PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em 1990, a Universidade Católica recebeu de subsídio do Estado aproximadamente 255 OOO contos e em 1991 recebeu 294 OOO contos. Por uma razão de transparência, penso dever ser acrescentada a este subsídio a importância, em 1990, de 58 550 contos e, em 1991, de 50 375 contos, que correspondem à comparticipação do Estado na bonificação dos juros num empréstimo do Tesouro para a construção da Escola de Biotecnologia do seu Pólo do Porto.
Relativamente aos outros estabelecimentos de ensino superior particular, disponho da lista dos subsídios e terei muito gosto em fornecê-la ao Sr. Deputado Narana Coissoró, bem como dar-lhe complementarmente todas as explicações que entender necessárias.
Num universo de 61 estabelecimentos de ensino superior privados autorizados, foram, em 1990, subsidiados 35 desses estabelecimentos, num montante global de 100 OOO contos, de que lhe vou dar imediatamente a desagregação. Em 1991, o total de subsídios ao ensino superior privado foi de 128 OOO contos, tendo sido abrangidas 29 instituições no mesmo universo de 61. Consequentemente, enfim, como o pedido foi feito - e lenho muito gosto em satisfazê-lo -, por arranjos de transparência vou desagregar-lhe o valor dos subsídios das instituições de ensino superior privado, uma a uma.
A Universidade Portucalense Infante D. Henrique em 1990 recebeu 8000 contos e em 1991 6000 contos.
O Instituto Superior de Gestão em 1990 não teve subsídio, em 1991 teve 4600 contos.
A Escola Superior de Jornalismo em 1990 recebeu 1500 contos e em 1991 não foi subsidiada.
O Instituto de Novas Profissões em 1990 recebeu 1400 contos e em 1991 não foi subsidiado.
O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA)/Lisboa foi subsidiado com 1500 contos em 1990 e não foi subsidiado em 1991.
O Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) recebeu em 1990 2600 contos e 6500 contos em 1991.
A Escola Superior Artística do Porto (que é a Cooperativa Árvore, como sabem) teve um subsídio de 3500 contos em 1990 e de 3400 em 1991, a que acrescem 5000 contos de um subsídio extraordinário dado pelo Gabinete do então Secretário de Estado do Ensino Superior e pelo meu próprio, com vista à viabilização desta escola de ensino superior privado, pelas suas grandes tradições e
30 DE MAIO DE 1992 2279inserção no tecido do ensino superior e, sobretudo, do ensino artístico da cidade do Porto.
A Universidade Lusíada recebeu 5000 contos em 1990 e 6000 em 1991.
O Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes (ISAI) recebeu 4000 contos em 1990 e não foi subsidiado em 1991.
A Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática recebeu 3400 contos em 1990 e 6500 em 1991.
A Universidade Internacional recebeu 2000 contos em 1990 e 2500 em 1991.O Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG) em 1990 não foi subsidiado e em 1991 teve 1000 contos.
O Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI) recebeu 3300 contos em 1990 e 5000 em 1991.
A Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich foi subsidiada com 1000 contos em 1990 e em 1991.
A Escola Superior de Educação Paula Frassinetti foi subsidiada com 1000 contos em 1990 e em 1991.
A Escola Superior de Educação João de Deus foi subsidiada com 1000 contos em 1990 e em 1991 com 2000 contos.
O Instituto Superior de Ciências Educativas recebeu 3200 contos em 1990 e em 1991 4500 contos.
A Escola Superior de Educação de Torres Novas recebe-a 1400 contos em 1990 e em 1991 2800 contos.
A Escola Superior de Educação de Santa Maria recebeu 1200 contos em 1990 e não foi subsidiada em 1991.
A Escola Superior Jean Piaget, Pólo de Almada, recebeu 3300 contos em 1990 e não foi subsidiada em 1991.
A Escola Superior Jean Piaget, em Arcozelo, recebeu 1100 contos em 1990 e não foi subsidiada em 1991.
O Instituto Superior de Ciências da Saúde de Lisboa foi subsidiado com 10 OOO contos em 1990 e com 2900 em 1991.
O Instituto Superior de Ciências Dentárias do Porto foi subsidiado com 10 OOO contos em 1990 e com 4200 em 1991.
O ISLA, Pólo de Santarém, recebeu 3700 contos em 1990 e 1000 em 1991.
O ISLA, Pólo de Bragança, recebeu 1800 contos em 1990 e não foi subsidiado em 1991.
O ISLA, Pólo de Gaia, recebeu 2200 contos em 1990 e não foi subsidiado em 1991.
O Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa foi subsidiado com 6000 contos em 1990 e com 10000 em 1991.
O Instituto Superior de Serviço Social do Porto foi subsidiado com 1000 contos em 1990 e com 10000 em 1991.
O Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa recebeu 3000 contos em 1990 e 4500 em 1991.
O Instituto Superior de Humanidades e Tecnologia recebeu 1000 contos em 1990 e 4800 em 1991.
O Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL) foi subsidiado com 800 contos em 1990 e não foi subsidiado em 1991.
A Escola Superior de Arte e Design do Porto recebeu 4000 contos em 1990 e 8500 em 1991.
O Instituto Superior de Matemática e Gestão (ISMAG) foi subsidiado com 1000 contos em 1990 e não foi subsidiado em 1991.
A Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra foi subsidiada com 1000 contos em 1990 e não foi subsidiada em 1991.
O Instituto Superior de Tecnologias Avançadas foi subsidiado com 2000 contos em 1990 e não foi subsidiado em 1991.
A DINENSINO recebeu 2400 contos em 1990 e 1000 em 1991.
O Instituto Superior de Administração e Comunicação de Empresas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o interesse desta listagem é grande, mas também não quero sujeitar o Sr. Secretário de Estado a lê-la na íntegra, pelo que solicitava a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, em anexo à acta de hoje, a mandasse publicar.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Agradeço a sua amabilidade, Sr. Deputado. Penso que a listagem tem interesse por uma razão óbvia de transparência para toda a Câmara, mas é evidente que é mais cómodo que venha publicada em anexo à acta.
Concluindo com uma especificação, ou consignação, se quiser, uma vez que estas instituições tem natureza lucrativa, o destino fundamental destes subsídios é num caso - o da Cooperativa Árvore - destinado à viabilização e consequentemente a não privar a cidade do Porto de uma escola superior privada de prestígio que faz parte do tecido cultural da cidade.
As restantes destinam-se fundamentalmente à formação de professores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber, e para que conste do Diário, por forma a que quem o quiser ler não tire falsas interpretações, por que razão é que há esse grande desnível entre 35 instituições que recebem 100 OOO contos e uma única instituição que recebe cerca de 350 OOO contos.
Em segundo lugar, quero saber se o Ministério da Educação, por um lado, tem alguma maneira de fiscalizar a aplicação dos subsídios e se, por outro, tem, efectivamente, fiscalizado a forma como os subsídios já atribuídos têm sido utilizados.
Em terceiro lugar, qual é o critério que se toma em consideração para fixar o montante do subsídio a atribuir e o que é que se espera quanto à política de subsídios com a nova estruturação do ensino superior privado - que, aliás, está há tanto tempo prometida, mas que ainda não saiu?(O orador reviu.)
2280 I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a diferença de 1 para 3 entre o subsídio ao ensino superior privado e à Universidade Católica...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Não é de 1 para 3! É de 35 para 1!O Orador: - Não, Sr. Deputado, eu estava a falar no valor global, na medida em que são duas rubricas e, consequentemente, a Universidade Católica surge numa rubrica de subsidiamento e o ensino superior privado surge noutra. Portanto, a relação de 1 para 3 é nessa perspectiva e não desagregando a rubrica, como é óbvio!
Assim, essa diferença deve-se, por um lado, ao reconhecimento pelo Estado português dos vultosíssimos investimentos que a Universidade Católica tem vindo a realizar quer em Lisboa quer em todos os seus pólos, à grande consideração que o Estado e toda a Nação portuguesa tem pela obra pedagógica da Universidade Católica e à grande qualidade do ensino prestado por esta Universidade.
Quanto à outra rubrica, os 100 e 120000 contos destinados ao ensino privado, digamos que aqui há uma rubrica orçamental relativamente à qual o Ministério tem feito um rateio na base de um exame de qualidade, dentro de uma gama de subsidiamento que 6, infelizmente, muito superior à verba orçamentada. Portanto, daqui resulta um rateio e os seus critérios decorrem de uma proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior, que o meu antecessor homologou, mas que são critérios de toda a transparência que terei muito gosto em comunicar a V. Ex.a na medida em que faço tenção de segui-los.
Quanto à fiscalização, adiantaria, desde já, a situação presente e a alteração estrutural que pretendo introduzir. Na verdade, a fiscalização tem sido feita por amostragem - aliás, de forma, em meu entender, deficiente, por falta de recursos humanos -, por um departamento da Direcção-Geral de Ensino Superior, que é a IESP.
Ora, a proposta que apresentarei ao Ministro será a de que a Inspecção-Geral de Educação, na sua reestruturação e definição de carreira, ganhe uma valência nova, alargando as suas competências à inspecção do ensino superior quer no plano pedagógico quer no plano da administração escolar, o que, aliás, já está a acontecer relativamente ao ensino básico e secundário e teoricamente em relação ao ensino superior.
Quanto à avaliação destes 61 estabelecimentos e de mais uma longa fila de pedidos de licenciamento, penso que eles têm de assentar numa grelha rigorosa de avaliação da qualidade, pelas anunciadas task forces presididas por professores universitários de grande prestígio, que farão o diagnóstico sobre a qualidade na fase de pré-licenciamento e, depois, obviamente, temos de dotar a Inspecção-Geral de Educação de uma grelha de inspectores saídos do ensino superior, isto para que haja credibilidade na fiscalização no ensino superior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto sobre a RTP Internacional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de formular a pergunta, gostaria de fazer alguns considerandos sobre a temática que hoje aqui nos traz.
