PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0 acordo PS/PCP não foi isento de dúvidas, contendo em si elementos muito contraditórios no que é possível admitir outros objectivos mais discutíveis e que podiam, por esse facto, ter um desfecho diferente. Tal não aconteceu e o acordo PS/PCP acabou por ter uma incidência directa no todo nacional, quer talvez mais pela necessidade de ser alternativa ao PSD nacional do que ser alternativa ao PSD local. Para esse facto terá contribuído o voto útil da CDU no PS, interpretando também o acordo estabelecido em Lisboa no sentido de que os comunistas são importantes e fundamentais para uma real alternativa que se perspectiva a curto prazo no PS. Não interessa, pois, falar do passado. 0 que nos deve mobilizar é falar do futuro e das novas perspectivas que se abrem à posição como alternativa ao poder actual.
0 PRD foi, obviamente, um perdedor nestas eleições autárquicas, apesar de ter filosofia despartidarizada relativamente às eleições locais, atestada quer pelo nosso projecto de lei, quer pelas propostas de alteração que fizemos no nosso projecto de revisão constitucional relativamente a este assunto, quer pelas coligações políticas que fizemos com as várias forças políticas.
Este facto é, no entanto, pouco significativo se considerarmos também a escassa tradição autárquica do PRD, a ausência de bens materiais e financeiros e a lógica imparável do voto útil e da abstenção que não deixa de ser uma utilização do voto que acaba por penalizar ebeneficiar indistintamente, muitas vezes contra a vontade do próprio eleitor.
Penso que é justo e devido - e que me perdoem os meus colegas deputados - uma palavra a todos os cidadãos, militantes e não militantes, que trabalharam com grande dignidade na defesa da mensagem do PRD. A derrota não desonra nem envergonha, quando temos a consciência de ter trabalhado de forma séria e honesta na defesa dos nossos ideais.Vozes do PRD: - Muito bem!0 Orador: - Nos actos eleitorais, muitas vezes, não são estes os valores que são testados. 0 que é testado é o poder. Quem ganha e quem perde poder. Mas os resultados eleitorais não serão subavaliados pelo PRD.
Uma última observação para dizer que as declarações do presidente do PSD frente às câmaras da RTP, numa altura em que os dados apontando para um sucesso eleitoral do PS com resultados quase garantidos nas câmaras mais importantes e favoráveis ao PS já eram do conhecimento generalizado, parecem no mínimo desajustadas.0 Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!0 Orador: - Não se compreende que o Primeiro-Ministro não tivesse toda a informação disponível e muito menos que tivesse informações erradas, uma vez que excluo - e sublinho este aspecto que o Primeiro-Ministro pretendesse manipular a opinião pública.
Em qualquer dos casos, é uma declaração que manifesta um total desfasamento entre o discurso do Poder e a realidade do País.
Hoje, em conferência de imprensa, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que se tinha enganado em face dos dados errados fornecidos pelos serviços do PSD. Penso que, apesar de tudo, isto não pode justificar tal declaração.
Aplausos do PRD, do PS e do PCP.
0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e antes de mais, gostaria de saudar o Partido Socialista e o Sr. Deputado Jorge Sampaio pela vitória alcançada nas eleições autárquicas do dia 17 de Dezembro de 1989.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. 0 processo eleitoral de 17 de Dezembro justificou o interregno parlamentar, mesmo porque muitos de nós estávamos envolvidos directamente nesse processo, mas, sobretudo, pelo significado e importância real na vida democrática que o poder local possui de facto.
É este significado e esta importância real que me fazem vir aqui solicitar a saudação desta Assembleia a todos quantos, pela sua dedicação, defendem o interesse público ao nível do poder autárquico e que souberam merecer a confiança das populações.
A todos os eleitos as nossas saudações.
E em nome do Partido Os Verdes as minhas saudações aos eleitores deste país, que provaram compreender a importância deste acto eleitoral e que o revestiram da necessária dignidade cívica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia num Estado moderno implica diversidade de níveis na aproximação dos indivíduos, grupos sociais e comunidades.
962 I SÉRIE - NÚMERO 25Em cada acto eleitoral, referente a um dos níveis do
sistema democrático actual, expressa-se o sentimento e as
intenções das populações e dos resultados numéricos
devemos extrair conclusões de ordem política global.
E isto, sobretudo, quando o voto expresso, altera
resultados anteriores que nos devem fazer reflectir sobre
a adequação das maiorias políticas à presente dinâmica
Os Verdes não acreditam em visões idílicas surgidas por entre as brumas e como ecologistas convictos não acreditamos, tão-pouco, na fixidez de colorações mesmo que elas sejam laranjas - postas definitivamente sobre uma sociedade.
E tivemos razão em não acreditar. A realidade nunca se engana!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das eleições de 17 de Dezembro resulta uma evidência: o Governo e a sua maioria já não correspondem à vontade política do povo deste país.
Não há que temer cataclismos. È simplesmente assim, e o futuro deste país brevemente continuará sem a maioria laranja, somente porque a política que o PSD praticou não é adequada ao presente.
A coligação Verdes/MDP/PCP/PS saiu vencedora em Lisboa. Por todo o lado houve uma inflexão à esquerda. É natural!
É a resultante eleitoral de uma prática consequente e este facto não é novo. As primeiras indicações foram dadas na votação para o Parlamento Europeu, provando que o marketing não consegue vender a política centralista, centralizadora e arrogante do PSD e do seu governo, que tem gerado degradação da qualidade de vida, acentuados desequilíbrios ecológicos, fomentado a degradação do património construído e a descaracterização cultural.
É natural que este povo reaja e que, face aos actos eleitorais, se abstenha, na medida em que as suas intenções foram frustradas, em que o autoritarismo esbate a democracia, em que o crescimento económico forçado tem originado agressões sociais e ambientais e deprimido os valores de uma efectiva vivência democrática.
0 voto da maioria dos portugueses foi claramente um voto pela mudança, um voto contra a amarga maioria, laranja.
Os Verdes apesar de reconhecerem que a Coligação Democrática Unitária não atingiu o pleno dos seus objectivos, consideram que é claramente positivo o balanço da intervenção e dos resultados alcançados pela CDU nestas eleições. Confirmou-se a confiança e o apoio das populações à política e à gestão nas autarquias onde detinha a presidência e aumentou o número de municípios onde passa a ser a força maioritária.
Ao mesmo tempo, a CDU, ao tomar a iniciativa de
propor, em vários municípios, a concretização de coligações e acordos eleitorais, gerou uma dinâmica de unidade
e convergência que se traduziu na significativa vitória da
coligação "Por Lisboa", na capital, e foi determinante para
a derrota da anterior maioria em todo o País.
Em nosso entender, estas eleições e os seus resultados confirmaram que a opção pelo entendimento e unidade em tomo da resolução dos problemas das populações e das suas mais legítimas aspirações é o caminho para a concretização de uma solução política alternativa.
Os Verdes consideram que com a derrota do PSD e do seu governo novos caminhos se perspectivam no caminho da regionalização, de uma efectiva política de ordenamento do território e de defesa do meio ambiente,de novas políticas de desenvolvimento social e aprofundamento da democracia participativa.
Será neste sentido que as dezenas de novos eleitos pertencentes ao Partido Os Verdes se irão empenhar. De facto, Portugal conta, a partir de agora, com dezenas de autarcas ecologistas. É também em nome deles que termino esta intervenção, saudando, de novo, todos os eleitos das últimas eleições autárquicas.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca..0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, vamos proceder à votação do voto de pesar n.o 104/V, sobre a morte de Andrei Sakharov, subscrito por deputados de todos os partidos e já distribuído pelas várias bancadas parlamentares.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, mas há outros votos.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem informação de que a votação dos outros votos vai ser agendada para a próxima sessão, uma vez que em conferência de líderes, não houve consenso no sentido de que fossem votados todos nesta reunião.
0 único voto que hoje está na Mesa para votação é o voto de pesar n.o 104/V.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,- gostaria de chamar a atenção da Mesa, porque existe um voto de congratulação em relação ao resultado das eleições que se realizaram no Chile e que também foi subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo que esse deve ter consenso.
Existem ainda três votos em relação à situação que se vive na Roménia.
0 Partido Comunista dá consenso para que na sessão de hoje se proceda à votação de todos os votos já entrados na Mesa, entre os quais se inclui o voto em relação à invasão do Panamá, apresentado pelo meu grupo parlamentar. Em meu entender, deveria haver consenso no sentido de se proceder à sua votação ainda hoje.0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que estou na situação desconfortável de ser o único elemento de todos os grupos parlamentares que esteve presente na conferência de líderes, gostaria de esclarecer a Mesa que em relação aos votos que foram apresentados ficou estabelecido que não seriam votados hoje, à excepção do voto de pesar sobre a morte de Andrei Sakahrov, de cuja redacção ficou encarregada a presidência da Mesa em nome de todos os partidos representados na conferência de líderes.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, perante as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Brito e Carlos
21 DE DEZEMBRO DE 1989 963Encarnação, gostaria de dizer que o Partido Socialista, enquadrando-se em todas as latitudes geográficas, está de acordo em votar hoje todos os votos, caso se verifique unanimidade para o efeito.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que o consenso que existia era apenas em relação ao voto de pesar n.o 104/V. Por outro lado, gostaria de lembrar que já estamos muito atrasados em relação ao início do período da ordem do dia e se ainda fossemos proceder a mais votações, certamente prolongaria ainda mais o período de antes da ordem do dia. Mas a Câmara decidirá.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, em boa verdade, a conferência de líderes agendou para hoje a votação de um único voto. No entanto, como se aproximam as férias de Natal e como a próxima reunião plenária é só em Janeiro, penso que muitos destes votos perdem a actualidade e depois irão apresentar-se já "requentados". Os votos são inócuos, tratam-se de votos democráticos e, realmente, quem se opuser a votá-los só demonstra que não está preparado para votar votos democráticos. Pelo nosso lado, estamos prontos a votar todos os votos.0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Presidente.0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso não ser esta a questão que está a colocar-se. Estamos preparados para votar todos os votos, só que mantemos a nossa posição em relação à conferência de líderes e o que nela foi decidido deve cumprir-se.
Assim, deve votar-se o voto de pesar sobre a morte de Andrei Sakahrov e a votação de todos os outros votos deve adiar-se para a próxima sessão plenária.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não se verificou consenso, vamos votar o voto de pesar n.o 104/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.É o seguinte:Voto de pesar n.o 104/VA Assembleia da República de Portugal exprime o seu voto de profundo pesar pela morte de Andrei Sakahrov e apresenta condolências à sua família e ao Soviete Supremo da URSS.
Andrei Sakahrov, grande figura de intelectual e cientista, soube também dar à causa dos direitos humanos, da liberdade e da democracia a mais alta contribuição da sua coragem, levada até ao sacrifício da segurança pessoal e familiar num esforço constante e por fim reconhecido universalmente.Partilhamos, por isso, com o povo soviético o sentimento da sua perda e colhemos também para nós a lição da sua vida de cidadão exemplar.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia. Estão em aprovação os n.as 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 31 de Outubro, 2, 3, 7, 9 e 10 de Novembro de 1989.
Estão em discussão.Pausa.Visto não haver objecções, dou por aprovados os respectivos números do Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vai proceder-se à leitura do primeiro, que é do seguinte teor:Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 12 de Dezembro de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (círculo eleitoral de Lisboa) por Leonor Coutinho Pereira dos Santos [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 12 de Dezembro corrente a 10 de Junho próximo, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):António Joaquim Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel Meio Antunes Mendes [esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de o Sr. Deputado António Lopes ter requerido a renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 7 de Dezembro corrente inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente, os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
964 I SÉRIE - NÚMERO 25Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD),
presidente - Alberto Marques de 0. e Silva (PS),
Henriques Correia (PSD)- Domingos da Silva e
(PSD) - Flausino José Pereira da Silva (PSD) -
José Augusto Ferreira de Campos (PSD)- José
Augusto Santos da S. Marques (PSD)- José
Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe
Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá
(PSD)- Mário Manuel Cal Brandão (PS)- José
Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco
Barbosa da Costa (PRD).Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.
Sr. Deputado Raul Fernando Morais e Castro, a Comissão
decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o
Sr. Deputado a comparecer no 2.o Juízo do Tribunal da
Póvoa de Varzim para intervir como testemunha num
Srs. Deputados, está em discussão um parecer da
Comissão no sentido de autorizar o Sr. Deputado Filipe
Manuel da Silva Abreu a comparecer no Tribunal Judicial
da Comarca de Portimão para depor como testemunha.
Vamos passar à discussão de um parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Carlos Manuel Natividade da
Costa Candal a depor como testemunha num processo
pendente no Tribunal Militar Territorial de Coimbra.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, um outro parecer emitido pela
Comissão, a solicitação do círculo judicial de Évora,autoriza o Sr. Deputado Joaquim António Rebocho Teixeira a depor como testemunha num processo ali pendente.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, está em discussão um parecer, a solicitação do 9.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Manuel Lopes Tavares a intervir como testemunha num processo ali pendente.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.Finalmente, Srs. Deputados, e ainda do 9.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, a Comissão emitiu parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Júlio Vieira Mesquita a. depor como testemunha num processo que se encontra a correr os seus termos.
Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do orçamento da Assembleia da República para 1990.0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas lembrar de que também está em discussão o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.0 Sr. Presidente: Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, em. primeiro lugar, discutir o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.0 Orador: - Sr. Presidente, se me permite, sugeria que se discutissem os dois orçamentos em simultâneo.0 Sr. Presidente: - Se houver consenso, a Mesa submete a debate os dois documentos simultaneamente, tal como foi proposto pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues.Pausa.Visto haver consenso, vamos proceder como foi sugerido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
21 DE DEZEMBRO DE 1989 9650 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em apreciação, perante a Câmara, o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 e o orçamento da Assembleia da República para 1990. Ambos os orçamentos foram aprovados com toda a estrutura das suas rubricas em reunião do Conselho de Administração da Assembleia da República realizada ontem, dia 19. Não tenho qualquer menção especial a fazer ao orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989, mas relativamente ao orçamento da Assembleia da República para 1990 queria referir alguns aspectos.
A verba global do orçamento da Assembleia da República, 5 980 130 contos, já havia sido integrada no Orçamento do Estado após aprovação em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Quero realçar que a discussão do orçamento da Assembleia da República resultou de uma acção interactiva permanente entre os serviços e o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Vou agora referir-me, em termos genéricos, a algumas rubricas do orçamento da Assembleia da República para 1990.
A fixação da rubrica relativa às despesas de deslocação de deputados implicou uma íntima colaboração entre o Sr. Presidente da Assembleia da República, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e o Conselho de Administração e reflecte o acordo unânime a que se chegou sobre os termos da deliberação que regulou esta matéria: uma transparência total e uma diminuição de custos reais são as suas características mais significativas, que me apraz registar.
Relativamente a outras rubricas, quero mencionar que, por exemplo, para a de vencimentos e despesas conexas está incluída uma verba de cerca de 3 200 000 contos, ou seja, 54 % da despesa total; para a de subvenções aos partidos políticos está orçamentada uma verba de cerca de 800 000 contos, ou seja, 14 % do total.
Os serviços externos à Assembleia da República implicam uma despesa de 670 000 contos, ou seja, mais de 11 % do total.
Finalmente, a aquisição de bens de capital atinge cerca de 225 000 contos, ou seja, 5,5 % da despesa total.
No que toca às rubricas do orçamento da Assembleia da República para 1990 é o que tenho a mencionar.
No entanto, por que é a altura oportuna, desejo fazer uma menção específica, neste momento, ao plano de actividades da Assembleia da República para 1990, intimamente relacionado com o orçamento da Assembleia da República.
Nos termos do artigo 13.o da Lei Orgânica são atribuições do Conselho de Administração: "Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, da Assembleia da República". Obviamente, com os elementos fornecidos pelos serviços. 0 Conselho de Administração aprovou, em 17 de Novembro, uns projectos individualizados, que deverão integrar o plano de actividades, e está a desenvolver os maiores esforços no sentido de concretizar esta obrigação, a qual, sendo legal, o Conselho também considera do maior interesse. Trata-se de um documento básico, do qual resulta o instrumento financeiro, que é o orçamento da Assembleia da República. Uma gestão por objectivos correcta e eficaz, que permita a todo o momento a verificação de desvios, tem de basear-se num plano de actividades assumido e aprovado. É por tais razões que o Conselho de Administração se está a empenhar para que a Assembleia da República disponha, no próximo mês de Janeiro, do seu primeiro plano de actividades, o qual, em anos futuros, será certamente melhorado e tornado hábito regular e salutar nesta Casa.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 nada juntarei ao que já foi dito pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues; portanto, debruçar-me-ei sobre o orçamento da Assembleia, da República para 1990.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 orçamento da Assembleia da República para 1990, aqui em apreço, merece-nos um voto favorável, na medida em que se nos afigura compatível com os objectivos de modernização, racionalização e eficácia dos serviços e do trabalho parlamentar.
Com efeito, este orçamento - o primeiro elaborado segundo a responsabilidade do Conselho de Administração da Assembleia da República - pretende fazer face a um conjunto de programas inseridos no plano de actividades da Assembleia da República para o próximo ano.
Ora, tal preocupação, tendo um carácter inovador, vem dar-nos a garantia de que a modernização do Parlamento se irá processar no quadro de um planeamento mais rigoroso e de que a execução orçamental será mais facilmente controlada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, o que vale por dizer, por todas as forças políticas com assento nesta Assembleia.
Neste momento, e face às interpretações especulativas da dimensão deste orçamento - v. Jornal de Notícias de hoje, que titula, em relação a esta matéria, em moldes que passo a citar: "A Assembleia da República atribui-se 6 milhões de contos em 1990" -, serão necessários alguns esclarecimentos adicionais. Com efeito, perante este título, capaz de suscitar interpretações menos exactas, será bom ressaltar que o orçamento da Assembleia da República para 1990 inclui, para além das verbas necessárias ao seu próprio funcionamento ainda, as relativas ao Conselho de Imprensa, à Comissão Nacional de Eleições, a parte do vencimento dos parlamentares europeus, ao Conselho da Comunicação Social, à Comissão de Extinção da PIDE/DGS e LP, à Provedoria de Justiça, à Alta Autoridade contra a Corrupção e às dotações aos partidos políticos. Ou seja, o orçamento da Assembleia da República para 1990, de 5,9 milhões de contos, comporta 1,4 milhões de contos respeitantes aos orçamentos sectoriais, de organismos e serviços essenciais à República Portuguesa e que, por diversos motivos e razões, estão adstritos, organicamente, à Assembleia da República.
Como anteriormente já referi, pensamos que, mediante os meios orçamentados, estão criadas as condições necessárias para, neste próximo ano, se avançar com projectos que transformem o Parlamento Português, enfim, numa estrutura moderna e mais eficaz, onde as condições de trabalho, para deputados, funcionários e representantes dos órgãos de comunicação social - eles também, em certa medida, nossos companheiros de trabalho - sejam melhoradas a níveis mais adequados e satisfatórios.Vozes do PS: - Muito bem!
966 I SÉRIE - NÚMERO 250 Orador: - Uma coisa é certa: o orçamento do Parlamento insere-se no Âmbito dos custos globais, que poderemos classificar como custos da democracia.
Com efeito, a democracia representativa, verdadeiro instrumento da liberdade assumida e participada pelo povo, tem os seus custos específicos. Contudo, são custos que se conhecem, que são públicos e difundidos com transparência. É por isso que, por maiores que sejam, são sempre bem inferiores aos custos terríveis da ditadura ou dos regimes de liberdade vigiada ou controlada. É assim que, a bem desses valores, estaremos atentos, nos, órgãos próprios, a controlar a execução orçamental e a pugnar para que o plano de actividades que este orçamento capeia seja aplicado com rigor e eficácia.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1989 quer o orçamento da Assembleia da República para 1990 merecem o voto favorável do PRD. E merecem por várias razões, a primeira das quais é a de que quer um quer outro foram objecto de um trabalho interligado entre o Conselho de Administração da Assembleia da República e os serviços. É uma experiência salutar que entendemos estar ainda no seu princípio, pois existe toda uma série de lacunas, de faltas, que, no nosso entender, poderão ser corrigidas já no decurso do próximo ano e também, por outro lado, se verifica uma ligação muito estreita entre o plano de actividades da Assembleia da República e o seu orçamento para 1990.
Creio, talvez, poder afirmar que, pela primeira vez, existe uma relação extremamente profunda entre o plano de actividades e o orçamento da Assembleia da República para 1990. Ou seja, e como deve ser, o orçamento da Assembleia da República é a tradução de um plano de actividades que se deseja e que se subscreve para 1990 e alguns aspectos também para os anos seguintes.
E esta a forma correcta de trabalhar. É por isto que o Conselho de Administração da Assembleia da República, que leva um ano de trabalho, tem lutado e continuará a prosseguir os seus esforços, no entendimento de que tem de haver uma ligação perfeita entre os planos de actividades e o orçamento da Assembleia da República e entre o Conselho de Administração da Assembleia da República e todos os serviços desta Casa.
Por isso, e como disse, damos o nosso voto favorável quer em relação ao orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 quer em relação ao Orçamento da Assembleia da República para 1990.Aplausos do PRD, do PSD e do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Tanto o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 como o orçamento da Assembleia da República para 1990 foram feitos, como já aqui foi dito, em íntima consonância com o Conselhode Administração da Assembleia da República, os serviços, a presidência e até, em certos pontos, com a conferência de líderes parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Quero aproveitar esta oportunidade para, em primeiro lugar, homenagear o presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República e toda a equipa que o acompanha pelo trabalho profícuo, rigoroso e sensato que têm feito ao longo destes meses, desde que o conselho foi criado, que nos tem dado provas de verdadeira instância financeira deste Parlamento. Há, como é natural, muitas vezes, pequenos desentimentos entre os critérios do Conselho de Administração, da presidência e da conferência de líderes dos grupos parlamentares e os dos serviços, mas é muito saudável e bom que haja esta discrepância de critérios, porque é da discussão e da contrariedade que nasce a verdade, a razoabilidade e também a certeza de boas soluções.
