19 DE ABRIL DE 2018 41  Recursos Tecnológicos: consideramos adequado que o Governo proceda à reavaliação do programa “Justiça Mais Próxima” em função das propostas contidas no documento intitulado Acordos para o Sistema de Justiça, sobretudo no domínio dos meios tecnológicos e digitais.O. A Modernização em Marcha Lenta Em matéria de modernização administrativa, o Governo apresentou vários conjuntos de metas, espalhadas por vários programas: o Simplex+, de caráter transversal a todos os domínios da Administração; o subprograma que o desenvolveu na área da Justiça, o “Justiça + Próxima”, e, por último, o PNR. Porém, nenhum deles teve ainda as virtudes esperadas e anunciadas, e algumas delas acabaram distendidas no seu prazo de aplicação. É o caso da Medida n.o 97 (Tribunais Tributários e Administração Tributária em linha) que visa implementar a tramitação eletrónica entre Tribunais Tributários e a Autoridade Tributária no envio de documentos relativos a estes processos: trata-se de uma medida apresentada com o Simplex+2017, mas cujo prazo de implementação foi empurrado para o fim do ano de 2018. Isto sucede, de resto, com um conjunto de outras medidas, como a Medida n.o 83 (Caderno Eleitoral Eletrónico) – que visa desmaterializar os cadernos eleitorais, permitindo ordená-los alfabeticamente e descarregá-los online, bem como preparar o exercício do direito de voto desmaterializado – ou a Medida n.o 86 (Portal SEF + Interativo) – que visa implementar novos serviços online no portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nomeadamente a renovação de Autorização de Residência, as segundas vias de Títulos de Residência ou alterações de morada. De resto, constata-se que o Governo – não se percebe se com outra intenção além da de dificultar o controlo público da execução do Simplex – nem dá como concluídas medidas já executadas, nem faz relatórios trimestrais com o estado de cumprimento, apesar de se ter publicamente comprometido a fazê-lo. Ao referir-se ao Simplex+ no PNR, curiosamente, o Governo adota uma técnica original de contabilização da taxa de execução: o programa Simplex+2016 tinha 255 medidas; 176 teriam que estar concretizadas até maio de 2017; dessas, 157 foram alegadamente concluídas; portanto, se 157 corresponde a 90% de 175, conclui o Governo que o Simplex+2016 teve uma taxa de execução efetiva de 90%, o que é naturalmente uma falácia, destinada a quem pretende saber a taxa de execução do próprio programa. De resto, tudo o que releva para efeitos de execução do Simplex+ vai ser feito em 2018: Continuar o processo de monitorização interna e externa ao programa Simplex+2017; Preparar o Simplex+2018; em Junho de 2018, balanço dos programas Simplex+2016 (medidas plurianuais) e Simplex+2017; e apresentação do programa Simplex+2018 40 medidas do programa Simplex+2017. Quanto às medidas do PNR (é conveniente recordar que o PNR foi criado em 2016, sofrendo um restylinganual desde então), o panorama de cumprimento não é mais animador: no que toca à medida “Reforço da resposta dos meios de resolução alternativa de litígios”, inscrita no PNR em 2016, a única medida de execução foi a criação do julgado de paz do Oeste, em 2017. Todas as demais intervenções previstas para esta medida – v.g., a disponibilização, em novo formato, de informação eletrónica sobre meios alternativos de resolução de litígios com o leque completo das entidades que integram os meios alternativos de resolução de litígios, a explicitação das suas competências, da matéria a que respeitam (v.g. consumo, turismo) e do local onde que se situam; a dinamização de um novo modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem; ou o desenvolvimento de Sistema de Informação de suporte às atividades dos Julgados de Paz (2018-2019) – não têm qualquer medida de concretização no ano de 2017. Outro exemplo, a medida Plano de Modernização Tecnológica do Sistema Judicial: desde 2016 (data em que se estreou na Comarca de Lisboa Norte) que se aguarda a replicação da medida Tribunal+, na dimensão balcão de atendimento e reorganização dos fluxos das secretarias, em mais Tribunais. Apesar de o Governo garantir que esta medida será estendida faseadamente a todos os tribunais judiciais, até hoje, só mesmo ali foi aplicada. Finalmente, quanto ao programa “Justiça MaisPróxima”, apesar de se reconhecer que foram desenvolvidas mais medidas do que no ano anterior, a verdade é que ainda nem a meio da meta o Governo foi capaz de chegar, não obstante a legislatura estar a menos de dois anos do fim.