23 DE JULHO DE 2013 37 fundo, visa quantificar e qualificar todos os aspetos que fizeram das AUGI um fenómeno clandestino e problemático a diversos níveis e, na maior parte dos casos, esquecido pelas próprias entidades competentes que, pela incapacidade de meios para o resolver, optam por adiar o problema, não obstante a existência de um quadro legal aplicável.  A referida dissertação tem como objetivo principal contribuir para a conceção de uma proposta de qualificação urbana das AUGI, para que estes aglomerados urbanos se tornem funcionais e capazes de dar às populações, neles residentes, uma qualidade de vida que até então não tinham. RAMOS, Vítor – Áreas urbanas de génese ilegal, sentido para o caos? CEDOUA: revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente. Coimbra. ISSN 0874-1093. A. 9, n.o 5 (2002), p. 157-165. Cota: RP - 375. Resumo: O autor começa por fazer o enquadramento da construção clandestina em Portugal desde a década de sessenta, com particular relevo para as zonas metropolitanas de Lisboa e Porto. Em seguida, debruça-se sobre o conceito de áreas urbanas de génese ilegal e sobre a implementação e aplicação da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. RODRIGUES, António José – Loteamentos ilegais: áreas urbanas de génese ilegal: AUGI. 3.a ed. Coimbra : Almedina, 2005. 135 p. ISBN 972-40-2606-X. Cota: 28.46 - 835/2005. Resumo: O autor apresenta as suas anotações e comentários à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 165/99, de 14 de setembro, e n.o 64/2003, de 23 de agosto. Os comentários inseridos pelo autor resultam de novos estudos e investigações sobre matéria do direito do urbanismo, da troca de opiniões com colegas, conservadores do registo predial, notários e outros juristas, o que permitiu efetuar novos desenvolvimentos sobre questões que têm vindo a ser objeto de algumas interpretações controversas, tendo sido possível também aperfeiçoar alguns conceitos, designadamente sobre a natureza de lotes urbanos e de parcelas em avos. Para o efeito, o autor socorreu-se de algumas opiniões doutrinais e de jurisprudência a propósito de questões semelhantes tratadas noutro contexto, mas que lhe pareceram adequadas ao tema, desenvolvendo novos comentários aos artigos em apreciação. Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. França França dispõe de duas agências públicas para a resolução da matéria em apreço. São elas:  A Agence Nationale de l’habitat (ANAH), é uma instituição pública criada em 1971 pelo Décret n.o 71-806, du 29 septembre. A sua missão é implementar a política nacional de desenvolvimento, reabilitação e melhoria do parque habitacional existente, promovendo e incentivando a qualidade do trabalho realizado pela concessão de subsídios para os senhorios, os proprietários e os proprietários de imóveis em regime de condomínio. A sua vocação social leva-a a atuar junto ao público com menor capacidade económica. Presente em todos os departamentos, a ANAH posiciona-se como um parceiro das autoridades locais, particularmente no contexto das disposições; A Agence National de Renovation Urbaine (ANRU) foi criada para em 2003 com o objetivo de supervisionar a reabilitação de áreas degradadas, visando criar novas habitação e novas instalações públicas, numa política de desenvolvimento urbano e desenvolvendo e aplicando o Programme National de Rénovation Urbaine (PNRU). Com efeito, o Programme National de Rénovation Urbaine (PNRU) criado pela Loi n.° 2003-710, du 1er août,de orientação e de planeamento da cidade e da reabilitação urbana, prevê um esforço nacional sem precedentes na transformação das Zones Urbaines Sensibles (ZUS), fixadas pelo Décret n.° 96-1156, du 26 décembre, Os Décrets n.° 96-1157 e n.° 96-1158, de 26 de Dezembro de 1996, fixam uma lista de 416 Zones de Redynamisation Urbaine (ZRU) por entre as 750 ZUS.