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Gostaria, pois, de terminar, dizendo que nenhuma das medidas previstas - e várias eram - nesse despacho conjunto, foi aplicada, concretizada ou viabilizada.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, esse despacho foi assinado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo enquanto Ministro do Trabalho e da Segurança Social.O Orador: - Por isso é que a situação da Empresa Pública Notícias/Capital é hoje mais grave do que nunca e é também por isso que ela tem hoje - porque as medidas não foram tomadas 'e adoptadas ao - longo dos tempos- uma situação e uma estrutura' financeira tão desequilibradas como as que tinha O Século em 1979.
Aqui reafirmo, uma vez mais, 'e quando o digo
faço-o com sinceridade, 'que o 'Governo não' tem qual
quer intenção, nem directa nem indirecta, de acabar
com o Diário de Notícias, com A Capital ou com qual
quer outra publicação como se fez no passado com
O Século, pela afectação clara de um património cultural importante. ',Aplausos do PSD... ,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que' foi colocada ao longo deste debate' foi a da constitucionalidade do projecto de lei apresentado pelo PS. Essa questão já tinha sido dirimida ao nível da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que não valerá a pena voltar aos argumentos, quer num sentido, quer noutro; á• propósito dessa constitucionalidade.
Quero apenas referir um aspecto que talvez não tenha sido devidamente salientado e que pára o PRD é fundamental. '
É que se se tratasse de um projecto de lei que obrigasse a que a alienação de qualquer empresa do sector público - que não do sector da comunicação social tivesse de ser feita através de decreto-lei, admitimos que se devesse considerar a sua inconstitucionalidade: ,Acontece que nas várias intervenções - designadamente nas do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e na excelente intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso sempre se falou nesta matéria como se de uma empresa ou de participações do Estado no sector. público em geral se tratasse, sem nenhuma referência particular. à especificidade das empresas em. causa, que são. apenas1 SÉRIE -NÚMERO 58as do sector da comunicação social. Ora, lembro, 'coiro
todos sabemos, que a comunicação social nunca é tratada na Constituição na parte da organização do poder
económico, mas sempre na parte dos direitos, liberdades e garantias . .. . - .. e - ..o
.Por isso, para nós, a alienação de uma empresa do
sector público da comunicação social ou de participações do Estado tem a ver, fundamentalmente, com as
questões dos direitos, liberdades e garantias - e não com
Não se pode comparar a alienação de participações do Estado numa empresa de um grande jornal, como é o caso do Jornal de Notícias, com a alienação de participações do Estado ou de. .empresas pertencentes; directa ou indirectamente, ao Estado, numa qualquer outra indústria, seja de calçado, dos curtumes ou da siderurgia. São matérias totalmente distintas- e apenas por isto não consideramos que é inconstitucional o projecto de lei apresentado.Aplausos do PRD.;' Ó Orador: - No entanto, neste domínio como em outros, as opiniões podem não ser definitivas é nós, juristas, sabemos que há opiniões diversas e respeitamo-las. Também, para isso é que há o Tribunal Constitucional. Se este projecto viesse a ser aprovado, obviamente que várias entidades teriam o poder de recorrer ao Tribunal Constitucional pára, em última instância, se pronunciar a tal respeito. Aliás, espero, que o Tribunal Constitucional esteja em condições de o fazer e, nomeadamente, que seja completado o conjunto dos seus membros, para que não continue a ,faltar-lhe algum. Para isso, a Assembleia deve assumir as suas responsabilidades e eleger quem falta eleger para completar esse órgão.oAplausos do PRD e do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca. ' . . , , ' : ,O Orador: - Como digo, há um órgão competente para esses efeitos 'e para dirimir esses casos, se vier a ser caso disso ..... ,
Seja como for, digo com toda a clareza 'que ó PRD prefere que a solução adoptada para resolver esta matéria não seja esta, mas outra: O PRD prefere que se elabore uma lei quadro ou uma definição jurídica que impeça aquilo que' queremos impedir e que é - como salientei, aliás, na minha intervenção sobre o sector da comunicação social- que a diminuição do sector público da imprensa escrita - com a qual nós também estamos de acordo não se torne nem - possa tornar-se numa diminuição: efectiva do número de- jornais com qualidade, na alteração do equilíbrio que se verifica neste sector, na violação dos princípios constitucionais protegidos no artigo 39. o e no respeito pelos valores que os órgãos de informação do sector estatizado devem prosseguir.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se. defendemos esta diminuição do sector público =e não :me canso de insistir neste ponto- é para que não se continuem a verificar, como infelizmente se tem verificado várias vezes ao longo dos anos - embora nos últimos tempos muito menos, na imprensa escrita, situações de dependência e de governamentalização da comunicação social, com o que não estamos de acordo, como não estaríamos de acordo, obviamente - com a sua parlamentarização. Inclusivamente, defendemos que _ o
19 DE ABRIL DE 19862229Conselho da Comunicação Social, que tem e deve ter, cada vez mais, um papel decisivo, deve passar a ter no futuro uma constituição diferente, sem embargo de manter uma vertente de eleição parlamentar e ter a representação, inclusivamente, dos profissionais da informação e de sectores a ela ligados.
Não defendemos, de maneira nenhuma, que se transformem estes órgãos em miniparlamentos, embora realce que a experiência do Conselho de Comunicação Social tem sido extremamente positiva, pois os elementos eleitos por esta Câmara têm sabido assumir as suas responsabilidades de forma autónoma e não como representantes dos partidos que os indicaram. Assim esperamos que continue a acontecer.
Aplausos do PRD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos assim à vontade, porque não defendemos que o Estado mantenha empresas jornalísticas inviáveis. Não o defendemos, assim como não defendemos que se gastem, com o sector público de comunicação social, verbas que por vezes se têm gasto, e tão mal gastas. Não defendemos que haja, por vezes, discriminações entre o sector público e o sector privado de comunicação social. Mas também é preciso lembrar e perguntar por que é que alguns órgãos e empresas de comunicação social do sector privado, manifestamente inviáveis, de fraquíssima qualidade e que, às vezes, são apenas instrumentos políticos - não de alta mas de baixa política -,têm vivido igualmente à custa do Estado ou de créditos bancários, concedidos não sei com que critérios que não sejam, porventura, de favores políticos. É também importante saber quantas centenas de milhares de contos, a fundo perdido ou não pagos, existem também nessas empresas do sector privado que, às vezes e em número significativo, são aquelas que mais protestam quanto ao sector público.
É preciso esclarecer estas situações claramente e isso ainda não foi feito. Queremos que mude esta situação, ficámos satisfeitos quando o Governo anunciou propósitos nesse sentido, mas queremos lembrar que ao longo destes tempos em que isso se tem verificado, quem tem estado no Governo não é o PRD, mas outros partidos e estes não podem esquecer a sua responsabilidade.
Não tem sido o PRD, mas outros partidos, que durante alguns anos - não quero responsabilizar ninguém, mas é bom que as pessoas se lembrem disto para corrigir atitudes e comportamentos - têm tido, em relação à comunicação social estatizada, e sobretudo à televisão, uma política de infiltração partidária, no sentido de fazer com que os bons profissionais não sejam os que < comandam" a informação, mas que sejam os comissários políticos.
Infelizmente, a falta de qualidade que se mantém nesses sectores, teve, e devo dizê-lo aqui entre parêntesis, uma triste expressão na forma como foi dada a cobertura do debate sobre comunicação social realizado nesta Câmara, em que a televisão não deu uma notícia que fosse sobre ele, nem uma expressão clara do que aqui se disse, mas fez um comentário a tal respeito.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado, os jornais estatizados também não cobriram o debate.O Orador: - É preciso que se acabe, de uma vez por todas, com a confusão entre notícias e comentários. Este é um parêntesis que me levaria longe, mas que fecho, e peço desculpa por o ter aberto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deixei referido, este projecto de lei não tem as soluções que nos parecem as mais acabadas, visto que aparece um pouco - julgo que não ofenderei o PS, pois devem ter consciência disso - como uma tentativa de encontrar uma solução rápida para obviar a situações porventura irreversíveis e de consequências negativas ao nível da comunicação social.
O PRD tentou, devo dizer, apresentar um projecto de lei que colocasse o problema em outra sede e com outra postura. 15to é, o que é essencial é que a possível saída do sector público de comunicação social de algumas empresas ou participações se faça em termos de garantir inteiramente que não haja quaisquer favores no sentido de haver uma venda particular e que essas empresas continuem, na sua prática jornalística, a respeitar os princípios e os valores constitucionalmente consagrados quanto à qualidade, ao pluralismo e ao rigor da informação.
Pode dizer-se que isto não faz sentido, que o Estado não deve, ao mesmo tempo que permite que uma empresa passe para o sector privado, preocupar-se com a manutenção destes valores. Porém, acho que sim. Eu estaria era em total desacordo que se mantivesse o que quer que fosse do sector público e se pusesse qualquer cláusula deste género se os particulares e as empresas particulares estivessem impedidos de fazer os seus próprios jornais. Há, no entanto, toda a liberdade constitucional para aqueles que desejem formar as suas próprias empresas jornalísticas, para construir os seus próprios títulos. E acho que é exigível, por situações conhecidas e que tentei explanar e tipificar na minha intervenção no debate de anteontem, que, em relação a esses títulos, elas sejam dignas daquela que, apesar de tudo, tem sido a sua conduta e que não passem a ser órgãos de comunicação social ao serviço do poder económico, do poder político ou de interesses que nada têm a ver com a informação.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Muito bem!O Orador: - E aqui levanta-se um aspecto importante, que faz com que a simples medida de a venda ser feita por concurso público não resolver nada. 15to porque admito que haja grupos económicos ou políticos que, inclusive, vão dar pelas participações na empresa e pelos títulos mais dinheiro do que esses títulos valem e essas empresas merecem. Ora, se se diz que do ponto de vista do Estado, no plano meramente económico, isso é favorável, penso que os interesses que importa proteger do ponto de vista informativo, social e cultural prevalecem sobre esses interesses meramente económicos. E não me basta que haja um concurso público em que as empresas mais ricas, com mais dinheiro, com mais apetites sobre a comunicação social ou que a queiram perverter, como no passado aconteceu, dão mais dinheiro para que o Estado ceda as suas posições e lhas ofereça.
