II SÉRIE-A — NÚMERO 53 42 regionais, da Associação Nacional de Municípios, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. 5 – Crie uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Next Generation EU, em que divulgue toda a documentação relacionada com as negociações com a Comissão Europeia para a aprovação dos programas, bem como os projetos/candidaturas aprovadas, os seus beneficiários ou promotores, respetivos objetivos e indicadores, categorizados por instrumento, programa e área de execução, critérios estabelecidos, calendarização de execução, prazos de decisão e aprovação, montantes envolvidos, entidades beneficiadas, entidades promotoras e parceiras, progresso da taxa de execução, e demais áreas de relevância pública, a respetiva data de aprovação, os montantes atribuídos e a evolução da taxa de execução dos projetos, para que as oportunidades de investimento possam ser aproveitadas e os seus riscos reduzidos. 6 – Reforce as estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus, para dar resposta a necessidades de execução física e financeira do investimento superiores à registada em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público e garanta o reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros dessa plataforma pública e de outros mecanismos com propósitos análogos, para assim garantir a materialização efetiva e eficiente dos seus fins. 7 – Proporcione maior previsibilidade e celeridade no investimento público em infraestruturas e equipamentos, através de exercícios prévios de planeamento e de contratualização do financiamento entre as entidades competentes, para que possa ser executado de acordo com os respetivos cronogramas e contribuir para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos e dos fundos europeus associados, através da contratualização de investimentos públicos com sustentação e com responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade beneficiária) em torno de prazos, objetivos e resultados. 8 – Promova maior proximidade territorial no modelo de governação dos fundos comunitários, valorizando as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e das entidades intermunicipais, nomeadamente no que diz respeito a futuros programas operacionais regionais, no contexto do processo em curso de descentralização do Estado português. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA REGULAR A APANHA E A COMERCIALIZAÇÃO DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie um centro de depuração, através de dotação orçamental à Docapesca, para depósito, transformação e valorização de bivalves capturados nos concelhos do estuário do Tejo, com o objetivo de garantir condições adequadas de salubridade e de saúde pública. 2 – O centro de depuração a criar permita o seu uso generalizado pelos que exercem a atividade de marisqueio. 3 – Construa, no Barreiro, uma unidade de processamento de biovalor, com técnicas de processamento térmico e de alta pressão, para valorizar as conchas e a garantir a segurança alimentar. 4 – Adote medidas de gestão e regulamentação específica para a pesca de bivalves no estuário do Tejo, que