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26 DE AGOSTO DE 2020 61 4 do artigo 279.o da Constituição.  Artigo 204.o Resolução com alterações 1 – Se o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia que o confirme em segunda deliberação pode introduzir alterações à primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando as anteriormente formuladas.  2 – No caso previsto no número anterior, o Presidente da República pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das normas do tratado.  CAPÍTULO VII Processos de finanças públicas SECÇÃO I Grandes opções dos planos nacionais, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicas DIVISÃO I Disposições gerais em matéria de finanças públicas Artigo 205.o Apresentação e distribuição 1 – As propostas de lei das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da República nos prazos fixados na Lei de Enquadramento Orçamental. 2 – Admitidas as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou a Conta Geral do Estado, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata aos Deputados e aos grupos parlamentares. 3 – As propostas de lei, a Conta Geral do Estado ou outras contas públicas são remetidas à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas competências. 4 – São igualmente publicados no Diário e remetidos à comissão parlamentar competente em razão da matéria os pareceres que o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social ou o Conselho das Finanças Públicas tenham enviado à Assembleia. Artigo 206.o Exame 1 – As comissões parlamentares permanentes elaboram o respetivo parecer setorial e enviam-no à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de: a) 8 dias, referente às propostas de lei das grandes opções dos planos;  b) 8 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;  c) 15 dias, referente à Conta Geral do Estado.  2 – A referida comissão parlamentar competente em razão da matéria elabora o parecer final, em cujo anexo IV devem constar os pareceres setoriais emitidos pelas demais comissões parlamentares permanentes, e envia-o ao Presidente da Assembleia da República no prazo de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 62 a) 10 dias, referente às propostas de lei das grandes opções dos planos;  b) 10 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;  c) 20 dias, referente à Conta Geral do Estado.  3 – Os serviços da Assembleia procedem a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de: a) 10 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;  b) 90 dias, referente à Conta Geral do Estado. 4 – Os prazos do presente artigo contam a partir da data de entrega da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e da proposta de lei do Orçamento do Estado, da Conta Geral do Estado e de outras contas públicas, exceto no que diz respeito às alíneas c) dos n.os 1 e 2, cujos prazos contam a partir da data de entrega do competente parecer do Tribunal de Contas.  5 – Para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, os membros do Governo devem enviar às comissões parlamentares permanentes competentes uma informação escrita, preferencialmente antes da reunião prevista no número seguinte, acerca das propostas de orçamento das áreas que tutelam.  6 – Para efeitos de apreciação da proposta de lei do Orçamento, no prazo previsto nos n.os 1 e 3, terá lugar uma reunião da comissão parlamentar competente em razão da matéria, com a presença obrigatória dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, aberta à participação de todos os Deputados. Artigo 207.o Termos do debate em Plenário 1 – O tempo global do debate em Plenário da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, da proposta de lei do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, da Conta Geral do Estado e de outras contas públicas tem a duração definida em Conferência de Líderes.  2 – O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.  3 – Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração.  4 – O debate referido no n.o 2 efetua-se nos termos fixados pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.  DIVISÃO II Contas de outras entidades públicas Artigo 208.o Apreciação de contas de outras entidades públicas As disposições dos artigos anteriores referentes ao processo de apreciação da Conta Geral do Estado são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República.  DIVISÃO III Planos nacionais Artigo 209.o Apresentação e apreciação 1 – As Grandes Opções do Plano são apresentadas pelo Governo à Assembleia da República nos prazos
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 64 SECÇÃO II Outros debates sobre finanças públicas Artigo 213.o Debates sobre políticas de finanças públicas 1 – Os debates ocorrem em reuniões da comissão parlamentar competente em razão da matéria, salvo quando a lei disponha em contrário, ou por decisão do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.  2 – O debate é iniciado e encerrado com uma intervenção do Governo.  3 – O Governo apresenta à Assembleia, nos prazos fixados, os documentos de suporte ao debate.  CAPÍTULO VIII Processos de orientação e fiscalização política SECÇÃO I Apreciação do programa do Governo Artigo 214.o Reunião para apresentação do programa do Governo 1 – A reunião da Assembleia para apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 192.o da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, de acordo com o Primeiro-Ministro.  2 – Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efetivo, é obrigatoriamente convocada pelo Presidente da Assembleia da República.  3 – O debate não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.  Artigo 215.o Apreciação do programa do Governo 1 – O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.  2 – Finda a apresentação, há um período para pedidos de esclarecimento pelos Deputados.  Artigo 216.o Debate sobre o programa do Governo 1 – O debate sobre o programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de 48 horas após a distribuição do texto do programa.  2 – O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.  3 – O debate termina com as intervenções dos Deputados únicos representantes de um partido, de um Deputado de cada grupo parlamentar, e do Governo, que o encerra. 4 – A ordem do dia terá como ponto único o debate sobre o programa do Governo.  Artigo 217.o Rejeição do programa do Governo e voto de confiança 1 – Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.  2 – Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se
