I SÉRIE — NÚMERO 133 28 no dia anterior. Sr.a Ministra, encontre aqui um argumento que explique a esta gente que esta solução é, de facto, a melhor. É que, do ponto de vista do argumentário que aqui traz, ninguém nos consegue explicar, se o argumento é o da especialização, por que é que não há especialização destes 54 tribunais que a Sr.a Ministra quer encerrar. Faça-se o processo ao contrário: qualifiquem-se estes tribunais, especializem-se estes tribunais. Ou, então, utilizando ainda um argumentário, que é o seu: se as extensões judiciárias são uma alternativa de tanta qualidade, como a Sr.a Ministra diz que são, então, por que é que não propõe simplesmente que os encerramentos que aqui está a apontar possam ter um equipamento como estes, ser uma alternativa como esta? É preciso que explique claramente todo este processo, porque, até agora, nada disto faz muito sentido, a não ser nesta lógica de que há uma linguagem que se baseia numa decisão meramente tecnocrática que anda a reboque de calendários impostos pela troica e que as pessoas e os seus representantes não conseguem compreender, Sr.a Ministra. Tal como ainda não conseguimos compreender totalmente como é que há uma proposta efetiva de redução do número de magistrados e de oficiais de justiça. A Sr.a Ministra, primeiro, disse na Comissão que não há; depois, confirmou à comunicação social que há. E ainda ninguém compreendeu cabalmente se há ou não há uma redução substancial do número de magistrados e de oficiais de justiça, quando um dos problemas diagnosticados na justiça é exatamente o da falta de recursos humanos para a resposta qualificada que os portugueses e as portuguesas bem precisam. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é a do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, em Portugal, continua a ser marcada por uma enorme morosidade processual e por um número excessivamente elevado de pendências processuais, já para não falar do afastamento da justiça face aos cidadãos. E o Governo vem agora dar mais um empurrão, não só para agravar a morosidade processual, como também para tornar a justiça ainda mais distante dos cidadãos. É que ninguém tem dúvidas de que o resultado do encerramento de dezenas de tribunais será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça. De facto, através da reorganização do mapa judiciário, o Governo procede ao encerramento de 54 tribunais. E o que vai suceder? Haverá uma transferência do volume processual para outros tribunais, que já hoje estão completamente atolados em processos. Depois, o Governo definiu um conjunto de critérios que nem sempre respeita. Estou a referir-me ao critério do volume processual, inferior a 250 processos, ou ao critério de o tribunal que passa a receber os processos distar do tribunal de origem um tempo inferior a uma hora. Para além disso, com esta decisão, o Governo afasta ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões com mobilidade mais dificultada, e torna a justiça mais cara, porque agora será necessário acrescentar aos custos as deslocações. O Governo pretende ainda reduzir os profissionais de justiça, aumentando ainda mais o volume de trabalho dos profissionais que ficam, o que certamente comprometerá a desejada celeridade da justiça. Isto quando todos sabemos que uma justiça demorada é, por si só, uma justiça precária, uma justiça pobre. Podemos dar as voltas que quisermos mas a verdade é que a função do Governo e do Ministério da Justiça deverá ser a construção de um sistema de justiça mais célere, mais acessível e mais eficiente, e capaz de garantir o reconhecimento e a efetividade dos direitos dos cidadãos em todos os pontos do País. A nosso ver, esta reorganização do mapa judiciário, que implica o encerramento de 54 tribunais, não representa qualquer contributo para essa construção. Pelo contrário, esta reorganização será um contributo para uma justiça mais demorada, menos eficiente, menos acessível e mais distante dos cidadãos. Para terminar, Sr.a Ministra, agradecia que, na sua intervenção, pudesse dizer algumas palavras pronunciar sobre um outro assunto.