1790II SÉRIE-A — NÚMERO 68Sem prejuízo do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o n.° 1) do artigo 27.°Artigo 29.°As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.Artigo 30.°A autoridade judicial de um Estado Contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado Contratante, pode suspender a instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário.Secção II ExecuçãoArtigo '31.°As decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.Artigo 32.°O requerimento deve ser apresentado:— na Bélgica, no tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg;— na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do Landgericht;— em França, ao presidente do tribunal de grande instance;— em Itália, na corte d'appello;— no Luxemburgo, ao presidente do tribunal d 'arrondissement;— nos Países Baixos, ao presidente do arrondis-sementsrechtbank.O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina--se pelo lugar da execução.Artigo 33.°A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento.Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.Os documentos referidos nos artigos 46.° e 47.° devem ser juntos ao requerimento.Artigo 34.°O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27.° e 28."As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estado requerido.Artigo 36.°Se a execução for autorizada, a parte contra a qual á execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.Se esta parte estiver domiciliada em Estado Contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.Artigo 37.°O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:— na Bélgica, no tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg;— na República Federal da Alemanha, para o Oberlandesgericht;— em França, para a Cour d'appel;— em Itália, para a corte d'appello;— no Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil;— nos Países Baixos, para o arrondissementsrecht-bank.A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde.Artigo 38.°O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.Artigo 39."Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36.° e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.