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18 DE DEZEMBRO DE 2015 7 Artigo 5.o Contribuição sobre o setor bancário A contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e alterado pelo artigo 236.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016. Artigo 6.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1- A contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2014, de 17 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, pelo artigo 238.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 33/2015, de 27 de abril, mantém-se em vigor durante o ano 2016. 2- Todas as referências feitas ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2016. Artigo 7.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano 2016, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2- A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50% do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado. 3- Durante o ano 2016 é igualmente restituído um montante equivalente a 50% do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.o 1, com as devidas adaptações. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Aprovado em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 8 DECRETO N.o 4/XIII EXTINÇÃO DA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.o Regime aplicável A redução remuneratória prevista na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, é progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, nos seguintes termos: a) Reversão de 40% nas remunerações pagas a partir de 1 de janeiro e 2016; b) Reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de abril de 2016; c) Reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de julho de 2016; d) Eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro de 2016. Artigo 3.o Aplicação 1- O regime previsto na presente lei é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 56.o, 75.o e 98.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2- Em tudo o que não contrariar a presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Aprovado em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 2 PROPOSTA DE LEI N.o 8/XIII (1.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015) Exposição de Motivos O Banco Internacional do Funchal, SA (Banif) recebeu, em 2013, ajuda estatal no montante de 1100 milhões de euros para a sua recapitalização, a qual foi temporariamente aprovada pela Comissão Europeia em janeiro desse ano. Apesar da referida ajuda estatal, o Banif não logrou assegurar a sua viabilidade de forma autónoma. Nesses termos, o Banco de Portugal, na sua qualidade de Autoridade de Resolução, decidiu, em 19 de dezembro de 2015, aplicar ao Banif uma medida de resolução, acompanhada da venda imediata de um conjunto de ativos e passivos a um terceiro. A opção ora proposta funda-se em imperiosas razões de interesse público, pois não só visa impedir a liquidação do banco, a qual comportaria sérias consequências sociais, tais como o despedimento dos seus trabalhadores e a imposição de perdas aos respetivos depositantes, como visa minorar os muito elevados custos potenciais para o erário público e prevenir a erosão da confiança no sistema bancário e a perturbação da estabilidade do sistema financeiro nacional. Como tal, torna-se necessário financiar a referida operação, bem como dotar o Fundo de Resolução dos meios indispensáveis a garantir o exercício das suas responsabilidades de financiamento. Tal operação, que não se encontra prevista, em montante suficiente, no Orçamento do Estado para 2015, implica um aumento do montante total das despesas no programa orçamental e envolve um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na Lei do Orçamento do Estado para 2015. Pelo exposto, compete à Assembleia da República, nos termos do artigo 50.o-A, alíneas b) e e) e 51.o a contrario sensu, da Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, aprovar as referidas alterações. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro Os artigos 120.o, 127.o e 132.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 120.o [...] 1 -  [...]. 2 -  Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 1 239 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 -  [...]. 4 -  [...].
21 DE DEZEMBRO DE 2015 3 Artigo 127.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, em 2015, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 860 000 000. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  O Estado pode conceder garantias, em 2015, a favor do Fundo de Resolução para cobertura de responsabilidades por este assumidas no âmbito da aplicação ou do reforço de uma medida de resolução nos termos do artigo 153.o-J do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na sua atual redação, dentro do limite fixado no n.o 1 do artigo 127.o. Artigo 132.o [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 134.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 10 855 000 000. 2 - [...].» Artigo 3.o Alteração dos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XV e XVI anexos à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro Os Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XV e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a X à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2015. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
7MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2015 Página 4ÓDIGOS IMPORTÂNCIAS EM EUROSC DESIGNAÇÃO DAS RECEITASPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS12.02.00   TÍTULOS A CURTO PRAZO:    73 260 319 556 12.02.01     SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    4 819 757 865 12.02.02     SOCIEDADES FINANCEIRAS    20 242 983 035 12.02.04     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    47 233 627 083 12.02.12     RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E     963 951 573 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.03.00   TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    24 425 886 180 12.03.02     SOCIEDADES FINANCEIRAS    19 606 128 315 12.03.10     FAMÍLIAS    2 891 854 719 12.03.12     RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E    1 927 903 146 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.05.00   EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:     963 951 573 12.05.03     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO     963 951 573 13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:     167 756 921 13.01.00   OUTRAS:     167 756 921 13.01.01     INDEMNIZAÇÕES      400 000 13.01.99     OUTRAS     167 356 921 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL      99 591 821 374 ********************************14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     147 194 436 14.01.00   RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     147 194 436 14.01.01     DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO     147 000 000 14.01.03     QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE      194 436 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     26 421 652 15.01.00   REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     26 421 652 15.01.01     REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS     26 421 652 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR     12 999 900 16.01.00   SALDO ORÇAMENTAL     12 999 900 16.01.01     NA POSSE DO SERVIÇO     12 999 900 TOTAL DAS  ******************************** TOTAL GERAL   142 406 634 614 Fonte: MF/DGO 2015-12-21
8MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO    3 086 318 98901 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA     14 780 00002 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA     101 056 95103 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA     10 165 94404 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL     6 115 00005 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO     6 299 47206 TRIBUNAL DE CONTAS     20 700 00007 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -      965 000REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES08 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -      845 000REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA09 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL     1 287 30010 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA     4 280 00011 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS     2 628 52012 ADMINISTRAÇAO LOCAL    2 493 530 53213 ADMINISTRAÇAO REGIONAL     422 645 27050 PROJETOS     1 020 00002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS     261 219 06301 AÇÃO GOVERNATIVA     14 093 97602 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM     84 067 49203 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇÃO     75 526 04504 OUTROS SERVIÇOS DA CULTURA     42 274 70950 PROJETOS     45 256 84103 - FINANÇAS    103 958 285 94301 AÇAO GOVERNATIVA     4 591 80902 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MF     82 786 51803 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZAÇAO     10 145 697ORÇAMENTAL04 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO     5 933 483DA AP05 PROTEÇAO SOCIAL     3 501 31207 GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA    92 424 100 00008 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS     509 204 24309 ORGANISMOS DE SUPERVISAO     170 000 00050 PROJETOS     5 844 11560 DESPESAS EXCECIONAIS    8 998 484 33070 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS    1 743 694 436Fonte: MF/DGO
10MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2015 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA     233 371 246ENERGIA01 AÇAO GOVERNATIVA     3 375 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO     15 409 143E CONTROLO03 SERVIÇOS NA AREA DA CONS. DA NATUREZA, DO     8 963 220AMBIENTE E DO ORDENAM. DO TERRITORIO04 SERVIÇOS NA AREA DA ENERGIA     173 417 16050 PROJETOS     32 206 72310 - AGRICULTURA E DO MAR     393 698 40201 AÇAO GOVERNATIVA     3 936 97202 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO     30 133 245E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRIC., DO     162 337 713MAR E DAS FLORESTAS04 SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE     59 292 130AGRICULTURA E DO MAR05 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO     31 391 28250 PROJETOS     106 607 06011 - SAÚDE    8 419 766 52901 AÇAO GOVERNATIVA     2 357 74302 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE     56 730 58803 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE    7 874 750 10904 PROTEÇAO SOCIAL     477 866 76950 PROJETOS     8 061 32012 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    6 832 919 43401 AÇÃO GOVERNATIVA     4 231 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO E    1 119 584 412CIÊNCIA03 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO    4 296 906 17504 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO     142 444 284SUPERIOR E À CIÊNCIA05 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS     940 258 832DE APOIO50 PROJETOS     329 494 03113 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL    13 678 262 08901 ACÇAO GOVERNATIVA MSESS     2 633 98402 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,     11 229 009COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA     9 940 635SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL04 SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS    8 755 800 00005 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO,     37 818 828TRABALHO E FORMPROFISSIONAL06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANAÇA SOCIAL    4 858 330 04050 PROJETOS     2 509 593TOTAL GERAL    142 406 634 614Fonte: MF/DGO
11MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    9 861 926 6791.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   4 882 141 0371.02 DEFESA NACIONAL   1 920 071 9341.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS   3 059 713 7082 FUNÇÕES SOCIAIS    29 261 373 9352.01 EDUCAÇÃO   6 541 735 8072.02 SAÚDE   8 795 330 0872.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   13 663 597 7502.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    127 693 5642.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    133 016 7273 FUNÇÕES ECONÓMICAS    5 662 894 2153.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    393 604 8383.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    163 983 9393.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   3 440 765 2123.04 COMÉRCIO E TURISMO    17 800 0003.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   1 646 740 2264 OUTRAS FUNÇÕES    97 620 439 7854.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA   92 424 100 0004.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES   4 659 870 2384.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS    536 469 547TOTAL GERAL    142 406 634 614Fonte: MF/DGO
12MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    8 514 517 11902.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    1 630 382 93603.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS    7 463 745 84704.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    14 849 481 03904.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      230 000   04.05    2 634 606 521   ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL    8 925 971 477   04.01E04.02E OUTROS SETORES    2 490 004 128    28 900 293 165   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     152 089 28506.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    1 304 615 600TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      47 965 643 952DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL     332 317 88108.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     378 650 72108.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     422 645 270   08.05    ADMINISTRAÇÃO LOCAL     210 150 65308.06 SEGURANÇA SOCIAL     2 031 238   08.01E08.02E OUTROS SETORES     65 083 627    1 078 561 509   08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    7 979 775 26110.00 PASSIVOS FINANCEIROS    84 960 500 00011.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     89 836 011TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      94 440 990 662TOTAL GERAL    142 406 634 614Fonte: MF/DGO
MAPA V 13RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 1DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    95 600 000 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVO     477 500 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVO    4 662 800 COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO     507 600 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS    2 628 520 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    6 578 974 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO    4 230 802 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    15 855 000 SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    5 024 880 02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO    9 394 250 AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO    20 022 448 AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO    35 922 364 AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE    30 707 313 ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP    5 907 750 CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 600 000 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO    7 008 694 TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO    7 656 179 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE    5 154 255 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO    9 963 270 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE    24 873 366 DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    36 114 683 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    16 553 290 FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO    10 160 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    29 450 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL  ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ.    10 973 503 PRIVATIVOINSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    19 613 395 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP    72 659 689 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    19 470 043 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    264 621 699 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO    9 274 476 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO    6 395 806 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    4 592 779 03 FINANÇASAGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE    42 900 000 CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A.     53 000 CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A.    8 623 870 CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A.     130 000 CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, SA     2 500 COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS    29 437 160 CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA     231 329 ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A.     11 186 ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, SA     172 269 Fonte: MF/DGO
MAPA V 16RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 4DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS08 ECONOMIATURISMO CENTRO DE PORTUGAL    7 333 243 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.    4 511 742 TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.    10 243 496 09 AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIAAGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.    103 121 353 COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA,    2 384 359 SAENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E    35 182 984 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS    7 620 000 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.    9 484 471 FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL    1 912 990 FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS    15 002 751 FUNDO PARA A CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE     950 000 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO    150 000 000 FUNDO PORTUGUES DE CARBONO    123 461 295 INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA    132 534 613 LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA,  I.P.    15 666 894 MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS    1 411 312 NAÇOES, SAPARQUE EXPO, 98 S.A.    30 907 187 POLIS LITORAL NORTE, SA    32 367 852 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA    34 921 245 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA    34 909 698 POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C    22 726 988 VICENTINAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA    2 935 366 VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA    5 951 831 10 AGRICULTURA E DO MAREDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.    214 827 243 FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA    1 230 513 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE    18 200 000 FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS    20 783 786 INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.    58 662 733 INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.    9 778 625 INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.    600 373 335 INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.    9 945 871 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.    29 628 571 INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.    50 333 640 TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL     541 458 11 SAÚDEADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.   4 671 615 287 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.   1 361 702 468 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.    116 777 994 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.    148 893 879 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.    541 048 435 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.   1 257 747 490 Fonte: MF/DGO
MAPA V 18RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 6DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS11 SAÚDESERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE    54 901 239 SOMOS COMPRAS, ACE     703 000 SOMOS CONTAS ACE    1 734 028 SOMOS PESSOAS, ACE    1 044 365 SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE    30 108 518 SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS    105 672 035 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE    83 064 060 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE    64 086 316 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE    101 044 297 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE    129 802 697 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE    77 830 169 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E    52 948 151 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE    81 326 531 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE    81 243 337 12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIAAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.    7 963 492 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    4 004 684 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI    2 165 458 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE    5 100 000 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    9 679 760 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 105 603 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    7 421 230 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    5 723 916 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    3 904 382 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    15 069 069 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE    1 383 155 LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     156 681 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     812 572 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     22 500 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    426 506 331 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E     56 738 EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     346 300 ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL     208 385 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 139 620 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.    3 000 000 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    13 479 745 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    12 881 509 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    26 438 039 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    18 071 047 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    37 788 076 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    42 740 751 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    35 240 017 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    11 579 203 Fonte: MF/DGO
MAPA V 19RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 7DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIAINSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    15 748 107 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    23 423 264 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 585 562 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    15 635 696 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    23 009 398 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    7 741 486 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    42 500 468 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA    20 899 630 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO    21 066 506 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA    33 546 122 LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL    11 493 100 PARQUE ESCOLAR - E.P.E.    237 745 327 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    1 244 092 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA     590 056 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA    1 545 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO     728 696 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    1 232 122 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    3 671 180 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    1 030 643 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE     807 116 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM     796 127 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL     984 866 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR     667 540 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    1 625 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    1 363 980 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE     210 080 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    1 269 849 SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR    2 650 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA    1 203 676 SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA    10 155 635 SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA    1 846 934 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)    10 488 802 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    3 336 000 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE    2 672 980 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO    7 851 702 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES    1 374 836 SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA    3 136 500 UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA    4 203 035 UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA    10 594 207 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES    5 756 824 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS    31 741 243 UL - FACULDADE DE DIREITO    8 614 321 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA    10 279 646 UL - FACULDADE DE LETRAS    17 601 489 UL - FACULDADE DE MEDICINA    14 645 862 Fonte: MF/DGO
MAPA V 21RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 9DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS13 SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO    1 538 355 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA    1 828 896 (CINDORCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA    4 705 900 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA    16 900 000 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS    8 111 051 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL    3 250 000 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO    1 995 430 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR    5 725 928 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO    2 470 500 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA    3 135 100 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS    2 993 654 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR    5 120 600 CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL    3 932 281 CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA    5 308 735 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS     887 143 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA    2 783 618 COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL    5 334 690 INSTITUTO DE EMPREGO E  FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP   1 039 227 738 SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP    250 373 216 TOTAL GERAL    44 698 064 282 Fonte: MF/DGO
26MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2015 Página 5CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS13.01.00   OUTRAS:     141 485 635 13.01.01     INDEMNIZAÇÕES      399 690 13.01.02     ATIVOS INCORPÓREOS     90 000 010 13.01.99     OUTRAS     51 085 935 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     30 568 702 15.01.00   REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     30 568 702 15.01.01     REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS     30 568 702 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR     52 366 180 16.01.00   SALDO ORÇAMENTAL     52 366 180 16.01.01     NA POSSE DO SERVIÇO     52 366 180 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL      12 688 107 963 TOTAL GERAL   44 698 064 282 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 27ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 1DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    95 600 000 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO     477 500 PRIVATIVOCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO    4 662 800 PRIVATIVOCOFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO     507 600 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS    2 628 520 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    6 578 974 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO    4 230 802 PRIVATIVOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    15 855 000 SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    5 024 880 02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO    9 394 250 AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO    20 022 448 AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO    35 922 364 AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE    30 707 313 PORTUGAL, EPEALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP    5 907 750 CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 600 000 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E    7 008 694 VALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO    7 656 179 ALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE    5 154 255 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO    9 955 570 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE    24 581 665 DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    36 114 683 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    16 553 290 FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO    10 160 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    29 450 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL  ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS -    10 973 503 ORÇ. PRIVATIVOINSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    19 613 395 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP    72 659 689 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    19 470 043 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    264 621 699 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO    9 274 476 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO    6 395 806 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    4 592 779 03 - FINANÇASAGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE    31 717 996 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 29ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 3DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSINSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I. P.    3 628 908 05 - DEFESA NACIONALARSENAL DO ALFEITE, SA    21 749 275 DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A.    14 105 720 DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A.    33 015 736 EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA    63 034 972 EMPORDEF SGPS  - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA    8 869 796 EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA     44 115 IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, SA    1 957 397 INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS    77 232 589 INSTITUTO HIDROGRÁFICO    7 947 138 LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS    21 500 000 MANUTENÇÃO MILITAR    29 552 996 OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO    15 500 000 OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA    4 009 791 RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA     955 601 06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL    134 278 906 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.     965 250 EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA    19 593 689 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.    18 468 000 SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.    6 840 000 07 - JUSTIÇACOMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA    2 738 197 FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA    3 929 415 INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP    403 805 652 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.    16 966 150 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.    23 448 781 08 - ECONOMIAAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP    9 146 542 AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES    12 554 471 AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA    1 143 898 AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO     908 420 AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES    46 840 200 AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL    44 499 146 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 33ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 7DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS11 - SAÚDEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE    128 764 226 INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO    67 515 945 SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE    54 532 680 SOMOS COMPRAS, ACE     703 000 SOMOS CONTAS ACE    1 734 028 SOMOS PESSOAS, ACE    1 044 365 SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE    28 397 064 SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS    105 610 109 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE    83 064 060 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE    64 086 316 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE    101 044 297 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE    129 802 697 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE    77 830 169 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E    52 948 151 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE    81 326 531 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE    81 243 337 12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIAAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.    7 963 492 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    4 004 684 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI    2 165 458 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE    5 100 000 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    9 679 760 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 105 603 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    7 421 230 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    5 723 916 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    3 904 382 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    15 063 367 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE     780 534 NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     156 681 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     812 572 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     22 500 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    426 506 331 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS     56 738 FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     290 700 ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL     208 385 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 139 620 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 34ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 8DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIAINSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.    3 000 000 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    13 479 745 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    12 881 509 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    26 438 039 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    18 071 047 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    37 788 076 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    42 740 751 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    35 240 017 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    11 579 203 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    15 748 107 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    23 423 264 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 585 562 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    15 635 696 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    23 009 398 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    7 741 486 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    42 500 468 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA    20 899 630 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO    21 066 506 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA    33 546 122 LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL    11 493 100 PARQUE ESCOLAR - E.P.E.    236 871 699 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    1 244 092 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA     590 056 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA    1 545 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO     728 696 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    1 232 122 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    3 671 180 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    1 030 643 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE     807 116 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM     796 127 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL     984 866 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR     667 540 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    1 625 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    1 363 980 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE     210 080 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    1 269 849 SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR    2 650 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA    1 203 676 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 35ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 9DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIASAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA    10 155 635 SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA    1 846 934 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)    10 488 802 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    3 336 000 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE    2 672 980 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO    7 851 702 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES    1 374 836 SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA    3 136 500 UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA    4 203 035 UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA    10 594 207 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES    5 756 824 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS    31 741 243 UL - FACULDADE DE DIREITO    8 614 321 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA    10 279 646 UL - FACULDADE DE LETRAS    17 601 489 UL - FACULDADE DE MEDICINA    14 645 862 UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA    5 484 613 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA    6 759 510 UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA    8 283 055 UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA    4 762 260 UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS    5 731 257 UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO    4 650 677 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO    3 805 268 UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS    8 639 890 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA    17 781 639 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO    15 613 178 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO    91 147 772 UL - SERVIÇOS PARTILHADOS    6 651 812 UNIVERSIDADE ABERTA    16 369 091 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR    30 485 730 UNIVERSIDADE DA MADEIRA    16 767 067 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    99 038 112 UNIVERSIDADE DE COIMBRA    129 192 321 UNIVERSIDADE DE ÉVORA    48 301 354 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA    17 239 177 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    39 721 209 UNIVERSIDADE DO ALGARVE    54 142 909 UNIVERSIDADE DO MINHO    108 059 307 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 37ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 11DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALCENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS     887 143 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA    2 783 618 JUSTIÇACOOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL    5 334 690 INSTITUTO DE EMPREGO E  FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP   1 028 061 575 SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP    250 361 041 TOTAL GERAL    43 858 770 448 Fonte: MF/DGO
38MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    1 735 573 0831.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    921 914 2651.02 DEFESA NACIONAL    199 493 5461.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS    614 165 2722 FUNÇÕES SOCIAIS    26 820 848 8072.01 EDUCAÇÃO   1 952 222 3212.02 SAÚDE   13 095 158 0842.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   10 775 150 5312.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    524 467 9772.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    473 849 8943 FUNÇÕES ECONÓMICAS    14 346 631 9423.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    966 547 9093.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    206 016 1493.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   5 849 784 7793.04 COMÉRCIO E TURISMO    271 656 4203.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   7 052 626 6854 OUTRAS FUNÇÕES     955 716 6164.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA    952 781 2504.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS    2 935 366TOTAL GERAL    43 858 770 448Fonte: MF/DGO
39MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    6 342 105 64902.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    11 268 434 83803.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS     987 618 04104.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     728 165 19704.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      146 553   04.05     24 172 020   ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL     212 292 463   04.01E04.02E OUTROS SETORES    10 610 924 212    11 575 700 445   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     558 532 01106.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     531 433 005TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      31 263 823 989DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL    2 655 170 13508.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     119 046 25408.04    ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      15 76708.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL     17 182 764   08.06 SEGURANÇA SOCIAL          08.01E08.02E OUTROS SETORES     510 278 813     646 523 598   08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    5 739 375 04410.00 PASSIVOS FINANCEIROS    3 511 668 81311.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     42 208 869TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      12 594 946 459TOTAL GERAL    43 858 770 448Fonte: MF/DGO
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 2 PROJETO DE LEI N.o 11/XIII (1.a) ALARGA AS FAMÍLIAS COM CAPACIDADE DE ADOÇÃO, ALTERANDO A LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, E A LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO Nota justificativa É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista. Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição que, por melhor que seja, não consegue substituir o “calor” e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças. A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida. Não se percebe, por isso, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo. Há diversos países na União Europeia que permitem a adoção de crianças por casais homossexuais. Em Portugal caminhou-se progressivamente na erradicação de discriminações absolutamente incompreensíveis de homossexuais, designadamente reconhecendo que todas as formas de constituição de família não discriminam ninguém em função da orientação sexual das pessoas, de resto como determina a Constituição da República Portuguesa. Não se compreende, por isso, que se reconheça plena igualdade do conceito familiar, independentemente do sexo das pessoas, e não se reconheça a plena consequência de se ser uma família. A sociedade tem o direito de garantir uma boa família a todas as crianças (e boas e más famílias não dependem das orientações sexuais dos seus membros, existindo ambas em casais homo ou heterossexuais), e é às instituições que têm competências nas diversas etapas de um processo de adoção que compete decidir se determinada família tem ou não condições objetivas para garantir o que de melhor se pode oferecer para criar uma criança. À lei compete erradicar uma restrição, hoje contida no nosso ordenamento jurídico, que afasta famílias estruturadas do direito à adoção. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente Lei visa alargar as famílias com capacidade de adoção, procedendo à alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2001, de 31 de Maio Os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2001, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Adoção 1. As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 2. Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.