II SÉRIE-A — NÚMERO 107 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 845/XIII (2.a) LINHA AZUL DO METROPOLITANO DE LISBOA — REPOSIÇÃO DA NORMALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES O Governo anterior de coligação PSD/CDS-PP executou um conjunto de reformas decorrente de imposição direta do Programa de Assistência Técnica e Financeira solicitado de urgência pelo Governo socialista que o precedeu. As reformas efetuadas, nomeadamente no sector dos transportes e previstas no Memorando de Entendimento assinado com as Instituições Internacionais que integravam a Troica, permitiram um nível de racionalização e saneamento financeiro que visava conferir um grau de sustentabilidade às empresas do sector empresarial do Estado no setor dos transportes e com isso permitir a prestação de um serviço público de transporte eficiente. Entendeu este governo pôr em causa as reformas colocadas em marcha pelo anterior governo, iniciando a sua reversão, o que no imediato afetou a realização de investimentos fundamentais, a qualidade do serviço de transporte e com isso foi colocada de novo em risco a sustentabilidade e o funcionamento do setor. Os efeitos que se sentem em geral na degradação da qualidade do serviço público de transportes, decorrentes em grande medida dos incompreensíveis e violentos cortes verificados ao nível de investimento público em 2016, coincidem com o avolumar de queixas mais que justificadas por parte dos utentes, conforme informações prestadas recentemente pela DECO. O Metro de Lisboa é um dos exemplos de afetação negativa resultante desta ação ou omissão por parte do Governo Socialista. A informação disponibilizada no site do Metropolitano de Lisboa e divulgada por diversos órgãos de comunicação social de que, a partir de 27 de março último, só metade dos comboios irão chegar às estações de Alfornelos, Amadora Este e Reboleira, configura uma severa limitação ao direito à mobilidade dos cidadãos que utilizam estas estações. Sem qualquer aviso nem qualquer alternativa, a administração do Metropolitano de Lisboa reduziu para metade a frequência dos comboios que servem as estações que estão localizadas na Amadora. Esta medida teve como principal impacto o aumento para o dobro do tempo de quem necessita de utilizar os combóis nas estações do município da Amadora. Neste enquadramento, estamos perante uma real e efetiva degradação das condições de mobilidade de todos os cidadãos que que utilizam os serviços do Metropolitano de Lisboa. A acrescer a esta constatação da degradação do serviço público estão as conclusões de uma ação inspetiva e de diagnóstico de dezembro 2016, por parte da Autoridade da Mobilidade e dos transportes (AMT) que conclui:  Desfasamento entre os tempos médios na informação disponível nos cais das estações  Indisponibilidade parcial na venda de bilhetes  Na linha azul (Santa Apolónia – Reboleira), num dos dias inspecionados só houve 26% de pontualidade.  Na linha azul, no dia inspecionado com valores mais favoráveis, registou-se uma taxa de pontualidade de 51%  Em diversos dias os comboios não cumpriram a oferta contratualizada com o Estado  Relativamente à taxa de frequência dos comboios, a taxa de cumprimento dos intervalos é de 29% – na linha amarela é de 40%, na linha vermelha de 42% e na linha verde de 48%. Referenciamos ainda que, até ao momento, não existe nenhum indício de que as situações que foram apontadas pela AMT fossem debeladas e ultrapassadas. Perante estes números apurados pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, e perante a decisão do Metropolitano de Lisboa de alternar o destino dos comboios da linha azul entre a Reboleira e a Pontinha, não se vislumbra nenhum racional nem nenhuma informação pública que justifique esta diminuição do serviço público de transporte de passageiros. Acresce a esta problemática a inexistência de um estudo que explique o porquê dos resultados mais negativos da Linha Azul, quando comparado com as outras linhas bem como uma demonstração da falta de necessidade da manutenção da frequência de comboios para as estações localizadas no município da Amadora.