1724-(4)II SÉRIE — NUMERO 74b) Relativamente à Venezuela:O imposto sobre o rendimento:Os lucros da empresa designada de um Estado Contratante provenientes da exploração de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado Contratante (artigo 4.°);Os ganhos provenientes da alienação de aeronaves exploradas no tráfego internacional pela empresa designada de um Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos à exploração dessas aeronaves só podem ser tributados nesse Estado Contratante (artigo 5.o).No Protocolo anexo acordou-se o seguinte: Quanto a Portugal, a Convenção aplica-se também aos seguintes impostos:a) Os adicionais à contribuição industrial;b) Outros impostos cobrados pelas autoridadeslocais, cujo montante é determinado em função da contribuição industrial e dos adicionais correspondentes.No caso de ser cobrado na Venezuela à empresa designada de Portugal um imposto municipal, a Convenção não se aplicará aos impostos indicados nas alíneas á) e b) anteriores.2— Quando o Governo venezuelano tiver competência para isentar de impostos municipais, as disposições da Convenção aplicar-se-ão também a esse tipo de impostos.3 — A respeito do presente projecto de Convenção, foram oportunamente consultados o Ministério dos Transportes e Comunicações, a Direcção — Geral da Aeronáutica Civil, a Direcção — Geral das Contribuições e Impostos e os Transportes Aéreos Portugueses.Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, Relativamente aos Impostos sobre o Rendimento.O Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela:Com o objectivo de desenvolver as relações comerciais, culturais e turísticas entre os dois Estados, e dado o suficiente equilíbrio verificado nas operações efectuadas em cada Estado pela empresa do outro Estado;Desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação das empresas de transporteaéreo, relativamente aos impostos sobre o rendimento:Acordaram nas disposições seguintes: ARTIGO 1 °A presente Convenção aplica-se às empresas de transporte aéreo de cada um dos Estados Contratantes designadas de harmonia com o disposto no Acordo sobre Transportes Aéreos entre os Governos de Portugal e da Venezuela, assinado em Lisboa a 16 de Maio de 1956.ARTIGO 2°1 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:a) Relativamente a Portugal:1) A contribuição industrial;2) O imposto complementar;3) O imposto de mais — valias;b) Relativamente à Venezuela:O imposto sobre o rendimento.2 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura desta Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais no domínio da tributação do rendimento das empresas de transporte aéreo.ARTIGO 3.°Nesta Convenção:á) A expressão «tráfego internacional» inclui qualquer transporte efectuado por uma aeronave explorada pela empresa designada de de um Estado Contratante, excepto quando a aeronave é explorada apenas entre pontos situados no outro Estado Contratante;b) A expressão «autoridade competente» significa:1) Relativamente à Venezuela: o Minis-tério da Fazenda, a Direcção — Geral de Rendimentos ou os seus representantes autorizados;2) Relativamente a Portugal: o Ministrodas Finanças, o director — geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados.ARTIGO 4°1 — Os lucros da empresa designada de um Estado Contratante provenientes da exploração de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado Contratante.