II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6 III – Opinião do relator1. Observações políticas.O relator prescinde, nesta sede, de emitir um juízo político sobre o princípio do recurso à arbitragem questionado por ambos os projetos. Deve contudo referir que, independentemente de tal posição, tem que ser tida em conta na opção legislativa o estado de pendências na jurisdição administrativa, e sobretudo na fiscal. Esta situação, que se arrasta, foi ainda recentemente assinalada na audição, nesta Comissão, do respetivo Conselho Superior. Sabendo-se que estão a ser preparadas medidas legislativas pelo Governo, e apesar de a questão hoje em dia se colocar sobretudo relativamente ao número de pendências acumuladas e não quanto à comparação atual de processos entrados e processos findos, a verdade é que são ainda demasiados quer o número de processos pendentes quer, em consequência, o tempo de finalização dos mesmos. Este estado de pendências foi ilustrado pelo episódio referido nessa audição, e caro ao relator, da extinção do Tribunal Tributário de Aveiro pelo XV Governo Constitucional e criação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro pelo XVII Governo, em que os processos, tendo saído em caixotes fechados de Aveiro para Viseu, voltaram anos depois para o Tribunal de Aveiro sem terem sido no entretanto abertos. Parece assim impróprio que uma comunidade política que, ao longo de décadas, não foi ainda capaz de colocar em funcionamento uma jurisdição administrativa e fiscal que decida em tempo útil, intervenha nesta matéria para eliminar um mecanismo que tem demonstrado, pelo menos, essa celeridade. Tal não deve obstar a que o legislador intervenha para corrigir alguns aspetos do regime de arbitragem que merecem sem dúvida alterações ou aperfeiçoamentos, designadamente (e centrando-me na arbitragem tributária), quanto à possibilidade do recurso de decisões arbitrais, as formas de designação e incompatibilidades dos árbitros e, eventualmente, o problema do mecanismo de «seleção adversa» que representa a assimetria entre as partes na possibilidade de escolha de jurisdições. 2. Observações técnicasa) Títulos dos projetosAs formulações utilizadas nos títulos de ambos os projetos («Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem» e «termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado») são enganadores na medida em que porque parecem apenas proibir o recurso à arbitragem por iniciativa do Estado ou das entidades públicas. Ora, a iniciativa de recurso à arbitragem pode depender da iniciativa do particular (é sempre assim no regime da arbitragem tributária), recurso que é claramente intenção de ambos os projetos impedir, não estando essa intenção totalmente clara na descrição das iniciativas. b) Competência exclusiva dos tribunaisSão dois os problemas levantados pela formulação do n.o 1 do artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 934/XIII (PCP) – «Os litígios emergentes de relações jurídicas reguladas pelo direito administrativo e fiscal são da competência exclusiva dos tribunais» – e pelo artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 941/XIII (BE) – «Os litígios relativos à jurisdição administrativa e fiscal são da competência exclusiva dos tribunais». Em primeiro lugar, poderia ser interpretado como excluindo os mecanismos graciosos de resolução de litígios, ou seja, a competência das entidades administrativas para apreciar esses litígios, sem prejuízo da tutela jurisdicional, o que não parece ser intenção dos proponentes. Em segundo lugar, a expressão «tribunais» pode ser equívoca, já que, no sentido constitucional, os tribunais arbitrais são tribunais (artigo 209.o n.o 2, da CRP) e a expressão «tribunais arbitrais» é usada na lei da arbitragem voluntária (Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro) que usa a expressão «tribunais do Estado» para designar o universo que, cremos, os autores do projeto pretendem referir.