ISÉRIE — NÚMERO11 36 Devemos acrescentar que não são apenas os baldios que estão ameaçados, mas também as matas públicas do Estado. O pinhal de Leiria, por exemplo, pode ser arrendado ou concessionado a uma qualquer Portucel ou Altri para produzir eucalipto — uma vergonha! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Estão já inscritos os demais Srs. Deputados que vão intervir, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do BE, Miguel Freitas, do PS, Abel Baptista, do CDS-PP, e Pedro do Ó Ramos, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. LuísFazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, já na anterior Legislatura, tomou a iniciativa, creio que pioneira, de apresentar um projeto de lei acerca de um banco de terras. O conceito era — é, aliás, praticado noutros países e até na vizinha Espanha — o de uma bolsa de arrendamento de terras para facilitar a gestão em comum, a diminuição do risco nas florestas, o acesso dos jovens agricultores ao solo agricultável. Era esse o objetivo. O que temos hoje aqui, num texto de substituição elaborado entre o PSD, o CDS-PP e o Partido Socialista, é coisa bem diferente. O que temos aqui, nesta chamada «bolsa de terras», é um balcão de venda e publicidade de terras. É para comprar e vender terras — é até um novo serviço público!... — e tenta, indiretamente, criar uma situação de privatização de terras do Estado, matas nacionais, propriedades agricultadas do Estado, baldios. Tudo isso, encapotadamente, vai ser privatizado, através deste mecanismo da bolsa de terras. É por isso que nos opomos a esta visão, que nada tem a ver com aquilo que tinha, inicialmente, dado origem a este debate de reestruturação fundiária, que era a agregação de propriedades através de formas várias que pudessem diminuir o risco da atividade agrícola e aumentar a capacidade de instalação de jovens agricultores. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chamo a atenção para a lei que será votada e que está acoplada a esta, que é a dos benefícios fiscais, uma lei sui generis, creio mesmo absolutamente inédita, pois ela não prevê o momento da entrada em vigor, dizendo apenas que é quando terminar o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Creio que isto é absolutamente improcedente, do ponto de vista jurídico-formal. Mas, enfim, são os dias que vão correndo na Assembleia da República. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. MiguelFreitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, o Partido Socialista apresentou o seu próprio projeto de lei, projeto de lei este que se mantém, na especialidade, porque vai muito para lá daquilo que é a bolsa de terras. De qualquer maneira, o que estamos hoje a discutir é, em concreto, a bolsa de terras, em concreto o artigo 8.o. E o que queremos dizer é que tivemos total disponibilidade para trabalhar com os dois partidos da maioria, no sentido de melhorar a proposta que o Governo apresentou com as propostas do nosso próprio projeto de lei. Houve, contudo, duas matérias nas quais não chegámos a acordo: uma delas é uma proposta que tínhamos para a criação de um elemento-travão relativamente à venda das terras públicas; outra foi a nossa rejeição relativamente à inclusão dos baldios na bolsa de terras. Portanto, acompanhamos a preocupação do Partido Comunista Português relativamente à inclusão dos baldios na bolsa de terras. Consideramos que essa é uma matéria que tem sede própria noutra lei da Assembleia da República e que é nessa sede que deve fazer-se a sua discussão, pelo que discordamos da sua inclusão na bolsa de terras, tal qual a proposta do Governo e depois as propostas de alteração da maioria introduziram nesta proposta. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.