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33 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  É de política que estamos a falar, Sr. Deputado! É de política que estamos a falar! E, Sr. Deputado, não adianta fazer esse ar de ofendido,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Responda!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » porque aquilo que ficou deste debate ç aquilo com que ele começou: ausência de propostas do PSD e ausência de capacidade para responder a uma pergunta elementar, a uma só pergunta, que é como é que iria dar resposta à vossa vontade de cortar o investimento público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações. As votações vão ser longas.Começam pela votação, na generalidade, do Orçamento do Estado, mas, depois, há vários outros diplomas a votar.Há quórum de deliberação, estando presentes 201 Srs. Deputados na Sala.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 226/X (4a) —  Orçamento do Estado para 2009.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O diploma baixa à 5.a Comissão.O Sr. Manuel Alegre (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa, subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, um voto referente às eleições nos Estados Unidos da América.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, este voto deu entrada na Mesa cerca de 10 a 15 minutos antes do período de votações.Não vamos obstaculizar a sua discussão, porque isso significaria discuti-lo apenas no dia 28, o que, manifestamente, tendo em conta o seu objecto, seria desajustado, mas quero assinalar que não é muito adequado que este ou qualquer outro voto dê entrada na Mesa tão perto do período de votações.Não vamos obstaculizar a sua discussão ou a sua votação, apesar de, pela primeira vez, ser apresentado nesta Assembleia um voto de saudação a uma eleição.O Sr. Presidente: —  Peço à Sr. a Secretária para fazer o favor de ler o voto n.o 179/X —  De congratulação pela eleição do Presidente e do Congresso dos Estados Unidos da América (PS, PSD e CDS-PP).A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:A eleição do Senador Barack Obama para Presidente dos Estados Unidos da América faz história no seu país e desperta esperança em muita gente em todo o mundo.Poucas vezes um processo eleitoral terá sido acompanhado tão intensamente por milhões de pessoas que
34 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008nele não estavam afinal directamente envolvidas, o que diz muito quanto ao significado da grande nação norte-americana no plano das relações internacionais e ao forte enraizamento e vitalidade da sua democracia.Sobre o Presidente eleito Barack Obama e o 111.° Congresso dos Estados Unidos, cuja eleição ocorreu no mesmo dia, recaem grandes expectativas de necessária mudança que se desejariam plenamente satisfeitas.A Assembleia da República, invocando as antigas relações de amizade existentes entre os povos português e americano, saúda o Presidente e o Vice-Presidente eleitos, Senadores Barack Obama e Joe Biden, bem como os membros da Câmara dos Representantes e do Senado dos Estados Unidos da América —  de forma especial aqueles que têm ascendência portuguesa ou representam amplas comunidades de origem portuguesa — , desejando-lhes as maiores felicidades no desempenho das suas funções.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos fazer uma curta pausa para que os membros do Governo se possam ausentar da Sala.Pausa.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 295/X (3.a) —  Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 221/X (3.a) —  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O diploma baixa à 11.a Comissão.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 220/X (3.a) —  Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto, em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: —  A declaração de voto terá de ser feita no fim das votações, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Fá-la-ei quando o Sr. Presidente assim entender.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, agora, vamos votar, em votação final global, o texto final,
41 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008trabalhadores na rua. Esta prática deixa, assim, de ser ilegítima, porque o Partido Socialista a legitimou.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  E como é que o facto de o trabalho nocturno passar das 20 para as 22 horas pode ser benéfico para o trabalhador?! Caramba! Ninguém percebe isto!? É claro que o Partido Socialista também não consegue explicar.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta discussão foi travada na Assembleia da República e na rua, com dureza. A contestação e o protesto só podem continuar, porque, repito, este é dos maiores atentados aos direitos dos trabalhadores alguma vez praticado depois do 25 de Abril.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, chegou ao fim a discreta, discretíssima discussão do Código do Trabalho.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Discreta para o CDS! Para nós, não foi discreta!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  E compreende-se por que é que a quiseram tão discreta. Como é que o Partido Socialista iria justificar a irresponsabilidade com que atacou o «Código Bagão Fçlix«, em 2003,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  » tendo vindo a apresentar depois, volvidos alguns anos, uma proposta de Código do Trabalho que, não alterando nada do essencial, o que altera é para piorar e para o tornar menos humano?Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Assim, compreende-se perfeitamente que tenham querido fazer a discussão, na especialidade, do Código do Trabalho «de fininho», agora, durante a discussão do Orçamento do Estado.O que pergunto é: como é que os senhores entendem, agora, que tudo se trata de evidências?! Onde estão os Deputados que, em 2003, diziam que o «Código Bagão Fçlix« era uma «bomba atómica«,»Aplausos do CDS-PP.» um «míssil« de grande potência, que iria destruir muitas expectativas dos mais desfavorecidos? Estão aí, na vossa bancada, Srs. Deputados!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  E onde está o Sr. Deputado Vieira da Silva, que dizia que o «Código Bagão Félix» assentava numa concepção retrógrada e conservadora, que não protegia a dignidade e a liberdade pessoal dos trabalhadores?! Está encarnado, agora, na pessoa do Ministro do Trabalho!Aplausos do CDS-PP.É extraordinário! É o mesmo Ministro que, hoje, nos vem dar lições sobre como ser oposição, que nos vem dizer que a oposição tem de ser responsável, que se insurge contra uma oposição que procura sempre o pior
42 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008ângulo e que nos disse, há 10 minutos atrás, que a mentira não é argumento! Este é o Ministro que vilipendiava um código que era mais humano do que este que os senhores agora apresentam, o mesmo Sr. Deputado Vieira da Silva que dizia que era um código ardiloso e inaceitável.Também está nessa bancada a Sr.a Deputada que dizia que o «Código Bagão Félix» ofendia os direitos dos portugueses e desprezava a dimensão integral dos seres humanos. Imagine-se!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Este dia havia de chegar!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  O Partido Socialista, que dizia que as famílias iam ficar muito prejudicadas com o «Código Bagão Félix», é o mesmo PS que, agora, quando o CDS apresentou propostas para melhor conciliar a vida familiar e profissional, as rejeitou «sem pestanejar».Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Mas nós não somos como os senhores. Somos responsáveis e, portanto, vamos ser consequentes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 216/X (3.a) —  Aprova a Revisão do Código do Trabalho.Vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 10.o do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 2-P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 3.o»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, quando é que pretendia pôr à votação os artigos autonomizados em razão destas propostas?O Sr. Presidente: —  Os artigos serão votados em conjunto, no fim. Isto é, havendo propostas de alteração aos artigos, ponho-as á votação mas, como elas são rejeitadas»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Põe à votação conjunta todos os artigos autonomizados?O Sr. Presidente: —  Não. Ponho à votação as propostas de alteração autonomizadamente e, depois, ponho à votação, em bloco, as restantes propostas de alteração, após o que porei à votação conjunta os artigos do texto final. É o mais lógico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já entendi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Portanto, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo BE, mas, uma vez que esta e a proposta 33-P, apresentada pelo PCP, são iguais, podemos votá-las em conjunto.Então, vamos proceder à votação conjunta das propostas 2-P e 33-P, apresentadas, respectivamente, pelo
45 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 140.o (...) 1 —  O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias, objectivamente definidas pela entidade patronal e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.2 —  O contrato a termo só é admitido nos casos seguintes: a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; b) Actividades sazonais; c) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; d) Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa.3 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas situações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior bem como no caso de desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade patronal.4 —  O âmbito de aplicação dos casos previstos no número anterior poderá ser restringido mediante convenção colectiva de trabalho.5 —  A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal.6 —  Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo anterior.7 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 6-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.o do Anexo do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.Vamos votar em conjunto as propostas 9-P e 35-P, apresentadas, respectivamente, pelo BE e pelo PCP, de eliminação do artigo 157.o do Anexo do texto final.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 203.o do Anexo do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
46 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Artigo 203.o (... )1 —  ........................................................................................................................................................2 —  O tempo de trabalho é reduzido progressivamente até não exceder as sete horas por dia ou trinta e cinco horas por semana, nos seguintes termos: a) Em 1 de Julho de 2009, fixa-se em trinta e oito horas por semana; b) Nos anos subsequentes reduz-se uma hora por ano até completar trinta e cinco horas por semana; c) O disposto nas alíneas anteriores não é aplicável aos sectores de actividade ou empresas onde tenha sido estabelecido um calendário em que a redução do tempo de trabalho seja mais célere.3 —  ........................................................................................................................................................4 —  (Eliminar.) 5 —  ........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, as propostas 14-P e 37-P, apresentadas, respectivamente, pelo BE e pelo PCP, de eliminação do artigo 205.o do Anexo do texto final.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar conjuntamente as propostas 17-P e 39-P, apresentadas, respectivamente, pelo BE e pelo PCP, de eliminação do artigo 208.o do Anexo do texto final.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 5 Deputados do PS.Vamos votar a proposta 22-P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 392.o do Anexo do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 392.o ReintegraçãoO trabalhador pode optar pela reintegração na empresa até à sentença do tribunal.O Sr. Presidente: —  Vamos agora votar em conjunto»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, em relação a dois dos artigos que foram autonomizados pelas avocações, queria pedir a separação de alguns números. Todos os outros podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: —  Pode indicar, se faz favor?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O primeiro é o artigo 203.o do texto final, relativamente ao qual queria que fossem votados os n.os 1, 4 e 5, por um lado, mas pode ser em conjunto, e os n.os 2 e 3, por outro,
48 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 20085 —  .......................................................................................................................................................6 —  .......................................................................................................................................................—— (13-P) Artigo 204.o1 —  Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder período de referência fixado e acordado em sede de negociação de convenção colectiva.2 —  (Eliminar.) 3 —  ........................................................................................................................................................—— (19-P) Artigo 223.o1 —  Considera-se trabalho nocturno o que é prestado entre as 20 e as 7 horas.2 —  Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis relativamente ao período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.——  (20-P) Artigo 356.o (...) 1 —  O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.2 —  (Eliminar.) 3 —  ........................................................................................................................................................4 —  ........................................................................................................................................................5 —  ........................................................................................................................................................6 —  ........................................................................................................................................................7 —  Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 5 ou 6.—— (41-P) Artigo 356.o Decisão1 —  Decorrido o prazo referido no n.o 3 do artigo anterior, a entidade patronal dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.2 —  A decisão deve ser fundamentada e constar de documento escrito.3 —  Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos nos termos do n.o 3 do artigo anterior, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do
51 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008j) Transportes, cargas e descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis.3 —  ......................................................................................................................................................4 —  (Eliminar).O Sr. Presidente: —  Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 216/X (3.a), vamos votar em conjunto os n.os 1, 4 e 5 do artigo 203.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 203.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 535.o do Anexo do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar em conjunto, na especialidade, os restantes artigos e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 216/X (3.a) —  Aprova a revisão do Código do Trabalho.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS, de 2 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.o 229/X (4.a) —  Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Foram apresentados, pelo CDS-PP, requerimentos de avocação pelo Plenário dos artigos 4.o, 8.o, 13.o, 14.o e 16.o Vou abrir um período de debate em que o proponente dos requerimentos de avocação dispõe de 3 minutos e as outras bancadas que desejarem usar da palavra de 2 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há uma diferença substantiva entre a lei-quadro das nacionalizações e a proposta de lei sobre a recapitalização do sistema financeiro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Uma nacionalização é um acto forçado. Num caso concreto extremo e de polícia —  e foi assim que lhe chamámos — , o do BPN, é explicável, mas como política geral de apropriação pelo Estado de quaisquer tipo de empresas em quaisquer circunstâncias tem, obviamente, a nossa oposição.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Outra coisa é uma matéria de adesão voluntária por parte das entidades do sistema financeiro, que é aquilo que agora estamos a tratar, ou seja, a proposta relativa à recapitalização
