II SÉRIE-A — NÚMERO 188 8 FRANÇA Como em Portugal, as matérias relativas à ausência e à morte presumida encontram-se reguladas no Código Civil. A figura jurídica que releva para a apreciação do projeto de lei é a da disparition(desaparecimento), prevista e regulada no artigo 88.o. Nos termos deste artigo, a requerimento do Procurador da República ou dos interessados, pode ser declarada judicialmente (pelo Tribunal de Grande Instance) a morte de qualquer francês desaparecido em França ou fora do território francês, em circunstâncias naturais que tenham colocado a sua vida em perigo, se não tiver sido possível recuperar o seu corpo. Nas mesmas condições, pode ser judicialmente declarada a morte de qualquer estrangeiro ou apátrida desaparecido em território sob a autoridade francesa, incluindo a bordo de embarcação ou aeronave francesas, ou mesmo no estrageiro, desde que ele tivesse domicílio ou residência habitual em França. O procedimento de declaração judicial é ainda aplicável, nos casos em que a morte é dada como certa, mas em que não foi possível recuperar o corpo. Se o tribunal entender que a morte não se encontra suficientemente estabelecida, pode ordenar as medidas de informação complementar que entenda necessárias sobre as circunstâncias do desaparecimento (artigo 90.o). Para se requerer a declaração de morte presumida em situação de desaparecimento (disparition), não se exige o decurso de qualquer prazo, apenas que o desaparecimento tenha ocorrido em situações tais, que se considere a morte como um evento praticamente certo. O desaparecimento distingue-se, por isso, da figura da ausência (absence), prevista no artigo 112.o do Código Civil, em que não se sabe se o desparecido está vivo ou morto. Neste último caso, os interessados poderão requerer a declaração de ausência do desaparecido, após o decurso de um prazo de 10 anos contados a partir da declaração da presunção de ausência (artigo 122.o). Outros países Organizações internacionais COMISSÃO INTERNACIONAL DO ESTADO CIVIL A Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), sediada em Estrasburgo, é uma organização internacional intergovernamental com a finalidade de promover a cooperação internacional em matéria de estado civil e contribuir para melhorar o funcionamento dos serviços nacionais nesse âmbito. Para alcançar esses objetivos, mantém documentação legislativa e jurisprudencial relativa ao direito dos Estados-membros em matéria de estado civil, fornece informação, desenvolve estudos jurídicos e técnicos, edita publicações e elabora Convenções e Recomendações. Até ao presente adotou 32 Convenções multilaterais – das quais 28 estão em vigor – e 9 Recomendações.  Entre essas Convenções, encontra-se a supracitada Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos, assinada em Atenas em 1966. A Convenção determina, no artigo 1.o, que, quando o corpo de uma pessoa desaparecida não pôde ser encontrado, mas, em atenção ao conjunto de circunstâncias, possa haver-se como certo o seu óbito, a autoridade judicial ou a autoridade administrativa habilitada para o efeito terá competência para efetuar a declaração deste óbito: – se o desaparecimento se tiver dado no território do Estado a que pertence aquela autoridade ou no decurso da viagem de um navio, ou aeronave, matriculado no mesmo Estado; – se o desaparecido for nacional deste Estado ou aí tiver o seu domicílio ou residência. Nos termos do artigo 2.o da mesma Convenção, se a presumível morte tiver ocorrido fora do território dos Estados Partes na Convenção e não tiver sido passado certidão de óbito, a autoridade judicial ou administrativa habilitada para o efeito terá competência para fazer a declaração deste óbito: – se o óbito ocorreu no decurso da viagem de um navio, ou aeronave, matriculado no Estado de que depende aquela autoridade; – se o falecido era nacional deste Estado ou aí tinha o seu domicílio ou residência.