II SÉRIE-A — NÚMERO 5 12 precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Por outro lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A23 ou as vias secundárias IC3, EN2 e EN3, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves. Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A23 deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Segundo um relatório elaborado pela Estradas de Portugal, referente ao 1.o semestre de 2012 (curiosamente, não mais foram tornados públicos relatórios semelhantes), os prejuízos em todas as nove concessões atingiram um total de 284 milhões de euros, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a então Estradas de Portugal teve de endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença. Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1100 milhões de euros anuais. O Primeiro-Ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do País e no Algarve, mas até aos dias de hoje, lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções das taxas para 2019 que o Governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A23, que não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. Assim sendo, o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de Deputadas e Deputados do PS, PSD e CDS. O contrato de confiança assumido com as populações assumido com as populações menos desenvolvidas, para favorecer a acessibilidade territorial, não podia, nem devia ser alterado, tanto mais quando as condições de atraso de desenvolvimento dessas zonas que justificaram as isenções anteriores de portagens não foram ultrapassadas. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A23, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, delibera pronunciar-se pela abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em todos os troços da A23. Assembleia da República, 27 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————