PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No valor do Ministério das Finanças e do Plano inscrito no capítulo 60.o no valor global de 6 milhões de contos destinado à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas e deduzida a quantia de 1,3 milhões de contos destinada a reforçar em igual montante a dotação provisional de capital inscrita no mesmo capítulo pelo valor de 9 milhões de contos e de 300 000 contos destinados a reforçar o orçamento do Ministério da Administração Interna.
Subscreveram a proposta os Srs. Deputados Portugal da Fonseca, Malato Correia, Elísio de Azevedo e uma assinatura ilegível.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é muito simples. Quando se tratou do cálculo inicial do défice das regiões autónomas foram calculados 6 milhões de contos.
Pela aplicação da fórmula e depois da recolha dos dados definitivos vindos das regiões autónomas e calculados no Ministério das Finanças e do Plano, mais propriamente na Secretaria de Estado do Orçamento, chegou-se à conclusão de que não seriam 6 mas sim 4,7 milhões de contos.
Acontece assim que existe aqui uma dotação suplementar de 1,3 milhões de contos. Propusemos que ela fosse transferida da seguinte maneira: l milhão de contos para a dotação provisional e 300 000 contos para o Ministério da Administração Interna para cobrir precisamente a dotação e financiamento das assembleias distritais.
É muito simples e julgo que a proposta é clara nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, era para colocar uma questão aos Srs. Deputados e até ao próprio Governo.
Sabemos que na sequência dos debates realizados no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2567a verba a transferir para as regiões autónomas por força do cumprimento das obrigações da República em matéria de cobertura dos custos de insularidade, circunscreve-se ao montante de 800 000 contos.
Sabe-se que esta opção e a insuficiência da verba suscitaram reacções adequadas por parte das regiões autónomas e que, neste momento, a questão que se coloca é a de saber se haverá, em relação aos outros critérios de auxílio financeiro da República, uma compensação para essa diminuição ocorrida em relação aos mecanismos dos custos de insularidade.
Sabemos que esta matéria tem sido profundamente discutida, tendo originado até rigorosos protestos por parte de representantes regionais.
O que gostávamos de saber é se esse debate vai ser escamoteado desta Câmara ou se o vamos ter aqui colocado por quem naturalmente tem essa obrigação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta dotação de l milhão de contos distribuiu-se em duas verbas que serão atribuídas da seguinte maneira: 200 000 contos para obras de reconstrução nas zonas afectadas pelo sismo dos Açores e 800000 contos para despesas de insularidade e compensação dos custos desta.
Esses 800000 contos serão assim atribuídos às regiões autónomas assim como os 200 000. Só os 300 000 contos é que ficarão precisamente para o Ministério da Administração Interna.
Quanto à diminuição de verbas, não sei se houve se não houve. Talvez o Governo possa informar nesse sentido melhor do que eu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Era apenas para fazer uma precisão em relação à proposta que foi aqui posta à discussão.
Considerando os debates que se realizaram e a discussão e a votação que teve lugar no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, penso que não devemos de momento reforçar a dotação provisional em l milhão de contos, mas devemos outrossim distribuir este milhão de contos, dentro do capítulo 60.o, por estas duas aplicações: 20 000 contos para reconstrução e 800 000 contos para custos de insularidade.
É realmente dentro do capítulo 60.o, mas penso que não deve ir para a dotação provisional, uma vez que sobre isso já houve a votação na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Temos assim apenas que adequar este milhão de contos e distribuí-lo: 200000 para reconstrução e 800 000 para custos de insularidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou um tanto ou quanto perplexo: não sei se será de manter esta proposta ou se ela deverá sofrer as alterações que agora foram aqui indicadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da precisão feita pelo Sr. Secretário de Estado, introduzimos as alterações por ele propostas, no sentido de que dentro do próprio capítulo 60.o seja atribuída uma verba de 800 000 contos para custos de insularidade e 200 000 contos para despesas de reconstrução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Era para uma breve intervenção, Sr. Presidente.
Já temos tido debates sobre o Orçamento com a madrugada muito mais adiantada e não há razão, portanto, para haver a esta hora tanta confusão.
Já foram votadas duas propostas de reforço de verbas para as regiões autónomas. Como foi aqui referido serão distribuídas assim: 200 000 para umas coisas e 800000 para outras.
Isso já está votado. Portanto a alteração é feita, pura e simplesmente, pelo Governo e não há que votar mais nada.
A única coisa que têm de votar agora, se quiserem, é a retirada da verba de 1,3 milhões de contos lá constante para transferências para as regiões autónomas. E fica tudo certo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, quero apenas dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Propunha que votássemos a redução das transferências em 1,3 milhões de contos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- E mais nada!O Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado Almerindo Marques, para que isso seja possível é necessário formalizar-se a proposta por escrito, precisamente, nesses termos. A que aqui temos não corresponde ao pensamento que acabou de expressar.O Sr. Almerindo Marques (PS): -Peço desculpa, Sr. Presidente. Penso que, pelo menos, quanto ao espírito corresponde.
Gostaria, caso possível, fosse lida para se ver o que não corresponde ao objectivo da redução da transferência de 1,3 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Penso que a proposta que está na Mesa poderá ficar se se eliminar a segunda parte. Desde que se retire 1,3 milhões de contos não é necessário fazer qualquer aditamento.
A distribuição de 1,3 milhões de contos já foi feita na Comissão. Portanto, agora temos apenas de retirar essa quantia. Se fôssemos reforçar a dotação provisional estaríamos a aumentar o défice do Orçamento exactamente em l milhão de contos.
2568 I SÉRIE -NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca para me dizer, concretamente, em nome dos demais subscritores desta .proposta, se será este o seu espírito.
Vou passar a ler:Na verba do Ministério das Finanças inscrita no capítulo 60.o no valor global de 6 milhões de contos destinada a participação financeira nos investimentos das regiões autónomas é deduzida a quantia de 1,3 milhões de contos ...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Até esse ponto está correcto, Sr. Presidente. Elimina-se o resto.O Sr. Presidente: - É esta a proposta em discussão. Mais alguns dos Srs. Deputados pretendem pronunciar-se sobre o seu conteúdo? Não? Então vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos u favor do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Pose Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que após horas e horas de reuniões, negociações e reflexões, se chegue a estas confusões!
As regiões autónomas merecem mais em dois sentidos: quanto aos recursos financeiros e quanto à forma como as suas questões são tratadas. Assim não!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Quero apenas clarificar duas questões da declaração de voto do Sr. Deputado José Magalhães.
As discussões, reuniões e negociações entre os partidos da maioria a que se referiu, são normais em qualquer regime democrático. Não faz grande sentido argumentar-se isso para qualquer falta de linearidade e clareza.
Quanto à questão das regiões autónomas merecerem mais, direi apenas tratar-se de uma declaração que ninguém põe em causa. O Sr. Deputado deveria, porém, ter terminado a frase acrescentando que merecem mais, precisam de mais mas que não temos para dar.
Era isto que o Sr. Deputado deveria ter em dito, em conclusão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vá explicar isso às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em apreciação o capítulo 6.o do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, tal como consta da proposta de lei do Orçamento de Estado, n.o 47/III.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP. do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora numa nova matéria respeitante à contribuição predial e referente ao artigo 12.o
Existem duas propostas, sendo uma de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, e a outra de artigo novo, apresentada pela ASDI.
Presumo que terão referenciado os respectivos textos pelos elementos que possuem e que foram, oportunamente, distribuídos.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece que a proposta da ASDI tenha nexo. Efectivamente, propõe uma tributação já existente, a contribuição predial, calculada em função do rendimento. Acontece que em consequência da desactualização dos cadastros, regra geral, os rendimentos estão subavaliados.
Isso, porém, não justifica que sejam os incultos a justificar a actualização dos cadastros e, consequentemente, dos rendimentos. Isso terá de ser feito para qualquer caso.
Parece-me, pois, que a proposta da ASDI poderia ser aceitável se se apresentasse como uma proposta de tributação autónoma, ou seja, de criação de uma taxa sobre os incultos, a qual poderia, isso sim, corresponder a n vezes a contribuição predial.
Por outro lado, em qualquer dos casos haveria de se ter em conta que a aplicação desta taxa não poderia ser feita livremente, dado ser necessário ter presente que existem casos justificadores do estado de inculto, concretamente, o caso dos agricultores autónomos que por doença, invalidez ou velhice já não se encontram em condições de explorar a terra. Em muitos casos, como por exemplo em regiões deprimidas, nem há quem as queira explorar, inclusivamente, sob a forma de arrendamento.
Por outro lado, parece-me necessário acautelar ainda que esta proposta não iria prejudicar a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.o 225/82, de 29 de Junho, que regulamenta a utilização dos níveis mínimos de ocupação dos solos agrícolas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de clarificarmos o artigo 12.o da proposta inicial do Orçamento do Estado, achamos por bem definir algumas situações que acontecem a nível de contribuição predial.
Assim, pensamos que o passar a tributar-se em sede desta contribuição os ganhos provenientes da sublo-
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2569cação, bem como implementar acções que estabeleçam a determinação dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos e urbanos, é uma medida que urge resolver, uma vez sabido que há rendimentos colectáveis de prédios rústicos e urbanos que há mais de 15 anos não são alterados. Isto cria problemas de diversa ordem na área dos rendimentos colectáveis. Por essa razão e no sentido de clarificarmos este artigo 12.o apoiamos a proposta apresentada pela maioria parlamentar.
Em contrapartida não podemos concordar com a proposta subscrita pela ASDI uma vez que ficamos com a sensação de que não tem consistência em sede de contribuição predial, pois os prédios tendo rendimento colectável têm já o rendimento fixado.
Seria a criação de mais um imposto e não uma nova fixação dos rendimentos colectáveis dos prédios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, quero pedir à Mesa o favor de proceder à leitura da proposta subscrita pelo PSD.O Sr. Presidente: - Com certeza. Vai ser lida a proposta de substituição do artigo 12.o, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Domingues Azevedo.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 12.o(Contribuição predial)Fica o Governo autorizado a:a) Rever a tributação incidente sobre os rendimentos relativos às sublocações ou cedências de exploração de lojas ou estabelecimentos em centros comerciais ou outros estabelecimentos congéneres integrando-os no âmbito da incidência da contribuição industrial bem como determinar as deduções a fazer para o cálculo da respectiva matéria colectável;
b) Fixar a imputação temporal dos rendimentos prediais nos casos dos prédios novos e nos de transmissão contratual;
c) Tomar as medidas adequadas de modo a acelerar as avaliações e inscrições dos prédios urbanos nas matrizes, bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: ]á justificámos a nossa proposta na sessão de ontem e, portanto, antes de esta matéria ter sido adiada para a sessão de hoje. Justificámo-la essencialmente tendo em conta que há um dispositivo constitucional que não tem sido accionado relativamente às terras incultas ou abandonadas. Evidentemente que isto não significa o reconhecimento de que essa realidade deva continuar, pois deve pôr-se cobro a essa situação.
No entanto, enquanto essa situação não é limitada, enquanto se não põe em prática o dispositivo constitucional, entendíamos -e ainda entendemos- que tem cabimento uma proposta do tipo que apresentamos que, de algum modo, dá latitude ao Governo no sentido de adaptar as disposições respeitantes à contribuição predial com o objectivo de penalizar, em termos tributários, esta situação, pelo menos enquanto não é accionado o mecanismo constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por objectivo pedir um esclarecimento aos Srs. Deputados do PS e do PSD que apresentaram a proposta de substituição. Relativamente à alínea c) da proposta por eles apresentada - proposta que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Domingos Azevedo - fala-se em «tomar as medidas adequadas de modo a acelerar as avaliações e inscrições dos prédios urbanos nas matrizes, bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis».
Gostaria de saber, em primeiro lugar, porquê acelerar as avaliações e inscrições só de prédios urbanos e não de prédios rústicos; em segundo lugar, se o inciso final, que está escrito à mão «bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis», se refere a todos os rendimentos colectáveis e, se assim é, qual a taxa, ou se se refere aos rendimentos colectáveis dos prédios cujas avaliações se pretende acelerar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Não sei se o Sr. Deputado António Taborda, em sede de contribuição industrial, está inteiramente ao corrente do que se passa e por que razão é que acrescentámos como complemento este inciso manuscrito «bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis», à alínea c) da nossa proposta que inicialmente dizia «tomar as medidas adequadas de modo a acelerar as avaliações e inscrições dos prédios urbanos nas matrizes».
Em primeiro lugar, quanto aos artigos referentes à contribuição predial são sempre mais passíveis de alteração os que se referem aos prédios rústicos do que os que se referem aos prédios urbanos. Isto devido h sua transformação por implementação nesses mesmos prédios de casas de habitação.
Em segundo lugar, o inciso manuscrito «bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis» prende-se com a realidade concreta do que se passa a nível do País com a contribuição predial.
E o que se passa é que neste momento há concelhos onde há mais de 15 anos não são feitas alterações aos rendimentos colectáveis. Para lhe dar um exemplo, direi que tenho 3 casas de habitação com um rendimento colectável de 1070$. Ora, isto diz mais ou menos da realidade que se passa a nível de contribuição predial. Isto não é assim tão fácil porque parte das comissões de avaliações pelas Repartições de Finanças e tem que haver técnicos competentes para que se não pratiquem injustiças.
2570 I SÉRIE -NÚMERO 57Esta é uma situação que se levanta com pertinência, situação para a qual sensibilizámos o Governo, que vai, através dos seus órgãos, implementar as reavaliações dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos nas matrizes. O prejuízo daqui resultante não é só em contribuição predial, mas também em imposto complementar, em muitas outras sedes de impostos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Mio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registámos todas as informações que nos foram saborosamente fornecidas no decurso do debate.
Pensamos que do ponto de vista técnico o artigo melhorou porque a autorização legislativa fica com a definição do objecto e do conteúdo. No entanto, o conjunto das alíneas que nos foram apresentadas, para além de algumas prescrições de carácter puramente administrativo e normas programáticas nesse sentido, significa uma verdadeira obsessão e caça às bruxas fiscais com a qual não podemos deixar de discordar na implementação da filosofia que temos vindo a defender no decurso desta discussão. Portanto, vamos votar contra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - É para dizer que não está aqui, de modo algum, implícita qualquer caça às bruxas; está apenas implícita a preocupação de actualizar matéria colectável, actualizar mecanismos de deduções, etc., em suma, a busca da justiça fiscal, a busca da equidade fiscal.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação da proposta de substituição do artigo 12.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, requeiro que se vote por alíneas.O Sr. Presidente: - Será respeitado o seu pedido, Sr. Deputado.
Vamos então votar o título, o corpo e a alínea a) da referida proposta.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - O artigo 12.o da proposta de lei ficou prejudicado com a aprovação desta proposta de substituição.
Vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 12.o-A, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos a favor da UEDS e da ASDI e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.Era a seguinte:Proposta de aditamento da um artigo novo, artigo 12.o-A, da ASDIIndependentemente da sua dimensão, os terrenos aptos para a produção agrícola e mantidos abandonados ou incultos, serão tributados em contribuição predial, calculando-se oficialmente o rendimento potencial que delas se poderia obter.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, não porque não estejamos de acordo em penalizar os terrenos incultos, mas porque entendemos que esta situação exige uma tributação própria e não indiscriminada como a que consta nesta proposta e não se compadece com tributações fictícias que nada resolvem e a nada respondem.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos a outro capítulo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para apresentar, segundo me referiram, os mapas I, III, IV e Vi da proposta de lei do. Orçamento do Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ê apenas para dar uma breve explicação à Câmara...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peco-lhe o favor de aguardar um momento, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente pretende passar já à votação dos mapas?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Porque não tivemos oportunidade nem a possibilidade de proceder à distribuição imediata das respectivas fotocópias, segundo penso, em colaboração com a Mesa, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento iria prestar esclarecimentos sobre os respectivos mapas para depois se porem à discussão e necessária e consequentemente à posterior votação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era só para recordar que há ainda duas propostas do PCP que terão de ser votadas.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2571O Sr. Presidente: - Ê possível. Sr. Deputado, Já vamos ver isso.Peço, entretanto, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o favor de desculpar, mas dir-lhe-ei depois da oportunidade de usar da palavra.Pausa.Sr. Deputado Octávio Teixeira, segundo a informação que recebo dos Srs. Secretários, as propostas que refere serão analisadas aquando da apreciação do mapa i da proposta de lei do Orçamento. Agora estamos tão-só nos mapas I, III, IV e VI da proposta de lei do Orçamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É então oportuno o Sr. Secretário de Estado do Orçamento usar da palavra para os efeitos há pouco anunciados.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Uso da palavra com o intuito de facilitar o trabalho da Mesa. Ë que eu introduzi correcções nalgumas páginas dos mapas I, II, III e IV em função dos trabalhos realizados em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Assim, se o Sr. Presidente me consentir e com o único objectivo - repito - de facilitar os trabalhos, entregaria na Mesa estas correcções ou estas emendas de harmonia com as votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, as observações que há pouco fez parecem ter uma certa razão de ser porque apareceu agora na Mesa
- e os Srs. Deputados terão de desculpar, mas temos muitas propostas e por vezes surgem estes equívocos -, em relação ao mapa IV, uma proposta relativa às despesas do Estado - Classificação Funcional das Despesas - apresentada pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peça a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, quando há pouco me referi às propostas do PCP que estavam por votar não me referi ao mapa síntese. E isto porque este mapa era um mapa síntese e as propostas que foram apresentadas ao longo do debate - aliás, ainda há duas por votar- têm tirado qualquer razão para a votação deste mapa.ra, este mapa não deve ser votado, porque já está prejudicado pelas votações que foram feitas. No entanto, há ainda duas propostas manuscritas que devem ser votadas.O Sr. Presidente: - Então vamos retirar esta proposta, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço o favor de solicitar que se ratificasse, pois o mapa síntese encontra-se não retirado mas prejudicado, visto que já foi votado alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a sua interpretação está correcta.
Vamos, pois, passar à votação dos mapas constantes da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, acontece que nós ainda não possuímos os mapas actualizados.
Compreendi perfeitamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu sobre as actualizações que fez aos mapas. No entanto, nós ainda não possuímos os mapas e, portanto, em consciência não os podemos votar porque pode haver algum lapso.
Esses mapas têm todo o interesse para facilitar o trabalho de redacção final e de apresentação da lei, mas creio que nós agora deveríamos votar os mapas da proposta de lei com as correcções introduzidas pelas votações parcelares que foram feitas ao longo do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vai proceder-se de imediato à distribuição dos respectivos mapas.
Contudo, para não perdermos tempo, sugiro que passemos à discussão e votação de outras rubricas, ficando portanto esta matéria suspensa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, peco-lhe que me desculpe mas, na verdade, não era isso o que eu pretendia dizer. A minha ideia era a de que, mesmo que os mapas não sejam agora distribuídos - e acho bem que o sejam -, nós, deputados, não temos possibilidade de ir agora analisar os mapas para ver se eles estão correctos com as alterações que foram introduzidas durante o debate nestas 3 semanas.
Por conseguinte, proponho que votássemos os mapas que constam da proposta de lei com as alterações que lhes foram introduzidas pelas diversas votações, pois estas todos nós as conhecemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo entendi, tratar-se-ia de uma votação sobre reserva com a condição de que os mapas que iriam ser votados ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não, Sr. Presidente.
Se o Sr. Secretário de Estado não tivesse tido o trabalho de actualizar os mapas, estávamos neste momento perante esta situação: tínhamos mapas que nos foram presentes na proposta de lei, que já não condizem totalmente com as votações parcelares que foram feitas. Assim, teríamos de votar os mapas que existem com as alterações introduzidas pelas diversas votações parcelares.
Em nosso entender, é isso o que deve ser feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso, os mapas que estão presentes reflectem essas alterações, sujeitas ao controle e à fiscalização dos respectivos partidos.
Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento concorda com esta posição - que me parece ser a mais plausível - de que se faça a votação dos mapas
2572  I SÉRIE -NÚMERO 57existentes com as ratificações e alterações que resultaram destes debates, far-se-á nesse sentido.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, eu apenas pretendi facilitar o trabalho da Mesa, mas concordo inteiramente com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Quando entreguei os mapas I, II, III e IV, com as alterações, foi com o objectivo de reflectir nesses mapas o trabalho e as votações feitas na Comissão. Portanto, para efeitos de votação parece-me inteiramente correcto que se adopte a metodologia preconizada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos mapas que possuem e que ficarão sujeitos a alterações resultantes dos debates e das votações que aqui tiverem lugar no desenvolvimento dos trabalhos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os artigos 44.o e 45.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 45." é a repetição de uma disposição terrível, que é uma das chamadas dos orçamentos desta República e que não tem o mínimo grau de especificação. É uma das coisas mais inacreditáveis que em matéria de autorização legislativa esbranquiçada pode ser produzida por um Parlamento. Este tem-nas injectado sistematicamente todos os anos. É lamentável que isto se repita.
O artigo 44.o pretende clarificar, pura e simplesmente, a noção de receita do Estado. Tomaremos, portanto, a posição de voto adequada a isto.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e UEDS, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.
É o seguinte:ARTIGO 44.o(Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas)Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.o l do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 131/82, de 23 de Abril, no sentido de que as importâncias no mesmo referidas são todas as que constituam, no todo ou em parte, e qualquer que seja a sua natureza, receita do Estado, abrangendo este todos os seus serviços, estabelecimentos e organismos, com inclusão dos fundos autónomos, considerando-se que as multas nele referidas são tanto as fiscais como as de qualquer outra natureza.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 45.oO Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não me tinha apercebido que há pouco também tinha estado em discussão o artigo 45.o, pois pensava que era só o artigo 44.o Portanto, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o artigo 45.o não é suficientemente explícito. Portanto, gostaria de saber se da parte do Governo existe alguma explicação quanto ao sentido em que seria feita esta revisão, de que forma, etc.
Este artigo é demasiado vago para ser considerado um artigo de uma lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, o que temos em mente é adaptar as taxas dos chamados Serviços de Coordenação Económica e equivalentes ao custo dos serviços.
Portanto, será como que uma actualização de preços. Mas, como isto reveste uma natureza parafiscal ou fiscal em alguns casos, parece prudente que se solicite anualmente este tipo de autorização.
No entanto, o que se pretende - repito - é apenas adequar o preço desses serviços ao seu custo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 45." da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções da ASDI.
É o seguinte:ARTIGO 45.o(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 9.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, nós temos uma proposta de aditamento de um artigo novo que ainda não foi votada.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2573Essa proposta é do seguinte teor:Proposta de aditamento de artigo novo
O Governo adoptará as medidas necessárias tendentes a:a) Recuperar, em 1984, 40 % do valor dos processos pendentes nos tribunais fiscais à data da aprovação da presente lei;
b) Recuperar 40 % do valor dos impostos em atraso e multas respectivas, reportados à data da presente lei.Em conformidade, o mapa i do Orçamento do Estado para 1984, deverá ser reforçado em 14 900 milhares de contos.
Possivelmente terá sido esta última parte que levou a Mesa a pensar que isto devia ser votado no mapa. Mas não - é um artigo novo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Está então em discussão esta proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Gostava de saber quais os critérios objectivos que estiveram na base da fixação dos 40 % a que V. Ex.a fez referência.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Na realidade gostava de responder ao Sr. Deputado, actualmente do PS.Risos.A razão dos 40 % reside no facto de o Governo prever um forte combate à recuperação de dívidas, à actualização dos processos a correr em tribunais fiscais, etc., etc., pelo que julgamos que exigir a recuperação no próximo ano em 40 % daquilo que já está comple-tamente avaliado pelo Governo é uma base bastante viável e possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Deputado, mas porque razão não considera razoável uma recuperação de 44,5 %?O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apenas para dizer ao Sr. Deputado do PS que se quiser propor 44,5 % nós votaremos a favor!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Brevíssima declaração de voto, para dizer que o combate à fraude e evasão fiscais sem metas é mera demagogia.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. Rebelo de Sousa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para lamentar que um partido que na Assembleia da República já defendeu por diversas vezes a tese de que era preciso fazer o combate à fraude e evasão fiscais viesse agora apresentar uma proposta de acordo com a qual se deve recuperar apenas 40% daquilo que está em atraso, como que procurando legitimar-se 60% do que entretanto se atrasou.
Lamentamos que isto surja de um partido que se diz responsável, como é o caso do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão e votação do artigo 9.o da proposta de Orçamento.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, voto contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 9.o(Cobrança de impostos)Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, somos contra este Orçamento, mas não somos pelo estrangulamento fiscal do Estado.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Discordamos com a forma como está prevista a cobrança de alguns impostos, mas não queremos impedir o Governo de cobrar esses mesmos impostos.
Aproveito ainda para dizer que começamos a não perceber muito bem qual a célebre proposta do CDS, a qual, afinal, parece passar por impedir o Governo de cobrar os impostos!
2574 I SÉRIE- NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mais uma vez a coerência que nos leva a votar ...Risos.Não queremos estrangular o Estado, mas apenas diminuir a sua estatura.Risos.Sempre nos empenhámos nesse objectivo. Não lhe queremos tirar o ar, tão-só alguns apêndices ...Risos...., diminuir-lhe a barriga, por exemplo!Risos.Como não concordamos com esta carga tributária nem com estes impostos, votámos em coerência este artigo 9.oO Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Até parece uma intervenção do Dr. Morgado!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta nota de humor -é saudável, até para que não se durma! - vamos apreciar o mapa i da proposta do Orçamento do Estado, em relação ao qual há duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP: uma, respeitante à contribuição industrial e a outra consiste numa alteração global às receitas correntes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que neste momento só está para a discussão e votação uma proposta do PCP, que é a que está manuscrita, respeitante à contribuição industrial - mais 3700 milhares de contos.
A outra proposta, que está dactilografada, faz parte daquilo que há pouco referi - perante as votações que se efectuaram ao longo do debate, ficou prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.
Então está apenas em discussão a proposta manuscrita apresentada pelo Partido Comunista Português e que respeita à contribuição industrial. Mais concretamente, trata-se de uma proposta de alteração ao mapa i da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma breve apresentação da nossa proposta, antes que surja qualquer pergunta no sentido de saber como é que se calculam os 3,7 milhões de contos que aí são apresentados.
A nossa proposta destina-se, pura e simplesmente, a adaptar aquilo que vem na proposta de lei do Orçamento do Estado, ou seja, uma vez que o Governo prevê um aumento de lucros de 22 %, e como a taxa de contribuição industrial permanece, a receita de contribuição industrial deve aumentar também 22%, e não apenas 12,6 %.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Gostaríamos que o Governo se pronunciasse sobre esta proposta, no sentido de se saber até que ponto o Governo julga que ela não é válida e, por outro lado, gostaríamos ainda de saber quais foram os critérios que presidiram à inscrição daquele valor na proposta de lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, uma coisa é o crescimento da matéria colectável e outra são as isenções que há neste domínio. Portanto, não podemos ligar a estimativa do crescimento dos lucros em 1984, com aquilo que se vai reproduzir, necessariamente, em sede de contribuição industrial. Ê esta a razão pela qual não se reproduziu exactamente a mesma percentagem na estimativa de receitas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se confirma ou não que o aumento de lucros que é previsto na proposta de lei diz respeito a empresas que estão isentas de contribuição industrial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do «Orçamento: - Não confirmo, de facto, que o aumento de percentagem de lucros tenha apenas a ver com empresas isentas de contribuição industrial. Pode acontecer, e é natural que tenha acontecido -aliás já deparei na minha vida profissional com situações deste tipo-, empresas apresentarem lucros mais elevados em anos em que estavam isentas de contribuição industrial ou quando esta lhe era reduzida.
Agora, de facto, a explicação é realmente esta: temos, como uma primeira hipótese, a nossa estimativa do crescimento de lucros e temos ainda, como outro ponto de partida, aquilo que se vai repercutir deste aumento de lucros em matéria de crescimento da contribuição industrial.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2575O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração do mapa i, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.
É a seguinte:Proposta da alteraçãoMAPA I01.01.01 - Contribuição industrial + 3700 milhares de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em conformidade com o consenso estabelecido há pouco, vamos votar o mapa i da proposta de lei do Orçamento do Estado, tomando, necessariamente, em consideração as alterações que foram aprovadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, Si. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, na minha opinião julgo que não se pode votar ainda o mapa i, na medida em que ele inclui também os empréstimos, e esses ainda não foram votados.O Sr. Presidente: - A pretensão da Mesa é a do seguir a orientação que foi dada pela Comissão de Encomia, Finanças e Plano, que é a de precisamente a seguir à discussão e votação do artigo 9." vir a discussão e votação do mapa. No entanto, se não houver objecções poderemos seguir o alvitre apontado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à apreciação dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da proposta de lei, que dizem respeito a empréstimos.Relativamente ao artigo 3.o, encontram-se na Mesa uma proposta de substituição da alínea c) do n.o 2, apresentada pelo PS e pelo PSD e uma proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 3, apresentada pela ASDI.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, quero fazer uma rectificação, na medida em que a nossa proposta é de alteração da alínea c) do n.o 2 e não de aditamento dessa alínea ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se encontra na Mesa é uma proposta da ASDI que diz o seguinte:ARTIGO 3.o1 - ...............
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras até à importância de...O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Dá-me licença que esclareça esta questão, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, na realidade trata-se de um lapso do texto, na medida em que a substituição é da alínea c) do n .o 2 e não do n.o 3. Aliás, o n.o 3 não tem alínea c).O Sr. Presidente - Exactamente por isso é que a Mesa entendeu chamar-lhe proposta de aditamento. Com a sua explicação, fica esclarecido que a proposta da ASDI é de alteração da alínea c) do n. o 2 do artigo 3.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, para uma intervenção.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- O actual texto da proposta de lei diz que o Governo fica autorizado a contrair um empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal.
Tem sido defendido pelo próprio Banco Central, no sentido de tornar clara e transparente a política monetária, que uma medida deste tipo deverá ser formulada justamente nos termos em que nós o fazemos, isto é, retirando esta referência de recurso. Em última análise, se porventura o empréstimo não for colocado junto das instituições referidas na proposta, deveria de o ser junto do Banco de Portugal.
Pois bem, em termos de pureza dos princípios, isto não deveria ser assim e é para ir ao encontro desta preocupação que apresentamos esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer um pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado Oliveira Martins, para além da pureza dos princípios, que não é o que está em discussão, gostaria de lhe perguntar se sabe, se isto fosse aplicado, quais seriam os efeitos, nomeadamente em termos de rentabilidade da banca no nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -A motivação da nossa proposta é essencialmente uma motivação no domínio dos princípios o que tem em conta uma cia-
2576 I SÉRIE-NÚMERO 37reza e uma transparência ao nível da política monetária.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Usarei da palavra sob a figura de protesto. Sr. Presidente.
O que pergunto ao Sr. Deputado é o que é que sucede se a proposta for aprovada?O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Deputado, se a proposta for aprovada, penso que se deverão criar condições para que este empréstimo seja normalmente subscrito junto das instituições bancárias e não podendo obrigar-se o Banco Central a fazê-lo nestes termos, recorrer-se-á a outros mecanismos que existem - e estão previstos - de uma conta que existe do tesouro no Banco de Portugal.O Sr. João Amaral (PCP): -É a total irresponsabilidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leilão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta da ASDI é similar à do abono de família. Realmente, pretender de um momento para o outro que não se coloquem no Banco de Portugal nada dos 116 milhões de contos que aqui estão patentes, nem digno é de ser discutido nesta Câmara, salvo o devido respeito.
O problema de fundo que se põe nesta discussão é outro: é que depois desta luxúria de vários dias, com aumentos de despesas para todos os serviços públicos, maiores défices, mais despesas públicas, mais necessidades, estamos agora chegados ao momento de arranjar o dinheiro para pagar o défice ou encontrar os credores para 221 milhões de contos, em parte, 172 milhões de contos, de défice deste orçamento - que revela uma contenção digna de registo- no resto, pagamento de dívidas do passado próximo e distante desta predeterminação em que as nossas finanças públicas vivem.