PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É para contribuir neste sentido que gostaria de, por um lado, chamar a atenção de V. Ex.a e, por outro, obter de si uma explicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-ia esperar e dizer que, neste momento de debate sobre o Orçamento do Estado para 1989, estaríamos à espera de ouvir aqui também um debate sobre o grande objectivo de Portugal para o alargamento do Mercado Único e a entrada em vigor do Acto Único em 1993. E este era um momento azado, dado que aquilo que há que pôr em causa e questionar; em primeiro lugar, é se o Governo está a cumprir, desde as eleições de 19 de Julho, o mandato que recebeu dos portugueses.
Naturalmente, é essa a questão política fundamental porque tem a ver, essencialmente, com as promessas que o Governo fez no sentido de fazer crescer a economia, de melhorar as condições de vida e, sobretudo, de dar um período de estabilidade política ao país que não conhece desde 1974.
A questão que se coloca é a de saber quem é que, hoje, no País, com razões fundamentais e acrescidas, pode efectivamente contrariar a ideia de que estamos a cumprir este mandato.
O discurso do Sr. Deputado João Cravinho aponta no sentido de que, efectivamente, nós não estaríamos a cumprir e de que certamente, teria outras opções de Governo a apontar.
V. Ex.a contesta a tónica que foi posta na remodelação das infra-estruturas básicas do País e diz que não há linhas claras quanto à necessidade de um caminho de uma política na indústria, sobretudo naquilo que o Sr. Deputado chama de especialização flexível, diz que os salários são baixos e que existem receitas a mais por parte deste Orçamento.
A verdade é que todos sabemos que nunca foi feito um esforço tão grande como hoje em termos de infra-estruturas, quer rodoviárias, de saúde, ou no campo da educação. A indústria nunca conheceu um impulso tão forte por parte de um Governo, fosse ele qual fosse no passado, tanto relativamente à motivação dos agentes económicos como à aplicação mais apropriada dos fundos comunitários.
Os baixos salários que o Sr. Deputado refere estarão baixos relativamente ao contexto europeu, estarão baixos naquilo que consideramos uma política social democrata para dar resposta às necessidades dos portugueses, mas são efectivamente melhores do que eram no período em que o Partido Socialista assumiu responsabilidades a nível do Primeiro-Ministro, designadamente em 1983/1985. Todavia, são os salários que resultam também do livre jogo entre parceiros sociais no sindicalismo livre e são, sobretudo, os salários que resultam de uma massa salarial acrescida no período de 1985/1988 tal como diz o Relatório do Banco de Portugal.
A questão fundamental que quero colocar ao Sr. Deputado João Cravinho é a seguinte: há um tempo e, um modo de fazer crítica e de exercer a oposição. O tempo é sempre oportuno em termos de democracia parlamentar mas o modo não o é, ou, pelo menos, pode ser contestado.
O Sr. Deputado João Cravinho traz aqui uma análise, como já foi dito, do Orçamento do Estado, mas não aponta qualquer linha alternativa.
Em primeiro lugar, não diz quem é que fez melhor no passado relativamente a este Governo e o que é que o Partido Socialista é capaz de apresentar como alternativa às grandes linhas consignadas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para o futuro.
Sobretudo, não diz uma palavra sobre este objectivo estratégico que está na sociedade civil mas que não está dentro do Partido Socialista e que é a integração em 1993.
Os senhores não dizem uma única palavra quanto às políticas que estão a ser seguidas.
Naturalmente, tudo isto tem a ver com o impasse estratégico em que o Partido Socialista se encontra, talvez por culpa própria mas também por culpa da capacidade que o Governo e o partido que o sustenta têm revelado.
462 I SÉRIE - NÚMERO 16Os senhores estão confrontados não só com a realidade do País como também com a realidade dos relatórios internacionais. Estão confrontados com aquilo que os portugueses sentem, isto é, que estamos a caminhar em freme e no sentido do desenvolvimento.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado: qual é a resposta que a oposição está a dar para estes desafios, enquanto oposição que quer assumir-se como primeira linha de uma alternativa a um Governo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, há pouco, o Sr. Ministro das Finanças na sua intervenção, referiu-se, com pertinência, às ausências irreversíveis na bancada do Partido Comunista, e, certamente, alguns de nós pensaram na cidadã Zita Seabra. Mas, imaginem, Srs. Deputados, que eu pensei no Dr. Cunhal. E alguns de vós, com certeza, também pensaram, só que não o podem confessar.Risos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está muito preocupado!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado João Cravinho, imagine a ironia das coisas: o Dr. Cunhal está muito presente. Está presente no discurso da intrépida equipa económica, no sentido de poupança do Partido Comunista, especialmente dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas, com a célebre tese, já com umas dezenas de anos, do capitalismo monopolista de Estado aliado ao imperialismo estrangeiro.Risos do PSD.Mas - imagine! - está também presente no seu discurso, Sr. Deputado João Cravinho, quando se refere «ao movimento crescente das massas trabalhadoras sempre a revoltarem-se, sempre a crescer, sempre a crescer» ...Risos do PSD.Mas, apesar disso, o motivo do protesto e da revolta está sempre e até confortavelmente no mesmo sítio.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado é que mudou de sítio!O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho é bem o fruto de um determinado pensamento que, pelos vistos, está em mudança, mas devagar, porque os senhores são renitentes.
