2628II SÉRIE — NÚMERO 663 — No seguimento das conversações havidas por ocasião da assinatura do Acordo de Consolidação da dívida de Moçambique a Portugal, reatando, aliás, negociações anteriores, nomeadamente por ocasião da visita do Secretário de Estado da Cooperação à RPM em Maio de 1985, aproveitou-se a deslocação a Lisboa daquele director para estudo dos critérios e da metodologia que permitam uma resolução rápida da globalidade dos assuntos relacionados com as pensões.4 — Assim e relativamente aos pontos abordados, acordou-se:I — Pensões militaresa) Pensões de invalidez. — Concluindo-se que não foram enviados para Portugal os processos das pensões definitivas, tal como acordado nas conversações havidas em Maputo em Maio de 1985, foi reiterado psla parte portuguesa que fossem remetidos aqueles processos, bem como todos os respeitantes aos militares a quem estão a ser pagas as pensões provisórias.Na impossibilidade da remessa dos processos individuais de fixação da pensão, a parte portuguesa considerou como elementos indispensáveis, para a pensão definitiva, a indicação das datas dos boletins oficiais onde as mesmas foram publicadas. Quanto às pensões provisórias admitiu ainda como prova uma listagem a fornecer por Moçambique onde constem os seguintes elementos:Nome;Nacionalidade; Posto;Data da incorporação;Data do julgamento da incapacidade e respectivadesvalorização; Data da fixação da pensão provisória.Para a prestação da prova de vida dos pensionistas acordou-se em que Moçambique enviará mensalmente os documentos justificativos da despesa, nos quais, num determinado mês, deverá igualmente constar a prova de vida.b) Pensões de sangue. — Concluiu-se que neste j>onto Moçambique tem vindo a enviar regularmente os questionários comprovativos do direito ao pagamento da pensão.A parte portuguesa solicitou, no entanto, o envio de uma lista actualizada de todos os beneficiários com os elementos que permitam a respectiva identificação.II—Servidores do Estadoa) Descontos efectuados pelos servidores do Estado ao abrigo do Acordo de 7 de Maio de 1975. — Tratando-se de descontos efectuados nos vencimentos dos funcionários portugueses que continuaram a prestar serviço em Moçambique ao abrigo daquele Acordo, a parte portuguesa considerou que Moçambique tem elementos que lhe permitem apurar mais facilmente o débito de cada funcionário à Caixa Geral de Aposentações. Tal não obstará a que se continue a inventariar e a enviar, na medida do possível, a listagem daqueles funcionários.b) Pensões de aposentação de funcionários portugueses residentes em Moçambique. — Sobre esta ques-tão, a parte moçambicana ficou de fornecer as listas actualizadas dos funcionários abonados das respectivas pensões, seus montantes e períodos.Invocando dificuldades internas, foi afirmado que o processo terá de ser gradual, havendo listas cuja conclusão se apresenta mais morosa.c) Actualização das pensões. — A parte moçambicana, quanto a este aspecto, solicitou informação sobre se havia já alguma indicação relativamente ao modo como se iria processar a actualização das pensões de invalidez, ao que a parte portuguesa invocou a necessidade de se acordar a forma de cálculo e de pagamento das respectivas pensões a que se refere o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 348/82, de 3 de Setembro.5 — Montepio e mais cofres. — Relativamente às pensões do Montepio e mais cofres, a comissão entendeu que, para o tratamento conjunto destas matérias, se torna necessário analisar em maior profundidade o problema, com vista à elaboração de uma proposta concreta de abordagem da questão com Moçambique.Instituto para a Cooperação Económica, 9 de Março de 1987. — (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2289/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo toda a documentação sobre a SIF— Sociedade Industrial Farmacêutica.Em resposta ao vosso ofício n.° 6130/86, de 10 de Outubro, e depois de ouvida a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, cumpre-me informar o seguinte:1 — A Sociedade Industrial Farmacêutica, de acordo com os documentos que nos foram enviados, atravessa uma situação económica difícil, que pode pôr em risco postos de trabalho.2 — Este problema, que é do âmbito do Ministério do Trabalho e Segurança Social, foi-nos remetido com a indicação de que a falência desta empresa poderia «pôr em causa a própria política da saúde».3 — Analisado o problema, podemos informar que a interrupção da actividade desta firma não causará, por si só ou pelas consequências que dela advenham, qualquer problema insolúvel na execução da política da saúde ou da distribuição dos medicamentos.4 — O Ministério da Saúde lamenta a situação económica e financeira a que chegou a SIF, mas informa que não tem instrumentos legais para a solucionar e que o assunto deve ser resolvido nas instituições e pelos órgãos competentes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, 19 de Março de 1987. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)