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Em Janeiro passado, já este Governo se havia destacado ao apresentar um pedido de confiança logo após ter visto passar na Assembleia da República o sou programa de governo. Tratava-se, como tive oportunidade de dizer na altura, de conseguir dois objectivos: por um lado, cimentar uma maioria que era escassa e precária, como depois se viu, e, em segundo lugar é sobretudo, tratava-se de estabelecer uma arma de arremesso contra o Presidente da República, reforçando a componente parlamentar da responsabilidade .governamental, como primeiro passo para a guerra instiitucional que o Governo haveria de prosseguir contra o Presidente da República e contra o Conselho da Revolução, de modo a dar-lhe a ambivalência que tantos frutos políticos lhe havia de propiciar: ser, ao mesmo tempo, Governo e oposição e seleccionar as vantagens de um e de outro.
Mas agora não se vislumbra qualquer desses objectivos. Por lum lado, a maioria é desta vez mais con-fontável e porventura mais coesa; os reformadores desta vez ficaram de fora (depois de terem cumprido o seu papel no carreamento da AD para o poder); o lobby insular — disse-o o próprio Ministro Freitas do Amaral — está agora de vazas cortadas e o PPM, esse, pode continuar a apresentar «livros negros» e a maldizer as auto-estradas mas ninguém acredita que esteja em condições de morder a política governamental ou de significar qualquer perigo para a coesão da maioria.
Também outro objectivo prosseguido em Janeiro não tem agora qualquer razão de ser, pelo simples facto de estarem à porta as eleições presidenciais e por a oposição do Governo ao actual Presidente da República resultar exuberantemente da própria existência de um candidato da AD contra a do actual Presidente da República.
É certo que uma intenção de desconsideração do Presidente da República poderia justificar que o Governo não lhe tenha apresentado —como porventura poderia ser considerado curial — o seu pedido de exoneração a seguir às eleições, permitindo uma novação formai do Governo, o mesmo ou adaptado. Mas não impediria que o Governo, e isto é que é importante, aproveitasse a moção de confiança que entendeu dever apresentar à Assembleia para apresentar um real e autêntico programa de governo. O problema, mais do que jurídico, é político e, mais do que tratar se devia ser uma moção de confiança ou um programa de governo, o importante é saber por que é que esta moção de confiança tem este teor e não outro. Concretizando: é que não foi aproveitar a moção de confiança que entendeu dever apresentar à Assembleia para dizer o que é que vai fazer durante os próximos anos — quatro anos — que o Governo resolveu fazer. Limita-se a duas ou três generalidades, três ou quatro frioleiras, cinco ou seis trivialidades e a remeter para o Programa do Governo apresentado à anterior Assembleia da República, que, naturalmente, sendo um programa para um governo de nove meses, não pode servir para um governo de quatro anos.
Creio que esíá aqui a grande chave de todo este imbróglio parlamentar. O Governo preferiu esta via anómala de apresentar uma moção de confiança com este teor para se furtar a apresentar já, como era seu dever, o seu Programa de Governo para os quatro anos de Governo que lhe competem, segundo a legislatura.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador. — Realce-se de novo a grande incongruência: AD fez a campanha eleitoral com o slogan «Um Governo para quatro anos» e, afinal, apresenta-se, à Assembleia da República para pedir a confiança para um Governo de dois meses.
Porquê? Porque o Governo ainda não está em condições de se mostrar como vai ser realmente quando assumir totalmente a sua face.Vozes do PS e da UEDS: — Muito bem!O Orador: — Até às eleições presidenciais, tem de continuar a ser apenas aquilo que até agora foi desde que íniciou funções: um simples comité de campanha eleitoral, um comité de promoção eleitoral. Primeiro, um comité eleitoral de si mesmo e, agora, um comité eleitoral do seu candidato à presidência da República.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — E é por isso que ainda não chegou o momento que lhe permita revelar o seu autêntico Programa, aquele que agora furta ilegitimamente à Assembleia. Há ainda uma grande parada em jogo. Porventura ainnda haverá que encontrar meios para distribuir, antes do dia 7 de Dezembro, mais uns bolos de Natal aos Portugueses, à semelhança dos rebuçados distribuídos pressurosamente nas vésperas do 5 de Outubro. Ainda não chegou o momento de dar «luz verde» ao patronato, a quem o Primeiro-Ministro disse antes do Verão: «Aguentem os preços até às eleições» Ainda não está a altura de dizer que não vai voltar a haver diminuições de impostos, porque isso está reservado para os anos de eleições, nem aumentos de pensões, porque isso está reservado para os anos de eleições, nem contenção administrativa da inflação, porque isso está reservado para os anos de eleições, nem, ao fim e ao cabo, toda a gratificação social que este Governo penosamente construiu ao longo de todos estes meses em vista das eleições parlamentares e presidenciais. A razão por
Trata-se, porém, de uma homenagem inquinada. Senão vejamos: o Governo considera que a substituição da Assembleia da República (a sua renovação) não justifica uma solução de continuidade governamental, que o Governo pode continuar formal e materialmente o mesmo, limitando-se -generosamente, por sua alta recriação - a apresentar uma moção de confiança.
Simplesmente, essa novação não alcança o período da legislatura, mas apenas, precariamente, transitoriamente, o período até as eleições presidenciais. Essas, sim, são determinantes no entendimento do Governo, essas, sim, darão a vida, o fôlego para os quatro anos do Governo e então, sim, é altura do termos um novo governo e um novo programa.
No entendimento do Governo, portanto, o decisivo não são as eleições legislativas, mas antes as presidenciais. Os Governos medem-se, não pela sucessão de legislaturas, mas sim pela sucessão de Presidentes. Ao contrário da letra e do espírito da Constitui, cão, este Governo tem-se, não como um Governo de legislatura, como aliás se comprometeu a ser, mas como um Governo de presidenciatura. talvez porventura porque aqui: ainda há oposição e na Presidência da República, como eles entendem dever ganhar as eleições, não haveria oposição nenhuma.
Trata-se, pois, aparentemente de uma visão ultrapresidencialista da estrutura institucional do Estado. Não devemos, todavia, deixar levar-nos pelas aparências. O que está em causa é o projecto totalitário da construção do poder por parte da AD.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - E é neste quadro que assumem importância decisiva as eleições presidenciais, que o Primeiro-Ministro, cautamente e porventura com reserva mental, resolveu não tocar directamente na sua intervenção inicial, mas que, por exemplo, um dos porta-vozes do CDS, que, aliás, tem a vantagem de costumar pôr em bruto se coisas que outros costumam pôr com alguma roupagem, não se limitou a pôr.Risos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.É nesta perspectiva que tem de ser considerada a via que o Governo resolveu seguir nesta matéria. Pelas paredes do País está já profusamente afixado o cartaz que, só por st, contém e revela todo um projecto político: Maioria - Governo - Presidente AD. Implicitamente, aliás, poderia acrescentar-se no projecto: Maioria - Governo-Presidente- -Constituição AD.
E, se juntarmos a isso aquilo que já existe - a RTP AD, a RTP AD, o Provedor de Justiça que se pretende AD, as Forças Armadas AD, a política AD e tudo AD-, completaremos o quadro do projecto político consequentemente totalitário incito nesta última frase, o Estado AD com cidadãos AD.Aplausos do PCP. do PS. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.
21 DE NOVEMBRO DE 1980 77O Sr. João Morgado (CDS): — É o povo que nos elege!O Orador: — Isto é, se quiserem por outras palavras, o monopólio absoluto de todas as instituições públicas e não apenas políticas pelo Governo.
Será por acaso que todas as intervenções dos partidos da oposição — de qualquer dos seus variados quadrantes — manifestaram preocupações em relação à própria possibilidade de continuar o exercício normal dos direitos da oposição?
É certo que o Primeiro-Ministro afirmou aqui, maviosamente, que o Governo respeita os direitos das minorias e que o leader parlamentar do CDS ressalvou cordatamente, como é aliás seu hábito, o diálogo com a oposição. Só que dir-se-ia que, tudo exprimido, a minoria é respeitada se não se assumir senão como minoria e se não obstaculizar a maioria no exercício do seu poder e, sobretudo, se não pretender vir alguma vez a ser maioria.
Mas que crédito se há-de dar a tais afirmações quando se recorda o que foi a conduta do Governo durante o seu primeiro mandato? Que confiança merecem quando se recorda o projecto de revisão do Regimento com propostas indesmentíveis de diminuição, restrição e liquidação da possibilidade de intervenção parlamentar da oposição? Que seriedade comportam tais compromissos quando recordamos o projecto de revisão da Lei Eleitoral, visando potenciar as vantagens eleitorais da maioria, em prejuízo da oposição? Que coerência lhes atribuir quando logo neste mesmo debate, que estamos a travar, a maioria restringiu seriamente os direitos dos partidos da oposição em relação àquilo que está no Regimento e em rela-ção àquilo que era normal e usual?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) — Essa é boa. Foi acordado por unanimidade, Sr. Deputado!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há na fala do Primeiro-Ministro, de ontem, uma passagem assaz intrigante: «O Governo assume-se como garante das liberdades e dos direitos dos cidadãos.»
Com efeito, até agora, sempre se julgou que as liberdades deviam ser defendidas, desde logo, dos Governos e que os Governos começam por ser os primeiros de que se devem defender as liberdades.
Para o Primeiro-Ministro do Governo da República Portuguesa, aparentemente, deve, ser o Governo o garante das liberdades.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Isso é nos países de Leste.O Orador:—Está a boa doutrina em qualquer manual de liberdades públicas e está na experiência de qualquer cidadão. Mas este Governo não está com meias medidas: assume-se como «garante das liberdades». Contra quem? Não diz... Contra si mesmo, certamente não será, ninguém espera que o seja.
A afirmação do Primeiro-Ministro é claramente um «cacto falhado», cuja significação importa, contudo, pôr em relevo, O Governo propõe-se, isso sim, administrar as liberdades, isto é, obviamente condicioná-las.
Há, aliás, já a experiência dos factos. Vejamos a liberdade de informação e ao que ela está reduzida nos órgãos de comunicação social do Estado, aqueles
que o Governo tutela e que são, de resto, os principais. Aí, a liberdade de informação é, pura e simplesmente, a liberdade que o Governo e a «AD» têm de fazer transmitir os seus pontos de vista.
Não é por acaso que na comissão administrativa da RTP está alguém que a próprio Primeiro-Ministro já qualificou outrora de Ministro da Propaganda.Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!O Orador: — Isso está escrito e registado. A situação é de tal modo escandalosa, mesmo aleivosa que insuspeitas personalidades de insuspeitos quadrantes a vêm denunciando nesses mesmos termos. As prepo-tências, as ilegalidades, as discriminações são de tal monta que é mais do que justificada a realização do inquérito parlamentar que ontem foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP. Porventura esse inquérito vai ser obstaculizado pela maioria mas, mais uma vez, ficará então muito a claro como a maioria consegue utilizar o seu poder numérico e de votos para impedir, ao fim e ao cabo, a própria investigação das acusações mais que fundamentadas que são feitas.O Sr. João Morgado (CDS): — Demagogia!O Orador. — Mas, se passarmos das liberdades cívicas e políticas para os direitos laborais, que dizer dos projectos conhecidos, mas agora aparentemente esquecidos transitoriamente, do Governo em matéria do legislação do trabalho, sobre a regulamentação do direito à greve, ao não despedimento sem justa causa, dos direitos sindicais, etc., etc.? Será também por acaso que o tal pacote laborai continua na gaveta? Por enquanto!...
Não é exactamente porque o Governo está interessado neste momento em pôr entre parênteses o "que o seu projecto político contém de perigoso para as liberdades e direitos dos cidadãos (e desde logo para os trabalhadores)? A verdade é que, por detrás da tranquilizante expressão «Governo [...] garante das liberdades», denuncia-se, no próprio exagero da fórmula, o verdadeiro propósito de um «Governo-administrador-das-liberdades».
E que melhor símbolo dessa administração da liberdade senão o candidato! presidencial da «AD», administrando, na sua qualidade de chefe do Governo colonial de Angola, a Uberdade dos patriotas angolanos no campo de S. Nicolau ou, já agora, administrando a Uberdade de informação em Timor, autono-meando-se chefe de censura dos respectivos serviços?Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — A questão fundamental é esta: é que o projecto poMtico da «AD», por mais maquilhagem política quo se tente fazer, transporta, no seu ventre, perigos enormes para as liberdades públicas. O pro-jecto de desmantelamento das transformações económicas trazidas pelo 25 de Abril, de reconstituição do uma oligarquia económica, de restauração do domínio sem peias dos mecanismos da acumulação e da gestão capitalista da economia não poderia deixar de levai a incursões autoritárias mais ou menos densas e profundas no domínio das liberdades. Toda a experiência portuguesa indica que tal restauração não conseguiria operar-se no quadro do respeito, ainda que meramente
78 I SÉRIE —NUMERO 4formal, das liberdades e direitos, que são o bem adquirido do 25 de Abril.
Não foi por acaso, nem foi apenas por causa da guerra colonial, que o chamado projecto marcelista falhou dez anos atras; foi porque mesmo uma pequena medida de libertação civil e política ameaçou subverter a ordem económico-monopolista, O neomarcelismo actual da «AD», onde aliás não faltam tintas ideodó-gicas de neo-salazaxismo não terá mais êxito. Agora no sentido inverso: restaurar a ordem económico--monopolista no quadro das liberdades da Constituição de 1976 não terá igualmente êxito.
E é aqui que entra a revisão constitucional e, por tabela, de novo, a questão da eleição presidencial. Eleger um Presidente da República que cubra a revisão constitucional plebescitária, decisionista e liquida-cíonista da Constituição, que cubra o Governo, mesmo quando este tenha de ultrapassar todos os patamares toleráveis de restrição das liberdades, que propicie ao Governo a oportuna declaração do estado de sitio quando os meios «normais» de «administração das liberdades» não forem suficientes, eis o que é de importância vital para a «AD». A eleição do seu candidato, ao contrário daquilo que dizem os cartazes para aí já espalhados, não é uma questão de segurança para o futuro dos portugueses; é um seguro de vida para este Governo — um seguro contra o descontentamento popular e um seguro contra a sua responsabilização antecipada, se necessário for, perante o eleitorado e perante o povo.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Muito bem!O Orador: — É por isso que este voto de confiança não podia ser diferente do que é: uma luz verde para o Governo continuar a funcionar durante mais umas semanas como simples e apenas comité eleitoral, não entrando ainda nos trocos cronometrados do seu Governo para quatro anos.
Os seus Deputados não lhe vão obviamente regatear o voto soücitado. Da oposição também o Governo o não espera. E, na verdade, é com redobrada determinação, após a fala iniciai do Primeiro-Ministro e o teor do voto de confiança, que lho recusamos. Da nossa parte, este Governo só pode esperar a mais frontal desconfiança. Anima-nos a esperança de que desta desconfiança irá compartilhar, não precisa passar muito tempo, um número crescente dos portugueses.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Decrescente!O Orador: — E não nos sobram, sobretudo, dúvidas de que essa desconfiança há-de, no momento oportuno, pôr cobro a esta ameaça que pesa sobre o regime democrático-constitucional.
Ele há-de vencer e a ameaça há-de passar.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir os Srs, Deputados Santana Lopes e Amândio de Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. Antes de mais queria salientar que a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira veio pôr a claro que o problema jurídico levantado pêlos Deputados das bancadas da Frente Republicana Socialista não é de resolução tão clara como eles procuravam dar a entender.O Sr. Deputado Vital Moreira, ilustre constitucionalista como é, teve uma intervenção em que fugiu a esses problemas de ordem jurídico-constitucíonal e enveredou pelo campo da pura discussão política, o que vem mostrar e dar mais uma vez razão e força aos argumentos expendidos, quer pelos membros do Governo, quer pêlos Deputados da maioria, de que a Constituição é omissa neste capítulo. E os Srs. Deputados constituintes, que revelaram em tantos pontos uma obsessão regulamentadora, neste ponto esqueceram-se de prever qual deveria ser o caminho a seguir.
No entanto, o Sr. Deputado Vital Moreira não se coibiu de entrar em contradições, tendo dito, em primeiro lugar, que o problema era político e não jurídico. Mais à frente, afirmou que era dever do Governo apresentar o seu programa e acrescentou que o facto de o não fazer revelava uma visão presidencialista do sistema de Governo e tinha a ver com a preocupação da Aliança Democrática de construir o chamado projecto totalitário de poder.
Em relação a isto, queria só salientar que, para além da discussão jurídica que sobre este tema se pode gerar, fica claro que não há uma interpretação única do texto constitucional neste ponto. O Sr. Deputado Almeida Santos já adantou uma interpretação, o Sr. Deputado Jorge Miranda já adiantou outra e o Sr. Deputado Vital Moreira nem sequer adiantou nenhuma, estou convencido por compreender o melindre da posição do Governo e a razão que lhe assiste neste momento.
Mas quero dizer-lhe também — só um pequeno aparte — que, por exemplo, em França, onde o Governo não é politicamente responsável perante o Presidente da República, não obstante esse facto, o Governo não é obr gado a apresentar o seu programa e a submetê-lo à votação da Assembleia Nacional Francesa.O Sr. Aboim Inglês (PCP): — Mas nós não estamos em França!O Orador: — É um facto que não estamos em França, mas aqui, no actual esquema da Constituição de 1976, o Governo é muito mais dependente do Presidente da República do que o é em França e os Srs. Deputados jmputam ao Governo a obrigação de apresentar imediatamente, após uma renovação do mandato popular, o seu programa a esta Assembleia.
Quanto ao projecto totalitário em que consistiria o desejo da Aliança Democrática de passar a ter nos vários órgãos de soberania uma verdadeira solidariedade institucional, para a qual é necessária — sem da não existe — uma verdadeira solidariedade política, quer a dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que há uma diferença crassa entre, por exemplo, este projecto de construção de poder e aquele que vigora noutros países. Por exemplo, na União Soviética, que tanto o inspira, todos os órgãos são também da mesma orientação. Mas há uma diferença fundamental, Sr. Depu-
21 DE NOVEMBRO DE 1980 79tado: é que em Portugal eles são efeitos e, quando o povo quiser, poder demover os seus titulares e escolher outros.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Para terminar, e para não me alargar mais, gostaria só, para ficarmos perfeitamente esclarecidos sobre este ponto, de deixar a seguinte pergunta: o Sr. Deputado Vital Moreira, como ilustre constítucional que é, reconhece ou não que a actual Constituição é omissa neste ponto, que nada na Constituição obriga o Governo a apresentar, em primeiro lugar, a suai demissão e, em segundo lugar, a apresentar imediatamente um programa de governo?
Os Deputados da oposição, por medo de vozes eminentes, primeiro disseram, há uns tempos, que o Governo deveria apresentar essa demissão; agora, já só dizem que devia apresentar um programa de governo. Anteriormente, era uma falta de cortesia para com o Sr. Presidente da República; agora, é uma falta de cortesia para com o Parlamento. Não sabemos onde iremos parar...
Gostávamos, pois, de, quanto a este ponto, termos, de uma vez por todas, qual a posição, neste caso, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Só para terminar, queria dizer que não se trata de esconder nada Sr. Deputado. A Aliança Democrática e o seu Governo não têm nada a esconder. O povo português disse já o que pensava daquilo que o Partido Comunista mostrou, através do resultado das ele coes.
A Aliança Democrática não tem nada a esconder e apoia um candidato muito claro à presidência da República,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Claríssimo!O Orador: - ... o que não acontece com o seu partido, que precisa de esconder o seu verdadeiro candidato. Em matéria de «escondidas», não tem legitimidade para nos dar lições.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entreteve-se o Sr. Deputado Vital Moreira, num estilo que a Câmara já muito bem conhece, a fazer longas divagações sobre a lógica da apresentação da moção de confiança. E aí não há novidades. O Sr. Deputado Vital Moreira gosta muito de atribuir intenções malévolas aos seus adversários políticos, ao Governo, de dar largas à sua imaginação para fazer acusações aos outros, que; no fundo, só são justificáveis em relação a ele próprio e ao seu partido.
Será necessário recordar a alguém que em Portugal há um único partido que defende projectos totalitários, já os tentou e já fez correr graves riscos a todos nós, nomeadamente o de cairmos numa nova ditadura, embora de sinal contrário, depois do 25 de Abril?
Pergunto se será necessário esclarecer alguém de que projectos de contrôle total e absoluto dos órgãos de informação não vêm de nenhuma formação política em Portugal senão do próprio Partido Comunista?
Será necessário esclarecer alguém de que a frase e o lema «tudo AD» devia ter letras trocadas porque só é verdadeira se for «tudo PCP»? É que para o PCP só há democracia, só há liberdades, quando mais ninguém as tiver e as tiver ele sozinho!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Penso, portanto, que neste aspecto nem valeria a pena ter feito esta intervenção e este comentário,...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Isso é verdade ...O Orador: - ...embora haja sempre uma mínima justificação de estarmos no início de uma nova legislatura e de porventura não ser errado recordar estas verdades que toda a gente conhece, mas que podem correr o risco de cair no esquecimento.
Surpreendentemente, o sentido fundamental da minha intervenção é para agradecer ao Sr. Deputado Vital Moreira, com toda a sinceridade, o facto de a lógica do seu discurso assentar numa coisa quo rios também temos por inteiramente certa: é que o general Soares Carneiro vai, efectivamente, ganhai as eleições presidenciais.Risos do PS e do PCP.Essa é a parte positiva e correcta do discurso do Deputado Vital Moreira, mas isso não justifica as acusações feitas. Já muitas outras explicações aqui foram dadas, e não vale a pena repeti-las, pelo facto de o Governo não ter aqui apresentado um programa, de não se ter demitido e de se ter limitado, muito correctamente, a apresentar apenas uma moção de confiança.
Nós já sabíamos que o Partido Comunista, sem o dizer, acreditava e apostava na vitória do general Soares Carneiro. Sinceramente nunca esperava quo isso fosse aqui dito, de uma forma ainda que indirecta mas tão clara, pelo Sr. Deputado Vital Moreira!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Santana Lopes, porventura por ser um neófito nestas lides, confundiu nitidamente as coisas. Na verdade, depois de reconhecer que eu não falei como constitucionalista, pretendeu dar lições de direito constitucional, as quais, devo dizer, dispenso.
Quanto às omissões dos Deputados constituintes, agora que está cá um Deputado providencial em matéria constitucional, espero que depois: da revisão constitucional, com a colaboração do Sr. Deputado Santana Lopes, deixe de haver omissões constitucionais...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Reconhece que as há! O Orador - Certamente - que há!
80 I SÉRIE-NÚMERO 4O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E haverá sempre!O Orador-Com certeza que haverá sempre em todas as Constituições. Isso só não cabe na cabeça dos vossos candidatos a super constitucionalistas.Risos do PCP.Mas é lá com eles, coitados. Também não podem chegar a mais, tão novos. Com o tempo, lá chegarão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tinha obrigação de entender melhor o que os outros dizem...O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que interveio como Deputado, e não como advogado ou jurista, vale a pena responder em termos políticos.
Creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, obviamente, tem toda a liberdade de intervir a propósito de por tudo e por nada, candidatando-se porventura a um lugar no próximo Governo quando for então o Governo a contar com troços cronometrados... Aliás, acho que merece, caramba!...Risos do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Essa já é velha!O Orador: - E depois de já ter dado as provas que deu em anteriores Governos, e aqui com notável zelo e vigor, da forma com que defende as posições da AD, quanto mais não seja premiando a fidelidade, deve ter, pelo menos, direito a uma Secretaría de Estado...Risos do PS, do PCP, do MDP/CDE da ASDI e da UEDS.Eu não imputei quaisquer projectos malévolos ao Governo. Não creio que seja malévolo que o Governo, em vez de se assumir como Governo pleno de legislatura, continue a assumir-se, por mais algum tempo, como mero comité eleitoral. Aliás, segundo o princípio, segundo o caso, as equipas que ganham não devem ser mexidas e devem continuar exactamente com a mesma táctica e com a mesma estratégia. Isto não é imputar qualquer objectivo malévolo, é descortinar e revelar aquilo que o Governo, por razões políticas óbvias que não tem nada a ver com a malevolência nem com propósitos sinistros, não quer, obviamente, revelar. É que ele não se quer assumir como Governo pleno de legislatura exactamente porque tem de continuar a funcionar apenas como comité eleitoral, como dispensador de benesses sociais, se tal for necessário, porventura tendo até de forjar uma proposta de orçamento a aproveitar antes do dia 7 de Dezembro para dar a entender às pessoas que ainda vai haver mais diminuições de impostos, mais aumentos de reformas ou mais outras coisas, enfim, aquilo que o Governo conseguiu, com mestria impressionante - há que reconhecê-lo -, fazer durante estes meses.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está muito encomiástico para o Governo.O Orador: - Quanto à questão da informação, creio, Sr. Deputado, que hoje esta questão pode resumir-se numa célebre frase do tal ministro da propaganda, Proença de Carvalho - a frase foi minha, mas depois foi apropriada pelo Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, numa sua célebre intervenção aqui proferida em relação ao Dr. Proença de Carvalho. Pode, pois, resumir-se nesta lógica: as eleições que deram a vitória à AD tem de legitimar que profissionais ou não profissionais sejam gratificados pela sua fidelidade aos partidos que agora ganharam.
Ninguém pode discutir a fidelidade e o zelo partidário da Sr.a Margarida Marante - com não muita inteligência, com menos sagacidade, isso poderá discutir-se. E esta é hoje a imagem da RTP, da RDP, a imagem da informação AD, a imagem da gratificação política dos profissionais, outros nem sequei profissionais, em prejuízo de tudo e de qualquer projecto pluralista e isento de informação minimamente objectiva.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É igual aos do PCP!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Aí está uma afirmação que merece ficar registada!O Orador - Em relação ao candidato presidência] da AD, creio que o Sr. Deputado Santana Lopes, com a ingenuidade que dá o facto de ser uma primeira intervenção, provavelmente nervosa, disse uma coisa que é essencial: é que o candidato da AD é muito claro. Pois é. Como poderia ser mais claro um sujeito que foi chefe do governo colonial de Angola, que se autonomeou presidente de uma comissão de censura, que quando pronuncia a palavra «democracia» fá-lo com tanto enfado como um familiar do Santo Ofício pronunciaria a palavra «tolerância religiosa», ou como o Sr. D. Miguel pronunciaria a palavra «liberal», ou como o Sr. Paiva Couceiro pronunciaria a palavra «republicai»! Esse mesmo enfado, que é um enfado histórico de iodos aqueles que de facto são constrangidos a pronunciarem-se perante valores que não são os seus, em que se sentem como em leitos de Procusta nitidamente forçados! É de facto um enfado a incapacidade com que o candidato da AD se vê a pronunciar a palavra «democracia». Mais claro não pode ser.
E ao contrário dás afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, creio que ninguém com o mínimo de vontade de que se mantenha em Portugal um mínimo de possibilidade de troca e de coesão social pode porventura desejar a eleição do general Soares Carneiro, porque ninguém quer chefes de censura ou chefes de governos coloniais à frente da Presidência da República do nosso país.
E sobre isto não há operações de maquilhagem política, por mais esforços que sejam feitos. Tal como a AD não consegue, através de próteses de estética política, esconder que o seu projecto é uma mistura mais ou menos sintetizada de um neomarcelismo serôdio com um não menos serôdio neo-salazarismo, é óbvio que também não pode maquilhar a face política do seu candidato presidencial, de modo a torná-lo aquilo que ele nunca foi, não será e, sobretudo, não quer ser, isto é, fiel ao regime democrático-constitucional e ao 25 de Abril.
21 DE NOVEMBRO DE 1980 81Mais claro do que isto não poderia ser. E esta moção de confiança tem, pelo menos, esta virtualidade: é tornar isso muito claro e de que o projecto da AD não pode ser realizado cabalmente sem um candidato presidencial dessa natureza, isto é, sem um símbolo autêntico do anti-25 de Abril no vértice do poder político da República Portuguesa.Aplausos do PCP. do PS. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para, em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, esclarecer a razão porque tive a ousadia de lhe colocar uma questão.
Sei que sou estreante nas lides parlamentares, sei que o Sr. Deputado Vital Moreira já é idoso e que é talvez um dos apadrinhes» desta Assembleia a quem eu deveria pedir a bênção para poder prosseguir nas minhas intervenções, mas devo dizer-lhe desde já que não a peço.
Devo ainda acrescentar que julgava que nesta Assembleia, independentemente da idade, independentemente de se ser estreante ou não, todos os Deputados tinham o direito de ver respondidas as perguntas que colocavam. Aliás, também compreendo um seu certo desprezo para com os «novos»: é que esse deve ser resultante do desprezo com que, talvez por sei novo, é tratado no seio do seu partido, pelo menos é o que parece ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas mesmo sendo novo, Sr. Deputado, e já que se falou tanto de cortesia aquando da intervenção de um Sr. Deputado do CDS, espero que, qualquer que venha a ser o tempo que esteja nesta Assembleia eu não venha a ganhar certos vícios de falta de cortesia, como é o de falar para a Câmara de mãos nos bolsos ali da tribuna.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Uma voz do PCP: - Isso tem que ir para o Regimento ...Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente, mas não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira quer responder primeiro ao Sr. Deputado Santana Lopes. Se assim for, não me importo de esperar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pode fazer já o protesto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu protesto, em primeiro lugar, porque não considero legítimo que num debate político se responda com «gracinhas» de carácter pessoal, que ainda por cima têm a pecha de não serem originais...
Parece que o Sr. Deputado Vital Moreira pretende começar a seguir o exemplo dos maus «velhos», talvez isso lhe possa ser conveniente no seu partido - esta é a mesma observação feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira no ano passado. Mas eu quero dizer uma vez mais ao Sr. Deputado que estou num partido político que me legitima plenamente a aspiração de ser membro do Governo -aliás já o fui- e até de ser ministro,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ministro não, Secretário de Estado.O Orador: - ... porque é um partido que está no Poder e que tem capacidade para lá estar, coisa que não acontece com o Partido Comunista, pois o Sr. Deputado Vital Moreira, para sua infelicidade e do seu partido, não pode aspirar a mais do que ser membro do Comité Central do PCP -e pelos vistos a coisa está tremendamente difícil,...Risos do PCP.... e mesmo para isso tem de dar provas de muita fidelidade, que é o que está a aconselhar aos outros, que não precisam desses caminhos para alcançar os seus objectivos.Aplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é provocação. O Orador: - Fique sabendo que no PSD não é necessário dar provas de fidelidade para ascender a cargos importantes do partido. De resto, o Sr. Deputado Vital Moreira, como político que é, tem a obrigação estrita de analisar um pouco a vida do Partido Social Democrata e de ver que muitas pessoas ascenderam a cargos cimeiros do partido sem terem grande experiência e sem terem dado provas de grande fidelidade. No fundo, trata-se de um partido onde não é preciso fazer a «tarimba», que, pelos vistos, é tão necessária no Partido Comunista Português.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O senhor é um provocador.O Orador: - Em segundo lugar, pretendo fazer um protesto pelo facto de o Sr. Deputado Vital Moreira, acusando o Governo de ser uni comité eleitoral do Sr. General Soares Carneiro, utilizar um debate, que não devia ser destinado a isso, para fazer aqui críticas injustas, para uma vez mais fazer calúnias insolentes contra uma pessoa que deve merecer o respeito de todos nós e que, estou disso convencido, em breve ocupará o mais alto cargo da nossa Nação.Vozes do PCP: - Era só o que faltava!...O Orador - E quero lembrar ao Sr. Deputado Vital Moreira que ao menos a consideração que lhe merece, os encómios e os elogios que tem dirigido ao
82 I SÉRIE-NÚMERO 4Conselho da Revolução o deviam privar de fazer comentários dessa natureza.
Então o Conselho da Revolução agora, depois do 25 de Abril, anda a promover a brigadeiro e a general pessoas com as qualificações que V. Ex.a atribui ao Sr. General Soares Carneiro? Como é que é isso? Então O Conselho da Revolução, que é um orgão que não tem outra razão de existir se mão a de estar muito atento aos desvios que possam surgir no processo democrático - não vá alguém contrário à democracia ocupar a mínima parcela do Poder -, engana-se assim tão redondamente em relação a alguém que devia conhecer, promovendo-o a brigadeiro e, depois, a general?
Então o general Soares Carneiro é culpado por ter sido distinguido com convites que normalmente só são dirigidos a pessoas com alta capacidade para desempenhar postos na governação portuguesa e na Administração Pública.
Sr. Deputado Vital Moreira, é necessário ter um mínimo, uma coisa ligeiríssima que seja, de respeito pelos outros...Risos do PCP.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Pelos fascistas, não!O Orador: -... porque mesmo quem está habituado a que saia da boca do Partido Comunista tudo o que é de calúnia e de injuria por vezes acaba por chegar à confusão de que há limites para tudo e que não estamos obrigados a assistir aqui a manifestações tão claras de falta de cortesia.
Não seria necessário referir uma vez mais, mas devo dizer-lhe que surpreendente seria que da bancada do Partido Comunista surgissem elogios para a Aliança Democrática. Ninguém tem dúvidas de qual é o projecto do Partido Comunista: trata-se de um projecto antidemocrático, já o demonstrou, e eu, particularmente, devo dizer-lhe que não me sinto em grandes dificuldades quando me dirigem críticas e acusações como aquelas que dirigiu o Sr. Deputado Vital Moreira, e se não estivesse em causa a alertar certas pessoas que fossem porventura ser enganadas porque o Partido Comunista não pretende fazer neste País outra coisa senão enganar as pessoas, já que não se apresenta com a sua verdadeira face,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nem com a foice e o martelo!O Orador - ....porque tenta sempre vestir a pele de cordeiro, quando afinal de contas os seus objectivos são conhecidos de toda a gente .... a minha intervenção, se não fosse esse motivo, nem teria razão de ser.
Todos nós já sabemos o que é o Partido Comunista: um partido dos mais estalinistas que existem no mundo actual, que não tolera as liberdades para ninguém, que tentou, e digo-o novamente, instaurar neste país uma nova ditadura, que provocou violências de toda a ordem contra muitas pessoas que estão aqui dentro, contra mim próprio, promovendo cercos a esta Assembleia, dizendo que jamais haveria em Portugal um regime parlamentar...Aplausos do PSD. do CDS e do PPM. Risos do PCP.É necessário, Sr. Deputado, para usar a sua linguagem, ter muito «descoro» para dirigir afirmações e calúnias como as que V. Ex.a dirige a esta bancada.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não tenho muito tempo para o fazer, mas não quero deixar de responder a todas as observações que me foram feitas.
Assim, relativamente ao Sr. Deputado Santana Lopes, depois da lição de Direito Constitucional Comparado, fico à espera do «Manual de Boas Maneiras».Risos do PCP.Em todo o caso sempre lhe digo que estou (aqui há cinco anos e o Sr. (Deputado não é por ser novo de idade, mas sim por ser já tão velho é que já perdeu a capacidade de aprender...
Em relação à questão ministeriável, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se eu quisesse ser ministro seria o «videirinho» político que não há nesta bancada. Infelizmente «há noutras, mas na minha não. E, repito, se quisesse sê-lo, eu seria esse «videirinho» político.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Enganou-se. Julgava que era por aí que lá chegava.O Orador: - Se quisesse sê-lo não estaria aqui, é o que eu quero dizer, Sr. Deputado.
Quanto às calúnias a Soares Carneiro, será que é mentira que ele foi o chefe do governo colonial de Angola? Será que ele se autonomeou chefe da censura de Timor? Isso é calúnia? Isso vai ser desmentido? Vai ser provado que o Boletim Oficial de Timor era mentira, que a sua nomeação era mentirosa, que os seus ares são mentirosos.
Oh, Sr. Deputado, as actuações estão aí, estão publicadas, são públicas, e eu não creio que, havendo regras para promoção a general e sendo os critérios determinados critérios de capacidade militar, que o facto de o general Soares Carneiro ser porventura capacitado para general tenha alguma coisa a ver com o facto de ele não ter sido o que foi, isto é, chefe do governo colonial de Angola e chefe de censura, e que o facto de ter capacidade para general lhe dê imediatamente capacidade para ser Presidente da República. Ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo só lhe faltou dizer ao venerando Chefe de Estado» para que eu voltasse a ouvir a velha lengalenga de outros tempos.
Mas, no meio disto tudo e depois de ouvir o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, fico com esta coisa a bulir-me na ideia: é que eu não supunha que a minha intervenção pudesse esvurmar tão fundo nas intenções políticas com que o Governo AD aqui apareceu.
A zanga, a verdadeira chama de fundo que veio do Sr. Deputado Amândio de Azevedo prova que de facto foi posto o dedo no sítio certo e que na realidade o que está em causa neste debate é aquilo que, por forma um bocado sintética, pus na minha intervenção.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo costuma ser um bom catavento destas coisas, e quando as inter-
21 DE NOVEMBRO DE 1980 83venções vão ao cerne das coisas é que ele assume a sua cor terrosa, a sua «vis» de zanga, procura no dicionário político as palavras mais profundas e mais nobres e esgrime contra o projecto totalitário do PCP a sua cassette nobre, a sua cassette n.o 1.
Depois disto, estão de parabéns, Sr. Deputado. Obrigado pela homenagem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para declarar formalmente que aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira declara como factos incontroversos não são incontroversos coisa nenhuma, não correspondem de maneira nenhuma à realidade.
O Sr. General Soares Carneiro não foi chefe dó governo de Angola, As missões que cumpriu, tanto quanto sei, cumpriu-as no quadro das suas funções militares e depois do 25 de Abril foram-lhe confiadas essas funções no quadro da construção da nossa democracia.Risos do PCP.Portanto, Sr. Deputado Vital Moreira, eu não queria que V. Ex.a interpretasse o meu silêncio como concordância com as suas palavras, que, mesmo quando têm a aparência de verdade são, de maneara geral, as mais redondas mentiras.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É deliciosa essa aparência de verdade.Uma voz do PCP: - Ele não for chefe, mas foi secretário-geral.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, parece-me poder afirmar com segurança que ontem se estabeleceu consenso entre os grupos parlamentares no sentido de esta sessão ser prolongada para além da hora normal e regimental do termo dos trabalhos. Assim sendo, às 20 horas suspenderei os trabalhos para os retomarmos depois de jantar.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já toda a gente compreendeu que o Governo não veio aqui com o intuito de se legitimar perante a sua própria maioria; veio aqui com o propósito de ajudar a campanha do seu candidato (presidencial.
Acresce que não se sabe (para que governo é que se solícita a confiança; se é para este, se é para o que, segundo consta, vai sair de uma próxima remodelação. Os Deputados da maioria estarão com certeza mais interessados do que eu em saber de que governo se trata, já que, pelo que me respeita, não tenho dúvidas de que com esta ou outra composição a política será a mesma, e essa é que é; má, independentemente das pessoas.
Seja como for, o certo é que, com esta atitude, tão ao arrepio do que é prática normal em países democráticos, o Governo está ,a desqualificar as próprias eleições legislativas donde retira a sua legitimidade; está a pôr em causa o equilíbrio de poderes, base essencial da democracia; está a desvirtuar e, portanto, ía desvalorizar o papel da Assembleia da República no actual quadro constítucional; está, numa palavra, a desprestigiar-se a si próprio.
Como orgão de soberania, como poder executivo que é, deveria o Governo ser o primeiro interessado em alicerçar a sua legitimidade constitucional no funcionamento pleno, harmónico e equilibrado dos diferentes órgãos de soberania. Parede, no entanto, que o Governo preferiu optar pela continuação do confronto institucional, parte integrante da estratégia de mudança de regime, numa óptica de unificação do poder e de concentração de poderes.
Daí a nossa desconfiança em relação a esta moção de confiança.
Daí, também, a nossa desconfiança total em relação ao projecto totalizaste da AD.
Daí, ainda, que o nosso (papei não possa equiparar-se ao de qualquer oposição em países de regime estável e democracia consolidada. É bem mais ingrato e difícil, mas, também, mais necessário.
Perante uma maioria, um governo e um candidato, que têm, no seu conjunto, uma estratégia global anti-regime, cabe-nos a nós, como principal força da oposição, assumir o regime e a defesa das instituições de que todos retiramos a legitimidade e a autenticidade democráticas.
É o que faremos, dentro e fora desta Assembleia, como aposição frontal e global à estratégia da AD, dó seu Governo e do seu candidato.
Não se estranhará, por certo, esta oposição, já que o projecto do Governo se inspira numa filosofia, em concepções e, interesses de classes contrários aos Que defendemos.
Partidários da democracia política, tendo lutado, mães do que quaisquer outros, para que ela fosse possível «m Portugal, entendemos, no entanto, que a democracia é tanto mais autêntica quanto mais avançado for o seu conteúdo social, quanto maior for o peso que nela adquiram as classes trabalhadoras, numa perspectiva de caminhada gradual e pacífica para um sociedade socialista.
Outra, muito outra, é a concepção do Governo, que pretende conservar as formas e mudai o conteúdo, a favor da hegemonia de um bloco conservador e capitalista, quebrando a dinâmica progressista do projecto democrático consagrado na Constituição e comprometendo a possibilidade histórica de uma via de desenvolvimento que poderia evitar ao posso país a importação da grande desordem económica internacional.
Com efeito, a actual crise mundial não é já uma das crises conjunturais e cíclicas do capitalismo, mas Vima crise sem precedentes, que tem de ser vista como uma crise de estrutura e de um certo modelo de crescimento.
Reconhecem-no alguns dos próprios dirigentes conservadores europeus. Recordo, por exemplo, o ministro francês Alain Perefitte, quando há tempos dizia, em Estrasburgo, que a Europa estava a descobrir que a sociedade de consumo «na mortal.
Perante a gravidade de uma tal crise, caracterizada pelo aumento dos preços das matérias-primas, pela ausência de uma alternativa para o problema da
84 I SÉRIE-NÚMERO 4energia, pela industrialização de países em vias de desenvolvimento e a consequente perda de mercados, pela incapacidade de dominar os fenómenos monetários, pela inflação, pelo desemprego e o aumento constante do custo de vida, o problema já não se põe como no pós-guerra, em termos de desenvolvimento quantitativo, mas sim em lermos de ordem qualitativa: o que produzir, como, para quê e para quem. O que significa que a superação da crise coloca na ordem do dia a necessidade de um novo modelo de crescimento.
É evidente que mas economias débeis e nas sociedades em transição como a nossa a crise reveste aspectos suplementares, particularmente graves.
Mas é também em países como o nosso que é possível ensaiar respostas novas para uma crise de tipo novo.