28 DE NOVEMBRO DE 1984427Pelo Centro Democrático Social: Vieira de Carvalho, Henrique Madureira, Abreu Lima, Manuel Queiró, Horácio Marçal;Pela União de Esquerda para a Democracia Socialista: Joel Hasse Ferreira;Pela Acção Social-Democrata Independente: Vilhena de Carvalho;Pelo Movimento Democrático Português: António Taborda.Todos os titulares e substitutos constam e assinaram o respectivo livro de presenças.4 — Foi coordenador e relator da Subcomissão o deputado Paulo Barral, do Partido Socialista.II — Relato dos trabalhos.1 — A proposta de lei foi discutida e apreciada, artigo a artigo, não tendo sido votadas quaisquer propostas de alteração, em consequência de todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares participantes nas reuniões terem declarado que reservavam as suas propostas para a discussão no Plenário da Assembleia da República, dado que é matéria de reserva absoluta de competência legislativa, dada a obrigatoriedade da votação na especialidade em Plenário.2 — Registam-se, todavia, as seguintes propostas de alteração e eliminação apresentadas pela UEDS, em 18 de Outubro de 1983:a) Proposta de alteração:O n.° 2 do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:2 — Do relatório constarão, ainda, cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais interessadas.Assinam, António Lopes Cardoso e outros.b) Proposta de eliminação:Eliminado o artigo 14.°Assinam os deputados da UEDS António Lopes Cardoso e outros.3 —Da discussão artigo a artigo referem-se de seguida, sucintamente, as diversas posições apresentadas, sob reserva.Quanto ao artigo 1.° do referido texto:a) O PS concorda com o preceito mencionado;b) O PSD propõe o seguinte texto:A presente lei desenvolve o regime de criação de municípios no respeito pelos princípios definidos na lei do regime de criação e extinção de autarquias locais e da designação da categoria das povoações.c) O PCP propõe a sua eliminação, podendo, to-davia, inclinar-se favoravelmente para uma eventual proposta vir a apoiar a ASDI, o que reservou para o Plenário;d) O CDS não apresenta propostas alternativasao seu projecto de lei sobre o mesmo assunto;e) A ASDI propõe o seguinte texto:Constitui objecto da presente lei o estabelecimento do regime de criação de municípios.Quanto ao artigo 2.° do referido texto:a) Não foram apresentadas propostas concretasquanto ao enunciado dos diversos preceitos;b) Assinala-se a convergência de opinião quantoà inclusão de um preceito que considerasse a manifestação da vontade das populações interessadas (PSD), ou abrangidas (PS);c) Igualmente foi aceite pelo PS, CDS, UEDSe MDP a proposta do PCP que altera a alínea b) do artigo 2.° do referido texto: b) [...] e cultural;d) Foi proposta a eliminação do ponto 2 peloPCP;e) Foi proposta a constituição em artigo novo,do mesmo ponto, pelo PSD;f) O PS reservou a sua posição quanto a estepreceito.Quanto ao artigo 3.° do referido texto:a) O PS apresentou uma hipótese de trabalho,que depois de discutida pela subcomissão passaria a ter a seguinte redacção provisória:ARTIGO 3.° (Requisitos geodemográficos) (Ver anexo)b) Os restantes representantes dos grupos e agru-pamentos parlamentares reservaram as respectivas posições para o Plenário;c) O PCP apresentou a proposta de um artigonovo, que se seguirá ao artigo 3.° com a seguinte redacção:Importantes razões de natureza histórica e cultural e de desenvolvimento económico, social, urbano e demográfico poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 2." e 3.°Quanto ao artigo 4.° do referido texto:a) O PS apresenta um novo ponto 4, com a se-guinte redacção:4 — As deliberações a que respeitam as consultas de que trata este artigo são tomadas pela maioria absoluta do número de membros em efectividade de funções nos respectivos órgãos.b) O PSD apresenta a proposta para o ponto 1,que passa a ter a seguinte redacção:1 — Os municípios de origem serão ouvidos nos termos da alínea d) do artigo 3.° da Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho.