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DEFINE AS BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAExposição de motivosA inclusão social, a inserção na sociedade e a integração efectiva no mercado de trabalho das pessoas com deficiência constituem desígnios nacionais que o XV Governo Constitucional reconhece, partilha e jamais deixará de prosseguir. Com efeito, no Capítulo IV do respectivo Programa - "Reforçar a Justiça Social. Garantir a Igualdade de Oportunidades" -, o Governo fixa como prioridade "a revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente; a concretização de medidas de estímulo ao teletrabalho e ao trabalho domiciliário de cidadãos portadores de deficiência". Concomitantemente, as Grandes Opções do Plano para 2003 referem como medidas a adoptar "a apresentação de uma nova Lei de Bases da Reabilitação; o apoio e potencialização da capacidade das famílias para lidar com situações de deficiência, nomeadamente com situações de deficiência profunda; incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade de situações".
Na sequência destes compromissos, e neste que é o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o Governo
0714   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que corresponde à plena execução das obrigações assumidas.
Este é o caminho para um Estado mais solidário e que o Governo pretende trilhar, assente no humanismo da respectiva política social, eliminando os excessos, superando as incapacidades e neutralizando as resistências. Tal desiderato não se esgota no aperfeiçoamento das prestações sociais e na actuação exclusiva do Estado, compreende também a consciencialização, a sensibilização e o reconhecimento pela sociedade do contributo potencial das pessoas com deficiência e para quem as escolas e as empresas desempenham igualmente um papel fundamental na real promoção da igualdade de oportunidades.
Esta é e será sempre a pedra de toque para a construção de uma sociedade mais justa e mais solidária, consubstanciando um passo decisivo para que o combate à exclusão social, bem como a sua prevenção, sejam bem sucedidos. Na realidade, é essencial o envolvimento da sociedade na promoção efectiva de oportunidades e nesse sentido a definição de um quadro normativo actualizado, através da presente proposta de lei de bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, constitui um contributo preponderante para a formação da consciência colectiva.
Aliás, essa necessidade e esse propósito de sensibilização estiveram subjacentes à decisão do Conselho da União Europeia, de 3 de Dezembro de 2001, que declarou 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, denotando uma preocupação e consciência sociais que o Governo partilha e que urge expandir e implantar.
Neste contexto, a apresentação da presente proposta de lei assume uma importância acrescida, pois constitui não só um momento e um espaço privilegiado para o debate e para a busca das soluções integradoras mais adequadas, mas sobretudo porque representa uma garantia de coordenação e de coerência na prossecução da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Com a presente proposta de lei de bases pretende o Governo prosseguir uma política global, integrada e integradora, que valoriza o desenvolvimento de acções continuadas, conjuntas e complementares em vez de iniciativas esporádicas, isoladas e ocasionais que pouco têm contribuído para a plena participação das pessoas com deficiência.
Esta é uma oportunidade para discutir e trazer à evidência as dificuldades que subsistem e com que, não raras vezes, as pessoas com deficiência se deparam no acesso à educação, à formação, ao emprego, à segurança social, à saúde, à habitação e aos transportes, à sociedade de informação, à cultura e ao lazer. Acima de tudo, esta é uma oportunidade para combater o estigma e para erradicar o preconceito.
Importa, pois, dotar o ordenamento jurídico nacional de um quadro normativo moderno e adequado que considere a realidade própria das pessoas com deficiência e atenda às suas necessidades específicas. Nesse sentido, a proposta de lei de bases que ora se apresenta assenta no conceito de deficiência preconizado pela Organização Mundial de Saúde e adoptado, em 2001, por esta organização internacional na respectiva Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), define os objectivos da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e consagra o elenco de princípios basilares que a estruturam. Estes consubstanciam o reflexo das orientações constitucionais e da política social do Governo, reconhecendo a singularidade da pessoa com deficiência, bem como o direito à cidadania e à não discriminação, privilegiando a autonomia daquelas pessoas. A presente proposta de lei de bases consagra ainda o direito da pessoa com deficiência ser informada e esclarecida acerca dos seus direitos e dos seus deveres, assim como também assegura a respectiva participação no planeamento e acompanhamento da política de prevenção, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência. Os princípios ora consagrados reiteram e reforçam ainda a transversalidade e a globalidade da política de prevenção, habilitação, reabilitação da pessoa com deficiência, ao mesmo tempo que se reconhece o primado da responsabilidade pública sem descurar, todavia, a corresponsabilização das pessoas, das famílias, das instituições, das empresas e de toda a sociedade na prossecução bem sucedida da política em causa.
No Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, e por ocasião da apresentação da presente proposta de lei de bases, é fundamental despertar consciências, identificar os problemas, informar as pessoas, divulgar as oportunidades e promover a inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida social, económica e política.
É imperioso que a sociedade se torne receptiva e que reconheça as capacidades das pessoas com deficiência. Não se trata de filantropia, nem de assistencialismo. Trata-se tão só de assumir a prossecução de um propósito de justiça e de coesão social que encoraje a plena participação daquelas pessoas na sociedade em que nasceram e onde vivem.
As consequências objectivas da deficiência podem comportar limitações, mas elas não são impeditivas de um quotidiano normal, assim como não devem ser geradoras de desigualdades, nem podem ser fundamento de injustiças. A presente proposta de lei desencadeia um repto, que o Governo perfilha e para o qual convoca a sociedade, que se traduz na necessidade de desenvolver a prevenção, promover a habilitação e a reabilitação e fomentar a participação plena das pessoas com deficiência, prosseguindo uma política social global e integrada, que privilegie a educação, reconheça as capacidades, estimule a formação profissional, proporcione a inserção no mercado de trabalho e assim permita àquelas pessoas o pleno exercício da cidadania.
A realização pessoal e social das pessoas com deficiência passa pela aquisição da maior autonomia possível, a qual se concretiza com a consagração de medidas positivas e o desenvolvimento de forma coerente e integrada das mesmas. Neste domínio é importante que a política para a deficiência se centre nas capacidades da pessoa, reconhecendo-as e estimulando-as, assim como é imprescindível apoiar e valorizar as famílias, fomentando nelas próprias capacidades de resposta às necessidades das pessoas com deficiência e assegurar a conciliação harmoniosa entre as responsabilidades pessoais, familiares e profissionais das pessoas com deficiência e das suas famílias.
No contexto familiar assume ainda particular relevância o propósito assumido pelo Governo e plasmado na presente proposta de lei de providenciar medidas que assegurem a protecção pessoal e patrimonial das pessoas com deficiência, promovendo a sua maior autonomia possível e a cabal defesa dos seus direitos.
A proposta de lei de bases para a prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência que o Governo apresenta reconhece igualmente o papel
0715   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 fundamental e a acção decisiva que as respectivas organizações representativas desempenham no fomento da participação plena daquelas pessoas. Para além disso, o Governo mobiliza de forma acrescida para a participação solidária em acções de apoio às pessoas com deficiência, estimulando e valorizando o voluntariado e o mecenato desenvolvido nesta área.
Promover a igualdade de oportunidades e proporcionar as condições para o reconhecimento e a valorização das pessoas com deficiência é uma responsabilidade transversal e uma incumbência partilhada que pressupõe o contributo de todos, razão pela qual a presente proposta de lei de bases prevê a criação de uma rede descentralizada de apoio de serviços e equipamentos sociais, aproximando essas estruturas da pessoa com deficiência, mediante a celebração de protocolos com as autarquias locais e as instituições particulares de solidariedade social.
A experiência tem demonstrado que, muitas vezes, a própria sociedade condiciona os efeitos e a repercussão da deficiência em função das oportunidades que são disponibilizadas às pessoas com deficiência. Por isso, é absolutamente essencial que a sociedade reconheça que as pessoas com deficiência existem, devendo-se identificar e eliminar os obstáculos à sua participação plena, privilegiando a transversalidade e a globalidade das acções a desenvolver. Nesse sentido, tendo em vista o desenvolvimento efectivo das normas vigentes e reflectindo a intenção firme e inabalável do Governo na prossecução dos objectivos sociais consagrados, importa salientar a instituição, pela presente proposta de lei de bases, de um fundo de apoio que visa contribuir para o desenvolvimento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, para o qual reverte o produto das coimas aplicadas por incumprimento da legislação em vigor.
A proposta de lei de bases em causa prevê também a recolha, o tratamento e a divulgação de dados estatísticos relacionados com a deficiência, os quais são fundamentais, quando não determinantes, para o diagnóstico da situação existente, bem como para a avaliação e aperfeiçoamento da política definida. Assim, a celebração do Ano Europeu da Pessoa com Deficiência constitui apenas um motivo acrescido no empenho notório e inquestionável do Governo na prossecução de uma política social inclusiva que se prolonga para além deste ano e que constitui um compromisso assumido para a legislatura, pois o progresso social, o desenvolvimento e a modernidade de um país constroem-se pela mudança de atitudes e constroem-se também com a participação plena de todas as pessoas e com o reconhecimento das respectivas capacidades.
ObjectivosConstituem objectivos da presente lei, a realização de uma política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, através nomeadamente da:a) Promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade;
Princípio da autonomiaA pessoa com deficiência tem o direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida.
0716   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 Artigo 8.o
Princípio da qualidadeA pessoa com deficiência tem o direito à qualidade dos bens e serviços de prevenção, habilitação e reabilitação, atendendo à evolução da técnica e às circunstâncias pessoais e sociais.Artigo 12.o
Princípio do primado da responsabilidade públicaAo Estado compete criar as condições para a execução de uma política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Artigo 13.o
Princípio da transversalidadeA política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência deve ter um carácter pluridisciplinar e ser desenvolvida nos diferentes domínios, de forma coerente e global.Artigo 14.o
Princípio da cooperaçãoO Estado e as demais entidades públicas e privadas devem actuar de forma articulada e cooperar entre si, na concretização da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.Artigo 15.o
3 - O Estado pode atribuir a entidades públicas e privadas a promoção e o desenvolvimento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação, em especial às organizações representativas das pessoas com deficiência, instituições particulares e cooperativas de solidariedade social e autarquias locais.Artigo 17.o
Entidade coordenadora1 - O Estado deve assegurar a existência de uma entidade que colabore na definição, coordenação e acompanhamento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
2 - A entidade referida no número anterior deve assegurar a participação de toda a sociedade, nomeadamente as organizações representativas da pessoa com deficiência.
Apoio à famíliaCompete ao Estado adoptar medidas que proporcionem à família da pessoa com deficiência as condições para sua plena participação.
0717   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 Artigo 23.o
c) Consumo de substâncias que afectem a saúde, em especial álcool, droga e tabaco;
Habilitação e reabilitaçãoA habilitação e reabilitação são constituídas pelas medidas, nomeadamente, nos domínios do emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e tempos livres, que tenham em vista a aprendizagem e o desenvolvimento de aptidões, a autonomia e a qualidade de vida da pessoa com deficiência.Artigo 26.o
2 -O disposto no número anterior pode ser aplicável a outras entidades empregadoras nos termos a regulamentar.
Direito à habitação e urbanismoCompete ao Estado adoptar, mediante a elaboração de um plano nacional de promoção da acessibilidade, medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência, nomeadamente aos espaços interiores e exteriores, mediante a eliminação de barreiras arquitectónicas na construção, ampliação e renovação.Artigo 33.o
Direito aos transportesCompete ao Estado adoptar, mediante a elaboração de um plano nacional de promoção da acessibilidade, medidas
0718   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência, nomeadamente à circulação e utilização da rede de transportes públicos, de transportes especiais e outros meios de transporte apropriados, bem como a modalidades de apoio social.Artigo 34.o
Direito à educação e ensinoCompete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência à educação e ao ensino, preferencialmente inclusivo, mediante, nomeadamente, a afectação de recursos e instrumentos adequados à aprendizagem e à comunicação. Artigo 35.o
Direito à cultura e ciênciaCompete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência à cultura e à ciência, mediante, nomeadamente, a afectação de recursos e instrumentos que permitam a supressão das limitações existentes.Artigo 36.o
Alta competiçãoCompete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar a prática do desporto de alta competição pela pessoa com deficiência, mediante, nomeadamente, a criação de estruturas adequadas e formas de apoio socialSecção III
ParticipaçãoA participação é constituída pelas medidas específicas necessárias para assegurar a participação da pessoa com deficiência, ou respectivas organizações representativas, nomeadamente, na elaboração da legislação sobre deficiência, execução e avaliação das políticas referidas na presente lei, de modo a garantir o seu envolvimento em todas as situações da vida e da sociedade em geral.Capítulo V
2 - Os órgãos de comunicação social devem disponibilizar a informação de forma acessível à pessoa com deficiência, bem como, contribuir para a sensibilização da opinião pública, tendo em vista a eliminação das práticas discriminatórias baseada na deficiência.Artigo 44.o
InvestigaçãoCompete ao Estado promover e apoiar programas de investigação e desenvolvimento com carácter pluridisciplinar que permitam melhorar os meios de prevenção, habilitação e reabilitação. Artigo 46.o
2 - As entidades competentes devem desenvolver, sempre que se justificar, nos programas de formação, conteúdos que contribuam para o processo de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.
0719   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 Artigo 47.o
Fundo de apoioA lei poderá prever a constituição de um fundo de apoio à pessoa com deficiência constituído pelo produto de coimas de processo de contra-ordenação por violação dos direitos da pessoa com deficiência.Artigo 49.o
OrçamentoOs encargos decorrentes da publicação da presente lei devem ser inscritos nos orçamentos dos respectivos Ministérios.Artigo 50.o
RegulamentaçãoO Governo deve aprovar as normas necessárias ao desenvolvimento da presente lei até 31 de Dezembro de 2004.Artigo 51.o
RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 9/89, de 2 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE 2 RODAS ATÉ 125 CC E COM A POTÊNCIA MÁXIMA DE MOTOR  DE 11 KWA evolução das comunidades urbanas, com o aumento do tráfego e o condicionamento da circulação automóvel no centro das grandes cidades e, mesmo, das cidades de menor dimensão, tem determinado a adopção de medidas de proibição e de taxação dessa circulação, uma vez que o espaço urbano não comporta mais trânsito e os indícies de poluição atingem níveis preocupantes.
Verifica-se uma tendência generalizada para uma melhor cooperação entre os condutores dos motociclos e os condutores dos veículos automóveis, a par de uma necessidade de pacificação do meio urbano, de uma sensibilização para a utilização correcta da moto e de veículos alternativos, tendo em vista a facilidade de deslocação, a economia e o cumprimento de horários.
Estas considerações vêm ao encontro da Directiva 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho de 1991, a qual, em parte, já foi transposta para o nosso direito interno - maxime Decreto-Lei n.o 209/98, de 15 de Julho.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte, com carácter de prioridade:
A adopção de medidas que permitam e definam as condições para que cada condutor portador de carta B fique habilitado a conduzir veículos de duas rodas limitados a 125 cc e com a potência máxima de motor de 11 Kw.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Maria Ofélia Moleiro (PSD)- Rodrigo Ribeiro (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - João Carlos Barreiras Duarte (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Cruz Silva (PSD) - João Gago Horta (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Diogo Luz (PSD) - Maria João Fonseca (PSD) - Paulo Batista Santos (PSD) - José Manuel Ribeiro (PSD) - Miguel Miranda (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Pedro Duarte (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) - Jorge Pereira (PSD) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Fernando Penha (PSD) - Bessa Guerra (PSD) - Miguel Frasquilho (PSD).
Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o país em protesto pela capitulação do governo monárquico perante as exigências do ultimatum inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de Outubro de 1910.
O 31 de Janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão, "foi efectivado por sargentos e cabos e enquadrado e apoiado pelo povo anónimo das ruas, hostilizado ou minimizado pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa".
Desde há vários anos, especialmente desde as comemorações do centenário do 31 de Janeiro, que foi assinalado com uma sessão solene do Plenário da Assembleia da República, que a Associação Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento.
O PCP entende que a consagração desse dia nacional tem inteiro cabimento. Os sargentos de Portugal desempenham um papel muito relevante no funcionamento das
0720   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 Forças Armadas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com um empenho que é justo reconhecer.
A dignificação do estatuto dos sargentos, justamente exigida por estes, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas, como a que presentemente se propõe. No entanto, a criação de um Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do Estado português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa também uma oportunidade para que, em cada ano, seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição dos sargentos e a sua dignificação.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República aprova a consagração do dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento e recomenda ao Governo que, em colaboração com as Forças Armadas portuguesas e com as associações representativas dos sargentos, promova em cada ano iniciativas destinadas a assinalar essa data, salientando o seu significado histórico e enaltecendo o papel dos sargentos e os serviços por estes prestados às Forças Armadas e ao País.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Bruno Dias.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A
REVISÃO CONSTITUCIONALConsiderando que a Assembleia da República detém, desde Outubro de 2002, poderes de revisão da Constituição;
Considerando que foram apresentados, por Deputados de vários grupos parlamentares, projectos de lei de revisão da Constituição;
A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 40.o e 41.o do Regimento:
1 - Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais;
2 - Fixar em 100 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma;
3 - Determinar que a comissão tenha a composição seguinte:- 14 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;
- Três Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
- Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
- Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados: Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Leonor Coutinho (PS) - Luís Marques Guedes (PSD) - Francisco Louçã (BE) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) -Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Janeiro de 2004          II Série-A- Número 27
Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (apresentado pelo Conselho de Administração).
1556   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 DECRETO N.o 151/IX
LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Título I
ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002.Artigo 2.o
Âmbito1 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei:a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas;
d) A rede informática do Governo gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), bem como as redes criadas para prosseguir os fins previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 184/98, de 6 de Julho.2 - O disposto na presente lei não prejudica:a) O regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto;
e) O regime jurídico aplicável aos radioamadores.3 - O disposto na presente lei não prejudica as medidas adoptadas a nível comunitário ou nacional, com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual.
4 - O disposto na presente lei não prejudica as medidas adoptadas a nível comunitário ou nacional, com vista a prosseguir objectivos de segurança e ordem pública, nomeadamente no sector ferroviário e rodoviário.Artigo 3.o
DefiniçõesPara os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) "Acesso", a disponibilização de recursos e/ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, abrangendo nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infra-estruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; o acesso aos serviços de rede virtual;
f) "Autorização geral", o quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da
1557   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 autoridade reguladora nacional que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, e que fixa obrigações sectoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os géneros ou a géneros específicos de serviços e redes de comunicações electrónicas, em conformidade com a presente lei;
u) "PTR (ponto de terminação de rede)", ponto físico em que é fornecido ao assinante acesso à rede pública de comunicações; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o ponto de terminação de rede é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao número ou nome de um assinante;
bb) "Autoridade reguladora nacional (ARN)", a autoridade que desempenha as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos, a qual é o Instituto de Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP ANACOM), cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de Dezembro;
1558   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 dd) "Serviço de televisão de ecrã largo", um serviço de televisão constituído, na totalidade ou em parte, por programas produzidos e editados para serem apresentados a toda a altura de um ecrã de formato largo. O formato 16:9 é o formato de referência para os serviços de televisão de ecrã largo;
ff) "Serviço universal", o conjunto mínimo de serviços, definido na presente lei, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível;
Autoridade reguladora nacional1 - Compete à ARN desempenhar as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento previstas na presente lei, nos termos das suas atribuições.
c) Defender os interesses dos cidadãos, nos termos da presente lei.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, incumbe à ARN, nomeadamente:a) Assegurar que os utilizadores, incluindo os utilizadores com deficiência, obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade;
d) Cooperar, de modo transparente, com a Comissão Europeia e as demais autoridades reguladoras das comunicações dos Estados Membros da União Europeia com o objectivo de garantir o desenvolvimento de uma prática reguladora e uma aplicação coerente do quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, incumbe à ARN, nomeadamente:a) Assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço universal definido na presente lei;
1559   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 b) Assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores no seu relacionamento com as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, através, designadamente, do estabelecimento de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendiosos, executados por organismo independente das partes em conflito;
8 - No âmbito das suas atribuições de regulação, consagradas nesta lei, nomeadamente das destinadas a assegurar uma concorrência efectiva, e sem prejuízo da adopção, quando necessária à prossecução dos objectivos de regulação estipulados neste artigo, de medidas adequadas à promoção de determinados serviços, deve a ARN procurar garantir a neutralidade tecnológica da regulação.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser seguido, nos casos previstos na presente lei, o procedimento específico previsto no artigo 57.o.
3 - Nos casos referidos nos artigos 37.o e 61.o, deve a ARN solicitar parecer prévio à Autoridade da Concorrência.
Procedimento geral de consulta1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adoptar medidas com impacto significativo no mercado relevante deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.
3 - Quando a ARN decidir transformar a medida provisória em definitiva ou prorrogar o seu prazo de aplicação, é aplicável o procedimento previsto no artigo 57.o.Artigo 10.o
Resolução administrativa de litígios1 - Compete à ARN, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer litígios relacionados com as obrigações decorrentes da presente
1560   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 lei, entre empresas a elas sujeitas, no território nacional, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.
4 - Na resolução de litígios a que se refere o presente artigo a ARN deve decidir de acordo com o disposto na presente lei e tendo em vista a prossecução dos objectivos de regulação estabelecidos no artigo 5.o.
Recusa do pedido de resolução de litígios1 - A Autoridade Reguladora Nacional apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior nos seguintes casos:a) Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da presente lei;
c) Quando a ARN entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em tempo útil, em conformidade com o disposto no artigo 5o.2 - A ARN deve notificar as partes, com a maior brevidade possível, da recusa do pedido e, no caso previsto na alínea c) do número anterior, de qual o meio mais adequado para a resolução do litígio.
Resolução de litígios transfronteiriços1 - Em caso de litígio surgido no âmbito das obrigações decorrentes do quadro regulamentar relativo às comunicações electrónicas, entre empresas a elas sujeitas e estabelecidas em Estados-membros diferentes e da competência de autoridades reguladoras de mais de um Estado-membro, qualquer das partes pode submeter o litígio à Autoridade Reguladora Nacional competente, sem prejuízo do recurso aos tribunais.
2 - Dos restantes actos praticados pela ARN cabe recurso para os Tribunais Administrativos, nos termos da legislação aplicável, com intervenção obrigatória de três peritos, designados por cada uma das Partes e o terceiro pelo Tribunal, para apreciação do mérito da decisão recorrida.
5 - Aos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito da presente lei aplica-se o disposto nos números seguintes e, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações.
1561   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 13 - Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa não cabe recurso ordinário.Capítulo II
Quadro nacional de atribuição de frequências1 - Compete à ARN publicitar anualmente o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), o qual deve conter:a) As faixas de frequência e o número de canais já atribuídos às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, incluindo a data de revisão da atribuição;
d) Publicar as linhas orientadoras e os princípios gerais, bem como os principais elementos do Plano Nacional de Numeração, subsequentes aditamentos ou alterações e os processos de atribuição e recuperação, sob reserva unicamente de limitações impostas por motivos de segurança nacional;
f) Apoiar a harmonização dos recursos de numeração na União Europeia, quando tal seja necessário para favorecer o desenvolvimento de serviços pan-europeus, bem como coordenar a sua posição com as outras entidades competentes da União no âmbito de organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões sobre questões de numeração, sempre que tal seja adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços.
g) Pode ser prevista a atribuição de recursos de numeração a serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público, se tal se vier a mostrar necessário e sem prejuízo da garantia da disponibilidade de recursos de numeração para os serviços acessíveis ao público nos termos dos números anteriores.
h) As entidades a quem compete a atribuição de nomes e endereços de redes e serviços de comunicações electrónicas devem coordenar as suas posições com as outras entidades competentes da União Europeia nas organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões nessa matéria, sempre que tal seja adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços.Artigo 18.o
MercadosCompete à ARN, nos termos previstos na presente lei, definir e analisar os mercados relevantes, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar as medidas adequadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.
1562   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 Título III
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas sujeita ao regime de autorização geral, o qual consiste no cumprimento das regras previstas na presente lei e nos respectivos regulamentos, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou acto prévios da ARN.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que a utilização de frequências e números está dependente da atribuição de direitos individuais de utilização, a qual compete à ARN nos termos da presente lei.
b) As obras necessárias em situações que ponham em causa a saúde e a segurança públicas, bem como as obras para a reparação de avarias.6  Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, deve a empresa proceder à comunicação à Câmara Municipal no dia útil seguinte ao da realização das obras.
2 - As alterações a adoptar ao abrigo do número anterior estão sujeitas ao procedimento geral de consulta a que se refere o artigo 8.o sendo concedido aos interessados, nomeadamente aos utilizadores e consumidores, um prazo suficiente para se pronunciarem sobre as alterações propostas, o qual, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, não deve ser inferior a 20 dias.Capítulo II
Procedimentos1 - As empresas que pretendam oferecer redes e serviços de comunicações electrónicas estão obrigadas a enviar previamente à ARN uma descrição sucinta da rede ou serviço cuja oferta pretendem iniciar e a comunicar a data prevista para o início da actividade, transmitindo ainda os elementos que permitam a sua identificação completa nos termos a definir pela ARN.
2 - Sem prejuízo de outros elementos exigidos pela ARN nos termos da parte final do número anterior, as empresas devem obrigatoriamente comunicar o respectivo endereço, bem como, no prazo de 30 dias, quaisquer alterações do mesmo endereço, o qual se destina a ser usado nas notificações e outras comunicações a efectuar pela ARN.
5 - Compete à ARN, no prazo de 5 dias a contar da recepção da comunicação, emitir declaração que confirme a sua entrega e que descreva em detalhe os direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos na presente lei, tendo em vista a sua apresentação de modo a facilitar o exercício destes direitos.
Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao públicoConstituem direitos das empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público:a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nas condições e nos termos previstos na presente lei;
1563   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 b) Poder ser designadas para oferecer alguma das prestações de serviço universal ou para cobrir diferentes zonas do território nacional, em conformidade com o disposto na presente lei.Artigo 23.o
4 - Todas as autoridades com jurisdição sobre o domínio público devem elaborar e publicitar procedimentos transparentes, céleres e não discriminatórios no que respeita ao exercício do direito de utilização do domínio público garantido pela presente lei.
4 - Nos casos de partilha, a ARN pode adoptar medidas condicionantes do funcionamento dos recursos a instalar, designadamente uma limitação dos níveis máximos de potência de emissão.Artigo 26.o
6 - As entidades referidas no número anterior podem solicitar uma remuneração às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, pela utilização de condutas, postes, outras instalações e locais de que sejam proprietárias ou cuja gestão
1564   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 lhes incumba, para a instalação e manutenção dos sistemas, equipamentos e demais recursos necessários à actividade das referidas empresas, e em respeito, no caso das concessionárias, pelos termos consagrados nos respectivos contratos de concessão.
h) Condições de utilização das frequências, nos termos do Decreto-Lei n.o 151 A/2000, de 20 de Julho, sempre que essa utilização não esteja sujeita a atribuição de direitos individuais de utilização nos termos do artigo 16.o;
i) Acessibilidade dos números do plano nacional de numeração para os utilizadores finais incluindo condições, em conformidade com a presente lei;
j) Regras de protecção dos consumidores específicas do sector das comunicações electrónicas, incluindo condições em conformidade com a presente lei;
p) Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com a legislação que transponha a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, e à transmissão de conteúdos lesivos, em conformidade com a Lei n.o 38-A/98, de 14 de Julho;
Condições específicasA definição de condições nos termos do artigo anterior não prejudica a imposição às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas de obrigações específicas nas situações e de acordo com as regras previstas na presente lei:a) Em matéria de acesso e interligação, nos termos do n.o 1 do artigo 63.o e dos artigos 66.o, 73.o, 77.o e 78.o;
d) Decorrentes da manutenção de obrigações nos termos do artigo 122.o.
1565   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 Artigo 29.o
Normalização1 - Sem prejuízo das normas definidas como obrigatórias ao nível da União Europeia, a ARN, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores, deve, a fim de encorajar a oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos, incentivar a utilização de normas e especificações tendo por base a lista elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos termos da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002.
1566   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 d) Duração máxima, em conformidade com o artigo 36.o, sob reserva de quaisquer alterações introduzidas no QNAF;
Condições associadas aos direitos de utilização de números1 - Sem prejuízo de outras condições que resultem da lei geral e das constantes do n.o 1 do artigo 27.o, os direitos de utilização de números apenas podem estar sujeitos às seguintes condições:a) Designação do serviço para o qual o número será utilizado, incluindo eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço;
b) Para a atribuição de frequências, pelo prazo que for necessário para garantir que os procedimentos sejam justos, razoáveis, abertos e transparentes para todas as partes interessadas, até ao máximo de 8 meses, sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis à utilização de frequências e à coordenação de redes de satélites.4 - Compete ao Governo aprovar os regulamentos de atribuição de direitos de utilização  de frequências sempre que envolvam procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação,  e se refiram a frequências acessíveis, pela primeira vez, no âmbito das comunicações electrónicas ou, não o sendo, se destinem a ser utilizadas para novos serviços.
6 - Quando tenha sido harmonizada a utilização de frequências, tenham sido acordadas as condições e procedimentos de acesso e tenham sido seleccionadas as empresas às quais são atribuídas as frequências, em conformidade com acordos internacionais e regras comunitárias, a ARN deve atribuir o direito de utilização dessas frequências de acordo com essas disposições e, desde que tenham sido satisfeitas todas as condições impostas a nível nacional associadas à sua utilização, no caso de procedimento de selecção comum, não podem ser impostas quaisquer
1567   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 outras condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a correcta implementação da consignação comum dessas frequências.Artigo 36.o
3 - No caso referido no número anterior, a ARN pode opor-se à renovação do direito de utilização até 3 meses antes do termo do respectivo prazo de vigência, devendo a decisão ser fundamentada, valendo o seu silêncio como deferimento do pedido.Artigo 37.o
d) As restrições previstas na lei em matéria de radiodifusão sonora e televisiva sejam salvaguardadas.4 - Compete à ARN pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias sobre o conteúdo da comunicação prevista no n.o 2, podendo opor-se à transmissão de direitos de utilização projectada, bem como impor condições necessárias ao cumprimento do disposto no no anterior, devendo a decisão ser fundamentada.
6 - A transmissão de direitos de utilização não suspende nem interrompe o prazo pelo qual foram atribuídos os direitos de utilização nos termos da presente lei, sem prejuízo da sua renovação nos termos do n.o 2 do artigo 36.o. Artigo 38.o
4 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem enviar os respectivos contratos de adesão à ARN, a quem compete aprová-los, pronunciando-se especificamente sobre a sua conformidade face à presente lei, após parecer do Instituto do Consumidor a emitir no prazo de 20 dias.
2 - Para efeitos do número anterior, compete à ARN, após realização do procedimento geral de consulta referido
1568   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 no artigo 8.o, definir, entre outros, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações, podendo para o efeito ser seguido o Anexo.
Separação estrutural e outras medidas1 - As empresas que ofereçam redes públicas de comunicações electrónicas devem explorar a sua rede de televisão por cabo através de entidades juridicamente distintas sempre que:a) Sejam controladas por um Estado-Membro ou beneficiem de direitos especiais;
Números não geográficos1 - Sempre que seja técnica e economicamente viável, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, as empresas que detenham números não geográficos no território nacional devem garantir o acesso a esses números por parte de utilizadores finais da União Europeia.
Mecanismos de prevenção de contratação1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas ficam habilitadas por esta lei, directamente ou por intermédio das suas associações representativas, a criar e a gerir mecanismos que permitam identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos celebrados,
1569   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 nomeadamente através da criação de uma base de dados partilhada.
g) Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa que oferece o serviço.3 - As empresas obrigadas, nos termos do no 1, a publicar e disponibilizar as informações referidas no número anterior devem, comunicá-las à ARN.Artigo 48.o
1570   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 d) Os detalhes dos preços e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todos os preços aplicáveis e os encargos de manutenção;