11 DE FEVEREIRO DE 1999996-(147)em prejuízo de qualquer Estado membro, este pode pedir à Comissão que proponha aos outros Estados membros as medidas necessárias para sanarem tal situação.Artigo 186.° (ex-artigo 135.°)Sem prejuízo das disposições respeitantes à saúde pública, segurança pública e ordem pública, a liberdade de circulação dos trabalhadores dos países e territórios nos Estados membros e a dos trabalhadores dos Estados membros nos países e territórios será regulada mediante convenções a concluir posteriormente, para as quais se exige a unanimidade dos Estados membros.Artigo 187.° (ex-artigo 136.°)O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a Comunidade e com base nos princípios enunciados no presente Tratado, as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a Comunidade.Artigo 188.° (ex-artigo 136.°-A)As disposições dos artigos 182.° a 187.° são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas para a Gronelândia constantes do Protocolo Relativo ao Regime Especial Aplicável à Gronelândia, anexo ao presente Tratado.' PARTE V As instituições da ComunidadeTÍTULO I Disposições institucionaisCAPÍTULO 1 As instituições SECÇÃO 1 0 Parlamento EuropeuArtigo 189.° (ex-artigo 137.°)O Parlamento Europeu, composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente Tratado.0 número de deputados do Parlamento Europeu não será superior a 700.Artigo 190.° (ex-artigo 138.°)1 — Os representantes ao Parlamento Europeu dos povos dos Estados reunidos na Comunidade são eleitos por sufrágio universal directo.2 — O número de representantes eleitos em cada Estado membro é fixado da seguinte forma:Bélgica — 25; Dinamarca —16; Alemanha — 99; Grécia — 25; Espanha — 64; França — 87;Irlanda —15; Itália — 87; Luxemburgo — 6; Países Baixos — 31; Áustria — 21; Portugal — 25; Finlândia — 16; Suécia — 22; Reino Unido — 87.Em caso de alteração ao presente número, o número de representantes eleitos em cada Estado membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.3 — Os representantes são eleitos por um período de cinco anos.4 — O Parlamento Europeu elaborará um projecto destinado a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados membros.O Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem, aprova as disposições cuja adopção recomendará aos Estados membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.5 — O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade.Artigo 191.° (ex-artigo 138.°-A)Os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.Artigo 192.° (ex-artigo 138.°-B)Na medida em que o presente Tratado o prevê, o Parlamento Europeu participa no processo conducente à adopção dos actos comunitários, exercendo as suas atribuições no âmbito dos procedimentos definidos nos artigos 251.° e 252.° e emitindo pareceres favoráveis ou formulando pareceres consultivos.O Parlamento Europeu pode, por maioria dos seus membros, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de actos comunitários para efeitos de aplicação do presente Tratado.Artigo 193.° (ex-artigo 138.°-C)No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo presente Tratado a outras instituições ou órgãos, alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição, e enquanto o processo jurisdicional não se encontrar concluído.A Comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.