I SÉRIE — NÚMERO 2 14 sobre determinadas matérias, deva haver uma inibição complementar nesse período. Essa disponibilidade, efetivamente, existe. Queria agradecer-lhe também ter-me dado a oportunidade de gerir melhor o meu tempo, precisamente porque não tive a possibilidade de abordar a matéria do enriquecimento não declarado — manifestamente superei o tempo que me estava alocado —, mas sublinhava que essa matéria é, de facto, importante, como importante é também que construamos uma solução que não seja desconforme à Constituição. Ora, penso que essa é a mais-valia da proposta que o Partido Socialista voltou a apresentar, como já tinha apresentado na Legislatura anterior. Irmos para um modelo que invertia o ónus da prova e que por duas vezes foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional não é uma solução que garanta aquilo que pretendemos, que é um mecanismo complementar e sancionatório das obrigações declarativas. Pensamos que a nossa solução acautela devidamente, quer no plano da responsabilidade penal, quer também no plano fiscal, aquilo que há muito se vem procurando fazer mas, inexplicavelmente, insistindo-se sempre na linha inconstitucional, impedindo a sua concretização.  Quanto à matéria da regulamentação da representação de interesses, discordamos efetivamente da leitura do Sr. Deputado Jorge Machado e também do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, usando mesmo a analogia do primeiro quando se refere ao colocar a raposa no galinheiro. Não vou qualificar se é uma raposa ou não, deixo as analogias e as fábulas para La Fontaine, mas diria apenas o seguinte: a raposa, como lhe chama, já estará dentro do galinheiro. Não é visível mas já estará lá dentro.  O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Aquilo que a regulamentação, a publicitação e a transparência de todos os aqueles que têm de ter intervenção no processo acautelam é precisamente... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Aliás, tem mais um minuto, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O que está em causa é tornar público, tornar evidente algo que é uma atividade que é lícita, ou seja, o que se pretende é que todas as pessoas que intervenham num processo legislativo ou num processo decisório sejam conhecidas, e isso hoje não acontece. Seja um intermediário, seja uma pessoa que contacta diretamente uma instituição, deve ser público, deve ser transparente. Isso, sim, é uma garantia que hoje não temos, ao contrário do que acontece em muitos países europeus, ao contrário do que acontece no Parlamento Europeu. Portanto, não é compreensível a resistência a esta matéria, uma vez que ela não torna lícito algo que é ilícito, ela apenas torna público, transparente, escrutinável algo que, efetivamente, deve ser escrutinado pelos cidadãos. Finalmente, e agora quanto à questão com que começou o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, confesso que esperava — digo-lhe com toda a lealdade —, até fruto dos trabalhos que temos vindo a fazer, um bocadinho mais de franqueza na abordagem da matéria das subvenções vitalícias.  O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Agora, sim, peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. É que o Sr. Deputado inverte o problema e vê-o ao contrário. De facto, surge um problema por força da entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados. Não partilho da leitura de que a publicitação se tornou impossível. Essa é a leitura que a CGA (Caixa Geral de Aposentações) adotou, mas volto a dizer que, ainda ontem, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos disse precisamente o contrário: «não há qualquer dúvida, o quadro mantém-se o mesmo». Portanto, esta dúvida existe. Há quem faça uma leitura combinada das duas normas e diga que a publicitação da lista passou a ser impossível, ou a não ser igualmente possível, como era antes. O que o Partido Socialista