PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou deter-me na questão dos feriados, já aqui referida pelo meu camarada Miguel Urbano Rodrigues; limito-me a sublinhar que estamos perante uma tentativa de fragilização do valor e significado das datas históricas do 25 de Abril, do 1.o de Maio e do 5 de Outubro. Essas datas não contêm valores transitórios e disponíveis, como insinua o Governo, mas antes valores permanentes e universais que só a evocação, na própria data, permite celebrar com o respeito e a dignidade exigidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não me deterei na questão da censura a Saramago, só acrescentando que é necessário ponderar o seguinte: é certo que o Governo, que praticou actos de censura, não actuou em nome da Nação, mas creio que, já que o Governo não o fez ou não o faz, deve encontrar-se forma de exprimir a Saramago e, através dele, ao mundo da cultura o repúdio do País e da representação nacional por esse acto de anticultura, por esse atentado à liberdade.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Quanto as pensões atribuídas aos pides, isso é um escândalo sem desculpas possíveis. É certo que há os pareceres do Supremo Tribunal Militar, de conteúdo inadmissível, a quem, aliás, também constitucionalmente está vedado este tipo de atribuições, mas não é o Supremo Tribunal Militar que dá a pensão!... O que ele dá é um parecer, e quem deu a pensão e quis dá-la foi o Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças!
Os dois agentes da PIDE em questão foram quadros altamente colocados e responsáveis na polícia política - um deles comandou o Tarrafal, o outro eslava na António Maria Cardoso, em 25 de Abril, quando a PIDE assassinou quatro cidadãos.
Tudo isto é mais chocante ainda quando se sabe que o mesmo Cavaco Silva congelou a pensão devida a Salgueiro Maia.
Não é a primeira vez, aliás, que o Primeiro-Ministro concede pensões a indivíduos deste jaez. Por exemplo, concedeu-a, em 1987, ao Maltez da Polícia de Choque e, em 1988, a outro agente da PIDE, Fernando Ferreira Alves.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!...O Orador: - Eu pergunto: é a recuperação do 24 de Abril?
Como lembra Nuno Brederode, «a PIDE não foi relativa», a PIDE foi uma organização criminosa, que fez vítimas concretas, que reprimiu o povo português e outros povos. Os ditos actos relevantes, que, alegadamente, motivaram as pensões, foram praticados por estes indivíduos no exercício das suas funções dentro da organização criminosa a que pertenciam.
Na atribuição destas pensões há erro nos pressupostos. Os actos que estes indivíduos praticaram estão envolvidos numa cadeia de actos criminosos, por isso as pensões devem ser anuladas com o fundamento jurídico que decorre das leis que punem a PIDE e os seus agentes e das leis democráticas que condenaram o fascismo e o terrorismo de Estado que a PIDE praticava!Aplausos do PCP, de Os Verdes, do Deputado independente Mário Tomé e de alguns Deputados do PS.No Público de hoje, o Sr. Eduardo Palaio conta-nos uma história impressionante sobre os crimes da PIDE, mas muitos outros conhecem outras histórias como essa. Que as contem, a ver se chegam ao conhecimento do Primeiro-Ministro, porque ele, nesses anos, não teve tempo para saber o que se passava no País real!Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, uma última palavra sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores: noticiou-se que o Governo tem intenção de limitar o exercício do direito de greve e que teria havido mesmo numa reunião entre o Ministro do Emprego e da Segurança Social e uma confederação patronal, que reclama a limitação da greve e a constitucionalização do lock-out. Já na altura do debate do Programa do Governo denunciámos essa intenção. Por outro lado, no congresso dos TSD dissertou-se contra as comissões de trabalhadores e a legislação que os protege.
Invoca-se para esta ofensiva contra direitos fundamentais dos trabalhadores a situação decorrente das greves do Melro. Falemos com franqueza: são greves que as populações sentem e que, prolongando-se, se tornam altamente penosas, mas quem é que as provoca? Como é possível a um sector profissional manter uma greve ião prolongada? Isso só é possível, Srs. Deputados, porque foi feita uma provocação: porque se impôs à generalidade dos trabalhadores um aumento de 13 % e aos quadros se deu 40 %; porque a política de rendimentos está desajustada da realidade do País e dos interesses dos trabalhadores, fixando um teclo inaceitável; porque a administração do Metro, alegando ordens do Governo, nada quer negociar, mas absolutamente nada!
1810 I SÉRIE - NÚMERO 58Haja a coragem de apontar o dedo aos responsáveis governamentais, como o fazia, aliás, o editorialista do Diário de Notícias, ontem, escrevendo: «Admita-se [...] que o acordo talhou, porque não se pode designar deste modo um compromisso que exclui forças laborais significativas, capazes de manterem um processo de luta tão persistente [...]»
Srs. Deputados, concluo, dizendo que da soma de todos estes factos não se poderá inferir, como já disse, que o regime democrático e as liberdades estejam ameaçadas, mas impõe-se, perante estes factos, que a Assembleia intervenha antes que o regime democrático e as liberdades sejam efectivamente ameaçadas.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não fui eu que, em nome da minha bancada, segui o debate sobre os Acordos de Schengen, mas, como não está aqui o meu colega que teve essa incumbência, gostaria de fazer-lhe uma pergunta em relação à questão do documento que, como diz, não foi junto.
O Sr. Deputado refere-se ao documento sobre a perseguição transfronteiriça, sendo certo que o debate sobre esse documento foi aqui produzido; de qualquer maneira, eu gostaria que me esclarecesse sobre quais são as razões por que faz essa afirmação.
Esse documento não foi anexado e, na minha perspectiva, não tinha de sê-lo. Aliás, mais do que isso, ele não deve ser junto porque só teria de sê-lo se pertencesse ao Acordo de Schengen, isto é, se necessitasse da cobertura da nossa aprovação para produzir efeitos na ordem jurídica nacional.
Ora, se esse documento é um simples compromisso entre duas partes para fazerem um tratado bilateral, e esse, sim, há-de vir aqui para ser ratificado e então produzir efeitos, não precisa da cobertura dos dois tratados - Acordo e Convenção de Aplicação -, logo, não tinha de ser junto.
Mais do que isso: eu estive num debate na Ordem dos Advogados em que alguém de outras bancadas partidárias dizia que se alguma dúvida havia sobre a constitucionalidade seria em relação a esta matéria, porque permitia que polícias estrangeiras viessem até ao nosso território. Mas eu não tenho dúvidas sobre isso porque não é isso que está em causa.
Então, para quê juntar um documento que não é um compromisso dos Estados, mas um simples compromisso entre duas pessoas, que se comprometem a desenvolvê-lo num tratado? Se é apenas para dar conhecimento, basta um ofício dirigido à Assembleia ou ao seu Presidente. Se fosse para produzir efeitos jurídicos, então sim, mas não é esse o caso! Portanto, juntá-lo daria a entender que era isso que se queria e, então, estaria sujeito à fiscalização preventiva da constitucionalidade que um número mínimo de Deputados poderia requerer, se quisesse.
É por isso que penso que, se houver dúvidas sobre essa constitucionalidade, esse debate deve ficar para depois, não devendo, de forma alguma, vir inquinar aquilo que são os Acordos de Schengen.
De qualquer forma, gostaria de ouvir a sua explicação, porque, se percebo alguma coisa do debate sobre o projecto em causa, e dada a afirmação do Governo de que não quer que o documento produza efeitos por ser um documento particular que apenas compromete os dois membros do Governo, no sentido de virem, em termos de Estado, a desenvolvê-lo posteriormente para fazerem um tratado bilateral que desenvolva à Convenção de Aplicação, não entendo a sua afirmação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso; fico muito satisfeito com o facto de tudo o que eu disse na minha intervenção acerca do serviço de informações, da atribuição de pensões aos agentes da PIDE, dos feriados e, enfim, de outros lemas de que tratei, não ter merecido qualquer observação da parte de V. Ex.a. É sinal de que, nestes pontos, V. Ex.a compreende o meu ponto de vista e compreende que o ponto de vista do Governo é inaceitável e inadmissível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão concreta que se permitiu levantar, tenho um desgosto a dar-lhe: é que houve uma reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias em que, por unanimidade, e com a presença do Governo, foi decidido incluir esse documento que V. Ex.a chama particular.
Portanto, não posso resolver esse seu problema, que provém do facto de não ter sido devidamente informado do que se passou na Comissão, mas dou-lhe, em primeira mão, a notícia de que o documento vem á caminho e vai ser incluído no acervo dos documentos que fazem parle dos Acordos de Schengen e que foram aqui presentes na Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins...O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista está profundamente preocupado com a crise de criatividade e confiança do Primeiro-Ministro e do seu governo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - No passado não havia fim-de-semana ou facto político em que não se sugerisse a inauguração de edifício público, troço de estrada, anúncio de aeroporto ou ponte, ora aqui ora ali, o revisitar de centro social, inauguração de chafariz ou, até, a sempre refrescante subida fluvial do Douro....
O Primeiro-Ministro e o Governo deixaram de explicar as suas opções, ou não opções, ao País e passam a tecer comentários sobre o sentido político, a estratégia da oposição, o interesse nacional e, sobretudo, a responsabilidade da oposição socialista.
De repente o Primeiro-Ministro ensaia uma tosca manobra de diversão e em vez de explicar por que está a go-
6 DE MAIO DE 1992 1811vernar mal, por que é que Portugal começa a ser criticado no exercício da presidência das Comunidades, as razões de algumas anomalias e estrangulamentos democráticos, em vez disso, o Primeiro-Ministro dá o passo em frente e lança um anel de fumo!
O Primeiro-Ministro esquece que o papel do Governo é governar e o da oposição é ser-lhe alternativa. Pelo facto de estar a governar mal tem de explicar as razões disso e não pode esconder-se atrás de uma crítica frenética à oposição.O Sr. Correia de Campos (PS): - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro tem de explicar por que é que não está a cumprir as promessas eleitorais que fez aos Portugueses em Outubro último.O Primeiro-Ministro prometeu desagravamento fiscal e os impostos aumentam. Sobem os impostos sobre os alimentos, os remédios e outros bens de primeira necessidade e, agora, sobem ainda os impostos sobre os veículos de média e baixa cilindrada. As taxas moderadoras encarecem por sua vez a saúde dos Portugueses e a vida dos mais carenciados.
O Primeiro-Ministro prometeu desagravamento fiscal e não está a haver desagravamento. Mas prometeu, ainda, a descida da taxa de inflação e não está a haver descida da taxa de inflação. A harmonização do IVA provocou um aumento generalizado dos preços dos produtos e o IRS, na sua actualização desadequada, acentuou o desequilíbrio social em prejuízo dos baixos e médios salários.
O Primeiro-Ministro prometeu a descida das taxas de juro, após a adesão ao sistema monetário europeu (SME), enquanto o Banco de Portugal diz, que a baixa anunciada pelo Primeiro-Ministro não é para levar a sério.
O Primeiro-Ministro prometeu redução da dívida pública, mas a quebra de confiança dos agentes económicos no processo de privatização não dará esses resultados.
Isto é, e em suma, o líder do PSD falou em período eleitoral, muitos portugueses confiaram na sua palavra e propósitos, mas o Primeiro-Ministro e o Governo não estão a cumprir essas palavras e propósitos. Ora, ou o Primeiro-Ministro se enganou ou os Portugueses foram enganados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar aos Portugueses por que se enganaram ou, então, os Portugueses concluirão que foram enganados.
O Primeiro-Ministro não pode por isso, em nome de uma ética de responsabilidade, esconder-se atras do biombo do «interesse nacional» e daquilo a que ele chama de meros interesses pessoais e partidários e tem de explicar os seus fracassos. É em nome da coesão nacional que o Primeiro-Ministro e líder do PSD tem de assumir a responsabilidade de prestar contas.
A cortina de fumo da fuga para a frente não pode esquecer que, em Outubro último, o Primeiro-Ministro e o seu Governo prometeram, e não cumprem, o desagravamento fiscal, a redução do défice orçamental, a redução da taxa média de inflação e o abaixamento das taxas de juro.
Todas estas promessas soçobraram e com elas a credibilidade da política económica do Governo.
São estes pois, Srs. Deputados, os «factos ridículos» que incomodam o PSD quando enunciados pelo PS.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O líder do PSD e o governo do PSD estão intranquilos, perderam o sentido da medida e, por isso, adornam-se com a linguagem autoritária do miguelismo para fugirem à confrontação democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A sua incomodidade tolda-lhes o entendimento e, por isso, vêem o PS a falar linguagem diferente nos Açores, Madeira, continente, Sul ou Norte de Portugal, quando deveriam ver a adequação de um discurso regional e a compreensão das problemáticas locais que nada tem de ver com o centralismo monocolor do PSD, alumiado no Terreiro do Paço e na linha de Cascais.Aplausos cio PS.O Primeiro-Ministro e o Governo não querem que se fale nos problemas regionais e locais do País às suas diferentes populações pela simples razão de que são contra a regionalização de Portugal.
Quem fala as duas linguagens da duplicidade é o PSD e o País tem de saber que das duas linguagens do PSD vale no continente e ilhas relativamente ao Presidente Bush: se este é um conspirador identificado com os socialistas ou se é o Presidente de um Estado aliado de Portugal que não interfere na nossa política interna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro tem de desmentir, e não o fez até hoje, as irresponsabilidades dúplices que coexistem no seu campo político e partidário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar aos Portugueses as razões da sua política na presidência comunitária e o sentido, ou sem sentido, da crítica espanhola quando nos ataca de serem timoratos na aplicação dos compromissos de Maastricht.
O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar aos Portugueses a indigência do debate público sobre a construção europeia e a incapacidade em fazer participar o Parlamento no processo de negociação do tratado, e não podem escamoteai- a urgência do debate sobre este grande desafio, de refundação democrática, que aponta para a integração dos Estados numa organização constitucional supranacional e que é, seguramente, uma das grandes e empolgantes aventuras democráticas do nosso tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar aos Portugueses qual a razão por que é atribuída a agentes da PIDE pensões de reforma por «actos cívicos relevantes no teatro da guerra», esquecendo os seus «crimes contra a humanidade» e a Pátria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando há um tribunal militar que sanciona o prémio ã PIDE que o Governo ratifica, há seguramente um tribunal a mais na nossa democracia; há seguramente um governo com democracia a menos na sua acção política.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.
1812 I SÉRIE - NÚMERO 58Quando um governo democrático se recusa a dor provimento prático ao reconhecimento de serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por Salgueiro Maia, no 25 de Abril, a democracia está doente, ou então este governo não honra a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, isso sim, é uma exigência da memória, do respeito cívico, do interesse nacional, da dignidade da Pátria, que estas atitudes sejam rapidamente reparadas pelos poderes públicos. O Primeiro-Ministro deve, nesta matéria, uma palavra aos Portugueses e é urgente que lha entregue.
A democracia é tolerante e é justa para os seus inimigos, mas não pode reabilitar o crime político, esmagar ou esquecer os que em luta contra o crime, fundaram a liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia prescinde de velhas e novas censuras. Das censuras modernas que assentam arraiais no controlo mediatico, na ocultação das imagens ou na sua repetição fastidiosa até ã saturação, dessa censura moderna que se funda num controlo governamental mediatico do serviço público televisivo e utiliza a subjectividade do controlador que, no limite, o Governo controla.
A democracia prescinde também da velha censura enroupada em interesse nacional e no património histórico e religioso dos Portugueses para eliminar uma obra literária, como o fez o Subsecretário de Estado da Cultura. O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar porque mantêm num cargo político de responsabilidade cultural alguém que tão gravemente atenta contra a universalidade da cultura portuguesa e as suas regras democráticas.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Em matéria cultural, a democracia constitucional nunca porá o Sr. Secretário de Estado da Cultura' no índex, mas deve evitar que ele possa ter a tentação, pelo exercício do poder, de «queimar» no índex obras culturais que lhe não agradem. A demissão é o caminho adequado ao património que S. Ex.a «guarda».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O líder do PSD e o seu governo prometeram, ainda, no seu Manifesto Eleitoral, uma Administração ao serviço dos cidadãos e dos seus direitos, mas o que têm feito é protelar as mais significativas alterações de garantia desses direitos. - O conceito de participação adorna os discursos e é o ramalhete da responsabilidade cívica que leva, no, limite, o Ministro da Justiça a considerar-se réu perante os seus concidadãos. Só que verdadeiramente é o Primeiro-Ministro e o Governo, como um todo, que devem confessar ser réus neste domínio. Atende-se no facto de, por exemplo, estar desde a última revisão constitucional, em 1981, à espera de ser incrementado o princípio do arquivo aberto e do acesso livre dos cidadãos aos documentos da Administração. Atente-se no facto de este princípio informativo e organizacional ter sido prudentemente esquecido pelo Código de Procedimento Administrativo, enquanto o Governo se lembra de disponibilidades subjectivas de funcionários com vista a mais uma tentativa de remendo da reforma administrativa, enquanto continua ainda a jazer na arca das soluções democráticas o exercício do direito de acção popular e enquanto - atente-se, ainda e desde 1987, a Lei de Bases do Ambiente aguarda regulamentação diversa que lhe dê consistência e efectividade.
Atente-se também no facto de continuarem a não ser garantidas as condições materiais adequadas ao exercício da Provedoria da Justiça. Em 19 de Junho de 1991, o Governo terminou o seu prazo de 180 dias para proceder à alteração da Lei Orgânica do Provedor de Justiça e nada fez nesse sentido. Atente-se, ainda, no facto de, desde 29 de Abril de 1991, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que tem a função de controlar o processamento e a actualização de dados pessoais, não ler tomado posse e os seus membros não terem sido designados pela Assembleia da República, Governo e outras entidades - ao que se sabe o processo tem sido protelado pelo lacto de o Governo não ler, ainda, regulado as condições do exercício do mandato por parte dos membros da referida Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos estes factos que enunciei são pura invenção política! São factos para tentar ocupar abusivamente espaço na comunicação social. O Governo nada tem a ver com isso. .É uma intenção malévola da oposição responsabilizá-los. Os responsáveis devem ser minuciosamente procurados noutras paragens. Dão-se alvíssaras a quem os encontrar e terão seguramente um prémio em vida.
Deve perguntar-se a todos os cidadãos, em todos os esquadrões, até encontrar os responsáveis, o seguinte: quem é o responsável pela subida das taxas de inflação? Quem é o responsável pelas elevadas taxas de juro? Quem é o responsável pela não diminuição da dívida pública? Quem é o responsável pelo agravamento fiscal? Quem é o responsável pelo prémio atribuído aos pides? Quem não promove o debate sobre a integração europeia e suas consequências? Quem acusa impunemente Bush de conspirador contra a democracia portuguesa? Quem é o responsável por ter induzido o Governo português na presidência timorata da CE? Quem é o responsável pelo castigo a Salgueiro Maia? Quem é o responsável por ter posto Saramago no índex? Quem não quer controlar seriamente os dados pessoais informatizados? Quem não promove adequadamente a defesa do ambiente? Quem esquece a acção popular? Quem fecha o acesso ao arquivo aberto? Quem perturba o exercício da Provedoria de Justiça?Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem está a esconder a resposta de todas estas perguntas dos Portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A democracia, Srs. Deputados, é a mais elaborada forma de organização das sociedades; é exigente nas suas regras e valores. Que todos saibam nela assumir as suas responsabilidades. Pela nossa parte, nós assumimos as nossas!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Carp e Pacheco Pereira. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado. Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento começa sob a forma de um pedido à Mesa: o de que requeira á Universidade de Coimbra o discurso proferido pelo Sr. Presidente da Comissão Euro-
6 DE MAIO DE 1992 1813peia, Jacques Delors, na cerimónia de doutoramento honoris causa, em que precisamente Jacques Delors, apadrinhado pelo Sr. Dr. Mário Soares, ilustre Presidente da República, elogia a presidência portuguesa da Comunidade.
Tenho aqui um recorte de jornal, do Público de sexta-feira passada, em que para além da fotografia do Sr. Presidente da CE apadrinhado pelo Sr. Dr. Mário Soares, se pode ler no título: «Delors elogia a presidência». E depois, mais adiante, diz no texto: «Jacques Delors não deixou de sublinhar a qualidade da presidência portuguesa».O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Elogia a presidência da Comissão!O Orador: - O Sr. Dr. Alberto Martins, ilustre deputado do Partido Socialista, acaba ou por chamar mentiroso ao Sr. Presidente da CE, quando diz que a presidência portuguesa é timorata, ou então nem sequer esta a par de acontecimentos relevantes do País.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, embora sob a figura de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Martins, também recomendaria (no caso de não haver, mas suponho que há) a leitura do último relatório mensal do Banco de Portugal, em que é inexequível) o elogio à evolução claramente positiva da economia portuguesa, dizendo mesmo: «Registam-se também progressos quanto à inflação e existem indicações de alguma moderação no consumo». Aliás, ainda recentemente o Sr. Governador cessante do Banco de Portugal, Dr. Tavares Moreira, a quem aqui presto, mais uma vez, um público elogio pela sua brilhante governação ao longo de um período histórico de evolução da economia e das finanças portuguesas, que conseguiu...O Sr. Jaime Cama (PS):- Tão brilhante que foi embora!O Orador: -... aliás, na sequência de um também ilustre governador, o Dr. Vítor Constâncio,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Elogiam-se uns aos outros!O Orador: - ... com lealdade, mas também com autonomia, acompanhar a evolução da economia portuguesa. E conseguiu mesmo que a economia portuguesa e as finanças portuguesas tivessem uma performance tal que hoje fazemos parte do sistema monetário europeu de corpo inteiro, ao contrário do que seria admissível aqui há alguns anos, pelo menos à luz da voz de alguns reputados economistas socialistas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, será que Jacques Delors mente?
Sr. Deputado Alberto Martins, será que o Banco de Portugal, quando diz que a economia portuguesa, para além de ter crescido a um nível superior a 2,5 % em 1991, vai continuar a crescer a um nível muito superior à média da CE, também mente?
Quem tem razão nesta matéria: é o Sr. Deputado Alberto Martins ou são o Banco de Portugal e o Presidente da CE?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pura responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado Rui Carp, devo dizer-lhe que os dados a que fez referência e os elogios do Banco de Portugal são elogios que estão ultrapassados pelo tempo e anteriores aos últimos dados estatísticos que o Sr. Deputado não quis tomar em conta, nomeadamente ao índice da taxa de inflação. Dir-se-á por isso que o Sr. Deputado invoca números do passado e eu estou a invocar números da actualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à frase de Delors, devo dizer que Jacques Delors leve uma simples frase de cortesia que não foi, aliás, correspondida pelo Primeiro-Ministro.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro leve um comportamento intolerável, manifestando um limitado e provinciano ciúme ao não ler estado presente, como lhe compelia, na cerimónia de doutoramento honoris causa na Universidade de Coimbra,...Aplausos do PS.... e isso pela simples razão de o padrinho desse doutoramento ser o Presidente da República, Dr. Mário Soares.Aplausos do PS.Essa descortesia é tanto mais grave quando o Primeiro-Ministro é o presidente da CE e Jacques Delors Presidente da Comissão, o que não invalida, seguramente, a grande preocupação generalizada pelos diversos analistas europeus, e não só Jacques Delors, relativamente às consequências de Portugal não ter querido, como Delors pretendia, a convocação extraordinária de uma sessão do Conselho Europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez, também aqui, o Sr. Deputado não está municiado com os dados factuais mais recentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o 'Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos confrontados periodicamente com uma espécie de redacção que o Partido SProtestos do PS.E faz muito bem. E faz essa síntese, periodicamente, pensando que está a fazer política. Mas não está! Está, antes, a fazer um bom retrato das razoes por que não consegue fazer política.
1814 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Jaime Gama (PS): - É como o Dr. Carp!O Orador: - Mas há nesta redacção periódica vários aspectos interessantes. Um deles é a sistemática crítica ao PSD de fazer oposição à oposição. Devo dizer-lhes que isso vos fica mal. Oposição à oposição é o que VV. Ex.as chamam ao debate político.Protestos do PS.VV. Ex.as estão convencidos de que o debate político só se faz num sentido, ou seja, que o debate político é criticarem-nos e que não é debate político - é uma coisa menor, a que chamam oposição à oposição - nós respondermos. Tenham sossego que fazemos esse debate político e fazemo-lo sem preocupação desse slogan da oposição à oposição.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Defendem-se mal!O Orador: - A bancada do Partido Socialista tem vindo a aumentar em ruído ao mesmo (empo que diminui em presenças. Talvez seja bom....Aplausos do PSD.O segundo aspecto é o de que o Partido Socialista está a fazer aquilo...Protestos do PS.Eu repilo quantas vezes for preciso, pedindo ao Sr. Presidente que não me considere o tempo gasto.Protestos do PS.Repito: a bancada do Partido Socialista está a atravessar o reelectus! Como sabem, era o rio na mitologia do esquecimento, que parece que os soldados romanos tiveram medo de atravessar, com o receio de se esquecerem de Roma...Risos do PS.E o Partido Socialista, desde o momento em que fez o seu último congresso,, lançar-se naquilo a que tem chamado as diferentes ofensivas e neste momento está a atravessar o período em que quer que as pessoas se esqueçam das ofensivas. Ou seja, as ofensivas resultaram todas tortas, todas maí, parecem a última ofensiva dos alemães na I Guerra Mundial em que estavam a ganhar a batalha e perderam a guerra, e o que é certo é que estão numa fase em que devem todos os dias pedir aos céus que as pessoas se esqueçam das ofensivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta intervenção faz parte dessa estratégia de esquecimento, o que, aliás, é coerente com a falta de entusiasmo no debate sobre, o referendo, como se vai ver amanhã no debate sobre a Madeira. VV. Ex.as querem que as pessoas se esqueçam daquilo que foram as grandes iniciativas avançadas pelo vosso congresso, a ver se têm oportunidade para começar de novo outra vez, mas em política muito dificilmente se começa de novo outra vez...O Sr. Jaime Gama (PS): -É verdade!O Orador: - E por isso a redacção...Protestou do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito quantas vezes for preciso: a «redacção» que os Srs. Deputados hoje apresentaram aqui outra vez faz parte dessa estratégia de esquecimento, que é para não se lembrarem do que tentaram fazer e das grandes esperanças e expectativas do vosso congresso.
Mas, por último, e o que é mais grave nisto tudo, VV. Ex.as referiram algumas coisas que no vosso entender não correm bem. Eu serei o último a dizer que as coisas todas correm bem.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Qualquer pessoa de bom senso sabe que as dificuldades fazem parte da realidade. Só quem não tem de lidar com a realidade é que não tem dificuldades - é tudo a direito!...Aplausos do PSD.E, como sou o último a dizer que não há dificuldades, o que me choca nas vossas «redacções» é, desde logo, que os senhores sejam indiferentes - para já não dizer que estejam contentes (não vos faço essa afronta) - às dificuldades que o vosso e nosso País tem de travar.Protestos do PS.Essa indiferença manifesta-se nos vossos textos, na vossa política e na indisfarçável vontade de quererem tirar proveito político daquilo que os senhores sabem, tão bem como nós, serem dificuldades objectivas da acção politica,...Protestos do PS.... nossa, vossa, colectiva, que os senhores desprezam. Têm mais gosto em ter oportunidade de vir aqui fazer estas «redacções» do que em que as coisas corram bem para o vosso e nosso País. Isso - devo dizer-vos - é má política e é isso que desprestigia, aos olhos do cidadão, a política!O Sr. Jaime Gama (PS): - E o Governo!O Orador: - É isso que, infelizmente, mostra uma coisa que é péssima em vós e na vossa política: o crescimento da indiferença em relação àquilo que são os problemas reais, que não são nossos, mas nossos, vossos e de todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, começo por saudar a sua reaparição nesta Casa com uma intervenção tão viva...Risos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Reaparição?!...O Orador: - Reapareceu, mas - devo dizer-lhe - não esteve à altura dos seus melhores dias. Teve de chamar à
6 DE MAIO DE 1992 1815colação o império alemão, o exército alemão... Qualquer dia - sabe-se lá! - ainda chama o império romano ou qualquer conspirador da nossa primeira dinastia!...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não sabia que os senhores tinham défice cultural!...O Orador: - V. Ex.a começa por falar nas dificuldades do País... Ora, pela primeira vez o Governo e o PSD consideram que há dificuldades. Também nós temos a noção de que elas existem. Mas terão sido porventura essas dificuldades que permitiram uma tão reduzida pensão atribuída aos agentes da ex-PIDE? Terão sido essas dificuldades que permitiram a censura do livro de Saramago, para eventualmente poupar a sua edição noutros países?Vozes do PS: - São factos!O Orador: - Serão as dificuldades que justificam as taxas moderadoras e o lacto de não se porem em vigor algumas leis fundamentais para o exercício dos direitos dos cidadãos? Quanto custam as respostas a essas dificuldades?
Sr. Deputado Pacheco Pereira, as respostas a essas dificuldades custam bom senso, sentido patriótico e rigor no exercício da função política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas quando alude ao facto de se trazer para o debate a comunicação social e a imprensa e faz, evidentemente de modo indirecto, uma crítica ao seu colega de bancada que se adornou de várias citações de jornais e periódicos internos e externos, V. Ex.a está a cair numa contradição, que passo a explicitar.
V. Ex.a acusa o Partido Socialista de ter uma grande vontade, gosto, risco e frenesim em percorrer o País. No seu discurso, o Partido Socialista já não percorre o País e não conhece a Nação, esse conceito dos impérios alemão e romano a que V. Ex.a fez referência.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Que confusão!O Orador: - Por isso, o que lhe queremos dizer, ainda relativamente à contagem dos membros da sua bancada, é que o problema da contagem é um problema significativo para o Sr. Deputado. Como hoje a bancada do PSD está com clareiras e com um grande défice de presenças, a aplicação das multas é, por certo, um problema que o preocupa.
No entanto, não é esse um problema que nos preocupe. Os problemas que nos preocupam, esses sim, são as dificuldades dos Portugueses, das quais os senhores não querem que aqui se fale. Os problemas quo nos preocupam são a baixa dos salários reais, o agravamento dos impostos, a aplicação das taxas moderadoras, as condições degradadas e degradantes em que funciona o ensino em Portugal.Uma voz do PSD: - E o Saramago!...O Orador: - É esse um conjunto de situações a que este governo não responde e que trazemos a este debate.
O que nos preocupa é a não verdade da política do Governo e o facto de este não assumir as suas responsabilidades. Estas são as dificuldades reais.
Quanto a isso, o Sr. Deputado disse nada. O Sr. Deputado não respondeu à matéria sobre a qual o interpelámos: por que é que o Governo não está a cumprir as suas promessas eleitorais? Ou seja: o Governo enganou os Portugueses ou enganou-se a si mesmo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Feitas as declarações políticas previstas, passamos ao período destinado a intervenções.
Antes, porém, quero informar os Srs. Deputados de que se encontra a assistir à sessão, nas galerias, um numeroso grupo de estudantes, vindos da Escola C + S de Colares, das Escolas Secundárias Ginestal Machado de Santarém, Alfredo da Silva do Barreiro e Clara de Resende do Porto, das Escolas Secundárias de Póvoa de Santo Adrião, Gama Barros do Cacém, Dr.a Maria Alice Gouveia de Coimbra e ainda da Escola Secundária de Rio de Mouro, e também, ao lado desses jovens, um grupo de mulheres agricultoras de Vila do Conde, aos quais prestamos a nossa homenagem.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui está, nesta intervenção, a diferença entre a nossa postura e a do Partido Socialista, entre a nossa acção, que se desenvolve pela positiva e pela política concreta, e a vossa actividade, que se baseia no quanto pior melhor, desconhecendo o sentimento mais profundo e íntimo dos cidadãos.
As populações que aqui representamos têm a legítima expectativa de que, em qualquer momento e circunstância, sejamos os seus porta-vozes junto dos centros de decisão, fazendo eco das suas preocupações, necessidades e anseios.
Os grandes centros urbanos, as grandes metrópoles têm geralmente uma muito maior capacidade em fazerem-se ouvir junto do poder político, através de associações com carácter empresarial e ou sindical, exercendo, assim, forte pressão e influência, fruto do seu elevado peso económico e social.
As regiões mais afastadas e periféricas, aquelas que normalmente são chamadas «província», têm invariavelmente mais dificuldades em pressionar e influenciar os centros de decisão, tenham eles os matizes político-partidárias que tiverem. É por isso que aqueles que são oriundos dessas regiões e a quem também se convencionou chamar «Deputados da província» têm, por seu turno, uma responsabilidade acrescida perante todos os nossos concidadãos - e são muitos - que de nós esperam uma permanente atenção, uma luta contínua, no sentido de mantermos o País, no seu todo, nos caminhos da modernização, do crescimento e do desenvolvimento. Modernização, crescimento e desenvolvimento que não serão possíveis sem que previamente se criem condições mínimas e potenciadoras, através de investimentos estratégicos em infra-estruturas imprescindíveis e capazes de proporcionar a concretização plena e a médio prazo desses objectivos, com expressão primeira nos nossos programas eleitoral e de governo.
Queremo-nos referir, nesta intervenção, a um bem essencial e escasso, com particular incidência no Algarve: a água.
1816 I SÉRIE - NÚMERO 58E tecnicamente sabido que existe um elevado défice hídrico no Algarve. Repilo «défice hídrico», já que ultimamente os Srs. Deputados social islãs andam com os seus espíritos atarantados com outros défices, fruto, naturalmente, das suas próprias frustrações.
Apesar de tudo, tal défice hídrico existente no Algarve pode ser debelado, uma vez que a região tem um potencial significativo tio que respeita a recursos hídricos superficiais.
O aproveitamento desses recursos está neste momento em execução através da implementação do chamado «Plano de Aproveitamento Integrado de Recursos Hídricos do Algarve (PAIRHA)», que contempla a construção de vários empreendimentos de superfície, alguns em fase de construção, outros a inaugurar muito brevemente e outros ainda já concluídos, equipados com grandes sistemas adutores e estações de tratamento que visam a satisfação das necessidades de abastecimento público e de irrigação de extensas áreas com boa aptidão agrícola.
Esse abastecimento público implica que, até ao ano 2000, terão de se obter mananciais dê água para valores da ordem do milhão de habitantes na época alta do turismo. Importa referir também que neste momento se consegue abastecer regularmente, mas, apesar de tudo, de forma deficiente, cerca de 500 0(X) habitantes, sendo certo que as necessidades actuais atingem um universo de 790 (XX) habitantes.
No que se refere ao abastecimento agrícola o Algarve dispõe de um potencial de cerca de 100 (XX) ha com captação para regadio, dos quais, actualmente, apenas 35 (XX) beneficiam da existência de água. '
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano de Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Algarve assenta em dois grandes sistemas que permitirão o abastecimento para consumo público e agrícola.
O primeiro deles é o Sistema Belezaime/Odeleite para o perímetro do Sotavento, que permite, numa primeira fase/a disponibilização de 85 milhões de metros cúbicos por ano, considerando 12 milhões de melros cúbicos para abastecimento urbano e os restantes 73 milhões para regadio.
Registe-se que, neste caso, as câmaras municipais que se uniram na Associação de Municípios do Sotavento Algarvio não tem sabido potenciar estes recursos para fins do necessário abastecimento público, dando uma imagem de inoperacionalidade, incapacidade e total ausência de diálogo e entendimento, apesar de - pasme-se! - todas elas pertencerem ao Partido Socialista.
O Sistema do Funcho/Odelouca para o perímetro do Barlavento também permitirá o abastecimento público e de rega, que, numa primeira fase, compreende uma' área de 1700 ha a regar pela Barragem do Funcho e 3300 ha por captações subterrâneas, sendo a segunda fase deste perímetro completada através de águas superficiais provenientes da há muito projectada Barragem de Odelouca.
Se para a primeira fase deste importante sistema se podem vislumbrar já resultados positivos a curto prazo, pelo facto de a Barragem do Funcho estar já concluída e ainda este mês vir a ser inaugurada pelo Governo - quando se fala em inaugurações, logo os Srs. Deputados socialistas ficam com os cabelos em pé!... o mesmo, aventando, não se pode dizer quanto á segunda fase prevista no Sistema do Barlavento, pois falta lançar a importante e imprescindível Barragem de Odelouca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção deste importante empreendimento tem de ser considerada pelo nosso governo como urgente e prioritária.
Com uma capacidade prevista pára 250 milhões de melros cúbicos de água e uma localização sobranceira às faldas da serra de Monchique, onde se registam dos maiores índices de precipitação do País, é a Barragem de Odelouca imprescindível para a obtenção dos mananciais necessários as presentes necessidades do abastecimento público e agrícola, para uma vastíssima área que abrange as zonas de Silves, Portimão, Lagoa, Lagos, Vila do Bispo e Sagres.
Estes importantes centros urbanos debatem-se, mesmo em anos com índices de precipitação normal para o clima do Algarve, com graves problemas de abastecimento, tendo de recorrer à solução, sempre precária, dos furos, pois os aquíferos da orla marítima estão perigosamente a esgotar-se pela extracção contínua de água. È já dramaticamente frequente abandonarem-se furos que, de um momento para o outro, começam a fornecer água salgada, em consequência do abaixamento dos níveis freáticos e, logicamente, do avanço das infiltrações subterrâneas da água do mar.
Também neste caso de patente desertificação, a carga hidráulica da Barragem de Odelouca iria, de forma significativa, impedir o rápido avanço da água do mar, que neste momento já é visível nalgumas zonas através da concentração de sais no solo, o que lhe confere uma cor esbranquiçada. E, sem dúvida, a desertificação que avança inexoravelmente, segundo técnicos altamente abalizados na matéria.
Este lado, a título de exemplo, já foi verificado no concelho de Portimão, através de medições de transmissividade efectuadas em 1/76 e 1o87, onde a infiltração de água salgada avançou, no período de 10 anos, cerca de 7 km, facto de extrema gravidade, com tendências galopantes, comprovado por estudos e medições, conforme constam do relatório elaborado por geólogos do Departamento de Hidrogeologia da Universidade Livre de Amesterdão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa voz nesta Casa é a voz de toda uma vasta zona do Algarve que reclama a urgência - direi mesmo a dramática urgência - da construção da Barragem de Odelouca. O seu adiamento indefinido pode provocar situações de colapso, a curto prazo, dos actuais sistemas de abastecimento público municipais, com consequências altamente gravosas para a economia da região e ale a nível nacional. Não há turismo que resista às falhas de abastecimento de água ou quando a mesma não chega em condições de perfeita normalidade.
Tal adiamento pode ainda provocai- - e já está a provocar- situações de irreversibilidade, com consequências ecológicas já citadas, pois, quando a água salgada avança, jamais os aquíferos de água potável, outrora existentes, poderão ser recuperados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui expusemos questões que tem conexão com a realidade do cidadão no seu dia-a-dia, mas também de grande impacte para a economia da região. Esta permanente postura dignificante e responsavelmente reivindicativa perante o Governo que apoiamos dá-nos a nós, Deputados sociais-democratas do Algarve, a consciência de que estamos a contribuir positivamente para o bem-estar da população que aqui representamos. É assim que vale a pena ser político e fazer política.
Aprendam os Srs. Deputados socialistas, pois desta forma juntamos o útil ao agradável. Ao querermos acabar com o défice-hídrico do Algarve - e • vamos consegui-lo! - também conseguiremos, através da justiça que o eleitora-
6 DE MAIO DE 1992 1817do nos tem feito e vai continuar a fazer, aumentar o vosso défice de votos no Algarve. È isso que merecem os que fazem a política pela negativa e que, afinal, confundem frustrações próprias com pretensos «défices democráticos».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje ao conhecimento da Assembleia da República a situação que se vive no porto da Figueira da Foz, com a qual não nos conformamos.
Este porto tem sido inexplicavelmente esquecido ao longo dos anos, as suas potencialidades desaproveitadas e a sua importância secundarizada. Porque não queremos ser coniventes com o poder central, que não tem tudo a importância devida ao porto da Figueira da Foz, aqui deixamos uma nota de sensibilização política para este relevante problema.
Este importante porto da costa portuguesa, estrategicamente situado entre Lisboa e Porto, apresenta um conjunto de potencialidades que ó urgente desenvolver e aproveitar, pois esta privilegiadamente localizado para servir todo o seu vasto interland de influência, quer através da via rodoviária quer através da via ferroviária.
Para isso, toma-se necessário exigir do poder central a maior atenção e urgência na resolução de alguns importantes problemas com que este porto se debate. Refiro-me à continuação das obras de regularização da zona estuarina, de vital importância para o futuro deste porto. Este projecto foi iniciado em 1989, mas neste momento as suas obras encontram-se inexplicavelmente paradas há já bastante tempo.
Torna-se, pois, necessário levar por diante tal projecto e concluí-lo o mais rapidamente possível. Ele irá permitir um aumento substancial do designado prisma de maré, condição considerada indispensável para resolver a grave situação do assoreamento e melhorar significativamente as condições de navegabilidade.
No ano de 1991, a barra do porto da Figueira da Foz esteve encerrada durante 27 dias e a navegação interdita a embarcações com cumprimento superior a 9 m durante mais de 69 dias. A configuração dos molhes, em particular o molhe norte, e o elevado assoreamento obrigam a frequentes encerramentos da barra em más condições de mar, com particular incidência no período de Inverno. Estas deficientes condições de navegabilidade, que hoje em dia é possível melhorar, aumentam as probabilidades de um qualquer navio ficar relido, durante horas, ou mesmo dias, à entrada da barra ou, pior ainda, porque então os custos serão muito mais elevados, ficar atracado até que as condições de navegabilidade da barra permitam a sua saída.
Face a estas difíceis condições de acesso, alguns armadores recusam-se mesmo a escalar este porto nos meses de Inverno, enquanto outros preferem os portos vizinhos, onde este tipo de limitações e condicionalismos já foi resolvido.