16 DE MAIO DE 2018 129 a) O nome, firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio eletrónico, caso exista; b) A epígrafe ou título que sintetize o objeto da invenção; c) O nome e país de residência do inventor; d) A assinatura ou a identificação eletrónica do requerente ou do seu mandatário; 3 - Para efeito do que se dispõe no n.o 1 do artigo 12.o, é atribuída uma data ao pedido provisório que, para além dos elementos exigidos no número anterior, apresente um documento que descreva o objeto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção por um perito na especialidade. 4 - O requerente de um pedido provisório não pode reivindicar a prioridade de um pedido anterior. 5 - A pedido do requerente e até um prazo máximo de 10 meses a contar da data do pedido provisório, é realizada uma pesquisa, com base no documento mencionado no n.o 3, sempre que neste exista matéria técnica pesquisável. Artigo 64.o Conversão do pedido provisório de patente 1 - Antes de expirado o prazo de 12 meses a contar da apresentação do pedido provisório, este pedido deve ser convertido num pedido definitivo de patente, acompanhado dos elementos previstos nos artigos 61.o e 62.o, devidamente redigidos em língua portuguesa, não podendo da conversão resultar um pedido alterado de tal forma que contenha matéria técnica que exceda o seu conteúdo em face da descrição prevista no n.o 3 do artigo anterior. 2 - Caso não sejam apresentados os elementos previstos nos artigos 61.o e 62.o, devidamente redigidos em língua portuguesa, o pedido de conversão é indeferido. 3 - Após a conversão em pedido definitivo de patente, é realizado o exame quanto à forma e quanto às limitações relativas ao objeto ou à patente, nos termos previstos no artigo 67.o 4 - A publicação a que se refere o artigo 69.o é efetuada decorridos 18 meses da data do pedido provisório, seguindo-se os termos do processo previstos nos artigos 70.o e seguintes. 5 - Sempre que ocorra a conversão mencionada no n.o 1, a duração da patente prevista no artigo 100.o conta–se da data do pedido provisório. 6 - Quando não ocorra a conversão, o pedido provisório é considerado retirado. 7 - O termo do prazo mencionado no n.o 1 pode ser recordado aos requerentes, a título meramente informativo. 8 - A falta do aviso referido no número anterior não constitui justificação para a não observância daquele prazo. 9 - Nos casos em que ocorram alterações ao conteúdo do pedido que não respeitem o disposto no n.o 1, o requerente é notificado para efetuar a correspondente regularização, sob pena de indeferimento do pedido. Artigo 65.o Invenções biotecnológicas 1 - No caso em que uma invenção diga respeito a matéria biológica não acessível ao público e não possa ser descrita no pedido de patente por forma a permitir a sua realização por um perito na especialidade, ou implicar a utilização de uma matéria desse tipo, a descrição só é considerada suficiente, para efeitos de obtenção de patente, se: a) A matéria biológica tiver sido depositada até à data de apresentação do pedido de patente em instituição de depósito reconhecida, como as instituições de depósito internacionais que tenham adquirido esse estatuto em conformidade com o Tratado de Budapeste, de 28 de abril de 1977, sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes; b) O pedido incluir as informações pertinentes de que o requerente dispõe relativamente às características da matéria biológica depositada;