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Uma outra razão, não menos importante, 6 o facto de Vila Pouca de Aguiar constituir já hoje um nó rodoviário de monta, e onde o Plano Rodoviário Nacional prevê o enlace entre o IP 3 e o IC 5, ou seja, as duas grandes vias que cruzam a região nos sentidos transversal e longitudinal, e a consequente confluência do tráfego não só inter-regional como de e para a Europa.
Se acrescermos a tudo isto a redução em tempo e distância que significa para o importante pólo industrial do vale do Ave a ligação europeia por Vila Verde da Raia, não será difícil compreender o realismo de tal reivindicação.
Seja-me permitido abrir aqui um parêntesis para referir que, sem menosprezar ou diminuir o grau de empenhamento de todos quantos se bateram por esta solução, seria injusto não realçar o entusiasmo, persistência, convicção e perspectiva de futuro com que os anteriores executivos da Câmara Municipal de Chaves, de responsabilidade social-democrata e presidência do engenheiro Branco Teixeira, defenderam desde a génese do processo esta evidente e importante melhoria qualitativa das acessibilidades regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atento ao evoluir destas realidades e sensível às reivindicações e argumentos dos representantes das populações, como de resto 6 seu modo de estar e de executar a política do País, o Governo do Professor Cavaco Silva incluiu agora esta ligação nas grandes vias transeuropeias a propor e defender junto da Comunidade Europeia, em Bruxelas. Daí resultará necessariamente a tão desejada alteração qualitativa do itinerário em causa entre Fafe, Vila Pouca de Aguiar, Chaves e a fronteira de Vila Verde da Raia.
Tal opção, fazendo passar pela fronteira de Vila Verde da Raia uma via de tais características, tem para a região do Alto Tâmega um significado que ultrapassa a mera satisfação de um vultoso investimento financeiro, pois que por um lado traduz e materializa a política governamental de desenvolvimento e modernização das regiões do interior e, por outro lado, alterará decidida e positivamente as condições de vida das populações e o ritmo dê crescimento económico daquela região pelo efeito multiplicador que as boas condições de acessibilidade geram.
Por outro lado, é a constatação de que é assim, na prática e no concreto das decisões, que o governo social-democrata reduz gradualmente as assimetrias regionais e vai transformando o pesadelo da interioridade em má recordação de um passado ainda recente, ao contrário de outros cuja capacidade parece esgotar-se nos inflamados discursos de circunstância, nada fazendo para ultrapassar os bloqueios estruturais no desenvolvimento da região.
Não admira, pois, que o Professor Cavaco Silva e o seu governo tenham merecido e continuem a merecer a confiança da esmagadora maioria dos portugueses em geral, e dos transmontanos em particular, para quem a credibilidade dos governantes advém da capacidade e do realismo das opções em contraste com a demagogia fácil e palavrosa dos adversários políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conscientes embora das inultrapassáveis demoras que sempre exige uma infra-estrutura destas características e no quadro de uma rede comunitária que carece de mecanismos decisórios exteriores não poderíamos silenciar a importância desta decisão para a região que aqui representamos e que, graças a esta e outras medidas governamentais dos últimos tempos, vem emergindo para o ansiado progresso.
Antes de terminar, queria agradecer ao CDS a cedência do tempo para esta minha intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a agenda da reunião de hoje. A nossa próxima reunião plenária realiza-se no dia 22, terça-feira, às IS horas, de cujo período da ordem do dia constará o debate sobre a integração europeia.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Ana Marques da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00a correspondi1;i da Republica»
I Série - Número 35Sábado, 26 da Janeiro de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 75/V e 76/V, do projecto de deliberação n.os 120/V e das ratificações n.os 158/V, 159/V, 160/V e 161/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), dos Assuntos fiscais (Oliveira e Costa), da Juventude (Miguel Macedo), da Alimentação (Luís Capoulas), do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia), Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), dos Transportes (Jorge Antas) e Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Sr. Deputados Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Goma Pereira (PSD), Herminio Martinho (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Alberto Arons de Carvalho e Armando Vara (PS) e Paula Coelho (PCP).
26 DE JANEIRO DE 1991 1163António Manuel de Oliveira Guterres.
Maria Helena Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.o 75 - A preparação da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades e os acontecimentos no Leste Europeu e elaboração de relatório parlamentar - e 76/V - A preparação da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades, a crise do Golfo e o empenhamento da Assembleia da República na definição da política nacional -, apresentados pelo PS; projecto de deliberação n.o 120/V-Definição dos meios da política externa nacional -, apresentado pelo PS; ratificações n.o 158/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro (Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais); 159/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 376/90, de 30 de Novembro (Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P. - em sociedade anónima, com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A. - e aprova os respectivos estatutos); 160/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 405/90, de 21 de Dezembro (Transforma a PORTUCEL-Empresa de Celulose e Papel de Portugal. E. P. - em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos); e 161/V, apresentada, igualmente, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 26/91, de 11 de Janeiro (Transforma a Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais - EPAC em sociedade anónima).O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sob esta figura regimental, desejo comunicar à Mesa e à Câmara algumas alterações e peço desculpa pelo facto - havidas em relação ao oficio que enviámos ontem.
Na verdade, para responder as perguntas do PS e do CDS, relativas ao Ministério das Finanças, estava previsto ser o Sr. Ministro das Finanças, mas, tal como nos comunicou ontem, pedindo desculpa por esse facto, não pode estar presente e. em sua substituição, responderão ao PS o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e ao CDS o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
1164 I SÉRIE - NÚMERO 35Por outro lado, em relação à pergunta, do PS, sobre as emissões de rádio de âmbito regional, informo que, para responder a esta matéria, estará disponível não só o Sr. Secretário de Estado da Habitação, que também tem o pelouro das telecomunicações, tal como havíamos indicado, mas também o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, Dr. Albino Soares.
Finalmente, se a Mesa e a Câmara não vissem inconvenientes, pediríamos que a pergunta, do PSD, sobre objectores de consciência, que estava prevista ser colocada em último lugar, passasse para segundo lugar, para o Sr. Secretário de Estado da Juventude poder responder, uma vez que tem dificuldades de agenda.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, apenas para um melhor esclarecimento, gostaria de confirmar se essas perguntas serão colocadas a seguir ao bloco de perguntas relativas ao Ministério das Finanças.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, apesar da ausência do Sr. Ministro das Finanças, começo por me congratular com a sua presença, porque, dou como adquirido, só um contratempo de última hora impediria o Sr. Ministro de estar presente. Penso que a presença do Sr. Ministro viria, aliás, na linha coerente do que, repetidamente, tem afirmado quanto à sua disponibilidade de colaborar com o Parlamento, quando para tal venha a ser solicitado.
Lamento, no entanto, que tenha sido necessário utilizar este instrumento regimental das perguntas ao Governo para forçar o Governo e o PSD a romperem, embora parcialmente, a postura de recusa sistemática em promover uma discussão global, como tem acontecido praticamente em todos os Parlamentos do mundo ocidental, sobre a complexa situação no Golfo.
O PS aguarda que a abertura parcial, que a presença do Sr. Secretário de Estado, em representação do Sr. Ministro, aqui significa, possa, pedagogicamente, influenciar o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo levando-os a alterar a sua injustificada recusa ao debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquando do debate do Orçamento do Estado para 1991, tivemos oportunidade de referir que sa união das duas Alemanhas e os acontecimentos do Leste da Europa, cada um à sua maneira, e os tambores da guerra, ao que parece, cada vez mais previsível e de consequências que têm sido levianamente medidas, adensam legítimas preocupações se não avançar rapidamente na união monetária, correndo-se o risco de se acentuar, irremediavelmente, o papel de Portugal como país periférico, por aí se perdendo muitas das vantagens da nossa adesão ao Mercado Comum Europeu. A nossa pequena e aberta economia torna-nos mais permeáveis ao refluxo económico, adveniente de uma guerra, que, a acontecer...» - dizia eu nessa altura - s..., não é de esperar que acabe depressa, daí se prevendo dificuldades tanto maiores quanto mais isolados num necessário processo de convergência real da nossa economia com as demais economias dos parceiros europeus».
Neste contexto, criticámos a insensibilidade do Governo para a consideração de um cenário de turbulência, ao mesmo tempo que insistia e propunha metas e objectivos, em grande parte, determinados antes da invasão do Koweit, Programa QUANTUM, retirando credibilidade e rigor às propostas apresentadas. Alicerçado num optimismo que o quotidiano desmente, infelizmente, a cada hora que passa, o Governo tem insistido na tecla de que a economia portuguesa não se vai ressentir com a crise do Golfo, desde que seja uma guerra rápida, porque - dizia o Governo - «temos ouro e divisas suficientes para pagar qualquer tipo de crise».
O próprio Ministro das Finanças, numa antecipação a este pequeno debate - método que, aliás, já utilizara, aquando da discussão do Orçamento do Estado -, afirmou à comunicação social que não tem projectada qualquer revisão das metas económicas, motivada pela guerra no Golfo.
O único sinal de vacilação ou, se quisermos ser mais rigorosos, de cedência à realidade e ao seu previsível desenvolvimento deve-se ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, quando anunciou, recentemente, a suspensão do programa de privatizações - leia-se sa sequência casuística e aleatória das privatizações» em virtude da guerra no Golfo e até uma maior clarificação. É óbvio que nesta decisão pesou mais a rendição, face à evidência de uma política de privatizações negativa e criticada por todos os sectores de opinião do que propriamente a resultante da crise no Golfo, que, ao que parece, para o Governo continua a não ser relevante. Não é relevante para o Governo, mas começa a sê-lo para uma parte significativa do tecido empresarial produtivo, já defrontado com sinais evidentes e iniludíveis de uma recessão bastante pronunciada.
Importa, portanto, que fique esclarecido - e passo às perguntas -, perante a Assembleia da República, o seguinte: o Governo considera ou não que se avolumam os sinais preocupantes da existência de uma situação de guerra prolongada e, consequentemente, começam ou não a estar em causa as melas e os objectivos económicos definidos para o ano em curso?
