PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 13 4 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
1 DE SETEMBRO DE 2011 5 Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
I SÉRIE — NÚMERO 13 6 Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
1 DE SETEMBRO DE 2011 7 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 10/XII (1.a) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 1/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 34/XII (1.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio (BE), que baixou à 11.a Comissão; 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP), que baixou à 1.a Comissão; 36/XII (1.a) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu
I SÉRIE — NÚMERO 13 12 O Sr. António Filipe (PCP): — Rejeitamos completamente essa possibilidade, em nome da salvaguarda dos mais elementares direitos dos cidadãos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente à posição do Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Deputada, também consideramos que não é aceitável que, perante uma questão como a que estamos a discutir, o Governo recuse à Assembleia da República qualquer informação acerca das averiguações que o Governo mandou efectuar com a mera invocação de que se tratam de matérias sob segredo de Estado. Sabemos que, ao abrigo da lei, as informações detidas pelos serviços de informações estão a coberto do segredo de Estado. Mas, tendo em conta as competências constitucionais do Parlamento, de fiscalização da actividade governativa, o Governo deve, a esta Assembleia, uma explicação satisfatória sobre por que razão considera que aquela informação não deve ser concedida à Assembleia da República. Não basta a mera invocação do segredo de Estado, porque assim a Assembleia da República ver-se-á impedida de ter qualquer possibilidade de averiguar uma qualquer matéria relacionada com os serviços de informações, a menos que altere o quadro legal vigente. A Sr.a Deputada colocou ainda uma questão relativamente à posição tomada pela maioria no sentido de inviabilizar a audição, desde já, do Secretário-Geral do SIRP e do Director do SIED. Contestámos essa posição em sede própria, a 1.a Comissão, porque consideramos que, nesta matéria, é urgente um esclarecimento atempado junto desta Assembleia e que os directores dos serviços de informações devem vir aqui sempre que tal for considerado necessário. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. Realizar agora uma audição desses directores não inviabilizaria a realização de uma outra audição, se tal fosse necessário, após o conhecimento de outros elementos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, desde já, era urgente que esses directores se pronunciassem sobre o que está a ocorrer. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queria dizer-lhe que o PSD reconhece a importância primordial dos serviços de informação na salvaguarda dos valores fundamentais do Estado de direito, da independência nacional e da segurança interna. Contudo, estamos conscientes de que há problemas, problemas sérios e muito graves, nos serviços de informação. Que fique claro, neste debate, que o Partido Social democrata quer ver esclarecidos todos os factos, apuradas todas as responsabilidades e tiradas todas as consequências. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — O que se passou nos serviços de informação envergonha a nossa democracia. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
1 DE SETEMBRO DE 2011 13 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Há, contudo, uma divergência insanável que nos separa, Sr. Deputado. O PSD não aceita, nem pode aceitar, que a sindicância a fazer por esta Assembleia seja feita à custa da violação da lei por parte do Parlamento. Para nós, o Parlamento deve estar na primeira linha do cumprimento da Constituição e da lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD preocupado com a Constituição?! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — E o que a lei estabelece, Sr. Deputado António Filipe, é que o Primeiro-Ministro não pode disponibilizar a esta Assembleia o relatório produzido pelo SIRP porque ele está automaticamente — repito, automaticamente — abrangido pelo segredo de Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É cómoda essa interpretação! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Não está, sequer, na disponibilidade do Sr. Primeiro-Ministro. O mesmo vale, Sr. Deputado, para a audição dos actuais responsáveis pelo SIRP e pelo SIED envolvidos em processos de inquérito em curso. Porventura, o PCP não sabe que, nos termos da lei aplicável aos serviços de informação, «nenhum funcionário ou agente dos serviços de informação chamado a depor pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado»? É o que está na lei, Sr. Deputado. De resto, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado António Filipe, até considero surpreendente a posição do PCP quanto a esta matéria porque, não há muito tempo, naquela que ficou conhecida como a «comissão PT/TVI» — uma comissão de inquérito, como sabe, tem poderes acrescidos em relação à 1.a Comissão —, o PCP recusou pedir e aceder a meios de provas oriundos dos tribunais por considerar que estava em causa o respeito pelo segredo de justiça. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — E agora, pasme-se, perante uma comissão que nem sequer está investida de especiais poderes, acha-se no direito de não respeitar o segredo de Estado! Aplausos do PSD. São incoerências do jogo político da esquerda que, naturalmente, o PSD não acompanha. Finalmente, Sr. Deputado António Filipe, no que diz respeito às alterações legislativas que o Partido Comunista pretende promover, queria dizer-lhe que o PSD está disponível para, oportunamente, retiradas as conclusões dos processos em curso, repensar o modelo das secretas, a legislação dos serviços de informação e os mecanismos de fiscalização desses serviços. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão disponíveis mas recusaram todos os requerimentos! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Deixe-me terminar, Sr. Deputado. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Porém, recusamo-nos a embarcar numa proposta mais motivada pelo mediatismo do debate político do que propriamente pelo imperativo de repensar estas matérias com a serenidade, a seriedade e a profundidade que elas exigem e merecem. Sr. Deputado, quem legisla primeiro não é, necessariamente, quem legisla melhor! Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 13 14 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Para terminar, Sr. Deputado António Filipe, queria perguntar-lhe, porque da sua intervenção e da posição do PCP na 1.a Comissão fiquei com fortes dúvidas, se considera que o Parlamento deve dar o exemplo, deve estar na primeira linha no que diz respeito ao cumprimento integral da Constituição e da lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, muito obrigado pelas suas questões. A Sr.a Deputada diz que o PSD quer ver esclarecidos todos os factos. Mas não parece, Sr.a Deputada! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não! O Sr. António Filipe (PCP): — Em primeiro lugar, é preciso refutar, com toda a clareza, qualquer ideia de que o PCP pretenda que seja violado o segredo de Estado. Não é isso que está em causa. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É, é! O Sr. António Filipe (PCP): — Se assim fosse, então, teria de perguntar se os Srs. Deputados, que estão de acordo e consideraram adequado que o Sr. ex-Director do SIED, Silva Carvalho, que também está vinculado pelo segredo de Estado (porque quem esteve nos serviços de informações está vinculado pelo segredo de Estado até ao fim da sua vida), venha depor à 1.a Comissão, também estão a querer violar o segredo de Estado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, qual é a diferença?! O Sr. António Filipe (PCP): — Não estão, pois não?! Aplausos do PCP. Nós também não estamos quando queremos ouvir o Secretário-Geral do SIRP, que, aliás, já por várias vezes, depôs na 1.a Comissão e, que eu saiba, nunca violou o segredo de Estado. A questão não é essa. Se é verdade que a Assembleia da República tem de estar na primeira linha do cumprimento da lei, também é verdade que tem de estar na primeira linha para fazer o cumprimento da lei por parte dos serviços públicos, designadamente serviços com uma tão grande importância democrática como é o caso dos serviços de informações. Portanto, entendemos que a Assembleia da República tem de fazer tudo o que está ao seu alcance, nos termos da Constituição e da lei, para promover o esclarecimento cabal de tudo o que está em causa. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É isso que estamos a fazer! O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, compete aos membros do Governo e aos directores dos serviços, havendo matérias que devem estar salvaguardadas pelo segredo de Estado, clarificarem junto desta Assembleia quais são as razões pelas quais determinadas matérias não podem ser divulgadas, tendo em conta esses valores fundamentais que a lei visa proteger. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Têm de justificar!
I SÉRIE — NÚMERO 13 18 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, como um dia destes «falhei» uma sua inscrição, hoje deixei-o falar quase o dobro do tempo. Peço, no entanto, aos Srs. Deputados que se contenham dentro do tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma nova regra de compensação, Sr.a Presidente, mas agradeço-lhe. A Sr.a Presidente: — É a que pude encontrar, Sr. Deputado!... Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, vou conter-me no tempo. Sr. Deputado Telmo Correia, é com muito gosto que respondo às questões que me colocou. Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que quem pediu o relatório que o Sr. Primeiro-Ministro diz não poder enviar foi a 1.a Comissão, consensualmente; foi, portanto, uma exigência de todos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro considera que a matéria está em segredo de Estado e não o envia. Podíamos discutir os fundamentos constitucionais desta invocação mas, aceitando que possa haver matéria sob segredo de Estado, sempre dizemos que, como é evidente, não queremos ter acesso a dados nominativos e o Sr. Primeiro-Ministro, se houver informação que considere ser segredo de Estado, deve afirmá-lo perante a Assembleia, podendo esses dados ser ocultados no documento. Ou seja, é perfeitamente possível enviar à Assembleia da República, como a qualquer outra entidade, documentos com reserva de alguns dos dados neles constantes. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sabemos! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro devia, no mínimo, ter dado uma explicação mais detalhada à Assembleia da República. Agora, relativamente ao caso do jornalista Nuno Simas, os senhores não querem ouvir nem o director do SIED à altura nem o secretário-geral dos serviços de informações antes do relatório de averiguações. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queremos ouvir! O Sr. António Filipe (PCP): — Estão à espera de quê? Estão à espera que, daqui a uns tempos, nos seja dito que aqueles relatórios são segredo de Estado e que, portanto, não podem ser facultados à Assembleia da República?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, a questão é esta: os factos com que estamos a lidar são muito graves e a Assembleia da República não funciona em circuito fechado, apenas para sua auto-satisfação, funciona porque é importante que os cidadãos tenham confiança no cumprimento da lei por parte dos serviços públicos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Perante a denúncia de uma situação com esta gravidade, a Assembleia da República não pode protelar uma intervenção sobre esta matéria para as «calendas gregas», à espera que os cidadãos se esqueçam disto. É necessário que, em tempo útil, a Assembleia da República dê um sinal muito claro de que quer averiguar o assunto, de que quer ouvir os responsáveis pelos serviços onde estes factos ocorreram, e que o fará as vezes que forem necessárias.
I SÉRIE — NÚMERO 13 26 procura de soluções para encontrar cortes na despesa, ao contrário daquilo que pode ocorrer, que é, pura e simplesmente, fugir a esse debate. Convidamo-los a estarem presentes, a participarem nesse debate, pois esse debate é o caminho certo para a consolidação das contas públicas portuguesas, a qual se traduz no corte efectivo de despesa e não no aumento de impostos. Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, esperava também ouvir a posição do Partido Socialista sobre a medida, também hoje anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças, que se traduz na criação de uma taxa adicional no IRS e no IRC, respectivamente, para os rendimentos mais elevados e para as empresas que tenham lucros acima de 1,5 milhões de euros (e não estamos a falar das PME). Tenho a certeza de que, na preocupação de tributar quem mais pode pagar, nesse combate, o Partido Socialista vai ser nosso aliado. Não o disse, mas vamos dar-lhe a oportunidade de poder dizer que está disponível para participar num verdadeiro trabalho de redução da despesa e numa verdadeira tributação de quem mais pode pagar. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, há um outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Uma vez que informou a Mesa de que pretende responder separadamente, tem, desde já, a palavra para o efeito. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, antes de mais, não vou acusá-lo de desonestidade, porque sei que não é desonesto, mas, pelo menos, revelou ignorância. Vou lembrar-lhe, rapidamente, pois quero é ir ao desafio que lhe lançámos, o que o Partido Socialista fez, por exemplo, sobre esta matéria. As mais-valias da venda de acções detidas há mais de um ano não eram taxadas, até ao último governo do PS. Hoje, são! O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E foi o último governo do Partido Socialista que implementou essa medida. Sabe que há hoje um escalão de IRS de 46,5%? Foi o último governo do Partido Socialista que o criou! E também devia saber que, em 2010, foi introduzida uma sobretaxa de 2,5% sobre os lucros superiores a 2 milhões de euros. Portanto, tratou-se de ignorância e não com certeza de desonestidade. No entanto, a sua intervenção foi retórica, porque não deu resposta ao que foi suscitado, porque continuam a não dizer se quem aufere dividendos e juros deve ou não ser alvo de uma sobretaxa, como são os trabalhadores. Aplausos do PS.Por outro lado, as medidas apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças são para 2012, enquanto que metade do subsídio de Natal «vai à vida» já este ano para os trabalhadores portugueses — e sobre isto o Sr. Ministro das Finanças nada disse...! Aplausos do PS.A propósito da redução da despesa, até agora, se o Sr. Deputado Duarte Pacheco fizer a pergunta «qual é a medida de que se lembra que o nosso governo implementou?» a um qualquer português, a resposta será «o aumento de impostos». É isto que os portugueses neste momento conseguem responder, quando lhes perguntam o que é que o PSD e o PP já fizeram.
1 DE SETEMBRO DE 2011 27 O Governo cortou metade do subsídio de Natal, uma sobretaxa sobre o IRS, cortou nos passes sociais e vai aumentar o IVA sobre o consumo da electricidade e do gás. É isto que os portugueses sabem neste momento! Portanto, a redução da despesa foi só retórica para chumbar o PEC 4, para ganhar as eleições. Continuam com a retórica da «redução da despesa», mas a verdade é que aquilo que os portugueses conhecem é o aumento dos impostos e, infelizmente, os portugueses que conhecem o aumento dos impostos são os trabalhadores. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o Sr. Deputado fez aqui uma declaração política verdadeiramente extraordinária sobre aquilo a que chama justiça fiscal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, antes de mais nada, justiça fiscal é, quando se pede um esforço aos contribuintes, gastar bem o dinheiro que se lhes pediu. E se há governo que foi injusto do ponto de vista fiscal foi o governo do Partido Socialista e foram os governos que os senhores apoiaram durante sucessivos anos. O governo do Partido Socialista foi pedindo esforço em cima de esforço, imposto em cima de imposto, taxa em cima de taxa. Tudo aumentou, e no fim tivemos de pedir ajuda externa. Isso é a maior injustiça fiscal que se pode fazer: pedir esforços para, no fim, o resultado ser um pedido de ajuda externa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De mão estendida! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso, Sr. Deputado, que, para dizermos alguma coisa, temos de ter o mínimo de credibilidade. Por muito que os senhores queiram, o mundo não começou hoje nem o Partido Socialista começou com a nova liderança. Há responsabilidades que têm de ser assumidas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e os portugueses sabem muito bem quem é que lhes aumentou todos os impostos, sem isso ter qualquer consequência positiva. Os portugueses sabem, neste momento, quem é que pede em nome de um acordo que foi estabelecido com organizações internacionais, acordo esse que foi negociado pelo seu governo... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e subscrito pelo seu governo e que exige muito dos portugueses, é verdade. Mas os portugueses sabem que este Governo, que exige esses esforços e (também é verdade e devemos dizê-lo) que exige outros esforços, estará cá para «dar a cara» em relação aos resultados que esses esforços vierem ou não a ter. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 13 28 E este Governo estará cá para «dar a cara» porque tem um mandato que lhe foi conferido pelos portugueses para governar de forma condicionada, da forma que os senhores não governaram. De facto, é verdade que o seu anterior secretário-geral e primeiro-ministro sempre disse que não governaria com o FMI. Pois não governou! Os senhores não governam com o FMI, mas alguém tem de governar! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Alguém tem de governar porque o País continua! Alguém tem de assumir os compromissos, porque Portugal não acabou, apesar da desgovernação que o Partido Socialista fez nos últimos seis anos. O País continua, e alguém tem de «dar a cara» por isso! Aplausos do CDS-PP e do PSD. É em nome desses esforços que são pedidos, Sr. Deputado, que lhe digo uma coisa: é verdade que vamos ter de responder pelas consequências que esses esforços venham a ter e é verdade também que os portugueses estarão cá para julgar a capacidade que este Governo vai ter de conseguir ser consequente nesses esforços, mas também cá vai estar para julgar a irresponsabilidade de um Partido Socialista que na oposição diz tudo aquilo que não foi capaz de fazer no poder, que na oposição quer exigir de um Governo que agora assumiu responsabilidades, num cenário completamente condicionado, aquilo que num cenário totalmente livre o Partido Socialista não foi capaz de fazer. Os portugueses também cá estarão para julgar isso mesmo! Também cá estarão para julgar todos os cortes que foram feitos na despesa, todos os aumentos nas administrações, os gastos nas empresas e nos institutos, e tudo o que fez o Partido Socialista perder as últimas eleições, porque disso os portugueses já sabem! Aplausos do CDS-PP e do PSD. E estarão cá para avaliar a capacidade que este Governo teve de inverter essa situação e a incapacidade que os senhores tiveram de ser sérios e de contribuírem para as soluções. Os senhores continuam a insistir numa lógica na oposição, que é a de que, para cada solução, Srs. Deputados, os senhores apresentam um problema. Isto não é um problema de «expressão», como aconteceu ontem. É mesmo assim que eu queria dizer: para cada solução, os senhores apresentam um problema! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o Partido Socialista já foi julgado! O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Nas últimas eleições, o Partido Socialista perdeu e os senhores, com o PSD, ganharam. Têm a maioria absoluta, governam! Esse julgamento foi feito. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Porque é que será? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Durante os últimos anos, ouvíamos numa base diária o líder do PP, o Sr. Paulo Portas, hoje Ministro, dizer que era contra qualquer aumento de impostos, sistematicamente. Ouvimos até à exaustão o Sr. Paulo Portas a dizer que nunca o PP aceitaria aumento de impostos.
1 DE SETEMBRO DE 2011 29 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! Antes da ajuda externa! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não use o argumento de ajuda externa, porque o acordo foi assinado durante a campanha, na mesma campanha em que o CDS e o PSD voltaram a repetir que não iria haver aumento de impostos. Aplausos do PS. Sr. Deputado, chega de retórica! Responda aos desafios do PS, porque nós perdemos as eleições, mas não desaparecemos. Estamos cá para fazer o nosso trabalho e faremos o nosso trabalho sempre! Não nos vamos esconder! Aplausos do PS. Sr. Deputado, deixe-me devolver-lhe uma questão: como é que os Srs. Deputados do CDS-PP se sentem a apoiar um Governo que até agora só aumentou impostos? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu já disse! Sinto-me mal! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Como é que os Srs. Deputados se sentem com um partido que é responsável por aquele desvio colossal na Região Autónoma da Madeira? Vozes do PS: — Boa pergunta! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Como é que se sentem? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos para debate a proposta de resolução n.o 1/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009. Estamos à espera que chegue o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que vai estar aqui em nome do Governo... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a enviar os dados para os Estados Unidos da América! Risos. Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, já está connosco o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que cumprimento, bem como a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que cumprimento também. Vamos dar, então, início ao debate da proposta de resolução n.o 1/XII (1.a), que acabei de identificar. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a poucos dias do décimo aniversário do maior ataque terrorista da história recente. Nesse dia, em que vários ataques coordenados fizeram perder a vida a quase 3000 pessoas, muitos perceberam que a percepção sobre o mundo tinha mudado. Os ataques do 11 de Setembro mudaram a compreensão sobre a segurança internacional, e sobre os cuidados a ter e as prevenções a fazer, num mundo em que também o crime é organizado.
I SÉRIE — NÚMERO 13 54 classificação e conquistou duas medalhas de Ouro (Nelson Évora, no Triplo Salto, e Alberto Paulo, nos 3000 metros obstáculos) e duas medalhas de Prata (Patrícia Mamona, no Triplo Salto, e Sara Moreira, nos 5000 metros). A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por estes resultados, aprovando um voto de saudação a todos os elementos que representaram Portugal nestas Universíadas — atletas, treinadores, médicos e oficiais —, pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal e o seu Desporto Universitário, contribuindo com o seu exemplo para motivar outros jovens a conciliarem os seus estudos superiores com a prática desportiva, demonstrando que são actividades, perfeita e desejavelmente, compatíveis. A Sr.a Presidente: — Seguidamente, vamos votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2010. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/XII (1.a) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes, e a abstenção do PS. O diploma baixa à 10.a Comissão. A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Para anunciar que iremos entregar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 1/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Fernando Negrão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que irei apresentar, por escrito, na Mesa uma declaração de voto relativamente a este diploma.
1 DE SETEMBRO DE 2011 57 Relativa à proposta de resolução n.o 1/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do PSD e eu próprio votámos favoravelmente em Plenário, no dia 31 de Agosto de 2011, a proposta de resolução n.o 1/XII (1.a), apresentada pelo Governo, que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009.» Na legislatura passada, esta mesma matéria foi objecto de discussão em Plenário ocorrido em 09 de Fevereiro do corrente ano, tendo a intervenção em Plenário sido feita por mim próprio, na qual levantei duas objecções: A primeira relativa ao facto de a assinatura do Acordo não ter sido precedia de uma discussão ao nível de Comissão neste Parlamento, uma vez que o próprio Parlamento Europeu tinha e tem sérias dúvidas acerca desta matéria e estava e está em processo de discussão. A segundo relativa ao atraso com que o Governo solicitou Parecer à CNPD e ao facto de esta Parecer ter sido muito crítico, ao conteúdo do Acordo assinado. Uma vez que, da mesma forma, não ocorreu discussão prévia no âmbito do Parlamento e não foram levadas em conta quaisquer das dúvidas levantadas pela CNPD, mantenho as objecções feitas na minha intervenção na Legislatura Anterior. O Deputado do PSD, Fernando Negrão. ——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Duarte Filipe Batista de Matos Marques Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Filipe Miragaia Matias Partido Popular (CDS-PP) João Manuel de Serpa Oliva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 I Série — Número 14XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) insurgiu-se contra o novo pacote de austeridade anunciado pelo Ministro das Finanças, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Nuno Reis (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) defendeu a aposta na agricultura como factor estratégico de desenvolvimento do País. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) congratulou-se com a medida do Governo que permite o aumento do número de vagas em creches, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Adão Silva (PSD). Procedeu-se ao debate do Relatório Anual de Segurança Interna — 2010, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi apreciado o projecto de resolução n.o 46/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas (PS), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nilza de Sena (PSD), Ana Drago (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 14 2 Procedeu-se à discussão conjunta da petição n.o 75/XI (1.a) — Apresentada por José Manuel Oliveira e outros, manifestando a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigindo que a Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem, do projecto de resolução n.o 60/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE) e, na generalidade, do projecto de lei n.o 42/XII (1.a) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE, e os Estatutos da CP. Intervieram os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Bruno Dias (PCP), Hortense Martins (PS), Luís Leite Ramos (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi ainda apreciada a petição n.o 86/XI (1.a) — Apresentada por Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente do Elo Social) e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Raúl Almeida (CDS-PP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
2 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia
I SÉRIE — NÚMERO 14 4 José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
2 DE SETEMBRO DE 2011 5 Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
I SÉRIE — NÚMERO 14 6 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães