19 DE MARÇO DE 2019 211 sujeito. Mas entendemos, também, que outro dos maiores problemas crónicos do SNS é a falta de autonomia, em particular quanto à organização interna dos seus serviços e recursos. Neste sentido, e conforme temos vindo a defender, as medidas reguladoras de utilização e acesso aos serviços de saúde e, simultaneamente, a promoção de uma melhor gestão e obtenção de ganhos de eficiência são, a nosso ver, indispensáveis e têm necessariamente de ser repensados. Um dos eixos que o CDS-PP tem vindo a estudar e, consequentemente, a propor é que o modelo de financiamento em saúde passe a estar ligado aos resultados alcançados e ao valor gerado na vida dos pacientes. E, para que tal seja possível, é essencial ter em conta a componente de gestão, bem como a avaliação periódica dos resultados clínicos, por hospital, por serviço, por especialidade, devendo ser atribuída, respetivamente, a quota-parte de responsabilidade pelos resultados. Este modelo de financiamento em saúde assente nos resultados também tem que ser facilmente escrutinável pelos gestores hospitalares e pelos decisores públicos. Só desta forma será possível realizar os investimentos efetivamente necessários, de forma eficiente e economicamente racional, transformando-os verdadeiramente em ganhos de eficiência no consumo de recursos e na libertação de meios financeiros para a prestação de cuidados de saúde com valor acrescentado para o utente. Nesta linha, apresentámos o Projeto de Lei n.o 998/XIII, «Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde» que, lamentavelmente, foi rejeitado. O CDS-PP apresentou ainda o Projeto de Lei n.o 997/XIII, «Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos» que, tendo sido aprovado na generalidade, está em discussão em sede de especialidade. Na base dessa iniciativa legislativa está a realidade atual: os Conselhos de Administração, que identificam como necessária a contratação de profissionais, pedem autorização à tutela, esses pedidos são encaminhados para as Finanças e aí ficam retidos, com «vetos de gaveta», impedindo que as unidades de saúde do SNS possam repor os profissionais em falta por forma a poderem assegurar as escalas de serviço, bem como o acesso dos utentes aos cuidados de saúde de que precisam e em tempo útil. Os resultados são listas de espera a aumentar, serviços de urgência lotados, profissionais em número insuficiente para fazer face às necessidades, hospitais em rutura. Assim, defendemos que deve ser dada mais autonomia aos Conselhos de Administração mas, também, uma maior responsabilização que deverá passar necessariamente por uma reorganização interna dos hospitais que gerem, procedendo a uma racionalização dos recursos humanos e equipamentos, tendo em conta a população que servem e a produção efetiva. O CDS-PP tem sido consistente neste caminho. Nesse sentido, responsavelmente, também reconhecemos as medidas apresentadas pelo Governo que, precisamente porque seguem as orientações que acima descrevemos, nos parecem ser positivas, ainda que para já sejam promessas por concretizar de forma efetiva. Em concreto, referimo-nos à criação dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI). O Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, aprovou o regime jurídico de gestão hospitalar e, no seu artigo 9.o, prevê-se a criação dos CRI que «são estruturas orgânicas de gestão intermédia que visam potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde, melhorando a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos serviços prestados, aumentando a produtividade dos recursos aplicados, contribuindo, para uma maior eficácia e eficiência» e que se constituem «através de formas de organização flexíveis direcionadas para dar respostas céleres e de qualidade às necessidades dos utentes». No n.o 1 do artigo 10.o determina-se que «os CRI são constituídos por equipas multidisciplinares integrando médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, gestores e administradores hospitalares e outros profissionais de saúde, de acordo com a área ou áreas de especialidade» e no artigo 12.o determina-se que «os CRI são financiados através de uma linha específica a ser incluída no contrato programa a celebrar entre o Estado e as entidades referidas na alínea b) do artigo 2.o nos termos e condições definidas naquele contrato». Na sequência da publicação do referido Decreto-Lei, foi publicada a Portaria n.o 330/2017, de 31 de outubro, que «define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)» e, posteriormente, foi publicada a Portaria n.o 71/2018, de 8 de março,