II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 Artigo 2.o Serviços e valências O disposto no artigo anterior não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências que, foram e/ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população. Artigo 3o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Mesquita — Rita Rato – João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá. ________ PROJETO DE LEI N.o 80/XIII (1.a) REVOGA O DECRETO-LEI N.o 138/2013, DE 9 DE OUTUBRO, QUE "DEFINE AS FORMAS DE ARTICULAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E OS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) COM AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, BEM COMO ESTABELECE O REGIME DE DEVOLUÇÃO ÀS MISERICÓRDIAS DOS HOSPITAIS OBJETO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS DECRETOS-LEIS N.OS 704/74, DE 7 DE DEZEMBRO, E 618/75, DE 11 DE NOVEMBRO, ATUALMENTE GERIDOS POR ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS DO SNS" O Governo PSD/CDS, no decurso do seu mandato, intentou um plano e concretizou medidas tendentes a proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar que não visou a melhoria da prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assentou apenas numa matriz economicista, ou seja, reduzir e concentrar serviços, para reduzir despesa. Estes foram, aliás, os pressupostos da criação do Grupo de Trabalho para a reorganização da rede hospitalar. O relatório apresentado por este Grupo de Trabalho, datado de Novembro de 2011, apontou como proposta, e passa-se a citar: “Aprofundar uma parceria estratégica com o Sector Social da Saúde, em especial com a União das Misericórdias com vista à devolução de unidades aos seus proprietários e contratualização de serviços aos mesmos, libertando o SNS de custos fixos e assentando os novos acordos em produção variável”. Justificam tal proposta pelo facto das Misericórdias portuguesas prestarem cuidados à população, referindo que são “detentoras de um vasto parque onde funcionam várias unidades de saúde exploradas pelo SNS. Da análise de várias unidades ao longo do País constata-se da possibilidade de se proceder à sua transformação funcional em Centros de Alta Resolução ou Unidades de Cuidados Continuados”. No seguimento deste relatório, e pese embora ter sido afirmado pelo então executivo que se tratava apenas de um estudo, o Governo anunciou e, posteriormente concretizou um plano de devolução às Misericórdias os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) cujo edificado é da sua propriedade. Inicialmente foram sinalizados 15 hospitais, entre os quais, o Hospital de Santo António no Porto, do Montijo, de Serpa, da Régua, da Póvoa de Varzim, da Vila do Conde, de Barcelos, de Vila Nova de Famalicão, de Valongo, de Cantanhede, de Fafe e da Anadia. Posteriormente, foram definidas três fases. Na 1.a fase estiveram envolvidos os hospitais de Anadia, Fafe e Serpa, tendo a devolução ocorrido no final do ano de 2014. As restantes fases (2.a e 3a) ocorrerão, tal como está explanado no documento Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário – Protocolo para o biénio 2015-2016, da autoria do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,