II SÉRIE-A — NÚMERO 58 110 Secretaria de Estado da Cultura e o Centro Cultural de Belém, instituição que viu também diminuídas as respetivas dotações financeiras estatais em 20%. Aliás, e de uma forma não totalmente explícita, o Governo pretende justificar os termos deste acordo com o Centro Cultural de Belém – que aparentemente são mantidos pelo atual titular da SEC – com o facto de lá estar instalada a Coleção Berardo, esquecendo-se completamente o facto da Fundação Casa da Música ter no seu seio a atual Orquestra Sinfónica do Porto. Entretanto, a Casa da Música tinha, já durante o mês de novembro, apresentado a programação para o ano de 2013 com base no cenário de corte acordado com o Estado em abril. Neste quadro, a Fundação terá que se socorrer dos fundos da Fundação que ficarão “quase esgotados” e que, naturalmente, colocará em risco a saúde financeira e administrativa da Casa da Música num futuro próximo. A reação e indignação perante esta decisão do Governo, que provocou a demissão do Conselho de Administração da Fundação Casa da Música e que compromete a sustentabilidade económica do projeto e da atividade cultural da Casa da Música, foi imediata e generalizada. Logo a 18 de dezembro, em audição do Secretário de Estado da Cultura realizada a pedido do Partido Comunista Português, na Comissão Parlamentar de Educação e Cultura, a questão foi levantada. A aparente ausência de conhecimento integral do Dr. Jorge Barreto Xavier sobre o dossiê Casa da Música e os contornos do compromisso assumido pela Secretaria de Estado da Cultura com a Fundação motivou uma nova iniciativa do PCP, desta feita sob a forma de pergunta, que remetia cópia da parte relevante das atas do Conselho de Fundadores que evidencia a existência de compromissos firmes e reiterados do Governo para com a Fundação Casa da Música, e onde se reclamava também a revisão da decisão anunciada em finais de novembro e a manutenção dos compromissos estabelecidos em abril de 2012 com incidência nos anos de 2012 e 2013. Também no plano internacional a reação das principais redes de que a Casa da Música faz parte – a Varèse (rede europeia destinada a promover e divulgar novas criações) e a ECHO (European Concert Hall Organization) – mostraram a sua perplexidade face a esta inusitada decisão do Governo, instando as autoridades nacionais a reverem a sua decisão pelo impacto negativo que estes cortes orçamentais podem provocar num projeto “indispensável ao desenvolvimento cultural português”. Torna-se assim urgente e inadiável rever a decisão de cortar em 30% os financiamentos do Estado à Fundação Casa da Música, anunciada recentemente pela Secretaria de Estado da Cultura. Por isso, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Garanta que as prestações financeiras do Estado à Casa da Música, nos anos de 2012 e de 2013, não sejam inferiores a oito milhões de euros anuais. 2. Garanta o pleno cumprimento do acordo estabelecido em 26 de abril de 2012 entre a Secretaria de Estado da Cultura e o Conselho de Fundadores da Fundação Casa da Música, assegurando a sustentabilidade económica e a programação e atividades culturais da Casa da Música.  Assembleia da República, 27 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Honório Novo — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 554/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO LIMITE OU NÃO RESTRINJA O CENTRO DE PRODUÇÃO DA RTP NORTE A RTP atravessa presentemente num momento de especial importância, uma vez que se encontra num exigente processo de reestruturação. Muitas são as alterações de orgânica da empresa, assim como as de gestão corrente, sendo certo que o Governo está a ultimar o modelo de carácter de privatização mais adequado a dar execução à proposta plasmada no Programa do Governo e a garantir que os interesses