58 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012emitentes de moeda eletrónica».2 - O capítulo II do título II do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento passa a ter a epígrafe «Autorização e registo».3 - O capítulo IV do título II do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento passa a ter a epígrafe «Supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica».4 - É criada a subsecção I da secção I do capítulo IV do título II do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, com a epígrafe «Instituições de Pagamento», abrangendo os artigos 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o e 33.o.5 - É criada a subsecção II da secção I do capítulo IV do título II do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, com a epígrafe «Instituições de moeda eletrónica», abrangendo os artigos 33.o-A.o, 33.o-B.o, 33.o-C.o, 33.o-D.o, 33.o-E.o, 33.o-F.o, 33.o-G.o, 33.o-H.o, 33.o-I.o.6 - É criado o título III-A do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, com a epígrafe «Emissão e carácter reembolsável da moeda eletrónica», abrangendo os artigos 91.o-A, 91.o-B, 91.o-C e 91.o-D.Artigo 11.o Republicação e nova designação do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubroÉ republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, passando o mesmo a designar-se «regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica».Artigo 12.o Alteração à inserção sistemática do anexo II do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e à sua redação1 - O anexo II do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, sob a epígrafe «(a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o)», passa a constituir um anexo ao regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, alterando-se a sua designação para «Cálculo dos fundos próprios (a que se referem os artigos 31.o e 33.o-D)».2 - A parte introdutória do anexo referido no número anterior passa a ter a seguinte redação: ―O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem os artigos 31.o e 33.o-D do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo.Artigo 13.o Norma revogatória1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 42/2002, de 2 de março.2 - São revogados o n.o 2 do artigo 2.o, a alínea l) do artigo 3.o e a alínea c) do n.o 5 do artigo 167.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.3 - É revogado o n.o 5 do artigo 8.o do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro.