2118II SÉRIE — NÚMERO 115ção local por decreto regulamentar com as adaptações exigidas pela sua natureza.Artigo 4.°(Tipos de participação)A participação terá a natureza de participação negocial ou de mera consulta, consoante as matérias em causa tenham carácter remuneratório directo ou indirecto, ou se refiram ao regime geral ou especial da função pública.Artigo 5.° (Matérias objecto de participação negocial)1 — Serão objecto de participação negocial, no âmbito e dentro dos limites da massa salarial fixada anualmente pelo Governo, as matérias relativas à fixação ou alteração:a) Dos vencimentos e das demais prestações decarácter remuneratório,b) Das pensões de aposentação ou reforma;c) Dos benefícios sociais e dos abonos complementa-res do abono de família.2 — São excluídos da previsão do n.° 1 os vencimentos e demais benefícios económicos do pessoal dirigente e dos funcionários da carreira diplomática.Artigo 6.° (Matérias objecto de consulta)1 — Serão objecto de consulta as matéria relativas ao regime jurídico respeitante a:a) Condições de admissão, recrutamento e selecção;b) Vínculos;c) Direitos, deveres e garantias;d) Estatuto disciplinar;e) Duração do trabalho e descanso semanal;f) Férias, faltas, licenças e feriados;g) Carreiras e formas de acesso;h) Segurança social;/') Higiene e segurança do trabalho; j) Princípios gerais de formação profissional; 0 Política de emprego na função pública; m) Cessação da relação de emprego público.2 — O disposto no n.° 1 aplicar-se-á em matérias da competência do Governo quando o Governo tenha solicitado autorização legislativa.Artigo 7.° (Iniciativa das associações sindicais)I — É facultado às associações sindicais:a) Apresentar propostas de revisão salarial ou dealteração das restantes condições retributivas dos funcionários:b) Apresentar propostas de alteração da legislação emvigor ou anteprojectos de diplomas relativos umas e outros ao regime jurídico da função pública em matéria de condições de trabalho, bem como recomendações sobre a mesma matéria;c) Solicitar providências legislativas ao Governo e àAssembleia da República;d) Solicitar a reapreciação dos critérios interpretati-vos adoptados pela Administração relativamente a questões emergentes da aplicação dos diplomas legais sobre regime jurídico da função pública.2 — As associações sindicais que apresentarem propostas nos termos das alíneas a) e b) do número anterior participarão, nos moldes previstos nos artigos 5.° e 6.°, na apreciação subsequente das medidas que preconizem se estas forem consideradas adequadas, no caso da alínea b), como base para trabalhos preparatórios.Artigo 8.° (Matérias excluídas da participação)1 — Não serão objecto de participação as seguintes matérias:a) Fixação da massa salarial;b) Definição da estrutura da Administração e dasatribuições e competências dos órgãos, serviços e organismos públicos;c) Definição e regulamentação do funcionamento egestão dos serviços e departamentos, bem como da contingentação do pessoal;d) Critérios e decisões adoptados pelos dirigentes decada serviço para a prossecução das respectivas atribuições e no exercício das correspondentes competências.2 — O Governo receberá, em prazo a fixar anualmente, das associações sindicais da função pública a respectiva posição sobre os critérios que aquelas entendam deverem informar a política salarial a prosseguir no ano seguinte.Artigo 9.° (Garantia geral)Em qualquer dos casos previstos no presente capítulo, deverá ser sempre garantida pela Administração e pelas associações sindicais a apreciação, discussão e resolução dos problemas segundo uma perspectiva global e comum a todos os serviços e organismos e aos funcionários e agentes no seu conjunto, visando sempre a dignificação da função pública, a prossecução do interesse público e a melhoria das condições sócio-económicas dos respectivos trabalhadores.CAPÍTULO IIRecreser.íaCívJãade das associações sindicaisArtigo 10.° (Associações sindicais representativas)1 — O direito à participação é reconhecido:a) Quando se trate da fixação das condições gerais de trabalho na função pública, às assoc/âçõe5 sindicais de âmbito nacional e que nos termos dos respectivos estatutos representem os interesses da generalidade das categorias do pessoal dos diferentes serviços públicos;