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Finalmente, fazemos, apesar de tudo, um julgamento positivo da acção governativa nesta matéria, atentas as dificuldades com que o Governo se defronta e que necessariamente limitam essa acção. Mas estamos certos, não obstante essas dificuldades, que o Governo não deixará de rapidamente implementar as medidas previstas.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 15 a 24 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a um outro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção do Governo e da Câmara para os problemas mais candentes que afectam Trás-os-Montes, nomeadamente o distrito de Vila Real.
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) criticou a actuação do Governo, em especial no campo económico.
Foram discutidos e votados os seguintes votos: de pesar e protesto, pela condenação à morte de 3 jovens do ANC na África do Sul, apresentado pelo PCP, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que foi aprovado; de protesto, contra a destruição, pelas autoridades soviéticas, do avião comercial sul-coreano e de apoio às medidas tomadas pelo Governo, no caso, do PS e PSD, que também foi aprovado; de protesto, em relação ao incidente verificado com jornalistas portugueses aquando da escala do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, George Bush, na base das Lajes, nos Açores, do PCP, que foi rejeitado; de pesar e protesto, pelo ataque, por parte do exército da Indonésia, à povoação de Viqueque, em Timor-Leste, o que provocou grande número de mortes, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, que foi aprovado.
A diverso título, pronunciaram-se sobre os mesmos os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Carlos Lage (PS), César Oliveira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Cardoso Ferreira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI) António Rebelo de Sousa (PS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Alegre (PS), Raul Gomes dos Santos (PSD), Furtado Fernandes (ASDI), João Comes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Carlos Brito (PCP) e Hasse Ferreira (UEDS) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD).Ordem do dia. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados do PSD e do CDS.
A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão das propostas de lei n.os 38/III (aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo); 39/III (imposto incidente sobre boîtes, bares, night-clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite); 40/III (imposto de saída do País); 41/III (imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional); 42/III (imposto especial sobre os veículos ligeiros de passageiros e motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; 43/III (elevação da taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10000 contos), e 44/III (alteração do imposto do selo), registando-se intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado (Alípio Dias), dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Almerindo Marques (PS).
Foi aprovado um requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de que esta funcione até 14 de Outubro próximo, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) proferido declaração de Voto.
Procedeu-se às eleições do presidente do Conselho Nacional do Plano, que foi eleito, e para os lugares vagos do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Comunicação Social, que serão repetidas parcialmente.
Iniciou-se a discussão na generalidade das propostas de lei atrás referidas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, José Magalhães, Zita Seabra e Carlos Brito (PCP), Bagão Félix e Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se à aprovação dos n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Diário da Assembleia ela República, 1a série, respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14 e 15 de julho, respectivamente, e o n.o 24, respeitante à reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho.Pausa.Srs. Deputados, há quórum para os trabalhos, mas não há quórum para votação, pelo que suspendo a sessão por 15 minutos.Eram 10 horas e 47 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda não existe quórum para se poder proceder a qualquer votação. Peço, pois, aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para se pronunciarem sobre o assunto.
Poderíamos, talvez, começar pelas intervenções ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, atrevia-me a sugerir à Mesa e aos Srs. Deputados que fizéssemos o debate de todos os votos agendados para hoje e que depois os votássemos em conjunto.Vozes do PCP: - Não, não!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - E as declarações políticas?O Orador: - Sr. Deputado, o meu entendimento é o de que as declarações políticas se farão depois da discussão e votação dos votos, porque têm sempre oportunidade de ser feitas, mesmo quando o período de antes da ordem do dia está terminado. Se fizermos o contrário, o que acontece é que as declarações políticas absorvem o período de antes da ordem do dia e os votos ficam, mais uma vez, adiados.
Julgo que foi esta razão que levou a conferência dos líderes parlamentares a aceitar que hoje se discutiriam os votos, com o tempo globalmente estabelecido, ou seja, 8 minutos para cada grupo ou agrupamento.
Penso que esta é a forma mais sensata: começar pelos votos e depois passarmos às declarações políticas, uma vez que estas não ficam prejudicadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que ainda está em causa a votação dos Diários da Assembleia ...Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, informo-o de que o entendimento do MDP/CDE não coincide com o do Sr. Deputado Carlos Lage.
Pensamos que a dignidade de uma declaração política é uma praxe desta Casa que deve ser mantida. Portanto, nós consideramos que, independentemente dos 8 minutos concedidos a cada partido para a discussão dos votos, se deve proceder imediatamente à leitura das declarações políticas, para o que já nos inscrevemos anteontem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero pronunciar-me sobre a questão que está a ser objecto de discussão em Plenário e para dizer que, pela nossa parte, está assente um compromisso solene de que os votos serão discutidos hoje de manhã. Creio que isto sobreleva tudo o mais.
