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Sr. Secretário de Estado, o acórdão do Tribunal Constitucional deixa intocada essa questão da natureza jurisdicional. Com efeito, ele pronuncia-se, apenas, sobre se está precludido ou não o recurso aos tribunais e termina por dizer que não está precludido tal recurso. Mas, na forma como trata as atribuições das comissões arbitrais, é inquestionável-e entende-o, assim, por exemplo, o seu correligionário Marcelo Rebelo de Sousa, de forma iniludível - que o acórdão trata as funções das comissões arbitrais como tendo natureza rigorosamente jurisdicional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, quero começar por agradecer aos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata a gentileza que tiveram ao permitir esta alteração da ordem de inscrições a fim de também me permitir acompanhar os trabalhos da conferência de líderes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a posição do PRD relativamente a esta matéria ficou, em nossa opinião, bastante bem explicita aquando da discussão do projecto de lei n.o 561/V, do CDS, relativo ao regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e de outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril.
Na altura manifestámos uma grande simpatia por este projecto de lei do CDS, tendo até, para o efeito, recorrido, na exposição que fizemos, a certos princípios de natureza internacional que apontavam para que as indemnizações relativas a um processo de nacionalização e expropriação como aquele que vivemos se deveriam pautar por critérios que as tornassem adequadas, efectivas e imediatas. Ou seja, o PRD dava, e continua a dar, acolhimento ao princípio de indemnização de acordo com os princípios vigentes no direito internacional.
Definimos também, e continuamos a definir, que a melhor solução, do ponto de vista do PRD, para a revisão do processo das indemnizações deveria assentar mais sobre a problemática das taxas de juro e dos prazos de amortização, tendo em vista adequar as taxas de juro e os
2796 I SÉRIE -NÚMERO 85prazos de amortização a condições mais realísticas e mais aproximadas das que vigoram habitualmente no mercado de capitais.
Aliás, essa nossa posição deriva do facto de que também considerámos que as taxas de juro e os prazos de amortização que tinham sido definidos eram manifestamente injustos e assim fazíamos assentar a nossa posição menos naquilo que seria o valor nominativo resultante dos valores expropriados. E manifestámos nessa altura uma menor propensão para a revisão dos critérios de ordem económica que tinham valorizado os títulos nominativos desses valores expropriados.
Essa continua a ser a nossa posição e foi isso que exprimimos de forma clara completando esta ideia com o facto de, em nossa opinião, dever existir também um tratamento igualitário de todos os indemnizados perante a lei. Nesse sentido não definimos classes ou categorias de indemnizados de acordo com a sua participação anterior no capital social dessas empresas.
Discute-se hoje uma proposta de lei do Governo, a que foi atribuído o n.o 194/V, que vem ao encontro de algumas das preocupações que aqui manifestámos e que vem igualmente ao encontro de algumas - poucas - preocupações contidas no projecto de lei anteriormente apresentado pelo CDS.
No entanto, esta não é de facto a solução que tínhamos preconizado e em termos de valores absolutos fica muito aquém daquilo que estaria contido no projecto do CDS e portanto nunca se pode colocar em termos de uma eventual revisão do valor dessas partes do capital social poder compensar a proposta ou sugestão que tínhamos feito relativamente à actualização das taxas de juros e à diminuição dos prazos de amortização. Apesar de tudo, continuamos a entender que a solução do Governo é um passo - diria mesmo um pequeno passo - no sentido de resolver este mesmo problema.
Assim, damos o nosso acolhimento e manifestamos o nosso acordo relativamente a esta posição mas exclusivamente enquanto posição de princípio. Gostaríamos que o assunto, tal como tínhamos recomendado na intervenção que fizemos aquando da discussão do projecto de lei do CDS, fosse objecto de um estudo profundo em comissão de forma a poder englobar conjuntamente a proposta de lei do Governo e as sugestões que demos anteriormente relativas à actualização das taxas de juro e à diminuição dos prazos de expropriação.
Por último, quero manifestar o nosso total desacordo relativamente à figura das comissões mistas que substituirão as anteriores comissões arbitrais. Os problemas resultantes do funcionamento das anteriores comissões arbitrais não se resolvem pelo estabelecimento das novas comissões agora designadas por comissões mistas.
No fundo, os problemas subsistirão e, em nossa opinião, esta alteração constitui uma mera alteração de denominação, já que as comissões mistas não irão fazer outra coisa senão aquilo que teriam feito, e mal, as comissões arbitrais. Não daríamos, pois, acolhimento a esta solução das comissões mistas.
Quanto ao resto, entendemos que pode ser um primeiro passo na solução de um problema que tem a magnitude e as implicações de natureza económica e social que aqui foram já suficientemente explicitadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O direito à indemnização justa, de harmonia com critérios definidos na lei, é um direito constitucional que o Partido Socialista repetidamente e em todas as circunstâncias tem defendido.
Com efeito, é fundamentalmente na base de um projecto da iniciativa do Partido Socialista que a Assembleia da República vem a estabelecer, em Outubro de 1977, através da Lei n.o 80/77, a consagração dos direitos de indemnização a atribuir aos ex-titulares de bens nacionalizados. Temos hoje consciência da relatividade deste ordenamento jurídico, que traduziu na altura o equilíbrio possível entre duas concepções antagónicas e maximalistas, mas é indiscutível e inquestionável que a iniciativa política do Partido Socialista, assumida em circunstâncias conhecidas e vividas em 1977, nos toma credores de legitimidade e autoridade reforçadas para intervirmos nesta matéria.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos a importância da revisão equilibrada da Lei n.o 80/77.
Subscrevemos a preocupação de encerrar, à luz dos ensinamentos mais recentes e tendo em conta a evolução dos sistemas e das coisas, o dossier das indemnizações.
Julgamos que o processo de indemnizações, para lá de tendencialmente dever traduzir uma mais adequada (mas sempre relativa) justiça, pode e deve associar-se ao processo de modernização e desenvolvimento do País, constituindo-se como elemento relevante de uma estratégia de privatizações.
Concordamos com a necessidade de reavaliar, à luz de critérios mais adequados, as partes sociais das empresas nacionalizadas, tendo sobretudo em conta o interesse da esmagadora maioria dos ex-titulares (independentemente do valor individual das suas participações) que foram arrastados para o jogo especulativo e sem regras da Bolsa, vivido no período que antecedeu o 25 de Abril de 1974.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos, também aqui, ao lado da classe média. É, no entanto, essencial que o processo de revisão tenha um fim ou, pelo menos, um fim previsível.
Para o efeito, torna-se necessário que a utilização que o Governo vier a fazer da autorização legislativa que agora solicita seja equilibrada, mas, sobretudo, consensual. Ora, a motivação da iniciativa governamental não parece ter sido a de contribuir para uma revisão da lei, tendo em conta os propósitos anunciados.
Não o foi, em primeiro lugar, porque surge como resposta a uma iniciativa do CDS, que, independentemente do carácter maximalista de que se revestia, estaria em condições, até pela sua polémica, de propiciar uma discussão aprofundada e, quiçá, constituir' a base para o estabelecimento de um novo quadro legal. Neste contexto, a proposta governamental surge mais como elemento de neutralização de uma iniciativa alheia e potencialmente embaraçadora, face a um certo tipo de eleitorado, do que como contributo sério para uma alteração da legislação em vigor.
Não o é, seguramente, porque, visando, através da alteração de critérios (do ponto de vista técnico relativamente justificados), a correcção dos valores de indemnização, o
31 DE MAIO DE 1991 2797que pretende na realidade é a superação de uma dificuldade decorrente do funcionamento das comissões arbitrais, que o Governo não tem saindo superar nem resolver.
A verdadeira motivação desta proposta de lei -entendemos nós- é a substituição das comissões arbitrais pelas comissões mistas, de natureza essencialmente consultiva (elaboram pareceres sobre os quais o Ministro das Finanças emitirá despacho definitivo), o que, evidentemente, diminui as garantias dos cidadãos possuidores dos direitos de indemnização, até porque o exercício do correspondente direito de recurso é apenas reconhecido aos titulares que representem a maioria do capital social da empresa. Concentra-se, de resto, neste domínio boa parte do desacordo do Partido Socialista em relação à proposta do Governo, que, a não ser superado, inviabilizará da nossa parte um voto afirmativa
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Segundo informações provenientes do Governo, assentes na projecção dos valores de indemnização calculados de acordo com os novos critérios, o valor global de aplicação da proposta de lei situar-se-á entre os 50 e os 60 milhões de contos. Este valor é acomodado nos actuais limites da dívida pública autorizada para efeitos de indemnizações.
Em princípio, achamos aceitável o novo esforço que se solicita à comunidade para a superação deste problema. Importa agora ver se a contrapartida social resultante da aplicação desta lei justifica o esforço financeiro despendido.
Mantendo-se o essencial da Lei n.o 80/77, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, mantém-se a divisão dos títulos em classes distintas e, consequentemente, a aplicação de taxas de juros distintas. A uniformização das classes e das taxas e a sua actualização constituem elementos fundamentais do projecto apresentado pelo CDS, com os quais estivemos em desacordo, independentemente da disponibilidade daquele partido para se comprometer com uma solução diferente. Este deverá ser um domínio susceptível de um maior consenso e, portanto, de uma solução mais equilibrada.
Como temos repetidamente afirmado, a reviste da Lei das Indemnizações, não sendo um problema nuclear da sociedade portuguesa, não é necessariamente uma prioridade para o Partido Socialista.
Não se confunda a nossa abertura com a aceitação passiva de um dever de iniciativa. Se a opção é entre gastar com as escolas, com a saúde, com a cultura, contribuir para a atenuação das desigualdades e promover a justiça social ou aplicar os recursos públicos na correcção das indemnizações, o PS prescinde da correcção das indemnizações. Se, no entanto, for possível conciliar uma adequada actualização com os principais objectivos da política macro-económica, nomeadamente com os de maior e mais forte incidência social, e, sobretudo, mobilizar os recursos adicionais assim afectados para o desenvolvimento económico e para a correcção das assimetrias e desigualdades, o PS, então, apoia uma iniciativa para a correcção das indemnizações.
Ora, o projecto do CDS esgota-se numa lógica de justiça formal (medida pelo mercado) que não tem em conta o adequado equilíbrio e pretende ignorar, anular ou eliminar todas as consequências das transferencias de propriedade que entretanto se verificaram e a proposta do Governo não é mais do que a eliminação, a troco de SÓ ou 60 milhões de contos, das consequências incontroláveis das decisões das comissões arbitrais que agora se extinguem. Ambas as iniciativas são insuficientes e a aprovação de uma (a do Governo) e a rejeição de outra (a do CDS) pela maioria da Assembleia da República contribuirão inevitavelmente para a manutenção de um clima de contestação à legislação em vigor, ou seja, manterão em aberto na sociedade portuguesa o dossier das indemnizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não inviabilizaremos nenhuma das iniciativas legislativas em apreciação, porque entendemos que, parcialmente, ambas contêm elementos de equilíbrio e ponderação.
Contudo, não concebemos o processo de indemnizações desarticulado da estratégia de privatizações e desligado da justificada reestruturação do sector empresarial público remanescente. Estamos disponíveis para abrir uma ampla discussão que tenha em conta estes três instrumentos de política. Fá-lo-emos seguramente em condições políticas bastante mais favoráveis na próxima legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria colocar-lhe uma breve questão, a qual, aliás, gostaria já de ter colocado ao Sr. Deputado Carlos Lilaia. Porém, como na altura me atrasei no pedido de esclarecimento, gostaria agora de saber se o Sr. Deputado Manuel dos Santos ponderou o custo de um ponto que seja de alteração percentual nas taxas de juro.
Por conseguinte, o que pretendia saber de V. Ex.a é se ponderou quanto é que isto implica, ou seja, quanto é que é necessário gastar para haver uma alteração satisfatória nas taxas de juro das diversas classes e quanto é que custa a simples igualização das classes-presumo que seriam igualizadas por cima e não pela mais baixa, pela do meio ou por onde quer que seja.
Por outro lado, pretendia também que o Sr. Deputado me dissesse se ponderou também o aspecto prático desta questão. É que, como referi, muitos dos títulos que foram entregues já não estão nas mãos dos titulares originários. Seria assim necessário reconstituir a história de cada título, pois não é lógico que um titular que na Bolsa comprou o seu título abaixo do par vá ser hoje compensado com uma laxa de juro mais elevada. De facto, se tal acontecesse, chegaríamos, provavelmente, a uma situação quase impraticável-não sei, mas julgo que levaríamos muitos anos até reconstituir toda esta história.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, antes de mais, começaria por pedir a V. Ex.a que me permita nesta sede esclarecer que na minha intervenção, que presumo ter sido distribuída à comunicação social, figura um erro de dactilografia É que se encontra aí redigida a palavra «inaceitável», quando o que pretendia dizer era «aceitável». Com efeito, aí refiro que o valor que, eventualmente, custará a proposta do Governo é aceitável e não inaceitável, como, por lapso, consta do texto. De qualquer modo. eu li «aceitável». Pedia-lhes então o favor de procederem a essa correcção, pois só me apercebi do lapso quando já eslava na tribuna.
2798 I SÉRIE-NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Melhor correcção do que esta não pode ser feita. Fica registado no Diário da Assembleia da República.O Orador: - Relativamente à questão que o Sr. Secretário de Estado me colocou, insisto em que o PS não pode ser onerado com o dever de iniciativa.
Na realidade, na altura própria, isto 6, na altura em que esta situação era extremamente difícil, o PS (ornou a iniciativa de fundamentar a organização essencial que, desde há muito tempo, suporta a política de indemnizações. No entanto, temos consciência de que esta não é uma questão essencial para a sociedade portuguesa e que, portanto, não nos compete a nós tomar a iniciativa.
Já por várias vezes disse, assim como o disseram outros dirigentes do PS em outras circunstâncias, que o PS está aberto à revisão da lei. Porém, o que é facto é que a iniciativa não pode ser nossa.
Nestes termos, os aspectos que me coloca são de natureza eminentemente técnica, para os quais não possuo conhecimentos. É que o Sr. Secretário de Estado, independentemente da muita informação que me deu quando me apresentou a lei, não me deu essa informação - provavelmente porque não a teria.
De qualquer modo, tenho consciência de que o problema não é fácil. Confirmo-o e estou de acordo consigo, sobretudo quanto ao segundo aspecto que referiu.
Há, com efeito, alterações de situação, em relação aos títulos decorrentes das indemnizações, que tornariam esse problema impossível de resolver. Porém, tenho também, por outro lado e como tive oportunidade de referir no meu discurso, consciência de que há um limite de esforço por parte da comunidade que me parece impossível de ultrapassar.
