II SÉRIE-A — NÚMERO 100 58 requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124o, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O projeto de lei em causa deu entrada em 25/02/2015 e foi admitido e anunciado em 26/02/2015. Baixou, na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a). A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 26 de março (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 97, de 4 de março).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base DIGESTO, verificou-se que este diploma não sofreu até à data qualquer alteração. Assim, em caso de aprovação, esta será efetivamente a primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, tal como já consta do título. A iniciativa dispõe ainda que, em caso de aprovação, entrará em vigor a 1 de setembro de 2015, com o próximo ano letivo, o que está conforme o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA iniciativa em apreço visa alterar a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES). Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 148/X, do Governo. O artigo 185.o da lei, sob a epígrafe Avaliação da aplicação, determina que a mesma é objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor. No mesmo sentido, o Programa do XIX Governo Constitucional prevê que se proceda ao acompanhamento e avaliação da aplicação das leis estruturantes do Ensino Superior aprovadas nos últimos anos e já implantadas no terreno, bem como à sua revisão e melhoria nos aspetos que se revelem deficientes. No final de 2012, o Governo informou encontrar-se em fase final de preparação, prévia à discussão com os organismos representativos das instituições, a revisão do RJIES e, no verão de 2013, alguns agentes do sector deram nota da intenção do Governo de proceder à alteração da lei, tendo inclusivamente disponibilizado um texto de um projeto de proposta de lei do Governo. O RJIES veio desenvolver as bases estabelecidas na Lei de Bases do Sistema Educativo, a qual foi aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto e Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto. O RJIES instituiu, através dos artigos 170.o e 171.o, um órgão – o Conselho Coordenador do Ensino Superior – com a missão de aconselhamento no domínio da política de ensino superior, cuja composição, modo de funcionamento e competências são definidos pelo Decreto Regulamentar n.o 15/2009, de 23 de novembro.  Enquadramento bibliográficoBibliografia específica AMORIM, João Pacheco de – A autonomia das Universidades Públicas no Direito Português. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. ISBN 978-972-32-2056-8 (Obra Completa). Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Vol. 2, p. 57-98. Cota: 12.06.4 – 63/2013 (2)