18 DE DEZEMBRO DE 2019 57 Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente encontra-se regulada pelo Real Decreto n.o 1702/2011, de 18 de novembro, e Real Decreto n.o 1311/2012, de 14 de setembro, diplomas que procedem à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. O primeiro diploma inclui, no cumprimento do disposto na Diretiva e na Lei n.o 43/2002, de 20 de novembro, as normas disciplinadoras das inspeções periódicas das equipas técnicas de aplicação dos produtos farmacêuticos. Às equipas técnicas de inspeção, nos termos do artigo 13.o e seguintes, é administrada formação adequada pela Unidade de Formação e Inspeção para o melhor desempenho das suas funções. O Anexo IV do diploma define os critérios básicos dos programas de formação, duração, conteúdo e certificação de aptidão do pessoal. O número mínimo de horas necessárias de formação do pessoal que compõem as equipas encontra-se contabilizado nas tabelas 1 e 2. O Real Decreto n.o 1311/2012, de 14 de setembro, de forma abrangente, estabelece o quadro jurídico para uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos. Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação destes produtos e especifica os procedimentos de monitorização da utilização dos mesmos. No âmbito do Capítulo IV, artigos 17.o e seguintes, são especificados os requisitos necessários de formação dos utilizadores profissionais e fornecedores dos produtos fitossanitários. A partir de 26 de novembro de 2015 estes profissionais devem ser detentores de um cartão que comprova os conhecimentos adequados e adquiridos para o exercício da atividade, conforme os níveis de formação previstas no artigo 18.o e as matérias específicas para cada nível, contidas no anexo IV, Partes A, B, C e D. FRANÇA O quadro jurídico para uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, a regulação da atividade de distribuição, venda e aplicação, assim como os procedimentos de monitorização da utilização destes produtos encontram-se consagrados no Code rural.A utilização, detenção, distribuição e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos depende de autorização concedida pela autoridade administrativa competente. A qualificação dos profissionais utilizadores é atestada, mediante certificados emitidos pela entidade administrativa competente, de acordo com os requisitos da formação e experiência profissional exigidos. O certificado é concedido por um período limitado de cinco anos, renovável a pedido dos interessados, artigos L253-1 a L253-4, L253-5 a L253-11, L253-14 a L253-17, L254-1 a L254-2. Cabe ao Conselho Nacional de Certificação Profissional propor ao Ministro da Agricultura as regras gerais que contribuem para a definição das condições de emissão, suspensão e/ou cessação da certificação, artigos L254-7, R254-11 a R254-15. Os produtos autorizados para comercialização encontram-se inscritos num registo mantido no Ministério da Agricultura, artigos L253-5 a L253-11. A transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, concretizou-se por via de diplomas que introduziram modificações em diversos artigos do Code rural, nomeadamente: – Arrêté, de 27 junho de 2011 – interdita a utilização de certos produtos fitofarmacêuticos em locais frequentados pelo público ou por grupo de pessoas vulneráveis; – Ordonnance n.o 2011-840, de 15 julho de 2011 – relativa à conformidade das disposições nacionais com