18 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010A Sr.a Ministra também coloca o problema da qualidade de emprego. É extraordinário que a Sr.a Ministra defenda a qualidade de emprego e um Orçamento do Estado que promove a precariedade (não há outra maneira de o dizer, Sr.a Ministra!), tais como: contratos intermitentes, na pág. 68 do Relatório, uma figura de trabalho claramente precária; recibo verde (no Orçamento para 2009, o ataque ao recibo verde era a grande bandeira do Governo, pois só poderia ser usado na relação com pessoas colectivas), que, agora, é alargado à Administração Pública —  peço um comentário para isto — ; e também apoios ao contrato a termo, ou seja, ao contrato de trabalho precário no que diz respeito à taxa contributiva.A segunda questão que quero colocar diz respeito ao modelo de desenvolvimento. Já foi aqui referida a entrevista, mas a Sr.a Ministra «escondeu-se» relativamente a uma outra realidade. A Sr.a Ministra diz que os sectores mais lucrativos, que não foram afectados pela crise, devem aumentar os salários, mas não foi isto que disse. Na entrevista, o que disse foi que «As entidades patronais têm que perceber que o modelo de desenvolvimento do País não pode ser baseado nos baixos salários. É preciso aumentar os salários.» Não referiu se é de um sector ou de outro, diz que é todos os salários. Mais à frente, a Sr.a Ministra diz que «tem de haver uma repartição dos rendimentos mais equitativa e mais justa». Sr.a Ministra, subscrevo totalmente, mas está aqui a defender o Orçamento errado, porque este Orçamento do Estado parte da premissa da contenção salarial: aumentos zero! Como é possível conciliar os dois discursos, Sr.a Ministra?! Por outro lado, não venha com o argumento de que o aumento zero é para o sector da Administração Pública, porque, primeiro, há milhares de trabalhadores na Administração Pública com salários entre os 475€ e os 500€, pelo que precisam muito do aumento, e, segundo, a Sr.a Ministra sabe muito bem que aquilo que o Estado fizer para a Administração Pública servirá de referência para todo o sector privado e irá influenciar as negociações, colocando, logo à partida, todos os sindicatos numa situação muito difícil. Portanto, o exemplo que o Governo está aqui a dar, a mensagem que está a transmitir para o sector privado é a de contenção salarial, Sr. Ministra, e não outra, o que tem claramente impactos negativos no desenvolvimento económico.Além disto, o seu Governo, neste Orçamento do Estado, também é responsável por um novo ataque às pensões na Administração Pública, com novas penalizações e alteração da fórmula de cálculo.Portanto, além do IAS, que altera as regras, mas que não altera a regra de condicionar o aumento das pensões em função do PIB, isto, sim, importava mudar —  aliás, somos o único País da Europa com esta regra — , a Sr.a Ministra, no Orçamento do Estado, altera o indexante dos apoios sociais apenas para não permitir uma redução das pensões, dando, assim, o dito pelo não dito relativamente à propaganda.Sr.a Ministra, estou disponível para ouvir o Sr. Deputado Victor Baptista no que diz respeito à proposta «regra dos 95», isto é, sobre a regra que dá direito à aposentação sem penalizações quando a idade do trabalhador mais os anos de descontos soma 95 anos.Por acaso o Sr. Deputado Victor Baptista acaso já não se encontra presente, mas fez esta proposta e eu gostaria de ouvir a Sr.a Ministra sobre ela, pois trata-se de uma proposta interessante.É importante valorizar as longas carreiras contributivas e o Partido Socialista e o seu Governo não o faz; pelo contrário, penaliza as longas carreiras contributivas.Sr.a Ministra, se não ouve o PCP, que já propôs que quem tem 40 anos de carreira se possa aposentar sem penalizações, espero que oiça o Sr. Deputado Victor Baptista. Seria bom, Sr.a Ministra.Por fim, numa altura em que há uma forte pressão sobre a segurança social, o elevado desemprego, a diminuição das contribuições, o Governo tem uma atitude, relativamente à sustentabilidade financeira da segurança social, no mínimo irresponsável, Sr.a Ministra. Não transfere um cêntimo para o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. Explique-nos porquê. Não venha dizer que há crise e que não há dinheiro, porque há dinheiro para a banca. Não há dinheiro para reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, quando é mais preciso e urgente fazê-lo? Além disto, a Sr.a Ministra utiliza erradamente o dinheiro da segurança social.Sr.a Ministra, redução da taxa social única: menos 3% para os trabalhadores com mais de 45 anos; menos 1% para quem tem salário mínimo, isto sempre a favor do patrão (só nesta medida são 30 milhões de euros); isenções de 36 ou 24 meses, mais 2500 euros, para quem empregar um trabalhador com mais de 45 anos ou que esteja desempregado há mais de seis meses.Sr.a Ministra, é um rol de isenções. Quanto é que isto custa à segurança social, Sr.a Ministra? Não considera irresponsável esbanjar dinheiro da segurança social numa altura destas?