II SÉRIE-A — NÚMERO 100 110  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, designadamente que o título das iniciativas deve iniciar-se, sempre que possível, por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta22.Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». A mesma disposição que a leivigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 5.o da iniciativa prevê que cabe ao Governo proceder à sua regulamentação, não indicando prazo para a mesma. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia  As pequenas e médias empresas (PME), que representam cerca de 99% de todas as empresas na UE, são afetadas pela legislação da UE em diversos domínios, tais como a fiscalidade [artigos 110.o a 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)], a concorrência (artigos 101.o a 109.o do TFUE) e o direito das sociedades (direito de estabelecimento — artigos 49.o a 54.o do TFUE). A Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, estabelece os critérios destinados a identificar se uma empresa é uma micro, pequena ou média empresa (PME), o que permite, com base nos efetivos e no volume de negócios ou balanço da empresa, determinar a respetiva elegibilidade para os programas financeiros e de apoio da UE e nacionais. Em junho de 2008, foi lançada a iniciativa mais abrangente e completa relativa a PME, a Comunicação da Comissão intitulada «Think Small First – Um Small Business Act para a Europa» (SBA)23 que criou um novo enquadramento político com a integração dos instrumentos existentes e baseado na «Carta Europeia das                                                           22Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200. 23 Foi objeto de análise através da Comunicação Análise «Small Business Act» para a Europa – COM (2011) 78 final