I SÉRIE — NÚMERO 103 16 compatibilizá-las! Não há falta de legislação, o que é preciso é que se cumpram as leis e, sobretudo, que não se pressionem as entidades que têm de dar parecer nestas matérias. Portanto, não ponham «o carro à frente dos bois», ou seja, não avaliem os estragos só depois de os contratos estarem assinados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à declaração política seguinte, que vai ser proferida pela Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As greves dos médicos e dos enfermeiros que hoje têm lugar em Portugal são um dos exemplos mais marcantes do estado em que estão os nossos serviços de saúde. Há greves dos médicos e dos enfermeiros porque o Serviço Nacional de Saúde está um caos, e o Serviço Nacional de Saúde está um caos porque o Governo o deixou degradar a um ritmo nunca antes visto no nosso País. Pela mão de um Governo de esquerda, com o apoio das várias esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde atingiu o ponto mais baixo de sempre. Faltam médicos e enfermeiros, falta investimento em equipamentos e tecnologia, faltam condições para resolver o drama das listas de espera, faltam vontade e meios para combater a desmotivação e a falta de esperança que hoje existe nos profissionais de saúde em Portugal. A conclusão é só uma: por ação e por omissão, este Governo é uma espécie de «coveiro» do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O mais grave é que a saúde não é exceção no panorama da desqualificação dos serviços públicos em Portugal. Um pouco por todo o lado, o que se vê é a degradação e os maus serviços prestados à população: as filas de espera para o Cartão de Cidadão proliferam a um ritmo impressionante — basta olhar para a televisão; os serviços de transporte rompem pelas costuras — basta ouvir os desabafos dos utentes; os comboios, esses, são poucos e de má qualidade — basta olhar para os números e para as imagens. Entretanto, no Governo, atordoado com tamanho caos, cada cabeça sua sentença! Na justiça, culpam-se os cidadãos pelos atrasos; nos transportes urbanos, o Ministro do Ambiente finge que está tudo bem; nos comboios, o responsável do setor pede desculpa e exibe lágrimas de crocodilo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, esquecem-se, porém, que há algo mais importante. O mais importante é que este Governo é o campeão da destruição dos serviços públicos. Este Governo não tem desculpa nem perdão, porque governou em condições económicas excecionais e, mesmo assim, deixou que os serviços públicos chegassem a um estado absolutamente lastimável. Os portugueses, em especial os mais vulneráveis, pagam a fatura de uma governação que é o exemplo mais acabado de uma publicidade enganosa. Dizem que acabaram com a austeridade quando, infelizmente, ela está à vista de todos, em qualquer serviço público em Portugal. Aplausos do PSD. Este é o cúmulo da falta de palavra e da ausência de vergonha. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a imprensa que o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social não quer continuar num eventual futuro Governo. Digo «eventual futuro Governo» porque, às vezes, ouvindo alguns governantes, até parece que o povo já votou e já decidiu. Querendo ou não reformar-se da política, a verdade é que o Ministro Vieira da Silva sai de cena da pior maneira possível, sem ter tido capacidade para resolver o problema sério e inadmissível no atraso da atribuição das pensões de reforma em Portugal. Esta é uma nódoa muito negra no currículo deste Ministro e no balanço