73 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 20111.2. Criação de sistema primário de drenagem; 1.3. Adensamento da estrutura verde primária e melhoria da rede viária.2. Para tanto, que sejam consideradas verbas financeiras dos programas comunitários de apoio ao desenvolvimento rural do nosso país necessárias à conclusão do Projecto de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2011.O Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Lídia Bulcão — Maria Paula Cardoso — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — Maurício Marques — Paulo Batista Santos — Paulo Cavaleiro — Hélder Sousa Silva — Carla Rodrigues — Pedro Lynce — Ulisses Pereira — Eduardo Teixeira — Nuno Serra.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 140/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A ADESÃO DA GUINÉ-EQUATORIAL NA CPLPA Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontra num dos seus princípios fundadores ―o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social‖. Estes valores têm uma exigência inerente a todos os estados membros da CPLP, bem como a todos os estados que pretendam aderir a esta comunidade.O tratamento dado à candidatura da Guiné-Equatorial no âmbito da sua candidatura à CPLP é motivo de enorme preocupação. Notícias recentes dão conta de que a adesão poderá ocorrer na próxima cimeira da organização, que ocorrerá em Maputo, em Julho de 2012. Esta adesão, a ocorrer, desvirtuará toda a concepção que originou a criação da CPLP e um claro desrespeito pelos seus estatutos, dado que este país não possui as condições mínimas necessárias para a sua adesão.A Língua Portuguesa, elemento agregador da CPLP, não é minimamente falada na Guiné Equatorial. A adopção do Português como terceira língua oficial — como já o são o Espanhol e o Francês — já foi descrita por diversos observadores atentos da realidade da região como ―absurda e arbitrária‖. Isto acontece porque a Guiné-Equatorial não é, de facto, um país de língua portuguesa.Por outro lado, o regime do Presidente Teodoro Obiang Nguema, que lidera o país desde 1979, é considerado pela Comunidade Internacional como repressivo e corrupto. Há inúmeros relatórios de diversas ONG que dão conta da falta de democracia deste regime.Ainda no início do presente ano, foram reportados diversos atropelos aos direitos e à liberdade de imprensa por parte da organização Repórteres Sem Fronteiras. Segundo esta organização, o regime proibiu a divulgação pela rádio e televisão dos acontecimentos que estavam a ter lugar na Tunísia e no Egipto. O Presidente ordenou a suspensão das emissões em língua francesa na rádio estatal e ordenou a expulsão de um jornalista da rádio por este se ter referido à Líbia. Estas situações dão conta de uma censura intolerável.Os exemplos dados demonstram como não estão reunidas as premissas necessárias à aceitação da Guiné-Equatorial como membro permanente da CPLP. Tratar-se-ia de uma decisão duplamente errada, por falta de requisitos linguísticos e democráticos. Esta adesão levaria, também, a um desprestígio enorme à CPLP. Não seria aceitável que se trocassem a democracia e o respeito pelos direitos humanos, por interesses meramente económicos e oportunistas, como a riqueza em recursos naturais como o petróleo e gás nas águas daquele país.Dado que a admissão na CPLP de um novo Estado é feita por decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, impõe-se que o Governo português tenha uma posição clara, expressa internacionalmente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte resolução: Que o Governo português rejeite a adesão da Guiné-Equatorial à Comunidade de Países de Língua Portuguesa.