II SÉRIE-A — NÚMERO 116 32 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigo único, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infirma a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não parece envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, pelo que respeita os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstas no n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 25/03/2015, foi admitido e anunciado em 26/03/2015 e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a). Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade e ou redação final, chama-se a atenção que correspondendo o n.o 1 do artigo 1.o ao anterior corpo deverá constar da seguinte forma: Onde se lê: “Artigo 1.o 1 – O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.” Deve ler-se: “Artigo 1.o 1 – (anterior corpo).”  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, cumpre referir. Pretende alterar a Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma sofreu até à data uma única alteração através da Lei n.o 35/2003, de 22 de agosto. Nestes termos, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá, efetivamente, a segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, pelo que o título constante do projeto de lei, já fazendo esta referência e traduzindo sinteticamente o seu objeto, está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o, ambos da lei formulário. Da presente iniciativa não consta uma disposição que fixe a data da sua entrada em vigor, pelo que será aplicável o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que, em caso de falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A constituição de um Panteão Nacional em Portugal foi impulsionada por Passos Manuel através do Decreto de 26 de Setembro de 1836, publicado nas páginas 35 e 36 da Sexta Série da “Colecção de Leis e outros Documentos officiaes”, Imprensa Nacional, 1937, antecedido de “Relatório” equivalente a uma “Exposição de Motivos”. Destinada aos “Grandes Homens” escolhidos pelo “Corpo Legislativo”, mas que só poderiam ser objeto desta honra 4 anos após a sua morte, este diploma era no entanto omisso quanto à localização do Panteão. Só 80 anos depois, com a publicação da Lei n.o 520, de 29 de abril de 1916, veio o legislador afetar o “antigo e incompleto templo de Santa Engrácia” à função de Panteão Nacional. Porém, durante 130 anos foi ao Mosteiro