190-(58)II SÉRIE — NÚMERO 5quintuplicado, sob a rubrica «Transferências de fundos» ou «Passagens de fundos», conforme estas se situem em distritos diferentes ou nos mesmos da tesouraria onde foi efectuado o depósito, procedendo a repartição de finanças à remessa de três exemplares modelo n.° 31 para cada uma das repartições de finanças fora da área da tesouraria que tiver sido preferida para efectuar o pagamento;e) Recebidos os três exemplares modelo n.° 31 referidos nas alíneas anteriores, os respectivos tesoureiros-gerentes procedem à escrituração das dívidas a que respeitam, contabilizando, em contrapartida, nos livros modelos n.°* 11-B e 19-A o recibo modelo n.° 31, atrás referido, como «Passagem de fundos» ou «Transferência de fundos» para a tesouraria da Fazenda Pública da área escolhida pelo titular, servindo um dos exemplares modelo n.° 31 para documentar o crédito do livro modelo n.° 19-A, onde é registado, e para oportunamente documentar a conta de gerência; outro será remetido no próprio dia à respectiva direcção de finanças, ficando o terceiro exemplar arquivado na tesouraria da Fazenda Pública. O registo no livro modelo n.° 19-A não deve ser objecto de numeração, que respeita apenas às passagens de fundos efectuadas directamente para o Banco de Portugal. Ultimado o pagamento, o recibo do título de cobrança será remetido pelo tesoureiro-gerente ao contribuinte.9 — Para os devidos efeitos se esclarece que o aviso referido no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro, não será efectuado, devido ao facto de as cautelas terem sido postas à disposição dos titulares em datas diversas, pelo que aqueie aviso é substituído pelos prazos estabelecidos na Portaria n.° 261/81, de 12 de Março.10 — O prazo de 30 dias a que se refere o n.° 7.° da Portaria n.° 261/81, de 12 de Março, aplica-se sempre que os titulares tenham à sua disposição cautelas das classes viu, inclusive, e seguintes, decorrendo a partir da data mencionada no local destinado à prova de pagamento (carimbo) do cupão n.° 1 da cautela, que serve também para efeitos de controle do respectivo prazo.11 — Sempre que se verifique a situação referida no número anterior, isto é, quando os titulares possam utilizar cautelas da classe viu e seguintes e o façam dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do pagamento dos respectivos primeiros juros, considera-se prorrogado o prazo de cobrança, de harmonia com o disposto no n.° 4 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 355/78.11.1 —Quando tal suceder, os chefes das repartições de finanças ou das secretarias dos Tribunais de 1.° Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa e do Porto, no caso de se tratar de dívida na fase de cobrança coerciva, deverão anotar o título de cobrança em conformidade, mencionando, expressamente, que se lhe aplica o disposto no n.° 4 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro, e que o prazo de pagamento, sem quaisquer acréscimos legais, é o de 30 dias, referido no n.° 7.° da Portaria n.° 261/81, de 12 de Março.11.2 — Quando for caso disso, os tesoureiros-gerentes das respectivas tesourarias da Fazenda Pública deverão averbar nos títulos de cobrança os pagamentos efectuados, segundo as regras estabelecidas para os pagamentos por conta.12 — Os titulares de cautelas do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA» deverão solver as suas dívidas fiscais com essas cautelas ou, quando se tratar da classe i referida no quadro anexo à Lei n.° 36/80, de 31 de Julho, com o produto correspondente à primeira amortização, no prazo de 30 dias, a contar da data do pagamento dos respectivos primeiros juros, sendo este prazo controlado pela data aposta no cupão n.° l da cautela, no local destinado à prova de pagamento (carimbo).13 — Os ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante total não exceda 10 000$ e que, ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 344/80, de 2 de Setembro, tenham sido indemnizados em numerário deverão proceder ao pagamento de impostos abrangidos pelos artigos 1.° e 2.° dó Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro, cujo prazo de pagamento se encontrava suspenso, no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da Portaria n.° 261/81, de 12 de Março, devendo o respectivo tesoureiro-gerente averbar o título de cobrança de que o pagamento é feito nos termos do n.° 9.° da Portaria n.° 261/81, de 12 de Março, a fim de justificar a não incidência de imposições legais até àquele montante.O remanescente, sobre o qual recaem as imposições legais, será satisfeito, simultaneamente, em numerário ou cheque.14 — Na hipótese de quaisquer atrasos na entrega das cautelas, quer por razões de ordem processual, quer legal, os impostos deverão ser satisfeitos no prazo de 30 dias, a contar do recebimento dos primeiros juros, cuja data consta do local destinado à prova de pagamento (carimbo) do cupão n.° 1 da respectiva cautela, devendo os respectivos titulares, enquanto se verificar a suspensão da entrega ou de emissão da cautela, dar conhecimento do facto à respectiva repartição de finanças, fazendo a competente prova, mediante certidão obtida na Junta do Crédito Público, no mês de Janeiro de cada ano, até à efectivação do pagamento, de harmonia com o disposto no n.° 11.° da Portaria n.° 261/81, de 12 de Março.