II SÉRIE-A — NÚMERO 35 18 PROJETO DE LEI N.o 681/XIII (3.a) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DE UM PLANO DE ATUAÇÃO COM VISTA A FISCALIZAR E MONITORIZAR A QUALIDADE DO AR INTERIOR Exposição de motivos A Diretiva 2002/91, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, que aprovou o sistema nacional de certificação energética e do ar Interior nos Edifícios, do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização de Edifícios e do Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios. Com a aprovação desta legislação deram-se passos importantíssimos na melhoria da eficiência energética dos edifícios, tal como se criaram condições para se proceder à avaliação das melhorias que poderiam ser levadas a cabo nesta matéria, de destacar a utilização de energia renovável nos edifícios. A transposição para a nossa ordem jurídica da Diretiva 2010/31/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, através do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, foi aproveitada para se proceder à melhoria da sistematização e do âmbito de aplicação do sistema de certificação energética e para alinhar os requisitos nacionais com as imposições expressamente decorrentes da Diretiva. Com este diploma legal (Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto1) deram-se passos relevantes ao nível da sistematização e âmbito de aplicação, nomeadamente ao concentrar num único diploma legal os diversos sistemas de certificação, Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), Regulamento de Desempenho Energético de Edifícios de Comércio e Serviços (RECS). No que respeita à política de qualidade do ar interior a legislação atualmente em vigor tem como sendo da maior relevância a manutenção dos valores mínimos de caudal de ar novo por espaço e dos limiares de proteção para as concentrações de poluentes do ar interior, de forma a salvaguardar os mesmos níveis de proteção de saúde e de bem-estar dos ocupantes dos edifícios. Tal como se passou a dar primazia, atentas as características climatéricas do nosso país, à ventilação natural numa ótica de otimização de recursos, de eficiência energética e de redução de custos. Deu-se ainda primazia ao controlo das fontes de poluição e à adoção de medidas preventivas, tanto ao nível da conceção dos edifícios, como do seu funcionamento, de forma a cumprir os requisitos legais para a redução de possíveis riscos para a saúde pública, bem como passou a ser obrigatória a existência de um certificado energético emitido por TIM. Através da Portaria 353-A/2013, de 4 de dezembro, relativa à ventilação e qualidade de ar interior foi determinada a fiscalização da qualidade do ar interior (QAI) em grandes edifícios de Comércio e Serviços. Sendo o principal primado que está subjacente à atual legislação a existência de planos de fiscalização à qualidade do ar interior nos edifícios importa aperfeiçoar o regime de fiscalização destes. Tal aperfeiçoamento deverá consistir na obrigação dos edifícios para comércio e serviços referidos no n.o 3 do artigo 3.o. do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, apresentarem anualmente, junto das entidades competentes para a fiscalização, um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior dos referidos edifícios. Nestes termos, tendo presente o enquadramento mencionado, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Plano anual de fiscalização e monitorização da qualidade do ar interiorOs edifícios para comércio e serviços referidos no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de                                                           1 Alterado pelos Decretos-Lei n.o 68-A/2015, de 30/04, n.o 194/2015, de 14/09, n.o 251/2015, de 25/11, e n.o 28/2016, de 23/06.