II SÉRIE-A — NÚMERO 121 14 d) Assegurar o indispensável contacto com os eleitores; e) Respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados; f) Observar as disposições do presente Estatuto e demais legislação conexa, do Regimento da Assembleia da República e demais deliberações desta que lhes sejam aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta. 2 – O exercício de quaisquer outras atividades, quando legalmente admissível, não pode pôr em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no número anterior. Artigo 15.oDireitos dos Deputados 1 – A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a atos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada ato ou diligência. 2 – Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de ensino, oficialmente reconhecido, é aplicável, quanto a aulas, exames e outras prestações de provas académicas e científicas, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações. 3 – Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos: a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil; b) Livre trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão de Deputado; c) Passaporte diplomático, por legislatura; d) Cartão de Deputado, cujo modelo e emissão são fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República; e) Remunerações e subsídios que a lei prescrever; f) Os previstos na legislação sobre proteção à maternidade e à paternidade; g) Direito de uso e porte de arma, nos termos do n.o 7 do presente artigo; h) Prioridade nas reservas de passagem nas empresas públicas de navegação aérea durante o funcionamento efetivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato. 4 – O cartão de Deputado deve incluir, para além do nome do Deputado, as assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, a validade em razão do respetivo mandato, bem como o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão. 5 – O cartão de Deputado inclui no circuito integrado a aplicação informática para a votação eletrónica, bem como o certificado qualificado para assinatura eletrónica e outros elementos indispensáveis a novas aplicações que nele sejam integradas. 6 – O passaporte diplomático e o cartão de Deputado devem ser devolvidos, de imediato, ao Presidente da Assembleia da República quando se verifique a cessação ou a suspensão do mandato de Deputado. 7 – Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do regime jurídico das armas e suas munições. Artigo 16.o Subsídios 1 – No exercício das suas funções ou por causa delas, os Deputados têm direito aos seguintes abonos: a) De deslocação durante o período de funcionamento da Assembleia da República; b) De apoio ao trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa; c) De deslocação em trabalho político no círculo eleitoral.