1006II SÉRIE — NÚMERO 48RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência do temporal de finais de Dezembro de 1981 é- na continuidade de uma degradação que vem de há muitos anos, ficaram desalojadas de suas casas dezenas de famílias englobando 600 pessoas das freguesias da. Sé e Miragaia da cidade do Porto.Esta situação criou • novos problemas que resultam do desalojamento, já que os moradores não podem confeccionar as suas refeições em casa e, na grande maioria dos casos, é impraticável para as famílias o recurso à alimentação em restaurantes ou pensões, verificando-se já alguns casos de graves carências alimentares, nomeadamente em crianças.De acordo com informações transmitidas por membros das Juntas de Freguesia da Sé e Miragaia, o sistema de tickets como subsídio de refeição foi apenas adoptado durante 2 semanas.As populações continuam alojadas em pensão e, não podendo confeccionar a sua comida em casa, não têm condições para se alimentar.Não se pode compreender que tendo sido os moradores alojados em pensões e as mobílias «arrumadas» em armazéns não lhes seja garantida alimentação enquanto não se lhes garante um alojamento condigno.Acresce que há indicações de que das verbas concedidas pelo poder central para a alimentação houve valores que foram devolvidos, o que é manifestamente incompreensível face às carências existentes (aliás, de acordo com a decisão, por unanimidade, da Assembleia Municipal do Porto em 26 de Janeiro de 1982).Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem com urgência, ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ao Governo Civil e à Câmara Municipal do Porto, informações sobre:1) Plano de utilização com calendário de realiza-ção, entidades responsáveis e garantias aplicáveis das verbas aprovadas na Assembleia da República e de outras disponíveis no orçamento da Câmara Municipal para 1982, no domínio da habitação social;2) jAcções que se pretendem realizar no domínioda alimentação dos desalojados;3) Recepção dos representantes dos eleitos dasfreguesias nos ministérios a que se reportam estas matérias.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Anselmo Aníbal — Manuel Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foram os Portugueses acordados e surpreendidos com o forte temporal que assolou o nosso país na madrugada de 29 de Dezembro último, de que resultou que certas zonas do nosso país ficaram em verdadeiro estado de calamidade pública.O concelho de Vendas Novas, no distrito de Évora, foi uni dos concelhos mais afectados por esse temporal. Houve barragens arrombadas (quer de UCPs cooperativas quer de particulares), pomares destruídos, regadios totalmente arrasados, caminhos municipais destruídos. Em consequência, os prejuízos montam a muitos milhares de contos.Perante tal situação, a Câmara Municipal, na sua reunião de 8 de Janeiro, deliberou reclamar junto do Governo um auxílio financeiro para todas as pessoas colectivas ou singulares que foram prejudicadas, de forma a poderem recomeçar a sua actividade.Passado mais de 1 mês o Governo ainda não tomou qualquer medida.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:Que medidas pensa o Governo tomar para minorar os sacrifícios das famílias atingidas?Se pensa tomar medidas, quais e quando?Qual a resposta que o Governo deu à Câmara Municipal de Vendas Novas?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jacinto Gingão — Josefina Andrade — Vidigal Amaro.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Através da comunicação social, a opinião pública tomou conhecimento de graves sevícias praticadas por um professor da Escola de Teixoso (concelho da Covilhã), que provocaram lesões em diversos alunos, nomeadamente graves queimaduras em crianças indefesas.Sendo certo que estes «medievais» métodos e inqualificáveis abusos do poder não são admissíveis, é também certo que não é admissível que quem os pratique fique impune.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação das seguintes informações:1) Que medidas tomou o Ministério no sentido deapurar responsabilidades? Foi ordenado algum inquérito?2) Qual a posição geral do Ministério face aactuações ilegais e inadmissíveis como a descrita, que além do mais violam princípios perfeitamente estabelecidos no que respeita à garantia dos direitos fundamentais (designadamente os direitos das crianças)?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exem-