564-(146)II SÉRIE — NÚMERO 29verba especificamente orçamentada para o efeito, que venham a ser utilizadas verbas da dotação provisional para cobrir quebras no montante esperado das contrapartidas externas, o que, a termo, significará maior gasto com as despesas de defesa nacional.II) De qualquer forma, é importante que o relatório registe certos factos salientes da proposta do orçamento de defesa para 1988. Assim:Fica claro que a evolução das verbas para manutenção e funcionamento é claramente exigua, tal como sucedeu já em 1987 (o que no relatório da Comissão no ano passado mereceu o comentário do que isso «indicia que as acções de treino operacional sofrerão cortes substanciais, a menos que se efectuem em prejuízo de eventuais reservas estratégicas»);Fica claro que o alto valor global da evolução da defesa com a defesa nacional se deve, na parte mais significativa, aos compromissos assumidos pelo Estado com a Lei de Programação Militar e ao aumento extraordinário de vencimentos do quadro permanente;Fica claro que as limitadas verbas para manutenção e funcionamento ficam ainda condicionadas, por força do artigo 15.° da proposta de orçamento, à realização de receitas pela venda de património hoje afecto às Forças Armadas (o que, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, representa uma inadmissível situação de condicionamento para as Forças Armadas, para além de se traduzir numa forma de consignação de receita, por isso mesmo ilegal e inconstitucional);Fica claro que não há uma descrição suficiente nem a adequada inscrição orçamental das verbas resultantes de contrapartidas externas (importa recordar que a Comissão, relativamente ao Orçamento para 1987, registou o seguinte: «A Comissão entende que deverá figurar em anexo ao Orçamento um mapa das receitas provenientes das contrapartidas, bem como a sua aplicação»);Fica claro também que a previsão do Governo em relação às contrapartidas externas é a de que elas sejam ao «esperado»;Fica claro que o Governo continua a não ter elementos para informar correctamente a Assembleia sobre o serviço militar obrigatório, incluindo para cumprir a nova norma da Lei do Serviço Militar que obriga a fazer a previsão e a anexar ao Orlamento os quadros de incorporação previsível em 1988;Fica claro, finalmente, que apesar de uma evolução globalmente positiva dos valores orçamentados para a defesa nacional, o Orçamento (exluída a programação militar e os aumentos extraordinários dos quadros permanentes) é, no essencial, um orçamento de contenção da defesa pública e, por isso, restritivo.III) O relatório enferma, entretanto, de dois vícios significativos:1) Por um lado, não assinala algumas questões que foram referenciadas em sede dos debates realizados;2) Por outro lado, não equaciona os inconvenientes que resultaram para a Comissão de falta de alguma informação pedida (e prometida!) não ter vindo, afinal, a ser fornecida.IV) Tratando, em primeiro lugar, da segunda questão, não foram fornecidas as seguintes informações fundamentais:Estado (por programa) de execução da Lei de Programação Militar em 1987;Quadro de previsão dos encargos de execução da Lei de Programação Militar (por programa) em 1988;Quadro de gestão das contrapartidas externas e da sua previsão para 1988.A ausência destes elementos impediu a Comissão de fazer uma análise sectorial (e por ramo de Forças Armadas) do estado de execução da Lei de Programação Militar. É importante sublinhar que, como salientou o relatório, estando por executar cerca de 4,6 milhões de contos, sem uma informação completa não é possível à Comissão opiniar sobre o que isso significa (e nomeadamente sobre se isso significa o abandono ou menosprezo de certos objectivos, ou de objectivos colocados preferencialmente em certo ramo).V) Quanto ao que se pode classificar como omissões do relatório, salientam-se duas:A ausência de qualquer referência no Orçamento à questão da indústria de defesa e, neste quadro, a omissão de que foi afirmado não estar prevista qualquer verba para o saneamento financeiro da INDEP;A indevida inscrição da verba, na receita, para a taxa militar, quando esta foi abolida na nova Lei do Serviço Militar.VI) Importará, a concluir, registar nesta declaração de voto algumas afirmações contidas no relatório da Comissão sobre a proposta de orçamento para 1987. Ai se escrevia: «Não são perceptíveis eventuais ajustamentos funcionais ou qualquer outro processo de reorganização conducente a uma melhoria de eficácia e da prontidão operacional. Revela-se igualmente insuficiente o reforço orçamental no que se refere à sustentação».Estas são as questões de fundo, que importarão rediscutir e aprofundar.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Maia Nunes de Almeida.Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI — A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.° 14/V (Orçamento do Estado) e n.° 15/V (Grandes Opções do Plano), a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e da Integração Europeia no