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Sr. Deputado, basta ler diariamente os jornais para perceber que essa quebra de receitas estendeu-se não só à Europa mas também aos Estados Unidos, que já estão em recessão, e a todos os países! Portanto, se o Sr. Deputado pensa que só em Portugal é que houve quebra de receitas, está muito enganado!
E até lhe digo mais: nós temos - e eu disse-o da tribuna -, ao nível do défice público, margem de manobra para acomodar défices, porque, singularmente também, nós somos talvez o 4.o ou o 5.o país da Comunidade com melhor ratio ao nível do défice público. Por conseguinte, ainda temos condições para acomodar alguns défices que, porventura, possam vir a surgir por necessidade de contrariar esta conjuntura.
Mas, Sr. Deputado, também lhe quero dizer que, pela nossa parte, nenhum Orçamento rectificativo é um drama - aliás, noutros países e noutros Parlamentos é uma situação tão normal que não motiva a discussão e a surpresa que aqui causa. E já foram referidos países que, tal como Portugal, já vão no segundo Orçamento rectificativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-se perante a Assembleia da República, usando a expressão do Partido Socialista, de uma forma singular. Mas se singularidade é sinónimo de originalidade, nem sempre é uma virtude, e neste caso concreto, seguramente, não o é!
E não deixa de ser preocupante que, perante a realidade, o Partido Socialista insista em abordar o segundo Orçamento rectificativo como algo que é vagamente culpa de todos, não sendo concretamente culpa de ninguém.
Em nossa opinião, este não é, seguramente, o caminho para se resolver os problemas do rigor, da transparência e da «limpeza» das Contas, que o Governo pretende sanar com este seu segundo Orçamento rectificativo.
E não deixa de ser preocupante a forma contraditória e opaca como este segundo Orçamento rectificativo aparece. Ele aparece não só cinco meses depois de um primeiro Orçamento rectificativo mas também escassas semanas depois de a Assembleia da República ter iniciado o debate, na generalidade, sobre o Orçamento do Estado para 2002.
E não deixa de ser inquietante que, se há cinco meses atrás, pelo menos, estava identificado um «buraco» de 290 milhões de contos no sector da saúde e se avançava com 50 medidas genéricas para dar corpo a um plano de redução da despesa pública, cinco meses volvidos, esse plano tenha ficado pelo anúncio, não tenha sido nem debatido nem discutido de uma forma específica e não tenha tradução concreta.
Sobretudo, não deixa de ser complicado que, em vários domínios, designadamente no da saúde, continue a teimar-se em não se fazer uma avaliação crítica daquilo que se realiza ou não, dos figurinos de gestão pelos quais se opta e que, portanto, se continue mecanicamente a reproduzir no tempo soluções discutíveis na perspectiva não só da qualidade do serviço prestado, mas também daquilo que custa aos contribuintes.
Em segundo lugar, para Os Verdes é grave que, neste Orçamento rectificativo, o Governo venha, uma vez mais - razão pela qual nos parece que, nesta matéria, continua a ser fiel a Frei Tomás -, invocar um conjunto de factores que não segue.
Estamos perante um Orçamento em que há uma quebra de receitas, que não serve para aquilo que a direita parlamentar agora entusiasticamente diz, ou seja, para justificar o falhanço de uma reforma fiscal, em relação à qual, tendo dado passos tímidos, desde logo o Governo se apressou a fazer marcha atrás.
Com certeza que para todos os que querem pôr fim à situação verdadeiramente insultuosa de injustiça fiscal, à fuga e à evasão fiscais este Orçamento deveria ter implícita uma análise crítica sobre as razões por que tantos continuam a escapar ao controlo das finanças, a fugir aos impostos. E não basta anunciar combates, porque os combates só se ganham se houver combatentes, e os combatentes não podem ficar, nesta matéria, pelos estados de alma!
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos que este segundo Orçamento rectificativo, embora falando de transparência, continua a esconder a verdadeira dimensão de dívidas que persistem em existir em alguns sectores, continua a não falar verdade, continua a brincar ao faz-de-conta, continua a usar subterfúgios como a desorçamentação ou a não transparência relativamente a dívidas do Estado. Sobre esta matéria, não é teimando na fuga à verdade, não é, seguramente, não enfrentando os problemas, que alguém - o Governo ou o País - estará em condições de os solucionar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, ao longo deste debate, em diferentes intervenções, foram suscitadas várias questões que carecem de um esclarecimento complementar.
Começaria por referir o princípio da verdade e da transparência. Todos reconheceram que ao divulgarmos, de forma clara e persistente, no tempo próprio, a evolução das contas públicas permitimos aos cidadãos, e em particular à Assembleia, o acompanhamento permanente da situação; não iludimos, pois, os factos.
Sendo a verdade e a transparência um princípio que prezo, e que todos prezam, torna-se necessário aliar a ele o princípio do rigor, designadamente das contas.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, de acordo com aquele velho princípio da dúvida metódica, após as questões que colocou procedemos a uma verificação escrupulosa dos elementos constantes dos mapas, tendo verificado que os mesmos estavam impecavelmente correctos - esta é a questão! Haverá, neste momento, uma pequena dúvida a transparecer, que é a de saber se terão chegado ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
0855   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A todos os grupos parlamentares!O Orador: - Não é, portanto, um problema de rigor, uma vez que os diferentes capítulos estão indicados; se houvesse falta de algum, naturalmente isso teria sido detectado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ninguém o recebeu!O Orador: - Sr. Deputado, esse elemento foi entregue na Assembleia, e nós demonstrámo-lo!
O Sr. Deputado percebe que esta questão é importante: as contas estavam e estão certas! Naturalmente, este é o ponto essencial de onde temos de partir!
Sou rigoroso relativamente às contas, como sabe - e já me conhece há muito -, e nesse ponto não me limitei a responder tendo em conta os meus elementos: fiz a verificação sistemática, e sabemos o que se passou. Não se trata, portanto, de um problema de menor rigor relativamente às contas - as contas estão rigorosamente apresentadas -, não há nenhum montante ou parcela em falta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas há 100 milhões de contos a mais de endividamento!O Orador: - Por outro lado, importa ainda referir que a linha de rumo que temos seguido, e continuaremos a seguir, em relação às finanças públicas e à sua consolidação é de médio e longo prazo, não de curtíssimo prazo. Vi aqui invocar-se não justamente que as medidas constantes do Programa de Reforma da Despesa Pública que todos conhecem corresponderiam apenas a intervenções pontuais no ano de 2001. Não é assim, as medidas previstas, que naturalmente entendemos dever ser concretizadas, são de médio prazo.
A consolidação das finanças públicas, porém, não se faz exclusivamente no lado da despesa, como bem sabem, faz-se também do lado da receita. Ora, fazendo-se do lado da receita, torna-se indispensável que nos aproximemos, em primeiro lugar, de uma mais rigorosa e correcta previsão de receita e, simultaneamente, que adoptemos uma acção sistemática no que se refere ao combate à fraude e à evasão.
Faço um parêntesis na minha intervenção para dizer que, como tinha anunciado na Assembleia há dois dias, visitei uma das repartições de finanças de Lisboa, tendo tido a oportunidade, na altura, de reafirmar um conjunto de providências, de medidas práticas que estão planeadas e em curso para garantir que não haja qualquer dúvida em relação à acção concreta de combate à fraude e à evasão fiscais. Aliás, a concretização da UCLEFA (Unidade de Coordenação da Luta Contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira), presidida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vai exactamente neste sentido, havendo já um conjunto de acções concretas e de mecanismos de coordenação que estão a produzir efeitos positivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda referir o tema da oportunidade e da pertinência desta iniciativa.
Quanto à oportunidade não ficaram dúvidas, apenas processos de intenção, uma vez que veio dizer-se aqui, afinal, que é certo que apresentámos no momento próprio a alteração ao Orçamento do Estado para 2001, mas que isso poderia não ter ocorrido.
A verdade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: estamos aqui a discutir, no momento próprio, a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2001. Mais, têm a possibilidade de saber com rigor qual a situação que temos e de que situação partimos quando forem chamados a pronunciar-se na aprovação final global do Orçamento do Estado para 2002. Não fica, portanto, dúvida relativamente à oportunidade.
E quanto à pertinência? Também julgo que todos reconheceram que não era possível deixar de usar a margem de manobra de que dispomos para responder positivamente em relação ao investimento de que o País precisa, ao quadro comunitário de apoio que o País está a concretizar e às despesas sociais que constituem peça essencial da nossa política e orientação.
Sr.as e Srs. Deputados, esclarecido que está o aspecto da oportunidade e pertinência, coloca-se também a questão de saber se não houve uma alteração essencial de circunstâncias entre a aprovação do Orçamento do Estado para 2002 na generalidade e a sua discussão e aprovação na especialidade. Não, Srs. Deputados!
A coluna vertebral de um Orçamento, como sabem, está na sua despesa e, depois, na sustentação coerente do seu financiamento. Sempre dissemos - e as vozes mais insuspeitas reconheceram que estamos no bom caminho - que introduzimos o limite para o crescimento da despesa corrente primária. E esse limite, coordenado e articulado com medidas na reforma do Estado e da Administração Pública, constitui peça essencial no sentido positivo da consolidação das finanças públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o rumo, esta é a orientação, e estão plenamente claros!
Como é óbvio, poder-se-á sempre dizer que as medidas subjacentes ao Orçamento do Estado para 2002 e à alteração ao Orçamento para 2001 já poderiam ter vindo. Entendemos de forma coerente que houve sempre uma preocupação, nas políticas levadas a cabo pelo PS no domínio das finanças públicas, de ligar a coesão social e a consciência social aos objectivos financeiros. Por isso, não temos uma leitura cega, fechada, estrita, rígida, designadamente do que é o défice orçamental; para nós, a despesa social está em primeiro lugar.
Olhamos para trás, vemos a discussão que ocorreu neste Parlamento nos sucessivos Orçamentos - começou logo no Orçamento do Estado para 1996 - e lembramo-nos bem das vozes que vieram então do PSD no sentido de dizer que não iríamos atingir os nossos objectivos, não iríamos cumprir as nossas metas. Cumprimos os objectivos, cumprimos as metas e, neste momento, a linha de rumo que continua a ligar consciência social ao rigor financeiro são, a nosso ver, peças fundamentais que não podem ser esquecidas.
Pergunta a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: «Então, e a reforma fiscal? Quais os resultados da reforma fiscal aprovada aqui em Dezembro de 2000?». Sr.a Deputada, levo a sua pergunta à conta de uma figura de estilo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é bem!O Orador: - ...uma vez que os Srs. Deputados sabem bem que as mudanças fiscais introduzidas há um ano só entram em plena aplicação no ano de 2002 (os Srs.
0856   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Deputados sabem isso, e sabiam-no desde o início)! Designadamente, estou a falar-vos do importante método ou regime simplificado, que vai ter consequências práticas e positivas na execução orçamental em 2002. É disso que se trata!
Como é natural, temos de ser inconformistas, queremos que os resultados façam sentir-se imediatamente. Compreendo isso, porém temos de perceber que as medidas em matéria tributária têm sempre uma aplicação no tempo diferida, uma vez que não podem produzir efeitos imediatos ou milagrosos.
Sabe bem, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que muitas da situações com que hoje estamos confrontados correspondem a medidas ou a providências adoptadas em exercícios anteriores e em circunstâncias conhecidas. É importante, Sr.as e Srs. Deputados, que percebamos do que é que estamos a falar e que percebamos que, designadamente no que se refere à reforma fiscal, às medidas fiscais, há uma preocupação de confiança que tem de ser preservada e garantida.
Afirmei aqui, a propósito da tributação sobre as mais-valias, em várias circunstâncias, que não está em causa o princípio constitucional do englobamento, que não está em causa o princípio da inexistência de situações privilegiadas. O princípio da igualdade é essencial e não se trata sequer de uma suspensão, trata-se, sim, da manutenção de um regime, claramente afirmada no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Se houvesse uma suspensão global do regime, certamente que também o regime relativo às pessoas colectivas não estaria em vigor e não estaria praticamente em aplicação.
É disso que se trata e não podemos, pois, iludir as questões ou iludir as situações. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, peço que esta questão fique muito clara: entendemos que há um factor de confiança que não pode deixar de ser preservado e, simultaneamente, que há também o factor responsabilidade, em que todos, nesta Câmara, todos, nestas bancadas, estamos envolvidos e empenhados.
Relativamente às reformas estruturais, os Srs. Deputados sabem bem que reformas estruturais são indispensáveis, mas essas reformas exigem consensos alargados e um trabalho persistente, sobretudo quando se trata de competências deste Parlamento, para que possamos ter aquilo com que certamente todos concordam e que é um sistema fiscal simples, estável e compreensível por todos. É disso, naturalmente, que se trata e é essa coerência que está em causa.
Sr.as e Srs. Deputados, é pois uma política de verdade aquela que está subjacente, quer à apresentação do Orçamento do Estado para 2002, quer à alteração do Orçamento do Estado para 2001. Estamos a conduzir a política com segurança e por isso mesmo, Srs. Deputados, desde o primeiro momento que se discutiu, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2002, afirmei na Comissão de Economia, Finanças e Plano e reafirmei neste Plenário a minha disponibilidade plena para trabalhar em permanência no acompanhamento e na execução das contas públicas. É disso que se trata e têm desde já o meu compromisso claro e inequívoco de aqui estar, logo que tenhamos contas fechadas relativamente ao ano de 2001, para vos dizer exactamente qual foi a utilização que fizemos da dívida pública e do limite da dívida pública e, simultaneamente, qual o défice que atingimos. Essa é a minha obrigação estrita, e sabem bem os Srs. Deputados de todas as bancadas que é esta a orientação correcta, uma vez que, em situação de incerteza e em situação de instabilidade, não podemos ter a ilusão de que a razão só está de um lado, seja do Governo seja das oposições. A razão tem de ser assumida por todos e naturalmente que, sendo assumida desta maneira, não podemos deixar de trabalhar com grande modéstia para admitir que os factos mudam mas, sobretudo, que na linha fundamental, os princípios, esses, não podem deixar de ser respeitados, não podem deixar de ser preservados.
O Sr. Deputado Paulo Portas referiu mais uma vez a questão que foi suscitada pelo seu colega de bancada, António Pires de Lima, quando não estava presente na Sala.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Estava, estava!O Orador: - A verdade é que veio invocar agora uma nova figura, a da correcção à conta. Ora, essa figura também não ocorre, porque a conta reporta-se sempre ao dia 31 de Dezembro e, naturalmente, é disso que se trata. Portanto, Sr. Deputado, orçamentos rectificativos no primeiro trimestre do próximo ano não pode haver, porque a Constituição os proíbe.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ver para crer!O Orador: - Ver para crer, sim, Sr. Deputado. Sebe bem que esse é um bom princípio, que todos partilhamos e que todos devemos seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deixe-me informá-lo, para gestão do seu tempo, que se encontram inscritos três Srs. Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou terminar, dando conta à Câmara de que é indispensável que o curso dos acontecimentos relativamente à evolução da dívida pública, relativamente à evolução da finanças públicas, à evolução da receita e da despesa, tem de ter um acompanhamento rigoroso por todos e que o Governo é garante, perante o País, do cumprimento escrupuloso do interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, Lino de Carvalho e Jorge Neto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha questão é muito breve e muito simples, não sem antes fazer este breve comentário relativamente ao orçamento rectificativo: julgo que todos os Deputados das bancadas da oposição tentaram acomodar e encontrar mais cerca de 470 milhões de endividamento que o Sr. Ministro das Finanças aqui vem pedir.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Ora se somava, ora se diminuía, ora se ia à execução do Orçamento para 2001, ora se ia ao primeiro
0857   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Orçamento rectificativo, mas o que é certo é que eu - e sou insuspeita de não saber analisar um Orçamento - não consigo encontrar esses valores, a não ser na afirmação que V. Ex.a aqui produziu, a de que se tratava de uma margem de manobra que estava a pedir-nos para depois, a partir de Janeiro, nos vir dar conta da forma como utilizou essas verbas.
Sr. Ministro das Finanças, deixe-me dizer-lhe, como o Sr. Governador de Portugal: há um problema de credibilidade na política orçamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Ministro das Finanças, hoje, num jornal diário, é publicamente assumido, por um ilustre Deputado do Partido Socialista, o escândalo que é a evasão e a fraude fiscal..
Por outro lado, também ouvi há pouco o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro dizer que um orçamento rectificativo não é um drama. Não será, Sr. Ministro das Finanças, mas concordará comigo que ele não tem lógica depois dos avisos que aqui fizeram muitos Deputados da oposição. E V. Ex.a fará o favor de reconhecer que, da parte da minha bancada, surgiram os mais veementes avisos contra o erro das vossas previsões no Orçamento. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, embora isso não seja um drama, é dramático, com toda a certeza.
Em suma, quero perguntar-lhe apenas duas coisas: qual é o valor da falta de arrecadação de receitas que V. Ex.a imputa ao fenómeno da evasão e fraude fiscal? Qual é o valor da quebra de receitas que V. Ex.a imputa à reforma fiscal que aqui fez aprovar?
E, já agora, mesmo para terminar, Sr. Ministro das Finanças: já facultou os meios de transporte aos agentes da administração fiscal que têm competência para realizar acções de fiscalização?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser fazê-lo desde já, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, respondo-lhe com todo o gosto.
Em primeiro lugar, as contas estão claras,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Só para si!O Orador: - ... os termos estão definidos e a Sr.a Deputada sabe perfeitamente que tudo aquilo para que pedimos autorização será utilizado em estreita articulação com este Parlamento. Tenho-o feito e sabe bem que, ainda há poucos dias, foi perante este Parlamento e perante si, entre outros Deputados, que anunciei - e não o fiz de outra forma - as novas perspectivas relativamente à economia portuguesa para o ano de 2002. Sabe que esse é o método! Eu prezo o Parlamento, há 20 anos que aqui ando e tenho muito orgulho não só de aqui pertencer mas também de usar este método, que é o correcto e usual.
Quanto à questão que me pôs sobre o efeito das medidas fiscais aprovadas há um ano relativamente à quebra de cobrança, como sabe bem, pela razão que há pouco lhe referi, não considero que tenha havido consequências negativas, em 2001, imputáveis às medidas fiscais. No entanto, como a Sr.a Deputada sabe perfeitamente, os efeitos não eram produzidos apenas no ano de 2001, serão produzidos também no ano de 2002. E a minha consideração é que estamos a falar, Sr.a Deputada, de novos métodos, que irão permitir-nos maior cobrança e enquadrar as medidas relativamente à fraude e à evasão fiscais. Será no próximo ano que iremos ter a velocidade de cruzeiro das medidas que foram adoptadas há um ano atrás. Esta é que é, no fundo, a questão fundamental.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quando?O Orador: - Sr.a Deputada, já lhe disse que os efeitos são diferidos e que eu penso que eles serão positivos, que não iremos ter quebra mas sim consequências positivas, designadamente em razão da introdução dos métodos simplificados, que irão permitir-nos cobrar mais receita. Essa é que é uma peça estrutural da reforma fiscal.
A Sr.a Deputada confrontou-me com a posição do Sr. Deputado, meu amigo, Eng.o João Cravinho. Devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com essa preocupação, que estou inteiramente de acordo com a necessidade de levarmos a cabo, de forma clara, inequívoca e dura, o combate à fraude e à evasão fiscais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, em matéria de transparência e da forma de apresentação das contas, como o Sr. Ministro sabe as questões que se debatem neste Hemiciclo não são pessoais, são políticas e a verdade é que só agora o Governo nos fez chegar a folha, que nenhum grupo parlamentar tinha, relativa às alterações orçamentais do Mapa I.
Acontece, Sr. Ministro, que todos os grupos parlamentares receberam, provenientes do Governo, dois grupos de documentação e num caso e noutro essa folha não existia.
Portanto, Sr. Ministro, a verdade é que na documentação entregue a todos os grupos parlamentares faltava, pelo menos, uma folha do Mapa I das receitas orçamentais para 2001 e, por coincidência - estranha coincidência ou infeliz coincidência -, os valores constantes desse Mapa que falta são, exactamente, os que se referem ao tal endividamento a mais em relação à quebra de receitas que o Governo aqui nos traz, ou seja, cerca de 100 milhões de contos.
Ainda em relação a esta questão, Sr. Presidente, até agora ainda não deu entrada a proposta de alteração ao Mapa I para o podermos votar daqui a pouco. Essa alteração tem de ser entregue na Mesa da Assembleia, suponho que pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Veremos se, quando der entrada, já vêm as três folhas e não as duas que nos foram distribuídas.
Em todo o caso, Sr. Ministro, subsiste um problema, que já foi colocado por nós e por outras bancadas: é que o Governo continua a solicitar uma autorização de endividamento superior, em cerca de 100 milhões de contos, ao aumento do défice, em resultado da quebra de receitas. E, obviamente, Sr. Ministro, isso não se coaduna com os princípios de equilíbrio orçamental e da transparência das contas.
0858   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, congratulamo-nos por termos denunciado o facto de a administração geral tributária estar paralisada.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Ministro anuncia agora medidas para que a recolha fiscal se faça. São bem-vindas, mas, convenhamos, são bastante tardias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há ainda Srs. Deputados que, não se sabe bem porquê, entram e saem da Sala das Sessões quando estamos a minutos do início das votações. Peço-lhes que, na medida do possível, deixem de migrar neste momento, porque precisamos de uma certa estabilidade de presenças a partir do início das votações.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Se me dá licença, primeiro tenho de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente fará como melhor entender. O meu esclarecimento é meramente testemunhal e técnico do processo de entrada da documentação. O Sr. Presidente inserirá esse esclarecimento quando lhe parecer melhor.O Sr. Presidente: - A Mesa pode dar a palavra para esclarecimentos, mas tudo tem uma ordem austera.
Dou-lhe a palavra para prestar esclarecimentos depois de a dar ao Sr. Ministro das Finanças.
Tem, pois, a palavra, para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, julgo que o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares seria oportuno neste momento. Nesse sentido, se me permite, sugiro que ele o possa dar de imediato.O Sr. Presidente: - Com o seu consentimento, com certeza, Sr. Ministro. Desaparece a prioridade a que eu estava a obedecer.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, as circunstâncias são afortunadas de conjugação de espíritos.
Neste caso concreto, Sr. Presidente, gostaria tão-só de esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho e todos os Srs. Deputados que estive a procurar retraçar a origem daquilo que nos preocupou a todos nesta manhã, no sentido de saber o que é que tinha acontecido. Não foi exactamente a investigação policial da minha vida, mas pude apurar que o original entregue à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não está acessível neste momento. Mas teremos ocasião de o verificar.
É convicção profunda do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que esse original, com duas folhas e três páginas, continha o texto integral. Entretanto, fiz circular, com responsabilidade directa dos meus serviços, a versão que os Srs. Deputados têm na mão.
A explicação que encontro é a de que, tendo o original páginas com frente e verso, aconteceu, como tantas vezes tem acontecido, por uma maldição reprográfica desta Câmara e minha, que a segunda folha não foi incluída na versão que foi distribuída. Devo dizer que não me apercebi do facto porque os Srs. Deputados discutiram tão sagazmente todos os dados sobre as receitas que nunca me passou pela cabeça que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, por exemplo, não estivesse a computar exactamente aquilo de que acusava o Governo de não fazer. Portanto, não tive sequer essa percepção.
Neste momento, foi entregue a todos os Srs. Deputados um texto dessa segunda página, que, segundo me informou o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, será apresentado à Mesa, nos termos regimentais. Portanto, a Câmara poderá votar as três componentes desse Mapa, integrais e rigorosas, nas condições regimentais e constitucionais.
Peço, naturalmente, desculpa ao Sr. Ministro e à Câmara por este lapso dos serviços.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra, mas suponho que, depois desta «confissão» do Governo, já não precisará de a usar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sublinho essa «confissão».
No entanto, quero dizer que, de facto, nenhum dos dois grupos de documentos que recebi, um directamente da Secretaria de Estado...O Sr. Presidente: - Alegações não, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... e outro da Comissão, tinha essa folha. Chegou agora. Temos de ter tempo para a apreciar.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Ministro ainda tem necessidade de complementar a resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe duas questões muito concretas.
A primeira tem a ver com o fracasso das políticas fiscais que assentam nos impostos progressivos sobre o rendimento - este fenómeno incontornável da globalização... E deixe-me dizer que, nesse domínio, estou mais perto de Gidens, no sentido de entender que esse fenómeno é
0859   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 mesmo incontornável, do que de Boaventura Sousa Santos, que entende que ele decorre mais de um consenso das agências financeiras internacionais do que propriamente de um determinismo histórico.
A realidade é que os impostos progressivos sobre o rendimento, com a volatilidade de capitais que a globalização propicia, não são, de facto, o suporte ideal para uma política fiscal que privilegie a justiça social.
Nesse domínio, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar, concretamente, que política fiscal pretende implementar, no sentido de dar guarida a esse primado basilar de qualquer política fiscal hodierna, que é, efectivamente, a justiça social, combatendo de forma eficaz a evasão e a fraude ficais, hoje em dia combate ingente, árduo e difícil, tendo em conta essa volatilidade, transferência e fluxo de capitais e de rendimentos que acabei de referenciar. Gostava de saber que medidas concretas V. Ex.a propugna para que, na prática, esse combate seja levado com sucesso.
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o Orçamento rectificativo e a inevitabilidade constatada por todos da inexistência de folga orçamental que permita aquilo que é, porventura, uma medida fundamental para promover a competitividade das empresas portuguesas: um choque fiscal que produza uma redução drástica da tributação em sede de IRC e que confira às empresas portuguesas a necessária competitividade no mundo aberto e globalizado em que hoje vivemos.
Sr. Ministro, o que gostava de saber é se V. Ex.a concorda ou não que a inexistência dessa folga orçamental é, de facto, um entrave sério, uma pecha insuperável para permitir uma revisão de toda a matéria fiscal, no sentido da redução fiscal, que possibilite que as empresas portuguesas sejam, efectivamente, competitivas num cenário europeu e num cenário mundial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da resposta do Sr. Ministro passaremos às votações, pelo que é necessário que não entrem e saiam da Sala com a liberdade com que o têm feito até este momento.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, permita-me só dois segundos para esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho que o rigor não esteve em causa e que, naturalmente, as nossas contas estavam certas. Sobretudo, Sr. Deputado, é preciso perceber que o défice resulta da articulação de vários elementos, designadamente dos passivos financeiros e do endividamento dos fundos e serviços autónomos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é o valor global do défice?O Orador: - Sr. Deputado, já disse aqui que o valor do défice é o valor que resultar da execução do Orçamento e a margem de manobra, naturalmente, permitir-nos-á...
Sr. Deputado, como sabe, estamos à volta dos 2%. Foi o Sr. Deputado que fez aqui as contas e tive já oportunidade de confirmar que as suas contas estavam certas.
Sr. Deputado Jorge Neto, o choque fiscal é um tema interessante, mas é preciso percebermos que o sentido geral da orientação que temos seguido é o do desagravamento da tributação relativamente às sociedades e às empresas. Por isso, o fazemos. Há um sinal concreto este ano, que tem consequência financeira significativa em termos de receita. É preciso perceber isto!
Sr. Deputado, se quer saber qual é a minha posição, digo-lhe a minha, a do Governo e a que está subjacente ao programa deste Governo: é, justamente, a de que temos de ir nesse sentido. Por isso, há um determinado calendário, que até desejamos seja mais exigente. E estamos de acordo, porque é necessário darmos condições concretas às nossas empresas, às nossas sociedades para poderem ter mais e melhor competitividade em relação à concorrência externa.
O Sr. Deputado coloca ainda a questão do combate à fraude e evasão fiscais ligado, naturalmente, a uma determinada coerência de política orçamental e de política fiscal. Só é possível desagravarmos, designadamente, a tributação em relação aos trabalhadores por conta de outrem, a quem tem menores rendimentos, se alargarmos de forma significativa a base tributária. É esta a grande questão.
E é esta a questão com a qual estamos todos de acordo - certamente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata também está -, uma vez que não é possível fazer o contrário. Não é possível fazer gestos temerários no sentido de cortar primeiro e esperar que depois o alargamento da base tributária ocorra.
Agradeço, naturalmente, a sua questão, mas neste ponto é a própria Assembleia,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - ... em articulação com o Governo, que tem especiais responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para uma interpelação. Agradecia que caracterizasse a matéria da ordem de trabalhos a que respeita.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é sobre a votação do novo artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que continuamos num imbróglio que tem de ser resolvido, porque, graças aos bons ofícios do PSD, há uma proposta de introdução de um novo artigo 1.o que refere um mapa anexo. Mas o mapa não está anexo.
Surgiu, entretanto, uma proposta de aditamento, que é a página 2 do mapa anexo. Mas falta o mapa e faltam as páginas 1 e 3, que não deram entrada como proposta de aditamento à proposta de lei do Orçamento rectificativo.
Portanto, neste momento, não temos como votar este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar o esclarecimento necessário, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 1.o ao Orçamento do Estado, que tem de ser votado, porque sem ele não existe Orçamento rectificativo.
0860   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Devo confessar que não fiz os mapas, como o Sr. Presidente bem imagina, porque parti da hipótese que esses mapas existem (até foi dito que nos foram distribuídos). Portanto, é só pedir ao Partido Socialista que pegue nesses tais mapas que o Governo entregou há bocadinho para entregar na Mesa, de forma a serem votados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto, também só recebemos a página 2 do Mapa I, assinada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, mas faltam as páginas 1 e 3. Essas é que constituem o mapa global de alterações de receitas que é preciso votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, estamos a organizar a documentação e sugeríamos...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah...!O Orador: - Os Srs. Deputados têm alguma coisa contra que se organizem os papéis?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, nada!O Orador: - Sr. Presidente, gostaríamos de solicitar um compasso de espera de cerca de 2 minutos, porque estamos, justamente, a complementar a proposta, a que aderimos, do PSD. Também a tínhamos preparada, mas uma vez que o PSD a apresentou estamos de acordo com ela. E temos aqui os originais que estamos a compilar para entregar dentro de um minuto na Mesa.
Nesse sentido, pedíamos esse compasso de espera, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa de minutos.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, estamos em condições de fazer chegar à Mesa a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a minutos do início das votações, pelo que não se justifica que os Srs. Deputados, neste momento, criem instabilidade no universo dos Deputados que vão votar e que a Mesa já contou. Se continuarem a sair e a entrar, nenhuma contagem é possível. Nessa altura, contar-se-ão os votos com lesão dos Srs. Deputados que não estiverem na Sala.Pausa.Srs. Deputados, já foram entregues na Mesa as páginas 1 e 3 do Mapa I que estavam em falta.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, há uma Sr.a Deputada do Partido Socialista que parece estar a sentir-se mal. Se ela quiser sair da Sala, predisponho-me a sair também para não alterar o equilíbrio de votos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Eu já me tinha apercebido da incomodidade da Sr.a Deputada, mas não me chegou nenhuma proposta do Partido Socialista, nem nesse sentido nem no da interrupção dos trabalhos.
Sr. Deputado António Braga, tem a palavra.O Sr. António Braga (PS): - Naturalmente, o meu grupo parlamentar congratula-se com a oferta do Sr. Deputado Rui Rio, mas sugeríamos ao Sr. Presidente que passasse de imediato à votação.O ser. Presidente: - Então, penso que estamos em condições de passar à votação, até porque a questão que nos atrasou apenas se coloca em relação à votação final global pois, até procedermos à votação na especialidade, ainda há tempo para lerem os documentos que acabam de ser distribuídos.
Antes de passarmos à votação propriamente dita, a Mesa anuncia que, segundo a contagem que fez, estão presentes todos os Deputados de todos os grupos parlamentares, ou seja, 115 do PS, 81 do PSD, 15 do PCP, 14 do CDS-PP, 2 de Os Verdes, 2 do Bloco de Esquerda e 1 Deputado independente. Portanto, se entenderem que podem confiar na contagem efectuada pela Mesa, podemos passar às votações.
Entretanto, há que tomar em conta uma proposta de aditamento - e não de alteração, como está erradamente classificada - que foi apresentada e terá de ser votada no fim da votação na especialidade, precisamente por se tratar de um aditamento. Refiro-me à proposta de aditamento de um novo artigo 1.o, apresentada pelo PSD, que, a ser aprovada, implicará a renumeração de todo o articulado.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/VIII - Altera a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação na especialidade, começando pelo artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de
0861   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos passar à votação do artigo 3.o.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o conteúdo da votação que se segue.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, vamos votar o artigo 3.o que prevê uma autorização legislativa.
Como é da praxe, e o Sr. Presidente bem sabe, o Governo apresentou o projecto de decreto-lei que cumpre esta autorização legislativa. No entanto, esse projecto de decreto-lei só trata de uma das partes a que se refere o corpo do artigo.
Insisto nesta questão porque, se assim for, a matéria objecto da segunda parte, ou seja, a que se refere à adopção de medidas de apoio até ao limite previsto nas orientações comunitárias, não está incluída no projecto de decreto-lei que o Governo nos apresentou, tratando-se de uma matéria distinta daquela sobre a qual nos é solicitada a autorização legislativa.
Sugiro, pois, que esta segunda parte seja separada ou, então, retirada, sem prejuízo de a medida ser adoptada sob o figurino conveniente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é a segunda parte que gostaria de ver votada autonomamente?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não sei se se pode votar em separado porque não há numeração.
Reparará que o texto é o seguinte: «Fica o Governo autorizado a aprovar um decreto-lei que tem por objecto a criação de uma garantia pessoal do Estado (...)», primeiro, e, em segundo lugar, «(...) a adopção de medidas de apoio ao sector até ao limite previsto (...)», o que corresponde a 4/365 do total de volume de negócios da empresa...O Sr. Presidente: - Portanto, o que propõe é que se vote separadamente o texto deste artigo até à expressão «ocorrência de sinistro», inclusive, e, depois, em separado, a frase seguinte? É um bocado difícil...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, parecer-me-ia mais fácil que o Governo retirasse a segunda parte do texto.O Sr. Presidente: - O problema é o de saber se o Governo está disposto a fazê-lo!
Entretanto, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite tinha pedido a palavra.
Faça favor.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para perguntar ao Governo, sob a forma de proposta, se não quererá ponderar e eliminar todo este artigo, dado que é totalmente inútil, seja para que efeito for.O Sr. Presidente: - Portanto, relativamente a esta matéria, há duas propostas: uma, no sentido da eliminação da segunda parte do corpo do artigo e, outra, no sentido da eliminação de todo o artigo 3.o.
Tem, então, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, o esclarecimento é muito simples.
Este artigo decorre de um conjunto de medidas que foram adoptadas no âmbito da União Europeia.
Está já claro o modo como pretendemos utilizar esta autorização legislativa no que se refere à sua primeira parte.
Quanto à segunda parte, uma vez que há uma decorrência em relação às receitas que eventualmente venham a ser percebidas em razão dos prémios que o Estado pode cobrar, há aqui um mecanismo de despesa com compensação em receita, o qual, neste momento, não estamos sequer em condições de saber se iremos utilizar. À cautela, porém, entendemos necessário que esta medida esteja prevista aqui e comprometemo-nos a, junto do Parlamento, dar toda a informação complementar sobre o modo como faremos uso, se for caso disso, desta segunda parte.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Parece, pois, que o Governo não está disposto a retirar a segunda parte do artigo 3.o nem muito menos a eliminá-lo na totalidade.
Dou agora a palavra à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite para prestar qualquer esclarecimento, fim para o qual suponho que a pediu.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Foi sim, Sr. Presidente.
É só para dizer ao Sr. Ministro das Finanças que se está subjacente nesta segunda parte alguma ideia de despesa com compensação em receita, então, teríamos de alterar o mapa da despesa.
É que estamos a falar em alterações de despesa, mesmo que com compensação em receita, e exactamente para que isso não suceda é que propus a eliminação do artigo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para prestar um novo esclarecimento sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, agradeço-lhe a questão que coloca, que é muito pertinente, mas sabe bem que o que está aqui em causa é a eventualidade da ocorrência de riscos em razão de actos terroristas ou de actos de guerra. É disso que se trata. Naturalmente, entendemos que tal não pode prever-se à partida e todos desejamos que nunca aconteça.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta última intervenção do Sr. Ministro deixou-nos perplexos.
É que, neste artigo, não se trata de prever eventuais consequências futuras de acontecimentos que venham a ocorrer, mas, sim, de compensar, ao abrigo da directiva comunitária,
0862   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 as transportadoras aéreas nacionais dos prejuízos que sofreram após os acontecimentos de 11 de Setembro, compensação essa que é concedida na base de 4/365 do volume de negócios. Portanto, a directiva comunitária recai sobre um facto passado, concreto, financeiramente definível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, serei muito preciso e muito concreto.
A primeira parte do corpo do artigo 3.o, que estabelece a autorização legislativa para o decreto-lei que tem por objecto a definição do regime de garantia, prevê ocorrências que podem ocorrer ou não e garante situações não previsíveis.
No entanto, no que se refere à segunda parte, não é assim.
A este propósito, reporto-me à carta, de 14 de Novembro, da Direcção-Geral de Energia e Transportes da Comissão Europeia, em que se diz que este apoio é autorizado para as despesas ocorridas entre 11 e 14 de Setembro, portanto, referentes a 4 de entre os 365 dias em que operam as empresas ligadas aos transportes aéreos. O apoio pode, pois, ser rigorosamente calculado porque se reporta a uma fracção do total de volume total de negócios da empresa.
Assim sendo, o Governo está em condições de nos dizer muito aproximadamente qual é o montante dessa despesa que só pode ser paga a partir de dotação provisional e nunca através do aumento do mapa da despesa, caso contrário teríamos de fazer já aqui um novo orçamento rectificativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, esta é uma questão pertinente, o que não ponho em causa.
De qualquer modo, nos levantamentos que fizemos relativamente a prejuízos não verificámos qualquer despesa a realizar quanto a esses pontos.
Esta é a situação, mas não sabemos, porque há um conjunto diverso de companhias aéreas que estão em causa. Neste momento, do levantamento que fizemos, não temos a verificação de qualquer encargo para este ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo não retira a proposta e os Srs. Deputados têm a liberdade de votarem como quiserem. A Mesa não pode é fazer outra coisa senão pôr à votação a proposta tal como está formulada.