6 | II Série A - Número: 065 | 10 de Novembro de 2011Artigo 15.o-D Valor patrimonial tributário1 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos objecto da avaliação geral são determinados por avaliação directa, nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI.2 - Para efeitos da avaliação geral, o valor base dos prédios edificados (Vc), o coeficiente de localização (Cl) e o coeficiente de vetustez (Cv) previstos nos artigos 39.o, 42.o e 44.o do CIMI, são os vigentes e determináveis em 30 de Novembro de 2011.3 - Na avaliação geral não é obrigatória a vistoria do prédio a avaliar.4 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos que tenham sido objecto da avaliação geral entram em vigor: a) Em 31 de Dezembro de 2012, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis; b) No momento da ocorrência dos respectivos factos tributários, para efeitos dos restantes impostos.5 - As decisões relativas a requerimentos e a pedidos de segunda avaliação, reclamações ou impugnações nos termos dos artigos 15.o-F e 15.o-G reportam-se às datas referidas no número anterior.6 - O disposto nos n.os 4 e 5 não se aplica aos prédios urbanos que, antes das datas aí referidas, sejam avaliados nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas a), b), c), e d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 13.o, na alínea a) do n.o 3 do artigo 130.o do CIMI e no artigo 250.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 15.o-E Notificação do valor patrimonial tributário apurado na avaliação geral1 - O valor patrimonial tributário do prédio urbano resultante da avaliação geral é notificado ao sujeito passivo por transmissão electrónica de dados ou, não sendo tal possível, por via postal registada.2 - As notificações por via postal registada presumem-se realizadas no 3.o dia posterior ao do registo ou no 1.o dia útil seguinte, quando aquele dia não seja útil.3 - À câmara municipal da área da situação do prédio urbano é disponibilizada, por via electrónica, a informação relativa ao resultado da avaliação geral, para os efeitos do disposto no artigo seguinte.Artigo 15.o-F Segunda avaliação de prédios urbanos1 - Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou o chefe de finanças não concordem com o resultado da avaliação geral de prédio urbano, podem, respectivamente, requerer ou promover a segunda avaliação, no prazo de 30 dias a contar da data em que o sujeito passivo tenha sido notificado.2 - A segunda avaliação é realizada nos termos do artigo 15.o-D, por um perito avaliador independente designado pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) e é concluída no prazo de 60 dias após a entrada do pedido.3 - O pedido de segunda avaliação é dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio e instruído nesse serviço periférico local.4 - Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas da segunda avaliação efectuada a seu pedido, com o limite mínimo de 2 UC, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente.5 - Ficam a cargo da câmara municipal as despesas da segunda avaliação efectuada a seu pedido, com o limite mínimo de 2 UC, sempre que o valor contestado se mantenha ou reduza.6 - A decisão da segunda avaliação é notificada nos termos do artigo anterior.Artigo 15.o-G ImpugnaçãoA decisão da segunda avaliação prevista no artigo anterior é susceptível de impugnação judicial, nos