18 DE MAIO DE 2017 15 Na verdade, quando, na revisão constitucional de 1997, se consagrou o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, esse direito foi constitucionalmente condicionado à comprovação de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, cujo critério de aferição foi remetido para lei a aprovar por maioria de dois terços. Na Lei Eleitoral, a opção assumida foi a de que, sendo o recenseamento no estrangeiro voluntário, essa manifestação de vontade por parte dos cidadãos seria considerada como prova de ligação efetiva à comunidade nacional e, como tal, foi reconhecido aos cidadãos voluntariamente recenseados no estrangeiro o direito de voto na eleição do Presidente da República. Ora, se o recenseamento passa a ser automático, cai pela base a habilitação constitucional para o direito de voto nas eleições presidenciais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Estamos perante uma clara violação da Lei Eleitoral para o Presidente da República, que é uma Lei de valor reforçado cuja aprovação requer maioria qualificada de dois terços. Temos por inequívoco que o recenseamento no estrangeiro deve ser facilitado, mas nunca pode dispensar uma manifestação de vontade por parte dos cidadãos residentes no estrangeiro que lhes permita uma de três opções: não estar recenseado, estar recenseado no estrangeiro ou manter o recenseamento em território nacional, caso tenham cá residência. Importa a este respeito lembrar duas coisas. Por um lado, um cidadão que tenha o seu recenseamento transferido para o estrangeiro perde o direito de voto nas eleições autárquicas. Se tiver residência em território nacional e tiver interesse em exercer cá o seu direito de voto, deve poder fazê-lo, do nosso ponto de vista. O recenseamento automático impede essa possibilidade. Por outro lado, de acordo com a lei do país de residência, um cidadão que exerça direitos políticos em Portugal pode perder esse direito no país de acolhimento. Essa seria mais uma consequência indesejável do recenseamento automático, o que é muito grave e não pode deixar de ser evitado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Acresce ainda que a inscrição automática de perto de um milhão de eleitores nos cadernos eleitorais altera substancial e irremediavelmente o colégio eleitoral nacional. No caso da realização de um referendo em que estes cidadãos tenham direito de voto, a taxa de abstenção, que invariavelmente se verifica no estrangeiro, condena praticamente o referendo à ineficácia jurídica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Em suma, a inscrição dos cidadãos no recenseamento eleitoral no estrangeiro deve ser facilitada, mas isso não pode ser feito à custa da violação de preceitos constitucionais e da criação de efeitos indesejáveis que podem mesmo ser lesivos de direitos dos próprios emigrantes nos países de acolhimento. O recenseamento no estrangeiro não pode dispensar uma manifestação de vontade da parte dos cidadãos. Finalmente, Sr. Presidente, a proposta do PSD de permitir o voto por correspondência nas eleições presidenciais seria um gravíssimo retrocesso. A consagração do direito de voto dos emigrantes nas presidenciais teve como condição expressa o voto presencial, por se entender que este ato eleitoral não pode ficar sujeito à insegurança, por todos reconhecida, do voto por correspondência. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva.