1636	II SÉRIE - NÚMERO 52-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é toda a vasta gama de factos decorrentes da aplicação de medidas de tutela, desde as actividades de inquirição múltiplas até aos actos preparatórios em que se desdobram essas inquirições, que podem ter carácter formal ou não, único ou sucessivo, traduzidos, por exemplo, no conhecimento de documentos, de actos praticados ou na realização dos elementos de contactos administração central/administração local, tendentes a esses efeitos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando os inquéritos não levam à dissolução conduzem, na prática, a quê?O Sr. José Magalhães (PCP): - Conduzem à adopção de medidas de carácter criminal, disciplinar ou de carácter sancionatório previstas na lei ou à elaboração de relatórios, recomendações, apoios técnicos...O Sr. Presidente: - Criminal não é com certeza, Sr. Deputado. A matéria criminal não é da competência da tutela administrativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente que não é uma competência directa: ela tem que ser efectivada através do accionamento dos órgãos próprios, que são os tribunais.O Sr. Presidente: - E há a Polícia Judiciária para averiguar os crimes. É quem deve fazê-lo! Aliás, ninguém pode fazê-lo a não ser uma autoridade judicial ou policial.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como pode V. Exa. sustentar que a dissolução, essa arma atómica, tem sido o facto fulgurante da nossa vida autárquica?!O Sr. Presidente: - Não é fulgurante, mas, sim, único, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não vale a pena insistir, Sr. Presidente, gostaria só de situar um aspecto.Creio que uma das facetas relevantes deste debate é que ele apela a muitas distinções, a muitas clarificações e proscreve algumas amálgamas. Penso que é extremamente importante fazer, pelo menos, três distinções. Primeiro, a distinção entre actos de autarcas isolados, por mais graves que sejam, e actos de órgãos. Esta é a primeira barreira que não podemos deixar de ter em conta.O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É que, conseguiu, a amálgama gera confusões perigosíssimas!Segundo: a distinção entre acções ou omissões graves dos órgãos propriamente ditos e as demais. Só as primeiras é que podem dar origem a uma dissolução!A terceira distinção a fazer é entre os critérios de legalidade a aplicar para avaliar tudo isto e o uso de critérios de carácter político, a emissão de juízos assentes em outros factores que não os de mera legalidade. Os juízos do segundo tipo devem entrar em linha de conta para a produção destas decisões.O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado. Só que a vossa proposta não faz nenhuma distinção. A vossa proposta é que é uma amálgama, porque submete tudo à mesma regra. Vai tudo para os tribunais. Isso é que não pode ser!Se pudermos fazer essa distinção de forma construtiva e expeditiva estou de acordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o nosso voto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na próxima terça-feira, às 15 horas. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 15 minutos.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Reunião do dia 22 de Julho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).