29 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Nesta iniciativa, no âmbito do processo de despedimento, o Governo quer substituir o conceito de «processo disciplinar», largamente testado do ponto de vista jurídico, pelo conceito de «processo instrutor», sem clara definição e mais susceptível de ser sujeito a interpretações contraditórias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Sr. Ministro não entende que já basta a situação inacreditável, aqui descrita, criada com as contra-ordenações, no seguimento do Código do Trabalho, para criar confusões e dificuldades? Não acha, portanto, que é de evitar situações semelhantes com as questões do processo de despedimento, com o risco que isto tem para os trabalhadores?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Gostaria que desse uma resposta nesta matéria.Um terceiro aspecto significativo é o da fixação do pagamento pelo Estado, através do Fundo de Garantia Salarial, dos salários devidos aos trabalhadores em caso de prolongamento por mais de 12 meses do processo judicial de despedimento. Até agora, como se sabe, são as entidades patronais, responsáveis pelo despedimento, que têm de pagar esses salários. Segundo a proposta do Governo, passa a ser o Estado. Esta opção do Governo é, em si, esclarecedora. Com mais de 600 000 desempregados, com despedimentos arbitrários todos os dias, com a maioria dos desempregados sem subsídio de desemprego, e quando é necessário, como o PCP propõe, defender o emprego e alargar o apoio aos desempregados, a prioridade do Governo PS, neste final de Legislatura, é a seguinte: criar confusão de conceitos e processos, desproteger os trabalhadores e proteger as arbitrariedades e estimular os despedimentos.Sr. Ministro, não é isso, afinal, o que está a fazer? Não está a dizer às entidades patronais «Podem despedir! Se os processos se atrasarem, a partir dos 12 meses, deixam de ter custos, pois o pagamento passa a ser feito pelo Estado!»? Grande preocupação esta, em estimular e abrir o caminho, nesta situação, para os despedimentos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Aqui está, mais uma vez, sem qualquer humildade e com toda a arrogància, a marca patronal do Governo PS,»A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Patronal?!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — » que tem caracterizado toda esta Legislatura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, o desnorte deste Governe é, hoje, por demais evidente: desde as apressadas tentativas de mudança de imagem ao esforço incompreensível de fazer aprovar diplomas atrás de diplomas, todos eles estruturantes, nos últimos dias desta Legislatura, já tudo vimos e já nada nos espanta.A deficiente redacção dos diplomas e o seu envio para a Assembleia da República sem os fazer acompanhar, como era necessário, dos competentes estudos e pareceres que os sustentem, fazem-nos claramente desconfiar da sua bondade e permitem-nos afirmar que o Governo passa por cima do Regimento da Assembleia da República «como cão por vinha vindimada».