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CustosOs custos de funcionamento e as actividades do Conselho, das suas secções regionais e locais e das suas subsecções, quando existam, bem como os do Conselho Permanente, são subsidiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e distribuída nos termos da alínea i) do n.o 5 do artigo 15.o.
0398   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Capítulo V
4 - O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portugueses e representativo das organizações não governamentais de portuguesas no estrangeiro, enquanto expressão de capacidade criativa e integradora e dado o seu particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal, bem como dos elementos das Comunidades que, não fazendo parte de qualquer dessas organizações, pretendam participar, directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas".Artigo 26.o
APROVA O REGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DO ENSINO SUPERIORExposição de motivos1 - O sistema de ensino superior conheceu nas últimas décadas mudanças radicais. A democratização da sociedade portuguesa foi seguida pela democratização da educação, nomeadamente do ensino superior, frequentado hoje por cerca de 400 000 estudantes.
A multiplicação das instituições universitárias e a emergência do ensino politécnico público, hoje frequentado por cerca de 270 000 estudantes, descentralizado e socialmente enraizado no País são marcos a assinalar neste processo.
Por outro lado, o ensino superior particular e cooperativo e concordatário conheceu igualmente um aumento exponencial, sendo frequentado hoje por um número próximo dos 100 000 alunos.
Entretanto, houve uma aposta forte na formação dos docentes. Hoje, os doutorados já atingem 26% do corpo docente das instituições do ensino superior público, os centros de investigação classificados de excelência têm vindo a subir e os investimentos em infra-estruturas e equipamentos atingiram os valores mais elevados de sempre.
Ainda que estes números sejam animadores face ao atraso que herdámos, este processo de mudança está longe de concluído. Estes números não mostram as assimetrias ainda existentes no País, que se traduzem por uma qualidade de ensino muito diversificada.
Por outro lado, as transformações estruturais que a sociedade portuguesa conheceu e atravessa aconselham e justificam da parte do ensino superior uma atitude diferente, assente no papel de liderança que as instituições devem desempenhar.
A sociedade de informação traz novos desafios, nomeadamente, quanto ao ensino à distância e à aprendizagem interactiva. Num conceito mais lato, a formação superior é concebida também como aprendizagem ao longo da vida, para responder às exigências do mercado de trabalho.
Os processos de integração europeia e de globalização também colocam novos desafios, exigindo, igualmente, uma ordenação jurídica para o ensino superior, assente numa política nacional que assume claramente o início de uma nova era. Não se trata de gerar uma mudança radical: trata-se, antes, de procurar responder aos desafios actuais, de interpretar as aspirações dos portugueses, famílias e estudantes, docentes e instituições, de modo a assegurar que o ensino superior seja reconhecido pela sua qualidade cultural, científica e técnica e pela realização escolar e sucesso profissional dos seus estudantes.
0399   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 2 - O processo de qualificação do ensino superior passa obrigatoriamente pela realização plena da combinação ensino/investigação/criação cultural, potenciando sinergias entre as três valências. O que qualifica o ensino é a capacidade de produzir novo conhecimento, do ajustamento institucional à produção científica mundial, da integração em redes de conhecimento e investigação a nível internacional, da capacidade de provocar inovação de forma sustentada no meio empresarial, na administração e serviços públicos, nas áreas culturais.
O ensino superior define-se não só pela capacidade de formar técnicos altamente especializados, mas, acima de tudo, por formar pessoas que sabem pensar cientificamente os problemas da sociedade, das organizações e das pessoas.
O ensino superior é a instância privilegiada para a criação, produção e promoção da cultura científica.
3 - No Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior regulam-se os critérios relativos à política nacional para o ensino superior que se prendem com a organização da rede escolar, em especial da rede pública, e a avaliação da qualidade.
Os objectivos são os seguintes: reforço da autonomia e responsabilização das instituições e seus titulares; melhoria da qualidade do ensino; garantia de igualdade de oportunidade de acesso e sucesso escolar a todos os estudantes e igualdade de tratamento das instituições face ao seu valor pedagógico-científico.
O reforço da autonomia nesta proposta de lei é claramente evidenciado através do tratamento idêntico para as instituições universitárias e politécnicas, bem como pelo recurso à aprovação de planos de desenvolvimento das instituições numa perspectiva nacional.
Considerando o objecto da presente lei, não é este o momento para repensar a organização e o funcionamento das instituições de ensino superior, universidades e politécnicos, públicos ou de interesse público. No entanto, o Governo está consciente da necessidade de repensar o modelo de autonomia, de o aperfeiçoar, e de emendar aspectos que demonstrem a insuficiência do sistema, no sentido de dar maior autonomia às instituições, mas exigir maior responsabilidade.
Não é possível falar de ensino superior sem qualidade. Tendo em atenção as exigências de um ensino de qualidade, face aos reduzidos recursos humanos disponíveis e deficientemente distribuídos e à obrigatoriedade do ensino ser acompanhado de investigação, torna-se urgente que se repense a expansão do ensino superior em novos moldes, procurando concentrar em detrimento da dispersão, assegurando um ensino e investigação de qualidade, e mantendo uma rede de ensino superior por todo o País.
Assim, o período que agora se inicia deve ser dedicado à consolidação do ensino de qualidade e racionalização da rede de estabelecimentos públicos de ensino superior. Para este efeito, não pode ser ignorado um elemento novo na sociedade portuguesa: a emergência de alguns tipos de diplomados pelo ensino superior na situação de desemprego.
4 - O traço de distinção entre o ensino universitário e o ensino politécnico tem origem essencialmente na natureza dos cursos leccionados e no tipo de investigação realizada, que deve ser complementar e não concorrencial.
O ensino universitário assenta na investigação científica fundamental, no desenvolvimento de práticas culturais inovadoras, no relacionamento com as grandes tendências universais do pensamento científico, enquanto o ensino politécnico, vocacionado para a formação de quadros técnicos altamente especializados, preferencialmente orientados para a inserção rápida no mercado de trabalho, sustenta-se antes na investigação aplicada, orientada para a resolução de problemas de raiz tecnológica, com forte ligação ao mundo empresarial.
A universidade deve organizar os planos de estudo dos seus cursos no que se convencionou designar por banda larga, enquanto o ensino politécnico deverá privilegiar a banda estreita, altamente especializada.
Tanto as instituições universitárias como as instituições politécnicas podem ministrar cursos que conferem os graus de bacharelato e de licenciatura de carácter profissionalizante, atribuindo-lhes deste modo a mesma dignidade.
Se a consolidação da rede através de uma maior concentração de meios pode melhorar o nível de ensino em muitas áreas, outras existem em que a falta de docentes qualificados é tão notória que só a colaboração ou a fusão institucional permitem a médio prazo superar este problema.
Por outro lado, os novos métodos de ensino, baseados no trinómio aprendizagem/investigação/aplicação, para além do suporte científico, exigem uma ligação forte entre as instituições e as empresas, não apenas pela importância que merece a inserção profissional dos diplomados, mas, igualmente, por esta ligação representar uma abertura à sociedade.
5 - Finalmente, a avaliação da qualidade. O sistema actual tem virtudes, nomeadamente, na receptividade que encontra já hoje nas instituições do ensino superior, mas tem de ser melhorado, sob pena de cair no descrédito. É, pois, chegado o momento de avançar, prevendo-se classificações de mérito de instituições e cursos e a intervenção de especialistas estrangeiros nas comissões de avaliação, sempre que tal seja necessário.
A qualidade só poderá ser aferida por padrões de disponibilidade, afectação e rentabilização dos recursos: humanos (doutorados, investigadores, etc.), mas, também, infra-estruturas (laboratórios, bibliotecas, centros de investigação, salas de aula devidamente apetrechadas e dimensionadas ao tipo de ensino que se ministra) e científicos (produção avaliada através de artigos em revistas internacionais, patentes registadas, serviços prestados à comunidade, etc.). Da combinação destes diferentes patamares de qualidade é possível avaliar a capacidade de desenvolvimento de uma instituição do ensino superior.
6 - Da Constituição resultam obrigações muito claras para o Estado no domínio do ensino superior. Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística passa pela existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, e pelo reconhecimento do papel do ensino particular e cooperativo. Por outro lado, o regime de acesso às instituições do ensino superior deve garantir a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, considerando as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.
7 - A igualdade de tratamento de instituições iguais, independentemente da respectiva entidade instituidora, é
0400   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 outro dos princípios de política educativa agora claramente assumidos.
A experiência adquirida nos últimos anos pelo ensino superior de interesse público, assente na iniciativa privada, a sua indesmentível relevância social e cultural, não são hoje em dia compatíveis com diferenças de tratamento.
A natureza e os relevantes fins dos estabelecimentos de ensino criados por pessoas colectivas de direito privado está bem presente na sua qualificação como de interesse público e nos privilégios reconhecidos pelo Estado, nomeadamente no domínio fiscal.
8 - As vias para se atingirem os objectivos estratégicos definidos terão que passar por um conjunto de instrumentos legais, assentes em princípios orientadores a consagrar futuramente:- Alteração das leis de organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior, no sentido de dar mais autonomia, mas exigir maior responsabilidade, nomeadamente na gestão dos recursos humanos;
- Revisão dos Estatutos da Carreira Docente visando, essencialmente, a melhoria da qualificação do corpo docente;
- Revisão da actual Lei-Quadro de Financiamento do Ensino Superior, privilegiando a contratualização.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para valer como lei geral da República:Artigo 1.o
(Alteração à Lei de Bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior)O artigo 5.o da Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro, Bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
e) Encerramento das instituições.3 - O processo de avaliação dos cursos fica concluído com a acreditação, que consiste na atribuição de uma classificação de mérito, ou com a recusa de acreditação.
4 - O processo de avaliação das instituições de ensino superior fica concluído com a acreditação, a qual consiste na atribuição de uma classificação de mérito.
5 - A acreditação dos estabelecimentos de ensino superior e dos cursos deve ser homologada pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior".Artigo 2.o
(Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior)É aprovado o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.Artigo 3.o
(Revogações)É revogada a Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoREGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DO ENSINO SUPERIORCapítulo I
b) Criar uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população;
f) Assegurar a participação de professores e estudantes na gestão dos estabelecimentos de ensino superior no domínio científico e pedagógico;
g) Informar a comunidade educativa acerca dos projectos educativos, instituições e cursos;
j) Financiar o funcionamento dos estabelecimentos públicos de ensino superior, nos limites das disponibilidades orçamentais.
0401   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Artigo 2.o
2 - Os estabelecimentos de ensino superior podem ministrar cursos de especialização tecnológica, bem como desenvolver actividades de educação ao longo da vida.
6 - Para o efeito previsto no número anterior, podem ser celebrados protocolos entre as instituições, tendo em vista a mobilidade de docentes e discentes e o reconhecimento de qualificações e de equivalências.Artigo 5.o
Autonomia dos estabelecimentos de ensino superior1 - Os estabelecimentos públicos de ensino superior gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica e cultural, administrativa e financeira.
2 - Os estabelecimentos de ensino superior não público gozam de autonomia pedagógica, científica e cultural.
4 - Os estabelecimentos públicos de ensino elaboram e apresentam à entidade tutelar o plano de desenvolvimento pluri-anual e o plano de actividades anual.Artigo 6.o
e) Prestem serviços à comunidade, assumindo indiscutível relevância social.3 - Para efeito da alínea b) do número anterior, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior define, ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, a composição do corpo docente necessária para a criação ou reconhecimento de interesse público de uma universidade.
0402   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 4 - Os docentes a que se refere a alínea b) do n.o 2 devem ter obtido o grau académico de doutor na área científica em causa.
Estabelecimentos de ensino superior politécnico1 - As escolas politécnicas são centros de criação, transmissão e difusão de ciência e de tecnologia, que, através do estudo, da docência e da investigação aplicada, se integram na vida da sociedade.
2 - O ensino politécnico é ministrado em escolas superiores especializadas em áreas científicas específicas, que prosseguem os objectivos fixados na lei para o ensino superior politécnico e adoptam uma denominação que caracteriza a natureza da escola.
3 - Os institutos politécnicos integram duas ou mais escolas superiores globalmente orientadas para a prossecução dos objectivos do ensino superior politécnico numa mesma região, as quais são associadas para efeitos de concertação das respectivas políticas educacionais e de optimização de recursos.
4 - Podem ser criados como institutos politécnicos, as instituições cujas finalidades e natureza sejam as legalmente definidas, desde que preencham os requisitos seguintes:a) Ministrem cursos de bacharelato ou de licenciatura de diferentes áreas científicas;
b) Disponham de um número mínimo de docentes qualificados com os graus de mestre e de doutor adequados à natureza dos cursos e graus a ministrar;
e) Prestem serviços à comunidade, assumindo indiscutível relevância social.5 - Para efeito da alínea b) do número anterior, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior define, ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, a composição do corpo docente necessária para o reconhecimento de um instituto politécnico.
6 - Os docentes a que se refere a alínea b) do n.o 4 devem ter obtido o grau académico de doutor na área científica em causa.Artigo 8.o
3 - Nas escolas superiores politécnicas, o órgão científico é composto exclusivamente por mestres e doutores.
2 - O reconhecimento de interesse público a um estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo determina a sua integração no sistema educativo e confere à entidade instituidora o gozo dos direitos e faculdades concedidos legalmente às pessoas colectivas de utilidade pública relativamente às actividades conexas com a criação e o funcionamento desse estabelecimento.Artigo 10.o
Financiamento1 - No âmbito das atribuições que lhe cabem relativamente ao ensino superior, os critérios de financiamento dos estabelecimentos de ensino superior pelo Estado assentam nos seguintes princípios: a) Objectividade e transparência na fixação das dotações;
b) Atribuição do financiamento através de contrato;
c) Obrigação de prestação de contas e responsabilidade das instituições pela utilização dos financiamentos públicos.2 - A repartição pelos diferentes estabelecimentos públicos da dotação global que em cada ano o Estado fixar para o ensino superior deve atender ao planeamento global aprovado para o ensino superior e à situação objectiva de cada estabelecimento de ensino, aferida por critérios objectivos e que contemplem, designadamente, os tipos de cursos professados, o número de alunos, a natureza das actividades de investigação, a fase de desenvolvimento das instituições e os encargos com as instalações.
3 - Cabe ao Estado assegurar aos estabelecimentos públicos de ensino superior, através de um processo contratual, as verbas anuais necessárias ao funcionamento das instituições, incluindo as despesas com ensino e investigação base, investimentos em infra-estruturas e situações especiais, de acordo com o plano de desenvolvimento da instituição aprovado pela tutela.
4 - No âmbito das atribuições que lhe cabem relativamente aos estabelecimentos do ensino superior não público, o Estado poderá conceder, por contrato:a) Apoio na acção social aos estudantes;
0403   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 e) Bolsas de mérito aos estudantes;
f) Outros apoios inseridos em regimes contratuais.5 - O Governo regulará os termos e condições de concessão dos apoios e da celebração dos contratos referidos no número anterior, de acordo com o n.o 2 do artigo 58.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.Artigo 11.o
f) Apoio a sistemas de empréstimo.3 - Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior não público serão estendidos, gradualmente, os benefícios e regalias já assegurados aos estudantes do ensino superior público no âmbito da acção social do ensino superior.Capítulo II
Princípios gerais1 - O início de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino superior onde se pretendam ministrar cursos conferentes de grau fica dependente de autorização ou reconhecimento de interesse público do estabelecimento, no caso do ensino particular e cooperativo, pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior.
3 - A autorização de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino superior conferentes de grau, bem como a criação de novas unidades orgânicas fica dependente da qualidade do ensino leccionado, da sua relevância social e da garantia de cobertura de custos.Artigo 14.o
c) Cursos e graus compatíveis com a natureza do estabelecimento em causa;
h) Prestação de serviços à comunidade.2 - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior estabelece, por Portaria, e ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, os requisitos referidos nas alíneas b) e d) do número anterior.
Estabelecimentos de ensino em regime de franquiaNão é permitido o funcionamento de estabelecimentos de ensino em regime de franquia.Capítulo III
Estabelecimentos não reconhecidosNão são reconhecidos efeitos aos graus conferidos por estabelecimentos de ensino superior não autorizados ou reconhecidos nos termos legais.
0404   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Artigo 18.o
3 - A criação, transformação e fusão de unidades orgânicas é feita por decreto-lei.Artigo 20.o
2 - Estas medidas podem incluir a reconversão dos estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente a sua integração ou fusão, o seu encerramento, a redução de vagas, a suspensão e o encerramento de cursos conferentes de grau.
Estabelecimentos públicos1 - Não são objecto de financiamento os estabelecimentos públicos de ensino superior que sejam frequentados por um número de estudantes inferior a um mínimo a fixar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, assegurando-se aos estudantes a conclusão dos seus estudos caso cesse o financiamento.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o ensino das artes e da música, bem como outros casos devidamente justificados.Artigo 23.o
Cursos públicos1 - Não são atribuídas vagas para o primeiro ano de cursos conferentes de grau que nos dois últimos anos ministrados tenham um número de estudantes inferior ao estabelecido pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior.
2 - Não são objecto de financiamento os ramos, as opções e outras formas de especialização dos cursos, independentemente da sua denominação, que tenham um número de estudantes inferior ao estabelecido pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior.
3 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o ensino das artes e da música, bem como outros casos devidamente justificados.Artigo 24.o
Criação de cursos1 - Os estabelecimentos de ensino superior, públicos, reconhecidos de interesse público e a Universidade Católica Portuguesa gozam do direito a criar cursos conferentes de grau.
2 - O funcionamento em estabelecimento de ensino superior de um curso que pretenda conferir graus sem o prévio registo do curso determina o indeferimento do pedido.
0405   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 3 - O ensino ministrado nos cursos a que se refere o número anterior não é passível de reconhecimento ou equivalência no âmbito de cursos de ensino superior.Artigo 27.o
c) Existência de um corpo docente próprio, adequado em número e em qualificação à natureza do curso e grau.2 - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior estabelece, por portaria, e ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, os requisitos específicos para o registo de um curso conferente de grau.
Acreditação1 - O processo de avaliação dos estabelecimentos de ensino superior e cursos fica concluído com a acreditação, a qual consiste na atribuição de uma classificação de mérito, ou com a recusa de acreditação.
3 - A acreditação dos estabelecimentos de ensino superior e dos cursos deve ser homologada pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
4 - No caso de não homologação pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, será realizada uma segunda avaliação do estabelecimento de ensino superior ou do curso a que respeita, a cargo de uma nova comissão de avaliação.
0406   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 5 - A homologação da recusa de acreditação de um estabelecimento de ensino superior implica a suspensão do seu funcionamento e a revogação da autorização do funcionamento ou do reconhecimento de interesse público, consoante os casos.
6 - A homologação da recusa de acreditação de um curso implica o cancelamento do registo com a consequente cessação do seu funcionamento.
7 - Nas situações previstas nos números anteriores, é assegurado aos estudantes o direito a transferirem-se para outro estabelecimento de ensino, verificados os requisitos do acesso ao ensino superior.Artigo 37.o
FunçõesO Conselho Nacional do Ensino Superior é o órgão específico de consulta do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.Artigo 42.o
ÂmbitoO Conselho Nacional do Ensino Superior tem competência no âmbito de todo o ensino superior, universitário e politécnico, público e não público.Artigo 43.o
Competências1 - Compete ao Conselho Nacional do Ensino Superior pronunciar-se sobre a política global do ensino superior, nomeadamente emitindo parecer sobre as questões relativas ao sistema de ensino superior que lhe sejam colocadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, por sua iniciativa ou a solicitação dos membros do Conselho.
2 - Compete ao Conselho Nacional do Ensino Superior pronunciar-se sobre:a) Necessidades do País em quadros qualificados e as correspondentes prioridades de desenvolvimento do ensino superior;
e) Articulação entre o ensino superior e a vida empresarial.3 - O Conselho Nacional do Ensino Superior deve, ainda, ser ouvido relativamente à criação e ao reconhecimento de novos estabelecimentos de ensino superior.Artigo 44.o
Composição1 - Compõem o Conselho Nacional do Ensino Superior:a) O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que preside com faculdade de delegação;
c) Duas individualidades a designar pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
d) Duas individualidades a designar pelos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;
g) Três personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;
0407   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 h) Um representante das associações de estudantes, a designar por estas em termos a fixar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior.2 - Têm ainda assento no Conselho Nacional do Ensino Superior, sem direito a voto:a) O Presidente da Fundação da Ciência e da Tecnologia;
Vogais designados1 - Os vogais do Conselho Nacional do Ensino Superior são designados por dois anos.
FuncionamentoO Conselho Nacional do Ensino Superior funciona em Coimbra, cabendo à Direcção-Geral do Ensino Superior assegurar o apoio necessário ao seu funcionamento.Artigo 47.o
Acumulações1 - Não é permitida a acumulação de funções em órgãos de direcção ou gestão em estabelecimentos de ensino superior, com excepção dos órgãos científicos.
2 - Os docentes em tempo integral num estabelecimento de ensino superior público não podem exercer funções em órgãos unipessoais de direcção ou gestão, científicos e pedagógicos em estabelecimento de ensino superior não público.
4 - Os docentes do ensino superior público em regime de tempo integral podem acumular funções docentes em estabelecimentos de ensino superior não público, desde que a soma das horas semanais de serviço docente resultante da acumulação não ultrapasse o limite de 50 % das horas lectivas efectivamente prestadas no ensino superior público.Artigo 49.o
Regimes especiaisO Governo aprova, por decreto-lei, a adaptação do presente regime jurídico aos estabelecimentos de ensino superior militar e policial, ensino superior concordatário e ensino superior não presencial.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A COPENHAGUETexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigo 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Copenhague, para visitar, com Sua Magestade a Raínha Margrethe II, uma exposição de pratas portuguesas, patente no Palácio Real, nos dias 27 e 28 do presente mês de Junho.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Copenhague, nos dias 27 e 28 do corrente mês de Junho".Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0408   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Copenhague, nos dias 27 e 28 do corrente mês de Junho, para visitar, com Sua Magestade a Raínha Margrethe II, uma exposição de pratas portuguesas, patente no Palácio Real.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 3 de Junho de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Copenhague, nos dias 27 e 28 do corrente, para visitar, com Sua Magestade a Raínha Margrethe II, uma exposição de pratas portuguesas, patente no Palácio Real, apresenta ao Plenário da Assembleia da República a seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
EDUCAÇÃO SEXUAL E APOIOS NO ÂMBITO DA SEXUALIDADE JUVENILExposição de motivosTalvez nunca como hoje tenha sido tão evidente a necessidade de uma educação para a sexualidade responsável e responsabilizante. O direito à saúde sexual e reprodutiva apresenta ainda insuficiências e bloqueios difíceis de explicar no início do século XXI. Mas, crescentemente, damos sobretudo conta das múltiplas implicações desse direito na constelação científica, jurídica e ética que concerne à pessoa humana. A acepção integral da pessoa humana, a eminente dignidade da vida humana, o respeito pela autodeterminação e pelas opções do outro, as diferentes abordagens da afectividade e vivência sexual, a fronteira com a saúde pública e a concorrência mais vasta com outros direitos e deveres, os problemas da natalidade, da conjugalidade, da maternidade e paternidade ou as noções variadas da família, de liberdade individual e mesmo de comportamentos de risco   todos estes e outros assuntos têm emergido, em âmbitos e impactos diferenciados, na discussão hodierna da sexualidade e reprodução humana.
As especiais características da adolescência e da juventude deveriam tornar o debate sobre a sexualidade simultaneamente mais intenso, mais cuidadoso e mais compreensivo. A especial fragilidade de quem não possui ainda cabal autonomia crítica e conhecimento bastante sobre diversos aspectos da sexualidade humana   reflectida, de algum modo, nos assustadores índices de doenças sexualmente transmissíveis, na taxa de gravidez na adolescência e no irregular uso de meios e métodos contraceptivos  , num ambiente de forte desestruturação e alteração de valores e conceitos, impõe, assim, a melhor atenção do legislador.
Salientando a complexidade das questões relativas à sexualidade juvenil, designadamente nos aspectos afectivos, psicológicos, biológicos, relacionais e comportamentais, económicos, sociais e culturais, temos defendido uma abordagem gradualista mas integradora que contemple áreas tão importantes como o acesso à informação e conhecimento fidedignos, à prevenção, nomeadamente de comportamentos e situações de risco, e ao apoio social e educativo às grávidas, mães e pais adolescentes.
As novas medidas no âmbito da sexualidade juvenil que ora propomos inserem-se num património político de constante reflexão e procura dos melhores caminhos para a concretização dos direitos sexuais e reprodutivos, atendendo desta feita a uma faixa etária e população especialmente problemáticas, no respeito mantido por conceitos personalistas de defesa da dignidade e da pessoa humana e de sexualidade responsável. Tornando claro o nosso compromisso de desenvolver medidas contrárias ao recurso ao abortamento, portanto a montante da indesejável interrupção da gravidez, destacamos, em resumo, as principais linhas de força do presente diploma:Aumentar os centros de atendimento para adolescentes e/ou consultas especializadas de sexualidade na adolescência, nomeadamente nos estabelecimentos de ensino, centros de saúde, maternidades e hospitais, autarquias e nas estruturas descentralizadas do Estado na área da juventude. Pretende-se, assim, constituir uma rede de acesso o mais universal e facilitado possível, coordenada e integradora dos serviços de apoio aos adolescentes. A interligação e especialização destes centros garantirá uma cobertura mais efectiva a nível nacional da oferta de cuidados quanto à sexualidade juvenil e gravidez na adolescência;
Melhor apoio psico-afectivo, económico e social à adolescente grávida e aos pais adolescentes no sentido de completar a melhor escolarização com programas de manutenção na escola ou na busca de emprego e na habitação. Outras medidas preconizadas vão no sentido do reforço dos meios das instituições sociais de rectaguarda e na criação das equipas multidisciplinares de apoio, coordenação e integração das áreas de educação, saúde, juventude e segurança social. A manutenção na escola; o não abandono da vida académica e o sucesso no percurso educativo significam melhores oportunidades para o futuro desses jovens, que não podem ser discriminados e prejudicados; de facto, pelo nascimento de uma criança. Pelo contrário, devem ser alvo de especial apoio social e educativo, como o que se preconiza num novo regime escolar e de acesso à habitação ou ao primeiro
0409   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 emprego e a condições de acompanhamento psico-afectivo e social;
Fomentar programas escolares e focais que não obedecem a critérios rígidos de orientação temática, permitindo diversas abordagens e adaptações particulares   criação de verbas para a promoção da educação sexual em meio escolar, consagrada no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 259/2000. A afectividade e o desenvolvimento das relações inter-pessoais, a abordagem do acto amoroso, a responsabilidade parental, as noções sobre doenças sexualmente transmissíveis e métodos de contracepção, por exemplo, devem poder estar paralelamente presentes através de variadas iniciativas facultativas com claro envolvimento da comunidade educativa, em especial dos pais e encarregados de educação e professores, quanto, à população escolar. Combater comportamentos de risco, reforçar o grau de informação e conhecimento sobre a sexualidade   inserida no campo mais vasto do desenvolvimento integral da pessoa humana e da relação afectiva inter-pessoal  , facilitar o acesso a fóruns e meios especializados de aconselhamento e apoio à sexualidade adolescente e prevenir o início precoce da actividade sexual, a gravidez indesejada ou o abortamento, são objectivos primordiais desses programas específicos escolares e focais;
Campanha nacional de prevenção e de consciencialização, de envolvimento nacional não só do Governo e das autarquias mas das comunidades educativas, dos profissionais de educação e saúde, das organizações de juventude, dos líderes de opinião, dos pais e das instituições particulares e de solidariedade social, com recurso a programas específicos em áreas-problema e a mensagens para públicos-alvo. A maior sensibilização possível para a contracepção responsável como direito fundamental na adolescência e a recusa generalizada do recurso ao abortamento só é possível com uma campanha permanente de informação pública.Sabemos que a educação sexual em Portugal é de menos e tarde demais. O acesso à informação sobre sexualidade, a meios contraceptivos e a ajuda e acompanhamento especializado, designadamente na gravidez na adolescência, são ficções ou bloqueios em grande parte do País. E seguramente reside aqui, na prevenção da gravidez não desejada, no conhecimento e uso de métodos contraceptivos, nas noções sobre doenças transmitidas sexualmente, na responsabilização das adolescentes e, em particular, dos adolescentes masculinos, e no apoio e acompanhamento dos casos de gravidez na adolescência, a intervenção decisiva para uma evolução mais positiva dos actuais índices de saúde pública juvenil.
Trata-se de um passo especificamente dedicado à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes portugueses dando seguimento à legislação existente. Mas cremos essencialmente que a presente iniciativa se destina a garantir maior equidade, melhores oportunidades e mais esperança no futuro aos jovens portugueses.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de resolução:Promoção da Educação Sexual   Em meio escolar, a educação sexual deverá ser ministrada a partir do ensino básico, inclusive. O conteúdo curricular deverá ser definido pelas escolas, de acordo com o regime de autonomia.
Centros de Atendimento a Adolescentes   Os Ministérios da Saúde, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e a Secretaria de Estado da Juventude, em articulação com as autarquias locais, devem desenvolver uma rede nacional de centros de atendimento a adolescentes.
Estes centros de atendimento a adolescentes integram equipas profissionais multidisciplinares e têm como principal objectivo prestar informação, aconselhamento e acompanhamento aos jovens no domínio da sexualidade e saúde reprodutiva, assegurando o acesso a meios contraceptivos.
Os centros de atendimento a adolescentes funcionarão preferencialmente junto das seguintes estruturas ou serviços públicos: centros de saúde; delegações do Instituto Português da Juventude; estabelecimentos de ensino; autarquias locais; instituições de utilidade pública.
Equipas multidisciplinares   As equipas multidisciplinares referidas no artigo anterior deverão .ser compostas por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e professores, com formação específica na área da saúde sexual e reprodutiva na adolescência.
Os centros de saúde, os serviços especializados de saúde escolar e os estabelecimentos de ensino deverão prestar o apoio necessário à constituição das equipas acima referidas.
Formação inicial de professores   O Ministério da Ciência e do Ensino Superior deverá ter em conta; para o seu reconhecimento, o facto de os cursos de formação inicial de professores possuírem, na sua estrutura curricular, uma ou mais disciplinas, opcionais ou obrigatórias, de didáctica sobre educação sexual.
Apoio social   Deverão ser desenvolvidos programas específicos de apoio às grávidas, mães e pais adolescentes com incidência nas seguintes áreas: acesso ao primeiro emprego; habitação; acompanhamento psico-afectivo e social.
Regime escolar   A fim de prevenir o insucesso e o abandono escolar precoce das grávidas, mães e pais adolescentes, são previstas as seguintes medidas: possibilidade de inscrição em estabelecimento de ensino fora da sua área de residência; alteração de datas de provas de avaliação, podendo ser fixadas épocas especiais; direito à transferência de estabelecimento de ensino; designação pelos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino do um docente para acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar, detectar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução; apoio pedagógico suplementar, sempre que o professor acompanhante entenda como necessário.
Programas escolares e focais   O Governo deverá apoiar programas escolares e focais promovidos por entidades do sector público, privado ou social,
0410   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 que tenham por objecto a prevenção da gravidez na adolescência e a formação na área da sexualidade juvenil.
Campanhas nacionais   O Estado promoverá campanhas nacionais de divulgação e informação, envolvendo entidades públicas e privadas, organizações profissionais, associações de pais e de estudantes e organizações de juventude, com os seguintes objectivos: divulgação de informação sobre a sexualidade juvenil; promoção de iniciativas de prevenção da gravidez na adolescência nos espaços e instituições frequentados por adolescentes, com especial incidência no meio escolar; mobilização da sociedade em torno das questões da sexualidade juvenil, contracepção e gravidez na adolescência; sensibilização dos adolescentes com vista a uma maternidade e paternidade responsável.
Serão igualmente desenvolvidas campanhas em áreas-problema com organizações locais, tendo em conta a selecção de grupos-alvo e identificação das suas diferentes características e potenciais factores de risco.
Para efeitos do presente diploma consideram-se como beneficiários das medidas e apoios previstos os menores de 18 anos.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. - Os Deputados do PSD: Pedro Duarte - Jorge Nuno de Sá - Ricardo Fonseca de Almeida - Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro - Daniel Rebelo - Alexandre Simões - Gonçalo Dinis Capitão - João Moura - Gonçalo Breda Marques - Pedro Alves.
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOPÇÃO INTERNACIONAL, FEITA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993Considerando a necessidade de garantir que as adopções internacionais se processem em favor do interesse superior da criança e no respeito pelos seus direitos fundamentais reconhecidos pelo Direito Internacional, designadamente pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989;
Reconhecendo que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, vem ao encontro dessa necessidade;
Considerando que Portugal assinou a referida Convenção em 26 de Agosto de 1999;
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.o
AprovaçãoÉ aprovada, para ratificação, a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, cujas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo.Artigo 2.o
DeclaraçõesA República Portuguesa declara que, nos termos do n.o 4 do artigo 22.o da Convenção, as adopções de crianças cuja residência habitual se situa no território português só podem ocorrer se as funções confiadas às Autoridades Centrais forem exercidas nos termos do n.o 1 do mesmo artigo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoConvenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional, feita em 29 de Maio de 1993Os Estados signatários na presente Convenção,
Reconhecendo que a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor, e compreensão,
Recordando que cada país deve tomar, com carácter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança na sua família de origem,
Reconhecendo que a adopção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente a uma criança que não encontra uma família conveniente no seu Estado de origem,
Convencidos da necessidade de adoptar medidas para garantir que as acções internacionais devem ser feitas no interesse superior da criança e no respeito dos seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças,
Desejando, para esse efeito, estabelecer disposições comuns que tomem em consideração os princípios consagrados em instrumentos internacionais, em particular na Convenço das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro, de 1989, e na Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção e Bem-Estar das Crianças, com Especial Referência à Adopção e Colocação Familiar nos Planos Nacional e Internacional (Resolução da Assembleia Geral 41/85, de 3 de Dezembro de 1986),
Campo de Aplicação da ConvençãoArtigo 1.oA presente Convenção tem por objecto:a) Estabelecer garantias para assegurar que as adopções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e no respeito dos seus direitos
0411   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 fundamentais, nos termos do direito internacional;
b) Estabelecer um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que assegure o respeito dessas garantias, prevenindo assim o rapto, a venda ou o tráfico de crianças;
c) Assegurar o reconhecimento, nos Estados contratantes, das adopções realizadas de acordo com a Convenção.Artigo 2.o1 - A Convenção aplica-se sempre que urna criança, com residência habitual, num Estado contratante ("O Estado de origem"), tenha sido, seja, ou venha a ser, transferida para outro Estado contratante ("O Estado receptor"), seja após a sua adopção no Estado de origem por casal ou por pessoa residente habitualmente no Estado receptor, seja com o objectivo de ser adoptada no Estado receptor ou no Estado de origem.
2 - A Convenção abrange apenas as adopções que estabeleçam um vínculo de filiação.Artigo 3.oA Convenção deixa de ser aplicável se a concordância prevista no artigo 17.o, alínea c) não tiver sido dada antes de a criança ter atingido a idade de 18 anos.Capítulo II
Requisitos para as adopções internacionaisArtigo 4.oAs adopções abrangidas por esta Convenção só se podem realizar quando as autoridades competentes no Estado de origem:a) Tenham estabelecido que a criança está em condições de ser adoptada;
b) Tenham constatado, depois de adequadamente ponderadas as possibilidades de colocação da criança no seu Estado de origem, que uma adopção internacional responde ao interesse superior da criança;
c) Tenham assegurado que:i) As pessoas, instituições e autoridades, cujo consentimento seja necessário para a adopção, foram convenientemente aconselhadas e devidamente informadas sobre as consequências do seu consentimento, especialmente sobre a manutenção ou ruptura dos vínculos jurídicos entre a criança e a sua família de origem, em virtude da adopção;
ii) Essas pessoas, instituições e autoridades exprimiram o seu consentimento livremente, na forma legalmente prevista e que este consentimento tenha sido manifestado ou seja comprovado por escrito,
iii) Os consentimentos não foram obtidos mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie e que tais consentimentos não tenham sido revogados; e
iv) O consentimento da mãe, se ele for exigido, foi expresso após o nascimento da criança;d) Tenham assegurado, tendo em consideração a idade e o grau de maturidade da criança, que:i) Esta foi convenientemente aconselhada e devidamente informada sobre as consequências da adopção e do seu consentimento em ser adoptada, quando este for exigido,
ii) Foram tomados em consideração os desejos e as opiniões da criança,