PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Facilidade de acesso à gestão dos fundos comunitários e programas de apoio.
Tendo em atenção que o Programa do Governo, no capítulo da descentralização, define, entre outros princípios, o reforço das atribuições e competências das associações de municípios, estarão assim reunidas todas as condições para que a AMRIA assuma a plenitude da gestão do ecossistema, que é a ria de Aveiro, logo que o Governo publique as novas competências das associações de municípios. Essa publicação, que esperamos seja para breve, contribuirá certamente para uma boa gestão integrada
0810   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 da ria de Aveiro e para a sua consequente valorização turística, recreativa e paisagística.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no âmbito de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Esteves.O Sr. Laurentino Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vim de longe. Foi difícil a chegada, especialmente porque um dos chamados emigrantes ter a honra de participar nestes trabalhos não é fácil nem simples. Lá, onde custa mais ser português, entende-se a Mãe Pátria como um sonho a atingir em breve. Um sonho que aos poucos, ano após ano, vai ficando pelo caminho no baú das coisas que se não podem atingir. Por isso eu dizer que venho de longe. De lá, onde custa mais ser português. E ao encarar todos quantos aqui se encontram, não posso deixar de me sentir mais do que orgulhoso. Sinto-me lisonjeado. Acho que não merecia esta honra.
Saúdo, antes de mais, nomes como os de João Bosco Mota Amaral, que me habituei, desde pequenino, a estimar, ou de Manuela Aguiar, que sabe mais de emigração do que muitos de nós, emigrantes. São tantos, que não vale a pena continuar...
O tempo é escasso e eu, de facto, quero aproveitá-lo bem. Quero dizer que nós, no Canadá - e os portugueses, de forma organizada, começaram a ir para lá a 13 de Maio de 1953, há quase 50 anos, portanto -, estamos ansiosos, cada vez mais ansiosos, por sermos «parte integrante da grande Nação portuguesa». Quero dizer que não queremos ser apenas «bandeiras» longínquas. Já não suportamos um certo ostracismo a que somos votados.
Sem culpa directa de ninguém - eu sei -, os portugueses do Canadá são terrivelmente esquecidos. E eu, ainda jovem, não quero, de forma alguma, ver os da minha idade e os outros mais novos esquecerem-se também de Portugal. Não queria e vou lutar por isso. Não queria, e sei que tenho aqui, entre os meus pares (de qualquer partido e não apenas do meu) gente que me vai ajudar.
Queria que soubessem - se é que não sabem já - que os nossos jovens estão a perder o Português, amarfanhados, como são, pelos poderosos idiomas inglês e francês. É que, de Portugal, desde há seis anos, nunca mais houve um livro para as nossas escolas, nunca mais foi mandado um professor para as nossas escolas, nunca mais houve um tostão para espicaçar a curiosidade (que eu chamarei necessidade) de aprender português.
E isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pode acontecer, sob pena de, amanhã, os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos nos chamarem criminosos, acusando-nos de exterminar a língua. É forte o termo, eu sei, mas é real.
Queria que soubessem que as nossas associações e clubes - só na área de Toronto são mais de 120 - são autênticas «embaixadas» de Portugal, sem nenhum apoio que não seja o interesse dos seus próprios associados. E, no entanto, são eles que dizem aos vizinhos e amigos - aos outros canadianos - o que é Portugal, as suas características, a sua força. São eles, afinal, que mandam muitos milhares de turistas para Portugal, são eles que alimentam grandes ou pequenos investimentos, são eles que querem de Portugal, pelo menos, o reconhecimento.
Conhecem a Póvoa de Varzim? Conhecem a franqueza do seu povo? A forma simples e directa com que fala? Pois, eu sou poveiro e, sendo poveiro, tenho de falar assim. Não me deram muito tempo, mas, mesmo assim, agradeço, porque foram precisos muitos anos para que um emigrante falasse das suas coisas e por isso tenho de o aproveitar.
Entendam os quase 500 000 portugueses que vivem só em Toronto. Toronto deve estar num dos cinco primeiros lugares como cidade portuguesa, se assim me posso expressar; depois de Lisboa e Porto, poucas cidades terão meio milhão de portugueses, já que em Paris estão muito dispersos e em São Paulo, por exemplo, já quase se não sabe onde começa o brasileiro e acaba o português.
Em Toronto, como noutras comunidades, celebrou-se a «semana de Portugal». E na grande parada do «Dia da Raça» pulsou o coração de Portugal. Não deixem que esse coração pare. Não deixem que, lá, onde custa mais ser português, se esqueçam de Portugal. É que a RTP, o Instituto Camões e o ICEP, os sucessivos governos e a esmagadora maioria das grandes empresas já há muito que se esqueceram do Canadá.
Temos portugueses que estão a investir na Florida e no Brasil, quando o poderiam fazer mais no Algarve ou na Madeira. Temos portugueses que ensinam nas universidades do Canadá e dos Estados Unidos, e que o poderiam fazer na sua terra natal. Temos óptimos profissionais de televisão - sabiam, por exemplo, que um dos vice-presidentes da CNN é português? - que vêem e ouvem, com mágoa, que na RTP, na RDP e, até, na LUSA os departamentos existem porque existem emigrantes. Não têm a mínima sensibilidade emigrante...
Dizer isto, aqui, é o quê? É um grito de alma para acordarmos todos para a eventualidade de estarmos a perder uma comunidade poderosa como a do Canadá. Porque não somos capazes de entender a sua chamada.
Contam-nos que, depois da II Guerra Mundial, americanos e soviéticos andaram pelo mundo com o intuito de «caçarem cabeças», de aliciarem melhores cérebros. Precisavam de cérebros alemães, japoneses e italianos para colmatar algumas das suas dificuldades. Acho que Portugal deveria ter um grupo de «caçadores de cabeças» em países como os Estados Unidos, a Venezuela, o Canadá, a África do Sul, etc. Com isso, lucraríamos todos.
O último pedido que faço é o de que nos deixem ser, a todos nós, especialmente no Canadá, portugueses de corpo inteiro. É isso que queremos ser. Sofrer as agruras das dificuldades, mas ter a certeza de que este é também o nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Numa política exclusivamente economicista, o actual Governo olha os sectores sociais, e naturalmente a educação, como uma empresa que a todo o custo e rapidamente terá que apresentar lucros. É nesta óptica que o Ministério da Educação informou que tem que cortar 114 milhões de euros em despesas no Orçamento do Estado deste ano. E nesta linha de raciocínio procuram-se os alvos a abater: a rede escolar e o ensino recorrente. Não para constituírem objecto de avaliação e
0811   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 de reestruturação que viabilizassem a racionalização dos custos e um melhor funcionamento das respectivas áreas, porque estes mecanismos são procedimentos pouco céleres para quem reduz a governação ao ditame linguístico do «Encerre-se e extingue-se»!
Mas se este exercício de governação nada tem de moderno e muito menos de pedagógico, se considerarmos o sistema educativo nacional, concluiremos também que é paradoxal e que decorre de uma azáfama «doméstica» cientificamente injustificável.
Apesar da escassez de dados estatísticos postos à disposição do País pelas estruturas governamentais ou pelo Estado, o que é possível conhecer é deveras preocupante e demonstra inequivocamente a injustiça das medidas avulsas vindas a público. Os dados mais recentes afirmam que 62,6% da população activa portuguesa não tem seis anos de escolaridade, 77% não tem a escolaridade básica e a OCDE prevê que 60% da população portuguesa não possuirá formação igual ou superior a nove anos em 2015. São números assustadores que nos afastam dos restantes países da União Europeia.
O que faz o Governo? Encerra centenas de escolas e extingue, a eito, a única alternativa existente no País vocacionada para um público adulto, que trabalha e que procura, a expensas próprias, uma segunda oportunidade no sistema educativo - estamos a falar do ensino recorrente.
E tudo isto é proposto em nome de uma suposta adequação da rede escolar que só a tutela conhece e por isso impõe, por isso informa as escolas por fax e por isso ignora os parceiros.
É o resultado do total desconhecimento da realidade. É o resultado da ausência de critérios transparentes capazes de sustentarem as soluções propostas.
Como seria esperado, estas decisões arbitrárias têm sido objecto de contestação generalizada, particularmente por parte daqueles que, directamente implicados, não são ouvidos, nem sequer admitidos como interlocutores.
Neste processo mental limitador e limitativo do «Quero, logo posso, logo mando» não foi equacionado o conhecimento privilegiado da realidade que, nesta matéria, têm as autarquias e os órgãos de direcção e de gestão das escolas.
O Governo preferiu ignorar a complexidade dos problemas levantados pelo ordenamento da rede escolar, que obrigava, obviamente, a um amplo e ponderado debate, na procura de uma matriz que colhesse o mais vasto e diversificado consenso.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo preferiu atacar parcelas do sistema, seleccionou, aqui sim, criteriosamente, as mais frágeis, e vai proceder com a tranquilidade da insensibilidade que o motiva ao «abate». Vai gerar conflitualidades que o Governo pretende rentabilizar pelo atomismo das soluções que pôs em curso, em detrimento de uma proposta mais abrangente e construída por sucessivas aproximações de todos os parceiros.
Nesta estratégia do encerramento e da extinção, não se mediram as consequências. Senão vejamos: o Governo pretende encerrar todas as escolas do 1.o ciclo do ensino básico com menos de 10 alunos. Saberá o Governo que está a falar de milhares e milhares de escolas?
Saberá o Governo que está a aumentar em milhares o já grande número de professores com horário zero?
Saberá o Governo que o reduzido número de alunos da maioria destas escolas não decorre, exclusivamente, do vector demográfico, mas também de um desenvolvimento económico do país assimétrico, não sustentado, que provocou um crescimento urbano litoralizado e uma desertificação do espaço rural interior?
Saberá o Governo que o 1.o ciclo do ensino básico foi sempre, para as diferentes tutelas educacionais, o parente pobre do sistema, particularmente nas zonas económicas mais débeis, onde a falta de recursos e equipamentos tem vindo a produzir um factor de profunda discriminação?
Saberá o Governo que, no caminho da sucessiva e progressiva desresponsabilização do poder central em matéria educativa, foram as autarquias que, sem as suficientes contrapartidas financeiras, assumiram a responsabilidade deste patamar do sistema?
Hoje, as autarquias têm de garantir a manutenção das escolas, o serviço de refeições, os transportes escolares, a ocupação dos tempos livres. Naturalmente que, depois da aprovação do Orçamento rectificativo pelo PSD e pelo CDS-PP, o garrote financeiro imposto ao poder local democrático terá, também nesta área, as consequências previsíveis. Mas o Governo não sabe ou não quer saber. E a confirmá-lo está o programa apresentado nesta Casa, que ignorou, por completo, o 1.o ciclo do ensino básico.
Nenhuma medida, nenhuma intenção é avançada para resolver os constrangimentos e as dificuldades que vivem a generalidade das escolas deste ciclo da escolaridade básica.
Mas a razão deste silenciamento é agora óbvia. Há problemas, encerram-se as escolas. E quem é que vai suportar as custos das deslocações? E quem é que vai suportar os custos das respostas sociais, imprescindíveis a crianças de meia dúzia de anos, afastadas das zonas de residência?
Quais são as previsões de insucesso e de abandono escolares resultantes das medidas propostas? Mais uma vez, o Governo não sabe, nem quer saber. Toma as decisões de forma arbitrária e depois se verá.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E relativamente ao ensino recorrente os métodos foram exactamente os mesmos: primeiro, extinguem-se os cursos e, depois, pensa-se nisso. Mas, entretanto, vai repetindo à exaustão que a qualificação dos portugueses é o primeiro e o último objectivo da política educativa deste Governo. Como? É simples: extingue-se rapidamente e com fervor. Em seguida, espera-se que um dia a alternativa chegue, provavelmente por milagre.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Dizia a Sr.a Secretária de Estado aqui, recentemente, que o desaparecimento do ensino recorrente em inúmeras escolas se justificava tão-só porque «não funcionava bem». É um facto que não funcionava bem. O que é se impunha? Proceder à avaliação desta experiência recente no sistema educativo e, a partir daí, equacionar as medidas necessárias a um funcionamento mais eficiente, mais motivador para alunos e professores e mais propiciador do sucesso.
0812   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!A Oradora: - É que, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, quando se fala de ensino recorrente, é indispensável situá-lo nos seus objectivos, fomentar a aprendizagem ao longo da vida e acabar com o analfabetismo no nosso país. Mas num País onde os índices de reduzida qualificação da população activa são preocupantes é, no mínimo, desastroso que se proceda à extinção de cursos, vocacionados para um público adulto que trabalha e procura uma primeira ou uma segunda oportunidade de aprendizagem, sustentando esta decisão por razões de natureza financeira e administrativa, como o Governo acabou por fazer.
Saberá, por acaso, o Governo que a procura do ensino recorrente aumentou de 70 000 candidatos, em 1997/98, para mais de 100 000, em 2001/2002? Face a estes números, era exigível, no mínimo, que se avaliasse o modelo que foi imposto às escolas, que se caracterizasse a população que a ele recorre e que se definissem com clareza os objectivos pretendidos. Mas o Governo não esteve para isso. Preferiu optar por medidas avulsas, sem nenhuma sustentação, sem nenhuma estratégia.
Conhecerá o Governo as implicações que esta decisão terá nas escolas, na vida profissional dos professores que estão afectos a este tipo de ensino, nas expectativas dos alunos, que, inesperadamente, foram confrontados com o desaparecimento do curso na escola que frequentavam ou que ainda frequentam?
Mais uma vez, o Governo não sabe, nem quer saber, nem está interessado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Não foram minimamente acautelados os direitos dos professores, dos alunos, nem sequer os interesses do País. O Governo substituiu as urgentes medidas de que o País precisa, quer relativamente à rede escolar, quer relativamente ao ensino recorrente, pela política da extinção e do encerramento.
O Governo não percebeu, ou não quer perceber, porque não sabe ou porque não é capaz, que, sem um investimento acrescido na área da educação e da formação, não é possível qualquer mudança na sociedade portuguesa que nos aproxime da realidade dos países europeus.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, rejeitamos por completo aquilo que disse no início da sua intervenção, ou seja, que este Governo possui uma postura economicista em relação à educação. É que a Sr.a Deputada não pode fingir que não conhece a situação financeira do Ministério da Educação, já que sabe tão bem como eu, porque ouviu, como eu ouvi, o Sr. Ministro da Educação dizer, quando o Governo tomou posse, que, numa primeira estimativa, o défice financeiro do Ministério da Educação era de 218 milhões de euros e, depois, veio a saber-se, aliás, foi-nos transmitido na respectiva Comissão, que o actual défice do Ministério da Educação é de 280 milhões de euros. E isto, obviamente, reduz a margem de manobra do Ministério da Educação.
De qualquer forma, as medidas que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita enumerou não têm a ver com qualquer postura economicista, mas com o reordenamento da rede e com a moralização de alguns sectores da educação.
Vamos por partes, Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Em primeiro lugar, no que respeita ao ensino recorrente, aquilo que a Sr.a Deputada não disse mas podia ter dito foi que um estudo da Direcção Regional de Educação de Lisboa refere que em cada 100 alunos apenas 4 têm aproveitamento. Aquilo que a Sr.a Deputada não disse foi que, no ensino recorrente, cada professor que existe forma menos de 1 aluno por ano. Finalmente, aquilo que a Sr.a Deputada não disse foi que existe a sensação de que muitos alunos frequentam o ensino recorrente, área que consideramos importante, para obterem o rendimento mínimo garantido e para reduzirem o seu horário laboral. Foi isto que a Sr.a Deputada não disse!
Quanto ao encerramento de algumas escolas, a Sr.a Deputada teve, como eu, a oportunidade de ouvir o Sr. Ministro da Educação dizer que o objectivo do Governo é o de optimizar recursos e que o objectivo deste Ministério da Educação é o de qualificar o ensino, combater o desperdício e melhorar a distribuição dos recursos humanos. Há, no entanto, uma coisa que a Sr.a Deputada não percebe, já que, durante seis anos, habituou-se a que governar fosse adiar tudo e mais alguma coisa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lá vem a cassete!O Orador: - A Sr.a Deputada habituou-se a que o governo tivesse uma postura laxista sobre os problemas que o País tem, mas agora governar é decidir e é actuar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, de facto, o que o senhor não disse, não percebeu e não quis ouvir, porque é algo difícil de assumir, foi que o Governo do PSD e do CDS-PP e, particularmente, esta tutela educativa não governam a educação. É verdade que extinguem e encerram, mas isto não é governar a educação!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Os senhores só destroem!A Oradora: - O que o Sr. Deputado não ouviu e não quis ouvir, penso que por não poder confirmar aquilo que eu disse, é que todas as medidas que foram tomadas demonstram falta de rigor, de avaliação e de sustentação. Na verdade, o Sr. Deputado nunca poderia confirmar o que eu disse na minha intervenção, ou seja, que tudo isto só tem o fundamento economicista com que os senhores encaram a educação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É evidente!A Oradora: - Aliás, permito-me citar um professor que, na semana passada, em entrevista a um órgão de
0813   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 comunicação social, disse o seguinte: «A educação é cara para o Governo do PSD e do CDS?! Então, se a educação é cara, experimentem a ignorância e depois logo verão como é que o País fica!»
O que o Sr. Deputado não justificou, porque nem o senhor nem o seu Governo o sabem fazer, foram as medidas por vós tomadas na área do ensino recorrente e na área do 1.o ciclo, sobretudo tendo em atenção que, no ensino recorrente, de 70 000 candidatos em 1997/1998 passámos para 100 000 candidatos em 2000/2001. O que o Sr. Deputado disse aqui - algo de gravíssimo que, espero, terá sido ouvido lá fora - foi que estes 100 000 candidatos são desonestos, não merecem o rendimento mínimo garantido e não merecem o ensino recorrente e que, por isso, o Governo do PSD e do CDS-PP acabou com ele!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não disse nada disso!A Oradora: - Sr. Deputado, isto é não ter respeito por aqueles que procuram o ensino recorrente e isto é não ter respeito pelos índices de ausência de qualificação, de formação e de aprendizagem que a população activa portuguesa ainda denota. Isto o Sr. Deputado não sabe justificar porque tal não tem justificação, a não ser, como já disse, pela vertente economicista do Governo, que o senhor sustenta e defende!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que tema, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sobre uma carta que, esta manhã, V. Ex.a dirigiu, segundo creio, a todos os líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostava de lembrar que, na Conferência de Líderes, realizada na semana passada, tinha sido sugerido a V. Ex.a que diligenciasse no sentido de ser obtido um consenso quanto ao objecto de quatro pedidos de inquérito parlamentar sobre a temática fiscal do Benfica. Queria, como tal, agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a disponibilidade que V. Ex.a manifestou para as diligências em causa, tendo em vista a obtenção desse consenso.
Infelizmente, ao final da manhã de hoje, fomos informados por carta do Sr. Presidente de que os esforços no sentido da obtenção desse acordo se tinham revelado infrutíferos. Ora, creio que é absolutamente essencial para a credibilidade da Assembleia da República evitar que decorram quatro inquéritos parlamentares em simultâneo sobre matérias conexas, que co-existam duas comissões parlamentares de inquérito debruçando-se sobre assuntos semelhantes ou que subsistam suspeições de que alguém não quer apurar a verdade sobre uma parte dos temas aqui em objecto.
Neste sentido, foi feito um esforço entre vários grupos parlamentares, em resultado do qual se obteve um texto que recolheu o consenso do PS, do PCP e do BE, três dos proponentes dos quatro inquéritos, tendo em vista a existência de um único inquérito. Como tal, entrego a V. Ex.a este texto e solicito-lhe que o faça circular, num derradeiro esforço para a obtenção de um consenso que envolva também as bancadas da maioria, sublinhando desde já que todas as questões colocadas no inquérito pedido pelo PSD e pelo CDS-PP estão reproduzidas ipsis verbis no objecto deste pedido de inquérito. No entanto, para além dessas matérias, constam também deste texto as outras que exigem um cabal esclarecimento desta questão concreta, ou seja, da situação fiscal do Benfica.
Costuma dizer-se que «quem não deve, não teme.» Como penso que aqui ninguém deve, julgo também que ninguém teme, razão pela qual queremos que se apure a verdade toda sobre tudo o que aconteceu desde 1996 até agora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa esse texto, que de imediato farei circular.
Para interpelar a Mesa sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que vimos como oportuna e como boa saída para a situação criada nesta matéria a diligência que V. Ex.a tentou levar a cabo, no sentido de unificar os propósitos dos vários inquéritos. Infelizmente, essa solução não obteve vencimento, pelo que julgo ser importante neste momento termos a consciência, ajudada até pela memória de exemplos recentes, de que a criação de duas comissões de inquéritos para analisarem matérias que, pelo menos em parte, serão sobrepostas não prestigiará a Assembleia. Penso, portanto, que devemos envidar todos os esforços para evitar essa solução. Aliás, se, como tem sido afirmado, ninguém tem qualquer oposição a qualquer das averiguações propostas pelos vários partidos, então, não haverá razão para que não consigamos num só inquérito condensar todos os pedidos e todas as intenções de averiguação que cada grupo parlamentar entendeu propor nos seus pedidos de inquérito.
Julgamos que o texto agora apresentado, para o qual também contribuímos, reúne todas as questões levantadas em todos os pedidos de inquérito parlamentar, tornando-se, portanto, numa maneira de garantir o cabal esclarecimento de toda a situação e fazendo-o numa só comissão de inquérito, como mandam o bom senso e o dever de prestigiarmos o funcionamento da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, corroboro as palavras dos Deputados António Costa e Bernardino Soares e quero dizer à Câmara que o Bloco de Esquerda se associa, tanto no espírito como na letra,
0814   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 ao texto que foi apresentado e que circulará agora no Hemiciclo. Fazêmo-lo, sobretudo, porque entendemos que a Assembleia tem uma responsabilidade importante no debate sobre a situação fiscal do Benfica e sobre o facto de a garantia de pagamento ter sido efectuada pela entrega das acções da SAD. Registamos que o Governo, em particular pela palavra da Ministra Manuela Ferreira Leite, se pronunciou claramente a favor da existência desta comissão de inquérito e ainda de um esclarecimento completo, que será função dessa comissão de inquérito. Como tal, ela pode e deve, num prazo muito curto, esclarecer a Assembleia e o País acerca de todas as dúvidas pertinentes, quaisquer que elas sejam, sobre a matéria legal e sobre o comportamento da administração fiscal e do Governo neste domínio.
O único critério que este texto mantém - e este é o critério decisivo - é o de que sejam ouvidas todas as pessoas e todas as entidades pertinentes e relevantes, não se excluindo nenhuma, dando todas as oportunidades ao esclarecimento dos factos e chegando, portanto, a uma conclusão. O que não é aceitável é que o inquérito seja organizado em função da necessidade de censurar os factos ou de reduzir o leque das pessoas que a seu respeito devam ser ouvidas. Por isso mesmo, Sr. Presidente, quero também manifestar o nosso apoio a este texto que, entendemos, substitui o pedido de inquérito parlamentar que anteriormente apresentámos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Calculo, portanto, que os pedidos de inquérito parlamentar anteriormente apresentados pelo PS e pelo PCP sejam também substituídos por este texto que agora foi entregue à Mesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Assim é, Sr. Presidente.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa sobre este mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que assistimos mais uma vez à subversão das regras e da ordem de trabalhos! Há um momento próprio na ordem do dia desta reunião para discutirmos esta questão; temos, entretanto, outros temas para discutir e, portanto, mais uma vez há aqui uma manobra para antecipar as coisas, colocando-as fora do seu lugar próprio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há uma total inversão!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - No entanto, não deixa de ser estranho que, havendo aqui uma alegada vontade de fazer um texto único, haja Deputados de outros partidos que anunciem à Câmara que, entre eles, reuniram consenso à volta de um texto sem que tenham consultado os outros grupos parlamentares. Isto dá bem a noção da vontade de se querer fazer um texto comum! Estamos informados dessa vontade!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para, interpelando a Mesa, esclarecer o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria apenas constatar o seguinte: a carta do Sr. Presidente registando que não foi possível obter este acordo foi entregue ao final da manhã de hoje, depois das 12 horas e 30 minutos, aos vários grupos parlamentares, incluindo, suponho, o do PSD, através do Sr. Deputado Guilherme Silva. Às 12 horas e 30 minutos e não antes! Como tal, o tempo foi muito curto para se fazer esta proposta e, no entanto, ela aqui está.
Na realidade, Sr. Deputado Guilherme Silva, uma forma de confrontar o Parlamento com uma situação de facto seria aquela que passasse pelo aparecimento de uma proposta para ser considerada só no próprio momento da discussão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - Apresentá-la agora, escassas duas ou três horas depois de termos sabido que os esforços que pedimos não foram frutíferos, permite que nas próximas horas o Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do Partido Popular avaliem, pelo seu mérito próprio, este texto.
Por fim, creio que não devemos criar agora incidentes processuais porque o que vamos discutir é, de facto, o conteúdo destes pedidos de inquérito, se bem que o façamos no momento próprio, visto que há uma oportunidade para isso.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa sobre esta mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, intervenho no mesmo sentido do que foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, dizendo ainda ao Sr. Deputado Guilherme Silva que, obviamente, eu não levaria a cabo qualquer diligência que se sobrepusesse às diligências que o Sr. Presidente da Assembleia da República amavelmente se tinha disponibilizado para realizar.
Contudo, tendo recebido esta carta e sabendo eu, por contactos com outros grupos parlamentares,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas não com o nosso!O Orador: - ... que nenhum dos partidos da oposição colocou qualquer objecção às sugestões no sentido de se obter um consenso, ou nos conformávamos com a ausência de consenso ou propúnhamos, antecipando-nos à discussão substancial deste ponto, uma formulação concreta, onde, repito, estão incluídas todas as questões que, em concreto, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP
0815   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 queriam ver apuradas. Como tenho a certeza que o Sr. Guilherme Silva não quer evitar que se esclareçam as matérias que também nós queremos ver esclarecidas - porque seria extraordinário que quisesse privar-nos do seu esclarecimento -, creio que há todas as condições para que estabeleçamos um consenso. Só é necessário que exista, da parte da maioria, essa disponibilidade.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação nesta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas chamar a atenção da Câmara para o facto de que o que temos de decidir até ao momento do debate dos pedidos de inquéritos é se queremos que haja uma só comissão de inquérito em que todos possamos esclarecer, conforme as propostas de quesitos que forem aprovadas, as matérias que estão aqui em jogo ou se vamos optar pela solução abstrusa, sem nexo e prejudicial ao funcionamento dos trabalhos que passa pela existência de duas comissões. É só isso que temos de decidir nesta matéria, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Espero que para uma última interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei o último e serei muito breve.
Quero apenas dizer que recebi recentemente um texto que, não estando de início plenamente identificado, este debate já me permite agora perceber a que é que se reporta. De todo o modo, esta matéria está inscrita na ordem do dia, a sua discussão está prevista para momento posterior e, verificando que estão presentes o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Sr.a Ministra da Justiça e os seus Secretários de Estado para discutirmos uma questão de processo civil que estava agendada para agora, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não compreende que se alterem as regras do debate. Como tal, na altura própria pronunciar-nos-emos sobre a questão do inquérito parlamentar.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, como a sua intervenção consistiu numa interpelação à Mesa, devo dizer-lhe que estas interpelações foram feitas ao abrigo dos princípios regimentais e têm uma certa lógica, na medida em que ainda faltam duas horas para discutirmos o problema das dívidas fiscais do Benfica.
Antes de passarmos à ordem do dia, tenho uma comunicação a fazer à Câmara. Recebi do Sr. Presidente da República, datado de 17 de Junho, o ofício que passo a ler: «Junto devolvo a V. Ex.a, nos termos dos artigos n.os 136.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 3/IX, 'Segunda alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro', uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade do artigo 1.o do referido Decreto, com os fundamentos constantes do douto Acórdão n.o 254/2002, cuja fotocópia se anexa».
Cometi, imediatamente, cópia deste documento aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a data de 17 de Junho, e mandei publicar no Diário da Assembleia da República, como é meu dever. Entretanto, ficou assente na Conferência de Líderes que a reapreciação deste decreto ficará marcada para o dia 3 de Julho próximo, de acordo com a regra regimental que estabelece 15 dias de intervalo entre a recepção da comunicação do Sr. Presidente da República sobre a matéria e a reapreciação do diploma pela Assembleia da República.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da JustiçaA Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem esta Assembleia apreciar e decidir, positivamente assim o espero, sobre uma proposta de alteração de uma parte muito significativa do sistema de funcionamento da justiça. Trata-se da reforma do regime jurídico da acção executiva.
O diagnóstico da actual situação está feito. Segundo os dados disponíveis, na última década verificou-se um movimento constante, no sentido crescente, das acções executivas. Recorde-se que, em 1991, as acções executivas representavam 35% das pendências cíveis e, em 2001, representavam já cerca de 52,4%. Entre Dezembro de 2000 e Dezembro de 2001, as acções executivas cresceram cerca de 18,6%. De acordo com o tratamento dos dados relativamente aos últimos anos, prevê-se para o ano de 2002 um crescimento de cerca de 15% relativamente ao total das acções entradas durante o ano anterior, perfazendo um total aproximado de cerca de 270 000 acções.
Se entrarmos em linha de conta com uma quebra drástica do índice de eficiência, que passou de 51,4% para 21,5%, e se, por outro lado, atentarmos que neste momento, segundo dados disponíveis, já existem mais de 700 000 acções executivas pendentes, facilmente concluiremos que se torna urgente uma profunda reforma do actual modelo de acção executiva. Este diagnóstico, conhecido e reconhecido, foi já objecto de uma proposta apresentada pelo governo socialista.
O XV Governo não quer perder tempo para enfrentar este problema e encontrar as soluções mais adequadas para a sua efectiva resolução. O que este Governo traz hoje, aqui, é uma proposta de autorização legislativa que não ignora o trabalho anterior, mas arrisca e ousa soluções que, do nosso ponto de vista, são mais consentâneas com a gravidade do problema que enfrentamos.
Para dizermos tudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a apresentar soluções para o coração do problema da morosidade da justiça, que exaspera os cidadãos, penaliza as empresas, sacrifica as famílias e compromete o desenvolvimento do País.
0816   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Como muito bem recordou, ainda recentemente, o Sr. Presidente da República, a falta de eficiência e de eficácia do nosso sistema judicial compromete as condições de competitividade do nosso país e constitui, por isso, um obstáculo que temos de ultrapassar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, a proposta de lei em apreço consagra, entre outras, as seguintes principais opções e orientações.
Em primeiro lugar, a presente reforma assume, sem complexos e sem receios, uma filosofia que visa agilizar, desburocratizar e conferir maior eficácia e prontidão de reposta às acções executivas.
Em segundo lugar, a nova filosofia da acção executiva aposta em retirar das secretarias judiciais o que não é materialmente jurisdicional. A intervenção judicial fica reservada aos casos em que é necessário decidir de direito, porque há litígios, designadamente nas situações que fazem caso julgado material, ou seja, quando haja oposição à execução ou oposição à penhora, embargos de terceiro ou litígio sobre a verificação e graduação dos créditos. São estes os casos em que, do ponto de vista de uma perspectiva «garantística» de aplicação do direito, o presente projecto garante a intervenção do juiz do mesmo processo.
Aos agentes de execução fica reservado o exercício de todas as matérias tendentes à satisfação dos direitos dos credores. Recordo que a cobrança de um crédito é uma operação material, não há litígio, não há necessidade de dizer o direito aplicável ao caso concreto - ou seja, tudo o que tem a ver, em regra, com a citação, a penhora, a apreensão dos bens, as diligências tendentes à sua venda e a efectivação da mesma venda e o pagamento aos respectivos credores.
Neste quadro, e por força das novas e nobres funções também atribuídas aos solicitadores de execução, torna-se imperioso reformular o respectivo estatuto. Cria-se a figura do solicitador de execução e, tendo em conta o carácter parajudicial desta actividade e com o objectivo de garantir a isenção e imparcialidade necessárias à prossecução da execução, estabelece-se um regime de incompatibilidades com o exercício do mandato judicial.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Um outro aspecto que se impõe realçar é o de que se tornou para nós evidente ser necessário conferir particular atenção a todas as estruturas e mecanismos organizativos necessários à adequada operacionalização desta reforma, o que determina a criação de secretarias de execução e a instituição da figura do juiz de execução.
Por outro lado e em homenagem ao imperativo ético social associado ao pagamento de dívidas, entende-se ser de criminalizar o comportamento do devedor que, após sentença condenatória, destruir, danificar, fizer desaparecer, ocultar ou sonegar parte do seu património para, de forma intencional, frustrar a satisfação do direito do credor. Estes comportamentos são, aliás, assimilados, para efeito de responsabilidade criminal, ao que está previsto para o crime de insolvência dolosa. Ainda no mesmo sentido de acautelar a frustração da execução, prevê-se a cominação de uma sanção pecuniária ao executado que, tendo bens, omita declarar que os tem.
Importa ainda assinalar um outro princípio fundamental desta reforma que tem a ver com a prossecução de objectivos de transparência e de protecção da eficácia das execuções. Prevê-se, por isso, a criação de um registo informático de execuções, do qual constarão dados relativos às execuções em curso e execuções findas por integral ou parcial pagamento e suspensão por não terem encontrado bens penhoráveis. Importa realçar, neste aspecto, que estão salvaguardados os bens fundamentais da confidencialidade, sendo certo que nos casos de maior significado carece da intervenção judicial o acesso a este tipo de informações e de dados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, no quadro desta reforma, aproveita-se para rever o regime da citação. Acaba-se com a citação por carta simples e determina-se que, em caso de frustração da citação por via postal registada, a mesma possa ser feita, em regra, pessoalmente e pelo solicitador da execução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de uma reforma ousada, mas que garante uma efectiva tutela judicial dos direitos de todas as partes envolvidas. Ousada porque rompe com um sistema comprovadamente ineficaz, que não assegura os interesses dos credores nem os direitos dos devedores.Protestos do Sr. Deputado do PS Osvaldo Castro.Já terminou, Sr. Deputado?
Repito, ousada porque rompe com um sistema comprovadamente ineficaz, que não assegura os interesses dos credores nem os direitos dos devedores. Ousada porque tem a coragem de reconduzir a nobre função de julgar ao núcleo essencial das questões que merecem reclamam intervenção do juiz.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ousada porque co-responsabiliza as partes e os seus mandatários judiciais no resultado a alcançar.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta reforma especializam-se as funções para facilitar e tornar transparentes as relações comerciais, devolvendo segurança às relações entre as pessoas e os agentes económicos, e restabelece-se a confiança de todos na justiça e no Estado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E, convenhamos todos, estas são razões mais do que suficientes para justificar o nosso empenhamento e legitimar a profunda convicção que tenho nos resultados da reforma que ora submetemos a esta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.
0817   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Odete Santos, Osvaldo Castro e António Montalvão Machado. Contudo, lembro que o Governo dispõe de muito pouco tempo para responder.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, como V. Ex.a não se referiu a algumas questões que eu gostaria de ver esclarecidas - suponho que as entendi - em relação à alínea d) do artigo 1.o da autorização legislativa, quero saber se, de facto, as alterações que o Governo quer introduzir no Código Civil, no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, etc., são ao abrigo desta alínea, porque, efectivamente, ela está muito vaga.
A segunda pergunta (uma vez que recebemos o texto do decreto-lei no dia 17) é no sentido de saber se a Sr.a Ministra pode justificar de onde é que decorre, das alterações da acção executiva, a necessidade alterar o Código Civil, nomeadamente o artigo relativo aos privilégios creditórios imobiliários, e de onde é que decorre a necessidade de vir dizer que dos créditos que têm privilégios creditórios, no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, só metade é que ficam com os privilégios, passando a outra metade a comuns. Esta questão é para nós muito importante, porque a Assembleia, no ano passado, aprovou um diploma, resultante de um projecto do PCP, relativamente a créditos dos trabalhadores que, em face do que VV. Ex.as ora propõem, vêem as suas garantias diminuídas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.a Presidente, Sr .a Ministra da Justiça, quero começar por a saudar pelas suas novas funções, nesta primeira vez que vem aqui, à Câmara.
Compreendendo embora que esta proposta de lei, no fundo, retome algo a cujo consenso já tínhamos chegado nesta Câmara, devo dizer-lhe que ela contém aspectos que não se percebem. Quer dizer, embora na exposição de motivos V. Ex.a fale sempre da acção executiva, com excepção da último parágrafo, vai à «boleia» dela e mexe em matéria de recursos, etc.
Mexe, por exemplo, na citação, depois de termos sofrido o ónus de a alterar. Ora, esse problema já desapareceu e, neste momento, estão a fazer-se muitas mais citações do que alguma vez foram feitas e praticamente não há sobre essa matéria qualquer litígio.
A Sr.a Ministra tem a certeza que tem funcionários para, dentro das horas de trabalho, voltarem a tentar procurar as pessoas nessas 700 000 pendências que referiu?! Sr.a Ministra, desculpe mas V. Ex.a, que é corajosa, terá cedido às pressões de algum grupo corporativo?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, em primeiro lugar, quero perguntar-lhe se no estatuto do solicitador de execução da sua proposta de autorização legislativa, em comparação com o estatuto que estava previsto na proposta de lei do governo socialista, há ou não uma diferença substancial, não apenas devido ao reforçado aumento dos seus poderes mas também ao grande aumento de toda a sua actividade processual.
A segunda questão, também muito breve, é a seguinte: V. Ex.a disse que iam ser criadas secretarias de execução, aliás, à imagem das secretarias de injunção, mas o que se verifica na proposta de lei é que há a criação de verdadeiros tribunais de competência específica, designados por juízos de execução. É ou não uma esperança para os portugueses que num espaço de tempo razoável se acredite que, sobretudo nas comarcas de Lisboa e do Porto, existam finalmente os tribunais de competência específica, designados por juízos de execução?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, dispondo, para o efeito, de mais 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, sei que a senhora é advogada, aliás, uma grande advogada, e sei que tem a mesma preocupação que eu tenho com as pendências das acções executivas e com o pagamento das dívidas a quem tem título suficiente para as legitimar. Não me conformo, Sr.a Deputada, com esta situação e não acredito que V. Ex.a se conforme com ela!
Esta proposta de lei, Sr.a Deputada, responde também aos seus problemas e às suas preocupações no que diz respeito ao pagamento célere e eficaz dos direitos de crédito, neles se incluindo os direitos de crédito que os trabalhadores têm.
Depois, Sr.a Deputada Odete Santos, quero sossegá-la: em todas as disposições que eu vier trazer aqui à Assembleia da República serão obrigatoriamente observados os requisitos constitucionais. A Sr.a Deputada não encontra nesta mulher aqui à sua frente, na Ministra da Justiça, qualquer possibilidade de legislar sem que, para isso, esteja devidamente autorizada por esta Casa, que é também, como sabe, a minha casa.