10 DE MARÇO DE 19821232-(135)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOREx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Manuel Moreira sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.A fim de satisfazer o pedido formulado por V. Ex.a no ofício n.° 12, processo n.° 2.02.22/81, de 8 de Janeiro de 1982, informo o seguinte:Em 9 de Março de 1980 foi publicado no Diário da Assembleia da República o projecto de lei n.° 439/1, sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.Em 13 de Maio de 1980 esse projecto de lei discutido na Assembleia da República uma proposta de resolução no sentido de o Governo adoptar providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto espaço de tempo, na Universidade do Porto, entre outros, do curso de Direito. Esta proposta de resolução foi aprovada por unanimidade.Na sequência desta resolução da Assembleia da República solicitou-se parecer à Universidade do Porto, tendo o Prof. Doutor J. B. Machado emitido o parecer do que se anexa fotocópia. Este parecer iria ser apreciado na reunião do conselho cientifico da Universidade do Porto, em Abril, conforme nos foi comunicado pelo ofício GRP-62/81, proveniente da reitoria da Universidade do Porto, datado de 19 de Março do ano findo.Em 23 dè Julho deu entrada nesta Direcção-Geral o oficio GRP-187/81, da Universidade do Porto, informando que o conselho científico, em sua reunião de 8 de Junho de 1981, deliberou concordar na generalidade com o parecer do Prof. Doutor Baptista Machado. Ficou, no entanto, em aberto a decisão sobre se esse deveria criar uma faculdade autónoma de Direito ou se se deveria criar um curso de Direito na Faculdade de Economia, questão acerca da qual ficaram de ouvir os órgãos de gestão da Faculdade de Economia e de transmitir o que sobre o assunto se acordasse.Em 30 de Dezembro de 1981 insistiu-se com a reitoria da Universidade do Porto no sentido de ser comunicado o andamento posterior à decisão atrás referida.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Superior, 20 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, Jacques Maurício Sant'Ana Calazans.UNIVERSIDADE DO PORTO REITORIAEx.mo Sr. Reitor:Por despacho de 2 de Março de 1981, dignou-se V. Ex.a pedir o meu parecer sobre o assunto a que se refere o despacho junto de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, relativo à criação na Universidade do Porto de uma escola que permita a licenciatura em Direito. Está sobretudo em causa a possibilidade de pôr a funcionar, a curto ou médio prazo, um curso de licenciatura em Direito.GeneralidadesSobre a conveniência de criar na Universidade do Porto uma faculdade ou departamento de ciências jurídico-políticas já me pronunciei em tempo oportuno, designadamente quando há 3 anos elaborei o projecto de relatório que acompanhava o projecto de decreto que visava aquela criação. Se entretanto algumas circunstâncias mudaram, há um argumento a que continuo a ser muito sensível: o argumento da integração institucional da Universidade do Porto.Justificação bastante para a criação de uma nova escola de ciências jurídico-políticas seria desde logo0 desígnio firme, de execução garantida, de formar juristas e administradores segundo planos de estudo e métodos de trabalho inovadores. Mas a inovação realista, por muito difícil, não poderá contar com grandes probabilidades de êxito. Há que recear e prevenir, pelo contrário, a possibilidade de um novo curso de Direito vir contribuir para degradar ainda mais o nível profissional das carreiras jurídicas. A experiência adquirida na coordenação da Área de Ciências Jurídicas ou Juridico-Políticas em 3 instituições universitárias e a participação em vários júris nacionais aconselham-me uma atitude de prudente reserva.Mas creio ser possível, se não a curto a médio prazo, instituir na Universidade do Porto um curso de licenciatura em Direito com nível superior, desde que sejam respeitados certos requisitos. Não é tanto uma questão de abrir um curso novo mas a de garantir o nível do seu ensino e a sua autonomia e evolução futuras. Ora, para tanto, um requisito essencial, que não pode ser satisfeito apenas com meios financeiros, é o do recrutamento de um corpo docente qualificado, capaz de orientar e formar outros docentes qualificados para o futuro da instituição.II — Requisitos para a abertura de um curso de Direito1 — Se partirmos da distribuição (algo arbitrária) das matérias do curso por 5 grandes áreas, a saber:Área de Direito Privado;Área de Direito Penal;Área de Direito Público e Ciências Políticas;Área Administrativa e Económica;Área de Relações Internacionais e Comunitárias,concluiremos que o curso apenas deveria iniciar-se quando se dispusesse de um docente doutorado em cada uma destas grandes áreas. Neste momento a Universidade do Porto dispõe de professores doutorados capazes de orientar as duas primeiras grandes áreas: eu próprio, no que respeita à primeira, e o Doutor Jorge Leite Areias Ribeiro de Faria, no que concerne à segunda.A Área de Direito Público está relativamente desguarnecida neste momento de docentes graduados, mesmo na Faculdade de Direito de Coimbra. Todavia, o Prof. Doutor Rogério Erhardt Soares, daquela Faculdade, vem assegurando a orientação desta área no curso de Direito no Porto da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica. Por outro lado, parece que estão relativamente próximos dois doutoramentos nesta área na Faculdade de Direito de Coimbra (Barbosa de Melo e Carlos da Costa).