PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 4.o do n.o 1 do artigo 67.o da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, só agora o nosso grupo parlamentar se apercebeu de que estávamos a votar o texto da Comissão e, sendo assim, queria, se for possível, corrigir o nosso sentido de voto quanto ao n.o 4.o Se for possível corrigir o nosso voto, corrigiremos; se não, solicitamos que se repita a votação.O Sr. Presidente: - É possível corrigir o sentido de voto do PCP, Sr. Deputado. Qual é a posição de voto do PCP, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a abstenção, Sr. Presidente - quanto ao texto da Comissão, evidentemente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aceita a rectificação do voto do PCP. Portanto, corrijo o resultado da votação do n.o 4.o
Foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e com a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5.o do n.o 1 do artigo 67.o da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e com as abstenções do PCP (registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI).
4968 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa, em primeiro lugar, que seja lido o texto do n.o 5.o, que se acabou de aprovar, para não haver dúvidas quanto ao seu teor, e, em segundo lugar, que a votação dos n.os 6.o e 7.o seja feita sem que essa votação inclua a respectiva ordem, a que voltaríamos depois, uma vez que há este problema da ordem desses dois números.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto do n.o 5.o do n.o 1 do artigo da proposta da Comissão.Foi lido. É o seguinte:5.o Apreciação da dissolução dos órgãos das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha declaração de voto refere-se aos n.os 4.o e 5.o do n.o 1 do artigo 67.o da proposta da Comissão, que acabámos de votar.
Não temos dúvida quanto à consagração, entre as primeiras prioridades, dos n.os 4.o e 5.o Simplesmente, entendemos que a Assembleia deverá conceder prioridade à apreciação da dissolução dos órgãos das regiões autónomas antes do debate e votação de moções de confiança e de censura ao Governo. Daí a nossa abstenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, peço-lhe o favor de explicar melhor a proposta que formulou há pouco quanto à votação dos n.os 6.o e 7.oO Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que se estabeleceu há bocado algum consenso ou acordo no que respeita a discutir a ordem das disposições dos n.os 6.o e 7.o O conteúdo destes pontos poderá ser submetido desde já à discussão e votação e depois votar-se-á se o texto do n.o 6.o fica antes ou a seguir ao texto do n.o 7.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, se bem percebi, o que o Sr. Deputado sugere é que se vote já o conteúdo desses dois pontos e que se vote depois a sua ordem. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - É, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção quanto ao conteúdo. Aliás, pensamos que estes 7 primeiros pontos vão ficar com prioridades absolutas e que, portanto, não haverá grande discussão em torno deles. Simplesmente, entendemos - e queremos deixar isto claro - que as interpelações têm determinados preceitos regimentais quanto à sua discussão. É um facto que o Orçamento também os tem, mas o Orçamento discute-se uma vez por ano. As interpelações poderão ter necessidade de entrar mais cedo do que o Orçamento, uma vez que têm um determinado objectivo. Daí o facto de lhes darmos prioridade em termos de prioridades absolutas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o conteúdo do n.o 6.o do n.o 1 do artigo 67." da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do conteúdo do n.o 7.o do n.o 1 do artigo 67.o da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a ordem dos n.os 6.o e 7.o, estabelecida na proposta da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e com os votos contra do PCP e da UEDS (registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos naturalmente a favor da ordem proposta pela Comissão porque consideramos que enquanto no caso do Orçamento e do Plano existe um debate que termina com um voto, no caso das interpelações, esse debate, embora tendo grande relevância política, é inconclusivo, na medida em que a Assembleia não acaba por se pronunciar através de uma deliberação.
Parece-nos, por isso, ser inquestionável que a relevância da discussão do Orçamento do Estado e superior à relevância política de uma interpelação, e daí o nosso voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos contra porque entendemos que o debate de uma interpelação, sendo, como é, o exercício de uma competência de fiscalização da Assembleia da República resultante da iniciativa de um partido, qualquer que seja, é suficientemente relevante para que não possa ser preterido por um debate que, como sucede com o do Orçamento, tem um prazo limite constitucionalmente fixado e uma duração longuíssima, que pode protrair a interpelação por um período virtualmente danoso, do ponto de vista do interesse que se visa tutelar através dos mecanismos de interpelação, lesando e distorcendo, assim, aquilo que preside à sua instituição e ao seu regime constítucional. Desta forma, não faz sentido esta inversão e não é possível alegar um interesse de Estado para protrair aquilo que não deve ser protraído, e que bem pode ter lugar sem prejuízo do exercício das funções da Assembleia em matéria financeira.
Se houver consenso em matéria de redacção final quanto a podermos adequar a terminologia constítucional, por nós não há objecções.
4970 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Presidente: - Já que há consenso, podemos votar o n.o 16.o, que passa a ser o n.o 17.o, ficando depois a comissão autorizada a dar a redacção final mais adequada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Queria referir que, apesar de nesta disposição, que se refere a prioridade de matérias, se distinguir entre os decretos-leis ao abrigo de autorizações legislativas e os outros decretos-leis, ou seja, aqueles que não são emitidos ao abrigo dessa autorização, isto ser apenas para efeito de prioridade no agendamento, dado que nada tem a ver com distinção de regime jurídico sobre apreciação de decretos-leis. Com efeito, a Constituição acabou com a distinção entre decretos-leis ao abrigo de autorizações e decretos-leis fora de autorizações, pelo que esta distinção em sede de artigo sobre prioridade de matérias só tem como único efeito o que está previsto no artigo 67.o, ou seja, o agendamento.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Jorge Lemos, a proposta do PCP considera-se prejudicada. Não é assim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que ainda não votámos toda a proposta da comissão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sim, sim, Sr. Deputado. Então, Srs. Deputados, vamos votar o n.o 18.o, que figura com o n.o 17.o na proposta da comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que coloquei há pouco, fora de tempo, colocá-la-ei agora.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, fica então prejudicada a nossa proposta, em virtude de ter sido aprovado o sistema de prioridades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 68.o há apenas uma proposta de substituição, no sentido de que onde se diz «n.o 5» passa a dizer-se «n.o 7.o».O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tenho receio de estar a ter uma lacuna de atenção. O n.o 2 do artigo 67.o foi sujeito a votação?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Ficou para baixa à comissão.O Sr. Silva Marques (PSD):- Desculpe, Sr. Presidente, mas o que baixou há pouco à Comissão foi o n.o 2.o do n.o 1.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão.O Sr. Silva Marques (PSD): - De qualquer modo, agora reparo que não há lugar a uma votação relativamente ao n.o 2 porque ele é igual e não há qualquer proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já disse, em relação ao artigo 68.o trata-se apenas de substituir 5.o por 7.oO Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, creio que não se trata apenas disso. Julgo que o texto é o da proposta.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte.ARTIGO 68.o
(Prioridade absoluta na fixação da ordem do dia)Terão prioridade solene quaisquer matérias com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada as que constarem dos n.os 1.o a 5.o do n.o 1 do artigo anterior.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no texto do relatório que foi distribuído no meu grupo parlamentar, consta que houve consenso e, pelo nosso lado, reafirmamos esse consenso - quanto à substituição do termo «prioridades» em relação até à 5.o prioridade do n.o 1 do artigo 67.o por 7.o prioridade do artigo 67.oCreio que o consenso foi este, e o que a Mesa leu foi a prioridade 5.oO Sr. Presidente: - Correcto: é até ao n.o 1.o do n.o 1 do artigo 67.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o que há é o seguinte: existe uma proposta de substituição do
1 DE JUNHO DE 1984 4971artigo 68.o e depois há uma proposta já feita pela Comissão de correcção da proposta inicial, que diz «n.os 1.o a 5.o». A correcção, essa diz «n.os 1.o a 7.o». Portanto, o que se vai votar não é o texto do Regimento mas o texto da proposta com a alteração de 5.o para 7.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente isso.
Para evitar confusões, vai ser lido novamente o texto da proposta já com a correcção.Foi lida. É a seguinte.ARTIGO 68.o
(Prioridade absoluta na fixação da ordem do dia)Terão prioridade sobre quaisquer matérias, com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada, as que constarem dos n.os 1.o a 7.o do n.o 1 do artigo anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder à leitura do n.o 2 do artigo 69.o, visto que o n.o 1 se mantém.Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 69.o2 - A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares, podendo os grupos ou agrupamentos parlamentares e o Governo recorrer da decisão para o Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se agora votar a supressão da parte final do n.o 3, «nem preterir».O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que esses pontinhos que estão na proposta a seguir à expressão «nem preterir» querem dizer que se suprime tudo até ao fim do texto.O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós não iríamos fazer finca-pé desta questão, mas gostávamos, de qualquer modo, de ouvir a opinião dos outros grupos parlamentares sobre o seguinte problema: estamos de acordo em que a prioridade aqui referida não prejudique o disposto no número anterior, mas temos algumas dúvidas quanto ao facto de essa mesma prioridade preterir a discussão de ratificações de decretos-leis elaborados ao abrigo de autorizações legislativas. Portanto, não é algo que tenhamos como líquido.
Gostaríamos de ouvir a opinião dos outros grupos parlamentares, designadamente dos proponentes da proposta de eliminação, no sentido de termos uma ideia mais clara acerca do que é pretendido: se se trata pura e simplesmente de igualar todas as ratificações ou se, no quadro de prioridades que acabamos de definir, não seria de ter em conta que as ratificações de decretos-leis, ao abrigo de autorizações legislativas, não deveriam deixar de ser contempladas aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer que não há autores desta proposta, pois ela vem da Comissão e, pelos apontamentos que temos em nosso poder, parece que se formou por acordo de todos os grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas eu coloquei uma dúvida, Sr. Deputado.O Orador: - De qualquer maneira, sempre direi que entendemos que as prioridades são as que estão definidas no artigo que votámos há momentos. Portanto, não há que fazer aqui restrições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto da proposta de eliminação.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o texto do n.o 3 do artigo 69.o, de acordo com a proposta de eliminação apresentada:A prioridade solicitada pelo Governo não poderá justificar o disposto no artigo anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este é o texto definitivo do n.o 3 do artigo 69.o, que vamos votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de facto, é assim, é este o texto do n.o 3 do artigo 69.o, depois de votada a proposta. Mas o que deve ser posto à votação é a eliminação da parte que deixará de constar do n.o 3 do artigo 69.o
4972 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Presidente: - Era isso que eu supunha que o Sr. Secretário iria ler e foi assim que anunciei.
Fica subentendido que é assim ou o Sr. Deputado deseja que se leia a proposta?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que as minhas palavras foram apenas no sentido de dar um contributo para o registo da sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação da parte final do n.o 3 do artigo 69.o, a partir da «nem preterir».Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há quaisquer propostas relativamente ao artigo 70.o, vamos passar ao artigo 71.oVai ser lida a proposta da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 71.o
(Direitos dos grupos e agrupamentos parlamentares a fixação da ordem do dia)1 - Os grupos e agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até 25 deputados, inclusive, 2 reuniões; 6) Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive, 4 reuniões; c) Com mais de 50 deputados, 6 reuniões.
2 - Os grupos e agrupamentos parlamentares representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até 25 deputados, inclusive, 1 reunião; 6) Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive, 2 reuniões; c) Com mais de 50 deputados, 3 reuniões.3 - (Igual ao n.o 3 do artigo 71.o do Regimento.)
5 - (Igual ao n.o 5 do artigo 71.o do Regimento.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi também apresentada uma proposta de substituição das alíneas a) e 6) do n.o 1 deste artigo 71.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 71.oAté 25 deputados, inclusive, 3 reuniões; Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive, 5 reuniões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não consegue identificar as assinaturas dos Srs. Deputados proponentes desta proposta.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a pedir a palavra para se pronunciar sobre esta proposta?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.De facto, desejo intervir sobre a proposta, mas, desde já, quero informar que as assinaturas correspondem à do meu colega de bancada Hernâni Moutinho e à minha própria.O Sr. Presidente: - Agradeço o seu esclarecimento, Sr. Deputado.Estão em discussão as propostas.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, que estava inscrito antes do Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Creio que estamos chegados a um dos artigos que contempla, fundamentalmente, o direito dos partidos que não conseguem fixar as ordens do dia em virtude de maiorias obtidas na conferência dos grupos parlamentares.
Trata-se, fundamentalmente, de uma figura que privilegia os partidos da oposição, ou seja, é o direito de os partidos da oposição saberem que têm um número de garantias ao longo da sessão legislativa, que lhe asseguram a discussão e votação de um determinado número das suas iniciativas.
Aquilo que hoje consta do Regimento dá direitos que asseguram - e bem - o privilégio deste tipo de figura aos partidos da oposição, uma vez que a maioria conseguirá sempre - por sua própria iniciativa ou por iniciativa do Governo - ver discutidos os seus projectos e as propostas de lei do Governo. Será sempre a oposição que se verá prejudicada neste sistema.
Se verificarmos e analisarmos a proposta que a maioria trás a esta Assembleia, chegaremos à seguinte conclusão: o PS e o PSD mantêm o mesmo número de direitos de marcação de ordens do dia que têm actualmente; os grandes prejudicados são os partidos da oposição, designadamente o PCP, que vê diminuir o seu direito de marcação de 6 para 4 reuniões plenárias.
O mesmo sucede com o CDS e com o MDP/CDE.
Nem sequer se diga que são prejudicados os agrupamentos porque os agrupamentos parlamentares mantêm o mesmo número de fixações a que tinham direito no actual Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando estamos aqui a discutir um regimento em que a maioria afirma com clareza que deve ser ela a dirigir o Parlamento e a ditar as regras, nós dizemos, face a qualquer alteração que lhe queira ser imposta, que o mínimo que se pode exigir é que sejam dadas garantias à oposição de poder exercer direitos não restritivos em relação ao actual Regimento.
1 DE JUNHO DE 1984 4973Portanto, não podemos deixar de votar contra a proposta que nos é trazida pelo PS/PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, efectivamente, numa das figuras regimentais em que se procura defender os direitos dos partidos da minoria.
