14 DE ABRIL DE 19821456-(3)Relativamente ao ofício de V. Ex.° acima referenciado, manda S. Ex.a o Ministro da Administração Interna que informe o seguinte:Na posse da circular n.° 3/82, de 7 de Janeiro, da Associação Portuguesa de Empresas de Diversões, o Sr. Deputado Virgílio Marques Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS, solicitou ao Ministro da Administração Interna informação relativa a 4 perguntas que formulou e às quais se dá resposta pela mesma ordem:1 — O Ministério da Administração interna desconhecia a referida circular.2 — Logo após a sua publicação, o Decreto-Lei n.° 293/81, de 16 de Outubro, que prevê o regime jurídico aplicável às máquinas de jogo tipo Flipper, foi objecto de várias críticas e reparos, apresentados directamente ou por escrito, neste Ministério. Essas críticas surgiram de diferentes pessoas e entidades. Entre estas, e no âmbito do quadro descrito, conta-se a Associação Portuguesa de Empresas.3 — Analisando o expediente, proveniente de todas essas pessoas e entidades, inclusive da referida Associação, concluiu-se que visava fundamentalmente três objectivos:a) A revisão dos mecanismos de registo definitivodas máquinas, previsto no artigo 9.°;b) A alteração dos montantes das taxas a queestão sujeitas as mesmas máquinas, especialmente a correspondente à concessão de autorização de exploração;c) A revisão do sistema sancionatório dos com-portamentos ilícitos definidos no mesmo diploma.Foi, porém, considerado que nem o Decreto-Lei n.° 293/81 estava suficientemente testado de modo a fundamentar a sua revisão nos moldes pretendidos nem colhiam nesse sentido as razões aduzidas pelos interessados.Apesar disso, teve-se em conta que uma das preocupações do diploma foi a criação de um sistema de registo (para obviar à entrada clandestina de máquinas no País e assegurar o conhecimento exacto do parque existente e a consequente fiscalização) e que esse desiderato — considerado fundamentai —, na prática, não tem vindo a ser conseguido por circunstâncias que se prendem com o processamento de documentação aduaneira e do imposto de transacções (artigo 9.°).Neste domínio, como não podia deixar de ser, reconheceu-se, em princípio, pertinência a alguma das críticas formuladas.Sendo, porém, matéria da esfera de competência do Ministério das Finanças e do Plano, ao qual não será também alheio um eventual juízo sobre o montante das taxas, foi o expediente remetido àquele Ministério, onde se encontra, ao que se presume, em fase de estudo.Por essa razão e por não terem sido atempadamente postos em circulação pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda os impressos necessários ao registo definitivo, este Ministério promoveu a dilação do respectivo prazo (artigos 29.° e 30.°), através do Decreto-Lei n.° 56/82, de 24 de Fevereiro.A posição do MAI resulta, portanto, do que antecede e     TOVÃvuma circunstância deu indicação aosgovernos civis e às autoridades policiais no sentido de não aplicação dos dispositivos legais vigentes. Não lhe cabe, por outro lado, justificar a posição da Associação Portuguesa de Empresas de Diyersões.4 — Este Ministério encara a circular difundida no seu sentido objectivo: é uma informação prestada aos seus associados por uma associação autónoma e representativa de certos interesses, que em nada vincula o Governo e particularmente o MALCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 18 de Março de 1982.— A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Pagamento de horas extraordinárias em atraso ao pessoal docente — Esclarecimentos solicitados em requerimentos dos Srs. Deputados Almeida Carrapato (PS) e Jorge Lemos (PCP).Em referência aos ofícios n.05 852 e ÍS08, processos n."s 3.9/81 e 3.16/82, de 2 de Fevereiro de ¡982 e 4 de Março de 1982, respectivamente, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a fotocópia da informação n.° 94/82/DSF/2.0, da Direcção de Serviços de Finanças, Direcção-Geral de Pessoal, e da circular n.° 41/ 81/DSF, de 22 de Dezembro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 11 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARDirecção-Geral de PessoalDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANÇAS 2.' DivisãoInformaçãoAssunto: Pagamento de horas extraordinárias em atraso ao pessoal docente:Conforme solicitado, apresentam-se os elementos informativos necessários ao esclarecimento requerido pelos Srs. Deputados Almeida Carrapato (PS) e Jorge Lemos (PCP):Análise da situação em 19811 — Dos estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio, as verbas orçamentais, em 1981, para horas extraordinárias apenas nas escolas do ensino