14 DE ABRIL DE 1989872-(31)c) .........................................d) .........................................é) Eliminar e impedir a formação de monopóliosprivados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;f)      ....................................g) .........................................h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;0 .........................................J) .........................................0 .........................................m) Desenvolver uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País;n) .........................................ARTIGO 81.°-A (Sistemática a decidir.) Sectores de propriedade dos meios de produção1 — É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.2 — O sector público é constituído pelos meios de produção, cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.3 — O sector privado é constituído pelos meios de produção, cujas propriedade ou gestão pertencem a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 — O sector social é constituído pelos meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, por comunidades locais e ainda por outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.ARTIGO 82.° Requisitos de apropriação colectivaA lei determinará os meios e as formas de intervenção e de apropriação colectiva dos meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.ARTIGO 83."Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 19741 — A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei quadro aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.ARTIGO 83.°-A (A incluir nas normas transitórias.) Princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°A lei quadro prevista no n.° 1 do artigo 83.° observará os seguintes princípios fundamentais:d) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outrosbens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á em regra e preferencialmente através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública;b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo;c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares;d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social;é) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente.ARTIGO 85.° Empresas privadas1 — O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis.2 — O Estado só pode intervir na gestão das empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei, e em regra mediante prévia decisão judicial.3— .........................................ARTIGO 87.° Meios de produção em abandono1 —..........................................2 — Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.ARTIGO 88.°(Eliminado.)TÍTULO II(Eliminado.)ARTIGO 89.°(Eliminado.)ARTIGO 90.° Participação dos trabalhadores na gestãoNas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.(Oportunamente se colocará sistematicamente este dispositivo, se não dever ficar neste lugar.)