13 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008arquipélagos dos Açores e da Madeira, constante do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, e a violação também do artigo 229.o da Constituição, que dispõe que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, o desenvolvimento económico e social destas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.Efectivamente, esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas não reconhece devidamente o carácter ultraperiférico das regiões autónomas e não tira daí as devidas consequências do ponto de vista financeiro.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, houve uma violação clara do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e isso é um facto. E é um facto também que o estatuto políticoadministrativo tem um enquadramento constitucional próprio que se traduz no exclusivo de iniciativa por parte da assembleia legislativa da região autónoma, tendo a Lei de Finanças das Regiões Autónomas vindo contrariar frontalmente disposições constantes do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.É ainda um facto que, para além do seu valor reforçado do ponto de vista constitucional, o qual impediria o Governo da República de apresentar propostas que alterassem o estatuto político-administrativo, as normas alteradas foram aprovadas por unanimidade, no estatuto, em 1999 e a sua constitucionalidade nunca tinha sido suscitada por ninguém.O que acontece é que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas veio contrariar um princípio ínsito do Estatuto, que é o do não retrocesso nas transferências financeiras para a Região, e uma disposição relativa à garantia dos empréstimos contraídos pela Região, isto é, a possibilidade de o Governo da República poder garantir as dívidas da Região Autónoma da Madeira, o que não constitui nenhuma obrigação mas, sim, uma mera faculdade que o Governo poderia utilizar ou não.O que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas veio fazer foi proibir, pura e simplesmente, que este ou qualquer governo possa vir a garantir empréstimos das regiões autónomas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Um outro prejuízo para a Região foi o que decorreu também da forma de cálculo adoptada para o fundo de coesão.Já foi aqui referido que o cálculo em função do PIB per capita prejudica a região em função da existência da Zona Franca da Madeira. E o que é significativo é que isso mesmo seja reconhecido. Ainda hoje foi reconhecido pelos Srs. Deputados do PS mas, depois, não tiraram qualquer consequência disso. Isto é, reconhecem que a Região Autónoma da Madeira é prejudicada mas, depois, conformam-se com essa situação e não aceitam que seja, de facto, adoptada uma medida para que esse cálculo seja feito não em função de algo artificial e meramente virtual mas, sim, tendo em conta a realidade socioeconómica da Região Autónoma.Finalmente, esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas constituiu uma perda de autonomia financeira para as regiões, na medida em que passou a ser o Orçamento do Estado a fixar, de forma unilateral, os limites de endividamento das regiões.Também entendemos, obviamente, que deve haver regras para o limite de endividamento das regiões, mas essas regras não podem ser fixadas unilateralmente por cada governo em cada orçamento do Estado. Isso é que, para nós, não faz qualquer sentido nem do ponto de vista da autonomia financeira nem do ponto de vista do relacionamento que deve haver entre o Estado e o financiamento das regiões autónomas.Sr. Presidente, para concluir, refiro que, na Madeira, os Deputados do PCP votaram favoravelmente esta proposta de lei e nós vamos manter aqui, nesta Assembleia, essa posição, que corresponde, no essencial, à que já havíamos expresso quando da discussão, em 2006, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Entendemos que essa discussão deveria ser feita aqui com toda a seriedade e que deveriam ser corrigidos alguns dos aspectos fundamentais da lei aprovada em 2006 e que este processo legislativo deveria constituir uma oportunidade para isso.Aplausos do PCP.