20 DE FEVEREIRO DE 2015 11 acidente e a identidade dos acidentados, diminuindo de forma considerável o risco em termos de segurança jurídica. Em situação de naufrágio de embarcações de pesca, quando os corpos dos pescadores não são encontrados, as famílias terão de recorrer a um de dois instrumentos previstos na lei portuguesa: ou através do Código Civil, com uma declaração de morte presumida, ou através dos meios do registo civil, com uma justificação judicial para obter uma certidão do óbito. Todos sabemos que as condições de trabalho dos pescadores são duras, adversas e que a condição económica das suas famílias é muitas vezes precária. Sabemos, ainda, que a celeridade no pagamento de indemnizações ou outras pensões é fundamental para a subsistência das famílias enlutadas. Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD é sensível a esta questão, não ignorando estas dificuldades. Por esta razão, o PSD está disponível, mesmo admitindo que alguns ajustamentos e correções terão de ser feitos em sede de especialidade, de colaborar nesse trabalho de modo a encontrar as melhores soluções para obviar as dificuldades e as entropias do sistema. A nossa vocação marítima, bem como a nossa História, torna este assunto numa matéria de cariz humanitário, acima de qualquer aproveitamento ou questão política, e é assim que o PSD o vai tratar. A impossibilidade, durante tempo excessivo, de obter uma declaração de óbito tem de ser resolvida. Não ignorando as cautelas que necessariamente se tem de ter quando se declara a morte de alguém e não esquecendo que outras situações terão de ser refletidas à mesma luz, como é o caso de queda de aeronaves em pleno mar, o caso das embarcações de recreio ou de lazer, ou outras que pelo seu enquadramento consubstanciem uma factualidade igual ou semelhante, reiteramos, desde já, a nossa plena abertura para trabalhar este assunto de modo a permitir uma solução que ponha cobro a este drama social e humano. Podem contar com o PSD para, em sede de especialidade, contribuir com toda a colaboração necessária no sentido de se acabar com estes dramas e estas questões humanitárias tão prementes, a que nós não somos alheios e às quais somos sensíveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado João Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que hoje discutimos procuram encontrar formas de agilizar a declaração de morte presumida nos casos de incidentes ou de catástrofes naturais, e cujos corpos não possam ser recuperados ou identificados de forma segura. O projeto do Partido Comunista Português foca-se especificamente nas tragédias ocorridas em embarcações de pesca, ao passo que os do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda têm um âmbito geral. Uns e outros visam, essencialmente, criar um procedimento que garanta aos familiares das vítimas uma forma de encurtarem a duração dos prazos legais de garantia para reduzir o período de tempo entre o incidente e a atribuição e pagamento das indemnizações e prestações sociais a que haja direito. Trata-se não só de atenuar o sofrimento causado pela perda do familiar mas, também, de assistir rapidamente às famílias. Cumpre, em primeiro lugar, afirmar a nossa compreensão e solidariedade para com os que passam por tais situações e com a boa intenção destes projetos, mas há que considerar outros aspetos também. Prevê o nosso Código Civil, no que respeita à morte presumida, o requisito do decurso de dez anos sobre a data das últimas notícias ou de cinco anos se entretanto o ausente houver completado 80 anos de idade. Entendem os proponentes que os critérios e o prazo de garantia previstos na lei para a declaração de morte presumida não são praticáveis nem justos, particularmente quando se trata de situações de naufrágios de embarcações de pesca. É verdade que a lei atual permite intentar uma ação de justificação judicial do óbito logo após a existência de um naufrágio sem que seja necessário cumprir os prazos acima referidos. No entanto, não se trata de uma ação que produza uma declaração de morte presumida, e só esta parece satisfazer as seguradoras,...