9 DE FEVEREIRO DE 2023 43 O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da ordem do dia, debatemos quatro projetos, dois projetos de lei, um do PAN e um do PCP, e dois projetos de resolução, ambos do Chega. Portugal atravessa hoje, como muitos países, um problema de inflação. Para resolver esta crise inflacionária, temos de adotar medidas rigorosas, sérias; temos de ser sempre criteriosos nas medidas que adotamos. Não será certamente com demagogia ou com um rasgar de contrato que vamos resolver este problema que tanto tem afetado os portugueses. Lembro apenas a proposta, que muitos dos partidos presentes nesta Câmara fizeram, de retirar o IVA sobre os bens essenciais, dando como exemplo Espanha. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Hoje, já ninguém fala disto aqui. Em Espanha, essa medida que era dada como a bala de prata durou 15 dias. Foram 15 dias até que os preços voltassem a estar mais altos do que antes, com o valor do IVA. Protestos do PCP. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, propostas demagogas e populistas podem servir para bons vídeos para as redes sociais, mas não servem para resolver os problemas nem do País nem dos portugueses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o socialismo a funcionar! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — O projeto do PCP que visa o aumento das portagens apenas em 1,8 % e a regulação dos contratos das parcerias público-privadas esquece a parte má da história. Quanto à reversão das concessões, implica, ainda que por razões de interesse público, pagar uma indemnização às concessionárias. Isto está descrito no projeto do PCP? Não. Além disso, importam para o Estado todos os encargos incorridos com a operação de manutenção do bem construído, bem como a transferência para o Estado dos riscos de construção. Está isto identificado no projeto do PCP? Também não. As partes boas estão sempre, os ganhos estão sempre, os custos, esses, nunca aparecem. Já o projeto do Chega visa a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de portagem. Tal revisão, nos termos do contrato de concessão, constituindo uma alteração às cláusulas contratuais vigentes, possibilita à concessionária titular da receita de portagem a evocação do direito de apresentar um pedido de reposição de equilíbrio financeiro dos contratos em vigor e a respetiva imputação de elevados encargos financeiros ao Estado. Isto está implícito no vosso projeto? Também não. Está sempre previsto o ganho, mas nunca está previsto o que seriam os custos para o Estado, os custos para os portugueses. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Por sua vez, o projeto do PAN visa a revisão dos contratos das parcerias público-privadas do setor rodoviário. Tal projeto compara realidades que não são comparáveis, ou seja, compara encargos contratuais com o pressuposto do valor do ativo, como se os encargos das PPP visassem pagar apenas um ativo a prestações. Na verdade, os encargos com as PPP não têm apenas que ver com o pagamento, temporalmente diluído, do ativo construído, mas, também, com os encargos incorridos com a operação e manutenção do contrato, ao longo dos anos, e com a transferência, por parte dos concessionários privados, dos riscos de construção, de financiamento do tráfego, da operação e da manutenção. Para o Partido Socialista, esta matéria, como todas as outras, deve ser sempre resolvida, mas com seriedade e com responsabilidade. O Governo, perante um aumento nas portagens que seria de cerca de 10 %, encetou negociações, reduzindo para metade aquilo que os utilizadores vão ter de suportar.