9 DE JULHO DE 1992967redução, por força de qualquer providência de recuperação da empresa devidamente homologada, é dedutível, como prejuízo fiscal de um ou mais dos cinco exercícios posteriores à data da homologação, do lucro tributável do respectivo credor, para efeitos de determinação da matéria colectável de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colecüvas.4 — Fica, ainda o Governo autorizado a isentar de imposto municipal da sisa as transmissões de bens imóveis decorrentes do arrendamento de longa duração de bens do devedor e a isentar de imposto do selo, quando a ele se achem sujeitos, os aumentos de capital e as alienações de capital, o trespasse de estabelecimento e a locação de bens do devedor e a emissão de letras e livranças, sempre que lais actos jurídicos integrem providências adoptadas no âmbito do processo de recuperação da empresa.Artigo 3.°Sentido da autorização relativa aos benefícios fiscaisA autorização legislativa concedida no artigo anterior visa a criação de um regime fiscal mais favorável à recuperação financeira de empresas economicamente viáveis, quando sejam objecto do processo de recuperação integrado no diploma relativo aos processos especiais de recuperação da empresa e de falência a aprovar pelo Governo.Artigo 4.°Inibição para o exercício do comércioFica o Governo autorizado a determinar a inibição do falido ou, no caso de stxMedade ou pessoa colectiva, dos seus administradores para o exercício do comércio, incluindo a possibilidade de ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação privada de actividade económica ou empresa pública.Artigo 5°DuraçãoAs autorizações legislativas constantes da presente lei têm a duração de 180 dias, contados da data da sua entrada em viger.Aprovado em 25 de Junho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.s 19/VIAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA INTRODUZIR, NA LEGISLAÇÃO REFERENTE A IMPOSTOS SOBRE OS RENDIMENTOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À COBRANÇA DO IMPOSTO DEVIDO PELA TRANSMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea e), 168.", n.° 1, alínea t), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a introduzir, na legislação referente aos impostos sobre os rendimentos eaos benefícios fiscais, as modificações relativas à classificação dos rendimentos, ao aspecto temporal do pressuposto e aos meios de controlo necessários para prevenir as consequências fiscais derivadas da transmissão, antes do vencimento do correspondente rendimento, de títulos de dívida, de maneira a ser cobrado o imposto que é devido.Art. 2.° A presente autorização legislativa caduca decorridos 60 dias sobre a data da entrada em vigor desta lei.Aprovado em 2 de Julho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.2 20/VIAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE 0 REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.ü 1, alíneas b), c) e g), e 169u, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1Fica o Governo autorizado a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.Art. 2." O sentido fundamental e a extensão da legislação a elaborar ao abrigo da presente lei são:a) Estabelecer as obrigações dos cidadãos em geral e do Estado relativamente à conservação e valorização do património arquivístico;b) Delimitar o património arquivístico e o património arquivístico protegido, bem como estabelecer o regime de classificação;c) Dispor sobre as condições de comunicabilidade dos dados conservados em arquivos públicos, ressalvando o regime especial dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e dos chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcello Caetano»;d) Fixar as regras de conservação e defesa do património arquivístico, bem como os direitos e deveres dos proprietários de bens classificados ou em vias de classificação;e) Determinar que constituam crimes de furto, roubo ou dano agravados as infracções das disposições reguladoras do património arquivístico que preencham o respectivo tipo legal;f) Estipular a punibilidade da exportação definitiva de bens arquivísticos sem obtenção da necessária autorização com as penas previstas para o crime de dano agravado;g) Estipular que a importação de documentos integrados no património arquivístíco protegido fique isenta de direitos e de encargos fiscais e que estes sejam restituídos, no caso de terem sido pagos, se o documento importado vier a ser classificado.Art. 3.° A presente autorização tem a duração de 90 dias.Aprovado em 2 de Julho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.