O PS questiona também o Governo sobre o verdadeiro significado da expressão usada pelo porta-voz do Sr. Ministro das Finanças: «temos ouro e divisas suficientes para pagar qualquer tipo de crise». Pergunto, pois, se tal expressão quer significar que, independentemente da duração da guerra, sobretudo dos limites de evolução dos seus custos para uma economia dependente, como a nossa, entenda-se, do barril de petróleo, as metas e os objectivos fixados são inflexíveis, inalteráveis.
Finalmente, o PS interroga sobre as consequências que um adiamento significativo do programa de privatizações tem para a poliu ca orçamental, nomeadamente através das reavaliações dos encargos da dívida pública e da reafectação de outros meios financeiros ao saneamento e desenvolvimento de certas empresas do sector público empresarial.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, antes de mais, quero reafirmar toda a nossa disponibilidade para discutir
26 DE JANEIRO DE 1991 1165estes e outras assuntos do Toro económico que o Parlamento entenda colocar à consideração do Ministério das Finanças e dizer-lhe que o Sr. Ministro das Finanças não está presente por impossibilidade, porque teria lodo o gosto em responder, melhor do que eu certamente, as suas questões.
A questão que me coloca é, aliás, da maior importância, como é obvio, no momento presente e o Governo tem vindo a dedicar toda a atenção que o assunto merece. É pena que hoje não disponhamos de tempo, pois é manifestamente escasso, para explorar todas as questões em toda a sua profundidade.
Antes de entrar propriamente nas respostas às suas perguntas, permitir-me-ei fazer algumas considerações provias, que terão de ser muito breves, dada a escassez de tempo que referi.
Já desde o debate do Orçamento do Estado, como teve ocasião de referir, o Governo tem vindo a ter em consideração a situação no Médio Oriente, na zona do Golfo, e os diversos cenários possíveis de traçar numa situação deste tipo. É evidente que hoje a informação é um pouco superior à da altura da colaboração do Orçamento do Estado para 1991, pois, conforme se referiu no relatório, nessa altura ainda se discutia a questão de saber se iria ou não haver guerra. Ora, hoje, como todos sabemos, há guerra, embora não saibamos por quanto tempo, quais as suas consequências físicas e qual será o seu desfecho em termos políticos.
Assim, tudo isto condiciona o futuro económico e, por isso, nenhuma evolução da conjuntura internacional e da economia portuguesa vai ser indiferente aquilo que vier a ser o final deste conflito quer em termos de forma quer em termos de tempo.
É evidente que a primeira consequência de um conflito naquela zona se reflecte no campo económico através dos preços do petróleo-aliás, essa foi a reacção dos mercados logo apôs a invasão do Koweit a 2 de Agosto.
Tratou-se de uma reacção que não encontra razões, como já lemos dito, do ponto de vista das leis da oferta e da procura, isto 6, não foram razões de mercado que estiveram na origem da subida dos preços do petróleo para a casa dos 40 dólares, em Setembro. Isso começou a verificar-se após a constituição anormal de stocks, desencadeada pela situação de incerteza já durante os meses de Novembro e Dezembro.
Também um sinal claro de que este comportamento dos preços do petróleo não encontra razões de mercado foi a reacção, após o primeiro dia de guerra, dos preços do petróleo, que caíram abaixo dos 20 dólares. Ainda há dois dias, os preços nos mercados forward, para Junho, encontravam-se na ordem dos 20 dólares por barril.
De qualquer modo, isto diz-nos que, uma vez ultrapassada esta situação de incerteza, a probabilidade de os preços retomarem um comportamento normal será elevada e chamo «normal» aos preços desta ordem de grandeza. Todavia, neste momento, não podemos partir de hipóteses excessivamente optimistas.
O efeito do aumento do preço do petróleo e perdoe-me esta divagação teórica - traduz-se, antes de mais, numa perda em termos de troca nas economias nos países importadores, sobretudo aqueles que são importadores e não produtores; numa perda do rendimento real, ou seja, no empobrecimento geral dos países que importam petróleo e não o produzem; num efeito de substituição entre factores de produção, que será maior ou menor consoante - perdoem-me, mais uma vez, esta referência técnica a elasticidade de substituição entre petróleo e outros factores de produção e quanto a este efeito, teremos de dizer que, na economia portuguesa, ele tem sido relativamente modesto, em situações anteriores.
Traduz-se ainda numa alteração geral da conjuntura internacional que as pequenas economias abertas, como é o coso da portuguesa, reflectem de forma muito rápida e tem, naturalmente, efeitos sobre a poupança nacional e sobre o investimento.
Assim, o que poderemos dizer quanto à perspectiva futura dos preços do petróleo? Neste momento, não estamos em condições normais, os preços dos mercados forward, ao contrário do que é normal, não são um bom indicador dos preços do petróleo no futuro, e, segundo as indicações de que dispomos neste momento-confirmadas por alguns organismos internacionais que seguem este assunto mais de perto-, a hipótese com que trabalhámos no Orçamento do Estado para 1991, que refere um preço do petróleo da ordem dos 25 a 30 dólares por barril, não é irrealista.
O Sr. Deputado dir-me-á que essa hipótese é tão realista como qualquer outra, e teremos de concordar com isso. De qualquer modo, uma situação como esta, numa economia do tipo da portuguesa, onde a dependência em relação às importações de petróleo é elevada e lembro que o peso da importação de petróleo no PIB 6 de 3% contra 1% da média europeia -, tem de ser devidamente ponderada.
O efeito final de um choque petrolífero, que hoje não é de excluir, obviamente, depende muito da resposta de política económica e do grau de indexação das economias.
Assim, as respostas de política económica fim já expressas, em grande medida, no Orçamento do Estado e traduzem o consenso que foi possível obter entre os Ministros das Finanças da Comunidade Económica Europeia, que se traduz em três pontos essenciais: a repercussão pronta dos preços do petróleo nos preços dos seus derivados; a não compensação integral do aumento do preço relativo do petróleo e seus derivados através do aumento de outros preços e rendimentos, ou seja, todos os rendimentos devem reflectir a perda de rendimento real do País; e, finalmente, a não acomodação dos efeitos do preço do petróleo pelas políticas monetárias e orçamentais.
Acresce que este pendor não acomodar o, designadamente das políticas monetárias e orçamentais, ajusta-se àquilo que deve ser a nossa orientação da política económica no médio prazo com vista à sustentabilidade do crescimento.
Assim, com o Orçamento do Estado para 1991 que temos, com a política...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: -... monetária que está anunciada, com o Acordo Económico e Social, que diz que as recomendações comunitários, no caso de um choque petrolífero, deverão ser tidas em conta, penso que temos os instrumentos para reagir prontamente aos efeitos da crise do Golfo, desde que as respostas sejam prontas e adequadas.
Uma subida do preço do petróleo para a ordem dos 29 dólares por barril, atendendo a que a média do preço, em 1990, foi de 23 dólares, seria uma subida considerável e além disso será um valor mais elevado do que aquele que hoje se pratica nos mercados -, que traduzir-se-ia, com uma resposta adequada de política, numa perda do crescimento do produto de cerca de V, ponto percentual, num acrescimento da inflação de cerca de
1166 I SÉRIE - NÚMERO 3503 pontos percentuais e num agravamento da balança de transacções correntes de cerca de 0,8% do PIB. Em todo o caso, o crescimento económico continuaria a situar-se acima dos 3% do PIB, portanto consideravelmente acima do da média comunitária, que é de 2%.
Quanto ao significado da afirmação de que lemos ouro e divisas para suportar qualquer tipo de crise...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir.Como estava a dizer, essas afirmações tem de ser relativizadas e uma crise que, por exemplo, durasse anos é evidente que não está nas perspectivas de ninguém.
Concretamente, o significado dessas afirmações é o seguinte: hoje, as reservas de divisas suo substanciais. Posso dizer-lhes que, em finais de 1989, elas atingiam 40% do PIB e que a balança de transacções correntes, em 1989, foi positiva, embora no ano passado tenha sido ligeiramente deficitária. Ora, isto significa que é possível acomodar o efeito da crise do Golfo através da balança de transacções correntes, sem que isso ponha em causa a estabilidade monetária e financeira do País.
Sr. Presidente, ao terminar gostaria de pedir desculpa por ter alongado esta minha intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, penso que um dos objectivos da iniciativa do PS foi plenamente atingido, porque se verificou que é impossível discutir esta questão utilizando este instrumento regimental - o único que tivemos à nossa disposição, apesar da boa vontade do Sr. Secretário de Estado -, mas que há interesse em discuti-la, uma vez que subsistem interrogações, permanecem dúvidas, que são extremamente importantes para o nosso quotidiano, e que a opinião pública portuguesa tem o desejo e o direito de conhecer quais as soluções e as alternativas que o Governo tem para os diversos cenários possíveis.
No entanto, relevo que felizmente a nossa comunicação social, ou pelo menos alguma dela, é suficientemente dinâmica para termos tido oportunidade de ontem, surpreendentemente na véspera do dia em que íamos formular esta questão, o Sr. Ministro das Finanças ter dado uma entrevista a um respeitado diário da nossa comunicação social onde já antecipa algumas respostas às questões que hoje aqui colocamos.
No entanto, se me é permitido fazer alguma síntese daquilo que o Sr. Ministro referiu nessa entrevista, direi que o Governo continua a política do «faz de conta»: faz de conta que a crise do Golfo é uma questão relativamente pouco importante - aliás, na sequência das previsões que outros distintos economistas fizeram; faz de conta que esta questão vai ser «arrumada» em quatro ou cinco dias.
Também na linha da política do «faz de conta», usada na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1991, quando o Governo respondeu, com alguma ironia e até alguma flagelação no plano técnico, às alternativas do PS - lembro, por exemplo, a proposta de subir um ponto percentual nas laxas passivas-, o Governo vem agora, surpreendentemente, como aliás foi notado pelos jornalistas que procederam â entrevista, retomar o essencial das propostas do PS.
Espero, pois, que esta iniciativa tenha permitido, como referi na introdução às questões que coloquei, que o Governo possa, finalmente, aceitar a proposta que as oposições - e não apenas o Partido Socialista - lhe tem dirigido no sentido de se travar aqui um amplo debate, que não se esgotará na questão económica mas que terá, seguramente, nessa questão um factor importante.
Uma das questões mais importantes que coloquei a V. Ex.a, respondida na parte final da sua intervenção, tem a ver com a existência de ouro e de divisas para suportar qualquer tipo de crise. O que é fundamental e, de algum modo, preocupante não é tanto a referencia em si, uma vez que, apesar de continuar por recuperar uma fatia, embora pouco significativa, do ouro que foi delapidado na operação da Orexel, sabemos que lemos ouro e divisas suficientes para aguentar durante algum tempo uma situação de crise, mas, sim, saber se essa é realmente a resposta estrutural que o Governo tem para a crise.
Desenvolvendo a questão que lhe coloquei na primeira pane da minha intervenção, pergunto-lhe, por exemplo, se os prejuízos da TAP-Air Portugal, da Carris e da CP, decorrentes da manutenção de uma situação de crise provocada pela guerra no Golfo, vão ser pagos com ouro, ou seja, se o Governo vai entregar lingotes de ouro a essas empresas para elas solverem e regularizarem o seu défice. Pergunto-lhe igualmente, por exemplo, se os exportadores, que hoje tem enormíssimas dificuldades (recordo, entre outros e a título de exemplo, o sector agro-alimentar do concentrado de tomate), irão também ser reembolsados dos seus prejuízos através da afectação de ouro por parte do Governo.
É esta mais uma oportunidade para V. Ex.a desenvolver o seu raciocínio e as suas explicações, que desde já lhe agradeço e que, aliás, foram muito úteis para mim, mas que não tom outro sentido que não esse. Como se pode verificar pelos escassos tempos disponíveis, não poderemos continuar este debate por muito mais tempo, mas espero que V. Ex.a e o Governo possam brevemente vir aqui, para que este debate se faça com a maior seriedade e não apenas entre nós próprios, intervenientes, que o estamos a fazer com seriedade, mas lambem entre os restantes deputados que a ele estão a assistir. Realmente, estas questões não podem ser resolvidas no espaço de tempo tão reduzido que nos foi atribuído.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:-Sr. Deputado Manuel dos Santos, não me alongarei, para não perder tempo, sobre as considerações iniciais que acabou de produzir.
Quanto à questão da existência de ouro e de divisas, há três possibilidades de resposta, em termos macro-económicos, a uma situação deste tipo decorrente da elevação do preço de uma matéria-prima, com o consequente choque da oferta e também a alteração da conjuntura internacional.
26 DE JANEIRO DE 1991 1167Uma dessas respostas, que não é correcta, consiste em tentar compensar internamente um aperto da conjuntura internacional com uma maior expansão. Temos exemplos no passado do erro que constitui uma resposta desse tipo, que se traduz em tentar manter níveis de actividade irrealistas quando a conjuntura internacional se retrai.
A segunda será a de compensar integralmente a retracção da conjuntura internacional com um aperto correspondente da procura interna, não deixando deteriorar minimamente as contas externas, o que conduziria, de Tacto, & manutenção de um relativo equilíbrio da balança de transacções correntes, por exemplo, mas também a uma contracção da actividade e, designadamente, do investimento, o que neste momento será menos desejável.
A terceira resposta, que, sendo uma resposta intermédia, é a que o Governo propõe, consiste em responder prontamente às modificações da conjuntura internacional, mas acomodando parte - e apenas parte desse efeito através da balança de transacções correntes. O que eu e o Sr. Ministro das Finanças quisemos dizer foi exactamente isso, ou seja, que hoje a situação das contas externas permite acomodar parte - apenas parte - do choque através da balança de transacções correntes. A situação das contas externas permite-o, mas, como â evidente, não indefinidamente. Sc a crise no Golfo se prolongasse duradouramente, 6 evidente que a actividade interna, por exemplo, não poderia ter um dinamismo superior ao da conjuntura internacional de uma forma sistemática. Foi exactamente isso o que eu quis dizer.
As duas primeiras respostas suo extremas e de rejeitar. A primeira - a de ignorar a crise e continuar a crescer normalmente como se nada se passasse-está fora de causa. Há efectivamente um abrandamento do crescimento, já desde o relatório do Orçamento do Estado, facto que não escondemos. A segunda - a de provocar uma retracção excessiva - é também inaceitável, já que neste momento nem sequer é justificada, pois a situação não é de molde a justificar uma retracção demasiada na procura interna, até porque, como o Sr. Deputado certamente saberá, os efeitos contraccionismo quer da recessão nos Estados Unidos da América quer, eventualmente, no Japão são parcialmente compensados pelo dinamismo da Europa, decorrente, designadamente, da reunificação das Alemanhas.
O que o Governo está a fazer não é - permita-me que lhe diga - o «faz de conta». O Governo está, efectivamente, atento ao evoluir da conjuntura internacional e preparado para responder com políticas sensatas e, tanto quanto possível, adequadas à situação.
De qualquer forma, como se trata de uma questão nacional que importa a todos nós, certamente que, se o Partido Socialista tiver sugestões úteis neste domínio, estaremos dispostos a acolhê-las.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trata-se, efectivamente, da pergunta regulamentar do Grupo Parlamentar do CDS, muito embora me apetecesse formular uma pergunta não regulamentar em nome do CDS. Tinha, aliás, isso em mente quando pensava que era o Sr. Ministro das Finanças que viria responder, só pela razão de que o Sr. Ministro reuniria na sua pessoa as duas qualidades dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e não, obviamente, porque desdenhe de qualquer forma a presença do Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, que é um secretário de Estado disponível para dialogar com o Parlamento, principalmente para demonstrar à Assembleia que tem razão...Risos do PS e do PCP.No fundo, o que eu fundamentalmente pretendia questionar é este instituto das perguntas, um instituto realmente mal regulamentado e que não nos permite, com vivacidade e dinamismo, que devem ser características do trabalho parlamentar, questionar o Governo de 15 em 15 dias, mas antes nos aperta num colete de forças.
O que gostaria de saber do Sr. Ministro das Finanças, em vez da pergunta, com manifesto interesse, que. seja como for, irei colocar ao Sr. Secretário de Estado, é o que é que o Sr. Ministro teria para nos dizer sobre a implementação no próximo ano orçamental do plano de privatizações, porque aí sim, segundo suponho, haverá reflexos negativos da presente conjuntura internacional. Esses reflexos vão somar uma tendência contraccionista das economias mundiais, que é indiscutível, a uma tendência contraccionista da nossa economia, provocada pelo próprio Governo através da política monetária que está a pôr em prática. São vários os sectores da nossa economia que estuo já a sentir a depressão - ou, melhor, a «contracção», aceitando a crítica do franzir de olhos que o Sr. Secretário de Estado acaba de me dirigir-que está a atingir diversas áreas.
Tendo em conta essa situação c. designadamente, os seus reflexos na instituição bolsista, pergunto o que pensa o Governo fazer, como é que avalia as últimas privatizações e - esta é uma pergunta cara ao CDS, como o Sr. Secretário de Estado sabe - como é que o Governo vai encaixar neste programa de privatizações a resposta - continuamos a esperar que ela seja dada e de forma positiva - ao projecto de lei n.o 561/V, apresentado pelo CDS, sobre indemnizações. Não queremos que o Governo «lave as mãos» como Pilatos mas, sim, que assuma uma responsabilidade, dando uma orientação ou uma palavra ao grupo parlamentar que o apoia. Diria até que não é necessário dar uma palavra, pois bastava retirar os travões que tem posto ao Grupo Parlamentar do PSD, o qual está, segundo me parece, travado nesta matéria.O Sr. João Salgado (PSD): - Não temos dado por isso!O Orador: - Eu tenho dado por isso, e bem.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, passemos a pergunta regulamentar que o CDS pretende colocar-lhe e que tem a ver com o objectivo da abolição das barreiras alfandegárias em l de Janeiro de 1993, que para muitos poderá ser um pequeno pormenor final no conjunto de acções que nos encaminham para a realização do mercado único interno intracomuniiário mas que, como V. Ex.a certamente sente, vai ser um quid, um pormenor, o último pormenor, o «cortar da Tila», digamos assim, cheio de variadíssimas consequências.
Sr. Secretário de Estado, qual tem sido a posição do Governo Português em relação aos instrumentos, que nos parecem extremamente superficiais, que estão a ser preparados no Âmbito do Conselho e da Comissão para materializar este objectivo de abolição das barreiras
1168 I SÉRIE - NÚMERO 35alfandegárias? Esses dois regulamentos, que estão em preparação, e uma proposta de directiva respeitante ao sistema comum do IVA são instrumentos muito superficiais, porque efectivamente têm apenas que ver com a harmonização das estatísticas das trocas e com uma maior colaboração administrativa entre as autoridades alfandegárias dos vários países.
Porém, Sr. Secretário de Estado, há um elemento que se mantém de pé e que não se harmoniza com esta quebra das barreiras alfandegárias e com esta regulamentação que eu considero superficial. Como já deve ter percebido, estou a referir-me ao facto de a autentica harmonização fiscal, designadamente em relação ao IVA, continuar longe nos horizontes do Conselho e da Comunidade.
Relativamente a este assunto, o que diz o Governo? Qual tem sido a actuação do Governo nesta matéria? O Governo satisfez-se com aquilo que está preparado e considera isso como suficiente? Pondera e faz força para que haja uma verdadeira harmonização fiscal ou entende que essa harmonização fiscal em relação às taxas do IVA - é aí que bate o ponto - seria inconveniente?
Este é, Sr. Secretário de Estado, o sentido geral da questão que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Cosia): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto a abolição das fronteiras não se reduz ao «cortar da fita» que apontou. Essa abolição tem duas vertentes do maior interesse e alcance, que é preciso acompanhar de perto, o que, aliás, tem sido feito.
Desde logo, a abolição dos instrumentos aduaneiros não constitui o problema maior, até porque praticamente já não há direitos entre os Estados membros, mas o imposto sobre o consumo é um elemento fulcral nestas relações e coloca duas questões. A primeira tem a ver com o controlo da evasão fiscal, que pode estar subjacente à solução que for encontrada; a segunda tem a ver com a harmonização das taxas, como muito bem sublinhou. Nos dois domínios, o Governo tem vindo a acompanhar e a procurar dar contributos, que se julgam de interesse, para encontrar soluções adequadas.
No que toca ao controlo, Portugal advogou mesmo, a dado passo, que a solução mais adequada passaria por um documento de acompanhamento, com duas vias, que teria uma tramitação extremamente simples, mas com uma eficácia de controlo que eu considero bastante razoável. A tramitação desse documento processar-se-ia do seguinte modo: o exportador entregava uma via ao importador e este, por sua vez, enviava-a para a autoridade fiscal do país de importação, que recolhia do documento o que entendesse para o seu controlo interno e aporia uma certificação de que a mercadoria entrara, sendo, posteriormente, o documento remetido para o exportador e este só poderia deduzir o IVA no seu país, desde que pudesse confrontar o certificado com essa facturação.
Havia aqui como que um elemento de controlo interno do próprio sistema. Simplesmente, como os procedimentos aduaneiros ainda estão muito vivos na memória e parece que todos querem acabar com eles - e este documento fazia lembrar esses procedimentos -, a posição portuguesa não venceu, lendo nós que nos sujeitar a um outro tipo de solução. Essa solução está a ser trabalhada pelos técnicos e envolve a construção de uma base de dados em cada um
dos países com os elementos fundamentais e os correspondentes valores das mercadorias que exporta. Haverá uma troca de informação sistemática sobre estes elementos e ainda a faculdade de realizarem consultas directas, através da base de dados, em função de necessidades objectivas de um estado para outro.
Assim, no que toca ao controlo, é este o procedimento. Julgamos que existem falhas, mas procurámos dar contributos e resistimos até ao fim, para não ficarmos de todo isolados, no sentido de assegurar o mínimo de controlo. Penso que nesta parte final conseguimos algumas alterações, que podem ser decisivas para assegurarmos esse controlo.
Quanto à harmonização das taxas, também temos vindo a acompanhar o problema e interessa-nos que as taxas que venham a ser fixadas se enquadrem dentro dos valores que estão a ser praticados entre nós.
Colocam-se problemas relativamente às taxas normal e reduzida. Parece que esse problema está a ser encaminhado em termos de se reconduzir aos interesses que defendemos, até porque a taxa normal - situação de maior peso neste momento - aponta para uma banda entre os 14 e os 20%. Nós defenderíamos uma banda que arrancasse em IS ou mesmo em 16% e que fosse mais estreita, isto é, entre os 16 e os 19%. Neste momento, estamos a procurar encontrar a solução que melhor se coadune com os nossos interesses.
No entanto, este problema tem muito a ver com as taxas praticadas nos diferentes países, porque sobretudo os países de fronteira não podem ter taxas muito diferenciadas. Nesse sentido, a banda entre os 14 e os 20% é um pouco ampla e por isso defendemos uma banda mais estreita, para melhor servir os nossos interesses e evitarmos os efeitos que teríamos, sobretudo no comércio, com a vizinha Espanha, que tem uma taxa mais baixa do que nós.
No que loca à taxa reduzida, procura-se manter para produtos de consumo básico a taxa zero, mas, porque só dois países a têm, supomos que vai ser difícil mante-la. No entanto, se conseguirmos que essa taxa reduzida caminhe dentro de uma banda entre os 4 e os 6% ou, melhor, entre os 4 e os 8% ou os 2 e os 6% tanto melhor, porque são valores comportáveis pela economia portuguesa sem problemas de maior quando ficar estabelecido, de facto, o mercado único, a partir de Janeiro de 1993.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelos seus esclarecimentos e, embora a matéria pareça um pouco árida, ela vai ter reflexos muito importantes.
Assim, desde já, verificamos que temos sido pouco elucidados sobre esta matéria e, embora tenha sido aflorada na discussão orçamental, não temos dedicado uma grande atenção - o que é mau - a este problema da harmonização fiscal.
V. Ex.a apontou-nos algumas linhas de força de uma conversa muito atrasada no seio da Comunidade. Como sabe, estamos longe de alcançar esse objectivo da harmonização das taxas do IVA que realmente seria indispensável para que se pudesse falar, sem problemas, de uma verdadeira abolição de fronteiras aduaneiras.
O Sr. Secretário de Estado está a apontar para uma consequência, que será má para os Portugueses. A ser como diz, a harmonização fiscal traduzir-se-á num agravamento da carga fiscal indirecta que os Portugueses vão suportar
26 DE JANEIRO DE 1991 1169e, consequentemente, a tendência que ultimamente o Governo vinha a impor na sua política orçamental e que se traduzia num desequilíbrio a favor da contribuição directa ou, melhor, uma tentativa de equilíbrio a favor da contribuição directa, porventura, vai desaparecer e vamos ler, novamente, um peso acrescido da contribuição indirecta. Esta é uma mataria que merece muita discussão e em relação à qual eu não tomo posição neste momento.
Por outro lado, o problema dos controlos não é tão simples como isso, porque os controlos fronteiriços, tal como estuo, nos dois regulamentos e na directiva que já estão projectados, desenhados e baseados numa harmonização estatística, numa harmonização fiscal, numa harmonização administrativa no que respeita à administração da fiscalidade indirecta e no sistema comum, serão abolidos. Aliás, é para isso que apontam os instrumentos projectados.
