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Das 223 praias analisadas em 1990, 132 (59 %) apresentavam boa qualidade balnear, de acordo com a legislação comunitária; 35 (10 %) tinham uma qualidade aceitável e 56 (25 %) tinham má qualidade, sendo as descargas directas de esgotos urbanos e industriais a principal causa.
Os recursos hídricos fluviais estão sujeitos, como sabemos, a enormes pressões urbanísticas e industriais. O facto de algumas unidades industriais - algumas licenciadas por câmaras do PS - considerarem o rio como mero meio expedito de lançarem os seus efluentes não tratados à mistura com efluentes domésticos de centros urbanos populosos, gera, em alguns casos, cargas poluentes incompatíveis com a qualidade hídrica, sendo as espécies piscícolas contaminadas e ficando a saúde pública em perigo.
Os contratos-programa entre as administrações central e local para a construção de estações de tratamento das águas residuais, que os governos do PSD tem desencadeado ao ritmo possível, assumem-se de grande utilidade, aliás já patenteada na redução da carga poluente de alguns rios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este esforço tem sido completado com legislação rigorosa no controlo das emissões de efluentes industriais e com a transposição completa para o direito interno de todas as directivas comunitárias relativas à água, salientando-se o Decreto-Lei n.o 74/90, referente às normas de qualidade da água, e o Decreto-Lei n.o 70/90, sobre a definição do regime de bens do domínio público hídrico do Estado.
A boa qualidade da água e a regularidade da sua distribuição espacial e temporal impõem um modelo de gestão mais flexível e descentralizado, o que passa pela revisão, já anunciada, da actual Lei da Água, que data de 1919, devendo-se ter em conta aspectos como, por exemplo, a criação de organismos de âmbito regional capazes de gerir a qualidade e quantidade da água disponível; a definição de um regime de utilização das águas subterrâneas; a aplicação dos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A biodiversidade e a manutenção do património genético das espécies em regressão populacional é um imperativo no gizar de uma política de ambiente.
É errado pensar nas florestas, exclusivamente, como um factor comercial! Os actuais 550 000 ha de eucaliptos são, certamente, uma fonte de riqueza nacional, mas a base territorial para a sua exploração não poderá ser ilimitada.
O usufruto económico da árvore deve coexistir com o seu usufruto ambiental: é esse o espírito do PSD e do seu governo!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Afinal, quem purifica o ar e trava a desertificação? Quem favorece a infiltração da pluviosidade e ameniza o clima? Quem oferece áreas de lazer e o encontro privilegiado com a natureza?
Recentemente, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais propôs à Comissão do Ambiente da Comunidade Europeia a criação de instrumentos comuns aos Estados membros na prevenção, detecção e luta contra os incêndios florestais.
Decorre a campanha nacional de arborização de espaços urbanos e de florestação de áreas com interesse ecológico, lendo sido já plantadas um milhão de árvores, prevendo-se a plantação de 10 milhões nos próximos cinco anos. Aliás, não estou a dizer que com isto se vá resolver o problema das florestas em Portugal, mas é, sem dúvida, um valioso contributo do Governo Português.Aplausos do PSD.A gestão e o ordenamento florestal deve contar com uma melhor articulação e cooperação entre os diversos organismos da administração central com responsabilidades ha matéria - e são muitos, como sabemos! -, as autarquias, as universidades, as empresas públicas e privadas, os proprietários, para que tenhamos uma floresta multifuncional, diversificada e abundante.
A flora nacional é cientificamente relevante, havendo cerca de 7000 espécies, das quais 3000 são plantas vasculares e, destas, 2500 são autóctones e 500 introdu-
1 DE ABRIL DE 1992 1451zidas, existindo no continente 86 endemismos, nos Açores 56 e na Madeira 145.
Um recenseamento recente das plantas vasculares, a proteger em Portugal continental, menciona 291, das quais 17 estão já, provavelmente, extintas, 99 em perigo de extinção, 154 vulneráveis e 20 raras.
Assim, convém estender a protecção legislativa já consagrada para o azinho e montado de sobro a outras espécies, bem como incluir todas as espécies ameaçadas no anexo I da Convenção de Berna.
A criação dos bancos de germoplasma no Instituto Superior de Agronomia e no Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza foi um factor decisivo para garantir a manutenção genética das espécies ameaçadas, especialmente as endémicas.
A fauna portuguesa tem grande diversidade, embora com populações pouco numerosas. Assim, dados recentes apontam para 99 espécies de mamíferos, 310 de aves, 34 de répteis, 17 de anfíbios, 43 de peixes de água doce e 400 de peixes marinhos litorais.
Há protecção legislativa especial para os mamíferos da área da zona económica exclusiva como, por exemplo, o mero, a tartaruga marinha, as lapas, isto na Região Autónoma dos Açores, e, ainda, para o lobo ibérico, no continente.
As convenções internacionais subscritas por Portugal são instrumentos de apoio e reconhecimento internacional da nossa fauna. Somos um bom exemplo na aplicação da CITES ou Convenção de Washington sobre o comércio internacional das espécies selvagens ameaçadas de extinção.
Por outro lado, os anexos da Convenção de Berna contemplam 436 vertebrados portugueses, ou seja, cerca de 87 % do total de espécies.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os problemas ambientais são transfronteiriços e internacionais! A actual Comunidade Europeia plasmou para o Tratado da União, em Maastricht, o carácter comum da política de ambiente, inscrevendo-o como objectivo prioritário num quadro de desenvolvimento sustentável, o mesmo é dizer no pleno respeito pela saúde dos cidadãos, no uso racional dos recursos naturais, na cooperaçâo internacional.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os recursos financeiros necessários para fazer política de ambiente suo astronómicos! Só em Portugal estima-se que a redução de 20 % nas emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto, de compostos orgânicos voláteis, o completo tratamento das águas residuais domésticas e industriais e dos resíduos sólidos e tóxicos exigiria um investimento imediato superior a 500 milhões de contos.
É, pois, merecedor de aplauso o esforço do Governo Português - aliás bem sucedido - para que, no âmbito do Pacote Delors II, sejam afectados fundos comunitários significativos para a reparação ambiental em Portugal, não porque estejamos em situação catastrófica mas, simplesmente, porque o nosso produto interno bruto não suporta, sem auxílio, tamanho investimento.
O 5.o Programa de Acção Comunitária em matéria de Ambiente para o período de 1992-1997 e a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento são empreendimentos que não podem ficar apenas no patamar da proclamação de belos e sublimes princípios gerais.
Quando, por exemplo, os 16 milhões de metros de quadrados de Floresta Amazónica estão actualmente reduzidos a 9 milhões de metros quadrados e sofrem um ritmo de abate na ordem dos 200 000 km2/ano; quando a concentração de dióxido de carbono na atmosfera aumentou, desde a chamada era industrial, 25 % e o ozono diminui, em algumas zonas, 2,5 %; quando se prevê que, numa década, a temperatura média global do planeta aumente 0,3.o C e o nível das águas do mar suba 0,14 cm, é, então, altura de a humanidade substituir as incessantes perguntas sobre a origem da vida e as razões da sua existência por respostas que assegurem a sobrevivência das gerações futuras.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal, à escala mundial, tem ainda um ambiente aprazível, com recantos de rara beleza e qualidade ecológica. É esta a conclusão séria que gostava de ouvir dos partidos da oposição. De facto, os senhores não são capazes disso, embrenhados que estão na vossa tarefa de apenas dizer mal do governo do PSD!Aplausos do PSD.Repito, em conclusão: Portugal, à escala mundial, tem ainda um ambiente aprazível, com recantos de rara beleza e qualidade ecológica, sendo as disfunções existentes recuperáveis.
A educação ambiental dos cidadãos, a colaboração dos agentes económicos utilizadores de recursos naturais, a aplicação e fiscalização rigorosa da legislação ambiental, a investigação científica no domínio das tecnologias ambientais e um investimento expressivo na aplicação das políticas de ambiente são instrumentos decisivos.
Nesta perspectiva, o Grupo Parlamentar do PSD reafirma o seu apego aos valores ambientais e ao desenvolvimento sustentável e humanizado de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins, aos quais dou, de imediato, a palavra, esperando que sejam breves, uma vez que entrámos na hora regimental para procedermos às votações.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou da floresta amazónica e das florestas tropicais, um tema extremamente importante que vai estar em discussão na Conferência sobre o Ambiente que vai ter lugar no Brasil, embora este dossier não vá ser votado.
De qualquer modo, sabe-se, hoje, que os oceanos contribuem, através das algas, para a produção de cerca de 80 % do total de oxigénio em todo o planeta. Portanto, sabendo-se isso e porque os oceanos são alvos de constantes agressões, nomeadamente de descargas químicas, pergunto-lhe qual a opinião do PSD relativamente a esta matéria. Qual a possibilidade de procedermos a uma discussão, com vista a que também este dossier possa estar em apreciação na Conferência sobre o Ambiente, que terá lugar no Brasil?
1452 I SÉRIE-NÚMERO 46A segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o facto de a poluição ser, tal como o Sr. Deputado referiu - e bem! -, uma questão transfronteiriça. A este propósito, coloco-lhe uma questão muito directa relacionada com os resíduos tóxico-perigosos.
Como certamente sabe, este assunto tem estado em discussão e está em estudo a aprovação de uma directiva comunitária, que pretende autorizar o transporte transfronteiriço e a exportação de resíduos tóxico-perigosos, o que, na prática, vai significar que, nomeadamente, países como Portugal, que não tem energia nuclear, venham a receber dos países do Norte resíduos altamente tóxico-perigosos, isto sem que tenhamos qualquer tecnologia adaptável para resolver este problema.
