I SÉRIE — NÚMERO 43 54 Esta é uma empresa com mais de 100 anos de atividade em Portugal. A gestão privada da empresa manteve-se, ao longo destes anos, como em todas as empresas, com altos e baixos, com decisões empresariais mais interessantes e outras que, evidentemente, não resultaram da mesma forma. Mas essa importância da Efacec, que determina, também, a decisão de nacionalização parcial desta empresa, não conduz a que todas as empresas com as características da Efacec tenham de ser necessariamente nacionalizadas. Não defendemos um modelo de sociedade nem de economia baseado em opções desta natureza. Aquilo que motivou a ação do Governo nesta situação teve a ver não apenas com a importância estratégica da Efacec, mas, em concreto, com o impasse acionista que conduziria inevitavelmente à não sobrevivência da empresa, uma empresa com a importância que a Efacec tem, num contexto ainda agravado, evidentemente, pela situação pandémica que vivemos, desde o mesmo período, sensivelmente, em que os processos do Luanda Leaks tiveram efeito sobre a atividade da empresa. É por isso, por este conjunto de razões, que se determinou a apropriação parcial das ações detidas pela Winterfell 2, detidas indiretamente pela Eng.a Isabel dos Santos, no universo acionista da Efacec. Esta iniciativa permitiu manter a empresa em atividade durante este período. Obviamente, a gestão de uma empresa desta dimensão e desta importância, vocacionada para os mercados externos — porque 80% da sua atividade é dirigida a exportações —, tem de ser feita num contexto de adaptação à evolução dos mercados. Por isso, a gestão privada de uma empresa desta natureza deve ser sólida e deve ser feita com acionistas que conheçam o mercado, que a possam desenvolver e que possam construir uma solução duradoura para o futuro. É por isso que este processo não é apenas de nacionalização parcial, mas também de reprivatização dessa mesma apropriação de natureza parcial e temporária. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda vêm propor a nacionalização da Efacec. Nada de novo! Um dia mais como os outros para os cavaleiros do estatismo galopante. Mas, perante esta ânsia de tudo nacionalizar, fica a pergunta: ainda não perceberam que nem tudo tem de ser do Estado? Ainda não perceberam que são as pessoas que criam riqueza? Ainda não perceberam que estão a esbanjar dinheiro dos contribuintes em empresas nacionalizadas, como os 4000 milhões de euros que vão para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e que vão lá ser derretidos? O Governo nacionalizou a Efacec e teve o bom senso de prever, no mesmo decreto-lei, a reprivatização a prazo curto. Foi isso mesmo que o Iniciativa Liberal sugeriu que o Governo fizesse para a TAP, que definisse uma estratégia de saída, e haveremos de pagar caro a omissão dessa estratégia de saída. Mas se o facto de haver uma estratégia de saída é bom, ela ser feita de qualquer maneira é mau. Porquê a venda direta? Havia alternativas? Porque é não existem critérios no caderno de encargos relativos à natureza dos compradores? Para o Iniciativa Liberal, deveria ser explícito que não seriam aceites compradores detidos ou dependentes de Estados estrangeiros. A independência estratégica é uma das prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e Portugal tem aqui uma boa oportunidade para dar o exemplo. Não nos opomos só à nacionalização da Efacec pelo Estado português. Opomo-nos também, em coerência, à nacionalização indireta por Estados estrangeiros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.a Deputada.