19 DE JULHO DE 2017 35 6 - Ao procedimento de autorização dos projetos de compensação é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 12.o 7 - Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., a conclusão da execução das ações integradas no projeto de conservação referido na alínea c) do n.o 5, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas. 8 - Os termos dos projetos de compensação referidos no n.o 5 são objeto de deliberação do conselho diretivo do ICNF, I. P. 9 - Para efeitos do n.o 5, é disponibilizada no sítio na Internet do ICNF, I.P., uma listagem das áreas de eucaliptal a reconverter, com a sua localização, dimensão, bem como a informação dos projetos de compensação. Artigo 3.o-B Projetos de compensação 1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, os projetos de compensação devem contemplar o compromisso de investimento em áreas que garantam o uso agrícola ou pecuário ou com rearborização com espécies autóctones, em caso de uso florestal. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, nos anos posteriores ao previsto na alínea e) do mesmo número, os promotores podem realizar projetos de compensação que executem a arborização de acordo com as áreas máximas previstas no anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 3 - Com vista à promoção da redução dos povoamentos com Eucalyptus s. p., não são aplicáveis as reduções previstas no Anexo I aos projetos de compensação respeitantes integralmente à redução dessa espécie nas áreas classificadas nos termos do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, relativo ao Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC). Artigo 4.o Autorização prévia 1 - Estão sujeitas a autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), todas as ações de arborização e de rearborização com recurso a qualquer espécie florestal, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 - A autorização é válida pelo período de dois anos, contados a partir da data da notificação do requerente ou da data em que o pedido se considere tacitamente deferido nos termos do artigo 11.o, sem prejuízo da possibilidade de revogação do ato tácito. 3 - Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., o início e a conclusão da execução das ações de arborização e rearborização referidas no n.o 1, até 30 dias antes do inicio das mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão. 4 - O pedido de autorização previsto no número anterior é decidido no prazo de 45 dias contados a partir da respetiva apresentação. Artigo 5.o Comunicação prévia 1 -  Estão sujeitas a comunicação prévia as ações de arborização e de rearborização com recurso a espécies florestais, nas situações abaixo referidas: a) Quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: i) A área de intervenção ser inferior a 2 hectares; ii) Não se inserirem, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou Rede Natura 2000, como definido no Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 242/2015, de 15 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto; iii) Não se realizarem em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores;