24 DE JANEIRO DE 2018 39 Artigo 20.o Funcionamento da CPAPI 1 – Compete ao Ministério da Justiça disponibilizar à CPAPI os apoios técnico, logístico e financeiro necessários ao seu funcionamento. 2 – O regime remuneratório da CPAPI é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 – A CPAPI funciona preferencialmente em território de qualquer dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 4 – Os pedidos de indemnização dirigidos à CPAPI não estão sujeitos ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos por parte dos requerentes. 5 – O membro do Governo responsável pela área da justiça designa o serviço que presta apoio à CPAPI. SECÇÃO III Contratos Locais de Desenvolvimento Social Artigo 21.o Celebração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social 1 – O Governo procede à abertura de concursos para a celebração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), abrangendo, nos termos do respetivo regime, entidades elegíveis dos territórios afetados pelos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2 – Os CLDS previstos no número anterior promovem a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações a executar em parceria, para combater a pobreza persistente e a exclusão social nestes territórios. 3 – Os CLDS referidos nos números anteriores identificam e enquadram as medidas de apoio e promoção da integração das vítimas dos incêndios previstas no presente capítulo e outras que venham a ser consideradas. 4 – No âmbito do disposto do número anterior, e das regras de elegibilidade, o Governo cria os mecanismos necessários para assegurar o financiamento dos contratos. CAPÍTULO III Reforço da prevenção e combate aos incêndios Artigo 22.o Verificação do cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível 1 – A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, o ICNF, IP, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, as câmaras municipais, as polícias municipais e os vigilantes da natureza procedem, no âmbito das competências de fiscalização que lhes estão atribuídas pelo n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, à verificação do cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível, previstas nos artigos 13.o e seguintes do referido diploma. 2 – A verificação prevista no número anterior deve abranger todo o território nacional, com prioridade: a) Às zonas identificadas como de perigosidade alta e muito alta na carta de perigosidade de incêndios florestais para 2017; b) À verificação das regras relativas às faixas secundárias de gestão de combustível, destinadas à defesa de pessoas e bens, previstas no artigo 15.o do referido diploma. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das florestas prevista no n.o 2 do artigo 37.o do referido diploma. 4 – A verificação referida nos n.os 1 e 2 é comunicada ao ICNF, IP, e aos municípios competentes.