432-(28)II SÉRIE — NÚMERO 19embora seja relevante naquilo que importa alguma alteração no sentido do reforço, que me parece ser bem-vindo — aliás numa interpretação que já me parecia «ter pés para andar», essa «nulidade» não podia ter efeito diverso daquilo que agora se propõe —, eu creio que o princípio que está na primeira expressão do n.° 6 da proposta da FRS, quando se refere a órgãos colegiais, não seja de alguma vantagem discriminar quais os que são eleitos directamente visto que isto vai de per si. Em todo o caso, é uma norma com a qual concordamos na medida em que condensa, generalizada e abstratiza uma norma que hoje está dispersa por vários lugares.A norma do MDP/CDE creio que é apenas uma explicitação de um princípio, que hoje já deve entender-se na actual redacção do n.° 6, segundo o qual a expressão «actos eleitorais» não consiste propriamente no acto de eleição, mas no complexo de actos em que se manifesta o processo eleitoral Em todo o caso, não vemos desvantagem, mas antes, talvez, vantagem na explicitação.Finalmente a proposta do PCP: o seu sentido decorre de um princípio que já enumerei — é de que em órgãos públicos, os órgãos directamente eleitos, quando colegiais, devem obedecer aos princípios de eleição dos órgãos do poder político. Isto é, deve haver, quer no que respeita ao recenseamento, quer no que respeita à campanha eleitoral, quer no que respeita ao princípio da proporcionalidade, a explicitação de um princípio com vista à sua aplicação às eleições dos órgãos aí mencionados — Conselho Superior He Magistratura e Conselho da Procuradoria-Geral da República — e, também aos órgãos directamente eleitos pelas pessoas colectivas de direito público.Volto a insistir em que o princípio de eleger órgãos colegiais directamente e, por princípio, por voto maioritário conduz, naturalmente, a distorções fundamentais do princípio democrático, permitindo que órgãos colegiais sejam totalmente constituídos por listas altamente maioritárias, bastando, em teoria, pequenas votações para que uma única lista tenha a totalidade dos membros de órgãos colegiais eleitos directamente. Cremos que isso é um entrave que não deve admitir-se e, por isso, o alcance do n.° 7 é, nos seus precisos termos, este: é que, para os órgãos de natureza púbica, os órgãos colegiais eleitos directamente devem obedecer às mesmas garantias, no qué respeita a rencenseamento, campanha eleitoral e princípios de proporcionalidade, a que este artigo sujeita as eleições dos órgãos colegiais, de soberania, do poder local e das regiões autónomas.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Vital Moreira desculpe, para além de dizer-lhe, desde já, que a sua correcção ao nosso n.° 6 me parece perfeitamente pertinente, mas, independentemente disso e em relação ao n.° 7 proposto pelo PCP, eu gostaria de lhe perguntar: que pessoas colectivas do direito público são estas em que o PCP pensa neste acrescento?O 223.° e o 2 6.° eu percebo. As pessoas colectivas que aqui estão é que eu não sei exactamente quais sãoe quais se pretendem abarcar com este inciso.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Bom, eu quero abranger, apenas, aquelas que são legalmente consideradas como tais, desde logo as ordens profissionais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu queria apenas referir-me à objecção feita, quer pelo PCP, quer pela FRS à disposição final do n.° 5 proposto pela AD «nos termos da lei». É evidente que o princípio da representação proporcional é um princípio que, só por si, não define o sistema eleitoral, quer dizer, não dispensa a existência de uma lei eleitoral. Tenho a impressão que talvez correspondesse melhor ao pensamento de todos, incluindo da própria AD, que, em vez de dizer «nos termos da lei», se dissesse «com o princípio de representação proporcional segundo o qual deverá ser elaborada a lei eleitoral». Não se pode é dispensar a existência de uma lei eleitoral, pelo que a referência a esta tem aqui, perfeito cabimento. «Nos termos da lei» é um princípio vago, faltando-lhe o adjectivo «eleitoral», sendo evidente que tem que existir uma lei eleitoral para a Assembleia da República, como tem que haver para a eleição de todos os órgãos. E, portanto, querer suprimir, pura e simplesmente, a referência «nos termos da lei» não me parece uma ideia muito correcta. Talvez possa ser modificada a expressão. Mas tem que haver com certeza, uma referência à lei eleitoral.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença, é que parece-me importante dar um esclarecimento suplementar ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Parece-me importante dar um esclarecimento suplementar ao pedido de esclarecimento do deputado Nunes de Almeida.Na verdade, há aí uma expressão que não traduz, exactamente, o nosso pensamento. Nós, quando nos referimos às pessoas colectivas de direito público, queremos dizer «associações de direito público», as pessoas colectivas de natureza associativa, sendo isso que tínhamos presente. Pode pôr-se o problema de se se deve estender a outras de natureza não associativa, mas devo dizer, sinceramente, que só tivemos em conta as de natureza associativa, sem ter em conta o problema de decidir se para outras pessoas colectivas sem natureza associativa devem ou não valer, também, estes princípios que aqui poríamos. Nós só tínhamos em conta, repito (e portanto à redacção foi além da nossa pretensão), as pessoas colectivas de natureza associativa e, por isso, é que eu citei as ordens profissionais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, eu vou muito rapidamente apreciar três ou quatro pontos, objecto dos projectos de revisão.No que diz respeito ao n." 5 proposto pela AD, julgo que a referenda à lei não se justifica, porque das duas uma: ou a Constituição, ela própria, define o método proporcional, como hoje acontece no respeitante à eleição da Assembleia da República, ou, se ela não o faz, necessariamente a lei terá de ô fazer.