51 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ó Sr. Deputado, tenhamos regras! Nós pedimos ao único Observatório da Justiça para fazer um relatório sobre a justiça. Parece-me que é a coisa mais natural do mundo! Na verdade, para terminar, direi que esta lei das armas responde a um problema concreto que tivemos na vida quotidiana, é uma forma de resposta que entendemos que contribui para a solução do problema de insegurança que percebemos que pode pairar no Estado português, na sociedade portuguesa,...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pairar...!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... fruto da realidade mas também do «cavalgamento» que algumas forças políticas fazem da matéria, tentando avolumar, tornar maior aquilo que tem uma dimensão certa.Aquilo que, para o Partido Socialista, é claro é que, nessa matéria, mantemos um firme propósito: vamos discutir seriamente as questões da segurança dos portugueses e, neste caso, com a lei das armas, damos um passo e um contributo decisivo para o aprofundamento da matéria e para que Portugal se possa sentir mais seguro nos próximos tempos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações propostas pelo Governo à lei das armas não podem ser descontextualizadas da situação que lhes deu origem.Perante uma situação em que se registaram crimes com uma sequência anormal, o Governo, pressionado pela ineficácia na prevenção e punição desses crimes, e para responder a quem clamava por medidas mais duras, anunciou que apresentaria essas mesmas medidas (ou as suas respostas), através de alterações à lei das armas.Queremos deixar, desde já, absolutamente clara a posição da bancada do Bloco de Esquerda: em primeiro lugar, esta bancada não fará coro com análises superficiais sobre a criminalidade nem, muito menos, engrossará uma onda demagógica, que, longe de combater a criminalidade, apenas alimenta o sentimento de insegurança.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Em segundo lugar, é clara para esta bancada a necessidade de prevenir e punir o crime violento — ninguém tem o direito de apontar uma arma a outro para obter seja o que for.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, situações complicadas e complexas nunca se resolveram com medidas numa só direcção.Aquilo que a direita pretende só tem uma direcção: aumento das penas, aumento da prisão preventiva — até quer consagrar na lei que as penas, independentemente da sua duração, da situação e do comportamento do condenado, devem ser cumpridas no seu prazo total, o que é manifestamente inconstitucional, para além de negar a função integradora da justiça.Não seguimos este caminho! Entendemos que para situações novas, com criminalidade que utiliza novos métodos, são necessárias medidas proporcionais, reforçando os meios de investigação criminal. Por isso, não entendemos algumas das propostas de alteração à lei das armas apresentadas pelo Governo.Já agora, Sr. Ministro da Administração Interna, sei que o centro deste debate não são as armas mas, sim, a prisão preventiva. Em todo o caso, gostaria de falar um pouco sobre armas, porque é um problema muito sério no nosso país.