8 DE MAIO DE 19991765Artigo 4.°A presente lei produz os seus efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2000.Palácio São Bento, 4 de Maio de 1999. — Os Deputados do PSD: Manuel Alves de Oliveira — Castro de Almeida — Hermínio Loureiro — Jorge Roque da Cunha — António Gouveia — Sérgio Vieira —Alvaro Amaro —José Manuel Costa Pereira — Maria Luísa Ferreira — Luís Marques Guedes — Pedro Moutinho (e mais duas assinaturas ilegf-veis).PROJECTO DE LEI N.e 675/VIIASSISTÊNCIA MÉDICODESP0RT1VAExposição de motivosO desenvolvimento da prática do desporto, associado à cada vez maior exigência física que as competições desportivas comportam, justificou, por ocasião da aprovação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, através da Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, a previsão de um artigo especialmente dirigido à medicina desportiva.Esta área das ciências médicas, juntamente com os cuidados de enfermagem e de fisioterapia, tem vindo a assumir crescente relevo no âmbito da prática desportiva profissional e da formação desportiva, concorrendo quer para a prevenção de doenças e a promoção da saúde e normalidade psicofísica dos praticantes desportivos quer para a garantia das regras da ética desportiva, designadamente através da prevenção e controlo da dopagem.Reflectindo esta evolução das condições de exercício da prática desportiva, temos já hoje um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, contemplando, entre outros aspectos da prática desportiva, a preparação e recuperação do praticante desportivo e a certificação da sua capacidade física e psíquica para o desempenho da actividade.É assim que importa, agora, assegurar que as entidades integrantes do sistema desportivo, como são os casos dos clubes desportivos, sociedades com fins desportivos e federações desportivas, disponham de profissionais devidamente credenciados nos domínios da medicina desportiva, da enfermagem e da fisioterapia.Trata-se de um passo ambicioso, que implica, sem dúvida, um processo complexo, determinando significativas alterações em. determinados aspectos do funcionamento daquelas entidades, pelo que a sua concretização deve ser gradual, tendo em conta as limitações actualmente existentes.Assim, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, os Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°Medicina do desportoTodo o praticante desportivo deve ser sujeito a exames médicos de admissão e aptidão à prática do desporto, com a periodicidade adequada à respectiva idade, sexo e modalidade desportiva.Artigo 2.° Exercício1 — A medicina do desporto, também designada «medicina desportiva», deve ser exercida por especialistas ou, excepcionalmente, por médicos especialmente credenciados, atendendo à sua especificidade e na defesa dos praticantes desportivos, quer ao nível da prevenção das lesões desportivas e da dopagem quer no plano curativo.2 — Os exames médicos a praticantes são realizados por especialistas ou por médicos credenciados para o efeito, nas áreas em que subsista a insuficiência daqueles.Artigo 3.° Credenciação e formação1 —Compete ao colégio de especialidade da Ordem dos Médicos a elaboração e actualização da lista de médicos especialistas em medicina do desporto, bem como da lista dos médicos não especialistas, mas que detêm pós-graduação nesta especialidade ou foram especialmente credenciados para exercer medicina desportiva.2 — A credenciação especial para o exercício da medicina desportiva é conferido por comissão presidida pela Ordem dos Médicos e integrada por um representante dos Serviços de Medicina Desportiva e por um representante das associações profissionais da medicina desportiva.3 — Compete ao Estado incentivar a formação especializada em medicina do desporto e facultar aos profissionais de saúde as condições adequadas para a sua frequência.Artigo 4.° Assistência aos praticantes1 — A prática desportiva deve ser acompanhada de uma adequada estrutura de apoio médico aos atletas, da responsabilidade de um médico especialista em medicina desportiva e integrada por um quadro paramédico diplomado, preferencialmente com formação específica nesta área.2 — A estrutura referida no número anterior é obrigatória para os clubes participantes em competições profissionais, devendo essa obrigação ser progressivamente estendida a todo o sector desportivo, de acordo com as disponibilidades de apoio por parte do Estado.3 — Compete às federações desportivas a divulgação das listas de especialistas fornecidas pela Ordem dos Médicos.Artigo 5.° Seguro desportivo1 — O seguro desportivo, para ser aceite pela entidade tomadora, depende da realização do exame médico referido no artigo 1.°2 — A entidade seguradora não pode condicionar o praticante segurado a ser acompanhado por médico que não esteja habilitado nos termos do n.° 1 do artigo 3."Artigo 6.° RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto na presente lei, designa-