PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado, antes, peco-lhe o favor de me dizer qual é o tempo que pensa gastar na intervenção que vai produzir.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Cerca de 5 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, penso que poderíamos ouvir o Sr. Deputado Fernando Condesso antes de efectuarmos o intervalo para o jantar. Não há objecções, Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos de modo nenhum impedir que o Sr. Deputado Fernando Condesso possa usar da palavra nos 5 minutos que faltam para as 20 horas.
De qualquer modo, tem sido entendido que o debate é mais vivo quando a seguir à intervenção se podem fazer os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas. Nesse sentido, talvez seja melhor anteciparmos o intervalo, porque certamente que o Sr. Deputado Fernando Condesso terá uma intervenção polémica que irá suscitar várias perguntas, pelo que talvez seria melhor guardar a intervenção e as perguntas para a «sessão noctuma».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, por uma questão de gestão dos nossos trabalhos, penso que poderíamos, se não houvesse oposição da Assembleia, prolongar um pouco mais este período, uma vez que temos bastantes inscrições.
Consequentemente, poderíamos ouvir o Sr. Deputado, a formulação das perguntas e as respostas e, a seguir, interromper, a sessão. Ê que o trabalho da parte da noite vai ser bastante longo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, proponho até que os trabalhos se prolonguem até às 22 horas.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Isso não é cristão!O Orador: - Esta sugestão já esteve de pé na reunião de líderes dos grupos parlamentares, quando se tratou deste debate. Tendo em atenção que hoje é véspera de um feriado com um significado especial em Lisboa, poderíamos continuar os trabalhos até às 22 horas e suspender depois o debate, se as- restantes bancadas concordassem, que prosseguiria sobre esta matéria na próxima sexta-feira. Parece-me que esta seria a sugestão mais razoável para o desenvolvimento deste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se V. Ex.a o desejar, peco-lhe o favor de fazer chegar à Mesa, em forma legal, um requerimento nesse sentido, que será votado pela Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Março passado, em declaração política, a propósito da passagem de mais um aniversário do 11 de Março, afirmávamos que esta coligação tem uma responsabilidade histórica fundamental: compor pontos de rotura e destruir zonas de bloqueamento no plano institucional e na vida real.
E, apesar de considerarmos que o debate sobre a oportunidade da revisão constitucional, em que não há hoje acordo entre os maiores partidos nem houve no passado qualquer compromisso entre os partidos da maioria, não pode ser desculpa para inércias da governação, dissemos no entanto claramente que, sem prejuízo de não ser possível aceitar-se que um país ande permanentemente suspenso de iminentes alterações de enquadramentos constitucionais, somos pela assunção nesta Legislatura de poderes excepcionais que nos permitam fazer, de modo rápido e em zonas de amplo acordo, sobretudo na parte da organização económica, as alterações convenientes.
Isto afirmámos em 13 de Março, quando o CDS revelou no Parlamento a sua intenção de fazer agendar proximamente este projecto de resolução.
Já o meu partido ía em preparação do seu congresso e havia dado ao público um conjunto de moções em que se defendia a revisão da Constituição.
O Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS disse então que era seu objectivo, dado que a revisão de 1982 ficara aquém das expectativas, trazer para a Assembleia um debate que não devia ficar a aguardar por decisões tomadas em qualquer congresso.
5276 I SÉRIE -NÚMERO 123Queria perfilar-se, como se vê, em face do nosso Congresso de Braga.
Só que, porque a ideia de uma revisão já apenas contava com o apoio do PSD e do CDS, e não conseguindo convencer o PS, a votação de qualquer projecto não passava de um mero exercício parlamentar clarificador de que já era claro: que os partidos, que na anterior legislatura apresentaram o projecto de revisão da AD entendem necessário rever a Constituição e os outros, que impediram na altura algumas alterações que propugnamos, continuam fechados a essa hipótese. Tudo claro, tudo velho.
O PS tem declarado entender que não há razões excepcionais para uma revisão excepcional e, enquanto assim o considerar, apenas aceitará preparar-se para uma revisão normal, no período normal, ou seja em 1977, no início da próxima legislatura.
O exercício parlamentar que o CDS não impôs em Março, estamo-lo a fazer agora.
Pelas posições dos diferentes partidos, pela inexistência de um consenso material de alteração pré-elaborado, sabemos que não será nesta Sessão Legislativa que serão assumidos poderes de revisão constitucional.
Pensamos, aliás, que e errado abrir um processo para dar poderes excepcionais importantíssimos ao Parlamento numa legislatura normal sem haver esse consenso material mínimo sobre as áreas a debater.
E assim se lê na moção aprovada no nosso último congresso: «o PSD propõe-se desencadear as acções legislativas tendentes à revisão antecipada da Constituição.
Para tanto, procurará obter o indispensável consenso de todas as forças democráticas, sem o qual este objectivo -o da regeneração e revitalização nacionais - não poderá ser concretizado. Encaramos este propósito não com o fim de mudar por mudar, mas mudar para melhor, para resolver, para clarificar as regras da nossa vida colectiva e aumentar o progresso e o bem-estar dos portugueses.»
Por isso, nesta legislatura apenas apresentaremos um projecto de resolução nesse sentido quando o PSD, o PS e o CDS tiverem gerado esse acordo, sem o qual tudo está condenado ao malogro.
Mas, como esta coligação, para se manter, terá de revelar abertura de espírito, nós, em todos os temas, como neste, estamos dispostos a revelá-lo sempre.
E como é entendido que muitos problemas de Estado, que se mantêm há longos anos sem solução, tem que ver com o sobredimensionamento do sector empresarial deste, o que vem sendo reconhecido não só por parlamentares, mas mesmo por governantes (c sabido que somos pela eliminação já do artigo 83.o, que impõe a irreversibilidade das nacionalizações directas de empresas, enquanto tais, efectivadas após o 25 de Abril). Como temos defendido a concessão de canais de televisão a outras entidades que não o Estado. Como temos defendido a necessidade de alterar a Lei Eleitoral, de modo quer a permitir a aproximação dos deputados ao eleitorado quer a propiciar a existência de partidos maioritários, o que a todos os títulos pode ser fulcral no encaminhamento de soluções governativas mais estavelmente conseguidas e programaticamente executantes. Como temos mantido continuamente a nossa proposta de que o Presidente da República seja eleito por todos os cidadãos
portugueses, mesmo que emigrados. Como temos sugerido um ponderado sistema de governo autárquico no que respeita à composição e legitimação dos executivos.
Este não pode deixar de ser o momento de o reafirmar, independentemente de muitas destas questões serem apenas debate para uma análise e aprovação em momento normal de revisão.
Não podemos chamar que o texto constitucional seja a causa da crise económico-social que vivemos, mas entendemos que ele tem normativos programático-ideológicos inaceitáveis num país pluralista e que poderão revelar-se bloqueadores a este governo, como já o foram considerados por governos anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que fique bem definida, hoje e aqui, a nossa posição: Não culpabilizamos o texto constitucional. Culpabilizamos sim os que sempre se desculpam com ele e culpabilizamos igualmente aqueles que nele impõem normativos que não são pacíficos e podem ser invocados como bloqueadores deis melhores soluções na perspectiva de quem tenha responsabilidade de governar.
É por isso que, abertos, hoje e sempre, a eliminar o que e polémico e a burilar o que a experiência for revelando passível de aperfeiçoamento, votaremos a favor de uma revisão antecipada da Constituição.Aplausos, do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Deputado Fernando Condesso, embora breve, foi uma estranha oração esta que acabou de proferir.
Nós já sabíamos que não era possível pedir qualquer coerência ao PSD, mas talvez se lhe pudesse pedir algum decoro político.
Na verdade, o PSD foi o partido que, no passado, disse na declaração de voto na Constituinte, pela boca do próprio Prof. Mota Pinto, que achava que «os princípios de organização e direitos económicos e sociais, susceptíveis de orientar uma acção governativa e parlamentar eficaz e inspirados pelos interesses de uma verdadeira reforma agrária das classes trabalhadoras e das camadas sociais mais desfavorecidas, estão nesta Constituição». Não noutra, nesta! O PSD loi o partido que, pela boca do Prof. Barbosa de Melo, disse: «Votámos a Constituição porque, no essencial, ela lambem recolhe o fundamental do nosso - vosso - programa, que ainda não foi mudado. E foi Mota Pinto que disse: «fiel à defesa de uma vida social-democrata de reformas progressivas e em liberdade para o socialismo, acabámos de votar uma Constituição pelo povo português e para o povo português.»
Isto foi há muitos anos, mas recentemente, ainda, o mesmo professor, recuperando da amnésia, dizia de maneira solene aos microfones de uma emissora: «em tese. a revisão constitucional é necessária, é desejável. Contudo, o PSD não faz da revisão constitucional uma bandeira. Existem muitas virtualidades a explorar na actual Constituição e não devemos estar na vida portuguesa a fugir permanentemente para a frente.»
Ora bem, nós sabemos que o Sr. Deputado Condesso está normalmente um passo atrás, uma passo à
14 DE JUNHO DE 1984 5277frente, um passa ao lado, em relação àquilo que as istâncias do seu partido definem.Risos do PCP.No entanto, há matérias que, pela sua gravidade, consentem pouco estas danças, contradanças e certos passos descompassados, nomeadamente em matéria melindrosa e mitroglicerínica, como esta.
Quando ouvimos o Sr. Deputado Condesso culminar a sua oração, que se diria uma prece ao parceiro da coligação, com aquilo que é tudo menos uma prece, mas é mais uma forma, um pouco brutal, de colocar em cima da mesa as chaves e dizer «pega ou larga, se queres continuar», depara-se-nos uma cena passional -a paixão tem sido hoje invocada- e ficamos a pensar quais são realmente os rumos do PSD.
Interessante seria saber qual é a posição do presidente do Grupo Parlamentar do PSD, já que é impossível saber qual é a posição daquela bancada, sobre esta questão fulcral. O que quer o PSD, afinal de contas? Porque nos parece -e digo-lhe isto francamente - que o PSD tem uma gula que é enorme, mas a prazo e por etapas. Quer agora tudo o que o PS lhe quer dar, a propósito das chamadas reformas estruturais, isto é, quer a revisão da legislação laboral, quer a destruição do sector público, quer tudo o mais que venha a calhar e ao mesmo tempo diz: «para já ficas a saber, PS, que votamos a favor da revisão antecipada.» Assim, temos este monumento de pressão - como lhe hei-de chamar, Sr. Deputado Fernando Condesso - apontado ao peito de um PS que nos diz a nós: «rever a Constituição, formalmente, como quer o CDS, não! Mas alterar, na prática, este ou aquele aspecto, sim! Quanto à revisão antecipada, talvez.»
S. Deputado Fernando Condesso, é esta a orientação de uma bancada responsável numa matéria que é de regime? Uma operação de pressão banal, corriqueira e um pouco acintosa, somada a uma declaração profundamente incoerente em relação às posições do próprio Congresso do PSD que, como o Sr. Deputado referiu, apontava - e com isto concluo - que «o PSD deveria obter o indispensável consenso de todas as forças democráticas».
A forma que o Sr. Deputado Fernando Condesso considera ideal «para obter o consenso de todas as forças democráticas» é colocar em cima da bancada de PS um discurso de 5 minutos, que é uma peça de pura chantagem política, e sentar-se cofiando a barba? É esta a posição do PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O, Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):- A intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, bem como as posições do PSD ao longo do tempo, fazem lembrar-me a fala de um alcaide da Andaluzia, após a vitória das eleições da Frente Popular em 1936. Dizia o alcaide: «todo parecia que iban a triunfar las derechas, pêro resulta que han triunfado Ias izquierdas.» O alcaide continuou! Ê esta a filosofia do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Deputado Fernando Condesso, de alguma maneira estávamos na expectativa de saber se o PSD, nesta fase dos trabalhos, já tinha cedido à Eva tentadora do CDS - que lhe acenava com todos os seus perfumes e com todos os seus véus dizendo: «eis o caminho que desejais» - e se, efectivamente, neste momento, entoava com ela, em coro, as mesmas preces e as mesmas profecias.
Conhecíamos essa longa tradição de incoerências e de reiteradas cambalhotas do PSD em matéria que se prende com a revisão constitucional. De modo que tudo resultava no problema de conhecer qual ia ser, em concreto, o discurso assumido pelo líder parlamentar desse partido, aqui, no hemiciclo, quando está em discussão a proposta de resolução apresentada pelo CDS.
Vem o Sr. Deputado Fernando Condesso e diz-nos que, por um lado, há muitas questões que continuam por resolver na sociedade portuguesa, justamente porque uma Constituição como aquela que temos não permite que elas sejam resolvidas. Mas, logo a seguir, vem proclamar «nós culpabilizamos esta Constituição». Saudável contradição em 5 minutos de discurso, o que não pode deixar de ser referido e realçado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ê o alcaide!O Orador: - Sabemos que a Constituição é um bode expiatório, que tem as costas largas, para o Sr. Deputado Fernando Condesso e para o PSD. Assim, vai invectivando o texto fundamental e vai propugnando uma série de coisas que nós percebemos: a televisão privada, a ruptura do sistema eleitoral, a completa pulverização do artigo 290.o da Constituição, o esfacelamento do sistema económico, a erradicação da Reforma Agrária, das nacionalizações, do adquirido de Abril, enfim, pequenas bagatelas, pequenas coisas que não têm importância nenhuma e que quase se diria serem de natureza semântica. Se o deputado Adriano Moreira aqui estivesse, com certeza que concordaria consigo.
O Sr. Deputado Fernando Condesso entende que aquilo que propõe, que o CDS formalmente assume e que o PSD, enfim, vai, de certa maneira, coonestando é ou não é uma clara subversão do texto constitucional, ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... uma inequívoca adulteração de um quadro de valores que é o traço de união, apesar das desfigurações introduzidas em 1982, mais autentico da sociedade portuguesa? Em que ficamos, Sr. Deputado Condesso?
Bom, já não vale a pena entrar nas questões que tão pouco tive oportunidade de discutir com o Sr. Deputado Luís Beiroco acerca das ideologias, uma vez que, quanto a isso, estamos esclarecidos e nada mais há a apreciar.
Mas pergunto-lhe ainda, e a finalizar, se, na realidade, a postura actual do PSD é aquela que resulta das suas palavras, ou a que, em novos incidentes e novos patamares de afirmações, vamos ouvir até ao
5278 I SÉRIE -NÚMERO 123final do debate e nos próximos dias. A que novos desastres nos querem conduzir, apesar de sabermos que nessa barca não embarcamos e nela não naufragaremos.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ainda bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, vamos ver se falamos claro. Estamos habituados ao seu discurso, discurso de sim, não, sim, não. E a curiosidade é só saber se termina no sim ou se no não, como vimos no último debate da moção de confiança.
O Sr. Deputado interpretou aqui o pensamento do Partido Socialista e depois disse que era errado dar poderes constituintes sem que, previamente, se gerasse um consenso suficiente para a revisão constitucional. Logo, o Sr. Deputado disse: é errado, vamos votar contra. Mas a seguir diz: não, o que é errado é pedir pouco, vamos rever muito mais. Logo, vamos rever a Constituição. Logo, vamos votar sim.
Confesso que desta vez não consegui perceber se o seu discurso terminou no sim se no não, mas talvez seja esse o seu mérito formativo, o de nos deixar nesta dúvida até ao juízo final.
Agora, vamos à seguinte questão: o Sr. Deputado preside ao grupo parlamentar do partido que tem desencadeado nos últimos tempos um forte combate político no seio da sua maioria e do Governo no sentido da necessidade de reformas estruturais. Elas têm sido sempre prometidas, sempre adiadas. Veremos daqui a 50 dias como é que estarão essas reformas.Uma voz do PSD: - 60 dias!O Orador: - 10 já lá vão!
Mas se essa é uma questão essencial, se a presença do PSD nesta maioria socialista e social-democrata tem a ver com a resolução desses problemas e se considera que na sua linha ideológica e programática elas são indispensáveis, a questão que se coloca é esta: a revisão da Constituição, nos termos em que é proposta pelo CDS, corresponde ou não, a essa linha? Isto é, a revisão da Constituição para o PSD é, apenas, um motivo de discurso por esse país fora, ou é efectivamente uma questão de fundo?
Porque se é uma questão de fundo, Sr. Deputado Fernando Condesso, falemos claro, quid jures, depois da resolução desta Assembleia. O que o Sr. Deputado nos tem que dizer é o sentido da posição do seu grupo parlamentar em função daquilo que disser.
Queremos saber o que pensa sobre esta matéria, bem como o que pensa uma parte da maioria que apoia o Governo, para que este debate seja claro e para que aqui e em toda a parte, ontem, hoje e amanhã, aceitemos a responsabilidade objectiva e subjectiva das posições que tomamos politicamente. Isto para que a vida política possa funcionar com maior clareza e transparência e possamos todos saber o que andamos a fazer, o que pretendemos e o que propomos.Aplausos do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - São lições inúteis ao Condesso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca,O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Condesso, também estou um bocado perplexo, aliás como todos nós.
V. Ex.a diz que a Constituição não pode servir de desculpa para a inércia da governação e que não vai culpabilizar o texto constitucional, culpabilizando antes quem com ele se desculpa. Diz que só quando o PS, PSD e CDS estiverem de acordo é que está de acordo que haja uma revisão constítucional, acabando, finalmente por dizer que vai votar a favor desta revisão constitucional, depois de citar alguns aspectos que, no seu entendimento, devem ser alterados, como a lei eleitoral, a questão da televisão, etc.
Isto parece uma peça teatral humorística. Perguntaria a V. Ex.a o que está em jogo: tentar empurrar o Partido Socialista para a revisão? Ou será que já está em causa, seriamente, a própria coligação? O PSD quer ou não quer terminar com a coligação? Seria muito bom que o País fosse esclarecido quanto a este aspecto.
Já ninguém acredita que os maiores problemas do País advenham da Constituição. A crise económica não se vence com uma qualquer revisão constitucional, como pretende o CDS, cujos grandes temas se têm resumido a questões que nada têm a ver com a governação em si, quais sejam, o bramir periódico com aspectos menos aceitáveis da Constituição e aproveitar certas posições da Igreja em colagem instrumentalizante e contestável. Mas o nosso eleitorado não compreenderia a perda de tempo que significaria o apoio a intenções infantis da revisão não previamente negociada entre todas as forças democráticas ou avançar com qualquer iniciativa que não esteja vocacionada ao êxito pela garantia de um consenso minimamente aceitável.
O Sr. Deputado, com certeza, que se recorda destas palavras. Estão publicadas a partir da p. 3677 do Diário da Assembleia da República, e foram proferidas por V. Ex.a faz aqui a 2 dias 3 meses.
Portanto, Sr. Deputado, em que é que ficamos? Nós precisamos de ser claramente esclarecidos sobre a sua posição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Comecei por ouvir alguns pedidos de esclarecimento que foram feitos por deputados do Partido Comunista Português. Só que me interroguei se realmente era o Partido Co-
14 DE JUNHO DE 1984 5279munista Português que tinha os seus deputados a falar hoje aqui, porque em matéria de Constituição, eles no fundo falavam de coerência e de decoro.O Sr. José Magalhães (PC?): - Que é isto?!...O Orador: - Ou estou enganado ou em 1975 o vosso partido já falava em não haver Assembleia Constituinte e em não haver eleições. O vosso partido fez em 1976 uma Constituição que apoiou, que em 1982 já não apoia e agora já tem medo. VV. Ex.as são deputados do mesmo partido, só que VV. Ex.as conhecem a vossa filosofia base: há que esgrimir para um lado ou para outro. O que importa são os objectivos.O Sr. José Magalhães (PCP):- A sua explicação é abstrusa.O Orador:- Os Srs. Deputados compreendem o que eu quero dizer. VV. Ex.as não podem dar lições de coerência nem de decoro.Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador: - A posição da minha bancada é a posição do meu partido.
VV. Ex.as começaram por colocar uma questão que acaba por ser comum às questões postas por outras bancadas: o que é que significa dizermos que estamos de acordo em relação ao fundo da questão.
Reconhecemos - e isso consta da posição do nosso congresso - que se imporia uma revisão para efectivamente se fazerem algumas alterações. Só que isso é uma questão de processo. Entendemos é que não se trata de dar poderes constituintes para depois discutir. O que eu queria dizer é que o processo de se vir aqui tentar transformar este Parlamento, numa legislatura que não tem poderes para rever a Constituição, sem a garantia por parte dos partidos que são necessários para lhe dar esse voto e para rever a Constituição, é um exercício parlamentar.O Sr. José Magalhães (PCP):- De exercício?!...O Orador: - É uma questão de processo que nós aqui levantamos.
Evidentemente que quem o faz tem toda a legitimidade. Agora nós não somos obrigados a fazê-lo e não o faremos. Só apresentaríamos aqui, por nossa iniciativa, um projecto de resolução se à partida tivéssemos a garantia de que ele tinha o apoio do CDS e do PS.O Sr. César Oliveira (UEDS):- É o alcaide!O Orador: - É que esta não é uma legislatura de revisão constitucional, é uma legislatura normal, que só excepcionalmente terá poderes de revisão. Se já houvesse um conjunto de áreas que merecessem acordo para que esta legislatura tivesse esse tal enxerto, que teria de ser algo de bem combinado, evitaríamos estar permanentemente em Portugal, nas legislaturas de revisão e nas que não são de revisão, a tratar de matérias que são de regime.
Portanto, a questão de fundo é bastante clara. Se VV. Ex.as trazem aqui à colação coisas colaterais e que apenas têm que ver com o processo, pretendem confundir, mas não confundem nada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para confundir está cá o Sr. Deputado Condesso.O Orador: - Diria ao Sr. Deputado César Oliveira que não faço protestos em nome de pessoas já mortas, que nem sequer deverei comentar. Acredito que possa ter sido assim, mas V. Ex.a compreenderá que não me compete comentar essa sua afirmação. V. Ex.a gosta do comentário que fez. É um comentário, mas não um protesto.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes diz que nós cedemos à tentação do CDS. V. Ex.a esteve na revisão constitucional e sabe que nós votámos vencidos na questão muito simples do artigo 83.o, sobre a reversibilidade das empresas nacionalizadas directamente. Já nessa altura dissemos que essa era uma matéria importante e que entendíamos que não havia razão nenhuma, independentemente do que entendessem os Governos, porque é uma matéria que é uma opção que tem a ver com certos leques partidários, para ficar na Constituição.
Portanto, não podem admirar-se que estejamos hoje aqui a dizer que somos a favor dessa eliminação. Isto não constitui a nossa posição, que é de princípio, num debate onde sabemos, pelas posições que já se previam e que aqui foram reditas, que este projecto de resolução não ía ser aprovado.
A nossa posição é de princípio e é clara e não pretendemos fazer pressão sobre o PS. Nós temos esta posição, o PS tem a sua. Ê sabido que existe um acordo constitutivo desta maioria, com incidência parlamentar e governamental, e isto não foi objecto de nenhum acordo e não obriga a maioria a uma tomada de posição. Só que nós temos o direito de tomar a nossa posição, porque o futuro julgar-nos-á em face das posições que viermos a tomar.
Mas nem o PS nem nós estamos obrigados a tomar uma posição, seja ela a favor ou contra. Não há pressão de ninguém nem contra ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS):- É assim mesmo!O Orador: - Os Srs. Deputados falaram na subversão do texto constitucional. Confesso que não compreendo o que é falar em subversão do texto constítucional no (momento em que se fala de revisão do texto constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP):- Não me diga!...O Orador: - Fui bem claro ao dizer que a parte da organização económica era algo que, para nós, se afigurava dever ser já revisto. E dissemos, também, que existiam outros temas que têm sido objecto de debate no nosso seio e que poderiam ser objecto de uma preparação para uma próxima revisão no período normal. Foi isso que aqui se disse.
Sr. Deputado Azevedo Soares, pelos vistos o meu discurso incomoda o CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito ...O Orador: - Não sei porquê. Penso que V. Ex.a não tem razão quando diz que eu teria referido que seria errado dar poderes. Penso que esclareci há bo-
5280 I SÉRIE - NÚMERO 123cado que não foi isso o que eu disse. Se o meu partido defende que se deveria assumir um poder de revisão antecipado, é evidente que é certo dar poderes. Agora, o que V. Ex.a não dá é poderes, pelo simples facto de vir aqui com o PSD dizer que está de acordo, uma vez que nós não somos suficientes para impor esta resolução e para fazer esta revisão.
V. Ex.a entendeu o que eu queria dizer. V. Ex.a nem é sim nem é não, V. Ex.a é efectivamente aquilo que quer dizer e que quereria que os outros dissessem. Mas o que eu disse è, efectivamente, é e o que V. Ex.a disse não tem nada que ver com aquilo que eu disse.Risos.Quanto ao Governo e às medidas estruturais que pedimos, Sr. Deputado, nós ainda pedimos medidas estruturais, porque aceitamos patrioticamente ir para o Governo. Agora VV. Ex.as, não quiseram ir para o Governo, podem pedi-las da maneira que entenderem. Mas não nos critiquem por pedirmos medidas estruturais.
Pedimos medidas estruturais, aceitamos medidas conjunturais, muitas delas impopulares e temos a coragem de dizer que as aceitamos. Mas mesmo assim fomos para o Governo por objectivos patrióticos, como temos dito.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Aceitam tudo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até aceitam o Sousa Tavares para o Governo.O Orador: - O Sr. Deputado também quer ir para o Governo? Não é comigo. Foi o Partido Socialista que convidou o PSD e por razões patrióticas aceitámos. Se não convidou o seu partido não é connosco essa questão.
Quanto ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, refiro que não está em causa a coligação. Não pretendemos empurrar ninguém para parte nenhuma. V. Ex.a recordou o discurso de 13 de Março, e lembrar-se-á que comecei esta minha intervenção por uma parte desse discurso.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Se fosse a 13 de Maio!...O Orador: - O eixo fundamental do discurso de 13 de Março, está no pensamento do discurso que acabei agora de fazer: é que somos pela revisão. Só que um processo, em que à partida não há a garantia de apoio, não só dos quatro quintos, mas dos dois terços necessários para as alterações, está condenado. Esperamos que não seja um processo que vá radicalizar posições e que dificulte uma proposta de resolução futura que, embora necessária e provavelmente mais aceitável, possa vir a ser preterida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de estarem inscritos vários Srs. Deputados para formularem protestos, creio ter chegado a hora de fazermos o intervalo regimental para o jantar.
Entretanto, deu entrada na Mesa l requerimento, subscrito por Srs. Deputados do CDS, sendo primeiro subscritor o Sr. Deputado Nogueira de Brito, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados vêm requerer, ao abrigo do disposto no artigo 74.o do Regimento, o prolongamento dos trabalhos até às 22 horas, prosseguindo o presente debate na próxima sexta--feira, às 10 horas.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE, votos a favor do CDS e as abstenções da UEDS e do deputado independente António GonzalezO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o requerimento apresentado pelo CDS foi rejeitado, mantém-se o esquema de trabalho previsto, sendo certo que, neste momento, temos ainda cerca de 2 horas e 30 minutos de debate.
Ficam inscritos para protestarem depois do intervalo, os Srs. Deputados que entretanto se inscreveram.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra pára interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: há pouco, por consenso, chegámos à conclusão de que o debate em curso seria prejudicado pelo facto de não ser possível ouvir a intervenção e prestar os respectivos esclarecimentos logo de seguida.
Creio que poderíamos perder mais 15 minutos, isto é, poderíamos prolongar os trabalhos por mais 15 minutos, de modo a que o Sr. Deputado Fernando Condesso ouvisse os protestos e lhes respondesse de seguida - ainda antes do intervalo - retomando-se os trabalhos depois do jantar, cerca das 22 horas, com um novo orador.Protestos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o clamor da Sala foi bastante desfavorável ao seu pedido. Penso, por isso, que será melhor regressarmos ao esquema inicial.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, como não costumo pronunciar-me clamando nesta Assembleia e fiquei silencioso à espera de ter oportunidade de me pronunciar, quero dizer que não me associo aos clamores, na medida em que estava de acordo com a proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos e que daríamos o nosso assentimento.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!
14 DE JUNHO DE 1984 5281O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos então interromper a sessão.
Retomaremos os nossos trabalhos às 22 horas, com os protestos à intervenção e aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular protestos aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, os Srs. Deputados Tose Magalhães e João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Deputado Costa Andrade, que não está presente, tinha-se inscrito, ao que creio, para formular um protesto relativamente a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Deputado César Oliveira também se tinha inscrito antes do intervalo, mas a Mesa ignora para que efeito.
Sr. Deputado César Oliveira, importa-se de esclarecer para que efeito tinha pedido a palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado César Oliveira, agradeço-lhe que esclareça a Mesa sobre que afirmações deseja exercer o direito de defesa, utilizando o microfone, pois é mais ritual falar para o microfone.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, embora não seja muito dado a rituais, acedo à sua solicitação e falo ao microfone.
Desejo exercer o direito de defesa em relação a afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Fernando Condesso e dirigidas à minha pessoa - não digo pessoa humana porque não conheço «pessoas galinhas».Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que isso pode suscitar um protesto da sociedade protectora dos animais?!Sr. Deputado, tem a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, aguardo que o Sr. Deputado José Vitorino deixe de manipular -ou deixe de tentar manipular- a imprensa para poder intervir.Protestos do PSD.Neste momento, um jornalista em serviço na bancada de imprensa e que se encontrava junto do deputado do PSD Fernando Condesso, abandona a Sala.O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Condesso falou há pouco -e perdoe-me estar em mangas de camisa mas o calor aperta - «desta coisa do Governo» e disse que «eu queria ir para o Governo».
Sr. Deputado, posso garantir-lhe que se há coisa de que eu não tenho qualquer apetite, é do poder. A minha citação do tal alcaide, que há bocadinho o Sr. Deputado disse ter morrido - é verdade que morreu-, significava apenas, e tão-só, isto: é que o PSD fará tudo, e sempre - considerará que ganhou ele, como direita, e considerará que ganhou como esquerda - para ficar no poder. Ë um partido do poder.
Às vezes interrogo-me no sentido de responder a mim próprio a esta questão: qual será o objectivo do PSD para fazer sistematicamente o mal e a caramunha e sair sempre vitorioso dos imbróglios em que se mete? Penso que o PSD é, de algum modo, o espelho de tudo o que há de mau na sociedade portuguesa.Protestos do PSD.E é por isso que o PSD consegue, sendo esse espelho lamentável, ganhar sempre, sejam quais forem os resultados das lutas eleitorais.
O Sr. Deputado Fernando Condesso é o exemplo típico do que acabo de dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso pretende responder já ao Sr. Deputado César Oliveira?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, se há mais algum Sr. Deputado inscrito, não importa ao abrigo de que figura usará da palavra em relação à minha intervenção ou aos meus esclarecimentos, preferia responder no final.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará como quiser.
No entanto, a figura do direito de defesa tem um tratamento próprio.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Parece-me que o Sr. Presidente me está a sugerir que responda já. Sendo assim, responderei de imediato ao Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Sr. Deputado César Oliveira, penso que V. Ex.a não terá levado a mal o facto de eu ter respondido naqueles termos.
V. Ex.a sabe que tentou, de uma maneira agradável e, no fundo, própria do seu estilo, ser agressivo dizendo que o PSD estava com as diferentes posições.
Ora bem, quanto a isso dir-lhe-ei que é um comentário e o Sr. Deputado ficará com o seu comentário.
Eu não quis ser agressivo, só que não entrei na contenda porque, realmente, o problema não é estar com as várias posições. A questão é esta: o acordo PS/PSD não tem incidência para questões de ordem constitucional - questões de regime -, mas apenas para a governação.
Portanto, independentemente de estarmos de acordo (PS e PSD), ou devermos convergir no que diz respeito à governação quanto a esta matéria, ninguém pode admirar-se que, tal como aconteceu numa legislatura anterior em que nesta matéria da revisão constitucional o CDS e o PSD convergiram, designadamente
5282 I SÉRIE-NÚMERO 123nesta parte da organização económica, essa posição apareça agora perante nós.
Eu sei que em termos de estilo o Sr. Deputado falou muito bem, mas entendi que não valia a pena responder. Dei aquela resposta, que não pretendeu ser engraçada mas que não foi, de modo nenhum - e V. Ex.a entenderá-, agressiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, mantém o seu pedido de palavra?O Sr. Costa Andrade (PSD):- Desisto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para protestar relativamente aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Deputado Fernando Condesso, os esclarecimentos prestados por V. Ex.a confirmam a enormíssima ligeireza com que o PSD encara questões tão importantes como estas que têm vindo a ser abordadas.
Votar a revisão antecipada da Constituição é simples. O Sr. Deputado encolhe os ombros e diz: «não está no acordo de regime. Não está no acordo com o PS». É facílimo. O PSD actua como entender.
A votação que vamos efectuar daqui a minutos é um simples exercício parlamentar! Portanto, o PSD vota com o CDS.Protestos do PSD.Ó Srs. Deputados, consultem as actas ou, se não estavam aqui, confrontem-nas e estudem. Mas não se excitem pois ainda podem pedir a palavra.
Mas já que estão tão encrespados e excitados, proponho-vos o seguinte exercício - segundo raciocínio: vamos admitir que era decretada a revisão antecipada e que os Srs. Deputados, daqui a alguns dias, tinham que apresentar aqui um projecto de revisão constitucional.
O Sr. Dr. Jardim diria que é preciso escavacar a Constituição toda, de cabo a rabo.
O Sr. Dr. Sousa Tavares, que agora ingressou no Governo, diria: «isso são brincadeiras de garotos; isso da revisão antecipada está perfeitamente na periferia da realidade dos problemas, pois são exercícios da classe política. Os senhores perderam todos a cabeça, vão curar-se.» Foi o que disse em «fundo» do jornal que foi seu até há pouco.
O Sr. Dr. Mota Amaral diria que é preciso rever também a parte da Constituição política -não se esqueçam, da Constituição política- que está bastante errada sendo, por isso, preciso alterar o seu conteúdo.
E o Dr. Mota Pinto não diria mais do que aquilo que lhe permitisse o máximo denominador comum da última reunião do último Conselho Nacional, depois de ouvir o Dr. Mário Soares e acordar qualquer coisa.Aplausos do PCP.O Sr. Costa Andrade (PSD):- É o diabo! Aqui fala-se!O Orador: - É este o estado actual do PSD. E este PSD que se apresenta aqui dizendo que votar a favor do projecto de resolução do CDS ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E que está de acordo com a nossa filosofia!O Orador: - ... é coisa brejeira, corriqueira, comum e sem importância.
Está de acordo com a nossa (deles) filosofia?
Não sabemos de quem, porque no vosso partido têm mais filosofias do que barões!Risos.Portanto, e em síntese, se é possível apurar qualquer coisa, será talvez isto: em primeiro lugar, para o PSD não constitui infracção nem delito ao acordo político PS/PSD, chegar aqui à Assembleia e votar uma resolução antecipando a revisão constitucional, que no Congresso tinham dito que queriam fazer com jeitinho, isto é, negociando com o vosso parceiro.
Agora chegam aqui e prantam-lhe em cima da mesa uma votação a favor de uma resolução deste teor.
Em segundo lugar, o PSD não faz mas apoia; o PSD não semeia, mas está de acordo com os enxertos do CDS; o PSD não cede à tentação, mas vai dando o seu pé e o seu voto às resoluções do CDS.
Isto é que é, sem dúvida, uma coligação coesa e unida.
Em conclusão, Srs. Deputados, podemos admitir que o projecto de resolução do CDS é uma arma descarregada. Não tem balas porque nem o PCP nem o PS lhe põem as balas que seriam necessárias.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Balas só tem o PS Está cheio de presunção!O Orador: - Mas não deixa de ser significativo que o PSD ouse, numa matéria deste melindre, vir disparar ao gatilho numa arma que está sem balas, não por falta de vontade política do PSD mas porque não pode ainda fazê-lo. Aspirava a fazê-lo e pressiona de uma forma abusiva para que isso aconteça, com um pé na revisão, de facto, mas empurrando e pressionando para a própria revisão, nos termos em que é proposta pelo CDS. Isto é escandaloso, Sr. Deputado Fernando Condesso, esteja ou não em sintonia com A, B, C ou D dentro do seu partido, se é que há sintonia possível dentro de um partido tão partido!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, estava também inscrito para protestos o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que neste momento não está presente na Sala. Sendo assim, dou-lhe a palavra para responder ao protesto formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que a nossa posição é muito clara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Orador: - Em relação a fazer-se ou não a revisão antecipada, o que foi dito foi que somos por ela, mas
14 DE JUNHO DE 1984 5283não no sentido de transformar esta legislatura numa legislatura de «pôr tudo em causa». Não é isso. Mas quanto a um ou outro ponto que nos parece importante, somos pela revisão constitucional antecipada.
Relativamente ao processo - e aí VV. Ex.as não têm razão em relação a tudo quanto aqui têm levantado de confusão pela maneira como perspectivam as coisas-, eu disse que o modo útil para se conseguirem as coisas seria haver, à partida, quatro quintos deste Parlamento abertos a votar um projecto de resolução e depois dois terços com capacidade para fazer as tais alterações que nós defendemos.
Se não for assim, será, realmente, um exercício parlamentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Orador: - Eu não disse isso em termos pejorativos, mas sim e apenas, neste sentido: é algo que não vai traduzir-se em dar esses poderes.
Portanto, estando nós de acordo em transformar esta legislatura numa legislatura com poderes de revisão para esses pontos concretos, nunca faremos isso, ou seja, nunca apresentaremos um projecto de resolução sem essas garantias.
Isto é o miolo do que aqui explanei e que já esclareci, ao fim e ao cabo, em várias respostas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual miolo! O miolo é nulo!O Orador: - No fundo, a questão que V. Ex.a levantou em último lugar é, por certo, a questão que mais interesse tem para a sua bancada: não é uma infracção nem é um delito a maioria vir aqui votar a favor de um projecto de resolução de revisão constitucional? Sr. Deputado, se em termos de maioria não temos, realmente, vinculação a uma determinada posição, se neste momento sabemos, porque dialogamos, que o PS e nós não podemos conformar as nossas posições, não é por isso que vamos subjugar as nossas posições às do PS, como o PS não tem que subjugar as dele às nossas.
Isto não está dentro do acordo que nos levou a fazer uma maioria para governar o País.O Sr. Malato Correia (PSD): -É isso!O Orador: - Portanto, não há infracção da nossa parte a nenhum acordo da maioria, como não há infracção da parte do PS para connosco, independentemente do juízo de valor que, sobre esta temática, cada um possa fazer da sua posição e o outro possa fazer da posição do seu parceiro e que o eleitorado, ao fim e ao cabo, fará das posições que todos aqui estamos a tomar.
VV. Ex.as dizem: mas está a desprezar este acto. Ê um acto importante, com certeza.O Sr. José Magalhães (PCP):- Vê-se!O Orador: - E se VV. Ex.as, que ainda não intervieram - o PS não, claro-, vierem aqui dizer que vão votar a favor do projecto de resolução, então sim, isso será importante.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP):- Vê-se!O Sr. Presidente: - Pêra uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ciclicamente, confrontada com a impossibilidade própria de resolver os problemas do País, mercê da prática de uma política sem horizontes, a direita portuguesa encontra na Constituição da República um álibi, o alvo a abater. Já não se trata, hoje, de verter, no muro das lamentações que elegia no texto da Lei Fundamental, copiosas lágrimas crocodilescas.Risos do deputado do CDS Nogueira de Brito.É agora a vez de o discurso assumir clareza e arre ganho em prol da desvirtuação do regime.
Vem de longe, com efeito, a pugna das forças restauracionistas contra a Constituição. Várias têm sido as glosas, das menos pedestres às sibilinas, ao mote central: o ataque, por todas as vias, à democracia nascida com o 25 de Abril. Do socialismo personalista, camaleónico, de outrora, passa-se à defesa de um liberalismo requentado, que outra coisa não é do que a versão possível de uma arquitectura de Estado centralista e repressiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Das proclamações de adesão a um diploma que se tinha por livre, avançado e democrático, mesmo no seu confronto com a Europa capitalista, saltou-se para o advogar de soluções autocráticas sem disfarce.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Ora essa!O Orador: - Uma vez mais, no quadro da luta pela ruptura constítucional, aparece a encenação de uma revisão urgente demiúrgica e iluminada, chave insuprível para levar de vencida os nossos padecimentos colectivos. Á operação não merece sobrevalorização, é óbvio. Ainda assim, importa desmontá-la.
O que faz correr tão afobadamente o CDS desde o último desaire eleitoral? Porque insiste no presente debate sabendo-se, como se sabe, que ele está parlamentarmente condenado ao fracasso?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Com a desconjuntada barca governativa a abrir rombos não calafetáveis através de qualquer panaceia do tipo da moção de confiança, o CDS intenta reconquistar a Olivença dos seus pretéritos devaneios: ...Aplausos do PCP.Risos do CDS.... um PSD irmanado nos mesmos objectivos de classe contra os trabalhadores e o povo, disponível para uma sonhada nova AD, animado de uma vis destruidora maior do que a que acalentou a defunta. Mas, de igual forma, exercer mediante instrumentos
5284 I SÉRIE - NÚMERO 123deste jaez, uma enorme chantagem, uma pluríforme pressão sobre o Partido Socialista, de maneira a impelir o seu movimento de revisão constítucional de jacto para a frente e levá-lo tão longe quanto possível.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do CDS.O Orador: - O CDS recorda, seguramente, o elóquio do Dr. Mário Soares, no encerramento da sua interpelação económica, e espera, vigilante e dinâmico, o cumprimento de velados ou descobertos propósitos no trilho da recomposição do aparelho monopolista e latifundiário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E pretende, a seu tempo, consagrar, preto no branco, o adquirido de facto da grande marcha contra os êxitos populares de Abril.