26 DE AGOSTO DE 2020 65 requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança ao Governo.  3 – Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.  4 – Se for apresentada mais de uma moção de rejeição do programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.  5 – A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.  6 – O Presidente da Assembleia da República comunica ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 195.o da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança.  SECÇÃO II Moções de confiança Artigo 218.o Reunião da Assembleia para apreciação da moção de confiança 1 – Se o Governo, nos termos do artigo 193.o da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia da República do requerimento do voto de confiança.  2 – Fora do funcionamento efetivo da Assembleia da República, o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 41.o. Artigo 219.o Debate da moção de confiança 1 – O debate não pode exceder três dias e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de confiança.  2 – São aplicáveis à discussão das moções de confiança as regras constantes do artigo 90.o. 3 – Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 215.o e do n.o 2 do artigo 216.o  4 – A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate.  Artigo 220.o Votação da moção de confiança 1 – Encerrado o debate, procede-se à votação da moção de confiança na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar.  2 – Se a moção de confiança não for aprovada, o facto é comunicado pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição.  SECÇÃO III Moções de censura Artigo 221.o Iniciativa de moção de censura Podem apresentar moções de censura ao Governo, sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, nos termos do artigo 194.o da Constituição, um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou qualquer grupo parlamentar.
26 DE AGOSTO DE 2020 67 5 – O mesmo ministro não pode ser indicado para comparecer na mesma sessão legislativa, nem em dois debates sucessivos. Artigo 225.o Organização do debate 1 – Cada grupo parlamentar e os Deputados únicos representantes de um partido dispõem de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes em cada ronda, através de um ou mais Deputados. 2 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Governo. 3 – O Governo dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de um partido que o questiona. 4 – Na primeira ronda, os partidos não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem aqueles representados no Governo por ordem crescente de representatividade. 5 – Na segunda ronda, os partidos intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos na primeira pergunta de acordo com a grelha aprovada no início da legislatura, nos termos do n.o 7.  6 – O Primeiro-Ministro é responsável pelas respostas às perguntas formuladas no debate sobre política geral, mas pode solicitar a um dos membros do Governo presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 7 – Os tempos globais dos debates e a ordem de colocação de perguntas constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido. Artigo 226.o Debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo 1 – No início de cada sessão legislativa, tem lugar um debate com o Governo para discussão do relatório de progresso a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 21.o. 2 – O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o. SECÇÃO V Interpelações ao Governo Artigo 227.o Interpelação ao Governo 1 – No caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.  2 – O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.  3 – O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.  SECÇÃO VI Debate sobre o estado da Nação Artigo 228.o Reunião para o debate sobre o estado da Nação 1 – Em cada sessão legislativa tem lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral,
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 68 iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo. 2 – O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.  SECÇÃO VII Perguntas e requerimentos Artigo 229.o Apresentação e tratamento das perguntas e requerimentos 1 – As perguntas e os requerimentos apresentados ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente da Assembleia da República à entidade competente.  2 – As perguntas e os requerimentos devem identificar claramente o destinatário competente para prestar os esclarecimentos.  3 – O Governo e a Administração Pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias.  4 – Sempre que o Governo ou a Administração Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia da República, apresentando a respetiva fundamentação também por escrito.  5 – As perguntas, os requerimentos e as respostas, bem como as respetivas datas e prazos regimentais, devem constar do portal da Assembleia na Internet.  Artigo 230.o Perguntas e requerimentos não respondidos 1 – Na primeira semana de cada mês são publicados no Diário e no portal da Assembleia da República na Internet, por ordem cronológica, as perguntas e os requerimentos não respondidos no prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior.  2 – A publicação deve distinguir os casos que se integram no n.o 4 do artigo anterior, fazendo-os acompanhar da respetiva fundamentação, bem como dos que foram respondidos fora do prazo.  SECÇÃO VIII Audições aos indigitados para altos cargos do Estado Artigo 231.o Realização de audições aos indigitados para altos cargos do Estado A audição dos indigitados dirigentes das autoridades reguladoras independentes e titulares de altos cargos do Estado que, nos termos da lei, compete à Assembleia da República, é realizada na comissão parlamentar competente em razão da matéria.  SECÇÃO IX Petições Artigo 232.o Exercício do direito de petição 1 – O direito de petição, previsto no artigo 52.o da Constituição, exerce-se perante a Assembleia da República nos termos da lei.
