38 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008AnexoNota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra referenciada pretende aprovar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Recorde-se que a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, consagrou duas modalidades de vinculação de emprego público: a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas, que importa agora regular. Esta proposta de lei foi alvo de negociações com as estruturas sindicais, tendo o Governo assinado uma Acta de Concordância sobre esta matéria com a Frente Sindical da Administração Pública (http://www.min-financas.pt/inf_geral/ActaConc_FESAP_RCTFP.pdf) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (http://www.min-financas.pt/inf_geral/ActaConc_STE_RCTFP.pdf).A presente iniciativa integra-se num conjunto mais vasto de diplomas, que visam a reforma do regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas, que teve início em 2005. Desta reforma fazem parte, nomeadamente, a alteração ao Estatuto da Aposentação (Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro), a aprovação dos regimes de mobilidade e mobilidade voluntária (Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro e Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro), a protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro), o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública — SIADAP (Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro) e o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro). A reforma em curso conclui-se ainda com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas (Proposta de lei n.o 197/X(3.a) aprovada na generalidade em 6 de Junho de 2008), com a proposta de lei que aprova a Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Proposta de lei n.o 207/X(3.a) — deu entrada na Assembleia da República em 30 de Maio de 2008) e ainda com a presente proposta de lei. Importa ainda aludir aos diplomas que regulam a estrutura da tabela remuneratória única e das carreiras gerais, bem como a fusão das carreiras existentes nas três carreiras de regime geral consagradas, que não carecem de aprovação parlamentar, mas cujas negociações com as associações sindicais se encontram já concluídas.Relativamente à proposta de lei em apreço e de acordo com a sua «Exposição de motivo», o RCTFP pretende aproximar o regime de trabalho na Administração Pública ao regime laboral comum. No entanto, são desde logo estabelecidos limites a essa aproximação, nomeadamente, tendo em atenção a natureza eminentemente pública destes contratos, a sua inquestionável subordinação ao interesse público e as especificidades inerentes à natureza pública da entidade empregadora. Destas características decorre a manutenção das relações de trabalho em funções públicas na esfera jurídica do Direito Público, o que é consagrado com a manutenção da jurisdição dos tribunais administrativos para os litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.Paralelamente, ressalta do articulado uma vincada preocupação no que concerne, por um lado, à criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública e, por outro, à consagração de um quadro jurídico claro da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes — que, em conjunto, perfazem uma alteração substancial do paradigma das relações sindicais características da Administração Pública.O RCTFP tem como base o Código do Trabalho e a Lei n.o 235/2004, de 29 de Julho, que o regulamenta, no entanto, são propostas nos artigos 2.o a 10.o da proposta de lei, um conjunto de adaptações a nível terminológico, de adaptação do conteúdo às relações de trabalho de cariz público, de aditamentos, de disposições não aplicáveis e ainda de adaptações da organização sistemática de ambos os diplomas base.Numa tentativa de melhor compreensão dos articulados daí emergentes, prevê-se a publicação em anexo de ambos os diplomas na sua nova forma, com a denominação de «Código» (Anexo I) e «Regulamento» (Anexo II).