26 DE setembro DE 2018 75 referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa em análise procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, que “Aprova o Código doImposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)”, criando benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis. Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais consequências da aprovação desta iniciativa, embora da exposição de motivos e articulado se possa deduzir que haverá uma diminuição de receitas resultantes da criação de novos benefícios fiscais em sede de IRC, o que contende com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei travão”. Este limite, contudo, mostra-se acautelado pela iniciativa, visto que, nos termos do artigo 3.o, a sua entrada em vigor é diferida para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. O projeto de lei deu entrada a 12 de setembro de 2018, foi admitido a 17 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Foi anunciado a 19 de setembro. A matéria em causa integra a reserva relativa de competência da AR, nos termos da alínea l) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O artigo 1.o (Objeto) altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Porém, o Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, sofreu, até à data, mais de 100 alterações, pelo que, tratando-se de um código fiscal, por razões de segurança jurídica, opta-se por não se indicar o número de ordem da alteração nem as alterações anteriores. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.