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24 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 507/X (4.a)  Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Posição das escolas secundárias açoreanas no ranking nacional Destinatário: Ministério da Educação Causou — justificadamente! — choque e pavor na opinião pública açoreana e indignação entre muitos responsáveis a divulgação da posição relativa das escolas da Região no ranking nacional das escolas do ensino secundário, a partir dos resultados dos exames nacionais deste ano.Estendendo-se o ranking 1 a 609, não há nenhuma escola açoreana nos primeiros dez lugares, nem cinquenta, nem cem, mas a primeira escola açoreana só surge na posição 129 (Velas, São Jorge, média 11,51), seguindose duas escolas da ilha de São Miguel (Domingos Rebelo, média 11,47 e Laranjeiras, média 11,18), nas posições 137 e 182, respectivamente.No segundo terço da classificação há seis escolas dos Açores (nas posições 222, 229, 364, 376, 383 e 389); as outras nove escolas situam-se entre as posições 443 e 602, cabendo esta à da ilha de Santa Maria, com a nota média 8,06 (a oitava das dez piores de todo o País).No total de 18, há sete escolas com nota média inferior a 9,50, o que corresponde a reprovação!
25 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Como se ainda não bastasse, das dez escolas com as piores notas em Português, a Região Autônoma dos Açores preenche cinco lugares, incluindo a pior de todas, com nota média de 6,29! Outro aspecto notório é a generalidade baixa da nota média obtida nos exames nacionais em relação à atribuída peias escolas como classificação de frequência — o que indicia haver facilitismo nas orientações dadas para se obter a passagem do maior número possível de alunos, mesmo sem saberem.A excepção terá sido talvez a Matemática — mas, como é sabido, as provas nacionais foram este ano extremamente fáceis, tendo em vista melhorar as estatísticas oficiais.Ora, depois de tanto dinheiro investido em instalações escolares — que serão talvez das melhores do País — e na actualização dos professores, só faltando a distribuição de computadores Magalhães a tutti quanti, não se percebem resultados tao lastimosos. Devem por isso ser esclarecidas as dúvidas que se levantam sobre a exactidão dos dados divulgados.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: a) Confirma o Governo a exactidão dos dados divulgados pela comunicação social sobre o ranking das escolas secundárias portuguesas? b) Os dados referentes às escolas da Região Autónoma dos Açores foram fornecidos pelo Governo Regional, respeitando-se a Autonomia Constitucional ou foram elaborados pelo Ministério?
26 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008c) Está о Governo em condições de garantir que nenhum "subsistema anti-autonómico" dos que o Governo Regional socialista tem denunciado, interveio para sabotar os dados açoreanos, prejudicando a imagem da Região? (Fazemos esta pergunta porque já aconteceu uma mão misteriosa ter incluído na Proposta de Lei do OE 2009 um preceito que alterava a lei de financiamento dos partidos, tornando a permitir donativos em envelopes ou malas com notas e o Governo só apresentou explicações atabalhoadas e não parece sequer estar tentando apurar responsabifidades.) d) Agrupadas as escolas do ranking pelas regiões NUTS, quais são as regiões que apresentam melhores resultados que os Açores? E piores? e) A que razão atribui o Governo os baixos resultados obtidos, de forma geral? Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2008
27 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 508/X (4.a)  Assunto; Atrasos na unidade de AVC de Macedo de Cavaleiros Destinatário: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde 2004 que vem funcionando, no Hospital de Macedo de Cavaleiros, a única unidade de acidente vascular cerebral (AVC) do Distrito de Bragança.A colocação desta unidade neste hospital teve várias razões de que destaco: 1. O número crescente de pessoas, residentes no distrito de Bragança, que, tendo sido vítimas de um acidente vascular cerebral, não tinham o devido acompanhamento por parte dos serviços públicos de saúde, na sua reabilitação.2. A localização daquele hospital, bem no centro do Distrito.3 A existência de profissionais de saúde da área da medicina física e reabilitação e de equipamentos de grande qualidade para proceder às terapias necessárias.Ao fim de quatro anos de funcionamento, a unidade de AVC de Macedo de Cavaleiros revelou-se uma valência de saúde da maior importância, garantindo o tratamento a cerca de 250 pessoas por ano.No entanto, está a revelar-se insuficiente.De facto, anualmente, no Distrito de Bragança, registam-se mais de 600 casos de AVC, o que fica muito acima da capacidade instalada.Esta situação é que levou à afirmação recente, por parte de especialistas da área de que "parte da população do distrito de Bragança tem poucas possibilidades de sobreviver a um
28 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008AVC por falta de resposta hospitalar, numa região com uma taxa de incidência da doença superior à média nacional".Bem conscientes desta realidade, tanto membros do actual Governo, como os responsáveis do Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, reiteraram a promessa de proceder ao alargamento da resposta e ao melhor apetrechamento técnico da unidade de AVC do Hospital de Macedo de Cavaleiros.No entanto, até ao momento, nada aconteceu e, mais grave ainda, os responsáveis públicos, quando interpelados, recusam informar o que está verdadeiramente a ocorrer neste domínio.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, estou a solicitar ao Ministério da Saúde as informações seguintes: 1. Mantém-se o propósito de alargar a resposta e melhorar o apetrechamento da actual unidade de AVC do Hospital de Macedo de Cavaleiros? 2. Que razões explicam estes adiamentos, sobretudo quando se constata que a procura de respostas por parte das populações é o triplo da capacidade instalada? 3. Qual é o plano de investimentos para essa unidade? 4. Qual o valor desses investimentos? 5. Qual o calendários para iniciar esse investimento? Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2008,
29 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 509/X (4.a)  Assunto: GREVES NA SOFLUSA  INSTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES FLUVIAIS ENTRE BARREIRO E LISBOA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República A mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa é um dos factores críticos com que todos os cidadãos são confrontados no dia-a-dia.O incentivo à utilização de transporte público deveria ser uma das prioridades dos responsáveis políticos nomeadamente, na ligação entre as duas margens do Tejo.Verifica-se que esta prioridade não tem sido seguida. No entanto na ligação fluvial Barreiro/Lisboa tem-se verificado de há meses a esta parte repetidas interrupções do serviço da SOFLUSA levando a que milhares de cidadãos sejam prejudicados no seu dia-a-dia, no seu percurso casa-trabalho.Na SOFLUSA, empresa pública tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, está a decorrer novamente uma greve que tem início hoje, dia 31 de Outubro, e que terminará no próximo dia 3 de Novembro.
30 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008A repetida realização de graves, prejudicando o serviço público de transporte fluvial, sem aparente fim à vista, demonstra claramente a incapacidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na resolução do conflito laboral que continua a lesar milhares de cidadãos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sobre o assunto mencionado em epígrafe, através de V.Exa. ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, venho solicitar resposta às seguintes perguntas: 1- Como pensa o Governo restabelecer a normalidade no serviço público fluvial da SOFLUSA Barreiro/Lisboa? 2- A partir de que data os utilizadores da SOFLUSA têm garantias do Governo de que o serviço prestado por esta empresa pública será ininterrupto e estável?
31 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 510/X (4.a)  Assunto: Entrega da gestão de pessoal do Complexo de Piscinas do Jamor a uma empresa privada Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o despedimento de sete instrutores/professores de natação do Complexo de Piscinas do Jamor, após a concessão da gestão de pessoal do referido complexo a uma empresa privada.De acordo com as informações que foram disponibilizadas a este Grupo Parlamentar, os referidos instrutores/professores trabalhavam há alguns anos, alguns há mais de 10 anos, nas referidas piscinas, sem que no âmbito desse trabalho tivessem alguma vez integrado o quadros do Instituto do Desporto de Portugal. Esses trabalhadores estariam a desempenhar funções para o IDP sem gozarem dos direitos que a lei atribuí aos trabalhadores por conta de outrém, sendo que o recibo verde era o expediente encontrado pelo próprio IDP para a contratação desse trabalho.Depois de alguns anos a desempenhar funções, ainda que não correctamente contratualizadas, estes profissionais são agora confrontados com o despedimento por parte da empresa a que o IDP atribuiu a gestão de pessoal do Complexo de Piscinas do Jamor.Uma vez mais, estão à vista os efeitos do recurso abusivo do trabalho temporário, sem que as entidades patronais, neste caso o próprio Estado e agora a empresa concessionária, assumam as suas responsabilidades perante os seus trabalhadores, É cada vez mais evidente que as intenções anunciadas do Governo para o combate à precariedade no mundo do trabalho não passam de propaganda, sendo o Governo o próprio promotor deste tipo de recurso a mão-deobra, estimulando a ilegalidade.
32 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Presidência me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 -  Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Que medidas tomará o Governo para assegurar aos trabalhadores em causa o direito ao trabalho? 3 - Que motivos justificam a concessão da gestão de pessoal do Complexo de Piscinas do Jamor a uma empresa privada? 4 - Por que motivos o IDP não regularizou as suas relações laborais com os trabalhadores do Complexo antes da concessão da gestão a uma empresa privada? 5 - Quais os efeitos orçamentais da concessão em causa, durante os anos previstos no contrato de concessão? 6 - Por que motivos se demitiu o IDP das responsabilidades perante os trabalhadores do Complexo, ainda que tivesse com eles uma relação laboral irregular? Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 2008
33 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 511/X (4.a)  Assunto: Adesão à Sociedade Ponto Verde por parte de empresas que procedem dentro das suas instalações à recolha selectiva e triagem  de resíduos de embalagens não urbanas e que providenciam a sua valorização Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento, Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem levantado por diversas vezes a forma como têm sido consignadas verbas à Sociedade Ponto Verde, como se detivesse direitos sobre todos os processos de triagem, recolha e valorização de resíduos, recebendo financiamento mesmo proveniente de entidades que dessa sociedade não dependam em momento algum de todo o processo de valorização.As empresas que procedem, de acordo com o Decreto-Lei n.o 366-A/97, à triagem e recolha selectiva, no interior das suas instalações, de resíduos de embalagens não urbanas, e encaminham directamente para valorização em unidades licenciadas para o efeito não usufruem em nenhum momento de serviços prestados pela Sociedade Ponto Verde. No entanto, mesmo depois de terem tomado a iniciativa de contactar o Governo para clarificação legislativa que as exclua claramente da obrigatoriedade de adesão à Sociedade Ponto Verde, continuam a ser confrontadas com essa obrigatoriedade.Escusado será dizer que essa adesão implica custos que se referem a um serviço não prestado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
34 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20081 - Que medidas tomará o Governo para clarificar a situação em que se encontram as empresas que produzem resíduos de embalagens não urbanos e que apenas se relacionam com empresas similares do mercado nacional, perante a Sociedade Ponto Verde? 2 - Que critério ou objectivo justifica a consignação de verbas para a Sociedade Ponto Verde por serviços que não presta? 3 - Como justifica o Governo que as empresas, particularmente num momento histórico como o actual de grandes debilidades e dificuldades financeiras, sejam confrontadas com custos com serviços de que não usufruem? Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 2008
35 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 512/X (4.a)  Assunto: Futuro da Escola Profissional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português levou a cabo uma visita à Escola Profissional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha assim tomando conhecimento de alguma instabilidade que tem sido sentida naquela instituição.Com a política de generalização do Ensino Profissional, de conversão das Escolas Secundárias em Escolas Profissionais, muitas das Escolas do Ensino Profissional, como a referida, vêem o seu papel diluído no conjunto das escolas, sem salvaguarda das experiências e do patrimônio de conhecimento e competência por elas adquirido e gerado.O Grupo Parlamentar do PCP, para que fique claro, não se opõe à melhor distribuição geográfica de cursos do Ensino Profissional, assim assegurando uma melhor cobertura territorial. No entanto, a fórmula que o Governo tem encontrado para esse alargamento resulta objectivamente na distorsão da vocação das Escolas Secundárias e no desvio de estudantes das vias do ensino regular e profissionalizante para o Ensino Profissional, assim aumentando a importância de um Programa em que o Governo tem centrado tantos esforços de investimento, mas também de propaganda, como é o Programa Novas Oportunidades.Com o prosseguimento desta política, as escolas secundárias estão a ser convertidas em institutos de formação profissional e as escolas profissionais a ser substituídas no seu papel por estabelecimentos que não apresentam vocação para tal. Isto introduz importantes instabilidades no sistema educativo, além de desquaiificar e desvalorizar as componentes de formação integral do indivíduo no quadro da Escola Pública.
36 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008A Escola Profissional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha está assim perante uma situação de alguma indefinição, por não conhecer o que poderá suceder, por não ser partilhado o projecto do Governo com as instituições e estabelecimentos de ensino.A aposta do Governo na generalização do Ensino Profissional inserido no Programa Novas Oportunidades e a pressão para o encaminhamento dos estudantes para a Via Profissional nas Escolas Secundárias pode efectivamente colocar em causa a sustentabilidade e a viabilidade das actuais Escolas Profissionais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que perspectivas tem o Governo para as actuais Escolas Profissionais? 2 - Em caso de verificada inviabilidade de uma Escola Profissional, que medidas tomará o Governo para a garantia da distribuição dos recursos humanos afectos a essa Escola? 3 - Que medidas tem o Governo tomado para melhorar a qualidade do Ensino ministrado nas Escolas Profissionais? 4 - Que medidas tem o Governo tomado para assegurar a qualidade do chamado Ensino Profissional nas Escolas Secundárias, inserido no Programa Novas Oportunidades? 5 - Qual o projecto que o Governo preconiza para a Escola Profissional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha? Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 2008
37 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 513/X (4.a)  Assunto: Situação do Centro de Saúde do Bombarral, Distrito de Leiria Destinatário: Ministra da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português levou з cabo uma visita ao Centro de Saúde do Bombarral e teve a oportunidade de verificar algumas debilidades no que toca ao serviço, sua abrangência e sua resposta às necessidades da população inscrita.Dessa visita resultou claro que o Centro de Saúde do Bombarral, após o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente e mesmo com o horário de atendimento reduzido, funcionando das 8.00h às 20.00h, funciona com sérias carências em termos de meios humanos.O número de funcionários administrativos está reduzido neste momento em sete, por motivo de reforma nos últimos anos, assim funcionando com 8 para satisfazer necessidades para as quais só com 11 funcionários seria possível dar resposta adequada.O número de médicos está neste momento reduzido, também por força de processos de reforma, o que deixa sem médico de família cerca de 670 utentes inscritos naquele Centro de Saúde. Da mesma forma, devido à carência de pessoal de enfermagem, médico e administrativo, a extensão do Centro de Saúde da Freguesia do Pó encontra-se desactivada e sem serviço.Muitos dos utentes que antes utilizavam o SAP do Centro de Saúde para responder às suas necessidades de saúde, são agora encaminhados directamente para as Caldas da Rainha para o Hospital. De entre os utentes que dão entrada no Centro de Saúde apenas 7% ' são encaminhados para o Hospital, no entanto, é muito mais vasto o número de utentes que vai directamente para o Hospital sem passar no Centro de Saúde, tendo em conta que, com o encerramento do SAP, o Centro de Saúde deixou de receber utentes transportados em ambulâncias. Assim, o número de deslocações em ambulância para as Caldas da Rainha (em
38 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008situações de emergência) aumentou mais de 30% desde o encerramento do SAP, sendo que os Bombeiros Voluntários do Bombarral se vêem agora confrontados com sérias dificuldades para assegurar em condições o serviço de transporte de doentes e de emergências médicas.Segundo os próprios bombeiros, o tempo de transporte até ao Hospital das Caldas da Rainha e de nova disponibilização da tripulação é, em média, de lh30m, podendo ser superior. Isso inviabiliza muitas vezes o cumprimento de todos os serviços que os bombeiros pretendem disponibilizar à população e, como se torna óbvio, degrada a qualidade do serviço prestado aos utentes, sejam eles de Bombarral ou de Caldas da Rainha. Para uns, aumentando o tempo de espera e de transporte e exigindo uma deslocação e gastos inerentes; para outros, sobrecarregando o serviço de urgências do Hospital.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Por que motivos o Centro de Saúde de Bombarral, independentemente do seu horário de serviço, não aceita ambulâncias? 3 - Que medidas tomará o Governo para assegurar médico de família a todos os utentes inscritos no Centro de Saúde do Bombarral? 4 - Que medidas tomará o Governo para assegurar o número de funcionários administrativos exigido pela funcionalidade do serviço, neste caso, e para o presente horário de atendimento, de onze? Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 2008
39 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 514/X (4.a)  Destinatário: Ministéno do Trabalho  Ex.moSr. Presidente da Assembleia da República      Na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 23 de Outubro, foi publicada em comunicado uma resolução cue aprova as minutas do Contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, e a TYCO ELECTRONICS HOLDING, SARL e a Tyco Electronics, Componentes Electromecánicos, Lda., que tem por objecto a expansão de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Évora.Esta empresa, sediada em Évora desde 1969, que produz 250 milhões de relés para a industria automóvel por ano, tem um volume de negócios de cerca de 150 milhões de euros, emprega, de acordo com informações oficiais da empresa transmitidas á Câmara Municipal de Évora para efeitos de isenção de impostos municipais, 1537 trabalhadores.Ora de acordo com a Resolução publicitada, o contrato de investimento visa a expansão de uma unidade íabril, da empresa da Tyco Electronics Componentes Electromecânicos, Lda„ localizada em Évora, envolve a criação de (apenas) 5 postos de trabalho, e a manutenção de 1485, Assim sendo, tal poderá representar a extinção de 53 postos de trabalho, o que, a verificar-se, se configura como inaceitável. Aliás, este comunicado estará a suscitar, desde já, comportamentos de pressão inadmissível sobre os trabalhadores para que rescindam os contratos de trabalho, por forma a atingiros ditos 1485 postos de trabalho.De acordo com o citado comunicado, o investimento ascenderá a um montante total de 23,4 milhões de euros, o qual deverá representar a criação e não a destruição de postos de trabalho.Ora de acordo com a Resolução publicitada, o contrato de investimento visa a expansão de uma unidade fabril, da empresa da Tyco Electronics Componentes Electromecânicos, Lda„ localizada em Évora, envolve a criação de (apenas) 5 postos de trabalho, e a manutenção de 1485.Assim sendo, tal poderá representar a extinção de 53 postos de trabalho, o que, a verificar-se, se configura como inaceitável. Aliás, este comunicado estará a suscitar, desde já, comportamentos de pressão inadmissível sobre os trabalhadores para que rescindam os contratos de trabalho, por forma a atingir os ditos 1485 postos de trabalho.De acordo com o citado comunicado, o investimento ascenderá a um montante total de 23,4 milhões de euros, o qual deverá representar a criação e não a destruição de postos de trabalho.
40 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d), do n^ 1 do artigo 45 do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o montante global do Investimento do Governo no Contrato de Investimento citado? - Qual o motivo de referência da manutenção de 1485 postos de trabalho quando actualmente existem 1537? - Que medidas tomará o Governo para garantir a manutenção dos 1537 postos de trabalho? Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2008.
41 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 515/X (4.a)  Assunto: Extensão de Saúde de Rio Mau (Penafiel) Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A população das freguesias de Rio Mau e Seboiido, pertencentes ao Concelho de Penafiel, utilizam há décadas a Extensão de Saúde de Rio Mau, onde sempre esteve colocado um médico em regime de horário completo, tendo mesmo, durante algum tempo, chegado a estar aí colocados dois médicos.Sucede que, neste momento, está colocada nesta extensão de saúde uma médica, a qual, por razões diversas, se ausenta com frequência, não existindo nenhum regime de substituição assegurado por um outro profissional que permita garantir a realização normal das consultas, a prestação de cuidados primários de saúde à população e o normal funcionamento desta extensão de saúde.Esta situação que ocorre há já bastante tempo, tornou-se insustentável, havendo mesmo utentes que estão há cerca de um ano à espera para conseguir uma consulta.Face à situação criada, nesta extensão de saúde não se aceitam marcações de consultas. A justificação dada aos utentes é que só a partir de Janeiro poderão fazer a marcação da consulta, o que levará em média 5 ou 6 meses, ou seja, um utente que no mês de Outubro/2008, pretenda uma consulta, apenas a verá ser concedida em Maio/Junho de 2009.Esta freguesia está situada a aproximadamente 30 km dos Hospitais Centrais do Porto e de Penafiel, e a 15 km do Posto Médico de S. Vicente, havendo uma enorme escassez de transportes públicos para a sede do concelho de Penafiel, o que impossibilita na
42 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008prática que os utentes, designadamente os mais desfavorecidos, tenham acesso a cuidados primários de saúde a que tem constitucionalmente direito.Nesta Extensão de Saúde de Rio Mau estão inscritos cerca de 2050 utentes, número que tem vindo a diminuir devido à fuga de muitos utentes para outras extensões de saúde, devido aos problemas de funcionamento desta extensão que importa corrigir urgentemente.Face ao exposto e à urgência em resolver de forma muito urgente a lamentável situação descrita, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me responda às seguintes questões: 1. Que razões tem motivado uma ausência tão frequente da médica colocada na extensão de saúde de Rio Mau? Sendo esta impossibilidade há muito do conhecimento do Governo e da ARS do Norte, porque razão não foi já assegurada, atempadamente, a substituição do profissional impedido? 2. Confirma-se que a extensão de saúde só está a aceitar consultas para depois de Janeiro de 2009? Com que justificações? Pensa o Governo e a ARS do Norte que os mais de dois mil utentes de Rio Mau aí inscritos podem estar tanto tempo privados de cuidados primários de saúde? 3. O pensa o Governo fazer (e quando) para garantir a resolução urgente desta situação? E o que pensa fazer o Governo para de imediato, mesmo que transitoriamente, assegurar a prestação de cuidados primários de saúde à população de Rio Mau? Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 2008
43 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 516/X (4.a)  Assunto: Pretensas reuniões secretas dos 27 para acelerar introdução de OGM na União Europeia Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e dasPescasEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Diário Económico publicou hoje uma notícia em que, citando o jornal britânico "The Independent", revela a existência de um "plano secreto para aumentar a produção de OGM" por parte da União Europeia.Citando a curta notícia: "vários líderes europeus estarão a preparar um plano para acelerar a introdução de culturas e alimentos transgénicos e contrariar a resistência da opinião pública em relação aos OGM. O jornal diz ainda ter tido acesso a documentos sobre reuniões privadas entre representantes dos 27, incluindo as conclusões dos dois encontros organizados por Durão Barroso, presidente da Comissão." Considerando que a libertação nos campos agrícolas e na natureza de organismos geneticamente modificados pode ter consequências imprevisíveis na sua totalidade e extensão mas potencialmente desastrosas para a biodiversidade (agrícola e natural) dos ecossistemas e para a segurança alimentar dos consumidores, o que tem constituído grande preocupação para muitos agricultores, ambientalistas e a maioria dos consumidores europeus o que deveria justificar que imperasse nesta matéria o Princípio da Precaução, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta
44 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008para que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma o Ministério a participação de representantes do Estado português em reuniões privadas para preparar um plano para acelerar a introdução de culturas e alimentos transgénicos e contrariar a resistência da opinião pública em relação aos OGM? 2 - Em caso afirmativo, quando decorreram essas reuniões, quais as suas conclusões e qual foi o posicionamento do Estado português? 3 - Confirma o Ministério a existência de um Plano, secreto ou não, concertado a nível de vários países europeus, com esse propósito? 4 - Em caso afirmativo, qual o papel desempenhado pela Comissão Europeia nesse processo? 5 - Considera o Governo português que "acelerar a introdução de culturas e alimentos transgénicos e contrariar a resistência da opinião pública em reíação aos OGM" constitui um objectivo a prosseguir e que salvaguarda todos os interesse nacionais (ambientais, agrícolas e dos consumidores) presentes actualmente no contexto da problemática dos OGM's? Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008
45 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 517/X (4.a)  Assunto: Substituição de trabalhadores da SPdH/Groundforce por trabalhadores subcontratados  Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP reuniu-se no passado dia 31 de Outubro com a CT da SPdH/Groundforce e com o SITAVA, para aprofundar o conhecimento sobre a situação na Empresa. Nessas reuniões foi possível confirmar que a SPdH/Groundforce tem falta de pessoal.A prová-lo está o facto de só no mês de Setembro se terem registado 389 atrasos por falta de pessoal.Foram transmitidos ao Grupo Parlamentar do PCP diversos exemplos em que, por falta de pessoal para garantir o serviço em qualidade (nas Portas de Embarque, no Check-In, no Terminal de Bagagem, etc.), se assiste à degradação desse mesmo serviço. Mas a resposta da Administração vai no sentido oposto às necessidades, ao promover a saída de trabalhadores com experiência, ao sobrecarregar os restantes e ao deixar degradar a imagem da companhia ao apostar na subcontratação, através do recurso a empresas de trabalho temporário.A SPdH/Groundforce tem 640 trabalhadores precários (445 dos quais cujo vínculo termina até ao final deste ano). Muitos destes trabalhadores encontram-se no seu terceiro contrato com a Empresa. O que se impõe, portanto, é passar estes trabalhadores para o quadro de efectivos e não proceder ao seu despedimento, como está a fazer a Administração.A SPdH/Groundforce tem 259 trabalhadores subcontratados, vítimas de uma ainda maior exploração e a quem é garantida uma ainda mais insuficiente formação profissional (que estes trabalhadores são obrigados a pagar do seu bolso). Ao invés de os integrar no quadro de efectivos, em igualdade de direitos com os restantes, e garantindo-lhes a necessária formação, a Administração opta pela crescente substituição de trabalhadores da SPdH/Groundforce por trabalhadores subcontratados, mais mal pagos, mais precários e com menos poder reivindicativo.
46 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008E não se pode escamotear o facto de que esta actual perspectiva de redução dos trabalhadores nada tem a ver com as características sazonais do mercado, nomeadamente com o fim do pico de Verão. Com efeito, estão a ser dispensados trabalhadores com anos de SPdH/Grotindforce, e durante o pròprio Verão a Empresa já laborava com falta de pessoal. Esta redução tem a ver com uma opção da Administração de reduzir os custos com os trabalhadores - a mesma opção que tem levado a Administração a tentar destruir o Acordo de Empresa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo АЯ óo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Pretende o Governo manter o silêncio conivente e cúmplice que tem demonstrado relativamente à situação da SPdH/Groundforce? 2. Que orientações vai o Governo traçar, na qualidade de representante do accionista Estado, para que se ponha termo a esta inaceitável situação? 3. Qual o montante que está a ser pago pela SPdH/Groundforce às empresas de trabalho temporário em média por cada trabalhador/mês a prestar funções actualmente? Assembleia da República, 4 de Novembro de 2008.
47 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 518/X (4.a)  Assunto: Actuação das estruturas do Estado, na fiscalização do cumprimento da legalidade na SPd H/Groundforce Destinatário: Ministerio do Trabalho e da Solidariedade Social Exrno. Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP reuniu-se no passado dia 31 de Outubro com a CT da SPdH/Groundforce e com о SITAVA, para aprofundar o conhecimento sobre a situação na Empresa.Neste momento, a situação implica contornos da maior gravidade, com a prática de substituição de trabalhadores da SPdH/Groundforce por trabalhadores subcontratados através de empresas de trabalho temporário.Com efeito, as funções prestadas por estes trabalhadores em nada podem ser justificadas com supostas "prestações de serviços" - o trabalho é permanente, integrado na estrutura hierárquica da SPdH/Groundforce e substituindo directamente trabalhadores desta.Perante isto, a própria Comissão de Trabalhadores continua a ver negada informação essencial que vem requerendo à Administração da Empresa, relativamente a este processo.Está em causa o cumprimento da legislação em vigor, designadamente os artigos 354.o e seguintes da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, segundo os quais a Administração está obrigada a prestar a informação requerida num prazo nunca superior a 15 dias.Por outro lado, no decurso da reunião com o SITAVA, tomámos conhecimento da falta de resposta em que permanecem os vários processos que motivaram o alerta deste Sindicato junto da ACT. Estão em causa diversas matérias relacionadas com a SPdH/Groundforce, ao nível dos direitos e das condições de trabalho (pausas, horários de trabalho, etc), que até hoje não mereceram qualquer iniciativa por parte da Autoridade.
48 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que medidas tenciona o Governo desenvolver para garantir o cumprimento da legalidade - nomeadamente a prestação, peía Administração da SPdH/Groundforce, das informações requeridas pela Comissão de Trabalhadores? 2. Qual a razão para a ausência de resposta por parte da ACT relativamente aos processos desencadeados pelo SITAVA por factos verificados nesta empresa?
49 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 519/X (4.a)  Assunto: Substituição de trabalhadores da SPdH/Groundforce por trabalhadores subcontratados Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP reuniu-se no passado dia 31 de Outubro com a CT da SPdH/Groundforce e com o SITAVA, para aprofundar o conhecimento sobre a situação na Empresa. Nessas reuniões foi possível confirmar que a SPdH/Groundforce tem falta de pessoal.A prová-lo está o facto de só no mês de Setembro se terem registado 389 atrasos por falta de pessoal.Foram transmitidos ao Grupo Parlamentar do PCP diversos exemplos em que, por falta de pessoal para garantir o serviço em qualidade (nas Portas de Embarque, no Check-In, no Terminal de Bagagem, etc), se assiste à degradação desse mesmo serviço. Mas a resposta da Administração vai no sentido oposto às necessidades, ao promover a saída de trabalhadores com experiência, ao sobrecarregar os restantes e ao deixar degradar a imagem da companhia ao apostar na subcontratação, através do recurso a empresas de trabalho temporário.A SPdH/Groundforce tem 640 trabalhadores precários (445 dos quais cujo vínculo termina até ao final deste ano). Muitos destes trabalhadores encontram-se no seu terceiro contrato com a Empresa. O que se impõe, portanto, é passar estes trabalhadores para o quadro de efectivos e não proceder ao seu despedimento, como está a fazer a Administração.A SPdH/Groundforce tem 259 trabalhadores subcontratados, vítimas de uma ainda maior exploração e a quem é garantida uma ainda mais insuficiente formação profissional (que estes trabalhadores são obrigados a pagar do seu bolso). Ao invés de os integrar no quadro de efectivos, em igualdade de direitos com os restantes, e garantindo-lhes a necessária formação, a Administração opta pela crescente substituição de trabalhadores da SPdH/Groundforce por trabalhadores subcontratados, mais mal pagos, mais precários e com menos poder reivindicativo.
50 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Estes trabalhadores subcontratados recebem valores muito inferiores aos praticados de acordo com o Acordo de Empresa. A título de exemplo, um TTAE/técnico de tráfego de assistência em escala, contratado pela Omniteam (empresa de trabalho temporário), recebe um salário de 439 euros ilíquidos, quando a tabela salarial da SPdH/Groundforce prevê para TTAE iniciados 732 euros (855 euros ao fim de 6 meses).E não se pode escamotear o facto de que esta actuai perspectiva de redução dos trabalhadores nada tem a ver com as características sazonais do mercado, nomeadamente com o fim do pico de Verão. Com efeito, estão a ser dispensados trabalhadores com anos de SPdH/Groundforce, e durante o próprio Verão a Empresa já laborava com falta de pessoal. Esta redução tem a ver com uma opção da Administração de reduzir os custos com os trabalhadores - a mesma opção que tem levado a Administração a tentar destruir o Acordo de Empresa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que medidas tenciona o Governo desenvolver face a esta prática de substituição de trabalhadores da SPdH/Groundforce por trabalhadores subcontratados através de empresas de trabalho temporário? 2. Qual o acompanhamento que tem sido realizado por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho relativamente à situação desta empresa? Assembleia da República, 4 de Novembro de 2008.
51 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 520/X (4.a)  Assunto: Encerramento do Centro de Saúde de Coruche Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A partir do dia 1 de Novembro, a permanência de médicos no período nocturno e aos domingos e feriados (durante as 24 horas), no Centro de Saúde de Coruche, passou a ser assegurado com o recurso a uma empresa privada, que fornece os profissionais que garantem aquele serviço.Acontece que no dia 3 de Novembro, pelas 22,30h, um doente com um ferimento ligeiro na cabeça dirigiu-se àquela unidade de saúde e, verificou que na porta estava afixado um papel que informava que o Centro de Saúde estava encerrado devido à falta de médico! O referido doente, acompanhado de familiares teve de se deslocar ás urgências do Hospital de Santarém, onde esperou uma hora para ser atendido, devido à grande sobrecarga daquele serviço.Acresce ainda que para um simples tratamento, aquele doente teve de percorrer uma distância de cerca de 90 quilómetros! Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: - Qual o tipo de contrato estabelecido com з referida empresa de aluguer de mão-de-obra e que tipo de penalizações estão previstas quando, como é o caso, esta não assegura a presença de médicos? - Que medidas foram tomadas face à gravidade desta situação no sentido de impedir que a
53 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 521/X (4.a)  Assunto: Condições de funcionamento do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Belmonte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Este Grupo Parlamentar tomou recentemente contacto com uma situação que entendemos ser gravíssima do ponto de vista do funcionamento de instituições que dão resposta a necessidades de idosos e com quem o Estado mantém relações de apoio contratualizadas.A situação em causa refere-se às condições em que vem funcionando o Lar da Santa Casa da Misericórdia de Belmonte, nomeadamente à redução do número de funcionários afecto ao funcionamento do referido lar.A situação que nos foi exposta dá conta de uma progressiva redução dos funcionários afectos ao horário nocturno desde Agosto passado, verificando-se uma situação em que chega a estar afecto apenas um Ajudante de Lar para um universo de 150 utentes distribuídos por quatro pisos das 0 às 8 horas da manhã.A situação actualmente existente naquela instituição não respeita sequer os rácios legalmente definidos que estabelecem as garantias mínimas de segurança e conforto para o funcionamento de uma instituição como a referida.A actuação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social não se pode limitar à discussão dos protocolos existentes entre o Estado e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e ao financiamento destas instituições. Se o Estado não assume o papel que lhe cabe e não assegura a existência de uma rede pública de lares de Idosos, preferindo entregar essa responsabilidade a outras instituições, deve no mínimo fiscalizar as condições em que funcionam os lares de idosos e determinar a correcção de todas as situações que ponham em causa a segurança, o bem-estar, o conforto e mesmo a saúde dos utentes.Não é admissível que apesar das queixas e denúncias efectuadas pelo próprio Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e dos pedidos de intervenção dirigidos ao Governo, a situação se mantenha Inalterada.
54 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Para além do respeito pelos direitos dos trabalhadores envolvidos, que devem obviamente ser tidos em conta e salvaguardados em toda esta situação, estão em causa a dignidade e mesmo a vida dos cerca de 150 idosos utentes daquele lar, Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que diligências tomou o Governo na sequência da denúncia efectuada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública em Agosto? 2. Que avaliação faz o Governo da situação em que se encontra o referido Lar? 3. Que avaliação faz o Governo das condições em que se encontram os 150 idosos utentes do referido Lar no que respeita à sua segurança, saúde, higiene e conforto? 4. Que medidas vai o Governo tomar para que a situação seja rapidamente corrigida? 5. Em que prazo prevê o Governo estar regularizado o funcionamento do referido Lar? Palácio de S. Bento, 5 de Novembro de 2008
55 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 522/X (4.a)  Assunto: Reflorestação com eucaliptos na freguesia de Enxames - Fundão Destinatário; Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A freguesia de Enxames, no concelho do Fundão, é uma freguesia com uma área de 22,6 km e uma população de cerca de mil habitantes, caracterizada pela dispersão populacional.Recentemente a população de Enxames foi confrontada com a intenção da empresa Silvicaima reflorestar com eucaliptos cerca de 208 hectares em terrenos de que é proprietária na área daquela freguesia.Esta situação gerou uma justa inquietação e contestação por parte da população e dos órgãos autárquicos da freguesia, na medida em que as consequências desta eucaliptização seriam gravemente lesivas dos interesses da freguesia e da sua população.Em primeiro lugar porque a reflorestação corn eucaliptos afectaria as nascentes, poços e furos existentes. Sabendo-se que se trata de árvores que consomem, por vezes de forma total, os aquíferos e outros recursos hídricos existentes, as consequências desta reflorestação seriam desastrosas sobretudo para aqueles habitantes que não dispõem de água canalizada da rede publica de abastecimento.Por outra lado, a reflorestação com eucaliptos de uma área como a que está em causa afectaria igualmente a actividade agrícola e florestal, com óbvios prejuízos para a freguesia. Com efeito, um dos factores que tem contribuído para manter a população é precisamente a existência de condições naturais que tornam as actividades agrícola e florestai uma importante fonte de rendimento da freguesia que assim seria seriamente afectada.Por último, importa ter em conta que a dimensão da área que a empresa Silvicaima pretende reflorestar abrange mais 220 hectares na área da freguesia da Capinha. De acordo com a informação que é conhecida, a empresa Silvicaima pretende impedir a continuidade da área a reflorestar, dividindo em duas a área total destinada à plantação de eucaliptos e obviando aos constrangimentos legais que se imporiam à sua plantação numa área de tão grande dimensão.Na opinião do PCP, todas estas circunstâncias são mais que suficientes para impedir que este processo de reflorestação se concretize, devendo o Governo tomar as medidas necessárias para que isso aconteça. E toma-se fundamental que o Governo Intervenha rapidamente neste processo, tendo em
56 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008conta que desde o último Verão foram já cortados largos hectares de pinheiros existentes com vista à referida eucaliptização.Importa igualmente ter em conta a opinião já manifestada pela população e pelos seus órgãos autárquicos, bem como garantir o envolvimento dos agricultores que se envolveram na criação da ZIF da Mata da Rainha e que devem também ser ouvidos em todo este processo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regime niais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo da intenção da empresa Silvicaima plantar eucaliptos nos terrenos de que é proprietária nas freguesias de Enxames e Capinha do concelho do Fundão? 2. Que acompanhamento tem o Governo feito deste projecto de reflorestação e que avaliação faz do mesmo, nomeadamente no que respeita às suas consequências para a população? 3. Que avaliação faz o Governo do corte dos pinheiros existentes e sua substituição por eucaliptos, nomeadamente quanto ao cumprimento das normas legais aplicáveis? 4. Que medidas pretende o Governo tomar para impedir a concretização desta intenção de plantação de eucaliptos? Palácio de S. Bento, 4 de Novembro de 2008
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