12 DE JUNHO DE 2013 69 para prosseguir o desenvolvimento de instituições eficientes nas áreas de aplicação da lei e da administração de justiça, incluindo através do reforço das capacidades. A cooperação jurídica, de acordo com o artigo 103.o, visará a cooperação judicial em matéria civil, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre proteção das crianças. As Partes acordam, também, em facilitar e incentivar, sempre que possível, o recurso a meios alternativos de resolução de litígios em matéria civil e de litígios comerciais, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis. E no que se refere à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão intensificar a cooperação em matéria de assistência jurídica mútua e de extradição, o que incluirá, sempre que pertinente, a adesão aos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A proteção de dados pessoais merece tratamento diferenciando, a propósito da qual dispõe artigo 104.o que a cooperação neste domínio tem com objetivo melhorar o nível de proteção dos dados pessoais, em sintonia com as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas diretrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas), cooperação esta que pode incluir, designadamente, assistência técnica sob forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos. O artigo 105.o do presente Acordo respeita à cooperação em matéria de migração e asilo, reiterando as Partes a importância que atribuem a uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios, por isso empenhar-se-ão num diálogo global sobre todas as questões relativas à migração, entre as quais a migração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, bem como sobre a inclusão das questões de migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento socioeconómico dos países de origem dos migrantes. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção corresponde ao Artigo 106.o, aí se acordando em cooperar e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas neste domínio, nomeadamente mediante uma cooperação eficaz na recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. As Partes promoverão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos respetivos Protocolos adicionais, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Já o artigo 107.o ocupa-se da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, estatuindo o mesmo que as Partes reconhecem a necessidade de envidar esforços e cooperar para evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, bem como para o financiamento do terrorismo, acordando ainda em cooperar através de assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e aplicação de regulamentação, bem como ao bom funcionamento dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de crimes, e tem também em vista a realização de intercâmbios de informações relevantes no âmbito das respetivas legislações e adotar normas adequadas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo. A luta contra as drogas ilícitas é matéria tratada no artigo 108.o, nos termos do qual, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes procurarão reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respetivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. No âmbito da sua cooperação, as Partes garantirão que seja adotada uma abordagem abrangente e equilibrada para atingir este objetivo, mediante a regulamentação do mercado legal e uma ação e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, sociais, das forças policiais e da justiça. Tendo em vista esse desiderato, as Partes