8 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro34, e pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto35, no sentido de prorrogar os prazos de vigência previstos, garantindo que possam ser constituídas comissões administrativas até 30 de Junho de 2008 e de título de reconversão até ao final de 2010 e que as câmaras municipais possam delimitar as AUGI até 30 de Junho de 2009.3 — Esta iniciativa legislativa reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.Parecer1 — Em face do exposto, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que o projecto de lei n.o 386/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para poder ser apreciado e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.2 — O presente relatório e parecer deve ser remetido ao Presidente da Assembleia da República para os devidos efeitos regimentais.Lisboa, Assembleia da República, 12 de Julho de 2007.A Deputada Relatora, Ana Couto — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.———PROJECTO DE LEI N.o 390/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, no dia 18 de Julho de 2007, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei em epígrafe.Finda a apreciação e discussão do projecto de lei supra referido, procedeu-se à votação do mesmo, tendo o projecto de lei em análise obtido um parecer negativo de rejeição, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.As razões da rejeição são as seguintes:1 — Por entender que os regulamentos municipais se sobreponham aos planos directores (por exemplo, artigo 42.o-A); 2 — Por obrigar os particulares ao cumprimento do ónus da função social que corresponde ao Estado, de criação de reservas de espaço para habitação a custos controlados (por exemplo, artigo 42.o-A); 3 — Porque no essencial não conduz a um processo de desburocratização de procedimentos pela via da responsabilização dos diferentes intervenientes e qualificação das intervenções, mas tão só à obrigatoriedade de existência de mais um nível de instrumento de planeamento nas operações de loteamento, situação que, em nosso entender, não conduz necessariamente a um melhor ordenamento; 4 — Porque se considera que as preocupações manifestadas na exposição dos motivos, e que se pretendem salvaguardar, não se resolvem em sede do regime jurídico da urbanização e edificação.Funchal, 18 de Julho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.Nota: — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.———                                                           34 Vide Diário da República I Série A, n.o 215, de 14 de Setembro de1999 35 Vide Diário da República I Série A, n.o 194, de 23 de Agosto de 2003