29 DE JULHO DE 19981654-(31)dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.4 — A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 426.°-A Competência para o novo julgamento1 — Quando for decretado o reenvio do processo, O novo juígamento compete ao tribunal, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo.2 — Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.»Artigo 3.°São ainda introduzidas as seguintes alterações. ao Código de Processo Penal:c) O título u do livro viu passa a designar-se «Título II — Do processo abreviado», sendo constituído pelos artigos 391.°-A a 391.°-E;b) O livro v passa a designar-se «Livro V — Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais»;c) No livro vni é inserido um novo título, a seguir ao artigo 391.°-E, com a redacção «Título III — Do processo sumaríssimo», constituído pelos artigos 392.° a 398.°;d) O livro xi passa a designar-se «Livro XI — Da responsabilidade por custas».Artigo 4.°0 tribunal singular mantém competência para julgar os processos respeitantes a crimes de emissão de cheque sem provisão puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, nos termos do artigo 16.°, n.° 2, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 387-E/87, de 29 de Dezembro.Artigo 5.°Enquanto os tribunais militares permanecerem em funções, nos termos do artigo 197.° da Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro, mantêm-se em vigor os artigos 26.°, alínea a), e 72.°, n.° 1, alínea h), do Código de Processo Penal, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro.Artigo 6.°1 — As alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os processos em que tenha sido interposto recurso da sentença, nos termos do artigo 411.°, n.° 3, do Código de Processo Penal, os quais continuarão a reger-se pelas disposições anteriormente vigentes.3 — Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 332.° a 337.° e 380.°-A, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal, conforme os casos, independentemente do estado do processo, sujeitam o arguido a termo de identidade e residência, com as indi-cações a que se refere o artigo 196.°, n.° 3, na redacção introduzida pelo presente diploma.Artigo 7.°O artigo 85.°, n.° 1, alínea c), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 224-A/96, de 26 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Emprocessos sumários e abreviados, entre 1UC e 20 UC;».Artigo 8.°São revogados:a) O artigo 6.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro, com a redacção decorrente do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 180/96, de 25 de Setembro;b) O artigo 97.° do Decreto-Lei n.° 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/77, de 30 de Maio, e 204/78, de 24 de Julho.Artigo 9."0 Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma.Artigo 10.°1 — O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os artigos 57.°, 58.°, 59.°, 61.°, 62.°, 64.°, 66.°, 75.°, 76.°, 77.°, 82.°-A, 196.°, 254.°, 272.°, 312.", 332.°, 333.°, 334.°, 335.°, 336.°, 337.°, 380.°-A, 381.°, 382.°, 386.°, 387.°, 389.° e 390.° do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo presente diploma, bem como o artigo 6.°, n.° 3, do presente diploma, os quais entram em vigor no dia 15 de Setembro de 1998.Aprovado em 29 de Junho de 1998.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Disposições preliminares e geraisArtigo 1." Definições legais1 — Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais;b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;c) Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes poiíciaís a quem caiba levar a cabo