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Se o Sr. Presidente da Assembleia da República entendeu enviar uma carta pessoal ao CDS ...Vozes do CDS: - Pessoal?!0 Orador: - ..., da qual não tenho conhecimento, essa carta, de forma nenhuma, influi nos termos do recurso. Obviamente que o CDS é livre de dar conhecimento desse facto mas, ao declarar que deveria dar-se conhecimento desse facto, também libertou V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de dar conhecimento desse facto. Portanto, o que penso é que, após aquilo que foi dito pelo CDS,
V. Ex.a deverá mandar fotocopiar o ofício e mandar distribuir as respectivas fotocópias pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares porque qualquer obstáculo de reserva ou de delicadeza o CDS dispensou, dizendo que não via inconveniente em que o ofício fosse divulgado.0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, ouvindo a interpelação feito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, colocou-se-me a questão de saber se aquela referência que o Sr. Deputado Gomes de Pinho fez à comunicação de V. Ex.a é um aditamento ao despacho ou se é qualquer esclarecimento feito a título pessoal, tal como foi sugerido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. É que se é um aditamento ao despacho, necessariamente que faz parte integrante do próprio despacho, objecto de recurso.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enviei o ofício ao CDS antes de o CDS apresentar o recurso acerca do despacho que fiz, ou, pelo menos, antes de eu ter conhecimento do recurso interposto. Enviei o ofício com a intenção de um melhor esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do CDS - que, em certa medida, era visado com o meu despacho - sobre a minha posição acerca do despacho que exarei. Não
12 DE OUTUBRO DE 19846787se trata de um aditamento ao despacho. É sempre melindroso estar a distribuir correspondência sem haver um acordo das duas partes. No entanto, como o CDS não tem dúvidas em que o ofício seja dado ao conhecimento e como, pela minha parte, também não tenho dúvidas nenhumas sobre isso, vou mandar fotocopiá-lo e distribuí-lo pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o esclarecimento que o Sr. Presidente quis ter a bondade de vos dar suscita-me uma dúvida suplementar, que gostaria de ver esclarecida. É a seguinte: o Sr. Presidente, por um lado, despacha, invocando determinados argumentos, no sentido de não admitir o nosso projecto de lei e envia-nos - e suponho que também aos outros grupos e agrupamentos parlamentares - esse despacho; por outro lado, na mesma data, escreve-nos um ofício invocando outros argumentos. Pergunto: o Sr. Presidente não invocou no seu despacho os argumentos que depois veio a invocar no ofício por não lhes atribuir igual dignidade formal? 0 Sr. Presidente só depois de ter exarado o despacho é que veio a considerar que havia outros argumentos - o que me levaria a crer que o despacho foi um pouco infundamentado ou aligeirado - ou, pelo contrário, o Sr. Presidente considera que, em substância, o seu despacho contém todos estes argumentos? Devo dizer que, em boa fé, foi isso o que nós entendemos. Parecia-nos pouco curial e, inclusive, susceptível de imputação menos próprias, pensar que havia uma diferente ponderação dos argumentos invocados por V. Ex.a
Penso que não há outra alternativa senão considerarmos, de facto, do ponto de vista substancial, que uns e outros argumentos fundamentam a decisão do Sr. Presidente e, como tal, devem aqui ser apreciados. Se assim for, reputaria muito importante que eles fossem dados a conhecer à Câmara e que ela, eventualmente, pudesse sobre eles reflectir.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não tenho dúvidas nenhumas em que também sejam discutidos os argumentos suplementares que apresentei para justificar a minha decisão. Penso que os argumentos que apresentei no despacho eram mais do que suficientes para reconhecer a inconstitucionalidade do projecto de lei. No entanto, também penso que isso não me limitava e que, através de um estudo mais aprofundado, podia encontrar outros argumentos que viessem em apoio da minha decisão. Mas creio que podemos encerrar este pequeno debate. Vou mandar fotocopiar o ofício que enviei ao CDS e distribuí-lo pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares.
Entretanto, se os Srs. Deputados assim entenderem, enquanto o ofício está a ser fotocopiado, suspendo a sessão por 5 minutos.Pausa.Como não há oposição, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.0 Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, está inscrito o Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o primeiro dos argumentos fundamentais que utilizou surpreende-me. 0 Sr. Deputado reconheceu que era um argumento simples e eu creio que é menos do que isso. 0 Sr. Deputado considerou que o Tribunal Constitucional só se pronunciou sobre a questão da inconstitucionalidade orgânica porque não tinha por líquida a existência de inconstitucionalidade material. Lamento ouvi-lo dizer uma coisa dessas porque, como sabe, tem sido entendimento constante do Tribunal Constitucional, designadamente nos Acórdãos n.os 24/83, 31/84 e, o de agora, 92/84, que, detectado um vício de que padeça um determinado diploma, não cura o Tribunal de apurar se outros há, porque está realizado o efeito útil do pedido que tenha desencadeado o processo de fiscalização. Foi o que aconteceu neste caso, e o Tribunal Constitucional não está impedido de apreciar outros vícios de que padeça um diploma deste tipo.
Sucede que este diploma padece de inconstitucionalidade material e por isso, durante toda a manhã, temos estado a debater essa matéria. No entanto, sobre isso o Sr. Deputado escassamente se pronunciou. Designadamente, não fez a demonstração de que esta solução, por poder acarretar ingerências na própria autonomia dos estabelecimentos do ensino eclesiástico e por poder acarretar, por parte do Estado, a renúncia a certos poderes de fiscalização, colocando-o perante o dilema de "fiscalizar e ingerir-se" ou "não fiscalizar e renunciar as faculdades que tem e das quais não pode abdicar", produz uma violação do princípio da separação entre as igrejas e o Estado. É esta a questão essencial e sobre essa o Sr. Deputado não se pronunciou. Porquê?0 Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado José Magalhães, quanto à primeira questão, devo dizer que também não ignoro que o Tribunal Constitucional, em diversos acórdãos, se tem ficado pela apreciação da inconstitucionalidade orgânica de normas - basta-se com isso - e não tem entrado na apreciação das inconstitucionalidades, porventura existentes, do ponto de vista material. Todavia, no caso concreto, podia citar-lhe o voto de vencido do Sr. Dr. Vital Moreira que insistia pela apreciação da inconstitucionalidade material das normas contidas no despacho. Portanto, o Tribunal foi suficientemente advertido, pelo menos, por parte deste seu ilustre membro, visto que ele próprio aduziu a razão do seu voto. É pois, legítima a dúvida que para mim próprio ponho sobre a razão por que é que o tribunal não apreciou a inconstitucionalidade sob o ponto de vista material.
Mas há outro argumento adicional, que é uma base do meu raciocínio. É o seguinte: tendo sido feito
6788I SÉRIE - NÚMERO 156o pedido de declaração de inconstitucionalidade do despacho exarado pelo Ministro da Educação com base exclusivamente em razões de ordem material, o Tribunal não se pronunciou sobre o objecto do pedido. Mais se instala na minha mente a dúvida sobre se o Tribunal, se se viesse a apreciar a inconstitucionalidade material, se pronunciaria ou não por ela.
0 Sr. Deputado não esqueça que o posicionamento que assumi ao longo da minha intervenção foi o de que, em caso de dúvida, propenderia - como propendo - para, até prova em contrário, à partida, não fazer inquinar um projecto de lei de inconstitucionalidade.
Quando o Sr. Deputado me assaca a responsabilidade de não ter feito a demonstração da constitucionalidade do projecto de lei, inverte as coisas. 0 despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República - ao qual chamei, um bocado benevolente, de lacónico - não fundamenta as razões, a não ser com a citação de 3 preceitos da Constituição, da rejeição do projecto de lei por inconstitucionalidade.0 Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, há dúvidas que são eternas - é o famoso caso da "eterna dúvida" -, mas isso não legitima suspeições ou não legitima que se afirme, como o fez, que a razão da não opção por outro fundamento é a de que não há razão. Não tem o mínimo fundamento para isso. 0 facto de este ou aquele conselheiro - neste caso o conselheiro Vital Moreira - serem de opinião pessoal de que se deveria aprofundar, não altera que aquilo que se fez foi aplicar uma orientação uniforme do Tribunal nesta matéria, como aliás tem sucedido noutros casos. Como sabe, o Tribunal Constitucional não é sequer obrigado a ter em conta os fundamentos dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade; pode investigar livremente - isso foi estabelecido na lei que aqui aprovámos - os vícios que caracterizem o diploma.
Mas o que me surpreende particularmente é que o Sr. Deputado não aborde sequer a questão central que aqui está colocada. Entende o Sr. Deputado que uma equiparação do tipo daquela que é proposta se mantém dentro dos limites decorrentes do princípio da separação igreja/Estado? Admite?0 Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho de que a ASDI já não dispõe de tempo. Contudo, dada a decisão unânime da Câmara no sentido de se dar mais algum tempo, tem a palavra.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É apenas para repetir aquilo que já disse: não me foi demonstrado, no despacho da Presidência, a inconstitucionalidade do projecto de lei.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor que se estabeleça a equiparação ao ensino oficial do ensino preparatório e secundário ministrados nos seminários menores católicos o CDS faz da Assembleia da República o ce-nário de mais um episódio lamentável num processo que teve um péssimo início e deveria ter-se encerrado com a declaração, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade do Despacho n.o 95/ME/83, através do qual o Ministro Seabra já procurara realizar tal objectivo. Permanece rodeado de mistério o ter sido possível que um membro do Governo ousasse regular por mero despacho aquilo que, se não fosse, como é, da competência exclusiva do Parlamento, sempre seria da competência do Executivo, exigindo, pelo menos, intervenção do Primeiro-Ministro e do Presidente da República (para a necessária promulgação). Estranho funcionamento o de um governo em cujo seio isto pode acontecer. Estranho funcionamento o de uma coligação em que há quem não enjeite recorrer a armas destas para assegurar a sobrevivência política em conciliábulos sem estatura.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Confrontado com a decisão que sobre a matéria proferiu o Tribunal Constitucional, a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, o CDS vem retomar aqui as vestes nebulosas do Ministro da Educação e quer que se ganhe por lei o que Seabra perdeu por despacho, procurando a todo o custo criar uma "questão religiosa" que não existe em Portugal. Segundo o CDS, a solução declarada inconstitucional teria "plena exequibilidade", nada teria de "valorativamente especial", seria até simples "reconhecimento de uma situação que em outros momentos" teria tido "acolhimento legal".
Em abono da sua tese, não aduz o CDS senão esta flébil argumentação: há legislação que prevê que o Estado Português reconheça habilitações obtidas em sistemas escolares de Estados estrangeiros. Logo, o Estado Português pode conferir equivalência a estudos feitos nos seminários. É uma colossal amálgama de realidades inteiramente distintas. Não pode confundir-se o reconhecimento num Estado de habilitações granjeadas noutro Estado com a concessão ao ensino especificamente religioso de eficácia idêntica à das escolas oficiais.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - 0 CDS escamoteia o fundamental: pode o Estado intervir no funcionamento de "estabelecimentos de formação eclesiástica previstos na Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português e nos estabelecimentos de ensino destinados à formação de ministros de outras religiões"?
Não pode, segundo as prescrições da nossa lei fundamental. É assegurado às "associações e organizações da Igreja livremente estabelecer e manter escolas particulares paralelas às do Estado, ficando sujeitas, nos termos do direito comum, à fiscalização deste e podendo, nos mesmos termos, ser subsidiadas e oficializadas". (Eis o que prevê o artigo 20.o da Concordata.) Mas a fundação de seminários ou de quaisquer outros estabelecimentos de formação ou alta cultura eclesiástica é perfeitamente livre, sendo inviolável a sua autonomia.
Ao inverter esta lógica, ao miscigenar num tertium genus o que a Constituição, a Concordata e a lei separam, o CDS abre as portas a um vasto conjunto de gravosas implicações.
12 DE OUTUBRO DE 19946789Outorgue-se a equivalência, exige o CDS. Mas isso tem um preço, uma contrapartida, Srs. Deputados! É que: ou o Estado assegura a conformidade do ensino que reconhece com os padrões legalmente obrigatórios, e, nesse caso, fiscalizará e condicionará necessariamente a vida interna dos beneficiários (coisa proibida, de forma terminante, se se tratar de seminários), ou então o Estado equipara, mas renuncia na lei ou na prática a qualquer fiscalização, e tal equiparação representaria a irresponsável concessão de um privilégio inadmissível.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Foi isso o que a Constituição pretendeu evitar, com uma sensatez e uma prudência que de todo faltaram ao CDS.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Ouvimos alegar que a solução só se efectivará se as autoridades eclesiásticas a requererem por a considerarem conveniente. Trôpego argumento! A autonomia é indisponível. Não cabe nesta sede qualquer juízo de conveniência. É de constitucionalidade que se trata. É, no mínimo, censurável a insistência numa via que, mesmo considerada conveniente por alguns, porventura mal esclarecidos das suas consequências, não é possível, quando é certo que haveria formas constitucionais de suprir dificuldades compreensíveis e conhecidas para que alertam autoridades eclesiásticas.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!0 Orador: - 0 sistema proposto pelo CDS traria como decorrências a assunção pelo Estado de largos poderes de inspecção e tutela dos seminários. Aplicar-lhes o regime a que a Lei n.o 9/79 correctamente os subtraiu significaria, por exemplo: que os sacerdotes professores dos seminários teriam de ser inscritos no cadastro confidencial do pessoal docente no Ministério da Educação? Que o respectivo serviço docente teria de ser diariamente contado tendo como referência as normas sobre assiduidade constantes da convenção colectiva de trabalho para o ensino particular, com envio para o Ministério dos competentes mapas de presenças, faltas e licenças? Caberia ao Ministro da Educação conceder autorização definitiva para leccionar aos que carecessem de certas habilitações exigíveis? Haveria, Srs. Deputados, inspecções para zelar pela fidedignidade do paralelismo pedagógico? E, finalmente: será que os sacerdotes docentes dos seminários responderiam disciplinarmente perante o Ministro, como os professores das escolas particulares, em caso de violação de deveres profissionais de natureza pedagógica? Estariam sujeitos a ser advertidos, multados, proibidos de leccionar, definitiva ou temporariamente?
0 projecto do CDS escancara as portas a absurdos destes.
A Constituição da República garante a "liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão" (artigo 41.o, n.o 5). Como sublinha o Padre António Leite, no seu ensaio sobreesta disposição da lei fundamental que nos rege (Estudos sobre a Constituição, 2.o vol., pp. 307-308):
Esta garantia constitucional refere-se, primeiramente, ao ensino "praticado no âmbito da respectiva confissão". Esta expressão é algum tanto ambígua, mas por oposição aos meios de comunicação social mencionados a seguir, deve referir-se ao ensino praticado nas reuniões dos fiéis da respectiva confissão, dentro ou fora dos templos, à pregação, à catequese, etc. Tal liberdade também se deverá entender ao ensino das próprias doutrinas religiosas a outras pessoas que não sejam ainda adeptos da respectiva confissão, com finalidade de atrair a ela, ou seja, o proselitismo. Entre o ensino ministrado no âmbito da respectiva confissão deverá incluir-se o destinado à formação dos respectivos ministros, em seminários ou outras instituições, mesmo de nível superior sublinha, clarificadoramente, o Padre António Leite. E continua:Para a igreja católica, esta liberdade de ensino está também garantida no artigo XX da Concordata. É-lhe reconhecida a capacidade de possuir escolas paralelas às do Estado, não estando o ensino religioso nas escolas particulares sujeito à autorização do Estado. Garante-se-lhe também a liberdade de fundar seminários ou outros estabelecimentos de alta cultura eclesiástica, cujo regime interno não está sujeito à fiscalização do Estado. Tudo isto ao contrário da "Lei da Separação", que, como dissemos, sujeitava inteiramente mesmo o ensino dos seminários à orientação e fiscalização do Estado. Mais, o texto concordatário (artigo XXI) estabelece que todo o ensino religioso católico, mesmo em estabelecimentos oficias, será orientado pelas autoridades eclesiásticas.
Garantias semelhantes estabelecem-se na base XVI da lei sobre a liberdade religiosa, para as restantes confissões.
Neste artigo 41.o - conclui a personalidade que venho citando - não se inclui o ensino escolar "confessional", praticado fora do "âmbito da respectiva confissão"". Para ele deverá recorrer-se às garantias genéricas, consignadas especialmente nos artigos 74.o e 75.o, além das outras disposições mais gerais relativas à difusão do pensamento, etc.15to mesmo reconheceu a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, no seu artigo 5.o, outro tanto dispondo o Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, no seu artigo 3.o Os seminários menores não são escolas particulares da igreja católica, no sentido que esta expressão tem no nosso direito; estão fora do sistema de ensino. Conforme sublinha o artigo 20.o da Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português "o seu regime interno não está sujeito à fiscalização do Estado". "A este deverão, no entanto - estipula a Concordata - ser comunicados os livros adoptados de disciplinas não filosóficas ou teológicas." É isto e apenas isto o que a Concordata diz. Face ao texto constitucional hoje vigente não pode ser de outra maneira, dada a separação entre o Estado e as igrejas, que é limite material de revisão, e a consagração de um Estado não confessional, bem como de um regime de ampla liberdade religiosa (artigo 41.o).
6790I SÉRIE - NÚMERO 156Trata-se, Srs. Deputados, de fronteiras inultrapassáveis para todas as confissões religiosas. Não podem ser abatidas pelas confissões nem pela Assembleia da República. Por outro lado, não é legítimo esquecer-se que, nos termos concordatários, é garantido à igreja católica "o livre exercício da sua autoridade; (que), na esfera da sua competência, tem a faculdade de exercer os actos do seu poder de ordem e jurisdição sem qualquer impedimento". Eis um princípio que deve subsistir acima das conjunturas, independentemente dos ministros.
Os ministros vão e passam, a separação fica.
Ao apresentar este projecto, o CDS recolocou mal uma questão que a Constituição equaciona e resolve bem, através de normas que são parte essencial da cultura e ideologia constitucional portuguesa, património histórico do nosso povo.
É, pois, entender deste grupo parlamentar que o Sr. Presidente da Assembleia da República exerceu, como lhe cabia, as suas competências ao não admitir o projecto de lei n.o 383/III, pelo que votaremos contra o recurso sem razão interposto pelo CDS.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, antes de iniciar, eu permitia-me perguntar à Mesa de quanto tempo disponho.0 Sr. Presidente: - 0 seu partido dispõe de 9 minutos, Sr. Deputado.0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em virtude do reduzido tempo de que disponho, não vou aqui fazer uma análise exaustiva nem sequer apreciar o acórdão do Tribunal Constitucional e algumas declarações de voto que nele se contêm.
Não pomos em causa essa decisão e também não faremos, na nossa intervenção, considerações dessa natureza. Aceitamos a decisão tal qual ela foi proferida. Considerou a mesma que o Despacho n.o 95/ME/83 do Ministro da Educação se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica por violar a alínea e) do artigo 167.o da Constituição; absteve-se, como já aqui foi salientado, de apreciar a questão da inconstitucionalidade material.
0 projecto de lei, não admitido, mais não contém, ao fim e ao cabo, aquilo que figurava no despacho ministerial que foi objecto dessa decisão e que concedia ao ensino preparatório e secundário ministrado nos seminários menores, em condições bem definidas e delimitadas, o correspondente a ensino oficial. Por isso, e porque o Tribunal constitucional considerou estar-se perante uma inconstitucionalidade orgânica, cremos que tal facto justificaria desde logo a admissão para discussão neste órgão de soberania de uma matéria como esta, sabido que, mesmo a vir a ser aprovado este projecto, com ou sem alterações, a fiscalização da sua constitucionalidade material sempre se encontra assegurada através dos mecanismos constitucionais existentes.
0 Parlamento é um órgão político e bem diferenciado dos órgãos jurisdicionais, designadamente da-queles a quem cabe a fiscalização da constitucionalidade dos diplomas legislativos.
Só em casos de manifesta e inequívoca inconstitucionalidade de qualquer norma entenderemos que, efectivamente, a Assembleia da República se deverá abster de discutir e votar esses diplomas.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 15to porque o que surge no caso concreto, do nosso ponto de vista, é uma interrogação e ela contém o cerne da questão a debater neste recurso. 0 projecto de lei n.o 383/III contém normas de evidente e inequívoca inconstitucionalidade material?
0 Tribunal Constitucional, nesse acórdão de 31 de Julho de 1984, considerou o aludido despacho ferido de inconstitucionalidade orgânica e a não admissão contida no despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República abona-se na existência de inconstitucionalidade material.
Para além de considerarmos que ela não existe, queremos dizer que as normas contidas no projecto de lei estão bem longe sobretudo de serem claras e evidentes no sentido dessa alegada inconstitucionalidade material.
Temos para nós que a ausência dessa clareza, dessa evidência, só por si era razão mais que bastante, para a admissão do projecto.
Srs. Deputados, este argumento, aliás já aqui invocado várias vezes por companheiros menos especialistas em direito constitucional, traduz-se em que devemos deixar ao Tribunal Constitucional o exercício da sua competência, cabendo-nos a nós tomar as opções de ordem política.Vozes do CDS: - Muito bem!0 Orador: - ... Para além disso e dadas as condições cumulativamente exigidas para a equivalência ao ensino oficial, do ensino preparatório e secundário ministrados nos seminários menores, não se traduz num privilégio para aqueles que recebem tal ensino nos seminários nem para quem o ministra, assim como não se traduz num prejuízo para aqueles que o recebem no ensino oficial.
Daí que não vislumbremos - e não estamos de modo algum a querer invadir a competência do órgão judicial - qualquer violação do que dispõe o n.o 1 do artigo 13.o da Constituição da República.
Possível é mesmo considerar até que, face às exigências impostas para essa equivalência, a sua não concessão é que poderia, essa sim, afrontar a norma constitucional referida.
Tem-se falado, essencialmente, do problema da liberdade religiosa.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a liberdade religiosa não é atingida com essa equivalência porque não há qualquer intromissão ou ingerência nos processos de ensino dos seminários menores. São estes que, invocando essa mesma liberdade, requererão equivalência.
Esse requerimento e a sua aceitação não implica, por parte do Estado, qualquer tutela sobre o aludido ensino.
Requer-se, se a igreja assim o fizer no uso da liberdade religiosa, e o Estado concede-a no exercício do cumprimento da lei, no exercício da legalidade.
12 DE OUTUBRO DE 19846791A liberdade religiosa, que aqui tanto se tem invocado, não sai minimamente ferida com um projecto desta natureza, que, porventura, pode sofrer correcções para melhor clarificação.
Por outro lado, salvo o devido respeito que nos merece o entendimento perfilhado pelo autor do despacho reconhecido, o Sr. Presidente da Assembleia da República, entendimento que no entanto não perfilhamos, não entendemos em que é que essa equivalência das condições impostas nos termos que deixei apontados viola a norma do n.o 1 do artigo 41.o da Constituição, que diz que a liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
Onde está uma tal equivalência de ensino a violar essa apontada liberdade?
Também não vemos que essa mesma equivalência - de mera equivalência se trata e não de qualquer imposição - viole o princípio da separação entre a Igreja, o Estado, ou outras comunidades religiosas, e a consequente liberdade que àqueles é conferida na sua organização e no exercício das suas funções e de culto.
Pode, no aspecto político, discordar-se de uma tal equivalência, sendo de respeitar - e nós respeitamo-la - essa discordância, mas esta não pode confundir-se com os princípios constitucionais, sem esquecer inclusivamente que a alínea e) do artigo 167.o da lei fundamental comete à Assembleia da República competência exclusiva para legislar sobre as bases do sistema de ensino, o que significa que é a própria Constituição da República que confere a este órgão de soberania ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é incrível!0 Orador: - ... o poder de estabelecer essas bases, pelo que nada a impede de, inclusivamente, alterar ou modificar o que se contém na Lei n.o 9/79, de 19 de Março.
Quando se exige, para essa equivalência, a aprovação de programas e curricula, a leccionação de matérias não religiosas ou filosóficas - significa que se requerem disciplinas equiparadas às do ensino oficial - ministradas por professores com as habilitações exigidas para o ensino público e em instalações com as mesmas condições exigidas para os estabelecimentos de ensino particular, não está, por acaso, o Governo a cumprir o n.o 2 do artigo 75.o da Constituição da República?
São as confissões religiosas que têm de submeter voluntariamente à apreciação do Estado as exigências contidas na lei.
Consideramos, assim, e face a estas razões muito sucintamente expostas - já que a matéria merece, efectivamente, pela delicadeza do problema, uma análise da questão de fundo -, que o recurso deve ser provido, que o projecto deve ser admitido e então, aí sim, e em sede desse debate, se discutir e analisar toda esta problemática.
Consideramos que a matéria do projecto, além de caber na competência constitucional da Assembleia da República, deve mesmo ser por esta discutida.
Tendo em atenção o que, resumidamente, deixámos exposto, votaremos favoravelmente o recurso interposto pelo autor do projecto, o CDS.Aplausos do PSD e do CDS.0 Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, consideramos tão lamentável a intervenção de V. Ex.a como o despacho do Ministro Seabra do PSD, que originou todo este processo, que devia ter sido interrompido no Tribunal Constitucional e não reatado, muito menos ainda, nestes termos.
