16 DE MARÇO DE 2012 53 Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não permitirá que a desistência, que já contaminou tantas áreas do nosso Governo, que já contaminou o Sr. Ministro da Economia, contamine também uso dos fundos estruturais como alavanca para o crescimento e para o emprego. Os fundos estruturais são uma alavanca fundamental. É inaceitável que, em nome de um novo paradigma que aqui nos foi mal explicado, possam ser desviados dessa função fundamental. O QREN tem de ser colocado ao serviço de Portugal e dos portugueses, não pode ser, como disse há pouco o Sr. Deputado Luís Menezes, um balão que se coloque a jeito para, com a política recessiva deste Governo, rebentar na primeira oportunidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa agenda, ou seja, ao debate sobre a Conta Geral do Estado de 2009. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está hoje em discussão a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2009, organizada de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e demais normativos enquadráveis e entregues na Assembleia da República a 30 de Junho de 2010. Nos termos constitucionais e após o exercício da competência atribuída ao Tribunal de Contas, compete à Assembleia da República a sua apreciação. Ao Governo em funções cabe cumprir esta formalidade de apresentação da Conta Geral do Estado relativa a um ano anterior ao início das suas funções. A mudança de legislatura entretanto ocorrida cria a situação quase estranha de se discutir a Conta Geral do Estado numa altura em que já passaram mais de dois anos depois de terminado o respetivo exercício. Importa agora apresentar, em termos sintéticos, os dados orçamentais referentes ao exercício de 2009, tendo presente não só os elementos conhecidos na altura mas também os elementos que se vieram a conhecer posteriormente ao final do exercício de 2009. A execução orçamental de 2009 foi marcada por desvios significativos face à respetiva previsão orçamental, não só por razões externas mas também por razões marcadamente internas. Em resultado destes desvios, o défice foi-se agravando ao longo do ano, tendo atingido um valor recorde no final do exercício de 2009. Neste particular, importa relevar que o valor do défice de 2009 apenas se veio a conhecer na sua real dimensão muito tempo depois do final do exercício, ou seja, muito tempo depois de 31 de dezembro desse ano. Com efeito e analisando as notificações relativas ao procedimento de défice excessivo, verificamos que, em setembro de 2009, o Instituto Nacional de Estatística enviava para o Eurostat a segunda notificação referente a 2009, na qual era reportado um défice estimado para esse ano de 5,9% face ao PIB e um rácio da dívida bruta das administrações públicas de 74,5% face ao produto. Já em março de 2010, seis meses depois da primeira notificação e três meses depois do fim do exercício, os dados reportados apresentavam já um desvio significativo. O défice apurado ascendia já a 9,4% do PIB e a dívida já atingia os 76,8% face ao produto. Por fim, no âmbito da segunda notificação de 2011, efetuada em setembro do ano passado, o Instituto Nacional de Estatística reportou ao Eurostat um défice orçamental final para 2009 num valor superior a 10%, mais precisamente 10,1% e um rácio da dívida bruta das administrações públicas superior a 80% do PIB, mais precisamente 83% do PIB. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino citando o parecer técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República: «Em termos consolidados, o ano de 20909 representa, face a 2007 e a 2008, um retrocesso no processo de consolidação orçamental das finanças públicas portuguesas, apresentando um elevado défice orçamental».