7 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010PP) —  Relativas ao Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade e inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro; projectos de resolução n.os 161/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 162/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 163/XI (1.a) —  Liberdade de escolha para as famílias relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1.o ciclo (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 164/XI (1.a) —  Criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 165/XI (1.a) —  Inclusão dos desportos praticados na via pública no regime constante do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoio por parte dos jogos sociais (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 166/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 (BE), que baixou à 7.a Comissão, e 167/XI (1.a) —  Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR).Dou ainda conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura sobre a renúncia de mandato do Deputado José Pereira Marques (PS) (círculo eleitoral da Guarda), sendo substituído pela Deputada Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010, inclusive.O parecer é no sentido de a substituição em causa ser de admitir, uma vez verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Da ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação n.o 6/XI (1.a), sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e a política orçamental (BE).A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Comissão Europeia exigiu ontem o reforço das medidas de austeridade apresentadas pelo Governo. Diz o documento que aumentar o IVA, o IRS e o IRC não é suficiente, que é preciso mais. Diz que o corte de 5% nas transferências para as autarquias também não chega, que é preciso cortar mais. A diminuição do subsídio de desemprego e a criação de tectos nas prestações sociais é insuficiente, garante Durão Barroso, e que é preciso menos.Cortar 8000 milhões de euros na dívida pública, em dois anos, não chega; são precisos mais 2500 milhões, diz-nos Bruxelas. Se parece muito dinheiro é porque é muito dinheiro. Para colocar as coisas em perspectiva, 2500 milhões de euros é o valor somado do subsídio de Natal e do 13.o mês da função pública.A política seguida pelo Governo resume-se facilmente: as medidas de austeridade, para resultarem, exigem sempre mais austeridade. Esta espiral sem fim tem degradado a economia, atolando o país numa década em que divergimos sempre das restantes economias europeias. E o que vem por aí é o mesmo, mas mais forte.As medidas ontem exigidas vêm somar-se a sucessivos agravamentos do PEC original, penalizando sempre mais e mais os portugueses com menores rendimentos. O PEC deixou de ser um documento, passou a ser um processo, sem fim à vista, de aumento de impostos, diminuição dos salários e dos direitos sociais.Aqui chegados, depois de meses e meses a alimentar políticas de austeridade que degradam o crescimento económico e, supostamente, justificam ainda maior violência sobre os salários e os direitos