27 DE JANEIRO DE 2021 77 armas nucleares e da sua não proliferação e do desarmamento geral. Entretanto, e como forma de fazer face a este perigo iminente que poderá pôr em causa a vida no planeta, a 7 de julho de 2017 foi aprovado na assembleia geral da ONU o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total. Este objetivo é partilhado pelos 122 Estados que promoveram o referido tratado, comprometendo-se a não desenvolver, adquirir, armazenar, usar ou ameaçar usar armas atómicas, dando expressão à aspiração dos povos por um mundo livre de armas nucleares. Porém, é de salientar que a conferência das Nações Unidas onde se adotou este tratado foi confrontada com a oposição e o boicote por parte dos Estados Unidos da América, da NATO e dos seus países membros. Saliente-se, igualmente, que Portugal votou contra a resolução 71/258 adotada pela Assembleia Geral da ONU a 23 de dezembro de 2016, que estabeleceu o mandato para os países negociarem este tratado. Portugal também não participou no processo de negociação que levou depois à aprovação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares que, desde 20 de setembro de 2017 está aberto à assinatura e ratificação pelos Estados-membros da ONU. Até ao momento, o Tratado de Proibição de Armas Nucleares foi ratificado por vários Estados e, com a recente ratificação das Honduras, atingiu-se a marca necessária para a sua entrada em vigor durante o primeiro mês de 2021 e as armas nucleares serão ilegais à luz do direito internacional. Importa salientar que nenhum dos países detentores de armamento nuclear aderiu ao tratado, assim como nenhum dos membros da NATO. Da União Europeia, apenas o fizeram a Irlanda e a Áustria, que não integram a NATO. Muitos outros estados, tendo já subscrito o Tratado, não depositaram, até o momento, os instrumentos necessários à sua ratificação. Com efeito, até ao dia de hoje, o Estado português ainda não ratificou o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, apesar de, como membro da ONU e em respeito pela Constituição da República Portuguesa, dever posicionar-se em defesa da paz e pugnar pela eliminação das armas nucleares. Atualmente, nove países detêm armas nucleares: Estados Unidos da América, Federação Russa, Reino Unido, França e República Popular da China (os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas), e ainda Israel, Índia, Paquistão e República Popular Democrática da Coreia. Outros cinco países – Bélgica, Alemanha, Itália, Holanda e Turquia – acolhem formalmente armas nucleares dos EUA no seu território. Dezenas de outros, como Portugal, pertencem a alianças militares com capacidade e vocação nuclear, como a NATO. Existem no mundo cerca de 15 mil ogivas nucleares, segundo dados da Federação dos Cientistas Americanos, 1800 das quais prontas a serem mobilizadas no imediato. Do total, cerca de 14 mil dividem-se entre os EUA e a Rússia e as restantes estão nas mãos do Reino Unido (215), França (300), China (270), Índia (110-120), Paquistão (120-130), Israel (80) e República Popular Democrática da Coreia (menos de 10). Como é fácil perceber, a utilização, mesmo de uma pequena fração das armas nucleares existentes na atualidade, representaria uma ameaça grave sobre todas as formas de vida, pelo que o desarmamento nuclear se impõe como uma questão essencial para salvaguardar a solidariedade, a paz, a segurança e a sobrevivência da humanidade e de todos os seres vivos, devendo este ser um objetivo prioritário dos Estados e um esforço de todos nós. Foi precisamente com o objetivo de Portugal assinar o Tratado de Proibição das Armas Nucleares que surgiu a Petição Pública n.o 520/XIII/3.a intitulada «Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição das Armas Nucleares – Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade!», promovida pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC). Esta petição foi subscrita por mais de 13 mil cidadãos e apreciada em Plenário da Assembleia da República em julho de 2019, tendo dado origem ao Projeto de Resolução n.o 1864/XIII/4.a apresentado pelo PEV e que acabou por ser rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP. O PEV entende que é urgente insistir nesta matéria e proteger a humanidade contra as nefastas consequências das armas nucleares e, para tal, é necessário um esforço conjunto e um compromisso permanente e determinado, porque os riscos são elevadíssimos e porque estamos perante um perigo real. Face a tudo isto, o Partido Ecologista «os Verdes», congratulando-se com a adoção do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e com os seus objetivos, reafirma a urgência da eliminação destas armas e a sua não proliferação, sendo absolutamente fundamental que o Estado português assine e ratifique este tratado, respeitando o princípio constitucional que estabelece o «desarmamento geral, simultâneo e controlado»,