1892-(126)II SÉRIE — NÚMERO 68nhecimento da deliberação desta senão em Março de 1978.Durante o período de cerca de 9 meses que mediou entre a apresentação à junta médica e o desligamento do serviço, o funcionário chegara a acumular funções em 2 cartórios notariais, com manifesto sacrifício da sua saúde, tendo sido pago de acordo com as actualizações de vencimento (e emolumentos) decorrentes do Decreto-Lei n.u 106/78, de 24 de Maio, com efeitos reportados a 1 de Janeiro antecedente.Apesar disto, a pensão provisória foi-lhe fixada em função dos vencimentos de 1977, e na pensão definitiva seguiu-se o mesmo critério, com base em que era a data da junta médica —e não a do desligamento decorrente do conhecimento da deliberação — que deveria prevalecer.Infrutíferas haviam sido as diligências do interessado e a intervenção, que pedira, da Direcção-Geral, para que lhe fosse acrescido o tempo de serviço efectivamente prestado e calculada a pensão com base no vencimento realmente recebido.2 — Embora este Serviço houvesse procurado fazer com que a Caixa Geral de Depósitos tivesse em conta as circuntâncias especiais deste caso, houve que reconhecer que, à face da lei (artigo 43.° do Estatuto da Aposentação), o regime da aposentação se fixa na data do facto que lhe dá origem — e este é, no caso da verificação da incapacidade, o parecer da junta médica que sobre ela se pronuncie.3 — A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ouvida sobre a sua eventual responsabilidade na demora daquela comunicação, acabou por informar que o excepcional atraso verificado «foi exclusivamente devido a razões de conveniência de serviço, porquanto o funcionário em causa estava na altura a assegurar as funções inerentes a 2 lugares de notário que se encontravam vagos».Não deixou, todavia, de acentuar o sacrifício que para o funcionário resultou do desempenho de funções em tais circunstâncias, o que teria até dado motivo a uma especial intervenção da Direcção-Geral no sentido de ser compensado na aposentação.Essas diligências foram, no entanto, em vão.4 — Afigurou-se que não deveria ser possível operar-se a repetição de situações destas.Não é aceitável que, por conveniência de serviço, a Administração retenha (no caso concreto durante cerca de 8 meses) a comunicação do resultado de uma junta médica para suspender o prosseguimento normal do processo de aposentação.Por isso, o Provedor decidiu abrir um processo de sua iniciativa — e que ainda se encontra em curso — tendente a estudar medidas gerais, de natureza administrativa ou, se necessário, legislativa, destinadas a obviar a este problema e, em especial, aos prejuízos que para os funcionários podem decorrer de procedimentos deste tipo (v., supra, recomendação xxxvm).No caso concreto, não pôde, por a lei vigente a isso se opor, satisfazer-se a pretensão do queixoso no sentido de a sua pensão ser calculada com base na remuneração auferida à data do desligamento do serviço. Este obteve, de algum modo, compensação, embora parcial, pelo facto de lhe terem pago os aumentos de remuneração ocorridos entre a data da junta médica e a do desligamento do serviço.P.0C63S0 n.° 81/R-2319-B-1Sumário — Segurança social. Aposentação. Tempo de serviço.Objecto — Tempo de serviço relevante para efeito de aposentação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa integrado na Caixa Geral de Aposentações.Decisão — Reclamação procedente. Recomendaçãoaceite. Síntese:1 — Tendo surgido dúvidas na aplicação do Decreto--Lei n." 247/80, de 24 de Julho, sobre a integração do pessoal da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na Caixa Geral de Aposentações, no que respeita à contagem de todo o tempo de serviço prestado, com descontos obrigatórios para a Previdência, pelos trabalhadores que não optassem pela manutenção do regime em que se encontravam, foi emitido o Despacho Conjunto n." 118-A/81, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 189. de 19 de Agosto de 1981.No n.° 2 desse despacho esclarece-se que essa contagem, para efeitos de aposentação, de todo o tempo com descontos para a Previdência, só abrange o tempo de serviço que tenha sido prestado em qualquer das situações e entidades enunciadas no n.° 1 do artigo 1." do Estatuto da Aposentação.2 — Sucede que o prazo que o pessoal visado em tal despacho teve para optar pelo regime da Caixa Geral de Aposentações findou antes de aquele despacho de esclarecimento ter sido publicado.Ora, entre o pessoal que procedeu a essa opção encontravam-se alguns trabalhadores que tinham tempo de serviço com contribuições para a Previdência, mas prestado a entidades crivadas, o que, contrariamente às suas expectativas, os impedia, face ao citado despacho, de o verem repercutido na pensão de aposentação que posteriormente viessem a auferir.Disso reclamou para o Provedor de Justiça um sindicato representativo dos trabalhadores da função pública.3 — Tendo em atenção o facto de o aludido Despacho n.° 118-A/81 ter sido proferido a título de esclarecimento, o que pressupõe que, anteriormente à sua existência, havia dúvidas legítimas quanto à matéria sobre que ele incidiu, considerou-se que não era curial impô-lo ao pessoal que optou pelo regime da Caixa Geral de Aposentações dentro do prazo legal para o efeito, o qual decorrera antes de aquele despacho ter sido publicado. Isto porque ao tempo de tal opção esse pessoal não pôde ter uma exacta noção do regime que o mesmo despacho viera depois esclarecer.4 — Neste contexto, o Provedor de lustiça sugeriu cos Ministros das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e dos Assuntos Sociais que fosse permitido ao dito pessoal desistir da opção feita, admitindo que viesse a ser estabelecido determinado prazo para manifestação deása desistência.5 — Tendo havido concordância por parte daqueles 5 departamentos, a Caixa Geral de Depósitos decidiu conceder ao pessoal em causa o prazo de 90 dias para requerer, querendo, a desistência da opção.