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Por tudo isto bem haja a intervenção do nosso colega deputado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. deputado César de Oliveira para responder, se assim o entender.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções aqui realizadas sobre esta matéria fizeram-me lembrar a necessidade de enunciar outros casos daquela zona.
Todos os Srs. Deputados certamente se recordam de aqui há anos - não posso precisar quantos - ter aluído a ponte de Penacova sobre o rio Mondego. Uma das causas desse aluimento foi o facto de as areias de aluvião que sustentavam os pilares da ponte terem progressivamente ao longo dos anos diminuído e assim ter faltado esse suporte fundamental. Daí que as cheias do rio, em vez de depositarem areia junto dos pilares da ponte de Penacova, acabavam por retirar areia porque a não traziam consigo, o que facilitou o aluimento da ponte de Penacova.
Naquela região a que me referi, isto é, 2 km ou 3 km a sul da ponte conhecida por ponte da Atalhada, até mais ou menos Caldas de Felgueira, terra natal do deputado Manuel da Costa, a areia ali retirada serve uma boa parte do distrito de Coimbra, nomeadamente o concelho de Tábua e Oliveira do Hospital, grande parte do distrito de Viseu e boa parte do distrito da Guarda. Disse o Sr. Deputado Portugal da Silveira que talvez não valesse a pena visitar essa região. Eu penso o contrário. Sr. Deputado. Penso que vale a pena visitar essa zona e, como não há instalações hoteleiras no local, quero, desde já, dizer aos Srs. Deputados que poderei facilitar a minha casa para a instalação de quem quiser visitar a área - como é óbvio, gratuitamente.Risos.Porque, na verdade, aquela zona transformou-se numa paisagem lunar em pleno coração da Beira Alta, região onde antigamente existiam matas, campos de milho, salgueiros, amieiros - e tudo foi destruído. Como já disse, o rio não tem leito e de facto não há apreciação à distância que possa suprir o crime e o atentado despudorado e desavergonhado que transformou aquela região.
Por outro lado, e em relação ao Sr. Deputado Magalhães Mota, o que sei é que até tenho conhecimento de casos espectaculares com os habitantes da região que conheço, visto que vivi lá 17 anos sem de lá sair, e com as pessoas que têm terrenos nas margens do Mondego. Por exemplo, o caso de um proprietário que se recusou a deixar explorar a sua terra porque continuava a querer semear milho e em que foram sistematicamente, ele, a mulher e as filhas, vilipendiados, insultados e até atentados ao pudor das suas filhas tentaram fazer, por parte dos empreiteiros, para que ele abandonasse as terras. E tudo com a complacência de guarda-rios e da própria Guarda Nacional Republicana, que não ligava patavina às queixas que esse proprietário repetidamente fez.
Não tenho conhecimento de nenhuma iniciativa governamental, sei que as licenças continuam a ser passadas, visto que a área pertence, hidrograficamente falando, ao distrito de Coimbra. O que sei é que esta é uma zona que, claramente, está a saque e que é fruto das apetências, inclusive fraudulentas, dos fornecedores de camionetas. Basta dizer que um terreno com 100 m2 produz milhares de camionetas, que são vendidas entre 5 e 12 contos, conforme a sua tonelagem, e que pelo aluguer dão 100/150 contos pelos mesmos 100 m2.
E depois fazem esta barbaridade sem que ninguém proteste, sem que ninguém fiscalize e sem que ninguém reprima: tiram a areia do rio, mudam o seu curso e põem-na na terra para assim iludirem as próprias autoridades que uma vez por outra por lá passam.
Não há nenhuma fiscalização, é evidente que aqui campeia o suborno, e o Governo, que anunciou práticas eficazes ou, pelo menos, teoricamente eficazes - contra a corrupção, deveria preocupar-se com esta zona, porque também lá existe corrupção, suborno e uma série de práticas ilegais junto de quem tem autoridade para fiscalizar e impedir que tantos crimes se cometam contrato património ecológico português.
24 DE OUTUBRO DE 1981 157Sr. Deputado Rocha de Almeida, eu falo do que conheço, não falo do que não conheço. Obviamente que, se aquilo se passa naquela zona, outras zonas estarão também em idênticas ou até piores situações. Este Verão tive a oportunidade de percorrer a pé boa parte daquela zona e devo dizer-lhe que não há mata junto dos rios, não há salgueiros, não há choupos, não há amieiros, não há fortes, nem os paralelos ao rio, nem os verticais, nem os perpendiculares ao rio, porque efectivamente a ganância, neste capitalismo selvagem que ali campeia livremente sem nenhum controle, tudo destrói, tudo desfigura, tudo adultera.
Devo dizer, e espero o apoio dos partidos desta Câmara, que a UEDS irá brevemente apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de melhorar o actual regime da exploração da areia nos rios portugueses. Mas temos a consciência de que não basta apenas melhorar a legislação actual, é necessário, sobretudo, o exercício de práticas administrativas em coerência com estas iniciativas, é necessário que as autoridades fiscalizem e reprimam os excessos escandalosos de meia dúzia de senhores - porque são meia dúzia de senhores - que exploram a esmo estas paragens. É necessário, sobretudo, que a legislação não fique como monumento arqueológico a ganhar pó nos arquivos do Diário da República.
E espero que o Sr. Deputado Luis Coimbra, que tantos elefantes vivos tem engolido nesta Casa, agora possa também bater o pé, como alguma vezes diz ter feito, para que o Mondego e o equilíbrio ecológico do País não sejam presa fácil de gananciosos, de gente sem escrúpulos, e, sobretudo, para que não se continue a abusar da bonomia, da tranquilidade e até, muitas vezes, da ignorância do povo português, que normalmente vende por um prato de lentilhas, porque o seu quotidiano é duro e difícil, terras que, se calhar, em milho e vinha seriam bem mais úteis do que a exploração de areia.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Luis Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, fui citado na intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira, pelo que gostaria de lhe prestar um esclarecimento em forma de protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, se efectivamente quer fazer um protesto tem o direito de o fazer, mas se pretende apenas usar desse expediente, agradecia-lhe que não recorresse a essa forma para usar da palavra. Se não tem o direito de intervir, deve reconhecer que o não pode fazer.
Mas se alguma coisa foi dita pelo Sr. Deputado César de Oliveira que, segundo a sua opinião, mereça um protesto, então, nesse caso, conceder-lhe-ei a palavra para esse efeito.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Exacto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Deputado César de Oliveira, devo dizer que este é o primeiro elefante vivo aqui mencionado nesta Assembleia que tenho continuado a tentar digerir desde 1974. Porque há 7 anos que este país engole o elefante chamado Plano do Mondego...O Sr. José Lima (PS): -Ah!...O Orador: - ... e desde 1974, tanto eu como o próprio arquitecto Ribeiro Teles, quando esteve na Secretaria de Estado do Ambiente nos dois governos provisórios, tentámos que o País, pelo menos, vomitasse - se é que já o tinha engolido - ou não engolisse esse elefante vivo. Isso não foi conseguido. Como o Sr. Deputado sabe, hoje há vários milhões de contos investidos, já alguma coisa foi feita para acabar com o império e o colonialismo das grandes obras públicas em Portugal. Já alguma coisa foi feita em grande parte, há que reconhecê-lo, a nível de iniciativas legislativas tomadas pela AD e noutros aspectos alguns governos que antecederam a AD também tomaram algumas iniciativas.
Evidentemente que lamento não ter estado presente aquando da sua intervenção, mas, no entanto, quero dizer-lhe que, relativamente a este problema, o que necessitamos é de planos integrados. Não interessa uma obra pública de fachada onde não se anotaram os problemas de assoreamento, onde se fizeram as obras sem se ter em conta a irracional gestão florestal a montante das barragens que foram construídas, e que são a principal causa do assoreamento dos rios, e em que não se estudou o próprio aspecto dos níveis friáticos, em que se correm grandes riscos a jusante de termos água salgada a ser deslocada.
Em relação à questão da exploração da areia, é evidente que a regulamentação que existe hoje, da responsabilidade do ex-Ministério da Habitação e Obras Públicas, é má, embora a política do meu partido, na parte que lhe toca, em especial na Secretaria de Estado do Ambiente, seja a de recusar liminarmente essas extracções. Faço lembrar o caso de uma situação que surgiu acerca de um mês nas eleições da Nazaré, em que houve várias pressões para que se continuasse a proceder a uma extracção que era não só ilegal, como também antiecológica, e isso foi proibido. Não sei se custou muitos votos à AD se não, mas não nos importamos absolutamente nada se soubermos que estamos dentro da razão.
De facto, quando a ponte de Penacova...O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado Luís Coimbra, mas terminou o tempo de que dispunha.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa e, ao mesmo tempo, dizer da honra que a bancada social-democrata sente de ver V. Ex.a no exercício das suas altas funções.
A minha interpelação à Mesa é no sentido de saber se a bancada social-democrata pode sugerir que o Diário da Assembleia da República seja remetido à repartição governamental respectiva e até, se possível, directamente ao respectivo departamento regional de hidráulica, neste caso a fim de este ser o primeiro passo da concretização do protesto de todos os deputados de
158 I SÉRIE-NÚMERO 5todas as bancadas relativamente aos factos que aqui foram referidos.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, dó PPM, da AS Dl e da UEDS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelos cumprimentos que me acaba de dirigir.
Penso que a sua intervenção pode ser considerada como um requerimento à Mesa no sentido de se enviar o Diário da Assembleia da República ao respectivo departamento regional de hidráulica e, se não houver qualquer objecção, assim se procederá.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr, Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É apenas para me associar às palavras do Sr. Deputado Silva Marques, não só no que respeita ao envio do Diário da Assembleia da República, como também para me associar ao júbilo que o Sr. Deputado Silva Marques exprimiu por ver V. Ex.a pela primeira vez a presidir ao Plenário da Assembleia da República.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado; e já agora esses cumprimentos dão-me azo a fazer uma pequenina declaração, que não gostaria de fazer, mas que é apenas de saudação a todos os colegas e de agradecimento à confiança que em mim depositaram. Procurarei corresponder, empenhando-me no exercício deste cargo, pondo nele todo o meu esforço e, sobretudo, preocupando-me no máximo com critérios de imparcialidade, tudo para a dignificação desta Assembleia, que, aliás, creio ser o propósito de todos nós.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de referir aqui que tive a lealdade de, antes de usar da palavra, aí há coisa de um mês, ter falado pessoalmente com o presidente da Câmara de Oliveira do Hospital, Sr. António Saraiva, membro do PSD, para lhe dizer que iria trazer este problema à Assembleia da República, tendo ele dado todo o seu apoio a esta minha intervenção.
Assim, associando-me ao requerimento verbal que o Sr. Silva Marques fez, solicitava que esta mesma documentação, que vai reproduzir este debate, seja enviada aos presidentes da Câmara de Santa Comba Dão, Nelas, Carregal do Sal, Viseu, Oliveira do Hospital, Tábua e Seia, que são as áreas adjacentes à zona a que me referi na minha intervenção.
Finalmente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de dizer que me congratulo com o exemplo - diria - de unanimidade e que me sinto orgulhoso com o facto de através desta minha intervenção ter, no caso concreto, congregado a unanimidade dos grupos parlamentares desta Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - A Mesa interpreta o silêncio das bancadas no que respeita à proposta complementar do Sr. Deputado César de Oliveira no sentido de que desejam que o Diário da Assembleia da República seja enviado às entidades por ele enunciadas e assim se fará.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de século e meio que os proprietários da Várzea Fresca e Califórnia, terras então incultas e desabitadas, procederam à sua divisão em parcelas e as distribuíram por "camponeses colonos", por contratos enfitêuticos, obrigando-se estes a desbravá-las e a cultivá-las, pagando em contrapartida foro anual e laudémio.
Cada foreiro ficou com o direito de transmissão entre vivos ou por morte, tendo o senhorio o direito de exigir uma determinada prestação na altura da transmissão, correspondente ao dobro do foro anual.
Desde então, gerações de homens e mulheres, com o seu trabalho e criatividade, investindo sucessivamente as suas economias em melhoramentos fundiários e benfeitorias, foram transformando a terra outrora impordutiva em hortas, pomares e vinhas.
Com a fixação do homem à terra, uma nova comunidade nasceria, alicerçada na solidariedade, criando os seus próprios laços culturais, forjando uma imensa força colectiva.
Esta comunidade, chegaria aos nossos dias com o nome de Foros de Salvaterra de Magos.
Não tem sido fácil a vida desta comunidade camponesa. Projectando-se para lá dos horizontes da servidão, a que os "senhores da terra" a queriam submeter por via da enfiteuse feudal, ela teve de travar até hoje uma luta constante pelos seus direitos e sobrevivência.
Sujeitos a constantes intimidações, que não raras vezes se concretizaram por via da repressão, os foreiros de Salvaterra foram impedidos ao longo dos anos de realizarem as obras e construções que o desenvolvimento sócio-económico exigia, quer no respeitante a melhoramentos fundiários e benfeitorias, quer no respeitante ao próprio agregado habitacional, chegando mesmo alguns camponeses a ver demolidas as suas próprias casas.
A partir dos anos cinquenta, os foreiros de Salvaterra empenhar-se-iam em remir os foros. A sua persistência levaria a que a Junta de Colonização Interna viesse a ultimar o processo de expropriação ou compra do domínio directo das parcelas, de que eram titulares os "Sousas", para venda desse domínio aos foreiros, pelo preço de 2$ o metro quadrado. Em Agosto de 1973 estavam medidas e cartografadas todas as parcelas e elaboradas as promessas de compra e venda com a Junta de Colonização Interna.
Veio o 25 de Abril. Para aquelas centenas de camponeses, o horizonte parecia rasgar-se definitivamente, abrindo o caminho da justiça e da sua libertação. Os ideais de Abril, a generosidade dos ideais democráticos, iriam finalmente, por certo, reconhecer que o direito aos foros fora ganho com a seiva da vida, que gerações de homens e mulheres haviam derramado sobre o ventre da terra, dela fazendo brotar a flor e o fruto que só os que na terra trabalham e dela vivem podem gerar.
E o regime democrático veio efectivamente a reconhecer tais direitos. Foram os Decretos-Leis n.os 406-A/75, 407-A/75 e 195-A/76, foi a Constituição da República, foi o Decreto-Lei n.o 77/77.
Disponíveis os mecanismos legais, só havia que os accionar.
O prédio já referenciado e identificado no registo cadastral como Covões de Cima e de Baixo, Tapada, Magos de Cima e de Baixo e Califórnia, com uma área de 939 ha, era propriedade do Sr. Oliveira e Sousa e
24 DE OUTUBRO DE 1982 159outros, o qual possuía ainda na zona de Intervenção da Reforma Agrária, um conjunto de prédios rústicos com uma área total de 2500 ha".
Situado no perímetro de rega do Sorraia, a Herdade da Califórnia (nome simplificado) foi directamente nacionalizada por força do Decreto-lei n.o 407-A/75.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 22 de Março de 1980, a Comissão de Foreiros de Salvaterra, representando 252 foreiros, e respectivas famílias, enviou ao Sr. Ministro da Agricultura uma exposição onde requeria, por um lado, que de acordo com o Decreto-Lei n.o 195-A/76, se reconhecesse que havia sido extinta a enfiteuse (extinção dos foros) a favor dos titulares do domínio útil, os foreiros, e, por outro lado, que a restante terra nacionalizada pelo Decreto-Lei n.o407-A/75 fosse distribuída, em posse útil, pelos que, entre eles, dispõem de menores áreas de exploração, em parcelas individuais.
Esta exposição deu entrada no MAP em 25 de Março de 1980 e foi registada com o n.o 1758, processo n.o 3.2.
Em 24 de Setembro de 1980 o responsável pelos serviços regionais do MAP em Vila Franca de Xira passou certidão comprovativa da nacionalização do referido prédio rústico pelo Decreto-Lei n.o 407-A/75.
No IGEF, com data de 10 de Novembro de 1980 e assinada pelo seu director, é passada a "alguém" uma outra certidão comprovativa da nacionalização do prédio "Califórnia".
A cópia desta certidão, diga-se entretanto, foi negada aos foreiros, como se não existisse. Porquê?
No início de 1981, a Comissão de Foreiros é informada nos serviços regionais de Vila Franca de Xira de que o Secretário de Estado oficiara estes serviços para reconhecerem os direitos dos foreiros ao abrigo da sua nacionalização.
O ofício, por razões então desconhecidas, não foi cumprido.
Perante isto, prosseguiram as diligências dos foreiros. Através dos serviços regionais, outras exposições dos foreiros são enviadas ao MAP por via protocolar e referenciadas, pelos próprios serviços, pelos ofícios n.os 740, de 15 de Janeiro de 1981, e 4816, de 24 de Abril de 1981.
Continuam as diligências. E em 3 de Julho de 1981, o Sr. Secretário de Estado da Produção (ex-Secretário de Estado da Estruturação Agrária) envia um ofício aos foreiros, informando que naquela Secretaria de Estado não existe qualquer processo relativo aos mesmos.
Inicia-se aqui o capítulo do mistério. Que aconteceu ao processo dos foreiros de Salvaterra?
Se não existe processo, como é que o mesmo Secretário de Estado no início do ano oficiara os serviços regionais para procederem à distribuição das terras?
A ponta do véu misterioso começa a levantar-se quando a nacionalização do prédio rústico "Califórnia" é posta em causa, a pretexto de estar integrado no perímetro de rega da Paul dos Magos, apesar de este perímetro de rega já não existir por ter sido integrado no do vale do Sorraia. (Que interesses se terão movido?) No entender desta nova versão do MAP, o prédio, para ser nacionalizado, carecia de uma portaria especifica.
Por declaração publicada no Diário do Governo, de 5 de Março de 1970, confirmada por despacho ministerial de 15 de Maio de 1970, publicado na 2.a série. Diário do Governo, de 4 de Julho de 1970, o perímetro de rega de Paul dos Magos foi integrado no perímetro de rega do vale do Sorraia, tendo sido consequentemente nacionalizados pelo Decreto-Lei n.o 407-A/75 os prédios rústicos beneficiados pela barragem de Magos, como é o caso da Herdade Califórnia.
A anterior situação de nacionalizada da Herdade Califórnia passou a ser negada pelo MAP, com o pretexto de que é beneficiada pela barragem de Magos, passando por cima das certidões e declarações anteriores, atestando que a mesma Herdade está nacionalizada e que consta das listas de prédios rústicos nacionalizados nos termos do Decreto-Lei n.o 407-A/75.
O MAP passou a interpretar a lei contra os interesses de 252 foreiros de Salvaterra de Magos e a favor de um grande proprietário, a família Oliveira e Sousa, que tem na sua posse cerca de 2500 ha, situados na sua maior parte na lezíria, metendo na gaveta e negando acesso a todos os documentos que consideravam a Herdade nacionalizada.
E nem sequer tomou iniciativa para, de acordo com a sua forçada interpretação do Decreto-Lei n.o 407-A/75, fazer a nacionalização da área beneficiada pela barragem de Magos, publicando para o efeito portaria de extensão, conforme o previsto no artigo 17.o do mesmo decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é uma questão que tem a ver com a legalidade democrático-constitucional e com a vontade do Governo em cumprir a lei no campo do direito de acesso à terra por parte dos pequenos agricultores sem terra.
A terra nacionalizada continua na posse do ex-proprietário, em prejuízo de centenas de camponeses e suas famílias, que a ela têm direito, por força da aplicação da lei.
É preciso que se ponha fim a esta secular injustiça, que o MAP procura perpetuar por complicadas interpretações da lei a favor dos grandes proprietários e contra os pequenos agricultores sem terra.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao trazer a esta Assembleia o caso dos foreiros de Salvaterra de Magos, não pretende partidarizar esta questão.
Se os foreiros de Salvaterra, independentemente da opção partidária de cada um, estão unidos em torno de um objectivo comum, que é justo e tem a ver com a sua vida e dos seus descendentes, e que está protegido pela Constituição e pela lei, o mínimo que se pode exigir nesta Assembleia é que saibamos ser dignos dos que lutam para que se faça justiça.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E que também este seja o nosso objectivo comum.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a pensar que uma das actividades mais exaltantes das funções de um deputado é naturalmente aquela que se prende com a abordagem neste hemiciclo de problemas cuja resolução é particularmente sentida e vivida pelos leitores que deram conteúdo e forma ao seu mandato.
É por isso que não hesitarei em trazer à colação, o que para mim constitui indeclinável dever, ou seja veicular para esta Assembleia, lídima representante do povo português, as profundas aspirações dos Algarvios, por cujo círculo eleitoral fui eleito quatro vezes consecutivas.
160 I SÉRIE - NÚMERO 5Nesta perspectiva chamarei a atenção do Governo e de outras entidades competentes, tantas vezes quantas necessárias, para situações de facto ali existentes, cujo desbloqueamento constitui satisfação prioritária das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de boa fé, que minimamente conheça o Algarve, pode ignorar o espírito crítico e até de revolta vivido pelos Algarvios ao sentirem-se marginalizados, este é o termo adequado, por não receberem as emissões do canal 2 da RTP. Desde 1977 que através de requerimentos e intervenções que os deputados sociais-democratas por Faro têm levantado a sua voz nesta Casa para denunciar esta profunda injustiça e imoralidade a que os Algarvios têm estado sujeitos. E nem se diga que esta reivindicação traduz uma necessidade menos urgente, comparada com as inúmeras carências daquela região eventualmente preterindo outras mais expressivas das camadas desfavorecidas!
A verdade é que são as classes menos possidentes que mais uso fazem da televisão, muitas vezes como único meio de distracção e cultura.
É que num país como Portugal, cujo índice cultural é dos mais atrasados da Europa, é pacífico concluir-se que os meios de comunicação social sonoros, com especial saliência para a Radiotelevisão, desempenham um papel relevante na formação, na educação e até no modo de viver das suas gentes, aliás a televisão, como meio de comunicação social por excelência, já que conjuga e articula as imagens ao som, situa-se num plano insubstituível e daí a sua importância decisiva como instrumento de informação, difusão e cultura.
A Radiotelevisão constitui para dezenas de milhares de Algarvios, como para outros portugueses (principalmente os rurais e outros estratos sociais mais desfavorecidos), a única fonte de distracção para onde convergem os olhares repousantes de largas horas de trabalho e canseiras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Neste contexto e com esta conjuntura social, a Radiotelevisão Portuguesa assume-se como um verdadeiro património nacional, em virtude das opções alternativas não existirem, e da qual deveriam usufruir igualmente todos os portugueses.
Os habitantes do Algarve, privados do canal 2 da RTP, repito, consideram esta situação insustentável, porque pagam igualmente os seus impostos e taxas e interrogam-se acerca da projectada promessa da sua resolução. Será que o Algarve continua a ser apenas uma mangedoura onde se vai sorver as divisas do turismo que tanto têm contribuído para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos? Será que o Algarve não tem a devida contrapartida e serve apenas para alimentar os cofres do Estado com receitas fabulosas provenientes de impostos de sisa, emolumentos de registo predial e notariado e de outras instituições encarregadas de formalizar os actos decorrentes do desenvolvimento industrial turístico e comercial ali verificado?
Convenhamos que outros distritos, porventura menos significativos no âmbito do todo nacional, já viram esta aspiração satisfeita. A verdade é que os Algarvios consideram um autêntico escândalo o arrastamento desta situação e exprimem com vigor o seu protesto e exigem a instalação do canal 2 da RTP o mais rápido possível, para que a justiça deixe de ser uma palavra vã.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, para me solidarizar com o deputado algarvio, Guerreiro Norte. Acho que tem toda a razão ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe. Pediu a palavra naturalmente para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guerreiro Norte, não é verdade?O Sr. José Niza (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, mas isso não me impede que me solidarize com ele!O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Niza (PS): - O Sr. Deputado tem toda a razão na medida em que não é só o Algarve que, efectivamente, não tem acesso ao 2.o canal da televisão. Em Cascais, e é tão perto, também o 2.o canal chega em más condições. Não sei se o Sr. Deputado tinha conhecimento disso. Adianto-lhe até que em muitos outros sítios também se verifica isso.
A questão é que há longos anos tem vindo a ser feitas promessas de cobertura total, ou pelo menos quase total, do território em termos de 2.o canal e nada se fez nesse sentido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa questão vem do vosso tempo!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques diz que esta questão vem do nosso tempo mas não vem, Sr. Deputado.
Vem do tempo, por exemplo, do Dr. Ramiro Valadão e de outras pessoas que lá estiveram. Simplesmente, os estudos de cobertura do território são, efectivamente, do nosso tempo. Foram feitos quando lá estiveram responsáveis do Partido Socialista. A parte técnica está estudada e bastava pô-la em prática.
Acontece que enquanto o l.o canal cobre praticamente todo o território - e é aquilo que se sabe, designadamente em matéria de informação - o 2.o canal é uma espécie de compensação para a má consciência informativa da televisão. Nós temos um 2.o canal com uma programação razoável, com uma informação mais ou menos isenta mas que chega só a algumas dezenas de milhares de espectadores em todo o país, não chegando mesmo assim ao Algarve. O l.o canal cobre, em horas de grande audiência, uma área que abrange cerca de 4 ou 5 milhões de pessoas. Esse é que é, efectivamente, um privilegiado.
A razão não é só técnica nem de cobertura, é também política, porque se quer dar com o 2.o canal a ilusão de que há uma televisão isenta e objectiva quando, no fim de contas, essa televisão não chega praticamente a ninguém neste país.
Queria pois solidarizar-me consigo e estou disposto a subscrever com o Sr. Deputado um requerimento ao Governo para que este desenvolva todos os esforços no sentido de que o 2.o canal cubra todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
24 DE OUTUBRO DE 1981 161O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, ouvi com bastante interesse a sua exposição. Digo-lhe que me causou alguma estranheza o teor da intervenção, feita por parte da sua bancada, tanto mais que em 1980 tive oportunidade de receber do governo da AD resposta a um requerimento que no início do ano lhe tinha dirigido, informando-me que o Algarve estaria coberto pelo 2.o canal da televisão, no fim de 1980 ou princípios de 81.
É facto que estamos quase no fim de 81 e esta promessa continua por cumprir. Também sei que o Sr. Deputado Guerreiro Norte terá alguns problemas uma vez que uma das tónicas usadas na campanha eleitoral, desenvolvida pelo seu partido e pela coligação em que se insere, no Algarve, foi precisamente afirmar que o governo da AD instalaria o 2.o canal de televisão no Algarve. Bom, são promessas que se fazem e que às vezes não são correspondidas mas isso já é um problema vosso.
Queria também salientar algo que já foi aqui dito pelo Sr. Deputado José Niza relativamente ao conteúdo do programa do 2.o canal. De facto tentou-se, durante algum tempo, infelizmente, não foi muito, dar uma imagem de um certo pluralismo a nível de programação desse canal. Mas essa pequena imagem de pluralismo teria que ficar em círculo restrito, teria que ser vista por uma parte dos habitantes da cidade de Lisboa, por uma pequena e escassa faixa dos habitantes da cidade do Porto e um pouco mais pelo País. Não estará também aí, Sr. Deputado, a impossibilidade de estender o 2.o canal até ao Algarve?
Não seria talvez mais fácil. Sr. Deputado, que perguntasse ao seu governo por que é que não cumpriu a promessa que fez aos eleitores de que, em 1980 ou o mais tardar em princípios de 81, o Algarve estaria coberto por uma rede do 2.o canal de televisão?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, é evidente que estamos de acordo com a sua intervenção, no que ela tem de essencial, isto é, de protesto contra a incúria, a negligência e o desinteresse que o Governo vem manifestando em relação ao Algarve. Apesar disto, queria pedir-lhe alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado não pensa que um dos primeiros deveres dos deputados é ser objectivo e dizer aquilo que se passa realmente? O Sr. Deputado não tem obrigação de esquecer a sua condição partidária e portanto citou os requerimentos dos deputados sociais-democratas nesse sentido! Esqueceu-se foi de dizer, embora o saiba, que esses requerimentos tem sido feitos por deputados de todas as bancadas. A semana passada, por exemplo, tive a honra de ser o promotor de uma iniciativa - de que dei conhecimento ao Sr. Deputado que só a não assinou por não estar presente, mas assinou-a um deputado pelo Algarve do seu partido - no sentido de, numa diligência conjunta das várias bancadas desta Assembleia, se solicitar ao Governo que dissesse o que pensa fazer sobre o 2.o canal da RTP no Algarve, uma vez que deixou ultrapassar os prazos - este governo, que é o fac-símile do anterior - de instalação da RTP-2 no Algarve.
Aproveito para perguntar ao Sr. Deputado, e isto para economizar tempo, uma vez que vem aí a famosa lei da rolha, se não seria oportuno também que nós - e quando digo "nós" esqueço as barreiras partidárias, para falar apenas nos deveres que aos deputados incumbe de defender os interesses legítimos das suas regiões - fizéssemos aqui, a começar pelo Sr. Deputado, e tenho a certeza que vai solidarizar-se comigo, um protesto ao Governo, desde já oral e se necessário escrito, sobre uma notícia que se anuncia e que vem na continuada atitude dos governos centrais deste país, todos eles, de não privilegiarem as regiões que o são.
Toda a gente sabe que o Algarve está destinado a ser uma região. É uma das únicas regiões indiscutíveis deste país. Pois bem, o Algarve continua a ter a sua capital em Évora, e explicarei isto a quem o pedir melhor. E ainda há dias, no Expresso do último sábado lá vem que a EDP vai regionalizar-se criando a sede da zona sul em Évora. É preciso que os Algarvios protestem contra isto porque efectivamente Évora é mais longe do Algarve do que de Lisboa. Se temos que estar subordinados a alguma coisa, que seja a Lisboa.
Se se quer de facto regionalizar, se se quer descentralizar, que os poderes centrais do Terreiro do Paço se esqueçam que Évora, de facto, não tem nada a ver com o Algarve.
Évora é ama cidade prestimosa, é um distrito importante mas por favor não sacrifiquemos os interesses do Algarve aos interesses de Évora!
Daqui protestamos desde já, e convido o Sr. Deputado a dizer-me se está ou não de acordo comigo e se também está disposto a fazer, com a minha bancada, uma diligência junto do Governo para impedir mais esse atentado à dignidade e aos interesses do Algarve.Aplausos do PS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Cunha, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Daniel Cunha (PSD): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado, apoio-a inteiramente, assim como a do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Mas o mais grave não é ainda propriamente já o 2.o canal, e que há uma zona do Algarve em que o l.o canal é visto em tais condições que a maior parte dos dias mais parece um tecido de fazenda do que um programa de televisão.
A televisão de Marrocos trabalha no mesmo canal que a nossa, sobretudo na zona do Algarve que vai de Olhão para Vila Real de Santo António, passando por Castro Marim e Alcoutim, e basta haver um pedacinho de vento do lado de Marrocos para que o canal da televisão marroquina esteja em cima do nosso l.o canal e não se veja absolutamente nada.
Mais grave ainda, o posto de S. Miguel tinha um automático que desligava às 11 horas da noite e, na maior parte dos dias, as pessoas a partir dessa hora deixavam de ver o l.o canal. O 2.o canal não vêem, porque não há, mas o l.o também não! Tratei deste problema junto da RTP, conseguiu-se que um funcionário lá fosse e agora no sábado passado, com grande surpresa nossa, o posto foi colocado para desligar às 24 horas e 15 minutos. Como o programa se prolongou até às 24 horas e 30 minutos, novamente os telespectadores daquela zona do Algarve deixaram de ver televisão. Contra isto também protesto junto da RTP, já o tenho feito pessoalmente, e estou absolutamente de acordo com as intervenções que aqui foram feitas. Estamos prontos a que, com o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e outros senhores deputados, se tente alguma coisa junto da televisão.
162 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção sobre um assunto que é inegavelmente importante e no qual todos os partidos estão de acordo, mas depois pensei cá para mim: não é uma intervenção muito bonita!... Há dias tive conhecimento de um requerimento que tinha sido entregue ao Governo, subscrito por deputados de todas as bancadas, que punha exactamente essa questão da necessidade do 2.o canal ser estendido ao Algarve. Esse requerimento foi entregue há dias e foi subscrito por deputados de todas as bancadas, inclusive da sua, e hoje o Sr. Deputado faz uma intervenção fácil sobre a mesma matéria em que os deputados, colocando os interesses da região do Algarve acima do seu prestígio partidário, tinham unido esforços no sentido de conseguirem, em conjunto e de uma forma que talvez fosse mais eficiente, levar o 2.o canal para o Algarve.
Pergunto-lhe quem foram os deputados que assinaram esse requerimento, feito a semana passada, reivindicando o 2.o canal para o Algarve.
O Sr. Deputado acha que é um bom método parlamentar, este, de a partir de uma iniciativa destas um deputado vir aqui fazer essa intervenção, para ser falado nos jornais do Algarve?
De quem partiu a iniciativa desse requerimento que foi apresentado na Mesa da Assembleia da República e subscrito por deputados de todos os partidos?
Eram estas as perguntas que queria fazer-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado José Niza.Sr. Presidente, devo dizer que pedi a palavra logo após a discussão do Sr. Deputado José Niza.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a estiver de acordo, o Sr. Deputado Guerreiro Norte responderá aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados e no fim V. Ex.a fará o protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, se assim o entender.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra, dizendo-lhe que tive conhecimento do requerimento que referiu e não o assinei única e simplesmente porque no momento não me encontrava aqui presente. No entanto, dei conhecimento ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira - o autor do requerimento - que inclusivamente eu já tinha preparado uma intervenção, tal a importância que dou a este assunto. Foi o próprio Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que me disse que era extraordinariamente importante eu fazer uma intervenção sobre o assunto, pois não havia qualquer incompatibilidade. Portanto, Sr.a Deputada Zita Seabra, não foi por razões eleitoralistas nem para aparecer num jornal do Algarve que fiz esta intervenção, mas única e simplesmente porque os habitantes do Algarve reivindicam o que referi na minha intervenção, o que, quanto a mim, é uma injustiça.
Em relação ao Sr. Deputado José Niza, devo dizer-lhe que não é pelo facto de vir aqui trazer à colação este problema que é sentido pelos Algarvios que me vou imiscuir em problemas ideológicos ou político-partidários que V. Ex.a porventura insinuou no pedido de esclarecimento. O meu propósito repito - foi o de trazer a esta Câmara uma necessidade veementemente sentida pelos Algarvios.
Em relação ao Sr. Deputado Jorge Lemos, como ficou implícito da minha intervenção, tanto para mim como para a minha bancada, os deputados não podem declinar o seu direito eminente e importante: o de trazer aqui as necessidades do país real e, através disso, fiscalizar, de alguma forma, os actos do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi esse o meu propósito, foi essa a minha intenção ao trazer aqui o problema.
Perguntou-me o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira se eu tinha conhecimento de um certo divórcio que existe entre o Algarve e a cidade que querem impor como capital do Algarve. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso é um problema que todos os Algarvios sentem. V. Ex.a enunciou vários problemas e eu digo-lhe que há outros. Por exemplo, o da região militar, o de determinados centros de decisão instalados em Évora com os quais os Algarvios não tem relacionação nem sob o ponto de vista sociológico, nem político, nem de afinidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Algarve constitui uma região distinta, constitui uma região que, se porventura estiver dependente de alguma outra zona, será a de Lisboa. Com isso, Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo consigo.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto a intervenção do Sr. Deputado José Niza como as outras intervenções de há pouco suscitaram um protesto.
O Sr. Deputado José Niza disse que o 2.o canal da Televisão era a boa consciência da má informação, da má consciência da Televisão. Se assim é, e utilizando a sua terminologia, teremos de concluir que a boa consciência progrediu precisamente no decurso dos governos da actual coligação e não anteriormente e, em particular, quando estava no Poder o partido a que V. Ex.a pertence. Uma vez que, se o 2.o canal é a boa consciência, ele abrangia nessa altura bastante menos território do que hoje.
Concluo, portanto, que a boa consciência progrediu no período dos governos da Aliança Democrática e por isso congratulo-me.
Um outro ponto que queria referir é o seguinte: travaram-se aqui dois debates, digamos assim, um em consequência da intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira, outro em consequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Devo dizer-lhes que podem estar descansados, porque nós não temos complexos. Nem nos deixamos remeter para a posição do ámen ao Governo em que os senhores
24 DE OUTUBRO DE 1982 163frequentemente tentam colocar-nos nem, pelo contrário, incorreremos na tentação de querermos mostrar que somos independentes, colando-nos às vossas pequenas jogadas de pequena política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estejam descansados Srs. Deputados. Podem continuar a fazer os vossos jogos, que nós continuaremos a fazer as nossas escolhas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Tenho a impressão de que nem eu, nem nenhum deputado desta Câmara, nem talvez o próprio Sr. Deputado tenhamos entendido aquilo que estava a dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que o problema que se coloca é o de má consciência em termos de dignidade, de isenção, de rigor, de objectividade, ou seja, daquilo que referi como informação.
Basta comparar o conteúdo do l.o canal do Telejornal com o da Informação 2 para ver quais são as diferenças. Devo dizer que são dois postos informativos completamente diferentes e, apesar de tudo, os factos políticos mundiais e nacionais são os mesmos.
Não é por acaso que desde os governos da AD e da actual equipa que sob a responsabilidade do actual Governo está na Televisão, se sobrepõem os dois telejornais. Eles são à mesma hora e têm um tempo de duração de trinta minutos cada um. Sobrepõem-se as notícias para que não possa haver a possibilidade de comparação.
Quanto à nossa responsabilidade, enquanto socialistas, na Televisão, ela deveria ser atestada por documentos ou por omissões da época. Estive durante um ano na Televisão. Como se compreenderá, acompanhava diariamente o que se passava, inclusivamente em termos de crítica em geral e de crítica político-partidária, e desafio o PSD, e inclusivamente o CDS, que estava representado na Televisão, uma vez que lá se encontrava um administrador seu, a apresentarem os protestos relativos àquilo que nessa altura se passava. Isso passou-se em 1978 e já estamos em 1981. Acho que é uma grande lentidão e, permita-me que lhe diga com toda a amizade que resulta do nosso conhecimento de longa data, que V. Ex." terá algum interesse que fale aqui da Televisão francesa, mas quanto à Televisão portuguesa conhece-a mal e de há pouco tempo.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para contraprotestar contra a j falta de objecto do protesto do Sr. Deputado Silva > Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Penso que V. Ex.a queria protestar contra a intervenção do Sr. Deputado da sua bancada Guerreiro Norte. No entanto, como não teve essa coragem ou porque achou que era um pouco heresiarca proceder de tal modo, não quis mais cometer essa heresia e dirigiu-se a mim. Devo dizer que as minhas palavras foram acolhidas pelos Srs. Deputados a quem me dirigi e, enquanto tal, houve aplauso e solidariedade. Não percebo a que título é que o Sr. Deputado Silva Marques vem protestar comigo. Trata-se de uma fúria do Sr. Deputado protestante que eu, como bom católico, rejeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, como há pouco foi invocada uma intervenção que fiz, gostava de protestar.O Sr. Presidente: - V. Ex.a quer protestar em relação a um protesto?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Nesse caso, poderia, Sr. Presidente, usar da palavra sob a forma de direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no período de antes da ordem do dia, que tem um limite, acho que deve ser dada maior liberdade aos Srs. Deputados.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Eu fiz uma intervenção que todos VV. Ex.as aplaudiram. Vem-me agora o Sr. Deputado Silva Marques acusar de eu estar a fazer um jogo.
Sr. Deputado, o único jogo a que o convido - e só para esse - é para uma "suceda" ou uma "bisca lambida" junto à lareira da minha terra. Mais nada!Risos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eu acusei-o de fazer um complot!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. A sessão será interrompida, de acordo com a combinação que tinha sido feita na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, às 17 horas.Entretanto...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, antes de V. Ex." ocupar a presidência, ficou assente que, como o nosso colega que apresentaria um voto não se encontrava presente, o mesmo seria apresentado na parte final do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem toda a razão. Não é muito claro que se trate de uma prorrogação do período de antes da ordem do dia ou de um regime especial, atendendo à especialidade da sessão de hoje.
Efectivamente, foi dito que o voto seria apreciado mais tarde, e assim se fará, a menos que se entenda - como, aliás, me pareceu entender - que, faltando apenas sete minutos para acabar o período
164 I SÉRIE - NÚMERO 5desta sessão especial, talvez, valesse a pena discutir o voto na próxima sessão.
Sendo assim, daria a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, porque já a pediu neste período complementar de antes da ordem do dia, para uma intervenção de cinco minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio poder dispensar os cinco minutos e não usar da palavra tanto tempo para dar oportunidade a outro deputado de poder fazer também uma curta intervenção nesta prorrogação do período de antes da ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco se falou na necessidade, e isso foi requerido à Mesa com o aplauso geral da Câmara, de a algumas câmaras municipais ser enviado um determinado Diário cia Assembleia da República. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deve preocupar a Assembleia da República a falta de difusão que tem .o Diário das sessões desta Assembleia.
Na verdade, o que acontece é que, desde há algum tempo, o Diário da Assembleia da República deixou de ser distribuído aos assinantes da 1.a série do Diário da República e passou a ser objecto de uma necessária assinatura específica. O resultado desta decisão foi o de que o Diário da Assembleia da República passou a ser de conhecimento extremamente difícil e dispendioso e, como tal, e nós temos os números e podemos facultá-los à Mesa, o número de entidades, inclusivamente entidades oficiais, que conhecem o Diário da Assembleia da República vem decaindo sistematicamente.