812II SÉRIE-A — NÚMERO 29V — Antecedentes parlamentaresNas legislaturas precedentes não foram apresentadas iniciativas legislativas coincidentes com o objecto do presente projecto de resolução; contudo, o relatório sobre a situaçãoao Consumo e tráfico de drogas em Portuga), elaborado e aprovado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, enuncia um conjunto de recomendações dirigidas ao Governo, designadamente no domínio da prevenção primária da toxicodependência versus sistema educativo.Tal como é referido no citado relatório, «a prevenção primária das toxicodependências tem vindo, desde sempre, a ser considerada uma prioridade — a prioridade das prioridades» e, adianta, «em Portugal, os agentes e as estratégias de prevenção primária têm sido múltiplas e diferenciadas, quer as que decorrem das responsabilidades do Estado, quer aquelas que brotam da espontaneidade e iniciativa da sociedade civil. Neste contexto, um papel essencial — em matéria de responsabilidade perante o fenómeno — compete ao Estado e, em especial, ao Ministério da Educação.»Após o elenco exaustivo das actividades desenvolvidas pelo Ministério da Educação no campo da prevenção primária da toxicodependência, a Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga recomenda ao Governo as prioridades a seguir neste domínio:«Intensificação e generalização dos programas de educação para a saúde em todas as escolas do País, desde o pré-escolar às universidades, no âmbito do conceito de prevenção não específica»;«Introdução, de forma adequada, nos currículos escolares e nos programas de formação de professores, de noções relacionadas com a educação para a saúde, nomeadamente com a prevenção primária da toxicodependência.»O projecto de resolução n.° 83/VTJ vai no mesmo sentido da recomendação constante do citado relatório apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sendo inclusive nalguns aspectos mais redutor.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de resolução n.° 83/VTI preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, t4 de Dezembro de 1998. — O Deputado Relator, José Niza. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 55/VIISOBRE 0 PROBLEMA DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS, TÓXICOS OU MÃOConsiderando que o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não, constitui um grave problema ambiental no nosso país;Considerando que todas as opções a tomar para os resíduos, da produção ao tratamento, têm de ter em conta que eles representam um risco para a saúde pública;Considerando que a ponderação das várias soluções para os resíduos tem sempre de se sustentar em dados fiáveis, estudos credíveis e no conhecimento rigoroso das diferentes alternativas e suas consequências;Considerando ainda que todas as decisões políticas têm de privilegiar o interesse das pessoas, da sua saúde e da sua qualidade de vida e não interesses economicistas;Considerando que a decisão tomada pelo actual governo carece, em absoluto, de sustentabilidade técnica, rigor e credibilidade;Considerando, por último, que a decisão do Governo ignora, de modo chocante, as opiniões e a vontade manifestada pelos cidadãos, pelos autarcas, pelo movimentos de opinião e as diferentes entidades que vivamente participaram no processo de consulta pública:A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:Imediata suspensão do processo de co-incineração de resíduos em cimenteiras;Elaboração, em prazo razoável, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos, que inclua a sua tipificação;Apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais que contenha planos sectoriais de redução, reutilização e reciclagem;Promoção de um amplo debate público e na Assembleia da República das decisões a tomar nesta matéria.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1999. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Carmem Francisco.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.