II SÉRIE-A — NÚMERO 63 58 3 - As consultas referidas no número anterior são efetuadas no respeito dos procedimentos constantes dos pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo à Decisão n.o 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008. Artigo 6.o Solicitações a Estados-membros 1 - Para efeitos de levantamento de auto de contraordenação rodoviária, nos termos da lei, as entidades fiscalizadoras do trânsito que verifiquem a prática de alguma das infrações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, com utilização de veículo matriculado noutro Estado-membro, acedem aos dados a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, através da plataforma eletrónica prevista no artigo 3.o 2 - As consultas efetuadas obedecem ao disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 7.o Notificações 1 - Após a receção dos dados referentes ao veículo e ao titular do documento de identificação do veículo, as entidades fiscalizadoras do trânsito levantam o respetivo auto de contraordenação, que é notificado ao arguido nos termos do disposto no artigo 175.o do Código da Estrada. 2 - A notificação deve conter, quando aplicável, dados relativos ao dispositivo utilizado para detetar a infração. 3 - A notificação ao arguido deve ser efetuada em língua portuguesa e acompanhada de documento contendo a tradução na língua do documento de registo do veículo, ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de registo. Artigo 8.o Ponto de contacto nacional 1 - Para os efeitos previstos na presente lei, o ponto de contacto nacional é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP). 2 - Cabe ao ponto de contacto nacional assegurar o acesso à plataforma eletrónica EUCARIS por parte das entidades fiscalizadoras do trânsito, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 5.o. 3 - Ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, compete assegurar os desenvolvimentos aplicacionais, a regularidade do funcionamento da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 3.o, e a prestação dos demais contributos técnicos necessários para que o ponto de contacto nacional possa exercer a sua função para os efeitos da presente lei. 4 - Cabe ainda ao ponto de contacto nacional, a elaboração e o envio dos relatórios a que se refere o artigo 6.o da Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, em colaboração com as entidades fiscalizadoras do trânsito. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades fiscalizadoras do trânsito devem remeter ao ponto de contacto nacional, informação relativa ao seguimento dado às consultas efetuadas à plataforma eletrónica, com base na percentagem de infrações que deram lugar ao levantamento de autos de contraordenação, até 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que os dados se referem. Artigo 9.o Entidades fiscalizadoras de trânsito Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades fiscalizadoras de trânsito as constantes nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, bem como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos da alínea a) do n.o 6 do artigo 169.o do Código da Estrada.