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Porque, ao contrário do que os deputados desses partidos procuraram fazer crer, ainda hão-de nascer os sábios que demonstrem que a diminuição do número de eleitos nos órgãos do poder local, ou outras medidas idênticas, se traduzam no aumento da representatividade e democraticidade do poder local.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 1985. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português - MDP/CDE: Raul Castro - João Corregedor da Fonseca.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo - Leonor Ferreira.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Na primeira parte da ordem dia a Câmara apreciou o relatório do Provedor de Justiça, cujo parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi lido pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP). Para além do Sr. Presidente e deste Sr. Deputado, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Luís Saias (PS), Gomes de Pinho (CDS) e Correia Afonso (PSD).
Seguidamente, discutiu-se e votou-se, tendo sido aprovado, o projecto de resolução n.o 41/III, sobre o Ano Internacional da Juventude. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Laranjeira Vaz (PS), Carlos Miguel Coelho (PSD), Jorge Góis (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
Prosseguiu o debate dos projectos de leis n.os 49/III (ASDI), 163/III (UEDS) e 330/III (CDS) e da proposta de lei n.o 61/III, sobre o Estatuto do Objector de Consciência, no qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados, José Lelo (PS), Carlos Miguel Coelho e Luís Monteiro (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), João Amoral (PCP), Jorge Góis (CDS) e José Manuel Mendes (PCP).
1 SÉRIE - NÚMERO 38 1440José Carlos Pinto Basto Torres.
12 DE JANEIRO DE 1985Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto. Gomes Almeida.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira parte do período da ordem do dia com a apreciação do relatório do Provedor de Justiça que se encontra presente. Para ler o correspondente parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Nos termos do artigo 23.o da constituição «os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que os apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças».
Da actividade dos seus serviços deverá o Provedor fazer um relatório anual, que enviará à Assembleia da República para ser publicado no Diário da Assembleia da República. Nenhuma lei, nem o actual Regimento determinam que esse relatório seja discutido no Plenário da Assembleia da República. Assim não sucederá no próximo Regimento, como é sabido. Mas uma iniciativa do PCP, tomada em 1979, conduziu a que se estabelecesse, e bem, o costume de o discutir em Plenário, embora até ao presente nunca tenha sido distribuído antes a esta Comissão para que ela elaborasse parecer prévio.
É, portanto, esta a primeira vez que esta comissão discute e se pronuncia sobre o relatório do Provedor de Justiça, mas ainda sem antecipadamente ele ter sido aqui esclarecido pelo próprio Provedor, o que provavelmente se revelaria proveitoso e será de esperar venha a fazer-se no futuro.
Estão por apreciar pela Assembleia os relatórios respeitantes aos anos de 1982 e 1983. Este parecer debruçar-se-á sobre ambos, embora com especial atenção quanto ao último.Da disposição constitucional inicialmente referida conclui-se, como acentua o relatório de 1982, que ao Provedor de Justiça incumbe a missão de zelar pelos direitos de todos quantos, em relação à Administração, se sintam lesados por situações de ilegalidade ou de injustiça, e, portanto, afectados nos seus interesses legítimos em consequência de actos ou de omissões dos poderes públicos». Quer dizer: o relatório do Provedor de Justiça tem para esta Assembleia, desde logo, a importância de lhe dar, de alguma forma, um retrato de como os poderes públicos respeitam ou não os direitos dos cidadãos, individual ou colectivamente considerados, e, assim, um retrato da democracia que temos. 15to não é de somenos para um órgão de soberania a quem compete fiscalizar os actos da Administração e que dispõe dos poderes políticos necessários para corrigir a sua actuação e defender os direitos dos cidadãos que ela ameace ou espezinhe.
Contudo, da leitura dos relatórios aludidos terá de concluir-se, antes de mais, que a acção morigeradora da Provedoria de Justiça se confina quase exclusivamente aos distritos de Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal e Braga. Porque nos outros distritos e nas regiões autónomas a Administração não comete injustiças e ilegalidades? Infelizmente não será esta a razão, mas, sim, a dê que as populações exteriores àqueles centros de maior desenvolvimento social ainda não conhecem a existência dos Serviços da Provedoria ou não encontram meio fácil de os procurar. Esta situação, cujas causas são diversas e desde logo alertam para a resolução do problema do acesso ao direito, devia merecer preocupação a esta Assembleia a fim de que, numa futura reorganização dos Serviços, porventura eles sejam descentralizados.Outra situação que os relatórios revelam é a de que são os trabalhadores, nomeadamente os da Administração Central, aqueles que são vítimas de mais injustiças e ilegalidades, sendo de notar que o maior número de queixas respeita aos Ministérios dos Assuntos Sociais, Saúde e Trabalho, da Educação, das Finanças e da Justiça. Significará isto que a Administração Central, exactamente por o ser, se permite desprezar com mais frequência os direitos dos cidadãos?Quanto às queixas, será de anotar que o total dos processos abertos em 1983 (2625) foi inferior ao do ano de 1982. Qual será a razão de que, neste último ano, tenha sido quebrada a regra do aumento anual de processos? Anote-se ainda que os processos que transitaram de 1982 para 1983 são em número equivalente aos que foram concluídos neste ano. Será que os Serviços, não deixando atrasar os processos, todavia, não têm possibilidade de vencer os acumulados? A interrogação fica apesar de não se esquecer que, em 1983, houve uma redução de 3 % do número dos processos relativamente ao ano anterior.
Talvez que a resposta a algumas destas interrogações esteja na satisfação das recomendações legislativas e administrativas que constam do relatório de 1983. Dados os elementos do Provedor de Justiça, a Assembleia da República deve reflectir e ponderar nas medidas a adoptar no plano legal, administrativo e financeiro com vista a evitar o declínio da actividade dos Serviços e garantir o seu desenvolvimento.
Relativamente à aceitação pela Administração Pública das recomendações do Provedor de Justiça no sentido de reparar as ilegalidades e injustiças por ela cometidas, dever-se-á apurar do seu grau de cumpri-
I SÉRIE - NÚMERO 38mento - e esta é uma questão que, só por si, justificaria a presença do Provedor de Justiça numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - uma vez que os relatórios não parecem ser devidamente explícitos a este respeito.
Com a apresentação do último relatório, retoma-se o cumprimento pontual do dever de o enviar a esta Assembleia para publicação no seu Diário.
Finalmente, será de referir que a Assembleia da República deve alterar a prática, que vem sendo adoptada, no tocante aos relatórios especiais e queixas do Provedor de Justiça, garantindo a sua adequada apreciação e respectiva deliberação.O Sr. Presidente: - Sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 81/77, de 12 de Novembro, cabe ao Provedor de Justiça enviar, anualmente, à Assembleia da República um relatório das suas actividades, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos, o qual será publicado no Diário da Assembleia da República.
Raro exemplo de um rigoroso cumprimento da lei vem sendo dado pelo Provedor de Justiça, na medida em que pontualmente e desde o primeiro ano de actividade daquele alto Serviço da República e da democracia, tem enviado a esta Assembleia um completo e detalhado relatório das respectivas actividades.
O agendamento da apreciação do relatório respeitante ao ano de 1983, é uma decisão que também saudamos, sobretudo pela oportunidade que nos é dada de reconhecer publicamente a forma isenta e de elevado sentido de justiça com que foram instruídas as queixas dos cidadãos e salientar a maneira escrupulosa e eficaz como foram exercidas as competências que pela lei são cometidas ao Provedor.
A leitura do relatório, a que procedemos, permitiu-nos verificar como, em que áreas e com que resultados, foram empreendidas as acções da Provedoria.
Não faltam exemplos das recomendações feitas aos órgãos competentes, com vista à correcção de actos administrativos ilegais ou injustos ou à melhoria dos serviços da Administração. '
Às deficiências de legislação ao longo do ano verificadas, umas vezes por queixa dos cidadãos, outras por iniciativa própria do Provedor, seguiram-se recomendações para a sua interpretação correcta, para a sua alteração ou revogação e bem assim se sugeriu, em vários casos, a elaboração de nova legislação.
A inconformidade de várias normas com a Constituição, foi motivo de pedidos de declaração de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional.
Fizeram-se visitas de inspecção a várias dependências da Administração Central e Local, junto de quem se actuou com presteza e celeridade nem sempre correspondida.
Não faltaram, outrossim, as acções voltadas para a divulgação da finalidade do Serviço do Provedor de Justiça, dos meios da sua actuação e de como se pode recorrer ao seu serviço.
Bastaria ter em conta, de entre os dados estatísticos que o relatório fornece com abundância, que o número de processos abertos em 1983 foi de 2625; que os processos de iniciativa própria do Provedor foram em número de 157 e 66 os processos relativos a questões de inconstitucionalidade, para se ficar com uma ideia do volume de acções empreendidas pelo Serviço do Provedor de Justiça.
Salientamos, por outro lado, que a grande maioria das recomendações formuladas pelo Provedor foram acatadas pelas autoridades visadas, reparando ou regularizando as situações objecto de queixas o que, só por si, é revelador da forma de actuação proficiente do Provedor, da utilidade do Serviço da Provedoria, posto à disposição graciosa dos cidadãos e, também, do elevado grau de receptividade da Administração Pública àquelas recomendações.
Nem sempre, porém, isso aconteceu. E, por isso, neste momento e neste lugar, julgamos ser próprio fazermo-nos eco do Provedor de Justiça, relativamente aos casos mais flagrantes de recomendações não acatadas e que vêm descritas a fls. 439, 453, 597 e 692 do relatório em apreço.
Assim, o Instituto Superior Técnico, não acatou uma recomendação que ia no sentido de ser revogada a recusa de inscrição de um aluno nesse estabelecimento do ensino superior; a Secretaria de Estado da Saúde recusou organizar um inquérito acerca de uma intervenção cirúrgica após a qual, por inadvertência, ficou alojada uma pinça hemostática no tórax de um doente; a Câmara de Lisboa não acatou uma recomendação quanto à remuneração extraordinária devida por trabalho prestado aos domingos, por turnos, e, finalmente, a Secretaria de Estado da Segurança Social recusou acatar a recomendação que visava a revogação da decisão da transferência de uma funcionária do Centro de Educação Especial de Lisboa que se havia queixado à Provedoria de que o chefe do serviço administrativo daquele Centro se ausentara injustificadamente do serviço, mediante atestado médico falso e acumulando funções, não autorizadas, em país estrangeiro.
