16 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011O Sr. Ministro da Justiça: — » defendo o Estado de direito, e essa matçria ç da competência do Conselho Superior da Magistratura. Se tiver dúvidas, pergunte ao Conselho Superior da Magistratura, que eles respondem.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Paulo Mota Pinto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, continuando a responder-lhe, gostava de dizer-lhe, relativamente ao juiz de Alenquer, que tão legítima é a participação ou a intervenção do Governo nessa matéria quanto a de V. Ex.a, que é membro de um órgão de soberania. Isto é: V. Ex.a tem toda a competência para agir contra o Sr. Juiz de Alenquer, ainda por cima com maior legitimidade do que o próprio Governo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é com ele!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostava que, relativamente à reforma do Código de Processo Penal, não misturasse as questões ontológicas, as questões que foram publicadas no Diário da República, com as questões deontológicas, do dever ser, isto é, o modo como elas são executadas. Não me leve a mal, mas V. Ex.a confundiu, o que é uma coisa dramática para um jurista. Ou seja, o que está na lei é bom e o que V. Ex.a está a censurar — e muito bem! — é o modo como ela foi aplicada. Portanto, acho que confundir ontologia com deontologia é um erro grave para jurista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É mais de cinco anos, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — De qualquer forma, gostava de dizer que aquilo que afirmei, e mantenho, é que esta reforma é muito mais profunda do que aparenta ser. Isto é: um processo que é sumário nasce sumário e morre sumário, porque está na lei; um processo abreviado, nasce abreviado e morre abreviado, porque está na lei. Ou seja: é absolutamente ilegal um processo sumário passar a comum e um processo abreviado passar a comum. Portanto, V. Ex.a fará o favor de fazer um esforço interpretativo da norma»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou esclarecê-lo!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — » e dizer que, de facto, confundiu a deontologia, ou seja, o dever ser, com a ontologia, ou seja, aquilo que é e que está na norma.O Sr. Presidente: — Passamos às perguntas do BE, que serão apresentadas pela Sr.a Deputada Helena Pinto, a quem dou a palavra.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o impacto das medidas previstas no Orçamento para 2011 tem de ser visto na perspectiva da situação actual do sistema de justiça enquanto serviço público. Temos um sistema de justiça fragilizado e descredibilizado, sendo a insatisfação de todos os agentes judiciários óbvia, assim como a insatisfação dos cidadãos e das cidadãs perante este serviço público.Sr. Ministro, tenho de voltar às questões relacionadas com o relatório do Tribunal de Contas sobre a auditoria ao Instituto da Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça. Sei que o Sr. Ministro vai dizer que mudou o Conselho Directivo em 2009, quando tomou posse, que ordenou um conjunto de medidas de avaliação sobre os procedimentos do Instituto de Gestão Financeira da Justiça. Mas, Sr. Ministro, as responsabilidades vêm de um governo anterior do Partido Socialista e o Sr. Ministro tem de dar algumas respostas, sobretudo sobre a forma como se vai sair desta situação.