Quinta-feira, 28 de Junho de 2007    II Série-A — Número 101 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 382, 384, 385 e 388/X): N.o 382/X (Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 384/X (Regime das associações públicas profissionais): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 385/X (Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 388/X — Sistema eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo PSD). Propostas de lei (n.os 111, 121, 129, 136, 140, 143, 149, 151 e 152/X): N.o 111/X (Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 121/X (Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): — Idem.N.o 129/X (Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros): — Vide projecto de lei n.o 382/X.N.o 136/X (Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 140/X (Primeira  alteração  à  Lei  n.o 30/2002,  de  20 de  Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 143 (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 149/X (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação) — Idem.— Idem.— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 151/X (Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 152/X (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.