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Não havendo oposição, votaremos na especialidade todo o texto da proposta de lei.Pausa.Como não há oposição, vamos proceder à votação, na especialidade, de todo o texto da proposta de lei n.o 21/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei atrás referida.Submetida à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 169/VI - Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 169/VI - Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações agendadas para hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 7/VI - Sobre a situação da economia portuguesa e o sentido da política económica do Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação da proposta de lei n.o 21/VIO Partido Socialista considera imprescindível que se legisle em matéria de actividades paramédicas.
Na maioria das unidades privadas de prestação de cuidados de saúde encontram-se a exercer a profissão habilitados com o 9 o ano de escolaridade e detentores de diplomas de formação profissional emitidos pelas mais diversas entidades públicas ou privadas, quando face à legislação vigente o exercício de actividades paramédicas pressupõe a frequência de cursos de formação de três anos lectivos, para cujo ingresso é exigido o 12 o ano de escolaridade.
Estes cursos são ministrados pelas escolas técnicas dos serviços de saúde, criadas pelo Decreto-Lei n.o 371/82, a Escola de Reabilitação do Alcoitão e a Escola Superior de Medicina Dentária, sendo os seus diplomados os únicos devidamente habilitados ao exercício de actividades paramédicas.
É urgente que, para a segurança dos cidadãos, os prestadores privados e convencionados possuam técnicos devidamente habilitados.
Mas o Governo solicitou uma autorização legislativa sem encetar as seguintes diligências prévias:1) Diálogo com sindicatos, associações profissionais e entidades patronais;
2) Estudo exaustivo do sector e correspondente levantamento;
28 DE OUTUBRO DE 1992 1453) Número de profissionais de que o País necessita;
4) Explicitação de como se fará a formação dos que exercem a actividade sem habilitação;
6) Plano de acção de forma que todos tenham acesso às acções de formação sem criarem situações de ruptura nos seus locais de trabalho.Dada a importância de que este assunto se reveste para a saúde dos cidadãos, não pode o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, face à ausência de uma proposta de lei ou, no mínimo, de um projecto de decreto-lei, e face à falta de diálogo patenteada pelo Governo neste processo, conceder a autorização legislativa solicitada.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):António Luís Santos da Costa.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.; Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 23 de Setembro de 1993 I Série - Número 100DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SESSÃO SOLENE DE BOAS-VINDAS A SUA MAJESTADE O REI DE MARROCOS, HASSANREUNIÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
José de Almeida Cesário.SUMÁRIOÁs 17 horas e 35 minutos deu entrada na Sala do Senado o cortejo em que se integravam Sua Majestade o Rei de Marrocos (Hassan II), o Sr Presidente da Assembleia da República (Borbota de Melo) e o Sr. Secretários da Mesa, Secretário-Geral da Assembleia da República, Chefe do Protocolo do Estado e membros da comitiva de Sua Majestade o Rei de Marrocos.
Seguiram-se os discursos do Sr Presidente da Assembleia da República e de Sua Majestade o Rei de Marrocos.
Eram 18 horas e 15 minutos quando a sessão, convocada nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 50o do Regimento, foi encerrada
23 DE SETEMBRO DE 1993 3269António Fernandes da Silva Braga.
José Girão Pereira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Mana de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e CunhaDeputado independente:Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Sua Majestade o Rei Hassan II de Marrocos, Srs. Embaixadores, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Na Sala do Senado, traçada na segunda metade do século XIX e decorada bem ao gosto deste período da nossa Monarquia Constitucional, e em reunião de Deputados especialmente convocados para a solenidade, a Assembleia da República recebe hoje, comias galas da sua praxe austera, Sua "Majestade, o Rei Hassan II de Marrocos.
Em nome da instituição parlamentar portuguesa, em meu nome pessoal e em nome dos Srs. Deputados, apresento a Sua Majestade as nossas saudações democráticas, agradeço a deferência da visita e exprimo o nosso desejo e voto de que goze de feliz estadia entre nós.
Perante Sua Majestade gostaria ainda de afirmar, na solenidade, desta circunstância, os nossos profundos sentimentos de amizade e de fraternidade para com o povo de Marrocos, manifestando à nobre e grande Nação marroquina e aos seus governantes os nossos votos de paz, de justiça e de prosperidade.
Nos últimos anos, as relações políticas, económicas e culturais entre Portugal e Marrocos vêm conhecendo um aprofundamento a todos os títulos significativo. No entanto - há que reconhecê-lo -, a cooperação entre os dois povos e Estados está longe do nível que todos desejaríamos que já tivesse sido atingido.
Em particular, é urgente impulsionar a cooperação parlamentar, depois que os dois Estados podem felizmente afirmar, através das suas instituições, a fé nas regras e valores da democracia e quando o processo democrático pluralista parece ter alcançado em ambos os vizinhos do mar do Algarve o desenvolvimento e a estabilização indispensáveis. Na cooperação, Portugal-Marrocos, o diálogo
Norte-Sul, de que tanto se fala e do qual tanto se espera ainda, poderá encontrar um dos seus eixos fundamentais e obter uma das suas mais lídimas e profícuas expressões.
Sinal e símbolo emblemático do incremento desejável da aproximação efectiva dos dois povos ficará a sen doravante, assim o creio, a visita com que Sua Majestade distingue hoje a Assembleia da República. Eis um voto que é, seguramente, partilhado por todos os Deputados e grupos parlamentares com assento nesta, Câmara.
Ninguém duvida que o aprofundamento da cooperação entre Portugal e Marrocos irá favorecer o aparecimento de novas e mais felizes oportunidades à realização dos interesses portugueses e marroquinos, actuais e futuros.
Mas a cooperação: internacional em referência tem ain-1 da o alcance mais largo, de prestar fidelidade ao legado cultural e civilizacional comum aos dois povos e de corresponder ao apelo de uma História que os fez conviver intensamente num mesmo espaço tem tonal (primeiro, na Península e, depois, no Magrebe), ora em paz relativa,, ora em guerra aberta, que se narra por, batalhas, recontros, invasões e cercos carregados de lances e- manhas guerreiras, mas onde também, de ambos os lados, sucessivas gerações, derramando com generosidade, galhardia e coragem o seu sangue, comprovaram a sua devoção aos ideais que orientavam os seus povos, governantes e líderes.
De facto, pode dizer-se que somos dois povos geminados pela História. Assim como a formação de Portugal se processou na lenta reconquista do território que os povos magrebinos (almorávidas, almóadas, etc.), em ondas sucessivas, vieram ocupar na Península Ibérica, assim também a unidade nacional, que é hoje Marrocos, se constituiu a partir da reacção religiosa dos xerifes sádidas àquela conquista dos "Algarves de Além-Mar em África" que, por
3270 I SÉRIE - NÚMERO 100nossa vez nos tentou faz perder no Século XVI. Dir-se-ia que Portugal nasceu como contraponto a uma marroquina tal como Marrocos se formou em contraponto a uma empresa lusitana.
Por isso o crescente desenvolvimento das nossas relações públicas, culturais e económicas além de ser conforme ao bom entendimento dos interesses vivos de ambos os povos corresponde a um destino e vocação que a História teceu e com que indissoluvelmente nos.......
A revista de Sua Magestade ocorre num momento particularmente feliz para árabes e judeus e em geral para todos povos do mundo.
Com efeito pouco mais de uma semana passada foi em 13 de Setembro - sobre a data da assinatura em Washington do acordo pelo qual por um lado Israel garante ao povo palestino o direito de organizar e reger autonomamente na Faixa de Gaza na Cisjordânia e por outro a Organização de Libertação da Palestina, finalmente aceite como legitima representante deste povo, reconhece a existência e a legitimidade do Estado de Israel. São estes bons sinais ou augúrios para a normalização das relações entre árabes e judeus e para o encerrar de um conflito que tantas vidas, angústias e sofrimentos custou a uns e a outros por décadas e décadas e no qual hibernou sempre uma ameaça à paz e à estabilidade de todo o mundo.
Na procura de uma solução pacifica e justa para que este conflito grave e sangrento, Sua Majestade o Rei Hassan II foi incansável e assumiu atitudes
Lembro a tal propósito por exemplo a sua iniciativa de convocar em 1982, a Cimeira Árabe de Fez donde saiu um plano generoso para aproximar as duas partes e fazer justiça ao povo palestino garantindo a paz nos territórios ocupados. Por isso não terá surpreendido a notícia veiculada pelos meios de comunicação social, segundo a qual no regresso de Washington o Chefe do Governo e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel fizeram escala em Rabat para se encontrarem com Sua Majestade o Rei Hassan II, tendo-lhe dirigido convite para visitar Israel. Nem tão pouco surpreenderá a mensagem de regozijo e encorajamento que sua Majestade nessa ocasião enviou ao povo de Israel lembrando que os árabes e os judeus «sempre se guiaram pelo livro revelado de Tora» e manifestando a esperança de que as relações entre uns e outros se encaminhem no futuro, para o melhor.
Neste momento alto e promissor para o Próximo Oriente para o Mundo Árabe e para a Europa é tempo de honrar em especial todos quantos não desesperaram no meio da complexidade da situação e souberam com paciência e invenção, fazer uma obra de paz entre os «filhos de Abraão» tão longamente desavindos. Por isso saúdo pessoalmente Sua Majestade o Rei Hassan II por esse acontecimento excepcional e histórico que foi a assinatura no corrente mês de Setembro do Acordo entre Israel e a OLP.
Talvez a construção da paz à escala do Mundo seja superior às forças humanas a violência sopra sempre donde quer extinta uma labareda logo outra se reacende como se a paz universal e perpetua contrariando o profeta Isaías, fosse um sonho impossível. Mas nem os cidadãos, nem os governantes, nem as organizações internacionais podem dar-se por vencidos na luta pela paz e pela concórdia dos povos. Que seria da civilização e do progresso espírito se nos rendêssemos à violência à guerra e à violação dos direitos do Homem em qualquer das partes do mundo?
Em todo o caso as quebras da paz tornam-se nos mais intoleráveis quando afectam os povos irmãos ou ocorrem em regiões a que nos achamos mais ligados pela História e pela cultura. Não se estranhará, por isso que nós portugueses sintamos com particular angustia a guerra fratricida que se abateu sobre o povo de Angola. Que nos emocionemos com a situação de violência imposta pela Indonésia ao povo de Timor-Leste e que nos preocupemos de modo especial com os sobressaltos que teimam ainda em toldar o horizonte da África Austral. Assim os povos e os Estados amigos hão-de compreender que lhes solicitemos insistentemente tudo quanto puderem fazer para que essas situações dolorosas rapidamente se resolvam em paz com justiça com respeito pela dignidade humana e pelo direito.
É tempo de terminar. Renovo os votos de feliz estadia a Sua Majestade o Rei Hassan II e agradeço mais uma vez, do fundo do coração, a visita com que hoje distingiu e honrou a Assembleia da República.Aplausos geraisVai usar da palavra o Rei Hassan II.Sua Majestade o Rei de Marrocos(Hassan II): - Louvado seja Deus, o Seu Profeta e os Seus Companheiros!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados representantes do Estado português amigo e irmão.
Estamos aqui reunidos e sentimos que existe um laço extremamente forte que nos une para além de uma grande e profunda alegria por estarmos neste momento perante os representantes do nobre povo português. Aliás esta profunda alegria explica-se pelo facto de a nossa amizade Ter acontecido há muito tempo atrás graças à História , que os juntou num destino comum. Estamos portanto ligados por sentimentos de fraternidade pela nossa civilização, pelo amor e pela paz.
E se digo que estamos ligados por um destino e uma civilização comuns é porque, quer em Marrocos, existem monumentos marcas e balizas que ao perdurarem através dos tempos até hoje são testemunho desta civilização caracterizada por uma arte arquitectónica autentica. De facto, estes monumentos são testemunho de uma História multissecular que aponta para a fraternidade. Afirmo-o com uma fé profunda, porque os portugueses foram os únicos que nunca em qualquer continente fizeram discriminação racial.
E insisto em dizer que foram os únicos que nunca a fizeram.
Ora, esta é uma prova de que estamos ligados por profundos laços de amizade e fraternidade pois todos nós sempre lutamos pela dignidade do ser humano.
Estamos também ligados pelo destino comum da paz e pela paz. Portugal tem uma posição geográfica e uma situação no contexto internacional que sempre lhe permitiu designadamente durante a II Guerra Mundial manter a sua soberania por completo de tal forma que não tomou qualquer partido relativamente às partes em confronto, considerando que a política mais justa e mais sábia era a da cooperação entre os seres humanos, com base na coexistência pacífica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir da criação das Nações Unidas não faz qualquer sentido em estados pequenos e grandes pois essa diferença deixou de existir.
Todos os estados têm direito a voto, portanto todos têm de arcar com as responsabilidades ao nível da definição do porvir, ou seja, do futuro da humanidade. Por isso, os nossos países, Marrocos e Portugal, apesar do que sofreram no século passado, podem trabalhar juntos com toda a seriedade em prol da sua causa, podendo ambos desempenhar um papel importante. Ora, isto constitui uma novidade na identificação do futuro da humanidade e uma garantia do
23 DE SETEMBRO DE 1993 3271Portugal é, antes de mais, um país atlântico e mediterrânico, o que o levou a olhar para Oriente e para Ocidente, proporcionando, assim, um encontro de civilizações e de culturas, ou seja, uma miscigenação que deu origem a que nunca aceitasse inclinar-se perante o facto consumado ou sujeitar-se à tirania e à violência.
De igual modo, Deus colocou Marrocos numa situação geográfica semelhante à de Portugal, com uma mão para Ocidente e outra para Oriente, situado no Mediterrâneo, que inspirou a sua civilização, olhando ao mesmo tempo para o Oceano Atlântico, e enderançando, assim, as suas ambições e aspirações para um futuro novo.
Sr. Presidente, como V. Ex.a já referiu, as nossas relações bilaterais não reflectem, na íntegra, tudo o que une os nossos povos, ligados por relações de longa data. Embora sejam relações de grande amizade, entendo que, a nível bilateral, há ainda muito a fazer. É, pois, necessário trabalharmos com muito entusiasmo e determinação para recuperarmos o tempo que perdemos e para que possamos fomentar a cooperação em todos os domínios que, em primeiro lugar, interessam aos nossos países e, em segundo lugar, à nossa Região.
Sr. Presidente, V. Ex.a afirmou que a guerra é como um diabo, um demónio: apaga-se a labareda num local e ela aparece noutro. No entanto, neste mundo existem povos que não têm qualquer preocupação ou objectivo a não ser o de fomentar a paz, trabalhando nesse sentido com grande afinco. V. Ex.a disse ainda que temos todo um futuro à nossa frente e apontou o exemplo do Médio Oriente. Estou completamente de acordo, até porque existem já sinais encorajadores que incitam ao optimismo e, pessoalmente, sou uma pessoa optimista por natureza. Entendo que todos os que se dedicam à política são como os que se dedicam a uma arte ou a um ofício e têm de ser, por natureza, optimistas, porque se não forem só lhes resta «fecharem a barraca» - passe a expressão-, deixando a chave em mãos alheias.
No entanto, apesar do nosso optimismo, não podemos deixar de ter em atenção o processo que está a decorrer em Washington. Trata-se de um processo que, em meu entender, está a dar os primeiros passos como se fosse um bebé que ainda precisa de muita ajuda e de quem o possa guiar. Esta situação verifica-se não só por parte dos árabes ou dos judeus, mas também de todos os países e de todas as comunidades e organizações regionais económicas. Cabe-nos, assim, facilitar o convívio e a coexistência entre os «filhos de Abraão», pelo que não podemos garantir esta convivência se não nos dermos as mãos, sem que exista qualquer diferença entre o Norte e o Sul, entre o Oriente e o Ocidente. Devemos reconhecer este tributo de sangue e criar as bases para a futura prosperidade e cooperação, pois só assim os árabes e os judeus poderão esquecer as tragédias que viveram, abrindo os braços a um futuro brilhante.
E em todo este contexto qual foi o nosso papel? Assumimos desde sempre um papel natural, até porque consideramos que a guerra não é solução para resolver os problemas. Bem pelo contrário, a verdadeira guerra, no bom sentido da palavra, ou seja, a verdadeira luta é a que proclamamos abertamente contra a ignorância, a fome, o atraso, o subdesenvolvimento e à pobreza, que, em meu entender, têm de ser combatidos. E porquê? Porque se acreditamos nos valores do regime democrático representativo, este combate é o único instrumento que permite aos países alcançarem os seus objectivos e as suas aspirações, pelo que temos de dar ao boletim de voto o devido valor. Cada um de nós, que tem este boletim de voto nas mãos, deve dar-lhe o apreço que merece. Qual a utilidade da votação se votarmos a favor da ignorância e da pobreza?
A democracia que, em relação à educação e à formação, aspira conseguir alcançar condições que permitam, designadamente, uma melhor preparação das classes pobres, reduzindo as diferenças entre os vários estratos sociais, vai perdurar. Mesmo nos países desenvolvidos da Europa verificamos que os problemas económicos e sociais estão a agravar-se. O desemprego e a falta de oportunidades de trabalho enegrecem o horizonte do futuro, tornando-o cada vez mais sombrio. Ora, as diferenças entre as várias camadas sociais não trazem nada de bom e, por isso, não podemos esquecer este perigo e devemos ter em atenção que estamos a navegar todos juntos, no mesmo barco, pelo que temos de estender as mãos uns aos outros, de continente a continente, de mar a mar, tal como já fizemos no passado.
Expresso o voto de que vivamos em paz para que os nossos filhos tenham um futuro melhor!
Espero que vós, representantes do povo português, tenham apreendido o sentido destas minhas muito breves palavras pois é algo que vos diz respeito e toca de perto, uma vez que sois vós que deveis ajudar o vosso povo, levando por diante a defesa da causa do vosso país.
Deus proteja este país honrado e este povo irmão e lhe dê felicidade!
Profiro estas palavras não por estar aqui entre vós, mas porque penso que tendes um país que é respeitado e amado. Portugal tem um papel importante a desempenhar neste canto do mundo. Talvez tenha revelado uma humildade maior do que a que devia, mas Deus é grande!
Deus proteja o vosso país, o vosso povo, e ajude cada um de vós a realizar a missão que lhe está destinada!
Muito obrigado por toda a consideração com que me rodearam. Sei que o Parlamento português está ainda em período de férias parlamentares e se VV. Ex.as estão aqui presentes, neste momento, prova a amizade que nutrem pelo meu país e pelo meu povo.
A paz esteja convosco, assim como a bondade e a Graça de Deus!
Bem hajam!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 24 de Setembro de 1993 I Série - Número 101DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo.Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
António Fernandes da Silva Braga.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-te conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.O Sr. João Amaral (PCP) condenou a carta aos portugueses, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, distribuída com os jornais de fim de semana, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Rui Carp (PSD)
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) teceu considerações acerca das críticas feitas pelo PS à política cambial do Governo e à situação do desemprego em Portugal No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) - que também exerceu o direito de defesa da honra - e Octávio Teixeira {PCP).
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) referiu-se à abertura do ano escolar e à necessidade de um debate parlamentar sobre problemática da educação, após o que o Sr Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Deputado Pedro Roseta, produziu breves comentários.
O Sr. Deputado Antónia Lobo Xavier (CDS) criticou a legislação que prevê a aplicação de penas de prisão para os ilícitos fiscais.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou acerca do abate clandestino de golfinhos na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores, tendo ainda dado explicações ao Sr Deputado Mano Maciel (PSD).Ordem do dia.- A Assembleia deu assentimento à deslocação do Sr Presidente da República, em visitas de carácter oficial, a Espanha, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro, e à Coreia, entre os dias 14 e 18 de Outubro, ao Japão, entre os dias 18 e 27 de Outubro, a Hong-Kong, no dia 28 de Outubro e ao território de Macau, entre os dias 29 de Outubro e 1 de Novembro.
O projecto de deliberação n o 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário, antes do início da próxima sessão legislativa (PCP) foi rejeitado, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Rui Carp (PSD) e André Martins (Os Verdes).
Foi também rejeitado o projecto de deliberação n o 8l/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo (PS) Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme d'0liveira Martins (PS), Antónia Lobo Xavier (CDS), Pedro Roseta (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos
3274 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente .
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins (PS).
Manuel1 Sérgio Vieira Cunha (PSN).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente Srs. Deputados deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas propostas de lei n.os 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos e 75/VI - Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de Unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferencia Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias, a proposta de resolução n.o 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre
a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, que baixou às - 1.a e 3.a Comissões, a interpelação ao Governo n o 14/VI- Debate sobre política geral, centrado no tema «A degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo» (PCP), cuja discussão foi agendada, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para o dia 15 de Outubro, às 15 horas, projectos de deliberação n.o 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário antes do início da próxima sessão legislativa (PCP) e 81/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo (PS).
No dia 9 de Setembro, foram apresentados ,na Mesa da Comissão Permanente os seguintes requerimentos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; formulado pelo Sr Deputado Jorge Paulo Cunha, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado, pelo Sr. Deputado António Filipe, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; aos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Casaca e Ana Mana Bettencourt.
Foram ainda apresentados durante o corrente mês os seguintes requerimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros, ao Ministérios da Educação e ao Governo Regional dos Açores, formulados pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, ao ,Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e José Manuel Maia, ao Governo, a diversos, Ministérios e aos Correios de Portugal, formulados pelo Sr Deputado Guilherme D'Oliveira Martins, à Secretária de Estado da Cultura, formulado pelo Sr Deputado Fernando Pereira Marques, à Câmara Municipal de Loures, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, ao Governo,] formulado pelo Sr Deputado André Martins, ao Ministério, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e José Manuel Maia e( ap. Ministério do Emprego e Segurança Social, à Inspecção do Trabalho e ao IDICT - Instituto de Desenvolvimento, e Inspecção das Condições de Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «carta aos portugueses» que, o Sr. Prof. Doutor Cavaco Silva subscreve e que foi distribuída como publicidade paga juntamente com os jornais do passado fim de semana constitui um escândalo nacional que deve ser aqui devidamente debatido e denunciado.
A «carta, que o Sr. Prof. Doutor Cavaco Silva subscreve invocando a sua qualidade de Primeiro-Ministro, não passa de uma grotesca operação de propaganda do presidente do PSD feita em período pré-eleitoral e tendo por objectivo influenciar o eleitorado a favor do PSD, através da utilização abusiva dos símbolos do Estado e dos dinheiros públicos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que esta utilização abusiva dos dinheiros do Estado para fins político-partidários deve
24 DE SETEMBRO DE 1993 3275ser denunciada. Deve perguntar-se com que verbas foi paga esta operação de publicidade7 Com que legalidade foram feitos estes pagamentos?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, fundamentalmente, no plano da patente ilegalidade da operação que aqui intervenho Aliás, todos sabemos que aparece sempre um burocrata de serviço, habilidoso e devidamente fiel ao PSD, capaz de encontrar uma cobertura formal para estes injustificáveis actos.
Muito menos venho aqui reclamar- desiluda-se quem pensasse isso para os partidos da oposição o direito de responderem da mesma forma à «cartita» do Sr. Professor.O Sr. Duarte Lima (PSD). - Faça um bilhete postal!O Orador: - A carta configura uma utilização abusiva de dinheiros públicos e uma qualquer resposta nos mesmos termos seria igualmente abusiva e só serviria para legitimar esta grosseira fraude que a carta constitui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão que motiva esta intervenção: qual é, afinal, o sentido ético com que o PSD actua nos órgãos do Estado? Como é possível ignorar a ética de serviço público e violá-la de forma tão despudorada?
A «carta aos portugueses» do Sr. Prof. Doutor Cavaco Silva não é um acto de serviço público. É um acto de propaganda partidária e para beneficio partidário.
A carta utiliza despudoradamente as mesmas palavras-chave dos discursos partidários do presidente do PSD, ou seja, as mesmas palavras-chave que o PSD utiliza na sua pré-campanha autárquica. Lá está o «ganhar o futuro» dos gigantescos cartazes por aí espalhados e o tal rumo com que o presidente do PSD tanto gosta de se exibir como homem do leme.
Como sucede com todos os folhetos de propaganda, também a carta aos portugueses «vende» o remo das mil maravilhas sol na eira e chuva no nabal! Como o Totoloto, é uma carta barata e dá milhões! E o que «vende» esta carta?
Por exemplo, promete empregos e mais empregos, no exacto momento em que a dura realidade da política governamental é a crise, nomeadamente o aumento do desemprego, do lay-off, do trabalho precário.
Promete desenvolvimento e mais desenvolvimento no momento em que a dura realidade da política governamental é a quebra do produto interno bruto e o contínuo decréscimo da produção industrial, agrícola e pesqueira.
Promete a resolução dos problemas das regiões no momento exacto em que a dura realidade da política governamental quer tentar impor às autarquias no próximo Orçamento o mesmo valor de FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) que houve este ano, ou seja, uma redução em termos reais.
Promete um futuro melhor e radioso quando a dura realidade da política governamental é a de um presente de incerteza, de crise, de desprotecção social.
Promete um rumo radioso quando a dura realidade da política governamental é a das políticas do rumo ao desastre.
É isto ou não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propaganda fraudulenta, não só à custa dos dinheiros públicos? E ou não propaganda mentirosa?
Esta cartita do presidente do PSD é, por tudo isto, um escândalo, não só por pôr as instituições do Estado ao nível das virtudes das carnes do hipermercado Continente, das delícias da leitura das Selecções e das facilidades de compra na La Redoute.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas isso é o menos e seria sempre o menos.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Vá a Loures! Vá a Loures!O Orador: - Porém, mina a credibilidade das instituições, é uma operação sem ética nem vergonha.
Os Srs. Deputados do PSD têm aqui a maioria suficiente para impedirem qualquer condenação explicita desta «carta aos portugueses».O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Vá a Loures! Vá a Loures!O Orador: - Ao menos, então, que vos fique este peso na consciência.
A carta sempre tem este mento: o de confirmar tudo o que foi dito na interpelação do PCP aqui feita sobre a situação da democracia em Portugal e tudo o que eu próprio disse acerca da confusão entre o Estado e o partido, que é o timbre e o toque do trabalho político-partidário diário do PSD, com a consequente e óbvia degradação da democracia.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vá à Câmara de Almada!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não se esqueça do programa televisivo da SIC!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostava que me respondesse a algumas questões, muito simples, relativamente à sua intervenção que considero profundamente hipócrita, pois têm sido as câmaras de maioria Comunista que fazem propaganda partidária à custa dos dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vejam o que é o despautério dos cartazes das câmaras, por exemplo, de Almada, Loures, Seixal, veja-se a utilização dos transportes colectivos para fazer os panegíricos das alianças eleitorais comunistas bem como os spots televisivos, para já não falar de um certo conluio entre a festa do Avante e a câmara onde está localizado o espaço em que se realiza essa manifestação do Partido Comunista Português!
Mas a pergunta que gostava de colocar a V. Ex.a é a seguinte: perante toda essa hipocrisia, pelo contrário, o Governo utilizou todos os seus instrumentos legais para fazer aquilo que qualquer governo deve fazer, ou seja, prestar contas à população e esclarecer os portugueses. E, Sr. Deputado, desafio-o a mostrar onde é que a referida carta do Sr Primeiro-Ministro se afasta da linha do Programa do
3276 I SÉRIE - NÚMERO 1101Governo aqui aprovado ou dos Planos de Desenvolvimento Regional que aqui também foi debatido amplamente que VV. Ex.as tanto criticaram porque não tinha havido esclarecimento público.
No fundo, VV. Ex.a têm medo de verificar que Governo, tendo apresentado as suas promessas eleitorais e não obstante a dificílima situação económica internacional, toda a conjuntura tremendamente desfavorável - que, naturalmente, temos seus profundos reflexos na nossa economia - , está a conseguir cumprir com as sua promessas eleitorais e aqui preto no branco, na carta do Sr.
VV. Ex.a não querem que os portugueses estejam informados e se houve propaganda da carta, não foi feita pelo Governo mas pelos partidos da oposição quando dela começaram a falar tentando esconder aquilo que ela diz que é concreto e só vem provar que esse barco papel que V. Ex.a acabou de fazer mostra bem o que é vossa ideologia uma ideologia de barco de papel que vai ao fundo na primeira, onda.Aplausos ao PSDO Sr. João Amaral (PCP): - O barco de papel é para meter o homem do leme!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente Sr Deputado Rui Carp. creio que ninguém conseguiria nem consegue bater o Sr. Presidente Isaltino Morais na capacidade que tem de fazer propaganda de si próprio. Portanto não vamos debater aqui essa questão!
