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Esse é o espírito do projecto de lei do CDS e, nesse sentido, o CDS não vai além de pretender, única e exclusivamente, que aos estudantes seja dado aquilo que entendemos, de há muito tempo, que eles têm direito. Reconhecer, única e tão-somente, o trabalho que eles têm vindo a desenvolver, a sua forma de actuação e a sua forma de participação. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos. O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, agradeço-lhe a sua pergunta mas devo dizer-lhe que fiquei com algumas dúvidas sobre ela porque o Sr. Deputado disse que a minha intervenção tinha sido partidarizadora e depois afirmou que o espírito que lhe está subjacente, é o de despartidarizar. Há aqui alguma confusão.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Tiago Bastos, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Não foi isso que disse, Sr. Deputado.
O que disse, foi que a sua intervenção aponta claramente para a despartidarização. Aquilo que lhe perguntei foi como é, que compatibiliza essa posição com a intervenção que o PRD teve a nível da Associação Académica de Coimbra.
Parece-me que o que eu disse foi, pois, o contrário do que o Sr. Deputado entendeu..O Orador: - Para começar, dir-lhe-ia. que o Sr. Deputado é que foi algo partidarizador quando me disse que todos os partidos aqui presentes já tinham tido a sua experiência no movimento associativo e que depois é que vieram para aqui discutir esses problemas.
A experiência no movimento associativo é individual e também nós temos pessoas que participaram no movimento associativo e também nós estivemos no movimento associativo. O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Com representantes nas organizações de juventude, Sr. Deputado?O Orador: - O movimento associativo não e feito por partidos, é completamente despartidarizado e, portanto, nós temos toda a legitimidade para dar a nossa opinião sobre esta matéria.
Quanto ao felicitar-me por eu perceber o espírito do seu projecto que é somente o de reconhecer o movimento associativo, as associações de estudantes, o que eu lhe direi é que para nós isso continua a ser insuficiente.
11 DE MARÇO DE 1986 1433O que nós queremos é muito mais do que isso, é dotar as associações de estudantes de um quadro legal de actuação. Não é o que o Sr. Deputado classifica de "dar normas orientadoras para as associações de estudantes". 15so penso que nenhum projecto de lei o faz - salvo algumas dúvidas que me subsistem quanto ao projecto do PSD -, não é isso que está em causa.
No fundo, o que se defende não é que se estabeleçam normas orientadoras às associações de estudantes, mas que se lhes dê um quadro legal de actuação.
Quanto à nossa participação na Associação Académica de Coimbra, devo dizer que o PRD não apoiou nenhuma lista. O PRD teve militantes seus numa lista, o que é perfeitamente legítimo, pois são as pessoas que participam no movimento associativo. Nós não vamos pedir aos nossos militantes que deixem de ser do partido para poderem fazer parte da associação de estudantes. A sua pergunta não tem cabimento.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Até foram buscar propaganda à sede da candidatura do Dr. Salgado Zenha. A pergunta tem cabimento, V. Ex.a é que tem que se informar melhor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Tiago Bastos, também ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de proferir.
Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações sobre ela.
Estamos, afinal, todos de acordo com a importância várias vezes aqui referida por todos os deputados, das tradições e da história do movimento associativo. O Sr. Deputado, mais uma vez, voltou a frisar essa história do movimento associativo e aqui começa por haver um pouco de consenso entre a esmagadora maioria dos deputados presentes na Assembleia.
Mas gostaria, também, de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de, hoje, em democracia e liberdade, as associações de estudantes também terem e desempenharem um papel fundamental.
Tanto assim é que estamos hoje aqui a discutir esse assunto, bem como se tem discutido quer a questão dos jovens médicos - aqui há poucos dias trazida -, quer a questão dos Serviços Sociais Universitários, que têm, também, depois do 25 de Abril, em liberdade e democracia, unido e mobilizado os estudantes.
Mas, Sr. Deputado Tiago Bastos, gostaria, sobretudo, que o Sr. Deputado me esclarecesse um ponto que não entendi. Ainda há pouco, quando proferi a minha intervenção sobre esta matéria, não foram apontadas, da parte da bancada do PRD, nenhumas incapacidades em relação ao projecto apresentado pelo PS.
O Sr. Deputado Tiago Bastos, neste momento e na intervenção proferida, disse que os projectos apresentados pelo PS são projectos incapazes.
Se me é permitido pôr a questão, gostaria que, sucintamente, me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Poças.O Sr. Álvaro Poças (PSD): - Sr. Deputado Tiago Bastos, a nosso ver, o projecto de lei que o PRD apresentou é demasiado vago e genérico. E se esse carácter
vago e genérico pode ser em parte suprido pelo que no artigo 6.o se estabelece acerca da auto-regulamentação nas associações de estudantes, isto é, de por via estatutária e regulamentar as associações estabelecerem o que muito bem entenderem para a sua vida interna, há um aspecto em que tal não pode ser feito, é o da concessão dos apoios financeiros e dos subsídios.
O PRD, no artigo 13.o do seu projecto, apenas diz que as associações de estudantes terão direito a subsídios ordinários e extraordinários, a definir por decreto-lei, segundo critérios objectivos.
Não lhe parece, Srs. Deputados, que seria melhor, desde já, estabelecer na lei esses critérios objectivos, em vez de deixar para a subjectividade de um posterior legislador a definição dos critérios para a concessão de subsídios?
O PSD faz essa definição no artigo 14.o do seu projecto e parece-me que essa é uma proposta válida que o PRD devia ter em conta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Em relação ao Srs. Deputados José Apolinário, estou absolutamente de acordo em que o movimento associativo, hoje, tem um papel importante e em que não o teve só no passado. Aliás, a minha intervenção não diz só respeito ao passado, diz respeito também ao presente e termina, inclusive, dizendo que é preciso procurar o que nos une para se superar o que nos divide. Outrora foi mais fácil o movimento associativo estar unido, o inimigo era comum, era palpável, hoje é mais difícil, mas é preciso procurarmos os pontos que nos unem para defendermos os estudantes.
Quanto às incapacidades do projecto de lei do PS, devo lembrar-lhe que eu não disse que esse projecto de lei era incapaz nem que os projectos eram incapazes. O que disse foi que eles não resolvem o problema de se saber qual é a associação de estudantes que é apoiada pelo Estado e a quem pertencem os direitos constantes do projecto de lei em questão. 15so não transforma o projecto de lei do PS num projecto incapaz, embora o mesmo, repito, não resolva as questões - chegou-nos agora um aditamento, mas, quanto a ele, falaremos depois.
Portanto, o projecto não é incapaz, mas não resolve o problema. VV. Ex.as dizem no preâmbulo que tentaram superar o problema, fizeram devidamente.
Quanto ao Sr. Deputado Álvaro Poças, na minha intervenção disse que estaríamos dispostos a reconhecer as insuficiências do nosso projecto de lei. Talvez até seja melhor definirmos já os critérios objectivos para os apoios ordinários, mas isso podemos fazê-lo na especialidade, vendo se é ou não necessário.
Mas, no nosso projecto, não nos repugnou deixar ao Governo que decretasse e nós veríamos depois se seriam esses ou não os critérios objectivos. Pareceu-nos uma solução razoável. Não há aqui qualquer generalidade nem nos parece que o projecto se torne vago.
Por isso, pretendemos como frisei - dotar esta Assembleia de um quadro que nos parecia essencial. É isso que está causa. Efectivamente, reconhecemos que o nosso projecto tem lacunas, que tentaremos suprir na discussão na especialidade e, inclusivamente, já frisámos que há muita coisa nos outros projectos que é
1434 I SÉRIE - NÚMERO 42válida, que é perfeitamente aproveitável, que estará melhor do que no nosso projecto e nós adoptaremos isso. Mas o que interessava, o quadro geral, esse é novo e nós não podíamos deixar de o trazer a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: chegámos ao fim da sessão de hoje. Este debate prosseguirá amanhã e será concluído.
Vou anunciar a ordem de trabalhos para amanhã.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava convocada para as 18 horas uma reunião da Comissão Parlamentar de Juventude, que não pôde realizar-se. uma vez que decorria esta discussão no Plenário. Tomava a liberdade de aproveitar a benevolência de V. Ex.a para recordar aos Srs. Deputados que nos reuniremos após o termo da sessão plenária na sala da Comissão.O Sr Presidente: - Srs. Deputado, estão, pois, prevenidos, de que no final do Plenário haverá reunião dessa Comissão.
urdem de trabalho, para amanhã conterá as seguintes matérias: discussão do recurso quanto a admissibilidade do projecto de lei n.o 152-A/IV - Alienação dos bens do Estado em empresas públicas de comunicação social, interposto pelo PSD; conclusão do debate do inquérito parlamentar n.o I. IV, pedido pelo PCP, e dos projectos de resolução n.o 10/IV, do PS, e 11/IV do PSD, todos eles referentes a questões dos actos do MAP no âmbito da reforma agrária, discussão que, como os Srs. Deputados estão lembrados, for interrompida há aproximadamente um mês por conveniência do Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Faça favor, 5r Deputado. Será que não é exacto o que eu disse e que na conferência de lideres parlamentares foi abordada esta temática?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, de facto isso está agendado para amanhã, mas peço que, se puder, repita os inquéritos que estarão amanhã em discussão. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - A indicação que tenho é a de é um inquérito parlamentar, pedido pelo PCP e dois projectos de resolução, um do PS - que suponho ter no âmbito semelhante ao inquérito parlamentar do PCP, se a memória não me falha e um do PSD. Está claro?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que não. Não está claro.
O que está em causa e o que está em debate - aliás, a questão colocou-se no próprio dia do debate - não é qualquer novo projecto de resolução apresentado, são sim os dois projectos, um do PCP, outro do PS, sobre a constituição de uma comissão parlamentar do inquérito. São apenas essas duas iniciativas que estão em causa e sobre elas já intervieram os diversos partidos.
