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II SÉRIE-E — NÚMERO 14  43 43 LEIS  LEIS ORGÂNICAS  Na 3.a sessão legislativa da XII Legislatura foram publicadas 93 Leis, das quais seis são leis orgânicas.   Lei Orgânica n.o 1/2014  Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.o 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade  Publicação: DR I série n.o 6, de 2014-01-09  Origem: Proposta de Lei n.o 170/XII/2 – Governo  Lei Orgânica n.o 2/2014  Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril  Publicação: DR I série n.o 150, de 2014-08-06  Origem: Projeto de Lei n.o 465/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei Orgânica n.o 3/2014  Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado  Publicação: DR I série n.o 150, de 2014-08-06  Origem: Projeto de Lei n.o 466/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei Orgânica n.o 4/2014  Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 155, de 2014-08-13  Origem: Projeto de Lei n.o 286/XII/2 - BE  Projeto de Lei n.o 287/XII/2 - BE; Projeto de Lei n.o 288/XII/2 – BE; Projeto de Lei n.o 302/XII/2 - PCP  Projeto de Lei n.o 437/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.o 556/XII/3 - BE   Lei Orgânica n.o 5/2014  Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho  Publicação: DR I série n.o 166, de 2014-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 222/XII/3 - Governo   Lei Orgânica n.o 6/2014  Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho  Publicação: DR I série n.o 167, de 2014-09-01  Origem: Proposta de Lei n.o 223/XII/3 – Governo
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  49 49 Lei n.o 32/2014  Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo  Publicação: DR I série n.o 104, de 2014-05-30  Origem: Proposta de Lei n.o 204/XII/3 - Governo   Lei n.o 33/2014  Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei  Publicação: DR I série n.o 113, de 2014-06-16  Origem: Projeto de Lei n.o 523/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 34/2014  Segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos  Publicação: DR I série n.o 116, de 2014-06-19  Origem: Projeto de Lei n.o 557/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 35/2014  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  Publicação: DR I série n.o 117, de 2014-06-20 V. Declaração de retificação n.o 37-A/2014, de 2014-08-19 Origem: Proposta de Lei n.o 184/XII/3 - Governo   Lei n.o 36/2014  Regime jurídico das assembleias distritais  Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Lei n.o 212/XII/3 - Governo   Lei n.o 37/2014  Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Lei n.o 214/XII/3 - Governo  Lei n.o 38/2014  Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio  Publicação: DR I série n.o 130, de 2014-07-09  Origem: Proposta de Lei n.o 194/XII/3 - Governo   Lei n.o 39/2014  Aprova a segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A  Publicação: DR I série n.o 130, de 2014-07-09 Origem: Proposta de Lei n.o 195/XII/3 - Governo   Lei n.o 40/2014  Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão  Publicação: DR I série n.o 130, de 2014-07-09  Origem: Proposta de Lei n.o 196/XII/3 - Governo   Lei n.o 41/2014  Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)  Publicação: DR I série n.o 131, de 2014-07-10  Origem: Projeto de Lei n.o 550/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 42/2014  Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo  Publicação: DR I série n.o 132, de 2014-07-11 Origem: Proposta de Lei n.o 224/XII/3 - Governo
5 DE AGOSTO DE 2015    54 A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período em apreço. Tabela 10 Projetos de Revisão Constitucional, Projetos e Propostas de Lei IniciativasAutorTransitadas para XII/3a Entradas XII/3aDiscutidas GeneralidadeAprovadas Votação GeneralidadeRejeitadas Votação GeneralidadeAprovadas Votação Final GlobalVeto PR Iniciativas deram origem a LeiLeis Projeto de Revisão Constitucional PSD6 - 1 - - - - - - 937 CDS-PP8 - 1 - - - - - - Total - 2 - - - - - - Projetos de Lei PSD 4 69 8 5 - 1 - 1 PSD/PS/CDS-PP/BE/PEV - 1 1 1 - 1 - 1 PSD/CDS-PP 4 28 19 20 - 20 - 20 PS 22 28 25 11 11 6 - 6 CDS-PP 2 2 3 2 - - - - PCP 35 91 47 8 40 3 - 3 BE 34 39 40 6 32 8 - 810 PEV 5 5 7 - 4 - - - Todos GP 0 2 2 2 - 2 - 2 Iniciativa Legislativa Cidadãos 1 - - - - - - - Total 107 202 152 55 87 41 - 41 Propostas de Lei Governo 14 69 69 72 - 67 3 66 ALRA Açores 7 3 2 2 - 1 - 1 ALRA Madeira 9 4 - - - - - - Total 30 76 71 74 - 68 3 67 Total 137 280 223 129 87 109 3 108                                                           6 Apresentado pelos Deputados Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD). 7 Inclui 6 Leis Orgânicas e uma Lei que teve origem na Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3 (PCP). 8 Apresentado pelo Deputado Rui Barreto (CDS-PP). 9 O PJL 475/XII/3 é também subscrito pelos Deputados João Rebelo e Teresa Anjinho (CDS-PP) 10 O PJL 556/XII/3 (BE) deu origem a 2 Leis
