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Portanto, Sr.a Deputada, é nesta diversidade - nesta diversidade de que o senhor fala, mas que depois se contradiz que o sistema tem a ver com todos, com todo o homem e o homem todo, como diz a encíclica papal. É exactamente com esta diversidade que o sistema de segurança social deve ser constituído, incluindo, além do mais, a solidariedade, que deve ser feita com a contribuição de toda a sociedade, inclusivamente do Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado, não venha dar lições sobre o sistema de segurança social, porque os compêndios que escreveu só foram possíveis por existirem socialistas em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, se me permite, gostaria de ver alguns pontos esclarecidos.
3524 I SÉRIE - NÚMERO 96A Sr.a Deputada falou no Contrato Social de Rousseau. Não sei se se estava a referir àquilo que era a interpretação dada por Rousseau àquilo que devia ser a interpretação da vontade geral. Conhece isto, pois leu provavelmente o Contrato Social de Rousseau,...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Aos 15 anos!O Orador: - ... logo sabe a diferença entre o contrato social e o pacto social.
Assim, pergunto-lhe, Sr.a Deputada: concorda com a interpretação dada por Rousseau àquilo que deve ser a interpretação da vontade geral?Protestos da Deputada do PS Elisa Damião.Gostaria que me respondesse, Sr.a Deputada, mas vamos ficar por aqui, porque não estou para discutir Rousseau. Podemos falar disso lá fora.
Por outro lado, não me parece que a Sr.a Deputada tenha lido as encíclicas que fundamentaram a democracia-cristã,...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Está enganado!O Orador: - ... porque, se tivesse lido, não teria, com certeza, dito, com a ligeireza com que disse, que o meu partido, democrata-cristão, ideologicamente assumido, não tem autoridade para falar do passado sobre a segurança social.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Nesta matéria não tem!O Orador: - Porque, se houve alguém que disse que os direitos sociais eram direitos de cidadania e que todos deveriam ter direito à protecção social, foram, seguramente, as encíclicas dá Igreja e as encíclicas que inspiraram os sistemas de protecção social.
Portanto, do ponto de vista ideológico, estamos a agir em perfeita coerência, Sr.a Deputada - repito, em perfeita coerência!
Em relação ao passado, estamos esclarecidos, no que toca ao futuro os senhores continuam agarrados às ideias do passado.
A segurança social não pode continuar a ser um sistema fechado, com as mesmas respostas, quando há necessidades diferentes e estas são dinâmicas, não são estáticas. As necessidades de ontem não são as mesmas de hoje. Os senhores continuam a querer dar o peixe, em vez de ensinar a pescar! E é isto que os senhores não querem assumir. É mais fácil a política de "passar o cheque" do que garantir às pessoas capacidade e condições para se reintegrarem na sociedade. Esse desafio é seguramente muito mais ambicioso e esse desafio os senhores não querem assumir!
Agora, Sr.a Deputada, para a História fica que o PS entende que solidariedade não está contida na segurança social. Isso ficará, com certeza, e por ela os senhores terão de responder.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto.(CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, apenas para dizer o que realmente se está a passar neste momento em relação à segurança social e tentar, ao fazer uma síntese, não ser injusta.
Percebo a posição do PCP. O PCP considera que tudo aquilo que o Estado passa, ainda que dentro do mesmo sistema e sob contrato, para uma entidade privada, é qualquer coisa de que o Estado se pode vir a desobrigar. Essa é uma posição com a qual não estou de acordo, mas que compreendo. Compreendo esse receio à partida e uma coerência que depois se segue, porque é uma coerência cautelar em relação a esse receio.
O PS não pode sustentar esta mesma posição sob pena de negar em absoluto o Programa do seu próprio Governo. Logo, o PS tem, em relação a esta matéria, uma posição diferente da do PCP, ou pelo menos o Governo do PS tem uma posição diferente da do PCP. Já ouvi e li isto e têm-me dito, mas pode ser que eu esteja enganada.
O que eu quero deixar aqui claro é o seguinte: não faz sentido que hoje, em 1997, o PCP se agarre àquilo que eu chamaria de complexo de culpa, de ter de alienar coisas que não são essenciais, que não .são princípios. Porque, Sr.a Deputada Elisa Damião, não são princípios mas instrumentos que historicamente se vão utilizando, instrumentos que num dado momento são adequados e que, depois, deixam de o ser, até porque, como bem disse o meu colega, as necessidades aumentam, modificam-se. E o que está a acontecer é que o PS está a inviabilizar uma reforma por questões históricas, o que é, do meu ponto de vista, um profundo egoísmo em relação às gerações futuras.
Sr.a Deputada Elisa Damião, mais do que discutir quem fez ou não fez, quem esteve ou não na origem dos sistemas de segurança social, porque muitas foram as origens, o que sobretudo interessa é a origem da consciência da sua necessidade. Digo-lhe, Sr.a Deputada, embora saiba tão bem como eu que é assim, que as condições, nomeadamente as macroeconómicas, foram alteradas. A Sr.a Deputada sabe que não vai voltar a ter pleno emprego, possivelmente na maioria dos países da Europa, que não vai ter um grande crescimento económico, que não vai ter estabilidade no emprego, que o endividamento do Estado não vai poder crescer, que a carga fiscal já é muito grande. Logo, todos os pressupostos que foram a base dos sistemas sociais, infelizmente, Sr.a Deputada, com muita pena minha, também o digo, já cá não estão. E o que é pedido hoje a esta Câmara, como foi pedido em todos os países a quem tinha responsabilidades políticas, é que se seja capaz de salvar o essencial e o mais importante de cada sistema social para o poder devolver intacto na sua essencialidade às gerações futuras.
Quero deixar isto aqui bem claro, porque à roda desta questão não há direita nem esquerda. Os senhores vêm com a direita porque isso é o analgésico que os senhores vão tomar hoje à noite, mas rios não servimos de analgésico, Sr.a Deputada.
A senhora sabe perfeitamente que tenho razão. Sabe perfeitamente que, se nada se fizer, daqui a 15 anos a situação é muitíssimo pior e que de nada serviu a senhora dizer que foi a direita ou a esquerda. Isto vai ser inexoravelmente assim.
Portanto, o desafio que deixo ao PS é o seguinte: não impeça esta reforma em nome de princípios que não são os seus e agarrando-se a questões que são meramente acessórias. Este é que me parece ser o resultado final, triste, desta discussão.
18 DE JULHO DE 1997 3525Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do artigo 63.o, vamos dar início ao debate do artigo 64.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS quer aqui deixar hoje uma posição muito clara sobre o artigo 64.o, que trata dos assuntos relacionados com a saúde, aliás como também deixou quando foi discutido em sede de Comissão.
A nossa posição clara é esta: continuamos a defender a existência de um serviço nacional de saúde como a espinha dorsal do nosso modelo de sistema nacional de saúde.
Fizemos uma opção política central. Aliás, as propostas apresentadas por outros partidos também encerravam uma opção política central. A do PS foi a de manter, reforçar mesmo o serviço nacional de saúde. A opção central do PSD, contida nas propostas que apresentou, já não é idêntica à do PS pois aquele partido atenua a participação do serviço nacional de saúde. A proposta do CDS-PP, também não igual à do PS, chega mesmo a propor o desmantelamento do que é actualmente o serviço nacional de saúde. Quanto ao PCP - e falaremos sobre isso na devida altura, se tivermos oportunidade -, apresentou uma proposta mais no campo da irrealidade, do virtual.
Para que não subsistam dúvidas, o PS pretende esclarecer um assunto que tem andado a confundir os nossos parlamentares: uma coisa é um sistema nacional de saúde e outra coisa é um serviço nacional de saúde.
Um serviço nacional de saúde, para poder ser assim denominado, tem de encerrar três conceitos fundamentais: é universal, isto é, dirige-se a toda a população; é geral, isto é, presta todo o tipo de cuidados; é financiado pelo Orçamento do Estado.
Ora, para nós, PS, um sistema nacional de saúde encerra a espinha dorsal da prestação de cuidados que é atribuída ao serviço nacional de saúde mas, visto que este último coexiste com outras formas de prestação de cuidados o privado, o mutualismo, os subsistemas -, chama-se sistema nacional de saúde, o que é completamente diferente de um serviço nacional de saúde.
Por isso, o PS pretende deixar muito clara a sua posição: não contem com o PS para acabar com o serviço nacional de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podem, sim, contar com o PS para melhorar o serviço nacional de saúde: melhor gestão, prestação de cuidados mais humanizada, maior eficácia, maior descentralização, maior autonomia mas também maior responsabilidade na gestão.
Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares, quer queiram quer não, está hoje provado que os modelos baseados nos serviços nacionais de saúde são os mais eficazes e os menos dispendiosos.
Se atendermos à realidade, ao que tem sido a história da prestação de cuidados neste país, reforça-se a ideia de que, em Portugal, deve continuar a existir um modelo de saúde cuja espinha dorsal fundamental que garanta a prestação de cuidados seja o serviço nacional de saúde. Aliás, no
fórum que a Comissão de Saúde teve oportunidade de realizar há cerca de um ano e meio, aquele conceito ressaltou na opinião generalizada dos participantes. Nós, os membros da Comissão de Saúde, tivemos o cuidado de não tirar conclusões, mas pode dizer-se, pelo menos, que a mais consensualmente aceite foi a de que deve haver um modelo que assente na prestação de cuidados através de um serviço nacional de saúde.
Srs. Deputados, permitam-me que, com amizade, me dirija, ainda que de forma sucinta, aos outros partidos que apresentaram propostas nesta matéria.
Começo por dirigir-me ao PPD/PSD, que sempre olhou de lado para o serviço nacional de saúde. Os Srs. Deputados nunca gostaram muito do que é o serviço nacional de saúde, nunca acreditaram muito nele. Aliás, isto verifica-se na vossa proposta quando, no n.o 2, alínea a), não se esquecem de dizer que a protecção da saúde é realizada "através de um sistema de saúde que compreende (...)" - isto é, que aceita - "(...) um serviço nacional de saúde universal e geral, (...)". Ora, a nossa perspectiva - e não é uma crítica mas, sim, a nossa perspectiva - é a de que este sistema de saúde deve estar centrado na tal espinha dorsal e não, como os senhores aqui dizem, que "compreende o serviço nacional de saúde". Por isso, os senhores, que nunca gostaram muito do serviço nacional de saúde, nunca lhe deram a atenção. devida, daí que o tenham 'gerido mal, tentando sempre provar que a sua realização não era viável economicamente.
A este propósito, ocorrem-me várias realidades ao pensar no que foi feito no domínio da política do subsídio às instituições, atribuído sem critérios de exigência para com a sua participação, nos centros de saúde que vemos dotados de equipamentos de medicina dentária, de equipamentos laboratoriais ou de raios X mas completamente abandonados.
Mais tarde terei oportunidade de pronunciar-me sobre a proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP mas, ainda em relação à primeira proposta apresentada por este partido na CERC, devo dizer que, de facto, o PP não esconde a sua intenção de acabar com o serviço nacional de saúde. Propõe um modelo na base, ao fim e ao cabo, do que é o conceito do seguro de saúde. É uma opção, mas a nossa não passa por aí. A proposta do PP encerra um modelo mais caro e menos eficaz e, acima de tudo, é uma proposta que não se adapta à realidade social deste país.
Quanto ao PCP, não posso deixar de dizer que a sua é a tal proposta virtual, diria mesmo irreal. Na verdade, quando a proposta do PCP diz "Através de um serviço nacional de saúde, universal, geral e gratuito (...)" é completamente irreal, é impensável. Aliás, penso que esta proposta só pode vir de um grupo parlamentar que não tem a responsabilidade de governar e gerir os dinheiros públicos e, talvez mais grave ainda, nem pensa vir a ter essa responsabilidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pensa, pensa!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É gravíssimo dizer isso!O Orador: - De facto, hoje em dia é completamente irrealizável, irreal esta posição de gratuitidade do serviço nacional de saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
3526 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão, realizada na Comissão para a Revisão Constitucional, do artigo 64.o sobre a saúde, o Partido Socialista manteve uma atitude fechada e minimalista, aliás consequente com a circunstância de não apresentar no seu projecto de revisão qualquer proposta de alteração para este artigo.
Mantendo os traços estatizantes que, nas sucessivas revisões da Constituição de 1976, não foi possível adequar à realidade, neste artigo vemos, de facto, os Srs. Deputados do Partido Comunista com alegria estampada no rosto.
Perdeu-se, assim, mais uma oportunidade para, na revisão da Constituição, adequar a área da saúde à segunda década da democracia em que, para responder às necessidades dos cidadãos, temos como certo ser necessária maior flexibilidade.
Mas atenção, Srs. Deputados do Partido Socialista: com esta atitude deixarão de poder utilizar o alibi da Constituição para a inércia que têm revelado na reforma do sistema de saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua proposta de revisão constitucional, o PSD pretendeu consagrar a liberdade de acesso e de escolha dos cidadãos aos cuidados de saúde - quando quisessem escolher o serviço nacional de saúde, escolheriam, quando tivessem alternativas melhores, também poderiam escolhê-las -, ao clarificar o entendimento do "sistema de saúde" que integra as entidades públicas e privadas, introduzindo, ainda, uma referência expressa às instituições de solidariedade social como peças fundamentais na prestação de cuidados. Ao invés da formulação actual estatizante, que se mantém na Constituição, ao afirmar que o direito à protecção da saúde é feito exclusivamente através do serviço nacional de saúde, esquecendo o papel dos subsistemas, dos seguros de saúde e das instituições privadas de solidariedade social.
Na nossa proposta mantinha-se o serviço nacional de saúde como peça central fundamental da prestação de cuidados de saúde em que as regras de utilização teriam em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos. Dizermos isto, Sr. Deputado João Rui de Almeida, é um pouco diferente de dizer que estamos completamente satisfeitos com a qualidade do actual serviço nacional de saúde e que este, só por si, deu resposta a todos os problemas de saúde no nosso país. É esta a grande diferença que estamos a analisar aqui hoje. Pretendíamos também terminar com a miragem de que a saúde é tendencialmente gratuita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Prevíamos ainda que se desse enquadramento a uma garantia de que as famílias de menores recursos vissem a sua saúde mais apoiada, tivessem uma maior comparticipação nas suas despesas com a saúde.
Criava-se também a possibilidade de se alterar a situação actual em que o financiamento não seria canalizado para as instituições mas, sim, para os cidadãos, criando condições mais objectivas para atingir o objectivo profusamente proclamado no discurso governamental, de condições para o sector privado lucrativo ou não lucrativo poder desenvolver-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pretendíamos também, em termos constitucionais, não cingir ao privado a necessidade de controle e fiscalização.
Pretendíamos, ainda, fazer uma adequação terminológica aos novos conceitos da saúde, como a promoção de saúde, o direito à informação, as práticas saudáveis e retirar a consagração constitucional 'de expressões como, por exemplo, "socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos" e "educação sanitária do povo".
Valha a verdade dizer que, depois de grande discussão, conseguiu-se estender a fiscalização e a disciplina também ao sector público e não exclusivamente ao privado. Conseguiu-se, ainda, a obrigatoriedade de estabelecimento de uma política de prevenção e tratamento de toxicodependentes.
Mas, Srs. Deputados, o Partido Socialista deixa de poder queixar-se pelo facto de ser difícil ao sistema nacional de saúde cobrar o que é devido pelos subsistemas e responsabilizar esse facto pelo descontrole financeiro do sistema de saúde.
O PS e o Governo terão muita dificuldade em alterar o financiamento do sistema de saúde que todos os dias dá sinais de descontrole, mas não poderá utilizar o argumento constitucional para a falta de iniciativa que também tem tido nesta área.
O PS e o Governo terão muito maior dificuldade em dar credibilidade ao seu discurso quando falar da importância das instituições privadas' de solidariedade social, da sociedade civil, do mercado na saúde já que não teve consagração constitucional.
O PS e o Governo terão também muita dificuldade em fazer o discurso de delegar nos cidadãos o que são as responsabilidades da Administração, já que continua a ser o Estado todo poderoso a financiar, a prestar, a avaliar e a garantir a qualidade dos cuidados de saúde.
Termino, repetindo, pois, que o Partido Socialista não vai poder usar o alibi da inadequação do texto constitucional aos ventos da reforma da política de saúde. Pensamos que os cidadãos, com o artigo 64.o, perdem com esta atitude do PS, nomeadamente quanto ao seu direito e liberdade de escolha que, nesta matéria, não pode deixar de caber-lhes. E é pena, num acordo que, em termos globais, é positivo para o país, que, neste artigo, tenhamos de aguardar mais alguns anos para que o Partido Socialista se encontre com a realidade.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutirmos a revisão do artigo 64.o da nossa Constituição é uma grande responsabilidade para todos nós. É que se há bem que todos preservamos é a saúde e se há problema que desperta a mobilização de todos os cidadãos é, efectivamente, a saúde.
Começo a minha intervenção justamente perguntando qual o conceito de saúde que Portugal defende com o artigo 64.o tal qual ele existe na nossa Constituição. É um conceito de saúde que tem a ver com a ausência de doença ou é um conceito de saúde que tem a ver com o bem-estar físico, psíquico e social de cada cidadão?
18 DE JULHO DE 1997 3527É pela segunda definição que o Partido Socialista assume a sua posição política. Por isso mesmo, como já aqui foi referido pelo meu camarada João Rui de Almeida, o Partido Socialista considera o serviço nacional de saúde como a trave mestra que possibilita proporcionar aos cidadãos portugueses a saúde que corresponde ao conceito lato que referi como sendo a nossa posição política.
Mas o artigo 64.o, logo no seu primeiro número, faz referência a dois aspectos fundamentais. Por um lado, refere o direito à saúde, à protecção na saúde que contempla todos os cidadãos portugueses mas, por outro lado, infelizmente, muito poucas vezes aqui claramente assumido, refere o dever que cada cidadão tem de defender e promover a sua saúde.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Donde, para nós, Partido Socialista, a posição quanto à questão do artigo 64.o é muito clara: só é possível garantir o direito à protecção da saúde de cada português e proporcionar a cada português o cumprimento do dever de defender e promover a sua saúde se o serviço nacional de saúde for geral, universal e proporcionar a tendência da gratuitidade relativamente a todos os serviços que presta aos cidadãos. De uma forma muito clara, esta é a nossa posição e a razão de ser da manutenção deste texto tal qual existe neste momento.
Em sede de revisão constitucional, e no que toca, especificamente, ao Serviço Nacional de Saúde, são claras duas atitudes.
Por um lado, temos a atitude do PSD, que teve responsabilidade governativa durante quase 10 anos e que, com esta Constituição e as obrigações do enquadramento legal que definem as responsabilidades governativas quanto ao funcionamento do serviço nacional de saúde, não foi capaz de o modernizar e adaptar às necessidades, em dinâmica e em mutação, da população portuguesa, mantendo-o estático. E agora...Vozes do PSD: - Está pior!O Orador: - ... apresenta propostas que, em vez de tentarem corrigir e proporcionar um adequado funcionamento do serviço nacional de saúde, optam, claramente, por tentar "liquidar" a Constituição no que toca à defesa do direito à protecção da saúde e o dever de a promover.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A atitude do Partido Socialista, ao invés, é a de considerar totalmente satisfatório os limites enquadrados na Constituição e optar, isso sim, pela reforma consensual, em diálogo com todos os parceiros sociais relacionados com o sector da saúde, de modernização do serviço nacional de saúde, de rentabilização das estruturas que lhe estão afectas, de permitir que os serviços privados de saúde, que têm um espaço perfeitamente definido na Lei de Bases de Saúde, possam, eles próprios, constituir um meio fundamental de complementaridade ao serviço nacional de saúde do Estado.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição é clara. Há, repito, duas atitudes em jogo quanto ao artigo 64.o: a do Partido Socialista, que opta pela manutenção do actual texto, modernizando o seu sentido e, até, o seu texto, mas não abdicando da preservação daquilo que são os direitos consignados, e a do Partido Social Democrata, que, ao invés, opta por alterar a Constituição e por fazer esquecer ou pretender fazer esquecer que não foi capaz de aplicar, com efectividade, o serviço nacional de saúde enquanto teve responsabilidades governativas em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos uma proposta de alteração minimalista como último esforço para tentar centrar o debate naquilo que é essencial. Não vale mais a pena estarmos todos a repetir que queremos saúde para os portugueses, porque isso já nós sabemos! Hoje, a grande questão que se coloca é a de saber como é que isso se
Recordo que, há cerca de 4 anos, num debate que travei com o Sr. Deputado João Rui Almeida, este me dizia que "jamais privatizar a gestão de um hospital público!", e agora o Sr. Deputado apoia um Governo que anuncia que prosseguirá nessa senda, sem qualquer dúvida! Ou seja, neste momento, a propósito da alteração ao artigo 64.o - e esta é, talvez, a última oportunidade de nele
consagrarmos algo de concreto -, penso que não vale a pena estarmos a discutir quem é que gosta mais da saúde dos portugueses! Aliás, interrogo-me sobre o que quererá dizer o Sr. Deputado Alberto Marques quando fala em "proporcionar a tendência da gratuitidade". O que é "proporcionar a tendência da gratuitidade", Sr. Deputado?
Ora bem, a alteração minimalista que propomos tem dois objectivos, que passo a explicar.
O primeiro é o da utilização da palavra "sistema" em vez de "serviço", porque o que existe hoje, em Portugal, é um sistem9 e não um serviço nacional de saúde, ou seja, há um serviço nacional de saúde incluído num sistema nacional de saúde, porque nem de outra forma seria possível ter subsistemas - a ADSE, o SAMS, os
Portanto, neste momento, aquilo que temos em Portugal é um sistema nacional de saúde, que tem como pivot fundamental o serviço nacional de saúde, mas este coexiste com outros subsistemas.
Ora, não se colocar na Constituição a palavra "sistema", mantendo a palavra "serviço", significa tornar inexistente, para todos os efeitos, os subsistemas. Além do mais, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que há grande dificuldade em
cobrar aos subsistemas os serviços que são prestados pelos hospitais públicos, bem como que, aquando da discussão do último Orçamento, o Sr. Secretário de Estado, num rasgo de optimismo, até fez crescer as previsíveis receitas,
exactamente na expectativa dessa cobrança. E uma das razões por que essa cobrança não é possível tem a ver com o facto de este artigo não ser modificado! Portanto, a não modificação deste artigo tem, como resultado prático,
sentido pelo Governo do Partido Socialista, a "parasitagem" dos subsistemas sobre o serviço nacional de saúde.
Em última análise, os senhores estão a consagrar um serviço nacional de saúde que não pode relacionar-se com os subsistemas que existem - um deles é público - e, por conseguinte, não tem possibilidade de fazer valer,
3528 I SÉRIE - NÚMERO 96nomeadamente, a prestação dos seus serviços. Em suma, a inclusão da fórmula " sistema nacional de saúde" é da maior importância.
Já a expressão "tendencialmente gratuito" é para deixar cair, porque ela só serve para o Sr. Deputado Alberto Marques falar em "proporcionar a tendência da gratuitidade", porque não tem qualquer efeito prático. Nem sintáctico, quanto mais prático!
Trata-se, portanto, de algo que gera confusão e engana os cidadãos, porque não corresponde à realidade. Aliás, o Sr. Deputado Alberto Marques acabou de dizer, virando-se para a bancada do PCP, que a gratuitidade é algo que já não podemos conceber, não é verdade! E podemos concebê-la, tendencialmente, quando já não a concebemos neste momento?! Deixar cair esta fórmula é um acto de seriedade, quanto mais não seja intelectual.
Finalmente, na ideia de sistema nacional de saúde, como é óbvio, convivem realidades públicas e privadas, porque ao contrário do que o Sr. Deputado João Rui Almeida pretende, não pode ser o senhor a definir o nosso modelo! O Sr. Deputado fez apenas uma interpretação, quiçá errada, desse modelo, porque quem define o nosso modelo ainda somos nós!
Além do mais, se o Sr. Deputado João Rui de Almeida estivesse mais informado, saberia que o nosso modelo não é outra coisa senão aquilo a que se chama um sistema misto, na constatação do que já existe e está a ser mal feito. A saber: parte da prestação
já não é pública e algum financiamento também já não vem do Orçamento do Estado.
Defendemos, portanto, um sistema misto, com modelos de financiamento alternativos e com prestadores privados. É o que já acontece na prática, só que, como não existe uma organização sistémica, acontece da pior maneira. Ora, o que propomos é que o que já acontece neste momento aconteça de uma forma sistémica, isto é, de uma forma organizada, que permita o reforço, a sustentabilidade e. ganhos de saúde ao Serviço Nacional de Saúde, porque ele está muito doente.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Marques, João Rui de Almeida e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é muito positivo que na sua intervenção tenha dado especial ênfase à questão da tendência para a gratuitidade e, também, que tenha tomado nota de um termo que já tem sido usado, muitas vezes, como mote para algumas discussões, em sede de comissão. Refiro-me à eventual promiscuidade entre o sector privado e o sector público.
Quanto à primeira questão, a da tendência para a gratuitidade, lembro à Sr.a Deputada que se os cuidados de saúde, porque não podem ser gratuitos, não fossem tendencialmente gratuitos, muitos dos cidadãos, cujos rendimentos e cujo nível cultural e de aptidão para a educação e para saúde são baixíssimos, não veriam assegurado o direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. O objectivo do artigo 64.o é promover a protecção da saúde a todos os cidadãos portugueses, portanto se não existisse essa tendência da gratuitidade o risco dessa possibilidade seria muito grande no caso específico desse tipo de cidadãos. Mais, mesmo os cidadãos com altos rendimentos ou, pelo menos, com rendimentos muito favoráveis podem não ter, infelizmente, um nível adequado de esclarecimento sobre a sua responsabilidade na promoção da saúde.
Quanto à questão da promiscuidade entre os sectores público e privado, o Partido Socialista defende, através do seu Governo, a implementação da função de agência. Sabe a Sr.a Deputada que esta é a prova provada de que a separação entre a função financiadora e a prestadora pode desenvolver-se, perfeitamente, sem que a Constituição tenha a ver com esse tipo de técnica e de desenvolvimento político.
Portanto, a sua preocupação é corroborada por nós, mas as suas premissas não correspondem às nossas. Somos capazes de resolver o problema através da introdução de medidas políticas concretas e isso nada tem a ver com a Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, V. Ex.a confundiu aqui duas situações, a de carência económica e a de risco. Elas não são a mesma coisa nem são tratadas da mesma maneira.
Em relação às situações de carência económica,, a Constituição, ao prever o direito à saúde, consagra um direito de acesso aos cuidados de saúde e faz recair sobre o Estado, obviamente, a obrigação de financiar quem não pode autofinanciar-se. Não é por se escrever na Constituição que o direito à protecção da saúde é "tendencialmente gratuito" - já foi gratuito, mas daqui a 5 anos cai! - que essa obrigação impende sobre o Estado; essa, obrigação impende sobre o Estado, sim, pelo entendimento que esta Constituição dá a estes direitos sociais. E o Sr. Deputado não acredita nisso, não acredita na Constituição!
O Sr. Deputado Alberto Marques acredita que esse direito vale porque tendencialmente gratuito, enquanto eu acredito que, ele vale porque está constitucionalmente consagrado. E esta a grande diferença. Nesse sentido, não me incomoda que se retire a expressão "tendencialmente gratuito", porque sei que, constitucionalmente, impende sobre o Estado português a obrigação de financiar quem não se pode autofinanciar no acesso aos cuidados de saúde. Para mim, isto é claro, o que prova que confio mais na Constituição do que V. Ex.a.
Por outro lado, quero ainda dizer-lhe que essa figura da agência é uma invenção - Sr. Deputado, não se entusiasme! - copiada dos Estados Unidos, onde o sistema de saúde é um descalabro. e importada para Portugal, onde, felizmente. apesar de tudo, graças ao serviço nacional de saúde...O Sr. Alberto Marques (PS): - Vamos ver!A Oradora: - Não vamos ver, Sr. Deputado, porque estamos para ver imensas coisas e essa não vamos ver, de certeza!
A agência é uma realidade sofisticada e, aliás, a tradução é infelicíssima, porque aqui só conhecemos agências de viagens e agências funerárias...Risos do CDS-PP.
18 DE JULHO DE 1997 3529E a agência americana é outra coisa! Na prática, ela traduz-se nesta coisa triste: tirar o dinheiro do instituto de gestão financeira, onde, apesar de tudo, havia alguém que olhava para ele de uma forma pouco imaginativa mas conscienciosa, para o pôr nas mãos de uma ARS, que é um poder intermédio que o vai distribuir, como "bodo aos pobres", aos hospitais mal geridos, que a Sr.a Ministra da Saúde não consegue organizar!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, V. Ex.a começou por dizer que a proposta do PP é minimalista, mas não é tão minimalista como isso, Sr.a Deputada. Senão vejamos: ela é contra o serviço nacional de saúde, é contra a fórmula "tendencialmente gratuito" e é contra o papel do Estado no sector da saúde. Pergunto, então, se o que a Sr.a Deputada pretende é a liberalização total do sector da saúde. Aliás, que conceito de saúde tem o CDS-PP, porque nunca o ouvi nem percebi bem?
Finalmente, como prevê a promoção de saúde no país? É que, sobre essa matéria, o CDS-PP pouco ou nada, rigorosamente nada, se preocupa com os direitos sociais do povo português, onde o sector da saúde tem um papel essencial a desempenhar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, tranquilize-se, porque o CDS-PP não quer a privatização do sistema 'de saúde. Acabei de dizer, há bem pouco tempo, que o único sistema que conheço mais privado do que misto é o americano, e não funciona. E o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não funciona.
Portanto, o que queremos é aquilo que aconteceu em todos os outros países, que foram "pais e mães" dos serviços nacionais de saúde. Não fomos nós, foi a Inglaterra! E o que é que está a acontecer em Inglaterra? Sei que o senhor sabe e, por isso, recomendo-lhe que vá ver, porque é isso mesmo que queremos. É tão fácil quanto isso!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, peço desculpa, mas, sinceramente, não entendi se a Sr.a Deputada estava a fazer uma intervenção em defesa da proposta de substituição que apresentaram ou se ainda vão fazer uma intervenção sobre essa proposta de substituição.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não! Foi sobre essa!O Orador: - Então, vai desculpar-me, mas tem de dizer mais umas coisinhas.
Em primeiro lugar, em relação a uma afirmação que me atribuiu sobre a privatização do hospital público, Sr.a Deputada, é verdade! O actual Governo e o Partido Socialista são contra - não tenha dúvida! - a privatização dos hospitais públicos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Da gestão!O Orador: - Mas eu não falei da gestão!
E estará, certamente, registado aqui, quanto a uma questão suscitada pelo PCP sobre o Hospital Amadora/Sintra que disse mesmo que
o PS está atento a essa experiência.
Quanto ao facto de á cobrança não ter sido possível por causa da constituição, isso é que ainda não tinha ouvido.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É verdade!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, em relação a esta proposta de substituição, vai perdoar-me que lhe diga uma coisa, ainda que de forma sintética, porque os meus camaradas estão à fazer-me sinal para me apressar, mas não posso resistir, por respeito...Risos do CDS-PP.... por respeito em relação à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e ao CDS-PP, nas propostas e nas posturas que tem assumido na Comissão de Saúde.
Sr.a Deputada, ou nós não entendemos bem o que aqui está ou, então, vai desculpar-me, mas o que aqui está resultou numa mistura explosiva, que pode ser fruto da pressa ou do frenesim para fazer qualquer proposta. Aliás, o que aqui está, ao fim e ao cabo, não é uma explosão mas uma implosão para dentro do CDS-PP. Quem ler esta proposta de substituição com algum cuidado vê que foi feita, seguramente, no joelho e apresentada à pressa e que é um verdadeiro tratado de confusão.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Explique lá!O Orador: - Vou já dizer-lhe, Sr.a Deputada! Aliás, digo mesmo que é um disparate não pessoal mas político!
Veja só o último ponto que os senhores propõem: o sistema nacional de saúde, tem gestão descentralizada. O sistema?!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sim, sim!O Orador: - Onde estão incluídos os privados?! Tem gestão descentralizada e participada?! Isso é o serviço nacional de saúde, porque a gestão é do Estado e, portanto. é descentralizada e participada! Desculpe que lhe diga, mas isto reflecte a tal grande confusão de que falei no início.
Então, a Sr.a Deputada quer ver um sistema, onde está englobado o serviço nacional de saúde, onde estão englobados os privados... Desculpe que lhe diga, mas está aqui escrito que o sistema nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
3530 I SÉRIE - NÚMERO 96Peço o favor de que isso não fique registado, porque é, certamente, um descuido! Sinceramente, penso que isto foi, de facto, feito à pressa!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um erro, Sr.a Deputada!O Orador: - Mas quero dizer-lhe outra coisa...,O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, lamento mas não lhe posso dar mais tempo.O Orador: - Não pode? Só mais um bocadinho...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não pode ser, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, hoje está muito catastrofista: no início disse que desmantelei o sistema, agora mostra-se muito triste com a proposta.
Sr. Deputado, a proposta é perfeitamente inofensiva. Trata-se apenas da alteração das alíneas a) e d) da versão da CERC e, obviamente, do n.o 4.
Todo o seu espanto incidiu sobre o facto de o sistema nacional de saúde ter gestão descentralizada e participada. Por que é que não pode ser assim?! O senhor não está a perceber nem o que é sistema, nem o que é nacional, nem o que é saúde, nem o que é gestão, nem o que é descentralização e participação! Assim, não posso fazer nada!
Agora, pergunto-lhe o seguinte: a ADSE não pode ter uma gestão descentralizada e participada? Pode! O SAMS não pode ter
O sistema nacional de saúde tem, obviamente,...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Então, e os consultórios privados podem ter uma gestão descentralizada e participada?A Oradora: - Ó Sr. Deputado, onde é que o senhor leu "consultórios privados"?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Estão aqui! Fazem parte do sistema!A Oradora: - Estou a falar-lhe de subsistemas e o senhor responde-me com consultórios?!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não, não!A Oradora: - Não, não? Onde é que ,estão os consultórios, Sr. Deputado?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - O sistema nacional de saúde engloba tudo!A Oradora: - Engloba tudo, não!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não podem dialogar!
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, faça o favor de responder directamente, sem estabelecer diálogo, porque temos de respeitar as regras do Regimento.A Oradora: - Vou responder, Sr. Presidente.
O sistema nacional de saúde é constituído pelo seguinte: pelo serviço nacional de saúde, pelos subsistemas e, para já, que eu saiba, por mais nada. Se o sistema nacional de saúde tiver de ser constituído por mais qualquer coisa, a entrada dessa mais qualquer coisa no sistema far-se-á de acordo com regras muito claras, ditadas pelo Estado, que é quem gere o sistema. Não sei se me expliquei!
Onde estão os consultórios privados?! Então, o Sr. Deputado, Presidente da Comissão de Saúde, analisa a saúde através dos consultórios privados?! Ó Sr. Deputado, estou a falar de subsistemas, de milhões de utentes e de milhões de contos!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o PCP propõe para este artigo que se retome a formulação inicial e se consagre um sistema nacional de saúde universal, geral e gratuito. É verdade!
Consideramos que este serviço nacional de saúde tem de ser universal, porque todos têm de ter acesso ao serviço nacional de saúde, ninguém pode ser excluído do acesso ao serviço nacional de saúde, nenhum cidadão ou grupo de cidadãos podem ser excluídos, por qualquer razão, do acesso ao serviço nacional de saúde.
Mas este serviço nacional de saúde também tem de ser geral, porque tem de dar possibilidades de acesso a todos os cidadãos, nas suas diversas carências em matéria de saúde.
Em terceiro lugar, e é aqui que se assinala a estranheza de vários Srs. Deputados em relação à peregrina proposta do PCP nesta matéria, existe muita vantagem em que seja um serviço nacional de saúde gratuito. E porquê? É que o reforço do serviço nacional de saúde não se faz apenas com palavras ou com declarações de intenções, faz-se garantindo aos cidadãos um melhor serviço, um melhor acesso democrático à saúde. E, nesse sentido, a espinha dorsal da consagração do direito dos cidadãos à saúde no nosso país é exercida pelo serviço nacional de saúde, que concretizará melhor esta sua função, se for gratuito. E porquê? Porque a gratuitidade, ao contrário do que, por vezes, se tenta fazer crer, é uma vantagem, especialmente para aqueles que são mais carenciados. A tendencial gratuitidade que é tão defendida, nomeadamente pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, tem como consequência prática que os principais prejudicados, os principais afectados sejam aqueles que, afinal, têm menos recursos económicos, sejam as classes mais desfavorecidas, sejam aqueles que mais dificuldades têm no acesso à saúde. Esta é que é a realidade! E é por isso que a proposta no sentido de que o serviço nacional de saúde volte a ser tão-só gratuito e não tendencialmente gratuito se assume como uma proposta de justiça social e de consagração plena daquele que é o direito estipulado no n.o 1 do artigo 64.o, ou seja, o direito de acesso à saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, em relação às outras propostas, quero dizer que o PSD falou bastante da questão da liberdade de acesso, parecendo até que, com a Constituição que hoje temos, e que, provavelmente, no fundamental, vamos continuar a ter, não há liberdade de
18 DE JULHO DE 1997 3531acesso dos cidadãos aos diversos cuidados de saúde, públicos e privados, assim o queiram.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dificulta!O Orador: - O que não haveria, se se consagrassem as propostas do PSD, era a plena liberdade de acesso aos cuidados de saúde daqueles que têm mais dificuldades, das classes mais desfavorecidas, pura e simplesmente porque a garantia do serviço nacional de saúde ficaria diminuída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só faltava essa!O Orador: - A proposta do Partido Popular não é uma proposta minimalista mas, sim, uma proposta que visa minimizar a protecção dos cidadãos no acesso à saúde.
Termino, dizendo que a saúde é um direito humano, um direito fundamental e, especialmente, um fundamental dever do Estado, no sentido de garantir aos cidadãos um acesso condigno, pleno e total aos cuidados de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito sintético, fazendo quase uma intervenção cirúrgica, como o tempo determina.Risos.Sr. Deputado Bernardino Soares, parece-me interessantíssima a forma como abordou este terna, concordo com muitas coisas que disse e se tivesse de sintetizar aquilo que se pretende com um sistema universal, geral e gratuito diria o seguinte: todos doentes, todos iguais, segundo V. Ex.a.
A Constituição da República tem de reflectir a realidade do país e não pode conter preceitos impossíveis de levar a cabo. E corremos um risco, ao retomar propostas de experiências que se mostraram incapazes de apresentar bons resultados em épocas e países com outras realidades sócio-políticas que não a nossa, que é o de embarcar num sonho ou numa utopia que nos afastará definitivamente da oportunidade de adequar os nossos desejos às nossas realidades.
Ao mantermos o sistema tendencialmente gratuito, entendemos que não devemos expurgar da Constituição expressões que reflictam sentimentos e vontades de ontem e de hoje, que, embora consideradas, por uns, utópicas e desajustadas no tempo, não deixam de constituir, para outros, janelas de esperança para o futuro.
Não desistimos de restituir às organizações que servem as pessoas valores e princípios que. por serem humanos, as humanizem: solidariedade, equidade e, neste caso, acessibilidade. Valores e princípios esses que se mantêm subjacentes nos preceitos constitucionais que vamos aprovar em breve.
Por isso, cumprimentamos todos aqueles que, connosco, conseguiram assumir estes valores essenciais, viabilizando o texto.
Termino, dizendo-vos o seguinte: ao deixarmos a expressão "tendencialmente gratuito" mantemos intacto o nosso direito à utopia, sem pormos em causa a nossa realidade. Somos um país pequeno, com uma economia aberta e concorrencial e um pequeno orçamento, em face do tamanho das nossas ambições e dos nossos desejos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, sou obrigado a iniciar a minha intervenção, dizendo que a não modificação do texto constitucional, o não aproveitamento desta revisão constitucional para o modificar, se quiserem apenas até no sentido de o modernizar e de o flexibilizar, foi, para mim, uma desilusão.
O Partido Socialista assume a responsabilidade integral da manutenção do texto constitucional em vigor, mas gostava de fazer algumas considerações sobre o que foi dito, definindo também a posição do nosso partido.
Pela minha parte, e julgo que nisto estou acompanhado por toda a bancada e por toda aquela que tem sido a história do PSD, sempre defendemos o serviço nacional de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre o serviço nacional de saúde foi, para nós, a peça básica e fundamental do nosso sistema de saúde num sentido mais lato.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Assim é que devia ser!O Orador: - O serviço nacional de saúde foi, quanto a nós, politicamente, escolhido numa época já tardia. Foi aquilo que digo que teve o pecado inicial de ser serôdio! O serviço nacional de saúde foi uma imensa conquista da sociedade, do Estado-Providência europeu, iniciou-se na Inglaterra, quase como um símbolo do que é um serviço público de solidariedade social, e, na altura em que foi criado, teve à sua frente 30 anos de crescimento económico constante, como sabem a um ritmo inclusivamente superior a 4,5%, o que significa que todos os anos o serviço nacional de saúde teve a possibilidade de se ir municiando, de ir sendo financiado cada vez core o quantitativo necessário aos novos desafios e compromissos que ia assumindo.