PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Felicito o Governo, na pessoa de V. Ex.a, pela elaboração deste plano que tem autoria, tem responsáveis e tem prazo, pois praticamente todas as suas medidas - e são em grande número - estão devidamente calendarizadas para que esta reforma não se perca no tempo e acabe em crescimento.
Sr. Secretário de Estado, já se sentiram algumas reacções e já se fizeram ouvir alguns porta-vozes dos interesses instalados, questionando, nomeadamente, a criação das áreas de protecção turística. Gostaria de ouvir V. Ex.a sobre esta matéria e perguntar-lhe se a criação deste novo instrumento de planeamento poderá de alguma forma colidir ou sobrepor-se a equilíbrios de ordenamento e de ambiente já existentes.
E como será feita a articulação com os municípios que têm o uso dos solos definido através de planos directores municipais e de outros instrumentos de ordenamento do território?
Queria perguntar-lhe, ainda, Sr. Secretário de Estado, como será aproveitada a realização do Campeonato da Europa de Futebol, em 2004, no nosso país, para promover a imagem de Portugal como destino turístico, tendo em conta o impacto positivo que o sector de turismo poderá ter na nossa economia, já estimado, por estudo encomendado pela UEFA e hoje divulgado, em 272 milhões de euros, para o ano 2004, e em 180 a 360 milhões de euros, a longo prazo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Permita-me que saúde a sua presença. Tenho respeito pessoal pela sua credibilidade e pelo seu conhecimento técnico do sector e, por isso, saúdo a sua nomeação, mas, nesta sede, abordarei a questão sob o ponto de vista político.
O Governo chama a este conjunto de medidas avulsas um "pacote", uma proposta global estratégica, mas, salvo melhor opinião, estamos perante um conjunto de medidas avulsas em que o que é novo tem pouca novidade e o que é novidade tem pouco de novo.
Desde logo, estas medidas avulsas surgem porque um conjunto de vozes, nomeadamente do sector da economia,
5161   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 se foram pronunciando sucessivamente sobre a necessidade de o Governo dar maior atenção ao turismo. O Professor Cavaco Silva, o Professor Ernâni Lopes, o próprio Professor Marcelo Rebelo de Sousa - só para citar pessoas da área do PSD - foram criticando o que foi o desacerto, ao longo destes 13 meses, em matéria de pouca consistência e coerência entre o que é o discurso e o que é a realidade concreta apresentada.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, sem prejuízo de um debate mais aprofundado e com mais tempo, gostaria de deixar-lhe apenas algumas questões.
Em primeiro lugar e a latere deste plano - porque não poderia deixar passar esta oportunidade sem confrontá-lo com a questão que é um instrumento-chave na política de turismo -, gostaria que o Sr. Secretário de Estado informasse o Parlamento sobre qual a estratégia em relação à privatização da Enatur/Pousadas de Portugal. Qual é o montante da avaliação da Enatur/Pousadas de Portugal? Qual foi a entidade independente que procedeu a essa avaliação? Qual é o valor de referência da privatização da Enatur/Pousadas de Portugal? Repito que gostava que o Sr. Secretário de Estado informasse o Parlamento sobre esta matéria.
Passando concretamente às medidas avulsas, em que se incluem aspectos tão importantes como a redefinição do papel da Direcção-Geral de Turismo, o que deve ser uma das novidades, gostaria de centrar-me sobre questões ligadas ao ambiente.
O Governo anuncia a criação de áreas de protecção turística. Qual é o entendimento do Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria? Trata-se da colocação, novamente, dos diplomas sobre os investimentos estruturantes? Trata-se de uma figura à margem dos instrumentos de planeamento? Como pretende o Governo compatibilizar essa figura com o princípio da igualdade, com os instrumentos de planeamento, nomeadamente os planos de pormenor, com os planos especiais de ordenamento do território, nomeadamente, os POC e os planos de áreas protegidas?
É que, Sr. Secretário de Estado, ao contrário do que por vezes se diz, em relação às autarquias não poderá afirmar-se que tudo não avança por razões de burocracia, como, repetidamente tem afirmado o Sr. Ministro da Economia. É porque quando um autarca viola o PDM (Plano Director Municipal), corre o risco de ser demitido.
O Sr. Ministro Marques Mendes sabe do que estou a falar... O Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, aquando de uma iniciativa partidária, pediu-lhe para interceder no sentido de que um inquérito que está em curso na IGAT pudesse não ser prosseguido porque há lá um caso de violação objectiva do PDM relativamente ao caso RETUR.
Portanto, qual é a compatibilização entre ambiente e turismo que o Governo pretende com estas medidas?
Este pacote de medidas nada diz sobre a diversificação dos fluxos turísticos. Como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, no fundo, em Portugal, centramo-nos num quadro turístico entre Algarve, Madeira, Lisboa, pelo que é necessário conferir uma maior dimensão nacional àqueles fluxos, como, aliás, bem sublinhava o PNDES (Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social), elaborado sob a égide do ex-Secretário de Estado do Turismo, Dr. Vítor Neto.
Este conjunto de propostas nada diz quanto ao que fazer para que o Porto e o norte de Portugal sejam uma área com maior impacto nacional sob o ponto de vista do turismo? O que fazer para uma descentralização deste desígnio em matéria de turismo?
Em terceiro lugar, e a propósito de "quantidade" e "qualidade", gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado partilha dos números que apontam para que, a curto prazo, Portugal integre o chamado "Top Ten" dos destinos turísticos à escala mundial.
Como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, entre 1990 e 2000, não obstante o facto de as receitas praticamente terem duplicado, passámos de 16.o lugar para 14.o, porque cresceu o número de turistas à escala mundial. Nesse sentido, tem-se apostado no ponto de vista da qualidade e na importância das receitas mais do que no da quantidade.
Ora, uma parte do discurso de VV. Ex.as centra-se sobre a quantidade e não sobre a qualidade. Essa é uma contradição insanável entre o discurso da qualidade e o que, depois, são as consequências práticas da estratégia.
Por outro lado, qual é a articulação com os municípios prevista nestas medidas?
Faço esta pergunta porque, por um lado, na semana passada, saiu legislação sobre comunidades intermunicipais, comunidades urbanas, áreas metropolitanas, por outro lado, diz-se que, no caso de alguns investimentos, é necessário centralizar a decisão. Quid juris? Como é que "bate a bota com a perdigota"? Sr. Secretário de Estado, há aqui uma contradição insanada.
Passo a uma última questão também muito concreta.
Qual é a estratégia em matéria de redes de informação, de postos de informação? O ICEP vai encerrar postos de informação nas auto-estradas, despedindo trabalhadores, alguns dos quais com contratos há mais de cinco anos. Qual é a sua posição sobre essa matéria?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Na semana passada, ouvimos o Governo, de uma forma algo triunfante, chamar a atenção para a importância da actividade turística no que toca ao desenvolvimento económico do País. Essa é uma questão importante, mas não deixa de ser gravíssimo que todo o anúncio deste pacote seja centrado não na alteração do que foram os pressupostos do passado quanto a turismo praticado sem regras, portanto, envolvendo delapidação de recursos naturais.
Na verdade, o que é estranho é que, hoje, venha invocar-se o turismo como a "galinha dos ovos de ouro" - e, seguramente, pode sê-lo no nosso país -, mas da qual logo se diz que tem de sacrificar o ambiente. Ou seja, no fundo, mata-se a galinha, deixa de haver ovos e, porventura, está-se a liquidar esta actividade a muito curto prazo.
Sr. Secretário de Estado, sendo importante, por exemplo, a aposta na formação profissional, questão incontornável que tem a concordância total de Os Verdes, não deixa de ser bizarro, considerando-se que o turismo tem uma tão grande importância, que, relativamente ao litoral, não há uma linha de orientação sobre algo básico que é saber como é que protegemos as nossas zonas costeiras.
5162   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 No que respeita ao turismo em relação ao litoral, o que se pretende é simplificar normas para, porventura, determinados projectos poderem ser construídos em zonas de risco e não há a preocupação de proteger o nosso litoral - e isso é surpreendente e é a primeira pergunta que lhe dirijo.
Por exemplo, uma maré negra que atinja o Algarve deixará toda a região arruinada durante várias épocas turísticas e, pura e simplesmente, Portugal não tem vigilância costeira. O incidente do Prestige, se tivesse ocorrido em qualquer zona costeira nacional, teria sido desastroso.
Não há, pois, clarificação quanto ao que são as áreas protegidas nem clarificação quanto à chamada mudança da lei da caça, o que são dados preocupantes.A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado do Turismo: A síntese das medidas deste plano de desenvolvimento suscita-nos algumas preocupações. O "continente" aqui está, mas, quanto a conteúdos, ainda estamos longe de poder aferir exactamente o seu recorte...
Adensa-se a nossa perplexidade quando verificamos que há uma filosofia de compromisso e responsabilização do promotor, numa simplificação, numa desregulamentação de processos, de tipologias, de requisitos técnicos.
Em Portugal, a prática dos promotores não tem sido a melhor na relação com o ambiente, com o ordenamento do território. Este processo de deferimentos condicionados, de emissão de licença de utilização a posteriori parece-nos ser um convite ao desregramento, à usurpação do ambiente, à anarquia na utilização dos espaços.
A nossa preocupação e a nossa perplexidade adensam-se, ainda, quando nos falam na criação das áreas de protecção turística, dizendo-se desde logo, e sem saber exactamente como, que se trata de um instrumento de planeamento, ordenamento e gestão do território.
Como está estabelecida a hierarquia deste novo instrumento de gestão territorial, tendo em atenção o Programa Finisterra, aprovado há pouco tempo, os planos especiais de ordenamento do território, os planos regionais, os planos de pormenor? Qual é a hierarquia? Qual é a competência dos municípios? Será que estes últimos vão ser esbulhados das suas competências nesta área?
Pela nossa parte, quer-nos parecer que estamos perante um processo de desregulação, a qual vai no sentido não da qualificação da oferta turística, não de uma boa relação com o ambiente e com o ordenamento do território mas no de uma simplificação por interesse mercantilista. Será assim ou não? Eis algo a que o Governo terá de responder.
O crescimento rápido deste produto pode significar a degradação estratégica deste produto para a economia portuguesa e, certamente, uma desqualificação de direitos de cidadania de portugueses e de estrangeiros que nos visitam.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, permita-me, em primeiro lugar, uma saudação, pelo facto de o Governo, ao fim de um ano de silêncio, ter descoberto que o turismo é um dos factores estratégicos do desenvolvimento do nosso país.
Não é tarde, mas, convenhamos, Sr. Secretário de Estado, que esta "descoberta" do Governo, um ano depois de ter tomado posse, não só é tardia em relação à tomada de posse do Governo como vem sendo feita governo após governo.
É um discurso consensual, só que o problema está na distância que vai entre o discurso, as intenções, as palavras - como dizia, aliás, o Sr. Ministro da Economia, na apresentação do plano de desenvolvimento do turismo, as sempre entusiásticas palavras sobre o turismo... - e as iniciativas concretas, as políticas concretas.
E a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que, olhando para as 40 medidas que o Governo propõe - aliás, 40 deve ser um número fétiche, porque o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE) também contém 40 medidas -, convenhamos que grande parte delas é a repetição de compromissos e medidas que, há muito, vêm sendo faladas e inscritas em programas atrás de programas e outras correspondem à alteração de legislação que, ainda há pouco mais de dois ou três anos, foi feita (e não sei em que sentido, mas já lá vamos). Mas falta, sobretudo, uma questão central, que tem a ver com o imediato. O Sr. Secretário de Estado sabe (e, seguramente, estaremos de acordo) que, na actual situação de recessão económica, são precisas algumas políticas que tenham uma eficácia mais imediata, que traduzam resultados mais imediatos para a reanimação da economia. Sem dúvida que o turismo é uma dessas áreas, é um desses poucos subsectores em que os investimentos podem traduzir-se em resultados mais imediatos.
A questão, Sr. Secretário de Estado, é que, nessas 40 medidas, não vejo uma com efeitos imediatos. Onde é que elas estão, Sr. Secretário de Estado? Por exemplo, o problema da promoção. Este era um aspecto importante, o da convergência entre os vários sectores para a promoção. Mas há um ano que se anda a falar nisto! Há um ano que não se assinam os protocolos! Perdeu-se um ano a definir uma nova política de promoção. E, agora, a única coisa que temos é a liquidação do ICEP, no sentido de criar, através da tal diplomacia económica, uma solução alternativa. Mas, como a solução alternativa não está criada e o ICEP está a ficar paralisado, o problema da promoção está pior do que estava há um ano - nem temos os novos protocolos, nem temos o ICEP a funcionar. O que me diz a isto, Sr. Secretário de Estado?
Uma outra linha estratégica é a entrega ao sector privado de grande parte das políticas de turismo. E a minha pergunta aqui é esta: Sr. Secretário de Estado, o Governo vai investir na privatização da rede de pousadas históricas entregue à Enatur, que tem sido um símbolo positivo das políticas públicas em matéria de turismo? E vão passar para as mãos de quem? Dos empreendedores espanhóis, por exemplo, Sr. Secretário de Estado? Com base em que valor? Qual é a filosofia estratégica que está por detrás disto?
Outra questão que está denunciada, Sr. Secretário de Estado, é a alteração das áreas de protecção turística, já aqui referida por vários Srs. Deputados. O que é que isso significa? Significa a alteração de áreas de protecção turística
5163   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 para viabilizar mega-empreendimentos turísticos que põem em causa o ordenamento do território em determinadas zonas, como em Vilamoura?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - São esses os interesses que estão por detrás da estratégia do Governo?
São estas algumas das questões que queria ver respondidas, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, V. Ex.a, depois destas intervenções, já ficou com a noção clara de que tem muitas respostas para dar a muitas questões.
Não vou colocar-lhe qualquer questão em especial. No entanto, gostaria de dizer-lhe que nós, no Grupo Parlamentar do PSD, não temos esta visão preocupada e minimalista, aqui apresentada, nomeadamente, pelo Partido Socialista, nesta área do turismo.O Sr. José Apolinário (PS): - Minimalista?!O Orador: - Em nossa opinião, há é que felicitar o Governo pelas medidas anunciadas neste plano de desenvolvimento do turismo. Entendemos que, com estas medidas, o sector do turismo fica, ao fim de alguns anos, no mapa dos vários sectores económicos em Portugal. Pensamos que não será mais olhado e tratado como um sector importante, mas quase esquecido.
Portanto, o Governo confirma, na prática, o que pensam todos os agentes do sector, sejam empresários ou trabalhadores: o turismo é uma actividade central na definição do modelo de desenvolvimento do País, pela sua contribuição entre 8% a 12% do PIB e pelo seu peso social no número de trabalhadores do sector. O turismo, pela sua importância, tem a ver com opções em matéria de ambiente, de desenvolvimento, de ordenamento, de transportes e de várias infra-estruturas. Daí a sua importância e a destas medidas.
Porém, em Portugal, passa-se algo que não tem igual em qualquer outro país concorrente em matéria de turismo, que é a questão dos prazos para os licenciamentos dos empreendimentos turísticos. É uma vergonha nacional. Está-se anos e anos à espera dos licenciamentos! Esta criação, aqui prevista, do centro de apoio ao licenciamento de projectos turísticos e a revisão da legislação de licenciamento e funcionamento dos empreendimentos turísticos constitui um primeiro passo fundamental para acabar com esta situação inaceitável, quantas vezes paralisadora do investimento.
A criação de uma entidade coordenadora, a constituir-se como interlocutor único dos promotores durante os processos, é uma medida essencial e inteligente para que Portugal deixe de ter a imagem de um país com uma burocracia desnecessária e inaceitável, nos nossos tempos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo já pôs em prática no sector algumas medidas que estavam previstas no PPCE. As novas medidas agora previstas demonstram que este Governo não promete, antes cumpre, e, em vez de falar, age e escuta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem fica a ganhar é o País e todos os que cá vivem e nos visitam.
A recente resolução do Conselho de Ministros é bem clara nas medidas e objectivos para o sector: enumera-as, define-as e impõe ao próprio Governo prazos de execução. Não são estudos, são concretizações de políticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal esteve no centro das atenções do sector turístico mundial na Cimeira Global de Viagens e Turismo, realizada, a semana passada, no Algarve. O Governo de Portugal esteve e está a liderar as mudanças necessárias no sector, face à sua importância, mas também aos desafios e problemas que o afectam, como, por exemplo, a insegurança geral e as doenças, nomeadamente esta que tem sido tão falada em termos de comunicação social. Mas Portugal, assim, com o desígnio de pôr o turismo no seu devido lugar, vai ficar à margem da crise no sector. É essa a nossa convicção.
O Grupo Parlamentar do PSD felicita o Sr. Ministro da Economia e o, aqui presente, Sr. Secretário de Estado do Turismo por estas medidas.
Sr. Secretário de Estado, não vamos colocar qualquer questão em concreto, porque, nomeadamente, em relação às questões que aqui foram postas, como, por exemplo, a da promoção e da contratualização em relação à promoção, com estas novas medidas que o Governo vai tomar (e nós sabemos que podemos confiar no Governo), temos a certeza de que o turismo não só vai dar um grande passo em frente como vai passar a estar à frente de todos os sectores da economia, como um sector fundamental para o desenvolvimento do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço as intervenções feitas pelos Srs. Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. Obviamente que as vossas perguntas abordaram um conjunto de questões importantes e lamento não ter tempo disponível para responder a todas. De qualquer maneira, gostaria de centrar a minha resposta em três ou quatro pontos.
Um primeiro diz respeito à bondade das políticas de turismo que são apresentadas no âmbito do Programa do Governo e em relação às quais foi aqui referido que, durante muito tempo, foram anunciadas, mas só agora estão a ser apresentadas e vão ser implementadas. Sr. Deputado, de facto, muitas destas medidas foram anunciadas por muitos governos, só que não foram implementadas.O Sr. José Apolinário (PS): - Não são novas!O Orador: - Ora, o que eu e este Governo pretendemos fazer é pegar num conjunto de medidas que consideramos fundamentais para criar as condições de competitividade para o turismo nacional, para promover Portugal como destino turístico e para desenvolver um programa de formação que é fundamental para o sucesso do turismo português, e implementá-las. Por isso, apresentámos esse
5164   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 conjunto de medidas e também prazos, no decorrer dos quais nos comprometemos a vir aqui dar conta daquilo que vamos fazendo sobre esta matéria.
Portanto, se são políticas velhas ou medidas já conhecidas, isso pouco me importa; o que me importa é que elas nunca foram implementadas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que vamos desenvolver um trabalho no sentido de concretizá-las.
Assim, o que nós queremos é que se criem condições para que, em áreas determinadas do País, se saiba perfeitamente qual é o quadro em que se deve trabalhar - e isso não é feito contra o ambiente, é feito com o ambiente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à concertação e contratualização turística, gostaria de dizer que vi muitos papéis sobre a concertação e contratualização turística. Se não houve um tratamento anterior, foi porque não estavam criadas as condições para o fazer...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por quem?!O Orador: - Não sei. Não sei se eram dos empresários, se eram das regiões de turismo.
O que posso dizer é que, neste momento, estamos em condições, provavelmente para a semana, de assinar os protocolos entre o ICEP, a Confederação do Turismo Português e a Associação Nacional das Regiões de Turismo para implementar o conceito da concertação e contratualização turística, de acordo com os documentos que este Governo apresentou a esses parceiros, que consideramos fundamentais.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Quanto à qualidade e quantidade turísticas - e peço desculpa mas penso que é a última resposta que posso dar -, gostaria de dizer que, sobre isso, não tenho muitas dúvidas. A minha preocupação, tal como o Sr. Deputado referiu, é a de que queremos ter melhores turistas e, se, para além do quadro de melhores turistas, conseguirmos ter mais turistas, será uma felicidade para todos nós. Mas a minha preocupação, neste momento, é a de ter os melhores turistas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5165   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação sobre a organização dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, eu dirigi, através da presidência da Assembleia da República, em conjunto com outros Deputados do meu grupo parlamentar, há cerca de 45 dias, um requerimento ao Governo colocando várias questões sobre o processo de privatização da Enatur, Pousadas de Portugal, e há cerca de três semanas, a Subcomissão de Turismo solicitou também a presença do Sr. Secretário de Estado do Turismo na referida Subcomissão para se debruçar sobre esta matéria.
Estas questões foram hoje colocadas, mas, como o Sr. Secretário de Estado, de acordo com o Regimento, não tem tempo para responder, gostaria de, por intermédio de V. Ex.a, Sr. Presidente, voltar a insistir na premência de uma reunião, com mais tempo, naturalmente, na Subcomissão de Turismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado inscreve-se para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado, eu recebi esse pedido de informação. O Governo decidiu que, até à entrega das propostas por parte das empresas ou...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, não pode usar da palavra!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, pode usar da palavra sob a forma de uma interpelação à Mesa, não pode dar uma resposta ao Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é mesmo uma interpelação.
É para, através de V. Ex.a e da Mesa, pedir o favor de informar o Sr. Deputado José Apolinário que...Risos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas o que vou dizer será muito breve.
Julgo que é pertinente que seja dada uma explicação por esta razão, Sr. Presidente: é que ficou registada em acta uma pergunta e parece que o Governo quer esconder alguma coisa. E não quer, Sr. Presidente.
Eu gasto 15 segundos para explicar a situação. É tão simples quanto isto. Peço a compreensão de V. Ex.a, que costuma...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, tem 15 segundos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado José Apolinário que está a decorrer neste momento, como o Sr. Secretário de Estado estava a dizer, o processo de apresentação de propostas à privatização da Enatur e, terminado esse período, o Sr. Secretário de Estado virá à Comissão fornecer todos os dados e todas as informações.
Neste momento, pareceria, de alguma forma, poder ser interpretado como violar as regras do jogo do concurso e nós queremos uma privatização com um concurso objectivo, claro e transparente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Apolinário (PS): - Mas qual é o valor?! Qual é o valor da privatização?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, subo a esta tribuna com a convicção de estar a interpretar o mais nobre sentimento das populações de uma região já várias vezes mencionada nesta Câmara e que tiveram a grata satisfação de receber a visita de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, no dia de ontem. O mar de gente que acolheu o Sr. Primeiro-Ministro reforça esta minha convicção.
A 10 de Julho de 2002, apresentei aqui um conjunto de situações que eram extremamente penalizadoras, nomeadamente, para os habitantes do nordeste do distrito de Aveiro, com particular incidência no concelho de Vale de Cambra.
Finalmente, ao fim de 18 longos e penosos anos, o Hospital de Vale de Cambra, como é chamado entre nós, construído em 1985, começa a cumprir em pleno a importante função para que foi construído, agora complementado pelo Centro de Diagnóstico e Tratamento. Aproveitando sinergias regionais, tornou-se uma extensão do Hospital de S. João da Madeira, pela importante colaboração do seu Presidente do Conselho de Administração.
Depois da construção do edifício, 18 anos decorreram: 18 anos de esperanças e desilusões; 18 anos de sonhos e de pesadelos, de avanços e recuos; 18 anos de promessas compridas, e por cumprir, de calvário e de penas; 18 anos de incompreensão e inconformismo, a correr contra o tempo; 18 anos de maturação de vontades; 18 anos, afinal, e tão-só, a maioridade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a maioridade, veio o seu funcionamento. Definitivo, cremos nós, como, aliás, assegurou o Sr. Primeiro-Ministro.
A utilização plena desta unidade hospitalar gerou um sentimento de profunda gratidão que aqui quero transmitir, sentimento que emerge de um povo que, ao longo dos anos, se viu obrigado a trilhar tortuosos caminhos na busca dos cuidados de saúde, quantas vezes atulhado em corredores dos hospitais de concelhos vizinhos, estando no seu próprio concelho instalações novas a degradar-se há tanto tempo.
5166   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Quantos sacrifícios, quantos casos não tiveram a resposta que o tempo urgia, quantos cuidados e aflições para os doentes e suas famílias, quantas horas de trabalho perdidas para percorrer tantos quilómetros há muito evitáveis.
Que o digam os habitantes das aldeias nas faldas da serra da Freita, nas freguesias de Arões, Cepelos, e Rôge; que o digam os habitantes de Junqueira e Vila Cova de Perrinho; que o digam os habitantes das freguesias urbanas Codal, Macieira de Cambra, S. Pedro de Castelões e Vila Chã.
Esta é, sem dúvida, a maior conquista deste início de século. À demagogia responde-se com obras que promovem o bem-estar daqueles que representamos. Valeu a pena o empenho da autarquia e dos governantes que deram o seu contributo para chegarmos aqui.
A decisão agora tomada pelo Governo, e que muito fundo nos cala, vem fazer justiça e pôr cobro a um escândalo.
O Governo, tomou, pois, a decisão mais correcta e mais acertada.
O estudo feito pelo Sr. Director do Hospital de São João da Madeira, sobre o designado núcleo de Vale de Cambra, é um estudo racional, de experiência feito, e evidencia os ganhos a alcançar com o aproveitamento daqueles recursos.
Prevê-se um ganho em prestações de saúde que ultrapassa 10 500 consultas das especialidades, 36 000 tratamentos de fisiatria, 1000 intervenções cirúrgicas de média e pequena tecnologias e, aproximadamente, 11 000 dias de internamento em cuidados continuados, sem contar os actos de meios complementares na ordem dos milhares, e que poderão representar ganhos financeiros para o Serviço Nacional de Saúde, diminuindo a factura com os privados e convencionados.
O Governo cumpre, aqui, também, com obras, o que significa no discurso quando fala na aposta do desenvolvimento do interior e dos concelhos com tais características.
Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, que trabalharam para concretizar este objectivo.
Na verdade, temos hoje motivos para nos congratularmos com a actuação do Governo no tocante aos serviços de saúde do concelho e da região. Foram muitas as dificuldades e barreiras que foi necessário ultrapassar, com vontade e determinação políticas, com capacidade de decisão, sem hesitações, para aproximar os cidadãos do bem que mais estimam - a saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podia deixar de registar aqui, nesta Câmara, este momento de conquista significativa para a qualidade de vida dos cidadãos daquelas paragens. Nesta Câmara, onde o exercício da democracia tem uma responsabilidade maior - permitam-me a expressão - e os anseios mais legítimos e mais prementes dos sem voz adquirem a prioridade do que é importante e urgente.
Faço votos para que os valecambrenses e populações vizinhas, que directa e indirectamente beneficiam destas infra-estruturas de saúde, jamais percam o bem de que, a partir de agora, passam a usufruir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Paiva e Afonso Candal.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pina Marques, permita-me que comece por cumprimentá-lo e por enaltecer a iniciativa de, mais uma vez, trazer aqui um problema que é nosso e que, sendo nosso, é também do País, porque Aveiro e, mais propriamente, Vale de Cambra fazem parte do território nacional e, como tal, devem também merecer a atenção desta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como aqui já foi referido, Vale de Cambra é um daqueles concelhos que está numa situação particular, isto é, não é um concelho do litoral mas também não é um concelho do interior, ou seja, é uma concelho que está numa zona cinzenta, que não tem os benefícios do litoral mas também não tem as contrapartidas do interior.
Daí que, ao longo dos anos, tenha sido esquecido e só a labuta intensa das suas gentes, só a determinação, o arrojo e a coragem dos seus autarcas ao longo dos anos conseguiram fazer com que hoje seja possível falar da forma como V. Ex.a aqui falou e dar conhecimento daquilo que aqui nos trouxe.
É evidente que, do nosso ponto de vista (e esta é, desde logo, uma das questões que eu gostaria que comentasse), Vale de Cambra ainda precisa de muito mais, como, de resto, aquela região do distrito de Aveiro, em termos de acessibilidades, de qualidade de vida (e, aqui, refiro-me à qualidade de vida ambiental), de saneamento, de água, de ordenamento do território, de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, de parque escolar, mesmo em termos de saúde não só no que se refere ao Hospital de Vale de Cambra mas aos postos de saúde que estão nas freguesias. E poderíamos aqui trazer mais coisas.
Porém, Sr. Deputado, gostaria que V. Ex.a nos desse a sua opinião, tendo em conta os conhecimentos que tem nesta matéria, sobre a necessidade de dar um acrescido reforço à luta pela requalificação urbana e a valorização das potencialidades turísticas do nosso concelho, bem como a adequação do seu parque escolar à nova realidade e à realidade do interior, designadamente das duas freguesias que V. Ex.a referiu, Arões e Junqueira. Que solução é que V. Ex.a preconiza para o tratamento escolar destas duas freguesias do nosso concelho? E, já agora, em termos de hospital, pergunto se não considera que devemos avançar para uma autonomia do nosso hospital relativamente a S. João da Madeira, autonomia administrativa, autonomia em termos de gestão clínica.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Pina Marques, pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal?O Sr. Pina Marques (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.
Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
5167   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Marques, tudo aquilo que for em favor de Aveiro, da população de Aveiro, do distrito e, nomeadamente, dos seus concelhos, em concreto, de Vale de Cambra, é sempre recebido com satisfação por parte do Partido Socialista.
Mas não há dúvida - e também isso foi reconhecido, nomeadamente pelo ex-Presidente da Câmara de Vale de Cambra - de que nunca o concelho de Vale de Cambra recebeu tanto apoio como o que recebeu durante os governos socialistas, e isso está espelhado em inúmeros órgãos de comunicação social, por diversas ocasiões.
V. Ex.a também não pretenderá vir aqui dizer, hoje, que foi o actual Governo que fez a ligação em auto-estrada até ao Algarve!? Portanto, há processos que vão correndo e, como disse, e bem, em termos de equipamento, muito tinha sido feito, em termos de estudos preliminares, muito tinha sido feito, pelo que este Governo apenas deu continuidade e terminou algo que já está a desenvolver-se e que merece o nosso registo positivo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Desde há 18 anos!O Orador: - E a responsabilidade é vossa! Porque a promessa de há 18 anos foi feita com grandes responsabilidades de não execução por parte do PSD. Portanto, se pretende, de alguma forma, redimir-se neste momento, pois muito bem, mas é certo que o "miolo" do trabalho esteve a cargo dos governos do Partido Socialista.
Mas no domínio da saúde, o PSD e o PP têm muito para explicar quanto a posições que tomaram, nomeadamente no que diz respeito ao novo hospital para o concelho de Aveiro.
Durante os governos do Partido Socialista, a oposição era unânime na reivindicação de um novo hospital para Aveiro. O compromisso que o Partido Socialista assumiu nessa altura foi o de, até ao final da legislatura (que entretanto foi interrompida, como é público e notório), elaborar estudos para saber da necessidade, ou não, de um novo hospital para Aveiro.
Entretanto, com a mudança de governo, o PSD, em termos locais e centrais, já deu "o dito pelo não dito" e já vem dizer que, mesmo sem qualquer tipo de estudo, não há necessidade de um novo hospital em Aveiro. O PP tem uma posição dúbia: vi, em termos locais, ser a favor do nosso hospital e, em termos centrais, ser contra.
Portanto, estas são as incoerências com que VV. Ex.as têm de ser confrontados.
Mas digo mais: polémica recente, e ainda por finalizar - espero! -, é a saída do Tribunal Tributário de Aveiro em favor de Viseu. Não é nada contra Viseu, mas contra a junção de todas estas estruturas em Viseu.
E estamos, mais uma vez, como no passado, a assistir ao esvaziamento no distrito de Aveiro de importantes competências, ao contrário do que foi prometido às gentes de Aveiro, nomeadamente pelo actual Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Marques Mendes, que assumiu o compromisso de devolver a Aveiro serviços de decisão ou de implementar novos serviços e a primeira medida que tomou nesse campo foi a de retirar a Aveiro mais um serviço importante e que tem uma forte incidência no distrito.
Mas há muitas outras questões por tratar e que VV. Ex.as fizeram parar: a construção da barragem de Ribeiradio. Como é que está a IC1 na zona de Estarreja?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Tanta indecisão!...
Mas mais: a duplicação do IP5, a Pateira de Fermentelos, a Lagoa de Paramos, a Barrinha de Esmoriz, tudo isso está parado.
O distrito de Aveiro não tem sido merecedor, por parte deste Governo, do investimento necessário.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, comungamos dos mesmos anseios relativamente à melhoria das condições de vida das nossas populações e daí registar também a concordância relativamente ao hospital, que, desde ontem, com a visita do Sr. Primeiro-Ministro, tivemos ocasião de, finalmente, ver funcionar.
Sr. Deputado Miguel Paiva, conterrâneo e amigo, sabe bem que estão a ser desenvolvidos, em Vale de Cambra, planos de urbanização e a Câmara Municipal está a trabalhar na questão da requalificação e, obviamente, acompanharemos esta questão na medida das nossas competências e possibilidades.
Como sabe, o plano director municipal está também a ser revisto e esperamos que daí possam vir apostas para o futuro, porque os 10 anos que decorreram esgotaram todas as capacidades do plano relativamente a equipamentos, pois os anteriores executivos em 8 anos fizeram uma revolução no nosso concelho.
Como sabe, o parque escolar e as escolas de Arões e de Junqueira são uma velha aspiração das gentes, tratando-se de um trabalho e de uma luta constante, pelo que esperamos que, de acordo com indicações do Sr. Director Regional que me foram dadas ontem, seja construída no interior do concelho uma escola com jardim de infância, 1.o e 2.o ciclos, dadas as características e o número de população do concelho.
Sobre a autonomia administrativa, e não só, do hospital, entendeu-se que, nesta fase, o modelo mais prudente e o mais aconselhável em termos da sua gestão era o do funcionamento do hospital como uma extensão do Hospital de S. João da Madeira.
O Sr. Deputado Afonso Candal "puxou a brasa à sua sardinha", mas, se recuarmos, verificamos que as obras que estavam em curso nos seis anos de governação do Partido Socialista têm todas uma origem. Se não, aponte-me obras que foram feitas de novo em Vale de Cambra durante os seis anos do Partido Socialista que não tenham a sua raiz no governo do Prof. Cavaco Silva, que, em 12 de Novembro de 1994, fez uma visita histórica a Vale de Cambra, o que constituiu o princípio da revolução a que assistimos nos últimos anos naquele concelho.Risos do Deputado do PS José Junqueiro.Apenas o Palácio da Justiça, por causa do primeiro concurso ter sido anulado e ter sido feito um segundo, se tratou de uma obra cuja primeira pedra foi posta no governo do Partido Socialista. Mas, honra lhe seja feita, não inviabilizou as obras que estavam em marcha.
5168   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO primeiro ponto da ordem de trabalhos diz respeito à apreciação do projecto de resolução n.o 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Não é sem emoção que hoje tomo a palavra nesta Assembleia da República para propor que sejam dadas honras do Panteão Nacional ao primeiro presidente eleito da República Portuguesa, o açoriano Manuel de Arriaga. V. Ex.a, Sr. Presidente, comunga certamente comigo dessa emoção.
Quer a Lei n.o 28/2000 que seja da competência exclusiva da Assembleia da República a concessão das honras do Panteão e que este acto seja fundamentado e revista a forma de resolução. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta hoje o projecto de resolução n.o 19/IX, dando assim ocasião à subida a Plenário de múltiplas iniciativas no sentido de se honrar daquela maneira o primeiro Presidente da República eleito, Manuel de Arriaga.
Manuel de Arriaga, açoriano de nascimento e educação, não recuou perante as dificuldades da época para manifestar as suas convicções políticas, tendo sido eleito várias vezes Deputado pelo Partido Republicano, em plena monarquia constitucional, onde se houve combativo e claro nas suas posições. Habituou-se desde cedo a combater pelos seus ideais.
E talvez faça sentido recordar a sua intervenção, já como Deputado na Constituinte republicana, na sessão de 11 de Julho de 1911: "O vício desta Casa, o grande mal de que ela enferma, e que me contrista, é o de ser constituída apenas por convictos republicanos! Com quem havemos nós de combater se no fim de contas não temos adversários?". E rematava: "Se tivesse a honra de encontrar pela frente os meus antigos adversários, com que prazer eu não sairia ao seu encontro e até não acordaria os arrebatamentos e os ímpetos de palavras de tempos que vão longe...".
Era assim Manuel de Arriaga, defensor do contraditório como elemento são do pluralismo político, base das liberdades públicas, da democracia e da tolerância. O Parlamento, Sr. Presidente, é sempre a Casa onde se evita a guerra civil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vou, porém, enaltecer aqui todos os feitos que poderiam justificar a homenagem do Panteão, que se destina, nos termos da lei, "a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa de valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade", embora pela maioria desses critérios sempre se devesse escolher Manuel de Arriaga.
Concentro-me no facto de o ilustre reitor da Universidade de Coimbra, jurisconsulto e publicista, que sempre trabalhou "a grave e sonorosa língua lusitana", ter sido o primeiro presidente eleito da República Portuguesa. Só este facto é suficiente para que esta Assembleia decida atribuir honras do Panteão àquele homem público.
A 24 de Agosto de 1911, a Assembleia Constituinte, depois da aprovação da Constituição, elegeu-o Presidente da República, com os votos de 121 Deputados, tendo Bernardino Machado ficado em segundo lugar, com 86 votos.
Se me permite, Sr. Presidente, transcrevo um excerto do Diário da Sessão onde esta eleição teve lugar: "(...) Toda a Assembleia de pé corresponde unanimemente ao viva [O Senhor Presidente] associando-se, entusiasticamente, também as galerias (....)" e, até, o "Sr. Primeiro Secretário fez ondular por sobre a mesa da Presidência a bandeira nacional". Outros tempos...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ondular...O Orador: - Foi mais ou menos assim! Agora seria o MRPP que o faria!
Compreende-se o entusiasmo que essa eleição de Manuel de Arriaga suscitou. As principais potências tinham feito depender dessa eleição do Chefe de Estado o início do processo de reconhecimento internacional da República. E, de facto, alguns dias depois, os Estados Unidos da América reconheceram o regime republicano em Portugal, seguindo-se, já em Setembro, a Grã-Bretanha, a França e a Espanha. A eleição de Manuel de Arriaga contribuiu decisivamente para essa consagração internacional da República.
Mas nem tudo foram rosas para Manuel de Arriaga nessa fase serôdia da sua preenchida vida política: a eclosão da I Guerra Mundial traria vários desafios ao Estado português e o clima político interno foi muito afectado por essa circunstância.
Independentemente dos julgamentos político e histórico que se possa fazer do comportamento de Manuel de Arriaga, o que é certo é que nunca lhe desfaleceu a dignidade pessoal e o sentido de Estado que o levaram à demissão do cargo, depois dos acontecimentos de Maio de 1915. Se só houvesse lugar no Panteão para um Presidente da República, mesmo assim, lá caberia Manuel de Arriaga pela cronologia da sua eleição. Felizmente, não temos de fazer escolha tão ingrata para com os demais. E é certamente consensual recomeçar pelo primeiro presidente eleito, tanto mais que o primeiro presidente provisório, o também açoriano Teófilo de Braga, já mereceu tal atenção.
Sr. Presidente da Assembleia da República: Este projecto de resolução propõe, ainda, que se constitua uma comissão composta por um elemento de cada grupo parlamentar encarregada de escolher a data, definir e executar o programa de transladação e deposição dos restos mortais de Manuel de Arriaga para o Panteão Nacional.
Espero que tudo se faça com a urgência possível, tendo também em conta os sentimentos dos familiares de tão ilustre português.
5169   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Sr. Presidente da Assembleia da República: Falta ainda conceder as honras de Panteão a outros antigos Presidentes da 1.a República como Bernardino Machado, António José de Almeida e Teixeira Gomes.
Esta Assembleia da República, em conformidade com as famílias desses ilustres portugueses, tudo deve fazer para os honrar, seja com a transladação seja com a fixação no Panteão de lápide alusiva à sua vida e obra, para que, ao celebrar o primeiro centenário da implantação da República, em 2010, tudo esteja consumado.Aplausos do PS, do BE e do Deputado do PSD Joaquim Ponte.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Pedroso acabou de me informar que, tendo contactado o tribunal para saber a que horas é que devia apresentar-se para ser ouvido, foi-lhe transmitido que ainda não tinha recebido qualquer comunicação da Assembleia da República quanto à concessão de autorização e que, depois de a receber, marcaria dia e hora para a audição.
O Sr. Presidente convirá que, tendo tido o Deputado em causa e a Assembleia da República um comportamento de enorme dignidade e sendo que o pedido envolvia mesmo uma eventual prisão preventiva, é extraordinário que se aguarde a marcação de dia e hora para se proceder a uma inquirição que tudo pressuponha ser da maior urgência.