Sábado, 12 de Abril de 2008   II Série-B — Número 87 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Voto n.o 148/X(3.a): — De pesar pelo falecimento do Comendador Valentim dos Santos Diniz (apresentado pelo PSD). Interpelação n.o 21/X(3.a): Sobre precariedade laboral e social (apresentado pelo BE). Apreciações parlamentares [n.os 73 e 74/X(3.a)]: N.o 73/X(3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de Março.N.o 74/X(3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 43/2008, de 10 de Março. Petições [n.os 17 e 72/X(1.a) e n.os 411, 435, 439, 440 e 442/X(3.a)]: N.o 17/X(1.a) — Apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas. (a) — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 72/IX(1.a) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido.— Idem.N.o 411/X(3.a) — Apresentada por Pedro Franco Wallenstein Teixeira e outros, para que a Assembleia da República proceda à eliminação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X(2.a) e à manutenção das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.(a) — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, e respectivos anexos incluindo pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.N.o 435/X(3.a) — Apresentada por Sandra Cristina Andrade Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública.N.o 439/X(3.a) — Apresentada por Paulo Jorge Marques Inácio e outros, solicitando à Assembleia da República que discuta a relação custo-benefício do projecto ferroviário de alta velocidade TGV (Lisboa-Porto) a oeste da serra dos Candeeiros, na sua vertente económica, ambiental, de ordenamento territorial e de qualidade de vida, para a população do concelho de Alcobaça, e tome as medidas necessárias para encontrar um traçado alternativo.N.o 440/X(3.a) — Apresentada por José Fernando Simões e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada.N.o 442/X(3.a) — Apresentada por Nuno Fernandes e outros, manifestando à Assembleia da República a sua não concordância quanto à extinção do ensino especializado de música no 1.o ciclo. (a) A petição encontra-se publicada em anexo.