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separados judicialmente de pessoas e bens. - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, os limites estabelecidos nos números 2, 3 e 5 do presente artigo são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.O Sr. Presidente: - Vamos apreciar a proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o l do artigo 71.o do Código do IRS.
Estão todos esclarecidos sobre o sentido da proposta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, talvez estejam todos esclarecidos, mas não ficará mal explicitá-la. Esta proposta pretende baixar um ponto percentual no primeiro escalão do IRS, que depois se repercute, de
forma regressiva, em todos os escalões. Julgo que é uma proposta que, a ser aprovada, significa, por parte de quem a votar favoravelmente, que se pretende de facto vir a desagravar a carga fiscal que incide, em sede de IRS, sobre
os trabalhadores e sobre a generalidade dos cidadãos que estão sujeitos a IRS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 3-C, da iniciativa do PCP, de alteração ao n.o l do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 71.oTaxas gerais1-.............................................................................
-O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta 32-P, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os 2e 4 do artigo 74.o do Código do IRS.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:a)..............................................................................b)..............................................................................c) Os rendimentos do trabalho dependente e do trabalho independente, com excepção dos provenientes da propriedade intelectual, auferidos por não
12 DE DEZEMBRO DE 1996 631O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta
limita-se - e, na nossa opinião, é bastante significativo - a que a dedução à colecta do IRS passe a ser também extensiva aos ascendentes dependentes do agregado familiar, que não sejam sujeitos passivos de impostos, no montante de 19 000$ por ascendente.
Portanto, como disse, consideramos ser uma contribuição importante para um problema social, relevante do ponto de vista familiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, a nossa bancada, para poder ponderar sobre esta proposta do PP, precisa de saber se, por parte do Governo, a máquina administrativa e fiscal está preparada para a adopção desta medida. Caso não esteja, quando é que pensa estar, para termos a noção de qual o impacto neste Orçamento? Ou será que não vem, nunca, a ter hipótese de ser aprovado no ano de 1997, já que não existe máquina para tal?
Gostaria, pois, de saber, por parte do Governo, qual é, em termos temporais, a posição sobre a adopção desta medida e qual é a máquina que está preparada para a poder adoptar.O Sr. Presidente: - Tendo sido pedido um esclarecimento ao Governo, pergunto se algum dos seus membros presentes quer prestar o esclarecimento solicitado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que pode prestar esclarecimentos, sem quebra do tempo do Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, a máquina fiscal está preparada para isso, não há problema de maior. O que exige é apenas o controle da economia em comum - na prática, é isto que sucede -, que pode ser feito por qualquer junta de freguesia - e chega! Pode, ao mesmo tempo, implicar pequenas alterações em declarações, mas isso é uma questão menor.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 42-P, do CDS-PP, de alteração à alínea d) do n.o l do artigo 80.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:d) 19000$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e que não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais do que um agregado.O Sr. Presidente: - Vamos apreciar a proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o3-A ao artigo 29.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, muito rapidamente, de explicitar o que propomos. E o que propomos é que os rendimentos recebidos a título de pré-reforma sejam considerados como rendimentos da categoria H, para efeitos de IRS, logicamente. Julgo que é lógico, natural e justo!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, creio que esta proposta do PCP é substancialmente idêntica à proposta 44-P, do Partido Popular, que ainda não foi votada. Portanto, na minha opinião, deveriam ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, ainda não foi votada, consta do guião bastante mais à frente. De qualquer maneira, se considerassem adequado, interviria agora para apresentar a nossa proposta, que é exactamente no sentido de considerar como rendimentos da categoria H os montantes das prestações de pré-reformas estabelecidas de acordo com o Decreto-Lei n.o261/91, de 25 de Julho. O que, ao fim e ao cabo, significa colocar os pré-reformados na mesma situação dos reformados no que diz respeito aos benefícios fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, afinal, há uma diferença substancial entre as duas propostas: a proposta 44-P é uma lei de autorização e a do PCP é uma alteração ao Código do IRS. Portanto, são substancialmente diferentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que há aqui uma confusão. Peco-lhe o favor de a esclarecer, se puder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, há uma alteração de posição do PS, dizendo, primeiro, que é idêntica, e depois admitindo que há uma diferença substancial - permito-me chamar a atenção da bancada do CDS-PP para isto. Porque é que há uma diferença substancial, explicitada pelo Sr. Deputado do PS, depois de ter ouvido a opinião do Governo? É porque a proposta do CDS-PP é uma autorização legislativa para o Governo legislar ou não, enquanto que a proposta do PCP impõe.
Se me permitem, chamo a atenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP para esta alteração substancial, o que isto pode significar e significa em termos daquilo que o Governo pretende, de facto, vir a cumprir ou não em relação à proposta que acordou convosco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Governo assume o
compromisso de levar a sério essa autorização legislativa e de a utilizar. O que acontece é que a autorização legislativa implica alteração em alguns artigos, e, portanto, no plano técnico tem de ser mais trabalhada.
632 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que, quanto à proposta do CDS-PP, está esclarecido que é uma autorização legislativa; quanto à proposta do PCP, se bem entendo, é uma matéria para vigorar apenas durante o ano de 1997, o que me deixa alguma perplexidade, uma vez que o PCP não altera o Código, introduz isto apenas como número do artigo 29.o. Portanto, como tal, terá apenas a vigência anual do Orçamento do Estado. É esta a consequência do facto de não ser uma alteração ao Código do IRS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para esclarecer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, compreendo a dúvida do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas não se diz na proposta que isto é para vigorar apenas durante um ano porque, a partir do momento em que isto seja aprovado, os rendimentos pré-reformas passam a ser considerados para IRS como pensões - claramente, na categoria H. O problema técnico, esse, será resolvido depois pelo Governo, isto é quais são os vários artigos em que altera. O que o Governo não quer, é ficar obrigado a isso, quer ficar com a possibilidade de fazer ou não fazer! Essa é que é a questão que o Governo coloca.O Sr. Presidente: - Creio que a matéria está esclarecida, pelo podemos passar à votação da proposta 4-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3-A ao artigo 29.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP, e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - A - Os rendimentos recebidos a título de pré-reforma são considerados como rendimentos da categoria H (pensões) para efeitos de cálculo do imposto a pagar.O Sr. Presidente: -Passamos agora à proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP, que altera alíneas do n.o4 do artigo 29.o. Começaremos pela parte que se refere à
alínea a).Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, neste n.o 4 do artigo 29.o, entramos no debate de uma série de pedidos de autorização legislativa, relativamente a alguns dos quais há manifesto incumprimento da Constituição no sentido de que, embora sendo definido o objecto, em muitos dos casos não é definido nem o sentido nem a extensão destas autorizações legislativas. É o caso manifesto desta alínea a), onde está definido o objecto mas nem o sentido nem a extensão têm qualquer referência neste pedido de autorização legislativa. Portanto, nesse sentido, o PSD queria alertar para a manifesta inconstitucionalidade que daqui decorre, neste como noutros pedidos de autorização que citaremos adiante, e deixar desde já aqui expresso, na Câmara, que, na eventualidade de, contra o voto do PSD, este tipo de autorizações legislativas inconstitucionais poderem passar, o PSD pedirá a fiscalização sucessiva da constitucionalidade destas normas ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário .de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, creio que o sentido da proposta do CDS-PP é precisamente o de densificar a autorização legislativa que o Governo tinha pedido.
Em relação à alínea a), a questão é a seguinte: como verificamos em relação aos rendimentos do trabalho por conta de outrem, existe no Código do IRS uma disposição de carácter geral, uma definição geral que, depois, é concretizada nas diversas alíneas. Não existe o mesmo em relação à tributação dos rendimentos de capital e isso, em tempos não muito remotos, provocou um problema sério -
toda a gente se lembra da célebre questão da «lavagem» dos cupões que ocorreu há uns anos.
Portanto, a Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal fez uma proposta no sentido de se clarificar que o Código do IRS tem essa lacuna, que é bastante importante, para se poder resolver a situação através de uma definição de tipo geral que, obviamente, não está ainda encontrada - vamos encontrá-la mas, a qualquer momento, poderá ser objecto de pedido de ratificação.
Quanto às outras alíneas, creio que a proposta do CDS-PP resolve completamente os problemas de densificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas confirmar o que acabou de ser dito.
Quando o que se pretende, com esta densificação, é encontrar uma definição concreta, geral, dos rendimentos que não têm aqui esse conceito estabelecido, só depois de encontrar essa definição é que poderemos verificar se ela corresponde ou não e, pela via da ratificação, se alguém a pedir aqui, veremos se essa concretização é a mais adequada ou não.
Queria, no entanto, chamar a atenção para um outro aspecto que é muito importante: na nossa proposta, pretendemos que esse novo conceito geral e a necessidade de o criar, que ninguém contesta, não tenha efeitos retroactivos, porque isso é que poderia pôr em causa a segurança dos cidadãos, a segurança relativamente ao sistema jurídico. Esse é um efeito benéfico que a nossa proposta tem e que é evidente, que é não atribuir a este conceito geral
retroactividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento ao Governo, designadamente ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado disse que esta proposta do CDS-PP densifica a proposta do Governo, pelo que lhe coloco a seguinte questão: em relação à alínea c)...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa não está em discussão! É só a alínea a).O Orador: - Nesse caso, peço desculpa, não me tinha apercebido de que agora estávamos a discutir alínea por alínea!O Sr. Presidente: - É o que está no guião dos nossos trabalhos.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 633Dado que não há mais intervenções, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o4 constante da proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.É a seguinte:a) Proceder à reformulação das normas de incidência da categoria E do IRS, com vista à definição, sem efeitos retroactivos, de um conceito geral de rendimento de aplicação de capitais.O Sr. Presidente: - Não há lugar à votação desta mesma alínea do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei dado que foi aprovada a sua alteração.
Vamos, de seguida, discutir e votar a alínea b) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, para a qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o seguinte: há pouco, não se votavam os textos do Governo em relação aos quais não havia propostas de alteração ou que eram rejeitados. Agora, passam a votar-se?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando se trata de uma proposta de substituição; sim. Nessa altura, não há lugar a votação. Se fosse uma proposta de alteração...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, o que temos aqui é uma proposta de alteração às alíneas que são indicadas. Para a alínea b) não há qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Exacto, não há alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, a menos que tenhamos mudado de critério, não votamos a alínea b); se mudámos de critério, nesse caso votamo-la.O Sr. Presidente: - Tem razão, não é preciso votar a alínea b).
Passamos então à alínea c) constante da mesma proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, no seguimento do que tive oportunidade de referir relativamente à alínea a), também neste caso se trata de propor que se proceda à reformulação das normas de incidência da categoria I do IRS. Como sabem, a categoria I de rendimentos é uma categoria residual de rendimentos e necessitava de uma tipificação dos rendimentos a incluir nesta
lei do Orçamento do Estado. É o que pretendemos com a nossa proposta, bem como ter um conceito mais rigoroso de acréscimo patrimonial, que não está previsto nas outras categorias de rendimentos-seguimos aqui, de perto, a proposta do Livro Branco da Comissão de Acompanhamento da Reforma Fiscal, presidida pelo Dr. Silva Lopes. É este o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é aqui que se enquadra o pedido de esclarecimento que iniciei há momentos, ou ao CDS-PP, na qualidade de proponente, ou, ao Governo, face à declaração que o Sr. Secretário
de Estado fez há pouco, dizendo que isto era uma densificação. É que a passagem da proposta do Governo para a proposta do CDS-PP faz cair esta significativa, para nós, expressão: «ou outros ganhos ou rendimentos». Se, esta expressão desaparece, isto não é densificação, é eliminação. Tal é a questão que se coloca em relação à proposta do CDS-PP e em relação à proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, se estamos a falar de concretização e de tipificação rigorosa destes conceitos, eliminar expressões como «outros ganhos» é, de facto, um ganho relativamente à tipificação
existente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pode ser um ganho, mas não sei para quem!O Sr. Presidente: - Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte que se refere à alínea c)
do n.o 4 do artigo 29.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, e a abstenção do PSD.É a seguinte:c) Proceder à reformulação das normas de incidência da categoria I do IRS, com vista à inclusão nesta categoria das indemnizações não previstas nas outras categorias e associadas a uma obrigação de fazer, não fazer ou permitir, excluindo-se apenas de tributação as indemnizações por danos emergentes e determinando-se a inclusão dos incrementos patrimoniais líquidos verificados no
exercício da actividade, desde que não abrangidos pelas restantes categorias de rendimentos nem pela definição negativa constante do artigo 13.o do Código do IRS ou não sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações.O Sr. Presidente: - Estamos, pois, todos de acordo em que não temos de votar a alínea d) do n.o 4 do artigo 29.o, para o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração, ficando como está.
Vamos passar à parte da proposta 51-P, do CDS-PP, de alteração da alínea e) do n.o4 do artigo 29.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, continuamos ainda no quadro das nossas propostas de densificação das autorizações legislativas propostas e nesta particular, relativa à alínea e), o que o Partido Popular propõe à Assembleia da República é transformar aquilo que são os abatimentos ao rendimento líquido em despesas de saúde e outras do mesmo género, em deduções à colecta. Qual é o objectivo? É o de tomar claramente mais justo o sistema fiscal, designadamente impedindo que se continuassem a beneficiar os contribuintes de mais altos rendimen-
634 I SÉRIE-NÚMERO 17tos em desfavor daqueles que têm rendimentos mais baixos, mas com dois critérios: por um lado, impedir o agravamento da carga fiscal e, por outro, ter um critério seguro para o fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltando atrás, temos mesmo que votar a alínea c) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei. Oxalá não tenhamos deixado por votar alguma proposta. Peço ao Governo que também controle.
Tem a palavra o Sr. Deputado .Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, na proposta 51-P já votámos a nova redacção para a alínea c) o n.o 4 do artigo 29.o, por isso não temos de votar a proposta base do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, nós vamos procurando controlar, mas neste caso tendo a concordar com o Sr. Deputado
Duarte Pacheco e a discordar da Mesa.
No entanto, digo mais: começo a estar de acordo com o Sr. Deputado Octávio Teixeira quanto ao método. Se nuns casos votamos e noutros não, aí, de facto, também não consigo controlar.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa recebe o guião 5 ou 10 minutos antes da votação e não tem a menor hipótese de fazer o controle para ver se o guião está correcto ou não. Se não estiver - tem estado, felizmente, e quero felicitar os serviços de apoio à Mesa por esse facto -, a responsabilidade não é da Mesa pois não temos a mínima possibilidade de fazer um controle
que devia ter sido feito num outro tempo e num outro lugar.
Se não se importam, continuaríamos, pois, com este método.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, também gostaria que as minhas palavras não fossem interpretadas como qualquer crítica
ao funcionamento dos serviços que, naturalmente, tiveram muita dificuldade em elaborar o guião no curto prazo de tempo que lhes foi possível, tendo em conta a hora a que as propostas foram entrando. O problema não é esse, é que o guião parte do pressuposto de que se votam primeiro as alterações e depois teremos de votar o articulado proposto pelo Governo.
Neste caso concreto da alínea c) o problema, no meu entender, nem sequer se coloca visto que a alteração proposta pelo PP, e aprovada, substitui a proposta do Governo que, por natureza, foi eliminada.
Sr. Presidente, esta é a minha interpretação.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, ninguém interpretou as suas palavras como crítica a quem quer que fosse, e se tivesse criticado tinha todo o direito de o fazer.
Srs. Deputados, temos de votar a alínea d) do n.o 4 do artigo 29.o, em relação à qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, está furioso. Diga porquê.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não estou furioso, mas já começo a ficar cansado.O Sr. Presidente: - Estamos todos, Sr. Deputado.O Orador: - A questão é que o critério que a Mesa resolveu seguir, bem ou mal, não quero discuti-lo, é o de votar primeiro as propostas de alteração e só depois é que vêm as propostas do Governo. Ora bem, quando o Sr. Presidente quer agora votar a alínea d) -já há pouco queria votar a alínea b) - está a alterar o critério porque essa alínea não é alterada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o critério da Mesa é sempre o mesmo, o de seguir o guião. Não tenho outra possibilidade porque não posso estar a fazer o controle.O Orador: - Sr. Presidente, o guião é um guião e não pode condicionar a actuação da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando um guião é entregue à Mesa 5 ou 10 minutos antes, esta não tem a mínima possibilidade de controlar a realidade substantiva que está por detrás dele.O Orador: - Sr. Presidente, tal como os outros grupos parlamentares e o Governo já tentaram, estou a esclarecer a Mesa, mas a Mesa está agarrada ao guião, e porque estará lá a alínea d) quer votá-la. Mas não o deve fazer porque se não temos que voltar ao início para fazer tudo igual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o guião indica a votação da alínea d) do n.o 4 do artigo 29.o. Temos estado a votar todos os números em relação aos quais não há alteração, portanto se há alteração de critério não é com certeza da Mesa.
E o que é que se perde em repetirmos uma votação? É melhor do que deixar de fazer uma votação que é necessária.
Desculpe, Sr. Deputado, mas vou seguir o guião até ao fim, a menos que haja uma votação que me proíba isso.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar a alínea d) do n.o 4 do artigo 29.o para a qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:d) Prever, para efeitos de IRS, quando nas categorias B, C, ou D tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro, o crédito de imposto por dupla tributação internacional em termos similares aos estabelecidos no artigo 73.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à alteração da alínea e) do n.o 4 do artigo 29.o, também constante da proposta 51-P.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta alínea e) é uma autorização legislativa que, ao contrário de outras que já aqui votámos hoje, não é para alterar um aspecto pontual do sistema fiscal. Como o próprio texto apresentado pelo Governo, e nesse aspecto mantido explicitamente pelo Partido Popular, é a reformulação do quadro de tri-
12 DE DEZEMBRO DE 1996 635butação do IRS. Ora, tratando-se de uma reformulação do quadro de tributação, obviamente é um aspecto estruturante do próprio sistema fiscal e, sendo assim, é evidente que este pedido de autorização legislativa é totalmente desgarrado e, de resto, ao arrepio daquilo que foi anunciado pelo Partido Popular como sendo o acordo político que celebrou com o Governo.
E passo a citar: "O Partido Popular anunciou ao país que tinha acordado com o Governo o comprometimento de, durante o ano de 1997, apresentar um pedido de autorização legislativa a esta Assembleia sobre as linhas gerais de reestruturação do sistema fiscal relativamente a impostos sobre o rendimento, o consumo, a redefinição de incentivos fiscais, a revisão do Código de Processo Tributário e do RGIFNA, bem como a reforma da tributação do património".
Sendo evidente para todos nós que a reformulação do quadro de tributação em IRS é uma medida estruturante do sistema fiscal, das duas, uma: ou o anúncio que foi feito pelo Partido Popular não corresponde à verdade do acordo político que foi feito com o Governo ou esta medida é perfeitamente desgarrada, é perfeitamente retirada do contexto da reformulação globall e das linhas mestras que têm previamente de ser avalizadas por esta Assembleia da República sobre a reestruturação do sistema fiscal e nesse sentido o Partido Social Democrata não pode dar a concordância a este pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peco-lhe que não use daquilo que me pareceu ser uma habilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu li.O Orador: - Leu, mas sabe ler e sabe compreender o que lê.
Quando se diz "proceder à reformulação do quadro de tributação em IRS", depois particulariza-se, no caso desta autorização legislativa e nesta proposta de densificação, de que é que estamos falando. Ou seja, falamos em transformar os abatimentos ao rendimento líquido em deduções à colecta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E isso não é estruturante?O Orador: - É estruturante, mas não tem nada a ver com a proposta que fizemos e que o senhor referiu, relativa à autorização legislativa para o ano de 1997, que tem a ver com a reforma do sistema fiscal no seu conjunto. Nós consideramos que esta matéria deve ser desde já prevista e revista tendo em vista introduzir um sinal de justiça nesta matéria e conseguindo, ao mesmo tempo, que ela não se traduza em aumento da carga fiscal para os titulares dos rendimentos que têm beneficiado com este regime actual mais do que aqueles que têm rendimentos mais baixos.
Foi isso que se pretendeu dizer, e se V. Ex.a entender, que não deve apoiar este benefício e esta proposta de autorização legislativa fará o favor de votar contra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ter a certeza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alteração à alínea e) do n.o 4 do artigo 29.o, constante da proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.É a seguinte:e) Proceder à reformulação do quadro da tributação em IRS, transformando, total ou parcialmente, os abatimentos a que se refere o artigo 55.o do Código do IRS e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta, através do apuramento dos custos fiscais actuais dos abatimentos em vigor em relação a cada um dos escalões, calculando-se a taxa média efectiva a aplicar ao valor do abatimento actual, de forma a determinar o montante que será dedutível à colecta, tendo em conta, dentro dos limites a definir, as despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a carga fiscal.O Sr. Presidente: - Sendo assim, não temos que votar a alínea e) do n.o4 do artigo 29.o da proposta de lei com a alteração aprovada uma vez que já foi aprovada a alteração.
No entanto, a meu ver, temos que fazer uma votação que ficou em falso no meio desta confusão que se estabeleceu. A Mesa pede desculpa por não ter sido tão rigorosa na fiscalização das votações feitas quanto devia, mas não se procedeu à votação da alínea 6) do n.o4 do artigo 29.o, pelo que a iremos fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao Governo: quando nesta autorização legislativa pede, de uma forma vaga, o alargamento aos rendimentos derivados da constituição temporária de direitos reais menores de natureza vitalícia, a que direitos reais se refere? Pode ser, por exemplo, o usufruto? Quanto a nós, é preciso que isso fique esclarecido nestas alterações legislativas, que são perfeitamente vagas e sem sentido nem extensão. Para que não fiquem dúvidas era bom que o Governo esclarecesse.O Sr. Presidente: - Alguém, da parte do Governo, quer prestar os esclarecimentos solicitados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como a sua confusão, felizmente, não corresponde à realidade, deu-se o azar de, nos 3 minutos em que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai estar ausente da Sala, ter sido colocada a questão a que ele, naturalmente, responderá quando voltar e se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tiver a amabilidade de a recolocar.
636 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Vamos, então, deixar em suspenso a alínea b) e passamos à discussão e votação das propostas de alteração apresentadas para as alíneas f), g) e h) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, nomeadamente da proposta 30-P, do PS, de alteração a essas mesmas alíneas.
Em minha opinião, poderíamos discutir conjuntamente as propostas 30-P e 5-C, esta do PCP, uma vez que a segunda incide sobre uma das alíneas abrangidas pela primeira, e votá-las em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar ao PS se, na sua proposta, na nova redacção que dá à alínea f), na segunda linha, quando diz "para efeitos de IRS do ano em que são aplicáveis", não se trata de uma gralha e se não quer dizer "do ano em que são englobados".O Sr. Presidente: - Há algum Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que queira usar da palavra, para prestar os esclarecimentos solicitados?O Sr. João Carlos da Silva (PS):- Peço só um minuto, porque tenho de confirmar nos elementos de base se houve, alguma gralha.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queremos agradecer a colaboração do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, trata-se, de facto, de uma gralha. Por uma vez, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - E em que sentido é corrigida, Sr. Deputado? Gostaria que explicitassem em que sentido é corrigida a gralha, para ficar registada a correcção.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, na segunda linha da alínea f), onde se lê "são aplicáveis", deve ler-se "são englobados".O Sr. Presidente: - Fica registada a correcção, para que os serviços a tomem em conta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta é bastante mais completa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É diferente!O Orador: - Por um lado, é diferente, como diz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pelo seguinte: nós propomos, e creio que isso é normal, aliás, consta também das propostas do chamado "grupo Silva Lopes", que os juros dos suprimentos sejam englobados em IRS. Mas depois há a outra questão em que há alguma diferença, que se refere aos juros de suprimentos que não excedam o limite da aplicação da taxa LISBOR a 12 meses.
O que vem na proposta do PP é substancialmente diferente, do meu ponto de vista, pelo que lhe solicito uma explicação. Refere-se à fixação, em caso de estipulação de juros, da taxa LISBOR a 12 meses como taxa de referência. Isto é, admite-se que haja suprimentos sem estipulação de taxa de juros? É isto que está previsto?
A segunda questão relativa à sua proposta é esta: como já tive oportunidade de referir ao Governo, isto é uma cadeira a que falta um pé. Se se limita em termos de não tributação e se passa a tributar a partir de determinada taxa de juro, não se dizendo nada para as empresas, estas podem continuar a pagar juros mais elevados e continuam a considerar isto como custo. Deveria haver aqui uma lógica sistémica: acima da taxa LISBOR a 12 meses é tributado em IRS e não é considerado como custo em IRC. Só assim terá lógica.
De qualquer modo, fica o pedido de esclarecimento ao PP, sobre esta questão da expressão "em caso de estipulação de juro".O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Deputado, essa proposta é do PS!O Orador: - Peço desculpa. Foi sem intenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu um esclarecimento ao CDS-PP, não sei se alguém o quer prestar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, a proposta é do Partido Socialista e o Sr. Deputado Octávio Teixeira dirigiu-se ao PP.O Sr. Presidente: - É verdade! Faça o favor de continuar.O Orador: - Foi por isso que pedi a palavra, para dar o esclarecimento.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a proposta do Partido Socialista inclui a frase "fixando-se, em caso de estipulação de juros, [...]" para evitar-não era essa a intenção da proposta inicial - que a administração fiscal presumisse a existência de juros em contratos onde que não houvesse estipulação de juros. Há situações, na vida real, de financiamento por parte do accionista à empresa, em contrato de suprimento, em que não há estipulação de juros, sendo o dinheiro introduzido na empresa a título gratuito.
A partir do momento - e já houve no passado, no tempo da contribuição industrial e do imposto de capitais, situações de presunção de juros - em que o nosso sistema fiscal evoluiu para a tributação do rendimento real, não é admissível a presunção de rendimentos. A frase "em caso de estipulação de juros" tem como finalidade esclarecer que a taxa LISBOR será a taxa de referência apenas quando existem juros. E porquê? Porque, uma vez que se está a dar uma taxa liberatória, se os juros forem superiores à taxa LISBOR e esta for utilizada como taxa de referência, isto significa que ela funciona precisamente como uma limitação à taxa liberatória. Não é preciso dizê-lo especificamente, porque, quando a administração fiscal diz que a taxa de referência para os contratos para efeitos fiscais é a taxa LISBOR, a liberdade ccontratual pode permitir fixa uma taxa inferior ou superior, fio entanto, a consideração como custo para a empresa e como proveito para o sócio, ou seja, para quem recebe o rendimento, será sempre em função da taxa LISBOR. Ou seja, sempre que houver ju-
2 - Os juros de suprimentos que excedam o resultante da aplicação da taxa LISBOR a 12 meses, com aplicação diária equivalente ao período do contrato, serão tributados na pessoa do sócio credor como se de efectivos lucros recebidos se tratasse;
3 - Os juros excedentes referidos no número anterior não serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável da sociedade devedora.O Sr. Presidente: - Vamos agora discutir e votar a proposta 44-P do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero voltar a intervir sobre esta proposta, porque, há pouco, tive uma intervenção, como costumo ter, no sentido construtivo...O Sr. Presidente: - Qual proposta, Sr. Deputado?O Orador: - A proposta 44-P.
Quando pretendi dizer que o objectivo era exactamente o mesmo, disse-o e mantenho-o. Formalmente é diferente, mas não nos iludamos. Creio que está na altura de acabarmos com este tipo de tentativa de nos encurralarem quanto a aspectos meramente formais. Aliás, não tenho qualquer problema em reconhecer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, e a quase todos os Srs. Deputados desta Casa, conhecimentos profundos sobre esta matéria.
No entanto, tal não impede que aquilo que eu disse seja completamente exacto. Uma autorização legislativa produz os mesmos efeitos que produziria a proposta que os senhores fizeram, se tivesse sido aprovada. Como se refere a rendimentos de 1997, ela será aplicada em 1998. E apresentamos esta proposta no pressuposto de que o Governo
638 I SÉRIE - NÚMERO 17legislará nesse sentido durante o exercício de 1997, o que supõe que os rendimentos percebidos em 1997 serão tratados em 1998 da mesma forma que o seriam pela proposta de V. Ex.a.
É esse o meu entendimento e mantenho-o. Trata-se de uma proposta de autorização legislativa e entendo que o Governo vai legislar nesse sentido em 1997, pelo que, em consequência, isso terá efeitos sobre os rendimentos percebidos em 1997.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 44-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea í) ao n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:i) Considerar como rendimentos da categoria H os montantes de prestações de pré-reformas estabelecidas de acordo com o Decreto-Lei n.o261/91, de 25 de Julho.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei com as alterações entretanto aprovadas.Pausa.Srs. Deputados, lembra-me o Sr. Secretário - e com razão - que não discutimos nem votámos a alínea b) deste n.o 4 porque ficámos à espera do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E deixámos os outros!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, do n.o 4 resta única e exclusivamente a alínea b). Votamos essa alínea, mas não é necessário, depois, votar mais nada do n.o 4. É a única que falta.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. De qualquer modo, o sistema do guião é o de se votar o artigo com as alterações aprovadas. Desculpe, mas não quero sair do guião, pelo que solicito que não voltem a colocar o problema. Da próxima vez, reflectiremos sobre isto.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se pronunciasse sobre uma questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem peço o favor de a repetir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, espero que a Mesa não me desconte o tempo desta repetição.O Sr. Presidente: - Claro que não, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a pergunta que quero fazer-lhe é esta: face ao carácter vago da redacção desta alínea b), quais são os direitos reais menores, ainda que vitalícios, que estão aqui em causa? É que não ficou claro para nós quais são esses direitos.
É esta a explicitação que lhe peço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais..O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, acontece, actualmente, que, muitas vezes, em vez de contratos de arrendamento de bens imóveis, fazem-se contratos de cedência temporária de direito de superfície ou de direito de uso e habitação e acontece ainda que a qualificação destas contraprestações não é, em rigor, renda, face à actual lei fiscal, e deveria sê-lo.
A Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal propõe o alargamento do conceito de rendimento predial, de forma a abranger esses direitos reais menores e é nesse sentido que vai a proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feito o esclarecimento, vamos votar a alínea b) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, para a qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:b) Proceder à reformulação das normas de incidência da categoria F do IRS, alargando o respectivo âmbito aos rendimentos derivados da constituição temporária de direitos reais menores, ainda que vitalícios, sobre imóveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora podemos votar o n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, porque não há mais propostas de alteração relativas a este número.Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, de acordo com o esquema que estamos a seguir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero saber o que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o conjunto - o que já votámos, se quiser, mas em alguns casos não é assim e não estou para fazer o controle.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço de novo a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vamos tentar levar isto com calma.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. A intervenção não será descontada no seu tempo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sei que isto não é fácil. O problema é este: para votarmos, agora, algo mais do n.o 4, devido ao esquema que está a ser seguido, eu, neste momento, não sei se falta votar alguma coisa.O Sr. Presidente: - Nem eu...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas alguém tem de saber! Quem está a seguir o guião, tem de saber se falta
12 DE DEZEMBRO DE 1996 639votar alguma coisa e o que falta, para nós podermos definir a nossa posição de voto em relação àquilo que falta, Sr. Presidente. É que se, por acaso, não falta nada, nós não podemos votar o n.o 4 da proposta de lei, que já «desapareceu», porque foram aprovadas propostas de alteração a tudo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o senhor não tem o controle e não tem de ter...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, segundo os meus apontamentos, já se fizeram votações em relação a todas as alíneas do n.o 4, tendo sido aprovadas, relativamente a algumas, as propostas originárias do Governo, e a outras, as alterações que substituem a redacção proposta pelo Governo. De onde, todas...O Sr. Presidente: - Portanto, não é preciso votar o n.o4. Estamos todos de acordo sobre isso? É que, desde que haja acordo, por mim está tudo bem.O Orador: - Sr. Presidente, estou de acordo consigo, mas vejo que o Sr. Deputado João Carlos da Silva me está a fazer um sinal, que é excessivamente subtil para a minha capacidade de compreensão, neste momento. Portanto, pedia, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que aclarasse publicamente aquele piscar de olho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, por favor traduza em palavras o seu sinal.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o corpo do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei é o que concede a autorização ao Governo. De facto, diz-se aí: «Fica o Governo autorizado a:». Portanto, em minha opinião, dever-se-ia votar a autorização.O Sr. Presidente: - Na dúvida, não custa nada votar.
Aliás, é o que vem no guião, pelo que continuaremos a segui-lo.Portanto, vamos votar o n.o 4 do artigo 29.o, com as alterações aprovadas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, parece que não é bem assim...
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa se vou introduzir confusão...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Faça o favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se pode votar o n.o 4. E, muito rapidamente, vou tentar explicar porquê.O Sr. Deputado João Carlos da Silva tem razão quando questiona a Mesa sobre se não se vota o corpo do n.o 4 - isso, vá que não vá... Concordo consigo, Sr. Deputado.
Agora, votar todo o n.o 4, não pode ser, até porque o meu partido, por exemplo, votou algumas das alíneas, na especialidade, num sentido e outras noutro, e, agora, ver-se-ia compungido a votar, em votação final global, um artigo relativamente ao qual, na especialidade, teve votações diferenciadas, o que não é regimental.
O que podemos votar é o corpo do n.o 4, que é a autorização. Quanto às alíneas, já estão todas votadas na especialidade e, agora, só teremos de fazer a votação final global de toda a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeito a sua resistência, mas, se se trata só de introduzir alterações que já foram votadas e se a votação é do artigo na sua globalidade, com as alterações que foram aprovadas - e foram-no para toda a gente -, também não custa nada fazer a votação nestes termos. Se é só o corpo do artigo, fica entendido que, neste momento, quando se pede para votar o n.o4 com as alterações aprovadas, é só o corpo do artigo que se está a votar - isso está implícito.O que é que os Srs. Deputados preferem? Que se vote só o corpo do artigo?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na nossa interpretação, só deve ser votado o corpo do artigo.
A situação fica mais clara.O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados.
Vamos, então, votar o corpo do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS é do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar a proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 29.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que este n.o 5 fala por si, não havendo necessidade de fazer grandes apresentações desta nossa proposta.
No entanto, fica aqui registado que o que o PP propõe é que, até 15 de Setembro de 1997, o Governo apresente à Assembleia da República um relatório sobre a reformulação dos escalões e das taxas da tabela de IRS (da tabela prevista no artigo 71.o do Código do IRS), com os respectivos impactos orçamentais, tendo em vista a possibilidade de melhorar a distribuição da carga tributária.Penso que o objectivo do PP é correcto. Estamos na via da melhor distribuição da carga tributária e queremos um bom relacionamento entre o Governo e esta Assembleia, com vista a conhecer este objectivo.
640 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desculpe mas tenho uma dúvida quanto à ordem das votações. Estamos, agora, a votar a proposta 51-P, na parte em que incide sobre o n.o5 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Pergunto se, por acaso, já tinha sido votada, antes, a proposta 44-P, apresentada pelo CDS-PP, que aditava uma alínea O ao n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Já, sim, Sr. Secretário de Estado.
Foi aprovada por unanimidade.Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 15 de Setembro de 1997, um relatório sobre a reformulação do número e do montante dos escalões e das