13 DE DEZEMBRO DE 199094-(383)O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 5 do artigo 17." da proposta de lei, que é do seguinte teor:5 — Mantêm-se em vigor os descontos previstos no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PRD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, concluímos as votações do articulado da proposta do Govemo, mas ainda serão submetidos a votação mais três propostas de aditamento de artigos novos.A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Torres, relativo ao Orçamento do Estado suportar uma comparticipação pecuniária sobre a dívida da Região da Madeira, está prejudicada, pelo que não será votada.Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pela deputada Ilda Figueiredo, que é do seguinte teor:0 Govemo atribuirá indemnizações compensatórias aos cinco municípios (Coimbra, Barreiro, Braga, Aveiro c Portalegre) com transportes colectivos municipais, pelo serviço público que prestam.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelos deputados Rui Carp, Carvalho Martins, Guido Rodrigues, Alberto Araújo e outros, relativo aos investimentos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. — CP, do seguinte teor:1 — As verbas resultantes da alienação dos bens dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. — CP, resultantes das operações referidas nos números seguintes, são afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas e material circulante desta empresa.2 — Para efeitos do n.° 1 poderão ser desafectados do domínio público ferroviário e posteriormente integrados no património da CP, por decisão do Ministro das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os bens do domínio público ferroviário afectos à exploração da CP, desde que desactivados do serviço público a que se destinavam.3 — A integração dos bens desafectados no património da CP apenas se poderá realizar desde que os mesmos se destinem a ser alienados para os efeitos previstos no n.° 1.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, temos ainda uma proposta, apresentada pela Sr.* Deputada Ilda Figueiredo, para um artigo novo, e suponho que ó o último para votarmos cm Comissão, com o seguinte teor:A cobrança dos impostos cuja receita é municipal não dá lugar por parte das autarquias locais a qualquer pagamento ou dedução a título de compensação.Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Naturalmente que, pela aprovação que há pouco se fez de uma norma de idêntico teor para as regiões autónomas, 6 justo que para as autarquias locais se aprove também esta norma, tendo em conta que se não o fizermos temos dois pesos e duas medidas — uma para as regiões autónomas e outra para as autarquias locais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, embora reconheça que a proposta não é da sua iniciativa, e não sei inclusivamente se terádocumentação técnica para me poder informar, se tem alguma ideia de quanto esta proposta poderia significar em termos de diminuição da receita do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de responder à questão agora colocada, e fundamentar de novo a proposta apresentada pela Região Autónoma dos Açores, relativamente à diminuição dos seus encargos com a cobrança das receitas fiscais.Assim, gostaria dc referir, cm primeiro lugar, que é completamente diferente o regime financeiro das regiões autónomas do regime financeiro das autarquias locais. O que acontece é que as regiões autónomas recebem todos os impostos c as autarquias locais não os recebem. Acresce que as regiões autónomas podem criar serviços para a cobrança de impostos e as autarquias não podem fazê-lo. Isto significa que os dois regimes são completamente diferentes. Os encargos dc cobrança no caso das regiões autónomas não se justificam, enquanto no caso das autarquias se justificarão.Para além de tudo isto, há uma razão adicional que gostaria de mencionar enquanto que nas regiões autónomas os impostos podem ser liquidados em qualquer ponto do território, prejudicando as suas receitas, no caso das autarquias o princípio da territorialidade funciona perfeitamente.Por outro lado, enquanto no caso das regiões autónomas se justifica plenamente o referido e proposto não pagamento a título de compensação — há essa necessidade —, relativamente às autarquias essa proposta não se trata de mais do que um pedido dc boleia por parte da Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem prejuízo de prolongarmos esta discussão, caso VV. Ex."* o desejem, e uma vez que nos parece que esta matéria não está suficientemente dilucidada em termos dos custos que envolve —a Sr.* Secretária de Estado, perante uma proposta que foi agora apresentada, não pode naturalmente ler já uma resposta quanto a esses custos —, parecer-me--ia preferível que não votássemos agora...Vozes inaudíveis.Srs. Deputados, há duas maneiras de proceder à votação: uma, é fazer a votação com a informação quantitativa,