II SÉRIE-A — NÚMERO 136 112 considera-se que está tudo em conformidade. Desta forma, remetemos a explicação detalhada da mesma para a nota técnica elaborada, que se anexa ao presente parecer. Não tendo a proposta cumprido o prazo de 30 dias de apreciação pública (que só se completa no dia 12 de julho), a proposta não se encontra em condições de ser votada antes dessa data. 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. Salienta-se a referência, neste quadro, ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 632/20084, que veio a pronunciar-se pela inconstitucionalidade do alargamento do período experimental para 180 dias, quando aplicada a trabalhadores indiferenciados, fundamentando esse entendimento na violação do disposto nos artigos 53.o e 18.o, n.o 2 da Constituição. 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Deram entrada na Assembleia da República as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria, ou sobre matéria conexa, cuja discussão na generalidade se encontra igualmente agendada para a reunião plenária de 6 de julho de 2018: – Projeto de lei n.o 608/XIII (3.a) (PCP) – Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; – Projeto de lei n.o 609/XIII (3.a) (PCP) – Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; – Projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) – Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento; – Projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro; – Projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) – Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «Grupo de Trabalho para a Preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade», procedendo à décima terceira alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro; – Projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro; – Projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) – Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento; – Projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) – Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores; – Projeto de lei n.o 897/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias; – Projeto de lei n.o 898/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias; 4 O Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição da norma constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.o 255/X da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 5 de dezembro de 2008 para ser promulgado como lei.