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8 DE MARÇO DE 2014 7 aumento dessa despesa no seio da União Europeia, mesmo quando comparamos apenas com os países da zona euro. Vozes do PSD: — O que é que isso tem a ver? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas se lermos o relatório internacional da OCDE, Pensions at a glance, que é público, também vemos que, quando comparada internacionalmente, a idade da reforma em Portugal, ou seja, a idade com que os trabalhadores saem do mercado de trabalho é das mais elevadas dos países da OCDE. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o verdadeiro fator que pressiona a sustentabilidade da segurança social e o sistema de pensões, que é muito mais do que a questão da natalidade — apesar de esta ser, objetivamente, um desafio —, é o desemprego gerado pela crise. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Sr.as e Srs. Deputados, é justo que reconheçamos que não foi nem é o Estado social o responsável pela crise que vivemos! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — No entanto, são o Estado social e a segurança social que têm sido os bodes expiatórios e os verdadeiros sacrificados com esta crise. Aliás, para o Governo, a crise tem sido uma boa justificação para cortar no Estado social, para cortar nos apoios sociais e para cortar nas pensões. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo: não, Srs. Deputados, estas medidas não têm a ver com a sustentabilidade da segurança social, não têm a ver com a sustentabilidade das pensões. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem razão! Têm apenas a ver com a governação do PS. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Estas medidas têm apenas a ver com o compromisso que o Governo assumiu, sozinho, com a troica, de cortar nas pensões. Por isso, faz o que é preciso para cortar nas pensões sem ter em conta nada nem ninguém. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fator de sustentabilidade é calculado, como todos sabemos, pela esperança média de vida referente a determinado ano. Até agora, o ano de referência era o ano 2000. Mas o Governo tinha um propósito, que era aumentar a idade da reforma, pelo que teve de fazer um fato à medida. E como é que fez? Alterou o ano de referência para o ano 2006. Feitas as contas, isto dava, de facto, um aumento da idade da reforma. Dizem-nos hoje, aqui, surpreendentemente, que tal alteração apenas terá efeito em 2029. Então serve para quê, neste momento? Estamos ainda no início de 2014 — 15 anos antes! Que medida preventiva é esta? Falsidade! Dizem-nos também que ninguém tem medidas para a sustentabilidade financeira da segurança social — segunda falsidade!
8 DE MARÇO DE 2014 9 Ouvi com atenção os vários argumentos aduzidos e devo dizer que não estou de acordo com alguns. Não é essa a nossa maneira de ver o mundo, portanto estamos falados e não vale a pena continuar a repisar essa matéria. Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, houve uma coisa que não percebi ao longo da sua intervenção: se o Partido Socialista é a favor ou contra o aumento da idade da reforma. Na verdade, a Sr.a Deputada confabulou sobre uma série de questões que não são as que estão em debate. Veio falar em cortes e mais cortes, mas não se pronunciou sobre a questão em concreto, porque tem medo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E a questão concreta é a de saber se é a favor ou contra o aumento da idade da reforma! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Gostava de saber se a Sr.a Deputada comunga da ideia do antigo Presidente da República, ex-líder do Partido Socialista, Dr. Mário Soares, de que o aumento da idade da reforma deve ir para além dos 65 anos ou se comunga da ideia de um outro dirigente do Partido Socialista, ex-Ministro do Partido Socialista, João Cravinho, que defende que a idade da reforma se deve situar nos 67 anos. É isso que o País espera saber, Sr.a Deputada, ou seja, que o Partido Socialista deixe de andar a confabular sobre o que quer que seja e se pronuncie sobre as coisas que realmente importam aos portugueses. Mas há ainda uma correção que é necessário fazer em relação à sua intervenção, Sr.a Deputada. Como V. Ex.a bem sabe, e ao contrário do que disse, no Memorando de Entendimento da troica estava previsto o aumento da idade da reforma. Protestos do PS. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde? Diga onde é que isso está escrito! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — E foi este Governo que contrariou o desejo da troica de aumentar a idade da reforma para os 67 anos, aumentando-a apenas para os 66 anos, o que se traduziu num aumento de apenas seis meses. Aplausos do PSD. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde é que isso está escrito? O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — Eu sei que lhe custa ouvir a verdade! Portanto, o que, ao fim e ao cabo, hoje estamos a discutir não é se estamos ou não a fazer cortes, é saber se queremos ou não um sistema da segurança social com sustentabilidade. Sr.a Deputada, Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos a fazer é a defender a sustentabilidade do sistema de segurança social. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
8 DE MARÇO DE 2014 11 A Sr.a Presidente: — No pouco tempo de que ainda dispõe, tem de novo a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: O Governo tem um problema com a realidade, porque faz um discurso aqui, mas depois apresenta propostas para facilitar os despedimentos, de redução da indemnização por despedimentos ilegais, que é um conceito que ninguém percebe, Sr. Secretário de Estado de Estado. Consideramos que este Governo já está a mais. É um Governo que já se devia ter ido embora e cada dia a mais que este Governo se mantiver em funções é um dia a mais em que os portugueses ficam mais pobres e em que se degrada a situação dos trabalhadores portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Termina, assim, a apreciação do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro. Srs. Deputados, entretanto, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 979/XII (3.a), do PCP, 980/XII (3.a), do BE, e 981/XII (3.a), de Os Verdes, todos relativos à cessação de vigência deste mesmo Decreto-Lei que acabou de ser apreciado, ou seja o Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, os quais serão votados à hora regimental. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre o ponto anterior, já que o Governo,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Já acabou! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não acabou, não! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Sr. a Deputada Sónia Fertuzinhos pediu, de facto, para fazer uma interpelação à Mesa. O que lhe peço é que a faça em sentido próprio. A que fez há pouco não foi em sentido muito próprio. Para que efeito quer interpelar a Mesa, Sr.a Deputada? A Sr.a SóniaFertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, é que o Governo não entregou a parte do Memorando em que diz que estava previsto o aumento da idade da reforma. Como o Governo não entregou o Memorando, porque, de facto, dele não consta a idade da reforma, nós entregaremos para anexar à ata desta sessão, para que não fiquem dúvidas de que no Memorando inicial não estava previsto o aumento da idade da reforma. É uma questão de seriedade, Sr.a Presidente! Aplausos do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Menezes (PSD): — É mesmo para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
8 DE MARÇO DE 2014 17 Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me também que alerte para uma outra questão: o Bloco de Esquerda vai viabilizar os dois projetos de resolução,... Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... porque queremos participar, com certeza. Porém, temos uma posição crítica. Ou aceitamos tudo porque sim? Não pode ser! Repare, Sr. Deputado José Magalhães, que o seu projeto de resolução não tem uma palavra — o que não me deixou de chocar — sobre uma camada ainda muito grande da população portuguesa que fica completamente desamparada, repito, desamparada, pelo facto de, por exemplo, o acesso ser por meios eletrónicos e informáticos. O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Hoje, o Sr. Deputado está de acordo com tudo! Veja-se, por exemplo, o que é que o Governo do PSD está a fazer, e de certeza que o Sr. Deputado José Magalhães também concordará comigo: está a fechar os serviços, praticamente não há atendimento presencial. O Sr. José Magalhães (PS): — Não estou de acordo! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Veja-se o caso da segurança social, que é um autêntico escândalo. O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo! A Sr.a Helena Pinto (BE): — A segurança social não tem atendimento presencial e há uma série de funções que já só são feitas eletronicamente, como a prova escolar, o que é completamente inadmissível. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Termino, Sr. Presidente, não sem antes dizer que há alguns aspetos de ambas as resoluções que merecem as maiores reservas, nomeadamente aquela que tem a ver com o favorecer do deferimento tácito. Cuidado, Srs. Deputados! Muito cuidado! A reforma da Administração Pública, a modernização da Administração Pública não pode ser feita no geral e em abstrato. Existem situações em que se tem de acautelar os interesses superiores quer do Estado, quer dos cidadãos. Aplausos do BE. O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que o PCP não tem nada contra a modernização da Administração Pública. Achamos que é fundamental para responder àquilo que são os interesses e os direitos das pessoas. Nessa medida, faço, desde logo, esta declaração. O que separa estes projetos do PS e do PSD é quase que o título: um, é SIMPLEX II e o outro, é SIMPLIFICAR. Depois, temos um conjunto de generalidades e muitas semelhanças nos textos, como, aliás, ficou aqui evidente, mas, quanto a isso, não se trata de um grande problema para nós. Estivessem o PS, o PSD e o CDS de acordo relativamente a esta matéria e nós estaríamos claramente melhor. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 58 28 O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo Os Verdes por trazerem a este Plenário o assunto da navegabilidade do Douro. É um projeto em cima da mesa há vários anos que urge concretizar. Podíamos dizer que só peca por tardio, mas preferimos desejar que saia definitivamente do papel. Estar agora a discutir quem deve ou não deve pagar a obra é, no mínimo, surreal. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, é?! Risos do PCP. O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Chame-se à responsabilidade quem tiver de a assumir. Se for a EDP, pois que seja; se for o Estado, que seja;... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, sim?! O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — ... se tiverem de se unir esforços e dividir responsabilidades, assim se faça, mas a concretização do projeto não pode e não deve, uma vez mais, ficar condicionada pela assunção da sua «paternidade», sob pena de nunca se tornar uma realidade. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — O Douro navegável é de vital importância, não só pelas questões de segurança para as populações locais, que de uma ou outra forma usufruem do rio, como para o turismo, para a economia da região, para a imagem do País. Falamos de um rio com uma hidrovia de 200 km, por enquanto só acessível a navios fluvio-marítimos até 2500 t, que navegam até ao porto comercial de Lamego. O Douro pode dar-nos muito mais! Temos de saber aproveitar o seu potencial e fazer obra, em vez de perdermos tempo a discutir quem deve fazer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Tornar o Douro navegável é muito mais do que isso. A reboque, terá de se pensar na navegação noturna, criar condições de segurança, de prevenção e de socorro. Terá de se pensar na manutenção e construção de novos cais de acostagem que contemplem espaços de promoção/divulgação da cultura local. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Temos de pensar no Douro não só como destino turístico de estrangeiros mas também tendo em atenção os milhares de pessoas que, por dificuldade económica, não têm acesso à praia de mar ou, por preferência pessoal, fazem praia e passam férias na costa ribeirinha. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Exatamente! O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Navegabilidade do Douro, sim, a pensar também na exploração do minério de ferro de Moncorvo e, consequentemente, na expansão económica da região. Pensar na ativação do porto de Vega de Terrón, com vista ao tráfego fluvial de mercadorias, envolvendo o porto de Leixões. O Douro navegável, sim, porque estudos apontam para locais suscetíveis de acidente que, a bem de todos, devem ser evitados e só há uma forma de os evitar: a prevenção. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
8 DE MARÇO DE 2014 31 Srs. Deputados, de facto, isto é surreal e o País está muito mal entregue nas mãos de quem está. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminamos aqui a apreciação do quarto ponto da ordem do dia. Os Srs. Deputados sabem que temos votações regimentais ao meio-dia, sendo que faltam ainda alguns minutos. Penso que não há razão para entrarmos no próximo ponto, para não quebrarmos o debate, a não ser que entendam o contrário. Pausa. Parece-me que a Câmara quer prosseguir os trabalhos, pelo que vamos passar a apreciar o próximo ponto da ordem do dia. Assim sendo, como é que os Srs. Deputados querem fazer? Vamos votar ao meio-dia ou há acordo para que hoje, porque falta pouco tempo, levemos o debate até ao fim? Pausa. Penso que o entendimento é que votemos ao meio-dia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, interpretei a sua sugestão da seguinte forma, e peço-lhe que me corrija se assim não for: a escolha está entre interrompermos já, para procedermos às votações, ou levarmos até ao fim a apreciação do próximo ponto. Se for assim, não temos qualquer problema em levar até ao fim a apreciação do próximo ponto; não nos parece é que a terceira alternativa, que seria interromper um ponto a meio, seja viável. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, essa alternativa também não a achei muito razoável. Srs. Deputados, preciso de um consenso para quebrarmos a regra das votações regimentais ao meio-dia e tenho sinais de algumas bancadas que parece que preferem que a votação se faça ao meio-dia. Por isso, vamos votar. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 190 presenças, às quais se acrescentam as presenças de três Deputados do PS, António Cardoso, João Soares e Miguel Laranjeiro, dois do PSD, Cristóvão Norte e Vasco Cunha, e um do CDS-PP, Lino Ramos, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, há afinidades temáticas de alguns diplomas, os quais os partidos estão de acordo que se votem conjuntamente. Vou identificar o primeiro conjunto de diplomas: projetos de resolução n.os 930/XII (3.a), de Os Verdes, 945/XII (3.a), do BE, 958/XII (3.a), do PS, e 963/XII (3.a), do PCP. Afinal, diz-me o Sr. Secretário da Mesa que o Bloco de Esquerda terá pedido para votarmos separadamente seu projeto de resolução. Assim sendo, vamos votá-los todos em separado. Começamos por votar o projeto de resolução n.o 930/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao hospital de Loures (Os Verdes).
I SÉRIE — NÚMERO 58 32 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 945/XII (3.a) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 958/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 963/XII (3.a) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 208/XII (3.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Previamente acordou-se que os projetos de resolução que vou indicar, relativos a uma mesma apreciação parlamentar, serão votados em conjunto: projetos de resolução n.os 979/XII (3.a) (PCP), 980/XII (3.a) (BE) e 981/XII (3.a) (Os Verdes), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.o 75/XII (3.a) (PCP)]. Vamos então proceder à sua votação conjunta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, em conjunto também, porque há acordo prévio, os projetos de resolução n.os 957/XII (3.a) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS) e 974/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas — programa SIMPLIFICAR (PSD e CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
8 DE MARÇO DE 2014 33 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 522/XII (3.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, CDS-PP e do PCP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 946/XII (3.a) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 948/XII (3.a) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 950/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 951/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vejo que alguns Srs. Deputados estão a pedir a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro irão apresentar, a propósito dos três projetos de resolução que acabámos de votar, uma declaração de voto escrita. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. Quero também informar que eu e a Sr.a Deputada Teresa Anjinho iremos apresentar à Mesa uma declaração de voto escrita. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 58 34 Passamos, agora, à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.os 931/XII (3.a) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 185/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que entregarei à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, segue-se, agora, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 188/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos ainda para apreciar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 9050/10.8TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo, 1.o Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.o 2542/13.9TTLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
I SÉRIE — NÚMERO 58 38 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quanto ao subsídio a que os peticionários chamam de «subsídio de maternidade», é preciso dizer o que está consagrado na legislação, no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, que diz o seguinte: «Subsídio por interrupção da gravidez». Não há aqui subsídios de maternidade, Sr.as e Srs. Deputados! O subsídio por interrupção da gravidez... Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Sr.a Deputada, a senhora ocultou este artigo na sua intervenção, mas agora tenha calma e oiça. O subsídio por interrupção da gravidez é concedido nas situações de interrupção de gravidez impeditivas do exercício da atividade laboral,... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir a Sr.a Deputada que está no uso da palavra. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou repetir: o subsídio por interrupção da gravidez é concedido nas situações de interrupção de gravidez impeditivas do exercício da atividade laboral, medicamente certificadas durante um período variável entre 14 e 30 dias! Sr.as e Srs. Deputados, o que é que querem? Que uma mulher que teve complicações, atestada pelo médico em como não pode trabalhar, tem de ir trabalhar ou então cortam-lhe o salário?! Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, apenas uma lógica punitiva sustenta esta argumentação. Vozes do BE e do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Verificado que os argumentos invocados não têm fundamento — já aqui se falou do relatório da Direção-Geral de Saúde, pelo que não vou repeti... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também não tem tempo para o fazer, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Verificando-se, pois, que os argumentos invocados não têm fundamento, é preciso dizer que temos uma legislação ponderada e equilibrada e que a interrupção da gravidez acontece por razões médicas e por vontade da mulher. É assim que deve acontecer, em defesa da saúde e da dignidade de todas as mulheres portuguesas. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
8 DE MARÇO DE 2014 39 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os cerca de 4400 peticionários que nos trouxeram a petição que está a ser objeto de discussão. Gostaria também de saudar a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão pelo relatório que fez, em sede de comissão parlamentar, absolutamente exaustivo e sério. O que não me parece politicamente sério é aquilo a que temos vindo a assistir por parte das bancadas da oposição. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PS e do BE. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores querem fazer um processo de intenções relativamente a este debate que não está aqui em causa. Pelo menos para o CDS não está aqui em causa a reabertura da discussão sobre a despenalização do aborto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, sejam politicamente sérios. Não é isso que está em causa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, do PCP e do BE. Sr.as e Srs. Deputados, nenhuma legislação é suscetível de ficar afastada de escrutínio e de acompanhamento relativamente à sua aplicação. Nenhuma lei, por mais que essa legislação galvanize toda a esquerda! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas temos de ser sensíveis relativamente a aspetos que, para o CDS, são fundamentais: o princípio da igualdade, o princípio da equidade e o princípio da justiça social. Faz sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que tantos e tantos atos médicos não sejam sujeitos a taxas moderadoras e que... Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. Sr.a Deputada, pode ir gritar lá para fora, que é onde os senhores gostam de gritar! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do BE. Repito: faz sentido que tantos e tantos atos médicos não sejam sujeitos a taxas moderadoras? A não ser que haja insuficiência económica, e que a interrupção voluntária da gravidez, nos termos da Lei n.o 17/2007, por opção exclusiva da mulher, esteja universalmente isenta e não se aplique apenas a isenção sob condição de recursos. Faz sentido? Tenho a certeza de que para a esmagadora maioria da população não faz. Portanto, para o CDS-PP não se trata de reabrir o debate sobre a descriminalização; trata-se, isso sim, de introduzir critérios de justiça social e de equidade em relação aos atos médicos que são praticados.
I SÉRIE — NÚMERO 58 42 ——Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 185/XII (3.a): A signatária votou favoravelmente a proposta de lei n.o 185/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade — por considerar tratar-se de um diploma que visa, no essencial, adaptar a Lei n.o 36/2003, de 22 de Agosto, às alterações entretanto aprovadas no quadro comunitário relativas à criação do Eurojust, visando o seu reforço no combate à criminalidade grave transnacional. Neste quadro, e no estrito cumprimento das nossas obrigações, tornou-se fundamental adaptar a lei interna, exercício que conduziu, paralelamente, à introdução de algumas modificações não impostas pela Decisão 2009/426/JAI, do Conselho. Dito isto, e assumindo uma avaliação globalmente positiva sobre as soluções concretizadas, não posso deixar de considerar pertinentes as dúvidas de constitucionalidade levantadas quanto ao tipo e intervenção do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), circunscritos ao fundamento de recusa por existência de «impedimentos legais», com ablação da sua competência de «deliberação» em sentido próprio. No meu entender, considerando que pode estar eventualmente em causa o modelo orgânico e de decisão constitucionalmente instituído, esta é matéria que poderia ter merecido diferente consagração legislativa. A Deputada do CDS-PP, Teresa Anjinho. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e do CDS-PP Raúl de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de março de 2014 I Série — Número 60XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 78/XII (3.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 14/XII (3.a) — Sobre a grave situação económica e social do País e a política alternativa necessária para solução dos problemas nacionais (PCP), usaram da palavra o Deputado Francisco Lopes (PCP) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjuntodo Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Jorge Machado (PCP), Catarina Marcelino (PS), José Manuel Canavarro (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Mariana Mortágua (BE), David Costa (PCP), Vieira da Silva (PS), Nuno Reis (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bruno Dias e Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE) e Carla Cruz e João Ramos (PCP). A encerrar o debate, proferiram intervenções o Deputado João Oliveira (PCP) e o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes). Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 211/XII (3.a). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 60 8 possam aceder a estes acordos prestacionais de forma mais simples, porque deixaremos de exigir previamente um processo de reversão. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Acreditamos que estas medidas vão possibilitar o desafogo necessário a quem quer cumprir com as suas obrigações, ao mesmo tempo que mantém aberta a sua atividade. Estamos, assim, a preservar postos de trabalho que, como já referi, são vitais, neste momento, em Portugal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, direi o seguinte: cumprindo, conseguiremos evitar um segundo resgate; cumprindo, conseguimos recuperar a nossa autonomia e soberania mais cedo do que muitos diziam há um ano ou há seis meses. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Hoje, discutimos a descida do desemprego e, embora não sejam dados que nos satisfaçam, há uma tendência que efetivamente não existia há meses. Portugal tem um caminho longo pela frente, mas tem provado que conseguimos cumprir com as nossas responsabilidades. Acho que é isso que, hoje, os portugueses, mais uma vez, exigem de nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou inscrições de Deputados para fazer perguntas aos oradores que abriram o debate. Como eu disse anteriormente, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Francisco Lopes, está inscrita a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de saudar o Sr. Deputado Francisco Lopes pelo tema que trouxe a esta Câmara, um tema sempre importante e ao qual não nos furtamos nem viramos a cara à sua abordagem. Mas, Sr. Deputado Francisco Lopes, deixe-me dizer que trouxe aqui o discurso tremendista, o discurso pessimista, o discurso do «tanto pior, melhor»... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e ignorou por completo o esforço, a resiliência, a vontade, o querer e a determinação do povo português. Ignorou por completo! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Este povo, ao qual também pertencemos e fazemos tanto gosto nisso, teve determinação e capacidade de lutar. Lutaram as empresas, quando se reestruturaram e conquistaram novos mercados gerando oportunidades de emprego; lutaram os trabalhadores que, ficando numa situação de desemprego, beneficiaram de oportunidades de novas medidas ativas que o Governo criou e que implementou no ano passado de uma forma relevante e significativa criando oportunidades de emprego. O Sr. Deputado ignorou isso tudo. É verdade que o desemprego é muito elevado, extremamente elevado, mas também é verdade que o desemprego caiu significativamente, caiu para valores muito relevantes num contexto de uma crise tão forte, tão forte, volto a referir, e o Sr. Deputado ignorou essa baixa do número do desemprego.
14 DE MARÇO DE 2014 9 O Sr. Deputado ignorou também a criação de emprego. Ignorou que foram injetados valores significativos nos apoios aos portugueses; ignorou o aumento das ofertas de emprego e das colocações; não falou, sequer, no aumento da produção industrial em 7,2%, relativamente a dezembro de 2013. Ignorou também todo o esforço que tem sido feito ao nível da concertação social, umas vezes conseguido, outras não tanto, mas foi feito um esforço. O Partido Comunista, nessa fase e nesta matéria, efetivamente, não tem possibilidades de falar, visto que nunca esteve de acordo relativamente a um acordo de concertação social. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É verdade. Não conseguiram nunca ter essa capacidade de diálogo. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. É por isso, Sr. Deputado, que se impõe questioná-lo: perante um ponto de partida tão negativo, para o qual não fomos nós que o desejámos nem construímos, mas que herdámos... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem assinaram?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Assinámos, sim, Sr. Deputado. Assinámos um acordo para salvar o País e estamos a trabalhar para salvar o País! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr.a Presidente. Tanto que estamos a trabalhar para salvar o País que as taxas de juro, hoje, estão ao nível das de 2010. E também o Sr. Deputado se esqueceu disso. Gostaria apenas de lhe perguntar se o esforço dos portugueses não merece para o Partido Comunista uma referência. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mercês Borges, agradeço a questão que colocou. Os problemas que aqui trouxemos e que traduzem a realidade vivida pelos trabalhadores e pelo povo português, como é natural, incomodam, exatamente no momento em que o Governo procura criar uma ideia encenada da realidade do País. Mas a verdade dos factos é sentida pelos trabalhadores e pelo povo por esse País fora. Desminta um aspeto, um só que seja, de tudo o que foi dito da tribuna relativamente à realidade económica e social. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Cada uma das questões referidas pode ser desmultiplicada em centenas e em milhares de exemplos que são dramas sociais. E chamam a isto o sucesso do Programa de Ajustamento?
I SÉRIE — NÚMERO 60 14 Governo pretende transformar em definitivo aquilo que foi sempre apresentado como provisório, se, afinal, as coisas estão assim tão boas como o Sr. Ministro as pintou? Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder a este conjunto de cinco Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.a Presidente, se me permite vou separar as respostas em dois grupos, de forma a permitir que o Governo tenha mais intervenções neste debate. Assim sendo, começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Machado e, nesse sentido, também à Sr.a Deputada Mariana Aiveca e ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Parece-me que estes três grupos parlamentares não perceberam o ponto de partida no qual Portugal foi colocado no ano de 2011. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ah, nós é que não percebemos!... O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Portugal foi obrigado a pedir assistência externa, em abril de 2011, pela gravíssima razão de que estava a poucas semanas de não poder pagar os seus compromissos mais básicos e essenciais,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é falso! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... como, por exemplo, o pagamento de salários e de prestações sociais, o que originaria uma rutura financeira do Estado português, com consequências que seriam sempre muito gravosas e mais gravosas para aqueles que são os mais fracos e os mais carenciados. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é falso! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Penso que estes três grupos parlamentares nunca reconheceram essa evidência. E é exatamente por isso que continuam a falar como se Portugal não tivesse um défice para corrigir, não tivesse uma dívida para pagar... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como se Portugal não tivesse pobreza...! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... e não soubesse que sempre que haja mais défice, isso, como é óbvio, origina mais dívida. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Ora, gostaria de ser muito claro com as Sr.as e os Srs. Deputados: enquanto Portugal viver debaixo desta assistência externa, se não fosse o dinheiro que recebemos dos empréstimos, Portugal não teria forma de pagar as suas prestações sociais, os seus compromissos mais básicos. Protestos do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o BPN?! E as PPP?!
I SÉRIE — NÚMERO 60 16 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Trabalho a tempo parcial! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... o que certamente será muito importante para todos os portugueses, nomeadamente para os mais jovens, que conseguiram essa mesma colocação. Relativamente às questões, que agradeço, colocadas pela Sr.a Deputada Catarina Marcelino, gostaria de lhe lembrar, Sr.a Deputada, que uma das matérias que tive o cuidado de frisar na minha intervenção foi exatamente a do aumento das pensões mínimas, sociais e rurais. É um direito de 1,1 milhões de pensionistas em Portugal, pensionistas com uma idade muito avançada, pensionistas que trabalharam muito e que não descontaram para sistemas sociais, pois estes nem sequer existiam quando eles estavam a trabalhar, pensionistas que tiveram, nestes últimos três anos, um aumento de 5,2% nas suas pensões,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E o salário mínimo?! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... o que representa uma média de cerca de 160 €/ano para cada um destes pensionistas, os quais, no ano de 2011, viram as suas pensões ser congeladas. O Governo de então, Sr.a Deputada, entendeu que, do ponto de vista social, era justo pedir a estes portugueses que fizessem um sacrifício adicional, em matéria de consolidação orçamental,... A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Responda à questão! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... mas nós dissemos muito claramente que isso não seria possível. Gostaria ainda, Sr.a Deputada, de lhe responder a duas questões muito importantes e se, eventualmente, não conseguir responder a todas as questões, fá-lo-ei na ronda seguinte. A primeira questão diz respeito ao abono de família. Como sabe, o abono de família é uma prestação social sujeita a condição de recursos e sujeita a prova de rendimentos. Acontece este ano, como todos os anos, que quem não entrega a sua prova de rendimentos vê a sua prestação ser suspensa, mas essa prestação é retomada. É por isso, Sr.a Deputada, que, em janeiro de 2014, tal como em janeiro de 2013, tal como em janeiro de 2012, tal como em janeiro de 2011, tal como em todos os meses de janeiro, há uma diminuição do número de beneficiários, que, depois, é reposto. Mas, para a contrariar, gostaria de lhe dizer, Sr.a Deputada, que houve uma mudança efetiva nas regras do abono de família. Essa mudança, feita por este Governo, permitiu a reavaliação, passados três meses, dos rendimentos das famílias,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem lembrado! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... e conseguiu incluir no abono de família cerca de mais 40 000 famílias, o que é certamente muito relevante para quem tem filhos a cargo e vê nesta prestação um apoio muito importante. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino. A Sr.a Presidente: — Seguem-se as perguntas de mais quatro Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
14 DE MARÇO DE 2014 17 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o Deputado Francisco Lopes disse uma grande verdade na sua intervenção, a de que nós tivemos praticamente uma década de estagnação, seguida de uma recessão profunda e violenta, que foi a maior registada desde sempre. O Sr. Deputado Francisco Lopes afirmou isso na sua intervenção e eu não posso deixar de concordar. O problema, depois, foi não ter tirado as devidas conclusões. É que, quando este Governo tomou posse, essa década já vinha de trás e essa recessão já vinha a galope em cima da governação socialista. Ora, o Memorando de Entendimento foi pedido precisamente para Portugal não chegar ao ponto de o Estado português passar pela vergonha de não ter sequer dinheiro para pagar e assumir os seus compromissos, nomeadamente, com os reformados e com as prestações sociais. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi essa a conclusão que o Sr. Deputado Francisco Lopes não tirou. E, a partir daí, há outra coisa que a oposição aqui esquece, obnubila, relativamente à qual lhe dá um lapso de memória, que é esta: se o ponto de partida foi este, como o próprio Sr. Deputado aqui admitiu, o ponto em que estamos agora é — e ainda bem — substancialmente diferente,... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É pior! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... fruto de dois anos e meio de governação deste Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Assim: o desemprego desceu;... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não, não! Aumentou! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... aumentou o número de empregos; a produção industrial, este ano, foi a maior da União Europeia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu escusava de estar aqui a repetir tudo isto que já foi aqui dito. Protestos do PCP e do BE. Sr.a Presidente, gostaria de ter alguma possibilidade de continuar. A Sr.a Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como dizia, eu escusava de estar aqui a repetir, até à exaustão, todos esses fatores. Termino este aspeto, dizendo apenas o seguinte: no ano passado, em 2013, foram criadas, em Portugal, mais de 13 000 novas empresas. Mas empresas que não são balcões virtuais, que não se criaram sem trabalhadores, têm pessoas a atender. Portanto, a tese de que não se criou novo emprego e não se diminuiu o desemprego cresce, pela própria natureza das coisas, como água em terreno desértico, isto é, não dá nada. Os senhores não conseguem sequer fundamentar aquilo que estão a dizer, porque a realidade desmente-vos.