17 DE OUTUBRO DE 2018 21 rápido crescimento do consumo e sobre os efeitos que o abuso destas substâncias pode ter sobre o desenvolvimento geral das crianças11». Sobre esta matéria importa mencionar a Pergunta n.o 1768/XII – Administração de Metilfenidato (Ritalina) e Atomoxetina (Strattera) a crianças e adolescentes com perturbação de hiperatividade com défice de atenção, apresentada pelos Deputados José Moura Soeiro e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. Nesta pretendia-se saber, nomeadamente, se o Governo tinha conhecimento da situação exposta, qual o número de embalagens de metilfenidato vendidas entre 2013 e 2015 e quantas pessoas em geral, e crianças e adolescentes em particular, estariam diagnosticadas com perturbação de hiperatividade com défice de atenção. A resposta do Ministério da Saúde informava, designadamente, que «os dados do mercado do Serviço Nacional de Saúde demonstram que em 2013, 2014 e de janeiro a março de 2015 foram vendidas respetivamente 245 984, 276 029 e 85 292 embalagens, o que representa 0,2% das embalagens dispensadas aos utentes do SNS. A prescrição destes medicamentos é efetuada maioritariamente em cuidados especializados». Já a Pergunta n.o 1141/XIII – Relatório do Estado da Educação de 2015: Consumo Excessivo de Metilfenidato pelos alunos (princípio ativo da Ritalina), apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do PS, veio questionar o Ministro da Saúde sobre, designadamente, os dados referidos no mencionado relatório, os impactos e efeitos secundários do consumo da Ritalina e a introdução de regras na administração deste fármaco, junto dos profissionais de saúde. Em resposta, o Ministro da Saúde informa que «tendo em conta os parâmetros de codificação das substâncias psicoativas, cujo consumo determinou episódios de tratamento, o estudo específico dos dados deste sistema relativos ao triénio de 2013-2015 da categoria de substâncias onde o uso/abuso de ritalina é passível de ser codificado, revela:  Uma muito baixa frequência, para todos os anos desse triénio;  Uma tendência estável, na sua evolução durante esse período». Na sequência desta pergunta foi enviada ao Ministério da Educação, também por Deputados do Grupo Parlamentar do PS, a Pergunta n.o 1144/XIII – Relatório do Estado da Educação de 2015: Consumo Excessivo de Metilfenidato pelos alunos (principio ativo da Ritalina), onde se equaciona a organização de uma campanha de esclarecimento e sensibilização sobre esta matéria junto de pais, professores, e profissionais de saúde visando uma administração mais prudente destes estimulantes no sistema nervoso central. De referir que, até ao momento, esta pergunta ainda não obteve resposta. Cumpre mencionar que se encontra a decorrer o estudo Caracterização da Terapêutica para a Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção em Portugal, que visa a avaliação do tratamento da PHDA, do impacto da PHDA na família e da segurança do tratamento. A presente iniciativa menciona diversas diretrizes sobre o assunto em análise: European clinical guidelines; Improving health and social care through evidence-based guidance do National Institute for Health and Care Excellence (NICE); Evidence-based guidelines for the pharmacological management of attention deficit hyperactivity disorder: Update on recommendations da British Association for Psychopharmacology; e Conduct Disorder and Aggressive Behaviour in Children and Adolescents do European Society for Child and Adolescent Psychiatry. A terminar refere-se que sobre esta matéria pode ainda ser consultado o site da Sociedade Portuguesa de Défice de Atenção.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Diretiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, refere que a regulamentação em matéria de produção, de distribuição ou de utilização de medicamentos deve ter por objetivo essencial garantir a proteção da saúde pública, devendo, por isso, ser estabelecidas regras relativas ao controlo de medicamentos e definir as tarefas que incumbem às autoridades competentes dos Estados-membros neste âmbito.                                                           11 Estado da Educação de 2015, Conselho Nacional de Educação, pág. 7.