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Não está em causa, pela nossa parte, a ratificação dos textos aqui apresentados. Gostaria, no entanto, de assinalar que já teve lugar o XX Congresso dessa mesma União Postal Universal, realizado, no mês de Novembro de 1989, em Washington, no qual foram introduzidas novas alterações ao texto da Convenção que hoje aqui irá ser ratificado.
Esse XX Congresso teve como tema central servir melhor a clientela, estratégias comerciais e operacionais do correio» e nele foram feitas várias propostas no sentido de os governos dotarem os correios de estatutos jurídicos e meios que permitam oferecer serviços de melhor qualidade para concorrer neste mercado, cada vez mais liberalizado.
Foram também apresentadas propostas com vista a dar uma maior autonomia de gestão à actividade postal, bem como recomendações no sentido de novas classificações de objectos postais e da criação de correios prioritários mais rápidos, como forma de acelerar os processos de entrega de correios. Isto passou-se há cerca de um ano.
Como já referi, não está em causa pela nossa parte a ratificação deste texto, mas gostaria de registar o atraso que nos leva a aprovar uma convenção menos de um mês antes de a nova convenção entrar em vigor, em Janeiro de 1991.
Espero que a ratificação da Convenção que foi aprovada em Novembro de 1989 e que entrará em vigor em l de Janeiro de 1991 tenha um processamento mais rápido, de modo que esta Câmara a possa aprovar em tempo útil, ou seja, nos próximos meses, e que não se verifique este atraso, que nos leva ao absurdo de aprovarmos um texto que muito provavelmente deixará de vigorar daqui a um mês, em virtude da decisão de um congresso no qual participámos há mais de um ano.
No que diz respeito à emenda à Convenção sobre Aeronáutica Civil, é evidente que não se pode deixar de reconhecer a urgência da aprovação desta emenda. De resto, em 1989, em Montreal, os Estados membros comprometeram-se a proceder com a maior rapidez possível à sua ratificação, e já lá vão seis anos. Tratava-se, na altura, de um trágico acidente. Há quatro recomendações feitas, no sentido do reconhecimento de que cada Estado se deve abster de recorrer ao uso de armas contra aeronaves civis, do reconhecimento de que cada Estado tem direito a exigir a aterragem, ou dar quaisquer outras instruções, cada vez que o seu território seja sobrevoado sem autorização ou que haja razões plausíveis para se concluir que está a ser utilizado com fins não compatíveis com a aeronáutica civil. Estipula também que toda a aeronave deve acatar uma ordem dada nestas circunstâncias e que os Estados contratantes devem tomar as medidas necessárias nas suas leis e regulamentos para obrigar ao seu cumprimento por parte de qualquer aeronave civil matriculada neste Estado, sob pena de severas sanções. A quarta recomendação também implica a regulamentação por parte dos Estados membros.
Dado que temos um atraso de seis anos na ratificação desta adenda, gostaria de perguntar se o Governo já preparou as leis e os regulamentos que nesta mesma adenda se compromete a publicar com a maior rapidez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo remeteu, em tempo oportuno, à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 29/V, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal e respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução.
Os referidos documentos foram aprovados no XIX Congresso da União, reunido em Hamburgo, em Julho de 1984.
O Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal constitui a sua terceira alteração à versão original, introduzida no direito português pelo Decreto-Lei n.o 47 979, publicado em 21 de Março de 1967.
Com efeito, depois das alterações introduzidas em Tóquio, em 1969, e em Lausanne, em 1974, as disposições introduzidas neste 3.e Protocolo Adicional dizem respeito aos órgãos da União, passando, nos termos do artigo 13.o (nova versão), a integrar o Congresso-único órgão não permanente -, o Conselho Executivo, o Conselho Consultivo dos Estados Postais e a Secretaria Internacional, regulamentando os artigos seguintes (14.s a 35.o) o funcionamento interno dos mesmos, matéria que também, aliás, consta dos artigos 101.õ a 130.e do Regulamento Geral da União Postal Universal, na versão que o Governo agora apresenta para aprovação.
A Convenção Postal Universal contém um conjunto de regras comuns que se aplicam ao serviço postal internacional (por exemplo, a liberdade de trânsito; as taxas; aspectos de correspondência postal; a responsabilidade das administrações postais; o pagamento de indemnizações;
32 I SÉRIE - NÚMERO 1os direitos de trânsito; os encargos terminais e a correspondência de avião, etc.).
O Protocolo Final da Convenção Postal Universal estatui, por sua vez, diversos limites, excepções e derrogações do consagrado no texto base, referindo ainda a possibilidade de serem aplicadas algumas taxas especiais.
Por último, o Regulamento de Execução da Convenção Postal Universal contém as regras comuns aplicáveis ao abrigo postal universal.
O PSD entende que, face ao conteúdo da proposta de resolução n.o 29/V, ora apresentada, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da Convenção Postal Universal e os respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução, nada obstará à sua aprovação final, pelo que o PSD votará favoravelmente a proposta a ser apresentada pelo Governo.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Subsecretária de Estado e Srs. Deputados, o Governo apresenta ainda a proposta de resolução n.o 31/V, que aprova, para ratificação, o protocolo de emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
A Convenção a que Portugal aderiu em 17 de Fevereiro de 1947, e que foi introduzida no direito português pelo Decreto-Lei n.o 36 158, foi aprovada em Chicago, como o referiu o Sr. Secretário de Estado em 17 de Dezembro em 1944.
Em 10 de Maio de 1984, em Montreal, na 25.o sessão extraordinária da Assembleia da Aviação Civil, foram aprovadas duas resoluções. A resolução aqui trazida pelo Governo, a Resolução A-25-1, aprovou um novo artigo, o artigo 3.o-Bis, que propõe o seguinte: a proibição de uso de armas na intercepção de aeronaves civis; o direito de exigir a aterragem e a obrigação de publicar as normas de intercepção, por cada um dos países que estiver disposto ou que tiver capacidade para o fazer, a obrigação de as aeronaves civis acatarem, ou deverem acatar, essas mesmas ordens, no caso de serem interceptadas, e ainda o compromisso solene de os países a ratificarem, no mais curto espaço de tempo, passando essa mesma convenção a entrar em vigor, desde que 102 países a ratifiquem, tal como ela vem aqui apresentada pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações agora propostas foram o resultado da análise do trágico acidente ocorrido em l de Setembro de 1983 com um avião civil sul-coreano, abatido durante um voo comercial pela força aérea soviética, numa fase pré-Perestroika, que hoje se encontra felizmente afastada.
Por tudo isto, pelas causas e pelas consequências que visam impedir novos acontecimentos idênticos ao referido, o PSD votará favoravelmente a proposta de resolução n.o 31/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo às propostas de resolução n.os 29/V e 31/V.
Temos ainda que apreciar a proposta de resolução n.2 36/V, havendo acordo da Câmara no sentido de, após a sua análise, procedermos à votação de todas as propostas de resolução hoje apreciadas, altura em que será lida a acta respeitante à eleição a que se procedeu durante esta tarde.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura.A Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura (Natália Guedes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interesse na salvaguarda do património arquitectónico do País foi bem evidenciado nesta Assembleia aquando da aprovação por unanimidade da Lei n.o 13/85, a lei dita do Património Cultural.
Hoje, é-nos apresentada a necessidade de ratificação de um documento que foi assinado por 20 países da Europa, incluindo Portugal, em 1985. A Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, documento elaborado pelos maiores especialistas na matéria, corresponde, em linhas gerais, ao que tem sido praticado no nosso País. O documento compreende referências a aspectos fundamentais, como são processos legais da protecção de imóveis classificados, políticas de conservação (não só numa óptica cultural mas de ambiente), de ordenação do território e de qualidade de vida; estimula a colaboração da comunidade à responsabilização de todo este processo; insiste na necessidade de ampla divulgação e formação especializada. Não ponho em dúvida, portanto, que terá o vosso consenso.
Directamente relacionada com este documento está a Lei do Património, como vos disse. O projecto de decreto-lei que regulamenta a Lei n. o 13/85 já está em apreciação na Secretaria de Estado da Cultura e teremos todo o interesse em vos ouvir através da Subcomissão da Cultura da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura, Srs. Deputados: Considero serem palavras devidas à cultura portuguesa dedicar um louvor póstumo a um homem que por ela muito fez, João Palma Ferreira, signatário, pelo Governo Português, da convenção que suscita a proposta de resolução apresentada pelo Governo a esta Assembleia.
Firmada que foi a assinatura, forçosa e honestamente teremos que concretizar o teor das responsabilidades a que elas nos vinculam.
Sublinha-se na Convenção a necessidade de transmitir um sistema de referências culturais às gerações futuras. E presentes, acrescento, sem o que as futuras não alcançarão essas referências. Com efeito, que significado terão essas pedras mudas, se a história de que são testemunhos for desconhecida? E já se viu mais calamitosa ignorância da nossa história do que a de uma juventude incrivelmente nela desobstruída, como a que temos?
Sc, como prescreve, e bem, a Convenção, há que relacionar a salvaguarda do património arquitectónico com referências culturais, toma-se exigível que, ao ensino da história, extensivo à pré-história quando compreendendo uma arqueologia respectiva, seja agregada a instrução de valores patrimoniais correspondentes.
Outro ponto que merece a nossa especial atenção é a do compromisso dos países signatários da Convenção em promoverem junto da opinião pública, mediante as técnicas modernas de difusão, a valorização e conservação do património arquitectónico. Claro que aqui surge logo a televisão como o instrumento mais indicado para essa obra de sensibilização. Mas onde encontrar espaço para ela em programas que não forneçam a cultura como uma
17 DE OUTUBRO DE 1990 33chatice, o que é habitual, mas como coisa cativante, numa programação recheada de indulgências para com esse álibi da mediocridade que é o índice de audiências, tais como concursos em profusão, telenovela e mais telenovela americana ou brasileira, rock mais rock, desporto em doses industriais e uns pinguinhos de frente a frente quase sempre político, e filmes só de quando em quando em boa qualidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há pior!A Oradora: - Há pior, em Portugal? Qual é a outra televisão?O Sr. Silva Marques (PSD): - Há pior, lá fora!A Oradora: - Mas nós não temos que fazer o mesmo que se faz lá fora. O que é mau não há que imitar! Que concepção é essa da cultura portuguesa? Sr. Deputado Silva Marques, não esperava isso do seu anarco-estalinismo!
Tenha paciência, Sr. Deputado Silva Marques, mas realmente não é nesta televisão que se vai promover a sensibilização para a salvaguarda do património!
Como dizia, de incentivos ao fortalecimento da nossa identidade cultural, como recomenda a Convenção, nada há que ali se veja. Por conseguinte, como há-de uma população desinformada, no que toca aos seus bens patrimoniais respeitá-los? Porque, mais do que as leis e as políticas que as querem fazer cumprir, o que mais conta para a conservação desses bens é o sentimento nacional de um povo que os acarinha. Onde está ele? Não nos que não têm acesso ao conhecimento da incúria, é só um exemplo, daqueles a quem cumpre socorrer um dos mais importantes monumentos monacais da Europa, o Mosteiro da Batalha, cuja decoração dos portais góticos está a ser corroída pelo cancro da pedra e a sofrer, como outros monumentos, os efeitos danificantes das vibrações provocadas pela circulação rodoviária.
Não nos que voltam as costas à actividade artesanal ameaçada de desaparecer, perigo contra o qual a Convenção propõe o empreendimento de acções em benefício dos profissionais do artesanato. Mas como? Onde a dignificação desses artistas populares, que deviam ter um estatuto que os elevasse ao nível de outros criadores culturais? Mas não, aquilo é coisa de campónios.O Sr. Silva Marques (PSD): - Este Governo tem apoiado precisamente esse sector a que a Sr.a Deputada se referiu.A Oradora: - Esta obstinação anarco-estalinisia em prejudicar esteticamente o meu discurso, interrompendo--o, é imperdoável!Continuando a minha intervenção, dizia: como não há-de a juventude, cada vez mais atraída pelos feitiços da cidade, desertar dessa rusticidade? Mas é nela que estão as raízes da nossa cultura, cada vez mais espezinhadas por culturas quantas vezes desidentificantes que enchem os estádios e que com o prestígio do «lá fora» esfolam as bolsas dos que não têm dinheiro para comprar um livro.
Convenções para conservar o nosso património cultural? Venham elas! Mas o vento da ignorância, que é o mesmo que dizer da indiferença de um povo, as leva, se esse povo não for instruído, se não for motivado para prezar os seus bens culturais.
Não é isso o que está a acontecer, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. • Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção para a Salvaguarda do Património arquitectónico da Europa é da maior importância. E sê-lo-á tanto mais quanto esta Assembleia da República não se limitar a discursos de circunstância e a uma votação meramente formal.
É que, como se afirma no seu preâmbulo, sé necessário transmitir um sistema de referências culturais às gerações futuras, melhorar a qualidade de vida urbana e rural e incentivar, ao mesmo tempo, o desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados e das regiões».
Mas todos sabemos que não existe uma política governamental virada para a recuperação e valorização do nosso património, nos termos em que é definida pela Convenção: monumentos, conjuntos arquitectónicos e sítios.
E particularmente significativo o que se passa com aquilo que a Convenção designa «conjuntos arquitectónicos», definindo-os como agrupamentos homogéneos de construções urbanas ou rurais, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, social ou técnico e suficientemente coerentes para serem objecto de uma delimitação topográfica.
Ora, na generalidade das cidades portuguesas e em muitas vilas existem núcleos urbanos deste tipo, com interesse patrimonial, histórico e cultural que na maioria dos casos se encontram num adiantado estado de degradação, com enormes carências de infra-estruturas e de equipamentos colectivos.
Más aí, nesses núcleos degradados, existe uma memória colectiva de tradições e cultura das suas populações que assegura uma identidade própria a cada uma dessas zonas, contribuindo para o seu grande valor patrimonial, histórico e cultural e que importa recuperar e reabilitar, transmitindo essa herança histórica e cultural das gerações passadas para as gerações futuras.
Só que enquanto a Convenção fala da necessidade de nas diversas fases do processo de decisão do conhecimento, protecção, restauro, manutenção, gestão e promoção do património arquitectónico se criarem estruturas de informação, consulta e colaboração entre o Estado, as autoridades locais, as instituições e associações culturais e o público, em Portugal o Governo tem-se demitido destas responsabilidades e as acções e intervenções limitam-se praticamente aos municípios, que são confrontados com limitações graves, quer no plano jurídico da intervenção, quer de ordem financeira.
É que em geral nesses núcleos urbanos vivem populações numerosas, com problemas sociais e de reduzida capacidade económica que não motivam o investimento privado numa perspectiva de manutenção dos moradores. Ora, uma política de recuperação e reabilitação destas áreas deve, designadamente, garantir a fixação da sua população, pois área valorizada é área viva, e mais ninguém que os seus habitantes deseja e pode contribuir para a defesa e reabilitação da estrutura física e do ambiente urbano envolvente do património edificado.
Nas zonas históricas do Porto, de Vila Nova de Gaia, de Lisboa e de tantos outros municípios as casas velhas da cidade mantêm-se, mas em geral a ameaça de ruína é iminente, pondo em risco a vida de milhares de pessoas, a destruição de todo o tecido histórico e de uma riqueza
34 I SÉRIE - NÚMERO 1cultural que se pode perder irremediavelmente se continuar a espera da derrocada dos bairros antigos e a fuga dos seus moradores para depois surgir a rentabilidade motivadora do investimento privado nas construções modernas já em terrenos livres limpos de moradores.
É esta situação que tem de ser rapidamente alterada, como, aliás, vem sendo defendido por autarquias, organizações de moradores, associações de defesa do património, colectividades, etc. É necessário fazer também uma referência especial - e fazemo-la aqui- à Associação dos Arquitectos Portugueses pelos aleitas que tem vindo a lançar, pelas posições que tem assumido na defesa do património e pelos colóquios que tem realizado sobre esta problemática.
Efectivamente, há aglomerados urbanos distribuídos por todo o País, que em larga medida são o sustentáculo das tradições e dos valores próprios da nossa cultura, constituindo um factor decisivo no equilíbrio humano, cultural económico e social do nosso povo, numa época de urbanização acelerada.
E se hoje o discurso político é cada vez mais rico em ideias de preservar e restaurar, se já chegámos à fase de considerar os monumentos indissociáveis do seu conteúdo orgânico e do ambiente humano e cultural criado pelos mesmos, se há já zonas urbanas históricas delimitadas, a verdade é que continua a faltar uma política governamental efectivamente empenhada nesta direcção.
Como se diz no projecto de lei n.o 276/V, que o Grupo Parlamentar do PCP, numa iniciativa pioneira, aqui apresentou sobre recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico, é necessário e urgente mobilizar todos os meios possíveis, financeiros e humanos para a recuperação dos núcleos urbanos, fixando aí as populações e melhorando a sua qualidade de vida.
As experiências municipais em curso em áreas de grande valor patrimonial (Guimarães, Sintra, Mértola, Évora, Beja, Óbidos, Miranda do Douro, em certos bairros do Porto e de Lisboa e muitas outras zonas) mostram que é necessário e urgente actuar com maior rapidez e eficácia, o que exige meios financeiros elevados e uma legislação clara e eficiente.
Daí que uma das conclusões a retirar do debate de hoje seja a de que se impõe que a Assembleia da República não só aprove a Convenção como desde já se comprometa a legislar no mais curto prazo sobre a recuperação e a reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial e histórico, debatendo os projectos de lei que aguardam agendamentos.
É com esse objectivo que hoje mesmo vamos entregar na Mesa o nosso pedido de urgência do nosso projecto de lei n.o 276/V, sobre recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico.
Esperamos o apoio de todos para o agendamento urgente deste projecto de lei, dando assim pleno conteúdo à votação que hoje vamos fazer de aprovação desta importante Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poucas vezes, como hoje, inicio uma intervenção com tanto agrado. Isso deve-se ao facto de ir esta Assembleia ratificar o texto da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, assinada em Granada a 3 de Outubro de 1985.
Cornos vos deveis lembrar, em Janeiro do corrente ano tive a oportunidade de ser o porta-voz do sentir do Partido Socialista ao apresentar neste Plenário o pedido de aprovação para ratificação de três convenções fundamentais para a salvaguarda do património cultural nacional: a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada pelo Conselho da Europa em 6 de Maio de 1969; a Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais, e aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1985; a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa a 3 de Outubro de 1985, com a assinatura do então presidente do IPPC, Prof. Doutor João Palma-Ferreira, a cuja memória expresso a minha homenagem.
O regozijo que nos causa a apresentação do pedido de ratificação que agora vamos aprovar, embora tardio, não pode, porém, fazer-nos esquecer aquelas duas outras Convenções, bem mais antigas, às quais o Governo não reconheceu ainda a importância e o contributo que a sua aprovação trará para a salvaguarda do património.
Contudo, encontramo-nos no campo das intenções ou, como já disse o distinto arqueólogo Francisco Alves, sacerca da defesa do património cultural já foi tudo dito, só falta é defendê-lo» ou seja, o que pretendemos defender é que urge passar da teoria à prática.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - A nossa satisfação seria muito maior se fôssemos ratificar as três Convenções a que já nos referimos, assumindo assim o nosso verdadeiro espaço europeu.
Há ainda que criar sistemas legislativos e regulamentares nacionais que correspondam às exigências da conservação integrada do património cultural português, quer o arquitectónico, quer o arqueológico, quer ainda o paisagístico, que bastante abandonado anda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em especial, Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura: Seria enorme a nossa satisfação se hoje não nos víssemos forçados a, mais uma vez, vir a este Plenário denunciar alguns casos (verdadeiros atentados) que em nada abonam o conteúdo expresso na Convenção que hoje vamos aprovar.
Quem, vindo do Norte, entra na cidade de Évora pelo Alto dos Moinhos - sítio histórico a que se encontra ligado o nome de Geraldo Geraldes, o Sem Pavor - não pode deixar de ficar chocado quando, na planície do lado direito, se lhe impõe uma enorme massa hoteleira presentemente em construção sem relação alguma com a arquitectura patrimonial da cidade de Évora ou da sua região. Tal agressividade é idêntica às estruturas de igual função do Algarve ou do Sul de Espanha, esquecendo que a tradição da planície alentejana é a da arquitectura de linhas normalizadas, adoçada ao solo. À cidade de Évora, património mundial, não pode ser dado tal tratamento. Perguntar-se-á a quem pedir responsabilidades, de igual modo se exigirá apurar qual o montante do investimento comparticipado pela Secretaria de Estado do Turismo, o grau da sua responsabilidade, bem como de quais as entidades que deram a sua aprovação e em que princípios
17 DE OUTUBRO DE 1990 35se basearam. Como foi possível, numa cidade onde imperam conjuntos arquitectónicos dignos de leu-se, ou conventos, ou imóveis que urge reutilizar, dar prioridade a uma construção nova não inserida na paisagem, na cidade monumental, mas chocante como elemento de acompanhamento de um sítio que se impõe salvaguardar como parte integrante e área envolvente da cidade mais monumental que Portugal possui?
Como compatibilizar esta denúncia com o artigo 10.o da Convenção que hoje ratificamos, segundo o qual devem ser adoptadas «políticas de conservação integrada onde se incluam a protecção do património arquitectónico nos objectivos essenciais do ordenamento do território e do urbanismo e que garantam que tal imperativo seja tomado em consideração nas diversas fases de elaboração de planos de ordenamento e dos processos de autorização de obras»?
Passando a outra escala, à do património arquitectónico rural, a poucos quilómetros de Évora, sobre uma colina telúrica, templo calcolítico, ergue-se Monsaraz e desenvolve-se a seus pés a planície alentejana, onde sobressai um pontilhado de montes, verdadeiros símbolos da presença romana durante séculos. Aqui, sobre um destes montes, elevou-se o cimento, o tijolo furado, símbolos desta época, descaracterizantes da arquitectura tradicional, choque na paisagem.
Em ambos os casos, as entidades intervenientes são órgãos do poder central, aos quais falta a sensibilidade e o conhecimento em política de salvaguarda do património. Muito mais sensíveis são os órgãos do poder local, os quais se vêem tutelados pelos órgãos da administração central, que são os verdadeiros responsáveis pelos atentados que acabamos de citar.
Resta-nos afirmar que votaremos favoravelmente a ratificação desta Convenção, mas deixamos bem claro que foram precisos oito meses para chegar, desta Assembleia até ao Governo, a mensagem do Partido Socialista, apresentada em Janeiro do corrente ano, a propor a aprovação para ratificação das três convenções, mas que, mesmo assim, ainda faltam mais duas cuja importância se reafirma uma vez mais.
Concluo expressando um louvor ao presidente do JPPC, Prof. Arquitecto Antero Ferreira, a quem não falta persistência, capacidade e competência, bem pelo contrário, faltam-lhe sim os meios, quer humanos quer financeiros, que lhe permitam pôr em prática a verdadeira política de actuação que se impõe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente encontra-se presente para ratificação a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, assinada por Portugal em 1985 e entrada em vigor no 1.o de Dezembro de 1987.
A ratificação desta Convenção reveste-se de um significado multifacetado que cumpre salientar.
Em primeiro lugar alarga-se, quantitativa e qualitativamente, o âmbito do direito europeu, facto que cumpre registar sempre com agrado, mormente quando se consegue a fórmula consensual ampla como neste caso acontece.
Em segundo, a representação nacional exprime-se de um modo inequivocamente solene e solidário sobre um conjunto de princípios positivos que, ainda que genéricos, amplos e necessariamente enquadrantes, definem claramente uma linha de rumo que se opõe a outras.
Em terceiro, porque se navega no bom rumo de considerar que todo o património arquitectónico, tal como deverá acontecer com o património natural, pertence de alguma maneira à humanidade.
As gerações do presente, as gerações utentes mais directas desses patrimónios não podem mais dever ser consideradas como tiranas, oligarquias ou demagógicas (para usar as sempre novas categorias aristotélicas) relativamente a um determinado património arquitectónico e mesmo natural, devendo ser responsabilizadas como administradoras desses bens excelsos e frágeis por que se não repetem e que devem continuar, prestando a sua função de serviço pelos séculos fora.
Ó direito interno português desde há tempos que se vem adequando aos sãos princípios que enformam esta Convenção. Há que continuar caminhando. Mas a tarefa mais difícil, até porque a nossa é uma época de individualismo, consiste na mudança das mentalidades. De que servem as convenções se os homens não quiserem, se os homens não souberem ou se não perceberem?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os próprios institutos públicos terão de ser os primeiros a dar o exemplo nesta missão que a todos cumpre, na defesa deste património que também é de todos.
Talvez não fosse inoportuna a edição de um livro branco sobre o muito de bom que já se destruiu no nosso Portugal, por exemplo desde que há registos fotográficos. Podia funcionar como exorcismo para uma nova época, de que agora se abre mais uma janela, e que sinceramente, esperamos, a todos mobilize empenhadamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, desejo manifestar o meu aplauso à proposta do Sr. Deputado Sousa Lara no sentido de se criar um arquivo fotográfico do património arquitectónico desaparecido porque essa é, realmente, uma das formas de combater um grande inimigo que é a desmemoria que está a desidentificar as pessoas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, pretendo agradecer as palavras proferidas pela Sr.a Deputada Natália Correia porque o seu apoio tem para mim um significado muito especial.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Havia justificada expectativa, no momento em que a Sr.» Subsecretária de Estado da Cultura usava da palavra, em saber se, desta vez o Governo, a propósito do debate sobre a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, nos declarava, sem tibiezas, que ia pôr termo a cinco anos de uma extensa e inqualificável mora na regulamentação da Lei do Património.
36 I SÉRIE - NÚMERO 1A Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura: - Desculpe, mas disse-o!O Orador: - A Sr.a Subsecretária de Estado afirma que declarou que ia por teimo a essa mora. Pergunto, então: está, de facto, preparada a regulamentação da Lei do Património?
Um longo lustre após, chegar-nos-ão, portanto, com alta probabilidade, através de um porventura esquálido decreto, os desenvolvimentos da Lei do Património que urgiam e que, em devido tempo, chamaremos à análise desta Casa, se tal se justificar, se se verificarem, como apesar de tudo é de esperar, alguns aspectos que sejam polémicos e passíveis de um confronto de opiniões que deveremos realizar. E digo isto porque, não obstante ter estado atento ao discurso produzido, me não apercebi da ênfase e da convicção com que a proclamação terá sido feita, Julguei até que se tratava de uma referencia transitória, ou mesmo transitiva, não explícita, igual a tantas outras que aqui tem sido produzidas, designadamente pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura, desde que o é, e, antes dele, pela Sr.a Secretária de Estado, que o foi e, de momento, não está presente na Câmara. E, à margem de tudo, a Lei do Património, que é boa, que foi aprovada por unanimidade, com grandes aplausos e adjectivos nesta Casa, continua como está!...
Seria de um extremo desequilíbrio aprovar esta Convenção, cujas excelências já aqui puderam ser realçadas pela minha bancada e também pela intervenção de outros Srs. Deputados, sem, ao mesmo tempo, criar na ordem jurídica interna os instrumentos indispensáveis a que se ponha cobro, finalmente, a toda uma vasta onda de desolação e depredação que tem vindo a grassar por toda a parte de uma forma impune.A Sr.a Subsecretária de Estado deu-nos, confiante, a notícia. Pôde agora, em aparte que o Diário da Assembleia da República registará, tomar líquido que o Governo irá regulamentar, precisamente, a partir de hoje, a Lei do Património Histórico-Cultural, e nós ficaremos numa expectativa bem fundada.
Acredite, Sr.a Subsecretária de Estado, acreditem Srs. Membros do Governo, que essa expectativa é intensa e que não deixaremos de dar a melhor das nossas atenções na leitura que fizermos do texto normativo que o Governo produzir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura.A Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só repetir que não só já está feito e até o tenho aqui presente-o decreto--lei que regulamentará a Lei do Património, como também teremos todo o prazer, na Secretaria de Estado da Cultura, em ouvir o parecer da Subcomissão de Cultura desta Assembleia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores não utilizaram nenhum direito de agenciamento para esta matéria até hoje!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 367V.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta relativa à eleição dos membros da Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): -Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta relativa à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa:ActaAos 16 dias do mês de Outubro de 1990, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia da República para a 4.o sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido apurados os seguintes resultados:Votantes: 188 deputados.Em anexo a esta acta e fazendo parte integrante dela, os resultados de cada um dos Srs. Deputados candidatos.
Nos termos regimentais, foram eleitos: para Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar D. Moreira e José Manuel Maia Nunes de Almeida; para secretários, os Srs. Deputados Reinaldo Alberto Ramos Gomes e Daniel Abílio Ferreira Bastos; para Vice-Secretário, o Sr. Deputado João Domingos F. Abreu Salgado.
Os restantes candidatos não obtiveram a maioria necessária à sua eleição.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.ANEXOEleição dos vice-presidentes, secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República (V Legislatura 4.o sessão legislativa).(Ver Quadro na Imagem).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos Vice-Presidentes os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar D. Moreira e José Manuel Maia Nunes de Almeida, Secretários os Srs. Deputados Reinaldo Alberto Ramos Gomes e Daniel Abílio Ferreira Bastos e Vice-Secretário o Sr. Deputado João Domingos de Abreu Salgado.
17 DE OUTUBRO DE 1990 37Srs. Deputados, de seguida vamos passar à votação das propostas de resolução hoje discutidas. Penso que, se não houver objecção, poderemos proceder de uma só vez à votação na generalidade, na especialidade e final global das propostas de resolução, agrupando-as por assuntos.Pausa.Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global das propostas de resolução n.o 34/V-Aprova o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e 35/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global das propostas de resolução n.o 29/V - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, a Convenção Postal Universal e os respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução e 3 l/V-Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de resolução n.o 36/V-Aprova, para ratificação, a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, dou por encerrados os nossos trabalhos, lembrando que a próxima reunião terá lugar no dia 18, pelas 15 horas.
Maria do Céu Oliveira Esteves.Partido Comunista Português (PCP):Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios do Diário da Assembleia da Republica deve ser dirigida a administração da Assembleia da Republica deve ser dirigida a administração da imprensa Nacional- Casa da moeda [...] Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1092 Lisboa codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 matutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Deputado Vítor Caio Roque (PS) criticou a política de emigração desenvolvida peto Ministério dos Negócios Estrangeiros e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado José Silva Morgues (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Martins Viegas (PSD) referiu-se ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas.
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), a propósito da privatização de alguns Jornais, refere-se à crise por ove passa o sector jornalístico em Portugal. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Silva Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) falou do desenvolvimento do Alto Minho e das necessidades aí existentes ao nível da saúde.
O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD) teceu considerações acerca da importância do empreendimento do «Alto Lindoso».
Entretanto, foram aprovados um relatório e parecer e dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, relativos, respectivamente, à substituição de um deputado do PS e à concessão de automação de outros dois para deporem em tribunal.
Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 162/y-Altera o artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna). Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Laurentino Dias (PS), José Manuel Mendes (PCP), Pais de Sousa (PSD) e Marques Júnior (PRD).
O projecto de lei n.o 632/V (PSD) - Lei da criminalidade Informática -foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mineiro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Laurentino Dias (PS), Narana Coissoró (CDS), António Filipe (PCP) e Barbosa da Costa (PRD)
Procedeu-se à votação, na generalidade,, dos projectos de lei n.o* 615/y (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa -, 616/V (PCP) - Programa de rearbonização para áreas percorridas por incêndios florestais -, 663/V (PRD) - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais - e 423/V (PS) - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento -, tendo sido rejeitados.
Foram também rejeitados os requerimentos de recusa de ratificação dos Decretos-Leis n.os 321-B/90. de 15 de Outubro - Aprova o regime de arrendamento urbano - [ratificação n.o 147/V (PCP)] e 336/90, de 30 de Outubro - Estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.o 33/84, de 24 de Janeiro - {ratificação n.o 149/V (PS)].
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 175/V (PS) - Estatuto do Provedor de Justiça-, lendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
6 DE FEVEREIRO DE 1991  1273António Carlos Ribeiro Campos.
Joio António Gomes Proença.João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que na elaboração do agendamento dos trabalhos para hoje não foi levado em consideração um conjunto de matérias que devem ser discutidas e apreciadas. Estou a referir-me à inscrição do pedido de autorização legislativa sobre o chamado pacote laborai, relativamente ao qual temos para um conjunto muito significativo de propostas de avocação.Creio que a Mesa terá de ter em conta esta situação na organização dos trabalhos, o que, face ao conjunto de matérias agendadas para hoje, me parece, pelo menos, irrealista.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, julgo que há um pequeno equívoco. Em lado algum determinei que se votasse hoje o «pacote laboral». Apenas mandei distribuir aos grupos parlamentares, para conhecimento, a proposta que veio da respectiva Comissão.O Sr. João Amaral (PCP):-Posso então entender que essa matéria não está agendada para hoje, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Entendeu correctamente, Sr. Deputada
1274  I SÉRIE -NÚMERO 39Srs. Deputados, esclarecida esta dúvida, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 12 l/V, apresentado pelo PCP, que mandata a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Objecção de Consciência para proceder, com urgência, à audição das organizações de juventude; projecto de deliberação n.o 122/V, apresentado pelo PCP, propondo a constituição de uma comissão eventual para a revisão do Código da Estrada; projecto de deliberação n.o 123/V, também do PCP, propondo a constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária; projecto de lei n.o 669/V, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e outros, do PS, sobre programas de televisão de interesse público, que baixou à competente Comissão; proposta de lei n.o 179/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.o 89/48 (CEE) do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, que baixa também à competente Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Campos e Rui Cunha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Sócrates, José Manuel Mendes, Raul Castro, Lourdes Hespanhol, Jorge Lemos e Julieta Sampaio; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e Luís Pais de Sousa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Camilo Alves, Barbosa da Costa e Raul Castro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Jorge Lacão; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, na sessão de 14 de Dezembro; Sérgio Ribeiro, na sessão de 27 de Abril; Victor Costa, nas sessões de 11 de Maio e 14 de Novembro; Laurentino Dias, na sessão de 4 de Julho; Lino de Carvalho, nas sessões de 10 e 11 de Julho; Apolónia Teixeira, nas sessões de 25 de Julho e 13 de Dezembro; Almeida Cesário, na sessão de 10 de Setembro; Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente de 13 de Setembro e nas sessões plenárias de 16 de Outubro e 8 e 11 de Novembro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 16 de Outubro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 19 de Outubro; Luís Roque, nas sessões de 24 de Outubro e 27 de Novembro; Carlos Oliveira e Carneiro dos Santos, na sessão de 30 de Outubro; Mota Torres, nas sessões de 6 e 28 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 8 de Novembro; Rui Ávila, na sessão de 13 de Novembro; Barbosa da Costa, na sessão de 15 de Novembro; Valente Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; Barbosa de Azevedo, na sessão de 21 de Novembro; José Manuel Mendes, na sessão de 27 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 28 de Novembro; Neves Rodrigues e Júlio Antunes, na sessão de 6 de Dezembro; José Apolinário, nas sessões de 6 de Dezembro e 10 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 10 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 13 e 20 de Dezembro; Fernando Conceição, no dia 7 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Caio Roque.O Sr. Victor Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempo de balanço governativo, toma-se necessário fazer também um balanço sobre a acção do Governo na área da emigração.
Há três anos e meio, o Governo dizia o seguinte, pelas vozes do seu Primeiro-Ministro e do seu Secretário de Estado das Comunidades, relativamente ao tema «Preparar o futuro - Apostar nos Portugueses»: s[...] Contamos, acima de tudo, com a capacidade dos Portugueses, não só daqueles que habitam no continente e nas ilhas, mas também com os que residem noutros países. As comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo constituem um elemento essencial da Nação portuguesa, por isso definiu o Governo, no seu Programa, uma política específica para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo». Disse também que havia que «defender o voto de todos os portugueses nas eleições para a Presidência da República».