Fundamentalmente, gostaria de expressar em meu nome pessoal e da bancada do PSD -aliás, penso que toda a Câmara não deixará de o fazer - o elogio ao projecto da RTP Internacional, na medida em que se trata de um projecto nacional que terá um alcance enormíssimo, aproximando as comunidades portuguesas do solo pátrio e atendendo também a uma vertente de cooperação, em que, penso, todos estamos empenhados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, esperamos que este projecto venha a conseguir esses desideratos para que Portugal afirme cada vez mais no mundo a sua cultura e a sua língua, por forma que elas sejam, de facto, preservadas.
Assim, Sr. Subsecretário de Estado, gostaria de colocar-lhe uma pergunta genérica que tem a ver com o anúncio feito, em devido tempo, desta iniciativa. Assim, se pudesse, gostaria que nos elucidasse sobre o que vai ser este projecto, quando arranca e que zonas vão ser abrangidas.
Enfim, gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado tecesse algumas considerações sobre aspectos que importa esclarecer agora, dado que, tanto quanto sei, estamos a alguns dias do arranque do projecto da RTP Internacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho...O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Subsecretário de Estado merecia uma pergunta mais difícil!O Orador: - Sr. Deputado António Braga, fico à espera dessa pergunta!Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, aquando da apresentação do Programa do Governo nesta Assembleia, o Governo comprometeu-se a passar a emitir para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, nomeadamente para os PALOP, programas de televisão em língua portuguesa.O Sr. António Filipe (PCP): - O Governo ou a RTP?O Orador: - Sr. Deputado, o Governo comprometeu-se, naturalmente, como tutela do serviço público de televisão e como suporte financeiro desse serviço. Nessa perspectiva, foi um compromisso posto no Programa do Governo, que, aliás, foi acolhido e aprovado por esta Câmara.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
30 DE MAIO DE 1992 2281O Orador: - Posteriormente, quando foi empossado o novo conselho de gerência da RTP, foi anunciada a data de 10 de Junho, Dia de Portugal, para que essas emissões começassem a ser transmitidas com regularidade.
Assim, neste momento, podemos anunciar que vai ser uma realidade essa emissão. Portanto, foi cumprida - e atempadamente! - uma promessa que foi feita no Programa do Governo.
O projecto da RTP Internacional visa servir todas as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e abrangerá, nesta primeira fase, a Europa, a África e a Asia e poderá, a partir do próximo dia 10 de Junho, ser vista por cerca de 2,1 milhões de portugueses espalhados pelo mundo, terá uma programação de 6 horas consecutivas diárias e terá como grandes objectivos os seguintes aspectos: manutenção dos laços com todos os portugueses; divulgação e manutenção da língua portuguesa junto dos PALOP - isto quando começávamos a registar uma sucessiva invasão de televisões de outros países europeus, a que teríamos de estar particularmente atentos; e, também, manter com algumas centenas de milhar de estrangeiros residentes fora dos seus países de origem, sobretudo na Europa, mas que usam a língua portuguesa como a sua língua, um laço com aquilo que de mais importante temos, a língua. Em todo o caso, consideramos que este projecto só peca por tardio.
Na verdade, neste projecto estão envolvidas verbas importantes, mas consideramos que todos os portugueses, onde quer que estejam, merecem este esforço financeiro, e este é um dos aspectos do serviço público de televisão que, naturalmente, merecerá apoio de todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um projecto que visa unir os Portugueses onde quer que eles estejam e dar a todos eles a possibilidade de ligação diária, precisamente no mesmo momento de qualquer residente no território nacional, com as grandes realidades do dia-a-dia do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Subsecretário de Estado, para esclarecermos melhor o objectivo deste projecto, gostaria que nos dissesse algo sobre que tipo de acções é que estão a ser desenvolvidas para que este projecto possa ser suficientemente conhecido pelas pessoas a quem se dirige,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso não tem sentido!O Orador: -... nomeadamente por todos os portugueses, porque, como é nosso entendimento, todos aqueles que são portugueses são mesmo portugueses e não há diferenças quanto à sua legitimidade em razão da nacionalidade.Risos do PS e do PCP.Por isso mesmo, Sr. Subsecretário de Estado, gostaríamos de saber quais são as acções no terreno que estão a ser levadas a cabo...Risos do PS e do PCP.... no sentido de que este projecto possa ser, logo de início, captado pela maior parte dos portugueses que estejam em condições de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por que é que o PS estará tão inquieto com esta iniciativa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, entendo, naturalmente, o regozijo de alguns dos Srs. Deputados da oposição, porque certamente consideram ser da mais elementar justiça que, quando em Portugal irão dispor, a curto prazo, da possibilidade de ver quatro canais, todos os nossos compatriotas espalhados pelo mundo tenham pelo menos a hipótese de ver um canal. É nessa perspectiva que entendo toda a alegria que reina nas bancadas da oposição.Aplausos do PSD. Risos do PS e do PCP.O Sr. Alberto Martins (PS): -É o tal canal!...O Orador: - O projecto da RTP Internacional cumprirá cabalmente a sua missão quanto maior for o universo de destinatários abrangidos por ele. Nessa perspectiva, a Radiotelevisão Portuguesa tem vindo, junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, a fazer a divulgação da forma de captação e a estabelecer inúmeros contratos com cadeias de televisão por cabo com vista à retransmissão dos seus programas. No tocante aos PALOP, fez directamente a instalação de antenas que permitam a recepção e retransmissão para os cinco países africanos de expressão portuguesa.
Esta é, obviamente, a perspectiva em que a RTP teria de se colocar ao lançar um novo produto (um novo canal) que visa servir os Portugueses. Fez, por isso, todos os esforços no sentido de que a captação pudesse ser, logo na fase inicial, o mais abrangente possível.
Não se trata, naturalmente, de um processo terminado, mas de um processo em curso, um processo que daqui a alguns meses abrangerá um maior número de portugueses espalhados pelo mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - De seguida, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira irá fazer uma pergunta sobre o Código das Avaliações e suas incidências no imposto sucessório e na contribuição autárquica ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.Risos do PS e do PCP.Antes, porém, informo que se encontram nas galerias a assistir à sessão alunos do Colégio Maristas de Carcavelos e do Colégio de Nossa Senhora da Bonança, aos quais prestamos a nossa homenagem.Aplausos gerais.
2282 I SÉRIE-NÚMERO 70Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, confesso que não é da minha responsabilidade a designação tão extensa do Sr. Membro do Governo que aqui vem ter o incómodo de me ouvir. De qualquer modo, é um mero problema de terminologia.
Sr. Subsecretário de Estado etc.....Risos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - isso não é delicado nem apropriado!O Orador: -... a pergunta que lhe dirijo tem a ver com o código das avaliações, em relação ao qual poderei dizer, com alguma propriedade, que estamos na época do defeso.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 442-C/88 - Código da Contribuição Autárquica - diz-se que "não é, contudo, possível dispor do Código das Avaliações no próximo ano" (ou seja, em 1989), De facto, isso não foi possível em 1989, nem em 1990, nem ainda em 1991, e parece que não o será em 1992. Provavelmente, a crer nas notícias que têm saído na comunicação social, será em 1993.
Compreende-se que assim seja porque, segundo parece, o futuro código das avaliações irá ter um impacte extremamente pesado no bolso de milhões de contribuintes. As notícias que tem. saído - só nessas nos podemos abonar, embora algumas venham documentadas com fotocópias de supostos documentos, que estarão a ser estudados no Ministério das Finanças - são efectivamente suficientes para alarmar os Deputados e a opinião pública. Fala-se em aumentos que vão dos 90 aos 70 OOO %. Citam-se casos exemplares e modelos de taxas autárquicas, como a que passa de 19 para 554 contos e a que passa de 77 escudos para 56 contos, num aumento de 71 519%. A comunicação social que se tem preocupado com esta questão vai mesmo ao ponto de lhe chamar uma verdadeira hecatombe nacional, que irá atingir a população urbana e rústica com números exorbitantes.
Certas zonas do País, que o código das avaliações contemplará objectivamente, serão particularmente oneradas. Saliento a zona de Lisboa, a zona de Cascais-Estoril-Sintra, o Grande Porto, o. Algarve e porventura" a Região Autónoma da Madeira.
Isto é de molde a perguntarmos ao Governo o que. é que este tem efectivamente programado nesta matéria. Ó que é que se passa sobre este assunto? Sabemos que há uma autorização legislativa, mas a verdade é que nela não são referidos critérios: de avaliação. Pode o Governo dar-nos, até para sossegar a opinião pública, informação concreta e firme sobre os propósitos do Governo nesta matéria? Ou será quo o Governo ainda não tem nada decidido sobre o código das avaliações?
O Sr. Subsecretário de Estado irá certamente satisfazer não só a minha curiosidade, como também a dos meus colegas nesta Câmara e a dos cidadãos portugueses em geral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, começo por dizer que não lenho qualquer incómodo em o ouvir e que até fico grato pela pergunta que acaba de me colocar, no sentido de clarificar esta Câmara sobre alguns aspectos que focou. -Tais aspectos revelam bem, aliás, a confusão que se vai instalando nalguns espíritos. Penso, por isso, que é da maior utilidade transmitir esta mensagem de serenidade.
