I SÉRIE — NÚMERO 100 70 Há expediente para ler e, para o efeito, passo a palavra à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por anunciar que se declara caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV/1.a e 6/XV/1.a ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alterações apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Resolução n.os 535/XV/1.a (PSD), 536/XV/1.a (PSD), 537/XV/1.a (PSD), 538/XV/1.a (PSD), 539/XV/1.a (PSD) e 540/XV/1.a (PCP), que baixam à 1.a Comissão, e 541/XV/1.a (BE), que baixa à 6.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 619/XV/1.a (PCP), 640/XV/1.a (PSD), 642/XV/1.a (BE), 643/XV/1.a (BE), 644/XV/1.a (PCP), e 646/XV/1.a (PCP), que baixam à 1.a Comissão, 647/XV/1.a (PCP) e 648/XV/1.a (CH), que baixam à 10.a Comissão, e 649/XV/1.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 15, com a ordem do dia fixada pelo PSD sobre o tema «Habitação», com a discussão das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 653/XV/1.a (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional; Projeto de Lei n.o 654/XV/1.a (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento; Projeto de Lei n.o 655/XV/1.a (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação; Projeto de Lei n.o 656/XV/1.a (PSD) — Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente; Projeto de Resolução n.o 543/XV/1.a (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano; Projeto de Lei n.o 603/XV/1.a (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo; Projeto de Lei n.o 607/XV/1.a (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %; Projeto de Lei n.o 609/XV/1.a (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível; Projeto de Lei n.o 631/XV/1.a (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento; Projeto de Resolução n.o 481/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação; Projeto de Resolução n.o 525/XV/1.a (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU); Projeto de Resolução n.o 526/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação; Projeto de Resolução n.o 542/XV/1.a (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação. Srs. Deputados, desejo a todos um bom dia, em especial ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que faz anos hoje.