283 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010designada vertente ―em baixa‖, de modo a garantir a sua articulação e viabilizar investimentos já realizados.A Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI) será igualmente continuada, através da elaboração de planos regionais de gestão integrada e definição dos modelos de gestão a adoptar. Ainda no domínio dos recursos hídricos, será prosseguido o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, e terá início a actividade regulatória de todas as entidades gestoras do sector de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais, e de gestão de resíduos urbanos, no decurso do alargamento do âmbito de intervenção da Entidade Reguladora (ERSAR).Em 2010, serão impulsionadas as medidas preconizadas no Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos, de entre as quais as direccionadas para a minimização de resíduos persistentes de plástico.  Impulsionar-se-á a execução da Estratégia para os Combustíveis Derivados de Resíduos e garantir-se-á o enquadramento legal das especificações técnicas para a utilização de composto derivado de resíduos sólidos. Proceder-se-á à revisão do regime jurídico de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, bem como da licença da entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens. Serão concedidas as licenças às novas entidades gestoras do fluxo específico das pilhas e dos acumuladores usados.Serão promovidos os concursos para atribuição de verbas da taxa de gestão de resíduos a projectos de gestão de resíduos. Será aprovado o instrumento legislativo para a operacionalização da taxa de gestão de resíduos para resíduos recicláveis de origem não urbana. Prosseguir-se-á a operacionalização do(s) mercado(s) organizado(s) de resíduos. Serão aprovados os planos específicos relativos à gestão de resíduos hospitalares e industriais, bem como o plano nacional de gestão de resíduos. Será transposta, para o ordenamento jurídico interno, a nova Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos. Será promovida uma acção concertada entre organismos competentes dos MAOT e do MAI, com vista à identificação e correcção de situações ilícitas na gestão de resíduos, e será dada continuidade à acção de erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida.No âmbito da conservação da natureza, será dada particular atenção ao facto de 2010 ser o Ano Internacional da Biodiversidade. Neste contexto, será iniciada a revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade; serão revistos e submetidos a discussão pública os planos de ordenamento de áreas protegidas que ainda não passaram por esse processo; será promovida e apoiada a iniciativa da criação de novas áreas protegidas locais, regionais e privadas, e a sua integração na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP); será iniciada a fase de conservação insitu do plano de acção para a conservação do lince ibérico; serão prosseguidas outras acções, com vista à protecção de espécies protegidas e/ou ameaçadas; será promovida a classificação de novas reservas da biosfera; será impulsionado o alargamento da rede de áreas marinhas protegidas, concretizando a extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho, em harmonia com a política comunitária; e será regulamentado o Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade.Simultaneamente, prosseguirão as políticas que vinham sendo desenvolvidas na mitigação e prevenção de fogos florestais e de recuperação de zonas ardidas, e as áreas protegidas serão dotadas de mais meios de vigilância e de primeira intervenção.Na área das alterações climáticas, dar-se-á continuidade à monitorização da aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e à elaboração de planos de contingência. Serão adoptadas medidas de reforço do PNAC, com vista a reduzir o mais possível, até 2012, o défice de