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4 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte
5 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral
6 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente vamos dar início à ordem do dia, que consta da continuação da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008.A Mesa não regista inscrições para uso da palavra relativamente aos artigos 74.o a 80.o, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Almeida Henriques para se pronunciar sobre o artigo 81.o.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção visa propor uma alteração às compensações de crédito, no sentido de instituir, por um lado, uma medida de moralização do Estado face aos contribuintes e, por outro, um princípio de igual tratamento. O Estado não pode ter «dois pesos e duas medidas», utilizando uma posição quando é credor e outra quando é devedor.Assim sendo, a proposta que o PSD apresenta vem, no fundo, ao encontro daquilo que o Governo aprovou em Março de 2007, ou seja, poder utilizar face aos contribuintes em dívida o facto de ser devedor. Isto é, em Março de 2007, o Governo aprovou legislação no sentido de que possam ser retidos 25% dos pagamentos às empresas para compensações fiscais. Ora, esta medida que propomos vem no mesmo sentido, ou seja, o de que as empresas e os contribuintes em geral possam, quando são credores face ao Estado, fazer aqui uma compensação de créditos.Pensamos que esta é uma medida extremamente moralizadora, que anima a própria economia e que vem ao encontro daquilo que o Sr. Ministro das Finanças defendeu há dias, ao dizer que é preciso acelerar os pagamentos e agilizar a economia para aliviar a tesouraria das PME.Esta seria também uma forma de aliviar as empresas e de o Sr. Ministro das Finanças passar da teoria à prática. Aprovando esta proposta do PSD, a sua afirmação não seria mera retórica e teríamos aqui um princípio que permitiria aliviar as empresas e fazer essas compensações de créditos entre as empresas e o próprio Estado.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Ainda a propósito do artigo 81.o, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em atenção o escasso tempo de que ainda dispõe para este debate, o Grupo Parlamentar do CDS fará uma intervenção única sobre as matérias relativas às garantias dos contribuintes, mais precisamente as matérias
13 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Todavia, pedimos informações aos tribunais através do Ministério da Justiça, porque, como sabem, não é o Ministério das Finanças que tem informação sobre esta matéria. De todo o modo, como o Sr. Secretário de Estado já referiu há pouco, tem-se constatado um aumento dos casos apresentados junto dos tribunais fiscais, que passaram de 30 000 para 37 000 nestes últimos anos.São estas as informações que, neste momento, posso dar ao Sr. Deputado, esperando, com elas, ter respondido às questões que teve oportunidade de nos apresentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao debate do artigo 95.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a, penso que em desespero de causa, a certa altura deste debate chamou embusteira e despudorada a toda a oposição. Não sei o que é que hei-de chamar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mas vou dar alguns exemplos para provar que poderia chamar coisas muito piores.Por um lado, como foi aqui denunciado, há dívidas que estão escondidas no Orçamento. A situação do Serviço Nacional de Saúde, como ontem foi comprovado por um relatório do Tribunal de Contas, é escandalosa.Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, só com os votos do Partido Socialista, retirou à Região Autónoma da Madeira mais de 70 milhões de euros, no âmbito da Lei de Finanças Regionais, mas deve mais de 100 milhões de euros à Região Autónoma da Madeira, prejudicando todos os madeirenses que lá vivem! Nós temos uma proposta, a proposta 836-P, que diz quais são as dívidas claramente comprovadas do Estado à Região Autónoma da Madeira. Contudo, em vez de lhe chamar qualquer coisa, direi ao Sr. Ministro que pague o que deve!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições em relação aos demais artigos da proposta de lei, mas peço às direcções das bancadas para confirmarem se desejam ainda intervir.Pausa.Não havendo mais inscrições sobre o articulado, talvez os Srs. Deputados queiram falar sobre os Mapas.Agora é o momento adequado para tal, até porque ainda dispõem de tempo.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, pelo que pude perceber, V. Ex.a estava a perguntar se havia inscrições para intervir sobre cada um dos artigos, elencando-os sucessivamente. Tanto quanto me recordo, estávamos no artigo 95.o, não é verdade?O Sr. Presidente: — Sim, mas como tinha constatado que não havia mais inscrições, pedi às direcções das bancadas que me confirmassem se queriam ou não intervir sobre os demais artigos.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, nós pretendemos, de facto, intervir sobre o artigo 122.o, cuja epígrafe é «Controlo da despesa sobre o Serviço Nacional de Saúde». Todavia, ainda não nos tínhamos inscrito porque aguardávamos a presença na bancada do Governo dos representantes do Ministério da Saúde.
15 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007época, não foram acompanhadas por nenhuma outra alteração e, portanto, traduziram-se em redução de efectivos e mais nada.O que acontece aqui é que esta contenção na admissão de efectivos policiais é devidamente enquadrada em estratégias de reforma, nomeadamente na substituição de pessoal policial por civis e na simplificação de estruturas das forças de segurança, que resulta das leis orgânicas aqui aprovadas e que permite colocar muito mais efectivos na primeira linha operacional. Finalmente, Sr. Deputado, toda esta reforma é acompanhada, como sabe, por uma lei aprovada nesta Câmara,...Protestos do CDS-PP.... que aumenta significativamente o investimento e que significa que os polícias passam a ser dotados de melhor armamento, de melhores comunicações, de redes de dados informáticos, do programa Polícia em Movimento e de todos os investimentos que os dois partidos que «enchem a boca» com a segurança nunca foram capazes de fazer nos dois anos em meio em que foram governo.Aplausos do PS.Por isso, acompanhada desta reforma, a estratégia de contenção dos efectivos policiais é perfeitamente sustentável e a sua simpática sugestão de reforço, Sr. Deputado, manifestamente, não é necessária.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é necessária?!O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. Deseja intervir sobre que artigo?O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, queria só registar o silêncio do Governo relativamente às perguntas que lhe dirigi e registar também a ausência do Sr. Ministro da Saúde, que nos deu o prazer da sua presença silenciosa, ontem, durante a tarde.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estava a ler o relatório do Tribunal de Contas!O Sr. João Semedo (BE): — Tínhamos a expectativa de que o Sr. Ministro aqui estivesse hoje presente.De qualquer forma, para não invocar as intervenções e as afirmações do Sr. Ministro Correia de Campos, gostaria de referir um número que vem nas contas do Orçamento deste ano — que é, portanto, da responsabilidade do Sr. Ministro das Finanças —, e que também não bate certo com as contas do Tribunal de Contas.Sr. Ministro das Finanças, como é um número da sua responsabilidade, talvez me possa agora responder.O Orçamento para 2008 refere o défice do Serviço Nacional de Saúde em 2006 com um saldo positivo de 218 milhões de euros. Gostaria que o Sr. Ministro das Finanças — este é um número da sua responsabilidade, está nas suas contas! — como é que é possível que um saldo negativo, como agora nos diz o Tribunal de Contas, no valor de 284 milhões de euros se transforme, nas suas contas, num saldo positivo de 218 milhões de euros.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, pedi para intervir precisamente para comentar os chamados «silêncios».
