4II SÉRIE-A — NÚMERO 2DECRETO N.s 174/VI(CONTROLO PÚBUCO DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS)Propostas de alteração do PCP1.* propostaEliminação do n.° 2 do artigo 3.°Justificação: trata-se de eliminar a disposição introduzida pelo PSD, segundo a qual os bens comuns, no caso de titular de cargo público ser casado, só deveriam ser declarados se este tiver a sua administração. Esta norma criava um fácil expediente para sonegar informações sobre o patrimonio; bastava colocá-los sob a administração do cônjuge.2.1 propostaSubstituição dos artigos 9." e 10.° pela seguinte norma; «As declarações a que se refere a presente lei são públicas e podem ser consultadas a todo o tempo.»Justificação: o PSD criou, nos artigos 9.° e 10.°, um impedimento quase total de consulta das declarações. A proposta do PCP, como resulta dos seus termos, vai num sentido totalmente oposto.3.* propostaAditamento de um artigo do seguinte teor: «Incumbe à Procuradoria-Geral da República proceder ao controlo das declarações, com vista ao eventual exercício da acção penal.»Justificação: trata-se de explicitar que as declarações devem ser objecto de efectivo controlo. Não há assim mero depósito das declarações, o PCP propõe que seja feito o seu efectivo controlo.DELIBERAÇÃO N.e 16-CP/94ABERTURA DA 4.« SESSÃO LEGISLATIVA DA VI LEGISLATURAA Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Outubro de 1994, delibera, nos termos do artigo 182.°, n.° 3, alínea d), da Constituição e do artigo 43.°, n.° 1, alínea d), do Regimento, convocar o Plenário para o dia 19 de Outubro, pelas 16 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:Sessão solene de abertura da 4.° sessão legislativa da VI Legislatura.Aprovada em 13 de Outubro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.9 448/VIESTATUTO DOS TÉCNICOS ORCIAIS DE CONTASA relevância social do pagamento de impostos, as novas técnicas do seu apuramento resultantes da recente reformafiscal, bem como a criação de um novo quadro jurídico de penalização fiscal, conduz à necessidade da institucionalização de uma figura intermédia entre a administração fiscal e os contribuintes, no sentido de credibilizar as declarações fiscais por estes àquela entregues. •Sendo o Estado um dos primeiros interessados nessa cre-dibilização, ela não é menos importante para os contribuintes na medida em que os pode proteger mais e melhor, relativamente às consequências de eventual incumprimento.Tendo já sido reconhecida a existência legal dos técnicos de contas, a reforma de 1989, não prevendo a obrigatoriedade da sua existência, lançou sobre estes técnicos um vazio de credibilidade e segurança que urge colmatar.Para tanto, através do presente diploma, pretende-se regulamentar o exercício da profissão dos técnicos oficiais de contas.Atendendo à complexidade e diversidade das entidades cujo exercício gera obrigações de natureza fiscal, optou-se, numa primeira fase, por sujeitar à obrigação de existência de técnicos oficiais de contas apenas as entidades sujeitas a impostos sobre o rendimento e que possuam ou sejam obrigadas a possuir contabilidade regularmente organizada.Reconhece-se a interligação com a fiscalidade de muitas entidades que pelo presente diploma não ficam obrigadas à indicação de técnicos oficiais de contas, por isso se opta por inserir na presente legislação um mecanismo da criação dessa obrigatoriedade, através de portaria conjunta do ministro da tutela e do Ministro das Finanças.Atendendo a que num grande número de situações as contabilidades são executadas por empresas de contabilidade e administração, optou-se por, nestes casos, determinar que o número de contabilidades executadas por essas empresas corresponda à adição dos pontos dos diferentes técnicos oficiais de contas ao seu serviço.Dada a relevância social do exercício da profissão de técnicos oficiais de contas, para efeitos da sua inscrição exigem-se conhecimentos académicos que reúnam à partida uma gama de conhecimentos necessários à credibilização do exercício da profissão. Optou-se neste domínio por privilegiar a formação conexa com a fiscalidade, contabilidade e administração, permitindo-se a inscrição directa dos candidatos detentores de formação ao nível de bacharelato e licenciatura daquelas áreas de formação.Não obstante aquela exigência, reconhece-se o profundo saber e meritório trabalho desempenhado por muitos técnicos de contas, cuja experiência acumulada, fruto de muitos anos de labor, é garantia da sua qualidade. Neste domínio optou-se por reconhecer como técnicos oficiais de contas todos os profissionais que à data da publicação deste diploma estejam inscritos como tais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Criou-se, por outro lado, a possibilidade de inscrição 4-t técnicos oficiais de contas que, embora não possuindo as habilitações obrigatórias, provem estar ao serviço de entidades, nas quais, não sendo presentemente obrigadas à indicação daqueles profissionais, exista, no entanto, a expectativa da sua exigência, sujeitando-se, porém, estes candidatos à frequência de um curso de formação com aproveitamento, a ministrar pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Comas.No que concerne à organização profissional dos técnicos oficiais de contas, optou-se pela constituição de uma pessoa colectiva de direito público com autonomia administrativa e financeira à qual serão conferidos poderes de gestão dos interesses profissionais e o correspondente poder disciplinar.Neste aspecto, dado o interesse imediato, quer dos próprios profissionais, quer da administração fiscal em manter