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desenvolver trabalhos e garantir o leccionamento do Curso de Design de Cena, e noutros cursosonde a existência de materiais como películas e equipamentos técnicos audiovisuais (máquinasfotográficas, máquinas de filmar, microfones, colunas, etc).Outro dos problemas graves colocados é o fim do apoio para os exercícios escolares práticos,designadamente nos projectos finais de curso. Desde há alguns anos que este apoio financeiropara a concretização do projecto final, indispensável para a conclusão do curso, tem vindo a sersucessivamente cortado e no actual ano lectivo suspenso. Com isto, para além dos custos jámuito elevados decorrentes da frequência do ensino superior, é insustentável este aumento decustos que pode discriminar todos os estudantes que não têm meios financeiros para aconcretização do projecto, e directamente contribuir para o sucesso escolar dos estudantes.   Estes problemas dificilmente serão resolvidos com os cortes previstos de 8.461.625 euros parao IPL no Orçamento de Estado para 2012.O PCP considera que com o aumento previsto da precariedade, do desemprego, do roubo nossalários e nos rendimentos das famílias, do aumento do preço dos transportes, da electricidade,do gás, do IVA, do empobrecimento geral das famílias e cortes nas prestações sociais, ocaminho a seguir tem que passar pelo reforço e investimento público no ensino superior eserviços de acção social e não na sua destruição e elitização.Assim ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas de reforço financeiro pretende o Governo tomar para que o InstitutoPolitécnico de Lisboa possa efectivamente garantir uma solução efectiva para os problemasmateriais e humanos expostos? Para quando? 3- Que medidas de reforço financeiro pretende o Governo tomar para que nenhum estudanteseja penalizado ou discriminado nos exercícios escolares práticos, designadamente nosprojectos finais de curso na realização do projecto final de curso? 4- Que medidas pretende o Governo tomar para reforçar o apoio aos estudantes nas despesasde transporte, e garantir que os estudantes não sejam obrigados assumir mais custos com otransporte escolar, depois do fim do passe sub23? 5- Reconhece o Governo que esta tipologia de cursos de ensino superior exige mais custos àsfamílias para a frequência e conclusão do plano de estudos? Que medidas pretende o Governotomar para garantir o apoio necessário a estes estudantes e garantir a igualdade deoportunidades? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto n.o 12/72, de 11 de Janeiro, da Presidência do Conselho e do Ministério da Marinha,veio concretizar o estabelecimento do regime de servidão militar das zonas confinantes com oDepósito de Munições da NATO de Lisboa, situado então nos Concelhos de Almada eSesimbra, e hoje em áreas afectas ao Concelho do Seixal (maioritariamente na Freguesia deFernão Ferro), com o objectivo de garantir não só a segurança daquelas instalações, mas,sobretudo, a das pessoas e bens naquela área.Cumpre, a este propósito, recordar que, com a instalação de grandes unidades industriais naMargem Sul, se verificou um acentuado crescimento populacional naquela região, e, comoconsequência, o aumento das áreas urbanizadas, ainda que algumas delas tivessem ocorridode forma ilegal , como os casos da Quinta da Escola, da Quinta das Flores, da Quinta daLobateira, do Pinhal das Freiras e do Pinhal da Palmeira, na Freguesia de Fernão Ferro, todaselas em áreas abrangidas pelo regime de servidão militar do Depósito de Munições da NATO,com sérios riscos para pessoas e bens.Constituindo uma ocupação ilegal, procuraram os moradores constituir-se em Áreas Urbanas deGénese Ilegal, ao abrigo da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro (com as alterações introduzidaspela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei n.o10/2008, de 20 de Fevereiro), com a perspectiva de poder legalizar as construções feitas até àdata, as quais, comprovadamente, foram crescendo nos últimos anos, com a conivência daCâmara Municipal do Seixal.Tais intenções tiveram presente o facto de a impossibilidade de desenvolver o processo dereconversão urbanística daquelas áreas inviabilizar não só a legalização do edificado, como,também, o acesso ao abastecimento de água e à drenagem de águas residuais, impondo aindasérias restrições no acesso à rede eléctrica.A este propósito, o então Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, porDespacho n.o 229/MEDNAM/2004, decidiu constituir, em 2004, um Grupo de Trabalho,X 1321 XII 12011-12-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 14:38:08 ZReconversão Urbanística na Área de Servidão Militar do Depósito de Munições daNATO, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do SeixalMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
composto por elementos representativos dos moradores, das autarquias e do Governo, com oobjectivo de avaliar a delimitação da servidão militar do Depósito de Munições da NATO deLisboa, numa tentativa de encontrar as melhores soluções que servissem não só os interessesnacionais, mas, também, que dessem resposta às expectativas e aos anseios daquelaspopulações.Foi, também, neste sentido que, estando a decorrer o processo de revisão do Plano DirectorMunicipal do Seixal, o anterior Governo se envolveu especialmente no acompanhamentodaquele processo, com a preocupação de encontrar uma solução que permita a reconversãourbanística das habitações abrangidas pelo regime de servidão militar, atento o necessáriocumprimento das normas de segurança nacionais e da NATO, e a ponderação, junto daquelaAliança, da utilização futura do Depósito de Munições.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem a signatária, através de V. Ex.a, perguntar ao Senhor Ministro da DefesaNacional:1. Em que ponto de situação se encontra o Grupo de Trabalho constituído ao abrigo doDespacho n.o 229/MEDNAM/2004? Há, em caso de não estar em funcionamento, intenção de oactivar ?2. Que diligências empreendeu o Grupo de Trabalho no sentido de avaliar a ocupação daqueleterritório, que se encontra sob o regime de servidão militar?3. Tem o Ministério da Defesa Nacional participado nos trabalhos da Comissão Mista deCoordenação da Revisão do Plano Director Municipal do Município do Seixal? 4. Se sim, em que medida tem procurado responder às solicitações formuladas pelasautoridades locais relativamente à reconversão urbanística pretendida para as áreas afectas àQuinta da Escola, à Quinta das Flores, à Quinta da Lobateira, ao Pinhal das Freiras e ao Pinhalda Palmeira, na Freguesia de Fernão Ferro?5. E quais as posições assumidas pelo Ministério da Defesa Nacional nos casos em que há umaflagrante e clara violação do disposto no Decreto n.o 12/72, de 11 de Janeiro, no que tange àocupação ilegal do território?6. Sem prejuízo do necessário cumprimento das normas de segurança nacionais e da NATO, eo valor primeiro que é a segurança das populações e dos paióis do Depósito de Munições daNATO, existe disponibilidade do Ministério da Defesa para encontrar uma solução que permita areconversão urbanística das habitações abrangidas pelo regime de servidão militar, garantindoas condições mínimas de habitabilidade àquelas populações?7. Em caso afirmativo, em que termos e para quando está prevista a  resolução do problema?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011.Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA (PS)5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a istérioPresidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2012 para a área da Igualdade foidetectada uma discrepância enorme entre os orçamentos destinados à Comissão para aCidadania e Igualdade de Género (CIG) na esfera da competência da Presidência do Conselhode Ministros, e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e na Empresa (CITE) do Ministério daEconomia e Emprego.A CIG registava uma variação de (- 32%), relativamente ao ano de 2011, e a CITE registava umaumento de (+ 181%), verba essa inscrita sobretudo na rubrica “funcionamento” e, dentro desta,ao nível de “outros serviços”.Face a esta situação interrogamos em Audição, em sede de discussão na especialidade, o Sr.Ministro da Economia e o Sr. Ministro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre a referidamatéria, tendo obtido as seguintes respostas: - O Secretário de Estado do Emprego disse,“Começo pela pergunta do Deputado MiguelLaranjeiro sobre a verba relacionada com os 2 milhões de euros que aparecem no orçamento daCITE. Trata-se de um lapso que já foi comunicado à Direcção Geral do Orçamento. Trata-se deuma verba que deveria estar afectada à CIG, à Comissão da Igualdade de Género, mas que porerro foi colocado na CITE”;- A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade afirmou “Primeira questão:engano detectado no orçamento de Estado relativamente à CITE e a pergunta se já foitransferida para o orçamento da CIG. Não, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada, aliás, quando fez orelatório da 1.a Comissão sabia já, e sabe porque é que eu sei que sabia, que a CITE não teriaesses 2 milhões e que isso era um lapso. No entanto, tratou de fazer a comparação entre oorçamento da CITE que já sabia que tinha um lapso e o orçamento da CIG onde não havia lapsonenhum. E, portanto, aquilo que eu tenho a dizer sobre isto, Sra. Deputada, é que o orçamentoda  CITE deverá ter esse erro corrigido em sede de especialidade. Para o orçamento da CIGnada mais entrará porque a CIG tem no seu orçamento inscritas todas as verbas, todas asverbas, que lhe foram atribuídas”.Em sede de Propostas de Alteração ao Orçamento de Estado 2012, um grupo de DeputadosX 1322 XII 12011-12-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 14:40:59 ZOrçamento destinado à área da igualdadeMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
