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Por isso, a escola que nós defendemos, a escola que tem de existir num Portugal democrático, não pode ser a escola de que V. Ex.a hoje aqui falou, porque essa está atrás mesmo daquela que, no ensino público, Salazar criou durante o seu regime.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedro Baptista e Manuel Alegre, como tenho pouco tempo, vou tentar responder em conjunto.
Começo por dizer que me congratulo por ter feito um discurso de direita porque sou de direita e acho que é tempo de a direita aqui talar sem medo, como pensa e trazer aqui o seu pensamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Se o Sr. Deputado Manuel Alegre não tinha ouvido aqui, ainda, até hoje, um discurso de direita, é pena! E esta matéria, curiosamente, é uma matéria ideológica: aquilo que eu exprimi, é um pensamento partilhado por muita gente de direita obviamente não partilhado pela esquerda. Mas é um pensamento, curiosamente. repescado pela Professora Filomena Mónica a propósito deste mesmo tema, em que ela rejeita os princípio rousseaunianos e, como calcula, Sr. Deputado Manuel Alegre, a Sr.a Professora Filomena Mónica está longe de partilhar as mesmas ideias que eu, mas decerto meditou sobre as mesmas questões.
880 I SÉRIE - MÚMERO 25o que diz e o que faz, de ineficácia nas medidas que propõe, de incapacidade de reconhecer e resolver os problemas reais.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - E o problema real que nos ocupa é a indisciplina nas nossas escolas. Sabemos todos que as causas são de diversa natureza e que o combate à indisciplina implica um conjunto diversificado de acções. Também sabemos que os bairros degradados, o isolamento, a exclusão social e a pobreza favorecem a indisciplina e que as más condições de algumas escolas, a falta de espaços, a degradação de instalações a insuficiência de apoios pedagógicos constituem, igualmente, factores de agravamento das condições de disciplina das escolas.
Tudo isto é verdade, tudo isto merece cuidados e respostas apropriadas. Mas por que será, então, que em escolas novas. com boas condições de funcionamento e inseridas nos melhores meios sócio-económicos existem igualmente problemas de indisciplina. É que para além de tudo o que já referi, a indisciplina cresce na proporção inversa da autoridade dos professores! Não podemos contemporizar com o laxismo, a permissividade, o 1Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O caminho a seguir para mudar este estado de coisas é o do reforço da autoridade do professor, por um lado, e a diminuição da burocracia nos processos disciplinares, por outro. Enquanto que, para o PSD, a revisão do estatuto disciplinar passa pelo reforço da autoridade dos professores, o Governo pelo contrário. retira ao professor toda e qualquer competência disciplinar. De acordo com o projecto do Governo, a aplicação de uma sanção disciplinar envolve um ritual tão complexo, tão burocrático e tão moroso que acaba por desincenfivar os professores de desencadearem qualquer procedimento disciplinar.
Não resisto a apresentar o exemplo de um aluno que insulta o professor na sala de aula. Imaginemos que isto teve lugar logo a seguir às féria da Páscoa. De acordo com o Governo tudo se passará da seguinte forma: primeiro, o professor recebe o insulto e informa o aluno que. no final da aula, iniciará procedimento disciplinar contra ele; segundo, terminada a aula, o professor participa o facto ao director de turma; terceiro, o director de turma procede a uma averiguação sumária (ouve, pelo menos, o aluno e, sendo este menor, o respectivo encarregado de educação) e dispõe de oito dias para concluir, por escrito, as averiguações; quarto, considerando a gravidade do procedimento do aluno, o director de turma remete as suas conclusões para o director executivo ou presidente do órgão de administração e gestão da escola; quinto, o director da escola, pretendendo acautelar os direitos e deveres dos elementos envolvidos, convoca uma reunião do conselho de turma disciplinar (que se efectuará no prazo máximo de cinco dias úteis): sexto, ouvido o conselho de turma disciplinar, o director determina a realização de diligências complementares, para o que dispõe de mais cinco dias; sétimo, concluídas as diligências, o director da escola tem dois dias para fundamentar a decisão e conclui que o aluno deverá realizai- durante três semanas actividades úteis à comunidade escolar: oitavo, o aluno interpõe recurso da decisão para o que dispõe de cinco dias:
nono, o processo do aluno é remetido para o director regional de educação, que tomará a decisão final sem dependência de qualquer prazo; décimo, termina o ano lectivo e o aluno inscreve-se no ano seguinte, noutra escola. Ainda de acordo com o Governo, o cumprimento das medidas educativas disciplinares não se transfere para a nova escola, o que significa que a infracção do aluno não leve nenhuma consequência.
A conclusão a tirar é óbvia: percebendo, antecipadamente, que será este o desfecho de um processo disciplinar, o professor tenderá a nem sequer fazer a participação inicial. Terá de fazer de conta que não ouviu o insulto do aluno. Mas, se a medida disciplinar chegar a ser efectivamente aplicada, terá decorrido tanto tempo que o aluno já nem se lembra da infracção que cometeu.Aplausos do PSD.Insisto novamente: o projecto do Governo diminui a autoridade do professor e aumenta a burocracia da tramitação processual. Este projecto é bem o exemplo da falta de coragem deste Ministério da Educação. Não vai directo ao problema, prefere passar-lhe ao lado. Não encara de frente as soluções, enreda-se em complexas tramitações. É um projecto ineficaz porque não irá resolver problema nenhum. Mas é também um projecto contraditório com o anunciado reforço da autonomia das escolas. Embora fazendo referência a um regulamento da própria escola, este projecto entra em detalhes tão regulamentadores que não se vê espaço para qualquer autonomia da escola.O Sr. José Magalhães (PS): - No seu tempo é que era bom!O Orador: - E o que dizer da medida projectada pelo Governo de transferir de turma um aluno indisciplinado, durante uma semana? Não consigo vislumbrar qualquer vantagem, antes só vejo inconvenientes. Esperemos que, até ao fim do debate alguém se levante para defender esta proposta.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não acredito!O Orador: - Sr. Presidente. Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: Percebe-se bem a reacção muito negativa dos professores a este projecto do Governo. Num ambiente geral de crise de autoridade, os professores esperariam do Governo qualquer medida que os aliviasse da sensação de impotência e de fragilidade no combate à indisciplina. Esperariam medidas de apoio e de valorização do seu papel de educadores. A proposta do Governo, pelo contrário, diminui a autoridade do professor, deixa-o entregue a si mesmo, mais isolado, mais só e mais descrente.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - É um absurdo este projecto do Governo. Só vai pôr as escolas a funcionar pior e diminuir a autoridade dos professores.
Por isso, aqui deixamos um aviso claro: se o Governo não arrepiar caminho, se não abandonar este projecto sem nexo e sem sentido, o PSD proporá a sua rejeição e avançará com uma alternativa que dê autoridade aos professores e condições pata que haja disciplina nas escolas. O tempo que vivemos é de exigência, não é de facilidades.
9 DE JANEIRO DE 1998 881Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de urgência que decorre hoje, motivado por um projecto de diploma do Governo que veio a público recentemente e que pretende consagrar como objecto a formulação de um «código de conduta» e a explicitação de um «estatuto» para os alunos dos ensinos básico e secundário, parece indiciar que o problema fundamental do sistema educativo é a insurreição disciplinar nas escolas portuguesas - e desta errada constatação até ao desejo do PP de una escola repressiva foi um golpe de mágica.
Se, em 1912, Durkheim ainda afirmava que «Toda a educação consiste num esforço contínuo para impor i1 criança modos de ver, de pensar e de agir,...», hoje. em matéria de educação e pedagogia, o objectivo fundamental é o de assegurar às crianças e aos jovens uma formação que tenha em conta a sua personalidade, o seu futuro e o reforço do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.
No entanto, as medidas adoptadas pelo Governo do PS têm-se evidenciado de tal modo inadequadas que têm permitido a alguns, demagogicamente, a apresentação de propostas que põem em causa a defesa da escola pública de qualidade e questionam o direito í1 educação e ao ensino em condições de igualdade de oportunidade de aceso e sucesso escolares.
Quanto ao projecto de diploma, merece-nos dois tipos de reflexão: o primeiro tem que ver com a metodologia utilizada pelo Ministério da Educação para a sua apresentação pública; o segundo com a validade pedagógica do conteúdo. A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação, confrontada com as críticas generalizadas ao projecto, considera que não há razões para se preocupar, até porque, afirma «Em Portugal há pouco muito de debate». É esta leitura da sociedade portuguesa que explica o comportamento repetente do Ministério da Educação. Dá conhecimento à comunicação social do projecto, determina que o dia 15 constitui o terminus do debate e, porque em Portugal não há debate, não considera importante dar conhecimento do texto aos sindicatos, às associações representativas dos professores, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, ou, simplesmente, enviar o documento para as escolas, atempadamente.
Mesmo assim, sem tempo para reflectir e debater, é aquilo que se vê. Imagine-se agora que o Ministério da Educação era mesmo defensor do diálogo, ouvia os parceiros sociais, avaliava as suas propostas. construía opiniões que fundamentassem as decisões. Mas não o é! Não o faz nem o fez, e é reincidente no incumprimento.
Se, quanto à discussão pública, o Ministério da Educação denunciou, mais uma vez, a sua incapacidade para cumprir qualquer Pacto Educativo com respeito pelos interlocutores, no que se refere à substância do diploma, é no mínimo um texto de literatura surrealista. Identificado o objectivo primeiro, que segundo o projecto é «construir unia escola de qualidade, capaz de garantir a todos o direito à educação e a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares», é inconcebível que, segundo os seus autores, este objectivo passe sumariamente pela estratégia da normalização de regras de conduta dos alunos, ou pela punição dos mesmos, quando os normativos disciplinares não forem cumpridos: E mesmo a este nível é irrealista.
Afirma-se no preâmbulo que são necessárias «respostas claras consistentes e sistemáticas da escola, da família e da comunidade». Comecemos pelas escolas sem biblioteca, sem espaços próprios para os alunos, sem espaços cobertos ou descobertos para actividades extracurriculares, sem bar ou sem refeitório e com salas para 20 alunos onde é necessário colocar 40. E as famílias que se confrontam diariamente com problemas de desemprego, de habitação, de saúde e de pobreza. E na comunidade, onde estão as instituições especializadas e apetrechadas para enfrentar as consequências do 4ue enunciámos ou para resolver as causas? Onde estão os recursos humanos e materiais acrescidos para responder aos problemas sociais que são transportados, cada vez com mais intensidade, para o interior da escola?
A tudo isto responderá o código de conduta explícito no regulamento da escola? Claro que não, e o Governo e o Ministério da Educação sabem-no!
Vale a pena agora reflectir sobre alguns dos itens que constituem os direitos dos alunos e que deverão integrar o regulamento. Dos 14 destacamos três, embora a leitura seja a mesma para os restantes: ter acesso a uma educação de qualidade; beneficiar de actividades e medidas de apoio específicas; beneficiar de apoios e complementos educativos adequados às suas necessidades específicas.
Formulam-se os direitos, mas ignoram-se as condições necessárias ao seu exercício e que são da responsabilidade do Ministério da Educação que não as garante na grande maioria das escolas. Seria indispensável que, hoje, o Governo desse número, sobre os serviços de psicologia e orientação escolares existentes, sobre os apoios e complementos educativos e depois os comparasse com a totalidade de alunos e escolas do País. Então constataríamos que este diploma se dirige a um sistema educativo virtual que em nada se assemelha ao sistema educativo português.
Se até aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo identificámos a ausência de sentido entre o discurso do diploma e a realidade do País, a partir do capítulo IV a situação é outra.
Não tendo o Ministério da Educação dúvidas quanto à ausência de condições de trabalho para alunos e professores na maioria das escolas, e não tendo o Governo do PS tomado medidas pala inverter esta situação, só lhe restou uma alternativa: enviar para a escola e para a família todas as responsabilidades na resolução dos problemas, desresponsabilizando-se cada vez da construção de uma escola pública de qualidade.
É esta? a filosofia sempre subjacente às exíguas medidas (ornadas pelo Governo em matéria educativa. A proposta de lei do ensino pré-escolar retirava ao Governo a responsabilidade de criar uma rede pública de educação pré-escolar. A lei do financiamento do ensino superior desresponsabiliza o Governo em matéria de investimento e cobra o ensino superior aos alunos através das propinas. O decreto-lei dos curricula alternativos desresponsabiliza o Governo na obrigatoriedade de garantir a igualdade de oportunidades e responsabiliza os alunos pelo seu insucesso, excluindo-os dos curricula regular.
E nesta filosofia se enquadram também as medidas educativas disciplinares. Não temos tempo para analisar individualmente a validade pedagógica de cada uma; no entanto, há incorrecções de fundo que é indispensável referir. A tipificação dos comportamentos em leve, grave e. muito grave é Lima proposta inútil. O mesmo comportamento
882I SÉRIE-NÚMERO 25pode ser diferentemente evidenciado e ter diferentes consequências e como uma diversa avaliação. Mas pior ainda que esta inutilidade é a mundividência que enforma as medidas punitivas, concretamente a transferência de turma, as actividades úteis à comunidade, a transferência de escola e a expulsão, cujo valor remediativo é, no mínimo, duvidoso. Quanto à transferência de turma, estamos convictos de que é impensável a sua concretização. Os autores desta medida não pensaram nas consequências que a mesma terá na turma donde o aluno é excluído, na turma onde o aluno é colocado como punido e por isso segregado e muito menos no aluno. Só assim é possível propor esta medida pseudo-educativa e pseudodiscipliiiar.
E as actividades úteis à comunidade? Quem estará disposto a obrigar o aluno a cumprir este castigo porque de castigo se trata? As tarefas do conteúdo cívico deverão integrar o curriculum e nunca constituir punições realizadas em horas extraordinárias não previstas rio horário.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, quanto à transferência de escola e à expulsão. Nem uma. nem outra constituem novidade e, até hoje, não existem estudos que permitam avaliar do seu benefício pedagógico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Considerarmos que o único mérito deste projecto de diploma é a reflexão que provocou. Não é possível reconhecer-lhes outros benefícios. Ao Ministério da Educação, valera a pena lembrar que de instituições já tínhamos um «Pacto» cheio e que cada vez mais são urgentes as acções.
Acções que estão fora das possibilidades da escola e que são da responsabilidade do Governo. Acções que não ignorem, como o projecto o faz, que a gravidade das situações vividas nas escolas excede o quadro simplista da indisciplina. Acções eficazes, capazes de responder às necessidades, aos anseios e às expectativas (Li comunidade educativa e não unia mera listagem de procedimentos, alguns já em prática e cuja ineficácia é reconhecida. Acções pedagógicas que não decorram de uma concepção da educação individualista e anti-social, que não transformem a escola em espaço de segregação e penitência. irias acções pedagógicas que façam da escola espaço de sAplausos alo PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, há um mérito incontornável na iniciativa do Ministério dei Educação que originou este debate: veio suscitar a discussão sobre uma das áreas cruciais do nosso sistema educativo; veio suscitar um debate pondo a nu a completa inadequação do normativo em vigor para resolver os problemas funcionais das nossas escolas que envolvem a disciplina e a distribuição dos direitos e deveres no seio das comunidades escolares.
O primarismo com que alguns tenores da oposição reagiram à iniciativa do Ministério da Educação, revelando um. desconhecimento profundo sobre o que essencialmente está em causa, serviu para mostrar- como um certo trauliteirismo ideológico substitui com demasiada frequência urna análise objectiva e informada dos problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não desconhecemos que no seio dos intervenientes no processo educativo e especialmente entre os professores, se suscitou um clima de algum alarme em torno do que foi difundido publicamente como sendo as consequências do novo regime disciplinar nas escolas. É um alarme saudável, na medida em que reflicta uma preocupação sincera com a vida nas escolas, ou um receio de que as mudanças em análise se revelassem inadequadas. Mas é um alarme injustificado se tivermos em conta os sentido geral do projecto em análise e os termos em que realmente está formulado o seu articulado.
Na verdade, o projecto do diploma aqui em debate, partilhando uma visão optimista do homem e da sociedade e, portanto, de todos os elementos da comunidade educativa, não deixa de ter em conta a realidade vivida no dia-a-dia das escola. Mas ter em conta as escolas que temos, numa sociedade que não inventámos, não pode ser sinónimo de nos conformarmos com a situação vivida. Não queremos que as escolas potenciem os factores sociais de exclusão e marginalização o, queremos que a escola se assuma contra as inércias sociais que perpetuam injustiças e desigualdades, embora saibamos que ela nunca o conseguirá sozinha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, a aposta que fazemos na criatividade, ria iniciativa e na responsabilidade dos professores, dos pais e dos estudantes, não pode de modo nenhum confundir-se com o alijar de responsabilidades por parte do Estado. Queremos incentivar protagonismos, não queremos fugir à responsabilidade que cabe ao Estado.
Do mesmo modo, propõe-se que os pais acompanhem rias escolas tudo aquilo que implique com a disciplina dos seus filhos, de modo a que as garantias processuais dos cidadãos se projectem em pleno em quaisquer processos que digam respeito a disciplina e ao risco de sanções. Mas não esquecemos que esse desejável protagonismo dos pais na comunidade educativa nunca pode significar a possibilidade de bloqueamento dos mecanismos de defesa dessa comunidade, sob peita de se negar a si próprio.
Paralelamente, sem esquecer a centralidade dos que aprendem em qualquer comunidade educativa, não podemos ignorar a importância e a especificidade dos que nela exercem a profissão docente. No projecto em debate não está em causa, nunca poderia estar em causa, a importância e a autoridade dos professores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como pedagogos, eles sabem que têm que gerou- cumplicidades afectivas que encorajem as aprendizagens e todos sabemos que essa capacidade de gerar entusiasmos nos alunos não só não é incompatível com a autoridade dos professores como dificilmente funcionará sem ela.
O diploma em análise está, como aqui tem sido dito, numa fase em que são úteis sugestões e críticas. Deve, no entanto recordar-se, urna vez mais, que esta em causa a instituição de um quadro normativo genérico que, pela sua própria natureza, implica a necessidade de vir a ser completado pelos regulamentos internos dos vários estabelecimentos de ensino.
9 DE JANEIRO DE 1998 883O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Não estamos perante um corpo normativo exaustivo, vocacionado para vigorar isoladamente. Também isto, não deve ser esquecido.
As sociedades actuais geradoras de exclusão, de desigualdades, de angústias mais ou menos difusas não têm na escola o espelho mágico que as possa reflectir justas, democráticas e felizes. Mas podem ter na escola um factor de combate às suas imperfeições que pode tanto melhor desempenhar a sua função quanto mais claro estiverem para nós os seus limites e as suas virtualidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com esta iniciativa, procura-se evitar que os problemas de disciplina actuais se agravem, não em nome de uma escola-caserna, mas em nome de uma escola democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dadas as características do debate, não utilizarei um discurso escrito, mas farei algumas considerações relativamente ao tema em apreço.
Primeira nota, este debate nasce de uma iniciativa nossa, do Governo e do Ministério da Educação por uma razão simples: é que entendemos que o país necessita de pegar na matéria da disciplina e tratá-la de uma forma séria. O Regulamento que existe não serve, ninguém o segue, alguns mesmo nem o conhecem!O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - As sanções do actual regime de disciplina apenas contemplam a exclusão, a exclusão e a exclusão. Fizemos o lançamento deste debate em simultâneo com o projecto de autonomia e gestão das escolas. E fizemo-lo propositadamente, porque o regime de disciplina, tal como o entendemos, faz parte integrante do projecto da escola.
Para responder a algumas das questões que aqui foram levantadas, permitam-me que lhes diga que o PSD não tem qualquer autoridade para falar nesta matéria, pois esteve 15 anos no governo e nunca pegou na matéria da disciplina. Aliás, penso, mesmo, que os Sr. Deputados que aqui estão nem sabem o que era o regulamento de disciplina que tinham nas suas mãos.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Não lhe pegaram, nem de frente, nem de lado! Nunca pegaram nesta matéria, não sabem o que ela é, nem a importância que tem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com a forma como entendemos esta proposta. A nossa proposta, temos que o dizer com clareza. assenta no regime de autoridade e de reforço da autoridade. Só reforçando a autoridade do professor e dos professores é possível ter um regime de disciplina. A autoridade dos professores resolve-se através do esquema organizativo da escola. Cada escola tem de ter o seu regime disciplinar. Como dizia a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, hoje de manhã ou ontem à noite, à Rádio Renascença, cada escola tem de ter o seu regime disciplina- próprio, porque cada escola tem a sua comunidade e os seus problemas. É assim que deve ser e é assim que vai ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este regime de autoridade não é um autoritarismo nem é uma prepotência, é uma autoridade do professor, que deve exercer-se dentro da sala de aula, que tem a ver com a competência do professor, com a forma como ele se faz respeitar e se relaciona com os seus estudantes.
Posso dizer à Câmara - e isso continuará enquanto eu for Ministro da Educação - que nós confiamos nos nossos professores. Sabemos que os professores sabem como se deve lida- com as suas crianças. O regulamento que apresentamos não tem qualquer conceito teórico, assenta naquilo que eu próprio tenho visto nas escolas portuguesas e, sobretudo, nas que têm maior número de problemas.
Um regime disciplinar, tal como um regime de autonomia e de gestão, assenta na própria escola e na responsabilidade de quem está na escola: os professores, os pais e os estudantes, desde que a lei o preveja, como é o caso do ensino secundário.
Esta responsabilização acrescida das escolas não tem a ver com a desresponsabilização do Estado. O Estado tem a obrigação, como em muitos países se faz, de ter um quadro normativo global que serve depois para que cada escola tenha o seu regime disciplinar próprio e o seu regime de autonomia e gestão próprio.
Para além da autoridade e da estabilidade das escolas, que temos de preservar e de que já demos provas mais do que suficientes, há um debate que tem de se fazer, que seguramente não é pior se fazer hoje, mas que está no centro das questões que estamos a discutir. A este respeito, temos de ser claros. Há os que defendem uma escola que fomenta a exclusão e acentua as desigualdades e os que defendem uma escola que combate a exclusão e promove a igualdade. Ora, nós estamos claramente do lado da escola que combate a exclusão e promove a igualdade. A escola fez-se e tem por missão instruir, educar e formar cidadãos e não excluir as nossas crianças das escolas.Aplausos do PS.Se me é permitido dizê-lo - respondendo à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, e sabe a simpatia que tenho por si -, nunca as crianças, na escolaridade obrigatória, deixam de ser educáveis. As crianças, na escolaridade obrigatória, são sempre educáveis. Temos é de saber como ws devemos educar e qual é o mecanismo que temos de fazer actuar para as educar. Em minha opinião, não podemos fazer e dizer como a Sr.a Deputada, no outro dia: «quando as crianças deixam de ser educáveis». As crianças nunca deixam de ser educáveis. É para isso que serve a escolaridade obrigatória.Aplausos do PS.
884 I SÉRIE-NÚMERO 25É por isso que a escolaridade obrigatória teve sempre, em todos os países, mesmo em Portugal, quando era apenas de quatro anos, como no meu tempo, um regime especial de faltas, um regime especial disciplinar. Temos é de entender que a escolaridade obrigatória, hoje, é de nove anos e é nesse período de tempo que lemos de dar a garantia de defender o direito inalienável das crianças a serem educáveis, cada uma da sua maneira e não propriamente atirando-as para a rua por «dá cá aquela palha».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para mim, este debate nasce daquilo a que eu chamaria um equívoco, provocado porque um líder partidário emitiu uma opinião sem ter lido o documento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, disse claramente que, em Portugal, ase crianças deixavam hoje de poder ser expulsas das sala de aula. Gostaria de esclarecer o seguinte: o diploma que apresentámos mantém toda a grelha de sanções, a qual, aliás, estou convencido, muitos dos Srs. Deputados não conhecem. Sobre esta grelha de sanções, o que há que introduzir - e a nossa proposta vai nesse sentido - são os mecanismos de prevenção, de integração, de correcção e de educação das crianças. São esses mecanismos que faltam, porque, como é óbvio, as faltas muito graves devem ser exemplarmente punidas tal como está definido no código de sanções.
Muitos dos Srs. Deputados nunca tiveram de tomar, como eu tive, uma decisão que custa muito tomar, que é a de fazer um despacho dizendo que urna criança com 14 ou 15 anos deixa de poder estudar durante um ano, em todas as escolas do território português. Isto custa como os Srs. Deputados não podem imaginar. Infelizmente, já fui colocado perante esta situação tive de tomar esta decisão e tomei-a depois de garantir que, efectivamente, estávamos perante um casso da maior gravidade e tinham sido esgotados todos os mecanismos anteriores.
O mecanismo de sanções existente manter-se-á e é com ele que pretendemos trabalhar. Não queremos é que restem dúvidas sobre a importância que atribuímos à recuperação das crianças, que, por razões muitas vezes externas à escola, têm um comportamento incorrecto. A escola tem de ter a capacidade de integrar e de defender e de não excluir estas crianças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero deixar ainda uma nota muito breve em relação à questão do regime burocrático em vigor, que certamente não é do conhecimento da Câmara, nem do PSD, em virtude da intervenção que aqui fez.
No actual estatuto, ou seja, naquele que está em vigor, verificamos que os prazos de burocracia são muito mais compridos do que os que nós propomos, incluindo os do Código do Procedimento Administrativo. Isto é, os prazos que estão hoje no Código do Procedimento Administrativo, definido pelo partido de V. Ex.a. são fortemente encurtados pela proposta que agora fazemos.
Se o Parlamento entende dever fazer este debate, e nós ternos a honra e o privilégio cie sermos convocados pata vir a este debate explicar a nossa posição, também queremos dizer o seguinte: a partir de agora. têm todos a enorme responsabilidade de apresentar propostas e sugestões em relação à nossa proposta, porque o que está verdadeiramente em causa não é um decreto-lei novo, como se quis fazer crer à opinião pública. 0 que fizemos foi lançar um documento para discussão, e tivemos a coragem, de o fazer no sítio certo. Se os partidos não o conheciam, foi porque não tiveram, como era sua obrigação, os seus representantes no Conselho Nacional de Educação para poderem receber o documento que foi entregue no dia 4 de Dezembro.
Deixo uma última nota sobre as condições nas escolas. Há escolas que, de facto não têm ainda as condições necessárias para poderem ter o seu projecto de autonomia, de gestão e para cumprirem tudo aquilo que gostaríamos. Mas, não esqueçamos, este é um processo gradual. Dou-vos apenas um exemplo: no ano passado, Loriga não tinha essa possibilidade, porque não tinha uma escola nova como tem hoje, e o mesmo se passava com o Cercal, Miragaia, no Potro, Vila de Rei ou Albufeira.
Em todas as escolas novas, à medida que se vão fazendo, vão-se criando as condições. Nós não esperamos pelo país utópico, pela utopia de termos todas as escolas com todas as condições, caso contrário, nunca modificaríamos rigorosamente nada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados CO Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência.
O Sr. Ministro da Educação disse que tem esta matéria em estudo e em discussão. Espetamos que esta matéria não seja como tudo o que se passa com este Governo e o Ministério da Educação: está sempre tudo em estudo e em discussão, o que tardam são as decisões. Queremos que este processo chegue a final e não fique, como todos os outros, em estudo e em discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro pediu propostas e sugestões, mas não ouviu o meu discurso. As nossas propostas e sugestões são as que passo a resumir: queremos que o diploma retorce a autoridade. dos professores, ao contrário da sua proposta, e que o senhor diminua a burocracia da tramitação processual, ao contrário da sua proposta.
São estas as nossas propostas. São clavas, só falta passá-las a escrito, Sr. Ministro.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António
9 DE JANEIRO DE 1998 885O Orador: - Mas não esperará que as passemos a escrito...
O Sr. Ministro disse que tem confiança nos professores e fez um discurso muito bonito a esse respeito. O problema é que o Sr. Ministro diz algo que depois não leva à prática no seu projecto. Já lhe dei o exemplo do ridículo da tramitação processual que contém o seu projecto de diploma,...Protestos do PS.... mas gostaria de ser prático acerca disto.
Sr. Ministro, a legislação em vigor permite que o professor tenha algumas competências disciplinares. O seu projecto de diploma não dá uma competência disciplinar ao professor! O professor não tem qualquer competência disciplinar. Desafio o Sr. Ministro, que vai ter agora essa oportunidade, a dizer qual é a competência disciplinar que o professor tem. No seu projecto de diploma, toda a competência disciplinar é entregue ao director de turma, ao conselho disciplinar da turma, ao conjunto dos professores, ou ao presidente do conselho directivo. O professor, dentro da sala de aula, não tem qualquer competência!O Sr. Ministro da educação: É o regime vigente! Eu mando-lhe uma cópia!O Orador:- Conheço muito hem o regime vigente. Sr. Ministro. O problema é que o seu projecto ele diploma vai no sentido contrario ao daquele que deve ir. Neste momento. os professores têm poucas competências disciplinares, mas têm duas. Na lei actual, que conheço muito bem, têm duas; nas sua proposta, passam para zero. Diga-nos, Sr. Ministro, qual é a competência disciplinar que dá ao professor dentro da sala de aula.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria de colorir mais Lima questão, Sr. Presidente, com o devido respeito.
Sr. Ministro, há processos disciplinares que são escritos, quando são mais graves, e há outros que são venhais, para serem mais céleres, para terem resposta eficaz, sempre com garantias de defesa dos alunos. Na sua proposta, todos os processes são escritos, são burocráticos, atrasam!
Finalmente. Sr. Ministro, faço-lhe uma última pergunta, com a autorização do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - faça favor Sr. Deputado, mas rapidamente.O Orador: - Sr. Ministro, diga-me, diga à Câmara, diga ao País, qual é o sentido da sua proposta de transferir o aluno de uma turma para outra. Essa é a melhor forma de desautorizou o professor de lhe dizer: «não sabe lidar com este aluno, e passa para aquele outro professor a responsabilidade de lidar com ele». Desse modo, cria contritos com os professores. não resolve qualquer problema de autoridade e disciplina.O Sr. Presidente: - Informo que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a quem deu a palavra, cedeu 2 minutos à Sr.a Deputada Luísa Mesquita e 1 minuto à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pelo que só pode usar 3 minutos do seu tempo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, é o tempo necessário para fazer um pedido de esclarecimento.
Sr. Ministro da Educação, se me permite, gostaria de começar por afirmar duo, com este projecto de diploma, o Governo, através do Ministério da Educação, pretende mais uma vez parecer que está a resolver questões quando, na verdade, está a desviar a atenção daquilo que é essencial. Na perspectiva de Os Verdes, é este o significado do projecto (1e diploma hoje em discussão: enquanto se discute isto, desvia-se a atenção de outras matérias.
Dizia o Sr. Ministro na sua intervenção que este é um projecto da iniciativa do Governo. É, de facto, porque o Ministério da Educação anda preocupado em intervir naquilo que a comunidade educativa não reivindica, que não é ele facto essencial nem são as questões mais preocupantes do nosso sistema educativo.
Sr. Ministro, para deu um exemplo relativamente a esta alienação, questiono o seguinte: o que é falar de disciplina ou de indisciplina relativamente a turmas com mais de 30 alunos? O que é falar de disciplina ou de indisciplina no que toca a estabelecimentos de ensino precários, inacabados, degradados ou até provisórios? O que é folar de disciplina ou de indisciplina, Sr. Ministro, em relação a programas extensíssimos, com os quais os professores ainda se confrontam e, naturalmente, também os alunos? O que é falar de disciplina ou de indisciplina, Sr. Ministro, relativamente a escolas que nem pavilhões gimnodesportivos têm, onde há falta de equipamento, de material, etc.? Com esta realidade, Sr. Ministro, peço imensa desculpa, mas o Ministério não tem tido a mínima preocupação e ela tem sido evidente pela acção que tem tomado ao longo destes dois anos.
Portanto, este projecto. Sr. Ministro, na nossa perspectiva, não vem alterar nada de substancial, nem tão pouco a questão da exclusão, de que ainda há pouco o Sr. Ministro falava, uma vez que a mantém neste diploma.
Gostaria ainda de colocar urna outra questão. Tendo a Sr.a Secretária de Estado afirmado que esse projecto vai ser muito participado, muito aberto, etc., o que é que o Ministério da Educação já está disposto a alterar, depois das críticas que, permanentemente, se têm ouvido em relação a este diploma, nomeadamente das transferências de turma até às transferências de escola? Em relação a este aspecto, que tem sido hipercriticado, e que é que o Sr. Ministro já está disposto a alterar, com um processo tão aberto e participado como o Ministério diz?
Por último, Sr. Ministro, permita-me só um comentário, relativamente a uma sua afirmação feita aquando da intervenção, de que este diploma não Significa de modo algum uma desresponsabilização do Estalo, uma vez que essa desresponsabilização não passa por aqui. Eventualmente, não, Sr. Ministro, mas passará, come é natural, pela questão das propinas, pela questão da gestão e da autonomia das escolas de forma como o Governo a pretende levar a cabo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, dispondo de 3 minutos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. mas pense que não precisarei dos 3 minutos.
886 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Ministro da Educação subiu àquela tribuna com três objectivos suficientemente explícitos, o que nem sempre acontece: assumir-se como único eliminado, acusar todos, fundamentalmente os professores, de ignorantes e descansar o PP de que o projecto não tem novidades. E mantém exactamente as mesmas medidas disciplinares, do tal quadro legislativo, que textos desconhecem, com exclusão do Sr. Ministro e da sua equipa.
Assim, pergunto, Sr. Ministro: para quê o diploma? Para quê perder tempo? Com certeza, ele constitui, nem mais nem menos, um motivo de distracção, como que uma cortina de fumo a grande medida que já está em discussão pública, que é o contrato de autonomia, que vai retirar a representatividade aos professores, aos alunos, aos país, aos encarregados de educação, esse, sim, de grande importância. Com este diploma o Sr. Ministro pretende efectivamente esconder a realidade da discussão.Vozes do PCP: - Muito hem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, diria que este debate teve a sua utilidade, em primeiro lugar, porque, não obstante a investida do Sr. Deputado Manuel Alegre sobre a minha condição de Deputada de direita, não irá dúvida de que louve alguma similitude naquilo que foi dito por todas as bancadas, excepto pela bancada do Partido Socialista, que continua a pensar que é de grande auxílio ao Governo vir dizer coisas que não têm qualquer interesse e que são repetitivas. Mas não há dúvida de que este projecto cria perplexidade, legítimas, independentemente das componentes ideológicas, a praticamente todas as bancadas e aos Deputados que intervieram.
À questão da recuperação dos educáveis e dos recuperáveis, se hem se recorda, Sr. Ministro, contrapus os educáveis aos recuperáveis e verifiquei com gosto que. a dada altura, o Sr. Ministro disse a seguinte frase: «lemos de recuperar as crianças». Portanto, o Sr. Ministro concorda comigo. Tem educáveis e recuperáveis. Aquilo que peço é que não os confunda. Isto é, uns têm de ser recuperados, outros podem ser educados e os recuperáveis, quando recuperados, poderão ser educados, antes disso não podem.Vozes do CDS-PP: - Muito hem!A Oradora: - Portanto, mais vale esta lucidez der que...Protestos do PS.Peço desculpa, mas mais vale esta lucidez, porque é assim mesmo. Aliás, o Sr. Ministro disse «é preciso recuperá-los» e não disse «é preciso educá-los». Alguns precisam de ser recuperados antes de serem educados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E nós sabemos porquê. Muitas vezes a culpa não é deles, outras vezes será deles, mas a responsabilidade é sempre nossa.
Quero ainda dizer-lhe uma outra coisa. Se o Sr. Ministro também concorda com a ideia de que a cada escola eleve ser dada alguma margem de manobra para poder criar o seu modus vivendi, o seu modus convivendi, gostaria de pergunta como é que compatibiliza esta questão disciplinar com uma qualificação de comportamentos que, peço desculpa, com o devido respeito, não tem pés nem cabeça, e com uma tipificação das medidas disciplinares que, da mesma forma, também não tem pés nem cabeça.Vozes do CDS-PP: - Muito hem!A Oradora: - Ou seja, logo à partida, isso não é inibitório de em qualquer escola poder haver a possibilidade de se criar uma forma de convivência com a questão da indisciplina com vista a sustê-la ou a resolvê-la?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser breve em relação às questões colocadas, que são pertinentes, agradecendo muito o facto de as terem colocado.
Às questões colocadas pelos Srs. Deputados do PSD vou dar duas- respostas muito rápidas. A competência disciplinar dos professores é concretamente aumentada, porque, como não se mexe na grelha, ou seja a advertência e a ordem de saída mantêm-se, o que passa a existir é um artigo l2.o, em que ao professor cabe também a prevenção e a resolução do problema dentro (Ia sua sala de aula.
Quanto ao papel do professor dentro da escola, é evidente que este sai reforçado por uma razão muito simples: o professor vai poder sentir por detrás dele uma instituição, uma estrutura, um órgão, que o suporta nas suas próprias decisões em matéria disciplinar, ao contrário do que existe hoje, onde o professor. isso, sim, estás completamente isolado, porque a escola não tem um regime disciplinar, próprio. Mas passará a tê-lo através desta legislação.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não tem?!O Orador: - O problema da burocracia é diferente daquele que coloca. E que o regime que aqui está apresentado - e já tive ocasião de o dizer - simplifica o Código do Procedimento Administrativo, e nunca podemos deixar de foral a defesa das o dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito hem!O Orador: - A defesa das garantias dos cidadãos é absolutamente essencial como forma de a escola educar todas as nossas crianças e jovens nas regras da cidadania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, também lamentamos que ainda haja escolas onde temos de ter turmas com um número excessivo de alunos. Mas, cuidado!, este não é o único factor que deve ser posto em causa. Por exemplo, há países, como é o caso da Inglaterra, onde a maior parte das turmas, na escolaridade obrigatória, têm mais de 30 alunos. O problema não é este, o problema não é quantitativo mas, sim, relativo aos apoios que essas crianças têm durante as aulas em turmas com 30 alunos.
9 DE JANEIRO DE 1998 887Em relação aos edifícios e aos gimnodesportivos, só para lhe dar uma ideia do esforço que fizemos, devo dizer que nos últimos dois anos construiram-se 177 novas escolas e 61 pavilhões e,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há ainda muitas escolas a funcionar sem pavilhões gimnodesportivos!O Orador: - ... no ano de 1998, irão construir-se mais 49 pavilhões. É evidente que «Roma e Pavia não se fizeram num dia», não somos capazes de fazer para todos, depois de termos estado 13 anos sem se construir qualquer pavilhão desportivo. Temos de ter uma enorme capacidade para recuperar as escolas que foram construídas sem pavilhões.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Não é verdade, Sr. Ministro! Isso não é verdade!O Orador: - O que é que verdadeiramente não estamos a altera' e que pensamos poderá ser alterado. Estamos a receber no Ministério um número muito significativo de sugestões e propostas de alteração a este regime disciplina', como estou seguro de que vamos receber em relação ao regime de autonomia e gestão. E o trabalho que vai ser feito dentro do próximo mês e meio é o de recolher toda esta informação, tratá-la e depois encontrar as formas adequadas. Não somos autistas, nunca o fomos, estamos receptivos às propostas que nos forem feitas e à medida que entendemos que elas se adaptam e integram rio espírito do que entendemos dever ser estes diplomas elas serão tidas em conta.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, aquilo a que chamou «perplexidade legítima» não tem, a meu ver, razão de ser, porque o projecto que apresentamos toca numa questão que, em minha opinião, é essencial e que tem muito a ver com o que disse do educável e recuperável. Tem de se distinguir o que é uma Segunda oportunidade e uma última oportunidade. A Europa está hoje a discutir esta matéria, e eu próprio, em várias reuniões no Conselho de Ministros da União Europeia, tive ocasião de dizer à Sr.a Edith Cresson que é uma grande defensora das escolas de segunda oportunidade, que isto não me parecia serem escolas de segunda oportunidade imas escolas de última oportunidade. Penso que temos de esgotar a segunda oportunidade dentro da própria escola, porque como diz, quando se faz a recuperação da criança é sinal de que ela já está foi-a, já se excluiu, já foi excluída, pelo que lemos de a segurar pelas boas razões dentro da escola temos de dar urna grande importância à segunda oportunidade. O que este diploma pretende, o que gostaríamos de atingir, é a defesa intransigente da segunda oportunidade.A Sr.a Maria José Nogueira finto (CDS-PP): - Mas não à custa dos outros!O Orador: - Nunca à custa dos outros. Por isso é que
temos de ter uma grande flexibilidade em relação aquilo que se prosa dentro de cada escola e na comunidade educativa em que a escola está inserida, porque, como dizia a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto ontem à noite, é essencial que tenhamos a noção de que este não é um
problema de uma grande dimensão. Felizmente, estes problemas de gravíssima indisciplina estão inseridos em limites muito bem definidos.
Posso dar aqui os números que temos relativamente aos casos mas graves: em dois anos, em cerca de 1,8 milhões de estudantes, tivemos apenas 16 casos de pena máxima, ou seja do chamado grau 6.o, que é aquela que vem à minha mão, em que só o Ministro tem capacidade... E isto mostra que, cora a diversidade e multiplicidade de casos, cada escola deve ter o seu regime.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o tempo, pelo que peço que termine.O Orador: - Peço só ura segundo, Sr. Presidente, para terminar.