6 DE MAIO DE 2021 27 Trata-se de legislar para o futuro, uma vez que o regime que tem vigorado é o de teletrabalho forçado, em função das circunstâncias, o que é absolutamente compreensível, porque, de facto, houve que evitar os contactos físicos, tanto nas deslocações de casa para o local de trabalho ou do local de trabalho para casa, como no próprio espaço laboral. Portanto, nos setores em que tal foi possível, é compreensível. Foi algo com que todos concordámos e compreendemos que aquilo que está disposto no Código do Trabalho, que é o acordo entre as partes, deixasse de fazer aqui sentido. Mas trata-se de legislar para o futuro, porque já todos percebemos que a realidade pós-pandemia, em matéria de teletrabalho, vai ser necessariamente diferente daquilo que era antes. Os trabalhadores e os empresários viram virtudes no teletrabalho, o que é algo de positivo, e importa legislar sobre isso. Relativamente ao espaço para a negociação coletiva, entendemos que, para além do Código do Trabalho, há um amplo espaço para a negociação coletiva em matéria de teletrabalho. Isso pode servir também para dinamizar a própria negociação coletiva, porque cada setor tem especificidades num conjunto de matérias, e também nestas matérias relacionadas com o Código do Trabalho. No entanto, quando o Sr. Deputado vem falar na questão dos parceiros, devo dizer que considero que o Partido Socialista fez algo que não é concertação social. Isto é, desenhar um projeto de lei e, a posteriori, chamar os parceiros sociais para lhes pedir, digamos, uma apreciação sobre um projeto de lei que já está feito é tudo menos concertação social. A concertação social é algo absolutamente institucional, que replica o modo de funcionamento da Organização Internacional do Trabalho, o organismo mais antigo das Nações Unidas, fundado em 1919, e que é tripartida entre Governo, parceiros sindicais e parceiros empresariais. Isto que vocês fizeram está, pois, longe de ser concertação social. Cabe ao Governo dinamizar a concertação social, promover os entendimentos, refletir esses entendimentos — porque são equilibrados, conferem estabilidade à legislação laboral e garantem a paz social, sempre desejável —, convertê-los numa proposta de lei e apresentar a proposta de lei ao Parlamento. Então, o Parlamento, respeitando, ou procurando respeitar, o equilíbrio criado na concertação social, legisla. O que fizeram, como já foi dito, foi «começar a casa pelo telhado». Ora, esse não é um processo correto. Não quer dizer que não haja virtudes em todos os projetos de lei. Reconhecemos que existem, mas, de facto, teria sido preferível o caminho normal, aquele que presidiu ao Código do Trabalho inicialmente, às revisões do Código do Trabalho, e aquele que é sempre o caminho seguido por todos os governos, independentemente de quem está à sua frente. Reitero que o Governo ainda pode, na concertação social, obter este entendimento, apresentar uma proposta de lei e juntar essa proposta de lei ao debate na especialidade que se fará juntamente com estes projetos de lei, de forma a termos uma lei em matéria de teletrabalho que reflita a realidade e seja útil para os trabalhadores, os empresários e a economia nacional. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O teletrabalho abre muitas oportunidades. Os trabalhadores podem exercer as suas profissões com mais autonomia. As empresas podem tornar-se mais produtivas. Os tempos e os impactes ambientais das deslocações para o trabalho serão reduzidos. Novas formas de trabalho colaborativo serão estimuladas e até cidadãos nacionais ou estrangeiros poderão trabalhar remotamente a partir de Portugal. Todas estas oportunidades existem e podem aumentar a qualidade de vida de numerosos portugueses ao mesmo tempo que estimulam a economia. Compete a este Parlamento garantir que estas oportunidades sejam proporcionadas a quem delas, livremente, queira fazer uso. Convém recordar que a contratação coletiva e a concertação social são legítimas fontes de direito do trabalho. Por isso nos incomoda tanto a desvalorização da contratação coletiva que emerge das várias das