7 DE OUTUBRO DE 2022 25 Além disso, queríamos criar um mecanismo pedagógico, de responsabilização e de proteção do cliente que é o de, num determinado prazo contado a partir desta alteração, o cliente ter o direito a voltar ao prazo original. Isto porquê? Porque sabemos que aumentar o prazo diminui a prestação, mas, no final, o cliente pagará sempre mais juros, e nós queremos introduzir um mecanismo inovador que lhe permita, dentro de um determinado prazo, ter a opção de regressar ao prazo contratual original. Pode também haver alteração da tipologia da taxa aplicável e a consolidação de vários créditos, sem o aumento das taxas de juro. Portanto, entendemos que isto funcionou, da outra vez, perante uma escala brutal de moratórias. Entendemos que é uma responsabilidade do sistema bancário recolher informação sobre os clientes e trabalhar com eles, bem como é uma responsabilidade dos clientes colocarem em cima da mesa a sua condição financeira, para poderem chegar a soluções razoáveis. É verdade que os indexantes estão a crescer muito rapidamente, mas também é verdade que as taxas de juro estão num padrão, por assim dizer, normal. A título de exemplo, pretendemos também introduzir a suspensão temporária, no decurso do ano de 2023, da exigibilidade da comissão de amortização antecipada, para que a sua existência não seja um entrave à renegociação e à transferência de um banco para outro. Reconhecemos ainda que, nos últimos 10 anos, o endividamento das famílias também caiu bastante. Houve constituição de depósitos e, por isso, as pessoas poderão interrogar-se sobre se, em vez de terem o seu depósito, eventualmente, com uma remuneração muito baixa, deverão mitigar o seu esforço fazendo um reembolso antecipado. Estamos a constatar, por exemplo, que os certificados de aforro — um produto que o Governo tem no mercado há muito tempo — têm tido uma procura crescente e sentimo-la como uma procura por uma melhor remuneração dos seus depósitos. Portanto, as pessoas terão opção, sem esta «espada» da comissão de amortização antecipada, precisamente, para diminuírem o seu esforço e não pagarem taxas de juro tão elevadas. Sublinho agora alguns números sobre a evolução da economia portuguesa. Neste momento, temos um crédito à habitação de 99,7 mil milhões de euros, abaixo do pico de 2011, que era de 114,5 «bis». A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mil milhões! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Se virmos a importância destes dados na economia portuguesa, isto representou uma diminuição de 64 % para menos de 40 % e o endividamento das famílias, desde 2009, caiu 15 000 milhões de euros. Em matéria de concorrência bancária e em matéria da credibilidade financeira da República, saliento que o spread médio ponderado dos contratos com taxa de juro variável tem diminuído consistentemente, de sensivelmente 3 % na última década, para sensivelmente 1 % nos últimos anos. Acentuo também, e comparando com os tempos extremamente difíceis de 2009, que, atualmente, de acordo com a informação do Banco de Portugal, a prestação média à habitação, corrigida do aumento do rendimento disponível das famílias, é de 60 % da prestação média de 2009. Sublinho que as taxas Euribor, que têm os valores que referi há pouco, já estiveram, no passado, a 4 % e a 5 %. Estamos longe dessa realidade. Temos também de tomar em consideração que, hoje, nos Estados Unidos e no Reino Unido, as taxas de contratação de novas operações à habitação estão entre os 5 % e os 6 %. Isto é informação relevante para relativizarmos e sabermos ler a circunstância em que atualmente nos encontramos. Por outro lado, e ainda sobre a segurança, temos de ser transparentes com os portugueses sobre a evolução das taxas de juro, também, da República, relativamente às quais tem havido um grande trabalho do Governo no sentido de conter esta evolução. Numa lógica pedagógica, vou dar-vos nota desta evolução. Quanto a obrigações do Tesouro a cinco anos: em 3 de janeiro de 2022, menos 0,26 % — isto é importante, porque vamos ter a discussão do Orçamento do Estado —;... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é agora! Não é sobre isto!