22 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014l) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos setores público e privado;  m) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respetiva lei de finanças;  n) A eventual atualização dos valores abaixo dos quais os atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;  o) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação;  p) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do Orçamento.  2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira. Artigo 32.o Mapas orçamentaisOs mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:  Mapa I, «Receitas dos serviços integrados, por classificação económica»;  Mapa II, «Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos»;  Mapa III, «Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional»;  Mapa IV, «Despesas dos serviços integrados, por classificação económica»;  Mapa V, «Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo»;  Mapa VI, «Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»;  Mapa VII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo»;  Mapa VIII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional»;  Mapa IX, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»;  Mapa X, «Receitas da segurança social, por classificação económica»;  Mapa XI, «Despesas da segurança social, por classificação funcional»;  Mapa XII, «Despesas da segurança social, por classificação económica»;  Mapa XIII, «Receitas de cada subsistema, por classificação económica»;  Mapa XIV, «Despesas de cada subsistema, por classificação económica»;  Mapa XV, «Despesas correspondentes a programas»;  Mapa XVI, «Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação»;  Mapa XVII, «Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios»;  Mapa XVIII, «Transferências para as regiões autónomas»;  Mapa XIX, «Transferências para os municípios»;  Mapa XX, «Transferências para as freguesias»;  Mapa XXI, «Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social».