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I SÉRIE — NÚMERO 29 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado tem alguma acusação direta a formalizar sobre o Sr. Ministro Vieira da Silva tenha a hombridade de fazer a acusação. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Se o Sr. Deputado tem conhecimento de que o Sr. Ministro Vieira da Silva violou a lei, acuse! Protestos do PSD e contraprotestos do PS.Se entende que o Sr. Ministro Vieira da Silva violou o Código de Conduta, acuse! Agora, não se escude em retórica insinuatória porque isso não é forma de fazer debate político. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, não vou consumir tempo para que tenha todo o tempo disponível para fazer a acusação, se é que tem alguma acusação a fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor aqui consome tempo a responder às perguntas que lhe são colocadas pelas bancadas. É assim que é! Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E vou voltar a fazer-lhe a pergunta, porque ela é tão fácil que não percebo por que é que o Sr. Primeiro-Ministro está às voltas, às voltas... Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.Responda diretamente: é verdade ou não que o Sr. Ministro Vieira da Silva, no exercício das funções que hoje ocupa como Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tomou decisões sobre uma instituição na qual pertenceu aos órgãos sociais? Responda só «sim» ou «não», não dê mais voltas, é tão fácil! Quer um desenho, Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PSD.Protestos do PS.Vozes do PSD: — Sim ou não? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, responder-lhe-ei exatamente o mesmo que tenho respondido até agora:... Vozes do PSD: — Oh!...
21 DE DEZEMBRO DE 2017 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o Sr. Ministro Vieira da Silva não violou o Código de Conduta, o Sr. Ministro Vieira da Silva não violou a lei. Se V. Ex.a tem conhecimento de algum facto que eu não tenha e que lhe permita formular uma acusação, acuse! Agora, não insinue e acuse, para poder ter a resposta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. BrunoDias (PCP): — Vai perguntar outra vez?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Podia perguntar outra vez, podia, porque ficámos sem resposta. O Sr. Primeiro-Ministro: — É! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Os senhores também sabem a resposta e têm vergonha, porque os senhores sabem, os senhores sabem qual é a resposta! Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Bruno Dias perdeu uma boa oportunidade de estar calado neste aparte, porque os senhores, tal como sabem a resposta, sabem também o que vou dizer ao Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É incrível! Toda a gente sabe menos o PSD! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade, sim, que o Sr. Ministro Vieira da Silva tomou decisões! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sim, o Sr. Ministro Vieira da Silva fez parte dos corpos sociais daquela IPSS! Sim, nos termos do Código de Conduta que os senhores fizeram, o Sr. Ministro Vieira da Silva violou-o e o Sr. Primeiro-Ministro não tem a coragem de o assumir, porque o Código só serve para assessores do Governo e já não dá para ministros porque não lhe convém! Aplausos do PSD.Protestos do PS.Ainda a propósito do Sr. Ministro Vieira da Silva, queria perguntar-lhe a que título é que o Sr. Ministro solicitou à Santa Casa da Misericórdia que investisse no capital do Montepio? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente à situação do Montepio, vou ler-lhe duas passagens de um comunicado, divulgado ontem pelo Dr. Pedro Santana Lopes,... Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.
I SÉRIE — NÚMERO 29 14 ... na sua qualidade de ex-Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e creio que nos merece a ambos igual respeito para podermos confiar na palavra do Dr. Santana Lopes. O comunicado diz o seguinte: «O tema foi, de facto, suscitado e tratado em reuniões havidas com o Governo e com o Banco de Portugal. Da parte dessas entidades, a matéria foi tratada com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) com a devida correção pessoal e institucional. As duas entidades assumiram ver com bons olhos essa possibilidade, tendo declarado sempre que respeitavam a esfera da autonomia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa». Mais à frente, diz o Dr. Pedro Santana Lopes: «A 22 de junho deste ano, a Santa Casa provou um memorando de entendimento com o Montepio Geral, Associação Mutualista, que formalizou essa iniciativa do estudo da hipótese da participação da Santa Casa em condições de mercado e em formato a definir e a acordar». De seguida, disse ainda que, para o efeito, foi solicitada uma auditoria para ser tomada uma decisão e que até ao termo do seu mandato como Provedor da SCML a auditoria não estava concluída nem a decisão estava tomada. Sr. Deputado, o que lhe posso acrescentar é que até ao dia de hoje a auditoria continua por concluir e continua a não estar tomada nenhuma decisão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me leve a mal... O Sr. António Filipe (PCP): — Não!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... mas o senhor hoje está um bocadinho baralhado. Eu não lhe perguntei nada disso... O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, não?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O que lhe perguntei foi a que título o Sr. Ministro Vieira da Silva colocou a questão à Santa Casa da Misericórdia. Hoje percebe-se melhor as suas declarações relativamente ao BES, quando dizia: «comigo tinha sido diferente». Se calhar, também teria ido pedir à Santa Casa para pôr lá, no BES... Risos do PSD.O que quero perguntar-lhe é: a que título e, se assim é, por que razão o Sr. Provedor nomeado por si já anunciou uma injeção de capital por parte da Santa Casa da Misericórdia no Montepio na ordem dos 200 milhões de euros? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, recordar-se-á que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o então Provedor, manifestou até publicamente interesse em que a Santa Casa da Misericórdia participasse enquanto acionista numa instituição financeira, tendo, aliás, dito que ponderava a sua participação no processo de aquisição do Novo Banco. Foi entendido, no quadro do Montepio, e tendo em conta a natureza e o seu vínculo à Associação Mutualista, que era necessário adotar um conjunto de medidas, duas delas prosseguidas diretamente pelo Banco de Portugal, que tiveram a ver com a separação entre a Caixa Económica e a Associação Mutualista e a transformação da Caixa Económica numa sociedade anónima, que é hoje o banco.
21 DE DEZEMBRO DE 2017 15 Muitas entidades têm hoje a ideia de que era interessante haver, em Portugal, um importante banco do terceiro setor, um banco do setor social, recolhendo, designadamente, a participação de misericórdias, de entidades mutualistas e de outras entidades do terceiro setor. Foi nesse sentido que se discutiu com a Santa Casa da Misericórdia essa possibilidade. O Sr. Provedor perguntou ao Governo — como, pelos vistos, perguntou também ao Banco de Portugal — se havia algum inconveniente político nesse sentido e o Governo respondeu que, nesse sentido, não havia qualquer obstáculo político. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Como o Dr. Santana Lopes esclareceu, essa transmissão sobre a nossa posição política foi feita no respeito escrupuloso pela autonomia da decisão da Santa Casa. A Santa Casa da Misericórdia fez um memorando de entendimento com o Montepio, ordenou uma avaliação do Montepio, e essa avaliação está em curso. É isto que temos para dizer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda se encontra no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor só desconversa. Risos de Deputados do BE e do PCP. Chegámos ao final deste debate e o Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu se se revia ou não nas declarações da Sr.a Deputada Catarina Martins quando disse que os investidores privados pilham as empresas, assaltam as reservas,... Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.Perguntei-lhe se um Membro do seu Governo violou ou não o Código de Conduta, o senhor disse que não; perguntei-lhe se esta conduta existiu ou não e o senhor disse que não e agora desconversou. O senhor não percebeu o que lhe perguntei ou não quis responder. Protestos do PS.Perguntei-lhe a que título é que o Governo suscitou esta questão junto da Santa Casa da Misericórdia e veio agora o Sr. Primeiro-Ministro mudar o filme da história e dizer: «A Santa Casa é que nos perguntou a nós». Que fique claro: o Sr. Primeiro-Ministro disse agora que a Santa Casa perguntou ao Governo... O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não disse isso! Não disse isso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... se via inconveniente em que a Santa Casa estudasse esta matéria. É bom que no debate público esta matéria possa ser esclarecida a breve trecho,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... para ficarmos a saber quem está a mentir, se é a Santa Casa da Misericórdia, se é o Sr. Primeiro-Ministro... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Deve ser a Santa Casa!...
21 DE DEZEMBRO DE 2017 17 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A família está toda boa? Lá em casa a família está bem? O Sr. Carlos César (PS): — Ao PSD, que também aqui dizia que não estaríamos no Natal de 2017 com as melhores razões para comemorar o ano político que então terminaria, lembramos, pela milésima vez, que mil vezes se enganaram e que, assim continuando, mil vezes se enganarão. Desejamos apenas que reconheçam que o País enfraquecido e desanimado que nos deixaram há dois anos está hoje revigorado e esperançado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Que o ano novo vos traga bom senso e bons valores, porque, na verdade, só uma oposição sem nexo tanto culpa um ministro de um assalto que umas criaturas fazem a um armazém militar, como culpa outro ministro pelo caso de uma criatura que usa as generosidades alheias para se pavonear em carros de topo de gama. Aplausos do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vai ser uma festa de Natal de arromba! O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma oposição assim pode ser boa para alguns jornais mas dificilmente será boa para muitos portugueses. Mais valia que assumissem as suas responsabilidades em casos como o dos CTT, onde privatizaram e concessionaram sem razão e sem acerto, sem a garantia dos serviços e sem a defesa acautelada dos trabalhadores. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, estamos, como dizia, a chegar ao fim do ano de 2017, um ano que podíamos lembrar assim: o Nuno, que estava numa situação muito vulnerável, veio juntar-se às 500 pessoas que todos os dias deixaram de estar em risco de pobreza ou exclusão social. Foi o aumento das prestações sociais levadas a cabo pelo Governo PS que permitiu ao Nuno sair desta situação. Risos do CDS-PP. A Mariana, desempregada há quatro anos, finalmente conseguiu um emprego, tal como 380 outros homens e mulheres em cada dia que passou. É um emprego com salário muito baixo,... Risos do CDS-PP. ... recebe o salário mínimo nacional, mas, ainda assim, é maior neste ano e será ainda maior para o ano que vem. E contou também com o aumento do abono de família, tudo isso com o Governo liderado pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. Risos do CDS-PP. A Augusta, desempregada há cinco anos, saiu dessa situação juntamente com mais 140 000 desempregados de longa duração, que ao longo destes dois anos deixaram de o ser. Na verdade, o desemprego de longa
I SÉRIE — NÚMERO 29 18 duração está ao nível mais baixo dos últimos oito anos e a taxa de desemprego voltou a ser, ao fim de 11 anos, mais baixa que a média europeia. Isso foi conseguido com o Governo liderado pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. O ano de 2017 foi também o ano em que o João, embora ainda jovem, continua desempregado, mas o João sabe que pode contar com o subsídio de desemprego por inteiro, que não lhe vão retirar 10% do subsídio, como acontecia até agora. O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje é o verdadeiro totoloto! O Sr. Carlos César (PS): — Infelizmente, ainda não foi neste ano que o João se juntou aos mais de 40 000 jovens que encontraram emprego em Portugal nestes últimos dois anos, mas será, com certeza, em 2018, quando a taxa de desemprego cair para o nível mais baixo da última década. Aplausos do PS. O ano de 2017 foi o ano em que o Hugo, emigrado desde 2012, regressou à sua terra e veio juntar-se aos muitos portugueses que, após um longo período de emigração forçada, encontraram no seu País de origem oportunidades para refazerem a sua vida. Mas o ano de 2017 foi também o ano em que o avô do André, tal como muitos outros milhares de amigos da sua idade,...  Risos do PSD e do CDS-PP. ... viu a sua pensão ser aumentada, um aumento pequeno, é certo, mas está feliz porque sabe que no próximo ano essas pensões serão ainda mais reforçadas, graças ao Governo liderado pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É a árvore genealógica! O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Nuno, a Mariana, a Augusta, o João, o Hugo e o avô do André viram os seus rendimentos acrescidos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Faltou a Heloísa! Risos. O Sr. Carlos César (PS): — ... como viram as pessoas das suas famílias, que deixaram de pagar a sobretaxa, que pagarão menos IRS, que terão menos custos com os filhos nas escolas, quer em manuais escolares quer em propinas, e sabem também que têm empregadores e amigos empresários que estão com mais confiança, a pagar juros mais baixos, a fazer contratos sem prazo e a pagar um salário-base médio superior no País. Fiquem o PSD, o CDS e outros sabendo que isso se deve a um Governo liderado pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.
21 DE DEZEMBRO DE 2017 19 O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma Conferência de Líderes feliz! O Sr. Carlos César (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que importa agora saber é se hoje podemos dizer ao Nuno, ao avô do André, à Augusta, ao João e à Mariana que o bem que têm conhecido é um bem que será maior e que será duradouro. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tenha vergonha! O Sr. Carlos César (PS): — Bom Natal e um Feliz Ano Novo para todos! Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Deputado Carlos César quis agradar à Conferência de Líderes! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos César. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Pausa. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr. Presidente, não tinha ouvido. Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, o Sr. Deputado fez uma impressiva descrição do que é a realidade concreta, do que está a mudar na vida das portuguesas e dos portugueses, e é isso que verdadeiramente incomoda a direita, que não consegue conviver com a realidade efetiva da vida do dia-a-dia dos portugueses e, por isso, quer alimentar-se da ficção em que julga poder assentar a vida política. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Hugo Soares é um bom exemplo daqueles políticos que acham que a vida política se desenvolve entre nós e a comunicação social e que o País é uma coisa que está lá fora e verdadeiramente não interessa para a realidade da vida. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tenha vergonha! Tenha vergonha de dizer isso no ano que tivemos! O Sr. Primeiro-Ministro: — O problema é que o nervosismo, o insulto e a má educação que contagiam as bancadas da direita são uma boa demonstração de como, de facto, este universo político e mediático tem muito pouco que ver com a realidade efetiva de cada uma das portuguesas e de cada um dos portugueses. Aplausos do PS. O desplante vai de tal forma que, precisamente para evitar qualquer contradição entre o que o Governo possa dizer e o que pode dizer o anterior Provedor da Santa Casa da Misericórdia, limitei-me a citar e a ler o comunicado do Dr. Pedro Santana Lopes sobre o tema Santa Casa da Misericórdia/Montepio, para que nenhuma contradição possa existir, porque nada do que ele diz acrescenta ou desmente aquilo que o Governo diz e o Governo não tem nada a acrescentar ou a desmentir àquilo que ele diz. Ponto final.
21 DE DEZEMBRO DE 2017 23 Esse trabalho foi feito ao longo destes meses com grande lealdade e correção entre o Governo e o então Provedor e, seguramente, continuará a ser assim feito entre o atual Governo e o atual Provedor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lembro-me muito bem das perguntas que lhe faço. O Sr. Primeiro-Ministro é que não se lembra nada bem dos compromissos que assume e muitos deles perante todos os portugueses. A Sr.a PatríciaFonseca (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui uma coisinha para si para que se lembre de um compromisso, mas, antes, vou colocar-lhe algumas questões. O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer que é importante preservar a associação mutualista, mas, depois, ouvimos o atual Provedor da Santa Casa falar em alguma tranquilidade e solidez, tudo parece que está mais ou menos tranquilo para se fazer este negócio e fala em 200 milhões de euros. A única pergunta que me parece absolutamente necessária fazer aqui e agora é a seguinte: fica confortável com o facto de a Santa Casa da Misericórdia pôr no Montepio 200 milhões de euros? Pergunto também: o que deixa de fazer a Santa Casa com esses 200 milhões de euros? Não tem outras prioridades? Não há prioridades na ação social? Está tudo feito nessa matéria? Acha que é razoável retirar dinheiro que deveria estar alocado para aqueles que mais precisam — dinheiro que vem do jogo social, e vem do jogo social porque tem essa finalidade — e, assim, fica alocado numa associação ou num banco cujos contornos não se conhecem em definitivo? O Governo não tem nada a ver com isto? Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, há uma coisa que o Governo não irá fazer: não se deixará instrumentalizar na disputa interna dentro do PSD. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Tenha vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós trabalhámos sempre com muito respeito pelo Dr. Pedro Santana Lopes, assim continuarei a fazer e não tenho mais nada a acrescentar ao que o próprio Dr. Pedro Santana Lopes já disse sobre esta matéria, em comunicado que ontem publicou. Aplausos do PS. Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós cá estaremos. Sabe que no Parlamento é assim: nós fazemos as perguntas e o Sr. Primeiro-Ministro responde. Portanto, cá estaremos agora, daqui a 15 dias ou daqui a um mês a colocar as mesmíssimas questões para que fiquem devidamente respondidas, porque me parece que o Governo está mais preocupado com os interesses da grande família socialista do que propriamente com os interesses dos portugueses que mais precisam. Aplausos do CDS-PP.
21 DE DEZEMBRO DE 2017 25 Já muito aqui foi falado... Ontem mesmo, esteve, neste Parlamento, o seu Ministro Vieira da Silva, que não conseguiu responder cabalmente a um conjunto de matérias. Desde logo, como é que desaparece uma queixa ou porque é que está a assinar um documento numa dita viagem onde aparece uma fundação que ainda não é fundação — só para citar dois casos. Mas essas questões o CDS enviou por escrito, devidamente explicadas, ao seu Governo. Aquilo que queria sinalizar é que, de facto, na nossa análise, este final de ano tem sido substancialmente negro para o seu Governo. O caso Raríssimas, o falhanço no acordo de concertação social, o problema, por resolver, na Autoeuropa — que é grave e afeta o resto da capacidade de atração de investimento direto estrangeiro para o nosso País —, o problema do Montepio, todos estes assuntos estão ligados a um seu Ministro que está visivelmente fragilizado. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se entende que o Sr. Ministro Vieira da Silva tem condições de robustez,... Risos do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Um atestado de robustez?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... se tem condições de peso político para tratar de temas tão relevantes quanto estes. Como não tenho mais tempo, para terminar, Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... direi o seguinte: não me esqueço dos meus compromissos, mas também não me esqueço dos seus. O Sr. Primeiro-Ministro esquece os compromissos com os parceiros sociais, o Sr. Primeiro-Ministro esquece os compromissos com as vítimas dos incêndios, porque muitas não receberam ainda nada,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Outra vez?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... o Sr. Primeiro-Ministro diz que ensino superior e inovação são muito importantes — lembro que, em 2016, cortou, na Conta Geral do Estado, 42 milhões nessa matéria — e também se esqueceu, Sr. Primeiro-Ministro, de me oferecer um retrovisor. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Disse-me, há um ano, que o iria trazer para o Dia de Reis. Não o trouxe, mas eu trago-o para o Sr. Primeiro-Ministro olhar para trás, ver bem o legado da sua família socialista... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e ver que em muitos destes casos, infelizmente, estamos a aproximar-nos radicalmente desse padrão antigo. Protestos do PS. Portanto, este presente está há um ano à espera que mo dê. Neste momento, a oradora exibiu um retrovisor. Como não mo deu, trago-o agora para poder olhar para trás e ver o seu legado. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 29 26 Protestos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, verifiquei que, quanto mais irrelevante é politicamente, mais sobe o tom do insulto que usa no seu debate político. A verdade é que V. Ex.a foi a eleições e tem um partido que, fora aquilo que obteve à boleia do PPD/PSD, vale 2,59% na sociedade portuguesa. É essa a dimensão da sua relevância. Aplausos do PS. Se este ano é negro para alguém, é-o, seguramente, para quem sofreu, para quem está enlutado, mas devo dizer-lhe que devia ser muito mais negro para quem tem o despudor de se aproveitar da dor dos outros para fazer combate político. Aplausos do PS. E a Sr.a Deputada tem o despudor de aproveitar a dor dos outros, porque não lhe resta mais nada a não ser o insulto. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Insulto?! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada andou aqui a dizer que a dívida ia aumentar e nós vamos ter uma dívida de 126,2% do Produto, que é inferior aos 127,9% que prevíamos ainda em abril. Vamos chegar ao final deste ano com o maior crescimento desde o início do século. Temos a taxa de desemprego não nos 12,6% que estavam quando a senhora era Ministra, mas nos 8,5%. Temos, neste momento, o défice mais baixo da nossa democracia e não os défices que tínhamos quando a senhora era Ministra. A senhora fracassou como Ministra, fracassa na oposição, porque é um verdadeiro fracasso, e é isso que efetivamente lhe dói. Por isso, nada mais lhe resta senão o insulto e explorar a dor alheia. Protestos do CDS-PP. Isso é muito, muito feio, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Neste momento, o retrovisor foi entregue ao Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, pelo Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nenhum balanço que se possa fazer deste ano que está prestes a terminar pode omitir o drama que foram os incêndios, as suas vítimas, os que perderam os seus bens, as suas explorações agrícolas, as suas empresas. Mas foi também um ano marcado por avanços significativos no plano social, no plano da reposição de rendimentos e direitos, que marcaram significativamente, e vão marcar, para o ano de 2018, novos avanços, correspondendo a mais justiça social. Sendo este o último debate quinzenal de 2017, não podemos deixar de suscitar problemas do momento presente, mas também necessidades que se projetam para 2018, a começar pelo salário mínimo nacional.
I SÉRIE — NÚMERO 29 28 É que, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar dos principais obreiros do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é evidente que ninguém pode ignorar os aspetos dramáticos, trágicos, deste ano, mas, como diz, tem de se ver também o que aconteceu para além dessa tragédia. Efetivamente, aquilo que incomoda a direita é que, quando olhamos para o retrovisor que a Dr.a Cristas agora me deu, olho para trás e onde vou ver, amanhã, 580 € de salário mínimo nacional via 505 €, quando a Dr.a Cristas... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Deputada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o Dr. Passos Coelho estavam no Governo. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Este é o caminho. Olho para o retrovisor e o que vejo é uma taxa de desemprego que estava nos 12,6% e que agora está nos 8,5%. Aplausos do PS. Olho para trás e o que vejo no retrovisor é a economia a arrefecer no segundo semestre de 2015, enquanto que, desde 2016, vejo a economia a acelerar, e neste ano vamos ter o maior crescimento económico. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Isto é o que vejo a partir deste retrovisor da Dr.a Cristas. Efetivamente, nestes dois anos, temos vindo a fazer uma caminhada, uma caminhada no bom sentido e no sentido do progresso. Aquilo que sabemos é que o caminho não está acabado, que há mais estrada para continuarmos a andar e que, enquanto houver estrada, temos de continuar a andar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Buracos não faltam! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há ainda falhas no Serviço Nacional de Saúde, mas, neste momento, temos a maior taxa de cobertura de médicos de família que alguma vez tivemos. Temos 5541 médicos de família, o que corresponde a uma taxa de cobertura de quase 94%, e queremos continuar a investir para, até ao final da Legislatura, como é o nosso objetivo, termos a cobertura integral de médicos de família. Por outro lado, temos de continuar a aumentar o número de camas de cuidados continuados, como temos de continuar a aumentar as unidades de saúde familiar, como temos de cumprir e arrancar com os hospitais de Évora, de Lisboa Oriental, do Seixal,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Da Madeira!
21 DE DEZEMBRO DE 2017 29 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como temos de continuar a fazer tudo aquilo que nos comprometemos a fazer. A intervenção, que refere, em Setúbal tem natureza suplementar, subsidiária, para responder às necessidades acrescidas no inverno, para que a população de Setúbal não fique desprotegida enquanto não temos a cobertura definitiva. Mas a nossa aposta é a de garantir no Serviço Nacional de Saúde a cobertura universal e que estes mecanismos não tenham de ser mais do que supletivos para momentos de crise como aqueles que, neste momento, ainda estamos a viver. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma questão que, aliás, já coloquei — espero que um dia não me diga o que disse à Sr.a Deputada Assunção Cristas, ou seja, «mais uma vez, vem falar disto» —... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A si, não vai fazer isso. Pelo menos, para já! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... mas que, acho, é importante voltar a fazê-lo. A questão do preço do gás de botija no nosso País. Como é que se pode explicar ao povo português que a mesma botija, seja ela da Repsol ou da Galp, possa custar aqui ao lado, em Espanha, menos 10 € a 12 € do que custa em Portugal? O problema, ao contrário daquilo que PSD e CDS dizem, não está nos impostos pagos mas nos lucros absolutamente inaceitáveis que são alcançados pelas grandes multinacionais. Essa mesma conclusão foi tirada na discussão do Orçamento do Estado para 2017, onde ficou definido um percurso visando a redução do preço aos consumidores. Já passou mais de um ano e o Governo fala da tarifa social, do envolvimento das autarquias, da obrigatoriedade da existência de gás de garrafa nos postos de abastecimento de combustíveis, etc. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São todas boas intenções mas, no entender do PCP, fogem à questão central: como se regulam os preços do gás de botija para diminuir a margem de lucro das grandes distribuidoras, respeitando os pequenos revendedores? Esta é uma questão de grande atualidade. Por isso, termino, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância e dizendo que, nestes frios dias de dezembro, não serão poucas as famílias que farão contas à vida antes de ligar o aquecimento. É disto que estamos a falar quando olhamos para a vida de milhões de portugueses. Tenha em conta esta necessidade, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não, não lhe dou a si a resposta que dei à Deputada Assunção Cristas,... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque as suas questões são questões pertinentes... Risos do PSD e do CDS-PP.
21 DE DEZEMBRO DE 2017 35 Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 58 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 81 22 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso não é verdade, têm valores mínimos e máximos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é uma questão de plataformas ou de tecnologias, é uma questão de legalidade e é uma questão de concorrência desleal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Por isso, aquilo que nós dizemos é que, em vez de apresentar qualquer proposta como contrapartida ou como prémio de consolação — que fraco prémio seria! —, o importante é, efetivamente, tratar de modernizar um setor essencial para a mobilidade e para o serviço público e não aceitar que haja esta impunidade que continua a verificar-se enquanto aqui dentro debatemos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ocorre por iniciativa do CDS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O projeto de resolução do CDS deu entrada a 21 de março de 2018, foi agendado em Conferência de Líderes a 11 de abril e o veto do Sr. Presidente da República foi a 29 de abril, portanto, não tem nenhuma coincidência com o veto do Sr. Presidente da República. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estava a adivinhar chuva! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores são uns paladinos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O debate já estava agendado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Eles andaram a dormir! O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os prémios de consolação para o táxi! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós votamos apenas a parte resolutiva e não os considerandos — e entendemos que cada bancada parlamentar é livre de entender e de escrever o que bem entende sobre a matéria — e, na parte resolutiva, o Sr. Deputado tem toda a razão, porque nós somos, sim, favoráveis à transparência no setor, nós somos, sim, favoráveis a que haja renovação de frota, nós somos, sim, favoráveis a benefícios fiscais, nós somos, sim, favoráveis a que se faça a modernização do setor do táxi, sem confundir isso com a nova legislação que fizemos, inclusivamente, tendo o cuidado de limitar preços, quer os máximos, quer os mínimos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
5 DE MAIO DE 2018 31 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente ouvimos todos os partidos que fazem parte desta solução governativa falar de problemas do mercado de arrendamento em Portugal e, como já nos têm vindo a habituar, fazem tábua rasa da história recente, atribuem todas as culpas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e tudo fazem para ocultar uma evidência para todos, que é o facto de que antes não havia um mercado de arrendamento. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Havia os despejos! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sim, meus senhores! Basta fazermos um pequeno exercício de memória para nos lembrarmos dos efeitos desastrosos que décadas de congelamento de rendas tiveram nas nossas cidades. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Os centros históricos de Lisboa e do Porto eram locais com prédios devolutos ou em ruína, e os poucos que ainda permaneciam habitados, na sua maioria, não apresentavam condições de habitabilidade, o que levou a um abandono maciço dos centros das cidades para as periferias. Aplausos do PSD.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Até agora também! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sim, esta era a nossa realidade, porque já os que apresentavam boas condições não eram colocados no mercado de arrendamento pelo simples facto de que a lei em vigor não o permitia e o inibia. Sim, Srs. Deputados, esta era a realidade com que nos defrontávamos antes de 2012! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP.A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, deixem que lhes diga que o PSD defende, como sempre defendeu, o direito à habitação,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E aos despejos! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... e que considera fundamental a existência de políticas públicas de habitação. O que não aceita é que essas políticas sejam levadas a cabo à custa dos proprietários e do direito de propriedade. Isso não! Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.As políticas públicas de habitação são uma obrigação do Estado e é o Estado que tem o dever de as custear, não os particulares. Aliás, esta preocupação é bem patente no âmbito da reforma do arrendamento urbano que promovemos ao ter criado um mecanismo de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e com um grau de deficiência igual ou superior a 60% em contratos de arrendamento celebrados antes de 1990. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Promoveram os despejos!
5 DE MAIO DE 2018 33 para o mercado de rendas acessíveis — como veio agora propor o Governo —, mas um seguro de renda válido para todo o tipo de arrendamento para habitação. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Com este seguro, beneficiam os arrendatários, pois têm maior segurança no recebimento de rendas, e beneficiam os inquilinos, que, deste modo, ficam dispensados de prestações de cauções ou da necessidade de terem fiadores. Apresentaremos também um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios. É necessário criar uma fiscalização efetiva e capaz quanto à existência e utilização deste fundo de reserva, fundamental, como disse, para a conservação dos edifícios. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, constituiu um importante contributo para a promoção da habitação e da reabilitação urbana, estabelecendo, ao mesmo tempo, uma justa proteção às pessoas mais vulneráveis: idosos, cidadãos portadores de deficiência e cidadãos com carências económicas. O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda querem agora que Portugal recue ao século XX. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E o CDS quer recuar ao século XVIII! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada, oiça, que eu também a oiço sempre, se não se importa. O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda querem voltar a congelar as rendas e voltar, assim, aos tempos do Estado Novo. Não contem com o CDS para tal. Nós queremos um país do século XXI. Protestos do BE e do PCP. Mais serenos? Posso continuar? Continuação de protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe só um momento, Sr. Deputado. Srs. Deputados, é o Presidente em exercício que está a fazer um apelo à moderação dos Srs. Deputados. Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, peço-lhe para não continuar enquanto não estiverem reunidas as condições para o efeito. Pausa. Srs. Deputados, peço que colaborem com a Mesa e respeitem o Sr. Deputado que está no uso da palavra. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, eu repito: o PCP e o Bloco de Esquerda querem voltar a congelar as rendas e voltar, assim, aos tempos do Estado Novo. Não contem com o CDS para tal. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem tem saudades desse tempo é o CDS!
I SÉRIE — NÚMERO 81 34 O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Nós queremos um país do século XXI, capaz de dar resposta aos problemas que afligem os portugueses, e um país que promova o acesso à habitação, com um mercado de arrendamento regulável, com um mercado de arrendamento estável. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, do PS. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é, porventura, um dia importante para o futuro dos portugueses e para o futuro dos cidadãos que estão mais desprotegidos na nossa sociedade. Está, porventura, a dar-se um passo decisivo relativamente a uma lei injusta, irrealista e, em certa medida, muito pérfida, que provocou grande instabilidade nas famílias portuguesas e numa faixa de pessoas que deveriam ter o direito a já não ter problemas destes. Foi uma lei que fez, essencialmente, o seguinte: em primeiro lugar, antecipou os prazos de transição de antigos contratos para os novos contratos; em segundo lugar, promoveu alterações contratuais que aceleraram essa transição, uma vez que, ao definir-se que por ausência de resposta às pessoas aceitavam-se novas relações contratuais, lançou-se instabilidade em milhares de famílias e em centenas de pessoas; e, por fim, liberalizou o conceito de obras profundas, permitindo também que, através dessa via, pudessem colocar-se em situação de instabilidade da sua habitação dezenas e centenas de pessoas. Esta foi a realidade que encontrámos e esta é a realidade que, infelizmente, ainda não foi resolvida. Hoje, estão, aqui, em presença um conjunto de propostas de vários partidos, por acaso todos da esquerda, não vi nenhuma proposta do PSD. O Sr. João Torres (PS): — Pois, pois! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Calma! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Tenho, naturalmente, a expetativa de que, em sede de comissão, possamos ter uma nova lei, uma lei justa, equilibrada, que atenda às fragilidades das pessoas e que, naturalmente, também salvaguarde os direitos dos proprietários. Estamos perante este conjunto de propostas e temos consciência de que, para serem bem preparadas, para serem bem trabalhadas, carecem de algum tempo e, naturalmente, de debate e de discussão entre os diversos partidos proponentes. É por isso que o Partido Socialista, eu próprio e também outra força política propusemos que, até lá, essas pessoas possam ter um sinal de tranquilidade, possam estar em paz e possam confiar no Parlamento. Por isso, é muito importante que possamos aprovar estes projetos de lei, que significam a suspensão dos despejos até sair nova legislação. Não é um projeto de lei infinito... Aplausos do PS. Sr.a Deputada do PSD, acho que só o PSD do Parlamento é que não percebeu este problema. Aplausos do PS. O Sr. João Torres (PS): — Pois é! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Aconselho-a vivamente a comprar um jornal diário que saiu hoje, que tem uma entrevista interessante do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais. Protestos do PSD.
5 DE MAIO DE 2018 37 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários do Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pegando nas palavras da Sr.a Deputada Helena Roseta, creio que é necessário para quem nos está a ouvir e a ver fazer um debate sério, sobretudo centrado e concentrado na resolução dos problemas que importa resolver. Esse debate sério passa por dizer duas ou três coisas. Protestos do BE. Desde logo, é preciso dizer — e também é preciso que os Srs. Deputados permitam que outros falem — que é positivo que haja propostas de todos e até é positivo, ainda bem, que todos tenham apresentado propostas, depois de o CDS ter apresentado as suas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e fixado, por agendamento potestativo, na ordem de trabalhos do dia 10 de maio, esta matéria. Aplausos do CDS-PP. Bem-vindos, Srs. Deputados! Bem-vindos! Sr. Ministro, mantendo um tom sério, ou procurando mantê-lo, sem elevar o tom de voz, queria dizer-lhe claramente que, da parte do CDS, contará com essas propostas para o esforço a que apelou, embora talvez lhe recomendasse menos suficiência, porque para quem o ouviu há pouco parece que há um antes e um depois de V. Ex.a. Um pouco mais de humildade parece-me que não lhe faria mal! Em todo o caso, Sr. Ministro, contará com as nossas propostas, dizendo já que, para o CDS, há umas propostas de V. Ex.a que são positivas — está a ver? Nós não somos sectários —,... O Sr. Ministro do Ambiente: — Extraordinário! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... há outras que, sendo no bom sentido, de resto no sentido que o CDS apresenta, como a redução do IRS, são insuficientes porque nos parece um prazo excessivo e a redução deve ser para todos os contratos e não só para alguns, e há outras, ainda, em que V. Ex.a, deixe-me que lhe diga, deixou causar um alarme social, porventura desnecessário, mas que existe. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que os proprietários estão com medo por aquilo que vai acontecer, estão! E não sou eu que o digo, Sr. Ministro, a sua Secretária de Estado sentiu necessidade de vir esclarecer hoje, neste debate, que não veem os proprietários como inimigos. É que, Sr. Ministro, às vezes não se nota. E não falo da Sr.a Secretária de Estado nem do Sr. Ministro, mas da maioria que o suporta e que o Sr. Ministro tanto veio elogiar. Aplausos do CDS-PP. E, por falar da maioria que o suporta, queria dizer à Sr.a Deputada Helena Roseta que ninguém tem o monopólio da virtude, ninguém tem o monopólio da razão e, seguramente, cá estaremos para esse debate sério e sereno. Mas há uma coisa que quero dizer à Sr.a Deputada e ao Partido Socialista: se vamos fazer este debate na base de uma espécie de ajuste de contas, cá estaremos para prestar as nossas. De resto, foi o CDS que, num agendamento potestativo, provocou um debate para, durante uma tarde, discutir esta matéria. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 81 38 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr.a Deputada Helena Roseta, não fica sem resposta e ajustamos já algumas continhas, aqui. Gostava que a Sr.a Deputada falasse daquilo que fez e, sobretudo, daquilo que não fez para combater esses abusos anos a fio como vereadora na Câmara Municipal de Lisboa na área da habitação... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e também gostava de saber se apoia aquilo que o, então, Presidente da Câmara de Lisboa António Costa fez, extinguindo a EPUL (Empresa Pública de Urbanismo de Lisboa) e todo o tipo de medidas de apoio à habitação. Isso seria importante, mas, Sr.a Deputada, adiante, porque os portugueses merecem mais. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD entra neste debate com a serenidade e a seriedade que ele merece. Por isso, apresentamos hoje nove propostas sobre esta matéria. São propostas decisivas que defendem as pessoas, que defendem os portugueses, quer os portugueses sejam inquilinos, quer os portugueses sejam senhorios. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nós não somos contra as propostas do Governo, nem somos contra as propostas que vierem por bem, mas vimos muitas propostas que nos preocupam. Como referi, as propostas do PSD darão entrada na perspetiva de defender os portugueses. É nessa perspetiva que cá estaremos para um debate que já estava agendado precisamente para o próximo dia 10, mas que os Srs. Deputados quiseram, na correria, atropelar-se uns aos outros para apresentar propostas à pressa sem corresponderem àquilo que este debate merece. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É agora a vez de usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar dois comentários e, depois, aquilo que me parece mais importante. Sr. Deputado Nuno Magalhães, é evidente que a Sr.a Secretária de Estado só podia dizer aquilo que é verdade e o que está por detrás destas mesmas propostas, ou seja, não vemos, em momento algum, os senhorios como inimigos. Agora, o que eu gostaria de ver era uma entrevista dada por V. Ex.a em que o título fosse Não vemos os inquilinos como inimigos, e isso vai ser extraordinariamente difícil, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É já a seguir! Nós os dois numa conferência de imprensa! O Sr. Ministro do Ambiente: — O segundo comentário que não posso deixar de fazer tem a ver com a intervenção do PSD, porque a diferença que existe entre a primeira metade da intervenção de V. Ex.a, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, e a segunda é brutal. A primeira é claramente muito mais «passista», a segunda muito mais «riista», eventualmente tentando fazer o pleno da sua bancada.