I SÉRIE — NÚMERO 73 60 Hoje, é amplamente reconhecido que a exposição de menores a situações de violência doméstica é profundamente danosa do seu desenvolvimento saudável. O entendimento de que deve ser atribuído o estatuto de vítima a estas crianças e jovens e deve ser criado um novo tipo legal de crime para proteger o seu livre desenvolvimento tem vindo a ser partilhado por entidades muito diversas, como a Ordem dos Advogados ou o Conselho Superior do Ministério Público. É isso que hoje propomos, como, aliás, já propusemos no passado. Ainda assim, tem sido difícil obter uma maioria nesta Assembleia para que este estatuto seja reconhecido e este tipo legal seja criado. Um dos argumentos mais utilizados é o de que a exposição de menores a violência doméstica é, em si, uma forma de violência doméstica e que a jurisprudência já assim o entende. Discordamos que isto obste a esta clarificação, porque sabemos que é rara a jurisprudência que tem seguido este entendimento e porque os menores afetados não podem ficar à mercê de uma interpretação que pode salvaguardá-los como vítimas mas que tantas vezes não o faz. Por isso, hoje, insistimos nesta proposta e, com o objetivo de obter o maior consenso possível, desde já informamos que iremos requerer a baixa à especialidade do nosso projeto de lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos agora nas intervenções das demais forças políticas. Tem a palavra, para a primeira intervenção, a Sr.a Deputada Elza Pais, do Partido Socialista. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia Mundial da Criança há — já aqui foi dito — uma dimensão simbólica ao falarmos neste Parlamento dos direitos das crianças e de tudo o que nosso no ordenamento jurídico tem sido feito para as proteger. Saudamos, por isso, todas as iniciativas legislativas que visem aperfeiçoar o atual regime legal para robustecer os instrumentos de proteção das crianças vítimas de crime, no caso, vítimas de crime de violência doméstica, e fazemos uma saudação muito especial aos mais de 48 000 subscritores da petição para a aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas no contexto de violência doméstica, na figura das suas primeiras subscritoras, Francisca Barros e Dulce Rocha. Com efeito, a violência doméstica e a violência contra as crianças continuam a ser — já aqui foi dito — um grande flagelo, que se mantém em patamares muito elevados, pese embora tudo o que temos vindo a fazer ao longo destas décadas e tem sido muito. Isto exige de todos e de todas nós os mais redobrados esforços para encontrarmos soluções inovadoras para continuarmos a combater e a proteger as crianças vítimas vulneráveis. Os dados oficiais não deixam, Sr. Presidente, qualquer dúvida: dão-nos conta de que uma das primeiras situações de perigo mais comunicadas às CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) é a violência doméstica, com 29% de casos comunicados; de que em cerca de 31% dos casos registados pelas forças de segurança as ocorrências foram presenciadas por menores; o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) deste ano dá conta de que a violência doméstica diminuiu 6,3% — não vou aqui trazer à discussão o silenciamento ou as respostas públicas antecipadas para apoiar e proteger as vítimas —, mas, de todo modo, a violência contra menores aumentou, ainda assim, ligeiramente. O combate à violência doméstica — é sabido — tem, efetivamente, assumido prioridade central nas governações socialistas. Está plasmado no Programa do Governo um conjunto de medidas para combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, incluindo os homicídios, bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção das vítimas, incluindo as crianças e os jovens. Nesta linha, o Governo apresentou a essa Assembleia uma proposta de lei, que está a ser discutida, na especialidade, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração a essa proposta de lei, também em discussão. Pensamos que é no quadro desse debate que as propostas têm de ser apreciadas, mas é importante, desde já, que se diga que as crianças não estão desprotegidas no nosso ordenamento jurídico. Contudo, e temos visto isso ao longo destes tempos, nomeadamente nas audições que fizemos no quadro da petição, tem vindo a configurar-se a importância de clarificar a lei em vigor, nomeadamente o texto do artigo 152.o do Código Penal e o artigo 67.o-A do Código de Processo Penal, de modo a evitarem-se dúvidas de interpretação na aplicação da legislação para se menorizarem efeitos negativos, que sabemos que existem, de interpretações menos corretas que podem ser prejudiciais à proteção das crianças. Nesta linha aponta o GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women), que diz que Portugal deve rever a definição de vítima e também que deve promover uma maior articulação entre o tribunal