16 DE SETEMBRO DE 2016 61 SUBSECÇÃO I Licenciamento azul Artigo 11.o Âmbito 1 - O licenciamento azul é o procedimento destinado à instalação e à exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos em áreas previamente definidas e delimitadas, de acordo com os seguintes elementos: a) Localização georreferenciada de cada uma das áreas; b) Prazo de exploração; c) Processo produtivo; d) Equipamentos, incluindo estruturas flutuantes e materiais admissíveis; e) Sistema de cultura, do regime de exploração com indicação das espécies a cultivar, através do nome vulgar, do género e da espécie; f) Produtos biológicos, químicos e fármacos admissíveis; g) Caudais admissíveis de rejeição, parâmetros e valor-limite de emissão e captação, suas características, tratamento e destino final, caso aplicável; h) Características das instalações admissíveis, caso aplicável; i) Programa de monitorização a implementar no estabelecimento. 2 - As áreas do licenciamento azul são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos recursos hídricos, das águas interiores e do mar, na qual são identificados os elementos referidos no número anterior.  3 - A entidade coordenadora é responsável por praticar, no âmbito das suas competências, todas os atos necessários à abertura de candidaturas para a instalação e exploração de estabelecimento em cada uma das áreas de licenciamento azul. 4 - Após a publicação da portaria referida no n.o 2, o órgão competente da entidade coordenadora, no prazo de 10 dias, procede à abertura das candidaturas para os lotes, pelo prazo mínimo de 30 dias, através da afixação de editais e da publicação do aviso, no seu sítio na Internet e no BdE. Artigo 12.o Procedimento 1 - O interessado apresenta a sua candidatura no BdE, instruída com os elementos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos recursos hídricos, das águas interiores e do mar. 2 - No prazo de cinco dias contados a partir da data da receção do pedido pela entidade coordenadora, o gestor verifica se o mesmo se encontra instruído com a totalidade dos elementos constantes da portaria referida no número anterior, devendo, neste prazo e caso necessário, solicitar ao interessado informações adicionais ou junção de documentos comprovativos. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável se a documentação em falta se encontrar na posse da Administração Pública, sem prejuízo do pagamento das taxas devidas. 4 - A entidade coordenadora profere decisão, no prazo de 10 dias contados desde o termo do prazo referido no n.o 2. 5 - Quando existam duas ou mais candidaturas ao mesmo lote, a entidade competente abre um procedimento sujeito à concorrência. 6 - Cumpridos os formalismos legais e proferida a decisão prevista no número anterior, a entidade coordenadora, notifica o interessado, no prazo de 10 dias, da emissão do TAA, dando-se início à contagem do prazo para a instalação do estabelecimento. 7 - O prazo máximo da licença é de 25 anos, podendo ser renovada até ao prazo máximo de 50 anos, incluindo o prazo inicial e posteriores renovações.