6 DE SETEMBRO DE 199714553. A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.Artigo 218.° (Conselho Superior da Magistratura)1. O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República;b) Sete eleitos pela Assembleia da República;c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2. As regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.CAPÍTULO IV Ministério PúblicoArtigo 219.° (Funções e estatuto)1. Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.2. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.3. A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares.4. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não•podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.5. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.Artigo 220.°(Procuradoria-Geral da República)1. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e a competência definidas na lei.2. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que incluimembros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.3.0 mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.°TÍTULO VI Tribunal ConstitucionalArtigo 221.° (Definição)O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.. Artigo 222.° (Composição e estatuto dos juizes)1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.2. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.3. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável.4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.6. A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.Artigo 223.° . (Competência)1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.° e seguintes.2. Compete também ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 129.° e no n.° 3 do artigo 130.°;c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 124.n;e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;