23 DE MARÇO DE 2012 53 Estes são apenas alguns dos muitos exemplos que poderiam ser dados para avaliar as consequências das privatizações das duas últimas décadas. O setor produtivo do País foi dramaticamente afetado, está mais débil, menos diversificado e muito mais concentrado nas mãos dos grandes grupos económicos. Esta é a única leitura possível, assente nos factos; qualquer outra é apenas conversa do costume. Portanto, Os Verdes acompanham as preocupações dos cidadãos que subscreveram esta petição, tanto no que diz respeito à pretensão do Governo em continuar este incompreensível caminho de transferir o património que é de todos para as mãos de uns poucos, como também nos ataques que o Governo PSD/CDS-PP está a desferir sobre os trabalhadores da função pública, tanto da administração central como da administração local. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição promovida pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa e pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos, sobre, segundo eles, as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local, subscrita por mais de 12 000 trabalhadores. O Partido Socialista defende um modelo em que o papel do Estado é crucial. A situação de crise atual torna o Estado cada vez mais útil, fundamentalmente para aqueles que mais necessidades sentem e que veem no Estado a única reserva para a sua segurança. É verdade — não o escondemos — que fomos subscritores de um acordo que impõe um plano de privatizações. Respeitaremos esse Memorando nos termos em que o assinámos, sem prescindir de analisar este processo, o seu método, as condições e a dimensão de cada caso. Porém, esta nossa posição não permite extrapolar o nosso apoio para outros casos que têm de ser ponderados e analisados de uma forma autónoma. Também não podemos aceitar uma política de desmantelamento da Administração Pública, só justificável por razões ideológicas, que ponha em causa os valores cruciais, essenciais para o Partido Socialista: uma saúde para todos, através do Serviço Nacional de Saúde; o ensino alargado com base na escola pública; e um regime de segurança para os mais necessitados, através da segurança social. Uma política que queira prosseguir nestes termos, como a que tem existido, assente na recessão, que acrescente desemprego ao desemprego record que já existe, não terá o nosso apoio. Opor-nos-emos firmemente a qualquer tentativa de aumentar as dificuldades das pessoas através do Estado mínimo, numa fase de extrema dificuldade que o País atravessa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Caros Peticionários: Este Governo iniciou funções em Junho de 2011, num contexto dificílimo, a saber, anos consecutivos de défices orçamentais, uma dívida pública com um crescimento descontrolado, uma dívida externa com níveis elevadíssimos e um Estado demasiado pesado e despesista. É esta a realidade de um País que, em 2011, estando descredibilizado perante os seus credores, teve de pedir ajuda financeira para evitar a sua insolvência. Aqui chegados, o que deve, então, pedir-se a um Governo responsável? Pede-se que tenha como prioridade absoluta da sua ação a agenda de compromissos perante quem nos empresta dinheiro. Isto implica ir ao encontro dos temas que esta petição traz hoje à discussão: cumprir um calendário de privatizações e executar as reformas estruturais de que o País precisa.