13 DE JANEIRO DE 1982	796-(101)no mesmo plano e com os mesmos poderes dos deputados e dos grupos parlamentares, então tirem-se todas as ilações e vamos até ao fim. Púnhamos aqui também o representante das regiões autónomas para defender as suas propostas e discuti-las, etc., em tais termos que, na verdade, a Assembleia da República seja não a Assembleia da República, mas uma assembleia de interlocução entre a República, isto é, o continente e as regiões autónomas representadas pelas respectivas assembleias.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Correia de Jesus, não sei se não seria de fazer uma precisão em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares. Quer o Sr. Deputado dizer que a AD aceita os princípios e, portanto, terá dado esse passo em frente, apenas contestando a sua expressão numérica ou não é assim?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Púnhamos o caso muito francamente. A AD exactamente o que pretende é que através do Regimento se possa restringir o número actual dado de sessões a cada partido e, portanto, não permite, de maneira nenhuma, a fixa* cão desse número constitucionalmente, pelas razões que já apontei. São razões indiscutíveis. É que mais de metade das sessões parlamentares ficará com a ordem do dia fixada pelos partidos, o que representa uma obstrução ao trabalho parlamentar. Isso não devemos permitir. Nem nós, nem nenhum partido susceptível de ser governo neste país. Também a FRS não pode, com certeza, admitir este princípio.Quanto ao que disse o Sr. Deputado Vital Moreira em matéria de regiões autónomas, de facto é de ponderar, e estou de certa maneira sensibilizado por aquilo que ele disse, e que corresponde, de cena maneira, ao nosso pensamento. As regiões autónomas fazem-se representar através dos partidos, têm os seus deputados nos partidos. Não vejo muito bem que se deva constituir como uma espécie de direito particular das regiões autónomas, que iriam, assim, constituir uma espécie de grupo parlamentar. Considero um bocado esquisito dar aqui uma iniciativa particular às regiões autónomas na Assembleia da República em relação aos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta questão pareceu-me que quer o PS. quer a UEDS tentaram demonstrar que a proposta da FRS seria uma proposta incindível, já que quer pela imagem de supermercado aqui trazida pelo Sr. Deputado António Vitorino quer pelas considerações do Sr. Deputado Nunes de Almeida, uma coisa não se poderia entender sem a outra.Salvo melhor opinião, parece-me que, efectivamente, esta proposta da FRS. na sua conjugação com o actual n.° 3 do artigo 179.°, contém, na verdade, dois aspectos que são qualitativamente diversos. Enquanto o n.° 3 e também as propostas agora apresentadas se referem num primeiro momento, às pessoas ou às entidades que têm o direito de fixar a ordem de trabalhos, num outro momento faz-se como que a quantificação desse direito - quantas ordens de trabalhos é que cada um destes sujeitos parlamentares tem a possibilidade de fixar.Portanto, trata-se de duas questões qualitativamente diversas e parece-me que, tal como vem defendendo a AD, só a primeira dessas questões é que teria dignidade constitucional e não também a segunda. Razão por que, e, efectivamente, nos pronunciamos no sentido de que na revisão constitucional devem contemplar-se quais os sujeitos activos da fixação da ordem do dia e não proceder também à sua quantificação que seria uma matéria meramente regimental.Faça favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Correia de Jesus, V. Exa. entende que são duas questões qualitativamente distintas e que não é incindível a proposta. Pergunto-lhe se nós não temos o direito de considerar que sem a fixação quantitativa não podemos aceitar a inclusão das assembleias das regiões autónomas nomeadamente, porque não podemos aceitar, sequer, a possibilidade de que seja atribuída às assembleias das regiões autónomas a possibilidade de fixar um número de ordens do dia superior às dos grupos parlamentares da oposição. Se aceitássemos a contraproposta da AD, seria perfeitamente possível que amanhã o Regimento viesse a consagrar: grupo parlamentar da oposição - 2 ordens do dia; assembleia das regiões autónomas - 5 ordens do dia.Ora, é evidente que esta mera possibilidade é. para nós, totalmente inaceitável e por isso é que é para nós incindível a nossa proposta quanto ao n." 3. ao n.° 4 e ao n.° 5, em que as assembleias das regiões autónomas ficam com o direito de fixar ordens do dia, mas em número manifestamente inferior ao dos grupos parlamentares. É por isso que é incindível, Sr. Deputado Correia de Jesus!O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, a incindibilidade aí resulta não de razões de ordem lógica, mas sim da desconfiança com que V. Exa. vê o legislador ordinário.Ainda sobre esta primeira parte da discussão, e tendo em atenção a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, a AD teria de comprar todas as bolachas, mas também me parece que relativamente a esta matéria a FRS tentou aqui restaurar um sistema que os romanos adoptaram para legislar e que ficou conhecido na história do direito romano como legislar per saturam e que consistia precisamente em apresentar duas propostas, uma boa e outra má, já que elas tinham de ser votadas em bloco. Portanto, o reconhecimento do direito de marcar a ordem do dia às assembleias regionais seria o aspecto positivo da proposta e teria como contrapartida a outra parte dessa mesma proposta.Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira que admitiu que pudesse traduzir-se numa caricatura, o facto de as assembleias regionais virem aqui à Assembleia da República participar no debate das suas próprias propostas, devo confessar que não vejo nada de caricatural nessa hipótese, pois se as regiões têm iniciativa legislativa, a questão está apenas em tirar daí todos os seus corolários...