22 DE NOVEMBRO DE 2013 41 entidades representativas e as associações, porque não deixamos de usar cada oportunidade que temos de melhorar a justeza do texto normativo deste Orçamento e, neste caso, exatamente porque ouvimos atentamente as questões que nos foram colocadas, em sede de audição da ANAFRE, já no debate deste Orçamento do Estado, e porque esta maioria analisou e verificou as preocupações que lhe foram trazidas, de forma criteriosa, ponderando todas as suas repercussões em termos financeiros, todas estas ordens de razão, devidamente conjugadas e concertadas, motivam hoje o propósito de esta bancada parlamentar apresentar, aqui, uma proposta de substituição do artigo 83.o da proposta de lei, no sentido de proceder a uma alteração ao seu n.o 6. É porque se constatou não ter sido atribuída a algumas freguesias a majoração nas transferências financeiras a que tinham direito, por força da sua agregação voluntária, no âmbito da reforma administrativa territorial autárquica, muito concretamente quanto aos municípios de Almeida, Alvaiázere, Fornos de Algodres, Mogadouro, Satão e Paços de Ferreira. Com esta nossa proposta, repomos, então, a majoração devida também a essas freguesias agregadas, em resultado de uma pronúncia da sua assembleia municipal, não imediata, mas que foi declarada conforme pela Unidade Técnica e por esta Assembleia, nos termos dos parâmetros exigidos na lei. Assim o exige a boa interpretação das leis, assim o exigem os princípios e as finalidades da reforma do poder local que iniciámos e que estamos a implementar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Governo reduz a participação das autarquias nos impostos do Estado. Mais uma vez, este Governo consigna receitas que são das autarquias, nomeadamente o IMI ou as receitas obtidas pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e resíduos. As medidas propostas neste Orçamento violam grosseiramente os princípios constitucionais da autonomia financeira e da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e a administração local. É justo relembrar aqui que o Governo, aquando da discussão da extinção de freguesias, prometeu que as freguesias iriam ter mais meios. Infelizmente, a vida veio dar razão ao PCP! O PCP apresenta um conjunto vasto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para o poder local democrático, que visam respeitar os princípios constitucionais e reforçar os meios das autarquias. Neste sentido, propomos: a compensação parcial das autarquias, decorrente dos excessivos incumprimentos das leis das finanças locais (para os municípios 170 milhões de euros; para as freguesias, 3 milhões de euros); a eliminação das normas que visam a consignação de receitas das autarquias; e a garantia da gestão pública da água e resíduos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ex-ministro Miguel Relvas apresentou, há mais de dois anos, a intenção de avançar com uma reforma da administração local autárquica e, com ela, recordar-se-ão, um Livro Verde, que, aliás, à semelhança do que diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e nós concordamos, continua exatamente da mesma cor, continua «verde». Nesta intenção de reforma foi também encaixada uma nova Lei das Finanças Locais, a qual foi publicada em setembro último, com o propósito de entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro. O que é que está, entretanto, a acontecer, com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado? Suspensão de artigos e, claro, não cumprimento da repartição dos impostos, ou seja, não cumprimento da lei. Significa isto que, na primeira oportunidade que a maioria tem, na estreia da lei, a palavra de ordem é, de facto, o incumprimento. O que temos a dizer é que a Lei das Finanças Locais, antes de ser, já era!