46 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 20142 - A decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções assessórias é da competência do conselho diretivo do ISS, IP.Artigo 35.o Destino das coimasIndependentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente decreto-lei reverte para o ISS, IP.Artigo 36.o Regimes subsidiário e processual1 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável, com as devidas adaptações, o regime processual aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 37.o Dados pessoais1 - O tratamento e manuseamento dos dados pessoais previstos nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 7.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 2 do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 14.o, nos artigos 15.o e 17.o, nas alíneas b) e h) do n.o 1 do artigo 18.o e nos artigos 19.o, 21.o, 23.o e 25.o devem processar-se no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, em cumprimento do estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 - A análise e tratamento dos dados pessoais referidos no número anterior devem ser recolhidos, adequados e conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas pelo período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior.3 - O responsável pelo tratamento dos dados deve por em prática as medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, difusão ou acesso não autorizado, designadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede ou contra qualquer forma de transmissão ilícita, devendo assegurar um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.Artigo 38.o Tramitação desmaterializada1 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.2 - Os formulários dos documentos a preencher pelo requerente devem ser acessíveis via Internet, através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.3 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.