1534II SÉRIE — NÚMERO 69São as seguintes as conclusões da subcomissão quanto à aplicação da Lei das Finanças Locais:1) Subtraem-se aos montantes das receitas fiscaisas cobranças relativas a impostos atrasados;2) É fixada em 9% a percentagem relativa àsdespesas de referência do OGE (n.os 2 e 3 do artigo 8.° da Lei n.° 1/79) que deveria ser de 18%;3) Em consequência, a verba inscrita na alínea c)do n.° 1 do artigo 8.° da proposta de lei do OGE não corresponde ao montante estabelecido pela Lei das Finanças Locais;4) Revogam-se os dispositivos da Lei das Finan-ças Locais no que respeita à integração dos adicionais, cobrados até então pelos municípios, na cobrança dos respectivos impostos pela Administração Central;5) Não figuram no OGE as verbas respeitantesaos impostos que revertem para as autarquias;6) O Sr. Ministro da Administração Interna com-prometeu-se a colocar ao Conselho de Ministros as observações que lhe foram feitas pela subcomissão.Com base nestas conclusões, o parecer desta subcomissão é, em síntese, o seguinte:a) A Lei das Finanças Locais não é aplicada, nas suas múltiplas incidências, na presente proposta de lei do OGE;b) Não foram dadas, pelo Sr. Ministro da Admi-nistração Interna, garantias de reformulação da proposta;c) A subcomissão entende que a Lei n.° 1/79deverá ser integralmente cumprida pela lei do OGE.Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1979. — O Relator, José Cavalheira Antunes. — O Presidente, Carlos Martins Robalo.Projecto de lei n.° 157/I — Serviço Nacional de SaúdeProposta de alteraçãoARTIGO 2.oO Serviço Nacional de Saúde é constituído:1) Pela rede de órgãos e serviços públicos pre-vista neste diploma, na dependência da Secretaria de Estado da Saúde, e que será caracterizada por direcção unificada e gestão descentralizada e democrática;2) Pelos órgãos e serviços de iniciativa não esta-tal que se articulem funcionalmente com a rede de serviços públicos antes referidos, em ordem à cobertura sanitária da população.29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de substituiçãoARTIGO 8.oO Serviço Nacional de Saúde garante aos utentes:a) Liberdade de escolha do prestador de serviçoe do estabelecimento de saúde dentro das limitações impostas pela capacidade de cada prestador ou estabelecimento;b) Possibilidade de mudar de prestador de ser-viço ou de estabelecimento de saúde;c) Prestação de serviço em tempo útil, nomeada-mente nas situações de urgência, qualquer que seja o local do território nacional em que se encontre;d) Tempo mínimo de observação dentro das re-gras a estabelecer pelo Serviço Nacional de Saúde;e) Prestação de serviço com adequada especiali-zação às necessidades; f) Sigilo por parte dos profissionais de saúde e demais intervenientes e o respeito pela sua honra e dignidade;g) Instalações físicas susceptíveis de proporcionarcondições dignas de privacidade, em termos de tratamento e de contacto com os seus familiares e outros visitantes;h) Instalações, nível alimentar e cuidados higié-nicos que criem ao doente um ambiente psicologicamente favorável e facilitem a sua recuperação.29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de substituiçãoARTIGO 16.o2 — Os cuidados primários abrangerão as seguintes actividades:a) Educação para a saúde;b) Cuidados médicos de base, incluindo a visi-tação médica domiciliária e de enfermagem e o internamento e urgência não diferenciados;c) Saúde materno — infantil;d) Saúde geriátrica;e) Saúde mental;f) Saúde dentária;g) Profilaxia da cegueira e optometria;h) Profilaxia da surdez;i) Epidemiologia e contrôle das doenças evitáveis; j) Saneamento do ambiente; 0 Saúde ocupacional.3 — A acção no campo da saúde ocupacional exercer-se-á sem prejuízo do que a lei impõe às empresas no domínio da medicina do trabalho.4 — As actividades de cuidados primários terão apoio laboratorial e de radiodiagnóstico, bem como de serviço social.5 — As actividades de saúde, a nível de cuidados primários, serão exercidas por equipas multiprofissionais,nas quais a enfermagem da comunidade terá lugar de relevo a desempenhar.