54	II SERIE - NÚMERO 3-RCO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer uma dúvida: se não deverá haver aqui, também, a cautela de referir as condições de reciprocidade em relação à eleição para o Parlamento Europeu.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Essa cautela já está prevista no ponto anterior, creio. Está a palavra "ainda". É sempre a tal história: se vale ou não a pena repetir!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Penso que aqui se deve fazê-lo, uma vez que a União Europeia...O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Se vale a pena repetir as mesmas condições...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se vale a pena fazer uma referência expressa no n.° 5 às condições de reciprocidade que já constam do n.° 4, relativamente às autarquias...O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Talvez...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ..., mas que não existe no n.° 5, apesar da expressão "pode ainda atribuir [...]", pois não fica expresso...O Sr. Presidente (Almeida Santos): - O "ainda" traz implícita a identidade de condições, como é óbvio!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sei, não sei...O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Sr. Deputado Jorge Lacão, que é o nosso oráculo em maioria de poder local, quer dizer alguma coisa?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas aqui não se trata de um problema de poder local, é já a questão do Parlamento Europeu. A parte relativa ao poder local está perfeita!O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Sim, está em causa o Parlamento Europeu.Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me é consentido, gostaria de fazer uma pequena observação, para reflexão posterior de todos nós, em relação, justamente, a este distinguo feito na proposta apresentada pelo PSD, quanto à atribuição do direito de voto ser reportado à eleição dos titulares "dos" órgãos das autarquias locais e não, como se diz na versão actual da Constituição e, também, na proposta do PS, para a eleição dos titulares "de" órgãos de autarquias locais. A questão...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já falei desse aspecto!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Certo, eu anotei...Mas a observação que quero fazer é a seguinte: não deveremos deixar de ter em conta que na estrutura constitucional portuguesa as regiões administrativas, que estão constitucionalizadas ainda que não criadas, são autarquias locais, e na expressão utilizada pelo PSD isso significa que se abrange todo o universo de autarquias locais.Há, pois, que ponderar se esse é o desiderato europeu, ou seja, se o desiderato europeu consiste em abranger todas as autarquias, independentemente do seu grau, ou se é apenas as autarquias de primeiro grau de representação territorial.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Na prática vai dar ao mesmo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Claro que há aqui a questão do princípio da reciprocidade. Em todo o caso, por uma razão de cautela, vale a pena ponderar se a redacção tal como está apresentada pelo PS e como está, actualmente, plasmada no texto constitucional não é - lendo em atenção este aspecto que acabei de referir - a mais cautelosa.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: tenho algumas dúvidas que uma interpretação menos restritiva do texto actual não permitisse obter este mesmo resultado.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Mas, Sr. Deputado, fala em estrangeiros! E nem todos os estrangeiros votam para o Parlamento Europeu...O Sr. Nogueira de Britei (CDS): - Sr. Presidente, se fala em estrangeiros podem ser os estrangeiros residentes! A lei depois o diria.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Parece-me que estamos a permitir mais do que aquilo que o Tratado de Maastricht quer!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas é que, efectivamente, não nos faria mal! Pois, se temos uma disposição que permite abranger também as normas do Tratado de Maastricht, suponho que, realmente, não era necessário fazer esta alteração.E poderá ter um significado negativo, no momento em que alguns países fazem alterações com um sentido restritivo, como é o caso da França, que elimina a capacidade passiva em relação a certo tipo de eleições porque considera que elas podem conduzir à participação em órgãos de soberania. Portanto, a nossa alteração poderá ser considerada como traduzindo um excesso de zelo curopeísta.Realmente, não sei se será correcto fazermos, neste momento, qualquer alteração para as autarquias locais. Neste ponto, afirmo-me partidário do princípio de flutuação, que o Sr. Deputado Almeida Santos defendeu há pouco para a subsidiariedade: deixávamos a flutuar a nossa norma - que é uma norma avançada em relação a muitas constituições europeias, a algumas pelo menos - na expectativa de que ela possa cobrir tudo aquilo que vier a ser consagrado e permita, simultaneamente, realizai1 o interesse nacional.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Reparei que não propuseram nada sobre isso, o que tem defesa. Em todo o caso, penso que poderia ser estranho que, no momento em que só está em causa ou só é permitida pelo Tratado de Maastricht a votação de cidadãos dos Estados membros para o Parlamento Europeu, consagrássemos uma norma que permitia que votassem não apenas esses mas também outros.