29 DE MAIO DE 19873005Artigo 7." Inamovibilidade e perda do mandato1 — Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia ao mandato;c) Perda do mandato.2 — Perdem o mandato os membros do Conselho que:a) Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato;b) Faltem reiteradamente às reuniões.3 — A perda do mandato é declarada pelo Conselho, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.Artigo 8.° ImunidadesOs membros do Conselho são disciplinarmente irresponsáveis pelos votos e opiniões que, no âmbito das competências deste órgão, emitirem no exercício das suas funções.Artigo 9.° Regimento0 Conselho elabora e aprova o seu próprio regimento, que deve ser publicado na 2.a série do Diário da República.Artigo 10.° Comtsão permanente1 — O Conselho terá uma comissão permanente, composta pelo presidente, dois vice-presi-dentes e dois vogais.2 — Os vice-prestdentes e os vogais são eleitos pelo Conselho, de entre os seus membros, por maioria absoluta dos mebros em efectividade de funções.3 — À comissão permanente compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do Conselho.4 — O presidente tem o estatuto remunatório de professor catedrático em dedicação exclusiva.5 — Os vice-presidentes auferem 80 % do vencimento referido no número anterior.6 — Os vogais auferem 70 % do vencimento referido no n." 4.7 — Os membros da comissão permanente, quando vinculados à função pública, podem optar pelo vencimento do lugar de origem.8 — O mandato dos membros da comissão permanente é incompatível com o exercício de:a) Outros cargos públicos, salvo o exercício não remunerado de funções docentes e de investigação;b) Cargos ou empregos em empresas públicas ou privadas;c) Profissão liberal;d) Funções de titulares de órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e de órgãos executivos das regiões administrativas;e) Presidente de câmara municipal ou vereador em regime de permanência.Artigo 11." Direitos e garantias de trabalho1 — Aos membros do Conselho que. em serviço dele, se ausentarem do local da sua residência são abonadas despesas de transporte, bem como ajudas de custo de acordo com a lei geral.2 — Os membros do Conselho são dispensa-dso das suas actividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efectivo de funções.3 — Consideram-se justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao serviço dadas pelos membros do Conselho por virtude do exercício das respectivas funções.4 — Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.Artigo 12." Serviços de apoio1 — O Conselho dispõe de uma assessoria técnica e administrativa própria, que funciona na dependência da comissão permanente e assegura, entre outros, os serviços de secretariado, expediente e arquivo do Conselho.2 — O pessoal necessário ao funcionamento da assessoria é designado por despacho do ministro de educação, sob proposta do presidente do Conselho, de entre o pessoal do quadro único dos órgãos e serviços centrais do Ministério.3 — A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Cultura assegura os serviços de contabilidade do Conselho.4 — O Conselho dispõe de um secretário permanente, nomeado pela comissão permanente de entre o pessoal da assessoria, com competências a definir no regimento.Artigo 13." Regime de funcionamentoO Conselho funciona em plenário ou em comissões especializadas.