II SÉRIE-A — NÚMERO 172 4 16 - Estão ainda isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre uma sociedade residente em território português, ou um estabelecimento estável aí localizado, e uma sociedade residente na Confederação Suíça, ou um estabelecimento estável aí localizado, nos termos e condições referidos no artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que estejam verificados os requisitos e condições previstos nos n.os 13 a 15, com as necessárias adaptações. Artigo 87.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................... a) .......................................................................................................................................... b) .......................................................................................................................................... c) .......................................................................................................................................... d) .......................................................................................................................................... e) .......................................................................................................................................... f) .......................................................................................................................................... g) (Revogada)h) .......................................................................................................................................... i) .......................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................... 6 - (Revogado). 7 - .......................................................................................................................................... Artigo 96.o [...] 1 - (Revogado). 2 - (Revogado). 3 - A isenção prevista nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o não é aplicável, sempre que, mesmo estando verificadas as condições e requisitos enunciados no n.o 13 do mesmo artigo, a participação mínima aí mencionada não tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte. 4 - Sempre que relativamente aos juros e royalties referidos nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o tenha sido efetuada retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima nele previsto, pode haver lugar à restituição do imposto retido na fonte até à data em que se complete o período de dois anos de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada no prazo de dois anos contados da data da verificação dos pressupostos, desde que seja feita prova da observância das condições e requisitos estabelecidos para o efeito. 5 - .......................................................................................................................................... 6 - ..........................................................................................................................................