9 DE MAIO DE 2018 43 A iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, o que não acontece no caso vertente, desconhecendo-se se existem ou não documentos desse cariz no âmbito da iniciativa. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. A proposta de lei deu entrada a 26 de março de 2018, tendo sido admitida e anunciada no dia 28 de março, data em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e, em particular, aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da lei formulário e no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros, em 15 de março de 2018, e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei que «Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o disposto n.o 2 do artigo 7.o, e indica que procede a uma transposição de Diretiva em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o ambos da lei formulário. Pode, no entanto, ser aperfeiçoado, nomeadamente para aproximação ao objeto. Assim, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Regime jurídico da segurança do Ciberespaço [transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União]». Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 5.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do regime decorrente dos artigos 14.o a 27.o que produz efeitos seis meses após a entrada em vigor. Refira-se, contudo que, em sede de especialidade se deverá apreciar esta disposição, pois as referidas normas abrangem matérias distintas, desde os requisitos de segurança para a administração pública e operadores de infraestruturas críticas, às disposições relativas à fiscalização e sanções, não se tratando de um regime apenas. Refira-se ainda que, como será em seguida detalhado, revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.o 115/2017, de 24 de agosto. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.