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Recordo-me que Lobão Vital e a sua extremosa companheira foram julgados várias vezes em tribunal plenário e num desses julgamentos fui eu testemunha. A acusação resultou de uma provocação feita pelo Diário da Manhã no caso da índia, em que perguntava directamente nas suas colunas: «O que pensam Lobão Vital e Virgínia Moura acerca do problema da índia?» E eles, nobremente, num papel que a censura não deixou publicar, vieram dizer: «O que nós faríamos em primeiro lugar era ouvir os Goeses.» E acontece que foram tratados como traidores à Pátria e condenados.
Mais tarde, quando a índia foi tomada por Nehru, Franco Nogueira, na Assembleia das Nações Unidas, fez o seu protesto com palavras exuberantes e perguntava ao conclave da Assembleia das Nações Unidas o seguinte: «Por que é que não ouviram primeiramente os Goeses?» Pois, meus senhores e meus colegas, enquanto Lobão Vital e Virgínia Moura, por dizerem essa simples frase, conheceram dois anos de cadeia, Franco Nogueira, ao chegar a Portugal - como se porventura as suas palavras, os seus conceitos e as suas definições fossem diversas conforme a boca que as proferisse - foi recebido em triunfo. Aí está como se tratavam os fascistas e como se tratavam, contraditoriamente, pelo mesmo acto, aqueles que lutavam pela liberdade.
Eu desejo, portanto, associar-me a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a todos aqueles que já aqui proferiram algumas palavras sentimentais acerca do passamento deste homem, de Lobão Vital.
Os homens passam, mas os ideais ficam.
E concluirei desta maneira: morreram os homens, viva a liberdade! Viva a democracia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quaisquer que sejam as divergências de opinião que porventura nos separem, o Grupo Parlamentar do CDS curva-se e curvar-se-á sempre perante o exemplo dos homens íntegros e coerentes consigo próprios, sobretudo quando essa coerência é provada através de dificuldades e de perseguições.
Por isso nos associamos muito sentidamente à expressão de pesar desta Câmara, expressa pela palavra do Sr. Presidente e dos representantes dos outros grupos parlamentares, e, nesta oportunidade, apresentamos as nossas condolências àqueles que mais perto estiveram do arquitecto Lobão Vital, designadamente ao Partido Comunista.
15 DE JUNHO DE 1978 3221Endereçamos também as nossas condolências à sua família.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, de forma simples e breve queria associar-me, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados independentes que têm assento nesta bancada, às palavras de V. Ex.a
O arquitecto Lobão Vital foi para os homens da minha geração um exemplo. O homem desapareceu, mas o exemplo permanece. E nós, que estivemos com ele nos momentos difíceis da luta antifascista, procuraremos dignificar a sua memória e estamos, neste momento, de dor e luto, com a esposa do arquitecto Lobão Vital, a antifascista Virgínia Moura.
O homem morreu, o exemplo fica e nós procuraremos ser dignos desse exemplo.
E a melhor homenagem, em nosso entender, que podemos prestar à memória do arquitecto Lobão Vital, a melhor forma de sermos dignos desse exemplo, é prosseguirmos a luta, o combate que ele travou, o combate pela liberdade contra o fascismo e pela democracia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a UDP quer associar-se inteiramente, com todo o sentimento, à homenagem que esta Câmara está a prestar a Lobão Vital.
Praticamente não tenho nada a acrescentar. Subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Presidente e as dos Srs. Deputados. Também da nossa parte queremos endereçar a expressão do nosso sentimento à engenheira Virgínia Moura.O Sr. Presidente: - A sessão está, portanto, suspensa por cinco minutos.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, queria comunicar à Assembleia que houve uma alteração na viagem da missão parlamentar à Guiné e a Cabo Verde: a ida à República da Guiné-Bissau foi adiada sine de, pela circunstância de haver uma coincidência da presença do Sr. Presidente da República com a minha, o que não era possível porque, como seu substituto legal e constitucional, tenho de estar em Lisboa antes dessa data. Assim, partiremos na sexta-feira simplesmente para Cabo Verde.
Vamos agora proceder à discussão e votação de um voto de protesto da UDP.
Para o efeito da sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de começar por dar a esta Câmara a ideia clara de que os acontecimentos de 10 de Junho, assunto que é motivo do voto que apresentamos, não ficaram encerrados nesta data.
Penso que os Srs. Deputados já terão tomado conhecimento, visto que foi divulgado esta manhã pelo menos pela radiodifusão, de um comunicado dos advogados de defesa dos réus militantes da UDP que foram presos pela Polícia, comunicado esse que anunciava que no dia de ontem a Polícia tinha recusado aos réus o direito de ouvirem os seus advogados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que qualquer partido nesta Câmara não poderá deixar de estranhar e, até, de repudiar o facto de a Polícia de Segurança Pública, no Governo Civil de Lisboa, não permitir que os presos - e mais concretamente, estes presos que são militantes da UDP - possam consultar os seus advogados de defesa. E quero com isto dizer que o ambiente de arbitrariedade que temos vindo a denunciar, e que culminou na data de 10 de Junho, assumiu, e continua a assumir quatro dias depois deste dia, a gravidade que estes factos denunciam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitos, muitos milhares de pessoas que ontem se integraram no funeral do jovem José Jorge Morais. Como aqui tínhamos dito, de nada variam as aparatosas manobras intimidatórias da PSP que prenderam alguns democratas, procuraram destruir a convocação para o funeral e concentraram forças policiais nas portas de algumas Universidades. Por todos os meios a PSP tentou atemorizar o povo, fazendo crer que no funeral se voltariam a repetir as cenas de violência do 10 de Junho. Mas o povo de Lisboa, numerosos democratas, entre os quais vários Deputados desta Assembleia, não quiseram deixar de expressar a sua profunda dor e o seu enérgico protesto. Os muitos milhares de pessoas presentes e a dignidade de que se revestiram as cerimónias fúnebres foram a melhor resposta às manobras intimidatórias da PSP e do Ministério da Administração Interna e às provocações miseráveis dos arruaceiros fascistas.
O jovem José Jorge Morais mostrou a todo o povo e aos próprios fascistas como se bate e como morre um revolucionário. O povo soube compreender profundamente o seu sacrifício e o sentido da sua luta e com carinho e dor integrou-se no funeral. Compete-nos a nós sabermos corresponder com dignidade e respeito a esse profundo protesto, não ignorando as lágrimas do povo, mas antes actuando com energia, assumindo as responsabilidades e actuando com firmeza para que, em Portugal, se não continue a morrer por se lutar contra o fascismo.
Não é esse o caminho do Ministério da Administração Interna. Numa nota oficiosa, a todos os títulos deplorável, o MAI começa, e muito bem, por reconhecer o carácter fascista das manifestações ao declarar - passo a citar - «repugna a qualquer espírito democrático o teor das afirmações feitas durante o comício». Mas logo a seguir, com todo o desplante, diz que tal manifestação era legal e como tal a Polícia devia protegê-la. «Só às autoridades constituídas compete defender a ordem pública» - diz o MAI - e para defender a legalidade do fascismo chega ao extremo de enunciar a Constituição sobre o direito de manifestação e reunião.
3222 I SÉRIE - NÚMERO 88Quer dizer: o próprio Ministério da Administração Interna reconhece o carácter fascista das manifestações e depois reconhece a sua legalidade. Isto é o mesmo que anunciar a legalização das actividades fascistas. Afinal qual è o valor das sonoras declarações antifascistas feitas pelo Dr. Mário Soares nesta Assembleia? E quando o Governo promete aqui uma coisa e faz outra coisa na rua, será que esta Assembleia vai ficar calada sem um protesto? Será que esta Assembleia vai tornar-se cúmplice na legalização das actividades do fascismo?
Mas poder-se-ia dizer que o Ministério da Administração Interna não conhecia o carácter fascista das manifestações e por isso não as proibiu. Mas uma vez que elas se iniciaram, uma vez que os discursos proferidos - como diz o próprio Ministério - se mostravam repugnantes a qualquer espírito democrático, então por que é que as autoridades não actuaram para pôr fim às actividades fascistas?
Mas nós sabemos que o que se passou foi precisamente o contrário. Quando muitas pessoas, sentindo o seu espírito democrático repugnado pelas provocações fascistas, começaram a protestar, a PSP carregou sobre essas pessoas e protegeu o fascismo. No Porto chegou-se à agressão brutal de jornalistas devidamente identificados, certamente porque a PSP sabia que a divulgação da sua acção de protecção aos fascistas repugnaria a qualquer espírito democrático. Em Lisboa, como se sabe, a PSP foi muito mais longe e chegou ao metralhar, puro e simples, das pessoas que protestavam. A estas acções brutais, que elas, sim, repugnam a qualquer espírito democrático, chama o Ministério da Administração Interna a «manutenção da ordem pública». Aos protestos contra o assassinato do jovem estudante chama o MAI tentativas de desacreditar a autoridade do Estado democrático.
Em nosso entender, qualquer espírito democrático só pode ver as coisas ao contrário da nota oficiosa do Sr. Ministro Jaime Gama. Na verdade, o que destrói a autoridade de um Estado democrático é que seja dada impunidade ao fascismo, chegando ao cúmulo de para isso invocar a Constituição. O que destrói a autoridade de um Estado democrático é que as autoridades não só não reprimem os fascistas, mas, ainda por cima, reprimem brutalmente o povo que se insurge contra as actividades do fascismo. O que destrói a autoridade de um Estado democrático è que nesse Estado um jovem seja morto por protestar contra o fascismo.
Na verdade, a nosso ver, o Sr. Ministro Jaime Gama deveria ter assumido plenamente as responsabilidades que o seu alto cargo exige. O drama que Lisboa viveu a 10 de Junho só foi possível porque o seu Ministério não proibiu manifestações claramente fascistas, porque o seu Ministério não soube estar vigilante no local e impedir provocações nazis e, finalmente, porque o seu Ministério não soube levar as forças da ordem a actuar no respeito da Constituição, mas antes permitiu que elas actuassem fazendo recordar outras actuações bem negras do tempo do fascismo. Perante isto, o Sr. Ministro deveria ter tomado a iniciativa de se demitir, como outros colegas seus fizeram por essa Europa fora diante de situações bem graves como esta. Essa seria, a nosso ver, a única atitude compatível com a gravidade dos erros cometidos e a única atitude compatível com a própria dignidade da democracia, que não pode esconder os seus erros refugiando-se na mentira e na deturpação dos factos mas antes deve assumi-los plenamente.
Pela nossa parte renovamos a exigência de demissão do Ministro da Administração Interna, Jaime Gama, e do comandante da PSP. Por muito menos, pelo simples facto de um seu militante ter sido agredido pela Polícia, o Partido Socialista Operário Espanhol pediu a demissão do Ministro do Interior espanhol.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia não pode fugir a dois factos fundamentais. Foram autorizadas manifestações fascistas, como o próprio Ministério da Administração Interna reconhece. Foram cometidos pela PSP actos de brutalidade desnecessária, como o provam os jornalistas agredidos no Porto, o cadáver de um estudante e o ferido em estado grave no Hospital de Santa Maria.
Em defesa da democracia e da verdade a UDP apresenta o seguinteVoto de protesto1 - A Assembleia da República, ao tomar conhecimento dos graves acontecimentos ocorridos no passado sábado, dia 10, no Porto e em Lisboa, onde foram feitas manifestações de carácter fascista e manifestamente antidemocrático;
2 - Tendo em conta que tal tipo de manifestações, sendo anticonstitucionais, são claramente ilegais;
3 - Tendo em conta que no decorrer dessas manifestações a PSP protegeu as mesmas e teve uma actuação de grave violência sobre as pessoas que protestavam contra essas acções de índole fascista e anticonstitucionais;
4 - Tendo em conta que em Lisboa a actuação policial atingiu proporções gravíssimas disparando rajadas de metralhadora sobre populares indefesos, de que resultaram vários feridos e a morte do estudante José Jorge Morais:A Assembleia da República, reunida a 14 de Junho de 1978:1 - Protesta contra a autorização de manifestações fascistas e exige um apuramento de responsabilidades quanto à autorização de tais manifestações;
2 - Protesta energicamente quanto à actuação das forças policiais que, utilizando armas de fogo, disparam sobre pessoas indefesas;
3 - Exige um inquérito às forças policiais, em particular quanto às suas responsabilidades na morte do estudante José Jorge Morais e no ferimento à bala de outros cidadãos.O Sr. Presidente: - Está em discussão!Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregou na Mesa e vai oportunamente apresentar um voto sobre esta mesma matéria, isto é, sobre os graves acontecimentos que ocorreram em Lisboa e no Porto aquando das ma-
15 DE JUNHO DE 1978 3223nifestações fascistas do dia 10 de Junho. Nós temos, portanto, a nossa própria moção relativamente a estas ocorrências.
No que diz respeito ao voto proposto pela UDP, entendemos que este não foi bem colocado e que está mal enquadrado, assim como as suas conclusões também não nos parecem justas.
Nesse sentido nós não votaremos o voto da UDP, porque entendemos que a nossa opinião sobre este assunto, os protestos que entendemos dever fazer e as reclamações e recomendações que entendemos ser oportunas estão bem focados e devidamente medidos no texto da nossa moção, assim como entendemos também estarem claramente desfocados, desproporcionados em certos casos, ou menosprezados noutros, na moção que acaba de ser lida pelo Sr. Deputado da UDP.
Portanto, é com este sentido que votaremos contra. Temos um voto próprio sobre este assunto, com as nossas ideias e com aquilo que entendemos que a Câmara deverá fazer.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar imediatamente à votação do voto de protesto apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi rejeitado, com 6 votos a favor (UDP e Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, vamos passar em seguida à apresentação, discussão e votação de um voto do PCP ainda sobre esta matéria e que já se encontra na Mesa. Mas entretanto vou dar a palavra aos Srs. Deputados para declarações de voto.Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade,O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na sessão de segunda-feira dissemos a respeito deste problema o que havia e o que era necessário dizer.
Em primeiro lugar, nós votámos contra porque pensamos que nenhuma assembleia ou grupo tem o direito de julgar quem quer que seja antes que ele tenha exprimido a sua opinião ou antes que tenha sido feito o devido inquérito.
Em segundo lugar, votámos contra porque também não concordamos com o teor geral dos considerandos da proposta feita pela UDP.
Votámos ainda contra porque se nos afigura perfeitamente disparatado o pedido de demissão do Sr. Ministro da Administração Interna, Jaime Gama, e do comandante-geral da PSP, que goza, como é óbvio, da confiança do mesmo Ministro.
Em quarto lugar, votámos contra porque, como partido do Governo e como Grupo Parlamentar Socialista, desejamos dizer que confiamos na inteligência, capacidade e equanimidade do Sr. Ministro da Administração Interna, já demonstradas anteriormente num combate antifascista sem falhas que muitos dos seus críticos não são capazes nem podem exprimir publicamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós associamo-nos, naturalmente, ao pesar pela morte do estudante José Jorge Morais. No entanto, votámos contra o voto de protesto em apreço porquanto, relativamente ao n.o l, ele não é correcto, na medida em que não houve, nem há lugar, nos termos da lei, a autorizações para realização de manifestações.
Relativamente ao n.o 2, nós não nos dispomos a condenar o uso de armas pela polícia - que desejaríamos não fosse necessário- sem referir nem condenar o uso de armas pelos civis, que se pretendem arvorar em polícias sem se saber em nome de quê.
Finalmente, em relação ao n.o 3, nós não entendemos que o inquérito, que é, sem dúvida, necessário, se restrinja à actuação das forças policiais, mas entendemos, sim, que o processo deve ser dirigido a todos os que são responsáveis pelos deploráveis incidentes a que se refere a proposta em apreço.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão da passada segunda-feira o Sr. Deputado Angelo Correia, com o brilho e veemência a que já nos habituou, expôs a posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria a propósito de um voto muito semelhante apresentado por dois Deputados Independentes.
Com muita brevidade, vou resumir essas razões.
Antes de aprovar um voto destes era necessário conhecer os factos, não apenas pelos relatos de certos órgãos de comunicação social, mas também por um inquérito, ainda que sumário, além de que o período de tempo decorrido é ainda muito curto.
Por outro lado, não podemos afirmar, como se faz no n.o 2, que a Polícia tenha disparado sobre pessoas indefesas, pois, embora sem ter a certeza nem de uma coisa, nem de outra, alguns testemunhos oculares referem que algumas pessoas estariam armadas.
A ser assim, se nós aprovássemos este n.o 2, danamos exemplo de um criticável maniqueísmo: condenar A e não condenar B que provocou A por um facto que seria ainda mais grave, uma vez que se trataria de civis armados.
Finalmente, a Constituição restringe apenas o direito de associação, proibindo as organizações que perfilhem a ideologia fascista, mas não restringe os outros direitos, liberdades e garantias da pessoa, nomeadamente o de manifestação.
Como já aqui foi dito, e bem, por um Deputado socialista, as autoridades não tinham poder para proibir tais manifestações, uma vez que elas foram comunicadas nos termos da lei. Aliás, antes da sua realização, como saber se eram ou não antidemocráticas? Aonde nos levaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proibição a priori de todas as manifestações suspeitas de serem antidemocráticas?
3224 I SÉRIE - NÚMERO 88Na democracia a sanção para as actividades antidemocráticas não é a proibição ex ante, mas sim a censura ex post. E se se aplicasse isso a outros direitos, como por exemplo, o direito de expressão de pensamento, o direito à liberdade de imprensa, etc., onde ficaria a democracia?
A ser assim, a democracia restringir-se-ia apenas a um círculo fechado. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sabemos que a superioridade da democracia reside precisamente no reconhecer a liberdade aos seus próprios inimigos, desde que eles não actuem por métodos violentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, não podíamos deixar de votar contra este voto porque, com grande espanto nosso - verberamos isso e dizemo-lo francamente ao Sr. Deputado -, não há aqui um voto de pesar, ou um lamento, pela morte de um jovem estudante português que é um nosso companheiro. E é isso que nós gostaríamos, embora pudesse ter muita «palha» antes, que fosse a conclusão deste voto.
À sua família e nomeadamente ao seu pai, que é militante social-democrata, apresentamos o nosso pesar e lamentamos que desse voto não conste um voto de pesar e de lamento pela perda desta jovem vida, como acontece - e aí bem - com o voto do Partido Comunista.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tínhamos razões mais que sobejas para votar contra este voto de protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esta Câmara acaba de fazer parece, à primeira vista, uma atitude de força, mas é, no fundo, uma atitude de cobardia. Sobretudo por parte daqueles Deputados que, sendo democratas, tinham a obrigação de perceber que a democracia não precisa de se esconder na deturpação dos factos nem na mentira, mas é, sim, capaz de assumir a responsabilidade dos seus actos e de tomar as atitudes condizentes - aliás, assumir a responsabilidade dos seus actos e não esconder a verdade deveria ser o primeiro princípio da democracia.
E no entanto basta ler a nota oficiosa do Ministério da Administração Interna para todos nós vermos que vai contra tudo aquilo que foi dito e, inclusivamente, contra a opinião dos mais variadíssimos jornais das mais diversas correntes políticas. Por exemplo, dizer-se que ainda hoje não se sabe se a Polícia disparou ou não, quando basta ler qualquer jornal para se ver que a Polícia o fez.
Vir tentar dizer que, na verdade, não se sabia que a manifestação era fascista, ou vir tentar dizer que se podem autorizar neste país todas as manifestações, mesmo as fascistas, e ainda por cima invocar a Constituição é francamente insultuoso.
A UDP, logo no domingo, talvez confiando na inteligência do Sr. Ministro da Administração Interna, que aqui foi invocada, sugeriu ao Sr. Ministro Jaime Gama que tomasse a iniciativa de se demitir.
Essa não seria uma atitude de fraqueza da parte do Sr. Ministro e nem sequer iria diminuir -quanto a nós iria mesmo aumentar - a sua posição de democrata. Porque um ministro devia ser o primeiro a reconhecer que a gravidade dos acontecimentos ocorridos é antes de mais da sua responsabilidade e nunca deveria tentar refugiar-se dizendo, por exemplo, que «depois da autópsia faremos o inquérito». É que, se calhar - quem sabe -, dado o escândalo, ir-se-á punir um ou outro soldado da Polícia ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Agente da Policia!O Orador: - ... por ter disparado um pouco mais baixo.
Mas a verdade é que foi o Sr. Ministro Jaime Gama quem permitiu que neste país se autorizassem manifestações deste género e, portanto, a responsabilidade é sua. E seria, quanto a nós, uma atitude de dignidade, e até de demonstração de força da democracia, um ministro ser capaz de dizer, antes de mais, «o primeiro responsável sou eu» e, como tal, assumir a atitude que, aliás, nem sequer seria inédita, mesmo nos países capitalistas da Europa.
No entanto, fecham-se os olhos e publicam-se notas oficiosas que deturpam completamente os factos e vão contra tudo o que toda a gente viu e toda a imprensa relatou. E julga-se que com esta posição se tomou uma atitude forte e pretende-se desta forma prestigiar o estado democrático! ...
Se o Ministro da Administração Interna, Jaime Gama, não teve a coragem de assumir de mote próprio essa posição, nós, da parte da UDP, manteremos, pelo protesto popular, a exigência da demissão do Ministro. Até porque o Ministro, ao fim e ao cabo, acabou por dar cobertura a acções policiais que repugnam ao espírito de qualquer democrata. Deste modo, a PSP fica de mãos limpas para amanhã, em qualquer rua ou qualquer herdade do Alentejo, disparar as suas metralhadoras sobre trabalhadores indefesos. E um Ministro que não se quer compatibilizar com isso, trata, sobretudo, de assumir a atitude de se demitir, o que seria a condenação da própria atitude policial e das ocorrências graves que se passaram. Nós manteremos, portanto, essa exigência.
Queria ainda dizer, em relação à votação desta Câmara, que temos lido e relido o voto do PCP para tentar perceber a sua votação e, na verdade, a única diferença - porque o PCP não explicou qual era - talvez esteja no facto de que a UDP assume a condenação frontal da actuação da PSP e das autoridades que permitiram a manifestação e responsabiliza-a por esta actuação.
É uma deturpação completa dos factos pretender dizer-se que houve apenas um pequeno exagero ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ninguém disse isso!O Orador: - ... e um pequeno incidente na actividade normal das autoridades. É que, se não for essa a razão, nós continuamos a não perceber qual a diferença entre os dois votos.
15 DE JUNHO DE 1978 3225O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sem qualquer constrangimento, mas com a consciência de que assume um dever que lhe é grato executar - pois, se há deveres que são difíceis de executar, este é-me grato executar -, que quero protestar contra as palavras do Sr. Deputado da UDP.
Há-de haver dois anos, mais ou menos, que nesta sala o Sr. Deputado que então ocupava o lugar de Deputado da UDP, que era o Sr. Américo dos Reis Duarte, fez um discurso, que deve constar do Diário da Assembleia Constituinte, em que, depois do assassinato de um militante do MRPP, não se sabe ainda por quem - ou sabe-se por quem, mas não se sabe com que intenções, porque os tribunais assim o decidiram -, afirmava o seguinte: «Ninguém pode ser condenado sem prova em contrário.» Nessa altura, os Srs. Deputados acompanharam o Sr. Deputado da UDP; em princípio defenderam o direito à necessidade prévia de um inquérito e consideram que esse princípio, de que ninguém pode ser acusado sem provas, era o princípio fundamental de um Estado de direito. Infelizmente, há pessoas que muitas vezes utilizam os princípios que lhe são fornecidos pelo Estado de direito democrático para atacar o Estado de direito democrático.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - São os fascistas que levantaram o braço e fizeram as manifestações no dia 10 de Junho. E ninguém se lembrou de sublinhar aqui que o Sr. Ministro da Administração Interna, no seu comunicado, sublinhava claramente o facto e condenava aqueles que utilizavam a legalidade democrática para atentarem contra ela.
Pois muito bem, o princípio comezinho e normal, num Estado de direito, de que ninguém pode ser condenado sem que se faça a prova e sem que lhe seja concedido o direito de defesa aplica-se também, quer queira ou não o Sr. Deputado Acácio Barreiros, à Policia de Segurança Pública. Vai-se fazer um inquérito, ver-se-á em que medida é que a Polícia actuou contra as normas do direito democrático ou em que medida é que as respeitou, e é perfeitamente absurdo que antes de esse inquérito efectivado alguém se arrogue o direito de julgar o que se passou no dia 10 de Junho.
Devo dizer que não tenho qualquer espécie de dúvidas em fazer esta declaração: em primeiro lugar, porque vivemos num Estado de direito e porque tenho confiança na legitimidade do Governo e no funcionamento das instituições democráticas; em segundo lugar, porque creio firmemente que a liberdade, a igualdade e a fraternidade não existem para além das normas jurídicas, ou melhor, devem plasmar-se sempre nas normas jurídicas que as garantam; em terceiro lugar, porque sei que o Governo é um Governo legítimo e que punirá, recompensará, criticará ou corrigirá aquilo que houver de punir, recompensar, corrigir ou atacar.
Deve dizer-se que estes votos de protesto ou de pesar servem para a Assembleia, exactamente como na própria palavra se contém, protestar ou manifestar o seu pesar ou manifestar saudações. Estes votos de pesar não servem de forma nenhuma, nem podem servir, para ataque às instituições e para ataques ao Governo, sobretudo quando os factos são duvidosos. Poderia, por exemplo, eu próprio, mas seria despropositado, vir especular aqui em relação a informações de que a imprensa também se fez eco sobre o que se passou no dia 10 de Junho; eu próprio em relação a esse ponto espero que o inquérito imparcial diga aquilo que há a fazer.
Protesto, portanto, contra as declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros e tenho a certeza, a profunda certeza, de que o sentido de equilíbrio e o sentido democrático do Sr. Ministro da Administração Interna, que honrosamente ocupou nesta Câmara o seu lugar, são muito superiores ao sentido democrático do Sr. Deputado Acácio Barreiros e da UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes há certas frases insultuosas que procuram tirar um certo efeito bombástico para esconder a falta de argumentação, mas essa falta de argumentação foi tão grande que o insulto nem sequer escondeu coisa nenhuma.
Na verdade, fala-se aqui de um inquérito - aliás, as próprias autoridades já disseram que no caso, uma vez conhecido o resultado da autópsia, farão possivelmente um inquérito -, mas hoje será um inquérito a determinados factos ocorridos no local. E já que falamos de inquéritos e de dignidade em levar para a frente os inquéritos, recordamos que em Julho passa um ano sobre o assassinato do jovem operário Luís Caracol, em que a Policia dizia que não tinha nenhuma responsabilidade nisso, porque ele tinha morrido por queda de um eléctrico, e nem sequer o resultado da autópsia foi divulgado até hoje, apesar de já estar feita, pelo simples facto de a autópsia dizer que se tratou de morte provocada por uma pancada de um objecto contundente, portanto com um cassetete da Polícia, tal como a UDP acusou.
Mas não é isso que está em causa, Sr. Deputado José Luís Nunes, e fomos claros nisso. A verdade é que nós dizemos que o Sr. Ministro da Administração interna devia considerar-se, para já, responsável pelos graves acontecimentos ocorridos: primeiro, porque foi autorizada uma manifestação de carácter fascista, e para isso não é preciso inquérito nenhum, pois ó próprio Ministério reconhece que a manifestação era fascista; segundo, porque o que ninguém põe em dúvida, o que não se pode legitimamente pôr em dúvida, é que a actuação da PSP no Porto, agredindo jornalistas em particular, e em Lisboa, disparando sobre populares, é um facto mais que comprovado; terceiro, porque a morte de um democrata, a morte de um estudante, é um assunto de gravidade e não há inquérito nenhum que consiga provar o contrário, isto é, que o estudante José Morais não teria morrido. Estes são três factos de uma gravidade tal que entendemos que era uma atitude legitima e de dignidade diante da democracia um Ministro dizer que «antes de mais, eu, Ministro,
3226 I SÉRIE - NÚMERO 88responsável máximo pela actividade da Polícia e dos governos civis, sou o primeiro responsável pela série destas ocorrências extremamente lamentáveis». E era neste sentido que propúnhamos, ou melhor, sugeríamos, a sua demissão; agora exigimo-la, porque o Sr. Ministro não foi capaz de tomar essa atitude.
O Sr. Deputado José Luís Nunes também veio dizer que não é aqui a altura de atacar o Governo através de votos, quando também o PS atacou os governos regionais em votos e sobre assuntos referentes à sua actividade nas ilhas. Isso é perfeitamente legítimo. O que se trata aqui é que um Ministro não foi capaz de evitar e nem sequer de dar continuidade às palavras do seu próprio Primeiro--Ministro no sentido de que o Governo seria intransigente na proibição das actividades fascistas.
Na verdade, não quero fazer um paralelo, mas penso que não se enfraqueceu nada a democracia, antes pelo contrário, e a própria dignidade do Sr. Ministro Walter Rosa subiu quando este soube tomar na altura própria uma atitude como a que tomou em relação a um facto que não tinha nada a ver directamente com ele, mas que era extremamente lamentável. Não foi um acto de fraqueza, foi um acto de dignidade, que penso que todo o povo compreendeu e soube reconhecer. Nesta altura, também não era um acto de fraqueza o Sr. Ministro da Administração Interna demitir-se; fraqueza é tentar ir para a frente, apesar de tudo, com inquéritos que se arrastam anos e anos e tentar meter a cabeça debaixo da areia como faz a avestruz.
Do nosso ponto de vista entendemos que o Sr. Ministro não foi capaz, não teve a coragem de se assumir ele, antes de mais ele, como o primeiro responsável e, de acordo com a dignidade do alto cargo que desempenha, pelos factos. Se não foi capaz, a UDP exige a demissão do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para um breve esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - À Câmara é inteiramente indiferente que a UDP exija ou não a demissão do Sr. Ministro da Administração Interna. O facto de haver um partido representado por um só Deputado - que não tem, portanto, a confiança da maioria ou de uma facção significativa do povo português - a exigir a demissão de quem quer que seja è, pura e simplesmente, ridículo e grotesco.
No entanto, em relação a isso temos a dizer ou a fazer sublinhar que enquanto não estiverem definidos concretamente os factos passados no dia 10 de Junho não é com qualquer espécie de partidarismo ou de sectarismo que esses factos poderão ser iludidos. Lembrarei que considero mau e péssimo que morra um estudante; lembrarei que considero detestável que morra um democrata; lembrarei que considero errado que morra um jovem, sobretudo quando essa morte é inútil e até injusta; mas lembrarei também que considero acima de tudo condenável que tenha morrido, como morreu, o cidadão José Jorge Morais. Este é que é o ponto fundamental. Mas sob a morte e sob o cadáver do cidadão José Morais, cuja morte lamentamos profundamente, é perfeitamente errado e condenável estar a fazer uma especulação de tipo político-partidário. Desta bancada não saiu, nem sairá, porque não cedemos a certo tipo de provocações, uma única palavra sobre os acontecimentos do dia 10 de Junho enquanto um inquérito real e independente não nos der os factos claros e exactos como eles se passaram; não saiu uma palavra de condenação da acção da PSP porque esse inquérito demonstrará se há motivos ou não para condenar a acção da PSP; não saiu uma única palavra sobre o que se passou no dia 10 de Junho porque o inquérito mostrará em que medida é que é necessário condenar aquilo que se passou no dia 10 de Junho. Lembramos, no entanto, o depoimento que aqui foi feito sobre a capacidade e os limites dos poderes que são conferidos pelo artigo 45.o da Constituição.
As minhas palavras, que já estão mais que explicadas e que, repito sem qualquer espécie de constrangimento, são apenas para dizer que é perfeitamente indiferente ao Partido Socialista e ao Sr. Ministro da Administração Interna que um partido aqui representado por um só Deputado exija, peça ou sugira a sua demissão. Há coisas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante as quais o silêncio e a indiferença são a melhor arma.Aplausos do Deputado João Pulido, do CDS, e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Foi, entretanto, apresentado na Mesa um requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia, que está de acordo com as regras regimentais.Há alguma oposição?Pausa.Como não há, e como os Srs. Deputados sabem, cada Grupo Parlamentar tem direito a usar da palavra durante cinco minutos.Assim, dou a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois problemas que hoje aqui trazemos são de tal forma gritantes que os factos, mais do que qualquer interpretação, falam por si.
Em primeiro lugar, focaríamos o que se está a passar com uma firma de nome Luso-Suiça, empresa cuja actividade não pode deixar de ser classificada promotora de tráfego de mão-de-obra para o Iraque. Efectivamente, esta empresa exporta trabalhadores da construção civil aliciados aí pelo País e coloca-os no Iraque, tal como já fez na Arábia Saudita, na obra de uma empresa da Alemanha Federal nesse país.
A Luso-Suiça é, assim, intermediária, ficando certamente com as habituais margens de lucro dos intermediários, só que neste caso a mercadoria são trabalhadores portugueses que assinam um contrato individual de trabalho de legalidade duvidosa, por vê-
15 DE JUNHO DE 1978 3227zes põem-lhe a impressão digital, porque são analfabetos, e a Luso-Suíça vai a Espanha buscar-lhes o visto para o passaporte.
O que se passa com os nossos compatriotas chegados à obra Polenski e Zoellener merece ser aqui referido e os Srs. Deputados podem confrontá-lo com o relato dos muitos trabalhadores que estão a regressar depois dessa triste e impressionante vivência fora Pátria.
Condições de vida desumanas, em barracões de zinco com quatro beliches; comida intragável, por vezes podre e quase sempre arroz com conservas; assistência médica reduzida; horário mensal de duzentas e oito horas, quando o contrato da construção civil estabelece cento e noventa e cinco, mas duzentas e oito horas por mês acrescidas de mais duas por dia para terem direito à comida; um bar da empresa onde são obrigados a fazer as compras a preços muito mais elevados do que os que se praticam no País, simplesmente a obra fica a 30 km da povoação mais próxima; um salário de 8200$ pago em dinares e que quando os trabalhadores vão levantar cá o que não gastaram no Iraque há pelo menos um câmbio estranho; despedimentos sem processo disciplinar, obrigando-se os trabalhadores despedidos a pagar a viagem de regresso, e quase não há trabalhadores que cheguem ao fim do contrato, pois vêm vindo doentes, mal alimentados, roubados, regressam a casa mais pobres do que tinham partido. Estes são alguns dos muitos factos relatados pelos nossos compatriotas que caíram nas malhas desta rede.
Dias depois de o País ter assinalado o Dia das Comunidades Portuguesas no estrangeiro, não podíamos deixar de chamar a atenção desta Câmara e do Governo para este escândalo, que outra coisa não pode chamar-se.
Respondeu o Governo, a solicitação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que se mostrava surpreendido com afirmações de trabalhadores regressados, mas que iria enviar um inspector ao Iraque. Simplesmente, desde a data desse parecer até hoje já regressaram mais de uma dezena de trabalhadores que confirmam sempre o que desde o início, desde os primeiros regressados, tem sido dito pelos trabalhadores que vêm do Iraque ou da Arábia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que as palavras pronunciadas uma vez por ano, recordando os emigrantes e os seus problemas - embora nós, comunistas, pensemos que também essas palavras são importantes -, os trabalhadores portugueses que têm de ir vender em país alheio a sua força de trabalho esperam da nossa parte medidas e actos em defesa dos seus legítimos direitos como trabalhadores e como cidadãos deste país democrático.
A defesa dos trabalhadores portugueses nesta situação, emigrados com um estranho contrato para o Iraque ou para a Arábia Saudita, enganados por uma insidiosa propaganda, forçados a isso pelo aumento do desemprego e pelo agravamento das condições de vida do nosso povo, é parte integrante da defesa do regime democrático-constitucional.
Mas esta luta é também parte integrante da luta de todos os trabalhadores portugueses pelos seus direitos. Seria sempre! Mas neste caso é-o também, porque a empresa Luso-Suíça tem cá em Portugal com os trabalhadores que aqui trabalham comportamentos semelhantes, pois acaba de despedir colectivamente oitenta e um trabalhadores. Entre estes encontram-se todos os delegados sindicais, os membros da comissão de trabalhadores, todos aqueles que se tinham revelado mais activos na defesa dos seus direitos.
Efectivamente, argumentando que a empresa tem de despedir porque não tem trabalho, o despedimento é tentado de tal forma que há trabalhadores eventuais que ficam e há gente com anos de casa que vai para a rua!
É voz corrente, no seio dos trabalhadores, que se trata de vontade de não acabar as obras, pois não sei se os Srs. Deputados sabem que uma das especialidades da firma é a construção escolar, tendo-lhe sido adjudicadas vinte e cinco escolas ainda antes do 25 de Abril e nem meia dúzia estariam começadas. Mas, como ia dizendo, é voz corrente, e importava aclarar, que a firma não acaba as obras e vive, para além dessa mina do Iraque ou da Arábia, das actualizações de preços das construções escolares, que todos nós estaremos a pagar para que não acabem, pois parece que o lucro dessa actualização é lucro fácil.
Aos organismos estatais de quem depende a construção escolar compete averiguar se estão ou não a ser alvo de uma intolerável chantagem, fundamentada no espectro do despedimento dos trabalhadores, e estaríamos assim perante uma estranha forma de intervenção estatal na Luso-Suíça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar a minha intervenção gostaria de chamar a atenção da Câmara para o que igualmente se está a passar numa outra empresa, neste caso, os Supermercados A. C. Santos.
