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Nestes últimos tempos, vários têm sido os casos surgidos no futebol português que nada dignificam o desporto e os princípios pelos quais nos deveríamos reger.
No passado dia 29 de Fevereiro, assistimos atónitos a um conjunto de actos praticados por um cidadão com particulares responsabilidades, o Sr. Avelino Ferreira Torres, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes.Vozes do PS: - Muito bem lembrado!O Orador: - Estes actos são absolutamente inaceitáveis, sob o ponto de vista da ética desportiva e das normas que combatem a violência associada ao desporto.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Não podemos deixar de condenar e reprovar tais procedimentos, vindos de qualquer quadrante e, principalmente, de pessoas que, pelas suas responsabilidades públicas e desportivas, deveriam ser um exemplo para todos e, em especial, para os mais jovens e os que se interessam pelo fenómeno desportivo.O Sr. José Magalhães (PS): - Srs. Deputados do CDS-PP, ouçam o Sr. Deputado!O Orador: - No Ano Europeu da Educação pelo Desporto, todos temos uma particular responsabilidade para que a conduta ética seja definida como a questão essencial da prática desportiva.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD condena todos, repito, todos os comportamentos contrários à boa ética desportiva, sejam eles praticados por responsáveis políticos ou por agentes desportivos, e apela a todos, sem excepção, que assumam o espírito de fair play.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
3449   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o comportamento do Sr. Avelino Ferreira Torres, no passado dia 29 de Fevereiro, não pode haver duas opiniões. É um comportamento deplorável, um péssimo exemplo, vindo de qualquer cidadão e, neste caso, vindo de um cidadão que exerce responsabilidades políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E esse comportamento justifica só por si um voto de protesto desta Assembleia.
Portanto, a questão que hoje se coloca é a de saber por que razão estamos a apreciar dois votos, por que razão a maioria sentiu a necessidade de apresentar um segundo voto. Bom! A ilação que extraímos sobre essa necessidade é a seguinte: o voto da maioria procura remeter a questão para o foro exclusivamente desportivo e para o EURO 2004.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a exigência de correcção desportiva e cívica dos agentes desportivos não se impõe só porque Portugal organiza o EURO 2004,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... impõe-se em qualquer momento e perante qualquer competição.O Sr. Honório Novo (PCP): - Se calhar, depois do EURO, já se pode fazer o que se quiser!...O Orador: - E a questão não é meramente do foro desportivo. O voto da maioria procura embrulhar o comportamento do Sr. Avelino Ferreira Torres no meio de uma série de trocas de acusações lamentáveis entre agentes desportivos, para diminuir, objectivamente, a gravidade do seu comportamento.
Srs. Deputados, a questão é desportiva mas é também uma questão cívica, é também uma questão política, tendo em conta as responsabilidades políticas do Sr. Avelino Ferreira Torres, que é dirigente partidário do CDS-PP e Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes.
Importa, pois, saber se o partido de que o Sr. Avelino Ferreira Torres é dirigente retira ou não consequências políticas deste seu comportamento, se lhe mantém a confiança política e, mais, se vai apoiar a sua já anunciada candidatura a Presidente da Câmara Municipal de Amarante.Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Era isto que era importante que fosse aqui respondido com total clareza...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estão com medo de perder as eleições?!O Orador: - ... e é a esta questão que a maioria pretende fugir, com a apresentação deste segundo voto, que - e registamo-lo - não deixa de condenar, porque não pode deixar de o fazer, a atitude deplorável do Sr. Avelino Ferreira Torres.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A razão de ser daquilo que está em discussão é um comportamento que é totalmente inadmissível, que é vergonhoso, que não é aceitável a qualquer cidadão e que é particularmente grave, seguramente, quando esse cidadão é alguém que tem responsabilidades públicas.
Srs. Deputados, parece-nos que, independentemente de a maioria procurar condenar um comportamento apenas porque ele ocorre no espaço desportivo, esse comportamento seria grave qualquer que fosse o local onde ele ocorresse.
Temos para nós que o desporto não pode, de modo algum, sob pena de se desvirtuar, ser palco de violência, ser um espaço de agressão, ser um espaço indigno, do ponto de vista do comportamento dos cidadãos.
Mas aquilo que é objecto de crítica, aquilo que é inaceitável, aquilo que, seguramente, envergonha o
3450   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 País é que alguém que exerce cargos públicos se comporte nos termos que se viram em Portugal.
Os acontecimentos têm um protagonista, esse protagonista é presidente de uma câmara municipal de um País, esse protagonista tem nome - chama-se Ferreira Torres -, esse protagonista é dirigente de um partido político. E é, seguramente, esta crítica que tem de ser feita, nos exactos termos em que os acontecimentos ocorreram e decorrendo de uma situação muito concreta.
Parece-nos que é uma fuga e uma tentativa de não chamar às coisas aquilo que elas são o facto de a maioria apresentar um voto que foge àquilo que o voto inicialmente apresentado, com clareza, identificou: um comportamento deplorável que a Assembleia deve, pura e simplesmente, condenar.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a analisar dois votos que têm a ver com comportamentos em relação ao futebol e ao fenómeno desportivo. Estes dois votos têm, ao que nos parece, dois tipos de filosofia. Um deles tem a filosofia de condenar todos os acontecimentos, todos os comportamentos contrários à boa ética desportiva, porque se há aqui um valor a preservar e um valor que foi posto em causa é o da boa ética desportiva.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Esse é o do PS!O Orador: - Há outro voto que passa de relance por isso e que tem como intenção pessoalizar questões e até condenar autoridades policiais, com o objectivo de fazer um número partidário. E, nisto, obviamente, não nos revemos.Vozes do PS: - Esse é o vosso!O Orador: - Condenamos o comportamento de dirigentes, de jogadores e de adeptos e condenamos, por maioria de razão, comportamentos impróprios de dirigentes políticos, sejam eles quem forem e quando isso acontecer,...Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.... seja hoje, em Marco de Canavezes, seja há uns anos, em Braga.
Ouvimos aqui falar de um critério para apresentação de candidaturas autárquicas, num momento em que o Partido Socialista acenou afirmativamente com a cabeça.
Ora, em 1991, o Dr. Mesquita Machado invadiu o campo do Estádio 1.o de Maio para agredir um árbitro.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Queria bater no árbitro!O Orador: - Depois disso, foi cabeça de lista pelo Partido Socialista, por três vezes, em eleições autárquicas. Estranho critério, estranho abanar de cabeça!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Já estão a preparar-se para seguir o exemplo!O Orador: - O que está aqui em causa é, de facto, a preservação de um valor. Para sermos dignos de preservar um valor e de nos batermos por ele temos de ter sempre a mesma atitude em relação a esse mesmo valor,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3451   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Orador: - ... temos de ser coerentes e sérios. E nós somos sérios e coerentes.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Por isso, hoje aqui condenamos todos os comportamentos impróprios e defendemos a boa ética desportiva.
Defendemo-lo agora, que organizamos o EURO 2004, porque nos parece importante. Parece-nos importante que Portugal, no ano em que organiza uma competição tão relevante, dê uma imagem de fair play e de comportamento sério, mas, no passado, tínhamos exactamente esta mesma posição e, no futuro, preservaremos o mesmo valor. Estaremos cá para ver se todos conseguem manter essa coerência, a coerência que não tiveram no passado!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se este Parlamento soubesse que, num outro país, que certamente não é Portugal,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não é?!O Orador: - ... uma determinada pessoa - imaginemos que se chamava Avelino Ferreira Torres -, num domingo à tarde, saía de sua casa, descia a Avenida Avelino Ferreira Torres, entrava no Estádio Avelino Ferreira Torres, irritava-se com a decisão de um árbitro, que não se chamava Avelino Ferreira Torres, e descia ao campo para pontapear o árbitro, agredi-lo e ameaçá-lo,...Risos do PCP e de Deputados do PS.... diria que essa era uma república das bananas.Vozes do CDS-PP: - Já está a inventar!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso já é um filme!O Orador: - E não é ficção! O problema é que é verdade! E esta verdade passa-se em Portugal, perante o compadrio, o silêncio, raramente perturbado, de quem entende que é preferível proteger um dos seus à verdade da democracia.
Ouvimos o Sr. Deputado João Pinho de Almeida indignar-se, perguntando: "Então, Mesquita Machado não fez o mesmo e foi três vezes candidato depois disso?!". Eu ficaria contente se dessa indignação resultasse que, não devendo ser Mesquita Machado candidato a presidente da Câmara Municipal de Braga, Avelino Ferreira Torres não possa ser, então, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, que, aliás, já fez falir, e, depois, de uma outra câmara, a que vem a seguir. Assim é que há critérios! Ou há coerência ou nada tem sentido no debate político!
Sr.as e Srs. Deputados, teremos nós de ver, algum dia, uma lei que diga: "é proibido invadir os estádios, a não ser que seja senador do Partido Popular"?!Protestos do CDS-PP.Ou ainda: "é proibido perturbar um acontecimento desportivo, a não ser que seja presidente de câmara e amigo do chefe do partido"?! É isto que está em causa, porque o voto apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP é uma fraude política. A intervenção que o defendeu é totalmente razoável e inteiramente certa. Aplaudimo-la com gosto porque é uma intervenção que critica todos os actos de perturbação de iniciativas desportivas - e faz bem! - e concretiza, o que faz também em relação a este caso, não foge da responsabilidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, então, por que é que o voto nada diz sobre isso?
3452   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Diz! Diz!O Orador: - Diz nos considerandos, mas nós não votamos os considerandos! E, por isso...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Votamos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, peço desculpa por o interromper, mas quero esclarecê-lo de que os votos são votados e publicados em globo. É um procedimento regimental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço muito o seu esclarecimento, mas, na minha opinião, ele não é exacto.
Nos votos, vota-se aquilo que se decide nos termos resolutivos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não!...O Orador: - Mas isto resolve-se muito simplesmente: convidamo-vos a integrar, na parte resolutiva, algo que diga que Avelino Ferreira Torres utilizou um método inaceitável. E não deixe no texto estes termos extraordinários de uma referência que não é feita: "Os referidos acontecimentos (...)". Mas estes acontecimentos nunca são referidos, a não ser, porventura, em alguma imaginação, que não está escrita. Por isso, integremos o texto, que passará, assim, a condenar todos os actos de perturbação das iniciativas desportivas, não deixando de condenar este.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já lá está!O Orador: - Recusar este princípio é fugir à responsabilidade de quem tem medo de ir a Marco de Canaveses e enfrentar o presidente de câmara, preferindo dizer aqui aquilo que não quer ver votado para não ser criticado por um presidente de câmara em relação ao qual quer manter toda a solidariedade. Este é o pior princípio do compadrio;...Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - ... é a corrupção da política e do seu sentido fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito dias, o CDS-PP pediu espera até hoje, supúnhamos nós que o tivesse feito - e fez - para investigar e reflectir.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - De todo!O Orador: - A investigação deu, pelos vistos, uma fotocópia de uma notícia de há 13 anos relativa ao então presidente do Sporting Clube de Braga.Protestos do CDS-PP.Repito, relativa ao então presidente do Sporting Clube de Braga, e já iremos apreciar a que termos e em que termos isso se refere.
Quanto à reflexão que VV. Ex.as também devem ter feito, no sentido de encontrar a forma de tapar este "sol" com uma qualquer "peneira",...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A peneira é vossa!O Orador: - ... a intervenção que o Sr. Deputado do PSD Melchior Moreira aqui deixou é a melhor resposta. Não é possível tapar este "sol" com esta "peneira"!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
3453   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Srs. Deputados do CDS-PP, bom seria que tivessem pedido o tempo necessário para que já não fosse, ao tempo da discussão deste voto, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses o Sr. Avelino Ferreira Torres.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, terminarei em 10 segundos.
Esta semana, o Futebol Clube do Marco de Canavezes mudou de treinador; daqui a um ou dois anos, se não for mais cedo, porventura, mudará de presidente de câmara, e, nessa altura, os senhores estarão mais à vontade para, em quaisquer circunstâncias, seja qual for a pessoa em causa, seja qual for o partido político, da base aos senadores, se juntarem a nós, verberando a atitude de quem tem comportamentos que os senhores, mesmo os senhores, consideram, no vosso texto, inaceitáveis e repudiáveis.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Foi isto que fizemos,...Protestos de Deputados do CDS-PP.... e foi isto que os senhores, depois de oito dias de reflexão, acabaram também por fazer!Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, porque o PS referiu-se, mais uma vez, ao exercício de um direito regimental por parte do CDS-PP. Assim, eu gostaria de prestar um esclarecimento e de interpelar a Mesa nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para que fique claro, quero dizer ao Sr. Deputado Laurentino Dias que o que o CDS-PP fez foi exercer um direito regimental no que respeita ao período em que um determinado voto é apresentado. É um direito nosso, absoluto e total.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Pois é!O Sr. Presidente: - Então, a questão está esclarecida, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que o produto do período para reflexão que pedimos não são notícias de jornais, porque essas estão publicadas há muito tempo. O produto da reflexão, Sr. Deputado Laurentino Dias, é o voto que apresentámos juntamente com o PSD.
O Sr. Deputado Laurentino Dias procurou fazer referência à intervenção do Sr. Deputado Melchior Moreira... Sr. Deputado, a única coisa que temos a dizer é que V. Ex.a concorda com ele, eu também; revejo-me da primeira à última palavra na intervenção do Sr. Deputado Melchior Moreira, aliás, não tenho outra posição que não seja a manifestada na sua intervenção. Aliás, eu já tinha dito isto há uma semana, como o Sr. Deputado sabe.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 136/IX - De protesto pelos acontecimentos ocorridos, durante um jogo de futebol, em Marco de Canavezes (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do
3454   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 136/IX
De protesto pelos acontecimentos ocorridos, durante um jogo de futebol, em Marco de Canavezes1 - O País assistiu com espanto aos acontecimentos ocorridos no último domingo num estádio de futebol, em Marco de Canavezes, no decurso de um jogo oficial de futebol. Tratou-se de uma manifestação gratuita e excessiva, de destempero e até de violência desportiva, que merece o mais vivo repúdio e condenação.
2 - A violência desportiva é algo que deve suscitar a reacção de parte de todos os sectores da sociedade portuguesa, em qualquer circunstância. Mas o facto de estarmos a três meses do início do EURO 2004 implica que todos nós enfrentemos ainda com maior intensidade esse fenómeno, cabendo aos responsáveis políticos dar o exemplo. Nunca poderão ser estes, os responsáveis políticos a qualquer nível, protagonistas de manifestações de violência.
3 - Da parte das forças de segurança há o dever de um grande empenho e de uma acção irrepreensível, de modo a evitar que se forme qualquer sentimento de impunidade de consequências imprevisíveis. Em relação a manifestações de violência no desporto cabe-lhes agir com decisão e sem contemplações em relação a quem as protagoniza, qualquer que seja a sua condição, cargo ou função.
4 - Esta manifestação de violência, protagonizada pelo Presidente da Câmara de Marco de Canavezes foi já objecto de condenação por parte do Presidente da República, de membros do Governo, do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de muitas outras personalidades.
Nestes termos, a Assembleia da República vota e manifesta o seu mais vivo protesto pelos acontecimentos ocorridos em Marco de Canavezes no passado domingo, dia 29 de Fevereiro, no decurso de um jogo de futebol entre a equipa do Marco de Canavezes e a do Santa Clara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao voto n.o 138/IX - De protesto pelos comportamentos incorrectos de vários agentes ligados ao futebol, apelando ao empenhamento de todos na promoção da boa ética desportiva (PSD e CDS-PP)...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tendo V. Ex.a admitido uma proposta de alteração a este voto, creio que seria mais esclarecedor fazê-la votar em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vou colocar essa proposta de alteração à votação porque ela não tem prioridade regimental, além de que o texto apresentado já consta do voto que temos para votar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Palavra por palavra!O Sr. Presidente: - Assim, vamos votar o voto.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, naturalmente, é sua prerrogativa organizar a votação como assim entender - posso discordar,...O Sr. Presidente: - Com certeza!O Orador: - ... mas é a sua decisão. Agora, retirar um voto, cuja apresentação é um direito regimental, não me parece que seja cordial.
3455   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado, a votação é que fica prejudicada. É esta a minha interpretação.O Orador: - Com certeza, é a sua interpretação.
Se o Sr. Presidente entende que a proposta de alteração que apresentei deve ser votada depois da votação do voto, compreendo o seu ponto de vista...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - Porém, é um direito meu apresentar esta proposta. Se o Sr. Presidente entende não a admitir, apesar de o já ter feito, como proposta de alteração, apresentá-la-ei, então, como voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o problema que levanta é extemporâneo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 138/IX - De protesto pelos comportamentos incorrectos de vários agentes ligados ao futebol, apelando ao empenhamento de todos na promoção da boa ética desportiva (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É o seguinte:Voto n.o 138/IX
De protesto pelos comportamentos incorrectos de vários agentes ligados ao futebol, apelando ao empenhamento de todos na promoção da boa ética desportivaPortugal recebe no presente ano uma das maiores manifestações desportivas a nível mundial, o campeonato da Europa de futebol, EURO 2004.
Esta organização representa um esforço do País na sua promoção e na demonstração da sua capacidade organizativa e empreendedora. Para que o EURO 2004 seja um sucesso é necessário que todos tenham a noção da sua responsabilidade e se comportem em conformidade com a mesma.
Nos últimos tempos, vários têm sido os casos surgidos no futebol português motivando a preocupação de todos quantos valorizam o fair play como valor fundamental do desporto.
Antes e depois do último jogo entre Sporting Clube de Portugal e o Futebol Clube do Porto foi possível assistir a declarações irresponsáveis que constituíram comportamentos verdadeiramente censuráveis, os quais em nada contribuíram para um clima pacífico à volta do jogo em causa;
No desafio entre o Vitória Sport Clube e o Boavista Futebol Clube foram os próprios jogadores a envolverem-se em actos violentos que despoletaram comportamentos também altamente censuráveis por parte dos adeptos;
No passado dia 29 de Fevereiro, este fenómeno assumiu outra dimensão ao envolver o Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes, Avelino Ferreira Torres. Os referidos acontecimentos, registados no estádio de Marco de Canavezes, são inaceitáveis e repudiáveis no quadro de uma boa cultura desportiva.
1 - A Assembleia da República condena todos os comportamentos contrários à boa ética desportiva, quer sejam protagonizados por agentes desportivos, quer, por maioria de razão, por responsáveis políticos.
2 - A Assembleia da República apela a todos os envolvidos e aos amantes do fenómeno desportivo no sentido de assumirem o espírito do fair play inerente ao acolhimento do EURO 2004.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendo que a proposta de alteração a que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez referência, e que foi admitida, está prejudicada, porque o seu conteúdo está integralmente contido no voto n.o 138/IX, que acabámos de votar.
Os votos são votados em bloco, embora, às vezes, não apoiados pelo Bloco de Esquerda,...
3456   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Risos.... e publicados no Diário da Assembleia da República. Quando é necessário transmiti-los a alguma entidade são transmitidos na íntegra, com todo o seu arrazoado e todos os seus parágrafos.
É assim que se faz, Sr. Deputado, e é esta a minha interpretação. Portanto, considero prejudicado o seu documento, já que não vou propor ao Parlamento que vote duas vezes a mesma coisa. O que o senhor propõe já foi votado, e deveria congratular-se com isso.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, devo dizer que, em qualquer caso, um considerando e uma conclusão não têm o mesmo estatuto. O Sr. Presidente pode entender que as frases são as mesmas, mas compreenderá que eu tenho o direito de considerar que a força de uma deliberação é diferente da de um considerando que a motiva. E, deste ponto de vista, há, no aditamento que apresentei, uma alteração substancial sobre a forma como se organiza a deliberação da Câmara e o peso que ela tem.
Portanto, a única forma de resolver este assunto é pelo voto democrático, é por pressão dos Srs. Deputados e da sua decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha perspectiva é diferente. Eu entendo que os votos representam um texto que é votado na sua integralidade e não posso submeter à votação o mesmo texto duas vezes.
O texto proposto pelo Sr. Deputado já foi votado, já foi aprovado, até com larga maioria, e será publicado no Diário da Assembleia da República tal e qual como aqui foi votado. Assim, o seu texto está prejudicado.
Lamento, mas esta é a minha interpretação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/23003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 8.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, tínhamos para votar o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 113/IX (Os Verdes), mas assim se não fará, porque houve uma falha, por parte da Mesa, o que assumo, uma vez que o texto não foi remetido à Comissão para ser corrigido, pois verificou-se haver nele alguns erros. E, como só agora voltou à Comissão, só será submetido a votação quando nos for devolvido.
Vamos, então, passar à votação do requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à 1.a Comissão, sem votação e por um período de 90 dias, do projecto de lei n.o 229/IX - Tipifica o crime da mutilação genital feminina (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.Com a aprovação deste requerimento fica prejudicada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 229/IX.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
3457   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 A proposta de lei n.o 112/IX baixa à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República - Processo de Inquérito n.o 12829/03.3TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República - Processo de Inquérito n.o 12829/03.3TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República - Processo de Inquérito n.o 12829/03.3TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Costa (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminamos as votações agendadas para hoje.
Porém, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, chamo a atenção dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares para o facto de ainda nos faltar um ponto na ordem do dia, para o que é indispensável garantir o quórum de funcionamento, e de que encerrarei a sessão se se verificar a não
3458   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 existência do mesmo, com as consequências previstas no Regimento.
Vamos, agora, dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde [apreciações parlamentares n.os 66/IX (PCP) e 68/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que ninguém tenha ilusões. A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é uma peça da estratégia de privatização do Governo, um biombo para fingir que o comando do mercado será temperado por um fiscal independente, quando, na verdade, passará cada vez mais a impor as regras. E assim se desmantela o Serviço Nacional de Saúde e se entregam cada vez mais recursos aos interesses privados; e assim se submetem os direitos das populações aos interesses dos grupos económicos e financeiros na área da saúde.
Ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, o Estado não está, nem nunca esteve, inibido de exercer funções... O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, o Estado não está, nem nunca esteve, inibido de exercer funções reguladoras na área da saúde,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!O Orador: - ... e não é porque sucessivos governos as exerceram de forma insuficiente que elas deixaram de existir.
A concepção que agora se tenta fazer vingar sobre esta matéria assenta num pressuposto errado: para o Governo o Estado é suspeito. A opção que o Governo propõe é a retirada do Estado da regulação do mercado, com o argumento de que a sua intervenção significaria uma distorção da concorrência.
Mas o problema é que o Estado tem o dever e a função de defender o interesse público e se desequilíbrio houver é a favor do interesse colectivo e do bem comum. Só que o Governo quer o contrário: o Governo quer pôr o mercado no lugar do Estado e o lucro no lugar da saúde.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E nem adianta invocar o velho e estafado argumento neoliberal da separação da função reguladora do financiamento e da prestação de cuidados. O Estado pode e deve exercer essas funções. Aliás, não haverá condições para um exercício efectivo da função reguladora se o Estado não tiver um forte papel na prestação de cuidados de saúde. Se o Estado deixar cada vez mais para os privados os cuidados de saúde, esta ficará nas mãos destes interesses e não há regulação que, então, resista.
É importante olhar para as outras experiências da chamada "regulação", designadamente em áreas de serviço público. Veja-se o que acontece na electricidade, com a regulação a proporcionar a electricidade mais cara da Europa para os consumidores e a imposição do preço que convém aos interesses do mercado;...Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - ... veja-se o que acontece em muitos casos no estrangeiro, em que a privatização se apoiou na muleta de uma regulação ineficaz e na entrega das rédeas dos sectores públicos aos interesses do mercado.
Não têm fundamento os principais argumentos do Governo. Não há verdadeira independência de uma entidade como a que propõem, que ao mesmo tempo que não responde perante ninguém está sujeita às forças dominantes dos interesses privados. Não há nela defesa dos direitos dos utentes da saúde. Não há na duração do mandato dos gestores senão a garantia de que serão inamovíveis, mesmo que prejudiquem gravemente o interesse público, como a estrutura da entidade proposta prenuncia.
Vejamos, mais em pormenor, algumas das propostas do Governo.
O Governo deixou de fora elementos que estavam em versões anteriores e, logo, os que tinham a ver com a participação dos profissionais e dos utentes e com os seus direitos, designadamente o conselho consultivo e o Provedor do Utente. A coisa foi feita tão à pressa que, se analisarmos o artigo 19.o, ainda podemos ver uma referência ao conselho consultivo que, entretanto, o Governo "limpou" da versão final do diploma.
3459   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Criou o Governo um regime de incompatibilidades insuficiente e incoerente. E dou um exemplo muito simples: à luz deste regime de incompatibilidades, imagine-se, um qualquer gestor, que, por exemplo, desempenhasse funções numa empresa do sector dos adubos do Grupo Mello, poderia ser o presidente da entidade reguladora. Ora, está bom de ver que alguém que venha de um grupo económico com poderosos interesses na área da saúde e na sua privatização não poderá ser um gestor isento da entidade reguladora da saúde.O Sr. Honório Novo (PCP): - Só é isento para o Governo!O Orador: - E este exemplo demonstra bem como o regime de incompatibilidades é insuficiente e incoerente.
A entidade reguladora proposta dependerá de outros para exercer as suas competências. Não tem estrutura que lhe garanta autonomia de intervenção. Não tem garantia de financiamento independente, designadamente provindo do Orçamento do Estado.
A entidade proposta encerra também uma desresponsabilização do Governo, que passa a ter um "manto" pretensamente independente para esconder as consequências das suas decisões e da sua política.
Por isso, é natural que tenha havido uma rejeição unânime de todos os intervenientes do sector da saúde, como ordens, sindicatos, associações profissionais, inúmeras personalidades, incluindo da área dos partidos da maioria, que o Ministro certamente tentará atribuir ao suposto imobilismo, que é o lobbie que diz não conseguir vencer na saúde, mas que traduz bem a gravidade da política do Governo e da proposta de entidade reguladora que apresenta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, temos também propostas a apresentar: esta entidade reguladora que o Governo propõe não tem emenda; não serve o interesse público; não defende os cidadãos; não protege o Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, o PCP propõe a cessação de vigência do decreto-lei que a cria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que o Estado pode e deve criar mecanismos de regulação e fiscalização do sector da saúde. Isto é, aliás, especialmente necessário face ao quadro de desregulação do sector, de imposição de uma política economicista, de privatização e da consequente ameaça ao direito à saúde dos portugueses.
Apresentaremos, assim, brevemente, um projecto de criação de uma verdadeira entidade reguladora, uma agência reguladora da saúde, com algumas características essenciais, que passo a enunciar: que tenha funções de garantia do acesso universal em condições de igualdade aos cuidados de saúde; que garanta a qualidade dos cuidados prestados a toda a população e que promova a acreditação das instituições; que zele pelos direitos dos utentes, designadamente no que toca à humanização dos cuidados, à informação e à participação na gestão das unidades de saúde; que garanta a transparência e a informação geral sobre o sector da saúde, um elemento que, aliás, é hoje em dia desprezado pela política obscurantista em relação aos dados da saúde que o Governo pratica;...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem lembrado!O Orador: - ... que fiscalize a aplicação dos dinheiros públicos no sector da saúde; que previna e combata a promiscuidade entre os sectores público, privado e social; que vigie e garanta as condições para um exercício profissional de plena autonomia científica e técnica; que tenha uma estrutura de serviços e meios de financiamento, garantindo capacidade de intervenção autónoma e não dependente de financiamentos e apoio de agentes do mercado, quer estejam directa ou indirectamente ligados à prestação de cuidados no sector privado; que tenha um conselho directivo, cujo presidente seja indicado pela Assembleia da República; que inclua um conselho de acompanhamento em que estejam representados os diversos intervenientes na área da saúde; que o presidente deste conselho de acompanhamento também seja indicado pela Assembleia da República e tenha estatuto e funções que lhe permitam ter uma intervenção concreta como depositário das reclamações e reivindicações dos utentes; que promova a articulação das suas funções com outras entidades, como a Inspecção-Geral de Saúde, o
3460   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004  INFARMED ou o Instituto da Qualidade em Saúde.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que a proposta que apresentamos, evidentemente aberta à discussão e a propostas de outras forças políticas e intervenientes no sector da saúde, sintetiza os elementos fundamentais para uma entidade que verdadeiramente regule o sector da saúde, para que se faça o debate que faltou na proposta do Governo e para que o exercício de funções de regulação se garanta, de facto, e não seja apenas uma fachada para avalizar a privatização geral da saúde, que está em curso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, nesta Assembleia, a Entidade Reguladora da Saúde, criada nos termos do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro.
Importa, antes de abordarmos as especificidades do conteúdo normativo do diploma, fazer algumas reflexões sobre o contexto em que o mesmo se insere.
Os cuidados de saúde partilham muitas características com as outras áreas da economia. Mas a saúde, como bem público que é, não pode ser confundida nem explorada como qualquer outro bem mercantil. O mercado da saúde tem características que o diferenciam dos mercados da análise económica tradicional.
A incerteza em relação à necessidade de consumo ou à imprevisibilidade dos custos, a assimetria de informação entre prestadores e consumidores, a procura induzida de cuidados de saúde com o agenciamento exercido pelo médico em relação ao doente são alguns dos aspectos, entre outros, que distorcem as regras de mercado habituais, levando a uma pouco clara separação entre a oferta e a procura.
Em saúde, a procura de cuidados não permite ao utente uma decisão racional nas suas escolhas, já que a informação se encontra normalmente do lado do prestador, pelo que o doente, ao não conhecer normalmente as alternativas de consumo ou o impacto real que podem ter no seu estado de saúde, depende do prestador em grande parte.
Com estes exemplos, verificamos facilmente não ser possível aplicar à procura de cuidados de saúde pelos consumidores as teorias que se aplicam noutras áreas de mercado.
Em Portugal, a Constituição da República atribui ao Estado a responsabilidade pela protecção da saúde dos cidadãos, devendo esta ser de acesso universal e tendencialmente gratuita. O próprio Estado assume a principal função de prestação de cuidados de saúde, sendo por isso o mercado da saúde preferencialmente ocupado pelo sector público.
As regras da concorrência das teorias liberais da economia encontram-se, assim, fortemente condicionadas na área dos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: São estas algumas das razões - e também porque o sistema de saúde é financiado pelos impostos - que nos fazem entender que o papel do Estado como entidade reguladora não pode ser idêntico na saúde à regulação exercida em outras áreas da economia, como as telecomunicações, a energia, ou a Comissão do Mercados de Valores Mobiliários.
Uma entidade reguladora na saúde deve, por isso, na nossa opinião, assumir mais uma vertente de promotora dos direitos dos cidadãos enquanto utentes dos serviços de saúde do que propriamente de interventora nos mecanismos concorrenciais de mercado.
Deve ser uma entidade que promova uma plataforma de participação dos utentes e dos demais actores que actuam na área da saúde, contribuindo também para a total transparência da sua gestão.
A sua total independência do poder Executivo deve constituir uma marca fundamental, só assim será garantida a isenção e a imparcialidade, que é a única sustentação para a criação de uma entidade desta natureza.
A Entidade Reguladora da Saúde não deverá ser rectificadora de eventuais erros que o Ministério venha a cometer, enquanto parte integrante de contratos com entidades privadas, e não deverá servir uma estratégia de desresponsabilização futura do Ministério da Saúde.
O Grupo Parlamentar do PS entende, por isso, que as soluções normativas apresentadas são desajustadas, quer do ponto de vista dos direitos e interesses dos utentes, quer do ponto de vista do próprio funcionamento e orgânica da Entidade Reguladora da Saúde.
A criação de uma entidade reguladora da saúde deveria ser objecto de uma lei da Assembleia da República e não de um decreto-lei. Esta posição seria fundamental para a efectiva independência, transparência e responsabilidade democrática da entidade reguladora.
3461   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Não tendo sido este o caminho seguido pelo Governo, chamámos à apreciação parlamentar o diploma que institui a Entidade Reguladora da Saúde com vista a uma tentativa da sua adequação aos interesses que visa efectivamente integrar.
Nesse sentido, acabámos de apresentar à Mesa da Assembleia um conjunto de propostas de alteração, das quais me permitia destacar, pela sua importância, as que passo a expor.
Em relação à composição do órgão regulador e à nomeação dos seus membros, verificamos no diploma que não há uma uniformização entre o mandato do presidente e dos vogais da Entidade Reguladora da Saúde - um é nomeado por cinco anos, os outros por dois anos. Enfim, como não vemos razões objectivas para tal discrepância, é um dos aspectos que propomos que seja alterado.
Quanto à própria forma de nomeação, entendemos que deverá ser a Assembleia da República, sob proposta do Ministro da Saúde, a responsável pela aprovação por uma maioria dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, do nome a apresentar pelo Ministro da Saúde.
No que diz respeito à participação, pela nossa parte, apresentamos uma proposta em que se consagra expressamente a existência de um conselho consultivo com as respectivas competências e mecanismos de funcionamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! Falta o conselho consultivo!O Orador: - Com efeito, dada a natureza do que estamos a tratar, entendemos que a primeira atribuição desta Entidade Reguladora deve ser a defesa dos interesses dos utentes e não se entende que o Governo tenha recuado nesta matéria. Aliás, o recuo não foi completamente executado, até porque, como podemos verificar na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o do diploma, continua a existir a referência ao conselho consultivo. Portanto, também propomos que, enfim, o Governo e a maioria, se entenderem não avançar para um conselho directivo, retirem esta referência, ou seja, ponham o diploma em condições.
Em relação às atribuições, entendemos que poderiam ser asseguradas algumas novas atribuições, nomeadamente o cumprimento por parte das entidades reguladas das obrigações legais e regulamentares, designadamente em matéria de licenciamento.
Competirá à Entidade Reguladora da Saúde a divulgação do quadro regulatório em vigor, pois isto não está previsto na lei e deve haver uma informação a todas as entidades reguladas daquilo que está no quadro regulador. Esta Entidade deve também promover a investigação e estudos no sector da saúde e sobre a sua regulação, porque entendemos que é extremamente importante, até porque as experiências a nível da Europa são muito poucas nesta área da regulação. Portanto, com esta inovação que o Governo apresenta, penso que a Entidade Reguladora da Saúde deve ter também a preocupação e a competência de promover esses estudos para a melhoria deste sistema.
A Entidade Reguladora deve também colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na formulação da política de saúde.
Entendemos que há aqui alguns perigos, algumas áreas de conflito, nomeadamente com a Direcção-Geral de Saúde, que tem competências no registo público das unidades privadas de prestação de cuidados convencionados ou não, com a Inspecção-Geral de Saúde, já que compete a esta, e não à Entidade Reguladora, a punição da selecção adversa ou procedimentos sancionatórios em caso de infracções administrativas, com o próprio Instituto da Qualidade de Saúde - e perguntamos o que vai ser feito ao actual protocolo existente entre o Instituto da Qualidade de Saúde e o King's Fund Health Quality Service com a entrada em funcionamento desta nova Entidade Reguladora da Saúde.
Em relação às queixas dos utentes, verificámos que, no articulado, desaparece, em relação ao projecto inicial, a figura do provedor de saúde. O PS concorda com a existência de um provedor de saúde. Daí termos apresentado um projecto de lei, nesta Assembleia, sobre a matéria que abrange, inclusive, a prestação dos cuidados de saúde no sector privado e social, nomeadamente quando prestados também por profissionais em regime liberal. Estas são competências que, habitualmente, não estão no Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça tem uma acção clara sobre as entidades públicas e, portanto, nós entendemos que o provedor de saúde também deve ter competência sobre as entidades privadas. É uma proposta que iremos discutir futuramente, não em termos de algumas das propostas que apresentamos agora mas do projecto de lei que apresentámos já em devido tempo.