PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, estou também de acordo consigo sobre a urgência desta matéria. Aliás, na sequência do que disse o meu colega de bancada Narana Coissoró, também não considero extremamente urgente esta matéria. Simplesmente, devo dizer-lhe que se trata de uma matéria que tinha uma iniciativa na Assembleia muito antiga, a que o Governo se devia ter habituado e para a qual deveria ter encontrado resposta. Portanto, Sr. Deputado Silva Marques, não vejo que não tenhamos o dever de nos debruçar sobre a mesma.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que remédio!O Orador: - Ela existia na Assembleia e concordo que foi melhorada com a apressada iniciativa do PS, a qual vai no sentido de uma maior flexibilização, não apenas no que respeita aos modos de criação destas empresas mas também no que respeita ao seu objecto.
O PS, aliás como VV. Ex.a, está a ser reformista ao contrário, e ainda bem - há neste momento uma modificação do leque político em Portugal e ainda bem que há! É que o PS não se esqueceu de restringir o objecto ao falar de «interesse reconhecidamente público».
Isto vai um pouco no sentido daquilo que referi aqui, isto é, poucas soluções destas que sirvam para colectivizar mais interesses - ao contrário disso!
Sr. Deputado Silva Marques, quanto à questão de ser suficiente o que temos, concordo consigo sobre a urgência- deixemos à imaginação e à improvisação municipal o encontrar de soluções. No entanto, não tenhamos dúvidas de que a intermunicipalidade é, em Portugal, um aspecto em que se verificam importantes lacunas e de que há, porventura e neste momento, importantes irreversibilidades negativas - temos de atender a esse aspecto.
Mas também estou de acordo com V. Ex.a: não se resolve nada por decreto ou por lei. Na realidade, prefiro a espontaneidade e acredito na livre iniciativa - é nisso que sobretudo confio!
Creio que com isto respondi também ao Sr. Deputado Jorge Lacão, embora lhe diga que quanto à inteligência maquiavélica de que V. Ex.a falou... Bom, não cheguei a atingir a inteligência da sua pergunta sobre a inteligência!... De qualquer modo, não há dúvida, Sr. Deputado Jorge Lacão, de que realmente, nesta corrida em que todos estamos apostados, atribuo grandes culpas ao Governo e o Sr. Deputado Silva Marques concorda comigo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não estrague isso, Sr. Deputado! A culpa aí não é mensurável!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm passado, pela minha bancada, vários requerimentos - eu próprio já subscrevi um deles -, em que se definem vários tempos de baixa à Comissão dos projectos de lei que estão em apreciação. Nuns casos, propõe-se 30 dias, noutros, 60 dias e ainda ouvi, há pouco, o Sr. Deputado Silva Marques, numa proposta oral, referir 90 dias.
Deste modo, para meu esclarecimento e para que todos possamos votar em consciência, gostaria de perguntar ao PSD - não estando cá o Governo nem tendo procurador formal nesta Câmara, penso que o PSD poderá responder - se vai apresentar algum projecto de lei sobre esta matéria.
Por outro lado, considerando, também, que o projecto de lei do PCP está cá há cerca de três anos e meio e que este agendamento já se verificou há cerca de um mês, era importante saber, no caso de o PSD desejar apresentar um projecto de lei, qual é o tempo de que o PSD precisa efectivamente para proceder a essa apresentação, a fim de podermos, conscientemente, votar esses requerimentos.
1526 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lilaia fez uma pergunta ao PSD que já está respondida através da intervenção que, há pouco, produzi. Com efeito, 60 dias é, para nós, o tempo indispensável para haver uma iniciativa legislativa, da parte do Governo ou do PSD, sobre esta matéria.
Neste caso, porém, disse que, em princípio; será uma proposta de lei.
Penso, portanto, que respondi já à pergunta e que não há necessidade...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas o Governo nada disse!O Orador: - E o PSD dá-lhe essa informação. Uma vez que, como V. Ex.a disse, não está cá o Governo, estou a dar-lhe a resposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate relativo. á estes dois projectos de lei, pelo que vamos passar à votação do primeiro requerimento que entrou na Mesa, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do PSD,, sendo primeiro subscritor o Sr. Deputado Manuel Moreira, em que se requer a baixa à Comissão, antes da votação na generalidade, dos dois projectos de lei por um prazo de 60 dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, perante o resultado agora obtido, o outro requerimento subscrito por deputados do PS, do. PCP e do PRD, em que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Gameiro dos Santos e que propunha um prazo de 30 dias, considera-se prejudicado.
Srs. Deputados, o resto das matérias constantes da ordem do dia de hoje fica para sessão a marcar oportunamente.
A nossa próxima reunião é quinta-feira, dia 15 de Fevereiro, pelas 15 horas, e tem como período da ordem do dia um debate sobre a situação do ambiente em Portugal, proposto pelo PS.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Octávio Rodrigues Pato.OS REDACTORES: - Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo e Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 210$00
Terça-feira, 21 de Novembro de 1989 I Série - Número 17DIÁRIO
João Domingos F. de Abreu Salgado.SUMÁRI0A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento de João de Freitas Branco.
Iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990), tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro (Tavares da Silva) e dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Octávio Teixeira Lino
de Carvalho, Sérgio Ribeiro e António Filipe (PCP), Basílio Horta (CDS), Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS), Sottomayor Cardia (PS), André Martins (Os Verdes), Silva Marques, Carlos Encarnação, Antunes da Silva, Vieira de Castro e Montalvão Machado (PSD), João Amaral (PCP), Rui Macheie (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Vieira de Castro e Gilberto Madaíl (PSD), Adriano Moreira (CDS), António Barreto (PS), Manuel Filipe (PCP), Rui de Almeida Mendes (PSD), José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP), Joaquim Marques (PSD), António Campos (PS) e Oliveira de Matos, João Maçãs e António Vairinhos (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 55 minutos.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 505Francisco Fernando Osório Gomes.
Maria Helena Salema Roseta;Srs. Deputados, penso que há consenso por pane de todas as bancadas no sentido de se proceder imediatamente à votação do voto n.o 94/V, de pesar, sendo dispensável a sua leitura, uma vez que já foi distribuído.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.o Presidente, julgo que, apesar de tudo, seria preferível proceder à leitura do voto antes de se passar à votação.A Sr.a Presidente: - O Sr. Secretário irá, então, ler o referido voto de pesar.O Sr. Secretário (João Salgado): - É o seguinte:Voto n.o 94/V, de pesarJoão de Freitas Branco faleceu em Lisboa no passado dia 17 de Novembro. Com o seu desaparecimento a cultura portuguesa perdeu um dos seus grandes expoentes do nosso século.
Tendo desenvolvido desde muito novo as mais diversas actividades para divulgação da música - nomeadamente através de colóquios, programas radiofónicos e televisivos -, João de Freitas Branco escreveu igualmente um vasto e valioso conjunto de obras relacionadas com a cultura musical portuguesa.
Fundador e dirigente de diversas associações culturais dinamizadoras de actividades musicais, foi durante muitos anos presidente da Juventude Musical Portuguesa e desenvolveu, em diversas épocas, funções de direcção no Teatro de São Carlos.
Deste modo, e considerando o relevantíssimo papel desempenhado na vida cultural portuguesa pelo Dr. João de Freitas Branco, a Assembleia da República manifesta profundo pesar pelo seu desaparecimento e apresenta votos de condolências a toda a sua família.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos do Externato do Parque, de Lisboa, e da Escola Secundária n.o 1, da Portela, para os quais peço a vossa habitual saudação, esperando que a assistência a este debate lhes possa ser útil e que possam recordá-lo pela vida fora.Aplausos gerais.Vamos agora dar início ao período da ordem do dia, de que consta a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 117/V e 118/V, Orçamento do Estado para 1990 e Grandes Opções do Plano para 1990, respectivamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
506 I SÉRIE - NÚMERO 17A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, quero apenas perguntar se a Mesa já está na posse do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às propostas de lei que vamos apreciar.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra para esclarecer o Sr. Deputado João Amaral?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, acabámos de efectuar uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano onde o relatório foi votado. Posso dizer que votaram a favor o PSD e o PRD e se absteve o PCP, não se encontrando presente o PS.
O relatório ainda não foi entregue na Mesa, mas sê-lo-á brevemente, porque estão ainda a ser introduzidas algumas correcções. De qualquer forma, julgo que isso não impede que iniciemos o debate desde já.A Sr.a Presidente: - A Mesa agradece o seu esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr.a Presidente, não concordo com a posição que acabou de ser expressa pelo Sr. Deputado Vieira de Castro. O relatório tem de estar na Mesa para ser lido ou para ser dispensada a sua leitura. Portanto, peço que seja concedido o tempo necessário para que o relatório chegue à Mesa, a fim de ser tomada a decisão adequada.A Sr.a Presidente: - Então, aguardaremos alguns momentos até que o relatório dê entrada na Mesa.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que a Mesa foi agora informada de que o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano ainda não se encontra concluído, suspendo a sessão por 30 minutos.Eram 11 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, embora a Mesa tivesse uma posição diferente quanto à estrita necessidade de estar na posse do relatório, não quis, neste caso, levanta problemas. De qualquer modo, informo a Câmara de que, em sede de comissão, foi decidido dispensar a sua leitura.
Assim, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, para apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Orçamento constitui, em qualquer país democrático, um dos momentos mais altos da função parlamentar.
O Orçamento é o mais importante documento anual da acção governativa. Historicamente, este momento traduz uma das manifestações mais genuínas da democracia. Como é bem sabido, a instituição parlamentar está ligada, desde a nascença, a uma questão de ordem orçamental. Respeitar o Orçamento do Estado é respeitar a própria democracia.
E, no plano dos factos, o Governo pode afirmar que a sua prática tem sido norteada por um escrupuloso respeito pela instituição orçamental, como há vários anos não se assistia entre nós...
Desde logo, este é o 5.o Orçamento consecutivo que entregamos à Assembleia da República dentro do prazo legalmente fixado. Não pode falar-se em respeito pelo Orçamento do Estado quando se desprezam os seus parâmetros cronológicos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito Mm!O Orador: - Temos encerrado o Orçamento do Estado de cada ano com um défice final sempre inferior ao défice inicial orçamentado, E este - o défice inicial - tem vindo a reduzir-se, de ano para ano, em percentagem do PIB (produto interno bruto).
Temos feito que o Orçamento do Estado reflicta a verdade da dívida pública, traduzindo todas as incidências das muitas operações de regularização e racionalização dessa dívida que temos vindo a efectuar.
O próprio Orçamento que aqui nos reúne corporiza um outro passo importante: pela primeira vez, cabe a esta Assembleia aprovar os orçamentos dos FSA (fundos e serviços autónomos).
Até aqui, uma enorme massa de recursos públicos escapava verdadeiramente à plenitude do controlo parlamentar, por ser veiculada por organismos com autonomia financeira.
Estava-se perante uma entorse às regras básicas do Orçamento, que se foi arreigando ao longo dos anos. Acabamos de a eliminar, permitindo ao Parlamento, também neste domínio, o exercício cabal das suas prerrogativas.
Contamos submeter brevemente à apreciação de VV. Ex.as uma proposta de lei que dê o devido enquadramento a outra tradicional fonte de subversão da verdade orçamental: as operações de tesouraria.
Este diploma vem juntar-se a outros, como a reforma da contabilidade pública, oportunamente entregue nesta Câmara, e a reforma do Tribunal de Contas, já publicada.
Hoje em dia, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência da firme disciplina financeira e da intensa actividade reformadora do Governo, um observador desapaixonado terá de concluir que, no dealbar da década de 90, o nosso Orçamento do Estado está mais próximo da plena verdade democrática e da boa instrumentalidade da política económica e social do que alguma vez o esteve na nossa história.Aplausos do PSD.São indiscutíveis os esforços que o Governo Cavaco Silva tem desenvolvido para dignificar a instituição orçamental, para a arrancar, mesmo, a algum descrédito em que a terá lançado a menor disciplina financeira em que o nosso país foi fértil ao longo dos anos de regime democrático.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 507Temos orgulho em haver libertado o País da situação de indisciplina orçamental em que havia caído repetidamente e que já levara, noutra época e noutras circunstâncias, Fernando Pessoa a escrever: "Parlamentos, políticas, relatores de orçamentos, orçamentos falsificados!"
E já que falámos em reformas, hão-de VV. Ex.as reconhecer que muito mal andaria um governo social-democrata de quatro anos se não apresentasse, nos seus créditos, um estimável elenco de reformas.
Pois se é o carácter reformista por excelência que o distingue dos outros governos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na democracia portuguesa não se encontra uma outra época com tão profundas reformas como nesta parte final dos anos 80.
Reportando-me apenas à área do Ministério das Finanças, há 10 ou 12 reformas de grande alcance para o País, que estão em curso ou foram já realizadas e que, directa ou indirectamente, se ligam à política orçamental e, por isso, se justifica que faça a VV. Ex.as breves referências de cada uma delas.
Depois, a nova dívida pública, também já realizada, incluindo o seu regime tributário, a diversificação dos instrumentos de captação da poupança, o PDP (programa de dívida pública) anual, as imensas regularizações da dívida
para pública oculta, a prática de taxas de juro de mercado, o modo de financiamento não monetário dos défices.
Como terceira reforma temos a que corresponde à estratégia do excedente primário do Orçamento do Estado, constituindo condição essencial para vergarmos a trajectória assustadora do peso da dívida pública total do PIB - a pesada herança do passado democrático que o País carrega e de que começamos a aliviar a carga desde o Orçamento do Estado de 1987 ou 1988, inclusive.
A quarta reforma, a da contabilidade pública, cuja proposta de lei está para apreciação de VV. Ex.as e foi enviada pelo Governo em meados de Julho de 1989.
A quinta reforma, a do Tribunal de Contas. A linha dominante, pós-reforma, é a independência e a dignificação do Tribunal de Contas. Acaso se esquecem os detractores - que os houve - que nenhum governo teve a coragem de mudar o status quo do Tribunal de Contas?
Obviamente, era mais cómodo - e nem se dava por isso - manter o Tribunal descalço de meios, a sua Direcção-Geral organicamente integrada no Ministério das Finanças e os seus juízes-conselheiros na dependência, espúria, de serem nomeados pelo Ministro das Finanças...
Quem acabou com esta situação foi o actual Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sexta reforma, a do Tesouro, em vias de arranque, permitirá melhorar substancialmente a gestão da tesouraria, a gestão dos activos financeiros, a prestação de garantias, a função accionista do Estado.
Como sétima reforma, a nova política monetária deve ser vista em interconexão com a política orçamental e com a política da dívida pública, relevando, pois, e muito, para fins do Orçamento do Estado.
Tenhamos presente que, durante muito tempo, o financiamento do défice orçamental foi feito por recurso ao banco central com taxas de juros determinadas pelo próprio Estado, por decreto-lei ou por diploma de hierarquia inferior.
Aliás, o grau de imposição ou tributação do poder soberano do Estado, através deste modo de financiamento, foi tão longe que, em 1984, o Banco de Portugal detinha cerca de três quartos do total da dívida pública interna. E repito-porque isto é tão surpreendente que podem não ter registado convenientemente - que, em 1984, três quartos do total da dívida pública interna estavam colocados no Banco de Portugal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por culpa de quem?O Orador: - No final deste ano dever-se-á apenas cerca de três quartos da dívida pública total e não haverá nova dívida da nossa responsabilidade. Temos vindo a amortizar rapidamente e o que está lá é dívida antiga.Aplausos do PSD.A oitava reforma, o novo ordenamento cambial, nas vertentes das operações cambiais, dos operadores do comércio de câmbios e das infracções cambiais.
A nona reforma, a grande mutação do sistema financeiro, de que me permito destacar a liberalização da taxa de juro, a criação de novos produtos financeiros e a definição de novos tipos de instituições financeiras.
A décima reforma, a do mercado de capitais, que está a terminar a segunda fase da grande reforma legislativa, vai criar, por exemplo, o mercado de cotação única nacional de valores mobiliários e vai pôr a funcionar a comissão de mercados de valores mobiliários, ou seja, vai desgovernamentalizar este mercado.
Como décima primeira reforma temos as privatizações.
É domínio a que fiz, há poucos dias, referência desenvolvida, por ocasião da apresentação da proposta da nova lei das privatizações. Dispensar-me-ei, por isso, de sublinhar aspectos desta importantíssima reforma que o Governo tem em curso e que tantas resistências tem criado.
Como décima segunda reforma referiria as reestruturações e saneamento do SEE (sector empresarial do Estado). São conhecidas as grandes operações de reequilíbrio económico e financeiro de várias empresas públicas que, nos últimos anos, temos vindo a realizar com um verdadeiro sentido de reforma do sector.
Merece também referência a definição de dois grupos financeiros no âmbito do sector empresarial do Estado, um virado para o apoio das pequenas e médias empresas e o outro para o apoio do comércio externo e da cooperação.
Por seu turno, o IPE (Instituto de Participações do Estado) recebeu a incumbência, desde 1986, de procurar ser um parceiro de risco de pequenas e médias empresas.
Estão, pois, criadas as condições para termos, finalmente, um sector empresarial do Estado mais reduzido, mais racional, mais equilibrado, despido das concepções ideológicas de 1975.
Aí têm, Srs. Deputados, um inventário de uma boa dúzia de importantes e difíceis reformas.
E, com um pouco mais de jeito e alguma paciência adicional de VV. Ex.as, ainda seríamos capazes de acrescentar vários projectos de outras reformas. Por exemplo, as auditorias de gestão de serviços públicos, em face de lançamento, e que poderão vir a potenciar uma nova frente de reformas das finanças públicas com largo impacte no Orçamento do Estado.
508 I SÉRIE - NÚMEROMas julgo ser bastante. Até porque VV. Ex.as, Srs. Deputados da oposição, estão a contragosto neste tema político das reformas.
É que não bastavam os resultados da economia portuguesa para constituir a grande contrariedade da oposição. Havia este Governo de lhes somar uma vontade férrea, inquebrantável, de realizar reformas e, pior do que tudo isso, havia este Governo de conseguir mesmo levar a cabo, de facto, as tais reformas.Aplausos do PSD.É de mais para uma oposição de quatro anos! Têm VV. Ex.as inteira razão de queixa. A vossa queixa é, neste caso, o regozijo do País.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E vai continuar.Todavia, quem faz reformas, atinge interesses, mexe com pessoas, fere privilégios. É inevitável! Por vezes, há que admiti-lo, nem será indiscutível o caminho escolhido. E podem surgir, mesmo no trilho das reformas, algumas injustiças...
As reformas são assim. Pior do que elas, contudo, pode ser o conservadorismo, porque cristaliza injustiças bem mais gritantes e, no extremo, consagra o imobilismo e bloqueia a modernização.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito pior ainda pode ser a revolução, porque subverte estruturas e desmantela a confiança, proporciona oportunismos, gera ilusões e expectativas impossíveis, provoca o deslumbramento seguido da frustração, compromete o sólido progresso.
Estaremos quase todos de acordo. Nem conservadorismo nem revolução. Mas valerá a pena? Valerá mesmo a pena trilhar a via das reformas?
É que, ao fazê-lo, estamos a "trilhar", quero dizer, a magoar, a macerar interesses... E, por isso, muitas vezes, o Governo que semeia reformas colhe, para si, tempestades.
E as oposições encontram aí um ambiente propício à acção política, acção que é legítima, e contamos com cia.
Disso não tínhamos dúvidas quando iniciámos o trilho das reformas (e estamos satisfeitos por isso), como não tínhamos dúvidas de que algumas pessoas recorreriam a todos os meios para resistir às reformas ou desviar o curso das mudanças.
Tínhamos dúvidas, isso sim, Srs. Deputados, de que os meios, algum dia, pudessem ultrapassar as raias da ignomínia.
Aí - precisamente aí - enganámo-nos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensávamos que não seria possível ir tão longe. Mas temos assistido ultimamente - e digo-o com inteira serenidade - a atitudes que alguém classificou já de terrorismo moral e político. A expressão é forte, mas não é descabida.
E, se assim é -se "vale tudo" -, perguntaria de novo: valerá a pena fazer reformas?
E, fazendo-as, valerá a pena ser impermeável a pressões ilegítimas?
Não precisarei de responder. VV. Ex.as sabem qual, deve ser a resposta.Aplausos do PSD.Mas acharão, talvez, algo deslocadas estas palavras na apresentação do Orçamento de Estado para 1990. Ora, a verdade é que o ano de 1990 vai culminar uma série de profundas reformas. Desde logo, é o início das privatizações a 100 % das empresas públicas.
Depois, a reforma do Tribunal de Contas que entra em vigor em 1 de Janeiro, a reforma da contabilidade pública, que tem aplicação "intercalar" mediante normas da lei orçamental, e a reforma da política monetária, com transição para o controlo indirecto, que funcionará em cheio em 1990.
