PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se tal não acontecer, Sr. Deputado, serei o primeiro a vir aqui tirar as ilações contrárias.O Sr. António Costa: - Não é o Sr. Deputado que o tem de dizer, mas o Primeiro-Ministro!O Orador: - Mas por que é que tem de ser o Primeiro-Ministro?! Porquê?! Não havendo uma única posição política do Primeiro-Ministro a dizer que não continuará em funções, os Srs. Deputados procuram atirar para a opinião pública a ideia de que é possível que Cavaco Silva esteja a pensar em renunciar. Isso é completamente falso, porque a posição do Primeiro-Ministro é muito clara: estará à frente do Governo deste país enquanto esta bancada o quiser. E nós dizemos - já o dissemos aqui pela voz do nosso líder parlamentar e digo-o pela minha - que o Professor Cavaco Silva será o líder do Governo até ao final desta legislatura.
Mas vou ainda mais longe, para que fique tudo muito claro: o que está causa é saber se o Professor Cavaco Silva será ou não líder do PSD a partir do próximo congresso.O Sr. António Costa (PS): - Isso não me interessa!O Orador: - Isso não lhe interessa e faz muito bem! Mas, então, se não lhe interessa e porque é a única questão que se encontra em discussão, fariam melhor em estar calados e não procurar provocar perturbações na sociedade portuguesa, contribuindo, muito provavelmente, para algumas das situações que o Sr. Deputado aqui enunciou.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Manques (PSD): - O Sr. Deputado António Costa foi muito mais brilhante na prova entre o burro e o Ferrari!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, vou dar explicações à honra sensível do Sr. Deputado Pedro Pinto, que deu a melhor resposta - muito melhor do que a que eu podia dar - à questão que lhe colocou o Sr. Deputado Guilherme Silva e àquilo que disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira sobre quem confunde o Estado com o partido. O Sr. Deputado Pedro Pinto entende que as explicações dadas perante o Conselho Nacional do PSD substituem as respostas que têm de ser dadas à Assembleia da República. E terá a bondade de me conceder a possibilidade desta loucura que me passou pela cabeça que é pensar que o Conselho Nacional do PSD não é nenhum órgão de Estado, nem nenhum órgão de soberania, e que, pelo menos por enquanto, o órgão de Estado e de soberania é a Assembleia da República e que a confiança no Governo não depende do Conselho Nacional do PSD, mas da Assembleia da República, pelo que as explicações terão de ser dadas perante esta Assembleia da República, sendo-me indiferentes as explicações que são dadas noutras instâncias.
O que está em causa, Sr. Deputado, não é saber se o Dr. Cavaco é ou não líder do PSD! Esse é um problema doméstico do PSD, que me é totalmente indiferente. O que está em causa é saber se o Dr. Cavaco vai ou não manter-se em funções como Primeiro-Ministro.O Sr. Rui Carp (PSD): - Com certeza que vai!O Orador: - E como existe essa dúvida no País, o primeiro dever do Primeiro-Ministro é o de a esclarecer perante o País, no órgão próprio que é a Assembleia da República. Ora, porque é que ele não o faz e, sobretudo, porque é que os senhores impedem que ele cá venha dar este esclarecimento? Por uma simples razão: é que, ao contrário do que disse, ele não é Primeiro-Ministro enquanto os senhores quiserem; os senhores é que estarão aí enquanto ele quiser! Foi esta subversão da articulação e da arquitectura do Estado que resultou desta maioria, da volúpia laranja e da forma como o Primeiro-Ministro vos comanda e dirige a todos. Mas que fique claro: ele dirige-vos, mas - desculparão - nesse comboio não vamos, nem de burro nem de Ferrari!O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é que, depois de eu ter usado da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado António Costa, que muito prezo, deu-me explicações. No entanto, continuo a dizer que esses não são os métodos a utilizar, pois não os utilizo e quando me sinto ofendido peço a palavra. Portanto, porque volto a sentir-me ofendido, considero que a aplicação do Regimento tem de ser cumprida na íntegra.
Assim, Sr. Deputado António Costa, quero dizer-lhe que é minha convicção profunda que o presidente do meu partido, enquanto tal, não tem de vir dar explicações a esta Câmara. Enquanto Primeiro-Ministro, tem de dar explicações a esta Câmara sob duas condições: quando ele entender que deve dá-las e quando esta Câmara entender que devem ser dadas pelo Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado António Costa, a bancada do PSD não tem qualquer dúvida - e volto a reafirmá-lo - de que o Primeiro-Ministro estará em funções até ao final desta sessão legislativa.O Sr. Miranda Calha (PS): - Nós temos!O Orador: - Mas se o Partido Socialista tem dúvidas, então, accione os mecanismos necessários, de entre os quais está a apresentação de uma moção de censura ao Governo. Portanto, o PS que ponha a moção de censura em cima da mesa, que assuma as suas responsabilidades e nós assumiremos as nossas. Sem procederem desta forma estarão a fazer malabarismo político, pura e simplesmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Verifico que o Sr. Deputado António Costa também pretende fazer uma interpelação à Mesa
6 DE JANEIRO DE 1995 1045com objectivo idêntico ao do Sr. Deputado Pedro Pinto. Assim, dou-lhe a palavra mas peco-lhe que seja o mais breve possívelO Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que eu próprio também prezo muito o Sr. Deputado Pedro Pinto e não ponho em causa as suas convicções. No entanto, de uma coisa tenho a certeza: ele não é o Primeiro-Ministro e, enquanto não o for, e do Primeiro-Ministro que queremos ouvir as respostas e não do Sr. Deputado Pedro Pinto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do primeiro ponto da ordem do dia para hoje: proposta de lei n.o 113/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.A Sr.a Secretária de Estado da Justiça {Eduarda Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento e a modernidade da sociedade portuguesa «ao pressupõem apenas a preparação do País para a competição numa economia global, requerendo também a introdução de melhoramentos significativos no sentido da promoção de políticas de qualidade centradas no cidadão. Daí a atenção prestada à melhoria do enquadramento jurídico-administrativo da vida civil, desde logo traduzido no Direito Registrai Civil, em si mesmo reflexo do pulsar de uma sociedade.
Ora, tanto a evolução social como o progresso tecnológico, ocorridos desde 1978, data da entrada em vigor do actual Código do Registo Civil, aconselham a redefinição da função registrai civil em termos substanciais B, bem assim, modificações legislativas adequadas a um funcionamento das conservatórias do registo civil, emancipado face a práticas e comportamentos arcaicos. Tal definição e tais medidas, dada a amplitude que revestem, justificam & publicação de um novo Código do Registo Civil.
Em certas matérias a competência do Governo acha-se, porém, ultrapassada, razão por que se pede à Assembleia da República a necessária autorização legislativa.
Começando pela intervenção pretendida no âmbito do direito substantivo, considera-se que certas matérias, normalmente afectas aos tribunais, podem ser transferidas para a área da competência das conservatórias do registo civil.
Assim, constitui importante medida moratória a possibilidade de obtenção do divórcio ou da separação de pessoas e bens, de comum acordo, junto da conservatória do registo civil. Tal medida, criando uma alternativa aos tribunais, vem ajustar-se inteiramente, no modelo proposto, à preparação e vocação própria dos conservadores do registo civil. Para além dos demais requisitos de direito substantivo indispensáveis, e que se mantêm inalterados, prevê-se a possibilidade de instrução e concluirão destes processos também na conservatória, desde que b casal requerente não tenha filhos menores ou, lendo-os, o respectivo exercício do poder paternal se mostre já judicialmente regulado, garantindo-se, deste modo, que a ponderação de tal matéria, dados os interesses que visa proteger, se mantenha na exclusiva competência dos tribunais.
Esta importante inovação permitirá como que fechar o círculo de competências do conservador do registo civil no domínio da sua intervenção na vida jurídico-civil dos cidadãos. De facto, e prevenindo-se necessariamente o carácter não contencioso do processo (sublinho que o mútuo acordo é pressuposto), atribui-se ao conservador a possibilidade de pôr termo à sociedade conjugal tantas vezes por ele mesmo constituída.
Por outro lado, a cuidada preparação técnico-jurídica hoje reconhecida aos conservadores do registo civil é garantia suficiente de certeza na aplicação do direito, designadamente em relação a processos que se inscrevem nos domínios do Direito de Família e para o tratamento dos quais se encontram especialmente vocacionados.
Daí que, justamente, se proponha a intervenção do conservador no processo de dispensa de impedimentos e no de suprimento de autorização para casamento de menores, não como simples instrutor mas antes como responsável pela respectiva decisão final.
Também importante medida moratória no âmbito da competência das conservatórias do registo civil é a atribuição ao conservador do poder de declarar, nos processos para afastamento da presunção da paternidade, a eventual cessação desta presunção, a pedido da mulher casada que tenha declarado o nascimento de um filho com a indicação de que o mesmo não é do marido. Tal declaração, cometida aos tribunais, tem vindo a ser proferida em condições de apenas constituir o resumo e o desfecho de processos cuja instrução, apreciação da prova produzida, informação sobre esta e sobre a matéria de direito aplicável, cabem inteiramente ao conservador do registo civil.
Não só a prática tem demonstrado que, em regra, estes processos não são objecto de contestação do pedido da mãe, em geral declarado procedente, sem necessidade de dirimir qualquer conflito, como também as questões sobre filiação constituem matéria da especial vocação e domínio técnico por parte dos conservadores do registo civil.
É esta competência que se impõe, pois, alargar aos casos antes referidos, sempre com a possibilidade de recurso da decisão do conservador para os tribunais e com a certeza de que nem a decisão proferida pelo conservador nem a decisão do tribunal são impeditivas de que a filiação estabelecida ou afastada se impugne ou investigue, consoante os casos, em processo judicial próprio.
Por fim, constata-se que em matéria de regime de bens e sobre o alcance da convenção antenupcial que os nubentes queiram, eventualmente, celebrar e que deve, depois de celebrada, ser junta ao processo de casamento, é ao conservador do registo civil que cabe, no exercício da sua função de assessoria, elucidar os interessados.
É indubitável, também, que o conservador do registo civil possui preparação jurídica e técnica adequada, o que lhe permite dar forma legal ao regime de bens escolhido convencionalmente pelos nubentes, tal como é ele, aliás, que, nos casos de regime supletivo e nos de regime imperativo, lhes dá, registralmente, o devido tratamento legal.
Assim, a consagração da possibilidade de as convenções antenupciais poderem ser celebradas perante o conservador do registo civil, por meio de auto, além de oferecer aos nubentes iguais garantias de segurança jurídica, contribui para uma maior comodidade e celeridade que, em geral, os nubentes reclamam em matéria de processos de casamento.
Fora das inovações de direito substantivo, confere-se ainda celeridade na tramitação dos processos, atribuindo-
1046 I SÉRIE - NÚMERO 27se também ao conservador do registo civil competência para iniciar, oficiosamente, mediante auto de notícia, as acções de registo, logo que tenha conhecimento dos factos que a elas dão lugar, sem prejuízo da possibilidade sempre reservada aos interessados e ao Ministério Público de o fazerem.