54 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer duas coisas.Anunciei que votaremos favoravelmente este requerimento. Grande parte dos argumentos utilizados pelo CDS-PP não pode ter vencimento pela simples razão de só avocam as suas próprias propostas e, portanto, não estiveram dependentes de propostas de nenhum outro grupo parlamentar.Protestos do CDS-PP.Em qualquer circunstância, o problema está sanado. Como disse e mantenho, sempre que possível, deve evitar-se a duplicação de trabalho. E, enfim, não vou fazer mais considerações sobre a participação da bancada do CDS-PP hoje de manhã ou agora.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, penso que foi feito um esclarecimento cabal. O Sr. Deputado Afonso Candal exprimiu um estado de alma, pois participou activamente nestes trabalhos, como todos os grupos parlamentares. Não podemos prescindir de direitos regimentais. É isso que estamos aqui a cumprir.Vamos, então, votar o requerimento de avocação para Plenário, apresentado pelo CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 4.o, 8.o, 13.o, 14.o e 16.o da proposta de lei n.o 229/X (4.a) —  Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação das propostas apresentadas pelo CDS-PP.Começamos por votar a proposta 1-P, do CDS-PP, de alteração do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 —  No caso da operação de capitalização ser efectuada através da emissão de acções preferenciais sem voto, o direito ao dividendo prioritário a que se refere o artigo 341.o do Código das Sociedades Comerciais é fixado no decreto-lei que fixe as condições da capitalização.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 2-P, do CDS-PP, de alteração do n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 —  O Estado pode, igualmente, sem prejuízo de eventuais direitos de preferência, ceder a terceiros, a todo o tempo, a sua participação no capital social da instituição de crédito, ou alienar os títulos de dívida emitidos ao abrigo da presente lei, no todo ou em parte, nos termos da lei quadro das privatizações.O Sr. Presidente: —  Passamos agora à proposta 3-P, do CDS-PP, de substituição do artigo 13.o da proposta de lei.Tal como foi solicitado, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 3 e 5.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita,
55 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Eram os seguintes:1 —  Compete ao Governo por via de decreto-lei, decidir sobre a realização da operação de capitalização, seus termos, condições e encargos a assumir pela instituição de crédito interessada.3 —  O decreto-lei a que se refere o n.o 1 fixa os termos e condições do desinvestimento público, uma vez cumpridos os objectivos de reforço de fundos próprios.5 —  A decisão no n.o 1 pode ser modificada em função das circunstâncias, designadamente em caso de incumprimento grave ou sistemático dos encargos assumidos pela instituição de crédito.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes.Era o seguinte:2 —  Na ponderação da decisão, o Governo deve ter em consideração, nomeadamente, o contributo da instituição de crédito interessada para o financiamento da economia a necessidade de reforço de fundos próprios, e a sua tributação em IRC.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação do n.o 4.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:4 —  A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser tomada no prazo de dez dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar, sem prejuízo da faculdade de devolução da candidatura ao Banco de Portugal para clarificação, caso em que o prazo se suspende.O Sr. Presidente: —  Passamos à proposta 4-P, do CDS-PP, de alteração do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 14.o Começamos por votar o corpo do n.o 1.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:1 —  Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios fica sujeita aos termos, condições e encargos fixados no decreto-lei previsto no n.o 1 do artigo anterior, designadamente, no que se refere:O Sr. Presidente: —  Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:
56 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 20082 —  Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, pode, no decreto-lei previsto no n.o 1 do artigo anterior, ser determinada a não aplicação do n.o 1 do artigo 294.o do Código das Sociedades Comerciais.O Sr. Presidente: —  Vamos passar à proposta 5-P, do CDS-PP, de alteração do n.os 3 e 4 do artigo 16.o Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 3.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:3 —  A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos compete ao Governo, mediante decreto-lei.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação do n.o 4.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:4 —  O decreto-lei referido no número anterior dispõe sobre as matérias previstas no artigo 14.o, podendo, ainda, o Estado designar um ou mais membros para os órgãos de administração ou de fiscalização da instituição de crédito, sem necessidade de observância do limite estatutário à composição daqueles órgãos, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 15.o.O Sr. Presidente: —  Vamos agora proceder à votação de todos os artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.o 229/X (4.a) —  Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e à votação final global.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, o PSD tem sentidos de voto diferenciados quanto a artigos da proposta de lei, pelo que solicitamos a votação em separado.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, foram rejeitadas as propostas de alteração do CDS-PP e agora vamos proceder à votação final global e não à votação na especialidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, quando se avoca um artigo, é apresentada uma proposta de alteração e, tendo ela sido rejeitada, é preciso votar o artigo, porque ele foi avocado para Plenário.É preciso confirmar a sua votação na especialidade em Plenário.O Sr. Presidente: —  E podemos fazê-la em conjunto?Pausa.
58 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, Processo n.o 106/06.2TACLD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Processo n.o 2692/07.0BELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.o 81/04.8TAMGL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.o 81/04.8TAMGL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar
67 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Maria de Fátima Oliveira Pimenta Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Renato José Diniz Gonçalves Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho José Luís Fazenda Arnaut Duarte Mário Henrique de Almeida Santos David Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Miguel Pereira de Almeida Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Partido Social Democrata (PSD): Luís Miguel Pais Antunes Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 10 de Outubro de 2008 I Série —  Número 11 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.A Câmara procedeu ao debate sobre a exigência e qualidade no ensino, requerido pelo PSD, nos termos do n.o 1 e da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento.Após a intervenção de abertura pelo Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD), usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Cecília Honório (BE), Miguel Tiago (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Barros (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).A encerrar o debate interveio o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 011 | 10 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Correia Rodrigues Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 011 | 10 de Outubro de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
4 | I Série - Número: 011 | 10 de Outubro de 2008Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro
5 | I Série - Número: 011 | 10 de Outubro de 2008Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem dia é preenchida com uma marcação do PSD sobre a exigência e qualidade no ensino.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a debate no Parlamento o estado do ensino no nosso país.Mais concretamente, pretendemos discutir, com sentido de responsabilidade, a acentuada degradação da exigência e da qualidade no sistema de ensino português.Contudo, impõe-se uma nota prévia. A ausência do Ministério da Educação neste debate, quando tinha a obrigação de estar presente, é exemplarmente paradigmática da atitude arrogante, autista e passiva que o Governo adopta perante os reais problemas da educação.Vozes do PSD: — Muito bem!
7 | I Série - Número: 011 | 10 de Outubro de 2008O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Desde que tomou posse, este Governo acabou com as provas globais no 9.o ano; este Governo criou cursos de jogador de futebol para jovens de 15 anos que dão equivalência a esse 9.o ano; este Governo acabou com o exame nacional a Filosofia no 12.o ano, supostamente «porque era difícil«;»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » este Governo aprovou um Estatuto do Aluno em que ninguçm reprova, mesmo que falte injustificadamente a todas as aulas; este Governo criou um Estatuto da Carreira Docente, em que a progressão na carreira dos professores depende das notas que estes dão aos alunos na avaliação contínua; este Governo decretou administrativamente uma tolerância excepcional de 30 minutos nos exames nacionais deste ano;»Vozes do PSD: — Tal e qual!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » este Governo criou um sistema de avaliação de escolas, em que estas serão avaliadas em função do número de reprovações, independentemente do contexto ou das reais aprendizagens dos alunos;»Vozes do PSD: — É um escândalo!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » este Governo, pela voz da Ministra, alertou enfaticamente o País para o custo financeiro das reprovações de alunos; este Governo apadrinhou a facilidade dos exames nacionais e provas de aferição deste ano, tal como consideraram todos os peritos, especialistas, professores, associações de pais e sociedades científicas que denunciaram o perfil «anormalmente« fácil destas provas;»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » por õltimo, mas não menos importante, este Governo desqualificou, desautorizou, maltratou os professores, afectando o seu brio profissional, a sua motivação e a sua autoridade.Com esta atitude, o Governo atacou a dignidade individual de cada profissional e prejudicou seriamente a sua autoridade na sala de aula. Não admira, assim, a abundância de casos de indisciplina — e até de violência — em tantas escolas deste País.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é, é isso mesmo!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS está a implementar no País um verdadeiro «programa oculto» para a Educação. Um programa que passa por colocar os alunos ao serviço dos seus desígnios eleitorais.Para isso vale tudo: por um lado, multiplicam-se as acções de propaganda eleitoral nas escolas, seja a distribuir diplomas, PC’s (computadores pessoais) ou cheques.Por outro lado, destrói-se a autoridade, a dignidade e o respeito que é devido aos professores.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por último, elimina-se qualquer resquício de exigência e de qualidade no ensino e nas aprendizagens.Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Eis o «programa oculto» do PS para a Educação. Um programa ao serviço dos votos no PS, mas um programa com consequências dramáticas para as futuras gerações no nosso país.