24 DE JUNHO DE 2017 25 que estavam a comprar, também por causa do Estado. A essas pessoas devemos uma resposta e é isso que esta proposta de lei, que estamos hoje a discutir, permite. Esta proposta de lei não é o acordo com os lesados, é a solução jurídica que viabiliza qualquer acordo com os lesados. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Conhece o acordo?! O Sr. João Galamba (PS): — Penso que o Sr. Deputado também reconhecerá que um acordo com os lesados, uma solução para os lesados é necessária. Quanto à existência da garantia, é preciso dizer o seguinte: nós não estamos a criar novos passivos para o Estado. Isso só seria verdade se o Estado não estivesse implicado, desde o início, nesta questão. O Estado tem milhares de ações contra si e foi o Sr. Deputado, o seu partido e todos os Deputados que participaram na Comissão de Inquérito do BES que admitiram isso mesmo, quando reconheceram que a supervisão falhou. É, portanto, porque temos de ser consequentes com as coisas que dizemos nas comissões de inquérito e com as recomendações que fazemos que hoje estamos aqui a discutir esta proposta. E as pessoas que aqui estão merecem mais do que a sua intervenção, Sr. Deputado. Olhemos, então, para a solução. Quando se diz que a garantia é um problema porque estamos a pagar algo privado, não, nós estamos apenas a reconhecer, a codificar e a tentar dar uma resposta a uma responsabilidade que já existe. Sr. Deputado, pode ter a certeza de que aquilo que o seu partido e os outros partidos disseram na Comissão de Inquérito tem relevância jurídica. Quando reconhecemos todos que o Estado falhou e quando reconhecemos todos que o Estado tem de dar uma resposta, então o Estado tem mesmo de dar uma resposta, Sr. Deputado. Protestos dos Deputados do PSD Carlos Santos Silva e Carlos Abreu Amorim. E esta solução encontrada é equilibrada. Não nos podemos esquecer que todos os lesados do BES que adiram a esta solução prescindem das suas ações contra o Estado. Portanto, o Estado não se limita a pagar, ou a viabilizar, ou a garantir. O Estado também encontra aqui uma solução que não só beneficia os lesados, mas também beneficia o próprio Estado. Sr. Deputado, cessar uma infinidade de ações contra o Banco de Portugal, contra a CMVM — que são entidades públicas pelas quais os contribuintes são os últimos responsáveis —, encontrar uma solução em que o Estado, porque isto existe, dê uma garantia para viabilizar uma solução, não é passar cheques em branco, nem é pagar erros dos outros, é assumir as nossas responsabilidades e dar uma resposta cabal, Sr. Deputado. Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva. E é isso que estamos hoje a fazer. A pergunta que dirijo ao Sr. Secretário de Estado é sobre o critério definido e os lesados que poderão aceder a este fundo. Qual é o critério fundamental? É ou não verdade que o critério fundamental é a identificação de falhas do Estado? É que é por isso e só por isso. Portanto, não podemos falar de toda e qualquer pessoa que perdeu dinheiro no banco a ou no banco b. Neste caso, são pessoas específicas, com problemas concretos, nos quais o Estado está implicado e entende que a garantia do Estado não é um cheque em branco, nem é pagar a uns sem pagar a outros, é, isso sim, uma maneira de resolver não só o problema das pessoas que aqui estão e dos milhares de lesados do BES, mas também o seu próprio problema. Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Foi isso que o Governo fez, foi isso que apresentou e é isso que estamos aqui a discutir.