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Daquele corpo franzino agigantava-se uma estatura intelectual e ética invulgares. Que atingia uma vontade e uma força firme e robusta, quando se empenhava na defesa do bem comum, sempre norteado pelo valor do homem.
Com uma penetrante inquietude, que ele próprio definiu: «Recuso-me a aceitar que, ao contrário de outros povos, não possamos ser capazes de conciliar a liberdade com a ordem, o progresso com a segurança, o desenvolvimento com a justiça.»
Recusa e resistência que permitem compreender a força anímica que fez dele um grande homem de Estado. E que o levaram, na política e na vida, a uma sucessão de combates. Mas sempre arreigado na energia de quem crê e quer e de quem se impacienta no desejo de conseguir.
Ao recordarmos, neste «Claustro», o 10.o aniversário do trágico desaparecimento do Primeiro-Ministro do VI Governo Constitucional e ao enaltecer a sua figura quero também deixar uma palavra de homenagem e saudade aos que, naquele momento, com ele encontraram o fim do percurso na vida: Adelino Amaro da Costa, António Patrício Gouveia, Snu Abecassis e Manuela Amaro da Costa. E ainda os pilotos do avião, Jorge Albuquerque e Alfredo de Sousa.
Entre todos estes, destaco Amaro da Costa. O parlamentar brilhante e fundador e construtor do Centro Democrático Social. O estadista que, então, ocupava a pasta da Defesa Nacional, devotado à edificação de um Estado democrático e ao enquadramento dos poderes, incluindo o militar, na quadro de uma democracia ocidental.
Minhas senhoras e meus senhores: Ressoam ainda neste hemiciclo as palavras corajosas de Sá Carneiro, que aliás sempre teve, e que o foram particularmente naquele ano de 1971, tempo de ditadura:Não há Portugal sem portugueses: toda a nossa história é do homem e não de pedras, sejam elas de catedrais ou de palácios... São eles (os homens), os do passado, os do presente e os do futuro, que constituem a Pátria. Toda a nossa ordem moral assenta no valor absoluto da pessoa humana [...] fundamento do Estado, fim e limite último do poder político.Como se ouvem ainda as palavras e se alcançam os actos que punha no respeito pela dignidade e importância da vida parlamentar. Ele, que a tinha vivido em todas as suas condições e facetas.
Honrava os direitos das oposições; soube ser oposição. E sempre se esforçou por melhorar as condições de trabalho da Assembleia da República e dos deputados.
Tinha um profundo respeito pelas instituições democráticas e pelo correcto equilíbrio de poderes. Sobre elas discorria e teorizava. Sabia dizer e ouvir.
Por isso o víamos com frequência traduzir, com irrequietude e frontalidade, o que, no seu entender, afrontava essa postura e zurzir com veemência, apesar da sua generosidade, o que repugnava ao seu pensamento.
E, em particular, os resquícios de poderes, atitudes, organizações ou legislação que persistiam para além do tempo e que entravavam a institucionalização de um verdadeiro Estado democrático e europeu, na melhor tradição e contexto da Europa livre e comunitária.
Como em muitas outras situações, esta sua concepção da política nem sempre foi devidamente entendida. Mas dele são estas palavras, ditas nesta Casa em 12 de Janeiro de 1980:O Governo não porá em causa a legitimidade constitucional e popular de cada órgão de soberania, tal como decorre da lei fundamental. Esta atitude [...] é assumida em nome do respeito pela legalidade e do interesse nacional. As instituições do Estado têm de se respeitar mutuamente e entender-se, nos limites estabelecidos pela Constituição.Foi neste quadro que nunca se recusou a emitir as suas opiniões sobre o comportamento dos diferentes órgãos de soberania, ou dos seus titulares. Mas sempre no respeito das regras e da vivência democráticas.O que o levou certo dia a dizer-me que, se fosse obrigado a deixar o combate no posto de Primeiro-Ministro face ao resultado das eleições presidenciais, que dentro em pouco iriam ter lugar, não deixaria cair os braços. Continuaria a lutar. Discorreu longa e argutamente sobre o que pensava fazer. Homem de convicções.
Minhas senhoras e meus senhores: Francisco de Sá Carneiro era dotado de uma bagagem cultural sólida, de uma formação humanista e de uma inteligência perspicaz e judiciosa. Nunca ignorou o contexto e realidade nacionais e a matriz do povo. Repudiou ser mero importador de ideias e modas. Abraçou cedo a social-democracia, que transmitiu ao PPD/PSD, partido de que foi o seu primeiro fundador. Empenhou-se, num modo próprio, na aplicação das suas bases ideológicas e doutrinárias.
No seu vocabulário político, as palavras dominantes exprimem valores. São elas: liberdade, democracia, justiça social, igualdade de oportunidades. E, acima de tudo: a
20 DE DEZEMBRO DE 1990 963dignidade da pessoa humana e a guerra contra a pobreza e a ignorância.
Retomo ainda o discurso de investidura do VI Governo Constitucional: «Como realidades políticas singulares na história da democracia portuguesa, ambos» (Governo e maioria) «se sentem autorizados a sublinhar, antes de mais, a sua inalienável fidelidade aos valores da liberdade, da democracia e da justiça. Princípios éticos da sua criação e da sua acção, neles encontra(mos) [...] o critério para a luta em defesa da dignidade da pessoa humana e de um Portugal renovado, moderno e próspero.
