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25 DE ABRIL DE 1981	2107ao terminarem o 11.o ano, completaram todo o percurso do ensino secundário ou se, por outro lado, tal só se verificará uma vez cumprido o 12.o ano. Veio até a colocar-se um problema que já tem surgido, que é o de se saber se, quando uma empresa, uma fábrica, abre concurso pedindo pessoas habilitadas com o ciclo complementar do ensino secundário, se deve entender que o ciclo complementar do ensino secundário acaba no 11.o ou no 12.o ano. São assuntos que estão por esclarecer.
Com efeito, a determinado passo do decreto lei agora em apreciação pode ler-se:Independentemente das alterações que irão resultar da reforma do ensino, impõe-se desde já com a criação do 12.o ano de escolaridade completar o ciclo terminal do ensino secundário.E, mais adiante, lê-se ainda no preâmbulo do referido decreto-lei:Com a instituição do 12.o ano extingue-se o, ano propedêutico, transferindo para aquele não só as características vestibulares relativamente ao ensino superior, mas também a experiência e ensinamentos que se foram acumulando.Ou seja, em determinado passo do decreto apresenta-se o 12.o ano como ano terminal do ensino secundado, mas mais à frente de surge como ano vestibular do ensino superior. Em que ficamos? É terminal ou é vestibular? Ou é uma mistura dos dois? Ou não é nem uma coisa nem outra?
Se é terminal, significa isso que ninguém poderá considerasse habilitado com o curso completo do, ensino secundado antes de ter concluído o 12.o ano.
A ser assim, a ser um ano terminal do ensino secundário, quem poderá questionar a inconstitucionalidade de que tal diploma enferma ao vir introduzir profundas alterações no perfil de todo o sistema do ensino, só admissíveis em sede de lei de bases, a ser discutida e votada por esta Assembleia da República.
Mas, ultrapassada a questão da constitucionalidade do diploma em causa, se o confrontarmos com as bases XI XII da proposta de lei de bases do sistema educativo, que tem a mesma paternidade, parece ser a hipótese de ano terminal do ensino secundário a mais provável. Pode pensar-se que o seja, sobretudo para a via profissionalizante.
Mas quem não vê a injustiça, a imoralidade e a ilegalidade de uma tal hipótese?
De facto, representaria tal interpretação a considerar sem valor para efeitos de obtenção de diploma os exames realizados no 11.o ano ou no 2.o ano do curso complementar nocturno.
Conhecidos que são os limites estreitos da rede escolar do 12.o ano, nomeadamente a que se refere à via profissionalizante, e não havendo esperanças de que a mesma venha a ser alargada nos anos próximos, poderia ser-se tentado a supor no espirito do legislador a intenção de fixar no 9.o ano a escolaridade máxima possível para a generalidade dos jovens não citadinos. Não podendo aspirar à frequência do 12.o ano, na medida em que tal frequência não 6 viável sem acréscimo de encargos que para eles seriam incomportáveis, nada adiantaria a esse jovens arrastar a sua vida escolar até ao 11.o ano ou, tratando-se de trabalhadores-estudantes, até ao 2.o ano do curso complementar.
Seria esta uma boa forma de reduzir as verbas estatais reservadas à educação pública; preocupação e intenção que este governo não esconde. Seria outros sim, uma boa maneira de afunilar ainda mais o acesso aos níveis superiores de ensino, de regular as hierarquias sociais esbatendo um recurso ao expediente impopular do numerus clausus.
Vejamos agora a questão do vestibular: se é vestibular, e talvez não sã pretenda outra coisa para a via de ensino, então a apreciação crítica toma necessariamente outra direcção. Se a intenção que se proclama é a de conferir função vestibular ao 12.o ano, a questão é então o de saber se o novo patamar de acesso ao ensino superior corresponde efectivamente ao objectivo que lhe foi cometido.
Ora, não é difícil ver, analisando a sua estrutura e os programas das disciplinas que o integram, que o 12.o ano não introduz, de forma alguma, os candidatos ao ensino superior na via pedagógica que porventura pretendam seguir.
Os programas são indiferentes à diversidade dos cursos a que dão acesso. Nalguns casos, não se observa elevação do nível das matérias de estudo, mas antes, um notório abaixamento; noutros, há repetições escusadas; em quase todos, há falta de articulação, de continuidade, de precedência relativamente ao ensino superior.
E tanto basta para ser legitimo concluir-se que o 12.o ano não é, na realidade, um ano de intenção vestibular; ele é tão-somente um prolongamento inconsequente do ensino secundário, um recurso puramente dilatório para servir a função selectiva da escola que o governo da AD deseja instalar contra os princípios da Constituição, da República.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador - Mas os currícula são igualmente indiferentes à disparidade dos níveis da sua precedência curricular.
Vejamos um exemplo concreto: um aluno que, ao matricular-se no 10.o ano, manifestasse vontade de tirar o curso superior de Psicologia era encaminhado, de acordo com os mapas anexos ao Despacho n.o 63/78, para a área D do curso complementar, ou seja, para a área de estudos humanísticos. No âmbito desta área, teria a Psicologia como disciplina de opção. Chegado agora ao 12.o ano, e para poder ter acesso ao curso que deseja seguir, nos termos do mapa e anexos à Portaria n.o 420/80, teria de matricular-se no 1.o curso. Este curso tem por disciplina base a Matemática. Quer dizer, os alunos da área humanística, sem estudos de Matemática no 10.o e no 11.o anos, passarão a receber aulas em conjunto, e segundo um programa único, com os alunos procedentes das restantes áreas, todas elas contendo a disciplina de Matemática.
Mais um outro exemplo sobre este mesmo assunto e não venha argumentar-se que este caso é único. Cite-se outro ainda, a título de exemplo, que consta da exposição enviada por alunos do 12.o ano da Escola Secundária de D. Duarte, de Coimbra, à
2108	I SÉRIE - NÚMERO 55Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, em que é relatada a situação com que são confrontados alunos que são obrigados a seguir o programa de inglês que pressupõe a aprovação no 7.o nível, quando não têm mais que o 2.o nível de formação básica.
Aliás esta reclamação foi apresentada logo no início do ano lectivo e até ao presente momento os alunos continuam sem qualquer resposta dos responsáveis ministeriais.
Anomalias deste tipo são aos montes. Por qualquer razão, aliás, a própria Juventude Social-Democrata, que não repudia, certamente, o carácter elitista do 12.o ano, critica, ela também, a acção! do Ministro, nomeadamente neste seu exemplo de incompetência. O lançamento do 12.o ano não obedeceu a nenhum estudo prévio da organização curricular; não obedeceu a nenhum estudo prévio das necessidades do País em quadros técnicos e científicos; não obedeceu a nenhum estudo prévio de alternativas possíveis; e desejáveis aos cursos que, de há muito tempo a esta parte, não dão saída senão para o desemprego ou para situações de subemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta insegurança e incerteza manifestam-se ainda a outros níveis.
Citemos, agora, o caso concreto dos programas. Em muitos dos casos são a repetição, anunciada como provisória é certo, o que só por si já revela a incompetência subjacente ao lançamento do 12.o anos dos programas que vigoraram para o ano propedêutico.
Não houve o cuidado de adaptar ou de criar novos programas que tivessem em conta a componente presencial dia  2.o ano, o que nivela desde. Jogo a total ausência de conhecimentos pedagógico-didácticos da equipa responsável por tais programas. Ou será que para o MEC não existe qualquer diferença entre o ensino ministrado pela televisão e o ensino presencial?
Se à excessiva extensão dos programas associarmos o tardio início do ano escolar e a maneira desorganizada como se verificou, certamente compreenderemos melhor a razão por que professores e estudantes contra elas ergueram um coro de protestos. O MEC teve de dar razão é teve de dar a mão à palmatória, viu-se forçado a definir programas mínimos, mas mais uma vez meteu água. Em primeiro lugar, fê-lo tardiamente e, em segundo lugar, fê-lo de maneira rígida, sem precisão de critérios para os cortes que determinou. Finalmente, não teve em consideração que muitas das partes cortadas já haviam sido leccionadas em muitas escolas. E tudo isto nos leva a outro problema que preocupa e causa incerteza a professores e estudantes.
Como irá ser possível adequar o regime de exame, nacional à variedade de situações que se vivem nas diferentes escolas?
São questões que continuam sem resposta, são questões que professores e estudantes constantemente colocam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito e muito mais haveria a dizer sobre este decreto-lei. Em posterior intervenção do meu partido serão analisados com mais profundidade os problemas que o 12.o ano, nos termos em que foi criado, levanta junto dos jovens.
Mas pelo que fica dito se compreenderá de maneira clara que a posição de voto do Grupo Parlamentar do PCP sobre esta matéria não poderia ser outra que não o voto contra. Exigem-no estudantes, professores e pais, exige-o a qualidade e seriedade do sistema de ensino no nosso país.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Freixo.O Sr. Vaz Freixo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos fez algumas considerações que acho incorrectas e daí os meus pedidos de esclarecimento.
Quererá o Sr. Deputado culpar o governo da Aliança Democrática pela falta de professores habilitados e pela falta de escolas que não se fizeram?
Saberá o Sr. Deputado que .um professor não se forma de um dia para o outro? Saberá ainda que uma escola não se constrói num ano, que é mais ou menos a vigência do governo da Aliança Democrática?
Portanto, Sr. Deputado, deveria culpar os governos anteriores ë não es governos da AD.
Preferia o Sr. Deputado Jorge Lemos que se continuasse com o  ano propedêutico, ano esse que, como o Sr. Deputado bem sabe, gerava desigualdades e era pedagogicamente incorrecto, tendo em consideração o sistema de ensino à distância nada adequado ao nível etário dos alunos a que se dirigia?
Para alem disto, o Sr. Deputado Jorge Lemos fez críticas a alguns aspectos da aplicação do diploma, não apresentando alternativas para o 12.o ano.
Eram estas as questões que lhe queria colocar e que gostaria que me fossem respondidas.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Vaz Freixo, ouvi com todo o interesse o trabalho que trazia, provavelmente, já feito em casa, com cuja leitura mimoseou esta Assembleia. De qualquer modo, agradeço-lhe as perguntas que me colocou.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- É melhor do que utilizar requerimentos pára intervenções!O Orador: - Quanto à falta de escolas e de professores habilitados, eu não disse que a AD era culpada ou era só a única culpada dessas faltas. O que eu disse, e volto a repeti-lo, é que a AD apresentou o 12.o ano como algo de suprabelo, como algo de supra-sumo, o supra-sumo do ensino, mas, afinal, a AD reconhece ela própria que de facto esse 12.o ano  está a ser um completo falhanço.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É falso!O Orador: - Afinal reconhece que não havia condições paira lançar o 12.o ano, tal como foi lançado. O Sr. Deputado não ouviu da minha boca ser questionado o lançamento do 12.o ano, desde que fosse lançado depois de se haver feito um estudo, de se ter feito um levantamento de quantos professores e escolas eram necessárias, e não uma solução de reta-
25 DE ABRIL DE	2109lho como os senhores acabaram por adoptar e que veio a converter-se no diploma que estamos agora a discutir. Mais: é do nosso entendimento que uma alteração deste tipo no sistema de ensino cabe em sede de lei de bases de ensino -e respondo-lhe já à questão das alternativas - que irá certamente ser discutida por esta Assembleia, altura em que apresentaremos as nossas propostas.
Compreendo que o Sr. Deputado do PSD não goste de me ouvir referir que a AD não pode lavar as mãos* do ano propedêutico. É cento que o PSD, pelo menos nesta Assembleia, votou contra. Mas eu referi concretamente que o vosso parceiro de coligação, o CDS, foi um acérrimo defensor do propedêutico e aprovou-o nesta Assembleia.A Sra. Zita Seabra (PCP):- Muito bem!O Orador: - Portanto, creio que um mínimo de decoro ficam bem, para não deixarem em cheque os Srs. Deputados do CDS.Aplausos da PCP.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.
A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A intervenção do MDP/CDE é em consequência do que esta escrito na p. 9 da nossa separata de lei de bases, apresentada na anterior legislatura a esta Assembleia, onde se diz o seguinte: «O actual ano propedêutico - hoje 12.o ano - deve ser absorvido pelo ensino terciário e não constituir mais um ano do ensino secundário que nada justifica e que sobrecarrega inutilmente os orçamentos do Estado e das famílias». Portanto, a nossa intervenção é base desta conclusão.
O 12.o ano é a presença degenerada de um súbito afluxo, súbito e incomportável, de candidatos ao prosseguimento dos estudos, logo após a Revolução de Abril.
A dinâmica criativa, então provocada, levou cada 0 um a querer valorizar-se, movido pela insegurança no passado, que as revoluções sempre provocam, aliada à vontade de vencer e progredir para melhor entrar no futuro misterioso e atraente, que se pressentia.
O serviço cívico, cuja história está por fazer e a que todos nós lançaríamos de bom grado a primeira pedra da virtude, foi, no momento, a forma mais organizada de poder encaminhar essa dinâmica. Por degenerescência do poder político e ineficácia dos respectivos governos, todo esse potencial positivo se esgotou na vergonha institucional, na anarquia mais completa, na injustiça social, no desprestígio das relações pedagógicas, que é hoje o 12.o ano.
O ingresso na universidade passa por um ano de autêntica deformação moral, cívica e profissional, de esbanjamento dos dinheiros públicos e representa uma grave situação de indignidade para os alunos, professores, instituições e poder político.
Para o ano o número de alunos aumentará normalmente e a situação será pior!
O governo AD, herdeiro do «propedêutico», dando provas de uma total incapacidade, reconverteu o ano propedêutico num 12.o ano escolar professado sem salas de aula, sem laboratórios, sem bibliotecas, com milhares de alunos, sem professores, sem escolas e reconverteu-o num ano zero do ensino que representa, para além de tudo, o esbanjamento de uma verba importante.
O erro de transformar o serviço cívico no ano propedêutico foi agora ampliado num autêntico desastre com a passagem do ano propedêutico para 12.o ano.
O 12.o ano é já hoje uma situação de rotura que requer amplo debate e dinamização social para ser resolvida.
Ela é o ponto de encontro das desastrosas políticas da economia, da educação e do emprego da AD.
O Departamento de Ensino e Acção Cultural do MDP/CDE procurou, a nível da escola, encontrar uma solução possível já amplamente debatida entre professores.
Procuramos sintetizar em seis alíneas a proposta da resolução imediata para o problema angustiante do 12.o ano:
1 - As matérias que se ensinavam até aos onze anos, incluindo ensino primário e secundário, são em si suficientes para servirem de base às formações profissionais médias e ao ensino terciário. Usamos a designação de terciário, em vez de superior, não só porque é a designação proposta pelo Conselho da Europa, mas porque pensamos que essa designação está mais de acordo com a abertura de matérias e diversificação de instituições que cumpre criar na área do ensino designado oficialmente como superior. O problema põe-se na correcção dos programas e na formação de professores, nos equipamentos escolares.
2 - O 12.o ano não veio preencher nenhuma lacuna, vem, pelo contrário, onorar o ensino, retardar a entrada na profissão e aumentar as anomalias de um país que não conseguiu ainda efectivar os seis anos de escolaridade obrigatória. Estender a fase pré-universitária segundo o metro (que não o conteúdo) da CEE, é apenas gastar dinheiro em lugar errado e aumentar a diferença de oportunidades dos Portugueses quanto ao acesso à escola e ao mercado de trabalho.
3 - Aceitamos portanto o 11.o ano como ano terminal do ensino secundário e entendemos o 10.o e o 11.o como anos de componentes vocacionais e de intensa informação profissional.
4 - A absorção de um ano escolar no ensino secundário põe-se com a máxima urgência. O 12.o ano que existe, como vimos, apareceu por aflição, sem programação prévia, representa uma avalanche já hoje difícil de deter e amanhã certamente muito mais difícil ainda. Esta situação provocará medidas cada vez mais incongruentes.
5 - Essa reabsorção exige uma entrada para a formação profissional no final do 11.o, que hoje se processa no final do 12.o Os alunos que ao 12.o ano estão na chamada via profissional são relativamente poucos e a razão é porque à saída a queda é no vazio.
6 - Entendemos que a reabsorção destes alunos do 12.o ano deve ser feita pelo ensino terciário. Sabemos que existem disciplinas básicas comuns a muitos cursos, por exemplo: Análise Infinitesimal, Mecânica Clássica, Desenho, Química Geral, Biologia,
2110	I SÉRIE - NUMERO 55Teoria do Conhecimento, Sociologia, Línguas e muitas outras que se poderiam citar. Entendemos que este tipo de disciplinas poderiam ser o conteúdo de um ano vestibular que tanto nas universidades como nos institutos superiores contariam para o curriculum, não aumentando o número de anos dos respectivos cursos.
A vantagem desta solução é que o esforço passaria a ser objectivado e não como agora enfiado num poço sem fundo. Os equipamentos e instalações não seriam multiplicados de modo precário e inútil, como seria instalar laboratórios e bibliotecas em todas as escolas do 12.o, passariam sim a beneficiar as instalações das escolas terciárias que vivem em tão precárias condições.
Neste sentido, para uma fase de transição e cumprindo o dever que nos impomos de tentar soluções racionais e democráticas, entregamos na Mesa propostas de alteração ao decreto agora em ratificação.
Se o nosso esforço for mais uma vez inútil, que se não culpe a oposição de falta de trabalho e de falta de .consciência dos problemas do País, culpe-se, sim, a incapacidade da maioria parlamentar para absorver qualquer iniciativa que não venha purificada pelas próprias mãos da AD e culpe-se o Governo da sua igual incapacidade para equacionar os problemas do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente; - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Ambrósio.A Sra. Teresa Ambrósio (PS:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada gostaria de explicar as razões por que o Partido Socialista retirou a ratificação do decreto-lei sobre o 12.o ano de escolaridade.
Uma delas é a verificação do desprezo completo com que o Ministério da Educação Nacional tem seguido, atendido e Despendido a Iodas as interpelações e perguntas postas pela oposição nesta Assembleia.
De facto, o 12.o ano foi um tema largamente discutido durante a última interpelação que fizemos ao .Governo, mas temos muito mais para dizer sobre ele e iremos fazê-lo. Simplesmente, tal como em outras questões, o Ministério da Educação Nacional nada respondeu e ao mesmo tempo demonstrou um desprezo completo por muitas das preocupações aqui demonstradas.
O desprezo não é a nós, disputados da oposição, que nos magoa. O desprezo é fundamentalmente em relação aos nossos filhos que estão no 12.o ano e aos .estudantes do 12.o ano que, per exemplo, têm neste momento disciplinas em que ainda nem sequer tiveram professores nem notas e que não sabem o que lhes vai acontecer. Há também outros estudantes que foram chamados para o serviço militar obrigatório, porque o 12.o ano não conta como tal, tendo que interromper no meio do 12.o ano o seu ano escolar. Tudo isto se repete e o Ministério não diz nada.
Felizmente encontramos entre a AD um ou outro Sr. Deputado que é sensível a estas questões, que são realmente o escândalo mais puro que o governo da AD tem neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora:- Por este motivo, e .precisamente porque o governo AD e a própria maioria da AD continuam á contemplar-se naroisicamente nos seus erros e sadicamente relativamente à população, achámos que seria quase que importuno e faria perder tempo a esta Assembleia o facto de novamente retomar o assunto. Tanto mais que ao apresentarmos o nosso projecto de Lei, Quadro do Sistema Nacional de Educação, aí sim, explicitámos bem o que pensamos ser o 12.o ano e quais são as correcções que haverá que introduzir ao que actualmente existe, correcções essas que iríamos apresentar se, por acaso, tivéssemos continuado com o pedido de ratificação.
De qualquer maneira, não deixamos de considerar positivo que outro partido tenha retomado esta mesma ratificação, pois que muito há a dizer sobre o 12.o ano. Se o Governo nada ouve, se a AD continua surda, se a AD continua pura e simplesmente interessada em movimentos políticos das superstruturas e deixa a população, a juventude e a adolescência fora da criação do futuro deste país, ao menos que a nossa voz seja aqui ouvida, assim como a repulsa que sente toda esta população, toda esta juventude que lá fora não se pode manifestar.
Lamentamos mais uma vez que sendo um dos problemas fundamentais da educação do nosso país ele não interesse ao Ministério da Educação e Ciência assim como os problemas que ontem foram discutidos numa larga assembleia, que ainda hoje está a decorrer no auditório da Gulbenkian, precisamente sobre a aniquilação da adolescência, o aumento das frustrações e dos complexos da adolescência em virtude da escola. Não vi lá técnicos do Ministério da Educação e Ciência, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter sido convidado para inaugurar tal assembleia e nela estar presente. A adolescência e a juventude não contam para o Ministério da Educação Nacional.
Apesar disso tudo, apesar dos jornais não se fazerem porta-voz daquilo que aqui dizemos, apesar de chegarmos a casa e vermos os nossos filhos chorando sem saber o que lhes vai acontecer - porque inclusivamente o decreto diz que os alunos que não tiverem notas do 2.o período têm automaticamente o 12.o ano reprovado e estamos já no 3.o período-, consideramos que vale a pena, e por isso agradeço ao PCP, ter retomado a ratificação. Merece a pena continuar a discutir isto, embora saibamos de antemão que nem provavelmente as propostas que vão ser apresentadas, nem aquilo que apresentamos aqui devidamente justificado como um projecto educativo e coerente, como é o projecto de lei do PS, vão ser aceites por uma AD que, digo, continua a contemplar-se nos seus erros, narcisicamente para si e sadicamente para toda a população, aumentando de uma forma escandalosa e vergonhosa os complexos e as frustrações da juventude que é realmente o futuro deste país.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sra. Deputada! Quem tem frustrações?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Amélia de Azevedo para um protesto, mas agradeço que seja breve.
25 DE ABRIL DE 1981	2111A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Correspondendo ao pedido do Sr. Presidente, quero só dizer que registei que a Sra. Deputada Teresa Ambrósio aceita que é a dose de maior ou menor desprezo de um governo que leva o PS a tomar esta ou aquela atitude. Concluo, portanto, que o PS anda a reboque dos toques de desprezo deste ou daquele governo e neste caso da Aliança Democrática.
Queria também dizer à Sra. Deputada Teresa Ambrósio que não é Ministério da Educação Nacional - a Sra. Deputada tem essa ideia fixa -, mas é Ministério da Educação e Ciência, o Ministério de um governo constitucional e democrático e de um governo depois do 25 de Abril.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Queria ainda dizer-lhe que não compreendo esse sentimento de gratidão para com o PCP por este ter retomado o pedido de ratificação, quando minutos antes o seu partido o tinha retirado. Portanto, a Sra. Deputada Teresa Ambrósio e o seu partido entenderam que não devia ser mantido o pedido de ratificação e, retirando-o acharam que seria essa a boa solução. Não percebo agora esse sentido de comovida gratidão para com o PCP perante uma atitude que momentos antes considerava que tinha sido acertada.
No fim de contas, e neste caso, são as contradições e incoerências do PS.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Não sabem o que querem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Ambrósio para um contraprotesto, mas peço-lhe que seja também breve.A Sra. Teresa Ambrósio (PSD):-Sobre as questões que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo não entendeu, isso é com ela. O entendimento é da Sra. Deputada Amélia de Azevedo.
Relativamente ao facto de eu dizer Ministério da Educação Nacional, é que realmente o Ministério da Educação e Ciência comporta-se, neste momento, pior do que algumas vezes o Ministério da Educação Nacional do anterior regime.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já se esqueceu do Cárdia?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei n.o 193/11, do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, sobre defesa da concorrência que baixa à 2.a Comissão; n.o 194/11, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos que baixa à 16.o Comissão; n.o 195/11, do Partido Social-Democrata, sobre a criação do Município da Ericeira que baixa à 16.o Comissão; n.o 196/11, do Partido Social-Democrata, sobre a criação da comissão instaladora do Município da Ericeira, que baixa igualmente à 16.o Comissão; e finalmente, n.o 197/11, igualmente do Partido Social-Democrata, sobre a criação da freguesia de Sobreiro no concelho de Mafra, que baixa também à 16.o Comissão.
Srs. Deputados, a sessão especial de amanhã, comemorativa do 25 de Abril, que terá a presença de S. Exa. o Sr. Presidente da República, começa às 15 horas e os Srs. Deputados devem dar entrada na Sala até às 14 horas e 50 minutos.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Comissão de Administração Interna a Poder LocalRelatório e perecer(Enviado para a Mesa por a sua leitura ter sido dispensada)Sobre a ratificação n. 71/II (Decreto-Lei n.o 307/80 de 18 de Agosto - Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo).A 16.o Comissão - Administração Interna e Poder Local - constituiu uma subcomissão para estudar e dar parecer sobre a ratificação n.o 71/11, apresentada sobre o Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto.
Foram designados para a subcomissão os deputados Anselmo Aníbal (Grupo Parlamentar do PCP), como coordenador, Joaquim Pinto (Grupo Parlamentar do PSD), Miranda Calha (Grupo Parlamentar do PS) e Luís Sampaio (Grupo Parlamentar do CDS).
1 - Em conclusão de análises feitas, foi considerada a necessidade de primeiro ter em conta a posição da Comissão de Comércio e Turismo,
2 - Em relação ao conjunto de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP (aos artigos 1.o e 2.o e novos artigos 3.o e 4.o) houve votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
3-Considerou-se, em relação à proposta de aditamento ao artigo 1.o apresentada pelo PPM, que a mesma passasse a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o3 - As Secretárias de Estrado do Turismo e do Ordenamento e Ambiente serão sempre consultadas nos termos...revestindo os seus pareceres carácter vinculativo.Tal proposta foi aprovada por votos favoráveis do PSD e CDS, abstenção do PS e voto contra do PCP.
4 - Nestes termos, foi trejeitada também a proposta presente pelo Grupo Parlamentar do MDP sobre o n.o 3 do artigo 1.o Votaram contra a altera-
2112	I SÉRIE -NÚMERO 55ção proposta pelo MDP o PSD e o CDS, tendo votado a favor o PCP e tendo-se abstido o PS.Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 1981.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Rosa (CDS) teceu considerações sobre as conclusões do I Congresso Nacional dos Autarcas Centristas e Democratas Cristãos, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), a propósito de declarações suas sobre o Algarve, proferidas em anterior sessão, respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado José Vitorino (PSD).
O Sr. Deputado Silva Graça (PCP) falou de saneamento básico no nosso país, referindo-se nomeadamente à poluição crescente do estuário do Tejo.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) aludiu à visita do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a quatro concelhos da zona norte do distrito de Viseu. Respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) referiu-se a problemas dos agricultores.Ordem do dia.- foram proferidas as declarações de voto relativas à votação, na generalidade e na especialidade, do texto do projecto de lei de alternativa sobre remunerações e abonos dos eleitos locais. Para o efeito, usaram da palavra os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Armando Costa (PSD), Carlos Lage (PS), Luís Sampaio (CDS), e Magalhães Mota (ASDI).
Tendo a Assembleia tomado conhecimento de um atentado contra a vida de S. S. o Papa João Paulo II, foi aprovado, por unanimidade, depois de suspensa a sessão para a sua elaboração, um voto de pesar pelo acontecimento.
Seguidamente, o Sr. Presidente encerrou a sessão, eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Nas últimas sessões, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos Ministérios, ao Instituto de Investimento Estrangeiro e às Câmaras Municipais de Lisboa e de Gaia (II), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Ercília Talhadas, Jorge Patrício, Silva Graça, Jorge Lemos, Mariana Lanita e Francisco Duarte, respectivamente; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Maia Nunes de Almeida, Vidigal Amaro e Silva Graça; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Maria Alda Nogueira, José Mendes e Custódio Gingão, respectivamente; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, à Direcção-Geral de Urbanização do Norte e à Câmara Municipal de Vila do Conde, formulados pelo Sr. Deputado Luís Coimbra; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Georgete Ferreira e Jorge Lemos, respectivamente.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados César Oliveira, nas sessões de 3 de Dezembro de 1980, 9 de Janeiro e
2432	I SÉRIE-NÚMERO 6310 de Fevereiro, deste ano; Gomes Fernandes, na sessão de 17 de Dezembro de 1980; Magalhães Mota. nas sessões de 3, 10 e 20 de Fevereiro; Teixeira Lopes, na sessão de 15 de Janeiro; Ilda Figueiredo, António Arnaut e Miranda Calha, na sessão de 3 de Fevereiro, respectivamente; Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, na sessão de 5 de Fevereiro: Luís Patrão, Ernesto Oliveira, Custódio Gingão. Victor Sá, Jorge Lemos e Rogério de Brito, na sessão de 10 de Fevereiro, respectivamente: Cabral Pinto, na sessão de 17 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois votos de pesar pela morte de Francis Hughes.
Entretanto, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rosa.O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro das possibilidades de vivência democrática que o 25 de Abril nos trouxe, se alguma resposta às necessidades e aos anseios do povo português foi clara e profundamente sentida, se algum caminho cheio de potencialidades e de capacidade de realização se abriu aos verdadeiros defensores da democracia autêntica, foi com certeza o reforço da autonomia local, a partir das diversas autarquias existentes.
Ultrapassada, com grandes dificuldades, como todos se recordam, uma primeira fase de aventureirismo e de oportunismo político que pôs à cabeça de muitos órgãos autárquicos pessoas a quem não interessavam as necessidades das populações, mas, sim, a conquista, por qualquer meio, de posições chave para manipular, a seu bel-prazer, essas mesmas populações, encontrou-se, por via democrática e através de eleições livres, uma forma de intervenção, verdadeira e representativa, das forças políticas na gestão dos interesses autárquicos.  Aqui, como em outros campos aliás, o CDS definiu, desde o princípio, as suas linhas de actuação serena e coerente, que, a partir das primeiras vitórias devidas a todos quantos nele votaram, nele confiando, veio permitindo aumentar progressivamente a sua implantação local.
Isto porque, para além dos que no CDS inicialmente votaram, porque nele confiaram, muitos outros nele acreditaram depois, em face das provas produzidas por uma actuação altamente positiva, que tem vindo a aumentar, cada vez mais, o número de autarcas do nosso partido.
É nas autarquias locais, próximo das pessoas e dos problemas concretos das comunidades, que se ganha a primeira batalha da isenção, da competência, da eficácia de uma força política. É aí, no contacto directo com as pessoas, quantas vezes em situações bem difíceis de equacionar e não menos difíceis de resolver, que nós, os políticos, poderemos conquistar a esperança dos insatisfeitos, vencer, a desconfiança dos descrentes, responder à fé dos aderentes, determinar o sentir dos indecisos, realizar os projectos dos optimistas, desfazer os prognósticos dos pessimistas.
Os olhos e os ouvidos das populações dirigem-se, em primeiro lugar, para os elementos da classe política que delas estão, mais próximas, e nos quais vêem e ouvem a satisfação das suas necessidades mais directas e mais prementes.
Há que não as desiludir, prometendo sem poder ou sem saber cumprir, afirmando sem deter a certeza, desiludindo por não se ser capaz de realizar o possível.
É o CDS um partido eminentemente personalista para quem a autonomia local é um dos meios de realização, ao nível das comunidades, das necessidades essenciais da pessoa humana.
Somos efectivamente um partido que acredita nas possibilidades resultantes de uma descentralização administrativa realizada com empenhamento e com entrega ao desejo de bem servir e que pensa serem as autarquias locais os alfobres onde irá formar-se, na geração dos jovens, grande parte da futura classe política do nosso país.
É por isso que o CDS vem intransigentemente defendendo o alargamento progressivo das atribuições das autarquias locais, inserido dentro de um sistema de administração lógica e eficientemente construído, para uma gestão mais justa, mais próxima dos problemas e mais aberta à participação dos interessados directos, dos recursos humanos e materiais, forçosamente limitados, postos à disposição dos que gerem a coisa pública.
Dentro destes parâmetros, continuaremos a actuar, com vista à implementação de uma administração autárquica realmente capaz, que consideramos fundamental para a própria implementação e defesa total de uma verdadeira democracia.
Derivam as considerações anteriores, que constituem como que uma profissão de fé nas virtudes potenciais da gestão autárquica, de um facto de natureza política que não poderíamos deixar de trazer aqui para assinalar, com devido realce, a posição do CDS em matéria de tão profunda importância: o I Congresso Nacional dos Autarcas Centristas e Democratas Cristãos que teve lugar, no passado fim de semana, em Ofir, Fão, Esposende.
O colocar-se sob reflexão comum experiências e problemas provenientes das mais variadas latitudes, enriquecidos por um debate sereno e construtivo, com vista à procura de ensinamentos e soluções criados na base da participação colectiva, traduz-se sempre na veracidade das conclusões encontradas, porque o foram numa linha de honestidade e compreensão.
É assim, que um conjunto de conclusões nasceu de um trabalho de três dias dedicados à referida reflexão, conclusões essas de que algumas devemos salientar neste momento, dado o seu grande relevo em termos de actuação e preocupações futuras.
Empenhou-se o CDS, com toda a sua força interior, no projecto de mudança política anunciado pela Aliança Democrática em 1979, reafirmado e consagrado em 1980. Reconheceu o Congresso dos seus autarcas a importância do papel desempenhado, pelas autarquias geridas e ou participadas por elementos do partido nesse projecto de mudança política. Outra coisa não seria, de resto, de esperar, porquanto, sempre fiel aos compromissos que consciente e voluntariamente assume, o partido encontra nessa fidelidade uma das características de coerência que é seu timbre manter intransigentemente.
É dentro dessa linha de coerência que os nossos autarcas manifestaram também o gseu completo apoio
13 DE MAIO DE 1981	2433ao projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, nomeadamente no que concerne ao poder autárquico. Por outro lado, salientam considerar que as próximas eleições autárquicas devem constituir um significativo reforço da AD, projecto nacional a que se entregaram com todo o ardor e fidelidade. Por isso, desde já manifestaram a sua inteira disponibilidade a essa via para o reforço da AD, que têm por fundamental e indiscutível, sem prejuízo de, onde tal objectivo não puder ser atingido, o CDS se apresentar autonomamente ao eleitorado.
Preocupam-se os autarcas do CDS com as condições de funcionamento das autarquias em cujos órgãos se encontram integrados. Reconhecendo que, apesar do longo caminho já andado, muito há a completar e corrigir, fazem-se eco das principais necessidades a satisfazer, muitas das quais passam por esta própria Assembleia. É assim que se recomenda que seja repensado o sistema de eleição das câmaras municipais, em ordem a dar-lhes uma maior eficiência e operacionalidade. Isto ao mesmo tempo que se preconiza que o tempo de duração do mandato dos órgãos autárquicos se aproxime da média europeia, por se considerar que o período vigente de três anos é manifestamente insuficiente para o planeamento e execução de um programa de actividades.
Gerir pressupõe planeamento prévio. Planear pressupõe diversas actividades de programação, necessariamente demoradas, quer se trate da elaboração de planos directores municipais, quer da concepção de planos plurianuais ou de planos de actividade anuais. Importa conhecer os problemas, inventariá-los devidamente, priorizar as respectivas soluções, pô-las em execução e executá-las concretamente. Todo um conjunto de tarefas que é impossível realizar em mandatos de curta duração. Daí a necessidade de encarar este conjunto de problemas de harmonia com uma óptica mais realista, por forma a permitir às populações julgar com mais justiça o comportamento dos autarcas que hajam escolhido.
Não deixou de se fazer referência expressa a algumas outras realidades relacionadas com o bom funcionamento das autarquias: introdução de reformas de estrutura na organização e funcionamento dos órgãos e serviços municipais, dignificação profissional e melhoria das condições de vida dos trabalhadores da administração local e sua valorização, criação de associações de municípios e ou empresas intermunicipais, formação e informação geral e específica dos gestores autárquicos.
Sem deixar de se referir a dinamização do processo de regionalização, mas de acordo e com a participação das autarquias de base, e de se manifestar a urgente necessidade de ser definida a delimitação das competências das administrações central, regional e local, com a correlativa alteração da Lei das Finanças Locais, o Congresso não deixou de ter uma palavra decisiva quanto a um aspecto que consideramos extraordinariamente importante: a afirmação de que o planeamento económico e social, até agora praticado numa perspectiva individualista, deve assentar fundamentalmente na família, célula fundamental da sociedade, e no município, comunidade de base territorial cuja correcta evolução deveremos fomentar se quisermos preservar alguns dos valores fundamentais que são exigidos para o desenvolvimento harmónico da sociedade moderna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de pedir a atenção de VV. Exas. para posições colectivamente expressas por bastantes centenas de autarcas do nosso partido, muitas das quais já vínhamos aliás defendendo, as nossas palavras têm como um dos objectivos fundamentais afirmar o apoio do partido a essas posições, alcançadas após debates abertos e extraordinariamente participados de parte significativa de um conjunto de pessoas que têm, inegavelmente, uma grande representatividade, derivada do sufrágio popular a que se submeteram através do País em que vivemos, tão rico de contrastes e de valores humanos.
O CDS, eminentemente personalista e humanista, acredita convictamente nas capacidades do poder local, sempre tendo vindo a defender ideias básicas de descentralização, por considerar que esta é um dos meios que melhor permitirá resolver os problemas do indivíduos como pessoas e das comunidades como conjuntos de pessoas ligadas por estreitos laços e interesses comuns.
Tudo faremos para que sejam lançadas as bases legais correctas que permitam implantar os princípios que defendemos e construir a sociedade que desejamos.
Mas, mais do que isso, e mais importante, não nos limitaremos farisaicamente a participar na feitura de leis e outras normas que estabeleçam um modelo teórico que não se destine a ser cumprido.
Dedicaremos as forças do nosso mais modesto militante ou simpatizante, da cidade, da serra, da planície, da orla marítima ou do interior agreste, onde exerça as suas funções autárquicas, por força de voto popular, a cumprir a sua missão efectiva e sincera de defender e implementar os valores em que acreditamos.
Mais do que as leis ou as palavras, serão as acções e o exemplo que criarão uma verdadeira vida autárquica, da mais pequena freguesia à maior cidade.
Essa será a nossa mensagem mais verdadeira, constituída pela fé naquilo em que acreditamos e pela esperança num mundo melhor por que lutamos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Rosa, acompanhei com atenção a sua exposição, aliás versando matéria que me interessa sobremaneira. Evidentemente, desnecessário será dizer que discordo de muitas das posições doutrinais que trouxe à Assembleia, mas acompanhei com interesse a matéria de facto e o resultado dos debates de que acaba de nos informar. Queria, por isso, fazer-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, não tratou o vosso encontro da quentão da Lei das Finanças Locais? Os autarcas do CDS entendem que tudo está bem em relação à referida lei? Como conheço opiniões de autarcas dos mais variados quadrantes que não se conformam com a solução que foi dada este ano ao cumprimento da Lei das Finanças Locais - melhor diria, ao incumpri-
2434	I SÉRIE-NÚMERO 63mento da Lei das Finanças Locais -, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse a Assembleia sobre esta matéria, visto que isso pode ser proveitoso para trabalhos futuros dos deputados.
A segunda questão reporta-se à situação das juntas de freguesia: não surgiu nesse encontro a questão, também muito candente, de maior disponibilidade e da maior garantia de funcionamento para as juntas de freguesia, designadamente através da possibilidade de haver membros das juntas, para além do presidente e outros membros que possam estar em permanência nas juntas de freguesia?
Finalmente, a última pergunta que lhe queria fazer refere-se à criação das novas freguesias. Essa não foi também uma questão aí levantada, tratada? Em que termos? Isto porque fiquei surpreendido que, sendo o CDS subscritor de uma proposta feita à conferência dos líderes dos grupos parlamentares para ordenamento dos nossos trabalhos até ao fim da sessão legislativa que era uma proposta da AD mas em que o CDS tem responsabilidades, se não máximas responsabilidades, não sei bem como é, nessa proposta da AD não tenha sido reservado nenhum lugar para a apreciação e votação de uma lei quadro para a criação de novas freguesias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rosa, para responder, se assim o desejar.O Sr. Carlos Rosa (CDS}:- Sr. Deputado Carlos Brito, é evidente que o primeiro comentário será paira dizer que ainda bem que o Partido Comunista discorda de algumas das nossas posições doutrinais. Se concordasse, é que não estaria certo, na medida em que as vossas posições doutrinais estão tão longe da certeza e da verdade - o que não acontece connosco - que, se tivéssemos apresentado posições doutrinais que merecessem o acordo do PCP, era porque, efectivamente, o Congresso teria corrido muito mal. Ora, nós pensamos que ele correu bem.
Quanto à Lei das Finanças Locais, é evidente que entendemos que a lei foi cumprida. Sob um ponto de vista jurídico - e é nesse aspecto que poderei falar porque sou jurista -, a lei está a ser cumprida; ela apenas está a ser origem de uma especulação de mera natureza política derivada de uma classificação de receitas. Não tenho tempo para explicar o meu ponto de vista e, aliás, penso que este não é o momento próprio para o fazer, mas posso lembrar aos Srs. Deputados que a classificação das despesas estabelecida na Lei das Finanças Locais é aquela que corresponde a um decreto-lei que até nem é da responsabilidade da Aliança Democrática; mas do Partido Socialista, bem como o despacho classificador dessas mesmas despesas.