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Direito de audiência e defesa do arguido1 - O auto de notícia, depois de confirmado pela autoridade administrativa, e antes de ser tomada a decisão final, será notificado ao infractor conjuntamente com todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, bem como o sentido provável daquela, para no prazo de 15 dias úteis, se pronunciar por escrito sobre o que se lhe oferecer por conveniente.
4 - Às testemunhas e aos peritos que não comparecerem no dia, hora e local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no próprio dia ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela autoridade administrativa uma sanção pecuniária até 5 UC.
7 - No caso em que as testemunhas e os peritos não compareçam a uma segunda convocação, após terem faltado à primeira, a sanção pecuniária a aplicar pela autoridade administrativa, pode variar entre 5 e 10 UC.
8 - O pagamento é efectuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder à execução, servindo de título executivo a notificação efectuada pela autoridade administrativa.
0104   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 51.o
JurosNo final do processo judicial que conheça da impugnação ou da execução da decisão proferida em processo de contra-ordenação, e se esta tiver sido total ou parcialmente confirmada pelo tribunal, acresce ao valor da coima em dívida o pagamento de juros contados desde a data da notificação da decisão pela autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal.Artigo 54.o
Pagamento voluntário da coima1 - Relativamente a contra-ordenações leves e graves, bem como a contra-ordenações muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias úteis, excepto nos casos em que não haja cessação da actividade ilícita.
3 - O tribunal deve comunicar à autoridade administrativa que decidiu o processo os despachos, a sentença, bem como outras decisões finais.Título III
0105   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 2 - Pode ainda ser determinado ao arguido que adopte o comportamento legalmente exigido, dentro do prazo que a autoridade administrativa lhe fixe para o efeito.
5 - A recusa ou o silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias úteis após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contra-ordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3.
7 - A decisão proferida em processo sumaríssimo, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer daquela.Título IV
3 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.
e) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões, ou outros elementos de informação e de prova;
f) O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova;
3 - Nos demais casos as custas são suportadas pelo erário público.Artigo 59.o
2 - Da decisão do tribunal de primeira instância só há recurso para o Tribunal da Relação quando o montante exceda a alçada daquele tribunal.
0106   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 60.o
Prescrição do crédito de custasO crédito de custas prescreve no prazo de cinco anos.Parte III
2 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) acompanha e fiscaliza, nos termos da lei sobre protecção de dados pessoais, as operações referidas nos artigos seguintes.Artigo 63.o
c) As entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo.
0107   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 65.o
Envio de dadosTodas as autoridades administrativas têm a obrigação de enviar à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território em relação aos processos de contra-ordenação por si decididos, no prazo de 30 dias úteis, informação onde constem os dados referidos no n.o 3 do artigo 62.o.Artigo 67.o
Certificado de cadastro ambiental1 - Todas as entidades que possam aceder aos dados constantes do cadastro devem efectuar o seu pedido junto da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território que para o efeito emite o certificado de cadastro ambiental onde constem todas as informações de acordo com o artigo 62.o.
2 - Excepto para os sujeitos abrangidos pela alínea a) do n.o 3 do artigo 63.o, pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa cujo montante é fixado e anualmente revisto por portaria do Ministro que tutele a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.Artigo 68.o
b) Com existência superior a três anos relativos a infracções leves.Parte V
ObjectivosO Fundo arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 72.o, que se destina a prevenir e reparar danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, nomeadamente nos casos em que os responsáveis não os possam ressarcir em tempo útil.Parte VI
Competência genérica do Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território1 - Sem prejuízo da competência atribuída por lei a qualquer autoridade administrativa para a instauração e decisão dos processos de contra-ordenação, o Inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é sempre competente para os mesmos efeitos relativamente aqueles processos.
0108   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 2 - O Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é ainda competente para a instauração e decisão de processos de contra-ordenação cujo ilícito ainda que de âmbito mais amplo enquadre componentes ambientais.
3 - O Ministro responsável pela área do ambiente pode determinar, sempre que o interesse público o justifique, que a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território avoque os processos de contra-ordenação ambiental que se encontrem em curso em quaisquer serviços do Ministério em causa.
Actualização das coimasOs montantes mínimos e máximos das coimas estabelecidos no presente diploma são actualizados anualmente por decreto-lei, não podendo o valor da actualização ultrapassar o valor da inflação verificado no ano anterior.Artigo 73.o
Destino das coimas1 - Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei é repartido da seguinte forma:a) 50% para o Fundo de Intervenção Ambiental;
d) 10% para o Estado.2 - Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 68.o a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado.Artigo 74.o
Autoridade administrativaPara os efeitos do presente diploma considera-se autoridade administrativa todo o organismo a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contra-ordenação em matéria ambiental.Artigo 75.o
Disposição transitóriaAs disposições da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da publicação de diploma que, alterando a legislação vigente sobre matéria ambiental, proceda à classificação das contra-ordenações aí tipificadas.---
0109   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 80/X
(APROVA A LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de acusar a recepção do ofício de V. Ex.a n.° 732, de 29 de Junho findo, e da proposta de lei anexa, bem como de transcrever o despacho exarado:"Apesar de apenas no dia 4 de Julho ter sido recebida, vai ao Sr. Secretário Regional de Educação para:a) Responder directamente
b ) Preparar a suscitação das inconstitucionalidades e ilegalidades que a lei contiver, como tudo indica"Mais informo que, nesta mesma data, é dado cumprimento ao determinado no despacho acabado de transcrever.Funchal, 5 de Julho de 2006.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAUTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República da Guiné-Bissau, a fim de participar na VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, a ter lugar no próximo dia 17 do corrente mês de Julho.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República da Guiné-Bissau, no próximo dia 17 do corrente mês de Julho.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República da Guiné-Bissau, a fim de participar na VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP -, a ter lugar no próximo dia 17 do corrente mês de Julho, venho requerer, nos termos do artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 10 de Julho de 2006.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República da Guiné-Bissau, a fim de participar na VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP -, a ter lugar no próximo dia 17 do corrente mês de Julho, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".
0110   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Assembleia da República, 11 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 39/X
(APROVA A DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO RELATIVA AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONCEDIDOS AO ATHENA, ASSINADA EM BRUXELAS, A 28 DE ABRIL DE 2004)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioNota préviaO Governo remeteu, em 23 de Maio de 2006, à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 39/X - PCM (MNE), que "Aprova a Decisão dos Representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao mecanismo Athena, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004, a qual fora aprovada em Conselho de Ministros em 11 de Maio de 2006.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, de 26 de Maio de 2006, o diploma foi admitido, com baixa às 2.a, 3.a e 4.a Comissões, e com a numeração e designação de proposta de resolução n.o 39/X.
O referido despacho determina a competência, em razão de matéria, da Comissão de Negócios Estrangeiros E.
A apresentação desta proposta de resolução à Assembleia da República foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), com a necessária adaptação.
A proposta de resolução respeita o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.A proposta de resolução n.o 39/XA proposta de resolução n.o 39/X, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, tem em consideração a criação do Mecanismo Athena, que se destina à administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa.
A proposta de resolução n.o 39/X atende à necessidade de facilitar o funcionamento do Mecanismo Athena, nomeadamente no que se refere a determinados privilégios e imunidades.
Antes, porém, de passarmos à sua análise, faz sentido que procedamos a uma breve caracterização histórica do mecanismo europeu em apreço.HistóricoO Athena é o mecanismo instituído pela Decisão 2004/197/PESC, aprovada pelo Conselho de Ministros da União Europeia de 23 de Fevereiro de 2004, que se destina a administrar o financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa. O seu papel na aplicação prática da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia é, assim, relevante.
A operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina - e as necessidades, a experiência e lições dela colhidas - deu origem a diversos ajustamentos do mecanismo Athena, tal como concebido na Decisão 2004/197/PESC, que o criou.
Assim, registou-se a alteração do ponto 1.5.86 através da Acção Comum 2004/570/PESC, do Conselho, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e do ponto 1.6.84 na Decisão 2004/803/PESC, do Conselho, atinente ao mesmo tema.
O Conselho de 22 de Dezembro de 2004 adoptou-as, com vista a, por um lado, introduzir um certo número de ajustamentos no mecanismo Athena - no que respeita, nomeadamente, à Operação Althea, lançada a 2 de Dezembro de 2004 na Bósnia e Herzegovina - e, por outro, a determinar como é que os procedimentos constantes do mecanismo poderiam corresponder melhor às necessidades das operações de reacção rápida da União.
Foram, então, criadas disposições que favorecessem um financiamento precoce de tais operações, prevendo-se em especial que:a) Ou os Estados membros participantes pagam as suas contribuições para o Athena por antecipação;
0111   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 b) Ou quando o Conselho decidir lançar uma operação de reacção rápida para que contribuam que os referidos Estados paguem a sua contribuição para os custos comuns nos cinco dias seguintes ao envio do apelo correspondente ao valor do montante de referência, a menos que o Conselho decida de outra forma.Em síntese, remontando ao início deste processo legislativo, podemos considerar que até à decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 2004 (e posterior legislação complementar), visando dotar a União de um quadro de financiamento permanente, o financiamento das operações militares da União era assegurado numa base ad hoc - isto é, casuística.Objecto da proposta de resolução n.o 39/XA presente decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 28 de Abril de 2004, teve em conta o disposto no Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o constante do n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 28.o do respectivo Título V.
Teve em conta que são necessários determinados privilégios e imunidades para facilitar o devido funcionamento do Athena, no interesse exclusivo da União Europeia e dos seus Estados-membros.
O objectivo político do processo legislativo europeu de que este diploma é parte é o de estabelecer critérios estáveis de financiamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia.
Esse objectivo encontra fundamentação no artigo 28.o do Tratado da União Europeia (na redacção em vigor após o Tratado de Nice), o qual estabelece que:a) As despesas administrativas geradas pelas instituições ficam a cargo do orçamento das Comunidades;
b) As despesas operacionais concernentes às operações ficam igualmente a cargo do Orçamento da União, à excepção das operações com implicações militares ou no domínio da defesa, e nos casos em que o Conselho decida de outra forma. Ou seja, quando uma despesa não é afectada ao Orçamento da União, "fica a cargo dos Estados-membros, em função do Produto Interno Bruto, a não ser que o Conselho decida, por unanimidade, de outro modo".O Mecanismo Athena tem, pois, por finalidade criar um sistema de mutualização de custos comuns que constitua um instrumento permanente, e que evite à União Europeia a criação de uma estrutura específica para cada operação.
Constituiu-se, assim, uma estrutura ligeira, operacional, no Secretariado-Geral do Conselho, gerida por um comité especial composto pelos representantes dos Estados-membros e dotada da capacidade jurídica necessária às suas finalidades operativas.
Face a este objectivo político, a finalidade da decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho da União Europeia a 28 de Abril de 2004, foi a de conferir ao Mecanismo Athena instrumentos que lhe permitam a facilitação da execução das suas tarefas, concluindo pela necessidade da atribuição de certos privilégios e imunidades.
Esses privilégios e imunidades, que não são de carácter absoluto, inserem-se em soluções clássicas, já adoptadas noutras situações para gabinetes, centros ou agências, como é o caso da Europol.
Nesta conformidade, sintetizaremos o articulado que nos é apresentado através desta proposta de resolução n.o 39/X, começando pelas disposições não fiscais:a) O artigo 1.o exime os bens pertencentes ou geridos pelo Athena de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de medida coerciva administrativa ou judicial;
b) O artigo 2.o garante a inviolabilidade dos arquivos do Athena, e o artigo 4.o garante a sua liberdade de comunicação para fins oficiais, o uso de cifra e de mala diplomática;
c) O artigo 5.o determina que as imunidades e privilégios previstos nos artigos 1.o a 4.o são aplicáveis, excepto se o Comité Especial do Athena tiver expressamente levantado a imunidade ou privilégio, num caso concreto;
d) O artigo 6.o estabelecia a entrada em vigor em 1 de Novembro de 2004 da presente Decisão, desde que todos os Estados-membros tivessem depositado no Secretariado-Geral do Conselho os seus instrumento de aprovação. Não é, como é evidente, o caso de Portugal, nem, aliás, o de vários Estados-membros;
e) O artigo 7.o determina a publicação desta Decisão no Jornal Oficial da União Europeia.O restante articulado refere-se às disposições fiscais. Os Estados-membros consideraram que o Athena preenche os critérios de isenção fiscal estabelecidos nos termos do n.o 10 do artigo 15.o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (77/388/CEE), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, bem como os critérios de isenção estabelecidos nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
Em conformidade, as disposições fiscais previstas no artigo 3.o decretam as seguintes isenções:
0112   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 N.o 1 - de impostos directos: todos os activos, rendimentos e outros bens do Athena, ou por ele geridos;
N.o 2 - de impostos indirectos: todas as compras ou aquisições efectuadas incluídos nos preços dos bens móveis e imóveis e de serviços comprados para uso oficial;
N.o 3 - não são isentos os actos que constituam uma mera remuneração por serviços de utilidade pública.Concluída está, pois, a síntese analítica do diploma e da sua fundamentação e desiderato político. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional formula a seguinte ConclusãoConsiderando:1 - Que o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 39/X, que "Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004";
2 - Que esta apresentação foi feita nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 208.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações;
3 - Que a proposta de resolução respeita o disposto no artigo 161.o, alínea i), da Constituição e preenche os requisitos formais aplicáveis;Nos termos do artigo 209.o, n.o 1, do Regimento, a Comissão de Defesa Nacional emite o seguinteParecerA Comissão de Defesa Nacional, tendo em conta os considerandos e conclusões antecedentes, é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, com conhecimento à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 3 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Agostinho Gonçalves - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)SUPLEMENTOS U M Á R I OProposta de lei n.o 34/X (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial):
0002   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 34/X
(APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS, E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL)Relatório da votação na especialidadeTítulo I
ObjectoA presente lei aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).Favor - PS
g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada."Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
APROVADA POR UNANIMIDADE com a alteração proposta e)Proposta de substituição do PCP
e) Pela perda ou destruição da coisa locada
0003   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Contra -
2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
[...]1 - O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.o 1 do artigo anterior.
2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
ResoluçãoA resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente.Favor - PS, PSD, BE
Declaração de voto do PCP: Em matérias que têm a ver com arrendamento urbano a decisão deve ser sempre judicialArtigo 1048.o
[...]1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa, ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.o 1 do artigo 1041.o.
0004   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
[...]Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.o, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
[...]1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos, se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.
Oposição à renovação1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte:
0005   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Contra -
[...]1 - A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.
[...]Relativamente à casa de morada de família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges:
a) A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário;
APROVADO POR UNANIMIDADEProposta de alteração do PS
Limitações ao exercício do direitoOs arrendatários estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários de coisas imóveis, tanto nas relações de vizinhança como nas relações entre arrendatários de partes de uma mesma coisa."Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
0006   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Contra -
3 - É sempre inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública sem prejuízo do disposto no n.o 3 e n.o 4 do artigo 1084.o.
1 - O arrendatário pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.Favor - BE
REJEITADA2 - A resolução do contrato fundada na falta de cumprimento por parte do arrendatário tem de ser decretada pelo tribunal.Favor - BE
REJEITADA3 - O senhorio só pode resolver o contrato se o arrendatário:
a) Não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório;
b) Não pagar o quantitativo equivalente aos custos acessórios das rendas, quando estipulados em contrato;
c) Usar ou consentir que outrem use o prédio arrendado para fim diverso daquele a que se destina;
d) Aplicar o prédio, reiterada ou habitualmente, a práticas ilícitas;
e) Fizer no prédio, sem consentimento escrito do senhorio, obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, ou praticar actos que nele causem deteriorações consideráveis, igualmente não consentidas e que não possam justificar-se nos termos dos artigos 1043.o do Código Civil ou 4.o do presente diploma;
f) Dar hospedagem a mais de três pessoas das mencionadas no n.o 3 do artigo 9.o, quando não for esse o fim para que o prédio foi arrendado; ou violar cláusula contratual, estabelecida nos termos da alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo;
0007   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 g) Subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual, nos casos em que estes casos são ilícitos, inválidos por falta de forma ou ineficazes em relação ao senhorio, salvo o disposto no artigo 1049.o do Código Civil;
h) Cobrar do subarrendatário renda superior à que é permitida nos termos do artigo 1062.o do Código Civil;
i) Conservar encerrado, por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, salvo caso de força maior ou ausência forçada do arrendatário que não se prolongue por mais de dois anos;
j) Conservar o prédio desabitado por mais de um ano ou, sendo o prédio destinado a habitação, não tiver nele residência permanente, habite ou não outra casa, própria ou alheia.Favor - BE
REJEITADA4 - Não tem aplicação o disposto no alínea j) do número anterior:
a) Em caso de força maior ou de doença;
b) Se o arrendatário se ausentar por período não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares, ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular por conta de outrem, e bem assim sem dependência de prazo, se a ausência resultar de comissão de serviço público, civil ou militar, por tempo determinado;
c) Se permanecerem no prédio o cônjuge ou quem com aquele convivesse em união de facto ou parentes em linha recta do arrendatário ou outros familiares dele, desde que, neste último caso, com ele convivessem há mais de um ano.Favor - PCP, BE
2 - O senhorio só pode resolver o contrato nas seguintes situações provocadas pelo arrendatário:a) A Violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
b) A utilização do prédio contrária à lei, reiterada e habitualmente;
e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;
f) Realização, sem consentimento do senhorio, de obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, ou a prática de actos que nele causem deteriorações consideráveis, igualmente não consentidas e que não possam justificar-se nos termos do artigo 1036.o;
g) Concessão de hospedagem a mais de 3 pessoas das mencionadas no artigo 1093.o alínea b) do n.o 1, salvo quando não seja esse o fim para que o prédio foi arrendado;
h) Cobrança ao subarrendatário renda superior à que é permitida nos termos do artigo 1062.o;
i) Não pagamento da renda no tempo e lugar próprios, relativamente ao qual não seja feito depósito liberatório;
j) Cessação da prestação ao proprietário ou ao senhorio dos serviços pessoais que determinaram a ocupação do prédio.Favor - PCP, BE
0008   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta de eliminação do PCP
Modo de operar1 - A resolução pelo senhorio, quando fundada em causa prevista no n.o 3 do artigo anterior, bem como a resolução pelo arrendatário, operam por comunicação à contraparte, onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida.
2 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a cento e vinte dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês de calendário.
0009   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 5 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a cento e vinte dias do termo pretendido do contrato.
Denúncia pelo senhoriob) Quando se proponha ampliar o prédio ou construir novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis.Favor - PCP, BE
1 - A transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente subsecção, com as necessárias adaptações.
b) Quando a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio ou indústria ou, de um modo geral, a sua afectação a outro destino.
1 - O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses, com cópia dos documentos comprovativos da ocorrência.
2 - É aplicável o disposto no artigo 1107.o, com as necessárias adaptações."Favor - PS, PCP, BE
0011   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta do GovernoOs artigos 1064.o a 1113.o do Código Civil, incluindo as correspondentes Secções e Subsecções, são repostos com a seguinte redacção:Favor - PS
ÂmbitoA presente secção aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de prédios urbanos e, ainda, a outras situações nela previstas.Favor - PS, PCP, BE
Imóveis mobilados e acessóriosA locação de imóveis mobilados e seus acessórios presume-se unitária, originando uma única renda e submetendo-se à presente secção.Favor - PS, PCP, BE
3 - Na falta ou insuficiência de qualquer dos critérios referidos no número anterior, o arrendamento tem-se por urbano.Favor - PS, PCP, BE
3 - Na falta de licença de utilização, o arrendamento vale como habitacional se o local for habitável ou como não habitacional se o não for, salvo se outro destino lhe tiver vindo a ser dado.Favor - PS, PCP, BE
ComunicabilidadeO direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente.Favor - PS, PCP, BE
FormaO contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito, desde que tenha duração superior a 6 meses.Favor - PS, PCP, BE
2 - Diploma próprio regula o requisito previsto no número anterior e define os elementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter.Favor - PS, PCP, BE
Limitações ao exercício do direitoOs arrendatários estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários de coisas imóveis, tanto nas relações entre prédios como nas relações entre arrendatários de partes de uma mesma coisa.
2 - O não uso pelo arrendatário é lícito:
c) Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
2 - As deteriorações referidas no número anterior devem, no entanto, ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
5 - Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.Favor - PS, BE
DECLARAÇÃO DE VOTO DO PCP: O voto contra prende-se com as restrições ao 2 e 3, na medida em que o arrendatário se vê obrigado a fazer obras de conservação e correr o risco de ser despejado.Divisão II
2 - Na falta de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calendário gregoriano, a primeira vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respectivas.Favor - PS
2 - Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:
a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes.
d) A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
3 -No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, correm por conta do senhorio.
7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e despesas, os acertos são feitos semestralmente.Favor - PS, BE
Formas de cessaçãoO arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
0015   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Contra -
4 - Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
2 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, quando não seja imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Fundamento da resolução1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.Favor - PS
APROVADO2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:
a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.Favor - PS, PSD, CDS-PP
0016   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 3 - É sempre inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora no pagamento da renda superior a três meses, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública. APROVADA PROPOSTA PS - PREJUDICADO
4 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado.Favor - PS, PCP, BE com a ausência do CDS-PP
4 - Fica igualmente sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de três meses, cessar essa oposição.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
2 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de decorrido um ano da sua cessação.Favor - PS, PCP, BE
2 - A resolução é igualmente cumulável com a responsabilidade civil.Favor - PS, PCP, BE
DesocupaçãoA desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.o, é exigível no final do terceiro mês seguinte à resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.Favor - PS, PCP, BE
2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio, se ele reconhecer o subarrendatário como tal.Favor - PS, PCP, BE
CaducidadeO subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário, quando o motivo da extinção lhe seja imputável.Favor - PS, PCP, BE
2 - Se o senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento, é o subarrendatário havido como arrendatário directo.Favor - PS, PCP, BE
Regra geral1 - O arrendatário tem direito de preferência:
a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos.Favor - PS, PCP, BE
0018   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado.Favor - PS, BE
2 - O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 1053.o.
4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o.Favor - PS, PCP, BE
2 - É havida como doméstica a indústria explorada na residência do arrendatário que não ocupe mais de três auxiliares assalariados.Favor - PS, PCP, BE
a) Todos os que vivam com ele em economia comum;
b) Um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário.
2 - Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.o grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos.
3 - Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição.Favor - PS, PCP, BE
0019   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
3 - No silêncio das partes, o contrato tem-se como celebrado por duração indeterminada.Favor - PS, BE
3 - O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.Favor - PS, BE
2 - Qualquer das partes se pode opor à renovação, nos termos dos artigos seguintes.Favor - PS, BE
Oposição à renovação deduzida pelo senhorioO senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato.Favor - PS, BE
Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a cento e vinte dias do termo do contrato.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
0020   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a cento e vinte dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.
PREJUDICADA3 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.Favor - PS, BE
Princípio geralO contrato de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos termos dos artigos seguintes.Favor - PS, PCP, BE
2 - À denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 1098.o.Favor - PS, PCP, BE
Denúncia pelo senhorioO senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:
a) Necessidade de habitação pelo próprio, ou pelos seus descendentes em primeiro grau;Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
APROVADO POR UNANIMIDADEb) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos;Favor - PS, PSD, CDS-PP
APROVADOc) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação.Favor - PS, PSD, CDS-PP
Denúncia para habitação1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda, e da verificação dos seguintes requisitos:Favor - PS
a) Ser o senhorio comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos, ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;
b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do País casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau.
2 - O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da família, esteja arrendado há menos tempo.
3 - O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do mesmo número para o descendente.Favor - PS, PCP, BE
1 - A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita nos termos da lei de processo com antecedência não inferior a 6 meses sobre a data pretendida para a desocupação.
a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda;
4 - No caso do número anterior, na falta de acordo entre as partes aplica-se o disposto na alínea a).
7 - Da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
APROVADO POR UNANIMIDADE8 - A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação especial.Favor - PS, BE
Confirmação da denúnciaNo caso previsto na alínea c) do artigo 1101.o, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de quinze meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efectivação.Favor - PS, BE
3 - A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativa são notificadas oficiosamente ao senhorio.Favor - PS, PCP
a) Cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto e há mais de um ano;
b) Pessoa que com ele residisse em economia comum e há mais de um ano.
2 - No caso referido no número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou de entre estes para o mais velho, ou para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum, há mais de um ano.
3 - A morte do arrendatário nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a contar do decesso.Favor - PS, PCP
2 - A inobservância do disposto no número anterior obriga o transmissário faltoso a indemnizar por todos os danos derivados da omissão.Favor - PS, PCP
0023   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Subsecção VIII
Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais
Âmbito1 - As regras da presente subsecção aplicam-se aos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, bem como, com as necessárias adaptações e em conjunto com o regime geral da locação civil, aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes especiais.Favor - PS, PCP
APROVADA PROPOSTA PS2 - A transferência temporária e onerosa de estabelecimento instalado em local arrendado não carece de autorização do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada no prazo de um mês. Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Duração, denúncia ou oposição à renovação1 - As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação.Favor - PS, PCP, BE
APROVADO2 - Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de dez anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano.Favor - PS, BE
2 - Se as partes nada convencionarem, cabe ao senhorio executar as obras de conservação, considerando-se o arrendatário autorizado a realizar as obras exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP
a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial;
b) A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal, ou a sociedade profissional de objecto equivalente.Favor - PS, PCP, BE