15 | II Série A - Número: 066 | 13 de Abril de 2007Artigo 45.o Sanções acessórias1 — Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdição ou suspensão do exercício da respectiva actividade a empresa de trabalho temporário que admita trabalhadores com violação das normas sobre a idade mínima e a escolaridade obrigatória.2 — A empresa de trabalho temporário, pode ainda ser punida com a interdição ou suspensão do exercício da respectiva actividade em caso de reincidência, na prática das seguintes infracções:a) Não actualização ou não reconstituição da caução referida no artigo 6.o; b) Não constituição ou não reconstituição da caução específica referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o; c) Não inscrição de trabalhadores temporários na segurança social; d) Não constituição de seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores temporários; e) Atraso por um período superior a 30 dias no pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores temporários.3 — Juntamente com a coima, pode ser punida com a suspensão temporária do exercício da actividade por um período máximo de dois anos a empresa de trabalho temporário que não inclua todos os trabalhadores e todas as retribuições passíveis de desconto para a segurança social na folha de remuneração mensal ou que viole o disposto no n.o 1 do artigo 39.o.4 — As sanções acessórias referidas nos números anteriores são averbadas no registo referido no artigo 8.o.5 — Juntamente com a coima, o exercício da actividade de cedência de trabalhadores temporários a utilizadores, sem licença ou com licença suspensa, é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a actividade é exercida, até à regularização da situação.Artigo 46.o Competência para a inspecção1 — A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei e a instrução dos respectivos processos contra-ordenacionais compete:a) Aos serviços com competências na área da inspecção do trabalho no âmbito do licenciamento das empresas de trabalho temporário, relações de trabalho e condições de trabalho; b) Aos serviços de inspecção das actividades económicas relativamente à violação de regras de concorrência.2 — Para efeitos da alínea b) do número anterior, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional e o serviço com competência para a inspecção do trabalho devem comunicar à Autoridade da Concorrência todas as situações que tenham conhecimento, que indiciem violação das regras de concorrência.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 47.o Regularização de empresas de trabalho temporárioAs empresas que já exercem actividade de trabalho temporário devem adaptar-se às disposições previstas na presente lei, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 48.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoSão nulas as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulem o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, incluindo as relativas ao contrato de utilização.Artigo 49.o Eliminação de certidõesNa data da execução da medida «Reforçar os canais de comunicação e a partilha da informação pública — Eliminação das certidões», prevista no Simplex 2006 — Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, deixa de ser exigível a entrega das certidões previstas no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 11.o.