25 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Admira-me que esta afirmação, que penso ser inquestionável, seja encaminhada para uma discussão — desculpem-me, Srs. Deputados — ridícula sobre se é melhor propor esta alteração numa lei ou noutra lei.Discutamos se esta alteração é correcta!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação às condições de actividade das forças de segurança, queria aqui referir ainda que temos desenvolvido todos os programas de apoio,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Zero!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... incluindo programas com linhas dedicadas, quer na PSP quer na GNR, para além dos psicólogos, que apoiam membros de forças de segurança em risco, e esses programas têm dado resultados. Estamos atentos a todas essas questões.Por fim, em relação à imigração, é conhecida a política deste Governo. Sempre defendemos e continuamos a defender uma visão global integrada da imigração. Regulamos a imigração legal, defendemos a integração dos imigrantes, defendemos que a imigração é uma oportunidade para o desenvolvimento dos países de origem e de destino, mas combatemos, evidentemente, o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas, que provocam dramas humanitários devastadores.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concorda com as afirmações do Sr. General?O Sr. Ministro da Administração Interna: — E, por isso mesmo, anunciei os resultados da acção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Sr. Ministro da Administração Interna: — O SEF tem desenvolvido uma acção persistente no sentido de desmantelar organizações dedicadas ao tráfico de pessoas para detectar situações de auxílio à imigração ilegal. Aliás, no plano da investigação criminal, queria também destacar o papel da Polícia Judiciária, que tem desenvolvido uma acção muito competente e que, nas últimas semanas, tem contribuído decisivamente para desmantelar organizações criminosas dedicadas também à criminalidade violenta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registamos o facto de nada ter dito quanto ao contrato de imigração, quanto à oposição à concessão da nacionalidade a cidadãos que cometam crimes como o de ofensa ao Presidente da República ou quanto à suspensão do processo quando acusados.Por isso, gostaria de fazer-lhe duas perguntas. Uma delas, relativa a efectivos, já foi feita, mas terei oportunidade de poder confrontar V. Ex.a com factos e não com opiniões ou desejos.O Sr. Ministro disse que o Orçamento do Estado para o Ministério da Administração Interna será aumentado do ponto de vista não só facial como numérico. Mas a nossa pergunta, Sr. Ministro, é muito clara, é de «sim» ou «não»: vai ou não haver verba para abertura de concursos para a Polícia de Segurança Pública e para a GNR? Não é preciso ser astrólogo para responder, Sr. Ministro, basta dizer se «sim» ou «não».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A segunda questão, Sr. Ministro, é relativa à imigração.V. Ex.a é um iminente jurista, professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal, e até foi coordenador da unidade de missão para revisão das leis penais. Gostaria, por isso, de confrontá-lo com duas