II SÉRIE-A — NÚMERO 86 28 conta na decisão de processos ulteriores para efeitos de determinação das respetivas sanções, incluindo o desconto da sanção já cumprida e executada, se a natureza das sanções aplicadas for idêntica. Artigo 422.o [...] 1 -  Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão da CMVM que condene o agente pela prática de uma ou mais contraordenações graves ou muito graves é divulgada através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o, na íntegra ou por extrato elaborado pela CMVM que inclua, pelo menos, a informação sobre a identidade do agente, o tipo legal violado e a natureza da infração, mesmo que tenha sido requerida a impugnação judicial da decisão, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 - [...]. 3 - A CMVM pode diferir a divulgação da decisão proferida ou divulgá-la em regime de anonimato: a) Nos processos sumaríssimos, quando tenha lugar a suspensão da sanção ou, para além desses casos, quando a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas; b) Caso a divulgação da decisão possa pôr em causa diligências de uma investigação criminal em curso; c) Quando a CMVM considere que a divulgação da decisão possa ser contrária aos interesses dos investidores, afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos concretos, a pessoas ou entidades envolvidas, manifestamente desproporcionados em relação à gravidade dos factos imputados. 4 - A CMVM pode não divulgar a decisão proferida nos casos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior quando considerar que a publicação em regime de anonimato ou o seu diferimento é insuficiente para garantir os objetivos aí referidos. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - A informação divulgada nos termos dos números anteriores mantem-se disponível durante cinco anos, contados a partir do momento em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado, salvo se tiver sido aplicada uma sanção acessória com duração superior, caso em que a informação se mantém até ao termo do cumprimento da sanção.» Artigo 3.o Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários São aditados ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, os artigos 197.o-A, 205.o-A, 257.o-A, 257.o-B, 257.o-C, 257.o-D, 304.o-D, 305.o-F, 368.o-A, 368.o-B, 368.o-C, 368.o-D, 368.o-E, 377.o-C, 378.o-A, 379.o-A, 379.o-B, 379.o-C, 379.o-D, 379.o-E, 386.o-A, 399.o-A, 402.o-A, 405.o-A, 408.o-A, 410.o-A, 414.o-A, 414.o-B e 422.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 197.o-A Proibição de manipulação de mercado 1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 - A proibição prevista no número anterior aplica-se também aos mercados de contratos de mercadorias à vista e aos índices de referência de instrumentos financeiros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 3 - A proibição prevista nos números anteriores não se aplica: a) À negociação sobre ações próprias efetuada no âmbito de programas de recompra e às operações de estabilização realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados;