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No passado dia 17, em conferência de imprensa, o Secretário-Geral do Partido Socialista, Engenheiro António Guterres, apresentou uma proposta clara de criação de uma rede de apoio aos idosos em sua casa. E para que não digam que o PS se limita a apresentar propostas porque é fácil de o fazer quando se é oposição, os presidentes das Câmaras Municipais de Matosinhos, Setúbal e Portimão disponibilizaram-se a assumir a coordenação da implementação dessa rede como experiência-piloto nos seus concelhos. Depende apenas do Governo querer ou não colaborar numa acção que contribuirá decisivamente para a melhoria do bem-estar dos idosos e para obstar à sua "ghetização", bem como para a criação de postos de trabalho, dando uma contribuição de curto prazo para a solução de um problema estrutural da sociedade portuguesa.
Medidas como a criação de um rendímento mínimo garantido, a implementação de uma rede de apoio aos idosos em sua casa, a isenção da restrição de horários na utilização do passe social, a criação do provedor do idoso, serão certamente, cada uma de per si, uma árvore, mas que no conjunto poderão formar a floresta.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - Mas o PSD e o Governo vêm sendo um permanente obstáculo à construção de uma sociedade mais moderna, humana e exigente na justiça e na qualidade.
A exclusão social gera a insegurança e o PS assume o combate à exclusão social, por convicção.
Mesmo para aqueles para quem o egoísmo é uma forma de estar na vida, hão-de compreender - esperemos que não demasiadamente tarde! - que se virará contra si próprios a situação de exclusão social em que muitas famílias portuguesas se encontram.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Neste Ano Europeu da Família, desafiamos o PSD e o Governo a terem uma postura diametralmente oposta à que, triste e lamentavelmente, assumiram em 1993, Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na sua intervenção o Sr. Deputado Vieira de Castro proferiu graves afirmações e fez uma grave provocação ao meu partido, pelo que não queremos deixar de responder-lhe, até para efeitos de registo em acta.
0 Sr. Deputado Vieira de Castro tem tanto de verbo fácil como de irresponsabilidade política e de insensibilidade social. Entre outros dislates, em parte já respondidos pela minha camarada, Deputada Odete Santos, o Sr. Deputado acusou o PCP de nunca ter querido a liberdade. Não é nosso hábito recordarmos permanentemente algumas questões, mas não podemos ficar indiferentes à mentira, à mistificação que constitui este tipo de intervenção, a que, aliás, há muito, não estávamos habituados, enquanto estes senhores não voltaram do Governo.
É sabido que o PCP, os seus dirigentes e militantes dedicaram a sua vida, exactamente, à luta pela liberdade.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Sr. José Puig (PSD): - Liberdade igual a Rússia!0 Orador: - Sr. Deputado José Puig, não diga asneiras! Quando abre a boca é só para dizer asneiras! Não diga mais nada, que é o melhor que tem a fazer!
25 DE MARÇO DE 1994 1769Voltando ao que estava a dizer, devo referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos sentimos orgulhosos de ter contribuído para o 25 de Abril, data essa que, de resto, permite que o PSD esteja agora a comemorar os seus 20 anos de existência. 15to quer, pois, dizer que o PSD foi criado depois do 25 de Abril, não existindo antes e não tendo participado nesta luta pela liberdade em que se envolveram comunistas, socialistas e muitos outros democratas do nosso país. Sr. Deputado Vieira de Castro, só obrigado a perguntar onde estava V. Ex.a e muitos Deputados da sua bancada aquando dessa luta pela liberdade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que o estilo da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro tem uma razão de ser: é que não quis discutir as questões de fundo, como, aliás, toda a bancada do PSD. Limitou-se a colocar equações de "deve haver" em matéria onde estavam, e estão, em causa os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana. Quando não se têm argumentos nem razão, foge-se à questão. Aliás, já era assim antigamente e, hoje, continua a ser assim com o PSD!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tal como antigamente, o senhor prefere levantar "papões e fantasmas", que ainda hoje vos acompanham, em vez de discutir directamente as questões que estão em causa.
Os Srs. Deputados do PSD, que são responsáveis pela grave situação em que vivem milhares e milhares de portugueses, que são responsáveis pelo "buraco" da segurança social, designadamente porque não cumprem a Lei de Bases da Segurança Social e não financiam, através do Orçamento do Estado, os regimes não contributivos e os fracamente contributivos, que são responsáveis pela evasão fiscal e pelo "buraco" orçamental, que são responsáveis pelo alastramento do desemprego e da pobreza e pelas pensões de miséria, em vez de debaterem estes problemas e as suas soluções, em vez de assumirem estas questões e fazerem uma profunda autocrítica, têm a leviandade de, mistificando este problema, acusar o PCP das coisas mirabolantes que lhes passam pela cabeça, como forma de iludir e fugir ao debate.
Reconhecemos que esta é uma questão de fronteira
entre o projecto de socieedade que defendemos, que coloca os homens e as mulheres em primeiro lugar, e o projecto de sociedade que VV. Ex.a defendem, que tem o
0 Sr. Deputado Vieira de Castro disse que, para além da pobreza material,...0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Repito, o Sr. Deputado Vieira de Castro disse que, para além da pobreza material, havia os pobres de espírito. V. Ex.a está, seguramente, neste segundo grupo !O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, nos poucos meses imediatos ao 25 de Abril de 1974, um partido houve que, em coerência, de resto, com o seu programa, tentou colectivizar a economia portuguesa.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!0 Orador: - As nacionalizações e a reforma agrária visavam esse objectivo.0 Sr. António Murteira (PCP): - 15so é ignorância!0 Orador: - Se esta afirmação não fosse verdadeira, o Partido Comunista Português não tinha perdido, desde 1975 até agora, mais de metade dos seus Deputados. 0 PCP não tem o povo consigo!
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que me orgulho da educação que recebi, porque, entre outras coisas, fui educado para não saber insultar.Aplausos do PSD.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se nota!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminada a discussão do projecto de lei n.o 309/VI, resta-me informar que voltaremos a reunir-nos amanhã, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Caeiro da Motta Veiga. António Maria Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Francisco João Bernardino da Silva. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Granja Rodrigues da Fonseca. Joaquim Eduardo Gomes. José Agostinho Ribau Esteves. José Ângelo Ferreira Correia. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Manuel Nunes Liberato. José Pereira Lopes. Luís Carlos David Nobre. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Repito, o Sr. Deputado Vieira de Castro disse que, para Jorge Lacão Costa.
além da pobreza material, havia os pobres de espírito. V. Laurentino José Monteiro Castro Dias.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. Maria Odete dos Santos.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto. Carlos Alberto Pinto. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. José Albino da Silva Peneda. José Augusto Santos da Silva Marques. Manuel da Costa Andrade. Manuel Maria Moreira. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Pedro Manuel Cruz Roseta. Vítor Pereira Crespo.DIÁRIO da República
PAGOPartido Socialista (PS):António de Almeida Santos. Elisa Maria Ramos Damião. Jaime José Matos da Gama. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Manuel Santos de Magalhães. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral. Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.1 - Preço de página para venda avulso. 6$50+ IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO/5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do " Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Impresa Nacional-Casa da Moeda, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa-Codex.
Sexta-feira, 8 de Abril de 1994 I Série - Número 55DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 101 a 104/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros
O Sr Deputado Helder Filipe (PS) falou da importância da indústria de cerâmica na economia nacional, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara e Silva Marques (PSD).
O Sr Deputado Costa e Oliveira (PSD) elogiou a acção do Governo para o sector agrícola no quadro da PAC, respondendo ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Campos (PS) e Nogueira de Brito (CDS-PP)
O Sr Deputado José Penedos (PS) deu conta dos problemas com que se debate o sector têxtil no distrito de Coimbra e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputrado Cipriano Martins (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 40 a 47 do Diário
Após o Sr Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 323/VI - Exercício do direito de associação de cidadãos menores (PSD) e de o Sr Deputado António Filipe (PCP) ter procedido à apresentação do projecto de lei n.o 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação (PCP) -que foram aprovados, na generalidade -, seguiram-se intervenções, produzidas a diverso título, dos Srs Deputados Luís Nobre (PSD). Raul Castro (Indep.), António José Seguro (PS), Miguel Macedo (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e António Filipe.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Rui Cunha (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e Carlos Oliveira (PSD).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 392/VI-Alteração à Lei n. o 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993) (CDS-PP), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Joaquim da Silva Pinto (PS), Domingues Azevedo (PS), Rui Rio (PSD) e Nogueira de Brito (CDS-PP).
A Câmara aprovou cinco pareceres não autorizando a suspensão de mandato de três Deputados e autorizando dois Deputados a serem presentes em tribunal.
O projecto de lei n.o 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (PCP), foi rejeitado, na generalidade.
O projecto de deliberação n o 12/VI - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação e análise da actual situação no Vale do Ave (PCP) foi também rejeitado.
Mereceu aprovação o projecto de resolução n.os 100/VI - A Assembleia da República resolve considerar que, no inquérito parlamentar n.o 3/VI, se detectaram irregularidades cometidas por empresas fornecedoras de serviços à UGT, passíveis de acção penal; que a documentação anexa ao relatório, bem como as actas dos depoimentos prestados perante a Comissão, podem revestir-se de relevância para os processos de investigação criminal em curso; informar o Governo, particularmente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, das conclusões deste Inquérito, através da remessa do respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões do relatório; remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão de Inquérito (apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos deformação profissional promovidos pela UGT) e mereceu rejeição o projecto de resolução n o 105/VI - A Assembleia da República resolve remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (PCP).
Por fim, obtiveram aprovação, em votação final global, o texto de substituição elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar, alternativo ao projecto de resolução n.o 94/VI - Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP), assim como o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 90/VI - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários
8 DE ABRIL DE 1994 1835António Domingues de Azevedo.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de resolução n.o 101/VI - Medidas de emergência no sector de formação profissional (PS), n.o 102/VI- Medidas de emergência de combate ao trabalho infantil (PS), n.o 103/VI - Incentivos fiscais de resposta à crise do Vale do Ave (PS) e n.o 104/VI - Lançamento a nível experimental do rendimento mínimo garantido (PS).
Entretanto o Partido Comunista comunicou à Mesa que, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República retira o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 351/93, de 7 de Outubro, que estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos (ratificação n.o 103/VI).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sã e André Martins; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrígues; ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jorge Paulo Cunha; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Filipe Abreu e João Rui Almeida; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade.
Por outro lado, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Freitas do Amaral, na sessão de 12 de Maio; Apolónia Teixeira, na sessão de 1 de Julho; Helena Torres Marques, na sessão de 24 de Agosto; José Magalhães, na sessão de 21 de Outubro; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 26 de Novembro; Manuel Azevedo, na sessão de 3 de Fevereiro; Manuel Sérgio, na sessão de 9 de Fevereiro; Manuel dos Santos, na sessão de 24 de Fevereiro; Marques Júnior, na sessão de 9 de Março.
Entretanto, estão reunidas, ou vão reunir, as comissões seguintes: de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
1836 I SÉRIE - NÚMERO 55e Garantias; de Petições; de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; de Educação, Ciência e Cultura; de Saúde, de Trabalho, Segurança Social e Família.
Reúnem igualmente as seguintes subcomissões: de Comércio e Turismo; Permanente do Ensino Superior; Permanente da Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Especial; e Permanente do Ensino Secundário e Extensão Educativa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a reunião Plenária de hoje compreende um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia...
0 Sr. Deputado Ferro Rodrigues pede a palavra para que efeito?0 Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Sr. Presidente, esteve marcada para hoje uma interpelação do Partido Socialista sobre a situação social e a evolução da economia portuguesa em 1993 e as perspectivas para 1994.
Por pedido expresso do Governo, dado que o Sr. Ministro das Finanças não se encontra no País, o Partido Socialista acedeu em adiar essa interpelação.
No entanto, venho pedir, em nome do Partido Socialista, os bons ofícios de V. Ex.a Sr. Presidente, para, face à situação grave que atravessa neste momento o escudo - há, desde a semana passada, uma grande utilização das reservas do Banco de Portugal e uma subida fortíssima das taxas de juro de curto prazo perante ataques especulativos contra o escudo, em nossa opinião por haver uma profunda desarticulação estratégica entre as políticas monetária e cambial, e um efeito nefasto de uma intervenção do Primeiro-Ministro, há cerca de um mês, em matéria de taxas de juro, levando a uma falta de credibilidade global das políticas macroeconómicas -, conseguir que, na próxima semana, os Sr. Ministro das Finanças venha à Comissão de Economia, Finanças e Plano dar esclarecimentos concretos sobre o que é que o Governo pensa fazer perante esta conjuntura.
Está previsto que o Sr. Ministro das Finanças possa vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano num outro contexto, que não seria tão urgente. Aliás, houve consenso no sentido de que ele viesse cá rapidamente, já na próxima semana se possível, para uma informação sobre a situação financeira e a execução orçamental. Mas, perante a grave situação que atravessa a política monetária e cambial de Portugal, gostaríamos que o Sr. Presidente da Assembleia da República interviesse para que, tão depressa quanto possível, o Sr. Ministro das Finanças viesse à Comissão de Economia, Finanças e Plano dar-nos esclarecimentos sobre esta matéria.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Rui Carp pediu a palavra, mas, uma vez que a interpelação foi dirigida à Mesa, quero confirmar que, na verdade, o Sr. Ministro das Finanças tinha programada para hoje - e estava agendada - uma interpelação ao Governo sobre matéria económica. É certo também que o Sr. Ministro das Finanças não podia estar aqui hoje já que tinha uma reunião em Bruxelas e é certo também que envidarei os meus esforços, cumprindo esse pedido de bons ofícios, para que o Sr. Ministro aqui se desloque o mais rapidamente possível, para dar aos Srs. Deputados as explicações que forem pedidas.
0 Sr. Deputado Rui Carp pede a palavra para que efeito?0 Sr. Rui Carp (PSD): - Ao abrigo da mesma figura invocada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a nossa intenção é a de dar informações à Mesa sobre esta matéria.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, na parte substancial, é evidente que o Sr. Ministro das Finanças já tinha confirmado a sua disponibilidade para vir à Assembleia da República falar sobre a execução orçamental e a actividade económica.
Entretanto, estava agendado para hoje, como V. Ex.a acabou de referir, um debate em Plenário proposto pelo PS.
Por razões que excedem a sua vontade, o Sr. Ministro das Finanças não pode estar cá hoje e, por isso, estamos disponíveis para fazer o debate que entenderem. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças, disse sempre - e isto é uma informação que dou - à Comissão de Economia, Finanças e Plano que tanto ele como a sua equipa estão disponíveis para vir à Assembleia da República discutir a situação da economia portuguesa.
Só para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que não posso deixar de estranhar que o PS, através do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, aproveite a figura da interpelação à Mesa para, no fundo, fazer uma coisa que deve ser inédita em toda a Europa e que é o facto de um partido, no próprio Plenário, tentar ampliar uma situação que não é motivada pelas razões que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues afirmou mas meramente por razões de flutuação das moedas e das divisas europeias, em especial do marco, para tentar dar argumentos aos especuladores. Ou seja, no fundo, o PS está aqui a aliar-se aos especuladores e a fazer a chamada jogada do "vale tudo" em política, contra os interesses do País e contra os interesses da economia portuguesa!...
Portanto, o PS limitou-se a fazer aqui uma coisa que é inédita na Europa: apoiar a posição dos especuladores contra a moeda nacional.0 Sr. António Braga (PS): - Essa é original.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Vera Jardim pede a palavra para que efeito?0 Sr. José Vera jardim (PS): - Para interpelar a Mesa, mas pretendo fazê-lo depois de o Sr. Deputado Ferro Rodrigues ter usado da palavra.0 Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Ferro Rodrigues?0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa feita pelo Deputado Rui Carp ofendeu a dignidade e a consideração da minha bancada. Portanto, tenho de responder.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para responder no mínimo tempo possível.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp mais uma vez não compreendeu o objectivo que norteou a interpelação à Mesa que o Partido Socialista fez. 0 Sr. Deputado Rui Carp está convenci-
8 DE ABRIL DE 1994 1837do de que é por meter a cabeça debaixo da areia que o País desconhece aquilo que acontece diariamente.
Hoje é título de todos os jornais que o escudo está em grande dificuldade, que o Banco de Portugal gastou uma parte das suas reservas na semana passada, que as taxas de juro de curto prazo tiveram de ser elevadas brutalmente e que pode haver consequências sobre a política de taxas de juro que o próprio Governo propõe.
0 que nós queremos é que o Sr. Ministro das Finanças venha o mais depressa possível à Assembleia da República esclarecer esta questão e consideramos extremamente ofensivo, absurdo e até mesmo estúpido da parte do Sr. Deputado Rui Carp vir dizer que o PS está a fazer o jogo dos especuladores. Quem faz o jogo da especulação é quem não quer ver aquilo que é visível para todo o País: as dificuldades da política monetária e cambial que está em curso.
0 que nós queremos é saber quais são, neste momento, os parâmetros dessa política monetária e cambial e qual é a actuação que o Governo e o Banco de Portugal pensam seguir e verificar se essa posição é correcta ou incorrecta.
Portanto não admitimos - e muito menos ao Sr. Deputado Rui Carp - que nos passe atestados de ligação à especulação.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, também no mais curto espaço de tempo possível, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, vou dizer só três frases.
A política do Governo mantém-se, é aquela que tem vindo a ser anunciada, ou seja, defender a estabilidade cambial.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado considerar a minha posição estúpida, não me sinto ofendido. Devolvo esse insulto para a colecção de ninharias do PS - e deve ter lá já uma boa colecção... - e quero dizer que, no fundo, sobre esta matéria o PS faz lembrar aquelas aves que mexem muito as asas mas que não conseguem voar. 0 problema deles é esse: a inveja!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o líder do CDS-PP, Dr. Manuel Monteiro, já há bastante tempo nos habituou a exercícios de demagogia barata,...0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é verdade.0 Orador: - ... em que pretensamente se situa fora do sistema político, como seu purificador máximo.0 Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade.0 Orador: - Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a demagogia anda muitas vezes perto, na fronteira mesmo, da mentira.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é verdade.0 Orador: - Às vezes usa mesmo a mentira.
0 Sr. Dr. Manuel Monteiro, que até agora conhecíamos como um demagogo de baixa extracção, cai agora na mentira mais descarada, para insultar o Parlamento e todos os seus Deputados.
Efectivamente, o Sr. Dr. Manuel Monteiro, em conferência de imprensa dada esta manhã, veio dizer que os Deputados desta Casa eram sanguessugas, pois tinham aprovado uma deliberação no sentido de receberem pelos relatórios que fizessem nas comissões.
Sabe V. Ex.a e sabem todos os Deputados desta Casa, incluindo, naturalmente, os do CDS-PP, que isto é uma rematada mentira.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Dr. Manuel Monteiro está desesperado, mas isso não justifica que, para além de demagogo, passe agora também a ser mentiroso.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - É claro que a Mesa nada tem a dizer ou a acrescentar relativamente às palavras que foram proferidas.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, concede-me o uso da palavra?0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a interpelação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, uma vez que em relação à interpelação do Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra os meus colegas Narana Coissoró... Peço desculpa, não é no plural é no singular.0 Sr. António Campos (PS): - Ó Narana, veja lá como é que fala!0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um plural majestático!0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Que neste caso, obviamente, é devido!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, confesso que pretendo, através da Mesa, perguntar ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues se, em face desta curiosidade que o assaltou, e bem, sobre a política monetária e cambial que está a ser seguida neste momento, ele, como membro do gabinete sombra do Partido Socialista...Vozes do PS: - 15so é mentira!0 Orador: - Srs. Deputados, se for mentira, não é uma verdadeira mentira, é um simples engano.Vozes do PS: - Nós só temos sol, não temos sombras!0 Orador: - Realmente, ao sol ainda não estão!Protestos do PS.Srs. Deputados, apesar de tudo, suponho que quem está atrapalhado não é o Dr. Manuel Monteiro...
I SÉRIE - NÚMERO 55Sr. Presidente, efectivamente, gostava de saber se o Partido Socialista preconiza, como remédio para a actual situação, uma política cambial que se sirva da banda larga do sistema monetário europeu.0 Sr. Presidente: - Bom, a pergunta está formulada, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues para responder. Mas peço-lhe para ser, pelo menos, tão sintético quanto o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que utilizou apenas um minuto e meio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, como sabe, o Partido Socialista considera, desde há muito tempo, que a política cambial que tem vindo a ser seguida pelo actual Governo é profundamente errada, pois é uma política de sobrevalorização do escudo que só pode aguentar-se enquanto as taxas de juro estiverem elevadas nos mercados monetários, o que se transmite, depois, a jusante, a todas as taxas de juro, inclusivamente àquelas que atormentam a vida das empresas e levam à grave crise económica que existe no País.
É evidente que, a partir do momento em que houve alterações no funcionamento do sistema monetário europeu, com a possibilidade de uma banda bastante mais larga do que a que existia anteriormente, entendemos que isso deveria ser aproveitado. E deveria ser aproveitado para que a política cambial fosse bastante mais realista e pudesse ser, então, uma verdadeira política de estabilidade cambial, assente numa paridade que permitisse taxas de juro baixas, deixando de haver este contínuo ataque ao escudo, o qual pode ser travado hoje, mas que recomeçará daqui a algumas semanas, uma vez que o que está em causa é a credibilidade da própria paridade do escudo.
Suponho que esta é a forma concreta de responder à sua pergunta. Aliás, para uma resposta mais elaborada teríamos de iniciar aqui um debate geral sobre a política macroeconómica, para o qual estava disponível, mas que, infelizmente, porque o Sr. Ministro das Finanças não podia cá estar, ficou adiado para o próximo dia 28 de Abril.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, poderia utilizar várias figuras regimentais...Sr. Presidente: - Escolha uma, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nesse caso, Sr. Presidente, gostava de pedir esclarecimentos ao meu colega e amigo Deputado José Vera Jardim.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, poderia utilizar a figura regimental da defesa da honra ou da consideração da minha bancada, poderia fazer uma interpelação à Mesa, mas, atendendo à forma como o Sr. Deputado José Vera Jardim usou da palavra, peço-lhe esclarecimentos.
0 Sr. Deputado José Vera Jardim sabe perfeitamente o que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito de um pedido do PS para que fossem pagas as despesas que fez com a visita ao Vale do Ave.
Efectivamente, na referida Comissão, foi discutido o problema geral do pagamento de determinados trabalhos dos Deputados, como sejam as jornadas parlamentares e até os pareceres mais complexos e complicados do que os de "chapa" que, segundo as normas do Regimento, costumam ser feitos para as iniciativas legislativas.
Ora, nessa altura, e o Sr. Deputado José Vera Jardim sabe disso perfeitamente, manifestei-me abertamente contra esse tipo de pagamentos.
Quanto às jornadas parlamentares, tive o ensejo de dizer que ou elas eram feitas em nome da Assembleia ou eram partidárias e, sendo partidárias, podiam ser de pura propaganda partidária, como as do PSD, ou de pura contrapropaganda ou resposta à propaganda do PSD, como as do PS. Nessa medida, isto é, sendo actividades propagandísticas de cada partido, a Assembleia da República, qua tale, não tinha qualquer obrigação de pagá-las, uma vez que se tratava de iniciativas partidárias.
Ainda em relação ao problema das jornadas - e o Sr. Deputado José Vera Jardim deve lembrar-se disso - referi que tinha bastantes dúvidas sobre que tipo de jornadas eram, ou seja, se eram jornadas que aproveitavam, efectivamente, ao trabalho parlamentar, sobre os temas parlamentares, para as quais eram convidadas pessoas de fora do Parlamento para ajudarem não só o grupo parlamentar mas também a Assembleia em geral, como o PS, o PSD e nós próprios temos feito, e disse que era preciso vermos qual o valor das jornadas parlamentares e em que medida elas influíam na melhoria do trabalho do Parlamento.
No que se refere aos pareceres, eu disse claramente que o problema tinha a ver com o trabalho do Deputado, isto é, o Deputado não tem apenas de fazer as suas intervenções no Plenário como também faz parte do seu trabalho a elaboração de pareceres sobre os temas que lhe são distribuídos. Por isso, referi que não me parecia que esses pareceres devessem ser pagos.
No entanto, como existiam dúvidas sobre a distinção que se fazia, em atenção à complexidade do assunto e ao trabalho do Deputado, que, muitas vezes, tinha de se deslocar para fora do Parlamento, a fim de arranjar bibliografia para fazer um trabalho como devia ser, o voto do meu partido foi no sentido da abstenção.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas, inicialmente, quis votar a favor!0 Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, o senhor não esteve lá.
Eu não quis votar a favor e, mais, fiz uma intervenção relativamente aos pareceres que até foi considerada bastante violenta e não o era!
Por isso, o Sr. Deputado Duarte Lima só recebe as informações em segunda mão, embora esteja sempre muito bem informado.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Em segunda mão, mas muito segura!0 Orador: - É uma mão muito segura, mas o que é facto é que lhe foge muitas vezes a mão, como já temos visto ... !
Continuando, foi esta posição que o Presidente do meu partido transmitiu hoje ao público. E não disse que tinha havido uma deliberação; disse, isso sim, que o PS e o PSD se preparavam para que os pareceres e os trabalhos dos Deputados fossem pagos, quando se trata de trabalhos normais dos Deputados, a juntar ao tal subsídio de exclusi-
8 DE ABRIL DE 1994 1839vidade e ao subsídio disto e daquilo. Foi isto que se disse e é a verdade!
Portanto, o Sr. Deputado José Vem Jardim, que ainda não tem o texto da conferência de imprensa,...0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Mas ouvi na rádio!0 Orador: - ... está aqui a "navegar" no chamado testemunho de audita, ou seja, ouviu um amigo do bloco central, do PSD, dizer "Tens de discutir isso, porque convém aos dois" e veio cá fazer o frete.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró deu uma explicação, mas, como usou da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vera Jardim, dou a palavra ao Sr. Deputado José Vera Jardim para responder à explicação dada, pedindo-lhe, no entanto, que use de muito menos tempo do que aquele que foi gasto pelo Deputado Narana Coissoró. A partir daí, daremos por encerrado este incidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, se tivesse sido V. Ex.a a dar a conferência de imprensa, eu não teria interpelado a Mesa. Mas não foi, foi o Dr. Manuel Monteiro.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas ele não está aqui!0 Orador: - E, repito, o que o Dr. Manuel Monteiro disse é mentira, porque ele referiu que tinha sido aprovado, na 1a Comissão, que os Deputados passariam a receber pelos relatórios que fizessem.Vozes do CDS-PP: - Proposto e apoiado!0 Orador: - A intervenção de V. Ex.a nada tem, pois, a ver com aquilo que foi dito pelo Dr. Manuel Monteiro, embora contenha algumas incorrecções, desde logo, a seguinte: o que estava em causa, naquele caso, era o pagamento das despesas com a deslocação ao Vale do Ave, pedido pelo PS. E V. Ex.a sabe que o Partido Socialista votou contra, registando-se apenas uma troca de impressões, baseada, naturalmente, no parecer do Sr. Deputado Fernando Amaral, que chamou a atenção para o facto de, embora no Regimento virem qualificadas como trabalho parlamentar as jornadas, as deslocações e os relatórios, nada se encontrar ainda regulamentado, razão pela qual não poderia ser feito qualquer pagamento. Foi isto, e só isto, o que se passou!0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas votou-se!0 Orador: - Assim, o que o Sr. Dr. Manuel Monteiro disse é mentira. V. Ex.a sabe disso e ficou também a saber, desde hoje, que o Dr. Manuel Monteiro é mentiroso.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Nós já sabíamos!0 Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa para me referir à solicitação que o PS fez ao Sr. Presidente, pela voz do Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Pela nossa parte, entendemos que seria importante e útil que pudéssemos ter entre nós, o mais brevemente possível, o Sr. Ministro das Finanças, para falarmos, discutirmos e debatermos, em sede de comissão, a problemática da especulação que está a ser feita em relação ao escudo. 15to porque o problema de fundo que se coloca não é o da especulação mas, sim, o das causas ou das razões por que ela está a ser feita.
Em meses anteriores, já tivemos experiências em que o Governo se comportou da mesma forma e, depois, teve de suportar todos os custos da especulação, ou seja, teve de desvalorizar o escudo.
Já é altura de o Governo mudar de atitude e de política, de pôr os pés bem assentes na terra, de não continuar a castigar a actividade produtiva e, neste caso concreto, as reservas do País - que estão no banco central -, apenas por teimosia, em face de uma política de convergência monetária que consta expressamente do Tratado de Maastricht e relativamente à qual já está mais do que demonstrado que conduz a uma degradação, cada vez maior, da nossa economia.
Sr. Presidente, aproveito esta interpelação para me referir também à segunda questão que foi suscitada.
No que se refere ao Grupo Parlamentar do PCP, julgo que não seria necessário, mas é útil e oportuno reafirmar a sua posição sobre esta matéria.
Pela nossa parte, estaremos contra qualquer outra forma de remuneração dos Deputados, por serviços e trabalhos "extra", que se queira vir a equacionar no futuro. Votámos o parecer, e apenas o parecer, que foi elaborado na comissão respectiva, na medida em que referia que isso não devia ser pago, porque não podia ser pago.
No entanto, quero reiterar que também estamos contra uma ideia que foi colocada não no parecer mas no relatório, no sentido de que, no futuro, isso poder vir a ser feito. É que sempre estaremos contra o facto de as viagens dos Deputados, em termos de grupo parlamentar, poderem vir a ser suportadas pela Assembleia da República.
0 mesmo se diga relativamente aos relatórios que têm de ser elaborados. Na perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP, o que está em causa não é a problemática de pagar aos Srs. Deputados para fazerem relatórios - o que deve ser concretizado, tão breve quanto possível- mas é o apoio técnico suficiente para que eles os possam elaborar, nomeadamente através da implementação, na Assembleia da República, de um gabinete de estudos capaz de dar resposta a todas as necessidades técnicas dos Deputados para a realização dos relatórios.
Finalmente, Sr. Presidente, diria apenas que, sendo estas as nossas posições e não conhecendo a referida entrevista, o facto é que o Sr. Dr. Manuel Monteiro tem tentado, reiteradamente, afirmar o descrédito da Assembleia da República e dos seus Deputados. 15so deve ser verberado e nós verberamo-lo!Aplausos do PCP, do PSD e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não se lembram das ofensas que o Professor Cavaco Silva faz à Assembleia!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.0 Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra, não sei bem ao abrigo de que figura - certamen-
I SÉRIE - NÚMERO 55te para interpelar a Mesa -, mas levado pelo facto de o meu nome ter sido invocado e trazidos à liça determinados acontecimentos e factos em que fui parte na sequência do relatório que produzi na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por essa razão, sinto-me na obrigação de prestar um esclarecimento pelo que peço a V. Ex.a Sr. Presidente, a generosidade bastante para que possa ser produzido, neste momento, sobretudo porque o Sr. Deputado Narana Coissoró - e pareceu-me que, quando esteve presente nessa Comissão, não que se tratasse de uma passagem demasiado fugaz pois até fez uma intervenção, não teria lido convenientemente o relatório então produzido e que estava a ser objecto de apreciação - produziu uma afirmação que não corresponde inteiramente à verdade.
Assim, o relatório foi a sequência lógica do ofício do PS dirigido a V. Ex.a sobre a actividade parlamentar que realizou em Vizela, de forma a que V. Ex.a o tomasse em consideração para os efeitos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 50.o do Regimento e não para que fosse feito qualquer pagamento. 15to é, o Partido Socialista foi suficientemente delicado e inteligente para, ao dirigir o ofício a V. Ex.a, não referir que se destinava a pagar-lhe fosse o que fosse mas, tão-só, para os efeitos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 50.o do Regimento.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Foi para ainda lhe pagar mais!0 Orador: - Quando se dá o salto para acusar o Partido Socialista de que pretende encontrar aí um pretexto para se ressarcir de algumas despesas, penso que é uma atitude indevida que, porventura, pode situar-se numa luta partidária que nem sempre tem sentido quando se foge à verdade e à realidade das situações.
No ofício que dirigiu ao Sr. Presidente, o Partido Socialista não pedia que fosse feito qualquer pagamento, apenas dava conhecimento a V. Ex.a dessa circunstância para os efeitos previstos na disposição citada, a qual caracteriza como trabalho parlamentar as jornadas, as visitas dos grupos parlamentares bem como os relatórios.
Na sequência desse ofício, foi elaborado um parecer segundo o qual V. Ex.a não tinha outro caminho que não fosse, tão-só, o de tomar dele conhecimento mas nunca para avançar a possibilidade de proceder ao pagamento de quaisquer importâncias. Estes pagamentos são de minha iniciativa, foi na qualidade de relator que abordei o problema na medida em que os trabalhos parlamentares têm custos que devem ser cobertos. Mas essa é uma posição pessoal que juntei às considerações do relatório para que, num futuro próximo, venham a analisar-se com maior precisão as consequências de termos qualificado, através de uma deliberação unânime desta Assembleia, quer os relatórios quer as reuniões dos grupos parlamentares como trabalho parlamentar. Foi nesta perspectiva que, pessoalmente, abordei esse relatório.
0 CDS-PP declarou a sua abstenção quanto ao parecer porque os relatórios, em princípio, nunca se votam; o CDS-PP absteve-se sem que se compreenda por que razão o fez, visto que o parecer se limitava tão-só a dar resposta à pergunta formulada por S. Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República, dando-lhe conhecimento do ofício do PS sem possibilidade de qualquer outro desenvolvimento. A abstenção continua a ser, para mim, uma surpresa porque não encontro justificação capaz de alicerçar tal posicionamento.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 0 parecer foi ou não votado?0 Orador: - 0 relatório, esse, foi objecto de muitos comentários, de muitas apreciações e de um debate, ainda que ligeiro, mas ficará certamente para uma próxima oportunidade.
Pretendia dar estes esclarecimentos para salvaguardar sobretudo o prestígio do Parlamento que está, infelizmente e a cada passo, sujeito a ataques de pessoas cujos raciocínios acerca daquilo que aqui se passa e do que se pretende são menos correctos.Aplausos do PSD e do PS.0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, a primeira palavra que quero dirigir tem a ver com o facto de não termos ouvido as palavras textuais proferidas na conferência de imprensa nem conhecermos esse texto. Mas o Sr. Deputado José Vera Jardim, que não costuma ser inexacto, reproduziu algumas palavras que são desprimorosas para os Deputados em geral e se, de facto, uma delas foi referida nessa conferência de imprensa, obviamente desprimorosa para todos os Deputados, pedimos desculpa à Câmara em nome do CDS-PP.Aplausos do PSD e do PS.Atenção: guardem mais aplausos para o que se segue!0 Sr. Silva Marques (PSD): - Se os merecerem, sem dúvida!0 Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim, as acusações de demagogia que os partidos fazem uns aos outros valem o que valem. Ultimamente, o Partido Socialista tem sido fustigado pelo Sr. Primeiro-Ministro com acusações de demagogia e apelos à opinião pública para que pressione este partido a enveredar pelo caminho da sensatez. 0 CDS-PP não dá muito valor a essa situação porque, para além de saber que não corresponde tanto à verdade como poderia pensar-se, dá o devido desconto às intervenções políticas.
Ora, se o Sr. Deputado José Vera Jardim, que habitualmente é cordial e não usa palavras agressivas, se tivesse ficado pela demagogia, também me ficava pelas palavras que proferi até este momento. Só que conhecemos uma nova faceta do Sr. Deputado que é o insulto fácil e repetido. Acusou o líder do meu partido de ser mentiroso, mas, se verificarmos em que é que o PS e o PSD se baseiam para falar de mentira, chegamos à conclusão de que se trata de unia pequena diferença formal, de uma pequeníssima diferença formal.Risos do Deputado do PS José Vera Jardim.E o melhor, Sr. Deputado José Vera Jardim, em matéria de vencimentos e de rendimentos dos Deputados, é cada um assumir claramente o que pensa sobre o assunto. Ora, do meu ponto de vista, os vencimentos são insuficientes, mas afirmo-o claramente.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Contudo, quando uso expressões desse tipo em pareceres, em relatórios ou seja no que for, não
8 DE ABRIL DE 1994 1841me vou, a coberto de formalidades, esconder e negar que tomei uma determinada atitude.
Diz o Sr. Deputado José Vera Jardim: «É mentira que tivéssemos deliberado o pagamento dessas propinas».
Diz o Sr. Deputado José Vera Jardim: «Dissemos que era matéria que ainda não podia ser tratada por não estar regulamentada».
Mas não disseram que é inacreditável propor o pagamento de um trabalho que compete, que faz parte das obrigações de qualquer Deputado e isso é que é importante politicamente!
Se o Sr. Dr. Manuel Monteiro foi descortês nas palavras que dirigiu à Câmara, os senhores deram-lhe motivo para tal porque, perante uma hipótese de proporem um novo e maior pagamento de trabalhos que devem ser prosseguidos pelos Deputados, não protestaram, não criticaram nem se rebelaram; apenas disseram ser uma questão a tratar no futuro por ainda não haver regulamentação nem cabimento orçamental. Esta é que é a diferença entre a forma e a substância!