I SÉRIE — NÚMERO 41 18 Neste contexto, não temos qualquer dúvida de que precisamos de caminhar no sentido de todas as embalagens serem recicláveis, de o consumo de plásticos de uso único ser reduzido e de o uso de microplásticos ser restringido. Ora, sobre o uso dos microplásticos, os projetos em discussão têm diferentes graus de intensidade. Se Os Verdes e o CDS-PP advogam a adoção de medidas conducentes à redução — insisto, à redução — da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza, os projetos do Bloco de Esquerda e do PAN vão, claramente, mais longe: o do PAN proíbe, simplesmente, a sua produção e comercialização e o do Bloco de Esquerda interdita a comercialização e a importação de cosméticos e produtos de higiene que contenham microplásticos, mas, curiosamente, já não interdita a sua produção ou exportação. A propósito da iniciativa do Bloco de Esquerda, cumpre assinalar também que o Parlamento já rejeitou, em fevereiro do ano passado, um projeto de resolução do próprio Bloco de Esquerda neste mesmo sentido. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD subscreve as preocupações presentes em todas as iniciativas — insisto, subscreve as preocupações presentes em todas as iniciativas —, mas não podemos deixar de nos questionar até onde podemos ir neste exato momento. Até onde podemos ir neste exato momento? A verdade é que há custos de transição que não são desprezíveis e os prazos constantes dos regimes de transição previstos nos projetos do Bloco de Esquerda e do PAN, sinceramente, parecem-nos demasiado curtos. Por isso, para nós, esta circunstância é determinante para que não possamos acompanhar, no caso concreto, estas iniciativas do Bloco de Esquerda e do PAN; já quanto às demais, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do CDS-PP, contarão com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira, do PS, para uma intervenção. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Estamos a falar de microplásticos adicionados intencionalmente a produtos. Estamos a falar de um problema que não é «micro», porque o problema com os plásticos é tudo menos isso. Portanto, une-nos a identificação do problema, a sua dimensão e a imprescindibilidade de agir. Há, no entanto, que clarificar que entendemos como correta a interpretação da Comissão Europeia quando avalia que as medidas de proibição implementadas ou previstas em vários Estados-membros, exatamente no domínio do uso de microplásticos em produtos, como os de limpeza ou cosméticos, podem traduzir-se numa fragmentação do mercado único. Esta posição foi assumida aquando da abordagem da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, tema, aliás, em que Portugal está também a fazer o seu caminho, tendo o Governo visto publicado, em dezembro de 2017, o seu Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, onde o assunto hoje em apreciação tem, obviamente, acolhimento. De facto, e exatamente por isso, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos a revisão da base científica para a adoção de medidas regulamentares no sentido de restringir a utilização de microplásticos. Está, portanto, em curso uma estratégia europeia para os plásticos que já inclui medidas específicas para os «micro», estando em preparação processos de restrição. É, por isso, nosso entendimento — que confere, aliás, com o do Governo — ser adequado que a estratégia nacional a adotar em relação aos microplásticos esteja alinhada com a estratégia europeia. Tanto mais que se podem estar a adotar medidas que se preconiza virem a ser alvo de harmonização e regulamentação à escala da União Europeia para bastante em breve, como, por exemplo, nas artes de pesca que contêm plástico, assunto referido numa das iniciativas em apreciação. Parece-nos, igualmente, avisado que a criação de um selo específico que identifique os produtos com microplásticos, também abordado numa outra iniciativa, tenha por base uma análise de custo-benefício no contexto do mercado único. É nosso entendimento, em suma, que o caminho concertado é o mais adequado, até porque a problemática do lixo marinho é transfronteiriça, apelando a ações e soluções que sejam conjuntas.