151 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 13.oQuórum no Conselho1. O quórum necessário para as sessões do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros de cadacategoria prevista no artigo 4.o, desde que os referidos membrosdisponham, no mínimo, de dois terços do total dos votos dasua categoria.2. Se o quórum definido no n.o1 não se encontrar reunidono dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, nos diassubsequentes bastará para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista noartigo 4.o, desde que os referidos membros disponham da maioria do total dos votos totais da sua categoria.3. Considera-se presente qualquer membro representado emconformidade com o n.o2 do artigo 11.oArtigo 14.oDirector executivo e pessoal1. O Conselho nomeia o Director Executivo por votaçãoespecial, em conformidade com o artigo 12.o2. As modalidades e condições aplicáveis à nomeação doDirector Executivo são fixadas pelo Conselho.3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização e é responsável perante o Conselho pela administraçãoe pelo funcionamento do presente acordo em conformidadecom as decisões do Conselho.4. O Director Executivo nomeia o pessoal de acordo com oestatuto a adoptar pelo Conselho. O pessoal é responsável perante o Director Executivo.5. Nem o Director Executivo nem nenhum membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio de madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.6. O Director Executivo e os outros membros do pessoal nãopodem, no exercício das suas funções, solicitar ou aceitar instruções de nenhum membro ou de autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto que possa ter repercussões negativas para a sua situação de funcionários internacionaisresponsáveis em última instância perante o Conselho. Os membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamenteinternacional das responsabilidades do Director Executivo e dosoutros membros do pessoal, sem procurar influenciá-los noexercício das suas funções.Artigo 15.oCooperação e coordenação com outras organizações1. Na prossecução dos objectivos do acordo, o Conselhoadopta as disposições adequadas para se concertar e cooperarcom a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos einstituições especializados, designadamente a Conferência dasNações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED)e outras organizações e instituições internacionais e regionaiscompetentes, bem como o sector privado, as organizações nãogovernamentais e a sociedade civil.2. A Organização utiliza, na medida do possível, as estruturas, os serviços e os conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais, da sociedade civil e do sector privado a fim de evitar aduplicação dos esforços empreendidos para atingir os objectivosdo presente acordo e reforçar a complementaridade e eficáciadas suas actividades.3. A Organização aproveita plenamente as estruturas doFundo Comum para os Produtos de Base.Artigo 16.oAdmissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer país membro ou observador das Nações Unidas que não seja parte no acordo ou qualquer das organizações referidas no artigo 15.ointeressadas nasactividades da Organização, a assistir, na qualidade de observadores, às sessões do Conselho.CAPĺTULO VPRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17.oPrivilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, nomeadamente, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienarbens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização,do seu Director Executivo, do pessoal e dos peritos, bem comodos representantes dos membros, durante a sua permanência noterritório japonês, continuam a ser regidos pelo acordo de sedeentre o Governo do Japão e a Organização Internacional dasMadeiras Tropicais, assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de1988, com as alterações eventualmente necessárias para umacorrecta aplicação do presente acordo.