15 DE MARÇO DE 199762-(39)da RTP, tendo em vista a progressiva melhoria dos conteúdos específicos das emissões internacionais, apontam para a satisfação, a prazo, das necessidades de comunicação, nos dois sentido, entre Portugal e as suas diásporas — mas estas estarão sempre condicionadas aos orçamentos atribuídos para essa actividade.O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 349/VTI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Programa Saúde e Integração Social, Subprograma INTEGRAR.Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 32, de 17 de Janeiro próximo passado, junto envio os seguintes documentos com informação actualizada sobre o Subprograma INTEGRAR:No âmbito da medida n.° 1, «Apoio do desenvolvimento» — FSE:Documento n.° 1: lista dos projectos aprovados no ano de 1996;Documento n.° 2: lista dos projectos em sede de candidatura para o ano de 1997 e respectivos montantes solicitados para co-financiamento.No âmbito da medida n.° 5, «Construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos de apoio» —FEDER:Documento n.° 3: lista dos projectos entrados atéao presente para 1996 e 1997; Documento n.° 4: lista dos projectos aprovados emunidade de gestão e respectivos montantes.Informa-se ainda de que o processo de transição da gestão deste Subprograma do IEFP para a nova gestora, nomeada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/96, de 20 de Junho, não está ainda concluído no que concerne às medidas n.05 2, 3 e 4.A informação solicitada referente a essas medidas encontra-se na posse do IEFP.Junto, também, folheto informativo sobre o Subprograma INTEGRAR (a).28 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 362ATJ (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a OCM do Tabaco.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 6598/SEAP, de 17 de Dezembro de 1996, e requerimento do Deputado Lino de Carvalho acima referenciado, junto se envia o ofício n.° 553, de 4 de Fevereiro de 1997, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (anexo n.° 1), bem como a intervenção proferida pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (anexo n.° 2), sobre a matéria, em 20 de Janeiro de 1997, no Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia.27 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.ANEXO N.° lMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO -ALIMENTAR MemorandoAssunto: Reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama.A proposta de alteração da OCM que vigora actualmente no sector do tabaco em rama surge após quatro anos de aplicação da reforma instituída me 1992.1 — Reforma de 1992 1.1 — Aspectos geraisEsta foi uma reforma «draconiana» do sector, que efectuou uma alteração substancial ao regime comunitário, que até aí tinha regido este mercado, no sentido de moralizar e de disciplinar o sector e de assegurar o livre funcionamento do mercado. Com este fim, propunha-se reduzir o montante das despesas orçamentais e corrigir uma situação generalizada de inadequação da oferta à procura pela indústria de transformação, mantendo o nível dos rendimentos auferidos pelos produtores.As grandes modificações introduzidas traduziram-se:Na abolição dos preços objectivos, da intervenção e das restituições à exportação;Na instauração de um regime de quotas;Na existência de um prémio, fixado anualmente, com um montante único para todas as variedades de tabaco pertencentes a um mesmo grupo;No facto de o prémio ser, na totalidade, pago ao produtor;Num estímulo à constituição de agrupamentos de produtores, através da concessão de uma ajuda específica (10% do prémio), com vista a incentivar a concentração da oferta e a obtenção de melhorias qualitativas;Num reforço dos controlos, designadamente do controlo de superfície;Na criação de um fundo comunitário e investigação e informação, financiado por uma retenção de,' no máximo, 1 % do montante do prémio, destinado a financiar e coordenar programas nestas duas áreas.1.2 — AvaliaçãoA reforma cumpriu face aos objectivos propostos, de manutenção de nível de rendimento dos produtores, de re-