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Quinta-feira, 30 de junho de 2016 I Série — Número 84XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 271 e 272/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 390 a 394/XIII (1.a). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 94/XIII (1.a) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Clara Marques Mendes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), André Silva (PAN), João Paulo Correia (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — que também solicitou a distribuição de documentação —, Diana Ferreira (PCP), Carla Barros e Álvaro Batista (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
30 DE JUNHO DE 2016 5 não as substituindo por uma romagem mensal que fosse igualmente inútil, mas, isso sim, para refundar o modo como o Estado olha para os desempregados e para a sua dignidade. É certo que não resolve tudo, mas estaremos a começar pelo princípio, que é o respeito que as pessoas nos merecem. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, o Bloco de Esquerda traz a debate uma iniciativa para eliminar a apresentação quinzenal obrigatória dos desempregados. Segundo o Bloco de Esquerda esta é uma medida que humilha os trabalhadores e é uma medida inútil. Pois bem, vamos por partes. Gostaria de lembrar que esta medida foi criada em 2006 pelo atual Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... quando liderava esta pasta. Protestos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi, foi. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, começam os Srs. Deputados por dizer que o mentor, o criador desta «humilhação», como lhe chamam, é o Sr. Ministro Vieira da Silva, ministro de um Governo do qual os senhores fazem parte. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas essa é uma questão que os senhores têm de resolver. É uma questão para resolverem internamente. Aplausos do PSD. Vamos àquilo que realmente é importante. Com este debate, o Bloco de Esquerda mostra, mais uma vez, que não está minimamente preocupado com as questões essenciais do País. O Bloco de Esquerda insiste em nada dizer relativamente ao desemprego, que aumenta; insiste em nada dizer relativamente à criação de emprego, que não aumenta; insiste em nada dizer relativamente ao investimento, que apresenta cada vez mais piores resultados e, Srs. Deputados, sem investimento não há emprego,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... sem investimento não se protegem os trabalhadores. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 84 8 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... «... questionando-o sobre a real finalidade e função de tal medida e refletindo sobre si mesma se se justifica nos moldes em que tem sido implementada.» O Secretário de Estado do Emprego do PSD e do CDS informou o Provedor de Justiça de que o diploma que rege as prestações de desemprego estava a ser objeto de revisão e que a sugestão do Provedor de Justiça quanto à alteração ou à eliminação do dever de apresentação quinzenal estava a ser apreciada neste âmbito. Estava, Sr.a Deputada?! Podia ter dito! Então, qual era a opinião do PSD e do CDS? Estavam a apreciar a injustiça desta humilhação quinzenal e não nos trazem a este debate, sequer, a vossa opinião? Aplausos do BE. Sr.a Deputada, a apresentação quinzenal é um procedimento vazio, burocrático e inútil, mas teve uma utilidade para o PSD: houve milhares de desempregados que perderam o direito ao subsídio de desemprego por falharem uma apresentação quinzenal. Por alguma circunstância da vida falharam duas apresentações quinzenais e cortaram-lhes o subsídio de desemprego. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Por que é que falharam?! Por que não justificavam? Podiam justificar! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, sim, para o PSD e para o CDS esta apresentação era útil porque significava poupança à custa dos desempregados, significava cortes no subsídio de desemprego,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Demagogia! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... o que, associado à humilhação, era também uma forma de reduzir o défice. Protestos do PSD. Isso sim, Sr.a Deputada, é desrespeito para com os desempregados. Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Afinal, havia não outra mas outro pedido de esclarecimento, desta vez por parte do Sr. Deputado José Luís Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, a iniciativa que o Bloco de Esquerda agendou hoje para discussão acaba por trazer a esta Assembleia da República a possibilidade não só de remover uma injustiça, mas também permitir uma aproximação ao próprio conceito de proteção no desemprego, que a obrigatoriedade da apresentação quinzenal das pessoas desempregadas acabou por comprometer ou, diria mesmo, veio distorcer. Como sabemos, a proteção no desemprego, além de representar uma importante componente do Estado social, é ainda um direito com relevância constitucional que também convém termos presente. Mas há ainda dois elementos que nos parecem muito importantes nesta discussão e que gostaria de trazer para o debate. Primeiro, as pessoas, para terem acesso ao subsídio de desemprego, fizeram os respetivos descontos enquanto trabalharam, descontaram exatamente para a eventualidade de poderem vir a perder o seu trabalho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 84 14 A humilhação quinzenal de que o Bloco nos fala é da responsabilidade de um Governo do Partido Socialista e, por isso, é com o Partido Socialista que devem falar! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E falam! A Sr.a SandraPereira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe também o que é que se passou — e hoje já o ouvi recuar um pouco nas suas declarações — porque, no passado dia 22 de junho, garantia que não prescindia deste instrumento de fiscalização. Ou seja, há apenas uma semana o Governo dizia que não prescindia deste instrumento e agora já diz que está disponível. Mas este projeto de lei que estamos aqui a discutir visa a eliminação das apresentações periódicas tout court. Não se fala em mais melhorias, Sr. Secretário de Estado. Na Comissão, quando foi levantada a questão das apresentações quinzenais e o modo como os desempregados são de alguma forma acompanhados, aquilo que o Sr. Secretário de Estado queria dizer de uma maneira muito clara era que o Governo não estava disponível para abdicar, no campo do subsídio de desemprego, de mecanismos de controlo efetivo e de acompanhamento dos desempregados. E nós somos a favor. Mas eu queria perguntar-lhe o que aconteceu depois, Sr. Secretário de Estado, o que terá acontecido para que os senhores — autores, defensores e «pais» deste mecanismo —,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a SandraPereira (PSD): — ... uma semana após estas declarações, tenham deixado cair este mecanismo dizendo que se dispunham revogá-lo? O que aconteceu? Eu respondo-lhe: o Bloco de Esquerda, entretanto, na sua Convenção, usou o telecomando e obrigou o Governo a «meter a viola no saco», a desdizer o que disse e a revogar um mecanismo de fiscalização da autoria do Partido Socialista,... O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a SandraPereira (PSD): — ... com o qual o Partido Socialista trabalhou, sem mexer uma vírgula, nos anos em que governou. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a SandraPereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de lei representa um autêntico atestado de incompetência ao Ministro da Segurança Social de 2006, que é exatamente o mesmo Ministro da Segurança Social de 2016. Isto representa um atestado de incompetência ao Ministro Vieira da Silva! O Bloco de Esquerda está a transferir a suposta humilhação dos desempregados para uma humilhação ao PS e ao Governo que, ao que creio, não vão aceitar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Com exceção do Secretário de Estado. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Exatamente! Sr. Secretário de Estado, quem está a trabalhar não tem de se apresentar todos os dias no seu local de trabalho? Se faltar, não tem uma medida de coação? Não tem a obrigação de apresentar um justificativo para a falta, sob pena de perder o emprego? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quanta preocupação!...
30 DE JUNHO DE 2016 15 A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa em que estamos de acordo com o Partido Socialista: o Estado não pode demitir-se de fiscalizar se os impostos dos portugueses estão a ser bem aplicados e evitar o seu uso indevido. Protestos do PS. E o que se passa aqui hoje é absolutamente vergonhoso. É absolutamente vergonhoso e humilhante para o Partido Socialista defender um projeto de lei que apenas visa eliminar e não traz quaisquer melhorias na fiscalização do subsídio de desemprego. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego, gostava de começar por dizer que em 2006, quando este mecanismo foi criado, até pode ter existido um amplo consenso, mas não existiu um consenso total. Da parte do PCP, em 2006, fomos críticos da decisão de impor a apresentação quinzenal como obrigatória aos trabalhadores em situação de desemprego. Gostava também de dizer, Sr. Secretário de Estado, e depois colocar-lhes-ia algumas questões em concreto, que temos divergências sobre o facto de entender o subsídio de desemprego como um seguro social. É um direito constitucional! A diferença é que a proteção social e o direito à proteção social foram uma conquista dos trabalhadores; o seguro é uma opção. O direito é uma conquista e uma obrigação do Estado. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Da nossa parte, gostávamos de registar que o subsídio de desemprego é um direito que decorre das contribuições dos trabalhadores e que, por isso mesmo, nenhum Governo, ao pagar subsídio de desemprego, está a dar uma esmola, apenas está a garantir a proteção que decorre do desconto do trabalhador e, por isso mesmo, do regime contributivo da segurança social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Efetivamente, isso significou no nosso País um salto de civilização com o 25 de Abril de 1974, que infelizmente nos últimos anos, em particular nos últimos quatro, conheceu retrocessos significativos contra a proteção social dos trabalhadores em situação de desemprego. Nós teremos hoje cerca de menos um terço dos trabalhadores em situação de desemprego com proteção social e isso, efetivamente, é um flagelo individual na vida de cada um, mas é um sinal de retrocesso no País e que é preciso inverter urgentemente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Gostava também de dizer, Sr. Secretário de Estado, que fomos sempre críticos da degradação deste apoio. Fomos críticos quando o anterior Governo do PSD e do CDS decidiu aplicar um corte no subsídio de desemprego que o Tribunal Constitucional viria a considerar inconstitucional, sendo o Governo obrigado a devolver aos trabalhadores esse valor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 84 22 tem por objetivo fazer de cada desempregado um aliado da precariedade, uma aliado da baixa de salários, porque são retiradas as almofadas que garantem proteção numa eventualidade de desemprego e assim disparam a ansiedade. Foi isto que a direita fez. Aplausos de Deputados do PS. Sabemos que esse mundo lá fora se aproveita desses desempregados, porque só lhe basta ser paciente onde o Estado foi ineficiente. E sabemos que esses desempregados, tantas vezes novos precários, serão, inadvertidamente, os aliados de mais desregulação das condições de trabalho, porque, ao aceitarem pior, ao serem obrigados a aceitar pior, estarão a baixar mais alguns degraus no padrão da desregulação de que todos nos tornamos alvo. É por isso que o Estado não se pode demitir de proteger esses desempregados e tem de combater determinadamente a doutrina da selva que a direita quis impor ao País, onde o «salve-se quem puder!» nunca passa da ilusão para um naufrágio coletivo. Vozes do PSD: — Deve dizer isso ao vosso Ministro! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Eis porque este debate é, tem sido e será tão importante. Precisamos de uma esquerda liderante nos combates que a direita toma como seus. Precisamos de um governo que faça de uma gestão rigorosa dos recursos públicos o principal alicerce do apoio maioritário dos portugueses a mais e melhores mecanismos sociais para aqueles a quem a vida foi implacável. Precisamos de promover a dignidade. Precisamos de recusar a divisão, a acusação e as sentenças sobre os beneficiários dos sistemas de proteção social, introduzindo mecanismos que não sejam um ciclo burocrático infernal para lugar nenhum e que esses mecanismos não sejam o revanchismo que a direita quer e que alimenta. É isso que o País espera de nós, é isso que este Parlamento espera deste Governo e é esse o rumo que, no Parlamento e no Governo, continuaremos a trilhar. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, confesso que tive dúvidas sobre se estávamos no mesmo debate, ou não,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... porque não ouvi uma única palavra sobre o tema «apresentação periódica dos desempregados», que é uma medida de 2006 do Ministro Vieira da Silva, Ministro esse que o Sr. Deputado, supostamente, apoia. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou talvez não! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — As perguntas que tenho para fazer são estas: concorda que o Sr. Ministro Vieira da Silva decidiu impor aos desempregados um calvário burocrático, humilhante, cansativo e inútil? Concorda que tratou os desempregados como arguidos, obrigados a termo de identidade e residência? Concorda que o Ministro Vieira da Silva tratou os desempregados como criminosos? Concorda com a supressão total desta apresentação?
I SÉRIE — NÚMERO 84 24 O Sr. João Oliveira (PCP): — Depende da personalidade de cada um! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Especialmente quando se encontram numa situação de maior vulnerabilidade, como é a situação de desemprego. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Dito isto,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Dito isto, pode dizer o que lhe apetecer! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... quero afirmar que este debate, proposto pelo BE, é, no mínimo, surpreendente. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E é, no mínimo, surpreendente, porque podíamos e devíamos debater a situação do desemprego em Portugal que, com este Governo, não diminuiu como devia. Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O desemprego é o principal problema que os portugueses ainda enfrentam pela sua dimensão humana, económica, social e política e é, também, umas das principais causas de pobreza. Vozes do PS: — Oh! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O desemprego é um drama social que devia diminuir e não aumentar, como, infelizmente, está a acontecer com o Governo do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Mais: segundo o Sr. Ministro das Finanças, em declarações, hoje, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, o cenário económico de Portugal vai contribuir, certamente, para o agravamento da situação do desemprego. Em resumo: o drama social do desemprego crescente em Portugal deixou de preocupar o Bloco de Esquerda. O Sr. Adão Silva (PSD): — Extraordinário! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É surpreendente também, porque o Bloco de Esquerda não quer debater a criação de emprego. Recordamos o supremo desígnio do Primeiro-Ministro que quixotescamente vai reiterando: «Emprego! Emprego! Emprego!». Recordamos como o Bloco de Esquerda fazia coro, há meses, com este supremo desígnio. É certo que agora, especialmente depois dos números do 1.o trimestre de 2016, o que sobra é a economia estagnada e a redução do emprego. A palavra honrada de criar «Emprego! Emprego! Emprego!», que levava ao delírio os Deputados do Bloco de Esquerda, levou-a o vento. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
30 DE JUNHO DE 2016 25 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — A necessidade urgente de criar emprego já não é relevante para o debate do Bloco de Esquerda. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Estamos perante um debate que não pretende abordar a questão dos inativos. No passado, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS vociferavam contra este problema social, mas, agora, esse problema já não se coloca! Que espanto! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Convém que sejam sérios! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que é relevante para o Bloco de Esquerda, para este debate do Bloco de Esquerda, é eliminar, é revogar, tout court, sem mais, nem menos. É conceder direitos, sem que seja necessário haver deveres. É demagogia pura! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Protestos do BE. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um debate agendado pelo Bloco de Esquerda que tem um único objetivo: obrigar o Governo a fazer o que o Bloco quer e quando quer. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E o Governo, dependendo do Bloco, faz mesmo! Obedece, engolindo agravos e renunciando às suas ideias. Aplausos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Manda quem pode, obedece quem deve! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Há uma semana, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, o Sr. Secretário de Estado do Emprego afirmou que o Governo não está disponível para abdicar do subsídio de desemprego, do mecanismo de controlo efetivo e de acompanhamento e monitorização efetiva dos desempregados. No preâmbulo do projeto de lei em debate, o Bloco de Esquerda afirma que, com a alteração proposta, pretende pôr fim a uma humilhação inútil dos desempregados. Então, o Ministro Vieira da Silva — Ministro do Trabalho e da Segurança Social em 2006 e Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no atual Governo, autor da legislação que instituiu a apresentação quinzenal dos trabalhadores desempregados, tem andado a humilhar os trabalhadores desempregados? O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Tem andado a humilhar, ao longo de sete anos, os trabalhadores desempregados? O Sr. Adão Silva (PSD): — Boa pergunta! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foi só ele o Ministro!
I SÉRIE — NÚMERO 84 26 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O Ministro Vieira da Silva, aos olhos de toda a gente, já tinha humilhado, em 2006, os pensionistas que recebiam as pensões mínimas sociais e rurais quando as congelou. Agora, pelos vistos, aos olhos do Bloco de Esquerda, é o humilhador dos desempregados. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O humilhador dos desempregados! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O PSD não entra nesse braço de ferro entre Catarina Martins e António Costa. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O PSD está sempre disponível para melhorar tudo o que seja com rigor, com competência, com trabalho. O que o PSD defende é que este assunto do modelo de acompanhamento pode e deve ser resolvido através da melhoria da qualidade do atendimento prestado aos desempregados e no apoio à construção do seu projeto de vida, com o objetivo de os ajudar a reintegrar ou a integrar o mais rapidamente no mercado de trabalho. Protestos do BE. Não concordamos com o revogar e o eliminar do Bloco de Esquerda. A nossa grande preocupação é o combate ao desemprego, é com a criação de emprego, é com a proteção dos trabalhadores, como ficou demonstrado ao longo do trabalho desenvolvido pelo anterior Governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ficou?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ficou, ficou! Ficou e muito! Faça as contas, Sr. Deputado! A nós, PSD, o que nos preocupa são os portugueses desempregados; são os portugueses que querem entrar ou reentrar no mercado de trabalho; é a necessidade de aumento de ofertas de emprego que se faz com uma economia dinâmica;... Vozes do BE: — Quando estavam ali não se preocuparam! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... é a proteção social aos desempregados; é o rigor no acompanhamento do desempregado para que este regresse ao mercado de trabalho no mais curto espaço de tempo. Sr.as e Srs. Deputados, estes são os nossos desafios. Importa enfrentá-los, com verdade e forte determinação e não com meros jogos de afirmação de poder para ver quem ganha. O interesse das pessoas, principalmente das pessoas desempregadas, merece mais, mesmo, muito mais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Soeiro, para pedir esclarecimentos, a quem dou a palavra.
30 DE JUNHO DE 2016 27 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, gostava de fazer desta intervenção um exercício de combate à fraude, porque este debate tem tido bastante fraude argumentativa e seria importante combatê-la. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Pires (BE): — É muita falta de vergonha! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, lembro que se inscreveu para pedir esclarecimentos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr.a Presidente. Primeira fraude deste debate: o PSD está surpreendido com a proposta do Bloco de Esquerda! Sr.a Deputada, a proposta está entregue desde janeiro. Ainda não tinha tido oportunidade de a ler e de a consultar? Esta proposta é uma espécie de excentricidade do Bloco! Uma Deputada tão dedicada às questões do trabalho não conhece os relatórios do Provedor de Justiça a sugerir a eliminação das apresentações quinzenais ao seu próprio Governo?! Sr.a Deputada, explico devagarinho para ver se nos entendemos. Protestos do PSD. Em 2006, foi criada esta medida das apresentações quinzenais que tinha uma intenção, que foi esvaziada e degradada pela prática. Há uma avaliação, que não é só do Bloco de Esquerda mas dos desempregados, do Provedor de Justiça, do próprio Instituto de Emprego e Formação Profissional, que chega a uma conclusão: este é um mecanismo burocrático, vazio e inútil para os objetivos a que se propôs. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Segunda fraude deste debate, e gostava de dar o exemplo de rigor e de combate à fraude: o Bloco de Esquerda quer eliminar qualquer mecanismo de apresentação. Falso, Sr.a Deputada! Falso! Não sejam tão fraudulentos nos argumentos! O artigo 41.o (Deveres dos beneficiários) tem uma alínea que refere as apresentações quinzenais, que, sim, queremos eliminar. Mas a alínea g), quediz «Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego.», é para manter na lei, Sr.a Deputada! Aplausos do BE. Queremos eliminar uma humilhação inútil e burocrática que são as apresentações quinzenais. Terceira fraude desta argumentação: o Bloco de Esquerda quer acabar com a fiscalização. Sr.a Deputada, um bocadinho menos de pobreza argumentativa. Protestos do PSD. O subsídio de desemprego já tem muitos mecanismos de fiscalização. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o artigo 49.o do Decreto-Lei tem um conjunto de 10 alíneas que são deveres do desempregado e que implicam a anulação da inscrição no centro de emprego e a perda do subsídio. Portanto, esse é um argumento falso! Quarta fraude argumentativa: estaríamos a aligeirar, como nunca se teria visto, os mecanismos de fiscalização das prestações. Sr.a Deputada, deixo uma pequena nota sobre a realidade internacional: Espanha, não tem apresentação quinzenal; França, não tem apresentação quinzenal; Bélgica, não tem apresentação
I SÉRIE — NÚMERO 84 28 quinzenal; Suíça, não tem apresentação quinzenal; Finlândia, não tem apresentação quinzenal; Reino Unido não têm apresentação quinzenal. Será que não têm fiscalização?! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Então, que mecanismos têm? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Será que são Estados sem rigor, debilitados na gestão das prestações sociais?! Sr.a Deputada, há um mínimo de seriedade que temos de ter neste debate. Protestos do PSD. Por último, a fraude maior foi aquela com que a Sr.a Deputada acabou a sua intervenção: o PSD está preocupado com os desempregados. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Isso é que me surpreende! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O PSD lembrou-se dos desempregados depois de anos a persegui-los, a mandar pessoas emigrar, a cortar os subsídios de desemprego, a precarizar a vida das pessoas! Aplausos do BE e do PS. Sr.a Deputada, que grande fraude! Protestos do PSD. Mas, Sr.a Deputada, sobre essa fraude, não será preciso argumentar muito, porque as pessoas não esquecem o que se passou nos últimos quatro anos. Sobre essa fraude, a fiscalização é a própria realidade! Aplausos do BE e do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mercês Borges. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, se, na argumentação do Sr. Deputado, a minha inteligência é tão fraca, tão fraca, e adjetivou-a de tanta forma, enganou-se no início, porque disse que eu até era uma pessoa entendida nestas matérias! O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E são muitos os anos de trabalho nestas matérias, muitos mesmo, a ouvir, a trabalhar e a ajudar trabalhadores desempregados! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muitos mesmo, Sr. Deputado! Aplausos do PSD. Protestos do BE. Não contribuo para a fraude do Bloco de Esquerda!
30 DE JUNHO DE 2016 29 O Sr. Pedro Roque (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não contribuo para esse peditório! Os senhores quiseram fazer um número com isto tudo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Como sempre! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Como eu não penso muito, vai permitir-me que eu agora pense! Então, a fraude que os senhores fizeram foi quando o Sr. Secretário de Estado, na Comissão, mediante uma pergunta sobre a apresentação quinzenal, respondeu aquilo que teve a coragem de vir aqui dizer: é algo que tem de se manter, porque é uma medida eficaz no combate à fraude, no combate aos que vão trabalhar para outras localidades. É uma medida eficaz para isso, é uma medida que pode ser complementada, segundo o nosso ponto de vista! E pode muito bem ser complementada! Protestos do BE. Citei o que o Sr. Secretário de Estado disse. Não inventei! Os senhores, como não ficaram satisfeitos, foram à vossa Convenção e entalaram o Governo — se não vai a bem, vai a mal — com um agendamento potestativo. Protestos do BE. Não desconheço o projeto de lei, o agendamento é que não justifica nada disto! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Entendeu, Sr. Deputado? Acho que também falei devagarinho, para poder entender! Risos do PSD e do CDS-PP. Quanto aos desempregados e à emigração, é isso mesmo, Sr. Deputado. Os desempregados, a emigração, tudo isso acabou. Porquê?! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Porque os senhores são coniventes com o desemprego que aumenta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Os senhores são coniventes com a desgraça do País, que se afunda! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os senhores são coniventes com a emigração que agora se faz! Por acaso, o Sr. Deputado pode garantir-me que, desde que este Governo tomou posse, acabou a emigração? É o que parece!
