30 I SÉRIE — NÚMERO 5lhos. Recomeçaremos a sessão pontualmente às 15 horas, políticas sociais em si próprias e à influência determinante se possível. dos objectivos de política social na definição das políticas  económicas e na configuração do quadro político e institu-Eram 13 horas e 20 minutos. cional.  Assim, e em assumida ruptura com a ortodoxia moneta-Srs. Deputados, está reaberta a sessão. rista, o Programa elege o emprego – mais qualificado,  melhor remunerado e mais sustentado – como o «eixo Eram 15 horas e 30 minutos. central» da política económica, prioridade que, aliás, o  Governo anterior conseguiu impulsionar decisivamente na Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o própria União Europeia. Sr. Deputado José Barros Moura. Por outro lado, é inequivocamente assumido que o pro- gresso social não só não é incompatível como faz parte O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. integrante das condições do progresso económico. Desde Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. logo, porque a qualificação e dignificação do trabalho são Deputados: Permitam-me que, antes de iniciar a minha considerados factores não só de empregabilidade indivi-intervenção, por ser a primeira que faço nesta Câmara, dual mas, desde logo, requisitos de competitividade das cumprimente muito cordial e respeitosamente o Sr. Presi- empresas e do País. A isto, o Programa acrescenta, como dente e todos os colegas pertencentes a esta Assembleia. factor de competitividade, aquilo a que chama o «capital Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à social» – que incorpora as tradições cívicas e de diálogo Assembleia e ao País um programa profundamente refor- social e, por isso, a influência dos trabalhadores e dos mador, que pode ser o programa de mudança que os cida- parceiros sociais nas decisões. dãos exigem e esperam. Com efeito, reformar não significa O Programa preconiza a convergência real na União que, de um só golpe, num dia determinado, uma lei ou um Europeia, a aproximação dos salários reais médios aos acto do Governo altere radicalmente uma realidade dada. níveis europeus e, para isso, um movimento sustentado de Reformar não é fazer leis ou códigos mas transformar, na crescimento da riqueza e produtividade a ritmo superior ao prática, a realidade para melhorar a vida das pessoas. da média da União Europeia.  Um novo contrato entre o Estado, a sociedade e o mer-O Sr. José Magalhães (PS): — Convém lembrar! cado é proposto, visando garantir o primado do interesse  colectivo – legitimamente definido pelo poder político O Orador: —Em vez de actos espectaculares, o Go- democrático –, a equidade social e a igualdade de oportu-verno prosseguirá os processos que, através de acções nidades, para impedir o que se tem chamado a «ditadura do integradas (e não restritivamente sectoriais), têm alterado mercado». Para isso, o Governo prevê as medidas da defe-para melhor a face do País e diminuído o fosso com os sa do consumidor, a política da concorrência (nomeada-países mais desenvolvidos da União Europeia. mente, na sua dimensão anti-trust) e o reforço do papel Para nós, sem prejuízo de actos simbólicos de inovação regulador do Estado, sem este alienar as suas responsabili-ou de corte com o passado, as reformas terão de ser muitas dades sociais pela garantia de serviços e de bens de inte-vezes graduais para serem consistentes. resse geral. Não partilhamos a visão daqueles que nos criticam por, A propósito desta função reguladora – que pode supe-alegadamente, não sermos reformadores, mas se caracteri- rar a intervenção tradicional do Estado na economia atra-zam, eles próprios, pelo imobilismo e nos atacam quando vés de propriedade ou da gestão de capital ou de empresas pretendemos alterar sistemas ou práticas que a dinâmica –, desejo enfatizar a necessidade de uma firme vontade real da sociedade tomou obsoletas. Poderíamos dar inúme- política de afrontar os poderes fácticos e as corporações ros exemplos, a começar pela legislação social e do traba- para impor o primado do interesse geral. O Governo pode lho ou pela prática da negociação colectiva. contar com o nosso apoio, a nossa pressão e a nossa exi-Muito menos aceitamos a postura característica dos gência vigilante para que a força não lhe falte! partidos da direita, que não param de exigir ao PS e ao  Governo as famigeradas reformas estruturais, nas versões O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! mais atentatórias dos direitos e interesses dos trabalhadores  e das classes médias para fazerem recair sobre nós a impo- O Orador: —Essa função reguladora, como o Pro-pularidade, ao mesmo tempo que apresentam, pelo seu grama diz, deve também ser exercida sobre os mercados e lado, medidas e exigências que inviabilizariam por com- instituições financeiras, tendo em conta as novas realida-pleto as ditas reformas estruturais. Basta recordar as pro- des decorrentes da globalização e do euro. Para estas fun-postas do PSD e do Partido Popular sobre os aumentos de ções, necessita o Estado e o sistema político de mais pensões da segurança social, contraditórias com o rigor democraticidade, eficácia e legitimidade. É também a essa financeiro que também exigem, ou lembrar o esforço aqui luz que interpreto o ênfase posto na reforma do sistema ontem feito pelo Sr. Deputado Paulo Portas para amarrar o político, da Justiça e da Administração Pública, bem como Governo à pior interpretação de um estudo técnico sobre a o apelo feito pelo Sr. Primeiro-Ministro para a revaloriza-tributação do património, tentando acusar-nos de sermos ção do papel e dignidade da política e dos políticos. contra a propriedade privada. Sr. Presidente, Portugal, apesar de, com o Governo do O Programa do Governo satisfaz as nossas melhores PS, se ter registado uma subida da parte dos salários no expectativas. Refiro-me, em particular, ao domínio das rendimento nacional, continua a ser uma sociedade pro-