15 DE FEVEREIRO DE 2020 23 proteção social dos docentes colocados em horários incompletos e 97/XIV/1.a (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto, na generalidade. Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei sobre a contabilização dos dias de serviço prestado por professores contratados com horários incompletos para efeitos de proteção social. Todos os anos há milhares de professoras e professores contratados que são colocados em horários inferiores a 22 horas letivas. Esta colocação não decorre da vontade nem da conveniência dos professores, decorre da necessidade das escolas e da construção dos horários. A partir de 2011, estes professores, que sempre tiveram direito a verem contabilizados 30 dias para efeitos de contribuições e descontos para a segurança social, viram os seus horários equiparados a tempo parcial e deixaram de lhes ser contados 30 dias para acesso às prestações sociais, mesmo que eles passem o ano inteiro na escola. De acordo com o novo cálculo feito e depois de muitas confusões com as várias aritméticas, um professor que na sua carreira só consiga horários de 11 horas letivas atinge os 40 anos de descontos quanto tiver 80 anos de idade. Esta injustiça reside num erro: a ideia de que é possível comparar tempo parcial com horário incompleto. O erro é achar que há professores a part-time e, com isto, prejudicar os professores no acesso à reforma e no acesso às prestações sociais, como o subsídio de desemprego. Não é possível comparar porque, apesar de estes professores terem menos horas de componente letiva — e recebem, também por isso, menos salário —, na componente não letiva eles estão disponíveis para escola todo o tempo. Eles estão disponíveis para as reuniões, para o apoio aos alunos e para todas as atividades para as quais a escola os chamar. Mais: se aparecer um horário superior àquele que lhes coube em concurso, estes professores não o vão poder aceitar. Este projeto que o Bloco de Esquerda aqui apresenta só procura o reconhecimento de uma realidade que decorre do Estatuto da Carreira Docente e quer dar a estes professores o direito a uma carreira contributiva. Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um pormenor técnico, não é uma questão técnica, é um problema político, porque enquanto se negam direitos básicos a estes professores há falta de professores de muitas disciplinas em escolas por todo o País, e na sua maioria de horários incompletos. Há alunos sem professor que não são alunos de segunda. No entanto, o que o sistema diz aos professores é que há professores de segunda. O que se pede a estes professores precários é que se desloquem a Serpa, a Almodôvar ou a Santiago do Cacém para terem um salário reduzido, sem direito a vínculo e dando-lhes em troca um buraco na sua carreira contributiva. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada, por favor. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. O impacto orçamental desta medida é muito reduzido. Trata-se apenas de reconhecer direitos a professores com horários incompletos que respondem a necessidades permanentes das escolas e trata-se, também, de começar a resolver o problema da falta de professores que Portugal tem e que é impossível resolver se não for com o reconhecimento do respeito pelos direitos e pela justiça que é devida a todos os professores, com horários completos ou incompletos, vinculados ou precários. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por cumprimentar os mais de 5000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República relativamente a esta situação dos horários incompletos.