O meu partido tem tido ao longo de todo este debate sobre o Regimento, quer na Comissão quer no Plenário, a posição de considerar que, efectivamente, 6 à maioria que compete dirigir o funcionamento da Assembleia da República.
Porem, isto não implica que os direitos da oposição não devam ser contemplados neste Regimento, por forma que as funções de fiscalização do Parlamento, que são fundamentalmente exercidas pelos partidos da oposição, possam encontrar condições satisfatórias para o seu cabal exercício.
Ao subscrever uma proposta de substituição de um texto da Comissão, que eu próprio ajudei a redigir, creio estar de uma forma extremamente moderada a acentuar apenas esse carácter fiscalizador que cabe à oposição. Por isso, solicito aos partidos da maioria que ponderem o sentido extremamente moderado da proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de intervir neste ponto, até por consideração para com todos os Srs. Deputados mas, particularmente, para responder ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Compreendo a nova reflexão que o Sr. Deputado propôs sobre este ponto e espero que o Sr. Deputado também compreenda o facto de eu invocar reflexão já feita. Não quero, de forma nenhuma, negar a possibilidade que qualquer deputado tem de proceder a nova reflexão sobre o mesmo ponto.
De qualquer modo, a reflexão foi feita. Naquilo que nos diz respeito, parece-nos não haver motivo para alterarmos a nossa posição.
Há pouco, foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos que os partidos da maioria, PS e PSD, não vêem reduzido o seu direito de agendamento. Isto não é exacto porque actualmente têm direito a 4 agendamentos e passam a ter direito a 3. Portanto, vêem reduzidos os seus direitos de agendamento.
Daí que a nossa posição não seja de natureza conjuntural. Foi uma apreciação que fizemos em relação a este assunto, independentemente de quem está na maioria ou de quem está na oposição; o que nos preocupou foi uma proposta de equilíbrio entre os direitos da minoria e os direitos e as necessidades da maioria, a quem, a nosso ver, deve ser dado o benefício do privilégio relativamente a poder ver as suas iniciativas legislativas apreciadas.
De qualquer modo, a minoria fica com direitos razoáveis em termos de iniciativa legislativa porque, em termos de questionarão política, tem muitos outros direitos. De certa forma, há que privilegiar os meios de questionacão política por parte da oposição em relação aos meios de iniciativa legislativa porque, em princípio, a acção legislativa deve caber à maioria, sem prejuízo da bondade das iniciativas que ocorram à minoria. Daí que haja direitos de agendamento que ficam consignados e que não podem ser recusados.
Portanto, foi dentro de uma visão de equilíbrio das coisas que, sobre este ponto, tomámos esta posição e que aprovámos o quadro proposto para o artigo 71.o
Parece-nos, pois, que não há motivo para alterarmos o nosso ponto de vista. É por essa razão que iremos votar a favor da proposta vinda da subcomissão.O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a nem sequer é sensível à proposta de alteração sugerida pelo CDS.
É evidente que a sua argumentação é uma argumentação cansada, pois V. Ex.a não consegue convencer das razões por que, por exemplo, faz diminuir a marcação de 6 para 2 agendamentos por sessão legislativa para o meu grupo parlamentar.
É evidente que V. Ex.a diz que o seu grupo parlamentar baixa de 4 para 3 agendamentos, mas esquece-se de dizer que na conferência de líderes a maioria tem, hoje, a possibilidade de impor as ordens do dia que entender.
O Sr. Deputado Luís Beiroco diz «compete à maioria dirigir os trabalhos da Assembleia da República». Mas a verdade é que a experiência nos mostra que a Assembleia da República funciona muito melhor e muito mais eficazmente quando é a oposição a fazer agendamentos da matéria para debate. Isso está provado e mais que provado.
Portanto, gostava que V. Ex.a me esclarecesse qual o motivo que determinou estas contas - estes pequenos, médios e grandes partidos e pequenos, médios e grandes agrupamentos parlamentares - porque, ao fim e ao cabo, a verdade é esta: retiram-se marcações a grupos parlamentares, que de 6 passam a ter 2 marcações apenas. Isto é, retira-se claramente ura direito da oposição e, neste caso, o MDP/CDE é francamente atingido.
Portanto, creio que há aqui, mais uma vez, uma razão que nos traz apreensivos por poder conduzir a uma manipulação completa dos trabalhos da Assembleia da República por parte da maioria.
Gostava, realmente, de uma explicação mais capaz e mais clara, de forma que eu possa compreender por que razão é que a vossa proposta baixa de 6 para 2 marcações e apenas de 4 para 3 as marcações dos partidos da maioria, por exemplo.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, para pôr as coisas na sua devida proporção, devo dizer-lhe o seguinte: É evidente por que é que o seu partido passa a ter em vez de 6, 2 agendamentos e por que é que grupos parlamentares muito maiores, embora
4974 I SÉRIE - NÚMERO 117vendo reduzidos os seus direitos, apesar de tudo, passam a ficar numa relação de proporção com o seu grupo parlamentar muito mais razoável.
Portanto, trata-se de uma evidência, isto é, de reduzir às suas devidas proporções a grandeza das próprias coisas.
Quanto a uma questão que o Sr. Deputado agora invocou, ou seja, porque é que propomos que não seja feita distinção neste ponto entre grupos e agrupamentos parlamentares e que, portanto, não sejam privilegiados, por esta razão, os agrupamentos relativamente ao seu grupo, julgamos que o ideal seria que, constitucionalmente, um grupo constituído por 2 deputados não deveria ter mais direitos apenas pelo facto de ser um grupo do que um agrupamento, que até tem mais deputados.
Há, portanto, aqui um aspecto constitucional e quando se discutiu (já durante a revisão do Regimento) uma questão relacionada com a diferença entre grupo e agrupamento parlamentar, do ponto de vista formal a nossa posição coincidiu com a vossa. Neste momento, não é tanto esse aspecto que está em causa, í mais, a nosso ver, o conteúdo real das agregações de deputados, para já não falar de grupos e agrupamentos parlamentares.
Nesse sentido, não vemos que haja razão para privilegiar um grupo só porque, provavelmente, é grupo, mas que em termos de conteúdo tem menor representação, em detrimento de um agrupamento que, embora seja formalmente um agrupamento, em termos de conteúdo real de representação parlamentar, até tem mais deputados.
Daí que, neste ponto, não tenhamos querido dar o privilégio ao aspecto formal de grupo em detrimento do de agrupamento.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, a verdade é que este debate, não fora o pouco tempo que temos, poder-nos-ia levar muito mais longe.
Em primeiro lugar, gostaria de começar, desde já, por focar o problema da comparação dos grupos e dos agrupamentos parlamentares.
É verdade que V. Ex.a, quando se discutiu o artigo 30.o, foi muito claro na posição que tomou quando se tratou de conceder ou não a possibilidade de os agrupamentos parlamentares poderem interpelar o Governo.
A Constituição, no seu artigo 179.o, ao referir-se ao direito de os grupos e agrupamentos parlamentares poderem fixar ordens do dia, ressalva sempre a posição dos partidos minoritários ou não representados no Governo.
Porém, esta proposta de substituição vai precisamente no sentido oposto àquele expresso no texto constitucional, pois os partidos minoritários ficam aqui francamente prejudicados em relação aos partidos da maioria.
Por outro lado, quanto às referências que V. Ex.a fez acerca das proporções e da grandeza - a propósito das quais fez, depois, uns cálculos -, a verdade, Sr. Deputado, é que não é pelo número de deputados dos grupos parlamentares que se mede a sua capacidade de intervenção nesta Câmara. E nós temos dado provas disso, mesmo em relação ao vosso grupo parlamentar. Por exemplo, temos 6 agendamentos de ordens do dia, duas interpelações ao Governo, vários projectos de lei, em maior número que os vossos - sem contar já, como é evidente, com os projectos relativos às juntas de freguesia -, enfim, temos tido uma actuação maior do que a do seu grupo parlamentar.
Portanto, julgo que não se põe aqui a questão da grandeza e das proporções.
Na verdade, não me parece que a vossa proposta vá ao encontro do artigo 179.o da Constituição porque, realmente, ela não considera a posição dos partidos minoritários, pelo que a sua argumentação não colhe.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, colhe sim. Repare que entre um partido na oposição e um partido no Governo, segundo a proposta, o facto de um partido da mesma grandeza estar na oposição significa que ele tem direito ao dobro dos agendamentos. Portanto, o sentido constitucional é cumprido na medida em que, relativamente a partidos da mesma grandeza, o facto de um estar na oposição dá-lhe direito ao dobro dos agendamentos.
O que o Sr. Deputado pretendia é que qualquer partido ou grupo parlamentar, pelo facto de estar na oposição e independentemente da sua grandeza, tivesse sempre direito ao dobro dos agendamentos, mesmo que fosse o maior partido ou o maior grupo parlamentar aqui representado. Mas aí não estamos, efectivamente, de acordo porque pensamos que deve ser introduzida uma diferença relativamente à grandeza dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma intervenção.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos, nesta ocasião, de salientar que a fixação de ordens do dia feita pelos grupos parlamentares tem, de alguma maneira, um carácter excepcional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para vocês!O Orador: - Na realidade, a entidade competente para fixar ordens do dia é o Presidente da Assembleia da República.
No entanto, entendeu-se que se deveria dar algumas garantias aos grupos parlamentares, daí a própria Constituição consignar esse direito.
Seja como for, não podemos arvorar em regra aquilo que tem natureza excepcional e, vendo o que está disposto no artigo 71.o do actual Regimento e face ao panorama dos partidos representados nesta Assembleia, pensamos que o número de fixações de ordens do dia que resultaria de se manter a disposição tal como estava era excessivo. Daí a ideia de se reduzir, de alguma maneira, o número de fixações de ordens do dia constantes da disposição relativa aos partidos. Mas isto, fundamentalmente, por uma razão de eficácia do Parlamento.
No entanto, pensou-se que a posição dos partidos não representados no Governo deveria ser devidamente
1 DE JUNHO DE 1984 4975acautelada e reservada. E foi por essa razão que, como já foi salientado pelo ilustre deputado Silva Marques...Risos do PCP...., se atribuiu aos partidos não representados no Governo o dobro das marcações ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O dobro!?O Orador: - de ordens do dia a que têm direito os partidos representados no Governo.
É assim que no n.o 1 deste artigo se diz que «os grupos e agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem dp dia durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes: até 25 deputados, inclusive, 2 reuniões», enquanto que para os representados no Governo se refere no n.o 2 que eles têm direito à fixação de apenas 1 reunião.
Quanto aos partidos com um número de deputados entre 25 e 50, os que não estão representados no Governo têm direito à fixação de 4 reuniões, enquanto que os representados apenas de 2.
Para os partidos com mais de 50 deputados, estabelece-se que os não representados têm direito à fixação de 6 reuniões, enquanto que os representados apenas de 3.
Isto quer dizer que, na realidade, as queixas expressas pelos partidos da oposição não tem razão de ser, uma vez que os partidos não representados no Governo têm direito, segundo a proposta, à marcação do dobro das ordens do dia relativamente aos partidos representados no Governo.Quanto ao número de marcações fixadas (2, 4, e 6, 1, 2 e 3), parece-nos que é uma solução equilibrada e equitativa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tose Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, creio que os partidos da oposição, pelo menos o meu partido, não se queixam de coisa nenhuma. Nós, pura e simplesmente, acusamos. E acusamos este bloco governamental exactamente pelas mesmas razões que o Partido Socialista, no passado, acusou a AD (e muito bem!) de esbulho -é esse o nome adequado seja qual for a tabela, o véu ou o disfarce - em relação ao número de ordens do dia que haviam sido consagradas no Regimento como direito próprio dos partidos da oposição.
Trata-se de um esbulho porque se viola o princípio do não retrocesso, isto é, foi considerado no Regimento um determinado número de ordens do dia, que não prejudica nem o exercício normal dos poderes de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República na marcação de ordens do dia, que tem em conta as necessidades de funcionamento e que não é algo de luxuoso para os partidos. Com efeito, são 6 ordens do dia a gerir para uma Sessão Legislativa inteira que, como o Sr. Deputado sabe, começa em 15 e acaba em 14 do ano seguinte.
Digamos que este número, para gerir ao longo de muitos meses, com as interrupções incluídas, não é abundante.
Segundo aspecto: há uma notória falta de regra na bateria proposta pela coligação governamental, e o Sr. Deputado Luís Saias não o pode negar. Não sei se é o dobro, o triplo ou o quádruplo. O dobro de 1 é 2, e é pouco, e é mau! Neste caso, o número a que o Sr. Deputado Luís Saias chega será o que for, mas diminui o número de ordens que há neste momento. E nós perguntamos-lhe porquê. Por que é que o Partido Socialista, num período relâmpago, consegue achar hoje equilibrado e justo (creio que foram estas as expressões que o Sr. Deputado utilizou) aquilo que no passado achou abusivo, expropriador e aviltador dos direitos dos partidos da oposição? Isto é que é o famoso respeito pelo princípio «Kantiano» do «dá-me cá o Regimento, estando no Governo, que queria se estivesse na oposição»?
Em todo o caso, devo dizer-lhe que essa é uma interpretação muito bizarra dos princípios «Kantianos», que, com certeza, faria corar de vergonha Kant se lá na cova ele estivesse a ouvir isto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, dado que há outros Sr. Deputados inscritos para esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ou apenas no fim.O Sr. Luís Saias (PS): Sr. Presidente, se me permite, respondo já.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães, com a linguagem contundente que é seu apanágio, qualifica a alteração ao Regimento que estamos a discutir, e que a Assembleia da República, democraticamente eleita e representante do povo português, vai votar ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Que a coligação abusivamente faz aprovar!O Orador: - ..., como antidemocrática e ilegal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a «lei da rolha»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem V. Ex.a a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, V. Ex.a disse que, a manter-se o quadro actual, haveria um número de marcações de ordens do dia excessivo por parte dos grupos parlamentares.
Gostaria que o Sr. Deputado Luís Saias dissesse à Câmara em que medida é que esse número excessivo tem prejudicado o trabalho da Assembleia da República ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Em nenhuma!O Orador: - ... e se considera ou não que os verdadeiros debates que têm aqui sido feitos, na Assem-
4976 I SÉRIE - NÚMERO 117bleia da República, se devem às marcações dos grupos e agrupamentos parlamentares.Por outro lado, V. Ex.a fez as contas e disse que os grupos da oposição têm direito ao dobro das marcações dos partidos que estão no Governo. Essa conta não é minha mas, já agora, gostaria que me esclarecesse o seguinte: por legislatura, o grupo parlamentar do MDP/CDE tinha direito, segundo o actual Regimento, a 24 marcações. VV. Ex.as agora dão-nos o direito de fazer apenas 8 marcações, retirando-nos, portanto, por legislatura, 16 marcações e vêm-nos dizer que a oposição tem o dobro de marcações.
Ora, é evidente que para se falar de oposição tem que se saber qual é a oposição. Para mim a oposição é uma, mas a do CDS, necessariamente, será outra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Da oposição um pouco maior, Sr. Deputado!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado.
Gostaria, pois, de saber qual é o critério adoptado pelo PS quando defende esta proposta, assim como também gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado - já que a não disse - acerca da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a diz que, pelo Regimento em vigor, o MDP/CDE tem direito a 24 marcações por legislatura. Pela minha parte, gostaria de saber (se o Sr. Deputado me quiser dar essa informação) quantos deputados tem o seu grupo parlamentar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Tem 3, Sr. Deputado. Mas posso dar-lhe uma informação complementar ...O Orador: - Agradeço, mas era só essa a informação que eu queria, Sr. Deputado.
Gostaria agora que o Sr. Deputado fizesse as contas e me dissesse quantas marcações corresponderiam ao PS com os deputados que tem, segundo essa mesma proporção.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, já agora faço-lhe as seguintes perguntas: quantos deputados tem a vossa bancada, quantos projectos de lei apresentou o PS e quantos projectos de lei apresentou o MDP/CDE?Aplausos do PCP.Se V. Ex.a retirar os projectos de lei relativos a juntas de freguesia, a cidades e a vilas, às questões eleitoralistas portanto, diga-me se o número de projectos de lei vossos ultrapassa o número dos nossos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Veja se temos ou não feito um esforço para debater aqui seriamente projectos de lei e interpelações e vem aí mais uma, no dia 14, sobre educação e veja, com 90 deputados, o tipo de trabalho profundo que o grupo parlamentar do PS aqui tem desenvolvido desde o início desta sessão legislativa.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tão amavelmente quanto me é possível, que, em matéria de apresentação de projectos de lei, não é o número que é decisivo. A qualidade também conta.Aplausos do PS.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Aí é que está!O Orador: - E conta também, Sr. Deputado, aqueles que merecem o acolhimento dos representantes do povo português. E, já agora, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse quantos projectos de lei do MDP/CDE foram aprovados nesta Câmara.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faz cá falta o Pedro Roseta!O Sr Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, está correcto o princípio em que assenta a proposta da Comissão, isto e, o de distinguir o direito de agendamento da oposição e da maioria, privilegiando o direito de agendamento da oposição e tendo em conta, simultaneamente, o número de representantes de cada um dos diferentes grupos.
Aliás, curiosamente, é também essa a filosofia que, no fundo, está subjacente à proposta que me chegou agora às mãos, apresentada pelo PCP. Ela assenta exactamente no mesmo princípio ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., ou seja, o de distinguir partidos da oposição e partidos da maioria, privilegiando os partidos da oposição e tendo em conta o número de deputados de cada grupo.
Só que, curiosamente, esta proposta do PCP parece ser feita por medida para a conjuntura actual, porque, quando fazemos os cálculos, de facto o PCP e o CDS ficam exactamente com o mesmo número de marcações que tinham, a maioria fica sensivelmente também com o mesmo número (o PS beneficiará de mais uma), e, depois de tanto se ter falado aqui de esbulho, quem acaba por ser esbulhado são os agrupamentos parlamentares, para quem, afinal, já se não respeita o prin-
9 DE JUNHO DE 1984 4977cípio tão invocado do não retrocesso em relação a direitos adquiridos. Nesta proposta essa lei já não e respeitada: por exemplo, no caso concreto da UEDS, de 2 marcações que o actual Regimento lhe atribui passa a ter só 1, o MDP/CDE de 6 que tinha passará a ter só 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - É equitativo!O Orador: - Aliás, o MDP/CDE fica colocado exactamente na mesma situação que a proposta da Comissão lhe avançava.
No fundo, se esbulho há e se respeito pelo princípio do não retrocesso deixa de haver é, de facto, em relação a outros agrupamentos parlamentares, nomeadamente o da ASDI e o da UEDS.
Esbulho por esbulho e se esbulho há, neste caso, sinceramente, prefiro o esbulho proposto pela maioria do que o esbulho que me é proposto pelo PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Curtissimamente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se entende ou não que há diferença entre um partido que deu a cara ao eleitorado e se constituiu em grupo parlamentar e aquele que veio a reboque.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para responder.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena reatar ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vale, vale!...O Orador: - O Sr. Deputado acha que vale a pena mas eu tenho lodo o direito - ainda tenho! - de achar que não. E vou continuar a conservar esse direito por muito que possa pesar, em certas circunstâncias, ao Sr. Deputado.
Tenho o direito de não achar que valha a pena e portanto não vou reabrir essa discussão. Ela já foi feita, já se definiu doutrina e constato, de facto, aqui aquilo que disse há pouco. Atenho-me a isso e não vou entrar nessa discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para uma intervenção.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, numa muito curta intervenção, retirar a proposta de substituição subscrita pelo meu colega Hernâni Moutinho e por mim próprio.
De facto, os termos em que esta discussão tem decorrido, com uma concepção quantitativa da democracia que não perfilhamos, levam-nos a retirar as nossas propostas.
O CDS com 4 ou 5 iniciativas legislativas continuará, certamente, a exercer o seu papel de principal força da oposição ...Risos do PCP.O Orador: - ... que não se medirá pelo número de iniciativas, o Sr. Deputado Tose Magalhães, não se ria porque o seu partido pode continuar na oposição, mas como é um partido marginal, que não pode chegar ao Governo, a sua oposição é cada vem mais irrelevante no País.Risos do PCP.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Rio porque o CDS retirou a sua posição de censura.O Orador: - Em resumo, embora isto pese muito ao Sr. Deputado José Magalhães, o CDS vai retirar, de facto, a sua proposta que tinha sido feita noutro contexto mas que neste não tem razão de ser, sendo melhor mantermo-nos nas propostas da Comissão.O Sr. Presidente: - A sua proposta será então retirada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para exercer o meu direito de defesa uma vez que fui atingido por algumas observações do Sr. Deputado Luís Beiroco, ainda que superficialmente, «graças a Deus»!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS é sem dúvida o grande partido da oposição que apanha palmas da maioria! Isto é verdadeiramente todo um estilo de oposição.
O CDS retira esta proposta como retirou há algumas horas a moção de censura.
O CDS mete e retira, é um partido de meter e retirar, o que constitui, pelo menos, uma forma original de oposição!
A questão não deve ser encarada nestes termos.
Como dizia um deputado que hoje se senta nas bancadas da maioria, a questão é outra. E vou citar textualmente o Diário da Assembleia da República de 14 de Outubro de 1981. Dizia então este deputado que agora está talvez um pouco calado de mais, o seguinte: «Ao reduzir-se a possibilidade da ordem do dia dos partidos da oposição de 6 para l única sessão[...]», ou neste caso para outras «[...] equivale a anular praticamente o seu poder criativo ou a fazer acumular nas diversas comissões os projectos de lei ou de resolução da sua autoria».
Não se exige à maioria que vote um qualquer projecto de oposição, mas o mínimo que se deve exigir é o respeito pelo direito de ver discutidas e votadas as suas propostas, não as relegando para o arquivo do Diário da Assembleia da República, que cada vez menos gente vai lendo». Pergunto, Srs. Deputados, se esta proposta equitativa que a maioria agora sustenta não é um retrocesso, uma diminuição de direitos e aquilo que o PS, no passado, qualificava como abuso e agora acha bem. Trata-se de uma pirueta lamentável porque fere direitos fundamentais dos partidos da oposição, mas à qual resistiremos naturalmente por todos os meios, usando sem dúvida imaginação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
4978 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães interpelou, por um lado, o CDS e, por outro, a maioria.
Em relação à maioria, ela certamente que responderá oportunamente, ao longo deste debate, ao Sr. Deputado José Magalhães. Quanto ao CDS e no que toca ao facto de o meu partido retirar, apenas direi ao Sr. Deputado que o CDS ao anunciar, oportunamente, que iria apresentar uma moção de censura ao Governo, porque depois verificou que este iria colocar a questão da confiança, atingiu obviamente o seu objectivo político.
O CDS poupará certamente ao Parlamento e ao País o facto de fazer 2 debates seguidos sobre a mesma questão.
O PCP estará naturalmente interessado em situações dessas, mas nós não colaboraremos em farsas desse género.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Não preferem dessas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de ocupar mais de 30 segundos neste debate, mas de qualquer modo é preciso também pôr em relevo certos aspectos que não podem ser referidos no momento oportuno.
Quando o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca estava tão perplexo relativamente à proposta que o PS e o PSD sustentam relativamente à redução dos seus agendamentos, devia-lhe ter sido dito, ainda, aquilo que lhe vou agora dizer.