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4 DE DEZEMBRO DE 2020 29 deficiências do serviço, enquanto que as pequenas publicações, em geral, da imprensa regional são confrontadas com problemas graves e com uma preocupação profunda na incerteza quanto ao que virá a acontecer a partir de 1 de janeiro de 2021. Nesse contexto, coloca-se com ainda mais premência, com ainda mais urgência, a necessidade de se proceder, de facto, à reversão da privatização dos Correios. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, estou a olhar para si...  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Portanto, a pergunta que queria mesmo dirigir ao Sr. Deputado é se não considera que o tempo urge e que cada dia, cada semana que se está a gastar neste processo é tempo perdido e prejuízo para o Estado, para o País e para o interesse nacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela escolha do tema da sua declaração política. Os CTT são uma empresa histórica no nosso País. São 500 anos de história, 500 anos de extrema importância para a coesão territorial, para a economia e o desenvolvimento do nosso País. Em 2013 e 2014, o Governo da altura, liderado pelo PSD e pelo CDS, privatizou a empresa. Foi além da troica. Defendeu a privatização total da empresa, ao contrário do apontado pela troica. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O senhor tem noção do que está a dizer? Isso é absurdo!  O Sr. Hugo Costa (PS): — Em 2014, nada obrigava à privatização dos restantes 30%, como foi feito. Além disso, o encaixe ficou bem abaixo do preço de mercado. Vendeu por 900 milhões de euros uma empresa de enorme importância e de capital estratégico para o País. Um erro histórico! Já aqui falámos em jogos de dominó, mas não, este não foi um jogo de dominó, foi um jogo de monopólio, em que o País foi o grande prejudicado. Tratou-se de um erro histórico! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí...  O Sr. Hugo Costa (PS): — O PSD e o CDS gostam muito de falar do interior, mas foi a privatização dos CTT que levou ao encerramento de muitas das suas estações no nosso País. Portugal é hoje um dos poucos países com um serviço postal totalmente privatizado. Experimentalismo ideológico foi o que o PSD e o CDS fizeram, quando estavam no Governo, em relação às decisões sobre os CTT. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que descaramento!  O Sr. Hugo Costa (PS): — Uma defesa intransigente da qualidade do serviço tem sido o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem defendido nesta matéria. Defendemos que todos os concelhos do País tenham uma estação dos CTT, e esse projeto de resolução que apresentámos teve o voto contra do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só uma?!  O Sr. Hugo Costa (PS): — Também defendemos que os níveis de qualidade de serviço — o prazo de entrega, os postos de acesso e a regularidade e fiabilidade do serviço — sejam cumpridos. Bem sabemos que
I SÉRIE — NÚMERO 26 36 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É como o Banco de Fomento!  O Sr. Porfírio Silva (PS): — O PSD, num dia, diz que o PS quer dar tudo a toda a gente, que promete dar tudo a toda a gente e, depois, diz que afinal já não dá, que afinal já não faz. O que o PSD devia era procurar ser responsável! Vou dizer-lhe o seguinte: um Deputado do PSD, à saída do briefing no Infarmed, em junho — repito, em junho e não agora, que estamos na segunda onda —, disse a quem queria ouvir: «Nós já estamos na segunda onda!», com o Presidente da República a dizer: «As coisas estão controladas, temos de ter calma!» O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Nota-se! Vê-se bem como o País está!  O Sr. Porfírio Silva (PS): — O PSD, em junho, dizia que já estávamos na segunda onda. Deixem de ser profetas da desgraça! Protestos do PSD. Deixem de explorar o sofrimento dos outros! Isso ficava-vos melhor. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP, direi o seguinte: tomámos nota de tudo aquilo que o Sr. Deputado disse. Aprendemos — às nossas custas, se calhar — que temos de dar atenção àquilo que o PCP diz, porque, mesmo quando não concordamos, é bom ouvir e discutir aquilo que diz. Risos do PSD. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É o namoro!  O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas, Sr. Deputado, também queria dizer que nós preferíamos que não houvesse estado de emergência, no entanto, nem sempre é possível resolver tudo com as soluções que desejamos. O facto de a economia ser prejudicada, como o é, efetivamente, por algumas medidas, não significa que elas possam sempre ser evitadas. Há medidas que não queremos tomar, porque são duras e prejudiciais, mas são as únicas possíveis no momento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Porfírio Silva (PS): — Concluo, Sr. Presidente, sem antes responder, se me permitir, ao Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Deputado até pode ter razão nalgumas coisas, mas noutras, claramente, não tem. Por exemplo, a vossa insistência permanente em dar autorizações livres aos hospitais para contratações é um problema, porque, se déssemos essa autorização a todos os hospitais,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor.  O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... só continuariam a ter profissionais aqueles hospitais que estão nas zonas preferidas, onde os profissionais querem estar, e o resto do País ficava sem profissionais. Isso está errado! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas ainda lhe digo, Sr. Deputado — e vou terminar —, que, se o Bloco de Esquerda não tivesse dito, no dia 11 de novembro, quando ainda faltava muito trabalho para fazer no Orçamento, «estas propostas que temos aqui não são as propostas de partida, são as propostas de chegada»,
4 DE DEZEMBRO DE 2020 43 Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Relativamente aos Srs. Deputados que fazem parte das bancadas que governam o País há cinco anos, ou que viabilizam Orçamentos do Estado há cinco anos, gostaria de dizer que os «amanhãs que cantam» não vêm, de certeza, do comunismo — respondendo à questão da Sr.a Deputada sobre se eu canto bem ou mal — e também não vêm, de certeza, das forças à esquerda do Partido Socialista. O que eu poderia ter feito antes desta minha intervenção era distribuir-vos aquela que seria a vossa resposta. É que a vossa resposta, sempre que houve um problema nos últimos cinco anos, foi dizer: «Cuidado!». O Governo PSD/CDS há de ter sido um Governo medieval, porque os senhores, os que estão a governar ou os que viabilizam Orçamentos do Estado, quando há um problema, seja em que área for da vida dos portugueses, dizem sempre que a culpa é do passado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, os senhores, os que governam e os que viabilizam Orçamentos há cinco anos — desta vez, o Bloco de Esquerda afastou-se, mas, quem sabe, para ensaiar um regresso futuro!? —,... A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Acabam por voltar!  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... poderiam ter a capacidade de assumir as vossas responsabilidades e não estarem sempre nos debates, os que ocorreram em 2019 e em 2020, a recordar um período excecional da vida dos portugueses. Sabem, Srs. Deputados, ao contrário das vossas bancadas, a bancada do PSD, mesmo quando governou em tempo de crise, reconheceu sempre as dificuldades e os senhores nunca reconhecem. Quando é para falar das responsabilidades do presente, naquilo que hoje é difícil, atiram para nós, mas, repito, nós sempre reconhecemos as dificuldades nos nossos tempos de governação,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... já para não falar daqueles que, quando a crise aperta, são os primeiros a saltar do barco. Mas essas são as companhias que o Partido Socialista escolhe! Gostaria também de recordar que foi com o acordo do Bloco de Esquerda e do PCP que a proposta do PSD, no âmbito do Orçamento do Estado, para aumentar os rendimentos dos mais jovens através de uma alteração ao IRS Jovem foi chumbada nesta Assembleia. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Uma proposta que permitia que mais jovens se candidatassem ao programa Porta 65 foi também chumbada, com os vossos votos. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Ora bem!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, quando puder, agradeço que conclua.  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Para não deixar o Sr. Deputado João Almeida sem resposta, direi — e com isto termino — que o PSD acompanha um caminho de desenvolvimento para o nosso País que conjugue sempre liberdade com igualdade de oportunidades e onde o Estado não esqueça que há pessoas frágeis na nossa sociedade e há pessoas que têm um contexto socioeconómico que precisa de políticas públicas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
4 DE DEZEMBRO DE 2020 61 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, mais uma vez, peço-lhe desculpa pelo meu lapso. Certamente, poderá vingar-se numa outra ocasião, mas peço-lhe desculpa por isso. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do PSD, a Sr.a Deputada Carla Madureira. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do PSD é a de sempre, não mudamos de opinião nem de posição. Conjugar a reposição de um direito que nos parece absolutamente básico e justo com a importância de manter o equilíbrio orçamental foi objetivo inalcançável em 2019, porque, à data, o Partido Socialista assim o quis. No território do continente não foi possível encontrar uma solução, ao contrário do que sucedeu nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Recordamos as condições que achamos fundamentais para a consideração da contabilização do tempo remanescente na recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na carreira, ou outras, que devem ser estabelecidas pelo Governo em processo negocial, desde logo, a disponibilidade de recursos e a sustentabilidade futura do sistema público de educação. Esta questão foi discutida em 2017, em 2018, em 2019 e volta, agora, em 2020, quase às portas de 2021, quando estamos a caminho de uma recessão histórica. Ora, nenhum destes projetos de resolução considera o atual contexto orçamental nem a evolução negativa do PIB ou da dívida pública, que se degradaram muitíssimo e cavam desigualdades profundas na proteção que o Estado pode assegurar aos seus concidadãos. Diz o ditado popular que «se queres tornar um problema fácil em difícil, então, adia-o». E foi precisamente isto que o Governo fez, ao longo destes cinco anos. Estas iniciativas apenas vêm tentar repristinar uma oportunidade perdida. Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade que existiu em 2018 e 2019 para resolver este assunto não é a mesma que se verifica agora. Falar verdade aos cidadãos impõe que sejamos claros: a oportunidade de reposição do tempo de serviço remanescente não é compatível, nos termos enunciados pelas iniciativas que temos hoje em discussão, com a situação económica e financeira que se perspetiva para 2021 e para 2022. Risos da Deputada do PCP Ana Mesquita. E a responsabilidade é vossa! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Vocês é que deram uma cambalhota! Há de ser no dia de «São Nunca»!...  