PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para muitas das nossas emigrantes a oportunidade de um trabalho no exterior, de um trabalho remunerado e em contacto com nacionais do país, a autonomia que o salário lhes permitiu, transformou completamente as suas vidas. Assumiram um papel central e mais influente no interior da família, nas associações da comunidade. Em regra, falam a língua melhor do que os homens, compreendem melhor a nova sociedade, podem dar melhor orientação escolar aos filhos, envolver-se na participação cívica, aproveitar a vivência de um modelo mais igualitário de concepção dos papéis das mulheres e homens no círculo familiar, profissional e social.
A emigração torna-se uma oportunidade de auto-afirmação das mulheres como as grandes mediadoras de culturas, de comportamentos e práticas. Podemos, assim, falar de um "paradigma português" que evidencia as vantagens da reunificação familiar, sempre que as mulheres vencem a barreira do isolamento social e profissional. Todavia, como referi na intervenção em Varsóvia, a par deste modelo tradicional de recuperação da unidade familiar vai ganhando terreno, gradualmente, um outro em que é a mulher que primeiro emigra ou obtém o estatuto de refugiado e protagoniza o pedido de reagrupamento para os seus familiares.
Também neste quadro poderemos encontrar especificidades que as diferenças dos géneros, as mais das vezes, determinam. As mulheres conseguem empregos com mais frequência no sector dos serviços - por exemplo, trabalho doméstico, começando por coabitar com os empregadores. Têm, por isso, mais dificuldade em satisfazer os requisitos de alojamento condigno para a família, ou de obrigatoriedade de seguros e níveis salariais.
A Comissão de Igualdade requer, no seu relatório, a diminuição das exigências neste domínio.
Acresce um argumento de peso: a família reunificada terá muito mais oportunidades de superar as deficiências iniciais, melhorar o nível de vida e o grau da sua integração.4 - A Comissão de Igualdade apresentou quatro propostas de emenda, que me coube defender e das quais três foram aprovadas por unanimidade (A, C, D) e uma por maioria, com uma abstenção (B):A - Explicita que a harmonização das legislações europeias deve basear-se nas recomendações do Conselho da Europa;
B - Visa diminuir o grau de exigência na satisfação de pré-condições para a reunificação
0025   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 familiar, nomeadamente no que respeita a alojamento e níveis salariais;
C -  Novo subparágrafo:-  Não deportação de emigrantes residentes legais e refugiados para os seus países de origem, depois de cumprirem sentenças penais, sempre que a família próxima se encontre no país de acolhimento;
-  Não rejeitar pedidos de reunificação apenas com base no facto de o candidato (o "sponsor" ou o "sponsored") ter um registo criminal;
-  Garantir que os casos de relação abusiva ou de agressão são tratados de maneira justa e humana, e, em especial, que as mulheres vítimas de violência doméstica ou casamento forçado não são obrigadas a retornar ao país de origem.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2004
A Deputada, Manuela Aguiar.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 14 de Janeiro de 20051 - A Comissão da Igualdade cumpriu a sua ordem do dia, com excepção da apreciação do relatório Gaburro, por ausência do relator. O mais longo debate incidiu sobre o projecto de Convenção Europeia relativo ao tráfico de seres humanos - debate em que intervim para chamar a atenção para o tráfico de menores (que chega, de vez em quando, às páginas dos jornais, como recentemente aconteceu na Ásia, após o "Tsunami", com a suspeita de raptos de órgãos e crianças perdidas das famílias que poderão ser vítimas de redes criminosas de pedofilia ou prostituição ou de tráfico de órgãos).
2 - Procedi à entrega de uma sintética resposta ao questionário sobre a discriminação contra as mulheres e as jovens no desporto destinado a um meu relatório sobre o mesmo tema e que complementei com um comentário sobre o papel das mulheres que constituem excepção à regra geral, algumas das quais se converteram em símbolos vivos do desporto português na cena mundial.
3 - A Presidente da Comissão da Igualdade, M.me Cliveti, propôs aos membros presentes que fosse dado o seu acordo ao envio de um ofício aos presidentes dos parlamentos nacionais a lembrar o teor da Resolução 1348 (2003) que obriga as delegações nacionais a incluir representantes de ambos os sexos, assegurando, pelo menos, uma proporção feminina semelhante à existente no respectivo parlamento. Dei o meu total apoio à ideia de acompanhar, de perto, a evolução desta questão - que partiu de uma iniciativa desta comissão em que na qualidade de 1.a vice-presidente e assumindo, como tal, a sua presidência, e intervim no plenário para impugnar, com êxito, a aceitação de delegações nacionais "unisexo". Objectei, contudo, que em muitos dos parlamentos o "speaker", ou presidente, não tem quaisquer poderes de influir no processo eleitoral, pelo que a diligência em relação a eles se revelará infrutífera.
Nesses casos o n.o 1 dos parlamentos poderá, quando muito, actuar como elo de transmissão da mensagem e melhor será fazer a interpelação directamente aos grupos parlamentares, ainda que com conhecimento dado ao presidente.
A minha sugestão foi logo secundada por deputados do Reino Unido, da Federação Russa e da Lituânia e veio a ser aprovada consensualmente.
4 - Dos "dossiers" constava a Recomendação 1654 (2004) sobre "direito de nacionalidade e igualdade de oportunidades" adoptada pela Comissão Permanente em 2 de Março de 2004 (que integrava o relatório que apresentei sobre esse tema), assim como a resposta do Conselho de Ministros, de 22 de Setembro de 2004.
(Vide Anexo II, versão francesa)Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2005.
0026   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 Anexo I
Resposta ao Questionário sobre a discriminação das mulheres no desportoA. Questões gerais
1 - Sim. O desporto recebe apoios substanciais por parte do Estado. O estatuto de "utilidade pública desportiva", entre outros mecanismos, possibilita que instituições ou federações desportivas recebam apoios financeiros para o desenvolvimento da sua actividade.
Ao nível das autarquias, verifica-se também um reforço do apoio a clubes e associações desportivas, com destaque para as modalidades amadoras.
Os subsídios são divididos da mesma forma, pese o facto de o número de praticantes do sexo feminino ser, nas modalidades mais representativas, francamente inferiores ao número de praticantes do sexo masculino. Esta última situação reflecte-se, naturalmente, numa discrepância dos montantes globais de apoio atribuídos às práticas desportivas, com clara desvantagem para os desportos praticados por mulheres.
2 - Sim. A disciplina de educação física tem um carácter obrigatório no ensino básico e um carácter obrigatório no ensino secundário. Porém, no ensino secundário a cadeira de educação física não é tida em conta para a Classificação Média Final do curso.
As práticas desportivas decorrentes da disciplina de educação física não discriminam modalidades por sexo, praticando, por norma, os alunos de ambos os sexos as mesmas modalidades.
As escolas, ao abrigo do Programa Desporto Escolar, organizam competições entre escolas. Neste capítulo, há modalidades praticadas por homens e mulheres não são obrigatoriamente as mesmas. Por escola, ajustam-se as modalidades tendo por base as vontades dos inscritos. Natação, Atletismo, Basquetebol e Futsal são as modalidades em que a participação feminina é maior.
3 - Sim. Portugal promove a participação de mulheres de todas a idades no desporto. Porém, esta promoção reside mais a um nível local. São várias as autarquias locais que ao longo dos últimos anos têm apostado no Desporto Comunitário, apoiando, em conjunto com associações e escolas, a prática desportiva para homens e mulheres de todas as idades.B. Igualdade de tratamento de mulheres e homens no desporto
4 - Não. Regra geral, os desportistas do sexo masculino auferem de vencimentos e prémios superiores aos das praticantes femininas. As diferenças são substanciais e verificam-se em praticamente todas as modalidades. As modalidades desportivas em que as mulheres auferem mais que os homens, na mesma modalidade, serão residuais e quase insignificantes no conjunto global das diferenças.
5 - Sim. O desporto e os eventos desportivos, são de uma forma geral apoiados financeiramente por instituições privadas, sendo o patrocínio a forma mais comum de apoio. As instituições privadas têm uma tendência para valorizar mais as competições masculinas, uma vez que estas têm uma maior visibilidade pública e o retorno publicitário é também maior.
6 - Ao nível da televisão e rádio pública há uma tentativa forte para apostar na divulgação do desporto feminino. Contudo, nos meios de comunicação privados a situação é diferente, sendo a opção da divulgação mais orientada para as competições mais mediáticas. Estas últimas, são, na sua esmagadora maioria, praticadas por homens.C. Mulheres em papéis de liderança
7 - A proporção de mulheres no Comité Olímpico de Portugal, depois de analisadas as chefias das Federações inscritas neste Comité, não chega a 10%.
8 - A proporção de mulheres em lugares de chefia, de um modo geral e tendo em conta associações, clubes e federações, não alcançam os 10% do universo total do dirigismo desportivo.
9 - A proporção de mulheres nas funções de treinador é muito reduzida. Muitas equipas femininas são treinadas por homens, o que contribui muito para o agravamento da situação desportiva em termos de igualdade entre homens e mulheres. O número de mulheres a treinar equipas não chega a 8% do universo total.
10 - A situação no jornalismo desportivo é animadora no que respeita à percentagem de mulheres a fazer jornalismo desportivo. Estima-se que perto de 30% dos jornalistas desportivos em Portugal sejam mulheres.
0027   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 Relatório
Mulher e DesportoO caso de Portugal. O papel da Mulher - excepção1 - As mulheres vitoriosas num domínio largamente dominado pela imagem masculina um exemplo ou um incentivo à construção de um futuro mais igualitário ou poderão ser um pretexto para o "laissez faire" e a responsabilização das próprias mulheres pela sua ausência nas actividades e do dirigismo desportivo, com o argumento de que as que se interessam conseguem impor-se (como o provariam as que lá se encontram já).
Em 2003, realizou-se em Portugal um congresso internacional sobre o tema "Mulheres - Desporto. Agir para a mudança", que constituiu uma chamada de atenção para as discriminações que a Mulher sofre neste domínio.
Apenas um semanário desportivo, "O Norte Desportivo", deu ao acontecimento uma cobertura ampla, dedicando-lhe um número especial.
Em fins de 2004, o mesmo jornal, em nova edição especial, fez o "follow-up", um balanço muito negativo, por ausência de quaisquer reformas significativas: "pouco ou nada mudou no desporto português no que se refere ao papel interventivo da Mulher". E fala de uma longa "travessia no deserto" à espera de políticas, de vontade e de rumo.
É assim em geral, mas muito em particular no futebol. O facto de o futebol polarizar todas as atenções, monopolizando mais de 90% da imprensa (3 diários desportivos e um semanário a nível nacional, secções especializadas em todos os jornais de nível nacional, assim como programas de televisão e rádio) reduz, desde logo, à insignificância a presença, imagem ou voz das Mulheres no desporto.
Na verdade, o mundo do futebol, mais do que o mundo da política, da intervenção sócio-cultural e, porventura, até da economia e finanças, é, ainda, uma reserva do sexo masculino.
E, por isso, a nosso ver, mesmo sem reconhecer, do ponto de vista estritamente desportivo, qualquer prevalência a esta modalidade, a luta pela igualdade entre Mulheres e Homens passa por ela, de uma forma prioritária.
Futebol é o desporto das Mulheres, como afirma Karen Espelund, a Presidente do Comité da UEFA para o futebol feminino, de origem norueguesa, onde mais de 55 000 Mulheres o praticam.
No entanto, em Portugal, apesar de ter aumentado o número de praticantes nomeadamente de "futsal", sobretudo a nível do desporto escolar (com cerca de 10 000 jogadores, dos quais cerca de metade da categoria de iniciados, no desporto escolar, para um total de 29 911 e 1356 equipas existentes no País) o potencial de crescimento é enorme, mas é entravado pela ausência de um projecto sustentado, pela falta de meios de competição (por exemplo, organização de um campeonato nacional), pela resistência à inovação, pela persistência de "barreiras culturais".
Neste contexto, a presença, a título excepcional, de algumas Mulheres pioneiras no dirigismo desportivo, incluindo no futebol profissional, em diversos escalões, tem de ser vista como um factor de mudança cultural que está a dar os seus primeiros passos. Essas Mulheres pioneiras são, na sua maioria, antigas praticantes do desporto, em alguns casos, ligadas por laços familiares a fundadores ou dirigentes dos clubes. São praticamente unânimes na avaliação do seu relacionamento com os Homens que as acompanham nas direcções: é fácil trabalhar com eles, são respeitadas, a sua competência é reconhecida. Difícil é, porém, o acesso ...
O Futebol Clube do Porto, campeão nacional e europeu e mundial de futebol, tem na direcção uma Vice-Presidente para a área financeira e administrativa e o Sporting Clube de Portugal uma dirigente no Conselho Directivo do Clube (que é como que um "Senado", composto por personalidades de reconhecido prestígio); o Sporting de Braga, uma Vice-Presidente e Directora da selecção de voleibol; o Boavista, uma Mulher membro do "Conselho Geral"; o Gil Vicente, uma Directora no departamento financeiro; a Académica de Coimbra, uma Directora para a comunicação e o Penafiel, uma Directora do departamento de formação e mais três dirigentes (que são ex-praticantes de futebol amador).
Nas divisões secundárias, também uma lenta ascensão das Mulheres se vai processando: o Leixões tem uma Mulher na administração; o Sporting Clube de Espinho, a Presidente da Assembleia Geral (uma professora catedrática de educação física, antiga campeã nacional de voleibol pelo clube); o Vilanovense, a Presidente da Assembleia Geral e coordenadora do futebol juvenil (masculino - a criação de uma equipa feminina está ainda em projecto ... ); o
0028   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 Salgueiros, uma dirigente na "Comissão Administrativa" (antiga campeã nacional de andebol e neta de um fundador do clube); o Valpaços (III Divisão) é presidido por uma Mulher que se vê "não como um exemplo mas como um incentivo" para outras mulheres.
Uma das raríssimas Mulheres que presidiram à direcção de um clube de futebol é Vice-Presidente do "Conselho de Disciplina" da Associação de Futebol do Porto, onde tem actualmente uma outra colega.
Embora ainda não em pé de igualdade, no que respeita ao número e à proporção, o género feminino surgiu assim no mundo antes fechado do futebol: como jovens praticantes, como dirigentes, como juízes, como árbitros. E, também, como comentaristas e jornalistas desportivas.
2 - Mas tem sido em outras modalidades desportivas que algumas Mulheres se tornaram verdadeiros símbolos nacionais - caso, antes de mais, do atletismo. Entre elas:
Rosa Mota, campeã olímpica da maratona, que dá o nome a um grande pavilhão desportivo na cidade do Porto, de onde é natural;
Aurora Cunha, antiga campeã do FCP e campeã mundial dos 10 000 metros em 1984, feito que voltaria a repetir;
Manuela Machado, outra atleta maratonista, campeã do mundo;
Fernanda Ribeiro, campeã do mundo e medalha de ouro nas Olimpíadas;
Albertina Dias, campeã de corta-mato (Mundial de 1993).
Entre as mais jovens, Neide Gomes, campeã do mundo de atletismo (Pentatlo 2004) e Vanessa Fernandes, campeã europeia de Triatlo 2004).
Elas têm, de vez em quando, direito a notícia nas primeiras páginas dos jornais.4 - Entre os desportos tradicionalmente "femininos" contam-se em Portugal o andebol (com queixas de falta de apoio oficial), o basquetebol, o golfe, a natação, o voleibol e o ténis de mesa.
O ténis - outro dos desportos onde é superior à média a visibilidade da Mulher - foi em Portugal o melhor ano no feminino, com a conquista de sete títulos internacionais. Frederica Piedade foi a vencedora do torneio cidade do México e Luísa Gouveia a campeã europeia de veteranos.
Modalidades onde as Mulheres estão ainda a fazer a sua entrada: o bilhar, o ciclismo (quase "paralisado" no País ...) o hóquei em campo e o hóquei em patins (onde, em masculinos, Portugal tem inúmeros títulos mundiais e europeus), o automobilismo, pólo aquático, o râguebi (com campeonatos nacionais onde brilha, tal como no masculino, uma equipa universitária).
Mas é importante realçar que as suas vitórias são muito pessoais, fruto de um esforço individual e não de escolas de excelência criadas pelo Estado ou até mesmo pelos clubes que investem preferencialmente em outros desportos, como já dissemos.
E, por isso, em regra, não têm sucessoras - nenhuma atleta brilha hoje nas provas outrora ganhas por Rosa, Aurora, Albertina, Manuela ou Fernanda, nem pode sonhar com medalhas de ouro. Elas eram "self-made women" fenómenos de talento e de tenacidade, cuja experiência os poderes públicos e as instituições desportivas não têm sabido utilizar suficientemente. Algumas de entre elas (como Aurora Cunha e Rosa Mota) têm pela sua parte tentado o envolvimento na política (sobretudo a nível local e regional), e a intervenção na sociedade civil, em campanhas cívicas e beneficentes. Se mais não fazem, é por falta de receptividade e apoio.
E há também os casos de ex-atletas esquecidas - porventura mais do que os colegas masculinos ... - com dificuldade de se integrarem no mundo profissional, depois de uma admirável, mas sempre curta, carreira de competição. Albertina Dias, uma viúva de 39 anos com responsabilidades familiares, que estava no desemprego, acaba de fazer títulos de jornal agora que, finalmente, conseguiu encontrar, numa câmara municipal, um trabalho na área de formação e animação desportiva.
O que não sabemos é quantas antigas atletas, muito menos famosas, não atravessam crises semelhantes. Por isso, achamos que este é um problema que deve acrescentar-se ao da discriminação em matéria de remuneração e de prémios em tempos de competição - ambos a exigir estudos aprofundados.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2005.
A Deputada, Manuela Aguiar.Nota: O Anexo II, versão francesa, encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 22 de Janeiro de 2005               II Série-C - Número 12
- Despacho n.o 171/IX - Relativo à atribuição de uma compensação remuneratória ao representante dos funcionários no Conselho de Administração.
- Despacho n.o 172/IX - Relativo à constituição do Grupo Parlamentar de parceria com a UNESCO.
- Relatório da participação na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5", que teve lugar em Paris nos dias 7 e 8 de Dezembro de 2004.Comissões parlamentares:
- Relatórios sobre as visitas efectuadas pela Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais ao Centro Educativo de São Fiel, no dia 9 de Dezembro de 2003, e aos Estabelecimentos Prisionais do Montijo, Porto, Vale de Judeus e Carregueira, nos dias 30 de Outubro de 2003, 26 de Janeiro, 13 de Abril e 16 de Novembro de 2004, respectivamente.
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório de actividades referente aos meses de Julho a Dezembro de 2004.
- Informação relativa à eleição do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho para Presidente da Comissão.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura, do PS Teresa Venda, do CDS-PP Herculano Gonçalves e do PCP Ângela Sabino sobre a participação da delegação da Comissão à "LusoFlora - Feira Nacional de Floricultura", que teve lugar em Santarém no dia 1 de Outubro de 2004.Grupos Parlamentares:
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Leonor Coutinho aquando da visita de Estado do Presidente da República ao Reino da Noruega, nos dias 2 a 5 de Fevereiro de 2004.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a sua participação no Fórum Parlamentar Transatlântico, que decorreu em Washington nos dias 6 e 7 de Dezembro.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Adriana de Aguiar Branco sobre a acção de formação para as mulheres parlamentares timorenses, que teve lugar em Timor-Leste de 23 de Novembro a 2 de Dezembro de 2004.Conselho Superior da Magistratura:
- Declaração de renúncia de Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz do cargo de vogal do Conselho.Conselho de Opinião da RTP, SGPS, S.A.:
- Declaração de renúncia de José Ribeiro e Castro do cargo de membro do Conselho.Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Declaração de renúncia de António Montalvão Machado do cargo de membro do Conselho.Pessoal da Assembleia da República:
- Louvor atribuído pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais às funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à Comissão.
0002   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 171/IX - Relativo à atribuição de uma compensação remuneratória ao representante dos funcionários no Conselho de AdministraçãoConsiderando que o representante dos funcionários eleito para integrar o Conselho de Administração assume, no exercício dessas funções, um acréscimo de responsabilidades relativamente às que lhe estão cometidas no âmbito da carreira de que faz parte;
Considerando que tais condições devem dar lugar, por razões de justiça e de proporcionalidade, à atribuição de uma compensação remuneratória;
1. O representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração percebe um suplemento mensal no valor de duas vezes e meia o índice 100 do Regime Geral remuneratório da Função Pública;
2.O substituto do representante dos trabalhadores no Conselho de Administração terá direito ao mesmo suplemento durante os períodos de substituição;
3. Este despacho produz efeitos desde a data a partir da qual foi eliminado o pagamento de despesas de representação ao representante dos trabalhadores no Conselho de Administração.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 172/IX - Relativo à constituição do Grupo Parlamentar de parceria com a UNESCONos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Resolução n.o 56/2004, de 23 de Julho, determino a constituição do Grupo Parlamentar de parceria com a UNESCO, composto pelos seguintes Deputados:- Gonçalo Capitão (PSD)
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Relatório da participação na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5", que teve lugar em Paris nos dias 7 e 8 de Dezembro de 20041 - A II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5" reuniu em Paris, a 7 e 8 de Dezembro do corrente. Todos os países membros deste fórum estiveram representados ao mais alto nível (anexo I).
2 - Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República)
Sr. Sebastião Lobo (Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República)
0003   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 Dr. José Manuel Araújo (Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República)
Sr. António Relvas (Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República)3 - A iniciativa centrou-se em dois temas: "As migrações de populações"; e a "Cooperação descentralizada e a cooperação interparlamentar". (anexo II)
3.1. No primeiro tema: "As migrações de populações", a reunião realizada nas instalações da Assembleia Nacional e sob os auspícios do Presidente Jean-Louis Debré, as diversas intervenções colocaram uma tónica muito especial nas causas das referidas migrações, assentes no subdesenvolvimento e na falta de oportunidades de emprego nos Estados de origem. A consequente integração e legalização destes cidadãos nas sociedades dos Estados de destino acarretam, muitas vezes, problemas graves de marginalização e de associação ao terrorismo.
Independentemente destes problemas, concluiu-se que só um diálogo constante e dinâmico poderá ultrapassar a ignorância generalizada que normalmente caracteriza a apreciação recíproca das culturas a norte e a sul do Mediterrâneo. Tendo em vista o combate às consequências negativas deste choque de culturas, este Fórum dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5" constitui um importante mecanismo de aproximação entre as duas margens do Mare Nostrum.
Alguns presidentes defenderam que a regulamentação bilateral, assinada entre os Estados de origem ou de destino, pode ser a solução mais pragmática para o controle e a regulação de fluxos migratórios.
De um modo geral, estas soluções mais pontuais não impediram que todos concluíssem dever ser a fronteira sul da União Europeia uma marca de tolerância e compreensão pelas realidades e problemas da margem sul do Mediterrâneo.
As consequências económicas e financeiras dos fenómenos migratórios foram também alvo de uma apreciação global. Analisando a situação, não como um problema mas simplesmente como um fenómeno, para os Estados de origem, trânsito e de destino, concluiu-se pela necessidade de um discurso político altamente responsável, impedindo a radicalização das posições negativas verificadas em cada sociedade.
Relembrando as vantagens para os Estados de origem das remessas dos emigrantes e o seu consequente impacto nas economias regionais, defendeu-se, ainda assim, uma profunda revisão dos quadros de funcionamento financeiro destes países, por forma a atrair investimento dos Estados da União Europeia, evitando a sua dispersão por outros continentes, garantindo assim a criação de empregos que evitem semelhantes fluxos migratórios.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República, (improvisada a partir de um texto escrito constante do anexo III) defendeu a mais valia do "Diálogo 5+5" e o papel dos parlamentos nacionais na sua dinâmica. Caracterizando os fluxos migratórios de sul para norte do Mediterrâneo, como algo que provoca a tradicional fuga de cérebros, a fuga dos cidadãos mais dinâmicos e a fuga dos quadros mais bem preparados, situação com semelhanças assinaláveis aos fluxos migratórios portugueses nas décadas de 50 a 70 do século passado, defendeu a necessidade de se estabelecerem regulamentações para o fenómeno, compreendendo as realidades de ambas as partes, ao mesmo tempo que se garantem, nos Estados de acolhimento, as necessárias condições de integração social, como a aprendizagem da língua e o respeito pelas diferentes identidades culturais. Tudo isto num momento de evolução das tradicionais sociedades europeias homogéneas para sociedades pluri-étnicas e multiculturais.
O combate ao tráfico humano, à exploração ignóbil dos trabalhadores não legalizados, a par da ajuda ao desenvolvimento dos Estados de origem são matérias onde os parlamentos nacionais, pela sensibilização junto dos respectivos poderes executivos, podem ter uma participação decisiva.
Aos parlamentos cabe também a responsabilidade, enquanto representantes directos do povo, de envolver as respectivas sociedades civis no aumento do intercâmbio cultural e da promoção da tolerância religiosa. Tudo isto na defesa dos Direitos Humanos em toda e qualquer circunstância.3.2 No segundo tema: "Cooperação descentralizada e cooperação interparlamentar", em reunião realizada nas instalações do Senado francês, sob a hospitalidade do Presidente Christian Poncelet, foi defendido um estímulo no diálogo interparlamentar como factor de aproximação política e cultural entre as duas margens do Mediterrâneo. A importância da designada
0004   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 diplomacia parlamentar, complementar à diplomacia tradicional atribuída ao poder executivo, foi reafirmada como fundamental para o sucesso do diálogo de povos e civilizações.
O aprofundamento do processo de união económica do Magreb, ao abrigo de espírito do próprio processo de Barcelona, foi também alvo de um generalizado incentivo, a fim de, a prazo, se poder concluir uma zona de comércio livre União Europeia - Magreb.
A par da diplomacia parlamentar, foram muitas as delegações que propuseram o incremento das relações entre as diferentes instâncias do poder local de ambos os lados do Mediterrâneo. Caracterizada como uma forma eficaz e pragmática de cooperação, foi proposto que as mesmas possam conhecer uma coordenação geral a partir da cooperação parlamentar bi e multilateral.
Considerando estas e outras formas de cooperação como a via mais eficaz de combate aos fanatismos e ao conflito inter-racial, o Presidente da Assembleia da República (na sua intervenção improvisada a partir de um texto constante do anexo IV) salientou as vantagens dos dois níveis de cooperação anteriormente citados, evocou por analogia a experiência portuguesa com os PALOP e com Timor-Leste. Encarando a cooperação internacional como um mecanismo transversal a todos os níveis de poderes dos Estados, salientou, a nível parlamentar, a importância dos Grupos Parlamentares de Amizade, mecanismos ideais para a descoberta cultural, social, religiosa e económica dos povos e Estados envolvidos em tal relacionamento. Esta descoberta civilizacional, tão necessária, pode conhecer um novo dinamismo social pela amplitude e dinâmica destes grupos.
Finalizou com a reafirmação que, apesar das diferenças culturais e sociais dos Estados-membros do "Diálogo 5+5" ou de qualquer outro Fórum Parlamentar Internacional, todos os parlamentos têm como principal preocupação a defesa e a promoção dos Direitos Humanos Universais, sugerindo que o tema esteja sempre presente nas futuras reuniões deste Fórum.4 - Foi aprovado que as Reuniões dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros do "Diálogo 5+5" se realizem anualmente, alternadamente numa e noutra margem do Mediterrâneo, realizando-se de permeio uma reunião de delegações das Comissões de Política Externa dos respectivos parlamentos.
Ficou ainda aprovada a realização de uma reunião preparatória da próxima conferência, constituída por uma troika, constituída pelos Presidentes dos Parlamentos dos dois Estados onde já se realizou a reunião e o do Estado onde a seguir ela terá lugar.
Foi aprovada a realização da III Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros do "Diálogo 5+5", em 2005, em Marrocos.
5 - O debate permitiu verificar algumas convergências e pontos de vista, independentemente das diferentes sensibilidades civilizacionais em presença.
6 - A hospitalidade francesa, da Assembleia Nacional e do Senado, foi excelente, bem como o clima de convívio entre as diferentes delegações presentes.
7 - A Embaixada de Portugal em França prestou apoio à deslocação da missão parlamentar, contribuindo para o sucesso de que a mesma se revestiu. O contributo dos serviços da Assembleia da República envolvidos na preparação e acompanhamento do evento foi importante para os resultados obtidos.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexos(O anexo I, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio).Anexo IIDeslocação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à 2.a Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5"
(Paris, 7 e 8 de Dezembro de 2004)Terça-feira, 7 de Dezembro
07H00 - Check-in no balcão da TAP do Aeroporto da Portela com o apoio da Agência de Viagens Top Atlântico
0005   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 07H15 - Abertura da Sala VIP A do Aeroporto da Portela
08H15 - Partida do Aeroporto da Portela (Sala VIP A) no voo TP 432, com destino a Paris
15H00 - Saudação no Plenário (Sessão de perguntas ao Governo)
15H30 - Pequena visita à Biblioteca e às Salas circundantes ao Hemiciclo
Antes do almoço - Encontro com a Imprensa
13H00 - Almoço oferecido pelo Presidente do Senado, Sr. Christian Poncelet (Salões da Presidência)
17H05 - Partida de Paris no voo TP 439 com destino a Lisboa
18H25 - Chegada ao Aeroporto da Portela (Sala VIP A)Anexo IIIIntervenção do Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral, na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5"Tema I
"As migrações das populações"Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Começo por felicitar, em primeiro lugar, o Presidente Jean-Louis Debré pela feliz iniciativa de reunir os Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Diálogo 5+5". Agradeço, na sua pessoa, à Assembleia Nacional Francesa, em meu nome e em nome da delegação portuguesa, a gentil hospitalidade que nos é proporcionada na Cidade das Luzes.
Depois de muitos anos de costas voltadas uma para a outra, as duas margens do Mediterrâneo vivem, hoje, tempos de aproximação e cooperação, estreitando os laços e ultrapassando discórdias e ignorâncias que, no passado, transformaram as culturas e costumes de norte a sul do Mare Nostrum em realidades estranhas e antagónicas.
Os novos fora de diálogo que um pouco por todo o mundo vão surgindo abrem novas janelas de oportunidades para sistemas regionais marcados pelos objectivos da paz e do desenvolvimento.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Na evolução globalizadora que tudo arrasta, somos hoje confrontados, a nível económico, com a destruição de equilíbrios anteriores, precários e decerto recheados de injustiças, sem ter propiciado ainda soluções melhores para inúmeras questões, particularmente a nível da distribuição da riqueza em cada país e entre as nações.
Com os novos progressos em áreas como os transportes, as telecomunicações ou as novas tecnologias de informação, a globalização avança em todas as frentes, transformando-se numa das marcas identificadoras do final do século XX e começo do Século XXI.
0006   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 Embora este fenómeno seja muitas vezes equacionado apenas sob o ponto de vista económico, o certo é que estamos perante um fenómeno global, abrangendo as várias facetas da realidade dos nossos dias, numa profunda comunhão com a idiossincrasia da própria sociedade mediática.
Julgo que este processo é muito mais abrangente do que a simples percepção de que o mesmo se resume à voragem do capitalismo selvagem, impulsionado à escala do planeta pela ideologia neoliberal, subitamente imposta como pensamento único.
As suas consequências reflectem-se por todos os aspectos da vida das nossas sociedades muitas vezes provocando desequilíbrios desestabilizadores e causadores de grande sofrimento social. São já muitas as vozes que se erguem, contestando estas realidades, escandalizadas com os crescentes e explosivos desequilíbrios sociais.
Mas nem tudo é negativo. Um dos aspectos mais benéficos é o alargamento da solidariedade, onde a opinião pública mundial, mais informada pelos desequilíbrios gerados, se tornou mais pressionante sobre os governos e os governantes, exigindo prontidão nas soluções, proporcionando ajudas imediatas em qualquer parte do mundo.
Quase se pode dizer que a globalização deitou por terra a própria noção de fronteira, pondo em questão o antigo conceito de reserva nacional.
Esta realidade vem dar uma nova dimensão à questão dos direitos humanos e ao seu respeito universal. Passados 56 anos sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, verificar a existência de um efectivo empenho planetário quanto a esta temática é muito animador.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Durante algum tempo, parecia que os direitos humanos eram, na prática, um privilégio dos cidadãos dos países desenvolvidos e estáveis do Hemisfério Norte, vigorando uma certa indiferença face ao resto do globo e às suas respectivas populações. Nos últimos tempos, uma nova consciência foi-se consolidando nas sociedades da fronteira norte.
Perante a procura maciça de melhores condições de vida das populações dos Estados menos desenvolvidos, buscando na Europa o El Dorado capaz de pôr fim às suas carências e privações, o fenómeno das migrações transformou-se num enorme problema que a todas as nossas sociedades diz respeito.
A incursão no mundo de trabalho de amplas massas populacionais emigrantes, com todo o impacto social, cultural e religioso que acarreta, deve ser norteada pelos princípios derivados da dignidade da pessoa humana.
A deriva do capitalismo sem fronteiras, capaz de utilizar, muitas vezes em condições sub-humanas, mão-de-obra fácil, super dependente, à mercê da mais vil exploração, não pode significar o regresso à lei da selva.
Na evolução dos valores da liberdade, igualdade, fraternidade, herdados da Revolução Francesa, as sociedades europeias, livres e cultas, devem opor-se com firmeza cívica a esta vergonha dos dias modernos, garantindo que a liberdade e a democracia, que tão arduamente conquistaram, são um bem universal, que vale para si e para todos, a começar por aqueles que vivem dentro e para além das suas próprias fronteiras.
O impacto das migrações populacionais nas sociedades europeias constitui, neste início de novo século, um dos maiores desafios à sua consciência cívica e à consistência do seu apego aos direitos humanos universais.Anexo IVTema II
Cooperação descentralizada e cooperação interparlamentarSr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Felicito hoje o Presidente Christian Poncelet e o Senado Francês pela magnífica hospitalidade com que nos recebe nesta importante reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do "Dialogo 5+5".
A aproximação dos dois lados do Mar Mediterrânico constitui um velho objectivo dos países banhados pelo antigo Mare Nostrum. Nem sempre próximos ao longo do curso da História, isso não impediu que o fascínio pela descoberta da outra margem deixasse de estar sempre presente.
No seguimento do Processo de Cooperação do Mediterrâneo Ocidental, no espírito do próprio Processo de Barcelona, os nossos Países decidiram aproximar as suas costas, estabelecendo pontes de diálogo que permitam que a cooperação substitua em definitivo o desentendimento.
0007   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 Na senda das reuniões ministeriais desenvolvidas por mais de uma década, e após a reunião dos Presidentes dos Parlamentos, em Tripoli, há cerca de um  ano e meio, é tempo de se reflectir sobre o grau de cooperação que, pela via parlamentar, pode ser desenvolvido, garantindo a necessária continuidade na construção das referidas pontes de diálogo.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Este modelo informal de colaboração entre os Países do Mediterrâneo Ocidental tornou patente, há já algum tempo, que uma mais intensa troca de informações entre as realidades dos nossos Estados, pela via parlamentar, permitirá uma melhor compreensão das causas que sustentam alguns dos principais dilemas das nossas sociedades modernas.
Os fenómenos migratórios, do desenvolvimento e do terrorismo, só para citar alguns, poderão ser alvo de uma análise mais cuidada e no âmbito do diálogo parlamentar.
Os parlamentos nacionais, independentemente das relações de cooperação entre a União Europeia e a União Africana, ou das relações entre os diferentes poderes executivos dos nossos Estados, pela sua natureza pluripartidária e como guardiães dos valores da liberdade e da democracia, podem melhor servir uma cultura de mútuo entendimento.
As próprias iniciativas de combate a alguns dos maiores flagelos do continente africano, como a New Partnership for Africa's Development (NEPAD), ganham novos horizontes no norte do Mediterrâneo se conhecerem o devido eco e apoio nas diferentes forças políticas de cada um dos nossos parlamentos.
Esta realidade tanto vale para a troca de conhecimentos que se venha a operar na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, formada por membros designados pelos parlamentos dos países envolvidos e pelo Parlamento Europeu, ou directamente pelos parlamentos nacionais.
A nível supranacional devemos depositar as maiores esperanças no controle democrático, que há-de estar a cargo da Assembleia Interparlamentar, no que ao cumprimento dos objectivos do Processo de Barcelona diz respeito, bem como à dinamização de uma verdadeira parceria euro-mediterrânica, a par com a acção dos governos dos nossos países.
A nível nacional, o envolvimento dos parlamentos e dos seus membros nas relações internacionais é uma mais valia para o entendimento e compreensão dos povos. E isso faz-se pelo incentivo aos intercâmbios parlamentares bilaterais, com visitas mútuas e o importante papel a ser desempenhado pelos Grupos Parlamentares de Amizade.
Estes últimos constituem mesmo um mecanismo privilegiado que, permitindo a relação próxima entre Deputados e a informação especializada no seu diálogo, muito poderão ainda fazer pelo envolvimento dos parlamentos nestas novas pontes sobre o Mediterrâneo.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: É neste quadro que os nossos parlamentos melhor podem coadjuvar as políticas de proximidade que norteiam hoje as acções dos nossos poderes executivos.
São os parlamentos nacionais os mais habilitados a provar que as diferenças culturais ou religiosas entre as duas margens do Mediterrâneo não impedem dialogar e construir a paz.
No combate ao terrorismo internacional, na procura de uma solução pacífica para o Médio Oriente e para o Iraque, ou no simples combate ao subdesenvolvimento, os nossos parlamentos, representantes de povos que querem viver em paz consigo e com os outros, elevam-se à condição de instrumento indispensável à consagração desse valor supremo da vida internacional, que é a convivência pacífica entre todos os povos do Mundo.---COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASSubcomissão de Justiça e Assuntos PrisionaisRelatório da visita ao Centro Educativo de São Fiel
Deputada Teresa Morais (PSD/Presidente da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais)
0008   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD)
Deputado António Pina Marques (PSD/Membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)
Deputado Pedro Alves (PSD/Membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)
Deputada Cristina Granada (PS/Membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)A delegação parlamentar foi acompanhada pela Sr.a Presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr.a Clara Albino; pela Sr.a Vice-Presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr.a Paula Guimarães, pelo Sr. Director Regional do Centro do Instituto de Reinserção Social, Dr. José Fernandes, pela Sr.a Directora do Centro Educativo de São Fiel, Dr.a Edite Martins; pela Sr.a Subdirectora do Centro Educativo de São Fiel, Dr.a Gabriela Tomás; e pelo responsável pela coordenação de programas do Centro Educativo de São Fiel, Dr. Adelino Pereira.1 - Antecedentes
A ideia de uma programação da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais centrada em visitas regulares a estabelecimentos prisionais e centros educativos foi adiantada logo na primeira reunião da Subcomissão, em 12 de Novembro de 2002, e consolidada depois nas reuniões de 20 de Novembro de 2002 e de 15 de Janeiro de 2003, já com a definição concreta da primeira visita ao Estabelecimento Prisional de Tires, tendo sido transmitida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 4 de Dezembro de 2002.
Desde então, a Subcomissão procedeu a visitas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires (28 de Janeiro de 2003) e de Lisboa (25 de Fevereiro de 2003), ao Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias (22 de Abril de 2003), e ao Estabelecimento Prisional Regional de Montijo, (30 de Outubro de 2003).
Aquando da iniciativa "A Assembleia e a Escola" deste ano, e numa reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tanto a Sr.a Directora como os alunos que representaram o Centro Educativo de São Fiel convidaram os Deputados a visitar o Centro, razão pela qual a Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais deliberou que este seria o primeiro centro educativo a visitar.2 - Considerações gerais e dados estatísticos
O Centro Educativo de São Fiel situa-se em Louriçal do Campo, no concelho e distrito de Castelo Branco, e recebe jovens do sexo masculino, entre os 12 e os 16 anos de idade, de todo o país.
Possui lotação para 24 jovens, tendo neste momento 18 jovens a cumprir medida cautelar de internamento em regime semiaberto e 3 a cumprir medida cautelar de guarda com a duração de 3 meses.
Outros dados importantes, nomeadamente no que toca aos recursos humanos e físicos do Centro, aos objectivos que se pretende atingir com a intervenção educativa e ao regulamento interno do Centro, encontram-se em documento fornecido à delegação parlamentar pela direcção do Centro, o qual figura como anexo do presente relatório.3 - A visita
3.1. O início da visita e a reunião com a Direcção do Centro e o IRS
A visita teve início pelas 13 horas e 30 minutos, começando pelo refeitório do Centro, onde a delegação parlamentar almoçou, tendo sido possível comprovar a higiene do local e a qualidade da comida servida aos jovens.
De seguida, a delegação reuniu com a Directora do Centro Educativo, os técnicos que a acompanhavam e os representantes do Instituto de Reinserção Social (IRS), tendo sido informada da forma como funciona o Centro, das características da sua população, dos funcionários que nele trabalham, dos projectos educativos e de formação ministrados, bem como do modelo de intervenção utilizado no Centro.3.2. Caracterização da população do Centro
A Sr.a Directora do Centro informou que naquele momento o Centro recebia 21 jovens do sexo masculino, entre os 13 e os 18 anos, com uma incidência maior nos jovens entre os 15 e os 17 anos, estando 18 deles a cumprir medida de internamento em regime semiaberto (com uma grande incidência de penas de 2 anos de internamento) e 3 a cumprir medida cautelar de
0009   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2005 guarda pelo período de 3 meses. Estes jovens chegam de todo o País, sendo em maior número da zona da Grande Lisboa, e estão no Centro por terem cometido crimes nos quais se incluem furto, furto qualificado, dano, resistência à autoridade e injúrias.
A determinação do centro para o qual é encaminhado o jovem é feita pelos serviços centrais, que fazem uma avaliação da situação tendo em conta as informações prestadas pelo magistrado encarregue daquele processo, uma vez que é raro os jovens terem cometido apenas um tipo de crime, quando são internados. Antes de o jovem chegar ao Centro, o técnico estuda o seu dossier pessoal e é esse técnico que faz o acolhimento do jovem, que pode durar de 24 a 48 horas, de modo a preparar a entrada do jovem no Centro, nomeadamente no que toca ao conhecimento das regras internas, do funcionamento do Centro.3.3. O modelo de intervenção