II SÉRIE-A — NÚMERO 48 26 caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada a possibilidade de eliminar o verbo inicial, como recomendam as regras de legística formal 2. Neste caso o mesmo passaria a ter a seguinte redação: «Segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas». Chama-se, no entanto, a atenção para o facto de estar igualmente pendente o Projeto de Lei n.o 355/XIII (2.a) (PSD) – «Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva», que também altera a Lei n.o 50/2007, pelo que, caso esta iniciativa venha também a ser aprovada, os títulos das iniciativas deverão ser concertados antes da respetiva publicação. Embora os autores da presente iniciativa não tenham promovido a sua republicação, cumpre assinalar que, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, «Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que (...) Se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária».Esta condição verifica-se nesta iniciativa em concreto, que propõe a alteração de cinco artigos e o aditamento de dois novos, dado que a redação original da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, é composta por dezasseis artigos, pelo que essa hipótese pode ser analisada em sede de especialidade. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à vigência, determina o artigo 4.o deste projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, de 18 de setembro de 2014, aprovada por Resolução da Assembleia da República n.o 109/2015, de 07 de agosto e ratificada por Decreto do Presidente da República n.o 92/2015, de 07 de agosto3, exprimiu preocupações relativamente às implicações que atividades criminosas, em especial da criminalidade organizada, têm na manipulação de competições desportivas. Tendo em conta que o desporto e as suas competições possuem uma natureza transnacional, entendeu-se existir a necessidade de desenvolvimento de um quadro europeu e mundial comum para o desenvolvimento do desporto e da sua ética bem como para a penalização destas condutas. Nesta premissa, os artigos 15.o e seguintes da referida convenção contemplam que as partes devem «garantir que o seu direito interno permita a aplicação de uma sanção penal à manipulação de competições desportivas, quando esta implique prática de coação, fraude ou corrupção, conforme definido pelo seu direito interno». Na data da Convenção, o ordenamento jurídico português já criminalizava esta realidade através da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril. É, portanto, este o diploma que estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.                                                           2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200. 3 Publicados em Diário da República n.o 153/2015, Série I de 07 de agosto de 2015.