II SÉRIE-A — NÚMERO 24 32 A Diretiva supra mencionada estabelecia ainda que os produtos que já contivessem as fibras de amianto referidas antes da sua implementação poderiam continuar a ser utilizados até à data da sua destruição ou fim de vida útil. No entanto, podiam os Estados-Membros, por razões de proteção da saúde, proibir nos seus territórios a utilização de tais produtos antes deste prazo. Os Estados-Membros deveriam colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Diretiva até 1 de janeiro de 2005, pelo que esta já não se encontra em vigor. Em 14 de março de 2013, o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução28 intitulada Os riscos para a saúde no local de trabalho associados à exposição ao amianto e as perspetivas de eliminação de todo o amianto existente e que procurava detetar e registar o amianto, dando cumprimento ao disposto no artigo 11.o da Diretiva 2009/148/CE, através da verificação de edifícios para detetar a presença de amianto ou aumento da eficiência dos mecanismos de deteção já existentes, elaboração de planos para gestão de riscos, disponibilização e informação aos trabalhadores suscetíveis de manusear materiais. Instando a União a agir com diversas ações, o Parlamento Europeu exorta a Comissão a recomendar aos Estados que desenvolvam registos públicos sobre o amianto, assegurando também a aplicação eficaz e sem restrições da legislação europeia, reforçando as inspeções oficias, incluindo os parceiros sociais no aconselhamento e informação a prestar aos trabalhadores. A Resolução comporta ainda uma dimensão relativa à elaboração de programas de remoção de amianto, incentivando a União a trabalhar com os parceiros sociais e outras partes interessadas para que os planos incluam formação, monitorização e avaliação da remoção, convidando os Estados-Membros a avançar com a eliminação progressiva do amianto no mais curto prazo possível. Neste âmbito, a Comissão Europeia lançou um guia prático para informação e formação de trabalhadores envolvidos na remoção ou trabalho de manutenção de amianto. Preocupações com o reconhecimento das doenças relacionadas com o amianto, bem como apoio aos grupos de vítimas constam também da Resolução em causa cujo objetivo final se prende com a criação de estratégias para a proibição mundial do amianto, identificando-o no mercado como um tipo de comércio tóxico. Em 8 de julho de 2014, o Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer denominado Eliminar o amianto na UE, referindo-se à continuidade de utilização deste produto, apesar da sua proibição presente na Diretiva 1999/77/CE. Uma vez que a Diretiva não está em vigor e a fiscalização do mercado não garante que os materiais que contêm amianto não sejam importados para o mercado europeu, o risco continua a existir, sendo, por isso, necessário que a União intervenha e defina como prioritária a inclusão do crisótilo de amiantono anexo III da Convenção de Roterdão29. Em termos ambientais, menciona também que o consumo energético dos edifícios, muitos deles que englobam amianto, é o mais elevado dentro dos diferentes setores, não se coadunando com o empenhamento da União Europeia na transição para uma economia hipocarbónica competitiva. Salienta que ainda nem todos os Estados-Membros têm registos de amianto e que a Polónia foi o único País que estabeleceu um programa nacional para a remoção de todo o amianto existente no País, debruçando-se ainda sobre a necessidade de formação dos trabalhadores que procedem à manutenção e descontaminação. Em 2019, o Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer denominado Trabalho com amianto na renovação energética, reconhecendo o perigo considerável representado pelo amianto, a principal causa de cancros de origem profissional na Europa. A fim de alcançar os ambiciosos objetivos de renovação do parque imobiliário europeu no sentido de criar habitações e locais de trabalho saudáveis e eficientes do ponto de vista energético, o CESE considera necessário criar sinergias com a remoção de substâncias nocivas no âmbito da renovação energética, para que este encargo não seja legado à próxima geração. Refere a necessidade da Comissão Europeia dar seguimento à resolução do Parlamento Europeu sobre os riscos para a saúde no local de trabalho associados à exposição ao amianto e as perspetivas de eliminação de                                                           28 Objeto de parecer por parte da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu. 29 O anexo III da Convenção de Roterdão, relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, fixa os produtos químicos sujeitos a prévia informação e consentimento.