I SÉRIE — NÚMERO 26 6 mas, pelos vistos, a reforma da reforma terá comido a língua ao Governo e por isso não está tão eloquente quanto em outros momentos. Aplausos do BE. Percebemos porquê. Porque, de facto, há aqui um mal-estar que é criado, o mal-estar de quem queria reformar e trazia uma reforma que dizia que era melhor para as pessoas, mas que não passava em nenhum teste, em todas as simulações era pior. A argumentação da maioria, dita agora, neste debate, e ontem repetida à exaustão na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, diz o óbvio: se, agora, as novas propostas tornam o IRS um imposto mais progressivo, um imposto que «come» menos rendimento às famílias, então é porque aquele que o Governo trouxe a esta Assembleia da República era pior do que o que estava em vigor. Esta é a conclusão óbvia e é a verdade! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De facto, como disse a oposição tinha dito, como disse o Bloco de Esquerda, a reforma que o Sr. Secretário de Estado trouxe a esta Assembleia da República tornava o IRS menos progressivo, por isso mais desigual, e retirava rendimentos às famílias. Mas nem a reforma da reforma corrige o essencial, e nós sabemo-lo. Disse a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro que não podemos analisar uma reforma pela alteração da receita fiscal. Mas podemos, Sr.a Deputada. Analisemos, por exemplo, o que aconteceu de 2012 para 2013: o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lembra-se, estava lá quando o Governo propôs um aumento de 3000 milhões de euros na receita do IRS — e repito, 3000 milhões de euros! Essa foi a verdadeira reforma! O que é feito agora? É manter esse abuso dos 3000 milhões de euros de aumento de receita fiscal retirado às famílias, retirado aos rendimentos de quem trabalha. E esse abuso tem um nome: sobretaxa de IRS. Nisso o Governo não mexe. De facto, quando não se mexe no essencial, podemos sempre discutir o acessório, mas não passa pelo crivo da crítica. As pessoas, quando pagam o IRS, sabem o que estão a pagar, estão a pagar a sobretaxa, e sabem que foi este Governo que lhes passou essa fatura. Por isso, por muito que digam que estas alterações ao IRS tornam-no num imposto melhor, o que as pessoas sabem é que, com este Governo, o IRS é uma arma apontada aos rendimentos da família e uma mão metida no bolso das famílias. Ora, isso nós não aceitamos e por isso propusemos alterações para que o IRS fosse mais justo tendo englobamentos, fosse menos ofensivo para as famílias retirando e eliminando a sobretaxa e garantindo que combatia a corrupção e a evasão fiscais. Assim, colocámos em cima da mesa a iniciativa inicial que a Comissão para a Reforma do IRS dizia que era essencial: que se combatessem as manifestações de riqueza que não tivessem qualquer relação com a realidade e com os rendimentos detidos. Ora, sobre isso o Governo nada fez. Esperamos que a maioria, que hoje ainda tem a hipótese de o fazer, tenha a coragem de combater a corrupção e o enriquecimento injustificado e, por isso, também tenha a coragem de defender uma economia que vá contra a evasão fiscal, que, sabemos, continua a estar em cima da mesa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda que as diferentes bancadas decidam sobre a inscrição dos seus oradores. Pausa. Tem a palavra, pelo Governo, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.