II SÉRIE-B — NÚMERO 1 20 III – Análise da Petiçãoi. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o e 17o da LDP (Lei no 43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e Lei no 45/2007, de 24 de Agosto); ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, foi localizado um projeto de resolução e três petições pendentes sobre matéria conexa: o Projeto de Resolução 893/XII (3.a), do PCP, que recomenda medidas de valorização da Escola Pública, a Petição n.o 368/XII (3.a) Em defesa de uma educação pública de qualidade e as Petição n.o 392/XII/3 e n.o 403/XII (3.a) que visam moralizar a utilização de dinheiros públicos e pôr fim aos privilégios do ensino privado, em defesa da escola pública de qualidade. iii. A matéria objeto da petição pode inserir-se no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República e na de fiscalização dos atos do Governo e da Administração. iv. O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de Novembro. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação ao Ministro da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionado o Ministério da Educação e Ciência, a 2 de julho de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias. Até ao momento, e estando já ultrapassado o prazo legalmente estabelecido para a pronúncia, não foi remetida qualquer comunicação por parte do membro do Governo. b) Pedido de Informação à Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP)Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionada a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, a 2 de julho de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias. Em resposta ao pedido de informação, referem que a liberdade de escolher o projeto educativo para os seus filhos é o único direito fundamental que ainda hoje o Estado nega às famílias portuguesas, pese embora tratar-se de um direito inalienável.  Salientam ainda que, no Portugal dos anos 70, a opção política foi a de expandir a rede escolar através de uma intervenção direta do Estado na construção e gestão das novas escolas. No entanto, volvidos 40 anos, a realidade nacional mudou e anseia autonomia, num Estado social onde respeitamos o espaço público mas onde fundamos a nossa ação nas decisões individuais, pelo que é natural que a ultima liberdade negada aos portugueses se comece a afirmar. Não se trata, segundo afirmam, de advogar o ensino estatal ou o privado mas sim o de advogar o direito dos pais a escolher a escolha dos seus filhos, seja pública ou privada. Daí que considerem importante os passos que têm sido dados, nomeadamente com a criação e execução dos contratos de associação, no sentido de apoiar a escolha dos pais.  Finalmente, alertam para a interpretação estreita dos peticionários sobre o que é a escola pública, assegurando que ao Estado não compete cobrar impostos para financiar as suas escolas e os seus funcionários mas sim cobrar impostos para garantir que todos têm acesso a uma educação de qualidade, cabendo aos pais e às mães a escolha do caminho a percorrer pelos seus filhos.