9 DE JULHO DE 2013 77 mobilidade da região, com custos sociais, ambientais e económicos que eram dispensáveis, assim fossem cumpridas as promessas dos sucessivos Governos, feitas em tantos momentos diversos. O sector dos transportes ocupa um lugar cimeiro nas causas da dependência energética que o país tem do estrangeiro, sendo uma das principais atividades humanas responsável pelas emissões para a atmosfera de gases com efeito estufa, nomeadamente de dióxido de carbono. Perante isto, e sabendo que a eficiência é maior no transporte ferroviário, o comboio deve ser encarado como uma prioridade na estratégia nacional para reduzir a dependência e a fatura energéticas de Portugal. Considerando que a eletrificação da linha, a duplicação das vias, a modernização das estações, a melhoria do material circulante, o reforço e adequação dos horários às necessidades dos utentes, a criação de parques de estacionamentos de apoio, vão sendo adiados ano após ano, apesar dos vários estudos e relatórios efetuados; Considerando que uma viagem de comboio de Vila Real de Santo António a Lagos pode demorar muito mais do que uma viagem de comboio de Lisboa ao Algarve e até quase o dobro do que uma viagem de automóvel pela A22 (usualmente designada como Via do Infante). Este facto é bem demonstrativo da desvalorização desta linha ferroviária e do desperdício do seu potencial para o desenvolvimento do Algarve; Considerando que a ferrovia deve ser encarada como um sector estratégico para fomentar o crescimento económico, aliviar a nossa fatura energética, contribuir para a diminuição das assimetrias regionais; Considerando que estes investimentos estruturais são absolutamente necessários para as populações em termos de mobilidade mas, também, porque vão permitir cativar um conjunto de investimentos capazes de potenciar o desenvolvimento da região que apresenta níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do país; O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1.o- Proceda às obras de duplicação das vias, à eletrificação e à renovação de toda a linha ferroviária do Algarve; 2.o- Proceda a uma maior articulação dos horários dos comboios regionais com os comboios de longo curso (Alfa-Pendulares e Intercidades); 3.o- Assegure ligações diretas dos comboios regionais que circulam entre Vila Real de Santo António e Lagos, em ambos os sentidos;4.o- Proceda ao desenvolvimento da «ligação ferroviária convencional entre o Algarve e a Andaluzia», tal como consta na versão final do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 795/XII (2.a) ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ASSEGURANDO A AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE GÉNERO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO Exposição de motivos A promoção da igualdade entre homens e mulheres representa um objetivo determinante dos poderes públicos, assumida com expressividade no frontão da Constituição da República Portuguesa, que a consagra como tarefa fundamental do Estado na alínea h) do artigo 9.o do seu texto.