PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009a) Respeitar os códigos de conduta e éticos adoptados por auto-regulação do movimento autocaravanista, através das organizações nacionais e europeias, zelando pela protecção da natureza, pelo meio ambiente e pelo respeito da cultura das comunidades locais; b) Conduzir com respeito pelo Código da Estrada e pelas regras de segurança defensiva, facilitando as ultrapassagens aos outros condutores; c) Abster-se de produzir ou permitir ruídos de qualquer tipo, nomeadamente os provenientes da utilização de quaisquer aparelhos de som, rádio, televisão, de geradores ou de amimais domésticos, quando estacionados na via pública; d) Usar os recipientes próprios para recolha de lixo e os equipamentos adequados ao saneamento de águas residuais; e) Ocupar apenas o espaço físico de estacionamento, dentro dos limites estritamente necessários e/ou demarcados; f) Estacionar assegurando-se de que não cria dificuldades funcionais, e sem colocar em causa a segurança do tráfego motorizado ou de peões, nem prejudicar a vista de monumentos ou dificultar o acesso a residências, edifícios públicos e estabelecimentos comerciais.Artigo 7.o Estações de serviço de autocaravanasAs estações de serviço de autocaravanas podem ser criadas isoladamente, ou nas áreas de acolhimento de autocaravanas, e nos postos de abastecimento de combustíveis, nos termos do artigo 8.o do presente diploma.Artigo 8.o Postos de abastecimento de combustíveisAs áreas de serviço de abastecimento de combustíveis localizadas fora dos centros urbanos, e com mais de seis conjuntos de bombas de abastecimento, devem dispor de uma estação de serviço para autocaravanas.Artigo 9.o Condições de utilização dos serviços prestadosO estacionamento e pernoita nos espaços exclusivos para autocaravanas, e os serviços prestados nas áreas de acolhimento de autocaravanas, podem ser gratuitos ou onerosos, independentemente da sua localização, e da sua natureza pública ou privada.Artigo 10.o LicenciamentoA instalação e o licenciamento de áreas de acolhimento e estações de serviço para autocaravanas estão sujeitos ao regime municipal previsto para as obras particulares.Artigo 11.o SançõesAs infracções ao disposto no presente diploma, quando não previstas no Código da Estrada ou em regulamentos municipais, serão tipificadas em portaria conjunta do Secretário de Estado do Turismo e do Ministro da Administração Interna, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma.
6 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 12.o FiscalizaçãoCompete aos municípios e às forças policiais a fiscalização do cumprimento das disposições previstas neste diploma e a aplicação das respectivas sanções.Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de MarçoÉ aditado o parágrafo n.o 5 ao artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, com a seguinte redacção:«Artigo 19.o (Noção de parques de campismo e de caravanismo)1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  Os parques de campismo e de caravanismo que prevejam espaços destinados a autocaravanas têm de dispor de uma zona plana, reservada ao estacionamento deste tipo de veículos, correspondente a, pelo menos, 10% da área total do parque, bem como de uma estação de serviço para autocaravanas.»Artigo 14.o SinaléticaFica o Governo autorizado a alterar o regulamento de sinalização de trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 41/2002, de 20 de Agosto, de modo a criar um novo sinal de informação, tendo como base o sinal H1a) acrescido do pictograma de autocaravana, bem como a criar outros pictogramas e painéis adicionais para identificação dos estacionamentos exclusivos de autocaravanas, das estações de serviço para autocaravanas e das áreas de acolhimento de autocaravanas, conformes às práticas dominantes na União Europeia.Artigo 15.o Alteração aos regulamentos dos POOCPara aplicação do previsto no n.o 3 do artigo 5.o do presente diploma, deverá o Governo, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor, promover a alteração aos regulamentos dos planos de ordenamento da orla costeira, e demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009 Os Deputados do PSD: Mendes Bota —  Nuno da Câmara Pereira.———
9 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009O desempregado vive, consequentemente, numa situação de desajustamento, o que se reflecte na desestruturação da sua vida familiar e na impossibilidade de exercer uma cidadania activa.Tendo em conta que o desempregado se encontra, geralmente, numa situação que pode levar à exclusão económica e social, como consequência directa, são-lhe vedados direitos. Entre estes inclui-se o direito à mobilidade.O acesso aos transportes públicos é um direito de todas as cidadãs e de todos os cidadãos, que não deve, de forma alguma, ser posto em causa, nomeadamente por razões económicas.A mobilidade é, a nosso ver, uma exigência da democracia.No caso do desempregado, a mobilidade é, igualmente, um instrumento fundamental para contrariar a sua inactividade. Um instrumento primordial para uma atitude pró-activa que favoreça a sua reintegração no mercado de trabalho e que permita a «política activa de procura de emprego», tão propalada pelo actual Governo.Os encargos inerentes à obtenção dos chamados passes mensais relativos a serviços de transporte colectivo de passageiros urbanos ou de uma área metropolitana são, muitas vezes, totalmente incomportáveis para os desempregados.Na Área Metropolitana de Lisboa o custo mensal do passe L123 ç de 52,50€, o que equivale a cerca de 12% do valor mçdio dos subsídios mensais pagos aos desempregados (461,34€ —  Março de 2009).Na Área Metropolitana do Porto, por sua vez, mediante a aplicação do Tarifário Intermodal Andante, e no que respeita aos títulos de assinatura, os desempregados são confrontados com despesas entre os 23,45€ e os 92,40€.É social e politicamente inaceitável que os desempregados sejam privados do direito à mobilidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os desempregados inscritos no centro de emprego.Artigo 2.o Regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes públicos urbanos ou de uma área metropolitanaO regime de isenção abrange todos os passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, relativos a serviços de transporte colectivo de passageiros urbanos ou de uma área metropolitana, autorizados ou concessionados pelos organismos da Administração Central, bem como relativos a serviços de transporte colectivo da iniciativa dos municípios.Artigo 3.o BeneficiáriosBeneficiam do regime de isenção do pagamento dos passes previstos no artigo anterior os desempregados inscritos no centro de emprego.Artigo 4.o Condições para o reconhecimento da isenção do pagamento dos passes dos transportes públicos urbanos1 —  A isenção é requerida aos operadores de transportes, mediante a apresentação de declaração do centro de emprego que confirme a inscrição do utente.
10 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  Os operadores de transporte reconhecem obrigatoriamente a isenção a todos os requerentes que satisfaçam os requisitos previstos no número anterior.3 —  O pedido de isenção e a aquisição do título de transporte só podem ser efectuados pelo próprio, sendo o título adquirido pessoal e intransmissível.Artigo 5.o CompensaçõesA indemnização devida aos operadores de transportes, relativa aos passes concedidos pelos mesmos no âmbito do presente diploma, é assegurada pelo Estado.Artigo 6.o Disposições transitórias1 —  Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto compete às respectivas autoridades metropolitanas assegurar o cumprimento do disposto no presente diploma.2 —  Enquanto as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto não estiverem em plena efectividade de funções, o Governo assume a execução das medidas atribuídas a essas autoridades no presente diploma.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto —  Francisco Louçã —  João Semedo —  Mariana Aiveca —  Alda Macedo —  Ana Drago —  Fernando Rosas —  Luís Fazenda.——— PROPOSTA DE LEI N.o 282/X (4.a) APROVA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal, celebrado entre o XVII Governo Constitucional e os parceiros com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), assinado em 25 de Junho de 2008, previu que, por razões de sistemática e de simplificação legislativa, a matéria processual sobre contra-ordenações laborais não deveria constar do Código do Trabalho, devendo antes ser objecto de legislação própria.Foi ainda acordado que o novo regime processual de contra-ordenações deveria prever a atribuição de competências à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e aos serviços do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) para qualquer um deles poder intervir na identificação de situações de dissimulação de contrato de trabalho, de forma a prevenir e a desincentivar o incumprimento dos deveres sociais e
11 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009contributivos das empresas e a garantir o direito dos trabalhadores à protecção conferida pelo sistema de segurança social.Ora, tal desiderato só será alcançável se forem criados os mecanismos e as condições que permitam aos serviços envolvidos dispor dos instrumentos legais que os habilitem, designadamente, a exercer uma acção fiscalizadora, simultaneamente eficaz e preventiva, no combate à utilização abusiva dos «falsos recibos verdes».Neste contexto, impõe-se alterar o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, simplificar e tornar comum a respectiva tramitação, adequando-a ao regime substantivo de contra-ordenações recentemente estabelecido no Código do Trabalho.Nestes termos, em cumprimento daquele acordo, e nos termos do vertido no Programa do XVII Governo Constitucional, a presente proposta de lei procede à regulação do regime processual de contra-ordenações laborais e de segurança social.Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e, mediante discussão pública a realizar na Assembleia da República, devem ser assegurados todos os procedimentos necessários à garantia da participação das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores, em conformidade com o disposto nos artigos 470.o e 472.o do Código do Trabalho.Foram promovidas consultas junto dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Objecto, âmbito e competênciaArtigo 1.o Objecto e âmbitoA presente lei estabelece o regime jurídico do processo aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Artigo 2.o Competência para o procedimento de contra-ordenações1 —  O procedimento das contra-ordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas:a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra-ordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) Ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), quando estejam em causa contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social.2 —  Sempre que se verifique uma situação de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, qualquer uma das autoridades administrativas referidas no número anterior é competente para o procedimento das contraordenações por esse facto.Artigo 3.o Competência para a decisão1 —  A decisão dos processos de contra-ordenação compete:
12 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009a) Ao Inspector-Geral do Trabalho (IGT), no caso de contra-ordenações laborais; b) Ao Conselho Directivo do ISS, IP, no caso de contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social.2 —  Nos termos do n.o 2 do artigo anterior a decisão dos processos de contra-ordenação compete ao Inspector-Geral do Trabalho quando o respectivo procedimento tiver sido realizado pela ACT e ao Conselho Directivo do ISS, IP, quando tiver sido realizado pelo ISS, IP.3 —  As competências a que se refere o presente artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).Artigo 4.o Competência territorialSão territorialmente competentes para o procedimento das contra-ordenações, no âmbito das respectivas áreas geográficas de actuação de acordo com as competências previstas nas correspondentes leis orgânicas:a) Os serviços desconcentrados da ACT em cuja área se haja verificado a contra-ordenação; b) Os serviços do ISS, IP, em cuja área se haja verificado a contra-ordenação.Capítulo II Actos processuais na fase administrativaArtigo 5.o Forma dos actos processuais1 —  No âmbito do procedimento administrativo, os actos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica qualificada.2 —  Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel.3 —  Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada assinatura electrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo sistema de certificação electrónica do Estado.4 —  A tramitação processual no âmbito do procedimento administrativo pode ser efectuada informaticamente.Artigo 6.o Contagem dos prazos1 —  À contagem dos prazos para a prática de actos processuais previstos na presente lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal.2 —  A contagem referida no número anterior não se suspende durante as férias judiciais.Artigo 7.o Notificações1 —  As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários.2 —  Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos levados a cabo pela autoridade administrativa competente devem comunicar, no prazo de 10 dias, qualquer alteração da sua sede ou domicílio.
16 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093 —  No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e a residência do subcontratante e do contratante principal.Artigo 16.o ImpedimentosO autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo.Artigo 17.o Notificação ao arguido das infracções laborais1 —  O auto de notícia, a participação e o auto de infracção são notificados ao arguido, para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima nos termos do artigo 19.o.2 —  Dentro do prazo referido no número anterior, pode o arguido, em alternativa, apresentar resposta escrita ou comparecer pessoalmente para apresentar resposta, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar ou apresentar testemunhas, até ao máximo de duas por cada infracção.3 —  Quando tiver praticado três ou mais contra-ordenações a que seja aplicável uma coima única, o arguido pode arrolar até ao máximo de cinco testemunhas por todas as infracções.Artigo 18.o Notificação ao arguido das infracções de segurança social1 —  O arguido é notificado dos factos que lhe são imputados para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima, ou para contestar, querendo, devendo apresentar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de duas por cada infracção.2 —  Quando tiver praticado três ou mais contra-ordenações a que seja aplicável uma coima única, o arguido pode arrolar até ao máximo de cinco testemunhas por todas as infracções.Artigo 19.o Pagamento voluntário da coima1 —  Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão da autoridade administrativa competente, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos seguintes:a) Em caso de pagamento voluntário da coima efectuado no prazo de 15 dias estabelecido no n.o 1 dos artigos 17.o e 18.o, a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à contra-ordenação praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, sem custas processuais; b) Em caso de pagamento voluntário da coima efectuado posteriormente ao decurso do prazo previsto na alínea anterior mas antes da decisão da autoridade administrativa competente, a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à contra-ordenação praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, acrescido das devidas custas processuais.2 —  Se a contra-ordenação consistir na falta de entrega de mapas, relatórios ou outros documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo.3 —  O pagamento voluntário da coima, nos termos do n.o 1, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo, não podendo o mesmo ser reaberto, e não podendo os factos voltar a ser apreciados como contra-ordenação, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.
17 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 20.o Responsabilidade solidária pelo pagamento da coimaO disposto nos artigos 17.o, 18.o e 19.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao sujeito solidariamente responsável pelo pagamento da coima.Artigo 21.o Testemunhas1 —  As testemunhas indicadas pelo arguido na resposta escrita devem por ele ser apresentadas na data, na hora e no local indicados pela entidade instrutora do processo.2 —  Os depoimentos prestados nos termos do número anterior podem ser documentados em meios técnicos audiovisuais.3 —  Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos nos termos do número anterior não são reduzidos a escrito nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações.Artigo 22.o Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas1 —  A diligência de inquirição de testemunhas apenas pode ser adiada uma única vez, ainda que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada.2 —  Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual.3 —  A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do acto ou no prazo de 24 horas em caso de manifesta impossibilidade, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respectivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.4 —  Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.Artigo 23.o Legitimidade das associações sindicais como assistentes1 —  Nos processos instaurados no âmbito da presente secção podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contraordenação.2 —  À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal.3 —  Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas.Artigo 24.o Prazo para a instrução1 —  O prazo para a conclusão da instrução é de 60 dias.2 —  O prazo referido no número anterior pode ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos em casos devidamente fundamentados.3 —  Para efeitos do n.o 1, a contagem do prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respectivo instrutor.
18 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 25.o Decisão condenatória1 —  A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém:a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A coima e as sanções acessórias.2 —  Da decisão consta também a informação de que:a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.o a 35.o; b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infracção, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho.3 —  A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão.4 —  Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.o 2 do artigo 17.o e do n.o 1 do 18.o, a descrição dos factos imputados, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infracção.5 —  A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respectivo processo de contra-ordenação.Artigo 26.o Natureza de título executivoA decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo.Artigo 27.o Pagamento da coima em prestações1 —  Excepcionalmente, quando o arguido o requeira, e desde que a sua situação económica o justifique, pode a autoridade administrativa competente, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além de um ano subsequente ao carácter definitivo da decisão.2 —  A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras.3 —  Para efeitos de apreciação do pedido do pagamento da coima em prestações, o arguido tem de fazer prova da impossibilidade de pagamento imediato da coima.4 —  Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado e as quantias em dívida à segurança social são pagas com a primeira prestação bem como as respectivas custas.
19 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Subsecção I Processo especialArtigo 28.o Âmbito1 —  A infracção classificada como leve ou grave, com valor mínimo legal inferior ou igual ao valor de 10 UC, segue a forma de processo especial.2 —  O processo especial não é aplicável quando o infractor já tenha sido condenado por infracção anterior, sobre a qual ainda não decorreu um prazo superior ao da prescrição da respectiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória.Artigo 29.o Procedimento1 —  A autoridade administrativa competente, antes da acusação, notifica o infractor da descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas e indicação do valor da coima calculada.2 —  Na mesma notificação o infractor é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos no artigo seguinte, desde que proceda simultaneamente ao cumprimento da obrigação devida.3 —  A ausência de resposta do infractor, recusa de pagamento no prazo referido no n.o 2 ou o não cumprimento da obrigação devida, determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o, com as seguintes adaptações:a) O prazo previsto no n.o 1 dos artigos 17.o e 18.o é reduzido para 10 dias; b) O prazo previsto no n.o 1 do artigo 19.o é reduzido para 10 dias; c) O prazo previsto no n.o 1 do artigo 24.o é reduzido para 30 dias.Artigo 30.o Redução da coimaO valor da coima, calculado para os efeitos do n.o 2 do artigo anterior, corresponde a 75% do montante mínimo legal aplicável.Artigo 31.o Efeitos do cumprimentoO cumprimento da obrigação devida e o respectivo pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 28.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação nem o infractor impugnar judicialmente aquela decisão.Secção II Fase judicialArtigo 32.o Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimasA decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial.
