56 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013a) Estado-membro da União Europeia; b) Estado-membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia; c) Estado, país ou território com o qual Portugal disponha de uma convenção para evitar a dupla tributação internacional ou de um acordo sobre troca de informação em matéria fiscal.3 - Nos restantes casos, havendo fundados indícios da falta de veracidade das declarações ou documentos referidos no n.o 1, ou das informações neles constantes, cabe ao sujeito passivo demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.o através de quaisquer outros meios de prova.4 - Na ausência das declarações e documentos mencionados no n.o 1, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.o pode ser demonstrado através de quaisquer outros meios de prova.5 - As declarações e documentos referidos nos números anteriores devem integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o.Artigo 51.o-C Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a 12 meses, desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 51.o, bem como o requisito previsto na alínea d) do n.o 1 ou no n.o 2 do mesmo artigo.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às mais e menos-valias realizadas com a transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais aí referidas, designadamente prestações suplementares.3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às mais-valias e às menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio no âmbito de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais não abrangidas pelo regime especial previsto nos artigos 73.o e seguintes, quando realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras, ou pelos sócios das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas, desde que estes últimos sejam sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português.4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na locação ou na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou indiretamente, mais de 50 % do ativo.Artigo 51.o-D Estabelecimento estável1 - O disposto na presente subsecção é aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às maisvalias e às menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.o-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado-membro da União Europeia, desde que esta preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro.2 - O disposto na presente subsecção é ainda aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e às menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.o-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado-membro do Espaço Económico Europeu sujeita a obrigações de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalentes às estabelecidas no âmbito da União Europeia, desde que esta entidade preencha os requisitos e