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Quando, em todos os órgãos de comunicação social, o Sr. Ministro se tem empenhado em referir, de forma muito determinada, que estamos perante o maior aumento dos últimos anos, nomeadamente desde 1995, não posso deixar de corrigir essa sua afirmação e faço-o apenas por um dever de reposição da verdade. E posso fazê-lo de uma forma muito clara e muito simples: no que toca à pensão social, o Sr. Ministro anunciou agora um aumento de 4%, mas não sei se haverá aumento a meio do ano. Ora, o Sr. Ministro sabe que a média dos aumentos na pensão social, entre 1996 e 2002 - e estou a falar da média e não de um ano qualquer -, foi de 8,26%, para quem tinha menos de 70 anos, ou de 9,6%, para quem tinha mais de 70 anos
(compare com os 4%, e mais eventualmente alguma coisa em Junho...), e que, no regime dos agrícolas, a média foi de 8,33% (compare com os 4%, e mais eventualmente alguma coisa em Junho...). Mesmo a pensão mínima do regime geral, abaixo dos 15 anos contributivos - e essa parece que seguramente será, em valor anualizado, de 5% -, mesmo essa, teve, nos últimos anos, crescimentos superiores, e mesmo um crescimento médio que se aproximou desse valor, ao longo dos anos de 1996 a 2002. Todas as outras pensões do regime geral, as pensões mínimas, com carreiras contributivas, cresceram, entre 1996 e 2002, acima dos 5%, em média anual: as pensões com 15 e 16 anos contributivos, 5,6%; as pensões com 25 e 26 anos contributivos, por exemplo, 8%; as pensões com 35 anos contributivos, 11% (média anual); e as pensões com 40 anos e mais, de contribuições, aquelas que já são hoje equiparadas ao salário mínimo, cresceram 14% (média anual).
Portanto, Sr. Ministro, julgo que seria altura de o Governo defender a sua proposta de aumento de pensões pelo seu valor facial e não por hipóteses que os números desmentem claramente.
E eu não gostaria de deixar de chamar a atenção para o facto de me espantar um pouco que as pensões acima da mínima (e, como o Sr. Ministro sabe, muitas delas são acima da mínima, mas são pensões baixas), mais uma vez, se arrisquem a corresponder a uma perda do poder de compra, como já aconteceu no ano passado, já que se fala de um aumento de 2,5% para essas pensões e também não me parece que, para elas, esteja previsto (pelo menos, não ouvi) qualquer aumento intercalar.
Finalmente, e depois de esgotada esta reposição da verdade histórica, Sr. Ministro, gostaria ainda que me esclarecesse (e para finalizar, apesar de ainda ter algumas questões para colocar, mas não quero esgotar o tempo deste debate) algumas dúvidas, que me parecem essenciais, numa área que não tem a ver directamente com a segurança social mas, sim, com áreas que a segurança social financia, relativamente às políticas de emprego e formação na sua relação com o sistema de segurança social.
Também não percebi - julgo que haverá eventualmente um lapso nos mapas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira da Silva, quero simplesmente informá-lo de que, entretanto, se inscreveram vários Srs. Deputados, pelo que agora tem de haver uma maior contenção na gestão do tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, consultando os mapas, não me parece que, do ponto de vista da despesa, esteja plenamente garantido aquilo que a lei dispõe sobre a transferência dos 5% das contribuições para as políticas de emprego, formação, higiene e segurança no trabalho. Há uma divergência entre receitas e despesas, para a qual poderá haver uma explicação fácil, mas desconheço-a.
Para finalizar (eventualmente, ainda terei oportunidade de colocar mais questões), gostaria de perguntar ao Sr. Ministro (e desculpe-me por voltar um pouco atrás) por que razão não está orçamentada a despesa inerente às transferências do sistema de segurança social para a Caixa Geral de Aposentações, que está assumida em dívida nos mapas que nos foram distribuídos, na última reunião.
Finalmente (agora, sim), gostaria de ouvir do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho um compromisso no sentido de que as verbas afectas às políticas de emprego e formação serão, no que toca nomeadamente ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, executadas na sua integralidade, dada a dramática situação que vivemos em termos de desemprego. Infelizmente, não conhecemos os dados de 2003 e, em 2002, houve umas largas dezenas de milhões de euros que ficaram por utilizar nas políticas de emprego e formação. Ora, julgo (e o Partido Socialista irá apresentar propostas nesse sentido) que é necessário ter programas e propostas ambiciosas no que toca ao apoio ao emprego - propostas essas que são compagináveis com o orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional e demais verbas para a formação profissional -, que possam dar uma resposta, de que o País carece, no que diz respeito ao emprego, à formação e à inserção social dos mais desfavorecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Veiga, Lino de Carvalho, Pedro Roque e Patinha Antão.
Peço-lhes, Srs. Deputados, que haja um pouco mais de contenção na gestão do tempo, porque, agora, começa a haver inscrições. Permiti que o Sr. Deputado Vieira da Silva falasse durante o tempo que falou porque não havia inscrições, mas, agora, a situação é diferente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, antes de mais quero cumprimentá-los.
Sr. Ministro, o Programa do XV Governo Constitucional refere um grande número de medidas que, directa ou indirectamente, visam proporcionar o desenvolvimento e a aplicação de uma política assente na igualdade e na inclusão de pessoas portadoras de deficiência.
Destaco: a proposta de Lei de Bases da Educação, que inclui a educação especial; a Lei de Bases do Desporto, que prevê a criação de um comité paraolímpico; os projectos de decreto-lei que aprovam um novo cartão europeu de estacionamento e muitos outros que, apesar de não serem mediáticos, melhoram substancialmente o dia-a-dia do cidadão portador de deficiência.
Este Governo definiu também - e, em nosso entender, de uma forma correcta - como medidas estruturantes e fundamentais, na área do apoio à inclusão de pessoas portadoras de deficiência, uma proposta de uma nova lei de bases e de uma nova lei de organizações não governamentais de pessoas com deficiência, bem como a elaboração de um plano nacional de promoção de acessibilidades.
Temos todos a perfeita noção de que não é um trabalho fácil, nem célere, pela grande inovação introduzida ao nível dos conceitos.
Daí eu perguntar ao Sr. Ministro de que forma é que este orçamento reflecte a aplicação concreta destas medidas.
Outra questão que queria colocar-lhe, Sr. Ministro, prende-se com a família. Como sabemos, a família constitui, e sempre constituirá, para nós o núcleo principal para onde deve dirigir-se o auxílio à pobreza e às dificuldades de inserção na sociedade.
Nesta conformidade, e porque a família constitui elemento fundamental da sociedade, importa fomentar, na definição das políticas sociais, a introdução de medidas que garantam uma progressiva melhoria das condições de vida
dos seus membros, designadamente através da concessão de prestações sociais mais justas e eficazes.
Na nova Lei de Bases da Segurança Social, foram introduzidas alterações importantes no regime do abono de família. É de realçar que este Governo centrou grande parte das decisões de política social à volta da família, desde a erradicação da discriminação negativa das famílias, que acolhem os seus ascendentes em vez de colocá-los em lares, até à proposta de lei da adopção, que sublinha o superior interesse da criança, e pela familiarização como meio primeiro para a socialização de crianças em risco, passando pelo já referido novo regime de abono de família e com uma ponderação maior em favor das famílias mais carenciadas e mais numerosas.
Entendemos as famílias como centro da vida, como expressão mútua de afectos, como unidade social, como núcleo de saberes, competências e atitudes, que em muito exigem o nosso esforço.
Neste sentido, Sr. Ministro, gostaria de colocar a V. Ex.a a seguinte questão: em que medida e que reflexos tem no Orçamento do Estado para 2004 esta mudança na filosofia e no modo como se encara a família?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, procurando corresponder ao seu pedido e, tanto quanto possível, não repetir a discussão que já tivemos anteriormente, gostava de colocar ao Sr. Ministro algumas questões muito directas e sintéticas.
A primeira tem a ver com as dívidas à segurança social e com os créditos do Estado nesta matéria.
Aquando do debate na generalidade o Sr. Ministro confirmou aqui uma informação que, aliás, já tinha divulgado na comunicação social, de que os créditos do Estado em matéria de segurança social estavam, salvo erro em Agosto deste ano, em 2492 milhões de euros. Tudo isto desapareceu!
Repetindo: quando foi do debate na generalidade, a propósito dos créditos do Estado, e até para efeitos de "titularização", o Sr. Ministro confirmou aqui aquilo que tinha referido na comunicação social no sentido de que esse valor ascendia, salvo erro em Agosto passado, a 2492 milhões de euros.
Portanto, partimos do princípio de que essa verba que o Sr. Ministro referiu correspondia ao valor global dos créditos do Estado ou, se quisermos, das dívidas à segurança social.
Acontece, contudo, Sr. Ministro, que a sua anterior Secretária de Estado, Dr.a Margarida Correia de Aguiar, tinha referido, numa entrevista que publicou pouco tempo antes de ser demitida ou de se demitir, que a dívida ascendia, naquele momento, a 3100 milhões de euros.
Como não houve - que seja do nosso conhecimento -, qualquer acção particular de recuperação dessas dívidas e porque já não estamos a falar da parte de 2002 que foi recuperada por via do perdão fiscal, portanto, já estamos noutra fase, desde então até Agosto, que eu saiba, não houve, repito, qualquer acção particular de recuperação de dívidas, a minha pergunta é como é que se passou de uma dívida de 3100 milhões de euros (que foi referida pela anterior secretária de Estado, agora substituída pela nossa antiga colega parlamentar enquanto chefe de gabinete do CDS e que, seguramente, até poderemos ter o prazer de, pela primeira vez, aqui ouvir em resposta esta pergunta, se o Sr. Ministro lhe der a palavra...) para 2400 milhões de euros.Risos.Isto é: afinal qual é o número com que estamos a trabalhar? Qual é o número certo nesta matéria?
Também na altura a Sr.a ex-secretária de Estado se queixava da inexistência de um sistema de informação que permitisse um controlo em tempo real do comportamento dos contribuintes, portanto, não permitindo uma acção rápida e preventiva e estando na base deste aumento em espiral da dívida à segurança social.
Esta ausência deste sistema de informação actualizado está a ter - como o Sr. Ministro sabe - repercussões, inclusivamente, no pagamento dos subsídios de desemprego. De facto, continuamos com enormes atrasos no pagamento dos subsídios de desemprego, não naqueles subsídios de desemprego extraordinário, expedito, que foi encontrado para soluções de emergência, mas no subsídio de desemprego normal e mesmo sobre esse não tenho informação actualizada.
Assim, continua a haver muitos empregados a queixarem-se de que os seus registos não lhes permitem ter uma informação actualizada da situação contributiva e que os pagamentos estão atrasados três e quatro meses. Portanto, Sr. Ministro, eu gostaria de saber em que situação se encontra esse pagamento do subsídio de desemprego, qual é o valor da dívida real e porquê esse atraso, e em que pé está a implantação do tal sistema de informação que segundo a sua ex-secretária de Estado não permitia um controlo em tempo real dos contribuintes.
A segunda questão tem que ver com o aspecto já referido pelo Sr. Deputado Vieira da Silva sobre as transferências para capitalização. Não vamos discutir de novo a nossa discordância de fundo em relação à argumentação que o Sr. Ministro tem aduzido para não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social. O Sr. Ministro socorre-se das situações excepcionais que a lei prevê, mas não as fundamenta, nem têm tradução no próprio relatório orçamental, porque é o próprio Governo que prevê uma melhoria da saúde económica do País para o ano que vem.
Então, se o Governo prevê uma melhoria da saúde económica do País para o ano que vem, não se percebe por que é que em matéria de transferências para capitalização a situação ainda é pior do que a do ano anterior. Portanto, há aqui uma contradição de que não podemos sair.
Em todo o caso, o Sr. Ministro confirma que em 2004 a única verba que está previsto transferir serão os 120 milhões de euros, das hipotéticas receitas resultantes da venda da "titularização" dos créditos, o que vai agravar a situação do Fundo de Estabilização Financeira.
O Sr. Ministro tem de me responder como é que querem fazer: se querem pagar mais ou menos de pensões ou se querem fazer as transferências do sistema previdencial para a capitalização. É evidente que a situação não pode ser colocada nestes termos; há uma base legal que tem de ser cumprida, há um Fundo de Estabilização Financeira que assegura as pensões de reforma nos próximos dois anos e se o Estado e o seu Orçamento assegurarem o cumprimento das suas obrigações contributivas e de transferências para o orçamento da segurança social, seguramente que esta questão tem resposta aí mesmo.
Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ao olharmos para os mapas que vamos votar, nem sequer encontramos cá os 120 milhões de euros! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento procurou explicar isso com uma forma de contabilização em como não há transferências da parte das quotizações dos trabalhadores, portanto, nem um euro, o que é uma situação muito mais grave do que nos outros anos. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (que, aliás, está a entrar agora na sala) explicou isto como uma forma de contabilização diferente.
De facto, olhando para o mapa das receitas do sistema previdencial/capitalização, nem sequer conseguimos descortinar onde estão os 120 milhões. Mas já agora que entrou na sala o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e pressupondo que ele é que é o "engenheiro da contabilidade" destes mapas, a minha pergunta é se o Sr. Secretário de Estado me pode clarificar qual é a rubrica do Mapa XIII providência/capitalização/receita onde estão contabilizados, pelo menos, os 120 milhões de euros. Qual é a rubrica? Isto só para sabermos qual é!
Já que estamos em "matéria de intendência", que não é tanto intendência mas, sim, de contabilidade, os mapas dos outros anos em matéria de receitas do subsistema de previdência e dos outros subsistemas só fala - e parecia-me bem -, em contribuições para a segurança social, portanto as receitas e as despesas estão contabilizadas segundo essa rubrica.
Este ano, pela primeira vez, estes mapas têm uma outra designação, dizem o seguinte: "Contribuições para a segurança social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE". Quer alguém do Governo dizer por que é que há esta alteração, uma vez que, em princípio, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE não têm contribuições para o sistema?... Por que é que se alterou isto? É uma mera curiosidade e até pode haver alguma razão para isso e queremos saber qual é.
A outra questão tem que ver com o artigo 4.o do Orçamento. Este artigo cria o Fundo dos Antigos Combatentes e põe este Fundo, em matéria de gestão, na tutela do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social. Não vou discutir a questão de fundo do Fundo dos Antigos Combatentes, mas pergunto-lhe o seguinte: em primeiro lugar, como é que ele vai ser financiado? Sei que há outra norma no Orçamento que altera a distribuição dos 25% da alienação do património do Estado afecto à defesa nacional, passando o remanescente a estar afecto não só àquilo que já era mas uma parte ao Fundo dos Antigos Combatentes.
Portanto, há aí uma parte que vai para o Fundo dos Antigos Combatentes e o resto? Como é que se financia esse Fundo?
Segunda questão, Sr. Secretário de Estado: como é que este Fundo vai funcionar ao lado do Fundo de Estabilização Financeira? Há aqui um sistema de "vasos comunicantes"? O Fundo de Estabilização Financeira corre o risco de passar a financiar o Fundo dos Antigos Combatentes se este estiver subfinanciado? São dois Fundos Autónomos? São dois Fundos fechados, cada um com a sua gestão própria? Como é que isto está garantido pelo Governo? Isto para ver se não caímos na situação de quotizações feitas por conta de outrem financiarem o Fundo dos Antigos Combatentes através de algum sistema de "vasos comunicantes" na "contabilidade criativa" que agora existe em matéria orçamental...!Risos do PCP.Já agora, Sr. Ministro, uma outra questão tem que ver com o Orçamento na medida em que se liga com o financiamento do sistema: o Sr. Ministro tem mostrado preocupações, e admito que legítimas, relativas à solidez financeira e até na progressão das futuras gerações do sistema e salvo erro, se a memória não me falha, referiu já, algures, a necessidade de repensar os modelos de financiamento dos sistemas de previdência.
A própria Lei de Bases permite olhar para o subsistema de financiamento de maneira diferente daquele que existe hoje. Nós hoje temos um modelo de financiamento, em Portugal, como em toda a Europa, diga-se de passagem, assente exclusivamente nas contribuições de falta ao trabalho, o que, além do mais, como o Sr. Ministro sabe tem três aspectos negativos: é um elemento desincentivador da criação de emprego, porque quantos mais trabalhadores uma empresa tiver de admitir, com mais tem de contribuir para a segurança social; é um elemento desequilibrador das regras de concorrência, porque no mesmo sector de actividade uma empresa, tecnologicamente mais avançada, porventura, com maiores rácios de produtividade, com maior rentabilidade, com maior margem de lucro, maior valor acrescentado, acaba por pagar menos do que uma outra empresa do mesmo sector que por qualquer motivo não se modernizou, não tem tecnologias avançadas e com mais trabalho intensivo, portanto, cria desequilíbrios; e, em terceiro lugar, com uma tendência natural para, na orgânica do capital, a formação um maior peso do capital fixo, cria um problema de financiamento futuro.
Há já estudos elaborados sobre este problema e nós próprios, como o Sr. Ministro sabe, chegámos já a apresentar um projecto de lei nesse sentido, que é encontrar uma fórmula mista, isto é, sem se perder a relação laboral, mantendo uma parte do sistema financiado pelas contribuições sobre o trabalho, haver uma parte que possa ser financiada através, por exemplo, da consideração do valor acrescentado das empresas ou uma outra fórmula.
De facto, há estudos sobre isto... O Sr. Deputado Patinha Antão está a "engelhar", mas o nariz não sei se conhece os estudos, porque se não conhece posso fornecer-lhos - aliás, são "estudos insuspeitos" que o Sr. Ministro, seguramente conhece. Naturalmente podem não ser estudos pacíficos, uma vez que há sectores que podem opor-se a isso, porque irão pagar um pouco mais, mas esta é uma questão vital para o futuro do sistema que resolve o problema, em nossa opinião, que hoje é resolvido - segundo o pensamento dominante em alguns sectores - pela privatização, ou pela criação dos "plafonamentos", ou por soluções deste tipo, ou pela diminuição dos direitos sociais garantidos pelas políticas públicas em matéria de solidariedade. Pensamos que o caminho não tem de ser necessariamente este se revirmos este sistema de financiamento.
Assim, sobre isto, gostava de saber se o Governo tem algum pensamento elaborado para esta matéria ou algo que possa ser dito.
Para terminar, Sr. Presidente, a minha pergunta dirige-se mais ao Sr. Secretário de Estado do Emprego, que tem seguido isto com particular atenção, mas nem por isso tem conseguido resolver. Esta é uma questão particular, mas não menos importante, e tem que ver com o financiamento e a entrada em funções do Centro para a Promoção e a Valorização do Tapete de Arraiolos.
Como sabe esta lei foi aprovada, por unanimidade, aqui, na Assembleia da República; os prazos para a sua concretização e entrada em funcionamento já há muito que foram ultrapassados; os estatutos já foram para baixo e para cima, a comissão instaladora já os elaborou em tempo oportuno... Portanto, trata-se de um instrumento para a valorização de um produto genuíno do artesanato nacional - aliás, o Sr. Secretário de Estado esteve comigo numa cerimónia em Arraiolos... - que continua bloqueado. Portanto, pergunto-lhe quando é que isto é desbloqueado e se o seu financiamento está assegurado no orçamento do Instituto do Emprego.O Sr. Presidente: - Para responder às três primeiras intervenções, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que me questionaram, aliás, tenho aqui cerca de 30 ou 40 perguntas - é difícil saber quantas! -, pelo que pedia, desde já, a vossa compreensão e, se alguma das questões não for respondida, certamente farão o favor de me lembrar novamente a questão em falta, dado que me foram colocadas bastantes.
Sem respeitar a ordem por que foram formuladas as perguntas, começo por responder ao Sr. Deputado Vieira da Silva, que, a certa altura, falou da questão do subfinanciamento do regime tripartido - aliás, creio que foi a primeira questão que abordou.
De facto, não há qualquer subfinanciamento do sistema tripartido em 2004. Cumpre-se integralmente o Decreto-Lei n.o 331/2001! Portanto, do nosso ponto de vista, esse subfinanciamento não existe, a não ser num ponto, que admito perfeitamente que não esteja totalmente coberto - aliás, nunca esteve, temos de ser rigorosos, nem quando o Sr. Deputado era o Secretário de Estado responsável por esta área. Refiro-me à compensação da redução de taxas contributivas em relação à taxa social única normal, porque, como sabe, essa tem sido uma questão nem sempre fácil de avaliar.
É tão difícil de avaliar que até gostaria de deixar aos Srs. Deputados um levantamento que fiz dos últimos 10 anos (portanto, não tem a ver com o Governo A, B ou C). Posso dizer que, neste momento, existem 39 taxas contributivas diferentes nos regimes dos trabalhadores por conta de outrem e 6 taxas contributivas diferentes no regime dos trabalhadores independentes, o que fez com que, através da Direcção-Geral da Segurança Social, fosse possível validar 754 situações diferentes no cruzamento entre as diferentes taxas contributivas, situação que é claramente insustentável.
Como sabem, as taxas contributivas mais favoráveis resultam ou de uma redução do âmbito material da protecção, ou da natureza não lucrativa das entidades empregadoras, ou de actividades economicamente mais debilitadas ou débeis, ou de sistemas de estímulo ao emprego, ou de inexistência de entidade empregadora, ou de situações dos beneficiários, designadamente das questões da pré-reforma, ou do combate à desertificação e recuperação, designadamente, das áreas do interior, ou de reintegração social de grupos mais desfavorecidos, como no caso dos reclusos, ou de programas especiais.
Neste momento, a situação está a ser estudada, não em nome de uniformizar totalmente mas em nome de a racionalizar um pouco.
De facto, ter 45 taxas contributivas que permitem 754 situações de cruzamento...! A Direcção-Geral da Segurança Social validou 754! Vejam o que isto significa em termos de sistema informático, em termos de sistema de controlo. É extremamente difícil obter um cálculo absolutamente exacto para encontrar esta parte relativamente à redução ou diminuição da taxa social única, daí que este estudo esteja a ser feito. É a primeira vez que falo nele, mas creio que se trata de uma questão que temos de ter em conta nos próximos tempos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse estudo está disponível, Sr. Ministro?O Orador: - Está, com certeza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De facto, Sr. Ministro, essa é uma questão importante. Desde há muito que andamos a clamar contra o excesso do número de taxas contributivas!O Orador: - Sr. Deputado, farei entregar junto do Sr. Presidente da Comissão o estudo sobre todas estas taxas que, no fundo, aqui enumerei muito sinteticamente. De facto, estão validadas 754 situações diferentes!! Aliás, este ponto tem a ver com a questão final que me colocou e que já irei abordar.
É muito difícil gerir operacionalmente e em termos de controlo uma situação como esta. Não estou a dizer que a responsabilidade é de A, B ou C; aliás, abrange todos os Governos, é o somatório do que se vai acumulando, sem anulações, sem deletes  - passe a expressão do teclado informático - de todas as situações anteriores. Portanto, há que racionalizar e diminuir este tipo de situações, algumas das quais já não se justificam.
Relativamente à diferença do rendimento social de inserção (ou ex-rendimento mínimo garantido), diria que se pode verificar em qualquer ano, para menos ou para mais. Essa é a questão que se coloca sempre no "vaso comunicante" entre a parte financiada pelo Orçamento do Estado e a parte financiada pelo próprio orçamento da segurança social. É que pode haver situações em que não se gastou tanto e, então, também ter-se-ia de falar numa devolução ao Orçamento do Estado da verba respectiva. Evidentemente, nunca se fez isso no sentido que vou referir.
O rendimento social de inserção está inserido, ele próprio, no subsistema de solidariedade em 2004, anteriormente chamado "subsistema de cidadania", e é no conjunto do subsistema, financiado por transferências do Orçamento do Estado, que temos de encontrar os excessos, os superavit ou os défices da comparação entre o orçamentado e o executado. Ou seja, não é dentro de cada rubrica mas dentro do conjunto das rubricas que constituem o subsistema hoje chamado "de solidariedade", anteriormente chamado "de cidadania".
Quanto à questão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e à transferência dos 120 milhões de euros (e não dos 135 milhões de euros), creio que está referido no documento que vos foi entregue que os restantes 15 milhões de euros foram necessários para cobrir um ligeiro défice do subsistema previdencial. Portanto, a
transferência não é de 135 milhões de euros para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social mas de apenas 120 milhões de euros.
Em todo o caso, essa questão, que, aliás, já foi levantada - recordo-me - na anterior reunião da Comissão, também tem a ver com o modo de contabilização da operação.
O que acontece é o seguinte: necessariamente, nos Orçamentos do Estado (por exemplo, em 2003 como em 2002 e em 2001), uma parte das cotizações da taxa social única dos 11% dos trabalhadores entra directamente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ou seja, há uma bifurcação da contabilização: uma parte vai para o financiamento do subsistema previdencial e outra parte para o financiamento, ou para o "alimento", neste caso, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Ora, entendemos que estes 120 milhões de euros - é discutível, mas com isto quero apenas dizer que a contribuição é muito clara - resultam de receitas de titularização de créditos da segurança social, por isso preferimos fazer uma consolidação da sua contabilização.
Ou, se quiser, podia fazer-se da seguinte forma: no subsistema previdencial/repartição, essas contribuições entravam como receita, ou seja, 120 milhões de euros, e como despesa a transferência para o subsistema de capitalização, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; no subsistema de capitalização - chamemos-lhe assim, para simplificar - entrava como receita essa mesma transferência e como despesa a constituição de activos financeiros. Em termos consolidados, o débito da primeira operação anula-se consolidadamente com o crédito da segunda operação e, portanto, basta uma transferência directamente como despesa de activos financeiros no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Peço desculpa por estar a dar uma explicação demasiado técnica, mas é exactamente o que se passa. Quer dizer, não há aqui qualquer efeito mágico, nenhuma "varinha mágica"! É a tal "técnica de intendência", que é uma técnica de contabilidade, mas que o Sr. Deputado Lino de Carvalho apelidou de "técnica de intendência". Não se trata, contudo, de contabilidade criativa, ou seja, trata-se da consolidação de dois lançamentos através de um só: a receita foi inscrita directamente na capitalização como cotizações e na despesa como constituição de activos financeiros. Foi só isso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, se me permite a interrupção, gostaria que esclarecesse o seguinte: no subsistema previdencial de capitalização temos activos financeiros no valor de 5081 000 milhões de euros, enquanto que no ano passado tínhamos 4438 000 milhões de euros. O que o Sr. Ministro está a dizer é que a diferença, que corresponde, grosso modo, a 600 000/700 000 milhões de euros, inclui já a valorização dos activos que existiam mais os 120 milhões de euros que entram directamente dos activos financeiros de 2003?O Orador: - Sr. Deputado, posso dar-lhe a resposta, mas, neste momento, não tenho os mapas à frente.
A questão é a seguinte: do lado dos activos financeiros do Fundo, os tais 600 000 milhões de euros a mais resultam não só das contribuições já transferidas durante este ano como do produto da própria capitalização que é inerente a este sistema. Esta é uma transferência que se faz da maneira que referi, ou seja, 120 milhões de euros entram como cotizações directamente no Fundo de capitalização e saem como activos financeiros do lado da despesa. Portanto, é uma questão de, somando tudo, verificar que estão lá as duas componentes, ou seja, a componente do "alimento" - permitam-me a expressão - ou do enriquecimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social durante 2003, por entradas de cotizações e por capitalização dos próprios activos, mais 120 milhões de euros em 2004. Em 2004, aliás, o Fundo tem vários "alimentos": a própria capitalização e esta entrada dos 120 milhões de euros.
O Sr. Deputado Vieira da Silva referiu-se ainda ao Mapa XIII, à questão dos complementos sociais. De facto, é verdade que, antes de 1993, do ponto de vista do financiamento, os complementos socais tiveram um tratamento diferente do que se seguiu a 1993. Os primeiros foram financiados directamente por transferências do Orçamento do Estado e os segundos por verbas do próprio subsistema previdencial. Enfim, não se trata de uma rubrica muito importante, já que estamos a falar de uma diferença de 3 milhões de euros.
Posso tentar saber qual é a justificação completa desta situação, neste momento não estou em condições de responder, mas há que ter em conta, também, que é neste grupo de pessoas que a taxa de mortalidade é maior. Ou seja, o stock físico destas pessoas está a diminuir muito mais rapidamente do que o stock físico das pensões iniciadas depois de 1993. Isso é absolutamente normal, é demográfico. Se me pergunta por que razão a diferença é de 3 milhões de euros, confesso que não estou em condições de responder, como compreenderá. Mas a razão principal é que há um aumento da responsabilidade dos complementos e uma diminuição do stock físico dos beneficiários, porque abrange muita gente e, sobretudo, pessoas de idade muito avançada.
Quanto à questão da sobrestimação das contribuições, que ligaria a uma outra, neste caso, segundo as palavras do Sr. Deputado Vieira da Silva, a da substimação das despesas com as prestações de desemprego (e também à do aumento das pensões, de que falarei mais à frente), o Sr. Deputado Vieira da Silva disse que "é preciso repor a verdade histórica". Permita-me que diga, sem querer estar a insinuar qualquer coisa diferente, que considero curioso que estas duas perguntas sobre as contribuições e as prestações do desemprego tenham vindo do Sr. Deputado.
Quando tomei posse no Governo, em Abril de 2002, estava já aprovado o Orçamento do Estado para 2002 e recordo que o aumento de contribuições era de cerca de 6%, mais qualquer coisa (um valor claramente sobrestimado, e todos tinham consciência disso), e - pasme-se! -, apesar de o desemprego estar a subir desde o segundo trimestre do ano 2000, o subsídio de desemprego tinha uma diminuição, salvo erro, de 2,4%, ou de 2,3%!! Portanto, em termos de fiabilidade de previsões, temos de ter um pouco de cuidado, até para sermos o mais coerentes possível.
Relativamente à sobrestimação, segundo as suas palavras, das contribuições, de facto, está previsto um aumento de 3,8%. Seguimos muito de perto - e penso que, pelo menos aí, há alguma coerência - o aumento das receitas de impostos no IRS, os rendimentos das pessoas singulares. Se a memória não me falha, o aumento no IRS é de 3,6%, portanto, é uma diferença mínima.
Em resposta à sua pergunta, à qual lhe respondo directamente sem qualquer sofisma, direi que, em Setembro (são os últimos dados que conheço), o aumento das contribuições
face ao ano passado foi de 1,5% - desceu de 1,6% para 1,5%. Mas quer uma quer outra rubricas têm em conta as receitas que advirão, em parte significativa, pelo menos para estes acréscimos marginais, das receitas, do cash advance, na titularização das dívidas à segurança social, receitas que, evidentemente, têm de ser contabilizadas. Essas receitas são contabilizadas como contribuições, excepto aquelas que vão directamente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que são os tais 120 milhões de euros.
Quanto ao subsídio de desemprego, se a memória não me falha, o aumento previsto, não em relação ao orçamento da segurança social previsto para 2003 mas em relação à execução estimada para o final de 2003, é de 4,8%. Porquê? Fundamentalmente, por duas razões. Primeira, porque entendemos que enquanto no ano de 2003, de acordo com as nossas previsões (são previsões e, como tal, são sempre discutíveis), a subida dos beneficiários foi uma recta com uma elevada inclinação, em 2004 haverá uma estabilização ao nível do número de beneficiários. Mesmo assim, prevemos um aumento de 4,8%. A segunda razão prende-se com as consequências da alteração do regime legal da protecção em caso de desemprego.
E sobre esta matéria, gostaria de tecer algumas considerações.
Em primeiro lugar - já o disse publicamente -, não vamos reduzir as percentagens na atribuição do subsídio de desemprego; a situação vai manter-se. Todavia, vamos ser mais exigentes.
Por um lado, tem de haver (e este é um desafio para dentro) entre os serviços públicos de emprego e os centros distritais de segurança social uma melhor coordenação, informação e fiscalização. Pensamos que por essa via poderão encontrar-se algumas poupanças.
Por outro lado, entendemos que o próprio regime legal do desemprego, de um modo geral, é adequado com o que está estipulado na lei. Enfim, faremos alterações no sentido de conjugar a idade do beneficiário com a duração do desemprego, mas, mais do que alterar a lei, vamos fazer melhores aplicações, designadamente na definição de emprego conveniente e que não permita situações demasiado liberais e, portanto, injustas de não aceitação de emprego por parte de pessoas que estão desempregadas.
O Sr. Deputado sabe, como todos sabem, que, hoje em dia, há muito desemprego, mas também há empresas.... Devo dizer que recebo, quase todos os dias, cartas de empresas e de associações que dizem que querem pessoal para trabalhar em determinadas profissões e que não conseguem arranjar ninguém para trabalhar nessas actividades, actividades absolutamente normais do sector secundário e terciário, em particular. Portanto, há que fazer o melhor "casamento" entre a oferta e a procura. Além de mais, é também um imperativo social e ético.
Disse o Sr. Deputado que a previsão da diminuição do subsídio de doença carecia de fundamentação. Sr. Deputado, há duas razões para que seja este o valor que estimámos.
Em primeiro lugar, deve-se à circunstância de a estimativa deste ano estar muito perto do valor executado em 2002. Reportando a dados de Setembro, como fiz há pouco com as contribuições, o subsídio de doença tem até essa data, face ao mês homólogo de 2002, um aumento de 0,6% em termos nominais. Ou seja, há um decréscimo real nesta prestação, estando muito ajustado aos valores que tínhamos orçamentado.
Em segundo lugar, deve-se à alteração do regime legal do subsídio de doença. Se quiser, posso aprofundar mais esta matéria, embora eu já tenha dado esse esclarecimento várias vezes através da comunicação social. Aliás, ainda ontem, tive uma reunião com os parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social, onde debati esta situação de, por um lado, procurar, sobretudo, fazer mais justiça social, diferenciando positivamente as situações que carecem de maior apoio social, e, por outro, considerarmos que vale a pena investir mais em situações quer de fiscalização quer de prevenção da fiscalização, atacando algumas das causas que impedem a própria fiscalização.
Vou dar um exemplo. A lei actual, Srs. Deputados - e este aspecto parece administrativo, mas é fundamental porque acaba por ser um modo de o Estado quase se demitir ou deixar-se demitir, em parte, da fiscalização da atribuição desta prestação -, prevê que o beneficiário que está numa situação de baixa possa entregar o certificado de incapacidade temporária, vulgo, baixa, até seis meses depois de iniciado o período da baixa. Ou seja, qualquer pessoa pode, numa baixa inferior a seis meses, entregar o documento de baixa para receber o subsídio de doença quando já está de alta. Esta situação invalida completamente qualquer fiscalização.
Dir-me-ão, e em parte com razão, que a pessoa precisa do subsídio de doença para viver e para não deixar de ter os seus rendimentos substitutivos. É verdade. É verdade para cinco meses, mas, se calhar, não é verdade para 10, 15 ou 20 dias. Assim, nas baixas de curtíssima duração qualquer beneficiário que não queira ser controlado ou fiscalizado pura e simplesmente entrega a alta no 11.o dia, se tiver uma baixa de 10 dias.
Além de mais, esta situação é injusta porque há pessoas que, com baixas mais longas, podem, eventualmente, prescindir, durante três meses, em termos de tesouraria, do subsídio de doença. Os mais pobres é que não prescindem. Esta situação até beneficia algumas pessoas em relação a outras face à sua escala de rendimentos.
O que é que o novo projecto de diploma vai dizer? Vai dizer simplesmente algo que, penso, é sensato e natural: o certificado de incapacidade temporária tem de ser entregue na segurança social num prazo máximo de 30 dias e, se a baixa for inferior a 30 dias, terá de ser entregue antes de concluído o período da baixa. Creio que é uma situação normal. Além de mais, penso que só essa situação pode potenciar alguma prevenção, para já não falar em melhor fiscalização, na medida em que sabemos que também há casos de uso irregular ou, mesmo, de abuso.
Este aspecto será, igualmente, melhorado do ponto de vista administrativo, o que também não é despiciendo, no próximo ano. Aliás, já está a ser melhorado desde o governo anterior, e bem!, através do Sistema Informático para Unidades de Saúde (SINUS), que vai ser alargado e que permite directamente a transmissão, em tempo real e por via electrónica, para os serviços da segurança social da baixa dada pelo médico. O Sr. Secretário de Estado já teve contactos com a Comissão Nacional de Protecção de Dados - e, neste momento, estamos a finalizá-los - para estarmos perfeitamente legalizados e autorizados quanto a essa matéria, embora aí a questão não se coloque porque não está em causa a transmissão de maior informação mas, sim, a transmissão da mesmíssima informação de um modo diferente e mais expedito.
Perguntou o Sr. Deputado qual o aumento das pensões que ontem foi decidido e eu respondi à pergunta sobre o
aumento que, ontem, o Conselho de Ministros decidiu e que é para ser aplicado em Dezembro, como, aliás, se passou no ano passado. Portanto, ainda não o decidimos do ponto de vista formal, embora já o tivéssemos decidido do ponto de vista político. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não viria aqui dizer algo diferente do que já tinha sido politicamente decidido. No entanto, do ponto de vista normativo e formal... E decidimos ontem por razões que o Sr. Deputado e ex-Secretário de Estado sabe: é que estamos a entrar na data limite de entrega ao Centro Nacional de Pensões dos novos valores para que o processamento decorra normalmente em Dezembro. É essa a razão. Podíamos ter decidido daqui a uma semana ou duas se não fosse essa a razão. Porém, essa razão é determinante para que não haja qualquer atraso no processamento das pensões.
Relativamente aos 2% que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou, eles vão efectivar-se.
Já agora, permito-me dizer que o aumento médio anualizado (foi esta a expressão que usou e, de facto, é a mais correcta) não é de 5% - permita-me a correcção - mas de 5,3%. Isto por uma razão muito simples: é que aumentando, como no ano passado, os tais 2% em 1 de Junho... Os meses de Junho a Dezembro correspondem, em termos de pagamento de pensões, a 9 meses, porque inclui 7 meses mais os pagamentos correspondentes ao "mês de férias" e ao "mês de Natal". Portanto, são 9 sobre 14 e não 6 sobre 12. Ora, 9 sobre 14 dá cerca de 1,3% anualizado e o aumento não é de 5% mas de 5,3%.
Em abono da verdade, devo referir que o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, e eu reafirmo, foi que, relativamente à pensão mínima mais baixa do regime geral, este vai ser o maior aumento, mesmo em termos anualizados, desde 1996.
O Sr. Deputado tem razão quando refere que, por exemplo, as pensões com carreira contributiva de 40 anos tiveram um aumento médio de 14%. Contudo, quase me apetecia perguntar-lhe quantas pessoas abrangeu. É que o Sr. Deputado sabe que estamos a falar de uma minoria, quase um número despiciendo.
Portanto, não podemos comparar um esforço de meia dúzia de reformados com a pensão mínima e com 40 anos de desconto (porque é a cumulação das duas circunstâncias que está em causa) com 1,5 milhões de pessoas que, pela via da invalidez, da velhice e da sobrevivência, beneficiam do aumento que acabei de referir. Para utilizarmos uma linguagem mais estatística, temos de ponderar os diferentes aumentos e os diferentes pesos face ao número de beneficiários que abrange. Nesse sentido, reafirmo o que aqui disse.
Em relação à transferência dos 5% para o IEFP, para a higiene e segurança no trabalho e para o INOFOR - 4,7%, 0,2% e 0,1% da taxa social única, respectivamente -, ela foi cumprida na totalidade. A diferença é de 5 milhões de euros e tem a ver, sobretudo, com ajustamentos feitos ao nível das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Quanto ao IEFP, o Sr. Secretário de Estado dirá qual é a nossa estimativa de execução e qual é o crescimento, ou não, das verbas com as políticas de apoio ao emprego e à formação profissional.
O Sr. Deputado Paulo Veiga levantou duas questões: uma, sobre a família, e outra, sobre os deficientes. Evidentemente, apenas poderei responder sobre estas duas questões no âmbito do meu Ministério, uma vez que são situações transversais que passam por todos os Ministérios. A questão das acessibilidades, por exemplo, é muito importante, mas, do ponto de vista orçamental, ultrapassa o orçamento do Ministério de que sou politicamente responsável.
Apenas gostaria de referir alguns pontos sobre esta matéria. Entendo que tudo o que se possa fazer nestas duas áreas é sempre insuficiente, em particular na área dos deficientes - temos de ter a clareza, a frontalidade e a humildade de dizê-lo. Quando falamos, por exemplo, do Plano Nacional de Acessibilidades, que está definido por um diploma de 1997, temos todos de olhar uns para os outros, porque muito poucas pessoas cumpriram o que está estabelecido numa boa lei, em meu entender - ao nível das autarquias, do poder central e da sociedade civil.
Diria que, quanto aos deficientes, não bastam boas leis!
Vamos aprovar em Conselho de Ministros, ainda neste mês (já seguiu para a Presidência do Conselho de Ministros), o projecto de lei de bases da reabilitação, dito de uma maneira mais simplificada, porque será a lei de bases da prevenção, habilitação e integração das pessoas com deficiência. Do nosso ponto de vista, esta é uma lei que avança. Posso referir dois pontos em que, se ela for aprovada em Conselho de Ministros, pode avançar. Um diz respeito à defesa patrimonial dos deficientes quando os seus progenitores morrem. Ou seja, o que é que acontece aos seus bens, que tipo de tutela têm esses bens. Noutros países da Europa já se evoluiu bastante nesta questão e nós queremos evoluir mais, havendo quanto a ela algum vazio legal. Outro ponto é o da fixação de quotas não só na Administração, onde elas já existem, mas nas próprias empresas, no âmbito do princípio, aceite hoje unanimemente, da responsabilidade social das empresas na comunidade em que se inserem.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, começo pela que se prende com as dívidas à segurança social. A ex-secretária de Estado da Segurança Social disse, na altura, baseando-se na conta da segurança social, que o montante de dívidas era de 2839 milhões de euros (pelo menos, pelo que me lembro e pelos meus apontamentos, mas posso estar enganado).O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 3,1 milhões de euros, dizia ela!O Orador: - Dizia... Mas ela agora já cá não está!...Risos.Só ela é que poderia desmentir ou confirmar esse número. Mas as pessoas, às vezes, também têm direito a enganar-se. Aliás, é natural que, hoje, já me tenha enganado e que, em vez de dizer 0,3, tenha dito 0,4. Não querem, com certeza, que eu seja um verdadeiro computador em que saem todos os números com décimas e milésimas...!!
Digo, pura e simplesmente, que, na altura, falei com a secretária de Estado e a informação que me deu foi a de que o montante das dívidas era de 2839 milhões de euros.
O que fizemos, entretanto, foi, sobretudo, dois tipos de coisas: uma parte que foi saneada por situações de falência efectiva, real, nas empresas, no montante de 132 milhões de euros, para ser mais rigoroso; houve também a recuperação de dívida, designadamente no final do ano passado, que atingiu quase 300 milhões de euros, tendo-se chegado, assim, a um valor mais baixo.
Esta matéria prende-se com a questão colocada não sei se pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho se pelo Sr. Deputado
Vieira da Silva (em todo o caso, vou responder) no sentido de saber se existem ou não problemas no sistema de informação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fui eu!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
A minha resposta é muito clara e sem qualquer sofisma: continua a haver problemas no sistema de informação, mas menos do que aqueles que existiam há seis meses, há um ano e há um ano e meio.