11 DE JULHO DE 2018 55 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa que “Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares”, foi apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa e de competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e nos artigos 118.o e n.o 1 do 188.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento).Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2 do artigo 123.o nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Foi, igualmente, dado cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 187.o do Regimento do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição, quanto à definição do objeto, extensão e duração da autorização legislativa.Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 22 de março de 2018. O Governo junta o projeto de decreto-lei que pretende aprovar, constando do projeto de exposição de motivos que pretende ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados. A matéria sobre a qual versa a presente proposta de lei — cartão de identidade diplomático —, enquadra-se por força do disposto na alínea b) no n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Respeita a dados a dados pessoais, (cf. artigo 8.o do projeto de decreto-lei autorizado) matéria que tem expressa proteção constitucional no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente e contém após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, identificação e o formulário dos diplomas ( Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), habitualmente designada como lei formulário. Tem um tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. A autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Quanto ao anteprojeto de decreto-lei que o Governo junta à sua iniciativa, pretende criar e regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares, a conceder pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, que a republicou. De acordo com o disposto no artigo 87.o daquela lei, os agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, o pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que preste serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, os funcionários das organizações internacionais com sede em Portugal e os membros das suas famílias estão dispensados da obrigação de autorização de residência que é exigida aos cidadãos estrangeiros que residem em território nacional, sendo-lhes em vez disso emitido um documento de identificação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), ouvido o Serviço de Estrangeiros