1848II SÉRIE-A — NÚMERO 65PROPOSTA DE LEI N.9 244/VII(ESTABELECE A LICENÇA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE FUNÇÕES DE MAGISTRADO JUDICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório I — Nota preliminarI —O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções demagistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau.2— Essa apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência.3 — A proposta vertente foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1999 e baixou à 1." Comissão aos 14 de Fevereiro de 1999, para que esta se pronuncie em parecer fundamentado, no prazo de quarenta e oito horas, sobre o carácter urgente da iniciativa, nos termos dos artigos 285." e seguintes do Regimento.4 — Verifica-se assim que, por mero lapso, só decorridos cerca de dois meses é que a 1." Comissão se está a pronunciar sobre o pedido de urgência vertente, o que eventualmente esvazia de interesse útil o processo de urgência tal como regimentalmente previsto.II — Do processo de urgência 11.1 — A CRP e o processo de urgência5 — Segundo J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira [v. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3I.° ed. revista, Coimbra Editora, 1993, anotação ao artigo 173.° («Processo de urgência»), actual artigo 170.°, da Constituição da República PortuguesaJ, o processo de urgência visa, naturalmente, corresponder à eventual necessidade de apreciação e decisão imediatas de qualquer assunto e consiste em dispensar ou abreviar algum dos trâmites processuais, nomeadamente do processo legislativo.6 — Dispõe o actual artigo 170.°. n.° 1. da Constituição da República Portuguesa que «a Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução».7 — Existe uma óbvia distinção de regime entre o estatuído no n.° 1 do preceito supra e o seu n.° 2. Enquanto os Deputados, os grupos parlamentares e o Governo podem solicitar a adopção do processo de urgência cm relação a qualquer iniciativa (legislativa ou outra), mesmo pertencente a outrem, as Regiões Autónomas só podem fazê-lo no que respeita às suas próprias iniciativas legislativas. Diferença, aliás, perfeitamente consentânea com a diversidade de regime quanto ao próprio direito de iniciativa.8 — O processo de urgência deve ser distinguido da atribuição de prioridade, que só pode ser solicitada pelo Governo. Afim ao processo de urgência parlamentar é o processo de urgência de promulgação.11.2 — O Regimento e o processo de urgência9 — Os artigos 285.° a 288.° do Regimento da Assembleia da República regulam a tramitação do processo de urgência, prevendo que tipo de iniciativa é que pode ser objecto deste processo, bem como a quem cabe a iniciativa de adopção deste tipo de procedimento.10 — Este processo especial implica a adopção de prazos acelerados e admite a dispensa de exame em Comissão, caso a Comissão competente assim o venha a entender [cf. artigo 287.°, n.° I, alínea a)}.11 — Segundo a regra supletiva prevista no artigo 288.° do Regimento da Assembleia da República, se a Comissão competente não determinar o processo legislativo deste âmbito, aplica-se subsidiariamente o prazo de exame em comissão de cinco dias e o de dois dias para redacção final.12 — Contudo, à semelhança do que ocorre no textoconstitucional, também o Regimento se abstém de densificar os contornos do conceito «processo de urgência».13 — Na ausência de contornos legais e constitucionais para o conceito em causa, temos de utilizar o acervo documental das comissões parlamentares que já tiveram de se pronunciar sobre pedidos desta natureza, registando-se que nesta legislatura este é o segundo requerimento desta natureza.Hl — Do acervo parlamentar sobre processo de urgência (a)14 — Tem sido entendimento da Assembleia da República que o processo de urgência a que se referem os artigos 285.° e seguintes do Regimento é excepcional e como tal terá de ser sempre entendido.15 — Só em relação a medidas legislativas que devam entrar imediatamente em vigor, sob pena de, não o fazendo, se causar'grave dano social ou indefinição, é que será de aplicar o processo de urgência.IV — Do conteúdo da proposta de lei n." 244/YIl16 — Este diploma visa possibilitar o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na futura região administrativa especial de Macau, através de uma licença por períodos de duração não superior a quatro anos, renováveis.17 — Tendo em conta que nos encontramos em pleno período de transição, com vista à transferência definitiva da administração do território para a soberania chinesa, o que ocorrerá em 20 dc Dezembro de 1999 [após a Revolução de 25 de Abril de 1974, regista-se o reatamento das relações diplomáticas entre Portugal e a China (1979), na sequência do qual Macau adquire o estatuto de território chinês sob administração portuguesa; em 1986, Portugal e a China chegam a um acordo quanto à transferência da administração do território para a soberania chinesa em 20 de Dezembro de 1999; porém, o acordo estabelece que, até 2049, Macau usufruirá de um regime administrativo especial (poderes executivo, legislativo e judicial independentes, manutenção do sistema social e económico vigentes e garantia de todos os direitos e liberdades) semelhante ao que vigora agora em Hong-Kong)], urge igualmente acautelar com a celeridade necessária o estabelecimento das condições e dos direitos que assistem àqueles que exercem no âmbito de licença especial com carácter transitório as funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial dc Macau.18 — Com efeito, o disposto no presente diploma é apVi-cável até 19 de Dezembro do corrente ano aos magistrados