PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Formalidades da eliminação1 - As eliminações dos documentos mencionados no artigo 8.o devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial;
b) O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço em causa, bem como pelo responsável do arquivo;
c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido ao AHP.2 - O modelo consta do anexo 3 ao presente regulamento.Artigo 10.o
Substituição do suporte1 - A substituição do suporte dos documentos será feita por microfilme, desde que fique clara, expressa e inequivocamente garantida a sua preservação, segurança, autenticidade, durabilidade e consulta de acordo com as normas técnicas da International Standard Organization abreviadamente designada por ISO.
2 - O suporte fílmico a que alude o número anterior não poderá apresentar cortes, emendas ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.2.1. Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriamente:
- identificação dos responsáveis pela transferência da informação;
- local e data de execução da transferência;
- assinaturas e carimbo.3 - Deverá ser elaborado um registo e fichas de controlo de qualidade do suporte fílmico produzido.
4 - A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.o 2 do artigo 3.o só poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.
Autenticidade e comunicabilidadeO acesso e comunicabilidade do arquivo da DGF atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.Artigo 12.o
Entrada em vigorEste regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.
0498   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 Anexo 2Auto de entregaAos .................. dias do mês de .................. de .........., no .............................. (1)  perante ............................................... (2)  e ............................................................ (3), procedeu-se à ..................................... (4)  da documentação proveniente de ........................................... (5) conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ....................................... (6) e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades...................................... , .......... de ............................de ...................O representante de....................................... (7)  : ................................. (8).O representante de ........................................ (9)  : .................................. (10).(1) Designação da entidade destinatária
(2) Nome e cargo do responsável da entidade remetente
(3) Nome e cargo do responsável da entidade destinatária
(4) Natureza do acto: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc.
0499   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 (7) Designação da entidade remetente
(10) Assinatura do responsável da entidade destinatáriaArquivo intermédio
AC(2) Observações Localização no AHP(1) Unidade de instalação (livro, caixa, pasta)
(2) Âmbito cronológicoAnexo 3Auto de eliminaçãoAos .................. dias do mês de .................. de .........., no ................... (1), na presença dos abaixo-assinados, procedeu-se à inutilização por  .............................. (2), de acordo com o......................... (3), e disposições da tabela de selecção, dos documentos a seguir identificados:Serviço produtor__________________________________________
N.o e tipo de unidades de instalação: __________________________Unidades de instalaçãoCota Título Datas extremas............................ , .......... de ........................de ...................O responsável pelo Arquivo.......................................
O responsável pelo Serviço Produtor.....................................................(1) Local onde é feita a destruição.
(3) Regulamento de Arquivo ou relatório de Avaliação e Selecção de Documentos.Despacho n.o 138/IX - Relativo à deslocação aos Estados Unidos da América, em representação do Estado português, para participar nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente Ronald Reagan, entre os dias 9 e 12 de Junho de 2004Deslocando-me aos Estados Unidos da América, de 9 a 12 do corrente, em representação do Estado português, para participar nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente Ronald Reagan, far-me-ei acompanhar pelos assessores para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais e de Imprensa.Assembleia da República, 9 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 139/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 9 e 12 de Junho de 2004Deslocando-me aos Estados Unidos da América, a fim de participar nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente Ronald Reagan, entre os dias 9 e 12 do corrente, designo para me substituir, durante a minha ausência, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 9 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 17 a 19 de Maio de 20041. A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Conselho da Europa reuniu em Estrasburgo, de 17 a 19 do corrente. A chefiar as diferentes delegações estiveram muitos presidentes de parlamentos nacionais.
2. Foi a seguinte a composição da Delegação portuguesa:- Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. António Estrangeiro, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3. A Conferência, sob o título "A Europa dos Cidadãos - Os Parlamentos e a participação dos cidadãos", esteve dividida em três temas diferentes.
0500   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 No primeiro painel: "A nossa democracia é democrática?", os relatórios de introdução estiveram a cargo do Presidente do Parlamento da Eslovénia, Sr. Borut Pahor, e do Professor de Ciências Sociais e Políticas do Instituto Universitário Europeu de Florença, Sr. Philippe C. Schmitter. (Anexo I)
Das conclusões deste painel destaca-se a percepção de que, embora constituindo um sistema imperfeito, a democracia continua a ser o melhor que conhecemos. O seu constante aperfeiçoamento implica uma sistemática atenção e criatividade no intuito de aumentar o envolvimento dos cidadãos na actividade política.
São necessárias novas formas de participação dos cidadãos, quer no debate quer no processo de adesão. Os parlamentos nacionais devem ser os primeiros a procurar estes novos mecanismos, abrindo-se à inovação, mas mantendo intactos os princípios da democracia representativa. A intervenção do Presidente da Assembleia da República foi marcada por esta mesma perspectiva. (Anexo II)
No segundo painel: "Tecnologias Modernas e Processos Democráticos", os relatórios de introdução estiveram a cargo da Presidente do Parlamento da Estónia, Sr.a Ene Ergma, e do Professor de Direito da Universidade de Genebra, Sr. Alexander Trechsel. (Anexo III)
Das conclusões deste painel destaca-se a necessidade de os sistemas políticos e os parlamentos nacionais adoptarem novas formas de comunicação e participação política, aproximando eleitos e eleitores. No entanto, foi realçada a necessidade de se encarar estes novos meios tecnológicos como utensílios e nunca como condutores da vida política democrática.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República, sustentada pelas experiências já em vigor no Parlamento português, pautou-se por esta mesma tónica. (Anexo IV)
No terceiro e último painel: "Cooperação para mais democracia - Os Parlamentos Nacionais e as Assembleias Europeias", os relatórios de introdução estiveram a cargo do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Sr. Peter Schieder, e do próprio Presidente da Assembleia da República de Portugal. (Anexo V)
Sobretudo preocupadas com a plena funcionalidade e efectiva mais-valia dos trabalhos das assembleias parlamentares, todas as intervenções foram marcadas pela necessidade de melhor se articularem os resultados e relatórios destes fóruns internacionais nos parlamentos nacionais de cada Estado-membro.
4. Paralelamente à reunião da Assembleia Parlamentar, e na sequência das diligências efectuadas pelo Presidente do Parlamento português junto dos seus homólogos dos Estados-membros da União Europeia, sobre o papel dos parlamentos nacionais no futuro Tratado Constitucional da União, realizaram-se, a convite do Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO e simultaneamente Presidente do Senado Belga, Sr. Armand de Decker, dois encontros de reflexão sobre esta temática.
Daqui resultou uma proposta concreta que, embora não aprovada por unanimidade, poderá servir para afinar o papel destinado às instâncias parlamentares de cada um dos Estados-membros na futura arquitectura institucional da União Europeia. (Anexo VI)
5. O debate ocorrido nas sessões plenárias evidenciou uma assinalável convergência de pontos de vista, que se exprimiu nas tarefas enumeradas nas conclusões do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a serem concretizadas num futuro próximo.
6. A hospitalidade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foi excelente, bem como o convívio entre as delegações presentes.
7. O apoio prestado pela Representação Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, revelou-se muito útil.
De realçar também o empenho e dedicação dos serviços da Assembleia da República durante a preparação e acompanhamento da participação da delegação parlamentar portuguesa.
8. Garantindo o devido eco dos trabalhos na opinião pública, a delegação foi acompanhada por dois elementos dos órgãos de comunicação social acreditados na Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual de Segurança Interna de 2002I - Introdução1.1. - Nota prévia
Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2002.
Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.1.2. - O Texto Constitucional e a Segurança Interna
A matéria relativa à Segurança Interna encontra a sua sede constitucional no Título II da Parte I da Constituição da República, onde se encontram fixados os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos como princípios básicos indispensáveis ao exercício da democracia e à configuração do Estado de direito.
Mais precisamente, o legislador constituinte dispõe no n.o 1 do artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança) que "todos têm direito à liberdade e à segurança".
Como doutamente assinalam Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição garante neste preceito, ao mesmo tempo, o direito à liberdade e o direito à segurança, os quais embora distintos, estão intimamente ligados, desde a sua formulação nas constituições liberais.
Mais observam aqueles autores que o sentido do texto constitucional comporta duas dimensões: (a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); e (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à protecção dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem. É esta última dimensão que interessa para a análise do relatório apresentado.
0501   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 Assim, o direito à segurança significa, na sua essência, garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões.
Noutra vertente, dispõe o artigo 272.o da Constituição que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos", sendo que "polícia" significa, neste preceito, o conjunto de órgãos e institutos encarregados da actividade de polícia, como leccionam Gomes Canotilho e Vital Moreira.
O quadro legal directamente aplicável a esta matéria é o previsto na Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna).
Na definição da Lei de Segurança Interna, a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais e o respeito pela legalidade democrática.
Esta lei enuncia claramente os princípios e os fins da segurança interna:a) A segurança interna destina-se a proteger pessoas ou bens;
b) A segurança interna visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;
c) A segurança interna desenvolve-se no respeito pela legalidade democrática e exerce-se nos termos da lei, designadamente da lei penal e processual penal e das leis orgânicas dos serviços de segurança;
d) As medidas tomadas no âmbito da política de segurança visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática contra a criminalidade violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo.Entre os princípios de natureza orgânica e funcional, destacam-se:a) O princípio da unidade para todo o território nacional de cada força ou serviço de segurança;
b) O princípio geral da colaboração dos cidadãos na prossecução dos fins de segurança interna;
c) O princípio da cooperação e coordenação das forças e dos serviços de segurança;
d) O princípio da exclusividade de actuação de cada força ou dos serviço de segurança no âmbito das funções que lhes estão confiadas;
e) A natureza pública e rigorosamente apartidária das forças ou serviços de segurança.Noutra vertente, a Lei de Segurança Interna define uma estrutura orgânica, regulando as atribuições de diversas entidades no domínio da política de segurança:a) A Assembleia da República, que contribui para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução, competindo-lhe, designadamente, eleger os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;
b) O Governo, que conduz a política de segurança interna e que, através do Conselho de Ministros, define as linhas gerais dessa política e sua execução, programa e assegura os meios, aprova o plano de coordenação das forças e dos serviços de segurança e fixa as regras de classificação e circulação de documentos oficiais e de credenciação das pessoas que a eles devem ter acesso;
c) O Primeiro-Ministro, que coordena a acção dos membros do Governo em matéria de Segurança Interna, convoca e preside ao Conselho Superior de Segurança Interna, propõe ao Conselho de Ministros o plano de coordenação das forças e dos serviços de segurança, dirige a actividade interministerial para a adopção das medidas adequadas em caso de grave ameaça à segurança interna e, finalmente, informa o Presidente da República dos assuntos respeitantes à condução da política de segurança interna, podendo algumas destas competências ser delegadas no Ministro da Administração Interna.No que respeita às forças e serviços de seguranças, a Lei de Segurança Interna dispõe que exercem funções de segurança interna:a) A Guarda Nacional Republicana;
g) O Serviço de Informações de Segurança.1.4. - Direito Comunitário e Internacional
A segurança interna, para além da vertente interna, tem também uma vertente intercomunitária ou internacional, decorrente da integração de Portugal na União Europeia e em diversos outros organismos internacionais, como a ONU, ao nível dos quais tem subscrito tratados e convenções com manifesta incidência no ordenamento legal por força do artigo 8.o da Constituição.
De entre as convenções internacionais subscritas por Portugal, destacam-se os Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice, o Tratado e Convenção de Schengen e a Convenção Europol, no âmbito da União Europeia, ou os tratados, acordos e convenções internacionais respeitantes ao tráfico de estupefacientes e ao combate a organizações terroristas, na esfera da ONU.
Em consequência da maior convergência europeia resultante da aprovação dos referidos Tratados e Convenções, é de realçar que a segurança interna dos Estados-membros passou a ter uma vertente pautada pela cooperação e solidariedade e que, com a diluição das fronteiras na maior parte do espaço geográfico comunitário, cada Estado-Membro passou a funcionar como fronteira exterior do espaço comunitário.II - Do relatório de Segurança Interna 20022.1 - Apresentação interna do relatório
O relatório procede à exposição da situação do País durante o ano
0502   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 transacto no que respeita à segurança interna, bem como à actividade das forças e serviços de segurança, em sete capítulos de natureza descritiva, informativa e reflexiva, contendo ainda mapas elucidativos sobre o fenómeno da criminalidade em todo o território nacional.
O relatório é, assim, estruturado em sete capítulos com as epígrafes seguintes: Capítulo I - Introdução, Capítulo II - Directrizes para a segurança em 2002, Capítulo III - Identificação das forças e serviços de segurança, Capítulo IV - A criminalidade em 2002, Capítulo V - Actividades operacionais, Capítulo VI - Criminalidade juvenil e grupal, e Capítulo VII - Segurança Rodoviária.
No Capítulo I, o Governo faz um breve enquadramento constitucional e legal desta matéria, referenciando ainda a influência do direito comunitário e internacional, a relação segurança interna/segurança externa e a relação segurança/insegurança.
Assim, o relatório reafirma como tarefa fundamental do Estado a criação das condições necessárias para garantir aos cidadãos a respectiva liberdade e segurança, considerando a liberdade indissociável da segurança na construção de um regime democrático e na estruturação de um Estado de direito.
Do mesmo modo, o relatório vem acentuar que a "actividade das forças e serviços de segurança assente na autoridade dimanada da lei, se destina ao serviço da comunidade e se exerce em espectro amplo e plural que vai desde a actuação na prevenção e combate à criminalidade e na manutenção da ordem pública até às acções de protecção civil de pessoas e bens e de minoração dos efeitos nefastos das grandes catástrofes naturais ou artificiais".
No que respeita à comunidade internacional, o relatório expõe o nível de integração de Portugal na União Europeia, não só no plano normativo, mas também no âmbito geográfico, com a diluição das fronteiras e a distribuição das responsabilidades pela sua segurança.
Relevante neste relatório é a menção feita à relação segurança interna/segurança externa na sustentação da actividade das forças e serviços de segurança, sobretudo à luz da aprovação do novo "Conceito Estratégico de Defesa Nacional", com a consequente atenuação ou eliminação dogmático-sistemática das fronteiras entre ambos os conceitos.
Com efeito, defende o Governo no relatório, "há acções e missões das forças e serviços de segurança que extravasam da área da segurança interna, assim como as forças armadas actuam circunstancialmente em áreas respeitantes à mesma segurança interna", como, por exemplo, os que implicam a utilizam de recursos militares para fazer face a incidentes terroristas de vulto no seu território, designadamente os que envolvam materiais bacteriológicos, químicos, radiológicos ou nucleares.
Por fim, o relatório faz alusão ao binómio segurança/insegurança, debruçando-se sobre os dois vectores determinantes que constituem a insegurança, um individual e outro colectivo, concluindo que "a segurança é influenciada por factores compósitos pessoais e colectivos, de ordem social, cultural, económica, religiosa, étnica e etária, que sobrenadam no tecido estrutural da sociedade organizada em Estado".
Neste âmbito, o Governo cita um estudo preparado para a Comissão Europeia pela EORG, intitulado "Public Safety, Exposure to Drug-Related Problems and Crime - Public Opinion Survey", relativo ao ano de 2002 e abrangendo os 15 Estados-membros da União Europeia, em que, numa amostra de 1000 cidadãos inquiridos por cada país, com idade superior a 15 anos, resulta que em Portugal 24% dos cidadãos consideram as ruas muito seguras, 45% têm-nas como razoavelmente seguras, 20% um pouco inseguras e 11% muito inseguras, o que, em relação à anterior amostragem, ocorrida em 2000, revela um acréscimo de confiança dos cidadãos portugueses nas actividades da prevenção e do combate à criminalidade urbana, pois as percentagens computadas nesse ano foram, respectivamente de 23%, 40%, 25% e 12%.
Mais refere ainda o relatório que o estudo revela que, no âmbito das expectativas para 2003, 78% dos portugueses opina no sentido de a melhoria do policiamento de proximidade ter influência na redução da criminalidade, assim como 62% entende estar a polícia a fazer um bom trabalho nessa área, o que permite ao Governo concluir que o grau de confiança dos portugueses na acção das forças e serviços de segurança é superior ao da média do conjunto dos Estados-membros da União Europeia.
No Capítulo II, o relatório relembra as directrizes para a segurança em 2002 que presidiram à acção do Governo neste sector e que passaram pelo reforço da autoridade do Estado, dando prevalência às actividades pro-activas em detrimento das reactivas na actuação das forças e serviços de segurança; pela consistente ligação destas forças e serviços à sociedade civil; e pela cooperação policial internacional no âmbito do III Pilar da União Europeia, designadamente no quadro do novo Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça, relativamente ao combate à criminalidade e ao terrorismo internacional.
Na esfera da cooperação internacional, prosseguiram os esforços destinados a dotar de maior operacionalidade a Europol (Serviço Europeu de Polícia), que desempenha um fundamental papel na cooperação entre as autoridades dos Estados-membros, apoiando a prevenção, a análise e a investigação da mais séria criminalidade à escala da União Europeia.
No âmbito da luta contra o terrorismo, destaca-se a adopção pela União Europeia de dois fundamentais instrumentos normativos: a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo (aproximando as posições dos Estados-membros sobre a definição de infracções terroristas e sobre as sanções adequadas); e a decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Do mesmo modo, saliente-se os esforços efectuados tendentes a reforçar os instrumentos da União Europeia para prevenir e reprimir a criminalidade organizada transnacional, designadamente, pela instituição da Eurojust, que se destina a facilitar a coordenação adequada entre as autoridades repressivas nacionais e a prestar apoio às investigações criminais em processos respeitantes ao crime organizado.
Também pela sua relevância, realça-se o acordo político alcançado, em Outubro, quanto à decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, que visa responder ao crescimento deste fenómeno, harmonizando a definição do tipo de crime e as correspondentes sanções, necessariamente proporcionadas e dissuasoras.
No plano interno, foi aprovada legislação com influência no sistema de segurança interna, como o Decreto-Lei n.o 305/2002, de 13 de Dezembro, que veio alterar a Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, que reformulou a organização da investigação criminal, acentuando-se a exclusividade
0503   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 da investigação da criminalidade complexa e organizada por parte da Polícia Judiciária, e diversos diplomas de natureza orgânica, com vista à modernização organizacional das forças e serviços de segurança.
Noutra vertente, foram também publicadas medidas legislativas tendo em vista a organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, como o Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de Abril, que alterou o exercício da actividade de segurança privada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho.
Dentro desta preocupação, foram ainda aprovadas a Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2002, de 23 de Agosto, que criou a "Comissão de Segurança para o Euro 2004" e aprovou a macroestrutura de segurança para o Euro 2004, e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2002, de 5 de Fevereiro, que veio estabelecer, para a implementação da Rede Nacional de Emergência e Segurança, a denominação do projecto e da rede como SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
No âmbito da política de segurança solidária, continuaram a desenvolver-se os programas específicos e preventivos de protecção aos cidadãos conducentes a criar um clima de confiança e de estabilidade emocional e social, como o "Programa Escola Segura", o "Programa Idosos em Segurança", o "Programa Comércio Seguro", o "Programa de Segurança em Postos de Abastecimento", o "Programa Inovar" e o "Programa Escolhas - Programa de Prevenção de Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal".
