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35 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Representação das associações agrícolas nos concelhos                 regionais hidrográficos Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                    Desenvolvimento Regional A CNA, Confederação Nacional de Agricultura, dirigiu-se aos Grupos Parlamentares protestando e reclamando contra a sua exclusão do Conselho Regional Hidrográfico do Norte, entregando essa representação a outra confederação agrícola.Como a entidade que, em princípio, está em melhores condições para avaliar a legitimidade da representação do sector agrícola é o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e este Ministério tem esse reconhecimento concretizado em quatro estruturas associativas agrícolas de âmbito nacional, CAP, CNA, CONFAGRI e AJAP, é completamente estranha e inaceitável aquela decisão.A manutenção dessa representação confronta o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e ao Desenvolvimento Regional com a violação de princípios constitucionais de liberdade de associação (Artigo 46.o) e a necessária, e obrigatória, isenção e neutralidade do Estado face a estruturas da «sociedade civil».O facto de haver multiplicidade de estruturas associativas numa mesma área de actividade não é argumento para a escolha discricionária de uma, discriminando as outras. Há já muitos exemplos de resolução adequada do problema, respeitando as regras de isenção e neutralidade do Estado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2553/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão e com que critérios foram seleccionadas as associações presentes no Conselho Regional Hidrográfico do Norte? Como foram escolhidos os representantes do sector agrícola? E os representantes das associações de ambiente? 2. Qual é a composição dos Conselhos Regionais Hidrográficos já constituídos? 3. Como vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional repor critérios não discriminatórios e conforme a Constituição da República no Conselho Regional Hidrográfico do Norte?    Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.
37 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Falta de resposta a candidatura de jovem desempregadoa apoio dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e daAgricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O cidadão Jorge Guedes (Rua do Laranjal, n.o 3 - Condomínio do Serrado - Vivenda Н - Póvoa de Penafirme, 2560-046 A-dos-Cunhados, Torres Vedras), encontrando-se desempregado, há mais de um ano, dirigiu-se ao Governo (Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministro da Economia e da Inovação) solicitando apoio para uma iniciativa empresarial no sector agrícola, no quadro das ajudas para a criação do próprio emprego, que o Governo tanto propagandeia.O Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reencaminhou a solicitação para o ProDer, o que, naturalmente, não responde ao problema.O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)/Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social informou-o que, no quadro da actual legislação, os programas ILE (Iniciativas Locais de Emprego) e APE (Apoio a Projectos de Emprego) não contemplam a criação do próprio emprego no sector agrícola.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2554/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Isto é, um envia-o para um programa incompatível de enquadrar a solicitação. Outro tem o programa adequado à solicitação mas não se aplica à agricultura! Conclusão: é possível apoiar a criação de empresas em todas as áreas e sectores de actividade, com excepção da agrícola (e talvez também nas pescas)! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1. Que razões explicam que os programas do IEFP não abranjam a actividade agrícola? 2. Como pode o jovem criar o seu próprio emprego, formando uma empresa na agricultura? 3. Que medidas concretas podem ser avançadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e/ou Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder à situação concreta do jovem desempregado Jorge Guedes?    Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.
39 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Grandes atrasos na aprovação de projectos dos  programas do lEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional/   /Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ILE - Iniciativas Locais de Emprego e APE - Apoio a Projectos de Emprego Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Continuam a chegar inúmeras reclamações ao Grupo Parlamentar do PCP sobre os atrasos na aprovação pelo IEFP de projectos apresentados fundamentalmente por desempregados, no âmbito do ILE e APE. Não só os prazos não são cumpridos como não é dada qualquer explicação / resposta aos candidatos.Por outro lado, recordava que as perguntas do Grupo Parlamentar do PCP sobre o tema, nomeadamente: - Pergunta N.o 615/X(4.a) (Estatísticas de criação e mortalidade de empresas criadas no âmbito dos programas do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IEFP - ILE (Iniciativas Locais de Empresa) e APE (apoios à criação do próprio emprego); - Pergunta N.o 1647/X(4.a) (Atraso na decisão dos Centros de Emprego e Formação Profissional sobre candidaturas de projectos ao programa ILE - Iniciativa Local de Emprego); - Pergunta N.o 1671/X(4.a) (Pedido de apoio para a criação da empresa Grafinorte, Artes Gráficas); continuam sem respostaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2555/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam os atrasos referidos na apreciação dos projectos de candidaturas aos referidos programas? Porque razão não há qualquer explicação/justificação aos candidatos? 2. Quando pensa o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social responder às perguntas referidas acima, dado que os prazos para a resposta, mesmo pelo antigo Regimento, expiraram há muito?     Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.
41 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Falta de resposta a candidatura de jovem desempregado a apoio dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social eda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O cidadão Jorge Guedes (Rua do Laranjal, n.o 3 - Condomínio do Serrado - Vivenda H - Póvoa de Penafirme, 2560-046 A-dos-Cunhados, Torres Vedras), encontrando-se desempregado, há mais de um ano, dirigiu-se ao Governo (Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministro da Economia e da Inovação) soticitando apoio para uma iniciativa empresarial no sector agrícola, no quadro das ajudas para a criação do próprio emprego, que o Governo tanto propagandeia.O Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reencaminhou a solicitação para o ProDer, o que, naturalmente, não responde ao problema.O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)/Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social informou-o que, no quadro da actual legislação, os programas ILE (Iniciativas Locais de Emprego) e APE (Apoio a Projectos de Emprego) não contemplam a criação do próprio emprego no sector agrícola.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2556/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Isto é, um envia-o para um programa incompatível de enquadrar a solicitação. Outro tem o programa adequado à solicitação mas não se aplica à agricultura! Conclusão: é possível apoiar a criação de empresas em todas as áreas e sectores de actividade, com excepção da agrícola (e talvez também nas pescas)! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam que os programas do IEFP não abranjam a actividade agrícola? 2. Como pode o jovem criar o seu próprio emprego, formando uma empresa na agricultura? 3. Que medidas concretas podem ser avançadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e/ou Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder à situação concreta do jovem desempregado Jorge Guedes?    Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.
43 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: CP não é utilizada para deslocações de manifestantes Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O jornal Público de hoje traz uma reportagem intitulada "Por que não viajam os manifestantes de comboio?", considerando que nos últimos anos houve manifestações com 100 a 200 mil pessoas de todo o País que tiveram de se deslocar em autocarros alugados por sindicatos. De acordo com a CGTP, nos contactos desenvolvidos com a operadora nos últimos dez anos a CP, a maior parte das vezes não respondeu ou, quando o fez, apresentou valores Incomportáveis.Refere a reportagem que "Numa manifestação de 100 mil pessoas vindas de todo o país, se 10 por cento viajasse sobre carris, bastariam 10 comboios de mil pessoas para se evitar 200 autocarros na estrada", o que reduziriam muito o consumo de combustíveis fósseis e as emissões poluentes.A ferrovia é um meio mais ecológico de transporte e deverá ser incentivada a sua utilização, sendo especialmente último em momentos de grande deslocação de pessoas, como ė o caso das manifestações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.°) Confirma o Ministério a informação prestada pela CGTP acerca da falta de resposta da CP sobre os pedidos de orçamento ou os preços elevados apresentados? 2.°) Considera o Ministério que, actualmente, a CP tem capacidade para prestar este tipo de serviço, nomeadamente em termos dos meios físicos de que dispõe? 3.°) Que medidas vai o Ministério adoptar para incentivar os sindicatos a fretar comboios em vez de autocarros para a deslocação de manifestantes? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2557/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Processo da D. Isabel Maria Calderon Diniz Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar Os Verdes" recebeu em audiência a Sr.a D. Isabel Maria Calderon Diniz, que nos expos a sua situação. Trata-se de uma pessoa que sofre de uma doença degenerativa não especificada e que, por esse facto, vìve sem quaisquer condições de habitabilidade e muito limitada no que diz respeito à sua mobilidade.Relativamente às condições de habitabilidade, a D. Isabel Diniz solicitou já por várias vezes à Segurança Social a atribuição de uma habitação, e segundo a própria, as soluções que lhe foram sugeridas foi a de remover o mobiliário da sua casa para se "poder mexer".Quanto às questões da mobilidade, na sequência da mudança de residência de Lisboa para Odivelas, terá havido o compromisso da Carris, de apenas assegurar o transporte matinal pelas 5cyrH45, obrigando assim tanto a D.Isabel Diniz como o seu irmão a terem de se levantar às 4 horas para se deslocarem para Lisboa, independentemente da hora a que tivessem de estar em Lisboa.Esta circunstância levou a que o seu irmão, entretanto falecido, tenha perdido vários tratamentos, o que poderá ter agravado a sua situação, sobretudo no que diz respeito aos problemas respiratórios de que sofria.A D. Isabel Diniz chegou a ir ao Parlamento Europeu, onde expos a sua situação a alguns Eurodeputados que em Julho de 2008, fizeram chegar o assunto ao Sr. Presidente do Instituto da Segurança Social. Porém, ainda hoje aguarda por respostas.Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Trabalho e daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2558/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Solidariedade Social me possa prestar o seguinte esclarecimento: Que diligências foram promovidas, de Julho de 2008 até hoje, com vista a resolver os problemas de habitabilidade e mobilidade da D. Isabel Diniz? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.
46 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Condições de voto para deficientes motores e visuais.Destinatário: Ministro da Administração Interna Considerando que: 1 - É dever de um Estado de direito garantir que todos os cidadãos possam exercer o seu direito de voto, livremente e sem qualquer condicionalismo, pelo facto de terem alguma deficiência de ordem motora ou visual.2 - Na principal Lei do país, a Constituição da República Portuguesa vem consagrado no artigo 71.o o dever do Estado de "desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quando aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos" 3 - A Associação Portuguesa de Deficientes (APD), segundo comunicado emitido, contactou as entidades que detêm responsabilidades no processo eleitoral, para que fosse salvaguardado o direito de voto dos cidadãos com deficiência, em condições de igualdade, mas que não obteve nenhuma resposta, que não seja o descartar de responsabilidades, por parte do Ministério tutelado por Vossa Excelência, e por parte da Comissão Nacional de Eleições.4-O Governo, através de brochuras que distribui, faz o apelo ao voto das pessoas com deficiência, dizendo que "a participação política é um direito e dever de qualquer cidadão, incluindo as pessoas com deficiência."Mas através dos seus actos nada faz para esse direito e dever seja efectivamente cumprido.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2559/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Que medidas foram tomadas, para este acto eleitoral, de modo a rectificar situações anteriores, para garantir que os cidadãos com deficiência motora ou visual possam usar o seu direito de voto sem qualquer condicionalismo? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
48 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Situação dos enfermeiros que integram as                  ambulâncias SIV Destinatário: Ministério da Saúde As ambulâncias de Suporte Avançado de Vida (SIV) foram criadas pelo Governo como resposta às insuficiências da resposta em matéria de emergência. Tratou-se de colmatar evidentes insuficiências da rede VMER, bem como os resultados de uma política de restrição do apoio às associações de bombeiros. Em muitos casos as ambulâncias SIV foram apresentadas como alternativa à existência de urgências hospitalares e serviços de atendimento permanente.A tripulação das SIV é constituída em grande parte por enfermeiros, que pertencem ao quadro de outras instituições de saúde. Acontece que a sua colocação nas SIV não é permanente e terão de regressar, por imperativo legal, às unidades de saúde de origem no final do ano de 2009.Trata-se de uma situação de instabilidade que não é aceitável em funções permanentes como as que estes profissionais desempenham. Muitos dos profissionais das SIV, tal como aliás das VMER, acumulam estas funções com o trabalho regular nas respectivas instituições, o que se traduz muitas vezes em dificuldades na composição e disponibilidade das equipas.No caso concreto dos enfermeiros das ambulâncias SIV, o seu destacamento nestas viaturas termina no final do ano, não conhecendo estes profissionais as condições futuras do seu exercício. A não clarificação desta situação levará também a situaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2560/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009de ruptura nestas unidades de emergência, ou pelo menos a uma séria perturbação da sua acção.Impõe-se assim que o Ministério da Saúde clarifique rapidamente a situação destes profissionais, de forma a garantir os seus direitos e a estabilidade profissional a que têm direito, bem como o funcionamento sem rupturas das SIV.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Ministra da Saúde, resposta à seguinte pergunta: - Que medidas pretende o Governo tomar no sentido de garantir a estabilidade dos profissionais que asseguram o funcionamento das SIV, designadamente os enfermeiros, cujo regresso às instituições de origem está previsto para o fim deste ano.   Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.
50 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Pagamentos às Associações de Bombeiros Destinatário: Ministério da Saúde A 2 de Abril de 2009, através da Pergunta n.o 1793/X (4.a), questionei a Senhora Ministra da Saúde sobre os prazos de pagamento às Associações de Bombeiros dos serviços por estes prestados às instituições tuteladas pelo Ministério da Saúde e a situação inaceitável de alargar os mesmos de 60 para 90 dias, situação que em muito iria contribuir para acentuar as dificuldades financeiras das referidas Associações.Respondeu-me a Senhora Ministra, através do ofício n.o  3797, de 20-05-2009, que "No caso concreto, tendo as facturas relativas ao mês de Janeiro sido entregues no início do mês de Fevereiro, o prazo de 60 dias para o pagamento das mesmas apenas terminou no início do mês de Abril" pelo que "não houve qualquer incumprimento".Acontece que, contrariamente ao que afirma a Senhora Ministra da Saúde, facturação referente ao mês de Janeiro, entregue no início do mês de Fevereiro, como aprazado, não só não foi liquidada, pelos serviços do Ministério da Saúde, no decorrer do mês de Março como só o foi em final de Abril, o que corresponde efectivamente à dilatação dos prazos de pagamento de 60 para 90 dias o que é absolutamente inaceitável.Não garantiu, entretanto, a Senhora Ministra que os serviços que tutela iriam respeitar os 60 dias aprazados e muito menos que iria trabalhar para reduzir estes prazos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Garante a Senhora Ministra que não há qualquer intenção dos serviços dependentes do seu ministério de dilatar o prazo dos pagamentos de 60 para 90 dias? 2. Está a Senhora Ministra disponível para implementar, com os interessados, soluções que reduzam os prazos de pagamento para menos de 60 dias?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2561/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 20093. Em que data entregou cada uma das Associações de Bombeiros do distrito de Beja a facturação referente ao mês de Janeiro, qual o seu valor e em que data é que foi efectuado cada um desses pagamentos? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.
52 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Degradação do IP2 no troço Beja/Castro Verde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em reunião ontem realizada com o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde sublinhou este, entre outras preocupações relevantes para o concelho, o estado de degradação crescente do piso do IP2 entre Beja e Castro Verde e a necessidade de uma rápida intervenção no mesmo no sentido de o dotar das características próprias de um IP, designadamente assegurar o desnivelamento de todas as intersecções existentes.Na verdade, como tive oportunidade de constatar, é evidente o avançado estado de degradação do piso, situação aliás assumida nos repetidos painéis que se podem encontrar ao longo da via e que alertam para o perigo que resulta desta condenável e inaceitável situação.Buracos e pedras soltas constituem uma ameaça para os utentes e revelam a negligência que caracterizou a acção do Governo ao longo dos últimos quatro anos no que concerne à manutenção e requalificação da rede viária no distrito, inclusive em vias principais como o IP2.Muitas promessas, muita propaganda mas muito pouca obra apesar das repetidas chamadas de atenção feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP no sentido de fazer sentir ao Governo a necessidade de trabalhar mais e prometer menos.Em 2005, declarava o Governo, em resposta a requerimentos que então lhe dirigi, que "as obras relativas ao eixo do IP2, se consideram uma prioridade deste Governo" e, especificamente ao troço agora em questão, declarava que "Foi incluído no Plano de Investimentos para 2006 o projecto de execução para a beneficiação do troço entre Beja e Castro Verde" e que "Esta intervenção tem por objectivo dotar o IP2 de características compatíveis com as de um IP, encontrando-se contemplado nos respectivos trabalhosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2562/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009o desnivelamento de intersecções, tal como prevêem as outras intervenções programadas." Quatro anos depois só buracos e pedras na via a ameaçarem os que nela circulam e uma sucessão de remendos precários a testemunhar o real significado da afirmação de que o IP2 era uma prioridade deste Governo. O que seria se o não fosse.O mesmo sucedeu em relação ao troço Vidigueira/Beja que, com a conclusão do projecto de execução prevista para 2005, continua exactamente na mesma situação de há quatro anos quando o actual Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas garantia no Governo Civil de Beja, em vésperas de eleições autárquicas, que tudo seria concluído até ao final da Legislatura.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1.  Como explica o Governo que depois de mais de quatro anos no poder o IP2 continue a aguardar a intervenção urgente e tantas vezes prometida para a sua requalificação ? 2. Não acha o Governo que, para uma prioridade, quatro anos são tempo demais para arrancar com uma obra? 3. Quando irão começar em concreto as tão prometidas obras de requalificação do troço do IP2 entre Beja e Castro Verde? 4. E o troço entre Vidigueira e Beja quantos anos mais terá que esperar à luz daquilo que para o actual Governo é uma prioridade? Palácio de São Bento, 2 de Junho 2009.
54 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Constituição de Equipas de Intervenção Permanente (ElP) nos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vila Verde Destinatário: Ministro da Administração Interna O problema em epígrafe foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP em Audição do Sr.Secretário de Estado da Administração Interna em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), realizada após o Verão de 2008, tendo sido referido que o problema estaria em vias de resolução.Recentemente, durante o mês de Maio, foi tornado público que, apesar da existência dos respectivos protocolos, três não se concretizaram, nomeadamente as referidas em epígrafe, pelo facto de os Presidentes das Câmaras Municipais e Corpos de Bombeiros considerarem a necessidade de alteração da legislação que as enquadra, estabelecendo outros critérios de selecção dos elementos a integrar as ElP. Há inclusive os que referem que a assinatura dos protocolos foi feita sob o compromisso do Secretário de Estado da Protecção Civil de que a legislação seria alterada. Mesmo alguns dos municípios que as criaram, mantêm reservas às referidas normas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2563/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 20091. Reconhece ou não o Ministério da Administração Interna validade à argumentação dos autarcas e dirigentes das Corporações de Bombeiros Voluntários relativamente ao problema referido? Está ou não indiciada a sua alteração? Porque razão, tendo havido compromisso de alteração, tal não foi concretizado? 2. Como vai o Governo responder a uma necessidade, reconhecida inclusive pelo Governo Civil de Braga, sem alterar a legislação? 3. Estão já homologadas as restantes EIP do distrito, a saber Vizela (1), Guimarães (2), Barcelos (3), Vila Nova de Famalicão (4)?   Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.
56 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Tratamento discriminatório pelo Ministério da Economia e da Inovação das estruturas associativas (empresariais e sindicais) do sector têxtil Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No desenvolvimento do trabalho do Grupo Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) fomos tomando conhecimento de tratamentos discriminatórios do Ministério da Economia e da Inovação face a diversas estruturas associativas da Indústria Têxtil e do Vestuário (ITV).  A saber: (i) No funcionamento do Grupo de Trabalho para preparação e definição de um Plano de Apoio para o sector, no quadro da crise económica que o País atravessa, O Grupo de Trabalho foi criado, com a presença das principais estruturas, em reunião a 19 de Dezembro de 2008, na presença de responsáveis do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e ficou sob a coordenação do Secretário de Estado do Emprego. Parte das associações nunca mais foi convocada, apesar de terem entregue as suas propostas para o Plano, tendo sido confrontadas, em vésperas da apresentação deste, com o facto consumado do PADIM (Plano de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria da Moda). O Sr. Secretário de Estado da Indústria, em audição do Grupo Têxtil /CAEIDR, referiu um modelo de «geometria variável», para justificar a presença de uns e a ausência de outros nas reuniões de preparação do PADIM. As estruturas discriminadas deram conta do seu descontentamento e protestaram, por carta que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação conhece;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2564/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009(ii) Na constituição do Pólo para a Competitividade e Moda onde, mais uma vez, foi afastado um conjunto de importantes associações do sector, integrando na sua gestão só duas associações, e como não há duas sem três, o Ministro da Economia e da Inovação reincidiu; (iii) Na constituição do Grupo de Contacto entre bancas e empresas, afastando, mais uma vez, associações legítimas e representantes efectivas dos lanifícios, vestuário e têxteislar.O comportamento do Governo não é apenas inaceitável e incompreensível. Fere preceitos constitucionais, como o da Liberdade de Associação (Artigo 46.o) e o da responsabilidade das entidades públicas. Põe em causa o Estado de direito e o Estado pessoa de bem, pela falta de transparência e isenção, e tratamento desigual para com as associações de ITV.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o tratamento discriminatório das diversas associações do sector de ITV pelos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social? 2. Como pensa o Governo emendar o tratamento discriminatório referido, relativamente ao Plano para a Competitividade e Moda e ao Grupo de Contacto Banca/Empresas?   Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.
58 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Contratos de recolha e tratamento de efluentes das empresas localizadas na Bacia Hidrográfica do Ave Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                Desenvolvimento Regional O problema em epígrafe foi levantado na Conferência Têxtil «Trajectos de Futuro», realizada na Assembleia da República no passado dia 26 de Maio. Questões desenvolvidas pela ANIT-LAR em ofícios dirigidos ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Entre os vários diferendos existentes referem-se: (i) O facto de a TRATAVE estar a impor uma tarifa para 2009 na base de Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, não compatível com o contrato de concessão entre o Estado e a Águas do Ave, SA.(ii) Os manifestos contra-sensos ambientais e económicos existentes no articulado do Contrato de Recolha de Efluentes celebrado entre o município de Vizela e a Águas do Ave, SA, (que será idêntico para os restantes municípios do Vale do Ave), no estabelecimento de uma relação entre caudal e tarifário; (iii) A proibição de instalação de sistemas individuais de tratamento de efluentes, que tem levado a processos de contra-ordenação e posterior anulação pelos tribunais.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2565/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão em curso para a resolução dos diferendos referidos? 2. Que avaliação faz o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional das questões levantadas pela indústria?Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.
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61 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 590/X (4.a) -  do Senhor Deputado Bernardino Soares (PCP). Degradação do serviço de transporte ferroviário entre Tomar e LisboaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
62 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 713/X (4.a) -  DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 NAUFRÁGIO DO ROSAMAR АО LARGO DA GALIZA, NO DIA 5 DE DEZEMBRO (Aditamento à resposta enviada em 12.01.2009) MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
66 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
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71 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1484 /X (4.a) -  de 5 de Março de 2009.Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Reinserção Social
73 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1608/X/ (4.a) -  do Senhor Deputado João Gaspar (PS) Poluição sonora ao longo da linha ferroviária do Norte. Implementação de medidas minimizadorasMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
78 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009APOIO AOS OLIVICULTORES DEPOIS DAS GEADAS - REGIÃO                 DE TRÁS-OS-MONTES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 136______________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1624/X (4.a) - do Senhor Deputado Honório Novo (PCP) - Plataformas Logísticas em MatosinhosMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
84 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Em resposta ao ofício n.o 1883/MAP remetido por V. Ex.a, em 24 de Março de 2009, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar:O Sistema de Identificação do parcelário (I-SIP), instituído pelo artigo 20.o do Reg. (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e posteriormente revogado pelo artigo 15.o do Reg. (CE) n.o 79/2009, de 19 de Janeiro, é parte integrante do conjunto de elementos obrigatórios do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo para os Regimes de Apoio Directo, no âmbito da Política Agrícola Comum, instituídos pelo artigo 18.o e, posteriormente, revogado pelo artigo 17.o, respectivamente, do primeiro e segundo Regulamentos atrás citados.Importa ainda informar que o I-SIP, cujo desenho, implementação e actualização se encontra sob a alçada do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, (IFAP, IP), está disponível desde 2005, encontrando-se presentemente numa fase de funcionamento estável, assumindo-se como uma ferramenta fundamental e indispensável no processo de auxílio às candadaturas a apoios nacionais e comunitários, bem como ao seu respectivo controlo.No tocante à primeira pergunta, é de referir que o I-SIP faz uso do sistema de informação geográfica (SIG), ao qual corresponde um conjunto de informações a três níveis, a saber, uma cobertura de orto-imagens aéreas que permitem a fotointerpretação da ocupação do solo, uma cobertura de vectores que delimitam toda e qualquer parcela agrícola e uma base de dados alfanuméricos onde são  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro Assunto: Pergunta n.o 1659/X (4.a) - de 20 de março de 2009 - Deficiências no funcionamento da certificação do parcelário
85 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009QUEIXA DO CIDADÃO JOÃO GOUVEIA FERREIRA CONTRA O IFAP EM PROCESSO DE REVERSÃO DE AJUDA DO PROGRAMA VITIS (II) II SÉRIE-B — NÚMERO 136______________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA 1724/X (4.a) - DE 25 DE MARÇO DE 2009 - LINHA DE CRÉDITO PARA APOIO À PESCA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
89 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 1725/X (4.a) -  DE 25 DE MARÇO DE 2009 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL A TRIPULANTES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
92 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1736/X (4.a) -  do Deputado Abel Baptista, do Grupo             Parlamentar do CDS-PP - Linha do Corgo e TâmegaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
93 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1764/Х(4.a) -  DE 30 DE MARÇO DE 2009 ACONDICIONAMENTO DO AZEITE NOS RESTAURANTES - GALHETEIROSMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
94 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009MEGA PROJECTO DE OLIVAL INTENSIVO E TURISMO EM PLENA ZPE DE MOURÄO/MOURA/BARRANCOS MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 136______________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1792/Х (4.a),  de 2 de Abril de 2009, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Cuidados de Saúde no concelho de Barrancos
99 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2086/X (4.a) -  do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores da EMEF - situação verificada em Santa ApolóniaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
103 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2088/X  (4.a) -  do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Condições de trabalho em insalubridade nas instalações da EMEF em Santa ApolóniaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
104 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o  2235/X (4.a) -  de 6 de Maio de 2009, dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
105 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 2281/X (4.a) - de 11 de Maio de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Despedimento de enfermeiro do Hospital de São João A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Cobrança de multas por falta de apresentação de                 declaração anual de IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que cerca de 140 000 trabalhadores independentes estarão a ser notificados para o pagamento de multas, relativas à falta de apresentação de declaração anual de IVA, mapas recapitulativos com identificação de sujeitos passivos clientes ou fornecedores, que acresce à obrigatoriedade da apresentação da declaração periódica mensal ou trimestral que impende sobre as pessoas singulares.De acordo com as alíneas e) e f) do artigo 29.o (ou 28.o relativo ao período anterior à publicação do Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de Junho, que procedeu alterações ao CIVA e o republicou) do Código do IVA, a obrigatoriedade da apresentação destes mapas recapitúlateos através dos Anexos O е Р à declaração anual do IRS só se verifica caso o montante total das operações do respectivo ano seja superior a 25 000 euros.No seguimento da Pergunta n.o 734/X (4.a) do Grupo Parlamentar do PCP sobre o processo de notificação de trabalhadores independentes relativas à falta de apresentação de declaração anual de IVA complementar anexa à declaração anual de IRS, a resposta do Ministério das Finanças refere a «suspensão imediata dos processos de contra-ordenação [...] até 31.01.2009», acrescentando a «anulação oficiosa dos processos instaurados relativamente a contribuintes que regularizem a situação dentro deste prazo e que ainda não tenham procedido ao pagamento das coimas», a «continuidade, na sua tramitação normal, dos processo instaurados relativamente a contirbuintes que não cumprirem a obrigação declarativa até 31.01.2009,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2116/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009designadamente quanto à exigibilidade das coimas e extracção de certidão de dívida em caso de não pagamento das mesmas» e a «restituição das coimas, relatìvamnete a contribuintes que cumprirem a obrigação e que já tenham pago as coimas, dispensando, para esse efeito, qualquer requerimento».Na referida Pergunta n.o 734/X (4.a) do Grupo Parlamentar do PCP referimos: «Ora, tendo sido as declarações periódicas apresentadas e sujeitas a confirmação por parte da Administração Central e о imposto devidamente liquidado, tendo sido a declaração de IRS apresentada, validada e aceite e о imposto pago, não se vislumbra que esta declaração anual se integre num qualquer propósito de determinação, avaliação ou comprovação da matéria colectável.Este Grupo Parlamentar tomou ainda conhecimento da denúncia de inúmeros cidadãos que nunca foram informados pelos Serviços de Finanças de tal obrigação e sempre se estranha que só agora, e não em 2007, venha o Estado invocar a violação de tais normas. Acresce que, nunca o sistema informático conteve qualquer informação em relação aos contribuintes que teriam tal declaração em falta, nem consta, por exemplo, do calendário fiscal do sítio da Internet, em relação às pessoas singulares, tal obrigação de apresentação de declaração anual.» Não tendo recebido resposta por parte do Ministério da Finanças a estas alegadas deficiências da Administração Fiscal que, confirmando-se, resultam em claro incumprimento involuntário por parte dos contribuintes sujeito a penalizações previstas na lei.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - Confrima-se que os rendimentos dos contribuintes sujeitos aos actuais processos de contra-ordenação referidos são apenas superiores aos 25 000 euros que a lei estipula? 2 - Os contribuintes que se dirigiram à Administração Fiscal, até 31.01.09, para regularização da obrigação declarativa relativa ao Anexo foram alertados para a necessidade de apresentação das declarações relativas aos mapas recapítulativos?
6 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 20093 - Quantos novos processos de contra-ordenação foram instaurados? 4 - Porque não foram em nenhum momento os contribuintes alertados para esta obrigação que a administração fiscal considera agora incumprida? 5 - Porque razão não considera o Ministério a deficiente informação aos contribuintes enquadrável no mesmo contexto que levou, em Dezembro, a emitir o Despacho 1437/2008-XVll? Entende o Ministério que é justo anular os processos de coima a quem não entregou (por desconheciemnto) o Anexo L mas mantê-los para quem não entregou (pelas mesmas razões) os Anexos O ou P? Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 2008.