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Quanto ao n.o 2 deste artigo 1.o, o seu objectivo é o de permitir ao pessoal referido no n.o 1 e que até 31 de Dezembro adquira o direito à aposentação, à reforma ou à reserva, nos termos da legislação aplicável e que até a esta data reúna, igualmente, os requisitos de progressão para o escalão seguinte da respectiva categoria ou cargo, é considerada, para efeitos do cálculo da pensão de aposentação ou de reforma ou da remuneração na reserva, a remuneração correspondente a este escalão, independentemente da data em que venha a exercer aquele direito. Por esta via, o Governo assegura a todos os funcionários o direito à aposentação, reforma ou reserva, nos mesmos termos, que seria permitida até à data de entrada em vigor desta proposta, assegurando assim um mecanismo de compensação e de justiça relativa.
O artigo 2.o estabelece que todos os suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base, independentemente da respectiva designação, mantêm-se nos montantes vigentes à data da entrada em vigor da presente proposta e até 31 de Dezembro de 2006. Esta medida, temporalmente transitória, destina-se designadamente, às despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação, de risco, penosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações e participações emolumentares, relativamente aos funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração Pública central, regional e local e pelos servidores do Estado.
O objectivo desta norma parece ser o de estabilizar os valores dos actuais níveis dos suplementos remuneratórios, de forma a obviar, igualmente, a um aumento da despesa pública corrente primária, sobretudo das rubricas relativas a Remunerações Certas e Permanentes.
O artigo 3.o determina que o regime jurídico estabelecido nos artigos 1.o e 2.o é aplicável directamente aos quadros estatutários correspondentes aos juízes e aos magistrados do Ministério Público, fazendo repercutir sobre as progressões destes e seus suplementos remuneratórios a não contagem, do tempo para efeitos de progressão e a manutenção dos montantes vigentes, respectivamente.
Quanto ao artigo 4.o, esta norma remete o regime estabelecido nos artigos 2.o e 3.o para uma aplicação legal específica ao pessoal da PSP, GNR e ao pessoal das Forças Armadas, tendo como objectivo remeter este regime para um processo negocial específico com aquelas organizações e seus representantes.III - Audições parlamentares e pareceresNo âmbito do "prazo de apreciação pública" a que se refere o artigo 528.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
0025   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 e Garantias, procedeu às respectivas audições dos representantes dos trabalhadores da função pública, que presencialmente e através de pareceres escritos fizeram chegar as suas posições sobre a proposta de lei do Governo.IV - ConclusõesDos considerandos efectuados anteriormente, conclui-se do seguinte modo:1 - A iniciativa legislativa em apreciação foi apresentada ao abrigo dos artigos 165.o, 167.o e 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais aí estabelecidos e previstos e não enferma de quaisquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a sua admissibilidade e discussão.
2 - A iniciativa relatada versa sobre a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, visando essencialmente conter a despesa pública com as remunerações da função pública.
3 - No âmbito do "prazo de apreciação pública" a que se refere o artigo 528.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu às respectivas audições dos representantes dos trabalhadores da função pública, que presencialmente e através de pareceres escritos fizeram chegar as suas posições sobre a proposta de lei do Governo.V - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 25/X, que estabelece e determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para o debate em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, António Gameiro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados.Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSRelatório1 - Proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei, apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
2 - Artigo 1.o da proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada - Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
3 - Artigo 2.o da proposta de lei - Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
4 - Artigo 3.o da proposta de lei - Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
5 - Proposta de eliminação do artigo 4.o da proposta de lei, apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
0026   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 6 - Artigo 5.o da proposta de lei - Aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Segue, em anexo, o texto de substituição resultante desta votação.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2005.
Progressões1 - O tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da Administração Pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado entre a data de entrada em vigor da presente lei e 31 de Dezembro de 2006 não é contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais.
2 - Ao pessoal referido no número anterior que, até 31 de Dezembro de 2005, adquira o direito à aposentação, à reforma, à reserva ou à pré-aposentação, nos termos das leis aplicáveis, e que até tal data reúna os requisitos para progressão para o escalão seguinte da respectiva categoria ou cargo, é considerada, para efeitos do cálculo da pensão de aposentação ou de reforma ou da remuneração na reserva ou na pré-aposentação, a remuneração correspondente a este escalão, independentemente da data em que venha a exercer aquele direito.Artigo 2.o
SuplementosSão mantidos no montante vigente à data de entrada em vigor da presente lei e até 31 de Dezembro de 2006 todos os suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base, independentemente da respectiva designação, designadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação, pelo risco, penosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações e participações emolumentares, relativamente aos funcionários, agentes e restante pessoal da Administração Pública e aos demais servidores do Estado.Artigo 3.o
Juízes e magistrados do Ministério PúblicoO regime estabelecido nos artigos anteriores é directamente aplicável, nos quadros estatutários correspondentes, aos juízes e aos magistrados do Ministério Público.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2005.
2 - Ao pessoal referido no número anterior que, até 31 de Dezembro de 2005, adquira o direito à aposentação, à reforma, à reserva ou à pré-aposentação, nos termos das leis aplicáveis, e que até tal data reúna os requisitos para progressão para o escalão seguinte da respectiva categoria ou cargo, é considerada,
0027   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 para efeitos do cálculo da pensão de aposentação ou de reforma ou da remuneração na reserva ou na pré-aposentação, a remuneração correspondente a este escalão, independentemente da data em que venha a exercer aquele direito.Assembleia da República, 27 de Julho de 2005.
Forças Armadas e forças de segurança(Eliminado).Assembleia da República, 27 de Julho de 2005.
(APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2005-2009)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatórioI - Do parecer1. Nota prévia
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.o 30/X (Grandes Opções do Plano para 2005-2009).
À Comissão de Trabalho e Segurança Social cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 30/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e que são, em concreto, a 2.a Opção intitulada "Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades" e, dentro desta, as temáticas atinentes ao "Mercado de Trabalho, Emprego e Formação", "Melhorar a Protecção Social e maior inclusão" e "Mais e melhor Política de Reabilitação".
De sublinhar que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 30/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2005-2009, objecto do presente relatório e parecer.
Finalmente, a discussão da proposta de lei n.o 30/X encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da Republica no próximo dia 28 de Julho 2005.2. Da proposta de lei n.o 30/X
Através da proposta de lei n.o 30/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para o período de 2005-2009, assim como as medidas de política e investimento previstas para o exercício de 2005-2006.
Nos termos da aludida iniciativa legislativa, para além de sublinhar o papel reforçado que Portugal deverá assumir no quadro da construção europeia, designadamente no âmbito da concretização da Estratégia de Lisboa, o Governo define cinco grandes opções para o período de 2005-2009, a saber:- Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
- Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
- Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
0028   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 - Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
- Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.Por outro lado, é realçado o esforço de investimento programado para o ano de 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, cujo objectivo é dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, o aumento da produtividade e da competitividade do tecido empresarial e formação de recursos humanos mais qualificados.2.2. Da motivação
De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.o 30/X, as GOP apresentadas "(...) traduzem o compromisso do Governo numa estratégia de médio e longo prazos visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social apostada no conhecimento, na qualificação, na tecnologia e inovação e no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais".
Apresentando a elencagem das cinco Grandes Opções do Plano, referidas no ponto que antecede, o Governo refere, ainda, que através das mesmas pretende "(...) dar resposta positiva às aspirações dos portugueses, num contexto de estabilidade, motivação e empenhamento".3. Do documento das grandes opções do plano (GOP) para 2005 a 2009
O documento das GOP para 2005-2009, que se inserem na estratégia definida pelo XVII Governo Constitucional para a sociedade e economia portuguesas, enuncia explicitamente as seguintes opções:1.a Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos.
2.a Opção - Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.
3.a Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento.
4.a Opção - Elevar a qualidade de democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania.
5.a Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 traduzem, assim, no horizonte da legislatura, o compromisso do Governo reflectido num conjunto coerente de políticas apresentadas detalhadamente.
As Grandes Opções do Plano pretendem dar resposta aos problemas estruturais que atingem a competitividade de Portugal e que justificam o seu atraso e acentuam o seu distanciamento em relação aos parceiros mais desenvolvidos da União Europeia.
No contexto das GOP importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança social.
