18 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010acompanhamento e controlo do recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público previamente constituída são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.  7 - Até 31 de Dezembro de 2010, carecem de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública: a) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, na redacção actual;  b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado.8 - O parecer referido no número anterior deve ter presente o disposto nos n.os 1 a 5.9 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem determinar a realização de acções inspectivas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) com vista a verificação do cumprimento do disposto nos n.os 1 a 4 e 7.10 - Todos os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder ao levantamento das situações passíveis de constituir violação do disposto nos n.os 1 a 4 e 7 e comunicá-las aos membros do Governo a que se refere o n.o 6.11 - O disposto nos n.os 1 a 5 é aplicável pelas autarquias locais, com as seguintes adaptações: a) A emissão do parecer previsto no n.o 2 compete, conforme o caso, às entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro; b) Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, e ponderada a evolução global dos recursos humanos do município ou freguesia em que o serviço se integra, pode ser emitido parecer favorável ao recrutamento em número superior ao previsto no n.o1; c) A decisão prevista na alínea e) do n.o 4 compete, conforme o caso, às entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro.12 - O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 22.o Actualização de suplementos remuneratórios1 - A actualização dos suplementos remuneratórios para 2010 é efectuada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e incide sobre o valor abonado, a 31 de Dezembro de 2009.2 - A actualização dos suplementos por trabalho extraordinário e por turnos calculados por referência à remuneração base não obedece ao disposto no número anterior, sendo o respectivo valor apurado através da remuneração base actualizada, nos termos fixados na portaria anual das remunerações da Administração Pública.  Artigo 23.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro1 - O artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: