II SÉRIE-A — NÚMERO 4650elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes».Assim, o projeto contempla as seguintes alterações:• «a atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, eliminando-se, em consequência, todos os demais critérios que excluem a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos em Portugal, ainda que filhos de estrangeiros, designadamente o hiato temporal de 5 anos de residência legal dos seus progenitores» – revogação da alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o, alteração da alínea f) do mesmo preceito e revogação do n.o 5 do artigo 21.o; • A aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado ou unido de facto com cidadão nacional passa a depender exclusivamente de declaração feita na constância do matrimónio, na hipótese de casamento, e da emissão, pela respetiva junta de freguesia, de declaração de reconhecimento, no caso da união de facto, não necessitando de recorrer a uma ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível – alterações aos n.os 1 e 3 do artigo 3.o, respetivamente; • Para efeitos da contagem do tempo para a aquisição da nacionalidade por naturalização, deve relevar o tempo de residência efetivo no país e não apenas o período correspondente à «residência legal» – alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o; • A eliminação da norma que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados a pena de prisão igual ou superior a 3 anos – revogação da alínea d) do n.o 1 e do n.o 11 do artigo 6.o, bem como da alínea b) do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 9.o; • A previsão da concessão da nacionalidade, por naturalização, aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, aos quais não tenha sido atribuída nacionalidade originária (em vez de exigir outros requisitos adicionais) – alteração ao n.o 2 do artigo 6.o e revogação do n.o 5 do mesmo preceito. O proponente invoca que para fundamentar as alterações «o entendimento de que o jussoli deve ser assumido como o princípio norteador da atribuição de nacionalidade em Portugal» em detrimento do jussanguinis, «justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. É, pois, esse o sentido e alcance do projeto de lei que agora se apresenta». E continuam: «Na verdade, não há qualquer razão para que os filhos de imigrantes, que aqui nasceram e aqui cresceram, que aqui frequentam a escola, que aqui constroem todas as suas redes de socialização e que muitas vezes não têm qualquer ligação com o país de origem dos seus progenitores, se vejam amarrados pela lei a uma nacionalidade que não é efetivamente a sua portuguesa». Na exposição de motivos, os proponentes referem ainda que o projeto inclui «a garantia da atribuição da nacionalidade portuguesa a todos as pessoas nascidas em Portugal a partir de 1981 que, em virtude das conhecidas alterações legislativas, se viram privadas do acesso à nacionalidade portuguesa pela lei então em vigor». Esta passagem parecer pressupor a atribuição de efeitos retroativos ao diploma, em termos que, aliás, careceriam de definição rigorosa, embora depois isso não conste da norma de entrada em vigor do artigo 6.o, cujo n.o 1 estabelece que a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, exceto o artigo relativo à alteração do regulamento emolumentar que, por ter implicações financeiras, é remetido para o momento da entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. Afigura-se, além do mais, que o projeto deveria conter uma norma transitória para os processos pendentes. Finalmente, a presente iniciativa legislativa propõe a alteração do artigo 18.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, equiparando o valor dos emolumentos exigíveis para atribuição, aquisição e perda da nacionalidade ao valor definido para a emissão ou substituição do cartão de cidadão. Uma nota adicional no sentido de salientar que, salvo melhor opinião, este projeto, a ser aprovado, implicará uma alteração ao Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação atual3.  3 Alterado pelos Decretos-Leis n.o 43/2013, de 1 de abril, n.o 30-A/2015, de 27 de fevereiro, n.o 71/2017, de 21 de junho, e n.o 26/2022, de 18 de março.