PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como já sabemos, estes níveis de referência são evolutivos à medida que o conhecimento científico evolui. Para já, em Portugal, de acordo com as informações oficiais de que dispomos, relativamente aos equipamentos de telecomunicações, eles estão 50 vezes abaixo dos níveis de referência estabelecidos - é a informação que resulta da fiscalização que a ANACOM tem feito. Se quiserem disputar a medição feita pela ANACOM, estão, obviamente, no vosso direito!
Quanto às instalações de energia eléctrica, quer a REN quer a EDP confirmam que também as suas instalações estão completamente dentro dos parâmetros, observando as recomendações do Conselho Europeu.
Portanto, a desactivação de instalações, como pode compreender, seria uma medida que só poderia ser justificada se fosse claramente determinado ou, pelo menos, suficientemente indiciado que havia uma perturbação para a saúde e para o bem-estar das pessoas pela presença dessas instalações. Ora, não é isso que acontece. As entidades oficiais que fiscalizam esse tipo de equipamentos garantem que, de acordo com a fiscalização a que procedem, estão, no caso das telecomunicações, 50 vezes abaixo dos parâmetros mínimos exigidos.
Não há, portanto, qualquer razão para alarme, não há qualquer razão para determinar qualquer desactivação de instalação. Há, sim, um inventário que está a ser feito, no caso concreto das escolas, deste tipo de equipamentos instalados em escolas e, evidentemente, se for apurado (o que não é plausível nem previsível) haver risco para as populações das escolas, muito especialmente para as crianças, esses equipamento terão de ser retirados - mas não há qualquer indício disso.
Não tenho nota de qualquer requerimento que tenha sido dirigido ao Ministério da Economia no sentido de pedir esclarecimentos sobre esta matéria que esteja por responder. Faço gosto em responder pessoalmente se me forem apresentados, mas não tenho pendente de apreciação, nem de resposta, no Ministério da Economia qualquer requerimento que verse esta matéria. Talvez seja um pouco precipitado da parte dos Srs. Deputados que puseram as coisas nesses termos dizer que este diploma não vai dar resposta. É melhor analisá-lo e, depois, terei muito gosto em voltar a dirigir-vos a palavra sobre este tema.Protestos do PCP e de Os Verdes.Relativamente à questão que o Sr. Deputado Bessa Guerra colocou, devo dizer-lhe que a ANACOM tem levado a efeito centenas de processos de investigação e de verificação dos níveis de radiação. Até Outubro de 2002 (são as informações mais recentes de que disponho), foram recebidas 274 solicitações, das quais já foram atendidas e concluídas 244, e, uma vez mais, os resultados apurados por essas fiscalizações apontam para valores 50 vezes inferiores aos níveis de referência de densidade do fluxo da potência que resultam da recomendação do Conselho da União Europeia.
Não há, portanto, qualquer razão para alarmismos inúteis; há, sim, razão para, prudentemente, ir acompanhando a evolução do conhecimento científico, fazendo reflectir na legislação portuguesa níveis de referência que sejam adequados à protecção das populações.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, vamos lá conhecer esse diploma!A Sr.a Maria Santos (PS): - Têm de ser feitas cópias para distribuir a todas as bancadas!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à sétima pergunta, sobre os efeitos das restrições orçamentais, decididas pelo Governo, no funcionamento das escolas, que vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
2746   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, a questão que aqui trazemos só é entendida, em termos da sua gravidade, se confrontarmos a decisão tomada pelo Governo, apesar das afirmações que tem vindo a fazer desde que tomou posse, no que à educação e à formação diz respeito.
Afirma o Governo que são pilares cruciais e estratégicos do desenvolvimento do País, porque - repete sistematicamente esta afirmação - são "qualificadores dos portugueses", porque são "fulcrais no âmbito da competitividade" e, acrescentamos nós, porque são essenciais ao progresso, à modernidade e à justiça social, porque são fundamentais no combate ao atraso, que ainda possuímos, relativamente aos restantes países da Comunidade Europeia e porque, Sr. Secretário de Estado, possuímos preocupantes taxas de iliteracia, de abandono e de insucesso escolares.
No entanto, se confrontarmos esta realidade com as medidas tomadas por este Governo, quer em termos legislativos, quer na vertente financeira, concluiremos facilmente que as opções políticas são exactamente contrárias aos objectivos que vêm sendo propalados pelo Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A primeira estratégia foi, e tem vindo a ser, a desresponsabilização do Governo e o envio da responsabilidade para as escolas - e, quando falo das escolas, refiro-me não só aos alunos e professores mas também aos pais e encarregados de educação - ou, então, em última instância, quando isto já não for possível, para as autarquias locais.
À administração central, ao Governo e ao Ministério da Educação fica um único objectivo, em cujo cumprimento tem sido zeloso: debilitar a escola pública, questionar a gratuitidade e a qualidade, pondo mesmo em causa o texto constitucional, pondo mesmo em causa o direito à educação. E tudo isto sempre com o mesmo alibi, com a mesma justificação: rigor, contenção financeira e qualidade. Nada mais falacioso, Sr. Secretário de Estado!
A lei aqui aprovada, relativamente à avaliação, responsabiliza a comunidade educativa pela situação vivida nas escolas.
O ranking publicado pelo Governo, sem critérios objectivos e, antes, ambíguos, teve como objectivo tornar a escola ainda mais selectiva e reprodutora de desigualdades.
O estatuto do aluno, aqui aprovado também pela maioria, sustenta uma escola punitiva e não integradora.
O Orçamento do Estado, acabado de aprovar, olha a educação com as leis do mercado e numa política do "encerre" e do "extinga"!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Disse aqui, há uns tempos, a Sr.a Secretária de Estado da Educação, falando de aspectos mais particulares, que a educação sexual era inviabilizada, acusando os professores de falta de idoneidade.
Os conteúdos programáticos estão sob suspeita, por proposta da maioria, porque os professores também são cidadãos (e recusam-se a deixar de o ser) e não máquinas reprodutoras dos saberes.
Os professores do estudo acompanhado foram reduzidos a 50%, penalizando quem mais precisa.
Fomentou-se o aumento do número de alunos por turma, com medidas administrativas e circulares, com ordens e contra-ordens...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
É neste contexto - e vou deixar para uma segunda intervenção a questão mais particular, a dos cortes orçamentais - que o Governo faz chegar às escolas, nos últimos dias de Novembro, uma circular no sentido de as obrigar a mais uma cativação nas despesas correntes, inviabilizando o seu funcionamento e obrigando-as a tomar medidas, que vão desde o evitar as despesas mais necessárias ao seu funcionamento até a casos caricatos como o encerramento e o não funcionamento de algumas actividades que estão previstas para o mês de Dezembro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por apresentar os meus cumprimentos, especialmente à Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Gostaria de responder à Sr.a Deputada, assim tivesse percebido a pergunta... Mas vou tentar.O Sr. António Filipe (PCP): - É preciso estar com atenção!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Devia estar mais atento, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - A questão é a seguinte: a Sr.a Deputada aproveitou uma pergunta que se prendia com os efeitos das recentes cativações orçamentais das escolas para repetir um conjunto de afirmações gerais sobre educação que, desde o início da presente legislatura, têm sido proclamadas.
Relativamente a isso, deixe-me dizer-lhe que é óbvio, e está mais do que demonstrado, que a qualificação dos portugueses é um desígnio estratégico deste Governo, por muito que os senhores digam que não é.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estaremos até ao fim da Legislatura com os senhores a dizerem que não é e nós a dizermos que é!... Mas analisaremos os resultados na devida altura.
2747   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Mesmo sem dinheiro!O Orador: - Segundo tema, Sr.a Deputada: relativamente à questão orçamental, gostaria de fazer duas afirmações muito claras.
Em primeiro lugar, o Ministério da Educação assume, como não podia deixar de ser, toda a solidariedade relativamente ao esforço de gestão orçamental que está a ser feito, e fá-lo com todo o rigor.
Cabe-me a mim, Sr.a Deputada, passar para um âmbito mais concreto: há uma orientação - que é, aliás, comum nesta fase da gestão orçamental - de cativação de algumas rubricas relativamente a despesas muito concretas, isto é, apenas as despesas correntes e, dentro destas, aquelas que dizem respeito à aquisição de bens e serviços.
A Sr.a Deputada sabe quanto é que estas despesas significam no orçamento das escolas relativamente ao orçamental global? Significam 0,09%. Sei que a Sr.a Deputada sabe que o problema do sistema educativo se prende com a gestão e com o rigor e asseguro-lhe que o Ministério da Educação tem condições, como nos compete e é nosso dever - aliás, é o tem sido feito - para acomodar, através de medidas de gestão, esse corte ao funcionamento das escolas. Veremos, no final deste ano, se algo de grave aconteceu ao funcionamento dessas escolas!
Quero assegurar à Sr.a Deputada que estamos a acompanhar este assunto com todo o rigor, sendo absolutamente despicienda para o funcionamento das escolas a cativação feita, que, como lhe disse, é normal em termos de regra de gestão orçamental.
Quedo-me por aqui, porque com certeza vou ter oportunidade de intervir de novo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, dei-lhe a oportunidade para, na sua primeira intervenção, de algum modo, nos dizer que a circular de que falei tinha sido um erro do Ministério, que não correspondia à verdade e que todas as escolas deste país, desde o 5.o ano de escolaridade ao 12.o ano, que estão nestas condições podiam ficar tranquilas porque, até ao fim do mês de Dezembro, não iriam ser obrigadas a cativar estas despesas e que teriam condições para funcionar, até porque o Governo não é uma pessoa de má fé.
