11 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011de Direito que existam locais onde o Direito não chegue. E isso, lamentavelmente, sucede nas Zonas Internacionais, nos Postos de Fronteira, nos Aeroportos e Portos.Há muito que a situação podia ser diferente. De facto, a Lei de Imigração — Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho — prevê, no n.o 3 do artigo 40.o, que pode ser celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados, para garantir a assistência jurídica a um cidadão estrangeiro não admitido nos Postos de Fronteira. A celebração deste protocolo poderia ser um importante passo para amenizar algumas injustiças nos aeroportos.No entanto, o certo é que, passados quatro anos desde a publicação da Lei de Imigração, este protocolo foi deixado de lado. O Governo do Partido Socialista convenceu-se que o facto de o protocolo ser facultativo legitimava a sua não celebração, como se a implementação do acesso ao Direito pudesse ser considerada uma questão facultativa.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo contrário, tudo tem feito para sensibilizar as diferentes entidades da necessidade de fazer o acesso à Justiça chegar a todos os cidadãos. Se por um lado, a Administração verifica as entradas das pessoas no país, por outro lado, os cidadãos devem ter acesso a todos os meios de recurso que visem assegurar os seus direitos.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda escreveu ao Bastonário da Ordem dos Advogados com a finalidade de obter informações acerca da celebração do Protocolo e apelar à urgência na celebração do mesmo. Como resposta, em Fevereiro de 2008, foi-nos comunicado pelo Senhor Bastonário que «(...) a concluir -se pela indispensabilidade da celebração do Protocolo com vista a que seja ―(... ) garantido em tempo õtil, o acesso á assistência jurídica por advogado (...) Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional (...) a expensas do próprio (... )‖ a Ordem dos Advogados colaborará com as restantes entidades — Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna — na concretização do mesmo».Após esta resposta, que parece demonstrar a disponibilidade da Ordem dos Advogados para a celebração do Protocolo, parecia bastar para a sua concretização a iniciativa dos Ministérios da Administração Interna e do Ministério da Justiça. E, por duas vezes, nas passadas legislaturas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez chegar ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério da Justiça pedidos de esclarecimento, sob a forma de perguntas ao Governo — as 1269/X (3.a), 1270/X (3.a), 1176/X (4.a) e 1178/X (4.a) — onde se questionavam tais Ministérios quanto à intenção de implementar a assistência jurídica a estrangeiros nos Postos de Fronteira.Em resposta às perguntas n.os 1269/X (3.a) e 1270/X (3.a) o Ministério da Administração Interna e o Ministçrio da Justiça responderam, em 8 de Julho de 2008, que: ―De momento ainda se encontra em estudo a melhor forma de articulação entre as diferentes entidades envolvidas, embora o Governo, através do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Justiça, esteja empenhado e continue a promover as acções necessárias para que o Protocolo seja estabelecido em breve, desde que em condições equilibradas e justas‖.As outras perguntas, formuladas em Fevereiro de 2009, não mereceram resposta. Entretanto, o protocolo previsto no n.o 3 do artigo 40.o da Lei de Imigração ainda está por cumprir, 4 anos depois da aprovação da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, a actual Lei de Imigração.Assim, permanece uma situação em que apenas quem contrate um advogado, às suas expensas, tem garantido o acesso à assistência jurídica nas zonas internacionais. Esta solução, à partida, conhece duas dificuldades: um estrangeiro dificilmente detém os meios para encontrar advogado num país, que pode não conhecer, além de poder não ter meios económicos para contratar estes serviços.Face a tal quadro, que é urgente alterar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta no presente projecto de lei uma proposta de criação de Gabinetes Jurídicos nas Zonas Internacionais dos Aeroportos e Portos.Outra situação, que não se pode manter, é a de que, na audição com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, prevista no n.o 1 do artigo 38.o da Lei de Imigração, não é obrigatório que o cidadão estrangeiro esteja acompanhado por um advogado.Se já em outras sedes é muito importante a presença de um advogado, esta participação é especialmente importante no âmbito da actual Lei de Imigração, onde, aliada à grande discricionariedade e ampla margem de interpretação concedidas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o efeito meramente resolutivo do recurso