II SÉRIE-A — NÚMERO 119 14 e o presidente da CMVM. Participam ainda como observadores nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e o membro do conselho de administração do BdP com o pelouro da política macro prudencial23. Além do RGICSF existem, também, outros diplomas que regulamentam a atividade de outros tipos de instituições de crédito, pelo que se mencionam alguns diplomas porque conexos com a matéria em apreço:  • O Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro (versão consolidada), que aprovou o Regime Jurídico do Crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola; • O Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro, que estabelece o regime das sociedades de investimento, alterado pelos Decretos-Leis n.o 157/2014, 24 de outubro, e n.o 100/2015, 2 de junho; • O Decreto-Lei n.o 72/95, de 15 de abril, que regula as sociedades de locação financeira, alterado pelos Decretos-Leis n.o 285/2001 de 3 de novembro, n.o 186/2002, de 21 de agosto, n.o 157/2014, 24 de outubro, e n.o 100/2015, 2 de junho; • O Decreto-Lei n.o 186/2002, de 21 de agosto, que cria as instituições financeiras de crédito; • O Decreto-Lei n.o 100/2015, de 2 de junho, que aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua; • O Decreto-Lei n.o 190/2015, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das caixas económicas.  Da proteção dos consumidores de produtos financeiros  A este respeito, referir os artigos 77.o-B e 77.o-C do RGICSF, sobre as regras de conduta e os deveres de informação e transparência a que devem obedecer as mensagens publicitárias. Também no quadro do CVM, são previstos, nos artigos 312.o ss. e 323.o ss., especiais deveres de informação para os intermediários financeiros. A entrada em vigor do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito aprovado pelo Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho24, que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/EU, veio regular, de forma transversal, a atividade dos intermediários de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, atribuindo-se ao BdP a supervisão dos intermediários de crédito, do exercício da atividade de intermediário de crédito por parte de instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito por parte dos intermediários de crédito e das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica. De acordo com o mesmo diploma, compete ainda ao BdP autorizar o exercício destas atividades, fiscalizar a atuação dos intermediários de crédito, das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica no exercício das atividades reguladas naquele diploma, sancionar eventuais violações às respetivas normas e regulamentar os aspetos que se revelem necessários à boa execução do regime jurídico. Refere-se, complementarmente, vários avisos e regulamentos, publicados pelos reguladores, que incidem sobre os deveres de informação e publicidade associados aos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições financeiras. Prevêem-se deveres de informação que vão além da esfera pré-contratual e contratual, abrangendo as mensagens publicitárias de promoção e prospeção nos serviços financeiros. Identificam-se os seguintes:  ▪ Aviso do BdP n.o 10/2008, de 22 de dezembro, que estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços  23 De acordo com o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro. 24 Refira-se, adicionalmente, os Decretos-Lei n.os 133/2009, de 2 de junho, e 74-A/2017, de 23 de junho que estabelecem um conjunto de deveres, sobretudo ao nível da prestação de informação, a observar por aqueles que atuam como intermediários de contratos de crédito.