I SÉRIE — NÚMERO 99 20 fornecimento de eletricidade, gás e água a determinados cidadãos em função de certas circunstâncias, nas rendas e na impenhorabilidade da habitação própria. O Bloco de Esquerda sustenta as propostas numa leitura da situação da sociedade portuguesa e, presume-se — sublinho, presume-se —, numa avaliação da capacidade do Estado português em fazer face a um conjunto de compromissos financeiros que este vosso projeto de lei implica. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há quem não saiba que os processos de ajustamento económico e financeiro comportam efeitos sociais negativos. Tem sido sempre assim em todos os países que por eles têm de passar. O que mais releva nestas situações é como é que os países conseguem amortecer esses efeitos sociais negativos e ainda, como é óbvio, se o ajustamento financeiro foi bem sucedido. Felizmente, há outras visões, diferentes das do Bloco de Esquerda, sobre a situação do País. Debrucemo-nos sobre algumas. Num artigo científico, Viegas e Ribeiro, em 2014, discutem os impactos do ajustamento em Portugal motivados pelos compromissos assumidos em maio de 2011 com a troica e falam-nos numa previsão de resultados positiva a médio prazo, em termos de nível mínimo de bem-estar social, apesar de algumas perdas na equidade, sobretudo durante os anos de transição, os primeiros anos de implementação. Entendem os autores que, passados esses primeiros anos, o ajustamento tenderá a ser promotor da equidade, refletindo os resultados de uma estratégia de consolidação que, entre outros aspetos, combinou cortes orçamentais com um ligeiro aumento nas transferências sociais e que ainda melhorou a posição de Portugal em termos dos net foreign assets. De acordo com o Banco Mundial, Portugal, entre 2010 e 2014, passou de um valor negativo para um valor positivo neste indicador, contribuindo esta verificação para a constatação de um Portugal mais equilibrado. No World Finance apresenta-se um sumário da situação do Portugal pós-2011. Referem-se os desafios a que Portugal foi submetido como muito difíceis, mas diz-se que melhorias significativas foram conseguidas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Portugal tinha como objetivos conter o défice fiscal e conseguir a sustentabilidade das contas públicas, implementar reformas estruturais capazes de criar crescimento e tornar mais forte o sistema financeiro para que este, capacitado, pudesse apoiar mais a economia. Continuando a basear-nos no World Finance, Portugal iniciou, então, um caminho que, pela positiva, se pode marcar pelos pontos seguintes: aumento das exportações; reforço do setor produtivo, com capacidade de afirmação em novos mercados externos; descida do desemprego para cerca de 13%, superior ainda a 2011, mas bem atrás dos 17,5% atingidos no período de ajustamento; reforço do crédito bancário ao setor produtivo; e recuperação parcial e prudente dos salários da função pública e de grande parte das pensões. Servem estes exemplos para mostrar ao Bloco de Esquerda que há visões independentes diferentes sobre um mesmo tema. E, neste tema, trata-se de avaliar, como já referimos, se, no plano político, quem governa tomou iniciativa para amortecer os tais custos sociais esperados. Antes de mostrarmos o que se fez e se tem feito, detenhamo-nos rapidamente na proposta do Bloco de Esquerda. Não é bem um Programa de Salónica, mas existem algumas afinidades. Não é um Programa de Salónica, porque este continha uma estimativa de custos e esta iniciativa não a tem, nem nos foi manifestamente apresentada. O Programa de Salónica tinha uma ambição clara de governo, o Bloco de Esquerda não tem. Ser poder, ser governo é, convenhamos, muito diferente de ser oposição — que o diga o vosso congénere grego. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — O projeto de lei do Bloco de Esquerda hoje em apreço é, no nosso entender, no plano social, um manifesto eleitoral. É um manifesto caro, incomportavelmente caro para o País, e é um manifesto atávico. Nisso, o Bloco de Esquerda é coerente, porque o atavismo está sempre presente nas vossas propostas. E coloca-se uma pergunta: será este vosso manifesto bem intencionado? Talvez, não discutimos intenções que no imediato poderiam beneficiar os nossos concidadãos, mas o projeto é