21 DE SETEMBRO DE 2012 23 A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, discutimos hoje uma iniciativa legislativa que o Partido Socialista considera de significativa importância no quadro da organização administrativa do Estado e da salvaguarda do interesse público. Trata-se da proposta de lei n.o 87/XII (1.a), que visa estabelecer um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, uma medida legislativa que merece da nossa parte a maior atenção, dado o impacto que a mesma encerra no plano da descentralização administrativa do Estado, do funcionamento das profissões reguladas e do próprio reconhecimento das qualificações profissionais. Com efeito, através desta proposta de lei, pretende o Governo aprovar um novo quadro legal harmonizado de criação, organização e funcionamento das associações profissionais públicas e revogar a Lei n.o 6/2008, de 13 de setembro, visando alcançar cinco objetivos principais. A saber: Instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais, independentemente do momento da sua criação, aplicando-se, portanto, mesmo às ordens que já existem ou àquelas que estejam em processo de criação, criando para o efeito um período para que apresentem as medidas necessárias para aplicação da legislação agora a aprovar; Complementar o regime jurídico constante da lei em vigor, com vista ao reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por profissional que pretenda exercer, ou como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico; Facilitar o exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento e de livre circulação de serviços, assegurando aos cidadãos destinatários maior transparência e informação; Estender às associações públicas profissionais a aplicação de determinados aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno; E, por fim, melhorar o setor das profissões reguladas, dando cumprimento ao estabelecido no Memorando de Entendimento, sobre as condicionalidades de política económica, celebrado com a troica. Como facilmente se pode constatar, a proposta de lei em discussão, embora verse, em particular, sobre o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, tem uma abrangência mais vasta, incidindo também sobre outros aspetos, como o reconhecimento de qualificações profissionais, as regras sobre a liberdade de estabelecimento e de circulação e a aplicação de determinadas regras legais da sociedade de informação a estas associações públicas, aspetos esses importantes mas igualmente complexos, que devem, nessa medida, merecer uma especial atenção. Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos reconhecemos a necessidade de se apostar em modelos de Administração Pública modernos, desburocratizados, participados e próximos dos cidadãos, modelos capazes de combinar adequadas formas de descentralização administrativa com maior eficácia e eficiência aos serviços do Estado. E é neste contexto que deve e tem de ser feito o debate em torno das associações públicas profissionais e do seu papel na prossecução do interesse público. Recordamos que, no artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa, é evidenciado o papel das associações públicas profissionais no quadro da descentralização administrativa do Estado, da autorregulação de profissões cujo exercício exige enorme independência técnica e dá satisfação a necessidades públicas específicas. Relembro, também aqui, que a Lei n.o 6/2008, de 13 de setembro, que este regime jurídico pretende agora substituir, constituiu um marco histórico e jurídico neste domínio, passando a ordem jurídica interna a dispor de uma verdadeira lei-quadro que disciplinou, pela primeira vez, esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista orgulha-se de ter sido o percursor dessa lei-quadro, cuja aprovação contribuiu, em nossa opinião, para dotar o País, à semelhança do que já ocorria noutros países, de um instrumento jurídico global e uniforme de criação e regulação da vida das associações públicas profissionais.