1232-(28)II SÉRIE — NÚMERO 64E, assim, faríamos o resumo final, referindo que a AD promete rever ... Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Apenas desejo fazer referência a um problema levantado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, o qual me parece extraordinariamente interessante. Ê o da executoriedade ou da obediência do Governo (chamemos-lhe assim) ou da Administração às decisões do tribunal. Quanto a este ponto, não se vê aqui nenhuma referência. O Sr. Deputado Almeida Santos levantou esse problema, e, quanto a,ele, julgo estarmos todos de acordo..0 Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. DeputadoSousa Tavares, esse problema encontra-se hoje resolvido pela Constituição, a respeito dos tribunais, como princípio geral consagrado no título «Tribunais».Antes do 25 de Abril de 1974, uma parte da doutrina, encimada pelo Prof. Marcelo Caetano, sustentava que os tribunais administrativos não eram verdadeiros tribunais. Mas desde que a Constituição resolveu o problema, considerando-os verdadeiros tribunais, aplica-se aos tribunais administrativos o princípio geral do artigo 210.° Este artigo consagra o seguinte no seu rt.° 1:As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.E no seu n.° 2:A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais, relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua execução.Isto resolve o problema em relação aos tribunais Administrativos, que são tribunais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Sousa Tavares, a meu ver, o problema colocado agora pelo deputado Almeida Santos não é tanto o da obediência à decisão do tribunal mas o de saber qual o conteúdo dessa decisão. Ê isso que pretendemos resolver com o nosso projecto.Porque o problema hoje em dia é o seguinte: o Governo obedece, mas o problema do cidadão fica exactamente na mesma. Era isto que dizia o deputado Almeida Santos. Obtém-se a anulação do acto, mas o cidadão que a obteve fica na mesma, pois o tribunal anula o acto ilegal mas não obriga a Administração a praticar o legal. Esta é a dificuldade.A eliminação da circunscrição ao recurso de anulação é o que propomos que resolvesse o problema, porque é o sistema do recurso de anulação que tem esta consequência. Enquanto não se mexer nisto, fica tudo na mesma.-O Sr. Presidente: — Resumo final: a AD vai reponderar todas as alterações que foram propostas pela FRS, quer na formulação inicial, quer na final, e voltará depois a pronunciar-se em definitivo sobre o assunto.Sr. Deputado Vital Moreira, queria ainda usar da palavra? Tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, era apenas para dizer que as alterações da proposta resultou da conglobação das respostas da FRS, do PCP e do MDP/CDE, que, a meu ver, são 4, 2 são as principais. Uma referente à questão da forma dos actos administrativos e outra referente à questão da forma dos actos administrativos concernente à questão da índole de recurso e, portanto, à natureza da decisão do tribunal administrativo. Creio que a AD só reservou a posição na questão da forma, já que este problema da natureza do recurso não foi questionado. Se de facto reduzíssemos o âmbito daquilo que fica em discussão, já era um ganho. Interessa realmente saber se a AD mantém tudo em discussão, se não aceita nada do alcance da fórmula que vem de subcomissão, ou se mantém apenas reserva quanto a uma parte dela. Talvez fosse conveniente obter para já uma redução da nossa perplexidade e preocupação nesta matéria.Uma nota final, ainda.£ óbvio que provámos que hoje há actos administrativos que não têm protecção em matéria de recurso jurisdicional. E adiantámos uma solução que é boa e que satisfaz este objectivo — se não se puser em causa a situação de facto e a necessidade de a resolver, então não concordando com essa solução, tem de se apresentar outra. Ê isso que quero significar quando digo que neste momento o ónus compete à AD e não aos proponentes.O Sr. Presidente: — Segundo o Sr. Deputado Vital Moreira, na tentativa de uma conquista parcial, mas baseei-me na circunstância de a Sr." Deputada Margarida Salema ter feito o seguinte resumo: «Há quatro propostas sobre as quais esperaremos, para nos pronunciarmos, numa melhor oportunidade.»Em todo o caso, se a Sr.a Deputada Margarida Salema quiser pronunciar-se sobre qualquer dessas propostas, teríamos muito gosto em conquistarmos, desde já, uma parte do todo que queremos conquistar no final.Fica para outra oportunidade.Vamos passar ao artigo 270."Temos aqui várias propostas.Há uma alteração ao n.° í, proposta pela AD, reduzindo o n.° 1 a «todos os cidadãos têm o direito de acesso, em igualdade de condições, aos cargos públicos».Temos uma proposta de alteração do PCP, segundo a qual previstas na lei, «a admissão para cargos na função pública será efectuada através de concurso público que dê garantias de não discriminação». Portanto, a consagração constitucional da exigência de concurso. Temos propostas da FRS no sentido das alterações formais, não valendo a pena estar a reproduzi-las.Começaríamos então pelo n.° 1 da proposta da AD, segundo a ordem em que se encontram, geograficamente, no papel que aqui temos.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, suponho que na subcomissão se chegou à conclusão de que a proposta da AD que, no fundo, consiste na transferência para esta sede de norma que já existe hoie no artigo 48.°, teria de ser conjugada com o novo n.° 3, proposto pelo PCP, e com a proposta da FRS