23 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010O Governo tem de responder a esta pergunta, porque é assim que percebemos claramente qual é a consciência do social Governo! O desemprego sobe, sobe em situações que todos nós conhecemos, nomeadamente no interior e no Norte do País, na Região de Setúbal. Há fábricas que fecham e deixam famílias inteiras na situação de desemprego! Estas pessoas precisavam, objectivamente, de um pouco mais! É uma medida transitória, excepcional, mas excepcional, exactamente, para quando é preciso, para quando o desemprego é muito elevado. O que é que o Governo diz sobre isto? Diz: «não, para combater o défice, para pôr as contas públicas em ordem, em vez de cortarmos no que é gasto excessivo, nos 4 milhões de euros para o Instituto do Emprego e Formação Profissional comprar carros, o que vamos fazer? Vamos cortar no subsídio de desemprego aos casais que têm filhos!». Esta é a consciência social do Governo do Partido Socialista; felizmente, não é a do CDS!Aplausos do CDS-PP.Estou certo de que muitos dos Srs. Deputados que, há menos de três meses, votaram esta lei agora vão ser coerentes nesta Câmara e vão, hoje, revogar esta alteração, a retirada deste apoio, que é tão importante para tanta gente em Portugal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às apreciações parlamentares n.os 47/XI (1.a), 50/XI (1.a) e 53/XI (1.a), que acabámos de discutir, deram entrada na Mesa projectos de resolução de cessação de vigência que irão ser votados no período de votações, que se seguirá, às 12 horas.Encerrado este debate, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à avaliação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do terminal civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa [apreciação parlamentar n.o 36/XI (1.a) (PSD)].Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política socialista para o sector aeroportuário deste e do anterior Governo foi e continua a ser pautada por um enorme desnorte e por decisões, aparentemente aleatórias, que indiciam uma ausência de rumo, com efeitos nefastos para o futuro do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  De socialista, não tem nada!O Sr. Jorge Costa (PSD): —  O Governo anunciava, logo em 2005, um modelo de financiamento para o novo aeroporto que previa a privatização da ANA, através de um aumento de capital, com a entrada de um parceiro estratégico, sendo que, nessa altura, o Estado só suportaria 10% do total dos 3000 milhões estimados de custo de construção.O modelo concreto de privatização foi anunciado para o final do mês de Março de 2006, depois para Setembro e mais tarde para o início de 2007.Enquanto definia o modelo de financiamento, o Primeiro-Ministro, em deslocação ao Norte, incentivou os empresários locais a estudarem e apresentarem uma proposta de autonomização da gestão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Aqueles empresários assim fizeram, aceitando o desafio. Realizaram-se os estudos necessários, apoiados por universidades, por autarcas, por associações regionais e empresariais. E o que aconteceu depois? Depois disto, o Governo, pura e simplesmente, ignorou a proposta apresentada naquele sentido.Agora, a nova proposta do Governo aponta para a privatização da ANA, através de um concurso internacional, prevendo um leilão competitivo. A intenção parece ter passado, assim, de privatização total ou