23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(79)assinalável, que corresponde à piscina do Sport Club Beira Mar, em Aveiro — realmente, são iniciativas que se complementam, como muitas outras, é uma dezena, ou mais, de obras que estão em curso no distrito de Aveiro em matéria desportiva e integradas neste programa de ordenamento do território. Quanto ao caso de Castelo de Paiva, tanto quanto me recordo, trata--se de uma iniciativa para 1989, que foi apresentada no prazo devido, não tinha projecto aprovado até 31 de Maio, portanto não constou nem sequer foi apreciada para o PIDDAC de 1988.Quanto ao PIDDAC de 1989, o plano de fundo é aquele que eu já referi; para uma dotação para obras novas imaginável de 1 milhão de contos deram entrada na Secretaria de Estado 32 milhões de candidaturas para a comparticipação do Estado, ou seja, mais de 50 milhões de contos orçamentais; em principio, deverão ser contemplados cerca de 3 % a 4 % dos montantes que deram entrada.A cooperação intermunicipal, como sabem, funcionou, tivemos inscritas verbas ainda bastante avultadas em 1986 e 1987 para empreendimentos intermunicipais; tratou-se de uma iniciativa que foi, de alguma forma, ultrapassada pela criação e pela possibilidade de recurso aos financiamentos FEDER, que deram alguma resposta a esta preocupação de cooperação intermunicipal. É nosso objectivo, tanto quanto possível, no que diz respeito às autarquias, que esses financiamentos sejam predominantemente de carácter intermunicipal. No que diz respeito à legislação de contratos-programa, em execução do artigo 14.° da Lei das Finanças Locais, prevêem-se, de preferência, como determina a própria lei, contratos-programa de âmbito intermunicipal; aliás, alguns dos contratos-programa assinados no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais têm vindo a ter essa referência a todo o momento.Em relação a freguesias, há que distinguir duas coisas: novas freguesias e antigas freguesias; as freguesias que têm três horas de existência —ainda não têm, porque o Sr. Presidente da República terá, naturalmente, de promulgar a lei, que terá de ser publicada no Diário da República —, portanto, iniciou-se a sua génese há três horas, naturalmente o Governo não previu no Orçamento do Estado para 1988 a criação destas freguesias; é evidente que teremos de examinar a questão dentro do dispositivo orçamental para procurar dar resposta a esta decisão da Assembleia da República. Oportunamente, os Srs. Deputados terão notícias sobre a análise que faremos da situação. No que diz respeito a antigas freguesias, às actualmente existentes, já tive ocasião de, bastante detalhadamente, referir a forma como temos procedido à gestão das verbas destinadas às sedes. O anterior governo deu subsidio a 400 novas freguesias, por critérios correspondentes às prioridades definidas pelas câmaras municipais e pelas assembleias municipais, e, portanto, tem-se vindo, na medida das disponibilidades orçamentais, a procurar dar resposta a estas solicitações; procurar-se-á prosseguir desta forma no próximo ano, sendo certo que há sempre que dar resposta aos compromissos que foram criados pelos subsídios dados a 400 freguesias, mas também até a subídios anteriores a 1985.Quanto a responsabilidades atribuídas ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, em declarações do Sr. Ministro da Educação à Comissão Parlamentar, naturalmente, não vou comentar as afir-mações do Sr. Ministro da Educação; o que se passa, sim, é que há um esforço muito grande de cooperação do nosso Ministério com o da Educação na resposta à problemática do insucesso escolar e o propósito, também firme, de que essa vontade, que é governamental, e julgo que o Sr. Ministro da Educação já tem frisado isso em bastantes ocasiões, que, no fundo, deve ser um propósito da sociedade portuguesa, não deve ser algo da responsabilidade estrita do Ministério da Educação, e muito menos do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, corresponde a um esforço generalizado; isto tem consequências, naturalmente, para as autarquias portuguesas; mas há um esforço de ambos os ministérios para que isso não tenha consequências orçamentais para as autarquias, e isso terá as suas consequências, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território não deixará de equacionar perante as verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1988 e que constam seja dos dossiers financeiros, seja da verba para contratos-programa.O Sr. José Gameiro (PS): — Posso interromper, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça favor.O Sr. Presidente: — Estamos já em tempo negativo, como se costuma dizer, estamos na dotação concorrencial do tempo.O Sr. José Gameiro (PS): — Sr. Secretário de Estado, o que acontece é que o Sr. Ministro, ontem, questionado sobre o problema do encerramento de imensas escolas do ensino primário, referiu que isso iria acarretar para algumas autarquias locais encargos suplementares em transportes escolares e que estava prevista uma verba de 40 000 contos; pergunto se realmente isso vai ser cumprido ou não. O Sr. Secretário de Estado confirma, ou não, que esses 40 000 contos estão previstos no Orçamento de 1988 e que vão ser, de facto, entregues às autarquias locais?O Orador: — Se o Sr. Ministro disse, é porque é verdade.O Sr. José Gameiro (PS): — Era exactamente isso que eu queria ouvir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.A Sr.3 Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que fiquei com três questões por responder. A primeira tem a ver com o programa VALOREN; relativamente às duas questões particulares colocadas nesse âmbito, a resposta é a seguinte: quanto à retroactividade, faz parte do regulamento comunitário toda a retroactividade dos projectos das candidaturas apresentadas; no que respeita a atrasos nos pagamentos, pois, obviamente, está dependente do orçamento da Comunidade — se houver atrasos, como já se sabe que há, no orçamento da Comunidade, haverá naturalmente os seus reflexos para cada um dos Estados membros; relativamente à questão das OIDs, a diferença fundamental, como o Sr. Ministro já refe-