II SÉRIE-A — NÚMERO 73 156 Este regime entrou em vigor de forma faseada, em janeiro de 2019, foi aplicado aos beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e cujas pensões tivessem início a partir daquela data e, em outubro de 2019, aplica-se aos beneficiários cujas pensões tenham início a partir daquela data (para os pensionistas com 60 ou mais anos de idade). No que diz respeito à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por carreiras contributivas muito longas3, prevista no artigo 21.o-A4, os beneficiários têm direito a requerer este regime, desde que cumpram os seguintes requisitos: (i) idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 48 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão; (ii) idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, com início de carreira contributiva no regime geral de segurança social ou no regime de proteção social convergente em idade inferior a 17 anos. O referido regime que tem como objetivo valorizar as muito longas carreiras contributivas e os trabalhadores que iniciaram a sua carreira contributiva em idade muito jovem, permitindo que os seus beneficiários possam reformar-se sem penalizações (não aplicando ao valor da pensão mensal o fator de redução de 0,5% – 6%/ano, previsto no artigos 36.o, e o fator de sustentabilidade, previsto no artigo 35.o), abrangendo os beneficiários do regime de proteção social convergente, nos termos do artigo 37.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro5, na sua redação atual. Também o artigo 110.o do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, vem reforçar as medidas já previstas no supracitado Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro, nos seguintes termos: «1 – O Governo aprova a legislação que procede à criação do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o6 do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual. 2 – O novo regime previsto no número anterior abrange a eliminação do fator de sustentabilidade para os pensionistas que reúnam a condição de, aos 60 anos, terem, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, nos seguintes termos: a) A partir de 1 de janeiro de 2019, para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade cujas pensões tenham data de início a partir daquela data; b) A partir de 1 de outubro de 2019, para todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade cujas pensões tenham data de início a partir daquela data. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores é mantida a possibilidade de acesso ao regime de flexibilização da idade de acesso à pensão em vigor em 2018. 4 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, ao regime de proteção social convergente. 5 – Até ao final do 1.o semestre de 2019, o Governo apresenta os projetos legislativos, procedendo às devidas adaptações, necessários ao alargamento do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, previsto no presente artigo, designadamente ao regime convergente. 6 – O Governo deve ainda avaliar a compatibilização do novo regime com regimes específicos de acesso às pensões». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas, sobre matéria conexa:                                                           3 No regime de antecipação da idade de pensão de velhice por carreiras contributivas muito longas, não é aplicado o fator de sustentabilidade nem o fator de redução de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão.  4 Aditado pelo Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro. 5 Aprova o Estatuto da Aposentação. 6 Consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior ou superior à idade pessoal ou à idade normal de acesso à pensão de velhice vigente no ano de início da pensão de velhice antecipada ou bonificada (n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual).