12 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009O Governo tem dito que não há mais medidas. Ora, nesta primeira intervenção, demonstrarei que há mais medidas.Como é possível dizer que nada mais se deve fazer quando, este ano, é possível baixar o pagamento por conta e o pagamento especial por conta? Na verdade, trata-se de impostos que presumem lucros, lucros que as pequenas e médias empresas não vão ter, pelo que esse imposto, este ano, constitui uma agressão à tesouraria das empresas! Como é possível dizer que nada mais se pode fazer quando é possível fazer a devolução mensal do IVA, como já se pratica em Espanha, e isso significa uma enorme ajuda à tesouraria das pequenas e médias empresas? Como é possível dizer que nada mais é necessário fazer quando é urgente permitir a compensação de créditos? É porque se o Estado deve, nomeadamente, IVA a uma empresa, é profundamente injusto que essa empresa não possa compensar o IVA que lhe devem com a próxima prestação fiscal ou com os incumprimentos em que incorreu em relação à segurança social.Como é possível dizer que nada mais é necessário fazer quando se deve dar uma condição de preferência às pequenas e médias empresas nos contratos de fornecimento do Estado, a nível autárquico, regional ou central? Por exemplo, em fornecimentos até 75 000 € ou atç 100 000 €, em igualdade de circunstàncias, essas oportunidades de negócio devem poder ir para as pequenas e médias empresas.Como é possível dizer que nada mais é preciso fazer quando é necessário e absolutamente urgente uma quarta linha de crédito que permita às empresas reestruturarem as suas dívidas? Só nestes exemplos indiquei-vos um caminho diferente do do Governo, que permite salvar empresas viáveis e a maioria dos empregos nas empresas viáveis, num ano especialmente difícil.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, em relação ao desemprego, como pode considerar-se «animador» que o desemprego esteja no valor em que está se o Estado, por exemplo, não é obrigado, e devia ser, quando contrata um quadro, a contactar todos os jovens licenciados com essas habilitações, que estão inscritos nos centros de emprego da região pertinente? Como é possível dizer que é «animadora» uma situação de desemprego quando o Governo não tem a obrigação, quando faz injecção de capital numa empresa em concreto, de negociar uma contrapartida firme para a manutenção do emprego? Como é possível, Sr. Ministro — e chamo a sua atenção particularmente para esta situação, se porventura quiser ouvir o que diz a oposição de direita» —, que o Governo mantenha a taxa social única com mais 3% em relação ao que o empregador já paga, nos casos em que essa empresa contrate a termo? Sr. Ministro, contratar a termo neste momento é melhor do que ir para o desemprego!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A opção não é entre emprego a termo e emprego definitivo; é entre um posto de trabalho, mesmo que a termo, e o desemprego. Por isso, encarecer a contratação a termo numa situação de recessão é errado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, como me pediu, dizendo que é absolutamente possível, absolutamente necessário e absolutamente decisivo fazer mais, fazer melhor e fazer diferente, em relação à situação económica e social que o País vive.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.