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5 DE AGOSTO DE 2015  283  Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações Publicação: DR I série n.o 46, de 2014-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 171/XII/2 - Governo   Lei n.o 12/2014  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional Publicação: DR I série n.o 46, de 2014-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 140/XII/2 - Governo   Lei n.o 13/2014  Primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)  Publicação: DR I série n.o 52, de 2014-03-14  Origem: Proposta de Lei n.o 193/XII/3 - Governo   Lei n.o 14/2014 Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras  Publicação: DR I série n.o 54, de 2014-03-18  Origem: Proposta de Lei n.o 141/XII/2 - Governo   Lei n.o 15/2014 Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde  Publicação: DR I série n.o 57, de 2014-03-21  Origem: Projeto de Lei n.o 516/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Lei n.o 16/2014  Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional  Publicação: DR I série n.o 67, de 2014-04-04  Origem: Proposta de Lei n.o 179/XII/3 - Governo   Lei n.o 17/2014  Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional Publicação: DR I série n.o 71, de 2014-04-10  Origem: Proposta de Lei n.o 133/XII/2 - Governo   Lei n.o 18/2014 Primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários Publicação: DR I série n.o 71, de 2014-04-10 Origem: Proposta de Lei n.o 188/XII/3 - Governo   Lei n.o 19/2014  Define as bases da política de ambiente  Publicação: DR I série n.o 73, de 2014-04-14  Origem: Proposta de Lei n.o 79/XII/1 - Governo
5 DE AGOSTO DE 2015  285  Lei n.o 29/2014  Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial  Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19  Origem: Proposta de Lei n.o 213/XII/3 - Governo   Lei n.o 30/2014 Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis nos 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas  Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19 Origem: Proposta de Lei n.o 211/XII/3 - Governo   Lei n.o 31/2014  Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Publicação: DR I série n.o 104, de 2014-05-30  Origem: Proposta de Lei n.o 183/XII/3 - Governo   Lei n.o 32/2014  Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo  Publicação: DR I série n.o 104, de 2014-05-30  Origem: Proposta de Lei n.o 204/XII/3 - Governo   Lei n.o 33/2014  Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei  Publicação: DR I série n.o 113, de 2014-06-16  Origem: Projeto de Lei n.o 523/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 34/2014  Segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos  Publicação: DR I série n.o 116, de 2014-06-19  Origem: Projeto de Lei n.o 557/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 35/2014  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  Publicação: DR I série n.o 117, de 2014-06-20 V. Declaração de retificação n.o 37-A/2014, de 2014-08-19 Origem: Proposta de Lei n.o 184/XII/3 - Governo   Lei n.o 36/2014  Regime jurídico das assembleias distritais  Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Lei n.o 212/XII/3 - Governo   Lei n.o 37/2014  Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Lei n.o 214/XII/3 - Governo   Lei n.o 38/2014  Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio  Publicação: DR I série n.o 130, de 2014-07-09  Origem: Proposta de Lei n.o 194/XII/3 - Governo
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 288  288 Lei n.o 56/2014  Alteração da denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro»  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 609/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 57/2014  Alteração da denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração»  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 608/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 58/2014  Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 502/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 59/2014  Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 459/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 60/2014  Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia»  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 613/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 61/2014  Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 235/XII/3 - Governo   Lei n.o 62/2014 Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 631/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 63/2014  Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 594/XII/3 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.o 605/XII/3 - BE   Lei n.o 64/2014  Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis nos 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 490/XII/3 – BE; Projeto de Lei n.o 595/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 65/2014 Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 203/XII/3 - Governo
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 290  290 Lei n.o 74/2014  Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro  Publicação: DR I série n.o 168, de 2014-09-02  V. Declaração de retificação n.o 38/2014, de 2014-09-10  Origem: Proposta de Lei n.o 234/XII/3 - Governo   Lei n.o 75/2014  Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão  Publicação: DR I série n.o 176, de 2014-09-12  Origem: Proposta de Lei n.o 239/XII/3 - Governo    2.3. – RESOLUÇÕES   Resolução da AR n.o 139/2013  Deslocação do Presidente da República à Suécia  Publicação: DR I série n.o 179, de 2013-09-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 812/XII/2 -PAR   Resolução da AR n.o 140/2013  Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições  Publicação: DR I série n.o 180, de 2013-09-18  Origem: -   Resolução da AR n.o 140-A/2013  Deslocação do Presidente da República a Cracóvia  Publicação: DR I série n.o 238, 2o Supl, de 2013-12-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 827/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 140-B/2013  Deslocação do Presidente da República ao Panamá  Publicação: DR I série n.o 238, 2o Supl, de 2013-12-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 828/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 141/2013  Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho  Publicação: DR I série n.o 195, de 2012-10-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 808/XII/2 - PEV   Resolução da AR n.o 142/2013  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público  Publicação: DR I série n.o 198, de 2013-10-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 834/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 143/2013  Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do impacto do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês  Publicação: DR I série n.o 203, de 2013-10-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 818/XII/2 – PEV; Projeto de Resolução n.o 819/XII/3 - CDS-PP; Projeto de Resolução n.o 816/XII/2 – PCP; Projeto de Resolução n.o 734/XII/2 - PSD   Resolução da AR n.o 144/2013  Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações  Publicação: DR I série n.o 207, de 2013-10-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 585/XII/2 - PS
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 292  292 Resolução da AR n.o 155/2013  Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa  Publicação: DR I série n.o 251, de 2013-12-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 587/XII/2 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 156/2013  Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985  Publicação: DR I série n.o 253, de 2013-12-31  Origem: Proposta de Resolução n.o 69/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 1-A/2014  Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014  Publicação: DR I série n.o 8, Supl., de 2014-01-13 Origem: -   Resolução da AR n.o 2/2014  Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 64/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 3/2014  Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 61/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 4/2014  Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO  Publicação: DR I série n.o 12, de 2014-01-17 Origem: -   Resolução da AR n.o 5/2014  Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)  Publicação: DR I série n.o 12, de 2014-01-17  Origem: -   Resolução da AR n.o 6/2014  Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM)  Publicação: DR I série n.o 12, de 2014-01-17   Resolução da AR n.o 6-A/2014  Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto  Publicação: DR I série n.o 13, Supl., de 2014-01-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 857/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 7/2014  Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996  Publicação: DR I série n.o 18, de 2014-01-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 65/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 8/2014  Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas  Publicação: DR I série n.o 18, de 2014-01-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 758/XII/2 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 9/2014
5 DE AGOSTO DE 2015  293  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo  Publicação: DR I série n.o 21, de 2014-01-30  Origem: Inquérito Parlamentar n.o 8/XII/3 - PS, PCP, BE, PEV  Resolução da AR n.o 10/2014  Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada  Publicação: DR I série n.o 26, de 2014-02-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 916/XII/3 - PSD, CDS-PP  Resolução da AR n.o 11/2014  Deslocação do Presidente da República a São Francisco, nos Estados Unidos da América, e a Toronto, no Canadá  Publicação: DR I série n.o 27, de 2014-02-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 922/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 12/2014  Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa  Publicação: DR I série n.o 31, de 2014-02-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 915/XII/3 - BE   Resolução da AR n.o 13/2014  Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu  Publicação: DR I série n.o 31, de 2014-02-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 845/XII/3 – BE; Projeto de Resolução n.o 847/XII/3 - PSD, CDS-PP; Projeto de Resolução n.o 853/XII/3 – PCP; Projeto de Resolução n.o 878/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 14/2014  Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a Universidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer Conotação Nacionalista, Política ou Religiosa  Publicação: DR I série n.o 33, de 2014-02-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 67/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 15/2014  Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor  Publicação: DR I série n.o 36, de 2014-02-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 367/XII/1 - CDS-PP   Resolução da AR n.o 16/2014  Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas  Publicação: DR I série n.o 36, de 2014-02-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 471/XII/2 - BE   Resolução da AR n.o 17/2014  Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen  Publicação: DR I série n.o 46, de 2014-03-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 952/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Resolução da AR n.o 18/2014  Eleição de dois membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA)  Publicação: DR I série n.o 48, de 2014-03-10  Origem: -   Resolução da AR n.o 19/2014  Eleição de um membro suplente para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)  Publicação: DR I série n.o 48, de 2014-03-10  Origem: -
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 294  294 Resolução da AR n.o 20/2014  Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós  Publicação: DR I série n.o 49, de 2014-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 938/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 21/2014  Eleição de duas representantes para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial  Publicação: DR I série n.o 49, de 2014-03-11 Origem: -   Resolução da AR n.o 22/2014  Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP)  Publicação: DR I série n.o 49, de 2014-03-11 Origem: -   Resolução da AR n.o 23/2014  Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal  Publicação: DR I série n.o 53, de 2014-03-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 890/XII/3 – CDS, PSD  Resolução da AR n.o 24/2014  Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica  Publicação: DR I série n.o 53, de 2014-03-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 967/XII/3 – PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 25/2014  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013  Publicação: DR I série n.o 54, de 2014-03-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 68/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 26/2014  Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País  Publicação: DR I série n.o 54, de 2014-03-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 956/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 27/2014  Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral  Publicação: DR I série n.o 57, de 2014-03-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 931/XII/3 – PS; Projeto de Resolução n.o 933/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 28/2014  Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 65, de 2014-04-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 62/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 29/2014  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)  Publicação: DR I série n.o 65, de 2014-04-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 969/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 30/2014  Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)  Publicação: DR I série n.o 67, de 2014-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 968/XII/3 - PS
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 296  296 Publicação: DR I série n.o 94, de 2014-05-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 995/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 43/2014  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar  Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 1018/XII/3 - CDS-PP   Resolução da AR n.o 44/2014  Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo  Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 1033/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 45/2014  Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014  Publicação: DR I série n.o 102, de 2014-05-28 Origem: -   Resolução da AR n.o 46/2014  Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalificação da Lagoa de Óbidos  Publicação: DR I série n.o 104, de 2014-05-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1037/XII/3 – PEV; Projeto de Resolução n.o 1038/XII/3 - PCP; Projeto de Resolução n.o 1041/XII/3 - BE   Resolução da AR n.o 47/2014  Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço  Publicação: DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 987/XII/3 - PSD  Projeto de Resolução n.o 1012/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 48/2014  Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País  Publicação: DR I série n.o 109, de 2014-06-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 994/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 49/2014  Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)  Publicação: DR I série n.o 109, de 2014-06-06  Origem: -   Resolução da AR n.o 50/2014  Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)  Publicação: DR I série n.o 109, de 2014-06-06 Origem: -   Resolução da AR n.o 51/2014  Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais  Publicação: DR I série n.o 112, de 2014-06-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 1042/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Resolução da AR n.o 52/2014  Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000  Publicação: DR I série n.o 116, de 2014-06-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 57/XII/2 - Governo
5 DE AGOSTO DE 2015  297  Resolução da AR n.o 53/2014  Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991  Publicação: DR I série n.o 116, de 2014-06-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 72/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 54/2014  Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA)  Publicação: DR I série n.o 117, de 2014-06-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 811/XII/2 - PCP   Resolução da AR n.o 55/2014  Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil  Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 76/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 56/2014  Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013  Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 66/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 57/2014  Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E. (CHEDV) e garanta o não encerramento de serviços e valências atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1052/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 58/2014  Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E. P. E. (CHEDV)  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1060/XII/3 – CDS-PP   Resolução da AR n.o 59/2014  Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP)  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1064/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 60/2014  Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1054/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 61/2014  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1077/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 62/2014  Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas  Publicação: DR I série n.o 125, de 2014-07-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 1051/XII/3 - PSD, CDS-PP
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 298  298 Resolução da AR n.o 63/2014  Conta Geral do Estado de 2012  Publicação: DR I série n.o 125, de 2014-07-02 Origem: -   Resolução da AR n.o 64/2014  Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar  Publicação: DR I série n.o 131, de 2014-07-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1036/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 65/2014  Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)  Publicação: DR I série n.o 132, de 2014-07-11  Origem: -   Resolução da AR n.o 66/2014  Institui o Dia Nacional do Peregrino  Publicação: DR I série n.o 134, de 2014-07-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 1050/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 67/2014  Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia  Publicação: DR I série n.o 134, de 2014-07-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 1090/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 68/2014  Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora  Publicação: DR I série n.o 135, de 2014-07-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 1035/XII/3 – BE; Projeto de Resolução n.o 1043/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 69/2014  Dia Internacional da Língua Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 137, de 2014-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 1079/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Resolução da AR n.o 70/2014  Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera-rocha  Publicação: DR I série n.o 140, de 2014-07-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 1058/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 71/2014  Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento dessas potencialidades  Publicação: DR I série n.o 145, de 2014-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1017/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 72/2014  Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves  Publicação: DR I série n.o 146, de 2014-07-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 903/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 73/2014  Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve  Publicação: DR I série n.o 146, de 2014-07-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 914/XII/3 - BE   Resolução da AR n.o 74/2014  Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014  Publicação: DR I série n.o 150, de 2014-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 1096/XII/3 - Comissão de Assuntos Europeus
5 DE AGOSTO DE 2015  299  Resolução da AR n.o 75/2014  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)  Publicação: DR I série n.o 153, de 2014-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1098/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 76/2014  Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013  Publicação: DR I série n.o 157, de 2014-08-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 78/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 77/2014  Aprova a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 77/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 78/2014  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 73/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 79/2014  Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro  Publicação: DR I série n.o 170, de 2014-09-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 75/XII/3 - Governo
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 300  300 CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS 1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS  1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES  1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/2a E APRECIADAS NA XII/3a  Apreciação Parlamentar n.o 56/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que "define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos".  Publicação  DAR II série B n.o 207, de 2013-08-03  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 10, de 2013-10-17  Iniciativa Caducada em 2013-10-18 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 849/XII/3, Projeto de Resolução n.o 852/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 57/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho que "Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental".  Publicação  DAR II série B n.o 207, de 2013-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-07-23  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Declaração no 11/2014 sobre a caducidade do processo DR I série n.o 156, de 2014-08-14  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 1093/XII/3, Projeto de Resolução n.o 1092/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 58/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que estabelece "o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos".  Publicação  DAR II série B n.o 207, de 2013-08-03  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 10, de 2013-10-17  Iniciativa Caducada em 2013-10-18   Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 850/XII/3, Projeto de Resolução n.o 851/XII/3, Projeto de Resolução n.o 852/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 60/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques  Título: Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.  Publicação  DAR II série B n.o 212, de 2013-08-10
5 DE AGOSTO DE 2015  301  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 823/XII/3, Projeto de Resolução n.o 826/XII/3 Apreciação Parlamentar n.o 61/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão".  Publicação  DAR II série B n.o 213, de 2013-08-24  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 2, de 2013-09-18  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 817/XII/2, Projeto de Resolução n.o 820/XII/3, Projeto de Resolução n.o 822/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 62/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão".  Publicação  DAR II série B n.o 216, de 2013-08-31  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 2, de 2013-09-18  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 820/XII/3 , Projeto de Resolução n.o 821/XII/3 , Projeto de Resolução n.o 822/XII/3  1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3a   Apreciação Parlamentar n.o 63/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A.».  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2013-09-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 4, de 2013-10-03  Iniciativa Caducada em 2013-10-04    Apreciação Parlamentar n.o 64/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".  Anúncio  Publicação  DAR II série B n.o 5, de 2013-10-19  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 28, de 2013-12-13  Iniciativa Caducada em 2013-12-13   Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 883/XII/3, Projeto de Resolução n.o 884/XII/3, Projeto de Resolução n.o 885/XII/3
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 302  302 Apreciação Parlamentar n.o 65/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Decreto-Lei n.o 138/2013 de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS».  Publicação  DAR II série B n.o 6, de 2013-10-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 37, de 2014-01-17  Iniciativa Caducada em 2014-01-17   Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 909/XII/3, Projeto de Resolução n.o 910/XII/3 , Projeto de Resolução n.o 911/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 66/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».  Publicação  DAR II série B n.o 6, de 2013-10-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 71, de 2014-04-10  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-05-14  DAR II série A n.o 48, de 2012-12-07  Iniciativa Caducada em 2014-05-28  Anúncio Caducidade  Declaração n.o 5/2014 sobre a caducidade do processo DR I série n.o 114, de 2014-06-17   Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho".  Publicação  DAR II série B n.o 8, de 2013-11-02  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação final global  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 199/XII  DAR II série A n.o 49, Supl., de 2014-01-15  Lei n.o 7/2014  DR I série n.o 30, de 2014-02-12 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 870/XII/3, Projeto de Resolução n.o 872/XII/3, Projeto de Resolução n.o 875/XII/3, Projeto de Resolução n.o 876/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 68/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João
5 DE AGOSTO DE 2015  303  Título: Decreto-Lei no 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior".  Anúncio  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2013-11-09  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Iniciativa Caducada em 2013-12-06   Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 871/XII/3 , Projeto de Resolução n.o 873/XII/3 , Projeto de Resolução n.o 874/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 69/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.  Publicação  DAR II série B n.o 11, de 2013-11-16  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Iniciativa Caducada em 2013-12-20 Declaração no 1/2014 - sobre a caducidade do processo  DR I série n.o 7, de 2014-01-10Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 871/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 70/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Decreto-Lei n.o 142/2013 de 18 de outubro, que "procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro".  Publicação  DAR II série B n.o 11, de 2013-11-16   Apreciação Parlamentar n.o 71/XII/3 Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Iniciativa Caducada em 2014-01-24  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 919/XII/3, Projeto de Resolução n.o 920/XII/3 , Projeto de Resolução n.o 921/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 72/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Decreto-Lei no 161-A/2013, de 2 de Dezembro, que "Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 126-B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.o 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.o 54/2012, de 12 de março".  Publicação  DAR II série B n.o 19, de 2014-01-04  Não admissão  DAR I série n.o 39, de 2014-01-23   Apreciação Parlamentar n.o 73/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, "Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 304  304 Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas".  Publicação  DAR II série B n.o 22, de 2014-01-11  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série B n.o 39, de 2014-04-05  Iniciativa Caducada em 2014-04-03  DAR I série n.o 69, de 2014-04-04  Declaração n.o 4/2014 – sobre de caducidade do processo DR I série 98, de 2014-05-22  Apreciação Parlamentar n.o 74/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de Setembro, que «transpõe a Diretiva n.o 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de dezembro».  Publicação  DAR II série B n.o 23, de 2014-01-18   Apreciação Parlamentar n.o 75/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 167-E/2013 de 31 de dezembro, que ¿Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social¿.  Publicação  DAR II série B n.o 23, de 2014-01-18  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Iniciativa Caducada em 2014-03-07  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 979/XII/3, Projeto de Resolução n.o 980/XII/3, Projeto de Resolução n.o 981/XII/3  Apreciação Parlamentar n.o 76/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro, que "aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio¿.  Publicação  DAR II série B n.o 23, de 2014-01-18   Apreciação Parlamentar n.o 77/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Decreto-Lei n.o 16/2014, de 3 de fevereiro, que "Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. para a Docapesca ¿ Portos e Lotas, S.A.".  Publicação  DAR II série B n.o 33, de 2014-03-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar   Apreciação Parlamentar n.o 78/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 22/2014, de 11 de fevereiro, que "estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio".  Publicação