PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4319   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 senhores, porque as vitórias, de revisão em revisão, foram sempre nossas!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, V. Ex.a referiu-se duas vezes a um acordo político de revisão de que o PS seria subscritor. Não sei se a linguagem é figurada e o acordo é meramente tácito, mas se há um acordo material, textual de que o PS e os outros partidos são subscritores gostaríamos de conhecê-lo...!
Sr. Deputado, a pergunta que lhe dirijo é muito concreta: ontem, vimos aqui todo o desvelo do CDS-PP pelo princípio republicano da limitação de mandatos; hoje vimos aqui abertura à monarquia. Como se limitam os mandatos da monarquia?Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, vou dar-lhe duas respostas muito breves e muito directas.
Em primeiro lugar, V. Ex.a terá oportunidade de conhecer o acordo com todo o detalhe quando verificar os artigos que forem aprovados pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS. Esse é o conteúdo do acordo!
Não houve, de facto, qualquer documento, qualquer acordo escrito e assinado, mas lembro-me de que o Sr. Deputado Francisco Louçã, ontem, no início dos trabalhos dizia: "Os cavalheiros cumprimentam-se!". E é verdade! Os cavalheiros cumprimentam-se porque há um acordo, um compromisso entre o PS, o PSD e o CDS-PP em relação à matéria que deve ser revista.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Um "acordo de cavalheiros"...!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, para que os cavalheiros se cumprimentem é preciso que sejam cavalheiros à partida,...Risos do CDS-PP.... porque se o não forem têm dificuldade em ter esse tipo de tratamento. Se forem cavalheiros podem cumprimentar-se como tal!...
Em relação à limitação de mandatos, o CDS-PP nunca usou - e eu, particularmente, nunca usei nem nunca usarei - a expressão "regime republicano (ou lá como o senhor disse) de limitação de mandatos". Julgo que a limitação de mandatos não é uma questão da República nem da monarquia, é uma questão da democracia.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É um princípio democrático!
É isso que queremos e é por isso que defendemos a limitação de mandatos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Fazemo-lo, como é óbvio, para os cargos executivos e, essencialmente, do ponto de vista do CDS-PP, para os cargos autárquicos. É esse o nosso ponto de vista, é essa a nossa defesa.
Por outro lado, Sr. Deputado, entendemos que a forma do regime não deve ser limite material - é só isso que dizemos! Não tem isto a ver com o facto de ser republicano, monárquico ou seja o que for. Provavelmente, a maioria dos Deputados da minha bancada não tem sobre essa matéria opinião idêntica à minha, mas não é isso que está em causa. O que dizemos é que há democracias que são repúblicas e há democracias que são monarquias.
Aquilo que é intocável para nós é a democracia, quanto ao resto...
Veja, por exemplo, o Brasil. O povo poder-se-ia pronunciar; o Brasil é hoje uma democracia; no Brasil houve um referendo, ganhou a república. Qual é o problema? Não veríamos drama com isso! É só isso
4320   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 isso que dizemos, e consideramos que isso é aprofundamento da democracia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta será inexoravelmente derrotada. E sê-lo-á porque ela pretende contrariar o núcleo essencial da Constituição da República. O artigo 288.o é matricial enquanto referência identitária da Constituição do 25 de Abril!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, os Srs. Deputados têm de ter a percepção de que a ideia do combate ao restauracionismo foi travada nesta revisão constitucional. O processo de eliminação das referências fundacionais da República no preâmbulo, na criação do senado, na organização económica, na forma de configurar todo o nosso Estado democrático e social, que os senhores tentaram agredir nas propostas elaboradas, pensando e tentando uma inversão para um Estado pretensamente de abertura neoliberal e com tentações restauracionistas de natureza monárquica, foi encerrado.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, o restauracionismo faliu,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Em 1911!O Orador: - ... o neoliberalismo faliu, a ideia do regresso à monarquia faliu - e faliu desde 1911.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Eu bem disse que foi em 1911!O Orador: - Os Constituintes de 1911 inscreveram esse limite material, que temos mantido e manteremos. A ideia de República, como os Srs. Deputados sabem, é não só uma forma de governo e de regime mas também uma forma de Estado democrático, que tem como objectivo a realização do bem comum. Por isso, a ideia de República é, entre nós, uma ideia muito forte.
Devo dizer, para terminar, que o artigo 1.o da Constituição começa desta forma "Portugal é uma República soberana (...)".
Portugal é uma República soberana e vai continuar a sê-lo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria apenas de lhe dizer que, obviamente, não tem razão alguma naquilo que disse. Teria razão se, de alguma forma, estivesse consagrada na proposta de revisão constitucional alguma das soluções que defendo; a maior parte das coisas que referiu não tem a ver com soluções que estão no projecto. O que está no nosso projecto é apenas uma alteração dos limites materiais, dando aos órgãos de soberania e ao próprio povo português a possibilidade de se pronunciar em relação a tudo o que não seja questões essenciais do regime, que são, repito, a independência nacional, a soberania, a democracia, as autonomias e o poder local.
É isto que está no projecto, e, portanto, escusa de fazer grandes teorias para tentar explicar o que é inexplicável, porque sabe tão bem como eu que não é isso que está no projecto. Se isso estivesse no projecto, repito, estou convencido de que o Partido Socialista não teria feito um acordo de revisão constitucional connosco.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não podia!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, permita-me que lhe assinale, com o sentido de humor que justifica a sua intervenção, que a certa altura explica que parte do nosso restauracionismo tem a ver com a instituição do senado. É extraordinário! Considerar a existência de um senado restauracionista é das coisas mais engraçadas que foram ditas ao longo deste debate de revisão constitucional.
4321   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se assim fosse seria restauracionismo sabe de quê, Sr. Deputado? Da I República, porque a I República tinha senado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, será que é a I República que queremos restaurar?! Bom, conhecendo a tradição socialista, republicana, laica (não sei se me falta alguma palavra do Partido Socialista) deveriam, até, aplaudir a instauração do senado, porque seria um bom regresso à I República!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a criação do senado é, de facto, restauracionista. Se ler com atenção a vossa proposta, vê que o senado que propuseram tem funções legislativas e atribui essas mesmas funções a um pariato vitalício - a isto chama-se monarquia.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, não tencionava intervir sobre esta matéria e muito menos para contestar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins, por quem tenho um enorme apreço e respeito muito, mas tenho reflectido bastante sobre este artigo da nossa Constituição que consagra os limites materiais da Constituição.
A primeira reflexão que se me coloca é esta: por que é que existe este artigo na nossa Constituição?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Boa pergunta!O Orador: - Só encontro uma resposta: os Constituintes tiveram medo do povo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Constituintes de 1976 quiseram, com receio de eventuais mudanças futuras, aprisionar no artigo dos limites materiais a própria vontade do povo português. O Sr. Deputado Alberto Martins diz que a própria Constituição, no seu artigo 1.o, refere que Portugal é uma República democrática, soberana, etc., mas também é verdade que a Constituição tem um artigo que diz que a soberania reside no povo, na vontade do povo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No meu entender, este artigo só pode ter sido ditado por receio e não por qualquer outra razão, porque devemos em cada momento auscultar o povo e dar-lhe a possibilidade de se manifestar democraticamente. Isto é que é característico de uma verdadeira democracia, de um pleno Estado de direito!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado Alberto Martins: quantas Constituições de países democráticos é que têm um artigo sobre limites materiais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava que a Câmara fosse esclarecida sobre este ponto para ficarmos realmente a saber se não é mais uma originalidade da Constituição de 1976.
4322   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente só para dizer que esta proposta do CDS-PP, que, aliás, é recorrente, é sintomática do conceito de modernidade que o CDS-PP perfilha.
No fundo, o que vêm propor aqui é o regresso à Carta Constitucional de 1826, que cessou a sua vigência, por obra do povo português, em 5 de Outubro de 1910.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que disparate!O Orador: - É esta a questão, Srs. Deputados. O povo português resolveu esta questão em 1910, e, hoje, ela não nos merece mais considerações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Entre a Carta Constitucional e o PREC preferimos a Carta Constitucional!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, não era para usar da palavra, mas sou forçado a intervir face àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins, porque não há coisa que mais me irrite que ouvir coisas que não são verdade. E o que o Sr. Deputado Alberto Martins disse não é inverdade, é mentira, pura e simplesmente no sentido em que o disse.
O Sr. Deputado Alberto Martins diz que o senado tem iniciativa legislativa. Tem, de facto, mas não é por si próprio.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Como quase todas as segundas câmaras do mundo!O Orador: - Exactamente, como quase todas as segundas câmaras do mundo. Não é, por exemplo, o caso do senado belga, que tem iniciativa por si só.
Contudo, independente de tudo o mais, o que está previsto na proposta da maioria é que o senado tem iniciativa legislativa, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração. Portanto, é uma iniciativa legislativa perfeitamente condicionada à Assembleia da República.
Por outro lado, é perfeitamente mentira que esteja previsto no senado um pariato vitalício. Não é verdade, é mentira! É verdade que há um conjunto minoritário de senadores que, pelas funções que exerceram, têm cargos vitalícios, mas a maioria é eleita por sufrágio indirecto pelas entidades supramunicipais, como expliquei ontem, na minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não há coisa mais irritante do que lançar para o ar frases que, pura e simplesmente, não correspondem à realidade, e, por isso, vejo-me forçado a colocar as coisas nos seus devidos termos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu não estava para usar da palavra neste domínio. Porém, como foi aqui dito que os Constituintes tiveram receio do povo, gostaria de dizer, eu como Constituinte e certamente também V. Ex.a, que, nessa altura, do povo nunca tive medo, sinceramente!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, tudo o que foi feito na Constituinte teve em conta, exactamente, alicerçar a
4323   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 nova comunidade política portuguesa na soberania popular e também na igualdade de todos os cidadãos.
Creio que, por muito que se diga, nas monarquias há um precedente máximo para a desigualdade entre os cidadãos. E é contra esse precedente máximo, contra a desigualdade entre os cidadãos, que se funda, para mim, o meu republicanismo. Mas nem vou falar dele. Vou falar da história das Constituições dos regimes monárquicos, quando tiverem Constituições.
Nem a Carta Constitucional, nem a Constituição de 1822, nem a Constituição de 1838 ou qualquer dos actos adicionais da monarquia constitucional permitiu aos republicanos ter a capacidade de alterar o regime pela via legal parlamentar. Portanto, a República foi buscar o precedente de cristalização das formas dos regimes aos limites substanciais da Constituição de 1822 e da Carta Constitucional outorgada por D. Maria II.
Sr.as e Srs. Deputados, deste ponto de vista, mesmo sabendo e reafirmando que há países com monarquias constitucionais que honram um regime democrático, mesmo assim, está implícito um princípio de desigualdade entre os cidadãos que não podemos aceitar. Como também não podemos aceitar, Sr. Presidente, que se confunda, neste momento, a discussão sobre uma segunda câmara com a discussão entre um regime republicano e um regime monárquico. Uma coisa, de facto, não tem a ver com a outra.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - O regime republicano da I República tinha um senado e várias repúblicas de grande qualidade democrática têm senados. Portanto, não vamos confundir as coisas: não há senado em Portugal em grande parte porque a direita portuguesa se opôs à regionalização, e é o facto de não haver regiões que impede a substância do senado em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero só perguntar-lhe duas coisas muito breves e directas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que nada tenho contra as suas objecções e o seu republicanismo - rigorosamente nada!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Tenho a lei pelo meu lado!O Orador: - Inclusivamente, penso que seria um debate interessante sobre essa sua referência ao princípio de desigualdade inicial. Nada tenho contra o seu republicanismo, como nada tenho contra o republicanismo do meu colega Miguel Paiva ou do meu colega Diogo Feio. Absolutamente nada!
Agora, os senhores têm o princípio de que quem não é republicano, como os senhores, não têm direito de expressão em Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, pergunto-lhe: quem é que é mais democrata? Este é que é o ponto!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira não se terá apercebido que não foi a direita em Portugal quem impediu a regionalização - a direita ajudou à festa -, mas foi o povo português que não quis a regionalização. Os senhores quiseram, mas foi o povo que rejeitou. Não sei se deu por isso!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostava de dizer que tenho amigos monárquicos, embora alguns não se apresentem imediatamente como tal, e até me dou bem com eles, tanto mais que eles têm liberdade de expressão em Portugal. Basta ver as organizações monárquicas
4324   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 que viram a luz e foram legalizadas após o 25 de Abril, uma das quais até como partido político, o Partido Popular Monárquico, cujo Presidente, o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Foi fundador da AD!O Orador: - ... todos nesta Sala muitíssimo prezamos. E nenhum de nós, pelo contrário, tentou alguma vez coarctar a liberdade de expressão, de associação e de propostas políticas dos monárquicos em Portugal. Deste ponto de vista, a nossa democracia tem a maior qualidade.
Do que se trata aqui é de definir o regime em que se vive.
Sr. Deputado, deixo-lhe uma sugestão: faça esse proselitismo nas actuais monarquias europeias para que incluam nas suas Constituições outras formas de regime.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo 288.o, passamos ao artigo 291.o.Pausa.Uma vez que não há inscrições, pergunto se algum Sr. Deputado deseja intervir relativamente aos artigos 292.o, 293.o, 295.o e 297.o.Pausa.Srs. Deputados, visto continuar a não haver pedidos de palavra e estarmos a chegar ao fim do debate, lembro a Câmara que, após a discussão dos artigos relativos às disposições finais e transitórias, iremos proceder às votações, para o que é necessário haver quórum de votação.
Continuando, passamos às disposições finais e transitórias, para as quais foram apresentadas, pelo PSD, PS e CDS-PP, quatro propostas de artigos novos.
Algum Sr. Deputado deseja pronunciar-se sobre estas propostas?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Rodrigues.O Sr. Maximiano Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no final dos nossos trabalhos, em que tive a honra de participar pela primeira vez, quer em Plenário quer no quadro da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quero congratular-me pelos resultados obtidos em matéria de autonomias.
Cumprimento o Presidente da Comissão, todos os seus membros e os negociadores de todos os partidos, com quem tive a honra de trabalhar. Quero também aproveitar esta oportunidade para felicitar os serviços de apoio à Comissão, pois que não tive oportunidade de fazer no momento próprio, que fizeram um trabalho de natureza excepcional.
Sr.as e Srs. Deputados, o resultado desta revisão da Constituição cumpre os objectivos que fixámos no sentido de contribuir decisivamente para a completa normalização das relações entre a República e as regiões autónomas e para o fim de qualquer contencioso; ou seja, clarificar para dignificar, consagrar e desconflitualizar.
No ano da comemoração dos 30 anos do 25 de Abril, como madeirense e como português, considero este um momento importante, antes de mais porque o 25 de Abril está na génese dos processos autonómicos. Sem a democracia portuguesa não teriam sido possíveis as noções de "governo próprio" e de "decisão descentralizada", nem teria sido possível o desenvolvimento económico e social de que as regiões autónomas foram protagonistas. Só mentes doentias não reconhecerão este facto que liga Abril às autonomias através de um cordão umbilical.
As mesmas mentes poderão insistir no contencioso autonómico, numa lógica clássica de procura de inimigo externo. Pela minha parte, estarei atento e sublinharei a evolução, positiva ou negativa, dos comportamentos dos protagonistas nas regiões e, em particular, na Região Autónoma da Madeira.
Já noutras ocasiões o PS participou activamente no reforço das autonomias - e isto tem sempre um sublinhado. Neste momento, realço a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, marco do relacionamento sólido e transparente entre as regiões autónomas e a República e da responsabilização dos governos autonómicos.
4325   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 autonómicos.
Pessoal e politicamente, tenho reservas quanto ao modo como o Governo Regional da Madeira conduz o processo de endividamento indirecto da região. Porém, não é este o momento para desenvolver tal tema; na altura própria falaremos sobre a matéria.
Para o PS, este pacote da revisão constitucional esteve sempre ligado à alteração das leis eleitorais das regiões autónomas, em particular no caso da Madeira, onde uma lei iníqua provoca resultados que não respeitam os princípios constitucionais e democráticos da proporcionalidade.
Mais autonomia e mais democracia constituem, também, o objectivo nuclear desta revisão.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de revisão da lei eleitoral da Madeira, o CDS-PP teve uma posição, além de ambígua,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ambígua?! Isso não é verdade!O Orador: - ... contraditória entre o que foi dito na Madeira e o que foi dito a nível nacional.Vozes do PS: - É verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): - É o costume!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Porém, congratulo-me com a evolução de todas as partes e com a solução de compromisso a que se chegou nesta matéria por insistência, diria mesmo por persistência, do PS,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é extraordinário!O Orador: - ... solução que, não sendo óptima, permite determinar já o prazo para alteração das leis eleitorais e os princípios que devem ser respeitados. Entendo que, perante uma situação desigual ou irregular, a fixação de um prazo e de um método para resolvê-la é já um progresso.
Os referidos princípios ficam fixados nas normas transitórias a incluir nas disposições finais da lei constitucional: a fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 - e não um máximo de 68, Srs. Deputados, face a uma população de 250 000 habitantes! - que resultará das eleições a realizar em Outubro de 2004 na Madeira; o reforço do princípio da representação proporcional, prevendo-se, para este efeito, a eventual criação de um círculo regional de compensação.
Importante, também, é a clarificação da reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos Deputados às respectivas assembleias legislativas e o seu condicionamento à norma de alteração das leis eleitorais nos seis meses subsequentes às próximas eleições regionais, a realizar em Outubro.
Fiéis aos princípios que definimos, aqui estamos. A unanimidade atingida em muitos pontos é, para muitos, a ultrapassagem de alguns fantasmas desnecessários, em alguns casos mesmo, do fantasma desnecessário.
Sempre defendi a opção de pensar nos povos e não nos seus dirigentes, que, por muito longos que sejam os respectivos mandatos, são sempre transitórios.
Esta revisão constitucional serve a Madeira e os madeirenses, serve Portugal e os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanhou desde sempre o reforço das competências das autonomias e a clarificação das condições de funcionamento das instituições. Entendemos que não basta o reforço das autonomias, também é necessária a sua democratização e, em particular, na Madeira.
Propostas como a da limitação dos mandatos do presidente do governo regional, a de um estatuto único de incompatibilidades e impedimentos - e o caso da Madeira é escandaloso pelo facto de não poucos Deputados terem negócios com o próprio governo regional - e de medidas como a da inclusão de uma norma no sentido do reforço da proporcionalidade das leis eleitorais são absolutamente necessárias.
4326   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 necessárias.
Reforço da autonomia, mas autonomias mais democráticas.
Ora, o que acontece é que, no chamado "acordo de cavalheiros do arco de revisão constitucional", não há acordo algum; não há garantia alguma. O PS pretextou esta revisão constitucional para alterar as leis eleitorais regionais para 2004 e nem sequer obteve garantia quanto a 2008. Neste acordo não consta qualquer garantia relativamente a 2008. Portanto, isto fica "à condição" e com um conjunto de intenções vagas.
Desde já, Alberto João Jardim desmarca-se; veremos se Jaime Ramos não se desmarca. No entanto, não existe qualquer garantia de que haja alguma iniciativa no sentido da aprovação de alterações às leis eleitorais nos seis meses subsequentes às próximas eleições regionais, que se realizarão este ano, em Outubro.
Portanto, do ponto de vista da democratização da Região Autónoma da Madeira, lamentamos o acordo a que se chegou. Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Deputados da maioria, isto é "uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma".O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fico surpreendido com a sua insensibilidade quanto à questão da clara fixação de um prazo e de princípios para alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Esta não é uma norma aberta e ambígua mas clara.
Ao fixarmos um número mínimo e máximo de Deputados, ao fixarmos de forma inequívoca o reforço do princípio da representação proporcional com a eventual criação de um círculo eleitoral de compensação, estamos já a fixar regras que irão marcar inequivocamente a proporcionalidade que é a questão central do regime eleitoral na Madeira.
O Sr. Deputado deverá reconhecer que, quanto a esta matéria, o PS bateu-se por a norma se encontrar em vigor já nas próximas eleições regionais, as de Outubro de 2004.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Aliás, devo dizer que não encontro razões para que assim não pudesse ser, dado que estamos a seis meses das eleições e há inúmeros precedentes de alteração de leis eleitorais, em períodos muito mais curtos do que estes seis meses. E, assim, foi o PSD/Madeira, em particular, que bloqueou, ao não ter encontrado condições internas para que isto ocorresse.
Portanto, deste ponto de vista, o processo está em aberto e, a falhar o processo pós-eleitoral de revisão das eleições, teremos todos de tirar as ilações gravíssimas de natureza política que daí decorrerão.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo, para o efeito, de tempo cedido pelo PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, a sensibilidade tem de andar a par com o rigor. Recordemos as declarações do Partido Socialista, no início deste processo, onde dizia que ou havia leis eleitorais ou não havia revisão da Constituição, e não era para 2008, era para 2004.
Agora, o Sr. Deputado parece ignorar, e aqui manifesta falta de rigor, que não está aqui qualquer obrigatoriedade para que as assembleias legislativas regionais legislem, do ponto de vista da sua iniciativa, para novas leis eleitorais nos Açores e na Madeira.
Depende da aprovação! Não é obrigatório, não há aqui qualquer obrigatoriedade.
Mais: até está prevista uma pseudo-sanção para o facto de não tomarem a iniciativa de revisão da legislação eleitoral, que é a prova mais concludente de que não há qualquer obrigatoriedade de rever as leis eleitorais.
Sr. Deputado Maximiano Martins, mesmo que a assembleia legislativa regional venha a alterar para um mínimo de 41 Deputados, o que é absurdo - é tão absurdo como a situação hoje empolada de 68 Deputados -, deixe-me que lhe diga, e de uma forma bastante egoísta, que isto é um acordo para a bipolarização, na Região Autónoma da Madeira, entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, e, infelizmente, nem o CDS-Partido Popular entrará nesta grelha.
4327   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de pronunciar-me sobre o conjunto de alterações, a maior parte das quais acabámos por subscrever e votámos favoravelmente, que melhoram, em nosso entendimento, as autonomias.
É, seguramente, um passo positivo o conjunto de alterações introduzidas, que clarificam e aprofundam a democracia, que permitem o melhor ordenamento do território, que eliminam aquelas que são, há anos, reivindicações, designadamente em termos do fim do Ministro da República e da sua substituição, qualquer que seja a designação que venha a ser acordada, sendo certo que a sua nomeação e exoneração serão feitas pelo Presidente da República.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para uma questão que não pode ser divorciada destas alterações: as melhorias das regiões autonómicas tinham como referência serem acompanhadas de um compromisso sério no sentido de alterar leis eleitorais das regiões, que, manifestamente, hoje, comportam uma situação anómala e de défice democrático. Esta era, dizia o Partido Socialista, a sua condição para alterar o texto constitucional, e esta garantia, esta amarra, não existe naquilo que vai estar em votação, porque, no fundo, há um "cheque em branco" ao deixar por clarificar quando é que a mudança acontece. Em 2004 não vai ser certamente; não vai haver tempo, do ponto de vista eleitoral e democrático, para alterar as condições que são graves, que distorcem e retiram a própria profundidade e alcance que as melhorias introduzidas deveriam significar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre considerámos que era indispensável proceder à revisão das leis eleitorais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Porém, pensamos que essa revisão deveria e poderia ser feita agora e não vemos qualquer razão para que, quando todos reconhecem que as leis eleitorais dos Açores e da Madeira comportam perversidades e limitações à democraticidade das eleições devido ao grau de desproporcionalidade que existe nesses sistemas eleitorais, os negociadores da revisão constitucional aceitem que as próximas eleições ainda tenham de se realizar com este sistema, quando era perfeitamente viável, e desejável, que as próximas eleições já decorressem com sistemas eleitorais mais justos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, registamos o compromisso de que as leis eleitorais serão alteradas nos primeiros seis meses após as eleições regionais. Não queremos acreditar que este compromisso não seja cumprido; esperamos, efectivamente, que o seja.
Quero dizer que nos identificamos com o princípio da proporcionalidade e com o aperfeiçoamento deste princípio, que está consagrado na proposta que vamos votar, e que não nos identificamos com a redução, aqui estabelecida, do número de Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, porque este é, obviamente, um elemento que não contribui para o reforço da proporcionalidade.
Portanto, temos receio de que, com esta redução do número de Deputados, o aperfeiçoamento da proporcionalidade, que se poderia conseguir com outro tipo de dispositivos, se possa perder com a redução significativa do número de Deputados. É esta a razão porque não nos identificamos com o n.o 3 deste artigo novo, sendo que os dois restantes números terão, obviamente, o nosso voto favorável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que não é correcto, neste momento, estarmos a "puxar dos galões" ou a tentar reivindicar os louros desta revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A recta intenção, a disponibilidade e o espírito de serviço com que estamos na política dispensam-nos de fazermos aqui esses considerandos, até porque reconhecemos que os factos são evidentes e que o juízo da História será inexorável.
4328   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, acho que devo aproveitar o tempo que nos resta para, primeiro, deixar aqui uma palavra de reconhecimento a todos os Srs. Deputados que se empenharam nesta revisão constitucional, a começar pelo Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que realizou um trabalho notável, de grande rigor, de grande isenção, verdadeiramente exemplar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero também, neste reconhecimento, envolver não só os Srs. Deputados de todas as bancadas mas também os Srs. Funcionários que realizaram um trabalho de grande sacrifício.
Mas, neste momento, penso que deve ser assinalado o facto de se ter conseguido uma ampla unanimidade acerca das propostas ampliativas da autonomia regional. Se repararem, no essencial, as propostas que integram esta revisão, em matéria de regiões autónomas, foram aprovadas por todos os partidos com assento nesta Câmara, e isto significa que existe um verdadeiro consenso nacional à volta das matérias da autonomia regional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, quero reconhecer os aspectos positivos desta revisão, nomeadamente quanto à eliminação dos limites da autonomia e a uma maior dignificação dos órgãos de governo próprio.
Penso estarem criadas as condições para melhorar a qualidade da nossa autonomia e, através disto, as condições de vida das populações da Madeira e dos Açores.
No 30.o aniversário do 25 de Abril temos orgulho em poder reconhecer que as autonomias regionais são hoje uma das mais conseguidas conquistas de Abril.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pela nossa parte continuaremos com o mesmo patriotismo, com o mesmo sentido de responsabilidade, a afirmar Portugal no Atlântico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Associo-me duplamente às palavras que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Correia de Jesus, seja em relação ao trabalho que foi feito nesta Casa, em matéria de revisão constitucional, a começar pelo Presidente da Comissão, seja em relação ao esforço dos Deputados, dos funcionários e de todos aqueles que participaram neste processo.
Em segundo lugar, associo-me às palavras do Sr. Deputado Correia de Jesus quando ele diz que esta é uma revisão relevante, acima de tudo, para as autonomias.
Dissemos ontem, repetimos hoje: as autonomias regionais, dissipados todos os fantasmas que pudessem pairar sobre o modelo autonómico, são, de facto, uma das grandes histórias de sucesso, a par do poder local e da democracia portuguesa, e é por isto que fazemos esta revisão, que ficará em larga medida conhecida como a revisão para as autonomias, quando, no futuro, nos quisermos lembrar dela.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta matéria, Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer-lhe que compreendo a posição do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda teria imensa dificuldade em ir, pura e simplesmente, contra este acordo em matéria de revisão das leis eleitorais. Repito, teria imensa dificuldade em ir, pura e simplesmente, contra! E, portanto, faz aquilo que é lógico em quem tem esta dificuldade, porque diz: "Mas é pouco...! Mas não chega...! Mas nós queríamos mais...! Mas já deveria ter sido ontem...!". Compreendo a dificuldade!
O Sr. Deputado diz que esta não é a grelha do CDS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Pois não!O Orador: - Pois não, Sr. Deputado, não é a grelha do CDS, nem nos preocupa que seja a grelha do
4329   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 CDS, do PSD, do PS ou do PCP. Preocupa-nos, em matéria de leis eleitorais, uma única coisa, que a proporcionalidade seja tão perfeita quanto possível.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, que o CDS, se tiver, como teve, nos Açores e na Madeira cerca de 10% dos votos, possa no futuro vir a ter 10% dos Deputados. O mesmo se diga do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista ou do Partido Social Democrata. É isto que pretendemos em matéria de leis eleitorais, que elas sejam, tanto quanto possível, próximas da proporcionalidade e que, neste sentido, sejam mais justas para os vários partidos.
Ouvimos aqui Deputados dizerem que deveria ter sido antes. Tudo bem, concordemos com isso. Mas reconheçamos que, a poucos meses das eleições regionais, seria difícil mudar o sistema e que tem sido regra básica da nossa democracia não se mudar as leis eleitorais no ano das eleições, muito menos a menos de meia dúzia de meses dessas mesmas eleições.
Portanto, também gostaríamos que tivesse sido antes. Não foi possível! Então, aceitamos que este não é o momento adequado.
Já o Sr. Deputado do Partido Socialista disse aqui uma coisa que, devo dizer, não compreendo de todo. O Sr. Deputado Luís Fazenda insiste muito no "acordo de cavalheiros". De facto, começámos, nesta matéria, com um "acordo de cavalheiros", depois de várias conversações, de vários encontros, e faço justiça a todos os Srs. Deputados.
Permitam-me, Srs. Deputados Alberto Martins, Luís Marques Guedes e Diogo Feio, que pessoalize nos líderes parlamentares, eu não tenho dúvidas de que os Srs. Deputados António José Seguro e Guilherme Silva são cavalheiros, e, de facto, inicialmente, esta foi uma conversa de cavalheiros.
Agora, Sr. Deputado Luís Fazenda, é uma conversa de cavalheiros que acaba com tradução não só numa declaração dos partidos, não só num acordo político que poderia ter assinado, mas na própria lei de revisão.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, neste sentido, é um avanço significativo e aponta num sentido claro: uma lei mais proporcional nos Açores, respeitando o princípio de ilha; uma lei, na Madeira, mais proporcional, que contempla a redução de Deputados - o número é excessivo em relação ao número de eleitores, reconheçam-no - mas que, ao mesmo tempo, garanta maior proporcionalidade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Creio que, deste ponto de vista, é um acordo importante, e acho mais interessante, por exemplo, a posição do Partido Comunista Português, que reconhece que este é um avanço e que a proporcionalidade é um objectivo.
A iniciativa das assembleias legislativas com um prazo de seis meses é um dos pontos importantes para que esta revisão constitucional se tenha feito, é um dos pontos importantes que hoje aqui iremos votar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputados, se temos de cumprimentar alguém não é o CDS-PP, que não teve qualquer ambiguidade, porque teve sempre a mesma posição e defendeu sempre esta solução, como sabe,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... mas, sim, os partidos regionais, os que são a maioria e os que são oposição, e, sobretudo, os partidos maioritários das regiões autónomas que ajudaram a viabilizar este acordo. São estes últimos que quero felicitar, porque é um bom acordo, mais uma vez, para a democracia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Maximiano Martins.
4330   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria da revisão da lei eleitoral é da máxima importância e vale a pena lembrar que não só os princípios que respeitam à revisão das leis eleitorais ficam agora consagrados como, se todos os partidos, nos seis meses posteriores às eleições, cumprirem aquilo que foi dito aqui e agora, temos garantida uma revisão no sentido adequado.
É também bom lembrar que existe uma norma condicionante, o que significa que, se essa alteração não ocorrer, a Assembleia da República mantém a sua prerrogativa de iniciativa nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, a 8 de Outubro passado, sintetizei, neste Plenário, as nossas intenções dentro dos parâmetros de pretender mais democracia e mais autonomia nesta revisão constitucional.
Gostaria de dizer que para o Partido Socialista estes parâmetros - mais democracia, mais autonomia - foram plenamente conseguidos no decurso da revisão constitucional que agora termina dentro da filosofia e da estratégia então definidas. O Partido Socialista foi o primeiro a apresentar o seu projecto de revisão constitucional, por forma a que se pudesse, de maneira harmoniosa, ter as questões autonómicas resolvidas, inclusive a que acaba de ser discutida sobre a aprovação de leis eleitorais para os Açores e para a Madeira, as quais garantissem a proporcionalidade e a reconversão do número de votos em mandatos por forma a salvaguardar a vontade popular e a formação de governos representativos.
