21 DE ABRIL DE 2016 33 Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, a verdade é que, acima de tudo, o que queremos e do que precisamos é de soluções duradoiras e não de soluções transitórias ou temporárias. E as soluções duradoiras são aquelas que o ACNUR advoga, que são, precisamente, a prevenção dos conflitos, a proteção das pessoas do seu lugar de origem e ir às raízes que provocaram esses problemas, esse êxodo que levou a que, neste momento, tenhamos mais de 400 milhões de refugiados no mundo. Ou seja, prevenir, prevenir e, sobretudo, supervisionar e monitorizar os problemas que existem nos países. Essa é a questão de fundo, ir à raiz do problema, e que decorreu da agenda europeia de migrações como um dos principais eixos de intervenção. Obviamente que Portugal tem tido neste processo um exemplo de grande humanismo, aliás, é tradição dos sucessivos governos portugueses e também da cultura portuguesa, E aquilo que pretendemos demonstrar, independentemente se vêm mais ou menos refugiados, é que Portugal quis estar acima da quota para dar o exemplo de uma boa prática, para que se seguissem outros governos no que diz respeito a esta generosidade e a este acolhimento que colocou Portugal, do ponto de vista da população, no primeiro lugar da recolocação. Perguntava-me o que fazer para tornar todo este processo mais operacional. A verdade é que neste processo, nós sozinhos, isolados, não conseguimos nada; mesmo que Portugal tenha esta vontade, ela só resulta se houver soluções conjugadas, coordenadas. Amanhã mesmo, na reunião JAI (Justiça e Assuntos Internos), onde estará presente a Ministra da Administração Interna, estas questões serão discutidas e serão, acima de tudo, avaliadas e melhoradas. Tudo o que tenha a ver com o sistema europeu comum de asilo, que, na verdade, ainda é uma meta a atingir, tem de ser definido através de um standard elevado e médio de proteção. Ou seja, só conseguiremos agilizar e melhorar os procedimentos se conseguirmos, de forma conjunta, olhar para os mecanismos que temos à nossa disposição, que até são muitos, e otimizá-los, quer no que diz respeito à fronteira externa, através da Frontex, quer através dos mecanismos de Dublin — o próprio regulamento será objeto de alteração —, e as matérias que serão discutidas vão no sentido da melhoria dos procedimentos. Desejo que amanhã a reunião seja, de facto, bem-sucedida, do ponto de vista da melhoria dos instrumentos que a União Europeia tem à sua disposição, do Gabinete Europeu do Direito de Asilo e dos financiamentos. Ou seja, mecanismos não faltam, há é que os otimizar. Esperemos que amanhã se consiga encontrar uma solução mais concertada e mais eficaz para que não haja esta morosidade dos processos e esta angústia coletiva de quem está à espera de ser acolhido e de ter uma melhor solução para o drama que viveu. Em relação às questões levantadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, a tónica foi muito colocada no acordo entre a Europa e a Turquia e, obviamente, na contestação que apresentam em relação a este acordo. Portugal também foi muito claro em relação às garantias que este deve oferecer. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — É verdade que, no que diz respeito a este acordo, a triagem será feita e tem de ser feita de modo a que requerentes de asilo e pessoas beneficiárias de proteção internacional não possam ser devolvidas ao país de origem. Como sabem, há uma norma de ius cogens que é o princípio da não-devolução, do non-refoulement, constante do artigo 33.o da Convenção de Genebra, ao qual Portugal estará especialmente atento e amanhã mesmo estas questões serão avaliadas e monitorizadas, para que haja garantias de que não estejamos a agravar a situação e a tratar de forma diferente estes mecanismos de proteção internacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim da discussão do primeiro ponto da nossa agenda de hoje, que consistiu em declarações políticas. Vamos passar à discussão do segundo ponto, a declaração do Governo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, sobre justiça ao serviço da competitividade. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.