I SÉRIE — NÚMERO 63 24 O Sr. Alberto Martins (PS): — A renegociação dos prazos, dos juros e o reembolso dos lucros do BCE impõem uma estratégia de renegociação das condições de ajustamento da dívida que garanta condições de relançamento da economia, criando emprego e assegurando, a prazo, a sustentabilidade do nosso desenvolvimento. Aplausos do PS. A opção do Primeiro-Ministro de recusar as propostas apresentadas pelo PS, por António José Seguro, desde logo, as de aumento do salário mínimo e das pensões mais baixas, é reveladora do desprezo do Primeiro-Ministro pelo direito de qualquer cidadão a ter condições mínimas de vida, com dignidade, e revela, ainda, a falta de visão sobre a necessidade de compensar a quebra nas exportações com o estímulo à economia, deste modo favorecendo a procura interna e, por essa via, a diminuição do desemprego. É inqualificável — digo e repito, é inqualificável — que um Primeiro-Ministro se apresente ao Parlamento, como ontem aqui ouvimos, a defender que aumentar o salário mínimo geraria mais desemprego neste momento. E concluiu: «Quando um país enfrenta um nível elevado de desemprego, a medida mais sensata que se pode tomar é exatamente a oposta», isto é, baixar os salários. O contributo ideal do Primeiro-Ministro para Portugal seria, assim, reduzir o salário mínimo nacional, o que demonstra querer aumentar a competitividade pela via dos baixos salários. Isto diz tudo sobre a inacreditável insensibilidade social do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho. Coisa nunca vista! O Primeiro-Ministro não compreendeu que qualquer modelo de desenvolvimento para Portugal não pode assentar em salários baixos, na precarização das relações laborais, na desvalorização da concertação social e no empobrecimento dos portugueses. A competitividade que queremos exige inovação, investigação aplicada, eficiência gestionária, aproveitamento de recursos endógenos, formação e valorização profissionais, em suma, uma marca diferenciadora de Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, a situação económica e social que vivemos está a minar os alicerces do contrato social que regula a nossa vida coletiva e, por essa via, a degradar as regras e os valores em que assenta o regime democrático. Retomo o que disse no início: a ditadura da austeridade tem-nos conduzido à recessão, ao retrocesso social e a um aumento descontrolado do desemprego. Há que mudar de caminho. O País precisa de mudança, de abandonar a política de austeridade a qualquer custo, de se propor a alternativa do crescimento e do emprego. É esse o sentido de mudança que o Partido Socialista defende. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, os Srs. Deputados Adão Silva, do PSD, Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, António Filipe, do PCP, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP. Entretanto, o Sr. Deputado Alberto Martins informou que pretende responder um a um. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para um pedido de esclarecimento. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, finalmente um ministro do anterior Governo quebrou o silêncio. Risos do PS. E fez bem em quebrar o silêncio, Sr. Deputado, porque V. Ex.a abordou questões da maior relevância, nomeadamente que a negociação do Memorando de Entendimento e a implantação, em Portugal, do programa decorrente do Memorando trouxe austeridade, desemprego e recessão. Sr. Deputado, a primeira pergunta que lhe colco é esta: tendo sido V. Ex.a membro do Governo que assinou este Memorando, não estava compenetrado das consequências que ele ia ter? Esta é a primeira pergunta que tenho de fazer ao Sr. Deputado. Ou fez como aquele ministro grego que veio reconhecer, ingenuamente, que, afinal, não tinha lido o programa de austeridade que tinha assinado com a troica?