15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 55 CAPÍTULO IX Outras disposições Artigo 135.o Eventos de projeção internacional 1 –  No âmbito da preparação da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas – 2022 a realizar durante o ano de 2022, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio dos orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério do Mar, com a designação «Conferência dos Oceanos», ficando disponíveis as respetivas dotações. 2 –  A aquisição e locação de bens móveis, a aquisição de serviços e as empreitadas de obras públicas com vista à preparação da «Conferência dos Oceanos – 2022» podem efetuar-se com recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 3 –  Ficam as entidades envolvidas na organização do evento referido nos números anteriores dispensadas da aplicação do artigo 57.o, estando ainda excluídas do disposto nos artigos 54.o e 56.o estas entidades, bem como as entidades das demais áreas governativas envolvidas na organização de eventos da Conferência dos Oceanos – 2022 e da Temporada Cultural Cruzada Portugal-França 2021-2022. 4 –  No âmbito da preparação de iniciativas extraordinárias de promoção externa da cultura portuguesa, são inscritos em capítulo próprio do orçamento do Camões, IP, os encargos relativos às comemorações do Segundo Centenário da Independência do Brasil, incluindo a participação de Portugal como país convidado da Bienal Internacional do Livro de São Paulo, a realizar durante o ano de 2022. 5 –  A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros assume os encargos da Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 que transitem para o ano de 2022, podendo liquidá-los com os saldos transitados de verbas atribuídas em 2021 àquela Estrutura de Missão. Artigo 136.o Prorrogação da linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas 1 –  O acesso à linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas, criada pelo Decreto-Lei n.o 64/2021, de 28 de julho, é prorrogado até ao final de 2022. 2 –  No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à regulamentação do disposto no número anterior, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças. 3 –  O período de carência de capital da linha de apoio prevista no n.o 1 é de 18 meses. Artigo 137.o Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência As autorizações de residência temporária previstas no n.o 1 do artigo 75.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que sejam emitidas em 2022, são válidas pelo período de dois anos contados da data da emissão do respetivo título e renovável por períodos sucessivos de três anos. Artigo 138.o Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência Durante o ano de 2022, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aplicam-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.o 5 do referido artigo.