21 DE NOVEMBRO DE 2020 53 A proposta que trazemos é aquela que o Partido Socialista defendeu, a que constava no memorando assinado com a troica e que contrapôs ao PSD e ao Governo de Passos Coelho quando este, querendo ir além, acabou por estabelecer esta indemnização em 12 dias por ano trabalhado. No debate na generalidade perguntei à Sr.a Ministra do Trabalho por que razão o Partido Socialista e o Governo não aceitam reestabelecer o nível de indemnização que defendeu naquele momento. Fiquei sem resposta da Sr.a Ministra e hoje tenho de voltar aqui a fazer essa pergunta, mesmo tendo lido no jornal Expressoa resposta da líder parlamentar do PS, a Deputada Ana Catarina Mendes, que dizia que não se pode alterar esta norma porque não se pode estar sempre a alterar a lei do trabalho. Pois é, Sr.a Deputada, mas o problema é que se está sempre a alterar a lei do trabalho. Ela foi alterada com Bagão Félix, foi alterada com Vieira da Silva, foi alterada com Mota Soares, e sempre para pior! Agora, a alteração é para melhor, é uma alteração para restabelecer direitos dos trabalhadores em matéria de indemnização por despedimento e, perante a nova vaga de despedimentos que aí vem — e tivemos uma primeira vaga que se concentrou sobretudo sobre o trabalho precário, sobre os trabalhadores em período experimental, sobre os trabalhadores contratados a título temporário —, a vaga de despedimentos coletivos, a vaga de despedimentos de trabalhadores com direitos, agora, o Partido Socialista tem de explicar a sua opção: ou opta por ser o guardião dos retrocessos legais introduzidos pelo Governo PSD/CDS de Passos Coelho — e parece ser essa a posição em que se vai colocar neste debate, mantendo os 12 dias de indemnização por ano de trabalho —, ou vem penalizar, como propõe o Bloco de Esquerda, as soluções fáceis que fazem cair sobre os trabalhadores, como primeira opção, os custos da crise. Portanto, o que propomos é que o PS vote como votou em 2012, que permita repor em 12 dias de indemnização por ano e não peça à esquerda que aceite participar com o Partido Socialista nesse papel de guardião das alterações legais de Passos Coelho. Não foi para isso que aqui viemos. Não desistimos da luta por melhor proteção legal para o mundo do trabalho, muito menos em tempo de crise, em que ela ainda é mais necessária. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito da mesma proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Lina Lopes. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à crise pandémica que estamos a viver, o PSD esperava muito mais deste Orçamento para 2021. A atual legislação tem protegido e garantido o direito dos trabalhadores portugueses. O Código do Trabalho, Lei n.o 7/2009, atualizado constantemente até à Lei n.o 93/2019, de 4 de abril, tem sido um garante dos direitos dos trabalhadores. Este garante deve-se à negociação que é feita em sede de concertação social. Para o PSD, a concertação social e o diálogo social não são meras figuras retóricas. Não podemos constantemente alterar legislação em vigor devido a pressões do PCP ou do Bloco de Esquerda. Na minha qualidade de Deputada e também de mulher sindicalista, é bom que percebam isso. Consideramos que as alterações ao Código do Trabalho deverão ser feitas em sede de concertação social. Assim, o PSD não vai acompanhar nenhuma das alterações propostas que alterem o Código do Trabalho. Por isso, independentemente do partido que proponha alterações ao Código do Trabalho, o PSD não poderá votar favoravelmente nenhuma das alterações, uma vez que o PSD considera que todas as matérias do Código do Trabalho devem ser concertadas em sede de concertação social. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 100.o — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é urgente responder à situação atual que o País enfrenta e é urgente proibir os despedimentos, reforçar a proteção social nas situações de desemprego, defender emprego com direitos, os postos de trabalho e os salários por inteiro,