18 DE MARÇO DE 1995116-(9)Requerimento n.B 556/VI (4.e)-ACde 24 de Fevereiro de 1995Assunto: Falência da empresa INDAGRA — Indústria deGranitos, S. A. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).Tendo recebido o comunicado dos trabalhadores da INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A., que se anexa, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, das Finanças e da Indústria e Energia me informem do que se lhes oferecer sobre o assunto.ANEXO ComunicadoO Banco Internacional de Crédito e mais alguns bancos destroem uma empresa viável e em laboraçãoFoi declarada falida, por despacho judicial proferido na sequência de deliberação da assembleia de credores, a INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A., empresa de transformação e exploração de rochas naturais, com sede em Tondela, e especializada na serragem e transformação de granitos para o mercado interno e para a exportação.Na deliberação da assembleia de credores foi decisivo o voto negativo do Banco Internacional de Crédito à proposta de recuperação apresentada pelo gestor judicial.Por isso, os trabalhadores da INDAGRA, S. A., vêm publicamente denunciar o crime cometido pelo Banco Internacional de Crédito ao impedir a viabilização de uma proposta de recuperação da INDAGRA, S. A., patrocinada pela Teixeira Duarte, S. A., empresa de idoneidade é credibilidade acima de qualquer suspeita.O crime é a declaração de falência proferida na sequência da deliberação da assembleia de credores realizada no dia 1 de Fevereiro de 1995, no âmbito do Decreto-Lei n.° 132/93, sendo o Banco Internacional de Crédito o maior credor e o seu voto decisivo na votação de qualquer proposta.Por que chamamos crime à declaração de falência da INDAGRA, S. A.?A INDAGRA, S. A., é uma empresa com capacidade, dimensão e know-how para ser competitiva no mercado nacional e internacional, que sempre se manteve e ainda mantém em laboração.A matéria-prima transformada é na sua maior parte um recurso natural português e em condições normais de mercado pode gerar divisas significativas para o País.A situação financeira negativa gerada pela INDAGRA, S. A., foi não só, tanto quanto sabemos, o resultado do risco de negócio decorrente da crise internacional que vivemos mas também de graves irregularidades de uma gestão inicial da empresa, objecto do pedido de indemnização em acção cível e de próxima participação criminal.Em consequência do conhecimento da situação financeira negativa da empresa, os accionistas deliberaram sob proposta de uma nova administração que a INDAGRA, S. A., apresentasse uma proposta de recuperação judicial.Também, tanto quanto sabemos, a proposta apresentada pelo gestor judicial na assembleia de credores de 1 de Fevereiro de 1995 era uma proposta credível que tinha em consideração os interesses da empresa, dos credores, dos trabalhadores e da economia nacional, tanto assim que era balizada na sua vertente económica pela cessão de exploração das instalação da INDAGRA, S. A., por uma empresa a constituir, liderada pela Teixeira Duarte, S. A., não sendo sequer exigido aos credores o seu envolvimento no novo negócio e, bem assim, qualquer participação financeira.A medida apresentada era incontestavelmente uma boa solução de recuperação, pelo que só podemos concluir que a sua não aprovação é resultado de manifesta má vontade do principal credor (Banco Internacional de Crédito) no acordo sobre a reestruturação financeira da INDAGRA, S. A.Será que a falência da INDAGRA, S. A., é a melhor solução para os credores e para o País?Não é com toda a certeza.Enquanto a recuperação da empresa iria gerar uma renda que permitia ir pagando as suas dívidas, a falência, ora decretada, apenas levará à realização de escassos recursos financeiros, provenientes da liquidação dos seus activos, tanto mais que estes apenas terão significado quando integrados numa estrutura produtiva e em actividade, considerando a sua utilidade específica.Estamos convencidos de que os dinheiros da venda dos activos com a falência da INDAGRA, S. A., serão inferiores à realização financeira a obter com a cessão de exploração através da renda anual correspondente a 10 % da facturação da nova empresa a constituir.Os trabalhadores não estão contra qualquer falência que se perfile como uma solução económica saudável para o País mas não é manifestamente o caso da falência da INDAGRA, S. A.Também os trabalhadores, apesar de respeitadores do quadro legal vigente, não poderão aceitar, impassíveis, situações manifesta e profundamente injustas, embora formalmente legais.Assim, vêm os trabalhadores publicamente manifestar a sua indignação e protesto pela declaração de falência da INDAGRA, S. A., apelando a todas as entidades que directa ou indirectamente possam contribuir para uma solução que mantenha em funcionamento as instalações fabris da INDAGRA, S. A.Para tal vão apelar à Junta de freguesia de Caparrosa (proprietária do terreno de instalação da fábrica) e à Câmara Municipal de Tondela para tomarem todas as medidas administrativas, políticas e legais impostas pela presente situação e, bem assim, às entidades regionais e nacionais visando pressionar uma solução que respeite os interesses dos trabalhadores e da empresa.Caparrosa, 3 de Fevereiro de 1995. — Pelos Trabalhadores da INDAGRA, S. A., a Primeira-Subscritora, Marina do Céu Panzos.Requerimento n.B 557/VI (4.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1995Assunto: Situação na TORRALTA, S. A.Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).Em reunião com a Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal (FESHOT) tomei conhecimento