3 DE ABRIL DE 19791076-(119)necessariamente ser condicionada pela aceitação, mas porque a prévia consulta des interessados poderá, em muitos casos fazer surgir soluções alternativas ou procedimentos que minorem os efeitos prejudiciais das transferências).Igualmente se chamou a atenção do Sr. Ministro da Reforma Administrativa para a eventual necessidade de revisão do regime constante do Decreto-Lei n.° 152/75, de 25 de Março, no que se refere a transferências, tanto mais que não pareceu que a regulamentação de tal matéria constasse, em termos suficientes, do projecto de lei de bases da função pública, tendo sido respondido que o aludido diploma deveria ser objecto de revisão legal, de molde a que, afastando-se eventuais injustiças (para o que haverá previamente que definir certos critérios), mantenha, ainda assim, o princípio da mobilidade do pessoal no âmbito da administração.TRABALHO — PREVIDÊNCIA Processo n.° 76/R-666-A-2Por um grupo de médicos que faziam parte da direcção clínica da Caixa de Previdência do Pessoal da CUF foi apresentada uma reclamação contra a deliberação de uma comissão administrativa provisória para gerir aquela direcção que, em Agosto de 1974 e, posteriormente, em Fevereiro de 1975, suspendeu respectiva e sucessivamente a actividade do director clínico e dos seus adjuntos, havendo ainda, e de seguida, suspendido igualmente os vencimentos dos aludidos médicos.Após várias diligências, foi concluído no sentido da manifesta prepotência daquela deliberação, motivo pelo qual se formulou recomendação à referenciada comissão administrativa onde, depois de ser acentuado que mesmo em caso de eventual infracção os reclamantes apenas teriam podido ser afastados das suas funções através de processo disciplinar (e não assim em consequência de uma mera deliberação), se explicitou que deveriam ser pagos aos mesmos reclamantes os vencimentos que lhes eram devidos a partir da data em que tal pagamento fora suspenso, mantendo-se eles nos cargos de que haviam sido afastados.Desta recomendação foi enviada cópia ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.Embora alguma demora tivesse ocorrido, motivada fundamentalmente por aspectos burocráticos, o certo é que a aludida recomendação foi integralmente aceite, tendo-se então determinado o arquivamento do processo.TRABALHO — PREVIDÊNCIA — DISCIPLINA Processo n.» 78/R-897-A-3Um chefe de secção da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto insurgiu-se por, havendo pedido, em 1974, um inquérito à s- . actuação, posto em causa por alguns elementos, esse processo haver sido arquivado sem lhe ter sido dadoconhecimento do teor da conclusão, temendo ele que a mesma estivesse eivada de preconceitos políticos em seu desfavor.Mais protestava por, tendo pedido, meses antes, para ser transferido de secção, este seu pedido não ter obtido até então provimento.Compulsado o processo, pode apurar-se que ele se mostrava devidamente organizado, tendo sido mandado arquivar, por nada se provar em desabono do visado.Disso se fez ciente o interessado.Quanto ao pedido de transferência, a Caixa respondeu que não pretendia satisfazê-lo, pois a secção de organização de processos, que o reclamante chefiava, era das de maior responsabilidade, convindo por isso que à sua cabeça estivesse um profissional capaz e experiente como ele é.Visto que o trabalhador não dispõe, em casos tais, de um direito à transferência ou mudança de serviço, arquivou-se a queixa, com menção ao seu autor de que as razões da Caixa — aliás para ele lisonjeiras — apareciam aceitáveis.TRABALHO — PREVIDÊNCIA - PROVIMENTO Processo n.° 77/R-1242-A-3Um reclamante, trabalhador de uma caixa de previdência e abono de família, entendeu expor ao Serviço do Provedor de Justiça um conjunto de factos que, segundo ele, inculcariam graves irregularidades no preenchimento de determinadas vagas de coordenadores naquela instituição de previdência.Por outro lado, referia ainda que, havendo exposto igualmente tais factos ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, não chegara a ter conhecimento de qualquer sequência de tal exposição.Procedeu o Serviço do Provedor de Justiça a averiguações sobre o caso, quer solicitando informação ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o destino concedido à exposição do reclamante, quer providenciando por que a comissão administrativa da caixa de previdência em causa o esclarecesse se, a terem ocorrido as apontadas nomeações de coordenadores e a terem elas sido operadas por promoção, teriam sido respeitados os critérios referidos no n.° 2, alínea b), do artigo 10.° da convenção colectiva de trabalho aplicável aos trabalhadores da Previdência bem como qual seria, a ter-se antes tratado de exercício temporário de funções, nos termos do artigo 114.° da mesma convenção colectiva, a natureza dos impedimentos que haveriam atingido os titulares dos cargos.Para comprovação segura de todas as questões pediu-se também uma acta da reunião em que aquelas nomeações teriam sido decididas.A resposta da caixa em questão não foi isenta de dúvidas e sobre estas o Serviço do Provedor de Justiça se debruçou.Com efeito, e analisada que foi em pormenor a articulação de determinadas cláusulas da contratação colectiva de trabalho, pôde chegar-se à conclusão de que os lugares de coordenador deveriam ser providos por concurso, de entre os escriturários com, pelo menos, seis anos de antiguidade de categoria.