1278II SÉRIE — NÚMERO 48. A 2." prestação só será paga às juntas de freguesia desde que as câmaras municipais confirmem a utilização da verba e a realização da obra.25 de Julho de 1983. — Helena Torres Marques.O processamento de verbas a favor das juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/83, de 9 de Junho, já foi iniciado em 25 de Agosto de 1983 e irá prosseguir de acordo com o referido despacho normativo e nos termos do despacho de S. Ex.° a Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 16 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre entidades patronais com dívidas no distrito de Aveiro de 1980 até ao presente.Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar que o montante global da dívida das entidades patronais do distrito de Aveiro referente ao ano de 1980 é de 1.186 694 contos; em 1981 o montante referido é de 1 033 607 contos; em 1982 é de 1 479 747 contos e em 1983, até 31 de Julho, é de 1 806 542 contos.De acordo com a estatística relativa a 30 de Junho de 1983, o número de contribuintes devedores é de 2229.Todos os processos de empresas com falta de pagamento de contribuições estão participados aos tribunais ou em vias de participação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 17 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da §ilva.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOAUTÁRQUICAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Silva Graça acerca da situação das carreiras operárias e auxiliares da administração local.Encarrega-me S. Ex.° a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica de solicitar a V. Ex." queseja dado conhecimento aos Srs. Deputados António Anselmo Aníbal e Silva Graça de que o assunto constante do requerimento enviado vai ser objecto de análise aquando da elaboração do decreto-lei sobre a reorganização técnico-administrativa das câmaras e serviços municipalizados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 18 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PC? Álvaro Brasileiro e João Rodrigues pedindo informações sobre a Herdade Monte Novo, em Concavada — São Miguel de Rio Torto (Abrantes).Em referência ao vosso ofício n.° 388/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:1 — A propriedade denominada «Monte Novo», sita na freguesia de Alverga, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, era pertença do Sr. Dr. Pedro Fróis.2 — A propriedade, com a área de 158,40 ha, é pertença da Sociedade Silvícola do Caima, L.da — SILVICAIMA, que ali está procedendo à sua reflorestação com eucaliptos, após a propriedade ter sido devastada por um incêndio de grandes proporções.3 — A propriedade situa-se numa zona topográfica típica desta região, designada «Charneca», e localizada sobre um complexo de solos (Vag + Pag + Pa), fase pedregosa, sendo a sua capacidade de uso a correspondente à classe E.Os solos desta classe têm uma capacidade de uso muito baixa, riscos de erosão elevados, não susceptíveis de uso agrícola, sujeitos a muito severas limitações, exploração de matos e exploração florestal.Esta propriedade é atravessada por uma linha de água, onde existem solos de «baixa», cuja área em termos de percentagem total é pouco significativa.Os solos desta «baixa» não foram florestados.Estes solos fazem parte de um complexo do tipo (Cal + Ca), fase pedregosa, cuja capacidade de uso é também a correspondente a um complexo da classe- B e C (subclasse h).Esta subclasse caracteriza-se por ura excesso de água no solo devido a uma drenagem insuficiente ou de prováveis inundações, afectando nalgumas vezes as culturas.Na propriedade estão presentemente plantados 54 ha de eucaliptos e irá ser continuada a plantação em mais 47 ha, o que completará 101 ha.