10 DE JULHO DE 2020 59 São questões que colocámos em 2000, em 2014, em 2019 e que mantêm toda a pertinência. Estamos disponíveis para fazer esse debate, mais abrangente, que permita encontrar soluções que garantam mais justiça e equidade fiscais, sem que haja discriminações entre modalidades desportivas e entre eventos desportivos e eventos de outra natureza, nomeadamente espetáculos de âmbito cultural. Apesar de não pretendermos inviabilizar a realização de eventos desportivos de relevância internacional no nosso País — sejam eles mais ou menos populares, consoante as circunstâncias —, consideramos que é preciso fazer essa abordagem mais abrangente e não uma abordagem casuística, que pode conduzir a injustiças fiscais face a outros eventos, outras modalidades e a espetáculos de outra natureza. Por esses motivos, e manifestando ainda a nossa concordância com o prolongamento da isenção de IVA nos bens necessários ao combate à COVID-19 que se destinem a organismos do Estado, mantemos a abstenção face à proposta do Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, à imagem do ano passado — e já fizemos este debate aqui, em Plenário —, apresenta uma proposta para isentar de IRC e de IRS os agentes económicos relacionados com a organização da final da Liga dos Campeões, desta vez em 2020, em Portugal. Olhando para a exposição de motivos da proposta de lei, aproveitaria algumas palavras do segundo parágrafo para percebermos qual é a justificação que o Governo dá, ainda que à peça, uma vez que, à medida que vão aparecendo estas situações, vamos conhecendo novos argumentos. De todo o modo, este é particularmente importante para o debate que estamos a fazer pela situação pandémica que vivemos. Diz a exposição de motivos que o Governo apresenta: «Atento o interesse turístico e económico subjacente a esta competição,...» — à partida não havendo turistas, não haverá adeptos — «... nomeadamente a nível da imagem que, através dela, o País projetará para o exterior neste momento tão particular para Portugal». A proposta que o Governo traz aqui é baseada num certo voluntarismo sobre os retornos económicos da final da Champions League. O Governo quer que acreditemos que haverá um retorno certo e que a final da Champions League, sem adeptos e, muito provavelmente, sem praticamente ninguém que não os próprios lisboetas na cidade de Lisboa, vai ter um retorno económico fantástico para o País. O Governo está a dizer que uma competição à porta fechada vai garantir isso e acho que todos percebemos que esta proposta, mais do que otimista, é mesmo voluntarista. Creio que, há praticamente um ano, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais utilizou o mesmo argumento da dupla tributação e, na altura, foi esse o debate que tivemos aqui. Garantiu o Sr. Secretário de Estado que estes agentes económicos já eram tributados nos seus países de origem e que, por isso, não fazia sentido estarem a ser tributados aqui. Bem, há aqui um argumento e uma pergunta. A pergunta é no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado pode dizer ao Plenário e dar hoje a garantia de que os agentes económicos que não foram tributados no ano passado pagaram impostos nos seus países. Era importante que pudesse garantir isso aqui, porque se já há antecedentes, esse argumento é importante. O argumento relativo à questão da dupla tributação tem que ver com o facto de nós próprios sabermos que um dos mecanismos que a UEFA tem utilizado, nomeadamente na organização destes eventos, é justamente a evasão fiscal, porque sabemos que os agentes económicos dizem que pagam impostos no seu país de origem, mas, depois, o seu país de origem diz que têm de os pagar no país onde essa atividade económica foi exercida. Portanto, na verdade, não os pagam em lado nenhum! O que o Governo está aqui a propor, novamente, é uma espécie de offshore ambulante, em que estes agentes nunca são tributados em lado nenhum. Até podíamos discutir a pertinência de uma isenção fiscal, independentemente da dupla tributação e do retorno económico. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr.a Presidente.