23 DE MAIO DE 19801001e) As estações privadas de àmb;to nacionaJ em onda média e frequência medulada, 1'gadas a todos os seus emissores, entre as 20 e as 24 horas — seis períodos de dez minutos, no total, para cada partido ou coligação que concorra nos círculos eleitorais do cont:nente;f) As emissões regionais da Radiodifusão Portuguesa e as estações privadas de âmbito regional ou local, nos mesmos dias, entre as 18 e as 20 horas — seis período, de dez minutos, no total, para cada partido ou coligação que concorra nos círculos eleitorais cobertos no todo ou na sua maior parte pelas respectivas emissões;g) As emissões da Radiodifusão Portuguesa e das es*ações privadas, em onda curta e em língua portuguesa — cinco períodos de dez minutos em cada direcção, no total, para cada pantido ou coligação que concorra nos círculos fora do território nacional.3 — As estações deverão indicar à Comissão Nacional de Eleições, até dez dias antes da abertura da caimpanha eleitoral, o horário previsto para as omissões a preencher pelos parrdos e coligações.artigo 63.«(Distribuição dos tempos reservados)1 — O número total de psrícdos referido nas alíneas a), c) e e) do artigo anterior se>"á reduzido em função do número de candidatos efectivos apresentados por cada fota ou coligação nos círculos eleitorais do contbe-nte, nos seguintes termos:a) Monos de 100% aré 80% do númerototal de Deputados a eleger nos círculos do continente — enco períodos:b) Menos de 80% até 60% do número totalde Deputados a eleger nos círculos eleitorais do continente — quatro períodos;c) Menos de 60% a'é 40% do núm:ro to-tal de Deputados a eleger nos círculos do continente — três períodos:d) Menos àz 40 % até 20% do número totald; Deputados a eleger nos círculos eleitorais do continente — dois períodos;e) Menos de 20% do número de Deputadosa elege; nos círculos ebitocais do con-tineníe — um período.2 — O número total doo períodos referido nas alíneas f) e g) do artigo anterior será reduzido em função do número de candidatos efectivos apresentados por cada lista ou coligação nos círculos respectivos, nos termos do número anterior.3 — A Comissão Nacional de Eleições, até ao 5." dia anterior à abertura da campanha eleitoral, procederá ao sorteio para a distribuição dos tempos de antena pelos partidos políticos e coligações concorrentes às eleições.artigo 65."(Salas de espectáculos)1 — Os proprietários das salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao governador civil ou ao Ministro da República, conforme os casos, até dez dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e as horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em casos de comprovada carência, as autoridades referidas podem requisitar as salas e os recintos que considerem necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.2 —.........................................................3 — Até três dias antes da abertura da cam panha eleitoral, o governador civil ou o Ministro da República indicará, ouvidos os mandatários das listas, os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação, de modo a assegurar a igualdade entre todos.artigo w (Propaganda gráfica e sonora)1 —.........................................................2 —.........................................................3 —.........................................................4—.........................................................5 — As câmaras municipais podem proibir a afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos fora dos locais especiais referidos no n.° 1, Soando os partidos sujeitos a responsabilidade civil pelos danos causados pela afixação ilícita daquele material de propaganda eleitoral.artigo 6í.»(Edifícios públicos)Os governadores civis ou os Ministros da República, consoante os casos, devem procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto.artigo «9.«(Custo da utilização)1 —.........................................................2 — O Estado indemnizará as estações privadas de rádio pela utilização correspondente às emissões previstas no artigo 62.°, mediante o pagamento de uma quantia previamente acordada com elas ou o pagamento dos lucros cessantes devidamente comprovados perante o Ministério da Administração Interna.3 —.........................................................4—.........................................................