I SÉRIE — NÚMERO 29 52 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 67, 54 e 103/XIII (1.a): O Parlamento discutiu e votou iniciativas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Pessoas, Animais e Natureza, sobre a transposição de opções legislativas da União Europeia no âmbito da utilização dos produtos fitofarmacêuticos. Antes desta discussão já o Governo havia aprovado iniciativa semelhante. Todo este processo encerra em si um conjunto de estranhos comportamentos que importa deixar identificados para o futuro. Acarreta considerar que o anterior Governo, no âmbito da produção legislativa comunitária, não garantiu um processo de transição que habilitasse os milhares de pequenos agricultores a uma nova realidade. Por outro lado, no âmbito legislativo interno, o Parlamento não analisou convenientemente as implicações das medidas e as decisões subsequentes, nem consagrou um planeamento adequado para a transferência de conhecimento para os utilizadores. Mas o processo não teve, ainda, em conta a capilaridade que deveria existir na promoção da formação. O Ministério da Agricultura continua a negar o princípio da subsidiariedade e da proximidade. Se para os universos do Ribatejo e Alentejo se podem verificar as condições necessárias à formação, já o mesmo se não verifica nas restantes regiões. Seria, por isso, muito acertado que se procedesse à concretização de protocolos com as juntas de freguesia, até com os municípios, entidades que melhor podem cumprir os princípios da extensão em novos e mais elevados padrões. Tal não se verificou e longe estará o processo de cumprimento das imposições europeias na realidade social e territorial. O Deputado do PS, Ascenso Simões. —— No período que mediou entre as entradas destes projetos de lei foram criadas condições excecionais que permitem aos agricultores poderem adquirir os seus produtos e concluir a formação num prazo de dois anos, ou seja, até dezembro de 2017. Por este motivo, entendeu o Grupo Parlamentar do CDS-PP ser extemporânea a apresentação destes projetos de lei. Paralelamente, o projeto de lei n.o 54/XIII (1.a), do PCP, prevê ainda que o Governo garanta o acesso a formação gratuita para todos os agricultores, o que, no entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, não é uma atribuição do Estado. O Estado tem uma função reguladora e fiscalizadora e, nesse sentido, tem como atribuições criar condições para que os agricultores e outros aplicadores possam fazer os seus cursos, nomeadamente definir os conteúdos programáticos necessários, homologar os cursos e certificar as entidades formadoras. Como referido na intervenção que fizemos no Plenário, os agricultores poderão adquirir a formação necessária, quer nas Direções Regionais de Agricultura, quer nas Organizações de Produtores, a custos certamente mais reduzidos que em empresas do sector privado, que também os disponibilizam. O projeto de lei n.o 67/XIII (1.a), do BE, por seu turno, prevê que, para além do alargamento do prazo, o «(...) aplicador com unidade de produção inferior ou igual a 6 unidade de dimensão económica (UDE) (...)» possa ser equiparado a agricultor com mais de 65 anos para efeitos da aquisição de formação, ou seja, que baste para tal a realização de uma prova de conhecimentos. No entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, por um lado, uma grande parte dos agricultores das explorações mais pequenas preenchem cumulativamente o requisito da idade, pelo que já se enquadram neste regime de exceção; por outro lado, só os aplicadores profissionais necessitam de adquirir formação, o que significa que os casos relatados pelo Grupo Parlamentar do BE, na apresentação do seu projeto, de pessoas que apenas têm um simples quintal ou