1298-(86)II SÉRIE — NÚMERO 49Requerimento n.° 854/(11 (1.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:Como é sr.bido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) Quilometragem de estradas asfaltadas;b) Saneamento básico;c) População servida por água canalizada;d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;e) Capitação de consumo de energia; /) Densidade de rede viária municipal;g) Número de estabelecimentos de ensino;h) Número de centros de saúde; í) Número de bibliotecas.2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas em 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nos termos seguintes:Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.\ para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:1) Os elementos das alíneas á) e b) ao MES;2) Os elementos das alíneas c), f) e i) às di-versas câmaras municipais;3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;4) Os elementos da alínea g) ao MS;5) Os elementos da alínea h) ao MS.3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal do Porto Santo me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) População servida por água canalizada;b) Densidade da rede viária municipal;c) Número de bibliotecas.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 855/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembieia da República:1 — Em 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:Como é sabido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) Quilometragem de estradas asfaltadas; 6) Saneamento básico;c) População servida por água canalizada;d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;e) Capitação de consumo de energia; /) Densidade de rede viária municipal;g) Número de estabelecimentos de ensino;h) Número de centros de saúde;i) Número de bibliotecas.2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas cm 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nos termos seguintes:Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.°, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:1) Os elementos das alíneas a) e 6) ao MES;2) Os elementos das alíneas c), f) e í) às di-versas câmaras municipais;3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;4) Os elementos da alínea g) ao MS;5) Os elementos da alínea h) ao MS.3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal da Ribeira Brava me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) População servida por água canalizada;b) Densidade da rede viária municipal;c) Número de bibliotecas.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.