II SÉRIE-A — NÚMERO 98 34 5 – A decisão do Conselho de Ministros relativa à proposta do conselho de auditoria referida no número anterior e a respetiva fundamentação detalhada constam de Resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República. 6 – O parecer da comissão competente da Assembleia da República referido no n.o 4 do presente artigo é precedido de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo, e contém, pelo menos: a) Uma avaliação individual da adequação de cada uma das pessoas a que se refere a proposta, tendo em conta os requisitos constantes do n.o 1 do presente artigo; b) Uma avaliação global do conselho de auditoria, avaliando a diversidade do mesmo, tendo em conta as competências, a experiência e o conhecimento das diversas matérias relevantes para a atividade do Banco de Portugal de todas as pessoas a que se refere a proposta do conselho de auditoria. 7 – O parecer do conselho de ética, nomeações e remunerações referido no n.o 4 do presente artigo contém, pelo menos, as avaliações referidas no número anterior. 8 – (Anterior n.o 2). Artigo 42.o 1 – Os membros do conselho de auditoriaexercem as suas funções por um prazo de sete anos, não renovável. 2 – (Revogado). Artigo 43.o 1 – Compete ao conselho de auditoria: a) Fiscalizar a atuação do conselho de administraçãoe acompanhar a atividade do Banco de Portugal e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes; g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua atividade fiscalizadora. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 44.o 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O estatuto remuneratório dos membros do conselho de auditoria é fixado pelo conselho de ética, nomeações e remunerações, não podendo: a) Integrar qualquer componente variável; b) Ter efeitos retroativos; c) Ser alterado durante o curso do mandato.