5 DE JULHO DE 2021 55 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1389/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS O RECONHECIMENTO E ATRIBUIÇÃO DE UM ESTATUTO PROFISSIONAL AO OBSERVADOR MARÍTIMO DE PESCAS Exposição de motivos No relatório da Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistémicos, as Nações Unidas alertam para o facto de a pesca comercial ser a maior causa da perda de biodiversidade marinha nos últimos 50 anos. O mesmo organismo alerta ainda para os impactos da pesca acidental de espécies sem interesse comercial ou proibidas, que são acidental ou ilegalmente capturadas pelos barcos de pesca. A Estratégia Nacional para o Mar 2021-20301, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2021, de 4 de junho de 2021, «assenta em promover um oceano saudável para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos portugueses e afirmar Portugal como líder na governação do oceano, apoiada no conhecimento científico.»2 As alterações climáticas, a sobre-exploração dos recursos naturais do planeta e o declínio da sua biodiversidade, a fome e a sede, a saúde humana e dos ecossistemas são enormes desafios globais que Portugal e o mundo enfrentam hoje. A conservação dos oceanos deve ser uma das principais preocupações das nossas sociedades, dada a sua imensa importância para o equilíbrio ecológico do planeta e o elevado grau de ameaça atual que coloca em causa a sobrevivência da própria espécie humana. Com o intuito de delinear as medidas no combate a estes desafios globais a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, está organizada em torno de dez grandes objetivos estratégicos (OE) para a década, tendo-se previsto assegurar o seu alinhamento com os objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas e também com os do Pacto Ecológico Europeu. Entre os objetivos estratégicos selecionados encontra-se o objetivo de «Combater as Alterações Climáticas e a Poluição e Restaurar os Ecossistemas» (OE1), «Fomentar o Emprego e a Economia Azul Circular e Sustentável» (OE2), «Apostar na Garantia da Sustentabilidade e Segurança alimentar» (OE4), «Estimular o Conhecimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação azul» (OE7), «Incrementar a Educação, Formação, a Cultura e Literacia do Oceano» (OE8), assim como, «Garantir a Segurança, Soberania, Cooperação e Governação» (OE10). Na referida estratégia, é enaltecida a importância da «utilização de meios de vigilância e fiscalização no mar e em terra, prevenindo, assim, a pesca ilegal não declarada e não regulamentada e a comercialização errónea de pescado».3 A pesca excessiva e a captura indevida de espécies protegidas pelas frotas de pesca é um problema sério e cuja fiscalização é extremamente difícil de realizar de uma forma eficaz, comprometendo a conservação de espécies emblemáticas e importantes para a nossa biodiversidade com golfinhos, tubarões, raias e outros, mas é também encarada como uma séria ameaça ao próprio setor da pesca. Por tal, salientamos a importância do «observador marítimo de pescas» e, consequentemente, do necessário reconhecimento profissional. Um observador marítimo de pescas é o responsável pela recolha de dados de cariz científico e legal a bordo de embarcações de pesca comercial. No entanto, esta é ainda para muitos uma profissão desconhecida. Com o aumento da problemática da poluição, capturas acessórias (bycatch), pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), assim como a necessidade do estabelecimento de rendimento máximo sustentável para os stocks, cada vez se mostra mais premente a necessidade de acompanhar de perto os embarques de pesca, tendo em conta as artes mais prejudiciais, pesca direcionada à captura de espécies de alto valor comercial, o cumprir das leis, regulamentação e implementação de medidas de mitigação de capturas acessórias. Os profissionais referidos como observadores têm um papel único ao fornecerem e registarem informações importantes e independentes sobre as atividades de pesca e observações científicas.  1 https://96594c97-1436-40ba-b257-d6d0d780b25f.filesusr.com/ugd/eb00d2_ce848ffd00a64187b1ed6ab54039656b.pdf 2 Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, p.19 3 Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, p.48