23 DE MARÇO DE 2018 13 artigo 1.o (onde se lê “A presente lei aprova a manutenção dos contratos de investigadores com contratos celebrados ao abrigo do estatuto do bolseiro de investigação e contratos de natureza similar outorgados por instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional  – SCTN), bem como ainda o seu artigo 2o (que se refere aos “contratos de bolsas de investigação de investigadores celebrados ao abrigo do estatuto do bolseiro de investigação, os contratos de bolsa de investigadores no âmbito de projetos de investigação científica e os contratos de natureza similar outorgados por instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional –SCTN”). 8. A solução proposta para a situação identificada consiste, no caso de contratos que se encontrem em vigor à data da entrada em vigor da lei que resulte desta iniciativa, na sua prorrogação “até à concretização do provimento em processo de concurso” (cf. artigo 2.o da iniciativa). No caso de contratos “cujo prazo de vigência se encontrasse em curso à data da entrada em vigor do Decreto-lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, e hajam entretanto cessado”, procede-se à sua repristinação, “vigorando até à contratação na sequência dos processos de concurso” (cf. artigo 3.o da iniciativa). 9. De acordo com a Nota Técnica, em anexo, a repristinação dos contratos, prevista no artigo 3.o da iniciativa, suscita “dúvidas quanto à sua aplicabilidade prática”, havendo solução para essa matéria em sede de debate na espacialidade. 10. De acordo com os autores, esta iniciativa tem carácter temporário, com o objetivo de “...corrigir os problemas decorrentes dos atrasos na atuação do atual governo numa área estratégica para o país, que se considera não dever ficar prejudicado com a eventual perda de um significativo número de investigadores, em virtude dos respetivos contratos poderem vir a terminar.”; 11. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas/Petições sobre matéria conexa, a saber:  PJL n.o 131/XIII (1.a) (PCP) – Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. PJL n.o 798/XIII (3.a) (PCP) - Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Petição n.o 440/XIII (3.a) - Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, com matéria conexa com a presente iniciativa.12. Na sequência do previsto na Nota Técnica, em anexo, e acrescentado uma entidade à lista aí incluída, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber: Ministério da Ciência, Tecnologia, e Ensino Superior; CRUP ‐ Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP – Associação Ensino Superior Privado; FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior; ABIC – Associação de Bolseiros de Investigação Científica e FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia; Rede de Investigadores contra a Precariedade Científica. 13. Refira-se ainda que, de acordo com a Nota Técnica, no seu ponto VI, a aprovação desta iniciativa envolvera custos. Assim sendo, é relevante considerar o artigo 5.o da iniciativa: “O financiamento dos encargos decorrentes do previsto nos artigos anteriores será suportado pelas dotações dos programas e projetos no âmbito dos quais as contratações foram originalmente realizadas e, na insuficiência destas, nomeadamente no caso de conclusão dos projetos, pelas dotações da FCT previstas para o emprego científico.” Contudo, tendo em conta a informação disponível, não é possível neste momento quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação desta iniciativa.