3 DE MAIO DE 2018 209 enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão deve ser considerado equivalente ao previsto na legislação da União Europeia relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, à autorização e funcionamento de mercados regulamentados e à divulgação respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, e são objeto de supervisão e de controlo do cumprimento da regulamentação eficazes nesse país terceiro. 7 – As informações referidas no número anterior devem permitir concluir que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro satisfaz, no mínimo, as seguintes condições: a) Os mercados no país terceiro em questão estão sujeitos a autorização e são objeto de supervisão e de controlo do cumprimento da regulamentação eficazes e permanentes; b) Os mercados no país terceiro em questão obedecem a normas claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários sejam negociados de uma forma equitativa, organizada, eficiente e livre; c) Os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de prestação periódica e permanente de informações para assegurar um nível elevado de proteção dos investidores; e d) A transparência e a integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. Artigo 135.o Princípios gerais 1 – O prospeto deve conter informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, que permita aos destinatários formar juízos fundados sobre a oferta, os valores mobiliários que dela são objeto e os direitos que lhe são inerentes, sobre as características específicas, a situação patrimonial, económica e financeira e as previsões relativas à evolução da atividade e dos resultados do emitente e de um eventual garante. 2 – As previsões relativas à evolução da atividade e dos resultados do emitente bem como à evolução dos preços dos valores mobiliários que são objeto da oferta devem: a) Ser claras e objetivas; b) Obedecer ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril; c) [Revogada]. Artigo 135.o-A Sumário do prospeto de oferta pública de distribuição 1 – Independentemente do seu formato, o prospeto de oferta pública de distribuição deve incluir um sumário que preste informações fundamentais aos investidores de forma concisa e numa linguagem não técnica. 2 – O sumário deve fazer referência ao regime consagrado no n.o 4 do artigo 149.o e conter a advertência de que: a) Constitui uma introdução ao prospeto; b) Qualquer decisão de investimento em valores mobiliários deve basear-se na informação do prospeto no seu conjunto; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num prospeto, o investidor pode, nos termos da legislação interna dos Estados-membros, ter de suportar os custos de tradução do prospeto antes do início do processo judicial. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por informações fundamentais as que sejam consideradas essenciais e adequadamente estruturadas que devem ser prestadas aos investidores a fim de lhes permitir: a) Compreender a natureza e os riscos do emitente, do garante e dos valores mobiliários objeto da oferta; e b) Sem prejuízo da alínea b) do número anterior, decidir se pretendem continuar a ponderar a oferta. 4 – Considerando a oferta e os valores mobiliários em causa, as informações fundamentais devem incluir os seguintes elementos: