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RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 85E ainda, os recursos alocados à política de modernização administrativa no âmbito do Programa SIMPLEX+ e às medidas de proteção às vítimas, nomeadamente de violência doméstica.  Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras. IV.4. Representação Externa (PO03) Políticas Em 2018 o Ministério dos Negócios Estrangeiros continuará a pôr em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. Portugal contribuirá de forma ativa para o debate sobre o futuro da Europa e manterá a sua participação no sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na Conferência Ibero-americana e nas demais organizações e alianças a que pertence. Como prioridades, para 2018, são ainda de destacar a valorização das relações bilaterais (com os parceiros europeus e com parceiros de outras geografias) enquanto ativo essencial para o desenvolvimento da política externa portuguesa. O estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente através da modernização da rede consular, continuará a ser uma das prioridades, assim como a cooperação para o desenvolvimento. Em termos de atuação externa, em 2018 importa também reforçar a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do comércio externo, da captação de investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas. A internacionalização da língua e cultura portuguesas, e ainda da ciência, são apostas continuadas para 2018. Destacam-se, assim, com relevância orçamental, as seguintes medidas de política:  No Âmbito da Política para a Europa  Empenho na concretização de uma União Económica e Monetária equilibrada em todas as suas dimensões, com defesa dos interesses nacionais;  Avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e a União da Energia;  Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020;  Desenvolvimento de uma política europeia de migrações e de uma política para os refugiados e requerentes de asilo;  Continuação da promoção de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, nas suas múltiplas vertentes;  Participação no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na implementação da Estratégia Global de Segurança e Política Externa da UE;  Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE. No Âmbito das Relações Multilaterais  Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, na II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________94
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 86promoção da educação e da cultura e no acompanhamento dos assuntos do mar, em particular do processo de análise da proposta de extensão dos limites da plataforma continental;  Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação;  Participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, valorizando a dimensão política da Aliança, nomeadamente na projeção de estabilidade e na promoção da segurança cooperativa;  Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (Diálogo 5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África, para a União Africana e as organizações regionais africanas; assim como com organizações regionais na América Latina. No Âmbito das Relações Bilaterais, Destaca-se o Fortalecimento das Relações com  Espanha, designadamente, na preparação da cooperação transfronteiriça pós-2020, e colaboração no processo de transição energética;  França e a Alemanha, considerando as suas posições de fornecedores, clientes e investidores na economia portuguesa;  Reino Unido, designadamente do ponto de vista económico e tendo especial atenção às questões que o respetivo processo de saída da União Europeia coloca também no plano bilateral;  Países de língua oficial portuguesa e demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné;  Brasil, através da implementação da agenda definida na Cimeira de 2016;  Argentina, Chile e México, tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, nomeadamente na sua vertente económica;  Estados Unidos da América, no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como noutras áreas de cooperação: economia, energia, ciência e tecnologia e educação;  Canadá, com cooperação nas várias vertentes, tendo nomeadamente em vista a comunidade portuguesa ali residente e as oportunidades decorrentes do CETA;  China e a Índia, nomeadamente o reforço da aproximação aos países da ASEAN, tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, de forte pendor económico. No Domínio da Internacionalização da Economia  Implementação do Programa Internacionalizar e do novo plano estratégico da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP); 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________95
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 87 Continuação da dinamização da economia portuguesa, através do apoio à internacionalização das empresas e às empresas exportadoras, com atenção acrescida às pequenas e médias empresas, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP;  Facilitação do acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e internacional para apoio aos respetivos processos de internacionalização;  Promoção de ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal. No Âmbito da Política de Cooperação para o Desenvolvimento  Desenvolvimento da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, concretizada nos Programas da Cooperação em curso;  Implementação de projetos de cooperação delegada da União Europeia e concretização das iniciativas de cooperação trilateral e triangular. No Âmbito da Valorização das Relações com as Comunidades Portuguesas  Acompanhamento muito atento às comunidades que passam por dificuldades políticas circunstanciais, como o caso da Venezuela e do Reino Unido;  Continuação da modernização da rede consular, designadamente através da expansão da inscrição consular única na rede externa e da implementação de um projeto piloto - centro de atendimento consular;  Continuação dos Diálogos com as Comunidades e outras ações de divulgação dos direitos dos portugueses emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma;  Reforço dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante e acompanhamento da sua articulação com os municípios. No Domínio da Internacionalização da Língua, da Cultura e da Ciência Portuguesas e da Cidadania Lusófona  Expansão do ensino básico e secundário do português no estrangeiro, seja como língua de herança ou língua estrangeira, nomeadamente através da integração curricular nos sistemas de ensino no estrangeiro;  Consolidação da rede de ensino superior no estrangeiro;  Continuação da aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior;  Desenvolvimento do programa da Ação Cultural Externa para 2018;  Valorização da internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e da cooperação internacional neste domínio; II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________96
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 88 Contribuição para a implementação da Nova Visão Estratégica da CPLP e continuação do apoio à abertura da CPLP à sociedade civil, aos Observadores Associados e Consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP. Orçamento A despesa total consolidada para 2018 do Programa 003 – Representação Externa, é de 396,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros) face à estimativa de 2017. Quadro IV.4.1. Representação Externa (PO03) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O aumento da despesa tem origem no subsector Estado, que regista um acréscimo de 7,2% (21,3 milhões de euros), com enfoque na despesa relativa a Projetos, nomeadamente nas áreas da rede única do MNE, na requalificação e melhoria da eficiência energética e modernização de sistemas de informação consular, verificando-se um aumento de 129,3% (6,8 milhões de euros) com especial incidência no financiamento nacional que regista uma variação positiva de 181,6%. Quadro IV.4.2.  Representação Externa (PO03) – Despesa dos SFA/EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) Nota:  Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. 2017 2018Estimativa Orçamento Estado 297,5 319,4 7,2 67,7Atividades 292,3 307,4 5,0 65,2Com cobertura em receitas gerais 282,4 289,2 2,2 61,3Funcionamento em Sentido Estrito 209,9 219,2 4,4 46,5Dotações Específicas 72,5 70,0 -4,2 14,8Quotizações Para Organizações Internacionais 72,5 70,0 -4,2 14,8Com cobertura em receitas consignadas 9,9 18,2 83,8 3,9Projetos 5,2 12,0 2,6Financ. Nacional 3,5 9,9 2,1Financ. Comunitário 1,7 2,1 0,5Serviços e Fundos Autónomos 101,7 113,2 24,0Entidades Públicas Reclassificadas 36,2 39,0 8,3Consolidação entre e intra-setores 78,6 75,4Despesa Total Consolidada 356,8 396,2Despesa Efetiva Consolidada 356,8 396,2Variação(%)Estrutura 2018 (%)129,3181,67,610,923,511,42017 VariaçãoEstimativaReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras FontesTotal (%)Total SFA 101,7 46,9 8,9 10,7 113,2 11,4Total EPR 36,2 2,5 10,6 25,9 39,0 7,6Sub-Total 137,9 49,4 19,5 36,6 152,2Consolidação entre e intra-setores 11,4 11,1 11,1Despesa Total Consolidada 126,5 38,4 19,5 36,6 141,2Despesa Efetiva Consolidada 126,5 38,4 19,5 36,6 141,2Orçamento de 2018Receitas Gerais46,846,846,846,813 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________97
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 89A despesa total do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um crescimento de 11,4% face à estimativa de 2017, justificado pelo aumento da despesa relativa às atividades de cooperação internacional e presença Portuguesa no exterior, de forma a financiar os projetos de cooperação delegada e ação cultural externa (Internacionalização da língua e cultura Portuguesa). A AICEP – Agência para o Investimento e Comércio  Externo de Portugal, EPE, única EPR deste Programa, apresenta um acréscimo de 7,6% face à estimativa de 2017, respeitante ao crescimento da despesa relativa a áreas de relações institucionais e mercados externos, no âmbito do plano estratégico da  AICEP e ainda devido às ações relacionadas com o programa Simplex, nomeadamente solução de processos e documental, Portal das Exportações, Plataforma Webinar, Plataforma de exportações para a China, no âmbito dos programas SAMA e SAMA 2020. Quadro IV.4.3. Representação Externa (PO03) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Nota:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que as despesas com pessoal representam 49,8% da despesa total (197,3 milhões de euros) e as transferências correntes 26,3%, (104 milhões de euros), dos quais 70 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. É de referir que à dotação inscrita no OE 2018 em despesas com pessoal acrescerá um reforço proveniente da dotação especifica para efeitos de descongelamento de carreiras.  Estado SFA EPR TotalTotal ConsolidadoDESPESA CORRENTE 310,4 103,2 37,5 140,7 382,9 96,601-Despesas Com Pessoal 136,6 35,6 25,1 60,7 197,3 49,802-Aquisição De Bens E Serviços Correntes 34,9 15,6 8,1 23,6 58,6 14,803-Juros E Outros Encargos 0,0 0,0 0,004-Transferências Correntes 119,5 48,4 4,3 52,7 104,0 26,305-Subsídios 0,006-Outras Despesas Correntes 19,4 3,5 0,1 3,7 23,0 5,8DESPESA DE CAPITAL 9,0 10,1 1,4 11,5 13,3 3,407-Aquisição De Bens De Capital 9,0 2,9 1,4 4,3 13,3 3,408-Transferências De Capital 0,1 7,2 7,2 -0,0 0,009-Ativos Financeiros 0,010-Passivos Financeiros 0,011-Outras Despesas De Capital 0,0 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-setores 75,4DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 319,4 113,2 39,0 152,2 396,2 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 319,4 113,2 39,0 152,2 396,2SFA incluindo EPRClassificador EconómicoOrçamento 2018Estrutura 2018 (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________98
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 90Quadro IV.4.4. Representação Externa (PO03) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Nota:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de  distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 003 - Representação Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública - Negócios Estrangeiros, com 357,7 milhões de euros, representando 75,8% do total da despesa não consolidada do Programa. IV.5. Finanças (PO04) e Gestão da Dívida Pública (PO05) Políticas No decurso de 2018 o Ministério das Finanças continuará a assegurar a implementação de uma política orçamental mais equilibrada, rigorosa e sustentável, mantendo a trajetória de redução do défice e de diminuição da dívida pública já registada nos anos de 2016 e 2017. Com efeito, os bons resultados alcançados em 2016, em que foi atingido um défice orçamental de 2% (o mais baixo das últimas quatro décadas e inferior à meta orçamental de 2,5% solicitada pela Comissão), associados às boas perspetivas de execução orçamental para 2017, que permitirão atingir a meta de 1,4% fixada para o défice, possibilitaram que Portugal visse encerrado o Procedimento por Défice Excessivo em junho de 2017. Da mesma forma, no final de 2017, perspetiva-se que a dívida pública seja reduzida para 126,7% do PIB, consubstanciando a maior redução registada em 19 anos. Serão, pois, estes mesmos princípios que continuarão a estar subjacentes às metas estabelecidas para o ano de 2018. Para tal, será adotado um conjunto de medidas que permitam conciliar uma gestão orçamental responsável com uma estratégia que crie espaço para a materialização do potencial de crescimento económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo. No domínio da política financeira do Estado, promover-se-ão as seguintes políticas:  Aprofundamento do exercício de revisão da despesa pública e de organização orçamental, iniciado em março de 2016, desenhado para assegurar que as atividades financiadas pelo Estado se norteiem por critérios rigorosos de eficiência, incidindo inicialmente sobre um conjunto de sectores e categorias de despesa com especial relevância no total da despesa pública (como é o caso das despesas em Educação e Saúde, da gestão do património imobiliário do Estado, 2018OrçamentoEstrutura 2018 (%) 471,6 100,0357,7 75,874,7 15,839,0 8,30,3 0,1471,675,4396,2396,2003 - Serv. Gerais Da A.P. - Cooperação Económica Externa065 - Outras Funções Económicas - Diversas Não Especif icadasProgramas e Medidas003 - REPRESENTAÇAO EXTERNA002 - Serv. Gerais Da A.P. - Negócios Estrangeiros084 - Simplex +Despesa Total Não Consolidada    Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva Consolidada13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________99
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 92i. Valorização dos trabalhadores em exercício de funções públicas perspetivando o seu desenvolvimento pessoal e profissional, designadamente através da implementação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), do descongelamento faseado das carreiras e na recuperação de rendimentos dos trabalhadores; ii. Promoção do desenvolvimento de boas condições de trabalho, ambientes qualificantes e motivadores, reforçando o cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho e promovendo ativamente a saúde e bem-estar dos trabalhadores, como formas de combater o absentismo e reduzir os elevados custos humanos e orçamentais que lhe estão associados; iii. Melhoria e robustecimento dos processos de organização e gestão pública, com envolvimento e compromisso de todos os intervenientes, procurando rentabilizar recursos, estruturas e tecnologias, designadamente através de medidas que visem a melhoria e análise de indicadores de eficiência, eficácia e qualidade dos serviços;  Consolidação do novo sistema de formação profissional na Administração Pública, aprovado em finais de 2016, tendo em vista as reais necessidades da política de emprego público e o desenvolvimento de competências a todos os níveis da hierarquia profissional. No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se as seguintes medidas:  Promoção de uma gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública e do modelo de organização matricial, sem que isso implique alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais;  Avaliação dos modelos organizacionais dos ministérios, garantindo a estabilidade do núcleo central da sua estrutura orgânica, sem comprometer a flexibilidade orgânica governativa que corresponda às prioridades políticas assumidas no respetivo programa;  Melhoria dos Serviços Partilhados da Administração Pública, designadamente através da integração e normalização de processos e disseminação de boas práticas, que têm contribuído para a redução de custos e aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira (GERFIP), de recursos humanos (GERHUP) e de utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública;  Melhoria do Sistema Nacional de Compras Públicas, designadamente por via da melhor articulação das entidades centrais com as sectoriais, do desenvolvimento de procedimentos de aquisição agregados para entidades vinculadas e da formação dos profissionais que operam neste domínio. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Finanças (PO04) ascende em 2018 a 15 429,5 milhões de euros, o que representa um crescimento de 18,7% (2 430,6 milhões de euros) face à estimativa para 2017. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________101
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 93Quadro IV.5.1. Finanças (PO04) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros  Fonte: Ministério das Finanças. Para este crescimento concorrem o subsetor Estado que representa 79,3% na estrutura do Programa e o subsetor dos serviços e fundos autónomos que representam 5,7% do Programa. A despesa do subsector Estado regista um crescimento de 527,4 milhões de euros  quando comparada com a estimativa para 2017, em praticamente todas as suas componentes, com destaque para as dotações especificas, nomeadamente  as despesas excecionais, as transferências para a União Europeia relativas à contribuição de Portugal bem como as transferências de receita consignada com origem nas cobranças coercivas.  O subsetor dos serviços e fundos autónomos regista um nível de despesa de 257 milhões de euros representando um crescimento de 7,8% face a 2017. 2017 2018Estimativa Orçamento Estado 3 075,6 3 603,0 17,1 79,3Atividades 3 067,5 3 592,9 17,1 79,1Com cobertura em receitas gerais 2 469,6 2 972,0 20,3 65,4       Funcionamento em sentido estrito 301,7 232,4 -23,0 5,1       Dotações EspecíficasDespesas excecionais 457,6 774,0 69,1 17,0Encargos com protocolo de cobrança 21,2 21,2 0,0 0,5Transferências UE (Cap.70 do Ministério Finanças) 1 473,9 1 714,0 16,3 37,7Transferência de Receita ConsignadaCobranças coercivas 28,3 48,5 71,3 1,1Contribuições sobre o sector bancário 187,0 182,0 -2,7 4,0Com cobertura em receitas consignadas 597,9 620,9 3,8 13,7Projetos 8,1 10,1 24,9 0,2Financ. nacional 4,1 4,4 8,2 0,1Financ. comunitário 4,0 5,7 41,8 0,1Serviços e Fundos Autónomos 238,5 257,0 7,8 5,7Entidades Públicas Reclassificadas 721,2 682,9 -5,3 15,0Consolidação entre e intra-subsetores 1 400,6 1 898,7Despesa Total Consolidada 12 998,9 15 429,5 18,7 -Despesa Efetiva Consolidada 3 671,6 4 090,4Por MemóriaAtivos Financeiros 8 694,0 11 962,0Passivos Financeiros 1 670,1 823,3Consolidação de Operações Financeiras 1 036,8 1 446,1Variação                                                               (%)Estrutura 2018(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________102
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 96As despesas excecionais inscritas neste Programa, atingem em 2018, 7 584,4 milhões de euros sendo inferiores em 422,2 milhões de euros comparativamente a 2017.  Este decréscimo da despesa deve-se, essencialmente, à componente de ativos financeiros que representa 89,4% das despesas excecionais, a qual regista uma redução de 723,8 milhões de euros, em virtude da diminuição das participações do Estado em empresas públicas. De salientar que o orçamento das despesas excecionais continua a refletir a alteração legislativa preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.o 129/2015, de 22 de julho  que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução”, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se prevista a verba de 850 milhões de euros para este fim.  A componente relativa às comissões e outros encargos assinala um incremento de 65% motivado pela cooperação internacional, nomeadamente, através de contribuições para organizações internacionais, transferências para a Grécia e Turquia (no âmbito da ajuda aos refugiados) e pela inscrição de verba (67,3 milhões de euros) destinada à assunção de passivos e responsabilidades.  Das restantes componentes das despesas excecionais destacam-se as garantias financeiras, com evidência para o reforço dos avales e outras garantias.  Por último, evidencia-se o reforço da habitação através da bonificação de juros pelo Estado.   13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________105
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 97Quadro IV.5.5. Finanças (PO04) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros  Fonte: Ministério das Finanças. O Programa Finanças inclui 18 medidas, das quais se destacam as “Transferências entre Administrações” que representa cerca de 41,6%% do total da despesa não consolidada e que respeita a transferências para a União Europeia. 004 - FINANÇAS 4 543,0 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 311,6 28,9003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 83,2 1,8005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 20,1 0,4009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,2 0,0026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 7,7 0,2027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 16,6 0,4030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 59,0 1,3033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,0 0,0038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 15,8 0,3040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 66,5 1,5054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 31,0 0,7055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 9,5 0,2056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 49,9 1,1063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,4 0,0065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 860,4 18,9066 - OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 120,2 2,6067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 1 889,2 41,6084 - SIMPLEX + 1,6 0,0Despesa Total Não Consolidada 17 328,3Consolidação entre e intra-subsetores 1 898,7Despesa Total Consolidada 15 429,5Despesa Efetiva Consolidada 4 090,4Por MemóriaAtivos Financeiros 11 962,0Passivos Financeiros 823,3Consolidação de Operações Financeiras 1 446,1Programas e Medidas2018                Orçamento Estrutura 2018 (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________106
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 98Quadro IV.5.6. Gestão da Dívida Pública (PO05) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros  Fonte: Ministério das Finanças. O Programa Gestão da Dívida Pública (PO05) com uma despesa total consolidada de 77 054,5 milhões de euros dispõe de 7 268 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2018. IV.6. Defesa (PO06) Políticas A ação do Governo e da Defesa pautar-se-á pela gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis. O objetivo da política a adotar é garantir o investimento e dignificação do exercício de funções nesta área, tendo por base o planeamento da Defesa e as capacidades das Forças Armadas e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro. Tendo presente estes vetores transversais a toda a política de Defesa Nacional, as principais orientações serão as seguintes: Valorização dos Recursos Humanos e Materiais Adequados ao Exercício de Funções na Área da Defesa Nacional Sendo uma garantia da coesão, motivação e retenção dos efetivos, bem como do reconhecimento da especificidade da condição militar, a valorização dos recursos humanos assume-se como essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional. As despesas com o pessoal representam 58,9% do orçamento total, merecendo também realce, em sede de dotações específicas ou consignadas, a 2017 2018Estimativa Orçamento Estado 7 154,0 7 268,0 1,6 96,6Atividades 7 154,0 7 268,0 1,6 96,7Com cobertura em receitas gerais 7 154,0 7 268,0 1,6 96,7       Dotações EspecíficasJuros 7 154,0 7 268,0 1,6 96,7Com cobertura em receitas consignadas 0,0 0,0 0,0Projetos 0,0 0,0 0,0Financ. nacional 0,0 0,0 0,0Financ. comunitário 0,0 0,0 0,0Serviços e Fundos Autónomos 1 006,7 251,6 -75,0 3,3Entidades Públicas Reclassificadas 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 1 004,3 635,1Despesa Total Consolidada 67 108,4 77 054,5 14,8 -Despesa Efetiva Consolidada 7 156,4 7 269,5Por MemóriaAtivos Financeiros 454,9 385,0Passivos Financeiros 59 497,2 69 785,0Consolidação de Operações Financeiras 0,0 385,0Variação                                         (%)Estrutura 2018             (%)13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________107
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 100Divulgação e Aproximação da Defesa Nacional a Todos os Cidadãos A afirmação da cidadania no mundo atual passa pela perceção e aprofundamento da compreensão das diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a Defesa Nacional representa um papel importante, no reforço da responsabilidade individual e coletiva. Assim, o desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos que os aproxime da Defesa Nacional constitui opção fundamental deste Governo. Em 2018 revela particular importância neste âmbito a evocação do I Centenário da I Guerra Mundial. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Defesa (PO06) em 2018 é de 2 151,3 milhões de euros, representando um crescimento de 7,5% face à estimativa de 2017. Quadro IV.6.1. Defesa (PO06) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O orçamento da despesa do subsector Estado apresenta um crescimento de 6%, evidenciando um crescimento da receita geral de 3,5% e um crescimento da receita consignada de 32,7%. De referir que acrescerá um reforço em 2018 proveniente de dotação para despesas com pessoal. 2017 2018Estimativa Orçamento Estado 1.847,5 1.958,7 6,0 90,5Atividades 1.841,7 1.953,1 6,0 90,3Com cobertura em receitas gerais 1.679,4 1.737,7 3,5 80,3Funcionamento em Sentido Estrito 1.230,4 1.273,1 3,5 58,9Dotações Específicas 449,0 464,6 3,5 21,5Pensões e Reformas 124,6 122,1 -2,0 5,6Encargos com Saúde 19,4 20,0 3,2 0,9Lei de Programação Militar 247,0 270,0 9,3 12,5Forças Nacionais Destacadas 58,0 52,5 -9,5 2,4Com cobertura em receitas consignadas 162,3 215,4 32,7 10,0Projetos 5,8 5,6 -3,2 0,3Financ. Nacional 5,5 5,0 -8,8 0,2Financ. Comunitário 0,3 0,6 85,0 0,0Serviços e Fundos Autónomos 96,6 118,2 22,4 5,5Entidades Públicas Reclassificadas 76,6 86,2 12,6 4,0Consolidação entre e intra-setores 19,3 26,1Despesa Total Consolidada 2.001,4 2.151,3 7,5Despesa Efetiva Consolidada 2.001,4 2.137,1Por Memória:Ativos Financeiros 14,2Passivos FinanceirosVariação(%)Estrutura 2018 (%)13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________109
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 101De destacar também o incremento da dotação específica da Lei de Programação Militar, relacionada essencialmente com o reforço das capacidades aérea ofensiva e defensiva e de proteção antiaérea das forças terrestes. Quadro IV.6.2. Defesa (PO06) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.  Fonte: Ministério das Finanças. Na despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) destaca-se o subsector dos SFA, com um crescimento de 22,4% face à estimativa de 2017, sendo o principal responsável o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, em resultado da alteração de metodologia de orçamentação da dotação específica dos encargos com a Assistência na Doença aos Militares, que passou a ser inscrita como transferência de receita geral a favor do serviço para possibilitar a redução do passivo não financeiro do subsistema de saúde dos militares.  Nas EPR, o acréscimo de 12,6% está associado às despesas previstas pela DEFLOC com eventuais reparações da frota dos Helicópteros EH – 101; em sentido inverso, destaca-se a descida de encargos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, derivada do processo de liquidação daquela entidade, e a extinção da MM – Gestão Partilhada, EPE do perímetro do Ministério da Defesa Nacional. 2017 VariaçãoEstimativa Receitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras FontesTotal (%)Total SFA 96,6 25,7 91,3 1,1 0,1 118,2 22,4Total EPR 76,6 84,3 2,0 86,2 12,6Sub-Total 173,2 25,7 175,6 1,1 2,0 204,5 18,1Consolidação entre e intra-setores 0,4 0,4Despesa Total Consolidada 173,2 25,7 175,8 1,1 15,6 218,2Despesa Efetiva Consolidada 173,2 25,7 175,6 1,1 1,6 204,0Por MemóriaAtivos Financeiros 0,3 13,9 14,2Passivos FinanceirosOrçamento de 2018II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________110
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 102Quadro IV.6.3. Defesa (PO06) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com  pessoal, com um peso de 58,9%, do total e a aquisição de bens e serviços com um peso de 21,6%. Estado SFA EPR TotalTotal ConsolidadoDespesa Corrente 1 707,8 115,4 84,0 199,5 1 882,1 87,5Despesas com Pessoal 1 162,0 88,3 16,6 104,9 1 266,9 58,9Aquisição de Bens e Serviços Correntes 391,6 22,3 51,3 73,7 465,3 21,6Juros e outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 49,1 2,2 0,4 2,6 26,5 1,2Subsídios 2,3 2,3 0,1Outras Despesas Correntes 102,8 2,6 15,6 18,3 121,1 5,6Despesa de Capital 250,9 3,0 16,2 19,2 269,2 12,5Aquisição de Bens de Capital 250,0 2,8 2,2 5,0 255,0 11,9Transferências de Capital 1,0 -0,0 0,0Ativos Financeiros 0,3 13,9 14,2 14,2 0,7Passivos Financeiros 0,0Outras Despesas de Capital 0,0Consolidação entre e intra-setores 26,1Despesa Total Consolidada 1 958,7 118,5 100,2 218,6 2 151,3 100,0Despesa Efetiva Consolidada 1 958,7 118,2 86,2 204,5 2 137,1Classificador EconómicoEstrutura 2018 (%)Orçamento de 2018SFA incluindo EPR13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________111
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 103Quadro IV.6.4. Defesa (PO06) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. No Programa 06 – Defesa, a medida “Forças Armadas” representa 80,1% da despesa total prevista para 2018. É nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas. IV.7. Segurança Interna (PO07) Políticas A consolidação do Sistema de Segurança Interna constitui uma prioridade estratégica do Governo, prosseguindo-se, em 2018, com a modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança (FSS), com a afirmação da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada, com o investimento na capacidade de resposta do Sistema de Proteção e Socorro e do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária. Serão ainda prosseguidas medidas para o reforço da participação democrática no processo eleitoral. 2018Orçamento Estrutura 2018 (%) 2.163,2 100,00,2 0,0225,6 10,49,5 0,41.732,6 80,16,1 0,30,8 0,01,1 0,00,1 0,037,8 1,72,5 0,1120,4 5,624,8 1,11,6 0,12.177,426,12.151,32.137,114,2Passivos FinanceirosDespesa Total Não Consolidada    Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor MemóriaAtivos Financeiros084 - SIMPLEX +005 - Defesa Nacional - Administração e Regulamentação006 - Defesa Nacional - Investigação007 - Defesa Nacional - Forças Armadas008 - Defesa Nacional - Cooperação Militar Externa014 - Segurança e Ordem Públicas - Proteção Civil e Luta Contra Incêndios017 - Educação - Estabelecimentos de Ensino não Superior018 - Educação - Estabelecimentos de Ensino Superior022 - Saúde - Hospitais e Clínicas026 - Segurança e Ação Social - Segurança Social027 - Segurança e Ação Social - Ação Social049 - Industria e Energia - Indústrias Transformadoras004 - Serviços Gerais da AP - Investigação Científ ica de Carácter GeralProgramas e Medidas006 - DefesaII SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________112
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 106poderão votar antecipadamente em qualquer parte do país. De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral através da desmaterialização dos cadernos eleitorais e da implementação do recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro. Orçamento No orçamento de 2018, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2 094,4 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 5,9% face à estimativa para 2017. Quadro IV.7.1. Segurança Interna (PO07) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O acréscimo de 5,4% da despesa do subsetor Estado resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos (51,1%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que, no orçamento de atividades, o crescimento é de 3,8%. Quadro IV.7.2. Segurança Interna (PO07) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. 2017 2018Estimativa Orçamento Estado 1 933,0 2 037,4 5,4 92,4Atividades 1 865,8 1 935,8 3,8 87,8Com cobertura em receitas gerais 1 573,9 1 561,8 -0,8 70,8Funcionamento em Sentido Estrito 1 403,1 1 410,5 0,5 64,0Dotações Específicas 170,8 151,3 -11,4 6,9Pensões de Reserva 166,4 151,3 -9,1 6,9Encargos Com Saúde 4,3Com cobertura em receitas consignadas 291,9 374,0 28,1 17,0Projetos 67,2 101,5 4,6Financ. Nacional 62,6 98,4 4,5Financ. Comunitário 4,6 3,2 0,1Serviços e Fundos Autónomos 142,8 168,0 7,6Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 106,1 119,5Despesa Total Consolidada 1 978,3 2 094,4Despesa Efetiva Consolidada 1 969,7 2 085,8Por Memória:Ativos Financeiros 8,6 8,6Passivos Financeiros 0,0 0,0Consolidação de Operações Financeiras5,951,157,0-30,317,6Variação(%)Estrutura 2018 (%)2017 VariaçãoEstimativaReceitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras Fontes Total (%)Total SFA 142,8 86,1 76,1 5,8 168,0 17,6Sub-Total 142,8 86,1 76,1 5,8 168,0Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total Consolidada 151,4 86,1 84,6 5,8 176,5Despesa Efetiva Consolidada 142,8 86,1 76,1 5,8 168,0Por MemóriaAtivos Financeiros 8,6 8,6 8,6Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Consolidação de Operações financeirasOrçamento de 201813 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________115
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 107O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 17,6%, com destaque para o orçamento de projetos da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Quadro IV.7.3. Segurança Interna (PO07) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 99,2% dos recursos, em 2018, são absorvidos por despesas com pessoal (75,9%) e aquisição de bens e serviços (13,3%). SFA incluindo EPREstado SFA EPR TotalTotal ConsolidadoDespesa Corrente 1 951,4 150,0 150,0 1 991,2 95,1Despesas com Pessoal 1 574,7 15,5 15,5 1 590,2 75,9Aquisição de Bens e Serviços Correntes 209,4 68,2 68,2 277,6 13,3Juros e Outros Encargos 0,1 0,1 0,0Transferências Correntes 121,8 64,3 64,3 75,9 3,6Subsídios 0,0Outras Despesas Correntes 45,4 2,0 2,0 47,4 2,3Despesa de Capital 86,0 26,5 26,5 103,2 4,9Aquisição de Bens de Capital 72,5 17,7 17,7 90,2 4,3Transferências de Capital 13,5 0,3 0,3 4,5 0,2Ativos Financeiros 8,6 8,6 8,6 0,4Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas de Capital 0,0Consolidação Entre e Intra-Setores 119,5Despesa Total Consolidada 2 037,4 176,5 176,5 2 094,4 100,0Despesa Efetiva Consolidada 2 037,4 168,0 168,0 2 085,8Classificador EconómicoOrçamento de 2018Estrutura 2018 (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________116
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 110 Monitorização das medidas de promoção da celeridade e resolução processual nos processos de insolvência e na recuperação de créditos que resultam da implementação do Programa Capitalizar;  Agilização e simplificação da tramitação dos processos de execução, alargando a implementação das soluções tecnológicas e jurídicas que têm permitido importantes ganhos na redução das pendências;  Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária, designadamente para o combate ao terrorismo, ao cibercrime e ao crime económico;  Implementação do novo regime de proteção às vítimas de crime;  Desenvolvimento de um novo programa de requalificação e de atendimento dos serviços de registo;  Início da execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo;  Reforço do sistema nacional de vigilância eletrónica, da instalação de sistemas de videovigilância e equipamentos complementares de segurança nos Estabelecimentos Prisionais (EP) e da oferta formativa em áreas prioritárias para o funcionamento do sistema prisional;  Melhoria da prestação de cuidados de saúde nos EP e Centros Educativos (CEd), reforçando os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde;  Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos do INMLCF visando o incremento da sua operacionalidade e a redução do tempo de resposta para a emissão de pareceres e realização de perícias sob a supervisão da Unidade de Acompanhamento da Produção Pericial;  Acompanhamento da implementação das novas funcionalidades no Cartão do Cidadão e dos respetivos novos serviços online associados;  Implementação do projeto piloto de registro cadastral simplificado, que permitirá a obtenção de informação sobre os terrenos rústicos, num alargado conjunto de municípios;  Implementação das medidas SIMPLEX 2017/2018, da responsabilidade do Ministério da Justiça;  Alargamento do projeto piloto de finishing aos tribunais comuns e penais permitindo importantes ganhos de eficiência e libertação de recursos humanos para tarefas processuais;  Implementação do plano de eficiência energética para as várias valências do Ministério da Justiça. Orçamento No orçamento de 2018 a despesa total consolidada do Programa Justiça é de 1 383,7 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________119
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 111Quadro IV.8.1. Justiça (PO08) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.Para o crescimento de 6,5% da despesa do subsector  Estado contribui em grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 198,1% (23,2 milhões de euros) e deve-se essencialmente aos projetos FSI ‒ Fundo para a Segurança Interna, Modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação dos Tribunais e da DGAJ, projetos para a Modernização dos Registos e Notariados e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No orçamento de atividades o crescimento é de 4,5%. Quadro IV.8.2. Justiça (PO08) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) Notas: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.O Orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 21,4% em relação à estimativa de 2017, assente no aumento do orçamento de projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. 2017 2018Estimativa Orçamento Estado 1 143,5 1 217,7 6,5 72,3Atividades 1 131,7 1 182,8 4,5 70,2Com cobertura em receitas gerais 638,8 619,1 -3,1 36,7Funcionamento em Sentido Estrito 638,8 619,1 -3,1 36,7Com cobertura em receitas consignadas 493,0 563,7 14,3 33,5Projetos 11,7 34,9 2,1Financ. Nacional 4,2 22,6 1,3Financ. Comunitário 7,5 12,3 0,7Serviços e Fundos Autónomos 384,6 467,0 27,7Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 262,1 321,0Despesa Total Consolidada 1 284,9 1 383,7Despesa Efetiva Consolidada 1 265,9 1 363,7Por Memória:Ativos Financeiros 19,0 20,0Passivos FinanceirosConsolidação de Operações Financeiras7,7198,1438,164,021,4Variação(%)Estrutura 2018 (%)2017 VariaçãoEstimativaReceitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras Fontes Total (%)Total SFA 384,6 15,5 370,9 3,6 77,0 467,0 21,4Sub-Total 384,6 15,5 370,9 3,6 77,0 467,0Consolidação entre e intra-setores 9,1 9,7 9,7Despesa Total Consolidada 394,4 15,5 381,3 3,6 77,0 477,3Despesa Efetiva Consolidada 375,4 15,5 361,3 3,6 77,0 457,3Por MemóriaAtivos Financeiros 19,0 20,0 20,0Passivos FinanceirosConsolidação de Operações financeirasOrçamento de 2018II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________120