Por outro lado, a reforma do Tesouro, segundo o projecto de vulto que vai ser lançado, e a consolidação irreversível da reforma fiscal, no seu primeiro ano de cruzeiro, completo, de aplicação...
Eis uma parte, suficientemente assinalável, do elenco de reformas com impacte em 1990.
Por isso se justifica esta deambulação sobre as motivações e os meios de quem está contra as reformas.
Porque, mais do que em qualquer outro ano, estar contra as reformas vai ser estar contra 1990.
E nós queremos distinguir aqueles que, a nosso ver, actuam dentro das fundamentais regras de jogo democrático e do respeito pelas pessoas e instituições, daqueloutros que não olham a regras nem a limites e são capazes de tentar tudo - mesmo a perfídia nas suas formas mais vis de expressão- para atingir quem se lhes oponha e deles não acolha pressões nem resguarde interesses.
Creiam, Sr. Deputados da oposição, que distinguimos bem uma coisa da outra.
E se afirmamos que VV. Ex.as se sentem a contragosto político perante as reformas realizadas no País, também queremos deixar claro não ser nosso entendimento que algum dia tenham alinhado os parlamentares, em geral, por métodos inconfessáveis de actuação contra as reformas e contra o Governo. O vosso contragosto pelas nossas reformas é político, é natural, é legítimo e inspira, à luz do dia, o vosso discurso e a vossa prática, que até podem acabar por ser objectivamente anti-reformistas, neste sentido de estar contra o modo e o tempo de cada reforma que o Governo vai realizando.
Mas isso é distinto da motivação oculta e sombria da anti-reforma, que, na penumbra, busca quaisquer meios para atingir os fins e vai aumentando a parada dos "meios bastardos...". Não é, com certeza, essa a vossa forma de estar na política e de estar contra as reformas do Governo.
Creiam, Srs. Deputados da oposição, que não confundimos as vossas críticas azedas, duras, muitas vezes injustas, quase sempre puramente políticas, sobre as nossas reformas, daqueloutro atitude que, usando certo tipo de informação, espraia as mais ignóbeis mentiras ou insinuações e, assim, procura fazer esmorecer a vontade e o sentido das reformas do Governo. Não é - seguramente que não é - essa a vossa forma de estar contra o Governo.
Creiam, Srs. Deputados da oposição, que não duvidamos de que VV. Ex.as, estando obviamente a contragosto face às nossas reformas e aos nossos resultados, estão contra aquilo a que uma prestigiada emissora de rádio, em nota de abertura de há dias, designava como -e passo a citar - "a chantagem e o terror, sob a capa e disfarce da liberdade de informação".
21 DE NOVEMBRO DE 1989 509Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vontade do Governo - de qualquer governo - seria, naturalmente, dar plena satisfação a todas as necessidades colectivas que se manifestam no País, mas essa vontade tem, forçosamente, de ceder perante as limitações económico-financeiras que balizam qualquer sociedade.
Quer dizer, em certo sentido, pode-se sempre afirmar que o Orçamento é um compromisso entre as aspirações e as limitações do País.
Todavia, há-de ser sempre irresistível a tentação parlamentar de dizer, por exemplo, que a educação exigiria mais dinheiro, ou a dotação para a saúde seria insuficiente, ou o apoio à agricultura deveria ser superior. É uma tentação natural! É, afinal, um denominador comum, porque nisso estaríamos à partida de acordo com VV. Ex.as! Se pudéssemos...
Pois não é uma evidência que, não fora o bem conhecido constrangimento orçamental, qualquer governo multiplicaria as escolas, renovaria os hospitais, construiria mais estradas, instituiria tribunais mais céleres, melhoraria, drasticamente, as pensões... e tudo, tudo, com menos impostos!
O vosso contributo nesta matéria, Srs. Deputados, é da maior importância, mas só poderá ter utilidade para o País se tiver presente a restrição orçamental.
O Orçamento que vamos analisar reflecte, como seria de esperar, o entrosamento de vários períodos da nossa vida colectiva, suporta o peso do passado, assegura o presente, prepara o futuro. Qualquer destas épocas imprime a sua marca nas verbas orçamentais de forma inapelável.
O passado exige-nos um tributo bem gravoso: contando, apenas, os juros da dívida pública e as pensões e reformas, ascende a mais de 800 milhões de contos, o equivalente a 24 % do total das despesas orçamentadas. Não é nossa intenção lamentar tais despesas, mas importa destacar esta crua realidade, para que se tenha plena consciência dos constrangimentos que avultam, actualmente, no quadro das nossas finanças públicas.
No que respeita ao presente, é dele, naturalmente, a fatia maior dos dinheiros veiculados pelo Orçamento. De facto, as despesas correntes do Estado, excluídas as pesadas reminiscências do passado, aproximam-se dos 1500 milhões de contos (cerca de 46% do total das despesas orçamentadas), e neste montante relevam os gastos com pessoal, da ordem dos 680 milhões de contos.
Verificarão VV. Ex.as que, juntando as despesas para as quais, no curto prazo, não há alternativa, ou seja, os juros e os encargos com o pessoal, obtêm-se um montante superior a V4 do total das receitas fiscais cobradas pelo Estado. Convenhamos, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos perante um intenso constrangimento. Interessa não o perder de vista.
A despeito, porém, desta pesada restrição, o Orçamento não descura a preparação do futuro, como lhe compete. De facto, as despesas de capital, exceptuando a amortização da dívida, ultrapassam os 500 milhões de contos- cerca de 15% do total orçamentado. Se nos ativermos ao PIDDAC, veremos que, dos seus 215 milhões de contos - mais do que isso-, mais de metade são absorvidos pelas obras públicas e pela educação.
A preponderância das obras públicas resulta da conjugação de dois factores: as acentuadas carências do País neste domínio e a necessidade de aproveitar os
O elevado peso relativo da educação decorre de uma opção do Governo: consideramos que o investimento mais reprodutivo é o que se faz nos recursos humanos. O desenvolvimento do País, amanhã, depende, em grande medida, da preparação que proporcionarmos aos nossos jovens de hoje. Como alguém dizia, em matéria de Orçamento, nós não herdámos o País dos nossos antepassados, nós pedimo-lo emprestado aos nossos filhos.
O Orçamento do Estado para 1990 prevê um total de despesas que, incluindo as verbas para amortização da dívida, ultrapassa os 3300 milhões de contos, o equivalente a cerca de 41 % do PIB. As despesas públicas têm justificado críticas ao Governo por dois motivos, por serem excessivas e... por serem insuficientes. É muito? É pouco?
Velha questão esta, à qual será bem difícil dar uma resposta objectiva em termos decisivos. De um lado, os apóstolos da liturgia estatista sugerem-nos, para todo e qualquer problema que se nos depare, a pronta intervenção do Estado. Tudo se resolve a golpes de orçamento. Do outro lado, os herdeiros dos possidónios de antanho apontam-nos, como único caminho para a salvação do País, a supressão de quase todas as despesas públicas.
Tudo se resolve com a "mão invisível", uns e outros falam com solenidade tanto maior quanto mais cómodo é o lugar que ocupam à mesa do Orçamento, uns e outros persistem em não dar conta das flagrantes contradições a que os conduz o seu discurso, por vezes cheio de estilo literário, mas quase sempre vazio de ideias e acções consequentes. Pois não se vê, com frequência, sequazes do estatismo criticarem, azedamente, o Governo, com a alegação de que cobra muitos impostos? E os novíssimos possidónios, quem não os viu, já, esticar o dedo acusador para o Governo, censurando o mau estado das estradas ou a insuficiência de escolas ou a carência de hospitais?
Contradições que mostram à saciedade a pouca consistência destas doutrinas extremas que podem proporcionar excelentes teses académicas, entusiásticas intervenções parlamentares, arrebatadores discursos de comício, mas dificilmente constituirão uma referência útil na prática da governação do País.
O objectivo central do Governo, Srs. Deputados, é fazer de 1990 o 5.o ano de progresso consecutivo de Portugal. Um ano de maior bem-estar das famílias, de boa saúde financeira das empresas, de crescimento rápido e seguro da economia nacional.
São de salientar três áreas fundamentais do Orçamento do Estado para 1990: a primeira é a aposta no bem-estar das famílias, reduzindo impostos (IRS e sisa), reforçando a educação e a saúde; a segunda é a aposta na modernização do País, investindo em infra-estruturas públicas, reforçando a justiça e a segurança interna; a terceira é a aposta na reforma da função pública em geral, com o novo sistema remuneratório, e, em especial, com o reforço dos serviços tributários.
Sem juros, isto é, sem o peso do passado, não há défice no Orçamento do Estado de 1990, há, sim, um excedente. O excedente primário do Orçamento do Estado para 1990 é igual a l ,5 % do produto interno.
O défice público e a dívida pública eram dois pesadelos que se agigantavam, de ano para ano, no nosso país ao longo da democracia. Criámos as condições para reduzir o peso da dívida pública (incluindo nesta a dívida pública que estava oculta). O superavit primário é o caminho certo. Com juros da dívida pública o Orçamento
510 I SÉRIE - NÚMERO 17do Estado para 1990 tem um défice global da ordem dos 600 milhões de contos. O défice global do Orçamento do Estado mantém a trajectória descendente, em percentagem do PIB, que o Governo estabeleceu como estratégia desde 1986, inclusive, e vem cumprindo. Será 7,3% do PIB esse défice global, pressupondo a plena utilização da cláusula de regulação conjuntural.
Conseguimos em 1990 reduzir o peso relativo do Estado na economia do País, as despesas totais do Orçamento do Estado em percentagem do PIB projectado descem cerca de 3 pontos de 1989 para 1990. Do lado das receitas, os impostos descem 1 ponto na carga do PIB projectado de 1989 para 1990; do lado do défice,
verifica-se também uma melhoria que se insere na gradual redução da excessiva presença do Estado na economia: o défice global desce e o superavit primário sobe entre o Orçamento do Estado de 1989 e o Orçamento do Estado para 1990, como já dissemos.
As famílias portugueses auferirão, em 1990, o rendimento real mais elevado de sempre, líquido de impostos. O Orçamento do Estado para 1990 traz uma substancial diminuição dos impostos sobre as famílias.
O cenário macroeconomia) para 1990 é claramente de expansão, indo na tendência dos anos 1986 a 1989, ou seja, segundo a estratégia do progresso controlado. Prevê-se para 1990 que o PIB experimente, em termos reais, um aumento de 4 %.
A procura global manterá um forte ritmo de crescimento, quer na sua componente externa, quer na generalidade dos elementos da sua componente interna. A procura global crescerá 5,5 % em termos reais, a procura interna 4,5 % e as exportações 8 %.
No que toca ao consumo, o ligeiro abrandamento do seu ritmo de crescimento segue-se ao extraordinário incremento desta variável nos anos posteriores a 1985, na sequência da substancial elevação do poder de compra das famílias. Espera-se que o consumo privado cresça 3,25 %
Relativamente ao investimento, continuará a ser elevada a taxa de crescimento em 1990, após esta variável ter registado, nos últimos anos, um dinamismo excepcional, que é, afinal, o melhor comprovante do clima de confiança empresarial no País e que não encontra qualquer comparação nos últimos 20 anos ou mais. O investimento deverá crescer, em 1990, 9 % em termos reais.
Verificou-se, Srs. Deputados, no período posterior a 1985, um expressivo crescimento das importações, que se manterá com algum abrandamento em 1990. Espera-se que as importações cresçam em volume 9 %
A intensificação da componente importada da oferta de bens e serviços está associada a vários factores, com destaque para o crescente grau de abertura da nossa economia, para a progressiva sofisticação do consumo decorrente da elevação do nível de vida e, acima de tudo, para o amplo recurso à importação de tecnologia e equipamentos produtivos para investimento.
Em termos de inflação, é muito provável que se estejam a aliviar as tensões inflacionistas que se acumularam, por uma conjunção de factores, nos mercados de trabalho e de bens e serviços, durante a segunda metade de 1988 e a primeira metade de 1989. Os meses de Setembro e de Outubro últimos poderão ser um bom sinal de viragem. Pode antever-se que a moderação da procura se venha a conjugar com um crescimento da oferta interna, resultante dos efeitos induzidos pelo intenso investimento nos anos recentes.
Espera-se, pois, para 1990 uma melhor adequação entre, a procura e a oferta, também por aí havendo razões para esperar uma atenuação das tensões e pressões inflacionárias. A inflação em 1990 deverá situar-se entre 9,5 % e 10,5 % e, no que toca à balança de pagamentos, está-se perante um défice externo perfeitamente comportável e sem quaisquer dificuldades de financiamento, justificável pelo esforço de crescimento económico e de investimento que o País vem fazendo. A balança de bens e serviços deverá apresentar um défice na ordem dos 10,5 % do PIB e a balança de transacções correntes um défice na ordem dos 3,5 % do PIB, apenas.
Relativamente ao nível de emprego, prevê-se que a taxa de desemprego se mantenha ao nível meramente friccionai que regista actualmente, ou seja, o mais baixo nível da Europa Comunitária e, podemos considerar, nível de pleno emprego de recursos humanos na economia portuguesa. Prevê-se que a produtividade seja o principal componente do crescimento do produto interno português.
Srs. Deputados, a política monetária para 1990 assenta na continuação da desaceleração da liquidez. Dentro de certos compromissos e de certos pressupostos apontamos para uma variação da liquidez na ordem dos 6 % a 7 % no final de Dezembro de 1990. E a política cambial deverá fazer o escudo prosseguir, em 1990, uma desvalorização deslizante da mesma ordem de grandeza da que foi programada para 1989 e vem sendo cumprida, ou seja, 3,5 % no fim de Dezembro do ano de 1990 da taxa efectiva de câmbio.
O papel das empresas e dos sindicatos é decisivo na retoma do processo desinflacionário com pleno emprego no nosso país. A política de rendimentos não terá grande eficácia se não for gerida num contexto de concertação. E só há a verdadeira concertação social em espírito construtivo e liberto de denominações partidárias, o que, reconheça-se, não tem sido fácil nos últimos dois anos.
O Governo vai prosseguir na linha da política de rendimentos concertada, sem esmorecer em todas as tentativas de cooperação social que respeitem os limites da dignidade institucional e da própria valia do diálogo.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos para nós que o acesso do País à modernidade deve ser obra de todos os cidadãos, independentemente do quadrante político em que se possam rever. O filósofo Séneca dividiu, um dia, os homens em dois grupos: os que seguem em frente e fazem alguma coisa e os que ficam atrás a criticar. O País já constatou, claramente, o empenhamento do Governo Cavaco Silva em participar no pelotão da frente. Resta às oposições escolher qual o grupo que querem integrar nessa irrecusável viagem para o futuro, mas é quase uma fatalidade que tenham de cair no grupo que critica e vai a reboque.
Já o dissemos: ser oposição nas circunstâncias actuais envolve dificuldades acrescidas. Pois não é verdade que, no decurso da governação Cavaco Silva, e atendo-me apenas aos resultados macroeconómicos, para além das reformas referidas: o PIB cresceu em termos reais cerca de 20 %; o investimento cresceu mais de 50%, também em termos reais; o desemprego desceu para níveis mínimos no contexto europeu; a taxa de inflação média de 1986-1989, que é período de forte expansão, está 13 pontos percentuais abaixo da média registada entre 1982 e 1985, que foi o período de depressão; o peso do défice global do sector público alargado desceu 13 pontos percentuais entre 1984, 1985 e 1989, e o peso da dívida externa foi reduzido para menos de metade do que tinha em 1985?
21 DE NOVEMBRO DE 1989 511Tudo isto são verdades inatacáveis; tudo isto configura um quadro difícil para qualquer oposição, justiça lhe seja feita. Perante este quadro, ouvir classificar a política económica e social do Governo com as notas mais negativas - como o tem feito alguns ilustres analistas - só nos pode deixar tranquilos quanto à credibilidade das suas apreciações.
A avaliar pela obra de alguns dos nossos opositores sempre que foram Governo, bem poderíamos dizer que lhes sucede o que se dizia do regente durante a infância de Luís XV: eles têm todos os talentos, menos o talento de os aplicar...Aplausos do PSD, de pé.A Sr.o Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que se encontra na tribuna do corpo diplomático o Sr. Vice-Presidente do Parlamento do Canadá.
Saudamos na sua pessoa os nossos colegas canadianos e o povo dessa nação amiga, onde vivem centenas de milhares de portugueses e luso-canadianos.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Guterres, Octávio Teixeira, Lino de Carvalho, Sérgio Ribeiro, Vítor Ávila, António Filipe, Basílio Horta, Nogueira de Brito, Helena Torres Marques, Sottomayor Cardia e André Martins.
Suponho que é correcta esta lista da Mesa. Não há mais pedidos de palavra? Neste momento são 12 horas e 30 minutos e julgo que leremos de suspender os trabalhos às 13 horas. Vamos, pois, iniciar este período de perguntas e respostas, mas é natural que não haja tempo de o finalizar, pelo que retomaremos os trabalhos da pane da tarde.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, é para dizer que, da nossa parte, não haveria inconveniente se as perguntas fossem feitas de manhã e as respostas dadas à tarde. Penso, no entanto, que haveria que escolher se se fazem as perguntas de manhã e as respostas são dadas também de manhã ou se se interrompe entre as perguntas e as respostas. Como digo, pela nossa parte não temos qualquer problema em relação a qualquer das modalidades.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, ao Sr. Ministro das Finanças é que cabe dizer se prefere responder pergunta a pergunta ou responder no final; portanto, não é uma decisão da Mesa.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, dá-me licença?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, preferia responder a todas as perguntas hoje de manhã, naturalmente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças pretende responder hoje de manhã. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, podemos, também, proceder ao prolongamento desta sessão até ao fim deste período de perguntas e respostas.Pausa.Como não há objecções, assim se fará. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): -Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Este Orçamento do Estado para 1990 tem um pecado original. Este pecado original é o de ter sido feito por si. De facto, Sr. Ministro, como bem acentuou, e muitas vezes nesta Câmara, a questão das políticas tem muito a ver com o conteúdo das políticas, mas tem cada vez mais a ver com a credibilidade das políticas e com as expectativas criadas nos agentes económicos.
Temos de reconhecer que a política financeira do Governo tem hoje um défice de credibilidade. O Sr. Ministro já nos disse, a nós e ao povo português, muitas vezes, muitas coisas, e a verdade é que a maior parte das vezes essas coisas não se verificaram e as pessoas deixaram de acreditar naquilo que nos diz. Não acreditam os pequenos aforradores, que o Sr. Ministro empurrou para a Bolsa que elogiava e onde perderam uma grande parte das suas poupanças, como sabe. Não acreditam os trabalhadores, que acreditaram em si, em promessas de inflação a 6 %, que rejubilaram quando viram aumentos de salários de 9 % e 10 %, para perceberem mais tarde que era uma armadilha e que iam perder poder de compra.
Em suma, não acreditam sequer os cidadãos em geral, a quem o Sr. Ministro prometeu no ano passado que iam pagar menos impostos e, como todos sabemos - nós, os que pagamos os impostos, o Sr. Ministro também, que os pagou, o próprio Ministro das Finanças, nessa outra qualidade, ao apresentar o Orçamento rectificativo -, afinal, pagou-se muito mais do que aquilo que linha sido prometido.
Aliás, esta questão da credibilidade não diz apenas respeito ao Sr. Ministro. A credibilidade tem também a ver com a coerência das políticas no seio do Governo, e todos sabemos que a política do Sr. Ministro não é igual à do Sr. Ministro do Plano, que a do Sr. Ministro do Plano não é igual à do Sr. Ministro da Indústria, e que, até agora, o Sr. Ministro da Indústria e o Sr. Ministro do Comércio começaram a ter também dificuldades. É um problema global do Governo, e em particular do Sr. Primeiro-Ministro.
É por isso, Sr. Ministro, que coloco esta questão: tendo chegado à conclusão que os enganos que este Governo tem tido começam a ser propositados - porque de outra forma não se explicaria o engano que o Orçamento rectificativo veio corrigir, era evidente desde o princípio que assim teria de ser -, quais são os impostos que vão ser cobrados este ano, qual é o engano que o Governo propositadamente fez e que valor teria o Orçamento rectificativo que o Sr. Ministro apresentaria em Outubro se ainda fosse nessa altura Ministro das Finanças.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - A Mesa depreende que o Sr. Ministro responderá apenas no final.
512 I SÉRIE - NÚMERO 17Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Com grande probabilidade, este é o último Orçamento que foi elaborado sob a orientação do Sr. Ministro.Risos do PSD.Aliás, um certo tom emocional e, até, alguma mágoa que o Sr. Ministro emprestou à sua intervenção parece-me que apontam claramente neste sentido.
Mas, sendo este o último Orçamento que o Sr. Ministro apresenta a esta Assembleia, sempre seria de esperar que, pelo menos à laia de despedida, nos apresentasse, desta vez, um Orçamento com rigor e com transparência. Claramente, as expectativas estão completamento goradas!