2 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente (António Filipe): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 52 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos, que se concluirão, previsivelmente, às 19 horas, segundo o que está acordado entre nós.Retomamos a discussão no ponto em que ficámos na última reunião. Tinham sido apresentadas todas as iniciativas relativas ao artigo 7.o e estavam ainda inscritos para intervir no debate dois Srs. Deputados, os Srs. Deputados Marques Júnior e Bernardino Soares. O Sr. Deputado Marques Júnior não está presente, mas está o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem pergunto se se recorda de qual era o assunto e se ainda pretende intervir sobre o artigo 7.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Então, para concluirmos a discussão do artigo 7.o, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, com esta intervenção procurarei responder à última intervenção do Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, em relação à proposta do PCP de eliminação do n.o 7 do artigo 7.o.O Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia recorreu aos argumentos que, à data da inserção deste número no artigo 7.o da Constituição, foram usados por aqueles que aprovaram esta alteração, designadamente o argumento, que já não ouvia há muitos anos e que agora regressou, de que não acolher a jurisprudência e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional significaria tornar Portugal —  foram estas as palavras do Sr. Deputado e dos que, antes dele, defenderam esta alteração —  um «paraíso dos criminosos».Todavia, isso não tem qualquer adesão com a realidade concreta, porque, em primeiro lugar, também temos um Código Penal onde se prevê e pune a maior parte dos crimes que está prevista no âmbito do Tribunal Penal Internacional e, em segundo lugar, tal como o próprio Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia referiu, e bem, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional deixa de fora —  pelo menos, há muitas dúvidas quanto à sua aplicação —  os crimes relacionados com o narcotráfico e com o terrorismo. Aliás, em razão disso, teremos de relembrar que, por exemplo, países como os Estados Unidos da América, a Rússia e a China não aderiram ao Tribunal Penal Internacional.Portanto, isto só comprova que, de facto, essa não é uma jurisdição que regula os crimes, no plano internacional, de forma igual, mas, sim, de forma desigual e desequilibrada.Por outro lado, não havendo qualquer carência ao nível da nossa legislação —  se houvesse, podia ser complementada para punir crimes que também estão no Estatuto do Tribunal Penal Internacional — , nenhum criminoso podia albergar-se no nosso País para não ser julgado e condenado por determinados crimes. Daí que afastar a Constituição para acolher algo que se sobreporia a ela, que está errado e incompleto, que é desigual e desequilibrado não pode ser uma opção.Esta é a razão por que propomos a eliminação do n.o 7 do artigo 7.o.O Sr. Presidente: —  Ainda para intervir sobre o artigo 7.o, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, apenas queria deixar duas breves notas em relação à intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.Como primeira nota, queria dizer que não sei se é exacta a afirmação de que todos os crimes que são cometidos no estrangeiro podem ser julgados por Portugal. O princípio geral é o de que os tribunais portugueses julgam os crimes cometidos no território português; os casos em que se invoca uma competência universal para julgar os crimes são casos excepcionais —  são crimes muito graves e contra certos bens jurídicos. Portanto, não é exacto dizer que qualquer crime cometido em qualquer lugar do mundo pode ser julgado por tribunais portugueses.