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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio, estabeleceu que a primeira fase do processo dereprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, SA, se concretizasse mediantea alienação, por concurso público, de um lote indivisível de acções representativas de umapercentagem não superior a 65% do seu capital social. O caderno de encargos do referido concurso público foi aprovado pela Resolução do Conselhode Ministros n.o 111/96, de 26 de Julho, resolução esta que fixou em 6 500 000 acções o loteindivisível objecto de concurso.Apresentaram as suas propostas a concurso três concorrentes: a PMM, SGPS, SA, oagrupamento constituído pela Urex Inversiones, SA, e pela Empresa Madeirense de Tabacos,SA, e a SEITA - Société Nationale d'Exploitation Industrielle des Tabacs et Allumettes, SA,as quais, de acordo com o caderno de encargos, foram todas admitidas.As ofertas apresentadas pelos concorrentes, em relação à oferta do valor a pagar pelas acçõesforam: PMM, SGPS, SA -  5100$ por acção; agrupamento constituído pela Urex Inversiones,SA, e pela Empresa Madeirense de Tabacos, SA - 5610$; e a SEITA - Société Nationaled'Exploitation Industrielle des Tabacs et Allumettes, SA - 4800$. O júri após avaliação dos concorrentes e das respectivas propostas, elaborou relatóriocircunstanciado, que remeteu ao Governo, onde é referido que para além dos preços oferecidos,o júri apreciou, individual e comparativamente, a experiência de gestão dos concorrentes,designadamente nos sectores do tabaco e alimentar, as estratégias de desenvolvimentopropostas - com os reflexos das mesmas na competitividade da Tabaqueira no mercado dotabaco manufacturado, nas garantias quanto à continuidade e modernização da actividadeempresarial da empresa, bem como na salvaguarda e promoção das principais marcasnacionais de tabaco -, o desenvolvimento das áreas de negócios complementares daTabaqueira, a capacidade para apoiar e desenvolver a sua actividade, a manutenção daprodução agrícola de tabaco nacional, o aproveitamento de sinergias existentes e a situação ecapacidade financeira dos concorrentes. Após a apreciação dos concorrentes e das respectivas propostas, incluindo as ofertas, o júriconcluiu no sentido de que a proposta apresentada pela PMM, SGPS, SA, é a que se encontraem melhores condições de assegurar os objectivos tidos em vista com o concurso público deX 1573 XII 12012-01-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:57:03 +00:00Reason:Location:Reprivatização da Tabaqueira – Empresa Industrial de Tabacos, SA.Ministério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
reprivatização da Tabaqueira.Assim, tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nostermos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todasas entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer ao Ministroda Economia e do Emprego nos termos e fundamentos que antecedem, a respostaurgente às seguintes perguntas:1 - Quais foram os critérios que presidiram à escolha da PMM SGPS, SA, como sendo aque apresentava melhores condições de assegurar os objectivos tidos em vista com oconcurso público de reprivatização da Tabaqueira, dado não ser a que apresentava amelhor oferta do valor a pagar pelas acções respectivas?2 - Quais eram esses objectivos?3 - Está a PMM SGPS, SA, a cumpri-los?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012Deputado(a)sABEL BAPTISTA (CDS-PP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma carta dirigida aosestudantes, estagiários, funcionários, investigadores e docentes do Instituto de TecnologiaQuímica e Biológica (ITQB) da Universidade Nova de Lisboa.Nessa carta, a direção do ITQB em referência a duas reuniões já tidas com os destinatáriossobre o estado financeiro do Instituto, informava que a Secretaria de Estado do Orçamento teriaenviado uma nota, dando conta da redução adicional de orçamento global prevista para o ITQB,por via da redução salarial devido ao corte de subsídios de férias e de Natal em 2012. Esta seráde um milhão de euros.Ora, para além deste quadro de progressiva asfixia financeira em que se encontra o ITQB, oInstituto depara-se igualmente com condições cada vez mais degradantes dos equipamentosque possui. Em dezembro, os trabalhadores do Instituto assistiram à iminência de terem deparar todo o edifício por impossibilidade de controlar convenientemente a climatização doslaboratórios, sala de computadores, salas com arcas a -80oC, incubadoras, etc.Um episódio recente e paradigmático da situação atual dos laboratórios do ITQB tem que vercom o facto de terem ficado, em simultâneo, sem as duas unidades que asseguram oarrefecimento de água. Ora, o controlo da temperatura do edifício é garantido fundamentalmentepor via de equipamentos, anteriormente topo de gama, mas com mais de 17 anos de uso, ouseja, a trabalhar continuamente muito para além do seu tempo de vida expectável. Estesequipamentos encontram-se, basicamente, a morrer, são ineficientes além de que usam um gás(freon) já proibido por questões ambientais.Perante a descrição do quadro de degradação do ITQB, por via da falta crónica de dinheiro, adireção do ITQB achou por bem apelar à contribuição individual dos trabalhadores do Instituto:exatamente metade do subsídio de Natal de 2011, o que representaria um donativo de 250 mileuros.X 1574 XII 12012-01-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:14:48 +00:00Reason:Location:Trabalhadores do ITQB convidados a financiar o ITQBMinistério  da  Educação e Ciência________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Ora, de referir que este donativo seria alastrado a toda a gente. De facto, de acordo com o apelolançado pelo ITQB, este engloba igualmente alunos e estagiários, apesar de se reconhecer queestes são, do universo dos trabalhadores da instituição, os que têm uma ligação mais precáriacom a mesma e que são, naturalmente, os que têm menos possibilidade de contribuirfinanceiramente seja para o que for.Vale a pena relembrar que nos atuais 63 laboratórios do ITQB trabalham cerca de 400investigadores dos quais cerca de 190 são doutorados e 172 são estudantes de doutoramento.Em suma, perante as enormes dificuldades financeiras que estão colocadas ao ITQB, estandoeste em vias de hipotecar todo o trabalho científico que aí se desenvolve, a direção resolveimplementar um plano de emergência que permita à instituição sobreviver a 2012.Para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda esta situação é totalmente inaceitável esintomática do abandono a que estão votados os centros de investigação científica no nossopaís. Como se dum fardo se tratasse, diminuísse drasticamente o financiamento às instituições,colocando-as na absoluta desgovernação financeira, abrindo espaço para que apelos adonativos, até a estudantes, comecem a surgir.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Considera o Ministério razoável que a falta de dinheiro para a produção científica seja tal quea direção do ITQB tenha vindo apelar a donativos por parte dos trabalhadores para osustento da mesma?2.Pode o Ministério explicar exatamente quanto, até ao ano passado, o ITQB recebeu doOrçamento do Estado, bem como da Fundação para a Ciência e Tecnologia, e quanto vaipassar a receber em 2012? Igualmente, pode esclarecer a redução adicional de que deuconta a Secretaria de Estado do Orçamento à direção do ITQB?3.Qual o peso que o Ministério da Educação e Ciência atribui à produção científica num quadrode extrema necessidade de crescimento económico como o que o nosso país enfrenta noatual momento?4.Vai o Ministério proceder de alguma forma para evitar que estes trabalhadores,designadamente estagiários e alunos, venham a ser obrigados a doar um pouco do poucoque têm, para garantirem a continuidade do seu percurso académico?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Lei no 21/2011 de 20 de Maio procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei no 66/2008 de 9de Abril que “regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes eestudantes, no âmbito do serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira”de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos. Esta alteração,aprovada pela Assembleia da República a 6 de Abril de 2011, teve em consideração o facto denão fazer sentido que o Estado reconheça a necessidade de mobilidade dos portugueses dasilhas para o território nacional, mas só apoie as deslocações no transporte aéreo. Aliás, no iniciode 2011, a Comissão Europeia autorizou o Estado português a aplicar o subsidio de mobilidadeaos residentes e estudantes nos transportes marítimos entre a Madeira e o Continente.Acresce o facto de se considerar que a extensão do subsídio não constitui aumento de despesapara o Estado. O que, justamente, se pretende é que os residentes e estudante que sedeslocam para o Continente tenham o mesmo apoio do Estado, que, hoje, já têm os que viajamde avião.A Lei no 21/2011 previa que o Governo regulamentasse a sua aplicação no prazo de 90 diasapós a sua publicação que ocorreu em Diário da República a 20 de Maio de 2011 e que amesma entrasse em vigor com o Orçamento do Estado para 2011. Decorridos 7 meses aregulamentação não foi feita e continua a discriminação entre os madeirenses que viajam deavião e de barco.Assim, questiona-se :1 – Que razoes estiveram na origem do atraso na regulamentação da Lei no 21/2011 de 20 deMaio ?2 – Quando é que o Governo conta ter pronta a referida regulamentação para a entrada emvigor da Lei ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)X 1575 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:14:46 +00:00Reason:Location:Regulamentação do Decreto-Lei n.o 66/2008Ministério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto do Emprego e Formação Profissional, Instituto Público (IEFP, IP), tutelado peloMinistério da Economia e do Emprego, constitui-se como “o serviço público de emprego nacionale tem como missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego,através da execução das políticas ativas de emprego e formação profissional”. Neste sentido, oIEFP, IP possui serviços de emprego e de formação, entre os quais se encontra o processo dereconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), que “permite aumentar onível de qualificação escolar (RVCC Escolar) e profissional (RVCC Profissional) da populaçãoadulta, através da valorização das aprendizagens realizadas fora do sistema de educação ou deformação profissional.O IEFP desenvolve processos de RVCC desde o início da sua implementação, em 2001(primeiro sob alçada da ANEFA, depois designada DGFV e mais tarde, ANQ). Maisrecentemente, o sistema de qualificação de adultas/os foi integrado na rede dos designadosCentros Novas Oportunidades (CNO) tendo o IEFP, IP 52 CNO sob a sua gestão direta.A equipa pedagógica dos CNO é constituída por um/a diretor/a, um/a coordenador/a, técnicas/osde diagnóstico, profissionais de reconhecimento, validação e certificação (RVC) eformadoras/es.Desde o início da implementação dos processos de RVCC no IEFP, IP que a esmagadoramaioria dos profissionais trabalhavam a falsos recibos verdes. Em 2008, e após diversasdenúncias do Bloco de Esquerda, foi aprovado o despacho n.o 14753/2008 que veio permitir aadmissão, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, de profissionais de RVC.Assim, foram contratadas/os 237 profissionais de RVC, que iniciaram funções em janeiro de2009, com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, (transitado para o regime de contratode trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto), com a duração máxima de trêsanos.X 1576 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:14:45 +00:00Reason:Location:Pagamento de indemnizações por cessação de contrato a 214 profissionais de RVCdespedidas/os pelo IEFPMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
caducidade dos seus contratos bem como do seu término a 28 de dezembro de 2011.Estas/es trabalhadoras/es exercem funções sob o Regime do Contrato de Trabalho em FunçõesPúblicas, de acordo com a Lei 59/2008, de 11 de setembro. Por lei, é obrigatório o pagamento decompensação por caducidade do contrato a termo incerto, tal como previsto no artigo 253.o daLei n.o 59/2008.Não obstante o plasmado na lei, o IEFP não procedeu ainda ao pagamento das indemnizaçõesdevidas a estas/es trabalhadoras/es. Esta situação motivou já uma pergunta do GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério da Economia e do Emprego, no passado dia 2de janeiro de 2012. Todavia, é do conhecimento do Bloco de Esquerda que as/ostrabalhadoras/es que têm contactado do IEFP, no sentido de aferir quando irão receber aindemnização, estão a ser informadas/os de que o Conselho Diretivo do IEFP decidiu nãoproceder ao pagamento deste direito das/os trabalhadoras/es que decorre da aplicação da lei.O Bloco Esquerda considera inaceitável que o IEFP possa estar a equacionar a possibilidade denão cumprir a lei, escusando-se a pagar as indemnizações devidas às/aos 214 trabalhadoras/esque despediu!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Blocode Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, entidade quetutela o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, as seguintes perguntas:O Ministério da Economia e do Emprego tem conhecimento de que as indemnizações porcaducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incertoainda nãoforam pagas às/aos 214 trabalhadoras/es despedidas/os do IEFP no dia 28 de dezembro de2011?1.Tem o MEE conhecimento de que o IEFP possa ter decidido não pagar as indemnizações porcaducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incertoprevistasna lei?2.Quando vai o IEFP, IP proceder ao pagamento das indemnizações devidas às 214trabalhadoras/es despedidas/os?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)JOÃO SEMEDO (BE)________________________________________________________________________________________________________Em Outubro de 2011, estas/es profissionais de RVC foram informadas/os por carta daConsultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento do «Plano de Ações EMEF 2011-2015», cujo conteúdo profundamentenegativo está a ser combatido pelos trabalhadores da EMEF.Da sua leitura compreende-se melhor a total ausência de referências à EMEF no Plano deDestruição do Sector Público de Transportes a que o Governo chamou de "PET - PlanoEstratégico de Transportes". É que a única estratégia que o Governo, e as multinacionais que ocomandam, têm para a EMEF é a sua destruição progressiva.Na opinião do PCP, que por