II SÉRIE-A — NÚMERO 143 150 Artigo 8.o Norma transitória relativa à participação dos municípios no IVA 1 - Em 2019, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à implementação dos meios operacionais que permitirão a atribuição da participação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação introduzida pela presente lei, a ser calculada nos termos do disposto no respetivo artigo 26.o-A. 2 – A participação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o da referida Lei é introduzida em 2020, correspondendo ao montante que resultar do cálculo a efetuar nos termos do disposto no artigo 26.o-A da referida Lei. 3 – Em 2020 e 2021, a participação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o da referida Lei é distribuída nos seguintes termos: i) 25% igualmente por todos os municípios, promovendo a solidariedade entre eles; ii) 75% proporcionalmente determinado por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de comunicação, água, eletricidade, gás, alojamento e restauração. Artigo 9.o Norma transitória referente à isenção de IMI 1 -  Em 2019, os municípios iniciam o procedimento de identificação e comunicação dos prédios património imobiliário público sem utilização cujo sujeito passivo seja o Estado, as regiões autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo institutos públicos, sendo o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis apenas aplicável ao ano de 2020 e seguintes. 2 -  Os prédios referidos nos números anteriores podem ser objeto de cedência do respetivo sujeito passivo para o município em cuja circunscrição territorial os mesmos se situem, beneficiando de isenção de IMI. 3 -  Aos prédios abrangidos pela alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é aplicável, a partir do ano de 2020, a taxa normal de Imposto Municipal sobre Imóveis fixada para o município ou freguesia em que se situe o imóvel ao abrigo do n.o 5 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 4 -  No caso de, no âmbito do procedimento referido no n.o 1, serem identificados prédios não inscritos na matriz, o chefe de finanças inicia os procedimentos tendentes à sua inscrição e avaliação, num prazo não superior a 20 dias, podendo requerer os elementos necessários aos serviços do Estado, regiões autónomas e dos institutos públicos. Artigo 10.o Regime transitório de apuramento da dívida total 1 -  Quando, por força da aplicação pela primeira vez do SNC-AP, a dívida total de um município ultrapasse o limite legal ou aumente o incumprimento deste limite, exclusivamente por efeito das diferenças de tratamento contabilístico face ao POCAL, não são aplicáveis: a) O regime de responsabilidade financeira previsto na Lei n.o 98/97, de 26 de agosto; b) O disposto no n.o 4 do artigo 52.o; c) As normas em matéria de suspensão de planos de ajustamento financeiro, planos de saneamento ou de reequilíbrio financeiro. 2 -  Os municípios abrangidos pelo número anterior não ficam sujeitos ao disposto no n.o 3 do artigo 58.o e no n.o 1 do artigo 61.o. 3 -  Para efeito do disposto nos números anteriores, no primeiro período de relato em que os municípios aplicam pela primeira vez o SNC-AP, devem comunicar à DGAL e divulgar no anexo às demonstrações financeiras os contratos que passaram a ser contabilizados no passivo, respetivos montantes e prazos de execução.