19 DE NOVEMBRO DE 199760-(381)prever uma dotação maior do que determinado montante porque só se pode fazer o projecto, só se pode fazer o concurso, em virtude de todas as regras a que as obras publicas têm de se sujeitar. Eu, pelo menos, entendo isso, e parece-me ser uma questão de bom senso. Portanto, agradeço à Sr." Presidente, entendo a sua atitude como sendo uma forma de boa vontade, mas não podemos aceitar.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, fiz-lhe essa proposta pelo facto de só a votação para 1998 poder ser, de alguma forma, compulsiva, não o sendo as restantes. No fundo, visava apenas separar aquilo que é indicativo daquilo que não o é.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, os 20 000 contos para 1998, se bem entendo, já foram votados, e com o nosso voto negativo, portanto, não me parece que se deva repetir a votação.A única coisa que está em cima da mesa é a votação das verbas para 1999 e 2000, ou seja, um complemento, dado que a restante já foi votada e pode considerar-se idêntica à anterior. Portanto, já foi votada uma verba de inscrição de 20 000 contos.A Sr." Presidente: — Trata-se da proposta 62-C, que foi rejeitada.O Orador: — Se foi rejeitada a proposta de 20 000 contos, não faz sentido inscrever aqui essa mesma verba. Eventualmente, faria sentido, embora me pareça um pouco surrealista votar as verbas para 1999 e 2000. Proponho, pois, um adiamento, que certamente será um bom conselheiro. Ou então o Deputado António Galvão Lucas recua e admite não votar esta proposta. Se foi rejeitada, vamos votar o quê? O prolongamento de um programa que não foi aprovado? Isto é um pouco estranho.Sugiro um adiamento porque penso que uma conversa simples poderá esclarecer com alguma rapidez esta questão. Isto tem de ter algum sentido lógico — faço minhas as palavras do Deputado António Galvão Luca —, e será melhor trocarmos impressões sobre a forma de ultrapassar a questão.Nunca vi - e já é o nono ano que sou Deputado — ser rejeitada uma proposta para 1998 e depois ser aprovado o seu complemento para 1999 e 2000. Portanto, ou se recusa desde já a votação, ou se pede para isto ser analisado, e certamente chegaremos a uma solução sensata. Mas abrirmos assim um precedente, calmamente, à hora do chá, parece-me estranho.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que não se está a abrir aqui rigorosamente precedente nenhum! A minha curta experiência nestas matérias, e eventualmente o não conhecimento em total profundidade do Regimento, leva-me a poder dizer que isto não se consubstancia em abrir qualquer precedente.É diferente fazer uma proposta para 1998 e prever uma dotação para 1999 e 2000 de fazer uma proposta só para 1998. É diferente, no meu entender e no das pessoas queneste momento estão sentadas nesta bancada. Entendo é que o facto de se ter votado uma proposta que previa só uma dotação para 1998 não invalida que se vote uma proposta que prevê uma dotação para 1998 e uma dotação para 1999 e 2000. Aliás, o próprio PÍDDAC prevê dotações para os anos seguintes! Chamar-lhe-á um compromisso político, Sr. Secretário de Estado! Chamar-lhe-á o que quiser, mas estão lá, para quem quiser ler! Uma análise dessas verbas e de como elas têm vindo a evoluir até seria curiosa, mas não é isso que agora vamos analisar.Continuo a considerar que adiar não resolve o problema, a única coisa que o resolve, e que poderá não ser a forma politicamente mais correcta de abordar o assunto, é que quem não está de acordo com a nossa proposta, vota contra, quem está de acordo com ela, vota a favor. Estamos todos de acordo — ou, pelo menos, a maioria desta Comissão está — que em 1998 se despendam 20 000 contos em Vila Franca de Xira, num centro de saúde, mas insistimos que é fundamental ficar, desde já, inscrita uma dotação para os anos seguintes. Penso, pois, que nem a sugestão da Sr." Presidente Manuela Ferreira Leite, nem a do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira resolvem o fundo da questão.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, suponho que encontrei a justificação, dada pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas agora mesmo, para o facto de estarmos enredados desta forma, isto é, pelos vistos, não estávamos todos de acordo quanto aos 20 000 contos para 1998! É que, se estivéssemos todos de acordo, o CDS-PP teria viabilizado a nossa proposta. O problema foi esse! A teia em que estamos agora enredados deve-se, na minha modesta opinião, a um erro cometido pelo CDS--PP, que, suponho, com o assentimento de todos os meus colegas, poderá corrigir. Sei que formalmente não fica muito bem, mas o certo seria repetir a votação da nossa proposta.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, se alguém criou aqui um enredo, com todo o respeito, foi o Deputado da sua bancada que, numa primeira intervenção, disse estar de acordo em votar a nossa proposta e depois acabou por, consultando quem entendeu e reflectindo — o que é perfeitamente legítimo—, decidir não o fazer, sobretudo após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, o que considero, com todo o respeito, não ser minimamente justificativo da inversão da sua intenção inicial de voto. Não há qualquer dúvida sobre isso. Não há aqui qualquer enredo! Aliás, a nossa intenção não é enredar coisa alguma, é, em última análise, propor à Sr." Presidente que submeta a nossa proposta à votação, e daí retiraremos as ilações que pretendermos. Mas o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe perfeitamente que não introduzimos aqui qualquer enredo! Percebo que o diga, como político experiente que é, mas quem introduziu aqui um tremendo enredo e assumiu um compromisso que depois não cumpriu foi o Deputado da sua bancada, ao contrário daquilo que aconteceu noutras circunstâncias desde que se iniciou este debate hoje de manhã, por parte da nossa bancada!