PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- referimos, a título de exemplo, que na administração florestal de Cabeceiras de Basto das 10 casas florestais, apenas 2 têm guarda florestal - como ainda à falta de pessoas vocacionadas para este tipo de trabalho, pois as poucas, admitidas interinamente, não têm qualquer tipo de formação profissional.
As soluções que- propomos para este sector são as seguintes:
Estabelecimento de um diálogo profundo com as populações, de modo a criar-se uma boa imagem dos serviços florestais, diferente da existente antes do 25 de Abril;
Existência de planos integrados de arborização, como meio mobilizador das populações, para uma maior receptividade à floresta em si;
Criação de condições aos funcionários do sector florestal dando-lhes recursos materiais de modo a responsabilizá-los nas suas acções.
Está a começar mais uma época de Verão, propícia a incêndios, e mais uma vez o Estado vai despender rios de dinheiro em meios aéreos e outros para combater os referidos incêndios. Em meu entender, dever-se-ia fazer uma acção preventiva, mais económica, que passa pela limpeza das matas nos meses que vão de Outubro a Junho, o que pressupõe uma distribuição atempada das verbas para este fim.
3521 - 22 DE JUNHO DE 1985Finalmente, não podemos continuar com a concentração dos quadros nas direcções-gerais e organismos regionais e concelhios e o pessoal de campo sem meios para desenvolverem as suas acções.
Quanto aos terrenos incultos, que ocupam uma área significativa no concelho de Cabeceiras de Basto, achamos que deverá haver legislação no sentido desses terrenos serem aproveitados, tendo sempre como base o apoio das populações para projectos que lhes são propostos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe mais uma vez a esta Assembleia problemas que preocupam 76 % dos habitantes, tantos são os que estão ligados ao sector primário de um pequeno e pobre concelho do interior do País. Concelho que tem visto serem canalizadas, para outros pontos do território nacional, verbas vultosas. Verbas que, muitas vezes, vão para locais mais eleitos para a indústria, havendo, como consequência disso, depauperamento das verdadeiras zonas agrícolas, pela fuga das populações para as referidas zonas industriais.
Cabeceiras de Basto, terra de solares da fidalguia, que aqui assentou arraiais baseada na riqueza da terra, tem assistido, através dos tempos, a uma má exploração dos seus recursos essencialmente por falta de formação e informação do seu generoso povo.
Esperou com o 25 de Abril de 1974 que as coisas se modificassem, afinal assistiu à instalação de uma nova classe «político-agrária», que muito fala da terra, mas que tão pouco tem a ver com os seus reais anseios.Vozes de PS: - Muito bem!O Orador: - Com a entrada de Portugal na CEE, espera o concelho de Cabeceiras de Basto que se criem as estruturas necessárias para o seu desenvolvimento.
Não iludamos as esperanças das suas gentes.
Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As potencialidades da Região Transmontana no domínio da agricultura são sobejamente conhecidas. Extensos vales como os da Vilariça, do Barroso, de Vila Pouca de Aguiar ou do Alto Tâmega, beneficiados por canais de regadio, são de grande produtividade.
A riqueza das terras que ladeiam os seus principais rios - o Douro e seus afluentes - aliada à pertinaz, laboriosa, determinada e tantas vezes sacrificada gente dos campos que, amando a vida agrícola e desejando viver nela, aspiram a que lhes sejam concedidos apoios sobretudo de assistência técnica na produção e diversificação de culturas e na política de preços e comercialização que lhes permitam alcançar níveis de vida aceitáveis, idênticos aos de outras actividades e de outras regiões, compatibilizando tais medidas com a aposta que a adesão à CEE lhes oferece.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento tecnológico e a consequente modernização do sector primário, conjugados com novas culturas alternativas que a investigação científica a que novas universidades têm dado resposta, tem sido factor determinante no desenvolvimento agrícola e criação de riqueza dos países da Comunidade Económica Europeia, a que Portugal acaba de aderir.
Trás-os-Montes, apesar dos esforços que nos últimos anos têm sido feitos no sentido de actualizar processos, optimizar meios e encontrar soluções de que são exemplo os que se inserem no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado e a prestimosa e imprescindível colaboração do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, ainda não conseguiu emergir, decididamente, de uma secular letargia que no sector agrícola transmontano se manifesta.
As culturas da vinha e da batata - excluindo-se, como é óbvio, esta problemática, o vinho generoso do Douro - apesar dos excedentes que normalmente se verificam e dos problemas que, anualmente, se levantaram à sua comercialização, continuam a ser as culturas principais, sem alternativas apreciáveis que possam contribuir para uma decisiva modificação estrutural, que permita a rentabilidade e viabilidade económica da agricultura transmontana.
Assim, tem sido manifestado grande interesse da parte dos agricultores por culturas alternativas, nomeadamente a beterraba sacarina e o tabaco.
Em relação à cultura intensiva da beterraba, temos conhecimento de que o Ministério da Agricultura já procedeu a morosos e profundos estudos complementados com a componente industrialização para transformação da beterraba em açúcar mas, tais estudos, não são do conhecimento público, mormente dos eventuais interessados.
Em relação à cultura do tabaco, são também desconhecidos, dos principais interessados, todos os processos e estudos, embora, a todo o momento, sejamos confrontados com o pedido de esclarecimento, por parte de agricultores e de organizações representativas dos mesmos que estão interessados na sua produção. Trás-os-Montes tem tradição de grandes produções de tabaco que, tal como a beterraba sacarina, poderia servir de alternativa às culturas que hoje, com pouca ou nula rentabilidade, se verificam.
No entanto, as questões técnicas que se prendem com tal processo, quer nos aspectos de produção, quer no de transformação ou comercialização, são desconhecidos dos interessados, havendo necessidade de serem dadas respostas concretas, entre outras, às seguintes questões:
Tipos de tabaco que interessam à empresa transformadora;
Preços de ramas e respectivas classes de qualidade;
Quantitativos de ramas que podem ser recolhidos;
Sistemas de secagem de ramas mais aconselhados;
Colaboração técnica e económica que a Direcção Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro poderá prestar aos agricultores que desejem dedicar-se a esta cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a entrada de Portugal na CEE e a consequente abertura do mercado interno aos produtos dos parceiros da Comunidade, a pequena e média agricultura transmontana poderá sofrer rude golpe se apoios técnicos, científicos e económicos nas áreas da investigação, da produção e comercialização não surgirem com a urgência que tal situação exige.
3522 - I SÉRIE - NÚMERO 95A concorrência dos organizados produtores europeus e os excedentes de produção de batata e vinho na Comunidade exigirão que, para que seja possível aos produtores transmontanos resistir a tal regime concorrencial que culturas alternativas lhes sejam facultadas e complementadas com os apoios correctos e necessários. As culturas da beterraba sacarina e do tabaco poderão ser uma solução. Que os agricultores e as suas organizações sejam informados, que se criem mecanismos de apoio, que se verifique uma colaboração estreita entre os organismos regionais e os agricultores e, assim, estou certo, que a aposta da CEE será um êxito. De contrário, estamos cientes que dias ainda mais difíceis se aproximam para os agricultores transmontanos. Esperamos que este alerta tenha a recepção que aos responsáveis e técnicos deve merecer.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Daniel Bastos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Daniel Bastos, não quero deixar de me congratular com a sua intervenção na medida em que focou um aspecto fundamental da nossa região que é o tema da agricultura.
Como V. Ex.a falou nas culturas e no caso da beterraba sacarina, que é uma velha reivindicação da zona do Alto Tâmega, havendo mesmo vários estudos feitos, alguns deles por técnicos nacionais que consideram que a beterraba aí produzida é do mais elevado teor de açúcar, queria pôr-lhe o seguinte problema: um estudo recente feito pelo Instituto Português de Investimentos refere várias regiões potencialmente mais adequadas à cultura da beterraba sacarina. Entre elas, destaca as veigas de Chaves e de Vila Pouca de Aguiar relativamente às quais coloca como objecção a estrutura fundiária existente.
Assim seriam regiões com potencialidades para o efeito mas cuja implementação é inviabilizada devido à estrutura fundiária.
Ora, pergunto-lhe se não concorda que o Ministério da Agricultura deveria providenciar no sentido de alterar o mais rapidamente possível a estrutura fundiária daquela zona para que pudesse viabilizar-se não só esta cultura alternativa como até qualquer outra que pudesse vir a mostrar-se mais aconselhável para aquela zona, visto que os produtos tradicionais - como V. Ex.a disse e com razão - vão sofrer com a entrada na CEE uma quebra muito grande em termos económicos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Daniel Bastos prefere responder no final, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Daniel Bastos: Congratulo-me também com a sua intervenção uma vez que se debruçou sobre os nossos reais problemas.
No entanto, uma coisa é debruçarmo-nos sobre os nossos problemas e falarmos neles, outra coisa é olharmos para a realidade que, de facto, se está a passar actualmente nessa área. Refiro-me concretamente à beterraba sacarina.
V. Ex.a diz que poderemos ser ricos, produzindo grande quantidade de beterraba sacarina.
Ora, refiro-lhe apenas duas das veigas mais ricas do País onde a beterraba sacarina tem grande êxito: a de Chaves e a de Vila Pouca.
Não entende o Sr. Deputado que essas duas veigas estão a ser totalmente destruídas, não com a plantação ou com o cultivo da beterraba sacarina mas, sim, com a construção de habitações?
Não entende V. Ex.a que há que fazer algo para evitar a degradação destas duas veigas que são, como já disse, das mais ricas do País? É que, então sim, teríamos ali campos de manobra para o cultivo desse produto.
Enquanto assim não for, eu entendo que nada se poderá fazer nessas duas veigas e que se está a perder numa riqueza regional e nacional e até numa riqueza para a CEE.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se não pensa que são horas de o Governo, ou até a Assembleia da República, fazer algo para evitar essa degradação das veigas de Chaves e de Vial Pouca, que V. Ex.a referiu, tal como o fez também o nosso colega de Chaves, uma vez que se esse passo não for dado, nada se poderá fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Agradeço aos Srs. Deputados interpelantes as perguntas que me fizeram.
Costuma dizer-se na nossa terra que «até ao lavar dos cestos, é vindima». Por isso vou aproveitando as oportunidades que nos são oferecidas, alertando para muitos dos problemas que afectam a nossa região.
O Sr. Deputado João Teixeira falou na necessidade de alteração da estrutura fundiária de Trás-os-Montes a fim de permitir que, por exemplo, a beterraba sacarina pudesse ser produzida naquela região.
Estou plenamente de acordo quanto ao facto de muitos dos problemas não serem resolvidos muitas vezes por falta de diálogo, de encontros entre os interessados, neste caso, os agricultores, e as suas organizações representativas, com os técnicos, de forma a poderem ser encontradas as soluções mais apropriadas para cada caso.
Penso que, muitas vezes, não são só os estudos ou aquilo que os técnicos pensam ser mais correcto e que é necessário que haja um entendimento entre todos os interessados, técnicos e agricultores, para que se encontrem por consenso entre os seus elementos as soluções mais apropriadas.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Alexandre Reigoto, acerca da constituição de habitações nas veigas de Chaves e de Vila Pouca, é evidente que estou inteiramente contra elas. No entanto, penso que o problema não é tão agudo como o Sr. Deputado diz, uma vez que a maior parte desses terrenos pode ser agricultada da melhor forma.
Realmente, penso que o problema não é tanto devido à estrutura fundiária mas, sim, ao emparcelamento, se bem que essas construções possam afectar - e já o vêm fazendo - aquela zona.
Estou convencido de que a cultura da beterraba apenas nas veigas não seria rentável pois não havia uma dimensão que permitisse a rentabilidade, mas talvez se
3523 - 22 DE JUNHO DE 1985pudesse fazer, em ligação com o Vale do Mondego, uma industrialização da beterraba sacarina, tornando-se assim possível a produção dessa mesma beterraba em Trás-os-Montes.
Como não sou técnico, alerto unicamente para um problema que me parece ser também de índole política.
Penso que a cultura do tabaco, que já tem muitas tradições em Trás-os-Montes, devia ser tentada, deviam ser dados apoios, deveriam fazer-se experiências, porque, se não encontramos alternativas para a batata e para o vinho, muito maus dias se aproximam para nós.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Penso que está correcto o que diz, mas pergunto-lhe onde se poderá tratar o tabaco.
É que o vale da Vilariça, que estaria em óptimas condições para a plantação do tabaco, encontra-se, como o Sr. Deputado sabe, ilegalmente plantado com vinha. Recordo que se arrancaram lá 120 000 ha de oliveira e hoje é vinha que lá está plantada.
Assim, pergunto-lhe onde é que iria plantar o tabaco, não sendo nas veigas de Chaves e de Vila Pouca, nas encostas do vale da Vilariça e de Vila Flor e até em Carrazeda de Anciães. Fora isso, onde é que V. Ex.a entende que se pode plantar o tabaco?O Orador: - Eu estou de acordo com o Sr. Deputado e também estou contra o facto
de continuarem a plantar grandes extensões de vinha na região transmontana, onde outras culturas alternativas tinham cabimento.
Penso que é um gravíssimo erro continuarmos a plantar vinha e batatais quando sabemos que, com a entrada na CEE, vamos ter sérios problemas nesse sector.
No entanto, penso que há culturas alternativas que deveriam ser tentadas nos terrenos livres.
Como disse, não sou técnico de agricultura, mas apercebo-me, por aquilo que chega até mim por parte dos agricultores, de que alguma coisa tem de ser feita de novo.
Tal como os agricultores que falaram comigo, também eu penso que, quer para o tabaco, quer para a beterraba, poderia haver soluções.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Representantes de mais de 200 000 trabalhadores rurais e agricultores independentes avistaram-se ontem com os grupos parlamentares na Assembleia da República, para exigirem a revogação de um decreto que lhes retira direitos de segurança social.
Os representantes sindicais afirmaram que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 81/85 e do Decreto Regulamentar n.° 19/85 aprovado pelo cadavérico Governo em 1 de Maio de 1985, os assalariados agrícolas correm o risco de pagar mais para a Segurança Social de que o salário que recebem.
Se as disposições do decreto se tornarem realmente efectivas, os quase 200 000 assalariados agrícolas existentes no País, em vez de l SOS mensais que pagavam para a Segurança Social, através da inscrição nas Casas do Povo, passam a ter de desembolsar 907S50, isto é, 6 vezes mais, e quer trabalhem l dia, quer l mês inteiro.
Pode-se afirmar claramente que o regime de segurança social em apreço não tem em consideração os interesses dos trabalhadores rurais, o bem-estar das populações rurais, a necessidade de uma protecção contra as arbitrariedades do patronato.
Este diploma é, pois, totalmente ilegítimo e desumano e não pode ser aplicado.
Os aspectos mais salientes do diploma citado levam às seguintes conclusões:
No que respeita aos prazos e formas de pagamento das contribuições estabelece-se que:
a) A entidade patronal preencherá uma folha-guia que, de entre outros elementos, contará o mínimo de dias de trabalho prestado pelo trabalhador;
b) O trabalhador preencherá mensalmente uma folha-guia de que, de entre outros elementos, constará também o registo dos dias de trabalho prestado para determinada ou determinadas entidades patronais.
Contudo, é escandaloso só serem tomados em conta os dias de trabalho que resultarem das folhas-guias apresentadas por responsabilidade da entidade patronal.
É conhecido o descalabro dos prazos nos pagamentos de contribuições à Segurança Social.
É perceptível que a entidade patronal omita dias de trabalho que lhe foi prestado por trabalhadores, como forma de diminuir a sua contribuição para a Segurança Social.
Assim, o regime de pagamento das contribuições revela-se imediatamente desadequado à realidade concreta das relações dominantes entre trabalhadores e entidades patronais entre si e entre estas e a Segurança Social, e protege a entidade patronal contra os trabalhadores.
E mais aberrante ainda é o facto de a folha-guia da responsabilidade do trabalhador ter de ser autenticada por rubrica da entidade patronal.
Se houver recusa dessa assinatura, é óbvio que o trabalhador, mesmo assim, a pode apresentar no Centro Regional de Segurança Social, mas a sua eficácia, em termos de registo de dias de trabalho, não é imediata.
E certo é que a falta da responsabilidade da entidade patronal não carece de qualquer confirmação por parte do trabalhador.
No que se refere às contribuições, é de referir a gravidade do seu montante que ascende a 907$50 para os trabalhadores, no quadro de uma taxa de contribuições, conjunto de 18 % (12,5 % para a entidade patronal e 5,5 % para os trabalhadores). Essas sextuplicam e, à semelhança do que ocorria na anterior legislação, não dependem dos dias de trabalho nem dos salários efectivos. Essa situação é tanto mais escandalosa se se tiver em conta que a contribuição dos trabalhadores independentes é inferior e o leque e o montante das prestações é superior.
3524 -I SÉRIE - NÚMERO 95Das prestações do regime geral são estes trabalhadores excluídos dos benefícios do complemento do cônjuge a cargo e subsídios para prestar assistência a filhos doentes e menores de 3 anos.
Gravosos são ainda os limites definidos para o subsídio de doença e maternidade, que são baixíssimos (100$ e 120$ diários e não revistos desde 1980).
A sua deterioração é, presentemente, de 65,6 % em termos reais.
Com este regime pretende-se confessadamente afastar os trabalhadores agrícolas da Segurança Social por ausência de benefícios a curto, médio e longo prazos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Adega Cooperativa de Penajoia e da Casa do Povo de Fervença - Celorico de Basto enviaram à Assembleia da República o seu mais veemente prostesto contra a entrada em vigor deste nefasto diploma e que merece ser aqui trazido e que passo a citar:
Tivemos conhecimento de que as quotas dos sócios para o regime especial de Previdência passaram a partir de l de Maio de 1985 para 908$ mensais e ainda, se forem jornaleiros, os proprietários terão de pagar 79$ por dia.
Pelo exposto, há um aumento de 758$ mensais. Reunida a direcção da Casa do Povo de Fervença conjuntamente com os presidentes das Juntas de Freguesia da área da Casa do Povo de Fervença, Agilda, Borba, Carvalho, Moreira e Santa Tecla, foi estudado o referido decreto-lei e verificou-se que 80 % dos sócios não podem pagar a referida quotização, pois os meios rurais nestas zonas e por todo o Norte fora e Trás-os-Montes não podem suportar esses encargos, pois são meios pobres e por vezes estão à espera do abono de família para poderem sobreviver.
Esta lei foi votada, não com os olhos postos em todo o País. Senão vejamos: no meio onde não há indústria que é que eles vendem?
Um caseiro médio tem de rendimento por ano:
2,5 carros de milho que dão de receita 55 000$; 3 pipas de vinho que equivalem a 45 000$; rendimento do gado de cerca de 30000$. Total, 130000$.
Se for um casal e mais 3 filhos como é que vai viver? Mais ainda:
Um marido que pague 908$, a esposa 908$, mais 3 filhos a 908$ é igual a 2744$ que, no total, é igual a 4540$ x 12 meses, igual a 54 480$ por ano.
Além disso, segundo se prevê, querem que os utentes vão pagar às sedes do concelho a referida contribuição, o que os vai distanciar cerca de 20 km ou 30 km.
Vão gastar em transporte cerca de 300$, perdem o dia e ainda a alimentação, o que vem ainda agravar mais a situação.
Será assim que se ajuda a lavoura?
Deixamos isto à consideração de todos que querem construir Portugal e que isso seja resolvido a contento de todos e não se façam as coisas sem primeiro serem bem pensadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe a esta Assembleia um problema sério. Trouxe a voz de protesto do mundo rural contra uma lei vergonhosa, como sem vergonha foi o governo que caiu.
Os trabalhadores rurais, os pequenos e médios agricultores, os seareiros e os rendeiros, que são cerca de 600 000, não são os responsáveis pela crise em que o País mergulhou.
O seu protesto é justo como é justa a sua reivindicação.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que o Governo nada tem feito para proteger a agricultura portuguesa.
Porém, V. Ex.a disse que a lei só protege a entidade patronal e que prejudica o trabalhador.
Ora, não sei se V. Ex.a sabe que a entidade patronal é hoje obrigada a pagar 80$ por cada dia de trabalho. V. Ex.a tem que pensar nisto, pois se a entidade patronal tem que pagar 80$ por dia a cada trabalhador rural, pergunto-lhe se o Estado está também a proteger a entidade patronal ao impor-lhe o pagamento desses 80$.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, V. Ex.a conhece os problemas da agricultura; temos debatido juntos muitos dos problemas, que hoje foram levantados aqui, sobre a gravosa situação em que se encontra essa mesma agricultura. Realmente eu trouxe aqui as vozes daqueles que ontem vieram aqui representar, à Assembleia da República, a situação gravosa dos operários agrícolas, ou dos chamados operários rurais - pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros -, já que estão a ser vítimas de uma lei que não é justa e que faz com que estes sejam os maiores prejudicados.
Em relação à intervenção que fez, aconselho-o a ler melhor a minha intervenção...O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo.
Disse, na minha intervenção, que o Governo nada tem feito para proteger a agricultura portuguesa e sei perfeitamente que os grandes sacrificados são, sem dúvida nenhuma, os trabalhadores rurais. Não tenho dúvidas nenhumas sobre isso! Esse argumento caiu - e creio que ouvi bem! -
3525 - 22 DE JUNHO DE 1985quando V. Ex.a disse que a lei protege a entidade patronal. E eu pergunto-lhe o seguinte: proteger a entidade patronal é obrigá-la a depositar nos cofres do Estado, por cada dia de trabalho, 80$?
Essa é que é a minha pergunta, porque quanto ao resto estamos de acordo, Sr. Deputado! Simplesmente, não concordo com a frase que V. Ex.a disse - suponho eu e tenho quase a certeza de que o disse! - de que a lei protegia a entidade patronal.
Ora, é com isto que discordo: como é que protege a entidade patronal quando a obriga a dar, por cada dia de trabalho, 80$ para os cofres do Estado? Essa é que é a questão porque quanto ao resto estamos de acordo, Sr. Deputado!
O Orador: - Sr. Deputado, se verificar o preenchimento das folhas vê que a entidade patronal pode fazer o que quer e o que bem lhe apetece. E digo-lhe mais, Sr. Deputado: diz o Sr. Deputado que a entidade patronal é obrigada a pagar X nos descontos. Contudo, uma coisa é certa: no actual momento - e ainda ontem foram aqui apresentadas queixas - muitas dessas entidades patronais estão a obrigar os trabalhadores (se quiserem trabalho) a pagar a parte que compete à entidade patronal ou a descontar 50$ em relação ao seu ordenado diário.
Isto foi ontem aqui denunciado e em relação a isto não podemos, de maneira nenhuma, estar de acordo.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, se assim é então temos de tomar providências para que cada um assuma a sua responsabilidade e assim tentar evitar essa maneira ilegal, injusta, infame de querer que o trabalhador rural pague os 80$. Temos que evitar isso e vamos procurar fazê-lo!O Orador: - Exacto, Sr. Deputado!O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Agora não vamos trazer casos esporádicos que existem de entidades patronais. Não as vamos meter todas no mesmo saco! É que nem todas são iguais...O Orador: - Certo, Sr. Deputado!O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Se há algumas que praticam esses actos criminais outras existem que não o fazem e, portanto, há que louvá-las!O Orador: - Certo, Sr. Deputado! Isso foi ontem denunciado por um dirigente sindical da vossa zona de Vila Real, que apresentou factos concretos em relação ao que se está a passar. E ainda mais, Sr. Deputado: é que, no actual momento, esta situação é, em muitas zonas, uma abertura para que haja despedimentos em massa. Em muitas casas agrícolas estão a ser feitos despedimentos em massa, argumentando que não podem pagar a taxa que hoje é apontada pêlos decretos-leis acima citados.
Penso também, e estou plenamente de acordo, que são de trazer aqui à Assembleia essas denúncias. E importante na medida em que realmente aqueles que ao longo dos anos têm sido os mais mártires, os mais sacrificados não continuem, da mesma maneira, votados ao abandono, ao desprezo e alheados daquilo a que têm direito.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, a pergunta que queria fazer é muito concreta.
Independentemente das considerações que produziu, estamos perante um regime de segurança social dos trabalhadores agrícolas que, como sabe (e não vale a pena escamotear esta questão!), é altamente deficitário. Isto é, este regime tem cerca de 1 milhão de contos de receitas e cerca de 45 milhões de contos de despesas. O saldo negativo resultante destes valores, qualquer coisa como 44 milhões de contos, é totalmente financiado por contribuições dos outros sectores da actividade económica, designadamente pêlos empregadores e trabalhadores do comércio, indústria e serviços.
Perante esta consideração, e tendo também em conta que é indiscutível que deva existir alguma redistribuição sectorial entre os sectores primário, secundário e terciário da economia, nós somos favoráveis a essa redistribuição dos sectores mais produtivos, em termos de riqueza, para os sectores menos produtores de riqueza. Mas há limites para tudo!
Parece-lhe, ou não, que esse limite é, neste momento, exagerado? Parece-lhe, ou não, que o ónus sobre os restantes trabalhadores e empregados da economia nacional é exagerado? E, nessas circunstâncias, qual é a alternativa que propõe nesta Câmara com vista a resolver-se um problema que, efectivamente, não se pode resolver com dinheiro que cai do céu?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Bagão Félix, sei que é um especialista na matéria.
Colocou-me aqui algumas perguntas pertinentes. Realmente, 44 milhões de contos é o défice do regime rural, no entanto, este ano entraram no Orçamento do Estado cerca de 34 milhões de contos.
O Sr. Deputado pergunta-me se os rurais não têm também que pagar uma verba que seja semelhante à dos outros trabalhadores.
A questão não é a de os trabalhadores agrícolas terem de pagar. Eles estão conscientes que têm de o fazer! Só que não podem pagar uma quota tão alta como aquela que estão a pagar, tendo em conta os fracos ordenados que no actual momento auferem; são ordenados relativamente baixos, e este aumento de taxa a que querem sujeitá-los, vai ainda colocá-los numa situação mais gravosa em relação à que vivem hoje.
Portanto, não estou de maneira nenhuma de acordo...O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Deputado, se me dá licença, só queria juntar um elemento que parece importante para que se possa discutir isto com credibilidade e dignidade.
Como sabe, e não estou aqui propriamente para defender este último decreto-lei, mas também não posso deixar de dizer que não defendo que, de facto, seja aumentada a contribuição do regime dos rurais. Ó que nós podemos discutir é a gradualidade, o modo no tempo de realizar essa aproximação. Talvez ela tenha sido excessiva ou não (e esta é uma questão que podemos discutir) mas também não podemos esquecer - e
3526 - I SÉRIE - NÚMERO 95isto parece ser um ponto importante! - que os 150$ que os trabalhadores rurais pagam incidem sobre preços constantes desde Dezembro de 1979. Isto significa que l SOS pagos em 1979 não são 150$ pagos em 1985. De facto, em termos reais, a contribuição dos rurais tem diminuído e, portanto, para manter o mesmo valor nominal, isto é, para manter o mesmo valor em termos de inflação, obviamente que os 1SOS de 1979 não poderiam hoje ser 150$ Até por essa razão se justifica uma actualização das contribuições dos trabalhadores e empregadores agrícolas.O Orador: - Sr. Deputado, foi aqui denunciado que os 150$ ficaram ultrapassados na medida em que este governo, este defunto governo, apontou para a passagem de 150$ para 790$. Ora, isso vem agravar, substancialmente - como já aqui referi -, a situação desses rurais. E deve-se ter também em conta que as reformas dos rurais são baixíssimas, são reformas de miséria.
Sr. Deputado, já há muito que se pretende agravar ainda mais a situação dos agricultores e dos rurais, já há muito que se fomentam leis contra algumas das regalias que os agricultores e os rurais tiveram depois do 25 de Abril. Há muito que se tem agravado toda esta situação!
Penso que não é digno - e afirmo-o mais uma vez! - para aqueles que trabalham, que se sacrificam (e que muitas vezes até nem têm trabalho), serem obrigados a pagar no sentido em que aponta esta lei, mesmo sem trabalharem. Esta situação é gravosa, é escandalosa!
O Sr. Deputado diz que se deviam reajustar determinadas situações. Pois que se reajustem, mas que sejam ouvidas as organizações dos trabalhadores, dos sindicatos de forma a que ao fazerem-se leis não se façam nos gabinetes mas ouvindo, realmente, aqueles que sofrem, que vivem e que sentem na pele estas realidades.
Isto é que se devia fazer, Sr. Deputado!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao período da ordem do dia o seu primeiro ponto tem a ver com a discussão e votação do Relatório do Inquérito Parlamentar n.° 4/III, resultante da Resolução n.° 12/84 da Assembleia da República sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Entretanto, vou prestar uma informação preliminar aos Srs. Deputados: em relação a este inquérito há 3 sub-relatórios parcelares, tendo em vista, cada um deles, o comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Há depois um único relatório global, que abrange todos os outros, e só esse - por uma questão de comodidade - irei pedir ao Sr. Deputado Secretário para ler à Câmara.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - É o seguinte:
Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas. - Relatório e conclusões. - O Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 93, de 9 de Julho de 1981,
publicou, a pp. 3119 e 3120, um pedido de inquérito parlamentar sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, apresentado pêlos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS, e, a pp. 3120 a 3122, idêntico pedido de inquérito parlamentar, apresentado pêlos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.
Na reunião plenária da Assembleia da República de 16 de Outubro de 1981 iniciou-se a apreciação dos dois pedidos de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Administração, no que se refere aos processos relacionados com aquelas liberalizações.
Continuada a discussão nas reuniões dos dias 27 e 29, procedeu-se à sua votação na sua reunião plenária deste último dia.
O pedido apresentado pêlos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS foi aprovado por unanimidade, enquanto o pedido apresentado pêlos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado Cardoso e Cunha (PSD).
Constituída a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, iniciou--se o inquérito, mas, face à dissolução da Assembleia da República, ficou longe do seu termo.
Na actual legislatura, os Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE retomaram o processo, apresentando um novo pedido de inquérito parlamentar.
A Assembleia da República, pela Resolução n.° 12/84, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 70, de 23 de Março de 1984, deliberou, por unanimidade, constituir uma comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre a liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, com a seguinte composição:
4 deputados do Grupo Parlamentar do PS; 3 deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 2 deputados do Grupo Parlamentar do PCP; 2 deputados do Grupo Parlamentar do CDS; l deputado do Grupo Parlamentar do MDP/CDE; l deputado do Agrupamento Parlamentar da UEDS; 1 deputado do Agrupamento Parlamentar da ASDI.
Pêlos respectivos grupos e agrupamentos parlamentares foram indicados para integrarem a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas os seguintes Srs. Deputados:
Almerindo da Silva Marques (PS); José Maria Roque Lino (PS); Luís Abílio da Conceição Cacito (PS); Alexandre Monteiro António (PS); Fernando dos Reis Condesso (PSD); Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD);
22 DE JUNHO DE 19353§2%Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD);
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS);
João Carlos Dias Monteiro C. de Lencastre (CDS);
Rúben José de Almeida Martins Raposo (ASDI).Aos 8 dias do mês de Maio de 1984 foi por S. Ex. g o Presidente da Assembleia da República conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de posses, tendo a mesma, de imediato, reunido e procedido à eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:Presidente - Almerindo da Silva Marques (PS);
Vice-presidente - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).Iniciados os seus trabalhos, a Comissão Eventual de Inquérito elaborou o seu regimento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.1 série, n.o 125, de 23 de Março de 1984, a pp. 3023 e 3024, que se anexa, como parte integrante do presente relatório.
No decurso dos trabalhos da Comissão, os Srs. Deputados José Maria Roque Lino (PS), Alexandre Monteiro António (PS), Luís Abílio da Conceição Cacito (PS) e Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD) foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Deputados João de Almeida Eliseu, Zulmira Helena Alves da Silva, Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues e Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Na prossecução dos seus trabalhos, a Comissão realizou 24 reuniões, procedeu à recolha e tratamento de diversa documentação, tendo ainda ouvido diversas entidades, designadamente o presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO), presidente do conselho de administração da EPAC, vogal do conselho de administração da EPAC, ex-presidente do conselho de administração da EPAC, Dr. Escaja Gonçalves, o presidente da comissão para a Integração Europeia, presidente da Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares (CIMPA), comissão de trabalhadores da EPAC, ex-Ministro da Agricultura engenheiro Cardoso e Cunha, membro do conselho de gerência da LUSOGRAIN, Dr. José Carlos da Silva Pais de Sousa e o actual Ministro da Agricultura.
Tendo presente a natureza e a diversidade dos assuntos objecto de inquérito, a Comissão deliberou constituir as seguintes três subcomissões:Subcomissão relativa à liberalização do comércio das ramas de açúcar:Coordenador - João de Almeida Eliseu (PS);Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD);
João Carlos Dias Monteiro C. de Lencastre (CDS);Subcomissão relativa à liberalização da importação de produtos oleaginosos:Coordenador - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD);
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS);Subcomissão relativa à liberalização do comércio de cereais:Coordenador - Joaquim Miranda da Silva (PCP);
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).A Comissão Eventual de Inquérito deliberou ainda designar uma comissão encarregada da elaboração do relatório final, com a seguinte composição:Almerindo da Silva Marques (PS);
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).Após análise da diversa documentação e depoimentos das entidades ouvidas, as referidas subcomissões elaboraram os relatórios e respectivas conclusões, que igualmente se anexam, como parte integrante deste relatório.
Tendo presentes os objectivos que presidiram à realização deste inquérito, e a partir das conclusões constantes dos supracitados relatórios parcelares, esta Comissão de Inquérito entende ainda ser de dar relevo aos seguintes pontos:1) Dar por completamente reproduzidas neste relatório todas as conclusões constantes dos relatórios parcelares;
2) Para além das situações que mereceram reparos constantes das citadas conclusões, não se obtiveram mais elementos que prefigurassem a actuação irregular, dolosa ou corruptora por parte da Administração, dos seus agentes e dos membros do Governo;
3) O processo de liberalização, cujo fundamento político não cabia a esta Comissão apreciar, teve uma evolução diferente nas três áreas citadas; assim:a) Área dos cereais. - Não foi ainda liberalizada a actividade, pelo que a EPAC prossegue a realização das operações quer no mercado interno quer no mercado externo;
deu-se à entrada dos três operadores privados - refinarias - nó mercado com antecipação em relação às percentagens do mercado previamente fixadas pelo próprio Governo. A AGA fez para os três operadores privados a transferência de contratos de compra a prazo que havia ela mesmo firmado antes;Área das oleaginosas. - Foi realizada a liberalização do sector, tendo havido uma actuação do Governo que não foi a sugerida pelo IAPO, já que este pretendia que a autorização para os operadores actuarem deveria ser dada apenas depois de regularizadas as situações de débito desses operadores perante o TAPO;4) Torna-se necessário que o Governo determine o apuramento das situações financeiras do passado entre, por um lado, os operadores privados e, por outro, a AGA, o TAPO e a EPAC, em especial nas áreas da ramas de açúcar e das oleaginosas. Em complemento e pela interdependência, idêntico apuramento com o Fundo de Abastecimento deverá ser determinado pelo Governo.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 1985. O Presidente da Comissão, Almerindo da Silva Marques.O Sr. >Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que intervim nesta Comissão como vice-presidente, não me sinto habilitado a continuar a presidir aos trabalhos do Plenário.
Pedia, pois, a S. Ex. 1 o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após ter sido efectuada a leitura do relatório, está aberto o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, que hoje é presente ao Plenário da Assembleia da República, culmina um longo processo iniciado em Julho de 1981, com os pedidos de inquérito parlamentar apresentados pelo Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE, e pelo PS, ASDI e UEDS.
Esta iniciativa, que não se concretizaria na fase de inquérito em consequência da dissolução da Assembleia da República, viria a ser retomada na actual legislatura, na sequência de novo pedido de inquérito apresentado agora pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.
As conclusões a que a Comissão de Inquérito chegou confirmam muitas das suspeitas por nós formula-das quanto à actuação irregular, dolosa ou corruptora por parte de membros de governos e agentes da Administração.
Não irei reproduzir aqui todas as conclusões obtidas sobretudo nos relatórios das subcomissões da especialidade, na medida em que certamente esses relatórios estarão à disposição de todos os Srs. Deputados e dos órgãos da comunicação social.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem minimizar a importância do relatório e conclusões em apreço, importa relevar o facto de estas estarem longe de abranger toda a amplitude do problema. Isto porque, ao prevalecer o conceito de que à Comissão não caberia apreciar o fundamento político do processo de liberalização, o inquérito ficou irremediavelmente condicionado e amputado, ignorando que os actos irregulares, dolosos ou corruptores, imputados a indivíduos, assentam em ligações pessoais destes a empresas e governos, interpenetram-se, e são susceptíveis de influenciar e corresponsabilizar governos e as suas medidas de política.
Com efeito as medidas de política adoptadas ao longo deste processo de liberalização não podem ser admitidas de forma simplista como resultantes de uma mera opção política. Em todo o processo é visível a influencia de exigências e pressões de grupos sócio-político-económicos que importaria exemplificar e analisar e delas retirar conclusões, não sendo dispiciendo, no âmbito deste inquérito, avaliar do grau de sujeição dos governos a interesses estranhos e antagónicos aos interesses do País.
Neste sentido será oportuno ainda tecer algumas considerações.
Os argumentos aduzidos pelos governos que mais decisivamente influenciaram este processo de liberalização, tutelado pelo PSD, são de ordem económica, jurídica e política. Vejamos cada um deles: os argumentos de ordem económica assentam na tentativa de pretender estabelecer uma relação directa entre o incremento da produção e da qualidade e a referida liberalização do comércio como se desta dependesse aquela. É uma falsa questão!
Com efeito, não é possível, com um mínimo de seriedade, ver no regime de comercialização que tem vigorado para o trigo e oleaginosas um factor impeditivo, ou mesmo condicionador, do desenvolvimento do sector produtivo na agricultura.
Uma das justificações avançadas é a de que o referido sistema de comercialização constitui um factor inibidor, dado que a rigidez que o caracteriza tem vindo a distorcer a afectação dos recursos naturais e a condicionar a melhoria da qualidade da produção agrícola e dos produtos transformados.
Nada mais falso. Primeiro, porque é exactamente o facto de a intervenção das empresas públicas seguir uma política que coloca as importações como uma complementaridade da produção interna, que tem permitido salvaguardar esta, assegurando o seu escoamento e a sua colocação no mercado (e todos sabemos da resistência que, particularmente a grande indústria moageira, tem oferecido à aceitação da produção nacional, a pretexto da sua inferior qualidade).
Depois, porque as baixas produções e produtividades são uma consequência directa da falta de uma política de ordenamento e fomento agrícola; da ausência de uma adequada e dinâmica política de investigação e experimentação aplicadas e da divulgação, que per-
22 DE JUNHO DF 19853529mitam uma resposta eficaz às exigências cada vez maiores no que respeita ao apuramento, adaptabilidade e produtividade dos cultivares. Questão que tem que ver com a deficiente qualidade-tipo da produção nacional, resultado da fraca qualidade das variedades colocadas à disposição dos produtores.
Tentar justificar toda esta situação, que estrangula a actividade produtiva na agricultura, como uma consequência da rigidez do sistema de comercialização para o trigo e as oleaginosas, é querer escamotear o facto, inquestionável, de que não estando os cereais secundários, tal como muitos outros produtos agrícolas, designadamente o milho, sujeitos ao referido regime, nem por isso deixam de ter os mesmos ou agravados problemas.
Outra das justificações apresentadas por este e pelo anterior governo, é a de que o elevado grau de artificialismo introduzido administrativamente na formação dos preços, desde a produção até ao consumidor, tem vindo a provocar uma nítida separação entre a economia dos cereais importados e a dos provenientes da produção nacional. A isto se chama confundir as causas com os efeitos.Pausa.Por certo que esta intervenção não interessará a muitos dos Srs. Deputados, particularmente àqueles para quem não importa a dignidade do Estado e o seu eventual comprometimento com fenómenos de corrupção e de cedência a interesses que nada têm a ver com os interesses nacionais. Certamente que não estão muito interessados em ouvir.
Isto mostra a qualidade deste Parlamento!Aplausos do PCP.E mais uma vez se coloca a questão do que terá isto a ver com o regime de comercialização. É que a separação entre a economia dos cereais importados e a dos provenientes da produção interna resulta, sobretudo, dos impactes da baixa produtividade da nossa produção e da confrontação entre o seu acentuado défice e os excedentes dos mercados externos.
O artificialismo da formação dos preços resulta e está na razão directa dos factores de estrangulamento inerentes à produção, bem como da estrutura do consumo e do proteccionismo ao grande comércio e indústria.
Os problemas que se colocam em relação ao trigo e às oleaginosas nada têm que ver com o sistema de comercialização que tem vigorado, nada têm que ver com a EPAC ou o IAPO, nem tão-pouco podem ser analisados isoladamente; porque eles têm tudo que ver com as políticas agrícolas que têm asfixiado, elas sim, a nossa agricultura.