PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2794 I SÉRIE - NÚMERO 86enumeradas nos artigos 229.o e 240.o, aliás, em grau diferente, como é natural, para as regiões autónomas e as autarquias. O que não admitimos é que se faça confusão entre gestão, liberdade e direito de gestão financeira, conexionada com a autonomia financeira destas entidades, com o direito destas entidades de prolongarem dívidas da forma escandalosa como em alguns casos estão a fazer. Quem tem receitas cobráveis coactivamente, como é o caso do Estado na sua administração directa e indirecta e que tem formas, especialmente eficazes, de garantir essa cobrança, não pode dar-se ao luxo, nem ter o direito, de considerar como gestão financeira a prática de dívida sistemática em relação aos seus fornecedores ou a quem lhes presta serviços.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem cobra preços pode, realmente, pensar e incluir na gestão financeira tal forma de prolongamento das suas dívidas; agora, quem cobra impostos... Sr. Deputado, é um escândalo que o faça. Não há qualquer dúvida! Essa entidade não tem direito a incluir nas suas formas de financiamento o «calote» sistemático. Não pode ser! Isso não pode ser! Quem é responsável - como é, em última análise, o Estado - pela publicação de regras sobre as relações jurídicas entre os cidadãos, sobre o comércio jurídico, tais como as do Código Civil, que disciplinam o pagamento pontual das dívidas, etc., não pode permitir-se praticar sistematicamente...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, interrompi apenas para dizer que concordo inteiramente com a doutrina que está a expender e que estamos de acordo com o princípio da compensação, desde que seja Estado a Estado, relativamente à área que deve ser considerada, mas que não se esteja a afectar as autarquias locais e as regiões autónomas. Porém, a abertura, já manifestada pelo Sr. Deputado, relativamente a alterações e a melhoramentos do diploma, é, para nós, suficiente.O Orador: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, e agora também falo para vários Srs. Deputados que, sei, põem objecções, como, por exemplo, o Sr. Deputado, Octávio Teixeira, tudo isso com uma limitação, que é fundamental e que todos devemos considerar: que se não vá ferir o princípio da igualdade, ou seja, que se não vá tratar de forma diferente credores que, por serem credores do Estado, irão ter um esquema de compensação ao seu dispor e credores que, por serem credores de uma região autónoma - e vemos que, por exemplo, na Madeira a situação é escandalosa - ou de uma autarquia local - e há autarquias em que as situações são escandalosas -, irão ficar afectados na possibilidade de fazerem a compensação.
Há toda a abertura, sem dúvida alguma, mas temos de ter em conta os vários princípios que não podem ser postergados nesta matéria.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins,...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, chamo a sua atenção para o tempo regimental, pois já utilizou 6 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a a benevolência de considerar...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor de continuar, mas lembro que ainda há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto ao pagamento em prestações, o Sr. Deputado falou, e bem, na diferença das situações, e também eu referi-o na exposição inicial. Simplesmente, o facto é que o Código as confunde, afastando em ambas a possibilidade do pagamento em prestações, quando realmente elas devem ser tratadas de forma diferente. Deveriam!
Sr. Deputado, entendemos que, havendo, hoje, sanções mais graves, como a prisão - e digo ainda bem! -, é necessário termos em conta que é preciso reformular, de uma forma global, o nosso sistema de reacção no que toca a tal tipo de situações. Realmente, não o fazer, traduz-se, afinal, numa duplicação de sanções e, ao fim e ao cabo, numa ineficácia da possibilidade de cobrança.
Quanto aos juros compensatórios e moratórios, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não entendi bem a sua observação. O que pretendemos é reduzir à unidade estes vários tipos de juros, que hoje não são apenas de duas espécies, visto os juros compensatórios serem de um montante no IRC e IRS e de montante diferente noutras células, como, designadamente, no IVA, e além desses há ainda os juros moratórios, que têm uma taxa diferente.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!O Orador: - Ora bem, realmente pretendíamos reduzir à unidade e não criar um tertium genus.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, também subscrevo o excerto do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da autoria do Sr. Dr. Rui Macheie, segundo o qual é sempre louvável todas as iniciativas, quaisquer que sejam, que contribuam para a melhoria do sistema fiscal. Aliás, a reforma fiscal é sempre, como muitas vezes dizemos, «a arte do possível», dado os sistemas fiscais ideais não existirem, serem sempre imperfeitos, pelo que, como é natural, têm de ser melhorados e ajustados. Contudo, o vosso projecto de lei, que se chama «moralização fiscal», podia ser um exemplo dos filósofos cínicos gregos. Isto porque, se os objectivos são louváveis, se as declarações são simpáticas, ou seja, se essas declarações têm a ver com o facto de todos aqueles que possuem crédito, justo ou injusto, sobre o Estado poderem ver as suas situações resolvidas mais rapidamente ou todos aqueles que não pagam impostos poderem ter um ónus menor - é sempre simpático para todo esse universo ou subuniverso da população -, o diploma é profundamente imoral, tendo em conta as propostas que o CDS-PP apresenta.
Aliás, essas propostas estão em clara contradição com o que aqui veio dizer ainda há tempos, quando se tratou da penalização das infracções fiscais não aduaneiras, ao acusar o PSD, e não só, de andar a proteger os que não pagavam impostos e que fugiam ao fisco, designadamente
1 DE JULHO DE 1994 2795infracções e fugas ao IVA. VV. Ex.as começam por ser contraditórios no próprio preâmbulo do projecto de lei, quando dizem que - e nesse aspecto têm toda a razão! - a falta de pagamento de impostos em situações que o contribuinte não é o sujeito passivo de imposto mas aquele que retém ou recebe o imposto do consumidor, em sede de IVA, ou que retém o imposto, designadamente do trabalhador, em sede de IRS, são situações especialmente censuráveis. E nós até aqui, na Assembleia da República, agravámos a penalização em termos penais. Mas, depois, dizem: «Bom, estas situações são especialmente censuráveis...» Ainda há pouco tempo VV. Ex.as criticavam e simulavam que o PSD queria branquear esta situação, e esta era, salvo erro, a expressão utilizada pelo CDS-PP, não digo pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, faço-lhe essa justiça. No entanto, agora vêm dizer: «Isso são situações particularmente graves...»
Contudo, com este projecto de lei permitir-se-ia que esses mesmos faltosos, esses mesmos infractores, pagassem em prestações esses impostos, nos quais eles não são os sujeitos passivos mas, sim, os mandatários, pois recebem parte da matéria fiscal descontada por trabalhadores por conta de outrem, como é o caso do empregador, ou do consumidor, que é quem paga o IVA, como é o caso do comerciante ou do industrial, para a entregarem ao fisco e que, em vez de o fazerem, retém-na para seu financiamento. Portanto, há aqui uma clara e evidente contradição, o que mostra bem que o CDS-PP é, tanto neste como noutros aspectos, profundamente contraditório.
Nós, Sr. Deputado, estamos sempre abertos a rever e a melhorar o sistema fiscal, por forma a reduzir e a eliminar as situações de injustiça relativa de impostos, mas, como deve calcular, não gostamos de contemporizar com estas situações. Melhorar o sistema sim, piorar ou beneficiar os infractores, especialmente aqueles que têm um grau de gravidade superior, não, Sr. Deputado Nogueira de Brito! Não contemporizamos com essas situações!
Portanto, «moralização fiscal» por essa via, de maneira nenhuma!
Quanto aos juros compensatórios...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto aos juros compensatórios, passa-se o mesmo. É que a filosofia dos juros compensatórios é diferente da dos juros de mora. Efectivamente, o carácter das taxas dos juros de mora é diferente do das taxas dos juros compensatórios, porque a sua filosofia é também diferente, como muito bem sabe.
Além disso, com este projecto de lei, iríamos prejudicar subsectores da Administração Pública, porque prejudicaríamos sujeitos activos, como as autarquias locais, as regiões autónomas ou o próprio Estado, em situações de crédito, designadamente de empreiteiros ou outros fornecedores do Estado desses subsectores, que nada têm a ver com a boa ou má política de gestão orçamental, como há pouco disse o Sr. Deputado Domingues Azevedo, em que muitas vezes são assumidas responsabilidades, por parte dos serviços públicos, que, depois, não podem assumir e honrar nos tempos legais.
A pergunta que faço é a seguinte: será que V. Ex.a nega a necessidade daquilo que ainda há pouco tempo foi aqui aprovado relativamente ao regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras? Essa situação é para nós muito clara porque, do nosso ponto de vista, com este projecto de lei, não na filosofia que lhe obedece mas nas fórmulas que V. Ex.a apresenta, estão a entrar claramente em contradição.
Para terminar, recordo o seguinte, que considero importante: V. Ex.a fez acusações sobre dívidas escandalosas às farmácias e aos empreiteiros. Recordo que essas situações de dívidas às farmácias e aos empreiteiros, fornecedores de serviços ao Estado, nascem fundamentalmente numa altura em que os Ministros das Obras Públicas e da Saúde eram do CDS, com a criação das malfadadas declarações de dívida do Estado, que tantos problemas causaram à administração financeira.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, não diga mais nada!O Orador: - A memória, às vezes, é curta, mas eu ainda me recordo desse tempo e a origem dessas situações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui afirma escandalosas até está em decisões de ministros do CDS!... Estava aqui o Sr. Deputado Alípio Dias, que podia também lembrar-se desses tempos heróicos, da forma como o Estado não conseguia resolver esses encargos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pretende responder já?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex." começou mal com essa do cinismo. Na realidade, devia ter explicado se é ou não cínica a atitude da administração fiscal neste momento, porque, segundo consta, perante uma falta de pagamento de prestações do Futebol Clube do Porto, terá perdoado a aplicação da disposição do Código de Processo Tributário que obriga, nessa circunstância, e torna exigível a totalidade da dívida. O que gostaríamos de evitar eram estas situações de cinismo,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isso não é cinismo!O Orador: - ... ou seja, gostaríamos de evitar essa possibilidade de ter «grandeza de atitude» para quem nos convém e dá votos e não a ter para quem só tem um voto!O Sr. Rui Carp (PSD): - E o CDS não precisa de votos?O Orador: - Não, o CDS, nisto dos votos, está à-vontade!
Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a estranhou muito essa história do pagamento em prestações e disse que essa atitude era um exemplo de cinismo, porque íamos proteger situações em que havia apropriação abusiva de imposto cobrado. Mas eu até chamei a isso abuso de confiança! Fui eu que chamei, da tribuna, abuso de confiança! É apenas o caso do IVA, porque o caso do IRS retido não é a mesma coisa.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah, não?!O Orador: - Não, não é a mesma coisa, Sr. Deputado. No caso do IVA, há dinheiro recebido - e recebido para entregar ao Estado. O que quer dizer que o Estado transformou os contribuintes em publicarmos, em cobradores de
2796 I SÉRIE - NÚMERO 86impostos, porque são os contribuintes que cobram os impostos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Prefere ir para a «bicha»?O Orador: - Não sei se prefiro ir para a «bicha», mas preferia não ser publicano! E sou publicano neste momento! Eu cobro impostos que entrego ao Estado e, graças a. Deus, não estou em dívida! Mas, Sr. Deputado Rui Carp, o que acontece é isso mesmo. A situação é grave, estou de acordo consigo; contudo, graças à aprovação pela Assembleia do novo regime das infracções fiscais não aduaneiras - com o qual não discordamos, discordamos, sim, com a dualidade das situações e com o cinismo de certas atitudes -, há penas graves para quem comete esse abuso de confiança
Sr. Deputado Rui Carp, recusar a possibilidade do pagamento em prestações, nestas circunstâncias, implica aplicar uma segunda pena e implica uma grande ineficácia para a administração fiscal, porque o pagamento em prestações pode permitir a cobrança efectiva daquilo que é devido. E é nesse sentido que nos pronunciamos. Eu sei que juros compensatórios e juros moratórios são coisas diferentes. Mas, Sr. Deputado Rui Carp, por que é que hão-de ser coisas diferentes na sua expressão, se hoje construímos...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sempre foram diferentes!O Orador: - Sr. Deputado, sabe por que é que eram diferentes? Porque o aparelho sancionatório caía todo sobre os juros e, hoje, há um aparelho sancionatório autónomo! Por isso é que é preciso coordenar as situações emergentes com essa circunstância. Repare que, entre a taxa de juros moratórios, que é a taxa geral de juros, de 16 %, e a taxa de juros compensatórios no IRS e no IRC, há uma diferença de apenas um ponto percentual. Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, é preciso fazer mudar as coisas que a natureza da vida, efectivamente, faz mudar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, neste pedido de esclarecimento, vou colocar a posição do meu grupo parlamentar sobre o projecto de lei em discussão, apresentado pelo CDS-PP.
Gostaria de dizer, desde já, que estou de acordo com uma referência que é feita num dos relatórios elaborados de que este é um projecto pontual, que tem um objecto limitado no que se refere a questões relacionadas com o Código de Processo Tributário. Estou de acordo com isso, mas não estou de acordo com o dizer-se, ou tentar dizer-se, que, sendo de objecto limitado, talvez seja melhor não fazer a sua aprovação, esperando que o Código de Processo Tributário seja reformulado no seu todo. Divirjo dessa opinião, porque considero que medidas pontuais, medidas limitadas, podem melhorar, e são úteis quando visam melhorar, determinadas situações que, manifestamente, devem ser alteradas. Aliás, criticas vindas da bancada do PSD sobre o objecto limitado do projecto de lei do CDS-PP e de outras matérias, no âmbito da actividade e da legislação fiscal, parecem-me não ter grande razão de ser, na medida em que sabemos quantas medidas fiscais, pontuais, o Governo traz aqui, ao longo do ano, para discutirmos e
aprovarmos ou por unanimidade ou por maioria de partidos ou apenas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O projecto de lei do CDS-PP não nos choca, nem em relação à limitação dos seus objectos, nem em relação à questão dos princípios que coloca. Por isso, estamos abertos a uma análise de especialidade que possa viabilizar as propostas apresentadas pelo CDS-PP.
Porém, gostaria, desde já, de referir duas ou três questões que, do nosso ponto de vista, deveriam ser ponderadas em termos de especialidade.
Começaria pela questão dos juros compensatórios. Estando de acordo com o princípio que é defendido no projecto de lei, julgamos que, em sede de especialidade, deve ser analisado o nível desses juros, no sentido de não fixar um nível de juros que possa, de uma forma ou de outra, ser um incentivo à criação de dívida de impostos pelo facto de, eventualmente, a penalidade em termos de juros compensatórios se tornar inferior ao nível de juros do mercado e, por conseguinte, não haver aqui, por parte de uma empresa ou de um qualquer contribuinte em dívida, a opção que lhe permita suportar menos custos. Esta é uma questão para debate na especialidade, dado que é apenas uma questão de nível, e estamos de acordo com o princípio.
Em relação ao pagamento a prestações, também não nos choca este princípio. No entanto, julgo que deve haver alguma ponderação, designadamente em não tornar - não sei se não será esse exactamente o objectivo do CDS-PP - o pagamento a prestações automático face a um requerimento do contribuinte que considere que pode beneficiar desse tipo de pagamento. Julgamos que o princípio deve existir, como um princípio aberto mas sujeito a uma análise objectiva e, tanto quanto possível, deve fugir ao subjectivismo do julgador, pelo que essa análise deve ser feita pela administração de forma a decidir sobre quais as razões que podem levar a conceder ou não a possibilidade do pagamento a prestações. Aliás, parece-me que, em termos de especialidade, poderia haver algum consenso no sentido de evitar, neste campo, algumas discriminações que existem. Lembro que, por exemplo, em relação a determinado tipo de impostos, neste momento, existe uma discriminação negativa contra autarquias locais. Há determinados impostos cujo pagamento a prestações pode ser requerido por um contribuinte normal ou civil (chamemos-lhe assim) e pode ser deferido pela administração fiscal, mas, se se tratar de uma autarquia local, nunca é possível o pagamento a prestações. Trata-se de um decreto muito antigo - salvo erro, de 1960 -, que até poderia estar esquecido em termos de legislação, mas ele existe e está a ser usado pela administração fiscal.
A terceira questão colocada pelo CDS-PP- e parece-me que aí haverá mais dificuldade, embora tenhamos em consideração a abertura que o Sr. Deputado Nogueira de Brito manifestou há pouco no sentido de reanalisar a situação - é a da compensação de dívidas. Mais uma vez, o princípio não me choca, mas não de uma forma trilateral. Não é um problema de defesa do «caloteiro», qualquer que ele seja, seja entidade, pública, seja um mero contribuinte. O problema é que há outros princípios que importa defender nesta sede, designadamente o da autonomia e da independência, quer das regiões autónomas, quer das autarquias locais, em relação à administração central, em relação ao Governo. E este mecanismo trilateral que o CDS-PP propõe, do nosso ponto de vista, a ser aprovado tal como está, conduziria a que houvesse uma decisão da administração central, independentemente da vontade de uma região autónoma ou de uma autarquia local, que estava claramente a ser lesada na sua autonomia e na sua capacidade de
1 DE JULHO DE 1994 2797gestão, no caso concreto de gestão financeira. Repito, o princípio não me choca, desde que seja o de relações bilaterais entre os contribuintes e cada um dos níveis de poder: ou a administração central ou a administração regional ou a administração local. Dessa forma, parece-nos que o princípio da compensação poderá ser útil e aceite em termos de lei, mas nunca na perspectiva que foi colocada de esta decisão ser a nível trilateral.
Para terminar, reitero aquilo que já disse em relação à posição do meu grupo parlamentar: estamos abertos para a viabilização do projecto de lei do CDS-PP, com algumas alterações na especialidade, fundamentalmente aquelas que enumerei, em especial a da compensação de dívidas no modelo trilateral que é proposto.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço as observações, bem como a opinião e o propósito que manifestou de não excluir a passagem do diploma à discussão na especialidade. Penso que V. Ex.a procede bem e que é correcta a atitude do PCP, porque este diploma visa não só corrigir alguns dos mais chocantes - não todos, obviamente - desajustamentos que estão fixados como princípios gerais no nosso Código de Processo Tributário e no regime de alguns dos nossos impostos mas também permitir uma aceleração da recuperação da cobrança das dívidas fiscais - tem em conta também esse elemento - e eliminar distorções, desfasamentos, que são introduzidos pela persistência de dívidas avultadas por parte do Estado, e a desmoralização a que isso conduz.
Sr. Deputado, confesso que me choca um pouco que tenhamos que ponderar a taxa de juro para que a dívida de imposto não possa funcionar como um financiamento alternativo. No entanto, estamos dispostos a fazê-lo. Devo dizer-lhe que esta taxa de juro já não é tão desfasada daquela que está consagrada, por exemplo, em termos de IRS ou IRC, para os juros compensatórios, que são, neste momento, de 17 %, porque são cinco pontos acima da taxa básica de desconto do Banco de Portugal e nós pomos dois pontos percentuais acima da taxa básica de desconto.
Há aqui um intervalo de discussão, mas entendemos também que o Estado não pode, nunca, nestas matérias, ter um comportamento usurário, porque o Estado pune, ou punia, o crime de usura.
Sr. Deputado, é evidente que o pagamento em prestações - e registo que não lhe repugna -, em todas estas hipóteses, não é a consequência do nosso projecto de lei, não será certamente consequência de um simples requerimento. Nós limitamo-nos a eliminar a excepção que está hoje consagrada no n.o 2 do artigo 279.o do Código de Processo Tributário.
Finalmente, mantemos a convicção de que a autonomia financeira não visa gerar e manter dívidas aos fornecedores, não visa erigir, como forma de financiamento do Estado, o pagamento com atraso. Não pode ser, porque o Estado tem outras formas de financiar e cobra, com todo o poder do seu império, os seus impostos.
No entanto, Sr. Deputado, já manifestámos disponibilidade para estudar formas eficazes que permitam diminuir uma ingerência da administração central na administração indirecta, isto é, nas regiões autónomas e nas autarquias, com a condição de, por essa via, não se inutilizar completamente o esquema da compensação em relação às regiões autónomas e autarquias, nem estabelecer desigualdades chocantes entre cidadãos e empresas, consoante sejam credoras do Estado (Estado - administração directa) ou da sua administração indirecta.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei em discussão, e antes de iniciar a intervenção que tinha preparada para o efeito, gostaria de deixar uma reflexão que, até ao momento, o debate propiciou.
Do que foi dito e do que depreendi do projecto de lei em discussão, há que salientar e louvar, em primeiro lugar, a iniciativa do CDS-PP, não tanto quanto ao conteúdo do diploma em análise mas porque têm a coragem e o mérito de alertar para um determinado tipo de questões, perfeitamente inquinadas, em que neste momento se movem as relações entre a administração fiscal e os contribuintes portugueses.
Em segundo lugar, quero salientar o espírito de abertura que o CDS-PP manifestou na discussão, caso o projecto de lei seja aprovado por esta Câmara, em sede de especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Considero que o projecto de lei tem coisas boas, tem princípios sãos em relação ao funcionamento e, em especial, à compensação. Mas, relativamente ao espírito da compensação directamente entre o Estado e os contribuintes, e mesmo em termos de constitucionalidade, tenho sérias dúvidas no que concerne à possibilidade do funcionamento da compensação entre o Estado e um terceiro ente que nada terá a ver com essa mesma compensação.
