PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto aos emigrantes, não entendo muito bem a sua questão, Sr. Deputado. Penso que os portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro valorizam hoje muito a possibilidade de juntarem à nacionalidade portuguesa a qualidade de cidadão europeu - aquilo que é conhecido como cidadania europeia - e devo dizer que me surpreende esta posição do CDS, porque, mesmo que, aqui ou acolá, surgisse uma derrogação, neste momento há um principio geral que, ainda que não seja aplicado imediatamente a todos os países, poderemos dizer estar ganho como principio orientador geral.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - O artigo 8.o permite as derrogações da França e do Luxemburgo.O Orador: - Sr. Deputado, mas o mais importante é que neste momento se conseguiu a consagração, que não existia no Acto único, de um princípio que muitos países da Europa comunitária não vêem com bons olhos.
Ora, esse principio geral, que neste momento está inscrito, vai com certeza acabar por vencer resistências que em determinados Estados se possam estabelecer.
Sr. Deputado, veja a diferença entre aquilo que está hoje consagrado no Acto único Europeu e o que passará a estar. Penso que é uma diferença significativa. O Sr. Deputado Poderá dizer-me que não foi conseguido o óptimo, mas o mesmo aconteceu agora com o Acto único Europeu. Tínhamo-nos empenhado muito relativamente aos emigrantes portugueses que trabalham na Suíça e, depois da rejeição por parte deste país do espaço único europeu, não sabemos em que condições estes ficarão.
No entanto, penso que esta consagração é um ganho significativo pois, a partir daqui, a liberdade de circulação, a liberdade de permanência e a igualdade de direitos em relação aos emigrantes residentes em países europeus é um comboio em marcha que se toma muito difícil parar.
Sr. Deputado, quero terminar, reafirmando que a forma como me referi às «franjas» não significa que olhe para elas da mesma forma! Sei bem distinguir entre a «franja» que está à minha direita e a que está à minha esquerda!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A ratificação do Tratado da União Europeia ocorre num momento particularmente interessante do nosso calendário político. Antes de uma cimeira que virá a tomar importantes decisões sobre o futuro comunitário, em especial sobre matéria relevante para o nosso país - como é a que tem a ver com o financiamento de mecanismos e programas vitais para o nosso desenvolvimento -, e depois de uma revisão constitucional que atraiu sobre si e sobre os seus pressupostos viva e persistente discussão. 15to é, a aprovação do Tratado de Maastricht, longe de consti-
10 DE DEZEMBRO DE 1992  617tuir um acto anónimo da vida institucional portuguesa, tem vindo a assumir o papel de um verdadeiro catalisador de debate na comunidade nacional.
Muito do que antes havia sido adoptado pelo efeito induzido de um automatismo - como, por exemplo, o Acto único em 1986 - está agora a ser problematizado com profunda intensidade. Não é, assim, mais passível, em torno da questão europeia, o alheamento da opinião pública. Para o PS, tal facto deve ser tomado como um elemento fortemente positivo, pois apenas demonstra o desejo de assumir responsabilidades numa decisão que será seguramente tanto mais válida quanto mais largamente sustentada. Ao colocar-se nesse grau de exigência, a Assembleia da República agirá com a correcção apropriada face aos interesses nacionais que lhe cabe defender em nome dos Portugueses que representa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os socialistas não enjeitam tão expressiva responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As relações de Portugal com a Comunidade Europeia não datam de hoje e o Tratado que estamos a analisar não é nem o princípio nem o fim da própria ideia de Europa e muito menos o alfa e o omega da história universal. Mas se o Tratado representa um dos modelos possíveis para aprofundrar e ligar o Tratado de Roma e o Acto Único e corporiza assim um denominador comum sobre as regras de funcionamento e as metas da Comunidade até à viragem do século, isto é, por uma década, a articulação de Portugal com a Europa comunitária, essa, progressivamente, tem vindo a assumir uma natureza estrutural de sólida consistência. A assinatura do Tratado de Adesão em 1985 veio colocar-nos no centro de um sistema comum, com o qual desde há muito - desde a adesão do Reino Unido ias Comunidades em 1972 tínhamos, em termos comerciais, um percurso conjunto. Diferida por razões políticas, a integração era um dado inevitável da transformação da economia portuguesa. Um dado contra o qual não poderia lutar a mais tirânica vontade.
Pode-se e deve-se discordar de muitas das facetas que têm revestido as políticas sectoriais de ajustamento aos programas europeus; pode-se e deve-se criticar a má utilização de meios e o esbanjamento de recursos que em muitos casos se agregam às políticas comunitárias; pode-se e deve-se reclamar mais rigor e selectividade na escolha de projectos a contemplar com apoios europeus; pode-se e deve-se, inclusivamente, pôr em causa alguns objectivos gerais endossadas, por vezes, em nome de um panglossiano ideal comunitário sem a adequada reflexão. Mas ninguém de boa-fé deverá ou poderá argumentar que a adesão à Comunidade Europeia fez regredir Portugal, lançando-o no abandono, na exclusão ou no declínio. As razões para aderir em 1985, suficientemente testadas, mantém-se válidas para prosseguir em 1992. O PS, neste ponto, aprofundou a sua informação, mas não teve necessidade de rever a sua doutrina.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Confrontado com razões de ordem interna e externa, o projecto das Comunidades Europeias mais cedo ou mais tarde tinha que esboçar o seu ajustamento.
No plano interno, a lógica dos momentos finais da criação do Mercado único sem fronteiras obrigava a equacionar o lançamento da moeda única e a não iludir por mais tempo as etapas necessárias para a concretização de uma verdadeira união económica e monetária. Será possível argumentar que a terapêutica é rígida, mas será impossível demonstrar a racionalidade de outro percurso para alcançar com seriedade o mesmo fim. Assim como também será de talo em todo absurdo explanar que não são objectivos razoáveis os de controlar os défices orçamentais e as dívidas externas, assegurar a estabilidade das moedas e reduzir a inflação. Porventura de uma forma pouco habitual nos tratados internacionais - que preferem descrever instituições a enunciar programas pormenorizados -, o que o Tratado de Maastricht se recusa a fazer neste domínio é a deixar pairar a ambiguidade sobre aquilo em que na realidade consiste um mercado integrado com moeda única e sobre o conjunto de medidas prévias que a sua entrada em funcionamento implica, com vista à convergência real e nominal das economias. Os defensores da ambiguidade terão, naturalmente, que entender o Tratado como um documento mal escrito, mas não é esse o nosso ponto de vista. Este tratado é muito exigente para os governos.
O que era uma prioridade de ordem interna - face à concretização da meta final do Tratado de Roma - tem também poderosas razões de ordem externa para justificar um reajustamento comunitário. A competido internacional intensificou-se em redor de grandes pólos aglutinadores, como o Japão e o bloco da Associação de Comércio Livre Atlântica - Estados tinidos, Canadá e México -, o desmembramento do império soviético e a eclosão de um vasto conjunto de crises e conflitos num cenário de instabilidade muito profunda na Europa Central e de Leste, uma coroa de perturbação internacional que do Médio Oriente ao Magrebe circunda a Europa, o eclodir de novas ameaças como, o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e o narcotráfico e ainda a eclosão de fluxos migratórios incontroláveis, tudo se conjuga para demonstrar a razoabilidade da existência e do reforço de torra pólo de prosperidade e de estabilidade na Europa Ocidental. A União Europeia é isso mesmo.
A criação da União Económica e Monetária responde ao primeiro problema. A criação da União Política, com a institucionalização da política externa e de segurança comum e da cooperação judicial e em matéria de assuntos
internos, com os primeiros passos de uma cidadania comum, destina-se a enfrentar o segundo. O Tratado de Maastricht é, deste modo, o ajustamento necessário e possível do conjunto das políticas e das estruturas comunitárias numa fase decisiva de transformação da CEE e num período de grande imponderabilidade internacional. A criação da União Europeia - inequivocamente apoiada pelo PS - mais não é do que uma exigência da racionalidade económica e política que todos os desenvolvimentos internos e externos aconselham que seja feita sem demora.
Dir-se-á: «E então como explicar a perturbação das opiniões públicas, o 'não' dinamarquês, a elevada percentagem do 'não' no referendo francês, a recusa suíça do espaço económico europeu, o crescimento de algum cepticismo sobre a Europa, as próprias hesitações e os adiamentos da presidência inglesa? Será então que a ideia europeia se encontra em profunda crise e que as circunstâncias e argumentos que nortearam o arrancar da CEE,
618  I SÉRIE - NÚMERO 18no imediato pós-guerra, não encontram hoje idêntica justificação?»
Em Portugal, os adversários da construção europeia como que renasceram irmanados, a partir de quadrantes opostos, num combate encarniçado contra o Tratado de Maastricht. Muitas vezes não falam tomando a realidade como ponto de partida, nem sequer a responsabilidade de definir soluções a partir de alternativas coerentes e praticáveis. Interessa-lhes, sobremaneira, imputar a um texto o que em regra ele não contém para, a partir do ataque cerrado a uma versão diabolizada, tentar conferir renovada legitimidade ao argumentário de conhecidas ideologias, que agora nem a necessidade sentem de demarcar entre si o menor espaço de diferença na abordagem da temática europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que o núcleo duro dos extremos do leque político assim proceda não é de espantar - a Comunidade Europeia foi e continuará a ser o seu mais duradouro antídoto. Bem diferente desse campo de conflitualidade é, Porém, a interrogado do cidadão comum sobre cr futuro europeu. Onde alguns tenderão a ver divórcio e fractura, nós, no PS, somos levados a encontrar, porém, critica profunda a deficiências de informação, à falta de esclarecimento de objectivos e aos métodos expeditos que têm sido adoptados pelos poderes públicos na configuração das opções europeias. Certas posturas de opinião são por isso mais o protesto contra o mulo de fazer a Europa do que a recusa radical dessa mesma Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, em grande parte dos casos, um caminho de construção administrativa e burocrática na; decisões comunitárias que tem sido o grande responsável por preocupantes reacções de sinal contrário.
O País não ignora, no caso portugûes, as consequências altamente penosas de uma postura antieuropeia que nos viesse eventualmente a colocar fira das Comunidades ou que não tivesse sido suficiente para impulsionar a adesão na data apropriada. O País sabe igualmente que a não ratificação do Tratado da União Europeia representaria uma colossal perda no plano nacional e internacional que comprometeria por inteiro uma modernização coerente e séria da nossa economia, amputando-a dos seus mercados naturais e das suas ligações financeiras tradicionais. Só é, aliás, possível ser contra o Tratado quando, à partida, se tem a garantia de que ele será adoptado e quando, à chegada, se sabe ter a certeza de não vir nunca a ser chamado a funções de responsabilidade na área governativa.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Tratado de Maastricht não é certamente o texto ideal que cada um de nós na sua sabedoria suprema utopicamente redigiria, mas é o compromisso possível e aceitável para marcar um novo quadro de funcionamento para a Comunidade Europeia.
Tão errados como os denegadores sistemáticos dos seus méritos estão os incondicionais adeptos das suas virtudes, como se um tratado valesse pelo efeito automático das suas palavras e não pela vontade real das suas partes contratantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto europeu é, aliás, hoje permanentemente erosionado pela velocidade a que uma administração sem controlos políticos. produz um vastíssimo conjunto de decisões de pormenor, em que os cidadãos muitas vezes se não reconhecem e que, em certos casos, acabam por não ter eficácia. Quando o PS, no recente debate sobre a revisão constitucional, chamou a atenção para o reforço de Poderes dos parlamentos nacionais em momento de ampliação dos factores decisórios europeus, tê-lo não por qualquer capricho, mas por ter consciência profunda de que era urgente suprir um hiato que está a ser grave e também por considerar que a noção de subsidiariedade tinha que ter expressão concreta a começar pelos órgãos do poder legislativo por excelência que são os Parlamentos nacionais.Aplausos do PS.O Orador: - Sem querer fazer futurologia institucional, atrever-me-ia a pensar que a questão do equilíbrio de poderes na Comunidade não se resolve apenas por um rateio entre o Conselho e o Parlamento Europeu, mas por uma clarificação mais rigorosa das esferas de competência entre os criadores da legislação comunitária e os criadores da legislação nacional, definindo para estes não apenas desejáveis reservas absolutas e próprias como também poderes de adaptação e regulamentação da norma estropeia em matérias específicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A descoordenada invasão legislativa feita pelos produtores normativos da Comunidade é fomentadora de reacções adversas que põem em causa a natureza contratual e permanentemente negociada do projecto europeu aos seus vários níveis.
De resto, a integração europeia é definida com clareza no Tratado de Maastricht como respeitadora da identidade nacional dos Estados membros, visando tão-só organizar, de forma coerente e solidária, as sutas relações. Ou seja, a projectada União Europeia não se substitui à existência de políticas nacionais próprias, através das quais se defina a modalidade, o ritmo e os objectivos da participação de cada Estado na construção comum. No caso português, esta cautela deve mesmo anteceder a visão assistencial em que alguns se deixam cair na abordagem da temática comunitária. A efectivação de uma União Económica e Monetária e de cama União Política obrigam-nos a elaborar objectivos nacionais prévios para aplicação nos programas domésticos e para orientação das posições a defender nas instancias próprias da Comunidade sempre que estiverem em causa os programas desta última. A União Europeia não é um sucedâneo dos Estados nem um diluidor dos povos; estes continuarão a ser o eixo fundamental de umas experiência de cooperação cínica na vida internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A União Europeia não é também cama agremiação de governos; e estes, se quiserem interpretar correctamente as mensagens que têm sido transmitidas, devem ser os primeiros a compreender o papel de outras instâncias, dentro ou fora da esfera pública, para a concretização deste grandioso projecto mutuamente acordado.
10 DE DEZEMBRO DE 1993 619Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afastados modelos abstractos, como o federalista, o esquema que nos é proposto pelos negociadores de Maastricht, na sua tentativa de proceder por aproximação práticas e sucessivas, prevê a convocação de tema conferência em 1996 para rever algumas das disposições, caso tal venha a ser considerado conveniente.
Partindo do princípio de que houve pouco tempo para assimilar por, completo um texto de elevada complexidade entre o momento da assinatura e o da ratificado, afigura-se ao PS que a discussão agora iniciada deve prosseguir com vista ao aperfeiçoamento futuro do Tratado, pois o que há de mais contrário à sua letra e ao seu espírito é querer julgá-lo obra definitiva e não susceptível de valorização futura, inclusive, em momento próprio e no quadro constitucionalmente correcto, pela adequada auscultação dos Portugueses sobre matéria de incidência especificamente europeia.Aplausos do PS.Mas a aprovação do Tratado, no texto que nos é submetido, depois do exame que efectuámos, pode e deve ser feita desde já, no quadro, aliás, de um sistema constitucional que tão cautelosas garantias confere ao conjunto dos órgãos de soberania quanto à sua negociação, aprovação, ratificação e controlo de constitucionalidade.
O voto do PS assume-se, assim, como um duplo voto de coerência: um voto pela Europa, cuja união de dia para dia vemos mais útil e necessária, e um voto por Portugal, cujo progresso e bem-estar a Europa garante ao estorço metódico dos Portugueses. Ao aprovar o Tratado da União Europeia, a Assembleia da República cumpre um dos objectivos centrais da moderna política externa portuguesas: vencer os atrasos, modernizar o País, reforçar o nosso papel no mundo. A nossa opção resume-se em palavras simples: votaremos com convicção por mais Europa, votaremos seguramente por mais Portugal.Aplausos do PS, de pé, do PSD e do Deputado Independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi, com a atenção possível, a intervenção que acabou de produzir aqui, complexa e com diferentes abordagens sobre o tema em apreço.
Creio que a questão essencial que penso resultar da sua intervenção é a de que esta se baseia na seguinte premissa: ou é ratificado e entra em vigor o Tratado de Maastricht ou não há Europa. É esta, segundo julgo, a premissa que está em discussão, mas que é falsa, já que existe uma alternativa a este Tratado. Tem de soe encontrar uma alternativa ao Tratado se se entender que ele, no seu conteúdo, não serve os interesses dos povos, antes merecendo a sua condenação e rejeição, e é natural que isso suceda.
O Sr. Deputado Jaime Gama fez a análise de vários pontos do Tratado, mas houve aspectos que não abordou. Recordo-lhe alguns, começando pela dimensão social. O Tratado não quer ter uma dimensão social de progresso, não a incorpora, não a contém, nem a garante.
Um segundo aspecto que deixou passar em claro respeita à coesão económica e social. O Tratado afirma, mis não garante, a coesão económica e social. Pode até verificar-se, pelas antecipações que têm sido feitas em matéria das negociações em curso, que não só o Tratado não a garante como também não parece minimamente haver vontade política de efectivar essa coesão económica e social, nomeadamente mediante as transferências de fundos que são necessárias.
Por outro lado, o Tratado afasta os parlamentos do processo de decisão. E não é qualquer normativo português que irá revolver um problema de estrutura do Tratado, do modelo de poder nele instituído, através do qual os parlamentos perdem efectivamente reserva de competência e não a recuperam a esse nível.
O Tratado afasta ainda os cidadãos dos centros de decisão, que, por sua vez, não têm nem legitimidade nem transparência.
São estas questões concretas que inquinam o Tratado e que levaram, com outras, como aquelas a que o Sr. Deputado fez referência na sua intervenção, os povos a votar contra, no caso da Dinamarca, ou praticamente contra, no caso da França.
O que pergunto ao Sr. Deputado é se, neste quadro, não é possível encontrar uma alternativa. Creio que é. Há alternativas ao Tratado, desde logo no aprofundamento da dimensão social, na garantia da coesão económica e social, no alargamento da Comunidade. O que se traça no conteúdo do Tratado atinge a soberania e os interesses nacionais e não estuda, não aprofunda e não visualiza a possibilidade de uma alternativa que sirva esses interesses.Aplausus do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, as questões abordadas pelo Sr. Deputado são questões sectoriais e parcelares; na arquitectura geral do Tratado, o qual, naquilo em que representa um compromisso, como sucede, por exemplo, com a política social e com a coesão económica e social, não verte tudo o que seria o nosso próprio desejo, mas o desejo de um país com as características de Portugal.
Quanto à sua substância - é por ela que o Tratado deve ser julgado, no que ele tem de respeitante à União Económica e Monetária e à União Política e ao que ambos esses vectores conduzem à criação de uma União Europeia - esse dado estrutural central é por nós considerado como um dado positivo e vantajoso e mais um dado que, para nos, constitui razão para votar favoravelmente este Tratado.
Há, naturalmente, grande discussão em torno deste tema Uns aproveitam o debate e procuram agora recuperar, através da critica h ideia da Europa, outros terrenos políticos que perderam de outra forma, o que, aliás, é legítimo e não está em causa. Outros procuram, porventura, ignorar qualquer espécie de crítica.
Compreendo, desse ponto de vista, a intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer, mas penso que nessa matéria temes; de reflectir nalguns sinais que têm sido dados pelas opiniões públicas. Fundamentalmente, a grande viragem com a ratificação do Tratado é aquela que, porventura, fará passar a construção da Europa de um caminho de certezas e evidências para um caminho de argumentos e convicções. Em todo o caso, procuramos,
620 1 SÉRIE-NÚMERO 18quanto à essência do problema, ter convicções e certezas e não dúvidas e hesitações em relação ao argumento sobre o acessório.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para tema intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João de Deus Pinheiro.O Sr. João de Deus Pinheiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção sobre o Tratado da União Europeia e a sua ratificação, julgo conveniente perspectivar quer o seu nascimento quer a sua elaboração, para que se possa compreender a sua forma final e discutir os seus efeitos.
Como determinantes do lançamento da união política e da união económica e monetária, temos de ir ver as conclusões e as consequências do Acto único Europeu: mercado interno, cooperação política europeia, voto por maioria qualificada, novas competências, crescimento económico de 3 % na média comunitária, sucesso dos últimos alargamentos da Comunidade a Portugal e Espanha, novos pedidos de adesão, de associação e de cooperação com as Comunidades.
Por outro lado, iniciavam-se as turbulências a Leste, que indiciavam alguma mudança na Europa. Além disso, ainda a revisão da UEO, com a sua plataforma da Haia, veio concatenar a política de defessa comum, que sempre prevaleceu desde a última guerra na Europa.
Estas são as determinantes que aconselhavam o avanço na direcção apontada pelo Acto único Europeu e no aprofundamento do processo de integração, para ter mais eficácia, mais democraticidade, mais solidariedade interna e mais solidariedade externa. É aí que se aponta claramente a necessidade de criação de um espaço económico sem fronteiras e com moeda única. É também ai que se aponta a necessidade de a Comunidade deixar de ter apenas uma dimensão económica.
O lançamento do processo de discussão do tratado hoje conhecido como Tratado de Maastricht ocorreu durante os anos de 1990 e 1991. Muita coisa aconteceu no decorrer desses anos: o fim da guerra fria; a prevalência clara dos valores e instituições ocidentais e, mais do que isso, de instituições por natureza abertas e com um carácter pan-europeu; a reunificação alemã, configurando um gigante económico e tendencialmente político, conquanto menor em termos militares, e a latente necessidade, por todos sentida, de «encastrar» este gigante em termos multilaterais que diluíssem potenciais tendências hegemónicas.
Também nesses dois anos acabou ou se diluiu a percepção de uma ameaça global, que sobre nós pairou durante mais de 40 anos. Contudo, continuavam, com grande opacidade, as novas ameaças de natureza menos global, designadamente os nacionalismos, as xenofobias, o confronto norte-sul e o fundamentalismo. A ideologia tradicional foi claramente secundarizada durante estes anos, começando também a desacelerar o ritmo de crescimento económico.
A juntar a isto, aconteceram nos anos de 1990 e 1991, enquanto se discutia Maastricht, a guerra do Golfo e o início da questão jugoslava. A guerra do Golfo demonstrou duas coisas: a falência da UEO, enquanto organização de defesa, e a falência da Comunidade Europeia, enquanto instrumento político, activo e coeso, na cena internacional. A questão jugoslava veio sublinhar este último aspecto, mas também o grave risco que teríamos corrido se não houvesse tuna cooperação política na Europa, tal como a configurada na Comunidade Europeia.
Ainda como factores determinantes e condicionantes do Tratado de Maastricht, refiram-se a necessidade de ter uma Europa unida e forte a intervir na cena internacional, designadamente nos fora multilaterais, como as Nações Unidas e a CSCE, e o êxito que teve a operação de ajuda ao Leste levada a cabo pelo Grupo dos 24. Em 1991, na altura final do Tratado de Maastricht, era claro que a noção de círculos concêntricos económicos na Europa prevalecia, com o espaço económico europeu, os tratados Europa, os tratados de associação, os tratados de «partneriado» e os tratados de cooperação.
Chegamos assim a 1992, o ano em que é aprovado e assinado o Tratado de Maastricht, o ano também do grande debate sobre Maastricht. Debate que tem de ser visto num contexto mais amplo e entendido como tema decisão de integração ou unidade, que - é sempre motivada por uma de duas razões: ou uma ameaça externa suficientemente importante para justificar a unidade, ou a coincidência de interesses e valores comuns que permitam essa união.
Em 1992, como referi, as ameaças externas globais tinham desaparecido, mas tinham-se evidenciado as ameaças internas e externas, porventura de dimensão menos óbvia.
Contudo, como já foi dito por outros oradores, os nacionalismos, os conflitos, os fundamentalismos e a questão Norte-Sul tomavam-se cada vez mais evidentes. Também mais evidente se tomava o voltar para dentro das políticas internas com a desaceleração do crescimento económico, o desemprego, a crise do sistema monetário europeu e a falência do diálogo político na Jugoslávia e na Somália. Igualmente as questões internas tendiam a predominar, em grande parte porque os líderes em vários países dá Europa tinham já mais de uma década de poder, com todo o cansaço inerente a tal situação.
Este debate foi ainda sobrecarregado pelo facto de, no nosso imaginário, as geografias política, económica e de segurança tenderem a ser uma única, quando hoje não o são, mas também pelo facto de os tempos políticos não coincidirem com os tempos económicos e os tempos culturais.
São estas algumas das razões que influenciaram o debate de 1992 sobre o Tratado da União Europeia.
Mas não é Maastricht, nem pouco mais ou menos, o tratado mais radical. É no Acto único Europeu que se decide o mercado interno e, por essa via, a União Económica e Monetária, se cria a cooperação política europeia, se tomam posições comuns sobre matéria de política externa, se introduz o voto por maioria qualificada, face ao qual qualquer pais pule ficar isolado numa decisão em certos domínios. É também no Acto único que se reforçam significativamente os poderes do Parlamento Europeu e se aumentam as competências, designadamente nas áreas do ambiente, da investigação e desenvolvimento e da coesão económica e social. E não me venham dizer que é apenas o Tratado de Maastricht que tem uma linguagem iniciática, pois já a tinham o Acto único Europeu e o Tratado de Roma. Então, o que aconteceu? Aconteceu que toda esta discussão foi submergida por um ritmo de cres-
10 DE DEZEMBRO DE 1992  621cimento económico elevado e ¡cela ameaça global e agora tudo se condensou num mesmo momento - Tratado de Roma, Acto único, Tratado da União Europeias, nova arquitectura europeia, recessão económica, ameaças externas e prevalência das políticas e politiquices internas. Esta é a razão pela qual o Tratado de Maastricht foi tema de discussão em Portugal e noutros países da Europa.
No entanto, não nos iludamos, pois não é o Tratado de Maastricht que está a ser discutido, mas, sim, todo o conjunto de ideias que acabei de referir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Tratado de Maastricht tem, obviamente, algumas dimensões novas como, por exemplo, uma significativa inovação nas questões monetárias, que já foi referida, e também um reforço dos poderes do Parlamento Europeu, precisamente no sentido que os críticos desejam, ou seja, de maior controlo das instituições e de maior transparência nos processos.
Em relação a este aspecto, tenho de dizer que, apesar de tudo, a tese portuguesa de aumentar a participação dos parlamentos nacionais não foi vertida no Tratado, do nosso ponto de vista, como desejaríamos.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Quanto à política externa e de segurança comum, tenho ouvido, e já hoje ouvi aqui neste Parlamento, algumas afirmações que não correspondem minimamente à realidade.
Por um lado, há que distinguir posições comuns de acções comuns. Posições comuns são as que ternos tido, isto é, os ministros discutem à volta da mesa e tomam uma posição comum. Acção comum é uma decisão de estratégia e de longo prazo que não pode ser identificada minimamente com as posições comuns, pois para haver uma acção comum têm de haver várias condicionantes: em primeiro lugar, uma dupla unanimidade no Conselho Europeu, em segundo lugar, no Conselho ale Ministros dera Negócios Estrangeirou, e, para além disso, uma linha de estratégia clara e nítida relativamente a essa acção comum.
Assim, é uma afirmação pura e simplesmente falsa dizer-se que através da política. externa e de segurança comum se vai coarctar, diminuir ou limitar a soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta política externa e de segurança comum tem aquilo que tenho chamado «um abrir de portas», mas não uma imposição de carrinhos. Esse «abrir de porta.» é ainda mais necessário, hoje, pois só quem não ouviu os debates das últimas eleições americanas é que pule afirmar, com convicção, que os americanos silo retirarão, em nenhuma circunstância, o «guarda-chuva» de defesa da Europa. Mas o que aconteceria à Europa se isso se verificasse? Ficaríamos desprovidos de poder ter uma política alternativa de defesa? Não nos iludamos! Continuamos a defender a NATO e a relação transatlântico, mas não podemos ser apanhados de surpresa numa matéria tão importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A dimensão não económica do Tratado de Maastricht tem, também ela, algum significado, na medida em que ao referir a educação, a cultura, a saúde, os consumidores, as redes transeuropeias e a cooperação para o desenvolvimento, faz também uma profissão de fé na identidade nacional e no respeito pela soberania dos respectivos Estados membros.Aplausos do PSD.É preciso dizer que o Tratado de Maastricht reafirma, inequivocamente, a rejeição do modelo federal. Repito o Tratado de Maastricht, que hoje é suposto aprovarmos para ratificação, rejeita o modelo federal ao optar por três pilaras e ao rejeitar a via comunitária como via única para a orientação da vida da Comunidade.
Por outro lado, também nos aspectos de política industrial e social esta vertente não federalista é óbvia e evidente, para não falar noutros aspectos onde ela se impõe por si.
Quanto à coesão económica e social, a que prefiro chamar solidariedade interna da Comunidade, ela é, talvez, a par da solidariedade externa, rim dos saltos qualitativos mais importantes, quer carro principio objectivo, quer no protocolo que já perfila um modelo de concretização.
Dizer-se, como ouvi dizer por parte da bancada do Partido Comunista Português, que não há garantias sobre a coesão económica e social, tem de ser considerado perfeitamente demagógico.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais, era quase impensável que pudesse haver tantas garantias.
O que é que o Partido Comunista Português queria? Queria que no Tratado de Maastricht ficassem os números?Vozes do PCP: - Não!O Orador: - Então hão-de explicar-me para que possa responder-vos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eram as políticas para a coesão!O Orador: - Quanto à cidadania europeia, já foram aqui referidas as questões eleitorais, as questões de protecção diplomática e consular e a livre circulação, mas é importante sublinhar também a existência do provedor de justiça e do direito de petição dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um país pequeno, em termos relativos, como Portugal, e relativamente pobre, por comparação com os outros parceiros comunitários, o Tratado da União Europeia corresponde a um salto qualitativo de duas ordens: de ordem política, porque, normalizando as relações entre os Estados, galante a defesa dos mais fracos; de ordem económica, porque, ao impor condições de convergência nominal, cria também condições e dá instrumentos para a convergência real. É assim que deve ser entendido o reforço da coesão económica e social no Tratado da União Europeia, que não está feito à medida de nenhum Estado membro - e ninguém se reflecte nele -, mas evita e dilui hegemonias, sejam de quem forem.
Têm sido muito discutidas as vantagens do Tratado relativamente à Comunidade, em si própria, e ao mundo externo. Não vou aqui enunciar os vários aspectos e
622 1 SÉRIE -NúMER0 18desafios que se colocam à Europa neste momento, tio Leste, no Sul próximo do Magrebe, no Sul mais longínquo de África, na relação com a América Latina, na própria relação comercial no GATT e noutros fora, pois é de tal forma evidente a vantagem da unidade e da integração europeia que me dispenso de os comentar. Mas, atenção: unidade nunca pode ser confundida com unicidade ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e cooperação não pode ser confundida com harmonização.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - 15so é para explicar a posição da França em relação ao GATT!O Orador: - São estas algumas das razões que levam o PSD a votar em sentido favorável o Tratado da União Europeia, porque queremos um Portugal mais próspero e mais forte, queremos um Portugal com passado e também com futuro, mas, certamente, não queremos nem o Portugal dos pequeninos, nem o Portugal do orgulhosamente só.
Nesta Casa, onde estamos muito orgulhosamente presentes, refiro que o PSD quer, de facto, integrar o primeiro pelotão europeu e, nesse pelotão, «puxar» por outros países.
Por outro lado, quero ainda dizer com toda a singeleza que, nesse pelotão, estaremos sempre com a camisola das quiris.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João de Deus Pinheiro, peço-lhe antecipadamente desculpa se o tratar alguma vez por ministro, mas é, talvez, um hábito.
Sr. Deputado, o Tratado de Maastricht não corresponde minimamente à visão idílica que aqui trouxe, e o senhor mais do que ninguém, pela permanência que teve no Ministério dos Negócios Estrangeiros, sabe isso perfeitamente.
Em primeiro lugar, sabe que o Tratado, de que foi retirada a palavra «federal», mantém as características essenciais que tinha quando essa palavra lá estava incluída, pois apesar de ela ter sido retirada, não foram retirados o espírito e as condicionantes que levaram, anteriormente, à sua introdução. Aliás, há um determinado percurso no Tratado, e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, havendo já tema antecipação do chamado aprofundamento cuja direcção, apesar de poder ser querida por alguns, é fundamentalmente federal.
Por outro lado, Sr. Deputado João de Deus Pinheiro, o Tratado não garante efectivamente a coesão económica e social, desde logo por tema razão evidente, ou seja, se ele privilegia as políticas de convergência nominal, sacrifica forçosamente as políticas de desenvolvimento.
Esta é a realidade palpável que o Sr. Deputado João de Deus Pinheiro e também o Sr. Deputado Jaime Gama - a quem, há pouco, me esqueci de dizer isto - pulem constatar, se virem a antecipação das regras do Tratado de Maastricht no Orçamento do Estado para 1993. É que elas estão ali contidas de uma forma clara, cimo é, por exemplo, o caso da retracção da despesa pública, que significa menos satisfação dos direitos dos cidadãos, despedimentos, etc.
No Orçamento do Estado para 1993 está contida toda uma linha de orientação que mostra o que se pretende afirmar quando se diz que "o Tratado não só não garante como inquina e dificulta a coesão económica e social e coloca o País a marcar passo.
O Sr. Deputado João de Deus Pinheiro fez alguma reflexão sobre a política externa e de segurança comum (PESC), com a qual discordo completamente, pois a PESC é uma novidade que não existia anteriormente. Aliás, no texto final da reunião do Conselho Europeu de Lisboa, a que V. Ex.a presidiu na componente dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, referia-se que a política externa e de segurança comum é um salto qualitativo das Comunidades.
Por outro lado, a cooperação política europeia (CPE) não era uma política comum, ao contrário da PESC, não servia uma união - era uma política dos países da Comunidade -, era um sistema de cooperação, ...O Sr. Presidente: - Terminaram os três minutos, Sr. Deputado.O Orador: - ... e não tinha qualquer componente de defesa A única referência à defesa no âmbito da CPE era a relativa à matéria de investimentos e equipamentos na óptica da produção industrial, que, aliás, é uma óptica cara e importante para todo o Tratado.
Assim, a defessa militar e as componentes que vão constituir a União da Europa Ocidental como um «braço armado» não são uma novidade? Apontar para um sistema de integração militar não é uma novidade?O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Definir que a UE0 corresponde a um bloco dentro da NATO não é uma novidade?
A última grande novidade que queria referir, porque há pouco já houve alguma confusão em tomo disso, é que particularmente na vertente da política externa e de segurança comum afirma-se, de forma clara, que o período do compromisso do Luxemburgo e a possibilidade de invocar os interesses vitais para exercer o direito de veto, acabaram.
Alias, no que diz respeito à PESC, o Tratado tem uma norma nutria declaração anexa, onde se diz exactamente ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o senhor está a pedir esclarecimentos e não a fazer uma intervenção, pelo que lhe peço para concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, numa declaração anexa refere-se exactamente que os Estados se obrigam a conferir a unanimidade sempre que ela seja necessária e já tenha sido reunida, pelo menos, uma maioria qualificada, o que inverte precisamente o princípio do veto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João de Deus Pinheiro.O Sr. João de Deus Pinheiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, como sabe, participei
10 DE DEZEMBRO DE 1992 623nas discussões de todo o Tratado. Assim, quando o Sr. Deputado diz que o Tratado retirou a palavra «vocação federal», mas manteve todas as suas características, posso dizer-lhe que isso não corresponde à verdade.
A referência à vocação federal existiu quando se verificou a tentativa de haver apenas um pilar em todo o Tratado e foi rejeitada claramente, como foram rejeitados outros aspectos com características desse tipo.O Sr. Raul Rego (PS): - Foi retirada!Risos.O Orador: - Quanto à coesão económica e social, Sr. Deputado, permita-me que lhe refresque a memória. Em todo o Tratado de Maastricht há um reforço horizontal da coesão económica e social; há a criação do fundo de coeso; há a garantia do aumento dos fundos estruturais para as regiões de objectivo l, entre as quais Portugal; há a garantia de uma modulação do aumento da taxa de financiamento da Comunidade nos projectos co-financiados; há maior elegibilidade nos sectores para a coesão económica e social e para o apoio comunitário; as redes transeuropeias e o ambiente são apoiados explicitamente no Tratado; há regressividade indicativa nas contribuições; e há uma avaliação periódica da coesão económica e social para garantir que esse objectivo é perseguido.
Ora, que garantias se pretendem mais? A garantia de que íamos ter a convergência nominal? Essa faz parte do nosso esforço e da definição da política do Governo antes do Tratado de Maastricht. Aliás, Sr. Deputado, veja os vários programas do Governo nessa matéria, o combate à inflação, o combate aos défices orçamentais excessivos, a diminuição da dívida pública, a manutenção do escudo como uma moeda credível e forte. Tudo isto foi anunciado pelo Governo muito antes de se falar no Tratado de Maastricht, o que só prova que já nessa altura estávamos certos. Agora, temos outros instrumentos para cumprir essa política, sem ter de impor sacrifícios excessivos aos Portugueses.
Isto deve ser dito e espero que a comunicação social tenha entendido bem o que eu disse nesta resposta, pois é o fundamental daquilo que se está a discutir neste momento nesta Assembleia.Aplausos do PSD. Risos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Agora é chefe de redacção!O Orador: - Quanto à política externa e de segurança comum, vou repetir o que disse na tribuna.
Sr. Deputado, para que um tema possa ser pane de uma política comum tem de ter duas condições: a primeira é a de ser aprovado no Conselho Europeu, com a unanimidade dos doze chefes de Estado e de Governo; a segunda é a de que os ministros dos Negócios Estrangeiros aprovem, por unanimidade, toda a linha estratégica dessa acção comum.O Sr. João Amaral (PCP): - Em terceiro lugar, é a maioria!O Orador: - Sr. Deputado, se já se definiu a acção, se já se definiu uma linha estratégica, vamos continuar porque? E não é sempre por maioria, é quando os doze ministros entenderem que pode ser assim.
A questão da defesa e segurança é óbvia e, quanto a mim, vai apenas retirar um capitius diminutio que havia na Comunidade, em que não era possível uma coerência própria na política externa quando apenas se podia discutir segurança económica sem qualquer considerando à segurança lato sensu, incluindo a defesa Ora, isto parecia-me e parece-me um contra-senso tal que o facto de poder integrar estas discussões é objectivamente uma melhoria Só que, se houver matéria específica na área de defesa, a Comunidade diz «não vamos tratá-la aqui, pediremos à UEO que trate dessas matérias».
Finalmente, em relação ao compromisso do Luxemburgo, quero perguntar-lhe quem lhe disse que acabou. Onde é que Isso está dito ou escrito? É que, Sr. Deputado, o compromisso do Luxemburgo é um compromisso não escrito, é um compromisso político entre os Estados membros, é uma «bomba atómica» que cada Estado membro tem se e quando houver interesses vitais, rigorosamente vitais, em jogo.
O compromisso do Luxemburgo não acabou e Portugal nunca o utilizou, muito embora já tenha ameaçado fazê-lo e a simples ameaça tenha sido suficiente para fazer vingar as nossas teses.
O Tratado de Maastricht é bom, pois vai permitir-nos continuar a crescer e vai permitir também que os nossos filhos possam ter uma discussão acerca da melhor posição no primeiro pelotão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que vai usar os dez minutos iniciais ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o, do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Por imposição do PSD e do PS, a Assembleia da República debate boje o Tratado de Maastricht e propõe-se proceder amanhã à sua aprovação parlamentar para ratificação.
O PCP reafirma hoje e aqui que se trata de um propósito que não serve os interesses nacionais nem a «construção de uma Europa» de progresso e de justiça social.
O PCP salienta que se trata de um facto que não prestigia as instituições democráticas e o próprio Parlamento.
O PCP mantém que o Tratado de Maastricht é inconstitucional, facto que não é alterado com a rejeição da nossa impugnação pelo PS e pelo PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP sublinha que, mesmo que a Assembleia da República aprove o Tratado de Maastricht, continuará a lutar, com muitos outros portugueses de diversas orientações políticas e ideológicas, para que o Tratado de Maastricht não entre em vigor e para que tanto Portugal como os seus interesses e a sua soberania não fiquem aprisionados no colete de forças dos projectos federalistas e dos interesses do grande capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate parlamentar e a aprovação do Tratado de Maastricht, que é o seu explícito objectivo, culminam não um intenso e amplo debate nacional que a natureza do Tratado e as suas gra-
625 10 DE DEZEMBRO DE 1992Na verdade, em Maastricht, na hora técnica da dissimulação, foram eliminadas as referências ao «processo gradual conduzindo a uma União de vocação federal» e fa «perspectiva de um reforço do carácter federal da União».
Mas a supressão destas referências não foi acompanhada de qualquer alteração do seu conteúdo substancial. Por razões tácticas dos chefes de Governo que assinaram o projecto de Tratado, visando lilnitar a oposição dos respectivos povos à sua ratificação, o federalismo foi suprimido mas o conteúdo manteve-se.
De facto - e isto é para o Sr. Deputado Jolio de Deus Pinheiro-,como reiteradamente temos afirmado e demonstrado, o que, basicamente, está colocado pelo Tratado de Maastricht é o abandono pelos Estados membros dos seus poderes soberanos em áreas fundamentais da garantia da independência e da soberania nacionais, nomeadamente no ãmbito- da emissão de moeda, das políticas monetária, cambial e orçamental, das políticas externa, de defesa e de segurança interna e a transferência desses poderes soberanos para instituições e órgãos de decisão supranacionais, que não são politicamente responsáveis perante os parlamentos nacionais e os povos de cada um e de todos os Estados membros da Comunidade Europeia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A União Económica e Monetária, apresentando-se como peça fundamental do Tratado, reporta-se quase que exclusivamente a urtui união monet<írLa a='a' única.-br='única.-br' moeda='moeda' criação='criação' objectivo='objectivo' é='é' cujo='cujo' último='último' da='da'>
Esse objectivo final, de índole marcadamente política e ao qual se pretende atribuir carácter irreversível, não é sustentado por razões de ordem económica, já que estas poderiam ser prosseguidas através da implementaç1to de paridades duradouramente fixas entre as várias moedas. E aqui está uma explicação parra o Sr. Primeiro-Ministro.
O que a criação «irreversível» da moeda única evidencia, sem margem para sofismas, é a naturezía federal da União, pois só a perspectiva de uma federação de Estados impõe moeda única. .