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Em relação ao Programa Nacional de Turismo de Natureza, existe um diploma aprovado no anterior governo em colaboração com o Ministério do Ambiente. Esse diploma está em vigor e, através dele, propõe-se a definição das actividades turísticas nas áreas protegidas. Neste momento, já está em aplicação na área protegida de S. Mamede, seguidamente avançaremos para a região da Ria Formosa e, gradualmente, para todas as áreas protegidas do nosso país, existindo também mecanismos financeiros de apoio às iniciativas de micro e de pequenas empresas que possam ser realizadas no quadro das actividades possíveis nas áreas protegidas.
Em relação ao Conselho Sectorial de Turismo e ao Observatório do Turismo, os respectivos diplomas estão já para avançar para discussão nas reuniões de Secretário de Estado e penso que, em breve, poderão ir a Conselho de Ministros. O diploma relativo ao Conselho Sectorial de Turismo pretende, como o do comércio, ser uma espécie de grande assembleia do órgão consultivo da actividade turística, do qual farão parte os representantes do sector público e dos órgãos tutelados pelo Ministério de Economia e também as regiões de turismo, as associações empresariais e todos os sectores ligados à actividade turística. Do Conselho Sectorial do Turismo irá emanar a criação do Observatório do Turismo, um instrumento fundamental para o acompanhamento rigoroso do desenvolvimento da actividade turística.
De facto, o orçamento do ICEP e o orçamento do Instituto de Apoio e Financiamento ao Turismo envolvem cerca de 80 milhões de contos. No caso concreto do Instituto de Apoio e Financiamento ao Turismo estão previstos 50 milhões de contos, mas, evidentemente, também estão incluídos aqui os fundos comunitários. O orçamento para a área do turismo no ano 2000 será da ordem dos 67 milhões de contos, envolvendo, portanto, também estes valores.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Queria fazer um comentário geral sobre questões a que o Sr. Ministro da Economia já se referiu e, depois, um conjunto de perguntas concretas.
No entanto, começo por fazer um pequeno desvio para registar a intervenção da Deputada Maria José Campos, que falou da rota dos vinhos e do vinho como "sopa de pedra" de várias actividades empresariais - penso que percebi bem o que queria dizer. Permita-me que, dentro deste espírito de cooperação ideológica, a possa citar a este respeito quando discutirmos o combate à toxicodependência.
Face à intervenção do Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Ministro defendeu o cenário macro-económico. Mas nem seria de esperar outra coisa! Aliás, este é um dos poucos, raríssimos, talvez até o único debate em que o poder do Ministro é menor que o poder das oposições, porque nós temos mais graus de liberdade e o Ministro tem que ser optimista. As oposições não têm de ser pessimistas, mas podem dizer mais francamente o que pensam, porque as consequências económicas daquilo que dizem não as isentam de rigor, mas não as obrigam a calcular os efeitos institucionais e, portanto, podem dizer realmente aquilo que pensam e situar os problemas de outra forma.
De qualquer modo, é certo que reconhecerá que o relatório do Banco de Portugal introduz algum "duche de água fria" nos cenários que estavam a ser apresentados. Mas, além dele, temos outros elementos, nomeadamente o que é divulgado hoje, do relatório do Departamento Prospectivo e Planeamento sobre o qual me parece muito importante que fizesse também algum comentário, pela razão seguinte: este relatório diz que nos 15 anos de adesão há um processo de convergência, como bem se sabe; foi um processo de convergência, aliás, relativamente rápido, 55% da média europeia para 70% em termos do produto per capita, o que significa um resultado significativo.
Em todo o caso, isto coloca-nos dois problemas: em primeiro lugar, um problema gravíssimo, que é o de a convergência da produtividade ser muito mais lenta, o que põe um problema muito sério sobretudo ao Ministro da Economia; um outro, que é problema para toda a prática orçamental, é o de que depois da recessão de 1993, 1994 e 1998, segundo é dito por este relatório, o ritmo desacelerou e ficou num nível relativamente baixo (em vez de ser 1.8 de percentagem anual, passou a 0.8, segundo dados do DPP), o que não só protela extraordionariamente o objectivo anunciado da convergência com a média europeia, como a vulnerabiliza muito face à conjuntura. Creio que é por isso mesmo que é precisa uma discussão muito exigente sobre o Orçamento.
O relatório da OCDE sobre Portugal em relação a 1999, por exemplo, diz - e é uma afirmação que me parece muito importante - o seguinte: "(...) para um País como Portugal, que se encontra numa posição mais avançada do ciclo do que os principais países da União Económica e Monetária as condições monetárias resultantes da política do Banco Central Europeu podem não ser adequadas e, nestas circunstâncias, a concepção da política orçamental é particularmente importante.". Creio que isto é verdade, sendo, aliás, um esplêndido recado que o Ministro da Economia podia dar ao Ministro das Finanças, porque é no âmbito da prática orçamental e da gestão de programas que tenham que ver com competitividade, com concorrência, com investimento, com infra-estruturação, com políticas de organização da indústria, que se pode orientar esta política orçamental.
Ora, o Ministério e o Governo tiveram, neste debate, uma posição particularmente defensiva, registada pelo facto de acentuarem o carácter transitório do Orçamento do Estado - coisa que tem várias leituras políticas: o Governo terá uma leitura defensiva desta própria afirmação, mas creio que podemos, com alguma razoabilidade, considerar que, politicamente, o que ela nos apresenta é uma grande dificuldade em instrumentalizar a política orçamental para nos dirigirmos a estes problemas fundamentais.
Há alguns dias atrás, o Ministro Jorge Coelho, em Comissão, citou-nos do seu prazer, das lições que tinha obtido em viagens na ferrovia do País para verificar os progressos ao lado do maquinista. Quase que deveria resistir a comparar a metáfora anterior do "homem do leme" com a de agora de o "homem do maquinista", que, em todo o caso, é uma versão mais agiornata e tecnologicamente mais avançada. Aliás, reconheço que Jorge Coelho faz melhor o papel, prestando-se melhor à figura de fogueiro do que o Ministro Pina Moura...
Mas o que é preciso é que nas escolha das direcções, na escolha das velocidades e na escolha das políticas o Orçamento ajude a orientar a economia para responder a estas questões fundamentais. E há uma questão abordada no relatório do Banco de Portugal que, na minha opinião, tem sido tratada pelo Governo com muita ligeireza, que é o endividamento externo. Registei que o Governador do Banco de Portugal, o Prof. Vítor Constâncio, sublinhou que este nível de endividamento não seria muito constrangedor, enquanto se mantivesse uma progressão do crescimento a um ritmo razoável. O argumento colhe, no entanto, a sustentabilidade da convergência a longo ou mesmo a médio prazo é realmente posta em causa por este peso do endividamento externo que, naturalmente, ainda limita mais estas projecções.
Portanto, face ao exposto, queria que o Sr. Ministro comentasse o relatório do DPP. O problema é este diferencial de crescimento da produtividade e de crescimento do produto e como é que, face a ele, reavalia a sua resposta e a sua intervenção.
Finalmente, gostava que me desse alguns esclarecimentos, desde um muito pontual a um outro mais genérico sobre política, no que diz respeito à especialidade. Quanto ao mais pontual, verifiquei que no PIDDAC se encontra uma verba de 2 686 700 contos para a construção de centros protocolares, cuja lógica queria que me explicasse brevemente, visto que é uma verba muito acentuada e queria percebê-la melhor.
O último esclarecimento respeita ao seguinte: têm vindo a ser discutidas algumas medidas de reforma fiscal que serão submetidas a voto através de emendas ou aditamentos, ou alterações na especialidade.
O Ministério tem tido uma posição que coincide, aliás, com a posição de várias bancadas da oposição, que é a de dizer que a reforma fiscal não se faz no Orçamento; que, a fazer-se, será com uma revisão geral dos Códigos, com uma revisão geral dos diplomas e com um conjunto de medidas conjugadas pelo prazo de seis meses ou de um ano que apresentem um quadro geral de alteração e de modernização do sistema fiscal - e eu não vou contrariar esse consenso. No entanto, o próprio Governo apresenta algumas medidas de alteração aos Códigos, do IRS ou do IRC, medidas essas que parecem ser importantes, ou pelo seu efeito imediato ou porque indiciam uma vontade de reforma fiscal.
Nesse campo, queria perguntar-lhe se o Governo está disponível para alterar ou anular algumas das taxas liberatórias e das taxas especiais, artigos 74o e 75o do Código do IRS, que têm sido, reconhecidamente, das maiores fontes de prevaricação ou de ocultação fiscal ou de fuga às responsabilidades fiscais. E perguntava-lhe também se, nessa sequência - uma coisa está relacionada com outra -, está disponível para uma nova redacção do artigo 25.o, que precisa de regras do englobamento e, portanto, que teria de ser alterado se houvesse uma disponibilidade para anular essas taxas liberatórias ou essas taxas especiais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: - Sr. Deputado Francisco Louçã, muito obrigado pelas questões que colocou.
Partilho inteiramente do que disse o Governador do Banco Portugal, Prof. Vítor Constâncio, na intervenção que proferiu, no acto da sua tomada de posse, sobre a questão e o significado principalmente micro-económico do endividamento externo. Queria apenas acrescentar um elemento: em relação à questão do endividamento externo e do que ele exprime, que é também o recurso ao crédito, em grande dimensão, por parte das famílias portuguesas, parece-me que, se queremos discutir as coisas em profundidade e a sério - e é bom que as discutamos, o problema é complexo -, devemos ter em conta que este perfil da utilização (não queria classificá-lo, mas direi de utilização) em grande escala por parte das famílias portuguesas está baseado num modelo de pleno emprego, porque, na verdade, neste momento, em Portugal, a avaliar pela
taxa de desemprego, temos uma situação que podemos classificar de pleno emprego, em algumas regiões mesmo de absoluto pleno emprego, de dificuldade em obtenção de mão-de-obra. Ora, o que é que isto quer dizer? Quer dizer que esse, numa conjuntura económica menos favorável, que não está à vista mas que tanto o Estado como os agentes económicos, como as famílias, devem ter em conta na definição das suas perspectivas, nomeadamente das suas perspectivas de utilização do crédito, do meu ponto de vista, é um elemento muito importante, porque numa situação economicamente favorável não só as famílias podem não ter um modelo tão de pleno emprego quanto ele se apresenta hoje, e, portanto, o nível do seu rendimento disponível e as obrigações entretanto assumidas por via de uma utilização em larga escala do crédito, deve ser ponderado por parte das famílias.
Do meu ponto de vista, a política económica, e a política orçamental em particular, pode e deve dar um contributo - e nesse sentido também falámos de Orçamento de transição - para induzir, desde logo no Estado e no sector público administrativo e indirectamente no comportamento dos agentes económicos privados, nomeadamente das famílias, um comportamento baseado porventura noutros pressupostos de racionalidade económica no que respeita à utilização do crédito e ao recurso ao endividamento. Este ponto creio que é importante.
A segunda questão que o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou tem a ver com a definição do perfil da política económica. Penso que devemos ter todos a humildade suficiente para compreender que estamos a lidar, desde a nossa entrada no euro, com um novo perfil da política económica e que esse perfil exige um estudo, uma prática e uma utilização da política orçamental na política de regulação da procura global que tem hoje efeitos e consequências muito diferentes do que tinha há três ou quatro anos atrás. Nomeadamente, o fine tuning entre a utilização dessa política e da política monetária que é definida para o conjunto da União Europeia pelo Banco Central Europeu é, precisa de ser, aprofundado. E, do meu ponto de vista, precisa de ser aprofundado num sentido de maior rigor da política orçamental.
Já no final do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2000, tive oportunidade de, sobre isso, definir objectivos para o próximo Orçamento do Estado, e esses objectivos passam sempre - já deve ter reparado - por uma utilização mais rigorosa e mais restritiva da política orçamental, nomeadamente porque estamos - e tudo leva a crer que continuemos - numa fase ascensional do ciclo económico.
No que respeita às questões da produtividade e de acréscimos de produtividade a um ritmo maior do que aqueles que se têm verificado, Sr. Deputado Francisco Louçã, não sei se estaremos de acordo. Mas isso, do meu ponto de vista, significa a aceleração, que terá de ser feita, das reformas estruturais na nossa sociedade; significa, nomeadamente, a necessidade de a Administração Pública ter um padrão de actividade mais racional e mais eficaz; significa a reforma dos alicerces fundamentais do nosso modelo de coesão e de solidariedade social, pautado por uma visão equilibrada entre apoio, em termos de justiça, e solidariedade social, nomeadamente àqueles que mais precisam, mas também de um escrutínio muito grande da qualidade da despesa pública, incluindo aquela que se faz no domínio social, e esse é o caminho, e é, necessariamente, um dos caminhos, para ganharmos acréscimos de produtividade na nossa economia.
Passa também, porventura, por uma aceleração dos processos de modernização e de investimento modernizador nas empresas, por uma maior qualificação da mão-de-obra e, portanto, isso cria uma dinâmica, à qual temos de estar atentos do ponto de vista social, mas uma dinâmica cujo sentido creio que o Sr. Deputado Francisco Louçã, com a inteligência que o caracteriza e com o domínio técnico que tem destas questões, pode perfeitamente prefigurar qual seja.
A questão é que a conjuntura é boa para a aceleração desses movimentos. A conjuntura é boa porque estamos numa conjuntura de crescimento económico e de pleno emprego, em que a competitividade da nossa economia e das nossas empresas dependem muito menos da sua afirmação competitiva no mercado interno português e muito mais da afirmação competitiva, na sua componente ofensiva e defensiva, no mercado único europeu, em particular no mercado ibérico.
Dito isto, e para não prolongar demasiado a resposta, acho que a actual situação da economia portuguesa é boa; as perspectivas de crescimento são boas; os indicadores que temos, nomeadamente os deste ano, confirmam, no que respeita à evolução da receita fiscal, que estamos a viver um bom momento, mas estou de acordo consigo que isso não é motivo para - perdoe-se-me a expressão - nos "deitarmos a dormir à sombra da bananeira".
É absolutamente necessário que aceleremos as reformas no domínio da consolidação das finanças públicas, no domínio da modernização do tecido industrial, no domínio da liberalização do funcionamento dos mercados e no domínio da ampliação dos movimentos de capitais, de bens e de mercadorias no espaço em que estamos integrados, para que a nossa economia, as nossas empresas e a nossa sociedade sejam sujeitas ao choque de uma competitividade mais acelerada, com a certeza que temos, dos últimos anos e até da nossa história, de que geralmente Portugal e os portugueses são melhores a lidar com dificuldades do que a lidar com facilidades.
Creio que os choques competitivos sempre têm trazido para a nossa sociedade uma capacidade de auto-superação e de aceleração do progresso e, portanto, nesse sentido, não estou preocupado, acho que é um desafio que se nos está a colocar a todos.
Eu disse que não queria deixar de responder à questão relacionada com os aspectos fiscais. Creio, Sr. Deputado Francisco Louçã - temos falado muito sobre isto, inclusive num debate suscitado pelo Bloco de Esquerda -, que estão claros quais são os meus compromissos em termos de apresentação nesta Assembleia do conjunto de medidas, iniciativas legislativas e compromissos de acção, tanto no que respeita às taxas liberatórias, como em relação a muitos outros assuntos que, aliás, referiu, e esses compromissos significam a apresentação de iniciativas e o desencadeamento de acções até ao próximo mês de Outubro, incluindo, naquelas iniciativas ou naquelas acções que tenham de ter inscrição orçamental, a sua inscrição no Orçamento do Estado para 2001, e também um cronograma de acções até ao final da Legislatura.
O articulado fiscal, no que respeita a isto, representa o equilíbrio que nós, no Ministério das Finanças, entendemos que é possível desenvolver e assegurar neste momento, com o grau de elaboração e de ponderação que temos sobre as opções a tomar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.a Presidente, uso da palavra apenas para responder a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Sr. Deputado, penso que no Ministério da Economia - e agora estou a falar mais de memória, porque não tenho presente - não há centros protocolares, há, sim, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade. O Sr. Deputado quererá talvez referir-se aos centros de formalidades, mas aí a dotação não é da ordem de grandeza que tinha referido, é de metade.
Portanto, se a questão é sobre os centros protocolares, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade será a pessoa mais indicada para lhe responder; se é sobre os centros de formalidades, penso que o Sr. Ministro poderá responder.O Sr. Francisco Louçã (BE): - A resposta que eu tinha tido era que ou eram no Ministério do Trabalho ou no Ministério do Emprego!O Orador: - A inscrição em PIDDAC, de facto, é do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e é este Ministério... Este é um programa que, tradicionalmente, é executado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional e em que, pela minha experiência de há uns anos, quando estava ligado ao Instituto do Emprego, a decisão é mesmo do Ministério do Trabalho. De facto, penso que é ainda nesses moldes que as coisas são feitas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, posso dar como concluída a resposta?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe três perguntas muito concretas, considerando, de certa forma, que a principal função (ou uma das principais funções) de um Deputado é dar voz a quem a não a tem aqui.
A primeira questão que lhe coloco tem a ver com matéria de ordem fiscal, mas, para todos os efeitos, ligada às empresas. Uma das propostas que é feita no Orçamento do Estado é passar a tributar mais o subsídio de refeição, que, actualmente, tem um tratamento fiscal diferente, consoante é pago em dinheiro ou em senhas de refeição.Ora, o pagamento em senhas de refeição tem uma lógica: para ter um tratamento mais favorável, é mesmo gasto, se não directamente em refeições, pelo menos em bens alimentares, tendo, pois, uma lógica social. Portanto, há aqui uma perda de benefício do trabalhador, que se poderá repercutir, eventualmente, na empresa, no caso de as empresas quererem ajustar os vencimentos por causa dessa perda de benefício.
A questão que lhe coloco, ou que muitos gostariam de lhe colocar, fazendo eu de intermediário, é a seguinte: qual a vantagem que o Sr. Ministro vê em fazer este agravamento?
Em segundo lugar, na conferência de imprensa que o Sr. Ministro deu, que levou à abstenção do CDS-PP na votação, na generalidade, do Orçamento do Estado, disse que os pagamentos por conta, em termos de IRC, se manteriam nos 75%, mas apenas para empresas cuja facturação seja inferior a 100 000 contos/ano. Essa alteração é, em minha opinião, pouco mais do que simbólica, porque, se ela não for simbólica, aguardo que, depois, no debate, o Sr. Ministro venha fazer a correspondente alteração ao mapa da receita (estou convencido de que não o faz, pelas razões que estou a dizer). E a questão que lhe coloco é se não vê vantagens em manter os pagamentos por conta nos 75% para as totalidade das empresas, porque isso significa um esforço de tesouraria, com os custos financeiros óbvios que isso acarreta, enquanto que o Governo lucra com isso uma vez, lucra este ano e, depois, nunca mais lucra, e só lucra também na tesouraria. Não vê vantagem para a vida empresarial em manter a situação e não a alterar?
A terceira questão, que tem tido a incompreensão de algumas pessoas, e que é difícil de explicar, é a seguinte: o Governo propõe-se, no artigo 69.o da proposta de lei do Orçamento, dar benefícios fiscais a quem desistir de receber dívidas que tenha e que estejam na via judicial. Portanto, se uma pessoa desistir e se aliviar o tribunal, não recebe a dívida e, então, o Governo propõe-se, através de benefícios fiscais, compensar um pouco essa pessoa. É caso para dizer: o caloteiro não paga e é o contribuinte que aparece aqui a substituir-se, em parte, ao caloteiro!
A questão que lhe coloco é se não considera isto perverso para a vida empresarial e se, de facto, isto não funciona como um incentivo ao não cumprimento, um incentivo a que se criem situações como aquelas que, na minha vida profissional, já me aconteceram por diversas vezes, em que, quando peço para me fazerem um pagamento, do outro lado da linha me respondem: "Ó Sr. Dr., ninguém paga a ninguém! Isto está de uma maneira...". Estas são situações que se vivem na vida empresarial muitas vezes.
Pergunto, por isso, se se tratará de uma medida que disciplina o cumprimento ou de uma medida que vem em sentido contrário. A proposta não é do Ministério da Economia, julgo que é do Ministério da Justiça. O que é que o Ministério da Economia pensa de uma medida deste género?
Uma questão final, agora não tanto para dar voz a outras pessoas, mas subscrevendo as teses teóricas que dizem que o Ministério da Economia ou que um ministério da economia não é o responsável pela economia do país; responsável pela economia do país são, em primeira linha, os empresários e, enfim, a capacidade empreendedora do país. No entanto, é evidente que o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças, através da sua acção, incentivam ou desincentivam, criam facilidades ou criam dificuldades.
Portanto, é no âmbito dos incentivos ao investimento, e principalmente numa situação em que a economia portuguesa necessita de incentivos ao aforro, que, por sua vez,
tem uma repercussão directa no investimento, e de desincentivos ao consumo... Não sei se o Sr. Ministro subscreve isto que estou a dizer - pelas suas palavras de há bocado, não subscreverá completamente -, mas, do meu ponto de vista, claramente devia haver um desincentivo ao consumo e um incentivo ao aforro, pelo menos nesta segunda parte talvez concorde comigo, mas aí não vejo que se possa casar esta lógica com, por exemplo, o agravamento que pretende fazer da tributação dos dividendos. Os dividendos têm uma tributação dupla que o Sr. Ministro se propõe agravar ao ponto de ela ser completamente dupla, num escasso período de tempo. Por princípio, não concordo, mas muito menos concordo quando estamos num momento da nossa economia em que, como digo, seria de reforçar o aforro.
A mesma coisa é válida para a tributação das mais-valias de acções, onde admito que até seja mais fácil defender o princípio dessa tributação, no entanto, face ao momento que a economia portuguesa vive, não sei se isto é acertado, mas direi que acho que não é, e se incentivar a canalização de verbas para o mercado de capitais, com as consequências que isso tem ao nível da capacidade das empresas de se financiarem nesse mercado, não é penalizar o investimento, não por uma via tão directa quanto a dos dividendos, mas, ainda assim, por uma via mais indirecta.
Finalmente, em toda esta linha dos incentivos ao investimento - condicionado por um pressuposto que ainda há pouco referi de que não devem ser muitos, mas devem ser alguns -, quando é que o Sr. Ministro pensa que, para o resto do País, tirando a região de Lisboa e Vale do Tejo, que já sabemos que têm programas, poderão estar disponíveis para as empresas linhas como antigo PEDIP, como o antigo RIME, como o SIFIT, etc.?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: - Sr.a Presidente, respondendo tão directamente quanto possível às questões que o Sr. Deputado Rui Rio colocou, e que agradeço, devo dizer que, no que respeita aos tickets restaurant, fui claro, quando defendi a medida que é tomada, que é uma medida de combate a uma utilização abusiva desse instrumento e que prefigura situações inaceitáveis de evasão fiscal. É nesse sentido e com esse registo que essa medida é tomada.
No que respeita aos pagamentos por conta, tenho muito gosto em, pela terceira vez, responder a essa pergunta e a essa preocupação do Sr. Deputado Rui Rio, e a explicação é muito simples: as consequências deste maior esforço de tesouraria para as empresas nos pagamentos por conta ao longo do ano 2000 é compensado por uma redução em dois pontos percentuais na taxa de IRC.
E, conforme já outro dia tive oportunidade de demonstrar aqui, isso significa para as empresas uma diminuição máxima não de 2% mas de um valor entre 1,7% e 1,9% da taxa de IRC, feito o desconto desse esforço de tesouraria sobre os lucros gerados ao longo do ano 2000.
O ter-se baixado em 25% para as empresas com um volume de negócios até 100 000 contos/ano foi, por um lado, uma medida que creio que é justificada pelo facto de esse esforço de tesouraria, mesmo tendo um efeito marginal, ter um efeito marginal mais significativo quando se trata de uma pequena empresa, porque estamos a falar de empresas até um volume de negócios de 100 000 contos/ano.
Por outro lado, Sr. Deputado, tem também a ver com a própria redução da taxa de IRC. As empresas que tinham um volume de negócios superior a 50 000 contos/ano estavam sujeitas a uma taxa de IRC de 34%. Portanto, pareceu-nos que era importante que se repercutisse mais plenamente a redução da taxa de IRC que propomos, baixando-a para 25%.
Foram estas as razões e, portanto, pensamos que é plenamente justificável, no âmbito das medidas e de incentivos fiscais às pequenas empresas, a abertura de uma excepção em relação à regra geral dos pagamentos por conta.
É evidente que o Governo, ao pedir esse esforço suplementar à tesouraria das empresas que pagam IRC, o faz por razões da sua própria tesouraria, mas fá-lo num quadro - e volto a insistir - de baixa de taxa de IRC para as empresas. Porque isto é que é inquestionável: as empresas portuguesas, no ano 2000, vão ser tributadas por 32% ou por 25% no caso de terem volumes de negócios até 100 000 contos/ano e contra estes factos não há argumentos.
É verdade que esta é a segunda baixa que os governos do Eng.o António Guterres promovem na taxa de IRC e é também verdade que temos o compromisso de, até ao fim da Legislatura, fazer uma outra redução de 2 pontos percentuais na taxa de IRC.
No que respeita às pendências, o Sr. Deputado perguntou o que é que eu achava como Ministro da Economia. Acho bem, Sr. Deputado! Acho bem que se crie uma medida excepcional, que é válida para as situações verificadas até 31/12/1999, a fim de descongestionarmos o sistema judicial de processos, que, na sua dimensão monetária, são muitíssimo pequenos e que impedem o sistema judicial de funcionar mais adequadamente e mais rapidamente, como todos desejamos e exigimos, em relação a outro tipo de pendências judiciais.
Portanto, como medida excepcional, acho bem. Assim como medida excepcional achei bem que, aqui há dois ou três anos atrás, se tivesse fixado, no âmbito do conhecido Plano Mateus, um sistema de recuperação de dívidas ao fisco e à segurança social, que tinham a dimensão de 1200 milhões de contos, e que, fruto disso, foi possível reduzir.
Acho que, na altura, fizemos bem - e não se tratou de qualquer perdão fiscal - em promover acções activas de política, para descongestionar um sistema que um conjunto de razões muito complexas, onde reconheço a própria evolução da conjuntura económica difícil que tivemos em 1992, 1993 e ainda em 1994, contribuiu para gerar, sendo certo que a administração fiscal e a administração do sistema de segurança social não tinham os meios que hoje, felizmente, já podem ter para detectar casos de evasão e de incumprimento e para intervir sobre eles.
