II SÉRIE-A — NÚMERO 132 111Situação Financeira das Administrações Públicas  Despesas cujo financiamento previsto era o Fundo Social Europeu (no âmbito do “Programa Operacional Capital Humano”), mas cujo nível de receita se veio a situar a um nível inferior ao inicialmente esperado;  Despesas do ano de 2016 que, em parte, não foi possível satisfazer por conta da respetiva dotação inicial, uma vez que ocorreu um deslizamento, para este ano, de encargos associados às contribuições para sistemas de Segurança Social, relativos a dezembro de 2015. Esse diferente perfil de pagamento ocorreu, no entanto, em cumprimento dos prazos legais para a entrega das referidas contribuições pelas entidades empregadoras públicas; e  A compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação;  As dotações relativas a aquisição de bens e serviços beneficiaram de reforços no montante de 133,9 milhões de euros, visando a redução dos pagamentos em atraso das entidades inseridas no Serviço Nacional de Saúde (120 milhões de euros), correspondendo o restante (13,9 milhões de euros) à afetação dos recursos obtidos pela Infraestruturas de Portugal, SA, na sequência do pagamento, pelo Estado, por intermédio do Instituto da Mobilidade e dos Transportes 81 , da indemnização compensatória pelo montante estabelecido no no 2 da Resolução do Conselho de Ministros no 10-A/2016, de 11 de março82;  O reforço em outras despesas correntes, no valor de 100,8 milhões de euros, destinou-se a assegurar a regularização das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia, no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP. Reforços com contrapartida na dotação centralizada No Orçamento do Estado para 2016 foi criada uma dotação global destinada a assegurar o financiamento da medida de reversão da redução remuneratória na Administração Pública, nos termos previstos na Lei no 159-A/2015, de 30 de dezembro83.  Esta dotação de gestão centralizada, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, foi objeto de utilização de acordo com as necessidades identificadas, apenas na medida em que não foi possível colmatar as mesmas por outra via, designadamente alterações de gestão flexível no âmbito do Programa ou das entidades, aplicações de saldos da gerência anterior ou descativos. Os reforços orçamentais com contrapartida nesta dotação centralizada atingiram o montante global de 338,1                                                           81 Entidade Coordenadora do Programa Orçamental 014 – “Planeamento e Infraestruturas”. 82 Estabeleceu os valores máximos de indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado à Infraestruturas de Portugal, SA pelo cumprimento das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária no período de 2016 a 2020. 83 Procedeu à extinção da redução remuneratória na Administração Pública. Nos termos do artigo 2o a redução remuneratória prevista na Lei no 75/2014, de 12 de setembro, foi progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais. 92 Conta Geral do Estado de 2016