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8 DE JANEIRO DE 2022 263 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2268/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central N.o 2269/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II – Barlavento N.o 2270/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira N.o 2273/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego N.o 2274/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral N.o 2275/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte N.o 2276/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III – Sotavento N.o 2277/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central N.o 2278/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Arrábida N.o 2279/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Cascais N.o 2280/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Amadora N.o 2281/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Arco Ribeirinho
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 270 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2381/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Tondela Tomaz Ribeiro N.o 2382/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VI – Porto Oriental N.o 2383/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VII – Gaia N.o 2384/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VIII – Espinho/Gaia N.o 2385/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto III – Maia/Valongo N.o 2386/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto IV – Póvoa de Varzim/Vila do Conde N.o 2387/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto V – Porto Ocidental N.o 2388/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega III – Vale do Sousa Norte N.o 2389/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto I – Santo Tirso/Trofa N.o 2390/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto II – Gondomar N.o 2391/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado III – Barcelos/Esposende
8 DE JANEIRO DE 2022 287 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2654/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa N.o 2655/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo N.o 2656/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas n.o 2 de Serpa N.o 2657/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-05-19 Reabertura dos serviços de tatuagens e afins   N.o 2659/XIV/1.a Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Setúbal   N.o 2660/XIV/1.a Carlos Peixoto (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito da Guarda   N.o 2661/XIV/1.a Pedro Alves (PSD), António Lima Costa (PSD), Carla Borges (PSD), Fernando Ruas (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Viseu   N.o 2663/XIV/1.a Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Braga
8 DE JANEIRO DE 2022 367 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 4319/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Cultura 2020-09-09 Obras de arte adquiridas através da Comissão para a Aquisição de Arte Contemporânea N.o 4322/XIV/1.a João Moura (PSD), Isaura Morais (PSD), Duarte Marques (PSD) Ministro da Educação 2020-09-09 Listas Provisórias ao Contrato de Patrocínio 2020-2026   N.o 4323/XIV/1.a Alexandre Poço (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), André Neves (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministro da Educação 2020-09-10 Concretização do programa 'Escola Digital'   N.o 4324/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-09-09 Violência contra profissionais de saúde. N.o 4325/XIV/1.a Santinho Pacheco (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-09 Ferrovia – Corredor Internacional Norte e Linha da Beira Baixa   N.o 4326/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-10 Rio Cértima transformado em esgoto a céu aberto N.o 4327/XIV/1.a Sandra Cunha (BE) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-09-10 Pedido de emissão de cartão de cidadão de recém-nascido   N.o 4328/XIV/1.a Sandra Cunha (BE) Ministra da Justiça 2020-09-10 Pedido de emissão de cartão de cidadão de recém-nascido N.o 4329/XIV/1.a António Maló de Abreu (PSD), Mónica Quintela (PSD), Paulo Leitão (PSD), Rui Cristina (PSD), Sandra Pereira (PSD), Cláudia Bento (PSD), Pedro Alves (PSD), Fernanda Velez (PSD) Ministra da Saúde 2020-09-10 Encerramento da Consulta Aberta no Hospital de Cantanhede   N.o 4330/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-10 Descarga poluente no rio Uíma   N.o 4334/XIV/1.a Pedro Sousa (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-10 Avaria na ponte móvel de Leixões: necessidade de uma terceira travessia e alargamento da A28 N.o 4335/XIV/1.a Cecília Meireles (CDS-PP) Ministra da Agricultura 2020-09-10 Eletricidade Verde   N.o 4336/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-09-10 Rastreio do cancro da mama na região norte   N.o 4337/XIV/1.a Sandra Cunha (BE), Joana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-11 Privatização e destruição da orla costeira no Alentejo Litoral N.o 4338/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Beatriz Gomes Dias (BE), Fabíola Cardoso (BE), José Manuel Pureza (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-09-11 Deflagração de incêndios no campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos
8 DE JANEIRO DE 2022 371 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 41/XIV/2.a Célia Paz (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-16 CTT– Degradação de serviços e rescisão de contratos N.o 44/XIV/2.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro da Educação 2020-09-16 Conclusão das obras da Escola Secundária João de Barros, no concelho do seixal, distrito de setúbal N.o 47/XIV/2.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-23 Emissão de certificados de exploração para início de exploração e ligação à RESP de centros electroprodutores até 1 MW de potência instalada N.o 48/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra de Estado e da Presidência 2020-09-19 Acompanhamento de mulheres e meninas requerentes de pedidos de proteção internacional com necessidade de proteção específica N.o 51/XIV/2.a Isabel Pires (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-23 Concurso Público Internacional na Área Metropolitana de Lisboa N.o 53/XIV/2.a Sandra Cunha (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-23 Pagamento atempado aos profissionais da GNR dos serviços de segurança nos controlos de acesso aos aeródromos N.o 54/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-09-23 Orçamento Participativo Portugal   N.o 55/XIV/2.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministra da Agricultura 2020-09-23 Exclusão da Madeira da Agenda da Inovação para a Agricultura 2030 N.o 56/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-23 COVID-19 – Linha de Apoio ao setor da Economia Social   N.o 60/XIV/2.a Cecília Meireles (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-23 Ponte móvel de Leça   N.o 61/XIV/2.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-23 Poluição no rio Lis   N.o 63/XIV/2.a Paulo Porto (PS), Romualda Fernandes (PS), Marta Freitas (PS), Paulo Pisco (PS), Lara Martinho (PS), Telma Guerreiro (PS) Ministro da Administração Interna 2020-09-24 Regularização de menores indocumentados e o acesso aos apoios sociais N.o 64/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local 2020-09-24 Espinho – Abate de árvores   N.o 65/XIV/2.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-09-24 Apoio ao setor dos eventos
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 434 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1525/XIV/2.a Isabel Pires (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-03-05 Localização da subestação de Runa e preservação do património, da paisagem e do bem-estar das populações de Runa e Penedo N.o 1526/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2021-03-05 Lista de espera para cirurgias de mudança de sexo N.o 1527/XIV/2.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Defesa Nacional 2021-03-05 Ruído proveniente das instalações do Estado Maior da Força Aérea N.o 1528/XIV/2.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2021-03-07 Sobre o eventual despedimento de mais de 1800 enfermeiros no SNS N.o 1531/XIV/2.a Eurídice Pereira (PS), Filipe Pacheco (PS), André Pinotes Batista (PS), Sofia Araújo (PS), Fernando José (PS), Clarisse Campos (PS), Ivan Gonçalves (PS) Ministra da Coesão Territorial 2021-03-07 Península de Setúbal – assimetrias intrarregionais na Área Metropolitana de Lisboa N.o 1532/XIV/2.a João Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2021-03-08 Esclarecimentos sobre o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública na Universidade do Algarve. N.o 1533/XIV/2.a Eduardo Barroco de Melo (PS), Miguel Matos (PS), Maria Begonha (PS), Joana Sá Pereira (PS), Filipe Pacheco (PS), Olavo Câmara (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Hortense Martins (PS) Ministra da Saúde 2021-03-08 Acesso gratuito a bens de higiene pessoal feminina   N.o 1534/XIV/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP) Ministro da Educação 2021-03-08 Realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo N.o 1536/XIV/2.a Duarte Marques (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Márcia Passos (PSD), André Coelho Lima (PSD), André Neves (PSD), Lina Lopes (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro da Administração Interna 2021-03-08 Sistema de videovigilância e apoio à decisão operacional Ciclope N.o 1537/XIV/2.a Luís Leite Ramos (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Alberto Machado (PSD), Cláudia André (PSD), António Maló de Abreu (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Ilídia Quadrado (PSD), Duarte Marques (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Isabel Lopes (PSD), José Cesário (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Rui Cristina (PSD), Sandra Pereira (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Cláudia Bento (PSD), Pedro Alves (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Fernanda Velez (PSD), Helga Correia (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Mónica Quintela (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro da Educação 2021-03-08 Discriminação das crianças e jovens do ensino privado e cooperativo no acesso a testes à COVID-19
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 4 V –Opinião da relatora Sendo a opinião da Deputada relatora de emissão facultativa, exime-se a signatária do presente relatório de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço. VI – Conclusões 1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o, com a redação imposta pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente petição deverá ser agendada e apreciada em reunião plenária da Assembleia da República; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas. Palácio de São Bento, 19 de novembro 2021. A Deputada relatora, Marta Freitas — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 VOTO N.o 150/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO CINQUENTENÁRIO DA EDIFICAÇÃO DO CONSERVATÓRIO REGIONAL DE MÚSICA CALOUSTE GULBENKIAN EM BRAGA A Assembleia da República expressa nesta data um voto de congratulação e a sua profunda admiração pelo trabalho ali desenvolvido, em prol da CULTURA e da EDUCAÇÃO ARTÍSTICA em Portugal. Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação em 3 de novembro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— VOTO N.o 151/2021 DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 100.o ANIVERSÁRIO DA REVISTA SEARA NOVA A Assembleia da República saúda o centenário da Seara Nova, homenageando os seus fundadores e colaboradores ao longo de um notável caminho percorrido na defesa da democracia, da cultura, do compromisso e responsabilidade cívica na construção uma «humanidade justa e livre». Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação em 3 de novembro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP. ——— VOTO N.o 152/2021 DE SAUDAÇÃO PELO DIA EUROPEU DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS A Assembleia da República saúda o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, reafirmando o compromisso de erradicação deste flagelo, agindo sobre as suas causas mais profundas em prol da defesa da dignidade da pessoa humana. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de novembro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 6 Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos — Telmo Antunes. Outros subscritores: Ana Passos (PS) — Susana Correia (PS) — Edite Estrela (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 696/XIV/3.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO CARLOS LÉLIS DA CÂMARA GONÇALVES A Assembleia da República tomou conhecimento da triste notícia do falecimento do antigo Deputado do PSD Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Nascido no Funchal, a 31 de outubro de 1931, foi Secretário Regional da Educação do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e exerceu as suas funções como Deputado à Assembleia da República nas V e VI Legislaturas, entre 1987 e 1995, eleito pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira. Ao longo da sua vida, foi condecorado na Região Autónoma da Madeira e além-fronteiras, destacando-se a distinção como Grande Oficial da Ordem de Mérito do Luxemburgo e a Medalha da Cruz Vermelha Portuguesa. No decurso da sua vida parlamentar empenhou-se no acompanhamento de variadíssimas matérias no âmbito das Comissões de Educação, Ciência e Cultura, História do Parlamento, entre outras. Carlos Lélis era licenciado em Filologia Românica e doutorado em Ciências da Comunicação, tendo concluído, também pós-graduações em técnicas de recolha de dados e investigação, gestão de recursos humanos, bem como, um curso de ciências pedagógicas. Enquanto Secretário Regional da Educação, ficou conhecido como um homem dedicado e pragmático, verdadeiro defensor da inovação pedagógica. Carlos Lélis foi o principal responsável madeirense na comissão da Expo98, foi Professor na Universidade de Bucareste, membro da Comissão Instaladora do então Instituto Universitário da Madeira, membro do Conselho Nacional de Teatro, do Conselho de Programas de Televisão da RTP, Secretário do Conselho das Comunidades Portuguesas e, ainda, Presidente da Casa da Madeira em Lisboa. Foi também diretor do Notícias da Madeira, colunista e autor de obras como Ilhas D’Invenção e Cem Cheques Carecas. Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de Carlos Lélis da Câmara Gonçalves, apresentando à sua família as suas mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. Autores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Carlos Pereira (PS) — Sérgio Marques (PSD) — Olavo Câmara (PS) — Paulo Neves (PSD) — Marta Freitas (PS). ———
5 DE NOVEMBRO DE 2021 7 PETIÇÃO N.o 150/XIV/2.a PELA MUNICIPALIZAÇÃO DO BAIRRO PORTUGAL NOVO (AREEIRO) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ÍndiceI. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião da relatora VI. Conclusões e parecer I – Nota préviaA Petição n.o 150/XIV/2.a, cuja primeiro peticionário é o Sr. Rui Pedro Patrício Cabrita Martins, com 717 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 6 de novembro de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 12 de novembro de 2020. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 2 de dezembro de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da petiçãoOs peticionários vêm requer «a regularização da propriedade das mais de 200 frações do Bairro Portugal Novo (Areeiro) através da sua Municipalização». Na petição é referido que a Cooperativa proprietária do Bairro faliu em 1979 e que ocorre uma divida ao Tesouro, o que inviabiliza a atuação da Câmara Municipal de Lisboa. Os peticionários alertam para a grande degradação do edificado e do espaço público no Bairro, bem como destacam o incremento da criminalidade violenta, do tráfico de droga e do consumo de heroína a céu aberto. Recomendam os peticionários que urge regularizar a situação de propriedade do Bairro Portugal Novo, tendo em conta a degradação do edificado e a intensificação do tráfico de droga, assim sendo sugerem que o município passe a ser o seu legitimo detentor. III – Análise da petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. IV – Diligências efetuadas Não foram efetuadas diligências.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 8 V – Opinião do relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator do presente parecer exime-se, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise. VI – Conclusõese parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os Peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  De acordo com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP, face ao número de subscritores (717), a petição não deverá ser objeto de apreciação em Plenário. 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 –  Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório ao Governo, aos grupos parlamentares e aos peticionários. 5 –  Propõe-se ainda o envio da petição e do respetivo relatório à Câmara Municipal de Lisboa. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. O Deputado relator, Hugo Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 252/XIV/2.a (CONTRA A CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO MONTIJO E A FAVOR DO AEROPORTO BEJA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ÍndiceI. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota préviaA Petição n.o 252/XIV/2.a, cujo primeiro peticionário é António José Ladeira Soares Neto, com 10 134 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 19 de maio de 2021, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 28 de maio de 2021.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 12 no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  Face ao número de subscritores (10 134) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 –  Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e Habitação, aos grupos parlamentares e aos peticionários. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. O Deputado relator, André Pinotes Batista — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 255/XIV/2.a (FOGO PRESO – MOVIMENTO DE APOIO À SOBREVIVÊNCIA DA PIROTECNIA PORTUGUESA) Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação ÍndiceParte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Opinião da Deputada relatora Parte VI – Conclusão e parecer Parte VII – Anexos PARTE I – Nota prévia A petição em análise tem como 1.o peticionário o Sr. Luís Filipe Ponche Rocha, sendo, no entanto, subscrita à data deste relatório por 10 667 cidadãos. Esta deu entrada na Assembleia da República a 27 de maio de 2021, tendo baixado à Comissão Cultura e Comunicação a 9 de junho de 2021, na sequência de despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Fernando Negrão. Na reunião ordinária da Comissão Cultura e Comunicação de 16 de junho de 2021, a petição foi definitivamente admitida, tendo sido nomeada como relatora e signatária do presente relatório, a Deputada Maria da Graça Reis. A referida petição foi publicada no Diário Assembleia da República (DAR), constando na II Série-B n.o 51, da XIV Legislatura, 2.a sessão legislativa, de 18 de junho de 2021, nas páginas 18 e 19.
5 DE NOVEMBRO DE 2021 15 governativa a avaliar a referida petição. – MAI considera que: Lamentavelmente, não foi rececionado nenhum tipo de resposta, por parte desta entidade, ao pedido de pronúncia da petição em análise. PARTE V – Opinião do Deputado relator A Deputada signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição n.o 255/XIV/2.a – «Fogo Preso – Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa», nos termos do n.o 3, do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE VI – Conclusão e parecer Em face do exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação conclui o seguinte: 1 –  O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEDP; 2 –  De acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da referida lei, é necessário proceder à publicação da petição, na íntegra, no Diário da Assembleia da República, o que ocorreu; 3 –  Em face do número de subscritores desta petição torna-se obrigatório a sua apreciação em Plenário, bem como a audição dos peticionários de acordo com a a) do n.o 1 do artigo 24.o e nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da LEPD, respetivamente; 4 –  O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o da LEDP. 5 –  Não havendo outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido, Deputadas não inscritas, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Administração Interna e aos peticionários. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Maria da Graça Reis — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE VII – Anexos – Resposta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses; – Resposta do Ministério da Cultura; – «Estudo sobre o emprego de artigos de pirotecnia e a sua relação com a ignição de incêndios florestais».
Estudo sobre o emprego de artigos de pirotecnia e sua relação com a ignição de incêndios florestais CENTRO DE ESTUDOS SOBRE INCÊNDIOS FLORESTAIS ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AERODINÂMICA INDUSTRIAL LABORATÓRIO ASSOCIADO DE ENERGIA, TRANSPORTES E AERONÁUTICA 20 de maio de 2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________16
Estudo sobre o emprego de artigos de pirotecnia e sua relação com a ignição de incêndios florestais Âmbito/Projeto Estudo sobre o emprego de artigos de pirotecnia e sua relação com a ignição de incêndios florestais Data 20/05/2019 Versão (1) 1.1 Nome do ficheiro Estudo emprego de artigos pirotécnicos Tipo de documento (2) Interno Coordenador do documento Luís Reis; Jorge Raposo; Domingos Xavier Viegas Autores Luís Reis; Jorge Raposo; Domingos Xavier Viegas; Luís Mário Ribeiro; José Carlos Góis Revisor(es) Resumo Neste relatório é apresentado o resultado de um estudo sobre o emprego de artigos pirotécnicos e a sua relação com a ignição de incêndios florestais. Inclui um conjunto de recomendações para o licenciamento e utilização dos artigos de diferentes tipologias. (1) No (Draft / Final) (2) Público / Confidencial / Interno / Restrito Departamento de Engenharia Mecânica Faculdade de Ciências e Tecnologia Universidade de Coimbra 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________17
Conteúdo  1. Introdução 1.1. Enquadramento 1.2. Legislação 2. Análise do problema 2.1. Estatística de ocorrências  2.2. Estudo de casos 3. Estudo experimental 3.1. Descrição da metodologia do ensaio 3.2. Síntese das observações 4. Recomendações 4.1. Processo de licenciamento 4.1.1. Análise dos fatores 4.1.2. Matriz de apoio à decisão 4.2. Geral 5. Conclusões 6. Referências 7. Agradecimentos 8. Anexos II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________18
Foram realizados ensaios com artigos pirotécnicos, com o intuito de conhecer melhor e de analisar as características dos artigos mais usados em Portugal. O conhecimento destas propriedades, e das condições de lançamento, permitirá fundamentar a metodologia de avaliação do risco de incêndio. 1.2. Legislação Atualmente, o processo de licenciamento de eventos com utilização de artigos pirotécnicos deve seguir o procedimento descrito na Norma Técnica (NT) n.o 3/2018 da P.S.P., referente às condições de utilização de artigos de pirotecnia. Segundo a referida norma o lançamento de artigos pirotécnicos por profissionais é condicionado pela autorização da entidade policial competente, G.N.R. ou P.S.P., de acordo com o aprovado no Decreto-Lei (DL) n.o 376/84, de 30 de novembro. Dentro do período crítico é adicionalmente necessária a autorização municipal, e com o Decreto-Lei (DL) n.o 124/2006, de 28 de junho, no caso de um espetáculo noturno, é ainda necessária a emissão da licença especial de ruído. Além disso, é necessário enviar uma comprovação documental de que a corporação de Bombeiros territorialmente competente é informada, a cópia de documento de credenciação/alvará da empresa pirotécnica, a comprovação documental de seguro de responsabilidade civil para o efeito e ainda outra documentação que se considere necessária para a autorização. Ao acedermos às páginas de internet de alguns municípios observamos que as diretivas apresentadas para o licenciamento da utilização de artigos pirotécnicos não são consistentes. Verificamos que existe uma indefinição no papel a desempenhar pelas diferentes autoridades, sendo por vezes omisso o papel da autoridade policial em alguns deles. Observamos ainda que, ao consultar a Norma Técnica n.o 3/2018 da P.S.P. é definido que o licenciamento camarário é anterior ao da autoridade policial, ao passo que nalgumas autarquias parece ser estipulado o contrário. Constatamos que existe uma diferenciação do procedimento quando este acontece dentro do período crítico de risco de incêndio florestal (30 de junho a 30 de setembro) ou fora dele. Fora do período crítico é suficiente o licenciamento por parte da entidade policial competente. Considerando que o risco de incêndio elevado ou extremo pode, nas condições atuais, ocorrer em qualquer período do ano, nomeadamente fora das datas indicadas, pode ser conveniente rever este procedimento. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________20
2. Análise do problema 2.1. Estatística de ocorrências A análise dos dados estatísticos foi realizada de acordo com a base de dados de incêndios florestais disponível na página do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), de 2003 a 2018, onde se encontra presente para cada ano, a data de alerta, o distrito, a quantidade de área ardida, e outros dados acerca de cada ocorrência de incêndio florestal. Para um grande conjunto de incêndios, cuja causa foi investigada, dispõe-se do código causa respetivo. Os Códigos Causa (CC) foram definidos pela Direção Geral dos Recursos Florestais (DGRF) do ICNF, sendo que estão divididos em sete categorias de causas, cada uma delas dividida em grupos, que por sua vez podem apresentar subgrupos. A classificação das causas dos incêndios florestais assume uma estrutura hierárquica de três níveis, conforme descrito no documento da DGRF, identificando-se cada causa específica com dois ou três algarismos, o primeiro algarismo identifica uma das sete categorias de causa; o segundo algarismo descrimina as causas do nível anterior, identificando-as em grupos e descriminando as atividades específicas e, o terceiro algarismo divide em subgrupos as atividades causantes e descrimina comportamentos e atitudes específicas. Os códigos causa designam o seguinte: 1 – Uso do Fogo; 2 – Acidentais; 3 – Estruturais; 4 – Incendiarismo; 5 – Naturais; 6 – Indeterminadas; 7 – Reacendimentos. O código causa 7 apenas foi definido a partir do ano de 2012 e como tal, os resultados deste Código Causa apenas surgem a partir deste ano. De notar que foi identificada uma causa como sendo “NULL” que continha dados, mas uma vez que não está definida pela DGRF, a que corresponde, nem dispõe de código causa, os dados respetivos não entraram no presente estudo. Na Figura 1 e na Figura 2 são apresentados o número de ocorrências e a área ardida, respetivamente, total (todos os código causa) e o total dos código causa conhecidos, ou seja, com a exceção do código causa “6 – Indeterminadas”, no período de 2003 a 2018. Figura 1 – Número de ocorrências de IF total e total menos código causa “6 – Indeterminadas”, no período de 2003 a 2018. 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________21
Figura 2 – Área ardida total e total com a exceção do código causa “6 – Indeterminadas”, de 2003 a 2018.Na análise das figuras anteriores verifica-se que existe uma diferença média, no período de 2003 a 2018, de cerca de 30% entre o número de ocorrências e de área ardida, total e o total conhecidas (exceção do código causa “6 - Indeterminadas”). Além disso, é de notar que o número de ocorrências com causa investigada, até 2005 era inferior a 2000 por ano e após o ano de 2006 houve um aumento até ao ano de 2011, com cerca de 21100 ocorrências investigadas; após o ano de 2011 houve um decréscimo do número de ocorrências. No caso da área ardida causada pelos incêndios em causa, do ano de 2003 a 2008 houve uma redução de cerca 270kha para 16kha; do ano de 2008 a 2013 houve um aumento de área ardida para cerca de 157kha; após o ano de 2013 a área ardida tem sido inferior a 167kha, com exceção do ano de 2017 com 551kha. Na Figura 3 são apresentados os valores totais de ocorrências de IF para os códigos causa 1 a 7, de 2003 a 2018. O valor de área ardida apresentado nas figuras é a soma das áreas ardidas de povoamento, de mato e agrícola. Figura 3 – Número de ocorrências de IF por categoria de causa. Na análise da figura constatamos que, no período de 2003 a 2006, o número total de ocorrências investigadas é inferior a 3200 ocorrências por ano. De 2007 a 2018 o valor de ocorrências investigadas aumentou (2007 com cerca 10000 ocorrências e 2011 com cerca 21100 ocorrências), com a exceção do ano de 2014, em que este valor diminui para cerca de 6500 ocorrências. A categoria de causa “1 - Uso do Fogo” é a segunda com o maior número de ocorrências, a seguir à que está definida como “6 - Indeterminadas”. A Figura 4 apresenta a área ardida, em hectares [ha], para os códigos causa 1 a 7, de 2003 a 2018. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________22
Os valores percentuais apresentados nesta secção foram determinados tomando como valor total a soma das ocorrências cujas causas são conhecidas (soma dos códigos causa 1 a 5, e 7). Foram assim excluídos os casos associados ao código causa “6 – Indeterminadas”. Figura 4 – Área ardida total por categoria de causa.Na análise da figura conclui-se que a categoria de causa que apresenta maior área ardida é a causa “4 – Incendiarismo”, com cerca de 46% da área ardida. O ano em que se registou a maior área ardida foi 2017, com cerca de 551 kha, tendo-se registado uma área ardida por “4 – Incendiarismo” superior a 250 kha. No conjunto dos anos, a causa “1 - Uso do Fogo”, que incorpora o grupo de lançamento de artigos pirotécnicos, teve cerca de 19% da área ardida total (cerca de 325 kha), a terceira causa mais presente. Com a análise das figuras anteriores é possível indicar que não existe relação entre o número de ocorrências e a área ardida. Ou seja, existem causas que apresentam um grande número de ocorrências de IF, mas podem apresentar áreas ardidas pequenas. Na Figura 5 são apresentados os números de ocorrências de incêndios florestais para os grupos de causa 11 a 17. A designação dos grupos de códigos causa, associados ao “1 - Uso do Fogo”, segundo a DGRF é a seguinte: 11 – Queima de lixo (destruição de lixos pelo fogo); 12 – Queimadas (queima pelo fogo de combustíveis agrícolas e florestais); 13 – Lançamento de foguetes (uso do fogo para diversão e lazer); 14 – Fogueiras (uso do fogo com combustíveis empilhados); 15 – Fumar (fumadores que lançam as pontas incandescentes ao solo); 16 – Apicultura (uso do fogo por apicultores); 17 – Chaminés (transporte de partículas incandescentes). De notar que na lista de incêndios foi identificado o grupo de código causa 18 que não encontrámos a definição da DGRF, até à apresentação deste relatório, e desta forma, não foi considerado. 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________23
Figura 5 - Número de ocorrências de IF por grupos de causa de 11 a 17.O grupo de causas com maior número de ocorrências é o “11 - Queima de lixo” com cerca de 632 ocorrências (0,55% do número ocorrências total), durante o período de 2003 a 2018, sendo que o ano de 2010 teve um pico com 255 ocorrências. No caso do grupo de causa “13 - Lançamento de foguetes” apresenta um valor total, de 2003 a 2018, de 90 ocorrências. A Figura 6 apresenta a área ardida, em hectares [ha], para o grupo de códigos de causa de 11 a 17, do ano de 2003 a 2018. Figura 6 - Área ardida por grupos de causa de 11 a 17.Nas figuras anteriores é possível verificar que o ano de 2010 apresenta um elevado número de ocorrências associado ao código causa “11 – Queima de lixo”, a que correspondeu um elevado valor de área ardida. O grupo de código causa com maior área ardida no conjunto dos anos foi o “11 - Queima de lixo” com cerca de 1668 hectares (0,10% da área ardida). Os incêndios florestais causados pelo lançamento de artigos pirotécnicos estão integrados na primeira categoria de causa que tem o nome de “Uso do Fogo” (código causa 1), no grupo de “Lançamento de Foguetes” (código causa 13), que por sua vez apresenta três subgrupos. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________24
Neste caso serão analisados com maior evidência os códigos causa seguintes: 13 – Lançamento de foguetes para diversão e lazer; 131 – Com medidas preventivas, no caso do lançamento de foguetes com licenciamento, seguros, presença dos corpos dos bombeiros, autoridades, etc.; 132 – Clandestinos, no caso do lançamento clandestino de foguetes sem qualquer medida preventiva, incluindo as anteriores; 133 – Autoignição, no caso da ignição de material explosivo proveniente do lançamento de foguetes, decorrido algum tempo. Chama-se a atenção para o facto de que os subgrupos 131, 132 e 133 não constituem subdivisões do grupo 13, mas correspondem a causas que não se encontram incluídas na causa 13 – “Lançamento de foguetes”. Este grupo de causa (13) tem de ser analisado da mesma forma que os subgrupos acima mencionados. Para clarificar este assunto, parecia-nos ser mais adequado designar por código causa o grupo 13, englobando os subgrupos 131, 132, 133 e definindo um novo subgrupo 134, correspondendo a “Lançamento de foguetes para diversão e lazer”. Na Figura 7 são apresentados os números de ocorrências de incêndios florestais para o grupo 13 e subgrupos 131, 132 e 133, de lançamento de artigos pirotécnicos, e na Figura 8 o seu valor percentual. Na legenda da Figura 7 e na da Figura 8, o valor “Total” é a soma das causas do grupo e dos subgrupos mencionados. Figura 7 – Número de ocorrências de IF para o lançamento de artigos pirotécnicos.Figura 8 – Percentagem de ocorrências de IF para o lançamento de artigos pirotécnicos.5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________25
Na figura anterior podemos verificar que o número de ocorrências de lançamento de artigos pirotécnicos, em média, foi de cerca de 36 ocorrências por ano. Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, a percentagem de ocorrências de IF com o lançamento de artigos pirotécnicos era superior a 2%. Após o ano de 2006, esse valor tornou-se inferior a 1%. Retirando alguns casos pontuais de IF podemos indicar que o valor é em geral inferior a 0,5%. Este valor percentual diminuiu apesar de o número de ocorrências do lançamento de artigos pirotécnicos ter aumentado após o ano de 2006, pois o número de casos investigados passou também a ser superior. Na Figura 9 são apresentadas as áreas ardidas de incêndios florestais para o grupo e subgrupos de lançamento de artigos pirotécnicos, e na Figura 10 o respetivo valor percentual. Figura 9 – Área ardida de IF para o lançamento de artigos pirotécnicos.Figura 10 – Percentagem de área ardida de IF para o lançamento de artigos pirotécnicos.Da análise das figuras é possível verificar a diferença de área ardida no período anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei (2006) e após este ano. No período de 2003 a 2005 existia, em média, uma área ardida de cerca de 2540 hectares por ano; após o ano de 2006 a área ardida diminui para cerca de 140 hectares por ano. No entanto, no ano de 2015 verifica-se um aumento de área ardida, devido a um único incêndio florestal identificado, pelo subgrupo de causa 133, no concelho de Miranda do Corvo com cerca de 716 hectares de área ardida. Após o ano de 2006, a percentagem de área ardida foi inferior a 0,5% (com exceção do ano de 2015). II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________26