35 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008França: Em França a Lei n.o 2006-911 de 24 de Julho24 (artigo 5.o), relativa à imigração e integração estabelece a obrigatoriedade da assinatura do contrato de acolhimento e integração para todos os imigrantes entrados legalmente em França, maiores de 16 anos. O contrato é válido por um ano e renovável por uma vez.De entre as obrigações impostas pelo contrato supra mencionado, incluem-se as de frequentar cursos gratuitos de formação cívica sobre as instituições francesas e os «valores da República» (designadamente, laicidade e igualdade de género), bem como de formação linguística adaptada às necessidades do caso concreto e validada por um diploma.No site da Agência Nacional de Acolhimento dos Estrangeiros e das Migrações25 podem ser consultados os números relativos a contratos assinados, bem como as respectivas taxas de adesão.Itália: O regime de entrada de estrangeiros e as suas condições de permanência, saída e afastamento do território tem sido alvo de diversas iniciativas e tem sido objecto de fortes divergências de opinião quanto à sua regulamentação, dividindo o espectro político e envolvendo na sua discussão a sociedade civil e as comunidades religiosas, com destaque para as tomadas de posição da Igreja Católica.O essencial da sua regulamentação remonta a uma lei de 2002, conhecida pela legge Bossi-Fini, adoptada no anterior Governo de Berlusconi, quando o actual presidente da Camera dei Deputati, Gianfranco Fini, era Ministro do Governo de centro-direita. A Lei n.o 189/2002, de 30 de Julho26, que altera a legislação vigente em matéria de imigração e asilo (Legge 30 luglio 2002, n.189 Modifica alla normativa in materia di immigrazione e di asilo), foi alvo de regulamentação e/ou alteração pelo anterior Governo de Romano Prodi, e pela actual maioria de Governo, onde tem pesado o poder de decisão e argumentação do Ministro do Interior, Roberto Maroni.Assim, recentemente foram aprovados dois decretos:  O Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 30 Ottobre 200727 —  Programmazione transitoria dei flussi d'ingresso dei lavoratori extracomunitari non stagionali, nel territorio dello Stato, per l'anno 200’, adoptado ainda por Prodi e relativo aos fluxos de ingresso de cidadãos estrangeiros (extra-comunitários); E o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de 25 de Julho de 200828, adoptado já pelo actual Ministro do Interior, que «prorroga o estado de emergência para possibilitar o combate ao fluxo excepcional de cidadãos extracomunitários».Este último diploma cita outros, adoptados anteriormente, relativos, por exemplo, à «situação particularmente crítica em consequência do afluxo excepcional de extracomunitários nos territórios das regiões Sicília, Calábria e Puglia», onde em 14 de Fevereiro havia sido já prorrogado o estado de emergência até 31 de Dezembro de 2008. Este diploma considera, ainda, que o afluxo persistente de estrangeiros extracomunitários irregulares continua a ser particularmente relevante, assumindo sobre todo o território dimensões preocupantes, o que, reconhecida a necessidade de potenciar as actividades de combate e de gestão do fenómeno e de enfrentar a situação de emergência, levou à adopção de poderes extraordinários por parte do Governo, mediante procedimentos de natureza excepcional.A presença em território do Estado italiano é consentida ao estrangeiro em situação concordante com as disposições relativas ao ingresso e à permanência. O estrangeiro, caso se tenha subtraído aos controlos fronteiriços, se é irregular ou se ficou em Itália sem ter esse direito, é considerado clandestino, portanto deve ser afastado ou expulso (artigos 10.o e 13.o do Decreto Legislativo n.o 286/98, de 25 de Julho29 (Testo unico delle disposizioni concernenti la disciplina dell'immigrazione e norme sulla condizione dello straniero).  Quando não é possível executar imediatamente o afastamento de Itália, o estrangeiro pode ficar retido num Centro di permanência temporária e assistência (artigo 14.o30). A permanência no centro é decidida pelo                                                         24 http://legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000266495   25http://www.anaem.fr/contrat_d_accueil_et_d_integration_47/chiffres_et_publics_du_cai_336.html#repere1  26http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/legislazione_424.html  27http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/0988_2007_11_30_decreto_flussi_2007.html  28http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/0975_2008_07_28_proroga_stato_emergenza_immigrati.html  29 http://www.parlamento.it/leggi/deleghe/98286dl.htm  30http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/temi/sicurezza/Art._14_del_Testo_unico_delle_disposizioni_concernenti_la_disciplina_dellximmigrazione_e_norme_sulla_condizione_dello_straniero.html