9 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009Artigo 2.oÉ aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, o artigo 64.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 64.o-A Partilha de direitos atribuídos aos progenitores com os avós1 — Os trabalhadores titulares dos direitos previstos nos artigos 35.o, 36.o, 40.o, 42.o, 43.o, 44.o e n.os 1 e 2 do artigo 45.o podem partilhar o regime de faltas, licenças e tempos de trabalho aí presentes com os avós, desde que conste de decisão conjunta dos legítimos titulares dos direitos.2 — As licenças e tempos de trabalho referidos no número anterior podem ser gozados por qualquer dos seus titulares de modo consecutivo ou interpolado, não sendo permitida a acumulação por um dos avós dos direitos dos outros, conforme decisão conjunta dos progenitores.3 — Nos casos referidos no número anterior, o titular que beneficiar do direito deve apresentar ao empregador:a) O documento de que conste a decisão dos progenitores; b) A prova de que os outros titulares informaram os respectivos empregadores da decisão conjunta.4 — Durante o período de licença parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, de licença especial para assistência a filho ou de licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, ou ainda durante o período de trabalho a tempo parcial para assistência a neto, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.5 — O regime de licenças faltas e dispensas é o constante do artigo 50.o, com as necessárias alterações.»Assembleia da República, 21 de Julho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROPOSTA DE LEI N.o 294/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, POR FORMA A CRIAR UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES OU POR RESCISÃO DE UM CONTRATO ANTES DO TERMO, AUFERIDAS POR ADMINISTRADORES, GESTORES E GERENTES DE PESSOAS COLECTIVAS RESIDENTES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da discussão e votação na especialidadeAos dias 15 do mês de Julho, pelas 10 horas, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 294/X (4.a), que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, de forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um