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O CDS sempre defendeu - e não é de hoje - a limitação de mandatos para todos os órgãos eleitos directamente e com competências executivas, nomeadamente das autarquias locais. Foi assim na VIII Legislatura, com o projecto de lei n.o 364/VIII, e na IX Legislatura, com o projecto de lei n.o 276/IX. Inclusivamente, o CDS fê-lo em sede de revisão constitucional, tendo essa mesma proposta sido rejeitada pelo Partido Socialista no tempo do governo do Eng.o António Guterres.
Verificamos que mudaram de opinião. Ainda bem! É normal e natural em democracia.
Portanto, estamos de acordo com a limitação de mandatos para as autarquias locais, fundamentalmente porque entendemos que o primeiro mandato é, sobretudo, de planeamento de uma obra, o segundo, se o povo assim entender, de execução da obra e o terceiro, de gestão dessa obra, enquanto o quarto mandato poderá ser considerado uma gestão demasiado prolongada dessa mesma obra - e isto sem fazer qualquer tipo de juízo de valor; muito pelo contrário.
No entanto, embora sempre defendendo o que acabei de dizer, admitimos uma excepção, excepção que tem por base uma questão de prudência, de bom senso e de conveniência e que tem que ver com os presidentes das juntas de freguesia.
Sabemos, até pela questão da desertificação, que não cabe nesta discussão mas que preocupa todos nós e certamente também o Governo e o Sr. Ministro, que muitas juntas de freguesia têm 300, 400, 500 eleitores. Portanto, já é difícil a escolha de candidatos quanto mais a de pessoas com mérito para exercerem estes cargos.
Assim, o esclarecimento que peço a V. Ex.a é no sentido de saber se, da parte do Governo e do Partido Socialista, há ou não disponibilidade para ir ao encontro desta reflexão do CDS-PP, que nos parece do maior bom senso, até para garantir que as populações que estão mais distantes dos centros de decisão possam ter pessoas com qualidade a dirigir as respectivas juntas de freguesia, e, em sede do debate na especialidade, na 1.a Comissão, reflectir acerca desta excepção a introduzir, ao nível das autarquias locais, ao regime que regula o exercício de mandatos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Ministro, ainda tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder em conjunto ou individualmente?O Sr. Ministro da Presidência: - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Então, para formular um pedido de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Montalvão Machado. Antes, porém, volto a avisar a Câmara que foi prolongado por 30 minutos o horário das eleições que estão a decorrer na Sala D. Maria, o que significa que as urnas encerrarão às 17 horas e 30 minutos. Há vários Srs. Deputados que ainda não votaram, pelo que deixo esta chamada de atenção, nomeadamente às direcções dos diversos grupos parlamentares, no sentido
0673   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 de apelarem aos respectivos Deputados para exercerem o seu direito de voto.
Sr. Deputado Montalvão Machado, tem, então, a palavra.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos atentamente a sua intervenção.
Devo dizer-lhe que, no que se refere tanto ao conteúdo, como às incoerências ou não, às inconstitucionalidades ou não da proposta de lei e dos projectos de lei em apreço, pronunciar-nos-emos no âmbito de uma intervenção que farei dentro de momentos.
Porém, agora, quero formular-lhe uma pergunta concreta, muito directa. Face à proximidade do acto eleitoral autárquico, face à urgência de aprovarmos, de facto, uma lei eleitoral autárquica que limite o número de mandatos, lei essa que entre realmente em vigor e que se aplique já nas próximas eleições autárquicas, pergunto-lhe se o Governo e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para, de imediato, nos sentarmos à mesa das negociações e avançarmos para uma legislação que é urgente e prioritária em relação às demais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao que parece, estamos de acordo em muitos pontos. Nessa medida, aproximar-nos-emos no que pode unir-nos, deixando para um momento seguinte o que, aparentemente, mais nos desune.
A não ser assim, Sr. Ministro, correremos o risco de se eternizar a discussão e chegarmos a Outubro próximo sem termos lei que possa aplicar-se já no próximo acto eleitoral, o que, certamente, não é o que o PSD pretende.
A ponderação destas prioridades, a proximidade do acto eleitoral que referi, a necessidade urgente de nova legislação e o sentido de responsabilidade são o que nos leva a manifestar esta disponibilidade. Ficamos, pois, a aguardar a sua resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, devo dizer que o Governo apresentou uma proposta coerente, com um critério, que é o que não encontramos nalgumas outras propostas em discussão nesta Assembleia. A proposta de lei visa os principais titulares de cargos executivos. Com este critério, é possível impulsionar o processo de renovação. É o que desejamos, e consideramos que este princípio é sustentável, quer ao nível das autarquias locais quer ao nível das juntas de freguesia.
Há, é certo, outras propostas no sentido de alargar mais ainda o elenco dos cargos executivos abrangidos e essas, sim, Sr. Deputado, parece-nos que podem prejudicar o próprio objectivo da renovação dos protagonistas do poder executivo. Não me parece que seja o caso que referiu em relação aos presidentes de junta de freguesia.
No que se refere ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado, se bem o compreendi, a proposta do PSD é a seguinte: construímos um consenso, votando as propostas do PSD. Ou seja, propõem que o Governo abandone a sua própria proposta, que os outros partidos, provavelmente, também abandonem as suas e que votemos a proposta do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Nada disso!O Orador: - Sr. Deputado, esta Assembleia está a dar seguimento a um comando constitucional que prevê que a lei possa fixar limites à renovação sucessiva de mandatos de cargos executivos e não estabelece prioridades.
Sr. Deputado, não vejo que haja alguma razão para pensar que, como disse, chegaremos a Outubro e não teremos lei. Só não teremos lei se os senhores não quiserem. Essa é que é a verdade!Aplausos do PS.O Governo não está disponível para construir um consenso formulado na base que o Sr. Deputado preconiza, isto é, votarmos agora o que o PSD pretende e, quanto ao resto, depois, logo se vê. Mas "depois, logo se vê" porquê, Sr. Deputado?
Ao que parece pelo que tem vindo a público, as dúvidas que tem o Partido Social Democrata têm que ver com questões de constitucionalidade. Imagina o Sr. Deputado que a Constituição vai mudar nestes pontos? Não me parece que seja o caso. A Constituição não vai mudar.
0674   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - As outras dificuldades do PSD parece que têm que ver com a oposição do Dr. Alberto João Jardim em relação a esta iniciativa. Está o Sr. Deputado a contar com que o Dr. Alberto João Jardim deixe de ser um problema em relação a esta iniciativa legislativa? Também não me parece.
Portanto, Sr. Deputado, não parece que o que propõe ao Governo e, provavelmente, aos outros grupos parlamentares seja uma estratégia que possa garantir algum resultado. Pelo contrário.
Chegou a hora da verdade. Aqueles que, durante anos, se afirmaram como paladinos da limitação de mandatos têm agora a oportunidade de ser confrontados com uma proposta concreta. Não há razão, Sr. Deputado, para excluir desta limitação de mandatos os presidentes dos governos regionais. É o próprio Governo que diz que, do elenco de cargos a abranger pela futura lei, deve constar também o de Primeiro-Ministro.
Portanto, as escolhas são claras. É o momento de as fazer e não há qualquer motivo para mais adiamentos.
Quando se alterou a Constituição sobre esta matéria, depois de 28 anos de história democrática com o quadro actual vigente, não foi porque os Deputados tivessem concluído que, ao fim de 28 anos, talvez fosse de prever que, daqui por mais 12 anos, houvesse problemas no nosso sistema democrático. Os Deputados não estiveram a prever uma "crise dos 40" da democracia portuguesa, o que registaram foi um problema que existe hoje. Ora, os problemas que existem hoje devem começar a ser resolvidos agora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes reafirmam a sua preocupação pelo facto de o Governo ter atribuído prioridade na sua governação a estas alterações do sistema político. O País está confrontado com problemas muito sérios, que afectam a qualidade de vida das populações, e a prioridade do Governo não é dar-lhes resposta. Veja-se a insistência do Governo em ignorar os efeitos da consagração da caducidade dos contratos colectivos de trabalho; veja-se o silêncio no que toca às medidas necessárias ao cumprimento do Protocolo de Quioto; ou veja-se como a maioria que suporta o Governo insiste teimosamente em não resolver o problema da criminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Temos a certeza, Srs. Deputados, de que a questão da limitação de mandatos não entra no rol das prioridades que os portugueses desejem ver resolvidas. Mas é a prioridade do Governo. Enquanto se discute limitação de mandatos, não se fala de problemas que afectam tão penosamente os cidadãos - e este Governo também parece gostar disso!
O Governo pretende, com a proposta de limitação de mandatos, "prevenir excessos induzidos pela perpetuação do poder". Permitam-me duas reflexões a propósito desta ideia.
Em primeiro lugar, preocupa-nos, desde logo, que o que está subjacente a esta ideia é que se parte do princípio de que os titulares de certos cargos políticos estão não ao serviço de uma causa pública mas, sim, a servir-se do poder. Será justo afirmar que há de uns e de outros, mas também será justo afirmar que há projectos políticos que fomentam o serviço à causa pública e há outros que fomentam os excessos induzidos pelo poder. Os autores da proposta devem conhecer muito bem os que se enquadram neste último grupo!
Em segundo lugar, os próprios autores da proposta conseguem desvirtuar todo o sentido da mesma, que seria, à partida, limitar abusos de poder, quando, ao longo dos anos, se têm batido pela personalização da vida política e não pela valorização dos colectivos e quando, na semana passada, a maioria que suporta o Governo aprovou uma proposta que prevê a fragilização da fiscalização e da transparência dos actos das câmaras municipais, com a criação de executivos monocolores. Assim, como acreditar na boa intenção do PS se, na semana passada, deu passos de gigante, com o PSD, para fomentar tudo aquilo que gostam de classificar como excessos de poder ou perversidades de gestão política ao votar a alteração da composição dos executivos municipais? Ou seja, o PS, e também o PSD, estão a criar todas as condições para que, ao nível municipal, os presidentes de câmara possam fazer tudo como querem e entendem, possam cometer todos os excessos, com grandes deficiências de fiscalização por parte da oposição e, consequentemente, com a transparência, ou falta dela, que entenderem, durante 12 anos!
Isto demonstra que não há genuinidade na preocupação dos proponentes, isto demonstra que há muitas formas de encarar o exercício do poder. E quero deixar aqui bem claro que nós, Os Verdes, nos orgulhamos muito de ter uma visão do poder muito diferente daquela que tem o PS ou o PSD. Para nós, o exercício do poder deve ser encarado como uma verdadeira causa pública e o exercício da oposição exactamente nos mesmos termos. Daqui decorre que o exercício da fiscalização, dotando os órgãos de verdadeiros e intensos mecanismos de fiscalização, é a melhor forma de garantir verdade e transparência e, consequentemente, de levar a população a perceber as verdadeiras opções políticas que são tomadas, que tantas e
0675   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 tantas vezes são abusivamente transmitidas como inevitabilidades.
Que fique bem claro que, para Os Verdes, a limitação de mandatos é uma daquelas medidas que "não aquece nem arrefece" - e, por isso, vamos abster-nos -, já que ela não resolve o âmago das debilidades e da descredibilização do poder, mas também não aprofunda mais essas debilidades. O que as promove verdadeiramente é todo o outro conjunto de propostas, que o PS e o PSD têm assumido, como a presidencialização de muitos sectores da vida política, os executivos maioritários ou monocolores forçados, ao nível municipal, a não resolução dos problemas concretos da população, ou o subfinanciamento de projectos fundamentais para o desenvolvimento e o entendimento do que é prioritário para a sustentabilidade do desenvolvimento - isto só para dar alguns exemplos.
Mas que fique também claro que, caso esta proposta se destinasse exclusivamente a autarcas, não teríamos qualquer dúvida em votar contra, porque isso constituiria uma afirmação de desconfiança absoluta sobre o poder autárquico.
Aliás, será importante também referir que, para haver coerência por parte dos proponentes, a limitação de mandatos deveria alargar-se a outros cargos políticos, como os vereadores, os ministros, os próprios Deputados, os cargos não electivos, designadamente os governadores civis ou os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), que, como sabemos, têm muita influência e poder, entre outros exemplos que poderíamos dar.
Na sequência disto, permitam-nos afirmar que temos a certeza de que as fragilidades da democracia e do País se resolveriam muito melhor, por exemplo, com a instituição de regiões administrativas, um grau de poder intermédio que falta neste país, escolhido pelos eleitores. Mas estas medidas determinantes o PS adia, adia e adia... Para Os Verdes, este, sim, seria, por exemplo, um passo fulcral para a modernização - como gostam de lhe chamar - da democracia.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute hoje um tema caríssimo ao Partido Social Democrata, qual seja o da limitação da renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos de natureza executiva.
Deve realçar-se que o Partido Social Democrata defendeu sempre a consagração constitucional de tal princípio, saudável para um regime verdadeiramente democrático e adequado a uma renovação política a todos os títulos desejável.
Foi assim, logo no início da década de 90, com um texto aprovado na Assembleia da República e, depois, vetado pelo Presidente da República. Foi assim na revisão constitucional de 1997 e foi assim na revisão constitucional de 2001.
Nessas alturas, recorde-se, o Partido Socialista esteve sempre contra, nessa visão sistematicamente velha, caduca e estática que tem da política.
Na revisão de 2004, de novo, o Partido Social Democrata fez constar das suas propostas o princípio da limitação do número de mandatos e, finalmente - mais vale tarde do que nunca! -, o Partido Socialista aderiu, consagrando-se, então, o princípio no artigo 118.°, n.o 2, da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já podia estar resolvido há 15 anos!O Orador: - Foi por isso que, a partir de Maio de 2004, o PSD e o PS encetaram diversas aproximações conducentes a, num diploma, se fazerem duas coisas absolutamente complementares e interligadas: reformar a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais e, simultaneamente, regular a limitação do número de mandatos autárquicos, os verdadeiros titulares de cargos políticos de natureza exclusivamente executiva.
Desse entendimento resultou até o agendamento para Plenário, como bem se lembram, em Dezembro transacto, do respectivo diploma.
O que ainda dividia os dois maiores partidos residia apenas na dimensão da representação das oposições nos executivos municipais. Estava adquirido que a limitação se dirigia aos autarcas, que o número limite era de três mandatos e que a lei não teria repercussões retroactivas.
O que mudou, então? O que mudou foi a posição relativa entre o PS e o PSD. Após a dissolução da Assembleia da República, o Partido Socialista rasga o acordado e esquece, pura e simplesmente, tudo o que acertara com o PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que o Partido Socialista fez foi tão simples como isto: mudou de cara - e essa é uma verdade indesmentível, que sei que desconforta, se não envergonha, muitos Deputados do PS.
0676   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Aplausos do PSD.Com efeito, altera-se tudo. Agora, separam-se as coisas, já não parece importante para o PS a reforma da lei eleitoral autárquica. Agora, a lei já pode e já deve produzir efeitos retroactivos.
