29 DE NOVEMBRO DE 2019 21 As alterações climáticas a que o mundo assiste, e a que, em particular, Portugal, está mais suscetível, têm tido impacto negativo no aumento desta «praga» que tem efeitos nefastos ao nível do ambiente, da economia, da cultura, e do património, afetando de forma severa as regiões que pela mesma são abrangidas. É ao ICNF que compete o desenvolvimento, a manutenção e o garante do funcionamento de um sistema de vigilância para a recolha e registo de informações sobre espécies invasoras para evitar a sua propagação, na sequência da transposição do Regulamento UE n.o 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, pelo Decreto-Lei n.o 92/2019, e assim também, em relação ao jacinto de água. É importante e urgente envidar esforços para conter e controlar a proliferação descontrolada dos jacintos-de-água. Impõe-se uma ação rápida, eficaz e articulada entre instituições e organismos nacionais, órgãos de poder local, associações locais e projetos de proteção/investigação ambiental já em curso, por forma a garantir o combate eficaz à proliferação desta espécie invasora. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um plano de ação nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados 2 –  Identifique as áreas de intervenção prioritária, nomeadamente onde esta espécie coloca particularmente em risco a integridade dos ecossistemas ou a existência de espécies de valor ambiental relevante; 3 –  Realize campanhas de sensibilização para difundir o carácter invasor da espécie e os riscos que esta representa para os ecossistemas, bem como para a não utilização desta como planta ornamental; 4 –  Envolva instituições e organismos nacionais, autarquias e associações locais no processo de monitorização desta invasora, promovendo uma maior eficácia na ação e na partilha de conhecimento acerca da espécie e dos processos de combate à proliferação da mesma; 5 –  Promova a criação de um manual de boas práticas de procedimentos operacionais para disponibilizar às diversas entidades envolvidas no controlo desta espécie invasora, por forma a garantir a eficácia das operações de remoção do jacinto-de-água, a não propagação por fragmentos dos processos de remoção, e a salvaguarda da biodiversidade nativa submersa e outras espécies relevantes para a manutenção dos ecossistemas. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Paulo Leitão — João Moura — Hugo Patrício Oliveira — Rui Cristina — Nuno Miguel Carvalho — António Lima Costa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Pedro Pinto — João Gomes Marques — José Silvano — António Topa — Ofélia Ramos. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 131/XIV/1.a ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A24 As políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos. A implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade e com índices económicos abaixo da média nacional são uma forma de originar ainda mais injustiças e desigualdades no País.