PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Protesto, em segundo lugar, pela deturpação, facilmente verificável por quem quiser ler as actas da sessão de ontem, que o Sr. Secretário de Estado faz das minhas palavras quando me referi a escritos meus. Apenas o fiz porque alguém da bancada do Partido Socialista disse ou insinuou que estava a defender a manutenção da estrutura da previdência corporativa. E eu respondi que tinha escritos publicados, bastante anteriores ao 25 de Abril, em que defendia a substituição dessa estrutura por uma verdadeira estrutura de segurança sócial. Não disse nem mais nem menos, não disse absolutamente nada quanto a qualquer relação entre os meus escritos e a matéria versada neste decreto-lei, sujeito a ratificação.Protesto, portanto, porque o Sr. Secretário de Estado está a deturpar as minhas palavras.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Protesto, em terceiro lugar, pela afirmação do Sr. Secretário de Estado de que em escritos meus se encontraria o apoio à fórmula participativa adoptada neste decreto-lei. Isso é rigorosa e integralmente falso e, se assim não é, que venha o Sr. Secretário de Estado dizer em que passagem dos meus escritos eu apoio fórmulas participativas, ou pretensamente participativas, utilizadas neste decreto-lei.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Ele não sabe ler!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, posso dar um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado, quando fiz essa afirmação fi-la dizendo «salvo erro» e fui muito claro quando afirmei isso.Risos e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Secretário de Estado: Na sua intervenção, no que toca à matéria que eu foquei quando intervim no debate, o Sr. Secretário de Estado deu a entender que achava essencial a questão orgânica da segurança social e que era essencial ao sistema unificado a definição da orgânica da segurança social. Pois aí o Sr. Secretário de Estado quis, até certo ponto, criar confusão na Câmara, dando a entender que eu tinha, de alguma forma, posto em causa a necessidade de uma orgânica da segurança social. Não pus em causa isso, o que me preocupei foi em definir que a orgânica proposta e uma orgânica que nada adianta e que naquilo que inova acaba por ser um retrocesso, na medida em que vai afastar da gestão das instituições da previdência e da segurança social as organi-
2122 I SÉRIE-NUMERO 58zações sindicais e outras organizações de trabalhadores.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é a quentão de uma nova orgânica, mas sim a questão do tipo de orgânica proposta. Há aí, portanto, que ver com atenção.
Por outro lado, há ainda um outro aspecto que eu inclusivamente na minha intervenção me preocupei em sublinhar, que é o exemplo de orgânica que é proposta neste decreto e que já está em aplicação no Instituto de Gestão Financeira. E já agora perguntava ao Sr. Secretário de Estado qual é a opinião do movimento sindical português em relação à orgânica proposta do Instituto de Gestão Financeira, visto que já há até uma experiência prática sobre a sua eficácia e, portanto, já se podem tirar conclusões sobre a sua aceitação ou não aceitação por parte do movimento sindical. E aqui voltava a insistir no coro de protestos a nível nacional da parte do movimento sindical em relação a esta lei orgânica. O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer em relação a esse coro de protestos de todo o movimento sindical português ou da grande maioria dos sindicatos e da organização sindical portuguesa?
Outro aspecto concreto que também se prende com a crítica ao decreto-lei é referente à importância desta lei orgânica. Queria aqui acentuar, novamente, uma questão que está perfeitamente à margem do decreto e que é a questão do financiamento. Pois essa questão é uma questão muito mais essencial, muito mais aguda, muito mais sentida do que a questão da orgânica que é proposta e eu perguntava qual a ideia concreta que se tem em relação ao sistema unificado de segurança social e que o Sr. Secretário de Estado tem em relação ao financiamento, bastando referir o seguinte: é que durante o ano de 1977 foi a balões de oxigénio que se foi alimentando a Previdência e o sistema de segurança social, de forma a poder pagar, já com atraso, as pensões, as reformas, etc. Portanto, em relação a esse aspecto que era crucial e indispensável para o sistema unificado de segurança social, este decreto passa à margem como se fosse muito mais importante a orgânica. E aqui ainda uma pergunta: considera o Sr. Secretário de Estado que da simples adição da Previdência mais a assistência, isto é, da adição dos 60 milhões de contos da Previdência mas os dois ou três milhões de contos do Orçamento Geral do Estado para a assistência resulta de facto o sistema unificado de segurança social, conforme parece depreender-se das suas afirmações? Basta essa simples soma de uma coisa e de outra, isto é, 60 milhões de contos com mais dois ou três milhões de contos para daí resultar um novo sistema unificado de segurança social ou uma nova orgânica ou novo sistema de previdência?
Quanto à outra questão e que diz respeito à orgânica central, em relação a esta nós nem insistimos muito, porque nos parece que isso é o aspecto menos importante do decreto-lei, já que se trata de uma lei orgânica da Secretaría de Estado. Parece-nos que muitos dos aspectos são meramente formais, algumas modificações existem e não é essa, para nós, a questão essencial. Para nós a questão essencial é a forma como está, digamos, bipartida a estrutura do sistema unificado: por um lado, estruturas participativas; por outro lado, estruturas orgânicas. Ora isto vai contra o espírito da Constituição. Em relação a isto queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se considera de facto que, criando estruturas participativas fora das estruturas orgânicas, se está a cumprir o preceito constítucional que obriga que as associações sindicais participem na gestão da segurança social, se, criando estruturas paralelas à estrutura directiva e à estrutura orgânica da segurança social, se está a assegurar, de facto, a participação na gestão, conforme está escrito na Constituição.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Secretário de Estado, se assim entender.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado, vou ser bastante breve, porque em relação à maior parte das suas questões terei muito gosto em discuti-las quando falarmos aqui, talvez já esta tarde ou amanhã, do Orçamento Geral do Estado.
Quanto à questão da lei orgânica, é evidente que o Sr. Deputado reconheceu-a como tal, pois disse que isto é uma lei orgânica. Se é assim, não se pode ir para aqueles campos que o Sr. Deputado quer que se vá. Ou fazemos uma lei orgânica ou não a fazemos.
É evidente, Sr. Deputado, que o ponto fundamental da nossa discórdia - e justiça lhe faço, pois tem sido coerente nesse campo - é a participação. Nós entendemos, até por prática, que a nível central a participação dos trabalhadores e das entidades interessadas, porque não só os trabalhadores são entidades interessadas...O Sr. Jorge Leite (PCP): - São.O Orador: - Desculpa, Sr. Deputado, mas não são só os trabalhadores as entidades interessadas no sistema de segurança social...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Se conhecesse a Constituição, não era mau.O Orador: - ...porque o artigo 63.o, n.o 1, diz que todos têm direito à segurança social...O Sr. Jorge Leite (PCP): - É o artigo 58.oO Orador: - ...e os trabalhadores são parte integrante dos interessados e como tal tem direito a participar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Já lá vamos!O Orador: - Ora entendo, e isto é uma opinião antagónica à do Sr. Deputado Jara, que a participação a nível central do Instituto de Gestão Financeira é aquela que é mais correcta. A nível de centros distritais, talvez entenda que pode existir uma modificação em relação a essa participação.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.
7 DE ABRIL DE 1978 2123O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: De facto, por vezes fico estupefacto com, como direi?, o pôr de lado de alguns aspectos muito concretos da Constituição.
Sabe o Sr. Secretário de Estado que no artigo 63.o da Constituição não está consagrado o direito das associações sindicais à gestão, não é aí que esse direito está consagrado. O que está aí consignado é que incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e centralizado, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras e, portanto, não se diz nada quanto à gestão. Mas se o Sr. Secretário de Estado vir o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), verá que ele diz o seguinte: «Participar na gestão das instituições de segurança social...»O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Diz-lhe a página!O Orador: - A página não digo porque o Sr. Secretário de Estado pode possuir outra Constituição e, portanto, a página pode não corresponder, mas o artigo com certeza que corresponde.Risos do PCP.Uma voz do PSD: - Tem outra, tem!O Orador: - A outra pergunta que eu lhe queria pôr diz respeito ao facto de o Sr. Secretário de Estado ter lamentado que ninguém tivesse apresentado alternativas para este decreto-lei, e é nesse sentido que lhe queria dizer que é precisamente aí que deve invocar o artigo 63.o, porque é aí, sim, que encontra lugar para a explicação de que estas leis não podem aparecer do modo como apareceram nem sequer devem ser apresentadas unilateralmente por um grupo parlamentar.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Deve antes ser, em princípio, o Governo que, através da colaboração e da participação das associações sindicais, e aí, sim, outras organizações dos trabalhadores, deve elaborar a proposta de lei. E como o Sr. Secretário de Estado disse, ao responder a um aparte meu, «olhe que sim», afirmando que os trabalhadores participaram efectivamente - aliás, devo dizer-lhe que o artigo da Constituição refere associações sindicais - eu já agora gostava que me dissesse concretamente quais foram as associações sindicais que participaram na elaboração, por exemplo, do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro.
Sr. Secretário de Estado, há neste decreto-lei que não é, de facto, um decreto sobre o sistema unificado da segurança social - e, aliás, aqui o Governo preferiu pôr o carro à frente dos bois e arquitectar um aparelho para um sistema que ainda não está definido, ou seja, possivelmente, pintar de novo um edifício velho para um sistema caduco -, algumas normas que me preocupam para além dessa questão. Ë que ao ler o artigo 43.o, fica-me um pouco a ideia de que o Governo terá admitido que, em matéria de carências objectivas e subjectivas da população, se possa permitir o comércio privado lucrativo destas carências. De facto, o artigo 43.o diz o seguinte:A criação, funcionamento, fiscalização e intervenção do Estado relativamente a estabelecimentos privados de fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito do sector será objecto de diploma específico.E relativamente a isto, eu queria dizer-lhe que pode ser que seja objecto de diploma específico para as proibir. Aliás, e já agora que estamos a falar em termos de Constituição, será conveniente ler o n.o 3 do artigo 63.o, que diz concretamente: «A organização do sistema de segurança social não prejudicará...» - essa e só essa - «... a existência de instituições privadas de solidariedade social não lucrativa;...» - e mesmo em relação a essas estabelece a Constituição o dever de fiscalização por parte do Estado.
E em relação a esta questão, a pergunta que lhe queria fazer é concretamente se entende o Sr. Secretário de Estado e se entende o Governo, pela sua voz, que em matéria de segurança social é permitido o comércio privado lucrativo.
Outra questão que eu lhe queria pôr, e que se prende um pouco com a primeira, é relativa ao direito de os trabalhadores, através das suas associações sindicais, participarem, na gestão».O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas agradecia que abreviasse a sua intervenção porque já ultrapassou o tempo a que tinha direito.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Quanto a esta questão gostava que o Sr. Secretário de Estado tornasse claro qual é o conceito que tem sobre a participação na gestão, ou seja, o que é que entende ser a gestão do sistema unificado de segurança social, e, nessa medida, como é que, através deste decreto, o Sr. Secretário de Estado me vem provar que os trabalhadores ou as associações sindicais, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição, participam na gestão das instituições da segurança social.O Sr. Presidente : - O Sr. Secretário de Estado pode responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Eu posso, devo e quero.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - O Sr. Deputado Jorge Leite locou num ponto muito sensível sobre o qual eu, infelizmente ou felizmente, sou obrigado a esclarecê-lo e que é o problema das instituições lucrativas. Relativamente a isto, Sr. Deputado, eu queria dizer-lhe que elas existem e que são da responsabilidade dos delegados da Intersindical dos Serviços Médico-Sociais quando em 1975 fizeram
2124 I SÉRIE-NÚMERO 58com que as pessoas pudessem obter 3000$ para serem internadas em lares de fins lucrativos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu pedi a palavra porque queria dizer-lhe que em 1975 não estava ainda aprovada esta Constituição, hoje ela está aprovada e foi nesses termos que eu fiz as minhas perguntas. Aliás, eu não pergunto se outras instituições defendem isto ou aquilo, o que eu pergunto é se o Sr. Secretário de Estado defende e se o Governo defende, porque o facto de o Sr. Secretário de Estado me dizer que outros defendem não me diz nada sobre a sua posição, e é a sua que eu quero ver esclarecida.O Orador - A minha posição, Sr. Deputada Jorge Leite, é não defender só pelo facto de os senhores a defenderem.Vozes do PCP: - Os senhores? Quais senhores?O Orador. - E queria ainda dizer ao Sr. Deputado que foi em virtude de terem sido criadas em Lisboa instituições com fins lucrativos pelo beneplácito dos delegados sindicais e pela então comissão administrativa dos Serviços Médico-Sociais em que os delegados sindicais estavam em maioria, que fomos obrigados a colocar na lei esse parágrafo. E é evidente que não o fazemos para as sustentar, mas sim para as suprimir.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Muito bem, fico satisfeito. E o resto?RisosO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que se encontra na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Socialista no sentido de que o voto de protesto votado nesta reunião fosse imediatamente comunicado ao Sr. Presidente da República, Relativamente a este requerimento a Mesa entende que ele não eira necessário porque a praxe é no sentido de os votos serem comunicados às pessoas visadas e, portanto, a Mesa irá comunicar este voto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes intervenções, quer dos Deputados do Partido Socialista, quer do Sr. Secretário de Estado, permitem efectivamente ver que não há uma ideia clara e límpida sobre qual foi o objectivo e, afinal de contas, o âmbito desta lei, que é a Lei das Bases Gerais do Sistema Unificado da Segurança Social.
Seja-me, aliás, permitido dizer de passagem que, ao pedirmos a ratificação deste diploma, não nos move nem nenhum intuito persecutório nem obviamente se põem em causa relações pessoais de camaradagem. Discutem-se, sim, posições políticas, propósitos políticos e projectos políticos e é nessa base que as questões devem ser analisadas e as discussões devem ser feitas.
Efectivamente, esta lei acaba por não ser, rigorosamente, nem uma lei orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Social - compare-se, por exemplo, com a lei. recentemente saída para o Ministério do Trabalho -, nem uma lei que defina, ou concretize, os preceitos constitucionais em matéria de segurança social, acabando, sim, por ser uma miscelânea confusa que, efectivamente, mais parece obra de alguns aprendizes de sociólogos ...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: -... do que propriamente um documento jurídico.
Em todo o caso, na discussão, dizia eu, salientou-se um ponto: é que o Governo e o Partido Socialista atribuíram a este decreto-lei precisamente o objectivo de concretizar o artigo 63.o da Constituição. E devo dizer que isso, que em principio faria atribuir a este decreto-lei uma grande relevância, é um dos principais motivos da sua crítica.
Efectivamente, este diploma, que for elaborado sem terem sido devidamente consultadas as associações representativas dos trabalhadores, enferma, por esse facto, de uma inconstitucionalidade formal nítida.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas mais grave do que isso este diploma enferma igualmente de uma inconstitucionalidade orgânica, na medida em que, se aquilo que se pretende efectivamente regular é o direito fundamental à segurança social, essa matéria é da exclusiva competência desta Assembleia. Assim, não deveria ter sido nunca através de um diploma legal publicado pelo Governo, e até publicado numa altura em que o Governo tinha sido objecto de um voto de censura, que se deveria ter pretendido concretizar esse direito.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, mesmo sem matéria de vícios constitucionais de que enferma este diploma, temos, infelizmente, de ir mais longe, porque, do ponto de vista da constitucionalidade material, o diploma, ao regular como o fez, a participação dos trabalhadores na gestão dos organismos da segurança social, isto é, ao não os incluir entre os membros das direcções desses órgãos, afinal de contas vem negar frontalmente o princípio estabelecido no artigo 58.o, n.o 2, alínea b), da Constituição, em que se fala concretamente na participação na gestão das instituições de segurança social.
Portanto trata-se aqui de uma inconstitucionalidade material, inconstitucionalidade essa insanável através do processo de ratificação; e só a consagração inequívoca deste direito aqui garantido às classes trabalhadoras é que permitirá, efectivamente, sanar este vício.
Disse-se que este diploma pretendia também ser uma lei orgânica e efectivamente assim é, na medida em que se vêm a consignar os diversos órgãos da es-
7 DE ABRIL DE 1978 2125trutura central. Mas o que não se percebe bem é, em primeiro lugar, qual a natureza desses órgãos, porque se fala numa Inspecção-Geral da Segurança Social e numa Direcção-Geral da Segurança Social, o que está bem e compreende-se. Mas quando se fala de uma Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, já não se compreendei se esta última não representa uma duplicação de uma mesma Direcção-Geral que existe, essa sim, na Secretaria de Estado da Administração Pública. E daí a minha pergunta porquê um serviço com a categoria de direcção-geral directamente dependente do Ministro?
Fala-se num Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e num Centro Nacional de Pensões, desdobrando-se a Caixa Nacional de Pensões, e não se compreende também a razão deste desdobramento. Mas igualmente como instituições dependentes do Ministro e eventualmente, parece, com a categoria de direcções-gerais, fala-se ainda num departamento de Planeamento da Segurança Social, de um departamento de estudos actuariais de estatística, de um centro de documentação e informação, de um departamento de relações internacionais e convenções de segurança social, de um departamento de acidentes de trabalho e doenças profissionais e de um gabinete de instalações e equipamentos sociais.
Quer-se com isto dizer que se assiste mais uma vez, em flagrante contradição com aquilo que era referido no Programa do Governo e na contenção das despesas públicas, a um multiplicar de organismos em que não se vê qual a razão de serem efectivamente constituídos ao nível de direcções-gerais ou de instituições directamente dependentes do Ministro.
Mas mais do que isso, e isto é extremamente importante numa lei orgânica, não se percebe como é feita a coordenação entre todos estes organismos, porque as únicas vias que são indicadas são, por um lado, a natural coordenação do Ministro ou do Sr. Secretário de Estado, entre um centro de documentação, um departamento de estudos actuariais & depois a Direcção-Geral, o que nos parece algo extremamente singular e que diminui altamente a eficácia do Governo.
E por outro lado, fala-se também numas comissões de coordenação intersectorial, sem se definir exactamente quais são as suas atribuições nem quais venham a ser. Trata-se efectivamente de normas que não caracterizam suficientemente o sistema que se pretende instituir e esse é um defeito grave que efectivamente não percebemos, assim como também não percebemos como é que se pretende constituir uma lei orgânica quando, afinal de contas, os seus órgãos aparecem fluídos e sem uma definição clara das suas atribuições.
No entanto, mais grave do que isso, a meu ver, é que precisamente nos fica a dúvida se a razão fundamental da instituição desta multiplicidade de órgãos directamente dependentes do Ministro ou do Secretário de Estado não está, afinal,uma tentativa de multiplicar os postos de trabalho na Administração Pública. Mas se a multiplicação de postos de trabalho no sector privado e no sector empresarial é bom e se justifica, a multiplicação de postos sem justificação, isto é, para fazer meras duplicações ou mera multiplicação apenas de vencimentos, é algo que diminui a produtividade da Administração Pública e contribui largamente para um nepotismo que gostaríamos de ver eliminado de vez na nossa vida pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outro ponto que já foi aqui referido com insistência, mas que, pela sua importância, não posso omitir, é que, efectivamente, com este diploma e abandonando já a ideia de uma lei orgânica dos serviços de segurança social para cair na definição de alguns aspectos de um sistema de segurança social, se vem claramente a consagrar um centralismo que vai ao arrepio do Programa do Governo em matéria de reforma administrativa.
É tempo de o Governo reagir de uma maneira coerente em todos os seus departamentos. É que, efectivamente, nós não compreendemos que quando se fala na necessidade da descentralização administrativa, na necessidade de atribuir uma participação aos utentes nos processos administrativos, na necessidade de valorizar o poder local, tenhamos de chegar à conclusão de que, afinal, todas as disposições deste decreto-lei, quando conseguem ser integradas com um mínimo de coerência, o que nem sempre acontece, apontam realmente para um sentido centralista e, eventualmente, para alguma desconcentração que nada tem a ver, como já foi abundantemente explicado, com a descentralização.
E exemplo típico nesse aspecto é precisamente o que se passa com as Casas do Povo. Falou-se muito a propósito das Casas do Povo no regime fascista, mas a verdade é que as Casas do Povo hoje, depois do 25 de Abril, podem e devem ser instituições que correspondam realmente ao nome que têm, nome esse que valia a pena preservar e valia a pena garantir, como uma instituição verdadeiramente democrática e comunitária.O Sr. Sérvulo Correria (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é isso que efectivamente acontece e que para aqui se aponta.
Gostaria de fazer ainda uma última observação: é que, no fundo, através deste diploma não se fica com uma ideia clara de como é que vai, efectivamente desenvolver-se, através do exercício do poder regulamentar, o sistema da segurança social. E este é também um aspecto de suma gravidade. Efectivamente, mesmo que se tivesse seguido o processo correcto de ter sido pedida e atribuída ao Governo uma autorização legislativa, nunca se poderia admitir que fosse através de uma faculdade regulamentar que não estivesse suficientemente balizada no diploma em que o Governo viesse a desenvolver princípios gerais acerca do sistema.
Ora, efectivamente o que acontece é que aspectos tão importantes como a competência dos órgãos e as relações entre si são devolvidas ao exercício dessa faculdade regulamentar do Governo, sem que a Assembleia possa ficar com uma noção clara de como é que as coisas se vão afectivamente passar.
Tudo isto resulta, afinal, de uma grande imprecisão e, no fundo, de uma grande improvisação. E é nesse sentido que nós pensamos que é extremamente
2126 I SÉRIE-NÚMERO 58útil discutir estes problemas, discuti-los, aliás, de uma forma naturalmente crítica mas desapaixonada. E eu não qualifico ninguém como incompetente. Qualifico, sim, actos legislativos como correctos e satisfatórios ou não satisfatórios, mas queria dizer que é evidente que está longe de mim a ideia de, por aí, necessariamente ajuizar do saber das pessoas que eventualmente terão colaborado neste diploma.
Agora, o que não pode ser é avançarmos nesta matéria tão importante para todos os portugueses - e aí estou de acordo com o Sr. Secretário de Estado - nestes termos confusos e nesta forma tão imperfeita, como efectivamente este diploma o faz. E é nesse sentido que eu espero que através de uma revisão total deste diploma, feita aqui nesta Assembleia quando na discussão na especialidade, se possam evitar as lacunas fundamentais.
Designadamente em matéria de inconstitucionalidade material, é necessário e fundamental que fiquem assegurados, de uma maneira inequívoca, os direitos dos trabalhadores de participarem na gestão dos diversos institutos integrados no sistema de segurança social.
É evidente que nesta base e com este diploma não poderemos deixar de votar contra na generalidade, porque temos um profundo cepticismo quanto à possibilidade de, através das modificações introduzidas, ele vir a assegurar, de uma maneira correcta e cabal, o direito à segurança social consignado na Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o que ficou acordado entre os grupos parlamentares, vamos prosseguir com uma última intervenção, que é a do Sr. Deputado Jorge Leite.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Eu serei breve. Algumas das questões a que o Sr. Secretário de Estado disse querer, poder e dever responder não respondeu Penso que uma das questões que lhe coloquei, relativa ao artigo 43.o, era, de facto, importante e que acabei por não ter respondido, embora da minha parte possa compreender que, transitoriamente, determinados sistemas se possam manter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São de dois tipos as observações que nos suscita o Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro. O primeiro tipo de observações é do seguinte teor: o decreto-lei em discussão, relativo à estrutura orgânica e funcional do sistema de segurança social, é um bluff, porque ele não é o que no seu preâmbulo se diz ser, nem é o que dele diz e Sr. Secretário de Estado da Segurança Social Primeiro, ele não é, contrariamente ao que se afirma no seu preâmbulo, um diploma idóneo à criação de «um todo estrutural para o sistema de segurança social que reflicta a real especificidade dos objectivos que o enformam em relação aos fins das restantes áreas sociais». Não o é, nem em boa verdade o poderia ser, pela simples razão de que não estão ainda legalmente fixados os objectivos que enformam o sistema de segurança social.
O Governo, com este decreto-lei limitou-se a arquitectar, a partir dos gabinetes ministeriais, em bom sabor tecnocrático-burocratizante, uma estrutura cuja novidade se situa principalmente, se não mesmo exclusivamente, ao nível da simples mudança de nomes das instituições existentes.
Na verdade, não estando definidos nem o tipo de benefícios a atribuir pelo sistema unificado de segurança social, nem os riscos a cobrir, nem os benefícios a abranger, nem o modo de funcionamento, haveremos de concluir que a estrutura orgânica que este decreto-lei visa pôr de pé não é a estrutura orgânica adequada a responder a um novo sistema de segurança social. Quer dizer, o decreto-lei em apreço limitou-se a criar um edifício novo para um sistema velho, ou, talvez melhor, procura pintar de novo um edifício velho para um sistema caduco. Com este decreto-lei o Governo põe o carro a puxar pelos bois e o resultado é, na melhor das hipóteses, que tudo fica no mesmo lugar.
Em matéria de cumprimento dos comandos constitucionais, este decreto-lei não é o que pretende ser, isto é este decreto-lei é um simples fogo de vista.
A segunda razão é a seguinte: contrariamente ao que se diz no seu preambulo, o Decreto-Lei n.o 549/77 não prevê nenhuma efectiva descentralização, quando muito desconcentra, do vértice para a base, alguns poderes de decisão - mas por vértice leia-se «Secretaria de Estado da Segurança Social», donde derivam todas as directrizes a que têm de obedecer os organismos regionais e locais, dominados ainda por cima, estes, pela figura do delegado nomeado pelo vértice para os respectivos centros regionais.
A terceira razão diz directamente respeito ao facto de o decreto-lei em causa não fazer participar as associações sindicais, como manda a Constituição da República, na gestão das instituições de segurança social. O decreto-lei em discussão, no entanto, faz o «grande favor» de as ouvir no que respeita ao processo de definição da política relativamente aos objectivos e prioridades do sistema unificado de segurança social. Mas os trabalhadores e as organizações sindicais devolvem ao Governo os favores e reclamam o respeito e o cumprimento dos seus direitos.
A quarta questão é a seguinte: este decreto-lei é ainda simples fogo de vista porque, contrariamente ao que se afirma, não elimina todas as sobreposições que neste sector se verificam e muito menos elimina as lacunas. Não elimina as primeiras, por exemplo, em matéria de acidentes e doenças profissionais. E muito menos, elimina as segundas porque - como disse - não estando legalmente referidos os riscos a cobrir e os benefícios a abranger, o sistema continuará a ser, apesar deste decreto-lei, pelo menos tão lacunoso como o anterior.
O segundo tipo de observações diz respeito à dupla inconstitucionalidade deste diploma e a primeira razão é a seguinte: o Decreto-Lei n.o 549/77 é materialmente inconstitucional, porque nega às associações sindicais ao lado dos órgãos mais ou menos corporativizantes, laterais dos órgãos de gestão, trata-
7 DE ABRIL DE 1978 2127-se sim, de respeitar e cumprir o direito de os representantes das associações sindicais fazerem parte de todos os órgãos de gestão efectiva das instituições de segurança social. Não é isso que o decreto-lei em causa faz, mas é o que reclamam as associações sindicais.
O segundo tipo de inconstitucionalidade é que este decreto-lei é formalmente inconstitucional porque, contrariamente ao que manda a Constituição, e aqui, sim, no artigo 63.o, da sua elaboração foram afastadas as associações e as organizações das classes trabalhadoras, E este vício não pode ser sanado por esta Assembleia da República. É por isso que é bom que se frise que, se esta Assembleia da República ratificar este decreto-lei, no fundo os grupos e os Deputados que assim o fizerem vêm solidarizar-se com um acto inconstitucional do Governo. E a Assembleia da República, os grupos parlamentareis e os Deputados não exercem efectivamente a sua função de fiscalização ao Governo se, com uma votação, se pretender cobrir vícios que esta Assembleia não pode sanar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas nas suas intervenções do grupo parlamentar do meu partido, votaremos naturalmente contra a ratificação, sem quaisquer duvidas e sem quaisquer reservas, quer por razões de ordem substancial quer por razões, de ordem formal.
Esta Assembleia, como já disse várias vezes, não pode sanar um vício de que enferma este decreto-lei, vício esse que só pode ser sanado ou através da revogação pura e simples do decreto-lei ou colocando à discussão púbica tanto o decreto-lei como as propostas de alteração que entretanto forem apresentadas.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por fim, queria ainda referir que as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, e depois daquela introdução especulativa de ontem do Sr. Deputado Sérvulo Correia pensaria precisamente o contrário, acabam por pouco modificar e, curiosamente, num dos aspectos acaba por ser frontalmente contra a Constituição. O PSD, no artigo novo que propõe, diz que será garantido aos trabalhadores do sistema de segurança social a participação nos órgãos de gestão. E a verdade é que não é isso que diz a Constituição, o que esta diz claramente é que é direito das associações sindicais participar na gestão das instituições de segurança social. Não se compreende como é que, depois de toda aquela intervenção feita ontem pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, se vem propor uma coisa desta natureza, completamente ao arrepio da Constituição, continuando a negar-se o direito de participação às entidades a quem, de facto, a Constituição o reconhece.
Votaremos por disso contra a ratificação deste decreto-lei porque, repito, entendemos que é um acto que nós não podemos sancionar, e que nós teremos de verberar, que praticarão os Deputados se com ato se pensar sanar um vício que, de facto, é insanável.O Sr. Rui Machete (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Leite chamou-me a atenção para um lapso de carácter dactilográfico. A verdade é que a nossa proposta compunha-se de dois pontos e, efectivamente, no texto distribuído só está o primeiro. Nós vamos, portanto, saná-lo.O Orador: - Bom, a explicação veio e veio a tempo, e como as propostas de alteração só podem ser apresentadas até ao termo da discussão, espero que essa proposta chegue à Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repito, para terminar, que nós não poderemos votar a ratificação deste decreto-lei porque, além de incorrecto e além da como já disse, pôr o carro à frente dos bois, este decreto-lei afastou e ignorou, na sua elaboração, as associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras. E mesmo materialmente o decreto-lei em causa quer relegar para um plano secundário as associações sindicais, quando o certo é que a Constituição prevê que elas participem, efectivamente, na gestão das instituições da segurança social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e, portanto, vamos votar na generalidade a concessão da ratificação n.o 32/I.Submetida à votação, foi aprovada, com 94 votos a favor (PS e CDS) e 76 votos contra (PSD, PCP e o Deputado independente Vital Rodrigues).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver nada em contrário, vamos passar às declarações de voto.
Em seguida temos igualmente para votar um requerimento apresentado pelo PS pedindo a baixa deste decreto-lei à respectiva Comissão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu sugeria à Mesa, se isso fosse possível, que se votasse já o requerimento.O Sr. Presidente: - Ainda não se fizeram as declarações de voto, Sr. Deputado, mas, se houver o consenso da Assembleia, certamente que se poderá votar já. Pergunto, portanto, aos Srs. Deputados se há oposição quanto ao votar-se já o requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista irá apresentar uma proposta de resolução, nos termos do Regimento, no sentido de suspender a execução deste diploma, bem como as respectivas propostas de alteração enquanto esses diplomas não
2128 I SÉRIE-NÚMERO 58forem demitidos, como é constitucional, pelas associações sindicais e outras organizações das dessas trabalhadoras.
Nós entendemos que, nos termos do Regimento, esta proposta deve ser votada depois de a Assembleia deliberar a baixa à Comissão do decreto-lei e respectivas propostas de alteração. Mas, entretanto, fica desde já anunciada a proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento do PS para que o Decreto-Lei n. o 549/77 baixe à 4.a Comissão para apreciação e discussão na especialidade das propostas de emenda entradas na Mesa.Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos aqui a proporá de resolução do PCP, que é do seguinte teor:Proposta de resoluçãoConsiderando quo, nos termos do artigo 63.o da constituição, as leis relativas à segurança social deverão ser elaboradas de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras;
Considerando que o Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, foi elaborado sem respeito da citada norma da Constituição e que a votação desta Assembleia, ao ratificar o citado decreto-lei não sana aquele vício;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo-assinado apresentam a seguinte proposta de resolução:A Assembleia da República, nos termos do artigo 185.o, n.o 2, do seu Regimento delibera suspender no seu todo o Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, e promover a sua apreciação, bem como das respectivas propostas de alteração, pelas associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras, nos termos e para os efeitos do artigo 63.o, n. 2, da Constituição da República.Assembleia da República, 5 de Abril de 1978. - Os Deputados do Grupo Parlamentar PCP: Carlos Brito - Jorge Leite - Veiga de Oliveira - Maria Alda Nogueira - Severiano Falcão - José Jara.Vai-se votar esta proposta de resolução.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS e CDS (89) e votos a favor do PSD e PCP (68).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra esta proposta do Partido Comunista, não por ter qualquer objecção a fazer ao processo de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho...Risos do PCP.... mas única e exclusivamente porque estamos em presença de uma lei orgânica de uma Secretaria de Estado...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Só por isso?O Orador: - ...e, neste caso, não pensamos que seja correcto e necessário esse tipo de consulta às organizações dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deportados: De facto, por vezes, continuo a ficar espantado. É que realmente nem se trata de legislação do trabalho. O que estamos a votar não se trata disso e não é ao abrigo daí normas que reconhecem às associações sindicais e comissões de trabalhadores o direito de participar na elaboração do trabalho que nós invocamos e apresentámos aquela proposta de resolução. É ao abrigo do antigo 63.o, que diz no n.o 2: «Incumbe ao Estado organizar o sistema de acordo e com a participação das associações sindicais» e fico a supor, portanto, que o PS votou em erro. Seria uma questão curiosa perguntar se esse erro poderia ou não ser corrigido.
O que acontece é que, para nós e como já disse, esta questão não deixa de ser importante e não deixa mesmo, em certa medida de ser grave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de ratificação é um processo através do qual a Assembleia da República, de algum modo, cumpre a sua função de fiscalizar os actos de Governo. Este processo de suspensão enxerta-se, não é um processo autónomo, nesse mesmo processo de fiscalização, por parte desta Assembleia, em relação aos órgãos do Governo. E nem se diga, no caso concreto, que daí adviriam alguns males ou algumas perturbações para as instituições de previdência e assistência, porque o decreto-lei em questão nem sequer está, de facto, em execução, pelo menos em foidia a sua extenção. O decreto-lei para entrar em execução pressupõe que sejam publicados 03 respectivos decretos regulamentares. Mas essa suspensão tinha o mérito de fazer cumprir a Constituição, e aqui é preciso que se diga que quando a Constituição prevê a democratização das instituições, o diálogo construtivo e permanente entre representantes e representados, bom seria que os grupos parlamentares e os Srs. Deputados se não alheassem da letra e do espírito da Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
7 DE ABRIL DE 1978 2129Social-Democrata votou a favor do requerimento apresentado pelo Partido Comunista porque, efectivamente, neste processo de ratificação não é possível sanar a falta de consulta aos trabalhadores disposta pelo artigo 63.o da Constituição.
Nestes termos, a única fórmula correcta de obviar a esse vício grave e a mais esta violação da Constituição que se está a perpetrar, com demasiada frequência, nesta Assembleia, seria, efectivamente, realizar agora a consulta.
Queremos aproveitar a oportunidade para referir que, para nós, a consulta aos trabalhadores não impede, obviamente, que as propostas sejam apresentadas por um grupo parlamentar, ao contrário do que já foi, hoje, afirmado nesta Assembleia.
O que é necessário é que, depois da apresentação do projecto ou da proposta de lei, ela seja objecto de uma consulta pública a todas as entidades representativas dos trabalhadores. Verificamos, assim, que os propósitos de concertação, que são anunciados por certas forças políticas, afinal de contas se reduzem a bem pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta do Partido Comunista, em primeiro lugar, porque o modo como a consulta aos trabalhadores deve ser feita pelo Governo, tratando-se de decretos-leis, não está ainda regulamentado...Risos do PSD e do PCP.... e porque o Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que os trabalhadores tinham sido consultados...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não disse quais.O Orador: - ... e não temos provas para pôr as palavras do Sr. Secretário de Estado em dúvida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, trata-se de um decreto-lei orgânico e por isso mesmo, sendo da competência estrita do Executivo limitar o sector ou publicar as próprias leis orgânicas dos Ministérios, não entendemos que os trabalhadores sejam obrigatoriamente ouvidos nesta matéria.
Em terceiro lugar, é muito importante notar que quaisquer emendas propostas pelos Deputados não têm que ser postas à discussão dos trabalhadores. Se assim fosse, par exemplo, na Comissão de Trabalho qualquer proposta de emenda ou de alteração apresentada por qualquer Deputado durante a discussão na especialidade teria de ser necessariamente posta também à discussão dos trabalhadores para serem ouvidos. São estas as razões: por que não votámos a proposta do Partido Comunista e digo que nos parece anticonstitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PSD e do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma curta explicação.O Sr. Presidente: - Se for curtíssima...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Eles são tão curtos!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado não disse, de facto, quais foram as associações sindicais e aqui não se tratava do direito dos trabalhadores - Joaquim, Manuel ou António -, mas dos trabalhadores através das organizações sindicais. Perguntámos quais e a isso disse nada.
A segunda questão é que, por mais esforço que faça, não vejo donde é que o Sr. Deputado retira que haja uma violação de qualquer norma constitucional pelo facto de se porem à discussão propostas de alteração a um decreto-lei. Podíamos deixar essa discussão para a especialidade ou para a Comissão, mas, se puder depois dar uma ajuda, ficava-lhe muito grato. Mas tenho a certeza de que não a descobre.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E não tem dúvidas de que esse partido desaparece?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António de Portugal para uma declaração de voto.O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 549/77, por entender que ele é não só o instrumento necessário mas também indispensável à prossecução do escopo contido nos n.o 1 e 2 do artigo 63.o da Constituição, que é a instituição, em Portugal, do sistema unificado de segurança social, da responsabilidade de Estado e generalizado a toda a população.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras, para uma declaração de voto.O Sr. Joaquim Felgueiras (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, sobre a orgânica da segurança social, pelas razões abundantemente expostas durante o debate na generalidade.
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 549/77 não preenche nenhum dos objectivos de que se reclama:
Não cria o sistema unificado de segurança social;
Não garante a participação na gestão das instituições de segurança social por parte das associações sindicais;
Não realiza nem concretiza uma verdadeira descentralização.
Uma segunda ordem de razões motivou o voto do grupo parlamentar.
Ao negar às associações sindicais um direito inequivocamente reconhecido na alínea b) do n.o 2 do artigo
2130 I SÉRIE-NÚMERO 5858.a da Constituição - o direito à participação na gestão das instituições de segurança social -, o Decreto-Lei n.o 549/77 torna-se materialmente inconstitucional e um inadmissível, recuo nos direitos e conquistas dos trabalhadores consagrados na lei fundamental!
Finalmente - e não menos importante -, o Decreto-Lei n.o 549/77 é formalmente inconstitucional, porque, contrariamente ao disposto no n.o 2 do artigo 63.o da Constituição, não foi elaborado de acordo e com a participação das; associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação acabada de realizar por esta Assembleia, ao ratificar o decreto-lei, não tornou razoável e aceitável o que era inaceitável, não realizou e concretizou o que o decreto-lei estava ausente, não tornou constitucional o que no decreto-lei e no processo da sua elaboração era inconstitucional.
Continua por criar o sistema unificado de segurança social; continua a não ser garantida a participação na gestão das associações sindicais; continua por concretizar a necessária e desejável descentralização.
E mate: continua sem reconhecimento prático o direito das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras de participarem na elaboração da legislação sobre segurança social.