59 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009«Artigo 386.o (Enriquecimento ilícito)1. O funcionário que, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, adquirir um património ou adoptar modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento e que não resultem de outro meio de aquisição lícito, com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punido com pena de prisão até 5 anos.2. Para efeitos do número anterior entende-se por património todo o activo patrimonial existente no País ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, acções ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito.3. Para efeitos do n.o 1 entende-se por modo de vida todos os gastos com bens de consumo ou com liberalidades realizados no país ou no estrangeiro.4. Para efeitos do n.o 1 entende-se por rendimento todos os rendimentos brutos constantes da declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar.5. A prova da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição lícito, a que se refere o n.o 1, incumbe por inteiro ao Ministério Público, nos termos gerais do artigo 283.o do Código de Processo Penal.»Artigo 3.oO actual artigo 386.o do Código Penal passa a ser o artigo 387.o.Artigo 4.oÉ aditado o artigo 27.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, com a seguinte redacção:«Artigo 27.o-A (Enriquecimento ilícito)1. O titular de cargo político que, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, adquirir um património ou modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento e que não resultem de outro meio de aquisição lícito, com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punido com pena de prisão até 5 anos.2. Para efeitos do número anterior entende-se por património todo o activo patrimonial existente no País ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, acções ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito.3. Para efeitos do n.o 1 entende-se por modo de vida todos os gastos com bens de consumo ou com liberalidades realizados no país ou no estrangeiro.4. Para efeitos do n.o 1 entende-se por rendimento todos os rendimentos brutos constantes da declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar.5. A prova da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição lícito, a que se refere o n.o 1, incumbe por inteiro ao Ministério Público, nos termos gerais do artigo 283.o do Código de processo Penal.»