11 DE MARÇO DE 2020 73 (quarentena) decidido por autoridade de saúde. Mas a esmagadora maioria das situações não se enquadra nesta medida. Para dar apenas um exemplo, a suspensão de feiras comerciais, espetáculos, eventos desportivos, certames, e de toda a atividade cultural nas principais cidades do país, com o cancelamento das atividades previstas até 3 de abril e o encerramento dos equipamentos municipais, incluindo em Lisboa e Porto, tem criado uma situação de incerteza entre milhares de trabalhadores destas áreas que, não tendo vínculo com nenhuma organização ou equipamento (e não estando portanto abrangidos pela regra que permite aos trabalhadores por conta de outrem manter o seu vencimento quando a entidade empregadora decide o afastamento do local de trabalho), se veem subitamente sem trabalho e sem rendimento e não estão abrangidos pelas medidas excecionais já decididas pelo Executivo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que garanta que: 1 –  O acesso ao subsídio por doença dos trabalhadores independentes é equiparado, durante o período de contenção, ao dos trabalhadores por conta de outrem, impedindo que aqueles fiquem, nos 10 primeiros dias de doença, sem proteção; 2 –  No decurso do período de isolamento profilático decretado pela autoridade de saúde, as prestações de serviço mantêm-se, não podendo ser interrompidas pela entidade contratante; 3 –  Em empresas em que os trabalhadores sejam abrangidos pelas medidas de lay-off, os trabalhadores a recibo verde (prestadores de serviços) são abrangidos pelas medidas aplicadas aos trabalhadores por conta de outrem; 4 –  Salvo regime mais favorável previsto nos seus contratos de prestação de serviços, os trabalhadores independentes que não tenham outro tipo de rendimento além do que resulta do trabalho independente (isto é, que não estejam protegidos pelo regime dos trabalhadores por conta de outrem nem tenham rendimentos prediais ou de capital) veem garantido, no caso de cancelamento das suas prestações de serviço por motivos devidos a epidemia a às respetivas medidas de contenção, o pagamento do equivalente a dois terços do rendimento dessas atividades, até um montante máximo mensal equivalente a três vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), sendo 30% suportado pela entidade responsável pelo cancelamento e 70% pela segurança social, até um máximo de seis meses; 5 –  Durante o período em que estejam em vigor as medidas excecionais de contenção e em caso de cessação de atividade, os trabalhadores independentes que não tenham uma entidade contratante responsável por 50% ou mais dos seus rendimentos passam a ser incluídos no acesso ao subsídio por cessação de atividade previsto na lei; 6 –  A Autoridade para as Condições de Trabalho, a quem deve ser feita a comunicação pela entidade empregadora que recorra a suspensão de contrato, deve proceder ao reforço da fiscalização do cumprimento escrupuloso da lei nas empresas que recorram a essa medida ao abrigo do regime simplificado anunciado pelo Governo, impedindo que ela seja utilizada para sobrecarregar em horários e funções outros trabalhadores e garantindo o cumprimento, no período que se segue ao lay-off, das normas contra o despedimento e a aplicação das respetivas sanções em caso de incumprimento; 7 –  Para garantir o financiamento destas medidas excecionais, deve ter lugar uma transferência extraordinária do Orçamento do Estado para o sistema de Segurança Social, preservando-se a sua trajetória de sustentabilidade. Assembleia da República, 11 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———