Sr. Deputado, quanto à revolta crescente das massas trabalhadoras, à inflação, aos salários reais e ao facto de as massas estarem sempre a revoltar-se...Risos do PSD... .vou ler-lhe um texto que, ontem, foi recebido nos serviços do meu grupo parlamentar e que diz o seguinte: Na base de uma contratação equilibrada, adaptada às condições específicas e as características daquele porto do centro, tem sido possível aumentar todos os anos a tonelagem movimentada». Mais adiante
diz ainda: «Registamos que nos últimos anos, com o empenhamento do Governo e de todos os interessados, foram realizadas obras e adjudicado equipamento do maior interesse para o porto». E, ainda mais adiante, diz: «sabemos também que outros aspectos a tratar no médio e longo prazo...» - pelos vistos, estes não pensam que se trata da mera navegação a vista...Risos do PSD.-«... merecem as atenções de todas as entidades interessadas, desde o Ministério das obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Direcção-Geral de Portos e à Junta Autónoma». E refere, ainda, este texto: É necessário proceder a dragagens urgentes que tornem acessível o porto a outros navios, à construção de edifícios etc.,..»
Certamente, Sr. Deputado, que no seu espírito se trata de uma carta enviada, de forma aflita, pelo capitalismo, de preferência pelo capitalismo internacional. Mas não é, Sr. Deputado! Trata-se de um ofício da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários.
Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a disse que o Governo não tem opções, quem não tem opções é o Sr. Deputado! Mais: o Sr. Deputado quase que não conseguiu fazer uma crítica negativa das opções do Governo, mas isso já foi posto em relevo por outros colegas da minha bancada.
No entanto, o Sr. Deputado sentiu a necessidade de evidenciar uma das suas opções: a o Estado providência; a do Estado do bem-estar (refiro ipsis verbis o seu discurso).O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado não compreendeu nada!O Orador: - Mas o Sr. Deputado vai voltar a explicar.Risos do PSD.Sr. Deputado estou certo de que, aos seus olhos, o seu camarada que neste momento governa a França deve ser um, demoníaco representante da extrema-direita.Risos do PSD.Sr. Deputado, V. Ex.a diz que pretende reafirmar valores tradicionais da cultura europeia, mas engana-se na terminologia pois trata-se de valores arcaicos. É esta a designação que se pode dar aos seus valores, Sr. Deputado.
V. Ex.a está contra a corrente da renovação do próprio socialismo europeu, a tal ponto que o Sr. Deputado fala como se representasse o povo, utilizando um discurso que, nos dias de hoje é inaceitável até para um democrata completamente reabilitado.
O Sr. Deputado disse: «os portugueses vão julgar». Sr. Deputado, um democrata critica mas não se substitui ao povo no julgamento, porque sabe que este só tem lugar no acto eleitoral.
O Sr. Deputado teve algumas liberdades de linguagem relativamante ao Governo e utilizou expressões tais como: «devem ter vergonha» e ainda outras. Não lhe vou conseguir o exemplo e, portanto, não me vou referir a V. Ex.a nesses termos, porque entre democratas
24 DE NOVEMBRO DE 1988 463deve haver alguma consideração. Penso que deve ter apenas sobriedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, antes de lhe devolver algumas da acusações que dirigiu ao Governo, gostaria de deixar uma nota genérica sobre a forma como este debate está a decorrer.
Na verdade, estávamos à espera de uma maior agressividade por parte da oposição. No entanto, verificamos que, não só nas perguntas que foram feitas ao Sr. Ministro das Finanças, como na intervenção inicial do Partido Comunista, a oposição começou a jogar à defesa, apresentando-se tímida e receosa. Esperávamos que o Sr. Deputado João Cravinho, cuja probidade intelectual e cujos méritos nestas questões económicas todos reconhecemos, e que costuma ter sempre uma panóplia wagneriana no seu discurso sobre o Orçamento do Estado, fizesse aqui mais música, utilizasse mais trombetas. Mas isso não aconteceu. V. Ex.a mostrou-se um deputado tímido.
No essencial, não criticou a maior parte das Grandes Opções do Plano nem as grandes linhas do Orçamento do Estado. Fez algumas críticas ao Governo de falta de rigor do ponto de vista da avaliação das contas e das receitas. Posso dizer-lhe que VV. Ex.as também se enganam. Por exemplo, o seu camarada Vítor Constâncio dizia, aqui nesta Câmara, aquando do seu discurso inicial sobre o Orçamento do Estado que as receitas estavam mal avaliadas, que aí haver, pelo menos, mais catorze milhões de contos de cobranças. Também ele se enganou, não foi apenas o Governo! Com efeito, houve cerca de 50 milhões de contos a mais de cobranças, ou, seguramente, cerca de 40 milhões de contos mais e não os catorze milhões que o Sr. Deputado Vítor Constâncio na altura referiu.
Em relação às Grandes Opções do Plano, V. Ex.a refere que o Governo diz coisas vagas e genéricas e o Sr. Deputado quer apostar na criatividade, na inteligência e na mobilização. No entanto, no ano passado, o Sr. Deputado Vítor Constâncio, seu colega de bancada, referiu coisas genéricas deste teor: «É necessária também outra política virada para o novo modelo de desenvolvimento baseado na valorização do factor humano, do aproveitamento dos recursos da inteligência nacional, ligando a capacidade de iniciativa à acção complementar de um Estado catalisador e incentivador das reestruturações indispensáveis». Não são isto coisas genéricas?
E referia ainda: «uma política de apoio ao investimento produtivo». O que é isto senão coisas genéricas? E dizia ainda mais coisas genéricas: «Com incentivos adequados que possam também ser aprovados pela CEE, ao contrário do que hoje acontece com grave prejuízo pelo financiamento do sector industrial».
Se digo tudo isto, é apenas para acentuar que VV. Ex.as não apresentam uma alternativa àquilo que classificam como discurso de linhas genéricas do Governo.
VV. Ex.as consideram-se o partido mobilizador da oposição mas não apresentam uma linha alternativa ao discurso do Governo.
Por outro lado, embora não seja o momento adequado, mas como V. Ex.a entrou por esse caminho ao afirmar que o Governo governa à vista, que o Governo tem oposição por todo o lado, que o Governo sobrevive, não posso deixar de lhe observar que quem, neste momento, sobrevive é o Partido Socialista e não é o Governo. Embora, como já disse, não queira pronunciar-me muito acerca disso, é forçoso que lhe diga que quem sobrevive sem uma estratégia de oposição ao Governo é o Partido Socialista. Dizem-no VV. Ex.a, disse-o no domingo o Sr. Engenheiro António Campos numa entrevista que deu à rádio, disse-o, implicitamente, o Sr. Deputado Jorge Sampaio quando afirmou: «Vou candidatar-me ao cargo de Secretário-Geral do Partido Socialista porque é preciso que o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, os portugueses e a democracia percebam que existe uma alternativa ao Governo de Cavaco Silva.
Implicitamente, estas afirmações querem dizer que até este momento não existia qualquer alternativa, o que significa que VV. Ex.a têm andado aqui a sobreviver.
Deste modo, devo dizer-lhe que a acusação que V. Ex.a fez não é dirigida ao Governo, mas vai para dentro do vosso partido.
Finalmente, diz ainda o Sr. Deputado João Cravinho que numa das características essenciais do «estado laranja» é a existência de chefes que não chefiam.
Não sei se é uma característica porque o Sr. Deputado ao falar no «estado laranja» quer referir-se a nós, deputados do PSD, e eu refiro-me ao Estado português. Assim, gostaria de saber onde é que há chefes que não chefiam? Onde é que há generais que não combatem? Onde é que há generais que não se assumem?
Sr. Deputado João Cravinho, penso que tudo isso acontece no Partido Socialista. É preciso ter «lata» para neste momento chegar aqui e fazer este discurso.
V.Ex.a, permita-me, com toda a consideração - e é muita a que tenho por si -, que lhe diga: o Sr. Deputado não teve «lata» teve «latão» ao fazer o discurso que fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, na sua intervenção, na impossibilidade de atacar a política actual do Governo e de se debruçar, de uma forma mais crítica, sobre as GOP e o Orçamento do Estado, apresentados pelo Governo à Assembleia, tentou focalizar os seus ataques em algumas pretensas debilidades do PSD e dos seus governos no passado, lembro, a propósito, os anos de 1980, de 1981 e de 1982, o período dos governos da AD.
Sr. Deputado, a sua atitude obriga-me a colocar-lhe uma pergunta que, mais do que uma pergunta, é um pequeno teste à sua memória e à de outros sectores desta Câmara. Um teste que ainda devemos continuar a fazer durante alguns anos.
Os Orçamentos do Estado que têm sido apresentados a esta Assembleia nos últimos anos, este próprio e alguns que serão apresentados nos próximos anos, as políticas económicas dos Governos do passado e de alguns do futuro, estão condicionados em grande medida não por aquilo que aconteceu em 1980, 1981 e 1982, mas pelos graves crimes de lesa pátria que se
464 I SÉRIE - NÚMERO 16fizeram em 1974 e 1975: foram as nacionalizações, as fugas de capitais, a sangria de quadros, foi o dilacerar do tecido social e das débeis estruturas económicas do País, que se fizeram em 1974 comandadas pelo Partido Comunista e por outros grupos que, nessa altura, eram quantitativamente insignificantes mas solidários, nos princípios, com o Partido Comunista.
E V. Ex.a sempre que intervém na discussão do Orçamento do Estado, enquanto os problemas económicos do País forem os que hoje existem, devia lembrar-se que foi o co-responsável, enquanto membro de um desses grupos, das políticas que o Partido Comunista desenvolveu nessa altura.
Assim, deveria começar sempre as suas intervenções com um mea culpa, lembrando o papel que desempenhou nessa altura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, nas galerias, a assistir ao debate um grupo de 50 alunos da Escola C. S. de Lagoa, Algarve.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Aí de mim que provoquei tão triste discurso de três vice-presidentes, de um candidato a liderança e de n deputados. Tanta consideração por tão pouca coisa!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a foi o primeiro a usar da palavra e eu sei porquê. Teve medo que na sua bancada se fizesse um silêncio contrito, algum embaraço, muito pouco atino, e então V. Ex.a «saltou» porque «salta» sempre em momentos dolorosos e de crise. Todos sabemos que V. Ex.a quando sente o Governo em perigo e quando tem medo do fraquejo da sua bancada é um «leão» - um «leão de Aveiro».Risos gerais.V. Ex.a foi, de facto, um «leão», mas entrou em contradição com os seus colegas e fez acusações graves, mais propriamente quatro, muito bem seriadas. Agradeço-lhe a síntese, porque é perfeita. São acusações graves e são mesmo aquelas.
Mas depois intervém também o Sr. Deputado Duarte Lima, vice-presidente do PSD, e diz: «O Sr. Deputado não fez qualquer acusação, não percebemos a sua intervenção V. Ex.a não disse nada, nem sequer criticou as Grandes Opções do Plano» e, por outro lado, o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Deputado Rui Machete, meu amigo, diz: «criticou e foi injusto».
É o desarrazoado completo!Risos do PS.Entendam-se, Srs. Deputados! E critiquem-me por criticar ou por não criticar, mas, pelo menos, tenham uma noção que seja ao menos uma noção PSD e não esta manta de retalhos, fruto do enorme embaraço em que todos estão. Mas, como tenho pouco tempo vou ser breve.
Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a veio aqui dizer uma coisa que não é verdade e que rejeito frontalmente.
Afirmei que a execução do Governo era péssima e não que o modelo era bom. Disse que a propaganda já foi boa, mas como a execução começa agora a sobressair à propaganda, nem a propaganda já serve. Não falei do modelo nem das opções, a não ser para as criticar. Não me atribua a ideia de que me louvo no modelo que este Governo tem, até porque o não tem.
O Sr. Deputado pergunta onde está o PS. Está aqui a fazer críticas, e V. Ex.a sentiu-se tanto que «saltou» como o «leão de Aveiro» que é.
E agora é a minha vez de perguntar: onde está o Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus? Está cá? Deu pelo facto de este Governo nunca o ter consultado e de ter andado «embrulhado» meses e meses a fio com o Partido Socialista a segurá-lo? Deu por isso? Deu pelo facto de este relatório das Grandes Opções do Plano ter falhas clamorosíssimas em relação à questão europeia, como, aliás, oportunamente mencionei?
Suponha que me esclareceria quanto a essa questão. Mas onde está o Sr. Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus? Não está cá e não deve estar, tem a minha simpatia, penso que é melhor não estar.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vieira de Castro, é também com toda a simpatia que me dirijo a V. Ex.a e gostaria que me esclarecesse onde é que está a indiferença. Não pretendo que me esclareça onde é que está o Sr. Presidente da Comissão Europeia dos Assuntos Europeus, mas onde é que está a indiferença. É aqui? É ali?
Pois, Sr. Deputado, a resposta é na minha opinião pública. Se não estou em erro, foi publicada no jornal «Semanário» da última semana uma sondagem sobre esta matéria, por classes etárias, por regiões, por categorias sócio-económicas, que expressa essa indiferença com enormes percentagens: não são todos os indiferentes, são só 50%. Ainda há muito a perder!
Relativamente às outras questões não tenho tempo de responder, mas gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Rui Machete que não critiquei por criticar. Não fui injusto, Falei do Acto Único de 1992, da repartição do rendimento, para a qual não há opção, do Fundo Social Europeu, na Educação, e da Segurança Social, onde também não há opção.
De facto, quando digo que no relatório das Grandes Opções do Plano estão banalidades, considero-as assim do ponto de vista do conteúdo, Quem é que é contra a informação? Este Governo, por isso sente a necessidade de dizer que é a favor da informação.
propósito, Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, daquela larga lista de informações de que necessitámos para fazer o nosso relatório o que é que chegou? E o que é que falta? Pode dizer--me? Não falta muito mais de informação do que aquela que foi enviada? Então, onde está o desejo de
24 DE NOVEMBRO DE 1988 465informar? Se calhar somos leprosos e, por isso, informa-se para o exterior em vez de se informar a Assembleia, que se queixa de que não é informada e V. Ex.a sabe bem porquê.Sr. Deputado Carlos Pinto, gostaria apenas de dizer-lhe que temos opiniões diferentes.Sr. Deputado Silva Marques, temos passados diferentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - E futuros diferentes!O Orador: - Espero bem que sim, Sr. Deputado. Quanto a isso tem toda a razão!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para bem de todos nós.Risos.O Orador: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, V. Ex.a, referiu-se a 1974 e 1975, a grupos e a grupúsculos. Espero que não se esteja a referir a nenhum Secretário de Estado proeminente.Risos do PS e do PCP.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Claro que não, Sr. Deputado!O Orador: - Então, está bem, ficamos por aqui!
Espero também que não esteja a referir a muitos militantes proeminentes do seu partido. Vamos ficar por aqui, porque poderia dar-lhe uma longa lista que inclui até colegas seus de bancada e até da direcção da bancada do seu grupo parlamentar. Não está, de certeza, a referir-se àqueles que diziam que era preciso levar a luta até ao final, exterminar o último maldito capitalista, o último Luís Filipe Menezes que, porventura, por divergir, pudesse existir.
De facto, não fui desses e alguns sociais-democratas seus amigos sabem isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi um bocado pior!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques quanto a isso devo dizer-lhe, para terminar com esta questão, que a liberdade tem duas faces (aliás, tem muitas faces, e o Sr. Deputado sabe isso): faz lembrar-me as moedas, os velhos napoleões de ouro, em que uma face é muito mais bonita do que a outra, em que as pessoas gostam de uma face e não gostam da outra mas «empocham» sempre que podem a moeda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa constituição prescreve que o orçamento seja elaborado de harmonia com as Opções do Plano - artigo 108.o, n.o 2 -, que seja mesmo «a expressão financeira» do Plano anual - artigo 93.o, c). E, todavia, durante muito tempo, ano após ano, as Grandes Opções do Plano foram apresentadas mais como o cumprimento formal e inconsequente de uma liturgia, do que como princípios realmente enformadores da acção do Governo.
Ficava-se, até, por vezes, com a impressão de que os responsáveis pela preparação dos orçamentos descuravam a leitura daquele documento, comportando-se como se ele não existisse.
A separação entre Ministério do Planeamento e Ministério das Finanças, realizada na orgânica dos dois últimos executivos, pressionou para que deixasse de assim ser. A pouco e pouco, as Grandes Opções do Plano foram firmando a sua relevância, dando, sobretudo, particular ênfase ao facto verdadeiramente macroscópico de Portugal se ter tornado membro da Comunidade Económica Europeia, e chamo a atenção para as enormes consequências daí decorrentes.
Este ano deu-se um passo mais na afirmação das Grandes Opções do Plano como uma decisão política de significado fundamental.
Aproveita-se a dinâmica de construção do Mercado Interno para 1992, para, no enquadramento do projecto europeu, se apresentar o projecto de transformações da sociedade portuguesa a efectuar entre 1989 e 1992 - as Grandes Opções do Plano de médio prazo - e no contexto daquelas, as Grandes Opções do Plano para 1989. É uma inovação importante e, como tal, merece ser sublinhada.
Ao fazer o cotejo do nosso posicionamento, medido pelos indicadores estatísticos habituais, com o nível já chamado alcançado pelos nossos parceiros comunitários mais avançados, mostram-nos com clareza as GOP a grande distância que nos separa e o esforço enorme a desenvolver para que os atrasos possam ser recuperados. Mas, a valia do documento reside, sobretudo, em acentuar que Portugal 1992 tem de ser assumido como um projecto nacional, partilhado pela esmagadora maioria dos portugueses, um projecto que só é realizável se mobilizar os espíritos e galvanizar as vontades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Tenho sido um entusiástico defensor da ideia europeia em Portugal. Confesso algum orgulho em ter sido um dos subscritores do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias. Continuo a pensar que a integração de Portugal na CEE constitui decisão acertada da nossa política externa, a única que podia e pode assegurar, no quadro das nações neste final do século XX, um devir colectivo próspero e autónomo. Mas, não posso esconder-vos a minha preocupação, quando vejo alguns espíritos dominados por critérios quantitativos e por raciocínios deterministas, uns e outros muito simplistas, parecendo pensar que o progresso se consegue e a independência se mantém por um simples «imput» de milhões de ecus.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Europa, a Europa do Mercado Comum não deve ser vista como um novo mirífico Brasil, como uma terra onde as árvores das patacas brotam espontaneamente. Seria um grave erro de perspectiva.
O Mercado Comum, o Mercado Interno de 1992, coloca-nos tremendos desafios, que só serão ganhos com muito esforço e imaginação e também, correndo alguns riscos. Para levar de vencida as dificuldades, temos de possuir uma estratégia global, que beba na nossa cultura e na nossa História, a seiva indispensável para, sendo cada vez mais europeus, continuarmos também a ser, cada vez mais, bem portugueses.
As GOP agora apresentadas, têm o grande mérito de afirmar que é necessário uma profunda alteração de
466 I SÉRIE - NÚMERO 16mentalidades, uma percepção nova das coisas e também que a obra de renovação a construir só será possível se valorizarmos os recursos humanos, se apostarmos sem tibiezas na educação e na formação profissional do nosso povo. Não são coisas de somenos.
Seria atraiçoar o correcto entendimento de solidariedade política dos deputados que apoiam o Governo, se estes se abandonassem a um espírito louvaminheiro, deixando de fazer a correcção fraterna que permite corrigir defeitos e melhor desenvolver a política que afinal se aprova. Vou, por isso, permitir-me fazer também algumas críticas.
É que, se as grandes opções deste ano evidenciam um grande progresso, enfermam também de alguns defeitos. O maior consiste, para nós, no facto de mencionar dezoito planos parciais, mas não ter nenhum plano operacional articulado, remetendo-nos para o fim do ano ou princípio do próximo, data em que poderemos finalmente dispor do Plano do Desenvolvimento Regional unificante.
As opções perdem, assim, em clareza, e tão pouco resulta nítida, a real hierarquia das prioridades. Fica--se, de resto, com a sensação de que os programas e planos parciais e sectoriais - PEDAP e PEDIP postos à margem - traduzem alguma preponderância de Bruxelas e estão sujeitos ao seu controlo mais do que de um planeamento projectado de dentro.
As GOP, por outro lado, procuram ser globais, abrangendo todo os sectores da governação, mas nalguns confundem-se, ou dão a impressão de se confundirem, com o programa do Governo. Em contrapartida, porém, a sua articulação com o orçamento é relativamente débil, não só em termos de apresentação e redacção - há quase tão só alguns quadros de contabilidade nacional - como também em termos de articulação funcional. A coincidência entre a lógica estruturante das GOP e a do orçamento é, em muitos casos, ainda apenas nominal. Apesar de alguns defeitos, repito que as GOP traduzem uma opção política fundamental e representam, em relação aos documentos anteriores, um progresso notável. Por isso mesmo queremos sublinhá-lo claramente.
Passamos, agora, a examinar, por forma necessariamente muito breve, alguns aspectos do Orçamento para 1989, o qual mantém, o nível e a linha de orientação a que o Ministro das Finanças nos habituou. A grande inovação diz respeito à reforma fiscal, mas essa já foi amplamente debatida nesta Câmara, pelo que agora nos dispensamos de lhe fazer referências especiais.
Tal como se tem verificado nos anos anteriores, graças à vontade envolvente externa favorável e à política governamental voltou, em 1988 a registar-se uma evolução positiva nos principais indicadores económicos, com excepção da inflação, mas mesmo neste caso o desvio não justifica exagerado alarmismo, mas apenas o cuidado que a delicadeza do evento comporta. Houve uma elevada taxa de crescimento do produto - 4% - e do investimento, a formação bruta do capital fixo foi, em termos reais, de 13%, continua a dar-se a redução do desemprego e a balança de transacções correntes deve estabilizar-se na situação de um pequeno deficit - 110 milhões de dólares. São bons resultados em qualquer país e, particularmente, em Portugal, vindo de uma situação de crise que se prolongou por muitos anos. A pressão da procura interna sobre o mercado, avolumada pelo nível já muito elevado de utilização da capacidade instalada e do emprego, terá sido a principal responsável pelo reacender da inflação, situada pelos 97o ao ano. As consequências nefastas que acarretaria a perduração deste estado de coisas, levaram o Governo a considerar como desiderato fundamental a moderação do crescimento da procura interna, com especial relevo para o consumo, para além do reforço possível da oferta interna. Acompanhamos o Governo no diagnóstico e aprovamos o seu propósito de contenção do consumo. Mas importa ver um pouco mais de perto como a desaceleração será obtida, tanto mais que o objectivo de 5% a 6% para o índice de preços ao consumidor no final do ano nos parece demasiado optimista.
O consumo privado tem vindo a crescer a um ritmo elevado - todos o têm apontado. Tal comportamento é, em parte, explicado pelo aumento dos salários reais e do poder de compra - o qual parte de níveis de rendimentos muito baixos - em parte também pela redução da taxa de poupança que continua a descer e estará hoje em 22,9% (em 1986 era ainda de 26%).
O comportamento do consumo privado em 1989 vai depender fundamentalmente da política de salários e da carga fiscal. A função da receita fiscal, tendo em conta que alguns impostos velhos ainda vão ser cobrados, passa de 21,4% no Orçamento do Estado de 1988 para 22,2% no Orçamento do Estado para 1989. Importa, por isso, ter particular atenção no que diz respeito à política de rendimentos, para evitar uma quebra da quota dos rendimentos do trabalho no produto nacional.
Também a formação bruta de capital fixo se pretende que aumente apenas 9,57o. Assim, teremos que ser extremamente selectivos no investimento, privilegiando os sectores mais dinâmicos. Trata-se de uma opção difícil mas absolutamente imprescindível.
Nestes termos, e de acordo com os propósitos do Governo, a procura interna decresceria para 4,87o, mantendo-se o ritmo de crescimento do produto interno bruto em cerca de 47o. Se estes resultados forem conseguidos, tratar-se-á de um êxito notável da política económica.
Os principais problemas que se nos põem dizem respeito ao facto de, sem se contestar a necessidade de desaceleração da procura interna privada, nos parecer que do lado do sector público não se conseguiram resultados que diminuam o peso real das despesas públicas em percentagem do produto interno bruto, nem que permitam aliviar o recurso muito elevado ao crédito para financiar o sector público. Nestes termos, as taxas de juro dificilmente poderão baixar.
O aumento do peso da despesa como, aliás, da receita pública no conjunto da economia, embora pequeno, significa que não conseguimos ainda ter menos Estado. As necessidades de financiamento do sector público devem absorver mais de 10% da poupança total (interna e externa) disponível, envolvendo, por consequência, severas restrições do crédito ao sector privado. Eis uma outra dificuldade desta política que o Governo terá de enfrentar para conseguir os seus objectivos. O recurso por parte do sector privado ao crédito externo envolverá, cedo ou tarde, um maior desequilíbrio na balança de pagamentos, pelo que não parece ser aconselhável e, de resto, redundaria na impossibilidade de se conseguir obter a taxa de inflação prevista.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 467Reconhecemos que importa não desperdiçar as ajudas da CEE e que essa política requer contrapartidas orçamentais que envolvem inevitável aumento da despesa pública. A margem da manobra é estreita. Mas, sem a realização de reformas importantes na administração pública não será possível nem aumentar a eficiência desta nem diminuir o peso e as despesas do Estado. A reforma da Administração Pública não se esgota, de resto, numa reforma das remunerações e das carreiras públicas, embora nesta seja muito necessária e a esperemos com ansiedade.
A existência de programas públicos, designadamente os de origem comunitária, caracterizados por darem lugar a um «produto» bem individualizado, permitirá, se houver vontade política, iniciar em Portugal a aplicação das novas metodologias de avaliação das políticas públicas. Essas avaliações, a concretizarem-se, possibilitarão substanciais ganhos de produtividade e também, o que não é dispiciendo, uma maior transparência administrativa. Fazemos sinceros votos para que seja possível implementar estes processos, já em 1989.
O Orçamento do Estado representa, do ponto de vista macro-económico, e pese muito embora as críticas que se possam fazer aqui e além, um importante instrumento de trabalho que é simultaneamente resultante e factor de boa saúde da economia portuguesa.
É, no seu conjunto, merecedor de uma apreciação claramente positiva, pelo que contribui para o saneamento e crescimento da nossa economia. E não deixa de ser significativo que as intervenções da oposição não infirmaram esta nota nem esta convicção. É, assim, convicto dos benefícios que traz ao país, que lhe dou o meu voto e penso que merece inteiramente a nossa aprovação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Herculano Pombo, Gameiro dos Santos e Domingos Azevedo. Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Rui Machete, certamente temos ideias diferentes quanto à noção da construção da Europa, quanto ao processo de integração europeia e também teremos apreciações diferentes quanto ao estilo literário do texto das GOP, mas pareceu-me que temos um ponto em comum que será o do reconhecimento da importância das Grandes Opções do Plano como sendo um instrumento fundamental na definição de qualquer política. Pareceu-me entender esta opinião no seu discurso.
Sendo assim, perguntar-lhe-ia por que razão resolveu o Sr. Deputado fazer de conta que são 10 horas da manhã e que o discurso de abertura desde debate terá sido o do responsável do Plano. Por outras palavras, qual é a sua explicação para o facto de, mais uma vez, num debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, aquelas não terem sido objecto de prioridade? Por que razão este debate tem sido feito, mais uma vez, «aos bochechos», como «quem apanha um comboio em andamento» e, implícita e explicitamente, ninguém tem reconhecido às Grandes Opções do Plano o mérito e o papel importante que deveriam ter na definição da nossa política? Qual é a sua explicação para isto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, referindo-se ao consumo privado, a dado passo, V. Ex.a disse que o nível deste vai depender do nível dos salários e da carga fiscal em 1989.
Sabendo-se que a redução do consumo privado é uma das preocupações do Governo, gostaria de perguntar a V. Ex.a se isso não irá somente ser possível, à custa de uma política restritiva dos salários ou, então, à custa de uma política de agravamento da carga fiscal para as famílias portuguesas.
A segunda questão é relativa à afirmação do Sr. Deputado, a dado passo da sua intervenção, de que as taxas de juro dificilmente poderão baixar em 1989.
Assim, sabendo-se que muitas das empresas portuguesas, designadamente as pequenas e médias empresas, se debatem com problemas muito graves de ordem económico-financeira, aliás associados ao corte brutal que, já em 1988, se verificou no crédito, como é que V. Ex.a consegue conciliar aquela sua afirmação com a necessidade - julgo que tida como imperiosa por todos nós - de consolidação económico-financeira das empresas portuguesas, nomeadamente tendo em conta a aproximação da entrada em vigor do Mercado Único Europeu?Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, ouvi com atenção a sua intervenção e vi que V. Ex.a veiculou a ideia da necessidade de reforma da sociedade portuguesa e a integração europeia ser feita em bases novas.
Pelo que conhecemos, embora V. Ex.a não o tenha abordado especificamente na sua intervenção, gostaria de lhe fazer duas perguntas concretas para as quais só terá duas respostas: sim ou não.
Em termos da tão propalada reforma fiscal, que até hoje ainda ninguém conhece em pormenor, embora tenhamos algumas ideias com base em anteprojectos já apresentados pelo Governo, entende V. Ex.a que estamos perante uma efectiva reforma fiscal? Ou não será que estamos, única e simplesmente, perante a reforma dos papéis e não - muito menos! - perante a reforma da mentalidade fiscal que tem que começar pelos próprios órgãos do Governo?
Ao lermos o referido anteprojecto, não vemos nenhuma inversão de valores, em termos de interpretação do relacionamento entre um Estado, credor de um imposto, e um contribuinte, pagador de um imposto. De facto, detectamos a mesma excessiva carga da vertente económica e financeira do imposto, em preterição do relacionamento de direito entre um Estado-credor e um contribuinte-devedor.
Em face desta reforma fiscal, que conhecemos pelos anteprojectos, podemos afirmar com toda a clareza que não estamos perante uma reforma fiscal mas, apenas, perante «reforma de papéis».
Em segundo lugar, a reforma fiscal, infelizmente, pressupõe, à partida, uma vontade de quem legisla e de quem vai obrigar o contribuinte.
468 I SÉRIE - NÚMERO 16Assim, como é que V. Ex.a entende, numa reforma fiscal, a continuação do celebérrimo processo da presunção, agora com a denominação diferente de «métodos indiciários»?
Como é que V. Ex.a entende esta relação do contribuinte indefeso perante a administração, sem poder contestar, os serviços, em termos fáceis, no que respeita à liquidação dos impostos?
Sabe a que é que isto conduz, Sr. Deputado? A manutenção deste espírito fiscal, por parte do legislador, conduz, simplesmente, a que os serviços da administração digam que «a lei confere-nos a faculdade de liquidação, o contribuinte que reclame após a liquidação». Mas esquecem-se de que 70% ou 90% dos portugueses nem sequer sabem como fazer uma reclamação aos Serviços de Administração Fiscal. E, para a conseguirem fazer, grande parte das vezes, têm que recorrer a advogados ou a técnicos altamente especializados.
É este o espírito que não é invertido com a reforma fiscal. E dado que V. Ex.a, fez uma intervenção de grande abertura, em termos de desenvolvimento de sociedade portuguesa, acha que, com esta mentalidade de Estado, estamos perante uma efectiva reforma fiscal? Gostaria de ouvir V. Ex.a pronunciar-se sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo dizendo-lhe que, no fundo, a minha intervenção parte de um pressuposto que reputo muito importante e que até julguei que não seria necessário evidenciar.
Se as Grandes Opções do Plano e a proposta de lei do Orçamento do Estado fossem débeis ou de má qualidade, eu teria tido uma grande necessidade, por solidariedade partidária, de sublinhar com cuidado os poucos méritos que teriam e teria sido obrigado a cingir-me apenas a alguns pontos que pudessem produzir melhor impressão. Felizmente, não é assim. De facto, é francamente positivo o juízo global que se pode fazer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1989 e faço-o com inteira liberdade de espírito.
Esse aspecto permite-me não perder demasiado tempo com algo que é óbvio e que a própria oposição não pôde infirmar. Assim, tentei chamar a atenção para uma questão lá expressa mas que, por vezes, tem sido negligenciada e que é a de que a comunicação social e até alguns políticos têm vindo a perspectivar o problema da inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia como algo de puramente quantitativo e uma benesse permanente que não exige de nós mais do que uma atitude estática e atenta de recebimento do fluxo dos fundos estruturais comunitários.
Justamente por haver uma percepção destas matérias, que me parece profundamente errada, é que abordei este aspecto para que o Plenário atentasse na maneira feliz como, a meu ver, as Grandes Opções do Plano chamam a atenção para aquele problema. Nesse sentido, permiti-me referir a importância da chamada de atenção lá feita.
Não se trava do problema da organização do debate nem, obviamente, de saber como é que o Governo entende definir a sua estratégia para este debate. De resto, não penso que deva existir essa hierarquia de trabalho, em termos de lhe atribuir o significado que V. Ex.a lhe deu.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado devem ser, cada vez mais, articuladas e estruturadas. Nesse capítulo, é indiferente que quem abre o debate seja o responsável pela pasta das Finanças ou seja o responsável pelo Planeamento. Importante é que essa articulação exista.
Também tive oportunidade de referir que se fizeram alguns progressos significativos nesse ponto, embora a meu ver - sou sempre insatisfeito! -, estejamos ainda longe de conseguir o resultado óptimo.
Quanto ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos, devo dizer que não tenho grandes dúvidas de que é dever do Governo procurar desacelerar o consumo privado e a procura interna em geral: fá-lo no estrito cumprimento do mandato que lhe é conferido, evidenciando o contrário de uma atitude demagógica. Penso que isto deve ser devidamente apreciado. Isto é, em princípio, para os governantes seria sempre mais agradável serem populares e esquecerem as necessidades do País perante os aplausos que pudessem obter.
Este Governo, como Governo responsável que é, cumprindo o seu dever, não faz assim e entende que, perante a conjuntura, deve agir de modo mais restritivo. Esse é um comportamento correcto e ético.
E é evidente que isto não se faz sem alguns sacrifícios, só que me parece que esses sacrifícios não devem ser exagerados. A desaceleração do consumo privado há-de contar, certamente, como os diálogos no Conselho de Concertação Social em termos de se conseguir uma política salarial que não seja agente e promotora de inflação mas, pelo contrário, coopere nesta tarefa, que é eminentemente patriótica, e também é óbvio que alguma punção fiscal, uma vez que há conjugação de impostos novos e de impostos velhos, permitirá ajustar a conjuntura embora em termos muito menos significativos. Dizê-lo, é dizer uma evidência, por isso devo confessar a V. Ex.a que não compreendo porquê o espanto do reparo. Penso é que o Governo que assim se comporta merece uma nota positiva.
No que respeita à taxa de juro, V. Ex.a tem razão. A minha ideia é a de que vai ser difícil uma diminuição da taxa de juro face à pressão que as necessidades de financiamento público colocam. E eu sublinhei que a política económica do Governo não é fácil, não é invejável, penso eu, a tarefa do Ministro das Finanças - esse lugar é sempre difícil, por isso mesmo é que é ocupado por gente competente e capaz. Portanto, penso que V. Ex.a terá de compreender que essa dificuldade é real, de resto ela é reconhecida no próprio Relatório do Orçamento e que coloca algumas questões que importará ilucidar neste debate justamente porque o crédito ao sector privado ao aumentar uma percentagem pequena - julgo que vai aumentar na ordem dos 5% - obrigará a uma selectividade e a um rigor que, naturalmente, terão de ser de extrema exigência. Trata-se, porém, de algo que é requerido pela política económica e que faz parte da realidade das coisas, portanto, não há volta a dar-lhe.
O Sr. Deputado Domingos Azevedo fez-me várias perguntas em matéria de reforma fiscal, justamente sobre um aspecto que eu disse que não iria tratar porque já tive ocasião de me debruçar sobre ele quando fizemos aqui na Assembleia um longo debate aquando da aprovação da Lei de Bases da Reforma Fiscal.
469 I SÉRIE - NÚMERO 16Dei a responder-lhe que julgo estarmos numa primeira fase de reforma fiscal. O Governo teve ocasião de aprovar os decretos-leis no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pela Assembleia. Não sei mesmo se já foi feita a sua promulgação mas espera-se que a sua publicação será realizada em breve.
É cedo para dizer que não haverá mudança de mentalidades. Tanto quanto sei existe uma cuidada preparação da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, há já uma modificação na mentalidade dos funcionários ou espera-se que ela exista, falta-nos uma segunda fase, um segundo caminho sobre o qual os juízos de prognose são difíceis de fazer, de como é que se vai alterar o comportamento dos contribuintes e como é que os contribuintes vão reagir ao comportamento dos agentes fiscais. Eu faço sinceros votos para que essa alteração das mentalidades seja de acordo com aquilo que foi projectado quando se estudaram as alterações estruturais ao nosso sistema fiscal. Não tenho a certeza de que assim aconteça, mas o Governo e a Assembleia deverão estar atentos à maneira como as coisas se irão processar.