Na realidade, o Código das Avaliações é um documento essencial para conjugar com o Código da Contribuição Autárquica, como por diversas vezes foi salientado, designadamente no próprio momento da votação da autorização legislativa que a Assembleia concedeu ao Governo. Temos neste momento, de facto, um Código da Contribuição Autárquica que tem uma determinada filosofia, com base na qual as avaliações são feitas.
As orientações a que o Governo tem de obedecer são, obviamente, as que constam da lei de autorização legislativa. Nela se diz que se pretende uma maior equidade da tributação, um reforço da garantia dos contribuintes e uma determinação mais rigorosa da matéria colectável através de critérios objectivos, o que hoje em dia, infelizmente, face ao enquadramento jurídico que temos, não se passa.
Daí que o Governo esteja atento, nesta como noutras matérias. Eu próprio já proferi um despacho no âmbito das avaliações entretanto ocorridas, o que significa que o Governo tem acompanhado exaustivamente este problema, munindo-se de instrumentos que lhe permitam, de facto, saber se há desvios ou exageros nas avaliações que vão sendo efectuadas.
Relembrámos aos avaliadores, muito concretamente à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, os critérios legais a que, neste momento, estão sujeitos. O Governo está interessado em que, na realidade, seja feito um levantamento exaustivo de toda esta matéria para que, quando se detectem exageros ou se verifique incumprimento das normas legais, o Executivo tenha meios de actuar rápida e eficazmente.
Quanto à problemática que o Sr. Deputado levantou sobre as análises feitas no âmbito das avaliações referidas pela comunicação social, quero dizer que, de facto, essas notícias reflectem estudos, mas que valem o que valem. Na realidade, o Governo ainda não tomou uma posição definitiva quanto a essa matéria e, por consequência, esses estudos não são projectos definitivos, nem de perto nem de longe, do futuro código das avaliações. Gostaria que isso ficasse muito claro.
Estamos a estudar atenta e serenamente o problema, fazendo um levantamento exaustivo das implicações que o código das avaliações possa vir a ter, e os Srs. Deputados podem ficar tranquilos porque, de facto, nesse domínio, actuaremos com toda a ponderação, com todo o bom senso e de acordo com as preocupações e o enquadramento que a autorização legislativa naturalmente nos impõe.
Por consequência, Sr. Deputado, não vale a pena estar aqui a debater se as zonas de Lisboa, de Cascais ou quaisquer outras vão sofrer uma "hecatombe".
Como disse, o Governo está atento, está a proceder a um levantamento exaustivo da situação. Obviamente que há estudos em curso, como não pode deixar de ser, e em devido momento, face aos estudos que se fizerem, tiraremos as devidas conclusões e tomaremos as medidas que
30 DE MAIO DE 1992 2283forem oportunas. É assim que se tem feito e é assim que se continuará a fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, de facto tenho razões para ficar tranquilo!? O Governo está atento, diz que deu instruções de acordo com critérios objectivos, mas sabe que esses critérios são tão objectivos que são susceptíveis de causar excessos, abusos e injustiças. Mas como o Governo no está atento, ficamos tranquilos, nem que ele vá, depois, revogar as medidas tomadas, como aconteceu no caso da atribuição de pensões a ex-agentes da PIDE...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, nesse caso, também estava atento e tinha critérios objectivos. Só que nós não queremos que, depois da "casa roubada, se ponham trancas à porta!"Esperava que o Sr. Subsecretário de Estado nos tranquilizasse mais, mas apenas disse "confiem no Governo, porque o Governo está atento!" De facto, este é um Governo de grandes sucessos, mas esse sucesso pode ser grave para o País!
Esperava que, nesta matéria, o Executivo nos dissesse "vamos ser muito cautelosos", apontando depois as razões para tal.
Designadamente, tem o Governo consciência de que uma família de rendimentos menos que moderados provenientes de uma reforma que, por fatalismo do destino, seja proprietária de uma casa - suponhamos em Cascais -, que se depara com um beleguim fiscal que fixa o valor da casa em 50 OOO contos, o que implicará que, de repente, passe a pagar por ano cerca de 400 ou 500 contos de impostos, terá de vender a casa para pagar o imposto? Está o Governo atento a esta situação? Não ouvi V. Ex.a referir-se-lhe.
Pensou V. Ex.a no caso de alguém que herda uma casa de família avaliada em 50 OOO contos, situada no Algarve, que, embora seja uma casa vulgar construída há 80 anos, tem uma localização estratégica, a qual, para efeitos de imposto sucessório, é avaliada em 80 OOO contos? Terá a casa de ser vendida para que os seus proprietários possam pagar o imposto sucessório? Sobre isto V. Ex.a não me disse nada e era sobre este aspecto que queria ser esclarecido.
Até que ponto este processo fiscal vai degradar e liquidar o já em crise mercado imobiliário? Pensaram VV. Ex.as que uma casa avaliada em 50000 contos não tem esse valor na realidade, porque, no momento em que incidir sobre ela uma contribuição autárquica de mil contos por ano, ninguém a quer comprar? Não vale 50000 contos porque ninguém a vai querer comprar! Quem é que compra uma casa para segunda residência, quando sabe que vai pagar de contribuição autárquica uma quantia semelhante?
Por exemplo, sabe V. Ex.a o que recai sobre um condomínio? Sabe que, por exemplo, numa urbanização da Quinta da Marinha - gente rica, com certeza! -, no Algarve ou na Madeira, para além das despesas do condomínio, que são centenas de contos por ano, não mencionando as de conservação, o proprietário vai pagar depois milhares de contos por ano de contribuição autárquica?
Tem o Governo conhecimento da "bomba" de efeito imediato que pode lançar sobre o mercado imobiliário em importantíssimas zonas de desenvolvimento do nosso País?
Esperava que o Governo tivesse dito que estava alerta para estes casos e para outros e que este processo teria em consideração este tipo de situações. Inclusivamente, poderia enumerar muitas mais, se o tempo de que disponho mo permitisse.
O Governo diz apenas que está atento e que seguirá critérios objectivos que, todavia, são tão objectivos que ele próprio reconhece que vão permitir - porque se não, não o vinha aqui dizer - abusos, desajustes, excessos e injustiças.
Que ao menos esta pergunta permita que o Governo repense a situação antes de "pôr trancas à porta depois da casa roubada!"O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaría de Estado Adjunta e do Orçamento: -Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dar mais alguns esclarecimentos relativamente a esta matéria.
Em primeiro lugar, justamente para evitar abusos, excessos e injustiças, como citou o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, é que proferi aquele despacho. É justamente para que o Governo possa acompanhar a situação que existe neste momento, onde reconheço a existência de algumas injustiças, no âmbito não do Código das Avaliações mas do Código da Contribuição Predial, que determinei esta avaliação sistemática, por forma a que essas injustiças e esses abusos não ocorram. Este é o primeiro ponto que queria esclarecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é evidente, Sr. Deputado, que essas questões pontuais que levantou, as implicações que estas situações possam ter, estão a ser ponderadas pelo Governo, porque, se assim não fosse, provavelmente o Código das Avaliações já podia ler sido apresentado há mais tempo e com a maior das facilidades.
Estamos, pois, a ponderar estas situações em toda a extensão, daí que reconheçamos, com toda a tranquilidade, é certo, que é uma matéria difícil, pelo que temos de a ponderar e estudar, por forma a não haver decisões erradas.O Sr. António Braga (PS): Dêem garantias de que isso se vai passar!O Orador: - Por outro lado, estamos balizados pela Lei do Orçamento. A objectividade é um dos critérios que pretendemos utilizar, porque, de facto, reconhecemos que nas avaliações feitas hoje em dia a objectividade não é a regra.O Sr. António Braga (PS):- Mas dão-nos garantias ou não?!
2284 I SÉRIE-NÚMERO 70O Orador: - Na realidade, hoje temos problemas sérios decorrentes da utilização de critérios que estão desactualizados e ultrapassados. Portanto, o Governo, pode, com toda a tranquilidade, continuar a trabalhar. Aliás, a autorização legislativa, como sabem, é válida ao longo deste ano, pelo que o Governo apresentará o código das avaliações no momento em que julgar oportuno e for possível, mas os Srs. Deputados também podem ficar tranquilos quanto a essa matéria porque estamos, como é evidente, não só atentos como a reflectir e a ponderar todas as situações que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira citou. Aliás, o Governo está sempre atento. Quando, por exemplo, levantaram o problema das lavagens dos cupões, também nesse domínio o Governo já actuou.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Não podemos confiar. Não dá garantias!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia com eventuais declarações políticas e como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) e a proposta de resolução n.o 5/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.Está encerrada a sessão.Anexo à intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior .
Financiamento ao ensino superior não público -1990-1991MAPA I (contos)Universidade Católica Portuguesa
Total................................... 313558 344375MAPA II Apoio financeiro às instituições (contos)Estabelecimentos 1990 1991Universidade Portucalense Infante D. Henrique 8000 6000
Escola Superior Artística do Porto (ESAP)........ 3500 a8400
Escola Superior de Educação João de Deus 1000 2000
Escola Superior de Educação de Torres Novas...... 1400 2800
Escola Superior de Educação de Santa Maria....... 1200 -
Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa
Instituto Superior de Serviço Social do Porto
Escola Superior de Artes e Design (ESAD/
Escola de Enfermagem de São Vicente de Paulo...... - 3300
Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
(a) 5000 contos de subsídio destinado à viabilização da cooperativa.Eram 12 horas e 15 minutos.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 113$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1991 I Série - Número 13DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)UNIÃO PLENÁRIA DE 12 DEZEMBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentar n.o 4/VI, do projecto de deliberação n.o 8/VI e de requerimentos.
A Câmara guardou um minuto de silêncio pelas vítimas do massacre ocorrido em Timor Leste.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) chamou a atenção da Câmara para o estado de degradação em que se encontra o Museu da Marioneta de Lisboa, tendo apresentado um projecto de deliberação no sentido de a Comissão de Educação, Ciência e Cultura promover uma audição parlamentar a diversas entidades.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira (PSD) criticou afirmações do Sr. Presidente da República a respeito da Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama e Manuel Alegre (PS) e Manuel Queiró (CDS) e a um protesto do Sr. Deputado Almeida Santos (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Marques da Costa (PS) congratulou-se com o sucesso a que chegaram as conferências intergovernamentais realizadas em Maastricht.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) analisou criticamente a proposta de reforma da Política Agrícola Comum.
O Sr. Deputado Manuel Azevedo (PSD) alertou a Câmara para o problema do tráfico e consumo de droga nos Açores.
O Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) condenou a actuação da RTP e a deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social relativamente a uma mensagem do Sr. Presidente da República enviada a esta Assembleia.
O Sr. Deputado Elói Franklin Ribeiro (PSD) referiu-se a questões do distrito de Vila Real. No final, respondeu o pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Martinho (PS).
A Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) falou acerca do desenvolvimento da zona norte do distrito de Aveiro e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Batista Cardoso (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD) protestou contra a condenação à morte de estudantes timorenses pelas autoridades indonésias e referiu-se aos graves problemas resultantes do tráfico de droga no nosso país, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Brito (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
A Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) abordou a situação em que se encontra, na região de Mértola, o parque mineiro de São Domingos e Pomarão.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu considerações sobre os dificuldades por que passa o ensino especial.
Entretanto, tiveram lugar as eleições para as delegações ao Conselho da Europa, à União da Europa Ocidental, à Assembleia do Atlântico Norte e à União Interparlamentar.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a audição parlamentar n.o 4/VI (deputado do PCP João Amaral - Sobre o abate de 1700 pinheiros do Parque Florestal de Monsanto pela Junta Autónoma de Estradas -, que baixou à 6.o Comissão, e o projecto de deliberação n.o 8/VI (PCP) - Sobre a reunião de parlamentares em Lisboa para análise e discussão da situação em Timor Leste -, que baixou à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá, José Macário Correia e Agostinho Lopes; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado João Proença; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Amónio Vairinhos, José Magalhães, Fernando Costa, Lino de Carvalho, Mário Tomé, João Rui de Almeida e Luís Sá; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Ana Maria Bettencourt, Luís Sá, Lourdes Hespanhol e António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Mário Albuquerque, Fernando Cosia, Agostinho Lopes, José Carneiro dos Santos, Fialho Anastácio, Virgílio de Oliveira Carneiro, José Macário Correia e Jorge Paulo da Cunha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cerqueira de Oliveira, Manuel dos Santos e Jorge Paulo da Cunha; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, formulados pelos
274 I SÉRIE - NÚMERO J3Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, João Rui de Almeida, Gustavo Pimenta, Guilherme Oliveira Martins, José Magalhães e António Filipe; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Américo Salteiro e Lourdes Hespanhol; ao Ministério da Agricultura, formulados pelo Sr. Deputado José Macário Correia; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cerqueira de Oliveira, Mário Tomé e Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; ao Instituto Nacional de Estatística e à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Mário Gaspar, ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados José Macário Correia e Luís Sá; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado, pelo Sr. Deputado José Macário Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 11 de Dezembro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado: solicitada pelo PSD - Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
O parecer da Comissão foi de que a substituição em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado, pela comunicação social, de que havia um movimento nacional no sentido de que os serviços e as instituições do País, em geral, guardassem um minuto de silêncio pelas vítimas da opressão sobre o povo de Timor.
Assim, peço aos Srs. Deputados que durante o próximo minuto cada um de vós interiorize esse minuto guardando silêncio, de pé.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silencio.Srs. Deputados, para as eleições que se vão realizar na Sala D. Maria entre as 16 e as 18 horas, conforme o agendado, serão escrutinadores os Srs. Vice-Secretários - de acordo com a alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o do Regimento - Belarmino Correia, José Reis, Alberto Monteiro de Araújo e Maria da Conceição Rodrigues.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, no dia 19 de Novembro recebi uma delegação de deputados da Comissão dos Assuntos Europeus da Câmara dos Comuns inglesa.
Como certamente se recordarão, 19 de Novembro foi o dia de luto nacional pelos acontecimentos em Timor Leste e nessa altura tive oportunidade de sensibilizar os deputados do Parlamento inglês para essa situação.
Agora fui informada de que foi aprovada, na Câmara dos Comuns, uma moção sobre Timor Leste, que, se o Sr. Presidente me permitisse, passarei a ler:
"A Câmara dos Comuns condena o chocante massacre de cerca de 200 inocentes e pacíficos manifestantes no dia 12 de Novembro de 1991 em Díli, Timor Leste, por soldados e polícias das forças indonésias; recorda que um terço da população civil deste território sofreu um destino semelhante às mãos da Indonésia desde 1976; chama a atenção das Nações Unidas para que tome as medidas necessárias à investigação deste último e trágico massacre e previna eventuais repetições no futuro; requer às autoridades indonésias a introdução de um plano para a autodeterminação do povo de Timor Leste."
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que era importante que a Câmara tomasse conhecimento de que o Parlamento inglês se associou à nossa preocupação e tomou esta medida, que, como já referi, foi aprovada na Casa dos Comuns. De seguida, entregarei à Mesa a moção que acabei de ler para que esta tome as diligencias que achar adequadas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atenção e o empenhamento que nos últimos sete anos os responsáveis governamentais deste país têm dedicado, praticamente em exclusivo, à promoção do investimento público e à criação de melhores condições ao investimento privado para garantir, a qualquer preço, o aumento da produtividade, do crescimento económico e das taxas de lucro têm remetido para prioridades tantas vezes anunciadas como adiadas investimentos em domínios cuja necessidade e premência e por todos reconhecida e por muitos exigida.
A concepção economicista do desenvolvimento da sociedade encerra em si o determinismo das prioridades, embora estas nos sejam sempre apresentadas como opções inadiáveis e como o único caminho para se atingir a modernidade, o progresso e a sociedade da abundância. Valores em que somos levados a acreditar, como acreditamos nos produtos que encerram as bonitas e apelativas embalagens das montras de supermercados, que somos levados a comprar mesmo quando, por experiência própria, sabemos que são de duvidosa qualidade para consumir e que o preço a pagar e demasiado elevado.
De facto, para uma grande parte dos governantes deste país, a qualidade do ambiente, a qualidade e a facilidade de acesso à saúde e à educação, bem como a defesa e promoção do património histórico-cultural e a democraticidade no acesso à cultura são ainda valores - de entre outros - que, embora reconhecidos unanimemente como determinantes para garantir a melhoria das condições e da qualidade de vida do ser humano, ou também considerados
13 DE DEZEMBRO DE 1991 275como elementos preponderantes de uma riqueza colectiva, por não fazerem parte do cálculo da rentabilidade imediata dos investimentos -o que em si mesmo é uma limitação cultural -, continuam a fazer parte do rol de prioridades sistematicamente adiadas.
Assim, o exemplo que hoje aqui trazemos é bem significativo do que acabámos de enunciar.
Em 1987, Lisboa contava-se como uma das poucas capitais da Europa que não dispunha, ainda, de um Museu da Marioneta, apesar da rica tradição e importante actividade dos bonecreiros no nosso país. Nesse mesmo ano, por iniciativa da Companhia de Marionetas de São Lourenço, e resultante de um espólio recolhido durante cerca de 25 anos, instalou-se no 1.o andar de um velho edifício da Costa do Castelo, no Largo Rodrigues de Freitas, o Museu da Marioneta.
Apesar de ainda não ter três anos de vida, o museu tem tido uma intensa actividade, divulgando, através da exposição, de espectáculos, documentação e animação diversas, o espólio e a tradição portuguesa do teatro de marionetas, que ainda está muito viva na memória portuguesa!
A exposição é constituída por marionetas, máscaras, cenários, adereços, máquinas de cena e documentação proveniente de Portugal - dos mais primitivos bonecos de Santo Aleixo aos históricos bonecos populares portugueses dos séculos XIX e XX, não esquecendo a colecção de Marionetas de São Lourenço -, dispondo ainda de exemplares de vários países da Europa, Ásia e América.
A animação conta já com a representação de 120 espectáculos apresentados por companhias portuguesas e estrangeiras.
Nestes dois anos e meio fizeram visitas de estudo guiadas ao museu 23 000 crianças e jovens. De acordo com informação prestada pela sua directora, prevê-se que este ano, no conjunto, 40 000 pessoas visitem o museu.
Descrever a actividade da companhia e do museu em Portugal e no estrangeiro seria impossível e fastidioso neste curto espaço de tempo, embora elucidativo da sua importância. Não resisto, no entanto, a referir um aspecto que me despertou particular reparo e que em parte tive oportunidade de observar: as visitas guiadas incluem sessões de demonstração, com audiovisuais, ensino de técnicas de construção e manipulação, exercícios de improvisação e pequenos espectáculos, despertando uma sensibilização nas crianças e nos jovens para o teatro.
Como ilustração da minha intervenção, e graças à disponibilidade da direcção do museu, trouxe um exemplar da importante colecção a que me referi, a fim de os Srs. Deputados o poderem observar, pedindo, desde já, desculpa por não saber manuseá-lo.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Haja dignidade, Sr. Presidente!O Orador: - Trata-se de uma figura do princípio do século, criada pelo lendário bonecreiro ribatejano Emídio Pinto e oriunda da zona do Ribatejo, que é de um enorme interesse histórico e que foi adquirida ou salva recentemente, pelo museu, a um antiquário.