24 DE OUTUBRO DE 1986348-(605)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(ANEXO IXEstimativa do custo dos benefícios fiscaisA preparação de estimativas sobre a perda de receita fiscal, decorrente dos benefícios em vigor, pressupõe a existência de um fluxo de informações criteriosamente estudado e que facilmente se pode obter quando integrado nos diferentes modelos de impressos utilizados na liquidação e cobranças de impostos. Mais completa será a informação quando o sistema fiscal torne obrigatória a prestação de dados sobre os factos tributários, ainda que isentos de qualquer tributo fiscal. Com estes elementos, com um bom suporte de hardware e adequado software, tudo se pode fazer, incluindo as simulações que optimizam as medidas de política fiscal.Não é este o sistema fiscal que temos. Também qualquer pessoa minimamente versada em problemas de gestão sabe que tão profundas e radicais modificações não podem ser improvisadas e têm um tempo de preparação e execução que não se mede por meses, carecendo, obviamente, de meios informáticos adequados para acelerar as modificações.Do passado não vem um único estudo minimamente aprofundado que permita, com verdade, uma aproximação satisfatória a um problema que o Governo reputa da maior imponância e que por isso mesmo lhe vem dedicando maior empenhamento, aproveitando o que do passado é possível colher, para preparar o futuro.Quanto ao passado, foi já possível ultimar um estudo de manifesta credibilidade sobre os custos fiscais dos incentivos à actividade empresarial, relativos ao ano de 1984, último ano com dados disponibilizados, uma vez que a contribuição industrial de 1985 está ainda em curso até final do ano de 1986. Salienta-se que todo o trabalho assenta numa base de dados não preparada para estudos desta natureza. Desse estudo, que se anexa, é possível concluir que os benefícios fiscais de carácter temporário, em contribuição industrial, devem ter atingido em 1984, ano fiscal de 1985, 26 milhões de contos, cabendo:Ao regime geral de tributação — 9,3 milhões de contos;Ao regime de dedução de taxa — 1,8 milhões de contos;Ao regime de isenção (temporário) — 14,9 milhões de contos.Tais benefícios representam, assim, cerca de 60% das cobranças de contribuição industrial em 1985, concentrando-se de modo quase absoluto no grupo A de contribuintes (99% daqueles incentivos) com predomínio dos incentivos à exportação (Decreto-Lei n.° 408/80 e seguintes) e incentivos ao autofinancia-mento do investimento (artigo 44.° do Código da Contribuição Industrial).Sem perda do sentido de gerir meios humanos, em número limitado, mas qualificados, no quadro de prioridade que os superiores interesses do Estado determinam para o grande saldo qualitativo do sistema fiscal português, outros trabalhos estão em curso em diferentes áreas de tributação. Neste domínio impõe-se salientar, além da preparação de dados estatísticos de base, uma profunda abordagem jurídica de todo o sistema de benefícios fiscais, que se espera ter ultimado até Dezembro e que constituirá, aliás, o indispensável suporte aos trabalhos da reforma fiscal em curso. É a análise do passado para preparar, em bases sólidas, o futuro do sistema fiscal português que terá na informática o indispensável suporte administrativo e na fiscalização a função preventiva que a todos controla e poucos incomoda. O fluxo de informação decorrente do processo administrativo de liquidação e cobrança e outras informações sobre factos tributários que vão obedecer às necessidades do estudo contínuo da fiscalidade responderá, por sua vez, às exigências dos analistas, introduzindo-lhe, assim, a componente dinâmica sem perda do referencial de coerência, indispensável travão aos abusos que tendem a distorcer a verdade fiscal.Na estimativa do custo dos benefícios fiscais para 1987 tem-se presente as condicionantes apontadas, pelo que iremos cingir à perda da receita fiscal no âmbito da contribuição industrial; assim:a) No regime geral de tributação consideram-se as deduções do artigo 44.° do CCI e os incentivos à exportação que no estudo atrás referido apontam para uma perda de receita, em 1984, respectivamente, de 2,1 e 8,9 milhões de contos, sendo de valor residual o efeito de outras disposições legais.Extrapolando a perda de receita resultante da aplicação do artigo 44.°, com base na evolução nominal dos preços (a aplicação das percentagens de crescimento das cobranças do imposto chega-se ao mesmo resultado), a perda de receita atingirá em 1986 2,9 milhões de con-