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Parece-me deduzir das suas declarações que deseja impugnar a ordem de trabalhos e está no seu pleno direito. Agradeço-lhe é que, para que passemos imediatamente à votação desse requerimento de impugnação, o entregue na Mesa.Em relação à pergunta que me fez, sobre se todos os Srs. Deputados receberam ou não o telegrama, dir-lhe-ei apenas que tenho de fazer confiança aos Correios. Não posso fazer de outra maneira, não é verdade?
Em relação a saber se o relatório foi ou não lido por todos os Srs. Deputados, esse é um dever de todos, particularmente dos grupos parlamentares que tiveram a possibilidade de os distribuir por todos os deputados.
Mesmo que um Sr. Deputado venha dizer que não recebeu o telegrama - o que não creio -, o facto de não ter recebido telegrama não o impediu com certeza de estar aqui presente quando foram distribuídos os pareceres da Comissão.
Daí que creia não haver motivos para preocupação sobre a ignorância da ordem dos nossos trabalhos de hoje.
Seria de surpreender muito que algum Sr. Deputado viesse dizer que não tinha conhecimento desta ordem de trabalhos. Poderá invocar uma questão formal de que não estava em casa, de que o correio não chegou ou qualquer coisa nesse género. Mas na realidade penso que não será de admitir que algum Sr. Deputado ignorasse que esta era a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Mas porque me parece que este problema entre nós está esclarecido, se o Sr. Deputado Narana Coissoró deseja impugnar a ordem de trabalhos, passamos à votação do requerimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido o uso da palavra para fundamentar o recurso antes de se proceder à sua votação.O Sr. Presidente: - Mas o requerimento não tem discussão, Sr. Deputado. Em que artigo do Regimento é que se baseia para pedir a palavra?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, todo o recurso tem de ser fundamentado, isto é, eu tenho que explicar à Câmara quais são os argumentos que me levaram a não aceitar a decisão de V.Exa. Aliás, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o diz-se que «das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário».
Ora, o recurso pressupõe a alegação e a contra-alegação. Eu tenho que dizer à Câmara que este não é um acto temerário, não é um simples acto de pôr em causa uma decisão de V.Exa. Eu quero explicar as razões por que o meu partido achou que deve impugnar a decisão de V.Exa. De resto, V.Exa. também gostará de saber quais são as ilegalidades que, em nosso entender, foram praticadas pela presidência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julguei que V.Exa. já tinha explicado suficientemente as razões da interposição do recurso. Mas pelos vistos ainda tem mais argumentos e nós vamos ter oportunidade de o ouvir. Só lhe agradeço é que seja muito breve.
Mas ainda antes de lhe conceder a palavra vou dá-la ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que me faz o sinal de que também pretender intervir.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Narana Coissoró fundamentar o
3283recurso é necessário que a Mesa declare formalmente se o admite ou não. A partir da admissão do recurso a Mesa dará a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para que possa fazer a sua alegação.
Trata-se de uma questão formal, mas que tem a sua importância para o prosseguimento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Porque a Mesa admitiu o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da pretérita sessão parlamentar, num momento em que a Assembleia já não se encontrava em funcionamento por inexistência de quorum, não foi indicada a ordem do dia da, pelo menos, reunião subsequente (artigo 65.o do Regimento).
O Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo dos artigos 27.o, n.o 1, alínea a), e 65.o, n.o 2 - e por sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage -, decidiu divulgar a ordem do dia por telegrama nos termos do disposto nos mesmos artigos.
Da inclusão das matérias ínsitas no ponto 2 da ordem do dia vem recorrer para o Plenário o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, nos termos e com os fundamentos seguintes:Esse ponto da ordem de trabalhos comunicado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República - concretamente a segunda parte - corresponde à votação final global dos projectos de lei nos. 265/III, 267/III e 272/III.
O outro - a primeira parte - trata-se apenas, no dizer do deputado Jorge Lemos, da apresentação por parte do PCP do projecto de lei n.o 266/III e dos projectos de resolução nos 19/III e 20/III e da discussão e votação do projecto de resolução n.o 18/III.
Nesse caso estamos perante a votação final global de 3 diplomas; no outro, e de acordo também com poderes regimentais, perante a apresentação de iniciativas e padrões legislativos.
Ora, o artigo 157.o do Regimento fixa limites para a votação final global de um texto - projecto ou proposta - aprovado em comissão ou em comissões. Tal limite diz respeito à sua necessária publicação no Diário da Assembleia da República, 2.a série (nos termos do artigo 126.o) - limite formal -, e, igualmente, um limite temporal - concernente à votação na segunda reunião plenária posterior à tal publicação.
O Regimento da Assembleia da República estabelece, assim, mecanismos conducentes à perfeição do acto normativo enquanto tal, que a serem violados traduzem uma inconstitucionalidade formal. Como escreve Gomes Canotilho na 3.a edição do seu Direito Constitucional, p. 725, «na hipótese da inconstitucionalidade formal, viciado é o acto, nos seus pressupostos, no seu processo de formação [...]».
E o que ocorre, totalmente, no caso sub judice.
Entende, porém, a Mesa da Assembleia da República que assim não é, considerando que existe uma lacuna no artigo 157.o que integra por aplicação analógica do artigo 147.o do mesmo Regimento. Considera, no entanto, o CDS que não existe qualquer lacuna no artigo 157.o nem mesmo seria de admitir essa integração já que as situações são completamente dissemelhantes.
Uma lacuna é no dizer de J. Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, p. 194, uma «incompletude contrária a um plano de Direito vigente».
Tal incompletude não existe, de todo em todo, nestas matérias. Não há qualquer lacuna - nem legis nem juris - no artigo 157.o do Regimento. A norma é clara, inequívoca e perceptiva nos seus limites.
Com efeito, os artigos 147.o e 157.o integram-se ambos na divisão II - Discussão e votação -, sendo o primeiro uma disposição geral e o segundo o dispositivo final da subdivisão III dedicado à votação final global.O artigo 147.o consagra o princípio geral aplicável aos projectos ou propostas de lei ou textos da Comissão para efeitos de discussão - repete-se: para efeitos de discussão em reunião plenária, impondo a obrigatoriedade de uma prévia publicação no Diário ou, em alternativa, a distribuição em folhas avulsas aos deputados.
Não existe qualquer disposição geral quanto à votação, antes temos 3 disposições distintas: o artigo 151.o, n.o 2, para a votação na generalidade, o artigo 152.o, para a votação na especialidade, quando o debate na especialidade é feito em Plenário, e a votação final global que é objecto do artigo 157.o
Quando a votação na especialidade tem lugar no Plenário, ela é feita com base no texto publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas porque todos os deputados podem ter o conhecimento pessoal e imediato do texto inicial e de todas as eventuais propostas de eliminação, substituição, emenda, ou aditamentos, etc., e, obviamente, podem participar no respectivo debate e emitir o seu voto. Daí que, para efeitos de votação, não haja necessidade de todos os deputados terem o conhecimento prévio do articulado final através do Diário ou de outro modo. Esta a razão também por que não se prevê qualquer intervalo entre o termo do debate na especialidade e a respectiva votação.
Tratando-se do debate e votação na especialidade realizados na Comissão, o legislador é mais exigente e cauteloso. Expressamente se refere à publicação no Diário e de caso pensado recusa a alternativa de distribuição de folhas avulsas aos deputados. É que nesta hipótese não são publicadas as actas do debate sobre as propostas de eliminação, substituição, emendas, aditamentos, etc., que todos os deputados possam ter conhecimento directo e pessoal, nem o público nem os órgãos de comunicação social podem assistir às reuniões da Comissão e todos eles só podem tomar conhecimento do texto através do Diário da Assembleia da República que, nos termos do n.o 6 do artigo 125.o, constitui a expressão autêntica do ocorrido nas reuniões parlamentares a que respeitar - valor probatório este que não pode ser conferido às folhas avulsas.
Finalmente, convém lembrar que todos os artigos, desde 147.o até 160.o, respeitantes à discussão e vota-
3284	I SÉRIE - NUMERO 75cão nas suas diversas formas foram aprovados na mesma reunião da Assembleia da República - é 20 de Julho de 1976 - e o artigo 157.° na sua forma original dizia:O texto aprovado na Comissão é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação.Não se previa qualquer publicação nem publicitação. Tal como acontece quando o debate na especialidade é realizado em Plenário.
Foi por indicação do deputado Jorge Miranda que se modificou este texto introduzindo-se nele a obrigatoriedade de publicação no Diário e sem se referir a qualquer outra forma de publicidade.
Não existe, por isso, lacuna da lei. O legislador dixit quam voluit, expressou o seu pensamento em termos adequados, precisos e exactos. Não pode o intérprete inventar omissões inexistentes para reformular o pensamento legislativo, para satisfazer o seu interesse partidário.
Daí a nossa impugnação. A ordem do dia está ferida de ilegalidade, que por sua vez se reflecte no plano da inconstitucionalidade formal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvidas as doutas alegações do nosso colega Sr. Deputado Narana Coissoró, desejo declarar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar contra o recurso interposto pelo CDS. O Grupo Parlamentar do PS dará conhecimento das razões e responderá aos argumentos utilizados na interposição do recurso na declaração de voto que fará no fim da votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. President, Srs. Deputados: Segundo já é do conhecimento geral, o meu colega que participou na reunião dos líderes parlamentares reconheceu que se tem utilizado este procedimento das folhas avulsas para se fazer a votação final global. E tem-se procedido assim por consenso de todos os grupos parlamentares e de todos os deputados, porque, efectivamente, face aos termos do Regimento e desde que alguém o invoque, é evidente - e cremos que isto não suscita dúvidas - que a votação final global de um diploma tem de ser precedida de publicação no Diário.
Basta confrontar as disposições dos artigos 147.° e 157.° para se estabelecer a diferença. Aliás, diferença compreensível, na medida em que a votação final global de um texto votado na especialidade na comissão é já, digamos, a futura lei que, portanto, carece de um conhecimento resultante dessa publicação.
E no caso concreto, designadamente quanto a um dos projectos, sucede ainda mais, pois que a sessão de votação na especialidade na comissão foi toda ela gravada para ser publicada em acta. Existem, pois, propostas de alteração, eliminação, etc., que não estão expressas no relatório que foi distribuído, pelo [...] exigência da sua publicação integral.
[...] verdade nem sempre se tem assim procedido, [...] consenso. Agora, desde que esse [...] e que algum grupo parlamentar se [...] do Regimento para não aceitar essa via, [...] que a solução não pode ser outra que não seja a de cumprir expressamente o artigo 157.°, n.° 1, e fazer a publicação dos referidos diplomas no Diário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que vamos votar.O  Sr.  Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor [...].O Sr. Marques Mendes: [...]O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - [...]O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nos termos regimentais, peço a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 26 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.Vamos votar o recurso interposto pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e votos a favor do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para uma declaração de voto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer que estamos a chegar ao período final da primeira parte da ordem do dia, pelo que, para podermos cumprir a ordem de trabalhos, eu pedia a todos os Srs. Deputados o favor de serem breves.
3286O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Taborda, também para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo CDS, em primeiro lugar, por entendermos que a forma de publicidade dos actos referida no artigo 147.o do Regimento nos parece ser o princípio geral da publicidade destes actos e que, por outro lado, ao falar-se só na publicação no Diário, se entendermos que o artigo 147.o é a norma geral e o 157.o não é, em relação a ele, uma norma excepcional, o artigo 157.o teria de ser integrado pelo que se dispõe no artigo 147.o
Por último, porque também entendemos que este recurso que o CDS interpôs não tinha, em primeira linha nem em segunda linha, como objectivo a defesa da legalidade regimental desta Assembleia, mas inseria-se numa outra «guerra, que é a «guerra» do aborto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para uma declaração de voto.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para deixar expresso que, em nosso entender, o artigo 157.o do Regimento é muito claro e bastará que se interprete literalmente para se ver a desnecessidade de o integrar com o recurso ao que se contém no artigo 147.o É muito clara a distinção entre os dois preceitos e não foi por acaso que eles foram formulados em termos divergentes.
E seria ocasião para salientar que o tipo de publicidade prevista no artigo 157.o do Regimento, com a obrigação da publicação no Diário do texto que virá a ser submetido a votação final global, foi introduzida para além da proposta inicial do Regimento desta Assembleia da República elaborado em 1976, proposta esta da autoria do então deputado Prof. Jorge Miranda.
O Sr. Prof. Jorge Miranda entendeu dever propor, para ser acrescentado ao artigo 157.o, a necessidade da publicação no Diário certamente por serem bem diversas as duas situações. É que uma coisa é a possibilidade de os Srs. Deputados discutirem um projecto de lei ou uma proposta de lei sem que o seu texto tenha sido publicado no Diário e tenha somente sido distribuído através dos meios normais de comunicação nesta Assembleia, outra coisa é um texto definitivo, já aprovado na especialidade na respectiva comissão, que proximamente será lei e cujo conhecimento não interessará apenas aos Srs. Deputados, mas também ao público.
Para além de tudo isto sobressai, de facto, a nota, que já salientei, de que para nós o artigo 157.o é muito claro, não carecendo, portanto, de integração. E se é certo que por vezes nesta Assembleia se tem adoptado uma prática contrária, como bem salientou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a verdade é que as práticas contrárias ao que expressamente dispõe o Regimento nunca foram postas em causa senão quando os consensos não são obtidos.
Ora, neste caso havia um grupo parlamentar que não tinha dado o seu consenso para alteração por essa via do Regimento. Daí que entendendo, como entendemos, que o Regimento existe também para salvaguardar os direitos das minorias, nós vamos votar a favor do recurso interposto pelo CDS.Aplausos da ASDI, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de voto é muito clara e tem que ver apenas com as disposições regimentais. Entre uma disposição que impõe que as coisas se processem em termos de uma prévia publicação e a possibilidade de agora - embora contra o disposto nas normas de revisão do Regimento - estarmos desde já a antecipar esta mesma revisão entendemos que devíamos cumprir o que está no Regimento.
Não colhe para nós um certo argumento de importância das matérias. Nada tem que ver com a matéria em si. Também em relação ao Orçamento do Estado, à revisão constitucional, aos planos ou à Lei de Defesa as votações se fizeram efectivamente sem publicação. O que acontece é que nunca ninguém exigiu o cumprimento estrito do Regimento. O problema improvável de que se estaria a cumprir uma certa praxe é duvidoso, pois há que saber se existe praxe contrária ou derrogatória até de uma norma regimental, quando essa norma não é aplicada porque ninguém a pretende invocar. 15to é, porque há um consenso, uma aceitação genérica de que as coisas se façam de uma maneira diferente.
Um regimento é para proteger uma assembleia, mas é sobretudo para proteger as minorias de uma assembleia.
15to tudo só para dizer que nós, independentemente da posição de fundo que tenhamos sobre esta disposição - e que provavelmente, como é sabido, irá merecer da nossa parte um apoio a uma alteração desta mesma disposição -, entendemos que enquanto ela existir é para se cumprir.
A nossa posição de voto foi precisamente isso. O cumprimento da disposição regimental do artigo 157.oAplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este recurso por considerarmos inconcludentes os fundamentos em que assentou e não podemos deixar de o inserir na orientação de chicana que o CDS tem procurado imprimir a este processo e à qual nos temos oposto em todos os momentos e neste momento também.
O CDS disse, na verdade, o que entendeu, mas disse o que nunca tinha dito até agora, descobriu o que nunca tinha descoberto, nem o CDS nem ninguém, para alegar um vício que, de facto, não existe.
Na verdade, entendemos que foi dado cumprimento cabal ao princípio regimental do conhecimento prévio dos textos a submeter à votação no Plenário. A solução agora adoptada garante, sem dúvidas, a cognoscibilidade, e tem sido praticada menos frequen-
3287temente que outras menos exigentes. A regra uniformemente aceite, como todos nos lembramos e nunca foi contestada nesta Assembleia, tem sido a da aprovação pelo Plenário em votação final global de textos acabados de aprovar nas próprias comissões. Por vezes entre uma coisa e outra têm mediado menos de 24 horas. Assim aconteceu aquando da recente votação do próprio Orçamento do Estado e em muitos outros casos. E natural que assim tenha acontecido.
Entre o projecto que a norma do artigo 157.o era na proposta do professor Miranda, que aqui foi lembrada, pressupondo a saída do Diário da Assembleia da República todas as manhãs, fresco de tinta nas mãos dos deputados, e as possibilidades reais de publicação, fomos todos, todos, ao longo destes anos capazes de inventar meios de dar cumprimento ao princípio do conhecimento prévio do texto, sem paralisarmos a Assembleia da República. E chegamos todos, todos, à conclusão que o Plenário da Assembleia da República não pode ser comandado pelas rotativas da Imprensa Nacional. Até agora éramos todos desta opinião e creio que ultrapassado este incidente o CDS voltará à mesma posição. Fomos sempre de opinião que deve dar-se à Assembleia o que é da Assembleia e à rotativa o que é da rotativa e não alteramos este princípio. Não há memória de ninguém nesta Assembleia ter invocado o que o CDS agora invocou.
Talvez por isso seja particularmente surpreendente a posição do PSD - puramente regimental, ouvimos dizer -, que nesta matéria deu há poucos dias, em conferência de presidentes, o seu assentimento formal à distribuição de folhas avulsas, como forma de garantia bastante do princípio do conhecimento prévio.
Quanto aos zelos do CDS, são, repito, zelos de pura chicana de um partido que ao longo deste processo já fez de tudo, desde apresentar propostas de despenalização do aborto em condições descuidadas e incoerentes até interrupções, adiamentos, abandono de salas e aquilo que agora mesmo acaba de ser feito. Havia meios regimentais de ultrapassar essas obstruções. A Assembleia da República acaba de rejeitar, contra os votos do PSD e do CDS, uma simples tentativa de chicana. Vamos ao debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para usar do direito de defesa da bancada do CDS, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães, na sua alegação, não se coibiu de acusar a minha bancada de chicaneira e de ter interposto este recurso por razões de pura chicana.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E bem!O Orador: - Não é a primeira vez. Na reunião da passada sexta-feira já a bancada do PCP acusou a minha bancada de chicaneira.Só quero salientar o seguinte: esta acusação de chicana é uma acusação que se abate sobre toda a Câmara e demonstra-o a votação que teve o nosso recurso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Perdeu!O Orador: - Pois perdeu, mas o nosso recurso perdeu não apenas com os votos do CDS.
O nosso recurso foi conscienciosamente discutido, argumentado e votado não apenas pelo CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Devolvo a acusação de chicana, e se essa acusação ficar a pairar nesta Câmara é sobre esta Câmara que ela recai, e isso será muito mau, Sr. Deputado José Magalhães.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O zelo revelado pelo CDS na passada sexta-feira no que diz respeito à convocação da Assembleia da República custou ao Estado Português 56 240$, que foi o preço dos 249 telegramas que o Sr. Presidente foi obrigado a enviar. Os zelos do CDS são compreensíveis, dados os objectivos e os métodos que empregou neste processo desde o início. Mas também não pode negar-se que nesta matéria o CDS exibiu uma flagrante incoerência de critérios e acordou agora - para memórias que nunca teve -, não por razões regimentais, mas porque não mede meios para prosseguir os objectivos políticos em que está empenhado. Esses objectivos são os objectivos do CDS. São objectivos minoritários, que não correspondem à vontade da maioria do povo português. O CDS tem o direito de os defender e acarreta com as rejeições que nesta Câmara - e bem - lhe são infligidas. Mas há limites no exercício desses meios, e quando esses meios se transformam na obstrução ao trabalho normal, na evocação de argumentos abstrusos, na invenção de vícios que ninguém consegue vislumbrar, nem o próprio CDS o fazia até agora, é caso para dizer que estamos perante chicana.
Mais depressa se apanha o chicaneiro que o coxo da história.
E veremos se daqui em diante o CDS se comporta com a mesma memória que exibiu agora. Teremos tempo para apanhar o CDS!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava protestar contra uma afirmação do Sr. Deputado José Magalhães, que creio ofender gravemente esta Câmara.
3288 I SÉRIE - NUMERO 75O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Essa afirmação é a seguinte: que os Srs. Deputados do CDS - mas isso não interessa, pois poderia ser qualquer Sr. Deputado - fizeram gastar à Câmara não sei quanto em telegramas, etc.
Vinha hoje no comboio e fique indignado com uma reflexão do mesmo estilo que estava inserta num jornal, geralmente conotado com a direita ou com a extrema-direita deste país. Lamento profundamente que se invoque esse tipo de raciocínio para caracterizar os trabalhos desta Câmara e o uso dos direitos regimentais por parte de qualquer dos Srs. Deputados.Vozes do CDS: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia e tem a palavra para apresentação do projecto de lei n.o 266/III, da autoria do Partido Comunista Português ...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor de dizer, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber de quanto tempo ainda se dispõe na primeira parte da ordem do dia, a fim de saber se tenho tempo de produzir a minha intervenção.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem-se entendido que a primeira parte da ordem do dia dispõe - de acordo com o Regimento - de 2 horas. 2 horas «essa» que serão 2 horas úteis de debate. Contudo, até agora não se tem procedido assim, isto é, ao fim de 2 horas a contar do início da sessão tem-se terminado a primeira parte da ordem do dia.
Creio que não haverá nesta altura razão para alterar o que tem sido feito até aqui. Nesse sentido, dispõe-se para a primeira parte da ordem de trabalhos de cerca de 15 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a informação. De facto, o período de que disponho regimentalmente é de meia hora, e depois segue-se igual período para pedidos de esclarecimento e respostas. Obviamente, no período que o Sr. Presidente diz existir para preencher a primeira parte da ordem do dia não tenho tempo sequer para fazer a minha intervenção.Pausa.O Sr. Presidente: - Nestas condições, Srs. Deputados, este ponto terá de ser novamente agendado, em virtude de toda a discussão que se processou em torno da aprovação desta ordem do dia, e passamos, assim, ao segundo ponto, que é a discussão e votação do projecto de resolução n.o 18/III, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87.o do Regimento. Ter palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho uma questão prévia a colocar, e não a queria formalizar de outra forma.
Foi-nos distribuído há cerca de 10 minutos um texto intitulado «Alteração e aditamento ao projecto de resolução n.o 18/III». O texto de projecto de resolução n.o 18/III tinha um único artigo, que se referia à forma de se realizar em Plenário a discussão do Regimento exclusivamente na parte em que se dizia que a revisão Regimento poderia ir para além do período da primeira parte da ordem do dia. O que tenho aqui e não foi distribuído há pouco é um conjunto de 12 artigos, ou seja, foram acrescentados 11 artigos, todo um regimento, todo um processo especial de revisão do Regimento, que, com franqueza, Sr. Presidente, não conheço, não tive tempo sequer de ler!
Não vejo o mínimo de condições para iniciar a discussão disto que foi chamado «Proposta de alteração e de aditamento» e, mais que isso, mais que uma proposta de substituição, eu deveria correctamente qualificá-la como uma nova proposta de alteração, como a retirada da anterior.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Tem de ser adiado! Pausa.O Sr. Presidente: - A Mesa tem conhecimento da proposta de alteração entregue agora e agradecia aos proponentes da referida proposta que se manifestassem acerca do problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a curta intervenção que o Sr. Deputado do Partido Comunista Português fez sobre a intenção de um conjunto de deputados de fazer apreciar na especialidade não só uma alteração ao artigo previsto na proposta de resolução mas também o aditamento de mais um conjunto de artigos.
Nada no Regimento impede que se possa, na especialidade, aditar mais artigos ou alterar parte ou a totalidade do artigo previsto. Reconhecemos que é um conjunto com significado, mas, Sr. Deputado, se o problema - independentemente de segundo o Regimento a nossa posição não poder ser atacada - é de conhecimento, dir-lhe-ei que neste aditamento apenas se transcreve na quase totalidade disposições que hoje já constam do próprio Regimento. Apenas o artigo 1.o contém uma alteração de significado, que é a de dizer que, além do processo normal de alteração quando forem poucas propostas - que é o processo previsto no Regimento actual, de que apenas seriam tratadas na primeira parte -, sempre que a Assembleia considere que há uma alteração substancial, pois apenas será discutida e votada na especialidade, na base de umas propostas de sistematização que o artigo 2.o prevê.
Digamos que em termos significativos não há nada de especial. Apenas se deu esta arrumação para um conhecimento mais imediato.
Há depois a marcação global dos tempos. É evidente que tem um significado, consideramos que são
3289propostas com um certo volume e que deverá impor-se um tempo global. Por isso mesmo fazemos no artigo 1.o essa proposta de tempo global para este debate.
É regimental esta nossa proposta e pensamos que, efectivamente, se deverá proceder ao debate.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, sinto-me perfeitamente perplexo.
Primeiro, porque penso que há um número de regras de convivência nesta Assembleia que deveriam ser respeitadas.A Comissão de Regimento e Mandatos abordou a hipótese de se elaborar - e pareceu por consenso que seria útil - um regimento que regulasse a discussão das alterações ao Regimento e que a Comissão de Regimento e Mandatos abordaria antes de ser discutido em Plenário, na procura de se estabelecer um consenso. De repente e de supetão, meia hora antes da discussão, aparece-nos esta proposta de regimento, sobre a qual, por um lado, o Sr. Deputado Fernando Condesso diz que afinal apenas o que interessa é o artigo 1.o Mas se é apenas o artigo 1.o, não vamos perder tempo a discutir os outros, vote-se apenas o artigo 1.o E depois o Sr. Deputado Condenso é capaz de ter tido oportunidade de apreciar os múltiplos artigos que aqui estão e de chegar a essa conclusão. Nós não tivemos tempo, nem temos!
Parece-nos ser perfeitamente inaceitável, sob o pretexto de que há um artigo muito simples, e depois se lhe aditam 10 a seguir, poder ultrapassar todos os prazos, todas as regras, todos os princípios preparatórios de uma discussão.
Penso que é perfeitamente inaceitável, pelo que não estamos em condições de discutir esta proposta de alteração ao Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção o que disse o Sr. Deputado Fernando Condesso, mas devo dizer que discordo completamente da interpretação que ele dá.
Não lhe pedi, aliás, que explicasse as propostas. O que espero da Assembleia e do Sr. Deputado Fernando Condenso é que me dê tempo, o tempo regimental que existe, para conhecer as propostas e o seu conteúdo.
Não tenho possibilidade em meia hora, e com uma pequena explicação do Sr. Deputado Fernando Condesso, de entrar em discussão sobre uma matéria que é totalmente nova.
De resto, Sr. Presidente, a questão é mais complexa. A questão que aqui está colocada como proposta de substituição é, de facto, uma alteração radical do sentido e do conteúdo, ou melhor dizendo, do conteúdo da proposta de resolução n.o l8/III, de tal forma que o próprio normativo do artigo único da proposta de resolução n.o 18/III desaparece.
Sr. Presidente, eu quase coloco a questão nestes termos: então estas propostas não têm de seguir a via regimental? Não têm de ser admitidas? Não têm de baixar à Comissão? E depois subir a Plenário, em vez da outra proposta inicial que foi substituída, integralmente substituída, por esta?
Sr. Presidente, neste quadro, qual a legitimidade de início desta discussão? Em que termos? Como é que se pode qualificar como propostas, pequenas propostas de especialidade, aquilo a que se resolveu acrescentar 11 artigos numa proposta que só tinha 1 ? Substituindo através desse artigo 12.o o único artigo da proposta inicial e trazendo à discussão da Assembleia uma matéria totalmente nova, de que a Assembleia não teve ainda possibilidade de tomar conhecimento através do meio adequado, que é, pelo menos, a entrega atempada aos grupos parlamentares.
Neste quadro, Sr. Presidente, solicitava a V.Exa. para não colocar a questão de outra forma, que isto baixasse à Comissão e num prazo obviamente curto, mas com o tempo necessário, suba a Plenário, de acordo com o agendamento que for feito em conferência de presidentes. Nesse sentido estaremos prontos para toda a colaboração necessária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, por um lado, contestar aqui, em nome do meu grupo parlamentar, as afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Creio que tinha sido admitido, de uma forma consensual, na Comissão de Regimento e Mandatos que se elaboraria um regimento especial para a discussão em Plenário das alterações ao Regimento e que, portanto, essa matéria seria previamente apreciada em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, antes de subir ao Plenário.
Desejo, por outro lado, desde já afirmar que o meu grupo parlamentar não tem nada de substancial contra o regimento proposto, que considera bem elaborado e poderá permitir uma discussão em forma adequada e em tempo útil das alterações ao Regimento.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Orador:- Parece-nos, no entanto, que de um ponto de vista processual, esta alteração à proposta de resolução devia ser apreciada em primeiro lugar na Comissão de Regimento e Mandatos e eu próprio, estando embora em consonância com o espírito que preside a esta proposta, como estive sempre na Comissão que tratou das alterações ao Regimento, só tive conhecimento dela agora. Por isso, penso que o melhor processamento desta questão era esta proposta baixar à Comissão de Regimento e Mandatos e ser aí apreciada. Posteriormente, far-se-á o seu agendamento para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condenso pediu, entretanto, a palavra, mas nós terminámos já as 2 horas relativas à primeira parte do período da ordem do dia.
No entanto, vou dar-lhe ainda a palavra.O Sr. Fernando Condenso (PSD):- Sr. Presidente, serei rápido.
3290Mantendo tudo aquilo que foi dito, há que constatar que está a acabar o tempo destinado à primeira parte do período da ordem do dia. Por outro lado, há também a constatar que para a próxima quinta-feira já está agendada a interpelação ao Governo, pelo que a discussão desta matéria só poderá continuar na próxima terça-feira.
Sendo assim, e em face daquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do CDS, pensamos que, sem prejuízo de isto dever ser agendado para terça-feira, vamos ter tempo, quer na conferência de líderes quer mesmo na Comissão de Regimento e Mandatos, de apreciar e ter um conhecimento mais profundo desta matéria.
Creio, portanto, que todas as posições se podem conciliar no cumprimento daquilo que é o desejo doe outros partidos e no cumprimento daquilo que é o Regimento e que hoje nos impõe que cessemos este debate.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, era apenas para dar um esclarecimento.
Como sabem, para terça-feira está agendada a discussão de um projecto de lei da nossa autoria sobre o crédito em espécie à agricultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me poder concluir que estão todos de acordo em que esta proposta baixe à Comissão para ser analisada. O agendamento será resolvido numa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para a oportunidade que então se verificar.O Sr. Fernando Condenso (PSD):- Sr. Presidente, queria só corrigir que não há acordo para que baixe à Comissão. Acontece é que as circunstâncias vão permitir que a Comissão aprecie.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela precisão.
Assim, vou mandar baixar à Comissão a proposta.
Ora, como chegámos à hora regimental do nosso intervalo, a sessão está suspensa por 30 minutos, para entrarmos depois na segunda parte da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutas.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era apenas para fazer uma interpelação à Mesa.
No resumo da ordem de trabalhos que nos foi distribuído, ao ser anunciada a ordem do dia de 16 de Fevereiro, reunião em que está prevista a realização
da interpelação do PCP ao Governo, lê-se que a reunião plenária será às 15 horas. Creio que se trata de um lapso, uma vez que o acordo sobre a reunião plenária desse dia é de que ela se inicie às 10 horas, decorrendo durante a manhã, a tarde e a noite.O Sr. Presidente:- Trata-se, com efeito, de um engano, mas o documento a que o Sr. Deputado se refere não faz fé. O que faz fé, propriamente, é o anúncio.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na segunda parte da ordem do dia, que diz respeito à votação final global dos projectos de lei n.o 265/III, do PS, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos da interrupção voluntária da gravidez, 267/III, do PS e PSD, sobre a educação sexual e planeamento familiar e 272/III, do PS e PSD, sobre protecção da maternidade e da paternidade.
Vamos, pois, proceder pela ordem indicada à votação final global destes diplomas.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Entretanto, o Sr. Deputado Marques Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, era para requerer a leitura dos pareceres das comissões, pois trata-se de uma votação final global.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura.
Vai ser lido, em primeiro lugar, o parecer referente ao projecto de lei n.o 265/III.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantiasRelatório sobre o projecto de lei n.o 265/III (exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.Por deliberação do Plenário da Assembleia da República a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 265/III baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, para tal efeito, reuniu nos dias 31 de Janeiro e 1, 2, 3, 7, 8 e 9 de Fevereiro de 1984 sob a presidência dos Srs. Deputados Raul Rego, Lino Lima e Luís Saias.
votação dos nos. 1 e 2 do artigo 139.o
A partir do final da votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 140.o do Código Penal, o CDS declarou que abandonava os trabalhos da Comissão;
b) Do PCP: em relação à redacção dada pelo artigo 1.o aos nos. 2 e 4 do artigo 139.o e ao n.o 3 do artigo 141.o do Código Penal;
e) Da ASDI: artigo 1.o e n.o 6 do artigo 139.o do Código Penal.Importa deixar expresso que os trabalhos da Comissão decorreram da melhor maneira, não tendo nunca sido utilizado pelos partidos intervenientes qualquer direito regimental, no sentido de limitar a discussão de qualquer dos artigos do projecto de lei n.o 265/III. O prazo deliberado pelo Plenário da Assembleia da República para terminar os trabalhos de discussão e votação na especialidade do projecto de lei foi cumprido e, como o atestam as transcrições dos registos gravados, foi possível aprofundar a discussão feita no Plenário da Assembleia da República e aperfeiçoar tecnicamente o referido projecto de lei.
Pode concluir-se ainda da leitura do texto final que as alterações introduzidas não foram profundas, mas que foi alcançada uma melhoria técnica na redacção do projecto de lei.
A existência de registo sonoro completo das reuniões da Comissão dispensa o alongamento deste relatório.
O projecto de lei n.o 265/III, na redacção anexa aprovada na especialidade, está em condições de ser submetido à votação final global pelo Plenário da Assembleia da República (a).(a) Não se publica o texto do articulado atrás referido por já se encontrar publicado, juntamente com este relatório, no Diário da Assembleia da República, 2.a Série, n.o 86, de 10 de Fevereiro de 1984.
Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984. O Redactor, Octávio da Cunha. - O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, foi lido o relatório, mas não foram lidas as declarações de voto que foram feitas na oportunidade e que ficaram consignadas.
Requeria, portanto, à Mesa que, em complemento do relatório que acabou de ser lido, fossem lidas também as declarações de voto.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permite, daria um esclarecimento à Mesa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado. E que, de facto, não estão apensas ao relatório as declarações de voto.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - O que ficou decidido é que as declarações de voto, estando registadas no registo sonoro que foi feito, serão publicadas.
Em relação a este relatório foi feita uma declaração de voto verbal pelo Sr. Deputado Correia Afonso, no sentido de - parece-me ser possível eu tentar dar a ideia dessa declaração de voto - que o PSD aprovava o relatório, pois ele estava conforme com o decurso das reuniões sucessivas que tivemos sobre o assunto e que o seu voto não tinha, de maneira nenhuma, o sentido de estar de acordo com o projecto de lei em discussão. Estava, sim, de acordo com o relatório, que transcrevia a realidade das reuniões que houve para discussão do projecto de lei na especialidade.
Parece-me que interpretei o sentido da declaração de voto do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Queria apenas dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Octávio Cunha foi de tal maneira fiel àquilo que eu disse, que me pareceu que fez, mais do que uma repetição, uma adesão àquilo que afirmei na Comissão.
Efectivamente, deixei consignado que a aprovação do relatório significava apenas o entendimento de que esse relatório traduzia a votação que ao longo daqueles dias se tinha realizado em comissão especializada e não a minha aprovação, porque tinha havido rejeição contínua e sempre diária de todos aqueles princípios que tinham sido aprovados por maioria. Os membros da Comissão aqui presentes poderão confirmar aquilo que acabei de dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, um relator relata fielmente. É a sua obrigação, e foi aquilo que eu fiz.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o projecto de lei n.o 265/III, sobre exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
3292Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do AIDP/CDE, da UEDS, do deputado da ASDI Rúben Raposo e do deputado Independente António Gonzalez, votos contra do PSD, do CDS e dos deputados da ASDI Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho e as abstenções dos deputados do PS Avelino Rodrigues e Fradinho Lopes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP). - Sr. Presidente, era para pedir à Mesa que nos concedesse a possibilidade de fazermos as 3 declarações de voto depois da votação dos 3 diplomas, uma vez que são muito curtas, talvez de 3 minutos. Assim, faríamos conjuntamente a nossa declaração de voto sobre os 3 diplomas.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da parte dos outros Srs. Deputados, far-se-á assim.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já tínhamos pedido a palavra para uma declararão de voto, o que não significa que não concordemos com a proposta feita pelo Partido Comunista Português no que respeita às suas declarações de voto. Pela nossa parte, pretendemos fazer já uma declaração de voto em relação a este diploma que acaba de ser votado.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado fará de imediato a sua declaração de voto.O Sr Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, já tínhamos dado o assentimento para que qualquer partido pudesse fazer uma declaração de voto global relativa aos 3 diplomas no fim da votação destes, sem prejuízo, no entanto, de pretendermos também fazer uma declaração de voto individual sobre cada diploma logo a seguir à sua votação. Portanto, também nos inscrevemos para fazer de imediato uma declaração de voto em relação a este diploma.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS)- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o texto que acaba de ser presente e este Plenário, assim mantendo a coerência com que desde a anterior legislatura se vem a opor à legalização do aborto em Portugal.
A mesma coerência levou o CDS, na Comissão encarregada da discussão e votação na especialidade, a tudo fazer para que matéria de tão grande importância fosse objecto da ponderação e respeito devidos e, se possível, fossem introduzidas, in extremis, no texto já aprovado na generalidade modificações susceptíveis de minimizar os seus efeitos maléficos.Não o entendeu assim o partido proponente, o Partido Socialista, que, com a conivência interessada do Partido Comunista, proeurou acima de tudo conseguir a aprovação apressada do seu projecto de modo a ultrapassar eventuais situações de conflito com o seu parceiro de coligação, o PSD, mediante o conhecido expediente de «facto consumado».Por isso mesmo é que o CDS, logo que os factos o convenceram da inutilidade dos esforços empregados, deixou de tomar parte nos trabalhos da Comissão, para assim expressar o seu protesto e o seu repúdio.