diversas vezes expressámos, a construção, reparação emanutenção ferroviária é um sector estratégico da nossa economia com enormespotencialidades, que tem sido destruído pelo processo de concentração monopolista à escalaeuropeia e mundial, com a total cumplicidade dos diversos governos portugueses.Sobre este plano, levantam-se três ordens de questões que queremos colocar ao Ministério daEconomia, que tutela a EMEF.Uma primeira ordem de questões é sobre a forma como este plano de reestruturação,estratégico para o país, foi elaborado. Para não haver dúvidas, colocamos aqui uma citação dopróprio documento: «no seguimento da implementação do Plano nacional de reestruturação dosector dos transportes, apresentamos o plano de ações aderente ao plano de reestruturaçãoaprovado».Em segundo lugar, colocam-se as questões relacionadas com a CP, visíveis nos pressupostosdeste "Plano" emanados da própria administração da CP. Assume este "Plano", por exemplo,cenários que passam pelo «abandono da exploração comercial pela CP», assume a entrega damanutenção aos concessionários privados e indicia o fim da operação ferroviária convencionalno Algarve.X 1577 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:14:42 +00:00Reason:Location:Orientações políticas do Governo para a EMEF – Empresa de Manutenção deEquipamento FerroviárioMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Em terceiro lugar, colocam-se as questões relativas à própria EMEF. Resumidamente, este"plano" passa pela redução do quadro de pessoal a 870 trabalhadores no final de 2013 (semcontar ainda as saídas por via da projetada privatização da CP, ou seja, 600 despedimentos emtrês anos, mais uns 200 caso avançassem as concessões), pelo encerramento da Figueira(consumado), do Barreiro e Guifões (2012), de VRSA (a prazo), pela entrega aos privados deOeiras e Campolide (com a CP Lisboa), ou seja, a pulverização da EMEF em diversas empresasprivadas ligadas aos concessionários privados (Metro Porto, CP Porto, CP Lisboa, Alfas,Intercidades), a sua redução ao Entroncamento, em atividades de apoio (reparação de bogies,etc.) e manutenção.Diz o "Plano" que «é óbvio que qualquer forma de privatização das malhas suburbanas deLisboa e Porto arrastará consigo uma parte correspondente da EMEF. Isto é, a privatizaçãolevará consigo o parque de material afeto. Ora, para não haver descontinuidades do serviçoprestado, a manutenção do material circulante irá também integrado no "pacote" daprivatização.» Se é assim tão óbvio, coloca-se a questão de saber por que motivos se impôs,contra a opinião do PCP e dos trabalhadores, o modelo oposto no quadro da gestão pública.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1.1 - Como explica o Governo que um plano desta magnitude tenha sido ocultado ao parlamentoe excluído da discussão em torno da estratégia para os transportes?1.2 - Como explica o Governo que um Plano de Reestruturação, que entre outras coisas, prevêo despedimento de mais de 600 trabalhadores, o encerramento de 3 a 4 polos industriais e atransferência de propriedade de outros 2 ou 4, tenha sido elaborado e aprovado ao total arrepioda lei, sem o envolvimento das Comissões de Trabalhadores e violando o disposto no Código deTrabalho, nomeadamente no seu artigo 429?2.1 - Podemos assumir que estão tomadas decisões, que o Governo escondeu ao Parlamento,sobre o futuro da CP? Como explica o Governo este seu comportamento?2.2 - Tem o Governo o plano de liquidar a exploração comercial pela CP? Se sim, porque oescondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano deReestruturação da EMEF?2.3 - Tem o Governo o Plano de acabar com a operação ferroviária convencional no Algarve?Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto noPlano de Reestruturação da EMEF?2.4 - Tem o Governo o Plano de aceitar a reivindicação dos grupos capitalistas e englobar amanutenção ferroviária nas concessões que pretende realizar? Se sim, porque o escondeu atéhoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação daEMEF?________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
3.1 - Prevê o plano o fim da UNP e da produção nacional de vagões. Tendo sido realizado pelaprópria EMEF, em 2009, o levantamento das potencialidades exportadoras desta unidade, e asnecessidades de investimento produtivo que as viabilizariam, perguntamos que esforços foramfeitos pelo Governo (até no quadro da propalada diplomacia económica) para garantir essepotencial exportador, antes de decidir, uma vez mais, liquidar um sector produtivo?3.2 - Uma das razões da redução de trabalho no parque oficinal norte é a decisão de aluguerdas "espanholas" com manutenção em Espanha. Esta opção foi um erro em todos os capítulos,com efeitos negativos para a CP e a EMEF, para os trabalhadores e os utentes, para o país e asua balança de transações. Porque insiste o Governo nessa opção, quando existem emPortugal alternativas mais viáveis e com enormes vantagens económicas?3.3 - A certa altura do documento, lê-se: «É óbvio que o concessionário tentará aceitar apenas opessoal da EMEF mais qualificado, indo ao mercado procurar o de menor especialização,situação que acarretará novos excedentes de efetivo». Ou seja, está-se a promover agoradespedimentos em massa para tornar mais barata a exploração pelos capitalistas destaatividade económica. É a linha de sempre: sacrifícios para os trabalhadores; prejuízos para opaís; lucros para os capitalistas e as multinacionais! Partiram do Governo as orientações paraesta política de delapidação de recursos públicos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP) ________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Num momento em que se discutem diversas questões de ordem orçamental que implicam,nomeadamente, vários cortes e diminuições de verbas no plano das Comunidades Portuguesase em que se procura compatibilizar esta redução com uma verdadeira política para osportugueses que residem fora de Portugal, tivemos conhecimento de que o projecto doConsulado Virtual, lançado pelo anterior Governo prevendo a instalação de 500 equipamentos,como contrapartida ao encerramento e despromoção de 25 Consulados, terá custado cerca deum milhão de euros, verba bastante considerável para o panorama das Comunidades.No entanto, através das diversas visitas realizadas às comunidades pelos Deputados doscírculos da emigração, ainda no período de exercício do anterior executivo, foi possível verificarque, infelizmente, esses equipamentos do Consulado Virtual não estavam a funcionar e, emmuitos casos, encontravam-se ainda embalados tal como tinham sido enviados do Ministério emLisboa.Este é um claro exemplo de uma má gestão do anterior Governo e da completa inadequaçãodeste projecto às verdadeiras necessidades de todos os portugueses que residem fora dePortugal.Todavia, como Deputados eleitos pelos círculos da emigração é-nos verdadeiramente penosoconstatar esta realidade pois parece-nos muito importante, num momento de crise, nãodesperdiçar os recursos existentes e nessa medida tentar ainda utilizar, caso seja possível, esses equipamentos em prol das nossas Comunidades e ao mesmo tempo procurar rentabilizarainda, de alguma forma, o avultado investimento feito e que parece perdido.Assim nos termos regimentais e através da Sra. Presidente da Assembleia da República vimossolicitar ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:Qual o valor exacto do investimento que foi feito neste projecto do Consulado Virtual?1.X 1578 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:17:23 +00:00Reason:Location:Projecto do Consulado VirtualMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Quantos equipamentos foram enviados para as diversas estruturas consulares de Portugalno estrangeiro?2.Entende o Governo ser ainda possível reaproveitar, de forma útil, estes equipamentoscolocando-os ao serviço dos portugueses que residem no estrangeiro?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)CARLOS PÁSCOA GONÇALVES (PSD)MARIA JOÃO ÁVILA (PSD)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O transporte de doentes não urgentes efectuado pelas corporações de Bombeiros do Distrito deBragança, é essencial tanto na garantia da acessibilidade das pessoas aos cuidados de saúde,como no equilíbrio financeiro daquelas corporaçõesDesde o dia 01 de Junho de 2011, estão em vigor as novas regras, em que apenas o primeirodoente é pago a sete euros e meio, sendo que todos os outros custam ao Estado 20% daquelevalor, ou seja, um euro e meio. Até essa data, em cada saída de uma ambulância todos osdoentes eram pagos a sete euros e meio.Esta regra, ao constar do Despacho 7861/2011, deveria abranger todas as corporações debombeiros a nível nacional.Contudo, existem informações de que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo vai continuar a pagar àscorporações de bombeiros da região a taxa de saída para o transporte de doentes não urgentes,segundo as regras anteriores a 1 de Junho de 2011.De acordo com essas mesmas informações, este acordo surgiu na sequência do anúncio de queas corporações da Região de Lisboa e Vale do Tejo suspenderiam o transporte de doentes nãourgentes, manifestando o seu desacordo com os valores assumidos pelo Diploma em vigor.Em todo o território nacional, os bombeiros têm uma missão idêntica e fazem o mesmo tipo detransportes, estando todos abrangidos pelas mesmas regras, no que tangem a este tipo detransportes.É certo que, para além desta uniformidade de regras a nível nacional, é bem sabido que ostransportes de doentes não urgentes num distrito como o de Bragança acabam por ser maisonerosos, atendendo ao estado das rodovias, às extremesuras metereologicas eparticularmente às distâncias que devem ser percorridas.X 1579 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:19:16 +00:00Reason:Location:Transporte de doentes não urgentesMinistério  da  Saúde________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Por isso, aquela excepção, a verificar-se, seria não apenas paradoxal, criando por outro ladomal-estar entre as corporações de bombeiros e respectivas ARS.Acresce ainda que as generalidades das Corporações de bombeiros atravessam problemasresultantes da quebra de receitas em resultado do transporte de doentes não urgentes, sendoque a haver negociações estas deveriam ser realizadas a nível geral e não pontualmente.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., aoMinistro da Saúde, as seguintes informações:Confirmam-se as informações de que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo vai continuar a pagaràs corporações de bombeiros da região a taxa de saída para o transporte de doentes nãourgentes, segundo as regras anteriores ao Despacho 7861/2011?1.Sem sim, qual o motivo para esta excepção? 2.Caso estas informações sejam verdadeiras, o Ministério da Saúde pondera reunir com asrestantes corporações a nível nacional, para que todas possam usufruir do mesmo regime definanciamento, que aparentemente, foi atribuído às corporações da ARS de Lisboa e Vale doTejo?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIA JOSÉ MORENO (PSD)ADÃO SILVA (PSD)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA requalificação da ER125, lançada pelo anterior Governo, e cuja conclusão se previa para Abrilde 2012, envolve um investimento de 399 milhões de Euros e emerge, com a entrada em vigordo regime de cobrança de portagens na Via do Infante, como um empreendimento vital paraminorar os transtornos motivados pelo desvio de tráfego oriundo da Via do Infante, bem comopara assegurar padrões de mobilidade ajustados a uma região que avista neste infra-estruturaum elemento fulcral para o regular progresso das actividades económicas.A obra em causa desenvolve-se em toda a extensão da ER 125 e foi concebida com o intuito deprover a melhoria da circulação rodoviária, promover o ordenamento da via e amenizar opesadelo da sinistralidade que constitui uma triste marca daquela infra-estrutura. Estes intentosvisam-se atingir por força de um largo leque de intervenções: construção de vias de serviço,introdução de passeios, sistema de controlo e gestão dinâmica de tráfego, disciplina nosacessos directos à via, construção de variantes a aglomerados urbanos, entre outras medidas aque subjaz a modernização da via e o reforço das condições de segurança.Todavia, ao contrário do que foi apregoado, face ao andamento dos trabalhos, o prazo deconclusão da requalificação da ER125 superará largamente o lapso temporal estimado, o queacarretará forçosamente severos prejuízos para os utilizadores, já que as taxas cobradas pelautilização da Via do Infante moderam o seu uso, e as obras em curso redundam emsignificativos congestionamentos de tráfego, pelo que se afigura de elementar justiça eoportunidade a tomada de medidas compensatórias de molde a minorar estesconstrangimentos.Os deputados abaixo-assinados sempre se bateram pela concretização da requalificação daER125, sem a qual, esta via obsoleta, marcada nas últimas décadas pelo aumento exponencialde tráfego e pela proliferação de habitações e outros equipamentos nas suas margens, semjamais poder ser encarada com uma verdadeira alternativa à Via do Infante, verá dificultada asua articulação com a A2, e os movimentos pendulares diários que se registam entre osprincipais núcleos urbanos do litoral algarvio.Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, edando sequência ao que anunciaram em declaração de voto apresentada na sessão plenária de22 de Dezembro de 2011, os deputados abaixo-assinados solicitam a V. Ex.a se digne obter doX 1580 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:19:14 +00:00Reason:Location:REQUALIFICAÇÃO DA ER 125 E REGIME DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTEMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego às seguintes questões:1. Atendendo a que o Decreto-Lei n.o 111/2011, que regula a cobrança de portagens na Via doInfante estabelece um regime de isenções e descontos que se extingue a 30 de Junho de 2012,está o Governo disponível para prorrogar este regime e, em caso afirmativo, até quando?2. Qual o prazo de conclusão previsto para as obras de requalificação da ER125?3.Tem o Governo dados sob o desvio de tráfego registado após a entrada em vigor do regimede cobrança de portagens na Via do Infante?4.Está o Governo disponível para considerar um reajustamento tarifário na Via do Infante,tomando em consideração o facto de uma parte considerável da sua extensão ter sidofinanciada por fundos comunitários, o que reduziu sobremaneira o esforço nacional nos custosde investimento, e ainda, que uma medida neste sentido significaria igual arrecadação de receitapor força da indução de tráfego com muito menores impactos desfavoráveis para acompetitividade da economia regional?