Quero, em nome do meu grupo parlamentar, cumprimentar e comunicar ao Sr. Deputado Guido Rodrigues, que aqui se encontra hoje, o nosso agrado pela forma como tem desempenhado, durante todo este ano, estas funções.0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito obrigado!0 Orador: -0 orçamento da Assembleia da República para 1990 e o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 são o nosso orçamento e o orçamento para que a Assembleia da República se afirme, para que cumpra as funções que lhe estão constitucionalmente outorgadas. Ou seja, é o orçamento para que as condições de trabalho, as condições da existência própria deste órgão de soberania sejam minimamente aceitáveis para o trabalho exíguo, rigoroso, pesado e responsável que lhe é confiado pela Nação.
Em segundo lugar, quero também dizer que este Orçamento não deve ser visto, como viu certa comunicação social, através de um telex, não sei de que agência, como um documento que visa predominantemente o pagamento dos deputados. Não o é, mas se o fosse não seria mau. Mas não o é na medida em que, além dos ordenados dos deputados, estão nele incluídas receitas e despesas, principalmente despesas, de imensos outros organismos a que a Assembleia da República tem de fornecer o seu apoio financeiro e, além disso, também outros itens que orçamentalmente têm de ser previstos. Por isso mesmo, dizer-se que tantos milhões de contos vão, maioritariamente, para o pagamento dos deputados apenas serve para alimentar a campanha anti-democrática contra o Parlamento, e não sei a quem é que serve, se é que serve alguém, se é à democracia ou se às forças antidemocráticas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Tomando em consideração de que este é o orçamento de consenso de todas as forças "vivas" deste Parlamento, de todos os órgãos que se consubstanciam no pulsar desta Assembleia, não podíamos faltar, como é natural, com o nosso voto e pela positiva pela sua adopção.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes.
21 DE DEZEMBRO DE 1989 9670 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP vai também votar favoravelmente o orçamento da Assembleia da República para 1990 e o seu orçamento suplementar para 1989, que nos são agora apresentados.
Tivemos oportunidade de acompanhar a elaboração destes diplomas no Conselho de Administração da Assembleia da República e, na parte relativa às despesas de deslocação e aos novos critérios que foram, há dias, aprovados pelo Plenário da Assembleia da República, tivemos ocasião de abordar essa matéria na própria conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Entendemos que se trabalha cada vez mais no sentido da transparência e do equilíbrio, o que nos satisfaz e constitui uma das razões do nosso voto favorável.
É conhecida a objecção que sempre manifestámos relativamente a aumentos desmedidos nos vencimentos dos deputados e de outros titulares de cargos políticos.
Assim é, e mantemos essa mesma atitude!...
Queremos, no entanto, salientar que entendemos, de uma maneira muito clara e muito firme, que na instituição parlamentar que é a Assembleia da República, portanto, os deputados devem dispor dos meios bastantes para poderem desempenhar cabalmente a sua missão na República.
Nesse sentido, não nos assustamos com as despesas consideradas nos projectos de orçamento propostos, desde que elas sejam no sentido de que a Assembleia da República possa ir ao encontro da competência que tem no contexto dos órgãos de soberania da República, para poder - volto a dizê-lo - desempenhar cabalmente essa missão.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido, porque praticamente está tudo dito.
Quero realçar que é a primeira vez que o Conselho de Administração da Assembleia da República elaborou e aprovou - ainda por cima, por unanimidade! - projectos de orçamento da Assembleia da República, o que é um passo importante e significativo na consolidação de mais uma instituição que fazia falta a esta Casa, um órgão interno que está a funcionar em pleno de há um ano a esta parte.
Começa, de facto, a haver condições (condições físicas, económicas e financeiras) para que o trabalho dos deputados se exerça em plenitude e - repito - "começa a haver", porque muito está ainda por fazer.
Pedindo licença ao Sr. Deputado José Lello, permito-me corrigir um termo que ele usou a respeito destes gastos. Disse o Sr. Deputado que eram os "custos da democracia". Com todo o respeito que me merece o Sr. Deputado José Lello, diria que o que tem custos é a falta de democracia, porque a democracia nunca tem custos; a democracia apenas faz gastos ou investimentos e, no nosso caso, é e será sempre um investimento futuro, com rentabilidade futura assegurada.Quanto nos custou a nós, Portugueses, não ter democracia durante tantos anos!?...
Hoje, todo o dinheiro do nosso orçamento que seja gasto para que tenhamos democracia nunca é comparável com o dinheiro, com o rendimento que o País perdeu, e continua a perder, pelo facto de antes não ter havido democracia. E esta deve ser uma democracia em que os seus agentes tenham as condições de trabalho que garantam, hoje e no futuro, aos cidadãos que os elegem seus representantes a qualidade de vida a que têm direito.
Não são, portanto, gastos exagerados, mas, isso sim, aqueles que o Conselho de Administração, os representantes do povo, por unanimidade, consideraram os mínimos, os indispensáveis.
Penso, pois, que estamos todos de consciência tranquila para assumirmos estes gastos como os mínimos indispensáveis.Aplausos gerais.0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Conselho de Administração, eu gostaria de agradecer a todos os grupos parlamentares as referências que fizeram ao Conselho a que tenho a honra de presidir e de manifestar, mais uma vez, a disponibilidade de trabalharmos, a bem desta Casa e da democracia.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Também a Mesa felicita o Conselho de Administração da Assembleia da República pelo trabalho realizado.
Uma vez que não há mais inscrições, embora a votação dos projectos de orçamento da Assembleia da República estivesse prevista ter lugar às 19 horas e 30 minutos, porque vejo haver consenso nesse sentido, votá-los-emos desde já.
Vamos proceder, então, à votação, na generalidade, do projecto do 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989, que se encontra publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-C, n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.Vamos votar, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.
968 I SÉRIE - NÚMERO 25Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de orçamento da Assembleia da República para 1990, que se encontra igualmente publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-C, n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.Vamos votar, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.Está em discussão a proposta de resolução n.o 17/V, que aprova para adesão a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.0 Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reveste-se de particular importância a aprovação, a que vamos proceder, da Convenção relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas, em 1973.
E isso, desde logo, porque, após a revisão
constitucional, não oferece dúvidas que, de acordo com
à Assembleia da República aprovar as convenções
internacionais - e já não só os tratados, como estava
Bem andou, por isso, o Governo ao apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução!
A Convenção abrange matérias que devem merecer a nossa maior atenção. Como se sabe, por "conferência marítima" ou "conferências" entende-se "um grupo de pelo menos dois transportadores-exploradores de navios que assegura serviços internacionais regulares para o transporte de mercadoria numa dada linha ou linhas, dentro de determinados limites geográficos, e que conclui
um acordo ou um entendimento, de qualquer natureza, no
âmbito do qual estes transportadores operam, aplicando
taxas de frete uniformes ou comuns e todas as outras
condições de transporte acordadas para o fornecimento de
0 Código de Conduta contém disposições relativas à admissão nas conferências marítimas, à repartição das cargas entre as companhias marítimas membros das conferências, às relações entre as companhias marítimas e os carregadores e ao processo de modificação das taxas de fretes e resolução dos diferendos.
Trata-se de regras que terão grande incidência sobre as condições em que serão efectuados os transportes marítimos e especialmente sobre os interesses das companhias marítimas e dos carregadores estabelecidos em Portugal.esta Convenção que está sujeita à aprovação desta Assembleia, com as reservas previstas no Regulamento CEE n.o 954/79, do Conselho, de 15 de Maio de 1970.
As reservas procuraram exprimir uma posição comunitária comum face a este Código, dada a importância não só para os Estados membros, mas também para a própria Comunidade, do ponto de vista dos transportes marítimos e das trocas comerciais.
Não estando para nós em causa a não aprovação desta
Convenção, o PS gostaria que o Governo fornecesse uma
informação precisa e completa à Assembleia sobre as consequências que a entrada em vigor desta Convenção terá
A sujeição à aprovação pela Assembleia de convenções
desta importância deve ser sempre, aliás, precedida da
elaboração de estudos sobre as consequências da sua
aplicação, os quais devem ser previamente fornecidos
antes da sua discussão pelo Plenário. Só assim os poderes
da Assembleia para a, aprovação das convenções serão
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que, nestas matérias, não ficar apenas pela aprovação das convenções internacionais. É uma necessidade imperiosa reflectirmos sobre a importância estratégica do mar para o desenvolvimento económico do País.
Como referia já há cerca de dois anos o Presidente da República, Mário Soares:[ ... ] valorizar a dimensão atlântica de Portugal,
com o objectivo de favorecer uma posição autónoma
do País no espaço europeu ocidental, constitui tema
obrigatório para as reflexão e acção políticas sobre
o nosso futuro colectivo, sobretudo num momento
em que a feliz conjugação de oportunidades raras de
tipo financeiro nos impõe um esforço articular de
desenvolvimento e de inovação. Ocupar o mar nos
planos científico, geostratégico e económico constitui, certamente, um dos vectores fundamentais do
grande desafio de modernidade com que, Portugal
está hoje confrontado.A política de transportes marítimos e os seus necessários apoios infra-estruturais são uma dimensão, essencial desta problemática.
Esperamos que, à aprovação desta Convenção, outras medidas se sigam para que Portugal não perca este desafio.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver acordo, vamos proceder, desde já, à votação deste diploma ....Pausa.Srs. Deputados, à Mesa não consegue entender se há ou não acordo.
Como foi o Sr. Deputado João Amaral quem nos pareceu ter levantado objecções, pensamos que dele devia partir alguma informação à Mesa.Pausa.0 Sr. José Lello (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente:_ Tem a palavra, Sr. Deputado.
21 DE DEZEMBRO DE 1989971Decidiu-se, ainda, formular uma outra ao n.o 5 do artigo lU, no sentido de se explicitar que os efeitos sucessórios apenas são restringidos às situações de adopção restrita.
Assim, propõe-se que o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de resolução passe a ter a seguinte redacção, rectificando-se, pois, a que foi presente a VV. Ex.-:Portugal não se considera vinculado pelo disposto no n.o 5 do artigo 10.1, no que se refere à adopção restrita.Finalmente, foi ainda acordado declarar, nos termos do artigo 24.1 da Convenção, que as disposições contidas nos ri.- 1 e 2 do artigo 10.o se aplicam apenas ao regime de adopção plena, de modo a compatibilizá-las com os princípios contidos nos artigos 1986.o, n.I 1, e 1999.o. n.o 1, do Código Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a ratificação da presente Convenção realiza-se, no seio do Conselho da Europa, uma união mais estreita dos seus membros, por forma a uniformizar a legislação existente no tocante ao instituto da adopção.
Tem-se em vista, em primeira linha -e esse é, inequivocamente, o espírito que nos anima -, promover o bem-estar e o são equilíbrio dos menores adoptados por forma a conseguirem, com êxito, ter um futuro próspero, libertos que foram de uma «infância mal vivida».Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Julieta Sampaio e Carios Lilaia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, ao ouvir a sua intervenção ficaram esclarecidas duas das questões que eu tinha para colocar-lhe.
Porém, V. Ex." disse que entre nós são inexistentes os casos de exploração e de abandono. Perante essa sua afirmação sou levado a pensar que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado não terá visto uma reportagem que passou na televisão há dois ou três dias -e parece que durante esta semana vamos ter um programa dedicado a este problema em resultado da gravidade que ele assume em Portugal -, onde ficou patente existirem verdadeiras agências montadas à porta das maternidades, que negoceiam as crianças, que serão depois vendidas, na verdadeira acepção do termo, sem sequer os pais saberem a quem, de que forma o são, se vão ou não ser adoptadas, se depois vão ou não para o estrangeiro, enfim, sem terem conhecimento do futuro dos próprios filhos.
Este é, pois, um problema que existe entre nós e que choca a consciência portuguesa, a consciência de todos! Não se sabe é como é que ele atinge uma proporção tão grande, a ponto de a própria Radiotelevisão Portuguesa pretender fazer durante esta semana um programa em que vai ser debatida esta questão.
Ora, parecendo-me não ser do feitio de V. Ex.fi querer aqui - e desculpe-me que lhe diga isto - minimizar este problema, fico surpreendido quando diz que são inexistentes os casos de exploração e de abandono de crianças, tanto mais quanto sei que o Sr. Secretário de Estado não comunga com essas ideias de que «entre nós tudo vai bem, tudo vai pelo melhor», pois sei-o conhecedor do que se passa nesse campo.De facto, trata-se de um problema torturante para a sociedade portuguesa e principalmente para nós, humanistas, como V. Ex., disse. Assim sendo, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse a conhecer a sua preocupação sobre esse problema.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, pergunto a V. Ex.a se deseja responder já ou no fim.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: -No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: -Então, tem a palavra a Si4. Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou também referir-me à questão já colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
No início da sua intervenção o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao tráfico de crianças. Tal como o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra se manifestou preocupado, também eu estou, pois trata-se de um problema preocupante numa sociedade como a nossa, de base humana, em que, cada vez mais, se vêm avolumando e publicitando as notícias sobre este assunto.
Assim, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse se tem notícias concretas sobre algum destes escândalos que cada vez mais vêm a público e se sobre eles nos pode dar alguma informação complementar.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.0 Sr. Carios Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, muito embora também vá produzir uma intervenção sobre esta matéria, eu gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para um erro que provavelmente já foi detectado em relação ao artigo 6.o da Convenção, na tradução do francês para o português. Erro que conviria corrigir, pois seria lamentável que as coisas ficassem erradas.
No n.o 1 do artigo 6' diz-se o seguinte: «A lei apenas poderá permitir a adopção de um menor por duas pessoas unidas pelo casamento, quer a adopção seja simultânea ou sucessiva, quer seja efectuada por um só adoptante.»