II SÉRIE-A — NÚMERO 112 2 PROJETO DE REGIMENTO N.o 8/XIV/1.a CONCRETIZA A TERCEIRA FASE DE ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2007, DE 20 DE AGOSTO, NESTA LEGISLATURA Exposição de motivos Resolvidas que estão as alterações respeitantes aos direitos e tempos de intervenção dos Deputados únicos representantes de um partido, e do regime a que devem ser submetidos os votos, a presente iniciativa propõe outras alterações ao Regimento da Assembleia da República nos planos da recuperação do princípio da proporcionalidade, da reorganização dos debates políticos em plenário, do redesenho da figura regimental das recomendações, da dignificação das audições regimentares, bem como de outras atualizações e precisões de redação que favoreçam o bom andamento dos trabalhos parlamentares. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD propõe, entre outras, as seguintes alterações ao Regimento:  A criação da figura das recomendações de política ao Governo, autonomizando-a em relação aos projetos de resolução, restringindo as matérias sobre que incidem (artigo 4.o), determinando a sua votação em comissão (artigo 128.o) e cometendo à Conferência de Presidentes a competência de elaborar relatório que incida também sobre a sequência dada pelo Governo às recomendações aprovadas (artigo 21.o), relatório esse sobre o qual incidirá um debate em Plenário com a presença do Governo (artigo 225.o-A);  A recuperação do princípio da proporcionalidade, de acordo com a representatividade eleitoral, quer na fixação da ordem do dia (artigo 62.o), quer nas grelhas de tempos (artigos 90.o e 145.o);  A reorganização dos debates políticos em plenário, reconfigurando os debates com o Primeiro-Ministro (artigo 224.o) e com o ministro sectorial (artigo 225.o), bem como redenominando os debates de atualidade, que verdadeiramente são de urgência, e os de urgência, que são de atualidade (artigos 72.o e 74.o);  A dignificação e normalização das audições regimentais com os ministros em comissão (artigos 104.o e 106.o);  A acomodação no Regimento da nova realidade decorrente da existência de um Código de Conduta (artigos 5.o e 18.o);  A introdução de regras nas inscrições para uso da palavra em plenário, acabando com os compassos de espera antes do início dos debates (artigo 77.o);  A atualização das regras de quórum nas comissões, adequando-as à nova realidade parlamentar (artigo 58.o);  A enfatização da obrigação de o Governo juntar às propostas de lei os pareceres e outra documentação preparatória recolhida na sua elaboração (artigo 124.o);  A clarificação do âmbito de competência parlamentar relativamente às autorizações legislativas solicitadas pelo Governo (artigo 188.o);  A organização cénica da prestação de depoimentos em comissões parlamentares de inquérito (artigo 234.o);  A criação de efetivas condições para o acompanhamento do processo de votações em plenário pelos Deputados (artigo 96.o);  A diminuição, para dois, do número de sessões plenárias semanais, ampliando-se a possibilidade de realização de reuniões de comissão (artigo 57.o);  A incorporação das novas regras de funcionamento da Assembleia da República, objeto da Deliberação de 26 de setembro de 2018 da Conferência de Líderes e vertidas na Súmula da Conferência de Líderes n.o 74, da XIII.a Legislatura/4.a Sessão Legislativa, de 2018.09.26. Esta iniciativa concretiza também, em sede regimental, duas outras propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD em projetos de lei autónomos: (i) a proposta de substituição da atual Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados pelo novo Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados;