10 DE OUTUBRO DE 2020 41 órgão competente, a notificação considera-se efetuada no vigésimo quinto dia posterior ao seu envio, salvo quando se comprove que o notificando comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.» A proposta de lei aprovada diminui este prazo para a notificação se considerar efetuada de 25 dias para apenas 5 dias úteis («a notificação considera-se efetuada no quinto dia útil posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil»). É inaceitável que, ao fim de 5 dias do envio da notificação por correio eletrónico, que frequentemente se extravia ou é filtrado por «um sistema de filtragem não imputável ao interessado», a notificação se considere perfeita. Não podemos admitir que, ao fim de 5 meros dias, o interessado que não tenha recebido a notificação ou que a tenha visto filtrada por um sistema que lhe é alheio (pelo menos, que não lhe é imputável) se veja obrigado a contactar serviços de apoio informático, dispendiosos e, frequentemente, demorados, para conseguir provar que não conseguiu, efetivamente, receber corretamente a notificação. Mais ainda, o interessado que não consiga receber corretamente a notificação pode só se aperceber da notificação muito mais tarde, estando, para efeitos da lei, notificado passados 5 dias do envio daquela. Esta norma aplicar-se-á aos processos em curso aquando da sua entrada em vigor, o que nos parece verdadeiramente intolerável e uma afronta aos direitos dos interessados face à Administração Pública. Igualmente, a alínea e) do n.o 1 do artigo 112.o, que atualmente contempla que a notificação possa ser efetuada por anúncio quando os notificandos forem em número superior a 50, é alterada, de forma a que passe a ser possível notificar por anúncio os interessados quando os notificandos forem em número superior a 25, o que também diminui as garantias dos interessados, uma vez que aumenta a possibilidade de a notificação não ser notada por nenhum destes. Merecem ainda crítica os artigos 3.o e 4.o da proposta de lei, como bem aponta o parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela indefinição no conceito e procedimento das «conferências procedimentais periódicas». Relativamente ao mesmo conceito, aponta a Ordem dos Advogados que estas «conferências procedimentais periódicas» poderão ser convocadas com até 7 dias de antecedência, um prazo manifestamente curto caso o interessado queira estar presente, eventualmente coadjuvado por mandatário. Em suma, a Iniciativa Liberal considera que esta iniciativa contém disposições atentatórias de direitos essenciais das pessoas individuais e coletivas face à Administração Pública. Para nós, a gravidade desses efeitos é suficiente para votar contra a proposta de lei, sem prejuízo da simplificação introduzida nalguns aspetos por este diploma. A Iniciativa Liberal reitera que a modernização administrativa não pode ser feita à custa de qualquer diminuição das garantias das pessoas, o que justifica o seu voto contra a Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a. Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Diana Ferreira referente a esta reunião plenária não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.o 59/XIV [votado na reunião plenária de 2 de outubro de 2020 — DAR I Série n.o 9 (2020-10-03)]: Os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Paulo Neves, vêm pelo presente apresentar uma declaração de voto, relativamente à reapreciação do Decreto n.o 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as