14 DE JUNHO DE 2018 69 Cuba e os EUA, durante a Administração Obama. Assim, em 2014 o Conselho adotou diretivas de negociação para um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação. Após 7 rondas negociais, o Acordo final foi assinado em dezembro de 2016. Depois de aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o APDC entrou provisoriamente em vigor a 7 de outubro 2017 (apenas nas matérias da exclusiva competência da UE)2, aguardando a ratificação dos 28 EM para que entre plenamente em vigor3. Estrutura e principais disposições O APDC é estruturado com base em três pilares: i) Diálogo político ii) Cooperação e diálogo político sectorial iii) Comércio e cooperação comercial O objetivo do APDC é consolidar e reforçar a relação bilateral entre a União e Cuba com base nos princípios do respeito mútuo, reciprocidade, interesse comum e respeito pela soberania. As relações bilaterais serão orientadas para apoiar a modernização da economia e sociedade cubanas, para a cooperação bilateral e multilateral no sentido do reforço dos direitos humanos e da democracia, combater a discriminação e alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável. O APDC contém cláusulas de respeito pelos direitos humanos e não proliferação de armas de destruição maciça, cujo desrespeito poderá levar à suspensão do acordo (artigo 85.o, n.o 3). No que respeita aos três pilares, as principais disposições são as seguintes:  Diálogo político (Parte II, artigos 3.o a 14.o): inclui a área dos direitos humanos, armas ligeiras e de pequeno calibre, desarmamento e não-proliferação de armas de destruição maciça, terrorismo, crimes graves de dimensão internacional (incluindo o Tribunal Penal Internacional), as medidas coercivas unilaterais (ou seja, o embargo dos EUA), a luta contra o tráfico de pessoas e de migrantes, a luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas, a luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância a estas associadas, e o desenvolvimento sustentável;  Cooperação e diálogo político sectorial (Parte III, artigos 15.o a 59.o): a segunda parte inclui um conjunto alargado de áreas de cooperação, onde se incluem questões políticas e jurídicas (democracia, governação e direitos humanos, justiça, segurança dos cidadãos e migração), sociais, ambientais, económicas e de desenvolvimento. Também se presta especial atenção à integração e cooperação regionais (Caraíbas e América Latina);  Comércio e cooperação comercial (Parte IV, artigos 60.o a 80.o): esta parte codifica a base jurídica convencional (relacionada com a OMC) em que assentam as trocas comerciais entre a UE e Cuba. Inclui também disposições relativas à facilitação do comércio e à cooperação quanto aos obstáculos técnicos ao comércio e as normas, com vista a melhorar as perspetivas de aprofundamento das relações económicas. Contém igualmente uma cláusula que prevê o futuro desenvolvimento de um quadro reforçado para os investimentos.  Disposições Institucionais e Finais (Parte V, artigos 81.o a 89.o): é estabelecido um Conselho Conjunto e um Comité Misto, e são estipuladas medidas de ação no caso de uma das partes incumprir as obrigações dispostas no acordo. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016, marca uma                                                           2 Aviso sobre a aplicação a título provisório do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro. Jornal Oficial da União Europeia, L 259, 7 de outubro de 2017.