A política do Governo é, por natureza, humanista no projecto, portuguesa na raiz e europeia na vocação [...] interessada no aprofundamento das solidariedades entre os Portugueses.»
Muitos dos ideais por que se bateu Sá Carneiro são hoje realidades da vida portuguesa. Alguns permanecem ainda na ordem do dia: uns à espera de chegar o seu momento, outros em vias de concretização.
Podemos dizer que foi um visionário lúcido. Tinha uma ideia e um projecto para Portugal.
O desaparecimento de Sá Carneiro da vida política portuguesa deixou-nos mais pobres: aos que o acompanhávamos e aos que dele divergiam.
A visão e o estímulo dos autênticos «engenheiros sociais» são enriquecedores para o debate do progresso democrático e para a realização das aspirações profundas do País.
Recordar os filhos ilustres da Nação, de forma responsável, solene e na busca da sua essencialidade, é acto que nos dignifica e que nos chama à terra para o que é fundamental, deixando de lado a pequena política, aproveitamentos, distorções dos factos, quesílias ou o império do efémero - aspectos e comportamentos que Sá Carneiro também detestava.
Termino, minhas senhoras e meus senhores, ainda com palavras suas, ao evocar o amigo e companheiro de luta, e que a Sá Carneiro se aplicam com inteira propriedade: «Já que não podemos usufruir da riqueza da sua companhia, saibamos, pelo menos, aproveitar a lição da sua vida.»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Por direito próprio, vai usar da palavra Sua Ex.a o Sr. Presidente da República.
O Sr. Presidente da República (Mário Soares): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Exma. Família de Sá Carneiro e demais convidados, Srs. Deputados: Há 10 anos, em circunstâncias muito diversas, tive a honra de pronunciar aqui um discurso de homenagem às três personalidades políticas que, poucos dias antes, haviam falecido na tragédia de Camarate - Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e António Patrício Gouveia -, bem como às duas dedicadas senhoras que os acompanharam na morte e aos pilotos que igualmente perderam a vida no desempenho das suas funções profissionais.
A essas palavras marcadas por uma emoção, que a actualidade do triste evento justificava, e por um cunho de inconfundível sinceridade por todos reconhecido, não tenho de acrescentar nada. Passaram 10 anos, recheados de acontecimentos, muitos dos quais completamente inesperados, outros contraditórios, de dificuldades, de tristezas e também de algumas alegrias, e em circunstâncias políticas tão distintas, continuo a perfilhá-las em absoluto, não precisando de lhes retirar uma só vírgula.
Hoje, na homenagem nacional que a Assembleia da República resolveu - e com toda a justiça - prestar a Francisco Sá Carneiro, quero apenas salientar - em primeiro lugar, com a minha presença aqui, como Presidente da República, e, depois, usando a palavra nesta sessão, convite que agradeço e que tanto me honra - o cunho autenticamente nacional desta homenagem de representação portuguesa e que é devida, porque o País na verdade a esperava.
Sá Carneiro, pela força das coisas e, em parte, também pelo peso das circunstâncias que rodearam a sua morte, é hoje uma legenda e uma referência democrática indiscutível. Não só para os seus partidários e apoiantes de sempre, mas também para todo o Portugal democrático de hoje e, naturalmente, para os seus adversários de então, entre os quais me conto, não obstante os pontos de convergência que algumas vezes singularmente nos uniram, para além das inelutáveis rivalidades partidárias.
Como combatente da liberdade, antes e depois do 25 de Abril, como um dos grandes fundadores do regime democrático e pluralista que temos - assente numa ampla convergência pluripartidária quanto ao ordenamento jurídico definidor do regime, mas também em acentuadas divergências quanto às melhores políticas de governo em concreto, expressão natural de conflitos de interesse que hão-de considerar-se normais nas sociedades abertas -, como homem de Estado de ampla visão relativamente ao futuro, Sá Carneiro marcou, com a sua personalidade inconfundível, a sua frontalidade, patriotismo, coragem política e inteireza de carácter, uma época decisiva do nosso percurso democrático, tão repleto de dificuldades vencidas, de contradições felizmente ultrapassadas e de acertos e desacertos, perante as diferentes conjunturas nacionais.
O reconhecimento desta realidade não exclui, como disse, antigas divergências nem pode significar que um adversário assumido, como eu fui, se queira agora reclamar do pensamento de Sá Carneiro ao qual me opus, frontalmente, em alguns momentos históricos determinados, como estará ainda na memória de tantos. Não há na minha atitude de hoje - como na de há 10 anos - qualquer aproveitamento político de uma situação triste que não só me diminuía aos meus olhos, se houvesse, como pareceria naturalmente abusiva aos olhos alheios. Trata-se de um reconhecimento de facto: Sá Carneiro é, indiscutivelmente, um dos próceres do nosso regime democrático que nessa qualidade tem direito, apagadas com a morte as divisões políticas conjunturais, a ombrear com as grandes figuras do liberalismo e da I República, como um dos seus iguais. Foi, além disso, um ilustre e vivíssimo parlamentar com réplica sempre pronta e discursos memoráveis que figuram nos anais desta Casa - estou bem colocado para o afirmar -, o que constitui ainda uma razão suplementar para justificar a homenagem que hoje lhe presta a Assembleia da República - e por seu intermédio todo o país - e para, porventura, o termos na galeria dos bustos dos grandes parlamentares do passado que honram esta Casa.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão de hoje é consagrada à figura de Sá Carneiro. Seja-me permitida, no entanto, uma referência comovida à memória de Adelino
964 I SÉRIE -NÚMERO 28Amaro da Costa e de António Patrício Gouveia, que com eles foram solidários em vida e o acompanharam nas circunstâncias da morte.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.Amaro da Costa honrava-se com a sua amizade. Era um político de invulgar sagacidade, operacionalidade e subtileza, cujas intervenções nesta Assembleia estão ainda na memória de muitos. Lembro-me de uma troca de palavras que com ele tive na altura do meu primeiro Governo quando afirmou, convicto e solene, que, para defender a liberdade, se voltasse a ser preciso fazê-lo, estaria comigo na primeira linha das barricadas. Como Ministro da Defesa realizou um trabalho que merece respeito e admiração.
Patrício Gouveia, que morreu na flor da idade, foi um entusiasta de Sá Carneiro e um seu fidelíssimo colaborador, com finas qualidades de simpatia e de inteligência.
Para todos eles, sinceros e entusiásticos partidários do regime nascido do 25 de Abril, com tantas e tão grandes qualidades políticas, a sorte foi madrasta. Se tivessem vivido, o nosso percurso democrático teria sido porventura diferente, menos contraditório e mais linear. De qualquer modo, as causas por que se bateram e morreram - a liberdade, os direitos humanos e a solidariedade social - estão hoje triunfantes em Portugal, na Europa e no mundo. Que alegria para eles, se pudessem ter vivido connosco estes 10 últimos anos tão exaltantes.
É caso para dizer que a morte, por vezes, escolhe prematuramente os mais dotados e que a sorte nem sempre protege os mais audazes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Meus senhores e minhas senhoras, declaro encerrada a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho.
I Série - Número 10Sábado, 10 de Novembro de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos.Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de deliberação n.os 107/V (PCP), que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares com vista à instituição concreta das regiões administrativas do continente, e 111/V (PS), sobre a metodologia e calendário da regionalização. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Carlos Laje (PS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Jorge Loção (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Foram discutidos, também em conjunto, a proposta de lei n.o 159/V, que regula o regime dos loteamentos urbanos, e o projecto de lei n.o 614/V (PS), referente a operações de loteamento urbano e obras de urbanização, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a requerimento do PSD e do PS.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), fida Figueiredo (PCP), Leonor Coutinho (PS), João Amaral (PCP), Rui Silva (PRD) e Luís Carvalho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
10 DE NOVEMBRO DE 1990 275António Manuel de Oliveira Guterres.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta dos projectos de deliberação n.o 107/V, que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares com vista à instituição concreta das regiões administrativas do continente, apresentado pelo PCP, e 107/V, sobre a metodologia e calendário da regionalização, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos com o agenciamento do projecto de deliberação n.o 107/V, do PCP, que proporciona à Assembleia da República um debate da maior importância, ainda que breve, sobre o calendário da regionalização.
Consideramos igualmente positivo que o PS tenha vindo ao encontro da nossa iniciativa apresentando um projecto de deliberação o n.o 111/V - com objectivos idênticos.
A regionalização está atrasada 14 anos em relação às expectativas criadas pelos comandos da Constituição da República Portuguesa. As posições bloqueadoras ou dilatórias não têm, por isso, qualquer legítimo fundamento democrático.
Ao contrário, o processo parlamentar desencadeado, a partir de Abril de 1986, com a apresentação de uma iniciativa legislativa do PCP, proporcionou já uma profunda reflexão entre as forças políticas e um amplo e diversificado debate envolvendo as autarquias e outras instituições representativas das populações.
Salientam-se neste processo: a apresentação de projectos de lei por todos os partidos com representação parlamentar, duas consultas às assembleias municipais amplamente favoráveis à regionalização; a realização, por iniciativa da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, de um debate entre especialistas e parlamentares, posteriormente publicado em livro; um debate na generalidade, em Maio de 1988, onde estiveram em apreciação todos os projectos de lei apresentados e que, por consenso de todos os partidos, baixaram à comissão sem votação; a votação na generalidade, em Maio de 1989, de todos os projectos de lei, excepto o do PSD. Mas o facto de o PSD ter retirado o seu projecto de lei da votação não afecta o intenso significado político da aprovação por unanimidade de todos os demais diplomas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, através de visitas realizadas no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tomou-se conhecimento directo
276 I SÉRIE - NÚMERO 10dos processos e experiências da regionalização em Espanha, em França e na Bélgica e ouviu-se a comissão especializada do Parlamento Europeu.
Não se nega a complexidade das opções a tomar nesta matéria, mas no momento presente todos os partidos e agentes parlamentares sabem perfeitamente o que querem e o que não querem em relação à regionalização, sabem perfeitamente o que aprovam e desaprovam em relação às atribuições, competências e composição dos órgãos, finanças, princípios eleitorais, e até em relação à delimitação.
É perfeitamente legítimo que haja quem não queira a regionalização. O que não é legítimo, o que é democraticamente condenável, é a obstrução, que não se assume com a frontalidade política.Aplausos do PCP.A situação a que se assiste desde a aprovação, na generalidade, dos projectos de lei submetidos a votação, em Maio de 1989, há cerca de um ano e meio, é a de uma clara e inadmissível obstrução por parte da maioria do PSD.
Com a iniciativa em debate, o PCP quer fazer a demonstração de que é plenamente possível aprovar, até ao termo da legislatura, os instrumentos legislativos necessários à criação das regiões administrativas, de forma que o processo possa avançar para a instituição em concreto, ainda em 1991, no Algarve e noutras regiões. Só não será assim se a maioria o não quiser ou preferir continuar a obstruir.
Agora, que se anuncia a proposta governamental da lei quadro das regiões administrativas (que, apesar de aprovada com escandaloso atraso em Conselho de Ministros, tarda em chegar à Assembleia), vem a propósito dizer que para haver regiões não basta aprovar uma lei que regule as questões das atribuições, competências, finanças, composição dos órgãos e eleições.
A revisão da Constituição, feita na base do acordo PSD/PS, ao manter e precisar o princípio da simultaneidade, torna necessário que seja aprovada uma lei de criação simultânea das regiões, comportando a sua delimitação provisória ou primária.
Uma programação séria do calendário legislativo da regionalização tem de compreender a globalidade deste processo - é o que propõe o PCP. São fixados dois marcos fundamentais: o primeiro, até fins de Janeiro, para aprovação da lei quadro das regiões; o segundo, até fins de Abril, para aprovação da matéria relativa à delimitação.
Na campanha eleitoral que precedeu a eleição desta Assembleia todos os partidos se comprometeram com a aprovação da legislação necessária à criação das regiões administrativas. Com mais esta iniciativa, o PCP continua a honrar os seus compromissos e demonstra que todos os outros podem fazê-lo também.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de passar ao tema da regionalização, gostaria de, neste dia em que se comemora o aniversário da queda do muro de Berlim um dos maiores símbolos de opressão do mundo contemporâneo e cujo derrube é também um dos maiores símbolos de libertação -, deixar aqui uma palavra de satisfação face à unificação alemã e à libertação dos povos do Leste de uma ditadura que durou muitos anos, mas que também representa para a humanidade qualquer coisa que nunca mais se quererá - é como que uma vacina contra a opressão, contra o totalitarismo e formas de opressão do ser humano.Aplausos do PS, do PSD e de Os Verdes.Passando agora a um tema mais caseiro, mais comezinho, que é o da regionalização, direi que...O Sr. João Amaral (PCP):-É uma delimitação mais regional!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral pretende confundir delimitações filosóficas profundas com simples delimitações territoriais no nosso rectângulo peninsular.
A regionalização pode representar o segundo fôlego da descentralização em Portugal. E isso será tanto mais assim se os órgãos de soberania forem capazes de acompanhar a regionalização com uma nova repartição de poderes entre o Estado, as regiões e os municípios.
Creio que este desafio começa pela institucionalização das regiões; porém, não pode ficar por aí, visto que os municípios portugueses estão em condições de receber maiores competências, recursos e prerrogativas do que aqueles que têm tido até à data.
A regionalização é, pois, um passo essencial numa nova etapa da descentralização do poder político e administrativo, em Portugal. Aliás, a descentralização tem vivido numa situação verdadeiramente insólita, visto que foram aprovados, há tempos, projectos de lei sobre regionalização apresentados por todos os partidos da oposição e o partido governamental, com maioria nesta Câmara, não submeteu o seu diploma a votação, criando uma situação insólita, que poderei classificar, sem exagero, de autêntica farsa. É que o PSD, nessa altura, pretendia fazer com a regionalização o que faz hoje, de certa maneira, com as eleições presidenciais: aquilo que embaraça omite-se; aquilo que cria dificuldades não se enfrenta directamente.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, o Primeiro-Ministro, a determinado passo, afirmou que a regionalização era incompatível com a integração de Portugal na CEE, por ser esbanjadora de recursos, quando todos sabemos que a própria CEE aponta para a regionalização como uma forma de melhor defender as regiões mais deprimidas da CEE e de instituir o sistema de parceria, indispensável hoje à própria arquitectura da Comunidade na distribuição de recursos e competências entre os órgãos centrais da Comunidade, os Estados, as regiões e os municípios.
Entretanto, dá-se uma reviravolta: o Governo já tem uma proposta de lei quadro das regiões, o que significa que as regiões começam a pagar eleitoralmente, e o Sr. Primeiro-Ministro percebeu isso! E como está eminentemente preocupado com as questões eleitorais, como está ansioso e angustiado com os resultados das próximas eleições legislativas, acabou por anunciar uma proposta de lei quadro das regiões, que, em breve, entrará neste Parlamento. Acreditamos, portanto, que essa afirmação é para se cumprir muito em breve. Aguardamos!
10 DE NOVEMBRO DE 1990 277Ainda que as regiões tenham tido este percurso sinuoso, não podemos deixar de nos congratular com o PSD pelo facto de nos ter apresentado agora mais um segundo diploma - porque passa a ter dois, o projecto de lei do seu grupo parlamentar e a proposta de lei do Governo, ou seja, duas versões sobre o mesmo assunto. Não podemos, pois, deixar de nos congratular com essa situação, visto que, para quem é regionalista como eu, o que interessa é que a questão da regionalização seja desbloqueada, ainda que de maneira contraditória, incerta e, sob o ponto de vista da elegância política, muito discutível.
Mas, como não basta ter a lei quadro das regiões, daí o nosso projecto de deliberação e de metodologia. Já dizia Henrique Nogueira, um dos inspiradores da descentralização em Portugal, que, para uma boa reforma administrativa, é indispensável uma boa divisão administrativa. Não se pode ter uma boa reforma regional sem uma boa divisão regional e não se pode, como alguns pretendem, regionalizar sem regiões. O Sr. de La Palice diria que não há, obviamente, regionalização sem regiões. E tudo o que consista em elaborar uma lei quadro das regiões sem simultaneamente, ou pouco depois, se definir o quadro territorial das regiões não passa de mistificação ou de manobra dilatória. Por isso é que no nosso projecto apontamos para a divisão regional do País (a delimitação das regiões), em Março, a fim de o processo ficar ainda concluído durante a próxima sessão legislativa e nesta legislatura.
É tempo de os partidos e os órgãos de soberania fazerem uma lei das regiões não só de competências, de poderes e de atribuições, mas também de delimitação regional. E tudo isso está hoje muito claro: não há divergências fundamentais entre os partidos em matéria de competências, de atribuições e de poderes das regiões. Todos lhes reconhecem uma capacidade fundamental para o desenvolvimento económico, de mudança cultural, de defesa do ambiente, de ordenamento do território e de percepção de alguns serviços do Estado, que melhor serão desempenhados por essas mesmas regiões. Aliás, creio que nesse capítulo as diferenças são mínimas.
Já no que diz respeito à divisão regional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que há muita coisa a fazer. O PSD e o PS apresentaram dois projectos de lei, já aprovados na generalidade, sobre as áreas metropolitanas, e há uma opção fundamental que os dois partidos tomam no que diz respeito a essas mesmas áreas: elas não serão regiões. E quando os dois maiores partidos optam por um esquema de organização das áreas metropolitanas que exclui o figurino das regiões, isso significa que está dado um passo decisivo em matéria de delimitação regional. Sabemos, assim, que as áreas metropolitanas não vão ser regiões, o que facilita a tarefa de delimitação regional.
Do meu ponto de vista e esta não é ainda a posição definitiva do meu partido -, encontram-se de pé apenas dois modelos sérios de divisão regional: o das cinco regiões, que é um modelo que o PSD defende como implícito à actuação do Governo, é o modelo da desconcentração regional, que está a ser feita e na qual se inserem as actuais comissões de coordenação regional criadas pelo actual Ministro do Planeamento e da Administração do Território; e o das sete regiões, que tem hoje seriedade.
Quanto às restantes variações à volta desses modelos, elas podem ser testadas e estudadas, mas creio que esses dois modelos são os mais sérios de delimitação regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer em matéria de competências das regiões, quer em matéria de visibilização de divisão regional, há condições para que a Assembleia da República conclua ò processo de regionalização, que será também uma chave de ouro para o final desta legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático congratula-se pelo agendamento e discussão de projectos de deliberação que visam o estabelecimento de um calendário para o processo de regionalização.
Desde a sua criação como partido e desde a entrada para esta Câmara que os renovadores democráticos têm dado contribuições que, sem falsas modéstias, reputamos de muito significativas para a matéria em discussão. Nem sempre os nossos contributos têm sido devidamente atendidos por aqueles que, ao longo das diferentes conjunturas políticas, são maioria ou parte na formação dessas maiorias.
Se a vontade da criação das regiões administrativas dependesse exclusivamente do PRD, há muito que estariam disponíveis os instrumentos legais que teriam permitido a instituição, em concreto, das regiões administrativas do continente.
Já uma vez dissemos nesta Câmara que, em nossa opinião, quem é poder não manifesta qualquer propensão para a regionalização, precisamente porque não quer partilhar o poder que a criação das regiões administrativas necessariamente implica. Foi assim com o Partido Socialista, foi assim com a AD e o bloco central, é agora com o Partido Social-Democrata.
Perdemos uma oportunidade única, entre 1985 e 1987, para lançar e consolidar o processo de regionalização, o que, pelo menos, nos deixa a esperança de que, se não for agora, poderá vir a sê-lo em breve, nas novas condições políticas emergentes das legislativas de 1991.
As declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro e a nova postura política do Partido Socialista são, aparentemente, favoráveis à criação das regiões administrativas e vêm na sequência da posição do Sr. Presidente da República, como, aliás, já tinha acontecido com as candidaturas independentes. É, no entanto, necessário passar das palavras aos actos e dar expressão política concreta a declarações que têm de ser responsáveis, porque partem de pessoas ou órgãos a quem o País reconhece inteira legitimidade política.
Os exemplos recentes da discussão dos projectos relativos às candidaturas independentes poderão fazer renascer a esperança de que seja possível aprovar os projectos de deliberação que hoje se encontram em discussão.
Somos, contudo, de opinião de que não basta aprová-los, proporcionando a baixa à comissão. É necessário, isso sim, um empenhamento politicamente responsável de todas as forças partidárias, no sentido de levar à prática o alcance das acções contidas na calendarização a aprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a decisão de não fazer mais um discurso enunciador das largas vantagens da regionalização (já o fizemos em diferentes circunstâncias). Pela nossa parte, votaremos favoravelmente os dois projectos de deliberação, com a con-
278 I SÉRIE - NÚMERO 10vieção de que ambos prosseguem o mesmo objectivo e de que a compatibilização dos tempos preconizados se afigura de fácil resolução.
O que é necessário é que, mais uma vez, não se iludam as expectativas dos largos sectores da população portuguesa, que vêem no processo de regionalização um instrumento adequado para o aprofundamento da democracia, para a aproximação dos cidadãos aos centros de decisão e uma maior participação na definição e construção do seu futuro.
A experiência e os resultados da actuação de 14 anos de poder local exigem que se avance, com a segurança decorrente dessa prática, para a criação das regiões administrativas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ontem, o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa uma proposta de substituição das datas contidas no nosso projecto de deliberação n.o 107/V, mas não sei se ela já foi distribuída aos grupos parlamentares. Como não a vejo em cima das mesas, peço ao Sr. Presidente que a faça distribuir pelos diferentes grupos parlamentares.
Nós estávamos à espera que esse projecto de deliberação fosse agendado muito mais cedo. Como só o foi agora, creio que é necessário haver uma actualização das datas, que é, aliás, o que fazemos nessa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, essa proposta entrou ontem na Mesa às 15 horas e 25 minutos e foi, de imediato, distribuída.
Depois dos três Carlos, temos um José...Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - José Augusto, Sr. Presidente..., um seu admirador, conterrâneo e servidor.Risos.Servidor no sentido nobre da palavra, da solidariedade humana e regional...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que assinale um facto notável: quanto mais aqui falamos de regiões administrativas, mais vazias ficam as galerias. Porém, o facto é tão insólito que me espicaça a imaginação e me faz apetecer sonhar com um público enorme, ávido, impaciente, acotovelando-se, e prometer-lhe: Povo, acalmai-vos, porque nós não interromperemos a sessão enquanto não vos criarmos as regiões.» Mas não se assustem que nós não vamos prometer o prolongamento da reunião...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o PCP estão a brincar com coisas sérias; o PS e o PCP resolveram fazer da regionalização uma bandeira demagógica para campanha eleitoral; o PS e o PCP esquecem-se do País, sôfregos que estão de incomodar o PSD. Mas não incomodam nada, antes pelo contrário!
E digo-o por uma razão muito simples: o PS e o PCP estão a fazer uma péssima operação demagógica, tratando com ligeireza um assunto que merece e exige toda a seriedade.
O PCP apresentou um projecto de calendário para a criação das regiões administrativas em 31 de Março e o PS veio logo atrás, a correr, e apresentou também o seu, em fins de Abril. Pêlos vistos, o reformismo do PS está em andar a cerca de um mês do PCP!...
Ao menos, o PCP, depois de ter sido o primeiro a querer criar as regiões administrativas, as grandes regiões administrativas, simultaneamente e coincidentes com as regiões-Plano (e este foi um mito que também já caiu inopinadamente, visto que ninguém mais fala nele!), deu um mergulho no País profundo e propôs os distritos.
O PS, enchendo-se de oxigénio, nas suas últimas jornadas parlamentares, disse que ia apresentar também a sua proposta concreta de recorte das regiões.
Pêlos vistos, vai ser, mais uma vez, uma grande fumaça... Segundo consta -e li-o nos jornais da manhã-, as regiões tanto podem ser 5, 7, 10, 11, como se calhar até menos e até mais. Só que o Sr. Deputado Carlos Laje, neste início de manhã dormente, mas que se vai avivando, acabou de estabilizar inopinadamente o turbilhão interno: ficámos a saber que as regiões serão sete, nem mais nem menos, e já imagino o Sr. Deputado Carlos Laje a desenhá-las rapidamente, para nos apresentar o almejado mapa e recorte na segunda-feira de manhãzinha!...
Quer-me parecer, Srs. Deputados, que nesta correria de calendários entre o PS e o PCP, para ver qual mais incomoda o PSD, o PS vai cansar-se depressa. E, eventualmente, irá acontecer ao recorte das regiões, do PS, o mesmo que aconteceu ao célebre abaixo-assinado que nunca ninguém viu!-, exigindo as regiões já, da não menos célebre Convenção da Esquerda Democrática.
E digo isto, para além do mais, pelo simples facto de os corredores socialistas» serem os mesmos, visto que os homens e as mulheres da célebre convencional reunião de esquerda - e lembro-me que a Sr.a Deputada Edite Estrela, embora não esteja presente, também pertencia à célebre comissão executiva - são os actuais dirigentes do PS!...
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobretudo Srs. Corredores de Calendários», em matéria de calendários, todos deveríamos ser particularmente prudentes, pois todos e repito, se todos» temos feito muito má, mesmo péssima, figura nesse ponto. Lembro, para vos desculpabilizar e relativizar a vossa culpa, o também célebre calendário de Freitas do Amaral, segundo o qual as eleições para as regiões já teriam tido lugar em 1984.
Sejamos, pois, prudentes, realistas, não abdiquemos dos nossos objectivos, mas tratemos o que é sério seriamente e o que é complicado com prudência e profundidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é a favor da regionalização!Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador: - Mais: o PSD está a regionalizar de facto e não apenas preso de palavras!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, a criação de regiões administrativas é, na óptica do PSD, uma questão tão complexa e melindrosa, de múltiplos ângulos, inclusive o da coesão nacional, nomeadamente à luz dos novos problemas e desafios da era moderna, que não abdicará de uma exigência séria, que sempre tem sido a sua: a de uma
10 DE NOVEMBRO DE 1990 279reflexão muito cuidada e realista e a da busca de uma larguíssima e profunda consensualidade não apenas nas zonas cimeiras e restritas do país político e partidário, mas, também e sobretudo, dos Portugueses, das diferentes e autênticas regiões, numa palavra, do país real.
O PSD mesmo pensa que o primeiro passo deverá ser o da conecta definição das competências das futuras regiões, sopesando todos os contributos, muito particularmente o do Governo, dada a sua posição privilegiada para o efeito, como topo da Administração Pública.
Srs. Deputados, sejamos, pois, prudentes quanto a calendários e tratemos cuidadosamente desta questão, que diz respeito ao cerne da organização político-administrativa do País. Entretanto, Srs. Deputados, dêmos pressa e urgência, isso sim, às reformas, às obras e ao desenvolvimento que hoje nos coloca o desafio da integração europeia e do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Herculano Pombo e Carlos Brito; porém, nem o PS nem o PSD e, praticamente, o PCP dispõem de tempo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, farei um pedido de esclarecimento em cerca de dois minutos e o restante tempo posso cedê-lo, de boa vontade, ao PS e ao PCP, no sentido de também poderem fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, porque depois da sua intervenção precisamos todos de ser esclarecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou procurar gerir o tempo disponível; porém, devo dizer que não estou disponível para ultrapassar os tempos globais. Dito de outra maneira, peço que sejam breves, sucintos e precisos nos pedidos de esclarecimento e na respectiva resposta.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, se este órgão de soberania está a cometer, persistentemente, alguma institucionalidade por omissão, é a de não cumprir a Constituição, há tanto tempo, naquilo em que ela exige ser cumprida, isto é, criar as regiões administrativas no continente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a minha conclusão é a de que da vossa parte há uma inércia, para não dizer uma verdadeira incapacidade política, para assumir e cooperar com os demais grupos parlamentares no cumprimento da Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Silva Marques, como vão longe os tempos da AD, quando os governos que o senhor, se não fazia parte, pelo menos apoiava- definiram como prioridade nacional a criação das regiões administrativas. Se tivessem tido capacidade política para cumprir a vossa promessa eleitoral, o País, que hoje se integra no quadro da Comunidade Económica Europeia, não estaria ainda confrontado com a necessidade dessa imprescindível modernização administrativa, descentralização do Estado e aproximação do processo de decisão às respectivas populações.
Em conclusão, e porque não disponho de tempo, direi, Sr. Deputado Silva Marques, que, há mais de um ano, se discute as atribuições e competências das regiões.
Ora bem, sendo esse, do seu ponto de vista, o primeiro passo a dar, pergunto, em primeiro lugar, por que é que, afinal de contas, ele continua por ser dado; em segundo lugar, por que é que não damos, afinal, esse primeiro passo até ao final deste ano e logo no início do próximo, ainda no quadro desta legislatura.
Finalmente, todos mostramos capacidade para, em concreto, discutir e aprovar a delimitação regional das próprias regiões administrativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, já todos o vimos fazer melhor a este propósito e também a este despropósito. O Sr. Deputado produziu um discurso de governador civil em dia de inauguração de fontanário! Não teve mais nível do que isto!
Não se trata disso, Sr. Deputado; não se trata, sequer, de prudência. Trata-se, como aqui já foi referido, de dar cumprimento a um comando constitucional, velhinho de 14 anos. Portanto, essa prudência dos 14 anos é relapsa, não cabe aqui, hoje.
Depois, o Sr. Deputado vem dizer que o PSD é a favor da regionalização. Ponto final! Aproveitou-se essa frase do seu discurso. Mas todos sabemos que o PSD tem sido, a este propósito, um partido de pensadores e de prometedores. E quem é que o PSD, passados estes 14 anos, estando no Governo, sendo maioria, põe a executar, digamos assim, este comando constitucional? Por um lado, tem, no Parlamento, o Sr. Deputado Silva Marques, que é um pensador e um articulista, com vários artigos publicados contra a regionalização e a imprestabilidade das regiões; por outro, tem, no Governo, o Ministro Valente de Oliveira, que é um cavaleiro andante, militante contra a verdadeira regionalização.
Portanto, é isto que o PSD tem para oferecer, em termos de homens da linha da frente, para promover a regionalização do País. Convenhamos, Sr. Deputado, que é bastante pouco!...
Termino agora com uma pergunta, que já foi feita várias vezes e que, julgo, merece uma resposta: quando é que o PSD libertará, de facto, a regionalização, que mantém como refém, ilegal, ilegítima e afrontosamente contra o País e contra a Constituição?Aplausos de Os Verdes e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que o País vai compreendendo quem é que
280 I SÉRIE - NÚMERO 10se limita a fazer demagogia com a regionalização e quem tem a vontade política de regionalizar, para conseguir um desenvolvimento mais harmonioso do nosso país, ou seja, um maior desenvolvimento regional.
Por isso, gostaria que o Sr. Deputado respondesse à pergunta que lhe vou fazer, tendo em conta dois objectivos: um, o esclarecimento da opinião pública; o outro, a avaliação da situação do processo legislativo da regionalização, na Assembleia da República, para uma apreciação dos seus efeitos em matéria de inconstitucionalidade por omissão.
O Sr. Deputado e o PSD dizem, redundantemente, «não». E a pergunta que lhe faço é a seguinte: há a possibilidade de se concluir o processo legislativo para a criação das regiões administrativas até ao fim da presente sessão legislativa, como coroamento desta legislatura?
É, pois, fundamental que nos responda a esta questão, para todos retirarmos da sua resposta, da resposta do PSD, todas as ilações políticas e constitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, quanto à última questão, devo dizer que o PSD é a favor da criação em concreto das regiões no momento em que a questão estiver devidamente amadurecida, de forma que a sua concretização não prejudique um dos mais elevados e sagrados objectivos em que todos nós devemos comungar, que é a consensualidade larguíssima e profunda do povo português, da identidade das suas comunidades e da coesão nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesta data que o PSD concretizará, sem qualquer hesitação, a criação em concreto das regiões administrativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dizemo-lo frontalmente, demore muito ou pouco tempo, porque o tempo não mede mais quando está em causa o reconhecimento autêntico, e não verbalista, das realidades profundas do País: a identidade das suas comunidades, o interesse exacto, efectivo, dos cidadãos e a coesão nacional. A resposta é clara!Aplausos do PSD.Protestos do PS e de Os Verdes.Aqui tem o nosso calendário. Aqui tem a nossa data, clara e inequivocamente assumida. Pode ir fazer queixa de nós aos Portugueses, porque nós não temos medo!...Risos do PSD.Não estamos incomodados com a questão do calendário, quem está incomodado são os senhores. Aliás, basta ver a vossa correria... porém, irão perder o fôlego a curto prazo! Mas alguns começam a acalmar a corrida, sobretudo o PS, pois o turbilhão é enorme lá dentro de «casa»!...Risos do PSD.Outra questão e uma resposta inequívoca. O PSD é a favor da regionalização? Sincera e autenticamente, no sentido amplo e efectivo que esta palavra tem, sem exclusão e nos termos que anteriormente acabei de definir do caso, que é uma parcela da questão geral da regionalização, do recorte em concreto e da criação das regiões administrativas.
Os senhores, que costumam pavonear-se como possuidores de um amplo, abertíssimo e larguíssimo pensamento, como é que estão a reduzir tão drasticamente uma questão tão nobre, tão complexa e tão ampla como a da regionalização? Até parece impossível, dada a vossa inteligência política!...Protestos do PS.Ao Sr. Deputado Jorge Lacão, direi que, se estamos a cometer uma inconstitucionalidade por omissão, o mesmo se passa com o PS, pelo menos de há 14 anos a esta parte, visto que nunca criou as regiões administrativas, nem quando foi maioria! Por isso, Sr. Deputado, não pode escamotear esta questão, mesmo como minoria.
O vosso comportamento é gaguejante, ziguezagueante. Basta ver o facto de, não obstante estarem tão esclarecidos quanto à questão das regiões, ainda não terem, nem hoje e, se calhar, nem segunda-feira, pela manhã, apresentado o vosso «desenhozinho». Ó desenho, Sr. Deputado Carlos Laje... O desenho, Sr. Deputado Jorge Lacão... Pelo menos, podem resolver o problema apresentando cada um o seu desenho.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, está a ultrapassar o limite de tempo de que dispõe...O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, só quero dar ao Sr. Deputado Jorge Lacão a oportunidade de me interromper.O Sr. Presidente: - Sejam, porém, muito breves!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques é, naturalmente -e isto não é uma crítica -, uma pessoa curiosa.O Orador: - Muito obrigado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Faça favor de manter a sua curiosidade por mais alguns dias e ficará a saber, plenamente, os termos responsáveis como o PS vai colocar o debate na opinião pública.O Orador: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O meu desafio é o de que tome também uma iniciativa idêntica.O Orador: - Mas, repare, Sr. Deputado, o que eu disse é que o meu partido não está em condições de apresentar um recorte concreto de regiões, portanto é natural que não seja exigível...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem! Falou verdade!
10 DE NOVEMBRO DE 1990 281O Orador: - Exacto! Por isso mesmo, não é exigível que me seja posta a questão. Porém, já é exigível e legítimo que eu vos coloque a questão, quando os senhores dizem que já estão esclarecidos. Então, os senhores passam a colocar-se numa posição de insustentável e escandalosa incoerência, quando, estando tão esclarecidos, não tomam a iniciativa concreta em consequência.Protestos do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, convém não perdermos muito tempo com isto, para podermos criar as regiões mais depressa.Risos.Sr. Deputado Herculano Pombo, não me esqueceria do senhor! Devo dizer-lhe que, quanto aos reféns, o caso mais grave é o vosso. O seu partido tem estado refém do PCP, daí esse problema de percurso em que os senhores estão envolvidos.