necessidade de aprovação tutelar para o estatuto pessoal e outras alterações salariais significativas.Dos direitos colectivos consagrados após Abril de 1974, o direito à negociação colectiva foi aquele que sofreu mais modificações. A este facto não é estranha a importância de que se reveste o seu livre exercício, em virtude das consequências dele resultantes, nomeadamente em termos de agravamentos salariais e consequências para o tecido económico e social. Isto mesmo justificou que, entre Fevereiro de 1977 e Abril de 1979 (Decretos-Lei n.o5 49-A/77 e 121/78), fossem fixados limites aos aumentos salariais consagrados em convenções colectivas - os chamados tectos salariais.A partir de 1979, o regime de tectos salariais deixou de existir. Mas, ainda em 1983, foi feita uma tentativa do restabelecimento do sistema pelo Decreto-Lei n.o 48/83, embora em moldes diferentes e que não chegou a concretizar-se, aliás por intervenção desta Assembleia. 'A partir de 1979, no quadro já da aplicação do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 31 de Dezembro, a negociação colectiva adquire progressiva estabilização normativa e maior eficácia negocial.Contudo, o referido Decreto-Lei n.o 519-C1/79, que regulou o processo de negociação colectiva, encontra-se ainda marcado pela necessidade de intervenção da Administração, fruto, por um lado, de alguma ineficácia do diálogo entre os parceiros sociais e, por outro, da necessidade de salvaguarda de indispensáveis equilíbrios económico-sociais ameaçados pela desfavorávé1 conjuntura económica da época.Estes os princípios que partidos da Oposição, com. responsabilidades directas ou indirectas em anteriores Governos, sustentaram, como se demonstrou à evidência pelos decretos-lei referenciados.Razões de interesse e ordem pública justificaram anteriormente - e hoje ainda continuam a justificar em certa parte - a imperatividade de certos regimes substantivos, sendo, no entanto, legítimo reclamar-se de todos (Governo, e parceiros sociais) uma postura negocial mais eficaz e autónoma.Neste contexto o Governo reconheceu ser possível dar passos no sentido de devolver aos parceiros ' sociais maior autonomia de negociação, pelo que aprovou o diploma cuja ratificação é requerida e que marca o momento de maior autonomia até hoje exercido pelos parceiros sociais.Assim, neste diploma, mantendo todos os 'avanços alcançados anteriormente, abriu-se a possibilidade de negociação colectiva às pessoas de direito privado e utilidade pública; possibilitou-se a negociação anual de toda a matéria das convenções colectivas, propiciando uma melhor resposta negocial dos parceiros sociais às necessidades de alteração das condições de trabalho, o que, quanto a certas matérias, apenas era permitido de dois em dois anos.Aproximou-se a vigência das convenções do momento em. que as partes as concluem por a sua denúncia e renegociação passarem a reportar-se à entrega para depósito;- flexibilizou-se o regime de depósito das convenções aplicáveis às empresas públicas; diminuiu-se o âmbito de situações sujeitas à aprovação tutelar pela exclusão das empresas de capitais não exclusivamente públicos.Para o Governo, porém, o caminho não acaba aqui nem pode acabar.