806-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 34Artigo 85.oIncompatibilidadesNão podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto:a) O Presidente da República, os Deputados, os membros do Governo e dos Governos Regionais, os Ministros da República, os governadores civis, os vice-governadores civis e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais;b) Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público.Artigo 86.° Processo de designação1 —No 18.° dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, devidamente credenciados, reúnem--se, para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.2 — Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores interveniente propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.° dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio, a realizar dentro de vinte e quatro horas, no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir.3 — Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.° 1, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia ou secção de voto, dos membros das mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.Artigo 87.° Reclamação1 —Os nomes dos membros deis mesas designados pelos representantes dos partidos ou grupos de cidadãos eleitores ou por sorteio são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca, no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 — O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunican-do-a ao presidente da câmara municipal.Artigo 88.° Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil ou, nas Regiões Autónomas, ao Ministro da República.Artigo 89.° Exercício obrigatório da função1 — O exercício da função de membro de mesa de assembleia ou secção de voto é obrigatório e não remunerado.2 — São causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos;b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;d) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.3 — A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes do referendo, perante o presidente da câmara municipal.4 — No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 90.° Dispensa de actividade profissionalOs membros das mesas das assembleias ou secções de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização do referendo e no seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.Artigo 91.° Constituição da mesa1 —A mesa das assembleias ou secções de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.2—Constituída a mesa, é afixado à porta do edificio em que estiver reunida a assembleia ou secção de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia ou secção de voto.Artigo 92.° Substituições1 — Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia ou secção' de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia ou secção de voto.2 — Se, apesar de constituída à mesa, se verificar a fa)ta de um dos seus membros, o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia ou secção de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que estiverem presentes.3 — Substituídos os faltosos, ficam sem efeito as respectivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.Artigo 93.° Permanência da mesa1 — A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.2 — Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edita) afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia ou secção de voto.