76 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, começo por uma questão que está relacionada com a lógica de gestão dos recursos humanos do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros e, obviamente, por reconhecer que, na nossa perspectiva, há duas medidas neste Orçamento do Estado que são bastante penalizadoras para a carreira diplomática e que têm a ver, sobretudo, com a revogação do subsídio de regresso e com o congelamento das promoções.É evidente, Sr. Ministro, que reconhecemos o esforço que é pedido a todas as pessoas e, portanto, nesta medida, compreendemos isso. Mas há, de facto, alguns aspectos relativamente à carreira diplomática que nos levam a questionar se tudo foi feito na medida de conseguir salvaguardar os interesses da carreira diplomática, sobretudo, Sr. Ministro, se pensarmos que, em 2010, houve apenas 36 promoções, com um encargo que não terá sido superior, julgo eu, a cerca de 127 000 €.Por isso mesmo, Sr. Ministro, pergunto se, à semelhança do que se passou com outras carreiras de soberania, não teria sido possível excepcionar a carreira diplomática, por exemplo, no que diz respeito às promoções, incorporando mesmo assim este custo no próprio orçamento que é atribuído ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.Por outro lado, relativamente a esta matéria, pergunto se, do ponto de vista prático da colocação dos nossos diplomatas em diferentes funções pelo mundo, este congelamento não poderá criar sérias dificuldades nessa mesma gestão por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros e como é que V. Ex.a perspectiva resolver a situação.A segunda matéria que gostava de tratar está relacionada com aquelas que são as ambições para a política cultural externa (e que estão, também, expressamente definidas no Orçamento do Estado) e que passam, obviamente, por dar uma especial importância à promoção internacional da língua portuguesa, através do ensino, formação e formadores, do reforço da articulação da diplomacia cultural com a diplomacia económica, ou mesmo como resposta à crescente procura do Português como língua internacional, e do desenvolvimento da oferta de cursos gerais e específicos com certificação internacional —  tudo isto está no Orçamento e o Sr. Ministro conhece esta realidade melhor do que eu.Gostava de perguntar, até na sequência das respostas que o Sr. Ministro já deu a outros grupos parlamentares, como é possível assegurar, na sua perspectiva, estes objectivos, que são objectivos permanentes e ambiciosos do Estado português, com os cortes orçamentais no Instituto Camões. Até porque temos, por um lado, as declarações da Sr.a Presidente do Instituto Camões, que diz algo muito parecido com o que o Sr. Ministro aqui disse, ou seja, que, basicamente, o corte de 8% no seu orçamento será conseguido à custa da redução dos salários dos funcionários, e, por outro, a ambição do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros, em particular do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, revelada em Maio passado, que aposta claramente no alargamento da rede de ensino do Português no estrangeiro.Sr. Ministro, em que ficamos: na consolidação da rede ou no alargamento? Gostava que nos pudesse dizer algo mais sobre isto e, em particular, sobre as condições que serão dadas aos professores, leitores, coordenadores para cumprirem as suas missões no estrangeiro.Quanto à questão das patentes europeias e ao facto de Portugal ter aderido ao Acordo de Londres, relativo à Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, acordo este que, como sabemos, suprime a obrigatoriedade de tradução, passando a vigorar em Portugal patentes apresentadas em inglês, francês ou alemão —  julgo que será assim — , pergunto, Sr. Ministro, que explicações nos pode dar sobre este Acordo, sobre a blindagem que a língua portuguesa terá e, ainda, sobre as condições que podem esperar as empresas portuguesas que trabalham na área da propriedade industrial, bem como as centenas de pessoas que para elas trabalham.Por fim, Sr. Ministro, relativamente a uma questão que aqui já foi colocada e que tem a ver com a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), e percebo a perplexidade de alguns Deputados, gostava de pedir-lhe alguns esclarecimentos adicionais.Tudo indica que o Governo não traça qualquer meta para 2011, pelo menos uma meta que conste deste Relatório do Orçamento do Estado, apenas reitera, de forma vaga ou abstracta, diria eu, a intenção de alcançar em 2015 a meta dos 0,7% do produto nacional bruto (PNB) em Ajuda Pública ao Desenvolvimento.Também pudemos constatar que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento tem um orçamento que se aproxima dos 40 milhões de euros. Sr. Ministro, se for possível, gostaria que desenvolvesse um pouco mais do que está previsto em termos de actividades do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento para este