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Projecto: Quartel da GNR em Torredeita - Viseu
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações da GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.--
Projecto: Quartel da GNR - Santa Maria da Feira
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações da GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 732-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho no sentido de apresentar esta proposta, dado que a GNR está instalada num quartel sem quaisquer condições, onde chove. E julgo que esta proposta é uma ajuda ao Governo, porque no ano anterior tinha perspectivado construir este quartel em Maiorca - a sua construção fazia parte do PIDDAC, foi aprovada pela Assembleia da República e, depois, não foi executado, nem sequer iniciado, em 2003, mas, penso que se tratará de um lapso.
Como sei que haverá outras intervenções, como, por exemplo, do Sr. Deputado José Manuel Alves, meu querido amigo, vou adiantar já o seguinte: penso que a proposta de construção deste quartel em Maiorca é razoável, foi, aliás, proposta pelo próprio Governo no ano passado, e não vale a pena vir falar do passado, porque nós, enquanto governo, construímos os quartéis de Montemor, de Arganil, de Pampilhosa, do Góis e de Condeixa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Avaliando o alarido que o Partido Socialista fez na comunicação social, sobre o PIDDAC, em relação ao distrito de Coimbra, quero comparar as propostas de alteração apresentadas pelo PS com as apresentadas pelo PSD e CDS-PP. E, comparando-as, verificamos que, afinal, os senhores continuam, como era próprio quando estavam no governo, a ter muita conversa e pouco trabalho. As vossas propostas, quando comparadas com as nossas, bem o traduzem.
Fique descansado que o Governo do PSD, o Primeiro-Ministro, encarregar-se-á de tomar devida nota dos seus compromissos e de os assumir.
Em Coimbra, o que não queremos mais, porque desejamos trabalhar com menos conversa, é que existam casos como o da ponte Europa, como o da inauguração de estradas e do seu encerramento imediato. E as quatro propostas que os senhores apresentaram para o distrito de Coimbra (e isto aplica-se a todo este debate), comparadas com as apresentadas pelos Deputados do PSD, demonstram que deste lado há trabalho e que, seguramente, vai haver execução.
Portanto, recomendar-lhe-ia aquilo que sempre dissemos: mais trabalho e menos conversa!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 732-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção do quartel da GNR em Maiorca
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao Ministério da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de anexar à proposta 342-C, do PCP, a 611-C, do PS. E quando chegarmos à proposta 702-C, do PSD e CDS-PP, gostaríamos de a anexar à 906-C, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, então, para votar as propostas 134-C, 135-C, 206-C e 341-C.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar ao PCP a fundamentação da proposta 134-C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 134-C, tal como a 135-C, tem a ver com a construção de
novas instalações, no âmbito judicial, no distrito de Braga, concretamente nos concelhos de Vizela e Vieira do Minho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, conheço razoavelmente o distrito de Braga e há aqui um pequeno pormenor que gostaria de referir.
Para nós, apesar de tudo, tem alguma importância a existência de uma comarca e a informação que tenho, de fontes próximas do Ministério da Justiça, é a de que, em Vieira do Minho, há comarca, desde há muito tempo, mas, em Vizela, tenho a impressão de que não existe comarca.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não vale a pena propor a criação de um tribunal onde não há comarca!O Orador: - Portanto, penso que criar um tribunal sem existir comarca, talvez...
Assim, proponho a votação, em separado, das duas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, há aqui uma questão global, que é a das contrapartidas, mas já nos pronunciámos sobre isso no início do debate, agora, entendemos que, efectivamente, não tem sentido estar a propor a criação ou construção de um tribunal em concelhos, onde, actualmente, não existe comarca, embora seja discutível se deve ou não existir.
Quanto às propostas 342-C, do PCP, e 611-C, do Partido Socialista, relativas ao tribunal da Amadora, elas são sintomáticas daquela que é a situação do PIDDAC para o Ministério da Justiça.
Se, neste fim-de-semana, a Ordem dos Advogados tornou óbvio aquele que é o mau orçamento do Ministério da Justiça, no que respeita ao orçamento de funcionamento, o PIDDAC é particularmente desastroso, porque o nível de investimento recua para valores inferiores aos de 1996.
O tribunal da Amadora é uma vítima da "negociata" da Quinta da Falagueira, porquanto o local onde estava projectado o lançamento do tribunal, hoje, está mesmo posto em causa, pela alienação, no final do ano passado, dos terrenos da antiga quinta do Estado, na zona da Falagueira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi pedida a votação em separado, salvo erro, da proposta 134-C e, portanto, é esta que vamos votar agora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não sei se isso é possível.
Na proposta 134-C estão duas obras diferentes, uma das quais julgo correcta, pois a passagem de Vizela a concelho e todo o dinamismo económico daquela laboriosa região podem justificar a construção da conservatória, mas, quanto à construção do tribunal judicial, onde não há, efectivamente, comarca, tenho as minhas dúvidas. Claro que isto pode ser feito com o fim de, para o ano, se propor a comarca, mas costuma ser ao contrário.
Não sei se é possível partir a proposta em duas, embora não esteja aqui a verba, porque a construção da conservatória pode parecer normal, agora, a construção do tribunal... Enfim, há aqui juristas qualificados, coisa que não sou, que podem pronunciar-se.
Em todo o caso, repito, não sei se será possível partir a proposta em duas, com o tribunal judicial, por um lado, e a conservatória, por outro, porque nós gostaríamos de votar de forma diferente um e outro caso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, não quer aceitar a sugestão do PS?O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mantém a proposta como está, não é verdade?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, não há aqui partições nenhumas.O Sr. Presidente: - Então, sendo assim, vamos votar a proposta tal como está, salvo qualquer razão de ordem jurídica ou legal que também não...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, nós solicitamos a autonomização da votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para se autonomizar, é preciso propor as verbas, mas, como o PCP não quer autonomizar e propõe a votação integral da sua proposta, qual é a situação daí emergente?O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - São propostas separadas, Sr. Presidente. Estamos a falar das propostas 134-C e 135-C.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah! Isso, sim! Essas propostas podem ser votadas em separado.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, do que estamos a tratar, neste momento, é da votação da proposta 134-C em separado, porque foi isto que, há pouco, foi pedido.
Portanto, vamos...O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao pedido de separação da votação das propostas 134-C e 135-C nada temos a opor.O Sr. Presidente: - Pois! Mas isso já estava...O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora, em relação à separação de uma proposta por nós apresentada, só com o
nosso acordo é que ela se pode separar e nós já apresentámos o nosso desacordo em relação à separação da proposta 134-C.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado, isso já estava adquirido. Mas, como tinha sido pedida a autonomização da proposta 134-C, vamos votá-la integralmente.
Assim sendo, vamos votar a proposta 134-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Justiça
Medida: Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário
Projecto: Construção do novo Tribunal Judicial e Conservatória de Vizela - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, em relação às propostas 135-C, 206-C e 341-C, apresentadas pelo PCP, pergunto se podemos votá-las em conjunto.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:Ministério da Justiça
Projecto: Construção do novo Tribunal Judicial de Vieira do Minho - Braga
Projecto: Construção do Palácio de Justiça de Alfandega da Fé - Bragança
Medida: Remodelação e Adaptação de Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado
Dotação para 2004: 150 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a proposta 342-C, do PCP, relativamente à qual foi pedida a votação em conjunto com a proposta 611-C, apresentada pelo PS, sendo que, como as verbas são diferentes, há harmonizações a fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, se o PCP estiver de acordo, propomos que a verba seja a da proposta 342-C, com a contrapartida da nossa proposta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não temos qualquer objecção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta que resulta da fusão, a que acabámos de proceder, das propostas 342-C, do PCP, e 611-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Justiça
Medida: Remodelação e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora (reforço) - Lisboa
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Grandes Obras de Adaptação, Remodelação e Conservação em Tribunais, da medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, do programa Sistema Judicial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 651-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Justiça
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Felgueiras
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Construção do Tribunal Judicial da Maia, da medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, do programa Sistema Judicial.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 702-C, do PSD e CDS-PP, em relação à qual o PS requereu a votação em conjunto com a sua proposta 906-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, nós propomos a votação conjunta, porque o que está em causa é a construção do tribunal definitivo do Bombarral, mas sugerimos ao PSD que a contrapartida seja a indicada na proposta do PS, para não prejudicar o Tribunal de Viana do Castelo, que, de facto, carece de obras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, talvez para aligeirar um pouco o ambiente e pegando naquela questão que, há pouco, o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou por a contrapartida ser do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos, agora, relativamente aos tribunais, ainda vemos menos a relação.
O que podemos fazer é alterar a nossa contrapartida, porque, realmente, não pode ser o projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo, mas pode ser o programa Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, que está previsto no PIDDAC. E, assim, passa a ser esta a contrapartida na nossa proposta.
Já agora, aproveito para dar aqui a nota de que, realmente, da nossa parte, haverá sempre a maior abertura para que as contrapartidas sejam tecnicamente correctas, ou seja, conforme constam do PIDDAC, e também para dizer, porque não posso deixar de o fazer, que, tratando-se de instalações para um tribunal judicial, o Grupo Parlamentar do PSD aceita e apoia a política do Ministério da Justiça no que toca a instalações judiciais, mas não aceita, nem apoia, a ideia de cada vez mais do mesmo, bem como a ideia dos novos aliados, nomeadamente da Ordem dos Advogados, em relação à justiça. Aquilo que é preciso são mais meios para que a justiça funcione melhor e, portanto, para nós, o que está a ser feito está correcto, razão pela qual apoiamos as propostas e tudo o que consta do PIDDAC, em relação à justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber que há, no PSD, quem considere que há uma política de justiça.
Sem querer exprimir aqui opiniões similares não só às do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, que é ilustre militante do PSD, como também às do Sr. Prof. Dr. José Luís Saldanha Sanches, que também tem algumas opiniões sobre a justiça e a Ministra da Justiça, o que quero dizer é que estamos de acordo com a proposta de contrapartida aqui formulada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, embora a questão da eficiência dos serviços públicos tenha bastante a ver com o funcionamento do Ministério da Justiça. Uma parte dos problemas dos tribunais, como disse, uma vez, o Ilustre Conselheiro de Estado e grande advogado Dr. José Manuel Galvão Teles, resolve-se não com juristas mais eminentes mas com pessoas que saibam gerir os sistemas.
Fico-me por aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção do Governo e da maioria para a proposta do PSD.
Ao que percebi, o PSD tinha, na proposta 702-C, a contrapartida no projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo, que, de facto, nem sequer existe como projecto no PIDDAC.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe, existe!O Orador: - Existe?!A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe! Tem 1 milhão de euros.O Orador: - Admito que sim, não o discuto. Mas, no PIDDAC, no programa Sistema Judicial, na medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário - penso que é disto que estamos a tratar -, não encontro esse projecto concreto do Tribunal Judicial de Viana do Castelo. Admito que exista e, por isso, perguntei...Vozes do PS: - Já retiraram!O Orador: - Não! Um momento, por favor! É que os Srs. Deputados do PSD estão a dizer que existe, mas, aparentemente, esse projecto não existe.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe!O Orador: - Enfim, admito que exista, mas não estou agora a vê-lo.
Depois, o Sr. Deputado Hugo Velosa acabou por fazer uma rectificação, no sentido de afirmar que a contrapartida não seria com base nesse projecto mas, globalmente - e agradeço que o Sr. Deputado Hugo Velosa confirme o que estou a dizer -, na medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário. Certo?!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Certo!O Orador: - Ora, isto não pode ser, Sr. Presidente, porque esta medida global - Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário - é um "capacete" para o conjunto de projectos que estão previstos, ao contrário do que vimos há pouco, no outro caso concreto, em que isto não era assim, porque estávamos perante a medida Instalações da GNR, que tinha uma verba global e não tinha projectos concretos em PIDDAC. Aqui, neste caso, sucede exactamente o contrário, ou seja, está previsto projecto a projecto, como, por exemplo, Tribunal Judicial da Maia, Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, Tribunal Judicial da Amadora, Tribunal Judicial do Entroncamento, Tribunal Judicial de Sintra, por aí fora, e é o conjunto desses projectos que dá o tal "capacete" em que se traduz a medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário. Portanto, isto não pode ser assim.
Sucede que o próprio projecto individual do Tribunal Judicial de Viana do Castelo não existe no PIDDAC e, portanto, há aqui uma dificuldade técnica que o PSD, salvo melhor opinião, deverá tentar resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, de facto, não encontrei o projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo e a proposta que foi sugerida pelo Sr. Deputado Hugo Velosa também não pode ser aceite, porque ela implica uma alteração à própria medida, que é um somatório dos projectos existentes.
Assim, o que propomos é que a verba seja retirada do projecto Grandes Obras de Adaptação, Remodelação e Conservação em Tribunais, que tem 9 milhões de euros, pois é um projecto que...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso não pode ser, porque são novos tribunais!
O Orador: - Isso é o projecto Instalação de Novos Juízos em Tribunais. Há os dois projectos.
Portanto, como eu estava a dizer, propomos que a contrapartida desta proposta seja retirada do projecto Grandes Obras de Adaptação, Remodelação e Conservação em Tribunais, que tem uma verba de 9,245 milhões de euros.O Sr. Presidente: - O PSD aceita esta sugestão?A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Aceitamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar as propostas 702-C, do PSD e CDS-PP, e 906-C, do PS, com as alterações apresentadas, isto é, com a contrapartida que acaba de ser anunciada.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Vamos, agora, votar a proposta 889-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Justiça
Construção do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Projectos de Novos Tribunais, da medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, do programa Sistema Judicial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao Ministério da Economia.
Programa: Programa de Incentivos à Modernização de Economia (PRIME)
Projecto: Construção dos Postos de Vendagem das Praias do Furadouro e Esmoriz - Aveiro
Programa: Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Projecto: Programa Específico de Apoio à Instalação de Empresas no distrito de Bragança e criação da Comissão de Acompanhamento, onde deverão ter assento, nomeadamente, as Associações Empresariais e Sindicatos, o IAPMEI, o IEFP e o IFADAP (Bragança)
Programa: Intervenção e Dinamização nos Sectores da Indústria e Energia
Medida: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Norte
Criação da Zona Industrial de Vila Flor - Bragança
Construção de um Parque de Exposições, anexo ao NERBA - Bragança
Projecto: Parque Industrial de Belmonte - Castelo Branco
Programa: Intervenção e Dinamização nos Sectores do Turismo, Comércio e Serviços
Medida: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda
Construção do parque de campismo do Rio Côa - Almeida (Guarda)
Recuperação das instalações da EDP no Pocinho (Vila Nova de Foz Côa) para centro de férias - Guarda
Projectos: Apoio Específico à Instalação de Jovens Empresários (SAJE) - Guarda
Medida: Formação Profissional e Construção de Escola
Projecto: Complexo de Formação Turística e Centro de Formação Alimentar - Almada/Estudos e Projecto (Forte da Trafaria) - Setúbal
Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro - Vila Real
Parque Empresarial do Peso da Régua - Vila Real
Apoio para Infra-estruturas das Feiras Tradicionais do distrito de Vila Real
Aproveitamento das potencialidades turísticas e económicas das águas termais e de mesa do Alto Tâmega - Vila Real
Relativamente à proposta 876-C, o PS pediu para que fossem feitas as seguintes alterações: a inclusão do programa Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações e da medida Formação Profissional - Construção de Escolas; o projecto e a forma de financiamento são as mesmas; e a contrapartida é do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos, da medida Reformulação dos Sistemas de Informação da Administração Pública - INETI/MEC, do projecto Modernização das Infra-estruturas.
Em suma, o projecto mantém-se, simplesmente a sua inserção no programa e na medida está melhor especificada, e a contrapartida agora indicada é diferente.
Pergunto ao PS se podemos passar à votação destas propostas.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, os meus Colegas Joel Hasse Ferreira e José Apolinário pretendem intervir, respectivamente, sobre as propostas 876-C e 905-C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos importante o projecto da escola de hotelaria e turismo de Setúbal, independentemente de estarmos abertos à possibilidade de se modificar a contrapartida; já a alteramos, e parece-nos que o projecto fica melhor inserido, mas sabemos que este é um aspecto discutível.
Trata-se de um projecto que já estava em marcha e que tinha apoio governamental. Na Costa Azul, parece-nos fundamental o turismo como uma das vertentes de desenvolvimento, é importante fazer-se um bom trabalho nesta região de turismo. E julgamos, portanto, que há todas as condições para desenvolver esta escola.
Pelos dados que temos, a verba proposta parece-nos adequada e a contrapartida agora proposta parece-nos a melhor, mas estamos disponíveis para a discutir.
O importante é que, de facto, se vote favoravelmente esta proposta, pois refere-se a uma região com fortes potencialidades turísticas, para a qual está prevista um crescimento do turismo e um forte investimento na área turística mas que tem um tremendo défice de formação neste domínio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 905-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, vai no sentido de inscrever uma verba em PIDDAC para garantir a construção da pousada de Peniche, matéria que tem a ver com a rede Pousadas de Portugal.
