I SÉRIE — NÚMERO 5 20 abandoná-lo por incapacidade financeira, tornando o ensino superior mais elitista, ao qual só alguns estudantes terão acesso. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Como é sabido, a crise económica e social que tem assolado o País materializou uma imensa deterioração das condições de vida do povo, bem como uma redução enorme dos proventos disponíveis das famílias. Os estudantes oriundos dessas famílias encontram-se numa situação de particular fragilidade quando confrontados com os custos de frequência do ensino superior, desde as propinas às taxas e emolumentos, passando pela escassez de apoios sociais, que os impedem, não raramente, de prosseguir os seus estudos. Vozes do PCP: — Exato! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — As sucessivas alterações da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior têm trilhado um caminho que vai sempre no sentido da desresponsabilização do Estado por uma das suas mais importantes funções sociais, imputando o ónus das despesas às famílias e condenando as instituições do ensino superior público a um subfinanciamento crónico, ferindo-se, deste modo, grosseiramente, o princípio constitucional do direito à educação e aos seus mais elevados níveis de ensino, constituindo as propinas um obstáculo a esse desiderato. As propinas nunca serviram para a qualidade, como foi justificado quando foram reintroduzidas, e sempre supriram necessidades de financiamento das instituições. Vozes do PCP: — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Tanto assim é que, hoje, as receitas provenientes das propinas são utilizadas para despesas correntes e representam cerca de um quinto do orçamento das instituições do ensino superior. O PCP sempre defendeu a extinção das propinas, bem como a gratuitidade plena do ensino superior em todos os ciclos, de forma a garantir o direito ao acesso e ao sucesso escolar a todos os estudantes. Isto em contraciclo com as medidas de sucessivos governos, particularmente violentas no anterior Governo do PSD/CDS, que se serviram dos constrangimentos orçamentais como justificação para se ilibarem da obrigação da formação superior dos cidadãos e para favorecer a mercantilização da educação. Face a um quadro económico e social de grande fragilidade em que vive a maioria dos portugueses, como anteriormente referido, e não abdicando da sua posição de princípio, o PCP apresentou os dois projetos de lei presentemente em discussão. Com o projeto de lei n.o 128/XIII (1.a), contrariamente ao que está atualmente em vigor, e como forma de proteger as famílias e os estudantes com maior debilidade económica, para além de lhes permitir prosseguir os estudos, pretende-se que o não pagamento ou o atraso no pagamento da propina tenha como única consequência o não reconhecimento do ato académico, não penalizando o percurso escolar destes alunos, e que se reconheça automaticamente o ato realizado logo que seja regularizado o pagamento da propina. O facto de no Orçamento do Estado de 2016 não ter sido registado o não aumento das propinas em relação ao ano anterior significou que as instituições aumentaram as propinas com as consequências que advêm para todos os estudantes. No projeto de lei n.o 298/XIII (2.a), o PCP propõe o não aumento da propina no ensino superior público para o ano letivo 2017/2018, com vista a evitar o abandono escolar devido a dificuldades económicas em que muitos estudantes e suas famílias se encontram. Aplausos do PCP e de Os Verdes.