10 DE ABRIL DE 2019 23 – Resolução da Assembleia da República n.o 101/2017, de 5 de junho28 – Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica; – Resolução da Assembleia da República n.o 107/2017, de 6 de junho29 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica; – Resolução da Assembleia da República n.o 115/2017, de 7 de junho30 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência; – Resolução da Assembleia da República n.o 136/2017, de 29 de junho31 – Recomenda ao Governo que remeta anualmente à Assembleia da República a avaliação da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade; Finalmente, refira-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, a qual assenta em três Planos de Ação: Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH); Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD); Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Nesta Legislatura foram já apresentadas 40 iniciativas sobre esta matéria: 25 projetos de lei e 15 projetos de resolução. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontram-se pendentes na mesma, sobre matéria de violência doméstica, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) – Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência;– Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;– Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a (PSD) – Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1147/XIII74.a (PSD) – Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; – Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1047/XIII74.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal; E, ainda, os seguintes projetos de resolução:                                                           28 Trabalhos preparatórios 29 Trabalhos preparatórios 30 Trabalhos preparatórios 31 Trabalhos preparatórios