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I SÉRIE — NÚMERO 93 2 explicações sobre a ajuda de um banco alemão no financiamento das empresas portuguesas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado João Oliveira (PCP). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou a chamada «lei das sementes», legislação europeia que se encontra em preparação, visando regular a produção e comercialização de todas as sementes, e chamou a atenção para a perda de biodiversidade agrícola. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Ramos (PCP), Pedro Lynce (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Paulo Batista Santos (PSD) congratulou-se com o anúncio feito pelo Governo de medidas fiscais de apoio ao investimento e ao crescimento económico. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputados Pedro Nuno Santos (PS) e Cecília Honório (BE). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), 387/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 400/XII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) (BE). Intervieram os Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Silva Pereira (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 409/XII (2.a) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS), tendo proferido intervenções os Deputados Inês de Medeiros (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara apreciou a petição n.o 203/XII (2.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal. Produziram intervenções os Deputados Graça Mota (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Carla Cruz (PCP) e João Serpa Oliva (CDS-PP). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 93 10 O Sr. João Soares (PS): —Às vezes, as batalhas têm de ser travadas com prudência, como o Dr. Álvaro Cunhal explicava nessa altura, em relação ao derrube do fascismo, face a algumas teorias que por aí andavam, de que isso era relativamente fácil, com gestos revolucionários, etc. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas era malta daí! O Sr. João Soares (PS): — Não era «malta daí» porque, infelizmente, há cá muito pouca! Vozes do PCP: — Era, era!... O Sr. João Soares (PS): — Também posso dizer que, historicamente, o 25 de Abril provou — e não vale a pena agora alongarmo-nos nessa discussão — que o republicanismo reviralhista, com a participação dos militares progressistas, tinha razão em relação a algumas dessas teorias. Retomando, estava a invocar o centenário do Dr. Álvaro Cunhal e os textos que escreveu para recomendar prudência na avaliação das forças para uma batalha que é absolutamente decisiva: a batalha da renegociação do Memorando assinado com a troica e da criação de novas condições em matéria de juros, em matéria dos valores da dívida, em matéria, sobretudo, do que nos tem sido imposto, de uma forma atrabiliária, por funcionários menores,... Aplausos do PS. ... que não representam sequer, como tem sublinhado bem o meu líder parlamentar Carlos Zorrinho e o nosso líder António José Seguro, nestas circunstâncias. Queria dizer, porque sou editor profissionalmente, que a expressão «zombie» não é minha e, portanto, pago o copyright ao meu líder parlamentar Carlos Zorrinho, pois foi ele quem ma sugeriu. Risos do PS. Mas, normalmente, os zombies metem terror e, de facto, os portugueses vivem hoje num clima de terror absoluto. Isso parece-me absolutamente claro. Vozes do PSD: — Terror?! O Sr. João Soares (PS): — Terror no plano económico e social. Ninguém está a falar de terror político, porque ninguém tem medo de vos dizer, olhos nos olhos,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ainda bem! O Sr. João Soares (PS): — ... e, às vezes, até de uma forma amigável, a situação desgraçada para que estão a conduzir o País! Os senhores sabem isso muitíssimo bem e sabem que a generalidade dos portugueses o sabe. Aplausos do PS. Pergunto, sinceramente — e com simpatia pessoal, Sr. Deputado Nuno Encarnação —, o que é que os senhores fizeram para que a dinâmica económica alastrasse aos jovens, e aos jovens que estão desempregados até hoje!? Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 93 16 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tem a palavra para responder. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, agradeço os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo e Paulo Sá. Começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Sá dizendo que confundiu a causa da situação que vivemos com uma das consequências. É que o Memorando é uma consequência, a causa é a insustentabilidade das finanças públicas portuguesas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Os senhores insistem em esquecer esta realidade. E percebe-se bem porquê. Falei também da insustentabilidade das nossas finanças públicas e do facto de haver Deputados, neste Parlamento, que defendiam opções de países que estão ainda neste momento nos primeiros lugares do clube da bancarrota, clube esse de que Portugal saiu, sendo este um dos pontos em que a situação tem corrido como o previsto. Falo do PCP e das propostas que o PCP faz sobre a Argentina ou sobre o exercício de governo que teve no Chipre, isto é, são nada mais nada menos do que os dois países cuja dívida é, neste momento, mais insustentável,... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... ou seja, aqueles que fazem o que os senhores propõem são os que estão em pior situação, que estão numa situação muito pior do que a nossa. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas os senhores não se limitam a isto. Os senhores insistem num clima de Adeus Lenine, insistem em negar a realidade. Em relação ao IVA de caixa, que existe, dizem que não existe e à TSU, que não existe, dizem que existe. Isto é próprio dos comunistas. Foi sempre próprio dos seus regimes, mas não leva a lado absolutamente nenhum. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Os Srs. Deputados podem convencer os portugueses — nunca convenceram a maioria, nem perto disso! — de que a realidade deve evoluir num determinado sentido, mas já era altura de perceberem que nunca os conseguirão convencer de que a realidade não é aquela que eles veem entrar pelos olhos dentro. Esse é que é o problema! O vosso problema, muitas vezes, é de confronto com a realidade e não com as opções políticas. O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo colocou várias questões muito importantes. Disse que concordamos com o diagnóstico das opções sobre o crescimento e o emprego. Não concordamos só com o diagnóstico, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, concordamos até com os objetivos. É fundamental termos mais crescimento económico e mais emprego. Sabe com o que não podemos concordar? Não podemos concordar com as medidas, pois os senhores não as têm. Risos do PS. Repito, concordamos com o diagnóstico e com os objetivos e dissemos quais eram as medidas que defendemos para conseguir, com esse diagnóstico, chegar aos objetivos. Esperamos que os senhores
24 DE MAIO DE 2013 51 Esta política é naturalmente incompatível com este Governo, pelo que urge a convocação de eleições, a devolução da palavra ao povo e uma outra política: uma política alternativa, uma política patriótica e de esquerda. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, como todos os outros colegas que me antecederam, gostaria de saudar os mais de 4000 peticionários, as suas famílias, os doentes e, simultaneamente, a campanha «Aorta é Vida», que me parece uma ótima campanha. Obviamente, subscrevo praticamente tudo o que foi dito pela Sr.a Deputada Graça Mota e pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, e pouco mais há a acrescentar. Realmente, o aneurisma da aorta abdominal é o mais invisível dos aneurismas, no entanto é o mais comum. Curiosamente, como já aqui foi dito, cerca de 82% dos portugueses desconhecem o que é — trata-se apenas de uma dilatação permanente da aorta abdominal, que é, como sabem, a maior artéria do organismo. É fatal em 80% dos casos e estima-se que a doença afete pelo menos 700 000 pessoas, o que faz com que efetivamente tenha interesse em ser aqui estudada. Portanto, creio estar sumariamente fundamentada a razão e o motivo que nos une, porque trata-se de um risco para um grupo grande da população portuguesa, nomeadamente a partir de idades um pouco mais avançadas, embora possa aparecer também em idades jovens. Um dado que aqui foi referido, mas que não me canso de repetir, é que o seu despiste é extremamente simples, pois uma simples ecografia consegue descobri-lo e, por isso, de vez em quando, todos nos deveríamos sujeitar a esse exame. É óbvio que será preciso convencer também os colegas dos cuidados de saúde primários, junto dos meios de comunicação social, para manter esta informação permanentemente atualizada. Enquanto partido com assento parlamentar, O CDS irá fiscalizar o Governo para que não abdique, não esqueça e não negligencie as medidas ativas de sensibilização que lhe cabem na proteção do bem mais precioso que todos possuímos, que é a saúde e — diria, neste caso — a própria vida. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervir, dou por concluída a apreciação da petição n.o 203/XII (2.a). A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, após o que se seguirão as votações regimentais, no final do debate. Muito obrigado a todos e boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de março de 2013 I Série — Número 67XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 614/XII (2.a) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 364/XII (2.a) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.a) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (PS), que foram rejeitados, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Mónica Ferro (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 86/XII (1.a) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM), sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE), a qual, a requerimento do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Foi apreciado o projeto de resolução n.o 567/XII (2.a) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Moreno (PSD), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 346/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Carlos Zorrinho (PS). A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.o 366/XII (2.a) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os 624/XII (2.a) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social
