18 DE JANEIRO DE 2019 39 discutidas e alvo de regulamentação própria, seja na União Europeia, seja em Portugal. Sendo nós um País produtor de automóveis, e por isso atentos a estas matérias, devemos contribuir positivamente para uma economia sustentável, seja do ponto de vista financeiro, seja do ponto de vista ambiental. Tendo em conta a necessidade de transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2000/53/CE, procedeu-se a uma série de alterações legislativas que permitiram adaptar estas regras à realidade nacional. Assim, as normas legais de gestão e receção dos Veículos em Fim de Vida (VFV) estabeleceram regras de armazenamento e tratamento das substâncias perigosas contidas nos veículos de forma a alcançar os objetivos de reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização, desencorajando-se, desta forma, a eliminação destes bens por deposição em aterro. As várias entidades existentes na orla do sistema integrado de gestão de VFV em Portugal têm, ao longo dos anos, feito um trabalho importante para garantir que no nosso País são utilizadas as mais avançadas regras de desmantelamento e reciclagem de veículos. São centenas de empresas com responsabilidades acrescidas que tentam privilegiar a reutilização e valorizar as componentes não passíveis de reutilização. Para lá disto, têm como objetivo, segundo o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a reutilização e a valorização, ou ainda a reutilização e a reciclagem. Assim, e sendo que no ordenamento jurídico nacional se estabelece que «As operações de desmantelamento e armazenagem devem ser efetuadas por forma a garantir a reutilização e valorização (...)», não se compreende o artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que obriga as entidades devidamente certificadas a proceder às operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX, no prazo de um ano. À falta de justificação para tal prazo acresce o facto de estes operadores: a) Cumprirem um rigoroso processo de licenciamento – avaliado por várias entidades nacionais; b) Terem equipamentos adequados ao exercício das funções de despoluição/desmantelamento destes veículos, sendo que as suas instalações têm superfícies impermeabilizadas; sistemas de recolha e tratamento de águas pluviais, sistemas de limpeza e de derrames que asseguram o cumprimento da legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; equipamentos adequados para a despoluição, desmantelamento e movimentação de VFV; bem como vedações que impedem o livre acesso e diminuem o impacte visual; c) Serem obrigados a despoluir em 15 dias todos os VFV que recebem. Após esta operação, que se destina a remover todos os componentes perigosos [combustível, óleos, bateria, pirotécnicos, (...)], os VFV perdem o seu «estatuto» de resíduos perigosos e passam a ser classificados como outro qualquer resíduo. Esta limitação temporal torna-se assim contraditória face à política europeia sobre gestão de resíduos e prejudica a eficiência dos operadores de desmantelamento automóvel que, desta forma, ficam em circunstâncias desiguais perante os operadores de outros países da União Europeia. Nesse sentido, o prazo de um ano limita a rentabilidade dos desmanteladores nacionais, no que respeita ao encaminhamento dos materiais/componentes dos VFV para reciclagem que é assim feito em condições económicas desvantajosas em relação às obtidas através da sua reutilização como peças usadas, pelo que consideramos que o alargamento do prazo, para 5 anos, acautela os princípios subjacentes à legislação anterior permitindo melhorar a sustentabilidade do sector. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração das regras aplicáveis ao desmantelamento de veículos em centros certificados, previstas no Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro O artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: