256II SÉRIE — NÚMERO 14PROJECTO DE LEI N.° 83/II ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DO MONTIJOO concelho do Montijo tem uma população que, presentemente, ultrapassa os 45 000 habitantes, existindo na vila do Montijo mais de 30 000.O seu património cultural, recreativo e desportivo é assim notável, como se constata pela proliferação de variadas associações do tipo.Por outro lado, o Montijo é um centro industrial, comercial e agrícola da maior importância. O Montijo é o maior centro de abate de suínos e de indústria de carnes. 'Também a indústria corticeira e a cerâmica de barro vermelho têm uma grande projecção nesta vila.Ao Montijo chegam anualmente, por via fluvial, 300 0001 de cereais para alimentação do gado.A vila possui uma vasta rede de transportes urbanos, ferroviário e fluvial.De notar que o Montijo tem vida própria, pois quase todos os habitantes vivem e trabalham na vila, contrariamente ao que acontece com os outros concelhos da região de Lisboa, que servem de dormitório à capital.É manifesta a vontade da ppjmlação do Montijo, com base nos argumentos desenvolvidos, que neste concelho seja criada a cidade do Montijo.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA vila do Montijo é elevada à categoria de cidade. Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista:Mata de Cáceres — Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Eduardo Pereira—Aquilino Ribeiro Machado.PROJECTO DE LEI N.° 84/11CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE PRAGAL, CHARNECA, SOBREDA, VILA NOVA E LARANJEIRO NO CONCELHO DE ALMADAConsiderando que o concelho de Almada é constituído por cinco freguesias —Almada, Costa da Caparica, Trafaria, Caparica e Cova da Piedade—, algumas delas com um número de habitantes muito elevado e outras de grande extensão;Considerando que se torna necessário o estabelecimento de um número de freguesias com uma divisão geográfica relativamente homogénea e com um número de habitantes relativamente equilibrado, tendo em atenção as futuras possibilidades de desenvolvimento;Considerando que o projecto agora apresentado foi discutido publicamente, tendo, inclusive, as populações a oportunidade de propor alterações às propostas inicialmente apresentadas;Considerando que todas elas têm condições mais do que suficientes para a elevação a freguesias;Considerando que as freguesias-mães dé onde são desanexadas mantêm a respectiva viabilização;Considerando que este projecto corresponde aos anseios das respectivas populações:Os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO I.'São criadas no distrito de Setúbal, concelho de Almada, as seguintes freguesias:o) Freguesia do Pragal — desanexada da freguesia de Almada;6) Freguesia da Charneca — desanexada da Caparica;c) Freguesia da Sobreda — desanexada da Capa-rica;d) Freguesia de Vila Nova — desanexada, tam-bém, da Caparica;e) Freguesia do Laranjeiro — desanexada daCova da Piedade.ARTIGO 2."O concelho de Almada ficará com as seguintes freguesias: Almada, Caparica, Charneca, Costa da Caparica, Cova da Piedade, Laranjeiro, Pragal, Sobreda, Trafaria e Vila Nova.ARTIGO 3."As freguesias deste concelho ficarão com os seguintes limites:a) Freguesia de Almada:Nascente — posição actual;Norte — rio Tejo;Poente — freguesia do Pragal;Sul — freguesia da Cova da Piedade;b) Freguesia da Caparica:Nascente — freguesia do Pragal; Norte — rio Tejo;Poente — estrada de Pena de Baixo e o caminho montanhoso (futura confrontação da freguesia da Trafaria);Sul — via rápida (Centro Sul-Costa da Caparica);c) Freguesia da Charneca:Nascente — concelho do Seixal; Norte — limites sul das freguesias da So-.  breda e de Vila Nova; Poente — freguesia da Costa da Caparica;Sul — concelho de Sesimbra;d) Freguesia da Costa da Caparica — sem alte-rações;e) Freguesia da Cova da Piedade:Nascente — posição actual; Norte — posição actual; Poente — posição actuai (Auto-Estrada do Sul);Sul — freguesia do Laranjeiro (limites norte dos lugares do Feijó e do Laranjeiro);