10 DE MARÇO DE 1982	1232-(85)Exacto. Está bem. Gostaria mais dessa ligeira porta aberta, para, através de uma melhor reflexão chegarmos à conclusão de que seria positivo arranjar uma solução mais adequada. É importante, não considerarmos já encerrada a discussão. Pelo menos da minha parte, penso haver reais possibilidades de se encontrar uma melhor solução.O Sr. Presidente: - Portanto, relativamente ao artigo 234.° fica ainda aberta a possibilidade, pelo menos por parte dos partidos da AD, da FRS e eventualmente do PCP, de uma futura reflexão que possa encontrar uma solução possível.Quanto ao artigo 235.°, o relatório da subcomissão começa por informar que a discussão da epígrafe ficou em suspenso.Valerá pois a pena abrir novamente a discussão da epígrafe que no actual texto constitucional é "decretos regionais".A AD propõe a sua alteração para "leis regionais".Está em discussão Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Existem aqui dois problemas. Um é saber se os decretos legislativos regionais devem ou não passar a designar-se leis regionais. O outro é saber qual a epígrafe deste artigo.Quanto ao segundo, é óbvio ser um disparate a epígrafe da AD. Este artigo não se refere apenas aos decretos legislativos regionais mas também aos regulamentares. Logo aqui podemos eliminar a questão, pois sabemos que a epígrafe não pode ser "leis regionais" independentemente de os decretos legislativos se passarem ou não a designar leis regionais.Essa matéria já foi discutida a propósito do artigo 115.° Pela nossa parte nada há a acrescentar em relação ao que dissemos.A nosso ver, a designação de "decretos legislativos regionais", proposta agora pela FRS, é correcta e, portanto, preferi-la-emos à proposta pela AD.Já agora quero acrescentar algo. Também propusemos a designação "decretos legislativos regionais". Portanto, não foi apenas a FRS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: £ evidente preferirmos a nossa própria proposta. Gostaríamos e consideraríamos correcto que a produção de uma assembleia legislativa tivesse a designação própria de leis, de leis regionais. É esse o sentido da nossa proposta e naturalmente mantê-mo-la.Se entretanto, pela evolução do debate e por aquilo que consta já do relatório da subcomissão, não for possível fazer vingar a proposta, admitimos, desde já, ser preferível a designação "decretos legislativos regionais" à actual. Mas enfim, a questão também é técnica e, sobre este ponto, a Comissão de Redacção certamente terá algo a dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quero reforçar a intervenção do meu colega Correia de Jesus.A meu ver. serie um bom critério - isto é um problema terminológico e nunca dou grande importância a estas questões de designação dos diplomas saídos de assembleias legislativas-leis. E aqui não há problema algum, pois acrescenta-se logo o qualificativo regionais, ficando bem claro que isso não invade o conceito das leis da República em geral. Decretos seriam diplomas emanados do Governo... Aliás isto não é correcto, pois também existem decretos da Assembleia da República. Confesso ser uma grande confusão.De qualquer modo, a regra geral é de que os diplomas emanados das assembleias legislativas se chamam leis e os emanados de órgãos executivos se chamam decretos. A meu ver, esta justificação poderia levar à aceitação desta dualidade, embora sabendo-se à partida que comporta uns certos entorses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pensámos nisto na altura em que redigimos o nosso projecto e pensámos que chamar leis aos diplomas das assembleias regionais poderia, apesar do qualificativo, gerar alguma confusão.Apesar de tudo, trata-se de uma hierarquia de órgãos legislativos. A nosso ver, a Assembleia da República terá de deter certa dignidade, como também os diplomas que dela saem. Essa dignidade ficaria, por via reflexa, um pouco reduzida, se outro órgão legislativo, com uma projecção política necessariamente menor, pudesse do mesmo modo produzir diplomas, com a mesma qualificação.Nessa medida, pareceu-nos valer a pena fazer uma distinção maior, não apenas com o qualificativo de "regionais". Por essa razão, nos fixamos ainda, neste momento, na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Reconhecendo a relatividade da importância da questão, parece-me que a sua decisão deve obedecer a 2 requisitos. Era primeiro lugar, dar às coisas o nome certo e, em segundo, manter a distinção correcta entre os órgãos que emitem esses actos. Quanto a chamar as coisas pelo seu próprio nome, é evidente serem os actos legislativos da Assembleia da República, em rigor, leis. Disposições normativas, com carácter geral e abstracto, ligando determinados factos da vida a consequências jurídicas. A qualificação de leis enquadra-se-lhes perfeitamente.Mas devemos distinguir essas leis das leis gerais da República, leis com maiúscula! A meu ver, o qualificativo "regionais" satisfaria perfeitamente estes 2 requisitos. Dar-lhe-ia o nome correcto, introduzindo a desqualificação hierárquica que a separa das leis da República.Por outro lado, são leis provenientes de uma assembleia. Apesar de regional, é de facto uma assembleia. Não penso que a Assembleia da República se sinta muito minimizada no seu prestígio por também as haver regionais.Por todas estas razões, a meu ver, a designação de "leis regionais" seria correcta. Faça o favor, Sr. Deputado Vital Moreira.