A questão, Sr. Deputado Marques Mendes, tanto quanto a entendemos, é que há opções de ordem política que nós não podemos tomar porque o Estado Português é um estado democrático e rege-se por uma Constituição.
A Constituição, nesta matéria, é clara quanto ao estabelecimento de princípios que impedem a Assembleia da República, a própria Assembleia da República, de estabelecer uma equivalência que vem miscigenar aquilo que está separado constitucionalmente por razões de grande sensatez que a História portuguesa - a nossa história - e a história de outros povos comprovam como justas.
A questão que o Sr. Deputado não abordou, e porventura devê-lo-ia ter feito, é esta: se o Estado conceder sem fiscalizar ou com uma aparência de fiscalização que não o seja, demite-se das suas funções próprias. Não o pode fazer constitucionalmente.
Se o Estado conceder e fiscalizar com o consentimento ou o pedido das autoridades eclesiásticas, são estas que se demitem da sua autonomia. A Constituição não o quis autorizar e isto parece-nos prudente. De resto, gostava que o Sr. Deputado nos desse um exemplo de um país em que um Estado não confessional conceda aos seminários menores respectivos o poder que agora pretende que seja concedido aos portugueses.
Por outro lado, a sua bancada há pouco sublinhava, porventura um pouco ironicamente, que caminhamos para a Europa.
Enfim, se assim fosse colocava-se esta questão Sr. Deputado Marques Mendes: seriam reconhecidos em Portugal os cursos equivalentes dos Estados membros dos Países da CEE, porventura?
Mas o Sr. Deputado Marques Mendes está disposto a admitir que também deveriam ser reconhecidos os cursos das diversas igrejas que existem nesses países e oficializados em Portugal ao mesmo título que os da confissão religiosa que agora seria beneficiada por esta medida que propõe?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - E os seminários budistas?0 Orador: - É uma solução inteiramente bizarra e não consentida pela nossa ordem jurídica. Por isso nos parece sem fundamento e sem argumentação a posição política lamentável que o PSD assume em conluio ou coligação com o CDS.0 Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
6792I SÉRIE - NÚMERO 156Sr. Deputado José Magalhães, quanto à qualificação da intervenção de lamentável, a opinião é sua, ficará com ela e eu abster-me-ei de comentários.
Quanto ao mais, só vem revelar, Sr. Deputado, aquilo que eu disse na minha intervenção. É que o problema carece e carecia, efectivamente, aqui neste Plenário, nesta Assembleia, de um debate de fundo.
As questões que suscitou não têm nada a ver com o problema que está em causa neste momento, que é a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do projecto. Tem a ver, sim, com o problema de fundo.
Ora, pois, é esse - e nós sabemo-lo - que a Assembleia, como órgão de soberania e órgão político, deveria aqui debater. Então, sim, eu responderia com muito agrado a essas questões.
Mas como eu próprio disse há bocado que não deveríamos fugir deste problema, entendo que não há mais nada a dizer e, no debate de fundo, que eu espero que aqui se trave, poderei então responder a essas questões.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra mas já não tem tempo.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a UEDS informou-me que me cederia 1 minuto.0 Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, longe de nós recusar o debate político. Aliás, estamos a travá-lo.
Em todo o caso, há certas questões que, pela sua natureza manifestamente inconstitucional, permitem que nesta sede dirimamos aquilo que não deve ser dirimido nem vale a pena dirimir noutra. 15to é, se amanhã aparecer aqui alguém a apresentar um projecto de lei que proponha a alteração da forma republicana de governo, o Sr. Presidente deverá recusar a sua admissão e nós aqui, se alguém ousasse fazer a impugnação, discutiríamos e afastaríamos, naturalmente, um projecto desse tipo porque ele seria grosseiramente inconstitucional.
Neste caso há um fenómeno de inconstitucionalidade, mas acresce um outro, que é gravíssimo: uma tentativa de instrumentalização política por parte do CDS e também - vê-se -, do PSD, que nós consideramos que deve cessar no mais curto prazo e por isso votaremos favoravelmente esta impugnação.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer-lhe apenas o seguinte: afirmei na minha intervenção - creio que esteve atento - que, efectivamente, também sou contra a discussão de projectos cuja inconstitucionalidade seja evidente.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o caso desta!0 Orador: - Como foi salientado, inclusivamente pelo Sr. Deputado Lima de Carvalho, quando citou o ilustre juiz do Tribunal Constitucional Vital Moreira ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Citou mal. Citou ao contrário.0 Orador: - ..., o problema da constitucionalidade material ainda está por apreciar. Como ela não é patente, não é evidente, discutamos então a questão de fundo e abordemos depois, se houver, algum aspecto de inconstitucionalidade. Eu deixei bem claro, na minha intervenção, que o próprio projecto carece de correcções. Estamos dispostos a encará-las.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Que o reapresentem corrigido.0 Orador: - Por que é que querem furtar-se desde já ao debate?
Essa é a questão que eu ponho.
Querem furtar-se ao debate sobre o lema da constitucionalidade quando neste caso é manifestamente duvidoso se é ou não inconstitucional, se está ferida alguma norma de constitucionalidade material.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É manifestamente flagrante!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
Srs. Deputados, faltam 5 minutos para a 1 hora, daí que eu não sei se o Sr. Deputado ultrapassará a hora regimental ou não.0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não sei de quanto tempo o meu partido ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Dispõe de 8 minutos, Sr. Deputado.0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu gastaria entre 8 a 10 minutos.0 Sr. Presidente: - A não ser que os senhores deputados desejem prolongar um pouco mais a sessão.Pausa.Como não estão de acordo, continuar-se-ia a discussão deste ponto na sessão da tarde.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de precisar a declaração que o Sr. Presidente acaba de fazer de que este assunto continuaria a ser discutido durante a sessão da tarde.
Eu penso que se esgotou o prazo regimental previsto para a discussão desta matéria na sessão de hoje e, portanto, que ela deverá ser continuada na próxima sessão.0 Sr. Presidente: - É que a ordem do dia para hoje é toda a primeira parte, de forma que a limitação de 2 horas para a primeira parte não é considerada.
A discussão do Regimento também faz parte da primeira parte da ordem do dia, daí que me pareça
12 DE OUTUBRO DE 19846793que se deve continuar a discussão ou adiá-la se os senhores deputados assim o entenderem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para confirmar a interpretação da Mesa, pelo que o meu pedido de palavra não tem sentido.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, era só para informar a Assembleia e o Sr. Deputado Gomes de Pinho que o presidente do CDS, na conferência de líderes, deu o acordo ao prolongamento da sessão até à votação deste assunto hoje de manhã. Esta matéria foi levantada e o vosso representante deu o seu assento na conferência de líderes.
Podem ter mudado de posição, são livres, mas era só para vos informar nesse sentido.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para colocar a seguinte questão: eu julgo que a intervenção do Sr. Deputado António Taborda será a última, na medida em que nós ainda dispomos de tempo, mas não interviremos. Assim, talvez, se os senhores deputados estivessem de acordo, nós, prolongando a sessão por mais um quarto de hora, pudéssemos concluir e encerrar este debate.
Seria talvez preferível, se é efectivamente assim. Se o prolongamento ultrapassar o quarto de hora, aí, talvez, enfim, já se não justifique.
Era uma sugestão que eu deixava.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para, de facto, dar um esclarecimento.
Eu não tinha uma consciência clara da agenda do dia de hoje e portanto peço desculpa de ter induzido a Mesa em erro.0 Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, era para dizer que a bancada do PS dá o seu acordo quanto à continuação dos trabalhos até à votação.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, eu queria esclarecer lealmente a Câmara de que é nossa intenção pedir a votação nominal deste diploma, o que, penso, vai prolongar bastante essa operação e torná-la incompatível com o prolongamento da sessão para além do período regimental da manhã.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós, à partida, colocada a questão como o foi pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, não teríamos objecções, ainda que tivéssemos compromissos assumidos para a hora do almoço. Mas da forma como o CDS a coloca não estamos disponíveis para prolongar os trabalhos, sendo prevista uma continuação por um período bastante prolongado.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gomes de Pinho anunciou que o CDS iria requerer votação nominal. Nós também podemos anunciar que demos liberdade de voto, como já disse o presidente do meu grupo parlamentar, aos deputados socialistas, mas vamos votar contra o requerimento da votação nominal.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era só para esclarecer a minha última intervenção. Eu não disse que nós íamos pedir a votação nominal; disse que nós temos intenção de, eventualmente, o fazer.Risos.Não queira o Sr. Deputado comprometer-me com afirmações que eu não fiz.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu penso que poderíamos tirar esta conclusão: prolongar os trabalhos por mais um quarto de hora. Se este tempo chegar, muito bem; se não chegar, continua-se a discussão da parte da tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para manifestar o desacordo da minha bancada quanto a essa solução.
Nós pensamos que, de facto, atingimos o limite regimental da sessão da manhã. Devemos continuá-la à tarde, à hora regimental. Não vemos nenhuma razão que justifique uma alteração da programação dos trabalhos parlamentares, o que, aliás, no nosso grupo parlamentar causa prejuízos sérios.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.0 Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, a nossa opinião é a de que este debate devia prosseguir à tarde, até porque, exactamente neste momento, já devia estar a partir uma delegação da Assembleia da República para Caxias.Risos.Seria preferível, Sr. Presidente, prosseguir a sessão à tarde e não prolongá-la agora de manhã.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo acordo em prolongar a sessão, esta não será prolon-
6794I SÉRIE - NÚMERO 156gada; contudo, queria lembrar que a sessão será suspensa às 16 horas e 30 minutos para recebermos o Chefe de Estado do Luxemburgo e que a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que estava marcada para as 17 horas e 30 minutos terá lugar às 18 horas e 30 minutos, isto é, depois da recepção.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 3 minutos.0 Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 4 de Outubro foi publicado o Despacho n.o 95/ME/83, do Sr. Ministro da Educação, que equiparava o ensino preparatório e secundário ao ministrado pelos seminários menores católicos.
