20 DE MAIO DE 2022 13 importância. Assim, quando uma pessoa, de forma consciente e esclarecida, define as condições que quer para a sua morte, tal vontade deve ser valorada e não liminarmente ignorada, como ocorre atualmente. A este propósito sufragamos a posição de Jorge Reis Novais, transmitida no Grupo de Trabalho já mencionado, que inclusive defendeu que a situação atual, de não atender à vontade da pessoa, é inconstitucional. Tendo defendido, a propósito da apreciação da margem do legislador para intervir nesta matéria, a existência de um mínimo e de um máximo, dando a Constituição grande margem de manobra ao legislador desde que respeitados estes limites, argumentou no seguinte sentido: «uma situação de proibição total de atender à vontade da pessoa, que é aquela que existe hoje, que essa situação é proibida pela Constituição, ou seja, tenderia a dizer que a situação atual é inconstitucional. Isto é, quando penaliza em todas e quaisquer circunstâncias, não poderia fazê-lo. Não poderia fazê-lo porque a Constituição de Estado de Direito, uma Constituição apoiada na dignidade da pessoa humana, tem de reconhecer a vontade da pessoa decidir para as questões mais decisivas e mais íntimas da sua vida, onde eu incluo também as decisões, em alguma medida, sobre as condições da sua própria morte. Na medida em que a lei atual não dá a mínima possibilidade, portanto é uma proibição total e absoluta, a meu ver tenderia a considerar que este limite está ultrapassado, ou seja, este limite constitucional de atender, em alguma medida, à autonomia da pessoa não está a ser respeitado». Para além da posição assumida por Jorge Reis Novais, vários outros constitucionalistas defendem que uma lei que permita a eutanásia ou o suicídio medicamente assistido não é inconstitucional, nomeadamente Luísa Neto, Teresa Beleza e Faria Costa. A discussão sobre uma eventual inconstitucionalidade resulta de poder estar em causa uma violação do artigo 24.o da CRP. Ora, tal interpretação apenas é possível se se entender que aquele artigo, ao estabelecer que a «vida humana é inviolável», interdita qualquer violação do direito à vida, independentemente do tipo de agressão em causa. Todavia, ainda que se diga que a vida humana é inviolável ou que o direito à vida é um direito absoluto, tal consideração, do ponto de vista estritamente jurídico, não é verdadeira. A admissibilidade de situações como a possibilidade de matar em legítima defesa demonstram tal facto. O direito à vida, ainda que tendencialmente absoluto, não tem, atualmente, a configuração de um direito absoluto. Facilmente se compreende que aquilo que deve ser garantido pelo Estado é que a pessoa que toma a decisão é competente para o fazer e que o faz de forma livre, isto é, sem qualquer coação ou interferência de terceiros. O Estado deve assim criar mecanismos que permitam aferir se a vontade manifestada por determinada pessoa corresponde à sua vontade real, ou seja, se a pessoa está lúcida e consciente. Todavia, tem sido defendido que a despenalização da morte medicamente assistida introduzirá a ideia de que há vidas que são dignas de serem vividas e outras indignas de serem vividas. Não compreendemos este argumento. Todas as vidas são dignas, independentemente do seu grau de autonomia ou de dependência, independentemente de se tratar de alguém interdito por anomalia psíquica ou com plena consciência. A única coisa que difere são as obrigações do Estado, porquanto o mesmo tem o dever de aferir se a pessoa está em condições de formular a sua vontade, de forma consciente e lúcida, uma vez que, caso não esteja, o acesso à morte medicamente assistida não é possível. Outros argumentos têm sido apresentados contra a despenalização da morte medicamente assistida, em especial a existência de cuidados paliativos e o argumento da «encosta escorregadia ou rampa deslizante». No entanto, o PAN entende que a despenalização da morte medicamente assistida não exclui nem conflitua com os cuidados paliativos, nem tão pouco se pode confundir com o direito de acesso aos mesmos. Estes são, aliás, de enorme importância, devendo, por isso, ser valorizados e continuamente reforçados. Mas a verdade é que os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes, nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica dos casos considerados para efeitos do objetivo da presente lei, porque nem todo o sofrimento é, infelizmente, tratável. Para além disto, os efeitos associados a estes tratamentos, nomeadamente náuseas e alterações de consciência, podem comprometer a autonomia e a qualidade de vida dos pacientes. É verdade que ainda há muito a fazer para a melhoria da qualidade e da acessibilidade dos cuidados paliativos em Portugal. No entanto, isso não significa que apenas se possa permitir a morte medicamente assistida quando tivermos melhores cuidados paliativos, até porque não é isso que está em causa. A vontade destes doentes deve ser respeitada e o Estado deve ter uma resposta alternativa para aqueles que sofrem.