5 DE JULHO DE 2014 19 ou procede a uma alteração do montante do subsídio de transporte. Isto é algo que não é percetível pelo cidadão se a norma fizer três remissões para quatro diplomas que ele não vai identificar. Por último, quanto ao site da Assembleia, a ideia não é a de que, daqui a 180 dias, tenhamos, automaticamente, um site novo já a funcionar de forma perfeita. No fundamental, o que se quer é que, em 180 dias, se tenha feito uma reflexão sobre o que pode ser melhorado. Dou como exemplo que, ainda recentemente, reforçámos a presença das declarações de registo de interesses dos membros do Governo, que está hoje disponível no site da Assembleia — antes não estava. Pôde-se fazer uma alteração pontual ao site, que em nada prejudicou, só trouxe mais qualidade à democracia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo algumas notas finais neste debate, que não foi fácil. A minha pergunta de há pouco dirigida ao Partido Socialista foi no sentido de pedir que explicassem exatamente qual é a novidade destas iniciativas legislativas, mas fica o registo evidente da indisponibilidade do PS para dar uma resposta credível ao enriquecimento ilícito. Sr. Deputado José Magalhães, ao classificá-lo de «gambuzino legislativo» fica a responsabilidade política por sua conta. Da nossa parte, não desistiremos, mas, pelos vistos, o entendimento nesta matéria ocorrerá em todas as matérias em que o debate seja sobre a transparência ativa, a administração aberta, o acesso dos cidadãos aos documentos. É evidente que este é um debate percorrido por estes princípios, que nós acompanhamos. Mas exigia-se alguma clareza. Quanto à declaração de abertura e transparência parlamentar, foi-vos deixado o repto. São dezenas e dezenas de recomendações, e era muito bom saber o que é que o PS vai fazer em concreto com elas. O que é que estamos a discutir concretamente? Esse foi o repto que vos deixei. Por exemplo, para o que é que estão disponíveis relativamente à declaração de interesses? Os cidadãos poderão ficar a saber, de facto, a remuneração dos Deputados e das Deputadas? No caso de terem atividade em sociedades de advogados, os cidadãos ficarão com essa informação? Terão acesso ao seu património? Serão expurgados, evidentemente, todos os dados pessoais, porque essa matéria, para nós, é muito sensível, mas para VV. Ex.as parece que não é. Quero ainda deixar-vos algumas preocupações relativamente ao projeto de lei n.o 600/XII. Estando de acordo com princípios enunciados por esse projeto de lei, que nos parecem inquestionáveis, pergunto se VV. Ex.as, de facto, o querem manter no quadro deste debate sobre a transparência. E faço-o a partir de algumas questões. Os senhores revogam a lei de acesso aos dados administrativos, que é má — nem quero dar exemplos concretos daquilo que tem acontecido no acesso a dados administrativos e na vida privada, que tem sido, infelizmente, posta em causa —, mas VV. Ex.as pioram-na, ignorando a diretiva sobre os dados pessoais. Não se percebe porquê, não se percebe exatamente como é que o PS cai num erro primário desta natureza. Quanto à CADA, mudam-lhe o nome, é certo, mas mantêm a composição e a duração, ou seja, o mandato sem limite e, evidentemente, a mesma proposta de remuneração para os dois Deputados que continuarão aí a manter assento. Acho que é interessante discutir se devemos ter Deputados num órgão desta natureza, tendo já dito que é nosso entendimento que o debate deveria ser feito no sentido de haver um órgão único que agregasse as competências hoje atribuídas à CADA e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mas uma coisa é certa no final desta discussão, que, afinal, é uma discussão sobre transparência, mesmo se sobrarem algumas dúvidas: o trabalho que é preciso ainda desenvolver de acesso aos documentos administrativos por parte dos cidadãos, que é uma expetativa legítima, não pode ser feito à custa da desproteção de matérias sensíveis ou do incumprimento do que a lei exige relativamente a dados pessoais. E este projeto de lei abre portas que nos parecem perigosíssimas nesta matéria. Enfim, assiste-nos alguma consternação pelo facto de o PS fazer um debate sobre transparência e correr riscos, como os aqui enunciados. Entre outras coisas, por exemplo, esqueceram um parecer do Tribunal de