II SÉRIE-A — NÚMERO 79 60 Legislação europeia referida no Regulamento (UE) 2017/2394 Legislação nacional (transposição/aplicação) Autoridade competente Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e n.o (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE Decreto-Lei n.o 80/2019, de 17 de junho Autoridade de Segurança Alimentar e Económica bem como as autoridades administrativas que tenham competências de fiscalização decorrentes de regimes jurídicos específicos reguladores de atividades de serviços relativamente aos prestadores desses serviços ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 752/XIV/2.a (INCENTIVOS PARA ERRADICAÇÃO DE RESÍDUOS DE PLÁSTICO NO MAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 796/XIV/2.a (RECOMENDA MEDIDAS PARA A ELIMINAÇÃO DAS CAUSAS E FONTES DE RESÍDUOS NO MEIO MARINHO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 928/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A REDUÇÃO DE RESÍDUOS NO MEIO MARINHO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 06.11.2020, 06.02.2021, tendo sido admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 10 de fevereiro de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210210_2_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – A Sr.a Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo uma série de medidas centradas na saúde dos oceanos e vida marinha, que tem sofrido ameaças cada vez maiores. Entre essas medidas, referiu a criação de incentivos diretos aos pescadores para a recolha, armazenamento e deposição em terra de resíduos de plástico ou metal capturados no mar e que permitam cobrir custos operacionais; de uma contribuição indireta, por via de apoios, para instauração de infraestruturas a bordo para a recolha, separação e armazenagem de plástico ou metal capturados no mar; de apoios à investigação sobre a origem do plástico e das suas particularidades e impactos sobre o ecossistema marinho na costa portuguesa; e de incentivos para a aquisição de tecnologias inovadoras e sustentáveis de captura de lixo marinho adaptadas às embarcações. Propôs também o reforço de infraestruturas, existentes nos portos, destinadas à receção, triagem e separação de resíduos para reciclagem, nomeadamente plásticos e metais, em estreita articulação com entidades gestoras de resíduos e indústrias transformadoras que privilegiam materiais recicláveis e /ou biodegradáveis e da articulação entre portos, entidades gestoras de resíduos,