II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4 PROJETO DE LEI N.o 382/XII (2.a) [QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE) – ESTENDE A NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA AOS NETOS DE PORTUGUESES NASCIDOS NO ESTRANGEIRO] Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da nova apreciação 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, em 24 de maio de 2013. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados, Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Conselho das Comunidades Portuguesas. 3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, apresentaram uma proposta de alteração em 20 de abril de 2015, que fizeram substituir por outra, em 27 de abril de 2015. Entretanto, uma nova proposta (substitutiva da anterior) foi apresentada pelos mesmos proponentes em 22 de maio de 2015. 4. Na reunião de 27 de maio de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.o 382/XII (2.a), tendo realizado a discussão e votação indiciárias das propostas de alteração apresentadas, de que resultou um texto de substituição a submeter a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto nos artigos 146.o e 139.o do RAR e n.o 8 do artigo 167.o da CRP, uma vez que o texto não havia sido objeto de votação na generalidade, tendo baixado sem votação para nova apreciação. Em qualquer caso, todas as disposições constantes do presente texto de substituição sempre teriam de ser votadas na especialidade em Plenário, uma vez que, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa – conjugado com o disposto na alínea f) do seu artigo 164.o –, são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre a matéria da aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa. Acresce que, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 168.o da CRP, o texto de substituição, por ter a forma de lei orgânica – artigo 166.o, n.o 2, e 164.o, alínea f), da CRP –, carece de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. 5. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana Catarina Mendes (PS), Isabel Moreira (PS) e Jorge Lacão (PS). Pelo proponente PSD, o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) explicou que a iniciativa visava alargar a aquisição originária da nacionalidade por filhos de portugueses aos netos de nacionais, tendo as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP acrescentado um critério relativo à declaração de que possuem efetiva ligação à comunidade portuguesa, que consideravam responder aos argumentos discordantes invocados em anteriores reuniões. O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) acrescentou que se pretendia englobar neste universo os netos de Portugueses, numa lógica de comunidade dos descendentes de Portugueses, tendo, na sequência de um seu apelo a uma ponderação acerca da ligação à comunidade nacional, sido densificada a solução inicialmente prevista, cuja necessária regulamentação deveria vir a respeitar essa densificação. Arguiu ainda que a declaração de efetiva ligação deveria corresponder à realidade, sob pena de ser uma falsa declaração, em fraude suscetível de ser verificada. A Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) explicou que o seu Grupo Parlamentar reconhecia a generosidade da iniciativa, mas lembrava que haveria que respeitar a coerência necessária da Lei e que, no caso em apreço, se verificava um vazio entre avós e netos, uma vez que os pais não tinham ou não tinham mantido a nacionalidade