2684II SÉRIE — NÚMERO 142Artigo 69.°(Competência das autoridades)1 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.2 — Em estado de sítio ou de emergência, pode o Conselho de Ministros delegar em autoridades militares competências e meios normalmente atribuídos aos departamentos ministeriais.3 — Durante a vigência do estado de sítio, o Conselho de Chefes de Estado-Maior mantém-se em sessão permanente; o mesmo sucederá durante o estado de emergência, se tiver sido determinado o emprego das Forças Armadas.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 70.°(Revogação)Ficam revogados todos os preceitos legais contrários ao disposto neste diploma e, nomeadamente, os seguintes:a) Lei n.° 2051, de 15 de Janeiro de 1952;b) Lei n.° 2084, de 16 de Agosto de 1956;c) Lei n.° 3/74, de 14 de Maio (artigos 19.° a22.°);d) Decreto-Lei n.° 400/74, de 29 de Agosto;e) Lei n.° 17/75, de 26 de Dezembro;f) Decreto-Lei n.° 20/82, de 28 de Janeiro [ar-tigos 1.° a 4.° e 7.°, n.° 1, alínea cr)].Artigo 71.°(Actualização de legislação)1 — No prazo de 1 ano a contar da entrada em vigor da presente lei serão aprovados ou revistos os diplomas seguintes ou que versam as matérias abaixo indicadas:a) Código de Justiça Militar e Regulamento deDisciplina Militar;b) Lei do Serviço Militar, Estatuto do Objectorde Consciência e Lei do Serviço Cívico;c) Regulamento de Continências e Honras Mili-tares;d) Estatuto da condição militar e demais legisla-ção referente a oficiais, sargentos e praças;e) Regime das leis de programação militar;f) Sistema de alerta nacional;g) Direcção Nacional de Armamento.2 — Serão também aprovados ou revistos, dentro de 18 meses a contar da entrada em vigor desta lei, os diplomas que versam as matérias seguintes:a) Contencioso administrativo militar;b) Regime da mobilização e da requisição;c) Instituto de Defesa Nacional;d) Autoridade nacional de segurança.Artigo 72."(Informações militares)1 — Os órgãos e serviços das Forças Armadas que tiverem a seu cargo as informações de defesa nacional e militares ocupar-se-ão exclusivamente das suas funções especificamente militares relacionadas com a defesa nacional, em coordenação com o serviço ou serviços civis que vierem a ser criados no âmbito de um sistema nacional de informações.2 — A fiscalização dos órgãos e serviços referidos no inicio do número anterior compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos chefes de estado-maior dos ramos.3 — A execução das tarefas actualmente a cargo da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de segurança interna, bem como os meios afectos a essas tarefas, serão oportunamente transferidos para o serviço ou serviços referidos no final do n.° 1, mediante decreto regulamentar.Artigo 73.°(Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Pública)1 — O disposto no artigo 31.° do presente diploma è aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana, na Guarda Fiscal e na Polícia de Seguraça Pública.2 — O disposto no artigo 32.° do presente diploma é aplicável à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.3 — As referências constantes da legislação em vigor à dependência da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal em relação ao ministro do Exército para efeitos de armamento de equipamento, bem como em caso de guerra ou em estado de sítio ou de emergência, entendem-se feitas ao Ministro da Defesa Nacional.Artigo 74.°(Serviço Nacional de Proiecção Civil)1 — O Serviço Nacional de Protecção Civil depende do Primeiro-Ministro.2 — O Primeiro-Ministro pode delegar as competências decorrentes do disposto no n.° 1 no Ministro da Administração Interna, em tempo de paz, e no Ministro da Defesa Nacional, em tempo de guerra.3 — O disposto neste artigo não é aplicável às regiões autónomas quando se encontrem regionalizados os respectivos serviços de protecção civil.Artigo 75.°(Actuais chefes de estado-maior)1 — No prazo de 5 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo proporá ao Presidente da República a recondução ou a exoneração dos actuais chefes de estado-maior.2 — Em caso de recondução, os actuais Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e chefes de estado-maior dos ramos iniciam o período de 4 anos referido no artigo 57.°, n.° 1, independentemente do tempo que já tenham servido no respectivo cargo.