19 DE ABRIL DE 2014 11 é presidida por um embaixador jubilado e que tem essa competência, parece-nos ser a melhor solução, ou seja, entregar a essa Comissão especializada, com especiais responsabilidades, a fiscalização parece-nos ser — e estou convicto disso — a melhor solução. Por outro lado, sublinharia ainda que as propostas que a maioria aqui apresenta, sem quererem ser muito específicas quanto ao célebre caso das falhas que existiram nos serviços de informações e numa certa permeabilidade que estes revelaram no passado num caso muito concreto com interesses privados e interesses externos ao interesse do Estado, portanto, sem quererem ser muito específicas, é relevante e é importante que os projetos que aqui apresentamos (e outros projetos também têm propostas nesse sentido) sejam mais exigentes, logo à partida, no controlo e na escolha dos elementos desses mesmos serviços de informações, no recrutamento, nas nomeações e até na progressão na carreira que esses mesmos elementos dos serviços de informações farão, bem como na avaliação e na existência clara de um registo de interesses, que faz todo o sentido que seja aplicado e que seja rigoroso. Portanto, estas são matérias que, do nosso ponto de vista, estão em aberto, sendo que estamos disponíveis para a sua discussão. O desafio que vos deixo, em nome do CDS-PP e enquanto parte desta maioria — e, obviamente, votaremos favoravelmente os projetos que subscrevemos juntamente com o PSD — é que estamos disponíveis, numa lógica de reciprocidade, a que todas as matérias que aqui foram apresentadas hoje possam baixar à Comissão para que, conjuntamente, em sede de 1.a Comissão, numa matéria que é uma matéria de Estado, que é uma matéria essencial, que é uma matéria fundamental, em que o que é importante é proteger os serviços de informações e proteger o segredo de Estado, possamos gerar um consenso mais amplo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, de facto, penso que há um clima de consenso e de abertura que nos permitirá, pelo menos em relação a algumas das questões que são transversais aos grupos parlamentares e às várias iniciativas, trabalhar em sede de especialidade. No entanto, gostaria de deixar algumas questões que são relevantes e merecerem ser abordadas ainda nesta fase do debate na generalidade. A primeira respeita à questão do âmbito. Se tivermos a oportunidade de fazer uma leitura combinada da matéria relativa ao segredo de Estado e da matéria relativa às matérias classificadas aí, sim, encontramos um amplo campo para, de forma criteriosa e harmoniosa, identificarmos o que deve ser objeto de classificação em cada um destes níveis. De facto, aquelas preocupações que o Sr. Deputado Telmo Correia há pouco referia, como, por exemplo, a matéria ambiental, obviamente, são relevantes. Porém, no caso, temos também um quadro normativo especifico para acesso à informação ambiental, portanto, temos também uma restrição a direitos fundamentais nessa medida, e, obviamente, parece-nos que esta matéria seria melhor tratada no quadro do regime de matérias classificadas, sem necessidade de alargarmos excessivamente o âmbito do segredo a matérias que, pela sua natureza, não devem ser confundidas com aquele que é o âmago da atividade soberana e de segurança interna e externa do Estado. Portanto, é nesse sentido que apresentamos as duas iniciativas, no sentido de dizer que sim, que há outros interesses a acautelar, mas não necessariamente através do regime do segredo de Estado. Depois, quanto a uma matéria que foi frisada por várias intervenções e que nos parece pertinente, relativa ao processo penal e aos direitos de defesa, penso que devemos trabalhar com maior densidade nas várias propostas e arranjar uma solução satisfatória que tenha em conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional e os equilíbrios precários aqui existentes. Portanto, a nossa disponibilidade, neste ponto, também é total. Regressando à questão da fiscalização e da comissão, aqui, sim, parece-me que o consenso poderá ser mais difícil de alcançar, porque o Partido Socialista olhou para esta matéria e selecionou a sua opção legislativa com base no facto de a Assembleia da República ter uma dupla missão a desempenhar, ou seja,