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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Vai o Governo revogar esta medida de brutal restrição no acesso aos passes 4_18 e Sub23 erepor os valores de 50 por cento nos tarifários anteriormente em vigor, ou vai optar porprosseguir este caminho de autêntico terrorismo social que está a impor à generalidade daspopulações e neste caso em particular à Juventude portuguesa? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)RITA RATO (PCP)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO passe 4_18@escola.tp destina-se a todos os alunos entre os quatro e os 18 anos de idade eestá disponível desde setembro de 2008. O passe sub23@superior.tp, por sua vez, é destinadoaos estudantes do ensino superior público ou privado até aos 23 anos de idade.Segundo relatos recebidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, confirmando noticias anteriormenteveiculadas pela Comunicação Social, os operadores de transportes públicos não se encontram avender os passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp referentes ao mês de Setembro.O fim do desconto nos passes dos estudantes entre os quatro e os 23 anos levará a umaredução dos serviços prestados pelos operadores privados e acentuará a quebra na procura,disse o presidente da ANTROP.Para a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Passageiros (ANTROP), estamedida terá como consequência a redução dos serviços prestados pelas transportadorasrodoviárias."Em alguns casos, face à redução da procura e ao aumento dos custos, as empresas vão ter dereduzir os serviços para poderem sobreviver", afirmou à Lusa o presidente da ANTROP, querepresenta 120 empresas de transporte rodoviário de passageiros.De acordo com os dados da ANTROP, nos primeiros seis meses deste ano, o número depassageiros transportados caiu 11,3 por cento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto,em comparação com o mesmo período de 2011.Fora das áreas metropolitanas e no mesmo período, o número de passageiros transportadospelas empresas associadas da ANTROP recuou 6,2 por cento."Se quisermos dar uma ideia mais objetiva do número global de passageiros de que estamos afalar, podemos adiantar que, por ano, estaremos a perder cerca de 35 milhões de passageiros",acrescentou o presidente da ANTROP, Luís Cabaço Martins.O responsável explicou que a redução do apoio do Estado vai induzir uma redução da procuranas áreas metropolitanas que não deverá ser invertida.Já fora das áreas metropolitanas, existe o regime jurídico do transporte escolar, que funcionaatravés da canalização de verbas do Ministério da Educação para as câmaras municipais e quepode funcionar como um apoio às transportadoras."Há o mecanismo do transporte escolar, mas para que ele funcione as câmaras têm de terX 3891 XII 12012-08-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.3113:48:01 +01:00Reason:Location:Alterações nos passes 4_18 e Sub23 e implicações para o transporte públicoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
dinheiro. Se isto não acontecer, as empresas podem fechar", afirmou Luís Cabaço Martins,recordando que a dívida das autarquias às empresas de transportes totaliza cerca de 60 milhõesde euros.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?1.De acordo com as declarações do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas eComunicações, quais os critérios de atribuição dos passes 4_18@escola.tp esub23@superior.tpno decorrer do ano letivo de 2012-2013?2.Que impactos as alterações anunciadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, ObrasPúblicas e Comunicações terão no transporte escolar, no seguimento do alargamento daescolaridade obrigatória, tanto para os estudantes como para as autarquias?3.O Governo tem algum estudo sobre os impactos que as alterações nos passes4_18@escola.tp e sub23@superior.tpterão no acesso das populações ao transporte público ena respetiva mobilidade fora dos grandes centros urbanos das áreas metropolitanas?4.O Governo tem alguma avaliação sobre o impacto da redução do desconto de 50% para 25%nos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tpna frequência e assiduidade dosestudantes às aulas, que ocorreu em fevereiro passado?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)RITA RATO (PCP)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que em reposta a perguntas parlamentares que dirigi ao Governo no passado dia28 de agosto, a pretexto da decisão do município de Leiria em violar a chamada Lei dosCompromissos, entendeu o senhor presidente da Câmara de Leiria realizar a 30 de agosto umanota de imprensa onde, entre outras considerações, afirma que os encargos relativos àrealização local da iniciativa designada por “Festival de Cultura Popular” foram assumidos porvárias entidades, entre as quais a Fundação INATEL, e não pela Câmara Municipal de Leiria.Considerando que o referido “Festival de Cultura Popular”, a realizar durante todo o mês desetembro na cidade de Leiria, desenvolve-se conforme programa divulgado publicamente poruma mostra de trajo etnográfico, um desfile de filarmónicas do concelho de Leiria e o pelo 1oFestival de Música Popular promovido pelo Município de Leiria.Considerando ainda que nos termos dos Estatutos da Fundação INATEL, aprovados peloDecreto-Lei n.o 106/2008 de 25 de junho, aquela entidade externalizada na dependência doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), tem como fins principais apromoção das melhores condições para a ocupação dos tempos livres e do lazer dostrabalhadores, no ativo e reformados, desenvolvendo e valorizando o turismo social, a promoçãoda atividade física e desportiva, a ainda a inclusão e a solidariedade social.Considerando também a natureza da Fundação INATEL, bem como as importantes atribuiçõessociais e de serviço público por esta prosseguidas justificam e aconselham uma especialresponsabilidade do Estado, que se traduz na aprovação das orientações estratégicas daatividade da Fundação e na necessidade de todos os atos de disposição sobre o seu patrimónioserem autorizados pelo Governo, bem como na manutenção de uma comparticipação financeira,realizada num quadro de planeamento estratégico e de contratualização plurianual.Considerando, finalmente, que o atual quadro de exigência orçamental determina o maior rigorna assunção de compromissos por todas entidades públicas e também ao nível dascomparticipações públicas às Fundações, o que motivou por parte do Governo a aprovação deX 3892 XII 12012-08-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.3113:47:40 +01:00Reason:Location:Encargos assumidos pela Fundação INATEL com Festival de Cultura PopularMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
uma nova Lei-quadro das Fundações, que impõe regras destinadas a tornar a atividade destesorganismos mais transparente, bem como promoveu, no quadro da Lei n.o 1/2012, de 3 dejaneiro, a realização de um censo dirigido às fundações, com vista a avaliar o respetivocusto/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.São razões por que, nos termos do regimento e da legislação em vigor, vem o deputado dogrupo parlamentar do PSD abaixo-assinado, através de V. Exa., solicitar ao senhor Ministro daSolidariedade e da Segurança Social, com caráter de urgência, os esclarecimentos seguintes:1. Pode o Governo confirmar que o patrocínio da Fundação INATEL à iniciativa “Festival deCultura Popular” de Leiria, promovida pela respetiva Câmara Municipal durante todo o próximomês de setembro, encontra justificação no quadro de planeamento estratégico e decontratualização plurianual submetido ao Governo por aquela Fundação?2. A confirmar-se essa justificação, quais os encargos assumidos pela Fundação INATEL com oevento?3. Considera o Governo, no atual quadro de enorme exigência económica e financeira que oPaís atravessa, que a referida iniciativa será uma prioridade inquestionável no âmbito daimportante missão de serviço público de inclusão e solidariedade social conferida por Lei àFundação INATEL?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - Em 2005 estava adjudicado um Hospital que “não era de proximidade”, mas tinha asvalências que respeitavam a tradição histórica e responsabilidade social do Hospital de Lamegona resposta às necessidades da população, (nomeadamente 166 camas para internamento dedoentes agudos).2 - Em 2005 foi cancelado o contrato de construção do Hospital de Nossa Sr.a dos Remédios einiciado o planeamento do atual Hospital de Proximidade de Lamego.3 - O Despacho n.o 6157/2006 (2.a série), definiu o Hospital de Lamego como Hospital deProximidade, com o objetivo de aproximar a prestação de cuidados de saúde diferenciados aoscidadãos, dotado de bons cuidados nas especialidades básicas.4 - O Hospital de Proximidade de Lamego ficou com as seguintes valências:a) Serviço de urgência básico;b) Consultas externas;c) Meios complementares de diagnóstico e terapêutica;d) Cirurgia de ambulatório geral: equipada com um bloco de três salas;e) Unidade de dia e serviço domiciliário;f) Cuidados continuados de convalescença (30 camas);g) Saúde Ocupacional.5 – Contudo, não ficou previsto nenhuma cama para internamento de doentes agudos.6 – O Hospital de Lamego trata por ano +/- 1500 doentes de medicina e 1500 de cirurgia(excetuando as cirurgias de ambulatório), com necessidade de internamento, que irão para VilaReal.X 3893 XII 12012-09-04JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0413:12:22 +01:00Reason:Location:Hospital de Proximidade de LamegoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
7 – O CDS já na anterior legislatura, por diversas vezes, demonstrou a sua preocupação emrelação a esta questão, tendo inclusive feito uma pergunta ao anterior tutelar da pasta doMinistério da Saúde.8 - A população de Lamego e de toda a região do Douro Sul não dispõe de transportes públicosregulares de passageiros que os liguem a Vila Real, o que implica o abandono dos doentes aliinternados e um aumento de custos incomportável do ponto de vista social e humano paraesses doentes e famílias, bem como impede que muitos doentes convocados para consultasexternas ali se desloquem, não usufruindo do direito de assistência na saúde em igualdade decondições com os outros portugueses.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Tem Vossa Excelência conhecimento da situação acima referida?2 – Que modelo propõe Vossa Excelência para o Hospital de Proximidade de Lamego, ecom que valências?3 – Vossa Excelência está em condições de garantir que a população utilizadora doreferido hospital terá acesso aos cuidados de saúde com a celeridade, com aracionalidade, com a qualidade e com a excelência que são exigidas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHELDER AMARAL (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)MANUEL ISAAC (CDS-PP)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de julho fomos confrontados com inúmeras manifestações dedescontentamento por parte da sociedade relativamente ao regime de reconhecimento ecreditação da experiência profissional e académica que, por motivo da integração de Portugal noprocesso de Bolonha, se implementou no nosso sistema de ensino superior e que permitiu aobtenção de equivalências consideradas por muitos como desproporcionadas e inexplicáveis,nomeadamente na Universidade Lusófona.Tendo em conta a polémica instalada, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), Nuno Crato,solicitou à Inspeção Geral da Educação e Ciência que “iniciasse de imediato a inspeção àUniversidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, desenvolvida no âmbito das AuditoriasSistemáticas ao Ensino Superior Particular e Cooperativo.”Segundo afirmou o Ministro da Educação e Ciência, “trata-se de uma auditoria abrangente sobretodos os domínios e que verificará se as recomendações feitas na auditoria de 2009 foramentretanto cumpridas. A auditoria incidirá também sobre questões recentes referentes àregularidade dos procedimentos de creditação de competências”.Tendo-se iniciado a auditoria a 13 de julho, era intenção do MEC ter acesso aos resultadosainda durante o verão. No entanto, até hoje, nenhum documento foi tornado público, pelo quenão é ainda conhecido o resultado desta auditoria.Também às questões levantadas pelo GPPS, não foi prestada qualquer resposta (Anexo I)Tendo em conta a sensibilidade da temática em causa e da necessidade de dar resposta àsociedade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência resposta às seguintes questões:1. Encontra-se já definida uma data para apresentação dos resultados da auditoria àUniversidade Lusófona?2. Foi avançada ao MEC alguma informação relativa aos procedimentos e respetivos resultadosempreendidos nesta auditoria?X 3894 XII 12012-09-04JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0413:11:36 +01:00Reason:Location:Auditoria Lusófona - Apresentação de resultadosMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde tempos imemoriais que as atividades económicas tradicionais, como a captura demarisco, são realizadas na Ria Formosa em harmonia com a natureza.Os mariscadores da Ria Formosa consideram que o exercício da sua atividade de marisqueionas áreas de proteção total do Parque Natural da Ria Formosa (Ilha da Barreta e sapaisadjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos), devidamente enquadrada eregulamentada, não colocaria em risco a proteção e conservação dos recursos e valoresnaturais, propondo, por isso, a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da RiaFormosa, de forma a compatibilizar os interesses dos mariscadores e da economia regional coma conservação da natureza.No dia 21 de setembro de 2011, questionámos o Governo, através do Ministério da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a possibilidade de os mariscadoresda Ria Formosa poderem proceder à captura de marisco nas zonas de proteção total da Ilha daBarreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos (pergunta n.o718/XII (1.a).Na sua resposta, no dia 17 de outubro de 2011, o Governo informou que o Plano deOrdenamento do Parque Natural da Ria Formosa, publicado através do Decreto Regulamentarn.o 2/91, de 24 de janeiro, e revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2009, de 2de setembro, apenas poderia ser revisto decorridos três anos sobre a sua entrada em vigor, ouseja, a partir de hoje, dia 3 de setembro de 2012.Mais informou o Governo que, “considerando a importância que o Governo reconhece a essasatividades económicas [de marisqueio], ..., será solicitada à DGPA [Direção-Geral das Pescas eAquicultura]a avaliação do seu impacto, sem prejuízo dos princípios da conservação danatureza”.Posteriormente, no dia 3 de fevereiro de 2012, tornámos a questionar o Governo sobre esteX 3895 XII 12012-09-04JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0413:10:52 +01:00Reason:Location:Conclusões dos estudos de avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas deproteção total da Ria Formosa e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Naturalda Ria FormosaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
assunto (pergunta n.o 1938/XII/1a), perguntando qual a entidade responsável pelo estudo deavaliação do impacto da captura de marisco nas zonas de proteção total da Ria Formosa,quando estaria concluído e se as associações representativas dos mariscadores seriam, dealguma forma, envolvidas na elaboração desse estudo.Na sua lacónica resposta, no dia 9 de março de 2012, o Governo informou que “os estudosestarão previsivelmente prontos até ao termo do prazo a que se refere o Senhor Deputado [3 desetembro de 2012], sendo, de momento, prematuro avançar quaisquer conclusões. Oenvolvimento dos interessados é muito importante, não será dispensado e ocorrerá logo queseja oportuno, no âmbito dos referidos estudos”.Hoje, dia 3 de setembro de 2012, termina o prazo que o Governo concedeu a si próprio paraconcluir os estudos de avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de proteção totalda Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos, na RiaFormosa. Também a partir de hoje, de acordo com as normas legais, o Plano de Ordenamentodo Parque Natural da Ria Formosa pode ser revisto sem a invocação de circunstânciasexcecionais.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Qual a entidade responsável pela realização dos estudos de avaliação do impacto da capturade marisco nas zonas de proteção total da Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dosCações e do Sapal dos Gemidos, na Ria Formosa, a que se refere o Governo, nas suasrespostas às perguntas n.o 718/XII/1.a e n.o 1938/XII/1.a do Grupo Parlamentar do PCP?1.As associações representativas dos mariscadores da Ria Formosa foram, de alguma forma,envolvidas na elaboração dos referidos estudos? De que forma se revestiu esseenvolvimento?2.Quais as conclusões dos estudos? A atividade de marisqueio nas áreas de proteção total doParque Natural da Ria Formosa (Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações edo Sapal dos Gemidos) é compatível com a proteção e conservação da natureza? Serãocolocadas restrições à apanha de marisco nestas áreas de proteção? Quais?3.Os estudos acima referidos foram ou irão ser divulgados publicamente? Quando?4.Quando irá o Governo proceder à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural daRia Formosa? O processo de revisão já foi iniciado? Em que fase se encontra?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da informação que nos foi transmitida porum cidadão, mergulhador profissional, dando conta da ocorrência de mais um acidente detrabalho subaquático a lamentar, desta vez em Sines, onde um mergulhador ficou com uma mãoesmagada entre dois blocos de dezenas de toneladas.A obra em questão, uma obra portuária (prolongamento cais do carvão em Sines), estaria acargo de uma empresa de construção, que terá contratado numa primeira fase da obra umaempresa de mergulho criada “na hora”.Este cidadão que nos contactou alerta para uma situação grave nesta área, relacionada com ascondições em que se desenvolve esta atividade, as condições de trabalho que nela se verificam,e a fiscalização que é realizada pelas autoridades competentes.Segundo esse testemunho, «são as grandes empresas da construção que obrigam osmergulhadores, que se encontram em regime de empresários em nome individual, a criar“empresas na hora”, para assim concorrem com preços anormalmente baixos, para que as suasobras sejam feitas por um preço muito baixo. Assim as grandes empresas de construção têmuma pseudoempresa de mergulho em obra, a trabalhar sem legalidade nenhuma, mas a obra éfeita e depois a empresa de mergulho, ou se tenta manter no mercado, ou terá de fechar».Acrescenta ainda este cidadão que «todos os mergulhadores em Portugal, salvo uma ou outraempresa, são empresários em nome individual, o que faz que trabalhem anos a fio, por vezesaté para a mesma empresa, sem vínculos laborais, pois na quase totalidade das empresas demergulho os únicos trabalhadores do quadro são os próprios sócios».Estamos assim perante uma situação de exploração e fragilização dos mergulhadoresprofissionais perante as grandes empresas da construção, que importa combater, em defesados direitos e da segurança daqueles trabalhadores, e em defesa também da transparência e dalegalidade.X 3896 XII 12012-09-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.0414:58:30 +01:00Reason:Location:Fiscalização e acompanhamento às atividades de trabalho subaquático e do recursoaos mergulhadores profissionaisMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
impedindo desta forma o acionamento do regime especial de contratação de obraspúblicas, previsto no artigo 28o da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei no 27/2006, de 3 dejulho).Como tal, e caso não seja criado um regime de exceção para a contratação pública nesteparticular caso, o início da 1a fase está condicionado, impedindo o avanço dasintervenções nos próximo semestre, aumentado assim os efeitos negativos daqueledevastador incêndio.Por outro lado, a aprovação normal de candidaturas ao ProDeR é extremamente morosa,pelo que há o risco de quando a candidatura for aprovada, haver necessidade de outroconjunto de intervenções.Fulcral, também, é encontrar o modelo de recuperação da área ardida que, pela suaenorme extensão, não pode ficar assente na exclusiva iniciativa dostitulares/exploradores dos terrenos ardidos, correndo-se o risco de grande parte da áreaardida não sofrer qualquer intervenção, mesmo que exista apoio financeiro para tal.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro-Adjunto edos Assuntos Parlamentares:1. O Governo está a prever criar o necessário regime especial de exceção ao Código deContração Pública, de forma a permitir a contração pública para que a realização dos trabalhosde estabilização de emergência daquela área ardida se iniciem o mais rápido possível?1.1. Se sim, para quando a resolução do Concelho de Ministros que permita a sua criação?2. O Governo já tomou as medidas necessárias para que as candidaturas ao ProDeR quepromovam a recuperação de áreas ardidas sejam aprovadas em tempo útil? Qual é a meta doGoverno para aprovação destas candidaturas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Setembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)ISABEL SANTOS(PS)JORGE FÃO(PS)FERNANDO JESUS(PS)MANUEL SEABRA(PS)RENATO SAMPAIO(PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)ACÁCIO PINTO(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)JOÃO PORTUGAL(PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)MARCOS PERESTRELLO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom o intuito de desenvolver medidas de apoio às vítimas do fogo de Tavira e São Brás deAlportel e de recuperação de uma área ardida aproximadamente de 24.800 ha, o Governocriou uma comissão interministerial coordenada pelo Ministro-Adjunto e dos AssuntosParlamentares, e da qual fazem parte nove secretarias de Estado: a da AdministraçãoInterna, a da Administração Local e da Reforma Administrativa, da Economia eDesenvolvimento Regional, do Turismo, da Agricultura, das Florestas e DesenvolvimentoRural, da Solidariedade e Segurança Social, do Ambiente e Ordenamento do Território edo OrçamentoNa sequência dos trabalhos dessa comissão, o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, através do Instituto da Conservação daNatureza e das Florestas (ICNF) elaborou o relatório de Avaliação dos impactes sobre osespaços florestais, decorrentes do incêndio florestal de Catraia (Tavira), que prevê umconjunto de intervenções a realizar em duas fases distintas (1.a fase – estabilização deemergência; 2.a fase – recuperação do potencial produtivo), tendo um orçamentoaproximado de 3.770.000,00 . Embora, o relatório seja omisso na apresentação de umcronograma, é por demais evidente que as intervenções devem iniciar-se o mais rápidopossível por forma a evitarem-se os impactos identificados, sendo portanto fulcralgarantir o financiamento para a realização dos trabalhos. Pelas especificidades técnicasnecessárias para realizar este conjunto intervenções identificam-se a administraçãocentral (através das suas delegações regionais), as autarquias e as organizações deprodutores florestais com âmbito nos concelhos afetados, como potenciais executoresdos trabalhos previstos.Relativamente à 1.a fase, e porque é aquela que necessita de intervenção urgente eimediata, existe um conjunto de obras de estabilização de encostas, de preservação daslinhas de água ou de recuperação de infraestruturas, que por serem do domínio públicocarecem de imediata contratação pública, e portanto de respeitar o Código de Contratospúblicos, por forma a minimizar e controlar os impactos ambientais e infraestruturaisidentificados no relatório supra mencionado.Importa relembrar que o governo decidiu não decretar o estado de calamidade pública,X 3897 XII 12012-09-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.04 19:15:43 +01'00'Recuperação da área ardida nos concelhos de Tavira e São Brás de AlportelMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
impedindo desta forma o acionamento do regime especial de contratação de obraspúblicas, previsto no artigo 28.o da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 3 dejulho).Como tal, e caso não seja criado um regime de exceção para a contratação pública nesteparticular caso, o início da 1.a fase está condicionado, impedindo o avanço dasintervenções nos próximo semestre, aumentado assim os efeitos negativos daqueledevastador incêndio.Por outro lado, a aprovação normal de candidaturas ao ProDeR é extremamente morosa,pelo que há o risco de quando a candidatura for aprovada, haver necessidade de outroconjunto de intervenções.Fulcral, também, é encontrar o modelo de recuperação da área ardida que, pela suaenorme extensão, não pode ficar assente na exclusiva iniciativa dostitulares/exploradores dos terrenos ardidos, correndo-se o risco de grande parte da áreaardida não sofrer qualquer intervenção, mesmo que exista apoio financeiro para tal.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro-Adjunto edos Assuntos Parlamentares:1. O Governo está a prever criar o necessário regime especial de exceção ao Código deContração Pública, de forma a permitir a contração pública para que a realização dos trabalhosde estabilização de emergência daquela área ardida se iniciem o mais rápido possível?1.1. Se sim, para quando a resolução do Concelho de Ministros que permita a sua criação?2. O Governo já tomou as medidas necessárias para que as candidaturas ao PRODER quepromovam a recuperação de áreas ardidas sejam aprovadas em tempo útil? Qual é a meta doGoverno para aprovação destas candidaturas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)ISABEL SANTOS (PS)JORGE FÃO (PS)FERNANDO JESUS (PS)MANUEL SEABRA (PS)RENATO SAMPAIO (PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)ACÁCIO PINTO (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)JOÃO PORTUGAL (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)MARCOS PERESTRELLO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm cidadão português, a residir há 32 anos no Canadá, perdeu o estatuto de residente, eencontra-se em situação de expulsão eminente neste país.De acordo com a notícia divulgada ontem pelo canal público nacional em língua francesa, RádioCanadá, José Pereira, empresário português a residir há 32 anos em Montreal, no Canadá, viu oestatuto de residente permanente revogado e recebeu uma ordem de expulsão do país por nãoter respondido aos Serviços de Imigração.O emigrante, natural de Ofir, em Fão, Esposende, reconheceu que não respondeu aos Serviçosde Imigração em janeiro de 2010, por ter pensado que o seu caso estava já regularizado, masterá sido essa falta que conduziu à revogação do estatuto de residente e à emissão daconsequente ordem de expulsão do país. A 27 de junho último, José Pereira recebeu a ordemde saída do Canadá até ao próximo dia 10 de setembro.Esta situação teve origem em agosto de 2009, quando José Pereira teve de se deslocar deurgência a Portugal de 11 a 31 de agosto, devido ao estado de saúde do pai, altura em quenotou que o seu cartão de residente estava caducado.Ainda em Montreal, efetuou os procedimentos com vista à renovação, mas foi avisado de quenecessitaria de um "título de viagem", ou seja, um visto de entrada único para o regresso, apedir na embaixada canadiana em Paris. Em Paris solicitaram-lhe documentos comprovativosda residência no Canadá, o que enviou, e em janeiro de 2010, comunicou-lhe para Portugal arecusa a residência, dando 60 dias para contestar. José Pereira, estando já no Canadá e emposse do novo cartão de residente, com validade até agosto de 2014, não respondeu a essasolicitação.Em abril de 2012, ao iniciar o exame para a obtenção de nacionalidade canadiana, o funcionárioconfrontou-o, dizendo-lhe de que estava "ilegal no Canadá há dois anos, não podia trabalhar eiria ser deportado".X 3898 XII 12012-09-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0511:57:32 +01:00Reason:Location:Cidadão português a residir há 32 anos no Canadá em situação de eminente expulsãoMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Revoltado com a informação, o emigrante terá encerrado a sua empresa "Grandes Eaux", postoa casa à venda e alienado alguns dos bens que possuía no Canadá.Em entrevista à agência Lusa, José Pereira destacou que existiu uma grande descoordenação edecisões contraditórias dos Serviços de Imigração canadianos no seu processo de renovaçãodo estatuto de residente permanente, que deixou caducar.Este português tem viagem marcada para Portugal para o próximo dia 21, e a sua família estáprestes a dividir-se. Seguirá para Portugal com a esposa quebequense, Cérès Bibeau, mas osquatros filhos e dois netos ficaram no Canadá.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Tem o MNE conhecimento desta situação, do caso de José Pereira, residente há 32 anos noCanadá?1.Tem o MNE informações sobre o acompanhamento que os serviços diplomáticosportugueses no Canadá estarão a prestar a este cidadão português, perante a situação deeminente expulsão?2.Tem o MNE intenção de tomar alguma iniciativa junto dos Serviços de Imigração canadianosno sentido de solucionar os problemas administrativos que impedem a permanência noCanadá, de um cidadão português, que tem a sua vida estabelecida há décadas neste país,e de evitar assim uma rutura familiar e profissional eminente?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Agosto de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da empresa Transgomes de transporte de carga Lda, com sede na freguesiade Figueiredo, concelho Braga, estão há 13 dias em vigília à porta da empresa para garantiremque a administração não retira os quatro camiões que ainda estão na empresa.Antes das férias de verão o administrador informou os trabalhadores que a empresa havia sidovendida a uma pessoa de nacionalidade espanhola e que iriam de férias em agosto, ao contráriodo que acontecia normalmente. Regressados de férias, os trabalhadores não conseguem falarcom a administração da empresa que lhes está a dever já dois meses de salário e o subsídio deférias. Acresce que, alegadamente, 22 dos 26 camiões da empresa já saíram das instalações damesma para parte incerta.A Autoridade para as Condições do Trabalho visitou recentemente a empresa mas ostrabalhadores não conhecem ainda as conclusões da inspeção efetuada.O Bloco de Esquerda considera que se devem tomar providências para que a administração daempresa pague os créditos em falta aos trabalhadores e que se esclareça quem é, de facto, oproprietário responsável pela empresa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da situação destes trabalhadores?1.Que esforços irá realizar o MEE para que a situação destes trabalhadores seja resolvida?2.Quem é o atual proprietário da empresa Transgomes?3.Quais são as conclusões do relatório da inspeção realizada pela ACT?4.X 3899 XII 12012-09-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0511:57:30 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da empresa TransgomesMinistério da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado domingo, na Torreira, no distrito de Aveiro, um cavaleiro tauromáquico atacoumanifestantes anti-tourada. Os manifestantes, algumas dezenas de pessoas entre as quais seencontravam crianças, manifestavam a sua discordância de forma ordeira e civilizada, quandoum toureiro a cavalo inesperadamente os ataca.Os manifestantes encontravam-se sentados no chão, de forma pacífica, quando o cavaleiroMarcelo Mendes investiu com o seu cavalo contra eles. Passados alguns minutos, o cavaleirorepetiu este ataque. Destes ataques resultaram vários feridos ligeiros.Durante os ataques e o período entre os ataques a polícia de intervenção presente no localnada fez para proteger os cidadãos. Os acontecimentos foram registados e divulgados em vídeopela comunicação social e retratam bem a brutalidade dos acontecimentos.O Bloco de Esquerda entende que os acontecimentos não podem ficar impunes, seja o ataque àintegridade física e à liberdade de expressão, seja a inação das forças policiais que assistiramao ataque.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento desta situação?1.Como explica o governo a passividade das forças policiais perante os ataques levados acabo pelo cavaleiro tauromáquico?2.Que medidas irá o Ministério tomar para averiguar desta passividade das forças policiais?3.X 3900 XII 12012-09-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0511:57:29 +01:00Reason:Location:Cavaleiro tauromáquico ataca manifestantes pacíficos perante a passividade dapolícia, na Torreira, distrito de AveiroMinistério   da   Administração Interna7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)Que medidas estão em curso relativamente à avaliação e condenação do ataque àintegridade física e à liberdade de expressão registadas?4.Que investigação será realizada para garantir que todas as responsabilidades serãoassacadas?5.II SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início deste mês o preço de venda do leite no produtor desceu mais um cêntimo/litrototalizando uma redução de 3,50 cêntimos/litro desde o início do ano. Esta redução junta-se aoaumento do custo de produção, nomeadamente pelo aumento do preço dos cereais para raçãoe dos combustíveis e dos efeitos da seca. Face à sua posição de domínio no mercado, osoperadores da grande distribuição têm reduzido o preço do leite ao produtor abaixo do seu custode produção. A gravidade excecional da situação exige uma resposta urgente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que medidas vai o Ministério tomar para impedir o dumping económico com a compra deleite ao produtor abaixo do custo de produção?1.Que medidas vai o Ministério tomar para regular e impedir uma situação de abuso por partedos operadores da grande distribuição no sentido de garantir pagamento de um preço justoao produtor e uma justa repartição do rendimento do leite ao longo da cadeia de valor?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 3901 XII 12012-09-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0511:57:15 +01:00Reason:Location:Medidas relativas ao preço ao produtor no setor leiteiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
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