No Programa Operacional da Economia e de acordo com o plano de expansão aprovado ainda pelo anterior governo estava previsto 60 milhões de euros para a rede Pousadas de Portugal. Entretanto, verificou-se um regime de concessão da gestão e de abertura de parte do capital e foi reprogramado o próprio Programa Operacional da Economia, dispondo agora apenas de 34 milhões de euros.
Como Peniche se insere na área de Lisboa e Vale do Tejo, disse o concessionário, em conferência de imprensa ocorrida há cerca de 10 dias, que não está garantida a verba para a execução da pousada de Peniche. Ora, esta pousada foi reclamada, logo a seguir ao 25 de Abril - foi a primeira, aliás -, pela então comissão administrativa, no sentido de transformar o Forte de Peniche numa pousada, e foi, justamente com seis novas pousadas, consagrada no plano de expansão, assinado pelo anterior governo, do Partido Socialista.
Neste sentido, nomeadamente no que se refere aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria, fazendo minhas as palavras dos subscritores da proposta, os Deputados José Miguel Medeiros, António Costa e Osvaldo Castro, apelo ao PSD e ao CDS-PP para viabilizarem esta inscrição em PIDDAC, porque, de outra forma, a menos que o concessionário venha a garantir a construção da pousada de Peniche, a sua concretização está comprometida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que mais ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação conjunta das propostas 876-C, agora reformulada, e 905-C, do PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
Projecto: Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal - Setúbal
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Modernização das Infra-Estruturas, da medida Reformulação dos Sistemas de Informação da Administração Pública - INETI/MEC, do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos.--Ministério da Economia
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Internacionalização, da medida Internacionalização, do programa Intervenção e Dinamização nos Sectores do Turismo, Comércio e Serviços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas relativas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Começamos pelas propostas 89-C e 90-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las em conjunto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a autonomização das propostas. Ou seja, solicitamos a votação em separado das propostas 89-C, 90-C e 214-C.O Sr. Presidente: - Sendo assim, está em discussão a proposta 89-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 89-C, do PCP, visa dar corpo exactamente àquela que é uma das questões colocadas no Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003, que diz respeito à criação de um observatório nacional permanente para os incêndios florestais. Como se sabe, este Livro Branco é publicado pelo Ministério da Administração Interna, mas não há qualquer verba no Orçamento do Estado para a criação do observatório que nele vem referenciado.
Neste sentido, o PCP propõe a criação do observatório e apela aos Deputados do PSD e do CDS-PP que votem favoravelmente esta proposta, para que, no futuro, quando existirem outras situações como a deste Verão, não se venha a dizer que, afinal, não estavam criadas as condições para, nomeadamente, a criação de um observatório nacional permanente para os incêndios florestais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 89-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Projecto: Criação do Observatório Nacional Permanente para os Incêndios Florestais
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 90-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa criar uma verba no Orçamento do Estado para 2004 destinada aos estudos para a criação de novos centros de produção de biomassa. E, como se perceberá, estes estudos são necessários para se fazer o aproveitamento do material lenhoso da biomassa da floresta, podendo mesmo ser um contributo fundamental, diria eu, não para a eliminação total dos fogos florestais mas para a criação das condições necessárias ao não desenvolvimento dos incêndios florestais com, pelo menos, a incidência particular deste ano de 2003. Daí que esta nossa proposta vise exactamente estudar a criação de novos centros de produção de biomassa, extremamente essenciais para o desenvolvimento desta actividade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 90-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Projecto: Estudos para a criação de novos centros de produção de biomassa
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar à Mesa que o Sr. Deputado Bruno Dias pretende intervir relativamente à proposta 214-C.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Projecto: Programa de recuperação de casas florestais da Serra da Cabreira, Vieira do Minho - Braga
Medida: Acções de Melhoramento e de Bem-Estar Animal
Projecto: Programa de protecção, controle e segurança de garranos (Vieira do Minho) - Braga
Projecto: Construção do matadouro da região de Basto - Braga
Medida: Melhorar a Competitividade Agro-florestal e a Sustentabilidade Rural
Projecto: Regadio da Cova da Beira - Rede de rega da 2.a fase do bloco do Fundão e da Covilhã - Castelo Branco
Projecto: Limpeza, reparação e alcatroamento da estrada florestal n.o 1 entre a praia da Tocha e Quiaios, com reconstrução da ponte - Coimbra
Projecto: Beneficiação e rectificação da rede viária do Pinhal de Leiria - Leiria
Reflorestação da Serra da Aboboreira, Baião - Porto
Plantação de barreiras arboríferas nas zonas envolventes a pedreiras, Penafiel - Porto
Reflorestação da Serra da Boneca, Penafiel - Porto
Projecto: Centro de recria de novilhos da raça bovina arouquesa (Baião) - Porto
Projecto: Rampa de encalhe no porto de Viana do Castelo (estaleiro de construção e reparação de embarcações da pesca artesanal) - Viana do Castelo
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros.O Sr. Presidente: - Para intervir sobre a proposta 214-C, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 214-C, do PCP, refere-se a uma das mais importantes intervenções na agricultura de regadio, que, neste caso, tem a ver com o plano integrado de rega do Vale da Vilariça - e aproveito para corrigir o texto da proposta, onde, por lapso, está escrito Vale da Vilaça em vez de Vale da Vilariça, que se situa na zona sul do distrito de Bragança, na chamada "Terra Quente Transmontana".
A nossa proposta diz fundamentalmente respeito a três vertentes de intervenção: primeiro, garantir o financiamento de um projecto que, passe a expressão, mais parece as "obras de Santa Engrácia", porque é um plano que já remonta à década de 60 e que ainda está longe de estar concluído (refiro-me à construção dos dois restantes blocos
do plano integrado de rega com as barragens que lhe estão associadas); segundo, resolver a situação dos produtos certificados, valorizando a produção de origem controlada específica daquela região e, em termos de comercialização, propiciando também os aspectos que dizem respeito à promoção desses mesmos produtos; e, terceiro, apoiar os pequenos e médios agricultores, que têm as suas perspectivas de médio e longo prazo dependentes do êxito deste grande projecto, que é a rede integrada de regadio do Vale da Vilariça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 214-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Medida: Melhorar a Competitividade Agro-Florestal e a Sustentabilidade Rural - Bragança
Construção de entreposto comercial de produtos agrícolas certificados com a denominação de origem em Bragança
Elaboração do plano integrado do regadio do Vale da Vilariça
Programa de apoio à agricultura familiar do distrito de Bragança, nas áreas da promoção, embalamento e comercialização dos produtos agrícolas e criação de uma comissão de acompanhamento, onde terão assento as associações de agricultores e o Ministério da Agricultura
Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que as bancadas do PSD e do CDS-PP entregaram à Mesa uma folha onde consta, entre outras, uma alteração à proposta 665-C, que, concretamente, diz respeito à contrapartida, que agora está melhor especificada.
Em segundo lugar, quero referir que a presente proposta tem a ver com a construção do aproveitamento hidroagrícola do Crato, vulgo Barragem do Pisão, cuja responsabilidade principal é do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para a qual também apresentámos uma proposta. Porém, a proposta agora em análise tem a ver com a parte que é da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e ao pagamento do projecto da rede de rega, de caminhos e drenagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com efeito, foi apresentada pelo PSD e CDS-PP uma alteração à proposta 665-C, segundo a qual a contrapartida passará a ser a medida Programas Operacionais Regionais - Agricultura PEDIZA II e AIBT Pinhal Interior, e o projecto Programa Operacional Região Alentejo - Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se não estou em erro, o PS apresentou uma proposta idêntica à do PSD englobada não neste Ministério mas, sim, no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Para nós, este pormenor é irrelevante, o que queremos é que as propostas sejam votadas em conjunto, com acerto da dotação.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Não têm nada a ver!O Orador: - Julgo que foi dada esta indicação aos serviços, se isso não aconteceu foi por lapso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a proposta do PS refere-se à Barragem do Pisão?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. A proposta refere-se à Barragem do Pisão, no concelho do Crato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, tentei explicar, na minha intervenção, que a construção da barragem é da responsabilidade do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mas há uma parte que é da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. E é a esta parte, à do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que esta proposta diz respeito.
A proposta do PS tem a ver com a parte da responsabilidade do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O PSD propôs duas alterações ao PIDDAC, uma na parte do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e outra na do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para permitir que todo o projecto possa avançar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se bem entendo a sugestão da Sr.a Deputada Leonor Beleza, sempre clara quando fala quer de política, quer de agricultura, quer de futebol, será, depois, votada a proposta do PSD sobre a parte englobada no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e essa, sim, poderia ser votada em conjunto com a nossa proposta 718-C. Julgo que esse seria um processo adequado, já que são duas vertentes e vão ser feitas duas votações diferentes.
Aliás, julgo que a outra proposta do PSD diz respeito à mesma Barragem do Pisão, no concelho de Crato. Nós escrevemos Pisão/Crato e aqui está Crato/Pisão, mas é, naturalmente, a mesma barragem.
Portanto, havendo uma proposta complementar do PSD neste domínio, essa poderia ser votada em conjunto, se estiverem de acordo, com a nossa proposta 718-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me uma pequena intervenção de clarificação.
A Sr.a Deputada Leonor Beleza foi muito clara: neste projecto intervêm dois ministérios, com certeza com responsabilidades bem delimitadas e bem definidas. Suponho que a Sr.a Deputada Leonor Beleza não só tem esta proposta, tem também uma outra sobre outra matéria que está sob a tutela de outro ministério.
Ora o PS só tem uma proposta, que está inscrita, digamos assim, no capítulo do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Assim, pergunto ao PS se teve em conta esta individualização de competências e se, quando pede uma votação conjunta, a sua proposta se refere exclusivamente à competência do Ministério...
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estou a ler as duas propostas que estão no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ou seja, as propostas 701-C, do PSD, e 718-C, do PS, e tanto quanto me parece, até pela contrapartida, a proposta do PS só diz respeito ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Aliás, a contrapartida é deste Ministério, tal como a proposta do PSD, que diz respeito à construção e à reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.
Portanto, parece-me que a questão que o PSD levanta poderá ser discutida quando chegarmos ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, porque estão lá as duas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta 718-C só tem a ver com a outra vertente que a Sr.a Deputada Leonor Beleza inscreveu. Assim, fica desde já sugerido - na altura se verá - que a nossa proposta 718-C seja votada em conjunto com a outra que diz respeito ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Como disse, e como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto esta nossa proposta só diz respeito a esta vertente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 665-C, tendo em atenção também que há algumas alterações de clarificação do projecto e não de conteúdo, visto que, na essência, as verbas se mantêm.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Era a seguinte:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Contrapartida: Verba a ser retirada da medida Programas Operacionais Regionais - Agricultura PEDIZA II e AIBT Pinhal Interior - Projecto Programa Operacional Região Alentejo - Agricultura e Desenvolvimento Rural.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 708-C, também do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra. Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, é para pedir aos proponentes que me esclareçam por que é que uma medida na área das pescas vai buscar uma contrapartida ao seguro de colheitas, concretamente no distrito de Viseu.
Gostaria que me esclarecessem esta opção para justificar a inclusão no PIDDAC de uma medida relativa à integração de sistemas de controlo das actividades de pescas no montante de 850 000€, tendo ido buscar a contrapartida financeira ao Projecto 1199 - Seguro de Colheitas de Viseu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que estamos aqui como noutros momentos já estivemos, ou seja, esta contrapartida não pode ser aceite, porque não existem contrapartidas inscritas no PIDDAC regionalizado, que é um mapa informativo mas não é um mapa oficial.
Portanto, a contrapartida terá de ser outra, que seguramente o PSD encontrará, mas não a que se encontra na proposta, porque essa, repito, é referente ao PIDDAC regionalizado e não está em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD). - Sr. Presidente, presumo que este programa, ou este projecto "Seguro de Colheitas de Viseu" está inscrito no PIDDAC.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só está "Seguro de colheitas". Não está lá Viseu!O Orador: - Desculpe, fui eu que, num assomo de energia, quis chegar a Viseu. Realmente é só "Seguro de colheitas".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era isso que eu estava a dizer. Não está lá Viseu, porque Viseu é "regionalização"...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso foi feito na altura do ataque ao Dr. Fernando Ruas!...Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, aceitam retirar da proposta a menção a Viseu, deixando apenas "Seguro de colheitas"?Pausa.Como não há objecções, vamos votar a proposta 708-C.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.É a seguinte:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Medida: Programa P 42 - Medida 19 - Projecto 851 - Integração de Sistemas de Controlo das Actividades de Pesca.
Contrapartida: Programa 41 - Medida 19, Projecto 1199 - Seguro de colheitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora duas propostas do Bloco de Esquerda, a 803-C e a 815-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é só para indicar que essas propostas podem ser votadas em conjunto, com esta correcção: trata-se da Barragem de Veiros.O Sr. Presidente: - Isso é no Alentejo, não é verdade?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 803-C e 815-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Dotação: 250 000€Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Projecto: Sistema de Barragem de Enxoé (conclusão)
Dotação: 500 000€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no Ministério da Educação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, temos pela frente um ritmo de votações intenso e penso que cada um de nós, a começar pelo Sr. Presidente, terá seguramente, em certos momento, necessidade de parar. A minha pergunta à Mesa é se não poderíamos fazer, a meio deste processo, uma pausa de, digamos, 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez seja produtivo fazermos uma paragem, mas o perigo das paragens é que, depois, é um bocado complicado voltar a reunir a Assembleia.
