18 DE DEZEMBRO DE 2019 113 N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIII/3.a – Projeto de Resolução 1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto  2018-07-18 PCP Rejeitado [DAR II série-A 144/XIII/3.a 2018-07-18 pág. 123-125] A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 298/2018, que «Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve origem no Projeto de Resolução n.o 1840/XIII, do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro de 2018 (com os votos contra do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV e do PAN). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Apenas se deverá salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, tendo em conta um eventual acréscimo de despesa que possa resultar da aprovação da iniciativa. O que pode ser feito, por exemplo, alterando, em sede de apreciação na especialidade, a norma sobre o início de vigência, de modo a que esta só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Este projeto de lei parece não infringir outros princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 20 de novembro de 2019, foi admitido em 22 de novembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tendo sido anunciado nesse mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa pretende fazer corresponder a 30 dias o tempo de trabalho prestado para os efeitos previstos artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, queprocede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. A iniciativa não apresenta qualquer norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, tal como mencionado anteriormente, deverá fazer-se coincidir a respetiva entrada em vigor da lei com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, caso contrário, na falta de fixação do dia, entrará em vigor, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, no 5.o dia após a publicação.