DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo Empresa gestora de rede rodoviária nacional As evidências obtidas, a análise e avaliação das mesmas, concluíram, nomeadamente, pelo incumprimento parcial da legislação, que conduziram a um conjunto de recomendações ao Conselho de Administração, das quais destacamos as seguintes: 9 Desenvolver as diligências que venham a ser necessárias no sentido da recuperação dos valores indevidamente pagos, em 2010, a um Vogal do CA; 9 Proceder à regularização da redução remuneratória de 10% aos honorários mensais auferidos pelo ROC desde o início de 2011; 9 No âmbito da nomeação de um ROC, para o próximo mandato, devem ser tidos em conta todos os custos globais associados (incluindo deslocações e estadas); 9 Proceder à regularização dos valores indevidamente atribuídos, a título de subsídio de refeição, aos trabalhadores admitidos pela empresa no decurso de 2011; 9 Providenciar no sentido de ser elaborado um plano de financiamento adequado à atividade e aos investimentos de médio e longo prazo desenvolvidos pela empresa. IGF Empresa operadora ferroviária A empresa solicitou que a diminuição em 15% fosse concretizada em 2011-2012, pretensão que terá sido aceite, mas de que não existe evidência. Em ago/2011, a descida nos Gastos operacionais (GO) atingia 5,6%, superior à previsão da empresa mas afastada do objetivo de 15%, no essencial, devido a melhoria no desempenho dos FSE,  De um modo geral seguiu as orientações de redução salarial e colheu autorização superior para aplicar aos maquinistas e pessoal circulante o regime previsto no AE para trabalho extra e outros, por admitir que seria mais favorável para a empresa.  Previu aumento do endividamento em 7,3%, mas em ago/2011 o aumento era inferior ao previsto - 3,5%. Apenas utilizou a conta aberta no IGCP para as IC, tendo pedido regime de exceção que não mereceu resposta. Três participadas, apresentaram planos com reduções superiores a 15%, e em set/2011 apresentavam execuções nem sempre coincidentes com o planeado mas diminuição de GO acima dos 15%, exceto uma delas, devido a redução de atividade. Para a FERNAVE e dado que a sua atividade se destina quase exclusivamente para a empresa operadora e para a gestora da infraestrutura, caso ocorra a fragmentação da empresa operadora em vários operadores concessionários, julga-se conveniente equacionar a privatização daquela participada. A manter-se a estrutura atual, então justificar-se-á a internalização da FERNAVE na CP. IGF Empresa gestora da infraestrutura ferroviária Neste caso, os aspetos a realçar são os seguintes: 9 A empresa propôs à tutela que a diminuição ocorresse em dois anos (2011-2012), pretensão que não obteve qualquer decisão.  9 Previu uma redução das rubricas de gastos com pessoal e fornecimentos e serviços externos de 9,3% (-21,7 M€), sendo que a execução reportada a set/2011 denota uma economia de 8% (-11,4 M€), considerando apenas os gastos não capitalizados ao investimento Note-se que estes valores estão expurgados do efeito das indemnizações por rescisões de contratos por mútuo acordo, atento a que se trata de gastos não recorrentes. Tais verbas a IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________391