4 DE OUTUBRO DE 2018 13 Infelizmente, as diferentes maiorias parlamentares assumiram sempre uma postura de aceitação incondicional da autorização europeia, referindo que não era possível proibir o que a União Europeia aceitara. O PEV nunca aceitou esta argumentação e, por isso, insistiu mais do que uma vez na questão da moratória. (...) Tratou-se de um profundo desrespeito para com os cidadãos». A decisão de proibição do cultivo de OGM, segundo os proponentes «passará a competir a cada Estado-membro. Nestas circunstâncias, um dos argumentos usados pelas consecutivas maiorias parlamentares e pelos consecutivos Governos, que consistia numa desresponsabilização própria, para se assumirem submetidos ao que a União Europeia autorizasse, deixa de poder ser usado. É tempo, portanto, de Portugal se desvincular da facilidade com que tem permitido a presença de OGM nos nossos campos agrícolas e seguir o exemplo de uma grande parte de países da União Europeia (como Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, entre outros) que proibiram o cultivo de OGM, por aplicação direta do princípio da precaução». Nessa medida, concluem os proponentes «os Verdes consideram que a marca distintiva do nosso país deve dar-se, em grande medida, por opções estruturais e setoriais de sustentabilidade. A agricultura é um dos setores onde se pode promover um grande caminho na lógica da melhor compatibilização da atividade humana com apreservação ambiental, designadamente, apostando em práticas agrícolas menos intensivas, relocalizando a produção e aproximando-a dos consumidores, apoiando a agricultura familiar, incentivando a produção de alimentos mais saudáveis e com menos pesticidas, assim como livrando o país de culturas transgénicas. Nesse sentido, os Verdes consideram que é de insistir na discussão de um Projeto de Lei que há já alguns anos o PEV traz à Assembleia da República, com o objetivo de se assumir a responsabilidade de impedir o cultivo de OGM em Portugal». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a é subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de Projeto de Lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este Projeto de Lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei em apreciação deu entrada a 3 de julho de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Ambiente (11.a) a 4 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado nesse mesmo dia em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme