II SÉRIE-A — NÚMERO 112 8 normativa que veio agora a ser colocada em causa. Na sua redação originária este último preceito(6), sob a epígrafe de “subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno”, veio afirmar o seguinte: “1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é aplicável o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro devidas aos titulares de órgãos de administração ou de gestão e aos trabalhadores das entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do sector empresarial local ou regional. 2 – À retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades referidas no número anterior é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro. 3 – À retribuição devida por trabalho noturno prestado por trabalhadores das entidades referidas no n.o 1 é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho noturno prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro. 4 – O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção do que se encontrar estabelecido na Lei do Orçamento do Estado.”Deste preceito decorreu que, em matérias de subsídio de refeição, do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro, retribuição devida por trabalho suplementar e retribuição devida por trabalho noturno, os trabalhadores do sector público empresarial foram equiparados aos trabalhadores em funções públicas, tendo passado a ser-lhes aplicado o mesmo regime. Neste momento, em face da publicação da Lei n.o 42/2016(7), de 28 de dezembro, o n.o 4 do preceito já se encontra revogado, o que - apesar desta interpretação não resultar de forma clara da atual letra da lei - porventura poderá vir a permitir o estabelecimento de melhores condições em sede de negociação coletiva para os trabalhadores do setor público empresarial, do que as existentes para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas. No entanto, apesar da referida revogação do n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013 pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, a presente iniciativa continua a manter atualidade, pois, visando a iniciativa uma oposição à equiparação – em matéria de subsídio de refeição, abono de ajudas de custo e transporte, retribuição por trabalho suplementar e por trabalho noturno – que lhes foi feita com os trabalhadores em funções públicas, tendo sido mantidos intactos pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 os restantes números do preceito, essa realidade continuará a verificar-se, pelo menos, do ponto de vista normativo. Para os promotores desta iniciativa, “a sobrestimação da componente financeira (sem no entanto tomar qualquer medida para sanear as empresas) está bem patente no facto de se pretender que a responsabilidade e a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida e do funcionamento das entidades do “sector público empresarial” passe a pertencer ao membro do Governo com a tutela das finanças, o qual, de acordo com a proposta de lei, designa um membro para o conselho de administração das empresas públicas, com direito a veto sob quaisquer operações em matéria financeira, e exerce em exclusivo a função acionista, incluindo a aprovação dos planos de atividades e dos orçamentos das empresas”, acrescentando os subscritores que “esta concentração de poderes no Ministério das Finanças e a consequente limitação dos poderes de tutela dos ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, ser o Ministério das Finanças a determinar as políticas setoriais em vez de se limitar a garantir o financiamento destas mesmas políticas e uma clara desresponsabilização das respetivas tutelas sobre cada uma das empresas.”                                                          6 Consultável em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=1992&artigonum=1992A0018&n_versao=1&so_miolo= 7 Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2622&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=