Sabemos que esta questão foi abordada na última reunião do Conselho de Ministros da Comunidade, em 23 de Março passado, mas não sabemos qual a posição do Governo sobre esta matéria. Assim, gostaria de saber o que é que o PSD pensa sobre o facto de esta directiva poder vir a ser aprovada e como é que se posiciona relativamente a esta matéria, isto é, se é a favor ou contra as consequências que daí advirão.
A terceira questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a água, uma vez que o Sr. Deputado referiu-se à importância da elaboração de uma lei da água. Assim e uma vez que já foram elaborados dois projectos de lei relativos à água, um sobre a qualidade e outro sobre o sistema institucional de gestão dos recursos hídricos, e como, em nosso entender, a lei da água deveria encimar o topo da legislação, pergunto-lhe de que forma e com que limites é que pensa que a lei da água pode ser elaborada, mantendo-se estes dois diplomas em funcionamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Mário Maciel, em primeiro lugar, quero felicitá-lo porque, ao longo de vários anos, tem assumido aqui, à frente do Grupo Parlamentar do PSD, a difícil tarefa de afirmar que o governo do PSD e o PSD tem feito muito pelo ambiente.O Sr. António Bacelar (PSD): - É verdade, é verdade!O Orador: - Sabemos quais são as suas sensibilidades e preocupações relativamente ao ambiente e, por isso, compreendemos o esforço que faz por, sistematicamente, quando se discutem aqui questões do ambiente, ter de vir fazer estas afirmações.
Uma primeira questão que lhe queria colocar prende-se com o facto de o Sr. Deputado ter afirmado que Portugal vive ainda num ambiente aprazível relativamente aos restantes países da Comunidade. Como sabe, nós não temos essa opinião, ou melhor, a opinião que temos é a de que isso não é justificação para deixar poluir, porque essa tem sido a argumentação do PSD e do Governo para que sejam justificáveis todos os atentados ao ambiente. Não é esse, pois, o nosso entendimento da política de ambiente e do processo de desenvolvimento do nosso país. O que me parece é que o Sr. Deputado, como tantas vezes o Governo e o PSD aqui tem referido, quer estar no «pelotão da frente» para a integração europeia.
Assim sendo e uma vez que continua a dizer que em Portugal se vive ainda num ambiente aprazível, pergunto-lhe se podemos continuar a poluir para atingir o «pelotão da frente». Espero bem que esta não seja a sua interpretação!
Sr. Deputado, já agora e porque falamos de questões comunitárias, gostaria de lhe colocar uma outra questão. O Sr. Secretário de Estado da Indústria disse, há já algum tempo, num seminário sobre a indústria das tintas, que a Comunidade Europeia tinha de ter mais consideração por Portugal, para que a aplicação de determinada legislação comunitária não implicasse um atraso ou um congestionamento no desenvolvimento do País.
Como sabe - lembra-se, certamente -, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, no debate do Programa do Governo, que uma das exigências que iria fazer à Comunidade era a de que esta aceitasse flexibilizar a aplicação dos normativos comunitários sobre o ambiente para que Portugal possa continuar a ter um desenvolvimento, disse o Sr. Primeiro-Ministro, mas eu diria crescimento, como o que tem tido nos últimos anos.
Gostaria de saber qual é a sua opinião relativamente a estas duas questões.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do mesmo partido, foram-me feitos dois pedidos de esclarecimento completamento distintos. Parece incrível: dois Deputados e dois pedidos de esclarecimento completamento diferentes! Por um lado, o pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Isabel Castro, que reputo de alta qualidade, com preocupações ambientais fundamentadas, com as quais partilho e em relação às quais vou, aliás, entabular algumas considerações e, por outro, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Martins completamento insensato, querendo fazer crer quo venho aqui defender, sem convicção, o governo do meu partido. Pelo contrário, estou com entusiasmo e convicção a defender o programa governamental do Partido Social-Democrata!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da mesma forma que eu concedo ao Sr. Deputado o estatuto de Deputado da oposição sério, empenhado e do contribuição para uma melhor política ambiental em Portugal, o Sr. Deputado deverá conceder-me, também, o estatuto de Deputado apoiante do governo do Partido Social-Democrata, que sou com entusiasmo e convicção!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às questões que a Sr.a Deputada Isabel Castro colocou, devo compartilhar com ela algumas preocupações. Por exemplo, em relação à floresta amazónica, quando sei que por cada segundo uma área do tamanho do um campo do futebol desaparece da área dessa floresta, fico preocupado, e penso que também o ficam todos aqueles que têm sensibilidade ecológica, que somos praticamente todos nós, felizmente.
Ou seja, a floresta amazónica é o pulmão do planeta, pelo que destruí-la é pôr em causa a sobrevivência da humanidade no nosso planeta. Portanto, penso quo a conferência, que irá decorrer no Rio de Janeiro, deverá lançar um alerta bem alto para a contenção do abate criminoso da referida floresta.
l DE ABRIL DE 1992 1453Sei que o Sr. Ministro está preocupado com essa questão - foi o que nos disse na Comissão de Assuntos Europeus - e, como presidente em exercício do Conselho da Comunidade, irá, certamente, no âmbito da Conferência do Brasil, apelar para que saia dessa conferencia uma declaração das florestas, de modo a preservar a floresta amazónica, mas não só! Deixar, também, recomendações para que, a nível europeu, a chamada floresta mediterrânica se alastre e não se reduza, em detrimento de espécies de crescimento rápido que têm o fim único e exclusivo do economicismo, quando a floresta deve ter duas vertentes: uma ecológica e outra comercial.
Sobre os oceanos, Sr.a Deputada Isabel Castro, também partilho das suas preocupações, pois o oceano Atlântico banha, obviamente, o nosso país e é zona de passagem de inúmeros barcos que ou lavam os seus tanques ao largo, por exemplo, dos arquipélagos ou, então, tem acidentes catastróficos, como foi aquele que recentemente aconteceu na Região Autónoma da Madeira.
Relativamente a esta matéria, penso que devemos ter esperança de que a Agência Europeia do Ambiente instale em Portugal um centro temático sobre matérias de poluição marítima, por forma a chamar, digamos assim, aos países periféricos da Europa um conjunto de meios, de técnicos e de instrumentos capazes de actuar nas chamadas marés negras.
Sobre essa matéria, lembro também...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Maciel desculpe interrompê-lo, mas, como há muito burburinho na Sala, peço aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio, para que V. Ex.a possa acabar a resposta.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, continuo, então, dizendo que é também importante o acordo que o Governo Português estabeleceu com alguns países, quer com Marrocos quer com a França e Espanha - países da área mediterrânica -, para que se socorram mutuamente e empreguem esforços mútuos aquando de uma eventual catástrofe marítima aqui, na área do Mediterrâneo e nas áreas próximas do nosso país.
Quanto à problemática dos resíduos tóxicos e, enfim, da sua eliminação em Portugal, trata-se, obviamente, de um tema ainda em debate. Todavia, também lanço aqui, à Câmara, a intenção meritória do Governo em construir uma central de eliminação de resíduos tóxicos e perigosos, pois não pode continuar a situação de esses resíduos estarem a céu aberto, pondo em perigo a saúde pública.
Temos, pois, de encontrar uma solução mais expedita para eliminar resíduos de alta nocividade. Portanto, a anunciada construção da central de eliminação é, sem dúvida, um passo importante para acabarmos com essa disfunção ambiental.
Penso ter abordado todas as questões que me foram colocadas e gostaria de terminar agradecendo as perguntas que os Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins me colocaram, deixando aqui a certeza de que Portugal, ao ser um país aprazível sob o ponto de vista ecológico, não dispensará deste governo uma atenção cuidada nas políticas de ambiente, porque, quando dizemos que Portugal é um país aprazível, orgulhamo-nos daquilo que já temos, mas, ao mesmo tempo, estamos em cima, atentos e accionando o princípio da prevenção, para que Portugal continue a ser esse país aprazível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período de votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, que vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Luís Sá, do PCP, por um período não inferior a 15 dias, com início em 1 de Abril próximo, pelo Sr. Deputado Victor Manuel Rodrigues Ranita.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul de Castro.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 1/VI - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.A Sr. Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação anterior.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 12/VI - De saudação pela passagem do 30.o aniversário do Dia do Estudante, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl de Castro.Era o seguinte:Passa hoje o 30.o aniversário do dia 24 de Março de 1962, data que assumiu um significado profundo na luta dos estudantes portugueses pela democracia, contra a guerra colonial, pela autonomia universitária e pela dignificação das condições de estudo em Portugal.
Neste ano de 1992, em que o dia 24 de Março é comemorado mais uma vez em democracia, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se às comemorações do Dia Nacional do Estudante e saúda todos os estudantes portugueses que hoje, em diversas acções por todo o País, designadamente contra a PGA e contra o aumento de propinas, fazem, mais uma vez, do 24 de Março um dia marcante na afirmação dos direitos dos jovens, da igualdade de oportunidades e da justiça social no acesso ao ensino.
1454 I SÉRIE-NÚMERO 46Vamos proceder à votação do voto n.o 14/VI - De saudação pela comemoração do Dia do Estudante, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Hoje, 24 de Março, comemora-se o Dia do Estudante, data de profundo simbolismo e significado histórico na vida dos estudantes portugueses, que a Assembleia da República reconheceu de forma especial ao aprovar uma lei sobre este dia. Essa lei confere o significado devido a este dia e prevê o apoio às comemorações.
Os Deputados do PSD, abaixo assinados, saúdam os estudantes portugueses e todas as associações de estudantes, esperando que o esforço por um melhor e mais exigente sistema de ensino tenha sucesso e seja partilhado por todos os agentes educativos e pela generalidade da sociedade portuguesa.Vamos proceder à votação do voto n.o 15/VI - De saudação pelo Dia do Estudante, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul de Castro.Era o seguinte:A participação dos estudantes no movimento associativo constitui fenómeno de educação cívica, de formação e de pedagogia democrática, de um civismo activo, cujo papel antes e depois do 25 de Abril de 1974 é por todos reconhecido.
Na esteira do combate dos jovens que desencadeara a Questão Coimbrã, do movimento estudantil após o ultimato de 1890, da crise académica de 1907, dos movimentos estudantis de 1928 e 1931, das greves de 1945, um pouco ao longo de toda a história da resistência antifascista, as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante. Ponto alto desta contestação foi a crise académica de 1956-1957 contra a imposição do Decreto-Lei n.o 40 900, instrumento através do qual o Governo pretendia cercear a liberdade do movimento associativo.
Em 1962 o Governo proibiu a comemoração do Dia do Estudante, previsto para 24 e Março desse ano. Com tal iniciativa, o Governo penalizava os estudantes e a sua luta em prol da autonomia universitária e reconhecimento da liberdade associativa. Durante toda a década de 60 sucederam-se as movimentações estudantis, com destaque para a crise académica de Coimbra, em 1969.
O combate dos estudantes de então era o do futuro contra o passado, o da liberdade contra a ditadura.
Para sucessivas gerações antes do 25 de Abril de 1974, o Dia do Estudante foi um marco de unidade e de grito pela liberdade, pelo fim da guerra colonial, pelos direitos da cidadania, pela deposição do regime ditatorial e instauração da democracia.
Hoje, 30 anos após o 24 de Março de 1962, as instituições políticas do regime democrático acolhem e dão dignidade própria, ao nível institucional, às
associações de estudantes e ao Dia do Estudante. A Assembleia da República aprovou a Lei das Associações de Estudantes, a Lei do Dia do Estudante e uma participação significativa dos estudantes no processo de elaboração da legislação de ensino e das autonomias da universidade e do ensino politécnico. Ultrapassada a questão do regime, os estudantes batem-se hoje por questões relacionadas com o seu futuro, na perspectiva do desafio europeu com que Portugal está confrontado, anseiam por uma escola com melhores condições de estudo, por saídas profissionais dignas, por uma escola inserida na sociedade e virada para um mundo em mudança. O movimento associativo passa por uma fase de consolidação num quadro democrático.
Ao assinalar o 30.o aniversário do 24 de Março de 1962, a Assembleia da República manifesta a sua inteira solidariedade para com as recentes manifestações estudantis em prol de um ensino de qualidade, por um sistema de acesso ao ensino superior mais justo e por uma melhoria da acção social escolar, exortando o Governo ao diálogo com os estudantes e à satisfação daquelas justas reivindicações.
A Assembleia da República saúda neste dia os estudantes portugueses, bem como os dirigentes associativos de todas as épocas, na convicção de que o civismo activo que protagonizaram e protagonizam constitui um alicerce do regime democrático, de pedagogia e prática da democracia.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 16/VI - De condenação pelas discriminações feitas pela inquisição, apresentado pelo PS.
Creio que há acordo entre os vários grupos parlamentares para que se proceda a uma curta intervenção.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou este voto à Assembleia da República porque hoje ocorre o 5.o centenário do início da expulsão dos judeus da Península Ibérica.
Com efeito, foi nesta data que Isabel, a Católica, assinou o decreto de expulsão dos Judeus e dos Mouros de Espanha e, na sequência dessa decisão, aliás por pressões políticas e diplomáticas dos próprios Reis Católicos, viria D. Manuel I a promulgar, em 5 de Dezembro de 1496, um decreto de expulsão de idêntico teor.
Hoje, a consciência democrática portuguesa e espanhola rejeita e repudia esses factos. Na tradição democrática portuguesa, esta expulsão sempre foi objecto de crítica fundada, a tal ponto que as próprias Constituintes do liberalismo, no dia 17 de Fevereiro de 1821, revogaram expressamente este decreto de expulsão e a não discriminação fundada em razões de raça ou de religião consta da actual Constituição Portuguesa.
Hoje mesmo, decorre nas Cortes Espanholas uma sessão solene comemorativa deste acontecimento, a que não apenas a comunidade judaica internacional mas também as comunidade judaicas de Portugal e de Espanha atribuem o maior significado.
A proposta de voto do PS tem apenas em vista significar para nós, socialistas, a importância em termos democráticos e da consciência jurídica universal desta data, para que
l DE ABRIL DE 1992 1455discriminações desta natureza se não voltem a repetir e para que, em matérias desta ordem, os valores hoje consagrados na Constituição da República Portuguesa possam perdurar, porque são também os valores das Comunidades Europeias e da ordem jurídica universal e, em especial, também os valores das Nações Unidas.
O Partido Socialista quer, por intermédio deste voto, associar o Parlamento Português a esta comemoração e, pela sua importância e alto significado, reiterar de forma solene que os decretos e as medidas conexas tomadas por D. Manuel I, há cinco séculos, estão definitivamente irradicados da ordem jurídica portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero informar a Câmara de que vamos votar contra este voto, que consideramos um completo contra-senso nos planos histórico e político.Protestos do PS.E dizemos isto por várias razões.
Em primeiro lugar, o que este voto pede à Câmara é, nem mais nem menos - e convém lembrar o texto, para não estarmos a falar em abstracto -, que a Assembleia da República «condene as discriminações feitas pela Inquisição e confirme solenemente que o referido decreto de D. Manuel I e toda a legislação conexa estão inequívoca e definitivamente revogados da ordem jurídica portuguesa».
Consideramos que a apresentação de votos desta matéria desprestigia esta Assembleia, por razões muito simples.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A história portuguesa tem muitos actos que, à luz dos nossos olhos, são iníquos, a começar pelo acto de fundação da nacionalidade, em que o D. Afonso Henriques, efectivamente, combateu os Mouros, que ocupavam uma parte importante do território português. Muitas atitudes iníquas, deste ponto de vista, foram tomadas na história portuguesa, desde a expulsão das ordens religiosas... Não quererá, com certeza, o Partido Socialista que protestemos contra a expulsão dos Jesuítas, na I República, considerados associação de malfeitores, ou contra os actos muito bem descritos na Peregrinação de Fernão Mendes Pinto, que, objectivamente, são violências contra o alheio.Protestos do PS.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sou contra a ignorância, Sr. Deputado Pacheco Pereira!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pacheco Pereira está a fazer a sua intervenção e seria bom que se criassem as condições necessárias para ser ouvido pela Câmara.
Queira continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, nós nem queríamos acreditar no que líamos, quando recebemos este voto, pois ele não só tem implícita uma noção completamento
reducionista da nossa história como tem uma noção ainda mais grave de que herdamos uma espécie de culpa colectiva pelos actos dos nossos antepassados em função de uma determinada interpretação, essa sim, minoritária e reducionista da história, que, evidentemente, é inaceitável. É inaceitável que, hoje, ponhamos a Assembleia da República a fazer sucessivas revisões de actos da nossa história em função de uma interpretação jacobina da história portuguesa,...Aplausos do PSD.... que há muito tempo tem o seu papel.
Quando era jovem li um livro de um republicano ilustre e socialista utópico, chamado João Bonança, que resolveu exactamente fazer o que Partido Socialista hoje faz. Isto é, pretendia fazer uma revisão da história portuguesa e então mudava os cognomes aos reis, contava a história dos reis ao contrário, falava dos seus filhos naturais, das suas aleivosias em relação aos seus, etc.
Nós sabemos isso tudo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Isso é o que o Sr. Deputado faz agora!Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Orador: - Mas não é sério querer pôr esta Assembleia a aprovar votos de condenação da Inquisição, votos de condenação de legislação do século XVI e daqui a pouco até dos séculos XV, XIV, XVII ou XVIII.
Há muitas coisas que, do nosso ponto de vista, são inaceitáveis. Mas o ponto de vista contemporâneo é para aquilo que é inaceitável aos olhos de hoje. Ora bem, querer fazer este tipo de revisão da história não é grande política e é péssima história.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra ou consideração da minha bancada.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o sentido e o propósito deste voto do Partido Socialista falam por si.
É um voto que tem a ver com um acto histórico que não é para nós objecto, sequer, de reinterpretação. É uma acto histórico condenável em toda a história pretérita portuguesa; foi-o sempre pelos constituintes democráticos e liberais portugueses, pelos constituintes em 1821, em 1911 e também pelos constituintes que fundaram o novo regime democrático português.
Actos e votos desta natureza são perfeitamente normais e habituais em todos os parlamentos democráticos da Europa, dos Estados Unidos e do Canadá.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São actos e votos absolutamente normais nas organizações internacionais democráticas, designada-
1456 I SÉRIE - NÚMERO 46mente nas organizações interparlamentares, como o Conselho da Europa ou no próprio Parlamento Europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É para nós corripletamente surpreendente esta posição do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, já que ela assenta no que há de mais ultramontano,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... no que há de mais retrógrado,...Aplausos do PS.... no que há de profundamente ultraconservador, reaccionário, anti-semita e totalitário na história política portuguesa.Aplausos do PS.É uma posição de voto perfeitamente insustentável à luz dos princípios democráticos, à luz da ordem jurídica actual,...Protestos do PSD.... à luz daquilo que constitui o património espiritual das nações civilizadas.
VV. Ex.as podem votar como quiserem, mas, seguramente, irão com esse voto comprometer o prestígio da Assembleia da República.Protestos do PSD.Isso pode não vos interessar absolutamente nada, mas o Partido Socialista não abdica de ser fiel a estes valores e por essa razão não abdica de estar em sintonia plena com a consciência democrática europeia e universal, que os senhores com o vosso voto vêm aqui recusar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não faz parte nem da nossa cultura política, nem da nossa visão do mundo olhar para ele como se fosse um conflito entre a luz e as trevas, entre o preto e o branco. Temos mais dúvidas interiores sobre a luz e sobre as trevas, sobre o preto e sobre o branco, e reduzir a nossa história e o nosso entendimento do real a esta espécie de anacronismos não conta com a nossa colaboração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos absolutamente legítimo que qualquer grupo parlamentar aproveite uma efeméride histórica para apresentar um voto que, ao fim e ao cabo, pretende significar, do nosso ponto de vista, que a Assembleia da República manifesta claramente a sua oposição e condena toda e qualquer discriminação com origem na raça ou na religião.
Nesse sentido, parece-nos que essa efeméride histórica, o 31 de Março de 1492, pode servir para este efeito e penso que terá sido também esse o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que apresentou o voto.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Maí elaborado!O Orador: - Lamentamos, no entanto, que um voto sobre questões desta natureza possa ter esta forma, até porque coloca, além do mais, algumas questões, uma vez que a partir do momento da sua apresentação as alternativas estreitam-se.
Estamos, por conseguinte, de acordo com o objectivo,- mas lamentamos a forma assumida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o permitir, gostaria de sugerir que retire pelo menos a última frase, aquela em que se pretende que a Assembleia, através de um voto, confirme que desapareceu do ordenamento jurídico português o decreto de D. Manuel I. Porque, com toda a sinceridade, penso que isso retira dignidade àquilo que se pretende manifestar com este voto, para não entrar em questões que não tem propriamente a ver com o assunto principal, como a de saber se há necessidade de confirmar o seu desaparecimento do ordenamento jurídico, o que nos levaria para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso não precisar de sublinhar que o PSN está contra as discriminações da Inquisição. Sentimo-nos contemporâneos do futuro. A que título regredir ao século XVI?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas votamos a favor...Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: -... porque nunca...Risos do PSD.De facto, já reparei que os Deputados são almas extremamente sensíveis e tem vozes extremamente fortes, mas aguardem um bocadinho, se fizerem o favor.
Como dizia, votaremos favoravelmente porque nunca é demais salientar marcos relevantes da história da humanidade sem precisar de descer a acusações de ultramontanismo ao PSD, que, julgo, não as merece.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
l DE ABRIL DE 1992 1457O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto hoje apresentado pelo Partido Socialista, em primeiro lugar, coloca em causa séculos e séculos de ecumenismo e de humanismo português, que já deram provas, em todo o mundo, de que o português não é discriminador nem racista, pelo contrário, abraça todas as religiões e todas as culturas dos outros povos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só isto bastaria para que o acto que hoje se pretende repudiar fosse um acto pontualmente excepcional sem particular relevo na história quase milenária de Portugal.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jaime Gama foi muito infeliz ao dizer que este voto divide o País entre semitas e anti-semitas, porque deu a impressão de que com este voto o PS quer introduzir uma nova forma de racismo e de divisão entre os Portugueses.Aplausos do CDS e do PSD.Sempre pensámos que um debate sobre semitismo e anti-semitismo nunca seria tolerado pelos Portugueses, não só porque Portugal como nação não o merece, como também não pode dar azo a que uma questão desta gravidade seja levantada, hoje, em 1992, com a Constituição que temos e com o regime democrático em que vivemos.Aplausos do CDS e do PSD.Como o CDS não quer contribuir para a divisão dos Portugueses entre semitas e anti-semitas, entre sionistas e anti-sionistas, vai votar contra este voto apresentado pelos socialistas.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que toda e qualquer questão, possibilidade, hipótese e pretexto pode ser motivo para que uma Assembleia formule votos de protesto contra qualquer forma de racismo ou de discriminação por razões religiosas, de raça ou política.
Contudo, pensamos que a forma como este voto nos chega e como foi concebido não é de modo algum a melhor forma de se poder expressar. Daí Os Verdes, embora sejam contra qualquer forma de discriminação, irem, perante o voto apresentado, abster-se.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra, para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Tomé, o que ficou acordado é que só poderiam fazer declarações os grupos parlamentares.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É uma discriminação!O Sr. Presidente (Ferraz do Abreu): - Os Deputados pendentes...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E o Sr. Deputado Manuel Sérgio?!O Sr. Presidente (Ferraz do Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa tem de confessar que considerou o Sr. Deputado Manuel Sérgio como um grupo parlamentar...O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Não sou de jure, mas sou de facto!O Sr. Presidente (Ferraz do Abreu): - É o seu desejo, Sr. Deputado, o que não quer dizer que o problema já esteja resolvido.
No entanto, creio que, perante esta excepção, a Câmara estará de acordo em que se dê também a palavra aos Srs. Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, porque foi o primeiro a solicitá-la.O Sr. Raúl Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensámos que um voto contra a discriminação, nos termos em que foi proposto, não é algo que se confunda com um juízo sobre a história que se possa pôr em causa.
O que aqui está fundamentalmente em causa, em meu entender, é o voto e o sentido profundo que tem, embora, na realidade, o aspecto formal de ratificação de uma votação que já está mais que sancionada nos pareça dispensável.
De qualquer forma, pensamos que este voto tem um sentido profundo, seja a discriminação traduzida na expulsão dos judeus, sejam outras medidas trágicas assumidas pela Inquisição, que tem um passado, e representa, como não pode deixar de ser, a nossa condenação, pelo que nos associaremos ao voto do Partido Socialista, nos termos que acabámos de referir.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que vou associar-me ao voto do Partido Socialista, no sentido em que ele significa uma reflexão, que, em meu entender, é útil, principalmente quando pretende incidir sobre os dias que passam, sobre a necessidade de hoje não haver discriminações de qualquer espécie, como, aliás, aponta a nossa Constituição.
É evidente que olhar hoje para a história não é fácil, mas, penso, ela teve o seu próprio percurso e foi esse mesmo percurso que permitiu que pudéssemos estar aqui neste momento a pensar desta maneira.
Portanto, fazer a critica histórica, como está um pouco insinuado no próprio voto, não me parece totalmente ajustado e não deixo de sublinhar a posição do Deputado Pacheco Pereira, que, segundo me parece, tem alguma justificação, do ponto de vista do entendimento da história.
Neste sentido, vou votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 16/VI, subscrito por Deputados do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção de Os Verdes.
1458 I SÉRIE-NÚMERO 46Era o seguinte:Voto n.o 16/VICondena as discriminações feitas pela InquisiçãoDecorre este ano o V Centenário do Início da Expulsão dos Judeus da Península Ibérica.
Foi, com efeito, a 31 de Março de 1492 que Isabel, a Católica, assinou o decreto que baniu da permanência em Espanha os membros daquela comunidade.
Em Portugal, D. Manuel I viria a assinar em Muge, a 5 de Dezembro de 1496, diploma de idêntico teor.
A expulsão dos Judeus e dos Mouros, as conversões forçadas e demais perseguições que lhes foram movidas inserem-se numa das piores tradições políticas da história europeia e nacional, que, aliás, em Portugal, foram, depois, expressamente reparadas pelas Cortes, a 17 de Fevereiro de 1821, renovando, confirmando e pondo em prática antigos direitos que, por tradição, usufruíam no País.
Nestes termos, por ocasião do V Centenário da Expulsão dos Judeus da Península Ibérica, a Assembleia da República, expressão legítima da vontade nacional e intérprete dos valores constitucionais que hoje inspiram o nosso país e que afastam qualquer arbitrariedade racial ou religiosa, condena as discriminações feitas pela Inquisição e confirma solenemente que o referido decreto de D. Manuel I e toda a legislação conexa estão inequívoca e definitivamente revogados da ordem jurídica portuguesa.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 17/VI, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção do CDS.Era o seguinte:Voto n.o 17/VIComemoração do Dia Mundial do TeatroO teatro em Portugal tem sobrevivido, em larga medida, à custa da iniciativa e do esforço quase exclusivo dos criadores profissionais de teatro, sem definição de políticas de enquadramento e incentivo que contemplem objectivos, esforços de actividade, formas orgânicas e política financeira.
O teatro em Portugal precisa de ultrapassar a situação em que as medidas pontuais e contraditórias o tem colocado, nomeadamente a destruição e desactivação de salas de espectáculo sem criação de alternativas com condições de produção e de exibição.
O teatro em Portugal necessita de condições materiais e institucionais estáveis que lhe permitam um diálogo vivo e actual com o público.
A Assembleia da República, por ocasião do Dia Mundial do Teatro, saúda os profissionais do teatro e sublinha os esforços que tem desenvolvido para a manutenção do teatro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 18/VI, subscrito por Deputados do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em relação a este voto do PSD, tenho alguma dificuldade em posicionar o meu sentido de voto, porque, a meu ver, o voto tem uma questão que não me parece ser verdadeira. Logo, em minha opinião, o voto deveria ser, pelo menos, apreciado, porque faz apreciações que não são verdadeiras e é um bocado difícil pô-lo à votação sem qualquer manifestação por parte das várias forças políticas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o acordado na conferência de líderes foi que...O Orador: - O que está em causa não é a intenção do voto, Sr. Presidente, mas o facto de conter afirmações que não são verdadeiras. E, a meu ver, é difícil votá-lo sem haver uma prévia discussão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Tomé, como dizia, o acordado na conferência de líderes foi que os votos seriam apresentados e votados sem discussão, à excepção do voto n.o 16/VI, sobre o qual houve um acordo nesse senado, logo uma distinção.
Portanto, cada um dos Srs. Deputados julgará do mérito do voto e votá-lo-á de acordo com esse julgamento.