25 DE JUNHO DE 2022 37 pedagógica, garantindo a intencionalidade educativa em creche e a continuidade educativa na educação pré-escolar. Foi neste sentido que o Ministério da Educação aprovou as orientações pedagógicas para a educação pré-escolar, estando a trabalhar, em conjunto com a área governativa da segurança social, na produção de orientações pedagógicas para a creche, assegurando, assim, um conjunto pedagógico nas orientações que enquadram a educação dos 0 aos 6 anos de idade. Face ao exposto e atendendo a que a oferta de creche não é uma oferta educativa, bem como ao facto de a organização ser distinta, não consideram ser prioritário centrar o debate sobre a educação na infância no âmbito pedagógico? Por outro lado, é importante denotar que a organização atual destas respostas sociais contempla já o projeto pedagógico e uma diversidade de recursos onde se incluem educadores de infância. Neste caminho de rumo certo e noutra dimensão, na busca de soluções, cabe, pois, reafirmar que o Partido Socialista lançou o princípio da gratuitidade das creches e densificação da sua cobertura. Acreditamos que concordam com esse princípio e que reconhecem a medida. Nunca é demais recordar que, em setembro de 2022, as creches passarão a ser gratuitas para todas as crianças nascidas após 1 de setembro de 2021... Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah!... Protestos do IL. O Sr. Fernando José (PS): — ... e que, em resposta à falta de cobertura, o Governo está a priorizar investimentos em ofertas de creche através do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e do PARES 2.0 (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 2a Geração) com a criação imediata de 6090 novos lugares. Termino, Sr. Presidente, com uma palavra para as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega. Na recomendação ao Governo para a alternação da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino, cabe afirmar o seguinte: estabelece o artigo 182.o da Constituição da República Portuguesa que o Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da Administração Pública, detendo competência legislativa exclusiva em matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Por isso é que é um projeto de resolução! Não sabe a diferença?! O Sr. Fernando José (PS): — No que concerne ao projeto de lei que visa criar um novo regime para a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, termino, citando o Sr. Ministro da Educação, que destacou a importância da área da cidadania no currículo escolar, «não como um conjunto de conteúdos que memorizamos e esquecemos cinco dias depois do teste, transformando a escola num espaço de silêncio cujo objetivo é apenas o de formar enciclopédias com pernas, que sabem umas coisas, mas que são incapazes de olhar à sua volta, de interpretar o mundo e agir em liberdade e consciência». Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Ora, a cidadania é um compromisso com uma vivência em que tomamos conta uns dos outros, para sermos capazes de agir enquanto cidadãos, como parte de uma comunidade. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que grande confusão vai nessa cabeça! O Sr. Fernando José (PS): — Acrescento: como parte integrante de uma comunidade capaz de interpretar e de decidir por si, tolerante, inclusiva e que sabe e gosta de viver em democracia, porque ser cidadão não é uma opção de vida.