26 DE ABRIL DE 2014 13 estes prazos, mas todos sabemos que foram coroadas de insucesso. Sr. Secretário de Estado, porque será diferente desta vez? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa de que responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento. Entretanto, a Mesa acaba de registar a inscrição, também para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado António Prôa, do PSD. Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, registamos a presença do Governo neste debate, que é um debate importante, mas não mais importante, certamente, do que outros debates que aqui sucederam. Recordo apenas o debate, realizado há bem poucos dias, sobre a renegociação da dívida, proposto pelo Partido Comunista Português, no qual o Governo se negou a participar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta é uma das diferenças entre um Governo da República e um Governo do PSD e do CDS-PP. Sr. Secretário de Estado, o tema do debate é sobre a reforma do ordenamento do território, titularidade dos recursos hídricos, apesar de até agora ter sido muito residual a parcela que os recursos hídricos têm merecido nas intervenções dos Srs. Deputados e reparo que também na intervenção do Sr. Secretário de Estado. Quanto ao ordenamento do território, muito sinceramente, o PCP não consegue compreender porque se regozija o Governo, o PSD e o CDS, dado que desarticularam a lei dos solos, esvaziaram a capacidade dos instrumentos de ordenamento do território, desarticularam os planos e converteram-nos em programas. O Estado continua ausente do território, incapaz de fiscalizar, deixando ao mercado a sua autorregulação no que toca, inclusivamente, a aspetos tão sensíveis quanto os solos e os usos dos solos. Para nós, é muito complicado compreendermos com o que se regozijam. Além das palavras de circunstância com que os Srs. Deputados do PSD, do CDS e o Sr. Secretário de Estado aqui nos brindaram, proferiram discursos muito redondos em torno da importância do ordenamento do território, enquanto, na prática, tudo fazem para que o ordenamento do território fique nas mãos daqueles que «predam» os recursos naturais e que destroem, precisamente, um bom ordenamento do território, porque especulam com os solos e porque usam a terra e os recursos naturais apenas como uma mercadoria capaz de gerar os lucros nos quais estão interessados, subvertendo o seu papel social e os seus usos sociais. Sr. Secretário de Estado, sobre o projeto de lei que o PSD e o CDS apresentaram, sobre a titularidade dos recursos híbridos, gostaríamos de perguntar se o Governo acha legítimo isentar o Estado de qualquer responsabilidade na definição de limitação, gestão e titularidade dos recursos hídricos. O PCP apresentará propostas no processo de especialidade e apresentará também uma iniciativa, esperando que possa baixar igualmente à especialidade. Estamos disponíveis para procurar essa forma, no sentido de responsabilizar o Estado por um relatório que caracterize, precisamente, as utilizações, os usos, as propriedades e as parcelas que estão no domínio público hídrico. Esta Assembleia deve resolver o problema que nos é trazido, nomeadamente quanto aos pequenos proprietários, que têm infraestruturas agrícolas ou mesmo habitacionais no domínio público, mas não pode, com isso, abrir um alçapão a toda a ilegitimidade e a toda a apropriação ilegítima do domínio público hídrico, como nos parece que este projeto de lei acaba por fazer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.