I SÉRIE — NÚMERO 33 26 Projetos de Lei n.os 521/XIV/2.a (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza, 567/XIV/2.a (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e 583/XIV/2.a (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a APRe! (Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados), a sua direção e a sua presidente, que marca presença neste debate, e, sobretudo, todas e todos os milhares de peticionários que trouxeram a este Parlamento o tema do complemento solidário para idosos (CSI). Esta prestação social, que existe desde 2006, tem sido um instrumento fundamental para combater a pobreza entre os idosos, uma pobreza que resulta, em grande medida, de pensões muito baixas, que, por sua vez, resultam de um padrão de salários baixos, de carreiras contributivas pobres e do facto de haver tantas mulheres no nosso País — são sobretudo elas as beneficiárias do CSI — cujo trabalho no campo, trabalho informal, trabalho doméstico ou trabalho de cuidados não conta para a sua carreira contributiva. Não é um acaso que, dos 161 622 beneficiários do CSI, em novembro de 2020, no mês passado, mais de 70% sejam mulheres. Aliás, se não houvesse transferências sociais, a pobreza entre os idosos, que se situa hoje em cerca de 18%, seria de mais de 50%, o que demonstra o quão fundamental é o Estado social. Apesar da importância de uma prestação como a do complemento social para idosos, que sofreu cortes fortíssimos entre 2011 e 2015 — cortes de que não nos esquecemos e que ocorreram durante o Governo do PSD e do CDS —, e, apesar de, desde 2016, se ter vindo a aumentar paulatinamente o valor do CSI, hoje, ele não só está muito aquém das necessidades como até do próprio objetivo com que foi criado, em primeiro lugar pelo valor de referência. Se o complemento solidário para idosos foi criado para retirar as pessoas de uma situação de pobreza, não faz nenhum sentido que o seu valor esteja tão abaixo do limiar de pobreza. Na verdade, para ter acesso ao CSI, um pensionista sozinho não pode receber mais do que 5258,30 € por ano, o que corresponde a uma pensão de reforma de 375 € por mês. Pelas atuais regras, todos os pensionistas que receberem uma reforma acima deste valor ficam de fora do CSI. O CSI deveria ter como valor de referência o limiar de pobreza, mas está hoje muito aquém desse limiar, havendo cerca de 65 € de diferença entre o valor mensal de referência do CSI e o do limiar de pobreza. Isto significa que quem recebe o CSI permanece, apesar de o receber, numa situação de pobreza, e é para corrigir esta situação que apresentamos hoje este projeto de lei. Em segundo lugar, a condição de recursos do CSI tem regras de exclusão que, além de injustas, são um atentado à independência e à própria autonomia das pessoas idosas, ao continuar a exigir para alguns beneficiários a inclusão do rendimento dos filhos, independentemente de os idosos não viverem com os seus filhos ou, até, da relação de proximidade que com eles mantenham. É certo que um acordo estabelecido com o Bloco para o Orçamento do Estado para 2020 permitiu eliminar já este ano, no segundo e terceiro escalões, os rendimentos dos filhos da contabilização do rendimento dos idosos para o CSI. Como as pessoas idosas não estão sob tutela, é importante que se retire definitivamente a consideração do rendimento dos filhos do cálculo do rendimento dos idosos para a atribuição do CSI, pois esta é uma regra de exclusão que cria um constrangimento inaceitável. Acompanhando, por isso, os objetivos, os argumentos e as propostas desta petição lançada pela APRe!, o objetivo do projeto de lei do Bloco de Esquerda é o de corrigir estas injustiças, fazendo, por um lado, convergir automaticamente o valor de referência do CSI com o do limiar de pobreza e, por outro lado, eliminando definitiva e integralmente a referência ao rendimento dos filhos da condição de recursos do CSI. Esperamos, Sr.as e Srs. Deputados, que estas duas matérias possam ser aprovadas por este Parlamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira.