29 DE SETEMBRO DE 2021 55 sexuais com adolescentes (artigo 173.o), recurso à prostituição de menores (artigo 174.o), lenocínio de menores (artigo 175.o), pornografia de menores (artigo 176.o), crime de aliciamento de menores para fins sexuais (artigo 176.o-A) e organização de viagens para fins de turismo sexual com menores (artigo 176.o-B). O referido Capítulo V compreende ainda uma Secção III, que contém disposições comuns aos crimes acima referidos sobre agravação (artigo 177.o, cuja alteração também se propõe na iniciativa objeto da presente nota técnica), queixa (artigo 178.o) e inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções (artigo 179.o). O artigo 170.o do Código Penal, na redação atualmente em vigor, criminaliza a «importunação sexual» de outra pessoa através de três condutas típicas distintas: a prática perante ela de atos de caráter exibicionista, a formulação de propostas de teor sexual e o constrangimento a contacto de natureza sexual. Como se conclui no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.o 1700/17.1IPBBRG.G1) de 23 de novembro de 2020, este crime «visa proteger a liberdade sexual de outra pessoa, numa dupla dimensão: negativa, significando genericamente a liberdade de não suportar condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa, e positiva, como liberdade de interagir sexualmente sem restrições». O crime de importunação sexual é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, que sobe para prisão até três anos se a vítima for menor de 14 anos [artigo 171.o, n.o 3, alínea a)]; se a vítima tiver entre os 14 e os 18 anos, este crime é punido com pena de prisão até um ano (artigo 172.o, n.o 2). Nos termos do n.o 1 do artigo 177.o, a pena é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: for ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação; ou se for pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez. Conforme dispõe o artigo 178.o do Código Penal, o procedimento criminal depende de queixa, a não ser quando a vítima seja menor ou dele resulte suicídio ou morte da vítima. A redação atual do artigo 170.o resultou das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro6, e pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto. A versão inicial do Código Penal (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro7) não continha qualquer disposição legal correspondente ao atual artigo 170.o 8, tendo o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, introduzido o artigo 171.o, que, sob a epígrafe «Atos exibicionistas», previa que: «Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de caráter exibicionista, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.». Com as alterações pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, alarga-se o âmbito deste crime, acrescentando a expressão «ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual», que passa a constar do artigo 170.o como crime de «importunação sexual». Em 2015, este artigo adquire então a sua redação atual, com a Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, que aditou a expressão «formulando propostas de teor sexual». A Lei n.o 83/2015 visou dar cumprimento ao disposto na Convenção de Istambul, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual. A alteração introduzida a este último decorreu dos trabalhos em especialidade, em que esteve em discussão, designadamente, a criminalização de forma autónoma do assédio sexual9. A doutrina tem vindo a discutir o que se entende por «propostas de teor sexual». Paulo Pinto de Albuquerque refere que nesta expressão estão incluídas «palavras ou sons exprimidos e comunicados pelo agente, tais como  6 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 102/2007, de 31 de outubro. 7 Retificado pela Declaração publicada no Diário da República n.o 279/1982, Série I de 1982/12/03, retificada pela Declaração publicada no Diário da República n.o 25/1983, 1.o Suplemento, Série I de 1983/01/31. 8 «Apenas se previa, no artigo 212.o, o crime de ‘exibicionismo e ultraje público ao pudor’ e, no artigo 213.o, o crime de ‘ultraje ao pudor de outrem’, comportamentos esses que vieram a ser descriminalizados com a Reforma do Código Penal de 1995, orientada no sentido de deixar de considerar os crimes sexuais como crimes ligados aos ‘sentimentos gerais de pudor e de moralidade sexual’. Com efeito, a revisão do Código Penal de 1995 alterou profundamente o enquadramento legal da criminalidade sexual, tendo subjacente o pressuposto de que só se pode considerar legítima a incriminação de condutas do foro sexual se e na medida em que atentem contra um específico bem jurídico eminentemente pessoal, sob pena de, não o fazendo, se estar perante um crime sem vítima. Os crimes sexuais deixaram, assim, de ser tidos como crimes contra os fundamentos ético-sociais da vida em sociedade, como acontecia com os crimes previstos nos artigos 201.o a 218.o da redação originária do Código Penal de 1982, para passarem a ser crimes contra as pessoas e, mais concretamente, contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima.» – cfr. Acórdão n.o 105/2013 (Processo n.o 716/12), do Tribunal Constitucional (disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130105.html, e consultado a 04/08/2021), que não julgou inconstitucional a norma constante do artigo 170.o do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, na parte em que tipifica como crime a conduta de quem importunar outra pessoa, constrangendo-a a contacto de natureza sexual.9 Vide trabalhos preparatórios da Lei n.o 83/2015, no portal da Assembleia da República, em https://www.parlamento.pt/Atividade Parlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=18848, consultados a 04/08/2021.