3 DE DEZEMBRO DE 2021 69 Artigo 186.o [...] Salvo autorização concedida pela CMVM para proteção dos interesses da sociedade visada ou dos destinatários da oferta, nem o oferente nem qualquer das pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o podem lançar, diretamente, por intermédio de terceiro ou por conta de terceiro, qualquer oferta pública de aquisição sobre os valores mobiliários pertencentes à mesma categoria dos que foram objeto da oferta ou que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, nos 12 meses seguintes à publicação do resultado da oferta ou da extinção do procedimento de registo da mesma. Artigo 187.o [...] 1 – Aquele cuja participação em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado referida no n.o 1 do artigo 13.o-B ultrapasse, diretamente ou nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, um terço ou metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social tem o dever de lançar imediatamente oferta pública de aquisição sobre a totalidade das ações e de outros valores mobiliários emitidos por essa sociedade que confiram direito à sua subscrição ou aquisição. 2 – Não é exigível o lançamento da oferta quando a pessoa que a ela estaria obrigada prove perante a CMVM não poder exercer influência dominante sobre a sociedade visada. 3 – A realização da prova a que se refere o número anterior é imediatamente requerida pelo interessado à CMVM, que informa o público. 4 – A decisão da CMVM em relação ao requerimento previsto no número anterior é comunicada ao interessado e imediatamente divulgada ao público. 5 – Para o cálculo da participação relevante para efeitos do n.o 1 não são tidas em conta as ações cujos titulares estejam legalmente impedidos de votar. 6 – Aquele a quem sejam aplicadas as consequências previstas no artigo 192.o não pode alegar a inibição de direitos de voto para fazer a prova a que se refere o n.o 2. 7 – Quem fizer a prova a que se refere o n.o 2 fica obrigado a: a) Comunicar imediatamente à CMVM qualquer alteração da percentagem de direitos de voto de que resulte aumento superior a 1% em relação à situação anteriormente comunicada; e b) Lançar oferta pública de aquisição geral logo que disponha do poder de exercer influência dominante sobre a sociedade visada. Artigo 188.o [...] 1 – [...]: a) O maior preço pago pelo oferente ou por qualquer das pessoas que, em relação a ele, estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o pela aquisição de valores mobiliários da mesma categoria, ou que o oferente ou alguma daquelas pessoas se obrigou a pagar, nos seis meses imediatamente anteriores à data da publicação do anúncio preliminar da oferta; b) [...]. 2 – Se a contrapartida não puder ser determinada por recurso aos critérios referidos no n.o 1 ou se a CMVM entender que a contrapartida, em dinheiro ou em valores mobiliários, proposta pelo oferente não se encontra devidamente justificada ou não é equitativa, por ser insuficiente ou excessiva, a contrapartida mínima é fixada a expensas do oferente por perito independente designado pela CMVM. 3 – A contrapartida, em dinheiro ou em valores mobiliários, proposta pelo oferente, não é equitativa nas seguintes situações: