11 DE OUTUBRO DE 2012 15 um salário e um suplemento. Trata-se de quantias mínimas, uma vez que se podem estabelecer condições diversas, desde que mais favoráveis aos trabalhadores. Quando à “badante” ou “colf” (imigrante [na designação italiana “extracomunitária”] é contratada com base no “procedimento dos fluxos”) é indispensável a apresentação do “contrato de autorização de residência” redigido de acordo com o modelo standard emanado pelo ministério competente, no qual o empregador se empenha em garantir a disponibilidade de um alojamento adequado e a suportar as despesas de viagem no caso de repatriação do trabalhador. Para evitar litígios, o horário de trabalho deve ser sempre definido antecipadamente. A “assistente familiar” considera-se em “serviço pleno” se trabalha e convive com a família que lhe oferece, para além do salário acordado, alojamento e alimentação. Só para o pessoal a “tempo inteiro” é que é o empregador a fixar o horário, tendo em conta que a “badante” tem direito a um descanso adequado durante o dia e a um descanso noturno de pelo menos oito horas consecutivas. O contrato nacional fixa para as “trabalhadoras conviventes” um limite máximo de 10 horas diárias (não consecutivas) e de 54 horas semanais. Veja-se nesta ligação o “Contratto Nazionale delle Colf e Badanti.” Outra informação aqui. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas ou petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasTrata-se de legislação do trabalho, pelo que houve lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, a qual decorreu entre 1 e 31 de agosto. A Sr.a Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória no caso vertente. Contributos de entidades que se pronunciaram Pronunciou-se em sentido favorável a CGTP-IN, quer no caso do Projeto de Lei n.o 38/XII (1.a) (BE), considerando da mais elementar justiça que seja reconhecido aos ajudantes laborais o estatuto de trabalhadores por conta de outrem, ligados às instituições por contratos de trabalho, pois é esse o seu verdadeiro estatuto laboral, quer no caso do Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) (PCP), ao considerar que vem corrigir a flagrante injustiça de que estes trabalhadores são vítimas há vários anos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação do enquadramento dos ajudantes familiares no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, bem como a conversão dos respetivos contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho sem termo ou contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, acarretará necessariamente encargos, que, no caso do Projeto de Lei n.o 168/XII (PCP) os próprios autores admitem ao prever a sua entrada em vigor apenas “no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. No entanto, os elementos disponíveis não permitem quantificar tais encargos.