23 DE JUNHO DE 2001 13O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! Amesterdão.  Para o PCP, a soberania é inalienável, é inegociável, é O Orador: — Convenções que, para além disso, po- condição de salvaguarda de independência e de preserva-dem transformar-se em verdadeiras fraudes e atentados à ção de uma democracia pluralista e participativa, é essen-democracia – como, aliás, em parte, se verificou com a cial para a manutenção dos centros fundamentais de deci-Convenção para a Carta dos Direitos Fundamentais da são no interior do País. União Europeia, onde foi reduzida, quando não eliminada, Para o PCP, é essencial valorizar o papel dos Parla-a participação dos partidos e das vozes com opiniões di- mentos nacionais, criando condições reais, técnicas e versas das do pensamento único europeu. humanas, para permitir não apenas um mero acompanha-Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. mento mas também um efectivo controlo e uma interven-Deputados: Os níveis de abstenção no referendo irlandês ção eficaz nos processos de integração comunitária. confirmam de forma evidente quão longe dos interesses Para o PCP, a manutenção do direito de veto em ques-das populações está a União Europeia e as políticas que tões fundamentais é essencial para defender os interesses concretiza. que, em cada momento, se considerem centrais do ponto Os resultados deste referendo são de uma importância de vista do interesse nacional. política fundamental mas cristalina, sendo profundamente Para o PCP, é essencial modificar as políticas neolibe-ilegítimas todas as tentativas em curso para os questionar rais de desregulamentação das empresas e dos mercados, de uma forma directa ou indirecta. Ninguém põe em causa travar os processos que, neste campo, se iniciaram na os resultados de outros referendos semelhantes, nem mes- Cimeira de Lisboa e se consolidaram em Estocolmo, parti-mo os resultados de eleições onde a abstenção foi anor- cularmente nos transportes, nos serviços postais, na produ-malmente elevada (e, a propósito, basta recordar os resul- ção e distribuição de energia, nas telecomunicações. tados e o nível de abstenção das recentes eleições em In- Para o PCP, é fundamental contrariar as pressões cres-glaterra). centes para introduzir e aprofundar conceitos de flexibili-Na Irlanda, porém, como a decisão dos eleitores não foi zação no mercado de trabalho. Pelo contrário, para o PCP, desta vez conforme aos interesses dominantes, o caminho e torna-se essencial defender a estabilidade laboral e o acrés-o remédio que alguns parecem apontar passa pela realiza- cimo de direitos e da dignidade de quem trabalha, torna-se ção de uma ou de novas consultas populares. Isto é, façam- inadiável defender, de forma consequente, a capacidade de se votações, voltem-se a fazer sempre mais votações, até produzir e de garantir níveis de rendimento dignos para os ajustar a vontade dos eleitores aos desejos das forças polí- agricultores e pescadores portugueses. ticas e económicas que dominam o actual processo de Para o PCP, é inadmissível que, no Conselho de Go-integração europeia. temburgo, os governos – e, em particular, o português –,  em vez de se perderem em maquinações referendárias, Vozes do PCP: — Muito bem! conspirando para tentar adulterar e menorizar o resultado  do referendo irlandês, tivessem tido maior empenho e O Orador: — Não são apenas dois pesos e duas medi- maior capacidade de decisão, por exemplo, em matéria de das, é também a manipulação mais descarada, a chantagem defesa e de preservação ambiental, bem como quanto à mais evidente sobre as opções de um povo, é, fundamen- necessidade do controlo planetário do efeito de estufa. talmente, a expressão bem viva do pouco respeito pela Para o PCP, é igualmente inaceitável que o Governo democracia e pela vontade dos cidadãos expressa em vo- português, num momento em que são evidentes sinais de tos! diminuição do crescimento económico, com particular incidência e consequências no nosso país, não tenha im-Aplausos do PCP. posto, na discussão em Gotemburgo, a imperiosa necessi- dade de alterar e flexibilizar o espartilho do Pacto de Esta-Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. bilidade dos constrangimentos orçamentais que determina. Deputados: O Tratado de Nice não serve a Portugal, como  não serve aos povos dos diferentes Estados-membros. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! O Tratado de Nice estende e quase generaliza as vota-  ções por maioria qualificada, quase que elimina o direito O Orador: — Para o PCP, constitui uma exigência de veto mesmo perante questões fundamentais de sobera- nacional que o Governo defenda a alteração e a flexibiliza-nia ou interesses essenciais de âmbito nacional, reforça o ção do Pacto de Estabilidade, permitindo assim manter poder de decisão e de controlo dos países mais fortes e níveis de investimento público que nos impeçam de diver-populosos, conferindo-lhes mais votos e maior capacidade gir da média de desenvolvimento comunitário e que, pelo para bloquear decisões do Conselho,... contrário, garantam a Portugal a manutenção de objectivos  de convergência real com a União Europeia. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Até o Sr. Deputado Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Sílvio Cervan subscreve isso! Deputados: Não é verdade que o alargamento da União  Europeia não possa ser efectuado sem que seja ratificado o O Orador: — ... aprofunda a militarização e a subser- Tratado de Nice. viência perante estratégias expansionistas e de dominação, A verdade é que, tendo em conta a natureza das candi-o Tratado de Nice constitui, enfim, mais uma etapa firme daturas aos próximos alargamentos, e perante a óbvia num processo de integração europeia norteado por orienta- certeza da consequente modificação do centro de gravida-ções federais, iniciado em Maastricht e continuado em de dos interesses na União Europeia, o núcleo de países e