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46 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007, na área do MCTES, com um orçamento final previsto de 1596,2 milhões de euros e uma execução orçamental de 1562,5 milhões de euros, verificou-se uma taxa de execução de 99,7%, havendo, assim, um acréscimo de 93,7 milhões de euros face a 2006;8. A análise da Despesa Total por grandes agregados no MCTES é ilustrada no quadro I, que se segue, onde se apresenta a evolução das transferências para o Ensino Superior e Serviços de Acção Social, nos anos de 2005, 2006 e 2007, comprovando-se a diminuição anual das dotações, com especial relevo de 2006 para 2007, com menos 83,2 milhões de euros:Quadro I (milhões de euros) Dotações Específicas 2005 2006 2007 Transferências Ensino Superior e Serviços de Acção Social, das quais: 1173,1 1170,0 1086,8 Universidades 738,8 746,0 707,7 Politécnicos 297,1 291,6 270,7 Escolas Sup. de Enfermagem e Tecnologias da Saúde não integradas 27,4 26,6 23,5 Serviços de Acção Social 109,8 105,7 84,9 Fonte: Quadro 15 da Conta Geral do Estado de 2007.9. No ME, o mesmo quadro comparativo demonstra a evolução da Despesa com o Pessoal nos Estabelecimentos de Educação dos ensinos básicos e secundário, assinalando-se, também, uma diminuição anual das despesas, com especial relevo de 2006 para 2007, com menos 91,4 milhões de euros;Quadro II (milhões de euros) Despesas com Pessoal 2005 2006 2007 Estabelecimentos de Educação e ensinos básicos e secundário 4957,1 4951,7 4860,3 Fonte: Quadro 15 da Conta Geral do Estado de 2007.10. A Conta Geral do Estado de 2007 assinala que, segundo o critério da classificação funcional, e no âmbito das «Funções Sociais», a Educação apresentou uma execução de 7232,1 milhões de euros, explicada com as despesas com o pessoal e de funcionamento dos estabelecimentos de educação dos ensino básico e secundário, e com as transferências para o Ensino Superior e respectivos Serviços de Acção Social.A despesa nesta subfunção representou 16,9% na estrutura orçamental de 2006, pelo que se constata no ano em apreciação, 2007, uma redução em termos de peso relativo na estrutura orçamental, que foi de 16,3%; 11. Em termos de Investimentos do Plano, o ME investiu 78 milhões de euros em 2007, verificando-se um decréscimo relativamente a 2006 cujo investimento atingiu 90 milhões de euros, traduzindo-se, assim, num decréscimo de 13,4% (v. Quadro III); 12. No que refere às áreas da Juventude e do Desporto, não é possível extrair da rubrica «Encargos Gerais do Estado (EGE)» as verbas aplicadas nessas áreas.13. No que concerne ao MCTES, a execução da despesa atingiu o montante de 351,9 milhões de euros, a qual se fica a dever às transferências para a Fundação da Ciência e Tecnologia, no âmbito do P002- «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação», no valor de 220,7 milhões de euros, e para a
47 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009UMIC, no valor de 15 milhões de euros, através do P001 «Sociedade da Informação e Governo Electrónico»;Face a 2006, ano em que o MCTES investiu 226,8 milhões de euros, verifica-se um acréscimo de 125,1 milhões de euros em 2007. Em termos de peso orçamental, os investimentos do MCTES, que em 2006 foram de 12,5%, passaram a representar 21% em 2007, conforme o seguinte quadro:Quadro III Ministério (milhões de euros) 2006 Estrutura % 2007 Estrutura % Variação Valor Variação % EGE 41,4 2,3 33,5 2,0 -7,9 -19,0 ME 90,0 5,0 78,0 4,7 -12,0 -13,4 MCTES 226,8 12,5 351,9 21,0 125,1 55,2 Fonte: Quadro 25 da Conta Geral do Estado de 2007.14. A Conta Geral do Estado de 2007 salienta que um dos Programas Orçamentais que verificou maior variação positiva foi o P002 — «Investigação Científica e Tecnológica» — que atingiu 115,7%, correspondendo a 310,6 milhões de euros, comparativamente a 2006 cuja despesa foi de 144,0 milhões de euros; 15. O seguinte quadro ilustra a execução orçamental das despesas em função dos diferentes Programas Orçamentais, nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como da Juventude e Desporto:Quadro IV (Milhões de euros) Prog. Designação do Programa Total 2006 Estrutura (%) Total 2007 Estrutura (%) Variação % 002 Investigação Científica e Tecnológica e Inovação 144,0 7,9 310,6 18,5 115,7 010 Educação Pré-Escolar 0,5 0,0 0,0 0,0 -100,0 011 Ensino Básico e Secundário 85,5 4,7 75,5 4,5 -11,7 012 Ensino Superior 27,5 1,5 24,6 1,5 -10,5 015 Acção Social Escolar 3,6 0,2 3,0 -0,6 -15,4 021 Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil 17,6 1,0 12,6 0,8 -28,3 Fonte: Quadro 24 da Conta Geral do Estado de 2007.16. Por último, o relatório em análise realça que o MCTES foi responsável por 14,3% do total do PIDDAC, com 548,2 milhões de euros.PARTE II — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência é de parecer que o presente Relatório referente aos indicadores de execução orçamental nos sectores da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e também da Juventude e Desporto, constantes na Conta Geral do Estado de 2007, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2009.
48 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009O Deputado Relator, Fernando Antunes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado, com votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho e a abstenção do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.PARTE IV — Anexos1. Conta Geral do Estado 2007 http://www.dgo.pt/cge/cge2007/index.htm 2. Parecer do Conselho Económico e Social htpp://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer/2007-cge-2007.shtm 3.  Parecer do Tribunal de Contas htpp://www.ces.pt/file/doc/432 4. Nota Técnica da UTAO htpp://arnet/sirtes/XLEG/COM/5COFposRAR/ArquivoComissão/UTAO-NT-10-2008_CGE2007.pdf———Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI – Considerandos1. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa incumbe à Assembleia da República tomar as Contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o Parecer do Tribunal Constitucional e os demais elementos necessários à sua apreciação.2. O Tribunal de Contas emitiu, nos termos constitucionais aplicáveis – alínea c) do n.o 1 do artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa — o competente Parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2007, incluindo a conta da Segurança Social.3. Também a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) elaborou, nos termos da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças, a sua análise da Conta Geral do Estado para 2007.4. Para os efeitos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Presidente da Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a emissão de Relatório e Parecer, em razão da matéria, sobre a Conta Geral do Estado de 2007, incluindo a parte relativa à Segurança Social, a remeter à Comissão de Orçamento e Finanças (COF).5. Atendendo à solicitação, o presente Relatório e Parecer incide exclusivamente sobre os domínios do Emprego, da Segurança Social e da Administração Pública constantes da Conta Geral do Estado de 2007, incluindo o da Segurança Social, que visa constituir o contributo da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para o Relatório Final que se encontra em fase de elaboração no âmbito da COF.Nestes termos,II – Opinião do RelatorA Conta Geral do Estado de 2007, incluindo a da Segurança Social, objecto do presente Relatório e Parecer, põe em evidência os principais factores económicos com impacto na evolução das contas públicas.De acordo com o documento em análise, em 2007, o volume de emprego decresceu face a 2006 e o desemprego subiu, também, face ao ano transacto. O desemprego cifrou-se em 8% revelando-se superior à percentagem verificada nos últimos anos (ano 2000 — 4%; ano 2001 — 4,05%; ano 2002 — 5,05%; ano 2003
50 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009 Despesas e transferências de capital — atingiram 63,3 milhões de euros, excluindo despesas com a aquisição de activos financeiros, o que representa um decréscimo de 14,32% relativamente a 2006.Na óptica da contabilidade pública o saldo orçamental no ano de 2007 cifrou-se em 1171,8 milhões de euros, o que representa um aumento de 0,2pp do PIB relativamente ao ano anterior.III – Conclusões1. Incumbe à Assembleia da República, nos termos constitucionais aplicáveis, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o Parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.2. Compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, nos termos regimentais aplicáveis, a emissão de relatório e parecer em razão da matéria sobre a Conta Geral do Estado de 2007, incluindo a parte relativa à Segurança Social, a remeter à COF.3. O presente Relatório e Parecer incidiu exclusivamente sobre os domínios do emprego, da segurança social e da administração pública constantes da Conta Geral do Estado de 2007, incluindo a da Segurança Social, e visa constituir o contributo da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para o relatório final que se encontra em fase de elaboração no âmbito da COF.4. No domínio do emprego verifica-se que o volume de emprego decresceu face ao ano transacto e o desemprego subiu face ao mesmo período.5. Continua o esforço de redução dos efectivos da Administração Pública através da continuação da aplicação da regra indicativa de, em termos médios, substituir cada dois funcionários que deixem o serviço activo por um único novo funcionário.6. No domínio da Segurança Social salienta-se o envelhecimento activo da população, o crescimento negativo da natalidade e a evolução positiva do saldo da conta da Segurança Social.IV – ParecerA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente Relatório/Parecer à Comissão de Orçamento e Finanças.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, Adão Silva — O Presidente da Comissão, Arons de Carvalho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.———Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I — ConsiderandosI. a) Nota introdutória1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2007, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social e da Nota Técnica da UTAO, a fim de esta elaborar o competente Parecer.Consultar Diário Original
53 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009MAPA II Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA IMPORTÂNCIAS EM EUROS POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS  02 — ADMINISTRAÇÃO INTERNA  1.601.760.584,79 01 GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO 4.246.198,75  02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO 23.706.905,34  03 SERVIÇOS DE PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA 75.911.225,70  04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA E RESPECTIVOS 1.417.052.185,17  05 REPRESENTAÇÃO DISTRITAL DO GOVERNO 20.220.206,79  50 INVESTIMENTOS DO PLANO 60.623.863,22 5. Por sua vez, nos Serviços e Fundos Autónomos, o MAI, no mesmo ano económico de 2007 apresentou uma execução orçamental de 188, 7 milhões de euros na receita e de 133,2 milhões de euros na despesa dos respectivos, conforme quadros infra, que especificam as verbas globais de cada Serviço e Fundo:MAPA V Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIA EM EUROS 02 — ADMINISTRAÇÃO INTERNA  AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL 79.050.284,00 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA PSP 2.860.166,55 DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO 59.598.925,47 SERVIÇOS SOCIAIS DA GNR 35.793.760,66 SERVIÇOS SOCIAIS DA PSP 11.458.342,37 SOMA 188.761.479,05MAPA VII Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIA EM EUROS 02 — ADMINISTRAÇÃO INTERNA  AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL 75.437.390,74 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 378.554,19 DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO 39.716.419,52 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 13.576.029,33 SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P 4.098.734,30 SOMA 133.207.128,086. Segundo o parecer do Tribunal de Contas, o MAI atingiu uma taxa de execução da despesa orçamental de 95,2% no que se refere aos serviços integrados e de 85,2 % no que respeita aos serviços e fundos autónomos.
54 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 20097. Na execução das despesas com o pessoal, o MAI vem, juntamente com o M. Educação, o M. Defesa Nacional, o M. Justiça e o M. Finanças e Administração Pública, referido como um dos ministérios que absorve no subsector Estado 93,2 % do total dos encargos com remunerações certas e permanentes. Mais concretamente, o MAI absorveu 1.017,5 milhões de euros.  8. A CGE de 2007 salienta que a parte mais expressiva ao nível das despesas com o pessoal, transitadas de anos anteriores e pagas em 2007 relaciona-se com o financiamento dos subsistemas de saúde das forças militares e militarizadas, cujo montante se reparte em 58,8 milhões de euros dos subsistemas das forças e serviços de segurança integrados no MAI e 22,4 milhões de euros relativos a encargos com saúde dos militares das Forças Armadas.9. Na aquisição de bens e serviços, a despesa executada pelo MAI ascendeu a 139,2 milhões de euros, repartida pela GNR (58,4 milhões de euros), pela PSP (39,4 milhões de euros) e pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (23,8 milhões de euros).  10. O MAI apresenta no ano económico de 2007, um valor de Responsabilidades Plurianuais Contratuais de 22,4 milhões de euros (sendo 6,7 milhões de euros através dos Serviços Integrados e 15,7 milhões de euros pelos Serviços e Fundos Autónomos), conforme melhor se pode ver no quadro seguinte:MAPA XVII Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios MINISTÉRIOS / SERVIÇOS PAGAMENTOS EM 2007 (Euros) 02 — ADMINISTRAÇÃO INTERNA  SERVIÇOS INTEGRADOS  SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL 4.750,00 GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DA GUARDA 10.944,00 GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REAL 6.076,21 GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEU 6.372,67 POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.718.748,70 SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS E PROTECÇÃO CIVIL 1.785.722,76 DIRECÇÃO-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS E DE EQUIPAMENTOS 3.179.624,90 TOTAL POR REGIME 6.712.239,24 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS  AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL 15.702.875,26 TOTAL POR REGIME 15.702.875,26 TOTAL POR MINISTÉRIO 22.415.114,5011. No domínio dos investimentos nacionais, no ano económico de 2007, as despesas efectuadas no âmbito do PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), por Ministérios, e de acordo com a estrutura do XVII Governo Constitucional, atingiram 3842,5 milhões de euros, valor que representou um aumento de 8%, relativamente a 2006, conforme se pode observar no quadro seguinte:
55 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Despesa efectiva do PIDDAC por Ministério Ministério 2006 2007 Variação Executado Executado FN FC Total Estrut FN FC Total Estr.Executado Cap.50 Outras Fontes Cap.50 Outras Fontes Cap.50 Outras Fontes Cap.50 Outras Fontes Valor (%) EGE - 01 36,4   4,3   40,7 1,1% 31,6   2,4 1,9 35,9 0,9% -4,8 -11,8% MAI - 02 45,6   1,6   47,2 1,3% 50,4   10   60,4 1,6% 13,2 28,0% MNE - 03 9,8   0,0   9,9 0,3% 8,2   0,2   8,4 0,2% -1,5 -15,2% MFAP - 04 31,7   2,6   34,3 1,0% 25,1   3,7 0,1 28,9 0,8% -5,4 -15,7% MDN - 05 4,4   0,1   4,5 0,1% 27,9   0,0   27,9 0,7% 23,5 522,2% MJ - 06 34,0 8,6 3,9 0,1 46,7 1,3% 28,0 19,5 6,1 0,4 54,0 1,4% 7,3 15,6% MAOTDR - 07 135,8 3 9,0 19,2 167,1 4,7% 98,9 11,2 6,0 20,8 136,9 3,6% -30,2 -18,1% MEI - 08 100,9 17,5 1,9 341,9 462,3 13,0% 68,9 15,2 0,1 287,2 371,4 9,7% -90,9 -19,7% MADRP - 09 204,7 16,1 2,7 364,8 588,3 16,5% 152,4 2,5 3,9 342,9 501,7 13,1% 86,7 14,7% MOPTC - 10 713,9 381,5 4,7 304,0 1404,1 39,5% 609,8 840,1 6,6 304,2 1760,7 45,8% 356,6 25,4% MTSS - 11 11,9 54,6 0,3 32,2 99,0 2,8% 9,0 49,1 0,5 28,3 86,9 2,3% -12,1 -12,2% MS - 12 39,5 4,9 3,9 39,5 87,8 2,5% 35,5 2,0 1,0 38,4 76,8 2,0% 10,9 12,4% MEDU - 13 68,7   21,2 0,2 90,2 2,5% 54,5   23,1 0,3 77,9 2,0% -12,3 -13,6% MCTES - 14 213,8 8,9 0,7 190,3 413,7 11,6% 351,0 8,9 0,1 188,2 548,2 14,3% 134,5 32,5% MCUL - 15 51,6 0,1 1,4 10,0 63,1 1,8% 53,7 0,3 1,7 10,8 66,5 1,7% 3,5 5,5% TOTAL 1702,7 495,2 58,3 1302,2 3558,9 100,0% 1604,9 948,8 65,4 1223,5 3842,5 100,0% 283,9 8,0%Em termos de Investimentos do Plano, o MAI investiu 60,4 milhões de euros, verificando-se um acréscimo relativamente a 2006, cujo investimento atingiu 47,2 milhões de euros._________ Justiça ________1. O Ministério da Justiça teve um orçamento inicial de 1191,4 milhões de euros.2. Ao montante inicial foram acrescidos, no ano de 2007 os créditos especiais abertos no valor de 82,2 milhões, salientando-se os créditos especiais das magistraturas judicial e do ministério público, decorrentes das verbas do Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, para fazer face aos encargos com o pessoal, e do Instituto dos Registos e do Notariado, em resultado da integração dos saldos transitados.3. No mesmo ano económico não houve reforço com contrapartida na Dotação Provisional atribuído ao MJ.4. No que concerne aos Serviços Integrados, o Ministério da Justiça apresentou, em 2007, uma execução orçamental de 1176,9 milhões de euros, conforme melhor se pode ver no quadro seguinte das despesas por classificação orgânica:
56 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009MAPA II Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica. especificadas por capítulos CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA IMPORTÂNCIAS EM EUROS POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS  06 — JUSTIÇA  1.176.985.407,03 01 GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO 5.219.538,94   02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORD., CONTROLO E COOPERAÇÃO  20.239.794,20   03 ORGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E REGISTOS 767.142.209,91   04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO 349.730.258,45   50 INVESTIMENTOS DO PLANO 34.653.605,53  5. Por sua vez, os respectivos Serviços e Fundos Autónomos do MJ apresentaram, em 2007, uma execução orçamental de 1032,7 milhões de euros na receita e de 923,4 milhões de euros na despesa conforme quadros infra, que especificam as verbas globais de cada Serviço e Fundo:MAPA V Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIA EM EUROS 06 — JUSTIÇA   INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA 933.793.888,69 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL 23.633.016,35 INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 11.734.958,56 SERVIÇOS SOCIAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 63.597.917,80 SOMA 1.032.759.781,40MAPA VII Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIA EM EUROS 06 — JUSTIÇA  INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA 842.311.865,13 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL 15.256.346,65 INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 6.090.540,20 SERVIÇOS SOCIAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 59.764.368,26 SOMA 923.423.120,246. Segundo o parecer do Tribunal de Contas, o MJ atingiu uma taxa de execução da despesa orçamental de 94,3% no que se refere aos serviços integrados e de 97,6 % no que respeita aos serviços e fundos autónomos.7. Na execução das despesas com o pessoal, o MJ absorveu 840,8 milhões de euros, em remunerações certas e permanentes.8. Na aquisição de bens e serviços, a despesa executada ascendeu a 1331,2 milhões de euros, dos quais 197,5 milhões de euros pelo MJ, onde se relevam os montantes executados pelo conjunto dos órgãos e serviços do sistema judiciário e registo (90,5 milhões de euros), pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
57 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009(39,3 milhões de euros), pelos Estabelecimentos prisionais (30,4 milhões de euros) e pela Polícia Judiciária (12 milhões de euros).9. O MJ apresenta no ano económico de 2007, um valor de Responsabilidades Plurianuais Contratuais de 5,6 milhões de euros (sendo 5,5 milhões de euros através dos Serviços Integrados e 51 mil euros pelos Serviços e Fundos Autónomos), conforme melhor se pode ver no quadro seguinte:MAPA XVII Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios MINISTÉRIOS / SERVIÇOS PAGAMENTOS EM 2007 (Euros) 06 — JUSTIÇA  SERVIÇOS INTEGRADOS  DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 3.807.600,16 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 22.630,04 INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP 1.754.994,02 TOTAL POR REGIME 5.585.224,22 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS  INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 51.392,38 TOTAL POR REGIME 51.392,38 TOTAL POR MINISTÉRIO 5.636.616,6010. No domínio do PIDDAC (conforme quadro incluído no ponto 10 relativo à análise sectorial da Administração Interna), o MJ investiu 54 milhões de euros, verificando-se um acréscimo relativamente a 2006, cujo investimento atingiu 46,7 milhões de euros.PARTE II – Opinião do RelatorA relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2007 e demais elementos instrutórios, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – Conclusão1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2007, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social e da Nota Técnica da UTAO, a fim de esta elaborar o competente Parecer.2. Tal como sucedeu no ano anterior, regista-se que o Governo uma vez mais deu cumprimento aos prazos de apresentação da Conta Geral do Estado à Assembleia da República.3. Salienta-se que o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007 incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Administração Interna e da Justiça. Assim, 4. Face ao Orçamento Inicial, as variações verificadas no Ministério da Administração Interna tiveram origem na abertura de créditos especiais no valor de 49,8 milhões de euros, e num reforço com contrapartida na Dotação Provisional no valor de 38,7 milhões de euros.
58 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009II SÉRIE-C — NÚMERO 22585.  O Ministério da Administração Interna atingiu uma taxa de execução da despesa orçamental de 95,2% no que se refere aos serviços integrados e de 85,2 % no que respeita aos serviços e fundos autónomos.6. Relativamente ao Ministério da Justiça ao montante inicial foram acrescidos, no ano de 2007 os créditos especiais abertos no valor de 82,2 milhões, não havendo neste ano económico reforço com contrapartida na Dotação Provisional.7. O Ministério da Justiça atingiu uma taxa de execução da despesa orçamental de 94,3% no que se refere aos serviços integrados e de 97,6 % no que respeita aos serviços e fundos autónomos.8. Finalmente, em termos gerais, não obstante algumas reservas expressas pelo Tribunal de Contas quanto aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2007, esta entidade reconhece expressamente no seu relatório que a grande maioria das recomendações anteriormente formuladas (78%) foram já acolhidas pelos seus destinatários.Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.PARTE IV – Anexos1. Conta Geral do estado de 2007 http://www.dgo.pt/cge/cge2007/index.htm 2. Parecer do Tribunal de Contas http://www.ces.pt/file/doc/432 3. Parecer do Conselho Económico e Social http://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer/2007-cge-2007.shtm 4. Nota técnica da UTAO http://arnet/sirtes/XLEG/COM/5COFposRAR/ArquivoComissão/UTAO-NT-10-2008CGE-2007.pdfPalácio de S. Bento,
59 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009I.11 – Em especial I.11.1 – No Poder Local I.11.2 – No domínio do Ambiente I.11.2.1 – Políticas com Despesa Fiscal em ISP I.11.2.2 – Políticas com Despesa Fiscal em IA/ISV I.11.2.3 – Políticas com Despesa Fiscal em IRS I.11.3 – Ministério. MAOTDR I.11.3.1 – Serviços Integrados I.11.3.2 – Serviços e Fundos Autónomos I.11.3.3 – Responsabilidades Plurianuais I.11.3.4 – PIDDACParte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer II.1 – Histórico Descontinuado II.2 – Defeitos do ProcessoParte III – Conclusões  Parte IV – AnexosParte IConsiderandosI.1) Nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República, onde é remetida à comissão parlamentar competente em razão da matéria (Comissão de Orçamento e Finanças), para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de pareceres sectoriais; I.2) Considerando a Conta Geral do Estado de 2007 enviada pelo Governo a esta Assembleia da República; I.3) Considerando o Orçamento do Estado para 2007, aprovado pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro. E considerando o Decreto de Execução Orçamental, o Decreto-Lei n.o 50-C/2007, de 6 de Março; I.4) Considerando o parecer do Tribunal de Contas, que foi enviado à Assembleia da República a 22 de Dezembro de 2008; I.5) Considerando o parecer do Conselho Económico e Social, por este aprovado em 17 de Dezembro de 2008; I.6) Considerando a análise da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, desta Assembleia da República; I.7) Considerando a competência material da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, e a natureza sectorial e subsidiária do parecer que compete a esta Comissão; I.8) Observa-se que a apresentação da Conta Geral do Estado à Assembleia da República, por parte do Governo, cumpriu as disposições legais a que está sujeita em termos de prazos.Esta circunstância é, tal como sucedeu no ano anterior, de saudar, uma vez que este cumprimento de prazos de apresentação da Conta à Assembleia da República não sucedeu nos exercícios anteriores;
61 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Em matéria legislativa, há também que referir, pela sua importância, o Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23/8, que procedeu à revisão do Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado, bem como a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2007, do novo regime jurídico do Sector Empresarial Local, aprovado pela Lei n.o 53F/2006, de 29 de Dezembro.» Por sua vez, a Conta Geral do Estado 2007 apresenta a Conta das Administrações Públicas, consta do quadro 3, a páginas 16 do relatório, volume I, e mostra, efectivamente, (terceira coluna) como o subsector da Administração Regional e Local foi neutro (relativamente, ressalvadas as transferências de um subsector deficitário) na formação do défice público, para o que terão contribuído, evidentemente, as medidas políticas e legislativas tomadas.Outrossim, do quadro 15 da CGE (Relatório, vol. I, página, 36), a seguir apresentado, pode ver-se, dentro das grandes transferências financeiras do Estado, aquela que é feita para a Administração Local (apenas na parte referente à Lei das Finanças Locais, que é menos de 40 por cento do total da receita do Poder Local), sendo 2298,1 milhões de euros para os municípios e 193,8 milhões de euros para as freguesias.Vê-se também, com continuidade face a anos anteriores e na linha do que tinha sido anunciado e orçamentado, uma diminuição das verbas transferidas pela cooperação técnica e financeira, associada sobretudo aos chamados contratos-programa, por sua natureza mais discricionários, montando apenas 37,8 milhões de euros, sendo que se tratará sobretudo de pagamentos de compromissos anteriores, sob a designação de «Outras a cargo da Direcção-Geral das Autarquias Locais».Consultar Diário Original
62 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009No ANEXO constante da Parte IV deste Parecer, pode ver-se a transferência efectuada para cada um dos 308 Municípios portugueses, a qual se analise em três parcelas fundamentais: O FEF — Fundo de Equilíbrio Financeiro (1826,6 milhões de euros), o FSM — Fundo Social Municipal (151,8 milhões de euros), e a participação no IRS — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (319,9 milhões de euros)I.11.2) Logo a seguir, no domínio do ambiente é referido pelo Tribunal de Contas (Parecer, paginas 35 e 36):«Algumas medidas tomadas na defesa do meio ambiente tiveram, também, repercussões sobre o Orçamento:»Vejamos alguns casos:Consultar Diário Original
63 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009I.11.2.1) Para o TC: «O Decreto-Lei n.o 66/2006, de 22 de Abril, que alterou o Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, permitiu a isenção parcial e total do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aos biocombustíveis incorporados em gasolina e gasóleo usados em transportes – esta medida acabou por ter efeitos em 2007 e representou um valor próximo dos 20 milhões de euros;» Na verdade a Conta Geral do Estado (relatório página 80) refere-se ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), apresentando o quadro seguinte:A CGE informa que a despesa fiscal em ISP ascendeu a 261 milhões de euros, o que equivale a cerca de 8,2 por cento da receita líquida arrecadada neste imposto.Na parte que mais nos interessa, as justificações apresentadas na CGE vão no seguinte sentido:«a redução significativa em «Produção de energia» foi consequência de um recurso menos acentuado a centrais que utilizam fuelóleo como combustível para produção de energia eléctrica, nomeadamente por razões de índole ambiental; e o aumento substancial da despesa fiscal com a epígrafe de «biocombustíveis», teve a ver com a publicação do Decreto-Lei n.o 66/2006, de 22 de Março, que alterou o Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando a isenção parcial e total do ISP aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes. A produção de efeitos fez-se sentir, na íntegra, a todo o ano de 2007.» Podemos ainda verificar que também diminuiu o benefício relativo à utilização de carvão.I.11.2.2) Ainda, regressando ao Parecer do Tribunal de Contas (página, 35 e 36), voltamos a ler: «A Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o novo Código do Imposto Sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação (IV), que entrou em vigor em Julho de 2007, traduziu-se numa despesa fiscal de 13,1 milhões de euros; As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 33/2007, de 15 de Fevereiro, aos beneficiários para abate de veículos, sobretudo a redução do tempo de propriedade, levaram a uma despesa fiscal de 11,4 milhões de euros.» Na verdade o Imposto Automóvel, e, o Imposto Sobre Veículos, vieram a evoluir num sentido amigável para o ambiente.Isso pode ver-se do quadro seguinte, constante do Relatório da CGE (volume I, página 82):Consultar Diário Original
64 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Na verdade, no conjunto de isenções e benefícios referentes a veículos com motor híbrido, abates de veículos em fim de vida, e, reduções por menor emissão de partículas poluentes, o Estado, em 2007, suportou 33,7 milhões de euros, o que significou mais 24,7 milhões de euros do que em 2006, o que mostra bem o sentido e actualismo das políticas adoptadas.Nas justificações apresentadas na conta (página 83 do relatório) pode ler-se (sublinhados nossos):«O CISV veio estabelecer uma redução de € 500 no ISV a veículos a gasóleo com emissão de partículas inferior a 0,005g/km. O número de veículos em condições de beneficiar desta redução situou-se acima das expectativas, ascendendo a 26 121 unidades, traduzindo-se, em termos de despesa fiscal, em 13,1 milhões de euros. Esta isenção surgiu com a aplicação do Código em 2007; e ao nível dos abates, isto é, como incentivo à compra de veículo novo como contrapartida do abate de um veiculo em fim de vida (VFV) – traduzido, consoante a idade do VFV, numa redução do IA/ISV atç € 1250 – refira-se a republicação efectuada pelo Decreto-Lei n.o 33/2007, de 15 de Fevereiro, do diploma base, Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Fevereiro, que veio agilizar o procedimento da destruição de VFV, realçando-se, entre outras, a redução do tempo de propriedade (de 12 para 6 meses), a possibilidade do veículo não ter condições de circulação, e a entrega directamente num centro desmantelador em alternativa aos actuais centros de inspecção. A agilização dos procedimentos respeitantes aos VFV teve um impacto geral acima do esperado. Assim, foram concedidos, em 2007, 16 025 benefícios, quando em 2006 se situaram nos 6 457, resultando numa variação da ordem dos 148,2 por cento.»I.11.2.3) Por seu turno no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) é de realçar a despesa fiscal derivada da utilização de equipamentos de energias renováveis, a qual cresceu 13,8 por cento de 2006 para 2007, fixando-se, neste anos, em 6,6 milhões de euros, tudo como melhor de pode ver do quadro seguinte que consta a páginas da CGE:Consultar Diário Original
65 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009I.11.3) Da Conta Geral do Estado consta a receita e a despesa realizada no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), que, como se sabe, abrange áreas diversas, nem todas da competência desta Comissão Parlamentar.Apresentam-se os quadros globais, que são os que constam do documento em análise, devendo a sua leitura fazer-se com focagem no âmbito próprio desta Comissão.I.11.3.1) O MAOTDR, apresentou, em 2007, uma execução Orçamental de 213,7 milhões de Euros, nos Serviços Integrados, conforme melhor se pode ver no quadro seguinte das despesas por classificação orgânica, especificadas por capítulos:Consultar Diário Original
66 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009I.11.3.2) O MAOTDR apresentou, em 2007, uma execução Orçamental de 440,5 milhões de Euros na receita e de 381,6 milhões de Euros na despesa dos respectivos Serviços e Fundos Autónomos, conforme melhor se pode ver dos dois quadros seguintes por classificação orgânica, com especificação das verbas globais de cada Serviço e Fundo:MAOTDR.SFA — Quadro da Receita:MAOTDR.SFA – Quadro da Despesa:I.11.3.3) O MAOTDR apresentava, no fecho de 2007, um valor de Responsabilidades Plurianuais Contratuais de 119,9 milhões de Euros (sendo 23,3 milhões de euros através dos Serviços Integrados e 96,6 milhões de euros pelos Serviços e Fundos Autónomos), conforme melhor se pode ver no quadro seguinte:Consultar Diário Original
67 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009I.11.3.4) O MAOTDR foi um dos cinco ministérios onde o PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) concentrou grande parte dos seus investimentos, tendo sido investidos mais de 167 milhões de euros, em 2007.Consultar Diário Original
68 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009O quadro seguinte mostra o orçamentado inicial e o ajustado, bem como a execução da despesa, e as fontes de financiamento, nacionais e comunitárias, utilizadas.Consultar Diário Original
71 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Parte IIIConclusõesa) Os Serviços da Assembleia da República não dão cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento, não dispondo assim a Comissão do apoio de uma análise técnica sectorial.b) Tal facto deve ser comunicado ao Presidente da Assembleia da República, para os convenientes efeitos (Regimento, artigo 12.o, n.o 1; artigo 16.o, n.o 1, alíneas d), e), t), u); artigo 109.o, n.o 2).c) No ano de 2007 o País deu passos de consolidação do crescimento económico, que foi o mais elevado desde 2001, ainda que inferior à média da euro-área.d) No ano de 2007 o País deu passos de consolidação das finanças públicas, com o défice a baixar dos 3 por cento (2,6 por cento), o que aconteceu um ano antes do prazo estabelecido e veio permitir o levantamento do procedimento por défice excessivo, existente na União Europeia, contra Portugal.e) O contexto de disciplina das finanças públicas influenciou e condicionou decisivamente a elaboração do Orçamento do Estado para 2007 e a sua respectiva execução.f) As autarquias locais tiveram um pequeno aumento nas transferências (1,56%) mantendo-se praticamente inalterada a verba correspondente à Lei das Finanças Locais.g) Houve continuidade do caminho de diminuição, com significado, do valor das transferências por contratos-programa a cargo da Direcção-Geral das Autarquias Locais.h) A administração local foi dotada com novos regimes jurídicos que disciplinam a sua administração económico-financeira, designadamente, nova Lei de Finanças Locais, e, novo regime jurídico do Sector Empresarial Local.i) O Estado desenvolveu diversas políticas de estímulo à defesa do meio ambiente, nomeadamente, quanto a produção de energia, biocombustíveis para transportes, abate de veículos em fim de vida, redução da emissão de partículas poluentes, energias renováveis, que vieram a gerar uma significativa e acrescida despesa fiscal em 2007.j) O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, apresenta execução orçamental segundo os serviços integrados (213,7 milhões de euros), segundo os seus serviços e fundos autónomos (381,6 milhões de euros, de despesa), segundo os compromissos plurianuais (119,9 milhões de euros) e segundo o PIDDAC (167,1 milhões de euros).l) O presente Parecer é remetido à 5.a Comissão Parlamentar Permanente — Comissão de Orçamento e Finanças — nos termos e para os efeitos regimentais, designadamente do artigo 205.o, n.o 3, e do artigo 206.o, n.o 1.Lisboa e Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Vice-Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: Os Considerandos e as Conclusões do parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, registando-se a ausência do BE.
72 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Parte IVAnexosConsultar Diário Original
73 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009———Parecer da Comissão de SaúdeI —  Considerandos 1 —  IntroduçãoDe acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer».À Comissão de Saúde compete a análise do referido documento e emissão de parecer, a remeter à Comissão de Orçamentos e Finanças, incidindo sobretudo nos aspectos mais relevantes na área da Saúde.Na sequência da apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2007, o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES) emitiram já os seus pareceres relativamente ao documento, que são do conhecimento público, e a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, disponibilizou também um documento de análise preliminar de análise à referida Conta Geral do Estado de 2007, tendo todos estes documentos servido de apoio à elaboração do presente parecer.O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi aprovado pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Por Orçamento do Estado, de acordo com o estabelecido no artigo 1.o da referida lei, entende-se o orçamento da administração central, incluindo o orçamento dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da segurança social, bem como o conjunto de mapas avulsos aí identificados. A lei orçamental foi posteriormente rectificada pela Declaração n.o 13/2007, publicada no Diário da República, I Série n.o 33, de 15 de Fevereiro.2. Enquadramento e execução orçamental de 2007O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi aprovado através da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Fazendo uma breve análise do contexto macroeconómico envolvente, verificamos que:Consultar Diário Original
78 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009reflexo na situação financeira do Estado. O Tribunal chama a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias, e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante de encargos já assumidos.4. Execução OrçamentalA Conta Geral do Estado apresenta, numa primeira parte, a análise da actividade financeira da administração central em 2007 (designação que inclui o subsector dos serviços integrados e o subsector dos serviços e fundos autónomos), nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, e subsequentemente, apresenta-se a análise da actividade financeira do subsector da segurança social.Em termos de execução orçamental do Ministério da Saúde, são de relevar os seguintes valores:Ministério da Saúde – Serviços Integrados – alterações orçamentaisRubricas Montantes/M€ Orçamento Estado Inicial (OEI) 7.805 Alterações orçamentais c/ Créditos Especiais 30 Orçamento Estado Final (OEF) 7.835 Cativos Finais 6 Orçamento Estado Final (pós cativações) 7.829 Execução Orçamental 7.806 Variação OEF (pós cativações face ao OEI) 0,3% Grau de execução face ao OEI 100,0% Grau de execução face ao OEF 99,6% Grau de Execução face ao OEF (pós cativações) 99,7% Peso do Ministério Saúde na distribuição das cativações 3%Na Conta Geral do Estado de 2007 e no que respeita às alterações orçamentais na área da Saúde, o orçamento inicial era de 7805,4 M€, sofrendo um acrçscimo de cerca de 30 M€, proveniente de crçditos especiais.De acordo com os cálculos da UTAO, o grau de execução do orçamento final do Ministério da Saúde, descontando os montantes cativados, ascendeu a 99,7% acima do valor global que se fixou em 97,6%.Em termos de classificação económica de salientar os seguintes cativos finais pelas várias rubricas: A distribuição das cativações entre despesas correntes e despesas de capital é maior nas despesas correntes com uma concentração de 54% comparando com 46%. Nas despesas correntes as cativações incidiram sobretudo na aquisição de bens e serviços. Nas despesas de capital as cativações incidiram sobretudo nas transferências de capital.Relativamente ao Subsector Serviços e Fundo Autónomos, e de acordo com a nota técnica elaborada pela UTAO, registaram-se em 2007 um número considerável de alterações de universo dos SFA, nomeadamente na área da saúde, decorrente da transformação dos regimes jurídicos dos Hospitais do SNS em Hospitais EPE. A UTAO entende ser de sublinhar que esta empresarialização afecta a comparabilidade temporal das despesas com o pessoal e aquisição de bens e serviços dos SFA, uma vez que a transformação de hospitais do SNS em hospitais EPE acarreta uma redução das despesas com pessoal por contrapartida do acréscimo da aquisição de bens e serviços.No domínio dos investimentos nacionais, no ano económico de 2007, as despesas efectuadas no âmbito do Capítulo 50 da CGE, por Ministérios, e de acordo com a estrutura do XVII Governo Constitucional,
79 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009atingiram 1675,22 milhões de euros, conforme se pode observar no quadro relativo aos Investimentos do Plano — Despesa por Programas Orçamentais e Fontes de Financiamento. Aquela execução representa uma diminuição de 138,2 milhões de euros relativamente ao ano de 2006, ou seja -7,6%, explicada essencialmente pelo decréscimo do orçamento disponível, resultante da incidência neste Capítulo das cativações previstas no n.o 2 do artigo 2.o do capítulo II da Lei do OE (n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro) e no n.o 1 do artigo único do Decreto-Lei n.o 229/2007, de 11 de Junho, cujo valor global ascendeu a 87,1 milhões de euros.Quadro 24 da CGEComparativamente com o ano de 2006, os Programas Orçamentais que verificaram a maior variação positiva foram: P007 – «Defesa» (543,9%), P002 – «Investigação Científica e Tecnológica» (115,7%) e P023 – «Pescas» (40,6%).Relativamente à Saúde, e dentro das opções políticas definidas pelas Grandes Opções do Plano, no âmbito do capítulo 50 e em termos de Programas Orçamentais, temos no Programa «PO13 – Saúde - um montante de 37,9 M€ executados pelo Ministçrio da Saõde, sendo que deste valor, 36,9 M€ são provenientes de financiamento nacional e 1 M€ de financiamento comunitário, representando um decrçscimo de 24% em Consultar Diário Original