7 | II Série B - Número: 105 | 24 de Maio de 2008— Elaboração de um Programa Curricular de Língua Gestual Portuguesa que entrará em vigor em 2008/2009; — Aumento da produção de manuais escolares em formatos acessíveis, com 18 000 volumes em braille e 1458 manuais escolares em formato digital.É, pois, neste contexto que surge o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que, revogando o Decreto-Lei n.o 319/91, de 23 de Agosto, vem circunscrever a educação especial «aos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, aprendizagem, mobilidade e autonomia, relacionamento interpessoal e participação social», definindo novas medidas educativas de educação especial.A especial necessidade de acautelar quaisquer efeitos indesejados decorrentes do processo de transição de regimes jurídicos justificou que, desde logo, em despacho de 10 de Janeiro de 2008, relativamente às cooperativas e associações de ensino especial, bem como os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, o Sr. Secretário de Estado da Educação viesse assegurar «a manutenção e continuidade do percurso escolar dos alunos que actualmente frequentam aquelas instituições, de forma a não criar rupturas no seu processo de ensino-aprendizagem.» Acresce ainda que, do processo da apreciação parlamentar1, entretanto ocorrido, resultaram alterações ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, aprovadas por ampla maioria parlamentar, que permitiram clarificar e melhorar o diploma em diversos dos seus aspectos, nomeadamente, nas condições de concretização do processo de referenciação e respectiva avaliação. Após conclusão do respectivo processo legislativo, o diploma foi publicado no Diário da República, no dia 12 de Maio, como Lei n.o 21/2008.O projecto de resolução apresentado pelo PCP no âmbito da respectiva apreciação parlamentar, que visava a cessação de vigência daquele decreto-lei pretendida pelos peticionários, foi rejeitado em votação realizada em 15 de Fevereiro de 2008.4 — Audição dos peticionários Considerando que a petição tem 14 024 cidadãos subscritores, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), procedeu-se à audição obrigatória dos peticionários, em sede de reunião ordinária da Comissão de Educação e Ciência, no passado dia 6 de Maio.Reiterando os argumentos expostos na petição, os representantes dos peticionários invocaram diversas questões inerentes à aplicação do novo regime alegando, nomeadamente, que o mesmo representa «um retrocesso cultural e humanista», promove «a segregação plena» e tem «a exclusão como finalidade».5 — Conclusões 1. O objecto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP.2. A petição tem 14 024 subscritores, pelo que reúne as assinaturas suficientes para ser apreciada em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP), para que fosse obrigatória a audição dos peticionários (artigo 21.o, n.o 1, da LDP) e bem assim a publicação em Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LDP).3. No dia 6 de Maio de 2008, procedeu-se à audição obrigatória dos peticionários, em sede de reunião ordinária da Comissão de Educação e Ciência.4. Os peticionários solicitam à Assembleia da República «a revogação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garante o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais».                                                           1 Apreciação parlamentar n.o 62/X (PSD), Apreciação parlamentar n.o 63/X (CDS-PP), Apreciação parlamentar n.o 64/X (PCP).