27 DE FEVEREIRO DE 1981611f) Um representante da Associação de Arbitros.ARTIGO 10.oPropõe-se a substituição do artigo 10.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 — Compete à Comissão Nacional para a Promoção da Amizade e Fraternidade no Desporto:a) Desenvolver, com o apoio financeiro etécnico da Direcção-Geral dos Despor-portos, todas as acções de carácter cultural e pedagógico que visem extinguir a violencia no desporto e difundir e estimular a amizade e sã convivencia no desporto e nas competições desportivas;b) Decidir da atribuição de prémios pecuniá-rios e distinções por mérito à amizade no desporto, a conferir anualmente as colectividades, segundo regulamento a definir pela Comissão, com a participação das federações.2 — As distinções e prémios serão atribuídos às colectividades que se tenham distinguido no combate à violência no desporto ou pela correcção de comportamento cívico das suas equipas desportivas e massas associativas.3 — O número de colectividades a distinguir anualmente é de dez e o montante dos prémios pecuniários é estabelecido em 10 000 contos para 1981, verba a actualizar anualmente.4 — As colectividades distinguidas adquirem o direito ao uso no seu distintivo, bandeira e demais símbolos da inscrição «Mérito à Amizade no Desporto» e imagem do medalhão respectivo referido no n.° 2.5 — O direito conferido na alínea anterior caduca sempre que se verifique qualquer infracção referida no n.° 1 do artigo 3.°ARTIGO 11.°(Eliminar.)ARTIGO 12.o(Eliminar.)ARTIGO 13.°Propõe-se o seguinte aditamento à alínea /):f) [...] com excepção da instalação sonora da colectividade, desde que não utilizada para aqueles fins.ARTIGO 14.°Propõe-se a substituição do artigo 14.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 — Sem prejuízo das sanções gerais decorrentes da prática, em recintos desportivos, de crimes previstos no Código Penal:a) Às infracções definidas na alínea a) don.° 1 do artigo 3.° corresponderá multa de 5000$;b) (Actual redacção do artigo 14.a)ARTIGO 16.°Propõe-se a alteração do artigo 16.°, que passaria a ter a seguinte redacção:A fiscalização e autuação previstas na legislação penal e no presente diploma competem à autoridade policial em serviço no complexo desportivo.ARTIGO 17."Propõe-se a substituição da parte final do artigo, que passaria a ter a seguinte redacção;[...] a outras modalidades, por decreto-lei ARTIGO 18."(Eliminar.)Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Silva Graça — Jorge Patrício.COMISSÃO DE AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCASRelatórioMê» de Janeiro de 1981RequerimentoA Comissão reuniu nos dias 7, 13 e 28 de Janeiro, discutindo e deliberando sobre os assuntos que a seguir se enumeram:Posse da Comissão, dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República;Eleições da mesa da Comissão: presidente, vice--presidente e secretários;Discussão e votação do regimento da Comissão face às propostas de alteração feitas pelo Grupo Parlamentar da ASDI;Discussão do pedido de ratificação n.° 68/11, que ' baixou à Comissão com propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP. A Comissão deliberou solicitar a presença do Governo ao pedido de ratificação, para esclarecimentos;Concessão de audiências pedidas por sectores directamente ligados aos problemas agrícolas e das pescas.Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981.-O Presidente, José Carvalho Cardoso. — O Relator, Mário Dias Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Considerando que um dos problemas mais graves com que o Algarve se vem debatendo nos últimos anos é o do abastecimento de água e de energia eléctrica às populações;2 — Considerando que, muito especialmente durante os meses de Verão, são frequentes os cortes