I SÉRIE — NÚMERO 22 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias. Vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Como sabem, Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos discutir as normas avocadas, sendo atribuídos 5 minutos para o efeito a cada grupo parlamentar, ao PAN e ao Governo. Segue-se a votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Por fim, continuaremos com o debate, na especialidade, da proposta de lei. Teremos, certamente, uma manhã muito trabalhosa, pelo que pedia que, neste primeiro ponto, não fossem ultrapassados os tempos atribuídos. Entretanto, peço à Sr.a Secretária Emília Santos que dê conta do expediente recebido. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 550/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 551/XIII (2.a) — Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público (PCP), que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições para darmos início aos trabalhos. Relembro que teremos uma manhã bastante trabalhosa, daí que peça alguma celeridade. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso à água, bem essencial à vida, tem de ser assegurado, nomeadamente através de custos acessíveis. Os municípios, no exercício da sua autonomia, têm de poder definir as tarifas a aplicar sem estarem sujeitos às imposições da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos). Essas recomendações não conduzem à redução da tarifa da água, antes contribuem para o seu aumento e, em termos de tarifas sociais, limitam-se apenas à isenção da taxa de disponibilidade. Há municípios que propuseram tarifas sociais de água e resíduos nos seus regulamentos com critérios que consagram descontos para pessoas com baixos rendimentos e que foram recusadas pela ERSAR. O PCP considera que só com a alteração dos estatutos da ERSAR, retirando-lhe atribuições e competências em matéria de fixação de tarifas, se poderão baixar os custos da água, restituindo aos municípios a autonomia para definir as suas próprias soluções, que serão, naturalmente, mais vantajosas e compatíveis com o acesso de todos a este bem. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é um dos países da União Europeia com menos enfermeiros por habitante. São apenas 6,1 profissionais de enfermagem por cada 1000 habitantes, quando a média europeia é de 8,4. Somos também o terceiro país com o pior rácio de enfermeiro por médico, sendo apenas de 1,4.