I SÉRIE — NÚMERO 37 2 razão não baixou à comissão o Projeto de Lei n.o 263/XV/1.a (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência, tendo o Presidente dado explicações. Em declaração política, a Deputada Joana Mortágua (BE), a propósito da publicação da lista de alunos colocados no ensino superior, criticou o Governo por não ter apresentado medidas de apoio para proteger os estudantes da crise do alojamento e do aumento generalizado dos preços. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL), Alma Rivera (PCP), Eduardo Alves (PS) e Alexandre Poço (PSD). Em declaração política, a Deputada Sara Velez (PS) falou sobre as Jornadas Parlamentares do PS, que tiveram lugar nos dias 11, 12 e 13 de setembro, no distrito de Leiria, e destacou a importância de investir em políticas públicas que potenciem maior crescimento e coesão, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), André Ventura (CH) e João Dias (PCP). Em declaração política, o Deputado Fernando Negrão (PSD), usando os dados revelados pelo Relatório Anual de Segurança Interna, referiu-se ao aumento da criminalidade grupal e da violência juvenil que se tem registado em Portugal e teceu críticas à forma como o Governo tem lidado com questões relativas à segurança. Respondeu, de seguida, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Susana Amador (PS), Bruno Nunes (CH), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE) e Alma Rivera (PCP). Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) começou por assinalar problemas nas áreas da saúde e da educação, declarando haver um descontrolo por parte do Governo, tendo, em seguida, falado do aumento da violência e da criminalidade juvenil. Em declaração política, a Deputada Carla Castro (IL) manifestou preocupação pelo sofrimento psicológico sentido por alunos e professores e criticou as promessas e anúncios que têm vindo a ser feitos pelo Governo e que não têm resolvido os problemas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sónia Ramos (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE) e Porfírio Silva (PS). Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) referiu-se a vários problemas da escola pública e dos seus professores, tendo lembrado medidas apresentadas ao longo do tempo pelo seu grupo parlamentar que não foram aceites pela Câmara, e anunciou a apresentação de novas propostas. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Joana Mortágua (BE), Jorge Galveias (CH), Tiago Estevão Martins (PS) e Cláudia André (PSD). Em declaração política, o Deputado Rui Tavares (L), a propósito do discurso sobre o estado da União proferido pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, chamou a atenção para várias propostas aí mencionadas no sentido de combater a inflação e a crise energética na Europa, tendo advertido para a necessidade de Portugal acompanhar esse movimento europeu. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Inês de Sousa Real (PAN) e Luís Capoulas Santos (PS). Procedeu-se ao debate conjunto do Inquérito Parlamentar n.o 2/XV/1.a (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da República e do Projeto de Resolução n.o 154/XV/1.a (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. Na abertura do debate intervieram os Deputados Rui Paulo Sousa e Pedro dos Santos Frazão (CH). De seguida, usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Administração Interna (Isabel Oneto), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Pedro dos Santos Frazão (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Paulo Marques (PS), André Coelho Lima (PSD), Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Araújo Correia (PS), Rui Tavares (L), João Dias (PCP), Rui Cristina (PSD) e Alma Rivera (PCP). No encerramento do debate interveio o Deputado Pedro Pinto (CH). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Intervieram, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Paula Cardoso (PSD), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Delgado Alves (PS) e Alma Rivera (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 264, 266, 268 e 274/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 17 minutos.