524II SÉRIE — NÚMERO 21Nacional do Plano foram aceites pelo Governo muitas das observações registadas por este Conselho.O Governo regista o facto de o Conselho Nacional do Plano ter entendido como positiva a forma de abordagem que foi dada às Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e às Grandes Opções do Plano para 1987. De facto, uma política de desenvolvimento, sendo substancialmente diferente de uma política de crescimento, é enformada por múltiplos e variados vectores de diferente natureza. O desenvolvimento de um grupo ou de uma sociedade não pode ser medido apenas por indicadores de natureza macroeconómica. Há que prestar cuidados muito especiais a outros elementos, tão ou mais determinantes, naquele processo.O conceito de GOP tal como foi desenvolvido pressupõe a concretização dos planos a que respeita. O Governo dará especial importância ao plano a médio prazo, sublinhando e desenvolvendo de forma mais nítida as questões relativas aos grandes desequilíbrios estruturais.Relativamente a algumas observações que são feitas e que respeitam a uma eventual escassez de meios-financeiros em determinados sectores —casos da investigação científica e autarquias locais —o Governo insiste em sublinhar que são os maiores aumentos de sempre registados para cada um deles.Um assunto de grande importância que é focado no parecer tem a ver com a política de cooperação. O Governo regista as observações feitas, que, aliás, vêm na linha do enunciado no texto das Grandes Opções.Porque não se registam alterações substanciais a propor ao texto inicial a nossa posição de voto foi idêntica à efectuada aquando do primeiro parecer.A) Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 43/IV [Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987 e a proposta de lei n.° 44/IV (Orçamento do Estado para 1987)].As propostas de lei n.03 43/IV, das Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e das Grandes Opções do Plano para 1987, e 44/1V, do Orçamento do Estado para 1987, deram entrada na Assembleia da República no dia 15 de Outubro. .Os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11.° da lei do enquadramento, deram entrada na Assembleia da República na mesma data, com excepção do orçamento consolidado do sector público administrativo.A Comissão recebeu, no decorrer dos seus trabalhos, vários elementos informativos adicionais, oportunamente solicitados ao Governo e enviados oficialmente, como a seguir se indica, tendo recebido outros através de membros do Governo que reuniram com a Comissão:Ofício sem número do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em 29 de Outubro: «Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987, inse-rido no quadro das Grandes Opções do Plano a médio prazo (1987-1990)»;Ofício n.° 811/86 do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em 29 de Outubro: «Rectificações a alguns quadros e anexos dos mapas das propostas de lei do Orçamento do Estado, alterações ao texto da proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987 e emendas do mapa vn da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987»;Ofício sem número do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em3 de Novembro: «Desenvolvimento do Orçamento do Estado para 1987, por ministérios (volumes i e n), e execução orçamentai dos fundos e serviços autónomos de 1985 (volumes i e u)»;Ofício n.° 837/86 do Gabinete do Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, em4 de Novembro: «Apresentação variante do mapa vn da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987 que estabelece a distinção entre projecto novos e projectos em curso e outras pequenas rectificações»;Ofício n.° 6745/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em4 de Novembro: «Desdobramento por programas do PIDDAC/87 e elementos referentes aos programas integrados de desenvolvimento regional»;Ofício n.° 6754/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em5 de Novembro: «Nota sobre o orçamento consolidado do sector público administrativo, nota sobre os 'meios financeiros provenientes de acordos de defesa', boletim mensal da Direcção--Geral da Contabilidade Pública de Dezembro de 1985, 'Conta da Segurança Social — 1985', mapa 'Despesas globais por agrupamentos económicos— Execução orçamental do ano económico de 1986 — Janeiro a Setembro' e boletim mensal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de Junho de 1986»;Ofício n.° 6936/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 11 de Novembro: «Orçamento da Educação, por Acções 1987»;Ofício n.° 6942/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 1! de Novembro: «Fluxos financeiros cem as Comunidades Europeias»;Ofício n.° 7003/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 13 de Novembro: «Elementos sobre a previsão do serviço da dívida pública para 1987, designadamente as taxas de juro variáveis previstas e evolução de câmbios»;Ofício n.° 7030/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 13 de Novembro: «Emprego em 1986 e 1987, importações em 1986 e 1987, mapa de subsídios e indemnizações compensatórias e dotações de capital para o SEE, versão provisória