PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aliás, eu, na minha intervenção, referi que essas verbas infelizmente ainda hoje se encontravam à espera de ser utilizadas. Creio que o Sr. Deputado terá tido oportunidade de, tomar conhecimento dessas declarações.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - De facto já foram feitas várias declarações públicas, algumas bastante contraditórias, sobre a situação em que se encontram os empréstimos americanos nessa matéria.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é empréstimo, é doação.O Orador: - Pelas nossas informações essas doações americanas foram feitas com condições - e gostaríamos de saber qualquer coisa de concreto sobre isso -, não no sentido de resolver os problemas dos retornados, mas de manter uma massa de retornados dependentes dessas doações, como uma forma de pressão da política externa americana. em relação ao nosso país. Pode ser que o Sr. Deputado tenha informações diferentes. De qualquer modo, nós estamos perfeitamente abertos a essa discussão e ao fornecimento dessas informações da parte do Governo sobre quem recebeu doações dos Americanos, ,para que se possa discutir com base em factos reais e não com base em informações ou declarações, a maioria das quais têm sido até bastante contraditórias.O Sr. Presidente: - A :sessão está interrompida até às 18 horas e 10 minutos.Viram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. 'residente: - Peço desculpa de a reabertura da sessão ser um pouco mais tarde, mas efectivamente houve necessidade de resolver uns problemas pendentes, com utilidade para todos nós.
O Sr. Deputado Herculano Pires acaba de me informar que retira o seu requerimento, em face de uma nova proposta conciliatória, chamemos-lhe assim, apresentada pelo Sr. Deputado Rui Pena, do CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:PropostaOs Deputados do CDS, abaixo assinados, propõem:
1. Que seja constituída na Assembleia da República uma comissão eventual para os desalojados;
2. Que a comissão seja composta por 4 Deputados do PS, 3 do PSD, 2 do CDS, 2 do PCP e 1 da UDP;
3. Que seja atribuída à comissão o seguinte mandato:Inteirar-se da situação dos desalojados e das medidas previstas para resolver os seus problemas, devendo apresentar um relatório à Assembleia no prazo de três meses.Lisboa, 9 de Novembro de 1976. - Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se com o facto de a sua iniciativa a criação da comissão eventual para os desalojados - ter sido aprovada na generalidade por todos os grupos parlamentares desta Câmara.Isto significa por um lado que o problema dos desalojados é um problema candente e um problema nacional e significa por outro lado que a Assembleia da República está atenta aos problemas nacionais.
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1117Conciliador e receptivo, como sempre, às sugestões e críticas dos diferentes grupos parlamentares, o CDS não teve dificuldade em acertar e colher dessas críticas e sugestões a necessário para poder apresentar à Assembleia uma alteração à sua proposta primitiva, no sentido d.e que todos tomámos conhecimento e que acabou de ser lida. Importa realçar que o mandato que é atribuído a esta comissão, mandato que a caracteriza como comissão verdadeiramente eventual e que terá por resultado a apresentação de um relatório em que sejam apresentados, no plenário desta Assembleia, todos os problemas que afligem as retornados, podendo esse relatório igualmente formular, em conclusões, todas as propostas de solução que entenda convenientes paca resolver a situação dos mesmos desalojados, designadamente a eventual possibilidade d.e converter, se acaso julgar que esses problemas assumem um carácter permanente, essa comissão eventual numa comissão permanente, promovendo para o efeito as necessárias diligências junto desta Assembleia.
Nesta conformidade, a CDS tem a consciência de ter trazido a esta Assembleia um problema verdadeiramente candente e de ter dado aos desalojados que nele confiaram a satisfação de mais uma vez dar seguimento a uma das pretensões que julga serem das mais caras a todos eles.O Sr. Presidente: - Também me congratulo com a decisão, que foi em parte sugerida por mim, de se fazer uma reunião num intervalo um pouco maior, para estabelecer o acordo que felizmente se conseguiu alcançar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital foreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos anunciado a nossa concordância com a ideia de constituir uma comissão eventual.
Vamos votar o texto, agora proposto pelo CDS, porque foram achadas pertinentes e acolhidas as observações que tínhamos feito em relação ao carácter da mesma comissão.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?
Vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Dentro da ordem dos nossos trabalhos, temos agora, o problema da apreciação do pedido de processo de urgência formulado pelo PSD/ PPD no dia 2 de Novembro de 1976, em conferência dos grupos parlamentares, para apreciação do projecto de lei n.o 23/I de atribuição à Assembleia da Repúb9d.ca da superintendência dos meios de comunicação social estatizados.
Vamos seguir as regras já conhecidas pelos Srs. Deputados dos artigos 243.o e seguintes do Regimento, pertinentes ao- caso. Como sabem, "a Assembleia deliberará após debate, em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por um período não superior a um quarto de hora cada um" (artigo 244.o, n.o 2).
Está aberto o debate.Sr. Deputado Nandim de Carvalho, tenha a bondade.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que toda a Assembleia tem plena consciência das razões por que o meu partido vem propor um processo de urgência relativo à apreciação do .projecto de lei que foi oportunamente distribuído.
Trata-se de um projecto que e aqui, trouxemos durante, o debate sobre a ratificação da diploma dos conselhos de informação, aprovado ainda pelo VI Governo Provisório, e na altura frisámos que só nessa leitura o fazíamos, pois aguardámos que o Sr. Primeiro-Ministro desse seguimento a um dos pontos aqui levantados durante o debate do Programa do Governo.
Na altura ficou clara, no espírito dos Srs. Deputados, segundo creio, a urgência em levar por diante a concretização de um estatuto para a informação, designadamente tocando aspectos relacionados com o Conselho de Imprensa e da própria imprensa estatizada, procurando retirar o controle governamental destes órgãos de comunicação social e atribuí-tos ao controle democrático da Assembleia da República.
Portanto, quanto ao aspecto da urgência, eu creio que não será só o Partido Social-Democrata o directo interessado no pedido que faz. São também todos os Srs. Deputados, é a própria, Assembleia da República, que terá certamente interesse em levar por diante a definição desse estatuto. Mus, mais importante do que isso, quem tem urgência neste projecto são os trabalhadores da informação, designadamente aqueles que estão ao serviço da imprensa estatizada, e também os outros, na medida em que nós nos reportamos ao Conselho de Imprensa. Em suma, quem tem interesse neste projecto é todo .o povo português, que anseia por uma informação livre e democraticamente formulada.O Sr. Sérvulo Correia (PS'D): - Muito bem!O Orador: - Apenas faço notar que, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Constituição, "os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Isto significa que o disposto no n.o 1 do artigo 39.o da Constituição, que está abrangido pelo nosso projecto de diploma, é já directamente aplicável. Mais um motivo para levarmos por diante esta legislação comi carácter de urgência.
O segundo ponto que gostava de frisar diz respeito às preocupações já expressas pelo Conselho de Imprensa quanto à sua actual situação. O Conselho de Imprensa, ma altura em que foi criado, funcionava na dependência do Ministério da Comunicação Social e é legítimo que a próprio Conselho venha equacionar o seu futuro. Nós entendemos que o Conselho de Imprensa deve funcionar na dependência da Assembleia ca República, tal como consta, aliás, do nosso projecto de lei.
O terceiro ponto que gostaríamos de trazer aqui à presença de todos os Srs. Deputados é a questão do vazio legislativo que porventura podia preocupar alguns dos Deputados, que não logo se pronunciaram contra a ratificação do diploma do Governo. Poderia pensar-se que a iniciativa do Governo de levar por diante os conselhos de informação, como fazia, aliás,
1118 DIÁRIO DA ASSEA9BLEIA DA REPÚBLICA N.o 37de forma inconstitucional, era colocada perante a revogação de um diploma e portanto perante um vazio legislativo. Levar por diante este processo assegura
que efectivamente se cumpra a intenção de que não haja lacunas da lei e que todos os cidadãos portugueses tenham sempre uma lei pela qual possam pautar a
Finalmente, e em último lugar, queria dizer que este pedido de urgência não é feito isoladamente. Nós vamos mais longe. Logo que foi dado oportunamente
conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em conferência com os presidentes dos grupos parlamentares, o Partido social-democrata, ao abrigo do. artigo 71.o do Regimento, fixou como ordem do dia do Plenário para o próximo dia
17 de Novembro a discussão deste diploma. Quer dizer, nós pretendemos não apenas levar por diante o projecto, nós pretendemos que haja um calendário
para a discussão desse projecto e, por isso mesmo, nos termos regimentais, contamos com o dia 17 para debater esse diploma. Por isso mesmo nós pedimos que
no processo de urgência regulado pelos artigos 243.o e seguintes do Regimento haja sete dias para que a comissão respectiva possa dar o seu parecer. É certo
que o Regimento permite que o prazo mínimo seja de cinco dias. Entendemos, todavia, que o alcance e complexidade desta problema, se bem que se acentue a
necessidade de urgência e rápido e expedito funcionamento da comissão, exigem um prazo mais largo que cinco dias c, portanto, propomos a data de sete
dias, a tempo ainda de no dia 17 de Novembro debatermos em plenário a questão. Evidentemente que ficamos abertos à sugestão de qualquer Sr. Deputado que
vise incrementar a urgência do debate deste projecto, designadamente quanto à aplicação dos artigos 243.o e seguintes. Não o faremos porque entendemos que
a Assembleia certamente compreende o nosso ponto de vista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Mais ninguém deseja usar da palavra?Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A propósito do que foi aprovado há pouco, e que diz respeito à constituição da comissão dos desalojados, eu pedia aos representantes dos partidos o favor de me indicarem até amanhã os Srs. Deputados que farão parle da referida comissão, de harmonia com a proporcionalidade que também foi aprovada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, utilizando a faculdade regimental, reservou a ordem do dia do próximo dia 17 para discutir este projecto de lei. Concomitantemente, e para esse efeito, requereu o processo de urgência, nomeadamente com a limitação do prazo de discussão em comissão.
Obviamente não contestamos o direito do PSD de reservara ordem do dia para discutir este projecto, pois é uma faculdade regimental. E como nos parece que, de facto, o referido projecto de lei carece de apreciação em comissão e não seria vantajoso discuti-lo aqui sem ser previamente discutido em comissão, nós não tivemos qualquer dificuldade em reconhecer isso, e portanto votar o processo de urgência, para possibilitar que o plenário da Assembleia, ao debruçar-se sobre o projecto de lei apresentado pelo PSD, possa dispor ao. mesmo tempo do parecer de uma comissão especializada permanente.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Se não há, vamos, então, a outro ponto.
Antes de mais, chamava a atenção do Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos de que amanhã terá de fazer o favor de me substituir, depois do intervalo das 17 horas e 30 minutos, pois tenho um compromisso ao qual não posso faltar.
Sobre o problema que me tinha sido apresentado ao abrigo do n.o 3 do. artigo 144.o do Regimento, pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, no sentido da prorrogação do prazo de exame por mais dez dias relativamente ao projecto de lei n.o 20/I - poderes das comissões parlamentares de inquérito, que segue o processo de urgência, parece-me, não sei se bem ou mal, que isso. seria um poder do próprio Presidente. No entanto, a Assembleia deliberará quanto a este pedido que acabou de ser formulado ao abrigo do n.o 3 do artigo 144.o do Regimento.Alguém deseja usar da palavra sobre o assunto?Pausa.Se não há objecções, considero o pedido aceite.Passamos agora ü segunda parte dos nossas trabalhos, procedendo-se à apreciação do projecto de lei n.o 3/I sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, para apresentação do referido projecto de lei.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo CDS sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária é, acima de tudo, um convite à reflexão.
Mais do que nunca, Portugal precisa de serenidade. A democracia, só tem a lucrar com as pausas necessárias aos grandes debates colectivos, ao tragado dos grandes projectos de transformação económica e social. A democracia não se constrói de rompante, aos solavancos, ou, pior ainda, sob o império dos factos consumados, sem diálogo, sem participação.
A Reforma Agrária, tal como o ,texto constitucional a define, não pode ser o fruto de um qualquer dogmatismo imposto por chantagem, com atropelo das legítimas instituições democráticas. Por isso, a Reforma Agrária é, efectivamente, e acima de tudo, um tema central da democracia portuguesa.
E ,sejamos claros: do que se trata, no fundo, é de saber se deve prevalecer a concepção daqueles que
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1119pretendem transformar em mito intocável aquilo que foi feito em nome da Reforma Agrária, ou se, pelo contrário, deve vingar a tese daqueles que da democracia têm uma ideia baseada na dignidade da pessoa humana, no pluralismo e ma soberania popular expressa através de eleições livres.O debate sobre a Reforma Agrária, hoje, em Portugal, é assim um debate sobre o tipo de democracia que queremos ver instalado, sem excepções, em todo o território nacional.Ousaria dizer, nesta linfa, que a apresentação do projecto de lei sobre a suspensão da vigência do principal instrumento legal da Reforma Agrária defendida pelo Partido Comunista é um grande momento para reflectirmos sobre o futuro da nossa democracia.
Falo, consciente e deliberadamente, da Reforma Agrária defendida pelo Partido Comunista. Foi sob sua inspiração e por seu impulso que se deu a aprovação do Decreto-Lei n.o 40G-A/75. É o Partido Comunista que se vangloria do "papel de vanguarda [...] para assegurar a realização da Reforma Agrária".
É, com os dirigentes do Partido Comunista que confraterniza o embaixador da União Soviética para fazer entrega de equipamentos destinados a explorações agrícolas do Alentejo. É o secretário-geral do Partido Comunista quem, perante :milhares de trabalhadores rurais, define e consagra o método seguido
para a ocupação e subsequente expropriação de terras no Sul.
É ainda o mesmo dirigente político que qual Primeiro-Ministro em terra conquistada- avisa os trabalhadores de que devem ser comedidos nas suas
reivindicações salariais, alertando-os para a necessidade de "encarar de nova maneira as relações com as administrações".
Ouvindo os dirigentes do PCP fica-se com a impressão de que falam como senhores e patrões absolutos da Reforma Agrária, como donos de uma parte do
País. E vão mais longe, 1; o caso, por exemplo, do primeiro responsável do Partido Comunista quando afirme, que "de certa forma, teremos de continuar
à antiga para conseguir a expropriação dos 700 000 há de terras da zona da Reforma Agrária". Disse-o no fim do mês de Outubro em Évora. Que significado tem isto? Apenas lhe podemos atribuir um só significado o da renovação do método da ocupação violenta das terras seguido se o Governo nisso pactuasse da legalização posterior - ao abrigo do Decreto-Lei n.o 406-A/75, Tal é o caminho proposto
aos trabalhadores (rurais que, crescentemente, desanimam perante o estilo de vida e as perspectivas que o Partido Comunista lhes oferece no Sul.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Mas não desanimam!O Orador: - Tal é a solução encontrada por este partido para as tensões sociais que, de uma forma progressiva, se vão manifestando em terras do Alentejo.Uma voz do PCP: - É falso.O Orador: - É a teoria da exportação da "guerra", tão cara, aparentemente, aos leninistas quando expõem as suas teses oficiais sobre o imperialismo.
Podemos, nós, duvidar, perante isto, que o que está em causa, nesta questão da Reforma Agrária, é o futuro da democracia?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Porque fala do que não sabe?O Orador: - Quem manda no Sul de Portugal: é o Governo ou é o PCP?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não são os latifundiários!O Orador: - Quem define o que deve ser e o que não deve ser a Reforma Agrária: é a Assembleia da República ou é o PCP?Vozes do IPCP: - É o povo!O Orador: - Quem define o que deve ser o futuro dos Portugueses e a forma como devem ter lugar as grandes transformações económicas e sociais: é o povo português ou é o PCP?Vozes do 1PC1P: - É o povo, não o CDS!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não é a CAP!O Orador: - Srs. Deputados: Tenham um pouco mais de calma!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Por favor não interrompam o orador.O Orador: - Curiosamente, o secretário-geral do Partido Comunista Português, poucos dias depois de ter proposto o "continuar à antiga" e de ter sancionado a exigência da aplicação do Decreto-Lei n.o 40G-A/75 em todo o território nacional, apressa-se a dizer, após entrevista com o Presidente da República, que o seu partido não é favorável a novas ocupações é que a expropriação de 700 000 ha de terras, na chamada zona de intervenção, se deve fazer " segundo um processo normal, decidido pelas instâncias oficiais".
É tão flagrante a distância entre declarações proferidas com poucos dias de intervalo pela mesma pessoa - que quase não me espantaria que o PCP viesse agora dizer que estava de acordo com o projecto de lei apresentado pelo CDS e agora em discussão!Risos.Aliás, não sabemos bem a que declarações do PCP nos devemos reportar - tão contraditórias elas são -, doando pretendemos identificar os seus verdadeiros pontos de vista sobre o futuro da Reforma Agrária. De toda a conferência que, sobre este tema, aquele partido organizou em Évora, nem uma só das conclusões publicadas se refere a alterações naquilo a que, incorrectamente, chama a lei da Reforma Agrária. O secretário-geral do PCP, porém, afirma: "A nosso ver, independentemente dos ajustamentos, rectificações e remodelações que haja neste domínio, o importante é que a Reforma Agrária tem doe ser .realizada."O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
1120 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 37O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Isso é que não queres!O Orador: - Estou a citar o vosso chefe. Não vejo porque é que os Srs. Deputados se impressionam com isso!Risos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Qual chefe? Reaccionário! Fascista!O Orador: - Mas qual Reforma Agrária?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aquela que aprovamos na Constituição.O Orador: - Se é aquela que a Constituição estabelece, pois ela tem de fazer-se ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... nos termos do Plano, segundo leis aprovadas pela Assembleia da República, após um amplo debate nacional. Não espirará, decerto, o PCP que a simples referência à expressão mágica de "reformo agrária" seja suficiente para definir o conteúdo, o ritmo, o alcance e os limites das transformações impostas por essa reforma estrutural e global da nossa agricultura. Ou pensará o PCP que, para além dos órgãos de Soberania democraticamente eleitos lhe coube em sorte uma capacidade divinatória do que deve ser a Reforma Agrária e uma capacidade absoluta para a impor a seu belo prazer? Quais são, concretamente, e esta é a pergunta fundamental, os "ajustamentos, rectificações e remodelações" que o PCP está disposto a aceitar? Por que meio devem ser essas alterações aprovadas? Em que sentido? Eis as perguntas a que o PCP ainda não respondeu.Aplausos do CDS.$ sintomático o seu silêncio a este propósito.O .Sr. Vítor Louro (PCP): - Deixem falar o chefe!O Orador: - Logicamente, o PCP não está interessado em quaisquer alterações à situação presente, a não ser aquelas que possam servir directamente a sua própria teoria sobre a tomada ou o exercício do poder.Uma voz do PCP: - É, falso!O Orador: - Donde decorre que o cerne das posições do PCP sobre a Reforma Agrária está intimamente relacionado com as suas próprias opções acerca da democracia.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Exactamente! A democracia do povo, não a dos agrários!O Orador: - Nunca esperei ser tão apoiado pela vossa bancada.Risos.Que mais seria necessário para demonstrar - como vimos fazendo- que o problema da Reforma Agrária é o problema da democracia em Portugal?
Tem, pois, razão, e revela sinceridade, o secretário-geral do Partido Comunista quando afirma que "pôr em perigo a Reforma Agrária é pôr em perigo a nossa democracia".O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Nossa, do povo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja provocador, Sr. Deputado!O Orador: - De facto, se as suas teses - e a sua prática - de reforma agrária não fizerem vencimento no nosso país, a "sua" democracia ficará em perigo. Mas ter-se-á salvo a paz e a democracia dos portugueses, no caminho da liberdade e da justiça.Aplausos do CDS.Há, porém, uma ameaça velada nas afirmações do primeiro dirigente do PCP. É fácil descobrir nelas a intenção de quem profetiza sabendo que tem nas mãos muitos instrumentos para tentar fazer, da profecia, realidade.O Sr. Aboim Inglês (PCP): -É do conhecimento do povo!O Orador: - Tal é o ,ponto a que chegamos; tal é o desafio com que temos de nos defrontar.
Pelo nosso lado, não temos quaisquer dúvidas de que Portugal saberá encontrar as energias, a capacidade, a imaginação e o espírito de sacrifício ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para acabar com a Reforma Agrária!O Orador: - ... para defender a democracia e o primado absoluto ela soberania popular na nossa vida política. E é bom que o PCP se aperceba de que a sua arrogância, nesta como em qualquer outra matéria, encontrará por diante o orgulho de um povo que não deixará manipular-se e que não abdica do direito de ser soberano.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: haverá quem queira ver em todas estas reflexões o sinal terrível de um anticomunista primário.O Sr. Vítor Louro (IPCP): - Falou o Casqueiro!O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado?
Compreendo que este ponto em apreciação é um ponto muito quente, .mas peço aos Srs. Deputados que deixem o orador completar as suas considerações.
Tenho ouvido expressões que me parecem desajustadas por completo, até manifestações de comovedora intimidade por parte dos Srs. Deputados, que até já tratam o Sr. Deputado por tu.Risos.O Orador: - É um direito que eu confiro a quem é filho do mesmo Pai a Nosso Senhor Jesus Cristo!Risos.
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1121O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Não sei se reparou que ainda não acabei a minha intervenção.
Os Srs. Deputados terão certamente largas possibilidades, no decurso deste debate, de tomarem as posições que entenderem.
Peço-lhes o favor, se um favor se pode pcd6r, que deixem o Sr. Deputado continuar a sua intervenção.
Terão ocasião de vir a esta tribuna, ou fona dela, como quiserem, para rectificar, combater, enfim, tomar as atitudes democráticas que são sempre próprias de um debate que, reconheço, é um debate quente.
Vamos então ver se conseguimos chegar a acordo neste ponto, deixando o Sr. Deputado acabar de fazer as suas apreciações em sossego, sem interrupções e, sobretudo, sem comovedoras intimidades como aquela que ouvi há pouco.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ele que não seja provocador!O Orador: - Sr. Presidente: Muito obrigado pelo seu apelo. Pela parte que me toca, procurei arrefecer os meus ânimos, bebendo, entretanto, um copo de água.
Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não segui esse caminho fácil. Procurei pôr à vossa consideração, documentadamente, em toda a sua crueza, o ponto essencial das nossas preocupações acerca da Reforma Agrária e que nos levaram a apresentar o projecto de lei agora em apreço.
O volume das, transformações já operacionais no nosso país em nome da Reforma Agrária é impressionante.
Prosseguir, sem reflexão e sem estudo, no caminho que até agora feri seguido, é lançar, no País, uma séria perturbação; é abrir porta aos aventureirismos desesperados daqueles a quem pouca importa a defesa da democracia e das liberdades; é aceitar a progressiva ruína ela nossa agricultura; é atrasa esforço necessário a uma diminuição sensível da população activa empregue nos campos; é comprometer a correcção dos vícios, defeitos e insuficiências do nosso sistema económico; e agravar o endividamento das finanças públicas; é abdicar de um planeamento sério, racional e participado; e conduzir a mais frustrações e a maior miséria os Portugueses.
Falo em frustrações e com justa razão.O Sr. Vital Moreira (POP): - Da CAP!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dos latifundiários!O Orador: - Convido-vos a reflectir, por exemplo, na lógica que presidiu à prática da chamada Reforma Agrária.
Sob a palavra de ordem, justa e generosa, "a terra a quem a trabalha", lançaram-se na ocupação violenta de explorações agrícolas não poucos assalariados rurais do Sul, acompanhados por aqueles que, no desemprego, tinham tido de regressar aos campos. Teria sido - segundo o secretário-geral do PCP a partir do dia 9 de Fevereiro de 1975 que tal processo se organizou de uma forma global e sistemática.
Para muitos trabalhadores rurais, as ocupações que nenhuma lei permitia, nem. nenhuma consulta popular legitimara, tinham um significado bem preciso e personalizado. Tratava-se de, como lhes diziam, ser donos da terra em que trabalhavam. O que estava em causa era passar, num ápice, para muitos deles, de pobre a rico.
E, com entusiasmo, iam proceder com os companheiros à ocupação das terras e das casas onde vivia um proprietário ou um simples rendeiro ou feitor de exploração. O sentido da Revolução dava-lhes o direito de pensarem que estavam a fazer justiça por mãos próprias, antecipando-se na criação de um paraíso terrestre, que, em breve, estaria instalado em Portugal.
Ninguém pensará que esses trabalhadores tinham, das ideologias, o conhecimento suficiente paira entender o que é a ditadura do proletariado. A sua motivação era simples, como, provavelmente, simples eram também as justificações dadas por aqueles que, em nome do sindicato .ou do partido, os animavam a fazer por mãos próprias. aquilo que, em democracia, só o Estado poderia realizar.A Sr.a Zita Soabra (PCP): - E o 25 de Abril?O Orador: - A operação, aliás, era relativamente fácil. Contava com a compreensão do Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves, dispunha da cumplicidade da colaboração ou do silêncio de forças militares, apoiava-se em estruturas administrativas devidamente controladas por amigos e camaradas.
Sem cinismo, nem hipocrisia, sou o primeiro a reconhecer que, nestas condições, muitos trabalhadores rurais encontravam motivos sólidos para se deixarem seduzir.
Não terá levado muito tempo até que a maioria desses trabalhadores se tivesse apercebido de que os seus sonhos de riqueza pessoal e familiar não encontravam realização.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Esses sonhos são seus, Sr. Deputado!O Orador: - Alguns, segundo se diz, ateriam até chegado ao ponto de ir à Conservatória do Registo Predial proceder à inscrição das propriedades ocupadas. Outros ignorando a publicação do Decreto-Lei n.o 407-B/75 - cuidaram que poderiam beneficiar directamente da venda da cortiça. Outros, ainda, terão sido tentados, mais tarde, a fazer subocupações de explorações já ocupadas ou expropriadas.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Enfim, são uns pobres diabos!O Orador: - Em todos estes casos manifestou-se o sentimento original que moveu muitos trabalhadores a aderir à prática das ocupações, A exacerbação do sentido natural da propriedade foi o motor desta fase do processo da Reforma Agrária, conduzido pelo PCP. Paralelamente e como instrumento fundamental, contava com o apoio essencial de então poderosos sectores das forças armadas. E a tal ponto assim foi que, ainda há poucos dias, o órgão oficial do Partido Comunista registava com agrado o apoio dado à recente conferência da Reforma Agrá-
1122 DIÁRIO DA ASSEII9BLEfA DA REPÚBLICA N.o 37ria, em Évora, pelos "sargentos da marinha de guerra", numa clara demonstração que a aliança entre as forças populares e as forças armadas não passou à história como pretendem os sectores reaccionários! São eles próprios que se confessam.O Sr. Aboim inglês (PCP): - Tal como está escrito na Constituição!O Orador: - Não critico a maioria dos trabalhadores rurais que procedeu às ocupações. Registo, tão somente, os sentimentos que os animavam e a sua entrega a uma certa forma de entender o ideal generoso da igualdade. Também este, no entanto, viu-se confrontado, a breve trecho, e como é natural, com a5 realidades. Novas classes sociais nasceram no Sul: as das administrações das unidades colectivas de produção, as dos dirigentes de muitas cooperativas, as dos técnicos e administradores de confiança do PCP, as dos directores sindicais. A tal ponto que, segundo afirma o secretário-geral do Partido Comunista, já "aparecem em unidades colectivas e cooperativas elementos a dizer: deveis pedir 8000 de salário, deveis pedir mais este e aquele benefício social, chegando mesmo a haver unidades colectivas onde apareceram. aventureiros a aconselhar que se fosse para a greve para exigir aumentos de salários".Sr. Aboim Inglês (PCP): - É a CA'P!O (r)rat8or: - Quando ouço estas expressões que o; Srs. Deputados repetem com muita frequência lembro-me sempre daquelas mães que não conseguem que os filhos comam a sopa e lhes chamam sempre a atenção para o papão!Risos.Por seu turno, a Conferência da Reforma Agrária recomenda que seja "estimulada a produtividade através de formas adequadas e do combate às tendências igualitaristas", ao mesmo tempo que exorta os trabalhadores à prática do policiamento mútuo, defendendo que "nas assembleias dever-se-á criticar os trabalhadores menos dedicados e elogiar os mais dedicados".O Sr. Vital Foreira (PCP): - Que crime!O Orador: - Sabe-se que tudo isto tem levado grupos de trabalhadores a procurarem criar novas formas de organização do seu próprio trabalho. E, aí sim, esses trabalhadores estão a demonstrar uma genuína criatividade, um autêntico sentido de emancipação. É o movimento de criação de "cooperativas independentes", que, aqui e além, começa a afigurar como reacção ao aparelho burocrático-partidário que controla a maior parte da extensa área expropriada.
