7 DE OUTUBRO DE 2011 7 Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de darmos início à ordem do dia, cumprimento o Governo, aqui presente, e dou a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 23/XII (1.a) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde e 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil; projectos de lei n.os 80/XII (1.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 81/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS); projectos de resolução n.os 92/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PCP), 93/XII (1.a) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP), 94/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que retome o grupo de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP), 95/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em co-geração passe a reflectir os custos evitados pela co-geração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS), 96/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), 97/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens (CDS-PP) e 98/XII (1.a) — Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes); interpelação n.o 1/XII (1.a) — Centrada na política de saúde (PCP). Deram ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 82/XII (1.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e os projectos de resolução n.os 99/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do projecto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a Rede Nacional de Biotérios (BE) e100/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério central até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação científica e sobre a Rede Nacional de Biotérios (BE). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para uma interpelação à Mesa.