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Saliente-se que, em casos excepcionais, os Estados membros podem isentar um projecto específico das disposições previstas na directiva, devendo, em alternativa, cumprir os procedimentos informativos do público e da Comissão Europeia, segundo o estipulado no artigo 3.o da referida directiva.
São obrigatoriamente abrangidos pela avaliação do impacte ambiental os projectos constantes do Anexo I. Os projectos constantes do Anexo II são submetidos a uma avaliação sempre que os Estados membros considerem que as suas características o exigem.
A Directiva n.o 337/85/CEE foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho. Nele define-se projecto como sendo «a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras, ou outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração de recursos do solo». É, portanto, uma definição bastante abrangente.
Enquanto os projectos do Anexo I deste diploma são obrigatoriamente abrangidos pela avaliação do impacte ambiental (AIA), os projectos do seu Anexo III (Anexo II da Directiva n.o 337/85/CEE) são submetidos à AIA, nos termos e de acordo com os critérios e limites definidos no Decreto Regulamentar n.o 38/90, de 22 de Novembro.
É neste enquadramento legal que os projectos de lei já citados se devem inserir e analisar. Façamos alguns comentários, que julgamos pertinentes.
As definições de avaliação do impacte ambiental (AIA) e estudo de impacte ambiental (EIA) não aparecem, a nosso ver, interligadas. Uma leitura destas definições não dá a entender que o EIA serve de base para o processo de AIA, nem que a AIA é um processo que se prolonga no tempo, implicando todo um trabalho prévio que não se resume somente ao processo decisório, sendo a decisão apenas o culminar do processo de AIA.
Não se contempla a existência de estudos preliminares de impacte ambiental nem há um faseamento correcto do processo de AIA, de acordo com a apologia dos projectos e dos processos de licenciamento respectivos. A AIA deve acompanhar, a nosso ver, as sucessivas fases do licenciamento como elemento integrador e não o contrário.
A lista de projectos que, segundo o PS, deverão ser sujeitos a AIA quando situados em áreas protegidas é razoável, mas não é exaustiva e toma-se algo redundante face aos actuais mecanismos normais de licenciamento em que o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) intervém.
A comissão nacional de avaliação de impacte ambiental (CNAIA) que o PS propõe pode resultar numa entidade centralizadora e pesada, exigindo um elevado número de técnicos para ser viável e deverá ter, em nossa opinião, outras competências, tais como: acções de formação de técnicos; intercâmbio de informação e instalação de um banco de dados sobre os processos de AIA, entre outras competências.
Quanto à «audição pública», a que o PS se refere, consideramos mais correcta a expressão «consulta pública» e lembramos que já existe no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais um organismo, criado em sede de Lei de Bases do Ambiente, o Instituto Nacional do Ambiente, vocacionado para coordenar os processos de consulta pública, pelo que essa competência é dispensável na CNAIA.
O Grupo Parlamentar do PSD também tem alguns reparos a fazer à legislação em vigor em matéria de AIA.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Vá lá!O Orador: - Os prazos de consulta pública e de elaboração dos EIA são curtos, o regime de indemnizações e multas é insatisfatório, as isenções devem ler carácter altamente excepcional e a obrigatoriedade de AIA deve abranger os parques industriais, como já afirmei, e a reconversão extensiva do uso dos solos. Pensamos lambem que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais deve ter uma apreciação mais consequente nos EIA dos planos de acção florestal.
Sr.o Presidente, Srs. Deputados: os projectos de lei n.os 125/VI e 98/VI assumem-se como leis quadro das áreas protegidas e pretendem reformular a legislação em vigor, nos seus princípios, conceitos, objectivos, instrumentos e competências dos órgãos intervenientes na protecção de áreas com interesse faunístico, florístico, paisagístico e geológico.
O Governo também está ciente deste imperativo e prepara iniciativa legislativa, aliás já agendada para discussão na reunião de Secretários de Estado e Conselho de Ministros.
As áreas protegidas foram criadas ao abrigo da Lei n.o 9/70 e do Decreto-Lei n.o 613/76, de 27 de Julho, entre outros decretos-lei importantes na matéria. A Lei de Bases do Ambiente prevê uma rede nacional contínua de áreas protegidas com uma estrutura, meios e regulamentos adequados e dependentes do SNPRCN e cuja criação pode ocorrer por iniciativa das administrações central, regional, local ou ainda particular. É de realçar o valioso contributo das associações de defesa do ambiente na criação das áreas protegidas, como aconteceu com a Liga para a Protecção da Natureza nos casos da Reserva Natural da Serra da Malcata, Parque Natural da Arrábida e áreas de paisagem protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Actualmente 5,6 % do território nacional é área protegida em diferentes categorias, tais como: parque nacional, parques naturais, reservas naturais, áreas de paisagem protegida e sitos classificados.
As áreas protegidas são um suporte indispensável de qualquer política conservacionista da natureza. Todavia, sejamos sinceros - e o meu grupo parlamentar não tem qualquer rebuço em reconhecê-lo -, o seu estatuto legal de
1986 I SÉRIE-ÚMERO 62protecção; meios técnicos, gestão e vigilância não impedem algumas agressões ambientais inadmissíveis.
Os estudos científicos, nessas áreas, são insuficientes e não há descentralização decisória.
Os interesses económicos exercem pressões, difíceis de controlar, para instalar empreendimentos ligados ao turismo, a florestação e à rede viária em áreas protegidas, designadamente as litorais.
Acrescem a construção clandestina, a extracção ilegal de inertes, o comércio ilegal de espécies selvagens, a deposição de lixos, a caça indiscriminada, os incêndios de origem criminosa, o afluxo de visitantes indisciplinados, a conspurcação, com efluentes industriais, domésticos e pecuários.
Mas também há resultados positivos: recuperação de alguns habitats degradados, como praias, dunas e zonas húmidos, e de algumas populações de espécies ameaçadas de extinção; inventariação científica do valor actual da nossa fauna. flora e património construído nacional; apoio as populações em infra-estruturas e às actividades tradicionais, como, entre outras, a gastronomia, o artesanato, as leiras e a agricultura; educação-ambiental das populações residentes e das populações visitantes, com visitas guiadas, centros de acolhimento e interpretação e esclarecimento do público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PSD reconhece valia na iniciativa legislativa de temática ambiental, mas - estamos convencidos - a consciencialização dos cidadãos para práticas não agressoras do ambiente não se consegue somente por essa via, por mais bem elaboradas que sejam as nossas leis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma política de ambiente, para ter sucesso, não dispensa, a par de instrumentos legais actuantes, um movimento associativo forte e uma educação ambiental que perpasse o sistema de ensino, a comunicação social, a Administração Pública, as empresas, os sindicatos, os partidos políticos e as organizações de juventude.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a sociedade civil!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, em colaboração activa com o Governo, que apoia, não sé eximirá das suas responsabilidades nacionais.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Sócrates, Lourdes Hespanhol, Gameiro dos Santos, Mário Tomé, Casimiro Tavares e Rui Ávila.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, pedi a palavra porque não podia deixar de notar a notável concordância que há entre a sua intervenção e a que eu próprio produzi. Acontece que quase estamos de acordo quanto à situação dos estudos de impacte ambiental.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Bateu palmas?...O Orador: - É que V. Ex.a não foi nada meigo para o Governo. Criticou a consulta pública, o facto de o parecer do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais não ser vinculativo e a escassez dos projectos que estão debaixo da alçada da avaliação do impacte ambiental. V. Ex.a não está nada meigo com o Governo!O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Disse o que é importante fazer!O Orador: - Gostaria também de anotar o facto de V. Ex.a se ter referido, para adoçar a pílula, a tantas reuniões de Secretários de Estado que me leva a dizer que o PS e também o PCP e Os Verdes já conseguiram a sua primeira vitória, qual seja a de pôr o Governo a mexer. Tanta preguiça que havia naquele Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como se vê por há mais de um ano não ter nada para apresentar,...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Seja sério, Sr. Deputado!O Orador: -... e de repente há imensas reuniões de Secretários .de Estado, uma para o estudo da lei quadro das áreas protegidas, outra para a avaliação dos estudos de impacte ambiental. Essa é, pois, uma vitória da oposição, porque, segundo parece, o agendamento destes projectos de lei pos finalmente o Governo a mexer. E caso para estarmos satisfeitos connosco próprios, já que essa é uma das tarefas da oposição: quando o Governo adormece, devemos acordá-lo.
Gostaria de fazer dois comentários à sua intervenção.
Refere-se V. Ex.a à audição pública mencionada nos projectos de lei sobre o estudo de impacte ambiental, dizendo que talvez seja melhor utilizar a expressão «consulta». Permito-me não ter essa opinião, porque entendo a consulta pública como uma coisa que deve presidir ao espírito geral da Administração Pública. Talvez esteja enganado, mas a minha ideia de Administração aberta é a de que qualquer acto que não seja objecto de segredo de Estado deve ser público. Essa é a regra que vigora nas democracias. Já a audição pressupõe o acto de Administração ir junto dos cidadãos para os ouvir. Penso que nesta diferente designação está muito de filosofia base em termos de ouvir o que é que as comunidades locais e regionais e os seus representantes têm para dizer a propósito dos projectos.
A respeito da proposta comissão nacional de avaliação do impacte ambiental, diz V. Ex.a que provavelmente isto se tomaria numa coisa muito centralista e pesada, porque necessita de muitos técnicos. Pois, necessita, mas, infelizmente, tanto precisará essa comissão como precisará a que existe actualmente!
O que se passa é um pouco o que sucede no modelo holandês, no qual se baseia o nosso, que faz uma coisa muito simples: vai contratando técnicos de acordo com a natureza e a valência dos respectivos projectos. Não precisará, pois, de ter um exército de técnicos em permanência, mas, sim, de uma listagem de técnicos que sejam requisitados em função dos diversos projectos.
A pergunta que lhe coloco desde já tem, obviamente, a ver com os projectos de lei em discussão, pois é disso que estamos aqui a tratar e não de os projectos que V. Ex.a anunciou, em nome do Governo, irem chegar aí. Sinto-me tentado a dizer que acredito em si. Se V. Ex.a diz, que é assim, assim deve ser. Em si acredito.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!
1987 - 13 de MAIO DE 1992O Orador: -Tenho è razões para não acreditar no Governo, como sabe, essas promessas duram há três anos. Mas, se V. Ex.a o garante respondendo pelo Governo, então acredito. O Governo poderia estar aqui, mas, como não esta, mandou, enfim, o recado por V. Ex.a Tenho muito prazer em assinalar isso e em lhe dizer que se for assim, eu próprio direi, finalmente, bem do Governo. Confesso, todavia, que não encontro qualquer motivo para dizer bem do Governo, mas estou «mortínho» para o fazer numa matéria em que penso o Governo ler acertado.
Se o Governo fizer a alteração que V. Ex.a diz que vai fazer - tomar vinculativo o parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, coisa que não agradará muito ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, regulamenta a audição pública e transformar a comissão numa comissão com alguma independência - estarei, então, em condições de dizer bem do Governo, tal como espero dizer bem do Governo se ele publicar, finalmente, a legislação que anunciou quando tomou posse, no que diz respeito à gestão do litoral, da reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Será capaz?...O Orador: - Pergunto-lhe, para terminar, se V. Ex.a está ou não de acordo com os nossos projectos e se irão ou não votar a favor deles. No fundo, é isso o que estamos aqui a discutir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr." Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PC): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, reparámos que V. Ex.a é um deputado amigo do ambiente e acredito que também seja um agente activo nessa matéria.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Só não consigo compreender como é que V. Ex.a, sendo um agente activo, na veste do qual deverá ter uma postura transformadora do estado das coisas, se pode quedar sempre á espera de que venha a directiva comunitária, o Governo reúna, o Governo emita o decreto-lei, o Governo discuta em Conselho de Ministros ou em conselho de Secretários de listado... Porque é que o Sr. Deputado Mário Maciel não passa h Acção, que é exactamente um dos deveres que tem como Deputado desta Casa?
O Sr. Deputado começou por dizer que o agendamento destes diplomas era um «agendamento de empreitada». Ainda bem, Sr. Deputado! Parece que os Srs. Deputados só trabalham à jorna e não consigo perceber como é que ainda estão a trabalhar e como é que, com toda essa inactividade, ainda não foram despedidos numa área tão importante como a do ambiente.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - O povo não quis!A Oradora: - Ainda não produziram nada nem fizeram qualquer proposta, com excepção do projecto de resolução que hoje apresentaram. Não pensa o Sr. Deputado Mário Maciel que é demasiado redutor aplicar esse projecto de resolução apenas á Assembleia da República?
Coloco-lhe, por fim, uma outra questão. No discurso que fez tanto na sua intervenção, como nas perguntas que há pouco colocou, o Sr. Deputado veio de encontro a algumas preocupações e propostas que o PCP suscitou mas projectos que hoje aqui estão em discussão. O que lhe pergunto é o seguinte: vamos trabalhar no sentido de que os projectas hoje em debate neste Plenário sejam melhorados na discussão na especialidade, venham a ser aprovados e se transformem em leira de lei ou. pelo contrário, vamos ficar à espera mais não sei quantos anos que apareçam as propostas, tudo fique congelado, arrecadado, na Comissão e não se proceda de imediato aos trâmites necessários e imprescindíveis a que rapidamente tenhamos a legislação de que o País e o ambiente necessitam?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Governo irá legislar sobre essas matérias!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): Tem a palavra o Sr. Deputado (Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, como de costume, somos presos por ter cão e por não ler. Se o Partido Socialista não apresenta iniciativas, é porque não tem ideias; se apresenta as suas iniciativas, é porque faz tudo de empreitada.
Como o meu camarada José Sócrates teve oportunidade de referir, as nossas iniciativas tiveram pelo menos o mérito de lazer acordar o Governo. Ao que parece, os próprios Secretários de listado já reuniram e irão apresentar trabalho de casa na próxima reunião do Conselho de Ministros.
Veremos é se os senhores não vão dar origem a uma situação de conflito entre os vossos próprios ministros!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - A conflitualidade do PS já chega!O Orador: - Face ao parecer vinculativo do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais em matéria de impactes ambientais, tenho curiosidade em saber o que é que irá acontecer com a nova ponte sobre o Tejo. Vai ser engraçado se os senhores não conseguirem mudar as ideias do vosso Ministro do Ambiente e Recursos Naturais!...
Uma questão que me parece não ler sido entendida muito bem pelo Sr. Deputado relaciona-se com a utilização do papel reciclado.
V. Ex.a deu a entender que esta é uma questão fundamentalmente económica, que não implica eleitos a curto prazo. Reconhecemos, Sr. Deputado, que esta é uma medida que poderá levar algum tempo a produzir efeitos, mas a verdade é que é necessário dar o pontapé de saída. A este respeito temos, no nosso projecto de lei, a preocupação de apontar para um prazo razoável - de cinco anos - em que a utilização ao nível da Administração Pública atinja cerca de 60%. C) Sr. Deputado tem de entender, além disso, que o exemplo deve começar a ser dado pela própria Administração Pública. É esse, de fatio, o nosso objectivo.
Outra questão que, lamentavelmente, o senhor abordou aqui «pela rama» foi a dos incêndios. Aliás, dá-me a impressão de que V. Ex.a falou da questão dos incêndios mas quis de certo modo, colocar à margem de ioda esta problemática o Ministério do Ambiente e Ro ursos Naturais, o que não se me afigura razoável.
Vejamos, por exemplo, o que acontece nas áreas protegidas e nos parques naturais. Na verdade, compele ao Ministério do Ambiente lazer um esforço sério na campanha de prevenção, mas o que é que tem feito? A que é que temos assistido? No ;ino passado, por exemplo, todos nos lembramos do célebre incêndio da serra da Arrábida e da situação
1988em que se encontrava aquele parque natural. Ora. Este ano a situação contínua na mesma - aliás, ainda há algum tempo técnicos especializados manifestaram publicamente a  sua preocupação pela falta de limpeza das  malas e pelas condições em que se encontram os parques naturais.
