5 DE MAIO DE 2021 47 aceder e pesquisar as informações sobre contas bancárias constantes da base de dados de contas a que se refere o artigo 81.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, quando tal for necessário para o exercício das respetivas atribuições e competências para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de uma infração penal grave, ou de apoio a uma investigação criminal sobre uma infração penal grave, incluindo a identificação, a deteção e o congelamento ou a apreensão de bens relacionados com essa investigação. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, as informações sobre contas bancárias são direta e imediatamente acedidas e pesquisadas, com garantia da inexistência de interferência nos dados solicitados ou nas informações a prestar, nos termos a regulamentar pelo Banco de Portugal ou definidos em protocolo celebrado com este. Artigo 5.o Condições de acesso e de pesquisa 1 – O acesso e a pesquisa de informações sobre contas bancárias, nos termos do artigo anterior, só podem ser efetuados, caso a caso, por quem tenha sido especificamente designado e autorizado para esse efeito por cada autoridade competente. 2 – É garantida a confidencialidade dos dados obtidos nos termos do artigo anterior, ficando obrigados ao dever de sigilo todos os que com eles tenham contacto. 3 – A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 58.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. Artigo 6.o Controlo de acesso e de pesquisas 1 – O Banco de Portugal adota, de acordo com elevadas normas tecnológicas, as medidas técnicas e organizativas que assegurem a proteção de dados para efeitos de acesso e pesquisa, e as autoridades competentes asseguram as medidas técnicas e organizativas adequadas a evitar acessos e pesquisas indevidos. 2 – O Banco de Portugal mantém registo de todos os acessos e pesquisas de informações sobre contas bancárias, efetuados nos termos dos artigos anteriores, recolhendo, pelo menos, as seguintes indicações: a) A referência do ficheiro consultado ou pesquisado; b) A data e a hora da consulta ou da pesquisa; c) O tipo de dados utilizados para efetuar a consulta ou a pesquisa; d) O identificador único dos resultados; e) O nome da autoridade competente que consultou o registo; e f) O identificador de utilizador único da pessoa da autoridade competente que efetuou a consulta ou a pesquisa e, se for caso disso, da pessoa que ordenou a consulta ou a pesquisa, bem como, na medida do possível, o identificador de utilizador único do destinatário dos resultados da consulta ou da pesquisa. 3 – O Banco de Portugal verifica regularmente os registos dos acessos e das pesquisas de informações sobre contas bancárias. 4 – Mediante solicitação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, na sua qualidade de autoridade de controlo designada nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, o Banco de Portugal faculta-lhe os registos dos acessos e das pesquisas de informações sobre contas bancárias. 5 – Os registos dos acessos e das pesquisas de informações sobre contas bancárias apenas podem ser utilizados para controlar a proteção dos dados, incluindo a verificação da admissibilidade de um pedido e da licitude do tratamento dos dados, bem como para garantir a segurança dos dados. 6 – O Banco de Portugal adota as medidas técnicas e organizativas que assegurem de forma eficaz a proteção dos registos dos acessos e das pesquisas de informações sobre contas bancárias, em especial para impedir o acesso não autorizado. 7 – Os registos dos acessos e das pesquisas de informações sobre contas bancárias são apagados cinco