33 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Nenhum destes quadros legais dá as condições de protecção legal necessárias a estas crianças e jovens. O Partido Socialista continua a considerar que é justo que estas crianças e jovens continuem a herdar a ilegalidade dos seus pais e das suas mães para os quais não querem dar resposta?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao debate da petição n.o 26/XI (1.a) —  Apresentada por Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro e outros, exigindo à Assembleia da República que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21 não se sintam penalizados pelo aumento das portagens.Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários e os mais de 5000 cidadãos que reclamam portagens justas na A21.Esta é uma pretensão plenamente justa, uma vez que, em Setembro de 2009, fez um ano que as portagens na A21 subiram mais de 300% em todas as classes. Hoje, na A21, um utente paga mais de 50% por quilómetro do que na sua auto-estrada vizinha, a A8. Ora, isto é socialmente injusto e não tem qualquer justificação, até porque para a população de Mafra não há alternativas viáveis, nem rodoviárias nem de transportes públicos.Este aumento das portagens tem um principal culpado: a Câmara Municipal de Mafra, irresponsável por lançar-se nesta obra, mas também pela gestão ruinosa desta via que foi feita ao longo dos anos e que acumulou uma dívida gigantesca.Mas há também um segundo culpado: é preciso não esquecer a responsabilidade da Estradas de Portugal, SA, que deu o seu aval ao aumento brutal destas portagens quando assinou, há precisamente um ano, em Setembro de 2009, um protocolo para a transferência desta via. Passado um ano, em Setembro de 2010, a Estradas de Portugal, SA, ou seja, o Governo, já é titular desta via.Cabe, portanto, ao Governo e à Estradas de Portugal, SA, corrigir a injustiça no valor das portagens e baixar o seu valor, corrigindo-o para os preços de referência que são praticados noutras auto-estradas, em particular, na A8.Foi precisamente com base nesta pretensão, a de corrigir o valor das portagens para que tenham valores justos e socialmente adequados, que o Bloco de Esquerda apresentou, hoje mesmo, um projecto de resolução para que o Governo e a Estradas de Portugal, SA, alterem o valor das portagens da A1, corrigindo esta injustiça para que os seus utentes não sejam duramente penalizados, como hoje acontece, e para que a A21 possa ser uma via com valores de portagem que sejam justificados, adequados e corrigidos em relação aos valores das restantes auto-estradas do País.Por isso, para finalizar, queria dizer que os peticionários e estas populações podem contar com todo o apoio do Bloco de Esquerda para fazer valer esta pretensão de ter portagens mais justas na A21.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara de Mafra foi a primeira autarquia do País a construir uma auto-estrada por considerar ser uma obra essencial para a ligação de Mafra a Lisboa e à Ericeira —  depois de ter esperado 14 anos por uma decisão da administração central, que nunca chegou — , tendo fixado as respectivas taxas de portagem em reuniões da Assembleia Municipal, realizadas em 2003 e 2004.Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. José de Matos Rosa (PSD): —  No entanto, a empresa municipal que construiu a A21 estava impedida de aplicar novas tarifas, já que a via não integrava a rede nacional de auto-estradas, tutelada pela