PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE OUTUBRO DE 2018 65 6.2 – Os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central ou periférico cujo portador apresente sinais motores, sensitivos ou tróficos que perturbem o equilíbrio e a coordenação devem ser avaliados em função da capacidade funcional para o exercício da função. 7 – Perturbações mentais. – É inapto quem sofra de perturbações mentais congénitas ou adquiridas, que traduzam redução apreciável das capacidades mentais, incluindo atrasos mentais e perturbações graves do comportamento, da capacidade cognitiva ou da personalidade, suscetíveis de modificar a capacidade de julgamento ou que, de algum modo, impliquem diminuição da eficiência ou segurança no trabalho. ANEXO II [a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o] Normas mínimas relativas à aptidão psicológica para o exercício da profissão de segurança privado, aptidões e competências a avaliar SECÇÃO I Quadro de avaliação Áreas Aptidões e competências Definições operacionais Percetivo-cognitiva 1 – Inteligência Capacidade de compreensão e formulação de regras gerais utilizando estímulos de natureza concreta ou abstrata e sua aplicação a várias situações. 2 – Atenção e concentração Capacidade em manter a atenção durante determinado tempo obtendo um desempenho estável. Psicomotora 3 – Reações múltiplas e discriminativas Obrigatório: capacidade de reação a múltiplos estímulos visuais e ou acústicos, através de mãos e pés que impliquem associações específicas entre estímulos e respostas. Psicossocial 4 – Fatores de personalidade A aferir mediante entrevista ou prova projetiva. Maturidade psicológica e responsabilidade Capacidade de se comportar de forma racional, de acordo com regras e deveres estabelecidos, assumindo as suas condutas. Estabilidade emocional Capacidade de controlar e exprimir reações emocionais de forma adequada sem influenciar a eficiência de desempenho e ou interferir com outras pessoas. Despiste psicopatológico Perturbações do foro psíquico que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Atitudes e comportamentos de risco face à segurança no trabalho Predisposições para ações e ou condutas que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Competências sociais Capacidade para desenvolver, manter e valorizar contactos e relações sociais e de cidadania bem adaptadas.
SEPARATA — NÚMERO 101 66 SECÇÃO II Inaptidão 1 – É considerado inapto no exame psicológico quem não obtenha, em qualquer dos fatores e variáveis das áreas percetivo-cognitiva e psicomotora, resultado superior ao percentil 16 e, na sua maioria, resultado superior ao percentil 25; 2 – É ainda considerado inapto no exame psicológico quem manifestamente evidencie, na área psicossocial: a) Perturbação grave da personalidade ou manifestações psicopatológicas; b) Instabilidade emocional; c) Agressividade, impulsividade ou irritabilidade; d) Comportamento antissocial; e) Comportamentos que traduzam atitudes inadaptadas e ou de risco face à segurança de pessoas e bens; f) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções; g) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de substâncias psicotrópicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 108 4 PROJETO DE LEI N.o 819/XIII/3.a ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, relativo ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, estabelece um limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho destes funcionários de 44 horas. Por conseguinte, esse regime — aprovado pelo anterior Governo PSD/CDS — diz respeito a um conjunto de princípios que destoam dos avanços em matéria laboral que têm vindo a ser promovidos pela presente conjuntura governativa e, em particular, pelo Bloco de Esquerda. Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública. Dessa forma, impera retificar esta iniquidade que desrespeita os mais basilares princípios garantidos pela Constituição da República Portuguesa, através da redução do horário laboral semanal dos trabalhadores supramencionados para as 35 horas. Tendo em conta o exposto, considera o Bloco de Esquerda que, independentemente do vínculo que o trabalhador tenha, deve ser aplicado o limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, de 35 horas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril É alterado o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 35 horas fracionadas de tempo de trabalho efetivo, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .
12 DE FEVEREIRO DE 2019 5 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Salvaguarda de direitos 1 – A presente lei abrange todos trabalhadores que se encontrem a exercer funções no Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, independentemente do seu vínculo contratual, em condições de plena igualdade. 2 – Da diminuição do tempo de trabalho não pode resultar a redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 5 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 845/XIII/3.a GARANTE A ATRIBUIÇÃO DO ABONO PARA FALHAS A TODOS OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES DE MANUSEAMENTO DE VALORES, NUMERÁRIO, TÍTULOS OU DOCUMENTOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 4/89, DE 6 DE JANEIRO) Exposição de motivos No final dos anos 80 o Governo criou um suplemento remuneratório, designado por “abono para falhas”, através do Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro. O diploma atribuiu o abono para falhas aos tesoureiros e aos trabalhadores integrados noutras carreiras, que manuseiem valores, numerário, títulos ou documentos, embora estes últimos estivessem sujeitos à publicação de um despacho conjunto do respetivo Ministro e do Ministro das Finanças. O Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro, alterou o Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, mas manteve, no essencial, o regime estabelecido para a atribuição do abono para falhas. Entretanto, a Lei do Orçamento do Estado para 2009, a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, definiu no n.o 1, do artigo 2.o que «têm direito a um suplemento remuneratório designado ‘abono para falhas’ os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis» e, o n.o 2 do mesmo artigo, diz ainda que «as carreiras e ou categorias, bem como os trabalhadores que, em cada departamento ministerial, têm direito a ‘abono para falhas’, são determinadas por despacho conjunto do respetivo membro do Governo e dos
12 DE FEVEREIRO DE 2019 7 Artigo 1.o Objeto A presente lei garante a atribuição do abono para falhas a todos trabalhadores da Administração Pública que tenham tarefas de tesouraria e de cobrança e que manuseiem valores, numerários, títulos ou documentos e dispensando o despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública, procedendo à quarta alteração do Decreto-lei n.o 4/89, de 6 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1 –  Têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas” os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nomeadamente, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, mesmo que não conste da descrição de funções nos mapas de pessoal. 2 –  O direito previsto no número anterior aplica-se aos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior á sua aprovação. Assembleia da República, 26 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Miguel Tiago Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 1027/XIII/4.a CONSAGRA O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO, 23/2012, DE 25 DE JUNHO, 47/2012, DE 29 DE AGOSTO, 69/2013, DE 30 DE AGOSTO, 27/2014, DE 8 DE MAIO, 55/2014, DE 25 DE AGOSTO, 28/2015, DE 14 DE ABRIL, 120/2015, DE 1 DE SETEMBRO, 8/2016, DE 1 DE ABRIL, 28/2016, DE 23 DE AGOSTO, 73/2017, DE 16 DE AGOSTO, E 14/2018, DE 19 DE MARÇO) Exposição de motivos Se é verdade que a nossa legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, ao longo dos últimos anos, também é verdade que todas essas alterações foram marcadas por um denominador comum, o
12 DE FEVEREIRO DE 2019 9 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho O artigo 476.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 476.o Princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador 1 – As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 2 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se da aplicação deste, resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho, quando deste resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 4 – As normas constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 5.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e o artigo 3.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 7 de novembro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE LEI N.o 1054/XIII/4.a APROVA O REGIME DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS CRIMINÓLOGOS Exposição de motivos A Criminologia é uma ciência social conceptualmente rica, recheada de conceitos transversais a várias áreas do saber, com potencialidade para influir na estruturação e na gestão corrente da administração pública e, ainda, com a capacidade de conformar o exercício de várias profissões cuja prática assenta na formação jurídica. A licenciatura em Criminologia dota os seus estudantes de conhecimentos nas áreas das Ciências do
12 DE FEVEREIRO DE 2019 11 2 – O exercício das funções de criminólogo em regime profissional depende da criação da profissão de Criminólogo. 3 – O presente regime é vinculativo para todas as entidades empregadoras dos sectores público, privado, cooperativo e social. Artigo 3.o Conceitos e competências 1 – O criminólogo é o profissional habilitado com uma licenciatura em Criminologia, cuja posse lhe confere a competência para a análise e estudo do fenómeno criminal. 2 – No exercício das suas funções, os criminólogos: a) Estudam os fenómenos criminógenos; b) Analisam os métodos utilizados no cometimento do crime, com o propósito de auxiliar à descoberta do crime; c) Estudam os fenómenos e causas da delinquência, da vitimação, da criminalidade e da sua relação com a segurança e do alarme social da reação social ao crime; d) Prestam apoio às autoridades judiciárias na produção da prova pericial requerida ao abrigo do n.o 6 do artigo 159.o e do n.o 2 do artigo 160.o do Código de Processo Penal, quando solicitados; e) Desempenham quaisquer outras funções, no âmbito da sua formação, para as quais a lei lhes atribua competência. 3 — Os criminólogos estão aptos a desenvolver as suas atividades profissionais, designadamente, nas seguintes áreas: a) Análise criminológica; b) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade; c) Avaliação do risco de reincidência; d) Intervenção comunitária; e) Conceção de políticas sociais e penais; f) Investigação criminal; g) Investigação científica; h) Ensino. Artigo 4.o Exercício profissional dos Criminólogos 1 – Os criminólogos exercem as suas funções em regime de trabalho subordinado ou de forma independente, com respeito pelas regras de ética e pelos códigos de conduta que sejam aprovados pelas respetivas organizações profissionais, bem como por outros que lhes sejam aplicáveis. 2 – Os criminólogos que queiram exercer funções de mediador penal estão dispensados do requisito previsto na alínea d) do artigo 12.o da Lei n.o 21/2007, de 12 de junho. Artigo 5.o Profissão de Criminólogo A profissão de criminólogo é criada por lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, contados da sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 13 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos Técnicos Auxiliares de Saúde, reconhecendo e regulamentando esta profissão. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos Técnicos Auxiliares de Saúde que exerçam funções em entidades públicas, entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada, independentemente do tipo de vínculo laboral, sendo aplicável aos Técnicos Auxiliares de Saúde em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho. CAPÍTULO II Qualificações Artigo 3.o Natureza do nível habilitacional 1 – O nível habilitacional exigido para a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde é o nível de qualificação 4 com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde. 2 – Podem ainda ingressar nesta carreira os candidatos que possuam o nível de qualificação 3 – Cursos de educação e formação ou ensino secundário vocacionado para o prosseguimento de estudos de nível superior, acrescido de estágio profissional de pelo menos 6 meses. 3 – Os Assistentes Operacionais que, no momento da entrada em vigor da presente lei, exercem funções há pelo menos dois anos em hospitais públicos ou privados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos são automaticamente reconhecidos como Técnicos Auxiliares de Saúde. Artigo 4.o Qualificação de Técnico Auxiliar de Saúde 1 – A qualificação do Técnico Auxiliar de Saúde é estruturada em títulos de exercício profissional e tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação, ou pela experiência profissional adquirida, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior. 2 – Os títulos de exercício profissional serão emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, que serão emitidos após a consulta às unidades onde os requerentes desempenhem funções, e/ou contra a apresentação de certificado profissional descritos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. Artigo 5.o Utilização do título No exercício e publicitação da sua atividade profissional, o Técnico Auxiliar de Saúde deve sempre fazer referência ao título detido.