I SÉRIE — NÚMERO 84 30 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, eu também falei devagarinho e também passei a explicar devagarinho. Não entendo, não se justifica, este agendamento potestativo, porque isto mais não é do que obrigar o Governo, o PS, a fazer aquilo que os senhores querem. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ponham à votação! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É verdade, tenho de o dizer: quem manda neste Governo é o Bloco de Esquerda! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se cabe ao Estado assegurar o direito ao trabalho e proteger os cidadãos em situação de desemprego, não é para nós razoável que o dever de apresentação quinzenal, já por si discriminatório, não apresente contributos reais para ajudar as pessoas que se encontram desempregadas. Esta é uma contrapartida autoritária e desnecessária ao pagamento do subsídio, não contribuindo, também, para combater eventuais situações de fraude que possam existir. Aplausos do BE. Além disso, este procedimento tem custos, nomeadamente com transportes e alimentação, que ficam a cargo do desempregado, numa altura em que este se encontra numa situação económica desafiante. A situação agrava-se se considerarmos as consequências do incumprimento deste dever, com perda do subsídio de desemprego após a segunda verificação de incumprimento. Esta obrigatoriedade e as consequências legalmente previstas para o seu incumprimento prejudica seriamente aqueles que se encontram em situação de desemprego e aqueles que se inserem no agregado familiar do desempregado, por mantermos em vigor uma prática que, não só não se reveste de qualquer utilidade como é ainda humilhante para o desempregado. Esta prática transmite claramente um sentimento de culpabilização e de suspeição em relação aos desempregados, quando o que precisamos é de analisar a situação de uma perspetiva realista e mais construtiva e, acima de tudo, com foco nas estratégias que contribuam realmente para um retorno destas pessoas ao mercado do trabalho. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Faz hoje 20 anos que foi publicada em Diário da República a lei que criou o rendimento mínimo garantido, uma medida de extraordinário sucesso no combate à pobreza, e os dados que conhecemos, ano após ano, têm revelado que essa foi uma medida bem-sucedida. O certo é que a memória em política é sempre uma excelente aliada e, se formos recordar a votação da proposta de lei que o governo de então, do Partido Socialista, apresentou, verificamos que o PSD votou contra a criação do rendimento mínimo garantido na votação final global e que o CDS absteve-se.
30 DE JUNHO DE 2016 33 avaliação que o Governo faz da eficácia das apresentações quinzenais, no âmbito das políticas ativas do mercado do trabalho? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda convoca-nos para um agendamento potestativo em torno dos desempregados. Em suma, quis marcar mediaticamente este tempo, assinalando a convenção do seu partido e o reforço da liderança da sua Coordenadora Geral. Felicitamos a Deputada Catarina Martins por estas circunstâncias: a sua liderança e a escolha do tema «desempregados». Mas é preciso que não nos deixemos iludir com o seu enfoque, nem com o seu tom de voz. Senão, vejamos. Desde que tem vindo a demonstrar o seu apoio a este Governo, o Bloco de Esquerda e as esquerdas em bloco têm vindo a ter um conjunto de iniciativas que representam um ataque à economia: é a regressão na área dos transportes, é a rotura com o acordo, de âmbito parlamentar, para a redução do IRC, é o enfraquecimento da concertação social, é o discurso contra o capital, contra quem investe, contra quem cria emprego. Não! Não é amigo dos desempregados quem diz que está ao seu lado, mas agrava a sua situação. É amigo dos desempregados quem se empenha em políticas que promovam, efetivamente, o emprego e isso o Bloco de Esquerda não pode fazer, porque, simplesmente, não acredita nisso. Já não digo para o Bloco de Esquerda, mas, certamente, para alguns, ou muitos, da esquerda em bloco o trabalho é uma alienação e, na verdade, se pudessem, não proporiam a isenção de apresentação dos desempregados no IEFP, se pudessem, isentariam os empregados de se apresentarem diante da sua entidade patronal;... Risos do CDS-PP e do PSD. ... entidade patronal que, para a esquerda em bloco, rima com mal — o outro lado da luta. Risos do BE. A este respeito de esquerda e direita, ouvi aqui o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro dizer que a direita desejava ver os desempregados a limpar florestas. Sr. Deputado, creio que ter-se-á enganado. Na verdade, estou aqui a ver uma notícia, e deve ser verdade porque está no siteEsquerda.net,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Ainda bem que o usa, é muito bom! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... e que diz assim: António Costa quer refugiados a limpar as florestas. Protestos do BE. Acho que nos enganámos no tema, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Em relação à maneira como a esquerda olha para a economia... Protestos do BE. Têm de ouvir, Srs. Deputados, não gostam, mas têm de ouvir!
30 DE JUNHO DE 2016 37 A Sr.a CarlaBarros (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me dizer, neste fase do debate, que esta Assembleia esperava muito mais do tema que aqui trouxeram. Aliás, esperava esta Assembleia e esperavam os desempregados que nos estão a ouvir,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... sobretudo num dia particular em que o Sr. Ministro das Finanças deu uma enorme entrevista ao Público, que tem como título Governo já admite que crescimento da economia vai ser mais baixo este ano. Se pudéssemos dar um novo título a esta entrevista, seria O top 10 dos sinais negativos deste Governo. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a CarlaBarros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nesta entrevista, o Sr. Ministro das Finanças deixa muito claro que o modelo de crescimento económico falhou. Aliás, anuncia que já em outubro vamos ter alterações significativas, pior ainda será para o Orçamento do Estado para 2017! O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente! A Sr.a CarlaBarros (PSD): — Estas foram as notícias que hoje invadiram o País e nós não podemos deixar de trazer este facto político ao debate. O Bloco de Esquerda, na exposição de motivos deste projeto de lei, que visa eliminar a apresentação quinzenal dos desempregados, também refere que quando se fala de desemprego tem de ser falar de política económica. Ora muito bem, Srs. Deputados, estamos todos de acordo relativamente a isso, que, quando falamos de desemprego, falamos de política económica. Mas há uma coisa que tem de ficar muito clara: é legítimo que os partidos que suportam o Governo possam ter diferenças ideológicas, mas o que não toleramos, o que não podemos aceitar, é que as vossas divergências nas prioridades existam. Ou seja, tem de haver coincidência nas prioridades que defendem, porque, afinal, são as bancadas que sustentam o Governo. Ou será que cogovernam num dia e sabotam no outro?! Não é disso que o País precisa, Sr. Deputado José Moura Soeiro. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a CarlaBarros (PSD): — A esse propósito, quero dizer ao Sr. Deputado que, relativamente a esta matéria, o PSD é muito claro. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. Ouça, Sr. Deputado! Aliás, deixe-me dizer-lhe que, num agendamento potestativo, o Bloco de Esquerda entende que a primeira prioridade é a apresentação quinzenal dos desempregados. É, efetivamente, uma prioridade, e para o PSD também é uma prioridade, mas, Sr. Deputado, antes dessa prioridade, de se eliminar a apresentação quinzenal dos desempregados, existem muitas outras prioridades. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. Vamos falar de prioridades. Primeira prioridade: criar emprego. Segunda prioridade: baixar a taxa de desemprego. Terceira prioridade: aumentar as ofertas de emprego. Quarta prioridade: aumentar a proteção social dos desempregados. Vozes do PSD: — Muito bem!
30 DE JUNHO DE 2016 41 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Neste momento, há mais 17 380 pessoas, em Portugal, que estão desempregadas e não recebem subsídio. É para iludir esta realidade que o Bloco de Esquerda traz estas minudências à Assembleia, porque não consegue enfrentar a realidade, e isto não está bem. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.a Presidente, eu não detetei qualquer pergunta nesta intervenção do Sr. Deputado. Aplausos do PS. Não detetei qualquer pergunta ao Governo. Não me compete, obviamente, julgar as figuras regimentais, mas a verdade é que nem sei o que dizer perante a quantidade de coisas que aqui foram ditas. Queria apenas reafirmar que, no que me diz respeito e no que diz respeito a este Ministério, mantivemos exatamente a mesma posição, acabei de explicar porquê. Se o Sr. Deputado não compreendeu o que eu disse, lamentamos, mas eu não posso fazer nada a esse respeito. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Secretários de Estado do Emprego que fico satisfeito porque a bancada do PSD, em particular, teve um bom fim de semana, assistiu à Convenção do Bloco de Esquerda! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E às eleições em Espanha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sempre pode ser educativo para perceberem como há soluções para o País bastante diferentes das que preconizaram durante quatro anos. Esperava eu que tivesse sido, de facto, um momento de aprendizagem, mas, pelas intervenções que ouvimos, não mudaram nada e o preconceito contra os desempregados mantém-se. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Durante 10 anos, tivemos este modelo de apresentações quinzenais e, durante 10 anos, o Bloco de Esquerda discordou dele. Mas a realidade também foi mudando e o que verificamos neste debate é que o PSD não muda a sua opinião qualquer que seja a realidade, apenas tenta criar elementos de perturbação do lado da geringonça. Bem, é uma guerra já antiga, uma batalha que vai sendo travada, mas sempre com o mesmo desfecho: eles não percebem que diálogo é, para nós, uma palavra construtiva e que sabemos gerir as nossas opiniões, sempre em função das pessoas e dos seus direitos. Protestos do PSD.
30 DE JUNHO DE 2016 43 desempregados para os ajudar a arranjar emprego, um Estado que ajude uma economia a criar emprego. Creio que estamos de acordo com estes valores. Por isso, creio que temos, na disponibilidade que demonstraremos ao baixar este diploma à respetiva comissão, sem votação, a possibilidade de fazer um debate construtivo. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A direita está dizer «Ah!», porque para eles, de facto, é uma novidade o Parlamento ter um papel nesta matéria. Aplausos do BE. Bem, mas são novos tempos, Srs. Deputados! São novos tempos! Habituem-se a esta matéria! Habituem-se! Aplausos do BE. Agora, com esta abertura, Sr. Secretário de Estado, também lhe dizemos, clara e frontalmente, que os desempregados e as desempregadas do nosso País olham para nós com uma esperança, mas também com uma urgência, e essa é a urgência dos trabalhos no Parlamento. É por isso que, com esta disponibilidade e com esta abertura, temos de começar a trabalhar quanto antes para mudar radicalmente este modelo, começando acima de tudo por aquelas que são as suas palavras: mudar o paradigma, garantir que os desempregados não são tratados com preconceito mas, sim, com a ajuda de um Estado que existe para os servir a eles e para criar uma economia ao serviço das pessoas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluída a nossa ordem do dia de hoje. Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, aproveito para saudar o Bloco de Esquerda pela sua Convenção,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que teve muita audiência, como se viu! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — ... que se realizou durante o passado fim de semana, e felicito também o Partido Socialista pela realização das suas Jornadas Parlamentares. A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, com uma marcação do PCP para a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 231/XIII (1.a) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP), sendo que serão também discutidos o projeto de lei n.o 272/XIII (1.a) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE) e o projeto de resolução n.o 393/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS). Como sabem, existe a prerrogativa de o partido que faz o agendamento potestativo requerer a votação do diploma no final do debate e, caso assim seja, teremos a votação após o debate. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de maio de 2016 I Série — Número 70XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 234/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 318 a 322/XIII (1.a) e da apreciação n.o 15/XIII (1.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 3/XIII (1.a) — Sobre as políticas de educação (CDS-PP), intervieram a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), João Oliveira (PCP) — que solicitou a distribuição de um documento —, Susana Amador (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Odete João (PS), Pedro Alves (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Torres e Porfírio Silva (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD). No encerramento do debate, proferiram intervenções a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) e o Ministro da Educação. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 324 e 325/XIII (1.a). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
20 DE MAIO DE 2016 11 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de responder às perguntas que me foram colocadas, gostava de deixar duas notas prévias. A primeira é para constatar que não deixa de ser interessante que, depois da intervenção que aqui fiz e da intervenção do Governo, não é o PS que vem fazer a defesa do seu Governo, é o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP. A segunda nota prévia tem a ver com uma característica deste Parlamento: aquilo que falta ao sistema de previsibilidade há aqui de sobra. Eu conseguiria saber de antemão tudo o que os senhores iriam dizer e, infelizmente, não é nada de construtivo sobre o futuro, apenas zurzem sobre o passado. Protestos do PS, do BE e do PCP. Senão, vejamos: viemos aqui abrir um debate em que propusemos fazer um balanço das políticas atuais deste Governo e perspetivar o que vai ser feito no ano que vem. Os senhores falaram tão-só e apenas do passado. Será errado pensar que não têm ideias sobre educação para o futuro? Será errado pensar que não há nada que vos ocorra de positivo a fazer na escola pública? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Para partidos que falam tanto sobre escola pública, também é interessante ver que ocuparam mais ou menos 90% do tempo a falar sobre contratos de associação, coisa que o CDS optou por não fazer quando subiu à tribuna. Aplausos do CDS-PP. Quanto ao Bloco de Esquerda, agradeço o cumprimento, quanto à curiosidade como fruto da inteligência, e, seguramente, na mesma altura, o Bloco de Esquerda, com essa característica, terá pedido o estudo de rede, que tanto parece tê-lo atormentado, tê-lo-á estudado, analisado e, pelos vistos, terá ficado tranquilo. Portanto, quanto a estudos de rede, acho que todos sabemos a importância de ter a informação para decidir. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Parece-me extraordinário que sejam os senhores, que têm tantas preocupações com a precariedade e com a contratação de professores, a gastarem aqui o vosso tempo a falar sobre as políticas do Governo anterior e de um sector que estava tranquilo, pacificado e que foi alvo de concursos públicos e com o visto do Tribunal de Contas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Se querem falar sobre professores, parece-me uma boa ideia. O Governo anterior — e convém desmistificar esta noção — ... Vozes do BE: — Mandaram 30 000 para a rua!