II SÉRIE-A — NÚMERO 85 44 Indica no seu título que procede à 32.a alteração ao Código de Processo Penal e elenca, no artigo 2.o, os diplomas que lhe introduziram alterações, no sentido de dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. A Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», »Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Em face do exposto, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Altera o Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição». Este projeto de lei visa alterar o Código de Processo Penal, enquadrando-se, por isso, na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da Lei Formulário, pelo que não se impõe a republicação do diploma alterado. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Formulário. Relativamente ao início de vigência, determina o artigo 3.o do presente projeto de lei que a mesma ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se observado o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Europeia assinou em 2017 a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, também denominada Convenção de Istambul, que prevê, no seu artigo 34.o, a criminalização da perseguição, definindo-a como a conduta intencional de cometer atos de violência física contra outra pessoa, devendo as Partes tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para o efeito. No entanto, ainda antes da assinatura da Convenção, a União dispunha de um Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, aplicável a medidas de proteção decretadas com vista a proteger uma pessoa caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, designadamente de modo a impedir qualquer forma de violência baseada no género ou violência na intimidade como (...) perseguição, intimidação ou outras formas de coerção indireta. Pretende-se com o Regulamento em causa que as vítimas de perseguição, assédio ou violência de género às quais é garantida proteção num Estado-Membro possam usufruir de proteção equivalente noutro Estado-Membro, instituindo um mecanismo simples e célere para o reconhecimento das medidas de proteção em matéria civil decretadas. O Regulamento complementa assim a Diretiva 2012/29/UE que estabelece as normas mínimas relativas aos direitos ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, garantindo que estas beneficiam de informação e apoio adequados.