58 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho.Por fim, importa referir cronologicamente que:  O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais normas que estabeleciam um conjunto de mecanismos de convergência da proteção social;  O Governo optou, consequentemente, por aprovar um conjunto de medidas substitutivas tendentes a cumprir os objetivos e as metas de natureza orçamental a que nos encontramos vinculados, nos termos do Programa de Assistência Económica e Financeira;  Essas medidas são: o O alargamento do âmbito objetivo da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a pensões de montante a partir de € 1000, com o consequente reajustamento do respetivo âmbito de aplicação no que se refere ao universo de pensionistas abrangidos; o A antecipação do regime de autofinanciamento dos subsistemas de proteção social no âmbito de cuidados de saúde, que já estava previsto vigorar a partir do ano 2016. A primeira medida foi concretizada por meio de um Decreto-Lei, o qual foi promulgado pelo Presidente da República;  A segunda medida foi também concretizada por meio de um decreto-lei mas, ao contrário da medida cima referida, o Presidente da República vetou esse Diploma.É pois, neste sentido e, consequentemente, que o Governo dá entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei n.o 211/XII (3.a), que modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes, sobre matéria conexa com esta Proposta de Lei, quaisquer iniciativas legislativas ou petições.c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas O Governo, na exposição de motivos, menciona que promoveu audições com:  Associações profissionais de militares;  Associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana;  Associações sindicais da Polícia de Segurança Pública.d) Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, “os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”.Assim, em cumprimento desta disposição, e considerando que apresente iniciativa promove a alteração do Decreto-Lei n.o 118/83, de 27 de fevereiro, do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro e do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, a menção das referidas revogações devia constar do título desta iniciativa, simplificando-se também o respetivo teor e aproximando-se o mesmo do seu objeto.Consultar Diário Original