Dir-me-ão o Sr. Deputado Nogueira de Brito, o CDS e todos os defensores de uma política mais aberta e mais forte de indemnizações, que há uma injustiça formal, já que o Estado está hoje a vender, por valores muito avantajados, bens patrimoniais que conseguiu de outra maneira.
É capaz de haver essa injustiça. Só que essa situação é insolúvel e nós não podemos - o Sr. Deputado Nogueira de Brito «ameaçou» com esse perigo, e reconheço que ele existe - estar aqui a reabrir constantemente o processo das indemnizações! Isso não tem nenhum sentido e toma-se necessário pôr um ponto final nessa história, já que, de contrário, em todas as sessões legislativas, teremos sempre mais um bocadinho; teremos sempre mais 60 milhões de contos!
Por conseguinte, independentemente de atingirmos ou não a tal justiça perfeita, temos de obter uma solução equilibrada. De resto, como tive oportunidade de dizer numa intervenção anterior a propósito da apresentação do projecto de lei do CDS, a questão do valor é controversa. E o facto de a proposta governamental prever vários métodos para chegar ao valor das coisas significa que não há uniformidade nessa questão e que esse valor configura algo de subjectivo e, portanto, temos de encontrar uma solução equilibrada. Penso que a proposta do Governo é sobretudo desequilibrada no domínio da não defesa dos interesses de titulares minoritários de partes sociais das empresas.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:-Faça favor.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Só para esclarecer que, na minha intervenção, citei precisamente esse ponto como um desejo de facilitar a constituição rápida de comissões arbitrais, porque, se um pequeno titular se sente prejudicado, naturalmente que os grandes se sentem muito mais. Mas também disse aqui que este não é certamente um ponto que se revista de grandes dificuldades; se esta Assembleia encontrar uma fórmula mais feliz, certamente que ela será bem-vinda.O Orador: - Ainda bem que o Sr. Secretário de Estado refere isso. Aliás, foi esse o sentido da minha conversa particular, há pouco, consigo. Penso que esse é um ponto essencial que temos de modificar e, se V. Ex.a e o Governo estão de acordo, teremos de fazer uma alteração que permita o acesso às comissões mistas dos titulares minoritários de partes sociais das empresas, numa situação diferente daquela que está inicialmente consagrada na proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Srs. Deputados: Estamos na fase final do debate da proposta de lei n.o 194/V, sobre a autorização legislativa que o Governo nos solicita para aprovar um novo regime calculatório das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas «nacionalizadas», ou melhor, confiscadas, durante o período revolucionário de 1974/1975 - o chamado PREC.
Em primeiro lugar, quero salientar que este governo teve a coragem de «pegar» neste problema delicado, melindroso e sempre susceptível de ser criticado por todas as partes, quer pelas oposições, quer pelos indemnizados, quer por aqueles que não têm direito a qualquer indemnização, porque «quem torto nasce, tarde ou nunca se endireita» e este processo decorre exactamente de um processo que nasceu muito torto - o processo das nacionalizações.
Mais tarde, com a Lei n.o 80/77, tentou fazer-se alguma justiça. Contudo, quanto a nós, as injustiças agravaram-se no sentido de que quem mais investiu nessas empresas - que, por serem tão importantes, até foram nacionalizadas - foi quem mais prejudicado ficou, através dos critérios subjacentes das classes considerados na Lei n.o 80/77.
Mas, volto a repetir, o Governo merece um elogio público, porque teve a coragem de tratar este assunto. É claro que ele aqui teve de compatibilizar -e isso denota-se claramente, quer na proposta de autorização legislativa, quer no anteprojecto de decreto-lei que o Governo teve a bondade de enviar aos partidos com assento parlamentar - a redução das enormes injustiças sociais, que já referi, com limitações orçamentais e com a celeridade em resolver este problema.
Haveria outras soluções? É claro que haveria! E há outras soluções. Simplesmente, essas soluções poderiam não preencher estes três aspectos a que o Governo teve de atender: as limitações orçamentais, a celeridade em resolver o problema e, dentro desta celeridade, a resolução das injustiças e a capacidade para resolver complexidades técnicas que outras soluções poderiam eventualmente trazer. Neste momento, temos de conceder o benefício da dúvida ao Governo, temos de considerar que o Governo, que tem os meios técnicos para responder a estas soluções, as
31 DE MAIO DE 1991 2799apresentou porque outras que poderiam surgir seriam complexas para a Administração Pública poder resolver estas situações com celeridade.
É importante considerar o aspecto das limitações orçamentais, neste momento, porque sabemos que a União Económica e Monetária envolve uma ideia de disciplina orçamental E, nesta disciplina orçamental, há dois factores que vão ser fundamentais: um deles é o défice orçamental, ou melhor, eliminar excessivos défices orçamentais; o outro 6 fazer um ratio entre a dívida pública e o produto interno bruto.
