1000II SÉRIE — NÚMERO 46PROJECTO DE LEI N.° 235/IINSPECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃOA existência de serviços de acompanhamento e de inspecção eficientes é inerente a uma educação e a um ensino de qualidade. Mas, para que essa eficiência se verifique, impõe-se fundamentalmente que esses serviços possam exercer a sua acção de maneira global, coordenada e independente. E esse objectivo só parece alcançável se toda a acção inspectiva se enquadrar num único organismo.Não se trata, aliás, de um esquema novo. Ainda a Lei n.° 2033, de 27 de Junho de 1949, fixava: «A Inspecção-Geral do Ensino Particular [...] será oportunamente integrada na Inspecção-Geral do Ensino» (base x). Mas, por motivos óbvios, tal intenção foi abandonada e o projecto de um único serviço de inspecção só em 1977 foi retomado, a propósito da fixação da Lei Orgânica da Direcção-Geral de Pessoal. Entretanto, as actividades de inspecção foram dispersas por serviços múltiplos, colocadas na dependência de diversos organismos centrais do Ministério da Educação e Investigação Cientifica, descoordenadas vertical e horizontalmente, em desconexão e esbanjamento de recursos, em inoperacionalidade.Por outro lado, o desenvolvimento da acção educativa em novas áreas, por exemplo as da educação pré-escolar, da educação permanente ou do ensino indirecto, requer que as mesmas, sob perigo de se estiolarem qualitativamente, disponham com urgência de um efectivo e global serviço de inspecção, capaz de coordenar essas áreas com os graus de ensino de algum modo afins, numa perspectiva geral coerente.Finalmente, a recente lei dos ensinos particular e cooperativo, ao apontar para a identidade, a complementaridade e a natural convivência daqueles ensinos com o ensino oficial, encaminha para a infundamentação da existência de uma inspecção independente e específica do ensino particular.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a esta Assembleia o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no Ministério da Educação e Investigação Científica, a Inspecção-Geral de Educação.ARTIGO 2.«1 — A Inspecção-Geral criada por esta lei passa a constituir um serviço consultivo e executivo no sector da educação e do ensino.2 — A Inspecção-Geral de Educação exercerá a sua acção no âmbito da educação pré-escolar, de todos os graus, ramos e modalidades do ensino oficial, particular e cooperativo, com exclusão do ensino superior e das actividades não formais de educação.3 — Não são abrangidas pela acção da Inspecção-Geral de Educação as actividades de formação ou cultura eclesiástica, nos termos das disposições em vigor.ARTIGO 3."1 — São atribuições da Inspecção-Geral de Educação colaborar na orientação pedagógica das actividadesde educação e ensino, coordená-las, apoiá-las na sua realização e fiscalizá-las.2 — Para o prosseguimento das suas atribuições, compete especificamente à Inspecção-Geral de Educação:a) Propor acções que visem a melhoria do sistemaeducativo em todos os seus aspectos;b) Velar pela qualidade e eficiência do ensino epor uma adequada administração dos estabelecimentos e dos órgãos e serviços regionais de educação;c) Assegurar o cumprimento das disposições legaise propor o estudo daquelas que considere necessárias;d) Colaborar com os estabelecimentos de educa-ção e do ensino na resolução dos seus problemas e no estabelecimento de ligações funcionais com os órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica ou de outros Ministérios;e) Participar na avaliação dos sistemas de edu-cação e ensino, bem como dos métodos e técnicas utilizados; f) Fomentar a dinamização da vida escolar e nela participar;g) Colaborar no planeamento, execução e avalia-ção das acções de formação e actualização do pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar, bem como nas acções de formação do pessoal responsável pelos estabelecimentos;h) Superintender na apreciação do serviço do pes-soal docente e não docente; i)Orientar a concretização das actividades destinadas à avaliação dos conhecimentos dos alunos;j) Exercer a acção disciplinar que se mostrar conveniente.ARTIGO 4.'1 — A Inspecção-Geral de Educação abrange os ramos inspectivos pedagógicos e administrativo-financeiros.2 — São sectores de inspecção pedagógicos:a) Educação pré-escolar;b) Ensino básico, directo e indirecto;c) Ensino secundário;d) Educação especial;e) Ensino de Português no estrangeiro;f) Ensino particular e cooperativo com planos deestudo próprios;g) Actividades educativas.3 — São sectores de inspecção administrativo-financeira:á) Acção administrativo-financeira; b) Acção disciplinar.4 — As acções previstas no n.° 3 deste artigo são extensivas a todos os sectores de inspecção previstos no n.° 2.