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Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente a proposta é a seguinte:4 - O Tribunal exerce ainda as competências previstas no artigo 22.o-A da Lei n.o 14-A/79, de 16 de Maio, aditado pela Lei n.o 14-A/85 de 10 de Julho, e no artigo 16.o-A do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, aditado pela Lei n.o 14-B/85, de 10 de Julho.Sr. Presidente, não faz sentido que não se faça referência na Lei do Tribunal Constitucional à alteração operada em 1985, que permitiu que em relação a certas decisões eleitorais, os recursos sejam apreciados pela secção com possibilidade de apreciação em última instância pelo Plenário.
É essa alusão que aqui se faz, uma vez que se vai tocar na lei.Apelamos pois ao voto favorável das diversas bancadas.
13 DE JULHO DE 1989 5177O Sr. Presidente: -, Vamos votar a proposta apresentada.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Srs.. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os artigos 105.o e 112.o do projecto de lei n.o 424/V.Submetidas a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se 'a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes, Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.
São os seguintes:Os processos relativos à realização de referendos e de consultas directas aos eleitores a nível local são regulados pelas leis previstas no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 3 do artigo 241.o da Constituição da República.Artigo 112.o1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.o do projecto de lei que adita diversos artigos, que vamos votar de seguida, à Lei n.o 28/82.Srs. Deputados, propunha a votação conjunta dos artigos 23-A e 64.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação separada quanto ao artigo 23-A. Relativamente aos artigos 30.o-A e 64-A, é possível fazer a votação conjunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23-A.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS, e abstenções do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 23.o-ARegime de previdência e aposentação1 - Os juízes do Tribunal Constitucional beneficiam do regime de previdência mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2 - No caso de os juízes do Tribunal Constitucional optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe ao Tribunal Constitucional a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.
3 - Nos cento e oitenta dias seguintes à cessação das respectivas funções, os juízes do Tribunal Constitucional podem requerer a aposentação voluntária por aquele cargo, independentemente de apresentação a junta médica, desde que preencham uma das seguintes condições:a) Tenham doze anos de serviço, qualquer que seja a sua idade;
b) Possuam quarenta anos de idade e reúnam dez anos de serviço para efeitos de aposentação.4 - Salvo no caso de cessação de funções por impossibilidade física permanente verificada de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 23.o-A, a aposentação voluntária só pode ser requerida, nos termos do número anterior, quando o subscritor tiver exercido o cargo de juiz do Tribunal Constitucional até ao termo do respectivo sexénio.
5 - A eliminação da qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, decorre da cessação de funções como juiz do Tribunal Constítucional, não extingue o direito de requerer a aposentação voluntária nos termos do n.o 3.
6 - Aos juízes do Tribunal Constitucional que se aposentarem por incapacidade ou nos termos do n.o 3 é aplicável o disposto nos artigos 67.o e 68.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
7 - A pensão de aposentação dos juízes do Tribunal Constitucional é sempre calculada em função do preceituado nas correspondentes disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, em conjunto, dos artigos 30.o-A e 64.o-A.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.
São os seguintes:Artigo 30.o-ATrajo profissionalNo exercício das suas funções no tribunal e, quando o entendam, nas solenidades em que, devam participar, os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e um colar com as insígnias do tribunal, de modelo a definir por este, podendo ainda usar capa sobre a beca.Artigo 64.o-ARequisição de elementosO relator ou o tribunal podem requisitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos que julguem necessários ou convenientes para a apreciação do pedidos e a decisão do processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação dos artigos 78.o-A e 78.o-B.
O Sr. Deputado António Vitorino deseja usar da palavra?
5178 I SÉRIE-NÚMERO 105O Sr. António Vitorino (PS): - Não Sr. Presidente. Apenas desejava confirmar que de facto devemos votar esses dois artigos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja usar da palavra para uma questão processual?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Solicitava que os dois artigos não fossem votados conjuntamente uma vez que colocam questões bastante diferentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação começando pelo artigo 78 ASubmetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 78 A1 - Se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso ou que a questão a decidir é simples designadamente por a mesma já ter sido objecto de decisão anterior do tribunal o relator fará uma sucinta exposição escrita do seu pare e que poderá consistir em simples emissão para a termo jurisprudência do tribunal e manda a o cada uma das partes poucos dias.
2 - De seguida irá o processo aos vistos dos restantes juízes por dois dias salvo se o relator os dispensar findo o que será inscrito em tabela.
3 - Se se entender que o processo pode ser logo julgado será imediatamente lavrada decisão sumária.
4 - Se o tribunal entender que o processo não pode ser julgado nesse momento observar-se-á o disposto no artigo 79 B.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos à votação do artigo 78 B proposta de aditamento do Partido Socialista já há pouco referida.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 78 B Pd d IICompete aos relatores julgar desertos os recursos, declarar a suspensão da instância quando imposta por lei, admitir a desistência do recurso, mandar baixar os actos para conhecimento de questões de que possa resulta a inutilidade superveniente do recurso bem como os demais poderes previstos à lei e no regimento do tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar de seguida os artigos 79 A 79 B e 79 C separadamente começando pelo artigo 79 ASubmetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 79 A1 - O presidente pode com a concordância do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção do Plenário quando o considerar necessário para evitar divergências jurisprudenciais ou quando tal se justifique em razão da natureza da questão a decidir. Neste caso a o processo com vista por dez dias a cada um dos juízes que ainda o não tenham examinado com cop a do memorando se este já tiver sido apresentado.
2 - Tratando-se de recursos interpostos em processo penal a faculdade prevista no número anterior deverá ser exercida antes da distribuição do processo. Nos restantes casos tal faculdade poderá ser exercida até ao momento em que o presidente apõe o seu visto no processo.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação em conjunto dos artigos 79 B e 79 CSubmetidos a votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.São os seguintes:Artigo 79 BFora dos casos do artigo 78 A observar-se-á o que no Código de Processo Civil se dispõe e não contraria a natureza do recurso devendo porém findos os vistos observar-se o que se prescreve o artigo 65 salvo quanto aos prazos fixados nos seus números um e três que serão respectivamente de quinze em quinze diasArtigo 79 CO Tribunal só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida conforme os casos tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação mas pode fazê-lo com fundamento na violação de normas ou princípios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi o cada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos presente uma proposta de eliminação da parte final do artigo 79 D apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente com a permissão da Mesa passaria a leitura da proposta resolvendo assim o problema da clarificação da proposta
13 DE JULHO DE 1989 5179Nós propomos a eliminação da parte final deste número, que é alusivo ao recurso obrigatório para o Ministério Público, quando o Tribunal Constitucional julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma, porque nos parece que não faz sentido que esse recurso seja obrigatório nos casos em que o Ministério Público tenha tido intervenção no processo como recorrente ou recorrido e não tenha lugar nos casos em que haja o mesmo problema, mas o recurso tenha tido origem na iniciativa de partes.
É por essa razão de tutela de interesse público que fazemos esta proposta.
Há, todavia, quem entenda que tratando-se de uma questão entre privados não faz sentido pôr o Ministério Público a recorrer com carácter obrigatório. "Entre privados, não ponhas Ministério Público."
Não nos parece que a finalidade da norma se acomode bem a esta exclusão. O contrário é que fazia sentido na nossa perspectiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi efectivamente unia intervenção e, portanto, classificamo-la como tal. Apesar de o tempo não ter sido excessivo, não podemos considerar como leitura de uma norma o que não c.
Tem a palavra o Sr.. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ainda faltam uns dez ou doze artigos e eu propunha que se usasse de uma certa flexibilidade. Não gostaria, e suponho que a aprovação de unia lei orgânica, é pouco compatível com o recurso a qualquer expediente para explicar coisas que são extremamente simples de explicar, mas devem ficar em acta.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Simplesmente, há uma solução que aliás está apontada: o PRD e o CDS já dispensaram algum tempo para o PCP poder apresentar as suas propostas, e assim mantemo-nos dentro das regras.
Temos a proposta de eliminação do PCP explicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a está a fazer uma distinção entre o Ministério Público quando é recorrente ou recorrido e entre as partes, para depois dizer "entre as partes não metas o Ministério Público".
Porém, Sr. Deputado, quando o Ministério Público intervém como recorrente ou recorrido neste tipo de fiscalização, ele intervém como parte e não na sua veste, digamos, de Ministério Público. Por isso é que ele tem as intervenção e não por causa do interesse público.
Portanto, se em vez de Ministério Público houver apenas partes (privadas), ele não tem razão de intervir e não vejo que o interesse público ali dite a sua intervenção.
Dou tempo ao Sr. Deputado, se quiser responder.O Sr. Presidente: - Em tempo do CDS, faz favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o que está em causa é, precisamente, o facto de o Tribunal Constitucional ter julgado uma questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade em sentido divergente do anteriormente julgado quanto à mesma norma, por qualquer das secções. Isto é, há um problema de alteração de jurisprudência em relação a uma orientação, num caso que decorreu em processos da iniciativa de entidades que não o Ministério Público. O interesse nessa uniformização ou nessa não contradição parece-nos um interesse atendível. O que parece não fazer sentido é excluir que o Ministério Público, que é, constitucionalmente, defensor da legalidade democrática, seja obrigado a recorrer nuns casos e não noutros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente, é para dizer que o que está aqui em causa é saber se, para além dos casos em que o recurso é obrigatório para o Ministério Público, face a decisões contraditórias, que são os casos em que o Ministério Público intervém no processo como recorrente ou como recorrido, a lei também deve impor uma obrigatoriedade de recurso ao Ministério Público quando ele não seja parte no processo. Aí devo dizer, sinceramente, sem ter ideias definitivamente assentes sobre esta matéria, que me parece um pouco estranho que se pretenda impor pela lei ao Ministério Público um recurso obrigatório que será sempre um recurso "contra partes", porque se as partes, elas próprias, considerarem que a contradição de jurisprudência não lhes satisfazer é-lhes facultado o recurso para Plenário.
A questão que está aqui é a de saber se neste caso o interesse público em presença, num processo apenas entre privados, é de tal modo relevante que a própria lei torne o recurso a cargo do Ministério Público obrigatório.
O recurso só é obrigatório por força da lei, porque se entende que a contradição de julgados, em casos concretos, é suficientemente relevante para interpor recurso para o Plenário, e aí está salvaguardada a preocupação de garantia do interesse público do Sr. Deputado José Magalhães quanto à garantia da defesa da constitucionalidade.
Agora contra as partes, um recurso obrigatório por força da lei, é que me parece neste momento excessivo.O Sr. António Guterres (PS): - Isto é claro como a água!O Sr. Presidente: - O PS esgotou o seu tempo previsto para este debate.O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para registar em acta uma interpretação que o Sr. Deputado António Vitorino fez. Isto é, concede-me V. Ex.a a palavra para registar em acta essa interpretação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em tempo cedido pelo PRD, faça favor de usar a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria só de registar que a interpretação que o Sr. Deputado António Vitorino faz é a de que há possibilidade
5180 I SÉRIE - NÚMERO 105de recurso facultativo do Ministério Público nesses outros casos. Não estará, no entanto, é disponível para acrescentar isso à letra da lei, tanto quanto eu percebi, se percebi bem. Isto é, V. Ex.a, em consonância com isto, devia acrescentar «e facultativo nos demais casos».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que a solução é simples, Sr. Deputado José Magalhães.
Da decisão cabe recurso para o plenário e a lei aqui não distingue quem é que interpõe recurso: cabe recurso desde que haja legitimidade para o efeito e o Ministério Público tem-na, nos termos do Código de Processo, podendo aí ser facultativo, mas o recurso aqui só é obrigatório quando o Ministério Público é parte no processo, recorrente ou recorrido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito pela opinião do Sr. Deputado António Vitorino, acho que as coisas não se passam assim.
Sendo o recurso entre as partes a legitimidade só é dada as partes e não ao Ministério Público.
O que sucede no processo cível é que o Ministério Público é ouvido antes de o processo ir ao relator para u decisão final. No Tribunal Constitucional não se passa assim e, por isso, ele não será facultativo. Acho que ficando exaradas em acta estas opiniões todas vai ser uma barafunda.
Exactamente para a evitar, não vejo, do nosso ponto de vista, que haja qualquer gravame para as partes, já que o Ministério Público querendo entra com o recurso, mas para isso é preciso dizê-lo. Deixando isso omisso, então, ele não recorre.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, portanto, estamos em condições de passar às votações.
Há uma troca de impressões entre os Srs. Deputados intervenientes, pelo que aguardaremos um momento.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Depois desta pausa, estamos em condições de prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Em função da dúvida que foi suscitada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto à referência que fiz ao recurso facultam o, convém esclarecer que a redacção, tal como ela se encontra, não consente esse recurso facultativo para o Ministério Público, que assim só é obrigatório quando o Ministério Público intervém como recorrente ou recorrido. Assim, não posso deixar de reconhecer a prevalência do princípio de que se trata de um processo de partes, entre privados, e que nestes casos o Ministério Público não deve recorrer contra a vontade explícita das partes, reafirmo a nossa posição de que a norma fique exactamente como vem proposta no projecto de lei originário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para deixar clara também a nossa interpretação do artigo 79.o-D, n.o 1, e ao mesmo tempo cotejar este artigo com a proposta de alteração do PCP.
Entendemos, e na sequência de algumas intervenções que aqui já foram produzidas, que a única leitura possível é a de que, no caso em que o Ministério Público intervenha no processo como recorrente ou recorrido e dentro da previsão no n.o l do artigo 79.o-D, a obrigatoriedade do recurso é clara.
Já o problema do recurso facultativo é distinto. Parece-nos que a outra hipótese acautelada é a do recurso das partes e só esse. Trata-se na realidade, quanto a processo de partes de um processo especial que, mesmo no âmbito da fiscalização jurisdicional de nível constitucional, assume uma aproximação muito maior do princípio dispositivo e das regras de processo civil do que as outras formas de fiscalização.
Essa especificidade é obviamente clara, excluindo, no nosso entender, qualquer possibilidade de recurso facultativo do Ministério Público, pela natureza do processo de partes, pela natureza do princípio dispositivo que, em princípio, ainda com algumas aproximações, porque não há decalque completo próprio do processo de partes, aí existe e que no nosso entender é suficiente.
Ficam, assim, acauteladas todas as possibilidades de recurso, mas atente-se claramente à natureza distinta do processo de partes, por um lado, em que aí a legitimidade obviamente caberá apenas às partes, e dos outros processos referentes a formas não concretas de fiscalização que, por outro lado, efectivamente, assumem características diferentes.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tenho dúvidas sobre a tese expendida pela Sr.a Deputada Assunção Esteves. Em todo o caso, propunha que fizéssemos a votação da proposta do PCP, depois do n.o 1 do texto do artigo 79.o-D da redacção dos proponentes e depois, em conjunto, os restantes números desse mesmo artigo, uma vez que a nossa votação em relação aos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 é distinta da votação em relação ao n.o 1, como claramente decorre neste debate.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.De imediato, vamos passar à votação da proposta do PCP, relativamente à eliminação na parte final do n.o 1, do artigo 79.o-D, da seguinte expressão: «Quando intervir no processo como recorrente ou recorrido.»Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PRD, votos a favor do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.
13 DE JULHO DE 1989 5181O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação do n.o 1 do artigo 79.o-D do projecto de lei n.o 424/V.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a lavor cio PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
É o seguinte:1 - Se o Tribunal Constitucional vier a julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma, por qualquer das suas secções, dessa decisão cabe recurso para o 'Plenário do tribunal, obrigatório para a Ministério Público quando intervir no processo como recorrente ou recorrido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 2 a 7, inclusive, do artigo 79.o-D, relativo ao projecto de lei n.o 424/V.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.
São os seguintes:2 - O recurso previsto no número anterior será processado sem nova distribuição e seguirá ainda que não tenha sido apresentadas alegações pelo recorrente. l
3 - Concluído o prazo para apresentação de alegações, irá o processo com vista ao Ministério Público, se este não for recorrente, por dez dias, e depois, a todos os juízes, por cinco dias.
4 - Terminados os vistos, será o processo inscrito em tabelas para julgamento,
5 - A discussão terá por base o acórdão recorrido e, concluída ela e tomada a decisão do tribunal, será o acórdão lavrado pelo relator ou, se este ficar vencido, pelo juiz que deva substituí-lo.
6 - Se o tribunal mantiver a decisão decorrida, o acórdão pode limitar-se a confirmá-la, remetendo para a respectiva fundamentação.
7 - O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável no caso de divergências jurisprudêncial verificada no âmbito do recurso previsto na alínea O do n.o 1 do artigo 70.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, em conjunto, se não houver qualquer objecção, dos artigos 102.o-B e 110.o-A.Vamos votar.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se, a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.Seio os seguintes:Artigo 102.o-AParlamento EuropeuA apresentação de candidaturas à eleição para o Parlamento Europeu, o recurso da respectiva decisão final e os correspondentes processos, bem como o processo relativo ao contencioso eleitoral no âmbito da mesma eleição são regulados pela respectiva lei eleitoral.Artigo 102.o-BRecurso de actos de administração eleitoral1 - A interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz-se por meio de requerimento apresentado nessa comissão, contendo a elevação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão.
2 - O prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento, pelo recorrente, da deliberação impugnada.
3 - A Comissão Nacional de Eleições remeterá imediatamente os autos, devidamente instruídos, ao Tribunal Constitucional.
4 - Se o entender possível e necessário, o Tribunal Constitucional ouvirá outros eventuais interessados, em prazo que fixará.
5 - O Tribunal Constitucional decidirá o recurso em plenário, em prazo que assegure utilidade à decisão, mas nunca superior a três dias. ' 6 - Nós recursos de que trata este artigo não é obrigatória a constituição de advogado. .
7 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral.Artigo 110.o-AVogais da Comissão ConstitucionalO tempo de exercício de funções como vogal da .Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 3.o, para o qual há uma proposta de aditamento de uma nova alínea d), do PCP.
Creio que o processo mais correcto é pôr à votação o artigo 3.o tal como está e só depois passarmos à votação do aditamento. Não há objecções?Vamos votar o artigo 3.o do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 3.oSão eliminados os seguintes preceitos da lei n.o, 28/82, de 15 de Novembro:a) O n.o 2 do artigo 3.o, passando os n.os 3 e 4 a novos n.os 2 e 3 respectivamente;
c) O n.o 2 do artigo 63.o, passando o n.o l a corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão e votação de uma proposta de aditamento do PCP, de uma nova alínea, a alínea d), em que se propõe a eliminação dos artigos 106.o a 111.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro. Está identificada a proposta.
5182 I SÉRIE-NÚMERO 105O Sr. José Magalhães deseja fazer alguma intervenção?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não Sr. Presidente. Há consenso para esta proposta segundo nos foi indicado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados sendo assim vamos a sua votação.Submetidas à votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul CastroÉ e seguinte:São eliminados os seguintes preceitos da lei n.o 28/82 de 15 de Novembro.d) Artigos 106 a 111O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções passamos às votações dos artigos 4.o e 5.o do projecto de lei.Submetidos à votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raúl Castro.São os seguintes:Artigo 4.oAs menções Subsecção II, Subsecção III, Secção IV e Secção V que antecedem respectivamente os artigos 101.o 103.o 104.o e 105.o da Lei n.o 28/82 de 15 de Novembro são substituídas pela mesma ordem pelas seguintes: Secção II , Subcapítulo III, Subcaptítulo IV e Subcapítulo V.Artigo 5.oO Governo adoptará as necessárias proveniências orçamentais tendo em vista a execução da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global, o projecto de lei que acabamos na especialidade.Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente a já tenha sido feita a votação final global mas como houve algumas alterações inovatórias que foram apenas votadas aqui na especialidade seja necessário sem recorrer a um requerimento que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias fizesse na sua próxima reunião que está prevista para Quarta-feira da semana que vem a redacção final da lei.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado António Vítor nos acaba de sugerir e propor é correcto e assim se fará.
Srs. Deputados, terminamos os trabalhos previstos para o dia de hoje e também os previstos para esta sessão legislativa.
É já um pouco tarde mas apesar de tudo pedia a vossa paciência e compreensão para mais alguns segundos.
Gostaria de dizer com um sentido de responsabilidade que é partilhado por toda a Câmara de que esta foi uma sessão altamente significativa que aliás ficava como referência nos anais da história do Parlamento por ter decorrido a II Revisão Constitucional tal como aconteceu em 1982.
Fez-se um trabalho importantíssimo e além disso uma pedagogia do sistema democrático. O trabalho parlamentar foi de alto nível. Quanto aos debates por vezes acalorados como é próprio dos trabalhos parlamentares que tiveram lugar nesta Câmara durante este ano, enriqueceram a nossa vida política e nacional o que se deve à clarividência dos Srs. Deputados, a sua dedicação quer em sede do Plenário, quer nas comissões.
Nem sempre o trabalho parlamentar é visto e apreendido de forma correcta pela opinião pública. No entanto apraz-nos registar que pouco a pouco se vai ganhando a percepção real do trabalho que aqui fazemos. Esta percepção deve-se à acção dos Srs. Deputados mas também a dos funcionários desta Casa e a dos Srs. Jornalistas que nos acompanham no dia-a-dia do nosso trabalho. A todos que o manifestam os agradecimentos, quer da minha parte, quer da Mesa, quer de toda a Câmara.
Srs. Deputados, embora não querendo demorar-me muito mais, não quereria dar por terminada esta sessão sem vos desejar boas férias e acima de tudo os felicitar todos e a cada um pelo trabalho que realizamos e pelo que conseguimos em prol do progresso do País e do bem estar de todo o povo português.
Há alguns Srs. Deputados que se inscreveram para usarem da palavra mas antes de terminar queria de todo o coração desejar umas boas férias e felicidades pessoais a todos os Srs. Deputados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar e em meu próprio, queria agradecer as palavras que V. Ex.a acaba de proferir e dizer-lhe que nos souberam bem a todos nós que durante um ano trabalhamos nesta Casa que é pilar da democracia portuguesa.
Efectivamente este não foi um ano fácil e ao contrário do que muitos afirmam o ano parlamentar foi algo difícil. Deparamos com problemas muito complicados embora de largo interesse mas na verdade democraticamente e com elevado espírito de colaboração soubemos resolver o que nos foi possível dando solução aos problemas que nos foram suscitados.
Sr. Presidente, suponho que não seja demais dizer ainda uma palavra que sinto necessária. É que temos necessidade de batalharmos todos - V. Ex.a e nós próprios - pela dignidade e pelo trabalho que esta Assembleia representa dentro do sistema democrático português.
13 DE JULHO DE 1989 5183Como V. Ex.a disse - e bem -, na verdade, esta Assembleia nem sempre tem sido bem tratada e diria que nem sempre tem sido bem compreendida, talvez um pouco por nossa própria culpa, mas muito mais por culpa alheia. Assim, cabe-nos fazer todo o possível para que o povo português compreenda que este Parlamento é absolutamente indispensável à sua vida democrática, à sua liberdade e à sua forma de vida neste país.
Por último - perdoar-me-ão os Srs. Deputados dos restantes grupos parlamentares -, queria dizer que foi com alguma saudade que, da Tribuna do Governo, hoje vazia, vi partir um homem chamado António Capucho, militante do meu partido e ministro dos Assuntos Parlamentares, que connosco colaborou de forma inteiramente correcta, digna, leal e franca, merecendo, efectivamente, a saudade de todos nós.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me associar às palavras do Sr. Presidente em homenagem ao magnífico trabalho produzido pelos trabalhadores desta Casa.
Na verdade, o ritmo imprimido à vida parlamentar, muitas vezes, obrigou os trabalhadores desta Casa a um esforço verdadeiramente sobre-humano, tendo eles sempre correspondido com enorme generosidade que julgo dever ser sublinhada.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Connosco temos apenas uma ilustre representante da comunicação social, mas creio que saberá transmitir aos seus colegas a nossa palavra de sentida homenagem pela forma como souberam acompanhar os nossos trabalhos, ao longo desta sessão legislativa.
Finalmente, gostaria de agradecer as palavras que o Sr. Presidente dedicou a todos os deputados, retribuindo-lhe, também, com sinceridade, os meus cumprimentos, extensivos a si próprio e a toda a Mesa. Em relação a todos nós, já que não tivemos uma remodelação, ao menos, tenhamos umas boas férias!Risos do PS e do PCP. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros da Comunicação Social, Srs. trabalhadores da Assembleia da República: Naturalmente que as palavras do Sr. Presidente são as de todos nós, mas não ficaria bem se cada um dos partidos não agradecesse todo o labor produzido durante a sessão legislativa.
Nem todos pudemos obter do Parlamento tudo quanto desejaríamos, nem o conseguimos de nós próprios, nem conseguimos que a comunicação social tivesse transmitido, para fora deste Hemiciclo, tudo quanto desejaríamos.
Há limitações de todo o género, há críticas, freios e contrapesos de todo o género e nem sempre esta Assembleia tem sabido levar a sua mensagem ao exterior, a todos os cantos do País.
Por exemplo, o Governo queixa-se que não encontra maneira de levar a sua mensagem ao seu eleitorado e nós também podemos dizer o mesmo: não temos conseguido levar a nossa mensagem ao mesmíssimo eleitorado, o que significa que algo está mal. Se nem o Governo, com os poderosos meios de comunicação que tem ao seu dispor, nem a Assembleia da República, com os seus próprios meios, conseguem levar ao eleitorado as respectivas mensagens, é porque, no regime e no sistema, existem alguns bloqueios que temos que investigar e saber resolver para bem de todos os agentes da democracia.
Seja como for, este é um assunto que deixo à reflexão durante as férias para, quando voltarmos, podermos apresentar novas propostas a fim de vencer esses bloqueios.
