28 DE SETEMBRO DE 2012 33 Aproveitando também a oportunidade da presença do Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir que, em 2013, não haverá nova subida das tarifas da energia elétrica e do gás natural. Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS considera que a regulação é fundamental para assegurar uma maior competitividade empresarial e para que as famílias possam ter custos mais adequados, tanto em termos de eletricidade quanto em termos de gás. O Estado tem vindo a alienar a sua posição nas empresas produtoras de eletricidade, motivo pelo qual ainda é mais importante a existência de uma boa e efetiva regulação, no sentido de os direitos dos consumidores serem protegidos. Este diploma vem atribuir poderes sancionatórios à entidade reguladora junto das empresas que fiscaliza, o que decorre da transposição das diretivas da União Europeia e do estabelecido no Memorando da troica. Os novos Estatutos da ERSE foram publicados esta semana, com o objetivo de reforçar os poderes regulatórios e a independência da ERSE. Todos sabemos que o mercado vai ter uma alteração profunda a partir de 1 de janeiro, com a liberalização dos preços do gás e da eletricidade para mais de 5 milhões de clientes, que representam cerca de 60% do consumo global dos consumidores com tarifa regulada. Mas, Sr. Secretário de Estado, será que bastam novos Estatutos e mais poderes para que, efetivamente, a regulação consiga ter reais efeitos, de acordo com os objetivos definidos no Terceiro Pacote Energético, que são o aumento da concorrência, a regulação eficaz e o incentivo ao investimento, em benefício dos consumidores de eletricidade e de gás natural?! Por isso, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, deu o Governo os meios, quer financeiros, quer humanos, para que a ERSE possa exercer devidamente esta política de supervisão? Será que o Governo consegue assegurar efetivas condições de concorrência que façam face aos quase monopólios naturais que estão estabelecidos neste setor? Por outro lado, a liberalização, requer, da parte do Governo, uma política de estabilidade regulatória e que se conheçam os reais custos e proveitos do sistema, de forma transparente, nomeadamente ao nível dos custos de infraestruturas e redes. Se o Governo não assegurar tudo isto, provavelmente, o mercado continuará a ter várias deficiências ao nível do seu funcionamento. Repare-se que, por exemplo, os operadores mantêm uma quota, em termos de eletricidade e gás, onde facilmente vemos que cada um «protege», de certa maneira, o seu status quo e a sua atividade. Embora as notícias de hoje refiram que a quota de mercado da Galp até vai aumentando, por exemplo, em relação à eletricidade, verificamos que não atinge os 5%, enquanto a EDP mantém a sua posição nesse mesmo mercado da eletricidade. O Governo precisa de ter um discurso, um programa, uma política clara para este setor, de modo a que todos os agentes saibam o que pretende fazer durante um certo período. É que o que interessa aos portugueses, Sr. Secretário de Estado, é saber se vão ou não ter mais sacrifícios, mais aumentos, ao nível destes bens essenciais, que são o gás e a eletricidade, tanto para as famílias quanto para as empresas. Portanto, é importante que o Sr. Secretário de Estado, hoje, aqui, deixe isso claro e nos diga que as alterações que anunciou, ao nível dos CMEC, da revisão das eólicas, etc., ao nível dessas tais rendas excessivas, são suficientes para nos garantir que o aumento, no próximo ano, vai ser zero. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.