Eis-nos, pois, diante daquilo a que foi chamada a primeira fase da Reforma Agrária: a fase das ocupações. Exploração do sentimento de propriedade e dos desejos de igualdade dos trabalhadores e aparente legitimação do processo através de cumplicidades militares eis os traços essenciais das primeiras operações. Vieram, mais farde, as frustrações, sobretudo a partir do momento em que se deu a aprovação do Decreto-Lei n.o 406-A/75. Este diploma veio revelar, com toda a clareza, que novos patrões iriam surgir; que a terra era trabalhada por quem sempre nela trabalhara, mas a propriedade, essa, passava dos antigos donos para o Estado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em nona de grande .propriedade, uma reforma agrária imporia, em qualquer caso, a prática reforma expropriações e, dentro de certos limites, o parcelamento das terras. Mas no Sul o que se fez foi, primeiro, a ocupação ilegal e, depois, a expropriação.
Sem plano, sem método, sem estruturas, em poucos meses ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E com eficiência!O Orador: - ... o Estado viu-se proprietário de mais de um milhão de hectares.
Razões terá, pois, o secretário-geral do Partido Comunista quando afirma que "agora, na segunda fase, trata-se ele consolidar essa expropriação das terras e de garantir a vida económica das unidades colectivas de produção e das cooperativas". Só é de estranhar que seja ele a dizê-lo, e não o Governo. Só é de estranhar que, dizendo-o, se proponha ao mesmo tempo ver alargados, para novas zonas, os problemas e as responsabilidades com que o Estado já se defronta na área expropriada. E só não é surpresa total que o pretenda, porque as frustrações e as tensões existentes no Sul requerem uma válvula de escapa num novo "espaço vital".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voluntariamente, abstenho-me de considerar outros relevantes aspectos daquilo que, em nome da Reforma Agrária, se passou no nosso país. Não falo, por isso, do clima de repressão, de terror e coacção. que continua a existir em certas zona do Sul. Não falo dos atropelos e violências que se praticaram. Não falo das injustiças que se cometeram, das indemnizações que não se pagaram, dos direitos de reserva que não se efectivaram. E não falo, igualmente, dos vícios estruturais que existiam na agricultura do Sul antes do 25 de Abril ou da miséria por que passaram os trabalhadores rurais, no Alentejo, como noutras zonas do País. O nosso propósito não é o fazer um balanço político agrícola antes e depois da Revolução. O que nos interessa é definir as linhas de .futuro; o que nos importa é fazer perceber, com clareza meridiana, quem está a favor de uma concepção colectivista da nossa vida pública e. quem está a favor de uma concepção democrática; o que nos move é o desejo de se criarem condições que ,permitam a definição de uma verdadeira Reforma Agrária; o que nos preocupa é a vontade de reparar injustiças e de fazer avançar a nossa agricultura pelos caminhos da humanização, do progresso e do bem-estar das populações rurais.
O mais simples bom senso dever-nos-á conduzir a uma atitude de prudência. Há perguntas por responder, e são muitas. Há mistérios a desvendar, e não são poucos. É o próprio Governo quem, no Programa apresentado a esta Assembleia, nos dá conta de alguns importantíssimos problemas que afligem o campo, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária. É o Governo que fala da "marginalização de numerosos pequenos agricultores em resultado da forma como o processo foi conduzido". É o Governo que refere a " muito desigual distribuição de terras
10 DE NOVEMBR0 IDE 1976 1123entre as novas unidades de produção". É o Governo que aponta a existência de "baixos rendimentos físicos para a generalidade das produções, como resultado de uma deficiente estrutura das explorações agrícolas, de um limitado nível tecnológico e de uma deficiente. adaptação das formas de aproveitamento dos condicionalismos ecológicos". É o Governo que denuncia a "grande pressão demográfica sobre a terra, fenómeno que foi agravado, conjunturalmente, pela crise gerai de economia e pelo regresso dos portugueses das ex-colónias".