É claro que ainda não temos um sistema perfeito, temos muito para fazer, mas é evidente - e já muitas vezes aqui temos debatido isso - que o aumento da receita fiscal, nos últimos três anos e, pelo que conhecemos, o aumento da receita fiscal nos dois primeiros meses de 2000 não teria sido possível sem a conjugação de dois factores: um, tem sido o crescimento económico e, outro, tem sido um conjunto de progressos notáveis por parte da administração
fiscal no que respeita à sua própria eficiência de cobrança e à sua eficiência na identificação das fontes de evasão fiscal e na maneira de a combater.
No que respeita às questões que colocou sobre a redução dos benefícios fiscais para a tributação dos dividendos das acções cotadas em bolsa e no que respeita à isenção de tributação de mais-valias para activos que sejam detidos em carteira mais de 12 meses, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em relação ao primeiro aspecto, acho bem porque se trata de pôr a tributação de uma forma mais equitativa; no que respeita ao segundo aspecto, penso ser importantíssimo, até para o funcionamento do mercado de capitais. Ao igualizar as situações, aumenta a liquidez do mercado, e o aumento da liquidez do mercado, conjugado com regras mais transparentes no funcionamento do mercado de capitais, como aquela que ainda hoje começou a verificar-se com a entrada em funcionamento do novo Código de Valores Mobiliários, é o caminho para que o nosso mercado de capitais possa ter mais credibilidade, mais liquidez, maior volume de negócios e possa ter - como está a ter já há várias semanas - um movimento significativo de progresso face à situação do ano anterior.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, começo por fazer um pequeno comentário sobre a evolução da economia nacional e acerca da desvalorização que o Sr. Ministro acabou de fazer da situação económica que se vive em Portugal. Isto a propósito do relatório do Banco de Portugal, que não constituiu, para o nosso partido, nenhuma surpresa. Nós já vínhamos a alertar, nas discussões que fomos tendo aqui no Parlamento, para a falta de agressividade do perfil de crescimento da economia portuguesa, lançando alertas consecutivos que atestavam a nossa preocupação com a forma como estava a evoluir a balança comercial nos últimos anos.
Portanto, face àquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, respondendo aos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Francisco Louçã, a primeira nota que queremos fazer é de discordância. Consideramos que crescer sob uma conjuntura altamente favorável - 2,8% ao ano, como parece que vai ser o caso de 1999; crescer abaixo de nove países que fazem parte da Comunidade Europeia; pelo segundo ano, crescer abaixo daquilo que é a taxa de crescimento de Espanha, que, de acordo com as indicações que temos, vai crescer 3,8% em 1999 e já no ano passado cresceu mais do que Portugal; numa altura em que era absolutamente fundamental dar sequência ao esforço que foi feito, de convergência real da economia nacional para aquilo que é a média europeia, do nosso ponto de vista, são os anos da oportunidade perdida em termos de Portugal se poder aproximar, com uma conjuntura altamente favorável, daquilo que é o padrão de desenvolvimento europeu.
Já sabemos que o Sr. Ministro não vai concordar ou vai desvalorizar esta nossa avaliação, de todas as formas não queríamos deixar de fazer este comentário, aliás, em função de outras intervenções que já foram feitas antes, porque há aqui um diferencial de ambição entre aquilo que o Governo socialista se propõe fazer - está perfeitamente acomodado a este perfil de crescimento, a esta agressividade de crescimento que temos vivido nestes anos de forte crescimento económico a nível mundial - e aquilo que nós pensamos que seria desejável e necessário para Portugal se poder aproximar da média europeia num prazo de 10 a 20 anos.
A segunda questão tem a ver com a balança comercial. Sr. Ministro, não o vou maçar (passe a expressão) muito mais com este tema, uma vez que já o interpelei duas ou três vezes em debates anteriores sobre a preocupação que temos relativamente a esta matéria e o Sr. Ministro, sistematicamente, tem desvalorizado ou, pelo menos, tem assumido uma atitude passiva, de conformismo face àquilo que são as regras hoje em dia vigentes na União Económica e Monetária, passando a imagem, a atitude de que o Governo não pode valorizar, não pode subsidiar exportações, não havendo, portanto, nada há a fazer e que a resposta tem de ser unicamente dada pelos empresários.
De todas as formas, esta é uma questão muito importante, que tem a ver com a competitividade das empresas nacionais, o que, como o Sr. Ministro acabou de dizer, é um ponto fundamental. Ora, com excepção de alguns sectores que viveram sob regimes muito especiais, de monopólios, como o sector da energia, das telecomunicações, ou de sectores muito específicos, como seja a banca ou a distribuição chamada moderna, são muito escassos os exemplos de internacionalização de empresas portuguesas por esse mundo fora. Não estou a dizer que não estejam a dar-se alguns passos, mas são muito tímidos.
Estamos preocupados - e não somos só nós; há uns meses, o Sr. Presidente da República e outras pessoas vieram falar sobre o assunto - com aquilo a que chamaríamos a colonização económica (que não é só económica, mas económica é claramente) de Portugal por Espanha. Isto pode medir-se de duas maneiras: uma, tem a ver com o saldo da balança comercial com Espanha - estamos, neste momento, com uma taxa de cobertura que, provavelmente, andará na casa dos 40% em 1999 e que nunca foi tão baixa nos últimos anos; e temos também o exemplo, ou a parquez de exemplos que existe, de empresas portuguesas que consigam internacionalizar-se em Espanha, que consigam abrir mercados em Espanha, directamente, sem impacto na balança comercial. Gostaríamos, pois, de perceber se, concretamente no caso de Espanha, não o preocupa esta colonização económica e esta falta de capacidade da economia e das empresas portuguesas para entrarem no mercado espanhol e inverter a tendência que temos verificado nos últimos anos. Não o preocupa, Sr. Ministro? Não preocupa o seu Ministério?
Não seria possível, em diálogo com as associações empresariais, com os empresários, de forma directa, bem como com todos os interessados nesta questão, organizar uma terapia de choque, um tratamento de choque, que passasse por instrumentos possíveis, que têm de ser muito mais agressivos do que aqueles que existem hoje em dia? Não chegam os fundos de promoção comercial, de promoção no exterior, de internacionalização, que constam do PIDDAC, teriam de ser esquemas muito mais agressivos que possibilitassem, num prazo de cinco, dez anos, a inversão clara desta tendência, que se tem verificado nos últimos anos, de colonização económica de Portugal por Espanha.
A minha questão muito concreta é se o assunto o preocupa ou não e se está disponível, muito para além daquilo que vem neste Orçamento, para trabalhar num programa de choque, numa terapia de choque com os vários instrumentos que se podem utilizar, de forma legal, para possibilitar às empresas portuguesas que, de uma vez por todas, tenham capacidade para entrar em Espanha. É óbvio que isto não depende só do Ministério da Economia, depende dos empresários - sabemos isso.
Um último ponto tem a ver com a operacionalização do QCA III. Pelo que pudemos perceber, aquilo que está previsto para arrancar este ano, penso que consta do PIDDAC. De todas as formas, há, neste momento, empresas e vários projectos a sofrer pelo facto de a transição do QCA II para o QCA III estar a demorar algum tempo e haver alguma indefinição no timing de arranque deste QCA III. Assim, gostaríamos de saber, de uma forma muito concreta, em que mês é que o Sr. Ministro ou o seu Ministério prevêm que possam começar a ser operacionalizadas as verbas dentro do regime do QCA III.
Ainda uma questão muito concreta, que tem a ver com a região de Lisboa e Vale do Tejo: o que é que se vai passar ao nível do QCA III e da operacionalização das verbas nesta região? Surgem indicações - que, penso, foram confirmadas pela Sr.a Ministra do Planeamento - de que as empresas vão ter os seus projectos suspensos durante um ano ou ano e meio, até que se possa pôr em vigor o esquema operacional para esta região, dada a forma como ela passou a ser tratada em termos de objectivo com este quadro comunitário.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, permita-me corrigi-lo ou, pelo menos, discordar de afirmações ou de intenções que me atribuiu. Não desvalorizei absolutamente nada as chamadas de atenção do relatório do Banco de Portugal. Se quiser ter o trabalho de reler um discurso que eu fiz no dia 15 de Novembro, na abertura do seminário para banqueiros estrangeiros anualmente organizado pelo Banco Português do Atlântico (poderei enviar-lhe essa intervenção), verificará que, já nesse discurso, eu identificava estes problemas, exactamente o problema da dimensão do défice da balança corrente e o que a dimensão desse défice exprimia sobre um perfil de composição do produto, que não era o mais adequado - excessivamente baseado no consumo privado e público e menos baseado nas exportações e no investimento - e também o significado no que respeita ao endividamento que esse mesmo défice exprime. Verificará, pois, que essa é uma matéria que me preocupa e que está na origem de uma rotação na condução da política económica que começámos a desenvolver e que vamos aprofundar ao longo deste ano, rotação essa que, nomeadamente através de um conjunto de instrumentos muito rigorosos na execução orçamental e no desenho orçamental para 2001, significa fazer-se uma reorientação da política orçamental ao serviço de um perfil mais adequado e mais saudável do crescimento da economia portuguesa.
Há um aspecto sobre o qual é muito importante não nos equivocarmos: a conjuntura favorável na economia da União Europeia é realmente bastante boa e tem vindo a melhorar espectacularmente desde o Verão passado, no último trimestre de 1999. E um dos motivos, mas não o único, que pode explicar uma taxa de crescimento menos elevada em 1999 tem precisamente a ver com uma conjuntura menos favorável, e nalguns aspectos até desfavorável, que alguns dos países da União Europeia, que são nossos clientes, tiveram ao longo de três ou quatro trimestres, o último de 1998 e os três primeiros de 1999. Portanto, não nos equivoquemos na caracterização da situação internacional: a economia europeia está agora, de uma forma articulada, e no seu conjunto, a viver um excelente momento, mas está num ponto de viragem, e esse ponto de viragem tem a ver com os últimos três meses de 1999, que a dinâmica dos primeiros meses de 2000 parece confirmar de forma crescente.
Outro aspecto muito importante, Sr. Deputado, é o seguinte: estamos no sexto ano consecutivo de crescimento da economia portuguesa - sexto ano consecutivo! E estamos no quinto ano de crescimento da economia portuguesa acima, bastante acima, da média de crescimento da União Europeia. Quando o crescimento em Portugal sofreu um impulso muito importante, que foi no ano de 1996, esse impulso deu-se no momento em que ainda existiam muitas dúvidas sobre se, sim ou não, a economia europeia tinha já consolidado a saída da recessão que viveu durante boa parte da primeira metade desta década. Do que estamos a falar é do sexto ano de crescimento consecutivo da economia portuguesa, cinco anos acima da média de crescimento da União Europeia, em geral um ponto percentual ou ligeiramente acima disso, com excepção do ano de 1999 e com as explicações que já aqui referi.
É evidente que não desvalorizo, mas tenho obrigação de olhar para a realidade, com toda complexidade que ela tem, e não cair em exercícios de propaganda. Do meu ponto de vista, deixe-me dizer-lhe, cair em exercícios de propaganda era ter uma visão tipo oásis, ou tipo caos ou crise iminente e forma de a conjurar, que foi aqui referida há pouco pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. É esse tipo de visões que qualifico de visões propagandísticas, seja no sentido do proselitismo, seja no sentido de dar uma visão distorcida das dificuldades, que também temos. É nesse duplo erro que procuro não cair.
Perguntou se não há nada a fazer. Há muito a fazer, Sr. Deputado! E algumas coisas temos feito e outras vamos ter de fazer. Por exemplo: as medidas fiscais que temos tomado, de redução da taxa de IRC; de baixa de 5 milhões de contos para 1 milhão de contos nos investimentos com origem nacional ou estrangeira que podem ser objecto de sistemas de benefícios fiscais; a tentativa - bem conseguida nalguns casos, mas que precisamos de melhorar noutros - de tornar mais fácil a constituição de empresas e de tornar mais fácil a implantação de empresas através da criação de sistemas de licenciamento coordenados entre todos os Ministérios, em que os empresários não tenham de andar de "ceca para meca" (desculpem-me a expressão) à procura de uma licença para que o Estado faça o favor de os deixar investir. São medidas como essas que temos estado a desenvolver - e não vou ser exaustivo - que se destinam a dar algum desse tipo de resposta. Porque um dos factores descompetitivos da nossa economia, no que respeita à captação de investimento, tem a ver com a
lentidão, com a burocratização e com o atrito desfavorável às actividades económicas que muito do comportamento da nossa Administração Pública, da nossa administração judicial, do próprio perfil da arquitectura legal com que o Estado português se relaciona com as actividades económicas, gera. Esse é um aspecto essencial.
Estou particularmente de acordo com o Sr. Deputado em relação à Espanha, não pelos motivos que colocou, não porque ache que haja qualquer colonização (já vou dizer porquê), mas porque considero muito importante a sua ideia - que partilhamos e sobre a qual estamos a trabalhar - de fazer do mercado espanhol um mercado-alvo para a expansão mais rápida das exportações portuguesas. Esse é um projecto em que este ano estamos a trabalhar no ICEP, exactamente porque o mercado espanhol é um grande mercado e está a crescer a um ritmo muito grande, pelo que abre oportunidades novas às nossas empresas, nomeadamente em sectores tradicionais. Chamo a atenção para o facto de que, sendo Portugal um dos maiores exportadores mundiais de calçado, a presença do mercado espanhol nas exportações portuguesas é relativamente reduzida, inexpressiva, mesmo. Não se trata de fazer um plano de choque, em geral, trata-se de identificar mercados-alvo, identificar até regiões prioritárias dentro desses mercados, por exemplo a Galiza ou a Catalunha. Não será por acaso que temos estado a fazer acções de promoção específicas na Galiza e na Catalunha e que vamos fazer, em Madrid, no próximo mês de Outubro, uma grande acção de promoção da economia, da cultura e da sociedade portuguesa. Portanto, alguma coisa estamos a fazer. Não é tudo, com certeza, temos de fazer mais, mas não nos equivoquemos sobre uma questão, Sr. Deputado: há, neste momento, em Espanha, 300 empresas portuguesas! Sei que há muito mais empresas espanholas em Portugal, mas posso dizer-lhe que há 300 empresas portuguesas que investiram e que constituíram unidades produtivas ou comerciais no território espanhol.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É pouco!O Orador: - É pouco, com certeza! Mas é também por isso que eu disse o que disse há pouco: não basta a classe empresarial virar-se para a classe política pedindo, por um lado, menos intervenção do Estado na economia - e bem! - e depois, por outro lado, quando as coisas correm menos bem na economia, nomeadamente no que respeita a iniciativas que são típicas da capacidade e da iniciativa empresarial, virar-se para o Estado e dizer "é pouco"! Pois com certeza que é pouco, e eu desejo que os empresários portugueses - criamos-lhes condições para isso, incluindo do ponto de vista da política externa - possam apostar mais e melhor no território espanhol como factor de investimento, combatendo restrições que existem, fazendo uma acção de política externa e de política económica externa favorável a abrir esses espaços, a abrir os espaços para a iniciativa privada e para a sua iniciativa. Mas é muito importante que os agentes económicos e os agentes empresariais portugueses compreendam que, no ambiente de união económica e monetária em que vivemos, a política económica, em termos de competitividade, pode menos do que já pôde e que isso obriga os empresários a correr mais riscos, a ter mais iniciativa e a ser mais audazes do que, porventura, se habituaram a ser no passado.
Penso que, em matéria económica e em matéria de investimento, Sr. Deputado, temos de ser muito realistas e não nos adianta nada - nem aos decisores políticos, sejam eles membros do Governo, Deputados do partido que apoia o Governo ou da oposição, ou ao associativismo empresarial - prolongarmos por muito mais tempo um tipo de discurso político e macroinstitucional para tratar questões que têm a ver com capacidade de iniciativa, capacidade de correr riscos e vontade de triunfar. Estes são elementos essenciais.
A verdade é que um dos motivos por que se explica um crescimento muito mais acelerado da Espanha nos últimos anos - e não estou a comparar connosco, porque o nosso caso tem uma dimensão específica - tem a ver com a capacidade que o governo e os empresários espanhóis têm tido de liberalizar certo tipo de mercados, e de partir, porventura com muitos riscos, à conquista de mercados externos.