16 DE MARÇO DE 2013 25 Portanto, é a nossa iniciativa que responde ao objetivo que a vossa lei, erradamente, tentou fazer. E, pior do que isso, não somos nós a dizer que a lei não funciona, são vocês que tiveram de ir rever sistematicamente, e continuarão a fazê-lo, porque a lei só pode funcionar com sucessivas exceções. Ora, como eu disse no início, uma lei que para funcionar precisa de sucessivas exceções e atualizações não é uma lei, é outra coisa. Agora, temos também o decreto de execução orçamental, que representa a redução, ao absurdo, desta lei e que demonstra como é que com esta lei dos compromissos não pode haver qualquer princípio de gestão são ou racional. Isto porque o que o novo decreto de execução orçamental diz é que se o Ministro das Finanças em qualquer mês entender que há riscos para as contas públicas, independentemente do Orçamento que fez, corta nas transferências ou cativa verbas dos serviços. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado! O Sr. João Galamba (PS): — Gostava que a maioria me respondesse que tipo de gestão e planeamento é possível fazer quando todos os meses, por arbítrio do Sr. Ministro das Finanças, sem que se perceba porquê... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. João Galamba (PS): — ... possa unilateralmente cortar transferências para serviços. Não percebo como é possível planear e gerir o que quer que seja, quando há a possibilidade mensal, sem se saber porquê nem como, de o Ministro das Finanças mandar uma carta ou fazer um telefonema a dizer «menos 10%». Srs. Deputados, esta lei não funciona e as sucessivas alterações, sobretudo o último decreto de execução orçamental, tornam ainda mais irracional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o problema que aqui debatemos hoje vai muito para além da lei dos compromissos. Isto é um problema de esquizofrenia política do PS, confusão na bancada parlamentar do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Há seis meses, o Secretário-Geral do PS veio dizer que esta lei não tinha hipótese de ser alterada, tinha de ser revogada, tinha de deixar de existir na legislação portuguesa... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... e, hoje, dois Deputados do PS apresentaram alterações à lei e afirmam que ela é necessária e que tem de vigorar. O que pergunto é como é que a bancada do PS vai votar. Vai apresentar um «cartão amarelo» ao seu Secretário-Geral, mostrando que ele não tem qualquer razão, ou vai apoiar os dois Deputados do PS que hoje vêm aqui reconhecer que erraram e que o trabalho que fizeram no passado não foi o mais correto, que é preciso pagar aquilo que devemos? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 67 28 Para não tocar nos mais ricos dos mais ricos do País, aqueles que vivem acima das possibilidades de todos nós, para não exigir qualquer tipo de sacrifício a quem muito tem, para manter os lucros e benefícios fiscais obscenos das grandes empresas do setor electroprodutor português (Galp, EDP, Iberdrola e outras), o Governo ataca quem menos pode e menos tem. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Para cumprir o pacto de agressão firmado com a troica, no qual está o aumento brutal do IVA sobre a energia, que passou de 6% para 23%, depois dá a quem vê os seus rendimentos ficarem brutalmente diminuídos, quer por via dos cortes nos salários, quer por via dos aumentos brutais do preço da energia, a benesse, a esmola, que é a tarifa social. Nós dissemos que a tarifa social de energia era uma manobra do Governo para iludir e esconder os reais impactos do aumento brutal dos preços da energia. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Nós dissemos que dos 1,1 milhões de consumidores que poderiam beneficiar dela poucos conseguiriam ultrapassar os entraves administrativos para terem direito. Nós dissemos que — e aqui estão os números que o confirmam — mais de metade das pessoas que podiam beneficiar não estão a usufruir. Concordamos com a importância de informar os consumidores da existência da tarifa social de energia, mas é importantíssimo que aqueles que têm o direito de a usufruir a usufruam. O que é verdadeiramente importante e urgente é que, em vez de termos medidas caritativas e misericordiosas, sejam rapidamente restituídos os direitos usurpados,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... que sejam restituídos os salários, as pensões, que sejam abolidos os cortes nas prestações sociais, que seja aumentado o salário mínimo nacional. O que é verdadeiramente importante e urgente é romper com o pacto de agressão, correr com a troica estrangeira e com a troica portuguesa, demitir este Governo, que tem sido uma máquina de fazer pobres, e construir-se um governo patriótico e de esquerda. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os clientes economicamente vulneráveis foram, desde a primeira hora, uma preocupação deste Governo e dos partidos que compõem esta maioria. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabemos bem a conjuntura económica em que vivemos e as dificuldades acrescidas para muitos portugueses. Nesse sentido, foi criado o Programa de Emergência Social, que tantas críticas tem suscitado por parte da bancada do Bloco Esquerda. Destas medidas, destacamos: a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos, em que ambos os membros do agregado se encontrem no desemprego;... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E são muitos!
I SÉRIE — NÚMERO 67 34 Passamos a votar o projeto de resolução n.o 643/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PS). Devo dizer aos Srs. Deputados, como, aliás, já devem saber, que há um requerimento do PSD para que votemos este projeto de resolução em dois momentos distintos: primeiro, o n.o 1 e, depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3. Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1 do projeto de resolução n.o 643/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 614/XII (2.a) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 484/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP). Conforme solicitado pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, vamos votar separadamente o n.o 6 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes. Agora, vamos votar os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 364/XII (2.a) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 375/XII (2.a) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, da proposta de lei n.o 86/XII (1.a) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
16 DE MARÇO DE 2013 35 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 567/XII (2.a) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 346/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 366/XII (2.a) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, seguidamente, o projeto de resolução n.o 624/XII (2.a) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 642/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 241/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 602/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestras Geração (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 623/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 630/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para o projeto Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade
I SÉRIE — NÚMERO 67 36 da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 641/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para a continuidade e estabilidade do projeto Orquestra Geração (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 68/XII (1.a) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho deu indicação à Mesa de que temos representantes do setor nas galerias, pelo que não quero deixar de fazer uma referência grata a essa presença. O Sr. Deputado Jorge Machado sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em nome da bancada do Partido Comunista Português, apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação precedente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A seguir, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Pública, relativo à proposta de lei n.o 112/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Foram sinalizados à Mesa pedidos de palavra dos Srs. Deputados João Ramos e Mendes Bota, pelo que dou a palavra ao primeiro orador inscrito. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que os Deputados do PSD eleitos em representação do Algarve — eu próprio e os Srs. Deputados Cristóvão Norte, Carlos Silva e Sousa e Elsa Cordeiro — apresentarão uma declaração de voto sobre este diploma que acabámos de aprovar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Duarte Pacheco indica que também apresentará uma declaração de voto sobre a votação precedente.
16 DE MARÇO DE 2013 43 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Título III Entidades intermunicipais [Eliminado] Substituir por: Título III Associação de municípios —— Artigo 63.o Conceito e objeto 1 — A associação de municípios é uma pessoa coletiva de direito público, criada por acordo de dois ou mais municípios vizinhos para a realização de interesses específicos comuns. 2 — A associação pode ter por objeto a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios, salvo os que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser diretamente realizados por aqueles. Artigo 64.o Estatutos1 — Os estatutos da associação devem designar a sua sede, objeto e composição, fixar a sua duração, no caso de não serem constituídas por tempo indeterminado, e a contribuição de cada município para as despesas comuns, definir os seus órgãos e respetivas competências e, bem assim, estabelecer todas as demais disposições necessárias ao seu bom funcionamento. 2 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, observando-se, para o efeito, as disposições estabelecidas na presente lei para a respetiva aprovação. Artigo 65.o Constituição1 — Às câmaras municipais dos municípios interessados compete promover as diligências necessárias à constituição da associação, bem como deliberar sobre a aprovação dos estatutos e a participação do município. 2 — As deliberações referidas no número anterior carecem de aprovação da assembleia municipal para se tornarem eficazes. 3 — A associação constitui-se por escritura pública, nos termos do artigo 158.o, n.o 1, do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas. 4 — A constituição da associação será comunicada ao Ministério da Administração Interna, para efeitos de registo, pelo município em cuja área a associação esteja sediada. Artigo 66.o Órgãos A associação terá os seguintes órgãos:
I SÉRIE — NÚMERO 67 44 a) Assembleia intermunicipal; b) Conselho administrativo. Artigo 67.o Composição da assembleia intermunicipal 1 — A assembleia intermunicipal é o órgão da associação onde estão representados os municípios associados e é constituída pelos presidentes ou seus substitutos e por dois vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados. 2 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa presidida pelo presidente do conselho administrativo. Artigo 68.o Composição do conselho administrativo 1 — O conselho administrativo é o órgão executivo da associação e é composto por um representante de cada um dos municípios associados, eleito pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros. 2 — A assembleia intermunicipal designará de entre os membros do conselho administrativo o presidente deste, cujo mandato terá a duração de um ano, prorrogável. Artigo 69.o Competências 1 — Para a realização do objeto da associação, os seus órgãos exercem a competência atribuída pela lei e pelos estatutos. 2 — Os estatutos podem atribuir aos órgãos da associação quaisquer poderes municipais necessários à realização do respetivo objeto, com exceção dos que, pela sua própria natureza, devam ser exercidos diretamente pelos órgãos do município. 3 — Os poderes municipais legalmente vinculados à organização e gestão dos serviços incluídos no objeto da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação. 4 — Sem prejuízo das competências definidas no objeto da sua criação, às associações de municípios pode ser cometida a atribuição de articular investimentos de interesse intermunicipal, designadamente o da promoção da candidatura a projetos candidatos aos Fundos Comunitários. Artigo 70.o Tutela e recurso contencioso 1 — As associações de municípios estão sujeitas à tutela legalmente prevista para os municípios. 2 — As deliberações definitivas e executórias dos órgãos da associação podem ser contenciosamente impugnadas nos termos das deliberações dos órgãos municipais. Artigo 71.o Património O património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no ato da constituição ou por ela posteriormente adquiridos por qualquer título. Artigo 72.o Receitas Constituirão receitas da associação:
16 DE MARÇO DE 2013 45 a) O produto das comparticipações de cada município; b) As taxas de utilização de bens e as respeitantes à prestação de serviço ao público; c) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles; d) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central; e) O produto de empréstimos contraídos nos termos do artigo seguinte; f) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei. Artigo 73.o Empréstimos1 — As associações de municípios podem contrair empréstimos junto das instituições de crédito. 2 — Os estatutos definirão, nos limites da lei, os termos da contração dos empréstimos e as respetivas garantias, podendo, para este efeito, designadamente, afetar, temporária ou permanentemente, a totalidade ou parte da participação dos municípios associados nas receitas referidas na alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, de 2 de janeiro. 3 — Na execução da política financeira do Governo poderão ser diretamente afetados meios orçamentais às associações de municípios ou estabelecidas, a favor destas, linhas de crédito bonificado. Artigo 74.o Orçamento1 — O orçamento da associação é elaborado pelo conselho administrativo e aprovado pela assembleia intermunicipal. 2 — Do orçamento constará a contribuição de cada município para as despesas da associação, na parte não coberta pelas receitas de outra natureza. 3 — Na elaboração do orçamento da associação deverão respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais. Artigo 75.o Julgamento das contas 1 — É da competência do Tribunal de Contas o julgamento das contas da associação. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser enviadas pelo conselho administrativo ao Tribunal de Contas, após aprovação da assembleia intermunicipal, até 31 de Março de cada ano, contas respeitantes ao ano transato. Artigo 76.o Pessoal1 — O pessoal da associação será requisitado ou destacado dos municípios associados, sem abrir vaga nos respetivos quadros. 2 — Sempre que as necessidades do serviço o exijam, pode ser criado um mapa de pessoal próprio da associação, cabendo à assembleia intermunicipal a sua fixação. 3 — O regime jurídico do pessoal do mapa próprio da associação será idêntico ao estabelecido na lei para o pessoal da administração local. Artigo 77.o Extinção da associação 1 — A associação extingue-se pelo decurso do prazo, se não tiver sido constituída por tempo indeterminado, pelo preenchimento do seu fim ou por deliberação de todos os municípios associados.
I SÉRIE — NÚMERO 67 46 2 — Se os estatutos não dispuserem diversamente, o património da associação, no caso de extinção, é repartido entre os municípios, na proporção da respetiva contribuição para as despesas da associação, ressalvados os direitos de terceiros. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um Anexo II à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Era a seguinte: Anexo II (a que se refere o n.o 3 do artigo 64.o do Anexo I) Comunidade Intermunicipal do Alto Minho Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alto Minho Arcos de Valdevez 22 847 Caminha 16 684 Melgaço 9 213 Monção 19 230 Paredes de Coura 9 198 Ponte da Barca 12 061 Ponte de Lima 43 498 Valença 14 127 Viana do Castelo 88 725 Vila Nova de Cerveira 9 253 TOTAL 10 244 836 Comunidade Intermunicipal do Cávado Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do CávadoAmares 18.889 Barcelos 120.391 Braga 181.494 Esposende 34.254 Terras de Bouro 7.253 Vila Verde 47.888  TOTAL 6 410.169
16 DE MARÇO DE 2013 47 Comunidade Intermunicipal do Ave Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Ave Fafe 50.633 Guimarães 158.124 Póvoa de Lanhoso 21.886 Vieira do Minho 12.997 Vila Nova de Famalicão 133.832 Vizela 23.736 Cabeceiras de Basto 16.710 Mondim de Basto 7.493  TOTAL 8 425.411 Área Metropolitana do Porto Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Área MetropolitanaÁrea Metropolitana do PortoSanto Tirso 71.530 Trofa 38.999 Arouca 22.359 Oliveira de Azeméis 68.611 Santa Maria da Feira 139.312 São João da Madeira 21.713 Vale de Cambra 22.864 Espinho 31.786 Gondomar 168.027 Maia 135.306 Matosinhos 175.478 Porto 237.591 Póvoa de Varzim 63.408 Valongo 93.858 Vila do Conde 79.533 Vila Nova de Gaia 302.295 Paredes 86.854  TOTAL 17 1.759.524 Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega Boticas 5.750 Chaves 41.243 Montalegre 10.537
I SÉRIE — NÚMERO 67 48 Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Valpaços 16.882 Vila Pouca de Aguiar 13.187 Ribeira de Pena 6.544  TOTAL 6 94.143 Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa Amarante 56.264 Baião 20.522 Castelo de Paiva 16.733 Celorico de Basto 20.098 Cinfães 20.427 Felgueiras 58.065 Lousada 47.387 Marco de Canaveses 53.450 Paços de Ferreira 56.340 Penafiel 72.265 Resende 11.364  TOTAL 11 432.915 Comunidade Intermunicipal do Douro Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade IntermunicipalComunidade Intermunicipal do DouroMurça 5.952 Alijó 11.942 Armamar 6.297 Carrazeda de Ansiães 6.373 Freixo de Espada à Cinta 3.780 Lamego 26.691 Mesão Frio 4.433 Penedono 2.952 Peso da Régua 17.131 Sabrosa 6.361 Santa Marta de Penaguião 7.356 São João da Pesqueira 7.874
16 DE MARÇO DE 2013 49 Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Sernancelhe 5.671 Tabuaço 6.350 Tarouca 8.048 Torre de Moncorvo 8.572 Vila Nova de Foz Côa 7.312 Vila Real 51.850  TOTAL 18 194.945 Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes Alfândega da Fé 5.104 Bragança 35.341 Macedo de Cavaleiros 15.776 Miranda do Douro 7.482 Mirandela 23.850 Mogadouro 9.542 Vimioso 4.669 Vinhais 9.066 Vila Flor 6.697 TOTAL9 117.527 Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade IntermunicipalComunidade Intermunicipal da Região de Aveiro Águeda 47.729 Albergaria-a-Velha 25.252 Anadia 29.150 Aveiro 78.450 Estarreja 26.997 Ílhavo 38.598 Murtosa 10.585 Oliveira do Bairro 23.028 Ovar 55.398 Sever do Vouga 12.356 Vagos 22.851  TOTAL 11 370.394
I SÉRIE — NÚMERO 67 50 Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra Cantanhede 36.595 Coimbra 143.396 Condeixa-a-Nova 17.078 Figueira da Foz 62.125 Mira 12.465 Montemor-o-Velho 26.171 Penacova 15.251 Soure 19.245 Mealhada 20.428 Mortágua 9.607 Arganil 12.145 Góis 4.260 Lousã 17.604 Miranda do Corvo 17.604 Oliveira do Hospital 20.855 Pampilhosa da Serra 4.481 Penela 5.983 Tábua 12.071 Vila Nova de Poiares 7.281  TOTAL 19 460.139 Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade IntermunicipalComunidade Intermunicipal da Região de Leiria Alvaiázere 7.287 Ansião 13.128 Castanheira de Pêra 3.191 Figueiró dos Vinhos 6.169 Pedrógão Grande 3.915 Batalha 15.805 Leiria 126.897 Marinha Grande 38.681 Pombal 55.217 Porto de Mós 24.342 TOTAL 10 294.632
16 DE MARÇO DE 2013 51 Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal de Dão-Lafões Aguiar da Beira 5.473 Carregal do Sal 9.835 Castro Daire 15.339 Mangualde 19.880 Moimenta da Beira 10.212 Nelas 14.037 Oliveira de Frades 10.261 Penalva do Castelo 7.956 Santa Comba Dão 11.597 São Pedro do Sul 16.851 Sátão 12.444 Tondela 28.946 Vila Nova de Paiva 5.176 Viseu 99.274 Vouzela 10.564 TOTAL15277.845Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Almeida 7.242 Celorico da Beira 7.693 Figueira de Castelo Rodrigo 6.260 Guarda 42.541 Manteigas 3.430 Meda 5.202 Pinhel 9.627 Sabugal 12.544 Trancoso 9.878 Belmonte 6.859 Covilhã 51.797 Fundão 29.213 Fornos de Algodres 4.989 Gouveia 14.046 Seia 24.702 TOTAL 15 236.023
I SÉRIE — NÚMERO 67 52 Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa Castelo Branco 56.109 Idanha-a-Nova 9.716 Penamacor 5.682 Vila Velha de Ródão 3.521 Oleiros 5.721 Proença-a-Nova 8.314 TOTAL6 89.063 Comunidade Intermunicipal do Oeste Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Oeste Alcobaça 56.693 Alenquer 43.267 Arruda dos Vinhos 13.391 Bombarral 13.193 Cadaval 14.228 Caldas da Rainha 51.729 Lourinhã 25.735 Nazaré 15.158 Óbidos 11.772 Peniche 27.753 Sobral de Monte Agraço 10.156 Torres Vedras 79.465 TOTAL 12 362.540 Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo Abrantes 39.325 Alcanena 13.868 Constância 4.056 Entroncamento 20.206 Ferreira do Zêzere 8.619 Ourém 45.932 Sardoal 3.939 Tomar 40.677 Torres Novas 36.717 Vila Nova da Barquinha 7.322 Mação 7.338
16 DE MARÇO DE 2013 53 Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Sertã 15.880 Vila de Rei 3.452 TOTAL 13 247.331Área Metropolitana de Lisboa Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Area Metropolitana Area Metropolitana de Lisboa Amadora 175.136 Cascais 206.479 Lisboa 547.733 Loures 205.054 Mafra 76.685 Odivelas 144.549 Oeiras 172.120 Sintra 377.835 Vila Franca de Xira 136.886 Alcochete 17.569 Almada 174.030 Barreiro 78.764 Moita 66.029 Montijo 51.222 Palmela 62.831 Seixal 158.269 Sesimbra 49.500 Setúbal 121.185 TOTAL 18 2.821.876 Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade IntermunicipalComunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral Alcácer do Sal 13.046 Grândola 14.826 Odemira 26.066 Santiago do Cacém 29.749 Sines 14.238 TOTAL 5 97.925
I SÉRIE — NÚMERO 67 54 Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios População ComunidadeIntermunicipalComunidade Intermunicipal do Alto Alentejo Sousel 5.074 Alter do Chão 3.562 Arronches 3.165 Avis 4.571 Campo Maior 8.456 Castelo de Vide 3.407 Crato 3.708 Elvas 23.078 Fronteira 3.410 Gavião 4.132 Marvão 3.512 Monforte 3.329 Nisa 7.450 Ponte de Sor 16.722 Portalegre 24.930 TOTAL 15 118.506 Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Entidade Intermunicipal Designação Municípios População ComunidadeIntermunicipalComunidade Intermunicipal do Alentejo Central Alandroal 5.843 Arraiolos 7.363 Borba 7.333 Estremoz 14.318 Évora 56.596 Montemor-o-Novo 17.437 Mourão 2.663 Portel 6.428 Redondo 7.031 Reguengos de Monsaraz 10.828 Vendas Novas 11.846 Viana do Alentejo 5.743 Vila Viçosa 8.319 Mora 4.978 TOTAL 14 166.726
16 DE MARÇO DE 2013 55 Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo Aljustrel 9.257 Almodôvar 7.449 Alvito 2.504 Barrancos 1.834 Beja 35.854 Castro Verde 7.276 Cuba 4.878 Ferreira do Alentejo 8.255 Mértola 7.274 Moura 15.167 Ourique 5.389 Serpa 15.623 Vidigueira 5.932 TOTAL13 126.692 Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Almeirim23.376Alpiarça 7.702 Azambuja 21.814 Benavente 29.019 Cartaxo 24.462 Chamusca 10.120 Coruche 19.944 Golegã 5.465 Rio Maior 21.192 Salvaterra de Magos 22.159 Santarém 62.200  TOTAL 11 247.453 Comunidade Intermunicipal do Algarve Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade IntermunicipalComunidade Intermunicipal do Algarve Albufeira 40.828 Alcoutim 2.917 Aljezur 5.884 Castro Marim 6.747 Faro 64.560
I SÉRIE — NÚMERO 67 56 Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Lagoa 22.975 Lagos 31.049 Loulé 70.622 Monchique 6.045 Olhão 45.396 Portimão 55.614 São Brás de Alportel 10.662 Silves 37.126 Tavira 26.167 Vila do Bispo 5.258 Vila Real de Santo António 19.156 TOTAL 16 451.006
I SÉRIE — NÚMERO 67 60 Relativa ao projeto de lei n.o 366/XII (2.a): Votou esta Câmara, no dia 15 de março, a iniciativa suprarreferenciada. Partilhando embora a preocupação expressa no projeto com os efeitos nefastos da crise que o País atravessa na vida dos cidadãos e no acesso aos bens de primeira necessidade, como a água e a energia (eletricidade e gás), não pode a signatária concordar com o teor da proposta de alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de junho, que a iniciativa apresenta por considerar que os mecanismos de proteção dos consumidores mais vulneráveis e carenciados que estão atualmente em vigor salvaguardam esta situação, nomeadamente através da aplicação da «tarifa social». Por esta razão, não pôde a signatária votar favoravelmente o projeto suprarreferenciado. A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 624/XII (2.a): Votou esta Câmara, no dia 15 de março, a iniciativa suprarreferenciada. Partilhando embora a preocupação expressa no projeto com os efeitos nefastos da crise que o País atravessa na vida dos cidadãos e no acesso aos bens de primeira necessidade como a energia, bens esses que são imprescindíveis para garantir as adequadas condições de vida e dignidade de cada ser humano, considera a signatária que os mecanismos de proteção dos consumidores mais vulneráveis e carenciados atualmente em vigor salvaguardam esta situação, nomeadamente através da aplicação da «tarifa social» (aplicada aos consumidores que se encontrem em situação de carência socioeconómica, devidamente comprovada pela segurança social) e que a informação sobre a mesma tem sido assumida quer pelos prestadores de serviços quer pelo organismos competentes da administração pública, além da comunicação social, o que torna, na opinião da signatária, injustificada a proposta veiculada no projeto de resolução suprarreferenciado. A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 642/XII (2.a): Votou esta Câmara, no dia 15 de março, a iniciativa suprarreferenciada. Partilhando embora a preocupação expressa no projeto com os efeitos nefastos da crise que o País atravessa na vida dos cidadãos e no acesso aos bens de primeira necessidade como a energia, bens esses que são imprescindíveis para garantir as adequadas condições de vida e dignidade de cada ser humano que todos devemos reclamar e construir, considera a signatária que os mecanismos de proteção dos consumidores mais vulneráveis e carenciados atualmente em vigor salvaguardam esta situação, nomeadamente através da aplicação da «tarifa social» (aplicada aos consumidores que se encontrem em situação de carência socioeconómica, devidamente comprovada pela segurança social) e que a informação sobre a mesma tem sido assumida quer pelos prestadores de serviços quer pelo organismos competentes da administração pública, além da comunicação social, o que torna, na opinião da signatária, injustificada a proposta veiculada no projeto de resolução suprarreferenciado, porquanto essa informação já existe. A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender. ———