PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E, se não assistirmos a isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teremos de concluir que o Partido Comunista, para esses casos, não utiliza os direitos e as prorrogativas desta Assembleia, teremos de concluir que o Partido Comunista acha muito bem inquéritos quando são contra os executivos AD, mas não lhe interessam inquéritos nenhuns que eventualmente possam ferir executivos do PC.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Era esta a pergunta: vão ou não os senhores apresentar esses pedidos de inquérito e outros que a intervenção do Sr. Deputado parece sugerir?Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a deseja usar da palavra também para pedir esclarecimentos?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não, Sr. Presidente é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então para responder, se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É apenas para uma breve resposta, Sr. Presidente.Estamos a discutir este inquérito, não estamos a discutir outros inquéritos.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Esses outros inquéritos, se se vierem a realizar, serão discutidos na altura oportuna e não temos medo de os apresentar, se os seus motivos forem tão graves como aqueles que acabaram de ser enunciados.Dedicamo-nos a estes assuntos e a outros e uma análise pormenorizada, como a que fizemos, será também feita em relação a outros assuntos. Esteja descansado, Sr. Deputado do PPM.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Para dar uma informação ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É que, no caso da igreja seiscentista do Couço, no nosso ponto de vista, será ineficaz um inquérito, uma vez que já está um urinol onde estava a igreja.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para fazer um protesto em nome do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.
1302 I SÉRIE-NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado do PPM não conseguiu ter graça desta vez. Teve-a há pouco quando, depois de fazer uma intervenção, a todos os títulos curiosa, a respeito da defesa do património nacional, acabou fazendo um looping - quase quebrava a espinha -, manifestando-se ao lado da maioria que estava em causa. Mas desta vez não teve graça!
O Sr. Deputado fez sobretudo aquilo que não devia, porque V. Ex.a está do lado da maioria e vem aqui fazer acusações graves, lançar suspeitas - e porventura a calúnia-, quando pode pedir um inquérito. Peça-o, tem a maioria, nem precisa do nosso voto.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Quando quiser fazer outras habilidades - e já verificámos que tem jeito para fazer o looping -, experimente melhor o passo.Aplausos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Para contraprotestar?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sim, Sr. Presidente, é para fazer um contraprotesto muito curto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, salvo o devido respeito, interpretou mal as minhas palavras, pois eu não quis fazer graça, falei muito a sério.
Em segundo lugar, e isto vem no seguimento da minha intervenção, nós guiamo-nos, nesta coisa de inquéritos, por uma economia muito grande de meios e por critérios de eficácia e, portanto, não valerá a pena tomarmos a iniciativa desses inquéritos quando os factos estão consumados. Mas os senhores, que apoiam um inquérito a posteriori, que façam também esses!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vereador com responsabilidades executivas da Câmara Municipal de Lisboa, que e uma das entidades visadas no presente pedido de inquérito parlamentar, tinha decidido não intervir. E tinha-o feito sobretudo por evidentes razões de ética política, por entender que isso não se coadunava com o respeito pela independência desta Assembleia e por coerência com o conceito que defendo de autonomia do Poder Local.
Mas as intervenções que aqui foram proferidas - ou pelo menos algumas delas - acerca do problema da Feira de Belém e a necessidade de, acima de tudo, - mesmo acima das convicções de cada um - repor a verdade em relação a alguns aspectos fundamentais, levam-me a pôr à disposição desta Assembleia um conjunto de dados de facto, e só esses, que entendo que são úteis para a sua deliberação e que foram recolhidos por mim ao longo deste processo para minha reflexão pessoal.
Propositadamente não tirarei deles qualquer conclusão; esta Assembleia certamente o fará. Mas devo aqui referir que na Câmara Municipal de Lisboa, como sabem alguns dos Srs. Deputados que dela são também vereadores, se defenderão sempre os valores fundamentais da herança cultural histórica da nossa cidade, que queremos que seja uma comunidade tão dinâmica a construir o futuro como a preservar os marcos evocativos do seu passado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dez factos fundamentais que me parece deverem ser referidos para, com rigor e isenção, se poder ajuizar dos antecedentes, dais características e das consequências do que se convencionou chamar Feira de Belém, bem como da natureza da intervenção e das responsabilidades da Câmara Municipal de Lisboa. Passarei, pois, a enumerá-los:
Primeiro: O local em causa tem sido frequentemente utilizado para a realização de exposições e feiras, a última das quais se realizou em 1979, dedicada ao Ano Internacional da Criança, sem qualquer intervenção conhecida das autoridades responsáveis pelo património cultural. Em Maio de 1980 ainda nele se espalhavam os restos dos pavilhões utilizados e de alguns carroceis, por entre a vegetação selvagem, e esse local era utilizado para a prática da prostituição e do homossexualismo, que a polícia se considerava impotente para reprimir.
Segundo: Em 16 de Junho de 1980, a Junta de Freguesia de Belém anunciou à Câmara a iniciativa de realizar uma feira evocativa da Feira de Belém do século XIX, que nesse local se realizara, projecto esse que teria as seguintes características: ocupação (temporária, sazona] e precária do espaço, feita com base em contrato a celebrar entre aquela Junta e os interessados por um período de quatro meses, em 1980, com possibilidade de concessão «de direito de preferência na reserva, por igual período, em 1981 e 1982».
Com os rendimentos obtidos propunha-se a Junta de Freguesia construir equipamento social na freguesia, designadamente uma creche, um jardim-escola e uma casa para a terceira idade.
Terceiro: Na base do projecto apresentado, a Câmara Municipal de Lisboa concedeu apoios diversos, como faz habitualmente perante iniciativas semelhantes que, dadas as suas características, não tinha que licenciar nem autorizar, salvo no que respeita à ocupação do espaço, em parte de sua propriedade.
Quarto: À medida que o processo se desenvolvia, a Câmara Municipal de Lisboa foi-se apercebendo da existência de graves distorções ao projecto inicial - designadamente quanto à sua compatibilidade com a zona histórica em que se situava, quanto à densidade e natureza das construções -, que comprometiam gravemente a sua execução.
11 DE MARÇO DE 1911 1303A Câmara Municipal de Lisboa foi a primeira entidade a reagir, em 20 de Agosto de 1980, ao propor a nomeação de um técnico para «garantir a observância das normas legais existentes».
Quinto: Só oito dias depois o Instituto Português do Património Cultural se interessou pelo problema, e na sequência de um seu ofício fez-se uma reunião com a participação de representantes desse Instituto, do chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura & do presidente da Junta de Freguesia, em que foi decidido...O Sr. Silva Graça (PCP): - Era isso mesmo! ... O Orador: - Quer interromper, Sr. Deputado? O Sr. Silva Graça (PCP}: - Não, não.O Orador: - Como ia dizendo, nessa reunião foi decidido remeter um conjunto de elementos, para análise, ao Instituto Português do Património Cultura); suspender, através da Junta de Freguesia e até decisão da Secretaria de Estado da Cultura, as construções então em curso.
Em ofício recebido em 22 de Setembro, a comissão ad hoc do Instituto Português do Património cultural recomenda a demolição de todos os elementos construídos e oferece a sua colaboração para o estudo do problema.
Sexto: Em 29 de Setembro, a Câmara Municipal de Lisboa aceita a oferta e designa um técnico para, em colaboração com o Instituto, estudar uma solução paisagística integrada. Nunca foi possível contar com a colaboração do Instituto porque este nem sequer chegou a designar o seu representante. Os técnicos da Câmara elaboraram vários relatórios, tendo-se concluído, face ao reiterado incumprimento do projecto inicial, das deliberações da reunião em que havia sido determinada a paralisação das obras e das medidas correctivas entretanto propostas - e a propósito cito de um relatório «a feira é hoje uma galera de interesses cujos cavalos tomaram o freio nos dentes» - pela indispensabilidade do embargo e do imediato encerramento do recinto.
Sétimo: Foi o que a Câmara Municipal de Lisboa fez, em 30 de Outubro, tendo sido designada uma comissão para propor um projecto de recuperação da zona de modo a garantir a sua fruição pelos moradores e visitantes, com respeito pelas normas legais em vigor e pelas exigências da defesa dos valores históricos e arquitectónicos.
Oitavo: Em 14 de Novembro, o presidente da Câmara de Lisboa e o Secretário de Estado da Cultura acordam na criação, no local, de um centro de recepção da XVII Exposição Europeia de Arte, procurando nessa solução, considerar os problemas sociais entretanto criados.
A partir daí iniciou-se o trabalho de elaboração de um anteprojecto de organização daquele espaço, o qual, posteriormente, veio a ser objecto de um contrato celebrado entre o comissariado para aquela exposição e uma equipa de conhecidos arquitectos, paisagistas, etc., e cuja execução se encontra neste momento em curso.
Nono: A Câmara Municipal de Lisboa nada tem a ver nem no plano jurídico, nem no plano moral, nem no plano político, com a situação dos utilizadores do espaço, cujos direitos e deveres emergem de um contrato assinado com a Junta e no qual a Câmara não teve qualquer intervenção. No entanto, a Câmara não se alheou nunca desta situação e dos problemas sociais dela emergentes.
Por várias vezes o presidente da Câmara de Lisboa deu a conhecer que estão em curso diligências com vista à sua inserção eu outros espaços de diversão da cidade, bem como nas áreas para equipamento turístico a criar, previsivelmente, no próprio local, de acordo com o projecto em curso.
Décimo: Foi a consideração da parte legítima desses interesses -e muitos há que não são legítimos, é bom que não se esqueça, e permito-me salientar que mesmo após o embargo publicamente decretado pela Câmara continuou a haver inscrições de pessoas interessadas em ocupar aquele espaço. Pengunta-se: com que objectivo?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, como eu dizia, foi a consideração da parte legítima desses interesses que levou ao retardamento do início das demolições, que se farão logo que o estudo em curso forneça uma ideia aproximada do tipo de ocupação que será adoptado - o que tudo indica que está para acontecer muito em breve-, em simultâneo com a criação de condições que permitam, na medida do possível, a transferência das pessoas cuja situação mereça ser considerada.
Esta foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção da Câmara Municipal de Lisboa neste processo. O caso da Feira de Belém é exemplarmente lamentável? Ninguém e contesta A intervenção da Câmara Municipal de Lisboa foi correcta? O povo de Lisboa o dirá. Nós aceitaremos, serenamente, esse juízo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado e Silva Graça.
Entretanto atingimos a hora regimental e esses pedidos de esclarecimento serão feitos oportunamente numa próxima sessão.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 158/II, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de S. Pedro no concelho da Figueira da Foz, que baixa à 16.a Comissão; projecto de lei n.o 159/II, apresentado pelo Partido Socialista, pela UEDS e pela ASDI, sobre a participação das mulheres nas assembleias municipais, que baixa igualmente à 16.a Comissão; projecto de lei n.o 160/II, apresentado pela ASDI, sobre a demarcação das zonas regionais da produção de queijo e à criação da zona demarcada do queijo da serra, que baixa à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 161/11, apresentado pela ASDI, sobre a defesa do consumidor, que baixa à 2.a Comissão; e, finalmente, o projecto de lei n.o 162/II, apresentado pela ASDI, sobre a demarcação da zona dos vinhos de Pinhel, que baixa à 11.a Comissão.
Como sabem, Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na próxima Quinta-feira, e a sua ordem de
I Série - Número 7Quinta-feira 27 de Novembro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutosAntes da ordem do dia.- Foi dada informação da apresentação de alguns requerimentos.
O Sr. Deputado Teixeira da Silva (PCP) criticou a medida do Governo que determina a retenção dos salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de apresentação da apresentação da declaração do imposto complementar.
O Sr. Deputado Guilherme dos Santos (PS) criticou a não apresentação pelo Governo, após as novas eleições, de um programa que equacionasse os problemas económicos, designadamente os da agricultura. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Mário Lopes (PSD).
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) congratulou-se com a passagem do primeiro centenário do jornal O Vilarealense aproveitando para lembrar as necessidades da imprensa regional e de toda a comunicação social em geral.
Ordem do dia. - Discutiu-se, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 1/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e sobre o II Recenseamento Geral de Habitação. No debate na generalidade intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e do Sr Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilho), os Srs Deputados Sousa Marques (PCP). Manuel Pereira (PSD). João Cravinho (PS), Vital Moreira (PCP). Luis Barbosa (CDS). Luis Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP) Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados António Vitorino (UEDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE). A proposta de lei foi também aprovada na especialidade, tendo o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) feito declaração de voto após a aprovação do artigo 2.o.Seguiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 2/II - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980-, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva), os Srs Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Mário Adegas (PSD), Mário Tomé (UDP), Ferreira do Amaral (PPM), Luis Barbosa (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Ilda Figueiredo (PCP), tendo ainda, após nova intervenção da Deputada do PCP interpelado a Mesa os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). A proposta de lei foi finalmente aprovada na especialidade.
Foi depois discutida a proposta de lei n.o 3/II - aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio -, tendo participado no debate na generalidade, a diverso titulo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e os Srs Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Rui Pena (CDS). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI) A proposta de lei foi também aprovada, com alterações, na especialidade, tendo intervindo no debate o Sr. Ministro da Administrado Interna e os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD) e emitindo declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Vital Moreira (PCP) e Oliveira Dias (CDS).
Após anunciar a entrada na Mesa de vários projectos de lei o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 35 minutos.Fes-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
176 I SÉRIE - NÚMERO 7Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Manuel A. de A. de A. Almeida Vasconcelos,
27 DE NOVEMBRO DE 1980 177União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso. César Oliveira.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 127 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Sr. Primeiro-Ministro e Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Georgete Ferre rã, Jerónimo de Sousa e Hélder Pinheiro; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas, formulados: pelo Sr. Deputado César de Oliveira; e à empresa pública Electricidade de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Teixeira da Silva.O Sr. Armando Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A marca de classe da politica do Governo AD está bem patente no que se está a passar com as tentativas de retenção dos salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de terem apresentado a declaração do imposto complementar.
Essa medida consta de um diploma legal - o Decreto-Lei n.o 183-F/79 - elaborado pelo Governo AD mas que, nesse ponto, se imita a ressuscitar uma lei do Governo Mota Pinto revogada pelo V Governo em consequência da oposição popular então manifestada.
A medida é apresentada como visando combater a evasão fiscal. Mas, sintomaticamente, não se preocupa com a evasão e a fraude ficais praticadas pelo grande patronato, pelos detentores de elevados rendimentos do capital e da propriedade.
Onde está uma medida de alcance idêntico contra as empresas que retêm o imposto de transacções pago pelos consumidores? E contra os que não pagam a contribuição industrial? Ou, sequer, contra os patrões que não entregam ao fisco o (imposto profissional que descontam ao salário dos trabalhadores?
Se quisermos encontrar um paralelo para esta medida do Governo AD poderíamos apontar o seguinte: uma Lei que obrigasse os inquilinos ou os rendeiros a relerem as rendas enquanto os senhorios não fizessem perante eles a prova do pagamento da contribuição predial. Mas onde é que está essa lei, Srs. Deputados? Ela não existe!
A medida do Governo AD, com efeito, não tem reciprocidade. Não se prevê, por exemplo, o congelamento dos lucros das empresas que não cumpram pontualmente as obrigações fiscais... E, certamente, não passou pela cabeça de nenhum dos senhores do Governo autorizar os trabalhadores; a tomar conta das empresas cujos donos pratiquem a evasão e a fraude fiscais... Mas o inverso é exactamente o que se passa. No seu afã de perseguir os rendimentos do trabalho, o Governo vai ao ponto de investir as entidades patronais, mesmo as privadas, em funções de fiscalização e punição da inobservância das obrigações fiscais, que só podem pertencer à Administração Púbica e aos tribunais!
Mas, com isso, o que o Governo AD faz é violar o príncipe da igualdade dos cidadãos perante a lei, onerando e perseguindo especialmente uma classe de cidadãos só por serem assalariados, listo é, não terem meios de produção, terem de trabalhar para outrém para sobreviverem.
O mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que seja precisamente aí que o Governo ataca. Os capital estas, se não fizerem a declaração do imposto complementar sujeitam-se às multas e às sanções legais. Mas os trabalhadores, além das mesmas sanções, suportam ainda a privação dos seus meios de subsistência, o que é tanto mais grave quanto é certo que os salários de Dezembro -correspondem a trabalho já prestado nesse mês e o subsídio de Natal a trabalho prestado durante todo o ano. É nessa ofensa ao direito fundamental dos trabalhadores, à retribuição suficiente, que assenta a principal causa pela qual, sem apelo nem agravo, a referida disposição lega) deve ser revogada por inconstitucional, e a ameaça que ela representa para os interesses dos trabalhadores deve ser definitivamente banida.
Certamente que não apoiamos a evasão fiscal. O que combatemos é a política discriminatória contra os trabalhadores. Mas a política antioperária do Governo AD não fica, neste caso, por aqui.
Com efeito, o Governo tem assistido passivamente aos preparativos das entidades patronais para darem aplicação imediata, já no próximo mês de Dezembro, a esta lei celerada. Em numerosas empresas e serviços públicos, onde já estão processadas as folhas de salários de Dezembro, sabe-se já que haverá trabalhadores privados de salários e de 13.o mês. Crescem os protestos e a luta dos trabalhadores, e a instabilidade daí decorrente, devido a tais preparativos e medidas.
Mas o Governo, autor da lei, deveria saber que ela, neste ponto, só poderia - se entretanto não fosse revogada - ser aplicada em 1981, com referência aos rendimentos de 1980 sujeitos a imposto. A CGTP-IN acaba de demonstrar com os próprios textos legais que é assim mesmo.
Como compreender então a atitude do Governo? A menos que se trate de mais uma demonstração da sua incompetência (não conhecer as próprias leis que faz), a explicação só pode ser uma: o Governo põe o carro à frente dos bois - aplica uma lei que ainda nem está em vigor nesse ponto - porque está interessado em levar às últimas consequências uma política de classe que restaure os privilégios e o poder absoluto do grande patronato nas empresas e atinja os interesses mais elementares dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta política os trabalhadores saberão dizer não!
O Grupo Parlamentar do PCP, se esta lei, não for oportunamente revogada, tomará a iniciativa legislativa indispensável, designadamente no debate e votação da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1981.Aplausos do PCP.
178 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de um governo intercalar saído das eleições de 2 de Dezembro de 1979, esperávamos para os próximos quatro anos um governo de legislatura; para tanto isso foi prometido ao povo português. Mas, na verdade, depois de se ter auto-investido como Governo de facto transformou-se de seguida em Governo de gestão. Estamos, assim, como é óbvio, perante uma mistificação que se traduz naquilo que é frase feita deste Governo e da classe política que o apoia, estamos perante um país adiado.
Como disse, era legítimo esperar que, após a saída dos resultados eleitorais, e decorrido o tempo legal e constitucional, o Governo apresentasse, perante os representantes do povo - nesta Câmara de Deputados -, um programa de Governo onde os problemas económicos, particularmente os da agricultura, fossem equacionados de acordo com as meias e objectivos que necessariamente temos que atingir nos próximos anos.
Mas não, o Governo e a maioria que o apoia traiu a esperança dos agricultores e dos vastos sectores do mundo rural, desfez-se numa mão cheia de nada. É que, na verdade, este Governo em vez de enfrentar as tarefas governativas com dedicação, honestidade, disponibilidade e isenção, não o faz, porque os seus Ministros não se preocupam com isso, preferem antes aproveitar o erário público para fazerem a propaganda do seu candidato a presidente da AD, já que a Presidente da República parece ter poucas hipóteses.Risos do CDS.Não obstante, o que se passa neste nosso querido país, o PS e eu, particularmente, que pertenço à família dos agricultores, denunciaremos, sempre que as circunstâncias o exijam, o desrespeito por essa imensa e carenciada população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da discussão do caduco programa do anterior Governo, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas prometeu a execução de algumas medidas essenciais que eu resumirei, citando:1) Aumentar o número de centros de formação profissional, quer os fixos, quer os móveis;
2) Medidas incentivadoras para a obtenção de créditos, eventuais subsídios, bonificação de juros, seguros, esquemas preferenciais de fornecimento e escoamento de produtos, incentivos fiscais, normalização dos circuitos de distribuição, extensão rural, etc.Entre o que acabei de citar, que foram compromissos do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, e o que realmente se fez na verdade, vai uma diferença abissal que se pode resumir numa curta frase: é que tudo está cada vez pior na agricultura portuguesa.
O ambicionado projecto de desenvolvimento global da nossa agricultura, esperado por milhares de agricultores, não existe. Aliás, a actividade do Ministério da Agricultura e Pescas durante o ano de 1980 foi, a nosso ver, uma espécie de secretaria-geral de distribuição de benesses, tanto mais elevadas conforme a fidelidade de quem as proeurou: foi o caso da geada-negra do Algarve; foi o caso da entrega de reservas no Alentejo; foi o caso do pagamento de subsídios de gasóleo; foi o caso do chamado «Crédito-Par» e há-de ser em breve, com certeza, o caso do subsídio à cultura do arroz.
E para completar este rosário de propaganda foram metendo, aqui e além, algumas frases de esperança de que tudo se resolverá com a entrada de Portugal na CEE. Como? Perguntam milhares de agricultores.
A estrutura fundiária não sofreu alteração qualitativa; na contenção da degradação dos solos nada se fez; no ordenamento agrícola regional nem um passo se deu; na orgânica e regionalização do Ministério da Agricultura e Pescas houve retrocesso; no campo da formação profissional e instalação de jovens agricultores não há notícias; o seguro agrícola não passou de uma fraude a que os agricultores são alheios. Aliás, aqui, o Ministério da Agricultura e Pescas gastou mais dinheiro em anúncios de propaganda do que o montante de produções seguradas.
O crédito praticamente parou e hoje o contencioso entre o IFADAP e a Caixa Geral de Depósitos-Sector do Crédito Agrícola é um facto que está a prejudicar milhares de agricultores. Ainda no crédito, o chamado, «PAR» podemos
Os organismos de intervenção actuaram mal e a más horas, estando cada vez mais ao serviço dos intermediários sem escrúpulos e menos ao serviço dos agricultores.
Os factores de produção subiram, em especial o adubo que subiu, 33% e ao domingo, para não deixar margem para açambarcamento por parte dos agricultores, mas entretanto os intermediários já tinham os armazéns cheios.
Outros aumentos virão, com certeza, a curto prazo, e em contrapartida não houve uma única medida compensatória para com os agricultores.
Assim, no final de 1980 estão mais pobres do que estavam em 1979, isto com base nas disponibilidades de dados estatísticos do INE, os produtos agrícolas subiram de preço, em média 7% no último ano, para uma inflação que rondará os 18% a 20% e que se traduzirá no agravamento do nível de vida dos agricultores em cerca de 11% a 13%.
Infelizmente, para os agricultores já não é novidade este retrocesso - só que as esperanças se vão desvanecendo e em cada ano que passa cada vez mais Portugal é um país «a pousio».
Mas não foi só o Sr. Ministro que nos prometeu mundos e fundos; também o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, em eloquentes momentos de poluição sonora, encheu esta Câmara de promessas que afinal não passam disso -, e hoje o secretário-geral da CAP apresenta uma nova faceta: de potencial dirigente dos proprietários absentistas passa para secretário-geral clandestino de um tal partido clandestino, e a CAP, à sua revelia, parece querer passar para a oposição, de acordo com o seu último comunicado sobre o aumento de adubos. Aproveitando, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que as suas promessas neo-ruralistas de tipo Mansholt para Portugal não pegam e os agricultores portugueses não aceitarão transfor-
27 DE NOVEMBRO DE 1980 179mar este país num Mezzogiorno à portuguesa. Para tal contarão com toda a nossa capacidade demonstrada no passado e que não será panaceia no futuro,O Sr. João Morgado (CDS): - Quem o diz!O Orador: - Para terminar, eu diria que, passado um século, algumas das perguntas que. Oliveira Martins aqui deixou, nesta mesma Casa, ainda não encontraram resposta. Também não será, com certeza, o Governo da AD que no-las dará, porque ele mesmo já demonstrou não ter capacidade para apresentar à sociedade rural portuguesa um projecto de desenvolvimento agrário que polarize a sociedade rural para as tarefas de transformação e desenvolvimento que urge operar, e que são muito mais nobres do que a distribuição demagógica e eleitoralista de rebuçados aos agricultores.
Estes mais nada exigem do que a valorização do seu duro e laborioso trabalho, contribuindo assim para o enriquecimento do País e para a dignificação da sua profissão.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Guilherme dos Santos e tenho a lamentar a forma como a fez.
