PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que não ó minha intenção iniciar aqui uma profunda discussão em matéria de direito, mas gostaria de salientar que os juristas que me apoiam, nestas matérias, tom uma profunda consciência do que pretendemos fazer, tom muitas preocupações em relação aos conceitos, aos princípios e à respectiva clarividência. Portanto, não basta conhecermos e importarmos os conceitos de direito de outros países, mas importa-nos, sobretudo, conhecer o que tem aplicação no nosso país, o que faz parte do nosso direito e doutrina na nossa jurisprudência.
Em meu entender, a proposta que o Governo apresentou consagra, de facto, este grande cuidado e esta criatividade, coisa que não vejo no projecto do Partido Socialista nem nas afirmações que o Sr. Deputado acabou de proferir e que, em relação a esta matéria, nada clarificaram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Não é muito longínquo o caminho percorrido, antes, mesmo, podemos considerar que a configuração típica dos direitos do consumidor é relativamente recente e, para além do mais, está em constante mutação e evolução.
Na verdade, foi a partir do pós-guerra e das transformações tecnológicas dos novos sistemas económicos que, com o aumento do nível de vida e com o bem-estar, esbatendo-se os conflitos ao nível do consumo, evidenciaram a problemática do apoio ao cidadão consumidor. Sem dúvida que esta evolução está bem contornada na história da CEE na sua evolução recente quanto às preocupações políticas com os interesses dos consumidores e com o intenso debate entre os programas a desenvolver.
Foi em vésperas das adesões à Comunidade Europeia do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca que os chefes de Estado e de Governo dos seis países fundadores, reunidos em Paris de 19 a 21 de Outubro de 1972, sublinharam, pela primeira vez, a importância da dimensão humana da Comunidade Europeia.
E foi como consequência desse alargamento que se veio a reconhecer que o desenvolvimento económico devia traduzir-se, prioritariamente, por uma melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com um relevo igual ao da realização da União Económica e Monetária.
Desde então para cá, o desenvolvimento do conceito da Europa dos Cidadãos vem consagrar, cada vez mais, um maior protagonismo dos interesses dos consumidores.
Desde o reconhecimento, em 1975, das cinco categorias de direitos fundamentais dos consumidores: o direito à protecção da saúde e à segurança; o direito à protecção dos seus interesses económicos; o direito à reparação dos danos; o direito à informação e à educação e o direito à representação, até ao presente, muitas acções e programas, no sentido da defesa do consumidor, têm sido empreendidas, continuando tais direitos a servir de referencial primário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, há que reconhecer que estamos ainda, mais de 15 anos volvidos, com o reconhecimento da necessidade de relançamento da política de defesa e promoção dos interesses dos consumidores, pois estamos ainda numa fase extremamente evolutiva.
Com o desafio do Acto Único, da «nova fronteira para a Europa», surge um inegável relançamento de diversas propostas regulamentares relativas ao interesse económico dos consumidores, na sequência da resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986, redefinindo os seus objectivos e prioridades relativas à orientação futura da política da CEE nesta matéria. Mas ainda recentemente, em 9 de Novembro de 1989, o Conselho divulga nova resolução, referindo que é necessário considerar mais abertamente os interesses dos consumidores nas outras políticas da Comunidade, melhorar a representação dos consumidores, promover a segurança geral dos produtos e serviços e a melhoria da informação respeitante à qualidade e ao acesso à justiça.
Um longo caminho está, portanto, por percorrer!
Portugal é um dos países que tem acompanhado este movimento desde logo realçado pela inclusão na Constituição de princípios que reconheceram os direitos dos consumidores, hoje expressamente consagrados no seu artigo 60.o, no âmbito dos chamados direitos económicos, sociais e culturais.
Mas foi lambem desde os anos 70 que tal problemática surgiu com a constituição de um grupo interministerial para preparação do projecto de lei de bases de defesa do consumidor, que viria a ter consagração apenas em 1981, com a sua promulgação. Foi, na verdade, um marco histórico decisivo na concretização efectiva dos direitos dos cidadãos consumidores, que só se tornou possível com a aprovação por parte desta Câmara.
De então para cá, todos os governos tem referenciado este objectivo, reconhecendo a interdisciplinaridade da política de defesa do consumidor, abrangendo todos os ministérios com variadíssimas actuações aos mais diversos níveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD esteve sempre na frente de batalha pela defesa do consumidor que, em última análise, são todos os cidadãos, visão personalista que integra o cerne do ideário social-democrata.
Por isso, o PSD retira sempre os corolários mais claros, mais precisos e mais realistas da defesa do consumidor na realização das diferentes políticas.
Os princípios e as políticas que o PSD defende tem sempre, em última análise, em vista a defesa dos consumidores na política social, na saúde, na segurança social, na habitação, na protecção do ambiente, na política de concorrência, etc.
Bem ao contrário daqueles que defendem uma política centralizadora, proteccionista e de direcção central, é com o desenvolvimento económico e social virado para o cidadão, com a diminuição do proteccionismo e com a diversificação de oportunidades que melhor se defende o consumidor.Vozes do PSD: - Muito bem!
1892 I SÉRIE - NÚMERO 53O Orador: - Por isso mesmo, é lamentável a situação dos consumidores, por exemplo, nos países de Leste, demonstrando à saciedade o quão permissivo e pernicioso têm sido aqueles regimes também em matéria de defesa dos interesses dos cidadãos consumidores.
Convirá, sem dúvida, hoje, Dia Mundial do Consumidor, reflectir sobre o quão nefastas tem sido as políticas que nesses países vêm sendo aplicadas.
Vale a pena reflectir sobre os nefastos efeitos do proteccionismo sobre o consumidor, na medida em que funciona como um obstáculo às trocas, reduzindo a oferta de bens e serviços disponíveis, aumentando os preços e originando efeitos nefastos de maior incidência nos consumidores de menores rendimentos.
É por uma política de defesa da concorrência, em que o consumidor seja visto como agente económico, e não como um mero sujeito passivo, que defendemos o consumidor.
É por uma política de maior transparência e informação, nas relações económicas e sociais, que vamos ao encontro do consumidor.
É por uma política de maior garantia das condições de exercício dos seus direitos, de maior intervenção e de maior representatividade que pugnamos pelos interesses do consumidor.
Assinalar, hoje, o Dia Mundial do Consumidor é também uma forma de realçar os seus interesses, de contribuir para a sua informação e de chamar a atenção para o sentido das políticas a desenvolver, a que o PSD, de forma solene, se associa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD quer ir mais longe e, neste dia, exorta esta Assembleia a associar-se à iniciativa da Comissão do Meio Ambiente, de Saúde Pública e de Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu, declarando o ano de 1991 como o Ano Europeu do Consumidor, no qual seria organizada uma campanha pública de sensibilização e informação às preocupações e questões neste domínio.
Porém, o PS vem, hoje, à liça com um projecto de lei - diríamos oportunista- sobre um dos aspectos que envolve os interesses económicos do consumidor: um novo diploma sobre a publicidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É matéria que não está incluída em qualquer das reservas de competência da Assembleia da República, pelo que se está no domínio da concorrência legislativa do Governo e da Assembleia, podendo os decretos-leis revogar, alterar, suspender, interpretar leis da Assembleia e vice-versa, como eu próprio referi, na qualidade de relator, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aliás, esta disciplina consta do Decreto-Lei n.o 303/83, de 28 de Junho, e de alguma legislação dispersa que o Governo tem não só anunciado mas também, efectivamente, concluído. Entretanto, o Governo já anunciou que iria proceder à sua revisão e iniciou o processo respectivo, que envolve a audição de todos os interessados, como é imperativo legal e constitucional, sendo do domínio público os textos apresentados pelo Governo, tanto mais que ele, obrigatoriamente, terá de ouvir o Conselho de Publicidade e os demais parceiros sociais.
Nessa medida, o PS sabia já, a escassos dias de distância, que aquela iniciativa governamental ia para publicação.
Nestas circunstâncias, não podemos deixar de considerar que é um oportunismo lamentável, diria mesmo eticamente condenável, vir, em simultâneo, apresentar nesta sede um diploma sobre a mesma matéria.
No mínimo, cumpre ao PS demonstrar que não tinha conhecimento dessa iniciativa. E tanto assim é que, sempre que o Governo anuncia um diploma e o submete a discussão pública, temos uma iniciativa idêntica da oposição.
Não é, nem deve ser, assim quer quanto aos princípios éticos que devem reger a política quer até pelo princípio da separação de poderes e da consequente possibilidade de revogação recíproca em matéria de competência concorrente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o projecto do PS não só é um oportunismo lamentável como ainda uma atabalhoada iniciativa, que prova à evidência tratar-se de um mero expediente legislativo sem consistência quanto à forma e quanto ao conteúdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é assim que se comemora o Dia Mundial do Consumidor!O Sr. Caio Roque (PS): - É, sim, senhor!O Orador: - Não é assim que se anuncia a primazia da qualidade. Bem pelo contrário, um diploma desta natureza é um mau serviço que se presta em prol da qualidade e da defesa do cidadão, enquanto «consumidor» político!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que assim é provou-o o próprio partido proponente ao entregar ontem, menos de meia dúzia de dias após a sua apresentação nesta sede, um circunstanciado rol de alterações formais e até substanciais ao projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem, em tão pouco tempo, já está a alterar tanto o que apresentou tem, certamente, a convicção de que o texto está, no mínimo, tecnicamente mau e politicamente inconsistente.
Mas mais: o diploma enferma ainda de variadíssimos erros, de escolhas claramente tendenciosas - a nosso ver inaceitáveis - e de omissões muito graves. Nem sequer vai ao ponto de receber, ao menos, aquilo que a directiva comunitária sobre publicidade estabelece no seu artigo 6.oO Sr. Silva Marques (PSD): - É um mau publicitário!O Orador: - De facto, apesar de uma proliferação de disposições sobre publicidade enganosa, o PS não inclui
16 DE MARÇO DE 1990 1893em qualquer delas a inversão do ónus da prova que a directiva refere como ponto essencial nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, todo o diploma inclui anacronismos, começando logo no artigo 2.o quando refere «causas ideais que incorporem valores», o que é um conceito de tal maneira vago que será sempre impossível na sua aplicação defini-lo com clareza, ou, logo a seguir, quando define uma agência de publicidade como um estabelecimento e inclui nessa definição entidades equiparadas a essa mesma realidade. É, de facto, do ponto de vista jurídico, no mínimo, um inaceitável erro palmar.
Mais adiante, assistimos a um desdobramento do conceito de ilícito verdadeiramente curioso: ilícito em geral, ilícito só por si, ilícito genérico e ilícito específico. Enuncia-se, ainda, vários tipos de deslealdade: só desleal, desleal genericamente e desleal especificamente.
No mínimo, o que pode dizer-se é que, tecnicamente, é deplorável um tal enunciado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se ainda tal divisão, teoricamente abstrusa, tivesse ao menos uma correlação com o regime sancionatório, ainda, tant bien que mal, haveria algum sentido. Mas não, as sanções são, para todos os casos, graduadas da mesma forma, pela mesma tabela. Não faz, pois, qualquer sentido!
E a propósito de tabela, que opção mais contrária ao interesse do consumidor aquela do artigo 50.o, que obriga a que o preço e condições de pagamento sejam estabelecidos, pública e uniformente, em sistema da tabela! Que disposição tão claramente atentatória da lei da concorrência, que proíbe as práticas concertadas nos preços e, além do mais, contrária aos princípios do Tratado de Roma!
É caso para dizer que o PS apregoa a defesa do consumidor e da concorrência, mas, quando apresenta projectos, actua bem à maneira intervencionista e disciplinadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o projecto de lei chega ao absurdo ponto de definir o que é preço como se ninguém soubesse o que era- para (aberração das aberrações) dizer que preço é toda e qualquer contraprestação fixa ou variável, com juros ou outros encargos, com espécies, formas, prazos de pagamento, com penalidades ou não, enfim uma monstruosidade, do ponto de vista jurídico! É um dos pequenos reflexos do princípio palmar de que omnis definitio in jure periculosa est.
Em muitos aspectos substanciais, o diploma peca pelo absurdo. Por exemplo, no projecto, os menores são tratados a par, não dos maiores, mas dos adultos, e de tal forma que acaba por admitir a utilização de menores nas mensagens publicitárias, desde que não o seja como prescritores. Não é admissível!
Mais ainda, o diploma visa, de uma forma espantosa, proteger claramente as agências de publicidade face aos anunciantes. Quer dizer, em vez de o projecto fazer uma natural composição dos interesses em presença, o PS toma partido relativamente aos parceiros sociais e avança para a defesa inequívoca das agências de publicidade, o que, a nosso ver, é verdadeiramente inaceitável.
De facto, o PS vem exigir aos criativos individuais as mesmas condições, quanto à caução, das agências, o que inviabiliza na prática a acção daqueles. Ora, tal opção, além de reprovável, distorce completamento a concorrência relativamente ao exterior e manifesta o grau último de burocratização em que o PS quer lançar esta actividade.
Até as empresas com departamentos de marketing ver-se-iam obrigadas a transformar-se numa agência de publicidade para poderem funcionar. Isso reflecte-se no próprio regime sancionatório, em que se pune sempre a negligência ao anunciante, mas iliba as agências dessa punição. É, de facto, espantoso!
Que mau serviço que hoje, no Dia Mundial do Consumidor, o PS presta ao País e ao cidadão!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que visão tão proteccionista e tão contrária ao espírito da concorrência e da liberdade de estabelecimento, expoentes máximos da realização do mercado único!
Ressaltaria ainda a opção do PS de criação de mais uma comissão, esta de natureza jurisdicional. Basta olhar para a sua composição, como já aqui foi enunciado pelo deputado de Os Verdes, para descortinar que dele podem vir a fazer parte membros do Conselho de Publicidade, que representam as entidades eventualmente a sancionar. E completamento inacreditável que sejam as entidades sancionadas que vão fazer parte do Conselho quem vai aplicar as correspondentes sanções. Isto é ser juiz em causa própria, o que, a nosso ver, não é aceitável nem admissível, face aos princípios de independência e isenção dos órgãos jurisdicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma apresentado pelo PS é um texto tecnicamente desastroso, anacrónico, incoerente; é um texto que formula opções contrárias aos princípios do nosso direito e até aos princípios do direito comunitário, como sucintamente exemplifiquei.
Além disso, tal diploma encerra um comportamento eticamente reprovável pelo oportunismo condenável que evidencia.
Em particular, podemos dizer que é lamentável que se comemore desta forma o Dia Mundial do Consumidor.
No entanto, eu próprio tentarei suprir esta lacuna. Preocupado com a clarificação da intervenção do Estado no domínio dos preços; consciente de que é através da concorrência que se promovem as escolhas e o interesse do consumidor; certo de que os consumidores representam uma força fundamental contra o proteccionismo, apresento na Mesa um projecto de lei sobre esta matéria, tendo em vista alterar o esquema geral de intervenção neste domínio que, em Portugal, data de 1974 e que hoje tem os seus nefastos efeitos bem evidenciados em tudo o que se está a viver no Leste da Europa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Teresa Santa Clara Gomes e Luís Filipe Madeira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Deputado Mota Veiga, creio estar aqui a lavrar-se num grande
1894 I SÉRIE - NÚMERO 53equívoco, pois não sei se os Srs. Deputados tem a consciência de que o Grupo Parlamentar Socialista anunciou que linha este projecto de lei em preparação já há vários meses. Entregou-o à Mesa no prazo devido, há cerca de 15 dias, e, como iodos sabemos, nos actos políticos há sempre um coeficiente de oportunidade e outro de qualidade, pelo que lemos de tentar conciliar os dois da melhor maneira. Não pudemos fugir ao prazo de entrega e mantivemos em aberto, para discussão, o projecto que tínhamos apresentado. Foi este o motivo das emendas apresentadas. Parece-me um procedimento normal e correcto, uma vez que permite que algumas das eventuais correcções possam ser supridas ainda mesmo antes de o projecto de lei ser apresentado em Plenário.
Não quero tomar-lhe muito tempo, mas gostaria ainda de colocar-lhe uma questão, Sr. Deputado Mota Veiga. Tanto o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor como V. Ex.a referiram-se, efusivamente, ao Dia Mundial de Defesa do Consumidor - e nisso associaram-se à iniciativa que tomámos nesta Câmara -, mas nem um nem outro se referiu, mesmo ao de leve, ao facto de um terço das famílias que existem no nosso país não terem possibilidade de dar satisfação às suas necessidades básicas, pois não tem aquilo a que se chama hoje, na Europa e em toda a pane, o direito de acesso ao consumo, embora, como eu disse na minha intervenção, todos tenhamos nascido iguais perante a lei, mas nem todos nascemos iguais perante o consumo.
Como parece que tanto o Sr. Deputado como o Sr. Secretário de Estado não tem a menor consciência disso, pergunto se para o PSD e para o Governo essa terceira parcela da população portuguesa não existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Mota Veiga, apesar de sair da bancada do PS, quero manifestar a minha solidariedade consigo.
É, de facto, inadmissível que o PS se atreva a apresentar um projecto de lei antes do seu!... Isso é, de facto, algo inqualificável, e só leis brandas como as nossas e uma maioria tolerante como a de VV. Ex.as pode permitir isto!...
Atrever-se, no Dia Mundial do Consumidor, o PS, minoritário, a retirar, ao partido maioritário, a coroa de glória de ter uma iniciativa deste género é, de facto, um atrevimento que não posso deixar de condenar, e, portanto, junto o meu voto ao de V. Ex.a, em sinal de protesto!...Risos do PS.Aliás, aproveito para recordar ao deputado Mota Veiga que fará bem, no futuro debate sobre a defesa do consumidor, em recorrer aos anais desta Casa, onde há uma memória de um outro debate notável em que um deputado da sua bancada também manifestou excelsas qualidades e um grande brio em bater-se pelo esclarecimento, pelos direitos e pela defesa do consumidor. V. Ex.a lerá aí, com certeza, um precursor ilustre e não deixará de seguir-lhe as pisadas!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr.a Deputada Santa Clara Gomes, quando referi que a iniciativa do Partido Socialista ó oportunista, quis dizer que este partido sabia perfeitamente (não tenho qualquer dúvida sobre isso!) que o Governo estava a ultimar um diploma sobre esta matéria.O Sr. António Guterres (PS): - Há quantos anos?!O Orador: - Sabia-o, até porque o Governo já tinha apresentado vários diplomas, o que, aliás, foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor. Simplesmente, recorreu aos mecanismos legais e constitucionais, que são os de convocar o Conselho de Publicidade e de submeter os diplomas à apreciação dos parceiros sociais. Eles suo do domínio público e do conhecimento generalizado de todas as pessoas que se interessam por essas matérias.
Ora, se num momento em que isto sucede, o Partido Socialista vem a esta Assembleia apresentar um determinado projecto de lei exactamente sobre a mesma matéria, de certa maneira, está a inverter esta separação de poderes, dado que não e uma matéria da competência reservada da Assembleia da República mas matéria concorrente e, ainda por cima, com um carácter técnico acentuado. Ora, isso justifica plenamente que se façam estes diplomas através de sistemas próprios de Governo, através da consulta aos vários parceiros, através da consulta dos órgãos que estão criados na lei para esse efeito, e não através de uma iniciativa perfeitamente gratuita, apresentada nesta Assembleia para demonstrar apenas que estão a fazer trabalho à pressão, como se vê, aliás, por este diploma de uma qualidade extremamente má. É um diploma que, do pomo de vista jurídico, é canhestro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, não é um procedimento normal - e isso, aliás, é o próprio Partido Socialista que acaba por reconhecê-lo - que, apresentando um diploma na Mesa, porventura há mais de uma semana, mas que chegou ontem à Comissão, no dia seguinte, ou seja, oito dias depois de apresentado, seja entregue uma série de alterações, de iodas as naturezas, a um diploma que vai ser apreciado na generalidade.
É evidente que isto é o claro reconhecimento de que este é um diploma de muitíssima má qualidade.
Posso dizer-lhe - aliás, isto é devido à minha formação como jurista- que enunciei apenas as casos mais evidentes do diploma. É que, se fôssemos analisar artigo a artigo, quase que não havia um único que não tivesse aspectos deploráveis, do ponto de vista jurídico, na forma como estão enunciados e alguns, evidentemente, melhoraram no texto apresentado. Aliás, alguns deles eram de tal modo inconsistências que tiveram que ser retirados! Mas é evidente que esse não é um procedimento normal e, do meu pomo de vista, e eticamente reprovável.
A Sr.a Deputada disse que nos associámos à iniciativa do PS, mas isso não é verdade, uma vez que o Dia dos Direitos do Consumidor é comemorado, nesta Assembleia, há longos anos. Desde que foi instituído, aqui se comemora, e com intervenção dos deputados do PSD, o Dia dos Direitos do Consumidor. Aliás, a própria Secretaria de Estado desenvolveu inúmeras acções no sentido de divulgar esse dia, que não é uma iniciativa do Partido Socialista. Esse dia é uma iniciativa que existe há muito
16 DE MARÇO DE 1990 1895c à qual sempre nos associámos. Não vamos, pois, hoje, associar-nos a uma iniciativa do Partido Socialista.
Por outro lado, direi à Sr.a Deputada que não desconhecemos um terço de portugueses que, eventualmente, tem dificuldades em fazer valer os seus direitos ao consumo, mas existem, nesta Assembleia, determinados meios para os fazer valer, nomeadamente o direito de petição. Existem vários meios para fazer valer esses direitos, se bem que, do nosso ponto de vista, eles devam ser ampliados, devam ser incentivadas as formas de os resolver, através, inclusive, do fomento do associativismo nesta maioria.
Infelizmente, o projecto do PS, no Conselho de Publicidade, mantém apenas os dois representantes dos consumidores quando, do nosso ponto de vista, muitos mais representantes dos consumidores seriam necessários nesse Conselho.
Por fim, gostaria de responder ao Sr. Deputado, que de certa forma «atirou para o ar» esta matéria de retirar a iniciativa, dizendo que, se o PS só tem iniciativas deste tipo ou seja, quando o Governo está para apresentar um diploma, ele vai a correr apresentar um diploma de uma forma tão desastrada -, então, mal vai o PS na sua iniciativa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coincide a discussão deste projecto de lei com o Dia do Consumidor. Se não coincidência feliz, trata-se de uma feliz, escolha. A publicidade é, tem sido, o passaporte ou o visto que leva à passagem da fronteira do consumo, que satisfaz necessidades humanas, históricas e sociais, para a alienante terra prometida do consumismo. E se esse é malefício que se pode assacar a alguma publicidade, não menor mas de outro tipo é o de, muitas vezes, ser enganosa, veicular informações falsas ou dolosas. Em qualquer dos casos, é o consumidor que, por ela estimulado ou por ela mal informado, cria ilusórias necessidades ou não satisfaz como esperava as que eram suas e reais necessidades.
Mas a força deste fenómeno social que acompanha a invasão acelerada dos media é tal que não se fica pelo condicionamento das necessidades humanas. Não há hoje cão nem gato de estimação que não sejam tentados pelo consumismo ou, talvez, candidatos a serem enganados na qualidade de um produto que a publicidade lhes oferece. Ou, o que não será menos grave, se donos dos bichanos ou dos fiéis «amigos número um» do homem resistirem à mensagem da publicidade, pode esta estar na origem de eventuais problemas de relacionamento doméstico.
Não se trata, como é evidente, nem da oportunidade nem do lugar para fazer uma espécie do processo dirigido à publicidade. Quanto e quando muito será pertinente reforçar a estranho a por não ter o Governo tomado uma iniciativa que, a nosso juízo, a ele competia, aliás assim traduzindo em disposições ou propostas de disposições legislativas, regulamentares e administrativas o que directivas comunitárias consagram, incluso com o objectivo expresso de aproximar as legislações em vigor nos Estados membros, e também com o objectivo explícito de defesa dos consumidores. Na verdade, não serão disposições como as que fazem com que os anúncios dos automóveis incluam informações técnicas e de custos, tal
como obrigam, e que ninguém consegue ler ou ouvir, que podem ilustrar ou exemplificar acções moralizadoras e, até, prestigiadoras de actividade que não merece a leviandade com que por vezes é tratada. Para o mal e para o bem.
Não fiquem por isso dúvidas sobre o respeito que nos merece a actividade, como se poderia apressadamente retirar do começo desta intervenção. Diríamos mesmo que, no caso português, tem a publicidade a seu crédito um passado a que não são estranhos nomes grandes da cultura portuguesa. Alves Redol, Alexandre O'Ncil, Ary dos Santos, e muitos outros se poderiam juntar a estes, deixaram o traço do seu talento na publicidade portuguesa. Talvez seja permitido dizer que, pela importância que tiveram na actividade e pela importância que a actividade teve neles, se justificaria a dúvida se a publicidade roubou tempo de criação literária ou se é a literatura que deve reconhecimento à publicidade pelo que esta contribuiu para o que eles foram e fizeram.
E já que por aqui me meti, e da publicidade não saí, por que não referir o Sr. Engenheiro naval Álvaro de Campos, que, na sua Ode Triunfal, escrevendo o que Fernando Pessoa não sabia o quo mas era um impulso, já denunciava como excessos da publicidade, já ironizava, em 1914, Srs. Deputados, como sinais de consumismo:Ó fazendas nas montras! Ó manequins! Ó últimos figurinos! Ó artigos inúteis que toda a gente quer comprar! Olá grandes armazéns com várias secções! Olá anúncios eléctricos que vem e estão e desaparecem! Olá tudo com que hoje se constrói, com que hoje se é
diferente de ontem![...]O projecto que ora se discute tem a virtude das suas intenções e a vantagem de vir preencher obrigações que, sendo de outros, outros não cumprem. Mas, como se reconhece na exposição dos motivos, «não se conseguirá uma boa lei sem que se tenha em conta a opinião dos consumidores» - todos os dias, e não só hoje por ser o seu dia padroeiro - «dos anunciantes e dos agentes publicitários».
Acrescentaríamos, também, que necessário nos parece aprofundar o cotejo do documento proposto com o que, em directivas comunitárias, se encontra já legislado sobre estas matérias.
Por isso, pelo que é e pelo que ainda não é, pelo explícito auto-reconhecimento de que não se pretende um texto acabado, consideramos de aceitá-lo como um texto de trabalho, que se diz plataforma e ponto de partida para a recolha de indispensáveis sugestões e aperfeiçoamentos, estando nós certos de que só um excesso de modéstia pouco habitual mas que, ate para compensar, não fica de lodo mal, terá levado a escrever ponto de partida ou a não ter acrescentado que esse ponto de partida era para a recolha de mais outras indispensáveis sugestões e aperfeiçoamentos.
Aproveite-se este documento de trabalho para que se regulamente a publicidade, com vista a que ela, ao serviço de interesses que por detrás dela se escondem e douram, não contribua para a nós todos, consumidores todos os dias e neste dia especialmente lembrados, nos desregular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de votarmos imediatamente a proposta de lei n.o 133/V.
1896 I SÉRIE - NÚMERO 53Assim sendo, a Mesa vai submetê-la à votação e, depois, cada grupo parlamentar disporá de dois ou três minutos para fazer declarações de voto, se assim o entender.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 133/V - Revê o processo de emissão e colocação de empréstimos pelo Estado (revoga disposições da Lei n.o 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.o 42900, de 5 de Abril de 1960).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 1.o-1 -As condições gerais dos empréstimos a emitir pelo Estado em cada exercício orçamental são estabelecidas por lei da Assembleia da República, de que constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:a) O montante máximo global dos empréstimos a emitir ou o acréscimo de endividamento deles resultante;
d) Os sublimites relativos a empréstimos de curto prazo, médio e longo prazo e não amortizáveis;
e) O limite dos encargos a assumir com os empréstimos a emitir, podendo aquele ser referido às condições de mercado;
f) Os potenciais tomadores dos empréstimos, considerados segundo as seguintes grandes categorias: instituições de crédito incluindo o Banco de Portugal, outras instituições financeiras, público residente e instituições e público não residentes.2 - Os sublimites referidos nas alíneas c] & d) do número anterior deverão ser estabelecidos por forma flexível, com vista a possibilitar a adequação da gestão da dívida pública às condições dos mercados e às necessidades da política monetária.Art. 2.o O Conselho de Ministros definirá, através de resolução, as condições específicas de cada empréstimo, tendo em conta as condições e os mecanismos do mercado.
Art. 4.o A presente lei produz efeitos a contar da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1990.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da unanimidade na votação, julgámos que seria conveniente - tal como foi visto em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano - que ficasse um breve registo sobre este consenso.
A razão da urgência, reconhecida por todos os grupos parlamentares, em aprovar uma lei sobre esta matéria é conhecida e as razões são públicas, na medida em que, neste momento, o Governo está sem qualquer instrumento para poder emitir empréstimos. A situação, em termos do país, é insustentável, e daí esse consenso para a urgência.
Há igualmente consenso - e logicamente nele está incluída a nossa posição - de que a lei que agora é aprovada é demasiado genérica. No entanto, a delicadeza da matéria impõe que possa ponderar-se, com tempo, eventuais medidas que tomem a malha da lei um pouco mais apertada. Contudo, como isso necessita de tempo, houve um consenso generalizado no sentido de votarmos favoravelmente esta lei, com a perspectiva, que é colocada por todos os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de que, no futuro, possa produzir-se uma lei eventualmente mais adequada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para salientar a rapidez com que a Assembleia da República respondeu a este problema da necessidade de interpretar fielmente a sensibilidade da jurisprudência do Tribunal de Contas, que decorre da sua reforma, e de dar ao Governo os instrumentos mínimos necessários para poder realizar a sua política de crédito público.
É evidente que o Governo trará aqui legislação fundamental e complementar no domínio da reforma das finanças públicas, designadamente da reforma do Tesouro e da Lei de Enquadramento do Orçamento, em que esta matéria poderá ser afinada, no sentido de dar, por um lado, a perspectiva de gestão macroeconómica da dívida pública - vivemos ainda num âmbito da política do Estado-ditadura dos anos 30 - e, por outro, a garantia de que a contracção de empréstimo é sempre feita Tias melhores condições possíveis para o Estado e dentro de um princípio de transparência, mas obedecendo também, como disse, à perspectiva macroeconómica que esta matéria deve ter, em primeiro lugar.
Daí que - digo-o mais uma vez! - tenha havido aqui uma resposta rápida dos órgãos de soberania - Governo, que apresenta a proposta de lei, e Assembleia da República, que a aprova - ao problema levantado e suscitado por um outro órgão de soberania, que é o Tribunal de Contas, cuja reforma entrou em vigor no início deste ano.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, embora não possamos ter a certeza de que a solução encontrada seja a melhor, uma vez que o Governo considera de extrema urgência a aprovação deste texto em defesa das finanças públicas do País, o Partido Socialista concordou não só no seu agendamento precipitado, numa sessão reservada a agendamento próprio do PS, como também votou a favor porque não deseja criar quaisquer dificuldades.
Posteriormente, o tempo permitirá a introdução de correcções que parecerem mais necessárias.
16 DE MARÇO DE 1990 1897O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, por parte do PRD, também direi que respondemos de forma pronta à solicitação do Governo no sentido do agendamento desta matéria para a sessão de hoje, porque temos a convicção de que carecia de urgente regulamentação, ml como, por diversas vezes, foi afirmado por deputados do Partido Renovador Democrático, durante as discussões do Orçamento do Estado.
Em qualquer caso e tal como é reconhecido pelo próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é bem evidente que, da aplicação desta legislação, resultará a necessidade de lhe serem introduzidas algumas correcções. É que, dada a celeridade posta na elaboração desta proposta de lei, porventura teremos de introduzir-lhe, a prazo, alguns ajustamentos.
No que diz respeito ao Partido Renovador Democrático, estaremos atentos à execução destas normas e, se for caso disso, tomaremos a iniciativa de propor as correcções que se nos afigurarem necessárias.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, embora não queiramos abrir um precedente, aprovámos esta proposta de lei, na generalidade, na especialidade e em votação final global, só na medida em que queremos colaborar lealmente com os outros órgãos de soberania na prossecução dos fins essenciais do Estado.
Oxalá o Governo saiba compreender este nosso gesto, sem extrair outras consequências que não sejam as tiradas pela própria Assembleia, neste momento.
Aproveitando o uso da palavra, solicito a V. Ex.a que determine uma interrupção regimental da sessão por 15 minutos, logo que estejam concluídas as declarações de voto e demais assuntos extremamente urgentes.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para solicitar a interrupção dos trabalhos por mais 15 minutos, dado que as deputadas comunistas vão dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Os dois pedidos de interrupção da sessão são regimentais, pelo que estão concedidos.
Assim, o intervalo regimental será de 30 minutos e retomaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 35 minutos, continuando a apreciar o projecto de lei n.o 489/V (PS).Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas.Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, acompanhados pelos respectivos professores, grupos de alunos da Escola Secundária de Valbom, da Escola Secundária de Homem Cristo, de Aveiro, e da Escola Secundária de José Régio, de Vila do Conde.Aplausos gerais.Estilo inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Barbosa da Costa, André Martins, Arons de Carvalho, Alexandre Manuel e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A sociedade de consumo, característica da época em que vivemos, criou os mais diversificados mecanismos tendentes à sensibilização das populações para a aquisição e o uso de bens e de produtos com discutível qualidade e aplicação.
Assim, surgem as máquinas publicitárias, crescentemente complexas e agressivas, que procuram meter pelos olhos dentro as coisas mais diversas. Bem sabemos os efeitos práticos que tais acções provocam e que condicionam, muitas vezes, a legítima e saudável livre escolha dos utentes que, quase inconscientemente, aceitam placidamente o que lhe é apresentado, sob as mais apetitosas roupagens.
E, nesta matéria, usa-se e abusa-se do ser humano, de forma quase iníqua, designadamente através da coisificação da mulher, reduzida à condição de objecto tentador, ou das cedências virtudes da eterna juventude.
E lá aparecem figuras públicas dos domínios da arte, cultura, desporto ou de mera diversão a servirem - passe a expressão - de embrulho dourado e apetecível aos mais exóticos e inúteis produtos.
E aqui atenta-se gravemente a dignidade dos visados, a sua inteligência e a sua opção consciente. Pode afirmar-se que só compra quem quer, o que quer e quando quer. Há, naturalmente, alguma resta de razão em tal argumentação.
Todavia, as formas utilizadas pelos esquemas publicitários são de tal forma sofisticados e eficazes, que as carapaças defensivas que os visados possam utilizar se revelam manifestamente insuficientes.
Se a publicidade apresenta aspectos negativos e reprováveis, é também verdade que pode constituir uma forma de animação da actividade económica, que, bem utilizada e correctamente enquadrada, pode constituir um processo benéfico para a sociedade.
Assim, não discordamos da existência dos meios publicitários. Seria, aliás, uma posição perfeitamente anacrónica e sem sentido, numa época em que muita coisa gira à sua volta.
É para nós indiscutível o interesse do projecto de lei n.o 489/V, da iniciativa do Partido Socialista, que pretende criar uma lei reguladora da actividade publicitária e que procura substituir o Decreto-Lei n.o 303/83.
Tendo em conta os objectivos enunciados na nota introdutória, julgamos que o articulado proposto os concretiza minimamente, devendo, contudo, haver uma maior prudência para não se correr o risco de alguma forma de censura.
Há, de facto, boas intenções na iniciativa em causa. Contudo, entendemos que se foi longe de mais na preocupação de pormenorização talvez excessiva.
Consideramos que o projecto de lei é uma boa base de trabalho, como, aliás, o Decreto-Lei n.o 303/83 é uma boa base para experiência. Sc, por um lado, é necessário um maior rigor, por outro, receia-se que se caia em excesso de regulamentação. É que, não podemos esquecê-lo, em publicidade, o essencial é a criatividade. Ora, só existe o recurso ao imaginário e criatividade quando existe liberdade.
1898 I SÉRIE - NÚMERO 53E liberdade e criatividade é algo que dificilmente é avaliável, fora do campo da subjectividade e com critérios objectivos.
Analise-se, por exemplo, o artigo 9.o O que se entende por dados essenciais, com que critérios se define que não deve haver omissão ou quando não há omissão? O que significa provocar falsa percepção do objecto de mensagem publicitária, nomeadamente, se existem indivíduos, talvez por serem mais inteligentes - será este o critério ou o de mera inteligência? -, que se apercebem, apesar de tudo, da pretensa omissão do objecto da mensagem? Por outro lado, o objecto será o presente que se quer vender.
Ora, o truque será identificar o objecto com precisão senão a mensagem falha. Ora, a publicidade serve para vender.
Ninguém está interessado em falar em sabonete-creme para as pessoas irem procurar, nos supermercados, o sabonete sólido.
Outro exemplo, agora relativo ao artigo 10.o Qual é a responsabilidade do anunciante ou da agência de publicidade por ter elogiado um determinado produto de beleza, por os consumidores terem aplicado esse produto sem atender às características da sua pele ou do seu cabelo?
O artigo 11.o, ao referir as características essenciais dos bens ou serviços publicitados, peca pela pormenorização. Qual é a necessidade, quando a essência do produto nada tenha a ver com a origem geográfica e comercial?
Temos reservas quanto ao artigo 18.o e gostaríamos de saber qual é o seu objectivo, pois e difícil de aferir se está a afectar-se não o consciente mas o subconsciente.
Relativamente à alteração da composição do Conselho de Publicidade, julgamos que a proposta apresentada é limitativa, enquanto a prevista no diploma em vigor e excessiva.
Pensamos que deveria haver um peso maior da Administração Pública e não vemos razões plausíveis para a participação de representantes quer das centrais sindicais quer das confederações empresariais. Saudamos, entretanto, o reforço da sua intervenção pedagógica e fiscalizadora e a sua independência. Consideramos importante a criação de uma comissão jurisdicional dotada de significativos poderes, à qual se comete a instrução e o julgamento das infracções contra-ordenacionais previstas na legislação que rege a actividade publicitária e, concomitantemente, a aplicação das formas e medidas acessórias, nos termos do regime aplicável ao ilícito da mera ordenação social.
É, também, da sua competência a instrução e o julgamento do incidente de suspensão da difusão da mensagem publicitária, sempre que esteja em causa o risco de lesão significativo de vectores acautelados pela presente lei.
Aliás, consideramos que esta comissão constitui a grande novidade deste diploma. No decurso do articulado proposto evita-se a solução exclusiva do recurso das coimas e contra-ordenações para as entidades oficiais e tribunais comuns.
Trata-se de um processo mais expedito, podendo qualquer pessoa recorrer para a comissão. Sendo uma medida de indiscutível importância, estamos de acordo quanto à sua composição e às suas competências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgamos que o diploma em análise pode ser bastante melhorado, mas, por si só, já representa um trabalho significativo, salvaguardadas as questões que já expusemos e outras que deverão ser colocadas em sede de especialidade, e que consideramos deverem ter soluções mais correctas e precisas.Aplausos do PRD e do deputado do PS António Guterres.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção terá de ser breve devido ao pouco tempo de que disponho; no entanto, tentarei expressar qual o entendimento de Os Verdes - creio que, também, do movimento ecologista - no que diz respeito às questões da publicidade e do seu relacionamento e importância relativamente à defesa dos direitos dos consumidores.
Estamos nesta sede para debatermos o projecto de lei do Partido Socialista, hoje, dia 15 de Março, Dia Mundial do Consumidor. Este é um dia como muitos outros que comemoramos e a que damos devido destaque - dias comemorados a nível mundial, europeu, internacional, nacional, e não sei se há a nível ibérico!... e que, de facto, são importantes, como o foi o 15 de Março de 1962.
Em relação a estas matérias, destacamos, em primeiro lugar, a importância que, para nós, tem os movimentos populares de defesa dos direitos dos consumidores, que, desde meados do século passado e em todos os países do mundo, tem vindo u implementar a defesa daqueles direitos quanto à qualidade de vida, à segurança e ao bem-estar dos cidadãos.
Na verdade, aqueles movimentos é que constituem a essência da transformação da sociedade, já que as leis da publicidade e de defesa do consumidor apenas suo instrumentos justificativos da implementação da publicidade e o impacte desta na qualidade de vida e na defesa dos interesses dos cidadãos reveste-se, de facto, de formas de actuação e de intervenção em defesa de outros interesses que não os dos cidadãos nem os do futuro das próprias sociedades.
Estes movimentos populares emergiram espontaneamente ao longo dos anos e, de facto, vieram a impor que não só fosse lida em conta a importância da defesa dos direitos dos consumidores como se tivesse procedido à organização destes no sentido de .uma confrontação com os produtores, os quais, tendo-se organizado de forma mais sofisticada em defesa dos próprios interesses, já tinham poderes para fazerem vingar os respectivos produtos.
É que, no entender do nosso partido, o importante numa sociedade não é esta ou aquela lei de regulamentação da actividade publicitária, mas, sim, a necessidade da transformação da própria essência da sociedade - sua organização e seu funcionamento - no sentido da defesa dos direitos dos cidadãos.
Ora, nos Estados Unidos da América do Norte, em 15 de Março de 1962, o que aconteceu foi que o próprio governo reconheceu que devia intervir como medianeiro entre os interesses dos produtores e dos consumidores.
De lacto, para nós, o importante são estes movimentos sociais, porque estão em causa as contradições desta sociedade, erigida num sistema baseado na democracia liberal, que sustenta todos estes conflitos e contradições que põem em causa a saúde e a qualidade de vida das populações.