Também queria agradecer a V. Ex.a, Sr. Presidente, não só na qualidade de Presidente da Mesa e deste Plenário, o trabalho que tem desenvolvido no sentido das benfeitorias materiais nesta Casa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este seu esforço é visível, bem como o empenho que V. Ex.a vem pondo para que o nosso Parlamento atinja níveis, pelo menos satisfatórios, a fim de que o trabalho não se desenvolva penosamente, mas com um mínimo de conforto.
Por isso mesmo, também lhe estamos gratos por esse seu trabalho que sabemos quanto custa e, também, quanto custa reagir contra as burocracias paralizantes, vencer as resistências ancestrais para obter um lápis a horas ou um apara-lápis a "desoras"... Sabemos, realmente, quanto é gratificante chegarmos ao fim de uma sessão legislativa e vermos as benfeitorias levadas a efeito nesta Casa.
Igualmente por esse esforço, queremos agradecer ao Conselho Administrativo e a toda a estrutura dos trabalhadores desta Casa. Para todos vão as nossas melhores saudações.
Também quero deixar aqui uma palavra de saudade e de apreço pela boa camaradagem que nos proporcionou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, um "velho" parlamentar conhecedor de todos os cantos da Casa, um "lobo" da Assembleia da República que agora nos deixa, mas que, como o próprio afirmou, não passará de um "até já".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PRD, gostaria de referir que estamos aqui para dignificar esta Instituição, à qual pertencemos por mandato conferido pelo povo português.
Estamos convencidos de que o trabalho desenvolvido foi positivo, embora muitos de nós não tivessem contribuído com tudo o que poderíamos e deveríamos ter contribuído, por razões que, como toda a gente já sabe, são estranhas a esta Instituição.
5184 I SÉRIE-NÚMERO 105No entanto creio bem que o trabalho desenvolvido não pode ser analisado só pelo que fizémos nesta Assembleia mas também por um trabalho que temos vindo a encetar já há alguns anos que é o trabalho que se realiza para além deste Plenário em que contactamos com as populações com a realidade local e que tem produzido os seus frutos Creio que este ano esse trabalho teve uma acuidade maior em virtude de um problema grave ocorrido numa certa região do País e que foi resolvido - estou convencido do que afirmo - com a intervenção dos parlamentares da Assembleia da República.
Creio que esse contacto com as populações que em meu entender devemos privilegiar demonstra bem o interesse que os deputados portugueses tem pela realidade que os envolve e por todos os problemas que afectam o povo português.
Penso que o saldo final é positivo e se no próximo ano todos nos empenharmos como devemos seremos capazes de fazer mais e melhor.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a V. Ex.a Sr. Presidente as palavras que dirigiu a todos os deputados e gostaria de salientar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista se sente particularmente honrado com a apreciação que fez do trabalho, da acção e da dedicação, de todos os deputados da Assembleia da República.
Hoje de manhã fiz uma declaração política através da qual apresentei a perspectiva do meu grupo parlamentar sobre a sessão legislativa que agora termina. Não pretendo repetir as considerações que já produzi mas gostaria apenas de salientar o esforço que todos fizémos no sentido de que o trabalho da Assembleia da República fosse eficiente e produtivo.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador - Esse esforço foi feito por cada um de nós de acordo com as diferentes perspectivas, as diferentes orientações que nos movem e o resultado é aquele que é determinado pela maioria que actualmente existe nesta Câmara.
A nosso ver neste momento essa maioria poderá não ser inteiramente ajustada ao que sente e ao que deseja o País mas é a que existe.Risos do PSD.e nesse sentido reconhecemos essa maioria.
Gostaria também de associar à vontade expressa por outras bancadas, a vontade dos comunistas no sentido de modernizar a Assembleia da República e de melhorar as nossas condições de trabalho porque se tratam de condições fundamentais para que o nosso trabalho seja mais produtivo e para o que aqui fazemos e a mensagem que aqui se produz cheguem em melhores condições ao conhecimento do nosso povo para que ele possa reconhecer melhor o que é o trabalho dos deputados.
Deste modo penso que devemos conseguir vencer essa carga de desinformação que continua a pesar sobre o trabalho desenvolvido na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria também associar à voz dos deputados comunistas a homenagem que aqui foi feita aos funcionários da Assembleia da República e estendo essa homenagem aos funcionários dos grupos parlamentares. Estou convencido de que a contribuição dos funcionários de todos os grupos parlamentares é essencial para o trabalho que todos nós deputados aqui desenvolvemos no Plenário e nas Comissões.
Resta-me renovar os votos já aqui expressos pelos oradores que me antecederam de muitas felicidades para V. Ex.a Sr. Presidente, para todos os membros da Mesa da Assembleia da República, para todos os colegas deputados de todos os grupos parlamentares, para os funcionários da Assembleia da República e os funcionários dos grupos parlamentares, para os elementos das forças de segurança e para os jornalistas. Acrescendo também os votos de que tenham umas férias retemperadoras que permitam adquirir as energias necessárias para o trabalho que vamos ter de desenvolver em Outubro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo que passem uma boas férias retemperadoras para que em Outubro possamos trabalha mais e melhor.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo brancoPORTE PAGO1- Preço de página para venda avulso, 9$50(IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 378$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1989 I Série - Número 24DIÁRIO
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) condenou a marginalização de cidadãos que contraiam o vírus do SIDA e a violência, por razões rácicas, contra minorias que vivam no nosso país. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
A Sr.a Deputada Natália Correia (PRD) transmitiu à Assembleia uma mensagem e um poema enviados pela Associação de Comerciantes Mercadores em Feiras e Mercados do Algarve, com que se associam às comemorações dos descobrimentos portugueses.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) responsabilizou o Ministério da Saúde pelo aparecimento de um surto de sarampo na zona da Grande Lisboa, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD).
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) referiu-se à questão da segurança nas estradas portuguesas, a propósito do debate havido em Conselho de Ministros sobre este tema.
O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a região de Aveiro.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) deu conta da situação em que se encontram os trabalhadores das empresas Metalúrgica Duarte Ferreira e Cometna, ao que se associou o Sr. Deputado Lameiro dos Santos (PS).
O Sr. Deputado António Braga (PS) acusou a Comissão Política Concelhia do PSD de Braga de estar a assumir funções que cabem ao Governo.
Foi ainda autorizado um deputado a depor como testemunha em tribunal.Ordem do dia. - Após a leitura do relatório do conselho de administração e das intervenções dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), José Lelo (PS), José Carlos Lilaia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Guido Rodrigues (PSD), foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o orçamento da Assembleia da República para 1989.
Foi apreciada a ratificação n.o 27/V (PCP) relativa ao Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, sobre a revisão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública, sobre o qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Cláudio Percheiro (PCP), Joaquim Marques (PSD), 15abel Espada (PRD), Elisa Damião (PS), Narana Coissoró (CDS) e João Amaral (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 71/V - Lei de Bases da Reabilitação - e o projecto de lei n.o 294/V (PCP) - Carta dos Direitos dos Deficientes.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Castel-Branco, Jorge Catarino, Osório Gomes, António Braga e João Rui de Almeida (PS), Maria Santos (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Anastácio Filipe (PCP), António Bacelar e Joaquim Marques (PSD), Fernando Gomes (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e Apolónia Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 15 minutos.
6 DE JANEIRO DE 1989 877Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes (INDEP):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos, da resposta a requerimentos e dos dispostos que deram entrada na
Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Paula Coelho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados; Mendes Bota e Cristóvão Norte; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Santos, na reunião da Comissão Permanente do dia 24 de Setembro
878 I SÉRIE - NÚMERO 24e na sessão de 24 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 31 de Maio; Miranda Calha, na sessão de 31 de Maio e 25 de Outubro; Afonso Abrantes, na sessão de 24 de Julho; Carlos Carvalhas, na sessão de 8 de Setembro; Maria Santos, na reunião da Comissão Permanente de 29 de Setembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 17 de Novembro; João Salgado, na sessão de 14 de Dezembro.
Deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 50/V, solicitada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 452/88 de 13 de Dezembro, que introduz algumas alterações ao Decreto-Lei n. o 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime profissional ao curto período de duração da actividade profissional do desporto que, tendo sido admitida, baixou à respectiva comissão; Projecto de Lei n.o 323/V, apresentado pelo PSD, relativo a «dos símbolos das coligações para fins eleitorais» que, tendo sido admitido, baixou à 1.o Comissão; Projecto de Lei n.o 324/V, apresentado pelo PCP, sobre o regime jurídico do contrato de trabalho das embarcações de pesca que, tendo sido admitido, baixou à 3.a e 6.a Comissões; Projecto de Lei n.o 325/V, apresentado pelo PSD, relativo à elevação de Vila Chã de S. Roque à categoria de vila que, tendo sido admitido, baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervenções no período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, Vidigal Amaro, Armando Vara, Álvaro Brasileiro e António Braga.