3. Desconhece-se o enquadramento legal do apoio a conceder, pelo que se impõe que oexecutivo esclareça se se trata de um apoio concedido no âmbito de um protocolo de delegaçãode competências previamente celebrado entre os respetivos órgãos, ou se de um apoio diretoda câmara.4. Na verdade, no âmbito do regime jurídico das autarquias locais, atualmente em vigor, não écompetência das Câmaras litigar em nome das freguesias.5. Por outro lado, desconhece-se concretamente que interesse público sustenta o apoio. Apossibilidade (e a legitimidade politica) de deliberar sobre formas de apoio às freguesias éaferida pelo interessepúblico que, de novo, se sustenta nas efetivas e fundamentadasnecessidades das populações e na utilidade que resulta desse apoio para a vida das mesmas, enão nos interesses político-partidários, ou, menos ainda, nos interesses dos titulares dos órgãosquer do município quer das freguesias.6. Ora, atendendo ao fim e objeto do apoio, verifica-se que o processo da reforma administrativaterritorial das freguesias está plenamente concluído, tendo sido totalmente dissipadas quaisquerdúvidas e reservas quer constitucionais quer administrativas.7. Na verdade, no exercício da competência exclusiva para a criação, modificação e extinçãodas autarquias locais que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, a Assembleia daRepublica aprovoua Lei n.o 22/2012, de 30 de Maio, que teve por objeto o regime jurídico dareorganização administrativa territorial autárquica, que constava daProposta de Lei n.o44/XIIapresentada pelo Governo.8. Atravésda aprovação da Lei n.o 11-A/2013que veio dar cumprimento à Lei n.o 22/2012, de 30de Maio, processo politico-legislativo da sua exclusiva função e competência, a Assembleia daRepública, envolvendo as autarquias locais, concluiu aReorganização Administrativa doTerritório das Freguesias, concretizando os objetivos reformadores a que está vinculadointernacionalmente, e as condições necessárias para que o poder local se reforce na próximadécada, robustecendo o papel essencial que os municípios e as freguesias desempenham nodesenvolvimento rural, no progresso dos concelhos e das cidades, e na política de proximidadeaos cidadãos.9. Numa nota da Provedoria de Justiça, em resposta ao pedido da Associação Nacional deFreguesias (Anafre) para que esta suscitasse a inconstitucionalidade da Lei da ReformaAdministrativa, o Exmo. Senhor Provedor decidiu abster-se de qualquer iniciativa a este respeitopor considerar ‘’não procederem os fundamentos invocados nas queixas, no plano daconformidade do regime em questão com a Constituição (designadamente, o princípio daautonomia local) e a Carta Europeia de Autonomia Local”.10. Na resposta enviada à Anafre, de conhecimento público, considera o Exmo. SenhorProvedor da Justiça não estar em causa a competência da Assembleia da República paralegislar sobre esta matéria e que não cabe o argumento de falta de consulta aos órgãos dopoder local.11. Para seu sustento é invocado um douto acórdão do Tribunal Constitucional no qual ésalientado que a pronúncia das assembleias municipais “representa muito mais do que osimples exercício do direito de audição em sede de procedimento legislativo”, porque “aquele29 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original