Assim, para cada uma das áreas referidas, o documento em questão lança um conjunto de objectivos que guiarão a acção governativa, estabelece as linhas de acção para a legislatura 2005-2009 e elenca as medidas concretas que visam suportar a respectiva actuação.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, importará, no âmbito da Opção "Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades", abordar as temáticas atinentes ao mercado de trabalho, emprego e formação, protecção e inclusão sociais e a política dirigidas a pessoas com deficiência. Assim, mais especificadamente se dirá:3.1. - 2.a Opção: Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades
No âmbito desta 2.a Opção o documento vertente estabelece um conjunto de grandes objectivos para a legislatura 2005-2009, a saber:3.1.1. Mercado de trabalho, emprego e formação
Tendo em consideração as necessidades existentes, são definidos os seguintes objectivos estratégicos para a área do Emprego e Formação:a) Aumentar a participação no mercado de trabalho
O objectivo prioritário passa pelo estímulo a uma maior e melhor oferta de mão-de-obra e de oportunidades de trabalho, visando o crescimento económico e o emprego, mobilizando todos os grupos da população activa.
Para este objectivo prevêem-se políticas públicas consubstanciadas em três tipos de intervenções:
0029   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 - Preventiva: susceptível de criar condições mais favoráveis à sustentabilidade do emprego, reduzindo os riscos do desemprego ou da entrada prematura na inactividade;
- Precoce: sobre o desemprego de modo a evitar o desemprego de longa duração;
- Reparadora: designadamente junto de grupos mais vulneráveis a situações de desemprego de longa duração e que tendem a concentrar factores de exclusão face ao mercado de trabalho.b) Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas
Com este objectivo pretende-se:- A revisão do Código do Trabalho, em duas fases: i) revisão urgente e imediata, com o objectivo nuclear de promover a contratação colectiva; ii) revisão mais global tendo como objectivo o lançamento, no termo do primeiro ano da legislatura, de um Livro Branco sobre as Relações Laborais em Portugal;
- Criação do Centro de Relações de Trabalho previsto no Acordo Bipartido assinado pelos parceiros sociais em Janeiro de 2005;
- Aposta na criação de Centros de Emprego Móveis, enquanto núcleos de intervenção rápida, ágeis e próximos dos trabalhadores e das empresas, para sustentar intervenções integradas e de carácter preventivo no âmbito das reestruturações.c) Promover o desenvolvimento do capital humano
O desenvolvimento deste objectivo passa por:- Elevar o nível médio de qualificação da população activa portuguesa, reduzindo para 50% o peso dos níveis de instrução mais baixos na estrutura de habilitações da população activa portuguesa (79,4% em 2002);
- Reduzir em metade o insucesso escolar nos ensinos básico e secundário, reforçando a aposta nas modalidades de formação que asseguram uma dupla certificação (escolar e profissional), levando também ao aumento da proporção de pessoas de 22 anos com o ensino secundário superior, de modo a se atingir a meta de 65% em 2010;
- Tornar obrigatório o ensino ou formação profissional para todos os jovens até aos 18 anos;
- Relançar a "cláusula de formação para jovens" visando assegurar que nenhum jovem entra na vida activa sem uma oportunidade de conclusão da escolaridade obrigatória e/ou de acesso a uma qualificação profissional reconhecida;
- Assegurar um nível de participação na Aprendizagem ao Longo da Vida de, pelo menos, 12,5% da população adulta (25-64 anos) em 2010;
- Assegurar, progressivamente, o direito a um número mínimo anual de horas de formação para todos os trabalhadores, fixado pelo Código do Trabalho em 35 horas a partir de 2006;
- Alargar progressivamente a rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC) a todos os Centros de Formação Profissional de Gestão Directa, articulando o processo RVCC escolar e profissional (RVCCPro).d) Promover o Emprego como Pilar Nuclear da Coesão Social e Territorial da Igualdade e Inclusão
Com vista a alcançar este objectivo, elegem-se as seguintes metas:- Garantir a cobertura de todos os utentes pelos Serviços Públicos de Emprego, em especial dos que apresentem maiores dificuldades de integração social e económica, nomeadamente das pessoas com deficiência;
- Erradicar progressivamente a pobreza associada ao trabalho;
- Promover a cidadania laboral e reduzir as desigualdades sociais no mundo do trabalho (oportunidades entre homens e mulheres, entre vários tipos de empregos, entre nacionais e imigrantes);
- Reforçar a dimensão regional e local das medidas activas de emprego, em particular através da colaboração das autarquias locais, empresas e suas associações e organizações da economia social, no âmbito da concepção de respostas eficazes que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego e que correspondam às necessidades individuais dos diversos públicos;
- Promover a transversalização da igualdade na oferta de formação profissional e adoptar medidas ao nível do ensino, da formação profissional e orientação profissional com vista a combater a segregação do mercado de trabalho.3.1.2. Das medidas para 2005/2006
No âmbito das opções para o mercado de trabalho, emprego e formação, o documento das GOPS traça desde já os objectivos estratégicos e medidas para 2005/2006, a saber:Aumentar a participação no mercado de trabalho
- Reforma gradual e efectiva das políticas de emprego;
0030   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 - Acelerar a modernização dos serviços públicos de emprego e formação profissional;
- Redinamizar as políticas activas de emprego dirigidas a jovens;
- Reforço e activação da prevenção do desemprego;
- Promover a valorização e o prolongamento da vida activa.Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e empresas
- Apostar na antecipação e acompanhamento dos processos de reestruturação das empresas;
- Desenvolver um vasto conjunto de medidas nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho;
- Criação de uma comissão independente para avaliar os impactos do Código do Trabalho nas relações laborais, visando o lançamento de um Livro Branco sobre relações laborais em Portugal.Promover o desenvolvimento dos recursos humanos
- Reforço da articulação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade com o Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente no domínio da política de formação;
- Apoio à qualificação profissional de activos e activos desempregados;
- Desenvolvimento e racionalização das estruturas de formação e reforço da qualidade da formação.Elevar o emprego a pilar nuclear da coesão social e territorial
- Reforço da intervenção junto das populações com dificuldades de inserção;
- Promoção da igualdade de oportunidades entre ambos os sexos;
- Prosseguir esforços para a prevenção e eliminação do trabalho infantil.3.2. Melhor protecção social e mais inclusão
No domínio da protecção social e inclusão, o documento das GOP apresenta como prioridades para 2005-2009:- Garantir o sistema público e universal de Segurança Social sustentável e reforçar as bases da protecção social;
- Combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e intergeracional;
- Reforçar a eficiência administrativa do sistema de Segurança Social;
- Estabelecer como limite para as pensões atribuídas, o salário líquido do Presidente da República;
- Combater a saída precoce do mercado de trabalho para a reforma, estimulando a permanência dos trabalhadores mais idosos nos seus postos de trabalho;
- Recurso a novas técnicas e instrumentos de gestão de uma parte da carteira de activos do FEFSS;
- Aumento da oferta de creches e amas, visando aumentar em 50% o número de lugares disponíveis nestas respostas sociais, bem como, a generalização da oferta de pré-escolar;
- Definição de uma regulamentação específica para as poupanças complementares, com base num Estatuto dos Regimes Complementares;
- Instituição de uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos, que assegure a estes um rendimento mensal de, pelo menos, 300€;
- Implementação de Planos Anuais de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, apostando em novas dinâmicas de fiscalização, designadamente através da consideração de "Indicadores de Risco" e do cruzamento de dados da Segurança Social com outras bases de dados dos demais Serviços do Estado;
- Criação da figura do "Gestor do Contribuinte";
- Estudo do regime jurídico de protecção nos encargos no domínio da deficiência no âmbito do subsistema de protecção familiar;
- Apoio, de forma continuada, às pessoas em situação de dependência, na sua maioria pessoas idosas, através da normalização de uma Rede de Cuidados Continuados Integrados, em estreita colaboração com o Ministério da Saúde;
- Consolidação e desenvolvimento do Sistema de Intervenção Precoce enquanto política transversal aos sectores da educação, saúde e Segurança Social.3.2.1 Das medidas para 2005/2006
No domínio da protecção social e maior inclusão, são elencadas no documento das GOP as seguintes prioridades e medidas a levar a efeito em 2005/2006:Garantir as bases de um sistema público e universal de segurança social sustentável:
- Estudar o regime jurídico de protecção na velhice no âmbito do subsistema previdencial;
- Rever os estudos relativos à sustentabilidade financeira da segurança;
0031   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 - Regulamentar a gestão do FEFSS.Reforço das bases da protecção social:
- Desenvolver estudos de revisão do regime jurídico de protecção na invalidez;
- Revisão do regime jurídico da protecção no desemprego;
- Favorecer o acesso dos mais desfavorecidos à rede de serviços e equipamentos;
- Adequar as respostas sociais às novas realidades;
- Rever a regulamentação do enquadramento do relacionamento do Estado com as entidades que desenvolvem actividades de apoio social;
- Iniciar o processo de desinstitucionalização de jovens acolhidos em instituições;
- Aumentar os cuidados de apoio domiciliário integrado.Combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e intergeracional:
- Regulamentar a prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos;
- Estudar o modelo de cooperação para a acção social;
- Adoptar e regulamentar um conjunto de medidas de protecção e inserção de crianças e jovens em situação de perigo;
- Operacionalizar a regulamentação relativa à coordenação dos sistemas de segurança social;
- Desenvolver negociações tendentes à celebração de novas convenções bilaterais sobre segurança social entre Portugal e outros países.Reforço da eficiência administrativa do sistema de segurança social
- Implementar um novo quadro de gestão de recuperação da divida;
- Sujeitar a junta médica 50% dos trabalhadores em situação de baixa por doença com mais de 30 dias;
- Intensificar a fiscalização no âmbito da atribuição do subsídio de desemprego e do rendimento social de inserção;
- Criar mecanismos eficazes de gestão das contribuições, combate à fraude e recuperação de dívidas;
- Proceder ao pagamento de todas as prestações no período de 30 dias e permitir que as mesmas possam ser requeridas por via electrónica;
- Criação de uma linha telefónica nacional e o call center da segurança social;
- Criar e lançar o gestor do contribuinte;
- Criação de um sistema de monitorização das dividas das empresas com um sistema de alerta;
- Conclusão do sistema de informação nacional e integrado da segurança social;
- Consolidar o modelo de tesouraria único de segurança social.3.3. Mais e melhor política de reabilitação social
Tendo como pressupostos a transversalidade da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, a necessidade de racionalizar medidas e recursos afectos a esta área e a indispensabilidade de introduzir mudanças qualitativas neste domínio, o documento das GOP enumera como metas para toda a legislatura, as seguintes:a) Protecção social
- Rever o regime de prestações sociais atendendo aos graus de deficiência e ao tipo de vulnerabilidade das famílias;
- Rever e aperfeiçoar o estatuto e as relações financeiras entre o Estado e as ONG das Pessoas com Deficiência.b) Educação
- Reforçar e racionalizar os recursos humanos e os meios necessários para a utilização das novas tecnologias, em escolas que acolhem crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais em contexto escolar;
- Adaptar os curricula dos educadores de infância e dos professores do 1.o ciclo, tornando-os mais adequados à diversidade das Necessidades Especiais em contexto escolar;
- Fomentar o ensino bilingue para surdos: Língua Gestual Portuguesa e Língua Portuguesa;
- Instituir apoios adequados aos alunos com deficiência matriculados em estabelecimentos do ensino superior.c) Emprego e formação profissional
- Agilizar a oferta formativa às necessidades das pessoas com deficiência;
- Adequar os mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação;
- Desenvolver um modelo sustentado de formação de base e de formação profissional das pessoas com deficiência, numa lógica de aprendizagem ao longo da vida;
0032   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 - Rever a política de emprego e formação profissional, com integração progressiva das pessoas com deficiência no mercado de emprego e na formação regular;
- Optimizar a utilização da rede de centros de reabilitação profissional visando a reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional;
- Estabelecer critérios tendentes à adaptação de postos de trabalho para as pessoas com deficiência;
- Incentivar o emprego de pessoas com deficiência em condições de trabalho adaptadas, promovendo territorialmente o contacto directo com as entidades empregadoras;
- Avaliar o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos promotores dos programas relativos à reabilitação profissional das pessoas com deficiência.d) Prevenção e reabilitação médica
- Consolidar um modelo de Intervenção Precoce de âmbito nacional e transversal aos sectores da educação, saúde e segurança social;
- Aumentar o número de respostas de centros públicos especializados em reabilitação física.e) Acessibilidade e comunicação
- Afirmar o conceito de Design Universal, enquanto garante do valor inerente ao modelo de sociedade inclusiva e reforço de modelo de desenvolvimento, promovendo a sua adopção nos curricula escolares;
- Adequar as condições de habitabilidade a situações específicas, nomeadamente dos cidadãos idosos ou cidadãos com de deficiência;
- Dar continuidade à revisão dos sistemas de seguros para a área da deficiência.f) Cultura, desporto e lazer
- Conceber e desenvolver um modelo de promoção e apoio ao desporto e actividades físicas para as pessoas com deficiência;
- Promover a prática desportiva das pessoas com deficiência em articulação com autarquias, clubes, Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e associações recreativas e desportivas;
- Promover a redução das barreiras arquitectónicas nos equipamentos desportivos;
- Incentivar o acesso universal a equipamentos culturais públicos, promovendo uma programação multidisciplinar que inclua a participação regular de públicos com deficiência;
- Incentivar uma política integrada na área do turismo para pessoas com mobilidade condicionada.g) Sensibilização e informação
- Desenvolver uma campanha nacional a favor da não discriminação das pessoas com deficiência e informar e sensibilizar a opinião pública sobre doenças crónicas e doenças raras;
- Utilizar conceitos e linguagem não discriminatória das pessoas com deficiência na produção de conteúdos audiovisuais, multimédia e de manuais escolares.3.3.1 Das medidas para 2005/2006
No domínio da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, o documento das GOP enumera as seguintes prioridades e medidas a levar a cabo em 2005/2006:Medidas gerais
- Elaborar o Plano Nacional para a Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência;
- Aprovar o regime jurídico das ONG de pessoas com deficiência;
- Aprovar o regime de representação legal e matérias conexas de pessoas em situação de incapacidade;
- Aprovar o regime jurídico das acessibilidades.Protecção e solidariedade social
- Rever e aperfeiçoar o modelo de financiamento, de prescrição e de atribuição de ajudas técnicas;
- Rever o serviço de apoio domiciliário a pessoas com deficiência.Educação
- Desenvolver a 3.a edição do projecto "escola alerta";
- Avaliar a idade legal máxima dos jovens com deficiência para efeitos de apoios à frequência do ensino superior;
- Promover o aumento do número de gabinetes de apoio no âmbito do ensino superior;
- Promover o reconhecimento e validação do material signográfico codificável e suas aplicações gráficas;
0033   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 Emprego e formação profissional
- Assegurar o cumprimento da legislação sobre a quota de emprego público destinada a pessoas com deficiência;
- Assegurar no âmbito do Observatório do Emprego e Formação Profissional informação estatística sobre a actividade e emprego de pessoas com deficiência.Prevenção e reabilitação médica
- Elaborar uma tabela médica de incapacidades.Acessibilidade e comunicação
- Rever o regime jurídico das acessibilidades nas suas diversas vertentes;
- Incentivar o cumprimento das regras de acessibilidade nas páginas web;
- Aprovar e incrementar o Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades;
- Adaptar as instituições distritais de emprego e segurança social às regras de acessibilidade e atendimento prioritário de pessoas com deficiência;
- Incentivar a criação de gabinetes autárquicos de apoio às pessoas com deficiência.Investigação e conhecimento
- Levar a efeito um estudo sobre caracterização da deficiência em Portugal;
- Promover um sistema de informação administrativa da deficiência e reabilitação com toda a informação estatística sectorial tendo em conta a classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde da OMS;
- Promoção de um projecto de consultadoria para apoio à gestão das ONG de pessoas com deficiência;
- Dinamização do Centro de Investigação e Formação no âmbito do SNRIPD e consolidar a parceria desta entidade com a Fundação para a Ciência e Tecnologia.Qualidade e inovação
- Criação de projectos de qualidade visando a melhoria dos serviços prestados;
- Criar legislação sobre certificação de qualidade dos serviços prestados no âmbito da formação profissional.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui no seguinte sentido:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 30/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).
3 - À Comissão de Trabalho e Segurança Social cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 - A proposta de lei n.o 30/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das GOP, consagram as Grandes Opções do Plano para o período de 2005-2009, assim como as medidas de política e investimento previstas para o exercício de 2005-2006.
5 - A proposta de lei n.o 30/X e o documento das GOP enunciam cinco Grandes Opções do Plano para aquele período, a saber: i) assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; ii) reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; iii) melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; iv) elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; v) valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.
6 - O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e que são, em concreto, a 2.a Opção intitulada "Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades" e, dentro desta, as temáticas atinentes ao "Mercado de Trabalho, Emprego e Formação", "Melhorar a Protecção Social e maior inclusão" e "Mais e melhor Política de Reabilitação".
7 - Em cada uma das temáticas referidas no ponto que antecede, o documento das GOP apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários, bem como das medidas concretas a levar a efeito, quer no decurso da presente legislatura quer no período de 2005 a 2006.
0034   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 8 - De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 30/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2005-2009, objecto do presente relatório e parecer.III - Do parecerA Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 30/X que "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) O presente relatório e parecer deve ser remetido, para os efeitos regimentais aplicáveis, ao Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 27 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Maria José Gamboa - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Propostas de lei (n.os 53 e 54/X):
N.o 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
N.o 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.Propostas de resolução (n.os 23 e 26/X):
N.o 23/X (Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994):
N.o 26/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004):
0002   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 DECRETO N.o 33/X
LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a seguinte lei orgânica:Título I
b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta médica constituída por dois elementos;
Direito de votoSão eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos residentes na região e inscritos no respectivo recenseamento eleitoral.Capítulo II
Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses eleitores com residência habitual na região.Artigo 5.o
b) Os Representantes da República nas regiões autónomas;
i) Os membros da Comissão Nacional de Eleições.
0003   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Artigo 6.o
Obrigatoriedade de suspensão do mandatoDesde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 10.o
Território eleitoralO território eleitoral, para efeitos de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é constituído por um círculo eleitoral único, coincidente com o território da região, com um número de mandatos igual dos Deputados a eleger.Artigo 13.o
Colégio eleitoralAo círculo eleitoral único corresponde um só colégio eleitoral.
0004   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Capítulo II
Modo de eleiçãoOs Deputados à Assembleia Legislativa da região autónoma são eleitos por listas plurinominais apresentadas pelo colégio eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.o
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato caberá à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17.o
2 - No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível com a de Deputado, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.
Vagas ocorridas na assembleia legislativa da região autónoma1 - As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.
4 - Os Deputados que forem nomeados membros do Governo Regional não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.o 1.
0005   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Título III
2 - Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos.Artigo 22.o
2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital mandado afixar pelo presidente à porta do tribunal.
3 - No prazo de 24 horas a contar da afixação do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada por qualquer coligação ou partido recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional.
4 - O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de 48 horas.Artigo 24.o
0006   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 2 - A qualidade de Deputado à Assembleia da República não é impeditiva da de candidato a Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Artigo 25.o
d) Concordam com o mandatário indicado na lista.4 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o;
Irregularidades processuaisVerificando-se irregularidades processuais, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de três dias.
0007   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Artigo 31.o
Publicação das decisõesFindo o prazo do n.o 4 do artigo anterior ou do n.o 2 do artigo 29.o, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.
3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Representante da República na Região Autónoma da Madeira.Artigo 34.o
3 - O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto ao Representante da República na região e à Comissão Nacional de Eleições.Secção II
LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso os candidatos os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição.
0008   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Artigo 37.o
2 - O Tribunal Constitucional profere um único acórdão, no qual decide todos os recursos relativos às listas concorrentes.Artigo 39.o
Publicação das listas1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Representante da República na região, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta do gabinete do Representante da República e de todas as câmaras municipais do círculo.
2 - No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo Representante da República juntamente com os boletins de voto.Secção III
c) Desistência do candidato.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, a substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes.Artigo 41.o
2 - A desistência deverá ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao Representante da República na região.
0009   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida perante o notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada.Capítulo III
4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o Representante da República na região, que decide em definitivo e em igual prazo.
Dia e hora das assembleias de votoAs assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território eleitoral.Artigo 45.o
Editais sobre as assembleias de voto1 - Até ao 15.o dia anterior ao dia da eleição, os presidentes das câmaras municipais anunciam, por editais afixados nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.
0010   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
Designação dos delegados das listas1 - Até ao 18.o dia anterior ao dia da eleição, os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
2 - A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial a ser preenchida pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior quando da respectiva indicação, e na qual figuram obrigatoriamente o nome, freguesia e número de inscrição no recenseamento, número, data e arquivo do bilhete de identidade e da assembleia eleitoral onde irá exercer as suas funções.
Designação dos membros das mesas1 - Até ao 17.o dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.