Face a este despacho, alguns deputados desta Casa, tendo como primeiro signatário o Sr. Deputado Raul Rego, entre os que eu mesmo me incluía, solicitámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, por sua vez, solicitasse ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade material deste despacho.
Efectivamente, o Sr. Presidente da Assembleia assim o fez, e o Tribunal Constitucional veio a proferir um acórdão no qual consignou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica e formal do referido despacho.
Pôs-se já aqui o problema de se dizer que, não tendo o Tribunal Constitucional apreciado a inconstitucionalidade material deste despacho, não teria feito aquilo que lhe era solicitado. Portanto, estava em aberto a questão da inconstitucionalidade material daquele despacho.
Devo dizer que o Tribunal Constitucional agiu como é regra e tradição dos nossos tribunais. Ou seja, desde que haja uma questão prejudicial que seja conhecida primeiro e tenha provimento, obviamente não se vai debruçar sobre a questão de fundo. Efectivamente, foi o que aconteceu com este acórdão do Tribunal Constitucional. Entendendo que este despacho violava o preceito constitucional, que atribuía em exclusivo à Assembleia da República o poder de legislar sobre as bases gerais do ensino, não se pronunciou sobre a materialidade do próprio despacho, isto é, sobre se as suas normas eram, ou não, contrárias à letra e ao espírito da Constituição.
Também já aqui foi apontada por alguns senhores deputados - e até foi lida parte - a declaração de voto do Sr. Conselheiro Cardoso Costa. Devo dizer que esta declaração de voto está em conformidade com o próprio acórdão e não é um voto contra. 0 Sr. Conselheiro Cardoso Costa, bem como os outros conselheiros que subscreveram a declaração de voto, começa por dizer o seguinte: "Com a conclusão decisória entendi que o Despacho n.o 95/ME/83 é inconstitucional por violação do artigo 167.o, alínea n), da Constituição, que situa na esfera de competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre as bases do sistema de ensi-no. No entanto, porque divergi em alguns pontos acessórios da fundamentação, não posso deixar de sublinhá-lo [...]", etc.
Portanto, ao contrário do que se diz aqui, não houve votos contra, o que houve foi explicitações e discordâncias quanto à fundamentação e não quanto ao fundo do problema e do acórdão.
Mas perguntar-se-á se, materialmente, este despacho estava ou não inquinado de inconstitucionalidade. 15to tem relevância porque o projecto de lei apresentado pelo CDS limitava-se praticamente a transcrever este despacho e a apresentá-lo sob a forma de projecto de lei.
Não deixa de ser, pelo menos, estranho que tenha sido o CDS a vir cobrir um despacho inconstitucional do Sr. Ministro da Educação, que é, embora de fresca data, militante do PSD.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!0 Orador: - De todo o modo, este projecto de lei não deixa de ser inconstitucional. Não só pelos artigos que vêm citados no despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas fundamentalmente por duas ordens de razões que vou referir, porque o tempo não me permite ir mais longe.
Primeiro, é incontroverso que está hoje explícito na Constituição, como o estava, a separação absoluta entre o Estado e as confissões religiosas. Resultante deste princípio de separação, não pode haver nem equivalências nem equiparações, e muito menos ao nível do ensino.
Por outro lado, dentro do ordenamento jurídico há um instrumento jurídico para regular, digamos assim, as relações entre o Estado e, no caso concreto, a Igreja Católica, que é, como todos sabem, a Concordata, um tratado entre o Estado Português e a Santa Sé. Portanto, um tratado bilateral entre dois estados independentes.
Como também já aqui foi referido, diz-se na Concordata, no seu artigo 20.o, que é livre a fundação de seminários ou de quaisquer outros estabelecimentos de formação ou alta cultura eclesiástica e o seu regime interno não está sujeito à fiscalização do Estado. 15to parece-me importante, porque, por outro lado, o artigo 8.o da Constituição da República diz concretamente: "As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português." No seu n.o 2 diz: "As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português." Quer dizer que o referido artigo da Concordata vigora, internamente, como sendo uma lei no Estado Português.
Ora, o que se propõe no projecto de lei apresentado pelo CDS é clara e frontalmente uma fiscalização pelo Estado Português do ensino feito nos seminários menores e esta fiscalização é inconstitucional. Também por este motivo, por vir contra uma convenção internacional subscrita pelo Estado Português, vem levantar o problema da revogação unilateral, por uma das partes, de uma convenção bilateral. 15to é, se este projecto de lei fosse aprovado, o Estado Português arrogar-se-ia, sozinho, o direito de fiscalizar o ensino feito nos seminários, quando a
12 DE OUTUBRO DE 19846795própria convenção, que é a Concordata, o comprometeu a não poder fiscalizar internamente o que aí se passa.
Por todos estes motivos, e porque aderimos ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de não admissão do projecto de lei, iremos votar no sentido daquele despacho e contra o projecto de lei apresentado pelo CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, solicitava a contagem de quorum.0 Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Pausa.Neste momento há quorum, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.0 Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao abrigo das disposições regimentais, o PSD solicitava a interrupção dos trabalhos por um período de 15 minutos.0 Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.