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É multo fácil. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para todos os que não foram antifascistas ou não fizeram a resistência antifascista renegar hoje o trabalho daqueles homens que durante quase meio século permitiram que todos nós vivêssemos hoje a liberdade e a democracia, mesmo os seus adversários, e tivéssemos tido a madrugada libertadora do 25 de Abril.
Recordamos hoje com toda a emoção aqueles homens que morreram no campo de concentração do Tarrafal, onde estiveram representados todos os melhores filhos do povo português, comunistas é certo, mas não só. Deve dizer-se que no mesmo abraço todos devemos unir as personalidades antifascistas de Bento Gonçalves e Mário Castelhano, que simbolizavam na altura o espírito combativo e antifascista da classe operária portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Hoje. recordar esta data é um dever e é um direito. É um dever porque quando se pretende difundir a ideia de que o regime fascista/salazarista foi um regime asséptico, um regime do repressão tecnocrática e em que a violência esteve limitada pelos chamados «brandos costumes do povo português» ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Deve dizer-se, de resto, que esta afirmação é unia afirmação ou insidiosa ou própria daqueles que nunca tiveram lugar na honrosa luta contra o fascismo em Portugal.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos nós, que soubemos na altura própria atacar Salazar, que soubemos na altura própria atacar o fascismo, que soubemos na altura própria defender os direitos cia democracia perante os carrascos do povo português, não temos a receber lições de democracia de quem quer que seja.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido realçar dois exemplos: um é o dos «capitães de Abril», que conquistaram as estrelas de generais na direcção e no combato do 25 de Abril, às quais têm mais direito que os generais do fascismo: ...Aplausos do PS e do PCP.O Orador: -... o outro, e permitam-me que em nome de todos nós saúde aquele que detém a legitimidade republicana desta Assembleia, a legitimidade constitucional e democrática, que é hoje - e foi outrora Vasco da Gama Fernandes - o nosso Presidente Teófilo Carvalho dos Santos, herói da democracia e da resistência antifascista.Aplausos gerais.
1080	I SÉRIE - NUMERO 32O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em dois anos consecutivos aconteceram grandes inundações nos terrenos marginais dos rios Douro. Vouga, Mondego. Tejo. Sorraia e Sado. Os elevados prejuízos afectaram sobretudo o sector agrícola e as grandes vítimas fora/m os agricultores. O Partido Social-Democrata viu rejeitado por esta Câmara, antes de tais eventos, um projecto de lei sobre seguro agrícola, que pretendia institucionalizar o preceito constitucional da socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicas imprevisíveis ou incontroláveis. O argumento base que levou a então maioria governamental PS-CDS a rejeitar o nosso projecto foi o de que iria o Governo criar o Instituto de Protecção Agrícola, que substituía com vantagens, no seu dizer, aquilo que o PSD propunha. No entanto, até hoje não foi aprovado qualquer diploma nesse sentido. Optaram os Governos, dada a inexistência de um diploma sobre seguro agrícola, pela promessa de indemnizações aos produtores afectados peias cheias, mas acontece que chegada uma ainda maior o mais desastrosa que a anterior, as vítimas não receberam qualquer ajuda estatal ou concretização do prometido.
As cheias de 1979, que hoje ainda enchem os campos dos vales dos rios de Portugal, vieram, pois, atingir e vitimar muitas pessoas que já viviam em extrema dificuldade pois não se tinham ainda restabelecido da acção da calamidade anterior. Porém, a actual cheia do vale do Tejo terá de ser interpretada de um modo diferente, pois aí os seus efeitos atingiram proporções de uma autêntica Catástrofe. Só quem por lá andou e viveu nestes últimos dias poderá ter uma percepção do drama que se vive e dos prejuízos incalculáveis.
Não se poderá interpretar esta cheia do Ribatejo como apenas uma mais, um pouco maior que as anteriores. Teve características muito diferentes das cheias tradicionais e uma nação destruidora jamais sentida. Não foram apenas a agricultura e os agricultores as vítimas. São-no também os comerciantes e industriais de núcleos populacionais que se pousavam protegidos, foi um imenso número de pessoas evacuadas que viram perder suas casas e haveres, foi o corte das comunicações e da electricidade, foi também a impossibilidade de abastecimento de água, com todas as consequências que isso acarreta, a um conjunto habitacional de mais de 2 milhões de pessoas.
Para os habitantes do vale do Tejo a cheia de 1941 constituia até hoje o padrão limite, que não acreditaram poder repetir-se, tal tinha sido a sua dimensão e acção destruidora. De então para cá, um complexo sistema de defesa tinha sido completado pela construção e complementação de diques ao abrigo dos quais se iam alargando povoações. Foi-se alterando o sistema cultural, pois se iam defendendo do alargamento terrenos de riquíssimo potencial produtivo. Deu-se a fixação de populações nestas zonas, atraídas peias potencialidades que as obras permitiram que se manifestassem. Com a construcção das barragens, começou-se a notar uma certa regularização, acontecendo que durante um período de seis anos não houve qualquer inundação no vale do Tejo.
As vozes que clamavam que seriam as barragens a destruir o Ribatejo foram perdendo credibilidade. as populações ganhavam confiança, já faziam culturas de Inverno em terrenos tradicionalmente alagados, já se clamava pelo arrancamento das vinhas. Foi a cheia de 1978 que pôs termo este período. Apesar cia sua acção destruidora e ter sido uma das maiores de sempre ela foi interpretada como algo de excepcional, dado que excepcional era também a invernia que assolou o País. mesmo assim ela esteve ainda longe cie atingir os níveis de 1941. A cheia cie 1979 apareceu com características totalmente diferentes das anteriores. Após um período de quinze dias, o nível das águas foi subindo e baixando, provocando pequenas enchentes, e originou um sentimento de expectativa nas populações que se veio a afirmar como desastroso. Após este período, que provocou a indecisão, as pessoas mantinham-se sempre na esperança de baixa definitiva, e em menos cie quarenta e oito horas deu-se a maior enchente de sempre. A subida das águas de uma forma lenta foi substituída pelo aparecimento súbito de uma força de água nunca vista. As barragens do Frarel e do Castelo do Bode descarregaram próximo do limite. As populações viram-se assim surpreendidas e totalmente impossibilitadas de salvaguardar a tempo os seus bens.
Poderá parecer estranho que pessoas habituadas desde o nascimento á acção das cheias não tenham conseguido salvar os haveres, mas na verdade foi totalmente impossível a um grande número trazer mais do que a roupa vestida. Os diques de defesa acabaram por abrir enormes rombos, as águas invadem povoações e terrenos normalmente defendidos e começa a verdadeira calamidade. Povoações inteiras tiveram de ser evacuadas: Caneiras, Porto Muge, Reguengos, Valada, Tapada, Azinhaga, Pombalinho, entre elas algumas nunca atingidas pelas cheias, inúmeros casais ficaram totalmente isolados e o telhado era a última esperança de salvamento para muitos.
A dramática experiência que ainda vive a população ribatejana é inesquecível. A acção das autarquias locais, cias forças armadas, da Cruz Vermelha, dos bombeiros voluntários, dos rádio-amadores, dos órgãos de comunicação social, deve ser salientada pelo empenhamento na ajuda e salvamento de pessoas e bens, e acima de tudo o espírito de solidariedade que é característica genuína dos Portugueses em geral e dos Ribatejanos em particular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial agora é sobretudo ajudar todos quantos foram atingidos. Mas importa também e desde já ponderar sobre o acontecimento, com vista a evitar ou pelo menos minorar a acção futura de calamidades como a que aconteceu.
Ponderemos então sobre o comunicado do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, que nos informou, que a intensidade e volume das chuvas caídas não caracterizam uma situação anormal, pois, como revelam os registos estatísticos, o País está sujeito com certa periodicidade a níveis semelhantes. De tal afirmação se poderia deduzir que não haveria tam-
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1081bem razão para tão grande ideia. Foi assim o excessivo caudal de descarga das barragens que causou tão grande e rápida inundação.
Entende o Partido Social-Democrata que se deve analisar com profundidade [...] as razões que exigiram tais descargas. As barragens começam desde as primeiras chuvas outonais a armazenar água para garantir o fornecimento de energia, prevendo um Inverno pouco chuvoso. Não há, porém, qualquer acordo entre Portugal e Espanha para a comunicação entre as barragens dos dois países, e o que acontece é que não há quaiquer harmonização entre as descargas. A barragem do [...] está, pois, dependente, muitas vezes já com elevado nivel de águas, das descargas das barragens de Espanha pela inexistencia de qualquer acordo. É, pois, indispensavel que o Governo de Portugal tenta uma negociação com o país vizinho nesta matéria. Enquanto tal não acontecer, correrão sempre serios riscos as populações ribatejanas e está o País sujeito a prejuízos enormes pela acção de cheias incontroláveis.
Mas outro tipo de acções se podem pôr em prática desde já com vista a minorar os efeitos das calamidades. Entendemos que é possivel avaliar o volume previsivel das cheias através dos caudais debitados pelas barragens de Castelo de Bode e do Fratel, sendo, pois, também possivel a criação de um serviço de avisos e informações com a colaboração da rádio e da televisão. Não basta porém, que se enumerem o volume das descargas e o [...] das águas em alguns pontos dos rio. Para a grande maioria da população isso nada significa quando feito numa linguagem fixada em metros cúbicos por segundo. Muitos dos que ficaram isolados e viram as suas casas e bens ir por água abaixo não se aperceberam do risco que corriam, apesar de terem ouvido pela rádio que a barragem do [...] estava a descarregar ao impressionante ritmo de 12 000 [...].
O serviço de [...] propomos deverá, numa linguagem simples e acessivel apontar concretamente os riscos que correm os diversos habitantes dos diversos locais e [...] elementos comparativos entre a situação previsível e as situações já vividas anteriormente.
O rebentamento de águas, diques, como já afirmamos, veio provocar as situações mais criticas. A força das águas foi a maior de sempre e está certamente na origem dos [...], mas rtambém teremos que pôr dúvidas sobre a conservação destas obras de defesa, especialmente após a cheia de 1978, que já tinha causado alguns buracos. Porque a sua recuperação imediata é pbra que não pode ser adiada, deixaremos a dúvida: está a Direcção de Hidraulica do Tejo suficientemente apetrechada com meios financeiros, materiais e humanos para proceder, em tempo, à recuperação dos diques e paredões?
É importante que o Governo garanta de imediato esta recuperação pois não poderemos correr o risco da repetição de uma nova calamidade. Os prejuízos de 1979 são incalculáveis [...] mortes a registar, centenas de cabeças de gado mortas e desaparecidas, culturas totalmente destruidas, terrenos totalmente prejudicados para a agricultura, pela secção erosiva e de sedimentação, e muitas familias sem casa e com os seus haveres totalmente perdidos.
A Assembleia da República manifestou a sua solidariedade para com as vitimas e o seu pesar pelo acontecimento, a Comissão de Agricultura e Pescas decidiu visitar in Loco para verificar os estragos e actuar em consonância dentro da sua competência. No entanto, só o Governo competirá dar rapidamente o apoio de que as vitimas carecem. E o comunicado do Concelho de Ministros anuncuiou já medidas de que salientamos em especial a abertura de linhas de crédito bonificado para as empresas e individuais vitimados, asua indemnização e o reforço financeiro de alguns Ministérios para apouio imediato. Todavia, e porque pensamos que se deve pensar desde já no futuro, levantarei duas questões que são profundas aspirações das populações ribeirinhas das zonas afectadas:
[...] Para quando a execução do Plano de Regularização do Rio Tejo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orados: - Não deveria esta obra ser considerada prioritária?
Mesmo antevendo os elevados custos de um tal empreendimento, não constituiria ele um bom investimento, dada a alteração que provocaria no sistema cultural, permitindo um pleno aproveitamento de milhares de hectares de terreno do mais rico que há no País?Vozes do PSD: - Muito bem:O Orador: - [...] Para quando a [...] de desassoreamento do rio Sorraia [...] já foi começada, mas que se encontra paralizada desde há mais de quatro anos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram as águas deste rio que provocaram o rebentamento do doque de defesa da lezíria grande de Vila Franca, encontrando-se aqui talvez os maiores prejuízos de toda a cheia. Prevê-se inclusivamente que estejam perdidos muitos dos elementos já recolhidos do empreendimento para a recuperação destes solos derivado do acordo Portugal-Holanda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta declaração feita em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pretende-se a atenção do Governo oara a necessidade de encarar algumas medidas que nos parecem indispensaveis para minorar a acção destas calamidades e também manifestar para com todas as vitimas a solidariedade do PSD e o nosso empenhamento no estudo de soluções que possam evitar situações a que se vive ainda no vale do Tejo.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grande europeu chamado Jean Monet, que se pode considerar um dos precursores da grande comunidade europeia, escreveu
1082	I SÉRIE - NÚMERO 32um dia: «Os homens mudam só perante as necessidades e nunca as reconhecem a não ser em momentos de crise.»
Quereria, Srs. Deputados, juntar a essa afirmação de Jean Monet uma lição de António Sérgio, quando no volume VII dos seus Ensaios nos diz a certa altura que nos falta o desejo da claridade e do travejamento nas concepções...
Vem isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da situação calamitosa que o País está a viver neste momento, mercê das cheias e das suas sequelas extremamente graves e de todos conhecidas. Suponho que importa defrontar este problema com virilidade, verdade e objectividade. Temos de considerar ou não esta calamidade como um episódio, ou temos de converter esta realidade num caso definitivo.
Recordo ate duas viagens que fiz. Uma delas foi a Cabo Verde, onde .se considera como definitiva a crise resultante da falta de chuvas. A outra viagem foi à Roménia, onde, desde há muito, se considerou como definitiva a possibilidade de existência de abalos sísmicos, tomando-se por isso as providencias necessárias.
Suponho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que temos, lamentável e dramaticamente, de considerar que o que está a acontecer em Portugal, neste ponto, deixou de ser um episódio para passar a ser uma coisa definitiva, pelo que o problema não pode ser encarado com soluções de emergência adequadas ao momento, antes tem de se aprofundar o estudo desta situação e procurar convencer-nos de que se tornam indispensáveis medidas permanentes que envolvam a restruturação da nossa própria vida económica e social, sobretudo nas regiões assoladas.
O caso da hidráulica, o caso do abastecimento de água, o caso dos portos em perigo, são um conjunto de circunstâncias que, pela sua génese c pelas suas estruturas, colidem com a felicidade e o progresso do povo português. Entendo que uma das missões do Deputado é procurar, dentro das suas potencialidades - e quando se diz as suas potencialidades são as potencialidades da própria Câmara-, um lugar, unia solução para que possamos intervir de urna forma clara, insofismável e frontal, colaborando nós próprios, como Órgão de Soberania, na solução ou na procura de soluções definitivas para obviar a acontecimentos tão desastrosos como aqueles que estamos a viver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a assistir no meio de tantas desgraças a alguma coisa de positivo, que importa a mim próprio e à minha consciência salientar perante os meus pares, convencido, como estou, de que estarão de acordo, pelo menos neste ponto, com as minhas razões. Temos de nos lembrar de que, a despeito da tristeza que paira nesta pátria e que não está ainda a ser entendida nem pressentida por grande parte das pessoas que habitam este país, estamos a assistir a um espectáculo de mobilização cívica perfeitamente extraordinário que, por si só, define a maneira de um povo estar no mundo: é o que se passa com o nosso Exército, com os bombeiros, com as autarquias locais e com os próprios actos individuais. Esta mobilização que se fez em volta do perigo extraordinariamente grave que impende sobre a vida dos Portugueses é uma
razão - mesmo que não houvesse outra - mais do que suficiente para nos sentirmos orgulhosos de representar este povo.
Não estamos numa situação onde as palavras possam ter só um significado literário e temos de enveredar por soluções que possam estar de harmonia com o povo português. Por isso parece-me que esta Câmara deverá tomar uma decisão - que ponho à sua consideração, com todo o respeito e com a firme certeza que eu tenho de que ela será compreendida - no sentido de que o povo português sinta neste momento extraordinariamente grave que está a viver a presença efectiva e concreta da Assembleia da República.
Isto não é um acidente, repito, isto poderá vir a constituir um facto normal da nossa vida social e económica. Sem deixar de ter uma palavra de elogio e de reconhecimento ao Governo pelas medidas que tomou neste ponto -a meu ver insuficientes, mas que são o arranque que pode tornar possíveis soluções mais concretas-, parece-me que a Assembleia da República tem o dever de fazer mais alguma coisa do que chorar neste muro de lamentações pela situação desgraçada que o País está a viver. Dai, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que se tornava adequada a solução que vou propor.
Não quero falar na indispensável mobilização civil de todo o povo português, mobilização que se deve fazer em todo o Pais para ocorrer a esta situação extremamente grave e dramática. Não sou daqueles que têm vergonha de dizer que sou pobre, porque efectivamente este paíz é um país pobre. Recordo mesmo que não ficaria mal à ordem internacional compreender a situação do parceiro que somos da. comunidade europeia e ler um gesto de solidariedade para connosco, gesto que não era a primeira vez que leria lugar. Recordemos, por exemplo, o que aconteceu na Holanda, há cerca de quinze anos, com o rompimento dos diques: um movimento internacional que se gorou de extraordinária grandeza; recordemos a coisa mais subtil e espiritual que representou o grande movimento de solidariedade que se fez à volta de Florença e Veneza a propósito do fenómeno das enchentes que ia subvertendo para sempre algumas preciosidades dessas cidades...
Tudo isto converge para um ponto: os Deputados não são só Deputados para votar, para apresentar propostas, para se levantar e sentar. Temos de nos convencer de que há um mandato que nos foi conferido pelo povo português e que o povo português tem de sentir a nossa presença. Com todo o respeito pelos outros Órgãos de Soberania e sem pretender ter funções executórias, que as não temos, devemos estar presentes nesta hora, dizendo ao povo português que a Assembleia da República está com ele e que quer, dentro das suas possibilidades, que essa presença se converta em qualquer coisa de efectivo, de amorável, de profundamente solidário.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Nestas condições, em nome do Partido Socialista, vou entregar na Mesa a seguinte proposta de resolução, que será apreciada e votada regimentalmente na altura própria:Os violentos temporais que têm fustigado o País e as grandes inundações que submergiram
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1083terras e povoados, cansando tanto no continente como nas regiões autónomas destruições e danos incalculáveis, trouxeram a desolação, a angústia e a ruína a muitos portugueses.
Assumindo a sua responsabilidade perante uma situação de calamidade nacional, crente de interpretar os sentimentos de solidariedade do povo português que representa, a Assembleia da República toma a seguinteResolução1 - É criada uma Comissão Eventual de Solidariedade para com as Vitimas das Cheias e Temporais.
2 - Compele especialmente à Comissão, em colaboração com o Governo, estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação ou atenuação dos danos.
3 - A Comissão será constituída e funcionará nos termos aplicáveis da Constituição da República e do Regimento da Assembleia, tendo em vista o seu fim específico e o carácter de urgência da situação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há sectores políticos que insistem na afirmação de que situação vivida desde há meses no Alentejo em relação à entrega de reservas decorre da mera aplicação intransigente da legalidade democrática, já o meu camarada Lino Lima aqui demonstrou que assim não é, apontando numerosos casos concretos em que a legalidade democrática é claramente ofendida. E entretanto, o MAP de Vaz Portugal e Ferreira do Amaral, em vez de se tornar mais comedido, redobrou a sua arrogância e o seu desafio à legalidade democrática. Sucederam-se actos de clara ilegalidade, de arbitrariedade sem limites, de abuso de poder, a tal ponto que a situação é hoje qualitativamente diferente daquela aqui anunciada há dois meses. Ela própria, a Lei Barreto e a legislação complementar sobre reservas aprovadas pelo Governo PS-CDS são diariamente desrespeitadas. De facto, não tem sido respeitado pêlos serviços do MAP o artigo 9.o do Decreto-Lei n.° 81/73, que os obriga a comunicar às UCPs/cooperativas os fundamentos de facto e de direito invocados pelos interessados, nem a respectiva informação técnica e jurídica, tal como nunca é comunicado o «número de reservas a que há lugar» nem a «pontuação ou área que lhes deve corresponder)).
Apesar disso, as UCPs/cooperativas atingidas têm feito a reclamação que lhes é permitida pelo mesmo artigo, nos termos do artigo 13.o, manifestando a sua discordância, apontando as zonas das herdades do reservatário onde não tenham efectuado investimentos, e propondo soluções alternativas. Mas, invariavelmente, não só não se conhece que os serviços tenham elaborado o estudo técnico a que
estão obrigados pelo mesmo artigo atrás referido, como jamais e cumprido o artigo 15.°, que os obriga a comunicar á UCP/cooperativa o despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, fundamentado técnica e juridicamente. Ao contrário, limitam-se a comunicar - e nem sempre -, a maior parte das vezes oralmente, que a entrega se fará no dia x, «a bem ou a mal».
Quase sempre os trabalhadores têm tentado chegar a acordo com o reservatário, mas também quase sempre a atitude dos serviços do MAP é a solução mais prejudicial à cooperativa. Assim aconteceu, por exemplo, no caso da herdade da Asseiceira A Luta É de Todos. E por ser uma UCP visitada peia Comissão de Agricultura e Pescas, em Dezembro passado, registe-se o caso da UCP Pedro Soares, em Montemor, em que só foi possível chegar a acordo porque os trabalhadores impediram as acções intimidatórias desde logo iniciadas por funcionários do MAP, acompanhados de outros agrários.
Há, no entanto, casos em que os agrários chegaram a acordo com as UCPs/coopcrativas, recebendo, inclusivamente, dinheiros de rendas, de gado;, e alqueivas, como o caso do Bussalfão, em que a UCP pagou 200 contos de renda e, mesmo assim, a reserva foi agora entregue ao agrário.
Denunciámos já numerosas vezes que o Governo, ao utilizar a Lei Barreio e nos moldes em que o faz, tem por objectivo mal disfarçado a liquidação do maior número possível de UCPs/cooperativas e a destruição da Reforma Agrária. Essa acção provocou já, de resto, a liquidação de quase quarenta UCPs/ cooperativas. Vejamos, por exemplo, o que se passou com a reserva do agrário Custódia da Avó, de 76 anos: foi dada em três herdades, exploradas por três cooperativas e situadas em três concelhos, e dela resultou que duas das cooperativas afectadas ficassem sem as suas sedes sociais. No Montemorense, em que ainda há pouco tempo tinham sido entregues três herdades a Francisco Alfacinha e que antes da ocupação as mantinha praticamente abandonadas, foi agora a vez de entregar a Alfredo Maria Praça Cunhal a Herdade da Amoreira da Torre, onde era a sede social da cooperativa e onde os trabalhadores tinham feito os regadios, tinham montado uma oficina, feito uma curralada para a criação de suínos, enfim, onde os trabalhadores tinham investido alguns milhares de contos. Também foi tirado ã cooperativa um rebanho de ovelhas que, nas noites seguintes, teve de pernoitar dentro de água, por não ser pastor. Este agrário, que tem mais de 70 anos, tem ainda em seu poder uma herdade que se chama Calha do Grou, no distrito de Santarém, com cerca de 3000 ha e mais de 180 000 pontos. Como acusamos desde sempre, a Lei Barreto contém em si própria o germe da destruição e da violência e incita o Governo e seus agentes à ilegalidade.
Os exemplos referidos mostram à evidência que os actos do MAP não respeitam sequer a própria Lei Barreto. Mas, apesar disso, eles deram origem á actuação de forças da GNR, a mando do Governo, que nos primeiros dias de Fevereiro, em Mora e Montemor, mais uma vez espancaram homens e mulheres, prenderam outros e fizeram interrogatórios de tipo pidesco. O Governo Mota Pinto compromete continuamente elementos da GNR nesta escalada de
1084 I SÉRIE - NUMERO 32ilegalidade, repressão e violência, de tal modo que há já alguns oficiais e outros elementos da força que ostensivamente provocam todos os que encontram pela frente; não hesitam em impedir o trabalho de jornalistas e mesmo em os agredir e ameaçam os próprios partidos políticos. E como se isto não bastasse, algumas praças, encorajadas pelas posições do Governo, dirigem frases indecorosas e praticam actos obscenos, altamente ofensivos da honra das mulheres trabalhadoras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Monte do Bussalfão. a GNR fez sair do Monte todos os trabalhadores, mas permitiu a presença dos agrários Francisco Alves, Custódio Alves, José Silveira Filho e o Galego, que, sem terem nada a ver com aquilo, para lá entraram. Também na Montemorense certos elementos da GNR, a mando de funcionários do MAP, obrigaram a saída de todos os trabalhadores, mas aceitaram a participação de civis estranhos à reserva: os já conhecidos Cornachos, Manuel da Torre. António Padeira Nunes e Mouzinho, um filho do Custódio da Avó. um genro do Cigano de Mourel e o Nicolau e ainda o intermediário Clemente Espadanal. Em S. Bartolomeu do Outeiro, no fim de terem feito cumprir violentamente uma ilegalidade - como de resto, o MAP veio a reconhecer -, diversos elementos da GNR emparceiraram com os agrários no festin de comes e bebes, voltando, em seguida, a carregar sobre os trabalhadores e atacando, então, mesmo aqueles que passavam simplesmente pela estrada ou trabalhavam em terras privadas vizinhas. Um tal comportamento ofende aqueles militares que na GNR sabem cumprir o seu dever e constitui uma perigosa afronta a democracia.
Não admira, pois que os agrários furiosos na sua corrida para, o 24 de Abril, não só constituam os seus próprios grupo de malfeitores, que fazem pandeiro com certos agentes da GNR nas desocupações, como se atrevam a agredir dirigentes sindicais e até dirigentes partidários, como aconteceu, recentemente, em pleno centro da cidade de Évora com o meu camarada António Murteira.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta política ruinosa. praticida pelo MAP de conivência com os agrários, já trouxe, de novo a fome e a miséria a muitas famílias: cita política já lançou no desemprego mais de 13000 trabalhadores na zona da Reforma Agrária e a continuar, irá engrossar o já assustador número de desempregados.
A ofensiva contra a Reforma Agrária é muito grande. Mas cada vez, ela suscita maior oposição por parte de todos aqueles que estão com o 25 de Abril e contra o regresso a um passado de ditadura e exploração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - A prová-lo está a larguíssima adesão de centenas de milhares de trabalhadores de norte a sul do Pais, e mesmo no estarngeiro, à jornada de solidariedade de 24 de Janeiro. A prová-lo está a largueza do movimento de opinião pública em defesa da Reforma Agraria congregando vastas camadas
da população, designadamente as camadas médias. A reacção tudo tentou para diminuir o significado político c social dessa jornada; deturpou a realidade para melhor servir os seus inconfessáveis desígnios, ou seja. demonstrou claramente estar aterrorizada com a grandeza da jornada de luta e de solidariedade e demonstrou claramente o seu desespero, que se percebeu através dos órgãos de comunicação social por ela controlados e da própria actuação do MAP. Em contrapartida, os trabalhadores e todos os democratas estão, justamente. confiantes e decididos a defender a democracia, defendendo e consolidando h Reforma Agrária no melhor espírito dos ideais libertadores de Abril.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados entramos no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para a leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração relativo ao pedido de asentimento para a viagem oficial do Sr. Presidente da República à Guiné-Bissau.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República tendo apreciado a mensagem do do presidente da replublica em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 20 e 15 do corrente mês à República da Guiné-Bissau em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República da Guiné-Bissau nos dias 20 a 25 do corrente mês de Fevereiro.
Palácio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 1979.- O Presidente da Comissão de Negócios estrangeiros e Emigação. Manuel Alegre de Melo Duarte.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, temos para apreciar a proposta de resolução apresentada pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, mas resta saber se vamos escolher hoje ou não a comissão aí referida. É que segundo a alínea d) do artigo 73.o do Regimento, "o Presidente incluirá na primeira parte da ordem do dia [...] a constituição de comissões, representações e deputações" e. pelo n.o 2 do artigo 66.°. "a sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia,, e não sei se a As-
16 DE FEVEREIRO DE 1979 1085sembleia quer modificar a ordem de trabalhos no sentido de se votar imediatamente aquela proposta.Pausa.Como ninguém pede a palavra, presume que estão todos de acordo, pelo que vamos votar a referida proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Fac. a favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para solicitar que a composição concreta da comissão seja abordada em reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos então votar esta proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes pedidos de autorização: da Policia Judiciaria de Lisboa, para que o Sr. Deputado Angelo Vieira compareça naquela Policia no próximo dia 22 do corrente, pelas 14 horas; do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, para que o Sr. Deputado Carlos Alberto Faria de Almeida seja ouvido em audiência de julgamento no próximo dia 9 de Março, pelas 10 horas; do 1.° Juizo Correccional do Porto, para que o Sr. Deputado Walter Cudell seja ouvido, como ofendido, no próximo dia 6 de Abril, pelas 14 horas e 30 minutos.
Passamos agora a segunda parte do período da ordem do dia com a apreciação do pedido de sujeição a ratificação (n.° 50/I) do Decreto-Lei n.° 439/ 78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa publica denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. - ML.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer que houve um acordo dos grupos parlamentares - e pensamos que só por lapso não esta na Mesa - , que consiste no seguinte: na sessão de hoje seria adiada a discussão do pedido de sujeição a ratificação (n.° 50/1) do Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa publica denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. - ML, e do projecto de lei n.° 109/I, sobre direito a greve na função publica, mantendo-se os restantes diplomas na ordem do dia de hoje. Este e o acordo de que o nosso grupo parlamentar tem conhecimento e supúnhamos que estava na Mesa.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos à apreciação do pedido de sujeição a ratificação (n.° 51/I) do Decreto-Lei n.° 342/78, de 16 de Novembro, que estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio.
Esta em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português analisamos hoje o Decreto-Lei n.° 342/78, que institui os contratos de prestação eventual de serviço docente.
Tal decreto-lei, da responsabilidade do Governo demitido Nobre da Costa, pareceria, a quem ficasse pela leitura do seu preambulo, um importante passo para a satisfação de uma justa e antiga reivindicação da classe docente, que luta pela estabilidade profissional, por condições de trabalho dignas e por um ensino de qualidade. Dir-se-ia que, com este decreto-lei, se iria acabar com um sistema inqualificável que todos os anos desemprega milhares de professores para, dois meses mais tarde, os voltar a empregar, caso o MEIC precise deles. Tal pareceria, alias, decorrer das regras que em sede de preambulo são enunciadas, referindo a necessidade de, cito, «proteger com maior equidade os legítimos interesses dos docentes» e possibilitar, volto a citar, «a futura estabilidade do corpo docente».
Passando, contudo, à leitura do articulado, constata-se com espanto que se escreve muito para deixar tudo na mesma! O sistema de colocações, os prazos de colocação e os poderes discricionários do MEIC não são minimamente alterados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisemos um pouco melhor o que temos vindo a afirmar. O sistema de colocações de professores ate agora praticado e que se pretende manter com este decreto-lei e, em nosso entender, injusto, ineficaz e contrario aos interesses do ensino.
É injusto porque, sem justa causa, o MEIC desemprega anualmente milhares de professores, sabendo que deles vai precisar posteriormente, não tendo em conta os seus justos anseios profissionais, criando enormes dificuldades a sua profissionalização, optando por uma solução que deixa os docentes numa situação de indeterminação quase absoluta quanto ao seu futuro próximo; e ineficaz porque este sistema de colocações, assente em métodos excessivamente centralizados e burocratizados, tem sido um dos principais responsáveis pelos sucessivos atrasos nos inícios dos anos lectivos, pela impossibilidade da recolocação dos docentes, que meses antes o MEIC desempregou, de modo que, em tempo útil, seja possível que a preparação e a abertura do ano lectivo se processem com normalidade; e contrario aos interesses do ensino e em grande parte responsável pela sua estagnação, por impedir que os docentes se fixem as escolas e ai possam desenvolver um trabalho continuado e colectivo em beneficio dos alunos e da sua própria formação ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Muito bem!
1086 I SÉRIE - NUMERO 32O Orador: - Deste modo se assiste a esta situação paradoxal: o mês de Setembro, que deveria ser desatinado a um trabalho de preparação e programação do ano lectivo, a reuniões interprofessores e intergrupos, transforma-se, devido a este iníquo sistema de colocações, num mês de angustia para os docentes, que não sabem se, quando ou onde virão a ser colocados!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O decreto-lei que agora analisamos em nada altera esta situação. O decreto-lei em causa limita-se, efectivamente e tão-só, a substituir certos processes de provimento, mantendo no fundamental o sistema seguido ate agora, não salvaguardando os interesses dos professores e do ensino. Estabelece-se que os contratos passam a ser a nova forma de provimento, «quer se trate de colocações relativas a um ano ou a período inferior». Acrescenta-se que estes contratos cessam automaticamente no final desse ano, ficando os docentes desvinculados do MEIC. Nem uma só palavra sobre a formação profissional! Nem uma só referenda a necessidade de um trabalho continuado! Tudo se mantém como estava, com as desvantagens dai decorrentes para os docentes, os alunos e a qualidade do ensino.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Todo o articulado do decreto-lei diz respeito apenas a questões meramente burocráticas que talvez contribuam para descongestionar e facilitar os serviços centrais do Ministério, mas em nada alteram a situação actual.
Este decreto-lei mostra, por um lado, a incapacidade do MEIC para resolver os problemas de fundo que preocupam a classe docente e, por outro, a ausência de Vontade política para tomar medidas eficazes que ponham termo ao mau funcionamento das escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetidamente temos afirmado desta bancada que a política seguida pelo MEIC neste e noutros sectores não ira resolver os problemas existentes e antes os agravara. No mesmo sentido se tem manifestado os sindicatos dos professores, que vêem sistematicamente encerradas as portas da 5 de Outubro a qualquer dialogo que se pretenda serio e produtivo e possa contribuir para ultrapassar a situação de crise que se vive no campo do ensino no nosso país.
A Assembleia da Republica tem agora a oportunidade, pela via da ratificação deste decreto-lei e em sede da sua discussão na especialidade, de introduzir correcções de fundo na política do MEIC, em matéria referente a colocação e profissionalização de docentes e a vínculos contratuais a criar entre eles e o MEIC.
No entender do Partido Comunista Português, e nesse sentido apresentaremos propostas de alteração, será através da celebração de contratos entre os professores e o MEIC que se poderá ultrapassar a situação de crise existente. Tais contratos não poderão, contudo, assumir a forma que e proposta neste decreto-lei e que se reveste, como já amplamente demonstramos, de aspectos de deturpação dos justos anseios dos professores. Tais contratos devem ser
plurianuais, celebrados em condições acordadas entre os sindicatos e o MEIC, comprometendo-se este ultimo a assegurar ,no prazo de vigência do contrato a profissionalização aos docentes contratados.
A serem aceites propostas de alteração que vão no sentido do que acabamos de expor, o decreto-lei ficara significativamente melhorado, criando-se, assim, as condições para uma efectiva radicação dos professores nas escolas e para a sua formação profissional. Optando por esta solução, a Assembleia da Republica terá contribuído de maneira decisiva para a melhoria do funcionamento das escolas e para a elevação da qualidade do ensino, com todas as vantagens dai decorrentes para os estudantes e para o progresso do País.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A palavra «vocação», que se emprega, as vezes, para indicar a profissão que uma pessoa escolhe, exprime bem a importância desta no destino do homem. Com efeito, a profissão e para cada pessoa o meio de levar à realidade a sua condição de homem, tomando parte com o seu trabalho no progresso e engrandecimento do mundo.
As condições concretas interiores e exteriores, tais como a personalidade, aptidões, interesses, lugar no espaço e no tempo, condição social e económica, são as grandes condicionantes na escolha da profissão. Todavia, se e certo que estas condicionantes apontam uma orientação profissional, não e menos certo que a profissão, numa espécie de condicionamento reciproco, influi decisivamente na personalidade, desenvolvimento de aptidões, condição económica e social da pessoa, orientação dos seus interesses, etc.
Podemos, pois, concluir: toda a profissão, para ser devidamente ajustada e realizar a pessoa, deve respeitar as suas condições concretas interiores e exteriores; toda a profissão marca com o seu próprio selo essas mesmas condições: personalidade, aptidões, interesses, condição social e económica...
Toda a profissão, dissemos. Toda a profissão, assim desejaríamos que fosse. Todavia, conhecemos uma, entre as mais nobres, que, ainda hoje em Portugal, não obedece a estes princípios. Por falta de legislação sobre a carreira e o estatuto dos docentes, toda a gente se encontra capacitada para esta profissão, desde que possua um curso. Não se necessita mais, não se necessita de uma personalidade adaptada, de aptidões especificas, de uma orientação condizente de interesses...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São numerosos aqueles que em Portugal desesperam não poderem realizar-se. Demasiados obstáculos impedem que preencham de maneira construtiva o seu papel de cidadãos. O espectro de um desemprego continuado, a não saída normal após os cursos universitários, esta a desviar para o ensino milhares de pessoas, pessoas essas que não gostam do ensino, que não querem permanecer no ensino, que vêem no ensino apenas um recurso de ocasião... O ensino nada mais pode ser, para toda esta gente, do que um combate da necessidade.
15 DE FEVEREIRO DE 1979 1087Tarda em compreender-se que uma formação universitária, orientada no sentido de uma actividade profissional muito diferente do ensino, não capacita necessariamente a pessoa para este. Não basta dominar uma determinada área do conhecimento, é indispensável saber como se deve ensinar.
Enquanto não se fizer uma legislação apropriada da carreira e do estatuto dos docentes, a regulamentação da colecção de professores oferecerá sempre sérias dificuldades e não passará de um remendo.
O Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, visando, como se diz no preâmbulo, «estabelecer novas regras sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatórios, secundário e médio», acaba, também ele, por patentear essas mesmas dificuldades, não bastando o voto pio, igualmente expresso no preâmbulo, «de tais regras [...] pela clareza que devem conter poderão proteger, com maior grau de equidade, os legítimos interesses dos docentes».
Tais regras não possuem a suficiente clareza nem protegem os legítimos interesses dos docentes. Estabelecer um maior grau de equidade entre pessoas com uma orientação profissional radicalmente diferente é, quando menos, um erro pedagógico e um atentado contra aqueles que possuem uma preparação específica para o ensino. Proteger docentes sem proteger as crianças com quem actuam é, quando menos, atentar contra os direitos destas. Ver o docente como apenas um detentor e transmissor de conhecimentos é, quanto menos, regredir no tempo e ignorar todas as conquistas da psicologia e da pedagogia.
Tais regras não são suficientemente claras, dissemos.
Vejamos alguns exemplos: a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o, referente à cessação do direito de vencimentos, diz o seguinte:Se o contrato não vier a ser homologado por razões fundamentadas, a partir da data em que a não homologação for comunicada.Quais são essas razões fundamentadas? Não possuir habilitações? Falta de idoneidade moral? Pertencer a um partido político e não ser independente?...
Não descortinamos quais possam ser essas «razões fundamentais» e daí as nossas apreensões. Será isto clareza?
Outro exemplo : no n.o 1 do artigo 11.o e na parte final do artigo 1.o prevê-se a existência de contratos por tempo inferior a um ano. Que quer isto dizer?
Poderão estabelecer-se contra, por exemplo, desde Outubro a Fevereiro, deixando os alunos sem a garantia da comunicação de aulas? Poderão estabelecer-se contratos de dois meses com um professor, dos quatro meses seguintes com outro e o resto ainda com outro?
Cremos Ter sido intenção do legislador incluir o tempo que vai desde a assinatura do contrato ao termo do ano escolar e este tempo poderá ser inferior a um ano, no que, em certas circunstâncias, poderemos estar de acordo. Mas, a ser assim, a redacção é imperfeita e pouco clara.
Tais regras, também o dissemos, não protegem suficientemente os legítimos interesses dos docentes.
Vejamos: no n.o 1 artigo 3.o, lê-se:O contrato só poderá ser assinado se o docente se apresentar no prazo de cinco dias contados a partir da data notificada emitida pelos serviços responsáveis pela colocação.Este prazo é o que vem sendo praticado, mas, cremos, talvez seja a ocasião para o modificar. Esta limitação do prazo é uma forma de seleccionar os candidatos. Conhecemos diversos casos de professores com muitos anos de serviço que se viram relegados para escalões inferiores e estão ainda sem colocação simplesmente porque não tiveram conhecimento a tempo dos concursos ou não puderam, por motivos graves, apresentar-se nesses curtos dias.
Nem todos os professores assinam o Diário República, nem todos os professores vivem em Lisboa ou nos grandes centros urbanos.
Todo o artigo 9.o nos levanta sérias objecções, mas particularmente o seu n.o 2:A denúncia por parte do Ministério da Educação e Cultura só é possível nos termos legalmente estabelecidos e será sempre objecto de despacho ministerial.Qual é o verdadeiro alcance deste artigo e particularmente do seu n.o 2? Por motivo não apareceu a indicação expressa das disposições legais que permitem ao MEIC a denúncia do contracto?
Quando pensamos, a única razão legítima seria o processo disciplinar, mas, neste caso, era desnecessário indicá-lo. Haverá outras disposições legais?!...
Voltaremos à reedição dos saneamentos selvagens, por exemplo? Que segurança podem Ter os docentes quando desconhecem «as disposições legais» que levam à denúncia do seu contrato e quando um «despacho ministerial» está sempre pendente sobre as suas cabeças?