II SÉRIE-A — NÚMERO 30 66 cooperativo relevante, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento. É por isso importante dar continuidade e efetividade à política pública de habitação formulada através da definição de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), que permitiu estabelecer um impulso assinalável do setor na última legislatura. Não se trata portanto apenas de garantir uma habitação condigna para as pessoas com menores rendimentos mas, também, de assegurar que as classes médias podem aspirar a ter acesso a uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne num obstáculo à emancipação dos jovens. Nestes termos, é vital fortalecer, aprofundar e concretizar as políticas recentemente adotadas, dando passos decisivos e relevantes para efetivar o reconhecimento constitucional do direito à habitação, fixando para o efeito uma meta muita clara: erradicar todas as carências habitacionais existentes no país até ao 50.o aniversário do 25 de abril, em 2024. Renovar a aposta nas políticas de habitação. A Nova Geração de Políticas de Habitação veio conferir à política pública de alojamento um novo sentido estratégico, contemplando não só respostas às situações de maior desfavorecimento mas também à necessidade de assegurar o acesso à habitação para todos, agindo de modo mais consequente nos equilíbrios do mercado e introduzindo estímulos efetivos à recuperação do património habitacional e à regeneração e renovação urbanas. Pelos défices acumulados, os desafios do país em matéria de cumprimento do direito à habitação são imensos, quer nos territórios das áreas metropolitanas, hoje sujeitas a uma pressão habitacional muito significativa e ao ressurgimento de fenómenos de exclusão associados à precariedade habitacional, quer nos espaços urbanos de menor dimensão ou mesmo nos espaços rurais. A política de habitação é hoje, portanto, uma política decisiva para a plena democratização do acesso ao bem-estar e para o próprio dinamismo e equilíbrio demográfico do país. Por isso, o Governo compromete-se a:  Elaborar o Programa Nacional de Habitação, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo;  Apoiar a capacitação das autarquias em matéria de política de habitacional, mediante apoio técnico e financeiro para a elaboração das Estratégias Locais de Habitação, promovendo a informação, o conhecimento e o acesso aos programas e instrumentos de apoio à construção e reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre diferentes escalas de governação, neste âmbito e a sua adequação às especificidades locais garantindo uma resposta integrada à população;  Promover a componente de cooperativismo na habitação, nomeadamente através da habitação colaborativa;  Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento acrescido às políticas de habitação. Erradicar as situações habitacionais indignas e a discriminação no acesso à habitação. Os resultados do Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 deixam claro que persistem carências habitacionais graves em Portugal, tendo sido identificados cerca de 26 mil agregados que vivem em condições habitacionais indignas. Por esta razão, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação foi aprovado o «1.o Direito» – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, cuja implementação continuada e sustentada importa garantir. Nesses termos, o Governo irá:  Alocar ao Programa «1.o Direito» os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de abril, reforçando assim o parque habitacional público;  Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que, em