21 DE JANEIRO DE 2012 41 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de deliberação n.o 2/XII (1.a) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 39/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio Horta, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 141/XII (1.a) — Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, pelo prazo de 15 dias, do projeto de lei n.o 139/XII (1.a) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 139/XII (1.a), que baixa à 9.a Comissão, conforme foi requerido. Segue-se a votação de um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, agora pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.o 140/XII (1.a) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, também não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 140/XII (1.a), que baixa à 9.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 122/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD (Sérgio Azevedo) e de 10 Deputados do PS (Duarte Cordeiro, Elza Pais, Glória Araújo, Isabel Alves Moreira, João Paulo Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Rui Pedro Duarte) e abstenções de 7 Deputados do PSD (António Leitão Amaro, Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro e Teresa Leal Coelho) e de 23 Deputados do PS (Alberto Costa, Alberto Martins, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, António Serrano, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Ferro Rodrigues, Francisco de Assis, Gabriela Canavilhas, Helena André, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, João Galamba, Jorge Lacão, Luísa Salgueiro, Manuel Seabra, Mário Ruivo, Miguel Coelho, Pedro Jesus Marques, Sérgio Sousa Pinto, Sónia Fertuzinhos e Vieira da Silva).