PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que lamento e considero preocupante, até mais preocupante do que estes resultados, é o vosso conformismo perante estes resultados e a vossa satisfação com um desemprego que aumentou 36%, com um défice que não consolidou e com uma divergência continuada com a União Europeia. Pior do que os resultados é o vosso conformismo e a vossa satisfação com tal mediocridade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, um bom ano. Verifico, no entanto, que no início deste ano V. Ex.a continua a viver na ilusão.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - V. Ex.a fez parte de um governo que viveu na ilusão gastando, gastando e gastando mais do que aquilo que o País tinha e, hoje em dia, continua a viver completamente na ilusão. Quase que faltaria explicar por que é que o anterior Primeiro-Ministro se foi embora e por que é que os senhores perderam as eleições se estava tudo tão bem e se era tudo tão perfeito!...
2009   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não dá para compreender.
Dizem VV. Ex.as que o argumento é estafado. Mas o argumento não é só meu, Sr. Deputado António Costa, o argumento, ainda que estafado, não é só meu. Mas a questão não é a de saber se o argumento é estafado mas a de saber se é verdadeiro ou falso, se os senhores gastaram ou não demais. Esse é que é o problema!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - E aquilo que o senhor refere, que é o relatório do Governador do Banco de Portugal é, nesse ponto, claríssimo. É verdade, como o senhor diz, que estamos a crescer menos do que aquilo que desejaríamos. É verdade!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Mas atenção! O Governador do Banco de Portugal também diz porquê,...O Sr. José Sócrates (PS): - Quatro anos de divergência!O Orador: - ... exactamente no mesmo parágrafo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não leram!O Orador: - O que diz o Governador do Banco de Portugal, nesse mesmo parágrafo? Diz o seguinte: "Após um período de excessos de aumento de despesa..." - foi o vosso! -,...Protestos do PS.... "... era inevitável um ajustamento que sempre daria origem a uma desaceleração de crescimento."Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Está explicado! A responsabilidade é vossa! Isso é claríssimo, não há dúvida nenhuma!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por outro lado, V. Ex.a vê só más notícias. Eu li o mesmo relatório - e espero que o senhor o tenha lido - e não vejo só más notícias. Quer ouvir boas notícias? O que nós dizemos é que gastar muito mesmo crescendo a despesa pública e o consumo público não é o modelo correcto. Qual é o modelo correcto? Investimento privado e exportações.
Quer boas notícias? Vamos ao relatório e falemos, por exemplo, de investimento privado: "O investimento privado deverá ter já uma evolução ligeiramente positiva este ano e uma recuperação mais relevante no próximo."O Sr. António Costa (PS): - Aonde?!O Orador: - Isso não é claro?
Quer falar de exportações? Diz o relatório o seguinte: "Admite-se (...) que a procura externa tenha uma recuperação significativa, permitindo que as nossas exportações de bens e serviços passem de um crescimento de 3% no ano passado para 4,75 a 6,75% em 2004 e para 6 a 9% em 2005."O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Eh!O Orador: - Quer mais notícias positivas? Antecipa-se que, ao contrário do que aconteceu em 2003, o rendimento disponível das famílias volte a ter crescimento positivo em 2004.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!
2010   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Orador: - Isto é o que diz o relatório do Banco de Portugal. Os senhores podem dizer o que quiserem, o senhor pode sustentar em sondagens o seu absoluto pessimismo, eu sustento-me na análise isenta e rigorosa do Governador do Banco de Portugal o meu optimismo moderado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado terá de explicar qual é o outro modelo e a outra política que defende, porque também aí o relatório é claro.
O único caminho é o da Ministra Ferreira Leite, o único caminho é o da contenção para apanhar a retoma e para pôr Portugal a crescer novamente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por agradecer os seus pedidos de esclarecimento.
Quanto a viver na ilusão, devo dizer-lhe que quem vive na ilusão é quem vive da retórica e se recusa a olhar para a realidade, expressa nos números. E a realidade, expressa nos números, é a que passo a expor.
Primeiro, o Boletim do Instituto Nacional de Estatística, serviço dependente da Sr.a Ministra das Finanças, publicado ontem, diz-nos que Portugal atingiu o nível histórico mais baixo do índice de confiança. Mais: que o índice de clima económico, que é o índice agregado da confiança dos agentes económicos, teve uma nova quebra e interrompeu a melhoria que estava a ter, embora ligeira, desde Maio. Números são números!
O Eurostat diz-nos, muito claramente, que de 1995 a 2001 Portugal cresceu sempre mais do que a média europeia e convergiu sempre com a média europeia, desmentindo as falsidades que os senhores, então na oposição e agora no governo, inventaram de que em 1997 tínhamos começado a divergir da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É falso! Estivemos sempre a convergir; agora, estamos sempre a divergir. Números são números! Desde 2002 que Portugal, com os senhores, tem estado sempre a crescer abaixo da média europeia. Nós estamos a afastar-nos da média europeia.
Ora, o que temos de saber é o que queremos para o País, e eu digo-lhe o que queremos para o País. Nós não queremos que Portugal seja um país medíocre na Europa, queremos que Portugal tenha os melhores níveis de rendimento da Europa,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: ... queremos aproximar-nos dos melhores, não queremos afastar-nos dos melhores.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas qual é o caminho?!O Orador: - Connosco no governo aproximámo-nos dos melhores; com os senhores no governo estamos a afastar-nos dos melhores!Aplausos do PS.O Sr. Deputado, ao ler o relatório, confunde desaceleração, que é crescer a um ritmo mais lento, com recessão, que não é crescer a um ritmo mais lento, é decrescer, é chegarmos ao fim do ano mais pobres do que estávamos.
O que o Sr. Governador do Banco de Portugal diz - e isso é uma evidência - é que há ciclos naturais de ajustamento da economia em que, depois de momentos de grandes crescimentos exponenciais, como os que tivemos entre 1995 e 2001, é natural que haja uma certa acomodação. O que não é natural é que, mais do que uma desaceleração, haja uma recessão no crescimento económico.
2011   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Os Srs. Deputados dizem o seguinte: "Nós vamos aumentar as exportações". Contudo, o Governador de Portugal diz que o pequeno crescimento que podemos antever para 2004 de 0,75% (1,25% abaixo da média da União Europeia,...Protestos do PSD.... porque para o ano já vamos divergir da média europeia em mais 1,25%) resultará da retoma da economia mundial e da retoma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, eu sei. Estou a ver se consigo terminar, mas os Srs. Deputados da primeira fila do PSD estão nervosíssimos.Risos do PSD.O que isso significa é que o Governo tem uma atitude estática perante a economia portuguesa e tem uma fé incomensurável no bom funcionamento das economias governadas pelos outros,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - ... em particular pela França e pela Alemanha, motores da retoma europeia e que seguem precisamente a política económica e orçamental oposta à que os senhores resolvem adoptar.Aplausos do PS.Portanto, a vossa lógica é a seguinte...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar!O Orador: - A vossa lógica - para nós, uma má política - é muito simples: cresceremos parasitando a boa política dos outros!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, um bom ano para si, pese embora, no seu caso, ano novo discurso velho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a vem sempre repristinar os velhos argumentos e não traz nada de novo ao debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado António Costa, ao ouvir a sua intervenção lembrei-me de Voltaire. Voltaire escreveu uma obra, Cândido, em que, a dado passo, há um filósofo, de seu nome Pangloss, que, com o mundo a desabar, diz sempre que vai tudo no melhor dos mundos; é um optimista militante.O Sr. José Magalhães (PS): - É como o Deputado Guilherme Silva!
2012   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Orador: - Ao invés do Pangloss, o senhor é um pessimista militante. O senhor é um Pangloss invertido, Sr. Deputado António Costa!
Se V. Ex.a fizer apelo à probidade intelectual, à seriedade, à sensatez, à perspicácia (e V. Ex.a é uma pessoa sagaz, perspicaz e séria), seguramente, não terá o arrojo, o desplante e o descaro de dizer que este relatório do Banco de Portugal vem ao encontro daquilo que a oposição, particularmente o Partido Socialista, tem vindo a zurzir nos últimos tempos relativamente à política económica deste Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Veja a parte da inflação!O Orador: - É que o que está neste relatório, de lés a lés, de fio a pavio, é, sem dúvida alguma, um elogio à política económica e orçamental deste Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Costa, chamo a sua atenção, desde logo, para o primeiro ponto que é referenciado neste relatório e que assume, de facto, foros de grande relevo, que é a inversão do ciclo económico.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Os senhores têm vindo a sustentar, até hoje, que estamos em recessão e que esta política está a aprofundar a recessão. O que o relatório do Banco de Portugal diz é exactamente o contrário disso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diz, não! Não, não!O Orador: - O relatório diz que se inverteu o ciclo económico e que estamos, de facto, no bom caminho para recuperar a economia. Há uma retoma moderada mas há já uma retoma, há sinais de retoma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Segundo ponto, Sr. Deputado António Costa, sejamos claros: os senhores zurzem forte e feio sobre a política orçamental, dizendo que ela leva ao descalabro; o relatório do Banco de Portugal diz que esta política orçamental é a única possível.
Mais: os senhores, que diabolizaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o mandaram às malvas, que anunciaram a sua morte prematura, esqueceram-se de que o próprio Banco de Portugal, também ele, diz que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não é letra morta, que é fundamental respeitar as suas regras, que temos um problema orçamental interno que exige o respeito pelas regras do Pacto.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!O Orador: - E as tais manigâncias, Sr. Deputado António Costa, de que aqui veio falar, fazendo, naturalmente, uma referência sub-reptícia às receitas extraordinárias,...O Sr. António Costa (PS): - Ah! Percebeu do que eu estava a falar! É sagaz!O Orador: - ... têm, da parte do Banco de Portugal, uma referência. Quanto às manigâncias, Sr. Deputado António Costa, diz o relatório do Banco de Portugal, e passo a citar: "Note-se que as medidas extraordinárias de realização de receita são legítimas e aceites pelo Eurostat para efeitos do reporte de défice excessivos. A vantagem de usá-las reside em que elas substituem em parte as receitas reduzidas temporariamente pela recessão." Ou seja, quanto àquilo que o Sr. Deputado vê como um inconveniente atroz e suez, que são as tais manigâncias, o Banco de Portugal diz que são necessárias, que são legítimas e que têm plena justificação numa situação de recessão como aquela em que vivemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também diz que são provisórias!O Orador: - Em que é que ficamos, Sr. Deputado António Costa?!
2013   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por último e para concluir, lanço-lhe um repto, Sr. Deputado António Costa. O relatório do Banco de Portugal também é claro ao dizer que é fundamental manter esta política de consolidação orçamental, esta política de rigor e disciplina a que os senhores, no passado, deram tratos de polé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Já vou terminar, Sr. Presidente.
Fazendo o relatório do Banco de Portugal um apelo relativamente à necessidade de um consenso alargado na sociedade portuguesa quanto à consolidação orçamental, pergunto-lhe, Sr. Deputado António Costa, se o senhor e o seu partido estão dispostos a fazer um acto de contrição relativamente àquela que é a vossa tradição histórica de despesismo...Risos do PS.... e a colaborar numa efectiva e verdadeira consolidação orçamental, longe da retórica e da espúria meramente retórica, com uma efectiva redução da despesa corrente, com uma efectiva implementação de medidas que permitam, de facto, maior arrecadação de receita, enfim, uma verdadeira consolidação orçamental e não a mera e vã retórica parlamentar. É este o apelo que lhe faço e peço-lhe que responda mas que responda de uma forma directa e frontal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, cumprimento-o pela sua sagacidade, pois percebeu que as manigâncias, de facto, eram as receitas extraordinárias. Louvo a sagacidade da sua observação.
Mas também foi sagaz quando reteve que, infelizmente, trimestre após trimestre, temos de subir à tribuna...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para fazer sempre o mesmo discurso!O Orador: - ... para sublinhar à maioria que estamos piores do que já estávamos no trimestre anterior. Isso, efectivamente, tem sido um calvário pungente e doloroso para nós mas, o que é pior, muito mais pungente e doloroso para os portugueses.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - É que as empresas e os trabalhadores é que têm pago, com "língua de palmo", esta política irresponsável que os senhores têm vindo a seguir.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Os erros que os senhores cometeram!O Orador: - E, Sr. Deputado Jorge Neto, o senhor é jurista como eu, somos dados à retórica mas, depois, também somos obrigados a perceber que contra factos não há argumentos. E os factos são simples e estão no Eurostat.O Sr. Jorge Neto (PSD): - E estão no relatório!O Orador: - Enquanto nós governámos, Portugal cresceu mais do que a média europeia e convergiu com a União Europeia; desde que os senhores estão no Governo, Portugal cresce menos do que a União Europeia e estamos a divergir da União Europeia.
2014   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Vozes do PS: - Essa é que é essa!O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Deputado, seja sério! A explicação está no relatório do Banco de Portugal!O Orador: - E pior, Sr. Deputado Jorge Neto: não divergimos apenas em 2002 e em 2003, vamos continuar a divergir todos os anos da presente legislatura.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E porquê?!O Orador: - Srs. Deputados, quando chegarmos ao fim desta Legislatura, Portugal terá uma riqueza ao nível da que tinha em 1998. A vossa obra, em quatro anos, será a de nos fazer andar oito anos para trás. Este será o resultado da vossa política! Isto são factos e contra factos não há argumentos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado Jorge Neto se queremos ir ao encontro do relatório do Banco de Portugal. Sr. Deputado, o que nós queremos é ir ao encontro da realidade da economia portuguesa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não parece!O Orador: - E a realidade da economia portuguesa, que está, aliás, espelhada no relatório do Banco de Portugal, é muito clara: temos a maior taxa de crescimento do desemprego da Europa - mais 36% de desempregados, desde que os senhores estão no Governo; temos a quebra acentuada do poder de compra das famílias portuguesas;...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tudo pelo vosso excesso de despesismo!O Orador: - ... temos o record das empresas em falência e do crédito mal parado, na última década e meia. Este é o resultado da vossa política! E, quer queira quer não, Sr. Deputado, as políticas avaliam-se previamente pela bondade dos objectivos e a posteriori pela efectividade dos resultados.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Exactamente! Nisso, estamos de acordo!O Orador: - A parte relativa à bondade dos vossos objectivos já passou, foi na fase da campanha eleitoral e ganharam as eleições. Agora, estão na outra fase, ou seja, têm de responder pelos resultados da vossa política. E os resultados da vossa política...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Estão no relatório! Já se começam a ver!O Orador: - ... são estes! São estes hoje e, pior, serão estes no final da presente legislatura, se não tiverem o bom senso de mudar de política.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino, dizendo-lhe o seguinte, Sr. Deputado Jorge Neto: estamos quase a chegar a meio da Legislatura, os senhores ainda estão a tempo de mudar...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Não, não! Não vamos mudar! Vamos seguir exactamente os conselhos do relatório do Banco de Portugal!O Orador: - ... mas Portugal e os portugueses é que já têm muito pouco tempo a perder com a vossa obstinação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Diogo Feio estava inscrito
2015   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 para fazer hoje uma declaração política mas prescinde da insistência em usar, hoje mesmo, da palavra, reservando o seu uso para amanhã.
Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, temos de apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Ética relativo a mandatos de Deputados, uma vez que convém sempre ter a Assembleia da República com a sua composição plena.
Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta desse relatório e parecer.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS), do Círculo Eleitoral de Setúbal, pelo Sr. Deputado José Manuel Epifânio, com início em 7 de Janeiro de 2004, inclusive.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado José Manuel Epifânio pode ocupar o seu lugar no Hemiciclo a partir deste momento.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública e 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
Antes de dar início ao debate, e está já inscrita a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, para apresentar os referidos diplomas, peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na presidência da Mesa.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Todos estão de acordo que o modo como funciona a Administração Pública influencia decisivamente o grau de produtividade do País, quer pela dimensão dos meios que consome, quer pela generalizada influência nos diferentes sectores.
A reforma da Administração Pública é, por isso, uma matéria de interesse nacional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... que exige coragem política na decisão, coerência no propósito e estabilidade na sua execução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O alcance e a profundidade das medidas e a capacidade para produzirem a mudança dependem, essencialmente, da mobilização em torno dos objectivos consensuais.
Nesta medida, é essencial um esforço de carácter nacional e não partidário, porque se trata de uma questão estrutural e não conjuntural.
É fundamental para o sucesso desta reforma que o debate contribua para o esclarecimento e não para o lançamento de dúvidas e receios infundados...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2016   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 A Oradora: - ... e que estimule o compromisso e a participação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Não podemos dar-nos ao luxo de impedir ou dificultar uma mudança necessária ao progresso do País, ao bem-estar dos cidadãos e ao prestígio e motivação dos funcionários.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Hoje, apresentamos aqui os diplomas sobre o sistema de avaliação de desempenho e o regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública, que consideramos de uma enorme importância estratégica e que completam o conjunto dos principais diplomas que integram a reforma da Administração Pública.
No centro da reforma e modernização da Administração Pública está a gestão dos recursos humanos, baseada no mérito e no contributo de cada pessoa para o resultado do serviço.
Quero sublinhar que o sistema de avaliação proposto é um sistema integrado de avaliação, que inclui a avaliação dos desempenhos não só individuais mas também dos dirigentes e dos serviços. Não é, portanto, ao contrário do que se tem tentado divulgar, um sistema de avaliação só dirigido aos funcionários.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não se trata apenas da mudança do quadro legal desta matéria. É uma proposta de mudança cultural que implica uma verdadeira ruptura com modelos de funcionamento ultrapassados e pouco motivadores de boas práticas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É também um instrumento próprio para identificar desequilíbrios funcionais e para criar condições de maior motivação profissional, através da adequada política de qualificação e formação dos recursos humanos.
A profunda alteração traduzida nesta proposta tem um alcance tanto maior quanto se instalou na Administração Pública uma quase total ausência de cultura de avaliação. Esta situação dá origem a uma enorme desmotivação por parte de todos os funcionários, que encaram a sua função com ambição e vontade de progredir, e sustenta um clima de desresponsabilização e incapacidade de intervenção por parte dos dirigentes.
É uma questão de justiça, é uma questão de moral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quem trabalha e cumpre deve ver o seu esforço recompensado e diferenciado daquele que pouco ou nada cumpriu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso também elementar e justo que o sistema contenha os mecanismos necessários para assegurar a aplicação equilibrada de critérios e a utilização de padrões normais de aferição. Sem estas garantias, o sistema fica ferido na sua exequibilidade e a tarefa dos avaliadores é extremamente dificultada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, a nossa proposta aponta para a adopção de um sistema de quotas, tema que tem sido objecto de fortes críticas. E não se entendem tais críticas, porque não tem qualquer sentido que se defendam e proclamem as virtudes de um sistema de avaliação exigente e, de imediato, se recuse um sistema que acautele a sua correcta aplicação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, não se pode concordar com a teoria para, de seguida, se destruírem todas as
2017   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 hipóteses da sua concretização.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O sistema integrado de avaliação de desempenho é universal mas comporta um grau de flexibilidade que permitirá a sua adaptação a sectores ou grupos profissionais específicos. Representa uma ruptura com a cultura vigente, porque garante a diferenciação pelo mérito e reforça os níveis de responsabilidade e controlo, prevendo o envolvimento dos avaliados em todo este processo.Aplausos do PSD.Deve ainda salientar-se que o sistema de avaliação promove a transparência e a responsabilidade institucional, porque implica a divulgação de resultados e a criação de uma base de dados, como suporte indispensável à definição das políticas de recursos humanos, designadamente no que se refere ao recrutamento e formação.
É um sistema que reforça a responsabilidade das chefias, porque implica a preparação e a divulgação dos objectivos a prosseguir e em que todos estão envolvidos.
Julgo que a importância estratégica da avaliação é unanimemente reconhecida, sendo certo que nenhuma instituição, pública ou privada, consegue afirmar-se plenamente sem avaliar totalmente as suas funções, a sua organização e os seus resultados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O mérito e o alcance da proposta hoje em discussão foram também reconhecidos no processo de negociação desenvolvido com as diferentes frentes sindicais, cujas propostas de melhoria foram reflectidas no texto final. O acordo de princípio da FESAP perspectiva, desta forma, uma concretização serena e firme do modelo que se pretende adoptar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Um ambicioso projecto de reforma da Administração Pública tem, necessariamente, de equacionar novas formas de prestação de trabalho, abrindo espaço a uma maior flexibilidade de regimes, de acordo com a natureza e a diversidade das funções a assegurar.
De facto, a crescente competitividade entre o sector público e o sector privado, em parte decorrente do crescente número de funções que o Estado passou a desempenhar, e o recurso a diversos modelos de estreitamento da relação entre o Estado e a sociedade civil impõem que se equacione a necessária aproximação de estatutos laborais e respectivos códigos de funcionamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É nesta perspectiva que se considera como um importante passo na modernização do sector a abertura ao contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Há que reconhecer que o contrato individual de trabalho existe há muito na Administração Pública, ainda que admitido de forma casuística, sem linha de rumo e sem qualquer padrão quanto às regras a observar.
De facto, assistiu-se com frequência, no passado, à criação de institutos - imensos! -, apenas para permitir a celebração de contratos individuais de trabalho, sem regras nem controlo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma vergonha!O Sr. Vieira da Silva (PS): - É verdade! O melhor é verem as datas em que isso sucedeu!...A Oradora: - Desde já deverá salientar-se que o novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos já constituídos. Isto significa que se trata de um regime a adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa a alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos.
2018   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, a natureza privada da relação contratual não poderá sobrepor-se aos princípios incontornáveis de actuação no sector público, como a isenção, a imparcialidade, a igualdade de acesso e de oportunidades, que terão sempre de ser salvaguardadas.
É consensual que a existência de contrato individual de trabalho no âmbito público sem um regime disciplinador evidenciava crescentes dificuldades, pelo que o actual Código do Trabalho previu, desde logo, a necessidade de adaptação de algumas das suas normas ao sector público.O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente!A Oradora: - A presente proposta de lei passa a admitir o recurso ao contrato individual de trabalho na Administração Pública, excluindo os sectores que justificam, pela sua natureza, a existência de um regime estatutário, como os poderes de autoridade e de soberania. No entanto, para além da abertura em concreto das funções administrativas e auxiliares a este tipo de contrato, o alargamento será progressivo e sempre dependente de diplomas legais específicos, sujeitos a negociação sindical.
Inova-se também no âmbito da contratação colectiva, pondo termo a uma indefinição e a uma dispersão de regimes, muitas vezes apontados pelas próprias organizações sindicais como de difícil execução.
Resolvem-se, ainda, as questões referentes aos fundamentos para a cessação do contrato individual de trabalho dentro do estrito limite previsto no Código do Trabalho e formulam-se soluções inovadoras de grande simplicidade e flexibilidade que permitam a mobilidade e a convivência de regimes.
Trata-se de um diploma de grande rigor jurídico e de profundo alcance político, que abre caminho, sem preconceitos nem demagogias, a uma nova forma de trabalho na Administração Pública, em condições de transparência e de igualdade com o sector privado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queremos uma Administração Pública centrada na eficiência, com uma cultura de resultados e de valores éticos merecedora de confiança dos cidadãos, prestigiante e motivadora para todos os que nela trabalham.
É verdade que o proclamado consenso sobre os objectivos desta reforma só assumirá verdadeiro significado se se traduzir num efectivo apoio à sua realização.
Passar das críticas à acção correndo riscos e aceitando responsabilidades é o grande passo que separa os que acreditam nas pessoas e nas suas capacidades dos que apenas lamentam as oportunidades perdidas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O Governo faz parte do grupo dos que acreditam que é possível cumprir este projecto e que, nessa medida, a Administração Pública, os seus dirigentes e os seus funcionários vão ser seguramente parte activa e empenhada no progresso de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativo à proposta de lei n.o 100/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva, dispondo de 3 minutos.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais referente à proposta de lei n.o 100/IX.
Através da proposta de lei objecto do presente relatório e parecer visa o Governo generalizar na Administração Pública a possibilidade de recurso ao contrato individual de trabalho, instituindo, na decorrência do Código do Trabalho, um enquadramento jurídico especial aplicável a esses contratos, designadamente estatuindo normas específicas no que concerne aos deveres que impendem sobre estes trabalhadores, aos critérios de selecção, aos limites à contratação, às formalidades a observar, aos contratos a termo, às condições de trabalho, ao despedimento e ao regime de negociação colectiva.
Importa recordar que já coabitam há muitos anos diferentes regimes contratuais no seio da Administração Pública, nomeadamente em diversos institutos públicos. Na opinião do relator, a utilização do
2019   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 contrato individual de trabalho no quadro da Administração Pública, modalidade contratual mais flexível, pode, se formulada de modo adequado, constituir em muitas situações um importante instrumento de gestão, permitindo, nomeadamente, alcançar melhores resultados no plano da prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Contudo, tal opção não passa claramente, na opinião do relator, pelo modelo desenhado pelo Governo nesta iniciativa.
Com efeito, a proposta vertente encerra um vasto conjunto de soluções normativas que, salvo melhor e mais qualificado entendimento, não asseguram minimamente o imperativo constitucional da segurança no emprego, densificam a ocorrência de desigualdades relativas, precarizam os vínculos laborais na Administração Pública e, inclusive, permitem o recurso ao despedimento de trabalhadores em condições que considero inaceitáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As opções normativas plasmadas nesta iniciativa, quando comparadas com o Código do Trabalho, afiguram-se fortemente penalizadoras para os trabalhadores da Administração Pública que venham a ser contratos por este vínculo contratual. Vou dar alguns exemplos muito breves: a determinação da nulidade do contrato de trabalho por tempo indeterminado mesmo se o cumprimento das exigências que não foram efectuadas não dependam do trabalhador; a determinação da nulidade do contrato por termo indeterminado no caso da não redução por escrito ou por falta de certas menções do contrato, o que se afigura de igual modo muito injusto e gravoso para os trabalhadores da Administração Pública; interdição absoluta da conversão de contrato a termo em contrato sem termo ou, ainda, a determinação da nulidade do contrato por incumprimento de certas normas quando a responsabilidade não é do trabalhador.
Estes e outros exemplos, que o tempo não me permite explicitar devidamente, levam-me a crer que, de facto, não é esta a solução, já que conduz a uma situação em que o Estado aplica para os seus trabalhares com um regime de contrato individual de trabalho soluções mais gravosas do que aquelas que exige para os empregadores privados. Esta foi também a opinião da generalidade das instituições, nomeadamente sindicais, que participaram na consulta pública a que este diploma esteve sujeito.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, gostaria que, se possível, a Mesa me explicitasse se o exercício que acabou de ser feito em sede parlamentar traduziu a apresentação de um relatório ou a opinião do Sr. Deputado Vieira da Silva, com considerações puramente pessoais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando o Deputado relator diz que, no seu entendimento, estas iniciativas legislativas têm que ver com isto, com aquilo ou com aqueloutro, o que me parece contender com a opinião da maioria, não vejo como isso possa traduzir a apresentação de um relatório. De qualquer forma, interpelo a Mesa para, se conseguir, me dar o devido esclarecimento.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de interpelar a Mesa relativamente ao entendimento do Regimento no que toca aos relatórios.
No âmbito das comissões respectivas, responsabiliza-se o relator no que diz respeito à componente relatório. É este o entendimento que se deve ter do Regimento da Assembleia da República, o qual, aliás, já foi aqui utilizado por diversas vezes.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.
2020   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de esclarecer a Câmara que estas opiniões do Sr. Deputado Vieira da Silva apenas o vinculam a ele próprio, de forma alguma as conclusões e o parecer aprovados em sede de comissão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Aliás, aproveito o ensejo para dizer que a maioria rejeita categoricamente, ponto por ponto, todas as alusões e considerações que o Sr. Deputado Vieira da Silva acabou de fazer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, há regras na Assembleia da República, há o Regimento, pelo que é lamentável que um relator não tenha a honestidade de distinguir as suas posições pessoais daquilo que foi votado na Comissão e que lhe incumbe transmitir em Plenário enquanto relator.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Se o não quiser fazer, renuncie a essa função e deixe outro Sr. Deputado assumi-la e cumprir o Regimento e as regras da democracia. Quando se é vencido, é-se vencido, aceita-se com humildade esse vencimento, exprime-se e distingue-se as posições institucionais de um relatório de uma comissão de que se é relator da posição pessoal.
É este incidente e este procedimento que gostaria de deixar aqui claramente repudiado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, tenho grande dificuldade em compreender...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... a estranheza revelada pela maioria em relação à manifestação de um direito de todos os relatores desta Casa, na sequência, aliás, da revisão do Regimento da Assembleia da República.Protestos do PSD e do CDS-PP.Tive ocasião de discutir longamente com o Sr. Deputado Marques Guedes, em trabalhos preparatórios e, depois, no próprio processo de aprovação da revisão do Regimento, a importância do novo direito conferido aos relatores de serem responsáveis pela parte do texto da comissão a que se chama relatório.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o outro texto?!O Orador: - Há dois textos examinados pela comissão: o relatório, da responsabilidade do relator, e o parecer, que tem conclusões.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Vieira da Silva teve ocasião de, ao longo da sua intervenção, ir sublinhando sempre a expressão "na opinião do relator". Os Srs. Deputados querem castrar esse direito de opinião!Protestos do PSD e do CDS-PP.
2021   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Castrar? Quer é castrar a opinião de todos os demais!O Orador: - Já se sabe que o Sr. Deputado Vieira da Silva não poderia exibir uma atitude adorativa em relação à proposta de lei, mas não pode ser proibido de exprimir a sua opinião enquanto relator.Vozes do PS: - Com certeza!O Orador: - Quanto ao mais, o relatório e o parecer são o que consta dos autos, e isso é completamente inquestionável! Não percebemos o sururu em torno desta questão banal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não tenho em meu poder o relatório em causa, pelo que não posso verificar o que quer que seja em termos de correspondência entre aquilo que foi dito e o que está no texto. Posso, no entanto, referir-me àquilo que o Regimento diz sobre esta questão.
No artigo 154.o, n.o 1, é dito que "O debate é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes".Vozes do PSD e do CDS-PP: - E não apresentou!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, o conteúdo do relatório é designado pelo nome do seu autor. Diz-se ainda, no n.o 6, que "As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação em comissão".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Portanto, aquilo que, nos termos do artigo 154.o, n.o 1, deve ser dito pelo relator quando apresenta o relatório é o conteúdo essencial do mesmo e as conclusões, as quais são sujeitas a votação, como se sabe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não as disse!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Houve abuso de direito!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Caso não tenha sido suficientemente clara, sublinho que as conclusões são aquelas que foram votadas na comissão.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Patinha Antão, Luís Fazenda, João Pinho de Almeida, Fausto Correia, Isabel Castro e Carlos Andrade Miranda.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a oposição vem para este debate de mãos vazias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pior é ter um Governo de mãos cruzadas!O Orador: - Esperar-se-ia que a oposição se apresentasse a debate - recordo que se trata dos dois diplomas que completam a arquitectura da reforma da Administração Pública - nos seus próprios termos, isto é, com propostas alternativas, mas, afinal, Srs. Deputados, estamos a discutir as propostas do Governo.
Surpreendentemente, o PS abdicou do esforço que fez no debate dos três primeiros diplomas estruturantes da reforma da Administração Pública. Nessa altura, apresentou propostas alternativas e até houve ensejo, no debate na especialidade, de aproveitar para a redacção final algumas das sugestões que tinha apresentado.O Sr. Fausto Correia (PS): - Nem uma!O Orador: - Surpreendentemente, o PS vem para este debate de mãos vazias, sem propostas alternativas.
Srs. Deputados da oposição, estar num debate desta natureza sem propostas é como estar num navio
2022   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 sem bússola - nunca se chega a bom porto e não se sabe sequer onde se quer chegar.
