10 DE ABRIL DE 2015 123 crianças crescerem num ambiente mais propício a um desenvolvimento harmonioso; Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2013, de 11 de junho, criou duas Comissões, no âmbito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, uma encarregue da revisão do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, que revê a Organização Tutelar de Menores, do Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de abril, que cria a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, e da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, lei de proteção de crianças e jovens em perigo (Comissão coordenada pelo Procurador-Geral Adjunto, Dr. Francisco Moreira Maia Neto), e outra encarregue da revisão do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, que aprova o novo regime jurídico da adoção (Comissão coordenada pela Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Lucília Gago) e que o trabalho dessas Comissões, como é do conhecimento público, já está concluído e entregue ao Governo, o qual se encontra a ultimar a revisão desses diplomas legais; Tendo em conta os considerandos supra expostos, importa recomendar ao Governo um conjunto de medidas de reforço ao apoio à criança e à família. Esta iniciativa enquadra-se no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro, relativa à “adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que: 1) Reforce o papel das instituições do setor social na prevenção de situações de risco com crianças e jovens; 2) Estabeleça que a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) possa protocolar técnicos de apoio com as entidades da comunidade; 3) Possibilite a constituição de comissões de proteção intermunicipais, com o intuito de garantir a real possibilidade de proteção  às crianças e jovens em perigo; 4) Introduza mecanismos de simplificação e desburocratização nos procedimentos administrativos do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo;  5) Introduza mecanismos potenciadores de maior celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos das responsabilidades parentais, através de serviços de apoio especializados às famílias com crianças e jovens, vocacionados para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial, mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias;  6) Promova a parentalidade positiva através do reforço e aquisição de competências parentais necessárias à orientação e educação de crianças e jovens, garantindo-lhes o seu adequado desenvolvimento; 7)  Empreenda ações para a prevenção, divulgação e sensibilização dos cuidados a ter na área dos prematuros, nomeadamente ao nível da capacitação em meio institucional dos técnicos, bem como da capacitação das famílias;  8) Promova mecanismos visando a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional de pais com filhos a cargo; 9) Promova a revisão do atual quadro legislativo relativo à adoção, de modo a desburocratizar e agilizar processos, tornando-os mais simples, mais claros e mais céleres, de forma que cada procedimento não ultrapasse, nas suas várias fases, um ano, sem prejuízo da exigência e do rigor que um processo desta sensibilidade exige;  10) Diligencie para a existência de um recurso que possibilite o apoio à família adotiva, quando confrontada com as particulares complexidades que um processo adotivo acarreta quer para o adotante quer para o adotado. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015.