PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE JULHO DE 2019 443  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares  N.o 4 do artigo 9.o do Código do IRS, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS – emenda à alínea a) do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X   X Abstenção X   X X  Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Alínea a) do n.o 4 do artigo 57.o do Código do IRS, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS – emenda à alínea d) do n.o 3 do artigo 58.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 2 do artigo 72.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X    X Abstenção   X X   Contra     X  APROVADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 444  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 3 do artigo 72.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X    X Abstenção   X X   Contra     X  APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X    X Abstenção   X X   Contra     X  APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 5 do artigo 72.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X    X Abstenção   X X   Contra     X  APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento do n.o 18 ao artigo 72.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção Contra X   X   APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento do n.o 19 ao artigo 72.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção Contra X   X   APROVADO  Proposta de alteração do PSD – aditamento n.os 3, 4, 5 e 6 ao artigo 74.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE
10 DE JULHO DE 2019 445  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 7 ao artigo 81.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X      Contra    X   APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 8 ao artigo 81.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X      Contra    X   APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 4 ao artigo 99.o-D do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PS – aditamento do n.o 6 ao artigo 99.o-D do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PS – aditamento do n.o 7 ao artigo 99.o-D do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 do Artigo 101.o-C do Código do IRS, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 446  N.o 7 do Artigo 101.o-C do Código do IRS, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 1 ao artigo 119.o do Código do IRS GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD – emenda do corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor Abstenção Contra PREJUDICADO Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas  N.o 5 do Artigo 20.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X      Contra    X   APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 447  N.o 2 do Artigo 24.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção Contra X   X   APROVADO  N.o 1 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 2 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea a) do n.o 3 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Corpo do n.o 3 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 448  N.o 6 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea a) do n.o 7 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea b) do n.o 7 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea c) do n.o 7 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea d) do n.o 7 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea e) do n.o 7 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 449  Corpo do n.o 7 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 9 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 10 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 13 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 15 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea a) do n.o 15 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 450  Alínea b) do n.o 15 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea c) do n.o 15 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea d) do n.o 15 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea e) do n.o 15 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Corpo do n.o 15 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea a) do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 451  Corpo do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  N.o 7 do artigo 98.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD – aditamento do n.o 16 ao artigo 106.o do Código do IRC GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X   X   Abstenção Contra  X X  X X REJEITADO  N.o 3 do artigo 130.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  N.o 4 do artigo 130.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  N.o 4 do artigo 138.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 452  N.o 5 do artigo 138.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 6 do artigo 138.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD – emenda do corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor Abstenção Contra PREJUDICADO  Corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO Artigo 4.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas  N.o 1 do artigo 143.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 453  N.o 2 do artigo 143.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 3 do artigo 143.o do Código do IRC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO Artigo 5.o Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado  Alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o do Código do IVA, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea b) do n.o 1 do artigo 27.o do Código do IVA, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 454 Artigo 6.o Alteração ao Código do Imposto de Selo  N.o 5 do artigo 49.o do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO  Alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o-A do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o-A do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  Corpo do n.o 3 do artigo 52.o-A do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 4 do artigo 52.o-A do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento do n.o 5 ao artigo 52.o-A do Código do Imposto de Selo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 455  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO Artigo 7.o Alteração à Tabela Geral do Imposto de Selo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO Artigo 8.