2 DE FEVEREIRO DE 19795632.° Entretanto, e dado o melindre a que se liga a carência deste melhoramento, que quase sempre é, ano após ano, responsável pela sistemática perda de vidas humanas que, dentro do seu normal meio piscatório, se vêem quase eternamente esquecidas perante a morte e deixando lares e famílias amarrados ao abandono e à miséria, como encara o Governo Constitucional este gravíssimo problema? Tem o mesmo ardente desejo de que as obras se iniciem?3.° Tenciona o Governo Constitucional empregar itodos os esforços mo sentido de contribuir positivamente para a normal e merecida paz que bem merecem os pescadores nazarenos, ■bem como suas famílias, já de si diariamente traumatizadas por esta carência?4.° É, por outro lado, conhecido que, já à altura do II Governo Constitucional e de sua responsabilidade, a referida obra foi posta a concurso adjudicativo. Poderá por tal esclarecer-me o actual Governo Constitucional sobre a razão do atraso do início da referida obra?Lisboa, 1 de Fevereiro de 1979. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Como todos os distritos do País, o de Aveiro é gravemente carenciado em equipamentos sociais destinados à infância e à terceira idade — mesmo depois dos esforços que após o 25 de Abril foram desenvolvidos para minorar tal situação.De conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam prestadas as seguintes informações, especificadas por concelho:a) Quais as obras ,em curso no tocante a creches,jardins-de-infânc;a, infantários, lares e centros de dia para a terceira idade;b) Quais as obras que vão ser alcançadas em1979, no respeitante ao género de estabelecimentos acima referidos;c) Quais os projectos em elaboração nos serviçosdependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social e que ficarão concluídos até ao fim do ano em curso.Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979.— Amadeu da Silva Cruz.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a importância que a Cive — Companhia Industrial Vkrreira, S. A. R. L., da Marinha Grande, tem no sector vidreiro, quer pela sua dimensão, quer pela viabilidade económica comprovadapor inúmeros estudos da responsabilidade do IPE, Banco de Fomento Nacional, etc;Considerando o volume de emprego que a empresa assegura e que a resolução da situação financeira da Cive é importante para um sector em plena crise;Considerando que os planos para a viabilização da empresa têm neste momento a aprovação das entidades mais directamente ligadas ao problema, como é o caso do IPE e do Banco de Fomento Nacional;Considerando que os estudos agora concluídos e recentemente aprovados demonstram a urgência de uma decisão rápida:Os Deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais', informações sobre o seguinte:a) Qual a situação em que se encontra a apre-ciação dos projectos para um contrato de viabilização com a Cive — Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L.;b) Qual a posição dos Ministérios competentessobre este assunto;c) Para quando se prevê uma resolução defini-tiva.Lisboa, 24 de Janeiro de 1979.— Os Deputados do PS: Telmo Ferreira Neto — Delmiro Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem que o Ex.mo Ministro da indústria e Tecnologia lhes forneça as seguintes informações:a) Por que foi neste momento mudada a Comis-são Administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., Porto;b) Se o Governo pensa desintervencionar estaFábrica e em que condições.Lisboa, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do Partido Socialista: Rodrigues Pimenta — Amadeu da Silva Cruz.RequerimentoEx.1110 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que foi referido, na sessão parlamentar de 30 de Janeiro de 1979, o facto de o embaixador de Portugal na 'República Popular de Angola ter afirmado, a uma senhora portuguesa que procurava um familiar, que se encontravam nas cadeias do MPLA quatrocentos portugueses;Considerando que o MNE, em esclarecimento divulgado no dia 31 de Janeiro de 1979, afirma carecerem de fundamento tais afirmações, acrescentando «que o número dos detidos indicados nas aludidas declarações, de resto, excede em muito a realidade»;Considerando que até à data nem a Assembleia da República nem a opinião pública portuguesa