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O Sr. Primeiro-Ministro disse lamentar as mortes ocorridas, e que vão, com certeza, continuar a ocorrer em grande número, mas contribuiu, Sr. Primeiro-Ministro, para essas perdas de vida. Nada fez para as evitar!Protestos do PSD e do CDS-PP.Hoje, chora "lágrimas de crocodilo"!Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Vozes do PSD: - Tenha vergonha do que está a dizer!A Oradora: - O mundo está assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Enquanto uns se penteiam, se maquilham e treinam discursos,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E riem!A Oradora: - ... outros, por ordem desses, morrem bombardeados. Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma vergonha!Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Governo português agiu mal, muito mal, não procurou estar do lado da resolução pacífica dos conflitos. Desde o início que se colou à atitude unilateralista dos Estados Unidos e que não respondia às perguntas que lhe eram feitas. À pergunta "o que fazia se os Estados Unidos decidissem avançar unilateralmente, à revelia de tudo e de todos", sempre respondia que nada podia dizer para não condicionar a decisão futura do Governo português. Porém, o Governo já sabia que, fosse qual fosse a decisão, estaria sempre colado ao império norte-americano. Por isso, assinou a "Carta dos Oito" e tratou de contribuir para a divisão da Europa. Curioso! Um Governo que, quando se vê confrontado com ameaças terríveis para Portugal, como a passagem de navios com plutónio junto ao nosso país, invoca sempre o direito internacional para nada fazer! Um Governo que defende este modelo de União Europeia com unhas e dentes, agora, esquece todos os compromissos e avança incondicionalmente atrás dos Estados Unidos. Um Governo que, pela cimeira dos Açores, colou Portugal à proclamação da guerra, pôs o País no centro do conflito bélico, que os portugueses não escolheram.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Governo português violou de modo grosseiro a Constituição da República Portuguesa, que determina a não agressão e a solução pacífica dos conflitos internacionais.
Um Governo que se comporta assim merece ser censurado e deve ter consciência de que está totalmente isolado.
A nossa moção de censura é um expresso repúdio da atitude do Governo português face a esta guerra que deve envergonhar a Humanidade.
A moção de censura apresentada por Os Verdes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, traz da Avenida da Liberdade, de tantas avenidas e de tantas ruas do País, de tantas casas e de tanta gente, uma mensagem expressa: para bem do mundo, é preciso que viva a paz! E este Governo não serve os propósitos da paz!
Como portugueses, devemos afirmar: em nosso nome, esta guerra não se faz!Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, vamos proceder à votação das moções de censura, utilizando o novo sistema electrónico.
Chamo a atenção da Câmara que, como esta votação, de acordo com o Regimento, exige constitucionalmente uma maioria especial, a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, será feita por levantados e sentados e também por meio electrónico. Isto significa, portanto, que, quando pedir aos Srs. Deputados para exercerem o seu direito de voto, devem levantar-se e, simultaneamente, assinalar, no aparelho instalado nas respectivas bancadas, o seu sentido de voto.
Fui informado de que o Sr. Deputado António da Silva Preto não se encontra munido do seu cartão electrónico mas, neste momento, em cima da votação, os serviços não podem disponibilizar-lhe um cartão de substituição.
Hoje, não será necessário proceder à verificação do quórum, porque ele é óbvio e, além disso, como as votações serão efectuadas electronicamente e o resultado será apurado por cada um dos lugares, o quórum será perfeitamente comprovável, sem qualquer problema.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a moção de censura n.o 1/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo
4405   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 seu apoio ao desencadear de acções militares contra o Iraque de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções necessária, tendo-se registado 116 votos contra (PSD e CDS-PP) e 109 votos a favor (PS, PCP, BE e Os Verdes).Vamos, agora, votar a moção de censura n.o 2/IX - Ao XV Governo Constitucional por a guerra contra o Iraque violar a Carta das Nações Unidas e ser realizada à margem e contra o direito internacional, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções necessária, tendo-se registado 117 votos contra (PSD, CDS-PP e Deputados do PS) e 107 votos a favor (PS, PCP, BE e Os Verdes).Passamos à votação da moção de censura n.o 3/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo apoio à guerra ilegal dos Estados Unidos da América e do Reino Unido contra o Iraque, apresentada pelo Bloco de Esquerda.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções necessária, tendo-se registado 118 votos contra (PSD, CDS-PP e Deputados do PS) e 107 votos a favor (PS, PCP, BE e Os Verdes).Srs. Deputados, vamos proceder à votação da moção de censura n.o 4/IX - Ao XV Governo Constitucional pela sua atitude de apoio à intervenção militar dos Estados Unidos da América contra o Iraque à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes".Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções necessária, tendo-se registado 118 votos contra (PSD, CDS-PP e Deputados do PS) e 105 votos a favor (PS, PCP, BE e Os Verdes).Srs. Deputados, a votação dos membros da Mesa foi feita em consonância com os respectivos grupos parlamentares, mas isso consta do registo electrónico.
O Sr. Deputado António da Silva Preto assinala à Mesa que, não tendo trazido, por lapso, o seu cartão electrónico, confirmou o seu voto com o do Grupo Parlamentar do PSD.
Com esta votação, chegámos ao fim dos trabalhos.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas, e do PCP, do BE e de Os Verdes, gritando repetidamente o slogan "Paz sim, guerra não".Srs. Deputados, informo a Câmara que deu entrada na Mesa a proposta de resolução n.o 137/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que será votada amanhã.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, para eventuais declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, como ordem do dia a eleição de órgãos externos à Assembleia da República, o debate do projecto de resolução n.o 134/IX - Viagem do Presidente da República à Argélia, a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (BE) e 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS) e do projecto de resolução n.o 135/IX - Regulamentação da osteopatia (CDS-PP), bem como a discussão do projecto de deliberação n.o 16/IX - Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo (Os Verdes) e a apreciação do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro (Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.) [apreciação parlamentar n.o 45/IX (PCP)]. Haverá ainda, à hora regimental, votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.--Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às moções de censura ao XV Governo Constitucional, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do BE e de Os VerdesA preservação dos valores éticos e morais das sociedades democráticas e o respeito pela dignidade da vida humana compromete a nossa acção e a nossa consciência na defesa incondicional da paz. Ninguém, verdadeiramente consciente destes valores pode advogar a guerra ou quaisquer actos de desrespeito pelo seu semelhante.
Em todo o mundo aqueles que, nas ruas e nos media, têm invocado o valor universal da paz falam assim em nosso nome. A paz é o valor mais sagrado da nossa civilização e para a sua defesa devemos estar dispostos a todos os sacrifícios. Infelizmente, independentemente das boas intenções, a paz e a segurança dos povos não dependem do colorido dessas manifestações.
Não nos cabe aqui, hoje, decidir da guerra ou da paz. Cabe-nos decidir sobre a virtude, a justiça e a legitimidade de um Governo que, em paz, teve de ponderar sobre assuntos de guerra.
São estas decisões difíceis, que marcam os momentos cruciais da história, testando as virtudes dos povos e as qualidades dos seus líderes. As convicções e a clarividência dos políticos são postas à prova quando as emoções do momento se elevam acima das suas vozes.
Desde sempre, o regime iraquiano de Saddam Hussein tem mostrado um profundo ódio aos valores da liberdade. O desrespeito total pela vida humana e pela paz são, de
4406   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 facto, a única força de um regime brutal, erigido sobre a repressão e terror do seu povo.
Assumindo uma atitude egoísta, poderíamos continuar a ignorar estes factos. Poderíamos considerar que o sofrimento do povo iraquiano é, de facto, lamentável, mas que não nos diz respeito. Poderíamos, apenas por algum tempo, respirar fundo e continuar as nossas vidas.
Ao longo de 12 anos, o Iraque desrespeitou e ignorou as resoluções das Nações Unidas. Logo após a 1.a guerra do golfo, as Nações Unidas identificaram os planos de Saddam Hussein para o desenvolvimento de armas de destruição maciça como uma séria ameaça para a região e para a paz mundial. Esta constatação resultou em acções concretas que instituíram equipas de inspectores de armamento e exigiram a apresentação, pelo regime, de informação detalhada relativamente a armas de destruição maciça. Ao longo de todo este tempo o Iraque boicotou sistematicamente o trabalho dos inspectores e apresentou sucessivos relatórios que as Nações Unidas reconhecem como sendo falsos. Depois de demasiados anos de enganos, a comunidade internacional unanimemente decidiu fazer aprovar a Resolução 1441 como a última hipótese concedida para o desarmamento pacífico do Iraque.
Admitir que, por mais esta vez, Saddam Hussein poderia continuar com as suas tácticas maquiavélicas de engano e ilusão equivaleria a condenar a Organização das Nações Unidas ao fracasso e à irrelevância total como garante da paz e segurança dos povos.
Aqueles que hoje defendem que não estavam esgotadas todas as vias pacíficas possíveis e que, portanto, ainda poderíamos esperar mais tempo decidiram colocar-se contra o espírito e a letra da Resolução 1441 das Nações Unidas e ignorar todo o negro historial do regime iraquiano, alimentando uma falsa divisão da comunidade internacional e servindo, admitimos que involuntariamente, os interesses do ditador.
Perante regimes párias ou Estados falhados, simplesmente não é possível assegurar a paz sem a garantia do uso da força em caso de ameaça contra a segurança global.
A paz e a segurança mundiais são valores universais que unem todas as forças políticas democráticas no nosso país e não devem ser usados como pretexto para exercícios de mobilização partidária. Compreendemos que alguns daqueles que, nesta Câmara, assumem a censura do Governo e condenam o desarmamento do Iraque pela força nunca acreditaram verdadeiramente nos valores da democracia e, portanto, mantêm coerência com os seus princípios. Outros, infelizmente com mais responsabilidades, assumiram uma atitude puramente demagógica e tentam obter ganhos partidários com esta grave crise mundial. Caberá à história o sereno julgamento dos seus actos.
Em nome da solidariedade europeia e transatlântica, que garantiu a paz dos últimos 50 anos na Europa Ocidental, o Governo português apoiou os seus aliados e explorou todas as legítimas possibilidades para uma solução pacífica desta crise. Contudo, o caminho tranquilo para a paz estava, como sempre esteve, nas mãos de Saddam Hussein. Tal como aconteceu ao longo de 12 anos, este escolheu o caminho de sempre, mas desta vez, sob pena de ser tarde demais, a sua atitude não poderia ficar sem resposta.
Decidimos, assim, que, no apoio concedido aos seus aliados, este Governo e o seu Primeiro-Ministro, agiram com virtude, com justiça e total legitimidade, merecendo por isso o nosso aplauso e o apoio incondicional desta Câmara.O Deputado do PSD, Miguel Coleta.--Votámos favoravelmente as moções de censura apresentadas pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.
A censura ao Governo português, pelo activo e reiterado apoio a esta acção militar, é o conteúdo útil de todas as moções de censura apresentadas pelos vários grupos parlamentares.
Importa, porém, ressalvar que não subscrevemos a totalidade dos "considerandos" das restantes moções de censura, designadamente a proposta de não autorização pelo Governo português de utilização da base das Lajes (BE), independentemente da necessidade das informações a dar pelo Governo sobre os fundamentos e condições da referida utilização nas actuais circunstâncias, à luz do mecanismo de autorizações casuísticas, previsto no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 1995.
Pelas razões já apontadas e porque o voto não incide nos considerandos mas apenas na moção de censura, votámos favoravelmente todas as moções apresentadas.O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Jorge José Varanda Pereira Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Carvalho Carito A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 22 de Março de 2003        I Série - Número 103
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aproveitou o facto de ser o primeiro dia da Primavera para falar das dificuldades que a Humanidade tem ao nível da gestão da água, questões que foram abordadas no III Fórum Mundial da Água.
O Sr. Deputado Ascenso Simões (PS) teceu considerações sobre a situação do sector vitivinícola nacional, nomeadamente na Região Demarcada do Vinho do Douro. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Costa e Oliveira (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) trouxe à colação os principais problemas que afectam as comunidades portuguesas no estrangeiro, referindo a importância das próximas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Depois deu resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Antonino Sousa (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) fez um balanço da evolução económica portuguesa no primeiro ano da Legislatura, criticando as medidas económicas do Governo.
A Sr.a Deputada Paula Malojo (PSD) assinalou a comemoração do "Dia da Floresta" e do "Dia Mundial da Água" e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) chamou a atenção da Câmara para a grave situação económico-financeira com que se defrontam as associações humanitárias e os seus corpos de bombeiros voluntários, acusou o Governo de falta de estratégia para o sector e apelou à revisão do Estatuto Social do Bombeiro. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Aurora Vieira (PSD).
O Sr. Presidente anunciou a apresentação na Mesa das moções de censura n.os 1/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo seu apoio ao desencadear de acções militares contra o Iraque de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança (PS), 2/IX - Ao XV Governo Constitucional por a guerra contra o Iraque violar a Carta das Nações Unidas e ser realizada à margem e contra o direito internacional (PCP), 3/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo apoio à guerra ilegal dos Estados Unidos da América e do Reino Unido contra o Iraque (BE) e 4/IX - Ao XV Governo Constitucional pela sua atitude de apoio à intervenção militar dos Estados Unidos da América contra o Iraque à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Os Verdes).Ordem do dia. - Foi apreciada a petição n.o 6/IX (1.a) - Apresentada por Maria Eugénia Quintela e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva esforços, junto do Governo, no sentido do restabelecimento do Instituto de Inovação Educacional, requerendo informação sobre a justificação da extinção do referido Instituto, bem como sobre a política subjacente e suas implicações para os agentes educativos. Pronunciaram-se os Srs. Deputados Carlos Antunes (PSD), Ana Benavente (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Luísa Mesquita (PCP).
Por último, a Câmara apreciou conjuntamente as petições n.os 13/IX (1.a) - Apresentada pela Comissão Nacional dos Expedicionários a Timor, solicitando que os ex-expedicionários a Timor, no período antes do 25 de Abril de 1974, sejam abrangidos no âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 14/IX (1.a) - Apresentada pela Confederação Sindical
Independente do Luxemburgo, solicitando que o âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, seja alargado, por forma a abranger no seu âmbito de aplicação todos os ex-militares, bem como os emigrantes portugueses. Intervieram no debate os Srs. Deputados Isménia Franco (PSD), Marques Júnior (PS), Luísa Mesquita (PCP) e João Rebelo (CDS-PP).
4318   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4319   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 José Eduardo Vera Cruz Jardim
No dia 17 e nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Março - aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Joana Amaral Dias; aos Ministérios da Economia e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
No dia 19 de Março - Fernando Pedro Moutinho, Almeida Henriques, Massano Cardoso, Renato Sampaio, Jerónimo de Sousa, Luísa Mesquita, Carlos Luís, Carlos Alberto Gonçalves, Eduardo Moreira, José Apolinário, Honório Novo, Isabel Gonçalves, Lino de Carvalho, Ana Manso, Maximiano Martins, António Galamba e Ascenso Simões.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, dia 21 de Março, com uma carga simbólica muito grande, gostaria de referir que a Primavera começou muito negra, marcada por uma guerra perfeitamente evitável e só justificada pela insanidade e pela loucura daqueles que pretendem o domínio do mundo e dos seus seguidores incondicionais.
Hoje, as guerras têm o petróleo na sua origem. No futuro, os conflitos mundiais residirão na água - na falta de água.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo fim-de-semana terminará o Terceiro Fórum Mundial da Água, que teve início em Quioto, no dia 16 deste mês.
Neste fórum têm-se reafirmado alguns compromissos e apontado caminhos de resposta. O problema é estar tudo tão viciado à partida.
Os números são absolutamente desconcertantes e a eles corresponde uma realidade dramática: mais de 1,2 biliões de pessoas não têm acesso a água potável (número que se prevê aumentar para 2,7 biliões em 2025); mais de 5 milhões de pessoas morrem anualmente por doenças relacionadas com a água, sendo que mais de 2 milhões são crianças.
Perante esta realidade, assumiu-se o compromisso internacional, em 2000, no Segundo Fórum Mundial da
4320   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 Água, de reduzir para metade a população sem acesso a água potável até 2015 e, no ano passado, em Joanesburgo, voltou a estabelecer-se o objectivo de reduzir para metade o número de pessoas sem saneamento básico até à mesma data limite.
A questão que se coloca, agora, é a de saber como alcançar estes objectivos - e é evidente que o sistema de financiamento é um tópico fulcral nesta discussão. É justamente por aqui que se evidencia tanta hipocrisia e tanto desumanismo por esse mundo fora.
Dizem os Estados, nomeadamente os mais ricos, que não têm capacidade de financiamento, que esse financiamento é muito exigente, e deixam as suas ajudas ao desenvolvimento muito aquém do compromisso assumido de 0,7% do PIB.
É preciso, então, perguntar: quanto se gasta anualmente em material bélico? Quanto custa esta guerra? Matam pela guerra real, mas também pela indiferença, que os leva a permitir que milhões de pessoas continuem a morrer por doenças advenientes do uso da água poluída e totalmente imprópria para consumo, e pela indiferença em relação àqueles que todos os dias morrem de fome em pleno século XXI. Se o Sr. Bush e outros que tal fossem tão prontos a matar a fome como a desenvolver operações belicistas, resolveríamos certamente o caso!
É neste quadro que, no Terceiro Fórum Mundial da Água, se tem insistido na privatização do sector da água. Nada que admire. Afinal, ele é promovido pelo Conselho Mundial da Água, que não é uma instância intergovernamental, mas uma estrutura com diferentes representações, bem recheada de multinacionais do sector, como a Suez-Lyonnaise, com grande poder de influência sobre as decisões tomadas neste Fórum.
Pergunta-se: a quem deve pertencer a água? Quem deve ser o seu proprietário? Quem a deve deter e gerir?
Os movimentos ecologistas não têm dúvidas de que a água é um elemento vital, suporte de todos os ecossistemas e formas de vida. Por isso, a água é património de todos. A água é um bem colectivo público e, como tal, deve ter uma gestão pública capaz de assegurar a água como um direito, justamente pela sua imprescindibilidade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Coisa que é negada pela gestão privada ou pela privatização da água.
A apropriação da água - de um património colectivo - por algumas multinacionais (necessariamente poucas, porque o sector da água é um monopólio natural) tem levado à negação da água como um direito.
Sendo o seu objectivo o lucro e a maximização desse lucro, apostam nos locais mais rentáveis - leia-se de maior consumo, de mais esbanjamento - e degradam os sistemas menos rentáveis, nomeadamente os mais dispersos e mais caros. Sendo o seu objectivo o lucro, procuram a maximização das facturas, fomentando mais consumo, beneficiando os escalões mais altos e penalizando os escalões mais baixos e cortando de imediato a água a quem não a possa pagar.
Bem se vê, então, que a gestão privada da água não serve o conceito de água como um direito, como não serve o princípio ecologista de poupança de um recurso escasso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode fazer de tudo uma mercadoria. Há coisas que não são susceptíveis de apropriação, e a água é uma delas.
A preocupação de Os Verdes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que também o Governo português embarca completamente na lógica da privatização da água, na procura de se desresponsabilizar do sector para não gastar e, simultaneamente, conseguir mais uns dinheiros por via da privatização da Águas de Portugal.
O caminho está preparado. As empresas a quem o Governo pretende que sejam atribuídas a gestão privada terão os equipamentos já finalizados e pagos em grande parte pelas autarquias e o Sr. Ministro está a fazer-lhes o favor de, rapidamente, aumentar as tarifas, de modo a que tudo seja bem mais aliciante.
A questão é de tal modo escandalosa que as empresas até já se dão ao luxo de chantagear o Governo, referindo que ou opta rapidamente pela privatização do sector ou não retirarão a queixa que interpuseram contra o Estado português e que fez perder a Portugal cerca de 300 milhões de euros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este modelo que impera neste mundo serve tão poucos e deixa tantos biliões de fora do sistema. É isso justamente que o Terceiro Fórum Mundial da Água, afinal, acaba por demonstrar.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde finais da década de 80 e princípios da década de 90 do século passado que se não via uma situação de tanta instabilidade, tanto desnorte e tanta incapacidade política como a que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas demonstrou nos últimos meses.
Um dos sectores que vive momentos de grande instabilidade é o sector vitivinícola. Das exigências que o sector colocou ao actual Governo, o panorama é pouco mais que uma mão-cheia de nada: novas ajudas ao sector para melhoria das condições de trabalho das adegas cooperativas não se vislumbram; alocação de receitas do IVA ao sector nem se tem ouvido falar; a reestruturação da vinha caminha ao sabor de cada investidor, sem o mínimo de acompanhamento e apoio; a ViniPortugal continua a aguardar um novo tempo; o Programa Vitis parou e, quando voltar a arrancar, virá num tempo inadequado; a aplicação da "electricidade verde" às adegas cooperativas, se existe, deve ser só para alguns; e a campanha nacional de promoção do consumo do vinho deu lugar a um apoio envergonhado às campanhas dos refrigerantes e das cervejas.
Sr. Presidente, a fileira vitivinícola vive momentos de grande desconfiança. Apesar de alguns nichos territoriais e de mercado terem vindo a afirmar-se no comércio nacional e internacional, verificam-se, ao nível do sector, dificuldades conjunturais e problemas estruturais a que urge dar resposta.
Três questões se colocam: primeira, a da sustentabilidade económica dos agentes; segunda, a da concorrência internacional; e, terceira, a da política de promoção.
Importa que o Governo se não refugie em esquemas de desresponsabilização e apresente, rapidamente, aos agentes propostas concretas e sustentadas.
Sr. Presidente, dentro do sector vinícola existe uma região - a Região Demarcada do Douro, que representa
4321   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 dois terços das exportações de vinhos e um quinto das exportações de produtos agro-alimentares. É também nesta região que se produz um dos raros produtos com afirmação e prestígio internacionais - o Vinho do Porto. Tais particularismos exigem uma atenção especial do Governo e, em particular, dos Ministérios da Economia e da Agricultura.
Porém, a Região Demarcada do Douro vive momentos de crise económica, social e de representação.
Vive-se uma crise económica, porque existem, neste momento, mais de 30 000 pipas de mosto, dos 135 000 que foram autorizados pelas entidades públicas, que ainda não encontraram comprador. São mais de 6 milhões de contos que as adegas cooperativas e os comerciantes têm em espera por melhores negócios.
Ter, em Março, cerca de um quarto da produção por vender impede o financiamento da próxima campanha, cria instabilidade nas já débeis contas das cooperativas e lança dúvidas sobre o futuro.
A somar a este estado de crise, às ruas da amargura em que a região vive, há ainda uma redução nominal de cerca de 5%, verificada nos últimos anos, ao nível das vendas nos diversos mercados do Vinho do Porto.
Mas a crise económica não se vê só ao nível do Vinho do Porto. Também ao nível dos baixos preços com que foram colocadas no mercado milhares de pipas de vinhos de mesa de óptima qualidade, só porque as excelentes colheitas de anos anteriores e a falta de capacidade de "stockagem" e de financiamento da mesma "stockagem" levaram a situação em que o dumping foi visível.
A crise também é social, porque, para além da inacreditável e lamentável situação que está a ser vivida por dezenas de funcionários públicos (alguns deles tiveram durante meses salários em atraso), o desemprego aumentou cerca de 9%, repito, 9%, e as remunerações dos salários e das jornas decresceram a valores de há quatro ou cinco anos. Acresce que as vagas de imigrantes de Leste, que se dedicam aos trabalhos mais duros da lavoura duriense, vieram contribuir para a diminuição dos direitos sociais dos trabalhadores rurais, criando, aqui e ali, focos muito preocupantes de xenofobia e até de racismo, a que urge dar atenção.
Também ao nível dos microprodutores, verifica-se um abandono das terras daqueles que têm menos de 10 pipas de vinho, como há muito se não via, e a um vender, ao desbarato, de muitas propriedades.
Os indicadores seguros das Caixas de Crédito Agrícola, que nos dão conta das situações de difícil de cumprimento por parte dos muitos dos devedores, não podem mascarar uma situação que reclama medidas urgentes.
Muitos dos vitivinicultores do Douro estão, portanto, nas ruas da amargura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às crises económica e social, de que falei, há a acrescentar uma crise institucional e de representação.
O Douro é uma região com características muito próprias e com instituições muito peculiares. Com pessoas que reclamam, desde a década de 30 do século XX, mais e melhores condições de vida e de dignidade.
Contudo, nem sempre as instituições do Douro deram conta das suas obrigações e souberam cumprir os seus deveres. Muitas das dificuldades que actualmente se vivem são fruto da falta de ideias, de vontades consensuais e de lideranças credíveis.
Neste momento, assiste-se a uma nova e grave situação em que a particularidade existe, em que também o Governo apostou na descredibilização dos agentes regionais.
Ao colocar em causa a Casa do Douro - não os seus dirigentes, mas a instituição em si, como organismo essencial para o futuro da região -, o Ministério da Agricultura está a pôr em perigo o sucesso do inter-profissionalismo, a dar azo a que outros agentes passem a intervir com mais autoridade e mais peso e a dar sinais aos mercados e ao sector de que o Vinho do Porto pode deixar de ser um produto credível e prestigiado.
A associar a tanto, não poderemos esquecer que, no âmbito da União Europeia, o Vinho do Porto goza de estatuto especial, que o Governo tem de acautelar e garantir, e que, no mercado globalizado, a designação "Porto" pode vir a ser "assaltada" no dia-a-dia por australianos, sul-africanos ou americanos do norte ou do sul.
Sr. Presidente, o Partido Socialista sabe que nem sempre conseguiu ouvir, como se impunha, os agentes existentes no Douro e, até, em Gaia. Mas ao PS, como partido da governação, cumpre o dever de ajudar a encontrar soluções, parcerias e apresentação de propostas concretas.
Assim, dou conta à Câmara que iremos apresentar iniciativas legislativas que colaborem para a reforma institucional da Região Demarcada do Douro, que possibilitem uma melhor estruturação do sector e que permitam o encontro de novos mercados.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Essas medidas passarão: pela garantia da existência de organismos interprofissionais com representação da produção e do comércio, mas também da transformação; pela determinação de um instituto do Vinho do Porto adequado às funções de entidade fiscalizadora, promotora e qualificante; pela promoção do associativismo ao nível da produção e a garantia da capacidade representativa da Casa do Douro; pela adopção de instrumentos de garantia, ferramentas de financiamento e entidades de apoio que possibilitem a sustentabilidade e a autonomia da produção e da transformação; pela promoção de medidas de reestruturação do sector cooperativo e de fomento à concentração; pela alocação de financiamentos à qualificação da gestão; pela interligação da actividade vinícola e vitivinícola com outras actividades como seja, por exemplo, o turismo.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o Governo, a quem se exige o cumprimento das muitas promessas, algumas assumidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, possa vir a esta Assembleia com propostas concretas e não com a demagogia com que tem encarado a Região Demarcada do Douro e os vitivinicultores portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que há oradores inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ascenso Simões.
4322   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 A este propósito, quero lembrar à Câmara que, ontem, o Presidente da Assembleia foi interpelado por um dos Srs. Deputados recordando o compromisso de fazer cumprir rigorosamente os tempos regimentais. Foi, de facto, uma boa lembrança que tomo à risca, pelo que chamo a atenção de todos para que assim procederei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para pedir esclarecimentos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, é oportuno o tema que traz ao Plenário, porque hoje todos sabemos quantas são as preocupações que percorrem o sector vitivinícola. Contudo, quero centrar-me num dos aspectos que referiu e que tem a ver com a Região Demarcada do Douro, o futuro da sua organização institucional e um aspecto particular relacionado com o Museu do Douro.
É tempo de se estabilizar a situação na Região Demarcada do Douro, é tempo, sobretudo, de que essa estabilização seja feita no respeito pelo papel insubstituível da Casa do Douro como associação de natureza pública, a qual, representando os produtores, tem um papel decisivo na defesa da pequena produção vitivinícola mas também tem um papel importantíssimo para o equilíbrio do rendilhado de interesses que percorre a região.
É certo, Sr. Deputado, que, como não ignora e seguramente me acompanha, o Partido Socialista não está isento de responsabilidades neste processo. A forma como esta questão foi conduzida pelo anterior governo, em particular pelo anterior Ministro da Agricultura, cuja sensibilidade para os problemas do Douro era bastante deficitária, não permitiu resolver este problema em estabilidade, numa altura em que deveria tê-lo sido. Em todo o caso, o tempo que vai já foi e, agora, estamos a falar dos tempos presentes.
Assim, a questão que quero colocar-lhe é a de saber como é que o Partido Socialista perspectiva o futuro da organização institucional da região. Que equilíbrios entre os vários agentes do sector? Que papel para a Casa do Douro como associação de natureza pública? Que papel na garantia, por exemplo, de intervenção nos excedentes? E em relação à propriedade do cadastro? No fundo, como preservar uma associação que é decisiva para a defesa dos interesses dos mais de vinte e tal vitivinicultores perante um pequeno grupo de empresas exportadoras?
A última questão é relativa ao Museu do Douro.
A criação deste Museu foi "construída" nesta Assembleia, com a unanimidade de todos os partidos, mas está a ter dificuldades de financiamento, de organização, de intervenção no terreno, preocupações que acompanhamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, apenas perguntando que propostas, que ideias, que perspectivas, que reflexão faz o Sr. Deputado sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ascenso Simões, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço a questão que colocou.
