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Sr. Deputado Telmo Correia, começaria por cumprimentá-lo também e agradecer a questão colocada, que me parece da maior importância. De facto, estamos no local próprio, tratando-se de matéria de liberdade e de segurança dos cidadãos, para termos uma reflexão mais profunda sobre aquilo que deve e pode ser a actividade de segurança privada, reforçando a sua qualidade, reforçando as suas exigências, mas também aumentando e, eventualmente, reflectindo, acerca de um possível alargamento das suas funções e até da possibilidade de revista em determinado tipo de actividade e locais, como sublinhou, e muito bem, nomeadamente nos aeroportos onde, de facto, na esmagadora maioria, para não dizer na totalidade, dos países da União Europeia isso já acontece, sempre em complementaridade com as forças de segurança.
Queria aqui dizê-lo de viva voz e reiterar a disponibilidade total da parte do Governo para, em colaboração com a Assembleia da República, podermos proceder a essa reflexão, e de essa reflexão poder constar na actual lei que, aliás, de uma forma clara, abre essa possibilidade para o futuro. Se todos nós, num amplo consenso, entendermos que é a altura própria para avançar mais para além daquilo que esta lei faz, de uma forma algo cuidadosa mas abrindo essa possibilidade, se estivermos todos de acordo, repito, por parte do Governo há essa total disponibilidade - razão pela qual também reforçámos, e muito, as questões da qualificação, certificação e formação da actividade de segurança privada. Por isso, agradeço a sua pergunta que me permite manifestar esta vontade e esta disponibilidade por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei em apreciação visa autorizar o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Embora se trate de uma proposta de lei de autorização legislativa, deve este debate e esta Câmara atender também ao conteúdo do anteprojecto de decreto-lei que o Governo lhe anexou - e bem.
A intenção do Governo - aliás, já hoje expressa pelo Sr. Secretário de Estado -, de alterar este regime jurídico, tem a ver e justifica-se por várias razões. A saber: em primeiro lugar, para ultrapassar as inconstitucionalidades orgânicas, expressas e decididas pelo Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.o 255/2002, relativamente ao regime que se encontra em vigor; tal decisão afectou um conjunto importante de normas do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, e ditou como consequências a dificuldade de autorização da videovigilância bem como encurtou, de forma insustentável, os requisitos de admissão à profissão de vigilante de segurança privada. Esta alteração ora proposta não só resolve esta questão como abre a porta para uma actualização e articulação nesta matéria. De resto, esta oportunidade permitirá também criar a figura do director de segurança como responsável pela preparação, treino e actuação do pessoal de vigilância, aumentando assim os requisitos de segurança da actividade.
Por outro lado, e na consequência ainda deste princípio, assumem particular relevância a densificação e o aprofundamento dos requisitos de formação, nomeadamente pela criação desta figura do director de segurança, mas também pela emissão, por parte da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, do cartão profissional do vigilante com a duração de cinco anos, renovável por iguais períodos, renovação essa condicionada à frequência com aproveitamento de um curso de formação e actualização. Ainda neste campo da actualização, parecem-nos importantes as medidas tendentes a agilizar e desburocratizar os procedimentos de emissão de licenças e alvarás.
Uma terceira razão tem a ver com a necessidade de a nova legislação se adaptar ao Direito Comunitário, sabido que é, como também já aqui foi referido hoje, que o actual regime do Decreto-Lei n.o 231/98 está a ser alvo de um processo que corre os seus termos no Tribunal de Justiça das Comunidades.
Outra das alterações introduzidas que, a nosso ver, justifica o diploma em debate é a que respeita ao regime das contra-ordenações. Também aqui damos a nossa concordância
5753   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 à hierarquização e à qualificação das contra-ordenações e à separação entre a responsabilidade das pessoas e das empresas nesta matéria.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, deixei propositadamente para o fim aquela que é, porventura, a questão mais relevante ou, pelo menos, de maior impacto da lei ora proposta: a possibilidade de os assistentes de recinto desportivo, figura entretanto criada pelas Portarias n.o 1522-B e n.o 1522-C, de 20 de Dezembro de 2002, efectuarem revistas pessoais no acesso aos recintos. Sendo certo que o objectivo é claro e merece o nosso acolhimento no sentido de que previne a ocorrência de actos de violência e confere segurança à realização do espectáculo, impedindo ou, pelo menos, tentando impedir a introdução nos recintos desportivos de substâncias ou objectos proibidos, a questão principal, a questão fulcral - levantada, aliás, em sede da 1.a Comissão pelo Sr. Deputado relator, Vitalino Canas - é a de saber se devemos ou não ir mais longe, ou seja, se devemos ou não estender essa possibilidade a outros vigilantes de segurança privada e em que condições é que poderemos fazê-lo.
Por nós, PSD e maioria, e pelo que percebi também pelas palavras já aqui proferidas pelo Sr. Secretário de Estado, se resultar deste debate a abertura dos restantes partidos e, em especial, do PS para darmos esse passo, desde já propomos que esta proposta de lei de autorização legislativa seja votada apenas na generalidade e baixe, por um período de tempo breve, à comissão competente para, em sede de especialidade, reflectirmos e, porventura, decidirmos no sentido de estender esta possibilidade, como acontece já em outros países da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa convicção é a de que o sentido e a extensão da autorização legislativa que é pedida pelo Governo e o anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo são bons diplomas. Contudo, estamos abertos a melhoramentos, nomeadamente nesta matéria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, não sem antes deixar aqui uma outra sugestão que não terá de ser introduzida, necessariamente, neste regime mas que tem a ver com o transporte de valores.
Há hoje uma dificuldade das empresas que efectuam esse trabalho na sua mobilidade, na sua deslocação e achamos que era de ponderar a possibilidade de, nesse transporte de valores, poderem ser utilizados os corredores de transporte público por via a que esse trabalho...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o meu grupo parlamentar está de acordo com a necessidade de haver algumas alterações ao regime jurídico vigente, nomeadamente para suprir as inconstitucionalidades referidas pelo Sr. Deputado que me precedeu.
É um facto que a matéria dos direitos, liberdades e garantias é da exclusiva competência da Assembleia e, portanto, são manifestas as inconstitucionalidades constantes do regime em vigor.
É também verdade que há um evento próximo que exige um alargamento e uma regulação específica, que é o Euro 2004, sendo necessário contemplar este assunto.
É também verdade que há, actualmente, meios de vigilância de algum avanço tecnológico que merecem ser contemplados e cuja regulação merece ser prescrita.
Mas também não é menos verdade que a segurança privada, supletiva da segurança pública, e o seu alargamento podem estar a par ou, melhor, estão na fronteira de uma "privatização" da segurança pública a que o meu partido e o meu grupo parlamentar se oporão, caso se resvale nesse domínio, ou seja, se isso vier a acontecer terá a nossa oposição.
E sendo um facto que somos pelo alargamento de um outro tipo de actividades da segurança privada, não é menos verdade que há uma perda de competências do órgão de regulação. Portanto, o conselho de segurança privada vê restringido o seu campo de actuação através deste diploma, o que, do nosso ponto de vista, também não é razoável.
Em suma, e para concluir, devo dizer que estamos de acordo com a tese de uma aprovação genérica da autorização legislativa e estamos também dispostos, como disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, a fazer um trabalho de cooperação sincero para uma melhoria - caso o Governo esteja aberto a isso, como é evidente - do diploma que é introduzido com a autorização legislativa.
É este o ponto de vista do nosso grupo parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por saudar a sugestão feita há pouco pelo Sr. Deputado Luís Montenegro de que esta proposta possa baixar à especialidade, embora por um curto período, porque, de facto, parece-nos que há aqui questões muito relevantes que deveriam ser apreciadas nessa sede.
É uma evidência para nós que se torna muito urgente que a Assembleia da República legisle em matéria de videovigilância.
É conhecido o alerta feito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados a todos os grupos parlamentares pelo facto de ter havido uma inconstitucionalidade com base na falta de autorização prévia por parte da Assembleia da República para o Governo legislar em matéria de videovigilância, pelo que é preciso que a Assembleia, muito rapidamente, habilite o Governo com a necessária credencial para legislar nessa matéria.
Portanto, reconhecemos inteiramente a urgência dessa regulação para que provas obtidas pelo recurso à videovigilância não venham a ser anuladas pelos tribunais devido à sua inconstitucionalidade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também reconhecemos que a matéria relativa aos recintos desportivos e ao aparecimento dos chamados
5754   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 stewards carece de regulação, não apenas tendo em conta o Euro 2004, mas obviamente também tendo em conta este acontecimento. Naturalmente que essa será uma actividade que perdurará para além do campeonato europeu de futebol e, portanto, importa também regular os limites de actuação desses assistentes dos recintos desportivos.
Mas não basta regular a matéria, é preciso fazê-lo bem, e quanto a isso há alguns aspectos para os quais o relatório da 1.a Comissão, elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, chama a atenção, e que vale a pena considerar, designadamente a supressão de algumas restrições que impendem na legislação actual sobre quem exerce a actividade de segurança privada, que são retiradas na nova proposta.
Portanto, é uma matéria que vale a pena considerar porque parece-nos que algumas dessas restrições são inteiramente pertinentes. Assim como a restrição da norma que proibia o exercício da actividade de segurança privada para protecção de actividades ilícitas e não apenas criminais. Parece-nos que essa restrição, a supressão de actividades ilícitas não nos parece bem, pelo que valia a pena a comissão reflectir sobre isso.
Também nos parece que pode não ter credencial constitucional uma norma que já existe, mas cuja manutenção se propõe, que veda a cidadãos estrangeiros o exercício da actividade de segurança privada a nível de gerentes ou de administradores.
Parece-nos duvidosa a credencial constitucional para essa restrição. Portanto, trata-se de algo que valeria a pena discutir também atentamente.
Finalmente, vou referir-me a uma última questão. Tivemos ontem acesso, porque foi enviado a esta Assembleia (como é devido), ao relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna de 2002 e na parte que se refere à fiscalização por parte da IGAI das empresas de segurança privada, Srs. Deputados, a situação é absolutamente calamitosa. Não houve uma única empresa que fosse objecto de fiscalização pela IGAI que estivesse em situação regular. Inclusivamente em relação a uma delas a IGAI pede, pura e simplesmente, o cancelamento do alvará.
Ora, isto é extraordinariamente preocupante porque a actividade da segurança privada está no limite do exercício de poderes de autoridade e agora ainda se legisla no sentido de que eles possam fazer mais coisas que até aqui não faziam, designadamente revistar pessoas. E, portanto, sendo uma actividade extraordinariamente sensível desse ponto de vista, sendo pessoas que inclusivamente podem andar armadas, nos termos da lei, como é que se compreende que o Estado não exerça, rigorosa e escrupulosamente, uma fiscalização sobre esse exercício?
Devo dizer que ficámos muito preocupados ao ler o relatório da IGAI sobre esta matéria, podendo criar-se uma situação paradoxal: a de que haja actividades de segurança que se privatizem porque em princípio não implicam poderes de autoridade que devem ser reservados para as forças policiais, mas depois a fiscalização é menor. Isto é, as forças de segurança são fiscalizadas (e ainda bem que o são), mas são-no mais do que as próprias entidades privadas, e isso é que não pode ser!
Portanto, a fiscalização sobre a actividade de segurança privada deve ser rigorosa, escrupulosa, porque se não não ficamos tranquilos com a legislação que aprovamos sobre esta matéria.
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que é bom que este diploma baixe à especialidade, é urgente regular sobre esta matéria, mas é importante regular bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho a indicação de que o Governo gostaria ainda de usar a palavra neste debate, portanto, cedo o meu tempo, se V. Ex.a desse o seu acordo, ao Sr. Secretário de Estado, que certamente terá mais informações do que eu sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Muito bem. Então faremos a transferência do tempo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os Srs. Deputados as pertinentes questões colocadas.
Começo pelo Sr. Deputado Luís Montenegro do PSD, dizendo-lhe, por um lado, que a possibilidade de aumento das competências das empresas de segurança privada em matéria de revistas pode e deve ser objecto de uma reflexão e de um amplo consenso, que é desejável, nesta Assembleia e, por outro, manifestando a concordância do Governo com a proposta que acabou de formular no sentido de se proceder a uma votação na generalidade e de fazer baixar o diploma à 1.a Comissão, para que essa reflexão possa ser feita de uma forma serena e para que possamos todos chegar às melhores soluções relativas a esta matéria. Tanto mais que é importante, por um lado, regular e reforçar claramente a fiscalização e os requisitos de formação e, por outro, adequar o nosso regime aos europeus, libertando agentes das forças de segurança para outras actividades, essas sim que são da sua exclusiva competência.
Portanto, estamos de acordo com a proposta e perfeitamente disponíveis para, em colaboração com a Assembleia da República, encontrarmos as melhores decisões.
Gostaria de dizer também que a matéria relativa ao transporte de valores não é consagrada neste diploma, como o Sr. Deputado assinalou, mas estaremos obviamente disponíveis para estudar essas soluções.
Relativamente ao Sr. Deputado Jorge Strecht, quero agradecer também as observações que fez em relação à lei e dizer-lhe, tal como tive oportunidade de o fazer na intervenção inicial que fiz, que se mantém, quer no âmbito geográfico quer nas limitações, a filosofia inerente à actividade de segurança privada, que é subsidiária, supletiva, complementar das forças de segurança. Não é intenção do Governo fazer qualquer tipo de privatização da segurança pública.
As competências, as atribuições das forças e dos serviços de segurança pública mantêm-se inalteradas e este diploma o que faz é reforçar a formação, a exigência e a fiscalização relativamente à segurança privada, abrindo algumas portas, mas sempre no respeito da separação entre o público e o privado e a natureza complementar desta actividade.
Quero assegurar-lhe isto e agradecer também a disponibilidade que o Partido Socialista demonstra para este consenso
5755   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 e para esta reflexão, que julgo absolutamente fundamental, de forma aberta, sem pré-conceitos nem preconceitos, como noutros países da União Europeia.
Gostaria também de agradecer as observações feitas pelo Sr. Deputado António Filipe. Começo pela última, relativa à questão da fiscalização, para dizer, Sr. Deputado, que esta é uma matéria que constitui uma preocupação efectiva do Ministério da Administração Interna. Simplesmente, esta fiscalização, que é feita diariamente, é assegurada quer pela Polícia de Segurança Pública quer pela Guarda Nacional Republicana, e nesse âmbito posso dizer-lhe que há um conjunto muito vasto de contra-ordenações que, diariamente - quase diria -, são levantadas em matéria de empresas de segurança privada.
Mais: posso inclusivamente anunciar-lhe que iremos criar, no âmbito da administração interna, com a Polícia de Segurança Pública, um grupo específico para essa fiscalização, assegurando a transparência e a qualidade da prestação de segurança privada.
O Sr. Deputado limitou-se a falar do relatório da IGAI, mas dou-lhe este esclarecimento adicional: não é verdade que o Estado não exerça uma fiscalização, a qual é exercida, sendo rigorosa, escrupulosa, diária, mas é assegurada pela Política de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estrado, mesmo com a cedência de tempo por parte do PS, o Sr. Secretário de Estado esgotou o tempo disponível.O Orador: - Se pudesse contar com a generosidade do Sr. Presidente em 30 segundinhos, só para o Sr. Deputado António Filipe não ficar sem resposta...O Sr. Presidente: - É o tempo de que dispõe, graças à generosidade do PS.O Orador: - Nesse caso, também agradeço a generosidade do Partido Socialista e a do CDS-PP, aliás, que era por onde devia ter começado, e não o fiz.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a supressão de que falou se limita a fazer uma adequação àquilo que já está definido, como incompatibilidades e nulidades, nos respectivos estatutos desses serviços e dessas entidades.
Portanto, não há qualquer tipo de restrição, apenas não faz sentido que uma lei passe por cima de leis de estatutos, de leis orgânicas, de funcionamento e de nulidades e incompatibilidades previstas para esses serviços.
Em todo o caso, esta é uma matéria em que obviamente estaremos também disponíveis para, em sede de comissão, podermos discutir, e, sobretudo, dado o pouco tempo que tenho, conversar de uma forma mais rigorosa.
Por fim, gostaria ainda de dizer-lhe muito rapidamente que a questão que levantou relativamente à União Europeia tem a ver com uma matéria que já foi e que está a ser amplamente discutida no seio da União Europeia. Espanha já obteve condenação não por esse motivo mas por outros similares, e a Itália e a Alemanha também. Procurámos - e essa é a razão de ser deste diploma - fazer uma adequação que, cremos, está de acordo com as normas, com os relatórios e com as posições que nos últimos tempos têm sido assumidos na União Europeia.
Em todo o caso, gostaria também de agradecer as sugestões a  todos os Srs. Deputados  e não só ao Sr. Deputado António Filipe, reafirmando que estaremos disponíveis para que, de forma célere - porque, de facto, é importante que a entrada em vigor desta lei se faça rapidamente -, possamos encontrar as melhores soluções numa matéria tão sensível quanto esta.
Agradeço ao Sr. Presidente a sua benevolência e também aos Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Declaro este debate encerrado nos termos regimentais, sendo que a proposta de lei será votada em momento próprio. Teremos em conta aquilo que foi referenciado para se providenciar a sua baixa à comissão, já que convém que esta matéria seja bem estudada e decidida.
Sobre o projecto de resolução n.o 155/IX, que vem do Conselho de Administração, e que portanto foi apresentado consensualmente por todos os grupos parlamentares, quanto à alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República, quero dizer à Câmara que este assunto foi estudado pela 1.a Comissão, em diálogo, aliás, com a Sr.a Secretária-Geral, que está aqui presente, e a quem saúdo, e a quem lamento desiludir porque não vamos fazer o debate sobre esta matéria, entendendo-se que as soluções são absolutamente consensuais. Em Conferência de Líderes decidimos agendar este ponto para a ordem do dia de hoje, mas não foi distribuído tempo para debate, uma vez que parece haver um acordo integral sobre as soluções alcançadas e na primeira ocasião regimental votaremos então o diploma.
Sei bem que o diálogo com a Secretária-Geral foi extremamente útil tanto ao nível do Conselho de Administração como na 1.a Comissão e por isso felicito-a e agradeço.
Passamos, então, ao ponto seguinte da ordem do dia que corresponde à apreciação dos relatórios da Comissão de Execução Orçamental, que são vários: relatório sobre auditoria à Direcção-Geral dos Impostos no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação; relatório da auditoria à gestão da RTP; e relatório sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado (4.o trimestre de 2002).
Antes de dar a palavra, como relatora, à Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que dispõe de 5 minutos, chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para que seja assegurado o quórum até ao fim dos nossos trabalhos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, em 2002, à Direcção-Geral de Contribuição e Impostos (DGCI) no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação dá conta, nas suas recomendações, da insuficiência do sistema de controlo e fiscalização e da necessidade de regulamentar a especificação dos documentos que devem servir de comprovativos de mobilização dos saldos destas contas para os fins previstos na lei.
Acresce que a ineficiência fiscal das acções de fiscalização empreendidas tanto pela DGCI como pela Direcção de Serviços de Recuperação e Inspecção Tributária (DSPIT)
5756   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 e a análise dos objectivos da legislação em vigor recomendam que esta legislação seja profundamente ponderada.
As contas poupança-habitação são, de acordo com os diplomas legais que as instituem, contas de depósito a prazo, que visam reforçar a poupança prévia das famílias com vista ao acesso à habitação.
Os benefícios fiscais, em sede de IRS, associados a estas contas corresponderam a cerca e de 200 milhões de euros em 2002 e revelam tendência para crescer, em média, 30% por ano, desde 1991.
A despesa fiscal das contas poupança-habitação assume o valor mais elevado de todas as modalidades de benefícios fiscais deste imposto, qualquer que seja o ano.
Acrescem benefícios fiscais em sede de imposto sobre sucessões e doações e reduções de encargos com actos notariais e de registo predial, que a Administração nunca quantificou.
Na sequência de uma primeira auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à DGCI em 2000 foi revisto o regime legal dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação, dando, de um modo geral, acolhimento às observações e recomendações então realizadas pelo Tribunal de Contas.
Assim: foi aprovado o Decreto-Lei n.o 27/2001, de 3 de Fevereiro, que reforça os mecanismos de controlo destes benefícios fiscais; a matéria referente aos benefícios veio a constituir as instituições depositárias na obrigação de comunicar anualmente à DGCI a relação das contas constituídas, entregas subsequentes e mobilizações efectuadas; todas as mobilizações de saldos das contas passaram a respeitar o prazo contratual de um ano; e foi publicada, em 25 de Junho de 2002, a Portaria n.o 698/2000, que introduz modificações substanciais nas declarações modelo 15, permitindo a construção progressiva de uma base de dados em que figurem todas as entregas e mobilizações de verbas dessas contas.
Assim, no relatório da auditoria que realizou em 2002, o Tribunal de Contas refere que: "Tendo em conta as alterações legislativas e a informação que será recolhida, considera-se que se forem instituídas medidas de clarificação e uniformização dos procedimentos, a DGCI passará a dispor de instrumentos adequados para instituir um sistema de controlo dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação".
Acontece, no entanto, que a análise levada a cabo pelo Tribunal de Contas às acções de fiscalização e controlo entretanto realizadas revela a sua ineficiência, em grande parte pela enorme disparidade de documentos aceites pelas instituições depositárias como comprovativos de mobilização dos saldos das contas poupança-habitação.
A sua regulamentação - que é recomendada, tal como aconteceu com as indefinições anteriormente detectadas e corrigidas em 2001 e 2002 - não poderá resultar de meros despachos interpretativos que vinculam apenas a Administração.
As contas poupança-habitação constam da legislação portuguesa desde 1977 sendo também utilizadas noutros países.
Esta legislação esteve sempre intimamente ligada à legislação social sobre crédito à habitação e destinava-se a incentivar a poupança prévia das famílias.
Os benefícios eram, essencialmente, os seguintes: taxas de juro mais elevadas do que noutros depósitos a prazo; isenção de imposto de capitais; e acesso a melhores condições de crédito à habitação.
A legislação sobre contas poupança-habitação, instituída em 1989 pelo Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro - que é parcialmente alargada em 1996 e corrigida em 2001 -, é de natureza completamente diferente.
As contas poupança-habitação deixam de estar associadas à compra de habitação a custos controlados ou a uma melhor remuneração do capital investido. Simultaneamente, o benefício fiscal de isenção de impostos sobre capitais é substituído por uma isenção em sede de IRS, aumentando fortemente o interesse deste produto, do ponto de vista fiscal.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta nova legislação altera completamente os pressupostos da fiscalização uma vez que os benefícios das contas poupança-habitação deixam de estar associados à actividade bancária, como acontecia na legislação até 1989.
Assim, os novos diplomas não parecem ter sido pensados em função das contrapartidas sociais que se pretendiam incentivar.
Com efeito, o diploma não prevê mecanismos de controlo sistemático das contas poupança-habitação - aspecto já ultrapassado pela legislação de 2001 e de 2002 -, mas também não prevê qualquer incentivo a uma poupança superior a um ano nem clarifica como se faz a certificação de que os saldos são mobilizados para os objectivos definidos por lei, o que, na prática, retira qualquer eficácia à fiscalização e qualquer função social à lei.
Na prática, os depósitos das contas poupança-habitação são remunerados a uma taxa uniforme, que habitualmente é mais baixa do que a inflação, pelo que o seu interesse para o utente reside exclusivamente nos benefícios fiscais, que são bastante elevados.
Os objectivos das contas poupança-habitação estão também extremamente alargados uma vez que não se limitam à habitação própria e permanente nem à poupança prévia, conforme se prefigura no preâmbulo da lei.
Aliás, a inclusão da figura jurídica da "habitação para arrendamento" vem impedir, na prática, qualquer fiscalização na medida em que não fica definido como ou quando o fogo será arrendado, nem sequer se pode ser arrendado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha está longamente excedido. Só poderá continuar se o PS lhe ceder tempo.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
As considerações acima afloradas aconselham a uma reflexão mais aprofundada sobre os objectivos pretendidos com as contas poupança-habitação, numa perspectiva de optimização dos recursos fiscais e de eficiência do seu controlo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Com a concordância do PS, o tempo excedido pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho será descontado
5757   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 no tempo atribuído ao Partido Socialista para a apreciação dos relatórios em apreço.
Para apresentar o segundo relatório, sobre a auditoria à gestão da RTP, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo principal do relatório de auditoria à RTP elaborado pelo Tribunal de Contas consistiu numa análise da gestão da RTP e da prestação do serviço público de televisão e abrangeu basicamente o quadriénio de 1977 a 2000.
Apesar do período a que se reporta, contém dados com muita actualidade, pelo que a sua análise se revestiu e reveste de grande importância.
Por ser já sobejamente conhecida, não se explicitam as conclusões sobre a caótica situação económica e financeira da empresa, à data, nem se referem os estudos de reestruturação desenvolvidos através de consultores externos, sem que as respectivas propostas tenham sido implementadas, nem se refere a criação da Portugal Global, que trouxe novos prejuízos, mas não trouxe qualquer contributo para a resolução dos problemas da RTP.
Também não se insiste na muito deficiente gestão de pessoal ou no facto de o acordo parassocial celebrado com a TV Cabo para regular as relações com a Sport TV se afigurar desfavorável para a RTP ou na situação de as principais empresas participadas pela RTP virem acumulando prejuízos, à data.
Nem se pretende insistir no facto de, malgrado a crise instalada, não se conhecer qualquer documento oficial que vinculasse formalmente a RTP e o accionista Estado a medidas de reestruturação a implementar e aos seus objectivos.
De qualquer modo, e independentemente do que é referido sobre o relatório do Tribunal de Contas, pensa-se que, mais do que discutir o passado, interessará discutir o futuro.
Com efeito, pela importância que o serviço público tem na informação e na formação dos portugueses, na preservação de valores culturais e éticos, no fortalecimento da língua, da independência e da identidade nacionais, na criação artística, na produção nacional de qualidade, na defesa das liberdades e na função de "regulação" que a sua programação deve exercer em relação à programação das estações privadas, interessaria formar-se um forte consenso na sociedade portuguesa sobre alguns temas essenciais, que se salientam no relatório do Tribunal de Contas e dos quais se destacam: o serviço público de televisão, o financiamento do serviço público de televisão e o veículo de concretização do serviço público - no caso, a RTP.
Segundo o Tribunal de Contas, o serviço público, tal como é definido no contrato de concessão, é vago e ambíguo e levou a que fosse o "próprio contrato de concessão a convidar à ineficiência e à ineficácia gestionária da RTP (...)", como vem referido no relatório.
No que respeita à empresa RTP, a infra-estrutura tecnológica da mesma, por não ser separável por canal e estar preparada para servir, simultaneamente, vários canais de emissão e ficar improdutiva se servir um menor número, leva a que a extensão da programação (um, dois ou mais canais) seja susceptível de ser analisada em termos de custos marginais e não em termos de custos totais. Pelo que o esforço a fazer pela empresa terá de ser sempre, e mais, na obtenção de uma estrutura leve, de forma a potenciar a sua actividade essencial, que é a da emissão televisiva.
E o esforço a fazer pelo Estado, traçada que seja a essência e o rumo de serviço público, deverá centrar-se em não criar novos equívocos de financiamento que venham a sobressaltar uma nova e decisiva etapa de vida que se anuncia para a empresa.
Neste contexto, o financiamento dos canais das regiões autónomas, bem como do canal afecto à "sociedade civil", terá que ser muito claramente fixado, sob pena de não se inverter, de forma sustentada, a actual situação.
Considerou-se também nas "Conclusões" do Relator que, pela particular incidência que tem no conteúdo das tarefas da Comissão de Execução Orçamental, o financiamento do serviço público de televisão deveria ser acompanhado muito de perto por essa Comissão.
Foi exercido o princípio do contraditório ao relatório do Tribunal de Contas, tendo os Ministérios das Finanças e da Cultura respondido em documento conjunto subscrito por três advogados de um escritório de advocacia de Lisboa, assim como o fez o Conselho de Administração da RTP (e esta é uma grande originalidade, com a devida vénia ao Sr. Dr. Oliveira Martins!... O Estado responder ao Tribunal de Contas, através de um escritório de advogados!...)
Por último, considera-se que o profundo e bem elaborado relatório do Tribunal de Contas e os seus anexos constituem um instrumento fundamental de análise para a tutela e para qualquer administração da RTP.
O Partido Socialista apresentou uma declaração de voto onde refere, entre outros aspectos, que "A auditoria de gestão à RTP efectuada pelo Tribunal de Contas (...) contém graves insuficiências e inconstitucionalidades", na linha do contraditório apresentado pelo escritório de advogados contratado pelo Governo!...
Cabe, a este propósito, recordar que o Tribunal de Contas, pelo menos desde há 150 anos, é alvo de críticas de políticos e de Deputados desta Câmara, como, curiosamente, é referido num discurso parlamentar do Deputado Vicente Ferrer Paiva, incluído em livro recentemente editado pela Assembleia da República.
A páginas 175 desse livro, dizia o Deputado Ferrer Paiva: "Eu sou um dos que tem conservado a ideia de que o Tribunal de Contas não tem cumprido o seu dever." E continua: "Sabemos hoje que o Tribunal de Contas foi organizado como se poderia ter organizado o Hospital da Runa: para ali não mandaram senão empregados incapazes e alguém que escapou pela malha foi depois tirado para outras repartições."!... Aliás, era o Tribunal de Contas que pagava vencimentos de, provavelmente, assessores do Governo de então!... E dizia, ainda, o mesmo Deputado: "Soubemos mais, que homens que não trabalham no Tribunal de Contas vencem por aí."!...
Temos duas diferenças entre a crítica de então e a actual.
A primeira é a de que esta última frase poderia ser: "Soubemos mais, que homens que não trabalham na RTP vencem por aí" (homens e mulheres, digo eu)!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda é a de que, naquela altura, não se invocavam inconstitucionalidades de actos de rotina do Tribunal de Contas, como agora o Partido Socialista fez!...
5758   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 Neste aspecto, honra lhe seja feita, o Partido Socialista revelou-se inventivo, criativo e bem progressivo!... Mas pouco rigoroso, presumivelmente!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o terceiro relatório, sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado - 4.o trimestre de 2002, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Execução Orçamental estabeleceu, no seu plano de actividades para 2002, a elaboração de vários relatórios de acompanhamento sobre diversas matérias, os quais têm cabimento na competência específica desta Comissão e dão cumprimento ao controlo político consagrado na Lei de enquadramento orçamental.
