I SÉRIE — NÚMERO 69 40 não é inócuo e é extremamente importante! E, se não o fosse, não teria havido todo o dramatismo que houve, durante meses, na União Europeia, para que fosse aprovado! A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — As bancadas da direita, e de certo modo infelizmente também o Partido Socialista, estão aqui a tentar desvalorizar algo que é um ato legislativo importantíssimo e que nos vai condicionar. E, Srs. Deputados do Partido Socialista, não se trata de não ficar na Constituição. Basta ler o tratado em qualquer uma das suas versões, para se verificar que fala em «lei constitucional ou de valor equivalente». Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Não é uma mera lei de valor reforçado, como consta do nosso ordenamento jurídico! Portanto, nestas circunstâncias, não se entende que não se queira fazer uma consulta, nem ouvir o que dizem os portugueses acerca deste novo rumo da União Europeia! O povo português nunca teve possibilidade de dizer o que quer que fosse acerca dos tratados da União Europeia e este «entra-lhe pela porta adentro», «cai-lhe na sopa»! Sr.a Presidente, tendo nós levantado aqui a questão do Banco Central Europeu, é extraordinário que o PSD — com uma certa pesporrência, diga-se — venha dizer «o Bloco de Esquerda nunca tem soluções, quer só obstar àquilo que o Governo tem feito de forma tão eficaz e profícua». Bem, no nosso projeto de resolução está previsto um novo papel para o Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu está, a estas horas, a perder parte dos seus ativos na reestruturação da dívida grega. Porque é que o BCE não empresta aos Estados diretamente, como tem feito à banca comercial privada?  A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há um outro reordenamento para o financiamento da nossa economia que é necessário fazer em toda a Europa. O Bloco de Esquerda tem propostas sobre isso. Srs. Deputados do Partido Socialista, a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas teve mais reservas do que o projeto de resolução em relação ao pacto orçamental. Anotei-as, até achei algumas delas interessantes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, concluirei dizendo o seguinte: curiosamente, o candidato François Hollande, do Partido Socialista francês (que presumo ser da sua área política), diz que se for eleito presidente quer renegociar este tratado. O tratado tem dois pontos que ele diz serem totalmente inaceitáveis: o papel do Tribunal de Justiça Europeu na perseguição a outros Estados-membros e o problema do Banco Central Europeu e do Banco Europeu de Investimentos, que devem ser forçados a fazer um investimento e um empréstimo em larga escala na Europa. Não subscrevemos a posição do Partido Socialista francês, mas, apesar de tudo, é um pouco mais avançada do que esta apagada e vil tristeza do Partido Socialista em relação a um pacto orçamental que é verdadeiramente liquidador das possibilidades de desenvolvimento económico de Portugal nos próximos anos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Fica, assim, concluída a discussão do último ponto da ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 180/XII (1.a) — Recomenda ao