É isso que pretende que seja evitado e por isso preferia que fossem estabelecidas normas concretas no sentido de, nas normas do concurso público, haver exigências - mais do que económicas ou não só económicas - de ordem informativa, moral e cultural. 15to é, que dessas cláusulas do contrato deva constar a obrigatoriedade de os concorrentes apresentarem um projecto de estatuto editorial que garanta estes princípios; haver uma possibilidade de, caso haja uma vio-
lação posterior, o contrato vir a ser anulado - e, obviamente, aqui há grandes dificuldades jurídicas :- --,. através de uma condição resolutiva ou. outra; e serem estabelecidas preferências (que deviam , existir) pára aqueles que devem ter. acesso a essas empresas' e a esses títulos. Destes, destaco, nitidamente: em primeiro lugar, os próprios profissionais de informação- das empresas e dos órgãos que são vendidos; em segundo lugar, as empresas ou cooperativas de profissionais de informação e as empresas em que, não sendo maioritariamente de profissionais de informação, estes tenham participação ou haja sócios de mais do que uma categoria; em que os da categoria, por hipótese, A, sendo profissionais de informação - mesmo que tenham uma parte mínima do capital (5% ou 10%).- sejam aqueles que decidem em matéria editorial. É possível fazer isso e há exemplos em Portugal, quer de empresas, já. formadas, sobretudo por jornalistas, quer--de empresas em que, tendo aqueles uma parte mínima, a empresa tem, no entanto, um estatuto editorial, segundo ó qual é aos jornalistas que compete decidir, tal como aconteceu quando apareceu o jornal A Capital. Era isto que desejávamos que ficasse consagrado , como ,o melhor. -0 projecto de lei em causa não posso dizer que nos agrade. Penso que o parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias está extremamente bem. elabora-lo e que define já algumas das .linhas dentro das quais se pode encontrar uma. melhor solução. ' . ..Penso que esta Câmara poderá e deverá, como é seu direito e sua obrigação, dar esse contributo positivo para impedir actos isolados, que eu consideraria que poderão ser arbitrários e que, independentemente 'das intenções de quem as pratica (que eu não quero julgar porque não gosto de julgar intenções), podem levar; objectivamente, a pôr em causa valores essenciais consagrados, designadamente na Constituição; quanto às empresas do sector. Esta Câmara deve dar um contributo para a definição desses grandes princípios.: ..:Por isso, reservaremos para o momento oportuno a nossa posição, com este perfeito aclaramento. Qualquer que ela seja, será sempre no sentido de, no caso de porventura virmos a aprovar este projecto, ele ser aprovado como "um tonel em que é preciso meter um vinho: bastante diferente", não excluindo sequer que; caso, seja possível consagrar todos estes princípios, a decisão sobre a alienação venha a constar do decreto-lei. , ;, ,Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram á palavra, certamente para pedidos de . esclarecimento, os
Srs. Deputados Correia Afonso e José Luís Nunes.
Sucede que o PSD, tal como o PS, já não tem tempo,,:
mas ainda que tivesse, já não teria oportunidade .de
usar da palavra, e muito menos para pedir esclarecimentos porque o PRD também já não tem, tempo para,
responder. - ,Além disso, estamos chegados precisamente ao termo dos nossos trabalhos de hoje, pelo que ficam inscritos e com a palavra reservada para intervenções os Srs. Deputados Borges de Carvalho, João Corregedor da Fonseca e Nogueira de Brito. . _A próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, constando do período da ordem do dia o .debate da ratificação n.o 105/IV, do PS, e a continuação da' discussão que' hoje estava a decorrer.SÉRIE = NÚMERO 58,.,O Sr. --Correia Afonso (PSD): -= Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.:.O- Sr. Presidente: = Faça favor,- Sr: Deputado:O Sr. Correia Afonso (PSD): - V: Ex, e, acaba de
anunciar o nome de vários deputados, entre os' quais
está o meu, que se inscreveram pára pedir esclarecimentos. Os partidos respectivos, nomeadamente o 'Partido.
Socialista e o' Partido Social-Democrata não, dispõem
de tempo. A minha interpelação é, por isso, no sen
tido de solicitar que a Mesa repita na `Próxima reunião
o anúncio que acabo de fazer. 15to porque pode acontecer que com o fim-de-semana algum partido que disponha de tempo tenha a generosidade de ceder ao PS,
ao PRD e ao PSD o tempo suficiente para dialogarem regimentalmente.'''O Sr., Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sugestão, 'mas ela já estava no meu pensamento.. Na
segunda-feira há uma conferência de líderes, que. tem
competência para- alargar os tempos è certamente que,
o tema será então apreciado para ser julgado na terça-feira..
O Sr. Deputado Secretário vai ler um aviso;O Sr. Secretário, (Daniel Bastos): - O Ex.` Sr. Presidente da Comissão de. Defesa Nacional convoca. os' Srs. Deputados que fazem parte da referida, _comissão pára a, reunião que se realiza no próximo dia 23, pelas, 15 horas.
O Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Agricultura,, e, Mar convoca os Srs. Deputados que fazem, parte da, referida . comissão para a reunião que se realiza na, sala 251; no próximo dia 23 de Abril, pelas 16 horas.:;:O Sr.. Presidente: - Nada mais .havendo a tratar;.está .encerrada a sessão._ Eram 13 horas:. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):
19 DE ABRIL DE 19862231Partido Socialista (PS):António Carlos Ribeiro Campos. António Manuel Chambica Azevedo Gomes. Armando António Martins Vara. Francisco Manuel Marcelo Curto. Helena Torres Marques. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Apolinário Nunes Portada. José Carlos Pinto B. Mota Torres. Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.Partido Renovador Democrático (PRD):
Ana da Graça Gonçalves Antunes. Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa. José Carlos Torres Matos de Vasconcelos. Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):
António Dias Lourenço da Silva.Centro Democrático Social (CDS):
Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Hernâni Torres Moutinho. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. José Maria Andrade Pereira. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Pedro José Del Negro Feist. Manuel Fernando Silva Monteiro.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. João Luís Malato Correia. José Júlio Vieira Mesquita. Mário Júlio Montalvão Machado. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.Partido Socialista (PS):
António Cândido Miranda Macedo. António Gonçalves Janeiro. Armando dos Santos Lopes. Carlos Manuel N. Costa Candal.
António Magalhães de Barros Feu. Eurico Lemos Pires. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. José Caeiro Passinhas. José Carlos Pereira Lilaia. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Vasco Pinto da Silva Marques.Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alfredo de Brito. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes de Almeida. Adriano José Alves Moreira. António José Tomás Gomes de Pinho. Horácio Alves Marçal.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
Raul Fernando de Morais e Castro.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) abordou a problemática da formação profissional no sector das pescas.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) referiu-se às consequências que trará para a indústria de cutelaria nacional a entrada em vigor em Espanha de um diploma legislativo já publicado.
O Sr. Deputado Fillol Guimarães (PS), a propósito da ocorrência de uma explosão de gás na Escola Preparatória de Camarate, pediu ao Governo a divulgação das conclusões do inquérito ao acidente do Cartaxo.
O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD), na passagem do aniversário da criação do campo de concentração do Tarrafal, falou da sua importância na manutenção do regime anterior ao 13 de Abril e solidarizou-se com a memória dos torturados, no que foi secundado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP).
Na sequência da intervenção anterior e a requerimento do PRD, a Câmara guardou um minuto de silêncio em memória das vítimas do Tarrafal e de todos quantos morreram na lura pela democracia.
Seguidamente, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) alertou para a gravidade de recentes medidas tomadas pelo Governo de importação de produtos agrícolas em que Portugal é auto-suficiente e excedentário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Vasco Miguel (PSD).Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação conjunta das ratificações nos. 64/IV (PRD) e 65/lV (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, (IACEP)], que baixou à comissão respectiva.
Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Peneda), os Srs. Deputados Victor Ávila (PRD), Raul Junqueiro (PS) e Ilda Figueiredo (PCP).Depois da leitura do relatório respectivo, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos. 92/1V (PSD) e 182/IV (PS) sobre investigação e desenvolvimento tecnológico e das ratificações nos. 58/IV (PRD) e 59/IV (PS, PRD, PCP e
MDP/CDE) relativas ao Decrero-Lei n.o 22/86, de 17 de Fevereiro, que cria, junto do ministério responsável pela coordenação das actividades de investigação cientifica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.
Pronunciaram-se sobre a matéria, além do Sr. Secretário de Estado da Investigação Cientifica (Arantes de Oliveira), os Srs. Deputados Vasco Mello Menezes (CDS), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Queiró (CDS), Raul Junqueiro (PS), Lemos Pires e Sá Furtado (PRD), João Cravinho (PS) e António Osório (PCP).
Após aprovação na generalidade, os projectos de lei e o decreto-lei cuja ratificação havia sido requerida baixaram à comissão respectiva para exame na especialidade.
Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro sobre substituição de um deputado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 1O horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Monteiro Araújo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Victor Manuel Caio Roque. Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa.
2271 - 26 DE ABRIL DE 1986João Gomes de Abreu Lima.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputado independente: Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente e dos diplomas que entraram na Mesa.Deu-se conta do seguinteExpediente CartasDe Manuel José da Costa, residente na Amadora, tecendo várias considerações sobre a descida do preço dos combustíveis, pensões de reforma e anunciada lei de amnistia, e uma outra enviada em nome da Rádio Antena Livre, com sede em Abrantes, remetendo as conclusões da 3.a Jornada de Reflexão e Convívio denominada Em Abril Rádios Mil, efectuada no passado dia 5 do corrente, em São Miguel do Rio Torto.OfíciosDa Assembleia Distrital de Beja, remetendo moção aprovada em reunião ordinária realizada no passado dia l do corrente, em que se exige uma informação do Governo sobre o problema do Alqueva e se reclama o recomeço do empreendimento, e da direcção do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, com sede em Lisboa, remetendo os textos dos documentos aprovados em plenário de enfermeiros realizado no dia 8 do corrente, nesta cidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Plano e da Administração do Território (4), formulados pelo Sr. Deputado Ribeiro Teles; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelos Srs. Deputados Maria Santos e António Coelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Pinho Silva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Barros; a diversos ministérios (15), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Seabra; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Agricultura, Pescas e Alimentação (4), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Sá e Cunha e Barros Madeira; ao Ministério da Defesa, formulado pelos Srs. Deputados Arménio de Carvalho e Carlos Sá Furtado; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Passinhas.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Novembro, 6 de Janeiro, 4 e 27 de Fevereiro; Maria Santos, na sessão de 28 de Novembro; António Barreto, na sessão de 6 de Janeiro; António Sousa Pereira, nas sessões de 30 de Janeiro e 11 de Março; Álvaro Brasileiro e João Abrantes, na sessão de 20 de Fevereiro; António Mota e outros, na sessão de 27 de Fevereiro; Manuel Monteiro, na sessão de 4 de Março; Carlos Coelho e António Tavares, na sessão de 6 de Março; Dias de Carvalho, na sessão de 13 de Março; Armando Fernandes, na sessão de 18 de Março, e Roleira Marinho, na sessão de 19 de Março.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 182/1 V, da iniciativa do Sr. Deputado João Cravinho e outros (PS), sobre a lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 183/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Costa e outros (PCP), propondo a alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da composição e competência dos respectivos órgãos, que foi admitido; projecto de lei n.o 184/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Costa e outros (PCP), garantindo aos membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia, que foi admitido; projecto de lei n.o 185/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Costa e outros (PCP), que regulamenta a tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias, que foi admitido; projecto de lei n.o 186/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Pereira Cunha e outros (PSD), propondo a criação da freguesia de São José, no concelho de Coimbra, que foi admitido; projecto de lei n.o 187/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre a lei quadro das regiões administrativas, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um dado adquirido, em qualquer sector da actividade económica, que a rentabilidade e produtividade desse sector depende em grande parte do grau de formação profissional daqueles que nele trabalham.
No que concerne ao sector das pescas, a realidade respeitante à formação profissional dos pescadores é elucidativa, ou seja, é de quase inexistência, o que é tanto mais gravoso quando a compararmos com a de outros países, muitos deles com menor potencialidade pesqueira do que a de que Portugal dispõe.
22721 SÉRIE - NÚMERO 60O Governo, atento a esta situação, decretou há pouco que o acesso à cédula marítima fica condicionado à obtenção do 6.o ano de escolaridade. Esta medida encerra em si, desde já, uma preocupação com a situação, mas não é suficiente, como, aliás, ficou expresso na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano. Nesta discussão resultou claro que tem o Governo a intenção de levar a cabo a implantação do centro de formação profissional a instalar nos principais pontos de pesca do país. Urge que tal plano seja concretizado como primeira medida de envergadura para debelar a grave situação com que se depara o sector.
São conhecidas as carências e o desconhecimento técnico que caracterizam a maioria da classe piscatória, originando, assim, situações de não acompanhamento da evolução tecnológica, envelhecimento da classe, elevado grau e sinistralidade mortal. É um dado adquirido que 80% daqueles que trabalham no sector não possuem qualquer habilitação conferida por uma entidade competente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio da formação profissional das pescas em Portugal, limitamo-nos à existência de uma única escola de pesca, em Lisboa. a qual tem um baixíssimo grau de frequência, demonstrando o evidente desinteresse por tais cursos, visto que, para além da impossibilidade prática da sua frequência por pescadores de outras zonas (essas, sim, mais representativas), vulgarizou-se o acesso na carreira profissional através da aprendizagem empírica e não através da obtenção de cursos e diplomas profissionais.
São conhecidas e até caricatas as resistências que tem havido no meio piscatório à introdução de novas técnicas em todos os domínios. Por vezes por medo de tal provocar o desemprego, outras, pelo completo desconhecimento de como utilizar tal tecnologia, o que provoca receios de desqualificação junto dos colegas de
É exactamente no escalão da mestrança (mestres, arrais e motoristas) onde a situação é manifestamente negativa. De uma boa formação profissional a este nível depende em grande parte o êxito ou inêxito de qualquer política de renovação e progresso no sector das pescas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmago da problemática das pescas está uma questão de mentalidade que urge transformar, mas tal só poderá ser conseguido através de uma correcta política de formação profissional.0 rejuvenescimento da classe, a adaptação tecnológica, a segurança dos pescadores, exigem-no.
Deste modo, Portugal é hoje um país com potencialidades, mas incapaz de as aproveitar, dado o atraso tecnológico que apresenta face à maioria dos países da CEE, a que acabamos de aderir. O desafio da integração europeia, as oportunidades que se nos oferecem em termos de ajudas paia o sector serão infrutíferas se não forem complementadas com a formação e reciclagem dos pescadores portugueses.
Afigura-se-nos como indispensável a adopção de medidas com vista a sanar este estado de coisas.Aplausos do PSD.O 5r. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É deveras dramática e requerente de imediata e pronta solução a situação em que se encontram os fabricantes e armazenistas/exportadores de produtos de cutelarias, após a publicação do Real Decreto 357/85 do Governo Espanhol.
Este diploma legal, lesivo dos mais reais e justos interesses daquele nosso sector industrial, mais não pretende do que retirar às congéneres espanholas todo e qualquer tipo de concorrência, sobretudo se, como é o nosso caso, esta é significativa e de qualidade.
Pelo referido Decreto 357/85; o Governo Espanhol diz pretender regular a qualidade dos produtos de cutelaria, preservando a «segurança, salubridade e higiene» dos mesmos. Mas como e quem vai determinar estas qualidades? Qual o papel que vai caber aos nossos fabricantes e exportadores?
Aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que começa o cerne da questão, para a qual desde já solicito a vossa atenção.
Para exportar os artigos deste sector os nossos fabricantes têm de solicitar a homologaçào de qualidade a um importador espanhol. Este, por sua vez, pede o certificado ao ICAI, único laboratório de análises particulares encarregado pelo Estado Espanhol com autorização para tal.
Segue-se, de seguida, uma inspecção/vistoria de uma comissão espanhola constituída por fabricantes daquele país, e cuja deslocação e demais despesas são pagas pelo importador. Esta inspecção, que incide sobre a identificação da fábrica, capacidade de produção, pessoal, ìnstalações, meios de fabrico e controle de qualidade, entre outros, assume foros de espionagem industrial, dado que, como referem os responsáveis, entra em áreas do segredo profissional.
De volta ao país vizinho os técnicos levam consigo os resultados da inspecção, bem como as peças do modelo a homologar, que, de seguida, esperará numa segunda lista de prioridades cerca de nove meses até ser devidamente homologado.
Esta homologação, todavia, tem a duração máxima de dois anos, findos os quais terá de se iniciar de novo todo este complexo e aleatório processo.
E, no meio de tudo isto, o fabricante e armazenista exportador português fica de mãos atadas, sem nada poder fazer, peado nas malhas deste tão complicado e pouco transparente processo. Mas mais grave ainda é o facto de, após a espera de nove meses, ver o seu produto homologado e, entretanto, surgir outro importador a requerer o mesmo produto, anteriormente homologado, ter de o sujeitar, de novo, a todo este processo, ele que fora, dias antes, devidamente aprovado... Incrível, é certo, mas verídico! ...
Perante tudo isto, quem é o importador espanhol que está disposto a comprar os nossos artigos? Quem está para pedir a homologação dos nossos produtos sabendo, à partida, que vai ter de despender entre 80 000 a 100 000 pesetas e esperar cerca de nove meses até ver homologado um modelo que, passados dois anos, terá de ser sujeito a idênticas despesas e período de espera?
Com estas medidas, o Governo Espanhol acaba por criar mais uma forma de proteccionismo comercial, que, a continuar, provocará graves consequências nas exportações nacionais, como, aliás, refere uma nota do Instituto de Comércio Externo, da delegação de Madrid, que refere nomeadamente uma «forte incidência do elevado custo das homologações nos preços finais, o que diminui o nosso poder de concorrência
26 DE ABRIL DE 19862273em relação às espanholas; a centralização da iniciativa do processo em mãos de importadores, o que coloca o exportador nacional numa posição de elemento passivo; a formalização de complexos inquéritos nas vistorias e que entram em áreas de espionagem industrial e a extensiva lista de normas técnicas, cuja simples alteração de um pormenor pode travar a comercialização de um modelo previamente homologado».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundamenta o Governo de Madrid as presentes medidas como argumento de que elas se destinam a defender a «segurança, salubridade e higiene dos utentes e consumidores».
Os princípios, sem dúvida, são os que partilhamos. Mas se é essa a intenção, por que é que os mesmos produtos espanhóis estão isentos de todos estes trâmites? Por que é que cabe às alfândegas controlar a homologação ou não, dispensando, pura e simplesmente, de todo este processo de fiscalização os congéneres de fabrico espanhol?
Para além de ser uma medida discriminatória utilizada pelo governo do país vizinho, o real decreto em questão é, acima de tudo e antes de mais, um desrespeito total às regras da Comunidade Económica Europeia; é um passar por cima dos artigo 30.o e 31.o do Tratado de Roma, que referem explicitamente ser «proíbidas entre estados membros as restrições quantitativas às importações, bem como todas as medidas de efeito equivalente».
Uma vez mais perguntamos: não conduz a prática deste decreto às restrições da importação? Não seremos, por acaso, um país membro da CEE?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria das cutelarias emprega actualmente cerca de 6000 operários, com incidências muito especiais nas zonas de Guimarães, Porto e Alcobaça, entre outras. A não suspensão por parte do Governo de Madrid das normas aqui referidas conduzirá, a breve espaço de tempo, ao aumento de desemprego, à miséria e ao colapso no sector. Há, pois, que defender intransigentemente os direitos dos nossos exportadores.
Costuma dizer o nosso povo que «tudo o que é demais é erro». Sem pretender pôr em causa a justeza e necessidade dos princípios preconizados, quero, aqui e agora, publicamente, denunciar os efeitos a que conduzirá a prática deste decreto das Cortes Espanholas. O que está em causa não é, com efeito, a qualidade ou higiene das nossas cutelarias. O que realmente está por detrás de tudo isto é uma medida de expansão económica maximalista, que a não ser atempadamente entravada arrastará inevitavelmente consigo reflexos incentivadores de aplicação idêntica a outros sectores.
Com a entrada para a CEE adquirimos não só deveres como também direitos. Importa pois, não só, que cumpramos aqueles como também, firme e decididamente, defendamos estes, convictos de que estamos a exigir aquilo que é justo e a que temos direito.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Filiol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na terça-feira passada mais uma vez fomos chocados com a notícia de um acidente numa escola. E isto sucede precisamente numa altura em que nesta Assembleia se trabalha sobre vários projectos de lei de bases do ensino, procurando um enquadramento global para este que o possa vir a melhorar num futuro próximo.
Os órgãos de informação noticiaram, de forma mais ou menos extensa, mas coincidente nos seus aspectos fundamentais, que uma explosão de gás provocou feridos na Escola Preparatória de Camarate. Os pormenores, ilações e conclusões variam de notícia para notícia, sem que, no entanto, o essencial tenha sido alterado.
Este acidente não pode deixar de nos lembrar um outro, infelizmente bem mais grave pela sua amplitude, ocorrido na Escola do Cartaxo em Janeiro de 1985. Semelhança evidenciada não só por ambos se terem verificado em estabelecimentos de ensino, mas até pela similitude de factos conhecidos e que estão na origem de ambos: existência de uma fuga de gás (devido a deficiência material ou outras causas, não é importante agora), detecção dessa fuga devido ao cheiro, actuação posterior inadequada motivando a explosão. E é um facto comparável por qualquer um que, no respeitante ao primeiro acidente, quer os motivos que originaram a fuga de gás quer as responsabilidades continuam ainda hoje a provocar opiniões divergentes e polémicas, que vão desde a acusação liminar de que o Ministério nada fez de concreto nesta matéria até à afirmação de que as medidas necessárias ao apuramento de responsabilidades já foram tomadas, bem como já foram estabelecidos procedimentos adequados, em vista a evitar outras situações semelhantes.
Porém, o que é uma realidade, e essa agora indesmentível, é que novamente se verificou um acidente em local que, atrevo-me a afirmar, é o menos próprio para tal suceder, quer pelas características formativas que lhe estão inerentes quer pelos prejuízos de vária ordem, que não só física, ocasionados a jovens.
Em locais como estes, onde a população é fundamentalmente a criança e a função básica é a educação e a preparação para a vida, não se podem descurar práticas que acompanharão os alunos pela vida fora, nem são de admitir procedimentos por vezes tido como negligenciáveis ou menos relevantes noutros sectores.
Pretendo aqui deixar bem claro que não estou neste momento interessado em atribuir responsabilidades individuais. Falta-me para tanto a qualidade de informação necessária, além de que não me parece ser esta a ocasião mais propícia para o efeito, mas, independentemente desta posição, algumas questões de índole geral se podem e devem colocar: que informação pública forneceu o Governo sobre o andamento do inquérito mandado efectuar ao acidente do Cartaxo? Quais e quantas as resoluções pontuais já tomadas no que se refere a medidas preventivas de acidentes deste tipo? Quais as acções informativas de prevenção já divulgadas junto dos professores, alunos e pessoal de apoio?
Entendemos que a divulgação das conclusões do inquérito ao primeiro acidente será importante, dado permitir evidenciar quais os pontos débeis do sistema e, logo, poder possibilitar medidas de actuação concreta que venham a evitar ulteriores problemas. Julgamos ainda que a resposta à última questão se reveste de importância acrescida, pois faz parte da sabedoria popular que «mais vale prevenir do que remediar». Assim, também no caso dos acidentes em escolas, informar sobre os procedimentos preventivos adequados será mais fácil e útil do que nada dizer sobre o assunto e
2274 I SÉRIE - NÚMERO 60tentar posteriormente reformular a rede de distribuição de gás em moldes diferentes e supostamente mais seguros do que os actuais.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que local encontraremos mais propício à interiorização de conceitos transmitidos através de informação capaz do que a escola? É esse o lugar apropriado, longe de qualquer dúvida, pois é onde esse procedimento se observa e pratica de forma usual no dia-a-dia.
Nesta ordem de ideias, permito-me sugerir e propor, neste momento - para além das medidas de índole material, obviamente necessárias à modernização e segurança nas nossas escolas -, que seja elaborado pelo Ministério da Educação e Cultura um plano contendo duas vertentes de actuação complementares: em primeiro lugar, uma distribuição de textos, cartazes e outras formas de informação, editados pelo Ministério, contendo medidas de informação cautelar para situações de risco previsível; em segundo lugar, a existência de práticas simuladas, incluídas em actividades lectivas, em situações nas quais se impõem medidas específicas a observar. Qualquer disciplina a isso se pode prestar e não acredito que professores e alunos não se mostrem receptivos a um momento lúdico-didácticos na sua aula, desde que para isso solicitados e devidamente motivados.
Estas são forçosamente ideias de momento que se me afiguram práticas e exequíveis. Outras medidas procuraremos e não deixaremos de propor.
Por último, porque prevendo distanciá-lo do anteriormente dito, desejo que fique alheia às considerações anteriores a nossa total compreensão e disponibilidades aos atingidos pelo acidente e suas famílias.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado Manuel Monteiro (CDS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na véspera do dia da libertação relembrar uma efeméride de terror é um estímulo à reflexão e a uma homenagem apenas. Refiro-me ao aniversário da criação do campo de concentração do Tarrafal.
O regime descobrira o caminho marítimo para uma nova forma de tortura organizada... O contraste valoriza Abril, e serve para relembrar aos distraídos que o passado não foi uma era de «bons pides» e de «legados de ouro». Serve para manter desmascarado o rosto cínico e a descoberto a mão violenta de uma ditadura sem coragem para assumir os seus métodos e que, receosa dos juízos públicos, portas adentro, os exportava para longe, para uma ilha cercada de censura, mar e incógnitas.
Aí se afundavam as provas e a memória, sendo possível continuar a defesa do regime ao nível da bofetada e do encontrão «oportunos», na linguagem tutelar do ditador. Toda a vida se faz de mudanças, mas, infelizmente, a mudança do regime excedeu todos os ritmos, limites, previsões, desejos e sacrifícios.
Os nossos filhos «esquecem» o passado, que não viveram, na generosidade envolvente da democracia, em que por vezes afloram os erros menores próximos e se não vêem os erros essenciais antigos. No seu passado, no passado de grande parte deles, não houve censura, polícia política, guerras coloniais, campos de concentração.
Entendemos que este é um dos momentos adequados para lhes recordar o aspecto desumano do regime extinto, sem qualquer ódio ou espírito de retaliação, sem querermos, sequer, que a violência se pague com a violência apenas conjecturada. Entendemos que também é oportuno trazer a esta Assembleia, raiz e coração da democracia, um voto de solidarização com a memória dos torturados.
Não queremos defrontar fantasmas mas consolidar o amanhã, que, por acaso, é e se chama 25 de Abril, e sublinhar que, se já somos «dia seguinte», isso aconteceu à custa da véspera e Fernando Pessoa lá está a alertar-nos que «nada nasce de grande que não nasça maldito»...
Acreditamos que a voz que damos a este gesto de saudade e de respeito é a voz de um grande clamor colectivo. Às vezes não somos persistentes na inteligência dos actos nem sensíveis à memória dos exemplos e ajudamos os nossos adversários a combater-nos.
O silêncio, hoje - e em tantos dias semelhantes -, além de uma ingratidão era um erro. Que fazer à alegria de amanhã se se deixasse passar em claro o sacrifício daqueles a quem dispuseram da vida, num longo, muito longo impotente sofrimento? Com que direito os esqueceríamos e poderíamos continuar a viver em paz de consciência?
Singularmente, ajudaram-nos a ser gente de muita conciliação, a compreender melhor a tolerância, a construir o reverso da violência. É muito difícil, talvez inimaginável, saber o preço exacto de uma degradação física, moral e da inteligência naquelas circunstâncias - e, por fim, saber o que é «morrer longe», como diria o poeta. Para esses homens foi mais difícil, ainda, morrer longe do seu sonho, da liberdade, da democracia - morrer ou sofrer sem sítio ou em lugar nenhum.
Perdoem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta intervenção de lugares comuns, porventura pouco interessante, mas seguramente sentida, com aquela pequena força de «sangue e vaga» que agita, pelo menos, as consciências menos despertas.
Tudo isto para dizer que, afinal, o fascismo existiu, mas dizê-lo sem alimentar ressentimentos, porque a tolerância também chegou para ficar. O que agora importa é o hoje e o dia seguinte e não a véspera, uma convivência renovada, embora divergente, em que os «tarrafais» e quejandos passem à história como um pesadelo.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!O Orador: - Mas seria ceder a fidelidades perversas manter a memória embainhada e a razão adormecida e chegar ao fim do dia sem «buzinas na cabeça» e sem um sobressalto na consciência. Creio que todos nos encontrámos na necessidade desta pequena homenagem e por isso iremos, nos termos regimentais, apresentar uma proposta para um minuto de silêncio pelas vítimas do Tarrafal, porque recordar as vítimas da violência, como o fazemos, é ter presente a responsabilidade da democracia.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.
26 DE ABRIL DE 19862275A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, em nome do meu grupo parlamentar queria afirmar que apoiamos o minuto de silêncio proposto por V. Ex.a e que aderimos calorosamente às palavras que acabou de proferir.