Mas, afinal, as escolas e as estruturas sindicais dos professores que fizeram chegar as suas preocupações à Assembleia da República tinham razão, e o Sr. Secretário de Estado veio aqui confirmá-lo.
Mais: o Sr. Secretário de Estado não só veio confirmar esta afronta às escolas como veio dizer algo muito mais grave. Disse: "Isto não tem importância nenhuma, Srs. Deputados". Mas estamos só a falar de 4,5% das despesas correntes do ano inteiro, reflectidas exclusivamente no mês de Dezembro, Sr. Secretário de Estado! Explique esta verdade!
Tenho comigo a circular, dei oportunidade ao Sr. Secretário de Estado de explicar mas, como não o quis fazer, então, vamos a factos.
A circular é clara: decorre de uma circular do Ministério das Finanças, que determina a cativação de 4,5% da verba correspondente à classificação económica 60300 do orçamento corrigido.
Mais grave, Srs. Deputados: as escolas apresentaram os seus orçamentos, o Ministério corrigiu-os, realizando quebras entre 20 a 40%, e é com base nos orçamentos corrigidos que o Ministério quer agora fazer uma cativação de 4,5% das despesas correntes.
Quer isto dizer que as medidas que estão a ser tomadas nas escolas que de norte a sul do País já receberam esta circular são desta natureza: há escolas que não informarão os pais e os encarregados de educação das avaliações de Dezembro, há escolas que não pagarão luz, água e telefone,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
... há escolas que estão impedidas de fazer avaliação.
Mais: o Ministério impede - e é bom que o Sr. Secretário de Estado explique isto - que qualquer dívida realizada até ao último dia de Dezembro passe para Janeiro de 2003.
Portanto, é bom que o Ministério informe disto a EDP, a Portugal Telecom e todas as empresas relativamente às quais as escolas têm que efectuar pagamentos. É bom que o Sr. Ministro explique para que possamos dizer às escolas que elas deverão encerrar as portas, porque a qualificação dos portugueses, a modernidade do País, é algo que não diz nada a este Governo, particularmente à tutela da educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Espero que o Sr. Secretário de Estado já tenha compreendido!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tal como o Partido Comunista Português, também nós somos assaltados com a gravidade destes cortes, não pelos cortes em si mas por tudo aquilo que levou a que tenham de ser feitos.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Se, por um lado, existe uma necessidade de estabilização da despesa, por outro, é fundamental pensarmos numa optimização da rede escolar, estimulando as escolas a serem melhores gestoras.
Esta cativação não é por isso motivo para o alarmismo exacerbado que a oposição anuncia. É importante entendê-la e considerá-la como estando inserida num esforço de solidariedade nacional em relação à qual as escolas não podem ser excepção.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!
2748   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 O Orador: - Muito gosto teríamos nós em que a optimização da rede escolar passasse exclusivamente por um ajustamento de pormenor. Contudo, face à situação financeira do País, esta é uma medida de excepção que tem de ser implementada graças à total irresponsabilidade dos governos do Partido Socialista.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não corremos risco algum de ver as nossas escolas encerrarem em Dezembro.
Por mais profetas da desgraça que queiram ser, importante é estabelecer prioridades e escolher a melhor solução, ou seja, aquela que corrige os erros do passado e que nos dá garantias de futuro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Corrige, não! Agrava-os!O Orador: - O risco de ruptura está salvaguardado.Vozes do PS: - Ai está?!...O Orador: - Compreendemos que há soluções que levantam maiores preocupações e que, naturalmente, serão diferenciadas positivamente. Não podemos é esquecer-nos de que o problema não se resolve com mais dinheiro mas com um melhor aproveitamento dos recursos existentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é fundamental que olhemos para a rede escolar e que verifiquemos que existe uma necessidade urgente de reorganizar e de optimizar o seu desempenho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas qual é a pergunta?!O Orador: - Devemos, ainda, verificar que o número de alunos reduziu substancialmente e que é necessário rever as estratégias e redefinir objectivos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual é a pergunta?!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado!
O nosso objectivo é a qualidade e, contrariamente ao que aqui hoje foi exposto, não passa pelo despesismo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Há que incutir uma praxis de rigor e de contenção de forma a conseguir dotar as escolas dos recursos físicos e técnicos necessários para a prática pedagógica.
Sr. Secretário de Estado,...Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador: - ... apesar da complexidade da situação conjuntural vivida pelas escolas, de que forma pretende optimizar a rede escolar?Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que intolerância! Não conseguem nem ouvir!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, perante a situação que acabámos de apreciar, perante aquilo que foi exposto, as escolas estão, de facto, muito preocupadas com a cativação feita agora para o mês de Dezembro e com a previsão de cativações para o ano de 2003. E estão preocupadas porque têm de responder muito objectiva e concretamente a despesas que se lhes apresentam e que são necessárias mas também a algo a que este Governo deveria responder com muito maior premência, que é o desenvolvimento da qualidade educativa, que passa, necessariamente, pela entrega de verbas necessárias ao funcionamento das escolas.
