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Mas esta preocupação de rigor não nos inibe de ter a ambição de continuar a contribuir para o crescimento da economia portuguesa, promovendo a convergência real e garantindo a aproximação, ainda que lenta, aos níveis de vida dos restantes países europeus. Por isso, este é também um Orçamento de ambição. E esta ambição materializa-se num aumento significativo do investimento público que nós aqui também queremos saudar, até porque vai permitir, certamente, o surgimento de mais bens e serviços públicos que serão colocados ao serviço das populações e que será também utilizado como importante instrumento de gestão económica num ciclo que internacionalmente está marcado pela ameaça de uma recessão.
É por isso que este, para além de ser um Orçamento de ambição, é também um Orçamento de equidade, um Orça-mento preocupado em prosseguir uma das linhas de orien-tação que têm estado associadas à acção dos governos do Partido Socialista - a preocupação com as questões sociais. Quando, em 1995, chegámos ao poder em Portugal, cons-tatámos a existência de um profundo défice em matéria social. Era necessário investir mais nesse domínio, e nós fomos capazes de o fazer. Em 1995, dizia-se que a segu-rança social pública estava confrontada com o horizonte da falência financeira e hoje temos orgulho em estar perante uma proposta de Orçamento em que se materializam de-terminadas opções que garantem a sustentabilidade finan-ceira da segurança social pública durante todo o século que agora estamos a iniciar. Essa é uma reforma de que nos orgulhamos e que concretiza um projecto que é a razão de ser da nossa intervenção política.
Mas este Orçamento também se mostra preocupado em assegurar o reforço da competitividade da economia portu-guesa, pelo que são aqui adoptadas medidas,...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Quais?!O Orador: - ... nomeadamente na área fiscal, com o desagravamento em termos de IRS, que vão permitir refor-çar a competitividade do nosso tecido económico.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não so-mos daqueles que tendemos a pensar que tudo vai mal quando estamos na oposição e que tudo vai bem quando estamos no poder.Protestos do PSD.Temos consciência das dificuldades e temos noção da importância dos desafios com que estamos confrontados. Por isso mesmo, o Governo apresentou ao Parlamento e ao País um Orçamento que, do nosso ponto de vista, é capaz de apresentar as soluções mais adequadas para superar as dificuldades e para enfrentar com sucesso esses mesmos desafios com que estamos todos, conjuntamente, confron-tados.
Srs. Deputados, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a questão fundamental, neste momento, é apenas esta: este é um bom ou um mau Orçamento?Vozes do PSD: - É mau!O Orador: - Este Orçamento materializa ou não os nossos compromissos?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não!O Orador: - Materializa em absoluto! Nessa pers-pectiva, temos a obrigação absoluta de concorrer para a viabilização do Orçamento do Estado apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte, Grupo Parla-mentar do Partido Socialista, poderá continuar a contar, como sempre contou até aqui, com um grupo parlamentar empenhado num apoio crítico,...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Muito crítico!O Orador: - ... no sentido em que, naturalmente, so-mos os primeiros fiscais no que tem a ver com o cumpri-mento dos compromissos assumidos perante o País. E temos dado provas claras disso mesmo! Nós teríamos hoje, aqui, razões para censurar o Governo, se verificássemos que, com vontade excessiva de querer permanecer no exer-cício de funções governamentais, o Sr. Primeiro-Ministro se dispunha a governar com o programa dos partidos das oposições. Essa é que é a questão fundamental, a questão essencial que colocámos desde sempre, porque o Governo tem a obrigação de apresentar um Orçamento que reflicta o seu programa e tem o dever de manifestar abertura para
0824   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 o contributo dos partidos da oposição. Infelizmente, foi esse contributo que não se verificou.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. De-putados, termino a minha intervenção uma vez mais sau-dando o Governo pelo esforço que tem vindo a desenvol-ver no sentido de criar condições para a modernização solidária do nosso país. Este é o caminho por que os portu-gueses optaram, este é o caminho que temos de prosseguir sem hesitações. Sobretudo num momento particularmente delicado, não apenas da nossa vida internacional mas da nossa vida política interna, porque assistimos a uma tenta-tiva do maior partido da oposição de pôr em causa a credi-bilidade de instituições democráticas absolutamente fun-damentais.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ig-norar que estamos também a terminar uma semana em que o líder do maior partido da oposição ofendeu o Sr. Presi-dente da República,...Protestos do PSD.... pôs em causa o prestígio deste Parlamento e, não con-tente com isso, ontem mesmo injuriou o Sr. Primeiro-Ministro,...Aplausos do PS.... naquilo que é uma escalada inaceitável de ataque a instituições fulcrais da nossa democracia.
Sr.as e Srs. Deputados, apoiamos e vamos votar favora-velmente este Orçamento,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... não porque este seja o Orçamento do Governo que nós apoiamos, mas porque este é objectiva-mente o Orçamento que melhor serve os interesses de Portugal e dos portugueses!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenho o grato prazer de anunciar que assistem hoje à reuni-ão plenária 41 formandos da Magensinus - Empresa Pro-motora de Ensino, Lda., de Lisboa, 40 alunos do Instituto para o Desenvolvimento Social de Lisboa, 45 alunos do Instituto de Educação Técnica de Lisboa, 20 alunos do 3.o ano de Economia do ISEG, 10 alunos do Instituto Portu-guês de Formação Profissional, de Miraflores, e 24 alunos da Creche Jardim de Infância Marcolândia, de Lisboa.
Para todos eles, peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para intervir no debate em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Gui-lherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Primei-ro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Um balanço deste debate? Devemos fazê-lo, indo ao cerne das questões e ao essencial dos temas.
É o País que está em causa, é a economia portuguesa, são trabalhadores e os empresários, são os cidadãos em geral que estão no horizonte das nossas preocupações. Perante a incerteza, somos chamados a assumir responsa-bilidades. O Governo não se exime às suas, mas invoca a exigência de correspondermos àquilo que o País e os cida-dãos nos pedem. Dissemos e repetimo-lo - queremos que o Orçamento do Estado para 2002 saia enriquecido do debate parlamentar e estamos certos de que isso acontecerá. Tudo fizemos e tudo faremos para conceder credibilidade a este plano financeiro, apesar de todas as dificuldades e incerte-zas. E julgo que conseguimos, sobretudo se lermos com especial atenção as reacções e os comentários sobre este documento produzidos desde 15 de Outubro ou no debate que teve lugar nesta Câmara.
Só a fragilidade de alguns ou o ressentimento de outros puderam justificar a repetição de argumentos, que muitos sabem não se aplicarem a este Orçamento do Estado.
Para os que clamavam, injustamente, por disciplina, temos o rigor acrescido de um limite para a despesa públi-ca; para os que insistiam na obra feita, temos o investi-mento público claramente assumido; para os que queriam a flexibilidade na aplicação do programa de estabilidade e crescimento, temos uma prática segundo a qual não se sacrifica investimento e despesa social a um défice estrito e cego; para os que invocavam o combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais, temos um programa coerente e sistemático, que já produz os seus frutos; para os que de-sejavam mais justiça social, temos a consolidação do desa-gravamento dos menores rendimentos e das famílias mais numerosas; para os que defendiam o apoio acrescido à interioridade, temos um regime claro que beneficia exac-tamente as regiões do interior; para os que descriam do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e da sustentabilidade financeira deste sector, temos o respeito escrupuloso da lei e a criação de condições para essa sus-tentabilidade financeira no médio e longo prazos; para os que invocavam a necessidade de competitividade fiscal, temos um regime equilibrado, que se propõe, na prática, fazer cumprir para todos e em condições de confiança o que a Constituição e a lei estipulam, no sentido do englo-bamento dos rendimentos e da inexistência de discrimina-ções ou privilégios; para os que reclamam, e justamente, mudanças estruturais, temos a inserção deste Orçamento num plano continuado de reformas, que serão concretiza-das em 2002, se os partidos das oposições tiverem o senti-do de responsabilidade que agora se lhes exigiria, mas que agora e de novo será posto à prova, sem desculpas nem «lágrimas de crocodilo».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Deputado Fernando Rosas invocava os anos de 1923 e de 1924. É bom que se recorde esse tempo, mas também é bom que se recorde o que, nessa altura, disse Raul Proença, em nome do espírito de cidadania e da causa nobre da República. Disse ele que esse espírito, que tantos parecem esquecer, constrói-se no dia-a-dia, compreendendo-se que «a grandeza dos homens avalia-se pela força com que pro-curam realizar um ideal» e pela «resistência que opõem às suas vãs aparências».
0825   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 E não se duvide! O nosso inconformismo assenta na procura positiva desse ideal e de princípios e na resistência firme às tentativas de mistificar a realidade, com dramati-zações absurdas, que apenas visam dar a ilusão de que existe quem tem dificuldade em se afirmar.
A verdade é que o espectáculo das vãs aparências é inútil, só demonstra insegurança e fraqueza. E quem des-respeita, sem fair play, a dignidade das instituições ou das pessoas, violando velhas praxes, em nome do puro espec-táculo, limita-se a semear ventos perigosos que depressa se poderão virar contra quem tem a imprudência e a insensa-tez de os urdir.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - E o Orçamento!O Orador: - Para esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002, que vozes insuspeitas consideram como um exercício sério e determinado, houve reacções diversas bem ilustrativas da velhíssima fábula O lobo e o cordeiro.
Começou por se invocar um suposto ziguezague ou um suposto recuo nas orientações e nas medidas. Depressa, porém, lidas com atenção as propostas de lei, verificado o essencial das mesmas, teve de cair esse diagnóstico. E manda a verdade que se diga, com toda a clareza, que se nota a raiva incontida dos que julgaram ir as pressões pro-duzir discriminações ou privilégios...A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que poderíamos ceder nos princípi-os e nos valores fundamentais que determinam a nossa acção. Não! Não cedemos, afirmamos, sim, os nossos prin-cípios e os nossos valores!Aplausos do PS.Funcionou o sentido pragmático, prudente e necessário de quem vê a realidade que evolui e de quem se apercebe das circunstâncias que mudam. Sem violar o essencial dos princípios e garantindo a cobrança da receita que, de outro modo, não entraria nos cofres do Estado, porque vivemos num espaço aberto e de fronteiras abertas, onde a livre circulação obriga à competitividade fiscal e à harmoniza-ção, do que se tratou foi de garantir a eficiência com recur-so ao mais elementar senso comum.
Depois, houve quem se apegasse ao suposto irrealismo do cenário macroeconómico, num exercício em que o jul-gamento tinha um veredicto definido de antemão: «preso por ter cão, preso por o não ter».
Em 10 de Setembro, disse-se que deveríamos ter pre-visto o que iria ocorrer no dia 11 e, depois do dia 11, com o diagnóstico reservado em todo o mundo, houve quem dissesse que o melhor seria lançar palpites negros, mesmo que isso deitasse tudo a perder, numa confiança europeia fragilizada e incerta.
Depois, conheceram-se os números coevos do 1.o se-mestre e, em vez da divergência, verificou-se que Portugal está a crescer mais do que a Europa. Aqui d'el-rei! É a guerra que beneficia o Governo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Aqui d'el-rei, não! Aqui d'el-República!O Orador: - Percebeu quem de bom senso que o irre-alismo não era, afinal, a marca. Apenas havia prudência, partindo de dados objectivos e não de palpites.
Veio, então, a argumentação sobre a receita fiscal. Esta-ria sobreavaliada, diziam. Uma a uma foram e serão dadas as justificações técnicas. Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que a equipa política que dirijo não deixou de corrigir prudentemente as previsões feitas, abaixo dos crescimentos históricos, com uma taxa de ganho de eficiência fiscal, claramente abaixo das médias dos últimos anos, incluindo o início dos anos 90.
E houve quem esquecesse que, afinal, na reforma fiscal aprovada aqui em Dezembro estaria em vigor, em veloci-dade de cruzeiro, o novo regime simplificado. Houve até quem, qual aprendiz der feiticeiro, invocasse aqui o preço do barril de petróleo - a menos de 20 dólares -, provo-cando logo um estranho e inesperado abalo no referido preço do mercado internacional, rapidamente regressado acima do seu valor mítico.Risos do PS.Esquecia-se, afinal, e ainda, relativamente à previsão da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos, que a estabilidade de preços de que os nossos consumidores têm beneficiado implica o saldar de compromissos que agora cessam.
Esgotada a bateria de argumentos e percebendo-se que limitar a despesa corrente e apostar no investimento era a receita acertada ou que cumprir a Lei de Bases da Seguran-ça Social e apoiar o interior eram as orientações correctas e adequadas a uma conjuntura de incerteza, veio, então, a voz serena dos que invocam o «ver para crer», como São Tomé.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - São Tomé votaria contra o Orçamento!O Orador: - Afinal, é preciso haver oportunidade para executar, para aplicar, para pôr em prática.
Sr. Deputado Paulo Portas, é necessário crer como São Tomé creu e, naturalmente, garantir que tenhamos condi-ções para pôr prática este bom Orçamento, com restrições claras no que se refere à consolidação das finanças públi-cas, com repercussões positivas no País e na confiança.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sabia que o Cam-pelo era um Deputado especial, agora santo!Risos do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Campelo fez o milagre do Orçamento!O Orador: - Afinal, Srs. Deputados, é preciso que percebamos que ninguém, nenhum cidadão sério e respon-sável, pode desejar outra coisa que não seja a de garantir disciplina e rigor, com um controlo rigoroso da despesa pública, com forte sentido social e com consciência de que a coesão é indispensável.Vozes do PS: - Exactamente!
0826   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 O Orador: - Srs. Deputados, o tal vestido bonito veste-o quem quer e rejeita-o quem nunca foi capaz de o fazer.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Princípios inadiáveis? Sim! Risco? Sim! Ficção? Não!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. De-putados: O que diz o País? O que dizem os cidadãos?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma grande ver-gonha!O Orador: - Quando os estudos de opinião pergun-tam o que deve acontecer a este Orçamento do Estado, a opinião maioritária diz duas coisas: que o Orçamento do Estado deve ser aprovado e que a oposição deve assumir redobradamente as suas responsabilidades. É isto que diz o País! É isto que diz o cidadão comum, que, neste momento, está sobretudo preocupado em garantir que não tenhamos instabilidade. É isto que diz o cidadão comum, sobretudo interessado em garantir que a melhor disciplina, a boa despesa pública e a consciência social se traduzam em mais desenvolvimentos, em mais e melhor desenvolvimento.
O que se passou aqui, Sr.as e Srs. Deputados, natural-mente que temos...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.Neste momento, regista-se um burburinho de fundo na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper, mas quero pedir aos Srs. Deputados que fa-çam silêncio! O Sr. Ministro tem o direito de se fazer ouvir em condições normais, tal como todos os Srs. Deputados quando estão no uso da palavra.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Por que é que o País diz o que diz? Porque, neste momento, é indispensável que unamos esfor-ços e que sejamos capazes de pôr aquilo que nos une acima daquilo que nos divide. Srs. Deputados, a transparência e o rigor são o nosso método; e, sendo o nosso método, esta-mos disponíveis, como eu tive oportunidade de dizer aqui, neste Parlamento, para, neste Parlamento, garantir uma fiscalização efectiva, uma fiscalização permanente das contas públicas, porque essa fiscalização e esse acompa-nhamento passam pela articulação estreita entre a função política deste Parlamento, a função jurisdicional do Tribu-nal de Contas e a função administrativa do sistema de con-trolo interno da administração financeira. Esses instru-mentos, esses mecanismos funcionam - esses são os me-canismos e os instrumentos legítimos que temos de pôr em prática.Neste momento, regista-se um burburinho de fundo na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, mais uma vez, peço desculpa por voltar a interrompê-lo, mas há um ruído quase inusual na Sala. Compreendo a existência de algum nervo-sismo, mas peço aos Srs. Deputados a serenidade necessá-ria para podermos ouvir em condições normais o Sr. Mi-nistro das Finanças.
Srs. Deputados, peço-vos o favor de tomarem em conta a recomendação e o pedido do Presidente da Assembleia!
Faça o favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Os graves acontecimentos internacionais devem assim ser lidos como oportunidades, e não como motivos de deserção; como poderosos estímulos, e não como apelos ao oportunismo, para assumirmos o prosse-guimento claro de um caminho de resposta à incerteza e à força instabilizadora do terrorismo. Um caminho de con-vergência real com os nossos parceiros europeus, para ligarmos a consolidação de médio prazo das finanças pú-blicas à modernização das administrações públicas, contra-riando um centralismo atávico e as resistências a uma cul-tura de avaliação e de responsabilidade.
Crescer mais e melhor, apostar na boa despesa pública, prestar boas contas, reforçar a ligação entre a equidade e a eficiência - eis o que tem de ser posto em prática, com persistência, trabalho, rigor, solidariedade e coesão social. Temos potencialidades e energias a aproveitar e a aprofun-dar. Daí a importância de ligar mais e melhor investimento público - a grande aposta para 2002 -, quer à justiça fiscal, quer a uma preocupação acrescida e dinâmica com a competitividade e com a produtividade, perante os nossos parceiros e concorrentes. Temos de estar aptos a mobilizar todas as energias disponíveis para criarmos mais e melhor emprego - esta é a nossa prioridade; para alargar a influ-ência das nossas empresas, para apostar na qualificação das pessoas e na produtividade e para assumirmos o domínio estratégico da nossa economia.
O Orçamento para 2002 consagra uma política finan-ceira assente numa leitura muito rigorosa, com previsões cautelosas e realistas, e virada para um futuro de consoli-dação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem qual-quer fundamentalismo e com uma flexibilidade prudente, pondo em primeiro lugar o objectivo de convergência real da economia portuguesa com os parceiros europeus, arti-culando a consolidação das finanças públicas com um esforço concreto visando a coesão e o bem-estar dos portu-gueses.
Eis porque o Parlamento e o Governo são chamados a um especial esforço no sentido de acompanhar a evolução da conjuntura económica - sem optimismos desproposita-dos nem derrotismos perigosos - e de encontrar consen-sos de regime responsáveis, orientados para o reforço da democracia e para um impulso reformador em tomo deste plano financeiro. É indispensável, assim, que, à incerteza externa, contraponhamos a estabilidade interna, um con-senso responsável e um forte empenhamento num progra-ma que ligue a competitividade necessária à justiça indis-pensável.
Temos de apostar num espaço de coesão, de estabilida-de e de segurança, que responda positivamente
0827   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 a um clima de instabilidade e incerteza. A consciência social, a concertação estratégica, a segurança dos cidadãos, o combate à exclusão têm de ter, por isso, expressão prática ao lado do rigor e da disciplina nas finanças públicas, bem expresso no esforço colectivo de sustentabilidade financeira da segurança social, do apoio ao interior do País, do reforço às actividades económicas e sociais, numa economia de conflito que exige patriotismo económico.
Por outro lado, a política fiscal prossegue no sentido do desagravamento da tributação dos rendimentos do trabalho e de quem tem menores recursos, bem como no redobrar do esforço no sentido da eficiência tributária e do combate à fraude e à evasão, designadamente quanto aos offshore, e na criação de condições concretas de competitividade fis-cal, através do estímulo ao investimento e à criação de riqueza e de emprego, do incentivo ao crescimento do mercado de capitais e à promoção da atracção de investi-mento estrangeiro à economia portuguesa.
Não se trata, pois, de recuar ou de fazer qualquer con-tra-reforma fiscal, como aqui bem disse o Sr. Deputado João Cravinho, mas de tirar lições, designadamente perante as circunstâncias que mudaram, e de assumir uma agenda positiva, séria, exigente e dinâmica; numa conjuntura de abrandamento, devemos atrair capitais e iniciativas econó-micas, aptos a criar riqueza estável, combatendo a fraude e a especulação. É a prioridade à convergência real, à criação de emprego e à capacidade de atracção da nossa economia que está, pois, em causa. Competitividade e justiça são faces de uma mesma moeda, pois precisamos de aumentar a base da nossa tributação para tornarmos o sistema mais equitativo e mais redistributivo, na linha social democrata e do socialismo democrático...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Na linha de quê?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e para podermos desagravar de modo consistente os rendimentos do trabalho e os cidadãos de recursos mais baixos. O Governo dará provas seguras de querer continuar a lutar pela equidade fiscal. Aqui estará o avanço concreto no sentido que desejamos.
Este Orçamento deve, assim, ser encarado como um instrumento para mobilizar o País, tem de constituir-se num factor positivo capaz de lançar um impulso reformador, através de consensos duráveis que reforcem o regime de-mocrático: no completar da reforma orçamental, designa-damente através da criação indispensável, que o Pacto de Estabilidade e Crescimento exige, de uma coordenação entre a administração central, as regiões autónomas e as autarquias locais, no sentido do cumprimento dos limites e da disciplina a que todos estamos obrigados; no garantir do rigor, da coerência, da transparência e da flexibilidade na gestão orçamental nos diferentes subsectores da economia pública, privilegiando a salvaguarda das obrigações para com as gerações futuras, dando maior peso às despesas de investimento no poder local e descentralizando melhor, no sentido de maior solidariedade nacional; no prossegui-mento e consolidação da reforma do património do Estado, já delineada; na ligação efectiva entre a consolidação das finanças públicas e a reforma do Estado, com passos neces-sários em ordem à eficiência, à produtividade, à qualidade da despesa e à avaliação; na exigência de mudanças estabi-lizadoras na fiscalidade, no sentido da simplificação e da certeza, desde os consensos necessários na tributação do património, à simplificação do imposto sobre o rendimen-to, passando pela luta contra a corrupção, pelos acordos de dupla tributação e pela troca de informações internacionais em nome da estabilidade de políticas, de planos e de crité-rios; e, finalmente, no completar da modernização do mer-cado financeiro e do sistema bancário, em nome da eficiên-cia e da estabilização económica, num momento decisivo de internacionalização da nossa bolsa e de início de circu-lação do euro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Orçamento para a confiança - e um orçamento para a confiança exige acção e reformas determinadas e gradualistas, estudadas e preparadas com tempo, capazes de mobilizar e de reforçar as capacidades da economia portuguesa -, eis o que pro-pomos para os portugueses, eis o que propomos a fim de que, com estabilidade e sentido de responsabilidade, este-jamos à altura de corresponder ao cenário de incerteza.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É este o caminho que temos de prosse-guir, olhando para diante, tornando o primeiro Orçamento em euros num Orçamento de convergência, de justiça soci-al e de competitividade para Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de requerer à Mesa que a votação que vai realizar-se seja feita por filas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que foi esse o consenso a que chegámos na Conferência de Líderes, exactamente por iniciativa do Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a desculpar-me-á, mas é necessário que a contagem seja requerida. E, como os formalismos são essenciais, estou a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Penso que os consensos se têm sobreposto, normalmente, à necessidade de preenchimento de razões formais.
De qualquer modo, era minha intenção fazer assim mesmo. A votação vai, então, realizar-se por filas.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na gene-ralidade, da proposta de lei n.o 104/VIII - Grandes Op-ções do Plano para 2002.Neste momento, procedeu-se à votação por filas.Naturalmente que o Sr. Deputado que entrou agora só poderá votar na votação seguinte.
0828   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Eu já cá estava des-de o início da sessão, Sr. Presidente, e votei na primeira fila da minha bancada!Submetida à votação, foi aprovada, com 115 votos a favor, 110 votos contra e 1 abstenção.Aplausos do PS, de pé.Protestos do CDS-PP.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Basílio Horta pretende que seja feita a discriminação dos votos por grupo parlamentar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quer, porque nós não estamos aqui para ser enxovalhados!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vou fazer essa declaração.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É que nós não esta-mos disponíveis para ser mais enxovalhados do que já fomos, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, dando satisfação à solicitação do Sr. Deputado Basílio Horta, que tem toda a razão no pedido que faz, vou passar a discriminar os votos por grupo par-lamentar: os 115 votos a favor são do PS; os 110 votos contra são 77 do PSD, 14 do CDS-PP, 15 do PCP, 2 de Os Verdes e 2 do BE; e a abstenção é do Deputado indepen-dente Daniel Campelo.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a pala-vra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presi-dente, agradecia que fosse feita uma recontagem dos votos.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que guar-dem a serenidade necessária.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, dizendo qual é o objectivo da mesma.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, nós não temos qualquer objecção a que se proceda à recontagem, com os Srs. Deputados que se encontravam na Sala aquan-do da votação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu próprio cha-mei, há pouco, a atenção para o facto de pelo menos um Sr. Deputado ter entrado na Sala depois da votação.Vozes do PS: - Dois!Vozes do PS: - Três!O Sr. Presidente: - Não sei se foram dois, se foram três. Eu vi um, mas os Srs. Secretários farão o favor de confirmar quantos foram.
Chamei a atenção para o facto de um Sr. Deputado ter entrado na Sala depois da votação.Vozes do PS: - Foram três!Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Artur Penedos entende que foram, pelo menos, dois.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É mostrar o vídeo, Sr. Presidente!Vozes do PS: - Foram três!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não gritem, por-que não vale a pena.
O Sr. Secretário José Cesário, por sua vez, não sabe quantos Deputados entraram na Sala, depois de ter sido feita a votação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Basta mostrar o ví-deo, para ver quem é que é enxovalhado!O Sr. Presidente: - Mas, posto isto, penso, Sr.a De-putada Manuela Ferreira Leite, que, no mínimo, temos de descontar um voto na recontagem por si requerida.Vozes do PS: - Três!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Rodeia Machado também acha que foram três...Vozes do PS: - Foram três!O Sr. Presidente: - ... e o Sr. Secretário José Reis é da mesma opinião. Assim sendo, Srs. Deputados, a maioria da Mesa entende que foram três Deputados, pelo que temos de descontar três votos no resultado da recontagem a que vamos proceder.
Penso, Srs. Deputados, que não vale a pena recontar os votos todos, mas apenas os do PSD, visto que só Deputa-dos do PSD é que entraram na Sala depois da votação.
Acaba de entrar, agora, mais um Sr. Deputado do PSD...
0829   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 Vozes do PSD: - Estava cá!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isto é que é uma palhaçada!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, o Sr. Secretário acaba de me confirmar que o Sr. Deputado do PSD estava dentro da Sala.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, solicito que, antes de se começar a recontagem, a Mesa mande fechar as portas.Vozes do PS: - Agora?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não há possibilidade de fechar as portas, isso não está pre-visto. Mas a Mesa estará atenta a que nenhum Sr. Deputado entre depois de iniciarmos a recontagem.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.Srs. Deputados, é impossível trabalharmos com o ruído que estão a fazer. Não sei se precisam urgentemente desse ruído, mas eu preciso do vosso silêncio.
Vamos, então, recontar os votos do PSD.Vozes do PS: - Agora estão presentes três Deputados, que não estavam aquando da votação!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma vergonha!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da re-contagem de votos do PSD, incluindo os três Deputados que há que descontar, foi de 80 votos contra. Deduzindo esses três Deputados, o resultado é o mesmo da primeira contagem, ou seja 77 votos contra do PSD.Aplausos do PS.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na gene-ralidade, da proposta de lei n.o 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.Srs. Deputados, agradecia que os Srs. Deputados fizes-sem silêncio, até para poderem estar atentos àquilo que a Mesa vos pede em termos de votação.Neste momento, procedeu-se à votação por filas.Submetida à votação, foi aprovada, com 115 votos a favor do PS, 113 votos contra (80 do PSD, 15 do PCP, 14 do CDS-PP, 2 de Os Verdes e 2 do BE) e 1 abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 105/VIII foi apro-vada pela maioria exigida.Aplausos do PS, de pé.Peço aos Srs. Deputados que não saiam, porque ainda há votações a fazer e as votações têm todas a mesma digni-dade, embora não o mesmo significado jurídico-político.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado o seu anúncio.
Srs. Deputados, vou dar-vos conta de uma mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, do seguinte teor: «Está prevista a minha deslocação a São Paulo entre os próximos dias 21 e 22 do corrente, para um encontro com a comunidade portuguesa. Na sequência desta visita, deslo-car-me-ei a Lima nos dias 23 e 24, para participar na XI Cimeira Ibero-Americana, estando previsto o meu regresso a Lisboa no dia 25. Assim, venho requerer, nos termos do artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição o necessário assentimento da Assembleia da República.»
Srs. Deputados, a proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor: «A Assembleia da Repúbli-ca, de acordo com as disposições constitucionais aplicá-veis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação do projecto de resolução n.o 163/VIII - Comissão Parlamen-tar de Inquérito ao Desastre de Camarate (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de cinco pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.° Juízo do Tribunal de Judicial da Covilhã, Processo n.o 115/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Lavrador (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprecia-ção.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Judicial da Covilhã, 2.° Juízo, Processo n.o 115/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) a prestar depoi-mento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprecia-ção.
0830   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, Processo n.o 4/96, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Boquinhas (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âm-bito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprecia-ção.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Vara Mista de Coimbra, 2.a Secção, Processo n.o 32/00 C.C., a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu-tado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiên-cia marcada para o próximo dia 15 de Novembro de 2001, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprecia-ção.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 14.a Vara Cível da Comarca de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 68/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Dias Baptista (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âm-bito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprecia-ção.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Chegados ao fim dos trabalhos, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza-se dia 28 do corrente para darmos início à discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 104 e 105/VIII.
Despedimo-nos dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo, desejando a todos um bom fim-de-semana.Eram 12 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
n.o 105/VIIIO Orçamento do Estado é um dos instrumentos funda-mentais da política económica de qualquer governo. O que respeita ao ano de 2002, que hoje foi votado em Plenário da Assembleia da República, terá vigência de aplicação num ano particularmente difícil, face à conjuntura interna-cional, de abrandamento, agravada pelos acontecimentos de 11 de Setembro.
A interpretação que faço da leitura dos acontecimentos por parte da generalidade dos nossos concidadãos é a de que estes reforçaram a predisposição para a unidade na prossecução de desígnios colectivamente sentidos e que a todos se impõem. Naturalmente também a predisposição para a estabilidade, a alcançar não a qualquer preço, mas na base do aprofundamento de transparência da acção política, garantindo-se a segurança e o desenvolvimento em coesão social. A lesão das expectativas, que se repercutem na esfera psicológica, individual e colectiva, por efeito dos referidos acontecimentos, determina por isso que o Estado reforce o papel de motor do investimento, recriador da esperança. Do meu ponto de vista, a resposta a estas preo-cupações são salvaguardadas no Orçamento para 2002, que os alcança sem prejuízo do aumento da despesa social. Por isso não poderia deixar de o votar favoravelmente, que não apenas por disciplina partidária.
Não obstante o que precede, entendi justificar-se da minha parte a apresentação da presente declaração de voto, à semelhança do procedimento que adoptei na aprovação do Orçamento para 2001. As razões que levaram a essa declaração de voto mantêm-se no fundamental, pelo que as dou aqui por reproduzidas.
Acrescem agora razões acrescidas que o justificam, sendo dever-direito de qualquer Deputado fazê-lo se en-tende, como entendo, que assim ajuda à transparência, à dignificação do Parlamento e à sua credibilização.
É que o Deputado, nos termos constitucionais, repre-senta toda a Nação e não apenas os cidadãos da sua região de eleição. Em concreto, é sabido que, em resultado das alterações ocorridas no mundo, com a queda da bipolarida-de, se aceleraram os mecanismos da sociedade de informa-ção e do conhecimento. Se é assim, toda ou quase toda a informação é aberta e ao alcance dos cidadãos. A relação de transparência dos partidos entre si, destes com os De-putados e do conjunto perante a Nação e vice-versa, impõe, por razões de estreitamento de inter-relacionamento, que os cidadãos entendam e conheçam a orgânica de funciona-mento das instituições e no que ao Parlamento respeita os deveres-direitos dos grupos parlamentares e dos Deputa-dos.
Neste domínio o Deputado age como mero cidadão? Como militante partidário? Como representante da Nação sem restrições? O seu sentido de voto é sempre livre? Em todas as circunstâncias? E a autonomia dos partidos?
A forma como o Orçamento para 2002 foi votado não altera por isso as interrogações suscitadas em 2001. Uma recente lei aprovada no Parlamento, que por impulso de ruptura de um acordo interpartidário existente, que existe
0831   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 em todos os Parlamentos democráticos do mundo, e que determinou dúvidas na opinião pública sobre as responsa-bilidades dos Deputados, mais justifica o reforço de trans-parência e do conhecimento da orgânica do funcionamento das instituições democráticas, que sejam claramente per-ceptíveis pela opinião pública.
O esforço na definição dos conceitos sobre o alcance do direito-dever de intervenção dos cidadãos, de militante e suas limitações ou não, nomeadamente enquanto Deputa-dos, está na ordem do dia. Urge que os partidos, que en-quanto tais representam uma parte da Nação e não a totali-dade dela, os aprofundem, o que parece tardar.O Deputado do PS, Vitor Ramalho.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 30 de Novembro de 2001         I Série - Número 25
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Coimbra), dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira), do Tesouro e das Finanças (Rodolfo Lavrador), da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Afonso Candal e Fernando Serrasqueiro (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Teresa Venda (PS), Francisco Louçã (BE), Luís Marques Guedes e Machado Rodrigues (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Cravinho, Pina Moura, Jorge Lacão e Victor Baptista (PS), Patinha Antão (PSD), Francisco Torres (PS), José Eduardo Martins (PSD), António Martinho e Cláudio Monteiro (PS) e Guilherme Silva (PSD).
0916   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0917   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos consta da continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Após a contagem prévia do número de presenças, retomaremos as votações com a proposta 1150-C, do CDS-
0918   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 PP, de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 43.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber quando é que teremos na nossa posse a parte seguinte do guião a fim de procedermos às restantes votações.
Nesse sentido, proponho que façamos um intervalo para reorganizar os trabalhos. Mas V.Ex.a, certamente, está atento a essa situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o guião está pronto até ao artigo 50.o da proposta de lei, o que significa que já há muita matéria para ser discutida e votada. Faltam apenas umas escassas dezenas de artigos em relação aos quais há muito poucas propostas de alteração.
Em todo o caso, lembro que este ano duplicaram as propostas de alteração relativamente aos vários artigos, o que significa que temos de imprimir uma certa rapidez às votações e talvez utilizar alguma economia de tempo - também já não temos muito para o dia de hoje - em matéria de intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, ainda não temos o guião a que V. Ex.a fez referência, pelo que solicitava que nos fosse distribuído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda temos muito que caminhar antes de chegarmos ao fim do artigo 28.o. Ainda há muitas propostas para votar, pelo que se o guião vier até ao fim da manhã, chegará muito a tempo de poder ser consultado. Mas penso que, dentro de 20 ou 30 minutos, terão o resto do guião, pelo menos a parte até ao artigo 50.o
Como os senhores sabem, também não é fácil organizar um guião com tantas propostas, sobretudo quando essas propostas entraram, mais do que nunca, à última hora, quase na «vigésima quinta» hora, o que torna muito difícil a organização do guião e até a orientação dos trabalhos.
Não havendo mais pedidos de palavra, a Mesa vai proceder à contagem das presenças.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar ao CDS-PP que nos explicasse o conteúdo global da proposta 1150-C, dado que tem diferentes artigos e ainda não percebi quais os que estamos a votar e os que já foram votados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos na página 41 do guião, na proposta 1150-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 43.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei; a seguir, temos uma proposta do PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 43.o do Código do IRS; depois, votaremos uma proposta do Bloco de Esquerda, de alteração do mesmo n.o 3; seguidamente, temos uma proposta do PS, de substituição também do n.o 3 do artigo 43.o - ainda o mesmo n.o 3; finalmente, se entretanto não for aprovada nenhuma das alterações anteriores, teremos de votar esse n.o 3 constante da proposta de lei.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria de reafirmar a questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro junto do Partido Popular, na medida em que a proposta 1150-C propõe-se alterar vários artigos dentro de uma lógica una. Ora, tendo já vários artigos propostos sido reprovados, gostaria de saber se o CDS-PP não considera que, politicamente, os restantes estão prejudicados, o que, de alguma forma, permitia que se obviassem algumas votações.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Afonso Candal, neste momento, e pela análise que estou a fazer relativamente àquilo que já foi votado e àquilo que falta votar no domínio da tributação das mais-valias, não me parece que a nossa proposta esteja prejudicada. Em todo o caso, agradecia que me concedesse um ou dois minutos para ponderar e analisar devidamente as consequências desta ideia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.