22 DE JULHO DE 2015 85 Assim, o objetivo da Convenção é o de melhorar os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através de medidas a adotar a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor, aplicáveis entre as Partes. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA O Protocolo que agora se pretende ratificar vai ao encontro da vontade dos estados-membros do Conselho da Europa em “reforçar a luta contra o terrorismo no pleno respeito pelos direitos humanos e tendo presente as Diretrizes sobre os direitos humanos e a luta contra o terrorismo, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa a 11 de julho de 2002”. Para isso as Partes afirmam, na assinatura deste Protocolo, ter “presente a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 12 de setembro de 2001 e a sua Decisão, de 21 de setembro de 2001, sobre a Luta contra o Terrorismo Internacional, bem como a Declaração de Vilnius sobre a Cooperação Regional e a Consolidação da Estabilidade Democrática na Grande Europa, adotada pelo Comité de Ministros na sua 110.a sessão em Vilnius, a 3 de maio de 2002, a Recomendação 1550 (2002) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a luta contra o terrorismo e o respeito pelos direitos humanos e, finalmente, a Resolução A/RES/51/210 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as Medidas tendentes a eliminar o Terrorismo Internacional e a Declaração, a ela anexa, que complementa a Declaração de 1994 sobre as Medidas tendentes a eliminar o Terrorismo Internacional, bem como a sua Resolução A/RES/49/60 sobre as Medidas tendentes a eliminar o Terrorismo Internacional e a Declaração, a ela anexa, sobre as Medidas tendentes a eliminar o Terrorismo Internacional; Para alcançar estes objetivos as Partes entendem que será conveniente alterar a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (STE n.o 90), aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977, atualizar a lista das convenções internacionais no artigo 1.o da Convenção e instituir um procedimento simplificado para depois atualizá-la, se necessário, reforçar o acompanhamento da aplicação da Convenção e, ainda, que será conveniente rever o regime das reservas. Finalmente, entendem que será conveniente abrir a Convenção à assinatura de todos os Estados interessados. Com o presente Protocolo são introduzidas várias alterações à Convenção Europeia para a Supressão do Terrorismo, destacando-se as seguintes: O n.o 1 do artigo 1.o da Convenção é complementado pelas quatro alíneas seguintes: g As infrações abrangidas pela Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, concluída em Roma, a 10 de março de 1988; h As infrações abrangidas pelo Protocolo Adicional para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas localizadas na Plataforma Continental, concluído em Roma, a 10 de março de 1988; i As infrações abrangidas pela Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adotada em Nova Iorque, a 15 de dezembro de 1997; j As infrações abrangidas pela Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque, a 9 de dezembro de 1999. O texto do artigo 1.o da Convenção é complementado pelo seguinte número: «2 O mesmo se aplica, para efeitos de extradição entre os Estados Contratantes, não apenas à prática em autoria de infrações principais que não estejam abrangidas pelas convenções referidas no n.o 1, mas também: a À tentativa de prática de qualquer uma dessas infrações principais; b À participação como cúmplice na prática ou na tentativa de prática de qualquer uma dessas infrações principais; c Ao ato de organizar a prática de qualquer uma dessas infrações principais ou de determinar outra pessoa à prática ou à tentativa de prática de uma delas.»