Julgo que, neste aspecto, o CDS-PP não foi muito feliz, porque, por exemplo, no âmbito das autarquias locais - e essa será uma das ideias a desenvolver no âmbito da Comissão -, na medida em que há impostos que são directamente consignados às autarquias, podia aplicar uma compensação directa desses impostos que estão consignados por lei. Ora, isto já não feria o chamado princípio do direito de execução orçamental, que referi inicialmente, e o direito de gestão financeira, que são duas coisas corripletamente diferentes. Contudo, penso que, no âmbito do debate na especialidade em sede de Comissão, poderemos, de algum modo, enriquecer o diploma do CDS.
Em meu entender, a administração fiscal portuguesa, especialmente nos últimos tempos, tem tido um comportamento altamente condenável: ora porque, no conceito de funcionamento da administração fiscal, se instalou o conceito de que esta é infalível; ora porque vê em cada contribuinte português um potencial ladrão.
O próprio pensamento é um arquétipo extremamente perigoso, pois todos sabemos que o modus faciendi da nossa administração fiscal está ainda a milhares de anos-luz de corresponder para com os contribuintes, em termos de organização e eficiência, no mesmo grau em que aquela exige dos contribuintes. Ou seja, o contribuinte particular, para cumprir todas as exigências que lhe são impostas, tem de ser altamente eficiente em termos administrativos; no entanto, a nossa administração fiscal não tem esse mesmo grau de correspondência, quando é solicitada a dar resposta aos contribuintes.
Há, pois, aqui um desequilíbrio nítido, porque, ao nível da própria administração, se instalou um conceito de infali-
2798 I SÉRIE - NÚMERO 86bilidade e, mais grave, de impunidade. Sabemos que, actualmente, entram, na administração fiscal, requerimentos de reclamações a que a administração não dá qualquer resposta.
Ora, quando li o tema genérico do projecto de lei - «moralização da administração fiscal» -, julguei que o CDS-PP fosse mais profundo, porque ninguém tem reflectido sobre este assunto. Um contribuinte que faça, hoje, um requerimento de reclamação porque se sente lesado pela administração fiscal, como, por exemplo, um imposto cobrado erradamente, e que o apresente nos termos do Código de Processo Tributário, que - diz o Código - tem efeitos suspensivos, a administração fiscal não dá resposta a esse requerimento e o contribuinte só tem um outro mecanismo, que é o da impugnação.
Mas repare-se na inquinação de tudo isto. Mesmo que lhe assista o direito e tendo, não obstante a reclamação, efeitos suspensivos, o contribuinte é remetido para o mecanismo da impugnação, quando se diz: se a reclamação não tiver resposta no prazo dê 90 dias. A impugnação não evita a execução, porque o imposto, estando liquidado e não sendo anulado, tem de ser cobrado, não evita o processo executivo e, neste domínio, nem o contribuinte pode fazer oposição à execução. Então, para que a impugnação siga os seus trâmites, terá de prestar garantias à própria administração fiscal de um imposto que não deve.
De facto, quando li o título do projecto de lei do CDS-PP, pensei que íamos ter este aspecto mais aprofundado.
Em meu entender, no domínio do mecanismo dos impostos compensatórios, por exemplo, que tanto se falou, o CDS-PP faz alguma confusão no artigo l.o. Ou, então, não confunde e tenta harmonizar, isto é, chama a tudo juros, independentemente de eles terem natureza moratória ou compensatória. Como sabemos, a diferença, no âmbito fiscal, entre o moratório e o compensatório situa-se quando o contribuinte liquidou e não entregou - e aqui estamos perante uma obrigatoriedade moratória - ou quando o contribuinte não liquidou, por qualquer motivo, não cumpriu a obrigação que lhe competia nos termos da lei, e, por esse efeito, não entregou os impostos devidos no Cofre do Estado e aqui estamos perante uma situação compensatória, em que o Estado se sente no direito de ser compensado pela não percepção dos valores que, em que determinado momento, lhe conferia.
Aliás, a matéria não é pacífica entre os autores de direito fiscal, uma vez que uns tendem a entender os juros sempre como uma penalização e outros entendem apenas como uma compensação, a que o Estado tem direito a ser ressarcido pelo facto de não ter recebido as receitas.
Não sei se é um dado novo a questão da não distinção entre moratório e compensatório, mas penso que se pode aqui fazer um raciocínio novo. Podemos estar perante um espírito novo ao dizer que há apenas uma obrigatoriedade de ressarcir financeiramente, independentemente de ser moratório ou compensatório.
De facto, julguei que o CDS-PP vinha trazer uma coisa que existe ainda hoje no Código do IVA - e é vergonhoso que se mantenha ainda nos códigos! -, isto é, por que é que um contribuinte que não liquidou o seu imposto há-de entregar uma taxa de 24 %, calculada ao dia, e um contribuinte que tenha efectuado o pagamento do seu imposto e que convença a administração fiscal do erro dessa liquidação, quer graciosa quer judicialmente, e o Estado se sinta no direito de repor a este contribuinte a importância que recebeu indevidamente, há-de receber apenas 18 %?
Aqui, sim, estabelecer um plano de tratamento igual entre Estado e contribuinte numa relação de direito transparente e igualitária é introduzir, de facto, normas de moralização fiscal.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Muito bem!O Orador: - Enquanto continuarmos com este tipo de questões, não há a preocupação da criação de um mecanismo capaz de tratar com o mesmo peso e a mesma medida contribuinte e Estado.
Ainda, neste domínio, gostaria de referir uma outra questão que tem a ver com a dispersão - porque, quando ouvi falar em «moralização fiscal», pensei que também iria haver algo neste domínio -, que actualmente existe, por exemplo, nas diversas normas aplicáveis. Mesmo que o CDS-PP pretenda introduzir um novo conceito de compensação monetária, então, este projecto de lei devia abordar a questão da adaptação dos diversos códigos à nova norma, mas não o faz. Quando muito, o que poderíamos ter era a aplicação de duas normas: uma, proposta pelo CDS-PP, e outra, pelo que, actualmente, se encontra nos diversos códigos.
Além disso, já se aperceberam que, no actual Código da Contribuição Autárquica, quem não pagar a contribuição autárquica não tem quaisquer juros compensatórios?! Não há qualquer norma no Código que estabeleça a obrigatoriedade de juros moratórios ou compensatórios.
Por outro lado, também não há no Código do Imposto de Selo, na Tabela Geral e no Regulamento do Imposto de Selo, qualquer norma que obrigue a juros compensatórios.
O Deputado Rui Carp acena com um livrinho. Sr. Deputado, eu conheço o que está escrito na lei. Verifique os códigos que acabei de referir e o Regulamento do Imposto de Selo e diga-me onde é que encontra a obrigatoriedade de pagamento de juros. Leia, por exemplo, o Código da Contribuição Autárquica e diga-me onde é que encontra essa obrigação de pagamento de juros.O Sr. Rui Carp (PSD): - 24 % ao ano!O Orador: - Diga-me qual é o artigo, porque, já agora, gostaria de saber.
Julgo que uniformizar tudo isto pressupõe um trabalho de maior profundidade e uma muito maior segurança.
Há ainda uma outra questão extremamente importante - e aqui dou total e manifesta razão ao CDS-PP em relação à apresentação deste projecto de lei. E vou dizer porquê. De facto, tenho a característica de gostar de aprofundar estas questões, de ver que implicações é que as coisas têm. Os Srs. Deputados, possivelmente, não se recordarão, mas chamo a vossa atenção para a redacção do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 492/88, que consagra o direito de o Estado, quando tiver uma importância a entregar ao contribuinte, perguntar a qualquer repartição de finanças ou a qualquer tribunal de execução fiscal se esse mesmo contribuinte ou se essa mesma entidade é devedora de impostos ao Estado e é-lhe conferido o direito a deduzir, na importância que por qualquer motivo tenha que repor a esse contribuinte, os impostos em dívida.
Ora, aquilo que o CDS-PP aqui nos vem dizer é que nas relações Estado/contribuinte e contribuinte/Estado se aplique o mesmo mecanismo. Quanto a este processo não podemos estar mais de acordo.
Em relação à compensação que o CDS-PP propõe para as autarquias locais já manifestámos a nossa opinião. Entendemos que tal preceito, tal como está escrito, não pode ser aceite, não funciona, ou, pelo menos, tenho dúvidas sobre a constitucionalidade deste mecanismo. Em todo o caso,
1 DE JULHO DE 1994 2799penso que, em sede de discussão na especialidade, poderemos articular isto com os impostos que são receitas consignadas às autarquias e, então, nesse caso, faz-se aplicar a mesma norma que se aplica ao Estado.
Finalmente, gostaria de dizer que com este espírito de abertura do CDS-PP e se formos capazes de, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no âmbito da discussão na especialidade, introduzir estes enriquecimentos ao projecto, o PS nada tem a opor a que ele seja aprovado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, as palmas não foram proporcionais à qualidade da sua intervenção, pode estar certo disso!...Risos do CDS-PP.Especialmente quando o Sr. Deputado concordou com o projecto e com os seus propósitos, apesar de lhe ter feito algumas críticas.
De facto, dizemos que há muito coisa para fazer, mas a ambição dos propósitos não deve ser paralisante, porque estas medidas - e o Sr. Deputado concordou com algumas - são indispensáveis, eficazes e podem produzir algum benefício imediato. Então, por que é que não as havemos de tomar em vez de esperar pelo tal projecto que tocará outros aspectos, designadamente a conciliação do Código de Processo Tributário com o Código de Procedimento Administrativo, como apontou o Sr. Deputado Rui Macheie no parecer?
Efectivamente, vamos tentar fazê-lo, mas isso não nos deve impedir de, desde já, colmatar algumas lacunas ou eliminar alguns defeitos mais graves.
Sr. Deputado, é evidente que a nossa intenção em relação aos juros é a de uniformização e por isso vamos colocá-los no Código de Processo Tributário que, como sabe, é o diploma geral sobre direitos dos contribuintes, embora, em nossa opinião, não devesse ser assim chamado, mas, antes, código de princípios tributários ou código geral das relações tributárias.
Por isso é que nós colocámos esta medida como um artigo que acrescentamos ao Código de Processo Tributário. É o juro geral, moratório e compensatório que deve aproximar-se do juro pago pelo Estado quando se atrasa na devolução de importâncias aos contribuintes.
Poderá haver algum defeito de redacção, mas, então, vamos melhorá-la. Poderá faltar uma disposição revogatória ,das disposições que nos vários Códigos consagram os juros compensatórios e os juros moratórios, mas, com o seu auxílio precioso e o dos seus colegas de bancada, vamos introduzi-la em sede de Comissão, não vamos é, pura e simplesmente, deitar fora este bom princípio que é o da uniformização de juros moratórios e compensatórios e das várias taxas de juros compensatórios. Aliás, o Sr. Deputado tem razão ao dizer que há um juro compensatório de 24 % no IVA o que, hoje em dia, é um juro escandaloso! Ouvimos todos os dias o Governo falar em descer as taxas de juro, pelo que não se compreende que aplique um juro deste montante.
Quanto à compensação, o Sr. Deputado dá uma sugestão boa que, porventura, poderia ser acolhida. É a de focar a compensação quando se trate de dívidas das autarquias ou das regiões nas importâncias dos impostos que foram cobrados pelo Estado mas que lhes são destinados, nomeadamente, em termos de autarquias, a contribuição autárquica, a sisa, a derrama. Mas surge aqui um problema: que fazer para as regiões autónomas? É que, como V. Ex.a sabe, as regiões autónomas não são sujeitos activos de imposto, têm um crédito ao resultado da cobrança e esta reporta-se a todos os impostos relacionados com actividades desenvolvidas na região.
Portanto, para as regiões esta sugestão torna-se mais difícil, no entanto poderemos ponderar essa possibilidade.
Gostaria, pois, de lhe perguntar se concorda ou não com este espírito de abertura e se com ele não poderemos, em sede de discussão na especialidade, aprovar e transformar este diploma num instrumento eficaz de defesa do contribuinte e de verdadeira moralização das relações da administração fiscal com os contribuintes.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como disse, não obstante o projecto carenciar de enriquecimento grande e profundo em sede de Comissão especializada, ele tem um mérito: o do mecanismo da compensação directamente com o Estado, princípio com o qual estamos absolutamente de acordo.
Quanto ao mecanismo de compensação para as autarquias e regiões autónomas, entendemos que há possibilidade de encontrar uma forma de compensação que não fira as questões que colocámos.
Em relação ao pagamento em prestações dos impostos retidos na fonte, penso que teremos de ponderar as várias soluções neste domínio porque estamos perante uma receita que não é uma receita genuína dos empresários mas, sim, uma receita do próprio Estado. E se consagramos, em termos de Direito, a faculdade de as próprias entidades empresariais se autofinanciarem com uma verba que não é sua, creio que temos de cuidar suficientemente a maneira como tratamos este assunto, pois podemos estar a introduzir um elemento de perversão do sistema fiscal que destrua a sua própria essência como sistema de cobrança de receitas estatais.
No entanto, para mim, pelo menos, não é líquida a pura e simples eliminação do n.o 2 do artigo 279.o do actual Código de Processo Tributário, pelo que devemos ponderar bem este assunto, não fechando a porta mas, sim, apontando para a solução que o Sr. Deputado Octávio Teixeira sugeriu, na sua intervenção, de ajuizar caso a caso as questões em que estas normas seriam aplicadas.
De qualquer forma, penso que o CDS-PP deu um tiro de partida e que daqui será possível sair alguma coisa de mais positivo.
O Partido Socialista, com sempre, está disposto, com espírito de boa vontade, a enriquecer este projecto, e é nesse sentido que iremos trabalhar.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate já permitiu esclarecer alguns pontos importantes, pelo que vou tentar circunscrever-me ao essencial e esclarecer alguns dos pontos que escrevi no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2800 I SÉRIE - NÚMERO 86Ern primeiro lugar, gostaria de, uma vez mais, sublinhar que me pareceu importante que o CDS-PP tivesse suscitado este problema, apesar de o ter feito de forma relativamente feliz no preâmbulo e de, depois, nas propostas que apresentou no articulado, não ter procurado dar esse mesmo grau de importância que se antevia.
Mas sobretudo penso que há um ponto particularmente significativo, aliás, já sublinhado pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, que é o de haver algumas limitações graves no Código de Processo Tributário, que, em parte, o Código de Procedimento Administrativo veio evidenciar quando se faz o seu cotejo, e que não foram objecto de qualquer reparo neste projecto. Na realidade, as garantias dos contribuintes encontram-se ainda muito minimizadas.
Mas, deixando de parte estas questões de carácter geral, ainda em termos de filosofia, diria que há um aspecto que me sensibilizou negativamente, digamos assim, no projecto do CDS-PP, que tem a ver com a maneira como considerou, particularmente em matéria compensatória, ao mesmo nível do ordenamento jurídico o Estado, as regiões autónomas e as autarquias.
É que, no fundo, isso denota uma visão, talvez involuntária, centralista, de olharmos a problemática das instituições públicas. Ou seja, no fundo, é ainda a velha concepção do Estado como pessoa unitária que corporiza o ordenamento jurídico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, penso que esta visão é algo que tem de ser reflectido cuidadamente porque não me parece que a progressiva democratização e internacionalização, como diriam os sociólogos do ordenamento jurídico, deva ir por aí. As autarquias locais devem ser, cada vez mais, uma manifestação da sociedade civil e as regiões autónomas não são ou não devem ser vistas, essencialmente, como um fenómeno de desdobramento da personalidade jurídica do Estado.
Dito isto, começarei por referir que, em matéria de compensação, já aqui foram mencionadas algumas das dificuldades, mas existem outras que importa referir. Desde logo, e em primeiro lugar, há uma dificuldade conceptual que é possível ultrapassar mas que não deixa de ser curiosa: compensar dívidas de carácter público com dívidas de carácter privado.