Perante tudo isto, faz sentido continuar, cegamente. a aplicar uma legislação altamente controversa, e, a nossa ver, injusta e anti-económica Faz sentido proceder a novas expropriações quando o povo português ainda não conhece a factura do que se fez no Sul em nome da Reforma Agrária? Faz sentido promover a criação de novas unidades colectivas de produção quando ainda não estão aprovados esquemas mínimos de controle da sua contabilidade e da sua gestão?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faz!O Orador: - Faz sentido alargar a novas zonas um processo que não obedece a um plano global e coerente? Faz sentido continuar a chamar Reforma Agrária, dizendo que vai prosseguir, a um conjunto de operações que não obedece aos requisitos estabelecidos na Constituição?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faz!O Orador: - Aplicar a outras regiões o que já se fez no Sul é insistir, sem razão, numa teimosia puramente ideológica.Unia voz do C(r)S: - Muito bem!O Orador: - Aliás, era importante que o Governo se definisse claramente sobre esta matéria. Por um lado, o Governo faz seu, em afirmações públicas ou em deliberações do Conselho de Ministros, um programa que não apresentou a esta Assembleia. Por outro lado, o mesmo Governo não tem mandato da Assembleia piara prosseguir, sem prévia deliberação parlamentar, na execução dos diplomas gonçalvistas.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Mas vai ter.O Orador: - Ao afirmar que a Reforma Agrária prosseguirá, o Governo dá, na verdade, a entender que aceita as teses segundo as quais a continuação daquela Reforma tem como instrumento fundamental o decreto-lei sobre as expropriações. Mas o certo é que nenhuma referência é feita a este no capítulo do Programa inicial do Governo dedicado à agricultura e apresentado há meses a esta Assembleia.
Em rigor, pode, pais, dizer-se que a Assembleia da República não se pronunciou sobre esta matéria porque., simplesmente ...O Sr. )Presidente: - Faltam dois minutos, Sr. Deputado.O Orador:-... o Governo não a incluiu entre os seus objectivos. Mais: em várias declarações, o Primeiro-Ministro pronunciou-se no sentido de que as nacionalizações, no essencial, tinham terminado. Quer isto significar que o Governo, objectivamente, não tinia intenção imediata de prosseguir as expropriações de prédios rústicos quando submeteu o seu Programa á Assembleia. Pelo contrário. Os propósitos enunciados pelo Governo no domínio dos problemas fundiários eram, entre outros, os seguintes:
Preparação do estatuto jurídico da terra, da água e da floresta, a submeter " Assembleia da República;
Planeamento das acções a empreender no. quadro da Reforma Agrária, para que se processem de forma programada [...] ;
Criação de um instituto que tenha a seu cargo a regularização dos passivos dos proprietários e explorações agrícolas objecto da Reforma Agrária e a gestão do património fundiário nacional;
Concretização da restituição da terra aos proprietários ou rendeiros não abrangidos pela lei das expropriações e regulamentação e efectivação do direito de reserva;
Elaboração de propostas a apresentar à Assembleia da República definindo as compensações a atribuir aos proprietários ou titulares de direitos atingidos pelas medidas de socialização das terras.Como facilmente podemos reconhecer, o Governo, por falta de tempo ou de interesse, não cuidou, aparentemente, da maior parte destes objectivos. Pelo menos não se conhecem os efeitos.
Será agora politicamente legítimo ao Governo proceder a novas expropriações? Será possível ao Governo aceitar que o decreto-lei sobre as expropriações seja aplicado ao Centro e ao Norte do País, como .pretende o PCP? Na verdade, e a julgar pela lógica por alguns aduzida, a definição da chamada zona de intervenção poderia, com facilidade, ser estendida a outras regiões por decisão unilateral do próprio Governo.
Teria sido importante uma clara tomada de posição do Governo sobre esta matéria, em tempo oportuno. As suas atitudes tem permitido ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Está no fim da sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente: Não se esqueça dos descontos das interrupções. De qualquer modo, estou a terminar.O Sr. Presidente: - Não tenho aqui um cronómetro de descontos.Risos.Mas lenha a bondade, Sr. Deputado, de terminar a sua intervenção.O Orador:-... a proliferação de ambiguidades e perplexidades sem conta. E, a .pouco e pouco, vai-se instalando a ideia, nas populações do Centro e do Norte do País, que não tarda a dia em que lhes toque à porta o ciclo das ocupações, das expropriações e das colectivizações.
1124 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.O 37O Sr. Vital Moreira (PCP): - Você; bem se têm esforçado por espalhar isso!O Orador: - Foram os senhores que aprovaram isso na conferência da Reforma Agrária, não fui eu.
Não seja provocador, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja mentiroso.O Orador: - Ao mesmo tempo que, no Sul, cresce a angústia, permanece a insegurança, acentua-se a incerteza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É enorme a responsabilidade desta Assembleia na urgente clarificação do problema da Reforma Agrária. O que está em causa, repito, é o tipo de democracia que desejamos ver instaurado em todo o nosso território. O que está em causa é o reconhecimento de que, no plano da dignificação do homem, aquilo que se fez em nome dia Reforma Agrária apresenta sérios erros, desvios e injustiças. O que está em causa é a clarificação da política que o País vai seguir no que se refere à Reforma Agrária, o mesmo é dizer no que se refere à democracia.
O CDS propõe a suspensão da vigência de dois diplomas simbólicos de um processo que deve ser repensado, revisto e reformulado. Ao fazê-lo, tomou a precaução de não serem prejudicados direitos adquiridos ou as obrigações contraídas pelo Estado, por particulares ou por outras entidades.
O problema não é, pois, jurídico, na sua principal dimensão. É um problema essencialmente político. E porque é político, tem de ser debatido num órgão com competência exclusiva para o efeito e que dimana directamente da vontade popular a Assembleia da República; e tem de ser discutido, amplamente, pelos trabalhadores e agricultores, tal como a Constituição estabelece.
O CDS pensa que esta é uma grande oportunidade que se oferece ao Governo para esclarecer, sem equívocos, o seu pensamento e as suas intenções, - o CDS pensa que este é um momento oportuno que se oferece ao País para conhecer, som ambiguidades, os rumos a que aponta, à luz dos princípios constitucionais, mas no concreto, a Reforma Agrária.
Na nossa opinião, votar a favor da generalidade do nosso projecto de lei significa aderir à necessidade de corrigir os erros e de repensar as soluções, num dos mais importantes capítulos da transformação económica e social do nosso país; significa, numa palavra, e com isto encerro, concordar com a lese de que é necessário tempo para avaliar do que se fez no passado e para planear o futuro. Que esse futuro possa ser o da justiça, da tranquilidade, da ordem, de bem-estar e do progresso dos portugueses, na liberdade e em democracia, são os nossos mais ardentes votos.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para ler o relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou ler oParecer da Comissão de Agricultura e Pescas
sobre o projecto de lei n.o 3/1A Comissão de Agricultura e Pescas apreciou o projecto de lei n.o 3/I apresentado pelo CDS sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária, que se dá por reproduzido.
Feita a apresentação do projecto, o CDS argumentou que os motivos que levaram o seu grupo parlamentar à apresentação do projecto de lei, são os de que a partir da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, as acções a empreender no domínio da Reforma Agrária devem ser levadas a efeito segundo os preceitos constitucionais, como de resto o preâmbulo do diploma apresentado refere, e que esta suspensão tinha como finalidade pressionar o Governo ou os partidos políticos a apresentar à Assembleia da República as bases de Reforma Agrária que é da sua exclusiva competência.
No decorrer da discussão foi levantado o problema da constitucionalidade dos decretos em causa, e por considerar que estes dois diplomas podem ter fundamentos constitucionais diferentes, bem como por discordar da forma como o CDS propunha a suspensão, o Partido Social-Democrata apresentou uma proposta de emenda que foi analisada conjuntamente com o projecto de lei n.o 3/I, que se transcreve:
1. O projecto de lei n.o 3/I, publicado no Diário da Assembleia da República (suplemento ao n.o 25, p. 712), embora possa ter grande impacte sobre certo eleitorado, não encara o problema com a objectividade que os Portugueses merecem.
Na verdade, propor a suspensão da vigência de diplomas anteriores à Constituição da República Portuguesa, limitando-se a transcrever, no respectivo preâmbulo, alguns princípios constitucionais, ocultando os defeitos fundamentais dos diplomas que pretende suspender, não se nos afigura posição adequada aos trabalhadores ,rurais e aos agricultores.
Por estes motivos, resolvemos encarar o problema tal como se nos apresenta e sem qualquer ambiguidade.
2. Ao que nos parece, ninguém poderá negar que a medida mais eficaz para combater a inconstitucionalidade de diplomas ligais publicados anteriormente " vigência da Constituição é precisamente a suspensão da respectiva vigência.
Assim o problema deve ser visto a esta luz.
3. Quanto ao Decreto-Lei n.o 406-A/75, de 29 de Julho:u) Período anterior a 25 de Abril de 1976:Como é sabido, existiram, neste período, determinadas leis constitucionais e é à luz das mesmas que se tem de analisar a constitucionalidade do diploma de 29 de Julho de 1975.
Ora, em 14 de Maio de 1974 é publicada a Lei n.o 2 que integra, como texto constitucional, o Programado Movimento das Forças Armadas e que proíbe ao Governo Provisório empreender reformas de fundo. Como ninguém poderá negar que uma lei de reestruturação da propriedade da terra
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1125constitui uma reforma de fundo, parece evidente que não será esta a base da constitucional idade do Decreto-Lei n.o 406-A/ 75.
Posteriormente, e com possível relevo para o caso, surgiu a Lei n.o 5/75, de 14 de Março, conferindo ao Conselho da Revolução os poderes constituintes que até então haviam pertencido à Junta de Salvação Nacional e 'ao Conselho de Estado.
Todavia, em 15 de Abril de 1975 é publicado o Decreto-Lei n.o 203-C/75 que no seu artigo único aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência. No anexo 3 (Programa da Reforma Agrária) prevê-se a nacionalização global de alguns prédios rústicos situados nos perímetros de aproveitamento Hidroagrícola, bem como a expropriação de propriedades de sequeiro e de regadio de áreas superiores a determinados limites ajustáveis em função do rendimento.
A verdade é, porém, que o diploma sob análise veio tornar passíveis de expropriação prédios a partir de limites de área inferiores às prescritas no referido anexo 3. Com efeito, o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 406-A/75 sujeita a expropriação os prédios ,rústicos que corresponderem a mais de 50 000 pontos de rendimento, neste se incluindo não só o proveniente da terra nua como das plantações e benfeitorias nela implantadas. Este preceito equivale, para além de ser contraditório com os princípios da cultura extensiva e do latifúndio, a expropriar a partir de limite inferior ao previsto no citado anexo 3.
De resto, o próprio Decreto-Lei n.o 203-C/75 não provém do Conselho da Revolução, ao contrário do que sucedeu com a nacionalização da Banca e dos seguros (Decreto-Lei n.o 132-A/75, de 14 de Março), pelo que até seria desnecessário salientá-lo aqui e se o fizemos foi apenas por no seu preâmbulo se aludir ao referido órgão constituinte.