PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2.4. Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade Por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente proposta é da competência exclusiva da União, não se aplicando o princípio da subsidiariedade. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a proposta respeita. Os Estados-Membros têm condições para elaborar, relativamente às suas próprias frotas, medidas que conduzam a uma gestão mais sustentável dos recursos de profundidade. No entanto, diversas unidades populacionais de profundidade são partilhadas entre os Estados-Membros (em certos casos, a frota de um Estado-Membro pesca principalmente nas águas de outro Estado-Membro), o que torna os Estados-Membros relutantes em submeter as suas frotas a medidas restritivas se as frotas vizinhas não forem submetidas a regras idênticas ou equivalentes. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sem prejuízo da opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considera pertinente referir que a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste, terá elevados impactos no sector da pesca nacional, uma vez que a pesca de profundidade, propriamente dita (fundo > 500/600 metros), tem a sua grande força, em Portugal, nas chamadas frotas polivalentes, cujo regime de licenciamento permite que operem com múltiplas artes de pesca, nomeadamente as redes de emalhar/ tresmalhos e palangre de profundidade. A pesca de espécies de profundidade, em Portugal, está centrada, em termos de quantidade e valor no peixe-espada preto e nas abróteas, a valerem 84% e 12% respetivamente, em relação à pesca total desembarcada. Na verdade, o Regulamento CE n.o 2347/2002 que agora se pretende revogar é, para os operadores do sector da pesca nacional, equilibrado prevendo mecanismo de controlo no acesso à pesca de espécie se profundidade. Teme-se, assim, que a nova proposta de 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
regulamento, possa descurar as três dimensões estruturantes da Política Comum de Pescas – ambiental, económica e social. Das diferentes alterações regulamentares destaca-se as seguintes que poderiam ser objeto de aperfeiçoamento:  Interdição da utilização de artes rebocadas e de redes de emalhar, no prazo de 2 anos.  Proibição de pesca (TAC=0) de espécies para as quais não tenham sido determinadas taxas de exploração de MSY ou de natureza precaucionaria.   Proibição de ampliar a zona de pesca na qual o navio capturou espécies de profundidade. Por outro lado, não nos parece pertinente juntar num só anexo as espécies constantes dos atuais dois anexos, porque se tratam de recursos biológicos que evoluem em batimétricas de profundidade muito diferentes. A proibição, em 2 anos, prevista na proposta de regulamento da C.E. para as redes de arrasto de fundo, foi uma medida que certos países, procuraram aprovar para a utilização desta arte em águas internacionais. Para justificar a proibição do recurso a artes rebocadas na pesca de espécies de profundidade, alegaram-se potenciais impactos adversos no ecossistema marinho, não aferindo a sustentabilidade da sua utilização em relação às espécies de profundidade, que são o objecto do regulamento, em análise. Esta situação deveria constituir um incentivo para que a EU investisse, como a NEAFC tem feito, na protecção de sitios de elevada sensibilidade biológica, em relação à constituição ou morfologia dos fundos oceânicos. Julga-se que não pode a União Europeia decretar uma interdição, sem fundamento científico, por ociosidade ou inabilidade de fazer as avaliações que impõe a cada Estado-Membro (e.g. Natura 2000). Em oposição, concorda-se com o proposto, relativamente a: Regime previsto para a emissão de autorizações de pesca; Participação dos navios em programas de observação e II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________42
de recolha de dados; Gestão mista, quando pertinente, com tac’s e quotas e regimes de esforço de pesca; Equipar as pescarias de profundidade a pescarias sujeitas a um plano plurianual; Apoio à realização de cruzeiros de investigação para aumentar o conhecimento da biologia e do estado real de conservação das espécies e stocks de profundidade. Cartografar o fundo marinho, em relação à presença de VMEs relevantes e encerrar as zonas que o justifiquem. O relator entende que o caminho correto para compatibilizar a pesca com a sustentabilidade / integridade de ecossistemas marinhos mais vulneráveis é determinar medidas baseadas no conhecimento científico dos fundos oceânicos, limitando ou proibindo a pesca de profundidade em zonas sensíveis.  A contínua redução das possibilidades de pesca é uma medida cautelar, que respeita linhas directrizes da União Europeia para a gestão de populações de peixes sobre as quais não está disponível conhecimento científico ou quando os dados são insuficientes, não significando, necessariamente, que todas as unidades populacionais estejam depauperadas. A afirmação de que, de uma maneira geral, as pescarias não são sustentáveis, não parece ser rigoroso, pelo que, a Comissão Europeia devia demonstrar com estudos técnicos baseados, no conhecimento cientifico. PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste é da competência exclusiva da União (artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade. 2. A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um regulamento-quadro para o exercício da pesca dirigida a espécies de profundidade no Atlântico Nordeste em águas da União, incluindo as regiões ultraperiféricas de 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
Espanha e de Portugal, e em águas internacionais, revogando o regulamento (CE) n.o 2347/2002, em vigor. 3. A análise da presente iniciativa aborda um tema que exige acompanhamento futuro por parte desta Comissão, bem como suscita questões muito importantes para a sustentabilidade económica do setor que devem ser salvaguardadas no futuro Regulamento. 4. No que respeita ao princípio da proporcionalidade, devem ser introduzidas disposições que tenham em conta o facto de diversas unidades populacionais de profundidade serem partilhadas entre vários Estados-Membros. 5. Manifestar preocupação com a circunstância de no âmbito desta iniciativa poderem vir a ser decretadas interdições ou proibições de pesca, sem fundamento científico, o que não é aceitável. 6. Nesta proposta de Regulamento devem ser respeitadas de igual forma as três dimensões estruturantes da Política Comum de Pescas – a ambiental, a económica e a social, sem predomínio de nenhuma delas. 7. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2012 O Deputado Autor do ParecerO Presidente da Comissão(Ulisses Pereira)(Vasco Cunha)II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________44
5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59- Assegurar políticas de gestão sustentável das espécies de profundidade; - Minimizar o impacto no Ecossistema; - Melhorar o conhecimento científico com implicações nas medidas técnicas de gestão dos recursos. Face ao exposto, a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à presente proposta. Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal,  1 de março de 2013.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [COM(2012)725]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 725 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________60
PARTE II – CONSIDERANDOS Considerando que, sem prejuízo de normas processuais específicas previstas em regulamentos para determinados setores, o Regulamento (CE) n.o 659)1999, de 22 de março, cuja alteração está em apreço deverá ser aplicável aos auxílios em todos os setores; Considerando que, um regulamento processual de execução do artigo 93.o do Tratado contribuirá para aumentar a transparência e a segurança jurídica; Considerando que, para garantir a segurança jurídica, é conveniente definir as circunstâncias em que se deve considerar a existência de auxílio;   Considerando que, à luz das experiências e evoluções mais recentes, como o alargamento da União e a crise económica e financeira instalada, determinados aspetos desse Regulamento devem ser alterados, a fim da Comissão ser mais eficaz: — Em 8 de maio de 2012, a Comissão adotou a Comunicação sobre a “Modernização da politica da UE no domínio dos auxílios estatais” [COM(2012)209final], que lança uma reforma global do enquadramento dos auxílios estatais. A necessidade de reformar estes procedimentos foi também sublinhada pelo Tribunal de Contas Europeu [Relatório Especial n.o 15/2011, de 15 de dezembro de 2011,“Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais”];  — Por isso, se considera que a Comissão tenha poder de, para efeitos da aplicação das regras de auxílios estatais, solicitar todas as informações necessárias junto de qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-membro sempre que tenha dúvidas quanto à compatibilidade da medida em causa; — A Comissão deve, para efeitos de apreciação dessa compatibilidade, poder obrigar as empresas ou associações de empresas a satisfazer os pedidos de informação que lhes sejam dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias temporárias proporcionais (não obstante o direito de defesa que lhes assiste e a plena jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do TUE);   — Sem prejuízo de acordo ou de divulgação de informações não abrangidas por sigilo profissional, a Comissão está obrigada a respeitar o interesse legítimo das empresas 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
na não divulgação dos seus segredos comerciais e não deve poder utilizar informações confidenciais prestadas pelos inquiridos; — A fim de garantir qualidade nas denúncias apresentadas à Comissão e aumentar a transparência e a segurança jurídica, é conveniente definir um conjunto de regras e requisitos impostos a quem fornece informações; — Por razões de segurança jurídica, considera-se que devem ser fixados prazos de prescrição em matéria de imposição de coimas e de sanções pecuniárias temporárias; — A aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de cooperação com os Estados-membros e entre os tribunais dos Estados-membros e a Comissão. Os tribunais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matérias de auxílios estatais; — No interesse da transparência e da segurança jurídica, as decisões da Comissão devem ser tornadas públicas, desde que respeitem as regras relativas ao sigilo profissional.     Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente iniciativa propõe-se alterar o disposto no Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999, de 22 de março, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, ou seja, estabelece as regras processuais aplicáveis às investigações em matéria de auxílios estatais no que se refere ao tratamento das denúncias e à recolha de informação sobre o mercado. A base jurídica da proposta é o artigo 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: no âmbito da “Parte III— As políticas e ações internas da União; Título III— As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações, Capítulo I— As regras de concorrência, Seção II— Os auxílios concedidos pelos Estados”, o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adotar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 107.o e 108.o e fixar, II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________62
designadamente, as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 108.o e as categorias que ficam dispensadas desse procedimento.  No contexto de uma modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir para a execução da estratégia Europa 2020 (Comunicação da Comissão, Europa 2020-Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, de 3 de março de 20120 – COM(2010)2020 final), o artigo 107.o, do TFUE deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme em todos Estados da União. b) Do Princípio da Subsidiariedade O artigo 5.o do Tratado da União Europeia determina que a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A Comissão tem competência específica para decidir da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, quando procede ao exame dos auxílios existentes, quando toma decisões sobre os auxílios novos ou alterados e quando adota medidas relativas ao não cumprimento das suas decisões ou da obrigação de notificação.  Nos termos do artigo 5.o do TUE a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, porquanto os seus objetivos não podem ser realizados pelos Estados-Membros, tendo em conta a sua dimensão e efeitos, e deve ser alcançado ao nível da União Europeia.  c) Do Princípio da Proporcionalidade O artigo 5.o do Tratado da União Europeia determina que a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União Europeia não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A proposta em análise respeita o princípio da proporcionalidade, porquanto não excede o necessário para alcançar os seus objetivos.  5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
d) Do conteúdo da iniciativa  Assim sendo, consideram-se como aspetos relevantes da presente iniciativa e após a Comissão considerar que o Regulamento n.o 659/1999, de 22 de março deve ser alterado, os seguintes: — Ao pedido de informações apresentadas ao Estado-Membro notificante são aditados os artigos 6.o A (Pedido de informações apresentado a outras fontes e 6.o B (Coimas e sanções pecuniárias temporárias); — Ao artigo 7.o (Decisão da Comissão de encerramento do procedimento formal de investigação) são aditados os n.os 8, 9 e 10, dando a possibilidade ao Estado em causa a oportunidade de apresentar observações sobre as informações recebidas; impossibilitando a Comissão de utilizar informações confidenciais prestadas pelos inquiridos e de, obrigatoriamente, ter em conta os legítimos interesses das empresas;    — São aditados os artigos 15.o A e 15.o B que determinam respetivamente o “Prazo de prescrição para a imposição de coimas e sanções pecuniárias temporárias” e “Prazos de prescrição em matéria de cobrança de coimas e sanções pecuniárias temporárias”; — É aditado o artigo 20.o A (Inquéritos por setor económico e por instrumento de auxílio) para possibilitar à Comissão a realização de inquéritos sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxilio em causa, sempre que tenha informações que indicam que as medidas de auxilio estatal são suscetíveis de restringir ou distorcer a concorrência ou não sejam compatíveis com o mercado interno; — É, ainda, aditado o artigo 25.o A com a epígrafe “Cooperação com os tribunais nacionais”. A presente proposta de alteração não tem qualquer incidência no orçamento da UE (conforme as regras dos artigos 28.o do Regulamento Financeiro e 22.o das normas de execução). II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________64
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, o processo de escrutínio deve dar-se por concluído relativamente ao processo legislativo da presente iniciativa, não obstante a Comissão de Assuntos Europeus prosseguir o acompanhamento da sua aplicação, nomeadamente através de troca de informações com o Governo, sempre que o Estado português e os tribunais portugueses estejam envolvidos ou sempre que seja solicitada a sua cooperação.  Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Honório Novo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III — CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE  COM (2012) 725Autor: Deputado Rui Paulo Figueiredo II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________66
PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, com a finalidade desta, Comissão de Economia e Obras Públicas, se pronunciar sobre a matéria constante na referida proposta. 2. Procedimento adoptado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Rui Paulo Figueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente proposta consiste na alteração do disposto no Regulamento do Conselho (CE) n.° 659/1999 que estabelece as regras processuais aplicáveis às investigações em matéria de auxílios estatais no que se refere ao tratamento das denúncias e à recolha de informações sobre o mercado.  Efetivamente as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais estão consignadas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).  Designadamente o artigo 107.o do TFUE estabelece a definição de auxílio estatal e os motivos pelos quais os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, enquanto o artigo 108.o do mesmo TFUE estabelece os principais princípios processuais que regem a ação da Comissão para assegurar o cumprimento por parte dos Estados membros das regras substantivas em matéria de auxílios estatais, por outro lado, o artigo 109.o do TFUE confere ao Conselho, deliberando sob proposta da 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, o poder de adotar todos os regulamentos adequados para a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE. Actualmente, os procedimentos em matéria de auxílios estatais estão concebidos em torno de três eixos principais: – A notificação prévia pelos Estados membros de todas as medidas de auxílio previstas é obrigatória, exceto nos casos abrangidos por um regulamento ou uma decisão de isenção por categoria, não podendo o Estado membro em causa pôr a medida em prática antes de uma decisão de autorização da Comissão; – A Comissão deve proceder a um exame diligente e imparcial das denúncias apresentadas pelas partes interessadas e tomar uma decisão sem demoras desnecessárias; – A Comissão deve rever permanentemente todos os regimes de auxílios existentes nos Estados membros e pode propor-lhes as medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo do funcionamento do mercado interno. Treze anos após a sua entrada em vigor, torna-se necessário adaptar o procedimento em matéria de auxílios estatais a uma União Europeia com 27 Estado mMembros, 500 milhões de habitantes e 23 línguas oficiais. A experiência adquirida, aliada à crise económica e financeira que assola a Europa que colocou em risco a integridade do mercado interno, remete para a necessidade de a Comissão dispor de melhores instrumentos de modo a intervir dentro dos prazos que correspondam às necessidades das empresas e a promover uma utilização correta dos recursos públicos em políticas orientadas para o crescimento. Nesta medida, a proposta de reforma do regulamento processual incidirá em dois domínios, melhorar o tratamento das denúncias e garantir a eficiência e a fiabilidade do processo de recolha de informações de mercado. 2.1.1. Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invoca-se o artigo 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________68
2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
PARTE III – CONCLUSÕES  1 – A proposta em lide consiste na alteração do disposto no Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras processuais aplicáveis às investigações em matéria de auxílios estatais no que se refere ao tratamento das denúncias e à recolha de informações sobre o mercado;  2 – As alterações propostas ao regulamento processual visam tornar os procedimentos em matéria de auxílios estatais mais eficientes, contribuindo assim para manter a integridade do mercado interno e a alcançar os objetivos da iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais e, de forma mais geral, da estratégia Europa 2020.  Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2013. O Deputado Relator (Rui Paulo Figueiredo) O Presidente da Comissão(Luis Campos Ferreira)II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________70
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece Parecer COM(2012) 521 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros [COM/2012/0521 final]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Saúde, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A falta de um mecanismo de controlo dos medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina continua a ser motivo de preocupação tanto a nível europeu como mundial. 2. Através da presente iniciativa, a Comissão propõe regulamentar o comércio externo de medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina. Apesar destes medicamentos serem regulamentados pela Diretiva 2001/83/CE, há contudo a necessidade de salvaguardar a saúde pública através do controlo da produção, distribuição e utilização de medicamentos, a fim de garantir a sua qualidade, segurança e eficácia. Sendo este o objetivo central da presente iniciativa 3. A iniciativa ora em apreço visa alterar o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.  4. Assim, e nos termos do artigo 32.o do citado  Regulamento, a Comissão Europeia adotou em 7 de janeiro de 2010, um relatório sobre a implementação e funcionamento da atual legislação da UE, em matéria de percursores de drogas, que concluiu que, de um modo geral, a aplicação da legislação está a funcionar satisfatoriamente salientou contudo que, “no atual sistema de controlo da União dos precursores de drogas, os medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina, cujo comércio não é controlado, são desviados para o fabrico II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________72
ilegal de drogas fora da União como substitutos da efedrina e da pseudoefedrina controladas internacionalmente.” Por conseguinte, a Comissão recomendou que fosse reforçado o controlo do comércio internacional de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina exportados ou em trânsito através do território aduaneiro da União que são desviados para o fabrico ilegal de drogas. 5. O regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições. Porém, em virtude da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, esses poderes têm de ser adaptados de acordo com os artigos 290.° e 291.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, e para que sejam alcançados os objtivos do referido Regulamento deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o.  6. Por último, e para evitar repetições subscrevemos na íntegra o relatório elaborado pela Comissão de Saúde, o qual se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  a) Do Princípio da Subsidiariedade O princípio de subsidiariedade não é aplicável na medida em que a proposta é da competência exclusiva da União.  Atendendo que a presente iniciativa visa alterar o  Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros e, como tal inserindo-se no quadro da política 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
comercial comum (artigo 3.o, n.o 1, do TFUE), matéria da competência exclusiva da União Europeia.   PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade, uma vez que a matéria em causa é da competência exclusiva da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Ana Catarina Mendes) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________74
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 521 final: REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO: que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros 1 – Introdução  Os precursores de drogas são substâncias químicas que têm uma grande variedade de utilizações legais, tais como na síntese de plásticos, em produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, detergentes ou aromas. São comercializados para fins legítimos em mercados regionais e mundiais, mas alguns deles também podem ser desviados dos canais de distribuição legais para o fabrico ilegal de estupefacientes. Por conseguinte, o controlo dos precursores de drogas é um elemento essencial da luta contra os estupefacientes. Tendo em conta o amplo leque de utilizações legais dos precursores de drogas, o seu comércio não pode ser proibido. Criou-se um enquadramento normativo específico, tanto a nível internacional como da UE, para controlar a sua comercialização legal e identificar as transações suspeitas, impedindo, deste modo, o seu desvio para fins ilícitos. A efedrina e a pseudoefedrina são substâncias químicas utilizadas no fabrico de medicamentos para constipações ou alergias. Estas duas substâncias são também os principais precursores para o fabrico de metanfetamina. Embora a efedrina e a pseudoefedrina sejam controladas a nível internacional e da UE, os medicamentos que contêm as referidas substâncias não são controlados quando são exportados ou estão em trânsito através do território aduaneiro da União. Por conseguinte, são procurados pelos traficantes de droga como fonte de precursores para a produção ilegal de metanfetamina, dado que a efedrina ou a pseudoefedrina contidas nesses produtos podem ser facilmente extraídas (utilizando equipamentos artesanais baratos e através de um processo químico simples). O facto de os medicamentos de uso humano que contêm efedrina ou pseudoefedrina estarem excluídos das disposições do Regulamento (CE) n.o 111/2005, que é aplicável 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
ao comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros, conduziu a uma situação em que os referidos produtos não podem ser intercetados ou apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros se esses produtos forem exportados ou estiverem em trânsito através do território aduaneiro da União, embora seja muito provável que venham a ser utilizados indevidamente no fabrico ilegal de metanfetamina no país de destino. A UE é criticada internacionalmente por não tomar medidas de controlo adequadas nos vários Estados-Membros para combater esta deficiência. Por conseguinte, a UE deverá colmatar a lacuna na atual legislação no que respeita aos poderes conferidos às autoridades aduaneiras e autoridades policiais que podem intercetar e apreender a efedrina e a pseudoefedrina, mas não podem intercetar e apreender medicamentos que contenham efedrina ou pseudoefedrina. 2 – Objetivos e conteúdo da proposta A prevenção eficaz do desvio de precursores de drogas para o fabrico ilegal de drogas tem por objetivo reduzir a oferta de drogas ilegais. É, pois, coerente com a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2005-2012, que prevê a adoção de medidas destinadas a reduzir a oferta de precursores e, assim, diminuir a produção de drogas. Esta iniciativa visa regulamentar o comércio externo de medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina. Estes medicamentos são regulamentados pela Diretiva 2001/83/CE. No entanto, o objetivo dessa diretiva é de natureza diferente, ou seja, é salvaguardar a saúde pública através do controlo da produção, distribuição e utilização de medicamentos, a fim de garantir a sua qualidade, segurança e eficácia. Isto explica por que razão os mecanismos de controlo previstos na Diretiva 2001/83/CE e no Regulamento (CE) n.o 111/2005 são diferentes. A legislação em matéria de medicamentos foi recentemente alterada pela Diretiva 2011/62/UE que se destina a impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados. A diretiva contempla, entre outros aspetos, a cadeia de distribuição de medicamentos na UE, a importação de substâncias ativas e a «introdução» de medicamentos, ou seja, medicamentos introduzidos no território aduaneiro sem a intenção de serem colocados no mercado. Estas disposições têm como objetivo impedir que produtos definidos como medicamentos falsificados entrem na cadeia de abastecimento legal. Dado que a questão principal relativa aos precursores de drogas é o risco de os produtos legalmente produzidos saírem da cadeia de abastecimento legal, é pouco provável que estas novas disposições contribuam significativamente para a resolução do problema do controlo de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina exportados ou em trânsito na UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________76
3 - Base jurídica e Princípio da subsidiariedade  A base jurídica da proposta é o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 207.o define a política comercial comum da UE. Além disso, o artigo 3.o, n.o 1, do TFUE estabelece a competência exclusiva da União Europeia no domínio da política comercial comum. O Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros e, por conseguinte, insere-se no quadro da política comercial comum. Na proposta esta base jurídica é apontada também como a base do preenchimento do princípio da subsidiariedade, o qual, parece, estaria prejudicado se se entende estarmos perante uma “competência exclusiva”. Ainda assim houve consulta dos Estados membros, tendo 2/3 aderido à Proposta em termos diferenciados e 1/3 defendido a manutenção da legislação tal como está, 4- Opinião da Relatora Se fosse claro que estamos perante uma simples matéria de política comercial comumdir-se-ia em duas linhas que é domínio da competência exclusiva da UE, pelo que assim que o Regulamento entrasse em vigor faria parte integrante do Direito português, obrigando, nas suas disposições todas as autoridades visadas. Simplesmente, na opinião da relatora, esta matéria envolve um cruzamento de questões e, portanto, de políticas, que tornam simplista a invocação, sem mais, de uma norma de competência exclusiva que torna supérflua a opinião expressada por 1/3 dos Estados membros.  A prevenção eficaz do desvio de precursores de drogas para o fabrico ilegal de drogas tem por objetivo reduzir a oferta de drogas ilegais. Isto é mais do que política comercial comum, assim como o objetivo de diminuir a produção de drogas é mais do que política comercial comum. Também o objetivo declarado na Proposta de não fornecimento de drogas aos consumidores é mais do que política comercial comum. Esta Proposta insere-se noutras que vão do controlo da entrada e saída do produto à venda e ao seu consumo. Esta visão global não pode, em cada Regulamento, ser fracionada para escapar à possibilidade de uma política Estadual divergente.  Por força destas considerações, a Relatora tem as maiores dúvidas de que a competência da UE seja exclusiva e que, para mais, seja respeitado o princípio da subsidiariedade. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
5- Parecer   Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que COM (2012) 521 final: REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO: que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros fundamenta a competência exclusiva para a sua aprovação bem como o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Entende-se que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2012A Deputada Relatora,      O Presidente da Comissão,  (Isabel Moreira)            (Fernando Negrão) II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________78
COMISSÃO DE SAÚDE ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE  III - CONCLUSÕES Parecer COM (2012) 521 Final Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros COM (2012) 548 Final Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi enviada à Comissão de Saúde, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros e a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas.Atendendo ao seu objeto, será a Comissão Parlamentar de Saúde competente para efeitos de análise e elaboração do respectivo relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS Os percursores de drogas são substâncias químicas que têm grande variedade de utilizações legais, tais como na síntese de plásticos, em produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, detergentes ou aromas. São comercializados para fins legítimos em mercados regionais e mundiais, mas alguns deles também podem ser desviados dos canais de distribuição legais para o fabrico ilegal de estupefacientes. Tendo em conta o amplo leque de utilizações legais dos precursores de drogas, o seu comércio não pode pois, ser proibido o que torna o controlo dos percursores de drogas um elemento essencial da luta contra os estupefacientes. Criou-se um enquadramento normativo específico, tanto a nível internacional como da UE, para controlar a sua comercialização legal e identificar as transações suspeitas, impedindo deste modo, o seu desvio para fins ilícitos. A efedrina e a pseudoefedrina são substâncias químicas utilizadas no fabrico de medicamentos para constipações ou alergias. Estas duas substâncias são também os II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________80
principais percursores para o fabrico de metanfetamina1. Embora a efedrina e a pseudoefedrina sejam controladas a nível internacional e da UE, os medicamentos que contêm as referidas substâncias não são controlados quando são exportados ou estão em livre-trânsito através do território aduaneiro da União, sendo procurados pelos traficantes de droga como fontes de percursores para a produção ilegal de metanfetamina, dado que a efedrina ou a pseudoefedrina contidas nesses produtos podem facilmente ser extraídas, utilizando equipamentos artesanais baratos e através de um processo químico simples. Estes medicamentos são procurados especificamente pelos traficantes de droga como fonte de percursores para a produção ilegal de metanfetamina. O fato de os medicamentos de uso humano que contêm efedrina ou pseudoefedrina estarem excluídos das disposições do Regulamento (CE) no 11/2005, que é aplicável ao comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros, conduziu a uma situação em que os referidos produtos não podem ser intercetados ou apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, se esses produtos forem exportados ou estiverem em trânsito através do território aduaneiro da União, embora se saiba que os mesmos possam vir a ser utilizados indevidamente no fabrico ilegal de metanfetamina, no país de destino. A UE sendo criticada internacionalmente por não tomar medidas de controlo aduaneiro adequadas nos vários Estados-Membros, pretende colmatar a lacuna na atual legislação no que respeita aos poderes conferidos às autoridades aduaneiras e policiais que podem intercetar e apreender a efedrina e a pseudoefedrina, mas não podem intercetar e apreender medicamentos que contenham estas mesmas substâncias. 1 A metanfetamina é uma droga sintética que pertence ao grupo das anfetaminas. Esta droga atua sobre os centros de prazer do cérebro e pode ser mais potente que a cocaína, tendo geralmente um efeito mais duradouro. Tomada em comprimidos, fumada, inalada ou injetada, é especialmente atrativa para os jovens porque produz uma sensação de grande energia, uma libertação das inibições sociais e sentimentos de esperteza, competência e poder. Os efeitos físicos e psicológicos (sentimentos de ansiedade, hiperestimulação e paranoia) ocorrem rapidamente. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81