5 DE AGOSTO DE 2015  56 56 REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos. Entre o elenco das 141 leis objeto de análise no Relatório, verificou-se que doze tinham a natureza de leis de autorização legislativa, atribuindo ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. No entanto, apenas cinco foram utilizadas no decurso da sessão. Das restantes 129 leis: - 61 não careciam de regulamentação; - 14 encontravam-se regulamentadas; - 54 aguardavam regulamentação, das quais 18 encontravam-se fora do prazo de regulamentação. O Orçamento de Estado para 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e que merece tratamento autónomo no Relatório de Progresso, continha nas suas disposições dez autorizações legislativas. Destas, uma foi utilizada até ao fim da sessão. As restantes nove, não tendo sido utilizadas, encontravam-se dentro do prazo de regulamentação.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  57  RESOLUÇÕES  A lei fundamental, no seu artigo 166o, define como resolução o ato da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.  Tabela 11 Projetos e Propostas de Resolução Iniciativas Autor Transitadas para XII/3a Entradas XII/3a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projetos de Resolução PAR 1 11 - 11 11 101 PAR e Todos GP - 1 - 1 211 PSD 5 8 - 9 9 PSD/PS - 1 - 1 1 PSD/CDS-PP 4 17 - 16 16 PS 13 39 22 16 15 CDS-PP 14 4 - 7 7 PCP 30 89 64 10 10 BE 30 90 61 7 7 PEV 7 27 25 5 5 Todos GP - 2 - 2 2 CAE - 1 - 1 1 Total 104 290 172 86 86 Propostas de Resolução Governo12 6 22 - 17 17 Total 6 22 - 17 17 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores AR13 11 Apreciação Orçamento e Conta da AR 3 Conta Geral do Estado 1 Inquérito Parlamentar 2 Total 17 Total 110 312 172 103 120 Gráfico 9 Projetos e Propostas de Resolução                                                           11 A RAR n.o 139/2013, aprovada na 2a sessão legislativa, foi publicada no DR na 3a. 12 Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais. 13 Eleições para a Comissão Nacional de Eleições (CNE), Assembleia Parlamentar da NATO, Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). 050100150200250300350Transitadas paraXII/3aEntradas XII/3a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deramResoluçãoResoluções AR10429017286 8610162217 171717 17Projetos de Resolução Propostas de Resolução Outros Processos
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  59 Resolução da AR n.o 154/2013  Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto)  Publicação: DR I série n.o 248, de 2013-12-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 881/XII/3 - PSD, PS   Resolução da AR n.o 155/2013  Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa  Publicação: DR I série n.o 251, de 2013-12-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 587/XII/2 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 156/2013  Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985  Publicação: DR I série n.o 253, de 2013-12-31  Origem: Proposta de Resolução n.o 69/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 2/2014  Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 64/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 3/2014  Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 61/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 6-A/2014  Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto  Publicação: DR I série n.o 13, Supl., de 2014-01-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 857/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 7/2014  Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996  Publicação: DR I série n.o 18, de 2014-01-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 65/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 8/2014  Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas  Publicação: DR I série n.o 18, de 2014-01-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 758/XII/2 - PSD, CDS-PP    Resolução da AR n.o 10/2014  Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada  Publicação: DR I série n.o 26, de 2014-02-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 916/XII/3 - PSD, CDS-PP  Resolução da AR n.o 12/2014  Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa  Publicação: DR I série n.o 31, de 2014-02-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 915/XII/3 - BE   Resolução da AR n.o 13/2014  Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu  Publicação: DR I série n.o 31, de 2014-02-13
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  61 Publicação: DR I série n.o 65, de 2014-04-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 62/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 30/2014  Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)  Publicação: DR I série n.o 67, de 2014-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 968/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 31/2014  Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas  Publicação: DR I série n.o 72, de 2014-04-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 957/XII/3 - PS; Projeto de Resolução n.o 974/XII/3 - PSD, CDS-PP  Resolução da AR n.o 32/2014  Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca  Publicação: DR I série n.o 76, de 2014-04-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 971/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 33/2014  Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável  Publicação: DR I série n.o 77, de 2014-04-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 996/XII/3 - PEV   Resolução da AR n.o 34/2014  Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais  Publicação: DR I série n.o 86, de 2014-05-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 953/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 35/2014  Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto  Publicação: DR I série n.o 86, de 2014-05-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 986/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 36/2014  Deslocação do Presidente da República à República Popular da China  Publicação: DR I série n.o 86, de 2014-05-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 1013/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 37/2014  Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios  Publicação: DR I série n.o 87, de 2014-05-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 759/XII/2 – PSD; Projeto de Resolução n.o 924/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 38/2014  Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional  Publicação: DR I série n.o 87, de 2014-05-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 1008/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 39/2014  Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 92, de 2014-05-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 70/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 40/2014  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011  Publicação: DR I série n.o 92, de 2014-05-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 71/XII/3 - Governo
5 DE AGOSTO DE 2015  62 62 Resolução da AR n.o 41/2014  Recomenda ao Governo medidas integradas de sustentabilidade dos montados de sobro e azinho  Publicação: DR I série n.o 94, de 2014-05-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 84/XII/1 - CDS-PP ; Projeto de Resolução n.o 867/XII/3 – PS; Projeto de Resolução n.o 882/XII/3 – BE; Projeto de Resolução n.o 886/XII/3 – PCP; Projeto de Resolução n.o 917/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 42/2014  Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades - Águeda, Aveiro e Estarreja  Publicação: DR I série n.o 94, de 2014-05-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 995/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 43/2014  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar  Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 1018/XII/3 - CDS-PP   Resolução da AR n.o 46/2014  Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalificação da Lagoa de Óbidos  Publicação: DR I série n.o 104, de 2014-05-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1037/XII/3 – PEV; Projeto de Resolução n.o 1038/XII/3 - PCP ; Projeto de Resolução n.o 1041/XII/3 - BE  Resolução da AR n.o 47/2014  Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço  Publicação: DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 987/XII/3 - PSD  Projeto de Resolução n.o 1012/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 48/2014  Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País  Publicação: DR I série n.o 109, de 2014-06-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 994/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 49/2014  Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)  Publicação: DR I série n.o 109, de 2014-06-06  Origem: -   Resolução da AR n.o 50/2014  Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)  Publicação: DR I série n.o 109, de 2014-06-06 Origem: -   Resolução da AR n.o 51/2014  Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais  Publicação: DR I série n.o 112, de 2014-06-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 1042/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Resolução da AR n.o 52/2014  Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000  Publicação: DR I série n.o 116, de 2014-06-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 57/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 53/2014  Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991  Publicação: DR I série n.o 116, de 2014-06-19
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  63 Origem: Proposta de Resolução n.o 72/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 54/2014  Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA)  Publicação: DR I série n.o 117, de 2014-06-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 811/XII/2 - PCP   Resolução da AR n.o 55/2014  Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil  Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 76/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 56/2014  Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013  Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 66/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 57/2014  Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E. (CHEDV) e garanta o não encerramento de serviços e valências atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1052/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 58/2014  Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E. P. E. (CHEDV)  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1060/XII/3 – CDS-PP   Resolução da AR n.o 59/2014  Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP)  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1064/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 60/2014  Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1054/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 61/2014  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo  Publicação: DR I série n.o 123, de 2014-06-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1077/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 62/2014  Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas  Publicação: DR I série n.o 125, de 2014-07-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 1051/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 63/2014  Conta Geral do Estado de 2012  Publicação: DR I série n.o 125, de 2014-07-02 Origem: -
5 DE AGOSTO DE 2015  64 64 Resolução da AR n.o 64/2014  Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar  Publicação: DR I série n.o 131, de 2014-07-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1036/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 65/2014  Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)  Publicação: DR I série n.o 132, de 2014-07-11  Origem: -   Resolução da AR n.o 66/2014  Institui o Dia Nacional do Peregrino  Publicação: DR I série n.o 134, de 2014-07-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 1050/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 67/2014  Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia  Publicação: DR I série n.o 134, de 2014-07-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 1090/XII/3 - PAR   Resolução da AR n.o 68/2014  Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora  Publicação: DR I série n.o 135, de 2014-07-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 1035/XII/3 – BE; Projeto de Resolução n.o 1043/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 69/2014  Dia Internacional da Língua Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 137, de 2014-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 1079/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Resolução da AR n.o 70/2014  Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera-rocha  Publicação: DR I série n.o 140, de 2014-07-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 1058/XII/3 - PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 71/2014  Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento dessas potencialidades  Publicação: DR I série n.o 145, de 2014-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1017/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 72/2014  Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves  Publicação: DR I série n.o 146, de 2014-07-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 903/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 73/2014  Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve  Publicação: DR I série n.o 146, de 2014-07-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 914/XII/3 - BE   Resolução da AR n.o 74/2014  Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014  Publicação: DR I série n.o 150, de 2014-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 1096/XII/3 - Comissão de Assuntos Europeus
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  65 Resolução da AR n.o 76/2014  Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013  Publicação: DR I série n.o 157, de 2014-08-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 78/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 77/2014  Aprova a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 77/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 78/2014  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 73/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 79/2014  Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro  Publicação: DR I série n.o 170, de 2014-09-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 75/XII/3 – Governo
5 DE AGOSTO DE 2015  66 66 010203040Transitadas XII/2a Entradas XII/3a Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis104015201 1APRECIAÇÕES PARLAMENTARES  A Constituição da República determina, no seu artigo 169.o, no 1, que os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.  Tabela 12 Apreciações Parlamentares  Autor Transitadas para XII/3a Entradas XII/3a Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PSD - - - - - 114 PS 3 18 3 6 - CDS-PP - - - - - PCP 7 22 12 14 1 BE - - - - - PEV - - - - - Total 10 40 15 20 1 Gráfico 10 Apreciações Parlamentares                                                           14 Apreciação Parlamentar 67/XII/3 (PCP).
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  69 ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÕES DE CONFIANÇA  Nesta sessão legislativa, não foram apresentadas moções de confiança. MOÇÕES DE CENSURA  Na 3.a sessão legislativa da XII Legislatura, foi apresentada uma moção de censura, que foi rejeitada. A moção em causa foi apresentada, nos termos do artigo 194.o da Constituição, pelo GP do PCP com o objetivo de “Travar a política de exploração e empobrecimento, construir uma política patriótica e de esquerda”. Tabela 13 Moções e Interpelações ao Governo  Interpelações Moções Confiança Moções Censura Autor Entradas Entradas Aprovadas Rejeitadas Entradas Aprovadas Rejeitadas Governo - - - - - - - PSD - - - - - - - PS 1 - - - - - - CDS-PP - - - - - - - PCP 2 - - - 1 - 1 BE 2 - - - - - - PEV - - - - - - - Total 5    1  1 Gráfico 11 Moções 00,10,20,30,40,50,60,70,80,91Censura Confiança100 010Entradas Aprovadas Rejeitadas
5 DE AGOSTO DE 2015  70 70 INTERPELAÇÕES AO GOVERNO  Na sessão legislativa em análise, nos termos do estabelecido no artigo 180.o, n.o. 2, al. d) da Constituição da República Portuguesa e no artigo 226.o do Regimento, que cominam o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 5 interpelações.   Os assuntos versados foram:  - "Precariedade laboral"; - "Pobreza e desigualdades sociais”; - “Balanço do PAEF, avaliação da ação da troika em Portugal e a transição para o pós troika"; - “A grave situação económica e social do país e na política alternativa necessária para solução dos problemas nacionais"; - “Funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações”.
5 DE AGOSTO DE 2015  72 72 Tabela 14 Debates Reuniões Tipo No Reuniões Debates No Debates Plenárias  Ordinárias  104 Debates com o Governo Debate do Estado da Nação15 1 Debate Quinzenal com 1o Ministro16 12 Debate com o 1o Ministro antes do Conselho Europeu17 4 Debate com os Ministros18 1 Outros Debates Debate de Atualidade19 5 Debate de Urgência20 1 Debate Político Potestativo21 - Declaração do Governo22 - Processos Contas Públicas (Conta Geral do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento) 1 Participação de Portugal na União Europeia - Debates de Iniciativas Legislativas - 88 Solenes 1 - - 1 Comissão Permanente - Debate em Comissão Permanente - - Total 105   114 Gráfico 12 Debates                                                          15 Ao abrigo do artigo 228o do RAR. 16 Ao abrigo do artigo 224o do RAR. 17 Ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. 18 Ao abrigo do artigo 225o do RAR. 19 Ao abrigo do artigo 72o do RAR. 20 Ao abrigo do artigo 74o do RAR. 21 Ao abrigo do artigo 64o do RAR. 22 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 78o do RAR. 0 2 4 6 8 10 1211241510010Participação na U.E.Contas PúblicasDeclaração GovernoPolítico PotestativoUrgênciaAtualidadeC/ Ministros1o Ministro antes Cons. EuropeuQuinzenal 1o MinistroEstado da Nação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  73 PERGUNTAS E REQUERIMENTOS  O poder dos Deputados de “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato” encontra-se consagrado no artigo 156o da Constituição da República Portuguesa.  Na 3.a sessão legislativa da XII Legislatura, foram formuladas pelos diversos grupos parlamentares 2395 perguntas tendo sido respondidas 1456, o que representa uma taxa de resposta na ordem dos 60%. A taxa de resposta desta sessão legislativa foi assim significativamente mais baixa do que a registada na sessão legislativa precedente - 72%. Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em:  AC- Ao Governo/Administração Central;  AL – A Órgãos das Autarquias Locais;  AR - A Órgãos da Assembleia da República; EI - A Entidades Independentes; RA – A Órgãos das Regiões Autónomas.  Foram formulados nesta sessão legislativa 141 requerimentos AC, 4423 AL, 45 EI, 0 AR e 2 RA num total de 4611. Destes foram respondidos 59 AC, 1004 AL e 6 EI num total de 1069, o que representa uma taxa de resposta na ordem dos 23,2%.  O abaixamento da taxa de resposta em relação à taxa registada na sessão anterior – 39,3% - ocorreu sobretudo por influência do elevado volume e da baixa taxa de resposta registada nos requerimentos AL, que se cifrou nos 22% na sessão legislativa em análise.
5 DE AGOSTO DE 2015    76 Gráfico 15 Requerimentos Formulados na XII/3a versus Respondidos Administração Central  Gráfico 16 Requerimentos Formulados na XII/3a versus Respondidos Administração Local RespondidosFormulados0204060PSD PS CDS-PP PCP BE PEVRespondidosFormulados01000200030004000PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  77 77 PETIÇÕES  O direito de os cidadãos apresentarem, individual ou coletivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral encontra-se consagrado constitucionalmente no artigo 52.o da Lei Fundamental. Tabela 17 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XII/3a Legislatura Transitadas para a XII/3a Entradas na XII/3a Concluídas na XII/3a Pendentes na XII/3a Total Discutidas Plenário XI Legislatura 1 -   1 XII Legislatura / 1a Sessão 13 - 9 3 4 XII Legislatura / 2a Sessão 52 - 38 27 14 XII Legislatura / 3a Sessão - 137 72 16 65 Total 66 137 119 46 84 Gráfico 17 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XII/3a Na 3.a sessão deram entrada 137 petições, que se vieram juntar a outras 66 transitadas para a presente legislatura. Do somatório destes dois conjuntos de petições, 46 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 84 petições pendentes. 020406080100120140Transitadas Entradas Concluídas DiscutidasPlenárioPendentes13 9 3 4523827 14137721665Xia Legislatura XII / 1a Sessão XII / 2a Sessão XII / 3a Sessão
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  79 79  Pedido de integração dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, em exercício de funções públicas na Administração Central, com o grau académico mínimo de licenciatura, na carreira de Técnico Superior;  Pela salvaguarda da Lagoa de Óbidos;  Promoção do debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema;  Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos;  Pedido de que não seja implementada a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente;   Pedido de adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização.
5 DE AGOSTO DE 2015    80 A tabela e gráfico seguinte permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão parlamentar.  Tabela 18 Petições distribuídas por Comissão  Comissão Distribuídas na XII/3a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 44 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 Defesa Nacional 1 Assuntos Europeus - Orçamento, Finanças e Administração Pública 23 Economia e Obras Públicas 6 Agricultura e Mar 2 Educação, Ciência e Cultura 27 Saúde 7 Segurança Social e Trabalho 10 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 12 Ética, a Cidadania e a Comunicação 6 Total 13923 Gráfico 18 Petições distribuídas por Comissão                                                           23 O no de petições entradas não corresponde ao total de petições distribuídas, visto que existem 2 petições que baixaram a mais do que uma comissão. 612107272623011440 10 20 30 40 5012a11a10a9a8a7a6a5a4a3a2a1a
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  81 81 INQUÉRITOS PARLAMENTARES Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233.o do Regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração.  Nesta 3.a sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentadas quatro iniciativas tendo em vista a realização de inquéritos, das quais três sob a forma de inquérito parlamentar:  Inquérito Parlamentar n.o 7/XII/3 - Inquérito Parlamentar para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial.;  Inquérito Parlamentar n.o 8/XII/3 - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;  Inquérito Parlamentar n.o 9/XII/3 - Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.  O Inquérito Parlamentar n.o 7/XII/3 foi rejeitado e os Inquéritos Parlamentares n.o 8/XII/3 e 9/XII/3 foram aprovados, dando origem, respetivamente, às Resoluções da Assembleia n.os 9/2014, de 30 de janeiro (Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo), e 83/2014, de 15 de outubro (Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco)   Deu ainda entrada o Projeto de Resolução n.o 969/XIII/3 - Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH 101; P3 ORION; C295; Torpedos; F16; Submarinos; PANDUR II), o qual, tendo sido aprovado por unanimidade, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 29/2014, de 2 de abril (Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)).
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  83 83 OUTRAS ATIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO  Ao abrigo do artigo 64.o do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar. Durante a 3.a sessão legislativa, não teve lugar nenhum debate nestes termos.  DECLARAÇÕES POLÍTICAS  Nos termos do artigo 71.o do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respetiva reunião.   Na sessão legislativa em apreço foram produzidas 142 declarações políticas. No âmbito do direito consagrado no n.o 2 do artigo 76.o do RAR, registaram-se ainda três intervenções de Deputado, a título de direito individual.   Tabela 20 Declarações Políticas e Direito Individual do Deputado Autor Declarações Políticas24 Direito Individual do Deputado25 PSD 25 - PS 29 3 CDS-PP 24 - PCP 30 - BE 24 - PEV 10 - Total 142 3   Gráfico 20 Declarações Políticas                                                           24 Ao abrigo da alínea a) do n.o 112 do artigo 76o do RAR. 25 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76o do RAR. 051015202530Declarações Políticas Direito Individual do Deputado250293240300240100PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
5 DE AGOSTO DE 2015  86 86 Corte no valor nominal de pensões já atribuídas, reduzindo as reformas de aposentados da Administração Pública, e nas pensões de sobrevivência.  Indústria Importância da estratégia de fomento industrial, com vista à reindustrialização e ao crescimento sustentado do País. Eleições Europeias Resultados das eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e na Europa Nível de abstenção e crescimento da extrema-direita europeia nas eleições para o Parlamento Europeu. Futuro do projeto europeu e em Portugal Eleições Autárquicas Resultados obtidos no distrito de Braga pela coligação "Juntos por Braga"  Regozijo com a vitória da coligação PSD/CDS na Trofa.   Confiança atribuída à CDU pelos cidadãos eleitores  Recuperação autárquica por parte do CDS-PP, com a conquista de quatro novas câmaras municipais. Vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  87 87 DEBATES DE ATUALIDADE  Durante a 3.a sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento que permite a realização, em cada quinzena, de um debate de atualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram cinco debates sobre os temas que a seguir se indicam:  “Sobre os objetivos e opções por detrás destas operações de gestão da dívida e apure as responsabilidades do Governo por comprometer o futuro das novas gerações com tal atuação” – 4 de dezembro de 2013;   “Sobre a atual situação do setor da ciência” – 24 de janeiro de 2014;     "Aumento alarmante do risco de pobreza em Portugal" – 26 de março de 2014;  “Sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental” – 2 de maio de 2014;     "O pagamento do subsídio de natal"  - 27 de junho de 2014. DEBATES DE URGÊNCIA  Ao abrigo do estabelecido no artigo 74.o do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência.  Na 3.a sessão legislativa, teve lugar um debate de urgência, que versou sobre a “violência de género” (08 de julho de 2014).
