27 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é possível assistirmos a declarações do Sr. Governador do Banco de Portugal neste mesmo Parlamento dizendo que o sistema não é infalível e que não haja qualquer reacção.Aplausos do CDS-PP.Pois se o sistema não é infalível é porque no caso concreto houve falhas; se houve falhas, há responsáveis; se há responsáveis, têm de ser politicamente determinados. É precisamente isso que queremos fazer; é precisamente por isso que propomos uma comissão parlamentar de inquérito! Não é possível que a regulação em Portugal não defenda accionistas e depositantes. Por isso mesmo fizemos 25 perguntas concretas e estudadas ao Sr. Governador do Banco de Portugal, mas, em relação a sete, que são o centro de todas as questões, não obtivemos qualquer resposta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E é também por isso que hoje queremos mais esclarecimentos e que, de uma forma clara, apresentamos uma proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ponto de vista do Governo sobre esta proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP é o seguinte: no nosso entendimento, tal como decorre, aliás, do espírito e da letra da Lei dos Inquéritos Parlamentares, o inquérito parlamentar é uma figura excepcional a que a Assembleia da República recorre quando entende para apuramento de responsabilidades políticas.Ora, neste caso, a Assembleia da República, através da sua Comissão de Orçamento e Finanças, tem solicitado as informações que entende e a todas essas informações tem sido dada resposta pelos intervenientes. Neste caso, do ponto de vista da supervisão e da regulação, a Comissão de Orçamento e Finanças já ouviu o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Ministro de Estado e das Finanças e julgo que terá aprovado a audição de outra personalidade também relevante para o conhecimento da realidade dos factos.Depois, decorre neste momento, em sede das instituições competentes de regulação e supervisão, um processo que deve ser conduzido com inteira independência própria da regulação e da supervisão e com os cuidados necessários, para que a estabilidade dos mercados financeiros seja preservada.Depois ainda, a regulação é independente do poder político. Mas isto quer dizer que é independente do Governo e independente das oposições. É independente e deve sê-lo para salvaguarda das suas competências. E não parece ao Governo que seja boa prática tentar politizar as instituições de regulação.Portanto, esta proposta é inoportuna e é injustificada do ponto de vista do Governo.Mas gostaria de chamar a atenção também para outro facto, que é o sentido da iniciativa política do CDSPP. Em primeiro lugar, como decorre bem da intervenção inicial do Sr. Deputado Diogo Feio, é uma iniciativa que procura «demarcar águas» entre os dois partidos da direita, mas esse é um problema entre eles; em segundo lugar, tem contornos ad hominem, em que o mínimo que posso dizer é que não são bonitos;...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Um mecanismo de fiscalização que não funciona e é ad hominem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... em terceiro lugar, está na linha de uma prática política que o CDS tem seguido com insistência nos últimos tempos, que é a política de desacreditar o que regula,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade! É ao contrário!