21 DE JULHO DE 198222833) Tenciona o Govemo alterar as aberrantes disposições da referida circular? Em caso afirmativo, quando?Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declarações ao jornal Diário de Notícias, de 12 de Julho próximo passado o Secretário de Estado José Alfaia referiu que a situação actual da ANOP, E. P., era marcada por uma produtividade mínima.Tal declaração é espantosa e insólita, porquanto até ao presente momento estávamos habituados a ouvir referências à actividade da ANOP, E. P., como algo que inundava os jornais, algo que era excessivo, etc.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Que pretende o Secretário de Estado significar aoreferir a produtividade mínima da ANOP, E. P.? Refere-se ao número de notícias publicadas diariamente ou ao seu conteúdo?2) Caso se refira ao aspecto quantitativo, ao númerode notícias diariamente produzidas, baseia a sua afirmação em dados estatísticos comparativos com outros órgãos de comunicação social? Em caso afirmativo quais?3) Caso queira significar o aspecto da qualidadeinformativa, que padrões presidem ao seu juízo? Estará, por exemplo, a pensar nos critérios de «qualidade e objectividade» seguidos pela direcção de informação da RTP?Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Num colóquio recentemente efectuado em Esposende por iniciativa do núcleo local do PPM, foram abordados problemas relativos à preservação do castro de São Lourenço.Este castro pré-romano, com vestígios de ocupação romana, está a ser destruído pela instalação e funcionamento de uma britadeira, propriedade de uma firma que explora uma pedreira na zona.Foram já verificados pela unidade de arqueologia da Universidade do Minho prejuízos irreparáveis na base do castro e noutras zonas da encosta da colina onde está implantado.A Câmara Municipal'de Esposende já confessou, pelo seu presidente, não ter poderes para obstar à destruição (Diário de Notícias de 9 de Julho de 1982). A Universidade do Minho, segundo foi dado a conhecer, já propôs ao Ministério da Cultura a classificação do castro como monumento nacional.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo,pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, informação sobre se vai ser dado andamento à proposta de classificação como monumento nacional do castro de São Lourenço ou se, por qualquer outra forma, vão ser tomadas as medidas necessárias para a protecção daquele castro.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — António Moniz.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Exercem a sua actividade no nosso país várias seguradoras estrangeiras. O modo como exercem a sua actividade, nomeadamente na prontidão ou atraso com que assumem as suas responsabilidades, é de algum modo fiscalizado?Em caso afirmativo, quando e por qual entidade foram feitas as últimas inspecções e que conclusões foram então apuradas?Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, parte geral e parte especial.A entidade responsável pela edição é o Ministério da Justiça.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao nosso conhecimento, através da comunicação ao País do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, no passado dia 16 de Julho, que o Governo tinha adquirido um edifício para instalar o Tribunal Constitucional e respectivos serviços de apoio, ao abrigo das disposições legais aplicáveis requeremos ao Governo as seguintes informações:a) Qual o edifício que foi adquirido e a sua localiza-ção?b) Foi aberto concurso público para a sua aquisição?c) Quais os critérios que presidiram na escolha doedifício?