Nestes, como em outros casos, não cabe por lei ao Provedor de Justiça ir além da informação de recusa de acatamento de recomendações suas à Assembleia da República.
Mas, para que nem tudo se perca nos arquivos desta Assembleia e em espírito de colaboração com a Provedoría prevista na lei, embora poucas vezes essa colaboração seja consubstanciada em actos, o Agrupamento Parlamentar da ASDI irá, nos termos constitucionais e regimentais, exigir das entidades visadas que prestem as indispensáveis informações sobre as razões do seu procedimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O volumoso e valioso trabalho que se espelha no relatório sob apreciação, se revela e abona as qualidades pessoais do Provedor, não teria sido possível sem a colaboração dedicada e competente dos funcionários da Provedoria, a que aliás se faz jus no mesmo relatório.
Diríamos, mesmo, que se trata de um Serviço que, no seu todo, é de funcionamento exemplar e que, estamos certos disso, tem sido instrumento de reparação de muita injustiça e de constante afinamento de uma Administração nem sempre zelosamente cumpridora da lei e ou nem sempre respeitadora dos direitos dos cidadãos.
A defesa estrita do Estado de direito democrático é, por si só e quanto a nós, a grande justificação dá existência do Serviço do Provedor de Justiça.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.
12 DE JANEIRO DE 1985O Sr. Presidente: - Ainda sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS congratula-se com o facto de a Assembleia da República apreciar hoje, aqui em Plenário, os relatórios do Provedor de Justiça.
Fá-lo com algum atraso, é certo, mas é evidente que tal não se deve a menos atenção da Assembleia da República à acção do Provedor de Justiça, mas, a meu ver, tão-só à sobrecarga de trabalho, em geral de natureza urgente, que submerge a Assembleia da República.
Seja como for, a Assembleia da República está a apreciar os relatórios do Provedor de Justiça relativos aos anos de 1982 e 1983.
A subida a Plenário dos referidos relatórios foi precedida do seu exame na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que aconteceu pela primeira vez.
A Comissão emitiu o seu parecer de que os Srs. Deputados dispõem.
Esse parecer, cujo relator é o nosso colega deputado Lino Lima, foi aprovado na Comissão por unanimidade.
Tratando-se de um parecer em que, em síntese, se faz uma apreciação crítica favorável à acção do Provedor de Justiça, ganha o maior realce a unanimidade com que foi aprovado.
Os relatórios em causa mostram bem a dedicação e persistência constantes com que a Provedoria de Justiça se tem dedicado à sua alta missão de luta pela reposição da legalidade e pela reparação de injustiças.
A actividade da Provedoria de Justiça tem sido, aliás, não só nos anos em análise mas igualmente nos antecedentes, verdadeiramente ingente.
A utilidade social da instituição do Provedor de Justiça está bem demonstrada pelo número, variedade e natureza dos processos que lhe têm estado e estão afectos, bem como dos resultados conseguidos.
É, todavia, claro que a instituição necessita de alguns aperfeiçoamentos no que concerne ao seu regime jurídico.
O PS está plenamente aberto a discutir essa questão, na perspectiva de consolidar e engrandecer a instituição.
Para já cumpre-nos, nesta oportunidade, render as nossas homenagens ao trabalho abnegadamente desenvolvido pelas personalidades que têm ocupado o cargo do Provedor de Justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 8.o relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República, ora em apreciação, e no cumprimento do disposto no artigo 21.o n.o 1 da Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro, retrata as actividades desenvolvidas primacialmente na «luta pela reposição da legalidade quando violada pelos órgãos da Administração Pública» e na tutela dos «direitos, liberdades e garantias constitucionalmente assegurados aos cidadãos» ou «pela reparação de injustiças».
Não quer o CDS, e em primeiro lugar, deixar de se congratular pela apresentação, tão atempada quanto1443minuciosa, deste 8.o relatório, coincidente com o 3.o ano de mandato do actual Provedor, o conselheiro Pamplona Corte Real, que, neste momento, particularmente saudamos.
Nele se inserem os processos relativos a questões de inconstitucionalidade suscitadas pelo Provedor nos termos dos poderes que constitucionalmente lhe estão cometidos, as recomendações legislativas e administrativas e a análise na especialidade de processos respeitantes a vários sectores da administração pública, com sugestões precisas de medidas a efectivar, anomalias a corrigir ou situações a eliminar.
No entanto, e como salienta a introdução do relatório, «nem sempre foi possível alcançar resultados plenamente satisfatórios» e, designadamente, «nem sempre foi possível a celeridade necessária de forma a demonstrar a utilidade social desta relevante instituição». É claro que, assumindo a necessidade de Provedoria de Justiça como instituição responsável e importante na estrutura de um Estado democrático e social, não devemos permitir que a imagem real das suas atribuições se degrade, minimize ou, até, atropele. Vários foram os casos de serviços públicos que, recusando o cumprimento dos deveres de cooperação com esta instituição, comprometeram gravemente a sua acção e o princípio elementar do Estado de Direito. O Grupo Parlamentar do CDS utilizará, pois, todos os meios regimentais de que dispõe para promover a correcção das situações em falta e, designadamente, exigirá dos serviços incumpridores e dos seus responsáveis governamentais resposta urgente e rápida às questões que foram colocadas e que persistem sem solução. Permita-me, aliás, Sr. Presidente, que manifeste a minha estranheza pela forma como o Governo encarou nesta Assembleia a apreciação deste relatório. Trata-se, de facto, de um relatório importante, não apenas sobre a acção da Administração Pública, mas sobre a própria acção governamental e o cumprimento dos princípios de Estado de direito. E acharíamos, no mínimo, imprescindível que o Governo se fizesse representar, o que, infelizmente, não aconteceu.
Desde logo, nós não confundimos, porém, a instituição que apresenta este relatório, a Provedoria de Justiça, nem com a lógica governamental, nem com as correntes maioritárias do Parlamento, porque, na realidade, a efectivação e a operacionalidade das medidas propostas, dos pedidos suscitados e das recomendações surgidas assentam a sua força e o seu fundamento, fundamentalmente, na própria noção de Estado de direito e de democracia.
Estes são, Sr. Presidente, os votos que aqui deixamos, certos de que as instituições só perduram na medida da eficácia e da imagem das obras que prosseguem. E a Provedoria de Justiça é uma instituição que importa preservar, respeitar e valorizar já que constitui um autêntico mediador entre os cidadãos e a Administração, entre os direitos violados e a necessidade da sua tutela, entre o direito e o «torto» tantas vezes pesado, oculto, ou pouco transparente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para apreciação deste relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório do Provedor de Justiça, sobre
1 SÉRIE - NÚMER0 38o qual a Assembleia se debruça neste momento, é a prova concreta de que o artigo 23.o da Constituição funcionou nos anos de 1982 e 1983, período a que respeita esse relatório e que, portanto, os cidadãos puderam apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça e que este os apreciou, embora sem poder decisório, como aliás está estabelecido nesse artigo constitucional, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir ou reparar injustiças.
O relatório apresentado foi objecto de um parecer aprovado por unanimidade na Comissão. Esse parecer contém interrogações que seria importante e útil que, no fundo e no futuro, tivessem resposta. É certo que as interrogações contidas, oportunas e ajustadas ao relatório, terão possivelmente diferentes respostas conforme as diversas perspectivas de cada um de nós. Agora, o que me parece importante é que essas interrogações tenham efectivamente resposta na perspectiva futura do Sr. Provedor de Justiça. De qualquer forma, creio que é importante deixar aqui uma palavra a reconhecer o mérito do relatório e a reconhecer também o mérito do Sr. Provedor de Justiça que o produziu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para prestar um esclarecimento à Assembleia, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, referi na minha intervenção que, lamentavelmente, o Governo não estava presente nesta Assembleia para participar, ouvindo, na discussão deste relatório. 15so não é verdade. Acabo de ser informado que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, embora não ocupando a tribuna, se encontrava nesta Sala. Assim, queria esclarecer esta Assembleia publicamente deste facto, congratulando-me com a sua presença.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a rectificação que fez, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que se discutem os relatórios do Provedor de Justiça relativos aos anos de 1982 e 1983, ou seja, no momento em que se discute a sua actividade, talvez seja de justiça lançar um olhar sobre a própria actividade desta Assembleia relativamente à acção da Provedoria de Justiça. O Provedor emana desta Assembleia e é o nosso orçamento que prevê às suas despesas. Mas, mais importante do que isto, é a área do próprio trabalho do Provedor de Justiça, é a importância social da sua actuação, é o significado político dos resultados a que ela conduz, é o retrato que dela emana da democracia que temos, democracia de que esta Assembleia é um dos principais responsáveis.
Os cidadãos podem apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos, competindo-lhe a ele dirigir a esses poderes as recomendações que entender necessárias para prevenir ou reparar injustiças. Embora sem poder decisório, o Provedor de Justiça zela pelos direitos de todos e cabe-nos a nós deputados, em grande medida, ajuda-lo e prestigia-lo nessa função morigeradora das atitudes de prepotência de qualquer poder. Na sociedade que o 25de Abril quis criar, o Provedor de Justiça tem uma importância primordial, tanto maior quanto é certo que o País esteve submetido, durante meio século, a um regime onde o conceito de autoridade era distorcido e sobrevalorizado, em que todo aquele que dispunha de uma vara do poder, fosse ela maior ou menor, era empurrado pela própria mecânica do sistema para ser um vilão. Ora, situações destas, preconceitos destes, não se corrigem de um dia para o outro. Nesta alteração necessária da nossa sociedade, o papel do Provedor de Justiça é de importância não negligenciável. Creio que todos concordaremos com isto.São estas as razões que têm levado o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a dedicar à Provedoria de Justiça um cuidado especial. Foi por esta razão, que, em 1979, trouxemos para este Plenário a discussão do relatório do Provedor de Justiça, criando com essa atitude o costume da sua análise anual aqui, análise que nem a lei nem o Regimento prevêem. Foi por essa razão que, na recente alteração ao Regimento, propusemos, e foram aceites, normas que estabelecem a obrigação de esse relatório ter de ser objecto de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da discussão no Plenário. E ainda a obrigatoriedade da distribuição pelos grupos e agrupamentos parlamentares das recomendações legislativas sugeridas pelo Provedor de Justiça a fim de que eles as possam transformar em projectos de lei, se assim o entenderem, bem como da publicação obrigatória, no Diário da Assembleia da República, das recomendações não aceites pela Administração ou da recusa de colaboração de qualquer órgão do poder com a Provedoria. Ficou-se aquém do desejável, mas o conseguido foi um progresso.Esta preocupação do meu grupo parlamentar pelas competências do Provedor de Justiça, este cuidado em analisar a sua acção através dos seus relatórios, este desejo de que os seus serviços sejam conhecidos e prestigiados, levam-nos a assinalar ser esta a primeira vez que a discussão, em que neste momento estamos empenhados, é precedida pela análise dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que acerca deles emitiu um parecer. 15to nunca se tinha verificado.
No seguimento do papel que atribuímos ao Provedor de Justiça na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, individual ou colectivamente considerados, devemos evidenciar, neste momento, que a revisão da Constituição lhe alargou as competências, atribuindo-lhe agora - sem nenhuma dúvida - jurisdição sobre as forças armadas, situação que, aliás, ficou expressamente consagrada na Lei de Defesa Nacional. Mas não há ainda meios legais que permitam definir os contornos dessa competência, nem a instituição dos mecanismos que lhe sejam apropriados, bem como do exercício dos respectivos direitos de petição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise do relatório respeitante a 1983 conclui-se que nesse ano o número de queixas chegadas aos Serviços da Provedoria não só não aumentou relativamente ao ano anterior, como sucedeu em todos os outros anos, mas até diminuiu em relação a 1982. Esta constatação trouxe-nos algumas preocupações, pois não a podemos atribuir, infelizmente, a uma diminuição efectiva dos atropelos e das injustiças cometidas pela Administração. As razões disto devem merecer a reflexão desta Assembleia e o seu estudo.
12 DE JANEIRO DE 1985É patente que os cidadãos estão cada dia a ser vítimas de maiores atropelos aos seus direitos por parte da Administração e que renascem excessos e perversões do poder em todas as suas escalas. Torna-se necessário que o arrimo do Provedor de Justiça seja conhecido e usado para se repor a legalidade e corrigir as injustiças. Esperemos que, por exemplo, a preocupação e actuação que o Provedor de Justiça tem mostrado e tido relativamente ao nosso sistema penitenciário - que está em ruptura - seja correspondido pelas autoridades responsáveis por ele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E esta é uma outra questão: a de saber se os actuais poderes do Provedor de Justiça, se os seus meios de actuação, se a estrutura dos seus serviços são susceptíveis de garantir a efectivação do papei que a Constituição lhe atribui - nomeadamente, a questão de saber como se há-de garantir que as autoridades colaborem efectivamente com os Serviços da Provedoria e atentem nas recomendações que lhes são feitas.
A leitura do relatório que hoje aqui analisamos é a tal respeito decepcionante. A vilania daqueles que têm a vara do poder executivo na mão, mesmo que aquela não seja maior do que um fósforo, não se destrói com facilidade. Um dos meios de a combater será o de dar ao Provedor de Justiça e aos seus Serviços possibilidades de actuação apropriadas e efectivas. É com este espírito e de acordo com a nossa orientação de sempre que intervimos neste debate e usaremos todos os instrumentos regimentais para investigar e fazer cessar as situações de incumprimento de recomendações, através das quais o Provedor de Justiça pretende exercer as suas competências.
É o nosso direito e o nosso dever.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como inicialmente vos informei, encontra-se entre nós o Sr. Provedor de Justiça, que acabou de ouvir o pensamento da Assembleia da República pela voz autorizada dos Srs. Deputados que desejaram pronunciar-se sobre o relatório que S. Ex.a, no cumprimento da lei, oportuna e diligentemente nos apresentou.
As considerações feitas merecem o meu aplauso e muito especialmente no que concerne ao reconhecimento das qualidades de competência, isenção e diligência que caracterizaram as altas funções de S. Ex.a, expendidas no extenso trabalho produzido.
Srs. Deputados, com esta declaração, dou por encerrada a apreciação do relatório de S. Ex.a o Sr. Provedor de Justiça.Aplausos gerais e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de resolução n.o 41/III, sobre o Ano Internacional da Juventude, cujo texto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:A Assembleia Geral da ONU, pela Resolução n.o 34/151, de 17 de Dezembro de 1979, proclamou o ano de 1985 como Ano Internacional daJuventude, definindo como lema para a sua celebração: «Participação, Desenvolvimento e Paz.»
Esta decisão de um organismo internacional e, neste caso, com o prestígio que a ONU tem junto da comunidade internacional, assentou, sobretudo, na necessidade de alertar todos os Estados para os problemas com que os jovens se debatem, nos dias de hoje, em todo o mundo.
De facto, a juventude para além de ser uma realidade biológica, é, antes de mais, uma realidade cultural e social com identidade própria.
Assim, em 1985, o Ano Internacional de Juventude não poderá ser apenas um ano de comemorações mais ou menos festivas, mas, e pelo contrário, terá de ser um ponto de partida para que todos os Estados e instituições reflictam sobre a problemática juvenil, tendo como objectivo a procura de soluções mais adequadas às aspirações da juventude em geral.
Por outro lado, e através da Resolução n.o 35/126, de 11 de Dezembro de 1980, a Assembleia Geral da ONU convidou todos os Estados e instituições a consagrar o máximo esforço à preparação e à celebração do Ano Internacional da Juventude e a tomar, a este respeito, medidas específicas conformes à sua experiência, às suas condições e às suas prioridades, pelo que esta Assembleia não pode ficar indiferente.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, membros da Comissão Parlamentar de Juventude, apresentam à Assembleia da República a seguinte resolução: a Assembleia da República manifesta a sua vontade política de consagrar; em 1985, Ano Internacional de Juventude, o máximo esforço na procura de soluções mais adequadas às aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente através de:a) Considerar prioritário o agendamento de propostas e projectos de lei referentes aos problemas da juventude pelo que a Assembleia da República definirá, na actual sessão legislativa, um período legislativo para a discussão dos referidos diplomas;
b) Realizar uma conferência nacional sobre os problemas juvenis subordinada ao tema: «Participação, Desenvolvimento e Paz», através da Comissão Parlamentar de Juventude.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de resolução acabado de ler está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em 1985, Ano Internacional da Juventude, declarado pela ONU, na sua 34.a Assembleia Geral e sob o lema «Participação, Desenvolvimento e Paz».
Entendeu a ONU tomar esta decisão, pelo facto de se assistir ao avolumar constante de problemas graves no seio da juventude, que têm tido e terão inevitavelmente repercussões bastante negativas no seu futuro.
Mas também, e sobretudo, para que no Ano Internacional da Juventude os Estados membros equacionem de forma decidida a resolução dos problemas que criam malefícios terríveis à juventude, designadamente
12 DE JANEIRO DE 1985O Orador: - Independentemente das posições e propostas que sobre a matéria apresentaremos na sede própria, queremos desde já salientar que entendemos essa conferência como um amplo forum de debate e discussão, e que para tal é fundamental e indispensável a participação das várias componentes do movimento juvenil, designadamente, associações de estudantes e de trabalhadores-estudantes, estruturas juvenis do movimento sindical, juventudes católicas, associações desportivas, culturais e artísticas, as organizações de juventude dos partidos políticos, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só com a ampla participação das estruturas juvenis será possível dar conteúdo à Conferência, cuja realização hoje vamos aprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que a juventude portuguesa saberá comemorar, em todos os aspectos e das mais variadas formas, o ano que lhe é dedicado - 1985. As várias componentes do movimento juvenil, não deixarão de o assinalar. Mas, estamos certos, que também não deixarão de exigir e de lutar para que as suas aspirações e as suas necessidades sejam satisfeitas.
Ser jovem é ser assim! E apetece-me dizer: viva o Ano Internacional da Juventude!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no Ano Internacional da Juventude. Foi a 17 de Dezembro de 1979 que a Assembleia Geral da ONU deliberou esta celebração subordinada ao lema: «Participação, Desenvolvimento e Paz».
E, na verdade, o alerta para os problemas da juventude é inegavelmente fundamental no momento presente.
Perante uma taxa de crescimento demográfico superior a outros grupos etários, com uma nova presença cultural, uma outra forma de estar na vida e na sociedade, todos nos devemos questionar sobre o que significa hoje ser jovem em Portugal.
A mudança, no que se refere à juventude, não foi feita. No fundo, há um esquecimento dos problemas da juventude, só que esquecemo-nos que as dívidas pagam-se, as balanças equilibram-se, mas adiar os problemas da juventude é hipotecar o futuro do País e o País do futuro!O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para mim é particularmente grato constatar que esta Assembleia iniciou o ano de 1985, nesta matéria, da melhor forma: discute-se o Estatuto de Objecção de Consciência, que há 9 anos é esperado pelos jovens: discute-se este projecto de resolução, consensualmente apresentado por representantes dos 4 maiores partidos.
Como é, para mim, particularmente frustrante constatar que somos o único país da Europa que ainda não tem em funcionamento uma comissão nacional para oAno Internacional da Juventude, o que, além de ser lamentável, é desprestigiante a nível internacional, pois não é com comissões sectoriais que se pode enfrentar, com o respeito que esta celebração merece, o Ano Internacional da Juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos favoravelmente esta resolução estamos, assim, a assumir a Resolução n.o 35/126, de 11 de Dezembro de 1980, da Assembleia Geral da ONU, que «convida todos os Estados e instituições a consagrar o máximo esforço à preparação e à celebração do Ano Internacional da Juventude e a tomar, a este respeito, medidas especificas conformes à sua experiência, às suas condições e às suas prioridades».
É óbvio que a aprovação de legislação referente aos problemas da juventude, por si só, não é uma cabal resposta aos grandes e graves problemas juvenis, mas, por certo, poderá ser o principio para se implementar uma política integrada e global de juventude.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Como é evidente que esta resolução não esgota as potencialidades de intervenção da Assembleia neste domínio, na medida em que o seu poder fiscalizador poderá levar ao cumprimento integral de legislação já aprovada, como qualquer grupo ou agrupamento parlamentar outras iniciativas poderá accionar.
Penso, no entanto, que a aprovação e implementação desta Resolução, a nossa capacidade criativa e vontade política ao longo deste ano, serão a melhor forma de celebrarmos o Ano Internacional da Juventude, dizendo não ao adiar destes problemas - e quantos projecto de lei não há nesta Casa, ao longo destes anos, que não têm sido discutidos - e dizendo não, igualmente, a que qualquer clima pré-eleitoral faça sombra ao Ano Internacional da Juventude, porque tudo tem o seu tempo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o projecto de resolução apresentado à Câmara pela Comissão Parlamentar de Juventude e este é o primeiro acto público que a Assembleia pratica no sentido do reconhecimento e da determinação das suas formas de comportamento relativamente às comemorações do Ano Internacional da Juventude.
É também a primeira vez que a Comissão Parlamentar de Juventude, num trabalho de consenso, sugere e propõe a esta Câmara uma resolução ou uma qualquer iniciativa.
Gostaria de começar por escalpelizar este esforço de consenso, referindo-me em primeiro lugar à intervenção que o Sr. Deputado Jorge Patrício acabou de fazer neste Plenário.
O Ano Internacional da Juventude, em nossa opinião - a qual, aliás, já tivemos oportunidade de expressar na semana passada em declaração política que fizemos -, deve ter duas vertentes fundamentais: por um lado, deve alertar o Poder para as circunstâncias
12 DE JANEIRO DE 1985 1447O Orador: - Independentemente das posições e propostas que sobre a matéria apresentaremos na sede própria, queremos desde já salientar que entendemos essa conferência como um amplo fórum de debate e discussão, e que para tal é fundamental e indispensável a participação das várias componentes do movimento juvenil, designadamente, associações de estudantes e de trabalhadores-estudantes, estruturas juvenis do movimento sindical, juventudes católicas, associações desportivas, culturais e artísticas, as organizações de juventude dos partidos políticos, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só com a ampla participação das estruturas juvenis será possível dar conteúdo à Conferência, cuja realização hoje vamos aprovar.
A mudança, no que se refere à juventude, não foi feita. No fundo, há um esquecimento dos problemas da juventude, só que esquecemo-nos que as dívidas pagam-se, as balanças equilibram-se, mas adiar os problemas da juventude é hipotecar o futuro do País e o País do futuro!O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para mim é particularmente grato constatar que esta Assembleia iniciou o ano de 1985, nesta matéria, da melhor forma: discute-se o Estatuto de Objecção de Consciência, que há 9 anos é esperado pêlos jovens: discute-se este projecto de resolução, consensualmente apresentado por representantes dos 4 maiores partidos.
Como é, para mim, particularmente frustrante constatar que somos o único país da Europa que ainda não tem em funcionamento uma comissão nacional para o
Ano Internacional da Juventude, o que, além de ser lamentável, é desprestigiante a nível internacional, pois não é com comissões sectoriais que se pode enfrentar, com o respeito que esta celebração merece, o Ano Internacional da Juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos favoravelmente esta resolução estamos, assim, a assumir a Resolução n.° 35/126, de 11 de Dezembro de 1980, da Assembleia Geral da ONU, que «convida todos os Estados e instituições a consagrar o máximo esforço à preparação e à celebração do Ano Internacional da Juventude e a tomar, a este respeito, medidas específicas conformes à sua experiência, as suas condições e às suas prioridades».
É óbvio que a aprovação de legislação referente aos problemas da juventude, por si só, não é uma cabal resposta aos grandes e graves problemas juvenis, mas, por certo, poderá ser o princípio para se implementar uma política integrada e global de juventude.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Como é evidente que esta resolução não esgota as potencialidades de intervenção da Assembleia neste domínio, na medida em que o seu poder fiscalizador poderá levar ao cumprimento integral de legislação já aprovada, como qualquer grupo ou agrupamento parlamentar outras iniciativas poderá accionar.
O Ano Internacional da Juventude, em nossa opinião - a qual, aliás, já tivemos oportunidade de expressar na semana passada em declaração política que fizemos -deve ter duas vertentes fundamentais: por um lado, deve alertar o Poder para as circunstâncias
I SÉRIE - NÚMERO 38assaz difíceis que a juventude hoje atravessa, uma vez que se sabe que é nas jovens gerações que a crise económica e social que vivemos se abate com mais força e assume características mais difíceis. Mas, por outro lado, deve também ter uma componente de participação dos jovens, já que hoje os problemas da juventude não se resolvem sem a sua contribuição empenhada. Hoje não é lícito pensar que um qualquer poder tem na manga qualquer solução que não suscite a participação dos jovens na discussão dos seus problemas e na contribuição para as suas formas de resolução!O Sr. Guerreiro Morte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é por isso que entendemos que o primeiro passo da Comissão Parlamentar de Juventude foi um passo importante e deve constituir exemplo nesta Câmara. Foi um esforço de consenso, mal-grado as diferenças que não raras vezes nos dividem com alguma violência, que levou a que as organizações partidárias de juventude representadas na Comissão Parlamentar de Juventude soubessem entender-se em relação àquilo que era fundamental. Souberam dar as mãos e subscrever conjuntamente um projecto de resolução a esta Câmara.
E julgo que também é de realçar que, ao contrário do que noutros lados se faz, a Assembleia da República quer ter em relação ao Ano Internacional da Juventude uma atitude consequente. Não se limita, por isso, a aprovar uma resolução qualquer elogiando o Ano internacional da Juventude ou propalando meramente declarações de princípio que não são concretizadas, mas vai mais longe e, se este projecto de resolução for aprovado - como, em princípio, o deverá ser -,teremos aqui a consagração de um tempo próprio na Assembleia da República para discussão e aprovação de iniciativas legislativas que mais directamente dizem respeito à juventude.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma forma consequente e talvez, porventura, a mais digna de esta Assembleia reconhecer e contribuir para as comemorações do Ano Internacional da Juventude.
E é por isso que não compreendemos a atitude que o Sr. Deputado Jorge Patrício aqui tomou, depois deste processo de consenso ter sido participado por todos nós, vindo aqui, perante a nossa surpresa e perante toda a Câmara, sugerir que essa semana fosse logo a seguir à discussão do Orçamento do Estado, quando sabido é que na própria Comissão Parlamentar de Juventude os esforços estão a desenvolver-se no sentido de algumas iniciativas legislativas, a surgirem, poderem ser subscritas por todas as organizações de juventude - e algumas delas com directa relação com o conselho nacional de juventude que, com o esforço de todos nós, deverá ser constituído este ano.Se isso acontecesse - isto é, se logo a seguir ao Orçamento do Estado, a Assembleia da República definisse que a semana, quinzena ou mês parlamentar ou o período que quisermos estabelecer funcionasse em função dos projectos de lei apresentados desde já estariam a gorar-se alguns dos esforços que, em própria sede da Comissão Parlamentar, têm sido desenvolvidos.0 Sr. Pedro Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também não compreendemos essa declaração, não só pelas suas consequências práticas, mas pelo princípio que lhe está subjacente. É que o esforço de concenso que foi traduzido nesta Assembleia através do projecto de resolução apresentado devia, todo ele, continuar no espírito de diálogo que o caracterizou desde o início. E, assim, o Sr. Deputado Jorge Patrício devia, antes de tudo, ter apresentado ou proposto na Comissão Parlamentar de Juventude que forjou o projecto em debate essa calendarização que em primeira mão entendeu trazer ao Plenário.
Contra isto não podemos deixar de nos pronunciar, aliás correspondendo a um apelo que o Sr. Deputado Jorge Patrício fez na sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo também está preocupado com o Ano Internacional da Juventude.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se nota!O Orador: - Perante a nossa estupefacção, várias comissões estão criadas para o efeito. Não sabemos - e manifestamos a nossa expectativa em saber - se o Governo irá constituir agora uma comissão para coordenar o trabalho das diversas comissões que sobre o assunto já estão formadas.
Contudo, entendemos que a aprovação desta resolução pela Assembleia é um exemplo face ao Executivo. A Assembleia da República compromete-se, assim - mais do que aprovar uma mera resolução -, a reservar parte do seu labor parlamentar à aprovação de iniciativas legislativas e a promover também uma conferência nacional sobre os problemas da juventude subordinada aos vectores que determinam e caracterizam o Ano Internacional da juventude, tal como foi votado pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Creio, pois, que esta é uma forma eficaz e consequente de nos pronunciarmos em relação a este problema.
Também não podemos deixar de lamentar - como já o fizemos uma vez nesta Câmara - que de todas as acções do Executivo tenham sido afastadas as organizações de juventude, e espero que não repitamos o mesmo erro na Assembleia da República. O Sr. Deputado Jorge Patrício referiu algumas delas, mas creio que não referiu a mais importante, ou seja, a comissão pró-conselho nacional de juventude. Era lícito esperar que o Governo desse a mão àquele que hoje ainda não é institucionalizado mas que será amanhã o parceiro social do Governo para com a juventude.
A comissão pró-conselho nacional de juventude reúne já as principais organizações nacionais de juventude; traduz-se num esforço de consenso e de diálogo por que há muitos anos em Portugal muitas organizações se vinham batendo. Porém, a comissão pró-conselho nacional de juventude foi totalmente alheada e marginalizada dos processos de preparação do Ano Internacional da Juventude. Quer queira o Executivo, quer não, recuar em relação a este acto de marginalização, creio que nós, aqui na Assembleia da República, nas acções que viermos a promover não deveremos incorrer em semelhante erro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir a minha intervenção gostaria de dizer que é nosso desejo que em Dezembro deste ano pudéssemos dizer que não estivemos perante mais um ano internacional qualquer, mas, sim, perante o Ano Internacional da Juventude e que com ele veio a capacidade para se equacionarem
12 DE JANEIRO DE 19851449os problemas que os jovens sofrem hoje em Portugal e para se determinarem as terapêuticas, por que nós há muito tempo vimos ansiando.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, lamento dizer mas não compreendo a razão das suas afirmações e a tentativa de contestação das afirmações que produzi acerca do problema que estamos a discutir no projecto de resolução sobre o Ano Internacional da Juventude.