23 DE NOVEMBRO DE 2012 45 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 76.o — Contribuição extraordinária de solidariedade. Para intervir sobre este artigo, estão inscritos os Srs. Deputados João Rebelo e Hélder Sousa Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a alteração proposta pela maioria enquadra-se no profundo respeito que o Governo PSD/CDS tem pelos deficientes das forças armadas que, numa guerra que foram forçados a fazer, serviram o País com grande sacrifício, como se pode ver agora pelas dificuldades que enfrentam todos os dias pela deficiência adquirida por causa dessa mesma guerra. Esta proposta do PSD e do CDS no que aos deficientes militares diz respeito contempla um caráter indemnizatório das pensões atribuídas aos DFA (Deficientes das Forças Armadas) e é esse caráter indemnizatório que norteou todas as exceções contempladas no Orçamento do Estado para 2013 relativamente a este mesmo universo. Esta preocupação de salvaguarda e do caráter indemnizatório das pensões atribuídas levou à apresentação desta proposta de alteração ao artigo 76.o, que trata de contribuições extraordinárias de solidariedade. Nesse sentido, excecionou-se desta contribuição, no que diz respeito à suspensão dos subsídios de férias e de Natal, os deficientes das Forças Armadas, os grandes deficientes da Forças Armadas e os grandes deficientes dos serviços efetivos normais. Com isto, faz-se justiça! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva. O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País deve um respeito especial a todos aqueles que, pela Pátria, empenharam e sacrificaram o melhor das suas vidas. Refiro-me, especificamente, aos deficientes das Forças Armadas. É este respeito e sentido de dever que norteou todas as exceções positivas e plenamente justificadas contempladas no Orçamento do Estado para 2013, relativamente a estes nossos concidadãos. É por isso que o PSD e o CDS-PP propõem, no n.o 12 do artigo 76.o, isentar os deficientes das Forças Armadas da contribuição extraordinária de solidariedade. É por isso também que o PSD e o CDS-PP propõem, à semelhança do que fez no ano passado, que as pensões indemnizatórias dos deficientes das Forças Armadas não sofram quaisquer reduções. E é também por isso que estes dois partidos propõem que os deficientes das Forças Armadas continuem a ter direito às reduções nas tarifas dos transportes ferroviários. Os deficientes das Forças Armadas são, para o PSD e, estou certo, para o País, testemunhos e memórias vivas que nos ajudam a ter muito orgulho da nossa História. Muito obrigado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, sobre o artigo 77.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, que promulga o Estatuto da Aposentação, não há pedidos de palavra, pelo que passamos à proposta de artigo 77.o-A — Extensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticos nas regiões autónomas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2005, e com o reforço em 2010 na lei, que os titulares dos cargos políticos em exercício de funções não podem acumular a reforma simultaneamente com o respetivo ordenado. Esta norma veio no sentido de