PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 21. Ao nível do reporte, a conta da AC não inclui a execução orçamental de quatro entidades. Por sua vez, oclassificador económico das receitas e despesas continua desatualizado e o aplicável às entidades públicasreclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê classificações económicas essenciais, conduzindo aoregisto de operações materialmente relevantes em rubricas residuais, comprometendo a transparência daexecução orçamental e a consolidação de fluxos entre entidades que integram a CGE. Verificou-se também a não contabilização nos sistemas que suportam a CGE (SGR e SIGO) de uma parte significativa das receitas e despesasde operações extraorçamentais (pelo menos 1 849 M€). (Cfr. ponto C.2.12)22. A despesa fiscal por benefícios fiscais inscrita na CGE (12 317 M€) diminuiu 527 M€ face a 2020, devido à revisão da classificação de 103 benefícios, que passaram a desagravamentos fiscais estruturais, com um impacto globalde 931 M€. Acresce que este reporte continua a não evidenciar todos os benefícios em vigor: dos 336identificados pela AT, foi quantificada a despesa de apenas 186. (Cfr. ponto C.4.4)A Conta da administração central não inclui um reporte completo sobre a dívida pública, o património financeiro, o património imobiliário, as garantias e as parcerias público privadas – elementos que, também pelos montantes envolvidos, muito afetam a sustentabilidade das finanças públicas. 23. O valor da dívida dos SFA e EPR (pelo menos 90 entidades com dívida) não consta do reporte da CGE (20 597 M€).A dívida financeira consolidada da administração central apurada neste Parecer ascendeu a 256 859 M€, valoraproximado ao de 2020, e gerou encargos com juros no montante de 6 170 M€ (6 544 M€ em 2020). Acresceque, embora seja contabilizado o serviço da dívida de SI e SFA (receitas obtidas com as emissões de dívida,amortizações, juros e outros encargos), os fluxos associados não são integralmente consolidados. (Cfr. ponto C.2.8.)24. A CGE continua a não apresentar de forma completa e transparente a carteira dos ativos financeiros dasentidades que integram o perímetro orçamental. Em 2021, o valor nominal do património financeiro foi de119 239 M€, com mais de metade da carteira (61,4%) constituída por ativos relativos a entidades integradas noperímetro da AC. O valor consolidado (46 066 M€) reduziu 1 192 M€ (2,5%) face a 2020.♦ A carteira do Estado é composta principalmente por: i) participações (34 289 M€), concentradas naInfraestruturas de Portugal (9 870 M€), CP – Comboios de Portugal (3 959 M€) e Caixa Geral de Depósitos(CGD) (3 844 M€); ii) empréstimos (25 193 M€), com três entidades a absorverem mais de metade daquelemontante, Fundo de Resolução (6 383 M€), Parvalorem (4 057 M€) e Metro do Porto (3 274 M€); e iii)participações internacionais (21 729 M€), dos quais 80,6% referem-se ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (17 524 M€). Em resultado das operações do ano, destaca-se que o Estado passou a deter uma participaçãode 904 M€ no capital social da TAP, SA, e de 95 M€ no do NB.♦ Os ativos financeiros detidos por 183 SFA correspondem a 33 002 M€, sendo destacar os títulos de dívidapública (15 839 M€), créditos (8 452 M€) e participações (4 149 M€); mais de metade dos ativos do subsetordos SFA estão concentrados em cinco entidades: CGD (5 376 M€), Agência para a Competitividade e Inovação – IAPMEI (4 641 M€), Parvalorem (3 235 M€), Parpública (2 273 M€) e Agência para o Desenvolvimento eCoesão (2 082 M€). (Cfr. ponto C.2.9)25. Subsiste a falta do inventário e da valorização adequada dos imóveis do Estado. O reporte no RCGE sobre opatrimónio imobiliário da AC encontra-se muito incompleto, refletindo as fragilidades do Sistema de Informaçãodos Imóveis do Estado. No âmbito deste Parecer, reitera-se que, embora se encontre previsto, desde 2020, umnovo sistema recentemente enquadrado no âmbito do financiamento PRR, os avanços no reporte da informaçãoexigem uma abordagem estratégica e integrada do património imobiliário público, expressamente prevista norespetivo regime jurídico. A informação sobre as operações imobiliárias continua incompleta omitindo, por6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________15