Uma vez que a grande maioria dos factos que originam os processos de justificação judicial é constatada nos serviços do registo civil, conceder-se aos conservadores a possibilidade de promoverem o respectivo início assegura, sem qualquer dúvida, quer um notável aligeiramento dos serviços do Ministério Público nos tribunais, quer, ainda, manifesto encurtamento no tempo médio deste tipo de acções, sem prejuízo da tutela judicial garantida pela intervenção obrigatória do Ministério Público e ulterior decisão final pelo juiz competente.
Do ponto de vista da intervenção em matéria penal, cumpre tipificar como ilícitos criminais determinadas condutas praticadas por testemunhas, cônjuges e declarantes, em certas condições, pelos ministros da Igreja e pelos funcionários do registo civil, em violação de algumas disposições do Código do Registo Civil.
As tipificações penais ora previstas correspondem, aliás, às já existentes no Código anterior, não se justificando a sua alteração, tendo em conta a relevância dos interesses em causa e a respectiva dignidade penal.
Assim, e porque da própria validade do casamento se trata, prevê-se como crime de desobediência a não comparência, na conservatória do registo civil, das testemunhas que devam assinar o assento provisório de casamento civil urgente, caso tenham sido, para tanto, e sob aquela cominação, notificadas. Do mesmo modo, e incorrendo em idêntico crime, se prevê a não comparência, no mesmo local, dos cônjuges que devam prestar esclarecimentos em sede de processo de publicações, no caso de casamento católico urgente.
Garantindo-se a liberdade de celebração do casamento, pune-se, ainda, pelo crime de falsas declarações, o declarante de impedimento de casamento sem fundamento, com a deliberada intenção de obstar à realização do mesmo.
No que respeita aos párocos, tal tipificação fica a dever-se à imposição estabelecida no artigo XXII da Concordata celebrada entre a Santa Sé e o Estado Português e que, nesta parte, mantém actualidade. Por razões de imperiosa coerência, entende-se, como no passado, que deve estabelecer-se idêntico regime para os funcionários do registo civil.
Prevê-se que a cominação para as infracções em causa, atenta a remissão do artigo XXII da Concordata para as «penas de desobediência qualificada», seja a contemplada no Código Penal.
Em matéria de punição de outras infracções ao Código do Registo Civil, entende-se, ainda, considerar como ilícito de mera ordenação social, punível com coima de 1000$ a 5000$, a omissão de declaração, perante o conservador do registo civil, do nascimento ou do óbito de qualquer indivíduo, dentro do prazo legal, e conferir ao mesmo conservador competência para conhecer do ilícito e aplicar a respectiva coima.
Tendo em conta o princípio de subsidiariedade do direito criminal que, em última análise, se destina a punir as ofensas intoleráveis aos valores ou interesses fundamentais à convivência humana, afigura-se da maior actualidade submeter a este regime as infracções supra mencionadas.
Como última medida, mas ainda assim da maior importância, importa intervir, no âmbito da presente reforma, em matéria de imposto do selo.
Na verdade, cumpre alargar a orientação que o Governo tem vindo a seguir no sentido de isentar de emolumentos uma grande variedade de actos do registo civil, em atenção à importância social e ao interesse público dos mesmos. Daí que, em obediência a esta lógica, devam considerar-se isentos de imposto do selo todos os actos e processos de registo civil.
E, no tocante às convenções antenupciais, para uniformizar o regime fiscal de um acto que passa a poder ser lavrado tanto nas conservatórias do registo civil como nos cartórios notariais, revoga-se ainda o artigo 64.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, isentando do pagamento do respectivo imposto as convenções antenupciais celebradas por auto ou por escritura pública desde que, neste caso, apenas estipulem o regime de bens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, em relação a esta proposta de lei de autorização legislativa, diria que é cheia de boa intenções mas com alguns precalços.
Assim, para começar, pergunto a V. Ex.a se não acha demais atribuir poderes jurisdicionais aos conservadores do registo civil. Efectivamente, há vários processos que são instruídos nas conservatórias do registo civil, mas em que, manifestamente, pode haver interesses contrapostos igualmente legítimos. Refiro-me, por exemplo, ao suprimento da autorização paternal para o casamento, que é um processo sensível, complexo, que tem a ver, naturalmente, com os direitos do menor, mas também com os direitos dos pais. Ora, o Governo, pura e simplesmente, remete esse processo para uma entidade administrativa, esquecendo-se, ao que parece, que o poder jurisdicional, secundo a Constituição da República, compete aos juizes. É por esta e outras questões - porque o problema não se põe apenas neste caso, mas também noutros - que eu queria perguntar a V. Ex.a se não pensaram na constitucionalidade destas propostas, pois, pela minha parte, estou preocupado com elas.
Sr.a Secretária de Estado, passo agora a uma outra questão que é a de saber desde quando é que os conservadores do registo civil são assessores jurídicos dos impetrantes de registo. Refiro-me, em especial, à proposta que aqui é feita, que, em geral, merece encómios, pois, como já temos dito várias vezes - e pena é que o Governo não se tenha convencido disto, há mais tempo, em relação a outras matérias-, estar a fazer escrituras, convenções, nos notários e, depois, ter de ir registá-las, é uma perda de tempo, uma fonte de despesas, etc.
No entanto, do nosso ponto de vista, este aspecto vale, apenas e tão-só, para os casos de convenções antenupciais que se refiram apenas aos tipos previstos na lei. Pelo contrário, já não poríamos, tão facilmente como VV. Ex.as o fazem, o conservador do registo civil a aconselhar as partes a celebrarem convenções das mais variadas que é possível fazerem, visto que isso é baralhar totalmente o nosso sistema de assessoramento jurídico que, em Portugal, que eu saiba, ainda é feito pelos notários e pelos advogados. A partir de agora, passamos a ter uma nova figura, a do conservador do registo civil, a aconselhar as partes a fazerem convenções antenupciais que, como V. Ex.a sabe, podem ser altamente complexas e têm a ver com fundamentais direitos patrimoniais das partes. Portanto, estas são as duas questões iniciais que queria colocar-lhe.
6 DE JANEIRO DE 1995 1047Já agora, Sr.a Secretária de Estado, V. Ex.a veio fazer a apresentação deste novo Código do Registo Civil, mas eu esperava da sua parte uma palavra de esperança ou de optimismo, dizendo que os registos passariam a ser mais rápidos - aliás, atrás de mim, estava sentado um colega que, enquanto a ouvia, dizia que estava à espera de ver, se V. Ex.a vinha prometer isso. É que V. Ex.a certamente sabe que as transcrições de registos efectuados no estrangeiro estão a sofrer demoras de um ano - tenho comigo provas disto - e, às vezes, até são necessários trinta e tal Meses, como é o caso de casamentos ou óbitos ocorridos no estrangeiro, bem como de filiações de casais residentes no estrangeiro e que regressam a Portugal, cujos registos chegam a demorar 33 meses, Sr.a Secretária de Estado!
Portanto, gostaria de perguntar a V. Ex.a se não tem novidades para nos dar a este respeito em vez de vir apenas apresentar-nos um novo Código do Registo Civil. Ou seja, gostaria que, neste início de ano novo, viesse prometer-nos que os registos iriam demorar menos a ser feitos, coisa que, aliás, V. Ex." e o Sr. Ministro já têm prometido várias vezes, mas que, na prática, ainda não vimos ser executada.
De momento, são estas questões que tenho para colocar-lhe mas, certamente, no decorrer do debate, teremos ocasião de aprofundá-las.O Sr. Presidente: - Ainda há mais uma inscrição para pedir esclarecimentos. Como sou informado de que a Sr.a Secretária de Estado responderá no fim, dou a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para o efeito.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, todas as nossas intervenções de hoje têm começado por desejar um bom ano, portanto, também o faço, desejando a V. Ex.a e ao seu Ministério, a todos os funcionários e ao Sr. Ministro, um bom ano.
Sr.a Secretária de Estado, fico um pouco perplexo com a conceptualização que está na base deste privilégio ou competência que agora é dada ao conservador do registo civil para «decretar a separação», como diz o articulado da exposição de motivos. Efectivamente, o conservador o mais que faz é conservar os registos, ou seja, ele não decreta nada - quem decreta é, como já o disse o meu colega José Vera Jardim, uma autoridade jurisdicional; aliás, .3 própria palavra «decreta» mostra que há aí qualquer coisa que soa a falso, porque o conservador não pode decretar nada, assim como o notário não pode decretar nada: o conservador conserva, o notário «notariza», ou seja, passa a registo aquilo que é a vontade das partes.
Em segundo lugar, a separação ou o divórcio têm a mesmíssima natureza jurídica, quer tenha filhos menores ou não. Ou seja, a natureza jurídica do acto de separação de pessoas e bens ou do acto de divórcio não se modifica consoante tenha ou não tenha filhos. E, ao fazer agora esta distinção de dar ao conservador os poderes de «decretar», eu diria antes registar a vontade das partes quando não haja filhos e remeter obrigatoriamente o mesmo caso, quando haja filhos menores, para o poder jurisdicional, mostra que, neste caso, há dois conceitos que lhe estão na base. Gostaria que isto ficasse em acta porque dá a impressão de que, não tendo filhos, é tudo simples, é tudo administrativo, basta a vontade - as pessoas saem da boite e vão às 10 horas da manhã separar-se e pronto, acabou-se! Mas, havendo filhos, não se acaba assim porque ainda têm de aturar o juíz, etc.!
Acaba-se, também, com uma das formalidades que, embora estivesse um pouco em desuso havia ainda juizes que a utilizavam, era a tentativa de conciliação das partes antes da decisão, chamando a atenção (isto é importante, pelo menos para os católicos, para quem está imbuído do espírito da família) de que só em último caso é que se deve romper. Penso que uma tentativa de conciliação é sempre um acto importante para chamar a atenção de que o divórcio não pode ser a mesma coisa que desfazer um contrato qualquer, embora o casamento seja um contrato civil, um contrato institucional. Mas deixo isso de lado, pois V. Ex.a pode dizer que estamos numa sociedade laica, numa sociedade que não é dominada por esses princípios e que isso não tem nada a ver com o nosso Código Civil. Admito perfeitamente que me dê esta resposta, mas não queria que esta matéria passasse em aberto.
Por isso, apenas pergunto: qual é o conceito que está na base desta diferenciação entre o mero registo quando não há filhos e a remissa para o poder jurisdicional quando há filhos menores?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.A Sr.a Secretária de Estado da Justiça: - Srs. Deputados, sob pena de não responder pela sequência em que me foram colocadas as questões, permitia-me esclarecer dois ou três pontos que foram suscitados pelos dois Srs. Deputados e que, em meu entender, resultam de uma leitura apressada da proposta de lei.
Começando pela observação do Sr. Deputado Narana Coissoró, a circunstância de achar que há aqui uma distinção entre casamento dissolvido na conservatória, havendo filhos e não havendo filhos, devo dizer a V. Ex.a que aquilo que ficou consagrado, em termos de proposta - acho que é muito linear e está muito explícito, só não vê, passe a expressão, quem não quer ver, uma vez que V. Ex.a lê, certamente, com muita facilidade -, é o seguinte: antes de mais, a questão é exactamente a de que é alternativa, não é um regime obrigatório; e, depois, não é uma questão de se dizer que sem filhos é menos importante e com filhos é mais importante. O que está em causa é que, mesmo havendo filhos menores, desde que a regulação do poder paternal tenha ocorrido na sua sede própria para assegurar os direitos e os interesses dos ditos menores, porque aí é que pode haver conflito, os pais, os cônjuges, podem perfeitamente solicitar o divórcio na conservatória. Sublinho não só este aspecto, como também o facto - e eu disse-o e vem na exposição de motivos e no próprio articulado - de que os requisitos substanciais que a lei do Código Civil exige para o divórcio, seja ele nos tribunais, seja nas conservatórias, são exactamente os mesmos e mantêm-se inalterados.
Portanto, para V. Ex.a o problema surge, como tal, de, eventualmente, não haver uma tentativa de conciliação. Devo dizer-lhe que as duas conferências se mantêm e que o conservador as fará, ou não, tal como o juiz. Como sabemos, hoje, este pode fazê-lo, ou não, fazer disso um pró forma ou uma tentativa efectivamente convicta, activa e deliberada de conciliação; o conservador pode, e deve, também fazê-lo.
Assim, não há aqui qualquer enviesamento, não há aqui qualquer diminuição de garantia, não há aqui qualquer fuga ao espírito que inspirou o nosso legislador do Código Civil, está exactamente nos mesmos moldes.
E agora, juntando a questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró com a do Sr. Deputado José Vera Jardim, de uma certa reacção, sobre o porquê da atribui-
1048 I SÉRIE - NÚMERO 27cão destes poderes aos conservadores. Os conservadores do registo civil - e posso falar sem qualquer corporativismo, pois não o sou, sequer - não são meros registadores. Eles são técnicos de direito e, ao longo do tempo, temo-nos preocupado em dar, não só a estes conservadores, mas agora são eles que estão em causa, a todos os conservadores em geral e aos notários também - mas, repito, são os conservadores do registo civil que estão em causa agora -, formação técnica cada vez mais apurada. Aliás, em termos internacionais, os nossos têm uma fama que nem todos têm, mesmo noutros países onde existem conservadores do registo civil, e não são muitos. Temos tradições que se têm mantido e a formação está cada vez mais rigorosa, e eles absorvem-na e fazem jus a essa formação.
Por isso, dar-lhes este acréscimo de poderes, só por si, não é nada de conflituante com a sua imagem, com o seu papel e com a sua função.
Concretamente, o Sr. Deputado José Vera Jardim colocou o problema, em termos específicos, do suprimento da autorização. Recordo ao Sr. Deputado - enfim, creio que o sabe tão bem como eu - que, já hoje, esses processos de suprimento, desde a instrução, à apreciação da prova, à audição das testemunhas, todos eles correm esta tramitação nas conservatórias. E depois vão ao juiz para quê? Obviamente para a decisão final! E aqui, sem desprimor pelo poder jurisdicional e, muito menos, pelas pessoas dos juizes, eles, juizes, fazem fé naquilo que vem de trás, em termos de instrução, que vem do conservador. Sabemos isso da nossa experiência profissional, também sabe V. Ex.a e far-me-á também justiça se eu disser que sei o mesmo, porquanto também fizemos ambos advocacia, embora neste momento não o faça.
O que pretendemos fazer agora é, tão simplesmente, conceder aos conservadores o poder de quem leva o processo até à fase final, de quem toma a decisão final.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ah, pois!A Oradora: - Sr. Deputado, vejo que se mantém uma certa incredibilidade da sua parte relativamente às vantagens. Posso dizer-lhe que não é apenas uma mera celeridade ou desburocratização que está em causa aqui, não obstante serem dois grandes chavões da nossa actuação em áreas que são, tradicionalmente, consideradas burocratizantes...O Sr José Vera Jardim (PS): - Chavões! Disse bem!A Oradora: - São chavões, porque já não correspondem à realidade, Sr. Deputado. O problema é que continuamos a ver a realidade como ela era há uns anos atrás e não queremos, deliberadamente, acompanhar a mudança.
Mas dizia eu que, da decisão dos conservadores do registo civil, caberá sempre - nem outra coisa seria de esperar, naturalmente - interposição de recurso para o juiz da comarca. Como vê, o problema está sempre salvaguardado.
Por outro lado, dado que também falámos, ainda agora, da desburocratização e V. Ex.a mencionou o problema dos atrasos - longe de mim dizer que não é realidade o que apontou em termos de transcrição dos registos feitos no estrangeiro, isso está fora de questão - aproveito para aqui, passe a expressão e uma certa ousadia, lhe lançar o desafio de me dizer qual é a conservatória do registo civil em Portugal, continente e regiões autónomas, que está atrasada. Não consegue arranjar uma única!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Os registos centrais! Tudo!A Oradora: - Sr. Deputado, não estamos a falar agora - e porque estas medidas têm a ver com continente e regiões autónomas - dos registos centrais, que têm a ver com a transcrição dos registos operados no estrangeiro, numa situação difícil. Isso está fora de questão, sou a primeira a reconhecê-lo, mas esse problema está a ser resolvido aos poucos. Sr. Deputado, posso dizer-lhe - certamente não enjeitará esta minha afirmação e não a porá em causa - que, quando recebemos cerca de três ou quatro mil processos, por dia, é muito difícil ter os serviços em ordem! Não é justificação, mas é explicativo, o que é uma coisa diferente!
Por outro lado, em relação às convenções ante-nupciais, permito-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não leu, de todo, a exposição de motivos nem o articulado da proposta de lei que apresentamos! E digo isto por uma razão muito simples: as únicas convenções que passam a poder ser celebradas por auto, nas conservatórias, são aquelas que apenas estipulam, exclusivamente, o regime de bens! Ora, já hoje, os conservadores do registo civil, no caso dos regimes imperativos, têm já poder para o fazer. Assim, se os nubentes quiserem estipular algo mais, a par da estipulação de bens do casamento, aí, obrigatoriamente, têm de fazer a escritura pública.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não é isso o que lá está! V. Ex.a é que não leu! Mas já lá iremos!A Oradora: - Se me der dois minutos, eu encontro-lhe, na exposição de motivos, porque o diploma é um todo, a justificação...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Alínea c) do artigo 2.o! Leia o que lá está!A Oradora: - Ora bem, permito-me remeter para a página 3 da proposta, onde se diz: «a consagração da possibilidade de as convenções ante-nupciais poderem ser celebradas perante o conservador do Registo Civil, por meio de auto,» oferece «iguais garantias de segurança jurídica em relação a actos que não são caracterizadamente notariais, contribui para a comodidade e celeridade». Temos, um pouco antes, a afirmação de que o conservador possui a preparação para o efeito - já hoje o faz. E, mais atrás, diz-se que a eles cabe, na «sua função de assessoria, elucidar os nubentes sobre a matéria de regime de bens e sobre o alcance da convenção ante-nupcial», exclusivamente, não se diz mais, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Secretária de Estado, permite-me que a interrompa?A Oradora: - Já terminei, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, permite-me que coloque ainda uma questão à Sr.a Secretária de Estado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a Sr.a Secretária de Estado estiver de acordo, dou direito a V. Ex.a de interromper o que já não está em curso. Dado que a Sr.a Secretária de Estado não se opõe, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, diz o artigo 1698.o do Código Civil: «Os esposos podem fixar livremente em convenção
6 DE JANEIRO DE 1995 1049ante-nupcial o regime de bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste Código, quer estipulando o que a esse respeito lhes aprouver dentro dos limites da lei».
V. Ex.a não tem aí o Código de Processo Civil, mas eu levo-lho já, para o relembrar. Aliás, V. Ex.a disse, várias vezes, que eu não tinha lido a proposta de lei que. o Governo apresenta, e essa - desculpar-me-á! - é uma coisa que lhe levo a mal, porque ler com atenção, li; posso é não ter percebido por insuficiência intelectual! Contudo, ler com atenção, posso garantir a V. Ex.a que o fiz!
Ou seja, os esposos, o que é que podem fazer;? Quando não haja um regime imperativo, das duas, uma: ou não fazem nada, e têm o regime supletivo, ou escolhem um dos outros regimes que estão previstos na lei, ou fazem uma convenção que não tem nada a ver com isso, que é uma, mistura de vários, etc. V. Ex.a concorda com isto, certamente!
Ora, o que critico - e continuo a criticar - não é o que diz respeito ao regime supletivo. No que diz respeito a este regime, já não é preciso nada, porque, hoje, na falta de declaração, o conservador regista-o.
Que os esposos possam escolher um dos regimes que vem na lei, claramente definido e regulado, nada temos contra, mas que possam pedir ao conservador - que é isso que vem aqui, Sr.a Secretária de Estado - assessoria para fazer uma convenção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-o de que está a usar tempo regimental do Governo.O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que tenho tempo suficiente, se V. Ex.a me permitir, passaria a usá-lo agora, porque, às vezes, aproveita-se mais no debate do que propriamente na intervenção.O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado. O debate fica, aliás, mais dinâmico.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Portanto, dizia eu que estou inteiramente de acordo, se os esposos dizem que querem o regime da comunhão geral de bens, que o façam por auto; mas já não estou de acordo com o que V. Ex.a refere, ou seja, se eles dizem que não querem nada disto mas, sim, uma convenção, que o conservador preste assessoria para fazer uma convenção que nada tem a ver com os regimes tipificados na lei. É isso que vem aqui na proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.A Sr.a Secretária de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, sou capaz de relevar a afirmação que fiz de que o Sr. Deputado não leu bem. Agora, o que não relevaria era a seguinte afirmação: a assessoria de que estamos a falar é a dos registos e do notariado, a qual é, tão simplesmente, o conselho sobre o que significa comunhão geral, separação geral e comunhão de adquiridos. Isto é que é a assessoria! Não há aqui substituição de ninguém! A assessoria é o conselho no sentida do esclarecimento técnico, que o técnico de Direito, neste caso, o conservador, dá aos nubentes.
Qualquer pessoa que lide com os registos e notariado sabe o que é a assessoria. E nós sabemos que o que está aqui em causa é, tão simplesmente, o estabelecimento do regime de bens no casamento. Podemos clarificar melhor e se chegarmos ao entendimento de que é, efectivamente, isto que todos pensamos, então, podemos consubstanciá-lo no papel de forma mais clara. Isso está fora de questão! Mas, repito, a assessoria é, tecnicamente falando, o esclarecimento jurídico. É só isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao centralizar a atenção sobre as principais propostas do presente pedido de autorização legislativa, interrogámo-nos sobre o fio condutor das mesmas.
Estaremos perante soluções com um fundamento teórico dotado de solidez e harmonia ou, não obstante a bondade de algumas, trata-se, bem lá no fundo, de uma saída, finalmente encontrada num labirinto que, apesar disso, continua a permanecer?
É claro que não estou a referir-me às novas competências propostas para os conservadores em matéria de dispensa de impedimentos, de celebração de convenções antenupciais - e, nesse aspecto, tenho o mesmo entendimento que a Sr.a Secretária de Estado aqui referiu -, de acções de registo, de aplicação de coimas A tais soluções não temos, em princípio, nada a opor.
Relativamente à tipificação de crimes de desobediência qualificada, lamentamos que, tendo o Governo apresentado à Assembleia da República, muito recentemente, um pedido de autorização legislativa para alterar o Código Penal, não tenha aproveitado essa oportunidade para aí inserir os novos tipos de crimes que agora propõe, evitando-se, desse modo, mais uma forma avulsa de legislar em matéria penal.
Não era, no entanto, a estas matérias que, de início, nos referíamos.
Com efeito, o que se destaca neste pedido de autorização legislativa é a atribuição de competências aos conservadores do registo civil para decretarem, em certos casos, a dissolução do casamento por mútuo consentimento e para decidirem que um filho de mãe casada não tem como progenitor o marido desta.
O que leva o Governo a fazer estas propostas, diga-se claramente, é a morosidade da justiça, o tal labirinto que continua a existir como uma verdade insofismável, que nenhum dogma, por melhor roupagem que ostente, consegue escamotear.
É o próprio preâmbulo da proposta que, contrariando as afirmações do Sr. Ministro da Justiça, confessa que a verdadeira razão de ser daquelas duas competências atribuídas aos conservadores reside na necessidade de «aligeiramento do trabalho dos tribunais».
Não há, assim, um fundamento técnico-teórico sólido nas duas soluções propostas. Antes conflituam uma com a outra.
Enquanto nos divórcios por mútuo acordo se salvaguarda o interesse dos menores, só tornando possível o divórcio na conservatória quando não haja filhos menores ou quando já exista regulação (judicial, obviamente) do poder paternal, nas acções em que se trata de determinar a filiação paterna de um menor, ou melhor, de afastar uma filiação para possibilitar outra, essa decisão é retirada aos tribunais.
Entendemos que é correcto ser o tribunal a decretar o divórcio por mútuo consentimento quando haja que proceder à regulação do exercício do poder paternal no próprio processo de divórcio. É que ainda que os cônjuges este-
1050 I SÉRIE - NÚMERO 27jam de acordo, pode tratar-se de uma solução que não sirva os interesses do menor. Um dos cônjuges pode ter claudicado no acordo face ao seu interesse urgente de obter o divórcio.
Nestes casos, não estão apenas em causa os interesses dos cônjuges, existem os interesses dos menores que podem estar em conflito com os interesses dos progenitores. Sem margem para dúvidas, trata-se, neste caso, de hipóteses de interesses conflituantes, não se oferecendo dúvidas de que só através do exercício da função jurisdicional, a cargo dos tribunais, se pode obter a dissolução do casamento.
O que não entendemos na proposta, ou melhor, aquilo que nos parece incoerente é que nos outros casos (da não existência de filhos menores ou existência de sentença de regulação do exercício de poder paternal) se fixe a competência para a dissolução do casamento a duas entidades, em paralelo: ao conservador do registo civil e ao tribunal.
Das duas, uma: ou o Governo, receoso, não quis assumir em lei de processo as consequências da definição de casamento que nos é dada pelo artigo 1577.o do Código Civil, ou se trata de repartir o mal pelas aldeias.
Nos locais em que os tribunais estejam em bancarrota, ou quase, as pessoas recorrem à conservatória. Na situação inversa, as pessoas recorrem ao tribunal.
O artigo 1577.o do Código Civil define o casamento como um contrato. É um contrato com tendência perpétua, mas a que se pode pôr termo nos casos estabelecidos na lei, em nome da verdade nas relações familiares e da afectividade, que é a verdadeira característica de uma família.
Da natureza contratual do casamento, como dizem Pires de Lima e Antunes Varela, no seu Código Civil Anotado, conclui-se que são os nubentes que entre si celebram o casamento, e não o conservador, funcionando este, no caso do casamento civil, como uma testemunha idónea que subscreve o Assento (sendo relevante que actualmente se dispense a assinatura de testemunhas no Assento).
A natureza da celebração do casamento como um acto em que são apenas dois os outorgantes, vem, aliás, de tempos muito idos, aflorada em eternas obras literárias. Os judeus casamenteiros, a alcoviteira Inês Pereira, mais não representam do que as testemunhas que asseveram que entre os nubentes se trocaram «palavras de presente» Isto é, mais não asseveram de que se outorgou um contrato.
Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, o próprio sacramento do casamento não é ministrado por terceira pessoa, é ministrado pelos próprios nubentes entre si, que, por via da sua fé, quiseram recorrer a uma testemunha oficiante da sua comunidade religiosa.
Sendo, portanto, o casamento um acto de natureza contratual, celebrado entre os nubentes perante o conservador, ou a este assegurado como realizado perante a testemunha-oficiante, é lógico que seja dissolvido perante o conservador, quando aqueles que por acordo o celebraram, por acordo lhe queiram pôr fim.
Nesta lógica, não se compreende, de facto, a competência paralela da conservatória e do tribunal.
Julgamos, portanto, que esta proposta se situa aquém da solução teoricamente correcta.
Afirmamos o contrário relativamente às acções de afastamento da presunção de paternidade. Aí, parece-nos que a solução vai para além do que constitucionalmente se permite. Ao decidir-se que determinado menor não é filho do marido da mãe (decisão que se situa no âmbito de direitos indisponíveis) dignem-se um conflito de interesses, conflito que envolve os interesses do próprio menor.
Trata-se aqui, como no exemplo citado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, de uma função jurisdicional que, por isso, só os tribunais podem exercer nos termos do artigo 205.o da Constituição da República.
A solução hoje em vigor já constitui um entorse ao exercício da função jurisdicional, porque deve ser o julgador a ouvir as testemunhas. E não se trata aqui de qualquer desconfiança relativamente à competência técnico-jurídica dos conservadores, que procedem hoje - em nosso entender, mal! - à inquirição das testemunhas para enviar o processo à decisão do juiz. Em parêntesis, diga-se que esta solução em vigor também já foi uma solução de recurso para aligeirar os tribunais.
Não se trata aqui, dizia eu, de qualquer desconfiança.
Trata-se, o que é muito diferente, de ler depoimentos escritos ou ouvir de viva voz os testemunhos prestados. Ouvi-los de viva voz ou através de uma gravação.
Anunciando-se, como se anuncia, a gravação dos depoimentos prestados em tribunal para que haja um verdadeiro julgamento da matéria de facto em segunda instância (o que não acontecerá nas conservatórias do registo civil), os que recorrem até ao Supremo Tribunal de Justiça das decisões do conservador relativamente à filiação, estabelecida ou afastada, ficam em situação de desigualdade relativamente aos recursos de acções instruídas e julgadas pelos tribunais. E estas não são acções de menor importância! São até mais exigentes. Porque não se permitindo nelas a prova por exames laboratoriais destinados a provar a filiação biológica, fácil é que possam existir possíveis conflitos futuros «ainda que não muitos», segundo o preâmbulo da proposta.
Não interessa, contudo, a quantidade, sobretudo, em matéria de filiação e do seu registo, que deve assegurar a veracidade do mesmo constante.
É que não é difícil - e tem acontecido - prefigurar um acordo entre três, para que um (o verdadeiro pai) não conteste e para que o outro (que deseja ter um filho) o venha a perfilhar.
O ónus poderá recair, no futuro, sobre o perfilhado que, descobrindo ter sido vítima de uma fraude, que o aligeiramento da lei tornou mais fácil, suportará as consequências da mesma.
Face a todas estas questões bem complexas, como complexas são as questões suscitadas pelo Direito de Família, não poderá o Grupo Parlamentar do PCP dar o seu voto favorável ao pedido de autorização legislativa.
O Governo deve assegurar a celeridade da justiça e não tomar caminhos enviezados que contendem com direitos indisponíveis, nomeadamente quando se tratar de direitos de menores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de referir, este pedido de autorização legislativa tem uma boa intenção geral: uma boa intenção de simplificação de processos, abaixamento de custos, de um maior e mais rápido acesso dos cidadãos à resolução dos seus problemas, portanto, mais celeridade.
Tudo aquilo que, afinal, o PS tem reclamado como fundamental na área da justiça, sem êxito visível até agora, antes pelo contrário, com a posição quase sistematicamente bloqueadora do Ministério e da maioria.
A matéria do registo civil é daquelas que exige mais simplicidade, celeridade, menos onerosidade, sem prejuízo
6 DE JANEIRO DE 1995 1051naturalmente da análise cuidada de situações concretas em matéria tão sensível como esta, que condiciona, em boa parte, a capacidade civil e os direitos pessoais e patrimoniais que balizam a vida privada das pessoas.
A situação não é, nesta matéria, brilhante. Já referi que, sobretudo, no que se refere às transcrições de actos celebrados no estrangeiro, elas estão com demoras de anos - não é de meses - na Conservatória dos Registos Centrais. Nunca, que eu me recorde, houve atrasos nas conservatórias do registo civil. Nunca! De há muitos anos!
Não pode, pois, o Governo, nesta matéria, reivindicar para si qualquer actuação no sentido da celeridade. Não foi nas conservatórias do registo civil que se verificaram problemas, foi noutros campos, designadamente de registo comercial e de registo predial. Mas o que se passa na Conservatória dos Registos Centrais é, pura e simplesmente, escandaloso, atentório dos direitos dos cidadãos.
Vamos, agora, às reformas. Como já disse, é uma reforma bem intencionada, mas, tecnicamente, levanta alguns problemas, que não temos as respectivas soluções como líquidas.
Comecemos por aquelas que não nos levantam problemas. Ou porque já se encontram reveladas no Código e não têm trazido com elas problemas especiais, ou porque se referem a medidas que só pecam por tardias - e refiro-me em especial à abolição do imposto de selo em vários actos de registo civil, que era, e continua a ser, em vários campos, uma matéria de um arcaísmo que «brada aos céus». Obviamente que, em matéria de registo civil, ainda mais, visto que ele é obrigatório, não é um direito dos cidadãos, é um dever, e o Estado permite-se cobrar imposto de selo por aquilo que é um dever imposto, que vem, digamos, da Revolução Francesa e do século XIX, com a extensão do registo civil nos sistemas mais variados às sociedades democráticas civilizadas.
Portanto, não nos parece que estas matérias das sanções e do imposto coloquem problemas especiais, antes pelo contrário. Damos, pois, o nosso apoio à substituição em alguns casos, da sanção da multa, aliás, já hoje ridícula, porque de 200$ ou 330$, pelo sistema da coima, que é no nosso sistema geral sancionatório o mais adequado a estes casos.