Mas já que utilizou exemplos concretos vou responder-lhe com questões concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado fala em prestar contas efectivamente, nesta fase final do seu mandato as câmaras de todos os partidos prestam contas do mandato que fizeram. O Governo, Sr. Deputado Rui Carp. com esta carta que aqui tenho em forma de barco para o homem do leme viajar não está a prestar contas, mas a fazer propaganda do chamado «Ganhar o futuro» e do rumo do Sr. Deputado Cavaco Silva. O que o Governo está a fazer, com esta carta é propaganda de um futuro que ele diz que há-de ser assim quando no presente a prestação de contas que podia fazer é de uma situação desastrosa do ponto de vista social, de um agravamento da crise económica permanente e de um processo de degradação da democracia
De facto, quanto a prestar contas1, o Governo vai muito mal. Quanto a fazer propaganda de um futuro imaginário para ganhar votos agora, tem a carta publicada nos jornais.Vozes do PCP: - Muito bem!Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr Rui Rio (PSD) - Sr Presidente, Srs. Deputados: O país tem assistido recentemente , ao particular ênfase que o Partido Socialista tem vindo a dar à política cambial que o Governo tem defendido e à situação do desemprego em Portugal.
São obviamente dois temas de inegável importância no panorama sócio-económico nacional e que por isso obtêm sempre grande conjunto de opinião política portuguesa.
É pois no sentido de repor algumas verdades sobre estas matérias que julgo ser de momento importante referir alguns breves reparos ao mundo do que sobre isto se tem dito.
No que concerne à política cambial por mais incrível que possa parecer, o Partido Socialista continua a pedir a desvalorização do escudo no quadro Sistema Monetário Europeu.
Para lá da falta de, imaginação o sistemático discurso no sentido da depreciação demonstra que se o PS fosse governo estava disposto timidamente a enveredar pelas solução mais simples, que é o mesmo que dizer, estava disposto a adiar o país.
Numa clara obsessão pela peseta o principal partido da oposição tem vindo a fazer cavalo, de batalha da relação da nossa moeda com a moeda espanhola. Se é verdade, que a peseta durante um longo tempo desvalorizou, também não é menos verdade que se confrontarmos o escudo com o marco responsável por 17% do comercio externo veremos que este se valorizou cerca de 15% desde Dezembro de 1991e que face ao conjunto das principais divisas mundiais, representativas de 95% do nosso comércio externo, o escudo desvalorizou, neste mesmo período cerca de 8%.
São números que não deixam margem para dúvidas, daAcertada como tem sido seguida uma linha de rumo perfeitamente correcta. É difícil equilíbrio entre paridade com a peseta e a paridade com todas as outras divisas de capital importância para a nossa economia. Aliás mesmo num confronto com um cabaz de moedas instituído precisamente pelas três moedas que mais desvalorizaram a peseta a libra e a lira, chega-se à conclusão que a nossa moeda apenas se valorizou cerca de 35% desde 1991.
É todo este equilíbrio que tem ditado a estabilidade cambial da nossa moeda e a luta contra a inflação factores realmente decisivos para evitar o agravamento expressivo da nossa situação económica.
É pois precisamente neste quadro que a proposta socialista se cinge a desvalorizar ainda mais, numa clara política de adiamento ou seja um inequívoco facilitar do dia de hoje esquecendo o amanhã. Aliás seria interessante saber o que pensará a juventude portuguesa de propostas desta índole propostas que se calhar tem subjacente a ideia de que Portugal acaba para a semana.
Mas Sr. Presidente ligada a esta questão está também, naturalmente a questão do desemprego.
O PSD tem por diversas vezes afirmado que o considera de vital importância dado as suas fortes implicações sociais e económicas. Basta que haja um problema a resolver. Mas Srs. Deputados numa economia de mercado considera-se atingido o pleno emprego quando a taxa de desemprego se situa abaixo dos 4%.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Onde?!
O Orador: - É pois com este facto que temos de contar e não com utopias que nada significam perante a realidade.
Com efeito é verdade que em face da crise internacional que tem influenciado fortemente a nossa economia o desemprego tem tido tendência a aumentar. Só que os aumentos que ele sofreu e que sofrerá nada têm a ver com os números catastróficos que o Partido Socialista tem andado a impingir aos portugueses.
A falta de credibilidade do PS nesta matéria é bem patente quando o seu Secretário-geral afirma em Plenário
24 DE SETEMBRO DE 1993 3277da Assembleia da República que, em 1993, o desemprego estava a crescer à louca média de 1128 portugueses por dia
Felizmente que a realidade é completamento diferente. Segundo as contas do Partido Socialista, Portugal devia ter, em 30 de Junho do presente ano, 406 mil desempregados ou seja, uma taxa de desemprego de 9% Na verdade, Portugal tinha, nessa data, 236 mil desempregados, ou seja, pouco mais de metade daquilo que o PS previa.
Os números falam por si e, por isso, não vale a pena qualquer comentário adicional.
Os mais recentes dados sobre o emprego, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, constatam que a taxa de desemprego subiu, no segundo trimestre deste ano, de 5,1% para 5,3%.
Ao contrário do que o PS gosta de fazer crer à opinião pública portuguesa, o número de empregados iate cresceu 2,5% de Março a Junho, o que implica concluir que o ligeiro aumento do desemprego se deve ao facto da população activa ter crescido mais do que os empregos criados.
Para que a verdade seja reposta, evitando-se, assim, que com um esquisito jogo de palavras e de números se tente confundir os portugueses, é justo referir que a fórmula de cálculo, que dá 5,3% de desempregados, em Portugal, no fim do primeiro semestre deste ano, é exactamente a mesma que a utilizada nos restantes Estados membros, que, como é sabido, chegam a ter taxas superiores a 20%.
Não adianta, pois, tentar confundir a situação com os registos dos centros de emprego, já que, como é sabido, quem um dia proeurou um Centro de Emprego, por certo, mais tarde não vai lá avisar que, entretanto, arranjou trabalho e que por isso o seu nome deve ser abatido às listagens.
Os números dos centros de emprego não são credíveis na medição do desemprego, o que, aliás, é perfeitamente natural, uma vez que não é essa a sua função.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário daquilo que o PS estima e intimamente deseja, Portugal não vai ter taxas de desemprego de 10% no fim de 1993 A política que tem vindo a ser seguida pelo Governo tem conseguido minorar os graves efeitos da crise económica internacional, que, como é evidente, tem tido reflexos extremamente negativos na economia portuguesa.
O PS terá de mudar rapidamente de discurso e de estratégia se pretende ser credível perante os portugueses, pois é cada vez mais claro que a cruzada que o seu Secretário-Geral tem feito por esse país fora, anunciando a desgraça, no fundo, não passa de um triste sonho da pura cor da rosa.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Rui Rio, V. Ex.a é sempre o escolhido pela bancada do PSD para defender o indefensável. É provável que isso tenha a ver com as difíceis relações com o Membro do Governo responsável pelos Assuntos Parlamentares O Sr Deputado tem a mesma lógica do Governo, pelo menos tenta ter, que é a de passar da irresponsabilidade para a desresponsabilização.
Sr. Deputado Rui Rio, foi realmente a política cambial seguida pelo Governo nos últimos três anos que conduziu Portugal a um desastre económico, que todos neste momento e unanimemente reconhecem, excepto, pelo menos aparentemente, o Sr. Deputado Rui Rio. E um desastre económico reconhecido pelos empresários, pelos sindicatos e até, cada vez mais, por Membros do Governo
Ora, um desastre económico conduz ao desemprego, que tem vindo a subir e é muitas vezes mistificado, inclusivamente com questões como as passagens para situação de doença, mas toda a gente sabe que reflecte situações sociais de grande desemprego. É evidente que o desemprego não é inevitável. Não é inevitável que, até ao fim do ano, a taxa de desemprego aumente para 9% ou 10%, se os senhores, até ao fim deste ano e do próximo, mudarem de política económica. Mas o que se tem visto é que os senhores são completamento incapazes de mudar.
O seu problema é que neste momento há, cada vez mais, um isolamento da bancada do PSD e dos seus arautos nestas matérias. Já não bastou a lição de economia dada pelo ex-ministro Cadilhe nas vossas jornadas parlamentares, a entrevista de João Salgueiro, que disse o que todos nós já dizemos há muito tempo, isto é, que o Governo não tem qualquer estratégia, o facto de até o próprio Prof. António Borges, personalidade de reconhecida competência, embora eu tenha divergências políticas com ele desde há muito anos - felizmente! - mas sempre assumidas, ter vindo, há pouco tempo, criticar, de uma forma brutal e frontal, a política do Governo de endividamento externo enquanto há uma espectativa de desvalorização do escudo a médio e longo prazo e o Banco de Portugal, neste momento, ter voltado a ter grandes divergências com o Governo em questões que são fundamentais, desde os problemas do Orçamento do Estado até aos problemas da dívida pública e da dívida externa.
Portanto, lamento que seja mais uma vez o Sr. Deputado Rui Rio o escolhido pelo PSD para esta triste missão, em que tenta acompanhar o Governo nesta passagem do oásis para o barco com rumo, mas em que a miragem é a mesma e é lamentável.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, visto o PSD já não dispor de muito tempo para formular as respostas em separado, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.