E não se trata apenas de uma questão de funcionamento; trata-se também de uma questão de resposta adequada localmente. Isto porque não basta dizer que igual para todos significa melhor desenvolvimento, porque isso não é verdade.
Tal como o Ministério da Educação deveria ser exceptuado no contexto das atribuições em termos orçamentais, também as escolas localmente, regionalmente, devem ser exceptuadas. E não é por terem mais ou menos alunos mas por se acreditar mais ou menos no desenvolvimento das populações, na qualificação e na competitividade que os parceiros que acompanham o que é educação, o que é qualificação e o que é formação estão deveras preocupados com o abaixamento de nível. Ora, esse abaixamento de nível pode estar relacionado com os cortes orçamentais que se verificam nas despesas correntes, mas também com todas as outras despesas que vêm sendo anunciadas.
Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como pretende resolver uma situação que agora vai passar pela cativação de 4,5%, mas que se prevê ser de 50% no orçamento para 2003.Aplausos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E não responda só com generalidades!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, esta discussão chega, em certos momentos, a ser surrealista... Parece que estamos num país que não é Portugal,
2749   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 que estamos a falar de um orçamento que não é o nosso e que estamos a falar de uma realidade financeira que também não é a nossa!...
Parece que estamos num País que teve equilíbrio orçamental nos últimos anos, num País que está em expansão, num País que tem todas as condições para apostar e investir na educação, como em outras áreas, porque, de facto, houve um governo magnífico do Partido Socialista que nos deixou, em termos de finanças públicas, uma situação que permite esse investimento!...
No entanto, neste Governo, existem pessoas sem a mínima consciência disso e que são, além de tudo, masoquistas, porque, apesar de terem toda a disponibilidade para investir e para apostar em gastar dinheiro na educação, não o querem fazer e acham que é mais fácil fazer cativações, que é muito mais simpático ter manifestações de pessoas que, tendo interesses legítimos, se batem pela sua defesa e que, portanto, este Governo resolveu criar alguma agitação porque achou divertido...!!
Ó Srs. Deputados, há que ter o mínimo de seriedade nesta questão.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Há, há!O Orador: - Este Governo faz o que faz em termos orçamentais porque encontrou, em termos de finanças públicas, a pior situação possível...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e porque não pode, de facto, resolver certos problemas à maneira socialista, que era atirar dinheiro para cima dos problemas e ver se, por milagre, esse dinheiro conseguia resolver esses mesmos problemas!!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, mesmo que tivéssemos essa disponibilidade, Srs. Deputados, não faríamos como os senhores fizeram. E não o faríamos, porque este Governo tem a responsabilidade de saber que não é atirando dinheiro para cima dos problemas que eles se resolvem.
Mas, apesar da situação difícil, apesar da situação insustentável...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Numa situação insustentável estamos nós agora!O Orador: - ... que o Partido Socialista nos deixou, este Governo está a fazer os possíveis e está a conseguir investir na qualificação dos portugueses.Protestos do PS.Senão, vejamos todas as medidas legislativas que este Governo já tomou.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Vejamos, por exemplo, a questão da reforma do ensino secundário, a obrigatoriedade da disciplina Tecnologias da Informação e da Comunicação, que vai exactamente no sentido da qualificação dos portugueses,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não vai nada! É desinvestimento total!O Orador. - ... e nada tem a ver com dinheiro mas com opções e com o conhecimento das prioridades em termos de política de educação.
É isto que está em causa! É isto que vamos conseguir fazer!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você quer um País de analfabetos!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr.a Presidente, se os Srs. Deputados me permitirem, responderei às perguntas que me foram feitas dividindo-as basicamente em dois temas.
Por um lado, Srs. Deputados, é óbvio que aquilo que está a acontecer relativamente às necessidades de gestão do orçamento do Ministério da Educação tem causas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Cassete!O Orador: - Eu preferiria não ser obrigado a ter este tipo de constrangimentos, mas a verdade é que é um desígnio nacional, que devia preocupar-nos a todos, as necessidades absolutamente instransponíveis de gestão orçamental e são essas necessidades de gestão orçamental que também no Ministério da Educação temos de acompanhar.
Portanto, trata-se de uma questão de possibilidade e não de oportunidade. Sejamos claros!
Por outro lado, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, há outras causas para esta situação e que têm a ver com o estado em que este Governo encontrou a administração educativa.O Sr. António Filipe (PCP): - Não sei porque é que se candidataram!?...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Olha o PCP a defender o PS!O Orador: -  Portanto, os instrumentos de gestão que temos são os que temos à nossa disposição, e vou passar a explicar quais são.
É evidente que - e acredito que isso cause alguma preocupação aos Srs. Deputados - aquilo que está a acontecer a nível de reforma do sistema educativo é profundo, Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ai isso é!
2750   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 O Orador: - Claro que há opções filosóficas e políticas que são diferentes,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ah!...O Orador: - ... mas vamos ver os resultados na devida altura. Mas nós não negamos essa diferença, Sr.a Deputada! Estamos, aliás, disponíveis para, em temas essenciais, discuti-los profundamente em todos os fora, a começar por esta Assembleia.
Vamos, agora, à questão concreta que me trouxe aqui: as cativações que, entretanto, foram determinadas pelo Ministério das Finanças. Essas cativações, Sr.a Deputada... É que estas questões são técnicas e devem ser rigorosamente assumidas, senão, fica uma nebulosa sobre tudo isto e ninguém percebe do que estamos a falar.
Essa circular não é um erro, existe, é real e, portanto, esse é tema que deixa de existir entre nós, Sr.a Deputada, porque eu assumo essa circular!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Sr.a Deputada, deixe-me que lhe diga o que refere essa circular. O que essa circular refere é o seguinte: quanto à rubrica, e só a esta, "Aquisição de bens e serviços" relativamente ao orçamento das escolas, há 50% do valor não gasto que tem de ficar cativado. Mas não escola a escola, Sr.a Deputada! É o valor global do orçamento das escolas e é esse valor global que representa, como eu, há pouco, disse, 0,09%.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - Eu explico! A Sr.a Deputada fez-me uma pergunta e vai deixar-me responder.
Vou explicar como é que vamos fazer essa gestão, Sr.a Deputada - e, mais uma vez, estamos a falar de coisas concretas.
Como sabe, o orçamento das escolas é feito da seguinte maneira: as escolas preparam os seus projectos de orçamento no início do ano - foi, aliás, o governo anterior que aceitou os orçamentos das escolas e é esse o orçamento que estamos a gerir -...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não, não! A corrigir!O Orador: - A corrigir para mais, Sr.a Deputada!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não, não! Para menos!O Orador: - ... e o Ministério da Educação atribui às escolas, no início do ano, duodécimos.
Bom, há uma rubrica global - aliás, essa é a prática tradicional da gestão do orçamento das escolas - de cerca de 6 milhões de contos que fica centralmente localizada, Sr.a Deputada. Ora, são esses 6 milhões de contos (que as escolas, até este momento, não precisaram de utilizar) que vão constituir a grande área de cativação.
Isto significa, Sr.a Deputada, que, relativamente ao orçamento global de funcionamento das escolas, em primeiro lugar, não vamos mexer nos vencimentos,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Nos vencimentos?! Era o que faltava!O Orador: - ... como não poderia deixar de ser;...Protestos do PCP.Risos do PS.Deixem-me, já agora, fazer o elenco global.
... em segundo lugar, não vamos mexer nem no pré-escolar nem no 1.o ciclo;...Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.... em terceiro lugar, Sr.a Deputada, estamos a falar de um valor global de 860 000 contos que tem compensação com as rubricas centrais em cerca de mais 150 000 contos, ou seja, a cativação efectiva vai ser de cerca de 700 000 contos.
O Ministério da Educação tem autorização para fazer a gestão global do orçamento das escolas, o que significa que há escolas, que não iriam gastar o seu orçamento, que vão compensar as outras escolas. Está a ver, Sr.a Deputada?
Deixe-me dizer-lhe mais: essa circular foi acompanhada de instruções às escolas no sentido de fazerem a "reprevisão", se quiser, daquilo que é gestão orçamental até final do ano.
Estamos a falar de um universo de cerca de 1200 escolas, Sr.a Deputada. Há 20 escolas que, até este momento, colocaram problemas aos serviços centrais e que estão resolvidos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Estão resolvidos caso a caso! Estão a responder às clientelas!O Orador: - Se a Sr.a Deputada me perguntar se eu preferiria não ter de fazer esta gestão, eu responderei: claro que sim! Mas a verdade é que a estamos a fazê-la, e estamos a fazê-la acomodando ao funcionamento das escolas.
Isto significa, Sr.a Deputada, que estamos a ser competentes no desígnio nacional que temos pela frente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre qual a estratégia para o aproveitamento dos recursos humanos da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e sobre a forma como foi preparada, com os seus trabalhadores, a extinção desta instituição, que vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
2751   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Srs. Deputados, com o Decreto-Lei n.o 252/2002, de 22 de Novembro, este Governo aprovou, recentemente, a extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Se observarmos o texto deste decreto-lei, veremos que, de facto, é curioso, porquanto refere o que acontecerá aos veículos que faziam parte da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e o destino que vai ser dado ao património desta Comissão e sobre os trabalhadores que estavam afectos a esta Comissão refere apenas três linhas e para indicar, apenas e só, a sua cessação das comissões de serviço.
Sr. Secretário de Estado, apenas três linhas relativas aos trabalhadores - o pessoal da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses -, aos 69 trabalhadores que trabalham nesta Comissão há mais de três anos (muitos deles há mais de 16 anos), com contratos a prazo que foram sendo renovados. Veja, Sr. Secretário de Estado, há pessoas que tiveram 26 renovações da contratação a prazo para trabalharem nesta Comissão!...
Trata-se de 69 pessoas que, sabemos, têm experiência e um conhecimento acumulado, que parece ser um valor inestimável no que toca à divulgação da história portuguesa, quer em Portugal, quer a nível internacional.
Num País que, sabemos, não pode desperdiçar recursos humanos qualificados, o Governo pretende com este decreto-lei, apenas e só, descartar-se daqueles que foram os trabalhadores que montaram estas Comemorações. E digo "descartar-se" - vai perdoar-me! - porque é, de facto, o termo.
O Governo quer descartar-se, porque o processo de recolocação destas pessoas, seja no Gabinete das Relações Internacionais seja noutros organismos, foi referido pelo Governo que será avaliado caso a caso. E mais do que isso não referiu...
O Governo quer descartar-se destes funcionários, porque, no que toca aos processos de indemnização das pessoas que agora vão ser despedidas, não sabemos o que se passa - e o Governo tem teimado em não esclarecer o que vai acontecer.
O Governo pretende descartar-se destas pessoas, porque, no que toca ao subsídio de desemprego das pessoas que vão agora ver a sua comissão de serviço cessada, aquilo que sabemos é que, no processo de liquidação, ainda não foram distribuídas as credenciais necessárias para que estas pessoas possam recorrer ao referido subsídio.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tem sido um processo pouco claro e, acima de tudo, inaceitável. E digo "acima de tudo", porque estamos a falar de pessoas que, subitamente e depois de muitos anos dedicados a este trabalho, não têm qualquer informação sobre qual vai ser o seu futuro nem sobre o que o Governo pretende fazer com aquilo que foi o seu capital acumulado ao longo destes anos e que nos parece ser fundamental para as tarefas de divulgação da História portuguesa e de apoio ao trabalho de investigação nesta matéria.
Pergunto: qual é a política que o Governo define? Pretende ou não criar uma estrutura permanente que cuide das matérias que, até agora, estavam a se asseguradas pelas pessoa que trabalhavam nesta Comissão?
Pergunto, ainda, se o Governo...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor!A Oradora: - Vou concluir, Sr.a Presidente, perguntando ao Sr. Secretário de Estado se entende que o Governo de Portugal pode, pura e simplesmente, dispensar estas pessoas que, durante tantos anos, trabalharam nessa Comissão, depois de o Estado ter abusado ilegalmente do recurso à contratação a prazo e de, agora, fazer tão-somente uma cessação em que não se sabe o que vai acontecer a estas pessoas.
Por fim, gostava de saber se o Governo nos pode dizer se, tal como no caso do Dr. Vasco Graça Moura que, quando saiu da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, teve direito a uma indemnização, a estes trabalhadores também vai ser atribuída uma indemnização.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Domingos Jerónimo): - Sr.a Presidente, Srs.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Drago, naturalmente, não posso começar por deixar de referir que o Governo não "se descartou", nem nunca poderia "descartar-se" dos trabalhadores da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Permitam-me, Sr.a Deputada Ana Drago e Srs. Deputados, que enquadre o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Como esta Câmara bem sabe, por iniciativa do Governo, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 16-A/2002, que prevê expressamente a extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e, naturalmente, foi no cumprimento desta lei que o Governo promoveu, por via do Decreto-Lei n.o 252/2002, o processo de extinção da Comissão de que estamos a falar, sendo que o referido diploma prevê, expressamente e de forma pormenorizada, a transferência do património da Comissão para o Ministério da Cultura, fundamentalmente, mas não só.
É omisso (tem toda a razão, Sr.a Deputada) quanto à situação dos trabalhadores, por uma razão que se prende, apenas e tão-só, com a situação com que nos confrontámos e se confrontam, infelizmente, os trabalhadores da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e que tem a ver apenas com isto: é que a situação contratual destes trabalhadores é, Sr.a Deputada Ana Drago, perfeitamente irregular.
E é irregular, como V. Ex.a também teve oportunidade de mencionar, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, quando a Comissão foi criada, em 1986, contou com 31 colaboradores cujo vínculo jurídico não passava de um contrato de prestação de serviços. Nos termos do diploma que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, os 31 colaboradores com que a Comissão contava, em finais de 1995, tinham, de facto, esse vínculo jurídico de um contrato
2752   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 de prestação de serviços. Mas, de 1995 até à data, o número de colaboradores da Comissão mais do que duplicou, Sr.a Deputada.
Neste momento, como referiu, e bem, a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, tinha cerca de - não sendo rigoroso - 69 colaboradores. A diferença é que, em relação aos 38 trabalhadores a mais, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo. E peço-lhe que retenha este pormenor, Sr.a Deputada, porque não é de somenos importância: os 31 contratos de prestação de serviços, naturalmente, mantiveram-se, mas o reforço dos colaboradores assentou na celebração de contratos de trabalho a termo certo. E os contratos de trabalho a termo certo, Sr.a Deputada, estão inquinados de graves e manifestas irregularidades.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, por agora, o tempo de que dispunha terminou. Depois, no fim, tem 10 minutos para responder às perguntas adicionais, pelo que lhe peço o favor de concluir.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente, vou já concluir.
Sr.a Deputada Ana Drago, a situação com que nos confrontámos é de manifesta irregularidade. Naturalmente, o Governo tem a preocupação de acautelar os interesses de todos aqueles que, ao longo de anos, deram o que tinham de melhor para que a Comissão, de facto, levasse a efeito eventos da maior importância para o País. Pelo prestígio, pela competência, pela complexidade das mesmas acções, são pessoas experientes e o Governo não deixará de acautelar os seus interesses, por via de uma adequação correcta do seu perfil, da sua experiência e da sua formação académica às necessidades que estão, neste momento, colocadas em vários departamentos ministeriais, e não só no âmbito de departamentos ministeriais mas da administração indirecta do Estado e ainda do sector público empresarial.
É um procedimento moroso e complicado, mas este processo, que foi iniciado em Agosto deste ano através de uma série de entrevistas que, para o efeito, se iniciaram, manifesta, reflecte e evidencia bem a preocupação que o Governo tem na resolução de um problema que, naturalmente, a todos merece a maior consideração e respeito pela sua particularidade, na medida em que afecta o interesse de todos aqueles que, ao longo dos anos, foram objecto de expectativas falsamente criadas por responsáveis de anteriores governos, nomeadamente dos governos do Partido Socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem, não, muito mal! No final, "fugiu-lhe o pé para a chinela", perdeu o polimento todo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, vejo que, afinal, o Governo reflectiu melhor sobre esta matéria e entende que é necessário voltar a repensar a situação destes trabalhadores que, afinal, são tudo menos os culpados nesta matéria.
Mas também lhe devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, se os contratos, ao abrigo dos quais estes trabalhadores se encontravam em funções, são irregulares, eles terão de ser imediatamente integrados na função pública, uma vez que a culpa não é sua, e, portanto, terão de adquirir o estatuto de funcionários públicos, na medida em que estiveram sob uma contratação irregular e a culpa tem de ser assacada ao Estado.
Devo dizer-lhe que também me parece importante que o Governo defina rapidamente qual é a sua política no que toca àquele que era o papel desta Comissão, coisa que o Sr. Secretário de Estado ainda não esclareceu.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para solicitar esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses foi criada em 1986 e durante 16 anos serviu bem o País. Este poderia ser um bom epitáfio, se houvesse bons epitáfios, mas sucede que este é um epitáfio perturbador, porque resulta de uma decisão perturbadora do Governo. É uma decisão que, mais uma vez, revela que este Governo não tem sentido de cultura e de preservação dos nossos valores históricos.
Durante 16 anos, sob a condução de Vasco Graça Moura, de António Hespanha e de Joaquim Romero de Magalhães, a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses ocupou um lugar ímpar na divulgação e no apoio à investigação histórica. E, Sr. Secretário de Estado, o investimento que o Estado fez, de muitos milhões de euros, para criar capacidade, para preparar funcionários para desempenharem a sua missão, está a ser "deitado pela borda fora", como vão pela "borda fora" as expectativas de dezenas de pessoas que serviram com lealdade, durante todos estes anos, algumas delas desde 1986, e que trouxeram qualidade ao culto da nossa História e da nossa identidade colectiva.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Estes funcionários mereciam, seguramente, um destino diferente daquele que agora lhes é reservado. E o que é pior é que é manifesto que esta decisão, pura e simples, de extinção da Comissão, sem cuidar de salvaguardar, de preservar um núcleo importantíssimo de saberes e de aptidões técnicas, numa área onde, manifestamente - e todos o reconheceremos -, Portugal tem um défice, como é a área da investigação e divulgação histórica, na qual a Comissão fez um trabalho que reputo de brilhante, deve-se, suspeito, a uma mera preocupação de poupar uns "patacos", imposta pelo Ministério das Finanças, e nada mais. Creio que o Sr. Secretário de Estado não poderá negar esta evidência.
A minha questão é a de saber por que é que, mesmo que não se quisesse ir para a solução maximalista da criação de uma nova instituição, de um novo organismo, como o da Casa da História, que alguns propuseram, não se
2753   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 procurou integrar este núcleo valioso de pessoas, que tem uma coerência e um saber que se vai perder, para continuarem a fazer o seu trabalho num organismo já existente? Ou por que é que, se não era possível criar essa possibilidade, não se criaram dois ou três grupos de pessoas que pudessem ser integrados em várias instituições do Estado para continuarem a fazer este trabalho que se vai perder se formos por este caminho?
Eram estas as perguntas que lhe queria fazer, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquista (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que estamos aqui perante uma questão que merece por parte do Sr. Secretário de Estado mais alguns dados e mais esclarecimentos.
Não é uma situação que remonte ao mês passado ou há dois meses, pois desde Maio que vem sendo discutida e o Governo teve mais que tempo até Dezembro, e a propósito de uma pergunta formulada pelo Bloco de Esquerda, para responder à questão que aqui foi hoje colocada, particularmente aos 69 trabalhadores que tudo têm feito para ser esclarecidos e a quem tem sido negado todo e qualquer esclarecimento.
Mas não só, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.a conhece, naturalmente, o comportamento deste Governo face ao responsável máximo pela Comissão. O responsável máximo pela Comissão afirmou publicamente que tinha sabido da sua extinção através dos jornais. Todos os trabalhadores souberam da extinção através dos jornais.
Sr. Secretário de Estado, nunca nada foi visto com os trabalhadores nem com os responsáveis pela Comissão dos Descobrimentos. O Governo, numa política do extingue e do encerra, que fundamentalmente atingiu as tutelas sociais, também fez o mesmo à Comissão dos Descobrimentos, sendo perfeitamente insensível às questões laborais e às expectativas dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não foi um esquecimento, Sr. Secretário de Estado. Basta olhar para os requerimentos formulados pelos Srs. Deputados e para as respostas que vieram da tutela, em que se diz, pura e simplesmente, que serão acautelados o património, os bens, e nunca há uma palavra para os trabalhadores. Basta olhar para os decretos-lei para ver que tudo é acautelado, até as viaturas - há lá um artigo para as viaturas -, e dos trabalhadores nunca se fala. E quando os trabalhadores tentaram saber junto da tutela o que é que lhes ia acontecer, a resposta foi zero! Nunca foram ouvidos, nunca foram entendidos em termos de uma solução e nunca houve o mínimo de respeito por todos aqueles trabalhadores.
O Sr. Secretário de Estado conhece os compromissos assumidos perante os trabalhadores pelo governo do Partido Socialista, em que se garante que eles serão incluídos a curto prazo na função pública? Este Governo ignora todas estas expectativas, todos esses compromissos assumidos pelo governo porque não lhe interessa garantir as expectativas destes trabalhadores. Então, estes trabalhadores não têm direito a trabalhar?!
Sr. Secretário de Estado, o tempo é pouco e por isso gostaria de lhe fazer uma sugestão e ao seu Governo: leiam a carta do Prof. Hespanha enviada ao Primeiro-Ministro, publicada esta semana num jornal nacional, que diz exactamente qual é o caminho que este Governo, em nome do prestígio de Portugal, do direito dos trabalhadores e do respeito pela história de Portugal, deverá fazer relativamente à Comissão para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se o Sr. Deputado Hasse Ferreira quer já começar a interromper a intervenção do Deputado do PSD ou se espera mais um pouco.Risos.O Orador: - Em primeiro lugar, gostava de saudar a coragem do Governo por enfrentar um problema que foi herdado. Em segundo lugar, queria dizer que este debate está mal colocado porque a Deputada Ana Drago, que estimo e respeito há muitos anos, instituiu aqui uma nova moda, a do maniqueísmo parlamentar, onde há sempre uma luta entre o bem e o mal.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Essa é do George Bush!O Orador: - Então, nas "estrelas" onde o Bloco vai encontrar muitas das ideias que desencanta para vir aqui ao Parlamento, de um lado, está sempre um Darth Vader, que por acaso está na maioria, e, do outro, está um Skywalker, ou, no caso, uma princesa. Se quiser um exemplo mais comum e mais moderno, eu diria que em cada Deputado da maioria está provavelmente um Hannibal Lecter disposto a canibalizar os interesses dos trabalhadores e dos oprimidos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Boa imagem!O Orador: - Mas não é assim! Assim como não se pode comparar a resolução de problemas de viaturas à resolução de problemas humanos e laborais, não se substituem trabalhadores como peças que não encaixam todos no mesmo sítio.
O Governo do PSD criou esta Comissão com um escopo determinado e com limitação temporal. Jamais foi criada a ideia de que seria um vínculo eterno ao Estado.
Sendo que o PSD é sensível, e sabemos que o Governo também é, ao drama pessoal de cada uma das situações envolvidas, que é também um drama familiar em certos casos, gostávamos, em todo o caso, de saber onde reside o "epicentro desta tormenta". Isto é, foram, ou não, preparadas, até 1995, várias iniciativas, como a Sevilha 92, a
2754   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 Europalia e o início da preparação da Expo 98, com 31 trabalhadores?
Por outro lado, qual a compaginação dos contratos entretanto celebrados com o diploma que instituiu a Comissão? Procurou este Governo a solução jurídica que era mais favorável para todos os interesses envolvidos?