Parece-me, pois, não haver razão para que atropelemos o Regimento e as praxes da Assembleia da República e que as declarações políticas, que pela sua dignidade têm ocupado sempre, desde que a Assembleia da República funciona, o início do período de antes da ordem do dia, sejam agora remetidas para depois dos votos.
Vamos, pois, ouvir as declarações políticas e a seguir, seja qual for o tempo que estas consumirem os votos serão discutidos e votados de acordo com o compromisso que ficou assente da conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Portanto, nós fazemos questão que os votos sejam discutidos e votados hoje de manhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero fazer aqui uma guerra por causa desta questão, mas, na verdade, as coisas serão diferentes se agora forem apreciados os votos e feitas as declarações políticas depois. E é assim porque, naturalmente, se iniciarmos a sessão pelas declarações políticas - e estas vão inevitavelmente absorver todo o período de antes da ordem do dia - e apreciarmos os votos a seguir, passaremos, inevitavelmente, toda a manhã com estas questões.
Se primeiramente apreciarmos os votos - que serão discutidos na hora do período de antes da ordem do dia - e se a seguir se proferirem as declarações políticas, não há pedidos de esclarecimento nem protestos que sejam susceptíveis de ser respondidos ou formulados e a sessão acabará em tempo razoável.
Por outro lado, também se pergunta: sabendo os Srs. Deputados que as declarações políticas têm sempre prioridade, para que é que, então, os votos são apresentados na Mesa? Qual é a intenção e a finalidade da apresentação de votos? É apenas uma descarga de consciência, é apenas um gesto quixotesco sem qualquer sentido?
Sr. Presidente, nesta conformidade, o Grupo Parlamentar Socialista aceita a decisão que o Sr. Presidente tomar. No entanto, parece-nos que o mais razoável seria seguir o caminho que indicámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com efeito, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares ficou assente que estes votos seriam apreciados e votados hoje.
Se esgotarmos o tempo do período de antes da ordem do dia com outros assuntos, os votos já não serão votados hoje. Pelo contrário, se as declarações políticas forem feitas depois, automaticamente o tempo do período de antes da ordem do dia será acrescentado para que elas possam ser produzidas.
Não creio, pois, que esta alteração, que, em princípio, os grupos parlamentares aceitaram na reunião, vá prejudicar de qualquer maneira o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca
23 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é evidente que na reunião dos líderes parlamentares aceitámos que se procedesse hoje b discussão e votação dos votos, com o que continuamos de acordo. Mas gostaríamos que não fosse quebrada a praxe que aqui sempre se tem verificado de as declarações políticas terem toda a prioridade.
Seria um mau principio que hoje, exactamente hoje, se ultrapassasse essa praxe. A verdade é que nada impede que o nosso partido faça a declaração política - e creio que não é apenas o nosso partido - e que, no caso de se chegar ao termo da hora do período de antes da ordem do dia, se prolonguem os trabalhos por mais meia hora.
E, Sr. Deputado Carlos Lage, não há, com certeza, grande preocupação de tempo por parte dos partidos da maioria, pois já são 11 horas e 15 minutos
até agora não houve quórum. Se, realmente, todos os partidos estivessem aqui
à hora regimental, como nós estávamos, já tínhamos uma hora e um quarto de trabalho efectivo e não estaríamos agora a discutir e a preterir as discussões políticas.
Sr. Presidente, nós queremos que se cumpra a praxe e o Regimento, como sempre se tem levado a efeito, dando-se prioridade às declarações políticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos quórum para votar, pelo que vamos seguir a ordem dos trabalhos.
Uma vez que não há consenso para se fazer ao contrário, far-se-ão primeiro as declarações políticas e depois ver-se-á.
Portanto, Srs. Deputados, e de acordo com o ponto 1 do período de antes da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Diário da Assembleia da República, 1 o série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14 e 15 de Julho, e o n.o 24, respeitante à reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho.Pausa.Não havendo qualquer objecção, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vai ser feita a leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo assinado dos ajudantes de despachante da Alfândega do Porto (sede), remetendo fotocópia da exposição apresentada a S. Ex o o Sr. Presidente da República, apelando para que também esta Assembleia interceda no sentido de lhes ser feita justiça.
Carta de Vasco Marques, aposentado dos CTT e residente no Bombarral, expondo a situação de injustiça de que foi alvo, por não lhe ter sido considerada uma promoção nos quadros da empresa e solicitando que sejam tomadas providências.Da Assembleia Municipal de Olhão, transcrevendo uma moção que foi aprovada naquele órgão autárquico, exigindo a aplicação integral da lei das finanças locais.Da Câmara Municipal de Lagos, remetendo um exemplar da moção aprovada naquela autarquia, acerca das tarifas da energia eléctrica, manifestando discordância pela aplicação da Portaria n o 755-A/83.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional, com sede em Lisboa, dando conhecimento da diligência efectuada, por oficio, junto do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, no sentido da prorrogação do prazo para apreciação do projecto de diploma sobre a suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho.TelexesDois telexes do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, dando conhecimento das posições já expressas por várias entidades doa sectores que representam, que condenam a lei dos despedimentos (lay-off).
Dois telexes do Gatimor - Gabinete dos Assuntos de Timor, contendo comunicados acerca das prepotências das autoridades indonésias, nomeadamente perseguições aos resistentes e o massacre de 260 aldeões, incluindo mulheres e crianças, apelando para que se denunciem mais estas dramáticas situações, no sentido de se evitarem novos massacres.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:Na reunião do passado dia 20 de Setembro: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Mulato Correia; aos Ministérios da Administração Interna e Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Angelo Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino, e ao Ministério da Administração Interna e Secretaria de Estado da Administração Autárquica, formulada pelo Sr. Deputado José da Cunha e Sá.
Na reunião do dia 22 de Setembro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa, Paulo Barral e Leonel Fadigas, e à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz.Por sua vez, o Governo respondeu a um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados João Teixeira, Daniel Bastos e Abílio Araújo Guedes, na sessão de 28 de Julho passado.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «Reino Maravilhoso» como Miguel
Torga designa a sua terra, Trás-os-Montes e Alto Douro, continua a ser sinónimo de isolamento, de interioridade, de dificuldades nos diferentes sectores que determinam as condições de vida dos que ali residem e labutam, agarrados pela força telúrica que domina a sua existência.
A região transmontana, cheia de contrastes, rodeada por escarpadas serranias, quase intransponíveis, quase estéreis, recobertas de raquíticos gravetos ou salteadas, de onde a onde, de densas florestas, prenhe no seu âmago de extensos socalcos cultivados de vinhedos ou planícies atapetadas de prados, cereais e leguminosos, agreste, num clima de acentuada amplitude térmica, dividida entre terra fria e terra quente, paradisíaca pelo contraste de paisagens multicolores, acolhedora pelo trato afável, hospitaleiro e franco das suas gentes, é tema para mais uma reflexão, grito para mais ,um alerta, exemplo para mais um clamor da injustiça que se eterniza e continua a fazer-se sentir agudamente.
Chamar a atenção do Governo, através dos meios de que dispomos, e, muito especialmente, desta Câmara para os problemas mais candentes que afectam Trás-os-Montes, nomeadamente o distrito de Vila Real, é imperativo daqueles que, como nós, sentem no dia a dia as dificuldades, auscultam os brados de revolta, adivinham o crescente desencanto, pressentem o desespero de um povo simples, pacífico, honrado e trabalhador, ciente das suas obrigações de cidadãos, mas igualmente consciente dos seus direitos e das injustiças de que através dos tempos tem sido vítima.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Exemplos desta marginalização são as dificuldades crescentes na agricultura, quase único factor económico de subsistência na região, agravadas pela subida desmesurada do preço dos adubos; são a deficiente distribuição e comercialização dos diferentes produtos da terra; são as diferenças de tratamento provocadas pelo custo de transportes de mercadorias, como o cimento, enquanto a electricidade aí produzida é mais cara na origem do que em certas localidades do litoral; são o estado lastimoso das suas vias férreas; são a falta de cobertura televisiva do segundo canal e a permanente irregularidade do primeiro; são a cada vez mais depauperada e deficiente rede de estradas de que as ligações Vidago-Chaves, Vila Real-Sabrosa e Vila Real-Amarante são exemplos gritantes; são, enfim, inúmeros problemas, que têm sido levantados nesta Câmara sem que qualquer eco tenha influenciado quem compete partilhar, equitativamente, os bens que são pertença da comunidade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal eixo rodoviário e de penetração para toda a região, que desde Basto se estende até Miranda, e uma estrada de largas dezenas de anos, que se desenvolve num traçado anguloso, enleante, qual réptil fugindo no emaranhado da floresta, atravessando as penedias alcantiladas do Marão e ligando o litoral duriense ao extremo nordeste das terras bragançanas.
Estrada de perfil antiquado, desajustado às necessidades do tráfego da vida actual, encontra-se em péssimo estado de conservação, agravando o tradicional isolamento e dificultando, cada vez mais e progressivamente, o desenvolvimento a que os transmontanos têm direito e o consequente equilíbrio inter-regional do nosso País.
As obras da via rápida IP/4, cujo lançamento foi publicamente anunciado há cerca de 3 anos, encontra-se na fase inicial, somente com 2 dos seus 14 troços em execução, quando o período previsto para conclusão total das obras teria como limite o ano de 1985.
Desde há vários anos que tem sido afirmada por vários responsáveis governamentais a intenção de dar continuidade à execução total deste projecto e expendida a opinião de que tal empreendimento é vital para o tão propalado desejo de se desenvolver toda a região norte interior.
Apesar de tais afirmações terem sido feitas com ênfase, em cerimónias públicas que mais responsabilizavam os seus autores, verifica-se, pela decorrer dos trabalhos, que tais obras se arrastam indefinidamente, em ritmo de tal maneira lento que nada ficarão a dever, pelo tempo de duração, às célebres «obras de Santa Engrácia».
Atendendo a que nenhum dos lanços actualmente em construção se situa na zona da serra do Marão, onde num percurso de cerca de 25 km mais se fazem sentir as dificuldades de locomoção, onde as curvas contínuas, o acidentado dos terrenos, os buracos do pavimento, as bermas esventradas, a estreiteza da faixa de rodagem, são um perigo constante, sugere-se que, de imediato, se tomem medidas que atenuem o mal-estar e o desencanto de todos quantos vêem na estrada do Marão um dos principais óbices para o desenvolvimento de todo o Nordeste Transmontano.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador. - Foi com satisfação expectante que todos os vilarealenses assistiram à cerimónia de assinatura pelo anterior Primeiro-Ministro do concurso de pré-qualificação para a empreitada deste lanço rodoviário; foi com idêntica e renovada esperança que tiveram conhecimento que no Programa do actual Governo, no capítulo referente ao equipamento social, se menciona a seguinte passagem:Os programas de investimento conferirão prioridade à reabilitação da rede existente e ao completamento dos itinerários principais Porto-Bragança [...]Pela confluência dos 2 factores apontados, o lançamento da estrada do Marão, entre o Alto de Espinho e Amarante, poderá ser uma realidade em breve; no entanto, o atraso que se tem verificado no desenvolvimento deste processo, aliado ao facto de tal troço de estrada ser de difícil execução, o retardamento será inevitável e alguns anos nos separarão ainda dessa benéfica e ansiada realidade.
A degradação existente na actual rodovia impede que se adie por mais tempo uma resolução equilibrada e eficaz; não se pode esquecer que, mesmo com a via rápida concluída, há várias povoações que ladeiam a actual estrada que não poderão deixar de continuar a utilizá-la. Na conjugação de todos os factores expostos e na procura de solução que evite o iminente isolamento do Nordeste Transmontano apelamos com toda a veemência, exigimos com todo o vigor e a frontalidade de quem se julga ciente de um direito inquestionável, que seja acelerado e se desenvolva com a rapidez que
tão dramática situação exige, todo o projecto da IP/4, sobretudo no trajecto de ligação Campeã-Amarante e, de imediato, se preceda à renovação do piso na actual estrada, com um tapete betuminoso, que atenue os malefícios da degradação existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias ocasiões e por diferentes formas temos reclamado e dado a conhecer algumas das dificuldades e principais necessidades que mais atingem os nossos concidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro; por várias vezes os problemas agora apontados têm sido expostos nesta Assembleia.
Que desta vez, para além de um chamamento de atenção, para além de um alerta, esta intervenção seja considerada um grito uníssono, desesperado, de todos os transmontanos que exigem justiça e que as palavras se consubstanciem em obras.
Que o eco desta intervenção seja auscultado, que ele imediato se tomem medidas tendentes a dar soluções adequadas e que a descrença se transforme em esperança e esta em realidades.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul de Castro, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Para formular um pedido de esclarecimento ao orador que acaba de intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os pedidos de esclarecimento ficam inscritos para a próxima sessão.
Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação do Governo PS-PSD desenhou já com suficiente nitidez as coordenadas da sua orientação para que possamos avaliá-lo não só pelo que fez, até agora, mas também pelas consequências que provocará no futuro do nosso País.
Antes de tudo, que poderemos dizer do Partido Socialista que chefia o Governo, nele mantém as principais responsabilidades e se comprometera com grande ênfase, perante o eleitorado, a 100 medidas nos primeiros 100 dias, das quais foram cumpridas não mais de uma dúzia? O que se fez no combate à corrupção, considerada a primeira das prioridades? E a revisão do novo Código Penal, e a aprovação do plano de construção de barragens hidroeléctricas, e os estímulos fiscais para as empresas investidoras e geradoras de novos postos de trabalho, e o crédito de risco de investimento para PMEs a constituir, e a criação de uma nova classe empresarial, e a revisão do sistema de incentivos ao investimento industrial, e o desenvolvimento do sector empresarial do Estado na área das pescas, e á implementação do crédito agrícola assistido, e o estímulo à criação de entrepostos cooperativos para comercialização de produtos agrícolas, e os esquemas de reforma de agricultores idosos, e o lançamento do programa de construção de pequenas barragens para conquista de novas áreas de regadio, e a revisão da lei das rendas comerciais, e a aprovação de um esquema de animação e retoma do sector da construção civil, e a revisão do regime de renda habitacional e a actualização do salário mínimo nacional,
e a institucionalização do diálogo com os parceiros sociais- apenas para citar algumas das mais importantes.
E, no entanto, no próprio documento em que eram feitas estas promessas, podia ler-se:
Das muitas medidas no seu manifesto-programa, o PS seleccionou 100 que, pela sua importância e urgência, se compromete a tomar nos primeiros 100 dias de governo. Não há entre as medidas escolhidas medidas demagógicas ou eleitoralistas. Não se promete o que não se pode cumprir. É um compromisso sério que o PS formalmente assume perante os portugueses e pelo qual se obriga a dar contas. Um compromisso pelo qual deseja ser julgado como índice de competência, seriedade e eficácia. Ao propor um tal compromisso, o futuro governo representará algo de novo no panorama político português. Os Portugueses avaliarão esta proposta de seriedade que o PS lhes apresenta.Perante isto, não poderemos deixar de interrogar-nos, com inquietação: como se quer que a democracia se prestigie, que os partidos aprofundem as suas raízes na sociedade, que os cidadãos acreditem em certos políticos quando as promessas são feitas tão levianamente que parece nunca ter havido ideia de cumpri-las, quando as intenções têm a ligeireza de um jogo de prestidigitação, quando as palavras mais não são do que muros de silêncio para esconder os reais propósitos?
Porém, foi o Governo rápido noutras medidas, com a delimitação dos sectores - retomando a lei da AD, mas que esta não tivera força política para fazer aprovar-, alteração da legislação laborai, contenção de aumentos salariais das empresas públicas e na função pública, subida de taxas de juro, elevação brusca de preços de bens essenciais, desvalorização do escudo, mudança nas chefias militares e tantas outras que mostram indiscutivelmente que no fundamental a actuação deste Governo não apresenta diferenças qualitativas significativas em relação aos da AD. Ou melhor, as diferenças que existem resultam de este Governo ter agora condições políticas mais favoráveis para levar para a frente medidas que os da AD pretenderam mas não puderam concretizar. Como principal responsável do Executivo, o Partido Socialista esqueceu as suas promessas ao eleitorado e apresenta, no plano programático, uma conduta que mais se identifica com a vertente de direita do PSD o que certamente não deixará de ser causa de equívocos no quadro político partidário. E o que é ainda mais lamentável é que esta actuação não seja orientada por necessidades governativas, mas para aplanar o campo que permita a realização de projectos de ambição pessoal que nada têm a ver com os problemas do País.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tem-se argumentado que sem a tomada urgente de medidas financeiras - visando a redução do défice da balança de transacções correntes com a consequente contenção do recurso ao endividamento externo, a redução do défice orçamental, a resposta aos compromissos externos- se entraria numa situação próxima da rotura, que poria em causa
o nosso futuro. Mas não é aí que se situa a nossa divergência. Não duvidamos de que esses problemas são decisivos para o País. A nossa divergência começa por situar-se no facto de tais medidas conjunturais serem tomadas sem uma definição do modelo de desenvolvimento que se impõe, como tivemos ocasião de afirmar quando da discussão do Programa do Governo. Continua a ser como se, ao querer tapar um buraco, não se pense que se está a abrir, mais longe, um buraco maior.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: -- Com efeito, o Governo ainda não definiu como se articulam os programas de gestão conjuntural de emergência, com o de recuperação financeira e económica e o de modernização de economia portuguesa, pelo que as medidas tomadas imediatamente não se sabe até que ponto irão favorecer ou contrariar os programas de maior duração e consequentemente as questões estruturais da economia portuguesa. E não se venha dizer que esta é a única opção possível.
Única opção possível porquê? Porque o FMI, ao negociar o empréstimo, estaria a impor-nos condições idênticas às que impes - com os desastrosos resultados conhecidos - ao Chile, ao Brasil, à Argentina, à Venezuela, ao México? Estaríamos tentados a pensar assim, mas é o próprio Ministro das Finanças e do Plano que nos afirma, categoricamente, que tais imposições não foram feitas. Resulta, pois - assim temos de acreditar- de uma orientação do Governo que até é contrária, de resto, à que inicialmente tinha afirmado. Com efeito, no seu programa, o Governo afirmara que «actuações isoladas, descoordenadas - no limite, discordantes - significariam também novos elementos de agravamento das dificuldades reais. Por isso, o Governo se propõe adoptar uma abordagem integrada dos problemas financeiros e económicos do País». E, mais adiante, afirma mesmo que «o programa de recuperação financeira e económica constituirá o quadro de referência para a implementação do programa de gestão conjuntural de emergência e o ponto de partida indispensável para que possam ser seriamente encaradas as realidades e as necessidades de transformação estrutural da economia».
E é ainda o Ministro das Finanças e do Plano quem, nesta Assembleia, no debate sobre o Programa do Governo, diz que «nenhum dos programas é estanque ou autónomo. Procurar-se-á, pelo contrário, assegurar uma efectiva abordagem global e integrada da política económica portuguesa». Em face destes princípios enunciados pelo Governo, mas contrários à sua prática, nós afirmamos que os objectivos da política conjuntural deverão subordinar-se à opção fundamental de criar condições para aumentar a produção nacional e reduzir o défice da nossa economia, numa perspectiva de reforço do aparelho produtivo que faça face ao alargamento do mercado interno e contemple a especialização necessária, no quadro da revolução tecnológica em curso e de um novo posicionamento de Portugal na divisão internacional do trabalho, como o MDP/CDE disse no seu programa eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aumentos constantes e rápidos dos preços dos bens essenciais lançados por este Governo têm provocado o mais brusco abaixamento do poder de compra, sem que, no entanto, haja qualquer contrapartida em esperança, em perspectiva de melhoria futura. Estas e outras medidas ao longo de 100 dias de governação desastrosa foram suficientes para que aquela que se proclamava a maior maioria de sempre, já hoje, no plano social, nem sequer já seja maioria, tendo alterado a confiança de uma boa parte dos portugueses. A partir de agora o Governo e a maioria parlamentar estarão cada vez mais divorciados e até em posição cada vez mais frontal em relação à maioria do País. Não poderá o Governo queixar-se de terem sido executados planos subversivos de desestabilização nem de terem sido ultrapassados quaisquer limites constitucionais pela oposição. Acontece até que o Governo perde a confiança de uma boa parte dos que haviam dado apoio eleitoral aos dois partidos que o sustentam sem que tenha havido grandes refregas políticas e sociais, num período relativamente calmo, morno.Tão rápida diminuição da base social de suporte deste Governo leva-nos a admitir que nunca ele teria tido, efectivamente, o apoio correspondente à soma eleitoral do PS e do PSD. E sabido que as coligações têm normalmente, neste plano, um efeito multiplicador; ora, no caso desta coligação, parece ter havido um efeito exactamente contrário.Frequentemente surge a justificação de que as medidas de austeridade qualquer governo as teria que tomar, pelo que cairia inevitavelmente no desagrado público. Mas o que este Governo provocou foi mais do que isso: gerou o desânimo e fez perder a esperança porque não mostrou que a austeridade seja paga igualmente por todos, nem dá perspectivas de que conduza, mais tarde, à superação das nossas dificuldades fundamentais. Aparece agora cada vez mais claramente que as medidas restritivas servirão, quando muito, para atenuar o imediato e não para salvaguardar o futuro. Daí o desânimo, a descrença que vão crescendo.
Hoje pode afirmar-se com toda a segurança que o Governo já falhou completamente na indispensável missão de entusiasmar, mobilizar as energias do País missão indispensável quando se sabe que sem esse entusiasmo e energia não há projecto de reconstrução económica que vingue. Já em relação a governos anteriores tivemos ocasião de ver como falharam os projectos de recuperação a partir da acção de técnicos aparentemente competentes, mas que não tiveram devidamente em conta a especificidade da realidade nacional e a força da dinâmica social que não pode ser regulamentada por leis do Governo nem medida por fórmulas matemáticas.
Como querer vencer a crise económica sem a participação activa, entusiástica dos produtores-directores? E como obter essa participação com uma política que lhes é francamente desfavorável?
Bem cedo se calaram os governantes com o tão apregoado pacto social, que fora um dos pilares da campanha eleitoral do Partido Socialista. Nem sequer foi referido na recente conferência de imprensa dada pelo Governo.
Porém, o consenso - que se disse só esta coligação poderia obter- não foi seriamente tentado e cedo se transformou em confronto. Estamos a assistir a um desiquilíbrio cada vez mais acentuado em desfavor dos que tem menos rendimentos, dos que estão na base da produção nacional. Foi a confirmação do que se previa, para uns, a decepção e o desencanto
1309para outros, o endurecer do descontentamento para um número cada vez maior.
Em face disto, não é a atitude de diálogo que o Governo procura ainda desenvolver, antes afirmando uma posição crescentemente endurecida, que em muitos e graves aspectos contraria cada vez mais frontalmente as normas democráticas.
E evidente também que, com, estas medidas, se pretende obter graves efeitos como intimidação social e como questão política. Refiro-me às medidas económicas que não pude citar neste momento.
Em situações de forte contestação social e política, a repressão económica nunca teve menores efeitos do que a repressão policial. Lembramo-nos sempre daquele governante miguelista, quando das lutas pela liberdade, que pedia um conselho para esmagar os liberais, dado o falhanço das forças, da Torre de S. Julião das torturas, e que recebeu como sábia resposta: «Vá-se-lhes aos viveres, Senhor, vá-se-lhe aos víveres!». Mas esta repressão económica e social que ameaça abater-se sobre centenas de milhares de trabalhadores, embora não menos brutal do que a repressão policial, não conseguirá vencer os que lutam pelo pão e pela justiça social.
A situação é tanto mais preocupaste quanto é certo que, como confessam os próprios governantes, nos meses que se vão seguir ainda mais duramente vão fazer-se sentir os efeitos das medidas de austeridade, principalmente quanto à elevação de preços, contenção de salários, despedimentos e falências. O pior ainda está para vir - como todos reconhecem. E como reagirá então o Governo, numa situação muito mais difícil, quando hoje já revela tão grande incapacidade para enfrentar as críticas que lhe são feitas e tanta rigidez e incapacidade de diálogo perante o descontentamento social? Se neste momento o seu endurecimento mostra dispor de uma abertura democrática cada vez mais reduzida e de um espaço de manobra social cada vez mais exíguo, qual será a sua actuação quando a dureza e a amplitude das críticas e do descontentamento forem ainda maiores, como é inevitável?
Ao optar por esta linha de actuação no campo económico, financeiro e social, o Governo está também, obviamente, a fazer uma opção política. E nessa opção não cabe a ampliação das liberdades e dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos em geral. Essa opção conduz inevitavelmente à drástica diminuição do espaço democrático em que nos movimentamos, bem como de muitos dos direitos e regalias que o 25 de Abril nos trouxe.Por isso, é cada vez mais notória a incomodidade, quando não o repúdio, mesmo em sectores políticos que inicialmente apoiaram este Governo. Os sentimentos democráticos prevalecerão em todas as situações. E com eles, ao lado da determinação dos que produzem directamente a riqueza do Pais, ao lado daqueles desfavorecidos para quem o 25 de Abril foi feito que, em última instância, será construído o Portugal democrático.Aplausos do MDP/CDE e elo PCP.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito para a próxima sessão, assim como o Sr. Deputado Jorge Lemos que também pediu para pedir esclarecimentos.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação e votação dos votos que foram apresentados a esta Câmara.
Como os Srs. Deputados sabem, por acordo entre os diversos grupos parlamentares, cada grupo e agrupamento parlamentar disporá de 8 minutos em conjunto, que poderão utilizar como melhor entenderem.
A apreciação dos 4 votos será feita em conjunto. Vão ser lidos.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):Vogo do pesar e protestoConsiderando que:3 jovens patriotas da ANC na África do Sul -Marcus Motanng, Jerry Mosololi e Simon Molgoerane - foram condenados à pena capital e executados há dias, por enforcamento, em Pretória;
O Governo racista de Pretória manteve-se surdo aos múltiplos apelos de clemência da comunidade internacional (ONU, Comunidade Europeia, Paris, Washington, Movimento dos Não Alinhados, OUA, etc.);
A Assembleia da República tem condenado em várias ocasiões o apartheid e a pena de morte;
Os deputados abaixo assinados propõem que esta Câmara manifeste o seu pesar e protesto.Este voto é subscrito por deputados do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.Voto do protestoO caso do avião comercial sul-coreano abatido pela aviação soviética provocou a mais profunda consternação na opinião pública mundial e o repúdio de todas as pessoas não influenciadas pela propaganda soviética.
Nada justifica o derrube de um avião comercial com 269 vidas humanas, que nada têm a ver com a psicose da segurança que parece ter atingido as autoridades soviéticas.
Facto tão grave não pode deixar de suscitar uma tomada de posição desta Câmara que sempre tem tomado a defesa da paz e dos direitos humanos à escala universal.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de protesto:A Assembleia da República Portuguesa protesta veementemente contra o acto brutal e desumano cometido pelas autoridades soviéticas que ordenaram a destruição do avião comercial e provocaram a perda trágica de 269 vidas humanas.
Manifesta também o seu apoio às medidas tomadas pelo Governo da República.
Este voto é subscrito por deputados do PS e do PSD.Voto de protestoNo passado dia 11, durante uma escala na Base das Lajes, Ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores, o vice-presidente dos EUA, Sr. George Bush, deu uma conferência de imprensa em que respondeu a questões colocadas por órgãos de informação dos Estados Unidos da América.
Quando um jornalista do Diário Insular, de Angra do Heroísmo, pretendeu colocar uma questão ao visitante, e à qual este anteriormente havia acedido responder, verificou-se que as luzes da equipa de televisão norte-americana presente na sala foram apagadas, tendo o jornalista interpelante e outros colegas de profissão, também portugueses, sido alvo de insultos e empurrões por parte dos serviços de segurança do político norte-americano e impedidos de colocar qualquer pergunta.
Esta questão reveste-se de particular gravidade por se tratar de factos ocorridos numa base militar estrangeira estabelecida em território nacional, pois documenta como ficam alienados os direitos de soberania e os direitos dos cidadãos portugueses mesmo exercendo a actividade de jornalistas.
A Assembleia tia República não pode, assim, ficar indiferente perante os factos ocorridos recentemente na Base das Lajes.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de protesto:A Assembleia da República protesta contra a ocorrência dos factos acima referidos, recomenda ao Governo que faça sentir ao Governo dos EUA a ofensa que atingiu a Pátria Portuguesa e reclama a adopção de medidas para que tais factos não voltem a repetir-se.Este voto é subscrito por deputados do PCP.Voto de pesar e protestoSegundo notícias difundidas a partir da Austrália, confirmadas pela comunidade timorense em Lisboa, soube-se que nos dias 20 e 21 de Agosto passado, o exército da Indonésia praticou uma das mais bárbaras acções de entre as que tem vindo a cometer em Timor Leste executando, a sangue frio, um número de pessoas calculado entre 200 e 300, da povoação de Viqueque, a maior parte das quais, velhos, crianças e mulheres.
