II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 Artigo 11.o Espetáculos e atividades promovidas por entidades públicas e de direito privado com financiamento público 1 – As entidades públicas e os organismos de direito público referidos no Código dos Contratos Públicos ou entidades adjudicantes previstas no artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos, os promotores de espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei, nomeadamente fundações de direito privado com financiamento público, estão obrigadas a aplicar aos contratos celebrados e a celebrar as normas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. 2 – As entidades referidas no n.o 1 que tenham que proceder ao reagendamento dos espetáculos podem contratar bens, serviços ou trabalhos complementares até a um limite de 100% do preço superando o que está previsto ao abrigo do disposto nos artigos 438.o e 454.o do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como aplicar o regime da revisão de preços, se aplicável. 3 – As entidades públicas que tenham de cancelar as atividades por impossibilidade de reagendamento dos mesmos são obrigadas a proceder ao pagamento do preço acordado na parte que corresponda aos custos com trabalho e despesas já assumidas, aplicando-se, na ausência de contrato anteriormente celebrado ou caso este seja omisso quanto ao momento do pagamento, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 299.o do CCP, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – As entidades referidas no n.o 1 devem garantir: a) O pagamento de todos os valores devidos, em razão da atividade que venha a ser cancelada, a todas as pessoas, singulares ou coletivas, incluindo autores, artistas, trabalhadores e prestadores de serviços, nomeadamente assistentes de sala e trabalhadores dos serviços educativos, no valor correspondente a 100% dos custos integrais com trabalho e despesas já assumidas e nunca inferior a 75% do contratado ou previsto como se a atividade fosse realizada na data prevista para o efeito; b) Nos casos de adiamentos e reagendamentos, a realização dos pagamentos nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento e, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendada, no valor correspondente a 100% dos custos com trabalho e despesas já assumidas e nunca inferior a 75% do contratado ou previsto como se a atividade fosse realizada na data prevista para o efeito; c) A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada. 5 – (Anterior n.o 6).» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março São aditados os artigos 3.o-A e 11.o-B ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Qualificação de causa de força maior 1 – A alteração e o cancelamento de atividades nas instalações e nos estabelecimentos referidos no n.o 2 do Anexo I ao Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou decorrentes de outras interdições e limitações determinadas pelas autoridades competentes, são considerados, para todos os efeitos legais e contratuais, como resultado de motivo de força maior em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos, que tenham por causa a realização de um espetáculo de natureza artística, que venha a ser adiado ou cancelado ao abrigo do presente decreto-lei. 2 – Devem as partes, sempre que possível, manter os respetivos contratos, assegurando os seus objetos e objetivos, e cumprindo as suas obrigações em relação a data que vier a ser reagendada e, em qualquer caso,