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22 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 24.o Missões das Forças Armadas1 - Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses; d) Executar as ações de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais; f) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.2 - As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.Artigo 25.o Condição militarOs militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.Artigo 26.o Direitos fundamentaisOs militares na efetividade de serviço, dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato, gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, com as restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e a capacidade eleitoral passiva constantes da presente lei, nos termos da Constituição.Artigo 27.o Regras gerais sobre o exercício de direitos1 - No exercício dos seus direitos, os militares na efetividade de serviço estão sujeitos aos deveres decorrentes do estatuto da condição militar, devendo observar uma conduta conforme com a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das Forças Armadas.2 - Os militares na efetividade de serviço são rigorosamente apartidários e não podem usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção.3 - Aos militares na efetividade de serviço não são aplicáveis as normas constitucionais relativas aos direitos dos trabalhadores cujo exercício pressuponha os direitos fundamentais a que se referem os artigos seguintes, na medida em que por eles sejam restringidos, nomeadamente a liberdade sindical, o direito à criação e integração de comissões de trabalhadores e o direito à greve.Artigo 28.o Liberdade de expressão1 - Os militares na efetividade de serviço têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto,
23 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que aquelas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros.2 - Os militares na efetividade de serviço estão sujeitos a dever de sigilo relativamente às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e por outros sistemas de classificação, aos factos referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à ação operacional das Forças Armadas de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções, bem como aos elementos constantes de centros de dados e registos de pessoal que não possam ser divulgados.Artigo 29.o Direito de reunião1 - Os militares na efetividade de serviço podem, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, convocar ou participar em reuniões legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical.2 - Os militares na efetividade de serviço podem assistir a reuniões político-partidárias e sindicais legalmente convocadas se não usarem da palavra nem exercerem qualquer função na sua preparação, organização ou condução ou na execução das deliberações tomadas.3 - O direito de reunião não pode ser exercido dentro das unidades e estabelecimentos militares nem de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a permanente disponibilidade deste para o seu cumprimento.Artigo 30.o Direito de manifestaçãoOs militares na efetividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical, desde que estejam desarmados, trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas e desde que a sua participação não ponha em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas.Artigo 31.o Liberdade de associação1 - Os militares na efetividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações sem natureza política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais.2 - O exercício do direito de associação profissional dos militares é regulado por lei própria.Artigo 32.o Direito de petição coletivaOs militares na efetividade de serviço têm o direito de promover ou apresentar petições coletivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a outras autoridades, desde que as mesmas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros.Artigo 33.o Capacidade eleitoral passiva1 - Em tempo de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu.2 - Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem candidatar-se aos órgãos referidos no número anterior, mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertençam.
24 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 20143 - O requerimento para emissão da licença especial deve mencionar a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer.4 - A licença especial é necessariamente concedida no prazo de 10 ou 25 dias úteis, consoante o requerente prestar serviço em território nacional ou no estrangeiro, e produz efeitos a partir da publicação da data do ato eleitoral em causa.5 - O tempo de exercício dos mandatos para que o militar seja eleito nos termos dos números anteriores conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efetivo para efeitos de antiguidade.6 - A licença especial caduca, determinando o regresso do militar à situação anterior, quando: a) Do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito; b) Quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias; c) [»].7 - Os militares na situação de reserva fora da efetividade de serviço que sejam titulares de um dos órgãos referidos no n.o 1, exceto dos órgãos de soberania ou do Parlamento Europeu, só podem ser chamados à efetividade de serviço em caso de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, que determinam a suspensão do respetivo mandato.8 -  [Revogado].9 - [Revogado].10 - [Revogado].Artigo 34.o Provedor de Justiça1 - Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, excepto em matéria operacional ou classificada, nos termos da lei.2 - O exercício do direito referido no número anterior e os termos da correspondente atuação do Provedor de Justiça são regulados por lei.Artigo 35.o Justiça e disciplina militaresAs exigências específicas relativas às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina são reguladas por leis especiais.CAPÍTULO VI Defesa da PátriaArtigo 36.o Defesa da Pátria e serviço militar1 - A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os Portugueses.2 - O dever cívico de prestação de serviço militar é regulado por lei, que fixa as respetivas forma, natureza, duração e conteúdo.3 - O serviço militar baseia-se, em tempo de paz, no voluntariado.4 - Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excepcionalmente, ser convocados para as Forças Armadas em tempo de paz, nos termos previstos na lei que regula o serviço militar.5 - A lei referida do número anterior prevê as situações em que os cidadãos excepcionalmente convocados para as Forças Armadas podem ser dispensados da prestação do serviço militar.
25 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 37.o Mobilização e requisição1 - O Estado pode determinar a utilização dos recursos materiais e humanos indispensáveis à defesa nacional mediante mobilização e requisição.2 - Todas as pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de mobilização ou requisição podem ser sujeitas aos regimes jurídicos da disciplina e justiça militares, nas condições fixadas na lei.Artigo 38.o Mobilização1 - O Estado pode mobilizar os cidadãos para a defesa nacional.2 - A mobilização pode abranger a totalidade ou uma parte da população e pode ser imposta por períodos de tempo, por áreas territoriais e por setores de atividade.3 - A mobilização pode determinar a subordinação dos cidadãos por ela abrangidos às Forças Armadas ou a autoridades civis do Estado.Artigo 39.o Requisição1 - O Estado pode requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional que não seja possível ou conveniente obter de outro modo.2 - A requisição pode ainda incidir sobre empresas, serviços, estabelecimentos industriais, comerciais ou científicos e bens que sejam objeto de propriedade inteletual e industrial.3 - A requisição cessa quando os bens requisitados deixem de ser necessários à defesa nacional.4 - A requisição confere o direito a justa indemnização.CAPÍTULO VII Estado de guerraArtigo 40.o Duração do estado de guerraO estado de guerra existe desde a declaração de guerra até à feitura da paz.Artigo 41.o Atuação dos órgãos públicos em estado de guerra1 - A atuação dos órgãos públicos em estado de guerra obedece aos seguintes princípios: a) Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra; b) Ajustamento da economia nacional ao esforço de guerra; c) Mobilização e requisição dos recursos necessários ao esforço de guerra; d) Urgência na satisfação das necessidades da componente militar da defesa nacional.2 - Em estado de guerra, os órgãos competentes adoptam, de acordo com a Constituição e as leis, todas as medidas necessárias e adequadas para a condução da guerra, nomeadamente através da disponibilização de todos os recursos necessários à defesa nacional e às Forças Armadas para preparar e executar as ações militares, bem como para o restabelecimento da paz.
27 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 45.o Prejuízos e indemnizações1 - Os prejuízos da guerra são da responsabilidade do agressor e a indemnização por eles devida é reclamada no tratado de paz ou na convenção de armistício.2 - O Estado não responde civilmente pelos prejuízos direta ou indiretamente causados por ações militares praticadas durante o estado de guerra.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 46.o Programação militar1 - A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante de leis de programação militar.2 - A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor.Artigo 47.o Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional RepublicanaO disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efetivo na Guarda Nacional Republicana.Artigo 48.o Forças de segurança1 - As forças de segurança colaboram em matéria de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei.2 - Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 24.oArtigo 49.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, 4/2001, de 30 de agosto, e 2/2007, de 16 de abril.Artigo 50.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014mínimo de serviço efetivo na sua categoria, nos termos e condições regulados em legislação específica e subsidiariamente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.8 - Após o exercício das funções nos termos da alínea a) do n.o 6 acima, o regresso à efetividade de serviço, por interesse do serviço ou a requerimento do militar, só poderá ser determinado pelo Chefe do Estado-Maior do ramo. por imperativo de natureza técnica ou operacional.Palácio de São Bento, 22 de julho de 2014.Os Deputados, Mónica Ferro (PSD) — João Rebelo (CDS-PP).Propostas de alteração do PSProposta de Alteração«Artigo 7.o Conceito estratégico de segurança e defesa nacional1 – O conceito estratégico de segurança e defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.2 – As grandes opções do conceito estratégico de segurança e defesa nacional são objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou por iniciativa de grupo parlamentar.3 – [»].»Proposta de Alteração«Artigo 8.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – São órgãos de consulta em matéria de defesa nacional:  a) O Conselho Superior Militar; b)  O Conselho de Chefes de Estado-Maior.»Proposta de Eliminação«Artigo 8.o-A [Eliminar]  Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Proposta de Alteração«Artigo 14.o [»] 1 – [»].2 – [»].3 – [»]: 4 – O Ministro da Defesa Nacional preside ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.»Proposta de Alteração«Artigo 19.o [»]Compete ao Conselho Superior Militar: a) [»]; b) Emitir parecer em especial sobre os projetos de propostas de leis de programação militar, de programação das infraestruturas e do orçamento das Forças Armadas, sem prejuízo das demais competências previstas na lei.»Proposta de Eliminação«Artigo 33.o [Eliminar]Os Deputados do PS, Miranda Calha — Marcos Perestrello — José Lello.__________PROJETO DE LEI N.o 474/XII (3.a) (APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ALARGA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES ZOÓFILAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO)PROJETO DE LEI N.o N.o 475/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO OS MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que substitui o anteriormente publicado incluindo uma proposta de alteração do CDS-PP apresentada oralmenteRelatório 1. O Projeto de Lei n.o 474/XII/3.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e o Projeto de Lei n.o 475/XII/3.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de dezembro de 2013, após aprovação na generalidade.
31 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 20142. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.3. Em 8 de julho de 2014, os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram, em conjunto, propostas de substituição integral das iniciativas legislativas em apreciação, tendo ainda sido substituídas em 16 de julho de 2014.4. Em 24 de julho de 2014, o Grupo Parlamentar do CDS/PP apresentou uma proposta de alteração.5. Nas reuniões de 16 e de 24 de julho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.6. Intervieram nas discussões que antecederam as votações a Senhora Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) e os Senhores Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Velosa (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP).7. Da discussão e votação resultou o seguinte: Artigo 1.o Preambular  (Aditamento ao Código Penal) Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCPTítulo VI  Dos crimes contra animais de companhia Aditamento Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCPArtigo 387o  (Maus tratos a animais de companhia) Aditamento Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCPArtigo 388.o (Abandono de animais de companhia) Aditamento Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS), com as alterações propostas pelo Presidente da Comissão, com o seguinte texto: “Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.” – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCPO Senhor Deputado António Filipe (PCP) justificou o voto contra do PCP em relação ao aditamento dos artigos 377.o e 388.o por entender que seria preferível tratar desta matéria em sede de regime contraordenacional, que fosse de igual modo dissuasor d aprática dos atos, mas que evitaria aditar um novo título ao Código Penal que distorce a arquitetura do diploma.Artigo 389.o (Conceito de animal de companhia)
32 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Aditamento Corpo Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS), substituindo “pelo homem” por “por seres humanos”, conforme proposta oral – Aprovado por unanimidade N.o 2 Na redação da Proposta de Alteração do CDS/PP, alterada oralmente no seguinte sentido: “O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária e agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.” – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS.Em consequência desta votação, o corpo do artigo passa a n.o 1.O Senhor Deputado Pedro Delgado Alves (PS) justificou o voto contra por não concordar com o aditamento por razões de técnica legislativa e por não ver vantagem na redação proposta, uma vez que entende  que é clarificadora e introduzir elementos geradores  de problemas interpretativas.Artigo 2.o Preambular (Alterações à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro)  Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) e acrescentando “8.o,” antes de “9.o” – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE e abstenção do CDS/PPArtigo 8.o (Definição) Na seguinte redação proposta oralmente pelo PS: “Para efeitos desta lei, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.” – Aprovado por unanimidadeArtigo 9.o (Associações zoófilas) Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado por unanimidadeArtigo 10.o  (Direitos de ação popular e procedimental) Epígrafe Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS), alterada oralmente para: “Direitos de participação procedimental e ação popular” – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE e contra do CDS/PPN.o 1 Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS), alterada oralmente no sentido de acrescentar “, com as necessárias adaptações.” a seguir a “31 de agosto”– Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE e contra do CDS/PP N.o 2 Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE e contra do CDS/PPArtigo 3.o Preambular (Alteração sistemática) Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado por unanimidadeArtigo 4.o Preambular (Entrada em vigor) Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado por unanimidade
34 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014“Título VI – Dos crimes contra animais de companhiaArtigo 387.o Maus tratos a animais de companhia1- Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2- Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 388.o Abandono de animais de companhia.Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 389.o Conceito de animal de companhia1. Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.2. O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.”Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembroSão alterados os artigos 8.o, 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação:“Artigo 8.o [»]Para efeitos da presente lei considera-se animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia Artigo 9.o Associações zoófilasAs associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei.
35 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 10.o Direitos de participação procedimental e ação popular1- As associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações.2- Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações não-governamentais do ambiente, nos termos previstos na Lei n.o 35/98, de 18 de julho.”Artigo 3.o Alteração sistemáticaOs artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho e pela presente lei, passam a integrar o Capítulo IV, com a designação “Associações zoófilas”.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.__________PROPOSTA DE LEI [N.o 223/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 1-A/2009, DE 7 DE JULHO)Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e anexos incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSRelatório1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 30 de maio de 2014, após aprovação na generalidade.2. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em conjunto, e pelo PS.  3. Nas reuniões de 24 e 25 de julho de 2014, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração, tendo intervindo na discussão os Senhores Deputados Miranda Calha (PS), João Rebelo (CDS-PP), Mónica Ferro e Correia de Jesus (PSD) e António Filipe (PCP).4. Da discussão e votação realizadas resultou o seguinte:Na reunião de 24 de julho: Artigo 1.o da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA )  - Alteração ao n.o 1 do artigo 1.o da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE.
36 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014- Alteração aos n.o 2, 5 e 6 do artigo 1.o da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 5.o da LOBOFA  - Alteração ao artigo 5.o da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 6.o da LOBOFA  - Alteração à alínea d) do n.o 2 do artigo 6.o da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE.- Restante alteração ao n.o 2 e aos n.os 4 e 5 da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo  7.o da LOBOFA - Alteração ao artigo 7.o da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 8.o da LOBOFA  - Proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDSPP, a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.- Alteração ao n.o 2, constante da proposta de lei – aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 9.o da LOBOFA  - Proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PS – prejudicada pela rejeição da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 8.o.- Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.- Alteração ao artigo 9.o, constante da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação da proposta de alteração do PSD/CDS-PP – aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 10.o da LOBOFA  - Proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.- Alteração ao artigo 10.o, constante da proposta de lei, ficando as alterações ao n.o 3 prejudicadas pela aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 11.o da LOBOFA  - Propostas de eliminação das alíneas o) e p) do n.o 1, apresentadas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.- Proposta de eliminação da alínea z) do n.o 1, apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.- Proposta de alteração à alínea i) do n.o 2, apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.- Proposta de alteração à alínea i) do n.o 2, apresentada pelo PS na reunião de 25 de julho – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do PCP.
37 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014- Alteração ao artigo 11.o, constante da proposta de lei, com a alteração introduzida pela proposta de eliminação apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 13.o da LOBOFA  - Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP – retirada pelos proponentes.- Alteração ao artigo 13.o, constante da proposta de lei– rejeitada por unanimidade.Artigo 14.o da LOBOFA  - Alteração ao artigo 14.o, constante da proposta de lei – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 16.o, 17.o e 18.oda LOBOFA  - Alterações aos artigos 16.o, 17.o e 18.o, constantes da proposta de lei – aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 20.o, 21.o e 22.oda LOBOFA  - Alterações aos artigos 20.o, 21.o e 22.o, constantes da proposta de lei – aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 23.o da LOBOFA  - Proposta de alteração, apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a favor do PS.- Alteração ao artigo 23.o, constante da proposta de lei – aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 24.o da LOBOFA  - Proposta de alteração da alínea a) do n.o 4, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.- Alteração ao artigo 24.o, constante da proposta de lei – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigos 25.o e 26.oda LOBOFA  - Alterações aos artigos 25.o e 26.o, constantes da proposta de lei – aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Propostas de aditamento à LOBOFA do artigo 5.o-A - Proposta de aditamento à LOBOFA do artigo 5.o-A, apresentada pelo PS -retirada pelo proponente - Proposta de aditamento à LOBOFA do artigo 5.o-A, apresentada pelo PSD/CDS-PP - aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigos 3.o a 6.o da Proposta de lei  - Artigos 3.o a 6.o da Proposta de lei  – aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP.Na reunião de 25 de julho:Artigo 15.o da LOBOFA  - Proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 15.o, apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do PCP.
39 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014e) [Revogada].4 - [»].5 - Além dos órgãos referidos nos números anteriores, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional: a) [Revogada]; b) [»]; c) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.6 - Constituem ainda órgãos de consulta em matéria de defesa nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 5.o [»]1 - O sistema de forças define o conjunto de capacidades que devem existir para o cumprimento das missões das Forças Armadas, identificando os tipos e quantitativos de forças e meios, tendo em conta a sua adequada complementaridade operacional.2 - [»]: a) [»]; b) Uma componente fixa, englobando o conjunto de comandos, unidades, estabelecimentos, órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral das Forças Armadas e seus ramos.3 - [»].4 - [»].5 - O dispositivo de forças estabelece a relação entre os comandos operacionais, forças, unidades e meios da componente operacional do sistema de forças com as infraestruturas ou elementos da componente fixa do sistema de forças que lhes dão suporte.6 - [Anterior n.o 5].Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) A complementaridade entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os ramos, evitando duplicações desnecessárias e criando órgãos conjuntos, inter-ramos ou de apoio a mais de um ramo sempre que razões objetivas o aconselhem; c) [»]; d) No âmbito das atribuições afetas ao Ministério da Defesa Nacional, a disponibilização de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de órgãos ou serviços regulados por legislação própria, nomeadamente a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional.3 - [»].4 - A organização das Forças Armadas baseia-se numa estrutura vertical e hierarquizada, cujos órgãos se relacionam através dos seguintes níveis de autoridade: a) Hierárquica; b) Funcional; c) Técnica; d) De coordenação.5 - Para efeitos do disposto no número anterior: a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que estabelece a dependência de um
40 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014órgão ou serviço na estrutura das Forças Armadas em relação aos órgãos militares de comando das Forças Armadas; b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade conferido a um órgão para superintender processos, no âmbito das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal inclua competência disciplinar; c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar; d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, para consultar ou coordenar diretamente uma ação com um comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva linha de comando, sem que tal inclua competência disciplinar.Artigo 7.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Os órgãos militares de conselho.2 - Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - O EMGFA tem ainda como missão garantir as condições para o funcionamento do ensino superior militar e da saúde militar, nos termos da lei.3 - [»].Artigo 9.o [»]1 - O EMGFA é chefiado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e compreende: a) O comando conjunto para as operações militares; b) Os comandos dos Açores e da Madeira; c) Os órgãos de direção e de estado-maior; d) O órgão de informações e de segurança militares; e) A Direção de Saúde Militar; f) [»].2 - No âmbito do EMGFA inserem-se ainda como órgãos na dependência direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e regulados por legislação própria: a) O Instituto Universitário Militar; b) As missões militares no estrangeiro.3 - O comando conjunto para as operações militares assegura o exercício do comando operacional das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em todo o tipo de situações e para as missões das Forças Armadas, com exceção das reguladas por legislação própria e atribuídas aos ramos, bem como a ligação com as forças e serviços de segurança e outros organismos do Estado relacionados com a segurança e defesa e a proteção civil, no âmbito das suas
41 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014atribuições.4 - Os comandos dos Açores e da Madeira destinam-se a assegurar o planeamento, o treino operacional conjunto e o emprego operacional das forças e meios que lhes forem atribuídos.5 - Os órgãos de direção e de estado-maior, de natureza conjunta, asseguram o planeamento de nível estratégico militar e o apoio à decisão do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.6 - O órgão de informações e de segurança militares assegura a produção de informações necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas e à garantia da segurança militar.7 - A Direção de Saúde Militar assegura o apoio ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no âmbito da saúde militar, bem como a direção e execução da assistência hospitalar prestada pelos órgãos de saúde militar, designadamente pelo Hospital das Forças Armadas.8 - [Revogado].9 - [Revogado].10 - Os órgãos de apoio geral asseguram o apoio logístico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do EMGFA.Artigo 10.o [»]1 - [»].2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar operacional, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes de Estado-Maior dos ramos, para as questões que envolvem a prontidão, emprego e sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, respondendo em permanência perante o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas.3 - Em situação não decorrente do estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, como comandante operacional das Forças Armadas, é o responsável pelo emprego de todas as forças e meios da componente operacional do sistema de forças, para cumprimento das missões de natureza operacional, nos planos externo e interno, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 16.o.4 - No contexto do referido no número anterior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem o comando operacional sobre as forças e meios que se constituam na sua dependência, tendo como subordinados diretos, para esse efeito, os respetivos comandantes.5 - A sustentação das forças e meios referidos no número anterior compete aos ramos das Forças Armadas, dependendo os respetivos Chefes de Estado-Maior do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas, para este efeito.Artigo 11.o [»]1 - [»]: a) Planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar, superiormente aprovada, assegurando a articulação entre os níveis político-estratégico e estratégicooperacional, em estreita ligação com os Chefes de Estado-Maior dos ramos; b) Assegurar o comando das operações militares aos níveis estratégico e operacional; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»];
43 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 20142 -  [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Definir as condições do emprego de forças e meios da componente operacional do sistema de forças no cumprimento das missões e tarefas referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o; f) Propor a constituição e extinção de forças conjuntas; g) Dar parecer sobre os projetos de orçamento anual e quadro orçamental plurianual da defesa nacional, nos aspetos que tenham incidência sobre a capacidade operacional das forças; h) Propor ao Ministro da Defesa Nacional medidas e ações visando a gestão sustentada e sustentável dos recursos afetos às Forças Armadas no seu conjunto; i) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais e dos comandantes, diretores ou chefes dos órgãos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o; j) Propor ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as nomeações e exonerações que são formuladas por sua iniciativa, designadamente dos comandantes ou representantes militares junto das organizações internacionais de que Portugal faça parte, e os oficiais generais, comandantes de força naval, terrestre ou aérea, para o cumprimento de missões internacionais; l) [Anterior alínea i)]; m) Aprovar e ratificar a doutrina militar conjunta e combinada.Artigo 14.o [»]Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea - têm por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionados para a geração, preparação e sustentação das forças da componente operacional do sistema de forças, assegurando também o cumprimento das missões reguladas por legislação própria e das missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Artigo 15.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Os elementos da componente operacional do sistema de forças.2 - Os Estados-Maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio à decisão dos respetivos Chefes de Estado-Maior e podem assumir funções de direção, controlo, conselho ou inspeção.3 - Os órgãos centrais de administração e direção têm carácter funcional e visam assegurar a direção e execução de áreas ou atividades específicas essenciais, designadamente, na gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, de informação e de infraestruturas.4 - Os comandos de componente - naval, terrestre e aérea - destinam-se a apoiar o exercício do
44 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014comando por parte dos Chefes de Estado-Maior dos ramos, tendo em vista: a) A preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios da respetiva componente operacional do sistema de forças, e ainda, o cumprimento das missões reguladas por legislação própria e outras missões que lhes sejam atribuídas, mantendo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas permanentemente informado das forças e meios empenhados e do desenvolvimento e resultados das respetivas operações; b) [»].5 - Para efeitos de apoio ao exercício do comando por parte do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os comandos de componente mencionados no número anterior são colocados na sua dependência direta, pelo Chefe do Estado–Maior do ramo respetivo, de acordo com as modalidades de comando e controlo aplicáveis a situações específicas de emprego operacional de forças e meios, a definir caso-a-caso.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - Integram ainda a orgânica dos ramos, na Marinha, o Instituto Hidrográfico e o Serviço de Busca e Salvamento Marítimo, e, na Força Aérea, o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo.Artigo 16.o Chefes de Estado-Maior dos ramos1 - Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea comandam os respetivos ramos e são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia, sendo os principais conselheiros do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas em todos os assuntos específicos do seu ramo.2 - No quadro das missões cometidas às Forças Armadas, em situação não decorrente do estado de guerra, os Chefes de Estado-Maior dos ramos integram a estrutura de comando operacional das Forças Armadas, como comandantes subordinados do Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas, para as questões que envolvam a prontidão, o emprego e a sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças.  3 - Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são ainda responsáveis pelo cumprimento das missões reguladas por legislação própria e das missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.4 - Os Chefes de Estado-Maior dos ramos relacionam-se diretamente com o Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas, para além do referido no n.o 2, nos aspetos relacionados com as informações e segurança militares, ensino superior militar, saúde militar e outras áreas de atividade conjunta ou integrada.5 - Os Chefes de Estado-Maior dos ramos relacionam-se diretamente com o Ministro da Defesa Nacional, nos aspetos relacionados com a gestão corrente de recursos do respetivo ramo, bem como com o funcionamento dos órgãos, serviços ou sistemas regulados por legislação própria.Artigo 17.o Competências dos Chefes de Estado-Maior dos ramos1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Exercer o comando das forças e meios que integram a componente operacional do
45 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014sistema de forças pertencentes ao seu ramo, sempre que não estejam empenhados em missões da responsabilidade direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; e) Manter o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas permanentemente informado sobre a prontidão e o empenhamento de forças e meios da componente operacional do sistema de forças; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].2 - Compete ainda aos Chefes de Estado-Maior dos ramos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos específicos do ramo respetivo, não relacionados com as competências próprias do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Artigo 18.o Nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos1 - Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.2 - [»].3 - Sempre que possível, deve o Governo iniciar o processo de nomeação dos Chefes de EstadoMaior dos ramos, pelo menos, um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respetivo titular.4 - [»].Artigo 19.o [»]1 - O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador com competências administrativas estabelecidas na lei, constituindo também o órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre as matérias relativas às Forças Armadas no âmbito das suas competências.2 - São membros do Conselho de Chefes de Estado-Maior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que preside e dispõe de voto de qualidade, e os Chefes de Estado-Maior dos ramos, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.3 - [»]: a) [»]; b) A elaboração dos projetos de definição das missões específicas das Forças Armadas, do sistema de forças e do dispositivo de forças; c) [»]; d) [Anterior alínea e)]; e) Os critérios para o funcionamento do ensino superior militar integrado, no sentido de