II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro Projetos de resolução [n.os 1103, 1368, 1557, 1704 e 1763 (CDS-PP). a 1766/XIII (3.a)]: N.o 947/XIII (3.a) — Aumento do prazo de isenção do imposto N.o 1103/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que reponha municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos, para todos os horários dos comboios entre Cuba e Beja): habitação própria e permanente, situados em territórios do — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho 128.o do Regimento da Assembleia da República. (CDS-PP). N.o 1368/XIII (3.a) (Em defesa de uma Linha Ferroviária do N.o 948/XIII (3.a) — Alteração ao Código Fiscal do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o transporte de qualidade): 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de 29 de dezembro (CDS-PP). final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 949/XIII (3.a) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS N.o 1557/XIII (3.a) (Pela defesa da Linha do Oeste garantindo para os contribuintes residentes em territórios do interior, um serviço público de transporte de qualidade para as procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o populações): Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto- — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP). final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 950/XIII (3.a) — Benefícios fiscais relativos à instalação de N.o 1704/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da empresas em territórios do interior, procedendo à alteração qualidade das refeições escolares e condições particulares do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto- para a contratação no caso das autarquias): Lei n.o 215/89, de 1 de julho (CDS-PP). — Alteração de título e de texto do projeto de resolução. (*) N.o 951/XIII (3.a) — Dedução de encargos com transportes N.o 1763/XIII (3.a) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário para os contribuintes residentes em territórios do interior, Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Beja (PCP). Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto- N.o 1764/XIII (3.a) — Suspensão do prazo de funcionamento Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP). da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de  Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 26 Propostas de lei [n.os 119 e 142/XIII (3.a)]: de julho e 3 de setembro de 2018 (Presidente da AR). N.o 119/XIII (3.a) [Estabelece o regime jurídico da segurança N.o 1765/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria e do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148]: ampliação do Aeroporto da Horta (CDS-PP). — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto N.o 1766/XIII (3.a) — Ampliação da pista do Aeroporto da final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Horta (PS). Liberdades e Garantias.  N.o 142/XIII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, (*) Título e texto substituídos a pedido do autor em 12-07-armazenamento e destruição de células e tecidos de origem 2018 [Vide DAR II Série A n.o 125 (2018.06.12)]. humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais.