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A falta de diálogo entre os estabelecimentos de ensino origina transições difíceis dos alunos e consequentes marginalizações. Há crianças e jovens abandonados e rejeitados, porque os seus problemas circulam entre a segurança social e o Ministério da Educação sem qualquer resolução. Fenómenos de marginalidade, racismo e xenofobia estão na génese de muita da exclusão que hoje se vive na escola em Portugal.
A falta de recursos, o mau aproveitamento dos existentes e as desigualdades financeiras entre as escolas estão na origem do insucesso, do abandono escolar e da instabilidade dos docentes.
As crianças de risco em famílias degradadas - estamos constantemente a ver isso na nossa Televisão, Sr. Ministro Adjunto - continuam entregues à sua sorte, com a indiferença da segurança social, que geralmente só intervém depois de a comunicação social ter feito uma enorme campanha
Os prometidos apoios educativos aos mais necessitados ficaram-se apenas por promessas.
A criação de programas de inserção para jovens nas zonas de maior taxa de marginalização, com a devida articulação com as instituições de protecção a menores, ficou pela intenção.
Estas, Sr. Ministro Adjunto, são algumas das considerações que me cumpria fazer. Gostaria de o ouvir sobre elas, já que o seu discurso não dedicou uma única palavra ao sistema educativo e às consequências sociais da má aplicação da reforma no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, terei de responder de forma sintética, por apenas dis-
22 DE OUTUBRO DE 1993 45por de três minutos para o efeito, às questões colocadas por quatro Srs. Deputados.
Relativamente à situação dos hospitais e sobretudo à questão das dívidas, explanada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, gostaria de lhe deixar a si e aos seus colegas os seguintes dados, com o consequente esclarecimento: no período de sete anos, de 1985 até ao final do ano passado, o financiamento público aos hospitais, segundo dados do ano passado, quadruplicou, passando de 130 milhões de contos para cerca de 525 milhões de contos. Durante este período, o parque hospitalar ampliou-se em termos muito significativos. Durante o mesmo período, o sistema remuneratório dos médicos e outros profissionais de saúde foi, como bem sabe, substancialmente aumentado.
Posso dizer-lhe, todavia, que, não obstante essa ampliação ou expansão do investimento no domínio da saúde quer no plano do investimento quer no das despesas correntes e indispensáveis, o défice anual aumentou alguma coisa, mas quase não duplicou durante esse mesmo período. Apesar de todo esse investimento, o défice aumentou alguma coisa.
Perguntará então, como aliás perguntou: há ou não dívidas a hospitais? É evidente que há. Há factos - não os podemos negar - que todos conhecemos.Vozes do PS: - Ora bem!O Orador: - Fiquem os Srs. Deputados descansados. Não pensavam certamente que eu iria negar esse facto, pois não?
Acho que é um grande erro tentar subestimar a inteligência dos outros. Mas esse é um problema vosso!...
Há, de facto, dívidas a hospitais. Só que, em função de toda esta massa financeira circulante, temos para nós que essas dívidas, que, naturalmente, tentaremos sempre evitar e atenuar, têm em grande medida a ver não com problemas de défice de financiamento mas, sim, com problemas de tesouraria e funcionamento do próprio sistema. Tudo continuará a ser feito, obviamente, no sentido de atenuar a situação.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Isso quer dizer o quê, Sr. Ministro?O Orador: - Quanto à questão das medidas estruturais e de fundo suscitada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é evidente que nem teria tempo para as enumerar aqui nem sobretudo deixaria de ser repetitivo. Foram já referidas em vários momentos e várias ocasiões. Também eu tive ocasião de as referir, rapidamente, na minha intervenção de hoje.
Como é evidente, não se responde a uma questão desta natureza num minuto, mas o Sr. Deputado sabe muito bem quais são as orientações de fundo da política económica e social deste Governo. Não concorda é com elas, o que é questão diferente.
A esse respeito, quero apenas anotar a meia conclusão, muito interessante, que o Sr. Deputado tirou: a de que o sistema capitalista está em crise. Fico apenas na dúvida sobre se o sistema socialista está de boa saúde. O Sr. Deputado não tirou a conclusão toda.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho está muito enganado em relação ao alegado facto de eu querer fugir às questões concretas. Está muito enganado. A esse respeito, Sr. Deputado, não lhe darei essa oportunidade.
No que toca aos salários reais, começo a pensar, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em que a preocupação há pouco manifestada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira fica efectivamente muito acentuada. É que o Sr. Deputado, ao fazer afirmações como a de que durante estes anos o fosso entre os salários dos trabalhadores portugueses relativamente aos seus congéneres europeus se acentuou e agravou,...O Sr. Lino de carvalho (PCP): - Entre o poder de compra!O Orador: - ... corre o risco de, dizendo isso em público muitas vezes, perder a credibilidade total e completa.
Pedir-lhe-ia, Sr. Deputado, o favor de me deixar completar o meu raciocínio. Diz o Sr. Deputado que venho aqui fazer um discurso para tentar fugir às questões. Como não quero fugir às questões, mas esclarecê-las, tem de me dar essa oportunidade.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - As nossas estatísticas são mais correctas!O Orador: - De facto, estatísticas são estatísticas, são factos. Podemos, depois, ter interpretações divergentes sobre eles, mas também tenho aqui esses dados.
De igual modo, sobre aqueles que citei na minha intervenção relativamente à subida real dos salários nos últimos quatro anos - e, no passado, também isso aconteceu -, devo dizer que não há quaisquer dúvidas. São públicos e posso dizer que o fosso que existia tem vindo a atenuar-se, nuns anos mais, noutros menos; mais nos últimos anos, durante o período em que estamos no poder, com excepção de um ano. Essa circunstância era menos evidente no período anterior à adesão de Portugal à Comunidade, durante os anos de 1983, 84 e 85, assim como noutros períodos em que a governação tinha uma orientação semelhante.
Mas volto a dizer que, nos últimos oito anos, com excepção, eventualmente, do ano de 1988, os salários reais têm vindo a crescer, muitas vezes, até significativamente, acima da média da Comunidade Europeia.
Só para o Sr. Deputado ficar absolutamente tranquilo, a fonte dos dados estatísticos que, a esse respeito, aqui tenho e que provam, por exemplo, que, nos últimos quatro anos, a subida real dos salários foi da ordem dos 16,4 % - exactamente o dobro da média da Comunidade -, é a Comissão Europeia. Desta vez, não é o Instituto Nacional de Estatística e, se tiver alguma dúvida, tenho muito gosto em fornecê-los.
Quanto ao desemprego agrícola na região do Alentejo, a que também se referiu, os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional que citou apontam para a seguinte situação: entre Março de 1993 e Setembro do mesmo ano- não se referiu a esse período, mas só a anteriores-, estavam inscritos, no Alentejo, 14 162 trabalhadores agrícolas; em Setembro de 1993, houve um decréscimo para 10 611, situação que o Sr. Deputado omitiu no pedido de esclarecimento formulado.
Na minha intervenção, referi - enquanto que o Sr. Deputado omitiu - que, entretanto, o Governo lançou um programa dirigido aos trabalhadores desempregados por efeito da seca no Alentejo, na zona do vale do Tejo, que, tendo abrangido cerca de 5000 trabalhadores, já teve um efeito importante quanto à diminuição do desemprego, o que altera estes dados.
Na linha daquilo que temos vindo a referir, não negamos que haja uma tendência para o crescimento do desemprego; não o negamos, porque não se negam factos nem
46 I SÉRIE - NÚMERO 2evidências, assim como não negamos a preocupação adjacente a essa situação. No entanto, não é na mesma dimensão que algumas vezes os senhores referem nem nos resignamos ou cruzamos os braços pois tentamos introduzir medidas de política activa e de dimensão social para minorar a situação.
Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, agradeço as considerações feitas sobre educação e apesar de, no pouco tempo de que disponho, não poder responder a todos os pontos do discurso que preparou e leu, apenas direi que o Governo continua não só a considerar, como reforçadamente considerará, cada vez mais no futuro, a educação como a fundamental prioridade no âmbito da aposta nos recursos humanos em termos de desenvolvimento. Por essa razão, o Plano de Desenvolvimento Regional aposta na qualificação dos recursos humanos como a primeira prioridade que definimos e evidentemente que a educação tem - e há-de ter - um papel decisivo, um papel muito importante.
Esta questão conduz-nos sempre a outra: é que, na análise destas matérias, há sempre uma perspectiva estática e uma perspectiva dinâmica! Se quisermos analisar as coisas numa perspectiva estática, deparamos sempre com problemas, necessidades, carências, dificuldades e coisas que não correm bem; numa perspectiva dinâmica, constatamos que alguns problemas que existiam já não têm esse carácter porque o investimento e o desenvolvimento do sistema vêm colmatando muitas situações problemáticas.
É essa diferença de interpretação que nos separa politicamente! Quantas vezes os senhores se quedam na negação dos factos porque os analisam numa perspectiva estática, enquanto a nossa perspectiva dinâmica e evolutiva permite o estímulo para corrigirmos o que ainda não está bem. E há muita coisa, Sr.a Deputada, algumas vezes, também por culpa nossa, que não está bem - porque os políticos não são heróis nem deuses mas homens, e temos de ter a humildade de reconhecê-lo -, mas o importante é que o balanço, o saldo global seja positivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio ser líquido perante esta Assembleia que a intervenção que aqui fez em nome do Governo foi um lamentável exercício de autodesresponsabilização que reflecte, em primeiro lugar, o novo entendimento do Governo sobre o chamado primado da politica.
Segundo o primado da politica, à semelhança da atitude de V. Ex.a, não se fala do que é incómodo. Esse é também o estilo que o Sr. Primeiro-Ministro adopta quando não quer falar nem ouvir falar das consequências políticas de um acto eleitoral como as próximas eleições autárquicas, que têm inevitáveis consequências políticas quer o Sr. Primeiro-Ministro fale ou não nesse assunto. Dou outro exemplo também interessante: aquilo que o Sr. Deputado Duarte Lima ontem fez ao passar um manto sobre essa coisa incómoda que é a crise, pondo na ordem do dia algo que nunca pode estar na ordem do dia senão a partir de Julho de 1994, desde que, nessa data, a Assembleia tenha a mesma composição. A verdade é que está na ordem do dia algo que vai passar-se num futuro incerto e talvez incómodo para VV. Ex.as.
Quando um partido político, com o sentido das responsabilidades, sujeita à apreciação da Assembleia aquilo que é central na vida política nacional neste momento - e refiro-me às graves dificuldades económicas e sociais que os portugueses atravessam - e o Governo responde com jogos políticos, entende ou não o Sr. Ministro que esta é uma clara forma de desresponsabilização daquilo que era essencial?
Em toda esta matéria, o Governo faz alguns raciocínios interessantes. Assim, vai dizendo que a crise aproveita à oposição e, depois, qual Maigret, faz a seguinte afirmação: «vamos ver a quem é que aproveita a crise; como a crise aproveita à oposição, julgue-se a oposição». Trata-se de um raciocínio completamente surrealista!
É o Governo que, governando, provoca a crise, demonstrando que, com as medidas que adopta, não é capaz de combatê-la. As oposições - neste caso, é o PCP o partido que interpela o Governo - fazem aquilo que legitimamente têm até o dever de fazer, ou seja, criticam, apresentam medidas, questionam responsabilidades do Executivo. E o que é que o Governo diz à oposição? «VV. Ex.as, perante a crise, têm de estar calados, porque se não estiverem calados têm de ser julgados». Ó Sr. Ministro, isso não é minimamente aceitável; trata-se de um sofisma, como foi dito pelo meu camarada Octávio Teixeira.
Não entende tratar-se de uma clara demonstração da dificuldade crescente que o Governo tem em abordar a problemática da crise? Mais: não crê ser um claro sintoma da insegurança crescente em que o Governo se encontra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio que, quando um Governo foge às suas responsabilidades e já não é capaz de assumi-las, então, Sr. Ministro, é preciso julgar, não a oposição, mas o Governo e talvez mais depressa do que aquilo com que VV. Ex.as contam!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, há um aspecto da sua intervenção que gostaria, desde já, de sublinhar e que me parece extremamente curioso: é que, como resposta a uma interpelação de um partido da oposição, que caracterizou, no seu entendimento, a situação social de desumanização e de degradação que se vive no país, começou por falar de poder. Ora, parece-me extremamente interessante que a preocupação primeira do PSD perante uma situação que, independentemente de haver pontos de vista diferentes, respeita às pessoas, às suas dificuldades, à sua insegurança, ao modo como elas vivem, seja o poder, tendo o Governo iniciado dessa forma o seu discurso. Penso que isto é extremamente interessante porque mostra como o poder fascina, como o poder e o seu exercício atrai o PSD e como, para este partido, o poder não é um meio, mas um fim em si próprio.
Outra questão que penso ter ficado clara da sua intervenção - e lembro que a segurança, a estabilidade e a qualidade eram, no ano passado, assuntos centrais do discurso do PSD e, portanto, alguns dos que estiveram associados às eleições legislativas - foi a referência à democracia participativa, pois parece-me interessante a forma redutora como o senhor colocou o voto como a única forma de julgamento político dos cidadãos.
22 DE OUTUBRO DE 1993 47É nosso entendimento que os cidadãos podem exprimir a sua vontade de uma forma mais rica do que através de um voto que, de quatro em quatro anos, se coloca numa uma. O modo como o Sr. Ministro Adjunto colocou a questão significa que não atribui importância aos protestos, que julgo não se circunscrevem, como tentou fazer crer, estritamente ao movimento sindical - são protestos de cidadãos de múltiplos sectores, de várias regiões, do norte do país aos Açores, que reflectem mal-estar e é importante que quem é poder saiba interpretar esses sinais em vez de passar por cima deles, com afirmações do género «daqui a não sei quantos anos logo se verá como é que as pessoas votam».
De qualquer modo, há algumas questões concretas que gostava de ver explicitadas e que a sua intervenção claramente não focou e que não têm a ver propriamente com o desemprego. Refiro-me à educação, ao ambiente e à saúde, que penso serem três componentes importantes que se interligam, e que têm a ver com estabilidade e qualidade.
Ora, julgo que seria interessante que pudesse ser mais explícito quanto a essas matérias, quando, nomeadamente, se sabe que há uma situação complicada de crise, e não ouvi o Sr. Ministro Adjunto adiantar propostas inovadoras, que disse que o Governo tem, relativamente a estas áreas.
Concretamente, em relação ao ambiente, a directivas comunitárias e a alterações profundas que têm de ser feitas no tecido empresarial português, o senhor falou em crescimento. Há, efectivamente, crescimento... Se olharmos para o número de empresas existentes e caracterizarmos o seu crescimento, verificamos que ocorre em empresas de dimensão muito reduzida que não têm capacidade de adaptação tecnológica, nomeadamente, aos desafios na área ambiental. Portanto, a menos que nos deparemos com uma situação que se agravará socialmente com o desemprego, pergunto-lhe que propostas tem o Governo, de concreto, para esta área, de forma a que os industriais possam aceder a outras tecnologias? Que inovações pretende introduzir, o que é que há de novo para que a situação se altere?
Também gostaria de ver esclarecidas algumas questões relacionadas com a energia. Curiosamente, a energia é um factor extremamente importante no agravamento dos custos de produção quando o país tem um desperdício energético da ordem dos 20 %. Ora, como não há qualquer inovação a este nível, gostava de saber o que é que está pensado para esta área.
Gostaria ainda que fosse mais claro em relação às medidas de apoio aos desempregados porque, tanto quanto sei, a única que foi tornada pública pelos jornais contraria qualquer directiva europeia. Estou a pensar na desvalorização profissional, situação que ocorre quando os desempregados são deixados ao livre arbítrio de quem dirige os centros de emprego, pois verifica-se que as suas qualificações profissionais não são a razão de ser da sua integração no mercado do emprego - o que suspende o recebimento do subsídio de desemprego -, mas tão-só a sua capacidade física.
Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP)): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Na sua primeira intervenção, V. Ex.a tratou os partidos parlamentares não apoiantes do Governo como oposição, fazendo-o de uma forma algo diferente da amabilidade que tem sempre o líder parlamentar da bancada da maioria, que distingue as várias oposições. Certamente, e em rigor, V. Ex.a também terá essa consciência. Mas o que gostaria que me dissesse é se o facto de ter tratado toda a oposição por oposição não seria também um recado para o interior do seu próprio partido, onde começa a surgir alguma oposição, alguns miserabilistas, como VV. Ex.as dizem, alguns detractores da confiança no povo português, alguns pessimistas. Esta a primeira questão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de saber se considera ou não que o património do Governo do PSD sai daqui definitivamente reforçado. Na verdade, há dois anos, numa interpelação semelhante, um ministro do Governo Cavaco Silva dizia já que «menos emprego, salários em atraso, mais precaridade e mais insegurança no emprego é património de outra época que não a nossa». No fim desta interpelação V. Ex.a certamente confirmará que este património entrou também neste Governo e que esta é também uma época de menos emprego, de mais precaridade, de salários em atraso e de maior precaridade no trabalho.
Sendo assim, certamente que se enterrou e se matou a teoria da democracia de sucesso e do oásis. Por certo VV. Ex.as não poderão continuar a qualificar os avisos da oposição de miserabilistas e como alertas derrotistas em relação à confiança no povo português. E se é assim, o que se passa em relação ao rigor, à ausência de dúvidas e às certezas intocáveis? Quanto ao rigor não em relação à questão orçamental, mas em relação, por exemplo, à aplicação dos fundos, à aplicação do PEDIP que, como foi referido em alguma comunicação social, teriam sido utilizadas por empresas falidas, ou por empresas ern recuperação, quantias na ordem dos 3 000 000 de contos. A pergunta é, pois, a seguinte (VV. Ex.as utilizam sempre os números): quantos empregos poderiam ter sido mantidos se tais quantias do PEDIP tivessem sido empregues em empresas com viabilidade?
Por fim, repito uma pergunta que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues já fez e que não obteve resposta: qual a sua opinião sobre a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro relativa a alguma compreensão manifestada pelo não cumprimento por parte das empresas da entrega das contribuições para a segurança social? É, ou não, um segundo gato por lebre?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Houve uma passagem da intervenção da V. Ex.a que me tocou profundamente. Não foi sequer quando nos veio dar o testemunho do atribulado amor que o Governo tem pelo interesse nacional, pelo interesse do País, pela criação do clima de confiança! Nem sequer foi aquela passagem em que V. Ex.a nos veio dar conta dos dramas que lhe criam torturas quotidianas, o que também me tocou, mas não tanto! Foi a passagem em que V. Ex.a veio referir e testemunhar o rigor e disciplina das despesas do Estado que o Governo tem em conta.
Aí, pensei ecce homo! Cá está o Homem!
E V. Ex.a vai perceber porquê. É que ando há nove meses, Sr. Ministro,...Vozes do PSD: - Nove meses!? Risos do PS.
48 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - ... a pedir 10 Governo, designadamente ao Sr. Ministro das Finanças e ao Secretário de Estado que se encontra sentado à sua direita, que me esclareçam se o Governo actuou - para citar novamente V. Ex.a - «séria, responsável e credivelmente» ao entregar 10 000 000 de contos a um empresário privado na véspera de uma conhecida privatização.
E mau grado as promessas do Sr. Secretário de Estado Elias da Costa, que disse «poderei fornecer todos os documentos relativos ao acordo celebrado com o Sr. António Champallimaud, para que não restem dúvidas aos Srs. Deputados ...», depois de nove meses continuo na mesma, Sr. Ministro.
Daí que quando V. Ex.a se afirmou neste Parlamento como um defensor estrém despesas do Estado pensei: o do rigor e da disciplina das é desta, é desta que o Sr. Ministro Adjunto vai tirar da barriga do Governo, ou da secretária do Secretário de Estado Elias da Costa aquilo que eu e outros Deputados lhe andamos a perguntar há nove meses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder às últimas questões que me foram colocadas com imenso gosto.
Sr. Deputado João Amaral, de uma forma relativamente rápida, com toda a franqueza notei três contradições em tudo aquilo quanto referiu.Vozes do PSD: - Só três?O Orador: - O tempo era pouco e, portanto, foram apenas três!
Primeira contradição: o Sr. Deputado acusou-me de vir para aqui falar de política fugindo com isso às questões concretas. Penso que não tem razão. Mas entrou logo em contradição porque em todo o seu pedido de esclarecimento fez considerações políticas, de resto bem interessantes, só que não levantou nenhuma questão concreta.O Sr. João Amaral (PCP): - Não vale a pena, o Sr. Ministro não as conhece!O Orador: - Portanto, noto aqui a primeira contradição.
Segunda, também muito interessante: V. Ex.a disse que fiz uma intervenção que se chama «o primado da política» - a expressão é sua, foi muito bondoso, agradeço-lhe imenso. A esse respeito, a contradição que aqui notei é que os senhores, e não apenas, pás também outros Deputados da oposição, quantas vezes nos acusaram, e acusam, de sermos tecnocratas, economicistas,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Já não são!O Orador: - ... de não querermos discutir e debater política, de até não temos valores e princípios e, depois, de repente, já somos então políticos, fazemos o debate político, temos ideias, queremos confrontar opiniões. Então, em que ficamos? Julgo que não andamos com a preocupação de lhes trocar as voltas, pás às vezes VV. Ex.as andam um pouco distraídos nas análises e nem se apercebem das contradições dos próprios termos em que incorrem.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - A terceira e última contradição - porque o tempo era pouco, foram apenas três que detectei - tem a ver com a questão da insegurança e da crise. É que, de facto, não há nenhuma diferença substancial quanto a esta matéria. O que há é uma diferença substancial de alteração quanto ao tratamento da crise internacional da parte dos senhores - mas não apenas vossa, manda a verdade que se diga a esse respeito. É que VV. Ex.as, no passado, quando o País estava num ritmo de crescimento muitíssimo superior ao que temos hoje, negavam sempre qualquer mérito ao Governo e achavam que o mérito era todo da situação internacional. Então, pela mesma coerência, tinham obrigação de fazer o discurso de que agora também a culpa é da situação internacional. Mas não, politicamente alteraram o discurso. Portanto, foram VV. Ex.as que alteraram e não nós.
Num outro debate certamente detectarei mais contradições no Sr. Deputado, a não ser que entretanto se comece a corrigir.
Sr.a Deputada Isabel Castro, apenas uma nota rápida. Penso que a parte mais «curiosa» da sua intervenção - uso o termo porque também classificou a minha intervenção de ter alguns excertos curiosos, que agradeço- foi quando considerou que o voto não é a melhor forma de fazer o julgamento...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não é a única!O Orador: - E não é a única, evidentemente. Com certeza, que não é! Mas o julgamento definitivo, o mais sagrado, é o do voto. Quanto a esse, Sr.a Deputada, podemos ter opiniões diferentes. Só que há, obviamente, muitas outras formas de julgamento e de interpretar o próprio pensamento da opinião pública. Mas o julgamento, sobretudo no tipo de democracia que pessoalmente defendemos, é o voto.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, três notas brevíssimas quanto à distinção das oposições. Admito que numa ou outra parte do meu discurso o não tenha feito, mas em vários momentos e passagens falei na oposição de esquerda e na liderança ou na disputa que existe, a meu ver, entre a oposição de esquerda. E, faço justiça, penso que o CDS ainda não está nesse domínio!O Sr. Nogueira de Brito (CDS/PP): - Estão VV. Ex.as!O Orador: - A segunda nota refere-se aos recados da minha intervenção. Sr. Deputado, fique absolutamente tranquilo: nem recados para a Assembleia e muito menos para o meu partido. Relativamente à Assembleia falo com verdade, com frontalidade, sem qualquer coisa a esconder e, portanto, não deixo aqui nenhum tipo de recados, actuo com a lisura de procedimentos que é compatível com a dignidade exigível ao Parlamento. Quanto ao meu partido, nem teria essa veleidade, essa sobranceria.
Para além disso, esse assunto por vezes perturba e permite que VV. Ex.as entrem em algumas contradições - mas não só os senhores: é que ora nos acusam de termos um partido monolítico e pensarmos todos pela mesma cabeça, ora nos acusam de termos diferenças e divergências de opinião. Cada um neste partido, de facto, tem a sua própria opinião, respeitados apenas os grandes objectivos estratégicos e os objectivos programáticos e ideológicos que são os nossos.Vozes do PSD: - Muito bem!
22 DE OUTUBRO DE 1993 49O Orador: - Duas notas rápidas sobre a questão do PEDIP. Sr. Deputado, julgo que não é minimamente correcto aquilo que disse. Uma coisa é a aprovação de projectos e o subsequente financiamento - este é que é o processo normal, pode haver erros, com certeza, mas há aqui uma avaliação selectiva e criteriosa -, outra coisa bem diferente é a utilização fraudulenta de verbas, ou a utilização para fins que não são aqueles e, então aí, entramos no domínio da fiscalização e, eventualmente, da punição de actos menos correctos. Mas temos que distinguir os planos.
A última nota é relativa às afirmações que referiu do Sr. Primeiro-Ministro quanto às empresas que não pagam à segurança social. Penso, com toda a franqueza, que o Sr. Primeiro-Ministro constatou um facto, não advogou um procedimento e um comportamento. São coisas completamento diferentes. De resto, se ouvir o registo da gravação da intervenção ele não completou o seu raciocínio porque entretanto se introduziu uma outra matéria. E julgo que temos de ser correctos e justos também neste domínio.
Sr. Deputado José Vera Jardim, quanto ao interesse nacional e aos dramas, não cometo a injustiça de pensar que V. Ex.a, ao falar de interesse nacional e de dramas das pessoas, não está a ser sincero, pelo que, julgo, tenho o direito de exigir que também actue da mesma maneira para comigo sem o cinismo e a ponta de ironia que detectei nas suas palavras. Penso que todos temos a nossa própria interpretação dessa matéria e que o fazemos com sinceridade.
Quanto à questão do rigor e da disciplina das finanças do Estado, o Sr. Deputado diz que ficou surpreendido com a minha intervenção nessa parte. Bem, a esse respeito gostava de dizer que penso que o Sr. Deputado não tem razão nenhuma para ficar surpreendido porque, de facto, em matéria do tecto das despesas do Estado, este ano e no ano passado, e julgamos que novamente no próximo ano, estamos a cumprir exactamente o tecto acordado no plano de convergência aprovado na Comunidade: 2,7 mil milhões de contos o ano passado; 2,9 este ano; 3,1 no próximo ano. Quanto a isso, Sr. Deputado ...O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, permita-me o gosto de querer concluir para esclarecer o seu colega de bancada, porque se não corro o risco de me acusar de não responder à questão!O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - É que não é verdade, Sr. Ministro! Está mal informado!O Orador: - Não estou não, VV. Ex.as acabarão por concluir isso. É uma questão de tempo!
Quanto à questão do Sr. António Champallimaud, de uma forma rápida, Sr. Deputado, sem prejuízo de o Sr. Secretário de Estado estar disposto a fornecer todos os esclarecimentos, quero só dizer que essa transacção que referiu não foi com o Estado, mas com um banco - o Banco Pinto & Sotto Mayor. São realidades distintas a esse respeito, pelo que penso que o esclarecimento está dado, poderão ser dados esclarecimentos adicionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num momento político dominado essencialmente pelo debate em torno das questões
económicas, devido à apresentação e discussão pública do Orçamento do Estado para 1994, resolveu o Partido Comunista Português agendar uma interpelação ao Governo que, inevitavelmente, acaba por versar as mesmas matérias.
Tal opção afigura-se assim perfeitamente desinteressante do ponto de vista da dinâmica parlamentar, mas não é por isso que o PSD deixa de aproveitar o ensejo para mostrar, inequivocamente, aos portugueses, que, cada vez mais, é notório que a oposição não tem soluções alternativas globais em matéria de combate às dificuldades económicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como aqui hoje continua a ficar bem patente, os maiores partidos políticos da oposição apenas aproveitam as dificuldades com que o país se debate para dizerem que, se fossem Governo, fariam exactamente o contrário daquilo que foi feito, nem que isso possa significar a maior das incoerências face ao que normalmente apregoam, ou mesmo ao que fazem quando têm o poder.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se tal aspecto é verdadeiro no que respeita ao Partido Socialista, relativamente ao PCP tudo ultrapassa os limites do descaramento. Parece que não existiu 1975; parece que não existiu a União Soviética; parece que não existiu o apoio do Partido Comunista Português ao golpe de Agosto de 1991 contra Gorbatchov e até parece que não existiu o apoio do PCP à recente tentativa de traição ao Presidente Yeltsin.Aplausos do PSD.Tudo isto afinal compatível com as críticas que o PCP, sistematicamente, faz à forma como é conduzida a nossa democracia! Não há dúvida que o descaramento por vezes não tem limites! Mas esse descaramento revela-se também muito concretamente nas questões eminentemente económicas e sociais.
Tem vindo o Partido Comunista, e não só, a tentar denunciar taxas de desemprego alarmantes para Portugal. E verdade que a taxa de desemprego tem subido em Portugal, o que é obviamente factor de preocupação para todos nós. Mas quando se mede a nossa taxa de desemprego da mesma forma que todos os outros nossos parceiros comunitários e se obtém 5,6 %, temos, naturalmente, de nos conter no discurso, porque, entre eles, há já quem tenha bem mais de 20 %.
E por isto mesmo que o país tem necessidade de um acordo de concertação social, que nos possa continuar a garantir a manutenção de altos níveis de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É precisamente em defesa de um aspecto económico e social tão importante como o emprego, que o Grupo Parlamentar do PSD tem apoiado a forma como o Governo tem conseguido a força política necessária que permite que, numa conjuntura económica difícil, não se ceda às reivindicações fáceis e irresponsáveis de alguma oposição.
Surge a este propósito a política de rendimentos, que, como é lógico, está largamente dependente da concertação social. Num cenário em que os salários reais têm vindo a baixar em toda a Europa, exigir fortes incrementos salariais em Portugal será fazer rigorosamente o contrário daquilo que são os interesses dos trabalhadores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!
50 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - O nosso país tem tido, aliás nos últimos anos, consistentes aumentos dos salários reais, que só em 1992 e 1993 chegaram a atingir os 4,65 %. Por tudo isto, é perfeitamente inaceitável do ponto de vista do interesse
nacional aquilo que o PCP tem vindo a defender.
Como poderão as empresas portuguesas competir com as outras empresas europeias, se os seus custos salariais subirem e os das outras descerem? A resposta é evidente: pura e simplesmente não conseguem! É por isso que as propostas sócio-comunistas em matéria de política de rendimentos apenas significariam aumento do desemprego, ficando pois aqui bem patente a incoerência, a irresponsabilidade e a maldade política.
O PCP sabe que se houver acordo de concertação social haverá mais investimento, mais emprego, maior crescimento económico e melhores salários. Ora, é precisamente isso que o Partido Comunista não quer, pois tal significaria o seu sufoco político, perante a incapacidade de gerar soluções alternativas no seio de um quadro ideológico completamento falido.Aplausos do PSD.Quem hoje ainda consegue contestar a total falência do socialismo?
Está, pois, desvendado o mistério pelo qual VV. Ex.as de forma alguma desejam que os sindicatos assinem a concertação social. Mas não é obviamente a mesma, é
só nesta área que a incoerência aparece.
Se passarmos para a política monetária e cambial a lógica é obviamente a mesma.
O Governo tem vindo a defender, como não podia deixar de ser, a estabilidade cambial. É com estabilidade cambial que as empresas portuguesas poderão programar devidamente a sua gestão e mesmo conseguir descidas significativas das suas taxas de juro através do recurso ao crédito externo. Mesmo as pequenas e médias empresas, para as quais as taxas de juro ainda apresentam níveis desajustados e que não estão habituadas a aceder directamente ao crédito em divisas, lucram, obviamente, com a estabilidade do escudo, já que passam a aceder a um crédito interno mais barato por força da concorrência externa. Concorrência bancária que, aliás, também trará uma cada vez maior transparência ao mercado.
É neste enquadramento que se dá a adesão do escudo ao Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu, cuja turbulência esperamos que possa abrandar significativamente com a! entrada em vigor da 2." fase da União Económica e Monetária.
Conhecedor de toda esta engrenagem, o PCP, obviamente, contesta-a. Para lá de descaradamente se arvorar em defensor dos empresários privados - como se tal tivesse alguma lógica possível - os comunistas, e não só, reclamam, insistentemente, a desvalorização do escudo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desvalorização do escudo acarretaria um encarecimento das nossas importações, logo um aumento da inflação, que por sua vez originaria um aumento das taxas de juro. Tal facto, de imediato implicaria a queda do investimento e, com isso, a consequente queda do emprego.
Este ciclo, a que já assistimos antes de 1985 em Portugal, é o ciclo que mais interessa a quem se alimenta politicamente da crise e da desgraça. Por isso, não admira que o PCP esvoace, que nem um abutre esfomeado, em torno da desvalorização do escudo. É que o Partido Comunista sabe que isso traria exactamente o contrário daquilo que ele diz que defende, nas que, na realidade, não pode desejar.
Não vou, Sr. Presidente, tecer grandes considerações sobre a política orçamental, pois para isso servirão as dezenas de debates que, até 30 de Novembro, se irão realizar nesta casa. Mas não posso deixar de referir o descaramento do PCP que, depois de aqui ter proposto, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993, centenas de aumentos de despesa, vem agora criticar o aumento do défice orçamental do ano em causa. Como estaria Portugal se o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tivesse votado favoravelmente as venenosas propostas comunistas? De que montante não seria então o défice do Estado?É, aliás, curioso reparar que quer o PCP quer o PS não propõem um único corte na despesa, nem um único aumento na receita, mas, obviamente, criticam o défice! É também notório que ainda ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano a oposição não deu uma única sugestão alternativa à equipa do Ministério das Finanças, refugiando-se, apenas, na repetição de algumas vagas críticas há muito conhecidas. Chegamos mesmo ao cúmulo, em sede de política orçamental, de já hoje ser possível ouvir certos partidos da oposição criticarem o Governo pela sua forte aposta na construção de vias de comunicação, ao mesmo tempo que reclamam mais atenção para as terras esquecidas do interior.
Afinal, em que ficamos? Não é possível dizer que o interior do país está esquecido, que Portugal é Lisboa e o resto é paisagem e ao mesmo tempo criticar uma política que garante, decisivamente, as acessibilidades que o interior tanto necessita para o seu desenvolvimento.Aplausos do PSD.O povo costuma dizer, nestas circunstâncias, que se é preso por ter cão e preso por não ter, só que, neste caso, a prisão é política e há quem já esteja a ficar prisioneiro das suas próprias incoerências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto é demasiado sério para se poder, de ânimo leve, propor aquilo que, muitas vezes, ouvimos propor a quem está fora da difícil tarefa da governação. Criticar demagogicamente, à boleia das reivindicações que os diferentes interesses sectoriais vão fazendo quotidianamente, é, realmente, muito simples em épocas de sérias dificuldades. Só que os portugueses não estão tão distraídos nem tão desatentos quanto alguma oposição possa estar a pensar. Não vale a pena tentar enganar a realidade com propostas cor-de-rosa, pois os destinatários há muito sabem quem, ao longo dos anos, tem tido a coragem de não ceder a facilidades e com isso não esquecer Portugal.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Interpelações como esta servem, afinal, para o esclarecimento público provando claramente a total falência de um socialismo que, por mais que se esforce, já nada mais tem para dar ao mundo. É bom que o país continue a poder contar com quem não tem por hábito trilhar o caminho fácil da cedência às pressões demagógicas e irresponsáveis quando está à frente dos destinos do país. Da nossa parte, tal postura terá sempre o devido apoio, pois o que está em causa é o futuro de Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados António Murteira e José Vera Jardim.
22 DE OUTUBRO DE 1993 51Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intenção quando me inscrevi era a de, de facto, solicitar alguns esclarecimentos ao que supunha que seria a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio. Mas, infelizmente, como já vem sendo hábito, essa intervenção foi recheada de tanta grosseria, de tanta deturpação da política e da prática política do PCP e baixou o debate a um tal nível que, na verdade, apenas quero apresentar o nosso protesto pois não aceitamos que o debate se produza a este nível.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não faremos quaisquer perguntas de esclarecimento.Aplausos do PCP.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, há pouco, na resposta que o Sr. Ministro Adjunto deu à minha pergunta perpassou a ideia de que ela não tinha qualquer cabimento visto que a actividade que aqui referi teria sido praticada por um banco e, portanto, o Governo, o Estado, nada teria a ver com isso.
Vi, depois, ausentar-se o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado Elias da Costa e ainda tive a esperança que tivesse ido buscar os documentos que venho pedindo há largos meses. Mas como assim não foi, quero, sob a forma de interpelação à Mesa, pedir a V. Ex.a que solicite ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado Elias da Costa que confirme ou desdiga as seguintes afirmações: na altura em que o Banco Pinto & Sottomayor pagou 10 milhões de contos ao empresário privado era um banco público; se é verdade ou não que o fez sob instruções específicas do Governo.O Sr. Presidente: - Foi feita uma interpelação à Mesa e esta poderá dizer, como os latinos, bene curris sed extram viam. A Mesa não tem remédio para responder. Há mecanismos para esse efeito, um deles é o requerimento, a não ser que o Sr. Ministro Adjunto queira responder.Pausa.Como é esse o caso, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, julgava que este assunto estava esclarecido mas, como não queremos fugir à questão, o Sr. Secretário de Estado das Finanças, se V. Ex.a autorizar, terá todo o gosto em fornecer os esclarecimentos adicionais que se julguem adequados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, na altura da negociação entre o Banco Pinto & Sottomayor e o Sr. António Champallimaud relativamente ao contencioso que existia entre ambos, o referido banco era público.
Quanto à segunda pergunta, o Banco Pinto & Sottomayor desencadeou, no âmbito das suas competências, as negociações com o Sr. António Champallimaud - não por
instruções do Governo, mas livremente- e assumiu em conselho de administração a decisão relativa a esse acordo extra-judicial. Esse acordo extra-judicial, pela sua dimensão, foi sancionado pelo accionista Estado, neste caso pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças que tem essa competência para o exercício da função accionista, na sede própria, a assembleia geral.
Já agora, aproveito a oportunidade para dar uma informação adicional ao Sr. Deputado. Continuo na expectativa de poder, um dia, quando os Srs. Deputados o entenderem, vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano prestar os esclarecimentos não só sobre o Banco Pinto & Sottomayor mas sobre todo o processo de privatizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa questão é uma bandeira que os Srs. Deputados agitaram por duas ou três vezes mas até hoje não recebi nenhuma convocatória da Comissão de Economia, Finanças e Plano, apesar de sempre ter dito - e mais uma vez o repito - que estou disponível para prestar os esclarecimentos que VV. Ex.as entendam por necessários e convenientes sobre o processo de privatizações incluindo todas as operações de reprivatização que foram feitas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Deputado Manuel dos Santos, pediu a palavra para se pronunciar sobre este ponto?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, face à disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado, ao apoio do PSD, que aplaudiu essa disponibilidade, à consulta rápida que fiz ao PS e ao PCP e à consulta pública que estou a fazer ao CDS-PP, solicitava que o Sr. Secretário de Estado se deslocasse, para esclarecer este assunto, à reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano que se realiza na próxima terça-feira, as 15 horas e 30 minutos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, confirmo inteiramente a disponibilidade total do Sr. Secretário de Estado das Finanças, que, aliás, foi várias vezes manifestada, quer em Comissão, quer no Plenário, para vir aqui esclarecer tudo o que se entendesse sobre as privatizações.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, com todo o respeito que me merece, a decisão relativa à presença do Sr. Secretário de Estado na Comissão de Economia, Finanças e Plano não pode ser sua, mas da Comissão, que marca as datas e agenda.
52 I SÉRIE - NÚMERO 2Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Manuel dos Santos, concedo-lhe a palavra, mas espero que seja mesmo para aclarar mais alguma coisa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, fui claro e disse interpretar o
sentido da Comissão uma vez que os Deputados do PSD aplaudiram a disponibilidade do Sr. Secretário de Estado. Também sei perfeitamente quais são os meus poderes mas fiquei agora a saber que, por obstrução da maioria, o Sr. Secretário de Estado não pode ir na próxima terça-feira, às 15 horas e 30 minutos, prestar esclarecimentos à Comissão de Economia, Finanças e Plano.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Rui Carp, tem a palavra, por um minuto, para um último esclarecimento sobre este tema.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que
hoje está com um elevado grau de esclarecimento, como ainda há pouco demonstrou quando disse que o desemprego de vinte e tal por cento em Espanha era por causa dos portugueses que para lá iam trabalhar, está a «confundir a nuvem por Juno».
Nós apoiámos todas as declarações que o Sr. Secretário de Estado das Finanças aqui proferiu, designadamente quando ele disse que estava disponível para vir à Assembleia da República. Nós também temos interesse nisso,...O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Desde que não venha!O Orador: - ... mas não podemos discutir neste momento a agenda da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que só na respectiva Sr. Deputado Manuel dos Santos só se sabe refugiar em incidentes regimentais a  sede poderá ser feita. Se o
culpa não é nossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Está esclarecido esse ponto. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca. O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com as análises dos mais credenciados técnicos do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal, tudo aponta para que 1993 fique na história contemporânea como um dos anos mais negros da economia portuguesa.
O inquérito ao INE, divulgado a semana passada, revela que, no ego do INE, divulgado a semana ano terminado, no terceiro trimestre, Portugal perdeu 136000 empregos assalariados líquidos, ou seja, sofreu uma diminuição de 4,2 % nos seus empregos remunerados.