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Por isso mesmo é que tanto os grandes agrários como o PCP se encontram envolvidos na mesma luta contra o projecto em discussão.Aplausos do PS.Uns, porque perdem definitivamente a esperança de poderem voltar ao passado de grandes latifundiários ou de grandes agrários, e os outros porque saibam que com a aprovação deste projecto, nesta Câmara, fica o Governo mandatado a fazer cumprir a lei aqui, votada, e a manipulação que vinham exercendo sobre as massas trabalhadoras desaparecerá. Uma palavra de homenagem, no entanto, quero aqui deixar, principalmente, aos trabalhadores socialistas que, no Alentejo, contra uns e contra outros, têm mantido bem erguida a bandeira da liberdade e, de justiça social.Aplausos do PS,É, pois, o projecto que serve a Constituição, o Povo e, acima de tudo, os trabalhadores.
Mas aquilo a que se tem assistido, dentro e fora desta Câmara, não é ao debate sobre um projecto de lei, mas sim a uma luta cerrada política para manter formas de domínio partidário.
Com semelhantes atitudes nada têm lucrado nem es trabalhadores rurais, nem os pequenos agricultores, que começam agora a compreender que não têm sido mais do que inocentes úteis nas mãos, sejam elas dos caciques do Norte ou dos grandes agrários do Sul, ou dos controleiros políticos do Sul do País.
As suas grandes aspirações são a liberdade e a melhoria do nível de vida. Por isso não estão mais dispostos a servir de suporte económico de outros sectores que nas manifestações e comícios lhes afirmam a sua solidariedade e que, logo a seguir, são os mais activos na contestação do aumento do preço do leite ou do trigo, quando esse aumento, se destina a compensar aqueles que, efectivamente, trabalham a terra e que permanentemente, estão em desvantagem.
Felizmente, os trabalhadores e pequenos agricultores, embora lentamente, mas com alguma segurança, vão-se organizando em cooperativas, e assim se vão defendendo do intermediário ou do controlo partidário que procura servir-se deles mas não os serve.
Não é, pois, por acaso que em alguns pontos do País algumas cooperativas se estão a libertar das pressões políticas em que vivem ou que outras já começam a aprender a nascerem livremente.
Todo este movimento tem de ser organizado, quer a nível de distritos quer a nível nacional, com toda a urgência,, de forma a institucionalizar a confederação prevista na nossa Constituição e que será não só a grande força como a grande forma de luta essencialmente económica, dos trabalhadores da terra.
Dentro desta ordem de ideias é que há que criar entrepostos cooperativos nas grandes cidades; daí se partirá, depois, para os centros de distribuição das próprias cooperativas agrícolas que funcionarão junto do consumidor.
O Governo apoiará até ao limite das suas possibilidades estas actividades:
- Criando linhas de crédito a juro bonificado para o investimento maciço nas organizações cooperativas;
- Criando em cada distrito bolsas cooperativas cuja função única será informar, ajudar e coordenar todo o movimento cooperativo sem qualquer interferência estranha à sua própria orientação;
- Pagando parte dos salários dos seus técnicos - embora com diminuição da amplitude dos serviços do Estado -, que, ficarão, assim, directamente em contacto com o agricultor;
- Continuando com a criação de gabinetes distritais de estudo, sobretudo de engenharia rural, que
474O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134interessem a agricultores e cooperativas (estão já criados os primeiros quatro);
- Criando centros de gestão e de contabilidade que, até fins de Outubro, entrarão em funcionamento na zona de intervenção, para ajuda de trabalhadores e agricultores nas suas explorações.
E se mais rapidamente se não avança é porque herdámos um Ministério onde mais de 50% dos técnicos se encontram em Lisboa, desmotivados, e muitas vezes desligados do mundo rural.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Neste momento, faz-se um esforço sério de reciclagem de todo o pessoal, o que permitirá, a curto prazo, dispor de um mínimo de quadros e trabalhar com maior rapidez.
Assim, está já em implantação a nova lei orgânica do MAP, toda ela orientada para as diferentes regiões rurais do País e para os agricultores.
Dentro de breves anos o País poderá dispor de um serviço de extensão rural que será a coluna vertebral de todo o Ministério.
Estão já a ser colocados em cada concelho os técnicos preparados para ajudar as populações rurais a sair do atraso técnico, económico e social em que se encontram. Esses técnicos serão os interlocutores permanentes entre a execução de uma política agrícola baseada no aproveitamento dos recursos naturais por novas técnicas e pela experiência prática dos agricultores.
Esses serviços são para nós, socialistas, da maior urgência.
O Ministério da Agricultura e Pescas pensa que o diagnóstico dos males da lavoura portuguesa está feito e refeito. Pensa, também, que com a votação desta lei, com aquelas que o Governo aprovou e que foram, ou estão, para publicação, e com as que se anunciam no quadro deste projecto, se completa todo o esforço legislativo que permitirá arrancar para aquilo que é finalidade primordial, quer no quadro constitucional quer no momento de crise económica em que nos encontramos: o aumento da produção agrícola.
Para tal, precisamos de serenidade e de verdade nos campos.
Será trágico para o País e criminoso para os trabalhadores se a manipulação não parar.
Já tive possibilidades de afirmar, nesta mesma Casa, quando da Constituinte, que era perigoso querer aliar a Reforma Agrária a um imediato aumento de produção.
Só por má fé ou com fins políticos inconfessáveis se poderá desmentir o que então se disse.
De facto, em todos os casos, as reformas agrárias com certa profundidade trouxeram de imediato quebras de produção, aliás recuperadas a curto prazo e superadas, largamente, a longo prazo.
No campo da produção o caminho a percorrer é longo. Integrar esse caminho técnica e financeiramente é o que já estamos a fazer, como tarefa prioritária.
Estamos a colocar técnicos no campo, fazemos financiamentos aos investidores capazes - sejam ou não proprietários de terra - e orientamos a produção na base do aproveitamento das potencialidades regionais.
Por isso é que a harmonia entre os preços, a política de crédito e a vontade dos técnicos começa já a dar os seus frutos.
Os produtores começam a compreender que o aumento descontrolado da utilização de concentrados serviria para, a curto prazo, ficarem na dependência das produções exteriores ao País.
Ajudas preferenciais surgirão, em breve, para quem utilizar a técnica em solos adequados, com a utilização de sementes seleccionadas.
A produção de milho tem de ser aumentada; acabarão as antigas campanhas de produção que não tiveram grandes resultados práticos. Interessar-se-ão os agricultores, mas a nível económico, na utilização de solos convenientes, em adubações apropriadas e na adopção de variedades produtivas.
A próxima sementeira terá já lugar nestes moldes, e nos solos que se consideram marginais para o milho far-se-á o fomento da cultura do sorgo, em zonas também a indicar.
Nas oleaginosas, dado que há algumas condições ecológicas favoráveis, incrementar-se-á, sobretudo, a cultura do girassol, de resultados mais imediatos.
O tabaco, cujo comportamento tem ido além das perspectivas iniciais, é igualmente cultura que está a ser alargada. A área de cultivo, no ano corrente, é de 350 ha, esperando-se que em 1982 atinja 3000 ha.
Trata-se de cultura de grande interesse, pois pode utilizar solos da classe D, isto é, solos de capacidade diminuta e, além disso, utiliza grande quantidade de mão-de-obra fora das épocas de ponta.
A beterraba é outra planta de futuro cuja cultura foi vedada no Continente por motivo de protecção colonial e não entrou, por isso, ainda nos hábitos dos nossos agricultores.
Ela trará, por arrastamento, uma disciplina nas rotações culturais, além de fomentar a criação dos ruminantes.
Está em fase de ultimação o estudo das áreas disponíveis que garantam a viabilidade económica da unidade industrial a instalar.
O aumento de capacidade de frio, com que o País está a ser dotado, permitirá estabilidade de preços aos produtores horto-frutícolas, que serão, assim, incentivados a produzir mais.
Compete ao Governo colocar à disposição da lavoura todos os meios necessários ao aumento da produção, já que este é o objectivo constitucional, primordial, da Reforma Agrária. É necessário, por isso, que todos os que trabalham efectivamente a terra possam investir e, daí, a grande importância da Lei do Arrendamento Rural.
Há no projecto uma única alteração de fundo em relação ao Decreto-Lei n.o 201/75, em vigor: a que consta da presente proposta no artigo 48.o, que estabelece dois hectares de área arrendada como limite a partir do qual é obrigatório contrato escrito.
Mesmo assim, deixa-se à iniciativa de qualquer das partes o requerer que assim seja em áreas abaixo de dois hectares.
A garantia dos investimentos está consignada, seja pela autorização do senhorio ou, se esta tiver sido suprida, tal como no Decreto-Lei n.o 201/75.
Aquilo que se pode atacar é, talvez, a falta de desenvolvimento da lei, mas é conveniente recordar que o projecto é de bases gerais e não uma lei exaus-
22 DE JULHO DE 1977 4741tiva. Tem-se pretendido ler o que nela não se encontra e daí o discutir-se no campo das intenções.
A alteração dos dois hectares é, para nós socialistas, uma opção de fundo. É que, para nós, socialistas pequenos proprietários e rendeiros, debatem-se com os mesmos problemas: ainda sem segurança social capaz, em situação muitos deles de subemprego, uns e outros resistem, lutando contra tudo e contra todos.
Estão todos eles no mesmo barco e nele terão de navegar.O Sr. Victor Louro (PCP): - Que se comam uns aos outros!O Orador: - Diga, Sr. Deputado!O Sr. Victor Louro (PCP): - Que se comam uns aos outros!O Orador: - Não, Sr. Deputado, que se aliem uns aos outros!O Sr. Lino Lima (PCP): - Onde está isso?O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Somos partidários do contrato escrito, somos pelas rendas a dinheiro, somos por uma comissão de igual número de representantes, de rendeiros e proprietários, fora do controlo partidário, que adapte uma tabela nacional de rendas máximas às condições lógicas de cada região, mas acima de tudo somos partidários de urna lei que tenha uma aplicação real no País real em que vivemos.
E dizemos isto porque, apesar de o Decreto-Lei n.o 201/75 estar já em vigor há bastante tempo, não se ultrapassou ainda os 15% de contratos escritos.O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): - Vocês não quiseramO Orador: - Isto prova que não basta haver leis. É preciso cuidar da viabilidade da sua aplicação.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O tempo disponível para o Governo está já muito limitado.
Nós desejamos a discussão e lamentamos que, ela raramente tenha incidido sobre as bases. Aquilo que se pretende discutir são bases e não leis exaustivas, que estão agendadas com pedidos de autorização legislativa ou como privilégio desta Assembleia.
Os campos de Portugal esperam com ansiedade a votação final.
A liberdade, a Constituição e as leis votadas emanadas do Governo têm de ter a garantia de serem cumpridas em todo o País, custe ou não às forças totalitárias.Aplausos do PS,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O que está em discussão é urna proposta de lei do Governo, entre outras, intitulada eufemisticamente de Bases Gerais da Reforma Agrária. Esperava-se que o Governo subisse à tribuna para responder às críticas aqui feitas pelos Deputados, mas para nossa surpresa os membros do Governo sobem à tribuna não para responderem às críticas que os Deputados fizeram à proposta de lei, mas sim para repetirem desafios aos Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É importante que o Governo compreenda duas coisas: em primeiro lugar, que está aqui para responder aos Deputados e não para lhes fazer desafios, e, em segundo lugar, que está aqui como Governo e não como Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seria de perguntar se a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que em alguns pontos parecia uma intervenção num comício do Partido Socialista ...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: -... se coaduna com aquilo que seria de esperar de um membro do Governo, ao qual seria legítimo exigir que, em vez de fazer desafios aos Deputados, respondesse aos desafios que os Deputados fizeram ao Governo.
Ontem já o Sr. Secretário de Estado Carlos Portas apresentou aqui números que lhe haviam sido pedidos há sete meses por Deputados do meu partido, números esses que não foram fundamentados e não foram distribuídos aos Deputados depois da intervenção e que nem sequer foram distribuídos à Imprensa.O Sr. Florêncio Matias (PS): -E quando vocês lá estavam?!O Orador: - Importa saber porque é que o Governo não fornece e justifica os números que ontem aqui disse sem os justificar e sem os fundamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, aceito o desafio do Sr. Secretário de Estado António Campos. Volto a dizer que esta proposta de lei implica a devolução de terras em número mais ou menos substancial e isso é resposta que o Governo ainda não nos deu- aos agrários, ao admitir a aplicação retroactiva de reservas, mesmo as já legalmente aplicadas, que podem ir, Srs. Deputados, nomeadamente aqueles que são do Norte e Centro do País, até áreas de extensão de 1 Km por 7 Km.
Volto a dizer que 70 000 pontos, que neste momento ninguém sabe a que correspondem, porque o Governo ainda não o disse, não corresponde apenas a médias explorações, porque os antigos 50 000 pontos, é opinião unânime, já permitiam explorações viáveis e rendíveis.
Volto a dizer e é ao Governo que cabe contrabater e não aos Deputados que compete repetir
4742 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134que esta proposta de lei significa retirar aos rendeiros do Norte e Centro do País garantias que a actual lei lhes; concede e nomeadamente no que respeita às benfeitorias necessárias, implica que os rendeiros percam aquilo que sempre tiveram, mesmo no Código Civil de Antunes Varela, isto é, o direito à indemnização de benfeitorias necessárias, mesmo quando não autorizadas.
Só uma última nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Fomos acusados de ter conduzido uma campanha contra esta proposta de lei. Mas se se fez um debate nacional sobre esta proposta de lei, foi à revelia do Governo, que no final da sessão legislativa apresenta uma proposta de lei não prevista no seu programa, que a apresenta na Televisão sem que os partidos da oposição tivessem possibilidade de responder e que depois vem acusar os partidos que desenvolveram, propiciaram e mobilizaram esse, debate nacional de terem conduzido uma campanha contra ele.Protestos do PS.Uma voz do PS: - Já conhecemos essa cassette. É sempre a mesma!O Orador: - Quanto a métodos de campanha, importa aqui perguntar a que é que haveríamos de equiparar...O Sr. Presidente: - Lembro-lhe, Sr. Deputado, que está a chegar ao fim dos dois minutos de que dispõe para fazer o seu protesto.O Orador: - Então !termino já, Sr. Presidente, cumprindo assim o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro António Barreto.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente, Srs, Deputados ...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Ministro, pois parece haver vários pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado António Campos e, se não levantasse qualquer objecção, aguardaria que os mesmos fossem feitos,O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente: Pedi a palavra apenas para prestar um rápido esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira, pelo que o Sr. Presidente conceder-me-á a palavra quando melhor entender.O Sr. Presidente: - Tenha então a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - O Sr. Deputado Vital Moreira acabou de dizer que o Governo não pode e não aceita os desafios lançados por ele próprio ou por outros Deputados para responder a questões concretas. Não vou repetir uma vez mais que o tempo é extremamente reduzido, aliás como é do vosso conhecimento, e que nos restam escassos minutos, pois temos duas inscrições pela
nossa parte, as quais ultrapassariam mais de sete ou oito vezes o tempo que nos, resta.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Podia ter dado por escrito.O Orador: - De qualquer modo, gostava de dizer que é extremamente fácil lançar constantemente desafios ao Governo com pontos que se sabem previamente serem, falsos e que o Governo se desgastaria e gastaria o seu tempo, a vir sempre repetir o que está no texto e não o que está na cabeça de um Deputado. Assim, o Sr. Deputado Vital Moreira, em particular, pela terceira ou quarta vez encontrou uma fórmula demasiado impressiva, que é a de 1 km por 7 km, e constantemente insiste que se vão dar reservas de 700 ha, se não estou em erro. Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que as reservas de 700 ha serão um caso excepcional, para casos, por exemplo, de solos medíocres, o que., aliás, está escrito na proposta de lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não está, não.Uma voz do PS: - Está, sim.O Orador: - Em segundo, lugar sendo o Sr. Deputado tão fervoroso defensor das leis actualmente em vigor, e espero que já por pouco tempo, sabe perfeitamente que nas leis anteriores o limite máximo de área era de, 700 ha e que nesta proposta de lei o limite máximo de área, em regra, é de 500 ha. O Sr. Deputado faria melhor em ter com cuidado o que está lá dito...Aplausos do PS.... e faria melhor em ter com cuidado também que, no que toca ao reembolso da indemnização por benfeitorias, há o processo de suprimento para que o rendeiro possa ser reembolsado das suas benfeitorias feitas sem consentimento do senhorio.O Sr. Jorge leite (PCP): - É uma maravilha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou renovar o protesto que fiz há pouco e que diz respeito ao seguinte: os Deputados debatem os assuntos como querem, o Governo responde como entende e, não há nenhum Deputado nem nenhum membro do Governo que possa...O Sr. Victor Louro (PCP): - Há, sim senhor!O Orador: - Está enganado, Sr. Deputado. Não há nenhum Deputado nem nenhum membro do Governo que, sem perigo de subversão das disposições regimentalmente aplicáveis, se possa utilizar dos seus poderes e mandato para censurar subjectivamente a forma como uns e outros respondem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado António Campos depôs e apresentou a sua intervenção como membro do Governo e como membro do Partido So-
22 DE JULHO DE 1977 4743cialista. É uma qualidade com que nos honra e com que se honra a si próprio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para um curto contraprotesto em relação ao esclarecimento dado pelo Sr. Ministro António Barreto. Em primeiro lugar, (relativamente ao problema da falta de tempo do Governo, o que compreendo, registo, contudo, que quando um meu camarada invocava aqui a falta de tempo foi objecto de riso e chacota par parte das bancadas de outros partidos. Não me rio, pois considero que esta é uma questão importante e o Sr. Ministro deve saber que nós, Deputados comunistas, admitimos que o Governo possa gozar de mais tempo para dizer aquilo que tem a dizer. Não queremos calar a boca do Governo. Não será por falta de tempo que o Governo deixará de dizer aquilo que tem a dizer.
Compreendo este obstáculo que o Sr. Ministro tinha levantado, devo dizer, no entanto, o seguinte: mantenho as afirmações que fiz. É ao Sr. Ministro que compete provar que as áreas de reserva e as majorações são excepcionais, porque, Sr. Ministro, não temos qualquer prova disso. O Ministério da Agricultura e Pescas limita-se a propor uma lei que o autoriza a fazer muitas coisas. Se o Sr. Ministro não prova em que casos é que vai utilizar essa autorização, como quer que nós Deputados - que temos de julgar pela lei e pela prática do próprio Ministério da Agricultura e Pescas, mas que também temos de julgar em função de qualquer Ministro da Agricultura e Pescas que ocupe esse lugar - tomemos por boas afirmações deste titular do Ministério da Agricultura e Pescas quando se trata de uma faculdade que se usa ou não a seu belo talante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado António Campos.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Sr. Deputado Vital Moreira, quero agradecer-lhe a tentativa de Limitação da liberdade do Governo, o que, aliás, está de acordo com as amplas liberdades que habitualmente apregoa.
Relativamente aos desafios que faço, sinto-me, tal como o Governo, no direito de os fazer, pelo menos para ver se somos capazes de travar a onda de calúnias lançadas peto seu partido. No que respeita à questão das benfeitorias, queria dizer-lhe que o antigo 51.o das Bases Gerais da Reforma Agrária é igual ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 201/75, feito pelo seu partido no tempo em que estava no Governo.O Sr. Victor Louro (PCP): - Não é igual, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um curto contraprotesto em relação às afirmações do Sr. Secretário de Estado António Campos, cuja intervenção, de resto, lhe agradeço.
Na realidade, não procurei limitar a liberdade do Governo. Acabei mesmo por dizer que estamos dispostos a deixar que o Governo utilize mais tempo do que aquele que regimentalmente lhe estava distribuído. Espero que isto não seja tido como uma tentativa de limitação da liberdade do Governo.
Além disso, não interrompi o Sr. Secretário de Estado António Campos. Limitei-me a apreciar o modo como ele e em geral os membros do Governo podem entender a sua função nesta Assembleia. Continuo a entender que a sua função é responder aos Deputados e não fazer perguntas aos Deputados, especialmente quando estes já as fizeram.
Quanto à questão das benfeitorias, quero dizer-lhe que não é verdade aquilo que acaba de dizer.O Sr. António Esteves (PS): - É, sim senhor!O Orador: - O regime proposto nas Bases Gerais é diferente daquele que está na actual lei. De outro modo, Sr. Secretário de Estado, como é que se compreendia que as Bases Gerais fossem alterai; a lei para repor precisamente aquilo que está na lei? O regime que agora se propõe é que as benfeitorias necessárias só podem ser indemnizadas ao rendeiro quando tenham sido autorizadas pejo senhorio ou quando' essa autorização tenha sido suprida em modo que de resto não está estabelecido. Esse não era o sistema da actual lei, Sr. Secretário de Estado. E se fosse, como se compreendia que o Governo viesse então propor essa norma para alterar uma lei que no resto mantém em vigor?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado António Campos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Secretário de Estado: Ouvi muito atentamente a sua intervenção, e ainda que naturalmente não seja técnico em questões agrárias, fiquei com uma dúvida que desde já muito me assalta o espírito e que se refere ao crédito concedido à zona de intervenção.
Bastante tempo ligado por razões profissionais a este problema, apercebi-me do que foi, depois de nacionalizada a banca, a tomada em mãos da máquina do crédito por certas forças políticas que dirigiram somas vultosas para a zona da Reforma Agrária e que chamarei de fundo perdido. Perguntava então muito concretamente ao Sr. Secretário de Estado se me poderá informar sobre as medidas muito concretas que o Governo irá tomar quanto à recuperação dessas verbas. Por outras palavras: a banca, que possui nos seus activos essas fabulosas verbas - e é fundamental que a grande maioria do povo português tenha disso conhecimento - irá lançá-las como prejuízos tout court, porque efectivamente, dentro de determinada óptica, são verbas que jamais receberá, ou o Governo tem outra alternativa? Ê que muitas vezes aos gestores da banca se deparou esta situação: pessoas que foram expropriadas eram chamadas a cumprir as suas responsabilidades que naturalmente se prendiam a bens que já não estavam dentro da zona dos seus interesses.O Sr. Carlos Robalo(CDS): - Muito bem!
4744 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Orador: - A terminar, gostaria de perguntar também ao Sr. Secretário de Estado se nos poderia informar acerca do conhecimento que o Governo tem sobre as contas das unidades colectivas de produção e do modo como foram aplicados esses dinheiros, que são do povo, pois a banca foi nacionalizada. Isto é, concretamente, possui o Governo elementos para fornecer a esta Câmara a esse respeito?
Eram estas as perguntas concretas que lhe queria fazer, esperando que o Sr. Secretário de Estado faça o favor de me elucidar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado António Campos para responder.O Sr. Secretário de Estado:- Sr. Deputado Macedo Pereira: Acabei de anunciar que até Outubro estarão instalados na zona de intervenção centros de gestão e contabilidade agrícola, que, por um lado, permitirão precisamente acompanhar as empresas e, por outro lado, passarão a acompanhar todos os investimentos através de técnicos que são responsáveis pela cobertura técnica dessas explorações até o total reembolso do investimento. Além disso, a todas as unidades que não apresentaram comas foi-lhes cortado o crédito, tendo saído um despacho para o efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Secretário de Estado: A ideia que tenho de um debate é que cada um deve expressar os seus pontos de vista sobre a matéria em discussão, mas os pontos controversos devem ser debatidos, tratados, respondidos às críticas que lhe são feitas, etc. No entanto, verifiquei até agora que sobre a minha intervenção nem o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária nem o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário tiveram o cuidado de ter em conta quaisquer das minhas objecções à proposta de lei em apreciação. Isto não é uma censura, é apenas um desabafo - pois cada um tem o direito de responder ou não, o que não corresponde, de facto, à minha ideia de debate.
E passando ao meu pedido de esclarecimento, ele vai ser apenas pontual, pois os outros já foram postos.
O Sr. Secretário de Estado anunciou uma série de medidas que poderei dizer de incentivadoras e integradoras, que considero altamente louváveis e oxalá que o Governo consiga pô-las em plena execução. A minha pergunta é: Como se insere nessas medidas a prática actual de conceder taxas bonificadas de preferência aos agricultores individuais e não privilegiar, mas, antes pelo contrário, prejudicar as cooperativas de transformação? O que pensa o Governo sobre isto e o que pensa fazer a esse respeito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder.O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Deputado Carvalho Cardoso: Não se abordaram alguns pontos fundamentais para si; por razoes que sebe, pois há nos mesmos total desacordo e, portanto, não era a opção do próprio Governo.
Sobre a questão das cooperativas, quero informar o Sr. Deputado de que está neste momento em estudo um despacho que vai permitir solucionar o problema das cooperativas e que lhes vai dar créditos bonificados. Aliás, ele já está assinado por grande parte das pessoas e dentro de um mês estará cá fora.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que não há mais inscrições. Assim sendo, terei de proceder à votação.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues. Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado disse, a dado passo da sua intervenção, que o Governo era a favor de contratos escritos, no que respeita ao arrendamento rural. Penso que esta opinião resulta do facto de se entender que os contratos escritos são uma forma de protecção aos rendeiros. Mas era preciso também ter em conta na lei o pais real e que o país real era o país em que só 15 % dos contratos, até agora, tinham sido reduzidos a escrito.
A pergunta é a seguinte: Entende o Governo que é favorável a existência de contratos escritos, apesar de constatar que, por razões diversas, há dificuldades em cumprir essa norma e, portanto, só 15% dos contratos foram, até ao momento, reduzidos a escrito? Pergunto ainda se ao estabelecer-se na lei que para os arrendamentos que vão até dois hectares e que são a grande parte dos arrendamentos no Norte e Centro do País, não se prevê actualmente a obrigatoriedade de redução a escrito, e se, ao contrário, prevendo-se na lei um mecanismo que permitisse, facilitasse e estivesse ao serviço dos rendeiros para poderem reduzir a escrito esses contratos, não era uma maneira mais viável de proteger os interesses dos rendeiros e que, ao contrário, a forma que foi utilizada na lei, que é a não obrigatoriedade de reduzir os contratos a escrito até dois hectares, não é uma maneira de proteger, indirectamente, os senhorios de grande parte das terras do Norte e Centro do País.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, poderá responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrária» (António Campos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu disse claramente que a opção do Governo era de uberdade de contratação (c)nitre o pequeno proprietário e o pequeno rendeiro, precisamente porque é nessa zona que mais problemas existem e é nessa zona que menos contratos se conseguem fazer por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho, para uma intervenção.O Sr. Luís Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em meados de 1975, os trabalhadores alentejanos se lançaram no processo de ocupação de tenras, o País começou a se sensibilizar-se para a questão agrária. Era a libertação do jugo imposto pela concentração da propriedade da terra nas mãos de
22 DE JULHO DE 1977 4745alguns latifundiários. Seria o início da caminhada dos homens do campo para a construção do seu futuro. Começava a eliminação do poder de domínio de um pequeno grupo social sobre os homens e sobre a terra. Haveria no futuro que consolidar as movas formas de produzir, derivadas do facto - revolucionário, organizar a produção em ordem a obter o - pleno desenvolvimento das forças produtivas, construa: democraticamente as novas reacções de produção, capazes de em solidariedade colocar os homens que trabalham mais iguais no grande campo alentejano. Era este o pano de furado daqueles que de vamos quadrantes da opinião política, minimamente - solidários para com o trabalhador alentejano, viram, com simpatia, a Reforma Agrária.
Se este fosse hoje o retraio da realidade, menos preocupados andaríamos com esta questão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não: a realidade desmentiu mais uma vez o sonho, A par das ocupações, um poder estranho ao Alentejo organizava-se incitando os trabalhadores à ocupação peia ocupação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A força moral de que eram possuídos os explorados, caldeada na miséria e na opressão, convertia-se, dia a doa, na melhor alavanca da força política que mais apta se encontrava para ocupar o poder.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O do Governo, dos quartéis, dos jornais, da rádio, da televisão e da rua, surgia sempre a consigna: ocupar, ocupar.
Dir-se-ia que a pequena burguesia urbana dos serviços, dos quadros, dos intelectuais, ou de uma carta «oficialagem» encontrava na ocupação a decisão e a coragem que lhe minguara no fascismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Proletarizava-se continuando a viver conforta veemente em Lisboa. Como grupo social numeroso, a pequena burguesia jogava mais uma vez a sua cartada histórica. É que, posto em causa o podar das antigas classes possidentes, detentoras do poder político económico fascista, pela destruição dos monopólios e ocupação dos latifúndios, o seu sector mais aguerrido e aventureiro, impante de um poder de compra acrescentado que a autodignificava através de novos acessos ao consumo, sonhava o poder, do qual antes se vivia escorraçada. Sonhava o poder não partilhado. Era o golpe.
Base de apoio, em épocas de crise, se soluções de autoridade que lhe permitissem a não proletarização, a pequena burguesia lisboeta apoiada manu militari encontrava no trabalhador alentejano a reserva de energia moral que não dispunha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E que maior força se poderia usar que não fosse a dos homens e mulheres do Alentejo, calcinados pela miséria em luta pela justiça, correndo ao Terreiro do Paço a cada manifestação que se lhes dizia ser para seu próprio bem?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, tomado o poder em Lisboa com o apoio da força que vinha além do Tejo ficaria o bilhete de regresso para a terra para servir na batalha da produção. E Já, o sindicato se encarregaria de organizar as coisas e de lhes dar trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, este projecto foi-se esgotando com o tempo. Era, apesar de tudo, demasiado difícil chegar ao poder desta maneira, porque era preciso destruir a ideia e a prática da uberdade e democracia que, de tão recentes, mais caros se tomavam ao povo português. E de asneira em asneira, a pequena burguesia dos .intelectuais, a aristocracia operária e uma certa «oficialidade», que a si mesma se intitulava, em conjunto, a vanguarda dos trabalhadores, desembocou desorientada no 25 de Novembro.
Perdido o projecto voltou a casa. Concluiu que a sua revolução estava perdida, que os reaccionários ocupavam o poder e que a Reforma Agrária caminhava para o descalabro.
No Alentejo ficaram os trabalhadores. Diante de si, pela primeira vez, a terra. Entretanto, a força política que melhor aproveitava em seu benefício todo este movimento começava a lançar as bases de uma estratégia diferente. Recuava para as eleições burguesas, jogava as regras do novo jogo. No Alentejo porém, fortificava-se.
É que perante o movimento de entusiasmo popular fortemente apoiado no poder urbano uma força organizava-se, ocupando o terreno, através do sindicato como intermediário mais próximo entre os trabalhadores e o poder que se ia definindo de facto. Faltava-lhe só tomar o Poder Central.
A antiga estrutura de produção tinha sido alterada ao dualismo latifundiário-trabalhador rural e vinha paulatinamente a forjar-se um novo dualismo, uma nova oposição.
A hierarquia da produção anterior a 25 de Abril tinha sido desmantelada. A sujeição dos trabalhadores ao poder de facto derivado da propriedade sem limites -, que se exprimia peia subordinação ao latifundista e à burocracia dos seus agentes, tinha desaparecido. O aparelho burocrático de gestão e orientação da produção em regime capitalista-latifundiário estava desfeito. Arrastada na corrente, tinha ido a organização económica da pequena e média propriedade, que aparentemente ninguém ousava contestar, ainda que tolerada, ao nível ideológico e de propaganda, tinha também sucumbido irremediavelmente.
A força política da grande propriedade tinha desaparecido. O poder derivado da transformação era só político e ainda não económico. Havia que organizar uma nova maneira de produzir. O desemprego pressionava as cidades e deslocavam pana o campo. Tornava-se imperiosa uma nova organização. Quem a podia levar a cabo? O sindicato, que, como única estrutura nascente do conflito, tinha em si a organização mínima dos activistas políticos e o apoio de um
4746 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134poder em escalada para se transformar em poder central de facto. Assim, ao antigo aparelho burocrata de gestão e orientação da produção em regime capitalista, se suceda um novo aparelho burocrático, necessário para organizar minimamente a produção, materializado no sindicato e no partido, duro, inflexível e marcial, como era próprio de uma economia de guerra. Todas as tentativas de organização autónoma dos trabalhadores iam sendo rechaçadas. A associação livre de trabalhadores era pecado mortal.
O novo equilíbrio entre os que produzem e os que orientam e gerem a produção não tinha trazido a emancipação do trabalho, a liberdade e a autoconstrução do futuro. Lógico será dizer que este novo equilíbrio só se poderia manter se o poder político-partidário que dominava o sindicato tivesse ocupado o Poder Central. Mas para isso era preciso destruir a democracia política e caluniar ou prender como contra-revolucionário quem a defendia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tal não aconteceu. Nem a democracia política se perdeu, nem o Poder Central foi conquistado por quem o desejava. Elaborou-se uma Constituição, avançou-se na escolha dos legítimos representantes do povo, formou-se um governo. Foi dura, como todos sabem, a luta pela democracia política em Portugal. Todos reconhecem, nacional e internacionalmente, o papel combatente do Partido Socialista nesta matéria. Combate esse que hoje se continua. Para se consagrar a Constituição de 76 foi duro o caminho percorrido. E hoje, neste debate, confrontam-se ainda os dois modelos de soledade que, sustentados por partidos poucos diferentes, já se confrontavam em 1974, 1975 e 1976. Ser ou não ser pela liberdade das organizações dos trabalhadores, ser ou não ser por eleições gerais, ser ou não ser pelo pluralismo, ser ou não ser pela Constituição, ser ou não ser pela emancipação e liberdade dos trabalhadores do campo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se alguma linha de rumo se pode tirar da Consumição é que da, pelo combate que traduz .e pelo seu conteúdo ideológico, é socialista e é democrática. E hoje trata-se de modelar a sociedade portuguesa de acordo com esse figurino: nem liberalismo do capital nem socialismo estatal.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Não 'admira pois o calar com que o PCP tem atacado as actuais Bases Gerais da Reforma Agrária. Temos hoje a continuação da luta que levou à Constituição. De um lado socialismo democrático, do outro socialismo totalitário, com uma diferença: se se acredita e respeita que a Constipação é trave do nosso desenvolvimento social e económico futuro, a Constituição, cia mesma, é já uma opção. A opção pela democracia real, peto socialismo democrático.Aplausos do PS.Não se pode hoje pensar já ser possível fazer o Partido Socialista optar por outro caminho. O Partido Socialista é só, pura e simplesmente, socialista e democrático.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Respeitamos todos os partidos. Bom seria, que, de vez, se entendesse que cada um é conforme a sua natureza, e que o PC deixasse de pretender que um governo democrático e socialista só pode fazer medidas que sejam socialistas e não medidas comunistas.
Não somos pela estatização total da propriedade da terra no Alentejo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ninguém é.O Orador: - Não somos pela manutenção do salariato em grandes unidades colectivas estatais; não somos peia gestão dessas unidades por um sindicato controlado partidariamente; entendemos que do texto constitucional não resulta qualquer maldição da pequena e média propriedade privada; não somos pelo latifúndio; não somos pela Reforma Agrária que simplesmente reparte a - terra entre os proprietários capitalistas; não temos sentimentos revanchistas para com as novas formas de posse útil e gestão pelos trabalhadores.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Somos pelo equilíbrio e coexistência das diversas formas de propriedade, tais quais estão situadas na Constituição. Somos pela distribuição da terra a pequenos e médios agricultores. Somos pela existência de um forte sector cooperativo na agricultura. Somos pelas formas de exploração livre da terra pelos trabalhadores.
Hoje e ontem. Sr. Presidente e Sr;. Deputados, somos por aquilo que nos define: socialistas e democratas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta a natureza da presente proposta. Votará contra ela quem pense que a estatização total da propriedade é o melhor caminho. Quem insista na colectivização forçada dos anos 30 do estalinismo. Quem veja em qualquer proprietário da terra um kulak.
Votará contra esta proposta quem pense que quanto pior melhor, ou quem, atendendo aos seus interesses de partido, possa sonhar que um governo conservador é mais progressista que este. Também votará contra quem por detrás de argumentos da viabilidade económica das explorações privadas sonhe o regresso à grande propriedade capitalista.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Não há maior falhanço político do que o daqueles que prometendo o socialismo da propriedade privada, a igualdade social por via da transformação dos assalariados em proprietários, mais não consegue no concreto do que fazer tudo ao contrário, puxando a uma propriedade cada vez maior, perante
22 DE JULHO DE 1977 4747um número maior, um número maior também de homens sem terra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aprovará esta lei quem entenda que o socialismo democrático é uma aposta no futuro e que ser socialista e ser democrático é o único caminho por que vale a pena lutar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Manuel Moita.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer um breve pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu concedi a palavra ao Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pois sim, Sr. Presidente, mas inscrevi-me primeiro, se não estou em erro.O Sr. Presidente: - Não estou a entender.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Inscrevi-me em primeiro lugar, Sr. Presidente. No entanto, se o entendimento da Mesa for outro, submeto-me, obviamente.O Sr. Presidente: - Limitei-me a rever os nomes que me foram indicados, mas isso não tem importância nenhuma. Segundo indicação da Sr.a Secretária da Mesa o Sr. Deputado Manuel Mota inscreveu-se primeiro, depois o Sr. Deputado Monteiro de Andrade e depois o Sr. Deputado Vital Moreira, segundo do Sr. Deputado Pedro Roseta.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto: Ouvimos aqui o discurso típico de um intelectual burguês urbano...Risos do PS.O Orador: - Contra os trabalhadores rurais.Como trabalhador rural não posso deixar de protestar contra este insulto à luta dos trabalhadores Alentejanos que, com o seu esforço e o seu sacrifício ocuparam os latifúndios e, muitas vezes sem salários, organizaram novas explorações colectivas e cooperativas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marinho tem o direito de contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Luís Marinho (PS): - O Sr. Deputado disse que eu era um intelectual burguês e que, naturalmente, não teria o direito de me pronunciar sobre a questão da Reforma Agrária. Quero-lhe dizer que não tenho nada a ver com os intelectuais burgueses, sejam eles de onde forem e muito menos do MUTI.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira quero-lhe dizer que usei da palavra nesta Assembleia no uso que os poderes regimentais me conferem e como Deputado do Partido Socialista, eleito em eleições livres, para tomar a opinião e fazer as minhas críticas sobre qualquer problema importante para o povo português. Estou no direito de o fazer.Aplausos do PS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Ninguém lho negou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro de Andrade, tenha a bondade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Deputado Luís Marinho, pretendia que esclarecesse melhor a interpretação que faço das suas palavras. O Sr. Deputado fez uma interpretação de todas as acções de ocupações a sul do Tejo como sendo um objectivo estritamente político de assalto ao poder, e até militar. A questão que gostaria de pôr é a seguinte: se tal foi assim, considera ou não o Sr. Deputado que os Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 tiveram como finalidade a consolidação de todas essas ocupações?
A segunda pergunta era se tal posição é concordante com todas as posições que o PS vem a assumir relativamente, à Reforma Agrária em Portugal.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, pode responder se assim o entender.O Sr. Luís Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse que o movimento social que se desencadeou no Alentejo em 1975, em si mesmo e naquilo em que era espontâneo dos trabalhadores rurais, visasse, por si, a tomada do poder. Disse que esse movimento constituía uma reserva de energia moral justificada pelas contradições, pela miséria e opressão que existia no anterior regime, que foi habilmente aproveitado por parte dos sectores políticos e sociais que queriam tomar o poder por meios não democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Emília de Melo (PS): - Ele é que não percebe!O Orador: - Quanto à história dos decretos-leis que focou, queria-lhe dizer que a história deles é por todos conhecida. Foi a tentativa de conseguir dar o mínimo de legalidade a esse movimento de ocupação. Nós, por parte dos sectores que nesse momento dominavam o poder político, não tínhamos qualquer tipo de crença na viabilidade desse caminho. Significavam, pura e simplesmente, que era necessário dar uma satisfação aos outros sectores da população que não viam com bons olhos o que se estava a passar no, Alentejo. Era a justificação legal para acalmar, em termos de propaganda, o movimento que se desenrolava no Alentejo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para um pedido de esclareci-
4748 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134mento, mas entretanto vou começar por fazer um contraprotesto em relação à resposta que o Sr. Deputado Luís Marinho deu ao meu camarada Manuel Moita.
Em relação às propriedades colectivas fomos nós, na Assembleia Constituinte, em Setembro de 1975, que propusemos a expressão que hoje está na Constituição em relação às unidades colectivas, e a entrega da terra nacionalizada para exploração, e não em propriedade, a cooperativas e unidades colectivas.
Nunca ninguém aqui defendeu a entrega em propriedade, nunca ninguém pôs em causa o controlo, através do Plano, das unidades autogeridas pelos trabalhadores. Mais devo-lhe dizer: se alguém aqui propôs, nessa altura, unidades estatais foi o seu partido. Isso é fácil de documentar, está no Diário da Assembleia
22 DE JULHO DE 1977 4749Constituinte e o Sr. Deputado deve saber isso tão bem como eu.
Portanto, o problema não é a transformação de unidades colectivas, às quais a terra é entregue para exploração, e que por artes de mágica deixam de ser
unidades geridas pelos trabalhadores e passam a ser unidades estatais ou empresas estatais. Isto é que	 está em causa Sr. Deputado. Não está em causa
o controlo através do Plano de todas as unidades que exploram terra nacionalizada. O que está em causa é saber se, sim ou não, é possível haver unidades autogeridas pelos trabalhadores ou se só é possível, como esta proposta de lei admite, unidades estatais, eventualmente com a participação dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse a intervenção do Sr. Deputado Luís Marinho e concordo com