No Capítulo III procede-se à identificação das forças e serviços de segurança e sintetizam-se as diversas acções de formação a que se sujeitaram, tendentes à manutenção de um elevado grau de profissionalismo e de operacionalidade dos seus agentes.
Já no Capítulo IV procede-se à análise da criminalidade em 2002, tendo como objecto os dados relativos às participações registadas pela GNR, PSP e PJ, durante os anos de 2001 e 2002.
Neste contexto, através das participações por grandes categorias, verifica-se um aumento global de 4,9%, correspondendo a mais 17 928 casos participados, sendo que a média nacional é de 37 crimes por 1000 habitantes, e a categoria que maior número de participações regista contínua a ser a relativa aos crimes contra o património, nomeadamente os danos, furtos e roubos.
Merecem atenção as subidas percentuais, em relação ao ano anterior, referentes às categoria dos crimes contra o Estado, onde se incluem os cometidos contra agentes da autoridade, com uma subida de 18,3%, e dos crimes contra as pessoas e contra o património, com subidas de 5,4% e 5,6%, respectivamente.
Por outro lado, o acréscimo percentual global na categoria dos crimes contra a vida em sociedade, de apenas 1,8%, foi pouco significativo.
Discriminadamente, verificam-se acréscimos, em relação ao ano anterior, nos crimes de furto de veículo motorizado, com uma subida de 15,6%, de furto em veículo motorizado, com 14,4%, de roubo por esticão, com 10,9%, de furto em edifício ou estabelecimento comercial ou industrial com arrombamento, com 10,1%, de condução sem habilitação legal, com 9,9%, de condução de veículo com taxa alcoólica no sangue superior à legal, com 9,3%, de ofensa à integridade física voluntária simples, com 8,2%, e no crime de ameaça e coacção, com 3,9%.
Já o roubo na via pública (excepto por esticão) registou um acréscimo de 3,4% relativamente ao ano anterior, o que pode considerar-se suportável em termos de alarme público.
Em sentido inverso, registaram-se diminuições, em relação ao ano anterior, nas participações dos crimes por contrafacção ou falsificação de moeda e passaportes, com redução de -14,9%, por furto de carteiras na via pública, com -12,8%, por furto em residência com arrombamento ou escalamento, com -3,9, e por difamação, calúnia e injúria, com -1,1%.
Quanto aos parâmetros da considerada criminalidade violenta grave, o relatório realça, pela negativa, as rubricas referentes ao roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito e ao roubo a posto de abastecimento de combustível, que sofreram acréscimos percentuais respectivamente de 115,3% e de 73,2%, que, no entanto, têm pouca expressão quantitativa uma vez que foram de 72 em 2001 e 155 em 2002 no respeitante ao roubo a banco ou estabelecimento de crédito e de 198 e 343 no que concerne ao roubo a posto de abastecimento de combustível, respectivamente.
Também o aumento do crime de associação criminosa, apesar de computado em 60% (40 no ano de 2001 e 64 no ano de 2002), não constitui motivo de alarme.
Por outro lado, o aumento de 15,8% nos crimes de violação, relativamente ao ano anterior, pode estar mais conexo com um aumento das denúncias, decorrentes da maior sensibilização, do que de um aumento real de casos.
Já a descida percentual ocorrida quanto ao homicídio voluntário consumado e quanto à ofensa à integridade física voluntária grave, respectivamente de -5,7% e -2,4%, pode ser considerada normal no somatório global dos crimes deste género praticados em 2001 e 2002.
Do mesmo modo, não tem significado os crimes de terrorismo e organizações terroristas, com uma diminuição de -66,7%, correspondente a uma diferença de 6 para 2 factos criminosos deste género respectivamente em 2001 e em 2002.
Por sua vez, o aumento de 13,1% relativo ao crime de resistência e coacção sobre funcionário merece preocupação na medida em que indicia um menor grau de respeito pelas instituições públicas e pelos seus servidores.
Embora de menor expressão percentual (141 crimes em 2001 e 147 em 2002), o aumento verificado no crime de roubo a motorista de transporte público, que se cifrou em 4,3%, deve ser apreciado cuidadosamente, pois trata-se de um tipo de crime que geralmente afecta a estabilidade e a segurança dos transportes públicos, com negativa repercussão social.
Possui, no entanto, relevância a diminuição ocorrida quanto aos crimes de extorsão que foi de -31% relativamente ao ano anterior.
Em suma, de acordo com o relatório, independentemente dos acréscimos ou decréscimos das participações respeitantes aos mais diversos crimes, realça-se que são os de menor gravidade que constituem a grande percentagem da criminalidade portuguesa.
Numa análise comparativa da evolução da criminalidade registada em alguns países europeus, relativa a 2002, constata-se que Portugal segue a tendência observada nos países do Sul da Europa, que aponta para uma subida do número de ocorrências. No entanto, no grupo dos Países da Coesão, Portugal é o que apresenta valores mais favoráveis.
0504   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 Na distribuição geográfica da criminalidade, o relatório revela que apresentaram acréscimo dos casos participados os distritos de Castelo Branco (17,7%), Aveiro e Braga (15,5%), Faro (12%), Setúbal (11,7%), Coimbra e Évora (11,6%), Viseu (10%), Guarda (9%), Portalegre (5,7%), Santarém (4,1%), Lisboa (3,9%), Leiria (2,9%), Beja (1,5%) e Bragança (0,8%). Por seu turno, apresentaram decréscimo de casos participados os distritos do Porto (-2,9) e de Viana do Castelo (-2,%).
Já na Região Autónoma da Madeira verificou-se um acréscimo de 4,1% e na Região Autónoma dos Açores um decréscimo de -6,3%.
A apreciação dos resultados de diversos países europeus permite constatar que nalguns casos existem ligeiras diminuições ou estabilizações (casos da Finlândia, com -1,2%, da Escócia, com -0,5%, da França, com +1,28%, ou de Inglaterra/País de Gales, com +2%), ou noutros casos uma relativa subida (casos da Alemanha, com +6,1%, da Espanha, com +4,95%, de Portugal, com +4,9%, ou da Suécia, com +3%), enquanto que noutros países se assiste a um acentuado crescimento do número destas ocorrências (casos da Irlanda, com +18%, ou da Grécia, com +19%).
No que respeita à taxa de incidência das ocorrências registadas no conjunto da população - ratio de crimes participados por mil habitantes - Portugal apresenta o ratio, bastante diminuto, de 37 crimes por 1000 habitantes, destacando-se claramente dos valores registados na grande maioria dos outros países europeus, à excepção da República da Irlanda, que apresenta um valor particularmente baixo em relação à média europeia (cerca de 24 crimes participados por mil habitantes).
Capítulo V procede-se à enumeração das actividades operacionais promovidas pelas forças e serviços de segurança.
No Capítulo VI procede-se à análise do fenómeno da criminalidade juvenil e grupal, que constitui uma das maiores preocupações dos Estados modernos e é um dos principais do sentimento de insegurança das populações urbanas.
A delinquência juvenil diz respeito aos crimes cometidos por menores de 16 anos, que, nos últimos anos, nos meios urbanos, tem vindo ser associada ao chamados "gangs de menores", com expressão em pequenos delitos, aos assaltos em bando a automóveis, pessoas e estabelecimentos, e assistindo-se actualmente a uma delinquência juvenil caracterizada por um forte "espírito grupal", onde a liderança e a organização interna assumem pontos comuns, típicos, de associações criminosas, viradas para a especialização de determinados crimes, com o recurso crescente à utilização de armas.
Uma das características destes "gangs" é precisamente a gratuitidade, isto é, acções criminosas, ou simplesmente desviantes, exercem-se para exteriorizar um acto agressivo que não se consegue conter.
A delinquência juvenil entre os 12 e os 16 anos é, de acordo com estudos recentes, consequente de um relativo abandono afectivo e familiar dos menores em terna idade, sendo o furto, por regra, praticado como um acto de carência afectiva. Outras causas da criminalidade são o abandono escolar e a inactividade (desemprego), muitas vezes herdadas dos próprios progenitores, às quais podem ainda somar-se razões económicas, desmotivação e revolta.
O fenómeno da delinquência juvenil registou uma variação absoluta de -521 ocorrências (passando de 3542 ocorrências em 2001 para 3021 em 2002), a que corresponde uma diminuição de 15%.
A delinquência juvenil em 2002 apresenta uma incidência geográfica de 32% em Lisboa (33% em 2001), 31% no Porto (30% em 2001), 13% em Setúbal (15% em 2001), 6% em Braga (3% em 2001) e 4% em Aveiro (3% em 2001), representando os restantes comandos 14% do total de ocorrências (15% em 2001).
A diminuição global de 3% registada no fenómeno da delinquência juvenil em 2002 deve-se, designadamente, às variações absolutas verificadas em Lisboa (-238 ocorrências), Porto (-175), Setúbal (-139), Ponta Delgada (-37), Coimbra (-28), Madeira (-25) e Faro (-20). Inversamente, Braga apresenta um aumento absoluto de 74 ocorrências, Angra do Heroísmo aumentou 23 casos e Bragança regista, também, um aumento de 15 casos. As variações percentuais mais significativas ocorreram em Angra do Heroísmo (+329%), Braga (+73%), Bragança (+68%), Évora (+67%) e Beja (+50%).
Por seu turno, entende-se como criminalidade grupal o conjunto de todo o tipo de crimes praticados por grupos de três ou mais indivíduos.
Este fenómeno tem apresentado uma tendência claramente evolutiva, tanto quantitativa como qualitativamente, nos últimos anos e surge recentemente com índices de proliferação significativos por todo o país, atingindo zonas onde era, até então, desconhecido.
Este tipo de criminalidade caracteriza-se por uma crescente especialização por parte dos autores, não só na preparação, mas também na segurança das operações e na divisão de tarefas, inclusivamente com apoio de indivíduos de outras regiões, com grande mobilidade, chegando a percorrer várias centenas de quilómetros e a praticar vários assaltos ao longo do trajecto.
O aumento global de 9% registado no fenómeno grupal em 2002 deve-se, designadamente, às variações absolutas verificadas em Braga (+127 ocorrências face a 2001), Aveiro (+85), Porto (+50), Coimbra (+22), Faro (+21), Leiria (+19) e Santarém (+16), tendo Setúbal e Lisboa sofrido diminuições de 32 e 12 casos, respectivamente.
As maiores variações percentuais ocorreram em zonas onde até 2002 a criminalidade grupal era pouco expressiva ou inexistente - Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo, Viseu e Ponta Delgada.
Da análise do perfil dos incidentes, destaca-se que o tipo predominante de crime cometido é o roubo, sendo que os roubos com arma são os que ocorrem com mais frequência (2503), seguidos dos roubos com coacção física (1872) e dos roubos por esticão (877).
Da análise do perfil geral de autores, pode concluir-se que a maioria dos autores são jovens, com idades compreendidas entre os 16 e 29 anos (961), e do sexo masculino (4919), utilizando normalmente a coacção física (63), as armas brancas (62) ou as armas de fogo (19).
Além disso, os autores actuam quase sempre com a cara descoberta (5004), de forma apeada (4665) ou com a utilização de viatura (375 - 155 casos correspondem à utilização de motociclo), envolvendo três (1057), quatro (533) e cinco autores (210), sendo que o número de vítimas é, na maioria dos casos, de uma pessoa apenas (4866).
No Capítulo VII examina-se a questão da segurança rodoviária e o flagelo da sinistralidade, com as suas pesadas consequências morais, sociais e económicas na vida dos portugueses.
0505   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 De acordo com o relatório, a sinistralidade rodoviária explica-se pela conjução de vários factores dos quais se devem realçar a inadequação de comportamentos dos portugueses à disciplina e acatamento das regras estradais na utilização das rodovias, a ausência de educação cívica de parte significativa desses utentes, expressa através da noção de impunidade geralmente provinda da falta de eficácia e da morosidade do sistema punitivo e contra-ordenacional.
Apesar da política de segurança rodoviária ter sido uma das preocupações governativas em 2002 e das acções preventivas e repressivas executadas pelos organismos adequados, designadamente a DGV, a GNR e a PSP, no âmbito das respectivas competências, não se verificou uma alteração significativa neste período, mantendo-se preocupante o grau de vítimas da sinistralidade rodoviária.
Assim, relativo à sinistralidade rodoviária em 2002, registaram-se 42 219 acidentes com vítimas, de que resultaram 1469 mortos, 4770 feridos graves e 51 815 feridos leves, contra 42 521 acidentes com vítimas em 2001, de que resultaram 1466 mortos, 5797 feridos graves e 51 247 feridos leves.
Como tal, há que significar a diminuição do número de feridos graves, na percentagem de -17,7%.
Do ponto de vista da incidência da mortalidade de acidentes na estrada nos países da União Europeia, Portugal encontra-se em sexto lugar no que respeita a valores absolutos, passando, no entanto, para primeiro lugar quando se tem em consideração a população de cada país (número de mortos por cada 1000 habitantes).
No âmbito da fiscalização da condução sobre o efeito do álcool, os dados provisórios referentes ao ano 2002 evidenciam, comparativamente a 2001, um decréscimo de 9%, mas a percentagem das infracções criminais sofreu um aumento de 6,2%.
Em considerações finais, o relatório refere a vertente europeia da segurança interna de Portugal, destacando o empenhamento e a cooperação no combate aos crimes mais graves e de dimensão transnacional, como são o terrorismo, tráfico de drogas e tráfico de seres humanos, nomeadamente mulheres e crianças para abuso e exploração sexual.
Do ponto de vista estatístico, o relatório regista o aumento percentual global de 4,9% da criminalidade em Portugal, que se enquadra em padrões normais, quando confrontado com as médias percentuais dos outros Estados-membros, ou acréscimos percentuais menos elevados quando comparados com os outros países da Coesão.
Acresce que Portugal é detentor de um dos índices mais baixos de criminalidade, quando se equaciona o número de ocorrências criminais participadas com o conjunto da população, com um "ratio" de 37 crimes por cada mil habitantes, apenas suplantado pela Irlanda com 24 ocorrências.
Por outro lado, registe-se que a expressão global da criminalidade em 2002 tem como suporte quantitativo os crimes de pequena gravidade, sendo diminuto o concurso dos crimes de violência e alto risco de vida, que representam apenas 5,5% do total das participações registadas.
No que respeita às estatísticas referentes aos crimes de condução sem habilitação legal ou com uma taxa de alcoolémia superior a 1,2/gl, o relatório sustenta que o aumento do número de crimes registados decorre não do acréscimo das ocorrências mas do incremento da fiscalização e da capacidade interceptora dos agentes policiais.
Do mesmo modo, o relatório aponta para a publicização e o reforço da confiança entre as vítimas e os agentes policias para o crescimento dos números nos casos de crime de violência doméstica e sexuais, em especial nos que têm por objectivo a exploração sexual de crianças.
Já a diminuição da criminalidade imputada a menores de 16 anos de idade, nomeadamente nas áreas de Lisboa, Porto e Setúbal, com respectivamente -238, -175 e -139 ocorrências, deve ser atribuída à proficiência dos programas específicos, como os Programas "Escola Segura" e "Escolhas" e aos efeitos do policiamento de proximidade.
Por outro lado, no que se refere à delinquência grupal, apesar da subida registada em 2002 (9%), a acentuada descida da percentagem nos três últimos anos (58, 36, 5, 9) demonstra que se caminha para a estabilidade da situação.III - Das conclusões1. A apresentação pelo Governo do relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2002, foi efectuada nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril;
2. A criminalidade em Portugal em 2002 teve um aumento percentual global de 4,9%;
3. A expressão global da criminalidade em 2002 tem como suporte quantitativo os crimes de pequena gravidade;
4. Portugal é detentor de um dos índices mais baixos de criminalidade, com um "ratio" de 37 crimes por cada mil habitantes, sendo o segundo país com menor criminalidade no âmbito dos países da União Europeia.IV - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2002 em apreço encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Jorge Strecht - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.Parecer e conclusões sobre a interpretação do artigo 169.o, n.o 5, da Constituição da República PortuguesaI - Nota preliminarPor despacho de 3 de Fevereiro de 2004 dirigido a esta Comissão, solicita S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que nos pronunciemos acerca da interpretação do artigo 169.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, que dispõe sobre a caducidade da apreciação parlamentar de actos legislativos.
0506   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 Concretamente, o Sr. Presidente da Assembleia da República pretende saber se, atendendo ao teor do supradito normativo constitucional, poderá, ou não, admitir as propostas de alteração aos Decretos-Leis n.os 104/2003, de 23 de Maio, e 128/2003, de 26 de Junho, apresentadas pelo PCP na sequência do debate ocorrido em 28 de Novembro de 2003, das apreciações parlamentares n.os 52/IX e 53/IX, por si apresentadas em 15 de Junho de 2003 e 15 de Julho de 2003, respectivamente.
Mais questiona o Sr. Presidente da Assembleia da República "se o próprio agendamento não violou também de algum modo o referido preceito constitucional", uma vez que quando ocorreu o debate já tinham decorrido 25 reuniões plenárias desde o início da 2.a sessão legislativa.
Cumpre-nos, assim, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento da Comissão, emitir o seguinte parecer:II - ParecerDispõe o artigo 169.o, n.o 5, da Lei Fundamental que "Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze sessões plenárias, considerar-se-á caduco o processo".
Aditado na revisão constitucional de 1989, a aprovação do citado normativo foi precedida de uma acesa e calorosa discussão em torno da sua interpretação, conforme atesta a acta n.o 86, relativa à reunião da CERC de 8 de Fevereiro de 1989 [Publicado no DAR, II Série, n.o 89-RC, de 14 de Abril de 1989, páginas 2598 e seguintes].
Então, como agora, foi colocada a questão de saber em que termos deveria ser interpretada a regra da caducidade das apreciações parlamentares de actos legislativos prevista na proposta conjunta do PSD e do PS, que acabou por estar na origem do actual n.o 5 do artigo 169.o da Constituição.
E chegou-se à conclusão, pela voz do então Deputado António Vitorino, que "a caducidade só ocorre no 'termo da sessão legislativa em curso'; e para contemplar aqueles pedidos de ratificação de decretos-leis que só tenham dado entrada na Mesa no termo dessa sessão legislativa, estabeleceu-se um segundo critério de contagem do prazo de caducidade, que é o critério das quinze reuniões plenárias. O que significa que decretos-leis publicados pelo Governo no termo da sessão legislativa e sujeitos a apreciação da Assembleia, por exemplo, a três sessões ou a duas sessões do fim da sessão legislativa poderão ainda ser apreciados no início da subsequente sessão legislativa, durante, no caso dado, doze ou treze sessões plenárias".
Daqui decorre que o critério base é o de que as apreciações parlamentares caducam no termo da sessão legislativa em curso.
Mas, para precaver, como parece ser aqui o caso, as situações em que as apreciações parlamentares são requeridas próximo do termo da sessão legislativa, por só nessa altura ter sido publicado o acto legislativo objecto de apreciação, foi estabelecido um critério suplementar - uma cláusula de salvaguarda - que é o da garantia mínima das 15 reuniões plenárias.