II SÉRIE-A — NÚMERO 49 150 entidades referidas no n.o 2: a) A proibição de fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos, respetivamente, nos artigos 359.o, 367.o e 373.o do Código do Trabalho, bem como de iniciar os respetivos procedimentos até ao final do ano de 2021; b) O dever de manutenção do nível de emprego até ao final de 2021, a verificar trimestralmente de forma oficiosa. 5 –  Para efeitos da verificação do nível de emprego previsto no n.o 3 e alínea b) do número anterior: a) São considerados os trabalhadores por conta de outrem, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes ao serviço da empresa e os que se encontrem ao serviço de qualquer outra entidade que esteja em relação de domínio ou de grupo com a entidade sujeita ao regime, desde que tenha sede ou direção efetiva em território português ou possua um estabelecimento estável neste território; b) Não são contabilizados, nomeadamente,  os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de morte, de reforma por velhice ou invalidez, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas g) e h) do n.o 2 do artigo 140.o do Código do Trabalho, se a tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, ou a obra, projeto ou outra atividade definida e temporária tenham comprovadamente cessado, a confirmar pela entidade empregadora. 6 –  Estão abrangidos pelo presente regime os seguintes apoios públicos e incentivos: a) Linhas de crédito com garantias do Estado; b) Relativamente ao período de tributação de 2021: i) O benefício fiscal previsto no artigo 41.o-A do EBF; ii) Os regimes de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, relativamente a novos contratos, regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previstos no Código Fiscal do Investimento; e iii) O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), aprovado em anexo à Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. 7 –  A exclusão do acesso aos benefícios fiscais referidos na alínea b) do número anterior traduz-se, no caso de benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, num impedimento ao seu reconhecimento na parte relativa a factos tributários ocorridos no período de tributação de 2021 e, no caso de benefícios automáticos, na sua suspensão durante o mesmo período. 8 –  O incumprimento do disposto no n.o 4 determina a imediata cessação dos apoios públicos ou incentivos fiscais referidos no n.o 6, com a consequente reposição automática da tributação-regra no período de tributação de 2021 e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos ou isentados, respetivamente, ao organismo competente. 9 –  A verificação do nível de emprego, para efeitos do presente regime, é efetuada de forma oficiosa, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, IP, à AT ou ao organismo competente para a atribuição do apoio público. 10 –  O presente regime é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. Artigo 404.o Apoio extraordinário à implementação do ficheiro SAF-T (PT) e código QR 1 –  São reajustadas as seguintes obrigações fiscais: