9 DE NOVEMBRO DE 2013 3 COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Parecer sobre o Relatório de Regulação e de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011 Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória Cabe ao Conselho Regulador, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro (Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social), elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública. Este relatório anual deve ser enviado à Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 73.o do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do Conselho Regulador. Assim, o Relatório de Regulação e o Relatório de Atividades e Contas 2011 da ERC foram remetidos à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, com vista à emissão do respetivo parecer. Para além disso, a 11 de junho de 2013 procedeu-se à audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, versando sobre esta temática e dando assim cumprimento às disposições legais acima referidas. 2. Contextualização e enquadramento legalA ERC foi criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, dando assim execução ao disposto no artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa, que determina a existência de uma entidade administrativa independente, cujas principais atribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. Nesta senda, cabe a esta entidade reguladora assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados (liberdade de imprensa, direito à informação, independência), fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis e promovendo o eficaz e regular funcionamento deste mercado. Em termos orgânicos, a ERC é constituída pelo Conselho Regulador, por uma Direção Executiva, por um Conselho Consultivo e por um Fiscal Único. O Conselho Regulador (CR), órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade reguladora da ERC, é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos por um mandato de cinco anos, não renovável. Refira-se que o processo de designação dos membros do Conselho Regulador se encontra previsto constitucionalmente e definido nos Estatutos da ERC (artigos 15.o, 16.o e 17.o). O órgão responsável pela direção dos serviços e pela gestão administrativa e financeira é a Direção Executiva da ERC. Esta Direção Executiva é composta pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regulador e por um Diretor Executivo, conforme previsto nos artigos 32.o e 33.o dos Estatutos.  O Conselho Consultivo (CC) da ERC é constituído por representantes de 14 entidades públicas e privadas titulares de interesses na área da comunicação social em Portugal. Por sua vez, o Fiscal Único (FU) tem a seu cargo o controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC, sendo também um órgão de consulta do Conselho Regulador no que concerne a esta área, estando as suas competências previstas no artigo 35.o do Estatuto da ERC. Para além disso, o Conselho Regulador tem na sua dependência direta o Gabinete de Apoio e a Direção Executiva tem na sua dependência os seguintes subsetores: — Departamento de Gestão: gestão financeira, orçamento e recursos humanos, gestão do aprovisionamento e património e elaboração do orçamento e do relatório e contas;