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)PEDRO ROQUE (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)CRISTÓVÃO NORTE (PSD)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA construção de um hospital em Loures é uma das mais antigas, consistentes e justificadasaspirações dos habitantes de Loures. O Hospital Beatriz Ângelo, assim denominado, é hoje umarealidade, estando a sua inauguração prevista já para o próximo dia 19 de Janeiro.Os compromissos assumidos pelas entidades intervenientes estabeleciam que esta novaunidade hospitalar passaria a integrar uma rede hospitalar, na qual os cidadãos residentes nazona Oriental do Concelho de Loures seriam servidos pelo Hospital de Todos os Santos. Porém,e conforme tem sido noticiado, o Governo pondera a possibilidade de abandono ou suspensãoda construção do Hospital de todos os Santos.Entretanto, o Governo decidiu encerrar as urgências do Hospital Curry Cabral, que servia oshabitantes da zona Oriental de Loures, que são agora reencaminhados para o Hospital de S.José.Constitui, contudo, aspiração legítima dos habitantes da zona Oriental de Loures, expressa jáem Moção aprovada na Câmara Municipal de Loures, passarem a ser servidos pelo HospitalBeatriz Ângelo, situado no concelho onde habitam.Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, solicitamos os seguintesesclarecimentos:1 – Qual a posição do Ministério da Saúde em relação à construção do Hospital de Todos osSantos?2 – Face ao encerramento das urgências do Hospital Curry Cabral e estando os doentes dessaunidade hospitalar a ser reencaminhados para o Hospital de S. José, qual o impacto destaalteração no serviço de urgências do Hospital de S. José?3 – Não concorda o Governo que com um Hospital acabado de inaugurar, a população de todo oconcelho o possa utilizar, em vez de ser enviada para outro hospital, noutro concelho e cujavetustez, aliás, o incluía na lista dos hospitais a encerrar por construção do Hospital de Todos osSantos.X 1581 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:22:46 +00:00Reason:Location:Hospital de LouresMinistério  da  Saúde________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ conhecida a situação que está criada na Agência Lusa e na RTP, com a orientação dada peloGoverno no sentido das ditas “sinergias” entre as respetivas redações e serviços. Agora, chegouao nosso conhecimento a perspetiva de encerramento de centros regionais, delegações eeditorias destes órgãos. O Ministro Miguel Relvas, ontem mesmo no debate em Plenário, referiua realização de uma reunião com os administradores onde teria estado em análise esta questãodas “sinergias”.Em relação à agência noticiosa, a Lusa prevê encerrar as delegações de Coimbra, Évora e Faroa partir do dia 1 de Junho. Segundo anunciado pelo Conselho de Administração, os jornalistasserão supostamente distribuídos pela rede nacional. Por outro lado, é anunciada a extinção daseditorias de Cultura e de Lusofonia, sendo apontada a integração destas áreas noutras editoriasda agência.Entretanto, tomámos conhecimento das perspetivas que têm sido colocadas aos trabalhadoresda RTP, no sentido do encerramento de diversos centros regionais por todo o país, situação queexige também o rápido e cabal esclarecimento e análise por parte desta Comissão Parlamentarem relação às circunstâncias e às implicações destas medidas, caso estejam de facto colocadase fossem concretizadas.O que está em causa neste processo é uma linha de orientação que aponta para oenfraquecimento do Serviço Público de Agência Noticiosa, de Rádio, de Televisão na suacapacidade, na sua estrutura, na sua diferenciação em termos de tratamento noticioso – masdesde logo também para a sua centralização, o seu afastamento face às populações das váriasregiões do país.Mesmo que fosse adiantado, como já foi noutros momentos, o argumento da presença decorrespondentes regionais, com linhas telefónicas e outros meios de trabalho a partir das suascasas (!), a verdade é que este é um caminho de fragilização da rede regional, para um serviçopúblico “virtual” cada vez mais inacessível e distanciado para as realidades sociais, culturais,X 1582 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:22:44 +00:00Reason:Location:Perspetiva de encerramento de delegações e editorias da Agência Lusa e de centrosregionais da RTPMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
