17 DE ABRIL DE 2015 51 O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Regressando ao diploma aqui em discussão, Sr.as e Srs. Deputados, recordo que foi a Lei n.o 120/97, de 13 de novembro, que autorizou o Governo a criar a Ordem dos Biólogos, sendo, pois, esta a génese normativa desta Ordem ou, se preferirem, mesmo o sopro da sua própria vida. No desenvolvimento do estabelecido na dita Lei n.o 120/97, assistimos à publicação do Decreto-Lei n.o 183/98, que transformou a Associação Portuguesa de Biólogos em Ordem dos Biólogos. Foi, desta forma, entregue à Ordem o poder e o dever de assegurar a defesa e promoção da profissão de biólogo, a melhoria e progresso da biologia nos domínios científico, pedagógico, técnico e profissional, o poder e o dever da salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam a profissão de biólogo, o poder e o dever de proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a prestação profissional dos biólogos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sucede que, no final do ano de 2012, este Parlamento aprovou a nova lei das ordens profissionais, fazendo recair sobre o Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República as alterações dos estatutos das associações públicas profissionais existentes. Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, para além da aprovação da referida Lei, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006. É, pois, nesta «sequência de ADN» que constatamos que o Governo cumpriu a sua obrigação e aqui estamos nós a discutir, hoje, e posteriormente iremos votar, a proposta de lei que vem adequar os estatutos da Ordem dos Biólogos à lei-quadro. Concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me destacar que a presente iniciativa altera algumas disposições sobre a criação, organização e funcionamento da Ordem, acesso e exercício à profissão de biólogo, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, regimes de incompatibilidades e impedimentos, etc. Por último, não queria deixar de destacar a importância que o Governo reconheceu à Ordem dos Biólogos, envolvendo-a em todo este processo de revisão da legislação, e enalteço, louvo e elogio o parecer favorável transmitido pela Ordem dos Biólogos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que, efetivamente, o parecer foi entregue e, neste momento, está publicado no site da Assembleia da República, segundo me dizem, até porque o que o parecer transmite é, de facto, que os trabalhos decorreram em grande colaboração com a Ordem dos Biólogos, que se revê integralmente na proposta apresentada e, portanto, não haveria razão nenhuma para esse parecer não acompanhar o processo. Quero ainda referir que acolhemos, obviamente, os comentários que foram feitos e, se houver algum aspeto a melhorar, contamos que isso aconteça em sede de especialidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está encerrado o quarto ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao ponto 5, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1245/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP), 1409/XII (4.a) — Recomenda ao Governo