86 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — CONCLUSÕES PARTE V — ANEXOSERRO! MARCADOR NÃO DEFINIDO.Parte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre ―Um quadro europeu para as estratçgias nacionais de integração dos ciganos atç 2020‖ [COM(2011) 173], foi enviado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação atento o seu objecto, para conhecimento e eventual emissão de parecer.Parte II — Considerandos1. Em geral Com a presente proposta a Comissão pretende complementar e reforçar a legislação e as políticas da UE no que diz respeito à integração dos ciganos.A UE já apresentou várias propostas que visam a promoção e a integração social e económica dos ciganos, nomeadamente a comunicação de Abril de 2010 [COM(2010) 133]. A integração social e económica dos ciganos na Europa], no entanto, e apesar de alguns progressos alcançados nos últimos anos tanto a nível dos Estados-membros como da UE, pouco mudou na situação diária da maior parte dos ciganos — muitos dos 10-12 milhões de ciganos que se estima existirem na Europa continuam a confrontar — se com preconceitos, intolerância, discriminação e exclusão social na sua vida diária.De acordo com as conclusões da Task Force ―Ciganos‖ da Comissão, — criada em 7 de Setembro de 2010 para racionalizar, avaliar e estabelecer parâmetros de referência em relação à utilização (e à eficácia) dos fundos da UE por todos os Estados-membros para a integração dos ciganos e para identificar deficiências subjacentes na utilização de fundos, ainda não se encontram em vigor ―medidas fortes e proporcionadas para abordar os problemas sociais e económicos de uma grande parte da população cigana da UE―.Com o intuito de enfrentar esta situação, a Comissão Europeia envia a presente proposta oferecendo a possibilidade de juntar forças a todos os níveis (europeia, nacional, regional) e com todos os interessados, nomeadamente os ciganos, para abordar um dos desafios sociais mais graves da Europa: pôr termo à exclusão dos ciganos.Esta proposta procura ―criar uma diferença concreta nas vidas das populações ciganas‖ e ―incentiva os Estados-membros, em proporção da dimensão da população cigana que vive nos seus territórios e tomando em consideração os seus diferentes pontos de partida, a adoptarem ou a desenvolverem uma abordagem global para a integração dos ciganos‖.Os objectivos deste quadro no que se refere à integração dos ciganos são extremamente ambiciosos e só poderão ser atingidos se existir um compromisso claro por parte dos Estados-membros e das autoridades nacionais, regionais e locais, juntamente com a participação das organizações da sociedade civil cigana. Os Estados-membros devem garantir que os ciganos não são discriminados, mas sim tratados como quaisquer outros cidadãos da UE com acesso idêntico a todos os direitos fundamentais, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.2. Aspectos relevantes Tal como ç referido no documento ―a estratçgia Europa 2020 da UE para uma nova via de crescimento — um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo — não deixa espaço para a marginalização económica e social contínua da maior minoria da Europa. É necessária uma acção determinada, em diálogo activo com os