SEPARATA — NÚMERO 108 14 CAPÍTULO III Carreira Artigo 6.o Exercício da profissão Os Técnicos Auxiliares de Saúde têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício profissional. Artigo 7.o Áreas de exercício profissional 1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados, na comunidade (lares, IPSS e centros de dia) e clínicas privadas, podendo vir a ser integradas de futuro, outras áreas. 2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 8.o Categorias 1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico Auxiliar de Saúde; b) Técnico Auxiliar de Saúde Principal. 2 – Os rácios dos Técnicos Auxiliares de Saúde Principais na organização dos serviços, estruturados conforme a carreira aprovada pela presente lei e desenvolvidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, são estabelecidos em diploma próprio, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 9.o Deveres funcionais Os trabalhadores integrados na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde devem exercer a sua profissão com autonomia técnica e respeitando o direito à proteção da saúde dos utentes e da comunidade, e estão sujeitos, para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes deveres: a) O dever de contribuir para a defesa dos interesses do utente no âmbito da organização das unidades e serviços, incluindo a necessária atuação interdisciplinar, tendo em vista a continuidade e garantia da qualidade da prestação de cuidados; b) O dever de esclarecer devidamente o utente sobre os cuidados a prestar e prestados, na medida das suas competências, assegurando a efetividade do consentimento informado. Artigo 10.o Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde 1 – O conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde é inerente às respetivas qualificações e competências, compreendendo plena autonomia técnica, nomeadamente, quanto a: a) Ajudar o utente total ou parcialmente independente nas necessidades de eliminação e nos cuidados de higiene e conforto de acordo com orientações de um técnico superior de saúde (médico, enfermeiro ou técnico superior de diagnóstico e terapêutica);
12 DE FEVEREIRO DE 2019 17 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias.  Artigo 17.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1086/XIII/4.a CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Existe entre os portugueses uma grande tradição carnavalesca, não se estranhando por isso que o Carnaval ou Entrudo represente, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso País. Por todo o País o Carnaval vive-se como uma festa anual, e em variadíssimas localidades assume mesmo muita importância, como é o caso do Carnaval de Alcobaça, Canas de Senhorim, Loulé, Madeira, Mealhada, Ovar, Sesimbra ou Torres Vedras, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no caráter de liberdade e animação popular. A verdade é que, apesar da terça-feira de Carnaval não constar atualmente no elenco dos feriados obrigatórios consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e, mesmo após a decisão do anterior Governo do PSD e do CDS-PP em não considerar como feriado as terças-feiras de Carnaval durante essa legislatura, o Carnaval continua a ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório. Aliás, esta consideração é bastante evidente nos despachos dos vários Governos que consideraram a terça-feira de Carnaval como feriado, assinalando «dever ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do País». Acresce a esta situação o facto de estes despachos abrangerem apenas a administração central, mas a realidade tem mostrado que o feriado sempre foi aplicado por outros sectores da administração pública, nomeadamente a Administração Local e pelo sector privado como, de resto, se tem verificado ao longo dos anos.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 19 «Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias: 1 de Janeiro; Terça-feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 235.o Feriados facultativos 1 – Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE LEI N.o 1088/XIII/4.a CRIA E REGULA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE Exposição de motivos No final do ano de 2018 existiam mais de 25 mil Assistentes Operacionais (AO) a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde (SNS). São trabalhadores essenciais para o funcionamento do SNS; sem eles não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Apesar da sua importância para o SNS e para os utentes, a verdade é que estes profissionais não são devidamente reconhecidos ou dignificados, não tendo sequer uma carreira que reconheça a especificidade dos seus conteúdos funcionais na área da saúde e dos serviços de
12 DE FEVEREIRO DE 2019 21 qualquer outra modalidade que o vincule à instituição pública. 2 – A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores inseridos na carreira TAS em regime de contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e nas instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada, independentemente do tipo de vínculo laboral. CAPÍTULO II Regime da carreira Artigo 3.o Grau de complexidade funcional A carreira especial de TAS é classificada, em termos de complexidade funcional, como uma carreira de grau 2. Artigo 4.o Exercício profissional 1 – A qualificação dos trabalhadores integrados na carreira de TAS é estruturada em níveis diferenciados de desempenho e tem por base a prévia aquisição de competências e conhecimentos científicos e técnicos, obtidos, quer em contexto académico, quer profissional. 2 – Além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de TAS depende da posse de título profissional emitido pela entidade competente. 3 – No exercício e publicitação da sua atividade profissional, os trabalhadores integrados na carreira de TAS devem sempre fazer referência ao título detido. 4 – A carreira de TAS organiza-se por áreas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, saúde hospitalar, saúde pública, cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. Artigo 5.o Estrutura da Carreira 1 – A carreira especial de TAS estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico Auxiliar de Saúde; b) Técnico Auxiliar de Saúde Principal. 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente às categorias de técnico auxiliar de saúde e de técnico auxiliar de saúde principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – O rácio de técnicos auxiliares de saúde e de técnicos auxiliares de saúde principais na organização dos serviços são definidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e publicados até 60 dias após a publicação da presente lei. Artigo 6.o Deveres funcionais 1 – Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnicos auxiliares de saúde estão sujeitos ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para os trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, bem como do conteúdo funcional inerente à presente carreira, os técnicos auxiliares de saúde exercem a sua atividade em complementaridade com os demais
SEPARATA — NÚMERO 108 24 CAPÍTULO III Remunerações Artigo 11.o Remunerações e posições remuneratórias A determinação do número de posições remuneratórias e a identificação dos respetivos níveis remuneratórios faz-se por diploma próprio. Artigo 12.o Formação1 – A formação dos trabalhadores inseridos na carreira de TAS assume caráter de continuidade e é assegurada pelos estabelecimentos onde o trabalhar presta funções. 2 – A formação contínua é um direito dos trabalhadores e não implica aumento do horário de trabalho ou perda de remuneração. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 13.o Transição para a nova carreira 1 – Os assistentes operacionais em funções em estabelecimentos e serviços previstos no artigo 2.o e cujas funções se incluam no conteúdo funcional previsto na presente lei são incluídos na carreira especial de técnico auxiliar de saúde. 2 – O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial TAS relevam nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória. Artigo 14.o Reposicionamento remuneratório Na transição para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, os trabalhadores são reposicionados nos termos previstos no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República 28 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———
12 DE FEVEREIRO DE 2019 31 regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal da localidade, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 176/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, ADEQUANDO-O AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais para o relançamento da economia portuguesa e a criação de emprego, o desenvolvimento de políticas que favoreçam o crescimento das empresas, que melhorem o rendimento das famílias e que estimulem o emprego e a estabilidade de vida dos trabalhadores. A existência de um sistema de justiça dotado de instrumentos que lhe permitam responder com adequação e em tempo útil, dirimindo os conflitos que lhe são submetidos, é essencial ao equilíbrio da economia e à estabilidade das relações laborais. O direito processual laboral é um instrumento fulcral para o bom funcionamento da justiça do trabalho e para a efetividade da defesa dos direitos dos trabalhadores, dos empregadores e de todos os parceiros sociais envolvidos. Com a presente proposta de lei, o Governo submete à apreciação da Assembleia da República um conjunto de alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e pelas Leis n.os 63/2013, de 27 de agosto, 55/2017, de 17 de julho, e 73/2017, de 16 de agosto, cujo escopo essencial reside na atualização do mencionado diploma à luz da realidade normativa que sobreveio à última revisão global de que foi objeto. Com efeito, verificaram-se, desde 2009, importantes desenvolvimentos nos domínios do direito adjetivo civil e da legislação da organização judiciária, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho – e, entretanto, alterado pelas Leis n.os 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, e pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, e 49/2018, de 14 de agosto –, e da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece a Lei da Organização do Sistema Judiciário, alterada pelas Lei n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, que a republicou, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro. Assim, com a presente iniciativa legislativa visa-se, em primeira linha, adequar o Código de Processo do Trabalho à matriz destes diplomas estruturantes, o que se afigura necessário na medida que estes enquadram decisivamente as soluções constantes da codificação adjetiva laboral.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 33 c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os fornecimentos a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 10.o Competência internacional dos juízos do trabalho 1 –  Na competência internacional dos juízos do trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no todo ou em parte, em território português. 2 –  Incluem-se, igualmente, na competência internacional dos juízos do trabalho: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei. Artigo 13.o [...] 1 –  As ações devem ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1 –  As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 2 –  Em caso de coligação de autores é competente o juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles. 3 –  Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.o 1 ser intentadas no juízo do trabalho de qualquer desses lugares. Artigo 15.o [...] 1 –  As ações emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço suscetível de originar a doença. 2 –  Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no juízo do trabalho do domicílio do sinistrado. 3 –  As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao juízo do trabalho a que se referem os números anteriores. 4 –  É também competente o juízo do trabalho do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação. 5 –  No caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o juízo do trabalho da área de residência do maior número deles ou, em caso de
SEPARATA — NÚMERO 108 34 ser igual o número de requerentes, o juízo do trabalho da área de residência do primeiro a requerer. 6 –  Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Artigo 16.o [...] 1 –  Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho. 2 –  No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos. Artigo 17.o [...] As ações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, são propostas no juízo do trabalho que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver. Artigo 18.o [...] 1 –  Nas ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões, é competente o juízo do trabalho da respetiva sede. 2 –  Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou associação para com o beneficiário ou sócio, é também competente o juízo do trabalho do domicílio do autor. Artigo 19.o Nulidade dos pactos de desaforamento e conhecimento oficioso da incompetência em razão do território 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.o a 108.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 20.o [...] O disposto no artigo 92.o do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva. Artigo 21.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : 1.a .................................................................................................................................................................... ; 2.a .................................................................................................................................................................... ; 3.a .................................................................................................................................................................... ;
SEPARATA — NÚMERO 108 38 Artigo 40.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A decisão que decretar a inversão do contencioso só é recorrível em conjunto com o recurso da decisão sobre a providência requerida; a decisão que indeferir a inversão do contencioso é irrecorrível. 3 –  O recurso previsto nos números anteriores tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no ato de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social. 4 –  (Anterior n.o 3). Artigo 40.o-A [...] 1 –  Salvo se tiver sido decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca: a) Se o trabalhador não propuser a ação de impugnação do despedimento individual ou coletivo da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]. 2 –  O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. Artigo 44.o [...] 1 –  Sempre que as instalações, os locais ou os processos de trabalho se revelem suscetíveis de pôr em perigo, sério e iminente, a segurança ou a saúde dos trabalhadores, para além do risco inerente à perigosidade do trabalho a prestar, podem estes, individual ou coletivamente, bem como os seus representantes, requerer ao tribunal as providências que, em função da gravidade da situação e das demais circunstâncias do caso, se mostrem adequadas a prevenir ou a afastar aquele perigo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 49.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração. 3 –  O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto no artigo 596.o do Código de Processo Civil, sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade. Artigo 50.o [...] O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil.
SEPARATA — NÚMERO 108 40 Artigo 61.o [...] 1 –  Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.os 2 a 7 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o do presente Código. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 62.o Audiência prévia 1 –  Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.o 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada uma audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique. 2 –  A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do preceituado no n.o 3 do artigo 49.o do presente Código. 3 –  Havendo lugar a audiência prévia, fica sem efeito a data anteriormente designada para a audiência final. Artigo 64.o [...] 1 –  As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 66.o [...] 1 –  As testemunhas são notificadas para comparecer na audiência final ou para serem inquiridas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 63.o ou se a parte se comprometer a apresentá-las. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 67.o [...] 1 –  As testemunhas residentes na área de competência territorial do juízo da causa depõem presencialmente na audiência final, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  São ouvidas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir de tribunal ou juízo da área da sua residência: a) As testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o determine por despacho irrecorrível; b) As testemunhas residentes em município não abrangido pela área de competência territorial do juízo da causa, salvo quando a parte deva apresentá-las nos termos do artigo anterior. 3 –  Nos casos previstos no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 502.o do Código de Processo Civil.