Pergunto aos Srs. Deputados do PS se, porventura, a posição que têm é a de seguir o folclore demagógico que os seus colegas mais à esquerda radical têm feito sobre as questões que estamos aqui a discutir ou se, porventura, reconhecem que, pela qualidade e rigor das propostas apresentadas pelo Governo, não têm de contribuir para a qualidade e elevação deste debate com propostas alternativas mas, sim, reservar para o debate na especialidade as achegas que nos querem dar. Parece-me que esta é uma pergunta a fazer serenamente, nesta sede do debate.
A Sr.a Ministra teve o ensejo de referir, relativamente ao diploma da avaliação do desempenho, uma questão que, do nosso ponto de vista, é crucial e não tem sido ainda suficientemente aflorada e reflectida, que é o facto de o novo sistema pressupor um exigente, novo e inovador sistema de fixação de objectivos, não apenas por serviço mas também por funções e por trabalhadores.
A exigência contida nesta proposta tem, além da qualidade do sistema de avaliação de desempenho, este pressuposto. Por isso, Sr.a Ministra, é adequado e oportuno, neste momento, perguntar a V. Ex.a quais são as linhas que, efectivamente, o Governo pretende seguir do ponto de vista da execução prática de tudo o que está a montante do sistema de avaliação e desempenho, já que, do nosso ponto de vista, o que está espelhado no diploma é tão claro, tão natural como a vida, tão decorrente daquilo que se faz não só na Administração Pública na União Europeia como também nas empresas em geral,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que nós, sobre essa matéria, não temos questões a colocar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, se faz favor.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Gostava também, Sr.a Ministra, que V. Ex.a evidenciasse se, porventura, no diploma que faz a adequação do regime do contrato individual de trabalho ao Código do Trabalho e às orientações gerais da Administração Pública, há a mais leve incorrecção relativamente ao facto de, pela primeira vez, esses trabalhadores passarem a dispor de uma legislação sistemática, que garante na íntegra os direitos que têm, e, mais do que isso, se fornece - sim ou não - uma oportunidade verdadeira e nova de haver contratação colectiva para estes trabalhadores, que de outra forma ficariam completamente esquecidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vá lá, Sr.a Ministra, dê "Excelente" ao Sr. Deputado Patinha Antão!Risos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como a Sr.a Ministra pretende responder a três perguntas em conjunto, tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, ninguém rejeitará que os objectivos de modernização da Administração Pública (de eficiência, de aproximação dos cidadãos, de celeridade administrativa e operativa, de cultura de exigência de avaliação) são positivos e que todos querem prosseguir. A questão não é a de que haja aqui uma única via, aquela que é aqui enunciada pelo Governo, para atingir esses objectivos.
A Sr.a Ministra referiu-se, em passagem, ao dever de imparcialidade da Administração Pública, que é, aliás, um preceito constitucional. E aqui a nossa questão é, desde logo, muito clara: apontando a Constituição que para atingir esse cometimento do dever de imparcialidade a admissão dos funcionários na Administração Pública deve ser feita, em regra, por concurso, como é que isso se compatibiliza com a larguíssima generalização do contrato individual de trabalho, que, como percebemos, independentemente das suas considerações sobre a competitividade do sector público e do sector privado, não têm a mesma natureza e não prosseguem os mesmos objectivos.
Assim, pensamos que esse princípio de imparcialidade da Administração Pública está aqui ferido de morte e que há que acautelar regras. Não é apenas o provimento de contratos individuais de trabalho com as regras que têm - e são as que têm - que vem substituir a regra, que é apontada constitucionalmente, do
2023   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 concurso.
Também na avaliação do desempenho individual, a forma estabelecida - e que eu diria parecer uma forma de modelo de confessionário, em que o funcionário, em processo confidencial, depois da autoavaliação é avaliado pelo seu dirigente -...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Devia ser por quem?!... Pelo seu subordinado?O Orador: - ... pode vir a lesar este princípio da imparcialidade na Administração Pública, porque o "yes chefe", sucedendo a uma admissão por via de contrato individual de trabalho, o que vai criar é o espectro, a possibilidade real e concreta do clientalismo e da partidarização política na Administração Pública, que se supõe ser imparcial.
Esta questão não está resolvida pelas propostas de lei que o Governo aqui nos traz, muito pelo contrário! A filosofia da competitividade com o sector privado que aqui expendeu não se aplica a uma entidade que tem uma natureza completamente diversa da esfera privada e que prossegue objectivos constitucionalmente consagrados, que são verdadeiramente diferentes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente.
Sr.a Ministra, disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro que não haveria despedimentos na função pública e diz-nos a sua proposta de lei que haverá despedimentos colectivos na função pública, por extinção de entidade pública e por reestruturação de serviços.