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868II SÉRIE-A — NÚMERO 28PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 41/VCRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO ENGLOBANDO AS MATÉRIAS CONSTANTES DAS PROPOSTAS DO PSD E DO PS.1 — Os Partidos Social-Democrata e Socialista, ao abrigo de quanto se dispõe no n.° 2 do artigo 252.° do Regimento, propuseram a imediata criação de comissões eventuais de inquérito, registadas sob os n.os 12/V e 13/V, respectivamente, cujos conteúdos e objectivos, por bem conhecidos, se dão aqui por reproduzidos;2 — Considerando estas duas propostas, os deputados abaixo assinados propõem:a) Que seja constituída uma única comissão eventual de inquérito;b) Que essa comissão tenha por objectivos a averiguação de todas as matérias constantes daspropostas do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista; c) Que essa comissão tenha a seguinte composição:Partido Social-Democrata — dezasseis deputados;Partido Socialista — sete deputados; Partido Comunista Português — dois deputados;Partido Renovador Democrático — um deputado;Centro Democrático Social — um deputado; Partido Os Verdes — um deputado.3 — A Comissão apresentará o seu relatório no prazo de dois meses.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 1989. — Os Deputados: Montalvão Machado — António Guterres.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamenie, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1988II Série-A — Número 10DIÁRIOda Assembleia da República2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)V LEGISLATURASUMÁRIOProjectos de lei n.o 318/V e 319/V):N.° 318/V — Transladação dos restos mortais de Eça de Queirós e Aquilino Ribeiro (apresentado pelo PS)     98 N.° 319/V — Criação da freguesia de Enxames, no concelho do Fundão (apresentado pelo PS) .......      99Inquérito parlamentar n.° 9/V:As circunstâncias em que ocorreram as sucessivas demissões da direcção do jornal Diário de Notícias e do conselho de gerência da empresa pública Diário de Noticias, E. P., bem como as alegadas tentativas de ingerência da tutela na orientação daquele jornal, no quadro mais amplo das relações entre o Governo e os órgãos de comunicação social estatizados .........     102
100II SÉRIE-A — NÚMERO 10A freguesia de Enxames não privará, por outro lado, a freguesia da Fatela — sua freguesia de origem — dos recursos indispensáveis à sua manutenção nem dos requisitos e pontuações mínimas constantes da Lei n.° 11/82.Julga-se também ser este o momento oportuno para corrigir os limites que separam Enxames da vizinha freguesia de Alcaide de molde a abranger a totalidade do seu núcleo populacional do Magalão.Tendo sido contactadas as autarquias locais (Câmara Municipal do Fundão e as Juntas de Freguesia de Alcaide e Fatela), todas são unânimes em considerar e apoiar a criação da nova freguesia.Artigo 1.° É criada, no concelho do Fundão, a freguesia de Enxames.Art. 2.° Os limites da freguesia de Enxames, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:Do norte, freguesia da Capinha e ribeira da Meimoa;Do nascente, freguesia da Capinha; Do sul, freguesia de Vale de Prazeres; Do poente, freguesias de Alcaide e Fatela.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos do número anterior, a Assembleia Municipal do Fundão nomeará uma comissão instaladora, assim constituída:a) Um membro da Assembleia Municipal do Fundão;b) Um membro da Câmara Municipal do Fundão;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Fatela;d) Um membro da Junta de Freguesia de Fatela; é) Cinco eleitores da área da nova freguesia.   .Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, IS de Dezembro de 1988. — O Deputado do PS, José Ernesto Figueira dos Reis.
102II SÉRIE-A — NÚMERO 10Inquérito Parlamentar n.° 9/VÀs circunstâncias em que ocorreram as sucessivas demissões da direcção do Jornal Diário de Notícias e do conselho de gerência da empresa pública Otário de Noticias, E. P., bem como as alegadas tentativas de Ingerência da tutela na orientação daquele jornal, no quadro mais amplo das relações entre o Governo e os órgãos de comunicação social estatizados.As recentes declarações do Dr. Antunes da Silva, ex--presidente do conselho de gerência do Diário de Notícias, E. P., indiciam a existência de reiteradas tentativas de ingerência do Governo naquele jornal, ao mesmo tempo que tornam mais evidente a indesejável dependência do sector público da comunicação social perante o poder político.Por outro lado, os acontecimentos que têm vindo a suceder-se naquele jornal são susceptíveis de afectaremde forma grave a credibilidade de um dos mais importantes órgãos de informação e de pôr em causa a própria liberdade de imprensa.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis e dos artigos 252.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a realização de um inquérito parlamentar tendo por objecto as circunstâncias em que ocorreram as sucessivas demissões da direcção do jornal Diário de Notícias e do conselho de gerência da empresa pública Diário de Notícias, E. P., bem como as alegadas tentativas de ingerência da tutela na orientação daquele jornal, no quadro mais amplo das relações entre o Governo e os órgãos de comunicação social estatizados.Assmbleia da República, IS de Dezembro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Eduardo Pereira — Lopes Cardoso — Jorge Lacâo — José Lello — Armando Vara — Arons de Carvalho.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.preço deste número 27$00"ver diário original"
Sexta-feira, 31 de Março de 1989II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOResolução:Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais    776Projectos de lei (n.M 2T7/V, 278/V, 305/V, 310/V, 312/V, 314/V, 374/V e 375/V:N." 277/V (incompatibilidades dos membros do Governo):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projectode lei........................................     801N.° 278/V (incompatibilidades — alteração do Esta-tudo dos Deputados):V. n.° 277/V................................     801N.° 305/V (elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei.......     801N.° 310/V (define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação):N.° 312/V (moralização do exercício do mandato de deputado):V. n.° 277/V................................     801N.° 314/V (incompatibilidades e impedimentos dos deputados):V. n.° 277/V................................     801N.° 374/V — Elevação da povoação de Fânzeres, no município de Gondomar, à categoria de vila (apresentado pelo PCP) .............................     802N.° 375/V — Elevação da vila de Gondomar a cidade (apresentado pelo PCP).........................     803Proposta de resolução n.° 15/V:Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu.......     804Projecto de deliberação n.° 40/V:Criação de uma subcomissão permanente para as iniciativas sobre novos municípios, freguesias, vilas e cidades ........................................     831V. n.° 277/V................................     801
35Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte41"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO CDados estatísticos e indicadores específicos considerados necessários para a vigilância do comérciointernacional de madeiras tropicais *A — Dados mensais de base para vigiar regularmente os principais fluxos comerciais de madeiras tropicais.A comunicar pelos membros produtoresA comunicar pelos membros consumidoresQuantidades exportadas (em valor): por produtos, espécies, destino, etc.Preços médios FOB para produtos e espécies específicos representativos dos principais fluxos comerciais.Quantidades importadas (em valor): por produtos, espécies, origem, etc.Preços médios CIF para produtos e espécies específicos representativos dos principais fluxos comerciais.B — Dados e indicadores específicos adicionais para definição da oferta e da procura a curto prazo de madeiras tropicais.Avaliação periódica das existências no ponto de embarque e, se possível, nos estádios intermediários.Produção da indústria florestal (capacidade) econsumo/produção de madeira. Quantidades de madeira extraída das florestasTaxa de frete ............................Avaliação periódica das existências no ponto de embarque e, se possível, nos estádios .intermediários.Proporção de madeiras tropicais no comércio total da madeira.Exportações e reexportações de produtos de madeira.Actividade do sector da construção, habitaçõesem construção, taxas hipotecárias. Produção de móveis.Contingentes de exportação — incentivos à exportação.Obstáculos de ordem climática — catástrofes naturais.
Alteração dos direitos aduaneiros e das barreiras não pautais.Inquéritos sobre as utilizações finais nos principais sectores consumidores de madeiras tropicais.Evolução da moda em matéria de embutidos.Alterações dos direitos aduaneiros e das barreiras não pautais.Tendências observadas quanto à substituição de determinadas madeiras por outras e à substituição das madeiras por outros produtos.D — Indicadores e informações económicas de carácter geral que digam respeito, directa ou indirectamente, ao comércio internacional das madeiras (tropicais).Indicadores financeiros e económicos pertinentes (nacionais e internacionais) publicados: por exemplo, produto nacional bruto, taxas de câmbio, taxas de juros, taxas de inflação, termos de troca. Medidas e políticas, nacionais e internacionais que tenham influência no comércio internacional de madeiras tropicais.* Quadro anexo ao Acordo na sequência do consenso obtido no Comitê Executivo da Conferência em 29 de Marco de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
D lÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comurúca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 261$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Fevereiro de 1989II Série-A—Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (o.°« 287/V, 340/V, 342/V, 343/V, 344/V e 34S/V):N.° 287/V (Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei......    560N.° 340/V — (Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico):V. projecto de lei n.° 287/V.N.° 342/V — Alteração da denominação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém (apresentada peloPSD)..........................................     562N.° 343/V — Processo de debate e apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) (apresentado peio PCP)................................     563N.° 344/V — Criação da freguesia de Comporta(apresentado pelo PS)...........................     563N.° 345/V — Elevação da povoação de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Caia, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).........................     565Propostas de lei (n.TM S3/V e 80/V):N.° 53/V (Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......     566N.° 80/V (aprova o pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e a sua punição):Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)...     567Proposta de resolução n.° 13/V:Aprova a Convenção que Cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos.......................................     568
Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1989II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 294/V, 309/V e 356/V):N.° 294/V (Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes):Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei e a proposta de lei n.° 71/V......     6J2N.° 309/V (garantia dos aumentos do valor mínimo e da actualização das reformas e pensões):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP) ..     655N.° 356/V — Elevação da povoação de Pedroso à categoria de vila, apresentado pelo PSD.........     655Proposta de lei n.° 71/V: Lei de Bases da Reabilitação: V. projecto de lei n.° 294/V.Projectos de deliberação (n.M 32/V e 33/V):N.° 32/V — Criação de uma Subcomissão Permanente da Cultura Física e do Desporto no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (apresentado por esta Comissão)........................     656N.° 33/V — Constituição de uma Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (apresentado por esta Comissão).................     656
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 931.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22II SERIE-A — NÚMERO 3imposto complementar a cobrar no próximo ano, embora calculado sobre os rendimentos de 1988, é considerado pelos contribuintes como um imposto de 1989 e vai, do ponto de vista económico, afectar o rendimento disponível de 1989. Além disso, a cobrança conjunta vai criar desigualdades injustificadas entre os contribuintes, contrárias aos princípios da equidade, uma vez que é sabido que 95% das receitas do imposto complementar, secção A, provêm de rendimentos de trabalho e que a esmagadora maioria dos rendiments mais elevados escapam, totalmente ou pelo menos em grande parte, ao imposto complementar.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo l.° A cobrança em 1989 do imposto complementar, secções A e B, relativa aos rendimentos de 1988será considerada como pagamento por conta do IRS e do IRC, respectivamente, de forma a evitar a onera-ção dos rendimentos tributados por esse imposto com um duplo pagamento.Art. 2." — 1 — A contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola e o imposto profissional dos trabalhadores por conta própria, relativos ao exercício de 1988, devidos por sujeitos passivos de IRC e de IRS, serão pagos no prazo de três anos, em condições a fixar pelo Governo.2 — 0 Governo ficará também a percentagem de desconto de que os contribuintes poderão beneficiar, caso optem pela antecipação de pagamento dos impostos referidos no número anterior.Assembleia da Repúbica, 27 de Outubro de 1988. — Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Rui Silva.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/81IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Novembro de 1988II Série-A — NÚMERO 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1988)SUMÁRIODecreto n.° 121/V:Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias....................... 24Projecto de lei n.° 307/V:Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue (apresentado pelo PRD) ...................... 24Proposta de lei n.° 63/V (Revoga o Decreto-Lei n.° 308-A/7S, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 26
16 DE DEZEMBRO DE 198896-(77)Justificação apresentada p«lo serviço Receite1 — Reforço a atribuir pelo Orçamento do Estado para suporte de encargos derivados da execução da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto, que altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos, bem como da aplicação de algumas das disposições contidas na Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, designadamente o n.° 2 do artigo 8.tt, o n." 1 do artigo 11.°, o n.° 2 do artigo 61.", o artigo 62." e o n.° 4 do artigo 63.° A verba referida não integra encargos adicionais derivados da aplicação das restantes normas da LOAR, tendo sido consideradas para o efeito contrapartidas de outras dotações do orçamento ordinário para 1988, bem como parte do saldo disponível da geríncia de 1987.2 e 4 — Apesar de consideradas no orçamento ordinário da Assembleia da República para 1988 como dotação autónoma, tal não se verificou no Orçamento do Estado, que as incluiu na globalidade da verba a transferir para este órgão de soberania. Por esse facto, a dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988 não corresponde à receita prevista no Orçamento da Assembleia da República para o corrente ano, pelo que se procede agora aos necessários acertos.3 — Dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988, que não sofre qualquer alteração.5 — Saldo da gerencia de 1987 que, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 66." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (LOAR), constitui receita da Assembleia da República.Despesa1, 2, 4 a 12, 14, 31, 51 e 70 — Reforço para suporte de encargos suplementares derivados da aplicação da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto, que altera o Estatuto Remuneratório de Titulares de Cargos Políticos.3, 13, 25, 37, 38. 45 . 46. 48. 49. 52. 55. 60 e 66 — Contrarjartidas para reforço de outras dotações deficitárias.20 a 22, 26 a 28, 35, 36, 39 a 44, 47, 50, 53, 54 e 56 a 59 — Reforços para suporte de encargos suplementares derivados da execução da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (LOAR).15 — Acréscimo proposto para execução dos artigos 30." e 31.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (subvenção de sobrevivência e subsídio de reintegração).17, 23 , 25, 29, 30, 32 a 34 e 61 — Verbas deficitárias. Reforço para suporte de encargos assumidos e previstos ate final do corrente ano.62 a 65 — Aplicação do saldo da gerencia de 1987.66 a 69 — Contrapartidas e reforços dos respectivos orçamentos.74 — Alterações propostas pela Alta Autoridade contra a Corrupção.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4SS0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Abril de 1989II Série-A — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecreto n.° 137/V:Bases gerais do estatuto da condição militar .....     908Projectos de lei (n." 390/V a 393/V):N.° 390/V — Elevação da povoação de São João de Ver, no Município de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)............     909N.° 391/V — Elevação da povoação do Juncal, do concelho de Porto de Mós, à categoria de vila (apresentado pelo PSD) .............................     910N.° 392/V — Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar (apresentado pelo PCP) .............................     912N.° 393/V — Elevação da povoação de Mozelos, no Município de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (apresentado pelo PSD e pelo PS) ..........     914V_i
29 BE ABRIL DE 1989913Centro cultural, preparado para aí funcionar um posto médico e, se necessário, a junta de freguesia; Dois salões de cabeleireiro.Sabroso de Aguiar tem ainda o grupo de futebol Sa-broso Futebol Club e o Grupo Académico Regionalista de Sabroso de Aguiar — GARSA, que tem representado o concelho em diversos encontros de folclore.A área da futura freguesia tem as condições exigidas pela Lei n.° 11/82.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada a freguesia de Sabroso de Aguiar no concelho de Vila Pouca de Aguiar.Art. 2.° Os limites da freguesia, conforme cartografia anexa, são os seguintes:Nascente, com a fregueisa de Vreia de Bornes;Poente, com as actuais confrontações da freguesia de Vreia de Bornes com a freguesia do Bragado;Norte, com as actuais confrontações entre os concelhos de Vila Pouca de Aguiar, de que Sabroso faz parte, a norte, e de Chaves, cujo concelho tem início na confrontação do lugar e freguesia de Oura com Sabroso;Sul, com as actuais confrontações das freguesias de Vreia de Bornes (da qual faz parte Pedras Salgadas).Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do número anterior, a Assembleia Municipal nomeará uma comissão instaladora, assim constituída:a) Um membro da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar;b) Um membro da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Vreia de Bornes;d) Um membro da Junta de Freguesia de Vreia de Bornes; °e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data marcada para as próximas eleições para os órgãos das autarquias locais.Assembleia da República, 19 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: António Mota — José Manuel Mendes."VER DIÁRIO ORIGINAL"
916II SÉRIE-A — NÚMERO 32Verifica-se, assim, que a povoação de Mozelos, no Município de Santa Maria da Feira, preenche e até ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82, para poder ser elevada à categoria de vila.Tal decisão constituirá, de resto, legítimo galardão para as sucessivas gerações que construíram tão evidente realidade e representará reconfortante estímulo para quantos continuam a lutar para vencer, como tem sido o caso da população de Mozelos.Nesta conformidade, os deputados abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. — A povoação de Mozelos, no Município de Santa Maria da Feira, é elevada a categoria de vila.Os Deputados: Manuel Baptista Cardoso (PSD) — José Barbosa Mota (PS).DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comurúca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(3)c) Em 3 milhões de contos no Ministério da Indústria e Energia, como contrapartida aos SO milhões de ecus da Comunidade Europeia destinados ao financiamento dos projectos integrados no Programa Especial de Desenvolvimento da Industria Portuguesa (PEDIP), nos termos constantes do n.° 3 do mesmo artigo.2 — É reajustada, por via orçamental, em mais 9 800 000 contos a contribuição do Estado Português para o Orçamento Comunitário de 1988, na sequência da nova decisão sobre recursos próprios e do acordo intergovernamental, a ratificar pela Assembleia da República.3 — É igualmente reforçado o capítulo 60.° do orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 284 348 contos, a fim de permitir a satisfação de compromissos assumidos no âmbito da Convenção Bilateral da Comunidade Económica do Carvão e do Aço (CECA).Artigo 7.°Serviço Nacional de Saúde e despesas excepcionais1 — São anulados, no capítulo 60.° do orçamento do Ministério das Finanças, os montantes de 5 200 000 contos e de 800 000 contos em, respectivamente, «Bonificações de juros» e «Subsídios a empresas públicas e participadas».2 — É atribuído o montante de 6 milhões de contos ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, para reforço financeiro do Serviço Nacional de Saúde, com contrapartida nas anulações a que se refere o número anterior.3 — É ajustada em mais de 8 milhões de contos a verba inscrita no capítulo 60.° do orçamento do Mi-nistério das Finanças, em «Dotação provisional», «Outras despesas correntes», para fazer face à remuneração extraordinária de 1988.CAPÍTULO II Receitas do EstadoArtigo 8.° Receitas fiscais1 — É aumentada em 50 milhões de contos a previsão da cobrança das receitas fiscais, na sequência dos resultados já obtidos em execução da política fiscal, nos termos seguintes:a) Contribuição industrial — 10 milhões de contos;b) Imposto profissional — 15 milhões de contos;c) Imposto sobre o valor acrescentado — 25 milhões de contos.Artigo 9.° Comunidades EuropeiasÉ aumentado em 5 900 000 contos o montante respeitante à previsão das restituições provenientes das Comunidades Europeias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1988. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe.ANEXOS Mapa IReceitas do Estado[Substitui, na parte alterada, o mapa t a que se refere a alínea a) do artigo l.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mapa IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos (Substitui, na parte alterada, o mapa li » que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(5)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mapa IIIAlteração das despesas por grandes agrupamentos económicos (Substitui, na parte alterada, o mapa ni a que se refere a alínea a) do artigo l.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeirol"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(32)II SÉRIE - A — NÚMERO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 315$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Maio de 1989II Série-A — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 45/V, 60/V, 69/V, 129/V, 134/V, 240/V, 249/V e 398/V a 402/V):45/V, 60/V, 69/V, 129/V, 134/V e 240/V (Lei de Bases da Regionalização):Requerimento de avocação a Plenário de uma deliberação da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a prorrogação do prazo de discussão na especialidade dos projectos de lei...............................    1070N.° 249/V (alteração do artigo 1094.° do Código Civil):Propostas de alteração e aditamento (apresentadaspelo PSD)...................................    1070N." 398/V — Altera a delimitação da freguesia deVale das Mós (apresentado pelo PCP)...........    1070N.° 399/V — Elevação da povoação de Alhadas à categoria de vila (apresentado pelo PSD).........    1071N.° 400/V — Elevação da vila de Odivelas a cidade(apresentado pelo PSD).........................    1071N.° 401/V — Aprova medidas para o desenvolvimento da educação pré-escolar (apresentado pelo PCP)....   1072 N.° 402/V — Direito de queixa dos elementos das forças armadas ao Provedor de Justiça (apresentado pelo PCP)..........................................    1075Propostas de lei (n.°» 94/V a 96/V):N.° 94/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera   1075 N." 95/V — Autoriza o Governo a emitir um empréstimo para assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária..........    1077N.° 96/V — Define o Estatuto Jurídico da Policia de Segurança Pública (PSP).........................    1077Projecto de deliberação n.° 44/V:Fiscalização dos actos do Governo em matéria de cumprimento das Grandes Opções do Plano ...........    1097
20 DE MAIO DE 19891099ANEXO B"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Pena principal ou pena acessória. (0) Pena acessória.: Competência plena.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — Pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Albino Azevedo Soares. — O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho. — O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 44/VFISCALIZAÇÃO DOS ACTOS 00 GOVERNO EM MATÉRIA DE CUMPRIMENTO DAS GRANDES OPÇÕES 00 PLANOAs Grandes Opções do Plano foram aprovadas pela Assembleia da República com base num relatório que foi votado como parte integrante da Lei n.° 115/88, de 30 de Dezembro.Ficou já comprovado que fundamentos essenciais das citadas Grandes Opções se revelaram factualmente falsos. É o caso, designadamente, da taxa de inflação, do défice da balança de transacções correntes e, consequentemente, de todo o enquadramento macroeconómico que serve de suporte à política económica para 1989. Nestes termos, as Grandes Opções do Plano aprovadas pela Assembleia da República perderam utilidade e credibilidade.Acresce que a comunicação social noticiou que o Governo terá tomado em suas mãos a substituição do citado quadro macroeconómico, tendo feito entrega à Comissão das Comunidades de um novo enquadramento macroeconómico.A Assembleia da República, tratando-se de matéria que faz parte integrante da Lei n.° 115/88, de 30 de Dezembro, terá necessariamente de salvaguardar as suas competências, não podendo ser marginalizada pelo Governo em qualquer alteração que o desenrolar dos acontecimentos venha a tornar aconselhável.O Partido Socialista propõe que a Assembleia da República delibere:a) Realizar as diligências necessárias no sentido de obter confirmação, ou desmentido, da eventual existência da revisão da matéria parte integrante da Lei n.° 115/88, de 30 de Dezembro;b) Agendar, para debate em Plenário, a iniciativa de apreciação das alterações necessárias ao enquadramento macroeconómico estabelecido na Lei n.° 115/88, de 30 de Dezembro;c) Solicitar a participação do Governo no referido debate em Plenário.Assembleia da República, 16 de Maio de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar do PS: João Cravinho — Rui Ferreira da Cunha — Rui Vieira — Julieta Sampaio — Hélder Filipe — António Campos — Manuel Alegre — António Vitorino — Almeida Santos — Ferraz de Abreu — Cal Brandão — (e mais um subscritor).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE MAIO DE 198910272 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Covilhã nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Covilhã;b) Um representante da Câmara Municiai da Covilhã;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Aldeia do Carvalho;d) Um representante da Assembleia de Freguesia da Conceição;e) Um representante da Junta de Freguesia de Aldeia do Carvalho;f) Um representante da Junta de Freguesia da Conceição;g) Sete cidadãos eleitores designados de acordo com os n.05 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1989. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/SSIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da RepUbllca, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 396$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Maio de 1989II Série-A - Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecreto n.° 138/V:Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local ...................................     918Resoluções:União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN)........................................     918Fundo Comum para os Produtos de Base........     932Deliberação n.° 7-PL/89:Eleição do membro suplente para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.........................     976Projectos de lei (n.M 365/V e 394/V): N.° 365/V (altera o Estatuto da Aposentação): Propostas de alteração, apresentadas pelo PCP...     976N.° 394/V — Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP (apresentado pelo PS)..................................     977Propostas de lei (n.TM 76/V e 93/V):N.° 76/V (novo Regime Jurídico das Associações de Municípios):Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD...     979 N.° 93/V — Reduz o período normal de trabalho...     980Projecto de deliberação n.° 42/V:Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa (apresentado pelo PCP)......     980
5 DE MAIO DE 1989971e condições acordados entre o conselho de governadores e esse Estado ou organização intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 57.° Entrada em vigor1 — Este Acordo entrará em vigor aquando da recepção pelo depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, 90 Estados, desde que as suas subscrições totais de acções de capital representado por contribuições directas não incluam menos de dois terços das subscrições totais de acções de capital representado por contribuições directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que, pelo menos, 50% do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a segunda conta, conforme se especifica no n.° 2 do artigo 13.°, tenham sido satisfeitos, e, além disso, desde que tudo o que acima se dispõe tenha sido cumprido até 31 de Março de 1982 ou qualquer data posterior que venha a ser decidida por uma maioria de dois terços dos Estados que depositaram esses instrumentos até ao fim desse período. Se as exigências acima não tiverem sido cumpridas até essa data posterior, os Estados que depositaram os instrumentos até essa data posterior poderão decidir uma data posterior por maioriade dois terços. Os Estados em questão informarão o depositário de quaisquer decisões tomadas ao abrigo deste número.2 — No caso de um Estado ou organização intergovernamental depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois da entrada em vigor deste Acordo e de um Estado ou organização intergovernamental depositar um instrumento de adesão, este Acordo entrará em vigor na data do depósito.Artigo 58.° ReservasNão se poderão pôr quaisquer reservas em relação a qualquer das disposições deste Acordo, com excepção do artigo 53.°Em testemunho deste Acordo, os abaixo assinados, com poderes para o acto, apuseram as suas assinaturas neste Acordo nas datas indicadas.Celebrado em Genebra, aos 27 dias de Junho de 1980, num original em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.Certificado como sendo um texto autêntico. —Kewin W. Scott, Secretário, Nações Unidas, Conferência Negociadora sobre um Fundo Comum ao abrigo do Programa Integrado para Produtos de Base.ANEXO ASubscrições de acções de capital representado por contribuições directes
101764 21417 566102771 780Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte......1 0517 952 3614593 473 0101 51011 425 372
100756 64700100756 647ANEXO BMedidas especiais para os países menos desenvolvidos em conformidade com o n.° 6 do artigo 11.°1 — Os membros incluídos na categoria dos países menos desenvolvidos, conforme definição das Nações Unidas, pagarão as acções realizadas mencionadas no n.° 1 do artigo 10.° da seguinte forma:a) Far-se-á um pagamento de 30% em três prestações iguais durante um período de três anos;b) Um pagamento posterior de 30% será efectuado em prestações, conforme e quando decidido pela junta executiva;c) Os restantes 40%, após o pagamento referido nas alíneas d) e b), serão garantidos pelos membros através do depósito de notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e sem juros, que serão liquidadas quando decidido pela junta executiva.2 — Apesar do disposto no artigo 31.°, um país menos desenvolvido não será suspenso da sua qualidade de membro se não cumprir as suas obrigações financeiras referidas no n.° 1 deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso dentro de um prazo razoável e de demonstrar ao conselho de governadores a sua incapacidade de cumprir essas obrigações.ANEXO cCritérios de elegibilidade dos organismos Internacionais de produtos de base1 — Um organismo internacional de produtos de base será criado numa base intergovernamental, sendo a adesão ao mesmo aberta a todos os Estados membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou ainda da Agência Internacional de Energia Atómica.
974II SÉRIE-A — NÚMERO 332 — Dedicar-se-á numa base contínua aos aspectos de comércio, produção e consumo do produto de base em questão.3 — Os seus membros incluirão produtores e consumidores, que representarão uma quota-parte de exportações e importações do produto base em questão.4 — Terá um processo de tomada de decisões que reflicta os interesses dos seus participantes.5 — Estará equipado para adoptar um método adequado a fim de garantir a execução adequada de quaisquer responsabilidades técnicas ou outras resultantes da sua associação com as actividades da segunda conta.ANEXO DAtribuição de votos1 — Cada Estado membro referido no artigo 5.°, úr), deterá:a) 150 votos básicos;b) O número de votos que lhe são atribuídos em relação a acções de capital representado por contribuições directas que subscreveu, conforme estabelecido no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 unidades de conta do capital de garantia fornecido por si;d) Quaisquer votos que lhe forem atribuídos, em conformidade com os termos do n.° 3 deste anexo.2 — Cada membro referido no artigo 5.°, 6), deterá:a) 150 votos;b) Um número de votos relativos às acções de capital representado por contribuições directas que subscreveu, a ser determinado pelo conselho de governadores, por maioria qualificada, numa base coerente com a atribuição de votos referida no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 unidade de conta do capital de garantia por ele fornecido;d) Quaisquer votos que lhe sejam atribuídos, em conformidade com os termos do n.° 3 deste anexo.3 — No caso de serem postas à subscrição acções adicionais de capital representado por contribuições directas, nos termos do n.° 4, b) e c), do artigo 9.° e do n.° 3 do artigo 12.°, serão atribuídos dois votos adicionais a cada Estado membro por cada acção adicional de capital representado por contribuições directas que subscreva.4 — O conselho de governadores manterá a estrutura de votos sob revisão constante e, se a estrutura efectiva de votos for significativamente diferente da prevista no apêndice a este anexo, fará os ajustamentos necessários, em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o conselho de governadores tomará em consideração:o) Os membros;b) O número de acções de capital representado por contribuições directas;c) O montante do capital de garantia.5 — Os ajustamentos na distribuição de votos, em conformidade com o n.° 4 deste anexo, serão feitos de acordo com as regras e regulamentos a serem aprovados para o efeito, por uma maioria altamente qualificada, pelo conselho de governadores na sua primeira assembleia ordinária.ApêndiceDistribuição de votosEstadoVotos de baseVotos adicionaisTotal
150197347Reino Unido da Grã-Bretanha e da Ir-