I SÉRIE — NÚMERO 54 22 SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, a questão dos crimes ambientais veio à colação com o rio Tejo como pano de fundo e, entre outros problemas, a sua poluição. Desde meados de 2015, o rio Tejo tem sido alvo de uma atenção cada vez maior, quer das organizações ambientalistas e da sociedade civil, quer do próprio poder político. A irregularidade dos caudais, os obstáculos construídos ao longo do seu curso e a poluição têm vindo a contribuir para uma degradação cada vez maior da quantidade e da qualidade da água do rio Tejo, com consequências graves quer para o ambiente, quer para a economia local, regional e, até, nacional. Acresce que, para além das várias áreas protegidas que existem ao longo do rio Tejo desde a sua entrada em Portugal, com o Parque Natural do Tejo Internacional — que foi recentemente reconhecido como Reserva da Biosfera pela UNESCO —, até à foz, com a Reserva Natural do Estuário do Tejo, nomeadamente pela zona da Golegã, na Reserva do Paul do Boquilobo, que também é reserva da bioesfera, para além destas zonas de interesse ambiental, há um sem número de atividades económicas, como a indústria, a pesca e o turismo, que dinamizam a economia local e regional com um enorme potencial de crescimento, tão necessário para a valorização de um território na sua quase totalidade de interior e com baixos índices demográficos. No entanto, o crescimento económico tem de ser sustentável e, para isso, não podemos descurar a questão ambiental, seja no Tejo seja noutras regiões do País. O CDS tem acompanhado com particular atenção esta matéria, tendo inclusivamente proposto para o plano de atividades da 11.a Comissão, logo em dezembro de 2015, uma visita ao rio Tejo, precisamente para avaliar o estado do ordenamento do rio e os seus afluentes. Esta visita teve o acolhimento de todos os grupos parlamentares e, inclusivamente, já se realizou no início deste mês, visita essa na qual tive a oportunidade e o gosto de participar. Este mediatismo do rio Tejo teve já o seu efeito positivo: um conjunto de unidades industriais aperfeiçoou o seu sistema de tratamento de efluentes, antecipando investimentos previstos e, de acordo com as populações e as autarquias locais, tem-se registado uma redução considerável da poluição no rio. Mas, infelizmente, os crimes contra o ambiente são cada vez mais frequentes e o que se verifica é que, não amiúde, as infrações ambientais ficam por punir, seja pela ausência seja pela nulidade das provas. Ao longo destes últimos meses, das várias audiências e audições que foram tendo lugar na 11.a Comissão, ficou patente a necessidade de uma maior articulação entre os vários organismos com responsabilidade no cumprimento da legislação ambiental. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), como autoridade nacional para a prevenção e controlo integrados da poluição e que assegura a gestão da rede de laboratórios do ambiente, pode e deve beneficiar da complementaridade dos elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR, o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente). Estes elementos do SEPNA, que, nas suas atribuições de zelar pelo cumprimento da legislação ambiental, bem como de investigar e reprimir os respetivos ilícitos, incluem também a recolha de amostras de água para posterior verificação laboratorial, confrontam-se frequentemente com o facto de não disporem de meios, nomeadamente os kits de recolha de água para posterior análise. Se a ocorrência tiver lugar a uma sexta-feira à noite ou a um fim de semana, por exemplo, e a recolha de água não for feita de imediato, o fator tempo permite que haja uma diluição da poluição, o que permitirá certamente que o infrator fique impune. Por esse motivo, o CDS apresenta este projeto de resolução, que pretende apenas recomendar ao Governo uma melhor articulação entre a APA e os elementos do SEPNA da GNR, quer por via de mais formação, quer de meios físicos, para que não haja infrações ambientais que passem impunes pela falta de recolha de prova ou por nulidade dessa prova pelo facto de a recolha não ter sido corretamente realizada. Estamos confiantes de que este é um desígnio de todos — sociedade civil, administração central e poder político — e que, por isso, terá o acolhimento de todos os grupos parlamentares. Aplausos do CDS-PP.