II SÉRIE-A — NÚMERO 86 48 4 – O disposto no n.o 1 obedece ainda ao n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011. Artigo 5.o Características do rótulo 1 – As indicações utilizadas na rotulagem não podem ser erróneas nem de natureza a criar confusão ou a induzir em erro o consumidor, no que respeita às características do produto e, no que se refere ao país de origem de produção do leite em cru. 2 – A informação constante no rótulo descrita no artigo anterior deverá ser integrada na própria embalagem dos diferentes tipos de leites à disposição dos consumidores finais. 3 – A disponibilidade da informação deverá ser inviolável, impermeável e resistente ao rasgamento. 4 – No caso das garrafas em vidro destinadas a ser reutilizadas que estejam marcadas de modo indelével e que, por esse facto, não exibam rótulo, nem anel nem gargantilha, bem como no caso das embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2, a informação do país de origem do produto deve ser assegurada de forma autónoma, nos termos do artigo anterior. Artigo 6.o Modo de apresentação das indicações obrigatórias 1 – As menções referidas no artigo 4.o devem ser inscritas em caracteres indeléveis, facilmente visíveis e legíveis, redigidas em termos claros e precisos, não podendo qualquer delas ser dissimulada ou encoberta por outras menções ou imagens, nem autorizada qualquer sobreposição. 2 – As menções e os símbolos nacionais constantes nos rótulos devem obedecer às condições estabelecidas no Anexo IV do Regulamento n.o 1169/2011, de 25 de outubro. 3 – Os estabelecimentos de venda ao consumidor final devem cumprir as exigências mínimas referidas no número anterior, devendo as menções obrigatórias referidas no artigo 4.o encontrar-se de forma evidente e destacada relativamente às restantes menções constantes do rótulo. 4 – O nome dos países deve ser escrito por extenso e em letras maiúsculas. 5 – No caso do rótulo do leite ser totalmente proveniente de Portugal, as indicações obrigatórias referidas no artigo 4.o e o símbolo nacional deverão ser apresentados de acordo com o modelo aprovado por despacho do Ministro da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural. Artigo 7.o Registos obrigatórios 1 – Todos os operadores envolvidos no circuito de comercialização de leite são obrigados a manter um registo atualizado, manual ou informático ou documental, de entradas e saídas do leite, em cada fase de produção e de venda, de modo a assegurar a veracidade da informação contida no rótulo. 2 – Estes registos devem ser mantidos durante três anos, podendo os organismos competentes para a fiscalização solicitar a consulta dos mesmos a qualquer momento até ao termo do prazo acima referido. Artigo 8.o Menções relativas ao local de embalamento1 – Na rotulagem do leite destinado ao consumo humano cujo país de origem seja distinto do país de embalamento, a referência ao local de embalamento pode ser efetuada usando as seguintes expressões: a) Embalado na Cooperativa; b) Embalado por Empresa; c) Embalado pelo Produtor;