I SÉRIE — NÚMERO 29 28 O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, certamente muito rápida, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Hélder Amaral que estiveram e estarão sempre do lado das soluções. Sejam bem-vindos, porque estes projetos que estão hoje a ser discutidos foram apreciados na anterior Legislatura e o CDS e o PSD votaram contra. Portanto, bem-vindos! A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sejam bem-vindos para o lado das soluções! Aplausos do BE, do PS e do PCP. É que há uma diferença entre dizer que é preciso fazer estudos e tomar decisões. E nós estamos no tempo em que é preciso tomar decisões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vamos votar! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estes projetos baixarão por 15 dias à Comissão, para que seja encontrada uma solução e, por isso, daqui a 15 dias, o CDS e o PSD vão ter oportunidade de votar a favor desta solução. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 56/XIII (1.a) (BE), 53/XIII (1.a) (PCP) e 60/XIII (1.a) (Os Verdes), vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 67/XIII (1.a) — Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro) (BE), 54/XIII (1.a) — Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP) e 103/XIII (1.a) — Procede à alteração da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A demora na promulgação da lei que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a Lei n.o 26/2013, quatro anos depois de emitida a diretiva da União Europeia que a determinava, deixou aos agricultores, às direções regionais de agricultura e a todas as entidades formadoras pouco mais de dois anos para prepararem e executarem ações de formação em todo o País. A prova de conhecimentos que assumia elevada importância para os agricultores com mais de 65 anos até abril de 2013 e que lhes permitia aceder mais facilmente a esta qualificação só teve despacho aprovado em março de 2015 e iniciou a sua aplicação apenas em meados de junho. Foi demasiado tempo perdido. O tempo já era escasso mas, ainda por cima, o ministério do Governo PSD/CDS-PP pouco fez para mobilizar os agricultores e restantes atores para a concretização do objetivo. Não se promoveram ações de