2 DE FEVEREIRO DE 2023 5 contrato, tal como o contrato de Alexandra Reis, é secreto, e nem quando questionada aqui, na Assembleia da República, a CEO da TAP foi capaz de dizer o valor do contrato ou as condições em que o irá receber. Tudo o que sabemos — porque saiu na imprensa — é que a Presidente do Conselho de Administração da TAP receberá 2 milhões de euros por cumprir as funções para as quais já recebe um salário de 500 000 € ao ano. A comissão de inquérito que o Bloco de Esquerda propõe tem objetivos simples. Queremos romper com o vício da negação e do esquecimento, trazer transparência à gestão da TAP, apurar responsabilidades e reverter decisões que ofendem os trabalhadores e que lesam o interesse público. Queremos respostas a todas as perguntas que os ministros não souberam fazer, e ainda a mais algumas. Queremos conhecer os contratos, os salários, os prémios dos administradores da TAP. Queremos saber porque é que Alexandra Reis não devolveu a indemnização quando foi para a NAV. Queremos apurar se os prémios pagos e prometidos são legais e compatíveis com o interesse público e que outras decisões estão a ser tomadas na TAP da mesma forma. Queremos responsabilizar quem decidiu, quem sabia e quem não sabia, mas tinha de saber, destes prémios, indemnizações e decisões. Sr.as e Srs. Deputados, há, no Parlamento, diferentes visões sobre a TAP. O Bloco de Esquerda defende que a TAP deve ser pública, porque ela é um ativo estratégico e um instrumento de soberania. O PSD quis privatizar a TAP a todo o custo, e só não foi parar a Efromovich porque o candidato não tinha sequer garantias bancárias. A empresa foi depois entregue a David Neeleman, que não tinha dinheiro para pagar um empréstimo pessoal de 30 milhões, quanto mais para salvar a TAP da crise provocada pela pandemia. Até hoje, o PSD não consegue dizer se deixaria a TAP falir às mãos dos acionistas privados. Já o PS começou por dizer que nacionalizava a TAP para salvar a posição estratégica da empresa e agora defende a sua privatização, depois de ter injetado 3,2 mil milhões de euros de dinheiro público na TAP. O Sr. Ministro da Economia até foi à imprensa espanhola dizer que gostava de passar o hub de Lisboa para Madrid, porque é só isto que significaria a venda da TAP à companhia espanhola Iberia. Todas estas posições políticas merecem debate, mas esse não é o propósito da comissão de inquérito que hoje aqui apresentamos. Propomos que o Parlamento se foque no apuramento das responsabilidades sobre o que se passa hoje na TAP, sobre os salários e os prémios milionários e sobre o regime de privilégios da administração, das razões de uma privatização apressada e a qualquer custo e de outras decisões que lesem o interesse público. Assumimos esta opção porque achamos que é a que faz mais sentido e a que mais resultados consegue produzir no prazo que temos disponível. Havendo votos para isso nesta Câmara, só nos falta mesmo começar a trabalhar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para quê? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém duvida de que, hoje, ter um cargo na TAP é um verdadeiro Euromilhões. Falamos de salários entre os 200 000 € e os 500 000 €, aos quais se somam ainda despesas de representação e um manancial de prémios e bónus que podem ascender a 2 milhões de euros ao ano. Isto é verdadeiramente obsceno e é gozar com os portugueses que trabalham quotidianamente, aos quais são pedidos tantos sacrifícios em tempos de pandemia, em tempos de inflação, com a subida de preços a que temos vindo a assistir, incluindo as taxas de juro. Ascendem a milhares de euros as indemnizações com as saídas de pessoal da empresa, mesmo quando requeridas pelos próprios. Podíamos ficar pasmados — mas não, porque já falámos e deixámos o alerta sobre todas estas questões aqui, na Assembleia da República. E o que é que fizeram os partidos que, de alguma forma, podiam decidir a este respeito? O Governo tolera e o PS, assim como o PSD e a Iniciativa Liberal, rejeitou a proposta do PAN para que se aplicasse o Estatuto do Gestor Público à TAP.