I SÉRIE — NÚMERO 13 54 Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País vai receber, neste ano, no próximo ou algures durante a Legislatura, um valor nunca antes visto em Portugal, que será, mais ou menos, à volta de 15 mil milhões de euros. Nunca na história do nosso País foi tão importante que a transparência fosse tão efetiva. Pois é precisamente neste momento, em que a transparência mais é necessária, que o País se afunda numa amálgama de confusões legislativas nesta matéria. O relaxamento das regras de contratação pública, que permitirão ajustes diretos e regras flexíveis para todos e para o seu contrário, para quem quiser dar ou vender, mostra bem o perigoso caminho que estamos hoje a seguir. A diminuição dos vistos do Tribunal de Contas para muitas das obras públicas que vão iniciar-se, apresentadas como investimento público, transmitem um dos sentimentos de maior insegurança da nossa vida pública. Mas também — por que não dizê-lo, hoje, aqui nesta Câmara? — a substituição de diretores da Polícia Judiciária por elementos vindos do Ministério da Justiça deveria merecer, pelo menos, a atenção desta Câmara, no âmbito da luta contra o crime. Quem são? De onde vieram? Por que razão são substituídos os diretores da Polícia Judiciária, numa altura em que tanto dinheiro vai chegar a Portugal? O afastamento do Presidente do Tribunal de Contas, apresentado como algo natural, vinculativo do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, quando, uns meses antes, tinham reconduzido a Inspeção-Geral da Administração Interna, mostra bem que o critério nada tem que ver com política, nada tem a ver com acordos com o Presidente da República. O critério tem a ver com isto: quem se mete com o PS, leva, e quem se mete com o Governo, vai embora para casa. Esse tem sido o critério e esta vai continuar a ser a regra, enquanto esta Câmara, que é a única que pode fazê-lo, não mandar abaixo esta iniciativa autoritária de António Costa. A Procuradoria Europeia viu-se dispensada de uma magistrada que tinha ficado em primeiro lugar e que foi não conduzida mas, sim, afastada por um outro que estava em segundo lugar. E o País assiste, impávido, como se tudo isto fosse normal. É como se o País já não se importasse, para lá das câmaras e das manchetes, com aquilo que faz e com aquilo que diz. Mas, lá fora, as pessoas continuam a ver e a sentir que cada passo que damos é um passo novo para o precipício de corrupção que, daqui a seis meses, vamos estar a apontar ao Governo, enquanto a esquerda vai virar os olhos, alguma direita vai envergonhar-se e os portugueses vão dizer: «mais do mesmo», «o mesmo de sempre», «estivemos cá e não avisámos». É o mesmo caminho que já vimos em 2009, em 2011, em 2001, mas não aprendemos que é um caminho que temos de arrepiar. Quando olhamos para este Orçamento, percebemos que aqueles que diziam que iam agora fazer a grande luta pela transparência nada fazem, neste Orçamento. E não é preciso o Chega para falar na duplicação de gastos da Assembleia, do Presidente da República, e para que, à noite, o Presidente da República vir desmentir essa mesma duplicação, basta olhar para o Orçamento e ver que não há nenhum reforço para aqueles que lutam pela transparência e contra a corrupção. Essa é a verdade inadiável que Portugal tem de enfrentar! Não há um único cêntimo a mais para aqueles que lutam contra esse fenómeno tão perigoso, tantas vezes aqui anunciado, que é a corrupção. Portugal desce no ranking europeu de transparência, descemos em todos os rankings de corrupção e, mesmo assim, o nosso Orçamento fica-se pela metade, que é o mesmo que dizer que metade de zero equivale a zero. Perante isto, o Presidente da República olha para o lado e diz que nada tem a ver com o que está a passar-se e alguma oposição prefere não comentar. Numa palavra, «venezuelização» — é isso que está a acontecer em Portugal! Enquanto uns se riem e acham que talvez seja um caminho possível, enquanto outros acham que está tudo bem, um dia, daqui a alguns meses, vamos estar nos jornais a comentar o que podíamos ter evitado e não evitámos. Que ninguém tenha dúvidas: António Costa não está para ficar. Mais mês, menos mês, este Governo vai cair, porque não há um único governo socialista, na história do País, que, em crise, se tenha aguentado mais do que um ano e meio. Aqueles que acham que António Costa vai seguir até ao fim, com crise ou sem crise, com desemprego ou sem desemprego, desenganem-se, porque não vai acontecer!