27 DE NOVEMBRO DE 2021 77 suscetibilidade desta proposta levar à mercantilização da capacidade reprodutiva das mulheres, que deve ser sempre exercida em plena liberdade e, por outro lado, tendo em conta que a mulher gestante tem 20 dias para revogar o seu consentimento, preocupa-me também os impactos psicológicos que esta questão terá para todos envolvidos. Independentemente do desfecho, haverá sempre dano para alguma das partes. Tal como apontado pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), em audição pedida pelo Grupo de Trabalho da Procriação Medicamente Assistida, na Comissão de Saúde, em 2016, há que considerar as consequências físicas e psicológicas sobre as mulheres gestantes de substituição. Foi referido: «Como em qualquer gravidez, e mais ainda nestas situações, há um conjunto de riscos associados, quer físicos, quer psicológicos, que podem vir a ter sérias consequências para a saúde física (...) — síndrome de hiperestimulação ovárica, torção do ovário, quistos ováricos, dor crónica na pélvis, menopausa prematura, perda de fertilidade, cancro do aparelho reprodutivo, coagulação de sangue, doença nos rins, AVC e em alguns casos morte — e mental destas mulheres, como depressão pós-parto, separação da mãe e criança (...). As crianças que nascem como resultado das tecnologias de assistência à procriação também enfrentam riscos de saúde, como nascimento prematuro, baixo peso ao nascer, anormalidades do feto e alta pressão arterial.» Ademais, preocupa-me particularmente a questão da eficácia dos mecanismos de controlo para garantir que a gestação de substituição se trata realmente de uma ação altruística. Tal como apontado pela PpDM, a «aceitação e permissão de correr todos estes riscos de forma voluntária e altruísta, sem qualquer compensação, é de uma desproporcionalidade tremenda, (...) (e)levando a um ideal de mulher disponível para a ‘maternidade social’. Com isto, a PpDM não está de qualquer forma a defender pagamento pela prática e expressa, aliás, preocupação pelas coimas irrisórias previstas em caso do incumprimento da gestação de substituição ser assumida a título gratuito. A leveza da pena poderá levar à exploração do corpo das mulheres e dos seus órgãos reprodutivos, em particular das mulheres em situação mais vulnerável». Assim, após consultar diversas organizações de mulheres, não posso de boa consciência votar favoravelmente esta alteração à lei. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Resolução n.os 1019/XIV/2.a, 1093/XIV/2.a, 1098/XIV/2.a e 1105/XIV/2.a: Foi votado em sessão plenária o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1019/XIV/2.a (BE), 1093/XIV/2.a (PCP), 1098/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) e 1105/XIV/2.a (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19. O Grupo Parlamentar do CDS-PP, sendo proponente de uma das iniciativas que deram origem a esta recomendação ao Governo, votou a favor deste texto final. No entanto, entende ser relevante esclarecer o seguinte: — Em sede de especialidade, votámos contra o ponto 1 deste texto (proposta do BE) por considerarmos que proceder-se «a um prolongamento da idade limite para início destes procedimentos nos centros públicos amplo o suficiente para acomodar os impactos da pandemia nas listas de espera para PMA» é demasiado vago. A expressão «amplo o suficiente» não especifica a idade limite nem tão-pouco assegura que deverão ser tidos em conta os critérios científicos que determinam e fundamentam a razão de ser da idade limite atualmente em vigor. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que este ponto deveria remeter para um parecer técnico, clínico e científico que justifique e fundamente o alargamento da idade limite, balizando-o devidamente; — Depois, abstivemo-nos na votação do ponto 4 (proposta do PCP) por entendermos ser prematuro o alargamento do banco de recolha de doações de gâmetas sem que, primeiro, se ateste a eficácia da aplicação do ponto anterior cujo objetivo é a adoção de medidas para a captação de doadores de gâmetas nos bancos públicos e que, como se sabe, há um défice destas doações; — Finalmente, e no que diz respeito ao ponto 5 deste texto final (proposta do BE), o CDS-PP absteve-se por ter uma proposta alternativa que foi prejudicada. A proposta do CDS-PP, sendo semelhante, não era exatamente igual e consistia no seguinte: «Reforço de recursos humanos e financeiros nos centros públicos de procriação medicamente assistida, com vista à recuperação das listas de espera e à retoma da atividade». Consideramos