20 DE JUNHO DE 1998126-(13)Artigo 3.° Não pagamento da propina1 — Se, por motivo atendível, houver atraso no pagamento, conceder-se-á um período adicional de 15 dias para regularização.0 processo terá início com o requerimento do aluno e haverá lugar ao pagamento de um emolumento correspondente a 25% do valor a pagar.2 — O não pagamento da propina devida nos termos do artigo 14." da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta (artigo 28.° da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro).Artigo 4."Disposições transitóriasTodos os alunos, qualquer que seja o número de disciplinas em que se encontrem inscritos, pagarão a propina mencionada no artigo 1." deste Regulamento.Artigo 5.°Propinas de cursos de mestrado e doutoramento1 — As propinas devidas pela frequência de cursos de mestrado e doutoramento são fixadas por despacho do presidente do conselho directivo, tendo em atenção o disposto no n.° 4 do artigo 14.° da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 366/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre a assistência aos portugueses residentes em Macau.Em referência às questões formuladas pelo Sr. Deputado e constantes do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex* que está previsto que o Governo de Macau brevemente apresente à consideração do Ministério da Saúde uma proposta de protocolo para este efeito.29 de Maio de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 381/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as sessões regionais da Comunidade.Em resposta ao requerimento n.° 381/VJJ (3.°)-AC, apresentado pela Sr." Deputada Manuela Aguiar (PSD), e remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 950/GMAP/98, de 23 de Março último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex." cópia de uma informação do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a qual foi já transmitida a esse Gabinete por correio electrónico, via RING, em 2 do corrente (a).(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.(a) O referido documento foi entregue a Deputada.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 391A/TJ (3.*)-AC, do Deputado Américo Sequeira (PSD), sobre a barragem de Sela, no rio Minho.Em resposta ao requerimento n.° 391/VTJ (3.*)-AC, sobre as barragens de Samadas, em Castanheira de Pêra, e de Sela, no rio Minho, informa-se V. Ex." do seguinte:A comissão de avaliação de impacte ambiental (CA) do projecto de construção e exploração da barragem de Sarnadas, em Castanheira de Pêra, concluiu, no seu parecer, que se deveria reequacionar a localização do projecto em análise, nomeadamente através de um aprofundamento de outras alternativas já contempladas no estudo prévio, a fim de minimizar e ou evitar os impactes negativos mais significativos.Em face do parecer da CA a Sr." Ministra exarou, em despacho de 20 de Janeiro de 1998, a sua concordância quanto à reformulação do estudo de impacte ambiental.Quanto à barragem de Sela, informa-se que ainda está em curso o processo luso-espanhol de avaliação de impacte ambiental, com consulta pública alargada (60 dias úteis) até final de Maio, estando a documentação para consulta à disposição das Câmaras Municipais de Melgaço, Monção, Valença, Vila Nova de Cerveira e Caminha e das juntas de freguesia de todos estes concelhos.Assim, não há, até à presente data, nenhuma decisão definitiva sobre os dois processos focados no requerimento do Sr. Deputado.18 de Maio de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 422/VTI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça.Em resposta ao requerimento n.° 422/VU (3.*)-AC sobre a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça, compete-me informar V. Ex." do seguinte:A Direcção Regional do Ambiente — Centro (DRAC) acompanhou desde o início a elaboração do projecto de despoluição dp rio Lis e da ribeira de Seiça, tendo técnicos e dirigentes seus integrado as comissões de abertura e análise de propostas. Terminada a análise do projecto apresentado, foi dada por concluída a participação da DRAC naquela fase, pois foi a Associação de Municípios da Alta Estremadura quem submeteu o projecto a candidatura ao Fundo de Coesão ainda no ano de 1997.A candidatura ainda continua em fase de apreciação pela Comissão Europeia (CE), aguardando resposta a algumas questões técnicas colocadas pela CE, não estando, por isso, excluído o financiamento do projecto neste II Quadro Comunitário de Apoio.25 de Maio de 1998. — O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.