22 DE MAIO DE 2015 17 III – Análise da Petição O objeto da petição encontra-se devidamente especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o 1.o subscritor. Estão presentes também os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. A Petição n.o 474/XII (4.a) – Os peticionários “Solicitam que seja efetuada uma alteração legislativa aos Decretos-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro (Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva) e n.o 315/2003, do 17 de dezembro (Proteção dos Animais de Companhia sendo a APAAE – Associações de Proteção e Apoio ao Animal Errante. Entidades de Utilidade Pública, – o primeiro subscritor – nos termos do estatuído no n.o 3 e 4.o do artigo 4.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, está subscrita por 1073 cidadãos. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar de 4 de março de 2015, foi aprovada a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 474/XII (4.a), que se considera parte integrante deste relatório, e formalmente admitida. Após consulta à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se a inexistência de Petições conexas pendentes em Comissão ou propostas para apreciação em Plenário. Os peticionários invocaram, na audição regimental, que é necessária e urgente uma alteração legislativa de modo a terminar com o abate “indiscriminado e compulsivo de animais e errantes”.Afirmaram que o “não abate implica um maior controlo policial, uma melhor operacionalização da Lei n.o 69/ 2014, um controlo mais efetivo das populações animais por meios que não impliquem o sofrimento (ou a morte) dos mesmos, uma maior corresponsabilização dos donos, uma maior sensibilização da população (...)”. Consideram que o procedimento com estes animais resulta da “ligeireza com que é tratado, ao se resumir a resposta das autarquias á recolha e abate compulsivo e indiscriminado”. IV – Diligências efetuadas pela Comissão Atento o facto da Petição n.o 474XII (4.a) ser subscrita por 1073 cidadãos, a Comissão de Agricultura e Mar procedeu à audição dos peticionários, no dia 25 de março de 2015, conforme previsto n.o 1 do artigo 21.° da Lei do Exercício do Direito de Petição. Não se prevê a apreciação da Petição n.o 474/XII (4.a) em Plenário da Assembleia da República, em conformidade com os termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da mesma Lei da Petição. A audição dos peticionários, aberta a todos os deputados, foi efetuada pela Senhora Deputada Maria José Moreno (PSD) – Relatora da petição, com a presença dos Senhores Deputado Manuel Mota (PS), Bruno Inácio (PSD), José Rodrigues Pereira (PS) e Vasco Cunha (PSD). Aos representantes dos peticionários, APAAP – Associações de Proteção e Apoio ao Animal Errante, na pessoa da Dr.a Maria Margarida Ferreira Almeida e do Dr. António Ramos, foram dadas as boas-vindas e apresentados os Deputados presentes, após o que se deu conta da tramitação da Petição e das diligências efetuadas pela Comissão. O representante dos peticionários efetuou uma exposição inicial, salientando o objeto da petição. Os peticionários pretendem o fim dos abates de animais saudáveis nos canis municipais, apresentando uma proposta de articulado com alterações no decreto-lei n.o 314/203, de 17 de dezembro, e no Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de dezembro. “Desde sempre em Portugal se procedeu à captura e abate de animais abandonados e errantes sem serem alcançados resultados em termos de controlo do problema a medida não corrige na origem a situação. Os peticionários pedem que se privilegie a vida em detrimento da morte”.Os peticionários invocaram, que é necessária e urgente uma alteração legislativa de modo a terminar com o abate “indiscriminado e compulsivo de animais e errantes nos canis municipais”.Apresentam quatro exemplos de canis municipais que não abatem animais salvo situações clinicas terminais. Para além do veterinário municipal de Castelo Branco, a Casa dos Animais de Lisboa (canil municipal de Lisboa),canil municipal de Oeiras, canil municipal de Odivelas, canil municipal de Sintra. Em sede de audição, começou por usar da palavra o Sr. Deputado Manuel Mota (PS), que saudou os peticionários e subscreveu o teor da petição, dizendo que deveria de existir um aperfeiçoamento da lei, para salvaguardar arbitrariedades, referiu os enfermeiros veterinários como uma mais valia, questionou os