2230	II SÉRIE - NÚMERO 74-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Os traumatismos que o Sr. Deputado Almeida Santos revela só são inferiores aos que os jornalistas portugueses guardam na memória dos tempos em que S. Exa. foi responsável pela Comunicação Social e aos que aí virão por força deste acordo.O que sucede é que o acordo, neste ponto, vem suscitando uma crítica mais generalizada à medida que as pessoas se vão apercebendo das suas implicações. E o PS revela uma confrangedora falta de argumentos face a essas críticas.Primeiro: O Sr. Deputado Almeida Santos pôde aqui sublinhar, "bom, é tarde demais para manter fechado às entidades privadas o acesso à televisão", mas a questão que o PS coloca com a sua opção é a da privatização descontrolada. Não se propõe nenhuma cláusula que acautele a definição de determinadas regras como o concurso público, o tratamento não discriminatório, a aplicação de um certo conjunto de orientações que o PS desejava originariamente incluir naquilo a que chamava o estatuto de informação. O articulado nem sequer define o regime das infra-estruturas, o que abre campo a várias hipóteses, incluindo algumas que são particularmente nefastas.Portanto, se o PS não deita foguetes e não se enfeita de manjericos face ao resultado do acordo neste ponto, por que razão é que o deveríamos fazer nós?! Por que é que não haveríamos de dizer, alto e em bom som, aquilo que nos sugere o texto que foi subscrito.Segundo: que se evoque aqui o ano de 1974, de 1975, de 1952 ou de 1957 é igual! Isso não acrescenta absolutamente nada ao património histórico da comunicação social portuguesa e à nossa vivência histórica nestes anos, nem contribui em nada para dilucidar os aspectos que nos aproximaram e separaram nestes anos.Nesta matéria, por exemplo, nos últimos anos aproximou-nos a crítica aos abusos do PSD...O Sr. Almeida Santos (PS): - A diferença entre os actos e as palavras! É só isso!O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos, se começamos a falar de diferença entre actos e palavras, teríamos muito que dizer em relação à governação do PS e, até, às palavras de ordem que o PS enunciou no início da revisão constitucional ("viva o estatuto da informação, viva a defesa dos conselhos de redacção, vivam os direitos dos jornalistas") e o resultado que aqui está, ou seja, os actos, o acordo. Mas eu não gostava de entrar por aí.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pode entrar à vontade!O Sr. Presidente: - Não convirá entrarmos em matérias estranhas à revisão constitucional!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta matéria não é nada estranha a revisão constitucional, é mesmo um dos aspectos fulcrais da revisão tal qual decorre do pacto comum PS/PSD.Dizia eu que o PCP e o PS estiveram juntos no processo de luta pela aplicação, por exemplo, de sugestões do Conselho de Comunicação Social, pelo respeito pelas suas competências, contra a denegação de poderes, contra as violações por parte de determinadosgovernos e caciques regionais, pelo alargamento dos meios ao serviço do Conselho de Comunicação Social, etc.. Nós, PCP, não abandonámos esses objectivos. Esses objectivos é que não são sustentados hoje pelo Partido Socialista. Não digo isto com a mínima satisfação. Pelo contrário.Terceiro: isso não nos leva a desistir, mas a insistir. O problema não nos afecta só a nós. Afecta todos aqueles que, lançando um olhar sobre o futuro dos áudio-visuais, concluem - como o Sr. Deputado Jorge Lacão, há pouco, concluiu - que constitucionalmente não há um modelo global de desenvolvimento dos áudio-visuais. O facto de não haver um modelo global, vai ser pago, e esse preço pode vir a ser muito elevado, em nossa opinião. Esse preço terá de ser assumido diferentemente em função das posições aqui manifestadas!Quarto: pode a Constituição proclamar o que proclama com vista a garantir a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, das mais diversas espécies de direitos e liberdades - direito à informação, liberdade de imprensa, independência dos meios de comunicação social, etc.. A verdade é que se a Constituição não estatuir as garantias institucionais, os mecanismos específicos de defesa e os direitos subjectivos inerente, é óbvio que o legislador ordinário fica com uma ampla margem para legislar, o Executivo com uma ampla margem para desenvolver a sua acção de ruptura ou de denegação de valores constitucionalmente assumidos. Por conseguinte, o que redunda de tudo isso é um prejuízo geral para as liberdades de imprensa e de informação. E esta a nossa preocupação.Quinto: o actual presidente do Conselho de Comunicação Social pôde, por exemplo, e a propósito da posição do PS, declarar o seguinte: "Enquanto cidadão, e falando a título pessoal, isto (o acordo) constitui para mim uma surpresa e uma decepção. Creio que o PS cometeu neste acordo, em relação à comunicação social, erros muito consideráveis. Acabou, do meu ponto de vista, por ser derrotado em toda a linha. Não, sublinho, porque o Conselho de Comunicação Social exprima interesses de determinados partidos, nomeadamente do PS - não é o caso. Mas este órgão, pela sua independência e pelo seu trabalho, servia, do meu ponto de vista, melhor a sociedade democrática, na qual, aparentemente, o PS parece empenhado".Aliás, dizia ainda o Dr. Artur Portela: "Ao deixar criar um órgão do tipo que há pouco definimos" - a Alta-Autoridade -, "o PS não parece compreender o que está em causa e troca algo que tinha uma solidez e bastante independência por uma estrutura que não oferece essas garantias. Será um erro dramático e não apenas à escala da comunicação social, mas à escala nacional, dada a importância da comunicação social para a sociedade democrática em geral. Será um erro muitíssimo grave e reflecte, do meu ponto de vista, falta de lucidez e de visão e de capacidade de defesa dos interesses da sociedade democrática neste domínio."Sr. Presidente, creio que o facto de alguém exprimir esta preocupação pode doer ao PS. Porém, ela exprime, tristemente, uma realidade.Sexto: resta considerar um aspecto suscitado pelas intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e Jorge Lacão: é subscritível uma prognose, como a que foi feita, do futuro do actual Conselho de Comunicação Social se não fosse extinto? Será subscritível a afirma-