2 DE MAIO DE 2018 119 I c) AntecedentesPor despacho assinado em 13 de março de 2014, a então Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira de Cruz, determinou “a constituição de dois grupos de trabalho para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público, respetivamente, com a finalidade de promoverem uma reflexão, alargada e inclusiva, enunciando as necessidades de alteração e as propostas que se afigurem adequadas, nomeadamente no plano legislativo”. O Grupo de Trabalho – Revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais iniciou funções em 7 de maio de 2014 e entregou o projeto de Estatuto em 11 de dezembro de 2014, não tendo havido condições para que o processo fosse concluído na anterior Legislatura. No Programa do atual Governo (XXI Governo Constitucional) encontra-se inscrito o compromisso de proceder à “adaptação do estatuto das magistraturas, adequando-os ao novo modelo de organização judiciário”. Em abril de 2016, a Ministra da Justiça constituiu o Grupo de Trabalho encarregue de preparar a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). Este Grupo de Trabalho, presidido pelo Juiz Conselheiro Noronha do Nascimento, entregou a sua proposta ao Ministério da Justiça em janeiro de 2017. Em finais de maio de 2017, o Governo entregou à estrutura sindical representativa dos juízes a proposta legislativa de revisão do EMJ, que deixou, no entanto, de fora a matéria do estatuto remuneratório. Esta situação gerou uma grave inquietação junto dos juízes, com a ameaça de greve e boicote ao processo eleitoral autárquico, o que levou o GP/PSD a requerer, em 30 de maio de 2017, a audição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) na 1.a Comissão, audição esta que se realizou no dia 11 de julho de 2017. Em 1 de junho de 2017, a Ministra da Justiça entregou à ASJP a proposta de revisão do EMJ completa, iniciando-se o processo negocial com o Governo. No início de julho de 2017, dificuldades nas negociações levaram a ASJP a escrever uma carta aberta ao Primeiro-Ministro. No início de setembro de 2017, os juízes chegaram a fazer um pré-aviso de greve para os dias 3 e 4 de outubro de 2017, mas acabaram dias mais tarde por desconvocá-la, assumindo publicamente como justificação terem verificado “grande abertura” dos grupos parlamentares para “discutir integralmente” o Estatuto na Assembleia da República. A proposta de lei ora em apreciação foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de março de 2018. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) – “Altera o estatuto dos magistrados judiciais”. 2. Esta iniciativa pretende proceder à 16.a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo como principal objetivo adaptar este Estatuto à reorganização judiciária introduzida pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 3. As alterações propostas pelo Governo incidam também sobre matérias como a função da magistratura judicial, independência, irresponsabilidade, inamovibilidade, proibição de atividade política, garantias de desempenho, deveres e incompatibilidades, férias, faltas e licenças, direitos e prerrogativas, retribuição,