24 DE AGOSTO DE 19781079SECÇÃO III Nua-titularidadeARTIGO 30.o Durante a situação de autogestão provisória da empresa ou do estabelecimento, prevista neste diploma, o proprietário individual ou colectivo dos mesmos mantém a nua-titularidade do seu direito.ARTIGO 31.o1 — A nua-titularidade confere ao seu titular as seguintes faculdades:a) A de recuperar a plenitude dos seus direitoscessada a situação de autogestão, salvo se a cessação implicar outros efeitos jurídicos;b) A de ser indemnizado, nos termos gerais dedireito, se for privado da nua-titularidade, salvo nos casos de autogestão justificada nos termos do artigo 2.°;c) A de denunciar ao ENEA quaisquer irregula-ridades cometidas na ou pela empresa, no ou pelo estabelecimento, devendo o ENEA investigá-las e comunicar-lhe fundamentadamente os resultados da investigação;d) A de solicitar em juízo, em acção de processocomum proposta contra o colectivo de trabalhadores representado pela comissão de gestão em exercício, a qualificação da autogestão, nos termos do artigo 2.°, para efeitos da definição do respectivo regime; é) A de solicitar ao ENEA que lhe seja fixada uma renda mensal, a pagar pela empresa ou pelo estabelecimento, no caso de carecer dela para assegurar a satisfação das suas necessidades essenciais ou do seu agregado familiar. Da decisão do ENEA cabe recurso para o tribunal por parte do proprietário ou da comissão de gestão da empresa ou do estabelecimento.2 — A denúncia prevista na alínea c) do número anterior pode ser considerada caluniosa para efeitos de incriminação.3 — Na acção prevista na alínea d) do n.° 1 deste artigo será sempre ouvido o Ministério Público, em representação do INEA.4 — No caso da alínea e) do n.° 1 deste artigo, o montante não pode exceder o que o titular poderia legal e razoavelmente esperar auferir em situação de gestão normal.ARTIGO 32.o1 — Sendo o proprietário uma pessoa colectiva cujo património fosse essencialmente constituído pela empresa ou pelo estabelecimento, tal pessoa colectiva subsiste apenas e unicamente em função da nua--titularidade pelo que à empresa autogerida diz respeito, suspendendo-se os direitos e obrigações estranhos à referida titularidade.2 — A qualquer sócio ou associado da pessoa colectiva cabem os direitos previstos nas alíneas a), b), c) e e) do n.° 1 do artigo anterior, na justa medida da sua participação no capital social.ARTIGO 33.°É lícita a disposição entre vivos ou por morte da nua-titularidade e das partes sociais de pessoas colectivas, nos termos da lei e respectivos estatutos.Capítulo IVDireitos de terceirosARTIGO 34.oA autogestão não prejudica os direitos de terceiros, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.ARTIGO 35.°1 — Se o titular da nua-titularidade da empresa ou do estabelecimento tiver um património distinto daquela, distinguir-se-ão também, nos termos dos números seguintes, as dívidas decorrentes da aquisição e exploração da empresa ou do estabelecimento e as dívidas decorrentes de outra causa.2 — Durante a autogestão, os credores por dívidas decorrentes da aquisição e exploração da empresa ou do estabelecimento só a estes podem demandar e só pelos bens a ela afectos podem fazer-se pagar.3 — Durante a autogestão, os credores por dívidas pessoais do proprietário não podem fazer-se pagar por bens da empresa ou do estabelecimento.ARTIGO 56.°Durante a autogestão, as garantias pessoais prestadas anteriormente por dívidas decorrentes da aquisição e exploração da empresa ou do estabelecimento não podem ser invocadas pelos credores.ARTIGO 37.oDurante a autogestão provisória ficam suspensas todas as acções executivas contra empresas individuais ou colectivas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão e que visem o pagamento de dívidas contraídas anteriormente à data do início da autogestão ou emergentes de actos anteriores à mesma data.Capítulo VRegularização definitiva da autogestãoSecção I PreliminaresARTIGO 38.oA autogestão contemplada neste diploma dará lugar a uma das seguintes situações:a) Definição da situação do proprietário;b) Aquisição pelo Estado da propriedade plena danua-titularidade da empresa ou do estabelecimento;