26 DE AGOSTO DE 2020 69 2 – A Assembleia da República aprecia e elabora relatório final sobre as petições nos termos do respetivo regime jurídico, sendo aplicável o disposto no artigo 137.o com as necessárias adaptações. 3 – Quando, nos termos da lei, a petição deva ser apreciada pelo Plenário, intervêm os representantes de cada partido de acordo com a grelha padrão de tempos de debate fixada pela Conferência de Líderes no início da legislatura, nos termos do artigo 145.o. SECÇÃO X Inquéritos parlamentares Artigo 233.o Objeto dos inquéritos parlamentares 1 – Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração.  2 – Qualquer requerimento ou projeto tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia da República.  Artigo 234.o Constituição da comissão, iniciativa e realização do inquérito 1 – A constituição das comissões parlamentares de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-se nos termos previstos na lei.  2 – A prestação de depoimentos perante as comissões parlamentares de inquérito tem lugar na Assembleia da República, em salas devidamente preparadas para o efeito, em que o depoente e seus eventuais acompanhantes estão colocados perante os Deputados, em mesa própria. Artigo 235.o Apreciação dos inquéritos parlamentares 1 – A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou o projeto até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares. 2 – No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar.  Artigo 236.o Deliberação sobre a realização do inquérito e relatório 1 – Deliberada a realização do inquérito, quando aquela for exigível, é constituída, nos termos da lei, uma comissão parlamentar eventual para o efeito.  2 – O Plenário fixa a data, nos termos e limites previstos na lei, até à qual a comissão parlamentar deve apresentar o relatório.  3 – Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão parlamentar deve justificar a falta e solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo, nos termos e limites previstos na lei.  Artigo 237.o Poderes das comissões parlamentares de inquérito As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 70 SECÇÃO XI Relatórios e recomendações do Provedor de Justiça Artigo 238.o Relatório anual do Provedor de Justiça 1 – O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à comissão parlamentar competente em razão da matéria.  2 – A comissão parlamentar procede ao exame do relatório até 60 dias após a respetiva receção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários.  3 – Para os efeitos do número anterior, pode a comissão parlamentar solicitar a comparência do Provedor de Justiça.  Artigo 239.o Apreciação pelo Plenário do relatório anual do Provedor de Justiça 1 – A comissão parlamentar emite parecer fundamentado que remete ao Presidente da Assembleia da República, a fim de ser publicado no Diário.  2 – Até ao 30.o dia posterior à receção do parecer, o Presidente da Assembleia da República inclui na ordem do dia a apreciação do relatório do Provedor de Justiça.  3 – O debate é generalizado, nos termos do n.o 2 do artigo 145.o. Artigo 240.o Relatórios especiais do Provedor de Justiça Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia por a Administração não atuar de acordo com as recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente da Assembleia da República envia a respetiva comunicação bem como os documentos que a acompanhem à comissão parlamentar competente em razão da matéria e aos grupos parlamentares e determina a sua publicação no Diário.  Artigo 241.o Recomendações do Provedor de Justiça Quando o Provedor de Justiça dirija recomendações legislativas à Assembleia, são estas remetidas, com os documentos que as acompanhem, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicadas no Diário.  SECÇÃO XII Relatórios de outras entidades Artigo 242.o Apreciação de outros relatórios 1 – Quando a lei determinar a apresentação de um relatório à Assembleia da República, a comissão parlamentar competente em razão da matéria promove a audição do seu autor nos casos expressamente previstos na lei, sem prejuízo de deliberação nesse sentido sempre que a comissão entenda que a diligência é indispensável para a recolha de elementos para o seu parecer. 2 – A comissão parlamentar competente emite parecer sobre o relatório nos casos em que a lei o determinar expressamente, sendo aplicável o disposto no artigo 137.o, com as necessárias adaptações. 3 – Quando a lei o determinar, o relatório é agendado para apreciação em Plenário, organizando-se o debate de acordo com a escolha de uma das grelhas de tempos definidas nos termos do artigo 145.o. 4 – Nos demais casos, a comissão competente pode realizar um debate sobre o conteúdo do relatório, que
26 DE AGOSTO DE 2020 71 deve ter lugar no âmbito da discussão do parecer respetivo, quando haja lugar à sua emissão. CAPÍTULO IX Processos relativos a outros órgãos SECÇÃO I Processos relativos ao Presidente da República DIVISÃO I Posse do Presidente da República Artigo 243.o Reunião da Assembleia para a posse do Presidente da República 1 – A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.o da Constituição.  2 – Se a Assembleia não estiver em funcionamento efetivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.  Artigo 244.o Formalidades da posse do Presidente da República 1 – Aberta a reunião, o Presidente da Assembleia da República suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.  2 – Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia da República manda ler a ata de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.  3 – O Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.o 3 do artigo 127.o da Constituição, sendo em seguida executado o Hino Nacional.  4 – O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia da República.  Artigo 245.o Atos subsequentes à posse do Presidente da República 1 – Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia da República saúda o novo Presidente da República.  2 – Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.  3 – Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República declara encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.  DIVISÃO II Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional Artigo 246.o Assentimento à ausência 1 – O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 129.o e da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 72 2 – Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento, o assentimento é dado pela Comissão Permanente, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição.  3 – A mensagem é publicada no Diário.  Artigo 247.o Exame em comissão parlamentar sobre o assentimento à ausência Logo que recebida a mensagem do Presidente da República, e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efetivo, o Presidente da Assembleia da República promove a convocação da comissão parlamentar competente em razão da matéria, assinando-lhe um prazo para emitir parecer.  Artigo 248.o Discussão sobre o assentimento à ausência Caso seja requerida a realização de debate por um grupo parlamentar ou por 10 Deputados, a discussão em reunião plenária tem por base a mensagem do Presidente da República e nela têm direito a intervir um Deputado por cada grupo parlamentar e o Governo.Artigo 249.o Forma do ato de assentimento à ausência A deliberação da Assembleia toma a forma de resolução.  DIVISÃO III Renúncia do Presidente da República Artigo 250.o Reunião da Assembleia em caso de renúncia do Presidente da República 1 – No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 131.o da Constituição, no prazo de 48 horas após a receção. 2 – Não há debate.  DIVISÃO IV Acusação do Presidente da República Artigo 251.o Reunião da Assembleia para acusação do Presidente da República Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 130.o da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efetividade de funções.  Artigo 252.o Constituição de comissão parlamentar especial A Assembleia deve constituir uma comissão parlamentar especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.  Artigo 253.o Discussão e votação 1 – Recebido o relatório da comissão parlamentar, o Presidente da Assembleia da República marca, dentro
26 DE AGOSTO DE 2020 73 das 48 horas subsequentes, uma reunião plenária para dele se ocupar.  2 – No termo do debate, o Presidente da Assembleia da República põe à votação a questão da iniciativa do processo, a qual depende de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções.  SECÇÃO II Processos relativos aos membros do Governo Artigo 254.o Discussão e votação sobre suspensão dos membros do Governo 1 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, a Assembleia decide se o membro do Governo em causa deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo.  2 – A deliberação prevista no presente artigo é tomada por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer de comissão parlamentar especialmente constituída para o efeito.  SECÇÃO III Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia Artigo 255.o Eleição dos titulares de cargos exteriores à Assembleia A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.  Artigo 256.o Apresentação de candidaturas 1 – As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 Deputados e um máximo de 30 Deputados. 2 – A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia da República até 10 dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura. 3 – Durante o período que decorre entre a apresentação das candidaturas referidas no número anterior e a data das eleições, a Assembleia, através da comissão parlamentar competente, procede à audição de cada um dos candidatos.  Artigo 257.o Audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia Sem prejuízo das demais audições que resultem da lei, de decisão do Presidente da Assembleia da República ou de deliberação da comissão parlamentar competente em razão da matéria, a Assembleia da República promove a audição prévia dos candidatos a titulares dos seguintes cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete, designadamente: a) Os juízes do Tribunal Constitucional; b) O Provedor de Justiça; c) O Presidente do Conselho Económico e Social; d) Os vogais do Conselho Superior da Magistratura; e) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público; f) Os membros da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social; g) Os membros da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 74 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; h) Os membros dos Conselhos Superiores de Defesa Nacional, de Segurança Interna, de Informações e de Segurança do Ciberespaço; i) Os membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; j) Os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados referentes ao sistema judicial; k) Os membros do Conselho dos Julgados de Paz; l) Os membros da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; m) Os membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida; n) Os membros do Conselho Nacional de Educação; o) Os membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; p) Os membros do Conselho Geral e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários; q) Os membros do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.. Artigo 258.o Sufrágio na eleição de titulares de cargos exteriores à Assembleia 1 – Sem prejuízo do disposto na Constituição, considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.  2 – Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.  Artigo 259.o Sistema de representação proporcional 1 – Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição é por lista completa, adotando-se o método da média mais alta de Hondt.  2 – Quando seja eleito um candidato que já pertença, ou venha a pertencer, por inerência ao órgão a que se refere a eleição, é chamado à efetividade de funções o primeiro candidato não eleito da respetiva lista.  Artigo 260.o Reabertura do processo No caso de não eleição de candidatos, o processo é reaberto em relação aos lugares ainda não preenchidos com a maior brevidade possível. CAPÍTULO X Processo relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeia Artigo 261.o Participação de Portugal no processo de integração europeia 1 – A lei define as competências da Assembleia da República no que se refere ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia. 2 – Para o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.
26 DE AGOSTO DE 2020 75 Artigo 262.o Pronúncia em matéria europeia 1 – A Assembleia da República emite, nos termos da lei, pareceres sobre matérias da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 2 – É aplicável aos pareceres em matéria europeia o disposto no artigo 137.o. CAPÍTULO XI Processo de urgência Artigo 263.o Objeto do processo de urgência Pode ser objeto de processo de urgência qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução.  Artigo 264.o Deliberação da urgência 1 – A iniciativa da adoção de processo de urgência compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.  2 – O Presidente da Assembleia da República envia o pedido de urgência à comissão parlamentar competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de 48 horas.  3 – Elaborado o parecer, o Plenário pronuncia-se sobre a urgência, sendo o debate organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do n.o 2 do artigo 145.o.  Artigo 265.o Parecer da comissão parlamentar sobre a urgência 1 – Do parecer da comissão parlamentar consta a organização do processo legislativo do projeto ou proposta de lei ou de resolução para a qual tenha sido pedida a urgência, podendo propor: a) A dispensa do exame em comissão parlamentar ou a redução do respetivo prazo;  b) A redução do número de intervenções e de duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;  c) A dispensa do envio à comissão parlamentar para a redação final ou a redução do respetivo prazo.  2 – Se a comissão parlamentar não apresentar nenhuma proposta de organização do processo legislativo, este terá a tramitação que for definida na Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.  Artigo 266.o Regra supletiva em caso de declaração de urgência Declarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo legislativo tem a tramitação seguinte: a) O prazo para exame em comissão parlamentar é, no máximo, de quatro dias: b) O prazo para a redação final é de dois dias, podendo ser reduzido para um dia em caso de especial urgência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 76 TÍTULO V Disposições relativas ao Regimento Artigo 267.o Interpretação e integração de lacunas do Regimento 1 – Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a comissão parlamentar competente sempre que o julgue necessário.  2 – As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.  Artigo 268.o Alterações ao Regimento 1 – O Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar. 2 – Os projetos de regimento devem observar as regras do n.o 1 do artigo 120.o e dos artigos 124.o e seguintes.  3 – Admitido qualquer projeto de regimento, o Presidente da Assembleia da República envia-o à comissão parlamentar competente para discussão e votação, que fixa um prazo razoável para a apresentação de outros projetos de regimento ou propostas de alteração a apreciar no âmbito do mesmo procedimento de revisão.  4 – O texto final aprovado em comissão parlamentar é sujeito a votação final global em Plenário. ANEXO I Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa: Interpelações ao Governo:  Cada grupo parlamentar – 2 interpelações;  Debates de atualidade:  Até 15 Deputados – 1 debate;  Até um décimo do número de Deputados – 2 debates;  Por cada décimo do número de Deputados – mais 2 debates;  Direito à fixação da ordem do dia:  Grupos parlamentares representados no Governo:  Por cada décimo do número de Deputados – 1 reunião;  Grupos parlamentares não representados no Governo:  Até 10 Deputados – 1 reunião;  Até 15 Deputados – 2 reuniões;  Até um quinto do número de Deputados – 4 reuniões;  Por cada décimo do número de Deputados – mais 2 reuniões;  Deputados únicos representantes de um partido – 2 reuniões por legislatura Debates de urgência:  Até 5 Deputados – 1 debate;  Até 10 Deputados – 2 debates;  Até 15 Deputados – 3 debates;
26 DE AGOSTO DE 2020 77 Até um quinto do número de Deputados – 4 debates;  Mais de um quinto do número de Deputados – 5 debates;  Direitos potestativos nas comissões parlamentares:  Até 5 Deputados – 1;  Até 10 Deputados – 2;  Até 15 Deputados – 3;  Até um quinto do número de Deputados – 4;  Mais de um quinto do número de Deputados – 5.  Nota. – Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da legislatura. ANEXO II (a que se refere o n.o 7 do artigo 211.o do Regimento)Avocações em matéria de Orçamento do Estado: Até 5 Deputados – 2 avocações; Até 10 Deputados – 5 avocações; Até 15 Deputados – 7 avocações; Até um quinto do número de Deputados – 10 avocações; Mais de um quinto do número de Deputados – 12 avocações.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 30 de julho de 2020   II Série-A — Número 129XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO      S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 44 a 46/XIV): N.o 44/XIV — Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e Ensino Superior. N.o 45/XIV — Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. (a) N.o 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.  Resoluções: — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro dasconsequências da pandemia da COVID-19. — Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. — Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional. — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais. — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de Ensino Superior. (a) A publicar oportunamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44/XIV SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, bem como por contratos abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 205/2009, de 31 de agosto, 207/2009, de 31 de Agosto, 124/99, de 20 de Abril, 28/2013, de 19 de Fevereiro, 57/2016, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Prazos contratuais Ficam suspensos os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, e os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, podendo estes contratos prolongar-se até 90 dias, a contar da data em que ocorreria a sua caducidade. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46/XIV TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
30 DE JULHO DE 2020 3 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto O artigo 4.o da Lei 43/2006, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Meios de acompanhamento e apreciação 1 – A Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de: a) Debate semestral em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção, para preparação e avaliação dos Conselhos Europeus a realizar em cada presidência, sem prejuízo da realização de debate adicional, a pedido da Comissão de Assuntos Europeus, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; b) [Anterior alínea k)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 – A Assembleia da República procede ainda ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, através da Comissão de Assuntos Europeus, designadamente, através da realização de: a) Debate na Comissão de Assuntos Europeus, com a presença de membro do Governo, a realizar antes de cada Conselho Europeu, exceto quando, nos termos da alínea a), o debate se encontre agendado para sessão plenária; b) [Anterior alínea e) do n.o 1]; c) Reuniões nas semanas posteriores à data da realização do Conselho Europeu, entre a Comissão de Assuntos Europeus e membro do Governo, para avaliação das respetivas conclusões; d) Reuniões conjuntas entre a Comissão de Assuntos Europeus, a comissão parlamentar competente em razão da matéria e o membro do Governo competente sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu; e) [Anterior alínea g) do n.o 1]; f) [Anterior alínea h) do n.o 1]; g) [Anterior alínea i) do n.o 1]; h) [Anterior alínea j) do n.o 1]. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 15 de setembro de 2020.Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM REFORÇO NO APOIO E NO RELANÇAMENTO DO TURISMO EM PORTUGAL NO QUADRO DAS CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA DA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  No quadro das grandes prioridades da Estratégia Turismo 2027, adote um plano de ação de apoio e relançamento do turismo em Portugal para o período 2020-2021, que contemple um conjunto de medidas integradas de resposta aos impactos da COVID-19 sobre o turismo, reforçando a ação no imediato e, ao mesmo tempo, preparando o futuro do setor. 2 –  Inclua a informação sobre o plano e as medidas que dele decorram em Portugal, em área específica ou em áreas já existentes, por forma a dar conta do grau da sua implementação. 3 –  Crie e reforce apoios, seja através de linhas de apoio às empresas, com incentivos a fundo perdido, nomeadamente, na adaptação às novas exigências do cliente, na adoção de planos sanitários, na inovação e criatividade, na sustentabilidade ambiental, na comercialização e comunicação e digitalização ou automação de processos, seja através de novas formas de intervenção, designadamente ao nível de fundos comunitários,equity ou fundos de investimento. 4 –  Assegure a adoção de procedimentos de simplificação e desburocratização que permitam uma maior celeridade por parte do Estado, nomeadamente, no âmbito das linhas de apoio e outros incentivos às empresas. 5 –  Implemente e estenda, com as devidas adaptações e em articulação com as entidades competentes, o âmbito e os objetivos do selo Clean & Safe, promovido pelo Turismo de Portugal, a outras áreas que integram a atividade turística, nomeadamente, atrações turísticas de âmbito natural, como parques naturais, e cultural, como museus e monumentos. 6 –  Reforce ações de formação e capacitação de prevenção da COVID-19 para empresas e entidades gestoras de locais de procura turística. 7 –  Continue a assegurar a oferta de cuidados de saúde nos destinos regionais e a disponibilizar informação oficial, garantindo e comunicando confiança. 8 –  Desenvolva, de forma continuada e adaptada à procura turística, campanhas de sensibilização pública de prevenção sobre a Covid-19, em diferentes idiomas. 9 –  Promova o desenvolvimento de limites de capacidade de carga e de gestão de fluxos turísticos nos principais polos e espaços de atratividade turística.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 6 3 –  Dê orientações à CP – Comboios de Portugal para que proceda a redução tarifária nas suas assinaturas e considere a existência de passes combinados que articulem a ligação ferroviária com os novos passes intermodais das áreas metropolitanas, salvaguardando a devida compensação financeira. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE EFETUE DILIGÊNCIAS PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 NO ENSINO PROFISSIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que efetue diligências, junto das escolas profissionais e das escolas secundárias, para agilizar o pagamento dos subsídios de refeição e de transporte aos alunos dos cursos profissionais, dando prioridade aos que têm maior carência económica, nomeadamente aqueles cujo agregado familiar viu os seus rendimentos reduzidos pelos efeitos económicos da pandemia da doença COVID-19. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES INTERNACIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Alargue os mecanismos de ação social a estudantes internacionais a estudar no ensino superior público em Portugal, garantindo o acesso aos auxílios de emergência dos Serviços de Ação Social de cada instituição. 2 –  Garanta a todos os estudantes internacionais o acesso ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
30 DE JULHO DE 2020 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um programa de adaptação tecnológica que contemple investimentos em tecnologia de suporte, produção de conteúdos e formação de professores, bem como o reforço das infraestruturas e a aquisição de dispositivos móveis e respetivo acesso à internet para estudantes carenciados que frequentam o Ensino Superior. 2 –  Promova um plano de contratação de psicólogos por parte dos Serviços de Ação Social, financiado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, promovendo cuidados de saúde mental de qualidade, na comunidade académica, e a realização de inquéritos de saúde mental (nomeadamente de rastreio de suicídio e doença psiquiátrica). Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.