Ora bem, uma solução porventura menos injusta (qualquer solução será sempre injusta) para com os potenciais indemnizados poderia «macular» quer o ratio défice orçamental/produto interno bruto -e, portanto, o problema dos sucessivos défices orçamentais-, quer o ratio dívida pública/produto interno bruto, o que tem a ver, digamos assim, com um menor ritmo de amortização da dívida pública, a que levaria, por exemplo, uma outra solução próxima da que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui referiu, relativa à concessão de títulos especiais apenas vocacionados para mobilização no processo de privatizações.
Este processo, naturalmente, podia ter algum impacte em termos de dívida pública, a não ser que houvesse uma engenharia fianceira a que, repito, a Administração Pública pode não estar, neste momento, em condições de responder em tempo útil Logo, entendemos que o pedido de autorização legislativa do Governo deve ser votado favoravelmente e é assim que a bancada do PSD procederá.
Concluindo esta minha breve intervenção, quero transmitir ao Governo a ideia-que é consensual na minha bancada - de que deve ser dado o máximo de empenhamento para que, no âmbito do projecto de decreto-lei que executará a autorização legislativa (que não vai alterar uma regra que vem de anterior legislação relativa à mobilização para efeitos de privatizações), no âmbito dos aspectos que tenham que ver, em termos do decreto-lei e dos raios que constam, salvo erro, do artigo 7.o, seja encarada a hipótese de haver alguma coisa que permita um ratio mais favorável para as indemnizações apenas vocacionadas para o processo da privatização. Isto porque me parece que o processo de indemnizações deve ser um instrumento que reforce a limitada capacidade dos investidores nacionais para recorrerem às privatizações.
Se isso for assim, no âmbito da capacidade da Administração Pública, em tudo o que for possível dentro das restrições orçamentais, a bancada do PSD e, naturalmente, também o País-não só os potenciais beneficiários, mas o Pais como um todo-, verão que o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance para garantir as máximas condições aos portugueses que vão ter de enfrentar uma cada vez mais forte concorrência estrangeira, não só em matéria comercial, em matéria económica, mas, no caso específico, em matéria de detenção da propriedade das empresas que se encontrem em processo de privatização.
Em suma, apesar de muitas propostas e de muitas críticas, algumas delas ocas de conteúdo, o Governo apresentou a sua proposta. Estou convencido que ela terá vencimento e estou também convencido que, no âmbito das limitações em que essa proposta terá de ser apresentada e que já referi, terá também o apoio e o acordo da maioria da população.Aplausos do PSD e do deputado do CDS Nogueira de Brito.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, permitia-me levar ao vosso conhecimento e também, desta forma, àqueles Srs. Deputados que me estejam a ouvir pelo circuito interno de televisão, que segunda-feira, dia 3 de Junho, às 15 horas, a Assembleia volta a reunir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, em tempo cedido pelo PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero felicitar o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp pelo tipo de preocupações que aqui exprimiu. Estou convencido que, a ser assim, vamos conseguir, efectivamente, chegar a uma solução consensual com o projecto-lei do CDS e com a proposta de autorização legislativa do Governo, porque o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, juntamente com o Sr. Deputado Manuel dos Santos, demonstraram uma coisa importante: ambos entendem que este processo não pode deixar de ser conexionado com o processo das privatizações.
Isso é óbvio! Aliás, a nossa iniciativa nasce no momento das privatizações, porque ganha aí justificação. Consequentemente, o nosso projecto interlaça, definitivamente, os dois processos, ao prever o pagamento...
Neste momento, o deputado do PSD Ra Alvarez Carp mostra ao orador um artigo do Diário de Lisboa de 15 de Setembro de 1989, da autoria do Prof. Cavaco Silva, com o título «Títulos de indemnização servem nas privatizações».Isso é do Prof. Cavaco Silvai Muito bem! Fico contente porque o Sr. Prof. Cavaco Silva, quando iniciou o seu governo, disse-me aqui, nesta Assembleia, que rever isso, nunca!O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Mudou de ideias!O Orador: - É claro! Mudou e mudou bem! Já há uma mudança! Mas é, realmente, uma mudança que pode ter um sentido perverso, como eu acabei por demonstrar.Agora, o que é positivo é que V. Ex.a demonstre essa preocupação, porque o Governo não a demonstrou!Se VV. Ex.as, com o PS, estão dispostos a comungar dessa preocupação e a tentar exprimi-la, isso poderá ser positivo.
Mas, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp. queria apenas fazer-lhe uma pergunta, como técnico que é: há aqui um fantasma que o Sr. Secretário de Estado aponta, que é o de saber como iremos resolver este problema se os títulos já mudaram de mão. Isto é um fantasma, mas é um fantasma que está resolvido na proposta do CDS.
Os títulos que mudaram de mãos foram, na quase totalidade, parar aos cofres do Estado ou de entes públicos. Assim, o problema oferecido por esses títulos é resolvido com a consolidação proposta pelo CDS. Porque só comprou títulos, mesmo a 300 mil-réis, mesmo por um terço do valor, quem os quis utilizar para os efeitos de mobilização que estavam previstos naquela altura. Portanto, eles estão todos já no Estado e esse problema é um fantasma.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, infelizmente, V. Ex.a não tem razão quando refere «quase». É que a diferença entre o quase e
2800 I SÉRIE-NÚMERO 85o todo redundaria numa injustiça. Estou convencido que o Governo não avançou com uma proposta mais próxima daquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu exactamente por causa dessa problema da injustiça relativa. É que há um problema técnico impossível ou muito difícil de resolver para fazer surgir a solução que o Sr. Deputado apontou. É a diferença entre o quase e o todo que leva a que o Governo, que tem de se pautar por regras gerais, não possa, salvo melhor opinião, resolver o problema do modo como o Sr. Deputado sugere, embora com muita mágoa minha o afirme neste momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Lá vem o apoio ao Governo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem razões para estar com esse sorriso, para estar satisfeito e feliz! De facto, a aprovação desta proposta de lei é inegavelmente uma vitória do CDS. Não temos dúvidas sobre isso e julgo que ninguém as terá! É, de facto, uma vitória do CDS, que tem toda a razão para mostrar publicamente esse sorriso de satisfação. Conseguiu, para além da questão essencial, como há pouco acabou de referir, que o Sr. Primeiro-Ministro mudasse de opinião!
O Sr. Primeiro-Ministro foi peremptório: tocar nas indemnizações, nunca! Não contem com o governo do PSD, não contem com o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, para mexer no processo de indemnizações. É o que se está a ver...
Verdade seja dita, o Governo só arranjou «coragem» - a coragem a que se referia há pouco o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp- para mexer neste processo quando foi publicamente desafiado, nesta Assembleia, pelo PS, através da voz do presidente do respectivo grupo parlamentar, há uns meses atrás, desafio feito aqui frontalmente ao Governo, para que apresentasse uma proposta de lei que aumentasse as indemnizações. Mas, empurrado ou não pelo PS, o Sr. Primeiro-Ministro mudou a sua posição.
No entanto, a questão fundamental é que esta proposta de lei propõe à Assembleia da República a realização de um negócio, um negócio claro: nós (Governo) compramos os passes - utilizando uma imagem futebolística - das comissões arbitrais por mais 50 ou 60 milhões de contos.
É, de facto, um negócio, mas não é, do nosso ponto de vista, um negócio que deva ser tomado a sério nesta perspectiva. Não é transparente, não é claro, não é muito honesto!
Tivemos oportunidade, na altura em que foram criadas as comissões arbitrais, de chamar a atenção para as consequências que essas comissões iriam trazer ao processo, na medida em que podiam, para além da sua própria constituição, fazer apelo a análises subjectivas para definir o valor das indemnizações. Não estavam sujeitos a seguir critérios objectivos.
Por isso, muitos são os casos que se têm verificado em que o valor das indemnizações, proposto nas comissões arbitrais, é extremamente empolado, não com base no valor real das empresas que foram nacionalizadas, mas, sim, com base em valores subjectivos.
O Governo, agora, propõe o tal negócio: «então, acabemos com as comissões arbitrais; compramos os respectivos passes e, para já, à partida, garantimos mais 50 ou 60 milhões de contos». Mas é «à partida», porque o Governo não fez os cálculos de quanto é que isto vai dar.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: -Fez, fez!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não tenha problemas sobre o valor em si. Isto é o ponto de partida! Depois de assumido este contrato, em termos legais, logicamente que se for necessário emitir dívida pública por mais 10, 20 ou 30 milhões de contos, o Governo, qualquer que ele seja, terá de fazê-lo, a não ser que altere esta lei.
Aparentemente, o Governo diz: «bem, agora vamos aplicar uns critérios mais objectivos e a alteração é fundamentalmente em termos do chamado valor da efectiva rendibilidade». Só que o valor da efectiva rendibilidade que nos é proposto pelo Governo não é o valor da rendibilidade efectiva, porque os parâmetros que vão ser utilizados para o cálculo da rendibilidade das empresas à data da nacionalização são os valores de balanço, de balanço não corrigido. E todos nós sabemos que, naqueles anos da febre bolsista, antes do 25 de Abril, havia muitas, mas muitas, empresas que empolavam os seus resultados ostensivamente para obterem efeito em termos de cotação na Bolsa. Por conseguinte, essa alteração não vai conduzir a uma objectividade - objectividade aparente, na medida em que se baseia em elementos que estão inscritos nos balanços -, não vai alterar a realidade de fundo.
Fundamentalmente, falou-se hoje muito, aqui, para tentar justificar esta proposta de lei, em temos de justiça - e aí mais uma vitória do CDS, durante a discussão, pois teve promessas de que, em termos de especialidade, daqui até à próxima semana, até à votação final global desta proposta de lei, ainda haverá mais umas alterações no sentido que pretende.
Bom, mas, essencialmente, falou-se muito em termos de justiça. É evidente que a justiça absoluta não existe e quando se fala em justiça tem de falar-se sempre em justiça relativa e esta está, para além do mais, ligada a prioridades.
Assim, não temos a mínima dúvida, pela nossa parte, que em termos de justiça e de prioridades há, neste momento e neste país, muito melhores aplicações para os 40 ou 50 milhões de contos do que no processo de indemnizações.
Logicamente que ninguém estaria à espera de outra coisa mas, para que fique claro e para que não haja quaisquer dúvidas, por todas estas razões e por muitas outras que poderiam ser avançadas, a proposta de lei não tem o apoio por parte do Grupo Parlamentar do PCP e merecerá, lógica e naturalmente, o nosso voto contra, porque consideramos que se trata de uma má proposta e que este não é o momento próprio para a apresentar, uma vez que a utilização de 40 ou 50 milhões de contos do erário público teriam aplicações muito mais úteis e prioritárias noutros sectores.
Os exemplos são múltiplos, mas, para terminar, vou apenas dar um exemplo claro e evidente que ninguém negará: era muito mais rentável aplicar esses 40 ou 50 milhões de contos na construção de habitações.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
31 DE MAIO DE 1991 2801O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permito-me ler o n.9 2 do artigo 87.o do Regimento, que diz o seguinte: «Os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.»
É, pois, neste quadro e não noutro que dou a palavra ao Sr. Deputado. •O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a orientação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era para saber se o Sr. Presidente não poderia obter do PCP algum tempo para eu poder colocar uma questão ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma vez que temos posições extremamente radicais sobre esta matéria.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que, pela reacção dos deputados do PCP, isso não será possível. Contudo, a proposta de lei ainda vai ser discutida na especialidade e o senhor terá oportunidade de colocar as suas questões.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, pela sua compreensão, Sr. Deputado.Srs. Deputados, está encerrado o debate. As votações dos diplomas que discutimos ontem e hoje serão efectuadas na terça-feira, às 19 horas e 30 minutos.
A nossa próxima sessão terá lugar no próximo dia 3 de Junho, pelas 15 horas, para apreciação das propostas de lei n.o 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes; 182/V - Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica, e 191/V - Alteração à Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Carlos Manuel Duarte Oliveira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assínaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa NACIONAL-CASA da Moeda , E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 49Sábado, 2 de Março de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se coma da apresentação dos projectos de lei n.o 693/V, 694/V e 695/V.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais [ratificações n.o 156/V (PCP) e 158/V (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP), Alberto Oliveira e Silva (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Manuel Moreira (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Foram igualmente apreciados os Decretos-Leis n.os 246/90, de 27 de Julho - altera o regime jurídico das casas do povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional (revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.os 4/82 e 185/85, respectivamente de II de Janeiro e 29 de Maio) - e 245/90, de 27 de Julho - estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social/ratificações n.os 139/V e 142/V (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rui Silva (PRD), Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS), Apolónia Teixeira (PCP), Filipe Abreu (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
2 DE MARÇO DE 1991 1575António de Almeida Santos.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 6.a Comissão os seguintes projectos de lei: n.o 693/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida e outros, do PS, relativo à elevação da povoação de Tentúgal à categoria de vila; 694/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Alberto Cerqueira de Oliveira e Amândio Oliveira, do PSD, relativo à elevação da povoação de Prado (Santa Maria) à categoria de vila; e, finalmente, 695/V, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Barata Rocha e outros, do PSD - Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais [ratificações n.os 156/V (PCP) e 158/V (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sujeitou a ratificação o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais, com o objectivo de, mais uma vez, colocar em debate questões importantes do poder local.
É necessário que se diga, sem rodeios, que este decreto-lei só existe porque persiste uma falta grave, imputável ao PSD, que é a não criação das regiões administrativas.
O PSD impede o avanço da regionalização e insiste no reforço dos poderes dos governadores civis; impede a fiscalização legítima pelas assembleias distritais das finanças do distrito e avança na descricionaridade e no arbítrio da gestão dos fundos públicos pelos governadores civis.
O PSD impede o cumprimento do preceito constitucional que obriga a regionalizar, mas, ao mesmo tempo, invoca a revisão constitucional pata. com este decreto-lei, fazer mais uma série de malfeitorias.Vozes do PSD: - Não é verdade!
1576 I SÉRIE-NÚMERO 49A Oradora: - Malfeitorias ao poder local, criando-lhe mais encargos financeiros, retirando-lhe competências na aprovação e fiscalização das despesas e receitas dos governadores civis e dos seus cofres privativos.
Em vésperas de campanha eleitoral o PSD quer que os governadores civis fiquem de mãos livres para utilizarem as verbas públicas dos cofres privativos à sua maneira, à maneira do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Malfeitorias aos trabalhadores das assembleias distritais que, por via do decreto-lei, vêem o seu estatuto laborai ainda mais degradado do que aquando do projecto de decreto-lei, apresentado na véspera da discussão do pedido de autorização legislativa. Já não bastava aos trabalhadores das assembleias distritais, fora dos quadros próprios das mesmas, ficarem na «prateleira», de acordo com o artigo 8.o do referido projecto de decreto-lei.
O Governo achou que isto era pouco!
No decreto-lei agora em debate, no artigo 13.o, não só coloca alguns trabalhadores na «prateleira», como, por força da aplicação da alínea b) do referido artigo, deita alguns da «prateleira» abaixo, uma vez que admite o despedimento ao fim de 90 dias.
Com quem discutiu o Governo estas malfeitorias? Com os autarcas? Com os trabalhadores das assembleias distritais?
Não! Foi só com os governadores civis!
Malfeitoras em relação ao conselho distrital: muda-lhe o nome, mas muda-lhe também a função e, o que é ainda mais grave, desfigura-o. Isto é, fica com uma composição onde o Governo acautela uma norma, para si fundamental, para manter a autocracia cavaquista: eleitos pelas populações em minoria, nomeados pelo Governo em maioria! (não vá surgir algum dissabor; é sempre bom prevenir!).
Mas isto não pode ser! É desfigurar o sentido da alteração constitucional! É insistir na centralização do poder!
Pelo que já disse, este decreto-lei não era necessário. É que as leis devem ser concebidas para melhorar a vida dos povos, não para a complicar. O PCP propôs as normas necessárias e suficientes para dar resposta ao imperativo da segunda revisão constitucional nesta matéria.
E ao apresentar o projecto de lei que o PSD rejeitou, apresentou-o consciente que a sua vigência iria ser curta e de carácter transitório, porque continua a lutar para que a criação das regiões administrativas seja uma realidade a curto prazo, o que resolverá estes e muitos outros problemas.
Só que, como tudo indica, o PSD e o Governo não têm a mesma opinião. Portanto, vamos apresentar na Mesa propostas que visam minimizar os efeitos preversos deste decreto-lei, repondo a composição do antigo conselho distrital, garantindo os direitos dos trabalhadores e assegurando às assembleias distritais as competências que sempre exerceram quanto à aprovação dos programas de distribuição de subsídios a atribuir pelo governo civil, das receitas e despesas a cargo dos cofres privativos dos governos civis, bem como as contas e relatórios anuais do distrito.
Esperemos que haja disponibilidade para, em sede de debate na Comissão, alterar os aspectos mais gravosos do decreto-lei e aprovar as propostas que apresentamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão feita neste Plenário do pedido de autorização legislativa, corporizado na proposta de lei n.o 131/V, bem podia apodar-se de crónica de uma morte anunciada: a das assembleias distritais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa morte que o Decreto-Lei n.o 5/91, prestes a entrar em vigor, vai agora consumar, se for ratificado, tal como se apresenta, ou, no mínimo, sem algumas alterações substanciais, o que, a acontecer, representará, manifestamente, uma forma insidiosa de violar, se não a letra, pelo menos, o espírito da Constituição.
Como se sabe, os preceitos desta, que impõem a regionalização, continuam bloqueados pelos expedientes dilatórios do Governo e da maioria que lhe obedece nesta Assembleia, que não hesitam em sacrificar à sua estratégia centralizadora, posta ao serviço dos seus interesses partidários, uma política equilibrada de desenvolvimento regional, que só pode ser conseguida com a participação democraticamente estruturada das populações.
Pouco importa ao Governo e ao partido que o sustenta que, em vez de se corrigirem as assimetrias regionais, se agravem no Pais as desigualdades, como ainda há dias se denunciou com eloquência nesta Assembleia. Como pouco lhe importa que o lugar de lanterna vermelha, que neste domínio ocupa dentro da Comunidade, orgulhosamente só, ou quase, seja motivo de censura generalizada, pelo que revela de teimoso menosprezo pelo bem-estar do povo português, que há muito urge promover.
O que lhe interessa é concentrar, cada vez mais, nas suas mãos os poderes de intervenção administrativa, não só para satisfazer o pendor autoritário, de que padece, como para potenciar o clientelismo e o nepotismo...O Sr. Adérito Campos (PSD):- Não apoiado!O Orador: -.... que vêm alastrando, com todo o seu cortejo de medidas demagógicas e discriminatórias e de distribuição arbitrária de benesses, mais prementes e vultosas, é claro, às portas de eleições legislativas.
Sustido, assim, o processo da regionalização pela escandalosa obstrução do PSD, a mando do seu Governo, continuam a subsistir, a título provisório e por imperativo constitucional, os distritos dotados de um órgão deliberativo, que é, justamente, a assembleia distrital.
Como já tivemos oportunidade de dizer, o distrito, na opinião mais autorizada e consensual, não será, por via de regra, o melhor suporte da regionalização, dada a exiguidade da sua dimensão territorial e populacional, bem como o escasso volume dos recursos naturais e actividades económicas nele sediadas, que não se prestam, assim, ao melhor planeamento.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Exceptuando o distrito de Faro!O Orador: - Não falta, porém, quem argumente que nele se poderiam ensaiar, a título propedêutico, algumas
2 DE MARÇO DE 1991 1577práticas de sentido regionalizante e terá sido mesmo nessa perspectiva que a Constituição instituiu transitoriamente as assembleias distritais.