II SÉRIE-A — NÚMERO 50 42 converte as autarquias locais em “pequenas repúblicas autónomas”, pois elas não podem deixar de estar “compreendidas” na organização democrática do Estado10. Sobre esta matéria mencionam ainda que a autonomia local é, juntamente com a autonomia regional, um dos princípios constitucionais fundamentais em matéria de organização descentralizada do Estado. Em primeiro lugar, as autarquias locais são, como o seu próprio nome indica, formas de administração autónoma e não de administração indireta do Estado. Constituem entidades jurídicas próprias, possuem os seus próprios órgãos representativos, prosseguem interesses próprios dos respetivos cidadãos e não interesses do Estado (n.o 2). Em segundo lugar, as autarquias locais não são expressão apenas de autonomia administrativa, em sentido estrito, constituindo também uma estrutura do poder político (v. a epígrafe da Parte III): o poder local. Por isso é que as autarquias locais são um elemento inerente à organização democrática do Estado (n.o 1), isto é, ao próprio conceito de democracia e de Estado democrático configurado na Constituição (cfr. art. 2.o); enfim, a «autonomia das autarquias locais» é um dos elementos garantidos contra a revisão constitucional (art. 288.o/n)11. Importa agora destacar o artigo 237.o relativo à descentralização administrativa. O n.o 1 estabelece que as atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa. Já o n.o 2 determina que compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento. Em anotação a este artigo, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira defendem que no seu entendimento mais exigente, o princípio da descentralização aponta para o princípio da subsidiariedade, devendo a lei reservar para os órgãos públicos centrais apenas aquelas matérias que as autarquias não estão em condições de prosseguir12. Interessa aqui refletir sobre o âmbito da garantia constitucional da autonomia local. Segundo os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, esta estende-se a todas as autonomias previstas na Constituição. O problema é o de saber se estão abrangidas também as associações de municípios – quer associações de fins múltiplos quer associações de fins específicos – instituídas no direito de associação das autarquias locais (cfr. L n.o 45/2008, de 27-08). É inquestionável que, nos termos da constituição, nada impede o direito de as autarquias locais, no exercício das suas atribuições, de cooperar e de se associar com outras autarquias locais para a realização de tarefas de interesse comum – a restrição excessiva deste direito poderá violar o direito constitucional de associação, mas daí não se conclui necessariamente que as comunidades intermunicipais tenham a mesma garantia constitucional das autarquias locais. Localizadas entre os municípios e as regiões administrativas, estas associações não têm natureza constitucional e não podem reclamar a proteção do «núcleo essencial» reservado às autarquias locais13. Já o artigo 253.o da Constituição prevê que os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias. A Constituição é omissa quanto ao regime das associações e federações de municípios, designadamente quanto à sua natureza jurídica, quanto à sua organização e articulação com os órgãos dos municípios envolvidos ou federados, quanto às suas atribuições possíveis, quanto á dimensão e possibilidade de associação ou federação de municípios descontíguos, etc. Tudo isto fica, assim, à disposição da lei – que é da competência da AR (artigo 165.o/q), pois contende com o estatuto das autarquias –, dentro dos limites constitucionais aplicáveis. Como à associação de municípios compete a realização de interesses compreendidos nas atribuições dos municípios, é lógico que ela esteja sujeita às mesmas formas de tutela destes últimos14. Quanto à sua natureza jurídica, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira afirmam que as autarquias locais são pessoas coletivas territoriais (n.o 2). A personalização jurídica é um pressuposto essencial da autonomia, permitindo a impostação jurídica dos interesses locais. Elas são pessoas jurídicas 10 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 714 e 715. 11 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 715. 12 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 724. 13 . J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 718. 14 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 768.