29 DE MAIO DE 1982	1878-(11)divergência nem na comissão, nem na subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em relação ao artigo 26.°, a nota que tenho e que ainda se mantém válida é que o n.° 1 seria adquirido, tal como está, havendo depois um n.° 2 em que se definiam os casos de perda ou de limitação da capacidade civil ou remetendo para a lei, exigindo sempre decisão judicial e afastando os motivos políticos.Foi isto o que ficou acordado. É, pois, apenas uma questão de redigir este preceito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece ser apenas uma questão de redacção. Quanto ao n.° 3 do artigo 27.°, há a proposta de uma nova alínea, que foi abordada na comissão de revisão, mas sobre a qual não houve acordo.Há ainda uma proposta da subcomissão de redacção de duas novas alíneas.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É para dizer que a AD está de acordo. O que importa é saber se o PS também já está em condições de dar o seu acordo a estas alíneas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, trata-se de matéria nova, não constante de nenhum projecto, e, portanto, o problema era de haver unanimidade.Pelo nosso lado, já demos a nossa concordância, na última volta, à alínea c). Quanto às alíneas d) e e) ainda não tínhamos dado uma resposta definitiva. A nossa posição é favorável, com alguma reserva de redacção à alínea e) que se poderia manter. É uma reserva apenas de redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na verdade, não havendo qualquer proposta de alteração nesta matéria será necessária a unanimidade para proceder a alterações e a aditamentos. Não estamos fechados a essa hipótese, pelo contrário. Em todo o caso, não estamos em condições ainda de formalmente dar a nossa adesão a esse aditamento. No entanto, e sem prejuízo disso, pode avançar-se na concretização de uma redacção.Chamava a atenção, por outro lado, para o seguinte: entre as excepções ao princípio do n.° 2, constam aquelas medidas de prevenção parcial de liberdade em sede preventiva - tipo fixação de residência, etc.. A preencher-se este artigo no sentido de ele abranger todos os casos susceptíveis de cobertura, então deve também prever-se este, uma vez que o n.° 2 passou a referir-se também à privação parcial de liberdade, e bem. Então o n.° 3 deve excepcionar, igualmente, os outros casos de privação parcial, nomeadamente aqueles que hoje são autorizados por decisão judicial e em sede de instrução criminal de privação parcial de liberdade, que não se analisam, portanto, em detenção ou prisão. Chamava a atenção para isso e reservávamos ainda a nossa adesão formal a esse aditamento. Não estamos fechados a essa consideração, achamos que é pertinente a compleição desse artigo, nessa matéria, mas em todo o caso pedíamos reserva para reconsideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era só para dizer que não estamos de acordo em que neste artigo, onde há várias propostas para se lhe mexer, seja necessário o consenso.Só repito isto para que o nosso silêncio não seja mal interpretado, mas parece que vale a pena estar a discutir esse ponto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não há proposta nenhuma.O Sr. Amàndio de Azevedo (PSD): - Há sim, há propostas da AD noutros artigos e não está dito que para mexer num artigo tenha que ser necessário mexer-se no próprio número. Isto é, há implicações várias, que podem obrigar a uma mexida total no artigo.Mas não queria discutir isso. Só queria era que o nosso silêncio não fosse interpretado como acordo com aquilo que foi dito pelo deputado Nunes de Almeida. Até pode ser que nem seja necessário, mas se vier a ser, reservávamos, naturalmente, o direito de tomar uma posição diferente.Portanto, interpreto que o PS aceita as alíneas o, a) e e) embora com um problema de redacção.Põe-se ainda um problema decorrente do facto de cenas entidades terem feito chegar até nós a conveniência de prever também a possibilidade de colocação sob custódia, etc.. Não sei se estão em condições de aceitar esta proposta...O Sr. Almeida Santos (PS): - Já considerámos isso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)- - Negativamente?O Sr. Almeida Santos (PS): - Já discutimos isso noutra altura.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Certo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, se faz favor.O Sr. António Taborda (MDP/CDE). - Efectivamente, quanto ao n.° 3 do artigo 27.° não consta aqui nenhuma proposta de alteração.Há propostas de alteração a outros números do artigo 27.°. mas não ao n.° 3. Nessa medida, parece que qualquer alteração, só de facto por consenso unânime da Comissão poderia fazer-se. Estamos abertos a esse consenso, mas queria só pôr a reserva quanto à redacção e à não inclusão de outros casos, neste caso.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era só para muito brevemente expressar a posição do meu partido relativamente às considerações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Não perfilhamos a interpretação que foi feita, mas pensamos que não é este o momento de entrar nesse tipo de discussão.