Portanto, não seria de introduzir - nem pode fazer-se isso neste momento - um novo elemento, uma vez que os tempos estão praticamente esgotados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, foi essa a indicação que me chegou. Julguei que em conferência de líderes parlamentares tivessem chegado a acordo sobre a inclusão do projecto do PSD.
Nessas circunstâncias esses dois inquéritos serão discutidos com os tempos que ainda restam e que são os seguintes: o Governo tem 30 minutos, o PSD 10 minutos, o PS 4 minutos, o PRD 19 minutos, o PCP 11 minutos, o CDS 3 minutos e o MDP/CDE 5 minutos.
Seguir-se-á, ainda na primeira parte da ordem do dia, a votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, por voto secreto, que transferi para amanhã, por considerar que não havia condições- para serem votados hoje.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, se me permite e ainda sobre o problema levantado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer que, realmente, na altura em que se fez a discussão do projecto de resolução do PS e do projecto do PCP a proposta do PSD já tinha entrado na Mesa, mas muito em cima da hora. Como da discussão até aqui já decorreu algum tempo, penso que o suficiente para que os partidos, o PS e o PCP, tivessem analisado o nosso projecto de resolução e, como ele se insere no mesmo tema, parece-me que tinha todo o cabimento que se procedesse também à discussão do nosso projecto de resolução. Penso que nenhum grupo parlamentar se irá opor a que a nossa proposta de resolução também seja discutida amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, quando me referi ao projecto de resolução do PSD, calculei que, como é normal, ele tivesse passado pela conferência de líderes e que o Sr. Presidente tivesse decidido agendá-lo. Verifico que esse assunto não foi discutido em conferência de lideres parlamentares e que subiu à Mesa apenas por ser matéria conexa com a que está agendada. Nessas circunstâncias ou se realiza uma conferência de líderes parlamentares - o que não me parece que seja viável - ou terá de haver um acordo por parte de todas as bancadas parlamentares a fim de que esse projecto seja ageridado para amanhã.
Assim sendo, pergunto a todas a bancadas se dão ou não acordo a que seja ageridado para amanhã o projecto de resolução apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão colocada pelo Sr. Deputado Vasco Miguel não tem qualquer cabimento porque já foi discutida.
O debate que vamos travar amanhã é a continuação do debate que se travou aqui há cerca de um mês e que foi interrompido por culpa do Sr. Ministro da
11 DE MARÇO DE 1986 1435Neste momento, o que temos de fazer é continuar o debate que foi iniciado em torno dos projectos de inquérito parlamentar apresentado, pelo PCP e pelo PS. Não há qualquer cabimento para introduzir unia nova matéria.Devo dizer ao Sr. Presidente que V. Ex.a poderá entender isso como tratando-se de matéria conexa, através de eventuais formulações -, em torno do título, mas o que de fato acontece é que ela não o é. No caso, trata-se de tini inquérito com filosofia, características e objectivos totalmente diferente.Portanto, neste momento, em que o, partidos já uiilizaram parte dos seus tempos ria discussão de uma certa matéria, não tem cabimento introduzir uma nova matéria que, em tempo oportuno, foi excluída dessa discussão. Por isso, não damos nem deixamos de dar o nosso acordo a que o referido projecto de resolução seja ageridado. O que dizemos, e queremos que fique registado, é que a matéria está excluída da apreciação que deve ser feita na terça-feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, creio que não ale a pena prosseguirmos com a questão, uma ver que se torna evidente que este projecto de resolução não pode ser incluído na ordem de trabalhos de amanhã. Creio bem que os Srs. Deputados se dispensam de fazer comentários sobre este assunto.Srs. Deputados, na ordem de trabalhos de amanhã segue-se, então, a votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e na segunda parte da ordem de trabalhos prosseguiremos com a discussão e votação dos projectos de lei cuja apreciação iniciámos hoje.Consta ainda da ordem de trabalhos de amanhã a proposta de lei n.o 8/IV, da Assembleia Regional da Madeira, sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira e para cuja discussão há já tempos distribuídos.É provável que esta agenda não seja esgotada amanhã, pelo que passará para quinta-feira.Quanto às agendas de quinta-feira e de sexta-feira, serão analisadas em conferência de líderes parlamentares, que convoco para a próxima quarta-feira, à, 15 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou à Câmara que há momento não houve condições para se proceder a uma votação.Acontece que a Comissão de Administração Interna e Poder Local, de que faço parte, estava reunida e não foram accionados os mecanismos que nos permitissem tomar conhecimento que escava a decorrer uma votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, naturalmente que não quis dizer que se pretendeu fazer uma votação e que não houve condições para afazer
É que se tratava de uma votação por voto secreto e pareceu-me que não havia condições, por falta de tempo, para se fazer essa votação.Fui alertado para a necessidade de a fazer, ma, parti que a votação não ficasse interrompida, visto que é uma votação que se deve fazer de um só momento. resolvi transferi-la para amanhã.Está esclarecido, Sr. Deputado Roleira Marinho?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nosso, trabalho. A próxima reunião terá lugar manhã, pelas 15 horas.
1436 I SÉRIE - NÚMERO 42Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
I Série - Número 45 Sábado, 15 de Março de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de vários diplomas.
O Sr. Deputado António Vitorino (PS) defendeu a recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 41/86, que extingue o Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos de Planeamento. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Ivo Pinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP) e Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) salientou a actividade positiva do Governo para com a juventude.
O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) falou da crescente melhoria da situação financeira da TA P - Air Portugal, E. P., reclamando medidas de protecção. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Próspero Luís (PRD).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) evocou a memória de José Relvas e alertou a Câmara para o estado de degradação em que se encontra a Casa-Museu dos Patudos de Alpiarça.
O Sr. Deputado Caio Roque (PS) condenou a suspensão, pelo Governo, do sistema poupança-crédito para os emigrantes, respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alípio Dias (PSD), José Gama (CDS), Luís Geraldes e Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) teceu considerações sobre a questão dos transportes urbanos de passageiros assegurados pelos municípios.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) referiu-se aos efeitos do incumprimento da Lei do Ensino Especial, no tocante à sua regulamentação.
O Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS), lembrando o referendo que teve lugar em Espanha, anunciou a apresentação de um projecto de lei relativo à sua disciplina em Portugal.Ordem do dia. - Foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 8/IV, da Assembleia Regional da Madeira - Organização judiciária da Região Autónoma da Madeira, que baixou à respectiva Comissão, para apreciação e votação na especialidade.
Foram igualmente aprovadas as propostas de deliberação n.os 5/IV e 6/IV, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respectivamente sobre a criação de uma subcomissão para os assuntos da comunicação social e sobre a criação de uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados António Vitorino (PS) e José Carlos de Vasconcelos (PRD).
A Câmara aprovou também na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. o 154/IV - Conselho de Comunicação Social, subscrito por deputados de todos os partidos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente (Carlos Lage): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
1530  I SÉRIE - NÚMERO 45Arlindo da Silva André Moreira.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Victor Hugo de Jesus Sequeira. Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa. Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António Alves Marques Júnior. António Eduardo A. de Sousa Pereira. António Lopes Marques. António Magalhães de Barros Feu. António Maria Paulouro. Arménio Ramos de Carvalho. Bártolo de Paiva Campos. Carlos Alberto da S. Narciso Martins. Carlos Alberto Rodrigues Matias. Carlos Artur T. Sá Furtado. Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa. Francisco Armando Fernandes. Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho. João Barros Madeira. Joaquim Carmelo Lobo. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Torres Matos de Vasconcelos. José Lopes Ferreira Casal. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. José Rodrigo da Costa Carvalho. José Torcato Dias Ferreira. Maria Cristina Albuquerque. Rui José dos Santos Silva. Tiago Gameiro Rodrigues Bastos. Vasco Pinto da Silva Marques. Victor Manuel Ávila da Silva. Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António da Silva Mota. António Vidigal Amaro. Belchior Alves Pereira.
15 DE MARÇO DE 1986 1531Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):bel Augusto Gomes de Almeida.
Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Cerveira Corregedor da Fonseca.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e dos diplomas apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Furtado e Arménio de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado José Passinhas; ao Instituto Português do Património Cultural, à Junta de Freguesia da Sé (Porto) e ao conselho de gestão da QUIMIGAL (3), formulados pelo Sr. Deputado António de Sousa Pereira; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros à Secretaria de Estado da Investigação Científica (2), formulados pelos Srs. Deputados António Tavares e Miguel Relvas.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 164/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, sobre incentivos à criação de novas empresas e novos empregos em alguns concelhos da região de Setúbal, que foi admitido e baixa à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 165/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e outros, do PRD, sobre candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, que foi igualmente admitido; ratificação n.o 64/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Victor Ávila e outros, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, IACEP, que foi admitida; projecto de deliberação n.o 5/IV, relativo à criação de uma subcomissão permanente para os assuntos de comunicação social, e projecto de deliberação n.o 6/IV, relativo à criação de uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi surpreendido com a publicação, no Diário da República de 9 de Março último, do Decreto-Lei n.o 41/86, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, IACEP.
O decreto-lei do Ministério do Plano e da Administração do Território afirma que o Instituto é extinto tendo em vista a busca de uma maior rendibilização dos dinheiros públicos, a necessidade de vir a atingir-se níveis de eficácia mais elevados e de eliminar duplicações e sobreposições de competências que, na maior parte dos casos, redundavam na ausência de estímulos da mais diversa ordem e tendo em vista dotar os departamentos governamentais de uma forma mais concentrada de recursos humanos altamente qualificados.
Visa-se, com a extinção do IACEP, integrar o pessoal de que dele faz parte no quadro de efectivos interdepartamentais, para posterior distribuição por diferentes serviços governamentais.
Entende o Grupo Parlamentar do PS que se trata de uma extinção injustificada. O Governo não a explica e revela mesmo um sentido acrílico quando parece extinguir por extinguir. Se a extinção rendibiliza os dinheiros públicos, o que é uma lógica muito discutível, cumpre saber como é que o IACEP os desperdiçava. Se a extinção aponta para níveis de eficácia mais elevados, cumpre saber como é que o IACEP não garantia a rendibilidade desejada. Se há duplicações e sobreposições de competências, com quem é que essas duplicações e sobreposições de competências se verificava? Em benefício de que institutos ou organismos é que foi extinto o IACEP? Quem o vai substituir? É caso para dizer que às razões de fundo o Governo é como os costumes: diz nada.
É pura e simplesmente a técnica da extinção a frio. A opinião pública acha que o Estado tem uma máquina pesada. O Governo respeita a opinião pública e extingue um organismo. Qual há-de ser esse organismo? O Governo olha à volta e diz: é o IACEP. Foi o escolhido, mas entendemos que o Governo escolheu mal.
E escolheu mal porque o que está em causa é - o próprio Governo o diz - reflectir sobre a estrutura do planeamento como a Constituição obriga. Trata-se de matéria da reserva da competência desta Assembleia da
1532SÉRIE - NÚMERO 45República. O Governo em vez de adoptar, com coragem, determinação e firmeza, como lhe competia, a reestruturação do conjunto da orgânica de planeamento começa, como medida interlocutória, por extinguir o IACEP, que é o organismo estadual destinado a garantir o fornecimento da informação para o sistema de planeamento.
Pensamos que com esta atitude o Governo actuou incorrectamente à luz do desperdício humano que resulta da própria solução adoptada. Com efeito, ao integrar o pessoal do IACEP no quadro interdepartamental, pessoal que o próprio Governo reconhece ser altamente qualificado, e ao afirmar que o vai distribuir por diferentes departamentos governamentais, o Governo desarticula um esforço que foi feito há mais de quinze anos por parte de um conjunto de profissionais empenhados, designadamente aqueles que constituem o grupo de estudos de economia básica industrial, o GEBEI.
A este propósito, permitam-me, Srs. Deputados, uma nota pessoal, nota que faço, aliás, a contragosto do próprio visado. Abrangido por esta medida discriminatória foi o meu colega de bancada, deputado João Cravinho, técnico de grande gabarito, de reputação interna e internacional, encarregue, aliás, da condução do debate orçamental por parte do PS. Colocaram o meu colega de bancada, deputado João Cravinho, no quadro interdepartamental. Parece que isto agrada a alguns dos Srs. Deputados, mas o que pergunto é se Portugal será um país tão rico que se possa dar ao luxo de desperdício humano que esta atitude significa e que a extinção do organismo em causa representa.
A extinção do IACEP e, no seu quadro, a desagregação do GEBEI vêm colocar com actualidade um problema raramente discutido entre nós - qual o tipo de instituição mais adequado para desempenhar aquilo que se pode designar por «funções de investigação aplicada» ou «funções intelectuais do Estado», distintas das «funções administrativas». Com efeito, no seio da Administração Pública são necessárias instituições que, processando a informação disponível (quer a que é acumulada no Estado quer a que se produz em locais relevantes da sociedade), permitam: identificar questões--chave para a actuação presente e futura do Estado, explorar vias para o seu tratamento e devolver essa informação trabalhada à colectividade, aos agentes económicos e às suas instituições privadas.
O GEBEI tentou materializar, ao longo dos seus quinze anos de existência, um certo modelo para estas instituições na área económica da Administração Pública. Modelo que podemos designar em termos despretenciosos por «modelo aberto» e cujas componentes principais foram as seguintes:
A definição das áreas prioritárias de investigação e das actividades específicas que as concretizavam, que era da competência das instâncias ministeriais de tutela, face a programas de trabalho apresentados pela instituição;
Na actividade do GEBEI tinha papel fundamental a construção de infra-estruturas de análise económica, ou seja, instrumentos de uso múltiplo, que combinavam várias ópticas de análise do funcionamento interno e da inserção internacional da economia portuguesa;
À instituição era assegurada, simultaneamente, a possibilidade de realizar de forma regular um intercâmbio com entidades privadas e públicas, desde as universidades às empresas e a outros organismos públicos, o que se traduzia em encomendas e realizações conjuntas.
Ao longo dos últimos cinco anos o IACEP publicou, com assinalável regularidade, isenção e competência técnica, análises estruturais sobre a conjuntura económica nacional e internacional, difundindo-as aos órgãos políticos, inclusive à Assembleia da República, aos agentes económicos e aos parceiros sociais, preenchendo assim uma importante função de informação económica devidamente tratada e acessível a quem tenha de tomar decisões a nível macro e microeconó-mico.
Procedeu igualmente à divulgação de estudos aplicados que relevam da informação estatística acumulada nos serviços e, em particular, dos sistemas de matrizes e modelos que vêm construindo há mais de dez anos. Alguns desses serviços têm tido como destinatários outras entidades, tais como o Banco de Fomento Nacional, a Comissão do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a CESEM, a TAP e até entidades a nível internacional, como o Banco Mundial e a própria Comissão das Comunidades.
No domínio regional e urbano são conhecidos os estudos publicados com regularidade pelo IACEP, aliás, numa área de trabalho unanimemente aceite como prioritária para o desenvolvimento do País, tendo mesmo elementos do seu elenco técnico sido distinguidos para actuarem como presidente e como um dos relatores da V Conferência sobre a Investigação Urbana e Regional da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, realizada há cerca de dois anos em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a isto, o que faz o Governo? Invoca, claro está - não poderia fazer outra coisa -, a experiência qualificada que é reconhecida à generalidade dos quadros técnicos do organismo, mas extingue-o. Não preserva sequer a continuidade das funções por ele desempenhadas e remete os funcionários e agentes para um quadro de excedentes, colocando-os - diríamos - em leilão, tendo em conta as necessidades de funcionamento dos diferentes serviços.
Além disso, o Governo entra em contradições. Em primeiro lugar, esta medida opõe-se a toda a filosofia perfilhada pelo Prof. Cavaco Silva e pelo Dr. Miguel Cadilhe, que baseou a criação por estes dois membros do Governo do próprio IACEP.
Em segundo lugar, o Governo entra em contradição quando reconhece a capacidade da generalidade dos técnicos do organismo e extingue-o. E necessário ter vistas curtas para julgar que a capacidade de um organismo se mede pelo somatório de boas cabeças, como se nada valessem anos de trabalho em equipa, a interdependência de especializações, a informação estatística acumulada ao longo de anos, o domínio de complexo software para tratamento da informação.
Cumpre perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que modelo substitutivo é que o Governo vai adoptar para responder às necessidades que até este momento eram satisfeitas pelo IACEP. Pela nossa parte, pensamos que, enquanto o Governo não esclarecer a Câmara de qual é a revisão da orgânica de planeamento que vai levar a cabo, a extinção do IACEP é precipitada, é prematura e é injustificável. E é por isso que no fim
15 DE MARÇO DE 1986 1533da minha intervenção apresentarei na Mesa da Assembleia da República um pedido de sujeição à apreciação do decreto-lei em causa para recusa de ratificação.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Vitorino, os Srs. Deputados Roleira Marinho, Ivo Pinho, Carlos Carvalhas e Mendes Bota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, se a opinião pública pensa de determinada maneira e se o Governo dá corpo a essa ideia - o que o Sr. Deputado contesta, como demonstra -, afinal o que é que está mal?
E seguir a opinião pública e o interesse geral ou seguir a opinião pessoal e singular do Sr. Deputado António Vitorino?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.a responde já ou no final dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. António Vitorino (PS) - A este pedido de esclarecimento respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, cada um pensa pela sua cabeça. V. Ex.a pensa pela sua, eu pela minha, graças a Deus.
V. Ex.a, salvo melhor opinião, pensa mal, eu nem sequer me atrevo a dizer como é que penso. Mas vou confessar-lhe uma coisa: não defendi que o Governo actuasse pela minha cabeça, graças a Deus. O que defendi foi que não há adequação entre esta medida e o princípio de que há Estado a mais. Porque se há Estado a mais, é preciso, naturalmente, extinguir serviços. Mas porquê começar por extinguir um serviço sem que se lhe crie o seu substituto, e exactamente aquele serviço onde existem técnicos de grande reputação, como o próprio Governo reconhece?cha que é esta a maneira adequada de dar corpo a essa preocupação da opinião pública? Foi isso que verberei aqui.
Não quero dizer, de maneira nenhuma, que a máquina do Estado deva permanecer imutável. O que quero dizer é que há certos serviços da Administração Pública que ao serem extintos deixam um vazio na actividade administrativa do Estado. E é o caso, escandaloso e flagrante, do IACEP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de pedido de esclarecimento, o PRD pretende afirmar que subscreve inteiramente o teor da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino.
O PRD tem as mesmas preocupações patenteadas nessa intervenção, designadamente quanto à redução da capacidade técnica emergente da extinção do IACEP e também quanto à situação do pessoal altamente qualificado que esse Instituto possuía. Por isso mesmo, já apresentámos o nosso pedido de ratificação do diploma que extingue o IACEP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, em nome da minha bancada, gostava de dizer que também comungamos das suas preocupações e estamos dispostos a conjugar esforços para que seja inscrita na ordem do dia, com a brevidade possível, a recusa de ratificação de tal decreto-lei.
Alguém das bancadas do PSD, que hoje já lá não se encontra, afirmou que a maior manipulação estatística é a manipulação de base. Quem hoje está a trabalhar no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano sabe que o Departamento Central de Planeamento foi arredado dos modelos das actuais Grandes Opções, que foram feitas em gabinete. Grande parte das informações não tem chegado a esta Câmara e ainda não recebi resposta a pedidos que inclusivamente formulei. Assistimos ontem, no Telejornal, a uma manipulação em relação à taxa de inflação, com todo o inerente cortejo de propaganda.
Pergunto ao Sr. Deputado se não acha estranho que sejam extintos logo dois serviços relativos à produção de estatísticas independentes, que muitas vezes fogem ao controle do Governo, isto é, um instituto para a conjuntura e o GEBEI, a que V. Ex.a também se referiu, e que era o único instituto que produzia inclusivamente a matriz para um conhecimento das relações intersectorais.
Gostaria igualmente de perguntar ao Sr. Deputado se não acha estranho que pela primeira vez um governo tenha impedido um técnico reputado, representante de uma instituição de todo o crédito - isto é, o Dr. Vítor Constâncio -, de vir aqui à Comissão de Economia, Finanças e Plano prestar esclarecimentos. Isto verificou-se agora pela primeira vez.
E V. Ex.a não pense que isto tem alguma coisa a ver com a transparência e o rigor de que o Governo tanto se autoproclama, pois vemos a cada passo, no dia-a-dia, que esse rigor e essa transparência são negados pelos factos como este que aqui apresentei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, ouvi com muito interesse a sua intervenção e, muito rapidamente, queria tecer-lhe alguns comentários.
Em primeiro lugar, V. Ex.a não resistiu à tentação de trazer aqui à colação um caso individual e particular do Sr. Deputado João Cravinho - pessoa que, aliás, estimo bastante e a quem devo algo da minha formação - em torno de uma questão de âmbito nacional, eminentemente nacional.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fez logo a ameaça de que traria aqui para a ratificação um diploma governamental sobre o qual teceu tantas críticas.
Aliás, formulou até uma série de questões que, no seu entender, estariam por esclarecer por parte do Governo quanto à extinção do IACEP.
A minha pergunta é no sentido de saber se não seria preferível esgotar em primeiro lugar a capacidade de diálogo com o Governo, para se conhecer efectiva e profundamente quais as razões que estiveram subjacentes à extinção do IACEP.
15341534   I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Deputado referiu que se tratou de uma técnica de extinção "a frio", pelo que lhe pergunto se, às vezes, não será preferível uma técnica de extinção "a frio" do que uma técnica de manutenção "a morno", como porventura será o caso de muitas instituições que ainda estão a funcionar em duplicado neste país e que o Governo muito legitimamente quer eliminar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, que dispõe de 3 minutos.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero agradecer a questão colocada pelo Sr. Deputado Ivo Pinho não formulou propriamente uma questão, mas uma intervenção -, bem como a do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Quanto à questão da falta de presença do governador do Banco de Portugal na Comissão de Economia, Finanças e Plano, apenas me limito a constatar com estupefacção esse facto e a citar um célebre livro muito conhecido: Quem Tem Medo de Virgínia. Woolf? É a única observação que me parece digna de, ser feita perante essa atitude, em meu entender, de grande sectarismo, que foi adoptada por parte dos responsáveis governamentais.
Sr. Deputado Mendes Bota, é verdade que não resisti à tentação de trazer aqui . o caso do engenheiro João Cravinho. No entanto, podia trazer outros de entre vários técnicos que estão inseridos neste departamento que acabou agora de ser extinto.O Sr. Mendes Bota (PSD): - E neste hemiciclo!O Orador: - É verdade que se trata de um caso individual, particular. No entanto, parece-me ser suficientemente marcante para aquilatar quais e que tipo de pessoas é que foram visadas com esta medida.
Não precisei naturalmente de vir aqui fazer a defesa do meu colega João Cravinho, porque não é este sequer o areópago próprio para o fazer. Mas sempre lhe direi o seguinte: ao pedir a recusa de ratificação deste decreto-lei não estou a furtar-me ao esclarecimento da situação com o Governo. A ratificação é a sede própria para o Governo vir aqui explicar as razões pelas quais adoptou este decreto-lei. Esse é o instrumento regimental correcto para suscitar esse diálogo.
Agora, também lhe digo: quem dá provas de falta de capacidade de diálogo é o Governo, porque extinguiu o IACEP sem qualquer contacto prévio com a própria instituição a extinguir. É a isso que chamo extinção a "frio"! Não houve diálogo nem a precaução de encontrar com os técnicos da IACEP e do GEBEI soluções alternativas que rentabilizassem o esforço de investimento intelectual que têm desenvolvido,, nestes últimos anos, neste domínio de actividade tão essencial para a programação e o planeamento da actividade económica portuguesa. Não .houve diálogo, pois foi uma extinção a "frio" ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e é por isso que, em relação à questão da manutenção a "morno", estou de acordo consigo.Na verdade, acho que não adianta manter em "morno" organismos inertes. Porém, em termos sinceros, não se aplica claramente esse qualificativo a um instituto como o IACEP ou mesmo o próprio GEBEI.
Não se aplica esse qualificativo, uma vez que é uma instituição viva e actuante que possui um manancial de informações fundamental e que é reconhecida, irão pelos "estatistas" desenfreados, que são os socialistas, mas pelos próprios agentes económicos privados, parceiros sociais e instituições económicas internacionais.
É este tipo de actuação que verberamos, e esperamos que o Governo tenha ouvido esta intervenção e que esteja ainda a tempo de repensar, por iniciativa própria, a atitude que tomou. Ficar-lhe-ia bem, pois seria uma prova de virtude e de diálogo democrático, que ainda espero, apesar de tudo, deste governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ontem o Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros Srs. Deputados solicitaram elementos esclarecedores sobre a recusa da vinda à Comissão de Economia, Finanças e Plano, por parte do Ministério das Finanças, do Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio.
Tendo já obtido á carta que a referida Comissão dirigiu ao Ministério das Finanças, bem como a respectiva resposta, mandei proceder à distribuição desses elementos, que suponho terem já chegado às diversas bancadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir no Plenário da Assembleia da República, não pode qualquer deputado do PSD militante da JSD esquecer a imagem de autonomia adquirida dentro e fora desta Casa por aquela que é indubitavelmente a maior organização partidária de juventude. Imagem esta adquirida, aliás, à custa da assunção responsável de uma postura crítica que nos permitiu, no passado, manifestar, quando tal entendemos, apoio ou oposição a responsáveis governativos ou políticas que emanavam quer do nosso próprio partido, quer de qualquer outro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos assim pela consciência de que adquirimos perante a juventude de Portugal a imagem de quem é capaz de dizer sim ou dizer não, consoante os próprios interesses dessa mesma juventude, de quem hoje sabemos merecer o respeito, tal como o comprova o crescente número de adesões que temos recolhido.
Por isto mesmo, não podemos ficar indiferentes à força e à actividade patenteadas pelo actual governo no confronto com as questões concretas que afectam a sociedade portuguesa e os seus jovens em particular. Pensamos mesmo que se há momentos em que os nossos aplausos se devem fazer ouvir, este será claramente um deles, como, aliás, já tivemos oportunidade de frisar nos tempos mais recentes desta legislatura. Só assim podemos, aliás, protagonizar o já referido posicionamento responsável e construtivamente crítico, de que em circunstância alguma abdicaremos.
Neste momento, e se outras razões não existissem, valerá mesmo a pena recordar como factos mais positivos da acção deste governo, no que concerne a este sector, a criação de uma secretaria de Estado para a juventude,
15 DE MARÇO DE 1986  1535o conselho consultivo de juventude e a recuperação do programa de ocupação de tempos livres (OTL). Estes são factos que não podemos esquecer, mas que hoje são claramente completados por outros, que, embora mais recentes, possuem idêntico significado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E assim, assumindo a minha qualidade de jovem professor do ensino básico, que me cumpre destacar mais alguns factos que evidenciam a vontade e o espírito deste governo.
Em primeiro lugar, queria registar o reajustamento de letra dos professores, permitindo-me salientar o caso dos do sector primário e, especificamente, dos mais jovens, que possuem hoje horizontes que há pouco consideravam praticamente inatingíveis. De facto, a revisão do Decreto-Lei n.o 513-M1/79, era, sobretudo no que respeita a esta questão específica, considerada como um passo essencial para a dignificação da classe docente, constituindo-se num objectivo há muito perseguido pelas diversas forças sindicais que a representam.
A satisfação desta reivindicação é indubitavelmente uma grande vitória dos professores e dos seus sindicatos, mas não podemos esquecer que a abertura evidenciada pelo Governo em tal matéria foi fundamental para os resultados obtidos.
A partir de agora, e no que diz respeito aos professores do ensino primário e às educadoras de infância, a sua carreira inicia-se na letra 1 do funcionalismo público, podendo atingir a letra C, com a introdução de mais duas novas fases, num total de seis.
Em termos práticos, isto significa que os professores que agora iniciam as suas funções poderão perspectivar o seu futuro de um modo perfeitamente diferente, bem mais digna e compatível com a sua qualidade de educadores dos homens do amanhã. É uma profissão que se dignifica e através dela é o próprio processo educativo que sai mais enriquecido.
Não podemos pensar em reforma educativa, em construção de uma escola nova e aberta à inovação e a uma pedagogia libertadora e mais formativa se os agentes de ensino não forem tratados dignamente e se o seu trabalho não for premiado de um modo justo. O aperfeiçoamento e a actualização dos professores implica mesmo um esforço significativo da parte dos mesmos, o que não será possível com uma situação económica desfavorável.
Numa altura em que esta Câmara inicia o processo que conduzirá, estou certo disso, à aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, não é demais salientar este facto pela importância de que ele se reveste para os professores. Por vezes tão esquecidos, estes e, sobretudo, os do ensino básico, bem como as educadoras de infância, são o grande alicerce do processo educativo do cidadão, que levam a aprender as primeiras letras e a quem comunicam, conjuntamente com a família, as primeiras regras e os primeiros conceitos de vida em sociedade.