796-(62)II SÉRIE — NÚMERO 38alguma coisa imprevisível ou não, porque também temos de admitir que amanhã possa acontecer que outro partido, por qualquer acidente,, não possa cá estar presente. Gostaríamos que isso não acontecesse a nós, como não acontecesse a qualquer outro partido.Não gostaríamos que logo, ou amanhã, o CDS pudesse, justamente, reinvidicar que esta é uma matéria extremamente importante e que a sua voz poderia ser pertinente ou relevante para a discussão do assunto. Ê, portanto, esta questão que quero renovar. Sei que já foi posta e ultrapassada, mas não gostaria de deixar de a renovar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, essa é também a minha opinião e já há bocado tive a oportunidade de a formular.De um ponto de vista formal, a Comissão pode continuar a funcionar e pode continuar a discutir este assunto sem a presença do CDS. No entanto, é de facto perfeitamente pertinente o problema que o Sr. Deputado põe. Procurei durante este intervalo informar-me. Nos serviços do CDS pensam que algo inesperado terá acontecido, porque o Sr. Deputado Luís Beiroco esteve aqui esta manhã, até assinou o ponto aqui da Comissão, e depois, de repente, desapareceu sem avisar o seu próprio partido, pelo que concluo que algo inesperado tenha acontecido.Ponho de novo à vossa consideração este ponto, e na minha opinião pessoal e como presidente desta Comissão acho que deveríamos passar adiante e deixar estes dois artigos para discussão ulterior. No entanto, não sei se há opiniões em contrário. O PSD parece que não é da mesma opinião.Sr. Deputado Fernando Condesso, é sobre este assunto não é verdade? Faz favor, tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Queria dizer que nos parece que devemos adiar, para momento posterior, o tratamento desta matéria, não só porque realmente falta aqui o CDS —que não se terá provavelmente apercebido de que estaria neste momento a ser travada uma matéria desta importância— mas também porque em relação a esta matéña o Sr. Deputado Jorge Miranda apresentou um documento que, no fundo, reestruturava toda esta temática, e gostaríamos de ter mais tempo para reflectir sobre ela, designadamente sobre essa proposta, cujo conteúdo não conhecemos, e também não vai ser assim, de um momento para o outro, que vamos estar aqui a ler e a perder tempo.De qualquer maneira, antes de passarmos —creio que haverá consenso nesse sentido— à matéria seguinte gostaria, já agora, de dizer que as três posições que aqui se poderiam tomar, uma seria de manter as coisas tal como elas estão na Constituição, outra seria a de ampliar as matérias quer de reserva absoluta quer de reserva relativa, tal como faz a FRS e o PCP. Nós situamo-nos numa posição que, não divergindo muito daquilo que está consignado na Constituição, no entanto, por mim e pelo Sr. Deputado Costa Andrade foi aqui dito que haveria abertura quanto ao repensar da questão e até a introduzir, como sendo matérias de reserva absoluta, algumas outras que nos parecessem, realmente, deverem ser consideradas como tal.Evidentemente que se não houvesse qualquer tipo de acordo em relação a isso, acabaríamos por defen-der a posição de que se mantivessem as coisas como estão. No entanto já manifestámos essa abertura, e ela manter-se-á quando esta matéria voltar a ser reapreciada, pois com certeza avançaremos e com mais proveito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 169.° Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Era apenas uma observação que me parece pertinente.Creio que seria extremamente nocivo para a discussão útil a ideia de que se não se chegar a acordo fica como está. Porque o que está hoje é que o Conselho da Revolução, por exemplo, tem competência reservada, que o Governo não pode utilizar, em matérias de forças armadas. E, portanto, julgo que seria uma ilusão muito perigosa, e sobretudo noviça para a prossecução dos trabalhos na Comissão, imaginar a ideia de que se não se chegar a acordo fica como está.Da nossa parte, e voltamos a dizê-lo, este é, para nós, um dos pontos fundamentais da revisão constitucional. A experiência mostrou que, a não se alterar esta matéria, o regime constitucional português corre o risco de uma hipergovernamentalização e de uma degradação total da Assembleia da República em matéria legislativa. E, por isso, queremos frisar mais uma vez a importância cue atribuímos a esta matéria, e que não podemos admitir, de modo algum, a ideia de que, além daquilo que está, a extinção do Conselho da República venha, inclusivamente, a admitir que o Governo passe a ter uma competência legislativa em relação a matérias que hoje não tem, de modo algum.Creio que era importante chamar a atenção para que o ficar como está implica que o Governo não possa ter qualquer acesso a matérias que hoje não tem, inclusivamente os de legislação em matérias referentes às forças armadas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não vamos reacender uma discussão. que todos concordámos em adiar.Há 2 Srs. Deputados que pedem a palavra em relação a este assunto. Entretanto, chegou o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Deputado Fernando Condesso, faz favor.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Era só para esclarecer o Sr. Deputado Vital Moreira de que quando eu disse «manter como está», evidentemente referi-me às grandes linhas.Tem de se tomar em consideração as adaptações necessárias em fase da extinção do Conselho da Revolução.Mas reconhecerá que as propostas da FRS e do próprio PCP ampliam as coisas e têm todo um esquema que vai muito além daquilo que seria necessário em face da extinção do Conselho da Revolução.Era só isso que queria dizer.O Sr. Presidente: •■— O Sr. Deputado Sousa Tavares prescinde.Sr. Deputado Luís Beiroco, uma vez que só agora chegou, e que a falta de V. Ex." foi particularmente sentida nesta reunião, cumpre-me saudar a sua entrada com um carinho especial.