568-(200)II SÉRIE — NÚMERO 42completamente independente do Governo, circunstância em que o primeiro Estatuto do Provedor de Justiça — De-creto-Lei n." 212/75, de 21 de Abril — fazia assentar a exclusão das FA do âmbito de intervenção do Provedor de Justiça (artigo 5.°, n.° 2);2) As FA não se integram no conceito deAdministração Pública utilizado na Constituição e no actual Estatuto do Provedor de Justiça — Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro. A Constituição até dedicou um título especial às FA;3) O Provedor de Justiça é designado pelaAssembleia da República, pelo que o seu âmbito de intervenção está limitado pelo âmbito de actuação constitucional do corpo legislativo. £ por isso que a alínea b) do artigo 18.° da Lei n.° 81/77 não atribui ao Provedor de Justiça competência para dirigir recomendações para elaboração de nova legislação ao Conselho da Revolução, órgão de soberania e «órgão legislativo» e «órgão supremo de administração era matéria militar» (Vital Moreira e i. J. Gomes Cauotilho, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, 1978, nota II ao artigo 148.°, p. 310);4) Neste contexto, a intervenção do Prove-dor de Justiça no domínio militar seria sempre insusceptível de sanção, pois, perante a omissão ou passividade do órgão legislativo ou administrativo militar, restaria ao Provedor conformar-se;5) Aliás, o Provedor de Justiça goza da facul-dade de participar nos trabalhos das comissões parlamentares da AR, mas não se lhe permite a participação em reuniões do Conselho da Revolução. Porque no parecer do CEME se incluem algumas referências de direito comparado tendentes a demonstrar a impossibilidade de o Provedor de Justiça intervir em assuntos respeitantes às FA, teremos também de efectuar nele uma breve incursão.III — Nâo podemos, contudo, deixar passar sem reparo uma afirmação contida no parecer do CEME: o Provedor de Justiça é uma instituição «sem tradição alguma entre nós» — diz-se. Ora convirá notar que:1) A falta de tradição do Provedor de Jus-tiça entre nós liga-se directamente â falia de tradições do Estado democrático, graças à ditadura fascista de quarenta e oito anos, instituída pelas forças armadas e mantida com o seu precioso auxílio;2) A instituição do Provedor de Justiça tra-duz a resposta a um apelo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa consubstanciado na Recomendação n.' 757, de 1975;3) Em matéria de falta de tradições, que dizerdo Conselho da Revolução, autêntico governo e parlamento das forças arma-das, coíitrapoder militar tutelar, mais adequado a uma qualquer ditadura sul-americana do que a um país europeu, montado à semelhança dos seus congéneres Ifbio, argelino ou etíope?IV — No campo do direito comparado, algumas rectificações há a fazer ao que se afirma no parecer do CEME.Em primeiro lugar, não é correcto traduzir o termo sueco [ombudsman por «comissário parlamentar»: se os ingleses o traduzem por parlia-ment comissioner é porque o olbudsman britânico a-peaas recebe reclamações de cidadãos veiculadas por membros do Parlamento. O mesmo acoíitece em França com o mediateur. Mas tal não é a regra na Escandinávia, pátria do ombudsman.Em qualquer dos quatro países escandinavos os ombudsmen recebem reclamações directamente dos cidadãos, embora sejam eleitos pelos respectivos Parlamentos.Traduzido literalmente, o termo sueco significa «homem que elabora processos». Se procurarmos tia ííiigua portuguesa uma expressão apropriada pare qualificar o ombudsman escandinavo, cha-mar-Ihe-:amos «procurador do povo»: procurador, no sentido que a palavra tem quando aplicada a alguns agentes do Ministério Público, os «procuradores da República»; do povo, porque os cidadãos r.êo necessitam de recorrer à interferência de um Deputado para apresentarem as suas reclamações.Ora, a natureza do ombudsman português é muilc mais próxima da dos escandinavos, em particular do dinamarquês, do que do britânico ou do francês.Em segundo lugar, não é verdade que o campo de intervenção do ombudsman ase circunscreve, desde as suas origens, à actividade da Administração Pública, stricto sensu, ou seja da Adrni-aistração Civil: se na Suécia, na Noruega e na RFÂ existe a figura do Militie Ombudsman, um Provedor de Justiça para assuntos militares, não é menos certo que muitos Ombudsman civis têm competência para aceitar reclamações relativas à actividade das forças armadas. Ê o que se passa com os ombudsmen da Dinamarca, da Finlândia, da URSS, da índia e do Havai (este só relativamente às forças armadas estaduais).E ainda que a administração pública militar estivesse, por natureza, excluída do campo de intervenção do ombudsman, sempre se teria de entender que taí exclusão só abrangeria a administração militar, em sentido próprio, não impedindo, por exemplo, que um cidadão civii reclamasse para o ombudsman da viciação de um direito fundamental garantido pela Constituição cometida por uma autoridade militar, nem que aqueíe apreciasse tal reclamação e agisse em conformidade.V — Chegou a altura de nos debruçarmos sobre o quadro legal português, procurando, através da análise dos preceitos constitucionais e do Estatuto do Provedor de Justiça, testar a bondade das conclusões do parecer do CEME.O quadro constitucional português confere, ou melhor, reconhece às íorças armadas um estatuto sui generis que não tem paralelo nos regimes de