II SÉRIE-A — NÚMERO 28 194 REINO UNIDO As normas aplicáveis em matéria de antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas encontram-se dispersas por diversas fontes. No entanto, o Ministério da Defesa britânico disponibiliza uma lista de legislação consolidada relativa às compensações previstas para os militares no ativo e na reserva. Sem força legal mas considerado um documento essencial nestas matérias é o Armed Forces Covenant, que é descrito como um compromisso entre o Governo, a Nação e as Forças Armadas, correspondendo ao cumprimento da obrigação moral de reconhecimento do serviço prestado por aqueles que servem ou serviram nas Forças Armadas e suas famílias. Assenta em dois pilares: nenhum membro da comunidade das Forças Armadas pode ficar em desvantagem comparativamente com os restantes cidadãos no acesso a serviços públicos e comerciais e a noção de que situações especiais, como por exemplo as de quem tenha ficado ferido em serviço, têm de ser consideradas. Apesar de o Armed Forces Covenant não ter força vinculativa (legal), é dele que emanam muitos dos direitos e benefícios atribuídos aos militares, antigos combatentes e suas famílias, como o apoio na transição para a vida civil e o acesso ao emprego, à habitação e a cuidados de saúde18. Em 2011, o Armed Forces Act 2011 (AFA 2011) consagrou pela primeira vez na lei a existência deste instrumento, incumbindo o Governo de apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre o que foi feito ao abrigo do disposto da parte 16A do AFA 2011.O relatório mais recente, relativo a 2018, encontra-se disponibilizado na página da internet do Ministério da Defesa. Em termos de legislação, o Armed Forces (Pensions and Compensation) Act 2004 é a principal base legal para a atribuição de pensões e compensações devidas aos deficientes militares, antigos combatentes e seus familiares. No desenvolvimento do estatuído na lei acima referida, a Armed Forces and Reserve Forces (Compensation Scheme) Order 201119 concretiza as medidas de compensação por acidente, doença ou morte em serviço (ocorridos após 6 de abril de 2005, sendo os ocorridos antes desta data e desde que o militar em causa já não esteja no ativo compensados nos termos do War Pensions Scheme). Regras mais detalhadas constam da Naval, Military and Air Forces Etc. (Disablement and Death) Service Pensions Order 2006, conhecida como Service Pensions Order. Existe ainda uma compensação especial para militares e seus familiares que sejam vítimas de crimes violentos enquanto em missão no estrangeiro – Criminal Injuries Compensation (Overseas) scheme. Em termos de pensões de aposentação20, há três esquemas, em função da data de início de serviço: • Armed Forces Pension Scheme 75 (início entre abril de 1975 e abril de 2005); • Armed Forces Pension Scheme 05 (início entre abril de 2005 e abril de 2015); • Armed Forces Pension Scheme 15 (início a partir de abril de 2015). O departamento Veterans UK, no âmbito do Ministry of Defence é a entidade responsável pelo apoio aos antigos combatentes e seus familiares e a gestão dos esquemas de pensões e compensações das Forças Armadas. Destacam-se, entre outros, o já mencionado War Pensions Scheme, que presta apoio financeiros aos pensionistas de guerra e aos/às seus/suas viúvos/as e o Armed Forces Compensation Scheme que se destina aos militares que ficaram feridos na sequência da participação de um conflito. O Veterans UK administra ainda o War Pensions Welfare Service por sua vez gere o Ilford Park Polish Home (IPPH) o qual disponibiliza residências e apoio domiciliário aos veteranos de guerra britânicos. A escolha dos preparativos para o funeral é um assunto que cabe à família decidir tendo em conta o que consta no testamento do falecido. O funeral pode ocorrer em qualquer local do Reino Unido, ou no país de origem, ou no país em que o parente mais próximo resida normalmente, ou no país em que a morte ocorreu. As Forças Armadas assumem as despesas por trazer de volta o corpo ao Reino Unido (caso a morte tenha ocorrido no exterior) ou transportá-lo para o país de origem do cônjuge / parceiro, providenciar o caixão e encarregar um agente funerário à escolha da família. É possível optar por um serviço funerário, enterro ou cremação, pago e                                                           18 Mais informação sobre o Armed Forces Covenant em:https://www.gov.uk/government/publications/armed-forces-covenant-2015-to-2020/armed-forces-covenant. 19 Última alteração em 2019 pela Armed Forces and Reserve Forces (Compensation Scheme) (Amendment) Order 2019. 20 Informação detalhada https://www.gov.uk/government/publications/armed-forces-and-reserve-forces-pension-schemes-guidance-booklets.