II SÉRIE-A — NÚMERO 129 68 — Bruno Dias (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1619/XIII/3.a (REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO RIGOROSO SOBRE A REALIDADE DO TRABALHO INFANTIL EM PORTUGAL, COM VISTA À SUA TOTAL ERRADICAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1620/XIII/3.a [IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE REFORÇO DA CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (CPCJ)] Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  O Grupo Parlamentar (GP) do PEV tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1619/XIII/3.a (PEV) – «Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação» e o Projeto de Resolução n.o 1620/XIII/3.a (PEV) – «Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)», que deram entrada na Assembleia da República a 16 de maio de 2019 e baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) a 18 de maio de 2019. 2 –  As iniciativas foram apresentadas ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3 –  Os Projetos de Resolução aqui em causa contêm uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente os respetivos objetos. 4 –  Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por nenhum Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar na reunião da CTSS de 17 de julho de 2019, nos seguintes termos:  O Sr. Deputado José Luís Ferreira (BE) começou por identificar o âmbito de ambas as iniciativas, constatando a propósito do Projeto de Resolução n.o 1619/XIII/3.a (PEV) que, sendo verdade que Portugal registara nas últimas décadas uma evolução notável no combate ao trabalho infantil, a verdade é que esse flagelo não desaparecera por completo, subsistindo infelizmente situações de crianças a trabalhar que importava conhecer, caracterizar e analisar para intervir de forma adequada. Deste modo, apesar de a situação não ser comparável com a de outros países, a identificação e resolução apresentava-se como imperativa, sendo imprescindível a realização de um novo estudo, já que hoje faltavam elementos de diagnóstico e de acompanhamento, não se podendo partir do princípio abstrato que o problema estava resolvido de forma irreversível. Desta forma, o GP do PEV considerava que a realização de um estudo permitiria uma intervenção estruturada e planificada da garantia dos direitos das crianças, ao mesmo tempo que se poderia caminhar no sentido apontado pela Constituição, em especial no seu artigo 69.o. Assim sendo, o GP do PEV propunha a realização de um estudo rigoroso sobre a realidade e as dimensões do trabalho infantil em Portugal, no sentido de quantificar e qualificar este problema, para um devido acompanhamento da sua evolução com vista à sua total erradicação; o aprofundamento das medidas de combate e de prevenção do trabalho infantil, não ignorando as suas diversas e novas formas na sociedade atual; e a adoção das medidas necessárias ao devido funcionamento das entidades e serviços com competências e intervenção em matéria de combate ao trabalho infantil, nomeadamente no que diz respeito a meios humanos e materiais. Já no que diz respeito ao Projeto de Resolução n.o 1620/XIII/3.a (PEV), visava-se dar resposta aos muitos problemas com que as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) se confrontavam, em especial a falta de técnicos afetos a essas comissões, por forma a garantir a sua capacidade de intervenção, e o efetivo