6 DE MARÇO DE 2020 17 O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, mais do que derrotados, devemos falar, sobretudo, em vencedores. Os vencedores são os cidadãos e as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais. Vencem, porque não vão ter de suportar a carga fiscal que outros tão habilmente enxergaram até agora. Vencem, porque, com esta informação, as administrações fiscais vão poder contestar e reagir ao planeamento fiscal melhor e mais rapidamente. Esta partilha de informações é um passo importante, no qual Portugal foi pioneiro. Como tal, não nos basta sermos os primeiros a chegar, temos também de ser os que vão mais longe, indo para além da Diretiva, ao incluirmos mais pagamentos, mais paraísos fiscais e mais responsabilidades para os intermediários com sigilo legal ou contratual. O sigilo profissional é um dever sério, mas não absoluto perante o dever, que também temos, de comunicar mecanismos que evidenciem um potencial risco de evasão fiscal. A solução nesta proposta de lei é equilibrada e proporcional. Sr. Presidente, o planeamento fiscal tem sido a alavanca das desigualdades mais gritantes. Esta lei não vai ganhar a guerra contra evasão fiscal na Europa, mas ela é uma espada apontada à sua cabeça — aos intermediários e seus esquemas ardilosos. Podemos, na especialidade, aguçar esta espada, mas quem defende a justiça fiscal tem o dever de empunhá-la. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para lembrar que transparência e vigilância são coisas muito diferentes. Aquilo que as ordens profissionais nos dizem é que esta proposta de lei vai muito além da Diretiva, vai àquilo que chamaria de «big brother fiscal». E à pergunta que aqui ouvi, sobre se são as pequenas empresas ou as pessoas que estão nas galerias que fazem planeamento fiscal agressivo, temo fundadamente que, para a administração tributária, a resposta possa muitas vezes ser «sim». Não nos esqueçamos do que se passou numa rotunda de Valongo, em que as pessoas eram mandadas parar, para se verificar se, por acaso, não deviam nada. Quando entramos neste tipo de justificações, à boleia de quererem fazer justiça aos grandes, corremos o risco é de continuar a, deixem-me utilizar a expressão, «esmifrar» os pequenos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que terei todo o gosto de, em sede de especialidade, se as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem, poder participar num debate mais aprofundado, que o tempo de 3 minutos de que aqui disponho não me permite agora fazer. Assim, manifesto, desde já, essa disponibilidade. Quero dividir esta intervenção final em dois pontos. O primeiro é para dar pequenos esclarecimentos. Sobre a questão da proteção de dados, Sr. Deputado, naturalmente que, hoje em dia, a Autoridade Tributária e as administrações fiscais, em termos internacionais, têm cada vez mais dados, fruto da troca de informação internacional que é importante para fazermos as nossas matrizes de risco para combater a fraude e a evasão fiscais. E aquilo que deve sempre preocupar-nos é a proteção desses mesmos dados e a sua utilização para os fins devidos, no quadro da lei. Ora, a expectativa que tenho é que continuaremos a fazê-lo. Quanto à questão da retroatividade, levantada em particular pelo Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, quero dizer-lhe que não há nenhuma retroatividade que decorra desta proposta de lei, em primeiro lugar, porque aquilo que a Diretiva prevê é que os esquemas sejam reportados desde 2018 e o que estabelecemos é um período