II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 «Inclui o serviço de transporte de passageiros no elenco de serviços públicos essenciais, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» Relativamente à identificação das alterações sofridas, sugere-se que a mesmas passem a constar do artigo 2.o. Assim, do corpo deste artigo passaria a constar «O artigo 1.o daLei n.o 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, passa a ter a seguinte redação (...)».Quanto à entrada em vigor, o projeto de lei em apreço dispõe, no seu artigo 3.o, que o início da sua vigência tem lugar 30 dias após a sua publicação, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «Os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Relativamente a Espanha, o contexto legal atinente ao Serviço de Transporte de Passageiros decorre da Ley 16/1987, de 30 de julio11, de Ordenación de los Transportes Terrestres. Do enquadramento legal identificado, é possível aludir aos seguintes elementos:  De acordo com o artigo 3.o, onde se consagra a verificação dos princípios de um sistema comum de transportes por todo o país, promovendo a satisfação das necessidades da comunidade com um nível de eficácia máximo e um custo social mínimo;  De acordo com o artigo 4.o, compete aos poderes públicos a promoção de um nível adequado de satisfação das necessidades de transporte dos cidadãos no conjunto de território, em condições de segurança, tendo em atenção os extratos socialmente desfavorecidas, cidadãos com mobilidade reduzida e a garantia de acesso a territórios de baixa densidade e de difícil acesso. Referência para o princípio de uma afetação adequada dos recursos disponíveis, por forma a possibilitarem a obtenção do máximo rendimento por parte dos mesmos (o regime tarifário para o efeito consta do artigo 19.o);  De acordo com o artigo 17.o, verifica-se uma autonomia plena no que respeita à atividade dos diferentes agentes económicos, pese embora o caracter de serviço público definido nos termos da lei;                                                           11 Legislação consolidada no BOE.