12 DE JANEIRO DE 2023 15 O objetivo que assumimos de assegurar habitação condigna, até 25 de abril de 1974, referia-se às 26 000 famílias que, então, tinham sido identificadas, número que, depois, se alargou, quando também se alargou o mecanismo de financiamento municipal e as 26 000 famílias passaram a ser 60 000 famílias. O objetivo foi fixado para as 26 000, é para essas que temos o objetivo fixado no Plano de Recuperação e Resiliência, e aquilo que estamos a fazer, e vamos continuar a fazer, é a trabalhar para cumprir esse objetivo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos agora às questões a serem colocadas pelo Grupo Parlamentar do Chega, para o que tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todos os dias, ou todas as semanas, somos confrontados com notícias de autarcas presos pelo País inteiro, notícias que nos envergonham a todos e que envergonham a nossa democracia. Ainda ontem tivemos um autarca, socialista, também ele, a ser preso pela Polícia Judiciária nas instalações da câmara, algo que já tinha acontecido em Montalegre, cujo autarca penso que está em prisão preventiva também. Isto envergonha as instituições e coloca em causa a democracia e o prestígio que ela deve ter. Pergunto-lhe se mantém a confiança no Presidente da Câmara de Espinho, e se o PS mantém essa confiança, à hora a que estamos aqui. Mas gostava, sobretudo, de lhe falar de dois outros casos à margem destes. Um deles é o da antiga Secretária de Estado Rita Marques, que decidiu sair do Governo e ir para a empresa a que tinha dado benefícios de cariz fiscal. O Sr. Ministro falou de ética republicana no último debate que aqui tivemos, e eu pergunto-lhe se é ética republicana uma secretária de Estado abandonar as funções que tem e ir trabalhar para uma empresa à qual concedeu benefícios. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Isto é tudo o que não deve acontecer em política, quando alguém sai deste Governo diretamente para o setor privado e diz que está tudo bem e que tem a certeza da legalidade da situação. Aplausos do CH. Pois eu tenho 99,9 % de certeza sobre a ilegalidade da situação. Pergunto-lhe se se revê neste comportamento e o que é que acha disto. Ao mesmo tempo, não queria deixar de o questionar sobre esta notícia: «A Ministra da Agricultura sabia das contas arrestadas da Secretária de Estado que acabou por ser demitida.» O orador exibiu uma cópia da notícia que mencionou. O Sr. Primeiro-Ministro, quando esteve aqui, nesta Câmara, disse-me, a mim, que mantinha a confiança total nesta Secretária de Estado, disse à Deputada Catarina Martins que era vergonhoso usar o facto de a Secretária de Estado ser mulher e defendeu-a. Uma hora depois, o Presidente da República desautorizou-o com uma clareza inigualável, e agora sabemos que a sua Ministra — que penso que estará do outro lado da bancada do Governo — sabia destas contas arrestadas. A Ministra pode refugiar-se em comunicados pouco claros, afirmando que sabia de processos judiciais, ou não sabia, mas vou só dar esta nota à Ministra: não há contas arrestadas sem processos judiciais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, vamos lá ver se nos entendemos: mantém a confiança na sua Ministra da Agricultura? É que ela sabia que havia uma governante com contas arrestadas, sabia que tinha entrado na conta dela dinheiro que não tinha sido contabilizado.