PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 66 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - Os pagamentos em prestações ao abrigo de plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação que decorra do plano ou do acordo, não dependem da prestação de quaisquer garantias adicionais. 14 - As garantias constituídas à data de autorização dos pagamentos em prestações referidos no número anterior mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas anualmente no dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo daqueles planos de pagamentos, desde que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer. 15 - Os n.os 13 e 14 são correspondentemente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos planos de pagamentos em prestações aprovados ao abrigo do n.o 7 do artigo 196.o Artigo 228.o [...] 1 - [...]. 2 - As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal. 3 - [...]. Artigo 241.o [...] 1 - Se não se verificarem as circunstâncias do n.o 3 do artigo anterior, são citados os diretores dos órgãos periféricos regionais da área do domicílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde não corra o processo para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser reclamadas. 2 - Se a certidão tiver de ser passada pelo órgão periférico regional da administração tributária onde correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da penhora.  3 - [...].» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 68 Artigo 8.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 5 do artigo 170.o, o n.o 1 do artigo 181.o e o n.o 2 do artigo 197.o do CPPT; b) A alínea d) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 667/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPENSE PARCIALMENTE DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL AOS PRODUTORES DE LEITE CRU DE VACA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 669/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA NOVO PERÍODO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL AOS PRODUTORES DE LEITE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 757/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO À PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL, O COMBATE À ESPECULAÇÃO DA GRANDE DISTRIBUIÇÃO E A CONCERTAÇÃO DE POSIÇÕES PARA REPOSIÇÃO DE UM REGIME DE REGULAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 761/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE A DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS PRODUTORES DE LEITE DE VACA CRU) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Isenção parcial e temporária das contribuições para a segurança social para os produtores de leite Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, do Grupo Parlamentar do CDS e do Grupo Parlamentar do PS, apresentam
17 DE JULHO DE 2017 69 seguinte texto de substituição dos projetos de resolução n.o 667 (PSD), n.o 669 (CDS) e n.o 761 (PS): A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: Promova um regime de isenção parcial e temporário para os produtores de leite cru de vaca, respetivos cônjuges e trabalhadores, de 35% das contribuições para a segurança social, pelo período de nove meses; Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017. Os Deputados do PSD, CDS-PP e PS. Nota: Os GP do PSD, CDS-PP e PS chegaram a acordo e apresentaram para votação o texto de substituição, retirando os seus projetos de resolução [PJR 667, 669 e 761/XIII (2.a)]. O GP do PCP mantém, para votação, o PJR 757/XIII (2.a). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 26 de julho de 2017 II Série-A — Número 146XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       S U M Á R I O  Decreto n.o 128/XIII: sociais. Desmaterialização de manuais e de outros materiais — Recomenda ao Governo uma participação alargada no escolares - (Primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de processo de recondução do Plano de Ordenamento do agosto). Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a  programa especial e a criação de mecanismos de apoio e Resoluções: incentivo à criação de emprego local. — Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do — Recomenda ao Governo que retome o Plano de regime especial de aposentação para educadores de infância Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento em regime de monodocência que concluíram o magistério integrado e participado. primário e de educação de infância em 1975 e 1976. — Recomenda ao Governo medidas para melhorar a — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e direitos das mulheres na gravidez e no parto. Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento combater o insucesso e o abandono escolar no ensino económico e o bem-estar das populações. superior. — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de — Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Juromenha, no concelho do Alandroal, na lista de imóveis do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina com o objetivo de Programa “REVIVE”. compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional. — Política de Coesão pós-2020. — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de — Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto informação e sensibilização à população e aos vários agentes e 31 de outubro. do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina — Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da para assegurar a compatibilização das várias atividades Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dedicada à económicas com os valores ambientais, paisagísticos e temática do Mar.
26 DE JULHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A UNIFORMIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E DE EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique, através de uma diretiva de orientação à Caixa Geral de Aposentações, as regras a aplicar aos docentes que se encontrem na situação prevista pelo regime instituído pela Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, que ”Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976”. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA, COMPATIBILIZANDO A PROTEÇÃO DA NATUREZA E A SALVAGUARDA DOS VALORES NATURAIS COM O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E O BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Na recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial, imposta na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo), seja abandonada a perspetiva errada de ordenamento do território que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à proteção da natureza e à salvaguarda dos valores naturais, enquadrando as atividades humanas realizadas no território do Parque com vista à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações. 2- No processo de recondução sejam envolvidas ativamente as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, bem como as associações ambientais e outras forças vivas da região. Aprovada em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO RELATIVOS AO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA COM O OBJETIVO DE COMPATIBILIZAR A PROTEÇÃO DA NATUREZA COM A OCUPAÇÃO POPULACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que na recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial, em conformidade com o previsto na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, sejam implementadas medidas de compatibilização da proteção da natureza com a ocupação populacional e respetivas atividades autóctones, como forma de tornar a conservação da natureza e a biodiversidade mais efetiva e promover a qualidade de vida das populações. Aprovada em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE INFORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO E AOS VÁRIOS AGENTES DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA PARA ASSEGURAR A COMPATIBILIZAÇÃO DAS VÁRIAS ATIVIDADES ECONÓMICAS COM OS VALORES AMBIENTAIS, PAISAGÍSTICOS E SOCIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sobre a importância de cada um dos setores de atividade e as práticas que melhor garantem a sua coexistência, nomeadamente envolvendo-os no processo e alertando para os reais impactos, sociais, económicos e ambientais, positivos e negativos, de cada um. 2- Garanta a compatibilização entre as várias atividades económicas, existentes e propostas, no cumprimento da salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos e sociais, quer nos planos diretores municipais, quer no novo programa especial, desde o período transitório até à sua conclusão, com vista a assegurar o desenvolvimento económico da região e do bem-estar das populações. Aprovada em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
26 DE JULHO DE 2017 9 23- Elabore o estudo das despesas reais dos estudantes e das suas famílias com a frequência do ensino superior– propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar, taxas e emolumentos –, por estabelecimento de ensino. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA FORTALEZA DE JUROMENHA, NO CONCELHO DO ALANDROAL, NA LISTA DE IMÓVEIS DO PROGRAMA “REVIVE”A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, no concelho do Alandroal, na lista de imóveis do Programa “REVIVE”. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO POLÍTICA DE COESÃO PÓS-2020A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Garanta o mais ativo e atempado envolvimento no processo de decisão europeu relativo à definição da Política de Coesão pós-2020, em colaboração e complementaridade com os governos das regiões autónomas. 2- Acompanhe atentamente as implicações de propostas de criação de outros estatutos específicos, garantindo que, em nenhuma circunstância, coloquem em causa ou fragilizem o estatuto de regiões ultraperiféricas atribuído às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, reconhecido e contemplado pelos Tratados. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 10 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRE 1 DE AGOSTO E 31 DE OUTUBROA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento a três deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, com a duração prevista de dois dias cada, a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 1 de agosto e 31 de outubro do corrente ano. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA CIMEIRA DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA DEDICADA À TEMÁTICA DO MARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proponha a realização de uma Cimeira que trate a temática do Mar ou que esta matéria integre a ordem de trabalhos de uma próxima cimeira que se realize no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 21 de junho de 2017 II Série-A — Número 125XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                   S U M Á R I O  Decretos (n.os 113 a 115/XIII): (a) — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de N.o 113/XIII — Quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, agosto (Exercício do direito de petição). Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS.N.o 114/XIII — Alteração da denominação da freguesia de  “Parada do Bouro”, no município de Vieira do Minho, para Propostas de lei [n.os 52, 63, 64, 74, 81, 83, 84, 85, 86, 87, “Parada de Bouro”. 88 e 89/XIII (2.a)]: N.o 115/XIII — Quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de N.o 52/XIII (2.a) (Estabelece o regime da representação julho (Procriação medicamente assistida). equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de  administração e de fiscalização das empresas do setor Projetos de lei [n.os 240, 264/XIII (1.a) e 406/XIII (2.a)]: (b) público empresarial e das empresas cotadas em bolsa): N.o 240/XIII (1.a) [Reposição de limites à expulsão de — Vide projeto de lei n.o 406/XIII (2.a). (b) cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração N.o 63/XIII (2.a) (Aprova a decisão europeia de investigação à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU): de entrada, permanência, saída e afastamento de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto estrangeiros do território nacional)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, apresentadas pelo PS e pelo PSD. (b) Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de N.o 64/XIII (2.a) (Regulamenta a identificação judiciária alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE. lofoscópica e fotográfica): N.o 264/XIII (1.a) (Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, e afastamento de estrangeiros do território nacional): Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração — Vide projeto de lei n.o 240/XIII (1.a). apresentadas pelo PSD e pelo PS. (b) N.o 406/XIII (2.a) (Promove a igualdade de género na N.o 74/XIII (2.a) (Regula os fundos de recuperação de composição dos órgãos da administração do Estado): créditos):
21 DE JUNHO DE 2017 5 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 74/XIII (2.a) – “Regula os fundos de recuperação de créditos” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Silva — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de junho de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 74/XIII (2.a) (GOV) Regula os fundos de recuperação de créditos Data de admissão: 21 de abril de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), João Rafael Silva (DAPLEN), Paula Faria (BIB) Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 11 de maio de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12  Regulamento (UE) N.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);  Diretiva 2010/78/UE que alterou a legislação financeira existente para garantir que as novas autoridades podem funcionar eficazmente. Deste modo, é composto por três autoridades de supervisão: a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). O sistema integra ainda o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), bem como o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e as autoridades nacionais de supervisão. A adoção da legislação para estabelecer o SESF seguiu as propostas da Comissão11 sobre supervisão financeira e as recomendações do Relatório Larosière, produzido por um grupo de peritos encarregado de avaliar os sistemas de supervisão europeus à luz das falhas na supervisão financeira expostas pela crise. A União Europeia pretende, deste modo, assegurar a transparência na gestão bancária, impondo regras de limitação de rendimentos e obrigatoriedade de políticas gestionárias claras e uniformes. Pretendeu também criar condições de convergência e estabilidade no mercado interno com vista à redução do risco para a viabilidade das instituições de crédito, criando um conjunto único de regras para os serviços financeiros na União, tendo em vista a consecução de uma verdadeira união económica e monetária. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se identificou qualquer iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi identificada, neste momento, qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Poderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, do Governo, do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— 11 COM(2009)252 – “Comunicação da Comissão - Supervisão financeira europeia”
21 DE JUNHO DE 2017 17 3. Neste sentido, a Proposta de lei estabelece, para o biénio 2017-2019, o elenco dos crimes de prevenção prioritária e o elenco dos crimes de investigação prioritária, apresentando, para o efeito, em anexo, fundamentação circunstanciada das opções, baseada nos dados estatísticos do Relatório de Segurança Interna de 2016. 4. A iniciativa legislativa em apreço inclui ainda disposições sobre a efetivação das prioridades e orientações, acompanhamento e monitorização, proteção da vítima, prevenção da criminalidade, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia, operações especiais de prevenção relativas a armas, prevenção da violência desportiva, prevenção da violação de regras de segurança no trabalho, prevenção da reincidência no crime de incêndio florestal, prevenção da reincidência, cooperação entre órgãos de polícia criminal, equipas especiais e equipas mistas e recuperação de ativos. 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 81/XIII (2.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2017. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 21 de junho de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 81/XIII (2.a) (GOV)Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 Data de admissão: 16 de maio de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), Catarina R. Lopes e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 5 de junho de 2017
21 DE JUNHO DE 2017 29  Contributos de entidades que se pronunciaramAtravés de ofício remetido pela Ordem dos Médicos a esta Comissão a 24 de maio de 2017, o Sr. Bastonário defendeu a inclusão dos crimes contra profissionais de saúde no âmbito da presente iniciativa, tendo remetido ainda um relatório de 2015 sobre este tipo de violência, elaborado pela Direção Geral de Saúde, constando também este último documento da páginada Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 83/XIII (2.a) (ESTABELECE O ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS) PROPOSTA DE LEI N.o 84/XIII (2.a) (APROVA O REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS) PROPOSTA DE LEI N.o 85/XIII (2.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DE CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR Nos termos das disposições constitucionais e regulamentares em vigor, foram remetidas à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para emissão de Parecer nos termos do disposto, entre outros, dos artigos 135.o a 137.o do Regimento da Assembleia da República, três Propostas de Lei, a saber: 1 - Proposta de Lei n.o 83/XIII (2.a) (GOV): Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas; 2 - Proposta de Lei n.o 84/XIII (2.a) (GOV): Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas; 3 - Proposta de Lei n.o 85/XIII (2.a) (GOV): Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 32 PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – As três propostas de lei cumprem os requisitos constitucionais e regulamentares em vigor; 2 – Sem prejuízo da discussão que se fará em Plenário, onde todos os Partidos Políticos com assento parlamentar poderão apresentar a sua visão sobre as iniciativas legislativas em causa, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que as Propostas de Lei n.os 83/XIII (2.a), 84/XIII (2.a) e 85/XIII (2.a) estão em condições de ser apreciadas na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2017. O Deputado Relator, Joel Sá — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de junho. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 83/XIII (2.a) (GOV)Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Data de admissão: 24 de maio de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Luísa Colaço e Catarina Ferreira Antunes (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP) Data: 8 de junho de 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 42 As seguintes iniciativas foram ainda agendadas em conjunto pelo Governo com as anteriores, para o próximo dia 23 de junho, pelo que podem ter potencialmente uma conexão com a presente iniciativa: Proposta de Lei n.o 86/XIII (2.a) (GOV) -– Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. Proposta de Lei n.o 87/XIII (2.a) (GOV) – Altera o procedimento e processo tributários.  PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou com ela conexa. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 84/XIII (2.a) (GOV) Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. Data de admissão: 24 de maio de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Luísa Colaço e Catarina Ferreira Antunes (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP), Luís Correia da Silva (BIB) Data: 8 de junho de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta uma proposta de lei para, em cumprimento de uma das medidas do Programa Capitalizar, criar o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que permitirá a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores, para alcançar um acordo tendente à sua recuperação.
21 DE JUNHO DE 2017 53 As seguintes iniciativas foram ainda agendadas em conjunto pelo Governo com as anteriores, para o próximo dia 23 de junho, pelo que podem ter potencialmente uma conexão com a presente iniciativa: Proposta de Lei n.o 86/XIII (2.a) (GOV) – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. Proposta de Lei n.o 87/XIII (2.a) (GOV) – Altera o procedimento e processo tributários.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou com ela conexa. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 85/XIII (2.a) (GOV)Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. Data de admissão: 24 de maio de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Luísa Colaço e Catarina Ferreira Antunes (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP)  Data: 8 de junho de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta uma proposta de lei mediante a qual cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital, procurando assim assegurar que uma empresa que se encontre em situação de incumprimento perante os seus credores, tendo os seus capitais próprios negativos, tenha um modo célere de reestruturação do respetivo balanço e reforço dos capitais próprios, permitindo que uma maioria de credores possa propor uma conversão de créditos em capital social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 62 Finalmente, o Título V regula as responsabilidades e as sanções. Os credores não podem ser responsabilizados no decurso de um procedimento de recuperação ou liquidação judicial, exceto nos casos de fraude, de interferência na gestão do devedor ou de exigência de garantias desproporcionadas. As responsabilidades dos devedores insolventes resultam da insuficiência de ativos, de falência individual - que pode ser determinada pelo tribunal e pode implicar uma interdição de exercer qualquer cargo de gestão numa empresa, e/ou a incapacidade de exercer até ao limite de 5 anos uma função pública eleita -, e da bancarrota, que implica uma pena de prisão de 5 anos acrescida de uma multa de 75.000€, agravada para 7 anos e 100.000€ se for uma sociedade de investimentos. As dificuldades das empresas definidas no Livro VI da parte legislativa são regulamentadas no Livro VI da parte regulamentar do Código. Outros países / Organizações internacionais Existem vários estudos promovidos por organizações internacionais sobre esta matéria, nomeadamente ao nível do enquadramento comparativo de instrumentos legais de pré-insolvência. Entre outros, refira-se o estudo disponibilizado pela Comissão Europeia Study on a new approach to business failure and insolvency –Comparative legal analysis of the Member States’ relevant provisions and practices(2014), em que se analisa detalhadamente um vasto leque de ordenamentos jurídicos europeus. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.o 83/XIII (2.a) (GOV) – Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Proposta de Lei n.o 84/XIII (2.a) (GOV) – Aprova o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. As seguintes iniciativas foram ainda agendadas em conjunto pelo Governo com as anteriores, para o próximo dia 23 de junho, pelo que podem ter potencialmente uma conexão com a presente iniciativa: – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. – Altera o procedimento e processo tributários.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou com ela conexa. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
21 DE JUNHO DE 2017 65 IV – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 86/XIII (2.a) visa alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, procedendo à transposição das Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho. 2. A Proposta de Lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 86/XIII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. V ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 21 de junho de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 86/XIII (2.a) (GOV) Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio Data de admissão: 23 de maio de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN); Paula Faria (BIB); José Manuel Pinto (DILP); Catarina R. Lopes e Fernando Bento Ribeiro (DAC)  Data: 12 de junho de 2017
21 DE JUNHO DE 2017 81 propõe a transferência das competências em matéria de processo executivo para os diretores de finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira. Tendo sido cometida à Unidade de Grandes Contribuintes UGC «a competência para acompanhamento e gestão tributária das empresas qualificadas como grandes contribuintes, não lhe foram então cometidas algumas competências, nomeadamente em sede de processo executivo, que a lei reservava aos serviços periféricos locais». Entende o Governo que «após cinco anos de experiência no funcionamento desta unidade, justifica-se fazer agora esse alargamento de competências, tanto do ponto de vista do melhor acompanhamento e fiscalização da atividade desses agentes económicos, como do ponto de vista da simplificação da sua interação com a administração tributária». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 87/XIII (2.a), que altera o procedimento e processo tributários, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica sobre a Proposta de lei n.o 87/XIII (2.a) (GOV) – Altera o procedimento e processo tributários, elaborada por Luís Martins (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Ângela Dionísio (DAC). Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Sá — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 87 /XIII (2.a) (Gov) Altera o procedimento e processo tributários Data de admissão: 23 de maio de 2017. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 84 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO enquadramento legislativo nacional do tema consiste nos diplomas que a proposta de lei pretende alterar, a saber: – O Código de Procedimento e de Processo Tributário2 (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro; – O próprio Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua versão atual, cujos artigos 6.o e 7.o, para acomodar a redefinição de “órgãos periféricos locais”, são alterados pela proposta de lei;3– O Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira”). É ainda de mencionar, como se faz na exposição de motivos da proposta de lei, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2016, de 18 de agosto (“Aprova o Programa Capitalizar”).  Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-membro da União Europeia: França. FRANÇA O Direito Fiscal substantivo e o respetivo contencioso são regulados, respetivamente, no Code général des impôts e no Livre des procédures fiscales. Em nenhum desses diplomas logramos identificar institutos paralelos aos que são tratados na proposta de lei. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições pendentes versando sobre matéria idêntica verificou-se, neste momento, a existência de uma única iniciativa legislativa: – Proposta de Lei n.o 14/XIII (1.a) (ALRAM) – Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, nomeadamente, da justificação de motivos e do próprio articulado da iniciativa legislativa, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— 2 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 3 Na versão consolidada constante do DRE, o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99 é composto por apenas três números. A proposta de lei alude a um n.o 4, que não altera.
21 DE JUNHO DE 2017 85 PROPOSTA DE LEI N.o 88/XIII (2.a) (TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2014/91/UE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FUNÇÕES DOS DEPOSITÁRIOS, ÀS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO E ÀS SANÇÕES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 88/XIII (2.a) – “Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções”. A presente iniciativa deu entrada no dia 22 de maio de 2017, tendo sido admitida a 24 de maio e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida igualmente a 24 de maio, foi o Deputado Carlos Silva designado para a elaboração do presente parecer. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 88/XIII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 23 de junho, conjuntamente com a Proposta de Lei n.o 74/XIII (2.a) – “Regula os fundos de recuperação de créditos”. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com o objetivo de reforçar a segurança das poupanças aplicadas em fundos de investimento nacionais, o Governo propõe a alteração do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, assente em três vertentes: – regulação das políticas de remuneração das entidades gestoras; – intensificação dos requisitos e das obrigações dos depositários; – reforço do regime sancionatório. No âmbito das políticas de remuneração das entidades gestoras, a proposta de lei pretende reforçar a fiscalização sobre os princípios gerais da política e da prática de remuneração dos quadros superiores dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) que desempenham funções de risco. Tem também como objetivo conferir maior transparência à política de remunerações, ao prever a disponibilização de informação sobre o cálculo da remuneração e dos benefícios, sobre a identidade das pessoas responsáveis pela atribuição da remuneração e dos benefícios e sobre a composição da comissão de remunerações. A segunda vertente incide sobre a responsabilidade do depositário, no sentido de reforçar a separação de funções entre o depositário, o OICVM e a entidade gestora, através de mecanismos de prevenção de potenciais conflitos de interesses. No que se refere ao regime sancionatório, a proposta de lei prevê a divulgação das decisões condenatórias dos processos contraordenacionais, como mecanismo dissuasor da prática de infrações. Adicionalmente são
21 DE JUNHO DE 2017 87 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 88/XIII (2.a) – “Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Silva — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de junho de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 88/XIII (2.a) (GOV) Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. Data de admissão: 24 de maio de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB) Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 9 de junho de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pelo Governo, efetiva a transposição completa da Diretiva 2014/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, e incide sobre três vetores essenciais.