5 DE AGOSTO DE 2015  88 88 DELIBERAÇÕES   Revestem a forma de deliberação, os atos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.   Na 3.a sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentados oito projetos de deliberação, tendo o primeiro sido rejeitado e os restantes aprovados:   Projeto de Deliberação n.o 17/XII/3 (BE) - Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN Banco Português de Negócios;  Projeto de Deliberação n.o 18/XII/3 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV) - Procede à quinta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura);  Projeto de Deliberação n.o 19/XII/3 (PS) - Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual;  Projeto de Deliberação n.o 20/XII/3 (PSD, CDS-PP) - Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial;  Projeto de Deliberação n.o 21/XII/3 (PSD, PS, CDS-PP) - Procede à sexta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura);  Projeto de Deliberação n.o 22/XII/3 (PAR) - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República;   Projeto de Deliberação n.o 23/XII/3 (PAR) - Sessão Plenária de 25 de julho;  Projeto de Deliberação n.o 24/XII/3 (PSD, CDS-PP) - Convocação de três plenários extraordinários para os dias 2, 4 e 11 de setembro de 2014.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  91 Tabela 22 Votos Autor / Tipo de Voto Pesar Condenação  Sem classificação  Homenagem Protesto Saudação Solidariedade Congratulação Total Aprovados Rejeitados PAR 1 - - - - - - - 1 1 - PSD 6 - - - - - - - 6 6 - PSD/CDS-PP - - - - - 1 - 1 2 2 - PSD/PS/CDS-PP 9 2 1 - 1 - - 1 14 14 - PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE 1 - - - - - - - 1 1 - PS - 1 - - - - - - 1 - 1 CDS-PP 6 1 - - 1 1 - - 9 8 1 PCP 3 - - - - 1 - - 4 4 - BE 226 2 1 - - - - - 4 1 3 PEV 1 3 - - 1 - 1 - 6 2 4 Todos GP 12 1 - 1 - 2 - 1 17 17 - Total 40 10 227 1 3 5 1 3 65 56 9                                                           26 O voto 157/XII/3 foi substituído pelo voto 160/XII/3. 27 Os votos 175 e 176/XII/3 não se encontram classificados.
5 DE AGOSTO DE 2015    92 Gráfico 22 Votos Tipo de Votos Gráfico 23 Votos Por Autor 05101520253035404010213 51 3Pesar Condenação Sem classificação HomenagemProtesto Saudação Solidariedade Congratulação024681012141618162141 194 4617PAR PSD PSD/CDS-PPPSD/PS/CDS-PP PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE PSCDS-PP PCP BEPEV Todos GP
II SÉRIE-E — NÚMERO 14  93 93 RELAÇÕES EXTERNAS DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   Durante a 3.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Presidente da Assembleia da República presidiu a 138 reuniões (Plenárias, Conferência de Líderes e de Presidentes das Comissões Parlamentares) e cumpriu um programa com duas deslocações internacionais em missão parlamentar e 72 audiências a entidades nacionais e estrangeiras. Tabela 23 Atividades da Presidente da Assembleia da República  Atividades No de Atividades Presidência de Reuniões (Plenárias, Comissão Permanente, Conferência de Líderes e de Presidentesdas Comissões Parlamentares) 13828 Audiências a Entidades Nacionais 37 Audiências a Entidades Estrangeiras 31 Deslocação em Missão Parlamentar Nacional  31 Deslocação em Missão Parlamentar Internacional 1 1 1 1 Participação em outros atos na Assembleia da República29 45 Total 284  DESLOCAÇÕES A Presidente da Assembleia da República deslocou-se por uma ocasião em missão parlamentar multilateral e por uma vez em missão parlamentar bilateral. A missão multilateral foi a seguinte: IV Reunião da Assembleia Parlamentar da CPLP, em Luanda, de 3 de novembro de 2013 a 6 de novembro de 2013. A missão bilateral ocorreu por ocasião de reuniões com Instituições Europeias, em Bruxelas, em 13 de março de 2014.                                                           28 Na XII/3a decorreram 108 Reuniões Plenárias, 2 Reuniões da Comissão Permanente, 24 Reuniões da Conferência de Líderes e 4 Reuniões dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 29 Tomadas de posse, comemoração de efemérides, colóquios, divulgação cultural.
5 DE AGOSTO DE 2015    96 96 ATIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS   A Assembleia da República é membro de diversas organizações parlamentares internacionais e nessa qualidade participou através de delegações parlamentares constituídas por Deputados designados para esse efeito em 131 reuniões, através da presença de 268 Deputados.