II SÉRIE-A — NÚMERO 73 202 público. Assembleia da República, 15 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (4) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 70 (2019.03.09)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2042/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA UM REGIME DE MORATÓRIA TEMPORÁRIO PARA A CAÇA DA ROLA-COMUM Na União Europeia, a rola-comum (Streptopelia turtur) encontra-se protegida pela Diretiva Aves 2009/147/CE, apresentando estatuto Vulnerável na Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). De acordo com a IUCN e a Comissão Europeia1, a população da rola-comum encontra-se em decréscimo em toda a europa devido à perda de habitat, uso indiscriminado de fitofarmacêuticos e exploração cinegética excessiva. Em Portugal, a Coligação C6, que integra as maiores Associações de Defesa do Ambiente, alerta para a regressão populacional da rola-brava desde 1994, a qual apresenta uma diminuição de 80%, sendo que de acordo com o estudo elaborado no âmbito de uma tese de Doutoramento2, o período de caça à rola se encontra sobreposto ao seu período reprodutor em todas as regiões, incidindo principalmente na população nidificante. Verifica-se que cerca de 30% das rolas caçadas são abatidas quando se encontram a nidificar, pondo em risco a sobrevivência da espécie. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas conhece o estado da população da rola-brava, contudo, apenas diminuiu o limite diário de abate por caçador de 6 espécimes para 4 nas épocas 2018-2019, 2019-2020, 2020-2021 através da Portaria n.o 105/2018, de 18 de abril. Esta medida minimizadora não representa o que a Comissão Europeia acredita ser necessário implementar para garantir a sobrevivência desta espécie no território europeu. A Comissão Europeia desenvolveu um Plano de Acção para a Conservação da Rola-Comum2 que visa, entre outras medidas, a elaboração de um modelo de gestão cinegética. Ainda, recomenda às autoridades nacionais que implementem um regime de moratória temporário até que termine o desenvolvimento do modelo de gestão cinegética. Neste seguimento, a Coligação C6 vem recomendar que o governo português demonstre o seu «empenho na proteção da espécie, tomando a iniciativa de suspender a caça, influenciando os vizinhos espanhóis e franceses a fazer o mesmo». Assim, face ao conhecimento já existente sobre a possibilidade de extinção de mais uma espécie, às recomendações das ONGAS e da Comissão Europeia, e atendendo à circunstância de ainda ser possível reverter esta situação, o PAN vem recomendar a instituição de uma moratória.                                                           1 Fisher I, Ashpole J, Scallan D, Proud T and Carboneras C (compilers) (2018) International Single Species Action Plan for the conservation of the European Turtle-dove Streptopelia turtur (2018 to 2028). European Commission 2 Dias, S. (2016). Critérios para a gestão sustentável das populações de rola-brava [Streptopelia turtur(L.)] em Portugal. Padrões de abundância, reprodução e pressão cinegética. TESE APRESENTADA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE DOUTOR EM ENGENHARIA FLORESTAL E DOS RECURSOS NATURAIS. Instituto Superior de Agronomia. Lisboa