5 DE MARÇO DE 2015 23 limitações, não queremos prescindir do essencial, como é a liberdade conquistada com o sistema de Schengen e, por isso, introduzimos estes novos mecanismos de fiscalização. Porém, há algumas críticas que me parecem, Srs. Deputados, designadamente Srs. Deputados mais à esquerda, um pouco forçadas, como se percebeu ao longo do debate — e esta é a última conclusão que queria tirar — porque já foi explicado, Srs. Deputados, como é que se controla a Internet, como é que se distingue quem vai à Internet para tentar preparar um ataque terrorista de um jornalista ou de um investigador. Isso já foi explicado, como já foi explicado exatamente como se distingue quem for consultar um site de pedofilia — e nós batemo-nos muito para que isso também fosse crime — exatamente nos mesmos termos, é igual. Portanto, a crítica é um bocadinho forçada. Perguntavam os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, quanto à questão das viagens e dos aviões, como é que é possível controlar milhares de voos. Pergunto aos Srs. Deputados: como é que é possível controlar a corrupção? Milhões de cheques, milhões de transferências bancárias... Com certeza que não é controlando uma a uma, é detetando, é tendo mecanismos de alerta, é tendo mecanismos de verificação, é chamando a atenção, é verificar quais são os percursos onde esse risco possa ocorrer, como é evidente, Srs. Deputados. Portanto, essas críticas são um bocadinho forçadas. Têm obviamente resposta, podem ser detalhadas, melhoradas, até em sede de especialidade, mas não são um problema em si mesmas. O problema fundamental é, para além de como aqui fazemos todos, em enorme unanimidade, lamentarmos um ato terrorista, termos também a consciência de que antes fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para evitar que esses atos ocorram. Esse é que é o problema e é disso que estamos a tratar hoje. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa e os tempos estão quase esgotados, pelo que damos por terminado este debate. Agradeço aos Srs. Membros do Governo que nele participaram. Aguardamos 1 minuto de intervalo entre os debates para que os Srs. Membros do Governo se substituam no Plenário. Pausa. Prosseguimos com o ponto seguinte da ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para começarmos a discussão da proposta de lei n.o 287/XII (4.a). Está já presente o Ser. Secretário dos Transportes e temos já algumas inscrições para intervenções. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, aprova um novo regime jurídico aplicável ao planeamento, organização, fiscalização e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação. Procede-se, deste modo, a uma reforma que era há muito reclamada, revogando legislação já ultrapassada e que se encontra em vigor, o RTA (Regulamento dos Transportes Automóveis), datado de 1948, e adaptando o regime nacional às normas europeias, nomeadamente o Regulamento 1370/2007. Pretende igualmente promover-se a melhoria do funcionamento do setor, em conformidade com os objetivos previstos no Plano Estratégico dos Transportes, aprovado em 2011, e o Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI3+), que lhe sucedeu, aprovado em 2014. Relativamente a um novo regime consagrado neste diploma, importa destacar os seus aspetos fundamentais.