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De acordo com a exposição de motivos da COM (2012) 553 em análise, deve ser prevista uma disposição pertinente na proposta de reforma da PAC para o desenvolvimento rural, a fim de permitir a transferência dos fundos para o FEADER. 8 - Por último, sublinhar que, a fim de satisfazer os objetivos estratégicos plurianuais da PAC, que provêm diretamente da estratégia Europa 2020 para as zonas rurais europeias, e cumprir as pertinentes disposições do Tratado, as propostas, foram alteradas para ter em conta a adesão da Croácia, e têm por objetivo estabelecer o quadro legislativo da política agrícola comum para o período pós 2013. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigos 42.o e 43.o, n.o 2, do TFUE. b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade.  A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros.  II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________28
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer  (Sérgio Azevedo) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Alteração à Proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) COM (2011) 627] COM (2012) 553 finalAutor:Deputado  Mário Simões II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________30
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), um conjunto de iniciativas relativas ao quadro legislativo da PAC que vigorará no período 2014-2020.  Esta comissão procedeu a uma análise das iniciativas COM (2011) 625, COM (2011) 626, COM (2011) 627, COM (2011) 628, COM (2011) 629, COM (2011) 630, COM (2011) 631, relativas à reforma da Política Agrícola Comum para o pós 2013, tendo remetido os respetivos pareceres à Comissão de Assuntos Europeus. Posteriormente a Comissão introduziu alterações a algumas destas iniciativas, cabendo à Assembleia da República nova apreciação e pronúncia, em particular por parte da Comissão de Agricultura e Mar. O presente parecer reflete sobre as alterações introduzidas na iniciativa COM (2011) 627, relativa à proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais. A Comissão defende que é objetivo da União Europeia a manutenção de uma politica agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável; 2) gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas; e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. A apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31
Assim, a proposta para a PAC 2014-2020 assenta num modelo que mantém a estrutura actual, composta por dois pilares, com um orçamento mantido em cada pilar em termos nominais ao nível de 2013. A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) está prevista na COM (2011) 627, que por sua vez é objeto de alterações através da COM (2012) 553, analisada no presente parecer. Perante a prevista adesão da Croácia à EU, para 1 de Julho de 2013, a Comissão procedeu a atualizações no âmbito do quadro financeiro plurianual. Neste sentido, ajustou-se as propostas de reforma da PAC, a fim de assegurar a sua aplicação à Croácia, enquanto Estado-Membro. De acordo com a exposição de motivos da COM (2012) 553 em análise, deve ser prevista uma disposição pertinente na proposta de reforma da PAC para o desenvolvimento rural, a fim de permitir a transferência dos fundos para o FEADER. Acresce que a adoção do Regulamento (UE) no 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) no 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013, prevê o ajustamento voluntário no Reino Unido, mediante o qual serão disponibilizados fundos dos pagamentos diretos de 2013 para o período seguinte de programação de desenvolvimento rural. Em consequência, deve ser prevista uma disposição pertinente na proposta de reforma da PAC para o desenvolvimento rural, a fim de permitir a transferência dos fundos para o FEADER. 2. Aspetos relevantes da Iniciativa 2.1. Geral No âmbito da reforma da PAC para o período 2014-2020, a CE pretende que os dois pilares da PAC (primeiro e segundo) intervenham de forma coordenada e complementar entre si, e com os fundos da EU (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP). O regulamento do desenvolvimento rural futuro visa criar condições para melhorar a produtividade e a sustentabilidade agrícola, promovendo a utilização eficiente dos recursos, e criando elos de ligação entre a investigação e a prática, incentivando a inovação.  II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________32
Neste contexto, a política de desenvolvimento rural mantém os objetivos estratégicos de longo prazo, contribuindo para a competitividade da agricultura, a gestão sustentável dos recursos naturais, a ação no domínio do clima e o desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais. As principais alterações da proposta de alteração à iniciativa COM (2011) 627, em análise no presente parecer dizem respeitos a:   Introduzir uma medida suplementar temporária sobre o financiamento dos pagamentos diretos nacionais complementares.  Prever condições específicas aplicáveis à Croácia em relação a Leader (contribuição mínima do FEADER reservada para Leader de 2,5 %, em vez de 5 %) e investimentos para execução da Diretiva 91/676/CEE do Conselho4 por um período máximo de quatro anos (previsão de uma taxa de apoio de 75 %).  Introduzir uma habilitação da Comissão para adotar regras transitórias sobre a transição da Croácia do apoio ao abrigo do IPARD para o apoio no âmbito do novo regime de desenvolvimento rural, incluindo a avaliação ex post. Em relação ao ajustamento voluntário no Reino Unido, o ajustamento consiste em introduzir uma referência aos montantes a transferir em aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 73/20095. A fim de satisfazer os objetivos estratégicos plurianuais da PAC, que provêm diretamente da estratégia Europa 2020 para as zonas rurais europeias, e cumprir as pertinentes disposições do Tratado, as propostas, foram alteradas para ter em conta a adesão da Croácia, têm por objetivo estabelecer o quadro legislativo da política agrícola comum para o período pós 2013. a. Implicações para Portugal Conforme mencionado no parecer relativo à COM (2011) 627, o regulamento relativo ao desenvolvimento rural prevê que as despesas elegíveis para apoio do FEADER sejam precedidas de uma avaliação de impacto ambiental. No caso da irrigação, o regulamento estabelece que apenas os “investimentos que conduzam a uma redução do consumo de água em pelo menos 25% são considerados elegíveis”, o que poderá inviabilizar futuros investimentos em projetos de regadios novos ou já existentes. No caso de Portugal, esta imposição poderá ter consequências muito negativas. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33
Por outro lado, espera-se que o orçamento destinado ao segundo pilar possa manter-se forte, inclusive para países como Portugal. 3. Princípio da Subsidiariedade A proposta respeita o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforça a solidariedade entre os Estados-Membros. A manutenção da atual estrutura de instrumentos em dois pilares, e a respetiva flexibilidade entre eles, dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar. PARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO (A) AUTOR (A) DO PARECER Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considerou pertinente referir, aquando da análise da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) algumas considerações sobre os atos legislativos da política agrícola comum a vigorar entre 2014 e 2020. A presente iniciativa COM (2012) 553 que consta de uma alteração a essa Proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) -COM (2011) 627, resulta da adesão da Croácia à EU, e merece por parte do deputado signatário as mesmas preocupações que constam do parecer à COM (2011) 627. O relator considera, incompreensível que a proposta de regulamento do programa de desenvolvimento rural seja tão limitativa no apoio a projetos de regadio, que é essencial no caso da produtividade e competitividade da agricultura portuguesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________34
PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de Novembro de 2012  O Deputado do Parecer O Presidente da Comissão Mário Simões Vasco Cunha 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Alteração da proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») [COM(2012) 535]. Parecer COM(2012) 535 Alteração da proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________36
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Devido à adesão da Croácia à União Europeia, que está prevista para 1 de julho de 2013, a Comissão atualizou as propostas relativas ao quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020. Sendo por conseguinte necessário proceder ao ajustamento das propostas relativas à reforma da PAC (Política Agrícola Comum), assegurando deste modo que as medidas adotadas sejam aplicadas, na íntegra, à Croácia.  2. Neste contexto, é proposto que o ajustamento seja feito através de uma alteração da “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)”1. Tratam-se de medidas relativas ao setor vitivinícola, às quotas leiteiras e ao açúcar e também à tradução para a língua croata da denominação de venda da carne de bovinos de idade inferior a 12 meses.  3. A iniciativa, em apreço, foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 COM(2011) 626. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37
1. A iniciativa em análiserespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2012  O Deputado Autor do Parecer  (António Serrano) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE III – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________38
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Alteração à Proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (regulamento COM única) COM (2011) 626] COM (2012) 535 finalAutor:Deputado  Pedro Alves 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), um conjunto de iniciativas relativas ao quadro legislativo da PAC que vigorará no período 2014-2020.  Esta comissão procedeu a uma análise das iniciativas COM (2011) 625, COM (2011) 626, COM (2011) 627, COM (2011) 628, COM (2011) 629, COM (2011) 630, COM (2011) 631, relativas à reforma da Política Agrícola Comum para o pós 2013, tendo remetido os respetivos pareceres à Comissão de Assuntos Europeus. Posteriormente, a Comissão introduziu alterações a algumas destas iniciativas, cabendo à Assembleia da República nova apreciação e pronúncia, em particular por parte da Comissão de Agricultura e Mar. O presente parecer reflete sobre as alterações introduzidas na iniciativa COM (2011) 626, relativa à proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «COM única»). PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________40
A Comissão defende que é objetivo da União Europeia a manutenção de uma política agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável; 2) gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas; e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. A apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020. Assim, a proposta para a PAC 2014-2020 assenta num modelo que mantém a estrutura actual, composta por dois pilares, com um orçamento mantido em cada pilar em termos nominais ao nível de 2013. A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) está prevista na COM (2011) 627, é objeto de alterações através da COM (2012) 535 analisada no presente parecer. Perante a prevista adesão da Croácia à EU, para 1 de Julho de 2013, a Comissão procedeu a atualizações no âmbito do quadro financeiro plurianual. Neste sentido, ajustou-se as propostas de reforma da PAC, a fim de assegurar a sua aplicação à Croácia, enquanto Estado-Membro. 2. Aspetos relevantes da Iniciativa O ajustamento da COM (2011) 626 relativa ao regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas assume alterações legislativas e disposições específicas para a Croácia que constam já no Tratado de Adesão.  Trata-se de medidas relativas ao sector vitivinícola: medidas transitórias, inclusão dos nomes de vinhos a proteger para a Croácia no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, prazos de apresentação e exame dos dossiês técnicos e atos completos ao abrigo dos quais esses nomes foram reconhecidos, dotação financeira da Croácia para o programa de apoio nacional no setor vitivinícola, zonas vitícolas na Croácia. Tambéma tradução para a língua croata da denominação de venda da carne de bovinos de idade inferior a 12 meses. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41
Relativamente ao açúcar e às quotas leiteiras na Croácia, a proposta de OCM única faz referência às disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que se mantêm em vigor até ao termo das quotas em 2015, tal como para os restantes 27 Estados-Membros.3. Princípio da Subsidiariedade A proposta respeita o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforça a solidariedade entre os Estados-Membros. A manutenção da atual estrutura de instrumentos em dois pilares, e a respetiva flexibilidade entre eles, dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar. PARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO (A) AUTOR (A) DO PARECER Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considerou pertinente referir, aquando da análise da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «COM única» algumas considerações sobre os atos legislativos da política agrícola comum a vigorar entre 2014 e 2020. A presente iniciativa COM (2012) 535 que consta de uma alteração à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (regulamento OCM única -COM (2011) 626), em resultado da adesão da Croácia à EU, não merece por parte do deputado signatário qualquer outra consideração. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________42
PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de Novembro de 2012 O Deputado do Parecer O Presidente da Comissão Pedro Alves  Vasco Cunha 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43
ParecerCOM(2012) 540 finalCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro seguros, eficazes e inovadores a bem dos doentes, consumidores e profissionais de saúde COM(2012) 541Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro COM(2012) 542Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos dispositivos  médicos  e  que  altera  a  Diretiva  2001/83/CE,  o  Regulamento  (CE)  n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________44
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o  21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu as seguintes iniciativas: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro seguros, eficazes e inovadores a bem dos doentes, consumidores e profissionais de saúde [COM(2012) 540]; Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro [COM(2012)541]; Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos dispositivos médicos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 [COM(2012)542]. PARTE II – CONSIDERANDOSAs  presentes  iniciativas  visam  a  revisão  da  legislação  da  União  Europeia  sobre dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro1, e constituem  1Os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangem uma vasta gama de produtos, que incluem artigos de utilização doméstica como pensos rápidos, lentes de contacto e testes de gravidez, a produtos para obturação dentária, máquinas de raios X, pacemakers, implantes mamários, próteses da anca e testes de despistagem do VIH. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45
uma resposta às Conclusões do Conselho sobre a inovação no setor dos dispositivos médicos, adotadas em 6 de junho de 2011 e à Resolução do Parlamento Europeu sobre os implantes mamários defeituosos adotada em 14 de junho de 20122.  Os desafios societais com que a União Europeia hoje se defronta,  particularmente o envelhecimento da população, irão exigir sistemas inovadores de cuidados de saúde. Neste  âmbito,  os  dispositivos  médicos  assumem  grande  importância  tanto  nos cuidados  de  saúde,  como  pelo  contributo  que  dão  para  a  melhoria  do  nível  de proteção sanitária. No contexto da atual crise, a pressão sobre os orçamentos relativos aos cuidados de saúde é fortíssima e, além disso, os dispositivos médicos representarem atualmente um volume significativo de despesas de saúde pública. Apesar desta conjuntura difícil e delicada  e  das  novas  exigências  societais,  os  dispositivos  médicos  e  dispositivos médicos para diagnóstico in vitro adquirem uma importância crescente para a saúde pública e qualidade de vida.  Considera-se, por isso, fundamental que sejam criadas as condições necessárias para que os dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, seguros, eficazes e inovadores possam operar num mercado interno seguro e em bom funcionamento e que garantam a segurança dos cidadãos europeus. O atual quadro regulamentar, adotado nos anos 90, consubstancia três diretivas principais3   as  quais  visam  assegurar  o  funcionamento  do  mercado  interno  e  um elevado  nível  de  proteção  da  saúde  e  segurança  humanas.  Apesar  deste  quadro  2 P7_TA(2012)0262. 3  Diretiva 90/385/CEE do Conselho relativa aos dispositivos medicinais implantáveis ativos, Diretiva93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________46
regulamentar com mais de 20 anos, ter demostrado os seus méritos, precisa de ser revisto como qualquer outro quadro regulamentar que trate de produtos inovadores.  Além disso, os Estados Membros da UE interpretam e aplicam as regras atuais de maneiras diferentes, o que origina diferentes níveis de proteção dos doentes e da saúde pública na UE. Por outro lado, são também necessárias novas regras de rastreabilidade, uma vez que nem sempre é possível rastrear os dispositivos médicos e os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro até ao fornecedor. Por último, é necessária maior transparência. Tem-se verificado que tanto os doentes, como os profissionais da saúde e outras partes interessadas não têm acesso a informações essenciais sobre a forma como os dispositivos médicos e os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro foram avaliados, nem sobre as provas clínicas que demonstram a sua segurança e eficácia  Neste contexto, a Comissão propõe através das presentes iniciativas, um conjunto de alterações significativas relativamente a vários aspetos relevantes para o ciclo de vida dos dispositivos médicos, nomeadamente no âmbito de aplicação da legislação, na avaliação dos dispositivos antes da comercialização, no seu controlo uma vez no mercado, na transparência dos dados relativos aos dispositivos comercializados e na gestão do sistema regulamentar pelas autoridades. Em suma, é proposto um novo quadro regulamentar consistente e transparente, com os instrumentos necessários para uma gestão sustentável, eficaz e credível do sistema. As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Saúde, a qual as analisou e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47
Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base JurídicaA base legal das presentes iniciativas fundamenta-se “numa base jurídica dupla”: artigos 114.o e 168.o, n.o 4, alínea c) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). b) Do Princípio da Subsidiariedade A União regulamenta os dispositivos médicos e os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro no exercício das competências partilhadas que lhe são atribuídas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, por conseguinte, às iniciativas em apreço, é aplicável o princípio da subsidiariedade. Porém, atendendo que os objetivos preconizados nas referidas propostas de regulamento visam garantir normas elevadas de qualidade e de segurança dos dispositivos médicos permitindo, deste modo, um nível elevado de proteção da saúde e da segurança de doentes, dos consumidores e dos profissionais de saúde, não podem ser suficientemente realizado pelos Estados Membros, podendo pois, devido à dimensão da ação, serem melhor alcançados ao nível da União, que poderá adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________48
PARTE III – PARECEREm face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a  Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:   1. As iniciativas em análise respeitam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2012  O Deputado Autor do Parecer, António Serrano O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto  PARTE IV – ANEXORelatório da Comissão de Saúde. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________________64
Sexta-feira, 28 de setembro de 2012 II Série-A — Número 7XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.o 276/XII (1.a) e n.os 292 a 294/XII (2.a)]: N.o 276/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa): — Requerimento do PSD dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. N.o 292/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP). N.o 293/XII (2.a) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP). N.o 294/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP).  Proposta de lei n.o 99/XII (2.a): Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.  Projetos de resolução [n.os 464 e 465/XII (2.a)]: N.o 464/XII (2.a) — Recomenda ao Governo alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE). N.o 465/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos procedimentos de reembolso dos beneficiários pensionistas do fundo especial de Segurança Social de pessoal da indústria dos lanifícios (BE).  Proposta de resolução n.o 41/XII (1.a) [Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 8 Impõe-se, por isso, a alteração da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, no sentido de consagrar, também para as IPSS, o regime de isenção do alvará previsto na legislação para as corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha. Finalmente, suscitando eventual violação do princípio da justiça e da imparcialidade o atual regime de parecer do então Serviço Nacional de Bombeiros e da Cruz Vermelha, para efeitos de “verificação da necessidade de mais operadores na respetiva área”, no âmbito da atividade do transporte de doentes, já que o mesmo prevê que as partes com interesses particulares na referida atividade sejam chamadas a pronunciar-se sobre a entrada de outras entidades na mesma atividade, importa, ainda, revogar o artigo 3.o da Lei n.o 12/97, de 21 de maio. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à primeira alteração da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa”. Artigo 2.o Alteração à Lei no 12/97, de 21 de maio Os artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Isenção de requerer o alvará As associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha e as Instituições de Particulares de Solidariedade Social, ficam isentas de requerer alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março. Artigo 2.o Comunicações obrigatórias 1 — Com vista ao exercício da atividade de transporte de doentes as entidades referidas no artigo anterior devem enviar ao Instituto Nacional de Emergência Médica: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). 2 — Sempre que não se verifique o cumprimento do disposto em qualquer alínea do número anterior, o Instituto Nacional de Emergência Médica comunicará esse facto, no prazo de 30 dias, às associações ou corpos de bombeiros e à Autoridade Nacional de Proteção Civil, às delegações da Cruz Vermelha e à Direção Nacional da Cruz Vermelha, ou às Instituições de Solidariedade Social respetivas.»
28 DE SETEMBRO DE 2012 11 a) Ao trabalho prestado por trabalhadores das autoridades portuárias, nem ao dos trabalhadores que na zona portuária não se encontrem exclusiva ou predominantemente afetos à atividade de movimentação de cargas;  b) À movimentação de cargas em cais e terminais através da utilização de trailers ou veículos pesados de transporte de mercadorias; c) Ao trabalho relativo à movimentação e arrumação de mercadorias em armazéns, bem como em parques e outras infraestruturas de plataformas logísticas constituídas ao abrigo da Lei n.o 152/2008, de 5 de agosto, ainda que integradas em zonas portuárias;  d) Ao controlo de entradas e saídas de mercadorias em portarias. Artigo 2.o [...] [...]: a) «Efetivo dos portos», o conjunto de trabalhadores que, possuindo aptidões pessoais e qualificação profissional adequadas ao exercício da profissão, desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação de cargas, ao abrigo de um contrato de trabalho; b) «Atividade de movimentação de cargas», a atividade de estiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, parques e terminais; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. Artigo 3.o Regime das relações de trabalho Às relações entre o trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas e as empresas de estiva, as empresas de trabalho portuário e as empresas que explorem áreas de serviço privativo, é aplicável o disposto no presente diploma, no Código do Trabalho e demais legislação complementar.  Artigo 4.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - A organização do trabalho nas operações portuárias só pode ser sujeita aos limites ou contingentes admitidos por lei. Artigo 6.o Formação e qualificação profissional O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 14 trabalhadores de empresas de operação portuária e de trabalho portuário abrangidos pelo regime de transição previsto nos artigos 11.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que ainda não tenham completado 55 anos de idade. 2 - O acordo de pré-reforma a que se refere o número anterior está sujeito a forma escrita e a homologação da respetiva administração portuária. 3 - O limite máximo previsto no n.o 7 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, na redação dada pela presente lei, não é aplicável aos trabalhadores a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Artigo 4.o Alteração sistemática do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto O Capítulo V do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, passa a designar-se: «Regime das Contraordenações». Artigo 5.o Natureza imperativa das alterações As disposições constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de conteúdo contrário à nova redação do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, conferida pela presente lei devem ser alteradas no prazo de 12 meses após a sua entrada em vigor, sob pena de nulidade. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 5.o e 20.o a 23.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto; b) O n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 298/93, de 28 de agosto. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de agosto de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 464/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS NO SENTIDO DO SEU DEFERIMENTO A ESTUDANTES DE FAMÍLIAS CARENCIADAS QUE NÃO SEJAM TITULARES DE DÍVIDAS DO AGREGADO FAMILIAR A crise social agravou-se de forma profunda ao longo deste ano de 2012. As famílias estão hoje mais desempregadas, mais endividadas e mais pobres. Ora, foi precisamente neste contexto de retração brutal nos rendimentos familiares que o Ministério da Educação e Ciência tomou a iniciativa de publicar um Regulamento
A República Portuguesa e os Estados Unidos da América, países ligados por sólidos vínculos históricos, económicos e culturais e aliados na Organização do Tratado do Atlântico Norte, mantêm uma cooperação frutuosa em todas as áreas do seu relacionamento bilateral, incluindo nas áreas da segurança e do combate ao terrorismo. O Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo vem estabelecer os parâmetros da cooperação entre as Partes, em matéria de partilha e utilização de informação não classificada de rastreio do terrorismo, para efeitos de prevenção e combate ao terrorismo e infracções relacionadas. O Acordo estabelece a forma como essa cooperação se concretizará, no respeito pelo direito interno das Partes e pelo Direito Internacional aplicável, incluindo o Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos, o que permitirá reforçar os instrumentos disponíveis para prevenir e combater o terrorismo, assegurando o respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais. Revela-se, por consequência, de particular importância proceder à aprovação do Acordo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 51/XII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA A TROCA DE INFORMAÇÃO DE RASTREIO DE TERRORISMO, ASSINADO EM WASHINGTON, EM 24 DE JULHO DE 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________2
Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2012 30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________3
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA A TROCA DE INFORMAÇÃO DE RASTREIO DO TERRORISMO Preâmbulo A República Portuguesa e os Estados Unidos da América, Doravante designados como "as Partes", Tendo decidido que os seus esforços conjuntos para prevenir e enfrentar o terrorismo internacional devem abranger a cooperação para a identificação atempada dos indivíduos conhecidos ou suspeitos de estarem, ou terem estado, envolvidos em atividades que constituem atividades terroristas ou atividades relacionadas com o terrorismo, bem como na preparação e no apoio às mesmas, incluindo a partilha de informação de rastreio de terroristas conhecidos ou suspeitos; Desejosos de estabelecer procedimentos adequados para o acesso e troca de informação de rastreio do terrorismo, a fim de fortalecer a capacidade das Partes para se protegerem contra atos de terrorismo; Chegaram ao seguinte acordo: CAPÍTULO I Disposições GeraisArtigo 1.o Objeto e finalidade1. O presente Acordo estabelece a cooperação entre as Partes em matéria de partilha e utilização de informação de rastreio do terrorismo retirada da informação produzida pelos serviços de informações e pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, apenas para efeitos de prevenção e combate ao terrorismo e às infrações relacionadas com terrorismo, tal como definido no Direito interno das Partes e no Direito Internacional que lhes é aplicável. 2. Esta cooperação deverá ser implementada de acordo com o Direito interno das Partes e o Direito Internacional que lhes é aplicável, incluindo os Direitos Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, aplicam-se as seguintes definições: II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________4
a) "Informação Classificada" significa:  i. Para a República Portuguesa (Portugal), a informação, qualquer que seja a sua forma, natureza e meios de transmissão, que, de acordo com o respetivo Direito em vigor, requeira proteção contra a sua divulgação não autorizada e à qual tenha sido atribuída a marca de classificação de segurança apropriada; ii. Para os Estados Unidos da América (Estados Unidos), informação de segurança nacional classificada, definida nos termos da Ordem Executiva 13526, conforme alterada, ou nos termos de qualquer ordem anterior ou posterior, que requeira proteção contra a sua divulgação não autorizada e à qual foi atribuída a marca indicativa da natureza classificada quando sob a forma documental. b) "Informação de retificação" é qualquer informação que visa retificar um erro de identificação de uma pessoa na informação de rastreio do terrorismo ou qualquer outro erro nos dados fornecidos ao abrigo do presente Acordo; c) "Necessidade de Conhecer" significa que um detentor de informação autorizado no seio de uma autoridade competente concluiu que um potencial destinatário precisa de aceder a informações específicas para desempenhar uma função pública, legitima e autorizada, relacionada com os fins do presente Acordo; d) "Parte Transmissora" significa, em relação às informações prestadas ao abrigo do presente Acordo, Portugal ou os Estados Unidos, conforme o caso; e) "Parte Destinatária" significa, em relação às informações recebidas ao abrigo do presente Acordo, Portugal ou os Estados Unidos, conforme o caso; f) "Autoridade competente" significa qualquer serviço de informações, autoridade responsável pela aplicação da lei, serviço de imigração e autoridade de segurança pública de cada uma das Partes, incluindo, para os Estados Unidos, qualquer autoridade federal, estadual, local, territorial ou de governo tribal, que possam ter funcionários que têm acesso às informações prestadas ao abrigo do presente Acordo ou, em caso de coincidência, tal como definida no artigo 8o, a quem pode ser pedido que dê informações complementares ou que adote outras medidas tendentes a facilitar o cumprimento do disposto no presente Acordo; g) "Terrorista conhecido" i. Para os Estados Unidos: Um indivíduo que:  30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5