11 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011especial atenção no ano de 2010. Os compromissos assumidos no Pacto serão também desenvolvidos no âmbito do Programa de Estocolmo e do seu Plano de Acção.3 — De mencionar que o período de referência sobre o qual incide o presente relatório vai de Outubro de 2008 até final de 2009, pelo que a crise económica constituiu um relevante factor de análise pelos seus efeitos na migração.4 — Salienta-se, das conclusões do relatório, que foram registados progressos tanto a nível nacional, como da União Europeia, na formulação de políticas de imigração e de asilo em concordância com o Pacto. É sublinhada a existência de uma «primeira primeira geração de instrumentos da política global da União Europeia em matéria de migração: legislação, quatro Fundos, agências e redes, acordos com países terceiros», sendo referido que estes instrumentos devem ser integralmente implementados, explorados e avaliados. Todavia, refere-se que alguns quadros de acção necessitam de um maior desenvolvimento, nomeadamente o Programa de acção relativo à migração legal e a Abordagem Global.5 — Refere-se também que em alguns domínios a Comissão apresentou propostas para melhorar os instrumentos de primeira geração, criando um Sistema Europeu Comum de Asilo e reforçando o papel da Frontex.6 — No entanto, considera-se que é necessário prosseguir o desenvolvimento da política da União Europeia em matéria de migração, tal como é reconhecido no Programa de Estocolmo.7 — Salienta-se que a Estratégia Europa 2020 releva a importância de uma política global em matéria de migração de mão-de-obra, bem como a uma melhor integração dos migrantes.8 — De salientar que as recomendações constantes do presente relatório, identificam as prioridades políticas nestes domínios. O relatório contribuirá, assim, para a preparação do debate anual do Conselho Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo.9 — No que concerne à verificação do princípio da subsidiariedade, considera-se que o mesmo não se aplica ao documento em análise, dado tratar-se de uma iniciativa não legislativa.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa entende-se que o princípio da subsidiariedade não se aplica.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 31 de Março de 2010 A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — IntroduçãoNo quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM(2010) 214 Final — Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a imigração e o asilo (2009) — para apreciação e votação de parecer.