15 DE DEZEMBRO DE 2022 31 inquestionável, de facto, a importância e a necessidade que temos de simplificar procedimentos, reduzir burocracia, eliminar redundâncias legislativas. Aliás, o PSD marcou sempre a sua ação governativa por esta preocupação: criámos o licenciamento único ambiental e também fomos nós que criámos o título único, com todas as licenças e autorizações; procurámos sempre, de facto, tornar os processos mais simples, mais credíveis e mais transparentes. Mas a relevância desta simplificação é tão grande que ela tem mesmo de ser bem feita, Sr. Deputado. O PSD alertou, em tempo, que simplificar é diferente de facilitar e não pode significar arrasar os níveis de exigência, não pode ser limpar a fundo as leis e licenciamentos que protegem os recursos ambientais e evitam os danos ecológicos. O Partido Socialista apresentou aqui tudo, através de si, como se fosse uma obra de arte legislativa, dizendo que tudo está sempre muito bem acutelado e assegurado, mas nós sabemos que não é bem assim. Aliás, sabemos que o diploma inicial do Simplex teve muitas críticas, sabemos mesmo que o período de consulta pública teve, pelo meio, o mês inteiro de agosto e hoje mesmo, enquanto estamos a ter esta discussão, o diploma final não é conhecido e nem sequer foi, ainda, publicado. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, falando como falou da tribuna, pode assegurar que foram corrigidas e acauteladas as lacunas, as fragilidades, as muitas insuficiências e riscos que o projeto inicial do Simplex revelava. Aproveitava também, Sr. Deputado, para lhe dizer que se, no que diz respeito ao Simplex, a falta de informação é clara, no que diz respeito às interconexões, então, a coisa piora ainda mais. O Sr. Ministro do Ambiente veio à Comissão de Ambiente, há pouco tempo, reconhecer que, de facto, não havia acordo nenhum, mas disse que estivéssemos todos tranquilos, porque, na Cimeira de Alicante, tudo ficaria definido. Pois bem, realizou-se a Cimeira de Alicante e continuamos sem informação absolutamente nenhuma. As dúvidas mantêm-se e à cabeça dessas dúvidas continua a velha questão de quem é que vai pagar: há, de facto, uma garantia da Comissão Europeia, ou do Governo, de que os consumidores não pagam ou isso está apenas aí, no seu papel? Onde é que está escrito que efetivamente não pagam? Queremos ver, queremos garantias! Anúncios, já sabemos que o Partido Socialista faz muito bem, mas o que é que o Governo negociou e em que termos? Isso é que importa esclarecer, porque a verdade é que o Governo, quando negoceia em nome dos portugueses, tem um dever de transparência para com a Assembleia da República e, se o Governo se esquece disso, o Partido Socialista, que tem uma maioria absoluta, deveria ser o primeiro a lembrá-lo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, tenho três questões para si. A primeira, relativamente ao terceiro gasoduto, é no sentido de saber qual é a visão do PS quer sobre as questões técnicas, quer sobre o financiamento. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui e disse que esperava que 50 % fossem financiados por fundos europeus, pelo que gostaria de saber, relativamente aos outros 50 %, se o PS defende que devem ser financiados por via dos impostos, através do Orçamento do Estado, com os contribuintes a pagar, ou por via dos consumidores, através das tarifas. Em segundo lugar, sobre o Simplex, queria saudar, em primeiro lugar, o fim do processo. A grande conferência de imprensa tinha sido em agosto; finalmente, em dezembro, o processo está concluído. Há várias coisas que já tinha elogiado e volto a elogiar: o fim de várias duplicações, de avaliações e de outras autorizações... Lembro, aliás, o projeto de uma central fotovoltaica em que foi preciso mais de 40 entidades, repito, mais de 40 entidades, para esse projeto avançar. Portanto, há muita coisa que temos de elogiar, mas não podemos esquecer o facto de que há muitas coisas que acontecem — inclusive alguns deferimentos tácitos —, porque o Estado, hoje, não tem capacidade para dar resposta. E voltamos à questão de termos funcionários públicos a mais em alguns sítios e a menos noutros, sendo que o problema se agrava pelo facto de o PS estar, há seis anos, a prometer um novo sistema de informação e organização do Estado, que ainda não existe.