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo  Subalínea i) da alínea e) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X      Contra    X   APROVADO  Subalínea ii) da alínea e) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X      Contra    X   APROVADO  Corpo da alínea e) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X      Contra    X   APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 457 Artigo 9.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis  N.o 2 do artigo 81.o do Código do IMI, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS incorpora PA verbal do PSD – aditamento do n.o 7 ao artigo 93.o do Código do IMI GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda n.o 3 ao artigo 112.o do Código do IMI GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda ao corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor Abstenção Contra PREJUDICADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 458 Artigo 10.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis  N.o 4 do artigo 7.o do Código do IMT, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X    X Abstenção   X  X  Contra X   X   REJEITADO  Alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do IMT, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO Artigo 11.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação  Alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE
10 DE JULHO DE 2019 459  N.o 2 do artigo 10.o do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE N.o 3 do artigo 10.o do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Corpo do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 do artigo 18.o do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 460  N.o 1 do artigo 18.o-A do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 do artigo 18.o-A do Código do IUC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 12.o Alteração ao Regime Geral de Infrações Tributárias  Proposta de alteração do PS – emenda ao n.o 4 do artigo 116.o do RGIT GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X      Contra    X   APROVADO  N.o 1 do artigo 117.o do RGIT, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 461  N.o 6 do artigo 117.o do RGIT, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 1 do artigo 119.o do RGIT, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 3 do artigo 119.o do RGIT, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda ao n.o 7 do artigo 119.o do RGIT, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra PREJUDICADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 466 Artigo 15.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária  N.o 2 do artigo 25.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, de 24 de agosto, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X  Abstenção    X   Contra APROVADO  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X  Abstenção    X   Contra APROVADO Artigo 16.o Interconexão de dados entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Autoridade Tributária e Aduaneira  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção Contra X   X   APROVADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção Contra X   X   APROVADO  N.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção Contra X   X   APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 467 Artigo 17.o Interconexão de dados entre a Imprensa Nacional Casa da Moeda e a Autoridade Tributária e Aduaneira  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção Contra X   X   APROVADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção Contra X   X   APROVADO Artigo 18.o Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados  Alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 470  Alínea c) do n.o 3 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea d) do n.o 3 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Corpo do n.o 3 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 4 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea a) do n.o 5 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE
10 DE JULHO DE 2019 471  Alínea c) do n.o 5 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP – emenda do corpo do n.o 5 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção X      Contra  X     REJEITADO  Corpo do n.o 5 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 6 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP – eliminação do n.o 7 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X  Abstenção Contra  X     APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 7 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD  PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor Abstenção Contra PREJUDICADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 472  N.o 8 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP – emenda do n.o 9 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção X      Contra  X     REJEITADO  N.o 9 do artigo 12.o-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP – emenda do n.o 1 do artigo 12.o-B do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X X X  Abstenção X      Contra APROVADO  N.o 1 do artigo 12.o-B do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor Abstenção Contra PREJUDICADO  Proposta de alteração do PCP – emenda do n.o 2 do artigo 12.o-B do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X X X X Abstenção X      Contra APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 473  N.o 2 do artigo 12.o-B do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor Abstenção Contra PREJUDICADO  N.o 3 do artigo 12.o-B do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 4 do artigo 12.o-B do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 5 do artigo 12.o-B do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP – aditamento de novo artigo 12.o-C do Estatuto da OCC GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção X      Contra  X     REJEITADO  Proposta de alteração do PCP – emenda do corpo do artigo – RETIRADA  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO POR UNANIMIDADE
10 DE JULHO DE 2019 475 Proposta de alteração do PS Aditamento de novo artigo 18.o-B (Tratamento de dados no âmbito da atribuição de passes sociais de carácter familiar)  Novo artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção    X   Contra X      APROVADO  N.o 4 Artigo 19.o Norma transitória  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção Contra X   X   APROVADO Artigo 20.o Norma revogatória  Alínea a) do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção    X   Contra X      APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda à alínea b) do artigo [desagregado na votação]GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção Contra X   X   APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS – emenda à alínea c) do artigo [desagregado na votação]GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X  Abstenção    X   Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 500 submissão e validação do ficheiro normalizado referido nos números anteriores.»Artigo 18.o-B Aditamento ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro É aditado ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, o artigo 10.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Regulamentação prévia necessária à entrega do ficheiro SAF-T(PT), relativo à contabilidade A obrigação de entrega do ficheiro SAF-T(PT), relativo à contabilidade, devidamente expurgado, prevista nos artigos anteriores, está dependente da prévia publicação do decreto-lei previsto no n.o 7 do artigo 2.o.» Artigo 18.o-C Tratamento de dados no âmbito da atribuição de passes sociais de caráter familiar 1 –  A verificação dos requisitos para atribuição dos passes sociais de caráter familiar, é efetuada por consulta à informação disponível na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN) relativa à composição do agregado familiar e identificação dos seus membros, por referência ao requerente responsável pelo agregado, e freguesia a que corresponde o domicílio dos respetivos membros. 2 –  A consulta a que se refere o número anterior é efetuada por interconexão de dados relativos aos sujeitos identificados pelo declarante no pedido de atribuição de passe social de caráter familiar, por referência aos respetivos NIF, e número de identificação civil. 3 –  As categorias de dados sujeitas a tratamento, quando disponíveis, são: a) Nome; b) Número de identificação fiscal; c) Data de nascimento; d) Número de identificação civil; e) Estado civil; f) Morada de residência, e/ou Código de Concelho ou Freguesia; e g) Relação familiar direta entre os beneficiários do Passe. 4 –  A transmissão de dados prevista nos números anteriores é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados e respetiva legislação complementar. 5 –  A verificação dos requisitos para atribuição dos passes sociais de caráter familiar, pode ainda ser efetuada por consulta à informação disponível na Segurança Social, por referência ao requerente responsável pelo agregado. 6 –  Os termos e condições do tratamento de dados previsto neste artigo devem constar de protocolo a celebrar entre AT, IRN, Segurança Social e as demais entidades envolvidas. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 19.o Norma transitória Caso não seja possível efetuar a compensação prevista no artigo 51.o do Código do Imposto do Selo relativamente a períodos anteriores à data de entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo
10 DE JULHO DE 2019 501 prevista no artigo 52.o-A, o sujeito passivo deve reclamar graciosamente no prazo de 2 anos a contar daquela data. Artigo 20.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 4 e 5 do artigo 106.o do Código do IRC; b) O n.o 3 do artigo 109.o do Código dos IEC;  c) O n.o 4 do artigo 114.o do Código dos IEC; d) O n.o 2 do artigo 41.o do Código do IMT; e) A alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC; f) O artigo 51.o do Código do Imposto do Selo; g) A alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o-A do Código do Imposto do Selo; h) (Eliminada). Artigo 21.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor em 1 de outubro de 2019. 2 –  Produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020: a) As alterações ao Código do Imposto do Selo, efetuadas pelo artigo 6.o da presente lei; b) As alterações aos artigos 2.o e 10.o do Código do IUC, efetuadas pelo artigo 11.o da presente lei; c) O aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, efetuado pelo artigo 18.o da presente lei; d) O artigo 19.o e as alíneas c) e d) do artigo 20.o da presente lei. e) A revogação do n.o 4 do artigo 114.o do Código dos IEC. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 906/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES QUE PERMITAM O CUMPRIMENTO DA LEI NO QUE RESPEITA À REDUÇÃO DO NÚMERO DE INFEÇÕES HOSPITALARES E REFORCE OS ESTABELECIMENTOS DO SNS DOS MEIOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS IMPRESCINDÍVEIS AO ATINGIMENTO DE TAIS FINS) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 906/XIII/4.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O Projeto de Resolução n.o 906/XIII/4.a, do PCP, deu entrada na Assembleia da República a 2 de junho
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 504 modo, deu conta que conheciam as várias tentativas que visavam chamar a atenção do País e do mundo para o acolhimento familiar, recordando a este propósito o já mencionado «Dia do Pijama», que procurava através de uma forma didática chamar a atenção para esta matéria. Esta efeméride tinha como premissa o direito que todas as crianças tinham a um abraço, festejando-se a 20 de novembro porque este era consagrado como o Dia Internacional da Criança pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela UNICEF, apesar de em Portugal este ser assinalado a 1 de junho. Desta forma, constatou que era nos direitos das crianças que radicava o direito de crescer numa família, naturalmente na sua própria família em primeiro lugar, ou quando isso não era possível, numa família alternativa que fosse o mais parecida possível com essa realidade, enquadrando-se aí o acolhimento familiar. Assim sendo, e apesar de entender que fazia mais sentido chamar a atenção para o direito da criança a ter uma família, não se justificava que o GP do CDS-PP se opusesse a esta proposta, mesmo podendo não ser a mais adequada ou a mais meritória, merecendo pois o seu voto favorável.  Tomou então da palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP), que de uma forma breve realçou que, apesar de não ser a criação de um dia nacional que resolveria os problemas subjacentes a toda esta realidade, o seu Grupo Parlamentar não tinha por hábito opor-se a este tipo de iniciativas, o que também não aconteceria neste caso, sinalizando só que o caminho que tem de ser percorrido com vista à procura de soluções para o acolhimento familiar, bem como a garantia de que todas as crianças e jovens têm o devido acompanhamento, de acordo com o seu superior interesse e não de quaisquer outros interesses, não ficava resolvido com a consagração desta data. A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 1693/XIII/3.a (PSD), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão Feliciano Barreiras Duarte ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1752/XIII/3.a (PELA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PISTA DO AEROPORTO DA HORTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1762/XIII/3.a (AEROPORTO DA HORTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1765/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DA HORTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1766/XIII/3.a
10 DE JULHO DE 2019 505 (AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DA HORTA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de texto conjunto apresentada pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e texto final da Comissão Relatório da discussão e votação na especialidade1. Os Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.a, do PCP, 1762/XIII/3.a, do PSD, 1765/XIII/3.a, do CDS-PP, 1766/XIII/3.a (PS) e 1769/XIII/3.a, do BE, deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 3 de julho de 2018, 11 de julho de 2018, 12 de julho de 2018 e 13 de julho de 2018, respetivamente, tendo sido discutidos na Comissão em 17 de julho de 2018 e em 30 de abril de 2019 e votados na generalidade em Plenário em 18 de julho de 2018 e em 10 de maio de 2019, datas em que, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da apreciação na especialidade foi apresentado pelos autores dos projetos de resolução uma proposta de texto conjunto do teor das iniciativas. 3. Na sua reunião de 10 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas e da proposta de texto conjunto apresentada. 4. A proposta de texto conjunto foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto conjunto apresentado pela Comissão Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes pela ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1. Assegure as condições técnicas e financeiras para a concretização da ampliação da pista do Aeroporto da Horta, com a categoria de Aeroporto Internacional, obtida em 2001: 1.1. Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area); 1.2. Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de carga; 1.3. Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System); 1.4. Modernização e a melhoria das condições de operacionalidade aeroportuária do «lado terra», prevendo o aumento de tráfego aeroportuário que a requalificação do aeroporto e a evolução expetável da procura deve implicar, bem como os investimentos necessários para garantir uma boa acessibilidade ao aeroporto; 2. Diligencie junto da ANA – Aeroportos de Portugal, SA a calendarização da ampliação da pista do
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 506 aeroporto da Horta, visando a melhoria das condições de segurança e operacionalidade desta infraestrutura, considerando as recomendações da ICAO; 3. Garanta a fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos vigentes. 4. Promova a articulação indispensável com o Governo Regional dos Açores, bem como com as entidades envolvidas, com competência no setor aeroportuário, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA e TAP. 5. Desenvolva, no quadro dos apoios europeus à mobilidade das regiões ultraperiféricas, uma avaliação de quais os mecanismos de apoio que podem ser colocados ao serviço da região. Texto final Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes pela ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1. Assegure as condições técnicas e financeiras para a concretização da ampliação da pista do Aeroporto da Horta, com a categoria de Aeroporto Internacional, obtida em 2001: 1.1. Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area); 1.2. Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de carga; 1.3. Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System); 1.4. Modernização e a melhoria das condições de operacionalidade aeroportuária do «lado terra», prevendo o aumento de tráfego aeroportuário que a requalificação do aeroporto e a evolução expetável da procura deve implicar, bem como os investimentos necessários para garantir uma boa acessibilidade ao aeroporto. 2. Diligencie junto da ANA – Aeroportos de Portugal, SA a calendarização da ampliação da pista do aeroporto da Horta, visando a melhoria das condições de segurança e operacionalidade desta infraestrutura, considerando as recomendações da ICAO. 3. Garanta a fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos vigentes. 4. Promova a articulação indispensável com o Governo Regional dos Açores, bem como com as entidades envolvidas, com competência no setor aeroportuário, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA e TAP. 5. Desenvolva, no quadro dos apoios europeus à mobilidade das regiões ultraperiféricas, uma avaliação de quais os mecanismos de apoio que podem ser colocados ao serviço da região. Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1952/XIII/4.a (PELA DEFESA, QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL
10 DE JULHO DE 2019 507 NAS EMPRESAS TRANSTEJO E SOFLUSA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1953/XIII/4.a (RECOMENDA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COM A TRANSTEJO/SOFLUSA E A APROVAÇÃO DE UM PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2019-2022) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1957/XIII/4.a (PROMOÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EFICIENTE NO TRANSPORTE FLUVIAL DA TRANSTEJO E SOFLUSA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1959/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM A MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REALIZADO PELA TRANSTEJO/SOFLUSA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de texto conjunto apresentada pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e texto final da Comissão Relatório da discussão e votação na especialidade1. Os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.a, do PCP, 1953/XIII/4.a, do BE, 1957/XIII/4.a, de Os Verdes e 1769/XIII/3.a, do BE, deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 25 de janeiro de 2019, 28 de janeiro de 2019 e 29 de janeiro de 2019, respetivamente, tendo sido apreciados em Plenário em 10 de abril de 2019 e votados na generalidade em Plenário em 12 de abril de 2019, data em que, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da apreciação na especialidade foi apresentado pelos autores dos projetos de resolução uma proposta de texto conjunto do teor das iniciativas. 3. Na sua reunião de 10 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas e da proposta de texto conjunto apresentada. 4. A proposta de texto conjunto foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do PAN. 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Proposta de texto conjunto apresentada pela Comissão Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a intervenção urgente na defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, através da adoção das seguintes medidas: 1. A garantia efetiva do rigoroso cumprimento dos horários e o fim das supressões de carreiras,
10 DE JULHO DE 2019 511 que não passava por projetos de resolução ao Governo.  Já o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) salientou que a matéria substantiva aqui em causaeraconsensual, aditando que também parecia consensual que a única forma de tratar desta questão de imediato seria através da iniciativa do Governo, visto que uma iniciativa da Assembleia da República neste sentido só teria efeitos, na melhor das hipóteses, no próximo ano. Finalmente, já não sendo possível viabilizar em tempo útil uma iniciativa legislativa parlamentar, inferiu que cabia neste caso fazer aprovar este projeto de resolução, pois que o que realmente interessava era ajudar estes trabalhadores.  Tomando de novo da palavra, e em jeito de conclusão, a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) considerou que não era necessária uma iniciativa legislativa do Governo para dar resposta a estes trabalhadores, nem tão pouco que se teria que aguardar pela próxima Legislatura para o fazer, corroborando que tudo fariam para pressionar o Governo no sentido de alargar este regime aos trabalhadores da RAM.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 1989/XIII/4.a (PS), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. O Presidente da Comissão Feliciano Barreiras Duarte ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2038/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE AÇÃO POSITIVA EM FAVOR DOS TRABALHADORES COM INCAPACIDADES E DOENÇAS ONCOLÓGICAS) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2038/XIII/4.a (PSD) – «Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Este Projeto de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 13 de março de 2019 e baixou no dia seguinte (14 de março) à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS). 3. O Projeto de Resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4. Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por nenhum Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar na reunião da CTSS de 10 de julho de 2019, nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Helga Correia (PSD) começou por referir que os doentes oncológicos não podiam ser ignorados, nem os seus momentos particulares de sofrimento físico e psicológico. Referiu que o seu Grupo
10 DE JULHO DE 2019 517 não podem ser influenciados por via legislativa. É preciso introduzir mais rigor do ponto de vista da adequação da prescrição aos que dela precisam. Lembra que os médicos de família também são especialistas, em medicina familiar, por isso deverão também ter competência para diagnóstico. A Deputada Carla Cruz chamou a atenção para a complexidade deste diagnóstico, que exigiria, de acordo com as boas práticas, a intervenção de uma equipa multidisciplinar, que envolvesse igualmente a observação em meio escolar, em colaboração com pais e professores. A AR não se deve imiscuir no que é uma decisão médica, mas pode fazer recomendações. O Deputado André Silva agradeceu as intervenções, dizendo que a realidade do excesso é verdadeira, e que existem dados inequívocos, considerando que a prescrição é um ato médico, mas que esta iniciativa não põe em causa a autonomia e a liberdade dos médicos. 4. O Projeto de Resolução n.o 2131/XIII/4.a, do PAN, foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, na reunião de 3 de julho de 2019, e a informação relativa à sua discussão será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 3 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2138/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA PESCA LOCAL E COSTEIRA PARA EFEITOS DE PENSÕES E REFORMAS E DEVIDA REPOSIÇÃO DOS SEUS DIREITOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2178/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, PARA EFEITOS DE CONTABILIZAÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL, EQUIPARE CADA DIA DE DESCARGA EM LOTA DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA LOCAL E COSTEIRA A 3 DIAS DE TRABALHO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2179/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA O PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DOS RETROATIVOS DA PENSÃO AUFERIDOS PELOS MESTRES/ARMADORES DA ASSOCIAÇÃO DOS MESTRES PROPRIETÁRIOS DA PESCA ARTESANAL DA ZONA NORTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2192/XIII/4.a (HARMONIZAÇÃO E APLICAÇÃO DOS DIREITOS NO ACESSO À REFORMA PARA OS PROFISSIONAIS DA PESCA) Informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Informação 1. O Grupo Parlamentar (GP) do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2138/XIII/4.a (BE) – «Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos