7 DE FEVEREIRO DE 2019 75 de Lisboa trouxe à colação esta mesma questão, enfatizando que, «ora, o crime de perseguição tem pena até 3 anos, pelo que NÃO poderá ser aplicada a medida de coação de proibição de contactos, prevista no artigo 200.o do CPP.» Esta entidade sugeriu que a possibilidade recurso à proibição e imposição de condutas, plasmada no artigo 200.o CPP deveria ser aplicável «aos crimes de perseguição e violência doméstica, assumindo a respectiva promoção carácter urgente, podendo ser dispensada a audiência prévia do suspeito, caso em que, se necessário, a constituição como arguido será feita aquando da notificação da medida de coacção». Considerando todo o supraexposto, urge introduzir uma alteração legislativa no sentido de conferir aos Tribunais a possibilidade de estabelecer a proibição e imposição de certas condutas ao arguido, a título preventivo até ao momento do julgamento, mormente, a possibilidade de aplicar ao arguido a proibição de contacto com a vítima. III – Aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência suas vítimas ao crime de perseguição A Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, representa um diploma onde se encontram vertidas várias medidas de proteção e assistência às vítimas deste crime. O n.o 4 do artigo 20.o do mencionado diploma legal estatui que «o juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, devem determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à protecção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial e proteção por teleassistência, por período não superior a seis meses, prorrogável se circunstâncias associadas à protecção da vítima o justificarem.» Por outro lado, nos artigos 25.o a 36.o deste diploma, surgem discriminadas medidas de proteção policial e tutela judicial, que consideramos de crucial aplicação nos casos que encaixem no crime de perseguição, designadamente em sede de acesso ao direito, de recurso aos gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal, na agilização da intervenção dos órgãos de polícia criminal, na celeridade processual associada, nas medidas específicas de proteção à vítima, no recurso a medidas de coação urgentes, entre outras especificidades patentes nos artigos elencados. A urgência de aplicação do regime explicitado é demonstrada pelo exponencial número de condutas abarcadas pelo crime de perseguição, que muitas vezes, configuram atos preliminares de situações que degeneram na ofensa da integridade física e da vida das vítimas. Trazemos à colação uma notícia2 que dá conta do facto de terem morrido nove pessoas, vítimas de violência doméstica. Muitas destas mortes, em especial as que ocorrem no âmbito de ex-relacionamentos, são precedidas de condutas subsumíveis ao crime de perseguição. Para além desta notícia (entre várias no âmbito desta temática), cumpre referir outrossim, os relatórios realizados pela EARHVD (equipa de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica), a qual escalpeliza os vários casos de homicídio no âmbito da violência doméstica – na esmagadora maioria dos casos que termina na morte da vítima, antecedida por uma separação do casal, ocorrem condutas por parte do agressor que configuram crimes de perseguição. Consequentemente, urge dotar as vítimas de mais meios de proteção efetiva, para que estas situações trágicas sejam evitadas, sendo que muitas vezes, não se pode dissociar as condutas abarcadas pelo crime de perseguição dos homicídios perpetrados no contexto de violência doméstica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, nomeadamente do crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima. 2 Passível de verificação em https://www.jn.pt/nacional/interior/ja-morreram-nove-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-em-2019-10532610.html .