I SÉRIE — NÚMERO 42 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Hoje, não há expediente, por isso passamos diretamente à nossa ordem do dia que, como sabem, consiste no proferimento de declarações políticas, a que se segue a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/XII (2.a) — Aprova o Código de Processo Civil, e, finalmente, a apreciação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA. É este o resumo da ordem do dia. A primeira declaração política cabe ao Sr. Deputado Abel Baptista, pelo CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo em momentos de grandes dificuldades, é necessário que o essencial seja assegurado. E o Governo tem tido a sensibilidade de manter, e mesmo reforçar, o que é essencial para a segurança de pessoas e bens. O exemplo de que hoje vos quero falar é disso bem demonstrativo. Refiro-me às medidas e políticas de prevenção de combate aos incêndios florestais (também vulgarmente conhecidos por fogos florestais), seguindo até, em alguns casos, algumas medidas vindas do passado e reforçando outras, mas sobretudo cumprindo, honrando e estabelecendo novas medidas e verbas. Em 2011 e 2012, o Governo terminou os anos sem dívidas às corporações de bombeiros. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta política de boas contas, praticada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Miguel Macedo, e pelo Sr. Secretário de Estado Filipe Lobo d’Ávila, permite aos bombeiros portugueses ter estabilidade financeira, previsibilidade e garantia de que recebem as verbas que lhe estão destinadas dentro dos calendários acordados e de acordo com o protocolo estabelecido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em Fevereiro de 2012, o Ministério da Administração Interna antecipou os pagamentos a 100 corporações de bombeiros, no âmbito do Programa Permanente de Cooperação, neste caso, às mais afetadas e com mais ocorrências. Em março, nova antecipação foi determinada, abrangendo um montante global de mais de 800 000 € e, em setembro, houve um novo adiantamento de mais 275 000 €. Em 2011, além do pagamento de 20 milhões de euros anuais, o Governo efetuou o pagamento de despesas extraordinárias de 7,5 milhões de euros e, em 2012, de mais 9 milhões de euros. Em 2012, foram ainda pagas as verbas em dívida referentes a 2008, 2009 e 2010, no montante de 1 231 240 €, de despesas extraordinárias de incêndios florestais. O Governo procedeu à atualização dos valores no preço das refeições (com a inclusão de mais uma refeição e uma atualização dos valores em 11% nestes subsídios, com um aumento previsto de 2,3 milhões de euros para o ano de 2013), ao aumento da comparticipação aos veículos destruídos em 80% e ao pagamento dos combustíveis consumidos no combate a incêndios florestais. Por isso, repetimos: mesmo em momentos de crise, o Governo não falha com o essencial. Aplausos do CDS-PP.Mas, para além dos apoios financeiros para os bombeiros, este Governo não deixou de proporcionar outros apoios e de concretizar outras medidas.