I SÉRIE — NÚMERO 11 4 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei traz uma resposta adequada ao atual contexto excecional provocado pela crise sanitária, dilatando num mês o prazo para que as câmaras possam apresentar o orçamento, neste caso, municipal para 2021. O PAN entende que esta é uma solução necessária e, portanto, positiva, que evita que, posteriormente, se tenham de fazer alterações, retificações orçamentais para além daquelas que possam vir a acontecer ao longo de 2021. Parece-nos ser também fundamental, em sede de especialidade, clarificar que é derrogada a parte final do artigo 27.o, n.o 2, do regime jurídico das autarquias locais, uma vez que parece ser claro que, com esta lei que se pretende aprovar, é mais consciente prever que a discussão dos orçamentos municipais se fará, de facto, em dezembro. Este debate que aqui fazemos deve servir também para alertar o Governo quanto à necessidade de, neste Orçamento que está a definir, tomar medidas concretas que garantam, quer aos municípios, quer às freguesias, os meios financeiros necessários de resposta a estas crises que vivenciamos, reforçando significativamente o Fundo Social Municipal, pois, da parte do PAN, não podemos aceitar ter no Orçamento futuro um Fundo Social Municipal subfinanciado, como foi o de 2020, que estava subfinanciado em 35 milhões de euros e com um valor igual ao de 2009. Portanto, entendemos que temos de transformar o Fundo Social Municipal num fundo de emergência no contexto da COVID-19, alargando ao próximo ano a vigência da regra excecional que permite inserir no âmbito do Fundo Social Municipal as despesas com o combate à crise sanitária e à crise social, para que os municípios possam, então, continuar a fazer não só o que têm feito, mas ainda mais, assegurando a proteção das populações e apoiando as organizações não governamentais, as instituições de utilidade pública e as outras instituições que servem o propósito de intervenção social e que, de facto, têm dado respostas fundamentais no momento que vivenciamos. Mas, Sr. Secretário de Estado, não podemos esquecer as freguesias. É necessário garantir não só uma participação adequada nos recursos do Estado, mas também uma alteração legal que agilize a concessão de apoios a atividades de natureza social e educativa por parte das freguesias — pelo menos, esta é a nossa posição. De facto, muito há para resolver neste Orçamento do Estado. Da parte do PAN, se existir vontade política e uma real intenção de negociação por parte do Governo, podem contar connosco naquilo que é a construção de pontes e, nomeadamente, nas soluções que assegurem que as autarquias possam fazer o seu papel e dar as respostas tão necessárias para as crises que hoje vivenciamos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos uma proposta sobre a alteração do prazo de discussão, debate e aprovação, ou não, dos orçamentos municipais. Quanto a isso, estamos perfeitamente de acordo. Achamos que é uma medida excecional para um tempo excecional, mas também consideramos que pode ser instituída uma regra, em função desta excecionalidade. Na verdade, como já foi referido, é de todo importante que um orçamento municipal tenha todos os dados disponíveis para se constituir como tal e faz sentido que seja elaborado, na sua parte final, a partir daquilo que são as previsões do Orçamento do Estado, por isso, consideramos esta reivindicação como válida e justa. Mas queria tecer algumas considerações em relação ao que aqui é apresentado. Na verdade, é uma medida excecional, mas pouco responde à própria excecionalidade. Ou seja, no contexto da situação invocada, quando refere «a informação mais atualizada possível», a verdade é que estamos a falar de um mês e, provavelmente, não é num mês que há tempo para perceber dinâmicas da própria pandemia que é aqui invocada. Quando refere «alterações e retificações por factos que ainda venham a ocorrer no ano de 2020», na verdade, reduz um mês para que isso possa acontecer, mas eu diria que não é uma resposta ao que é necessário ter-se em atenção. É um paliativo. É, por assim dizer, uma argumentação sob o ponto de vista da