Em primeiro lugar, queria perguntar-lhe se sabe que em Janeiro deste ano o Governo apresentou um programa para um ano e não para quatro anos.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Guilherme dos Santos se entende que o crédito deve ser um crédito selvagem ou se deve ser um crédito devidamente equacionai, como está a ser, neste momento, o crédito de campanha.
Perguntava-lhe também se entende que o Crédito PAR é ou não, onde está a ser aplicado, uma forma de fazer a reestruturação do minifúndio.
Perguntar-lhe-ia também o seguinte: supondo que o Partido Socialista fosse Governo, e com a crise do petróleo que existe neste momento, se o Sr. Deputado manteria os adubos aos preços que estavam ou se faria um aumento superior àquele que foi feito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Mário Lopes colocou-me algumas questões a que eu, com muito respeito e até amizade, lhe vou responder.O Sr. Deputado referiu que o programa apresentado pelo Governo em Janeiro passado era um programa para nove meses. Foi a esse que me referi na minha intervenção, porque se fosse um programa para quatro anos então teria talvez de elevar cinquenta vezes ao cubo as críticas que fiz.Risos do PSD do CDS e do PPM.Em relação ao crédito, quero dizer-lhe que não deve ser um crédito selvagem - estou de acordo consigo -, deve ser um crédito orientado. Mas pergunto-lhe: para quê, quando não há um plano global de desenvolvimento da agricultura portuguesa? Se o Sr. Deputado fosse director de uma instituição de crédito, a quem e para quê, ia dar o crédito agrícola? Do que realmente precisamos em Portugal é de um plano global de desenvolvimento da agricultura, devendo o crédito estar virado para esse desenvolvimento e não ser um crédito de apagar fogos, um crédito de pressão, um crédito de amigos.
Em relação ao crédito PAR, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não o criticamos na sua totalidade. O que não podemos aceitar é que o Crédito PAR apenas sirva para a transferência da propriedade, sem o mínimo de orientação de um plano de exploração da própria propriedade que vai ser comprada pelo agricultor. E relativamente a isto, meu querido amigo, tenho a dizer-lhe que os serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, quando verificam a legalidade do contrato de arrendamento rural, deviam ajudar o rendeiro que vai adquirir a propriedade a verificar o seu tipo de exploração ou, inclusivamente, a orientá-la para outro tipo, porque o Crédito PAR fica caro à Nação Portuguesa e tem de ser bem aproveitado e não aproveitado única e exclusivamente para obter a transferência de propriedade. E aqui, mais uma vez, alguns senhorios menos escrupulosos, aproveitando da benesse do Estado, com certeza irão vender as suas propriedades bastante mais caras. Relativamente à questão da subida dos adubos, deve
dizer-lhe que a crise do petróleo tem servido para muitas coisas. Não estou a criticar, até porque não tenho dados para o fazer, a questão dessa subida em si, mas é necessário que haja medidas compensatórias para que o agricultor nos próximos anos, com os adubos mais caros, vá produzir mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos para uma intervenção.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez na actual legislatura desta Assembleia, saúdo V. Ex.a e os Srs. Deputados de todas as bancadas, pedindo licença para salientar nesta saudação os colegas de Vila Real e Bragança, com votos de que através de um trabalho conjunto, resulte a concretização de justos anseios do povo de ambos os distritos transmontanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1880 é posto em circulação o primeiro número do jornal O Vilarealense, semanário regional que, desde o seu início e ao longo de cem anos sempre pugnou pelos interesses de Vila Real e de toda a região transmontana, conforme se dizia no seu primeiro número: «Os esplendores da Pátria, a grandeza da nossa Província e a glorificação de Vila Real constituem a trindade síntese de todo o nosso esforço.»
Ao comemorar-se um século de existência deste órgão da imprensa regional vilarealense, associamo-nos às manifestações que o Núcleo Cultural Municipal de Vila Real promoveu em honra deste semanário, homenageando também o ilustre e íntegro jorna-
180 I SÉRIE - NÚMERO 7lista que foi Heitor Correia de Matos, que durante quarenta e dois anos dirigiu este periódico.
Exemplo de dignidade e inconformismo, defendendo intransigentemente os ideais da democracia e da liberdade, colocando-se sempre ao lado dos oprimidos, patrocinando todas as iniciativas em favor dos mais humildes, batendo-se pelos objectivos que enaltecessem a sua terra e as suas gentes, sempre soube honrar, através das suas páginas, todos os seus conterrâneos.
Foram portanto cem anos em que o Vilarealense, arrostando com carências e dificuldades de toda a ordem, conseguiu sobreviver sendo exemplo de dedicação aos princípios que o nortearam e que nunca deixou de defender, apesar das vicissitudes que rodearam, durante longo período, a imprensa deste país.
Como Vilarealenses orgulhamo-nos dos cem anos de vida deste jornal, e desta Assembleia, o órgão mais representativo da vontade popular, fazemos votos para que O Vilarealense continue por longos anos a sua acção em defesa dos princípios que sempre o nortearam, ao mesmo tempo que apelamos junto do Governo para que à imprensa regional sejam concedidas facilidades e apoios que merece.
Ao falar em necessidades da imprensa regional, desejaria salientar também as dificuldades que neste momento atravessa o semanário Notícias do Douro que, vítima de grande incêndio, viu reduzidas a cinza praticamente todas as suas máquinas e demais utensílios tipográficos. Não mendigando esmolas, esperamos que da parte do Governo se propiciem incentivos, tanto para este caso como para outros semelhantes, a fim de que possam ajudar a minorar prejuízos resultantes de tais sinistros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar esta comunicação nesta Câmara pretende-se não só homenagear o mais antigo órgão de comunicação social ainda em circulação em Vila Real mas também envolver nesta homenagem toda a imprensa regional, incluindo a Rádio deste distrito que, com denodo e ultrapassando dificuldades de toda a ordem, tem lutado pela promoção social, cultural e económica da sua terra.
Para que desta intervenção não fique somente a imagem da vulgaridade de comemoração de uma efeméride, aproveito esta oportunidade para relembrar alguns problemas regionais de Além-Marão, que a verem-se resolvidos a curto prazo seria, a meu ver, a melhor compensação para aqueles que utilizando a imprensa escrita ou falada tem pugnado por tais realizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consonância com artigos, petições, noticiários e demais colaboração de índole regionalista de que a Rádio e a imprensa duriense, do Alto Tâmega, de Barroso ou Maronesa tem sido porta-voz nos últimos anos, saliento algumas das aspirações do povo nordestino para que ao Governo possam merecer a atenção e a rapidez de decisão que merecem tais pedidos:
1) O funcionamento do 2.o canal da televisão, cuja falta se faz sentir em toda a região. Já por várias vezes e das mais variadas formas tem sido reclamado tal benefício a que as gentes do Nordeste se acham com inteiro direito. As carências de ocupação de tempos livres, que infelizmente são tão poucos para povo tão laborioso, aliadas ao facto da impossibilidade de utilizar, por parte de muitos, outros meios de comunicação social e cultural, fazem com que mais se acentue a necessidade de, com toda a urgência, se instalarem os meios técnicos necessários ao funcionamento do 2.o canal da Radiotelevisão Portuguesa.
Cabe aqui referir também as péssimas condições em que nos chega a transmissão do 1.o canal, e muitos locais da zona norte do distrito de Vila Real só têm acesso à televisão espanhola.
Para além destes motivos, os responsáveis pela televisão não poderão esquecei que, em igualdade de circunstâncias com os portadores de licença das restantes regiões do País, os Transmontanos pagam integralmente a taxa anual sem que lhes seja colocado à disposição o mesmo serviço que contempla a maioria dos telespectadores portugueses.
2) Como foi já afirmado nesta Câmara, ma legislatura anterior, através de uma intervenção de um Deputado social-democrata Vilarealense, as carências rodoviárias são aflitivas: os já célebres projectos da estrada nacional n.o 15, mais conhecida pela estrada do Marão, uma das saídas para a Europa, com ligação do Porto a Bragança, passando por Vila Real, e que felizmente já está em concurso; a estrada nacional n.o 2, de Chaves à Régua e ligação para Mesão Frio; a estrada nacional n.o 322, de Vila Real a Sabrosa; as estradas nacionais n.os 312 e 313, de Vila Real a Lamas d'Olo, com ligação a Bilhó, Mondim de Basto e Ribeira de Pena; a estrada nacional n.o 103, de Bragança a Braga, passando por Chaves; troços das estradas nacionais n.os 206 e 212, de Alijó a Guimarães, passando por Vila Pouca de Aguiar e Fafe; a estrada nacional n.o 314, de Chaves a Moncorvo, passando por Murça, Abreiro e Vila Flor - umas para abertura e outras para rectificação e beneficiação de pisos -, são, entre outras, insistentemente solicitadas para que o desenvolvimento de Trás-os-Montes seja uma realidade e o seu povo sinta, concretamente, a orientação política no sentido de uma aproximação do nível de vida do povo das zonas do litoral.
Este Governo já definiu a necessidade de ocorrer à execução de tais obras que se encontram nos planos do Ministério da Habitação e Obras Públicas, algumas delas já com prazos e datas de execução, mas as difíceis condições de vida do povo nordestino, desde tempos imemoriais, aliadas à nossa breve adesão plena à CEE, são factores que deverão levar o Governo a considerar com carácter de urgência e do prioridade absoluta estes melhoramentos.
Cabe aqui referir a satisfação do povo transmontano pela rapidez com que foi definitivamente aprovado pelo Governo da Aliança Democrática o projecto de navegabilidade do rio Douro e a vontade manifestada pelos nossos governantes de que tal melhoramento seja uma realidade a curto prazo.
3) As notícias na imprensa regional e nortenha, em que esta intervenção se baseou, assiduamente têm chamado à atenção para a degradação em que se encontram alguns matadouros municipais, sem o mínimo de condições funcionais e higiénicas para ó abate de gado destinado à alimentação.
Já tem sido recolhida, pelos serviços competentes, carne que, apesar de verificada e aprovada e se encontrar legalmente à venda, está em péssimas condi-
27 DE NOVEMBRO DE 1980 181coes de utilização, chamando-se, deste modo, a atenção das entidades competentes para que sejam verificadas as condições dos locais de abate e se façam diligências no sentido de dotar cada concelho com serviços capazes e com o mínimo de condições higiénicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes, entre outros que procuraremos alentar futuramente, alguns dos problemas que afectam social e economicamente o distrito de Vila Real e que necessitam de urgente solução.
Não encontramos melhor forma de homenagear a imprensa regional transmontana, verdadeiros arautos na defesa da descentralização do Poder e dos interesses da região e do seu povo, do que trazer a esta Assembleia algumas questões já levantadas por estes periódicos nas suas páginas, na Rádio ou televisão, através dos programas regionais, com o desejo de que, com um empenhamento conjunto, procuremos ver, a curto prazo, concretizados tais benefícios em prol do progresso a que as gentes de Além-Marão têm pleno direito.Aplausos do PSD, ao CDS, do PPM e do Deputado Raul Rego (PS).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando no período da ordem do dia, está em debate a proposta de lei n.o 1/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e sobre o II Recenseamento Geral da Habitação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, desejo tomar a palavra neste debate, mas gostaria de saber se é intenção do Governo participar no debate ou não, visto que nenhum dos seus membros se encontra presente.O Sr. Presidente: - Eu tenho a informação de que deseja participar. No entanto, pedia aos Srs. Deputados da maioria que o confirmassem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o facto de não se encontrarem presentes os membros do Governo deve-se ao facto de o período de antes da ordem do dia ter acabado mais cedo do que se esperava. Penso, entretanto, que os membros do Governo já se encontram no Palácio.Pausa.Momentos depois, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilhe).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante o debate do pedido de urgência requerida pelo Governo relativo à proposta de lei n.o 1/II, em que este pretende obter autorização, por parte desta Assembleia, para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação, colocámos numerosas questões e críticas.
Os Deputados da AD, seguros da sua maioria numérica, fizeram, arrogantemente, ouvidos de mercador e remeteram-se ao mais absoluto silêncio. Disseram sobre esta matéria nada. Ou pior que nada, já que a única voz que se levantou nas ultra-obedientes bancadas governamentais se afundou em tais cogitações que tornou negativo um insultado que poderia ter sido, pelo menos, nulo. Mais vale um submarino que não desça do que um que vá ao fundo e já não suba...
Mas o nosso espanto não se quedou por aqui.
A maioria insistiu - ontem mesmo - na vinda de membros do Governo para prestarem esclarecimentos. Chegou a alertar-se, em cima da hora, a ordem de trabalhos previamente anunciada. E, perante tal empenhamento ultra venerador e
ultra pressuroso, aguardámos, enfim, as respostas às nossas interrogações, o esclarecimento às nossas dúvidas.
E o espanto aumentou. Perante uma maioria ultra-extasiada com a eloquente e convincente intervenção do seu Secretário de Estado, acolitado, aliás e até, por um Ministro deste Governo AD, continuámos a saber que sobre esta matéria a maioria e o Governo têm para dizer nada. Se não se desse o caso de eventualmente ofender certos espíritos sensíveis da AD, até apetece recordar a história do rei que ia nu...
A montanha pariu um rato. E o nosso espanto por aqui se quedou.
É lícito realçar a grande importância dos recenseamentos que vão ser efectuados e a absoluta necessidade de que a recolha de dados seja feita da forma mais correcta e fidedigna possível. Julgamos que sobre isto o consenso é fácil de conseguir. Ou já está até conseguido.
Só que a questão é outra. A questão é que o Governo decidiu pedir uma autorização legislativa para «publicar a legislação necessária» para «estabelecer as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos» e para regular o «pagamento pelo Estado dos encargos resultantes dessa participação».
Mais. O Governo, num artigo 2.o, esclarece que a autorização legislativa que solicita caduca em 31 de Dezembro de 1981. Repito, 1981. Será mesmo 1981? Ou será 1980? E já agora, será mesmo 31 de Dezembro? Um mínimo de pudor impõe a emenda adequada e, quanto a mim, urgente.
Mais. O Governo, num artigo 3.o, vem afirmar, com a magnanimidade que lhe é habitual, o facto de a lei entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Ficamos esclarecidos e estarrecidos! O Governo tem mesmo muita pressa...
Analisemos então as três autorizações que compõem a presente autorização.
Primeira: «Publicar a legislação necessária.» Se é necessária e se, pelos vistos, é não só necessária, mas urgente, por que é que o Governo não nos faz entrega dos textos dessa apregoada legislação necessária. Ou, melhor ainda, por que é que o Governo não envia para esta Assembleia as propostas de lei que julga necessárias para que se produza a legislação que entende necessária? Ou ainda, já que não envia os textos nem
182 I SÉRIE - NÚMERO 7as propostas, por que é que o Governo não envia, ao menos, um Ministro ou um Secretário de Estado para responder a estas necessidades?