I SÉRIE — NÚMERO 5 22 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E o Governo vai apresentar a sua opção. O Governo, no dia 15 de outubro, neste Parlamento, entregará um Orçamento do Estado com a sua visão relativamente ao IVA da restauração. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — A sua visão?! A sua medida! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E era isto que gostaríamos de saber: das quatro propostas que o grupo de estudo analisou, qual é a vossa opção, qual é o caminho que querem trilhar? É que, Srs. Deputados, não vale a pena fazer aqui demagogia com as pequenas e médias empresas e com a fiscalidade em Portugal, porque, se não tivéssemos a obrigação de consolidar as contas públicas, nem sequer seria necessário estarmos aqui a aumentar ou a manter taxas de IVA. Há pouco, o Deputado Mota Andrade dizia que as medidas que VV. Ex.as apresentavam eram todas neutrais, do ponto de vista orçamental. Digam lá como é que são neutrais, se VV. Ex.as só falam em reduzir, em diminuir impostos, em diminuir taxas. A Sr.a Hortense Martins (PS): — E os senhores só falam em destruir a economia! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não são medidas neutrais, são medidas que têm de ter tradução na respetiva correspondência. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que entendo que devemos fazer aqui, com toda a seriedade, uns com os outros e com os representantes do setor, como fizemos no âmbito do grupo de trabalho, é encontrar as melhores soluções que resolvam não só o problema da fiscalidade e da competitividade do setor, mas também que ajudem ao saneamento financeiro das empresas. Foi isto que este Governo fez, com uma medida de 150 milhões de euros para o saneamento das empresas do setor do turismo, onde também está incluída a restauração. É isto que este Governo está, hoje mesmo, a anunciar, com as medidas relativas ao pagamento das dívidas fiscais, alargando o prazo e o número de prestações. É isto que este Governo está a fazer, no âmbito da negociação do quadro estratégico comum para os próximos anos, diferenciando, exatamente, os territórios de baixa densidade, as regiões mais pobres do nosso País, para que essas regiões e as empresas que lá se localizam tenham melhores condições. Uma nota final tem a ver com a proposta e a iniciativa do Partido Comunista Português relativamente às obrigações declarativas dos agricultores. Srs. Deputados, há duas formas de fazermos política, uma das quais é a forma séria e responsável, olhando para aquele que é o quadro europeu em que vivemos. Todos sabemos, e VV. Ex.as também sabem, que o Estado português foi condenado precisamente por não ter um regime aplicável aos agricultores. Aquilo que fizemos foi dar tradução à decisão do acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de março de 2012. Foi a isso que o Estado português foi obrigado! Ninguém gosta de criar dificuldades aos agricultores portugueses, pelo contrário, aquilo que fizemos vai aplicar-se de uma forma suave. E não só prorrogámos o prazo como também mantivemos a isenção de todos os agricultores que não ultrapassem um volume de vendas superior a 10 000 € anuais. Esta é uma obrigação do Estado português, pela qual fomos condenados, por irresponsabilidade de governos anteriores. Foi uma decisão que tivemos de tomar, agora, compete aos senhores e a nós criar melhores soluções, melhores programas, melhores incentivos para que os portugueses continuem a regressar à agricultura, como têm feito, e para que a agricultura continue como hoje, um setor competitivo, que está a criar emprego e com grande significado e peso nas exportações. Isto é trabalhar em nome de Portugal, isto é construir uma economia mais robusta, isto é retirar Portugal do buraco onde o encontrámos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.