Em segundo lugar, esquece-se a regra do orçamento bruto, que é uma regra muito importante em matéria orçamental, que os tratadistas costumam apontar sempre como algo que não deve ser olvidado e que aqui é «mandado às malvas» rapidamente.
Em terceiro lugar, há um outro problema que é o das prioridades. Isto é, ao fazer-se uma compensação apenas porque as dívidas são certas, líquidas e exigíveis - e isto está relacionado com o problema que há pouco referi - pode pagar-se primeiro uma dívida, e isso é particularmente grave em termos de autarquias locais ou de regiões autónomas, quando, por razões de prioridade do ponto de vista da história das relações com os seus credores, não deveriam ser esses os créditos a serem primeiramente satisfeitos. Lembro que no âmbito das relações civis há uma preocupação de acautelar as situações que podem conduzir a problemas de falência porque se percebe que o instituto de compensação é perigoso neste capítulo.
Ora bem, a solução do CDS-PP, generosa no seu intuito, faz tábua rasa desta preocupação, e julgo que também nesse capítulo há que ponderar se se pode caminhar por aí.
Depois coloca-se a questão da trilateralização. Não mencionei no parecer nem fiquei particularmente impressionado com o problema constitucional. Penso que se poderia encontrar algum tipo de soluções que o permitiriam resolver, mas é verdade que isto se traduz numa manifestação clara de esquecer a autonomia relativa da gestão dos orçamentos das diversas entidades. E não se percebe bem como é que o argumento de que é o Estado que percebe os impostos, o que aliás não é válido em matéria de autarquias locais, permite resolver, por si só, esta questão. Penso que também nesta matéria importaria proceder a um reexame aprofundado da questão.
Tudo isto para dizer que tem, sem dúvida nenhuma, o CDS-PP razão quando critica as práticas da Administração Pública que levam a protelar os pagamentos, a estarem em mora. Mas quando, por exemplo, mesmo ao nível do Estado, acaba por praticamente não ligar importância em saber se há personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, penso que também nesse capítulo de matéria organizatória do Estado faz igualmente tábua rasa nas distinções que aí existem. E não creio que, em última análise, se preste um bom serviço, até às próprias garantias finais dos contribuintes e dos cidadãos.
Diria, pois, que nesta matéria da compensação não me parece que a solução possa ser aceite e julgo que sem um exame muito detalhado e alterações muito profundas se possa aproveitar algo desta ideia realmente engenhosa.
A segunda questão diz respeito ao problema da' eliminação do n.o 2 do artigo 279.o do Código de Processo Tributário. Penso que, nesse caso - aliás, isso foi sublinhado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e bem -, não é admissível que, em matéria de retenção de impostos na fonte, e mesmo não distinguindo entre o IVA e o IRS, se possa aceitar que, sem mais, automaticamente, seja facultada a possibilidade de pagar em prestações este imposto. Quando muito, e se isso se conjugasse com uma política penal em que igualmente se dêem facilidades quanto ao cumprimento das sanções penais, permitir um acordo entre o fisco (a administração fiscal) e o contribuinte quando ponderosas razões o justificassem. Mas, automaticamente, depois de ter retido na fonte ou ter ficado com as verbas do IVA - sendo a actuação feita de uma maneira grave, que envolve um desvio dos fundos e uma violação da confiança que o Estado teve no contribuinte, pois este não paga o imposto - permitir que um simples requerimento facilite esse pagamento em prestações, parece francamente contraditório com o esquema seguido pelo legislador, há pouco tempo, de aumentar as sanções de carácter penal quanto a esses comportamentos.
Por último, temos a questão do juro, e aí penso que o CDS-PP tem razão em chamar a atenção para esta problemática. Na verdade, há que introduzir alterações. Não chamei a atenção para o problema de que se poderia discutir se uma alteração das taxas dos juros não envolveria uma diminuição de receitas e não exigiria uma norma que só permitisse a entrada em vigor no ano seguinte porque penso que, neste capítulo, tal questão seria despicienda.Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.O que julgo que importa é, em .primeiro lugar, fixar alguns princípios. E um dos primeiros, que, penso, está subjacente, mas não é claro, na proposta do CDS-PP, é o de que se acabe com a distinção entre juros moratórios e juros compensatórios. E penso que essa é uma boa ideia. É verdade que do ponto de vista técnico a formulação da norma, tal como é apresentada, parece referir-se só aos juros moratórios. Em seguida, como já foi aqui sublinhado
1 DE JULHO DE 1994 2801pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, é preciso que a redacção seja suficientemente clara para que não venha dizer-se que nos outros códigos - no Código do IVA, por exemplo - continua a subsistir a norma que prevê uma outra' forma de calcular os juros.
A questão mais essencial que se põe é no fundo esta: será conveniente que se fixe num código, apesar de ser por referência, a taxa de juro? Ou não deverá, digamos, esse esquema ser mais flexível e permitir-se a adaptação da sensibilidade da administração fiscal - que tem efectivamente de se realizar, não pode ser fixada em 1986 e depois ser esquecida -, por via designadamente de uma portaria, a par e passo à evolução da economia?
Tenho dúvidas de que, para além dos grandes princípios, se deva estabelecer, ainda que por referência, uma taxa de juro que me parece ser relativamente rígida, visto que é fixada por decreto-lei e por referência à taxa base do Banco de Portugal, o que pode não ser adequado para todas as situações, sobretudo se quisermos eliminar, como me parece conveniente, a distinção entre os juros moratórios e os juros compensatórios.