904-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 54.vEm nome do Chile:Todas as agências postais do Chile estão estabelecidas no seu próprio território, do qual o sector antárctico chileno faz parte integrante.VIEm nome do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ilhas da Mancha e ilha de Man:No que respeita à declaração feita pela delegação do Chile, o Reino Unido deseja declarar que o Governo de Sua Majestade não duvida da sua soberania sobre o território britânico da Antárctida e pretende chamar a atenção para o artigo 4 do Tratado de 1959 sobre a Antárctida, do qual o Governo Chileno e o Governo de Sua Majestade são ambos Partes.VüEm nome dos Estados Unidos da América:Tendo em conta a declaração feita a propósito das agências postais situadas na Antárctida, os Estados Unidos da América declaram que reservam a sua posição e que tomam nota do artigo 4 do Tratado sobre a Antárctida.vmEm nome da Austrália:Tendo em conta a declaração feita pela delegação do Chile, a Austrália chama a atenção para o artigo 4 do Tratado sobre a Antárctida e declara que considera que as suas agências postais situadas no território australiano da Antárctida fazem parte do território australiano.IXEm nome de Israel:A delegação de Israel opõe-se firmemente à alteração da designação da OLP pela de Palestina no registo que contém o nome dos países ao XX Congresso. A delegação de Israel mantém a sua objecção à outorga do estatuto de observador à OLP, sob qualquer designação, pelas razões que são bem conhecidas. A delegação de Israel considera esta medida como uma acção que agrava ainda mais a situação.REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL ÍndiceCapítulo I — Funcionamento dos órgãos da União. Artigo 101." — Organização' e reunião dos congressos e congressos extraordinários.Artigo 102." — Composição, funcionamento e reuniões do Conselho Executivo.Artigo 103.° — Documentação sobre as actividades do Conselho Executivo.Artigo 104." — Composição, funcionamento e reuniões do Conselho Consultivo de Estudos Postais.Artigo 105.° — Documentação sobre as actividades do ConselhoConsultivo de Estudos Postais. Artigo 106." — Regulamento Interno dos Congressos. Artigo 107." — Idiomas utilizados para a documentação, deliberações ecorrespondência de serviço. Capítulo II — Secretaria Internacional.Artigo 108." — Eleição do Director-Geral e do Vice-Director-Geral daSecretaria Internacional. Artigo 109° — Funções do Director-Geral. Artigo 110.° — Funções do Vice-Director-Geral. Artigo 111° — Secretariado dos órgãos da União. Artigo 112° — Lista dos países membros.Artigo 113.° — Informações. Pareceres. Pedidos de interpretação e de modificação dos actos. Inquérilos. Intervenção na liquidação das contas.Artigo 114° — Cooperação técnica.Artigo 115° — Impressos fornecidos pela Secretaria Internacional. Artigo 116° — Actos das uniões restritas e acordos especiais. Artigo 117° — Revista da União.Artigo 118.° —Relatório anual sobre as actividades da União. Capitu/o III — Procedimento de introdução e de exame das propostas. Artigo 119.° — Procedimentos de apresentação das propostas ao Congresso.Artigo ¡20° — Procedimento de apresentação das propostas entre dois congressos.Artigo 121.° — Exame das propostas entre dois congressos.Artigo 122.° — Notificação das decisões adoptadas entre dois congressos.Artigo 123°—Entrada em vigor dos regulamentos de execução e dasoutras decisões adoptadas entre dois congressos. Capítulo IV — Finanças.Artigo 124° — Fixação e pagamento das despesas da União. Artigo 125° — Classes de contribuição.Artigo 126°— Pagamento dos fornecimentos da Secretaria Internacional.Capítulo V — Arbitragens.Artigo 127° — Procedimento de arbitragem.Capítulo VI — Disposições finais.Artigo 128." — Condições de aprovação das propostas referentes aoRegulamento Geral. Artigo 129° — Propostas referentes aos acordos com a Organização dasNações Unidas.Artigo 130.° — Entrada em vigor e vigência do Regulamento Geral.REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSALOs abaixo assinados, plenipotenciários dos governos dos países membros da União, face ao disposto no artigo 22.°, parágrafo 2, da Constituição da União Postal Universal, celebrada em Viena em 10 de Julho de 1964, promulgaram, de comum acordo e ressalvado o disposto no artigo 25.°, parágrafo 3, da referida Constituição, no presente Regulamento Geral, as seguintes disposições, que garantem a aplicação da Constituição e o funcionamento da União.CAPÍTULO I Funcionamento dos órgãos da UniãoArtigo 101.°Organização e reunião dos congressos e congressos extraordinários1 — Os representantes dos países membros reúnem-se em congresso o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor dos actos do Congresso precedente.2 — Cada país membro far-se-á representar no Congresso por um ou vários plenipotenciários investidos dos poderes necessários pelo seu governo. Se necessário, pode fazer-se representar pela delegação de um outro país membro. Todavia, fica entendido que uma delegação só pode representar um único país membro além do seu.3 — Nas deliberações, cada país membro tem direito a um voto.