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Deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.o 92/II, apresentado por deputados do PS, da UEDS e da ASDI, sobre o Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de exportação, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.o 77/77, 29 de Setembro; n.o 93/II, apresentado pelo Sr. Depu
3912 I SÉRIE - NÚMERO 93tado Aquilino Ribeiro Machado e outros do Partido Socialista, sobre o Decreto-Lei n.o 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira da Silva.O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que vou colocar referem-se directamente, à luta dos trabalhadores da EPAC.
É que o Governo e os deputados da AD podem pensar que respondem à sua própria má consciência. Mas aquilo a que não respondem, porque não sabem nem podem responder, é aos argumentos, razões e reivindicações dos trabalhadores da EPAC.
Pergunto: desconhecem o Governo e a AD todas as diligências feitas pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas no sentido de salvaguardar os interesses da economia nacidnal, quer mostrando completa vontade de diálogo, quer explicando e denunciando minuciosamente as consequências desastrosas das medidas que o Governo pretende agora tomar? Ou fingem desconhecê-las?
É bom que aqui se registem alguns dos passos mais significativos nas acções e lutas.dos trabalhadores. Referirei os mais recentes:O plenário nacional dos trabalhadores da EPAC, realizado em 14 de Abril na Voz do Operário, que aprovou um caderno reivindicativo apresentado a todos os órgãos de poder, com. vista à sua discussão pormenorizada;
A greve de quatro horas, realizada em 20 de Maio com a adesão a nível nacional de 92,5 %, como protesto pela recusa ao diálogo por parte do Governo;
O plenário nacional das estruturas representativas, realizado em 1 de Junho, com a presença de todos os delegados e dirigentes sindicais e membros da comissão e subcomissões de trabalhadores;
A greve de dois dias, que chegou a estar marcada e só não se realizou porque o MAP garantiu de viva voz às estruturas representativas que o texto do documento que acabara de ser aprovado em Conselho de Ministros expressava taxativamente a garantia dos postos de trabalho e demais regalias dos trabalhadores da EPAC;
A petição entregue na Assembleia da República e que alcançou mais de 1500 assinaturas;
A greve ontem realizada na região de Lisboa com a adesão de 97,5 % e que só não foi nacional porque os trabalhadores entenderam que não podiam prejudicar os produtores agrícolas, paralisando a recolha de cereal que desde 1 de Julho aflui aos silos.Pergunto: como entender esta profunda unidade existente entre os trabalhadores de todos os escalões da empresa, o seu profundo.empenhamento e determinação, a acção conjugada de todas as estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, se não como expressão da justeza das suas reivindicações?
Então por que não lhes responde o Governo? Por que ignora o caderno reivindicativo aprovado no plenário de 14 de Abril?
Não é perfeitamente sabido que os postos de trabalho da EPAC, serão comprometidos com esta acção do Governo, que assim manda às urtigas os interesses dos trabalhadores? Não é sabido que as promessas feitas de viva voz de o problema ser resolvido no decreto-lei não foram cumpridas?
Por que não foi garantido o direito constitucional e legal de participação das estruturas dos trabalhadores em todo este processo? Por que é que o decreto aprovado em Conselho de Ministros não tem nada a ver, pelo contrário se opõe, às reivindicações dos trabalhadores?
Quanto ao direito de participação dos trabalhadores, não pode passar em claro a afirmação do Sr. Ministro de que o Governo respeitou e respeitaria a norma constitucional, mas que ela tem várias interpretações. É que não só o Governo não a respeitou nem dá garantias de o vir a fazer, como o projecto de revisão constitucional que garante a participação dos trabalhadores na elaboração dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector. A rábula do Sr. Ministro é pura hipocrisia!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para a AD não importa o que fazem os trabalhadores e quais as suas.opiniões. O que importa à AD é a defesa, dos interesses dos grandes capitalistas e intermediários. Por isso mesmo o Sr. Ministro acusa os trabalhadores de «golpes baixos». Ou seja: para o Sr. Ministro os que defendem os interesses da economia nacional, os trabalhadores, os produtores agrícolas, os pequenos moageiros dão ... «golpes baixos»! E já agora quem dá os golpes altos, Sr. Ministro?!Vozes do PCP: - Mudto bem!O Orador: - Os traibalhadores portugueses que através da sua luta contribuíram decisivamente para as grandiosas conquistas de Abril têm demonstrado claramente a sua vontade de prosseguir na sua caminhada de defesa do regime democrático e constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É neste quadro que se desenvolve a luta dos trabalhadores da EPAC, aos quais, em nome, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero manifestar a nossa inteira e activa solidariedade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma das questões que temos que colocar, à partida, é a de saber a razão da urgência do desmantelamento da EPAC, obrigando a Assembleia da República a uma actuação do tipo desta que tem estado a ser
L0 DE JULHO DE 1981desenvolvida, nomeadamente quando não foram lançados os mecanismos que, propostos pelo próprio PPM, pseudamente iriam permitir regular a concorrência. Porquê não esperar primeiro que esses mecanismos estivessem em funcionamento para depois abordar a questão da EPAC, da comercialização dos cereais?Porque, efectivamente, ao Governo e à AD interessa-lhes não uma lei que saia do debate desta Assembleia, uma lei da Assembleia da República, mas sim uma autorização legislativa para que o Governo, neste período que vai entrar, possa legislar a seu belo sabor, através de portarias, para alargar o próprio âmbito do decreto-lei que aqui apresenta a níveis e a sectores que ele aqui não cobre.Também deveremos perguntar se todo este aparato que se coloca em volta da reestruturação e da comercialização dos cereais, em que se diz que se vai permitir uma nova vida e uma nova dinâmica para a agricultura, não será com o fim de tentar desviar a atenção da sua política ruinosa em relação à agricultura, e que está a ter a contestação a que todos nós assistimos por parte dos agricultores, apesar de o Sr. Ministro Cardoso e Cunha dizer que os cortes de estrada são folclore. Talvez não lhes chame folclore quando eles se radicalizarem, tal como tem tendência para acontecer.O governo AD não conseguiu explicar cabalmente, minimamente, por que razão é preciso desmantelar a EPAC, quando, em .última análise, é ao próprio Governo e à sua política que poderiam ser assacadas as culpas de eventuais debilidades nos reviços prestados pela EPAC.
Em compensação adiantou razões de tipo abstracto, eleitoral e ideológico, que mais não são do, que dizer que as razões são boas porque são as razões da AD. O Governo não sai daqui.
A principal razão de ordem geral invocada pelo Governo -ideológica, no fundo - assenta no facto de que nos países politicamente próximos da AD o regime actual de comercialização dos cereais não existe, existindo, sim, em países como os Camarões, Coreia do Norte, Guiné, Líbano, Argélia, Tunísia, Polónia, etc.
O governo AD «esquece-seu que esses são, exactamente, aqueles países, que mais precisam e querem defender a sua economia do assalto das multinacionais, que seguem o nosso actual regime de comercialização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada liberalização não existe; o que existe hoje, e comanda a economia mundial, são os monopólios privados, que caracterizam uma fase avançada de desenvolvimento capitalista, hoje em total degradação e apodrecimento imperialistas, que sobrevive à custa de uma acção agressiva e violenta contra os interesses dos trabalhadores, em geral, e dos países economicamente atrasados, em especial.
Quanto à alegação de que a alteração de regime de comercialização de cereais vai dinamizar a produção, ela cai pela base se atendermos ao facto de que a qualidade, em especial do trigo e milho nacionais, não está em condições de competir com os importados face a entidades que vão preocupar-se essencialmente com as importaçoes, dado estarem3913ligadas directamente a monopólios estrangeiros e a braços com problemas de excesso de produção.
Por outro ládo, se a integração na CEE impõe - e não impõe desde já, tal como já foi demonstrado - o fim da exclusividade da EPAC e a abertura do comércio de cereais a monopólios privados. isso só serve para demonstrar mais uma vez que a integração na CEE não serve os interesses do povo português, como não serve os interesses dos povos dos restantes países integrantes da CEE, como se vê pela previsão dos 11 milhões .dé desempregados para este ano, pelas acções dos agricultores contra as regras comunitárias que lhes são impostas e pela profunda agitação social de características quase insurreccionais que deixaram embasbacados os «sacerdotes» do capitalismo e do imperialismo.
No nosso país, a alteração do regime constitucional de comercialização de cereais significa, pura e simplesmente, pôr directamente nas mãos das multinacionais lucros imensos à custa de matérias-primas fundamentais para o nosso povo, ao mesmo tempo que o Estado abre mão de um sector estratégico tão importante para a própria independência nacional.
A pressa do Governo em corresponder a comandos exteriores não são a vontade e interesse do nosso povo, mas até mesmo aquilo a que se costuma chamar eufemisticaménte de economia nacional -que já de si não passa dos interesses da grande burguesia nacional - que nem sequer tem tempo para esperar pela legislação reguladora da concorrência para que o PPM apontou no projecto de lei aqui aprovado há bem pouco tempo, fingindo que com ele se poderia impedir a formação de monopólios privados.O Sr. António Moniz (PPM): - É que a UDP votou contra.O Orador: - Exactamente. A UDP votou contra porque considera que é uma hipocrisia e uma aldrabice tentar mostrar ou dizer ao povo português que é possível, em regime de concorrência capitalista, acabar com os monopólios, quando eles são o fruto dessa mesma concorrência e os limitadores, a seu belo-prazer, dessa própria concorrência. Aliás o Sr. Deputado sabe isto, pelo que escusa de fingir que não sabe, apenas para encobrir a política monopolista da AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o facto de estarmos hoje aqui a discutir um decreto-lei que aponta para medidas claramente inconstitucionais só é possível porque se chegou ao ponto inadmissível de a Constituição da República já nem sequer ser um empecilho para a acção antipopular e antinacional do Governo e da AD.
E isso porque os ataques à Constituição se tornaram moeda corrente, não só em violações directas e descaradas mas também e, talvez principalmente, na total falta de cumprimento das coordenadas fundamentais delineadas pela Constituição de Abril. Onde está o desenvolvimento da Reforma Agrária? Onde está o apoio ao sector público e nacionalizado? Onde está o controle do comércio externo, tal como o manda a Constituição?
Só assim se compreende que o Ministro Basílio Horta considere que o artigo 110.o da Constituição
3914 I SÉRIE - NÚMERO 93não está posto em causa quando, com toda a evidência, não se cumprem as indicações nele consignadas, na medida em que o Estado, em vez de tomar conta do comércio externo, entrega-o às multinacionais e grandes moageiros.
Ou seja, para o governo AD empresas como a Lusograin, dominada pela Dreyfus e pela Sanmateus, defendem os interesses nacionais. Ou então para o Ministro Basílio Horta, com a apetência natural para o Estado Policial que caracteriza este Governo, são medidas de fiscalização e policiais que garantem aqueles interesses depois de terem sido entregues monopólios. Só que as multinacionais já sabem que, onde lhes é permitido actuar, as medidas fiscalizadoras e outras que tais, funcionam sempre a seu favor.
E é evidente que vão ser essas multinacionais, os monopólios, quem vão determinar não só os mecanismos de concorrência - ou seja, a liquidação da concorrência - mas necessariamente os próprios preços.
Não deixa de ser divertido ouvir do Sr. Ministro de Estado que o controle do comércio externo - imposto pela Constituição ao próprio Estado - será garantido pela concorrência! Ou seja, o governo AD deposita convictamente a defesa dos interesses do povo português nas mãos dos monopólios multinacionais, que dominam e liquidam a concorrência que, por sua vez, levou e leva sempre à formação dos próprios monopólios.
Não pode haver quaisquer dúvidas, atendendo nomeadamente, às características específicas do comércio mundial de cereais, que as importações vão ficar totalmente nas mãos da Lusograin e congéneres, pois nenhuma pequena ou média empresa terá capacidade para competir no mercado internacional, se tivermos em conta as altíssimas penalizações implícitas no transporte de mercadorias em pequenas quantidades e a capacidade comercial e financeira daquelas empresas, associadas ao facto de o excesso de capacidade industrial instalada lhes criar dificuldades.
Por outro lado, a. capacidade de concorrência da própria EPAC estará condenada se nos lembrarmos de como o Governo tem estrangulado, esvaziado e torpedeado as empresas públicas e nacionalizadas, para permitir a actuação sem peias dos monopólios privados.Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, tal como o Sr. Deputado Sousa Marques disse há pouco, a atribuição dos tempos resultaram de uma previsão dos partidos para se permitir calcular a duração da sessão.
Ora, eu estou mesmo a acabar a minha intervenção - demoro mais dois ou três minutos - pelo que peço ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de mais quanto tempo necessita para terminar a sua intervenção?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mais cinco minutos.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não seja monopolista!O Sr. Presidente: - Penso que não haverá oposição da Câmara se o Sr. Deputado dispuser de mais três minutos.
Queira terminar a intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Entretanto, como a importação é o objectivo preferencial dos grandes moageiros e multinacionais, o trigo nacional será sempre preterido e não será uma EPAC, em processo de desmantelamento, que poderá estimular - como pretende o Governo - a produção interna, levando por isso, também, não a uma dinamização e expansão dessa produção mas ao seu estiolamento, aumentando, portanto, a nossa dependência do estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de não terem sido ouvidos nesta negociata de grandes senhores do capital, os trabalhadores da EPAC defrontam-se hoje com as promessas demagógicas do Governo, por um lado, e a realidade nua e crua por outro: a destruição, sem alternativas, da viabilidade económica e financeira da EPAC, como se pode comprovar pela declaração do Ministro Cardoso e Cunha de que a garantia da EPAC é o tesouro português, ou seja, o orçamento, o povo que, sem ser tido nem havido, pagará os serviços prestados pela EPAC às multinacionais exploradoras.
O interesse dos grandes moageiros e das multinacionais na importação de cereais é uma consequência directa da política que tem sido seguida no nosso país, de total desprezo pelo incremento da produção agrícola nacional, totalmente dependente não dos interesses do povo e da agricultura, mas daqueles que fazem da especulação e da corrupção em alta escala a sua actividade fundamental.
Como tem sido encarado o regime cerealífero no nosso país? Que apoio tem sido dado à agricultura, às cooperativas, às UCP's, em investigação, em alternativas culturais e técnicas científicas? Nenhum. Em contrapartida, confrontam-se todas elas com os aumentos escandalosos e insuportáveis dos factores de produção, com inexistência do seguro de colheitas, com a asfixia económica e financeira, além dos assaltos armados e legalizados às empresas agrícolas nas mãos dos trabalhadores na zona da Reforma Agrária. Por que não aproveitam este associativismo? Eles estão às centenas, associados para trabalharem. Por que é que os liquidam e os assaltam à mão armada?
Os interesses dos latifundiários, dos intermediários, dos especuladores, das multinacionais, sobrepõem-se, através do Governo, aos interesses do povo, aos interesses dos que trabalham, aos interesses da produção liberta de imposição política estranha aos produtores.
Só isso pode explicar a liquidação da EPAC que, ao contrário de se ter comportado como organismo «passivo, burocrático e insensível» tem conseguido importar a preços abaixo da média do mercado internacional.
Para a AD, o 25 de Abril, as conquistas dos trabalhadores, são um entrave. Daí, fingindo pôr-se uma perspectiva democrática, a comparação que faz entre o proteccionismo salazarista aos latifundiários e grandes moageiros, e outros que tais, e o sentido apontado pelo 25 de Abril de garantia de que as estruturas económicas e os mecanismos de controle de economia fossem postos aos serviços dos trabalhadores e sob o seu controle, é totalmente diferente, Srs. Deputados. As nacionalizações, as empresas públicas, a Reforma
10 DE JULHO DE 1981 3915Agrária, numa palavra, aquilo que a Constituição impõe, é o caminho apontado pelos trabalhadores com o 25 de Abril, que assenta na sua livre organização e associação, no controle directo, através de um Estado democrático, das estruturas económicas e associações na exploração e dinamização dos recursos naturais e humanos do nosso país.
É nessa perspectiva que se deverá analisar a existência da EPAC. É contra essa perspectiva que o Governo e a AD pretendem liquidá-lo.
Também aqui a defesa da Constituição, a defesa do 25 de Abril e das suas conquistas, é essencial, e decisiva.
Mas isso está nas mãos dos milhares e milhares de trabalhadores que lá fora lutam contra a exploração e pelo 25 de Abril. Passa pelos trabalhadores da EPAC e por todos os outros que não se comformam com a liquidação de um futuro livre e de bem-estar para que o 25 de Abril apontou e que cada vez mais só é possível contra a política do 25 de Novembro que, como a vida tem mostrado, só significa liquidação das conquistas dos trabalhadores, despedimentos, desempregos, alta de preços, submissão ao estrangeiro, repressão e miséria para cada vez maior número de pessoas, ao lado de total libertinagem e luxo para os ricos e para os altos funcionários do Estado ao serviço destes.
A ruptura com esta situação política é uma tarefa que se põe a todos os trabalhadores para poderem defender os seus interesses mais elementares, engrossando e dinamizando a luta conta a AD e o seu governo, no sentido de alcançar condições que levem a um governo de unidade popular.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate até agora realizado revelou claramente que, sobre ser inconstitucional, a proposta de lei 55/II representa um escândalo que esta Assembleia deve esclarecer e inquirir até às últimas consequências. Ciente da importância da negociata, a RTP de Proença de Carvalho acaba de lhe dar cobertura, manipulando e distorcendo por completo o conteúdo dos trabalhos da Assembleia da República.
O resumo da reunião plenária de 8 de Julho, ontem mesmo exibido, à hora de maior audiência, na RTP 1, constitui um verdadeiro escândalo dentro do escândalo. A cobertura televisiva dos trabalhos parlamentares caracterizou-se pelo desnaturamento das posições e da natureza da intervenção de cada partido no debate, silenciando ou deturpando, em particular, o conteúdo essencial das numerosas intervenções parlamentares do PCP.
A RTP chegou ao ponto de ocultar à opinião pública o facto de o Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado, conjuntamente com o MDP/CDE, um pedido de inquérito destinado a esclarecer por completo as irregularidades e ilegalidades e actos de corrupção que têm caracterizado o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas conduzido pelo Governo.
A verdadeira censura que tal comportamento representa, somou-se, porém, a veiculação de graves acusações e calúnias políticas do Governo ao PCP, com omissão completa de réplica que a estas foi dada pelos deputados comunistas.
Simultaneamente, foram articuladas e encadeadas declarações por forma tendente a fomentar e potenciar divisões entre os partidos da oposição, com divulgação da actividade de uns e omissão ou deturpação das propostas e iniciativas de outros.
Trata-se de uma clara manipulação que integra a violação dos direitos dos partidos da oposição e distorce por completo a natureza e o conteúdo do debate travado na Assembleia da República, violando as regras da objectividade, pluralismo e isenção informativa que deveriam reger a RTP.
Porquê este interesse em não permitir o esclarecimento do escândalo do desmantelamento da EPAC e da AGA? Porquê esta coincidência de objectivos na perpetração de uma operação escandalosa e na manipulação tendente a encobri-la?
O Grupo Parlamentar do PCP, sem prejuízo de diligências que oportunamente adoptará e, em particular, da oportuna apreciação das ilegalidades ocorridas pelo Conselho de Informação da RTP, protesta firmemente contra os factos que sucintamente descrevi e repudia o comportamento da RTP como ofensivo do direito do povo português a ser informado com verdade, objectividade e independência sobre o escândalo da entrega da comercialização dos cereais e do açúcar e oleaginosas a um punhado de representantes de interesses privados, em contradição frontal com o interesse nacional e a Constituição da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate pensamos, e fácil será constatá-lo, que tudo ou quase tudo estará dito. Cumpre, pois, tirar conclusões e fazê-lo tão rapidamente quanto possível.
Pela nossa parte, gostaríamos de assinalar que o começo e a marcação deste debate foram feitos por iniciativa da bancada governamental, cujo argumento não foi o de qualquer obrigatoriedade em termos das negociações com a Comunidade Económica Europeia. Logo, daqui resultaria com clareza que o Governo teria que mostrar a bondade da sua proposta em exclusivos termos de opção isolada desse contexto, o que não fez. Não demonstrou que, quer no mercado de cereais, quer no mercado das ramas de açúcar, a sua proposta não iria criar investimentos, nem postos de trabalho, nem melhores preços, nem apoio à agricultura. É óbvio que também não pode, porque também essa questão foi posta, é garantir à EPAC melhor futuro, visto que se tratará naturalmente, e por consequência da própria legislação cuja aprovação se pretende, de uma empresa reduzida no seu âmbito e formas de acção, sem esperanças de melhoria e de progresso para a situação dos seus trabalhadores.
O Governo teve assim, e muito naturalmente, que refugiar-se, designadamente no campo dos cereais, num programa e numa política agrícola que, aliás, também não demonstrou possuir.
3916 SÉRIE - NÚMERO 93Não deixa de ser curioso assinalar que das próprias bancadas da maioria essa mesma crítica foi feita, nomeadamente na intervenção que aqui se fez em nome do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, na qual foi salientado que, é sobejamente conhecido que não se alcançarão os objectivos desejados por mera via dos preços, impondo-se assim um forte apoio dos serviços do MAP, designadamente nas seguintes acções: importação imediata de sementes de melhores variedades, já testadas e ainda não em multiplicação; aceleração do estudo de novas variedades cuja qualidade seja aferida pelos padrões da CEE e sua multiplicação para cedência aos agricultores; difusão das tecnologias de produção mais adequadas, nomeadamente através da introdução de um autêntico seguro de colheitas; intenso apoio ao associativismo dos cerealicultores;.combate à tendência que possa porventura surgir, para, por força de melhores preços ocasionais, alargar de novo a cultura do trigo a solos impróprios para ela.
A crítica foi feita. Eu não poderia senão reproduzi-la, porque a sua pertinência me parece merecer esse apoio. Falta essa política agrícola e falta, sem dúvida, um projecto de renovação de uma política.
O Sr. Deputado Castro Caldas falou aqui nas possibilidades oferecidas por este novo desafio, em termos de diversificação de culturas e de revivificação das pequenas moagens. Mas então eu pergunto: como é possível a diversificação das culturas sem uma política agrícola consequente? Como a revivificação das pequenas moagens, para moerem o quê, em que termos de política agrícola, a que preços e em que condições de mercado?
O próprio Sr. Deputado Castro Caldas acentuou, e bem, que uma das consequências previsíveis desta nova política é, certamente, um aumento de preços. E acentuou-o tanto melhor quanto é certo que, por exemplo em relação ao milho, as consequências, em termos de elevação de preços, seria uma elevação de preços de toda uma série de sectores - dos quais bastaria destacar a produção de carne, de leite, de ovos, etc. - extremamente importante e extremamente pesada para a economia nacional.
Falou-se, também, da defesa da concorrência e, quanto a esse aspecto, parece-nos extremamente importante salientar neste momento do debate um aspecto bastante curioso e que importa assinalar: é que soubemos que todo este processo foi estudado ao longo de ano e meio sem que tenha sido lançada ao mesmo tempo - e até devia de ter sido antes - uma política consequente de defesa da concorrência.
Agora não adianta dizer que isso deveria ter sido feito, mas, no entanto, interessa pôr em causa e sublinhar este aspecto muito concreto, até porque neste momento, já estão criadas condições de desigualdade concorrenciais. Se houvesse uma política de defesa da concorrência, provavelmente nem a Portugal e Colónias teria podido fazer o seu protocolo, nem a Lusograin teria podido constituir-se. Neste momento uma política de.defesa da concorrência não poderá ser aplicada com efeitos retroactivos e, provavelmente, não poderá, senão em relação a novos sectores impedir-lhe as mesmas condições de favor e de acesso ao mercado, que agora foram concedidas.Não deixa também de ser curioso que ao longo deste debate se tenha dado tanta atenção ao que se passa e ao que se passou nos Camarões, no Egipto, nas ilhas Maurícias, na Coreia do Norte e no Vietnam, e não se tenha dado a mesma atenção em acompanhar o que em países mais próximos se passou, precisamente aquando das negociações com a CEE. Teria sido importante assinalar, e esperávamos que o Governo e as bancadas da maioria tivessem acompanhado suficientemente bem esse processo para dele tirarem lições consequentes, que a estabilização, do mercado federal alemão de produtos agrícolas, por exemplo, é assegurada pelos Z.V.S.T. especializados, organismos públicos de importação e armazenagem que foram instituídos nos anos cinquenta, os quais são dirigidos e controlados pelo Ministério Federal da Agricultura, obtendo os fundos necessários para as suas actividades por recurso ao crédito, garantido pelo Estado, e pelo resultado das suas próprias operações e serviços sendo, além disso, organismos transformados que obedecem hoje, perfeitamente, às regras comunitárias.
Seria importante saber que na Bélgica o Fond Agricole foi criado em 1955 com funções de intervenção em relação aos cereais, à carne e aos produtos lácteos e que actua, no caso dos cereais, fundamentalmente através do OCRA, o qual é um agente daquele organismo que actua no sentido da estabilização geral dos preços agrícolas, por constituição de stocks ou promoção de importações. Seria importante acentuar que no Luxemburgo existe precisamente a mesma organização. Seria importante lembrar o caso do OSTNIC francês, que está fora do âmbito do FORMA, que centralizava a política francesa de preços de intervenção, que detinha o monopólio do comércio externo de cereais em França e que foi também adaptado às regras da CEE. Seria importante dizer que na Holanda também se fez o mesmo tipo de adaptação.
Seria importante ver o caso italiano, em que até 1962 o Estado fixava preços e detinha o monopólio do comércio externo do trigo, e também isto foi adaptado através do Affaire des Consorces. Eu falo em todos estes organismos, que tinham estruturas muito semelhantes às das nossas estruturas de intervenção no mercado de cereais e todas elas foram adaptadas, porque, ao contrário do que o Governo pretendeu arredar, penso, e tive o cuidado de o assinalar na primeira intervenção que fiz, que no mercado comunitário as regras da Comunidade determinam adaptações nos nossos antigos institutos de coordenação económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É tempo de concluir que em todo este processo não foi demonstrada a bondade das soluções que foram apresentadas pelo Governo, como se não houvesse soluções alternativas e melhores, que melhor doseadas no tempo pudessem melhor garantir não só os interesses nacionais como os interesses da própria evolução da agricultura e da economia portuguesa.em geral aos novos desafios com que se defronta.Aplausos do PS e da UEDS.
10 DE JULHO DE 1981 3917O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Começo por pedir desculpa ao Sr. Deputado Magalhães Mota do facto de usar esta figura regimental, mas não sendo efectivamente permitido fazer um pedido de esclarecimento, o que lhe quero fazer, não me resta outra figura regimental.
O Sr. Deputado Magalhães Mota citou na sua intervenção uma passagem da intervenção do meu colega de bancada Carvalho Cardoso, que, infelizmente, não pode estar aqui presente. Mas eu devo dizer-lhe que quando o Sr. Deputado Carvalho Cardoso fez algumas sugestões sobre medidas de política agrária destinadas a aumentar a produtividade da agricultura portuguesa em matéria de produção de cereais, não pretendeu, de forma nenhuma, criticar o diploma que está neste momento em debate. Apenas pretendeu dizer, e nisso esteve em perfeito acordo com a intervenção que aqui foi feita pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que todos os problemas da agricultura portuguesa em matéria de produção cerealífera não seriam, evidentemente, resolvidos apenas com este diploma, mas que essas medidas poderiam ser complementares do efeito das que constam do diploma em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Magalhães Mota para contraprotestar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Beiroco: Com a mesma cordialidade também eu contraprotesto muito rapidamente.
As palavras que utilizei e os exemplos colhidos da intervenção do Sr. Deputado Carvalho Cardoso são, efectivamente, dele. A intenção crítica, essa foi minha. Citei-a com essa intenção, na medida em que quis assinalar, através de um elenco de medidas de um técnico conceituado, que a este conjunto de medidas propostas pelo Governo falta uma política agrícola e que a política que aqui foi exposta não corresponde a essa dimensão política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora a opinião pública continua a ignorar qual a posição que a coligação governamental adoptará face aos pedidos de inquérito parlamentar aqui apresentados.
Importa que todos os deputados e a opinião pública possam ter conhecimento directo das razões que fundamentam o inquérito que subscrevemos.
Assim, e com o acordo do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, passo a ler o requerimento apresentado ontem pelos nossos dois grupos parlamentares:1 - Não se encontra esclarecida perante a opinião pública e os órgãos de soberania a quem incumbe fiscalizar a actividade governativa a forma como tem decorrido o processo preparatório da liberalização da comercialização de cereais e ramas de açúcar.
Quanto ao processo atinente à comercialização de cereais, as vicissitudes são quase tantas quantas as sombras que pesam sobre a sua real natureza. Sabe-se que a liberalização inicialmente projectada supunha a publicação de uma mera portaria de alteração aos estatutos da EPAC. Conhece-se o facto de terem sido elaboradas sucessivas versões de um decreto-lei governamental, reprovado em sede de controle de constitucionalidade. A própria Assembleia da República aprovou uma lei que condiciona qualquer liberalização à definição prévia de regras sobre concorrência. Finalmente, ignora-se qual a utilização que o Governo pretende dar à autorização legislativa que solicitou através da proposta de lei n.o 55/II.
Quanto à comercialização de ramas de açúcar não foram transmitidas à Assembleia da República as intenções que levam o Governo a solicitar autorização similar à anteriormente referida. Têm ficado sem resposta as perguntas tendentes a apurar em que termos o Governo pretende retirar à AGA o exclusivo vigente e entregar uma parte da importação a importadores privados (RAR e multinacionais). O relatório que a empresa entregou ao Ministério do Comércio e Turismo sobre todas estas matérias foi mantido em sigilo e recusado aos deputados da Assembleia da República que o requereram.2 -Ora, estão em jogo sectores da nossa economia de importância fundamental.
A EPAC, designadamente, é a segunda maior empresa pública do País em volume de negócios, envolvendo mais de 40 milhões de contos, garante o abastecimento do País em cerais, escoando integralmente a produção nacional e importando cereais estrangeiros. Por outro lado, fornece à lavoura as sementes de que necessita, garante aos agricultores o escoamento da sua produção e afixação prévia dos preços de produção. A EPAC garante ainda a distribuição de matéria-prima à indústria de cereais, evitando assim a intervenção nefasta dos grandes intermediários e especuladores.3 - É conhecida a existência de grupos de pressão ligados a grandes moageiros, que têm vindo a exercer pressões e a formular exigências no sentido de ao processo de liberalização ser dada determinada orientação, criticada publicamente por organizações representativas de trabalhadores e mesmo de industriais e moageiros, que a consideram lesiva dos interesses da economia nacional e da própria indústria, por conduzirem a um processo em que essas empresas seriam «engolidas pelo desmesurado apetite da grande moagem de trigo».
Atende-se no que se afirma em documento enviado à Assembleia da República pela Associação Nacional dos Industriais de Moagens de Ramas e Espoadas de Milho e de Centeio:
Sabendo-se que a indústria de moagem de ramas é constituída por pequenas e médias
3918 I SÉRIE - NúMER0 93empresas de fracos recursos económicos, moinhos, azenhas e pequenas fábricas, é incompreensível como se proponha tal disposição legal, sabendo-se de antemão que esta indústria não pode dar.cumprimento, àquela determinação.
Certamente é para desta forma se destruir a indústria de moagem de ramas, lançando na miséria milhares de famílias portuguesas, para aumentar a riqueza da grande indústria de moagem espoada do trigo, constituída apenas por umas dezenas de indivíduos, conseguindo assim a grande moagem os objectivos que não conseguiu, apesar de todas as suas manobras diabólicas em 45 anos.
Aguardamos que as considerações atrás expostas sejam devidamente ponderadas, tendo em consideração os superiores interesses da Nação Portuguesa, que devem ser salvaguardados em todas as circunstâncias, e não os interesses de um reduzido grupo da grande moagem espoada de trigo e dos grandes negociantes internacionais de cereais.Mas as medidas preconizadas pelos sectores apontados e para cuja emanação legal o Governo solicitou autorização à Assembleia da República, podendo ter origem em processos de corrupção são elas próprias fomentadoras e potenciadoras de situações de fraude, ilegalidade e compadrio. Para isto mesmo alertam, em documento distribuído em 7 de Julho de 1981, os trabalhadores da EPAC. O sistema preconizado:Cria condições para o recebimento fraudulento do subsídio de 5$ kg sobre trigo não adquirido, com base na sobrefacturação, uma vez que nem sequer estão criados ou previstos no diploma quais os mecanismos de controle.
Em consequência, se as importações forem feitas dependendo das compras internas numa determinada proporção, como inicialmente os responsáveis do MAP afirmavam, ficarão criadas as condições para a importação com base em falsas compras de cereal nacional.
Todavia, neste momento, são patentes as dificuldades de uma aplicação do decreto-lei atrasada em relação à campanha de comercialização (em curso desde 1 de Julho).
15to porá em risco a possibilidade de os grandes moageiros e multinacionais, pelo menos legalmente, efectuarem algumas compras de cereal nacional, conquistando assim o direito à importação, seu objectivo preferencial. É por isso que, para salvaguarda desses interesses, e contrariamente a afirmações dos responsáveis do MAP, a presente versão do decreto-lei deixa em aberto, no n.o 4 do seu artigo 8.o a possibilidade das importações não ficarem dependentes de qualquer compra à produção nacional.4 - Face à existência de pressões no sentido da adopção de medidas tão lesivas dos interesses nacionais, o esclarecimento total do process ficaria, sem mais, justificado. Mas ele é tanto mais necessário quanto é sabido que, por exemplo, membros do Governo responsáveis pelo sector de cereais (e outros elementos ligados às entidades com poderes de decisão) têm contactos íntimos com grandes moageiros e industriais das rações.
A intervenção de membros do Governo em processos de concessão a interesses privados de vantagens ilícitas lesivas dos interesses do Estado Português e da economia nacional constitui crime de responsabilidade. Fere profundamente o prestígio das instituições democráticas. Exige cabal, esclarecimento público.
A esse processo não pode ser alheia a Assembleia da República.
O inquérito que ora se requer visa, nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, estabelecer, em toda a extensão que caiba, os factos indiciadores de irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção no procesos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
O presente inquérito visa, em particular, averiguar a verdade dos factos atrás mencionados ou aludidos, respondendo, designadamente, às seguintes questões:A) Condições em que foi autorizada a criação de empresas para importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas, com capital estrangeiro, antes da publicação do diploma autorizando tal actividade. E em particular:
a) Quais as condições de autonomia financeira (relação capital social/activo total) com base nas quais foi autorizada pelo IIE a constituição da empresa Lusograin, com o capital social de apenas 10 000 contos;
b) Quais as posições assumidas em todo o processo pelo IAPO, EPAC e Secretário de Estado do Comércio Interno?B) Existência de acordos de partilha de posições de mercado e distribuição de quotas nos sectores cuja liberalização é proposta pelo Governo.C) Quais as empresas inscritas no organismo de intervenção no mercado de cereais para efeitos de aquisição de trigo à produção nacional em regime de mercado livre, quais os detentores do respectivo capital social e corpos gerentes, quais as relações de uns e de outros com os vários intervenientes no processo do lado da Administração Pública?D) Quais as ligações e conexões entre as empresas agora constituídas e empresas multinacionais operadoras no mercado internacinoal de cereais? Quais os processos e métodos por estas utilizados na sua associação ao capital nacional?
10 DE JULHO DE 1981 3919E) Qual a intervenção das entidades referidas, ou de quaisquer outras por elas mandatadas, no processo de definição do regime de liberalização do comércio de cereais?F) Quais as implicações no processo de liberalização do comércio do açúcar dos projectos da empresa Tate and Lyle e quais as relações entre esta empresa e o Sr. Eurico Marques Taxa, apoiante da AD e de Soares Carneiro, proprietário do avião em que pereceram Sá Carneiro e os seus acompanhantes?G) Qual a evolução do processo legislativo conducente aos diplomas legais para cuja emanação o Governo solicitou autorização legislativa através da proposta de lei n.o 55/II? Quantas peças e que peças integram o processo relativo à liberalização do comércio de cereais? Que entidades intervieram na elaboração de tais textos? Registaram-se sugestões ilícitas e petições ou propostas ilegais de grupos económicos ou outros no processo de elaboração de qualquer das versões dos textos legislativos comunicados à Assembleia da República?H) Foram desencadeadas pressões ilegítimas e praticados actos de corrupção junto das entidades responsáveis pelos processos de decisão tendo em vista a definição dos regimes jurídicos de liberalização? Foram empregues meios financeiros, vantagens económicas ou outras para esse efeito? E quais? Quais os beneficiários?Este requerimento foi apresentado ontem na Mesa da Assembleia da República e foi assinado pelos presidentes dos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro para uma intervenção.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir neste debate sobre o pedido de autorização legislativa solicitada pelo Governo para o novo regime de comercialização de cereais gostaria de reafirmar nesta Câmara, como deputado independente da bancada do CDS, a minha concordância com o pedido de inquérito parlamentar proposto pela oposição, salientando, contudo, uma questão determinante que é, a frontalidade com que esse pedido de inquérito foi aceite pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Foi esta a prova do velho dito popular de que «quem não deve, não teme». Contrasta a frontalidade do Sr. Ministro com as intervenções que ainda ontem aqui foram dirigidas contra ele, todas elas cheias de insinuações não fundamentadas, que mais não representam do que baixas calúnias de alguns partidos da oposição que se limitaram a reproduzir, lamentavelmente, nesta Assembleia as acusações veiculadas por alguns órgãos da comunicação social, quer da extrema-direita, quer da esquerda comunista.
Fiados na sua imunidade parlamentar, deram largas à sua imaginação irresponsável. Espero que se porventura os inquiridores, por algum acidente do destino, lhes baterem à porta, com a mesma frontalidade a franqueiem, para que justiça possa ser feita e para que a sua inocência, se é que ela existe, possa ser provocada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Lamentavelmente assistimos, com raras excepções, a um debate travado por uma oposição pobre no plano político e ainda pior no plano técnico, aqui verdadeiramente cilindrada pela brilhante intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so foi porque falou no passado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Você gosta de ouvir falar no fascismo.O Orador: - ... que, por isso mesmo, preferiu fugir à discussão da filosofia política e dos princípios que orientam o novo sistema proposto para o regime de comercialização de cereais, que encerra, já em si, os germes de um projecto novo de sociedade, e refugiar-se numa discussão das pessoas, não poupando sequer as famílias, em tudo irrelevantes para a discussão da matéria, que nos poderá levar a concluir tratar-se de um processo de defesa antecipado.
Se esta atitude não admira da parte do Partido Comunista, cujo projecto de sociedade estatizante e totalitário é oposto àquele que propusemos ao povo português, que por larga maioria nos elegeu, o mesmo já não posso dizer do Partido Socialista. Quase não acreditava nos meus ouvidos quando ouvi os impropérios de pessoas responsáveis, como o Dr. Salgado Zenha e outros membros da FRS, sobre a intervenção das multinacionais e dos seus monopólios em Portugal, em particular da Lusograin. Não acreditava porque, embora tendo alguma memória, sou por vezes forçado a socorrer-me do Diário da Assembleia da República. Assim o fiz, e o que encontrei: na sessão de 26 de Abril de 1980 é feita pela bancada socialista a defesa indignada de dois gestores da EPAC, um dos quais é agora uma das partes interessadas no pretenso monopólio multinaoional da Lusograin.
Pode estar certo o Partido Socialista de que não é minha intenção perguntar-lhe se o competente socialista de há um ano é agora o agente privilegiado das grandes multinacionais, o ressurgidor dos monopólios privados. No entanto, esses objectivos do competente gestor socialista, com o apoio ou não do PS, não poderão ser postos em prática, pois a legislação proposta pelo Governo inibe o abuso de situações de dominância do mercado.
3920 I SÉRIE - NÚMER0 - 93Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição apresentou-se neste debate numa perspectiva profundamente corporativista. Repercutindo as posições das comissões sindicais e das comissões de trabalhadores da EPAC, esquecendo-se de que em debate estavam, e estão, interesses do País, que vão desde o consumidor ao agricultor, passando, logicamente, pelos industriais e pelos trabalhadores da própria EPAC.
Por isso tem marginalizado sistematicamente, no decurso da discussão, os interesses de todos os outros sectores económicos, muito particularmente os das centenas de milhares de produtores de cereais, que têm visto com surpresa e indignação os partidos da oposição defenderem com tanto vigor os que já se encontravam protegidos na.empresa pública e a quem ninguém desejava prosseguir. Muito pelo contrário, ao passo que se ignoram os riscos que eles.próprios correm ao arriscarem o seu trabalho e os seus bens sob o arbítrio de um Estado patrão que eles não desejam e que não lhes garante o ondenado ao fim do mês.
Ao analisarmos a história de toda a estrutura corporativa, desde a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, passando pelo Instituto dos Cereais até à actual Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, não podemos deixar de verificar o total afastamento, que cuidadosamente foi mantido e cada vez mais acentuado, entre as estruturas de comercialização e os que se arriscam produzindo.
É isto evidente quando constatamos que a produção de cereais, em especial do trigo, tem vindo a decrescer sucessivamente enquanto se fomentam as, importações.
É por de mais claro que o que está em causa para a oposição é o circuito comercial que vem lá de fora, e não o circuito de produção dos que semeiam cá dentro. Neste caso, como noutras questões, o que está em causa é, afinal, o modelo de sociedade que se quer instituir em Portugal.