PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
39  mesma data.  96/2013 Ministra da Justiça Solicitação de que seja perguntado à Polícia Judiciária se tem na sua posse, e onde, a pasta de cabedal e o seu conteúdo, encontrados na noite de 4 de dezembro de 1980 nos destroços do avião que caiu em Camarate e que transportava o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional. A pasta, de fole e de cor castanha, que continha documentos vários. Informa que o pedido da XCPITC foi reencaminhado ao Diretor Nacional da PJ: respondeu  T.C. cópia aos Srs. Coordenadores Cópia do doc. entregue aos Srs. Coordenadores na reunião de  18.6.2013 Resposta ao of. 96 recebida em 16-07-2013 e enviada aos Srs. Coordenadores na mesma data. 95/2013 Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Solicitar que seja requerido junto da Hemeroteca Nacional toda a informação relativa a atentados bombistas, raptos e assassinatos entre 1978 e 1981 para efeito de remessa a esta Comissão de Inquérito.    Cópias de recortes dos jornais enviados - Entregue às assessorias dos GP 94/2013 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Solicitar seja requerido junto da EUROPOL o paradeiro do cidadão Sinan Lee Rodrigues para efeito de remessa a esta Comissão de Inquérito.    Informa que foi enviado of. para a D.G. da Política de Justiça; Em 23.09.2013 informa sobre o paradeiro de Sinan L. Rodrigues, no Reino Unido    93/2013 Ministro da Defesa Nacional Solicitação que seja remetida a esta Comissão a listagem completa dos membros do gabinete do ex-Ministro da Defesa, Eng.o Adelino Amaro da Costa. Informa que a SG do MDN não é detentora da informação solicitada. T.C. Aos Srs. Coordenadores Enviado aos Srs. Deputados em 25.6.2013 92/2013 Ministra da Justiça Solicitar seja requerido à Polícia Judiciária - para efeito de envio a esta Comissão - o processo n.o 93-B/83 (aberto na sequência da investigação da morte do Eng. José Manuel Moreira e sua acompanhante, ocorrida em 4 de janeiro de 1983), requisitado por esta Polícia, em 10.08.1995, ao Tribunal Judicial de Oeiras.   Informa que o pedido da XCPITC foi reencaminhado ao Diretor Nacional da PJ. Respondido que respondeu em 16-07-2013) T.C. cópia aos Srs. Coordenadores Enviado aos Srs. Coordenadores em  16-07-2013 91/2013 MNE Entradas e saídas de Henry Kissinger – reitera o pedido Resposta aos of.os 26/XCPITC/2013 e T.C. aos Srs. Deputados Enviado aos Srs. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________40
40  no ofício 26/XCPITC/2013  91/XCPITC/2013: informa que devido a ausência de sistemas informáticos de dados de entradas e saídas do estrangeiro, não foi possível confirmar a existência. De entradas e saídas de estrangeiros. Deputados em 25-6-2013 (e-mail) 90/2013 José Esteves Acareação entre Tenente-Coronel Lencastre Bernardo e José Esteves - - Acareação realizada em 7-6-2013 89/2013 Tenente-Coronel Lencastre Bernardo Acareação entre Tenente-Coronel Lencastre Bernardo e José Esteves - - Acareação realizada em 7-6-2013 88/2013 Dr. Acácio Brito Convocação do Dr. Acácio Brito - - Audição realizada em 6-6-2013 87/2013 Sra. D. Elza Simões Convocação da Sra. D. Elza Simões no dia 4-6-2013 - - 4-6-2013 86/2013 SEXA PAR Encargos associados à deslocação de convocados pela XCPITC Autorizado em 31.05.2013 - - 85/2013 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Ofício ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no sentido de disponibilizar à Comissão, através da Embaixada dos EUA, o registo de entradas e saídas de Portugal de Oliver North, durante o ano de 1980. Informa que foi efetuado o pedido de informação (Nota verbal para a Bem. dos EUA em Lisboa, com conhecimento à nossa Emb. em Washington 84/2013 Ministro da Administração Interna (SEF) Ofício ao MAI no sentido de disponibilizar à Comissão, através do SEF, o registo de entradas e saídas de Portugal de Oliver North, durante o ano de 1980. Resposta do MAI (através da SEAPI): informa que nos registos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nada consta sobre o registo de entradas e saídas de Portugal de Oliver North, durante o ano de 1980. - Enviado aos Srs. Deputados 83/2013 Tenente-Coronel António Lencastre Bernardo Audição do Tenente-Coronel António Lencastre Bernardo. - - Audição realizada em 28-01-2013 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________41
41  82/2013 Administração da RTP Of. a solicitar envio  à Comissão cópia das gravações das entrevistas concedidas pelos Senhores Fernando Farinha Simões e José Esteves à Jornalista, Sra Dra. Sandra Felgueiras, no âmbito do programa “Sexta às 9”, sobre o assunto objeto desta Comissão Parlamentar.  Resposta ao of. 82/XCPITC/2013: solicitação cópias de gravações das entrevistas concedidas pelos Senhores Fernando Farinha Simões e José António dos Santos Esteves à jornalista Sandra Felgueiras: informa que tendo em conta as inúmeras contradições que resultaram dessas entrevistas bem como de todos os fatos recolhidos, foi determinado não emitir o programa que, nem tão pouco chegou a ser editado.   Informação enviada aos Srs. Coordenadores dos GP, conforme despacho do Presidente da Comissão, de 8-7-2013 81/2013 José Esteves Convocatória a José Esteves para continuação de depoimento no dia 21-05-2013 - - Audição efetuada em 21-05-2013 80/2013 IDD – Industria de Desmilitarização e Defesa, SA idem Informa que a IDD iniciou a sua atividade em 1997, pelo que não tendo conhecimento do assunto, não tem nada a declarar. T.C. Conhecimento aos Srs. Deputados Distribuição aos Srs. Deputados em 30-5-2013  79/2013 Montagrex – Optagrex – Sociedade Portuguesa de Importações e Exportações, Lda Idem Informa que a empresa iniciou a sua atividade em 22-10-2013, pelo que as perguntas feitas no of. 79/XCPITC/2013, ficam prejudicadas. T.C. Conhecimento aos Srs. Deputados Distribuição aos Srs. Deputados em 30-5-2013  78/2013 A.Paukner Lda. Idem Desconhecido na morada 77/2013 Browning Viana – Fábrica de Armas e Artigos de Desporto, SA Idem Informa que a empresa nunca fabricou, afinou ou vendeu armas de guerra T.C. Conhecimento aos Srs. Deputados Distribuição aos Srs. Deputados em 30-5-2013  76/2013 OGFE – Idem Responde às II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________42
42  Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento perguntas efetuadas sobre venda de material militar 75/2013 OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal Idem informa que não tem quais transações respeitantes à venda de material militar, que possam ter ocorrido no períodos indicados. 74/2013 COMETNA Companhia Metalúrgica Nacional, SA Pedido de envio de informação sobre: a esta Comissão as seguintes informações: Para que países a COMETNA vendeu material militar, entre o início de 1979 e 1984? Que militares portugueses participaram, entre 1978 e 1987, nos contactos entre a Vossa empresa e os clientes finais, nas vendas de material militar?  Em 1980 receberam do Governo Português alguma indicação para suspenderem a  venda de material militar para algum País? Houve alguma interrupção na venda de material militar, em 1980, para algum País?  Quem autorizava e como se processava legalmente o comércio de material militar?    Ofício devolvido: desconhecimento da existência da  empresa no endereço destinatário (ver of.  - - 73/2013 Prof. Dr. Duarte Nuno Vieira (Instituto Medicina Legal) Pedido de envio de cópia do relatório das autópsias efetuadas ao Senhor Eng. José Moreira e à sua companheira, elaborado pelo Senhor Dr. Fernando Fonseca, bem como as análises histológicas de ambos.  Envia cópia do relatório da autópsia de José Manuel Silva Moreira e de Elisabete da Piedade Silva T.C. Aos Srs. Coordenadores dos Grupos Parlamentares e Peticionários Enviado  em 31-5-2013 72/2013 Dr. Laureano Santos Solicitação de envio de sugestões de linhas de investigação (aspetos técnicos da tragédia de Camarate, relacionados com 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________43
43  a aeronave).  71/2013 Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras Pedido para autorizada a confiança do processo n.o 93-B/83 (aberto na sequência da investigação da morte do Eng. José Manuel Moreira e sua acompanhante, ocorrida em 4 de janeiro de 1983).   Informa que o processo n.o 93/83-B  (aberto na sequência da investigação da morte do Eng. José Manuel Moreira e sua companhante, ocorrida em 4 de janeiro de 1983),foi requisitado pela Polícia Judiciária em 10-08-95, não tendo regressado ao arquivo daquele Tribunal.  Pelo of. 180 de 11-11-2013, informa que o Inu ́qrito já se encontra disponível -              T.C. Conhecimento aos Srs. Deputados (ver of. 92/XCPITC/2013,  04-06-2013, ao MJ         _____________ Enviado of. 169/XCPITC/2013 a pedir autorização de consulta ao Inquérito 93/83 – B, pelos assessores dos GP  70/2013 Jim Hunt Envio de questionário sobre Frank Sturgies - T.C. Distribuir aos Srs. Deputados Dado conhecimento aos Srs. Deputado  em 20-11-2013 e enviado of.  69/2013 José dos Santos Esteves Convocatória para audição do Sr. José Esteves no dia 16-05-2013 - - Audição realizada em 16-05-2013 68/2013 Victor Pereira Convocatória para audição do Sr. Victor Pereira no dia 14-05-2013 - - Audição realizada em 14-05-2013 67/2013 Diretor de Reinserção e Serviços Prisionais Comunicação de antecipação da hora da audição de Carlos Miranda Gonçalves, das 18h00, para as 17H00. Contato telefónico da Dra. Carolina Oliveira a informar que há greve dos Guardas Prisionais no dia 9-5-2013, termina às 17h00. Sugere que se mantenha as - - II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________44
44  18h00. 66/2013 Dra. Isabel Duarte Pedido de autorização para consulta do espólio do jornalista Celestino Amaral.  Recorte de imprensa e documentos entregues em 11-06-2013. Entregues à guarda do AHP T.C. Cópia dos recortes dos Jornais aos Srs. Deputados.  T.C. Informar os Srs. Coordenadores que podem consultar as fichas de trabalhos do jornalista Celestino Amaral.  65/2013 Diretor do Semanário Expresso Pedido para disponibilizar a esta Comissão, cópias de todos os textos publicados e assinados pelo jornalista Celestino Amaral durante o ano de 1980 3 primeiro trimestre de 1981. Envio de cartão de cumprimentos com recortes sobre as “FP 25” T.C. Distribuir aos Srs. Deputtados Distribuído em 17-05-2013 64/2013 Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Pedido para disponibilizar a esta Comissão, através da Hemeroteca Municipal de Lisboa, cópias de todas as notícias dos jornais diários nacionais JORNAL DE NOTÍCIAS e PORTUGAL HOJE, cujo tema seja o sequestro do barco pesqueiro "Rio Vouga" pela Frente Polisário e assuntos relacionados e/ou consequentes, nomeadamente a República Árabe Saharaui Democrática e o seu reconhecimento internacional, no período de maio a dezembro de 1980, inclusive. Informa que o pedido foi encaminhado para o Gabinete da Sra. Vereadora Catarina Vaz Pinto, responsável pela Cultura. Cópia de recortes de jornais enviado à Comissão.  T.C. aos Serviços.   T.C. cópia aos Srs. Deputados Cópias  das notícias entregues aos Assessores  dos Grupos Parlamentares. Mais notícias entregue em 3-7-2013. 63/2013 Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares Solicitação de auditoria final Ao FDMU; averiguar se existe relação ou movimento entre o FDMU e a exportação de armas ocorridas no período entre 1974 e a efetiva liquidação ou últimos movimentos dos saldos do FDMU. Informa que o of. foi encaminhado para os Srs. Ministros das Finanças e da Defesa Nacional;  Em 20-05-2014: Envia cópia do of. n. 598 do Gabinete da Ministra das Finanças relativo à Auditoria final T.C. Conhecimento aos Srs. Deputados. Distribuição aos Srs. Deputados em 30-5-2013 Em 24-06-2013, os serviços foram informados pela IGF de que: 1 – foi já nomeada uma equipa da Inspeção-Geral de Finanças 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________45
46  NAVE Comunica que, na sequência do pedido de informações solicitado à EUROCONTROL e NAV Portugal, não possuem registos históricos de movimentos de aeronaves operadas, entre 1980-1981, pela African Air ChartersE 61/2013 Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Solicitação da presença de Carlos Gonçalves para prestar depoimento no próximo dia 9 de maio de 2013, às 18.00 horas,  - - Depoimento efetuado 60/2013 Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Solicitação da presença de Farinha Simões para prestar depoimento no próximo dia 7 de maio de 2013, às 10.30 horas,  Depoimento efetuado 59/2013 Prof. Freitas do Amaral Agradecer pelo envio do “Estudo da legislação nacional sobre a exportação de armas, desde a década de 70”. - - - 58/2013 Ministra da Justiça Solicitação no sentido de fazer chegar à Comissão, através da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, cópia do registo de visitas ao recluso Fernando Farinha Simões, no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz. Informa que o pedido foi encaminhado para a DG de Reinserção e Serviços Prisionais;   T.C. aos Srs Deputados da Comissão Distribuído aos Srs. Deputados em 15-5-2013. Respondido em 16-07-2013 e enviado aos Srs. deputados na mesma data57/2013 Ministra da Justiça Solicitação de cópia do registo de visitas ao recluso Carlos Manuel T. Miranda Gonçalves, portador do BI n.o 2992461, no Estabelecimento Prisional de Coimbra. Informa que o pedido foi encaminhado para a DG de Reinserção e Serviços Prisionais T.C. aos Srs Deputados da Comissão Distribuído aos  Srs. Deputados em 15-5-2013 Respondido em 16-07-2013 e enviado aos Srs. deputados na mesma data56/2013 Dr. Filipe Mimoso de Freitas Informação de que a carta dirigida à Comissão Parlamentar, foi recebida e reencaminhada para conhecimento dos membros que integram a Comissão. - - - 55/2013 Dra. Isabel Duarte Confirmação da audição agendada para 18-04-2013. - - - 54/2013 Dr. Miguel Reis Confirmação da audição agendada para 16-04-2013. - - - 53/2013 MDN Solicitação de nota Envia nota T.C. aos Distribuído 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________47
47  biográfica do General Fernando Pinto de Resende, Comandante da 2.a Região Aérea de Angola no início da década de 60. biográfica Coordenadores dos G.P. aos Srs. Deputados em 15-5-2013 52/2013 SEPCM Oficiar o governo no sentido da realização de um inquérito sobre o desaparecimento dos documentos solicitados pela Comissão ao Governo e EMGFA (cópias de vários ofícios datados de 1980, relacionados com a exportação de material de guerra para o Irão e para o Iraque, por diversas vezes mencionados nos Relatórios da Inspeção-Geral de Finanças de Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA e do FDMU).   51/2013 MNE Pedido registo de entradas e saídas de Portugal de Frank Anthony Sturgis (cujo nome verdadeiro será Frank Angelo Fiorini), entre 1977 e 1981.  Informa que nos registos do SEF nada consta sobre o cidadão Frank Anthony Sturgis T.C. aos Srs Deputados da Comissão Distribuído aos Srs. Deputados em 15-5-2013 50/2013 MAI Pedido registo de entradas e saídas de Portugal de Frank Anthony Sturgis (cujo nome verdadeiro será Frank Angelo Fiorini), entre 1977 e 1981.  Informa que nos registos do SEF nada consta sobre o cidadão Frank Anthony Sturgis T.C. aos Srs Deputados da Comissão Distribuído aos Srs. Deputados em 15-5-2013 49/2013 MDN Pedido de documentação relativa a eventuais movimentos de um navio de nome “Sheersburg”, ou “Cherbourg”, ou “Cherburg”, ou “Scheersberg A”, no Porto de Setúbal, incluindo o manifesto de carga e a confirmação das datas e horas exatas de entrada e saída do navio, durante o último semestre de 1980; ou, na mesma data, de movimentos de navios registados no porto de Cherbourg.  Informa que, após consulta ao acervo documental da Capitania do Porto de Setúbal, verificou-se a inexistência da informação pretendida. T.C. aos Srs Coordenadores Distribuído aos Srs. Deputados em 2-5-201348/2013 MAMAOT Pedido de informação, através do Centro de Controlo de Tráfego Marítimo (CCTM), sobre toda a documentação relativa aos movimentos do II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________48
48  navio “Malvern Prince”, desde a entrada no Porto de Setúbal e até à saída, incluindo o manifesto de carga e a confirmação das datas e horas exatas de entrada e saída do navio;   47/2013 MDN Agradecimento pelo acolhimento recebido pela delegação parlamentar, nas reuniões que tiveram lugar no Ministério da Defesa Nacional e na unidade militar situada em Paço de Arcos, aquando da visita da Comissão (Fundo de Defesa Militar do Ultramar).  - - - 46/2013 MDN Solicitação ao MDN de cópia autêntica do ofício referido no quadro a páginas 47 do relatório da Inspeção-Geral de Finanças de Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA do período de 1974 a 1981, cujo teor é a exportação de material de guerra para o Irão, nomeadamente: . ofício proveniente do MDN-Gabinete do Ministro de 2 de dezembro de 1980, acompanhado do ofício 319, de 28 de novembro de 1980 da S/G do MNE e documentos anexos;  - - Requerimento repetido45/2013 MENE Solicitação ao MNE de cópia autêntica do ofício referido no quadro a páginas 47 do relatório da Inspeção-Geral de Finanças de Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA do período de 1974 a 1981, cujo teor é a exportação de material de guerra para o Irão, nomeadamente: . ofício proveniente do MDN-Gabinete do Ministro de 2 de dezembro de 1980, acompanhado do ofício 319, de 28 de novembro de 1980 da S/G do MNE e documentos anexos;  Informa que não foram localizados no Arquivo Histórico do MENE os documentos solicitados naquelas comunicações T.C. aos Srs. Deputados Enviado aos Srs. Deputados em 25.6.2013 44/2013 TC Pedido de cópia do expediente relativo ao Parecer da Comissão Constitucional n.o 36/81, Informa que nos arquivos existentes no TC, provenientes da T.C. Conhecimento aos Srs. CoordenadoreEnviado aos Srs. Deputados 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________49
49  relativo ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 de novembro, do Conselho da Revolução.  Comissão Constitucional, apenas se encontram os Pareceres n.o 1/76 a 20/77 (anos 1976-1977), bem como os Acórdãos n.o 101 a 369 (anos 1978-1981) e que, para além do que se encontra publicado no vol. 17 dos Pareceres da Comissão Constitucional, não se encontra naquele Tribunal qq documentação relativa ao processo em causa.  s dos Grupos Parlamentares 43/2013 MDN Pedido de informação sobre: 1.) Se existia, ou não, antes da publicação da Portaria n.o 660/81, um Diretor Nacional de Armamento e/ou uma Direção Nacional de Armamento (nomeadamente durante o ano de 1980); 2.) Existindo um Diretor Nacional de Armamento, mas não uma Direção Nacional de Armamento, a quem reportava hierarquicamente esse Diretor e quais as funções que lhe estavam atribuídas; 3.) Existindo um Diretor Nacional de Armamento, quem desempenhou essa função durante os anos de 1980 e 1981 (até à publicação da Portaria n.o 660/81).  Informa que não existe nos arquivos da SG do MDN qq doc identificado pela Comissão no of. em referência. Relativamente à DG Armamento e Infraestruturas de Defesa, informa que os docs mencionados, devido à  sua quantidade considerável, encontram-se disponíveis para consulta, por peritos credenciados. T.C.  1 – Comunicar aos Srs. Coordenadores dos Grupos Parlamentares a receção deste ofício. 2-Informar que os docs se encontram para consulta nos Serviços. 42/2013 MDN Pedido de cópia autêntica dos seguintes docs.: . ofício proveniente do MDN-Gab. do Ministro, n.o de registo no livro 690, data de registo no livro 9 dez. 80, teor “Exportação de material de guerra para o Iraque. Fotocópia dos ofícios números SG 321 e 322, Informa que não existe qualquer documento identificado no ofício nos arquivos do GEMGFA, da DG de Armamento e Infraestruturas de Defesa e da T.C. Informar os Grupos Parlamentares Peticionários Enviado aos Srs. Deputados em 5-4-2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________50
50  ambos de 4 de dezembro de 1980, do MNE”; . ofício proveniente do MDN-Gab. do Ministro, n.o de registo no livro 33, data de registo no livro 19 jan. 81, teor “Adido Militar no Iraque. Fotocópia do ofício n.o SG 303/10 nov. 80, do MNE, solicitando a informação tida por mais conveniente quanto ao exposto no seu n.o 2”.  Secretaria-Geral do MDN 41/2013 MENE Pedido de cópia autêntica dos seguintes docs.: . ofício proveniente do MDN-Gab. do Ministro, n.o de registo no livro 690, data de registo no livro 9 dez. 80, teor “Exportação de material de guerra para o Iraque. Fotocópia dos ofícios números SG 321 e 322, ambos de 4 de dezembro de 1980, do MNE”; . ofício proveniente do MDN-Gab. do Ministro, n.o de registo no livro 33, data de registo no livro 19 jan. 81, teor “Adido Militar no Iraque. Fotocópia do ofício n.o SG 303/10 nov. 80, do MNE, solicitando a informação tida por mais conveniente quanto ao exposto no seu n.o 2”.  Informa que não foram localizados no Arquivo Histórico ddo MENE os documentos solicitados naquelas comunicações T.C. aos Srs. Deputados Enviado aos Srs. Deputados em 25.6.2013 40/2013 SEAPI Solicitação de cópia dos seguintes documentos: . Despacho Conjunto, do Ministério das Finanças e do Plano do VI Governo Constitucional e CEMGFA, sem data e assinado apenas pelo ministro das Finanças e do Plano; . Comunicado para os órgãos de comunicação social emitido pela Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, sem data, assinatura ou qualquer referência quanto à sua expedição e/ou publicação. Deduz-se do respetivo teor que o referido Comunicado deve ter sido elaborado ou em 18 de novembro de 1980 (data da publicação do Envia documento com as questões solicitadas T.C. Conhecimento aos Grupos Parlamentares 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________51
51  Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 de novembro, que no mesmo é mencionado), ou nos dias imediatamente seguintes. Não é também possível, por esta cópia, saber se o Comunicado chegou efetivamente a ser emitido.  39/2013 MEF Solicitação de cópia dos seguintes documentos: . Despacho Conjunto, do Ministério das Finanças e do Plano do VI Governo Constitucional e CEMGFA, sem data e assinado apenas pelo ministro das Finanças e do Plano; . Comunicado para os órgãos de comunicação social emitido pela Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, sem data, assinatura ou qualquer referência quanto à sua expedição e/ou publicação. Deduz-se do respetivo teor que o referido Comunicado deve ter sido elaborado ou em 18 de novembro de 1980 (data da publicação do Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 de novembro, que no mesmo é mencionado), ou nos dias imediatamente seguintes. Não é também possível, por esta cópia, saber se o Comunicado chegou efetivamente a ser emitido.  Envia cópia do Despacho Conjunto T.C. Conhecimento aos Srs. Deputados. 38/2013 MENE Solicitar  autorização de consulta de todo o processo administrativo, incluindo correspondência associada, recebida e enviada, informações internas e/ou recebidas de terceiros, a montante e a jusante do envio da referida "Nota Oficiosa dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional”, datada de 11 de novembro de 1980;  Informa que não foram localizados no Arquivo Histórico do MENE os documentos solicitados naquelas comunicações T.C. aos Srs. Deputados Enviado aos Srs. Deputados em 25.6.2013 37-A/2013 Ministro de Estado e das Finanças Idem Informa que os registos relativos ao ano de 1980 foram destruídos de acordo com o T.C. Distribuir aos Srs. Deputados Distribuido  aos Srs. Deputados em 17-5-2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________52
52  Regulamento Arquivístico em vigor. 37/2013 MEE Pedido ao Ministério da Economia de documentação relativa a eventuais movimentos de um navio de nome “Sheersburg”, ou “Cherbourg”, ou “Cherburg”, ou “Scheersberg A”, no Porto de Setúbal, incluindo o manifesto de carga e a confirmação das datas e horas exatas de entrada e saída do navio, durante o último semestre de 1980; ou, na mesma data, de movimentos de navios registados no porto de Cherbourg.  Remete em anexo  a informação disponível relativa ao piloto Pedro Bastos e ao navio “Malvern Prince”. Respondido (ver of. 28) 36/2013 Pedido ao MDN de cópias de registos relacionados com exportação de material de guerra para o Iraque e Irão.  CONFIDENCIAL  T.C.  1-Comunicar aos Coordenadores dos Grupos Parlamentares e recepção deste ofício; 2 –informar que os mesmos se encontram para consulta nos Serviços 35/2013 MDN Solicitação de cópia de todos as autorizações relativos à exportação de armas entre 1978 e 1982 para países terceiros, especificando, caso a cópia omita essas informações, qual o local de destino, data e forma de transporte, a identificação do autor do respetivo despacho e, as suas funções, bem como a(s) empresa(s) dinamizadora(s) do negócio.  CONFIDENCIAL idem 34/2013 CEMGFA Solicitação ao EMGFA de cópia de todos os pareceres relativos à exportação de armas entre 1978 e 1982 para países terceiros, especificando, caso a cópia omita essas informações, qual o local de destino, data e forma de transporte, a identificação do autor do respetivo despacho e, as  CONFIDENCIAL T.C.  1-Comunicar aos Coordenadores dos Grupos Parlamentares e recepção deste ofício; 2 –informar que os mesmos se - 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________53
53  suas funções, bem como a(s) empresa(s) dinamizadora(s) do negócio.  encontram para consulta nos Serviços 33/2013 MENE Solicitação de cópia de todos os pareceres relativos à exportação de armas entre 1978 e 1982 para países terceiros, especificando, caso a cópia omita essas informações, qual o local de destino, data e forma de transporte, a identificação do autor do respetivo despacho e, as suas funções, bem como a(s) empresa(s) dinamizadora(s) do negócio.  Informa que não foram localizados no Arquivo Histórico ddo MENE os documentos solicitados naquelas comunicações T.C. aos Srs. Deputados Enviado aos Srs. Deputados em 25.6.2013  32/2013 MDN Solicitação de informação relativa à incorporação de quaisquer valores oriundos do Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) nas Contas do Estado, tais como o saldo final do FDMU, designadamente a transferência de 551.694.902$87 à data do encerramento do Fundo. Em 24-06-2013, os serviços foram informados pela IGF de que: 1 – foi já nomeada uma equipa da Inspeção-Geral de Finanças para realizar a auditoria; 2 – está a decorrer o respetivo processo de credenciação, na sequência do contato  efetuado pela Inspeção-Geral de Finanças junto do CEMGFA.31/2013 Frederico Duarte de Carvalho Audição do Jornalista Frederico Duarte de Carvalho - Audição agendada para 20-3-2013 30/2013 João Joaquim Gomes Audição do Jornalista João Joaquim Gomes  - Audição agendada para 14-3-2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________54
54  29/2013 MDN Pedido de cópia autêntica dos ofícios referidos no quadro a páginas 47 do relatório da Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA do período de 1974 a 1981, cujo teor é a exportação de material de guerra para o Irão, nomeadamente: Ofício proveniente do MDN-Gabinete do Ministro de 2 de dezembro de 1980, acompanhado do ofício 319 de 28 de novembro de 1980 da S/G do MNE e documentos anexos; Ofício proveniente do EMGFA-Gab. Dir. Nac. Armamento de 5 de dezembro de 1980; Ofício proveniente do EMGFA-Gab. Dir. Nac. Armamento de 22 de janeiro de 1981 (remetido no CEMGFA ao Tenente Coronel António Ferreira Rodrigues de Areia), acompanhado de fotocópias das notas no 1, 105/DNA – 111/DNA – 1743/DD e 185/DB.  Não existe qualquer documento identificado no ofício n.o 29/XCPITC/2013 nos arquivos EMGFA, da DGArmamento e Infraestruturas de Defesa e na SG do Ministério - - 28/2013 MEE Pedido de informação, através da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, sobre: Toda a documentação relativa aos movimentos do navio “Malvern Prince”, desde a entrada no Porto de Setúbal e      até à saída, incluindo o manifesto de carga e a confirmação das datas e horas exatas de entrada e saída do navio;  Nos mesmos termos e sentido, solicita-se informação relativamente ao CCTM – Centro de Controlo de Tráfego Marítimo e à Capitania do Porto de Setúbal.   Remete em anexo  a informação disponível relativa ao piloto Pedro Bastos e ao navio “Malvern Prince”. T.C. aos Grupos Parlamentares -  27/2013  MEE  Pedido de informação, através da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, Informa que, após consulta ao acervo documental da Capitania do - - 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________55
55  nomeadamente o Departamento/Direção de Pilotagem, sobre a localização do piloto Senhor Bastos, responsável pela saída do navio “Malvern Prince”, no dia 10 de novembro de 1980, às 23h30, com destino a Ashdod (Israel), com carga descrita como “Mat. Perigosa”. Contudo, de acordo com o Diário no 18 de 23-V-80 a 11-VII-81, também do Porto de Setúbal, a saída do “Malvern Prince” estaria confirmada para o dia 9 de novembro, às 22h45.  Porto de Setúbal, verificou-se a inexistência da informação pretendida. 26/2013 MNE Pedido informação, através do controlo de fronteiras, sobre o registo de entradas e saídas de Henry Kissinger nos meses de outubro e novembro de 1980 e respetivas datas.  Of. 97/XCPITC/2013, a reiterar o pedido de informação.  Resposta aos of.os 26/XCPITC/2013 e 91/XCPITC/2013: informa que devido a ausência de sistemas informáticos de dados de entradas e saídas do estrangeiro, não foi possível confirmar a existência. De entradas e saídas de estrangeiros. T.C. aos Srs. Deputados Enviado aos Srs. Deputados em 25-6-2013 (e-mail) 25/2013 MDN Sobre a agenda do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, nos períodos compreendidos entre 15 de setembro e 15 de outubro de 1980 e 1 de novembro e 4 de dezembro de 1980. Não existe qualquer documento identificado no ofício n.o 25/XCPITC/2013 no arquivo da Secretaria-geral do Ministério T.C. Aos Srs. Deputados requerentes. - 24/2013 Prof. Dr. Freitas do Amaral Pedido de estudo (pro bono) da legislação nacional sobre a exportação de armas, desde a década de 70, venho, ao abrigo do no 3 do artigo 13o da Lei no 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, solicitar e agradecer a elaboração do mencionado estudo, com incidência, especificamente, no período correspondente Aceita pedido de colaboração e dá o para de 2 a 3 semanas para entrega do estudo. Estudo entregue em 12.4.2013 T.C. Distribuir aos Srs. Deputados Distribuido  aos Srs. Deputado EM 12-4-2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________56
56  aos anos de 1980 e 1981 23/2013 MDN Pedido de informação sobre a identificação dos responsáveis, em 1980, da Direção Nacional de Armamento e da DILOG, incluindo outros quadros militares que integrassem, à data (ano de 1980), estes organismos.    Remete cópias dos ofícos n.os 558 e 578/GC-G, do Gab do CEKGFA - - 22/2013 MNE Pedido: Se no final de 1980 houve algum embargo de venda de armas ao Irão e ao Iraque e, em caso afirmativo, em que circunstâncias foi declarado; Se na mesma altura existia algum embargo comercial ao Irão, originado pela revolução naquele país e pela denominada crise dos reféns norte-americanos detidos em Teerão; Se este(s) embargo(s), a existir(em), foi(ram) levantado(s) em 29 de janeiro de 1980, como e em que termos.  Resposta ao of. 22/XCPITC/2013: informa que foi decidida, pelo Conselho de Ministros, a proibição das " importações do Irão e as exportações de produtos portugueses para aquele país; o transporte de produtos embargados por outras nações em barcos nacionais; o embarque de produtos embargados em embarcações iranianas; transações financeiras e participação de empresas portuguesas em projetos industriais iranianos". Esta resolução teve como fundamento a detenção de pessoal diplomático americano pelas autoridades iranianas. T.C. Aos Srs. Deputados Enviado aos Srs. Deputados em 25.6.2013 21/2013 MDN Pedido de informação sobre o registo dos movimentos de aterragens e descolagens de aeronaves na Base Aérea do Montijo, no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro Não existe qualquer documento identificado no ofício n.o 21/XCPITC/2013 no arquivo da Cópia aos Grupos Parlamentares requerentes Entregue aos Coordenadores dos GP do PSD e do CDS-PP na 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________57
57  de 1980.    Secretaria-geral do EMGFA reunião de 14-02-2013 20/2013 Ministro da Economia e do Emprego Solicitação, através da NAV Portugal, E.P.E. – Navegação Aérea de Portugal, ou de outros organismos que atuem ou atuassem no controlo e gestão do espaço aéreo fazer chegar a esta Comissão:  19/2013 MDN Solicitação ao Ministério da Defesa Nacional do contato do Sr. António de Sousa, Controlador de Tráfego Aéreo Não existe qualquer documento identificado no ofício n.o 12/XCPITC/2013 no arquivo do EMFA - - 18/2013 PAR Solicitação dos bons ofícios a SEXA PAR no sentido de mandar providenciar o transporte para a deslocação dos membros desta Comissão, a partir da Assembleia da República, para efeito de consulta ao acervo relativo ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) que consta do Arquivo de Defesa Nacional Autorizado - - 17/2013 Ministério de Defesa Nacional Ministério de Defesa Nacional para Visita da Comissão ao FDMU  Informa que  Delegação da Comissão será acompanhada pela Dra. Ana Miguel Santos. Envio posterior de CD com documentação do FDMU - Distribuídos aos Srs. Deputados da Comissão em 28.02.2013 16/2013 Presidente do CA da NAV, Eng. Luís Coimbra Pedido de contacto do Senhor António de Sousa (Filho do Senhor Alfredo de Sousa), Controlador de Tráfego Aéreo,  Informa que não existe na empresa qualquer trabalhador com o nome indicado, na situação no ativo, reformado ou aposentado. Para conhecimento dos Senhores Deputados Enviado por email no dia 19.03.2013 15/2013 Diretor de Informação da Agência Lusa Of ao Diretor de Informação da Agência Lusa com vista a fornecer a esta Comissão a cópia autentica da Nota Oficiosa oriunda dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, publicada no Lusa: envia copia  de docs. retirados da edição de 12.11.1980 do jornal “Portugal Hoje” Para conhecimento dos Senhores Deputados  - II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________58
58  Jornal “Portugal Hoje”, de 12 de novembro de 1980, na sequência de uma notícia referida no mesmo jornal, na véspera, intitulada “Armas portuguesas para o Irão?” e que integrará os arquivos da ex-ANOP. 14/2013 Ministro de Estado e das Finanças Of. ao Ministro de Estado e das Finanças para audição dos Peritos que foram responsáveis pela Peritagem do Fundo de Defesa Militar do Ultramar do período de 1974 a 1981, efetuada no quadro de funcionamento da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito, Senhores Drs. Belmiro Augusto Morais (Inspetor de Finanças Chefe) e Maria da Conceição Ferreira Rodrigues (Inspetora de Finanças Superior) para, no âmbito daquela auditoria, depor perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito, no próximo dia 28 de fevereiro, às 18.00 horas.  Autorização concedida através do of. 1150 do MEF em 22.02.2013 Aos Serviços para os devidos efeitos Audições realizadas em 27 e 28. de fev. 2013 13/2013 Ministro de Estado e das Finanças Solicitação de cópias de 3 ofícios mencionados no Relatório relativo à Auditoria às Contas do GEMGFA (anos de 1974/1981) elaborada pelos peritos da Inspeção-Geral de Finanças, em julho de 2004. Informa que os ofícios mencionados não foram localizados.  T.C. Aos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares requerentes. - 12 /2013  CEMGFA Solicitação de cópias de 3 ofícios mencionados no Relatório relativo à Auditoria às Contas do GEMGFA (anos de 1974/1981)elaborada pelos peritos da Inspeção-Geral de Finanças, em julho de 2004. Informa que não existe qualquer documento identificado no ofício em referência. - - 11/2013 SEAPI Solicitação de cópias de 3 ofícios mencionados no Relatório relativo à Auditoria às Contas do GEMGFA (anos de 1974/1981) elaborada pelos peritos da Inspeção-Geral de Finanças, em julho de 2004.  Ministério das Finanças: envia 3 fotocópias das folhas dos referidos livros. Aos Srs. Deputado dos Grupos Parlamentares requerentes Enviado, por email em 15.03.2013 10/2013 Dr. Fernando Paula Brito Pedido de cópia autentica da Nota Oficiosa oriunda dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, publicada no Informa que a LUSA não tem cópia dos docs. pretendidos.  Envia 2 docs da - Entregue na reunião 14-2-2013 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________59
59  Jornal “Portugal Hoje”, de 12 de novembro de 1980. ex-ANOP retirados da edição de 12-11-1980. 9/2013 SEAPI Pedido de a solicitação à Secretaria de Estado da PCM informar a Comissão da existência de algum registo central das Notas Oficiosas emitidas e a localização e o envio da cópia do processo relativo à Nota Oficiosa publicada no Jornal “Portugal Hoje”, de 12 de novembro de 1980. SEAPI:SEPCM: Envio de cópias de documentação sobre a Nota Oficiosa Aos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares Requerentes Distribuídos aos Srs. Deputados da Comissão em 28.02.2013 8/2013 SEAPI Pedido de a solicitação aos MNE e MDN para envio à Comissão da cópia autentica da Nota Oficiosa publicada no Jornal “Portugal Hoje”, de 12 de novembro de 1980. Remete fotocópia da Nota Oficiosa Aos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares Requerentes Distribuídos aos Srs. Deputados da Comissão em 28.02.2013 7/2013 Prof. Dr. Freitas do Amaral Confirmação de agendamento de audição para 19.02.2013 - - Audição realizada em 19.02.2013 6/2013 Dr. Luís Coimbra – NAV Portugal Solicitação de contato de familiar do co-piloto Alfredo Sousa Informa não ter a NAV registo de qualquer trabalhador com a referência apresentada no of. da XCPITC Aos serviços para os devidos efeitos Arquivado 5/2013 PAR Envio do Regulamento da Comissão para publicação em DAR Despacho do Gab. de SEXA PAR de 1-2-2013: ao G. SG para os devidos efeitos. C/c DSATS Arquivar Arquivado 4/2013 Dr. Júlio Castro Caldas Confirmação de agendamento de audiência para 05.02.2013 - - Audição realizada em 05-02-2013 3/2013 Dr. Nuno Melo Confirmação de agendamento de audiência para 14.02.2013 - - - 2/2013 PAR Deslocação para os serviços de apoio à Comissão do espólio da IX Comissão Parlamentar de Inquérito Documentação enviada - -  1/2013 PAR Comunicação da constituição da Mesa da Comissão e designação de relatores dos Grupos Parlamentares - - Arquivo II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________60
61  2 - Os factos atrás referidos permitem estabelecer a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo, que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, ação criminosa».  As conclusões da VI Comissão de Inquérito (1999) Considerando toda a matéria probatória apurada pela VI Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate e após analisar toda a documentação relativa às audições efetuadas e diligências periciais empreendidas, esta Comissão de Inquérito Parlamentar:  1) Confirma todas as conclusões da V Comissão de Inquérito, nomeadamente a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, ação criminosa;  2) Considera verificada a existência de substâncias explosivas na análise das amostras 1 e 2 do fragmento 7, nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno, e colheu depoimentos que contrariam a tese da contaminação;  3) Considera verificada a existência de mais corpos estranhos no corpo do Ministro da Defesa, Amaro da Costa, que, segundo parecer de peritos, apresentam características conformes à deflagração de um engenho explosivo, consistente com outros indícios no mesmo sentido;  4) Colheu novos pareceres que corroboraram a verificação de corpos estranhos de densidade metálica detetados nos pés do piloto Jorge Albuquerque não constituídos pela liga de alumínio da aeronave, mas por um outro material com constituição próxima de óxido de ferro, o que também é consistente com a deflagração de um engenho explosivo;  5) Recolheu novos testemunhos que corroboraram denúncias anteriores já existentes no processo e reforçam a importância de estabelecer definitivamente, em tribunal, seguindo-se o processo legalmente adequado, as responsabilidades criminais que ao caso caibam, designadamente as aventadas quanto a José António dos Santos Esteves e Sinan Lee Rodrigues;  6) Considera imprescindível que, ante todos estes factos, o processo judicial siga o seu curso, designadamente até julgamento, por forma que, em contraditório e com todas as garantias de acusação e de defesa, se faça luz plena sobre todos os factos de Camarate, vindo o tribunal a decidir em definitivo;  7) Recomenda uma investigação profunda a todo o arquivo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, que era usado discricionariamente, sem qualquer controlo, efetuando despesas que por lei lhe estavam vedadas, existindo vários depoimentos que o associam ao móbil de um eventual atentado em Camarate. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________62
62  As conclusões da VIII Comissão de Inquérito (2004) 1. —(...) Confirma todas as conclusões a que a VI Comissão Parlamentar de Inquérito chegou, nomeadamente, “a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, ação criminosa.” - Considera provada a existência de um incêndio a bordo da aeronave antes do despenhamento.  - Considera comprovada a presença de elementos químicos, potássio e chumbo, também detetados nos materiais que foram sujeitos a ensaios explosivos com granada incendiária de fósforo.  - Considera comprovado que o fragmento no 7, no qual se detetaram a existência de substâncias explosivas (nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno), pertenceu ao lado esquerdo superior da fuselagem, entre a 1a e a 2a janelas a contar da parte anterior da cabina da aeronave CESSNA 421 A, de matrícula YV-314-P.  - Recolheu novos pareceres (baseados em perícias científicas) que comprovam o alojamento de pequenas partículas nos tecidos moles do corpo do piloto Jorge Albuquerque e do Eng.o. Adelino Amaro da Costa, cuja configuração e dispersão resulta da deflagração de um engenho explosivo.  - Assume as conclusões parcelares e a conclusão final do Relatório da Comissão Multidisciplinar de Peritos que foi constituída. Reproduzimos aqui a referida conclusão final: “Por todo o exposto neste Relatório, a Comissão Multidisciplinar de Peritos entende que a explicação plausível para o despenhamento da aeronave YV-314-P se encontra, não em razões acidentais, mas sim no rebentamento – e correspondentes consequências – de um engenho explosivo que incapacitou a aeronave e/ou os seus tripulantes de condução de voo, uma vez que não só não se encontra qualquer indício que permita filiar tal rebentamento em qualquer anomalia dos equipamentos de bordo, como se consegue compatibilizar todo um conjunto de indícios reveladores de ter sido essa a causa adequada e necessária ao despenhamento.”. - Recomenda que, ulteriormente, sejam ouvidos os peritos internacionais que foram designados para integrar a Comissão Multidisciplinar de Peritos, que só não foram atempadamente ouvidos, em virtude da anunciada dissolução da Assembleia da República.  - Considera comprovado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detetando-se que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando, ainda, utilização abusiva das suas disponibilidades.  - Considera comprovado que o Eng.o Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de Dezembro 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________63