Portanto, vamos interromper os trabalhos por 10 minutos, solicitando aos Srs. Deputados a observância estrita desse tempo, já que temos uma ordem de trabalhos muito extensa.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.Eram 17 horas e 30 minutos.Passando à análise do PIDDAC do Ministério da Educação...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, durante o intervalo Deputados de várias bancadas trocaram impressões sobre o nosso programa de trabalho de hoje que queremos partilhar com o Sr. Presidente.
A nossa conclusão foi a de que amanhã reuniremos durante todo o dia, o articulado em Comissão, embora não saibamos se será pacífico, é relativamente pouco, sendo que o articulado mais complexo está para apreciação em Plenário.
Assim, poderíamos ver como é que avançávamos até às 20 ou 21 horas e, se verificássemos que não acabaríamos todo o PIDDAC hoje mas que tínhamos condições para acabá-lo amanhã de manhã, assim faríamos e de tarde ocupar-nos-íamos do articulado. Isto para não prolongarmos hoje a reunião desnecessariamente.
Mas é uma mera aproximação, para podermos programar toda a nossa agenda, embora quando nos acercássemos das 20 horas pudéssemos fazer um ponto da situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, parece-me que é bastante avisada esta proposta do Sr. Vice-Presidente da Assembleia, Deputado Lino de Carvalho. Julgo que os trabalhos estão a avançar a um ritmo bastante razoável para o PIDDAC e, portanto, quando chegássemos algures entre as 20 e as 21 horas acabaríamos o Ministério que estivéssemos a analisar e deixávamos para amanhã o "grosso", ou seja, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e mais algum que sobrasse. Depois, o articulado que está para debate em Comissão e ainda não foi visto é relativamente pequeno, não tem muita coisa polémica e facilmente seria discutido na parte da tarde. Assim o trabalho decorria em bom ritmo e permitiria até alguma reorganização durante o período nocturno, porque, evidentemente, há contactos a fazer e há questões a preparar.
Portanto, seria interessante interrompermos a reunião algures entre as 20 e as 21 horas, fechando sempre o debate do Ministério em análise, ou seja, não deixando a meio o debate do PIDDAC desse Ministério.O Sr. Presidente: - Como sabem, Srs. Deputados, o Ministério que tem mais propostas e que normalmente leva mais tempo a discutir é o das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Portanto, vamos avançar com os trabalhos e, entre as 20 horas e as 20 horas e 15 minutos, estaremos em condições de fazer um ponto da situação e de verificar se precisamos ou não de trabalhar à noite. Como tudo dependerá do ritmo que imprimirmos aos trabalhos, quanto mais agruparmos as propostas e submetermos lotes razoáveis a apreciação e a votação simultâneas melhor.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me exactamente para dizer aquilo que acabou de referir.
Houve uma consulta aos grupos parlamentares e ainda bem que o Presidente da Comissão disse aquilo que eu tinha para dizer, ou seja, às 20 horas ou às 20 horas e 15 minutos, quando terminássemos as votações relativas a
alguns ministérios, faríamos um ponto da situação, na perspectiva de terminarmos os trabalhos de hoje até às 21 horas, o mais tardar, para continuá-los amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então apreciar o PIDDAC do Ministério da Educação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, seguindo desde já o seu apelo, só autonomizamos a proposta 433-C e sobre ela usaria da palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Presidente: - Alguém deseja agrupar propostas do PCP?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, são muitas.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, eu vou enumerando-as e o Sr. Deputado fará o favor de me dar as suas indicações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta 224-C - mas depois lá chegaremos - não deve ser englobada no Ministério da Educação e sim, talvez, no Ministério da Ciência e Cultura...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porquê?O Orador: - Porque diz respeito a uma escola do politécnico e eu suponho que está aqui indevidamente.O Sr. Presidente: - Então, fica com um ponto de interrogação e entretanto o PCP, que é o autor da proposta, vai analisá-la.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(110-C)
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Centro
Projecto: Instalação da Escola Técnico-Profissional de Castelo de Paiva
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Construção do Centro de Recursos Educativos e Pedagógicos de Esposende