121 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015negócios e instituições.Procede-se também à definição no Estatuto das regras relativas aos estágios profissionais e inscrição na Ordem, bem como do regime de incompatibilidades, do regime de fixação e cobrança de quotas, da estrutura dos colégios de especialidades profissionais e da obrigatoriedade de subscrição de seguro de responsabilidade civil.Nas regras de inscrição e estágio, define-se no Estatuto a obrigatoriedade de realização de um estágio profissional ou curricular para verificação das capacidades profissionais, bem como a realização de um exame final para avaliação dos conhecimentos e competências necessários ao exercício da profissão.É também regulado no Estatuto o exercício da atividade por nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como por cidadãos não pertencentes à União Europeia.Por outro lado, no Estatuto são contemplados aspetos legais relativos aos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, introduzindo normas com benefício para os cidadãos e para os profissionais, ao nível do acesso e da prestação da informação.Por fim, adaptando-o ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, a presente lei altera o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, que passa também a designar-se por Código Deontológico dos Contabilistas Certificados.Foram ouvidos a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.Artigo 2.o RedenominaçãoA Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas passa a designar-se Ordem dos Contabilistas Certificados.Artigo 3.o Alteração do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas1 - O Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, passa a designar-se Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.2 - O Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, passa a designar-se Código Deontológico dos Contabilistas Certificados e a ter a redação constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 4.o Direito supletivo aplicável1 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei e no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados