I SÉRIE — NÚMERO 28 26 ou se aquilo que temos é, pelo contrário, o dever e a responsabilidade de os proteger, por serem mais frágeis ou por se encontrarem numa situação de debilidade; trata-se de reconhecer que há diferenças entre ecologia política e animalismo e, embora muitas dessas diferenças convirjam em objetivos comuns, que acompanhamos, a verdade é que os seus fundamentos filosóficos são diferentes. É nesse quadro que, terminando, o Livre acompanhará várias destas propostas, mas deve também deixar claro que a sua ecologia política se funda num princípio de responsabilidade que reconhece dignidade e valor à natureza, mas que não entra em confusões conceptuais acerca do conceito de direitos. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ilustres Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Chega saúda os peticionários e os subscritores desta petição. Apesar de termos outra mundividência, respeitamos e defendemos profundamente o direito à liberdade de expressão e à participação cívica. Respeitamos os valores democráticos e não criamos linhas encarnadas nem cordões sanitários àqueles que pensam diferente. Vamos ao diálogo e ao debate das ideias. Aplausos do CH. Por isso, com frontalidade, dizemos que a petição em apreço defende uma sociedade de visão animalista e de ideologias «vegânicas», segundo as quais existe um continuum das espécies entre todos os seres vivos. Serão todos «sujeitos-de-uma-vida», não podendo ter quaisquer fins utilitários, equiparando humanos e não humanos, numa causa radical. Ora, o Chega é um partido personalista e a pessoa não pode ser diminuída em dignidade, desde a conceção até à morte natural. Em primeiro, há que perceber que o homem é o sujeito de direitos e deveres, não por qualquer caraterística ontológica, mas por uma exigência axiológica, que resulta do seu modo de ser, em tudo diferente do modo de ser dos animais. Em segundo, esta iniciativa iria deitar para o cesto dos papéis toda a legislação existente sobre proteção da natureza, promoção da biodiversidade, bem-estar animal e conservação da natureza. Iria pulverizar legislação nacional, comunitária e internacional, decorrentes da transposição de diretivas comunitárias, acordos e convenções subscritos pelo Estado português. Esses diplomas são, aliás, os mais avançados do mundo e instrumentos essenciais para a proteção das espécies ameaçadas, para a implementação do Green Deal e da Estratégia do Prado ao Prato, no âmbito da política agrícola comum. Ora, a criação de legislação que consagre o direito à vida e à integridade de todo e qualquer ser vivo colocaria imediatamente em causa toda e qualquer utilização dos animais domésticos por parte do homem. Colocaria, assim, em total risco a nossa segurança alimentar, trazendo nada mais do que uma grande fome aos cidadãos. É, ainda, incompreensível que esta petição invoque legislação de países como a Bolívia, o Equador, o México e a Índia, onde existem claros problemas a nível da desflorestação, do esgotamento dos recursos naturais, da poluição e outros atentados anticonservacionistas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O animalismo é uma corrente de opinião que iguala o ser humano com todas as espécies de seres vivos, e igualar significa colocá-los em igualdade de direitos, mas não de deveres — o que seria manifestamente impossível —, e querer uma inserção social de todos eles, para todos os efeitos. Ora, os animalistas negam o humanismo, a corrente filosófica suportada pela ciência e pelas religiões, que situa o ser humano no centro de todas as vidas, estimulando o desenvolvimento da sua inteligência, da sua sensibilidade e da sua criatividade. Os animalistas negam o ser humano enquanto sujeito moral e enquanto sujeito intelectual.