7 DE JULHO DE 2012 23 Mas a lei em vigor não é cumprida justamente porque o Instituto do Cinema e do Audiovisual não tem, neste momento, verbas disponíveis para isso. Em relação às perguntas colocadas pela Sr.a Deputada Inês de Medeiros, quero dizer-lhe que o decreto-regulamentar está neste momento a ser finalizado, encontrando-se também disponível para consulta, ou melhor, para discussão e audições que vão ter lugar de seguida, pelo que pensamos que, muito em breve, nas próximas semanas, isso ficará resolvido. A Sr.a Deputada colocou uma questão sobre a diferença entre uma obra cinematográfica e uma obra audiovisual. A questão é puramente técnica e é dirimida de acordo, também, com diretivas europeias e com determinações dessa natureza. São questões absolutamente técnicas e, portanto, a questão estética é afastada desta definição. Relativamente à pergunta que fez, e muito bem, sobre a RTP — e, se me permite, aproveito para responder também à Sr.a Deputada Catarina Martins —, não estou a discutir a privatização da RTP, estou a lidar com dados concretos. Há um Memorando de Entendimento que impõe, ou pelo menos menciona, a privatização da RTP e, justamente para acautelar este princípio, nós incluímos essa nota na lei. Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, a resposta é «sim». Ou seja, o público será um dos critérios de seleção em todos os concursos, exceto, como é óbvio, nos que têm que ver com renovação e primeiras obras. Portanto, temos esse princípio afinado. Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, a ideia de que esta lei aumenta as taxas de televisão é completamente falsa. Já tive oportunidade de afirmar e reafirmar que não há um aumento da taxa de exibição, que se mantém exatamente a mesma, nos 4%. O que acontece, pura e simplesmente, são obrigações de investimento direto que não aumentam nenhuma contribuição das televisões, pelo contrário elas coincidem com outro princípio e com as imposições da Lei da Televisão. Ou seja, nada acrescentam, pelo contrário coincidem, do nosso ponto de vista ajudam, até, a cumprir a Lei da Televisão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O cinema é, simultaneamente, uma das artes mais amadas, porque das mais fáceis de acesso, com maior facilidade de circulação e por ser uma arte forçosamente coletiva na sua produção e das mais criticadas e sujeitas a regulamentos, preconceitos e confusões na sua avaliação. Confunde-se a saudável avaliação das obras, avaliação subjetiva e até emotiva, com uma reflexão séria sobre o setor económico que a atividade do setor do cinema e do audiovisual representam. Ora, é de política económica que se fala aqui hoje. A necessidade de definir e implementar políticas públicas que procurem assegurar condições favoráveis ao florescimento das atividades de conceção, produção e exibição ou difusão de obras cinematográficas independentes e diversificadas, assim como a articulação com a produção audiovisual na televisão ou noutros meios de comunicação é hoje reconhecida em todo o mundo, onde se pensaram e criaram estratégias de apoio, tanto ao nível nacional, como europeu, e até através de convenções internacionais. Importa aqui lembrar que, em Portugal, a intervenção no setor do cinema por parte do Estado foi pela primeira vez concretizada em 1971, pois já nessa altura se tinha a consciência de que sem o apoio do Estado nenhuma atividade podia subsistir em Portugal em termos cinematográficos. A verdade é que nenhum país com menos de 40 milhões de habitantes consegue ter uma indústria cinematográfica sustentável. Por isso, existem sistemas de apoio em todos os países europeus, e este apoio tem que acompanhar a grande evolução tecnológica do setor. Em Portugal, convém ainda frisar que a atividade cinematográfica nunca dependeu, ao contrário do que tem sido dito, dos impostos ou do Orçamento do Estado dos portugueses, sempre foi financiada pela publicidade e devemos saudar que nesta proposta do Governo continue assim sendo. Os 4% de que os operadores de televisão tanto falam é a continuação do que já estava previsto na anterior lei e está claramente dito que fica a cargo dos anunciantes, o que acrescenta a obrigatoriedade de investimento direto. Penso que