12 DE JUNHO DE 198$29333 — Considera-se existir mau comportamento quando o visado se encontre na 3." ou 4." classes de comportamento.4 — A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.5 — A reincidência dá-se quando nova infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.CAPÍTULO IV Extinção da responsabilidade disciplinarArtigo 56.°(Causas de extinção)A responsabilidade disciplinar extingue-se por:a) Prescrição do procedimento disciplinar;b) Prescrição da pena;c) Cumprimento da pena;d) Morte do infractor;e) Amnistia.Artigo 57.°(Prescrição do procedimento disciplinar)1 — O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.2 — Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam ilícito penal, as quais só prescrevem nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.3 — A responsabilidade prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses.4 — A prescrição considera-se interrompida pela prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo.5 — Suspendem o decurso do prazo prescricional a instauração de processo de sindicância ou de mero processo de averiguações, bem como a instauração de processo de inquérito ou disciplinar em que, embora não dirigidos contra o funcionário ou agente, venham a apurar-se infracções por que seja responsável.Artigo 58.°(Prescrição da pena)As penas disciplinares previstas no n.° 1 do artigo 29.° prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão punitiva se tornou irrecorrível:a) Seis meses, para as penas previstas nas alíneas a) a £•);b) Dois anos, para as penas previstas nas alíneas d) a h)\c) Cinco anos, para as penas previstas nas alíneas 0 e j).Artigo 59.° (Cumprimento da pena)1 — As decisões que apliquem penas disciplinares não carecem de publicação no Diário da República, começando a produzir efeitos no dia seguinte ao da publicação em ordem de serviço.2 — Quando, por qualquer motivo, deixem de ser efectivamente cumpridas as penas disciplinares, todos os seus efeitos se produzirão como se tivessem sido cumpridas.3 — O cumprimento da pena de suspensão, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do infractor por motivo de doença em estabelecimento hospitalar ou em enfermaria da PSP.4 — A decisão deve ser sempre notificada pessoalmente ao funcionário ou agente punido e, não podendo este ser notificado, será aquela publicada no Diário da República, começando a produzir os seus efeitos quinze dias após a publicação.5 — A vacatura do lugar ou cargo resultante da aplicação das penas de aposentação compulsiva ou de demissão será publicada na 2." série do Diário da República.Artigo 60.°(Morte do infractor)A morte do infractor extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos que decorram da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência, nos termos da lei geral.Artigo 61.°(Amnistia)A amnistia não anula os efeitos já produzidos pela aplicação da pena, mantendo-se o seu registo unicamente para os efeitos expressos neste diploma.TÍTULO IV Do processo disciplinarCAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo 62.°(Conceito)0 processo disciplinar é de investigação sumária e tem por objecto o apuramento dos factos, não admitindo diligências inúteis ou expedientes dilatórios.Artigo 63.° (Obrigatoriedade do processo disciplinar)1 — As penas previstas nas alíneas d) e seguintes do n.° I do artigo 29.° só podem ser aplicadas após o apuramento dos factos em processo disciplinar.