1 DE ABRIL DE 2016 39 o normal funcionamento das instituições angolanas e desestabilizar de novo a República de Angola. Importa realçar que os argumentos e pretextos agora enunciados têm sido invocados para justificar a ingerência externa exercida sobre diversos países, nomeadamente no continente africano, com dramáticas consequências — de que a Líbia é exemplo. É neste quadro e tendo em conta estes aspetos que o PCP não acompanha os votos apresentados na sequência da decisão do Tribunal Provincial de Luanda, adotada em 28 de março, que condenou 17 cidadãos angolanos a penas de prisão pelos crimes que o Tribunal considerou como de atos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores. Um processo que continuará a sua tramitação tendo em conta a anunciada apresentação de recursos por parte da defesa e do Ministério Público perante o Tribunal Supremo da República de Angola. Recordando que a Constituição da República Portuguesa consagra a separação dos poderes político e judicial e o respeito pela soberania e independência nacionais e que tais princípios têm igualmente aplicação na relação de Portugal com outros povos, a rejeição do presente voto por parte do PCP emana da defesa da soberania da República de Angola e da objeção da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a ele compete esclarecer e levar até ao fim no quadro do respeito pelos direitos, garantias processuais — incluindo os instrumentos legais de recurso —, normas jurídicas e princípios constitucionais da República de Angola. A Assembleia da República deverá contribuir para preservar e fortalecer as relações de amizade e cooperação entre o povo português e o povo angolano e entre Portugal e Angola. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 55/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do BE apresentou uma iniciativa que tem o objetivo, segundo os autores, de combater o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral. Sobre a matéria em causa, o CDS gostava de deixar claro os seguintes aspetos. Em primeiro lugar, e a bem da clareza, importa referir que somos, fomos e seremos sempre contra qualquer forma de trabalho forçado ou de exploração laboral. Em segundo lugar, é preciso mencionar que não admitimos que se tente passar a ideia de que existem partidos mais preocupados do que outros com o combate a práticas de trabalho forçado. Naturalmente que, como resulta da diferente visão que cada partido tem, as formas como protagonizam esse combate é que diferem. Em terceiro lugar, o CDS defende que matérias como as que resultam da iniciativa em causa deveriam ser levadas primeiro a debate em sede de concertação social, onde, como todos sabemos, estão representados os diferentes parceiros quer da parte empregadora, quer da parte dos trabalhadores. Nesse sentido, o CDS não abdica de, em fase de discussão na especialidade, ouvir os parceiros sociais. Contudo, e porque entendemos que, apesar de discordarmos de grande parte do teor da iniciativa, a mesma poderá ser profundamente melhorada em sede de especialidade e que poderemos ajustar alguma legislação que necessite de ser melhorada não inviabilizamos a descida do projeto de lei n.o 55/XIII (1.a) à Comissão. Nestes termos, e pelo exposto, a votação do CDS só poderia ser a abstenção. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 65 e 70/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projeto de resolução n.o 70/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que pretende a reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar, e do projeto de resolução n.o 65/XIII (1.a), do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do