20 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 33.o Forma e prazo1 —  A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir.2 —  A impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação.Artigo 34.o Tribunal competenteÉ competente para conhecer da impugnação judicial o tribunal de trabalho em cuja área territorial se tiver verificado a contra-ordenação.Artigo 35.o Efeitos da impugnação judicial1 —  A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.2 —  A impugnação judicial tem efeito suspensivo se o recorrente depositar o valor da coima e das custas do processo, no prazo referido no n.o 2 do artigo 33.o, em instituição bancária aderente, a favor da autoridade administrativa competente que proferiu a decisão de aplicação da coima.3 —  O depósito referido no número anterior pode ser substituído por garantia bancária, na modalidade «à primeira solicitação».Artigo 36.o Envio dos autos ao Ministério Público1 —  Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efectuado o depósito referido no artigo anterior, a autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações.2 —  Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa competente revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória.Artigo 37.o Apresentação dos autos ao juizO MP torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova, valendo este acto como acusação.Artigo 38.o Não aceitação da impugnação judicial1 —  O juiz rejeita, por meio de despacho, a impugnação judicial feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma.2 —  Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente.Artigo 39.o Decisão judicial1 —  O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho.
21 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o MP não se oponham.3 —  O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.4 —  O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.5 —  Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.Artigo 40.o Marcação da audiênciaAo aceitar a impugnação judicial o juiz marca a audiência, salvo no caso referido no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 41.o Retirada da acusaçãoA todo o tempo, e até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o, pode o Ministério Público, com o acordo do arguido e da autoridade administrativa, retirar a acusação.Artigo 42.o Participação do arguido na audiência1 —  O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos.2 —  Nos casos em que o juiz não ordenou a presença do arguido a audiência prossegue sem a presença deste.Artigo 43.o Ausência do arguidoNos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se em conta as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo de contra-ordenação que correu termos na autoridade administrativa competente ou regista-se que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, apesar de lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e procede-se a julgamento.Artigo 44.o Participação do Ministério PúblicoO Ministério Público está presente na audiência de julgamento.Artigo 45.o Participação da autoridade administrativa competente1 —  O tribunal comunica à autoridade administrativa competente a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência.2 —  O Ministério Público, após notificação da decisão de arquivamento do processo, absolvição ou alteração da condenação, solicita a pronúncia por escrito da autoridade administrativa competente, no prazo de cinco dias, a fim de ser equacionado um eventual recurso no processo.
22 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093 —  O tribunal comunica à autoridade administrativa competente, de imediato e antes do trânsito em julgado, a sentença bem como as demais decisões finais.Artigo 46.o Retirada do recurso1 —  A impugnação judicial pode ser retirada pelo arguido até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o.2 —  Depois do início da audiência de julgamento, a impugnação judicial só pode ser retirada mediante o acordo do Ministério Público.Artigo 47.o Prova1 —  Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão.2 —  Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir.3 —  O Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de duas testemunhas por cada infracção.4 —  Quando se trate de três ou mais contra-ordenações a que seja aplicável uma coima única, o Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de cinco testemunhas por todas as infracções.Artigo 48.o Admoestação judicialExcepcionalmente, se a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação.Artigo 49.o Decisões judiciais que admitem recurso1 —  Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 39.o quando:a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente; b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias; c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa competente tenha aplicado uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente, ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o.2 —  Para além dos casos enunciados no número anterior, pode Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.3 —  Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites.
23 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 50.o Regime do recurso1 —  O recurso é interposto no prazo de 20 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste.2 —  Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o requerimento segue junto ao recurso, antecedendoo.3 —  Nestes casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que é resolvida por despacho fundamentado do tribunal, equivalendo o seu indeferimento à retirada do recurso.4 —  O recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultem deste diploma.Artigo 51.o Âmbito e efeitos do recurso1 —  Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.2 —  A decisão do recurso pode:a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida; b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.Capítulo V PrescriçãoArtigo 52.o Prescrição do procedimentoSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido cinco anos.Artigo 53.o Suspensão da prescrição1 —  A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:a) Não possa legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Não possa prosseguir por inviabilidade de notificar o arguido por carta registada com aviso de recepção; c) Esteja pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa competente, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações; d) Esteja pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa competente, até à decisão final do recurso.2 —  Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.Artigo 54.o Interrupção da prescrição1—  A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
24 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; d) Com a decisão da autoridade administrativa competente que procede à aplicação da coima.2 —  Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.3 —  A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.Artigo 55.o Prescrição da coimaSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos, a contar a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.Artigo 56.o Suspensão da prescrição da coimaA prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:a) Por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar; b) A execução está interrompida; c) Esteja em curso plano de pagamento em prestações.Artigo 57.o Interrupção da prescrição da coima1—  A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.2 —  A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.Artigo 58.o Prescrição das sanções acessóriasAplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima.Capítulo VI CustasArtigo 59.o Custas processuaisSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais.
25 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Capítulo VII Disposições finaisArtigo 60.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações.Artigo 61.o Cumprimento da obrigação devidaO pagamento da coima não dispensa o infractor do cumprimento da obrigação se este ainda for possível.Artigo 62.o Comunicações entre autoridades administrativas competentesPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades administrativas competentes comunicam entre si, trimestralmente, os procedimentos de contra-ordenação em curso e as coimas aplicadas.Artigo 63.o Regiões autónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 64.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 14.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 64/89, de 25 de Fevereiro.Artigo 65.o Entrada em vigor1 —  A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.2 —  As disposições da presente lei referentes aos meios audiovisuais e informáticos só entram em vigor na data da sua implementação pelos competentes serviços do ministério responsável pela área laboral.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROPOSTA DE LEI N.o 283/X (4.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHOO Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, assegurou a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 89/391/CEE, do Conselho, de 12 Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
30 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.o 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro, e a Directiva n.o 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.Artigo 3.o Âmbito1 —  A presente lei aplica-se:a) A todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social; b) Ao sector público, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o; c) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos; d) Ao trabalhador independente.2 —  Nos casos de explorações agrícolas familiares, do exercício da actividade da pesca em embarcações com comprimento até 15 metros, não pertencente a frota pesqueira de armador ou empregador equivalente e da actividade desenvolvida por artesãos em instalações próprias, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente.3 —  Os princípios definidos na presente lei são aplicáveis ao serviço doméstico, sempre que se mostrem compatíveis com a sua especificidade.Artigo 4.o Aplicação aos trabalhadores em funções públicas1 —  Sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, aos trabalhadores que exerçam funções nos serviços da administração directa, indirecta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços referidos no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicam-se as seguintes matérias da presente lei:a) Princípios gerais e sistema de prevenção de riscos profissionais; b) Identificação de todos os factores de risco; c) Comunicação da admissão de trabalhadores contratados a termo certo; d) Não relevância, para efeitos de créditos de horas, das reuniões com os órgãos de gestão da empresa; e) Formação dos representantes dos trabalhadores; f) Protecção do património genético; g) Actividades proibidas ou condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes; h) Validação da formação adequada pelo Sistema Nacional de Qualificações; i) Critérios para a criação ou dispensa de serviços internos; j) Tipos de serviços externos; l) Lista de incidentes; m) No âmbito dos serviços de segurança no trabalho, actividades técnicas e garantia mínima de funcionamento; n) No âmbito dos serviços de saúde no trabalho, enfermeiro de trabalho, garantia mínima de funcionamento e ficha clínica.2 —  A presente lei não é aplicável a actividades da Administração Pública cujo exercício seja condicionado por critérios de segurança ou emergência, nomeadamente das Forças Armadas ou da polícia, bem como a actividades específicas dos serviços de protecção civil, sem prejuízo da adopção de medidas que visem garantir a segurança e a saúde dos respectivos trabalhadores.
41 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 23.o Formação dos representantes dos trabalhadores1 —  Aos representantes dos trabalhadores deve ser assegurada formação permanente para o exercício das respectivas funções.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, deve o empregador proporcionar condições para que os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho recebam formação concedendo, se necessário, licença com retribuição, ou sem retribuição se outra entidade atribuir subsídio específico.3 —  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o empregador ou as respectivas associações representativas, bem como as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, podem solicitar apoio dos serviços públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação.4 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.os 1 e 2.Artigo 24.o Comissões de segurança no trabalho1 —  Para efeitos da presente lei, por convenção colectiva, podem ser criadas comissões de segurança e saúde no trabalho de composição paritária.2 —  A comissão de segurança e da saúde no trabalho criada nos termos do número anterior é constituída pelos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho, com respeito pelo princípio da proporcionalidade.Artigo 25.o Apoio aos representantes dos trabalhadores1 —  Os órgãos de gestão das empresas devem pôr à disposição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho as instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.2 —  Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho têm igualmente direito a distribuir informação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem como à sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.Artigo 26.o Reuniões com os órgãos de gestão da empresa1 —  Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho têm o direito de reunir com o órgão de gestão da empresa, pelo menos uma vez por mês, para discussão e análise dos assuntos relacionados com a segurança e a saúde no trabalho.2 —  Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, que deve ser assinada por todos os presentes.3 —  O crédito de horário previsto no n.o 7 do artigo 22.o não é afectado para efeitos de realização da reunião a que se refere o n.o 1.Secção II Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalhoArtigo 27.o Capacidade eleitoralNenhum trabalhador da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente em razão da idade ou da função.
42 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 28.o Promoção da eleição1 —  Os trabalhadores ou o sindicato que tenha trabalhadores representados na empresa promovem a eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.2 —  No caso do acto eleitoral ser promovido pelos trabalhadores, a convocatória deve ser subscrita, no mínimo, por 100 ou 20% dos trabalhadores da empresa.3 —  Os trabalhadores ou o sindicato que promovem a eleição comunicam aos organismos competentes do ministério responsável pela área laboral e ao empregador, com a antecedência mínima de 90 dias, a data do acto eleitoral.Artigo 29.o Publicidade1 —  Após a recepção da comunicação prevista no artigo anterior:a) O organismo competente do ministério responsável pela área laboral procede de imediato à publicação da comunicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE); b) O empregador deve afixá-la de imediato em local apropriado na empresa e estabelecimento, devendo juntar uma referência à obrigatoriedade de publicação no BTE.2 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea b) do n.o 1.Artigo 30.o Comissão eleitoral1 —  A comissão eleitoral é constituída por:a) Um presidente —  trabalhador com mais antiguidade na empresa e, em caso de igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver mais habilitações; b) Um secretário —  trabalhador com menos antiguidade na empresa, desde que superior a dois anos e, em caso de igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver mais habilitações; c) Dois trabalhadores escolhidos de acordo com os critérios fixados nas alíneas anteriores, salvo tratandose de micro-empresa ou de pequena empresa; d) Um representante de cada lista.2 —  Em caso de recusa de participação na comissão eleitoral, é realizada uma nova escolha, de acordo com os critérios previstos nos números anteriores.3 —  O presidente, secretário e os trabalhadores escolhidos de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 1 são investidos nas funções, após declaração de aceitação, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da convocatória do acto eleitoral no BTE.4 —  Os representantes das listas integram a comissão eleitoral, após declaração de aceitação, no dia subsequente à decisão de admissão das listas.5 —  A composição da comissão eleitoral deve ser comunicada ao empregador no prazo de 48 horas, a contar da declaração de aceitação dos membros referidos no n.o 1.Artigo 31.o Competência e funcionamento da comissão eleitoral1 —  Compete ao presidente da comissão eleitoral afixar as datas de início e termo do período para apresentação de listas, em local apropriado na empresa e no estabelecimento, o qual não pode ser inferior a cinco nem superior a 15 dias, bem como dirigir a actividade da comissão.