II SÉRIE-A — NÚMERO 80 28 O Bloco de Esquerda apresentou, com o Projeto de Lei n.o 328/XIV, um pacote de reforço estrutural do orçamento do Ministério da Cultura para, entre outras propostas, permitir à Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas adotar medidas de urgência no apoio a livreiros e editoras. Esse pacote não obteve o voto favorável do Partido Socialista. O Governo avançou no dia 23 de abril com um programa de 400 mil euros para a compra de livros a editoras e livreiros. O programa anunciado permite introduzir dinheiro de emergência no sistema e escoar stock existente, mas sofre de quatro problemas: é um valor demasiado reduzido para ter o impacto desejado a nível nacional; não introduz qualquer valor na cadeia de produção do livro (que vai da criação literária, à tradução, revisão, design, paginação, ilustração e impressão); não incentiva à retoma da atividade das pequenas editoras com o lançamento de novos livros; e não tem qualquer impacto no maior problema dos livreiros independentes: as rendas imobiliárias insustentáveis, cujo pagamento fica ainda mais dificultado pela crise económica que se desenvolve.  O Bloco de Esquerda propõe, especificando a proposta apresentada no Projeto de Lei n.o 328/XIV/1.a, um conjunto de medidas adicionais ao programa do Governo, assinalando o Dia Mundial do Livro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Garanta a resposta à situação de emergência, através de um programa de 1 milhão de euros no apoio às pequenas editoras, comparticipando o governo com 90% dos custos de produção, incluindo tradução, revisão, paginação, design de capa, ilustração e impressão, num máximo de 3 livros por editora com candidaturas entregues em 2020; 2 – As rendas imobiliárias das livrarias independentes são financiadas em 90% até ao final de 2020, com efeitos retroativos à declaração do estado de emergência devido à crise pandémica. Assembleia da República, 23 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Alexandra Vieira — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro; Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 402/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, NOMEADAMENTE, UM MAIOR POLICIAMENTO NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO ZONAS DE TRÁFICO DE DROGAS, PROSTITUIÇÃO E DELINQUÊNCIA, DE MODO ESPECIAL, NUMA ALTURA EM QUE A POPULAÇÃO SE ENCONTRA CONFINADA DEVIDO À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 Exposição de motivos Na sequência da aprovação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, que veio flexibilizar a execução das penas e medidas de graça, no contexto da doença COVID-19, tem vindo a conhecimento público um aumento da criminalidade e delinquência. De norte a sul do País, têm surgido notícias de assaltos, tanto a bens móveis como imóveis. O medo não pode substituir-se à lei, pelo que, cumpre ao Estado exercer o seu papel de garante da segurança e de tranquilidade social, especialmente em momentos de crise como aquela em que vivemos. Ainda em fevereiro do presente ano, os moradores da Mouraria, em Lisboa, juntaram-se para solicitar ao Ministério da Administração Interna uma maior atenção quanto às agressões, roubos, e consumo de drogas a