11 DE OUTUBRO DE 2014 35 A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, relativo à proposta de lei n.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, relativo à proposta de lei n.o 241/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje, indicando que da agenda da próxima sessão, que se realizará na próxima quarta-feira, dia 15, consta o debate do projeto de resolução n.o 1120/XII (4.a) — Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP). Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 20 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 163/XII (2.a): Considerando que a proposta de lei n.o 163/XII (2.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional foi votada em Plenário da Assembleia da República quando o seu objetivo já não podia ser cumprido, por ter sido ultrapassado o prazo de validade da lei, que terminava a 31 de dezembro de 2013, e pela impossibilidade de reprogramar os fundos comunitários de 2013 como solicitado, em virtude da extinção do quadro comunitário referente àquele ano; Considerando que a solidariedade nacional para com os Açores não poderá nunca ser posta em causa e que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores fizeram todas as diligências possíveis para que a proposta da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores descesse à Comissão competente sem votação, para que se pudesse verificar se esse princípio foi cumprido, procedendo a uma reavaliação da proposta e apurando as devidas responsabilidades; Considerando que os Deputados abaixo assinados estabeleceram contactos com todos os grupos parlamentares, bem como com a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para que esta situação pudesse ser analisada em comissão e, eventualmente, corrigida; Considerando que, apesar do acordo de todas as bancadas da Assembleia da República, com exceção do Partido Socialista, a Presidência da ALRAA não deu o seu consentimento a esta solução, forçando assim a votação em Plenário de um diploma formalmente ultrapassado;  Considerando as responsabilidades da própria ALRAA na ultrapassagem dos prazos previsto pela sua proposta, visto que depois de recusado o pedido de urgência pela Assembleia da República por impossibilidade de se cumprirem os prazos e procedimentos regimentais só o próprio proponente da proposta