O facto de o Partido Socialista ter apresentado primeiro essa proposta em Outubro e só no mês de Janeiro se ter dado início ao processo de revisão constitucional constitui um atraso que não se pode, de maneira alguma, atribuir à vontade imperiosa do Partido Socialista, sendo, pois, com satisfação que chegamos a este momento em que esta revisão constitucional, mais uma vez, vem demonstrar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como a Constituição da República Portuguesa é viva e pujante. É essa, aliás, a principal lição a tirar das sucessivas revisões constitucionais, é essa vivacidade, essa potencialidade da Constituição de 1976, e eu aproveito para saudar o esforço constituinte então feito.
Gostaria de referir que o trabalho efectivamente efectuado nesta Assembleia da República deveu-se, em grande parte, como é óbvio, aos esforços de todos os partidos representados na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e teve em Carlos César, como disse ontem, o motor da revisão constitucional por parte do Partido Socialista.
Queria, ainda, saudar, muito especialmente, o Secretário-Geral, Eduardo Ferro Rodrigues, e os Deputados António Costa e António José Seguro e fazer uma menção muito especial para o Deputado Alberto Martins, que, com a sua inteligência, com a sua capacidade política e jurídica, conseguiu levar a bom porto todas as nossas pretensões dentro do realismo político e do sentido de compromisso possível com os outros partidos que quiseram associar-se à nossa proposta.
Em grande parte - e não digo isto para cantar vitória -, os objectivos anunciados a 8 de Outubro, numa intervenção neste Plenário, relacionados com as autonomias, foram atingidos e eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores - e repare, Sr. Presidente, que não digo Região Autónoma dos Açores em relação ao círculo eleitoral dos Açores -,...O Sr. Presidente: - Eu costumo dizer, mas enfim...O Orador: - ... digo que é com grande satisfação que vejo que esta revisão constitucional foi feita por forma a permitir que haja mais autonomia e mais democracia. Porque uma das ilusões que, creio, deve banir-se prende-se com o facto de sem regime democrático nunca poder haver regime autonómico insular.
Também gostaria de, numa última palavra, em relação a outros temas abordados na revisão constitucional, nomeadamente o artigo 8.o, dizer que produzi uma declaração de voto quanto a este artigo, pois não me parece uma boa solução a que foi encontrada.
Por outro lado, a limitação de mandatos merece reflexão e creio que ela só é necessária em certas situações, como o estatuto não infamante do ostracismo inventado pelos gregos. E o que era o estatuto não infamante do ostracismo? Sempre que uma personalidade se perpetuava no poder para além dos limites razoáveis e que, com essa perpetuação, abusava do poder e impedia o regular funcionamento das instituições democráticas havia uma forma que poupava muitos escândalos nos jornais: o povo votava o
4331   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 afastamento dessa personalidade para fora da cidade, por forma a que a democracia retomasse o seu funcionamento entre homens normais, porque, como sabem, a democracia foi feita para homens e mulheres dentro da normalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o instituto do ostracismo corresponde mais ou menos àquilo que vamos fazer hoje. Ou seja, consagrar a limitação de mandatos para certos cargos, interrompendo, assim, o exercício do poder como forma de atenuar as tentações de abuso de poder. Não há aqui nada de infamante, como não havia no ostracismo, e também para que os homens políticos e as mulheres que se dedicam à actividade pública não venham a ter que ser sujeitos a campanhas da comunicação social, essas sim, muitas vezes, infamantes, para poderem vir a ser afastados da actividade política.
Desse ponto de vista, a limitação de mandatos parece-me uma boa aquisição, democrática e republicana.
Sr. Presidente, a terminar, gostaria de dizer, mais uma vez, que esta revisão constitucional veio demonstrar que a Constituição da República Portuguesa é um diploma vivo, pujante, democrático e aberto, capaz de albergar todos os anseios da comunidade política portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, não quero ensombrar o brilho da intervenção feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas, uma vez que insistiu no slogan com que o Partido Socialista caracterizou a sua intervenção nesta revisão constitucional "mais autonomia, mais democracia", quero dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que estou inteiramente de acordo consigo. Apenas com a seguinte precisão: autonomia é um desiderato de todos nós mas especialmente das populações dos Açores e da Madeira; a democracia não pode deixar de ser um desígnio nacional.
Muito obrigado, Sr. Deputado Medeiros Ferreira!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate das propostas de alteração da Constituição.
Antes de entrarmos no período de votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 190 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar a proposta de alteração do artigo 229.o, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 177 votos contra (95 PSD, 69 PS e 13 CDS-PP), 6 votos a favor (3 BE e 3 PS) e 10 abstenções (8 PCP, 1 Os Verdes e 1 PS).Era a seguinte:Artigo 229.o
Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas1 - Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos do governo próprio das regiões autónomas, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
2 - Os órgãos de soberania ouvirão sempre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, relativamente às questões da sua competência que lhe digam respeito.
3 - As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas, nos termos do