4 DE ABRIL DE 2018 33 9. A prestação de serviços de pagamento noutro Estado-membro através da contratação de agente encontra-se sujeita ao procedimento previsto no artigo 40.o. Artigo 29.o Distribuição e reembolso de moeda eletrónica por agentes e distribuidores de instituições de moeda eletrónica 1. As instituições de moeda eletrónica podem distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de distribuidores de moeda eletrónica. 2. Os agentes a quem as instituições de moeda eletrónica recorram para prestar serviços de pagamento ao abrigo do artigo anterior podem igualmente distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob a responsabilidade delas. 3. É proibido aos distribuidores de moeda eletrónica e agentes mencionados nos números anteriores emitir moeda eletrónica. 4. Caso pretendam distribuir e reembolsar moeda eletrónica por intermédio de distribuidores de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica devem comunicar previamente ao Banco de Portugal os elementos constantes das alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior relativamente aos distribuidores de moeda eletrónica. 5. É aplicável, com as devidas adaptações, aos distribuidores de moeda eletrónica o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior. 6. No caso de uma instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal pretender distribuir ou reembolsar moeda eletrónica noutro Estado-membro através das pessoas referidas no n.o 1, é aplicável o disposto no artigo 40.o. Artigo 30.o Terceiros com funções operacionais 1. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem subcontratar a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles. 2. O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de subcontratar a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, incluindo a descrição das funções a subcontratar. 3. Caso as instituições recorram a terceiros para o desempenho de funções operacionais, essas instituições tomam medidas razoáveis para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regime jurídico. 4. Quando sejam subcontratadas funções operacionais relevantes, incluindo sistemas informáticos, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis. 5. A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições: a) As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros; b) A relação e as obrigações da instituição para com os utilizadores, previstas no presente regime jurídico, não podem ser alteradas; c) A instituição é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no presente regime jurídico; e d) A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização. 6. As instituições comunicam de imediato ao Banco de Portugal todas as alterações relativas à subcontratação em terceiros de funções operacionais.