II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 121/XIII (3.a) (Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 122/XIII (3.a) (Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 123/XIII (3.a) [Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 724/XIII (2.a), 1343, 1345, 1347, 1491, 1494, 1495, 1528 e 1560 a 1562/XIII (3.a)]: N.o 724/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, contendo em anexo a substituição do texto do projeto de resolução. N.o 1343/XIII (3.a) (Pela preservação e valorização do porto comercial de Faro): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1345/XIII (3.a) (Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do porto comercial de Portimão): — Vide projeto de resolução n.o 1343/XIII (3.a). N.o 1347/XIII (3.a) (Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia): — Vide projeto de resolução n.o 1343/XIII (3.a). N.o 1491/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo a criação da administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos comerciais de Portimão e de Faro): — Vide projeto de resolução n.o 1343/XIII (3.a). N.o 1494/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do porto comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o porto de Portimão): — Vide projeto de resolução n.o 1343/XIII (3.a). N.o 1495/XIII (3.a) (Pela dinamização dos portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo): — Vide projeto de resolução n.o 1343/XIII (3.a). N.o 1528/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que concretize os investimentos previstos na requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos portos de Portimão e Faro e atividades associadas): — Vide projeto de resolução n.o 1343/XIII (3.a). N.o 1560/XIII (3.a) — Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE). N.o 1561/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos e remova todas as placas de fibrocimento (CDS-PP). N.o 1562/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane (CDS-PP).