I SÉRIE — NÚMERO 66 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço às Autoridades para abrirem as galerias. Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para a leitura do expediente, que hoje é bastante vasto. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, os projetos de lei n.os 217/XIII (1.a) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE), que baixa à 10.a Comissão, com conexão com a 12.a Comissão; 218/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março (PSD); 219/XIII (1.a) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PSD); 220/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD); 221/XIII (1.a) — Trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (PCP); 222/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), que baixa à 11.a Comissão; 223/XIII (1.a) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP); 224/XIII (1.a) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD); 225/XIII (1.a) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP); 226/XIII (1.a) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP); 227/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE); 228/XIII (1.a) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE); 229/XIII (1.a) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei no 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes); 230/XIII (1.a) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão; e 231/XIII (1.a) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP), que baixa à 11.a Comissão. Deram também entrada os projetos de resolução n.os 302/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral (BE), que baixa à 11.a Comissão; 303/XIII (1.a) — Por uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória (PCP), que baixa à 8.a Comissão; 304/XIII (1.a) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP); 305/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que prossiga o investimento no Arsenal do Alfeite (PSD), que baixa à 3.a Comissão; 306/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS); 307/XIII (1.a) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana (PCP), que baixa à 6.a Comissão, com conexão com a 7.a e 11.a Comissões; 308/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD); 309/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE); 310/XIII (1.a) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.a) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Finalmente, foram admitidas as propostas de resolução n.os 4/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015, que baixa à 2.a Comissão; 5/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de