Sr. Deputado, nós temos consciência de que os problemas da Casa do Douro e da Região Demarcada do Douro acumulam-se desde há muitos anos. Quanto à responsabilidade, podemos encontrá-la em muitos tempos da nossa história recente e passada. Não compete a esta Assembleia encontrar responsáveis, compete-nos encontrar soluções, o que considero muito mais importante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito às duas questões que colocou, gostava de transmitir-lhe o que é, hoje, a posição do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, a Casa do Douro deve ser uma associação pública, de inscrição obrigatória, a qual contenha, ainda, um conjunto de competências que lhe garantam a representação da produção e das dezenas de milhares de vitivinicultores existentes na região. A Casa do Douro deve ser a proprietária do cadastro como peça essencial da atribuição de benefício. A Casa do Douro deve ter capacidade de intervenção na aquisição de vinhos no mercado para poder continuar a ter um peso essencial no interprofissionalismo na Região Demarcada do Douro. No entanto, a Casa do Douro também tem de evoluir no sentido de ser uma associação que possa apresentar novos produtos e novos serviços aos vitivinicultores.
No que diz respeito à questão do Museu do Douro, gostava de prestar homenagem, neste Plenário, a algumas pessoas que estiveram presentes na criação do mesmo, desde logo V. Ex.a, que foi um dos autores de um dos projectos de lei que foram debatidos na Assembleia, mas também o Deputado António Martinho e, na rectaguarda, uma vice-presidente da minha bancada, a Deputada Elisa Ferreira, que esteve no centro desse movimento, como de outros relacionados com a Região Demarcada do Douro mas que, entretanto, deixaram de estar na ordem do dia, deixaram mesmo de ser tidos como peças essenciais para o desenvolvimento da região.
Deixe-me, pois, dizer-lhe que estou muito preocupado pelo facto de, sistematicamente, aparecerem na comunicação social informações que dão conta da não atribuição ao Museu do Douro das comparticipações do Orçamento do Estado a que tem direito. As câmaras municipais envolvidas já fizeram um grande esforço no sentido de participar no que vai ser o capital fundador da nova Fundação Museu do Douro, mas cumpre à administração central, ao Governo, ao Ministério da Cultura, acompanharem e incentivarem este grande projecto que não podemos deixar esquecer.
Penso que todos os grupos parlamentares desta Assembleia estão irmanados no grande objectivo de criarmos no Douro um museu que possa ser a memória viva de todos os que, ao longo de séculos, contribuíram para que tivéssemos um património da humanidade naquela região.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, tal como muitos de nós, tem participado activamente, nestes últimos meses, numa grande reflexão que é legítimo e oportuno fazer acerca do Douro.
4323   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 Permita-me que lhe diga que me parece um pouco injusto da sua parte acusar este Governo de demagogia em tudo o que tem feito em relação ao Douro, porque não me recordo de, em tempos passados, alguma vez se ter dado tanta atenção à problemática do Douro como agora tem sido feito. Aliás, como sabe, o Governo tem gerido este assunto através do próprio Secretário de Estado, ele também um homem intimamente ligado ao Douro, profundamente conhecedor do Douro e de tudo o que a região necessita. Portanto, repito que me parece um pouco injusto da sua parte e penso que é legítimo devolver-lhe a acusação de demagogia que o senhor imputou ao Governo.
Ouvi a sua intervenção com muita atenção e verifiquei que está dividida em duas partes, a primeira das quais tem a ver com os problemas intrínsecos do Douro que, embora sem dúvida específicos, têm muito a ver com a agricultura portuguesa, com o esforço que vem sendo desenvolvido de há muitos anos a esta parte para se recuperar e equiparar-se às demais. Aliás, o Sr. Deputado é um homem ligado à agricultura e conhece bem os planos de adaptação da agricultura portuguesa e toda uma panóplia de programas que lhe são dirigidos no sentido de tentar alcançar o nível das mais prósperas da Europa.
Quanto ao Douro propriamente dito, o Sr. Deputado assistiu, tal como eu próprio, a todo o conjunto de pessoas e de organizações que passaram por esta Assembleia para analisarem um conjunto de medidas que o Governo propunha. Ora, a este propósito, há algo que não entendo e daí o fundamento da minha pergunta.
O Sr. Deputado diz que vai apresentar um conjunto de propostas legislativas e cá estaremos todos para as discutir com toda a seriedade e boa vontade. O que me faz confusão é que todas as entidades ligadas ao Douro que foram ouvidas pronunciaram-se maioritariamente a favor das medidas que o Governo pretendia tomar, tendo o próprio Conselho Geral da CIRDD (Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro) aprovado tudo por unanimidade. Ora, é perante isto que sinto uma grande confusão.
Como é que a entidade máxima do Douro aprova por unanimidade todas as medidas do Governo e agora o Sr. Deputado Ascenso Simões vem expressar o entendimento de que este é um pacote legislativo perfeitamente demagógico que não serve ao Douro? Gostava, pois, que o Sr. Deputado esclarecesse que erro terá cometido o Conselho Geral para aprovar tudo por unanimidade se, afinal, o senhor considera que é tudo demagógico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, sei da dificuldade que V. Ex.a tem em falar sobre esta questão, apesar de saber que V. Ex.a é também uma das autoridades nesta área da vitivinicultura, até pelas funções que exerceu numa entidade muito importante como é a FENADEGAS (Federação Nacional das Adegas Cooperativas).
Sr. Deputado, deixe-me colocar a questão nos seus exactos termos.
O que o Conselho Regional de Vitivinicultores determinou foi um acordo de princípio às propostas do Governo e é exactamente isso que está nas actas que foram entregues à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nas quais pode ver-se até que ponto o Conselho Regional de Vitivinicultores deu o seu acordo de princípio relativamente a questões importantes: por exemplo, as relacionadas com o cadastro e o futuro do cadastro, as que têm a ver com a inscrição obrigatória, as que têm a ver com a possibilidade de a Casa do Douro, por si ou por interposta pessoa, poder intervir no mercado, as questões da representação no Conselho Interprofissional da Região Demarcada do Douro, que não estão resolvidas, as que têm a ver com a presença da transformação neste organismo interprofissional e que também não estão resolvidas.
Portanto, essas actas, que foram entregues ao seu grupo parlamentar, tal como ao meu próprio, contêm um conjunto de questões a que ninguém respondeu.
Quero até dizer-lhe que um elemento do seu próprio partido que tem responsabilidades ao nível distrital, o Sr. Dr. Daniel Nicolau, que, por acaso, é meu amigo, levantou as questões que têm a ver com a autorização daquele Conselho para uma possível aprovação das iniciativas do Governo.
Portanto, Sr. Deputado, dizer-se que o Conselho Regional de Vitivinicultores deu o seu acordo de princípio às propostas do Governo considero um atrevimento, para não dizer mais.
É que, no que diz respeito à região, gostava que visse que os jornais locais, bem como as comissões políticas concelhias do seu próprio partido, estão...
É porque, no que diz respeito à região, eu gostava que visse também que os jornais locais, incluindo as comissões políticas concelhias do seu próprio partido, estão contra esta mesma proposta do Governo. É muito significativo que o próprio partido do Governo esteja contra o seu próprio Governo na determinação das novas competências da Casa do Douro. Aliás, há mesmo um comunicado da sua comissão política concelhia da Régua, que diz que esta resolução do Conselho de Ministros é o primeiro caminho para a destabilização social e económica da região.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me também dizer-lhe o seguinte: é significativo que V. Ex.a não se tenha referido à primeira parte da minha intervenção. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a primeira parte da minha intervenção é a transcrição de uma carta aberta da FENADEGAS ao futuro governo, da qual V. Ex.a provavelmente tem conhecimento e que termina dando apoio ao Governo do PSD e do CDS-PP. E esse apoio claro, político, de uma federação de adegas não teve, até hoje, qualquer correspondência da parte do Governo.
Elenquei aquilo que eram as exigências da FENADEGAS, mas V. Ex.a esqueceu-se de tratar desta questão, para a qual devia também ter colaborado.O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E V. Ex.a nada disse quanto às exigências que fiz na minha intervenção relativamente ao sector vitivinícola português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.
4324   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: No Círculo Eleitoral da Europa estão radicadas importantes colónias de portugueses que, na sua maioria, emigraram durante as décadas de 60 e 70, período esse em que o nosso país viu os seus jovens emigrar para diferentes destinos deste Continente mas, essencialmente, para França e Alemanha.
No entanto, a emigração para os nossos vizinhos europeus continuou para além dos anos 70, tendo então tido como principais destinos o Luxemburgo, a Suiça e, mais recentemente, o Reino Unido.
A situação das nossas comunidades neste círculo eleitoral é, assim, marcada por sensíveis diferenças entre comunidades que emigraram há várias décadas e outras que só mais recentemente o fizeram e pela influência dos contextos social, cultural e económico dos países de acolhimento, o que leva à existência de várias situações específicas.
Mesmo assim, é possível considerar que a situação das comunidades portuguesas neste círculo eleitoral é francamente positiva e, quanto a mim, motivo de exemplo da capacidade empreendedora e de integração dos portugueses.
Uma situação positiva que, em parte, pode ser comprovada pelos muitos casos de sucesso no seio das comunidades portuguesas, mas que não pode, nem deve, fazer esquecer que ainda subsistem alguns problemas de ordem social ou mesmo de integração em países de emigração mais recente.
Porém, Srs. Deputados, esse sucesso não se reduz, como por vezes se tenta fazer crer, aos casos dos empresários portugueses que adquiriram importância e prestígio e que, reconheço, devem ser enaltecidos.
O sucesso, Srs. Deputados, passa principalmente pelo reforço da participação política e cívica das nossas comunidades nos países de acolhimento, sendo os melhores exemplos a eleição de várias centenas de portugueses aquando da últimas eleições municipais em França e o facto - para mim, de grande relevância - de vermos um candidato presidencial nesse mesmo país - que chegaria à Presidência - a fazer campanha junto as nossas gentes.
Outros exemplos poderiam ser citados em áreas como a cultura, o desporto, a investigação cientifica ou a comunicação social.