Não sei, porem, se estamos preparados para isso porque o nosso país faz vários controlos, aproveitando os controlos aduaneiros. Não é, apenas, o da cobrança das taxas aduaneiras, que, como o Sr. Secretário de Estudo disse - e muito bem! - , na prática, já desapareceram ou estão em vias de desaparecer, a não ser os regimes transitórios dos quais alguns, com a recente revisão da pauta aduaneira, foram ressuscitados neste período já final, o que pode parecer estranho. Não são só esses controlos. A nossa fronteira serve para fazer muitos outros, como os de qualidade, de defesa de consumidor, etc., etc.
Porque da sua explicação não resultou claro, pergunto como pensa substituir, efectivamente, todos esses controlos que se aproveitavam do controlo aduaneiro, que vai.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a abolição das fronteiras, no que toca a intervenção da instância aduaneira, acabou por virtude do mercado único. Espero que não haja a mais pequena dúvida acerca disso.
Ora, se acabou, não se pode pensar em qualquer espécie de controlo de natureza administrativa, pois se a Comunidade. com receios de que houvesse alguns resquícios do passado, aio acabou por recusar o nosso plano de acompanhamento, é evidente que não podo estabelecer-se, por esta via, esse controlo que é indispensável. Há, porém, ao nível de cada país, outros instrumentos, sobretudo na área da qualidade de vida, em que esses problemas são devidamente ponderados.
Portanto, passa a ser uma disciplina que está hoje em vigor, mais ou menos activamente, mas que terá de ser reforçada quanto à qualidade dos produtos que chegam ao mercado como se fosse um mero produto produzido ali, ao lado, na cidade vizinha de Lisboa.
No que loca à harmonização administrativa, obviamente que ela terá de existir. Aliás, a Comunidade dispõe-se mesmo a ajudar nos planos financeiro e técnico, no sentido de que a base de dados, que é indispensável criar e que terá de ter uma linguagem comum ou, pelo menos, sobre a qual lerá de haver protocolos entre os diferentes sistemas informáticos, seja susceptível de uma intervenção directa.
Assim, uma vez obtida a autorização para se fazer uma consulta específica de uma determinada área ou para um determinado número de importadores, a consulta por parte do país que a pretende será automática. Simplesmente, o que não pode é remeter essa informação para um novo ficheiro para utilização posterior. A informação é tirada e os computadores registam o país que a tirou e como a tirou e, por consequência, não pode ser reutilizada em termos informáticos senão para aquela função específica.
Julgo que o controlo é, de algum modo, precário e é uma preocupação que devemos ter. Aliás, esta fase lambem 6 transitória. Em princípio, será de três anos e depois, em função desta experiência, naturalmente que haverá uma alteração.
Como sabe lambam, a Comissão apresentou inicialmente um projecto que tinha a ver com a cobrança na origem, mas isso não interessava a Portugal porque, sendo um país que, nas relações com a Comunidade, tem um saldo negativo das mercadorias, passaria a ser credor da Comunidade através da câmara de compensação que haveria que se estabelecer.
Nós fizemos um lobby forte no sentido da solução que lemos e agora vamos ver como é que, na prática, o próprio controlo se vai estabelecer e se. depois, tivermos de fazer alguma força para o alterar ou para se caminhar mais lentamente para a segunda fase, necessariamente que a iremos fazer.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Juventude, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes Pereira.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, é conhecida a importância, sobretudo entre os jovens portugueses, que o debate sobre a questão da objecção de consciência vem ganhando nos últimos anos. E se, de facto, é verdade que data de há cinco anos a aprovação da lei que regula a objecção de consciência, com a qual se preencheu uma lacuna importante do nosso sistema normativo e se deu resposta a uma pretensão legítima dos cidadãos, também é verdade que, desde essa altura, se vêm avolumando problemas aos quais o Estado não tem conseguido dar resposta e resolver.
Em parte, foi esta constatação que motivou já diversas iniciativas legislativas, nomeadamente por pane da JSD, no sentido de se proceder à alteração da referida lei. visando sobretudo acelerar o processo de obtenção do estatuto do objector de consciência e retirar esse procedimento da competência dos tribunais, já que não é legítimo converter em réus os cidadãos que se declaram objectores nem é justo consentir na perversão e desvirtuamento da própria lei a que, em consequência de muitos desses julgamentos, tem vindo a ser conduzido.
Infelizmente, no plano legislativo, não foi ainda possível concluir essa tarefa, o que, aliás, já motivou nesta Câmara um protesto por parte de um deputado da minha bancada mas, sem embargo do empenhamento que possamos colocar nesta questão, permanece por solucionar o caso de milhares de cidadãos que se declararam objectores ainda antes de 1985 e até à data da aprovação da actual lei vigente.
Apesar de, nesta sede, ter sido então prevista a criação de comissões regionais do objector de consciência para tornar mais célere lodo esse processo, a verdade é que, pelos dados de que dispomos, a grande maioria desses jovens continuam a ver a sua situação indefinida, sendo de relevar as consequentes restrições de direito e liberdades que tal comporta, seja porque se registaram grandes atrasos na constituição das referidas comissões seja pela morosidade excessiva do inerente processo administrativo