48II SÉRIE-A — NÚMERO 7m) Os membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos e das empresas maioritariamente participadas pelo Estado;n) Os funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas;o) Os funcionários e membros remunerados de órgão executivo de fundação ou associação subsidiada pelo Estado ou pessoas colectivas de direito público.3 — Não se consideram sujeitos ao regime de incompatibilidades da alínea n) os docentes e investigadores científicos, ou similares, que exerçam a título gratuito as suas funções.Art. 6.° À Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), é aditado o artigo 19.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 19.°-A Impedimentos1 — É vedado aos deputados da Assembleia da República:a) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;b) Servir de perito ou de árbitro, a título remunerado, em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;c) Exercer quaisquer funções de nomeação ou representação governamental;d) Exercer funções de administração, gerência, direcção ou consultadoria de institutos públicos, empresas públicas ou de capitais públicos, participadas do Estado, ou concessionários de serviços públicos, instituições de crédito ou parabancárias;é) No exercício de actividades privadas, participar em concursos públicos ou prestar, directa ou indirectamente, quaisquer serviços a empresas privadas no quadro das relações contratuais entre estas e a administração central, regional e local ou quando sejam partes contratuais as entidades a que se refere a alínea anterior;f) Figurar ou, de qualquer forma, participar em actos de publicidade comercial.2 — Os impedimentos constantes da alínea b) do n.° 1 deste artigo poderão ser supridos, em razão de interesse público, por decisão da Assembleia da República.Art. 7.° À Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), é aditado o artigo 19.°-B, com a seguinte redacção:Artigo 19.°-B Perda do mandato1 — Determinam a perda do mandato:a) A não suspensão do mandato, nos termosdo artigo 4.°; ¿>) A violação do disposto no artigo 19.°-A.2 — A perda do mandato será declarada após verificação pela Assembleia da República, munida de prévio parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, da ocorrência dos respectivos pressupostos factuais e legais.3 — Para efeitos dos números anteriores, a Comissão de Regimentos e Mandatos terá acesso às declarações de património e rendimento dos deputados que se encontrem arquivadas pelo Tribunal Constitucional, respeitando as regras de confidencialidade constantes do artigo 5.° da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril.Lisboa, 15 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PRD: Rui Silva e outros.PROJECTO DE LEI N.° 315/VESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSExposição de motivos1 — O recente aumento das remunerações dos deputados, que mereceu o acolhimento exclusivo do partido que sustenta o actual governo, mais do que prestígio das instituições democráticas e a dignificação do exercício de cargos políticos, teve como consequência uma deterioração da imagem do Parlamento junto da opinião pública.Os acréscimos, sobretudo os que se reportam aos deputados, foram muito significativos e chocantes pelo seu carácter excepcional, num quadro de referência às demais funções e cargos da vida portuguesa, designadamente aos aumentos da função pública.A dignificação dos cargos políticos e a sua independência exigem uma remuneração condigna, mas o princípio não é exclusivo do seu exercício nem tão-pouco mais imperativo nesse domínio que em outros de equivalente responsabilidade e complexidade.Está por demonstrar que os objectivos de motivação e empenho, de profissionalização progressiva, de estímulo às presenças efectivas nas sessões e de dignificação tivessem êxito visível ou que a eficácia e independência do Parlamento se tenham reforçado através do percurso de tal via.Outros vícios da tradição e de raiz eminentemente política os bloqueiam.Esses objectivos pressupõem ainda a garantia de outras condições de trabalho para os deputados, no Parlamento e fora dele, e de melhores e mais eficientes apoios, esses sim preocupantemente secundarizados.Ao propósito de dignificação do cargo pelo aumento do vencimento não correspondeu a bondade do critério adoptado.2 — Com esta iniciativa não se deseja nem se aceita, de nenhum modo, alinhar com aqueles que pretendem que os titulares dos órgãos de soberania tenham remunerações incompatíveis com a dignidade e a responsabilidade dos cargos políticos e, demagogicamente, dai retiram pretextos para acusações infundadas, que chegam a visar o próprio regime democrático.