Os sentimentos de humanidade que um tal crime reclama e o respeito pelos princípios fundamentais dos direitos humanos, atingidos, no caso denunciado, ao ponto de a própria morte de inocentes ter sido o preço do barbarismo indonésio, justificam que os deputados signatários apresentem à Assembleia da República o seguinte voto de pesar e de protesto:1) A Assembleia da República comunga dos sentimentos de dor dos familiares das vítimas do genocídio indonésio praticado na povoação de Viqueque e de idênticos sentimentos da comunidade timorense;
2) A Assembleia da República emite o seu protesto veemente e a sua mais firme condenação pela prática de tão nefando crime;
3) A Assembleia da República apela para a comunidade internacional no sentido de, pelos meios ao seu alcance, tudo fazer para que se não repitam actos de violência em relação ao povo de Timor Leste, a quem legitimamente assiste o direito à autodeterminação.Este voto é subscrito por Srs. Deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sra. Deputada Alda Nogueira.A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos na Mesa da Assembleia da República em 16 de junho, o voto que foi lido em primeiro lugar, voto de pesar e protesto, a propósito de um acontecimento trágico, a execução de 3 jovens militantes da ANC, que provocou a mais viva indignação e o protesto da opinião pública mundial, de organizações internacionais como as já referidas, e de organizações nacionais congéneres, como a Assembleia da República Francesa que, à data, suspendeu os seus trabalhos em sinal de protesto.
De então para cá, não só o apartheid, com todas as suas trágicas consequências, se mantém, como se mantém e intensifica a luta dos povos de todo o mundo contra o apartheid, sob formas cada vez mais organizadas. E dentro da própria África do Sul a luta dos patriotas, apesar e contra a repressão feroz, intensificou-se de tal forma que em Agosto último foi constituída a Frente Unida Democrática, a organização mais ampla contra o apartheid ali constituída desde 1950, de que fazem parte 400 organizações sul-africanas.
No que respeita ao nosso país, a par da intensificação da luta do nosso povo contra o apartheid, o território nacional tem sido utilizado para a organização de actividades contra a República Popular de Angola, por exemplo, em apoio dos intentos e da agressão do Governo de Pretória contra aquele pais. Como se explica que dirigentes de um partido que fez parte do anterior Governo e que continua no Governo actual tenham tido conversações com Jonas Savimbi, dirigente da Unita?
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos hoje a apresentar aqui o nosso voto, que vamos votar favoravelmente, e pensamos que a Assembleia da República só se dignificaria aprovando-o.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas interpelar a Mesa, no sentido de ser esclarecido
23 DE SETEMBRO DE 1983se a discussão dos votos é conjunta. E que se a discussão é conjunta, eu gostaria de intervir apenas depois de os outros Srs. Deputados apresentantes dos votos de protesto e pesar fazerem a apresentação.
O Sr. Presidente: - Com efeito, a discussão é conjunta. O Sr. Deputado pedirá a palavra quando o entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de saber porque razão a discussão dos votos é conjunta. É que penso que o que tinha ficado acordado era que haveria um tempo global para todos os votos, tempo que cada grupo parlamentar distribuiria como bem entendesse.
Penso não ter qualquer espécie de sentido fazer-se uma discussão conjunta desses votos, pois a única coisa que há de comum entre eles é serem votos, mais nada. No fundo, a discussão conjunta serve apenas para descaracterizar a própria natureza dos diferentes votos.
Penso, pois, que a discussão de cada um dos votos deve ser separada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também nós pensamos o mesmo.
Sugeri à Mesa, no início deste debate, que se procedesse à votação dos votos - a votação, repito no final, até porque então não tínhamos quórum, mas não pedi que se fizesse uma discussão conjunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havia quórum para votarmos, mas parece que agora já haverá ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer que a discussão conjunta não faz sentido; o que faz sentido é observarmos a regra na qual acordámos outro dia e que era a de, para todos os votos, cada grupo ter apenas 8 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento há precisamente 126 Srs. Deputados presentes. Se sair um, deixa de haver quórum.
O Sr. Deputado João Amaral está a pedir a palavra. Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão da discussão conjunta foi levantada através de uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage e a questão que neste momento se coloca é a de sabermos se as discussões são separadas, se é possível fazer a votação no fim.
Ora, eu queria chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para o seguinte: cada partido tem, nesta matéria, o direito de intervir, ou durante a discussão ou sob a forma de declaração de voto. Ou seja, não tem um mínimo de sentido fazer-se a discussão separadamente e a votação só no fim porque