Mas onde é que está a solidez, a reflexão e a coerência desta reviravolta socialista, que muda, de um momento para o outro, numa matéria tão importante como esta?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, afinal - e com todo o rigor se diz -, para que é que, na última revisão, se aditou o texto do actual n.o 2 do artigo 118.°? Para que é que se fez, afinal, a própria revisão, pois que esta foi uma das alterações mais significativas? Mas, afinal, para que se agendou o que se agendou em Dezembro último?O Sr. António Galamba (PS): - Até Dezembro, não apresentaram propostas!O Orador: - E o que se agendou foi, repito, a reforma da lei eleitoral autárquica, nela se incluindo a regulação da limitação de mandatos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não passou despercebido a ninguém (a nós não passou, certamente) que, numa manobra meramente táctica, agora não é mais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (e os seus ilustres Deputados) a ter a iniciativa do processo legislativo tendente à limitação dos mandatos. Não. Agora é o Governo.
Mas que legitimidade tinha, que agora deixou de ter, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista? Que legitimidade tinham, que agora deixaram de ter, os Deputados do Partido Socialista?
Assim se percebe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão de ser do já dito desconforto, para não dizer outra coisa, de tais Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata só aceita discutir esta questão de forma séria, responsável e digna.
Pedir a limitação do número de exercício de funções do Primeiro-Ministro (sim, porque nem se pode falar em mandato) é demagógico e sem comparação, pelo menos em termos europeus. Equiparar, para este efeito, o Primeiro-Ministro a um presidente de câmara é absurdo. Um presidente de câmara não pode ser censurado com efeitos conducentes à sua destituição por ninguém - nem pelas assembleias municipais, que reúnem cinco vezes por ano, nem por ninguém. A não ser que cometa crimes, e, por exemplo, fuja para o estrangeiro, ele pode perpetuar-se no poder, com tudo o que de nefasto isso comporta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República. Mas o Presidente da República pode exonerá-lo das suas funções. O Presidente da República pode dissolver o Parlamento e marcar novas eleições.
Srs. Deputados, vejam o que sucedeu na anterior legislatura ao Governo - foi há menos de cinco meses!
Mais: a actuação do Governo (e, claro, do Primeiro-Ministro) é também fiscalizada pela Assembleia da República. Esta pode rejeitar o programa do Governo e o Governo cai (e o Primeiro-Ministro com ele). Ela pode não aprovar uma moção de confiança e o Governo cai (e o Primeiro-Ministro com ele). Ela pode aprovar uma moção de censura e o Governo cai (e o Primeiro-Ministro com ele).
Nada disto sucede com os presidentes de câmara e de juntas de freguesia, onde o controlo democrático não é, sequer, parecido.
Nada disto sucede, na medida em que o recorte constitucional dos cargos não é comparável, como todos sabemos e como todos os portugueses sabem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à limitação do cargo de presidente do governo regional, a situação é igual ou pior. Também o governo regional (e, portanto, o seu presidente) é democraticamente fiscalizável pelas assembleias legislativas das regiões autónomas. Também o governo regional pode ser demitido, na decorrência de dissolução da respectiva assembleia, por decisão do Presidente da República.
0677   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Mais ainda: a proposta do Governo, de limitar o número do exercício do cargo de presidente do governo regional. é inconstitucional. Na verdade, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (sim, é disso que estamos a falar) é definido nos respectivos estatutos político-administrativos, nos termos do artigo 231.o, n.o 7, da Constituição, o que quer significar que a iniciativa legislativa em causa pertence aos órgãos próprios das regiões autónomas e não ao Governo, nunca ao Governo.Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Resta falar na retroactividade dos efeitos da proposta. Independentemente do que se possa discutir ao nível técnico, a proposta do Governo produz, objectivamente, efeitos retroactivos - sem dúvida! -, porque se dirige àqueles que exercem, neste momento, funções. Ou seja, toma em consideração tal exercício de funções e toma em consideração o período desse exercício, tratando os titulares desses cargos de forma diferente de quaisquer outros cidadãos que queiram, também, exercer o direito de acesso a cargos públicos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, vou voltar a formular a pergunta ao Governo, dando assim oportunidade de reflectir,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A segunda!O Orador: - ... uma segunda oportunidade: o PSD, desde há muito, defende a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. O PS, pelos vistos, agora também. O importante é encontrarmos este denominador comum.
Face à proximidade do acto eleitoral referido, essa lei é que importa aprovar de imediato, com toda a urgência. Essa é a verdadeira prioridade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD está disposto, como referi, a sentar-se, de imediato, à mesa das negociações para que a lei eleitoral autárquica que limita o número de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais possa ser aprovada e - isso é que importa - aplicada já ao próximo acto eleitoral. Daí que o PSD proponha ao PS (e às outras forças políticas, naturalmente) resolver, para já, essa questão, conferindo-lhe absoluta prioridade.
Se o Governo e a maioria que o sustenta persistirem em discutir tudo já, o que bem pode suceder é que, em Outubro próximo, nada esteja aprovado. Então, aí, desconfiar-se-á do que o PS verdadeiramente quer: se é tudo (como aparenta) ou, afinal, nada (como assim se vier a demonstrar).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, com toda a seriedade, colocamos a seguinte questão: o Partido Socialista está ou não disponível para alterar a lei autárquica já, de modo a que ela se aplique, também já, nas próximas eleições autárquicas?
Proximamente, não há eleições regionais, não há eleições legislativas e por isso, em face da graduação de prioridades, o PS está ou não disposto a separar as questões? Agora, debatemos e aproximamo-nos relativamente às autarquias; a seguir, debateremos as outras propostas.
Por nós, estamos prontos para trabalhar de imediato, para que a lei autárquica limite o número de mandatos, para que entre em vigor e se aplique já nas próximas eleições. Continuamos, pois, a aguardar a vossa disponibilidade.
O Partido Social Democrata está, com toda a seriedade e sentido de responsabilidade, a colocar uma questão de primordial importância e está certo da sua coerência, da evolução democrática que perfilha e da urgência que ela tem para o funcionamento do poder local democrático.
Afinal, Caros Srs. Deputados, já lá vão mais de 15 anos desde que o propusemos pela primeira vez.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Governo, em particular os Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, por aqui trazer uma
0678   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 proposta de lei que corporiza uma das promessas, um dos compromissos que reputo de muito importantes assumidos pelo Partido Socialista perante os portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O facto de trazer aqui, a este Parlamento, uma proposta de lei que faz com que a nossa democracia seja mais adulta e mais avançada, uma democracia em que os cidadãos se sintam mais perto dos eleitos, em que se possa renovar um conjunto vasto de titulares de cargos políticos, traduz uma mudança muito importante que o Partido Socialista gostaria de realçar como algo fundamental para que possamos ter um País melhor. E ter um País melhor significa ter um país mais desenvolvido económica e socialmente, mas também uma democracia melhor, o que é tão importante como as duas premissas anteriores.Aplausos do PS.Gostaria de dizer que o Partido Socialista apoia com convicção esta lei, porque nós não temos medo dos que se sentem inseguros porque julgam que são eternos no poder; não tememos a resistência dos que se instalaram no poder e pensam que é para toda a vida. Mas o nosso propósito não é o de julgar seja quem for, a razão não é a de pôr em causa quem quer que seja, nada disso!
O que pretendemos é prevenir, o que desejamos é renovar. A nossa aposta é a de uma maior transparência na relação entre os eleitos e os eleitores, o nosso objectivo é o de defender a democracia e manter bem vivos os princípios fundamentais da República Portuguesa.Aplausos do PS.Srs. Deputados, uma democracia que imponha limites aos mandatos dos que elege só abona a seu favor e só melhora a sua qualidade, e não o contrário, como, eventualmente, alguns possam dizer.
Por exemplo, se o número de mandatos do Presidente da República está limitado a dois, alguém entenderia em Portugal por que é que um presidente do governo regional, seja da Madeira seja dos Açores, não poderia ver o seu mandato limitado também ao número de mandatos que consta desta lei? Ninguém entenderia!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, tenham calma.
Uma das questões que o Grupo Parlamentar do PSD coloca... Aliás, todos já percebemos que doutrina não lhes falta - foi mesmo dito que há mais de 15 anos não clamam por outra coisa! Ora, eis aqui a grande oportunidade que têm de passar da doutrina aos actos. Vamos a isto, Srs. Deputados: aprovem a proposta do Governo, que é uma boa lei!Aplausos do PS.Mas, Srs. Deputados do PSD, não utilizem aquela velha técnica: quando estamos a tratar da limitação de mandatos, os senhores falam de outra matéria qualquer; quando falamos de outra matéria qualquer, os senhores falam da limitação de mandatos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o contrário!O Orador: - É o "faz de contas", que é o que está hoje no âmbito da vossa forma de fazer política. Querem reformas mas, na prática, não querem fazer reformas.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o contrário!O Orador: - Mas se o vosso problema, porque já vimos que estão de acordo com a limitação dos mandatos dos presidentes de câmara municipal e dos presidentes de junta...Vozes do PSD: - Há 15 anos!O Orador: - Já são a favor disso há muito tempo...!
Mas, dizia, se o vosso problema é com os presidentes dos governos regionais, se a vossa preocupação
0679   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 é com o da Madeira - esse é que não pode ser limitado! -, então, Srs. Deputados, vou ler-vos algo que vos vai facilitar a vida.
Em Outubro de 2001, no Diário de Notícias da Madeira, dizia o Dr. Alberto João Jardim, Presidente do Governo Regional da Madeira - a razão única que vos leva a estar contra uma reforma (sobre a qual dizem ter doutrina há mais de 15 anos!) que estão ávidos de apoiar e aprovar -, o seguinte: "Se o Primeiro-Ministro tiver limitação de mandatos, entendo que os presidentes do governo regional também devem ter". São palavras do Dr. Alberto João Jardim.Aplausos do PS.Risos do BE.Ora, aí está! A proposta de lei inclui o Primeiro-Ministro! Agora já não há razão para deixarem de aprovar a lei do Governo!Aplausos do PS.E esta declaração, Srs. Deputados do PSD, foi feita a propósito da revisão constitucional de 2001 e quem estava a propor a limitação de mandatos dos presidentes dos governos regionais era o PSD.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Isso é falso!O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - E foi o próprio Durão Barroso que, nesta Casa, disse que, então, também ele próprio não se importava de ver o número dos seus mandatos limitado.Aplausos do PS.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - É falso!O Orador: - É verdade. Foi escrito pelo Dr. Aberto João Jardim no Diário de Notícias da Madeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Se há algo que cada vez mais tem de haver na política é coerência.Protestos do PSD.A menos que os senhores ponham em causa as próprias palavras do Dr. Alberto João Jardim. Mas esse é um assunto que, depois, os senhores têm de resolver com ele, e não comigo! No artigo, a frase está entre aspas.
Ora bem, se, pelos vistos, esta questão está resolvida - o Dr. Alberto João Jardim está de acordo: se essa limitação de mandatos se estender ao Primeiro-Ministro, então também deve abranger os presidentes dos governos regionais -, também vou resolver-lhes o outro problema.
No documento aqui apresentado pelo PSD há dois anos (por acaso, faz amanhã dois anos), no qual se defendia a limitação de mandatos sucessivos, pode ler-se uma frase sobre o poder local que refere o seguinte: "Esse êxito e esse bom desempenho não escondem todavia, nem podem fazer esquecer, os entraves e as pequenas perversidades que, no seu funcionamento, cedo se foram detectando". É esta a razão da vossa doutrina para a limitação de mandatos.
Então, se já detectaram estes problemas das pequenas perversidades há dois anos, querem agora adiar a sua limitação até ao ano de 2017, Srs. Deputados?!O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Alguém poderá entender, no País, que o PSD...Protestos do PSD.Nem os próprios entendem!Aplausos do PS.
0680   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Efectivamente, ninguém no País entende, Srs. Deputados, que uma lei que visa criar condições para termos uma melhor democracia no nosso país seja aplicada como os senhores querem, isto é, que entre em vigor no ano de 2017.
Srs. Deputados, pensem bem, avaliem a vossa doutrina, pois têm aqui uma grande oportunidade. Aprovem a lei do Governo, uma lei que também reúne o consenso do CDS-PP e do Bloco de Esquerda. Vamos trabalhar nela - estou de acordo -, mas aprovemos uma lei a sério e não uma lei "faz de contas", não uma reforma a fingir. Aprovemos o que o País nos exige!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Coelho, nos seus excessos, imputou ao PSD algo que não é verdadeiro quando referiu que, em 2001, o PSD apresentou uma proposta sobre a limitação de mandatos dos presidentes dos governos regionais. Isso é falso. Não é verdade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Coelho pode vir aqui defender a táctica do Partido Socialista, que é a de tentar não aprovar qualquer legislação eleitoral autárquica e agitar um "espantalho" que sabe que não faz sentido absolutamente nenhum, mas não pode fazer afirmações que não correspondem à verdade.
O Partido Social Democrata foi sempre coerente relativamente a esta matéria e nunca propôs... De resto, o Partido Socialista sabe-o bem porque, durante muito tempo, foi-se aproximando das nossas posições. De facto, demorou muito tempo a fazê-lo, demorou 15 anos!
Esta questão já devia estar resolvida...O Sr. Jorge Coelho (PS): - Vamos a isso!O Orador: - ... há 15 anos e, portanto, nesta altura, a legislação sobre a limitação do número de mandatos já podia estar em vigor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estiveram 15 anos a ganhar força!O Orador: - Pelos vistos, os senhores é que estão com muito medo do Presidente do Governo Regional da Madeira. Já desistiram de lhe ganhar nas urnas e agora querem ganhar na secretaria!Aplausos do PSD.Os senhores querem retirá-lo, estão com medo dele!
O PSD orgulha-se muito do trabalho do Presidente do Governo Regional da Madeira e, seguramente, o povo da Madeira não só não tem medo como o tem apoiado em mais de 30 actos eleitorais sucessivos.
Os senhores é que estão cheios de medo, desistiram de lhe ganhar nas urnas e querem agora, na secretaria, eventualmente ganhar o processo.
Pedia ao Sr. Deputado Jorge Coelho que repusesse a verdade e dissesse, com clareza, que a bancada do PSD nunca propôs o que o senhor disse que o PSD tinha proposto. É falso, Sr. Deputado Jorge Coelho! Nunca propusemos uma limitação do número de mandatos quer dos presidentes dos governos regionais quer do Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, na revisão constitucional de 2001 - tenho o papel à minha frente -,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um papel ou uma notícia?!O Orador: - ... o que aqui foi proposto foi de tal ordem que vou citar, de novo, o Dr. Alberto João
0681   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Jardim, que o senhor tanto defende.Vozes do PSD: - Leia, leia!O Orador: - Dizia ele, face ao que aqui era discutido e ao facto de o próprio Dr. Durão Barroso admitir que o Primeiro-Ministro podia ser incluído na lei: "É natural que eles se queiram ver livres de mim. Sabe muito bem que dentro do PSD cavaquista não morrem de amores por mim". Sabem a quem ele estava a referir-se? Ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que era o coordenador do PSD na revisão constitucional, na altura.Risos do PS.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.É o que aqui está. Esta é das tais coisas que amor com amor não se paga!Aplausos do PS.Sr. Deputado Marques Guedes, deixe-me dizer o seguinte: eu também não pensava que a doutrina do PSD mudasse de um minuto para o outro. Antes, os senhores defendiam a limitação de mandatos nas autarquias para melhorar a democracia e afastar as perversidades; agora, o Sr. Deputado Marques Guedes afirma "os senhores não ganham nas urnas e querem ganhar na secretaria". Então, como é? Há uma diferença de conceitos? Só se aplica nas regiões autónomas? E quanto às autarquias?O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Os sistemas são diferentes, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Marques Guedes, que raio de doutrina é essa? É a doutrina da conveniência do momento? Sr. Deputado, por aí não vai lá!Aplausos do PS.Faço-lhe um último apelo. Eu também sei que os Deputados do PSD têm uma doutrina longa em relação a esta matéria. Da última vez que debatemos este assunto, os Srs. Deputados realçaram o facto de eu ter escrito um artigo, em 2001, a defender esta matéria. Os senhores têm uma doutrina longa, correcta na maior parte das vezes, mas o problema é passar da doutrina à concretização, é passar da conversa à reforma, à mudança. Vamos a isto, Srs. Deputados do PSD! Aproveitem e, de uma vez por todas, deixem de dizer "Tivemos uma doutrina durante muitos anos"! Apliquem a vossa doutrina!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Aprovem esta lei para melhorar a democracia em Portugal! Estejam ao lado do Governo, do CDS e do Bloco de Esquerda nesta mudança e nesta transformação importante que o País precisa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que neste debate devemos falar claro e de resultados práticos, porque é isso que está em causa.
Há dias, discutimos a possibilidade de implementação de executivos monocolores, excluindo-se completamente os vereadores de partidos que hoje, nas mesmas circunstâncias, os elegeriam, e a verdade é que, nessa altura, como aqui foi anunciado, o PS e o PSD, concertados anteriormente ao próprio debate, lá permitiram que essa legislação fosse aprovada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - O resultado prático é que, no futuro, teremos esses executivos monocolores.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Já hoje, nesta discussão, ao que parece, o PS defende agora o que não aceitou no passado, o Partido Social Democrata vai votar contra o que sempre defendeu no passado e o resultado prático
0682   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 vai ser o de que, mais uma vez, não teremos a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos de natureza executiva.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!É esse o resultado prático.Aplausos do CDS-PP.O CDS defenderá aqui sempre o que disse anteriormente. No final, a nossa votação só será determinada por uma resposta que, infelizmente, nos foi dada pelo Sr. Ministro da Presidência em relação a uma questão que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Já defendemos há muito tempo, e continuamos a defender, a limitação temporal de alguns mandatos de natureza executiva de titulares de cargos políticos, desde logo no que toca a mandatos autárquicos, porque acreditamos que na política, como na vida, há um tempo para executar o que foi projectado anteriormente mas há também um tempo para terminar.
Ora, todos seremos capazes de apontar, em vários partidos, diversos exemplos de como a perpetuação à frente de órgãos executivos autárquicos resulta em prejuízo, em primeiro lugar, do próprio poder local.
A verdade é que em muitos casos da perpetuação desse poder autárquico, nomeadamente de presidentes de câmara, resulta que só aparentemente é que o processo eleitoral legitima esse exercício, como muitas outras vezes são razões económicas e razões até de clientela local que passam a valer tanto ou quase tanto como a livre vontade expressa na intenção de voto. Quando assim acontece é a própria democracia que não se renova.
Por isso, dizemos hoje, coerentemente com o que escrevemos no passado, nomeadamente na iniciativa legislativa da VIII Legislatura, que a alteração que sugeríamos em matéria de princípios gerais de organização do poder político visava estabelecer a possibilidade de a lei ordinária consagrar limitações à renovação sucessiva de mandatos, limitação particularmente sentida no âmbito de eleições para os órgãos das autarquias locais.
De resto, o Prof. Jorge Miranda escreveu recentemente, a propósito desta questão, que esta limitação deriva de uma ideia de renovação do princípio do Estado de direito e, até, de uma garantia de liberdade dos próprios titulares de cargos, porque a necessidade de, ao fim de certos anos ou de certo número de mandatos, regressarem à vida privada impede ou atenua o carreirismo e a dependência dos aparelhos partidários ou de quaisquer outros aparelhos ou interesses.
Importa também notar que algumas questões novas são suscitadas nesta discussão. Desde logo, a questão da limitação dos mandatos dos presidentes dos governos regionais. A este propósito, a verdade é que não tivemos, no passado, esta questão como prioritária, e também não a temos hoje como prioritária. Não que nos choque, mas não tivemos, nem temos, a questão da limitação dos presidentes dos governos regionais como prioritária.
Sr. Ministro, em bom rigor, só por mero argumento de conveniência político-partidária, e desse ponto de vista muito pouco razoável no plano político, se pode argumentar aqui com a limitação de mandatos do Primeiro-Ministro. Como a própria história nos demonstra, à partida e por razão de prática política, esse mandato está limitado. V. Ex.a sabe muito bem qual foi o máximo de anos de mandato de um Primeiro-Ministro, em Portugal. Porém, coisa diversa sucede com outros cargos.
Mas, Sr. Ministro, há pouco, explicava por que razão o nosso sentido de voto dependia, e passará a depender, da resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães: é que discordamos completamente da solução aqui apresentada para as juntas de freguesia. Ou seja, não se pode aplicar a um presidente de junta de freguesia, por razão de princípio, aquilo que reconhecemos ser aplicável aos presidentes de câmara, no que toca aos inconvenientes da perpetuação no poder dos presidentes de câmara.
Os presidentes de junta são a base da cadeia. Têm reduzidíssimas competências financeiras, gozam de especificidades próprias, que desde logo justificam terem assento com poder deliberativo nas assembleias municipais.
A este propósito, o Sr. Deputado Nuno Magalhães perguntou ao Sr. Ministro se estariam dispostos a reponderar a solução relativamente aos presidentes de junta de freguesia. Recordo-lhe até, Sr. Ministro, como, em alguns casos, até pelo número de cidadãos em algumas freguesias, só por favor conseguem encontrar alguns presidentes de junta, e não será difícil antever, se for aprovada esta sua solução, que haverá freguesias onde não encontrará um presidente de junta que possa ser eleito. É que, de facto, em muitos casos, só por esse favor, disponibilidade e altruísmo se candidatam.
Por isso, tendo a conta a solução temporal dada pelo Bloco de Esquerda, de oito anos, em relação aos mandatos cuja limitação propõe, votaremos contra esse diploma.
Em relação ao diploma do Partido Socialista, por culpa própria e tendo em conta a resposta do Sr. Ministro, abster-nos-emos. Ainda assim, fica muito clara, ontem como hoje, aquela que é a nossa posição
0683   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 política relativamente à limitação dos mandatos de alguns órgãos executivos e titulares de cargos políticos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, são 18 horas. É a hora regimental das votações. Todavia, tenho aqui várias sugestões para se terminar o debate e só depois votarmos. Alguém se opõe?Pausa.Então, vamos terminar primeiro o debate e, em seguida, faremos às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que, sendo a primeira vez que intervenho, cumprimente V. Ex.a, como Presidente, e, por seu intermédio, o Presidente da Assembleia da República, que saúde todas as Deputadas e Deputados e, imbuído da minha qualidade de membro do Conselho de Administração, faça uma saudação particular a todos os trabalhadores desta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A questão da limitação de mandatos executivos tem sido nos últimos tempos alvo de inúmeras discussões, por vezes argumentos sinceros e construtivos, outras vezes com linhas demagógicas e mistificadoras do verdadeiro significado destas propostas. O que não é aceitável é discutir esta questão a pensar nos casos extremos que, por si só, não podem justificar a generalização.
É importante, desde logo, rejeitar a linha de desvalorização do poder local democrático e o anátema generalizado contra os autarcas que perpassou, em muitos pontos, na discussão desta matéria nos últimos meses e anos.
Não se nega que podem existir fenómenos de abuso de poder e da sua utilização para a perpetuação do titular do cargo, mas é justo considerar que a permanência no cargo durante vários mandatos também pode resultar, e em muitos casos resulta, do reconhecimento do trabalho feito e da identificação com a forma de exercício do mesmo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - O poder local, saído da Revolução e da Constituição de Abril, tem contribuído decisivamente para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - As contribuições dadas pelo poder local constituem um valioso património de progresso e desenvolvimento das aldeias, vilas, cidades e municípios de todo o País, ao longo destes 28 anos. Apesar das limitações de vária ordem, vem demonstrando uma vitalidade, uma apegada ligação às populações, uma dedicação à causa pública inexcedível, a defesa do património herdado e natural, a recuperação histórica e tradicional dos usos e costumes, a resposta pronta às iniciativas dos agentes económicos, sociais e culturais na área das suas competências.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - Percorramos o País e registemos uma das maiores riquezas asseguradas pelas autarquias: a elevação generalizada da qualidade de vida urbana dos munícipes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - As propostas de limitação de mandatos agora apresentadas procuram cimentar a ideia de que a aplicação desta medida iria ter impacto significativo na prevenção de abusos, caciquismos e comportamentos ilegítimos, visando a perpetuação no poder, bem como na imunização dos poderes executivos aos interesses económicos e às suas influências.
Ora, isso está por provar. Não podemos assim dizer que essa inelegibilidade que agora se propõe seja necessária e muito menos indispensável para, conforme diz a Constituição, "garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0684   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se não, vejamos: trata-se de uma limitação aos direitos individuais dos cidadãos e dos próprios partidos, pois cabe a cada um deles a responsabilidade de assumir as escolhas dos seus candidatos aos órgãos autárquicos. Não concordamos que se limite tal responsabilidade dos partidos e se procure pela via administrativa resolver o que deve estar reservado à vontade expressa das populações.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é o princípio que julgamos dever manter-se quanto aos cargos executivos.