PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Então, se o Sr. Deputado chegar a esta Assembleia, apresentar uma proposta e a mesma for aprovada é o culpado de essa proposta ter sido aprovada?! Foi aprovada porque todos concordaram, porque consideraram que a sua proposta era boa. Se não, vota-se contra, que é o que tem sucedido a muitas propostas vossas, felizmente!
No nosso caso isso não aconteceu. Propusemos... Aliás, nem chegámos a propor à assembleia-geral, colocámos esta intenção, explicámos porquê e parece que todos os accionistas a consideram boa ideia, tanto assim que a aprovaram por larguíssima maioria, por mais de 90% dos votos, Sr. Deputado! Portanto, Sr. Deputado, não foi através da golden share, que não dá para isso.
Bastava que a maioria dos accionistas tivesse considerado que a assembleia devia continuar que esta tinha continuado, pacificamente.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Há respeito pelo Estado!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado utilizou o argumento, que já vi ser utilizado por vários Deputados do PSD, de que a PT se desvalorizou e caiu na bolsa porque o Governo interveio. Sr. Deputado, há-de mostrar-me isso! O senhor conhece - não sei qual é a sua formação - uma coisa chamada correlação espúria? O que o Sr. Deputado está a fazer é uma correlação espúria, porque uma coisa não tem nada que ver com a outra.
Das poucas vezes que intervim sobre a PT de forma pública - não fui eu quem fez esse estudo mas, sim, um administrador da PT, que mo veio mostrar, para minha surpresa, pois nunca tinha pensado nesse assunto -, por acaso, nos dias seguintes essas acções subiram! Por acaso! Não deve ter sido por eu ter falado, mas por acaso sucedeu isso. Podiam ter descido, mas também não era pelo que eu tinha dito, porque não disse nada que o justificasse! Mas por acaso até subiram!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E nomearam o boy!O Orador: - Calma, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Quanto à golden share, recebemos a notificação da União Europeia e estamos a estudar a matéria. Como já disse, compreendo bem e julgo que foi uma boa decisão do governo PSD ter introduzido a golden share na PT; essa aplaudo-a. E foi por boas razões, que se mantêm.
Se a golden share, por qualquer razão, deixar de estar configurada com a legislação europeia, temos de resolver esse problema. Vamos ver. Estamos a estudar neste momento essa questão.
Quanto à banda larga, pela primeira vez há um estudo feito sobre a qualidade, o que prova que a actuação do regulador é boa. O regulador detectou um conjunto de situações, como aquela referiu, em que é anunciada uma oferta que nem sempre é cumprida pelos vários operadores. O regulador vai certamente tomar medidas nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Irene Veloso.A Sr.a Irene Veloso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tendo em consideração as estatísticas oficiais sobre vítimas de acidentes rodoviários nos períodos 1998-2000 e 2000-2005, podemos constatar uma redução de 25% no que concerne a vítimas mortais no universo dos acidentes...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - De 25% em dois anos!A Oradora: - ... e de 40% no que se refere a feridos graves.
Se analisarmos a situação dentro das localidades, partindo do mesmo período mas fixando-nos no ano de 2004, por não existirem ainda dados relativos a 2005, e mantendo as outras balizas, concluímos que, do total de acidentes com vítimas mortais ou feridos graves, 44% registaram-se dentro das localidades, ocasionando 19% de vítimas mortais entre os peões e 23% entre os utentes de veículos de duas rodas.
Assim, gostaria de colocar a V. Ex.a duas questões.
Em que medida considera que os investimentos efectuados na melhoria da rede rodoviária nacional, designadamente na construção de auto-estradas, terão contribuído para a redução da sinistralidade rodoviária,
3648   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 objectivo que não podemos perder de vista dada a meta que nos propomos de, até 2010, reduzir em 50% o número de vítimas?
Complementarmente a estas medidas, tenciona V. Ex.a proceder à regulamentação da figura de auditoria de segurança rodoviária, na base de normas construtivas e de boas práticas que permitam a certificação de segurança, em particular das vias urbanas, que, como constatamos, são os ambientes mais perigosos sob o ponto de vista de acidentes rodoviários?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Irene Veloso, muito obrigado pelas suas perguntas, pois veio trazer ao debate um assunto que, julgo, ainda não tínhamos abordado hoje, o problema da segurança rodoviária, e a que o Governo tem dado uma grande importância.
Lembro-me de ter já salientado neste Parlamento que o reforço de verbas que o Governo fez para a área da segurança rodoviária, comparativamente com o do ano passado, corresponde a mais 40%.
A segurança rodoviária, do meu ponto de vista, resulta de três questões fundamentais. Em primeiro lugar, do investimento nas infra-estruturas, que é notório. Há já muitos estudos feitos em Portugal que mostram que o facto de termos melhores e mais auto-estradas levou a que, mesmo com o aumento brutal de tráfego que tem existido, houvesse uma redução muito grande na sinistralidade. Portanto, em primeiro lugar, está o facto de termos vias rodoviárias de melhor qualidade, mas não é esta a única razão. Também o Código da Estrada é fundamental, tal como o policiamento, a prevenção e tudo o que é feito no sentido de procurar que as pessoas que conduzem tenham melhor preparação.
Tudo isso é fundamental, mas há uma coisa decisiva e sem a qual nenhuma destas outras medidas obteriam os resultados que obtiveram: a existência de estradas em condições. Vou dar-lhe só um exemplo: no IP4, no troço Amarante-Alto de Espinho, onde, em 2004, ocorreram 11 mortos e 204 acidentes, após a intervenção que fizemos para o melhorar, passámos, em 2005, de 204 acidentes para 73 e de 11 mortos para 1 morto.
A lei é mesma, a prevenção rodoviária...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Quem é que o fez?!O Orador: - Portanto, a existência de estradas com boas condições é fundamental.
Assim, temos também de considerar como um dos aspectos positivos da construção das estradas aquilo que poupamos em vidas humanas, em sinistralidade, que mesmo quando não conduz à morte, conduz a brutais deficiências permanentes, para toda a vida, em muitas vítimas de acidentes rodoviários.
Julgo que estamos no bom caminho. Portugal tem vindo a assistir ao caimento da sinistralidade, mas estamos longe dos objectivos do Governo. Por isso vamos investir muito, este ano, no combate à sinistralidade da parte do meu Ministério, ou seja, na construção de vias, no melhoramento das vias existentes e nos trabalhos de prevenção e manutenção das estradas, sempre com esse objectivo.
Quanto à implementação das auditorias, neste momento, estamos a fazer a regulamentação, que é o que falta para avançar com essas auditorias.
É verdade que esta matéria esteve parada quase três anos, mas houve muitas coisas paradas no País durante esses três anos e que queremos avançar. Esta é uma delas.
Temos de avançar nos investimentos, mas temos de avançar em muitas coisas como esta, que não são investimentos mas que são acções, medidas e programas concretos para atingir melhores níveis de funcionamento da nossa sociedade, neste caso concreto ao nível da sinistralidade rodoviária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, dispondo de 3 minutos.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a disse que veio anunciar coisas para o futuro. Naturalmente, está no seu direito, tal como nós o estamos quando pensamos que é necessário precisar e aprofundar o debate sobre as decisões tomadas. Porque não basta decidir, é preciso decidir bem e é preciso que estejamos convictos das boas decisões que possam estar a ser tomadas. E isso, naturalmente, exige debate.
Sr. Ministro, em relação à Ota o problema não é o da construção de um novo aeroporto para Lisboa, pois pensamos que é necessário equacionar essa possibilidade. O que entendemos é que, neste momento, nada justifica tanta correria, tanta pressa como aquela que tem animado o Governo, porque a pressa é má
3649   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 conselheira.
Pensamos que uma reflexão séria sobre as diferentes possibilidades não se faz a partir do estudo de impacte ambiental, porque então podíamos ir buscar factos muito atrás, em que os estudos, apesar de reconhecerem, por exemplo, ser Rio Frio uma solução melhor, apontavam para custos maiores. Portanto, não pode ser colocado na balança apenas o custo ambiental, há outros custos. E todos os custos, no seu conjunto, é que determinarão efectivamente qual é a localização ideal para o novo aeroporto.
Ora, o que pretendemos é uma discussão, porque vemos toda a gente insatisfeita pela forma como têm vindo a ser anunciadas decisões.
Em relação ao TGV o que está também em causa é a oportunidade de investimentos. E não se diga que se não tivermos TGV somos um país da retaguarda, virado para o passado, etc. Porque, então, Sr. Ministro, o que é a Suiça? E a Irlanda? E a Inglaterra? E a Suécia? E a Noruega? São países atrasados, subdesenvolvidos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São muito atrasados!...O Orador: - Julgo que esse é um argumento que não pode ser aceite.
O que dizemos é que a prioridade, neste momento, deveria ser a de investir numa ligação para Madrid e na modernização na rede convencional de transporte de passageiros e de mercadorias,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... porque é assim que podemos, de facto, retirar da estrada as tais dezenas de milhares de camiões que diariamente aí são obrigados a circular e que estão na origem de muitos dos problemas que se diz querer resolver com o TGV.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à Linha do Norte, Sr. Ministro, a argumentação dos 5 minutos não colhe, porque se é verdade que se gastaram 800 milhões de euros para ganhar 5 minutos, não é menos verdade que se se continuar o investimento, com os 1300 milhões de euros que faltam, poderemos ter um ganho efectivo de tempo. Era isto o que estava previsto, mas se os investimento ficarem a meio não o obteremos.
No entanto, Sr. Ministro, deixe-me lançar uma ideia que me ocorre quando ouço falar tanto neste problema: efectivamente, se a Linha do Norte for modernizada, não se justifica o TGV. O TGV custa muito mais dinheiro a qualquer passageiro e o tempo que se ganha é mínimo em relação ao comboio pendular. E é isto que o Governo pretende: criar uma Linha do Norte má para obrigar, amanhã, as pessoas a recorrerem ao TGV. E é isto que não aceitamos! Invista-se prioritariamente nas redes convencionais que precisam de ser modernizadas e, aí sim, todos ganhamos!
Não é verdade que o TGV não custe dinheiro ao País, que é lucrativo. Não! A exploração operacional do TGV, sem as infra-estruturas, pode ser rentável para quem efectivamente ganhar a aposta da exploração. Mas o investimento nas infra-estruturas custa dinheiro ao País e é por isso que dizemos que 5000 milhões de euros, Sr. Ministro, não é prioridade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, já li várias coisas sobre discussões que ocorreram acerca desta matéria no início do século passado, quando se estava a falar na introdução do caminho-de-ferro em Portugal.O Sr. José Soeiro (PCP): - No princípio do milénio!O Orador: - Muita gente teve exactamente as posições do Sr. Deputado, no sentido de que não valia a pena construir o caminho-de-ferro e muito menos aproximá-lo de Espanha, não fossem os portugueses fugirem todos para Espanha ou sermos invadido pelos espanhóis. Essa visão de se "meter na conchinha", de considerar que quanto mais atrasados estivermos melhor porque, assim, ninguém nos chateia, não é a do Governo, Sr. Deputado.
Chamo a sua atenção para o seguinte: estamos a tratar de projectos que vão estar concluídos daqui a 10 ou 12 anos. E, se não forem decididos hoje mas daqui a 5 anos, só estarão prontos daqui a 17 anos. Ou seja, estamos a falar de perspectivas de médio e longo prazos. O Sr. Deputado diz: "Mas hoje não preciso de um novo aeroporto. Por que é que o vamos fazer?" Pois não, precisa daqui a 10 anos. Mas, para o ter pronto daqui a 10 anos, tem de o começar a fazer hoje!
3650   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 Como disse, no outro dia, a um ex-ministro das Obras Públicas e actual Presidente da Câmara de Lisboa, não vale a pena ficarmos à espera do ano 2015 para chegarmos à conclusão de que, de facto, o Aeroporto da Portela ficou esgotado, pois, nessa altura, teríamos de esperar mais 10 anos para fazer um novo.
Os estudos estão feitos, Sr. Deputado. Portanto, não há nada que justifique que atrasemos a decisão, antes pelo contrário. Nós estamos atrasados na decisão, ela já devia ter sido tomada há mais tempo.
Sr. Deputado, o Governo vai investir na ferrovia convencional! Já lhe disse várias vezes que consideramos que a ferrovia convencional é muito importante e vamos investir nela. Aliás, estamos a investir na ferrovia convencional, designadamente...O Sr. José Soeiro (PCP): - Pouco!O Orador: - Eu também gostava de investir mais, Sr. Deputado, mas temos de usar o dinheiro de que dispomos para aquilo que consideramos prioritário.O Sr. José Soeiro (PCP): - Investe-se de um lado e não há dinheiro para o outro!O Orador: - Não, Sr. Deputado. O que vamos investir este ano no TGV é quase nada. Portanto, não é por causa do investimento no TGV...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E para o ano?O Orador: - Se o Sr. Deputado considera que o País vive bem sem uma rede de alta velocidade,...O Sr. José Soeiro (PCP): - Ninguém disse isso!O Orador: - ... é uma opinião, que não a do Governo. Por isso, temos de a construir.
Vamos, portanto, fazer investimento na ferrovia convencional, designadamente na Linha do Norte, e na alta velocidade.
Torno a chamar a atenção do Sr. Deputado de que a Linha do Norte não é gerível. Seria necessário um investimento brutal para reduzir a deslocação Lisboa-Porto para 2 horas e 20 minutos - e, mesmo para cumprir isso, existiria uma grande dificuldade, porque é uma linha onde passam comboios de mercadorias (e queremos incentivar o transporte de mercadorias), comboios de passageiros em suposta alta velocidade (as tais 2 horas e 20 minutos), comboios interurbanos que param em todas as estações e comboios regionais e suburbanos de Lisboa e do Porto. Não é gerível uma linha com essa densidade de ocupação e essa diversidade. Vamos ter uma linha para funcionar para as ligações regionais, interurbanas, intercidades e para os transportes de mercadorias e vamos ter uma linha para a alta velocidade.
Do nosso ponto de vista, esta é a posição correcta, temo-la fundamentada, e é fundamental para o País se desenvolver. É essa que vamos fazer. Tão simples como isto, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, queria fazer algumas perguntas relativamente ao tema do TGV.
Nesta matéria, o CDS mantém a posição que tinha há dois ou três anos. Entendemos que este investimento é importante para o País e, se for bem executado e corresponder, em termos de prioridades, àquilo que operacionalmente sempre considerámos, pode ser um factor importante de desenvolvimento nacional.
Ainda assim, apesar de estarmos de acordo com esta linha de actuação, que, aliás, já tínhamos fomentado quando fizemos parte do governo com o PSD, não significa que estas decisões possam ser apresentadas ao País numa atitude de "quero, posso, mando", embrulhadas em grande espalhafato de marketing e sem apresentar as justificações mais elementares e técnicas para o investimento.
Entendemos que seria bom e preferível que, em vez de grandes campanhas de marketing, o Sr. Ministro tivesse apresentado os números que fundamentam este investimento, nomeadamente os cálculos do valor actualizado líquido deste investimento, e os benefícios sociais e públicos que justificam que este investimento seja encarado como prioritário do ponto de vista de modernização do País. Sinceramente, para isso, bastaria uma ou duas páginas e não a quantidade de estudos que são apresentados e que muitas vezes acabam por esconder e evitar falar daquilo que é essencial.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há um outro tema que consideramos importante. Como sabe, o anterior governo tinha
3651   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 definido como prioritário o eixo da linha Lisboa-Porto-Galiza, nomeadamente a linha do Porto para a Galiza parecia fundamental para dar resposta a uma das coisas de que o Sr. Ministro falou há pouco, que é atrair pessoas para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro e transformar o Porto num centro empresarial, logístico e de serviços do Nordeste peninsular.
Ora, este troço Porto-Galiza foi posto no "congelador", pelo que posso perceber, relativamente às prioridades do TGV. Não foi apresentado. Nesse sentido, gostaria de esclarecer quais foram as razões que levaram o Governo a pôr este troço de "quarentena", pois não está previsto o arranque da sua construção nos próximos 10, 15 anos, e como é que isto joga com aquilo que o Sr. Ministro estava a dizer, há pouco - e bem! -, que é fundamental atrair pessoas e tráfego para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, e com esse objectivo, que partilhamos, de transformar o Porto num centro empresarial do Nordeste peninsular, nomeadamente favorecendo a movimentação da Galiza e das grandes cidades galegas para o Porto.
Temos ainda mais duas dúvidas importantes. Queríamos saber por que é que no troço Lisboa-Porto foi preferido o trem de grande velocidade, com a reconstrução da linha, face a uma outra opção - que entendemos que poderia ser também ponderada - de aproveitar a actual bitola, a linha pendular, para um trem de alta velocidade, que faria a viagem, segundo cremos, em mais 20 a 30 minutos e que pouparia recursos importantes ao Estado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Gostaríamos, portanto, de perceber qual é a justificação do Governo para preferir esta opção, que nos parece, salvo melhor justificação, algo megalómana.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pires de Lima, congratulo-me, porque, nesta matéria, o CDS não diz hoje o contrário do que dizia ontem. Valha-nos isso! Não seguem o exemplo dos vossos ex-companheiros de coligação no governo, que ontem diziam uma coisa e hoje dizem outra. Eles consideram que é faraónico; o Sr. Deputado considera que é pouco, pois queria também a ligação Porto-Vigo. Eles dizem que não há estudos e o Sr. Deputado considera que há estudos a mais, que uma "folhinha" chegava.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É marketing a mais!O Orador: - Não, não é marketing, Sr. Deputado. Se for aos sites da Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAVE) e do Novo Aeroporto S.A. (NAER) encontra os estudos técnicos, assinados pelos técnicos e especialistas, portugueses e estrangeiros, que os fizeram. Não são bocas que lá estão, mas estudos fundamentados. E estão lá todos. Basta o Sr. Deputado ou qualquer pessoa ir aos sites para encontrar lá a informação.
Portanto, felicito-me que o CDS mantenha, nesta matéria, uma postura de coerência.
Sr. Deputado, a matéria sobre a qual me abordou foi ponderada. Aliás, como sabe, o governo anterior tinha estudado essa hipótese e eu próprio falei com o anterior ministro das Obras Públicas António Mexia sobre essa matéria. Mas não temos o mesmo ponto de vista, porque aquela solução de fazer troços com umas partes novas e outras aproveitando a Linha do Norte era vista não como um fim mas como uma solução intermédia, onde se passava para chegar àquela que queremos fazer agora de raiz.O Sr. Jorge Costa (PSD): - É mais barata!O Orador: - Não, é mais cara. É mais barata agora mas, quando tudo estiver construído e se fizerem os cálculos, sai muito mais caro. Além disso, não permite que se faça a utilização racional da Linha do Norte. Torno a dizer que consideramos que a Linha do Norte tem um tráfego suficientemente denso e queremos intensificá-lo com comboios de mercadorias, intercidades, interurbano, regional, pelo que temos de dotá-la para essa configuração, e não há razão para não fazermos já a linha completa.
O Sr. Deputado pode perguntar: "À custa de quê?" À custa de não fazer a linha Lisboa-Vigo em 2009, à custa de não fazer a linha Faro-Huelva.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não fazer Lisboa-Vigo é grave!
3652   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Estou a assumi-lo! Mas porquê? Porque na linha Lisboa-Porto, de acordo com os estudos que tenho, existe tráfego, existe procura, existe rentabilidade e na linha Porto-Vigo não, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Tem de se criar!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que não há. Aquela linha ia "ficar às moscas".O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - É, Sr. Deputado! E não a pusemos no congelador nem, sequer, no frigorífico. Está num cesto que se chama "em estudo".O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - No lixo!O Orador: - Sabe que nos escritórios há uns cestos que dizem "entradas", "saídas", "pendentes". Este projecto não está nesses cestos, mas no que diz "em estudo". E consta do programa de estudos que vamos desenvolver aprofundar o troço Porto-Vigo, porque entendemos que essa linha mantém a sua ordem e, até, que é fundamental. Mas também é fundamental que primeiro se faça a linha Lisboa-Porto.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Portanto, vamos avançar com essa linha na altura própria.
O Sr. Deputado pode estar seguro de que encontra nos sites as respostas técnicas...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Os estudos económico-financeiros!O Orador: - Estão lá! Está lá o estudo do impacto na economia do País da construção desse projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na terceira e última volta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, já percebemos que o "número" preparado para hoje foi o de chegar aqui e anunciar que, oportunamente, serão apresentados novos planos estratégicos, desta vez sobre o sistema marítimo-portuário e sobre o sistema logístico.
Já agora, Sr. Ministro, penso que o Governo podia ser mais justo e dizer que o governo anterior lhe deixou o estudo relativo ao sistema marítimo-portuário português completamente pronto (sublinho "completamente") e discutido com os agentes do sector e também a proposta de decreto-lei que cria a holding baptizado de Portos de Portugal. A bem da seriedade, isto devia ter sido dito e penso que o Sr. Ministro ainda está a tempo de o fazer.
Esta é uma sessão de perguntas ao Governo, onde é suposto que o Governo responda às questões que lhe são colocadas pelos diversos Deputados. Não ouvimos, Sr. Ministro, a sua resposta a questões colocadas sobre o Metro do Porto, sobre o Metro de Mondego e sobre o Metro Sul do Tejo.O Sr. Miguel Coelho (PS): - É preciso ter lata!O Orador: - O Sr. Ministro é célere em culpar os outros, em atirar para a frente culpas do passado, mas esquece-se que está quase há um ano no Governo e, portanto, que está na altura de sabermos o que foi feito durante este ano.
Vamos a algumas perguntas sobre estradas. A CRIL é, reconhecidamente, uma estrada fundamental para toda a malha viária da região de Lisboa. Ouvimos, há tempos, o Sr. Secretário de Estado dizer que a não conclusão da CRIL, nesta Legislatura, constituiria um falhanço da política deste Governo. Quanto à CRIL, foi emitida declaração de impacte ambiental favorável a 19 de Fevereiro de 2004 - há quase dois anos, Sr. Ministro! E a pergunta é: quando é que vai ser lançada a obra? Quando é que terminará a obra? Qual vai ser o incremento de custo, devido a exigências políticas que sabemos que foram colocadas pelo PS e pela Câmara da Amadora e que levaram, segundo sabemos também, à reformulação do projecto? Quanto é que vai custar a mais esta obra?
3653   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 Quanto à concessão rodoviária da Grande Lisboa, outro conjunto de estradas fundamental para toda esta região, o respectivo concurso foi lançado em 2 de Novembro de 2003, já lá vão mais de dois anos. As propostas foram abertas em Março de 2004, está quase a fazer dois anos. Para quando a decisão sobre a escolha do concessionário vencedor deste concurso, que também tem mais de dois anos?
Já agora, qual é a intenção do Governo quanto à questão de portagens nesta matéria? Vai manter as portagens no IC16 ou haverá mais uma SCUT, desta vez em versão século XXI?
Quanto à concessão rodoviária Douro Litoral, o concurso foi lançado em 12 de Janeiro de 2004 - fez ontem dois anos, Sr. Ministro! - e as propostas abertas em Junho de 2004, isto é, há mais de um ano e meio. Pergunto também quando prevê o Governo escolher o concessionário vencedor deste concurso, qual o calendário de início e conclusão das obras e, ainda, como vai ser quanto a portagem.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Há outras concessões rodoviárias relativamente às quais deixámos legislação completamente concluída, nomeadamente a que cria as concessões Vila Real-Bragança, a ligação de Portalegre ao IP2 e à A23 e a auto-estrada Coimbra-Viseu. Ora, o Governo solicitou ao Sr. Presidente da República que não promulgasse aquele decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros. Já passou um ano, e nada! Também não sabemos o que aconteceu àquele decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros do anterior governo.
No que se refere ao IP4, troço Amarante-Vila Real, o Governo está satisfeito com a solução do corredor que foi aprovado ou vai concordar com as reivindicações dos autarcas locais que referem a necessidade de escolher um corredor diferente bordejando o Marão e, assim, melhor servindo o Douro e respectivas acessibilidades?
Já que o Sr. Ministro falou em portos, como é quanto à ligação rodoviária ao Porto de Setúbal, também considerada fundamental e cujo projecto de obra está inscrito em PIDDAC? Passou mais de um ano e também não sabemos o que aconteceu.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, como calcula, nos 3 minutos de que disponho não vou ter possibilidade de responder a todas as suas perguntas, mas vou dar-lhe uma solução. É que, como sabe, voltarei à Assembleia, no próximo dia 19, para discutirmos precisamente a rede viária...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O financiamento da rede viária!O Orador: - Sim, discutiremos o financiamento e a gestão da rede viária.
Como dizia, uma vez que a sessão será dedicada só a esse tema (e espero que seja só dedicada a esse tema), teremos tempo para discutir a matéria. Portanto, não é por não querer responder agora às suas perguntas, mas concordará que foram imensas e só disponho de 3 minutos.
Não obstante, vou fazer uma correcção e dar-lhe razão. É que eu nunca disse que, quando chegámos ao Governo, não encontrámos nada feito - e, como sabe, referi-o no passado em todas as oportunidades que têm surgido. Sempre tenho acentuado que temos procurado aproveitar muita coisa do que transitou do governo anterior. Designadamente, no que se refere ao sector marítimo-portuário, de facto, há muito trabalho feito pelo anterior governo.
Não concordo consigo quanto a que tudo está pronto. Mesmo encarando a matéria sob a vossa própria perspectiva, não estava tudo pronto. Ou seja, se o vosso governo tivesse durado mais um mês, não teriam apresentado nada e, se tivesse continuado em funções por mais seis meses, também não o teriam feito. Ainda havia muito trabalho a fazer, mas já muita coisa estava feita, confesso. Tinham, também, pronta a tal proposta para a criação da holding Portos de Portugal. Enfim, tinham um "edifício" feito.
Como compreenderá, nós tomámos isso em mãos, analisámo-lo. Verificámos que há muito trabalho de valor feito, mas estamos a aprofundá-lo numa perspectiva integrada.
Neste domínio, a questão importante, Sr. Deputado, é a de que não podemos continuar a considerar a rodovia por um lado, a ferrovia por outro, temos de fazê-lo de uma forma integrada.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Mas não é o que o Governo faz! É o aeroporto por um lado, o TGV por outro!...
3654   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 O Orador: - Por isso, estamos a desenvolver o trabalho de forma integrada.
Portanto, os projectos que temos decidido, por exemplo, sobre a Ota, ou sobre a alta velocidade, ou sobre o sector marítimo-portuário, ou sobre o melhoramento da rede convencional de caminho-de-ferro, ou sobre as plataformas logísticas, estão a ser desenvolvidos numa perspectiva integrada.
Em conclusão, relevo esta falta de não ter referido o que já estava feito, mas, como sabe, não foi intencional pois não me canso de repetir que herdei muitos estudos feitos pelo governo anterior que estamos a aproveitar.
Quanto às questões que colocou sobre as auto-estradas, responder-lhe-ei na sessão que vai realizar-se proximamente e que é só sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Jorge.A Sr.a Isabel Jorge (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa denominada Ligar Portugal refere que o conhecimento é um valor ético, cultural, social e económico fundamental, visando promover a inclusão social de todos os cidadãos e a colaboração entre pessoas e instituições, pelo que o desenvolvimento tecnológico torna-se um poderoso instrumento de criação de riqueza, crescimento económico e emprego, e é elemento crucial da competitividade do sector empresarial nacional.
Não poderia, pois, ficar arredado deste debate o papel fundamental que o Ministério que V. Ex.a tutela tem levado a cabo na promoção do desenvolvimento tecnológico, nomeadamente, na criação, no desenvolvimento e no alargamento das infra-estruturas essenciais para a promoção do acesso e da disseminação do conhecimento tecnológico.
Hoje em dia, falar de desenvolvimento tecnológico obriga-nos a falar da Internet e do papel central que esta tem na sociedade da informação e do conhecimento. Todos temos consciência de que a Internet desempenha um papel fundamental na construção e no desenvolvimento do conhecimento actual.
O acesso aos meios e, também, o acesso à informação são, contudo, constrangimentos para os potenciais utilizadores, sendo certo que, neste campo, o Governo tem tomado medidas que consideramos profundamente relevantes e que, a título meramente exemplificativo, sublinhamos: a promoção de venda de equipamentos a preço reduzido; a disponibilização de equipamentos aos estudantes mais carenciados; a concessão de benefícios fiscais na aquisição de equipamentos informáticos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política de massificação do acesso à Internet tem sido um vector importante na estratégia do Governo, sendo o acesso à Internet em banda larga uma condição essencial para a rentabilização das suas potencialidades.
O Governo colocou este tema - a massificação do acesso e a utilização da Internet em banda larga - no topo das suas prioridades, articulando as áreas das comunicações, da ciência e da educação, reforçando, desta forma, a aposta na nossa competitividade, o que está bem visível no Plano Tecnológico.
Todas estas questões são, assim, muito importantes e da maior relevância e reforçam a necessidade de acompanharmos interessadamente a sua execução. Aliás, ainda hoje, a comunicação social deu nota do caminho percorrido e do muito caminho que ainda há a percorrer.
Gostaríamos, então, que nos informasse, Sr. Ministro, sobre a evolução da cobertura do território nacional no que diz respeito ao acesso à Internet em banda larga, factor essencial para que estejamos no pelotão da frente da competição no domínio da inovação e do conhecimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Jorge, muito obrigado por ter trazido aqui este tema que, de facto, é da maior importância para o desenvolvimento do País e ao qual o Governo dá grande prioridade.
Portugal, no ano 2005, teve um crescimento muito acentuado no que diz respeito ao acesso à banda larga - é preciso todos termos consciência disso.
Em 2005, em Portugal, a média de penetração no acesso à banda larga era de 10,2% da população, isto é, um milhão e tal de pessoas com acesso à banda larga, o que confere com a média dos 25 Estados-Membros da União Europeia que é da ordem de 10,4%. Neste domínio, nós, em Portugal, situamo-nos mesmo um pouco acima da Alemanha, da Espanha ou da Itália. Desde o primeiro e o segundo trimestres de 2005 até agora, a progressão tem continuado ao mesmo ritmo.
Neste momento, somos um dos países da Europa com maior cobertura de infra-estruturas de acesso à Internet. É que, em 2005, 96% do território nacional já estava coberto pelo acesso à Internet e, até ao final deste ano, teremos coberto a totalidade do País. Espero também, dentro de muitos poucos dias, poder anunciar a ligação de todas as escolas em banda larga e, ainda, um aumento significativo no que
3655   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 diz respeito ao número de utilizadores.
Poderia dizer que, neste momento, as nossas carências principais não são tanto ao nível de infra-estruturas, em que ainda é preciso fazer muito trabalho mas, fundamentalmente, ao nível de incentivar a população, os serviços, as empresas a fazerem uma utilização mais intensiva desta nova tecnologia, porque a disponibilidade existe.
Entendo que a matéria que tem que ver com a banda larga é uma imagem de marca do actual Governo que também está traduzida na apresentação inicial que fiz quando chamei a atenção para a importância do nosso sistema marítimo-portuário e do nosso sistema de logística para promover o desenvolvimento do País.
É que tem de haver um casamento entre o que são as nossas actividades económicas fundamentais e o apelo à utilização dos instrumentos de acesso à informação, às novas tecnologias, à Internet, à banda larga, nas várias frentes, como aquelas em que trabalha o Ministério das Obras Públicas. Isso é o que poderá promover o desenvolvimento do País, combater o pessimismo em que muitos teimam em querer mantê-lo afogado, pondo-lhe uma "tampa" para que as pessoas não se possam libertar, não possam ter confiança no futuro, não possam acreditar que o País vai dar a volta aos problemas que tem e que vai realizar-se como um país moderno e competitivo.
Para isso, há que resolver os problemas gravíssimos que hoje temos, mas há que apostar no desenvolvimento, na confiança, no optimismo e há que mobilizar os portugueses para esta tarefa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o primeiro ponto da nossa agenda de trabalhos para hoje.
Vamos passar ao segundo ponto que consta da discussão da proposta de resolução n.o 26/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.
Começo por informar a Câmara que foi alterada a grelha de tempos inicialmente prevista para este debate. Assim, o tempo total é ampliado para 51 minutos, correspondendo à grelha E.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1 de Outubro de 2004, em Santiago de Compostela, o Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho da República Portuguesa e o Ministro da Indústria, Comércio e Turismo do Reino de Espanha subscreveram o Acordo relativo à constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica.
Em 17 de Novembro passado, o Conselho de Ministros aprovou os termos de uma resolução através da qual se propõe à Assembleia da República a aprovação daquele Acordo.
O que hoje nos convoca a este Plenário é obter das Sr.as e dos Srs. Deputados a aprovação da referida proposta de resolução.
Desde 1998 que as Administrações portuguesa e espanhola colocaram na agenda política o tema da integração dos respectivos sistemas eléctricos em linha com os grandes objectivos do Mercado Interno de Energia, nomeadamente, a segurança do abastecimento à escala supranacional e uma maior concorrência no mercado da electricidade.
Desde então até hoje, intensificaram-se em ambos os sentidos os fluxos de energia entre os dois países, ao abrigo de contratos bilaterais entre agentes de mercado, possibilitados pelas interligações que o diálogo entre a Rede Eléctrica portuguesa e a Rede Eléctrica espanhola vêm adensando.
Apesar disso, há ainda muito caminho a percorrer antes de termos o MIBEL, enquanto mercado organizado, a funcionar em pleno.
Tal não deve espantar-nos. Nenhum mercado nasce do dia para a noite. Todo o mercado, para funcionar bem, precisa de agentes económicos esclarecidos, de regras claras de funcionamento e de relacionamento, de um quadro institucional de funcionamento e de vias de comunicação que integrem o próprio mercado. O Acordo de Santiago de Compostela, que, hoje, vem a este Plenário, é instrumental para a criação destas condições no quadro do MIBEL.
Na sua Parte I - Disposições Gerais, este Acordo define os grandes objectivos e os princípios orientadores do MIBEL, bem como a tipologia de agentes económicos que nele vão operar.
A Parte II é dedicada ao OMIP, o Operador do Mercado Ibérico pólo Português, que tem a responsabilidade da gestão do mercado a prazo, e ao OMIE, ou OMEL, como queiramos, o Operador do Mercado Ibérico pólo Espanhol, que tem a responsabilidade da gestão do mercado diário e intra-diário.
Foi, ainda, acordado que estes dois operadores terão uma existência transitória, estando prevista a sua integração num único operador, o Operador do Mercado Ibérico (OMI).
Complementarmente, ainda na Parte II, definem-se as responsabilidades dos operadores de sistema dos dois países - Rede Eléctrica Nacional (REN) e Rede Eléctrica de Espanha (REE) -, no quadro
3656   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 ibérico, com realce para a garantia e a segurança do fornecimento de energia através da gestão do serviço de ajuste de sistema.
Aqui se acorda, também, que as Partes se comprometem com objectivos de harmonização tarifária, em obediência aos princípios da aditividade tarifária, da transparência, da uniformidade e da recusa da subsidiação cruzada.
Um mercado com a complexidade do MIBEL tem de ser regulado e supervisionado. Por isso, a Parte III é dedicada à regulação e à supervisão do MIBEL, sendo relevantes nesta matéria, pela parte portuguesa, o papel da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da CMVM (Comissão de Mercados de Valores Mobiliários) e, pela parte espanhola, o papel da CNE (Comissão Nacional de Energia) e da CNMV (Comissão Nacional de Valores Mobiliários).
Estas quatro instituições, em conjunto, através dos seus representantes, formarão o Conselho de Reguladores, com funções associadas à garantia de bom funcionamento do MIBEL.
A Parte IV trata dos procedimentos administrativos de autorização e inscrição dos agentes de mercado, definidos na Parte I, e a Parte V é dedicada às temáticas das infracções e sanções de mercado, bem como à jurisdição competente para aplicá-las.
Tenhamos consciência de que, com a mera aprovação deste Acordo, ou seja, no dia seguinte à aprovação deste Acordo, não teremos o MIBEL a funcionar em pleno. Contudo, a sua aprovação é fundamental para que se dêem passos seguros tendo em vista o seu funcionamento pleno, em particular, para que se concretize, num horizonte de curto prazo, o que foi acordado na Cimeira Luso-Espanhola de Évora, realizada nos passados dias 18 e 19 de Novembro.
Do que é que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados?
