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Nenhum consenso poderá, em circunstância alguma, afrontar a violação de direitos, mas é seguramente muito mais ilegítimo que uma minoria discordante possa afrontar convicções consensualizadas, assumindo formas de comportamento que revelam uma preocupação em deter poderes para decidir sobre o que é legal, o que é constitucional, o que é a verdade absoluta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte do Governo, pensamos que, com a execução desta componente muito importante do Acordo Económico e Social que se traduzirá na aprovação desta proposta de lei, o País dará mais um passo com vista a consolidar a paz social, o aumento de competitividade do nosso tecido produtivo e o aumento progressivo dos salários reais dos trabalhadores.
Estes são, para nós, objectivos inquestionáveis e, seguramente, por isso mesmo, justificaram um tão amplo e autentico consenso por parte do parceiros sociais e do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Odeie Santos, Jerónimo de Sousa e Laurentino Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro do Emprego, V. Ex. a sabe fazer bons discursos conforme os tempos, porque quando não lhe era possível obter acordo na concertação social, vinha aqui fazer a defesa das diferenças, que considerava sadias, e dos pontos de vista divergentes na concertação social, que eram óptimos, porque permitiam ao Governo não só um maior debate como também traçar politicamente a bissectriz e adoptar as melhores soluções, independentemente do que nessa sede se passava.
Este foi o tipo do seu discurso aqui proferido, como deve estar lembrado, em IS de Abril de 1988, aquando do debate sobre o primeiro pacote laborai.
Nesse discurso V. Ex. a rematava desta maneira: «O papel mais difícil em lodo este processo cabe a quem tem de promover a síntese que, simultaneamente, é quem detém a legitimidade política para ser o intérprete do interesse geral e esse papel, tendo em conta as partes envolvidas, pertence indiscutivelmente ao Governo.»
Hoje V. Ex. a vem fazer o discurso contrário, dizendo «que não...», «que traz aqui...», como dizia o ministro francês quando apresentou a legislação laborai: «Acordo, todo o acordo e nada mais do que o acordo.»
Portanto, aqui está o acordo! Isto é, o Governo demite-se da sua legitimidade e quer demitir a Assembleia da República das suas funções, como órgão que detém a competência para fazer a legislação laborai, trazendo aqui como que um míssil com a ogiva do acordo da concertação social, descarregando-o sobre nós e dizendo: «Aqui está o acordo que foi feito pela concertação Social, a Assembleia da República tem de pôr aqui um carimbo, porque o acordo está feito. Meus senhores, isto não é nada convosco, isto é com a concertação social, até porque o Governo está de boa-fé e não quer fazer mais do que isso.»
Ora, isto não pode ser assim, Sr. Ministro. Ou o Governo assume a legitimidade por que aqui propugnou, assumindo que isto é da sua responsabilidade, independentemente do debate na concertação social, e que é também da responsabilidade da Assembleia da República, porque ela é que tem de dizer se aceita ou não o que se acordou no Conselho de Concertação Social. É que se a maioria quisesse fazer isso - e deveria fazê-lo - viria dizer-nos que o que o Conselho de Concertação Social fez é um elemento para a nossa ponderação, mas a nada nos obriga nem a nada obriga o Governo. Desta forma, teríamos então outro tipo de debate.
Isto vem a propósito para dizer, outra vez, que legislação desta natureza não deve ser feita através de autorização legislativa. É que V. Ex. a, tem, desta vez, atrás de si a legitimidade que lhe advém de ser Governo com uma maioria disciplinada no Parlamento e, além disso, daquilo que V. Ex. a entende ser um meio poderoso para se estribar, ou seja, o acordo no Conselho de Concertação Social. Por isso, entendo que não precisava de pedir uma autorização legislativa e deveria desde logo trazer já as propostas de lei substantivas, o que não impediria a que o próprio partido da maioria zelasse para manter o texto intacto, como faz, mas que permitiria que o debate fosse mais rico, mais transparente, mais incisivo e também que a Câmara fosse poupada a dois debates: o de hoje e depois o da ratificação dos decretos-lei que naturalmente irão ser publicados, julgamos nós, em face desta autorização legislativa.
Quanto à parte substancial, tenho duas dúvidas.
A primeira traduz-se no facto de se prever a possibilidade de aumentar o período experimental de 60 para 90 dias nas pequenas empresas.
Pensemos, por exemplo, nas empresas com menos trabalhadores. Ora, a lógica levaria a que, nestes casos, o período experimental fosse menor porque, numa empresa com este número de trabalhadores, o empregador conhece-os pessoalmente, no dia-a-dia, como os dedos da mão.
Porém, já o mesmo não acontece numa empresa de dois ou quatro mil trabalhadores onde as relações são impessoais, passam através do computador ou da ficha mecânica.
30 DE JANEIRO DE 1991 1207Assim, numa empresa de 20 ou menos trabalhadores, em que o patrão os trata quase por tu-cá-tu-lá e em que ambos convivem dia-a-dia, V. Ex. a, em vez de diminuir o período experimental, porque as partes sabem mutuamente com quem estão a lidar, vai aumentá-lo ainda mais 30 dias, até fazer uma sucessão de períodos experimentais de 90 dias, para deste modo o empregador ter sempre à mão o trabalhador numa espécie, digamos, de coacção moral sobre ele, no sentido de, a qualquer momento, o poder mandar embora sem qualquer indemnização!
É preciso um mínimo de justificação social e humana para a dignificação do trabalho, Sr. Ministro! Não sei como vai justificar um preceito desse género!
Em segundo lugar, renovo a pergunta de há pouco, sobre a configuração jurídica da causa objectiva da cessação do contrato de trabalho que é a inadaptação.
Gostaria que V. Ex. a dissesse à Câmara qual é a subsunção jurídica - V. Ex. a talvez não saiba o significado desta palavra-, qual é a fundamentação jurídica conceptual, qual é o instituto jurídico que enforma esta cessação do contrato de trabalho: se a caducidade, por uma circunstância superveniente desligada da vontade do trabalhador e do empregador que funciona como causa impeditiva, se um conceito de justa causa e, então, embora não esteja na Constituição, tem sido a prática legislativa e a jurisprudência firme do Tribunal Constitucional encarar como justa causa individual só o comportamento culposo do trabalhador.
O problema põe-se com acuidade, como foi posto pelo PCP -embora eu tenha a minha opinião, não é a minha convicção que vai fazer a lei -, e eu queria que o Governo claramente dissesse qual é a natureza jurídica da cessação do contrato de trabalho por esse fundamento.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Odeie Santos.A Sr.- Odeie Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, o Sr. Deputado Narana Coissoró tocou já, com particular acutilância, algumas das questões que queria referir quanto ao período experimental. Aliás, a resposta parece-me estar no preâmbulo da proposta de lei - é clarinha como a água -, quando diz que com a mesma se pretende contribuir para desincentivar o recurso à contratação a termo, à utilização de trabalho temporário, etc.
Por conseguinte, isto quer dizer que, com este alargamento do período experimental, se pretende retirar às entidades patronais a maçada de celebrarem por escrito um contrato a prazo e de assim dele fazerem constar a respectiva justificação. Nestes termos, pretende-se, pois, a completa precarização dos vínculos laborais.
Na verdade, a consagração de um período experimental de três meses dá um «jeitão» para determinadas actividades, nomeadamente na hotelaria e na construção civil, entre outras.
De qualquer forma, e pelo discurso do Sr. Ministro, poder-se-ia pensar que estávamos no melhor dos mundos em matéria laborai. Eis senão quando, por acaso, me chegou às mãos uma proposta de alteração, subscrita pelo PSD, que pretende introduzir nesta proposta de lei uma matéria relativa a salários em atraso. Ora, depois de tanto ouvirmos dizer a VV. Ex. a que os salários em atraso tinham acabado neste país, fazerem esta proposta é, de facto, sintomático das contradições que se vão revelando e que, ao fim e ao cabo, acabam por retratar a realidade do que se passa no mundo laborai.
No entanto, independentemente da classificação que o Sr. Ministro irá dar à questão do despedimento por inadaptação do trabalhador, gostaria de dizer que o Sr. Ministro sabe seguramente que, após a primeira revisão constitucional, o direito à segurança no emprego passou para o título n da Constituição - o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação é extremamente conhecedor destas matérias -, isto é, para o âmbito dos «Direitos, liberdades e garantias», o que não é questão de somenos. Aliás, também depois da primeira revisão constitucional a questão da segurança no emprego deixou de ser uma incumbência do Estado para passar a ser precisamente um direito.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber que leitura faz do artigo 53.o da Constituição; o que é que entende que está plasmado nesse preceito, designadamente que despedimentos podem ser feitos ao abrigo dessa disposição. É que, na realidade, toda a história desse preceito leva à conclusão segura de que, em matéria de despedimentos individuais, apenas são permitidos os despedimentos com justa causa, e entendendo-se que esta justa causa é, tal como o Sr. Deputado Narana Coissoró refere, um comportamento culposo do trabalhador.
Por conseguinte, Sr. Ministro, como é que conforma a sua proposta de lei com o artigo 53.o da Constituição da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a certa altura do seu discurso afirmou V. Ex. a que o Conselho de Concertação Social não seria um fórum para se cumprir meras formalidades. Contudo, seria importante que o Sr. Ministro reconhecesse que a Assembleia da República não pode também ser um fórum para o cumprimento de meras formalidades, vindo aqui, como o senhor veio, e para além de fazer a valorização dos méritos do diálogo social, ler praticamente os preâmbulos das seis peças constantes desta autorização legislativa.
É evidente que isso não dignifica esta Câmara, como órgão que a Constituição da República quis promover em termos de legislação do trabalho. Porém, o Sr. Ministro veio aqui falar das centenas de horas dispendidas, procurando, de uma penada, não dizer coisa alguma! E esta questão é tão importante para nós quanto não queremos que isto seja transformado num fórum!
É verdade que o Governo vai colocar à consulta pública os seis decretos que constam desta autorização legislativa? Mas então por que é que não permite que esta Assembleia da República, pela sua composição plural e até porque tem uma maioria acostumada a dar o «sim» ao Governo, conduza esta questão? Qual o medo que o Governo tem em trazer aqui uma proposta de lei, que não de autorização legislativa, aliás como o fez em relação à redução do horário de trabalho?
Na verdade, o que o Governo não quer é que os trabalhadores façam ouvir a sua voz na Assembleia da República, designadamente em relação à questão dos horários de trabalho - de que o senhor não fala... -, em que, com a sua proposta de lei, se permite que os traba-
I SÉRIE -NÚMERO 36 1208lhadores passem a trabalhar 10 horas por dia e 50 horas por semana!
Por conseguinte, gostaria que o Sr. Ministro falasse destas coisas concretas, questões como o período experimental ou o despedimento por inadaptação.
Por que é que o Sr. Ministro não referiu uma das peças, igualmente gravosa, referente às alterações à contratação colectiva e que nem sequer consta desta proposta de lei de autorização legislativa? E isto sabendo que se trata de legislação do trabalho e que, portanto, esta Assembleia terá de autorizar que o Governo possa legislar sobre isso!
Nestes termos, pensamos que isto é que interessaria para o debate. Agora vir aqui com generalidades, cantando loas sobre isto e aquilo...
Convença-se de uma coisa, Sr. Ministro: V. Ex. a está na Assembleia da República! E creio que, no mínimo, este órgão de soberania deveria merecer mais respeito da sua parte!
Por último, voltando à questão do conteúdo concreto, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse se é ou não verdade que, através da questão das comissões de serviço, se visa, fundamentalmente, retomar aquele princípio constante do primeiro pacote laborai e visando o despedimento por razões de confiança. Se não é assim, justifique-o ou, pelo menos, fale no concreto, de modo a que este debate tenha um mínimo de seriedade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, as leis do trabalho versam matérias de grande melindre e importância, de reflexos evidentes no tecido social e nas relações de trabalho. São leis que implicam um condicionalismo mais apertado em termos de discussão, o rigor em termos de apreciação e, sobretudo, que aqueles que sobre estas matérias têm de discutir e decidir sejam sempre dotados de todos os meios que possam estar disponíveis, para que a discussão se faça de forma completa e para que o resultado final corresponda à intenção base de quem tem a obrigação de legislar.
Estamos perante uma proposta de autorização legislativa que, em relação a diversas matérias, pretende que esta Assembleia defina para que adiante, através de normativos concretos, o Governo legislar sobre algumas questões importantes e que certamente envolverão alterações na legislação e nas relações de trabalho.
Sr. Ministro, é sabido que a posição do PS relativamente ao Acordo Económico e Social é muito clara: consideramo-lo como globalmente positivo. No entanto, não é menos verdade que também entendemos que, sendo sedes diferentes de apreciação e discussão da legislação do trabalho, o Governo e a Assembleia não podem nunca ser concorrenciais, devendo, em termos finais, encontrar os consensos em relação às mesmas matérias.
Por conseguinte, se é bom e útil para a paz e o equilíbrio sociais que haja o consenso que houve e do qual resultou o Acordo Económico e Social, não é menos adequado e importante que esse consenso se procure e se faça nesta Casa, como local representativo de todas as camadas da população e de todos os trabalhadores deste país.
Sr. Ministro, sabendo como sabemos que o seu Ministério e o Governo já têm sobre a concretização destas matérias uma ideia quase definida e que fez chegar ao
Conselho de Concertação Social projectos de decretos-leis que irão ser o complemento desta autorização, por que é que não fez o Governo chegar a esta Assembleia propostas de lei individualizadas em relação a cada uma destas matérias?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que esta Assembleia vai apenas ser chamada, no uso de uma faculdade, de um direito, de um dever - diz respeito à autorização legislativa, e nós conhecemo-lo, a decidir sobre princípios, quando, em boa verdade e falando claro, nos parece que poderíamos, com toda a importância e o interesse para os trabalhadores e para o País, decidir no concreto perante propostas de lei que tivessem o adequado tratamento, que fossem por esta Assembleia discutidas, que fossem em discussão e debate público também apreciadas e que não pudéssemos iludir, na decisão, votação ou discussão de princípios gerais, aquilo que amanhã, e no concreto, os decretos-leis possam eventualmente subverter quanto ao que é hoje o nosso pensamento?
Gostaria que V. Ex. a me respondesse a esta pergunta em termos objectivos, já que nos parece que o Governo tinha a obrigação de aqui e em relação a estas matérias, pelo seu melindre e pela grande complexidade de algumas delas - nomeadamente as questões da inadaptação e do trabalho de menores -, promover uma discussão muito mais séria e profunda, a qual, sendo possível com cada uma das propostas de lei, não é de todo possível com uma simples proposta de lei de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder de acordo com a ordem dos pedidos de esclarecimento, começando, portanto, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Deputado Narana Coissoró invoca diferenças de discurso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades!...O Orador: -Eu não diria isso, Sr. Deputado. É que, para além destas diferenças, há um comportamento que é comum e permanente, pois, mesmo na divergência, privilegiámos sempre o diálogo e a concertação social. Na altura que referiu, e penso que infelizmente, não foi possível obter um consenso generalizado sobre esta matéria. Porém, nesta altura e perante a actual conjuntura foi possível estabelecer um acordo sobre esta questão. Aliás, Portugal deve ser o único país da Europa que neste momento tem um acordo económico e social celebrado com esta dimensão.
No entanto, quanto a mim e para além de sublinhar a importância do acordo, o mais importante foi o estilo permanente de actuação que o Governo teve na busca do diálogo e dos consensos.
É evidente que não confundimos essa busca de diálogo e de consensos com uma situação de paralisia, não tomando decisões quando devam ser tomadas. Em dada altura, e na ausência de consenso, assumimos esse ónus e essa responsabilidade. Porém, hoje venho perante esta Câmara munido de um amplo consenso.
30 DE JANEIRO DE 1991 1209Gostaria, por outro lado, de dar um outro esclarecimento importante: que n9o se interpretem as minhas palavras como tradutoras de uma menor consideração pela Assembleia da República. Na verdade, a minha interpretação teve fundamentalmente em vista dar aos Srs. Deputados, não tanto o conteúdo das propostas, mas todo o caminho percorrido até chegarmos a esta base.
Julgo que esta informação era importante para os Srs. Deputados aquilatarem, por um lado, a complexidade das matérias em apreço e, por outro, o tomarem em consideração todo um quadro complexo de negociações estabelecidas pelos parceiros sociais e que se traduziu num conjunto de propostas que levaram a este tipo de entendimento.
Se me perguntar se, num ou noutro ponto, era esta a posição inicial do Governo ou dos parceiros sociais, dir-lhe-ei claramente que não era. Com efeito, houve cedências de parte a parte e é por isso que entendo que esta negociação foi séria e profunda, tendo-se chegado a um denominador comum. Aliás, não tenho quaisquer dúvidas, pois, nesta fase, tenho de assumir também a paternidade do Governo e subscrevo as soluções que se encontraram neste quadro de consenso.
No entanto, a minha intervenção pretendeu, fundamentalmente, sublinhar, mais do que o conteúdo das matérias, o processo, pois penso que, por um lado, é inovador no nosso país e, por outro, revela algo muito importante na sociedade portuguesa, já que traduz um estado de maturidade que permitiu, com alguma tranquilidade e discrição, chegar a conclusões e a consensos impensáveis há alguns anos atrás.
Fez-me ainda o Sr. Deputado Narana Coissoró duas perguntas a que gostaria de responder muito rapidamente, sendo a primeira relativa ao período experimental e da divergência existente entre 90 e 60 dias.
Sr. Deputado, o raciocínio também pode ser invertido. Na verdade, tal como V. Ex. a argumenta com o raciocínio da proximidade, alguém poderá argumentar com o exemplo de que uma empresa com mais trabalhadores poderá ter determinado tipo de esquemas de observância e de avaliação muito mais profícuos e eficazes do que uma empresa com menos trabalhadores.
Enfim, trata-se de uma matéria que foi objecto de negociação e pode dizer-se que foi uma matéria em que os empregadores insistiram muito neste tipo de divergência.
Por outro lado, o Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou-me qual a Figura jurídica em que se enquadrava o despedimento por inadaptação.
Sr. Deputado, deixo esse problema para os ilustres juristas. E que o que me imporia sublinhar ê que esta é uma solução querida para ambas as partes e que penso ser eficaz em termos de funcionamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Pode ser que não seja querida para os juizes!O Orador: - Sr. Deputado, tive ocasião de referir na minha intervenção qual foi a decisão que os parceiros sociais e o Governo tomaram sobre esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu acho-a uma boa decisão...O Orador: - Então já estamos de acordo quanto a esse ponto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Nós estamos de acordo e vamos votar favoravelmente a proposta! O que eu pretendia era uma explicação!O Orador: - Sr.a Deputada Odeie Santos, V. Ex. a falou da precarização do emprego e de todo um conjunto de matérias sobre as quais já tive a oportunidade de a ouvir noutras situações. Penso, no entanto, que a Sr.a Deputada tem azar, porque anuncia sempre coisas muito complicadas que depois a prática vem demonstrar que não existem.
Lembro-me, por exemplo, de que, a propósito de uma discussão que teve aqui lugar, em que defendi que a legislação laborai, aprovada há alguns anos atrás, ia diminuir os contratos a prazo, os senhores, por mais de uma vez, questionaram isso. E, neste momento, os números estão aí para demonstrar que a diminuição da contratação a prazo é um facto, relativamente ao passado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não é um argumento!A Sr.a Odete Santos (PCP): -Em vez de contratos a prazo, trabalham com recibos verdes!O Orador: - A Sr.a Deputada referiu-se, posteriormente, às questões de natureza constitucional, relativamente ao que diria que, no nosso entender, o que está contido no artigo 53.o está contemplado nas propostas que fazem parle da autorização pedida à Assembleia da República.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é uma injustiça afirmar que este ministro ou este Governo considera a Assembleia da República como um mero lugar onde se cumprem formalidades.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nesta matéria concreta!O Orador: - Rejeito totalmente essa sua afirmação.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que o Governo tinha medo de discutir estas matérias e, daí, o ter solicitado um pedido de autorização legislativa. Não é verdade, Sr. Deputado! O que se passa é o seguinte: em primeiro lugar, trata-se de uma questão de coerência; em segundo lugar, trata-se de cumprir a Constituição nesta matéria; e, em terceiro lugar, não se recusa nenhum direito à participação dos trabalhadores que terá lugar na altura adequada, aquando da apreciação dos decretos-leis resultantes desta autorização legislativa, e todos vão ter oportunidade de se pronunciar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas a Assembleia da República é que vai legislar!O Orador:-O Sr. Deputado sabe que a Assembleia tem mecanismos para intervir nessa matéria.
E é certo que os parceiros sociais, dada a profundidade de análise, já se pronunciaram largamente sobre toda esta questão.
Um outro aspecto importante é o das comissões de serviço. O Sr. Deputado disse que estamos a reeditar aqui uma iniciativa anterior. Quero sublinhar que, relativamente à comissão de serviço, existe um princípio que é o do direito ao lugar, que está consignado nesta figura.
Portanto, não queira o Sr. Deputado criar aqui fantasmas, dizendo que, através dela, se cria um novo meio de despedimento. De facto, o princípio do direito ao lugar
I SÉRIE - NÚMERO 36 1210está consagrado não só relativamente aos trabalhadores que pertencem aos quadros da empresa como também aos que, eventualmente, possam vir de fora.
Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente ao período experimental, tenho pena que V. Ex. a não tenha lido a fundamentação ...A Sr.- Odete Santos (PCP): - Gostava que o Sr. Ministro desenvolvesse a questão das comissões de serviço.O Orador: - Com certeza.
Quanto ao período experimental, a Sr.a Deputada disse que cie visava objectivos muito prejudiciais para os trabalhadores. Quero dizer-lhe que um dos princípios em que se baseia o período experimental sé contribuir para desincentivar o recurso à contratação a termo, à autorização do trabalho temporário e à adopção de trabalho independente ou autónomo, quando se sobreponha a preocupação de assegurar uma experiência suficiente para a adequação às exigências da função e características do posto de trabalho». Este é um dos objectivos que fundamenta o período experimental.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Acaba-se com o contrato a prazo e fica-se com o período experimental!O Orador: - Ainda relativamente às comissões de serviço - e atendendo ao pedido da Sr.a Deputada, no sentido de que desenvolvesse este assunto -, posso dizer-lhe que se adopta o princípio do direito ao lugar, tanto relativamente aos trabalhadores que fazem parte dos quadros da empresa e que possam exercer funções em comissão de serviço, quanto aos que venham de fora da empresa. Só quando houver acordo entre as partes -não havendo, por conseguinte, nenhuma violação relativamente a esta matéria - é que esse princípio pode eventualmente ser afastado.
Sr. Deputado Laurentino Dias, julgo que, com os esclarecimentos que dei aos anteriores intervenientes neste debate, respondi a grande pane das suas questões. Quero também deixar claro perante esta Câmara que, da nossa parte, não há nenhum tipo de impedimento na discussão tão ampla quanto possível, até porque tanto nós como os parceiros sociais já temos um treino de muitas horas de debate sobre estas matérias - isto já foi analisado sob tantos ângulos que não tenho qualquer problema em submete-lo às análises e às discussões que entenderem como mais adequadas.
O que gostaria de afirmar, perante V. Ex. a e esta Câmara, é que entendemos que este processo não apresenta divergências processuais relativamente aos anteriores processos legislativos e que vai haver um período de discussão pública não só relativamente aos decretos que resultarão desta autorização legislativa mas a outros onde não há necessidade de aprovação por parte da Assembleia da República. É que nós entendemos que cada um destes diplomas não deve ser analisado de per si, porque há toda uma filosofia global que levou a uma plataforma de equilíbrio e, portanto, a discussão deve ser feita em globo.
Entendemos, pois, que a altura adequada para esta análise e este consenso será durante o período de discussão pública que terá lugar na altura oportuna não só relativamente aos decretos-leis que resultam de autorização legislativa mas também a uma série deles muito importante relativamente à execução do Acordo Económico e Social, celebrado em Outubro último.O Sr. Laurentino Dias (PS): Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Ministro, quero retomar a pergunta a que V. Ex. a disse ter respondido, mas penso não o ter feito.
A pergunta que lhe coloquei em concreto foi a seguinte: sabendo como sabemos que o Governo já fez distribuir pelo Conselho de Concertação Social os projectos de decretos-leis sobre esta matéria, por que razão é que o Governo não optou por entregar a esta Assembleia, sob a forma de propostas de lei, o que aí vai ser debatido, para podermos em concreto discutir sobre todo o articulado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque isto é um departamento do Governo!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Porquê, se é verdade - e é o - que assim a discussão se faria de uma forma muito mais plena, que a discussão era possível de uma forma muita mais alargada, que era possível a esta Assembleia suscitar a discussão pública, sem a condicionante da aprovação de princípios gerais? É que convenhamos que é diferente pedir aos sindicatos, aos parceiros sociais, às comissões de trabalhadores que dêem a sua opinião e as suas sugestões sobre legislação laborai, sem previamente definir o quadro, do que, primeiro, esta Casa ser chamada a decidir sobre o molde e o quadro geral e, depois, dizer: «agora sobre isto, digam o que pensam».O Orador: - Sr. Deputado, julgo que a sua apreciação é injusta, porque a autorização legislativa está elaborada de uma forma muito detalhada, possuindo uma discriminação muito pormenorizada, até muito para além daquilo que seria necessário em termos de autorização legislativa. Tivemos, pois, o cuidado de, na elaboração da autorização legislativa, descer ao pormenor praticamente em todo o conjunto de sugestões e soluções que são apresentadas nesta proposta de lei.
Portanto, a meu ver - e tento ser isento neste tipo de análise -, julgo que esta autorização legislativa fornece aos Srs. Deputados todos os pormenores acerca da legislação que irá ser publicada.
Relativamente aos decretos, Sr. Deputado, eles estão em poder dos parceiros sociais, por uma razão óbvia: neste momento ainda existem acertos a fazer em questões que não são fundamentais numa matéria de tanta complexidade como esta. Neste momento estão a decorrer reuniões praticamente contínuas de afinamento de todo este tipo de questões.
Assim sendo, não existe da nossa parte nenhum problema em termos de sonegação de informação. A nossa intenção foi a de elaborar uma proposta de autorização legislativa tão detalhada que permitisse aos Srs. Deputados analisar esse quadro a que o senhor faz referência. Julgo que esta autorização legislativa, tal como está elaborada, fornece um quadro mais do que suficiente para avaliar da bondade das soluções que são propostas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição quis dar à Assembleia da
30 DE JANEIRO DE 1991 1211República o poder de legislar sobre direitos, liberdades e garantias onde se inserem os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. Quis também a lei fundamental responsabilizar este órgão de soberania pelo protagonismo e promoção da consulta pública às organizações dos trabalhadores no que se refere à legislação laborai, preenchendo uma das suas vertentes de aprofundamento da democracia participada.
Assim quis a Constituição. Mas assim não quer o Governo nem a maioria que o sustenta, ao apresentar, agendar, fazer discutir e votar de forma célere uma autorização legislativa contendo a matriz substancial de seis projectos de lei.
Aliás, foi curioso verificar que este foi um dos debates em que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social mais deficiente preparação revelou sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Por que o faz? Por que não seguiu, por exemplo, o mesmo caminho em relação à redução do horário de trabalho?
Por que é que, inconstitucionalmente, impede que este órgão de soberania promova a discussão pública, anunciando que será ele, Governo, a promove-la a posteriori?
Faltar-lhe-á confiança na sua maioria? Não é isso! Não está interessado num debate aberto e verdadeiramente participado numa Assembleia de composição plural e disponível para ouvir as organizações dos trabalhadores, para propor em questões tão importantes como o direito ao trabalho e à segurança no emprego, sobre férias e horários de trabalho, período experimental e trabalho de menores.
Não quer que haja um largo debate sobre cada uma das seis peças que compõem este novo pacote laborai, que se demonstre as suas opções contra os trabalhadores e os quadros técnicos, com medo de que o conhecimento por parte destes se traduza em resistência, tomada de consciência perante os perigos e lula social. Quer isto, rapidamente e em força, antes que se aproximem as eleições legislativas
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo veio retomar algumas velhas peças da anterior proposta de lei de despedimentos, acrescentadas de velhas aspirações e reivindicações das entidades patonais que nunca se conformaram com as parcelas do domínio perdido nos últimos anos.
No ano passado, por muitas das malfeitorias propostas nesta autorização legislativa (acrescentadas pela liquidação do direito à greve e das comissões de trabalhadores), ofereciam as confederações patronais 90 milhões de contos para aumentos salariais. Agora o Governo quer dar-lhas! De graça!
De forma avulsa e com novas vestes processuais, com um retoque de modernidade na linguagem são retomados os princípios e os conceitos do despedimento por inadaptação do trabalhador e por perda de confiança patronal. Sobre o despedimento por inadaptação - que, a par da falta de discussão pública prévia, mereceu, em 1988, a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional -, os fundamentos não foram alterados. Até o PSD pareceu reconhecer, no parecer da Comissão, que o despedimento com justa causa é um novo conceito que surge.
O Governo insiste no despedimento de trabalhadores por motivos relacionados com modificações no posto de trabalho decorrentes de alterações tecnológicas em nome da reestruturação e da eficácia das empresas e, tratando-se de cargos de complexidade técnica ou de direcção, quando não tenham sido cumpridos os objectivos fixados pelo patronato. Para estes quadros superiores, a comissão de serviço que impõe elevada e constante lealdade, dedicação e competência constitui a outra peça do puzzle que os amarra, condiciona e ameaça permanentemente.
O que é que leria levado o Primeiro-Ministro, em 1988, a atacar frontalmente o Tribunal Constitucional face à sua decisão de declarar inconstitucional a iniciativa do Governo e hoje, praticando a reincidência, tanto no plano formal como no plano material, seja ele a sugerir a fiscalização da prévia constitucionalidade?
Mas se os despedimentos por causas não imputáveis ao trabalhador são uma reivindicação velha e cíclica da direita e do patronato, obstaculizada pela Constituição e pela luta dos trabalhadores, esta autorização legislativa visa ir mais longe. Através de um grande alargamento do período experimental -e não há que esquecer que a actual lei já impõe um período de 60 dias e que foi alterada em 1989 -, o Governo consegue criar um regime pior que o do contrato a prazo. Para as empresas com 20 ou menos trabalhadores, onde é evidente ser mais fácil apreciar as qualidades do trabalhador, alarga-se esse período para 90 dias. Descortina-se, assim, em vários sectores de actividade, o recurso sistemático a esta possibilidade.
Eis como se inventa uma nova e mais barata forma de precaridade, recusando a esses trabalhadores os direitos que são conferidos aos contratados a prazo. Não nos admirava nada, caso isto fosse aprovado, que o Sr. Ministro viesse aqui dizer que os contratos a prazo tinham sido reduzidos, não dizendo, no entanto, que muitos desses trabalhadores nesse momento estavam sujeitos a períodos experimentais de 90 dias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda o desmesurado período experimental de 180 dias para cargos de complexidade técnica (c alguém é capaz de explicar onde começa e acaba complexidade técnica?) e 240 dias para quadros superiores (quando actualmente já é de 180 dias).
O regime de duração e horários de trabalho constante na proposta governamental caracteriza-se pela sua inspiração desregulamentadora do trabalho. Quer o Governo sujeitar os trabalhadores a 10 horas de trabalho diárias e a SÓ horas semanais, a definir em termos médios de três meses. Quando aqui recentemente se aprovou a duração do horário semanal para as 44 horas, quando a duração média já ronda, em termos nacionais, as 42 horas e se vem agora propor uma medida desta natureza, ficamos com a verdadeira dimensão social do Governo.
Em nome da modernidade, isto? Não constitui esta medida um profundo retrocesso social que põe em causa o limite histórico das 48 horas semanais, estabelecido, em 1919, na I Convenção da OIT e desvaloriza a própria redução do horário de trabalho aqui aprovada?
Simultaneamente, propõe-se flexibilizar o gozo do dia de descanso complementar, agravar o regime de turnos, nomeadamente através da possibilidade de que, nalguns casos, se possa trabalhar 12 dias consecutivos.
Que consequências teriam medidas desta natureza para a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, das mães
I SÉRIE -NÚMERO 36 1212trabalhadoras ou até mesmo para a higiene e segurança no trabalho?
Com ar cândido, como aliás foi feito recentemente pela bancada do PSD, será dito que tudo isto passa pela negociação da contratação colectiva. Só que falta aqui uma peça do puzzle. É que desta autorização legislativa não consta - e o Governo devia explicar à Assembleia da República por que o deixou de fora- um projecto de decreto-lei de alteração à lei da contratação colectiva, onde se pretende instituir um regime de arbitragem obrigatória dos conflitos colectivos de trabalho, contrariando frontalmente o direito de livre negociação e acordo previsto na Constituição da República. A criação de uma terceira entidade na resolução dos conflitos não só é caricato como um mau prenúncio.
Até no que respeita ao direito a férias, o Governo propõe que sejam trocados dias de descanso por mais algum dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia desta autorização legislativa, sob o manto diáfano da modernização e da dinamização das empresas, recoloca na ordem do dia uma linha de demarcação e de confronto entre dois interesses: de um lado, estão os interesses de quem procura a manutenção e o crescimento do lucro, o reforço de posições económicas e a subsistência de privilégios; do outro, estão os interesses de quem, através do seu trabalho, quer estabilidade e segurança, um salário justo e um estatuto social dignificado.
No confronto destes dois interesses, a Constituição da República, mesmo depois da revisão de 1989, optou pela garantia do direito ao trabalho e à segurança no emprego, por horários e salários justos, pelo direito à fruição do descanso e dos lazeres daqueles que nos rendimentos do trabalho encontram o seu único meio de subsistência.
Ao contrário, o Governo do PSD dá prevalência ao lucro e aos interesses da empresa, precarizando e desregulamentando o estatuto social e laborai. Não ficou neutro nem acima deste confronto. Optou por ficar contra os trabalhadores. Prossegue, afinal, uma política que inevitavelmente arreda e exclui os trabalhadores da riqueza e do progresso, ergue novas ameaças e alicerces a novas discriminações, desigualdades e inseguranças no mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novas e acrescidas responsabilidades vão ser exigidas às forças, instituições e partidos democráticos para impedir que este novo pacote laborai seja transformado em lei da República. O PCP tudo fará para que esta operação inconstitucional e carregada de injustiça não tenha êxito. E se a este primeiro passo do Governo está a ser dada a primeira resposta, lemos a profunda convicção que mais uma vez o que vai ser determinante será a luta daqueles a quem é dirigida esta ofensiva. E esses, os trabalhadores, no passado recente, já demonstraram que são capazes de construir a unidade bastante para suster os objectivos anulaborais do Governo do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Desejava dirigir-lhe uma pergunta muito simples e muito curta. Da filosofia do seu discurso ressaltou, como, aliás, é seu hábito fazê-lo, que tudo o que há de mal é satânico, é da direita e do patronato e tudo o que há de bom é divinalmente do Partido Comunista - estamos entendidos!
No entanto, pretendia saber - não tenho vergonha de dizer que sou de direita, embora não defenda o que certo patronato faz- se a gerência, os administradores, os empregadores do jornal O Diário, quando puseram dezenas de trabalhadores na rua sem justa causa eram de direita e os trabalhadores eram de esquerda?! De qual lado esteve então o Partido Comunista?!
Em segundo lugar, gostava de saber se para o Sr. Deputado no Conselho de Concertação Social se senta tudo à direita?! E se senta devo dar parabéns a mim próprio, porque a direita, neste caso, representa uma enorme parte da força laborai deste país. Ou estará o PCP sentado, isolado, fora de todas aquelas frentes que defendem os trabalhadores e que também se sentam no Conselho de Concertação Social?! Onde é que se senta o PCP e o que é que representa face a estas forças laborais representadas no Conselho de Concertação Social? São estas as minhas perguntas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavara o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente, louvo-lhe a coerência - aliás, sempre louvei a sua coerência - em relação às questões centrais, portanto, em termos de alteração da legislação laborai, o que não o impede de ter um posicionamento sério quando se trata de questões sérias.
Creio que ao colocar a questão de saber onde estava sentado o PCP, tenho que responder-lhe que não está sentado no Conselho de Concertação Social. O PCP está sentado - e bem - na Assembleia da República, onde o Sr. Deputado se encontra também, e creio que está de acordo comigo em que esta Casa não pode servir apenas como cartório notarial para colocar o carimbo naquilo que o Governo pretenda fazer, independentemente dos méritos do diálogo social que existiu no Conselho de Conceriação Social.
Por outro lado, nem toda a gente assinou, além de que nem todas as organizações de trabalhadores lá estão representadas. De acordo com a Lei n.o 16/79, como o Sr. Deputado sabe, porque é jurista, as comissões de trabalhadores, os prórios sindicatos que não estão com a CGTP nem com a UGT, também têm que ser ouvidos nesta matéria, independentemente, como digo, dos méritos da Concertação social e do diálogo daí resultante. Não estou a discutir isso, nem me compele estar aqui a defender ou a acusar este ou aquele. Se entrássemos por aí, então poderia dizer-lhe que a CGTP - como, de facto, ouvimos aqui - teve um posicionamento construtivo, fazendo propostas construtivas que defendiam os interesses dos trabalhadores, mas, no entanto, não assinou ao verificar que isto não servia esses mesmos interesses pelos quais se bateu abenegadamente no Conselho da Concertação Social.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas aqueles que assinaram eram de direita?! É isto que lhe pergunto?O Orador: - Portanto, quanto ao posicionamento da direita e da esquerda quero, mais uma vez, afirmar ao Sr. Deputado que estamos na Assembleia da República e é aqui que deveríamos discutir esta matéria, coisa que não aconteceu, infelizmente, nem está a acontecer, mas, com
30 DE JANEIRO DE 1991 1213certeza, não abdicaremos dos nossos direitos constitucionais e regimentais. Por isso, estamos aqui a debatê-los.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Dam ião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 176/V, que estabelece o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da cessação do contrato de trabalho por inadaptação, apresenta-se como visando concretizar aspectos fundamentais do recente Acordo Económico e Social.
Desde logo, merece severa crítica, como já aqui foi dito, o recurso a um pedido de autorização legislativa desacompanhado do texto dos diplomas.
Como referiu, no seu parecer sobre esta proposta de lei, um dos subscritores do Acordo - a UGT -, «a opção pelo recurso ao pedido da autorização legislativa é da responsabilidade do Governo».
Aquando da discussão do pacote laborai suscitou-se a necessidade de a Assembleia da República proceder directamente à publicação e à sujeição a discussão pública do pedido de autorização legislativa.
Contra este entendimento sustentou-se que os anteprojectos de diploma a publicar com base na autorização legislativa já haviam sido publicados no Boletim do Trabalho e Emprego e sujeitos à apreciação pública por parte do Governo, o que, diga-se desde já, nem sequer é o caso, pois os anteprojectos não estão publicados no Boletim do Trabalho e Emprego. nosso ponto de vista é o de que o órgão de soberania com competência para regular uma determinada matéria é que deve sujeitar directamente esse diploma à audição dos sindicatos e das comissões de trabalhadores.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Como devem estar recordados, o Acórdão n.o 107/88, do Tribunal Constitucional, fugiu -a nosso ver mal - a pronunciar-se sobre a questão de saber se era a Assembleia da República que tinha ou não de proceder directamente à sujeição a discussão pública.
Fê-lo considerando que, sendo inequivocamente um pedido de autorização legislativa sobre matéria laborai, legislação de trabalho para efeito da necessidade da sua sujeição à discussão das organizações representativas de trabalhadores -sindicatos e comissões de trabalhadores-, o facto de o Governo não ter fornecido à Assembleia o resultado da discussão pública que havia promovido era suficiente para que se considerassem violados os artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), que prevêem a participação das comissões de trabalhadores e dos sindicatos na elaboração da legislação do trabalho.
Neste caso ganham ainda mais força o argumento por nós indicado aquando do debate do pacote laborai, pois não houve sequer, como já referimos, a discussão pública promovida pelo Governo.
Não se diga que esta questão ficará sanada por o Governo vir, posteriormente, a sujeitar à discussão pública os anteprojectos de diploma que tenciona publicar, pois foi o facto de o resultado da discussão promovida pelo Governo não ser do conhecimento da Assembleia da República, aquando da discussão da proposta de lei do pacote laborai, que implicou a declaração de inconstitucionalidade de várias normas do decreto aprovado pela Assembleia da República. E compreende-se que assim seja: é que se é a Assembleia da República que tem que aprovar cabe-lhe saber o que pensam as organizações representativas dos trabalhadores. Sustentar o contrário é manifestar, mais uma vez, desrespeito pelas funções da Assembleia da República.
Cabe, por isso, ao Governo a exclusiva responsabilidade, ao agir desta forma, pela eventual declaração de inconstitucionalidade do decreto a que esta proposta de lei venha a dar lugar. O Governo com a invocação da celeridade, prepara-se para lançar para outros as culpas do atraso na concretização do que acordou e que será apenas da responsabilidade do mau caminho por que optou.
Este motivo é suficiente para não votarmos a favor da autorização pedida.
O Partido Socialista tem sobre as matérias em apreço uma apreciação própria. Sendo solidário com a acção da UGT e dos sindicatos em geral com vista a concretizar os direitos e aspirações dos trabalhadores, é evidente que tem uma concepção mais generosa do que a do Governo em algumas matérias, cujo conteúdo está no Acordo Económico e Social.