1020-(100)II SÉRIE — NÚMERO 49que os outros artigos respeitantes aos órgãos colegiais prescrevam que é eleito por voto proporcional; nem o artigo 246.° relativo à assembleia de freguesia, nem o artigo 251.° relativo à assembleia municipal, nem o artigo 250.° relativo à assembleia regional, suscitam expressamente o princípio da representação proporcional. Isso só é feito no artigo geral sobre assembleias municipais do artigo 241.°Portanto, embora admitindo que todas as soluções são defensáveis — até há o brocardo que diz "em direito não há bom jurista que não saja capaz de defender a mais disparatada das soluções, sem um bom par de argumentos" —, entendo, todavia, que há limites para forçar os textos, e neste caso, é irrazoável pretender outra interpretação.De qualquer modo, o facto de o MDP/CDE ter cometido esta argolada fazendo esta proposta, o que aliás fez, a meu ver, noutras situações, foi amplamente compensada pela ultra-argolada cometida pela AD a propósito do artigo 116.° Se a AD, no artigo 116.°, não tivesse procurado alterar o artigo, para que esta interpretação deixasse de poder ser possível, então poderia invocar este argumento para dizer que tudo isto estava na Constituição; mas depois de a AD ter proposto o que propôs em relação ao artigo 116.° como é que pode vir invocar agora a interpretação que (atemos da Constituição não é aquele que efectivamente lá está? Não pode, obviamente, tirar daqui airosamente toda esta questão.Termino o argumento e peço desculpa ao Sr. Deputado Sousa Tavares por ter demorado tanto tempo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Já perdeu a actualidade. A minha interrupção era exactamente no sen-tido de saber como é que o Sr. Doutor explica que se tenha feito referência à assembleia e não se tenha feito à câmara? Já percebi que foi uma pura inadvertência do legislador, porque, em relação a vários corpos, não pôs e na assembleia municipal entendeu que devia pôr. Mas essas coisas pagam-se depois em matéria de interpretação.O Orador: — Errado, Sr. Deputado. Não pôs nem na assembleia municipal, nem na assembleia de freguesia, nem na assembleia regional! Não pôs em nenhuma assembleia. Pôs apenas o artigo 241.°, sobre as assembleias em geral, precisamente porque esse artigo pressupõe que os órgãos executivos sejam sempre eleitos indirectamente. Quando analisa cada um dos órgãos, nunca prevê o sistema eleitoral. Faz em relação à câmara, como faz em relação à assembleia municipal, como em relação à assembleia de freguesia, como em relação à assembleia regional! Nunca prevê em relação a cada um dos órgãos concretos no sistema eleitoral. Fá-lo apenas no artigo 241.°, mas aí prevendo a regra geral de que o executivo é eleito indirectamente, o que acontece em relação às juntas de freguesia e à junta distrital. Depois prevê-se, excepcionando essa regra, que a câmara municipal é eleita directamente. Portanto, o pressuposto do qual está a partir não é correcto, pois a Constituição não prevê em cada caso o sistema eleitoral, mas sim apenas a regra para uma situação diversa, isto é, para a situação em que os órgãos executivos são eleitos indirectamente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Doutor, em todo o caso, perfilha um pouco a mesma interpretação que eu, quando se lê o artigo 241.°, n.° 1. Pareceque os executivos autárquicos são eleitos indirectamente.O Orador: — O Artigo 241.° pressupõe essa situação e não prevê o caso especial das câmaras municipais, e, na verdade, se não existisse o artigo 252.°...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era fatal que a eleição era indirecta.O Orador: — Era fatal que a eleição era indirecta, isso era. Aplicava-se o artigo 241.°. Mas aí há expressa previsão e quando se vem invocar regras especiais é preciso que elas sejam expressas! Como é que se pode invocar uma regra especial se não estiver explícita? A invocação de uma regra especial onde, na cabeça do intérprete? A regra geral sabemos qual é, está no artigo 116.°, mas não se pode invocar uma regra especial que não está explícita, nem expressa, nem prevista.Essa das regras especiais implícitas confesso que me faz rir!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez fui ultrapassado, porque o que queria dizer era essencialmente o que acaba de dizer o Sr. Deputado Vital Moreira. No entanto, acrescentarei só mais um ponto. O Sr. Deputado Luís Beiroco procurou, compreensivelmente, justificar a proposta do n.° 5 do artigo 116.° da AD, que, como eu tinha dito, compensava em termos de infelicidade (felizmente!) a proposta do MDP/CDE para o n.° 2 do artigo 241.° Só que justificou dizendo que era previsão não apenas para as câmaras municipais, mas alargada aos restantes órgãos, nomeadamente à junta de freguesia e à junta regional. Ora, acontece que não se aplica! O artigo 116.°, n.° 5, já hoje, na actual redacção, não se aplica nem às juntas regionais nem às juntas de freguesia, porque esses órgãos não são eleitos directamente. O n.° 5 do artigo 116.° só se aplica a órgãos eleitos directamente, como claramente decorre do n.° 1 do mesmo artigo, e, por isso, o único caso do órgão executivo eleito directamente é o das câmaras municipais...Faz favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É óbvio que, como a AD remete para a lei ordinária toda a questão relativa à eleição dos órgãos executivos, poderia pôr-se em causa a forma de eleição actua\ da junta da freguesia ou da junta regional. É evidente que, nesse sentido, tenha perfeitamente lógica reformular o n.° 5 do artigo 116.°O Orador: — Sr. Deputado Luís Beiroco, a mera lógica faz supor que não havia a menor intenção da AD em alterar a forma de eleição das juntas de freguesia e das juntas regionais, porque, como é evidente, nunca alguém defendeu, e em parte alguma foi defendida, a eleição directa desses órgãos autárquicos. Portanto, não é, evidentemente, pressuposto que fosse esse o motivo. E, aliás, se bem me recordo, quando discutimos o artigo 116.°, n.° 5 (e isso está registado em acta), disse, para falarmos verdade, que o que estava aqui em causa era a eleição das câmaras municipais. Este é o problema e a razão pela qual a AD pretende alterar o n.° 5 do artigo 116.°