II SÉRIE-A — NÚMERO 160 242 PROJETO DE LEI N.o 999/XII (4.a) (ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SISTEMATIZANDO ADEQUADAMENTE A ORGANIZAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES DOS SEUS INTERVENIENTES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaram à Assembleia da República, em 18 de junho de 2015, o Projeto de Lei n.o 999/XII (4.a): “Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa1, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 18 de junho de 2015, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. De referir que a discussão na generalidade desta iniciativa se encontra agendada para Plenário no dia 1 de julho de 2015 em conjunto com as seguintes iniciativas:  Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) (GOV): “Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa”.  Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) (PSD-CDS-PP) – “Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa –SIRP)”.  Projeto de Lei n.o 997/XII (4.a) (PCP) – “Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro)”. Projeto de Lei n.o 1006/XII (PSD, CDS-PP) – “Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado”.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice pretende, com base numa visão integrada, equilibrada e coerente de todo o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), estabelecer uma rigorosa sistematização do procedimento de escrutínio da idoneidade dos responsáveis pelos SIRP, procurando evitar uma “exposição inadvertida e desadequada de informação pessoal dos intervenientes em serviços de informações” cfr. Exposição de motivos. 1 LQSIRP - Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro.