26 DE JUNHO DE 1980 3385através de uma análise mais cuidada e por isso não acolhemos o texto.Votámos a favor da proposta de- Partido Socialista e do Partido Comunista, mas temos que dizer que a nossa propensão era para votar preferentemente a proposta do Partido Socialista. A proposta do Partido Comunista é teoricamente mais seguira, talvez mais exacta, parece-nos que a nível prático era possível, era necessário talvez, explicitar melhor as coisas e talvez este rigor técnico pudesse levantar problemas, que queremos afastados, na determinação prática e causística de momento a momento e nas ocasiões em que fosse «necessário decidir sobre estas matérias. A proposta do Partido Socialista, definindo as coisas pela negativa, alcança uma maior segurança e daí a nossa preferência relativamente a ela, embora também tenhamos dúvidas quanto a ser uma proposta muito completa e, ao dizer isto estamos a pensar em problemas do domínio público, que não vemos contemplados, em problemas de controle aéreo, que também não vemos contemplados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 28.o não há nenhuma proposta no sentido de o modificar e vamos votar o texto tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 28.o1 - Revestirão a forma de decreto regional os actos previstos nas alíneas c) e d) do n.o l do artigo 26.o2 - Revestirão a forma de moção os actos previstos na alínea O do artigo 26.o3 - Os restantes actos previstos no artigo 26.o revestirão a forma de resolução.4 - Serão publicados no Diário da República os decretos regionais, bem como as moções e as resoluções, desde que umas e outras tenham incidência externa à Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para lamentar que não se tenha aproveitado o artigo 28.o para dar guarida estatutária ao jornal oficial da Região Autónoma dos Açores que, lamentavelmente, não tem uma única monção neste Estatuto.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 29.o, há duas propostas de substituição: uma, apresentada pelo PS, dos n.o 3, 4 e 5; outra, apresentada pelo PCP, dos n.o 1 3 e 4.Vamos votar já os n.o l e 2 deste artigo, para os quais não há quaisquer propostas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 29.ol - Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.2 - Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de quinze dias a contar da sua recepção, suscitar a questão de inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.o e 278.o da Constituição, com as devidas adaptações.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas de substituição apresentadas pelo PS e pelo PCP, respectivamente.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Ao contrário daquilo que acontece em relação aos diplomas da República, não se estabelece neste artigo qualquer distinção entre o regime do veto por inconstitucionalidade e o regime do veto político.Ora, essa diferença tem um elemento essencial de distinção: é que o veto por inconstitucionalidade, embora admitindo a confirmação parlamentar, ou seja, pela respectiva Assembleia, não obriga em nenhum caso a fazer assinar ou promulgar o diploma. No caso dos diplomas da República, se houver um veto por inconstitucionalidade de uma lei da Assembleia da República, o facto de esta o confirmar, apenas dá ao Presidente da República poderes para o promulgar apesar de inconstitucional, mas de modo algum o pode obrigar a promulgar sendo ele inconstitucional. Este regime é aqui alterado sem qualquer fundamento e sem qualquer necessidade. Não vemos que necessidade é que levou a Região Autónoma dos Açores a propor uma «entorse» destas ao regime constitucional aplicável no caso e que portanto não pode ser excepcionado em relação, aos diplomas vetados por inconstitucionalidade.A que propósito vem este desafio ao sistema constitucional de controle da constitucionalidade? A que propósito vem obrigar à assinatura pelo Ministro da República de diplomas declarados inconstitucionais pelos órgãos competentes, quando, nos termos constitucionais, ele não está obrigado a assiná-lo, e indo-se até ao ponto de, no caso de ele não os assinar - usando a sua faculdade constitucional -, dar ao Presidente da Assembleia Regional o podar de o fazer, um poder que, ao fim e ao cabo, ele não tem e que é, a nosso ver, extremamente discutível, que tenha, mesmo no caso de veto político ou de veto de bolso. Quer isto dizer que o regime aqui consagrado ou é produto de um lapso, ou, pior do que isso, é produto de uma procura deliberada de qualificar, alternando no pior sentido, o regime constitucionalidade do veto dos diplomas por inconstitucionalidade. Isto toma, a nosso ver, o n.o 4 inaceitável.Em relação ao n.o 5, temos algumas dúvidas. Compreendo que o veto de bolso levante susceptibilidades que a qualquer cidadão, seja a nível regional, seja a nível da República, motivem a vontade de solucionar essas situações por uma norma destas. Eu próprio sou partidário de uma solução destas em relação à República, sou partidário de que, quando for possível, se introduza uma norma constitucional que evite o veto de bolso. É uma solução quê já