PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3442   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 dos projectos dos dois partidos que integram a actual maioria parlamentar; a construtiva, que poderá passar pela construção de soluções que, neste Parlamento, se considerem, após debate especializado e aprofundado, as mais adequadas à resolução dos problemas existentes, tendo em conta os diversos contributos disponíveis. É esta última solução que preferimos, a da análise sistematizada dos problemas e da adequada construção da solução legal mais ajustada. Desta forma, se o conseguirmos fazer com o mais alargado consenso possível daremos um empurrão decisivo na resolução do problema de tantas portuguesas e de tantos portugueses que, um dia, com dificuldades económicas e sociais, buscaram novas moradas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prática democrática passa pela resolução dos problemas do povo, das populações que vivem e trabalham nas mais variadas situações, incluindo as que um dia foram habitar para as zonas que hoje designamos como áreas urbanas de génese ilegal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, a quem cumprimento no começo do exercício do seu mandato, desejando-lhe felicidades.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei em discussão incidem sobre aspectos muito limitados da lei que regula os processos de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. A diferença entre os dois reside sobretudo no prazo final para a conclusão da reconversão das AUGI - 31 de Dezembro de 2004, no caso do diploma do PSD, ou 31 de Dezembro de 2005, no caso do diploma do PCP. Ambos os projectos defendem um alargamento do prazo de legalização das comissões administrativas até 31 de Dezembro de 2003.
Tendo em conta a situação actual de inúmeras AUGI, cujos processos de legalização se encontram atrasados por razões várias, umas imputáveis ao processo de constituição das próprias comissões administrativas, pela dificuldade, muitas vezes real, de representação de todos os proprietários e comproprietários, outras imputáveis a dificuldades administrativas ou mesmo ao mau funcionamento das autarquias locais, talvez o mais prudente seja optar por prazos mais realistas, o que, na prática, aconselha a que se optem pelos mais dilatados, ou seja, até 31 de Dezembro de 2003 para a validação legal de todas as comissões administrativas, até 31 de Dezembro de 2005 para aprovação do processo de reconversão das AUGI legalmente definidas até à data anterior.
Por isso, a nossa posição é a de votar favoravelmente ambos os projectos e esperar que, em sede de especialidade, seja possível introduzir mais alguns aperfeiçoamentos na lei em vigor.
Porém, temos consciência de que, sendo a questão dos prazos legais um problema que urge resolver, visto que dezenas de AUGI permanecem por legalizar, não será este o único problema com que se confronta o processo de reconversão das AUGI. Por isso, estes projectos de diploma são, a esta luz, uma oportunidade para reflectirmos sobre outras alterações que se impõem em sede de discussão na especialidade, para o que o BE se propõe desde já contribuir com algumas propostas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma das questões que tivemos oportunidade de confirmar junto de alguns representantes de AUGI e que surge como sendo uma das primeiras dificuldades no processo de reconversão, diz respeito à própria delimitação da AUGI. Em muitas situações, verifica-se que as câmaras municipais deixam passar todos os prazos para responder às propostas de delimitação que lhes são apresentadas, apesar de a lei em vigor estabelecer 90 dias para resposta a pedidos de declaração de AUGI. Nestas condições, e porque não parece aceitável que a delimitação das AUGI fique prejudicada pelo silêncio dos responsáveis autárquicos, justifica-se que, na ausência de qualquer resposta municipal dentro dos prazos estabelecidos, se aplique um processo de deferimento tácito, ao mesmo tempo que a prática aconselha que se deva ajustar o prazo de resposta definido na lei para um período mais conforme às realidades camarárias, alargando-o para 120 dias.
Outra questão é a que se refere às parcelas eventualmente sobrantes e resultantes do tipo de reconversão urbanística - trata-se de uma questão ausente, quer da legislação em vigor, quer das propostas em apreciação. Caso não seja encontrada solução, estar-se-á perante um conjunto de parcelas ou lotes que, na falta de título de aquisição e pela sua não integração no domínio público, passam a configurar-se como aparentes res nullius. Parece-nos que será justo que tais lotes, sendo compropriedade de todos os titulares das parcelas na AUGI, possam reverter a favor dos mesmos, na proporção das respectivas quotas na propriedade do prédio fraccionado, até porque são estes que têm de suportar a totalidade dos custos com os projectos de urbanização e realização das obras de infraestruturas e de reconversão urbanística em geral.
Mas qualquer solução a definir não deve, em nossa opinião, servir para encorajar práticas especulativas sobre o preço de venda dos referidos lotes ou de ocupação do solo acima dos limites que o próprio plano de pormenor ou de loteamento venha a consagrar. Nestes termos, parece aconselhável que tais lotes devam reverter para o domínio público da autarquia local por um preço justo, o qual deverá ser aplicado exclusivamente nas despesas com as obras de reconversão urbanística, sendo imputadas comparticipações de cada comproprietário de acordo com a proporção referida na Lei n.o 165/99.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores, declaro encerrado o debate destes três projectos de lei.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
3443   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos requerimentos solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais dos projectos de lei n.os 45/IX e 116/IXEnquanto Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito em representação da Juventude Popular, da qual sou Presidente, e de acordo com o programa e demais textos aprovados por esta organização, declaro que me abstive na votação dos requerimentos solicitando a baixa à 8a Comissão, sem votação, dos projectos de lei n.os 45/IX do PS e 116/IX do BE.
No caso do projecto de lei do PS, fi-lo por entender ser um diploma inócuo que em nada poderá ser beneficiado pela sua discussão em Comissão.
Já em relação ao projecto de lei do BE, por ser totalmente contrário àquilo que defendo do ponto de vista pessoal, assim como Presidente Juventude Popular, não poderia concordar com uma discussão em Comissão que, do meu ponto de vista, nunca poderá levar a uma melhor política de combate à droga e toxicodependência, fins estes que serão sempre, para mim, os mais importantes.O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2003         I Série - Número 75
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 83/IX, do voto n.o 35/IX, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE), a propósito do anúncio do nascimento do primeiro ser humano clonado, lembrou os desafios éticos que a investigação e a manipulação do património genético colocam e solicitou à Câmara um debate sobre esta matéria com o objectivo de legislar sobre este campo de investigação e aplicação. Respondeu, no fim, ao pedido de esclarecimento da Sr. Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), também em declaração política, falou do perigo que o litoral português corre, criticando a ausência de uma política integrada, e, a propósito do anúncio, por parte do Governo, de novas medidas de protecção do litoral, solicitou a presença do mesmo para prestar esclarecimentos.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), a propósito do encerramento da C & J Clark, em Castelo de Paiva, e da facilidade com que as empresas transnacionais transferem os seus negócios para outro país,  exigiu ao Governo uma actuação firme e a tomada de medidas concretas sobre estes processos de deslocalização de empresas.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) referiu-se à questão da alienação do património do Estado.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) abordou também o encerramento da unidade fabril da multinacional inglesa C & J Clark, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Francisco Louçã (BE) e Victor Baptista (PS), bem como ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) também falou do encerramento da Clark, em Castelo de Paiva, e deu conta da entrega na Mesa da Assembleia de um projecto de resolução, apelando ao Governo para que, entre outras medidas, elabore um plano global de intervenção.
O Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) referiu-se igualmente ao encerramento da Clark, em Castelo de Paiva, e informou que irá entregar na Mesa da Assembleia, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um projecto de resolução para responder não só à situação que se vive naquela zona mas também a situações idênticas noutras localidades do País igualmente afectadas por deslocalização de empresas. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, a qual baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude e dos Desportos (Hermínio Loureiro), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Pedro Alves (PSD), Luís Carito (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fernando Cabral (PS) e Bruno Dias (PCP).
A Câmara apreciou também, na generalidade, o projecto de lei n.o 50/IX - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS), que foi aprovado, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS),
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Maria Elisa Domingues (PSD), Francisco Louçã (BE) e António Filipe (PCP).
Foi rejeitado um recurso, interposto pelo BE e fundamentado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, da decisão do Sr. Presidente de a verificação de quórum de votação, através do voto electrónico, não ser feita por grupos parlamentares, tendo-se ainda pronunciado sobre o mesmo os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel Alegre (PS).
Verificado o quórum de votação, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) fez um requerimento oral no sentido de a Mesa informar quantos Deputados estavam presentes em cada bancada, ao que o Sr. Presidente respondeu que tal pedido era contrário à orientação estabelecida no Regimento, tendo também usado da palavra o Sr. Deputado António Costa (PS).
De seguida, a Câmara, após leitura feita pela Sr.a Deputada Edite Estrela (PS), aprovou o voto n.o 35/IX - De pesar pela morte do actor-pintor José Viana (PS), tendo, depois, guardado 1 minuto de silêncio.
Foram ainda aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho e os projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discrimina
ções no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).
Em votação conjunta, na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi também aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Finalmente, em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, um sobre a retoma de mandato de um Deputados do BE, outro autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, na Polícia Judiciária e o último autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
3153   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3154   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 Fernando Pereira Serrasqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos. O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.o 83/IX - Encerramento da empresa C & J Clark - Fábrica de Calçado L.da, no concelho de Castelo de Paiva (PSD); e o voto n.o 35/IX - De pesar pela morte do actor-pintor José Viana (PS).
Foram apresentados na Mesa, nos dias 6 e 7 e na reunião plenária de 8 de Janeiro, os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal da Covilhã, formulados pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; aos Ministérios da Economia e Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Cambra, Honório Novo e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Almeida Henriques,
3155   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 Fernando Pedro Moutinho e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves; e à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Jamila Madeira.
No dia 8 de Janeiro: Maria Santos, Gonçalo Breda Marques, António Galamba, Honório Novo, Ana Manso, José Apolinário, Bruno Dias, Isabel Castro, Nelson Correia, Heloísa Apolónia, Francisco Louçã, António Filipe, Luísa Mesquita, Fernando Cabral e Carlos Carvalhas.
No dia 13 de Janeiro: Fernando Pedro Moutinho, António Galamba, Rosa Maria Albernaz, Heloísa Apolónia, Isabel Castro, Bernardino Soares, Odete Santos, José Miguel Medeiros, Leonor Coutinho, Helder Amaral, Ascenso Simões, José Apolinário, Jerónimo de Sousa, Lino de Carvalho, José Junqueiro, Bruno Dias, Luísa Mesquita, Miranda Calha e Paula Duarte.
No dia 15 de Janeiro: José Apolinário, Fernando Pedro Moutinho, Luís Fazenda, Herculano Gonçalves, Joaquim Ponte, Honório Novo, Carlos Luís, Ana Drago, João Rui de Almeida, José Junqueiro, Francisco Louçã e Luísa Mesquita.
Foi ainda respondido o requerimento apresentado no dia 13 de Janeiro pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos aqui com um pequeno embaraço, porque a primeira inscrição para uma declaração política é do Partido Ecologista "Os Verdes", que não se encontra representado, e a segunda inscrição é a do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, que também não está presente.
Assim, passo à terceira inscrição, que é do Bloco de Esquerda, e que está representado pela Sr.a Deputada Ana Drago.
Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de duas semanas, uma seita religiosa, de traços, diríamos, bizarros, anunciou ao mundo que havia realizado com sucesso a técnica de clonagem reprodutiva em seres humanos e que, dessa experiência, havia nascido uma menina, com o nome simbólico de Eva, o primeiro ser humano clonado. Há apenas alguns anos atrás, um acontecimento deste tipo poderia bem fazer parte de um argumento de um filme de ficção científica, série B. Contudo, desde 1997, quando a clonagem de animais foi tornada possível e a famosa Dolly foi apresentada ao mundo, que sabíamos que, sem uma vontade política forte que respondesse aos receios e às questões éticas que estas inovações colocam, os perigos eram imensos.
Entrámos agora no século XXI, aquele que, como muitos prevêem, será o século da biotecnologia, o século em que as questões ligadas à informação e à manipulação dos resultados de investigação em genética humana se tornarão centrais nas escolhas valorativas das sociedades. E se é verdade que, nos últimos anos, governos e instituições internacionais deram os primeiros passos na regulamentação das práticas e técnicas de investigação e nos usos admissíveis a dar a estas novas possibilidades, é cada vez mais certo que temos ainda um longo debate e um longo caminho a percorrer. Sabemos que jogamos num cenário complexo, onde se cruzam imensos perigos evidentes, benefícios também eles inegáveis, mas, acima de tudo, vivemos num contexto de incerteza e de desconhecimento. E sabemos que, em contextos de incerteza, deve ser sempre seguido o princípio da precaução.
É, pois, nesta óptica de precaução e de dar resposta aos desafios éticos que a investigação e a manipulação do património genético colocam, que esta Câmara, honrando o seu papel de órgão de poder legislativo, tem de lançar um debate profundo sobre esta matéria, debate esse que seja capaz de dar origem a instrumentos legislativos que orientem o controlo e a regulação das práticas neste campo de investigação e de aplicação. Temos, assim, de discutir os critérios que definem as boas práticas na investigação, dos conhecimentos oriundos neste campo da genética humana; distinguir o que parece quase experiências de Frankenstein do que se afigura como um campo de possibilidades para o tratamento e a prevenção de doenças, para ajudar a reduzir o sofrimento humano. Temos, então, de discutir os critérios de propriedade e de patenteamento destes conhecimentos e destas técnicas, porque falamos de domínio público e de património comum da Humanidade. Temos, pois, de discutir para legislar sobre o uso da informação genética de cada cidadão.
Sobre esta última questão, o BE apresentou já na última Legislatura um projecto de lei sobre o uso e a protecção da informação genética, que define regras para o aconselhamento genético dos cidadãos e o recurso a testes genéticos, para que estes procedimentos sejam usados apenas quando existe um consentimento informado e se garanta a absoluta confidencialidade da informação, de modo a que esta não possa ser usada na segregação dos cidadãos no acesso ao emprego, ou a produtos das seguradoras, e também não possa servir para limitar o direito dos cidadãos. Esta matéria foi já retomada na actual Legislatura, enriquecida com as contribuições de vários organismos, entidades, especialistas e forças políticas, e é urgente que este processo se conclua.
Por outro lado, se o processo de clonagem reprodutiva foi já banido na União Europeia, seja pela Carta dos Direitos Fundamentais, seja pelo Protocolo Adicional à Convenção de Oviedo, do Conselho da Europa, é importante relembrar que as técnicas de clonagem terapêutica apresentam benefícios indiscutíveis na redução do sofrimento humano, nos casos de doenças tão dolorosas e traumáticas como a doença de Parkinson, a esclerose lateral amiotrófica, a diabetes, a leucemia e o cancro. É, pois, necessário, Srs. Deputados, discutir as regras que devem orientar e assegurar a qualidade destas terapêuticas e a sua positiva aplicação em matéria industrial. O que temos de fazer é um debate e uma reflexão importante. Esta tarefa exige-nos a progressão da busca do conhecimento: a proliferação das experiências demasiado perigosas de que tomamos hoje conhecimento e as potencialidades que estas experiências podem ter na melhoria das condições de vida de milhões de cidadãos. Como diria um ex-Deputado desta Câmara, o Dr. Jorge Moreira da Silva, chegou a hora do legislador.
É esta a nossa responsabilidade e, Srs. Deputados, é este o repto que vos deixo aqui.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.
3156   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, como sabe, esta questão tem sido objecto de intervenções a nível desta Câmara, uma vez que, conforme se analisou na Legislatura anterior, o anúncio mundial da descoberta do mapa do genoma humano significou um marco histórico que não pode deixar-nos indiferentes.
Há, no entanto, alguns aspectos que são fundamentais: um deles, desde logo, como é evidente, o do patenteamento, já está, de certa forma, resolvido através de documentos internacionais, do Direito Internacional, que já foram ratificados e aceites por este Parlamento; um outro aspecto importante e interessante é todo o campo que se abre a uma nova área da medicina, que, aliás, também de certa forma, aflorou na sua intervenção e que é a medicina regenerativa, que é algo que ainda não consta da maioria dos documentos sobre política de saúde na medida em que é um campo novo, cuja concretização não sabemos se será ou não demorada mas suscita esperanças relativamente ao tratamento de determinadas doenças hoje consideradas crónicas, ou mortais, ou fortemente limitadoras das nossas capacidades. Este campo, que se vai tornar um campo de exigência política dos cidadãos relativamente aos governos, abre novas frentes de pressão do ponto de vista do financiamento que poderão induzir a redesenhos dos sistemas de protecção social, que podem ser bem ou mal feitos - tudo depende da forma como se encarar este problema.
Mas há um outro campo, este sim, muito grave e que já temos pela frente, que é o da discriminação.
Na Legislatura passada, foram aprovadas resoluções, uma uniu todos os grupos parlamentares desta Câmara e uma específica sobre a discriminação do trabalho, apresentada pelo PSD. Nesta sequência, ficou decidido proceder-se à elaboração de um colóquio, que os Deputados da 1.a Comissão estão a organizar.
Penso que, na sequência da sua intervenção, é importante, obviamente, sublinhar a importância desta matéria, a necessidade de procedermos à regulação e regulamentação urgente do que tiver de ser regulado e regulamentado e, sobretudo, o facto de nenhum de nós estar distraído relativamente ao impacto que todas estas matérias têm e à forma equilibrada e consensual pela qual devemos nortear-nos para garantir que os interesses graves e importantes que podem ser postos em causa sejam objecto da adequada previsão do legislador. Penso que a Sr.a Deputada concordará com estas considerações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço-lhe as questões que me colocou e o que relembrou nesta Câmara.
Quanto ao que eu penso, devo dizer-lhe que "sim", que concordo em absoluto com a leitura que a Sr.a Deputada faz sobre estas matérias.
No entanto, gostava de dizer-lhe duas coisas. Penso que temos, todos nós, muito ainda para reflectir e para aprender sobre aquilo que actualmente se está a fazer nos programas de investigação sobre clonagem e genética humana, mas há, acima de tudo, coisas que percebemos, de senso comum, por muito que não conheçamos em detalhe os processos de investigação e a especificidade destas técnicas, que é a questão do domínio público e do domínio privado e do patenteamento daquilo que é património comum da Humanidade, como o genoma humano, que a Sr.a Deputada referiu. É neste aspecto que, a meu ver, este Parlamento, mas também as instâncias internacionais, uma vez que Portugal tem alguma investigação neste domínio mas não uma investigação que possa ser imediatamente aplicada para fins comerciais, pode ser capaz de fazer a apologia e de advogar a percepção de que não podem ficar restritas à investigação privada coisas que, no domínio público, são consideradas como não aceitáveis em termos éticos. E quando falamos das empresas de biotecnologia americanas e do financiamento à investigação genética nos Estados Unidos da América, apercebemo-nos de que muitas das universidades públicas não têm permissão para fazer um conjunto de experiências ou de investigações, porque o Estado americano não as considera eticamente defensáveis, e de que essas investigações são depois feitas por investigadores ou empresas privadas, o que gera, sobre património comum e património que deve ser considerado público e tratado no espaço público, uma desvantagem para aquilo que é a investigação das universidades públicas. Penso que este é um aspecto fundamental para, no futuro, avaliarmos como devemos fazer a gestão deste género de investigações e estabelecer, portanto, aqui os tais critérios das boas práticas, e também percebermos até que ponto há aqui conhecimentos e aplicabilidades que devem pertencer ao domínio público e não ao domínio privado.
De qualquer modo, penso que todos os grupos parlamentares aqui presentes estão sensibilizados para este assunto. O debate que a Sr.a Deputada referiu está, segundo penso, para acontecer em breve e, a partir dele, desse debate sobre informação genética, podemos colocar as outras questões e fazer o tal processo de reflexão, que considero ser nossa responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O litoral português corre perigo - e amanhã, a próxima reunião do Conselho de Ministros, poderá revelar-se o dia fatal para o seu assalto final. Assalto a um litoral cujo preocupante ritmo de ocupação, transformação e uso, com construções em zonas de risco, praias e dunas, sem qualquer respeito pelos valores ambientais, paisagísticos e de segurança, o deixaram numa situação caótica e de risco, como sublinhava a reflexão publicada em Maio de 2001 pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Uma realidade que o próprio governo anterior reconhecia, num documento do Ministério do Ambiente, ao assinalar a "ausência de uma política integrada para o litoral devidamente concertada e consequente".
Um problema para o qual Os Verdes repetidamente alertaram, na crítica à inexistência de uma estratégia de gestão consistente na orla costeira, à persistência de medidas avulsas que muitas vezes significaram a utilização de dinheiros públicos na defesa de interesses privados - interesses, um pouco por todo o lado, de que seguramente nenhum de nós se esquece, como são os casos de Vale de Lobo, no Algarve, Esmoriz, na Costa Nova, na Vagueira e em Espinho.
Medidas avulsas, incapacidade na concretização de programas e falta de vontade política exploradas, quase sempre
3157   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 com êxito, pela ganância dos imobiliários, com a conivência de diversas entidades, designadamente da administração local, a cedência a grupos de pressão, facilidades traduzidas, e consentidas, em artifícios processuais para dispensa de estudos ou isenção de pareceres em benefício de interesses instalados ou que se foram instalando ao longo do tempo sem obstáculos, apropriando-se do espaço público e de um património que pertence a todos nós.
Uma realidade que nos levou a fazer a acusação, sem que nesta Câmara alguém ousasse contestar, de que o marasmo e o negócio estavam a dar cabo do litoral português. Um facto incontornável que se poderia ter evitado com vontade política e também previsto, desde que se tivesse considerado as consequências técnicas, mas, sobretudo, porque é do presente que importa falar, um facto que não é aceitável e que os partidos da maioria de direita, sempre tão críticos no passado, agora podem continuar a consentir. A consentir com a sistemática soma a recursos e simplificações processuais, a soluções imediatistas e a pretensas classificações de interesse público de outras coisas que não são interesses privados, a favor de projectos, de que é, porventura, por tão absurdo, paradigmático exemplo a construção de um campo de golfe numa duna, em Vale do Lobo, duna esta que, de tantas vezes paga a sua reposição pelos contribuintes portugueses, quase se poderia dizer que era tempo de ser nacionalizada.
Erros, alguns sem reparação, a que se juntam outros, cuja responsabilidade e factura pesada é tempo de quantificar: nas urbanizações, nos campos de golfe mal localizados, na praga de marinas e portos de recreio, nas construções em falésias, nas construções de hotéis em zonas de risco e inaceitáveis.
Uma situação escandalosa particularmente visível no Plano de Ordenamento da Orla Costeira, do Algarve - um Plano muitas vezes travado. Um Plano que, não obstante as críticas muitas vezes feitas nesta Câmara, nomeadamente pelo PSD, não veio para proteger a faixa do litoral inicialmente prevista, 280 m, mas a que agora, por força da pressão dos interesses locais, se fixou, pura e simplesmente, em metade. Um plano de ordenamento que, mantendo o regime de excepção, deixa de fora as administrações portuárias, permitindo que continuem a ser estados dentro do Estado. Um Plano que teima em erros antigos, admitindo - pasme-se! -, só numa escassa zona, como são a Ria Formosa e a Ilha de Faro, a construção de oito imensos esporões. No entendimento de Os Verdes, a prova que faltava, depois do estranho silêncio a que, durante meses, essa quota tinha sido remetida.
Um Ministério cujo titular, não obstante críticas passadas, continuou estranhamente, como se verificou ao longo destes tempos em relação à situação das cheias e ao Prestige, a viver na clandestinidade, precisamente ontem quebrada com o anúncio de novas medidas, ditas, de protecção do litoral, medidas de excepção. É precisamente este anúncio, nos contornos que assume, que não deixa de ser extremamente preocupante para Os Verdes.
Que sentido faz, há que perguntar, num país onde os solos são um recurso escasso - e no nosso país são-no -, tão críticos que fomos todos em relação às constantes desanexações de terrenos da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, dizer-se e propor-se para o futuro regras excepcionais de expropriação precisamente para estes terrenos, para que se construa em áreas manifestamente erradas? Que sentido faz para esta direita, se se quer falar de ambiente e de desenvolvimento sustentado, autorizações especiais para desmatações e desarborizações? Que sentido fazem os regimes especiais de aprovação de planos de urbanização e planos de pormenor, se tudo aquilo para que se chama a atenção, designadamente os estudos técnicos das universidades, é para o excesso de construção, para as extracções ilegais e para uma actividade humana que, em 80% dos casos, é a principal causadora da erosão? Que sentido faz, ainda - há que perguntar -, a existência de regras especiais para licenciamento e autorizações urbanísticas, se é precisamente o excesso de autorizações especiais que têm justificado as aberrações paisagísticas e os atentados e crimes ambientais que pululam por toda a costa? Que sentido fazem as regras especiais para o processo de avaliação de impacte ambiental, uma avaliação que é para todos, não só para os construtores mas, lamentavelmente, assim se verifica a confirmarem-se os nossos temores, para o actual titular do Ministério, não um importante meio de diagnóstico e auxiliar técnico mas um estorvo que urge, pura e simplesmente, dispensar?
É por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é tempo de se falar claro. É tempo de ter aqui o Governo a explicar em nome de quem age: se é em nome dos construtores, se é em nome dos interesses especulativos e imobiliários, ou se é em nome de um litoral, cuja defesa tarda, cuja defesa tem sido esquecida e que tem sido atacado desta vez não por uma qualquer outra praga sem rosto mas pela betonização e pelos fundamentalistas que a têm defendido um pouco por todo o lado. É esta defesa e este esclarecimento que tardam, e importa saber de que lado é que o Governo afinal está.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para milhares de homens e mulheres deste País, os últimos tempos têm sido marcados pela revolta e angústia de quem é confrontado com a desumana perspectiva do desemprego.
Assim acontece na C & J Clark, em Castelo de Paiva, mas também noutras empresas, como a Rhode, a Ecco, a Gerry Weber, a Schuhunion, a Yazaki Saltano, a Horácio e Castro, a Gaspar Mota, a Eres, entre outras. Empresas transnacionais, pretendendo exibir um poder inaudito, actuando como que impunes e intocáveis, anunciam calmamente o fecho das suas portas e a transferência dos seus negócios para onde a exploração seja mais fácil. Atrás de si deixam a marca do desemprego, da falta de perspectivas para as populações locais, da ameaça sobre as empresas da região que abandonam, do aprofundar das desigualdades, do agravamento das assimetrias regionais.
Entretanto, a solução milagrosa que o Governo e a maioria despudoradamente advogam é ir ainda mais longe na perda de direitos. No acentuar da degradação das condições de vida e de trabalho, supostamente para que haja mais produtividade e rentabilidade das empresas.
O que a realidade implacavelmente vem demonstrar é que, na imensa maioria dos casos, não está em causa a produtividade, a eficiência, a viabilidade económica das empresas. Na maioria dos casos, não estão em causa sequer os lucros milionários destas multinacionais. Se dúvidas houver, atente-se no que se passa em Castelo de Paiva. Estivemos lá esta semana, lá estaremos amanhã, e deparámo-nos com esta chocante contradição.
3158   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 A unidade fabril de Castelo de Paiva era a mais rentável e a mais produtiva de todas as fábricas da empresa Clark. E a Clark, que encerra aquela fábrica e lança no desemprego 588 trabalhadores, é a mesma empresa que orgulhosamente exibe lucros que em 2001/2002 ascendem a mais de 285 milhões de contos!O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Informações chegadas há momentos dão conta que, ao contrário do que inicialmente foi afirmado aos trabalhadores, de que teriam os seus postos de trabalho até Junho, afinal, só 50 dos 588 trabalhadores da empresa ficarão ao serviço até essa data. Afinal, para 538 trabalhadores, o desemprego aparece já no fim deste mês, o que só vem tornar mais premente e imediato o drama social que está diante de nós.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é a febril obsessão destas transnacionais em obter o máximo lucro, custe o que custar. Sustentadas pelas opções desregulamentadoras das políticas governamentais, aproveitando o terreno favorável da globalização capitalista e das facilidades que o desenvolvimento tecnológico lhes permite, estes grupos económicos beneficiam de apoios da União Europeia, do Estado português e do próprio poder local, encaixam milhões de euros de incentivos ao investimento, mobilizam em seu torno comunidades inteiras e sectores económicos regionais. E depois, à primeira oportunidade, levantam a tenda e transferem-se para outro país, onde a história se repete.
E sempre que aqui, em Portugal, a história se repete, o resultado tem sido o mesmo: acendem-se os holofotes, o País assiste ao dramático sofrimento de trabalhadores e suas famílias, aparecem os votos pios habituais, o poder político toma, ou não, medidas avulsas para alguns desses casos, e a raiz do problema continua!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que só vem demonstrar que não estamos perante uma situação que pontualmente tenha "corrido mal". Pelo contrário, estes interesses antagónicos, esta exploração desenfreada, não serão resolvidos com estas opções políticas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É urgente e indispensável passar das palavras aos actos. Por diversas vezes o PCP tem trazido à Assembleia da República a denúncia e o alerta desta dramática situação, exigindo a actuação firme e a tomada de medidas concretas, apresentando e propondo iniciativas para disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas. Iniciativas como o projecto de resolução n.o 109/VII, que veio, aliás, a merecer a aprovação do Parlamento - com o voto favorável dos Deputados do PSD -, tendo sido publicado como Resolução da Assembleia da República n.o 25/99.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Nessa resolução a Assembleia da República apela ao Governo para intervir activamente, no plano nacional mas também nas instâncias internacionais (na União Europeia, na OCDE, na OMC, na ONU), pela definição de regras efectivas e para todos, que disciplinem o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas.
Com esta inequívoca tomada de posição do Parlamento, com o significativo voto favorável do PSD nessa Resolução, tem de haver memória, tem de haver coerência e seriedade política e têm de haver medidas concretas que traduzam as intenções declaradas.Aplausos do PCP.Por isso, é fundamental que o Governo informe o Parlamento e o País sobre as acções que têm sido (e as que serão) desenvolvidas, para concretizar e levar por diante a decisão desta Assembleia, que o seu próprio partido apoiou.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que invoque uma importante declaração que, a este propósito, se formulou no passado, aqui mesmo, neste Hemiciclo: "É bom dizermos todos ao Governo que o investimento directo estrangeiro não acaba no dia em que se inauguram novas fábricas. Não há pior investimento do que o que vem para criar expectativas e, logo a seguir, frustrá-las. Esse nós não queremos!". Esta afirmação, produzida a 10 de Março de 1999, pela voz autorizadíssima do então Sr. Deputado Vieira de Castro, agora membro deste Governo, vem colocar o PSD e a maioria perante esta urgente decisão: mudou de opinião desde aquele debate, ou, pelo contrário, reafirma esse entendimento e associa-se ao PCP na exigência de medidas concretas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando em Maio do ano passado o PCP levantou esta mesma questão, nada foi adiantado. Nem naquele momento, nem no momento presente, esse ensurdecedor silêncio é admissível!
Repito, porque é urgente passar das palavras aos actos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou ao Governo, já no início desta semana, um requerimento no sentido de conhecer a tomada de medidas concretas para este caso concreto, da Clark em Castelo de Paiva.
Solicitámos, na Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, a presença do Sr. Ministro da Economia para dar nota da intervenção do Governo nesta matéria e apresentaremos uma iniciativa na Assembleia da República na linha do que o Parlamento já defendeu e manifestou - o combate sério e efectivo à irresponsabilidade e à impunidade do comportamento parasitário de poderosíssimos grupos económicos transnacionais que assentam o seu lucro nestes desumanos modelos de investimento de beduíno.
Como desde sempre temos feito, continuaremos a intervir, de forma responsável e empenhada, na defesa dos direitos destes trabalhadores, destas comunidades, destas regiões. Estas empresas não podem comportar-se como sanguessugas. O País não o pode permitir! E o poder político, o Governo, tem de actuar com responsabilidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao reflectir e debater sobre estas situações, vale a pena reter esta ideia fundamental: perante o desemprego, perante a precariedade, perante o desrespeito de direitos fundamentais, só a luta, a unidade, a determinação de quem trabalha poderão motivar a resposta aos dramáticos problemas que afligem tantos seres humanos.
Por isso, saudamos a luta dos trabalhadores da Clark em Castelo de Paiva e em todas as empresas confrontadas
3159   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 com semelhante situação e manifestamos o que desde sempre manifestámos: poderão, obviamente, continuar a contar com a intervenção solidária do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A alienação do património imobiliário do Estado é hoje tema do dia. Não será a primeira vez. Ainda na última Legislatura a actual Ministra de Estado e das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, na altura como Deputada, criticava as alienações feitas pelo Partido Socialista, levantando suspeições. Basta ler os jornais da época, os jornais de autarcas que sucedem a outros autarcas, para ver que esta matéria tem levantado sempre suspeições. E penso que é importante para os políticos que não existam suspeições. Portanto, sem ter a preocupação ou a veleidade de pensar que tudo vai ser completamente transparente, julgo ser importante que se contribua para que aqueles políticos que pretendem que tudo seja transparente tenham uma maneira de agir nesta matéria.
Pode parecer ridículo, mas a verdade é que não existem neste momento leis com menos de 60 anos que regulem esta matéria. As leis de 1942 e de 1944, que são aquelas que ainda regulam esta matéria, são de facto de um outro tempo, em que o que é regulado são essencialmente execuções fiscais em que o Estado toma posse de imóveis e depois os pretende alienar, num ambiente completamente diferente do actual, na medida em que na altura o Estado detinha o monopólio da urbanização de terrenos uma vez que a primeira lei de licenciamento que permite a privados transformar terrenos não urbanizáveis em urbanizáveis data de 1965, isto é, 20 anos depois da lei de alienação do património. Isto só para traduzir que as leis actualmente em vigor não têm qualquer aplicação.
Por isso, depois de a comunicação social levantar também suspeições no célebre caso da Lanalgo, foi então publicado um despacho normativo para as alienações do património do Estado em 2001 e depois outro em 2002, que, durante estes dois anos, supriram esta carência, aplicando-se apenas às alienações feitas pela Administração Central.
É, pois, indispensável que esta lacuna seja suprida. Aliás, todos reconhecem esta lacuna e a própria Ministra Manuela Ferreira Leite, quando interrogada por mim sobre esta matéria na discussão da proposta de lei do Orçamento, me desafiou a fazer esta proposta, uma vez que se trata de um verdadeiro escândalo que esta matéria não esteja regulada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Só isto é que pode explicar, aliás, que a Dr.a Maria José Nogueira Pinto, ainda ontem, na televisão, tenha estranhado que a Sr.a Ministra das Finanças tenha aceitado vir à Assembleia da República dar explicações sobre um "pequeno" negócio que era uma mera questão de gestão e que implica, como todos sabem, valores na ordem das muitas dezenas de milhões de euros, quando qualquer alienação e qualquer adjudicação de mais de 1000 contos obriga a um concurso, sendo depois fiscalizada pelos tribunais.
É, pois, necessário que o Estado cumpra o seu papel regulador e que estas suspeições deixem de existir. É por isso necessário acautelar as circunstâncias e condições do negócio e regulamentar a utilização dos resultados pecuniários desse mesmo negócio de modo a que eles não sejam dispendidos em despesas correntes, mas, assim como nós propomos, em despesas de capital e, prioritariamente, na dotação de capital de fundos de pensões, que o próprio Tribunal de Contas releva que não estão suficientemente dotados, ou na manutenção e reabilitação do património, que é outra das carências existentes neste momento.
Também se pretende neste diploma salvaguardar qual o tipo de pessoas ou entidades que podem adquirir estes terrenos, impedindo, portanto, que entidades sediadas em offshore e que tenham dívidas ao Estado ou à segurança social possam adquirir estes terrenos, prevendo-se sempre a necessidade de publicitação das condições do negócio, a realização de contratos, os casos em que se pode fazer ajuste directo e aqueles onde é necessário concurso público e ainda que o diploma seja regulamentado num prazo razoável.
Outro aspecto que é importante avaliar, e é ele que é referido em todas as suspeições, tem a ver com a avaliação do património imobiliário, sempre que se trata de terrenos para construção. Toda a gente sabe que o preço dos terrenos depende do que neles pode ser construído, e a avaliação é feita com base em direitos de edificabilidade - x m2 de construção para habitação, para escritórios ou para serviços e depois um preço unitário. É necessário que sejam explicitados esses valores da avaliação, de modo a que, se o próprio Estado vier a alterar os direitos de edificabilidade e, portanto, aquilo que pode ser construído nos terrenos, esteja previsto sempre no contrato que o Estado seja ressarcido, pelo valor unitário que seja superior em 50% em relação ao valor unitário do contrato inicial, por todos os m2 de construção a mais que forem autorizados para esse terreno.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - É esse, aliás, o grande problema que é sempre enunciado por todos aqueles que põem em causa as condições em que são feitas estas alienações. É por isso que é necessário que estas matérias sejam claras e que o Estado adopte aquilo que os promotores imobiliários já adoptaram quando eles próprios fazem negócios, em que prevêem cláusulas em que o preço é ajustado se o valor construtivo dos terrenos for alterado posteriormente.