17 DE MARÇO DE 2018 63 ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 759/XIII (3.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se no projeto-lei do BE por considerar que a melhor forma de promover a defesa do interesse nacional, do interesse das populações e da economia nacional — quer em relação às redes de telecomunicações, quer em relação à Televisão Digital Terrestre, quer em relação ao fim da ruinosa PPP subjacente ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), quer de forma geral ao conjunto dos serviços, das áreas de intervenção que PT desenvolve ou deve desenvolver — passa não pela retirada dessas mesmas áreas e serviços à empresa mas, sim, pela salvaguarda da empresa para o futuro, garantindo que esteja efetivamente ao serviço do País. O País não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento ao serviço do interesse nacional — o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública. Foi nesse sentido que o PCP apresentou o projeto de resolução n.o 1022/XIII (2.a) (PCP) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional. É de lamentar que esta iniciativa do PCP tenha sido rejeitada com o voto contra do PS, do PSD e do CDS. O Deputado do PCP, Bruno Dias.——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PSD apresentou e votou favoravelmente a redação final do projeto de lei n.o 495/XIII (2.a) por entender que o mesmo responde cabalmente à Recomendação n.o 2/B/2015, do Provedor de Justiça, que reclama uma «clarificação urgente, mediante ato de vontade parlamentar, legitimada democraticamente, com o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos dos engenheiros civis com títulos de formação obtidos em Portugal, nas condições previstas no n.o 49.o da Diretiva 2005/36/CE, tal como transposta pela Lei n.o 9/2009, de 4 de Março». Esta recomendação surge na sequência de diversas queixas e alertas efetuados junto do Provedor de Justiça. Desde logo pelo facto de a Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, que procedeu à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, surgir desarticulada de outra legislação a vigorar no País, gerando, inclusive, entendimentos jurídicos diametralmente opostos por parte de várias entidades administrativas, levou precisamente o Provedor de Justiça, através de Recomendação n.o 2/B/2015 e que parte daquela constatação, a alertar a Assembleia da República para a relevância da questão e para a necessidade de a corrigir. Contrariamente ao que tem sido afirmado, esta alteração à Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, não retira direitos aos arquitetos ou acrescenta direitos aos engenheiros relativamente ao «ato de elaboração de projetos de arquitetura», limitando-se apenas a clarificar e a explicitar aquilo que já está na lei, de acordo com a recomendação do Provedor de Justiça. Com efeito, por determinação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, no n.o 1 do seu artigo 46.o e respetivo Anexo III, e do Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de janeiro, são considerados «títulos de formação de arquiteto» quando a formação tenha sido iniciada o mais tardar no decurso do ano académico de 1987/1988, os diplomas universitários das licenciaturas em engenharia civil do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, da Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra e ainda em engenharia civil (produção) da Universidade do Minho, e que como tal devem ser aceites.