11 DE DEZEMBRO DE 2020 25 existir. E o PAN acha o máximo e considera espetacular dizer «temos aqui a recuperação do lince», mas não lhe importa usar a verdade toda. Isso é a má-fé intelectual, a que, aliás, já estamos habituados, uma e outra vez. A falta de seriedade no pensamento e a má-fé intelectual com que nos brinda sistematicamente, para parecer que é bondoso, é algo que é quase ofensivo para toda a gente que defende o território. O PSD sempre esteve junto das melhores práticas ambientais, aliás, tem muitos pergaminhos nestas matérias ao longo dos anos. No entanto, usar dados errados, falseados, deturpados é inadmissível. Mais: convém acrescentar, porque parece que se esqueceu, que esta questão está a ser objeto de análise e de estudo na União Europeia, que está a tentar criar um regime para um melhor uso do chumbo. São essas práticas que Portugal deve seguir e que o PSD defende, como partido responsável que é, com respeito pelo território e por todos os modos de vida que se inserem no território e não por aqueles que o PAN acha que tem de impor ao resto do País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou à Mesa que será uma intervenção partilhada por dois Srs. Deputados que gerirão o tempo da maneira que entenderem. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Porto. O Sr. Paulo Porto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 50/2019, de 24 de julho, que alterou o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, introduziu a obrigatoriedade de os detentores de armas de fogo possuírem, para a guarda das armas, cofre ou armário de segurança não portáteis, com nível de segurança mínima de acordo com a norma europeia EN 14450 — S1, ou nível de segurança equivalente. O mesmo diploma legal, no seu artigo 7.o — Norma transitória, estabelece que os proprietários de armas de fogo que estejam obrigados a possuir cofre ou armário não portátil devem submeter o comprovativo na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP, nomeadamente fatura-recibo, ou documento equivalente, ou, no caso de casa-forte ou fortificada, a verificação das condições de segurança no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei, ou seja, até 23 de setembro de 2020. O Projeto de Lei n.o 523/XIV/2.a propõe que o prazo para implementação do referido artigo 7.o — Possuir cofre — seja prorrogado até 31 de julho de 2021. Logicamente, os efeitos da pandemia, que tiveram impacto em todos os setores, também afetaram os estabelecimentos comerciais que se dedicam à comercialização deste tipo de material, os quais estiveram encerrados durante a vigência do estado de emergência, o que, certamente, afetou a aquisição/disponibilização dos cofres para este efeito, tendo em conta o aumento da procura, em função da obrigação legal. Diante desta realidade, é razoável que, em função dos constrangimentos provocados pela pandemia e das referidas dificuldades na aquisição dos cofres, o prazo de implementação da norma seja prorrogado, sendo coerente a dilatação do prazo até à data indicada, ou seja, 31 de julho de 2021. No que tange ao Projeto de Lei n.o 554/XIV/2.a, ressalte-se que foi definido o dia 22 de março de 2020 como prazo-limite para entrega de armas não manifestadas, sendo que o primeiro estado de emergência foi decretado em 18 de março de 2020, ou seja, quatro dias antes da data-limite. No entanto, considerando a situação pandémica, houve a prorrogação do prazo para entrega das armas até ao dia 3 de julho de 2020. Sendo assim, verifica-se que, ao contrário do exposto, não houve qualquer prejuízo para estes cidadãos, decorrente dos efeitos diretos provocados pela pandemia, houve, sim, um alargamento do prazo para entrega das armas. Posto isto, depreende-se que os períodos excecionais de entrega de armas sem repercussão criminal têm de ser efetivamente excecionais, sob pena de se potenciar a criação de um sentimento de impunidade e de excessiva tolerância em relação ao cumprimento dos prazos legais, com todos os inconvenientes que isto pode acarretar para a segurança pública.