20 DE OUTUBRO DE 2021 71 cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente [Diário da República n.o 105/2021, I Série, de 2021-05-31]. Já na anterior Legislatura, conexas com esta, foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas e Projeto de Resolução: – Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas – texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovado por unanimidade na reunião plenária n.o 69 (29/03/2019), publicada a Lei n.o 61/2019, de 16 de agosto, no Diário da República n.o 156/2019, I Série – Projeto de Lei n.o 456/XIII/2.a (CDS-PP) – Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas – texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovado na reunião plenária n.o 105, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV e do PAN e o voto contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira (13/07/2018), publicada a Lei n.o 54/2018, de 20 de agosto, no Diário da República n.o 159/2018, I Série. – Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a (GOV) – Aprova o estatuto do antigo combatente, retirada pelo proponente a 16/07/2019. – Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho, e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes, retirada pelo proponente a 11/09/2019. 6. Consultas e contributosAté à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa, nem se verifica a obrigatoriedade de proceder a consultas. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Defesa Nacional deliberar no sentido de se ouvir a Liga dos Combatentes e outras associações representativas dos ex-combatentes, e a Associação dos Deficientes das Forças Armadas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecerA Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2021, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 950/XIV/3.a – Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Deputado relator, Manuel Afonso — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.