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19 DE JANEIRO DE 2017 37 Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, mantém a sua posição? Pausa. Nesse caso, peço ao Governo que use da palavra e depois clarificaremos esta questão em sede própria. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, o meu aceno de cabeça era para responder afirmativamente à sua pergunta no sentido de saber se aceitamos a alteração. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado pelo espírito de colaboração, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, queria responder a algumas questões que foram levantadas. Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS, uma mudança de paradigma era combater a lógica de fazer proliferar carreiras paralelas à carreira de investigação científica. O diploma só faz isso se realmente for aprovada a proposta de alteração do Bloco de Esquerda que garante que, ao fim dos seis anos, há uma entrada efetiva na carreira. Não fazendo isso, estamos a legitimar uma carreira paralela à da investigação científica. Em relação ao PSD, parece que acordou agora para este problema, mas ainda bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vocês é que acordaram agora! Mas vieram a tempo! O Sr. Luís Monteiro (BE): — É bom que tenha iniciativas, mas pode fazê-lo já! Baixa à comissão, como é regimental, e aí poderemos discutir as propostas de alteração para resolver este problema. Portanto, estaremos disponíveis para fazer esse debate. Aplausos do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para não tomar muito tempo, nem tão-pouco para fazer destes últimos minutos qualquer tipo de incidente, gostaria de clarificar, de uma vez por todas, esta questão. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, estava, e bem, a cumprir com o acordo feito em Conferência de Líderes, mas, de forma gentil, por cortesia, aceitou falar antes do Governo, quando seria, de facto, o Bloco de Esquerda e a seguir o PCP a encerrar o debate. Portanto, está no seu direito, não temos nada a opor — era o que mais faltava! —, mas que isto não fique como precedente que possa ser invocado no futuro. A regra é a de que o partido que agenda um debate é quem o encerra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria que isto ficasse claro. Não há nenhum problema da nossa parte quanto a isso, porque se trata de uma disponibilidade do Bloco de Esquerda que entendeu assim fazer, mas que não sirva para futuro.
I SÉRIE — NÚMERO 40 38 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Calculo que também seja para uma interpelação à Mesa. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente. É para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas sublinhar aquilo que o Sr. Deputado Nuno Magalhães acabou de dizer. É consensual, na Conferência de Líderes, que quem agenda os debates tem direito de os encerrar, ainda que o Governo possa estar presente. Se os proponentes assim o permitem, creio que não há discussão à volta desta matéria, mas é evidente que isto não cria precedente e que o consenso da Conferência de Líderes vale para futuro e para todos os debates. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso já estava claro na intervenção que fizemos há pouco. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, haverá um momento para exprimirem as vossas posições novamente em sede de Conferência de Líderes, mas a questão, por agora, está resolvida. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP, para uma intervenção. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: No fim deste debate agendado por iniciativa do PCP, mais do que clarificar a aplicação do texto atual era mesmo preciso pôr na lei, claro como água, o que lá não está. Este é o desafio que deixamos. Por exemplo, se o acesso à carreira é um objetivo claro deste diploma, então coloque-se isso de forma explícita na lei. É o que temos para dizer. Sr. Ministro, uma questão que também foi alegada é a de que este diploma tem em conta o quadro internacional. Pois no quadro internacional também existem, Sr. Ministro, vários casos em que há estabilidade na contratação de doutorados. Portanto, temos de olhar para isso. Relativamente ao súbito interesse do PSD e do CDS também nesta matéria, não podemos passar em claro o que foram os anos de ataque da política de direita à ciência e ao ensino superior. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Zero bolsas em 2016! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Portanto, não podemos deixar de lembrar esse ataque e também não podemos deixar de pedir para, então, virem, agora votar de acordo com a melhoria das condições de vida, de trabalho e de rendimentos destes doutorados. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Venham para o lado de cá! Nós nunca saímos daqui, contrariamente a outros partidos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, então, agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a tratar de um assunto muito concreto e grave, porque afeta pessoas e famílias.
19 DE JANEIRO DE 2017 43 A verdade também é que o Carnaval sempre se festejou dentro do atual quadro legal, que é suficiente. Umas vezes festejou-se mais, outras menos. É verdade que em tempos excecionais, excecional e temporariamente foi suspenso, bem como alguns feriados. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Já não é assim e sabemos que este é um tempo em que talvez seja bom que tenhamos um pouco de estabilidade e de previsibilidade para as famílias e para as empresas. Aliás, quando falamos em estabilidade, é até um pouco irónico olhar para o projeto de Os Verdes porque não sei o que aconteceu, mas há três feriados que desaparecem: o 5 de Outubro, o 1 de Novembro e o 1 de Dezembro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Enganaram-se? Esqueceram-se desses feriados? Para consagrar o Carnaval eliminam três feriados?! Que grande trapalhada! Protestos doDeputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Enfim, se calhar, os Srs. Deputados acham que isto é «Carnaval, ninguém leva a mal»! É uma trapalhada! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é uma anedota do CDS! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vocês tiram três feriados e a anedota é nossa?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para o CDS esta é uma matéria que não necessita neste momento de alteração. Tivemos a reposição dos feriados que tinham sido suspensos e estamos, por isso, na altura de ter alguma estabilidade nesta matéria. Qualquer alteração em relação aos feriados deve ser objeto de concertação social, de conversa com os parceiros sociais, com a Igreja — até porque quando falamos em feriados religiosos ela deve ser tida também em atenção. Olhando para a proposta do PSD, que, conforme disse, tem em atenção a concertação social, embora haja toda a vantagem em estudar outras soluções relativamente aos feriados, neste momento — e é um juízo de oportunidade —, para o CDS, o fundamental é que empresas, trabalhadores e famílias tenham estabilidade e previsibilidade. É isso que é preciso neste momento em relação aos feriados. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome do PCP, saudar Os Verdes pelo agendamento deste debate. Não é a primeira vez que fazemos um debate na Assembleia da República sobre a importância do reconhecimento como feriado obrigatório da Terça-Feira de Carnaval. Recordo-me bem da discussão que fizemos aquando das alterações ao Código do Trabalho, promovidas pelo PSD e pelo CDS, que retiraram quatro feriados e três dias de férias e que significaram uma semana de trabalho à borla para os patrões por parte dos trabalhadores. Portanto, ouvir agora o CDS falar de previsibilidade parece-nos normal. É até previsível que os partidos que cortaram e roubaram feriados e tempos de lazer,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Roubaram o quê?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Três feriados é que foram roubados por Os Verdes!
Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente
Sexta-feira, 21 de abril de 2017 I Série — Número 78XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 65/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, 66/XIII (2.a) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras, 67/XIII (2.a) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, 68/XIII (2.a) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e 69/XIII (2.a) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada e dos projetos de lei n.os 464/XIII (2.a) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, reaborização ou adensamento florestal (BE) e 500/XIII (2.a) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos) e do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Carlos Matias (BE), Nuno Serra (PSD), Francisco Rocha (PS), João Ramos (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — que, em interpelação à Mesa, também solicitou a distribuição de um documento —, Pedro do Ó Ramos (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Álvaro Batista (PSD), Joaquim Barreto (PS) e Maurício Marques (PSD). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 63/XIII (2.a) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU. Intervieram, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Sara Madruga da Costa (PSD). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 64/XIII (2.a) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Justiça, os Deputados Fernando Negrão
I SÉRIE — NÚMERO 78 2 (PSD), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS) e Jorge Machado (PCP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 484/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD). Pronunciaram-se os Deputados Fernando Negrão (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Sandra Cunha (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 14/XIII (2.a). Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 774/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante-desportista e 799/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto de estudante-desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva (CDS-PP). Intervieram os Deputados Ivan Gonçalves (PS), Luís Monteiro (BE), Joel Sá (PSD), Diana Ferreira (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.o 139/XIII (1.a) — Pretendem que seja constituído um novo edifício destinado ao Centro Hospitalar do Oeste/EPE, com sede em Torres Vedras (António Martins Moreira e outros) e o projeto de resolução n.o 802/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS). Proferiram intervenções os Deputados António Sales (PS), Duarte Pacheco (PSD), Isabel Pires (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 52 minutos.
21 DE ABRIL DE 2017 9 O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — O Sr. Deputado Nuno Serra perguntou-me sobre o IMI. Quero dizer-lhe que, no âmbito do pacote florestal que estamos a discutir, durante os próximos 10 anos — sublinho, 10 anos — não haverá aumento de impostos, no que diz respeito à contribuição predial, para que os prédios rústicos venham a ser legalizados ao abrigo desta legislação. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Isso é para o PCP ouvir! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Deputado Francisco Rocha, o que pretendemos é facilitar e simplificar a constituição de novas ZIF e desejar que as atuais ZIF possam evoluir para entidades de gestão florestal, para poderem desenvolver atividade económica, comprar, vender e criar emprego. Elas têm prestado um inestimável serviço, mas estamos convictos de que podemos ir bastante mais além. Sr. Deputado João Ramos, temos, de facto, entre 600 e 700 milhões de euros, do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) e do Fundo Florestal Permanente, que, por força do Orçamento do Estado para 2017, foi substancialmente reforçado. As medidas que vão ser financiadas por estes meios financeiros estão definidas. Não vamos gastar no cadastro as verbas exorbitantes que há 50 anos se gastam e que deixaram metade do País por cadastrar. Encontrámos uma solução, que podemos fazer com a máquina administrativa do Estado bastante mais célere, e propomo-nos fazer, nos próximos dois anos, aquilo por que o País há décadas suspira e com custos substancialmente mais reduzidos. A Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS, perguntou-me pela avaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Gostaria de dizer-lhe que, durante os quatro anos em que o CDS esteve no Governo, não houve nenhuma avaliação. Fizemo-la este ano pela primeira vez e vamos continuar a fazê-la, porque é fundamental avaliar para corrigir erros no futuro. Aplausos do PS. O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos disse que tudo o que o Governo pretende agora fazer já está feito. Ó Sr. Deputado, se já está feito, apresente os resultados! Disse: «terras das autarquias para os bancos de terras». Quantos metros quadrados das terras das autarquias? O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. Já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, o que posso dizer é que não leu o diploma porque não consegue distinguir as alterações entre este diploma e aquele que existia e que queremos agora melhorar. Portanto, a primeira consulta que faço é: leia o diploma, porque certamente estará de acordo com o seu conteúdo. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.A Sr.a IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Será uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos em que aspeto?
21 DE ABRIL DE 2017 17 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Trazia a cartilha escrita! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Maior calamidade do que a ocorrida no verão de 2016 só mesmo estas medidas avulsas e sem sentido, de caráter antieconómico e de afrontamento às organizações do setor. O perigo de risco de incêndio não sai diminuído, antes, pelo contrário, vai aumentar, e muito, pois o abandono da floresta vai ser agravado e a área de matos e incultos vai aumentar. Vamos assistir ao aumento de infestantes e de uma espécie claramente estimulada com estas medidas, que é a espécie florida que dá pelo nome de «acácia». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomamos este debate como um passo em frente, um debate que se deve fazer centrado aqui, nesta Assembleia da República, e que levamos muito a sério. Aliás, os debates que se fazem à esquerda não são como os debates que se faziam no Governo anterior, aqui não se resolvem bancos por cruz nem se assinam pacotes florestais de cruz, aqui debate-se, e debate-se a sério, não se trata de nenhuma farsa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Carlos Matias (BE): — Em segundo lugar, estamos abertos para continuar este debate, mantendo pontos essenciais: aumentar a gestão agrupada; aumentar a rentabilidade dos proprietários, assegurando a posse das suas terras, sobretudo das microparcelas;... O Sr. Nuno Serra (PSD): — Vá ao terreno! O Sr. Carlos Matias (BE): — ... diversificar o mosaico florestal, contendo as manchas contínuas que os senhores do PSD alimentaram, em particular a do eucalipto, que é o alfa e o ómega da sua política. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Matias (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, reafirmamos a nossa disponibilidade para construir boas propostas, porque para a floresta já chega de conversa fiada, é preciso passar à ação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Governo, a floresta é um domínio fundamental da estratégia de valorização do território, da estratégia de ação a médio e longo prazo, promovendo a sustentabilidade ambiental, a competitividade económica e o envolvimento das populações e dos produtores florestais. E, por isso, valorizamos todas as bancadas que consideram, seriamente, que este é um debate a olhar para o futuro, centrado em estratégias de médio e longo prazo que querem combater o absentismo, que querem promover o envolvimento das populações, o envolvimento dos produtores florestais, o envolvimento das autarquias na defesa da floresta enquanto potencial económico. É, pois, lamentável que o PSD, que foi absentista durante quatro anos, tenha feito um debate incendiário,... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 78 18 O Sr. Nuno Serra (PSD): — Está enganado, é o contrário! O Sr. Ministro Adjunto: — ... provando que só pensa nas florestas quando vê o fogo, a meio de agosto. Foi esse o lamentável contributo que o PSD trouxe a este debate. A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — É isso mesmo! O Sr. Ministro Adjunto: — O Governo aprovou um conjunto vasto de iniciativas, da arborização à estratégia de caracterização do regime de propriedade,... O Sr. Nuno Serra (PSD): — Do regime de propriedade?! O Sr. Ministro Adjunto: — ... à valorização das terras sem dono conhecido, à defesa da floresta contra incêndio, à promoção da gestão da biomassa enquanto modo de energia limpa, valorizando o potencial económico da floresta. É pena que o PSD nem tenha reparado que alguns projetos foram já aprovados por decreto-lei e todos aqueles que, constitucionalmente, exigem a forma de lei estão hoje, aqui, a ser debatidos. Nós, durante três meses, promovemos o debate público. O Sr. Ministro da Agricultura liderou mais de duas dezenas de reuniões em todo o País, ouvindo todos os interessados. Recolhemos cerca de um milhar de contributos que, como o CDS reconheceu,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro, porque já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. O Sr. Ministro Adjunto: — ... contribuíram para a alteração significativa de todos os diplomas, aliás, referiu, designadamente, o diploma do cadastro simplificado. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto: — Apelamos a todas as bancadas um grande empenho para um grande consenso nacional em relação a esta matéria, para que se passe do «fogo», da «piromania», à ação, ao desenvolvimento em torno da floresta. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 65, 66, 67, 68 e 69/XIII (2.a) e dos projetos de lei n.os 464 e 500/XIII (2.a). Antes de iniciarmos o segundo ponto da ordem de trabalhos, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/XIII (2.a) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE, vamos fazer uma breve pausa para que se proceda à alteração da composição da bancada do Governo e à minha substituição na presidência da Mesa. Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, conforme foi anunciado pelo Sr. Presidente, Ferro Rodrigues, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/XIII (2.a) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE.
21 DE ABRIL DE 2017 41 Em segundo lugar, serão discutidos os projetos de lei n.os 499/XIII (2.a) — Nacionalização do capital social do Novo Banco, SA (BE) e 504/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições (PCP) e os projetos de resolução n.os 798/XIII (2.a) — Descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República (BE), 804/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário (PCP) e 806/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução relativo ao Novo Banco (PSD). Em terceiro lugar, será apreciado o projeto de resolução n.o 775/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP). Em quarto lugar, discutir-se-ão os projetos de lei n.os 419/XIII (2.a) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP) e 501/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Em quinto lugar, serão apreciados os projetos de resolução n.os 716/XIII (2.a) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), 800/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE), 807/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN) (o texto foi substituído a pedido do autor) e 811/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica (CDS-PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do autor). Em sexto lugar, constam da ordem do dia de amanhã, embora sem tempo atribuídos, as propostas de resolução n.os 47/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012, e 48/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015. Por fim, haverá votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração. Desejo a continuação de uma boa tarde. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 52 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de fevereiro de 2017 I Série — Número 47XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 51/XIII (2.a) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/EU, tendo-se pronunciado a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e os Deputados José Silvano (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e José Manuel Pureza (BE). Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.o 560/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE) juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 278/XIII (1.a) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Pedro Alves (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Porfírio Silva (PS). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 388/XIII (2.a) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Carlos Pereira (PS) e João Oliveira (PCP). Foram debatidos e rejeitados os projetos de resolução n.os 171/XIII (1.a) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP) e 641/XIII (2.a) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE). Intervieram os Deputados Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS) e Duarte Pacheco (PSD). Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 12/XIII (1.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 389/XIII (2.a) — Determina o regime jurídico da
I SÉRIE — NÚMERO 47 12 Protestos do PSD. Mais: o PSD e o CDS desvalorizaram o resultado da luta de muitos milhares de professores em relação à qual estamos aqui hoje a dar voz. Esta é a questão, e nós não a desvalorizamos. Se o CDS está preocupado com as posições do PCP, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, que o PCP está mesmo muito preocupado com a vida de muitos milhares de professores. Essa é a questão que nos move. Protestos do PSD. Há muitos problemas em cima da mesa que é preciso resolver, há uma luta que foi desenvolvida por professores, há a proposta do PCP. É preciso, de facto, levar o esforço mais longe e promover a vinculação destes docentes. O Sr. PedroAlves (PSD): — Está a fazer uma encenação! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — A questão da necessidade de rejuvenescimento do corpo docente, uma matéria que já aqui foi falada, não pode ser resolvida a reboque do ataque dos direitos dos trabalhadores e estabelecendo mais precariedade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente. A solução passa pela melhoria das condições de acesso à aposentação e pelo alívio da carga letiva dos professores que já têm idade bastante elevada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS, como já aqui foi dito, e bem, foram responsáveis pelo despedimento de quase 30 000 professores. E quando foram obrigados a transpor uma diretiva que obrigava a um limite de contratos, que obrigava à vinculação, transpuseram-na com critérios que sabiam que iam limitar o número de professores vinculados e criaram uma bolsa de contratação de escolas para que houvesse ainda mais injustiça na definição dos professores que podiam concorrer a essas vagas. Protestos do PSD. Este Governo tem um projeto de vinculação que, em vinculação extraordinária e em BCE (bolsa de contratação de escolas), permite vincular cerca de 3600 professores. O que temos a dizer é que esses mais de 3000 professores vão estar exatamente onde merecem estar, que é vinculados às escolas, vinculados aos quadros de zona pedagógica. O desafio que existe é o de vincularmos todos os outros que falta vincular, e é aí que o Bloco de Esquerda não vai descansar. O Bloco de Esquerda não vai descansar quanto à exigência a que é preciso chegar para que os novos regimes de vinculação extraordinária vinculem quem falta. O Bloco de Esquerda não vai descansar enquanto não tiver uma norma-travão que seja justa, com um limite de três contratos e com uma definição de horário completo, anual e de vários grupos de recrutamento, que permita vincular quem tem de ser vinculado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço-lhe que termine, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 47 18 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro que, quando a gasolina está 10 cêntimos mais cara, de quem fala num alegado aumento podemos esperar tudo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas hoje vamos perceber qual é a memória que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes estão a construir com o seu voto. Se votarem contra este diploma cai completamente a vossa máscara. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Qual é o motivo, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, nomeadamente sobre a discussão deste diploma. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de perguntar se a Mesa ponderou a circunstância de este diploma violar a lei-travão e, por outro lado, também temos dúvidas que um projeto de lei possa alterar uma portaria. Gostaríamos de saber a opinião da Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa seguiu uma ordem de trabalhos estabilizada, que foi definida e consensualizada na Conferência de Líderes, ontem mesmo anunciada. Não se suscitou da parte de nenhum grupo parlamentar qualquer obstáculo a que esta ordem de trabalhos fosse cumprida, pelo que a Mesa limita-se, evidentemente, a cumprir aquilo que a própria Conferência de Líderes determinou neste aspeto. Esta é a resposta. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, como é óbvio, apoiando a interpretação do Sr. Presidente, há uma coisa que não podemos deixar de dizer aqui, hoje. O Partido Socialista, quando fez esta interpelação, demonstrou claramente que não acredita que exista neutralidade, porque, de facto, se tirarmos esta medida, se existir neutralidade, não há efeito orçamental. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação à Mesa. Peço desculpa, compreendo a intenção, mas não se trata de uma interpelação à Mesa. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, caiu a máscara do Partido Socialista. Com esta interpelação, admite que, neste momento, se está a cobrar mais dinheiro do que aquele que estava previsto. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 47 22 Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já lá meteram o dinheirinho! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que descaramento! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É essa garantia que os senhores, como partidos do Governo que agora são, vão ter de dar aqui: se o Novo Banco ficar na esfera pública, isso custa ou não custa mais dinheiro, na melhor das hipóteses entre 750 e 1000 milhões de euros?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E se for vendido?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, no que toca à história de nacionalizações, que os senhores tanto defendem, lembramo-nos bem do BPN, que hoje, passados 10 anos, ainda não tem a conta fechada. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Acho que isso tem mais a ver com essa bancada do que com esta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Segundo pressuposto que é falso: se estes bancos fossem públicos nada disto teria acontecido. O que pergunto, Srs. Deputados, é o seguinte: então, vão também garantir que não é precisa nenhuma recapitalização para a Caixa Geral de Depósitos?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se, afinal de contas, quando a banca é pública, tudo funciona na perfeição e não é preciso mais dinheiro, então, o que é que se está a passar na Caixa Geral de Depósitos?! Nós queremos duas, três «Caixas Gerais de Depósitos»?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Trapaceira! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trapaceiros são vocês, que estão a trapacear o vosso eleitorado! São uns vendidos! Pelo poder venderam-se! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Terceiro pressuposto: agora é que este banco vai funcionar no apoio à economia. Ó Srs. Deputados, então, os senhores, que agora apoiam o Governo e não conseguem fazer isso com a Caixa Geral de Depósitos, a que propósito é que querem outro banco, com outra rede de agências em cima daquelas, para fazer aquilo que andaram sempre a defender que se fizesse com a Caixa Geral de Depósitos e que agora, que são Governo, não fazem?! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E vocês nunca fizeram! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As decisões de vários Governos de proceder à privatização do setor financeiro foi um excelente negócio para engordar fortunas de uns poucos, mas representou volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para as famílias portuguesas. Vejamos os resultados dessas privatizações: transferências milionárias de verbas do setor produtivo para a especulação financeira; canalização do dinheiro dos depositantes para a cedência de créditos a empresas dos próprios grupos bancários, tantas vezes sem qualquer garantia de retorno; e, por fim, a distribuição de volumosas somas em dividendos pelos respetivos acionistas.
4 DE FEVEREIRO DE 2017 25 públicos, os órgãos de comunicação social, a restauração, a hotelaria, os cimentos, sabe Deus, tudo! Esse seria o paraíso perfeito de democracias praticamente inexistentes na Ásia. Protestos do PCP. Mas vamos olhar para a recente gestão pública de alguns bancos. E, quanto à Caixa Geral de Depósitos, aquilo que tem acontecido e a necessidade de recapitalização matam os argumentos da bondade da gestão pública face à gestão privada. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas temos ainda outro argumento, porque há quem diga que esta pode ser uma medida necessária, pode ser uma medida urgente num determinado momento. E todos nos lembramos do famoso BPN,... Protestos do PCP. O Sr. João Galamba (PS): — Vendem a qualquer custo! Boa!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... relativamente ao qual foi prometido, por um Governo socialista, que não teria custos para os contribuintes. Mais de 5000 milhões depois de dinheiro dos contribuintes ter sido metido no BPN, com gestão pública, mês a mês, a degradar aquele que era o valor do BPN, perguntamos se é isso que querem, se é isso que defendem para o Novo Banco, sabendo nós que a dimensão do problema que pretendem trazer para o Estado é muito maior do que o que aconteceu com o BPN. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, vamos ser claros: nós, por princípio, somos contra a nacionalização e temos de referir e repetir que esta trapalhada e a perda de valor que tem vindo a acontecer é da responsabilidade de dirigentes do Partido Socialista e do Governo. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Quando se diz que se defende uma alienação, não se pode querer alienar e, ao mesmo tempo, dirigentes e responsáveis do Governo e do Partido Socialista fazerem afirmações, como já foram feitas esta manhã, que acabam por degradar o valor do património que se quer vender. Se queremos alienar, não podemos estar sistematicamente a degradar, a pôr em causa a qualidade do ativo que se quer vender. Isto só prova a desorientação completa e o modo leviano como, infelizmente, o Partido Socialista e o Governo tratam o País e o sistema financeiro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, depois da discussão destes projetos de resolução, vamos continuar sem saber responder à grande incógnita, que é esta: afinal, o que é que o Governo quer? É que, naturalmente, ninguém quer vender o Novo Banco a qualquer preço e de qualquer maneira,... O Sr. João Galamba (PS): — O PSD diz que quer!
I SÉRIE — NÚMERO 47 26 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas é importante saber aquilo que se quer, isto é, se se prefere vender ou se se prefere que ele permaneça na esfera pública, porque, aparentemente, e parece-me que isto é óbvio, PCP e Bloco de Esquerda acham que não se deve tentar vender, de todo, que se deve optar pela nacionalização. A ideia de que não há uma posição de princípio e de que tanto faz vender como nacionalizar é um pouco estranha. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Já ouvi aqui dizer que isto era uma estratégia negocial do Governo, mas a questão que fica no ar é a de saber se isto é uma estratégia negocial ou se a permanente discussão da nacionalização é, na realidade, um boicote negocial e esse boicote negocial vai, diretamente, impor perdas aos portugueses. E isto, Srs. Deputados, não é aceitável! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores tinham a Caixa a precisar de recapitalização sem um departamento para recuperar créditos e não fizeram nada! Enterraram 1100 milhões no BANIF, enterraram 3900 milhões no Novo Banco e não quiseram saber o que acontecia a esse dinheiro ou, sequer, se esse dinheiro era suficiente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Agora, vêm aqui dizer que os bancos devem ser vendidos e que não há qualquer problema se forem vendidos dando prejuízo ao Estado e tendo os contribuintes portugueses de pagar pela venda dos bancos. Sr.a Deputada Cecília Meireles, não se pode dizer que não é para vender a todo o custo e, ao mesmo tempo, dizer-se «nacionalização, nem pensar!», porque o oposto de não vender a todo o custo é nacionalizar, é ter o controlo público sobre o Banco. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, hoje, se houver um preço a pagar pelo Novo Banco é o preço da irresponsabilidade do PSD e do CDS, pela forma como geriram eleitoralmente todo este processo. Aplausos do BE e do PS. Protestos do PSD. Não puseram no Novo Banco o dinheiro que era preciso, não quiseram saber da gestão do Novo Banco e, hoje, a «bomba» está a rebentar nas mãos de quem veio a seguir. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, não falem sobre a banca nem sobre o que ela vai custar aos contribuintes, falem sim, preocupem-se sim com o futuro do sistema bancário e, uma vez investido o dinheiro, com o que devemos fazer em relação a esses bancos.
I SÉRIE — NÚMERO 47 32 de evitar entraves ao comércio e distorções à concorrência, quer no mercado interno, quer no mercado da Comunidade Europeia. Fácil é proibir, interditar, como sugerem os diplomas aqui apresentados; difícil é ser criativo e inovador. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Difícil é pôr o consumidor a pagar! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, acreditamos no desenvolvimento de soluções ecológicas, na adoção de mecanismos que possam gerar uma mudança de comportamentos, seja por via de um instrumento económico-financeiro, seja por via de campanhas de sensibilização e de educação que contribuam efetivamente para uma redução da produção dos resíduos de embalagens. Esta, como disse, é uma matéria prioritária e de grandes desafios. Mas, reafirmamos, este não é o nosso caminho e, por isso, não podemos acompanhar estes projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista. Diferentemente, concordamos com o projeto de resolução apresentado pelo PAN, que vai exatamente no sentido que defendemos, como deixei explícito na minha intervenção. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O uso eficiente de recursos, a redução da produção de resíduos e as melhorias da sua gestão são objetivos comuns a todos os partidos. Mas, ao contrário do PAN, que vem hoje reconhecer os avanços conseguidos, nomeadamente no âmbito da fiscalidade verde, e mostrar uma preocupação em se ir mais longe, o PCP e Os Verdes vêm com projetos requentados. Os Verdes apresentaram este projeto uma vez na X Legislatura e mais duas vezes na XII Legislatura e foi sempre rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS e do Partido Socialista. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Infelizmente! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Voltam hoje a apresentá-lo. O PCP apresentou este projeto na XII Legislatura e foi também rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS e do Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! Tem alterações! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Volta hoje a apresentá-lo, mas com algumas alterações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Foram chumbados sempre com os mesmos argumentos que hoje se mantêm válidos: apesar dos propósitos meritórios, as iniciativas podem traduzir-se em efeitos perversos e perturbadores daquilo que pretendem atingir. Os projetos podem ter implicações negativas ao nível da concorrência e ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores. A escolha da qualidade e do tipo de embalagem deve ser da responsabilidade dos produtores, devendo, sim, o Governo implementar medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas de prevenção e redução de embalagens.
4 DE FEVEREIRO DE 2017 33 Mas é interessante verificar algumas das alterações que o PCP faz ao seu projeto. Por exemplo, o PCP retira indicações relativas aos sacos plásticos, reconhecendo finalmente que esse aspeto foi assegurado pelo sucesso da fiscalidade verde. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Até que enfim! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Um ano depois da introdução da taxa sobre sacos plásticos, já a Agência Portuguesa do Ambiente afirmava publicamente que os hábitos dos portugueses se tinham tornado mais verdes, com uma redução de 95% no consumo de sacos de plástico leves. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aí está a prova de que o efeito no mercado é grande! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O PCP demorou um pouco mais a chegar a esta mesma conclusão, mas chegou e é o que temos a assinalar! Srs. Deputados, sei que agora os senhores conseguem calar tudo. Calam sindicatos, calam comissões parlamentares de inquérito. Mas ao menos no Plenário deixem-nos falar. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Ao menos no Plenário, deixem-nos falar! Compreende-se bem o peso na vossa consciência, pois, perante o bom caminho que estava a ser percorrido em matérias ambientais,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh, oh! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — ... decidiram chumbar um Programa de Governo que se comprometia com metas claras, que especificava os objetivos que pretendia atingir e quantificava esses objetivos. Preferiram aprovar um Programa que não diz nada, que, na área ambiental, é um vazio absoluto. Para terem ideia, a palavra «embalagem» consta uma só vez e a palavra «reciclagem» nem aparece nesse Programa! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — São também estes partidos que sustentam um Governo e um Ministro do Ambiente que, na área ambiental, abdicou da aposta num grande compromisso para o crescimento verde, apelidando-o de vago e disperso e trocando-o por um único vetor de economia circular. É meritório e importante, sem dúvida, mas já constava nessa estratégia ambiental, tão elogiada a título europeu e mundial que envolvia mais de 100 entidades da sociedade civil unidas numa grande coligação, com um plano de ação com 114 metas que foi trocado por um único vetor! O Governo está a fazer muito poucochinho também na área do ambiente, e é isso que faz o peso na consciência do PCP e de Os Verdes e, pelo que ouvi, também do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, os argumentos do PSD e do CDS vão, exatamente e de uma forma muito veemente, no mesmo sentido: não se pode beliscar o mercado. Tudo aquilo que tenha a ver com a redução de embalagens só pode ser feito através da penalização dos consumidores, de outra forma não é possível!