16 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Em primeiro lugar, não pretendia, obviamente, ficar silencioso quanto à questão levantada pela bancada do Bloco de Esquerda. Gostaria de recordar a esta Câmara que, pela primeira vez, em muitos anos, neste país, o orçamento da saúde deixou de ser um orçamento subdotado em termos orçamentais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós atribuímos as verbas e as dotações necessárias ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, verbas que têm vindo a ser geridas com um rigor nunca antes registado. Por isso mesmo, pela primeira vez em muitos anos, foi possível termos Orçamentos aprovados e executados neste país sem necessidade de recurso a orçamentos rectificativos, que tradicionalmente se justificavam em virtude da insuficiência de dotações financeiras, no âmbito do Ministério da Saúde.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não fizemos aquilo que outros anteriormente fizeram, em que, pura e simplesmente, retiraram 1500 milhões de euros do orçamento da saúde, fazendo desaparecer 1500 milhões de euros de verbas para a saúde, tal como foi reconhecido pelo próprio Ministro da Saúde então titular do cargo.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É preciso ter muito descaramento!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Registo o nervosismo e a atrapalhação da sua bancada!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quanto ao relatório do Tribunal de Contas, gostaria de fazer algumas observações.Em primeiro lugar, trata-se de um relatório que regista uma melhoria assinalável no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em comparação com o anterior relatório elaborado pelo próprio Tribunal de Contas.O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem de ir ao oftalmologista!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, as observações elaboradas pelo Tribunal de Contas não põem em causa a informação contabilística que tem sido utilizada e reportada para efeitos do apuramento do défice das nossas administrações públicas.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não põem em causa?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em terceiro lugar, registamos como positivas as recomendações desse relatório, no sentido de se melhorar o sistema de informação, a sua fiabilidade e os mecanismos de consolidação de contas.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Estamos cientes das dificuldades neste domínio, que é uma área onde temos vindo a trabalhar,...A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — A trabalhar mal!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... onde algum progresso tem vindo a ser feito, mas reconhecemos que temos de continuar a progredir no sentido da melhoria da fiabilidade da informação e do processo de consolidação das contas.
17 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Finalmente, Sr. Presidente, ainda quanto a silêncios, gostaria de registar um silêncio sepulcral de todas as bancadas desta Câmara quanto a uma matéria que me parece importante para a nossa Administração Pública.Ninguém falou no artigo 115.o-A.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Ninguém o comentou! Nele diz-se que acaba o congelamento das carreiras,...Vozes do PCP: — Ah!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... que acaba o congelamento dos suplementos,...Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD, do PCP e do BE.... que vão ser atribuídos prémios de desempenho aos melhores funcionários que se destacam na nossa Administração Pública e ninguém disse fosse o que fosse quanto a isto!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tudo mentira!O Sr. Patinha Antão (PSD): — Acabou com uma anedota!O Sr. Presidente: — A Mesa regista alguns pedidos de esclarecimento relativamente a esta intervenção do Sr. Ministro das Finanças.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, desculpe, mas vou ter de insistir.A questão que esta bancada lhe colocou tinha a ver com a diferença de cerca de 500 milhões de euros entre as suas contas e as contas do Tribunal de Contas. Essa foi a questão que lhe colocámos.Protestos do PS.E lembrava um anúncio de há dois ou três anos, em que um dos protagonistas dizia para o outro: «É pá, explica-me, mas explica-me como se eu fosse muito estúpido...!»Risos.Peço-lhe, pois, Sr. Ministro, que me explique «como se eu fosse muito estúpido»: como é que o Sr. Ministro pode falar em orçamentos sem subdotação orçamental, sem subdotação de receita, quando o défice é maior todos os anos, quando a dívida acumulada é maior todos os anos?! Como é possível falar em orçamentos equilibrados e em contas equilibradas?!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — É exactamente essa questão que eu gostaria que me explicasse «como se eu fosse muito estúpido».Aplausos do BE.
18 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Já não sabem mudar a cassete!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, era melhor que ouvisse as intervenções das diversas bancadas! É que a terceira intervenção que fizemos neste debate de especialidade foi precisamente sobre essa matéria e não foi a elogiar o Governo! O que o Sr. Ministro avançou não é bem assim na realidade. Portanto, escusa de «mandar recados», provavelmente para a bancada do PS,...Protestos do PS.Nós interviemos sobre isso, e foi contra a posição do Governo nesta matéria.Quanto à saúde, Sr. Ministro, o que se passa é que, até agora, o povo português já sabia que a política do Governo prejudicava o acesso ao direito à saúde e que a saúde está mais cara. Agora sabemos igualmente que até a «bandeira» do equilíbrio financeiro também era uma mentira, também era uma falsa realidade.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que o Tribunal de Contas aponta para que a metodologia utilizada, designadamente nos hospitais EPE, escondeu défice e dívida. Isto é muito grave e bem demonstra que não há rigor nem há credibilidade no orçamento nem nos números que apresentam.E escusa de nos dizer que no tempo do governo do PSD era pior, porque é uma fraca consolação para quem fala tanto em rigor e em credibilidade!Aplausos do PCP.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É isso mesmo!O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, insisto no que há pouco disse, não tentando dar qualquer explicação ao Sr. Deputado João Semedo, porque, permita-me que lhe diga, também não acho que seja tão estúpido quanto o personagem que invoca...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Eh!...Sr. Presidente, isto é inaceitável!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me parece que seja esse o caso, de se colocar nessa situação, porque penso que ninguém pode ser apodado desse qualificativo, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Um Ministro não pode dizer isto! Isto é inaceitável!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Deixe-me acabar, Sr. Deputado! Gostaria de referir...Protestos do PSD, do PCP e do BE.Tenham calma! Ouviram o que eu disse?! Tenham calma!
20 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007situação de asfixia financeira que, em 2007, obrigou universidades e institutos politécnicos a terem de adiar o pagamento de água, luz ou telefone, ou mesmo a não poderem pagar salários,...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — ... como vai acontecer, ainda no final deste ano, com quatro universidades, que se vão ver obrigadas a não pagar dois dos três salários que ainda têm de pagar, contando com o subsídio de Natal.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente! É uma vergonha!O Sr. João Oliveira (PCP): — O Orçamento do Estado para 2008 que o Governo apresenta à Assembleia da República agudizará a situação que já se verificou em 2007 e agravará a situação de dependência política das instituições de ensino superior face ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, instituições que já este ano se viram obrigadas a mendigar, junto do Ministério e do Governo, aquilo a que têm direito.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, o desafio que fazemos ao Partido Socialista é o de que aprove esta proposta do Partido Comunista Português e garanta a todas as instituições de ensino superior a dignidade que elas merecem.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta 62-P, do PCP, visa corrigir os cortes decididos pelo Governo nas indemnizações compensatórias às empresas do sector público, na comunicação social e nos transportes ferroviários e aéreos.Na área da comunicação social, nomeadamente na RTP, o Governo chega ao ponto de ir buscar 25 milhões de euros em IVA na contribuição audiovisual, diminuindo o financiamento público e aumentando a carga fiscal. Também aqui o PCP propôs soluções.No transporte ferroviário, o plano de investimentos do Orçamento do Estado prevê zero euros para a REFER e, depois, há uma diminuição nas indemnizações compensatórias, fragilizando ainda mais a situação financeira das empresas públicas.Finalmente, no transporte aéreo, o Governo não respondeu às nossas questões, no debate orçamental, e poderá, eventualmente, invocar a sua intenção de alterar o regime do transporte aéreo para as regiões autónomas, mas são alterações que ainda não foram concretizadas e que têm de ser reponderadas.Ainda estamos a tempo de corrigir estas más opções, colocando estes montantes em termos reais, apenas, e sublinho apenas, ao nível do previsto para o ano passado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — É neste sentido que vai a proposta do PCP.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos...O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — É para uma intervenção?
21 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.Ministro das Finanças produziu aqui duas declarações verdadeiramente lamentáveis. O Sr. Ministro das Finanças teve uma atitude de grosseria e não teve a devida ponderação nas suas intervenções. Percebemos que a situação que está em causa é muito delicada, porque o Governo e o Ministro das Finanças andaram, durante todo este tempo, a dizer que o Orçamento era de rigor, de controlo do défice, de credibilidade, e o Tribunal de Contas, com as suas objectividade e imparcialidade, vem desfazer toda esta mistificação narcísica,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): — ... dizendo que o Orçamento e as contas deste Governo têm sido de descontrolo e uma verdadeira trapalhada.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi assim com a Estradas de Portugal — trapalhada que só pode, agora, vir a ampliar-se com a sua conversão em sociedade anónima —...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e é sobretudo assim neste relatório do Tribunal de Contas referente a 2006.Na verdade, as dívidas são imparáveis: 2214 milhões de euros! As dívidas dos hospitais EPE são absolutamente assombrosas: 1047 milhões de euros! E aquilo que o Governo dizia que eram saldos, afinal, são dívidas de mais de 500 milhões de euros, absolutamente inexplicáveis!...Vozes do PSD: — Muito bem! É uma vergonha!O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem pode o Sr. Ministro das Finanças — porque o Ministro da Saúde, afinal, não leu o relatório —...Vozes do PSD: — Bem lembrado!Aplausos do PSD.O Sr. Adão Silva (PSD): — ... dizer que o relatório até aponta para uma melhoria substancial do funcionamento do SNS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas em relação ao tempo do PSD!O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, não se iluda: aquilo que as populações têm hoje são menores serviços de saúde, menor qualidade nos serviços de saúde, serviços de saúde mais distantes das populações.O que aconteceu foi que o Governo, em nome do Orçamento e do controlo da despesa, prometeu melhor serviço de saúde, extinguindo serviços,...Vozes do PSD: — Muito bem!
22 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Adão Silva (PSD): — ... nomeadamente maternidades, juntando hospitais e, sobretudo, afastando os serviços de saúde das populações. E, por outro lado, a par desta «desmantelagem» do Serviço Nacional de Saúde, o que é que temos? Mais dívidas, mais encargos que os portugueses vão ter de pagar com os seus próprios impostos.Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro, esta não é uma boa situação para os portugueses e este Orçamento é, verdadeiramente, uma má nova para os portugueses, porque vai continuar este ciclo de trapalhadas que o Tribunal de Contas apontou para o Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, quero falar apenas de mais uma baralhada deste Governo em relação ao orçamento das receitas da segurança social. O Governo apresentou-nos agora, através do PS, uma proposta que, de acordo com o PS, visa corrigir diferenças extremamente significativas entre o orçamento inicial e o orçamento actual. Por exemplo, há regimes em que a diferença atinge os 5000 milhões de euros e, estranhamente, os sub-regimes que têm receitas próprias não apresentam excedente, enquanto que os subregimes que não têm receitas próprias, como os da solidariedade e acção social, têm excedentes, havendo mesmo um deles que tem saldo negativo.Finalmente, neste segundo mapa faltam as rubricas «Total orçamental» e «Total de transferências» que, normalmente, aparecem nestes mapas a serem aprovados.Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É «mais rigor»...!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, nesta fase final do debate do Orçamento, na especialidade, algumas propostas foram surgindo e, curiosamente, todas para aumentarem a despesa, todas propostas despesistas.Protestos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é que o preocupa! O resto...O Sr. Victor Baptista (PS): — Olho para o PSD e recordo-me de que queria um Orçamento que reduzisse a despesa nominal, mas, agora, simultaneamente, veio falar na questão da saúde.Ó Srs. Deputados, entre 2000 e 2004,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! É, outra vez, o PSD!O Sr. Victor Baptista (PS): — ... a despesa na saúde cresceu, em média, 16% ao ano. Nesse relatório que invocaram hoje, aqui, deveriam ter constatado que a despesa dos hospitais EPE diminuiu 3,2%. Por que é que só vêem coisas negativas e não os aspectos positivos?!Protestos do PSD.
23 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Nos números que estão a citar há uma alteração do universo! Todos sabemos que há hospitais EPE que estão a ser transformados em SA e que esta variação do universo dá algumas distorções de análise, em particular, em termos de contabilidade pública. E só se podem comparar universos iguais! A questão relevante, em matéria da saúde, é muito simples: pela primeira vez, há um controlo orçamental efectivo na área da saúde, uma área em que havia um défice crónico, uma área em que havia, todos os anos, Orçamentos rectificativos.Protestos do PSD.Esta é a realidade e não vale a pena vir interpretar relatórios à pressa, mal interpretados, mal analisados, para justificar aquilo que é injustificável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, sou obrigado a fazer uma interpelação porque não temos condições para poder prosseguir. Estamos sujeitos a uma espécie de flagelação pelo frio, pelo que agradecemos à Mesa que tome providências no sentido de mandar desligar o ar condicionado, sob pena de não podermos continuar a exercer as nossas funções e a prosseguir nas votações.Não temos condições, é um problema de saúde!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Alegre, compreendo o que diz mas também interpreto as suas palavras no sentido de que, obviamente, a sessão vai prosseguir.Já tomámos medidas, numa primeira fase, no sentido de se baixar, digamos, o caudal do ar e, também, de desligar o sistema. Mas os Srs. Deputados têm de compreender que o Hemiciclo é muito antiquado e a percepção do calor e do frio varia em relação ao posicionamento que se tem na Sala, em altura, e, sobretudo, em relação à sensibilidade de cada uma das pessoas, mas varia, ainda, no caso desta Sala, em relação à proximidade das saídas de ar. É por isto mesmo que nós, conscientes de todos estes problemas, temos em curso o lançamento de uma empreitada para a renovação do sistema de ar condicionado do Hemiciclo.Peço, pois, a compreensão de todos. Penso que já não encontram o problema com que se depararam, mas, enfim, repito, peço a compreensão de todos para uma situação que dentro em breve poderá estar devidamente resolvida.Srs. Deputados, vou dar a palavra ao último orador inscrito, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o pré-encerramento!Risos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, a intervenção da bancada do PSD não pode passar sem comentário.O PSD incomoda-se com a Estradas de Portugal e o Serviço Nacional de Saúde, mas o PSD que se incomoda com isto é o mesmíssimo PSD...O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Olha quem fala!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... que, em 2005, acompanhado do CDS-PP, quis colocar a Estradas de Portugal, EPE, fora do perímetro da consolidação orçamental, tendo essa operação...Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas, e do CDS-PP.
24 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007... sido recusada pelo EUROSTAT. A diferença é que o PSD e o PP, no Governo, unilateralmente, no Orçamento inicial para 2005, tentaram que não contasse para as contas do défice a entidade pública empresarial Estradas de Portugal.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Olha quem fala!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O mesmíssimo PSD que, hoje, quer criticar as contas do Serviço Nacional de Saúde,...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não é o PSD, é o Tribunal de Contas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... é o PSD que, acompanhado pelo PP, no governo, retirou 1500 milhões de euros ao orçamento inicial do Serviço Nacional de Saúde.Há passivo? Há, sim, senhor! Há o passivo acumulado de anos e anos de suborçamentação sistemática do Serviço Nacional de Saúde!!Aplausos do PS.E é esse passivo que, agora, tem de ser controlado, e foi controlado com a primeira grande decisão política que foi inscrita no Orçamento rectificativo de 2005, nos Orçamentos iniciais de 2006 e 2007 e, agora, mais uma vez, no inicial de 2008: dotar o Serviço Nacional de Saúde das verbas necessárias ao seu funcionamento!!O Sr. Patinha Antão (PSD): — D. Afonso Henriques é que tem a culpa do resultado das contas em 2006!Risos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É esta decisão política que tem permitido, nos últimos anos — e, pela primeira vez, em muitos anos, na democracia portuguesa —, não haver Orçamento rectificativo a meio do ano por causa da subdotação do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.O PSD insiste, com estas intervenções, em tornar públicas as suas divergências internas, a desconexão da sua liderança, a desarticulação das suas frentes parlamentar e de direcção política.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não faça fugas em frente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Adão Silva protestou aqui, mais uma vez, contra o encerramento de serviços. Mas o Sr. Deputado Adão Silva tem, agora, como Presidente do seu partido alguém que considerou a crítica ao encerramento das maternidades como uma atitude, cito, «demagógica, primária e populista».Protestos do PSD.Ora, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os vossos problemas internos, a vossa desarticulação podem preocupar-vos,...Protestos do PSD.
25 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007... mas em nada, mesmo nada, preocupam o País, em nada têm que ver com aquilo que ocupa o País hoje, que são as suas contas públicas, que é o Orçamento do Estado para 2008!Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que para defesa da consideração da bancada.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, já conhecíamos V. Ex.a como uma espécie de «Ministro bombeiro» de serviço no Governo a acudir sempre que algum Membro do Governo não denota a capacidade suficiente...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... para ganhar o debate que travamos nesta Casa.Protestos do PS.V. Ex.a foi-se transformando de «Ministro bombeiro» no Ministro mais passadista do Governo! V. Ex.a, sempre que intervém nesta Câmara e sempre que interveio no debate do Orçamento, nunca deixou de falar do ano de 2005, nunca deixou de falar do ano de 2004 e nunca deixou de falar do ano de 2003!Protestos do PS.Ora, a V. Ex.a impunha-se falar do ano de 2006,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... do ano de 2007 e, sobretudo, do ano de 2008!Aplausos do PSD.E quando V. Ex.a vem, aqui, invocar, a propósito da saúde, a responsabilidade do PSD é bom que recorde que dos últimos 12 anos 10 são da sua responsabilidade, são da responsabilidade do Governo e são da responsabilidade do Partido Socialista!Aplausos do PSD.V. Ex.a está incomodado! O Governo está incomodado! V. Ex.a foi, aqui, o protagonista do «naufrágio», que resulta da discussão do Orçamento do Estado, do Governo, da política do Governo e do propalado rigor da política do Governo!Aplausos do PSD.VV. Ex.as, que no debate, na generalidade, não se cansaram de repetir de 10 a 20 vezes que tinham ganho com a vossa prestação neste debate, com a sua prestação na última intervenção vieram, afinal de contas,
26 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007deixar claro, na Assembleia da República, mas deixar claro para o País que o Governo não só perdeu o debate como perdeu o crédito que tinha para governar Portugal!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Agora é que vem a fábula de La Fontaine...!Risos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, V. Ex.a, manifestamente, não sentiu que a consideração da sua bancada tivesse sido minimamente atacada pelas minhas declarações. Ainda pensei que o Sr. Deputado ia dizer que a consideração da sua bancada tinha sido atacada pela citação que fiz do actual Presidente do PSD quanto à forma como caracteriza as vossas oposições ao encerramento de serviços como as maternidades.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Nós queremos é discutir o Orçamento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas nem isso referiu. O Sr. Deputado usou os 2 minutos a que tinha direito para me fazer um ataque pessoal.Vozes do PSD: — Oh...!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há qualquer problema, os ataques políticos fazem parte das regras do jogo democrático! E o Sr. Deputado deixará apenas que note que estive, aqui, sentado a ouvi-lo. Não sou como outros! Falo e oiço, depois, o que têm a dizer em relação àquilo que digo! Não me vou embora!Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é que é personalizar!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fico aqui, oiço e respondo!Aplausos do PS.Depois, não sei se o Sr. Deputado me queria atingir com essa ideia de eu ser um «Ministro bombeiro»... Sinto-me, aliás, orgulhoso se me comparar a um bombeiro porque, aqui, sentimo-nos muito como bombeiros! Um «fogo» estava ateado no País...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... por VV. Ex.as!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.
27 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007E nós fomos e estamos a ser os «bombeiros»! E sabe, Sr. Deputado, qual era esse «fogo»? Era o «fogo» do descrédito:...Vozes do PSD: — Era, era!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... do descrédito interno em que as mínimas regras de Estado estavam a ser violadas; e do descrédito externo, de contas públicas maquilhadas, de 1500 milhões de euros a menos no Serviço Nacional de Saúde...O Sr. Patinha Antão (PSD): — A culpa foi de D. Afonso Henriques...!Risos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e de inexistência de dinheiro para pagar pensões! Se o Sr. Deputado me quer comparar a um bombeiro, toda esta bancada (a do Governo) se sente muito orgulhosa disso!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nisso não nos ofende! Pelo contrário, engrandece-nos.Agora, Sr. Deputado, estamos a falar do presente!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.E o nosso presente é este...O Sr. Patinha Antão (PSD): — É maravilhoso!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e resume-se numa palavra: a nossa obrigação era baixar o défice, ele está nos 3% — convosco estava nos 6%; a nossa obrigação era fazer crescer a economia,...O Sr. João Oliveira (PCP): — E o desemprego?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... ela está a crescer a 1,9%! Quanto é que estava a crescer quando os senhores saíram do governo? Zero!!Protestos do PSD.É esse o termo de comparação!Aplausos do PS.Não há ataque político pessoal da vossa parte que possa esconder este facto! Estávamos num crescimento de 0% e estamos a crescer, agora, muito além disso!Aplausos do PS.
28 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na especialidade, vamos concluir as votações, na especialidade.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Quem não conseguir assinalar a sua presença com o cartão, indica-o à Mesa e, depois, assina um documento nos Serviços de Apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 204 presenças, sendo que há mais 6 além dessas. Estando presentes 210 Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações.Vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 73.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 73.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 73.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — É revogado o n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho. É revogado o artigo 56.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 728-P, apresentada pelo BE, na parte respeitante ao aditamento de um n.o 3 ao artigo 73.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — É revogado o artigo 33.o do EBF.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 773-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 73.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 — É revogado o n.o 2 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.
29 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 728-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 4, de um n.o 5 e de um n.o 6 ao artigo 73.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — É revogado o artigo 33.o-A do EBF.5 — É revogado o artigo 34.o do EBF.6 — É revogado o artigo 59.o do EBF.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação da proposta 705-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 73.o-A à proposta de lei, está prejudicada.Assim sendo, vamos votar a proposta 706-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 73.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 73.o-B (novo) RevogaçãoÉ revogado o artigo 56.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação da proposta 847-P, apresentada pelo PSD, na parte relativa ao aditamento de um n.o 2 ao artigo 74.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 — Fica o Governo autorizado a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, no sentido de criar um regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2008, nos termos da autorização da Comissão Europeia em sede de auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional, tendo em consideração os seguintes aspectos:a) Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013 para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos, que observem os respectivos condicionalismos previstos no n.o 1 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, serão tributados a taxas reduzidas de IRC; b) As entidades beneficiárias deverão criar postos de trabalho e ficarão sujeitas à limitação do benefício a conceder através da aplicação de plafonds máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; c) Os rendimentos das sociedades gestoras de participações sociais licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013 serão tributados em IRC, nos termos referidos na alínea a), salvo os obtidos no território português, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados-membros da União Europeia, que serão tributados nos termos gerais;
32 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 20073 — A verificação do preenchimento das condições referidas no número anterior obedece aos seguintes critérios:a) A condição da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o ao critério de que o projecto de investimento se insira num dos sectores constantes do anexo I ao presente diploma; b) A condição da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o ao critério de que o projecto de investimento se localize numa região elegível nos termos do anexo II ao presente diploma; c) A condição da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o ao critério de que o projecto de investimento proporcione a criação de pelo menos 250 postos de trabalho e sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 9.o do presente diploma; d) A condição da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o ao critério de que o projecto de investimento dê um contributo excepcional para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e a revitalização das PME nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.4 — O Conselho de Ministros pode atribuir majorações de 2,5% nos casos de verificação das condições referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, caso o projecto de investimento dê um contributo relevante mas não excepcional.5 — (Anterior n.o 3.) 6 — (Anterior n.o 5.) 7 — (Anterior n.o 6.) 8 — (Anterior n.o 7.)»O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 859-P, do PSD, de aditamento de um artigo 75.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 75.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 401/99, de 14 de OutubroOs artigos 2.o, 4.o e 6.o do Decreto-lei n.o 401/99, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Condições de acesso1 — Podem ter acesso a benefícios fiscais, em regime contratual e condicionados, nos termos e condições fixados nos n.os 4 e 5 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os projectos de investimento que preencham cumulativamente as seguintes condições e simultaneamente satisfaçam, pelo menos, duas das alíneas do n.o 1 do artigo 4.o do presente decreto-lei:a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c)   ................................................................................................................................................................ ;2 —  ................................................................................................................................................................. .3 —  ................................................................................................................................................................. .