18 DE ABRIL DE 2018 51 Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio Proposta de Lei n.o 117/XIII Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos Lei da paridade nos órgãos do poder político Artigo 8.o Reapreciação Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República avalia o seu impacto na promoção da paridade entre homens e mulheres e procede à sua revisão de acordo com essa avaliação. Artigo 8.o Avaliação periódica A cada cinco anos, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.A proposta de lei determina o início de vigência da Lei a aprovar no dia seguinte ao da sua publicação e altera a cláusula de avaliação legislativa da Lei em vigor, atribuindo ao Governo a responsabilidade de apresentação periódica à Assembleia da República de relatório de avaliação do impacto da Lei na promoção da paridade, acompanhada de sugestões de aperfeiçoamento. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A proposta de lei n.o 117/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e foi aprovada, em Conselho de Ministros, no dia 8 de março de 2018, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Cumpre referir que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Porém, o Governo não juntou quaisquer contributos à sua iniciativa, nem a mesma é acompanhada de outros estudos, documentos e pareceres, sendo certo que a respetiva exposição de motivos não dá nota da promoção de consultas. Refira-se, ainda, que a presente proposta de lei foi apresentada em data anterior à da de início de vigência da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que impõe a apresentação de elementos sobre avaliação prévia de impacto de género (esta Lei entrou em vigor no dia 1 de abril de 2018).