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3 DE JUNHO DE 1989 4573de vida particularmente também - e paralelamente nas áreas da saúde e da segurança social, sem esquecer a área da educação, que o Governo anunciou como a estreia da sua actividade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma estrela apagada.O Orador: - ... e que hoje se pode dizer,. para comentar o isolamento a que chegou o ministério, que quanto mais alto se sobe, maior é o tombo!
É preciso dizer com clareza que o Governo se mostra totalmente incapaz de definir uma política e de adoptar uma prática capazes de preparar Portugal para o embate de 1992, conforme demonstramos detalhadamente na interpelação que o PCP fez ao Governo sobre a matéria e, particularmente, na intervenção do meu camarada Carlos Carvalhas.
É preciso dizer com clareza que toda a orientação e prática do Governo são a de tornar a Administração Pública numa extensão do PSD; a de manipular .em proveito dos interesses do Governo, e dos lobbies que serve, os fundos estruturais e os dinheiros do Orçamento; a de querer controlar, implacavelmente a comunicação social pública e, em particular, os grandes meios.
Aproximam-se as eleições de 18 de Junho. É com este Governo e com esta prática que estão garantidas as condições de igualdade e de liberdade? Seguramente que não. A acção do PSD no Governo e fora dele aí está a demonstra-lo. O que se está a passar com á repressão selectiva sobre a propaganda política da CDU é totalmente inaceitável, é uma violência antidemocrática e atentatória das regras básicas do processo eleitoral democrático.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem dito!O Orador: - Estes factos, pela sua gravidade, merecem o nosso mais vivo repúdio como deverão merecer de todas- as forças democráticas. Mas estes factos são também a confirmação do que sucede quando uma força política como o PSD obtêm instrumentos e meios que possam usar contra a democracia e contra os democratas: foi o que sucedeu com a lei que agora é usada, a «Lei de Propaganda», aqui votada o ano passado (também com os votos favoráveis do PS) e que tem agora os resultados à vista.
O PSD e o seu Governo não hesitam em usar qualquer meio - mesmo que ilegítimo - para obterem proveitos eleitorais. Todos os meios[ É recordar, por exemplo, que a manipulação do Diário da República permitiu ao Governo adiar para depois das eleições á entrada em vigor da Lei dos Despedimentos.
Na mira, naturalmente, de que os trabalhadores não recordem, no dia das eleições, a brutalidade do conteúdo do Pacote Laboral? Será esse o objectivo mas; seguramente, ele não será alcançado. E são as lutas que hoje, que no decurso destes dias, os trabalhadores estão a travar que provam que, no plano da situação social, não é o Governo. que consegue deitar poeira nos olhos. Não fossem outros a fazê-lo...A Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Não é poeira..., é areia!O Orador: - A luta dos trabalhadores da função pública e a luta dos professores merecem referência[ especial, merecem acentuação especial, pela justeza dos seus objectivos, Pela firmeza das acções, pela sua amplitude inusitada.
A greve de 31 de Maio foi um enorme êxito e já forçou o Governo a recuar, o mesmo sucedendo com a greve de zelo dos trabalhadores das alfândegas. As
acções que os professores vêm desenvolvendo são grandes acções de escala nacional; em defesa da qualidade do ensino, da dignidade profissional e pessoal e dos responsáveis pelo ensino na escola.
É justo, por isso, endereçar daqui, da Tribuna da Assembleia, uma calorosa saudação aos trabalhadores da função pública e aos professores, pela sua firme luta em defesa dos seus direitos.Aplausos do PCP.Esta é a força do Portugal democrático, a força que se desenvolve, a força que se opõe e oporá às intenções restauracionistas do poder dos grupos, intenções que presidem à actuação do Governo. A força que, com a sua acção, reclama e abre caminho, o caminho da alternativa do poder...
Durante muito tempo o Governo evitou o conflito com camadas e sectores sociais abrindo, ele próprio, conflitos artificiais com, instituições e entidades e até mesmo com órgãos de soberania como a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional. Este tipo de manobra foi chão, que deu uvas: hoje; o Governo é já incapaz de apagar o clamor dos protestos, é já incapaz de evitar a rede de contradições e oposições que a sua política gera.
Esse é o mais forte sinal da nossa esperança colectiva.
Foi ontem aqui feita uma má revisão Constitucional.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mas na força do movimento popular. estão são razões de sobra para continuar a luta por um programa democrático, por uma alternativa democrática de poder pela realização dos valores e ideais de Abril.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente:. - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do- Governo: Os últimos dez dias parlamentares são bem a evidência de que, em Portugal, a Assembleia da República exerce, de forma cabal, acutilante e satisfatória, os seus poderes de fiscalização política do Governo.
Na verdade, neste curtíssimo intervalo de dias. penso que pela primeira vez após o 25, de Abril - os partidários da Oposição desencadearam nada menos do que três interpelações, ao Governo, o que deita por terra a tese bafienta dos que, à falta de melhor argumento para retardar, a Revisão Constitucional, afirmaram que a intensidade dos trabalhos a que esta decorria deixaria o Governo sem controlo parlamentar.
Foram presságios agoirentos e Infundados; contraditados facilmente quer pela abundância da verve dos
4574 I SÉRIE - NÚMERO 92interpelantes, quer pelo fluir normal dos trabalhos da revisão, que ontem nesta Câmara tiveram feliz epílogo.
Como encarar, de qualquer forma, tão inusual quantidade de interpelações, concentrada em tão curto espaço de tempo?
É por demais evidente que tal facto está em relação directa com o calendário eleitoral que se avizinha, e com a consequente necessidade de «mostrar serviço». Honra seja feita ao CDS que, ciente da solidez das suas alternativas, se dispensa galhardamente nesta desenfreada competição interpelativa à boca dos acontecimentos eleitorais.
Seja-nos permitido afirmar, porém, que esperávamos mais autoconfiança da ganha dos interpelantes, em particular do nosso interpelante de hoje. Esperávamos que dessem livre curso ao descontentamento que tem demonstrado e às negríssimas cores com que têm pintado a acção governativa. Deve haver alguma correspondência entre a crítica política e os mecanismos sancionatórios utilizados, pelo que o mínimo que esperávamos dos senhores era que apresentassem uma moção de censura ao Governo.
Houve mesmo por aí um partido menos timorato que, num assomo de fugaz valentia, nos brindou com o anúncio da dita. A moção nasceu inchada de arreganho político. No dia seguinte já só era uma «moçãozita» e dois dias depois, afinal, acabou por desaparecer discretamente, envolta no manto diáfano da política que o PCP tão saborosamente cultiva. E por aí peregrina, qual alma penada, do comité central para o grupo parlamentar, e do grupo parlamentar para o comité central, à espera de melhores dias. Contentemo-nos pois, com as interpelações.
Como encarar politicamente os desígnios do interpelante, para lá do já anunciado objectivo eleitorista?
Há várias explicações possíveis. Primeira explicação: Tratar-se-á do último esforço do Dr. Jorge Sampaio, nosso distinto colega e secretário-geral do PS, para, com esta interpelação, ser ouvido pelo país, porque realmente, parece que o País não o ouve, e, se o ouve, parece que não o compreende. Não é preciso desmaiar de amor pela cor laranja para perceber tal coisa e chegar a esta conclusão. Escreveu-a à dias o colunista político Miguel Sousa Tavares, insuspeitíssimo de qualquer câmbio com o partido do Governo. Cito as suas palavras no último artigo que publicou no jornal «A Capital»: «Alguém terá dito ao Dr. Jorge Sampaio que ele deveria pôr-se em bicos de pés para ser visto, gritar para ser ouvido. A intenção não terá sido má mas o resultado é confrangedor. Ao ver, há dias, na televisão, o Sr. Dr. Jorge Sampaio no alto de um palanque aos gritos o PS está vivo, perante uma escassa dezena de ouvintes de uma qualquer terriola do interior, tive pena do homem, do político e do chefe de família.»
Palavras terríveis, estas, que pronunciaram maus momentos para o Dr. Sampaio, já descortináveis nos murmúrios de alguns espíritos mais irrequietos do seu partido, de que os jornais se têm feito eco. Fazem lembrar, sem dúvida, comentários dirigidos a um outro secretário-geral do PS, que, zangado com autores de murmúrios idênticos, optou já ir embora, avaliar a redondez do mundo.
É assim razoável confirmar que o secretário-geral do PS aceite o bom fundamento destas críticas e tenha decidido inverter o rumo que pode conduzir tão negativa imagem, trocando legitimamente o referido palanque pela nobre Tribuna desta Assembleia, sem dúvida
muito mais propícia ao discurso de Estado que tem faltado ao Partido Socialista.
Se tal é intenção, saudámo-la, porque estamos certos que com ela ganhará o País e beneficiará o Governo, que poderá finalmente ter do maior (não sei se do principal) partido da Oposição a crítica serena e construtiva que tanta falta faz a qualquer Executivo.
Segunda explicação possível: tratar-se-á de uma tentativa do Sr. Jorge Sampaio de fazer passar a imagem socialista, procurada pela curiosidade dos interessados com o mesmo afã com que Diógenes, de candeia na mão, em pleno dia, procurava um homem virtuoso. Porque, segundo rezam as crónicas, também se não achava a mensagem socialista em lado algum. É o mesmo Miguel Sousa Tavares que escreve «seja na televisão, seja no coreto de uma aldeola, com ou sem óculos de pensador,...»Protestos do PS.Srs. Deputados socialistas, aqui há umas semanas atrás, o Sr. Deputado Almeida Santos, fez uma intervenção contundente contra o Governo e contra o Sr. Primeiro-Ministro e louvou-se nessa intervenção de largos estratos de um artigo do Dr. Pulido Valente no jornal «Independente». Eu não tenho o direito de utilizar o mesmo procedimento? Naturalmente que tenho.
Portanto, dizia eu sobre o Dr. Jorge Sampaio: «(...) seja na televisão, seja no coreto de uma aldeola, com ou sem óculos de pensador, de casaco apertado ou desapertado, quando chega a hora de fazer passar a mensagem, o Dr. Jorge Sampaio é simplesmente pungente, a ideia que transparece é que ele não tem nada para dizer e o drama é que não tem mesmo. Não se trata apenas de falta de jeito para fazer passar a mensagem. O problema é que o Dr. Jorge Sampaio - e o PS por ele - não tem, aparentemente, qualquer mensagem para fazer passar.»
Ou seja, começa a ser evidente que ate aos espíritos mais esquadrinhadores e irrequietos se vêem em palpos de aranha para descortinar em que se traduz a excitação com que o actual secretário-geral do PS se anunciou há meses ao país. Mesmo os fiéis mais sequiosos da boa-nova aguardam, expectantes, como se esperassem a vinda do Paracleto que tarda em chegar.
O Dr. Sampaio trouxe à política portuguesa a explosão do verbo, mas trouxe-lhe também o mais abissal vazio de soluções dos últimos anos. Dele se pode dizer com propriedade que tem um razoável input mas tem um péssimo output.
Há, no nosso crer, uma terceira explicação possível para esta interpelação: vamos ter, finalmente, em cima da mesa, com inefável clareza, as propostas alternativas do Partido Socialista às políticas do Governo que tão arduamente esconjura. Porque estão esconjuradas as «vontades» e os chavões que apenas reclamam «mais projecto, mais diálogo, mais participação, mais ideias globais, mais coesão social, mais solidariedade, mais modernidade».
O PS tem de dizer com urgência ao país o que lhe oferece como contraponto à políticas do PSD e do seu Governo. Já chega de vacuidade, porque até aqui as suas propostas não têm passado de uma vaga nebulosa, de um inefável mistério que nenhuma esfinge desvendou ainda.
3 DE JUNHO DE 1989 4575Vejamos no concreto do que nos foi dado observar até agora: como seria a política de saúde do PS? É simples: teria mais diálogo. E a política de rendimentos e preços? Lapidar: teria mais concertação. E a política d educação? É óbvio: seria mais participada. E a política industrial? Linear: seria mais desenvolvida. E a política agrícola? Naturalmente que seria mais arrojada e produtiva. E a política de defesa? Claro que mais integrada e eficaz. E a participação na CEE? Certamente que mais atenta e mais empenhada. E a política económica? Bom, essa teria que ser mais estruturada e coerente: E assim por diante, esta será sempre a receita «à La Sampaio» das propostas vagas ao mundo das coisas vivas e concretas. Existirá sempre a distância que vai do zero ao infinito, não basta proclamar ideias vagas e intenções pias que todos aceitam com facilidade. É preciso mais.
Não basta querer menos inflação. Importa saber se é possível e como é possível ter menos inflação e menos desemprego no quadro actual da evolução da economia portuguesa. E sobretudo saber a troco de quê era possível obter uma taxa de inflação mais baixa que a actual, quererão os socialistas responder?
Não basta querer mais desagravamento fiscal, para lá daquele que é obtido com a entrada em vigor da nova reforma fiscal, importa saber como é possível operar esse desagravamento. Querem esquecer o imperativo de reduzir o défice público, domínio em que se tem conseguido progressos que devem ser continuados? Querem esquecer a função reguladora e estabilizadora da procura interna que cabe à política fiscal? Querem abandonar - os senhores que também se propalam paladinos da social democracia - a função redistribuidora do rendimento que cabe ao sistema fiscal e que é imposta por imperativos de justiça social?
Não basta exigir a redução do défice orçamental, pedindo mais contenção da despesa, cujo ritmo de crescimento deve ser obviamente contido. Há que saber como fazê-lo de forma mais eficaz do que tem sido feito por este Governo, sabido como é que cada vez mais se vão exaurindo as. áreas susceptíveis de restrições orçamentais, restando praticamente áreas de rigidez quase absoluta (como as despesas do pessoal), ou de determinação relativamente exógena (como os juros da dívida), ou de interesse nacional (como as contrapartidas nacionais aos fundos estruturais da CEE).
Quererão VV. Ex.a" responder, Srs. Deputados socialistas, ou preferem brindar-nos mais uma vez com a gostosa blague que estão aqui a interpelar o Governo e não a ser interpelados? Era bom que não tivéssemos da figura da interpelação uma noção de mestre escola de pergunta-responde, mas sim a visão de um complexo processo de dialéctica política cujo fim último é clarificar perante os cidadãos as diversas alternativas que; sobre cada questão, são susceptíveis de ser adoptadas.
Pela nossa parte aceitamos discutir e pôr em causa as políticas que vêm sendo executadas, muitas vezes com polémica viva, outras com incompreensões de vária ordem, mas sempre sem temer assumir o risco de decidir no momento considerado adequado. Não cairemos no contemplativismo cataléptico dos que, brandindo cenário atrás de cenário, projecção atrás de projecção, estimativa atrás de estimativa, acabam por cair sempre no aditamento paralisante.
Há alguns que têm sempre razão depois dos acontecimentos, o que não é particularmente difícil. É, sem dúvida, a pior forma de sabedoria por que, no fundo, ela só chega quando já não nos serve para nada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres, Marques Júnior e Narana Coissoró.Tem a palavra o Sr. Deputado António. Guterres..O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, a sua intervenção teve a vantagem de nos revelar a origem de um conjunto de intrigas com que ultimamente se tem procurado lançar a divisão para dentro do Partido Socialista. Sr. Deputado, tranquilize-se, não há intrigas que possam valer a vossa decadência irreversível no PSD que vão surgir todas as divisões sobre a determinação do momento, da oportunidade em retirar o apoio a esta solução política esgotada.
No PS estamos todos unidos na construção de uma solução política de uma solução política do futuro, de uma solução política credível e global nos horizontes dos anos noventa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima deseja responder agora ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Duarte Lima (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, o meu pedido de esclarecimento refere-se a uma afirmação sua no início da sua intervenção.
Não vou naturalmente falar de um problema que, pelos vistos, tem sido referenciado quer pelo Partido Socialista quer pelo PSD e que tem a ver com uma certa desmobilização para ouvir os políticos falar de coisas que interessam ao povo português. Esse é um problema que começa a apoquentar todos os partidos e creio que nós, agentes políticos, temos que nos interrogar a nós próprios, todos nós, todos os partidos, o que é que isso significa. É portanto, uma reflexão que devemos fazer, pois todos somos responsáveis e para bem da democracia temos que reflectir a fim de encontrar o antídoto para estes problemas.
Mas a pergunta que quero fazer é a seguinte: o Sr. Deputado Duarte Lima, curiosamente no início da sua intervenção, fez uma análise que me deixou espantado relativamente à fiscalização e à actividade que a Assembleia da República deve desenvolver, vangloriando-se de que na última semana se têm feito muitas interpelações no sentido de cumprir o papel de fiscalização- da acção governativa. Ó Sr. Deputado, desculpe que lhe diga mas penso que sua observação, sendo verdadeira, é desajustada e não corresponde àquilo que tem sido claramente reivindicado nesta Casa relativamente à acção da Assembleia da República.
4576 I SÉRIE - NÚMERO 92Como o Sr. Deputado Duarte Lima sabe, a Oposição várias vezes tem salientado que o processo de revisão da Constituição, precisamente por ser fulcral, determinante e porque implica um empenhamento especial de todos os partidos presentes e inclusive da Assembleia da República, condicionou de algum modo outras acções a levar a cabo como a da fiscalização governativa efectiva.
Em suma, não pode o Sr. Deputado dar ao país a imagem de que esta actividade fiscalizadora foi desenvolvida pela Assembleia da República durante todos estes meses.
E dava-lhe só uma nota como exemplo: a interpelação do PRD realizada há dias, e que se enquadrava num conjunto de acções desenvolvidas pela Oposição, foi adiada por mais de um mês, já que estava prevista para 18 de Abril, sendo ainda de referir que o PRD não tem qualquer responsabilidade quanto a este adiamento que se prendeu com os trabalhos da Assembleia da Republica.
Portanto, penso que as coisas devem ser clarificadas, a fim de não ficar a ideia de que esta última semana representa, de certo modo, o espelho da actividade da Assembleia da República no seu papel de fiscalização da acção governativa, o que não é correcto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, compreendo perfeitamente que o PSD e, principalmente, alguns dos seus dirigentes não façam bem a ideia do que é a Oposição. Efectivamente, instalados no poder desde há dez anos, variando de líderes, cada um falando mal do seu precedente, fazendo oposição interna ao líder que o precedeu e em relação ao líder que vem, naturalmente não têm uma ideia exacta do que deve ser o papel dos partidos da Oposição em face das actuações do Governo.
V. Ex.a, fala de fiscalização como se fosse um contínuo desenrolar de alternativas. Se, por exemplo, a Oposição diz «esta medida está mal porque prejudica este sector», V. Ex.a pensa que devemos correr a Belém e pedir à televisão para dizer «o Sr. Primeiro-Ministro disse isto, agora dê-nos tempo de antena para dizer a minha alternativa àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse».
Ora, V. Ex.a vê que não é esse o conceito em vigor em qualquer país democrático de regime pluralista. Porque, naturalmente, a cada medida concreta tomada pelo Governo não pode a Oposição vir a correr dizer «aqui está a nossa alternativa», Por exemplo: o Sr. Ministro da Justiça disse A aos magistrados, disse mal, nós diríamos aos magistrados B\ o Sr. Ministro do Emprego disse C aos trabalhadores, disse mal, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, nós, o CDS vamos e dizemos D\ o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai a Bruxelas e diz A, mal, porque nós diríamos outra coisa.
Naturalmente que isto não é o conceito de oposição de fiscalização, o conceito não é só dizer mal do Governo, mas dizer mal e chamar a atenção do eleitorado para este mal, porque o eleitorado pensa sobre este problema e na altura das eleições cada partido apresenta o seu programa para substituir o mal que o Governo fez. Quer dizer, não há dois governos durante quatro anos. Se O eleitorado deu o poder ao Governo,
é para este realizar o seu programa e não para a Oposição mostrar constantemente os seus programas. Então para que servem as eleições?
VV. Ex.as têm uma frase - «a Oposição diz mal, não diz onde está o mal» -, esta frase passou. A Oposição é criticar o Governo, é, como dizia Mitterrand «Tarabuster lê gouvernement», isto significa...Risos do PSD.... como os senhores sabem com certeza, insidiosamente criticar, criticar, criticar a fim de chamar a atenção do Governo para que ele melhore as soluções adoptadas para que ele justifique perante a Oposição porque é que o seu programa está bem, e não, em cada momento, durante a vigência de um mandato, confrontar com as alternativas. Estas virão em 1991, neste momento são vocês que estão a ser julgados e não a Oposição.
A Oposição chama a atenção do eleitorado para dizer isto está mal, vejam como este Governo prometeu uma coisa e está a fazer mal. Vejam como esta medida não corresponde ao programa do Governo, vejam como prejudica o País.
Não há quatro governos durante a legislatura, mas sim um Governo e quatro oposições. Agora, Sr. Deputado, dirigente da sua bancada, eu pergunto se V. Ex.a já informou o seu Governo sobre as nossas queixas relativas à audição parlamentar.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a devida vénia de todos os Srs. Deputados que me interpelaram, vou começar por responder, precisamente, aqui ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado, lembrei-me daquela sessão que tivemos aqui, ontem de manhã, em que v. Ex.a acabou com a referência à audição parlamentar. Se estivesse aqui o seu colega Nogueira de Brito - é pena não estar cá - diria que V. Ex.a estava muito excitado.
Começo por lembrar que na enumeração do Governo, que V. Ex.a fez, cometeu uma falha imperdoável: não referiu o Governo do Dr. Lucas Pires! Então V. Ex.a não leu «O Independente», hoje?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também não falei do João Jardim, que votou contra a disciplina, ontem!Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Orador: - Está explicado, Sr. Deputado!
É óbvio, Sr. Deputado Narana Coissoró, que sabemos qual é o papel dos partidos da Oposição e quando estamos a falar de alternativas não estamos a pedir - longe disso - que VV. Ex.as, perante cada medida concreta do Governo, tenham de vir dizer qual é a vossa posição, qual é a proposta alternativa que reclamam, até porque sei que V. Ex.a, embora muitas vezes não exteriorize esse pensamento, em muitas coisas, está de acordo com as medidas concretas deste Governo. Até sei disso e, portanto, não haveria aqui a oportunidade de V. Ex.a mostrar muitas alternativas. Agora,
3 DE JUNHO DE 1989 4577há o mínimo dos mínimos, Sr. Deputado! Naturalmente, V. Ex.a não vem aqui defender o comportamento indefensável para partidos responsáveis da Oposição de apenas dizer mal quando não concordam com as políticas. Há o mínimo dos mínimos de defesa, de projectos, de propostas concretas. E é a este mínimo dos mínimos que me reporto quando apelo para a necessidade de haver a clarificação das alternativas por parte dos partidos da Oposição.
Sobre a situação interna no PSD, ou seja, quanto a pessoas que. falavam mal de líderes anteriores e de lideres anteriores que falavam mal de lideres posteriores, sobre isso não vamos falar, porque tenho de o remeter de novo para «O Independente». V. Ex.a, hoje, não está numa posição particularmente confortável - nem V. Ex.a nem o seu partido - para aduzir esse argumento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Leia o «Tempo» de ontem).O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que também percebeu mil as minhas palavras. Não me vanglorie, apenas fiz uma referência, porque, nos últimos dias, tem sido muito agitado o argumento de que, a Assembleia da República não fiscaliza. É claro que pode haver, algum limite, como houve com VV. Ex.as, para o agendamento da interpelação, mas é compreensível, porque estavam a decorrer os trabalhos da Revisão Constitucional. Os trabalhos da revisão, quando sobem ao Plenário, têm um procedimento regimental complexo, todos sabemos qual é, fomos nós que o tipificámos e preferimos assim, não podemos queixarmo-nos, que é por causa disso que o processo normal de fiscalização do Governo deixa de ser feito.
Aliás, se houver, uma questão de interesse nacional tão gravosa que torne necessário reabrir os trabalhos de fiscalização do Governo, obviamente que o próprio PS com o PSD teriam chegado a um acordo; se essa questão de urgência fosse assim definida e clarificada; para se fazer uma sessão plenária com a apresentação de uma moção de censura ou com a apresentação de uma interpelação, se fosse caso disso.
Portanto, não vamos agora dizer, por causa disto, que estou a utilizar este argumento para dizer que este foi o espelho normal da Assembleia. Não, quis apenas referir, Sr. Deputado Marques Júnior, que ultimamente tem sido brandido o argumento de que, a Assembleia não exerce os seus poderes de fiscalização e as três interpelações, mesmo durante o período normal, durante o decurso dos trabalhos de Revisão Constitucional, são a prova acabada de que a Assembleia fiscalizou e cumpriu plenamente os seus deveres.
Finalmente, Sr. Deputado António Guterres, vou responder muito brevemente e de forma telegráfica como VV. Ex.as da seguinte maneira: é sintomático que o Sr. Deputado António Guterres venha interpelar-me sobre esta questão das intrigas. É sintomático). E sobre isso não digo mais nada. Aliás, só acrescento o seguinte: neste domínio das intrigas eu serei seguramente a última pessoa, ao cimo da terra, a poder dar-lhe conselhos, como compreende.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação : - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Portugal vive uma hora decisiva da sua vida colectiva. A integração europeia e a formação do Mercado Interno; o desafio da modernização tecnológica e económica; a reafirmação da pujança da língua e cultura pátrias; a potenciação do valor humano dos portugueses; á construção de uma nação coesa e fiel aos desígnios da solidariedade; estes; alguns dos elementos mais marcantes de um capitulo da sua história contemporânea que havemos de escrever com sentido de Estado, com sentido de soberania, com sentido de dignidade.
Importa; todavia e sobretudo, garantir que a determinação dos destinos colectivos tenha lugar numa cultura de liberdade e num clima de respeito mútuo, em que justifique o espírito democrático e se salvaguarde o pluralismo de opções numa sociedade aberta.
A este título, permitam-me que assinale com confiança o momento que ocorre, para justificar esse sentimento citarei apenas - três circunstâncias actuais: a conclusão tempestiva do processo de Revisão Constitucional; a iminência de novo acto eleitoral em que: o povo português será chamado a significar o seu veredicto; a sequência de interpelações ao Governo que nesta Câmara vem tendo lugar e que constitui sinal evidente de que Oposição e Governo continuam a encontrar nesta sede o local privilegiado para o confronto democrático de ideias e o debate de modelos.
Todas estas circunstâncias superam as controvérsias de percurso e são indicadores poderosos dá vitalidade dás instituições democráticas.
A liberdade é, assim, uma referência inquestionável do Estado de Direito que queremos continuar e as regras democráticas de afirmação e de convivência um código de conduta que não, conhece restrição.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Falar liberdade é necessariamente pensar educação.
A aposta na reforma do sistema educativo surge hoje como imperativo indeclinável da vontade colectiva. Poucos terão dúvida de que nela reside o essencial dos interesses de longo prazo da Nação portuguesa. Por isso, ao dinamizá-la, o Governo não é mais do que simples intérprete dessa ânsia de mudança. Ao prossegui-la, o Governo honra o mandato que iniludivelmente recebeu desta Câmara, por espinhoso que se afigure o caminho, por: tentador que seja o canto da sereia do imobilismo que a muitos agrada por não afectar interesses instalados.
Por isso, a política do Governo no sector tem procurado fazer da reforma educativa um espaço permanente de diálogo e de debate; um hábito de concertação, um convite à reconciliação. Estamos perante uma reforma tranquila, baseada na confiança reconquistada, no valor supremo do humano que espreita por detrás dos papéis, na emergência de verdadeiras comunidades educativas; no apelo à participação; para que todos se sintam comprometidos naquilo que só vale a pena como compromisso de todos.
Com essa finalidade o Governo não tem poupado esforços. No diálogo incessante com os parceiros sociais: sindicatos; associações de pais, associações de juventude e de estudantes; associações empresariais, municípios, associações culturais, meios de comunicação social. Na valorização das instâncias de concertação: Conselho Nacional de Educação, Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, Conselhos
4578 I SÉRIE - NÚMERO 92Nacional e Consultivo de Juventude. Por fim, no momento do debate sobre cada um dos múltiplos aspectos em que se desdobra a política educativa, particularmente na escola, cuja autonomia, identidade e diversidade se pretende construir com acrescido sentido de solidariedade nacional.
Desde o primeiro momento o Governo definiu a negociação social como processo privilegiado de condução da reforma, afastando liminarmente tentações meramente tecnocráticas. Esta a postura que coerentemente importa manter para que a reforma tenha lugar, no único clima que a pode viabilizar e que é o da serenidade e o do sentido nacional de projecto.
Com efeito, é significativo o caminho percorrido, cuja recapitulação minuciosa não é agora necessária. Lembremos, todavia, alguns dos principais componentes: a opção radicalmente descentralizadora e desconcentradora da administração educativa com inequívoco reforço do papel das autarquias locais, da escola ou centro educativo e da administração regional; a concretização em curso do mais vasto programa de equipamentos educativos de sempre, traduzido em 106 acordos de colaboração com municípios para edificação de novas escolas preparatórias e secundárias; um esforço de investimento no ensino superior que atinge, este não, a impressionante cifra de 12 milhões de contos; o alargamento sem precedentes das oportunidades de educação de adultos que este ano beneficiam mais de quarenta mil portugueses; o lançamento de novas universidades e escola superiores politécnicas; a criação da Universidade Aberta; a concepção e implementação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, que atinge já 275 000 alunos e mobiliza milhares de professores e especialistas, programa que vem, aliás, merecendo palavras de inequívoco encorajamento de peritos independentes que o observam, designadamente da CEE e da UNESCO; a reorganização e reagrupamento do ensino técnico e profissional, que atinge já 24 000 alunos em 170 escolas públicas e privadas; o lançamento das escolas profissionais, prevendo-se que até ao final do ano as primeiras 40 estejam em funcionamento, num total de 120 candidaturas em curso de apreciação e de que as primeiras seis acabam de ser criadas; no que interessa à liberdade de aprender e ensinar, a aprovação de um leque inovador de diplomas entre os quais avulta o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo que há, pelo menos, 10 anos se aguardava; a homologação já iniciada de estatutos das universidades, na sequência da aprovação da Lei da Autonomia Universitária, a qual significará a abertura de um novo ciclo de vida para as mesmas; a instituição concreta de um novo regime de acesso ao ensino superior reconhecidamente mais justo e personalizado que o anterior; o fomento da investigação científica e tecnológica a um nível de elevada diversificação e de concentração selectiva de recursos; a disseminação das novas tecnologias nos ensinos básico e secundário através do projecto MINERVA que conheceu uma elevada expansão mais que duplicando as escolas e os alunos beneficiados; e ainda medidas de valorização e reforço da língua portuguesa nos planos interno e externo, neste caso, através de complexas e bem sucedidas negociações comunitárias e bilaterais, além do diálogo sistemático com os países de língua oficial portuguesa estabelecido pela primeira vez ao nível de cimeiras dos ministros da educação, de que a primeira ocorreu recentemente em Lisboa.
Todavia, a reforma educativa não poderá ter sucesso sem a dignificação dos educadores, tendo-o dito desde sempre e continuo a dizê-lo com inteira coerência. Desde logo, e em todas as frentes se buscou favorecer a função educadora primordial da instituição familiar e estreitar o seu relacionamento estável com a instituição escolar. Pais e professores só têm a ganhar na protagonização de uma parceria efectiva.
A valorização social dos professores, com a consequente melhoria do exercício da função docente, encontra-se expressamente contemplada no programa do Governo. E neste momento importa recordar um assinalável conjunto de medidas, de indiscutível alcance, que visam a melhoria do estatuto dos professores e a sua valorização, nomeadamente:
A estabilização dos professores de nomeação provisória, possibilitada pelos Decretos-Leis n.os 18/88 e 35/88 e a concomitante efectivação de milhares de professores, designadamente do 1.o ciclo do ensino básico;
A aprovação do novo sistema de profissionalização em serviço, assegurado, pela primeira vez, para todos no prazo de quatro anos com a participação activa das instituições de ensino superior, e também da Universidade Aberta, a respectiva profissionalização;
A definição de um sistema completamente inovador de formação contínua dos docentes, que se encontra posto à discussão em todas as escolas;
A elaboração do ordenamento jurídico da formação de professores, o qual já obteve parecer favorável do Conselho Nacional de Educação;
A reclassificacão dos professores do ensino artístico;
O relançamento do desporto escolar, cuja filosofia consagra o papel preponderante da escola e dos professores de educação física;
A definição do sistema de segurança social dos professores do ensino particular, na concretização de uma justa aspiração de décadas;
Finalmente, a preparação de discussão, ao longo de quinze meses de negociação interna, do Estatuto da Carreira dos Educadores e Docentes dos Ensinos Básico e Secundário, sobre o qual já se pode obter um consenso muito alargado em aspectos fundamentais do respectivo regime, em matéria de direitos e deveres correspondentes.
É, pois, justo concluir que o Governo vem demonstrando, através de medidas concretas, o respeito que lhe merece a profissão docente e a valorização profissional e humana dos professores.
A valorização da função docente numa sociedade moderna é a expressão natural da convicção dessa sociedade a respeito da prioridade educativa e indicador do seu grau de maturidade cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem mesmo, o Governo tomou uma medida histórica. No termo de um longo processo em que tiveram lugar profundos estudos técnicos, debates públicos, apreciação do Conselho Nacional de Educação e um complexo apuramento de opções políticas, foi aprovado o diploma que procede à reorganização global dos planos curriculares dos ensinos básico e secundário, numa perspectiva de coerência horizontal e vertical dos conteúdos programáticos. Neste contexto, consolidam-se os fundamentos curriculares da nova escola: valoriza-se o ensino da língua portuguesa, como matriz da identidade e como suporte de aquisições múltiplas; estrutura-se uma
3 DE JUNHO DE 1989 4579área de formação pessoal e social e cria-se uma disciplina de Educação Cívica; reforça-se o ensino das línguas estrangeiras coma possibilidade de iniciação, pela primeira vez na história da educação em Portugal de iniciação da língua estrangeira no primeiro ciclo do ensino básico; institui-se a área-escola, de responsabilidade e iniciativa local, concretizável através de actividades e projectos multi-disciplinares; contemplam-se as actividades de complemento curricular na perspectiva da utilização criativa e formativa dos tempos livres;
aponta-se para, a valorização da dimensão humana do trabalho e para o desenvolvimento de competências gerais de empregabilidade; o conjunto das componentes curriculares contribui em coerência para a aquisição do espírito crítico e a interiorização de valores espirituais, estéticos, morais e cívicos; reorganiza-se profundamente o ensino secundário, seja no sentido, de
reforço das componentes de formação geral e cultural, seja na dignificação das vias predominantemente orientadas para a vida activa; estabelece-se claramente uma estratégia de discriminação social positiva, atenta a responsabilidade pela efectivação da igualdade de oportunidades, através da oferta acelerada de educação pré-escolar com prioridade para o ano imediatamente anterior ao 1.o ano de escolaridade.
O lançamento do 1. o ano experimental da reforma curricular terá lugar em Setembro próximo em 70 estabelecimentos de ensino, decorrendo já há algum tempo as necessárias acções de sensibilização de professores, pais, municípios. e ougas entidades interessadas, que serão convidadas a integrar um Conselho de Acompanhamento de todo este processo. Segundo a estratégia global delineada e o respectivo calendário, a generalização dos novos programas estará efectivada em pleno no ano de 1994/95.
A nova escola deixou de ser uma miragem.
A formação da primeira geração de activos do 3.o milénio já começou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se aprovados pelo Governo ou em fase final de apreciação no Conselho Nacional de Educação os diplomas que concretizam a reforma educativa, no quadro do desenvolvimento dos princípios consignados na Lei de Bases do Sistema Educativo. Neste último caso, aguarda-se para breve uma tomada de posição daquele conselho. sobre propostas legislativas de vasto alcance, como o estatuto do ensino superior politécnico, a educação física e o desporto escolar, as bases da formação técnica e Profissional a reorganização global do ensino artístico.
No âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) já apresentado em Bruxelas, atribui o Governo elevada prioridade à educação e formação profissional, visando a mobilização de vultosos investimentos para a reversão de uni conhecido quadro de carências acumuladas ao longo de décadas. Trata-se de ganhar em 4 anos o que se perdeu em 40.
O Governo encara a educação como a prioridade estratégica irrecusável do futuro na acção do presente. Terão sido cometidos erros? Há disponibilidade - e humildade - para os corrigir. Continuam a verificar-se lacunas? Há vontade clara de as colmatar. Evidenciam-se divergências de entendimento? Há abertura para densificar as áreas de consenso,- sem que isso signifique a descaracterização de um projecto. Existem mesmo áreas de conflito? Que se explore o filão inesgotável do diálogo para a respectiva superação.
O programa educativo do XI Governo, Constitucional assenta em crês eixos doutrinários. fundamentais: a liberdade, a identidade nacional, a solidariedade. Estas referências estruturam a emergência de uma nova escola portuguesa, de rosto marcadamente humano e portadora de valores.
Em nome destes desígnios verdadeiramente nacionais o Governo não poupou esforços nem conhece fadiga.
Anima-o o imperativo de ganhar o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Herculano Pombo, 15abel Espada, Apolónia Teixeira e António Filipe.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro da Educação, afirmou V. Ex. e que vivemos uma hora decisiva na nossa vida colectiva. Permita-me completar essas palavras dizendo que daqui até à plena integração nem sequer temos tempo para alfabetizar uma única geração de portugueses. É pois, escasso o tempo que temos para a reforma que é necessário que tenha lugar de imediato.
Durante a parte, da manhã coloquei questões sobre educação ao Sr. Ministro das Finanças e não a V. Ex.a Porém, como certamente' o Sr. Ministro terá compreendido, não o fiz por menos respeito, para com. a sua pessoa, más sim porque sou daqueles que me sinto mais defraudado com as promessas que V. Ex.a aqui fez há cerca de dois anos, aquando dá apresentação do programa do Governo. Na verdade, sinto-me defraudado como professor e como agente político porque na altura concedi ao Sr. Ministro o beneficio da dúvida e arrisquei bastante. Arrisquei e perdi..., porém, não fui eu o único a perder; perdemos cem mil, professores e muitos milhares de alunos e suas famílias.
Para mim não está em causa, nem nunca esteve, o valor e a capacidade técnica do Sr. Ministro. O que está em causa é a capacidade ou a incapacidade do Governo no sentido de implementar a reforma profunda que tinha prometido...
Sr. Ministro da Educação, vivemos, de facto, uma hora decisiva, que é a da necessidade urgente de fazer uma reforma do sistema educativo com 40 ou 50 anos
de atraso. Não podemos aparecer na Europa moderna civilizada, democrática e alfabetizada com a carga de analfabetismo que ainda temos e que, por desgraça
nossa, continuamos a alimentar, a produzir, a reproduzir.
Disse o Sr. Ministro que está em curso uma reforma tranquila. Porém, ao que assistimos é a uma reforma pasmada impedida! Há quem afirme - e a comunicação social veicula isso que existe um conflito - no Governo entre o Sr. Ministro e o Sr. Ministro das Finanças.
Assim sendo gostaria de lhe lançar um repto, Sr. Ministro da Educação: no caso de existir tal conflito, e porque está em causa o desenvolvimento do País, a sua principal- prioridade, que é o desenvolvimento da educação, gostaria que o Sr. Ministro, nesta
4580 I SÉRIE - NÚMERO 92sessão, que para todos os efeitos é uma sessão solene, e em presença de que se todo o Governo, aqui fizesse as pazes...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com um pombo a esvoaçar por cima!O Orador: - ... para que, de facto, a reforma pudesse avançar. E não é que eu esteja de acordo com a totalidade da reforma prevista. Contudo, creio que é necessário começar-se por algum lado e se V. Ex.a tem vontade para começar, faça-o!
E, Sr. Ministro das Finanças, liberte V. Ex.a as verbas necessárias e compatíveis para tão grande desafio...
Na verdade, creio que o Sr. Ministro não tem o direito de se ir embora daqui hoje sem provar ao país que ou não está zangado com o Sr. Ministro das Finanças e há outra razão de fundo para a reforma não se fazer, ou, se está zangado, não pode sair daqui sem fazer as pazes perante a Assembleia, o Governo e o País.
Assim, a partir de amanhã a reforma avançará e certamente que não será necessário continuar a provocar os professores com tabelas salariais baixas, a greve dos professores deixará de ter razão, os alunos passarão a poder fazer os seus exames e as suas provas em paz, e os pais deixarão de ter o espectro de um ano lectivo inútil a pairar sobre as suas famílias.
É só isto que está em causa! Não é muito, mas é o bastante; é o futuro do País. Portanto, Sr. Ministro, este repto fica formulado!
Para terminar, gostaria de me congratular, Sr. Ministro, pelo facto de na reforma curricular que anunciou ter sido criada a disciplina de Educação Cívica. No entanto, tenho dúvidas - aliás, devo dizer que ainda não tive oportunidade para analisar o documento, pois não me chegou inteiro às mãos - sobre se a disciplina de Educação Cívica vai ser facultativa, optativa, em alternância com a disciplina de Religião e Moral. Esta é uma questão simples que coloco e para a qual gostaria de obter resposta.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Educação: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, mais uma vez V. Ex.a fez um discurso a que já nos habituou nesta Câmara. Na verdade, na Assembleia da República o Sr. Ministro já produziu muitas afirmações e muitos discursos que penso que nenhum de nós tem dificuldade em subscrever, e muitas vezes já o fizemos.
A verdade, Sr. Ministro, é que não existe distância alguma entre os seus discursos aquando da sua tomada de posse e os que produz neste momento. Porém, existe uma grande diferença entre esses discursos e a realidade! O Sr. Ministro fala na reforma do sistema educativo e faz a afirmação que todos subscrevemos,
sempre apoiámos, de que a reforma do sistema educativo não se faz sem a satisfação, sem o empenhamento e sem a motivação dos profissionais da educação.
Ora, o Sr. Ministro fez novamente esse discurso, mas parece que não teve em conta a realidade. Isto é, parece que o Sr. Ministro não sabe, por exemplo, que os professores fizeram greve três dias, que encheram o Campo Pequeno com uma manifestação - o que foi coisa que o PSD nem conseguiu fazer. Em suma, segundo o raciocínio do Sr. Ministro, não há reforma educativa porque não há satisfação nem incentivo por parte dos profissionais da educação.
Creio que esta é uma conclusão que, por um lado, se pode tirar do discurso que o Sr. Ministro faz e, por outro, da análise da realidade que temos, que foi uma coisa que o Sr. Ministro não fez, pois não avaliou a realidade que tem neste momento. E a realidade é que, neste momento, o Sr. Ministro não tem condições para poder dizer que se está a fazer uma reforma tranquila; o Sr. Ministro não tem condições para que alguém que conheça a realidade e que saiba o que é que se está a passar no âmbito dos professores acredite no seu discurso. E isto, porque conhecemos as boas intenções, mas depois conhecemos aquilo que é proposto em termos de tabela que permitiria dar o incentivo aos tais professores e que permitiria a execução da tal reforma educativa.
Creio que o Sr. Ministro irá dizer que aquilo que foi proposto aos professores em termos de remuneração é apenas uma proposta e, de algum modo, anunciou que essa proposta está sujeita ao diálogo, à elaboração de outras alternativas que não aquela que foi apresentada.