Sr Deputado mais do que falar, é preciso fazer obra...O Sr Jorge Paulo Cunha (PSD): - Está a .ser feita!O Orador: -... e quanto à prevenção dos incêndios o Governo tem feito muito pouco.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, lenho para mim que uma das formas mais importantes de fazer a pedagogia do ambiente é possibilitar as populações a participação em todo o processo, nomeadamente ao nível da prevenção e de avaliação do impacte ambiental.
Nesta medida, apresentamos igualmente um projecto de lei com algumas propostas de alteração, pelo que gostaria de saber qual a sua opinião - porque me pareceu que isso mio estava nas preocupações que dizer, existirem por parte do Governo e do PSD - quanto a possibilidade de a consulta as populações começar de imediato, ou seja, mal o processo seja considerado como bem instruído.
(instaria, pois, de saber se existe ou não a possibilidade de audiências públicas nas freguesias e em todo o lado onde isso seja requerido, através do Governo.
Um outro ponto que gostaria de referir tem a ver com a necessidade de aumentar acentuadamente as coimas aos infractores e que são, no meu ponto de vista, absolutamente desprezíveis.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, talvez esta pergunta devesse ser dirigida ao PS, mas, lace a intervenção do senhor, penso que ela não é, de lodo, despropositada.
Os projectos referidos no n.o 28 do Anexo I do projecto de lei n.o 124/VI, apresentado pelo PS. e referentes as instalações de armazenagem e eliminação de resíduos tóxicos perigosos são obrigatoriamente sujeitos ao processo de avaliação do impacte ambiental.
Ora, isto para nós, habitantes zona de Estarreja. tem bastante interesse porque estamos na zona do parque industrial. Aliás, já colocámos em causa a hipótese da existência ou não de uma consulta local para decidir se, efectivamente a estação de Estarreja virá ou não a ser implantada.
Portanto, a minha pergunta é esta: a audição pública a que se reporta o projecto de lei apresentado pelo PS que envolve sessões públicas, comentários, reclamações e sugestões, desde que as matérias sejam as que constam do n.o 28 do Anexo I, pode estar sujeita à consulta pública a que se refere a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto. Ou seja, a audição pública é cumulável com a consulta pública? Ou será que na proposta de lei, a apresentar pelo Governo, virá u ser excluída a audição e manter-se-á a consulta?
Gostaria, pois. que o Sr. Deputado me desse uma resposta, porque, eventualmente, até poderá haver uma sobreposição. É certo que as condições são diferentes mas os resultados poderão ser os mesmos na medida em que se a consulta for desfavorável (isto no projecto de lei apresentado pelo PS) ela terá valor deliberativo portanto o resultado será o mesmo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila,O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr.a Presidente. Sr. Deputado Mário Maciel, ao ouvir atentamente a sua intervenção, embora não concordando  pelo estóico de qualidade, o que, a meu ver. conseguiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso gostaria de colocar-lhe questões, que não caberão propriamente em sede desta Câmara mas que tendo em conta o circulo eleitoral pelo qual V. Ex.a foi eleito  - a nossa Região Autónoma dos Açores -, penso poder colocar-lhe.
De facto, V. Ex.a não calcula como eu, em minha opinião. já que o Governo no mandato que agora termina foi da responsabilidade do seu partido, teria preferido ver V. Ex.a á frente daquele departamento do Governo Regional dos Açores do que o actual titular.Risos do PS.Se tal tivesse acontecido, o que pensa V. Ex.as sobre os graves problemas habitacionais dos Açores, sobre a entronização das lagoas de São Miguel, nomeadamente a lagoa das Formas, e sobre os projectos elaborados pelo Governo Regional e oferecidos às câmaras para candidatura ao PEDRAA e que são devolvidos por falta de estudos de impacte ambiental?O Sr. Gameiro cios Santas (PS): - Isso também acontece cá!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Até em câmaras socialistas!O Orador: - No entanto, creia cumprimento V. Ex.a, como conterrâneo açoreano, exclusivamente, pelo seu trabalho nesta matéria, que tem acompanhando ao longo dos últimos anos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, (em a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Agradeço o vosso precioso contributo para o debate com as pertinentes questões que colocaram, questões seguramente, vêm carrear para a Câmara que vou tentar comentar.
Na verdade, Srs. Deputados algumas das perguntas colocadas - tenho de reconhecê-lo! - são-me particularmente difíceis de responder, porque até partem do princípio de que sou membro do ... Ora eu sou apenas um parlamentar do PSD que se interessa por estas matérias, mas que também gosta de ouvir a opinião dos colegas.
Assim sendo, trazemos aqui a reflexão que é produzida no nosso grupo parlamentar e se porventura, ele não coincide pontualmente com a opinião do Governo, então caiem
13 DE MAIO DE 1992 1989por terra os argumentos do PS de que somos uma «câmara de eco do Governo».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PSD): - Daí as vossas iniciativas...!O Orador: - Portanto, estamos aqui depois de termos reflectido e estamos satisfeitos porque, segundo as informações de que, pontualmente, dispomos, constatamos que há sintonia entre os futuros diplomas que irão sair do Governo e as preocupações que tem sido levantadas nesta Câmara, não só pelo meu grupo parlamentar como também pelos restantes.
Penso, pois, que aqui há, digamos, um esforço de actualização do pensamento ecológico nacional, que nós não representamos sozinhos mas, sim, para o qual todos nesta Câmara contribuímos.
Sr. Deputado José Sócrates, não critiquei o Governo! Eu apenas trouxe aqui, repito, reflexões produzidas até na presença de membros do Governo, sempre que nos encontramos, a bem do interesse nacional. Não são críticas mas, sim, contributos.
O Sr. Deputado disse que o PS tinha posto o Governo a mexer. Bem, não tenham tanta estultícia, porque estes diplomas já são conversados no seio do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD desde há muito tempo, muito antes mesmo de os senhores terem agendado estes vossos projectos de lei. Aliás, alguns deles já tem dois anos, ou seja, muitos deles referem-se a situações ambientais e a organismos que já estão em renovação, pelo que compreendo o vosso dilema: os vossos projectos de lei referem-se a decretos-leis que vão ser revogados em breve.O Sr. José Sócrates (PS): - Mil dois anos que dizem isso!O Orador: - Na verdade, os senhores estão bastante incomodados porque vão ter de servir-se do instituto da ratificação - que, aliás, é muito digno - para alterarem aquilo que acharem alterável...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O que queremos é isso!O Orador: -... nos decretos-leis substitutivos que o Governo está a preparar e que vão sair em breve, como já disse, sobre a avaliação do impacte ambiental e sobre áreas protegidas.
A Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol lançou-nos aqui um apelo entusiasmado para que passemos ã acção. Pois bem. Sr.a Deputada, nos vamos passar à acção e com muito gosto, pelo que anuncio, desde já que o Grupo Parlamentar do PSD está a preparar uma iniciativa legislativa em matéria de associações de defesa do ambiente, porque defendemos um movimento associativo forte para que a política de ambiente tenha aí um importante pilar.
Para além disso, vamos rever a Lei das Associações de Defesa do Ambiente,...A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Mesmo assim já não vestem a camisola amarela...!O Orador: - Sr.a Deputada, é um imperativo nacional a que nós não fugimos!
Vamos também apresentar uma alteração pontual, mas importante, à Lei de Protecção do Lobo Ibérico, que foi já aprovada nesta Câmara há alguns anos, porque essa lei, inconcebivelmente, não prevê sanções para os infractores. De facto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que deve haver sanções para as pessoas que, cometendo um crime, massacram o lobo ibérico.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, vamos apresentar uma alteração a essa lei, propondo uma moldura penal que possa penalizar aqueles que, de maneira irresponsável, andam a massacrar o lobo ibérico.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto as questões colocadas pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, posso dizer-lhe que não me preocupei exclusivamente com a vertente económica da reciclagem do papel. Repare que eu até avancei com o raciocínio de que a reciclagem do papel é, nos nossos dias, um vector importante da educação ambiental. Ou seja, não se pode falar em educação ambiental sem apelar aos cidadãos para reciclarem, proporcionando-lhes mecanismos de selecção de papel para que, depois, ele possa ser reutilizado.
Bem sei que é difícil generalizar o uso do papel reciclado... Inclusive, tecnologicamente o papel reciclado, por vezes, não pode ser utilizado para fotocópias. Todavia, penso que a nível, por exemplo, da Assembleia da República e da Administração Pública é possível, até um determinado ponto, utilizar papel reciclado em maior percentagem - e tenho-vos que, actualmente, Portugal está atrás de alguns países comunitários na utilização de papel reciclado. Portanto, esta também é uma preocupação ambiental e não apenas de natureza económica.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Folgo muito, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto aos incêndios, abordei o assunto «pela rama» por imperativos de tempo e não por outra qualquer razão. Aliás, estou muito preocupado com essa situação, por isso entendo - ao contrário daquilo que o Sr. Deputado pareceu depreender das minhas palavras - que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais deve ter uma participação mais consequente e mais activa na apreciação dos planos de ordenamento florestal em tudo aquilo que tem a ver com a plantação de espécies florestais, para que todos os problemas de limpeza das matas não se coloquem devido ao mau ordenamento florestal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Mário Tomé - e aproveito também para responder ao Sr. Deputado Casimiro Tavares - eu gostaria de dizer que, quanto à audição pública, entendemos que a expressão mais correcta deve ser «consulta pública». Não se trata apenas de uma questão de semântica, pois pensamos que a expressão «consulta» é mais forte, tem mais carga, porque ao consultarmos uma pessoa pressupomos que ela nos pode dar uma opinião que vamos utilizar e ao fazermos uma audição podemos, pura e simplesmente, estar passivos perante a expressão da opinião do nosso interlocutor.Portanto, entendemos que devemos consultar...
1990 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Imputado, no projecto de lei que apresentei e em que proponho alterações ao decreto-lei que regula as avaliações de impactes ambientais constam quer a consulta, como o processo geral, quer a audição, como um processo mais particular. Isto é, prevê-se que, a requerimento, digamos assim, do membro do Governo responsável, de um grupo de cidadãos, de associações do ambiente ou de autarquias, se possa exigir, da parte da comissão que faz a avaliação e a apreciação, a sua deslocação à zona ou local para que aí, num ambiente mais descontraído, menos formalizado e burocratizado, venha a tomar contacto com a população, com o que ela pensa e com as suas ideias.O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o esclarecimento, mas nós não estamos próximos da sua proposta, ou talvez estejamos..., é uma questão de a estudarmos! Porém, a nossa postura é a de que haja consulta pública feita através do Instituto Nacional do Ambiente, pois consideramo-lo o órgão mais vocacionado para exercer essa função.
Por isso, até propomos que todo esse processo de consulta pública seja devidamente faseado na lei através de um decreto regulamentar. O Sr. Deputado Mário Tomé propõe aqui dois tipos de instrumentos - a audição e a consulta -, mas nós inclinamo-nos mais para um processo de consulta elaborado pelo Instituto Nacional do Ambiente.
Termino respondendo ao Sr. Deputado Rui Ávila, a quem agradeço sentidamente as suas amáveis palavras. Obviamente que não espera que lhe responda à sua primeira pergunta, uma vez que ela é do foro íntimo, e ficaria bem mal se estivesse aqui a tecer comentários sobre essa matéria.
Quanto à questão ambiental - essa, sim, é fundamental -, devo manifestar, como açoreano e não só, também como português, a minha preocupação e tristeza pelo facto de o processo de eutrolização estar a avançar em algumas lagoas que há alguns anos; atrás eram lindos espelhos de água. Esse processo não é irreversível, como sabemos, o que é preciso é que tecnicamente se consigam reunir esforços financeiros e técnicos para reverter esse processo.
Na minha opinião, é também possível, com um esforço de diálogo - que tem de ser bem encaminhado -, convencer, digamos assim, os proprietários de pastagens que marginam as lagoas a não utilizarem ou, melhor, a criarem uma zona tampão para que, por exemplo, os pesticidas e adubos, devido à água das chuvas, não sejam carreados para as lagoas, dando origem ao crescimento anormal de vegetação subaquática, que, como sabe, é o que incrementa os processos de eutrolização.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A elevada produção de bens que os padrões da sociedade consumista impõe gera, cada vez mais, o crescimento de gastos energéticos, o esbanjamento dos recursos naturais, o aumento da poluição, a agressão ambiental e o multiplicar do desperdício - que só nos países da EFTA e CEE se estimam já em 65 t/seg. - como
fenómeno que imporia, com urgência, olhar, compreender e suster, alterando profundamente as práticas que lhes estão associadas.
Com efeito, a permanente introdução de novos produtos que incessantemente invadem o mercado, a imposição cada vez maior de critérios meramente quantitativos, a profusão de materiais de suposta necessidade, compelindo entre si na sua ilusória diferença, e a apetência pelo consumo que as técnicas de marketing habilmente estimulam são factos que justificam a necessidade de enfrentar esta realidade e os problemas que lhe são inerentes, a delapidação dos recursos naturais, o esgotar das matérias-primas e a insustentável produção de desperdício, sem o que o equilíbrio ecológico não será possível.
Este problema também se coloca ao nível da indústria do papel e traduz-se no aumento da sua produção e consumo. São, pois, gigantescas as quantidades de papel gastas: milhões produzidos para embalagens e caixas, produtos domésticos, de escritório, material de imprensa, documentos da administração.
Tudo isto em catadupa alimentando uma burocracia insaciável! Gastam-se toneladas de papel, justificadas por uma crescente procura e troca de informação, é certo, mas também por fictícios universos de conhecimento; informação superficial muita dela, que no ávido consumo se dilui, no imediato do seu conteúdo se esgota efémera a sua vida pelas mutações constantes, que num ápice a tornam passado; papel destruído e não aproveitado, pilhas e pilhas em caixotes, constituindo mais de 18 % do lixo que produzimos, todo ele por reutilizar, à espera de ser aproveitado, transformado e reciclado. Papel que significou, apesar do seu estatuto transitório, árvores destruídas para lhe dar forma, energia gasta para produzi-lo, água consumida para lhe acentuar a brancura.
Os valores conhecem-se! Assim, por cada tonelada produzida há 2400 kg de madeira desperdiçada, 200 000 litros de água gastos e mais de 7000 kW em energia consumidos.
A estes valores junta-se a poluição que a produção de energia provoca, a libertação de CO2, de que tanto se fala e que urge reduzir, quando se lembra o «efeito de estufa»!
Porém, a estes valores podem corresponder outros valores que da produção de papel reciclado poderão resultar. Assim, vejamos: o papel velho e usado, que, continuando a conter elementos orgânicos suficientes para integrar novos fabricos, permite novos usos.
Os dados conhecem-se: uma tonelada de papel usado corresponde a 2 m3 de madeira redonda para celulose; papel reciclado exclusivamente produzido a partir de papel usado; redução energética até metade da consumida no fabrico de papel novo; enorme limitação de gastos e de carga poluente, por outras palavras, papel reciclado a requerer duas a três vezes menos energia que a produção de igual quantidade de papel fabricado à base de libras virgens; papel produzido a partir de papéis usados a necessitar de 50 a 2(00 vezes menos água que o fabrico de papel novo, com uma poupança equivalente ao consumo diário de 1000 pessoas, papel a exigir para a sua produção menos de metade da energia que papel novo, papel produzido a permitir a redução de perto de 75 % das emissões atmosféricas, 25 % das descargas no meio aquático e perlo de 45 % do consumo de oxigénio durante, o seu processo biológico de consumo, processo esse que mais do que a perspectiva económica e ambiental - elas próprias importantes -, assentando na diminuição dos custos de produção, na poupança da matéria-prima, na redução da carga poluente e na recuperação do desperdício,
13 DE MAIO DE 1992 1991tem reflexos na preservação dos recursos naturais e implica a participação activa dos cidadãos.
E esta participação deve observar-se, desde logo, nas fases de recolha e separação dos materiais, envolvimento directo num processo, compreensão e partilha nos seus objectivos, sem os quais, aliás, o exito do processo proposto ficaria comprometido, embora se trate de um processo que propicia, inevitavelmente, o surgir de uma nova consciência lace as questões ambientais, a sensibilização da sociedade para a sua importância, enfim, a participação directa dos indivíduos na sua defesa.
É, pois, neste contexto que o presente projecto de lei sobre recolha de papel usado e utilização de papel reciclado pela Administração Pública se justifica.
Sendo certo que o consumo médio de papel de cada português se situa ainda a um nível inferior ao Europeu - cerca de 57 kg/ano contra 87 kg dos Espanhóis ou 222 kg dos Holandeses -, esse valor, que tem na Administração Pública um peso significativo, tenderá a aumentar. Por outro lado, o próprio facto de Portugal ler uma recolha bastante considerável (cerca de 44 %) leva-nos a admitir ser possível obter uma melhor gestão dos recursos e uma adaptação à reciclagem que passe por um sistema de recolha, essencial a implementação do processo, e que ultrapasse o sistema marginal que hoje impera como meio de sobrevivência para alguns sectores mais pauperizados.
Aliás, essa adaptação, que deve traduzir-se na diversificação da oferta de produtos actualmente confinada ao cartão canelado e ao papel km/t, produtos que, se para algumas aplicações a exigir maior resistência e durabilidade não servirão certamente, são, sem dúvida, compatíveis nos seus múltiplos usos com a maioria dos gastos que na Administração Pública se fazem: listas telefónicas, circulares, boletins, cartões, envelopes, papel de carta, folhetos de divulgação, agendas, blocos, recibos, cartazes, material escolar, produtos de higiene e sanitários.
Entendemos que a Administração Pública está em condições privilegiadas de assegurar plenamente, á semelhança, aliás, de outras experiências que um pouco por lodo o lado se conhecem -na Dinamarca, no Reino Unido, nos Estados Unidos, no Canadá, em Espanha, em Itália -, estabelecendo-se metas cada vez mais ousadas. Devem ser os poderes públicos a contribuir, pela sua acção e pelo seu exemplo, para a tomada de consciência de outros sectores, nomeadamente o privado, para o qual lerão de vir a ser encontrados incentivos de modo diferenciado, através de um sistema de apoio à instalação de equipamentos: incentivos e vantagens fiscais para as empresas que invistam em instalações para reciclagem: ajudas atribuídas a investimentos na produção a partir de materiais reciclados; isenções fiscais para artigos integralmente fabricados a partir de material reciclado.
Os caminhos são múltiplos, as soluções imensas; experiências também não faltarão, sobretudo ao nível da administração local, onde se conhecem já dispersas experiências de escolas e autarquias a recolher papel usado e a trocá-lo por bens necessários a sua actividade.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: é possível - e reconhecemo-lo - que as melas que hoje propomos sejam consideradas demasiado ambiciosas. Admitimo-lo, embora para nós todo o êxito deste processo esteja intimamente ligado à grande campanha de sensibilização da opinião pública que será indispensável realizar, fazendo participar a comunidade - professores, autarcas, escolas, pais, empresários, associações, a própria comunicação social - em todo este processo.
Quanto ao excesso que eventualmente exista, ele pretende contrabalançar os atrasos com que este processo em Portugal se inicia e que neste caso particular, confiamos, terá múltiplos adeptos dentro desta mesma Assembleia.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 144/VI que apresento introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação do impacte ambiental e tem como objectivo fundamental contribuir para tomar mais electiva a participação das populações em questões que lhes dizem fortemente respeito, quando vão ter influência directa na sua qualidade de vida, colocando problemas, bulindo com valores, condicionando ou provocando necessidades.
A Lei de Bases do Ambiente e a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 186/90, que introduz na nossa ordem jurídica as directivas da Comunidade Europeia, têm já em conta preocupações com a participação das populações na apreciação do impacte ambiental de projectos e seria desejável alargá-lo também a planos, programas e mesmo políticas.
No entanto, consideramos ainda insuficiente a resposta encontrada, sobretudo se tivermos em conta o objectivo de os cidadãos influenciarem realmente a decisão, a cada vez mais necessária e exigida informação e sensibilização tias populações para as questões do ambiente - uma pedagogia do ambiente -, a real identificação dos problemas, valores e necessidades a ter em conta, a avaliação de alternativas, a resolução consensual dos conluios e a ligação do público a decisão.
Naturalmente que a vontade política da Administração Pública será lauto mais positivamente condicionada quanto mais a participação dos cidadãos - afinal aqueles a quem projectos, planos, programas e políticas se dirigem - for oportuna, atempada, estimulada, interveniente, activa, diversificada e verdadeiramente ligada a vida.
A legislação actual, mesmo tendo em conta o estímulo a participação popular que a Constituição da República e a própria Lei de Bases do Ambiente consagram, tende a permitir que a consulta dos cidadãos e a consequente contribuição a sua participação para a decisão final seja limitada por só ser solicitada em fases muito adiantadas e pelo formalismo pouco estimulante do processo de consulta.
Aliás, a desconsideração do papel essencial dos cidadãos manifesta-se no facto de, em geral, a decisão final ser divulgada sem o devido acompanhamento de fundamentação e justificação inerentes, o que pode também ser revelador de falta de transparência.
A tragédia de Barqueiros, em que um cidadão foi morto pela GNR na sequência de justos protestos dos habitantes contra a exploração de caulino no centro da freguesia, talvez tivesse sido evitada se as populações fossem devidamente tidas em conta.
As ambiguidades e hesitações em torno da barragem do Alqueva, com consequências gravíssimas postas a nu pela recente seca, talvez tivessem sido superadas se as populações, associações e autarquias interessadas e afectadas fossem ouvidas e atendidas.
Neste sentido, o projecto de lei que apresento alarga a possibilidade de o público acompanhar os processos desde o momento em que o projecto seja considerado bem ins-
1992 I SÉRIE-NÚMERO 62truído, podendo assim influenciar - como é desejável - o próprio parecer da Comissão de Avaliação e não ser, ao invés, a opinião do público condicionada pelo próprio parecer.
Desta forma, foge-se ao formalismo e ao risco de as decisões virem, rotineiramente, a ser coincidentes com as propostas sujeitas a debate público. Aliás, deste modo todos ganham: o público que participa, influencia e defende os seus interesses e direitos, os donos da obra, que vêem os prazos reduzidos, e a Administração Pública, que tem mais elementos para ajuizar e decidir.
Institucionaliza-se, ainda, o direito das autarquias, das associações de defesa do ambiente e dos cidadãos de terem nina participação mais facilitada, directa e efectiva pela convocação, através do membro do Governo responsável, de audiências públicas e ainda a possibilidade de alargar, justificadamente, o conjunto dos projectos obrigados a avaliação do impacte ambiental.
Consideramos também de grande importância a limitação do poder discricionário do Governo e da Administração Pública, nomeadamente se tivermos em conta disparates de palmatória como o que está por detrás da seguinte declaração do Secretário de Estado do Ambiente, a propósito da estação de tratamento de resíduos perigosos na área de Sines: «Para lhe ser franco, estou mais preocupado com o atraso da execução do sistema do que propriamente com a avaliação do impacte ambiental.»
Ou seja, na linha do Governo, aliás, o que é preciso é aparecerem obras, as consequências logo se verão!... Eficaz mas irresponsável!
O Governo persiste ao crescimento a todo o custo, quando, desde a década de 60, a consciência, e a acção dos cidadãos o questionam persistentemente, cientes das suas consequências futuras cada vez mais graves. Para lhe ser franco. Sr. Secretário de Estado, estou muito preocupado com a possibilidade de o Governo poder dispensar discricionariamente quaisquer obras de estudos de avaliação de impacte ambiental.
Finalmente, consideramos ridículas as coimas de 500 a 6000 contos por infractor. Ora, 6000 contos é o custo de um automóvel de serviço para um funcionário de 2.a classe numa empresa dessas que mais forte e brutalmente agridem o ambiente e violam as normas de protecção...! Desta forma, continua a violação da lei a ser compensadora. Para obviar a isso propomos coimas compreendidas entre os 2000 e os 500 000 contos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: termino congratulando-me com o facto de o Plenário da Assembleia da República ser hoje dedicado ao ambiente e enriquecido por iniciativas legislativas de uma parte substancial das forças políticas nela representadas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aqui está mais um lema em debate que, à semelhança do que aconteceu com o problema da dignificação da função insubstituível da junta de freguesia, suscita mais um apelo do meu partido à convergência das várias forças políticas.
E este apelo ancora-se em motivações que vão para além do âmbito de uma qualquer política paroquial e encontra a sua pertinência na angustiante e apocalíptica visão de um planeta em ritmo de falência biológica, promovida paradoxalmente, pelo momento manifestativo mais conseguido por essa mesma vida: o Homem!
Por outro lado, a concepção segundo a qual cada homem é um microcosmos viu-se recentemente confirmada com a inaudita e maravilhosa descoberta do momento inicial da história cósmica. Mais: tal descoberta, porventura a maior da história humana, veio também confirmar a filosofia cosmológica da fraternidade universal de Francisco de Assis, que considerava irmãos a flor, a água, o sol, a lua o animal, etc.
A visão dualista de um homem como sujeito insaciável e usufrutuário de uma natureza, que a domina e transforma a seu bel-prazer, está definitiva e dramaticamente ultrapassada!
Está, dizemos nós. Mas actuamos em conformidade com tal verificação?
Continuamos a produzir, a ritmo edificante, legislação visando a protecção do meio ambiente. Só que o ambiente não é apenas parte,- mas um todo.
O ambiente impõe uma abordagem bolíslica, total e não sectorizada, como se a vida não fosse um processo complexo. Quando se está vivo está-se vivo inteiramente; quando se está doente está-se doente também inteiramente. A Terra está doente, mas não são apenas as florestas ou os rios que estão doentes. É também, sobretudo, o Homem que está profundamente doente!
Para o PSN o sintoma mais inequívoco desta grave doença está em que esse mesmo homem, ao mesmo tempo que motivado pela evidência de uma razão que vê mas não ama, se esfalfa num labor teórico e tribunício de defesa jurídica do planeia, vai promovendo um sistema económico e social que tudo engole e devora.