II SÉRIE-A — NÚMERO 133 52 3) Sejam desenvolvidos todos os esforços para que no futuro a condição de Região insular e de Região Ultraperiférica possa dispor de um Estatuto sem equívocos quanto às possibilidades de derrogação às políticas comuns, no reconhecimento do direito destas economias insulares e distantes produzirem de acordo com as respetivas potencialidades e aptidões. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Carla Cruz — Ana Mesquita — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 958/XIII (2.a) PELA REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA NO HOSPITAL DE ESPINHO O Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, desde a reforma hospitalar integrado no Centro Hospitalar Gaia/Espinho, é um importante equipamento hospitalar para a população do concelho de Espinho, mas também para populações de freguesias que pertencem a concelhos adjacentes. Este hospital viu encerrado, em 2007, o seu Serviço de Urgência Básica (SUB) – um serviço que respondia a mais de 35.000 utentes e cujo encerramento, foi então contestado fortemente pelos utentes que vaticinaram ainda que a ambulância “colocada” em substituição do Serviço de Urgência deste hospital não responderia às necessidades. Desde o encerramento do Serviço de Urgência Básica, os utentes do concelho que necessitem de intervenção terapêutica avançada são obrigados a deslocar-se vários quilómetros, em direção ao Hospital Santos Silva, cujas urgências são das mais congestionadas do país. Importa lembrar que nos meses de Verão (devido ao período de férias e à época balnear) o concelho de Espinho quase que duplica a sua população permanente. Ao mesmo tempo, em alturas de férias, designadamente no Natal e no Ano Novo, a sua população flutuante aumenta significativamente. Acrescem as dificuldades sentidas pela população nos períodos de pico da gripe, já que a resposta de um serviço de urgência se encontra a largos quilómetros do concelho, obrigando, não raras vezes, ao pagamento de portagem na deslocação ao Serviço de Urgência do Hospital Santos Silva, em Gaia, para além do significativo tempo gasto no percurso. O PCP tem estado solidário com a população de Espinho na sua reivindicação de reabertura do serviço de urgência, reivindicação que encontrou tradução numa petição entregue na Assembleia da República. Esta é uma reivindicação que se mantém atual e da mais inteira justiça, considerando a dimensão do concelho de Espinho e as necessidades da população, tanto deste concelho como de freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações históricas, culturais e físicas – como Esmoriz, São Paio de Oleiros, Nogueira da Regedoura, São Félix da Marinha, Arcozelo, União das Freguesias de Serzedo e Perosinho e União das Freguesias de Grijó e Sermonde. Espinho é um concelho com 31.786 habitantes. As freguesias referenciadas totalizam 74.545 habitantes – Esmoriz com 11.440, São Paio de Oleiros com 4069, Nogueira da Regedoura com 5790, São Félix da Marinha com 12.706, Arcozelo com 14.352, Serzedo com 7891, Perosinho com 6.359), Grijó com 10.578 e Sermonde com 1360. Juntando os habitantes de Espinho e os habitantes destas freguesias, falamos de um universo de 106.331 utentes, passíveis de serem desviados das urgências de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia.O Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, tem condições físicas para que o Serviço de Urgência possa ser reaberto – possui infraestrutura montada, equipada e com disponibilidade para prestar um Serviço de Urgência Básico, como, aliás, já o fez.