3 DE JULHO DE 2013 49 Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: Revogação da Parceria Público Privada do Hospital de Braga e a Integração do Hospital na Rede Hospitalar no Setor Público Administrativo e que deve assegurar as seguintes condições: (i) A realização prévia de uma avaliação formal, completa e rigorosa das Entidades Gestoras – do Edifício e do Estabelecimento-; (ii)  Integre na função pública, todos os profissionais de saúde que desempenham funções permanentes no hospital, de acordo com as regras previstas nas respetivas das carreiras; Palácio de São Bento, 3 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Bernardino Soares — Rita Rato — Miguel Tiago — Paulo Sá — Honório Novo — João Oliveira — Bruno Dias — João Ramos — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 791/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CORRIJA A DESIGUALDADE E DISCRIMINAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Exposição de motivos Em alguns Hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial) do Serviço Nacional de Saúde verifica-se hoje uma lamentável desigualdade na remuneração dos enfermeiros, conforme a natureza do seu vínculo contratual: Contrato de Trabalho em Funções Públicas versus Contrato Individual de Trabalho. O Governo PSD/CDS assiste a esta situação com absoluta indiferença e, apesar de repetidamente alertado para uma situação de flagrante iniquidade, recusa-se a intervir, alegando a autonomia de cada Hospital. No entanto, em 2009 o Governo socialista acordou com os sindicatos representativos dos enfermeiros um novo modelo de carreira profissional, consagrado nos Decretos-Lei n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de Setembro. Um dos objetivos centrais dessa legislação era o de uniformizar as diferentes situações que tinham sido criadas pela existência, em simultâneo, de profissionais integrados na carreira e de outros, contratados em regime de Contrato Individual de Trabalho (CIT), sobretudo nos hospitais empresarialisados, inicialmente em regime SA e, posteriormente a 2005, em regime EPE. Esse esforço de convergência é, aliás, explicitado no preambulo dos dois diplomas. Assim, o Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, aplicável aos enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) explicita que “a carreira de enfermagem, implementando um modelo de referência em todo o SNS, independentemente da natureza jurídica dos estabelecimentos e serviços (...)” e o Decreto-Lei n.o 247/2009, também de 22 de setembro, aplicável aos enfermeiros com CIT, consigna que “(...) através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os enfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres (...)”. Mais tarde, já em 2010, o anterior Governo publicou o Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, estabelecendo que a primeira posição remuneratória da Carreira de Enfermagem passaria a ser o Nível Remuneratório 15, a que corresponde um vencimento mensal de 1201,48€ (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos). O mesmo diploma legal previa um regime progressivo de implementação, sendo que a partir de 2013 esta seria a remuneração mínima a auferir pelos enfermeiros.