3 | II Série A - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Projecto de lei n.o 586/X(4.a) (CDS-PP) O Grupo Parlamentar do CDS-PP, mediante a apresentação do projecto de lei n.o 586/X(4.a) retoma algumas das soluções expressas no seu projecto de lei n.o 368/X(4.a), discutido aquando da última revisão do Código de Processo Penal.Assim, as alterações agora propostas visam, designadamente: Diminuir o limite dos 5 anos para os 3 anos, dos crimes passíveis de justificarem a aplicação da prisão preventiva, ou seja, à semelhança do PCP, pretendem repor a solução anteriormente consagrada;Em relação à detenção, em flagrante delito e fora de flagrante delito, pretende-se adicionar ao requisito da «existência de fundadas razões para considerar que o visado não se apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo fixado», a verificação de alguma das situações previstas no artigo 204.o, que consagra os requisitos gerais de aplicação de medidas de coacção, a saber: Fuga ou perigo de fuga;  Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova;  Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe a ordem e a tranquilidade públicas.O CDS-PP apresenta também alterações ao preceituado sobre o recurso de decisão que aplique, mantenha ou substitua medidas de coacção no artigo 219.o, designadamente a eliminação do conteúdo dos actuais n.os 2 e 3, que aqui se transcrevem:2. Não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no número anterior e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.3. A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou declarar extintas as medidas previstas no presente título é irrecorrível.Destas eliminações resulta que sempre que estiver pendente uma providência de habeas corpus, o tribunal não vai poder apreciar o recurso da decisão que aplicar, mantiver ou substituir uma medida de coacção, e vice-versa. A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou declarar extintas as medidas de coacção passará a ser passível de recurso.Projecto de lei n.o 588/X(4.a) (BE) Por fim, o projecto de lei do BE visa também introduzir alterações ao Código de Processo Penal, com a finalidade última de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.As soluções preconizadas pelo BE, no sentido de atingir aquele objectivo, passam pela alteração dos artigos 257.o e 385.o do Código do Processo Penal, na sequência da proposta elaborada pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.Os proponentes consideram que a actual redacção daqueles artigos «não acautela a protecção destas vítimas ao permitir a permanência do agressor no espaço doméstico, no período que decorre entre a prática do crime e a aplicação de uma medida de coacção, permitindo que continue a sua actividade criminosa, sem que os órgãos de polícia criminal o possam impedir».Assim, tal como o Grupo Parlamentar do CDS-PP, também o Grupo Parlamentar do Bloco propõe acrescentar mais um requisito ao regime previsto para a aplicação da prisão preventiva em caso de detenção, tanto em caso de flagrante delito como fora de flagrante delito. Esta passaria a ser aplicada sempre que houver motivos para crer que é necessário impedir o visado de tornar a cometer actos da mesma natureza, que ponham em perigo bens jurídicos essenciais.Esta é a única inovação apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, já que o proposto para a alínea b) do n.o 1 do artigo 257.o, bem como do artigo 385.o, já se encontra actualmente consagrada no corpo do n.o 1 dos respectivos artigos.