26 DE ABRIL DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 141/XII (2.a) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras, que baixa à 6.a Comissão, e 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, que baixa à 5.a Comissão; propostas de resolução n.os 57/XII (2.a) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000, que baixa à 2.a Comissão, e 58/XII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os 398/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), que baixa à 5.a Comissão, 399/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 400/XII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) (BE), que baixa à 1.a Comissão, 401/XII (2.a) — Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE), que baixa à 5.a Comissão, 402/XII (2.a) — Cria o estatuto do trabalhador-estudante (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 403/XII (2.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), que baixa à 1.a Comissão; e projetos de resolução n.os 687/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), que baixa à 7.a Comissão, 688/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 689/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 690/XII (2.a) — Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores (PCP), que baixa à 5.a Comissão, e 691/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do Museu como bem de interesse público (BE), que baixa à 5.a Comissão. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar de imediato, uma vez que se refere à suspensão de mandato de Deputado. Assim, o relatório refere-se à suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 22 de abril, inclusive, do Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Gabriel Côrte-Real de Carvalho Goucha. O parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo.