540-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 25actos do Presidente da República só serão próprios quando não dependam de referendo ministerial, então não haverá inconvenientes na autonomização do artigo.Já tenho as maiores dúvidas -e pessoalmente objectição - quanto à alínea c) que seria proposta, já que na nomeação dos outros chefes militares, para além da do Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas, se cortaria a comunicação entre o Presidente da República e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Aí a fórmula proposta pelo Sr. Deputado Luís Beiroco careceria de ser repensada.Por último, chamaria ainda a atenção para um texto que vem à frente no projecto da FRS e que diz respeito à necessidade de o Governo manter o Presidente da República informado a respeito da condução da política geral do País. Julgo que não haverá grande dificuldade em essa proposta da FRS vir a ser aceite. Mas se não for aceite em termos gerais, ao menos no atinente à política da defesa nacional e às relações coma instituição militar, é essencial, decorre da própria formulação do artigo 123.° quanto à função de comandante supremo das forças armadas que aí, que nesta matéria, o Presidente da República, ao menos, deverá estar sempre informado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sobre esta matéria a nossa posição é perfeitamente coincidente com as posições já expressas pelos Srs. Deputados da ASDI e do PS.Seja como for, a necessidade de fazer uma precisão àquilo que disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes levou-me a pedir a palavra. Na realidade, o único compromisso político que a UEDS tem em matéria de revisão constitucional é com o PS e com a ASDI no quadro da FRS. Nós não temos nenhum compromisso nesta matéria com o Sr. Presidente da República. E acima do compromisso com o PS e com a ASDI temos, naturalmente, o compromisso com o eleitorado. E esse compromisso restringe-se, única e exclusivamente, em manter a natureza do sistema semipresidencial de governo.E nós pensamos que esta proposta não afecta esse compromisso fundamental.Na realidade, todos os Srs. Deputados manifestaram a sua opinião quanto à relevância, quanto à delicadeza do tratamento da questão militar no texto constitucional, quanto ao problema da subordinação das forças armadas ao poder político democrático.Nesta matéria sou muito mais humilde e modesto do que alguns dos senhores deputados que emitiram anteriormente opiniões, que parecem ter grandes certezas sobre estes assuntos. Penso que sobre esta questão delicada não há soluções óptimas, sobretudo num país com a característica de extrema mobilidade e de excessiva participação das forças armadas na nossa vida pública. A interferência das forças armadas no exercício do poder político não depende apenas de soluções institucionais, não depende apenas de quem nomeia ou deixa de nomear as altas patentes militares, depende, sobremaneira, da eficácia do funcionamento das instituições democráticas no seu conjunto e depende, sobretudo, em meu entender, do enquadramento global que se der às forcas armadas no próprio texto constitucionalÉ por isso que penso que não basta, na minha óptica, que a AD manifeste a sua concordância com a definição do Presidente da República ou com o mecanismo concreto da nomeação das altas patentes militares. Porque isso não resolve o problema de fundo. Esse é um passo importante, decisivo e inicial para se chegar a um acordo, mas esse acordo terá também que abranger as diversas implicações que tem o tratamento das forças armadas no texto constitucional.Com efeito, não se esgota aqui a questão. Estamos apenas no limiar da resolução de problemas muito complexos. Mas ainda resta muito por esclarecer.É por isso que, por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Miranda já chamou a atenção para a importância que nós atribuímos a todo o tratamento de defesa nacional, a todo o tratamento da definição, da organização e funcionamento das forças armadas, ao próprio Conselho Superior de Defesa Nacional e, sobretudo, ao papel que no projecto da FRS é atribuído à instituição parlamentar nesta matéria. Parece que estamos a reduzir estes problemas ao diálogo entre o Governo e o Presidente da República, mas, na realidade, a instituição parlamentar, a Assembleia da República, tem, na lógica do projecto FRS, um papel decisivo a desempenhar sobre estas questões, papel que importa, aliás, não escamotear.Naturalmente que, neste momento, nós partimos de uma posição de princípio. Essa posição de princípio é que deve haver uma competência convergente de dois órgãos de soberania para a designação das altas patentes militares.No fundo é o que já existe hoje no texto constitucional. Hoje em dia são chamados a participar na designação das altas patentes militares dois órgãos de soberania: o Presidente da República e o Conselho da Revolução.Nós mantemos, de igual forma, dois órgãos de soberania: o Presidente da República e o Governo.Seja como for, a natureza distinta desses órgãos de soberania pode explicar, digamos assim, que haja duas soluções. Há uma solução que é a solução que adoptam o PCP e a AD, que é a de passar de dois órgãos de soberania para a atribuição exclusiva de um só órgão de soberania. E há a solução da FRS que continua a manter a vinculação de dois órgãos de soberania para a nomeação das altas patentes militares.Na minha visão, talvez excessivamente pura, a solução da FRS visa impedir, essencialmente, a dependência em exclusivo da nomeação de actas patentes de um só órgão de poder político numa questão tão delicada.O que acabei de dizer pode parecer de somenos importância, mas, na realidade, a solução que nós [...] ao próprio funcionamento do sistema de governo. Porque das duas uma: ou nós admitimos que o sistema semipresidencial de governo só pode funcionar quando há uma coincidência, sob o ponto de vista político, da maioria parlamentar que dá origem ao Governo e da maioria presidencial - ou nós partimos, portanto, deste princípio e, então, naturalmente