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17 DE FEVEREIRO DE 2017 7 Por isso, Sr. Secretário de Estado, num segundo falhanço e não menos importante, aquilo que quero evidenciar é o tratamento que os senhores deram aos representantes dos trabalhadores neste processo. É verdade! Os representantes dos trabalhadores tomaram conhecimento que o diagnóstico estava finalizado quando o Governo já estava, à porta fechada, a negociar as soluções com o Bloco de Esquerda e com o PCP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Inacreditável! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não posso crer que esteja a defender os sindicatos! A Sr.a Carla Barros (PSD): — E não diga que não, Sr. Secretário de Estado, porque o senhor sabe que é assim. Aliás, as notícias que têm vindo a público acerca do desagrado dos representantes dos trabalhadores evidenciam que os senhores começaram mal este processo e que não respeitaram com os trabalhadores o compromisso para a negociação coletiva em 2017. Leia esse compromisso que a Sr.a Secretária de Estado assinou. Se fosse da Administração Pública, teria conhecimento, Sr. Secretário de Estado! Risos de Deputados do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! É verdade! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Um terceiro falhanço, e não menos importante, é aquela história do Governo que governa ao contrário. Os senhores personificam muito bem aquela história do Governo que governa ao contrário. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — O quê?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não se admire, Sr. Secretário de Estado. É que o Governo assume combater a precariedade mas aumenta-a, criando 12 500 postos de trabalho para trabalhadores contratados a prazo, desde o início da governação até ao final de dezembro de 2016. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso é que é! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É verdade! Isto representa só — repito, só — um aumento de 22% em matéria de contratos a prazo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Inacreditável! A Sr.a Carla Barros (PSD): — E governar ao contrário é também ir a Bruxelas e comprometer-se com as instituições europeias em matéria de recursos humanos e não honrar esse compromisso. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — O quê?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É isso, Sr. Secretário de Estado. Está muito admirado, mas é isso! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Como é que posso não estar admirado?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Essa é que é a verdade! E, Sr. Secretário de Estado, governar ao contrário é igualmente o senhor assumir a integração dos funcionários da Administração Pública sem um conjunto de políticas e de reformas com vista a uma verdadeira modernização administrativa, uma reforma que motive mais os trabalhadores, uma reforma que crie os serviços da Administração Pública mais céleres,...
17 DE FEVEREIRO DE 2017 11 Precisamos de garantias, neste processo. Precisamos da garantia de que ninguém fica para trás e de que não há teto: todos os precários serão vinculados. São essas as garantias que os precários querem e que o Bloco exige. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS considera a questão da precariedade no trabalho um problema sério que afeta muita gente em Portugal, sobretudo os mais jovens. Mas, para que este debate seja sério e para que se perceba o que pretendem PS, Bloco de Esquerda e PCP, esses partidos têm ainda muito que esclarecer. A não ser que se esteja perante mais uma encenação. Para o CDS, o relatório deveria ter em conta a reforma do Estado que este Governo anunciou. Não tem! Provavelmente, temos serviços com funcionários a menos e serviços com funcionários a mais, mas não temos resposta a isso neste relatório. Por outro lado, era bom que explicassem os atrasos. A maioria de esquerda acordou que o relatório deveria estar concluído em outubro de 2016; só o divulgaram em 9 de fevereiro de 2017. Um relatório que é só preliminar. Afinal, o processo só arranca em 31 de outubro, depois das eleições autárquicas, ou seja, um ano depois do prazo que tinham negociado — e isto se não houver mais atrasos —, para ser concluído até 31 de dezembro de 2018. É caso para perguntar: será que vamos ter a estranha coincidência de estar concluído em cima das eleições legislativas?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, já agora, o Bloco de Esquerda e o PCP aceitam, ou não, o diagnóstico feito pelo Governo no relatório? É que, para o Governo, parece que 116 000 é o número máximo de funcionários que poderão ser integrados. Já o Bloco de Esquerda e o PCP querem acrescentar todos os trabalhadores das empresas que prestam serviços ao Estado — logo, são mais do que os 116 000. Em que é que ficamos? Era bom que esclarecessem o que querem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não percebem, nem querem perceber! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo diz que quer resolver o problema dos precários, mas, ao mesmo tempo, aumenta o número de precários, ou seja, cria mais precários, criou mais 12 593 precários do que aqueles que existiam, por exemplo, no tempo do Governo PSD — e este é só o número de contratos a termo. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Por último, como é que vão cumprir o compromisso, assumido em Bruxelas pelo Ministro Mário Centeno, de que, por cada dois funcionários que saíssem, só entraria um? Em 2016, não só não cumpriram essa regra como aumentaram o número de funcionários públicos:... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, afinal, houve contratações ou não?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É um paradoxo! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... saíram 91 000 e entraram 96 000. São números publicados ontem.
I SÉRIE — NÚMERO 52 12 Protestos do BE e do PCP. Já vamos, face àquilo que era o critério estabelecido em Bruxelas, em mais 50 724 funcionários do que aqueles com que se comprometeram em Bruxelas. Aliás, imagino que esse talvez seja mais outro «erro de perceção mútuo». Talvez fosse importante que estas perguntas fossem esclarecidas e que tivessem uma resposta clara, porque senão, infelizmente, o CDS terá de concluir que PS, Bloco de Esquerda e PCP estão a brincar com os trabalhadores precários na Administração Pública. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Já vimos que, neste debate, o PSD e o CDS não têm outra participação que não seja a de desconversarem e de nos brindarem com meia-dúzia de frases desconexas, tantas são as responsabilidades que têm na situação de precariedade a que se chegou, particularmente na Administração Pública. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Temos aqui connosco exposições de professores que estão, em alguns casos, há mais de 20 anos com contratos todos os anos, sem terem uma vinculação ao Estado. A Sr.a Carla Barros (PSD): — O PS é que chumbou! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já percebeu que foi o PS que chumbou?! O Sr. António Filipe (PCP): — Agradecia que os Srs. Deputados, para além de desconversarem, ao menos nos deixassem falar. Sei que os senhores não querem participar no debate, mas ao menos deixem o debate decorrer com um mínimo de urbanidade por parte de quem, de facto, está preocupado com os problemas e quer contribuir para os resolver, o que não é o vosso caso. Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa agora! O Sr. António Filipe (PCP): — Temos dramas humanos que não devem ser motivo de chacota, Srs. Deputados. Temos professores que estão contratados há 20 anos, professores que em alguns casos andam centenas de quilómetros diários para as escolas onde foram colocados. Temos, no Ministério da Educação, 26 133 profissionais contratados, dos quais 3000 são assistentes operacionais, e a grande maioria são professores contratados, em muitos casos, há muitos anos. Há o caso de uma professora que, aos 40 anos, já passou por 24 escolas — isto é inaceitável quer do ponto de vista humano quer do ponto de vista da mais elementar lógica de funcionamento dos serviços e das instituições. Temos, a nível da investigação científica, investigadores doutorados a viver de bolsas há 20 anos. Ainda hoje, uma reportagem da Rádio Renascença dava conta de um caso desses, de um investigador do Instituto de Agronomia a viver de bolsas profissionais há 20 anos sucessivamente, quando devia ter um emprego científico com estabilidade. Temos, na Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, 40% dos docentes contratados a título precário. Se olharmos para a saúde, temos, no Centro Hospitalar do Oeste, 180 assistentes operacionais precários, há 18 anos — não é aceitável.
17 DE FEVEREIRO DE 2017 17 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Outra questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com o facto de termos dois relatórios do mesmo Governo que, curiosamente, dizem coisas diferentes sobre os precários: um, é o relatório sobre a precariedade e, outro, é a Síntese Estatística do Emprego Público, de junho de 2016. E isto porquê, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Um relatório diz que há 55 000 contratos a termo e outro diz que há 68 000 contratos a termo! Sr. Secretário de Estado, quem é que não soube fazer as contas neste Governo? Temos o direito de saber. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, o que o relatório da precariedade faz é identificar situações de contrato emprego-inserção, estágios remunerados, bolsas de investigação... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. No entanto, estive a lê-lo — e pode ter a certeza de que o li do princípio ao fim — e não encontrei identificada uma única situação de precariedade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, as pessoas têm o direito de saber quantos precários existem. É, pois, esta a pergunta que lhe deixo: quantos precários existem na Administração Pública? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde revela, de facto, que existem substanciais diferenças entre os partidos da esquerda e os partidos da direita. Enquanto os partidos da direita insistem num folhetim que nada diz ao País, nós resolvemos os problemas que verdadeiramente contam para o País. Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Boa! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Mas há mais diferenças de fundo! Protestos do PSD.Tenham calma, Srs. Deputados. Há diferenças de fundo porque não há precariedade boa — não há precariedade boa nem ela é alternativa às situações de desemprego.
Quinta-feira, 22 de junho de 2017 I Série — Número 99XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se à sessão evocativa em memória das vítimas, solidariedade com os seus familiares e agradecimento a todos os que, no terreno, combatem o flagelo dos incêndios. Após ter sido lido pelo Presidente o voto n.o 341/XIII (2.a) — De pesar pelas vítimas dos incêndios que atingiram o País (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, Os Verdes e PAN), que foi aprovado, intervieram os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Carlos César (PS) e José de Matos Correia (PSD) e o Presidente, tendo, depois, sido guardado 1 minuto de silêncio. Entretanto, a Câmara saudou a presença, na galeria do Corpo Diplomático, aplaudindo de pé, do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, do Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e do Embaixador de Cabo Verde. O Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 57 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 99 10 Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do voto, gostaria de dizer que estão presentes na galeria diplomática o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, o Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e o seu Embaixador. Aplausos gerais, de pé. Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando para o efeito o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, os serviços informam-me que há dificuldades com o sistema eletrónico, mas a verificação do quórum, a partir da Mesa, é bastante clara, pelo que podemos proceder à votação do voto n.o 341/XIII (2.a) — De pesar pelas vítimas dos incêndios que atingiram o País (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, Os Verdes e PAN), que foi lido no princípio da sessão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária, terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/XIII (2.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 90/XIII (2.a) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça 2016, a apreciação da petição n.o 90/XIII (1.a) — Solicitam a criação do «Dia Nacional da Inclusão», no dia 17 de junho (Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires e outros). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 57 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 I Série — Número 55XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel de Matos Correia  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. A abrir o debate da interpelação n.o 8/XIII (2.a) — Sobre reforma do Estado e acesso aos serviços públicos (PSD), usaram da palavra o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) e o Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita). Durante o debate, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Porfírio Silva (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Pedro Soares (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Berta Cabral (PSD), João Vasconcelos (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Luís Vales (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP) e Hortense Martins e Maria Antónia Almeida Santos (PS). A encerrar o debate, proferiram intervenções o Deputado Luís Marques Guedes (PSD) e a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 55 2 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje tem como ponto único o debate da interpelação n.o 8/XIII (2.a) — Sobre reforma do Estado e acesso aos serviços públicos (PSD). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase um ano e meio após o início da governação do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda,... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Nós não contamos? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... é tempo de confrontar o Governo com a sua própria inação. Mais de um ano depois, Portugal já percebeu que tem um Governo sem visão de futuro, eu diria mesmo um Governo de mera intendência. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Não diga! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O País parou e, quando não está parado, anda para trás. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Chamámos, por isso, hoje, o Governo ao Parlamento para podermos perguntar-lhe o seguinte: que reforma, que medida estrutural, que caminho apontam VV. Ex.as para futuro? Que ideia de futuro têm para Portugal? Ao imobilismo e à incapacidade reformista, o Governo do PS, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda soma o situacionismo. Sim, hoje, mais do que nunca, as opções são claras e são cristalinas. Em Portugal, há aqueles que só querem voltar para trás, que só pensam na sua situação, na sua sobrevivência, que revertem a olhar para o passado e não têm projeto de futuro. É o caso das esquerdas, que perderam as eleições. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Nota-se! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Repito: é o caso das esquerdas, que não têm um projeto comum a olhar para o futuro de Portugal;... Protestos de Deputados do BE. ... as esquerdas, cujo único projeto é não permitir um Governo do PSD, mesmo que este tivesse sido o desejado pelos portugueses; o Governo das esquerdas, que, por isso, e tal como se vê todos os dias neste Parlamento, mais do que governar e reformar, mais do que explicar e fundamentar a ação governativa, se entretém a fazer oposição à oposição. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É um Governo de entretém! Mas, em Portugal, há os que querem continuar a reformar o País, a empreender, a transformar, a construir um futuro e a construir progresso. São aqueles que veem e pensam para além da espuma dos dias; aqueles que recusam baixar o nível do debate político; aqueles que não vivem de populismos estéreis e efémeros; aqueles que, como o PSD, levam Portugal a sério.
24 DE FEVEREIRO DE 2017 3 Protestos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, o anterior Governo, ainda que atravessando uma das maiores crises financeiras, senão a maior, da nossa democracia, lançou um conjunto de reformas que são alicerces da construção de uma sociedade mais justa, mais livre, mas, sobretudo, de um Estado mais transparente e amigo do cidadão. Nós quisemos um Estado que distinguia positivamente as famílias na cobrança de impostos; os senhores voltaram atrás. Nós quisemos um Estado que queria cobrar menos impostos às empresas, criar mais riqueza e mais emprego; os senhores voltaram atrás. Risos da Deputada do PS Maria Augusta Santos. Nós quisemos um Estado onde as pessoas são escolhidas pelo mérito e pela sua capacidade; os senhores voltaram atrás. Nós quisemos um Estado onde a exigência, o rigor e as competências visavam distinguir a escola pública; os senhores voltaram atrás. Risos de Deputados do PCP. E nós quisemos um Estado que pagava a tempo e horas e honrava os seus compromissos; os senhores voltaram atrás. Em suma, este é um Governo retrógrado, incapaz de construir em cima do que já foi feito. É um Governo que, sem qualquer avaliação, apenas numa lógica revanchista,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Olha quem fala! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... tem somente um objetivo: desfazer as reformas que já foram feitas. Mas é bom lembrar, é bom lembrar que fizemos muito mais. Libertámos a economia e o País de privilégios injustificados, das rendas excessivas, da politização da banca. E o atual Governo? Protestos do PS. Reduzimos o número de fundações, extinguimos os governos civis, reformámos a justiça e inovámos na fiscalidade verde. E o atual Governo? Reduzimos para metade o número de empresas municipais, abrimos mais de 400 espaços do cidadão. E o atual Governo? Sim, o que fizemos foi a reforma do Estado. Agora, depois do sucesso, onde estão os Srs. Deputados que gritavam horrores, que faziam comissões de inquérito contra a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo? Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Onde estão agora os Srs. Deputados que agitavam o papão do desemprego galopante e da precariedade, quando reformámos a legislação laboral e quando apresentámos resultados de emprego e de combate à precariedade? Onde estão? Onde estão os Srs. Deputados que diziam que era o fim do Estado, quando extinguimos os governos civis? Um ano depois, mais de um ano depois, onde estão? Sr.as e Srs. Deputados, um ano depois, os Srs. Deputados estão onde sempre estiveram: no atavismo político, presos no passado...
I SÉRIE — NÚMERO 55 4 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Presos no passado?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... e sem uma ideia de futuro. Os senhores são os mesmos, são os mesmos que, hoje, no poder, se escondem do futuro, mas que, no passado, brandiam pela reforma do Estado. Pois bem, são os mesmos, exatamente os mesmos que hoje virão aqui esconder-se perante uma aparente ideia de descentralização como «pedra angular da reforma do Estado» — já conhecemos a conversa —, mesmo quando até nesta matéria — até nesta matéria! — se estão a propor fazer menos do que vínhamos a fazer, mesmo quando nesta matéria nós já apresentámos a nossa proposta e os senhores continuam na conversa fiada. Risos de Deputados do PCP e de Os Verdes. Este é, verdadeiramente, o Governo da conversa fiada, é o Governo do «olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço». Aplausos do PSD. São os mesmos que são impotentes para reformar, são exatamente os mesmos que não mobilizam o País e os portugueses para qualquer ideia de futuro. Volta-se a perguntar: o que quer o Governo para o futuro de Portugal? Eu dou-vos a resposta: não deixar de ser Governo! É isso que interessa ao Partido Socialista, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português. Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vocês queriam era estar no Governo! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pouco, muito pouco, poucochinho para um País que merece tanto. Sr.as e Srs. Deputados, a vossa inação, a vossa gestão do dia a dia, essa prisão ao passado tem um custo. Quando não se reforma o Estado e a Administração, quem perde são os cidadãos. É por isso que os serviços públicos atingem o grau de degradação a que assistimos, é por isso que o acesso aos mais elementares serviços públicos está pior. E, ironia suprema da retórica política, o Governo das esquerdas é mesmo o inimigo dos serviços públicos! Aplausos do PSD. Risos do PS, do BE e do PCP. Verdade das verdades: hoje, a escola pública está pior; hoje, o Serviço Nacional de Saúde está pior;... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... hoje, os serviços de transportes públicos estão piores; hoje, a segurança pública está pior. Os serviços estão piores e custam mais aos portugueses e esse é o preço da falta de uma visão reformista, é, aliás, o custo da vossa visão passadista. Mas, para que fique ainda mais claro, a paralisia a que VV Ex.as votaram a governação, a falta de investimento público, que não diminuía tanto há tantas décadas, as vossas cativações, que são já imagem de marca, os vossos cortes cegos, a falta de visão estratégica têm como corolário: as escolas fecham por falta de condições e funcionários e o abandono escolar aumenta; o Serviço Nacional de Saúde tem sérias dificuldades de resposta, uma vez que a dívida é cada vez maior e o serviço é pior; os transportes públicos com menos carreiras, menos opções e mais caros e às vezes, até, sem papel para imprimir bilhetes; as forças de segurança cada vez com
I SÉRIE — NÚMERO 55 8 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O quê?! O Sr. Ministro Adjunto: — Apostamos, igualmente, em mais segurança, com os contratos locais de segurança e com a generalização dos programas de policiamento de proximidade. Esta transversalidade da modernização administrativa e da descentralização demonstra a coerência de uma estratégia política em todas as áreas da governação e não uma estratégia de casos, assente na má memória que os portugueses têm e que, hoje, fizeram questão de aqui vir lembrar. A defesa de serviços públicos de qualidade, a acessibilidade, a igualdade, a simplificação administrativa, a modernização de procedimentos, a eliminação de atos inúteis, a descentralização administrativa, são peças nucleares de um verdadeiro e contínuo processo de reforma do Estado, a concretizar todos os dias e não «para troica ver», promovendo melhores finanças públicas, que agora permitem ir mais além. Defendemos mais eficiência na utilização dos recursos, um ambiente favorável à criatividade, à inovação, ao investimento e à criação de emprego digno para todos, porque temos o mais baixo desemprego desde o início da crise internacional e porque queremos ir mais além, com emprego digno para todos. Esta é uma prioridade do Programa do Governo e do Programa Nacional de Reformas, a desenvolver com os parceiros sociais, com as autarquias locais e com a sociedade civil, enfim, com a participação de todos os que não se ponham fora deste desígnio nacional, para um melhor Estado ao serviço de todos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como o Sr. Ministro também excedeu em 1 minuto e 46 segundos o seu tempo de intervenção, peço aos serviços que descontem esse excesso no tempo do debate. Passamos, então, à fase do debate. Informo que se inscreveram dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a quem pergunto como pretende responder. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Em conjunto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Hugo Soares, o PSD insiste que os senhores ganharam as eleições. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ah...! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Eu não percebo. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pois não! Porque será?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — O vosso Governo foi derrubado neste Parlamento. Os senhores onde é que estavam? Faltaram? Esqueceram-se de votar? Como é? Aplausos do PS.É que esse vosso tique antiparlamentar tem tido consequências com o prolongamento do desrespeito pelos procedimentos adotados aqui, na Assembleia da República. Protestos do PSD. Sr. Deputado, queria dizer o seguinte: vimos, hoje, uma atualização da «teoria Luís Montenegro».
24 DE FEVEREIRO DE 2017 11 Ecologista «Os Verdes», o PS e o PCP não têm a mesma visão, não têm a mesma ideia do País, e não é de agora. Foi por isso que, quando, neste Parlamento — onde eles dizem que fundamentam a sua governação —, se fez uma tentativa para criar uma comissão para avaliação da reforma do Estado, a esquerda não nomeou Deputados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já nessa altura eles não queriam debater a reforma, mas verdadeiramente fazer um plano nacional de reversões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isso que está na vossa agenda e é isso que sempre quiseram fazer. É por isso que, ainda ontem, a Comissão Europeia sinalizava que só em matéria de empresas públicas estava tudo por fazer, que tinha havido regressão, que continua a ser onde está a maior parte da dívida, que nada tinha sido feito e instigava, até, a fazer um plano de reformas mais ambicioso. Sr. Deputado Hugo Soares, pergunto o que é que diz disto. É que há, de facto, um plano nacional de reformas, com 139 medidas, estando 12 concluídas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Doze! Doze! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e eu gostava de saber, afinal de contas, o que é que aconteceu à valorização do território, quantas medidas estão terminadas, o que é que, hoje, está a acontecer, em concreto, sobre a capitalização das empresas e o que é que está a acontecer à reforma do IRC, essa, sim, consensual, que ajudava a economia à criação de emprego e que ficou por fazer porque o PS voltou atrás com a palavra e porque o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes, obviamente, nunca dariam consenso a uma medida destas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia dar-nos os parabéns por isso! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É por isso que digo que, hoje, é o dia ideal para percebermos para onde estamos a caminhar. O caminho que estamos a levar é apenas e só a manutenção do Governo, é apenas e só o espetáculo da política, escondendo aqueles que são os verdadeiros problemas do País e fazendo política do faz-de-conta, que é falta de financiamento da economia, falta de investimentos, falta de crescimento económico, falta de serviços públicos de qualidade. Os senhores já repararam que os níveis de reclamação nos serviços públicos aumentaram exponencialmente durante a governação de VV Ex.as, que diziam que todos eles iam melhorar? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Vocês encerraram-nos! Por isso não tinham reclamações! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, digo, Sr. Deputado, que é importante que centralizemos o debate naquilo que é essencial. E o essencial é saber, como perguntou — e bem! —, para onde caminha o País. Acredite que só estas duas bancadas, a do CDS e a do PSD, são capazes de ser verdadeiramente reformistas. Protestos do PS. Se houve reformas a sério, forem feitas pelo PSD e pelo CDS. Com os partidos da maioria governamental e com este Governo, o que há é política do faz-de-conta e da mentira. O Governo passou a ter como proteção a mentira e não a política de verdade. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 55 16 O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Por exemplo, os senhores não gostam de exames, mas agora vão ao ponto de obrigarem os alunos a pagar pelos exames que são obrigatórios. Quando falam de orçamento participativo das escolas, o Estado concede 1 € por aluno, mas, quando o Estado precisa de se financiar com as famílias, então, tem um orçamento comparticipado de 3 € por aluno. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Há mais: no ensino superior, em fevereiro, no segundo semestre, há mais de 13 000 alunos a aguardar a sua bolsa de Ação Social Escolar,... O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Pois é! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... e isto numa altura em que o Governo diz estar a combater o abandono escolar no ensino superior para cumprir os objetivos do Portugal 2020. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Quanto à ciência, 2016 ficará para a história como o ano em que foram atribuídas zero — zero! — bolsas para doutorados e pós-doutorados. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Pergunto ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado: é isto que é devolver rendimentos a particulares e instituições ou será que, na verdade, este é o preço a pagar pela devolução desse rendimento? É isto que significa a melhoria do serviço público? É isto a que os senhores chamam reforma do Estado ou será isto apenas retalhar o Estado? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita. O Sr. MinistroAdjunto: — Sr. Presidente, agradeço as questões que foram colocadas nesta fase do debate pelos Srs. Deputados Ana Rita Bessa, Amadeu Soares Albergaria e Pedro Soares, mas, até porque de algum modo fui a isso interpelado, não posso deixar de fazer uma consideração preliminar relativamente à forma como o PSD colocou este debate e o retomou, através do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares nesta sua intervenção de resposta às questões colocadas por outras bancadas. Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma do Estado é um tema essencial, pois representa uma transformação das estruturas da sociedade portuguesa, colocando-as ao serviço dos cidadãos, aumentando a qualidade de serviço público, fomentando a proximidade, a descentralização, a relação com os parceiros sociais, com a sociedade civil, envolvendo todos num esforço de transformação. Este é um tema sério para o qual estamos profundamente mobilizados. Aplausos do PS. A defesa do serviço público, da escola pública para todos, da igualdade de oportunidades, do Serviço Nacional de Saúde, do acesso à justiça e à segurança são elementos essenciais das políticas públicas e é para isso que viemos aqui, é para isso que o Governo está disponível e mobilizado para trabalhar com o País e para discutir abertamente com todas as bancadas na Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 55 18 Por isso, regularizámos a situação dos bolseiros, que tinham há muito uma situação que estava por resolver, dando-lhes um quadro de estabilidade na sua atividade. Foram atribuídas 1200 bolsas: 800 de doutoramento e 400 de pós-doutoramento. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em 2016 foi zero! O Sr. Ministro Adjunto: — É essa a verdade... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Meia-verdade! O Sr. Ministro Adjunto: — ... que a comunidade científica, que eu encontro no interior — desde a do Instituto Politécnico de Bragança à da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, onde estive nesta semana, e até a da Universidade de Évora — me diz em todo o País. Sr. Deputado Pedro Soares, este pacto de confiança assenta num papel único do poder local, que não vale a pena elogiar e, depois, maltratar, destratar e afirmar uma posição de desconfiança. Este pacto de confiança assenta numa política de descentralização em que a universalidade, isto é, a garantia da igualdade de acesso a competências com os recursos adequados, é uma peça essencial. A descentralização não visa a destruição de políticas públicas; pelo contrário, visa garantir que, numa dimensão de proximidade, elas são exercidas com uma maior eficiência, com aquela dimensão que só o nível local permite, em que os autarcas, quer da freguesia quer do município, têm uma relação que permite pôr em sinergia os equipamentos desportivos, culturais, as bibliotecas, as escolas e que, em diálogo com a comunidade educativa, com os agentes culturais locais, com os clubes desportivos, com as forças vivas locais contribuem para uma transformação no sentido do aprofundamento da democracia. Por isso, propomos: para as freguesias novas competências e uma atuação alargada; para os municípios, verdadeiramente, uma estratégia de proximidade assente na confiança de quem, mais uma vez, em 2016, provou que gere bem os recursos públicos, reduzindo dívida, tendo saldos positivos, mas, sobretudo, servindo melhor as populações que os elegeram. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Entramos no segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falou-se aqui de clareza de visão e de futuro, o que nos permite revisitar um documento que plasmava a visão de futuro do PSD e do CDS, o dito guião da reforma do Estado da autoria de Paulo Portas. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Este documento era um verdadeiro guião para a destruição de direitos e de serviços públicos por parte do anterior Governo PSD/CDS. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E o que serviam nesse cardápio para o futuro da educação, por exemplo? Mercantilização, descaracterização, privatização da escola pública.
24 DE FEVEREIRO DE 2017 19 Senão, vejamos — e vou aqui relembrar o que propunham: lançar concursos públicos no sentido de fazer verdadeiras concessões de escola; estabelecer as chamadas «escolas independentes de propriedade e gestão...»... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Privadas! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Privadas, pois! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Claro! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Propunham também um novo ciclo de contratos de associação e uma forma mais concorrencial entre o público e o privado; o aprofundamento da dualização do ensino. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Era isto que, de facto, serviam neste cardápio de má memória para todos os portugueses. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Oportuno e bem lembrado! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Srs. Membros do Governo, para o PCP, um Estado moderno é, acima de tudo, não este cardápio que aqui relembrámos mas um Estado que respeita, efetivamente, e dá resposta aos direitos dos cidadãos. Por iniciativa e com o contributo do PCP, foram aprovadas importantes medidas em sede de Orçamento do Estado, mas não só, que permitem enveredar por um caminho de efetiva valorização da escola pública e também de resposta aos muitos problemas concretos que se levantam no dia a dia das nossas escolas. Sr. Ministro, é preciso dar cumprimento a estas medidas, é preciso saber quando serão implementadas e nós, PCP, também queremos saber que outras medidas pondera o Governo tomar para a valorização dos trabalhadores docentes, dos trabalhadores não docentes, da promoção do sucesso escolar e do desenvolvimento de uma política de verdadeiro investimento na escola pública. O PCP considera que, de facto, o caminho tem de passar por aqui no sentido da formação integral do indivíduo proporcionada aos alunos, mas também no cumprimento dos direitos de quem trabalha na escola pública e de quem todos os dias proporciona este modelo de desenvolvimento fundamental para o País, que é a escola pública. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quem assistiu ao início deste debate e, portanto, quem ouviu o Sr. Deputado do PSD Hugo Soares, na sua intervenção inicial, ficaria, certamente, confundido ou até mesmo baralhado com o tema da interpelação e até poderia ser levado a pensar que o tema da interpelação ao Governo que o PSD agendou não era sobre serviços públicos mas, sim, sobre conversa fiada. Certamente que muito gente haveria de pensar isso. Aplausos do PS, do BE e do PCP.
24 DE FEVEREIRO DE 2017 27 zona do Alentejo, onde chegarão, a partir deste ano, 50 médicos de saúde oral à saúde pública. Esta é uma diferença radical e inovadora. Aplausos do PS. Sr. Deputado Luís Vales, a última intervenção do PSD, que lhe coube, fechou aqui um ciclo desastroso, que começou com o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares e terminou com o Sr. Deputado Luís Vales, e prova ressabiamento, desespero e um total descolar da realidade nacional. Aplausos do PS. Não compreendem a valorização do Serviço Nacional de Saúde, a valorização dos serviços públicos, numa dimensão de diálogo com os setores, com os profissionais, com a Ordem dos Médicos, com os sindicatos, sem conflitualidade social, um padrão que seguimos na saúde, na educação, na área dos transportes, na área da segurança social, trabalhando, olhos nos olhos, pelo desenvolvimento,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira terminar. O Sr. Ministro Adjunto: — ... por um crescimento mais solidário, em que a descentralização e a afirmação do serviço público, a simplificação administrativa, a modernização, o serviço ao cidadão são os pilares de um Estado moderno, inteligente, amigo do desenvolvimento, da criação de emprego, de um País mais justo e solidário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem tivesse alguma expectativa relativamente às propostas do PSD sobre a reforma do Estado e o acesso aos serviços públicos, ficaria absolutamente esclarecido perante o vazio de ideias a que assistimos durante os 12 penosos minutos... Aplausos do PS. ... em que ouvimos o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, daquela tribuna, sem apresentar uma única ideia. Valeu-lhe, depois, a Sr.a Deputada Berta Cabral, que veio em seu socorro, dizendo, pelo menos, qual era a posição da bancada do PSD relativamente à resolução do Conselho de Ministros da passada semana, que admite a possibilidade de um consenso, correspondendo, aliás, ao apelo do Sr. Presidente da República. Para nós, que aqui estamos, já não é grande surpresa, uma vez que esta posição vem na sequência da célebre reforma do Estado que o anterior Governo apresentou, protagonizada pelo famoso guião do Dr. Paulo Portas que apenas ficou conhecido pelo tamanho da letra e pelo espaço entre os parágrafos. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Não nos surpreende, portanto, a nós que já não tínhamos qualquer expectativa relativamente às posições do PSD sobre esta matéria. Ao contrário, já no seu programa eleitoral, o Governo considerou urgente a descentralização de poderes, transferindo-os para as autarquias locais e fazendo-o ao nível dos municípios, das freguesias e das entidades intermunicipais.
24 DE FEVEREIRO DE 2017 29 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É verdade, sim, senhor! Protestos do PSD. Ao mesmo tempo, colocou 5000 contratos emprego-inserção a trabalhar nas escolas — desempregados —, a substituir aqueles que tinha despedido e aumentou o horário de trabalho àqueles que restaram. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O historial do PSD e do CDS é ignorar o efeito pedagógico do aumento do número de alunos por turma para poupar dinheiro e despedir professores. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. O historial do PSD e do CDS é fazer uma reforma curricular que, por mero acaso, cortou 45 milhões de euros. Uma reforma curricular que, até, por coincidência, não se imaginava — veja-se lá! —, ajudou a cortar 45 milhões de euros. Que preocupação com os alunos que o PSD e o CDS tiveram! O historial do PSD e do CDS é cortar 1300 milhões na escola pública. O historial do PSD e do CDS é um projeto de descentralização que, na verdade, era de municipalização e conseguiu o inédito: é um projeto de que ninguém gosta e cuja promessa era um quinhão às câmaras municipais. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Veja lá os relatórios de avaliação, para não dizer falsidades! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — As câmaras municipais que aceitassem esta municipalização podiam ficar com um quinhão daquilo que conseguissem cortar às escolas. Esse é o historial do PSD e do CDS! O seu historial é fechar os olhos ao abuso dos contratos de associação e quando, num ímpeto reformista, a maioria que agora existe pretende introduzir racionalidade e decência nesses mesmos contratos, o PSD e o CDS estão contra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. O PSD e o CDS, como o velho avarento do conto de Dickens, podem ter sido visitados pelo fantasma dos serviços públicos passados,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É o Diabo, é o Diabo! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... o fantasma dos serviços públicos presentes e o fantasma dos serviços públicos futuros e terem mudado de ideias. Afinal, é preciso investimento!... O problema é que não se pode dizer, em metade da semana, que este Governo vai levar o País à bancarrota porque gasta demais e, na outra metade, que há falta de investimento público. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD não tem de se decidir já. Amanhã há um debate sobre a escola pública em que o PSD nos pode dizer, afinal, se falta investimento ou se se está a gastar a mais. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.