I SÉRIE — NÚMERO 28 26 Por outro lado, a multiplicidade de entidades com funções de fiscalização — desde o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, às autarquias, ao Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, à Autoridade Portuária de Setúbal e Sesimbra, à Administração Regional Hidrográfica e à Polícia Marítima — não raramente resulta em desresponsabilização generalizada dos organismos e sobreposições de competências que causam falhas na fiscalização. Não devem restar dúvidas sobre a importância do Parque Natural da Arrábida, da sua protecção eficaz, da sua valorização e do seu aproveitamento sustentável. Nem sempre é fácil, mas é possível e desejável, encontrar uma relação de equilíbrio sustentável entre a protecção do património natural, das necessidades das populações e do desenvolvimento económico regional, onde a pesca, a agricultura e o turismo também tenham lugar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Este equilíbrio sustentável não está hoje encontrado, nem realizado, no Parque Natural da Arrábida. Tal só será possível num processo de participação e envolvimento dos agentes interessados, pois só assim esta região poderá vir a ser fonte de riqueza e de criação de emprego. A valorização dos seus recursos naturais e a sua gestão sustentável terá de ser vista como uma verdadeira oportunidade de desenvolvimento da região. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Contudo, antes de se decretarem soluções não precedidas de uma análise prévia e para que se possa seguir uma rigorosa revisão do Plano de Ordenamento, deve realizar-se primeiro uma monitorização e avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do POPNA. Importará também avaliar os compromissos entretanto assumidos pelas entidades públicas e definir orientações políticas claras que visem a redução progressiva das actividades de extracção de inertes. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de me referir à matéria, deixo uma nota prévia para destacar quatro evidências. Primeira evidência: o Parque Natural da Arrábida, criado em 1976, teve o seu primeiro plano de ordenamento, designado POPNA, no ano de 2005, ou seja, passadas quase três décadas. Segunda evidência: o Parque Natural da Arrábida teve o seu primeiro plano de ordenamento sob a égide de um governo do Partido Socialista. Terceira evidência: o POPNA recebeu reconhecimento de organizações ligadas à defesa do ambiente, como, aliás, é público. Quarta e última evidência: as restrições regulamentadas levaram, particularmente a comunidade piscatória, a manifestar os seus receios relativamente à sustentabilidade da sua actividade. Sr.as e Srs. Deputados: Um plano de ordenamento e, neste caso concreto, para uma área protegida, não pode deixar tudo como estava. Ao fazê-lo, declarava, à nascença, a sua inutilidade. Tão pouco pode ser minimalista no seu aprofundamento, sob pena de não serem, nunca, alcançados os objectivos. É igualmente certo, e compreensível até, que nem sempre, nesta esfera de actuação, seja fácil fazer entender a quem antes desfrutava plenamente do espaço que o justo equilíbrio se faz, inevitavelmente, de cedências. Mas também é nosso entendimento que a defesa do ecossistema não pode alhear-se em absoluto das realidades, económica e social, locais. Neste ponto não constatamos que tal tenha acontecido, como concluem outros grupos parlamentares, a partir de uma retórica carregada de slogans e acusações.