I SÉRIE — NÚMERO 40 28 Mais: quer obrigar a empresa que ficar com a TAP a ganhar os concursos públicos para as ligações aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores?! Sim, porque vai ter de haver concurso público! O que o Governo diz, nos critérios de seleção, é que a empresa que ficar com a TAP tem de assegurar as ligações às Regiões Autónomas. Sr. Secretário de Estado, isto é uma brincadeira e, do ponto de vista jurídico, é um embuste! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem era o Governo?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Em vez de ser um caderno de encargos, é um caderno de enganos e é um balde de areia para os olhos dos portugueses! Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A vantagem, porventura, de falar neste momento é que, julgo, podemos todos responder com razoável consenso à pergunta: «Que TAP queremos?». Julgo que todas as bancadas responderão: «Queremos mais TAP e melhor TAP». Pergunto: «Temos, hoje, a TAP que desejamos?». Julgo que não! Temos, hoje, uma TAP com dívida de 1000 milhões de euros, capitais próprios negativos em cerca de 400 milhões de euros, um clima muito concorrencial — o Partido Comunista Português acabou de fazer referência aos problemas de verão e às linhas que tiveram de encerrar —, necessidade de capital, necessidade de investir em novos aparelhos e continuar a ser competitivo num mundo muito concorrencial. Portanto, podemos dizer, hoje, que falta qualquer coisa para termos a TAP que queremos. Tem o Estado, hoje, instrumentos e dá à União Europeia a capacidade de intervir no atual modelo? Quer as contas públicas do Estado, quer pelos exemplos que já aqui foram dados — e podemos estudá-los melhor —, verificamos que a própria intervenção e explicação da União Europeia é a de que não há instrumentos comunitários nem capacidade financeira do Estado para dar à TAP o que achamos exigível para esta cumprir esse desígnio. Veja-se o que aconteceu às linhas aéreas do Chipre, que teve ajudas do Estado, utilizou um instrumento da União Europeia e a própria União Europeia obrigou a um retrocesso e, porventura, ao fim da companhia. Protestos do PCP. À segunda pergunta «Como é que defendemos, então, o caminho alternativo?», dou de barato porque o que nos separa das bancadas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista é muita coisa. Veja-se o exemplo do que fazem as melhores companhias europeias e mundiais, muitas delas com 100% de capital privado e outras cotadas em Bolsa e todas elas continuam a ser companhias de bandeira, como aqui já foi dito. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E alimentam-se da TAP! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Perguntar-me-ão assim: «Porquê esta percentagem de privatização?». Também aceito a divergência, mas deixem-me que vos diga que me parece que esta percentagem permite fugir àquela acusação que, muitas vezes, a esquerda nos faz: privatizar lucros, nacionalizar prejuízos. Ora, é bom não esquecer que temos um problema que se chama «VEM manutenção Brasil». Com esta percentagem, não só se consegue recapitalizar, não só se consegue um pacote mais completo, mas ainda se consegue um caderno de encargos exigente. E o que é que diz o caderno de encargos? O que todas as bancadas têm alertado. Ou seja, que temos de manter o hub, temos de manter a companhia como companhia de bandeira e com sede em Portugal, temos de manter a ligação a Portugal e aos países que falam a mesma língua, ao mundo lusófono, temos de manter a ligação às ilhas — serviço público.