II SÉRIE-B — NÚMERO 50 26 Para a ERSE, a não realização dos testes de disponibilidade permite que as declarações de disponibilidade efetuadas pelo produtor não correspondam à disponibilidade real, em particular para as centrais que produzem menos. No relatório que suporta o cálculo do ajustamento final, a ERSE contabiliza em 285M€ os ganhos auferidos pela EDP por níveis de disponibilidade superiores aos contratados: «Ausência total deste tipo de testes, por não terem sido previstos no Decreto-Lei n.o 240/2004 nem nos Acordos de Cessação, cria condições de impunidade para as centrais que não produzem, particularmente as que não colocam ofertas de venda no mercado ou fazem ofertas que não são ‘casadas’, sendo assim impossível verificar se a disponibilidade declarada é real. Como a remuneração da central está diretamente associada à disponibilidade, o fim dos testes à disponibilidade das centrais incentiva as mesmas a declararem uma disponibilidade superior à que efetivamente se verificava. Nestes casos, não é possível assegurar que os encargos fixos que foram pagos aos produtores, muitas vezes corrigidos por excesso por via dos coeficientes km, corresponda a uma disponibilidade efetiva das centrais.» (Cálculo do ajustamento final, ERSE 2017)Em audição na CPIPREPE, João Conceição discordou da posição da ERSE e argumenta que a média mensal das disponibilidades declaradas durante o período em que não houve verificação é inferior à do período após 2014 em que houve verificação:«O que a ERSE faz é simplesmente anular os valores de revisibilidade reais e utilizar o valor de referência do [coeficiente de disponibilidade] KM=1. (...) Fazendo a média de todos os meses, de todas as centrais que tiveram CAE e depois passaram para CMEC, entre 2001 e junho de 2007 — portanto, estamos a falar de período CAE —, a média dos KM mensais de todas as centrais com CAE tem um valor de 1,039. A média do período de julho de 2007 a julho de 2014, quando foi restituída, como os Srs. Deputados sabem, a realização dos testes de disponibilidade, foi de 1,032. Fazendo a média do período de agosto de 2014 até junho de 2017, o período remanescente já sujeito a testes de disponibilidade, e que a ERSE não questiona, dá um valor de 1,043. Ou seja, tenho uma grande dificuldade em perceber por que é que a ERSE, quando deveria usar valores reais, simplesmente transforma a utilização do valor de referência, definido precisamente com base no conceito de referência. Esse valor é definido mas todas as outras variáveis são também variáveis de referência e não variáveis reais. Tenho ainda mais dificuldade quando a média dos KM, durante o período em que não foram realizados testes, foi a mais baixa de todos os períodos com CAE e durante o período com testes». (audição de João Conceição)Estes foram os argumentos técnicos de contestação do cálculo do regulador para o valor de ajustamento de 285M€. Ficou claro o desacordo entre os vários intervenientes sobre o valor e o método de cálculo da ERSE que quantifica os ganhos dos produtores relativos à supressão dos testes de disponibilidade. Porém, a questão central que a CPIPREPE pretendeu esclarecer foi a decisão política que levou à não inclusão de um mecanismo de verificação de disponibilidade no Decreto-Lei n.o 240/2004. De facto, independentemente de esta decisão ter vindo (ou não) mais tarde a consagrar-se num fator de desequilíbrio económico dos CMEC em relação ao CAE, a abolição destes testes abriu pelo menos essa possibilidade aos produtores. O esclarecimento desta decisão ganha ainda mais relevância quando se sabe que, à data das decisões, o governo tinha recebido alertas, tanto da REN como da ERSE, sobre as consequências da não inclusão de um mecanismo de verificação das disponibilidades. Resume assim o parecer da ERSE de 2004, que chegou ao governo durante a preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004: «Caso não sejam definidos os mecanismos necessários à verificação da disponibilidade dos grupos electroprodutores, os produtores poderão fazer declarações de disponibilidade superiores às acordadas nos CAE. Não podendo estas declarações ser verificadas a posteriori, traduzir-se-ão em pagamentos fixos pelos CMEC mais elevados». (Parecer ERSE 2004)