9 DE ABRIL DE 2016 15 Em segundo lugar, por forma a reforçar as garantias de idoneidade e de transparência, introduz-se a obrigatoriedade de apresentação de declaração final de rendimentos e património três anos após a cessação de funções, mantendo-se, durante esse período, a obrigação de atualização da declaração prevista para quem se encontra em exercício de funções. É igualmente prevista a criminalização da desconformidade intencional da declaração legal de rendimentos e bens apresentada pelos titulares de cargos políticos, com acréscimos patrimoniais fruídos ou revelados por aqueles e não declarados, sucedendo que, tanto nos casos de não apresentação de declarações, como nos casos em que se tenha conhecimento ou haja a suspeita de que estas são omissas ou inexatas, se estabelece explicitamente, a par dos poderes de avaliação do Ministério Público já existentes, o dever de o Tribunal Constitucional comunicar tal facto à Autoridade Tributária, para que esta possa atuar para os efeitos previstos na lei relativamente a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados. O quadro de alterações legislativas apresentado é, pois, abrangente e dá resposta a dificuldades, consensualmente identificadas ao longo dos últimos anos, de aplicação dos regimes jurídicos em presença. Estamos, porém, convictos de que a reflexão mais abrangente e participada, resultante dos trabalhos da comissão cuja criação propomos, possa permitir ir bem mais longe e acrescentar, inclusive, outras medidas ao quadro de alterações aqui traçado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste mês de abril, em que assinalamos os 40 anos da Constituição e a poucos dias de comemorarmos os 42 anos do «dia inicial, inteiro e limpo», propormos à Assembleia da República a criação de um espaço qualificado para a ponderação destas matérias é, ela própria, uma forma de oferecermos o nosso contributo para o aprofundamento da democracia e para a dignificação da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a Mesa registou a inscrição de um Sr. Deputado para lhe formular pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, nas iniciativas que o PS apresenta há uma questão, para além das matérias relacionadas com as incompatibilidades e impedimentos dos Deputados e dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que tem a ver com o enriquecimento injustificado. Ora, esta é uma matéria sobre a qual a Assembleia da República já por várias vezes se debruçou, discutiu e chegou inclusivamente a aprovar diplomas legislativos que, por duas vezes, foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional. Da parte do PCP, que tem sempre acompanhado com iniciativas e propostas essa discussão que foi feita para que pudesse ser aprovada uma lei de combate ao enriquecimento injustificado, não deixámos de denunciar as manobras que nessas circunstâncias foram desenvolvidas por parte do PSD para, propositadamente, aprovar uma lei que fosse declarada inconstitucional. De resto, no segundo processo legislativo isso foi evidente. O PSD sabia dos argumentos que já anteriormente o Tribunal Constitucional tinha dado e, ainda assim, insistiu numa solução legislativa que sabia ser inconstitucional precisamente para «fazer de conta». O PSD quis «fazer de conta» que aprovava uma lei de combate ao enriquecimento injustificado, a qual sabia que seria rejeitada pelo Tribunal Constitucional. Ora, nós estamos convencidos de que o combate ao enriquecimento injustificado tem de ser uma das prioridades, sobretudo em matéria de combate à corrupção, de combate à criminalidade económica e financeira e à promiscuidade entre o poder económico e o poder político. Estamos empenhados para que essa discussão possa, desta vez, na Assembleia da República, ser levada a bom porto com a aprovação de uma lei que não seja declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, e apresentaremos uma iniciativa legislativa nesse sentido. Estando de acordo com este objetivo de que, aparentemente, o PS também partilha, gostava, no entanto, de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Há dois aspetos da solução proposta pelo PS relativamente aos quais não há, da nossa perspetiva, convergência, ou seja, no âmbito e nas condições em que a proposta está definida.