384	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCO Sr. Presidente (Almeida Santos): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe colocar uma pergunta. Noto que V. Exa. admite como possível, embora não como desejável, a existência de um serviço público. Nesse caso, considera que os jornais devem ou não fazer parte desse serviço público, ou pelo menos um jornal, já que não estamos a discutir o número de órgãos, mas apenas o de meios?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a perspectiva que temos dessa matéria permite dar uma resposta imediata: não consideramos essencial a existência de um serviço público relativamente a nenhum meio e, portanto, também não em relação à imprensa escrita.O Sr. Presidente: - Eu sei que não, Sr. Deputado. Isso e óbvio. Mas, se vier a haver um serviço público, o Sr. Deputado é favorável a que esse serviço seja constituído por órgãos de todos os meios da comunicação social, ou seja, televisão, rádio e jornais, ou somente da rádio e da televisão?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não somos necessariamente favoráveis a que esse serviço seja constituído por todos os meios de comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Exa. há pouco falava dos critérios técnicos relativamente às concessões e aos licenciamentos. Mas o Sr. Deputado considera que os critérios técnicos podem ser dirimentes? A mim afigura-se-me que eles são limitativos, ou seja, são instrumento de exclusão. Servirão esses critérios para, razoavelmente, preferir e decidir com fundamento suficiente no plano técnico?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, julgo que esses critérios técnicos são de exclusão. A discricionariedade técnica há-de funcionar fundamentalmente nesse sentido.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - No sentido da exclusão, não da preferência!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Evidentemente que depois há que conjugar outros critérios com o critério técnico respeitante à utilização do espaço hertziano.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Portanto, para efeitos negativos os critérios são técnicos e para efeitos positivos são discricionários.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não penso que assim seja.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, para mim, que sou um leigo nestas matérias - devo confessar -, considero este debate interessantíssimo. Começo por assinalar que me parece particularmente feliz que este debate tenha lugar no dia da cimeira partidária PS/PSD porque ele é, em si próprio, demonstrativo de que não há que ter receio das cimeiras, assim como não há que ter medo da Virgínia Woolf. Espero que o jornal diário, isto é, todos os jornais diários de amanhã reproduzam, com igual fidedignidade, este debate que está a ser travado como tem reproduzido, por métodos misteriosos, outros debates que aqui se verificaram no passado.Esta matéria não é obviamente nova e há evidentemente diversas maneiras de a encarar. Até este momento pareceu-me que foram explanadas ópticas não inconciliáveis, mas, apesar de tudo, julgo que seria de marcar como ponto assente que existe um certo consenso no sentido de que estamos perante uma verdadeira questão de regime em sede de tratamento constitucional, o que justifica plenamente que clarifiquemos à partida qual o estado de espírito de todas as forças políticas neste debate.Pela nossa parte, já o afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos, o objectivo é o de forjar em sede de revisão constitucional e actos subsequentes e dela consequentes um consenso alargado sobre esta matéria, para evitar a instabilidade num sector tão determinante para a nossa vida democrática.Daí que o regime jurídico daquilo que designamos por estatuto da informação no nosso projecto de revisão deva ser alcançado preferencialmente através de um consenso alargado, sem que desse facto decorra forçosamente o desrespeito pela vontade das maiorias legitimadas pelo sufrágio universal.De facto, temos uma constituição e um regime político que, na sua matriz originária, tem uma forte marca consensual. Isso decorreu das condições objectivas de elaboração da Constituição de 1976 e da circunstância de, nessa altura, nenhuma força política possuir, por si só, a maioria que permitisse aprovar as normas constitucionais. Recordemos que aí se tratava de mera maioria simples, isto é, não havia exigências de maiorias qualificadas na formulação das normas no quadro do exercício do poder constituinte. E essa experiência de democracia consensual na sua matriz - julgo que ninguém o negará - não exclui em nenhum quadrante a liberdade de aplicação dos programas partidários legitimados pelo sufrágio popular.Daí que, quando se trata de rever matérias estruturamos do nosso ordenamento jurídico, a primeira pergunta que me parece ser legítimo formular é acerca do que se possa considerar como estruturante do próprio sistema político em face do que se possa considerar como meramente circunstancial. Porque aqui Io que é verdadeiramente estruturante é o que deve incitar os partidos políticos à formação de consensos alargados. Aquilo que é meramente conjuntural e que deve ser deixado na dependência da vontade de maiorias flutuantes sem que, contudo, se lance por essa via em regime de permanência o espectro da incerteza e da instabilidade sobre algumas das traves mestras de matérias tão importantes como é o caso vertente do estatuto da comunicação social.O PS, salvo a imodéstia que esta afirmação representa dita aqui e nesta fase do debate, é um partido que no seu projecto de revisão constitucional vai mais longe, e arrisca formular, em termos muito concretos, o que é que entende como estruturante no regime jurídico da comunicação social. O n.o 7 do artigo 38.o do projecto de revisão da autoria do Partido Socialista diz o que é que, no nosso entender, deveria constituir o regime quadro do estatuto de informação, que integramos numa lei paraconstitucional e que sujeitamos a uma maioria de dois terços - embora não vá agora curar dessa vertente do problema.Enunciamos nesse artigo o direito de informação, a liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social, o regime de licenciamento por auto-