Efectivamente, nesta firma a entidade patronal suspendeu no início do passado mês de Abril, sem qualquer processo disciplinar, três dezenas de trabalhadores que se recusaram a aceitar a tentativa de imposição ilegal de quarenta e quatro horas, quando o horário dos supermercados é de quarenta horas. Isto é tanto mais assim, pois quando a empresa foi desintervencionada o patronato se havia comprometido a manter os direitos adquiridos dos trabalhadores e todos os postos de trabalho. Dos seis elementos da última comissão de trabalhadores três foram despedidos e um tem um processo disciplinar e vinte e cinco trabalhadores da empresa estão hoje, e desde há dois meses, impedidos ilegalmente de trabalhar. Não é caso único. Por exemplo, na casa Pinheiros vinte trabalhadores despedidos não são readmitidos pela entidade patronal, apesar do parecer contrário do Ministério do Trabalho.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não são só estes despedimentos que estão a levantar justa indignação pela situação na A. C. Santos.
É também o facto de que em simultâneo com estes despedimentos o patronato está a admitir pessoal, entre os quais salientamos a Sr.a Maria Madalena das Dores Oliveira, entrada como empregada de escritório, tratada na firma por Maria das Dores, que não é mais nem menos que a tristemente célebre pide Madalena, promovida a chefe de brigada em 1968 por, cito, «méritos extraordinários». Há aqui na minha bancada, e talvez não só, quem tenha conhecido esses «méritos». Esta Madalena, que fez sofrer
3228 I SÉRIE - NÚMERO 88tão brutalmente dezenas e dezenas de antifascistas nas cadeias da PIDE, essencialmente mulheres, algumas das quais foram depor no seu julgamento em depoimentos que não podem ser esquecidos, está hoje no Supermercado A. C. Santos como empregada de escritório, mas no fundo como arma de pressão sobre os trabalhadores que lutam pelos seus direitos, enquanto outros são despedidos.
Condenada em tribunal está hoje na rua, um ano e meio antes do fim da pena a que foi condenada e que deveria cumprir, e está já a servir novamente de forma de pressão contra a luta dos trabalhadores.
Que mais dizer perante isto, Srs. Deputados?
Como começámos, diríamos apenas que os factos, mais do que quaisquer considerações, falam por si!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei hoje abordar um problema candente da vida nacional - a suinicultura.
Os suinicultores têm-se queixado de que os preços à sua produção estiveram sempre a descer desde Março de 1977 até fins de Maio de 1978, sem quaisquer benefícios para o público, que continuava a pagar no talho a carne a preços elevadíssimos.
Ainda se verificou que para um mesmo tipo de carne, no mesmo dia, em Lisboa, o consumidor pagou em talhos diferentes preços com oscilações de 30%. Casos destes, mesmo que esporádicos, determinam que a indisciplina no comércio é evidente.
Assim, os produtores exigem que entre em vigor um sistema em que os preços pagos à produção sejam reflectidos nos que são pagos pelo consumidor. E que também sejam criados dispositivos que defendam a produção, para não ficarem nas mãos de alguns intermediários, que, ao serem pressionados por regras disciplinadoras, tentarão tudo para manter os seus privilégios.
Recentemente, foi apresentada uma tabela de preços das diversas peças do porco para a venda ao público, ao que parece baseada em preços à produção de cerca de 55$, primeira qualificação em canal. Queixam-se os suinicultores de que não estão a receber mais que 50$, nomeadamente nos mercados entre Rio Maior, Montijo e Póvoa da Galega, que são os mais significativos do País.
Entretanto, queixam-se os comerciantes do Norte de que não podem aceitar a dita tabela porque estão a pagar os porcos a 65$. Pergunta-se: como pode haver preços tão diferentes entre o Norte e o Sul, com diferenças na ordem dos 30 %.
Há bem pouco tempo, os intermediários compravam no Algarve porcos a 35$, que depois vendiam nos mercados do Norte. Como ali os preços ao público se mantiveram, bem pode perceber-se o lucro que usufruíram.
É por isso que os suinicultores exigem que se criem estruturas de abate e frio que, situadas junto à produção, evitem a .sua ruína e o lucro desmedido dos intermediários.
Estão em justificado pânico os suinicultores, pois os preços não têm evoluído depois dos aumentos de custos que sofreram, entre os quais os mais significativos foram as rações, +36%, a energia, +50%, e os medicamentos, +20%.
A estrutura média dos seus custos eleva-se em 28 % e, quando todos os aumentos estiverem em total incidência, receia-se que os preços ao público, a não haver uma disciplina rígida sobre os intermediários, venham a ser tais que estes não possam ser suportados pelo seu já tão fraco poder de compra e então se verifique uma crise no sector, que destruirá por completo a suinicultura em Portugal.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O MAP, porque verificou que era necessário diminuir as importações de carne de porco e de vaca, que foram muito volumosas até 1976, e ainda por razões sanitárias, lançou o fomento da suinicultura, aliciando algumas centenas de suinicultores a investirem em instalações bem dimensionadas e tecnicamente defensáveis sobre todos os aspectos, nomeadamente contra as pestes.
Houve uma forte resposta a esta iniciativa do Governo, e os suinicultores, dentro das possibilidades que os seus capitais lhes permitiam e pelas condições aliciantes de financiamento que então lhes eram oferecidas, lançaram-se ao empreendimento.
Entretanto, com a inflação, o custo das obras aumentou para o dobro e as condições de crédito vieram a ser agravadas de tal forma que tornam difícil, se não mesmo inviável, o investimento.
Os juros oferecidos inicialmente, em comparação com os actuais, podem ser assim comparados: no 1.o ano, o juro, que era de 5,5 %, passa agora para 9,75%; no 2.o ano, de 6,5% para 11,75%; no 3.o ano, de 7% para 13,75%; no 4.o ano, de 7% para 15,75 %, e do 5.o ao 7.o ano, de 7 % para 18,75 %.