20 DE JULHO DE 2021 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1426/XIV/2.aAPRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA QUE VIGOROU ENTRE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 E 30 DE ABRIL DE 2021, DECLARADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 51-U/2020, DE 6 DE NOVEMBRO E SUCESSIVAMENTE RENOVADO ATÉ 30 DE ABRIL DE 2021A Organização Mundial de Saúde qualificou, em 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia global, constituindo uma calamidade pública de dimensão internacional e com impacto significativo em Portugal. À semelhança do que ocorreu em muitos outros países europeus, tornou-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes e necessárias para prevenir, mitigar e combater a referida pandemia, razão pela qual entendeu o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para proceder à declaração do estado de emergência, e, subsequentemente, solicitando autorização para a sua prorrogação, declaração que vigorou num primeiro período – de 19 de março a 2 de maio de 2020 – e, posteriormente, através de nova declaração e sucessivas prorrogações, no período de 9 de novembro de 2020 a 30 de abril de 2021. Sobre a aplicação do estado de emergência que vigorou no primeiro dos apontados períodos, a Assembleia da República pronunciou-se através das Resoluções n.os 49/2020, de 27 de julho, 77/2020, de 6 de outubro, e 78/2020, de 7 de outubro. Importa agora proceder à avaliação objetiva da execução das medidas decorrentes da segunda declaração do estado de emergência e sucessivas renovações, no segundo período identificado. Conforme resulta da respetiva fundamentação dirigida à Assembleia da República, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, a declaração e as suas prorrogações limitaram-se ao estritamente necessário para a adoção das medidas indispensáveis e adequadas ao combate à pandemia, procurando assim cumprir o comando constitucional de respeito pelo princípio da proporcionalidade, suspendendo o exercício de direitos fundamentais de forma limitada e adequada à evolução da situação epidemiológica e sua diferenciação no território nacional, determinando que os seus efeitos terminassem logo que a normalidade pudesse ser retomada. Tendo os efeitos da declaração do estado de emergência, bem como das medidas adotadas, sido considerados necessários para alcançar resultados positivos no combate à disseminação da doença, a Assembleia da República debateu e aprovou, no mencionado período, as seguintes resoluções: – Resolução n.o 83-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência até ao dia 23 de novembro, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, de 6 de novembro. Por sua vez, o Governo regulamentou a declaração do estado de emergência através do Decreto n.o 8/2020, de 8 de novembro; – Resolução n.o 87-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência até ao dia 8 de dezembro, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 59-A/2020, de 20 de novembro. Por sua vez, o Governo regulamentou a declaração do estado de emergência através do Decreto n.o 9/2020, de 21 de novembro; – Resolução n.o 89-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência até ao dia 23 de dezembro, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020, de 6 de dezembro. Por sua vez, o Governo regulamentou a declaração do estado de emergência através do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro; – Resolução n.o 90-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência até ao dia 7 de janeiro, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 66-A/2020, de 17 de dezembro. Por sua vez, o Governo regulamentou a declaração do estado de emergência através do Decreto n.o 11-A/2020, de 21 de dezembro, que altera o Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro; – Resolução n.o 1-A/2021, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência até ao dia 15 de janeiro, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro. Por sua vez, o Governo regulamentou a declaração do estado