23 DE OUTUBRO DE 198151RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:As direcções regionais dependentes do MACP possuem serviços para proceder à inseminação artifician a fim de poderem melhorar os efectivos pecuários e aumentar a produção de carne e leite.Na área da Beira Interior, concretamente na zona de Castello Branco e Cova da Beira, tem havido queixas de infertilidade comunicadas aos serviços da JNPP, sem que esta tenha tomado qualquer atitude.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe do seguinte:1) Quem é o responsável pelos prejuízos cansadosaos proprietários?2) Não dando os serviços andamento às justasreclamações apresentadas, a quem responsabilizar?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Ano Internacional do Deficiente está prestes a terminar, e há-de convir-se que, para além das palavras de compreensão e solidariedade para com os nossos concidadãos deficientes, reduzidas são, em expressão concreta, as medidas tomadas a seu favor.Chegasse mesmo a retirar com uma das mãos o que se havia dado com a outra.É o caso do Decreto-Lei n.° 39/81, de 7 de Março, que actuadizou as pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais aos pensionistas com 30% ou mais de incapacidade que não sejam da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, o qual veio a ser restringido, quanto ao montante do aumento das pensões nele estabelecido, pelo Despacho Normativo n.° 180/81, de 21 de Julho, dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e da Segurança Social.Este despacho, pretensamente interpretativo, esqueceu as regras segundo as quais, em caso de dúvida, se deve ampliar o que é favorável e só restringir o que o não é: favorabilia ampliando odiosa restringenda. Este despacho, quanto a nós, em vez de interpretar, pretendeu revogar o que havia sido estabelecido pelo citado decreto-lei, embora para isso não tenha força moraü nem legal.Face ao exposto e por exigência da justiça devida aos deficientes, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais, nos termos da Constituição da República e do Regimento, a seguinte informação:1) Vai o Governo obrigar a aplicação do Decreto-Lei n.° 39/81 nos termos da sua correcta interpretação, ou seja, considerando a subida das pensões na percentagem de 71,4 %?2) Face à discrepância de critérios do decreto-lei e do despacho citados, está o Governo disposto a rever e a aclarar o assunto através da promulgação de novo decreto-lei, a aprovar em Conselho de Ministros?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente dá Assembleia da República:Tendo chegado ao meu conhecimento a existência do crescente descontentamento por parte de naturais e residentes das freguesias de Campanhó (concelho de Mondim de Basto) e Aboadela, Candemil e Anciães (concelho de Amarante), relativamente a determinadas actuações por parte dos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas com responsabilidades no sector florestal, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas o envio dos seguintes elementos:a) Número de baldios existentes nas referidas 4freguesias com a respectiva discriminação por áreas;b) Modalidade de gestão decidida pelas assem-bleias de compartes nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro;c) Discriminação dos baldios onde até à data nãofoi possível fazer retinir a assembleia de compartes;d) Discriminação, por cada baldio, do númerode compartes e número de cabeças de gado existentes e referente a 1 de Janeiro de 1981;e) Cópia dos planos de utilização de recursos edos piamos anuais referentes ao ano de 1981 e elaboradas para os baldios que optaram pela modalidade 6) do artigo 9.° do acima referido decreto-lei;/) Montante recebido pelo Estado e pelos conselhos directivos relativamente à aplicação do artigo 15.° do referido decreto-lei, discriminando por anos e até 1980 (inclusive);  .g) Multas e respectivos autos ocorridos desde Janeiro de 1980 e até à data.Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os alunos matriculados em 1980 no 12.° ano da via profissionalizante do curso técnico de Administração Pública da Escola Secundária de Penafiel encontram — se numa situação insólita derivada da publicação da Portaria n.° 520/81, do MEC, vedando — lhes o acesso