II SÉRIE-A — NÚMERO 67 12 executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais.  2 –  O limiar definido no número anterior deve ainda ser cumprido na composição dos órgãos deliberativos e dos órgãos técnicos e consultivos de natureza colegial previstos nos estatutos das associações públicas profissionais e que não estejam incluídos no número anterior. 3 –  O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos órgãos equivalentes de outras entidades públicas de base associativa. Artigo 8.o Incumprimento 1 –  O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada no ato de designação do órgão colegial de direção dos institutos públicos de regime especial a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o determina a respetiva nulidade. 2 –  As regras eleitorais de cada instituição de ensino superior pública e associação pública preveem um prazo de regularização da lista de candidatos, caso esta não cumpra o limiar mínimo de representação equilibrada, sob pena de rejeição de toda a lista. 3 –  O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada na designação dos órgãos não eletivos das instituições de ensino superior públicas e das associações públicas a que se aplica a presente lei determina a respetiva nulidade. Artigo 9.o Acompanhamento 1 –  A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é a entidade competente para acompanhar a aplicação da presente lei. 2 –  Compete à CIG elaborar anualmente um relatório sobre a execução da presente lei, a entregar ao membro do Governo de que depende até ao final do primeiro semestre de cada ano. 3 –  O relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, previsto na Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, deve incluir informação sobre a evolução da representação equilibrada entre mulheres e homens nos cargos e órgãos abrangidos pela presente lei. 4 –  Os dados desagregados por sexo relativos ao pessoal dirigente, recebidos pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público, e à composição dos órgãos das instituições de ensino superior públicas, recebidos pela Direção-Geral da Ciência e do Ensino Superior, são partilhados com a CIG e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas (CITE), para efeitos da presente lei. 5 –  As associações públicas profissionais e outras entidades públicas de base associativa comunicam a alteração à composição dos órgãos abrangidos pela presente lei à CIG e à CITE no prazo de 10 dias a contar do apuramento dos resultados ou da data do ato de designação. Artigo 10.o Avaliação A aplicação da presente lei é objeto de avaliação decorridos quatro anos desde a sua entrada em vigor. Artigo 11.o Regime transitório 1 –  O disposto na presente lei não é aplicável ao provimento de pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, quando à data da entrada em vigor da presente lei o procedimento concursal para provimento no cargo em questão já tenha tido início na CRESAP. 2 –  Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos nos artigos 6.o e 7.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020.