4 DE JUNHO DE 19981211Artigo 20.° Revalorização da base de cálculo das prestaçõesOs montantes dos salários e outros rendimentos de trabalho e de quaisquer valores que sirvam de base ao cálculo das pensões e de outras prestações pecuniárias devem ser actualizados de harmonia com os critérios estabelecidos em diploma legal.Secção II Do subsistema de solidariedadeArtigo 21.° Objectivos1 — O subsistema de solidariedade destina-se a garantir, com base na solidariedade de toda a comunidade nacional, prestações sociais em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar não incluídas no subsistema previdência!2 — O subsistema de solidariedade abrange também situações de compensação social ou económica resultantes de insuficiências contributivas ou prestaüvas do subsistema previdencial.3 — O subsistema de solidariedade abrange ainda a cobertura da eventualidade de incapacidade definitiva e absoluta dos beneficiários do subsistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da carreira contributiva dos mesmos em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez, calculada com base numa carreira contributiva completa.Artigo 22.° Campo de aplicação pessoal1 — O subsistema de solidariedade abrange os cidadãos nacionais e pode ser extensivo, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros com residência legalmente fixada em Portugal.2 — O acesso às prestações obedece aos princípios da equidade e diferencialidade sociais e deve contribuir para promover a inserção social das pessoas e famílias atingidas.Artigo 23.° Campo de aplicação material1 —O subsistema de solidariedadeconCretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie.2 — As prestações em espécie englobam, nomeadamente, a utilização de serviços e de equipamentos sociais.3 — O subsistema de solidariedade pode ainda concretizar-se através de vales sociais consignados a determinadas despesas sociais, designadamente renda de casa, educação especial e custo da frequência de equipamentos sociais.Artigo 24° Regimes incluídos1 — O subsistema de solidariedade abrange o regime não contributivo, os regimes transitórios ou especiais de segurança social das actividades agrícolas e o rendimento mínimo garantido.2 — O subsistema de solidariedade pode ainda incluir os • encargos resultantes de isenção, redução ou bonificação detaxas contributivas e de antecipação da idade de reforma por motivo de medidas de apoio ao emprego ou de reconversão sectorial, bem como ó complemento social de prestações do subsistema previdencial necessário para se garantirem os montantes mínimos previstos na lei.Artigo 25.° Condições de atribuição1 — A atribuição das prestações do subsistema de solidariedade depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei.2 — A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, ficandodependente de condição de recursos, pessoal ou familiar.Artigo 26.° Uniformidade das prestações1 — Os montantes das prestações pecuniárias do regime são uniformes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Os montantes das prestações familiares atribuídos nos termos do artigo 18." são determinados de acordo com os critérios adoptados no subsistema previdencial de segurança social.3 — Os quantitativos das pensões e do rendimento mínimo garantido podem ser reduzidos tendo em conta os rendimentos do interessado ou do seu agregado familiar.Secção fU Disposições gerais e comunsArtigo 27.° Revisão das prestações pecuniárias1 — As pensões do subsistema previdencial e do subsistema de solidariedade são anualmente revistas.2 — O critério de actualização terá em conta o aumento do custo de vida e a evolução dos rendimentos do trabalho.3 — Compete ao Estado promover a actualização das pensões mínimas tendo em vista a sua convergência com o valor estabelecido para o salário mínimo nacional nos termos do artigo 28.°4 — Os princípios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicados às demais prestações de montante fixo, nos termos da lei.Artigo 28.° Pensão mínima1 — A lei estabelece anualmente o valor da pensão mínima, em caso de velhice ou invalidez, do subsistema previdencial, bem como a pensão do subsistema de solidariedade.2 — A pensão do subsistema de solidariedade não pode ser inferior a 70% da pensão mínima do subsistema previdencial.3 — A pensão mínima do subsistema previdencial deve convergir para o montante da remuneração mínima líquida da taxa social única num prazo que não ultrapasse o ano de 200S.4 — A bonificação social necessária para a convergência expressa no número anterior não se aplica às situações de carreira contributiva inferior a 15 anos, bem como no caso de acumulação com prestações semelhantes de outros regimes obrigatórios contributivos de que resulte um valor igual ou superior ao da pensão do subsistema previdencial.5 — Em caso algum, a pensão atribuída no subsistema previdencial pode sef inferior à pensão do subsistema de solidariedade.6 — Para o efeito do disposto no n.° 3 é criado ó Fundo Nacional de Solidariedade por transferência de verbas do Orçamento de Estado, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) e de outros recursos legalmente definidos.