I SÉRIE — NÚMERO 53 42 finanças locais e uma proposta de lei das finanças das regiões autónomas é propício a essa confusão, mas nós queríamos distinguir os planos, o que penso ser extensivo a todas as bancadas. Vamos, então, ao que interessa, que é, na lei das finanças regionais — e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está aqui presente —, o relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e a República. Antes de mais, devo dizer, com toda a clareza, que há sempre uma outra via. Não é a via do Partido Comunista, que, como vimos, queria que continuasse o aval do Estado para obrigações da região, ou seja, as regiões que façam dívidas que o Estado paga ou o Estado avaliza. Vozes do PCP: — Não, não! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Foi o que disse o Sr. Deputado Honório Novo, ou seja, que o Estado devia sempre avalizar as dívidas da região. Mas não é isso que nós queremos. Há sempre uma terceira via, uma via que deve ser de rigor, de credibilidade, de transparência e de informação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por isso, é preciso dar às regiões autónomas o mesmo tratamento que o País tem. Se temos um compromisso internacional que diz que o nosso défice público não deve ser superior a 60% do PIB, concordamos que estamos integrados num País que tem esse compromisso internacional. Se diz que o défice deve ser inferior a 3%, o dos Açores, no ano passado, foi de 0,8% e o défice público foi de 18% do PIB. O Sr. Honório Novo (PCP): — Da dívida pública! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Da dívida pública, claro que sim! Agora aceito a correção. Gostaria de dizer, com toda a clareza, que a proposta que aqui apresentam relativamente às finanças regionais não merece o acordo das regiões autónomas. Os quatro pareceres, das assembleias legislativas e dos governos regionais, são no sentido de não concordar com a iniciativa legislativa do Governo. Há questões que são estruturais e que eu gostaria de realçar. Uma delas tem a ver com o relacionamento financeiro. Nesta proposta, o Governo diz que pretende reter 5% do IRS cobrado na região e dá-lo diretamente às autarquias sediadas na região. Sr. Ministro, não vimos aqui exigir que dê aos Açores ou à Madeira 105% do IRS, aquilo que vimos exigir com toda a determinação e clareza é que os 100%, sendo receita gerada na região, são receita própria das regiões. E, sendo receita própria das regiões autónomas, compete a cada uma das regiões autónomas saber o que faz com o seu orçamento. Não compete à República gerir os orçamentos regionais. Aplausos do PS.Repito, Sr. Ministro, para que ouça bem, uma vez que o Sr. Secretário de Estado já deve ter percebido: não exigimos 105% de IRS, nós queremos aquilo que é próprio das regiões autónomas, que são receitas próprias — está na Constituição e nos estatutos político-administrativos. Portanto, 100% do IRS gerado nas regiões autónomas é receita das regiões autónomas, pelo que os senhores não têm o direito de reter 5% para atribuir a quem quer que seja. Esse mau precedente deve ser retirado da lei das finanças regionais porque os senhores não devem ter, e nem têm, essa competência. Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, há, naturalmente, abertura do Partido Socialista para encontrarmos as soluções mais adequadas. O Governo encontrará no Partido Socialista o mesmo partido responsável, quer em 2007, quer em 2010, quer em 2013. Somos favoráveis à máxima transparência no relacionamento financeiro entre as regiões e a República, mas, Sr. Secretário de Estado, uma comissão de acompanhamento que tenha um número de presenças da