PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2696 I SÉRIE - NÚMERO 78Nos últimos dois anos, os recrutamentos de gamba e camarão vermelho têm sido excepcionais. O lagostim tem diminuído, por condições ambientais que favorecem precisamente as outras espécies, aumentando estas nos anos em que a gamba e o camarão vermelho diminuem.
A natureza sabe o que faz. Não pode é ser o homem a introduzir-lhe factores de
Os crustáceos têm um ciclo e um comportamento biológico com a maior autoprotecção que se conhece: escondem-se ou enterram-se na lama, em sítios que nem o homem nem outras espécies marinhas os podem perturbar. Qualquer estudante de Biologia Marítima da Universidade do Algarve já percebeu isto há muito tempo.
O biólogo Luís Vieira, no seu livro intitulado Roteiro da Pesca de Crustáceos na Costa Algarvia, é bem claro. Sugere-se a sua leitura, bem como a dos relatórios do antigo INIP e as reflexões do IPIMAR sobre os estudos feitos até 1992. Em nenhum destes estudos se aponta para meses de defeso, por insuficiência de dados científicos.
A decisão, eventualmente, poderá estar apoiada numa simples simulação estatística cujo universo é muito mais amplo. Convenhamos que é muito pouco para pôr em causa a soberania nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os armadores de pesca de crustáceos há anos que disponibilizaram as suas embarcações para os técnicos do IPIMAR desenvolverem um projecto de investigação aplicada que permita definir o conjunto de medidas necessárias à perenidade dos nossos recursos, não esquecendo as condicionantes comunitárias.
Não existem, que eu saiba, iluminados do Além que detêm a verdade científica, muito menos aqueles que nem sequer sabem distinguir um lagostim macho de uma fêmea.Vozes do PS: - Então, faça favor de explicar!O Orador: - Depois de mais de ano e meio de governação socialista, já não temos dúvidas de que a vontade e o objectivo do actual Secretário de Estado das Pescas é interditar a pesca de arrasto de crustáceos 12 meses por ano, provavelmente até ao ano 2002, porque, a partir de 2003, teríamos os barcos comunitários, principalmente a frota espanhola que, desde logo, reivindicaria as TAC
Estamos, pois, a seguir uma política de sucessivo abate de embarcações, sendo Portugal o país comunitário cuja frota já se encontra reduzida em mais 32% do que era objectivo comunitário, enquanto a Espanha, à semelhança da maioria dos países da Comunidade, viu a sua frota aumentada. A isto alia-se a ampliação dos nossos stocks sem ajustamento de TAC com a Comunidade.
Nunca o Sr. Presidente do Governo espanhol pensou em ter na sua equipa um Secretário de Estado das Pescas que falasse tão bem português!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O prazo está praticamente esgotado e vai certamente acabar muito mais depressa do que V. Ex.a possa imaginar.
Permita-me a ousadia de lhe fazer uma sugestão. 24 horas são mais do que necessárias e suficientes para que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, suspenda as portarias sine die e receba os presidentes das associações de armadores.Aplausos do PSD.Então, onde é que está o tão propalado «diálogo», Grupo Parlamentar do Partido Socialista?
Estamos certos de que o bom senso de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, irá prevalecer quando estão em causa o interesse nacional e a soberania portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta panorâmica, que em nada abona a favor dos interesses nacionais e do Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entendeu apresentar a esta Assembleia, o seguinte projecto de resolução sobre a crise no sector das pescas: «Considerando que o Governo, numa atitude de clara discriminação e autismo perante a realidade do sector das pescas, aprovou um conjunto de portarias que compromete irresponsavelmente a preservação económica do sector;
Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD, em audição com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, diligenciou no sentido da suspensão imediata das ditas portarias;
Considerando a situação de instabilidade e grave perturbação social que hoje, e nos próximos tempos, se vive e viverá no sector das pescas,
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe a esta Assembleia o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
Suspenda de imediato as Portarias n.os 281-C/97 e 281-D/97, de 30 de Abril, publicadas a 14 de Maio deste ano;
Retome o diálogo com as associações de armadores, no sentido de se alcançar um consenso que garanta o interesse nacional;
Que o Governo, antes de tomar qualquer medida, pondere as suas consequências, de modo a que não seja possível verificar-se o absurdo de se favorecer a frota espanhola e outras em prejuízo dos pescadores portugueses.».
Sr. Presidente, faço questão de entregar na Mesa este projecto de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente, para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, em primeiro lugar, quero registar o meu enorme espanto por esta sua preocupação repentina e aparentemente tão profunda, que suponho ser representativa da do seu grupo parlamentar, pelo estado das pescas em Portugal e, nomeadamente, pelo estado dos recursos pesqueiros no nosso país.
Eu podia formular-lhe desde já a pergunta e concluiria já o meu pedido de esclarecimentos. Perguntar-lhe-ia por onde é que V. Ex.a andou na última década, mas não lhe pergunto isso...O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Assim não vale! Queremos ouvir a resposta a isso!O Orador: - Convido-o, antes, a fazer um pequeno exercício de memória e a recordar que, durante a década do Governo do PSD, o aumento das importações de produtos de pesca em Portugal foi de 400%. Uma bagatela, como se vê!
5 DE JUNHO DE 1997 2697Recordo-lhe, Sr. Deputado, que o saldo negativo da balança comercial de produtos de pesca, durante a década do Governo PSD, foi, no último ano, 78 milhões de contos.
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que uma das suas maiores preocupações aqui patenteadas, a relativa à diminuição das capturas e à redução da frota pesqueira, ocorreu durante a década do Governo PSD e cifrou-se em 35%, em 1995.Aplausos do PS.Tanta preocupação faz lembrar aquele velho ditado segundo o qual tão grande é a esmola quanto maior é a desconfiança popular.
Recordo-lhe ainda, Sr. Deputado, que o governo do seu partido deixou a indústria conserveira numa crise mais ou menos agonizante.
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que o governo do seu partido deixou as empresas de pesca com um rendimento excessivamente baixo. Recordo-lhe que não foram capazes de modernizar uma vertente fundamental do sector que é a da pesca do cerco e que, quando nos «legaram» o governo, a pesca do cerco tinha rentabilidade baixíssima devido ao excessivo número de trabalhadores por embarcação e à não modernização das próprias embarcações.
V. Ex.a acordou hoje. Mais vale tarde que nunca!
Fico satisfeito por estar preocupado com o estado dos recursos pesqueiros e das pescas. Mas fico triste por só agora estar preocupado.
Em todo o caso, V. Ex.a fez algumas afirmações que não correspondem ao que se passou; no entanto, V. Ex.a até foi esclarecido, e bem, pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas mas, depois, calou-se e saiu não sei porquê.
V. Ex.a manifestou preocupações no sentido de haver falta de diálogo e acusou o Sr. Secretário de Estado das Pescas de arrogância, pelo que quero lembrar a V. Ex.a que foi o Governo do PSD que congelou, que «fechou a porta» do Conselho Consultivo das Pescas. Na verdade, durante dois anos e meio, os senhores não reuniram, não ouviram empresas, não ouviram os pescadores, não ouviram o sector. Durante dois anos e meio, os senhores governaram sozinhos, isoladamente.Aplausos do PS.Quero lembrar-lhe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que as portarias, tal como qualquer lei, até poderão vir a sofrer um ajustamento e o Sr. Secretário de Estado aceitou uma sugestão minha, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no sentido de diferir por 15 dias a entrada em vigor de uma das referidas portarias, de forma fundamentada...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Quero lembrar-lhe que as portarias foram publicadas depois de ouvido o Conselho Consultivo das Pescas e com base em pareceres do instituto de investigação.
Finalmente, quero lembrar-lhe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Isso está o Sr. Deputado a dizer há já 3 minutos!O Orador: - Quero lembrar-lhe, por fim, que quando há barcos espanhóis a pescar em Portugal é porque também há barcos portugueses a pescar em Espanha, curiosamente, fruto de um acordo promulgado pelo governo do vosso partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - A pergunta que lhe faço é a seguinte: tem ou não V. Ex.a pena de que o Governo não tenha salvaguardado os recursos pesqueiros como devia e com...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Tem de fazê-lo por uma razão simples: primeiro, porque lhe pedi que terminasse, segundo, porque já ultrapassámos em 20 minutos o tempo para o período de antes da ordem do dia e há ainda mais duas inscrições para pedidos de esclarecimentos e um pedido de protesto.
Desculpem, mas ou respeitam os 3 minutos regimentais a que têm direito ou dou por terminado o período de antes da ordem do dia, sem nenhuma espécie de contemplação. Não estou disposto a estar aqui, sistematicamente, a pedir que respeitem o tempo de que dispõem, enquanto os senhores continuam a responder «vou terminar, vou terminar» e nunca mais terminam. A partir de agora, quem ultrapassar 3 minutos ou termina mesmo ou não fala mais.
Desculpem, mas não estou disposto a levar a minha contemporização para além disto pela razão simples de que o período da ordem do dia de hoje é muito longo e não podemos sair daqui a meio da noite.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, faça favor de responder em, rigorosamente, 3 minutos.
Tem a palavra.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, serei muito rápido.
Sr. Deputado Jorge Valente, assaltou-o a curiosidade de saber onde tenho andado nos últimos 10 anos, mas não vou dizer-lhe. Quanto às pescas, sabe perfeitamente o que tenho feito. Se, eventualmente, não souber, consulte o Diário da Assembleia da República e, mesmo, as actas da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de que fiz parte há uns anos.
O Sr. Deputado é que anda distraído. Chegou aqui «de pára-quedas» e não percebeu nada do que se passa. Não percebe nada!Protestos do PS.Sr. Deputado, neste momento. em Portugal, há sete portos paralisados, dezenas de embarcações a caminho não sei de onde, situações de revolta completa por parte dos armadores e vem dizer que não foi devido à arrogância do Secretário de Estado das Pescas? Vem dizer que não foi devido à arrogância da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas? Vem dizer que o
2698 I SÉRIE - NÚMERO 78Secretário de Estado fez uma cedência de 15 dias. Para dividir os armadores? Mas os armadores estão todos unidos e o Sr. Deputado vai perceber - porque ainda não percebe nada de pescas ou percebe muito pouco; talvez perceba de pesca à cana! - que isto é um problema muito sério!
Não lhe respondo mais nada porque as suas afirmações são gratuitas! Se calhar, quem faz a «pesca da minhoca» é o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado do Partido Socialista!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos. para pedir esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos e nem mais l segundo.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, a pergunta que quero fazer-lhe é simples. No entanto, gostaria de começar por dizer que há dois ou três aspectos em que podemos estar de acordo.
Em finais de 1995, o posicionamento do Governo indiciava, na verdade, em relação a esta matéria das pescas, que teria uma profunda alteração de postura na defesa dos interesses de Portugal no seio da União Europeia. Não tem sido assim, ao contrário do que poderia esperar-se.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também é certo - e aí estamos de acordo consigo - que o Governo tem critérios algo diferentes. Muitas vezes, dialoga sobre matérias irrelevantes e não o faz quando está em causa um sector determinante da produção nacional como é este.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Concordamos igualmente consigo em que os armadores pretendem a protecção dos recursos naturais. Isso é indesmentível. Mas é igualmente indesmentível que o Sr. Deputado chegou tarde a este debate e a esta posição, sendo certo que sempre aí esteve!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esteve aí nos debates de urgência requeridos pelo CDS-PP na anterior legislatura, bem como aquando da discussão de questões que VV. Ex.as ridicularizavam, como a guerra da palmeta ou a diminuição das quotas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Tudo isso é verdade, não obstante eu reconhecer-lhe um conhecimento profundo deste sector. Em todo o caso, Sr. Deputado António Vairinhos, esta é uma questão fundamentalmente política que se prende com a ideia de construção europeia desses dois partidos, PS e PSD, e, portanto, este é também um número recorrente: um e outro são idênticos, um e outro têm, acerca destas questões, a mesma ideia!
Lembrar-se-á, certamente, do que nos chamavam quando púnhamos em causa algumas das formas de negociação que contribuíram para a redução deste sector, da nossa frota, e para a morte do sector conserveiro.
Muito claramente. Sr. Deputado António Vairinhos, e independentemente de tudo. pergunto-lhe se hoje continua a concordar, ponto por ponto, com a actuação de todos os Secretários de Estado e de todos os Ministros do Governo do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado apresentou um projecto de resolução, mas existem outros, subscritos pelo PS e o PSD, que apontam para um desígnio nacional que é, também, causa e consequência desta mesma postura.
Por último, gostaria que me dissesse se esse projecto de resolução é para manter ou retirar à última hora, tal como aconteceu, muito recentemente, em relação à ratificação do Acordo com Marrocos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, muito obrigado pelo «Bem lembrado!». É que o Partido Socialista nem se lembra, porque não tem memória ou tem memória curta!
Sr. Deputado Ferreira Ramos, estou de acordo com alguns dos pontos que referiu, mas com outros não posso concordar. A situação da guerra das quotas é evidente! Todavia, se pegar nas estatísticas e prestar atenção ao que aconteceu ao crescimento da tonelagem de arqueação bruta nos países comunitários, essencialmente nestes últimos 18 meses, verifica que, ao contrário do que andou a apregoar - «Vamos acabar com os abates e construir embarcações!» -, o Partido Socialista chegou ao governo e aumentou os abates de embarcações. Neste momento, relativamente aos objectivos comunitários, a nossa frota já diminuiu em mais 32%n do que era necessário, enquanto a frota espanhola e outras continuam a crescer!
Ora, não ocupando as nossas TAC, o Governo socialista não permite a construção de novas embarcações para adequar a frota às TAC disponíveis, o que significa que vamos ter de entregar esse excesso a embarcações estrangeiras. E, para além do mais, ainda quer parar o armamento nacional e começar a fazer aumentos de stocks sem ajustamento de TAC para, no ano 2003, dizer que os barcos portugueses foram abatidos! Venham os espanhóis e os demais barcos comunitários pescar para as nossas águas que nós logo aumentamos o pescado importado, como referiu o Sr. Deputado Jorge Valente! Só que o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que o pescado diminuiu 4,6%, só no primeiro trimestre deste ano.
O Sr. Deputado não conhece estas matérias, nem anda nisto. Por acaso, desde que nasci «ando dentro de água», e com muito gosto!Protestos do PS.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se susceptibilize para além de um certo ponto, porque o aparte, mesmo colectivo, é consentido; o que não é consentido é o barulho que se prolonga por muito tempo.
Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.
5 DE JUNHO DE 1997 2699O Orador: - Estas tentativas de interromper o raciocínio do orador resultariam, certamente, num Deputado do Partido Socialista; não em mim!
Sr. Deputado Ferreira Ramos, digo-lhe muito claramente que estamos aqui a discutir um problema criado pelo actual Governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-... em que o Sr. Secretário de Estado mente descaradamente ao Sr. Ministro e nem lhe dá informação - aliás, estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro nem imagina o que se estará a passar! Apenas vai perceber o que se passa quando houver movimentações e todo este processo for desencadeado.
Portanto, meu caro colega do PP, o que há a fazer é suspender a portaria e unir esforços no sentido de termos uma política de pescas que defenda os interesses nacionais, os recursos e as condicionantes comunitárias.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Presidente.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É isto que Portugal tem de fazer até ao final do ano 2002. Se o Partido Socialista ainda não percebeu, vai perceber mais à frente, certamente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, ouvi com atenção a sua intervenção - já o tinha ouvido em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com a presença do Sr. Secretário de Estado das Pescas - e, naturalmente, estou de acordo com algumas das situações que descreveu, designadamente a perturbação criada no sector com a publicação destas portarias.
Como é evidente, defendemos que estas portarias deveriam voltar ao Conselho Consultivo das Pescas para aí serem analisadas e rectificadas no que fosse necessário. De facto, não estamos nem nunca estaremos de acordo com a existência de uma fiscalização aos barcos portugueses na zona das 12 milhas e que, para além destas, ou seja, até às 200 milhas, os barcos portugueses tenham de regressar a porto e os barcos espanhóis continuem a pescar. Portanto, nessa matéria, estamos de acordo com os senhores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também estamos de acordo com o seguinte: os estudos científicos feitos sobre esta matéria aconselham alguma prudência e que reclamemos que os mesmos sejam aprofundados cada vez mais, para que o esforço de pesca não vá além daquilo que é permitido e não possa perturbar, como é natural, o futuro das pescas em Portugal.
Estranhei, sim, a defesa que o Sr. Deputado António Vairinhos assumiu em relação às pescas portuguesas, face ao posicionamento adoptado, muitas vezes, pela bancada do PSD neste domínio. Lembro-lhe, Sr. Deputado, que defender os pescadores não é só defender esta situação, é também adoptar uma posição contra os acordos externos que a Comunidade Europeia tem celebrado. De facto, VV. Ex.as aprovaram o Acordo de Associação com Marrocos, que tão prejudicial foi para as pescas portuguesas, e ratificaram-no nesta Assembleia.
Por outro lado, quanto ao abate de barcos, gostaria de esclarecer que foi o seu governo, o Governo do PSD, que o fez e é o Governo do PS que o prossegue. O Sr. Secretário de Estado das Pescas voltou a dizer, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que teriam de ser abatidos barcos em alguns segmentos de pesca. Estranhamos, efectivamente, esta atitude de quem diz que defende que não haja abate de barcos de pesca!
Por último, sabemos que daqui a pouco tempo está aí o POP IV. Por isso, pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD, quer aos Deputados do Parlamento Europeu, quer aos Deputados desta Assembleia, se está disposto a defender as pescas portuguesas até às últimas consequências, designadamente chamando a atenção do Parlamento Europeu para o facto de as pescas portuguesas apresentarem algumas especificidades, devendo ser defendidas não na zona das 12 milhas, que é da nossa exclusiva responsabilidade e assim deve manter-se para além do ano de 2003.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, penso que concordou, na generalidade das questões, com a minha intervenção e com o projecto de resolução do PSD.
Quanto às questões do passado, há uma forma de as resolver, sem misturar os assuntos. Estamos aqui hoje a discutir o presente e o futuro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Têm vergonha do passado!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Temos orgulho do passado!O Orador: - Não, os senhores é que deviam ter vergonha do comportamento que estão a ter! Por favor, deixem-me concluir a minha intervenção. Já chega!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as advertências nesse domínio competem à Mesa, se não se importa.O Orador: - Quanto à questão do Acordo de Associação, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a posição do PSD sempre foi a de separar o Acordo de Pescas do Acordo de Associação. Foi o Partido Socialista que meteu tudo no mesmo saco e criou os problemas que criou!
2700 I SÉRIE - NÚMERO 78As propostas aqui apresentadas pelo PSD no sentido de minimizar a assinatura do Acordo de Associação foram metidas na gaveta pelo PS e; até hoje, não há apoios nem a armadores. nem a conserveiros, nem a ninguém!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - É uma vergonha e é mais um crime que o Partido Socialista cometeu no sector das pescas.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Quanto ao POP IV, Sr. Deputado, não tenha dúvidas: ou o País se une - acabei de o dizer na minha resposta ao Sr. Deputado do Partido Popular - e dá as mãos no sentido de se traçar uma política de pescas, tendo em conta as condicionantes comunitárias e a defesa dos nossos recursos ou, então. a partir do ano de 2003, Portugal vai ficar sem frota de pesca e passamos a importar o peixe congelado ou semifresco dos países da Comunidade. Aliás, parece ser esse o objectivo da política
do actual Governo socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto contra afirmações produzidas pelo Sr. Deputado António Vairinhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, esta figura regimental não é muito utilizada no nosso Parlamento, mas não podia ...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Proteste à vontade!O Orador: - Srs. Deputados, ouçam-me!
Como coordenador do Grupo Parlamentar do PS, não podia deixar passar uma afirmação do Sr. Deputado António Vairinhos, cuja linguagem denota falta de patriotismo ou tenta denunciar falta de patriotismo por parte do Sr. Secretário de Estado das Pescas e do Governo português, ao dizer - cito de cor, naturalmente, mas essas palavras foram lidas da tribuna - que nunca o Presidente do Governo de Espanha teve um Secretário de Estado das Pescas que talasse tão bem português.
Sr. Deputado António Vairinhos, se põe em causa o patriotismo do Sr. Secretário de Estado ou do Governo que os portugueses elegeram, vai muito mal; se põe em causa o patriotismo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai muito mal!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Certamente, o Sr. Deputado utilizou este argumento e trouxe esta linguagem ao seu discurso porque não tem razões plausíveis para pôr em causa a política de pescas do actual Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos, dispondo de 2 minutos para o efeito.O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, apesar do seu nervosismo, que o levou a baralhar e a dizer que «denota falta de patriotismo...» - não se percebeu -,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não baralhou nada!O Orador: - ..., volto a afirmar que o Presidente do Governo espanhol nunca pensou...O Sr. António Martinho (PS): - Mas que afirmação é essa?!O Orador:-... ter na sua equipa um Secretário de Estado das Pescas que talasse tão bem português!Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.A afirmação está feita, as medidas comprovam-na e os senhores só têm de fazer uma coisa: se pensam que está mal, mudem porque ainda estão a tempo!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, da primeira vez que proferiu essa expressão, deixei passar, mas depois de lhe ter sido chamada a atenção para ela, a sua reafirmação é, de facto, ofensiva. E não me leve a mal por lhe chamar a atenção para esse tacto.Aplausos do PS.Srs. Deputados, ultrapassámos em 35 minutos o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia. Tal não voltará a acontecer comigo na Presidência, daí a minha exigência de há pouco no sentido de ver respeitadas as instruções da Mesa.
O Sr. Deputado Marques Júnior fica inscrito, em primeiro lugar, para o período de antes da ordem do dia de amanhã.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, em relação ao pacote autárquico sobre elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e alterações de limites, houve um acordo entre todos os grupos parlamentares no sentido de não haver lugar a intervenções preliminares e passar-se imediatamente à votação na generalidade, na especialidade e final global dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes a diversos projectos de lei e, após a votação, cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para poder emitir uma declaração de voto oral. Creio que foi este o sentido do consenso.
Vamos, então, passar, em primeiro lugar, à votação, na generalidade...Pausa.Srs. Deputados, parece que o acordo é ainda mais sintético, ou seja, que se faça a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global.
5 DE JUNHO DE 1997 2701O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não for assim, vamos fazer as três votações em separado. Não tem importância nenhuma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o acordo é esse, mas não é mais sintético. O acordo é no sentido de que sejam feitas as três votações em simultâneo, mas diploma a diploma, o que nalguns casos significa votar conjuntamente mais do que uma iniciativa legislativa. No entanto, julgo que o Sr. Secretário Artur Penedos já tinha organizado as votações. Só estou a chamar a atenção, porque não se trata apenas de uma só votação mas de 30.O Sr. Presidente: - Não foi essa a informação que chegou até a mim. Afinal de contas, o consenso não é tão económico em tempo como julguei. Tenho pena!
Nesse caso, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição respeitantes a vários projectos de lei.
Vamos começar por votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 77/VII - Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos de público presente nas galerias.Os cidadãos que se encontram nas galerias não podem manifestar-se. Lamento, mas é a prática da Casa!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 253/VII - Elevação da povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 336/VII - Elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, conjuntamente, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 181 /VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, em conjunto, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e
202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP).Submetidos à votação, .foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, também em conjunto, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.o 36/VII Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila(PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, agora, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres
2702 I SÉRIE - NÚMERO 78Vedras (PSD) e 332/VII -Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 66/VII - Elevação da povoação de Souselo à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 67/VII - Elevação da povoação de Nespereira à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 73/VII
5 DE JUNHO DE 1997 2703n.os 106 e 280/VII, de elevação à categoria de vila da povoação de Alhos Vedros, do concelho da Moita, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
Penso que teremos de proceder a esta votação, antes de iniciarmos as declarações de voto.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, embora eu já tenha informado o Sr. Secretário da Mesa, quero dizer que, de facto, esses dois projectos de lei - o primeiro dos quais sou subscritor- não foram votados e a informação que tenho é de que eles' foram aprovados em sede de comissão e constam do guião de votações. Aliás, eles constam, inclusive, do exemplar do relatório, que me foi distribuído, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 106/VII - Elevação de Alhos Vedros a vila (PS) e 280/VII - Elevação da freguesia de Alhos Vedros à categoria de vila (PCP).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim desta maratona de criação de vilas e cidades.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, fundamentalmente e de uma maneira muito simples, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, expressar, sob a forma de declaração de voto, a nossa satisfação pelo resultado da elevação destas localidades, hoje, à dignidade de vilas ou cidades.
Fazêmo-lo, permitindo-nos partilhar o orgulho das populações e dos autarcas dessas localidades, sendo certo que esta Assembleia da República não faz mais do que, neste preciso domínio, expressar a obra e o resultado daquilo que esses autarcas e essas populações conseguiram. desde o 25 de Abril até ao momento, saudando, neste caso excepcional, os autarcas e cidadãos presentes aqui, nas galerias.
Não tenhamos dúvidas de que a elevação, hoje, destas povoações a vilas e cidades expressam, em última análise, um dinamismo, uma força, uma capacidade de afirmação que só o poder local democrático e o 25 de Abril tornaram possíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É dentro deste quadro que queremos congratular-nos com a elevação dessas povoações a vilas e cidades e é também dentro deste quadro que pretendemos reafirmar o nosso empenho, no sentido de - e fazendo eco do poder local democrático e da vontade dessas populações - estarmos sempre disponíveis, como sempre temos estado, para, nesta Casa, fazermos aquilo que, em última análise, é de justiça, que é reconhecer todo o trabalho feito em prol do desenvolvimento das populações e da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para urna declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é o facto de nos últimos tempos termos assistido nesta Assembleia da República a repetidas afirmações de confiança nas virtualidades das autarquias, algumas delas vindas da parte de quem quando terá disposto de poder e dos instrumentos necessários para isso nada fez para as valorizar, que evita que se reconheça que, graças a essas virtualidades, graças à comunhão de esforços que se consumou entre o binómio autarcas e populações, Portugal já não é o mesmo que era. Se já não é o mesmo que era a nível de equipamentos sociais e de infraestruturas postas ao serviço das populações; se já não é o mesmo que era ao nível do desenvolvimento local nos seus mais variados aspectos, certamente que a ninguém admirará também que já não seja o mesmo que era a nível da classificação administrativa das povoações que se verifica, em muitos casos, estar desfasada da realidade.
Por isso a nossa melhor compreensão para com esta invasão de projectos de lei para a criação de novas freguesias, para a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, que em todas as legislaturas atinge a Assembleia da República. É que, sendo de acordo com a alínea n) do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais, tem inteira justificação que os Deputados sejam, com a apresentação de diversos projectos de lei, os intérpretes das justas aspirações das populações e dos autarcas que vêem assim concretizada, em termos de hierarquia administrativa, a valorização de que beneficiaram os diversos aglomerados populacionais. Por isso, aqui estamos hoje a apreciar e a votar mais um vasto número de projectos de lei tendentes à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os casos o número de equipamentos sociais, culturais, educacionais, recreativos e de actividades económicas colocados à disposição das populações é superior ao número mínimo exigido pela legislação aplicável, não sendo felizmente raros os casos em que excedem mesmo o número máximo. Quanto ao número de eleitores, em alguns casos em que esse mínimo é inferior ao exigido pela lei, servimo-nos da excepção prevista no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 9 de Junho, valorizando as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica. São, aliás, diversos os casos, quanto às vilas, em que se não trata apenas de elevação a vila de determinada população mas de reelevação a vila uma vez que essa povoação, no seu passado histórico, já havia sido objecto dessa classificação administrativa.
Esses são os motivos para o nosso voto favorável em todas as votações. Fica, no entanto, de fora, um vasto grupo de projectos de lei tendentes à criação de novas freguesias pendentes de pareceres governamentais, aliás, pedidos logo que a Subcomissão entrou em funções e alguns já em nosso poder. Com a Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho, que veio dar nova redacção ao artigo 11.o da Lei n.o 8/82, de 5 de Março, reduzindo de seis para cinco meses o prazo de interdição de criação de novas freguesias, antecedendo a realização de eleições autárquicas a nível nacional, fica a esperança de que alguns desses projectos de lei possam ainda ser presentes ao Plenário para votação se para tanto houver disponibilidade de datas. Pela parte da Subcomissão a que presido fica a garantia de que tudo faremos para que assim suceda.
2704 I SÉRIE - NÚMERO 78Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, como presidente da Subcomissão, não quero deixar de pôr em destaque o esforço e a valiosa colaboração que nos foi prestada pelo funcionário administrativo José Rua e pela jurista Dr.a Cristina Ferreira, sem cujo esforço e colaboração não teria sido possível esta votação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros Colegas Autarcas: Sobre a importância que a autonomia do poder local tem para o Partido Popular pouco poderei dizer que VV. Ex.as já não conheçam, por isso, não podemos deixar de nos associar com gosto a mais esta discussão do chamado pacote autárquico. Congratulamo-nos por isso com o esforço, o labor e o empenho postos na preparação e subida a Plenário das presentes iniciativas legislativas. Entre o que de mais positivo transmitem salientemos o reconhecimento de que todas essas populações, cujas terras foram elevadas a vilas ou cidades, vivem certamente um quadro de crescimento e de enriquecimento em infra-estruturas e equipamentos de natureza económica, social e cultural que vai contribuir para a melhoria do nível de vida e do bem-estar das mesmas.
Sabemos que não é esta a oportunidade para debatermos os problemas que afligem o poder local. A política do Partido Popular orienta-se mais para mudar aquilo que está mal do que para falar sobre isso - e a prová-lo estão os projectos de lei que apresentámos sobre a Lei das Finanças Locais, o Estatuto das Empresas Públicas Municipais e Intermunicipais e a revisão da Lei das Autarquias Locais. Este é verdadeiramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso pacote autárquico que visa dar satisfação às legítimas aspirações não só da populações mas também dos autarcas, que tantas vezes sacrificam a sua vida pessoal e os seus destinos profissionais em prol do bem-estar dos seus conterrâneos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a hora em que importa reconhecer a importância do municipalismo e da descentralização através de uma verdadeira transferência de competências e dos meios indispensáveis para as concretizar, mas essa é outra discussão.
Em jeito de conclusão não gostaria de terminar sem sublinhar o seguinte: a discussão na Assembleia da República da elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades não pode ser vista como a meta final de esforços que por vezes congregam gerações de residentes empenhados em ver prestigiadas as suas terras: o que é importante é haver a consciência de que esta subida de degrau, se assim lhe podemos chamar, acarreta um aumento da medida de responsabilidade dos aí residentes no desenvolvimento sustentado, planeado e com rosto humano das mesmas.
Termino saudando as populações e os autarcas das novas vilas e cidades, nomeadamente, as cinco novas vilas do distrito de Aveiro, lembrando que para o Partido Popular o desenvolvimento tem de ser feito com pessoas e para as pessoas. É para elas e com esse objectivo que trabalhamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, sei que a leitura do seu texto se prolongaria para além do tempo regimentalmente concedido para o efeito mas, embora não possa abrir excepções em termos de tempo, asseguro que será publicado na íntegra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar, por unanimidade, a elevação de algumas das actuais vilas à categoria de cidade e de diversas povoações à categoria de vila, reconhecendo deste modo o mérito, o desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica destas diferentes terras de Portugal que justificam esta promoção.
Por isso, o PSD não teve dúvidas em votar favoravelmente todos estes projectos de lei, contribuindo para estas promoções e distinções honoríficas.
Este é o momento importante para a vida de todas estas comunidades locais, que, estou certo, ficará registado indelevelmente na sua história. Por isso, o Partido Social-Democrata saúda e felicita vivamente as populações, os autarcas e as forças vivas das novas cidades de Portugal: Vila Nova de Foz Côa, Fátima, Sacavém, Alcácer do Sal e Sines e das novas vilas portuguesas: Canedo (concelho de Santa Maria da Feira), Oliveirinha (concelho de Aveiro), Torreira (concelho da Murtosa), S. João de Ovar (concelho de Ovar), Aguada de Cima (concelho de Águeda), Beringel (concelho de Beja), Soalheira (concelho do Fundão), Ceira (concelho de Coimbra), Souselas (concelho de Coimbra), Turquel (concelho de Alcobaça), Carregado (concelho de Alenquer), Bobadela (concelho de Loures), Olival Basto (concelho de Loures), Camarate (concelho de Loures), Sobralinho (concelho de Vila Franca de Xira), Alhandra (concelho de Vila Franca de Xira), Turcifal (concelho de Torres Vedras), Ribamar (concelho da Lourinhã), Arranhó (concelho de Arruda dos Vinhos), Alhos Vedros (concelho da Moita), Souselo (concelho de Cinfães), Nespereira (concelho de Cinfães), Canas de Santa Maria (concelho de Tondela), S. João do Monte (concelho de Tondela), S. João de Areias (concelho de Santa Comba Dão), Leomil (concelho de Moimenta da Beira), S. Martinho de Mouros (concelho de Resende), Cambres (concelho de Lamego) e Britiande (concelho de Lamego).
O Partido Social-Democrata espera e deseja sinceramente que estas promoções não sejam um fim em si mesmo. Devem ser, antes de mais, uma etapa importante no sentido de criar um forte incentivo para as populações locais, os autarcas e as forças vivas destas novas cidades e vilas tudo fazerem para uma cada vez maior promoção do seu desenvolvimento, progresso e qualidade de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos também lamentar que alguns outros projectos de lei com idêntico objecto não tenham podido subir hoje a este Plenário para votação, porque, infelizmente, certos autarcas não foram diligentes e até procurara bloquear essas iniciativas legislativas, não enviando atempadamente, como lhes compete, os respectivos pareceres e certidões dos órgãos autárquicos a que presidem.
O PSD espera ainda que durante esta sessão legislativa seja possível apreciar e votar alguns projectos de lei de criação de novas freguesias no País, que preencham os requisitos legais para o efeito.
Por último, julgo ser da mais elementar justiça agradecermos aos nossos colaboradores da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local,
5 DE JUNHO DE 1997 2705Equipamento Social e Ambiente e da Subcomissão Parlamentar para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, Dr.a Cristina Ferreira e José Rua, pela seu empenho e dedicação. Sem a sua colaboração, não teria sido atempadamente possível fazermos justiça às legítimas aspirações das populações e autarquias locais destas novas cidades e vilas de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista Os Verdes saúdo o conjunto de iniciativas que hoje elevaram muitas terras deste país a vilas e cidades. Julgo que saudá-lo é saudar a persistência e a teimosia de muitos portugueses que, de norte a sul do país, durante anos, investiram e tentaram traduzir o amor à sua terra na conquista deste título. E um título que é tanto mais importante quanto, para eles, é sinónimo - e é nesse sentido que Os Verdes o apoiam - de mais equipamentos, de melhoria das condições de vida das pessoas.
Portanto, é seguramente uma aprovação que corresponde à teimosia, à persistência dos eleitos e das populações que durante anos e anos não desistiram de lutar por este título. Mas julgo que também é importante que reflictamos sobre a importância que estes títulos têm porque, se estes títulos são de tal modo desejados pelas suas terras, isso é sinal de que nós temos à volta das cidades, à volta das metrópoles, e de norte a sul do país e no interior, muitas terras esquecidas, muitas terras ainda votadas ao ostracismo, muitas terras que o Terreiro do Paço ignora e que têm legítimo direito a melhores condições de vida. São terras desertificadas, são terras sem equipamentos, são terras onde não chegam os transportes que deveriam chegar, são terras que anseiam e que têm o direito de ter condições de vida melhores!