II SÉRIE-A — NÚMERO 59 46 O processo negocial que se abre suscita um debate aprofundando entre o Governo, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, os Municípios, envolvendo os parceiros sociais, a comunidade científica, os agentes económicos em sociais, que têm especiais responsabilidades na condução das políticas públicas. Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Reative o compromisso político de articulação e concertação com os países do designado grupo "Amigos da Coesão", por forma a reforçar a posição negocial e a aprofundar o diálogo com os países que se defrontam com desafios estruturais e de convergência semelhantes aos que se colocam a Portugal; 2. Pugne pelo reforço do próximo QFP, acompanhando a proposta anunciada pelo Parlamento Europeu – de 1,3% do RNB; 3. Pugne pela manutenção do QFP para, tendo em consideração as consequências negativas que podem recair sobre a execução da Política de Coesão, no caso de o QFP ser definido para o período de cinco anos; 4. Defenda que a inclusão de novos domínios no QFP não seja feita em prejuízo das verbas da coesão e da Política Agrícola Comum; 5. Crie uma Comissão externa de desenvolvimento e acompanhamento do próximo quadro comunitário de apoio. Devem integrar esta Comissão devem fazer parte os representantes dos seguintes sectores: Governo Regionais; Municípios e freguesias; CCDR ́s; Parceiros económicos e sociais, especialmente os com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; Economia Social; ONG ́s; dos consumidores, das Universidades e Politécnicos, das entidades empresarias com especial destaque para as que representem o empreendedorismo e inovação, sem prejuízo de outros que se considerem pertinentes; 6. Adote medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, nomeadamente: reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes; integrar medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planeamentos nacionais; e melhorar a educação, aumentar a consciencialização e a capacidade humana e institucional sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas; 7. Garantir a interligação energética do mercado português ao mercado europeu, quebrando a barreira dos Pireneus, como forma de aproximar o preço da energia em Portugal ao preço médio da Europa; 8. Integre nas políticas públicas portuguesas e na discussão a realizar sobre o novo Quadro de Financiamento Comunitário pós-2020 os principais objetivos da resolução da Organização das Nações Unidas intitulada “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”, nomeadamente no que se refere aos seguintes objetivos: água e saneamento; padrões de consumo e de produção sustentáveis; mobilidade e adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, incluindo o estudo sobre a realização de um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, tendo em conta o aumento da competitividade nacional domínio energético; a sustentabilidade da produção  agrícola, e a resposta aos fenómenos de  seca e  alterações climáticas; 9. Aposte na utilização de meios de transporte públicos, especialmente não poluentes, promovendo-se medidas que possam levar à substituição de meios de mobilidade que recorrem a energias fosseis, para esse efeito, para lá da necessária adaptação das vias rodoviárias à nova realidade, torna-se ainda necessário desenvolver as redes de mobilidade suave – expandindo-se a rede que já exista em 2020, nomeadamente nas áreas metropolitanas; 10. Defina as prioridades estratégias do país, no âmbito da preparação do novo quadro comunitário para o período pós-2020, numa perspetiva de coesão social e territorial, que promova o combate efetivo à pobreza e exclusão social, a empregabilidade, o aumento do poder de compra, a correção das assimetrias regionais e locais, as alterações climáticas e todas as suas consequências e o desafio demográfico;