14 DE OUTUBRO DE 2016 59 Gerir o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva – a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social. Neste quadro, propõe-se o Governo a:  Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação das suas fontes de financiamento;  Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;  Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;  Reavaliar o fator de sustentabilidade;  Rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas. Em paralelo serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma. Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais potenciando a eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social. Neste contexto o Governo visa:  Introduzir progressivamente melhorias ao processo de declaração de remunerações à Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às medidas implementadas em 2016 como a validação das DR aquando da respetiva submissão, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva;  Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;  Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas;  Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados. Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança Social. O Governo propõe-se adotar um regime convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem. Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais. A confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade, acessibilidade e na facilidade de relacionamento, com base no acesso à informação sobre direitos e deveres, garantindo uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a segurança social. Os canais de relacionamento com a Segurança Social – online, telefónico e presencial – deverão ser integrados e complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados. Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a:  Prosseguir com a avaliação global dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, estudando-se opções de simplificação institucional e da malha de prestações sociais, assegurando sempre a proteção das atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global do sistema;