54 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) 2004.05.05 (Proc. 2855) facultar o acesso a registos operatórios de cirurgias nos anos de 2001 e 2003 no Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim CADA; Dados pessoais; Dados de saúde; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Tratamento automatizado.do Norte da Ordem dos Médicos/Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim à pretensão do requerente contende com o tratamento de dados pessoais a que se refere o artigo 6.o da LPDP, devendo o mesmo ser objecto de apreciação pela Comissão Nacional de Protecção de Dados no uso da respectiva competência._ 94/2004 2004.05.05 (Proc. 2757) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a processo(s) instrutor(es) respeitantes ao queixoso Dados pessoais; Processo instrutor.Celso Silva Delegação Regional do Centro do Instituto de Reinserção Social Favorável à pretensão do queixoso Os documentos em questão têm natureza nominativa, isto é, inserem dados pessoais, podendo a sua comunicação ser feita mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, como na situação em causa.  O queixoso tem, assim, o direito de aceder ao(s) processo(s) instrutore(s) em questão.Facultado o acesso 95/2004 2004.05.05 (Proc. 2848)Queixa contra a recusa de acesso a documentação que instruiu proposta de um projecto de urbanização Acesso livre; Direitos de autor; Projecto de Arquitectura.Maria Borralho Câmara Municipal do Barreiro Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições Os documentos objecto da pretensão da requerente são, atenta a sua natureza, documentos administrativos não nominativos, pelo que o acesso aos mesmos deve ser facultado, pela forma solicitada.É vedada a utilização das informações constantes das peças desenhadas em violação dos direitos dos seus autores.Facultado o acesso 96/2004 2004.05.05 (Proc. 2867)Possibilidade de facultar o acesso a informação respeitante a inscrição (ou não) em Centro de Saúde Acesso livre; Dados de saúde; Dados pessoais; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga  Favorável à pretensão do requerente Não sendo a informação solicitada susceptível de revelar dados de saúdeou outros que digam respeito à intimidade da vida privada, conclui-se que o acesso requerido, não se reconduzindo a dados pessoais na acepção da LADA, deverá ser facultado.97/2004* 2004.05.05 (Proc. 2859)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a processo clínico Acesso por intermédio de médico; Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Processo clínico.Henrique Barbosa, representado por José Rodrigues Hospital de S.Lázaro (serviço de ortopedia do Hospital de S.José) Favorável à pretensão do queixoso O titular dos dados pessoais em questão autorizou por escrito que o advogado queixoso pudesse ter acesso aos mesmos.  Não há qualquer obstáculo legal à emissão das pedidas fotocópias. Nem sequer é exigível intermediação médica (imposta apenas nos casos de comuFacultado o acesso