40 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Nesta linha, pretende-se estabelecer a gestão do sistema judicial em função de objetivos, preferencialmente quantificados, cujas grandes linhas devem ser acordadas com os conselhos superiores de magistrados, no pleno exercício das suas funções.Num segundo domínio, foi possível, com a criação de equipas especiais para resposta adicional à acumulação de processos, num esforço conjunto com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, promover, até ao final do mês de julho de 2013, a conclusão de cerca de 344.000 processos de execução, num universo de 1.375.000 de processos analisados, bem assim como de cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a 1 milhão de euros que se encontravam pendentes.O Governo continuará, ao longo do ano de 2014, empenhado em promover as adequadas medidas especiais que permitam o reforço da resposta do sistema de Justiça.Na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos desde 2012, no âmbito da Reforma do Processo Civil, conclui-se o processo legislativo em 2013, entrando esta em vigor em 1 de setembro. Assim, iniciou-se igualmente, nesta data, a monitorização do impacto da reforma do processo civil no funcionamento da Justiça, designadamente no que respeita à conclusão de processos em tempo útil e razoável.No âmbito da promoção do acesso universal à Justiça e ao direito, para tutela judicial efetiva dos interesses legítimos dos cidadãos e dos agentes económicos, 2012 e 2013 foram anos marcantes no aumento da fiscalização interna do sistema do acesso ao direito, por forma a garantir que os recursos financeiros do Estado são repartidos da forma mais justa possível, mercê da garantia da prestação efetiva do trabalho no âmbito do apoio judiciário, que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele efetivamente necessitam. É um processo que se prolongará para o ano de 2014, não só na vertente do aumento do escrutínio e transparência do regime do acesso ao direito, mas também da introdução de melhorias reais no regime do apoio judiciário.Nesta ótica, o Governo, após avaliar o modo de organização, funcionamento e financiamento dos centros de arbitragem institucionalizada que beneficiam de apoios do Estado e que se encontram abrangidos pela Rede Nacional dos Centros de Arbitragem Institucionalizada, criada pelo Decreto-Lei n.o60/2011, de 6 de maio, irá adotar as medidas legislativas e regulamentares que se revelem necessárias para tornar a referida rede operativa e financeiramente sustentável.Outro pilar fundamental do sistema e, portanto, prioridade estabelecida para 2013-2016 é o combate à corrupção e o reforço da Justiça Penal, respeitando as garantias de defesa e contribuindo para melhorar a imagem da Justiça criminal.Em 2013 entraram em vigor as alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código de Execução de Penas, que promovem um claro investimento na credibilização da Justiça Penal, nas garantias dos direitos dos cidadãos e no reforço do estatuto penal das vítimas. Nestas propostas consagram-se novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo e eliminam-se expedientes dilatórios. Sem prejuízo desta reforma intercalar, o Governo está apostado em promover a reforma sistémica do Código Penal e do Código do Processo Penal, num processo que deverá iniciar-se em 2014. No domínio da credibilização da Justiça penal destaca-se ainda a confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior complexidade, cuja estrita dependência da lei, liberta de funções de natureza de policiamento de proximidade (que acarretam necessárias relações sociais próximas com as situações em investigação), o que constitui, por si, uma garantia adicional da credibilidade do sistema penal em Portugal.Procurar-se-á assim, no horizonte 2013-2016, melhorar as condições de exercício de funções da Polícia Judiciária promovendo-se, em 2014, a revisão do enquadramento legal das respetivas carreiras, o que, associado à mudança para o novo edifício sede da Policia Judiciária, a concluir em 2014, permitirá um aumento da operacionalidade da investigação criminal e um reforço real da capacidade de resposta desta Polícia.O Governo mantém como prioridade o combate à corrupção, tendo já em 2013 entrado em vigor a legislação respeitante ao Gabinete de Recuperação de Ativos e ao Gabinete de Administração de Bens e