19 DE JULHO DE 2022 17 Artigo 11.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos no ano letivo que se inicia após o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 19 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 230/XV/1.a APROVA UMA MORATÓRIA QUE IMPEDE A MINERAÇÃO EM MAR PROFUNDO ATÉ 2050 E ALTERA A LEI N.o 17/2014, DE 10 DE ABRIL Exposição de motivos A exploração de recursos naturais e o crescente interesse da indústria mundial na prospeção e exploração dos fundos oceânicos, nomeadamente de metais e minerais como cobalto, lítio e níquel, teria um impacto destrutivo nos ecossistemas e biodiversidade no fundo do mar, comprometendo os ciclos de carbono e nutrientes dos oceanos. O potencial impacto da mineração em mar profundo assume maior gravidade numa altura em que, como têm alertados as Organizações Não Governamentais do ambiente, «o restauro da natureza e do oceano devem ser a prioridade: agora é o tempo de restaurar e não destruir» (Ângela Morgado, diretora executiva da ANP, que em Portugal trabalha em associação com a WWF, por ocasião da Conferência dos Oceanos). Minerais existentes no mar profundo, como sejam os nódulos polimetálicos, os sulfuretos hidrotermais ou as crostas de ferro-manganês, têm atraído a atenção desde há muito tempo, na expectativa de que constituam uma fonte alternativa de metais em face à acelerada depleção que se tem registado no que respeita os depósitos terrestres. De tal modo se afigura apetecível a exploração deste tipo de depósitos nas águas internacionais que se tornou premente a sua regulamentação ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, através da criação da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês). Com efeito, o número de interessados em reclamar vastas extensões de fundos marinhos e em obter direitos exclusivos de exploração subiu de apenas oito entre 1970 e 2010 para 25 entre 2011 e 2015. O aumento do nível de interesse pelo mar profundo registou-se também em matéria de Investigação e Desenvolvimento referentes ao desenvolvimento de tecnologia para prospeção e exploração mineiras, assim como quanto ao processamento deste tipo de recursos. Do mesmo modo, aumentou também a emissão de licenças a empresários privados para acesso a depósitos dentro de Zonas Económicas Exclusivas de alguns países1. De acordo com dados da ISA, atualmente são 22 as empresas/entidades com contratos ativos de exploração em todo o mundo, dos quais 19 são para exploração de nódulos polimetálicos – 17 na Zona de Fratura de Clarion-Clipperton no Oceano Índico; um na Bacia Central do Oceano Índico e um outro no Oceano  1 Sharma, R. (2017). Deep-Sea Mining: Current Status and Future Considerations. In: Sharma, R. (eds) Deep-Sea Mining. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-319-52557-0_1