3 DE NOVEMBRO DE 2016  203________________________________________________________________________________________________________________ Caixa 6 – Mapas da Lei Apresenta-se em anexo uma comparação detalhada entre os Mapas da Lei do Orçamento do Estado para 2016  (Lei n.o 7-A/2016 de 30 de março) e os correspondentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (Proposta de Lei n.o 37/XIII/2). Nesta caixa apresenta-se uma síntese das principais variações observadas nos Mapas da Lei. Variações anuais mais significativas da Proposta de OE/2017 face ao orçamento anterior (OE/2016) Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica Aumento da receita fiscal (+269 M€ de impostos diretos e +193 M€ de impostos indiretos);  Os rendimentos de propriedade apresentam um acréscimo de 28 M€, em que se salienta o acréscimo de 210 M€ em dividendos e participações em lucros de sociedades financeiras, sendo o valor previsto para 2017 de 450 M€, o qual deverá ser parcialmente compensado pela redução da receita proveniente de juros de sociedades financeiras em cerca de -120 M€;  Em 2017 a receita de comparticipações para a ADSE passará a ser registada como venda de bens e serviços correntes (atividades em saúde), o que justifica o acréscimo de cerca de 603 M€ nesta rúbrica, compensado por idêntica redução na receita de contribuições para a ADSE; Aumento da receita de taxas de registo predial em 56 M€, com um valor previsto para 2017 que ascende a 108 M€, mais do dobro do previsto para 2016 (52 M€).  Regista-se um aumento das transferências de capital, que, de acordo com o referido no Relatório se encontram alicerçadas num aumento das transferências da União Europeia, resultante do acréscimo de fundos comunitários provenientes da execução estimada para o novo Quadro Comunitário Portugal 2020.  Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos A despesa prevista para o Conselho Superior de Magistratura regista um acréscimo de 145 M€, motivado, em grande medida, pela transferência da competência para o processamento e responsabilidade pelo pagamento das remunerações da magistratura judicial dos tribunais de 1.a instância, para o Conselho Superior de Magistratura;  A Assembleia da República regista um aumento de 63 M€; o aumento das verbas do Orçamento do Estado afetas à Assembleia da República tem a finalidade de dotar esta entidade dos meios de pagamento necessários às subvenções estatais, relativos à campanha eleitoral das eleições autárquicas que ocorrerá em 2017;  Estabelecimentos públicos de ensino (Educação): aumento de 266 M€; Intervenção na área dos cuidados de saúde: aumento de 151 M€;  Despesas Excecionais (Ministério das Finanças): Aumento de 427 M€;  Recursos próprios comunitários (Ministério das Finanças): regista-se uma redução de 173 M€; esta redução poderá estar relacionada com a entrada em vigor, em 1 de outubro de 2016, da nova Decisão relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia (Decisão2014/335/UE, Euratom), que tem efeitos retroagidos a 1 de janeiro de 2014.  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 81