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — A responsabilidade é do Governo e é do PCP, que não logrou, nas negociações para aprovação do Orçamento do Estado para 2021,... Protestos do PCP. ... fazer com que o PS aceitasse a resolução do impasse relativo à contabilização do tempo de serviço remanescente. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — O PSD não podia ficar, nem ficou, indiferente ao apelo dos professores. Aliás, deixamos aqui hoje expresso o nosso reconhecimento pelo papel que os professores têm desempenhado nesta altura difícil que o País atravessa. Têm sido grandes profissionais, com um grande sentido de responsabilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 26 62 Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Recordamos que, em 2019, o PSD equacionava um período não inferior a seis anos e foi esse, e continua a ser, o nosso compromisso, sufragado pelos portugueses nas últimas eleições legislativas. Reafirmamos a nossa posição sobre esta matéria: disponibilidade financeira, de forma a não afetar a sustentabilidade das contas públicas; o princípio da igualdade de tratamento das diferentes carreiras especiais da Administração Pública. Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita. A educação, quer pela formação dos cidadãos, quer pelo potencial de competitividade, é central como alavanca do desenvolvimento, do futuro de Portugal. A educação não pode estar refém de calculismos ou encenações político-partidários. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP, dispõe ainda de algum tempo para fazer uma última intervenção, pelo que tem a palavra. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta questão, gostaríamos de dizer ao Partido Socialista que a negociação do tempo de serviço, se os Srs. Deputados bem se lembram, foi marcada precisamente pela intransigência do Governo, porque o Governo, sempre que chegou às reuniões negociais, disse: «é isto, é isto, é isto e nem um dia a mais». Isto foi o que marcou, na altura, as negociações e revelou uma extrema intransigência do Governo. Dizer, nesta circunstância, que o PS continuará intransigente não é uma expressão muito feliz, Sr.a Deputada, quando as portas da negociação têm estado precisamente fechadas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira fazer o favor de concluir.  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Concluo mesmo, Sr. Presidente, dizendo apenas ao PSD o seguinte: sabe, Sr.a Deputada, nós lembramo-nos bem de qual foi a oportunidade perdida. Foi aquela que o PSD não aproveitou, na apreciação parlamentar, para resolver com a proposta do PCP este problema do tempo de serviço,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e perdeu-a novamente quando, neste Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma proposta para a recuperação integral do tempo de serviço, que o PSD não acompanhou. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Poderíamos estar aqui a falar de outra situação, se o PSD nos tivesse acompanhado devidamente nestas e noutras circunstâncias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada...  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — A questão, Sr.a Deputada Carla Madureira, quando fala de sustentabilidade, e termino mesmo, Sr. Presidente, é dar prioridade às pessoas e não ao défice. É esse que nós consideramos ser o caminho a seguir. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 26 70 Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia. O ponto seguinte consta da apreciação, sem tempos, do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019. Fazem também parte da ordem do dia, sem tempos, as Propostas de Resolução n.os 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, 8/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016, 9/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019, 12/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020, 14/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, e 15/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. Finalmente, do último ponto constam as votações regimentais. Será, portanto, um dia de trabalho com sessão de manhã e à tarde. Peço a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que levem isso em devida atenção. A todas e a todos agradeço a colaboração nesta sessão e desejo a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 17 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 29 de outubro de 2020  I Série — Número 19XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE28DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à assunção do mandato correspondente e foi também aprovado um outro parecer da mesma Comissão sobre a suspensão do mandato de um Deputado do PSD e a respetiva substituição. Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Usaram da
29 DE OUTUBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, muito bom dia a todos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de algum expediente. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado José Apolinário, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Faro: «A renúncia do Deputado José Apolinário cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Francisco José Pereira de Oliveira, a partir do dia 28 de outubro de 2020, inclusive.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai ainda dar conta de um outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer refere-se à suspensão do mandato do Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro. É o seguinte: «A suspensão do Deputado do PSD Bruno Coimbra cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Rui Miguel Rocha da Cruz a partir do dia 4 de novembro de 2020 até 3 de dezembro de 2020, inclusive.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a continuação do debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Como o Governo ainda não se encontra presente, vamos aguardar alguns minutos. Está inscrito para usar da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão. Também várias Sr.as Deputadas e vários Srs. Deputados de diversas bancadas já se inscreveram para intervir. Assim que chegar o Governo, daremos imediatamente início aos trabalhos. Pausa. Já chegaram o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, que cumprimento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de 2020, Portugal tinha acabado de atravessar um período de quatro anos de forte crescimento da economia e de convergência com a União Europeia, de grande crescimento do emprego, de aumento do rendimento
29 DE OUTUBRO DE 2020 13 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A orçamentação toda?  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O orçamento do SNS. Sei que não gosta de o referir.  Protestos do BE. Sei que o Bloco de Esquerda faz referência ao Orçamento Suplementar e esquece-se de que, no âmbito desse Orçamento, o reforço de 500 milhões de euros não foi exclusivamente feito através de transferências do OE. Desses 500 milhões, 300 são transferências do OE. Portanto, tendo isso em consideração, que não o tiveram nas vossas contas, mostra-se que, mesmo relativo ao Orçamento Suplementar, o orçamento do SNS, da parte de transferências do OE, também aumenta em 2021 face a 2020. O Bloco de Esquerda enganou-se nas contas, a meu ver. Vozes do BE: — Não, não!  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A única forma de chegarmos aos vossos cálculos é considerar isso. Aplausos do PS. Por outro lado, também é importante referir a este nível que, para fazer face à pandemia, tal como as verbas do Suplementar, temos também em 2021 — o Bloco de Esquerda não o quer reconhecer — verbas dos novos fundos europeus, nomeadamente do programa REACT-EU, que estão vocacionadas para fazer exatamente o que o Suplementar fez, ou seja, dar financiamento ao SNS para pagar equipamentos de proteção individual, vacinas, testes. São verbas de fundos europeus extra, que o Bloco de Esquerda não quer considerar na sua análise, mas que também têm que ver com a questão de fazer face à pandemia. Isto para além das verbas adicionais que também temos dos novos fundos europeus para os investimentos no SNS, neste caso no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Em relação à questão dos médicos, volto a mostrar o gráfico que há pouco a Sr.a Deputada também mostrou e que apresenta a todos os portugueses a evolução do número de médicos ao longo dos anos — há um aumento de 18% no número de médicos. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, reconheço-a como uma boa economista — até nos conhecemos do mundo académico —, e para a boa economista que é confesso que não é sério fazer uma análise e comparar variações interanuais. Protestos do BE. Qualquer economista sabe que tem de fazer comparações em termos homólogos e que não é correto nem sério fazer apenas uma análise interanual. Aplausos do PS. Como sabemos, a grande entrada de médicos no SNS é em janeiro e não podemos proibir, durante um ano, a saída dos médicos para a reforma. Isso não é possível! Não vivemos num Estado totalitário, onde se proíbe a saída dos médicos para a reforma! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 19 32 Sr. Presidente, é esta a resposta às necessidades das empresas. Não é proclamatória, é factual e pode ser demonstrada. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, uma coisa é discurso, outra coisa é a verdadeira realidade dos factos, a verdadeira realidade da vida das pessoas e das empresas. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — Os senhores insistem num discurso proclamatório, panfletário, anunciam bazucas financeiras, projetos faraónicos — muitos deles nem um simples estudo prévio têm —, mas, Sr. Deputado, temos mesmo de ir à realidade e vou dar-lhe alguns números do que é a realidade da economia. Não são números meus, são números do INE (Instituto Nacional de Estatística). Regista-se a maior queda de sempre, catastrófica, do PIB no segundo trimestre de 2020, 16,3%, e face ao primeiro trimestre, 13,9%. A procura interna decresceu. Protestos de Deputados do PS. Há 6000 milhões de moratórias na banca à espera de serem pagas e o Sr. Deputado anuncia um País maravilhoso, anuncia investimento público. Os senhores foram responsáveis, depois de um mandato a impedir a modernização dos serviços públicos, como os transportes, deixando concursos na gaveta, desinvestimento na saúde, com consequências negativas brutais no combate à pandemia, seja nos centros de saúde,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... seja nos hospitais, e vem o senhor dizer aqui, hoje, que agora é que é, que temos investimento público, depois de terem impedido o País de evoluir! Protestos do PS. Mas vamos mais longe: o senhor fala na TAP. Sr. Deputado, sabe quanto está a custar a TAP aos portugueses, por mês? São 100 milhões de euros! Vozes do PSD: — Bem lembrado!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sabe quanto é que vai custar em dívida para o próximo ano, em princípio? Mais de 500 milhões de euros — isto no cenário-base do Sr. Ministro das Finanças. Sabe o que representa um cenário-base? Representa, com certeza, outro tipo de cenários, muito superiores. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — O meu colega Alberto Fonseca colocou questões importantes sobre a TAP ao Sr. Ministro das Finanças. Gostaria que lhe respondesse.
29 DE OUTUBRO DE 2020 33 Mas ainda sobre o PRR — e agora volto-me para o Sr. Primeiro-Ministro —, ele é uma espécie de programa para fazer o que ainda não foi feito. O Sr. Primeiro-Ministro, durante seis meses, não o fez,... Protestos do PS. ... mas vem agora com investimento público, para os serviços públicos, fundamentalmente — por exemplo, a estratégia de hidrogénio verde, que ninguém sabe o que é —, tentar tapar o sol com a peneira. Sr. Deputado Carlos Pereira, pergunto-lhe se é através da bazuca financeira, que vai demorar alguns anos a chegar, que vai acudir à crise financeira grave e à crise social e económica com que os portugueses se defrontam no dia a dia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, obrigado por ter colocado uma pergunta. Queria começar por lhe dizer que estou de acordo consigo, é preciso separar o discurso da realidade, e começo exatamente por aí, começo, exatamente, pelo investimento público. O Sr. Deputado parece querer esquecer-se de que o investimento público, na legislatura que o Sr. Deputado apoiou, a do PSD/CDS, caiu 2000 milhões de euros, ou seja, 34%; na legislatura do PS, o investimento público caiu 1% — 1%! Portanto, Sr. Deputado, penso que sobre investimento público estamos conversados. Protestos do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Diga a verdade aos portugueses!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Queria também referir ao Sr. Deputado o que disse sobre a TAP. Já foram amplamente discutidas neste Plenário as questões da TAP, mas ainda não ouvi — e muitas oportunidades tiveram os Deputados do PSD — o que quer o PSD fazer sobre a TAP. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A pergunta é: e o que quer o Governo fazer?  O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Governo e o Grupo Parlamentar do PS são muito claros: queremos apoiar a companhia TAP, não queremos deixar cair a TAP. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque ela representa 2,6 mil milhões de euros das exportações portuguesas, aquilo de que os senhores tanto gostam, e se o que querem é criar uma companhia estrangeira perdemos logo 2,6 mil milhões de euros, que faltam, naturalmente, para o investimento público e para a atividade social. Portanto, o que é verdadeiramente relevante aqui é que o PSD não saia deste debate, depois de tantas perguntas sobre a TAP, sem dizer o que quer fazer com ela: se quer acabar com a TAP, se quer despedir os trabalhadores todos ou se quer encontrar uma solução para a TAP. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sobre as empresas, que me parece um debate muito relevante, é muito importante também que o PSD esclareça se não quer os meios financeiros que foram obtidos com grande esforço pelo País e com grande determinação pelo Primeiro-Ministro junto da União Europeia. O PRR significa uma grande conquista para o País, são mais de 12 000 milhões de euros que estão disponíveis e o Primeiro-Ministro já disse, de forma muito clara, que quase 50% desses meios são para apoiar as empresas.
29 DE OUTUBRO DE 2020 37 O País está numa quebra sem precedentes e o Governo não é, obviamente, culpado dessa quebra. O Governo é, sim, culpado de não cumprir a sua palavra e de fazer pouco para mitigar este desenlace socialmente cruel e economicamente desnecessário. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — À COVID-19 junta-se o Governo. As empresas podem não aguentar tamanha conjugação de adversidades. Aplausos do PSD. O Governo tem de dar sinais às empresas e não palavras. É essa esperança que o Governo não dá, porque as empresas, a capacidade instalada, têm de sobreviver para que, quando o tempo chegar, seja possível ter uma recuperação mais veloz e ter melhor emprego, mais bem remunerado e com valor acrescentado. Mas o Governo não só não apoia, ou apoia de forma insuficiente, como também castiga e impõe custos que fragilizam as empresas. Todos nós desejamos melhor emprego, mas, hoje, tão importante quanto isso é ter emprego, é preservá-lo, é criar condições para que as empresas sobrevivam e não tornar a sua posição mais insustentável do que já é. Isto não se resolve impedindo as empresas de se reestruturarem, mas ajudando-as a resistir. Por decisões irrefletidas, não prejudiquemos a subsistência das micro, pequenas e médias empresas nem a sobrevivência dos postos de trabalho. Não lhes apliquemos a pena capital. Há uma grande diferença política. O PSD acredita nas melhores energias da sociedade, no papel das empresas como motor de recuperação e num País que saiba balancear o presente e o futuro. E esse futuro só se realiza com empresas que criem mais valor e melhor emprego. Neste dilúvio que enfrentamos, que nada se recuse no cuidado às pessoas, mas muito mais se faça para sobreviverem as empresas e para que se crie uma atmosfera em que outras nasçam e prosperem. Não é isso que este Orçamento visa. As empresas estão desaparecidas em combate. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Este é um Orçamento que tem Siza de menos e Pedro Nunes de mais.  Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Saúde, Marta Temido. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresenta ao Parlamento reafirma a saúde e o Serviço Nacional de Saúde como prioridades políticas, com reflexo nas escolhas financeiras para o País. Afirmamo-lo desde já, que os portugueses não se enganem. Num tempo em que todos os dias o Serviço Nacional de Saúde é duramente posto à prova, ao enfrentar uma pandemia sem precedentes nos últimos 100 anos, os que escolhem votar contra este Orçamento fazem-no por uma de duas razões: porque há muito preferiram procurar outro modelo de sistema de saúde ou porque decidiram desistir de melhorar os serviços públicos de saúde. Definitivamente, nenhuma destas é a nossa escolha, porque nenhuma delas serve o interesse do País e dos portugueses. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 19 56 Mas sabe porque é que não se entende? É que, mesmo gastando muito menos, o último Governo do PSD, no seu último Orçamento, gastava mais 35% com transferências para o ensino particular e cooperativo do que este Orçamento do Estado gasta. Assim se vê este amor à escola pública! Aplausos do PS. Termino dizendo algo que é muito claro, e não adianta mostrar gráficos que não dizem nem a fonte, nem os números. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!  O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Este Orçamento é como água e azeite para um Orçamento de direita. Seria bom que, pela primeira vez, o PSD viesse a este debate dizer realmente ao que vem e que tem, de facto, uma política diferente para a educação, porque, até agora, não se ouviu absolutamente nada. É um silêncio ensurdecedor! Protestos do PSD. Por isso, termino dizendo que votar contra este Orçamento do Estado é votar contra um Orçamento do Estado que aumenta em 7% o orçamento para a educação. O nosso caminho é muito claro e está definido — é o de um Portugal da ciência, da cultura e do conhecimento. Nós ficamos à espera de perceber que Portugal é esse que o PSD quer. Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Adão Silva, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Como o Sr. Deputado do Partido Socialista pôs em causa a verdade, a origem e a fonte destes nossos documentos... Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa. À Mesa é à Mesa, não é ao Sr. Deputado do Partido Socialista. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. Queria só dizer à Sr.a Presidente que gostávamos muito que mandasse distribuir os documentos que farei chegar à Mesa, para que não seja posto em dúvida o que a nossa colega disse. Aplausos do PSD. Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sim, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
29 DE OUTUBRO DE 2020 59 No final do dia, a gestão desta crise demonstra que o Governo desistiu como um todo. E, por isso, pergunto: Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, porque é que o senhor desistiu? Risos do PS. Porque é que o Sr. Primeiro-Ministro decidiu abandonar os portugueses, no momento em que eles mais precisavam de um Governo liderante? O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Quando o Primeiro-Ministro desiste do País, todos os ministros desistem com ele. Mas nós, portugueses, não vamos desistir! Não podemos desistir! Se não podemos contar com este Governo, então façamos tudo para vencer esta guerra, apesar deste Governo. Vamos ser nós, cidadãos anónimos portugueses, os soldados no terreno que, mesmo sem os generais deste Governo, tudo faremos para esmagar a COVID-19! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Não fiquemos à espera que nos digam o que fazer, não fiquemos à espera do telefonema que não vai chegar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Cancelem tudo!  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Tomemos o futuro pelas nossas mãos, vamos nós testar e isolar! Cada vez que um de nós se infeta e decidimos ficar em casa, não estamos a desistir. Cada vez que temos um contacto com alguém infetado e decidimos ficar isolados, não estamos a desistir. Cada vez que um filho nosso fica doente e decidimos não o mandar para a escola, não estamos a desistir. Cada vez que tomamos a decisão difícil de nos afastarmos, com os nossos filhos, dos nossos pais e dos nossos avós para os proteger do vírus, não estamos a desistir. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Isso é ridículo!  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Como povo, passemos da defesa ao ataque. Vamos salvar o nosso futuro, pelos nossos pais, pelos nossos avós, pelos nossos filhos. Não podemos desistir! Não vamos desistir! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. A Sr.a Ministrado Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, decidimos aqui quem luta pelo País e pelas pessoas e quem baixa os braços e desiste de lutar. Aplausos do PS. Continuar a lutar implica construir soluções e não apenas apresentar problemas, num espaço de diálogo permanente para encontrar soluções para as pessoas. Pergunto ao Sr. Deputado Baptista Leite e ao PSD se desistiram da seriedade e da responsabilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 19 68 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, vivemos tempos muito difíceis e incertos nos quais é necessário ter determinação e cabeça fria, aquilo que revelou, precisamente, na sua intervenção. Ao final de dois dias de debate, neste momento, já sabemos, não há qualquer dúvida, que este é um Orçamento do Estado de resposta à crise pandémica, de reforço do Estado social, de estímulo às empresas, de aumento do investimento público, de valorização dos rendimentos, de fortalecimento do SNS e de apoio social a quem mais precisa. De facto, não precisávamos de saber mais para, com um Orçamento destes, saber que o PSD estaria contra. Aplausos do PS. O PSD e a direita só sabem reagir à crise e às crises com austeridade. Não aprenderam nada com o que aconteceu desde 2015. Ouvimos, hoje de manhã, o PSD dizer aqui que este é um Orçamento do Estado de estilo strogonoff/vegan. Isto não é verdade, repito, não é verdade. Mas, mesmo que fosse, teria certamente muito mais substância do que o prato vazio de austeridade que serviram aos portugueses durante os quatro anos em que governaram. Aplausos do PS. O PSD não consegue dizer mais nada do que austeridade, do que aumento de impostos, quando olha para uma crise. Já disseram o mesmo em 2016, disseram o mesmo em 2017, em 2018, em 2019 e dizem agora o mesmo em 2020. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Pois se continuarem a errar como erraram ao longo dos últimos anos, o País pode estar confiante no rumo escolhido, porque o sucesso da nossa governação tem sido, ano após ano, e este não será exceção, a medida do vosso falhanço enquanto oposição. O Sr. Deputado João Almeida, na sua intervenção, falou de pensionistas. Sr. Deputado, pensei que o CDS só falava de pensionistas e de reformados neste Parlamento para lhes pedir desculpa por aquilo que o Sr. Ministro Mota Soares fez enquanto esteve no Governo. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Sabe o que é que aconteceu? Os senhores fizeram cortes de pensões, fizeram cortes de RSI (rendimento social de inserção). Os senhores cortaram 25% aos beneficiários do complemento solidário para idosos (CSI). O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E porquê?!  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os senhores mantiveram congeladas todas as pensões acima de 262 € e só não fizeram mais porque o Tribunal Constitucional vos impediu de continuarem com os vossos cortes. Aplausos do PS. Com isso aumentou a pobreza entre idosos. É esse o vosso legado de políticas sociais para idosos. É esse o legado da direita. Protestos do CDS-PP e do CH.
29 DE OUTUBRO DE 2020 69 Não aprenderam nada, mas também não dizem porque é que estão contra. Ouvimos o Sr. Deputado Baptista Leite dizer que o Governo desistiu disto e daquilo. Mas o que parece é que o PSD desistiu de dizer por que é que está contra, talvez porque tenha vergonha de o dizer. Aplausos do PS. Se está contra, por que razão é que não dizem porquê? Estão contra o aumento do salário mínimo nacional? Certamente, nenhum Deputado do PSD conseguiria viver com o salário mínimo nacional tal como existe. Estão contra, talvez, o aumento das pensões? Estão contra as políticas sociais? Estão contra o reforço do SNS? Estão contra a valorização da escola pública? Talvez estejam contra tudo isto, mas não sabemos. Os senhores desistiram e têm vergonha de dizer ao País por que razão é que estão contra este Orçamento do Estado. Aplausos do PS. Temos mesmo outro caminho. Ouvimos ontem o CDS dizer aqui que este é um Orçamento à esquerda. Pois é, pois é! E temos muito orgulho nisso. Este é um Orçamento à esquerda. Aplausos do PS. É um Orçamento que dá sequência ao caminho que firmámos desde 2015 com o Partido Comunista Português, com o Bloco de Esquerda, com o PEV e com o PAN. Aprofunda várias das suas dimensões e vai mais além, o que é tão mais significativo perante a dimensão da crise que hoje vivemos. As prioridades do Orçamento na área do trabalho e da segurança social foram devidamente explanadas e aprofundadas pela Sr.a Ministra. Não as vou repetir. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Posso dizer que todas as medidas representam 22 385 milhões de euros, o que demonstra bem a prioridade que damos ao reforço dos nossos sistemas de proteção social. Infelizmente, repito, infelizmente, nada disto foi suficiente para a viabilização do Orçamento por parte do Bloco de Esquerda. Compreendemos, politicamente, o voto contra do PSD e da direita, porque o Orçamento do Estado se posiciona à esquerda, porque o defendemos nesse campo. Mas apenas podemos registar com desilusão a posição que foi assumida e anunciada pelo Bloco de Esquerda. O Sr. André Ventura (CH): — Oh!  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Nós, Partido Socialista, para a especialidade, não queimamos nenhuma ponte, não perdemos o foco da nossa orientação. Não está em causa a preservação das diferenças que animam naturalmente os diferentes partidos, as suas identidades. Elas continuarão a fazer parte da identidade de cada partido. Mas está em causa a convergência em torno de um programa comum de recuperação económica e de combate à crise que não deixa de reforçar os serviços públicos, a proteção social, os rendimentos e os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PS. Assim termino, Sr.a Ministra, pedindo-lhe que aprofundasse os compromissos em matéria social e laboral e dissesse de que forma estas marcas distintivas na sua área do Orçamento do Estado nos posicionam claramente no espírito, no caminho e na identidade do programa político que, sob a liderança do Partido Socialista, vimos construindo em conjunto desde 2015. Aplausos do PS.
29 DE OUTUBRO DE 2020 89 números que o Ministro das Finanças confirmou no Parlamento, aí está a realidade difícil: há mesmo menos médicos do que no início da pandemia. O que pergunto é como é que pode um Primeiro-Ministro que ignora a realidade corrigir um problema que acha que não existe. O Bloco apresenta solução: criar carreiras no SNS com exclusividade, salários decentes e condições exigentes. Isso foi o que propuseram António Arnaut e João Semedo e consta da Lei de Bases da Saúde que construímos, em conjunto, na passada Legislatura. O Sr. Ascenso Simões (PS): ⎯ Não misturem as coisas!  A Sr.a Catarina Martins (BE): ⎯ E não, Sr.a Ministra Marta Temido, ninguém duvida aqui da sua dedicação no cumprimento das suas responsabilidades. O Sr. Ascenso Simões (PS): ⎯ Que falta de juízo!  A Sr.a Catarina Martins (BE): ⎯ Mas a dedicação plena que está no programa eleitoral do PS e na Lei de Bases não é essa: é mesmo um regime de compensação aos profissionais, esse regime a que, agora, o Governo se opõe. Propõe-nos que aprovemos um Orçamento de promessas, com muitos concursos que, sabe, vão ficar meio vazios. Propõe-nos remendos, quando Portugal precisa de soluções. Não trocamos soluções por anúncios. Aplausos do BE. Se insisto na questão do Serviço Nacional de Saúde é porque fora destas paredes há uma pandemia que está a crescer. Para a vencermos, precisamos de profissionais, de hospitais e de centros de saúde. Ninguém nega que Portugal terá de mobilizar toda a sua capacidade instalada na saúde, incluindo a privada e social, para responder à crise — dissemo-lo desde o primeiro momento —, mas terá de fazê-lo com regras, transparência e, sobretudo, planeamento, que garantam cuidados hoje e no futuro, para que o Serviço Nacional de Saúde não acabe destruído. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Parece o Chega!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Olhamos para o anúncio que a Ministra da Saúde fez hoje no debate: o Serviço Nacional de Saúde já tem autonomia para contratualizar com os privados. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — É mau demais!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas, então, porque não tem também autonomia para contratar os profissionais de que precisa para os seus quadros? Porque se resigna o Governo à rutura do Serviço Nacional de Saúde? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Governo vai adiando o mais que pode as contratações que acordámos ainda antes da pandemia — 4200 profissionais a cada ano —, condenando o Serviço Nacional de Saúde a trabalhar com lugares de quadro vazios, enquanto lida com as necessárias baixas dos mais de 6000 profissionais afetados com COVID, nesta crise. Se o Governo quer desistir de ir buscar médicos ao privado e de fixar os que são formados no Serviço Nacional de Saúde, não conte com a nossa anuência. Não aceitamos que se multipliquem os encerramentos de serviços, quando são mais precisos.