Surgiu, assim, a decisão de se realizar relatórios de periodicidade trimestral sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado, tendo sido apresentados e aprovados por unanimidade os relativos aos quatro trimestres de 2002.
O relatório que hoje estamos a apreciar em Plenário é um desses documentos e reporta-se ao último trimestre, o que tem a vantagem de coincidir com o final do ano, permitindo, assim, uma análise mais abrangente.
No entanto, antes de se avançar para a apreciação do mesmo - necessariamente sintética, dado o limitado tempo de que se dispõe -, importa referir de forma resumida algumas notas prévias de enquadramento.
No ano 2002, a política orçamental foi fortemente condicionada pela necessidade de corrigir o desequilíbrio das finanças públicas, que, em 2002, se traduziu num défice das administrações públicas de 4,2% do PIB acima do limite superior fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Europeia.
A estratégia de correcção do défice orçamental concretizada num contexto de abrandamento económico superior ao antecipado e o consequente menor volume das receitas fiscais obrigaram a um controlo apertado, a cortes na despesa pública e à adopção de medidas extraordinárias no sentido de incrementar as receitas.
Estas medidas permitiram que o défice orçamental no ano de 2002 se tenha situado abaixo do objectivo de 2,8% do PIB fixado no Orçamento rectificativo, aprovado em Maio de 2002.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Colocadas estas notas prévias, importa, agora, salientar algumas das conclusões que consideramos mais relevantes.
No final de 2002, o saldo da dívida directa do Estado, na óptica das contas públicas, ao valor nominal e a câmbios correntes ascendeu a 79 475 milhões de euros, registando um acréscimo de cerca de 7025 milhões de euros, respeitando o estabelecido no Orçamento do Estado.
Assim, face a 2001, verificou-se um aumento aproximado de 9,7% contra 9,5% do período anterior. A dívida em euros situou-se em cerca de 76 810 milhões de euros com uma percentagem de 96,6% relativamente à dívida total, enquanto que em 2001 representava 93,2%. Por outro lado, com um valor de 60 508 milhões de euros, a dívida negociável diminuiu para 76,2% do total da dívida, quando no final do ano transacto correspondia a 76,3%.
Em termos de financiamento líquido, as obrigações do Tesouro continuam a ser o principal instrumento financeiro, com o montante de 51 702 milhões de euros no final de 2002, reforçando a sua importância na dívida total, que passou a ser de 65,1% contra 57,4%, em 2001.
Os certificados de aforro, no final do ano em análise, ascenderam a 15 537 milhões de euros com um aumento em cerca de 793 milhões de euros face a 2001, perdendo ligeiramente peso no stock da dívida directa, passando de 20,3% para 19,5%.
Noutra perspectiva, os encargos da dívida pública no ano 2002 ascenderam a cerca de 3828 milhões de euros, constatando-se, assim, um ténue acréscimo, face a 2001, da ordem de 1,66%.
No que se refere às dívidas da administração local, estas atingiram cerca de 477 milhões de euros, enquanto que as dívidas das administrações regionais ascenderam a cerca de 80 milhões de euros, ou seja, menos 144 milhões de euros e 44 milhões de euros, respectivamente, face ao ano anterior.
As garantias pessoais concedidas pelo Estado no ano em apreço totalizaram cerca de 1061 milhões de euros, sendo 858 milhões de euros de ordem externa e cerca de 203 milhões de euros de ordem interna.
Ainda respeitante a esta matéria, refira-se que também se verificaram amortizações no valor de 146 milhões de euros, pelo que o valor líquido das garantias fixou-se em 915 milhões de euros.
No que respeita às responsabilidades assumidas efectivas do Estado por conta de garantias prestadas no final de 2002, estas ascenderam a cerca 7287 milhões de euros e 6955 milhões de euros, respectivamente.
Por último, a terminar, deixo uma nota final para o rating da República. As principais agências internacionais do sector confirmaram, no ano de 2002, as últimas avaliações por si efectuadas. Assim, o rating quer para o emitente soberano quer para a dívida em concreto continua a manter-se com uma boa notação, facto que temos de salientar por ser extremamente positivo e que revela a posição financeira reforçada de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto é que é a apresentação de um relatório! O Sr. Deputado Pinho Cardão devia aprender!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves considerações acerca dos três relatórios que acabam de ser apresentados, para salientar o facto de se tratar de uma pequena parcela, pequena mas de qualidade elevada, dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos pelos Deputados da Comissão de Execução Orçamental.
Pela ordem por que foram apresentados, farei, em primeiro lugar, uma referência ao relatório apresentado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho, aliás, um relatório bastante
5759   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 perspicaz e muito interessante, uma vez que chama a atenção para um problema que não é apenas de controlo dos benefícios fiscais da conta poupança-habitação mas é mais genérico, isto é, de controlo de benefícios fiscais ou financeiros que o Estado, generosamente, ao longo dos últimos anos, tem vindo a conceder a este tipo de instrumentos financeiros de poupança ou, ao contrário, de crédito.
Penso que esta reflexão nos ajuda a perceber melhor - e esta é uma conclusão que extraio - o muito bem fundado da corajosa decisão que o Governo tomou no ano passado quando apresentou o Orçamento rectificativo para 2002, de fazer cessar os benefícios financeiros do crédito bonificado à habitação.
Para além de outras razões muito ponderosas, que, na altura, salientei, o facto de se tratar de um factor de produção que é um custo europeu, e, portanto, a justificação para a sua subsidiação ser hoje já muito precária, e para além do facto do uso imoderado desse instrumento ter contribuído para um aumento do preço de mercado das habitações, contrariando, assim, em grande parte, o próprio benefício que a bonificação concedia, trata-se de um problema de controlo muito sério da justificação social deste tipo de benefícios, que está claramente em causa tanto na conta poupança-habitação, como, sobretudo, porque a dimensão é muito maior, nos benefícios do crédito à habitação.
Portanto, em minha opinião, é mais uma razão para justificar o bem fundado dessa importante medida do Governo, na altura muito controversa, mas, felizmente, penso, já entendida de uma forma geral.
O relatório do Sr. Deputado Pinho Cardão é muitíssimo interessante, com uma dissertação muita profunda sobre a temática do serviço público de televisão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fará parte do anedotário nacional!O Orador: - Quem o puder ler, certamente, terá interesse na verificação dessa análise da justificação do serviço público, dos limites do serviço público e, também, dos limites financeiros para o Estado suportar esse serviço público. É um tema muito actual e penso que o Sr. Deputado Pinho Cardão, para além de algum "condimento", de algum "sal", que colocou na sua intervenção, fez, de facto, uma avaliação muito correcta dessa problemática do serviço público de televisão e da justificação para o Estado o subsidiar.
Finalmente, o Sr. Deputado José Ribeiro fez uma apresentação muito sucinta do relatório sobre a actividade financeira do Estado na vertente de captação de fundos no mercado para prover às necessidades financeiras do Estado e das outras administrações públicas.
Penso que quem tiver oportunidade de ler este relatório, mesmo fazendo uma leitura oblíqua, perceberá a extrema complexidade e mesmo a sofisticação de que hoje se reveste esta actividade financeira do Estado, que é desenvolvida, como sabem, pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (aliás, aproveito para o referir aqui, de forma particularmente competente), e perceberá também que certas observações feitas aquando da discussão do Orçamento do Estado por alguns Deputados e, mesmo, por pessoas fora da Assembleia, que entendiam que as limitações que estavam a ser impostas ao financiamento das autarquias também deviam ser impostas ao Estado, não têm a mais pequena justificação ou fundamento perante a complexidade desta actividade e a forma extremamente profissional como é desenvolvida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Execução Orçamental cumpre o seu primeiro ano de existência nesta sessão legislativa.
No balanço que podemos fazer a este ano de actividade não podemos deixar de sentir inquietação. Tal como legislar, acompanhar, fiscalizar e controlar a fiabilidade das contas de Estado, a nossa função é também a de assegurar que se cumprem as garantias de um Estado de direito democrático. Contudo, continuamos a procurar um caminho sólido para exercer um sistema eficaz de controlo e de articulação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento e a aguardar a execução da lei, por parte do Governo, quanto ao cumprimento de prazos na prestação de informação sobre a execução orçamental dos diferentes sectores que integram o Orçamento do Estado. Tudo isto causa-nos inquietação.
Entrando agora na análise dos relatórios apresentados pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro e Pinho Cardão, gostaríamos de registar que para o acompanhamento regular da dívida pública e das garantias pessoais do Estado durante a ano 2002, foi determinante a forma como o Instituto de Crédito Público se articulou com o Parlamento na transmissão regular de informação em matéria de gestão da dívida pública, facto que também nos apraz registar.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Da execução da gestão do financiamento do Estado, relevamos os seguintes dados: o saldo da dívida directa do Estado, em 2002, tal como já foi referido pelo relator, agravou-se, isto é, cresceu 9,5% relativamente a 2001; o valor dos encargos correntes da dívida também se elevou, aumentou 1,5% relativamente a 2001, mas é preciso ter em conta que se assistiu a uma redução da taxa de juro implícita de 5,3% em 2001 para 5,1% em 2002; no final de 2002, o financiamento das autarquias locais ascendeu a 447 milhões de euros e o financiamento das administrações regionais cifrou-se em 80 milhões de euros.
Salientamos, por fim, que o rating da República se manteve a nível elevado, o que desmente completamente a leitura catastrofista que foi feita pelo PSD e pelo Governo neste último ano.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Concluo a apreciação desta matéria com uma palavra de apreço ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro pelo rigor que demonstrou ao longo do ano a acompanhar esta matéria e como relator.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!
5760   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 A Oradora: - Fazendo agora uma breve referência ao Relatório n.o 8/2002, do Tribunal de Contas, de auditoria à RTP, reportado ao período de 1993 a 2000, registo que se trata de um relatório que ultrapassa o papel de auditoria pública de controlo financeiro e jurisdicional do Tribunal de Contas ou, mesmo, de avaliação da economia, eficácia e eficiência dos recursos gastos pela RTP e se estende pela crítica à política de audiovisual definida pelo governo eleito e em exercício à data.