I SÉRIE — NÚMERO 15 36 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho para uma intervenção.  O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, esta é uma matéria de reflexão, como disse, e bem, a Sr.a Deputada do PAN. Ora, refletindo sobre o assunto, estamos contra a desflorestação ilegal que ocorre na Amazónia; quando analisamos o assunto, estamos contra a grande proporção de lixo que existe no Pacífico, com ilhas de plástico; e temos de estar contra uma série de alterações climáticas e de crimes ambientais em que temos de ser mais eficientes. Existe uma série de convenções que têm tornado o direito ambiental penal mais eficiente, mas temos de ir mais além, temos de conseguir fazer melhor. Mas, nesta reflexão que a Sr.a Deputada traz, acho estranho só refletir sobre parte da História. Esse é o erro, porque a História, no que diz respeito ao crime de ecocídio, já existe, inclusive com várias tentativas para chegar a uma tipificação, para chegar a uma definição de crime que permita ser eficiente. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exatamente!  O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — O que a Sr.a Deputada do PAN traz parece ser uma ideia de que o crime de ecocídio foi recentemente inventado e o PAN, agora, está preparado para o implementar. Não é assim, nem de perto nem de longe. E não foi só em 1972, com a Convenção de Estocolmo, que a questão do ecocídio foi revisitada, foi também numa subcomissão da ONU (Organização das Nações Unidas), em 1978. Sr.a Deputada, porque é que, na altura, não avançou? Sr.a Deputada, porque é que, neste projeto de resolução que nos traz, não aborda os temas que, na altura, levantaram e ergueram obstáculos para não conseguirmos avançar? É que há questões técnicas jurídicas que têm de ser ultrapassadas. A Sr.a Deputada apresenta uma definição simplista que é perigosa. Sabe porque é que é perigosa? Eu dou-lhe um exemplo: a imputação do crime, como menciona no seu projeto de resolução, sem haver intenção de quem o faz. A Sr.a Deputada tem alguma intenção de deitar árvores abaixo? Não tem, por isso, se calhar, usa papel reciclado. Por acaso, acho que não, por aquilo que estou a ver, mas ainda bem. Sabe porquê? A produção de papel reciclado, por tonelada, consome mais 750 kW e mais 25% de água. A Sr.a Deputada é culpada disso? Não é! Tem de haver intenção. Pela definição que apresenta, a Sr.a Deputada seria culpada. Sabia disso? Se não houver definição, temos um obstáculo. O direito tem de estar definido. Se for vago, não é aplicável, a lei tem de ser certa. Nós somos favoráveis à criminalização do ecocídio, mas não desta forma que se apresenta. Sr.a Deputada, temos obstáculos para ultrapassar, mas, da forma como o faz, parece que só o PAN defende a criminalização do ecocídio, parece que só o PAN sabe definir o que é o ecocídio. O que a Sr.a Deputada coloca na sua definição é algo simples: «para que o Governo adote os procedimentos atinentes». Para quê? Para quê, Sr.a Deputada?! De que forma, Sr.a Deputada?! Acha que é desta maneira que vai conseguir resolver a situação? «Para que o Governo adote os procedimentos atinentes»?! A ONU não conseguiu! Nós somos favoráveis a que seja criado um instrumento eficiente. Pode ser através do TPI, mas também pode não ser. O crime de ecocídio tem de existir, mas, da forma como o estão a fazer, os senhores estão a criar obstáculos. Sejam sérios, Srs. Deputados! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos uma proposta de recomendação para que o Governo adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Os proponentes visam a tipificação do ecocídio como um novo crime internacional, assumindo-se como o quinto crime contra a paz. Sem dúvida, este é um tema relevante e de grande densidade, que merece um debate