5 DE JUNHO DE 2019 61 Finalmente, a revisão da taxa da componente fixa dos CMEC para 6,5%, proposta pela EDP em contrapartida do direito a absorver os ganhos resultantes da titularização daquelas anuidades, é considerada por Henrique Gomes «uma tentativa de aproveitamento do momento de pressão sobre os preços da electricidade, uma vez que se consubstancia no abdicar pelo sistema de uma opção, e correspondente valor, de que hoje dispõe». Decreto-Lei n.o 109/2011 – avança o diferimento de custos No final de 2011, depois do aumento da taxa de IVA para a taxa máxima – dez pontos acima da taxa intermédia de 13% indicada no Memorando de Entendimento – e visando evitar «o efeito prejudicial que o aumento brusco da factura de electricidadeteria no relançamento da economia e nas condições da população em geral», o Governo considerou «necessário diferir, excepcionalmente, o ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia», previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004, na sua redação à data, sendo repercutido nos proveitos permitidos de 2013. O diploma previa ainda uma taxa de remuneração igual à taxa Euribor a 12 meses acrescida de um spread de 2%. O diferimento do sobrecusto com a PRE de 2012, por si só, já representava um aumento da dívida tarifária de 939M€. Este diferimento adicional representava mais 141M€. A este respeito, no parecer do Conselho Tarifário (CT) para as tarifas e preços de 2012 constam as seguintes considerações: «O CT, no seu parecer do ano anterior, procurou alertar explicitamente que a trajetória dos CIEG [Custos de Interesse económico Geral] assumida ao longo dos últimos anos poderia pôr em causa a própria sustentabilidade do setor se nenhumas medidas de redução estrutural a estes custos fossem equacionadas e aplicadas. (...) Efetivamente, na ausência de qualquer medida de redução dos CIEG’s, o diferimento legislativo de uma parcela relevante dos seus custos visou evitar uma variação tarifária muito significativa em 2012. A esse propósito, o CT não pode deixar de recordar que os consumidores finais já impactaram o choque do expressivo aumento do IVA, com um acréscimo na sua fatura na ordem dos 16% a partir de 16 de outubro de 2011. Considera assim o CT que é particularmente gravosa a ausência de qualquer medida legislativa com o objetivo de reduzir, de forma estrutural, os CIEG’s no setor elétrico. Reitera, assim, o CT o seu apelo à ERSE para que esta promova as necessárias diligências junto das entidades competentes para a necessidade de medidas visando garantir a sustentabilidade do setor, evitando medidas pontuais e isoladas de diferimento de encargos». Nos comentários ao parecer do CT, refere a ERSE: Apesar da generalidade dos CIEG decorrer de decisões que extravasam a competência do regulador, a ERSE tem vindo a alertar para o impacte da evolução destes custos, apelando à ponderação das decisões no que respeita à introdução e revisão de medidas no âmbito dos CIEG. As diligências para uma maior sensibilização e reflexão do impacte que estas medidas podem causar, estão em linha com as posições da ERSE, que tem aproveitado para manifestar a sua preocupação, sempre que lhe é solicitado parecer. Decreto-Lei n.o 256/2012 – surge o fator de sustentabilidade da EDP A 28 de abril de 2012, um mês depois da demissão do secretário de Estado Henrique Gomes, o seu sucessor, Artur Trindade, e o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, fecham com a EDP um acordo visando a redução da taxa de juro da componente fixa dos CMEC, de 7,55% para 4,72%. Esta alteração resultou numa redução dos custos com a parcela fixa dos CMEC de cerca de 14 Milhões de Euros por ano, um total acumulado de 205 milhões de euros de redução, que se traduz num valor atualizado líquido total de 120M€ reportado a julho de 2012.