19 DE SETEMBRO DE 2012 31 MARTINS, Manuel Meirinho–As eleições autárquicas e o poder dos cidadãos. Lisboa: Vega, 1997. 236 p. Cota: 04.16 - 413/97 Resumo: O referido estudo pretende conhecer e explicar o fenómeno dos Grupos de Cidadãos Eleitores ao nível do seu protagonismo político, das suas características, das motivações e atitudes face à política em geral e aos partidos políticos em particular. O autor procura responder à seguinte pergunta: que importância têm os Grupos de Cidadãos Eleitores no sistema político português? OLIVEIRA, António Cândido de–A democracia local: (aspetos jurídicos). Coimbra: Coimbra Editora, 2005. 192 p. ISBN 972-32-1319-2. Cota: 04.36 – 106/2006 Segundo o autor “na base deste trabalho está a constatação de que, em Portugal, a prática da democracia, ao nível das autarquias locais, apresenta ainda notórias debilidades”, verifica-se também que o direito tem procurado contribuir para o seu aperfeiçoamento, através de significativas medidas constitucionais e legislativas.  O autor debruça-se sobre o papel dos cidadãos na democracia local, as eleições e os referendos locais e o poder dos cidadãos. No capítulo III aborda, concretamente, a questão das candidaturas, nomeadamente a apresentação de listas por parte de grupos de cidadãos eleitores e as disposições contidas na Lei Orgânica n.o 1/2001 de 14 de agosto. Além do sistema português de democracia local, são referidos outros sistemas de democracia local na Europa, designadamente em França, Espanha, Itália, Bélgica, Holanda, Alemanha, Inglaterra e País de Gales. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) foi apurada a existência de uma única iniciativa legislativa pendente sobre matéria conexa que baixou também à 1a Comissão, também com conexão à 11.a: – Projeto de Lei n.o 269/XII (1.a) (BE) – Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto). Apesar de se encontrar já concluída poderá ter interesse referir neste contexto a seguinte petição que baixou também à 1.a comissão: – Petição n.o 3/XII (1.a) (António Luís Marques Pereira e outros) – “Solicita que as candidaturas aos diversos atos eleitorais possam também ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, à semelhança do previsto para as eleições dos órgãos das autarquias locais”. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativasEm 20/07/2012, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos Regionais) ou 20 dias (Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores9. Em 31 de julho de 2012 foram solicitados pareceres escritos à Associação Nacional de Freguesias10, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, à Comissão Nacional de Eleições e à Direção para a Área 9 Destas, a ALRA já enviou o respetivo parecer. 10 A ANAFRE também já enviou o seu parecer.