I SÉRIE — NÚMERO 27 6 Relativamente ao caso da RTP, que é a rádio e televisão pública, de que também falou na tribuna, o processo leva quase seis meses de atraso em relação ao prazo colocado na lei. Diz-se que a regularização não tem cabimento orçamental ou que as Finanças é que estão a atrasar a homologação. Além disso, os trabalhadores em regime de outsourcing tiveram todos um parecer negativo, que foi feito em pacote, sem análise caso a caso, demonstrando duas coisas óbvias: por um lado, a lei não foi cumprida de forma flagrante e, por outro lado, há uma má vontade da administração para a regularização destes trabalhadores. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, como é que o PCP vê este e outros processos, que temos identificado em alguns setores da Administração Pública. Falámos da RTP, mas podemos referir também os trabalhadores do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), do IEFP, entre tantos outros. Em suma, pergunto qual é a visão do PCP em relação a estes casos, tendo em vista a sua resolução. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Começo por desejar um bom dia a todos os Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Rita Rato, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, na quinta-feira da semana passada — fez ontem oito dias —, o PS, o Bloco e o PCP aprovaram, nesta mesma Sala, o Orçamento do Estado para 2019. A pergunta que as pessoas fazem lá fora, a pergunta que os trabalhadores precários do Estado fazem, é esta: o Orçamento que aprovaram tem dinheiro ou não tem dinheiro para pagar a integração dos precários? Se não tem, se o dinheiro não chega para pagar as integrações dos precários, então, porque é que o aprovaram? Se já sabiam que o dinheiro não chegava — e, obviamente, sabiam —, porquê este debate? O PCP acredita mesmo que as pessoas lá fora não pensam ou que têm os olhos tapados?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Porquê, hoje, as juras de amor por parte do PCP a todos os precários se, na semana passada, os desprezou, quando aprovou o Orçamento? Todos os trabalhadores precários do Estado sabem que, hoje, a sua esmagadora maioria está a ser paga com verbas dos fundos comunitários. Ora, logo que seja feita a integração nos quadros, terão de ser pagos com o dinheiro do Orçamento do Estado. Sabem também os precários e todos os funcionários públicos que, hoje, no Estado, por causa das cativações sem tino, falta dinheiro para tudo. Há centenas de carros parados no Estado por falta de verbas para inspeções ou mudanças de óleo, há inspeções que não se realizam porque não há dinheiro para combustível. Em certos serviços, os trabalhadores chegam a ter de comprar resmas de papel do seu bolso para poder imprimir correspondência e documentos oficiais. A questão é esta: como é que o PCP quer fazer para arranjar o dinheiro que ficou a faltar no Orçamento para pagar a integração dos precários? Como a Sr.a Deputada sabe, há não um, mas dois tipos de precários: os antigos, que vieram dos Governos anteriores, alguns com perto de 20 anos de trabalho para o Estado, e os que foram metidos no Estado já por este Governo, entre novembro de 2015 e maio do ano passado. A Sr.a Carla Barros (PSD): — É esta parte que têm de ouvir! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Como a Sr.a Deputada sabe, há muitos jovens, cujo cartaz que diz «precário» ainda está «pintado de fresco», que estão a passar à frente dos antigos, às vezes no mesmo ministério. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Oiçam, oiçam!