2536	II SÉRIE - NDMER0 138ARTIGO 170.oÉ aditado um novo artigo 222.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 222.o(Nomeação, colocação, transferência e promoção de Juizes)1. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juizes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.2. A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juizes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.ARTIGO 171.o1 - O n.° 1 do artigo 223.° é substituído por:1. O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;b) Sete eleitos pela Assembleia da República;c) Sete juizes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2 - O n.° 2 do artigo 223.° é suprimido.3 - São aditados ao artigo 223.° dois novos números, 2 e 3, com a seguinte redacção:2. As regras sobre garantias e incompatibilidades dos juizes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.ARTIGO 172.oO n. 2 do artigo 226.° é substituído pôr:2. A lei determina as regras da organização e competência da Procuradoria-Geral da República, a qual compreende um órgão colegial que inclui membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.ARTIGO 173.oO n.o 1 do artigo 227.° é substituído por:1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.ARTIGO 174.o1 - O n.° 3 do artigo 228° é substituído por:3. Elaborado o parecer, a Assembleia da República procede à discussão e deliberação final.2 - É aditado ao artigo 228.° um n.° 4, com a seguinte redacção:4. O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.ARTIGO 173.o1 - É suprimido o n.° 2 do artigo 229.°, passando o seu n.° 1 a constituir o texto do mesmo artigo.2 - No proémio do novo texto do artigo 229.° a expressão "as seguintes atribuições" é substituída pela expressão "os seguintes poderes".3 - As alíneas c) e f) do novo texto do artigo 229.° são substituídas por:c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;f) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas, e afectá-las as suas despesas.4 - São aditadas ao novo texto do artigo 229.° cinco novas alíneas, g), i), m), o) e q), com a seguinte redacção:g) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;i) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;m) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 168.°:o) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos;q) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito.5 - AS alíneas g), h) e i) do n.° 1 do artigo 229.° passam a constituir, respectivamente, as alíneas h), j) e l) do novo texto do mesmo artigo, sendo substituídas por:h) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;j) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;l) Aprovar o plano económico regional.