económicas, políticas, e para a diversidade regional do nosso território.Por outro lado, coloca-se ainda o problema da “fusão” redatorial e do exercício das respetivasfunções para os profissionais da RTP e da Lusa que o Governo designa de “sinergias”: não éaceitável esta opção redutora e de empobrecimento da diversidade editorial, noacompanhamento e cobertura da atualidade e das realidades do país, com uma espécie depolivalência redatorial crescente – que se traduz na degradação das condições de trabalho dosprofissionais do serviço público mas também na fragilização do próprio serviço público, do direitoà informação e da cidadania. Não estão em causa opções de gestão corrente em matéria defuncionamento e logística: estão em causa orientações até com implicações profissionais edeontológicas que têm de ser consideradas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares:Entende o Governo que a defesa e promoção dos serviços públicos de Agência Noticiosa, deRádio e de Televisão são alcançadas – ou sequer compatíveis – com a adoção de medidaseconomicistas, de desarticulação e desmantelamento das suas estruturas, como estesencerramentos agora apontados? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 - Em Março de 2011 foi assinado o protocolo em Santa Cruz das Flores, na presença do exministro António Mendonça, para que fossem finalmente desbloqueadas as verbas quepermitiriam a ligação por fibra óptica do Grupo Ocidental dos Açores e que a limitação de ordemfinanceira ficou por esta via superada;2 - Em Outubro do mesmo ano o Tribunal de Contas deu o seu aval;3 - Considerando que neste momento não parece haver nenhum impedimento a que oempreendimento avance...Tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Sra. Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;X 1583 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:22:42 +00:00Reason:Location:Ligação por fibra óptica do Grupo Ocidental dos AçoresMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, o seguinte:1 - Por que razão não está já assumida uma calendarização para a ligação por fibra óptica dasilhas das Flores e do Corvo?2 - Que entraves existem, neste momento, à execução do projecto?3 - Quando será anunciada essa calendarização?4 - Quando é previsível que se inicie e conclua o processo de ligação por fibra óptica do GrupoOcidental ao anel já existente?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)________________________________________________________________________________________________________O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr. MinistroConsultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação muito grave de desrespeito e violação dos direitosdos trabalhadores na empresa Mirandela Artes Gráficas, SA, no concelho de Loures.De acordo com a informação que temos, os salários são pagos às parcelas e sem regularidade.Atualmente, os trabalhadores têm salários em atraso, designadamente, 40% do salário referentea Novembro e o salário do mês de Dezembro.Desde 2006 que a entidade patronal não paga o subsídio de férias e o subsídio de Natal, apesarde terem sido declaradas à Segurança Social; só fazem o pagamento do salário portransferência bancária aos trabalhadores que têm conta no “Banif”.Os trabalhadores da empresa “Imprejornal Sociedade de Impressão SA”, do grupo “Impresa”passaram para a “Mirandela Artes Gráficas SA” por cessão de posição contratual. O acordo decessão previa a manutenção da antiguidade, do vencimento e dos direitos adquiridos, noentanto, estes trabalhadores deixaram de ter seguro de saúde, o horário de trabalho foiaumentado para as 40 horas semanais.Outros problemas graves existem, tais como: a pausa para almoço de 30 minutos, a comida éde má qualidade e em pouca quantidade; os bebedouros não têm manutenção e a qualidade daágua não é garantida, o que obriga os trabalhadores a levarem água de casa. A entidadepatronal não fornece materiais de trabalho como luvas, auriculares e fardas; falta de águaquente para os duches; falta de papel higiénico, toalhas das mãos, sabonete; os extintores estãocaducados há anos; o ar condicionado não funciona; a manutenção e reparação das máquinasde trabalho não é assegurada, e existem máquinas paradas por falta de reparação.O PCP entende como muito grave esta situação de violação dos direitos dos trabalhadores e dafalta de condições de saúde, higiene e segurança nesta empresa. É urgente que o Governotome medidas urgentes para a resolução destes problemas com consequências graves para avida profissional e pessoal destes trabalhadores.X 1584 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:22:41 +00:00Reason:Location:Desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores da empresa “Mirandela ArtesGráficas SA”, LouresMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e Emprego nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Tem conhecimento o Governo da realização de alguma ação inspetiva sobre as condiçõesde trabalho na “Mirandela Artes Gráficas SA”? Caso contrário que medidas urgentes pretendetomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?  Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original