11 DE MAIO DE 1988139717 — 0 arrendatário poderá fazer as benfeitorias necessárias nos termos gerais do Código Civil, sem a precedência das condições definidas na actual legislação para a realização das benfeitorias úteis.18 — Se as benfeitorias útes feitas pelo senhorio importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio e o arrendatário não se conformar com o eventual acréscimo da renda, terá a faculdade de recorrer a tribunal ou de proceder à denúncia do contrato, a qual, se o arrendatário quiser e sem que isso represente aumento de renda, só produzirá efeitos nos final do respectivo ano agrícola se a aprovação do pedido correr no 1.° trimestre ou no final do ano agrícola seguinte nos restantes casos, vigorando sempre as condições estipuladas no contrato firmado entre as partes, no caso de haver recurso judicial e enquanto este não for decidido.19 — Quando houver cessação contratual antecipada (por mútuo acordo), o arrendatário será indemnizado por todas a benfeitorias necessárias e pelas benfeitorias úteis consentidas pelo senhorio.20 — Se houver resolução do contrato invocada pelo senhorio ou quando o arrendatário ficar impossibilitado de prosseguir a exploração por razões de força maior, tem o arrendatário direito a exigir do senhorio indemnização pelas benfeitorias necessárias e pelas úteis consentidas pelo senhorio ou autorizadas pelos serviços competentes, calculadas estas segundo as regras do enriquecimento sem causa.21 — O senhorio poderá reclamar do arrendatário, quando ocorrer a cessação da relação contratual, indemnização relativa à deterioração ou danos causados nos prédios arrendados por acto de incúria ou dolo comprovadamente imputável ao mesmo arrendatário.22 — Os contratos de arrendamento considerar--se-ão sucessiva e automaticamente renovadas, só sendo eficaz a denúncia se for feita mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima, em relação ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação, de um ano, se for feita pelo rendeiro, e de dezoito meses, se for feita pelo senhorio.23 — O arrendatário pode sempre obstar à efectivação da denúncia do contrato, desde que os prédios arrendados se destinem a ser objecto de novo arrendamento, não carecendo, para conseguir a ineficácia da denúncia, de preencher quaisquer condições especiais.24 — 0 arrendatário pode ainda obstar ao despejo no termo do prazo ou sua renovação desde que ele ponha em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar, devendo, por isso, comunicar esse facto ao senhorio no prazo de 30 dias, após ter recebido a comunicação de denúncia.25 — 0 senhorio poderá, entretanto, vencer a oposição ao despejo feita pelo arrendatário ao abrigo dos dois números anteriores, se provar que são falsos os argumentos invocados ou se provar judicialmente que pretende a terra para a explorar directamente e que tem uma situação económica inferior à do arrendatário e seu agregadofamiliar ou que a soma de todos os seus rendimentos e do seu agregado familiar não é superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional, sendo no entanto a decisão judicial eficaz só no termo do contrato ou renovação e nunca antes do termo do ano agrícola posterior à sentença.26 — No caso de conseguir obstar ao despejo nos termos do número anterior, o senhorio fica obrigado, salvo caso de força maior, à exploração directa durante o prazo mínimo de cinco anos, ficando, em caso de inobservância, obrigado a indemnização perante o arrendatário de valor igual ao quíntuplo das rendas respeitantes ao período de violação, podendo ainda o arrendatário, se quiser, reocupar o prédio, iniciando-se outro contrato.27 — A resolução do contrato antes do seu termo ou do termo de cada renovação só pode ser obtida em caso de mora (e sem prejuízo do direito de opção do rendeiro, exercido nos termos do n.° 13), se faltar ao cumprimento do estabelecido contratualmente, com prejuízo para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio, ou subarrendar ou ceder por comodato os prédios arrendados ou ainda ceder a sua posição contratual nos casos não permitidos ou sem o cumprimento das obrigações legais.28 — Quando cessar o direito ou findarem os poderes de administração do senhorio com base nos quais o contrato foi celebrado, este não caducará, salvo se o arrendatário, no prazo de 180 dias após o seu conhecimento, comunicar ao senhorio que  renuncia  à  sua  posição  contratual.29 — O arrendamento rural não caducará por morte do arrendatário, transmitindo-se ao cônjuge sobrevivo, incluindo em união de facto, desde que não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto, e a parentes ou afins na linha recta que com o mesmo viviam habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum.30 — O direito a transmissão do arrendamento rural, por morte do arrendatário, é automático e não carece de qualquer declaração ou comunicação do senhorio.31 — No caso de venda ou dação em cumprimento dos prédios objecto de arrendamento rural, o direito de preferência rege-se pelos seguintes princípios:a) Têm direito de preferência, em primeiro lugar, os respectivos arrendatários;b) Salvo o estabelecido nos n.os 3 e 4, é aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.° a 418.° e 1410.° do Código Civil;c) No caso do exercício judicial de direito de preferência por parte do arrendatário, o preço será pago ou depositado dentro dos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado da respectiva sentença, sob pena de caducidade do direito;d) São isentas de sisa as transmissões onerosas de prédios a favor dos respectivos arrendatários rurais, ainda que por exercício do direito de preferência;