12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(23)6 — O Presidente da Assembleia comunicará ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 198.° da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança.ARTIGO 220.°1 — A epígrafe da secção u do capítulo v do título iv é substituída por:(Moções da confiança)2 — O artigo 199." passa a constituir o artigo 226.*ARTIGO 221.°O artigo 200.° passa a constituir o artigo 227.°, sendo o seu n.° 2 substituído por:2 — São aplicáveis à discussão das moções de confiança as regras constantes do artigo 146.°ARTIGO 222.»O artigo 201.° passa a constituir o artigo 228.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:1 — Encerrado o debate, procede-se à votação da moção de confiança na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.ARTIGO 223.'O artigo 202." passa a constituir o artigo 229.°, sendo suprimida, no seu n.° 2, a expressão «das moções de confiança».ARTIGO 224.°O artigo '203.° passa a constituir o artigo 230.°, sendo o seu n.° 4 substituído por:4 — São aplicáveis ao debate as regras do artigo 146.°ARTIGO 225."O artigo 204.° passa a constituir o artigo 231.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Encerrado o debate, procede-se à votação, na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar.2 — A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.4 — No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 198." da Constituição, e remete-a para publicação no Diário da República,ARTIGO 226.*O artigo 205.° passa a constituir o artigo 232.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 232.° (Perguntas ao Governo)1 — Em reuniões plenárias, para o efeito marcadas a pedido de um grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar, os Deputados podem formular, oralmente ou por escrito, perguntas aos membros do Governo.2 — Cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto.3 — Os pedidos de esclarecimento dirigidos por escrito ao Governo são considerados, para efeitos regimentais, como perguntas e ficam sujeitos aos mesmos trâmites processuais.ARTIGO 227°Ê aditado um novo artigo 233.°, com a seguinte redacção:Artigo 233.° (Data das reuniões)1 —As perguntas ao Governo serão feitas em reuniões quinzenais para esse fim designadas.2 — As datas destas reuniões, a estabelecer por acordo com o Governo, são fixadas na Conferência.3 — Estabelecida a data, será esta anunciada aos Deputados na reunião plenária que estiver a decorrer ou na que se seguir.ARTIGO 228."Ê aditado um novo artigo 234.°, com a seguinte redacção:Artigo 234.°(Entrega das perguntas escritas e indicação do objecto das perguntas orate)1 — As perguntas escritas e a indicação do objecto das orais são apresentadas na Mesa pelos Deputados ou pelas direcções dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares até oito dias antes da data da reunião.2 — Formuladas as perguntas escritas e indicado o objecto concreto das orais, o Presidente manda distribuir imediatamente cópia a todos os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares e manda publicá-las no Diário.ARTIGO 229.°O artigo 206.° passa a constituir o artigo 235.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 235.°(Distribuição das perguntas e organização das respostas)1 — Cada grupo parlamentar não representado no Governo pode formular até duas perguntas