18 DE FEVEREIRO DE 19821139ARTIGO 3.°1 — O disposto no artigo 1.° aplica-se aos processos de legalização de habitações ou loteamentos clandestinos.2 — O plano de tratamento das áreas envolventes fica a cargo das câmaras municipais às quais caiba a legalização.3 — A execução dos planos de tratamento das áreas envolventes é da responsabilidade dos proprietários dos terrenos e das construções em vias de legalização.4— As câmaras municipais poderão, contudo, suportar a totalidade ou parte das despesas inerentes à execução dos referidos planos quando a situação económica e social das famílias envolvidas assim o justifique.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PPM: Sousa Lara — Borges de Carvalho — António Moniz — Portugal áa SiU veira — Barrilaro Ruas.Regimento da Assembleia da RepúblicaProposta de aditamento ao artigo 62.°ARTIGO 62.°(... e de fumar)1 —..........................................................2 — Não será permitido fumar na sala de reuniões e nos lugares reservados ao público, durante as reuniões plenárias.Assembleia da República, 17 de Outubro de 1981.— Os Deputados, Fernando Cardote e mais 75 signatários com representação de todos cs partidos com assento na Assembleia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sabendo nós que o património cultural é a memória de um Povo e sendo nosso dever dar-lhe voz em ordem à sua defesa, preservação, recuperação, conservação e aproveitamento das diferentes riquezas e interesses, com inteiro benefício para as regiões nos seus aspectos turístico e cultural, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais, me informe, através dos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Qualidade de Vida, sobre os seguintes assuntos:1." Porque o Convento de Nossa Senhora de Mosteiro, sito no lugar de Crasto, na freguesia de Cerdal, do concelho de Valença, parte é estranhamente pertença de particulares, requeiro informação se o Governo tenciona brevemente proceder a expropria-ções de maneira a que esta jóia arquitectónica seja classificada e considerada, muito justamente, além de utilidade pública, como monumento nacional; 2° Porque na encosta de Cerdal, paralela à do Monte de Faro, inimaginável jóia paisagística, orgulho de todos os valencianos, encontra-se o lugar serrano de Gondelim, onde uma população originária de antigos pastores, cuja aldeia com os seus espigeiros ancestrais, ruelas e casas, bem como todo o seu habitat — deveria ser recuperado — numa linha turística e sem dúvida alguma cultural e, cujo único anseio, sonho e ambição é simplesmente a construção de uma pequena capela, que se inserisse concretamente no todo do seu conjunto, requeiro ao Governo me informe das possibilidades sobre a construção deste imóvel, para resolução de tão justo como premente problema.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Armando Costa.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi decidido, no início de 1981, criar junto de Embaixadas e Consulados onde haja significativas comunidades portuguesas pequenos centros de artesanato a fim de poder ceder peças para exposições da iniciativa de ou do interesse das associações portuguesas.De igual modo se procuraria incentivar as associações a utilizarem na sua decoração ou em mestras permanentes (quando para tal dispusessem de meios) objectos do nosso artesanato.Anunciadas as medidas em causa ao Boletim Informativo da SEECP, não se tem eonhecteento de que hajam sido entretanto executadas, pelo que venho requerer, nos termos regimentais, ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, que informe se um tal esquema de apoio s manifestações associativas, visando promover o artesanato, foi suprimido.Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 3982.— A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.Requerimento£x mo gr Presidente da Assembleia da República:A Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas levou a efeito, durante o ano de 1981, em resposta a solicitação de associações portuguesas, um conjunto de acções de apoio in loco aos grupos folclóricos (que são, em quase todas as comunidades muito activos e numerosos) especialmente destinados a professores, animadores e executantes do nosso folclore. Sabido o sucesso desse programa (e bem assim