7 DE DEZEMBRO DE 2017 41 Sr. Primeiro-Ministro, temos, neste momento, face à posição do Governo, uma grande dificuldade, a de perceber que, numa matéria como esta, o Governo não queira dar informação aos representantes legítimos do povo português. Posso até anunciar que o CDS vai apresentar uma alteração à lei de acompanhamento dos atos comunitários, no sentido de institucionalizar que, pelo menos uma vez por ano, o Governo tenha de vir ao Parlamento participar num debate específico sobre esta Cooperação, e que prévia e posteriormente a todos os conselhos em que participem ministros da Defesa sobre esta matéria seja dada informação ao Parlamento, porque estamos muito preocupados com a forma como o Governo até aqui liderou este processo. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta concreta que lhe faço é esta: vai ou não vai cumprir a sua palavra enviando ao Parlamento o Plano Nacional de Implementação da CEP? Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Acerca do próximo Conselho Europeu, é fundamental que se abordem as questões relativas à Cooperação Estruturada Permanente e ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais mas, obviamente, também queremos fazer aqui o enquadramento da eleição de Mário Centeno para Presidente do Eurogrupo. Rejeitamos a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Assumimos esta posição por considerarmos que a Cooperação Estruturada Permanente significa um passo qualitativo e quantitativo na militarização da União Europeia, um dos pilares da sua conceção e natureza. Assumimos esta posição contrariamente ao que fazem PSD e CDS, que procuram ensaiar falsas divergências de forma a disfarçar que estão de acordo com a posição do PS e do Governo, com os objetivos e a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Discordamos da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente por corresponder à constituição do Pilar Europeu da NATO, com a intenção de criar um exército comum da União Europeia, de centralização de processos de decisão e comando e por se constituir como um bloco político político-militar complementar ao da NATO, em oposição ao disposto do artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente representa ainda a perda de soberania, subalternizando os interesses nacionais aos interesses militaristas da guerra, da agressão e pervertendo a missão das Forças Armadas portuguesas. A criação da Cooperação Estruturada Permanente exige a assunção de compromissos de aumento do orçamento na área da defesa, por exemplo em detrimento da coesão já deficitária. Perante as inúmeras assimetrias entre os vários Estados-membros, com tendência para se agravarem, perante os problemas com que os povos estão confrontados, o desemprego, a desvalorização do trabalho e os baixos salários, as desigualdades, a pobreza e a exclusão, a opção passa pelo aprofundamento dos pilares da constituição da União Europeia — o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo —, ao invés de canalizar os recursos para a coesão, para o combate às desigualdades e à pobreza. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais anunciado como a iniciativa para reforçar a dimensão social da União Europeia, assinado em Gotemburgo, não passa de uma enorme operação de propaganda para iludir os povos, mantendo no fundamental e dando suporte aos pilares da governação económica que suportam a União Económica e Monetária. Das 20 medidas que constam do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, não se vislumbra uma que vá no sentido do aumento dos salários, do combate à precariedade, da efetiva defesa da contratação coletiva, nem da justa redistribuição da riqueza. É um embuste ao qual o Governo e o País não deveriam estar associados. O seu único objetivo é legitimar as opções políticas impostas pela União Europeia de ataque aos direitos laborais e sociais, responsáveis pela exploração e o empobrecimento dos trabalhadores e dos povos e que já demonstraram que não são solução.