1674II SÉRIE — NÚMERO 90MINISTÉRIO OA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o facto de a actividade da Cinemateca Portuguesa ser suportada por. verbas  do Instituto Português de Cinema.As razões que determinam ou explicam que a actividade da Cinemateca Portuguesa seja suportada, em termos orçamentais, por verbas do Instituto Português de Cinema, são as que rsultam da alínea a) do artigo 14.° do Decreto Regulamentar n.° 33/80, de 1 de Agosto, que dispõe, constituírem receitas da Cinemateca Portuguesa 20% das receitas orçamentais do Instituto Português de Cinema.Por aqui se poderia ficar, pois que o mesmo decreto não aduz razões que fundamentem essa disposição.A Cinemateca Nacional foi criada com esta designação em 1947, integrada na Secretaria de Estado de Informação e Turismo, a quem estavam cometidas as atribuições relativas à intervenção do Estado no domínio do cinema. A sua dotação orçamental integrava-se, então, na dotação orçamental daquela Secretaria de Estado.Após a criação do Instituto Português de Cinema, pela Lei n.° 7/71, a Cinemateca Nacional foi integrada naquele Instituto e, consequentemente, a sua dotação orçamentai provinha também do mesmo Instituto.Pelo Decreto-Lei n.° 59/80„ de 3 de Abril daquele ano, a Cinemateca Nacional, com a designação de Cinemateca Portuguesa, passou a ter autonomia em relação àquele Instituto, estabelecendo o artigo 1.° do Decreto Regulamentar n.° 33/80, de 1 d Agosto, que «a Cinemateca Portuguesa é um serviço da Secretaria de Estado da Cultura dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio».Essa autonomia administrativa e financeira satisfazia uma velha aspiração da Cinemateca Nacional e era, inclusive, condição necessária para a sua continuidade como membro da Federação Internacional dos Arquivos de Filmes (FIAF), qu só admite no seu seio organismos com essas características.Não podendo a Cinemateca, como é óbvio, viver exclusivamente das suas próprias receitas, nem das dotações e subsídios que são discriminados nas alíneas b) e /') do § 1.° do artigo 14.° do citado decreto regulamentar, entendeu-se que as receitas da Cinemateca Portuguesa fossem subtraídas às receitas orçamentais do Instituto Português de Cinema.Por duas razões fundamentais:a) Sempre assim tinha acontecido, embora com menor expressão, desde a criação do Instituto Português de Cinema até a data da publicação do citado decreto regulamentar, ao tempo em que a Cinemateca era serviço daquele Instituto;6) Provindo a maior parte das receitas do Instituto Português de Cinema do adicional sobre espectáculos cinematográficos, admitiu--seque parte i destas verbas fossem afectadasa um organismo como a Cinemateca Portuguesa, cuja importância para o cinema português é, sem dúvida, indiscutível. Com efeito, essas receitas, rsultantes do exercício da actividade cinematográfica em Portugal, destinam-se a fomentar e desenvolver essa actividade, não só no domínio do apoio à produção, exibição e estabelecimentos técnicos cuja orientação compete ao Instituto Português de Cinema, mas também a formar o gosto do público e preservar o património nacional e internacional, salvaguardando o filme enquanto obra de arte, documento histórico ou documento de interesse científico, técnico ou didáctico, bem como reunir e conservar toda a documentação válida para o conhecimento do passado do cinema e sua divulgação, o que são atribuições cometidas à Cinemateca Portuguesa.Refira-se, finalmente, que na revisão da Lei n.° 7/1, que rege a actividade cinematográfica, previu-se a alteração do actual regime, restringindo-se a participação do IPC não por se ter considerado de menor relevância o papel atribuído à Cinemateca que, de resto, é até alargado, mas por se entender que não competiria exclusivamente ao IPC suportar os encargos financeiros derivados da actividade da Cinemateca, para a qual o Orçamento Geral do Estado não contribui com qualquer participação.Assim, a dotação anual a atribuir pelo IPC à Cinemateca não excederá 15 % do adicional sobre os bilhetes de cinema, enquanto não for possível dispor de receitas próprias para esse efeito, e será fixada anualmente pelo Ministro da Cultura e Coordenação Científica.BANCO DE PORTUGALEx.mo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Homenagem anual a empregados na data do aniversário do Banco de Portugal.Excelência:Em cumprimento do despacho exarado por V. Ex.* em 12 de Janeiro de 1982, relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Poppe Lopes Cardoso, acerca do assunto em referência, que nos foi transmitido pelo ofício n.° 318, de 15 de Janeiro de 1982, cumpre-nos prestar a informação que se junta em anexo.Como na mesma se evidencia e é do conhecimento de V. Ex.°, tais homenagens no Banco de Portugal correspondem a uma tradição com mais de 60 anos de prática, constituindo um direito adquirido que tem sido mantido ininterruptamente ao longo dos anos e que em 1981 se reformulou e adaptou às realidades actuais.Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 22 de Março de 1982.—A Administração: (Assinaturas ilegíveis.)