I SÉRIE — NÚMERO 6 38 confronto e, com os operadores judiciários, com os Conselhos Superiores, com a Ordem dos Advogados e com as autarquias que queiram manifestar-se a propósito deste processo legislativo, possam encontrar-se soluções que garantam, de facto, a tutela judicial efetiva que a nossa Constituição determina como direito de todos os cidadãos. Nós sabemos que, já hoje, os cidadãos têm grandes dificuldades no acesso à justiça, sobretudo aqueles que têm menos capacidade económica. Sabemos as dificuldades decorrentes das custas judiciais, da morosidade do funcionamento da justiça, do facto de, para muitos cidadãos, o acesso à justiça ser uma miragem, e só faltava que, do ponto de vista geográfico, através do afastamento das populações dos tribunais, essa questão fosse agravada. Portanto, aqui, no que respeita ao mapa judiciário, temos agora a oportunidade de dar uma contribuição decisiva para que os tribunais possam continuar acessíveis às populações, na certeza de que isso implica exigências, designadamente em matéria de dotação dos tribunais dos meios materiais e humanos necessários para o seu efetivo funcionamento. Esse é um problema que vamos ter de enfrentar. Mas um bom mapa judiciário é um passo importante para a tutela jurisdicional efetiva por parte dos cidadãos e para que efetivamente se sinta que a alteração política que se verificou no nosso País nas últimas eleições legislativas valha a pena. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa já está em condições de dar a resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. Sr. Deputado, a proposta de lei deu entrada no dia 16 de setembro de 2016 e foram entregues 11 pareceres, como anexos. De facto, pudemos constatar junto dos serviços que não foi entregue nenhuma outra proposta de lei ou qualquer iniciativa ou decreto complementar. Assim sendo, a Mesa daria a palavra à Sr.a Ministra para, querendo, complementar esta informação ou, podendo, dar alguma explicação sobre as afirmações que fez. Não sei se a Sr.a Ministra pretende fazê-lo agora... A Sr.a Ministra da Justiça: — Claro, Sr.a Presidente.. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Lamento, tinha partido do pressuposto de que o projeto tivesse vindo — aliás, ele foi trabalhado com essa expectativa. Terá havido um qualquer lapso e o projeto não veio. Portanto, parti do pressuposto de que já cá estava, não confirmei isso e, por isso, peço desculpa. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não tem de vir! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, não tem de vir, mas disse que estava cá! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não vamos agora entrar num diálogo. O Sr. Deputado colocou uma questão e o esclarecimento foi dado pela Mesa e pela Sr.a Ministra. Portanto, não vamos entrar em diálogo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Estou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Mais uma interpelação? Então, faça favor. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, esperamos que nenhum grupo parlamentar tenha esse decreto-lei, que é fundamental para o debate...