Refiro-me à criação do Conselho de Reguladores, que deverá: emitir parecer sobre as propostas de regras de mercado do OMIP/OMIClear, até 15 de Março de 2006; elaborar uma proposta conjunta dos mecanismos de gestão das interligações, também até 15 de Março de 2006; e elaborar uma proposta conjunta de harmonização dos mecanismos de garantia de potência, até 1 de Novembro de 2006.
Refiro-me também: à publicação, em cada país, de um dispositivo legal que estabeleça as condições e a obrigação de aquisição de energia pelos distribuidores ou comercializadores regulados de cada país no OMIP/OMIClear, que deverá ser, durante 2006, pelo menos 5% da energia vendida a clientes regulados, desde 1 de Junho de 2006, data da entrada em funcionamento do mercado a prazo;
À elaboração de um programa de convergência regulatória, de acordo com a legislação europeia e com o princípio de assimetria de abertura dos mercados nacionais, a apresentar à próxima cimeira luso-espanhola;
Ao compromisso de reforçar as interligações entre Portugal e a Espanha, com a construção das ligações Algarve/Andaluzia e do eixo internacional do noroeste, a estarem concluídas até final de 2011, bem como do eixo internacional do nordeste, para o que foram instruídas a Rede Eléctrica Nacional (REN) e a Rede Eléctrica de Espanha (REE), no sentido de iniciarem os estudos de interligação e fixarem um calendário de implementação.
Pelas razões expostas, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Governo, solicitamos a VV. Ex.as a aprovação do Acordo relativo à constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, subscrito, em 1 de Outubro de 2004, na Cimeira Luso-Espanhola, em Santiago de Compostela, pelo Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, da parte da República Portuguesa, e pelo Ministro da Indústria, Comércio e Turismo, da parte do Reino de Espanha.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, como é óbvio, concordamos com este Acordo, sobre o qual me pronunciarei mais à frente.
Agora, quero aproveitar para perceber qual é a posição do Governo relativamente à execução do Acordo, porque, como disse o Sr. Secretário de Estado, e bem, sobre o MIBEL fala-se desde há muitos anos, desde 1998, e estamos no início de 2006.
Houve passos importantes do ponto de vista formal, nomeadamente a XX Cimeira Luso-Espanhola, em Outubro de 2004, onde o governo português (na altura, do PSD/CDS-PP) pôde acordar com o Governo espanhol a formalização deste Acordo. Mas aquilo que é importante para os consumidores e para a indústria é que este Acordo deu origem, de facto, a um mercado, que é um processo que se tem dilatado no tempo.
Nesse sentido, o que gostaria de saber é se se confirma que, a meio deste ano, em Junho de 2006, o Mercado a Prazo e o Mercado Spot (diário), ou seja, o OMIP e o OMEL, vão, de facto, entrar em funcionamento, porque este é um passo decisivo para que este mercado possa tornar-se realidade - e estava previsto que este passo pudesse ser dado em 1 de Junho de 2006.
Gostaria, pois, de saber se o Governo espanhol e o Reino de Espanha mantêm - e podem confirmar, dado que estamos no início do ano - o arranque do Mercado a Prazo e do Mercado Spot, para o meio
3657   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 deste ano, e também quando é que a entidade reguladora se vai fundir com a espanhola e em que termos.
Portanto, mais do que falarmos, em termos genéricos, sobre a necessidade do MIBEL, que partilhamos em absoluto, gostaria de aproveitar a sua presença aqui para esclarecer alguns aspectos práticos da execução deste mercado, nomeadamente a curto prazo, com o tema dos operadores a Prazo e Spot, que é suposto arrancarem durante o ano de 2006.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, uma primeira questão é formal. O debate que estamos a travar incide sobre um Acordo que estabelece, no seu artigo 1.o, n.o 5, que "o MIBEL iniciará o seu funcionamento antes de 30 de Junho de 2005", o que é uma manifesta impossibilidade. A minha pergunta é se esta proposta de resolução não deveria ser acompanhada da correcção efectuada depois da Cimeira Luso-Espanhola, de 18 e 19 de Novembro último, a qual estabeleceu uma nova data. Caso contrário, estamos a debater um Acordo que contém uma formulação errada.
Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quais os custos do operador português até ao final de 2005 e já no presente ano. Um jornal noticiou que, até ao final de 2005, os custos fixos anuais seriam da ordem dos 3 milhões de euros. Faço-lhe esta pergunta, Sr. Secretário de Estado, pois a mesma questão, colocada ao Sr. Ministro, na passada terça-feira, em sede de comissão, não obteve qualquer resposta.
Uma terceira questão diz respeito a um artigo que estabelece a harmonização tarifária. Neste artigo, diz-se que as Partes tenderão a fazer esta harmonização e, depois, que, no prazo de um ano após a entrada em funcionamento do MIBEL, será desenvolvido um plano, mas não se estabelece qualquer prazo, nem data, para a concretização, de facto, da harmonização tarifária. Era isso que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, sobre a questão essencial que me coloca, ou seja, para quando efeitos práticos decorrentes da aprovação deste Acordo, é com gosto que o informo que, na sequência da Cimeira Luso-Espanhola de Évora, realizada nos passados dias 18 e 19 de Novembro, foram calendarizadas algumas iniciativas que vão claramente conduzir a efeitos práticos adicionais para além daqueles que já existem no real funcionamento do mercado.