17 DE OUTUBRO DE 2018 265 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1864/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE AS CONDIÇÕES PARA A RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE PROIBIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES As armas nucleares são uma enorme e grave ameaça sobre a Humanidade e a sua utilização poderá trazer consequências catastróficas e irreversíveis, provocando a morte e a destruição generalizadas e libertando radiação com efeitos duradouros e nefastos que deixarão sequelas ao longo de muitas décadas. Perante o horror de uma catástrofe desta natureza impõe-se com urgência, eliminar definitivamente as armas nucleares. Esta é a única maneira de assegurar que não serão usadas e é nesse sentido que deve ser aprofundada a convergência de vontades na ação para um mundo de paz. O perigo da utilização deste armamento, associado à tensão e às graves ameaças à paz e à segurança que têm marcado a situação internacional, torna ainda mais urgente exigir o fim das armas nucleares, porque só assim será possível garantir a paz e a segurança. Perante a ameaça de que se pudesse repetir a tragédia dos bombardeamentos atómicos de Hiroshima e Nagasaki foi constituído, pelo movimento internacional de partidários da paz, em março de 1950 e na sequência do fim da Segunda Guerra Mundial, o Conselho Mundial da Paz que lançou o Apelo de Estocolmo pelo banimento das armas nucleares. Em 1968 foi adotado o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que entrou em vigor em março de 1970 e que foi subscrito por 189 países, entre os quais Portugal, cujo objetivo é prevenir a difusão de armas nucleares e de tecnologia dirigida ao fabrico e desenvolvimento desse armamento. A verdade é que várias décadas após a adoção destes compromissos, o desarmamento nuclear surge ainda como uma urgência, pois a utilização, ainda que de apenas uma pequena fração das armas existentes atualmente colocaria em risco a sobrevivência da Humanidade. A este propósito, importa relembrar que o Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares, criado pela assembleia geral da Organização das Nações Unidas em 2013, assinala-se a 26 de setembro, tendo como objetivo proibir a produção, aquisição, teste, armazenamento, transferência, uso ou ameaça de uso, bem como garantir a destruição de armamento nuclear, informando e alertando sobre os perigos das armas nucleares e, consequentemente, sobre as vantagens da eliminação total destas armas. Em 2017, o Prémio Nobel da Paz foi atribuído à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares (ICAN), iniciativa que muito contribuiu para consciencializar e mobilizar para a necessidade da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação e do desarmamento geral. Entretanto, e como forma de fazer face a este perigo iminente que poderá pôr em causa a vida no Planeta, a 7 de julho de 2017 foi aprovado na assembleia geral da ONU o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total. Este objetivo é partilhado pelos 122 Estados que promoveram o referido Tratado, comprometendo-se a não desenvolver, adquirir, armazenar, usar ou ameaçar usar armas atómicas, dando expressão à aspiração dos povos por um mundo livre de armas nucleares. Porém, é de salientar que a conferência das Nações Unidas onde se adotou este tratado foi confrontada com a oposição e o boicote por parte dos Estados Unidos da América, da NATO e dos seus países membros. Saliente-se, igualmente, que Portugal votou contra a resolução 71/258 adotada pela assembleia geral da ONU a 23 de dezembro de 2016, que estabeleceu o mandato para os países negociarem este tratado. Portugal também não participou no processo de negociação que levou depois à aprovação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares que, desde 20 de setembro de 2017 está aberto à assinatura e ratificação pelos Estados-membros da ONU. Ora, até ao dia de hoje, o Estado português ainda não ratificou o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, apesar de, como membro da ONU e em respeito pela Constituição da República Portuguesa, dever posicionar-se em defesa da paz e pugnar pela eliminação das armas nucleares. É precisamente nesse sentido que vai a petição pública promovida pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), intitulada “Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição das Armas