1390-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 62dos na referida disposição legal, podendo, desde logo, ser criado o respectivo lugar, independentemente da cessaçãoda comissão de serviço.3 — Até à publicação das portarias de criação dos respectivos lugares de transição, os funcionários devem ser abonados dos vencimentos da categoria a que têm direito, por conta das disponibilidades existentes nas dotações, orçamentais que vêm suportando o pagamento do pessoal do serviço e organismo onde as funções dirigentes vinham sendo desempenhadas.4 — Mantêm-se em vigor os critérios fixados na Resolução n.° 354-B/79, de 18 de Dezembro, para efeitos da eventual equiparação de cargos dirigentes existentes em 1 de Julho de 1979, com vista à transição a que se reportam os artigos 12.° a 14." do Decreto-Lei n.° 191-F/79.5 — A entrada em vigor do presente diploma não prejudica as comissões de serviço de pessoal dirigente existentes à data sua entrada em vigor, nem a contagem dos respectivos prazos.6 — Mantém-se transitoriamente em vigor o disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 180/80, de 3 de Junho, sobre o provimento dos lugares de director de serviços administrativos, até à fixação legal dos princípios referentes à departamentalização dos serviços dessa natureza.7 — A duração máxima estabelecida para a gestão corrente e para a substituição aplica-se às situações já constituídas, iniciande-se a contagem do prazo na data da entrada em vigor deste diploma.8 — O disposto nos artigos 4.°, n.° 3, 18.°, n>° 1, segunda parte e 20.°, n.° 1, alínea b), segunda parte, apenas se aplica aos cargos de director de serviços, chefe de divisão ou equiparados que neles tenham sido providos precedendo aprovação em concurso.9 — Se da aplicação da alínea d) do n.° 2 do artigo 32." do presente diploma resultasse tratamento mais favorável,podem os interessados requerer a reapreciação da respectiva situação, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor òopresente diploma, sob pena de caducidade do seu direito.Artigo 40.° RevogaçãoSão revogados, relativamente aos serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação estabelecido no n.° I do artigo 1.° do presente diploma:d) O Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro;b) O Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, com excepção do artigo 3.°;c) O Decreto-Lei n.° 239/94, de 22 de Setembro;d) A Lei n.° 13/97, de 23 de Maio.;e) O Decreto-Lei n.° 231/97, de 3 de Setembro.Artigo 41° Entrada em vigor1 — O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.2 — O presente diploma não se aplica aos concursos que já tenham tido início à data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.MAPA IPessoal dirigente — Discrição de funçõesCargas DcscricSn gundrica (Ja funçiuCere as actividades de uma direcçâo-geral, na linha geral da política global definida pelo Govemo. Participa na elaboração das políticas governamentais na parte correspondente ao sector a seu cargo, criando e canalizando as informações para a sua definição, e dirige, organiza e coordena, de modo eficaz e Director-geral eficiente, os meios para a respectiva execução.Controla os resultados sectoriais, responsabilizando-se pela sua produção de forma adequada aos objectivos prosseguidos.Assegura a representação da direcçao-geral e suas ligações externas Gere e administra os recursos humanos e materiais da direcçao-geral.Substitui o director-geral nas suas ausências ou impedimentos.Actua no exercício de actividades delegadas ou subdelegadas pelo director-geral ou de competências próprias expressamente cometidas pelo diploma orgânico da direcç3o-geral.Subdirector-geral......................................   Colabora na execução das políticas governamentais afectas as actividades ou sectores de actividade sobsua responsabilidade.Coordena actividades internas ou sectores de actividade da direcçio-geral, responsabilizando-se, ao seu nívei, pela obtençSo de resultados conjuntos das actividades coordenadas.Dirige as actividades de uma direcção de serviços definindo objectivos de actuação da mesma, tendo emconta os objectivos gerais estabelecidos. Controla o cumprimento dos planos de actividades, os resultados obtidos e a eficiência dos serviçosDirector de serviços.....................,.........      dependentes.Assegura a administração e a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, promovendoo melhor aproveitamento e desenvolvimento dos mesmos, tendo em conta os objectivos e actividadesdos serviços dependentes.Dirige o pessoal integrado numa divisão, para o que distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos dos subordinados.Chefe de divisão   ...................................   Organiza as actividades da divisão, de acordo com o plano definido para o organismo, e procede à avaliaçãodos resultados alcançados. Promove a qualificação do pessoal da divisão. • '     Elabora pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.