dos Grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP propôs uma alteração para corrigir o errodetectado pela inscrição indevida de 2.000.000 no orçamento da CITE e a sua transferênciapara a CIG.Acontece que, pela alteração aprovada, pese embora a Secretária de Estado doa AssuntosParlamentares e da Igualdade ter dito que a CIG tinha já inscritas todas as verbas que lhetinham sido atribuídas, foram transferidos 321.068 do orçamento da CITE para o orçamento daCIG, o que tomámos em boa nota dado que contribuirá para a minimização da diminuição de32% inicialmente registados no Orçamento da CIG, diminuição que considerámos excessivadadas as actividades que aquele organismo tem de promover. Resta, contudo, por esclarecer odestino do remanescente  1.678.932 retirados do orçamento da CITE.Face ao exposto,os deputados signatários vêm, por intermédio de Vossa Excelência, nos termosconstitucionais e regimentais, solicitar ao Ministro da Economia e do Emprego o cabalesclarecimento do destino daquela verba.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011Deputado(a)sELZA PAIS (PS)MIGUEL LARANJEIRO (PS)5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
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Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.a a resposta à Pergunta melhor identificada em epígrafe, dirigida a este Membro do Governo.Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 1130/XII (1.a), de 4 de Novembro de 2011, do Grupo                   Parlamentar do Bloco de Esquerda - Utilização das forças policiais no sentido                    da liquidação da empresa TNC A Chefe do Gabinete Rita Abreu Lima II SÉRIE-B — NÚMERO 97__________________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 1130/XII (1.a), de 4 de Novembro de 2011, do Grupo                   Parlamentar do Bloco de Esquerda - Utilização das forças policiais no sentido                    da liquidação da empresa TNC 5 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
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135 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011    II Série-B —  Número 90 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 88 a 93/XII (1.a)-AC e n.os 1204 a 1229/XII (1.a)-AL:  N.o 88/XII (1.a)-AC – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 89/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Duarte Cordeiro e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando o documento «Simplificação tarifária e reformulação da rede de transportes da Área Metropolitana de Lisboa».N.o 90/XII (1.a)-AC – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre o plano de assistência financeira para a Região Autónoma da Madeira.N.o 91/XII (1.a)-AC – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as actividades de complemento curricular.N.o 92/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a recomendação da UNESCO relativa à Barragem de Foz Tua e Alto Douro Vinhateiro.N.o 93/XII (1.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a facilitação do recurso à videovigilância.N.o 1204/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monchique sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1205/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Olhão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1206/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Brás de Alportel sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1207/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portimão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1208/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Silves sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Foi feito um pedido de esclarecimento por parte do Presidente da Mesa da AssembleiaMunicipal e posteriormente pela Câmara Municipal de Aveiro, relativo ao pagamento das senhasde presença aos membros da Assembleia Municipal.      Considerando que:Em resposta ao pedido de esclarecimento, a DGAL entende que deve ser paga uma senha depresença por cada sessão mas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e aComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro entendem que deve serpaga uma senha de presença por cada reunião;Que na resposta da Associação Nacional de Municípios, é tido ainda em conta a diferenciaçãoentre reunião e sessão, sendo que a entidade afirma que a “sessão é o período de actividade oufuncionamento dos órgão de gestão não permanente (...) reunião é o período durante o qual osmembros de um órgão se juntam para deliberar sobre as matérias da sua competência”,adiantando que “as sessões são períodos de actividade ou funcionamento dos órgãosdeliberativos de carácter não permanente, podendo comportar várias reuniões, entendidas comovários períodos durante os quais os membros da Assembleia se juntam para deliberar sobrematérias da sua competência”.E que a resposta da DGAL expõe que, dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios nãose acham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’, impelindo a resolução da questão suscitada para os órgãos dos municípios.Atendendo que:X 88 XII 1 - AC2011-11-10Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 17:07:04 ZPagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 90_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Que o esclarecimento cabal da questão suscitada contribui para o regular funcionamento entreos órgãos representativos dos municípios no âmbito das suas atribuições e competênciaspróprias estabelecidas pela Constituição e pela lei na prossecução de interesses próprios daspopulações respectivas.As respostas dadas pelas entidades não esclarecem devidamente os deputados do CDS-PP.Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar e aoMinistro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 - Nos termos da Legislação em vigor aplicável ao caso, é entendimento do Governo e de V.Exa. que as senhas de presença são pagas aos membros das assembleias municipais porsessão ou por reunião?2 - Nos termos da Legislação em vigor e uma vez que sejam pagas por reunião, como afirmadopela Associação Nacional de Municípios e Comissão de Coordenação e DesenvolvimentoRegional do Centro, qual, na interpretação e leitura do Governo e de V. Exa.,o número máximode reuniões permitido na mesma sessão?3 - Entende V. Exa., como órgão que tutela o poder local, que a Legislação em vigor aplicável àssituações expostas é suficientemente clara, nomeadamente no que respeita à relação deautonomia e de funcionamento entre os órgãos representativos dos municípios e ao alcance dodireito dos eleitos locais à compensação por via das senhas de presença, não deixando margempara dúvidas na sua leitura e interpretação, ou entende, pelo contrário, que mesma merececlarificação, seja por via regulamentar, seja por via de alteração da redacção das normasaplicáveis?21 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm documento intitulado "Simplificação tarifária e reformulação da rede  de transportes da ÁreaMetropolitana de Lisboa", elaborado por um grupo criado para estudar a reestruturação dostransportes em Lisboa, terá sido apresentado na segunda-feira às autarquias. Tendo em contaque algumas das propostas já se encontram na comunicação social e considerando que estassão determinantes para os cidadãos da área metropolitana de Lisboa, os Deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais e constitucionaisaplicáveis, solicita através de V. Exa., ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, o enviodo referido documento com carácter de urgência.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sDUARTE CORDEIRO(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)X 89 XII 1 - AC2011-11-11Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.11 12:09:00 ZSolicitação de documento intitulado «Simplificação tarifária e reformulação da rede detransportes da Área Metropolitana de Lisboa»Ministério  da  Economia e do Emprego21 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando as diversas declarações públicas dos membros do Governo, nos quais o Sr.Ministro Finanças está incluído, sobre os graves problemas financeiros na Região Autónoma daMadeira e agora identificados pelo Governo, mas que há muitos anos os órgãos do PS-Madeira- nos quais me incluo - outros dirigentes partidários e outras instituições têm vindo a alertar paraas previsíveis consequências da desorientação financeira do Governo Regional da Madeira;Considerando que Governo procurou conhecer as contas regionais, embora com os dadosfornecidos pelos responsáveis da governação regional, através uma equipa chefiada peloinspector-geral de Finanças, Leite Martins;Considerando o propósito de Governo em avançar com um plano de resgate para resolver osgraves problemas da Madeira, cujo Plano de Assistência Financeira à Região, segundodeclarações do Sr. Ministro das Finanças, já estava a ser preparado tecnicamente peloministério;Considerando que a Proposta de Lei N.o 31/XII visa aprovar as Grandes Opções do Plano para2012-2015, onde o Governo se propõe cumprir as suas estratégias de consolidação orçamentale de rigor das finanças públicas;Considerando que a Proposta de Lei n.o 27/XII, a do Orçamento de Estado para 2012, onde oGoverno assume como prioridade o reequilíbrio das contas públicas do Estado;Considerando que os elevados valores financeiros, necessários ao referido Plano de AssistênciaFinanceira, na ordem dos 3,5 mil milhões de euros, terão implicações no Orçamento de Estado;Considerando que o referido Plano terá, naturalmente, implicações directas na vida de todos osmadeirenses e na economia da Região para os próximos tempos e que esta intervenção deveráser rigorosa, transparente e preparada em tempo útil;X 90 XII 1 - AC2011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.11 16:02:47 ZPlano de assistência financeira para a Região Autónoma da MadeiraMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 90_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições regimentais e da Lei solicito a V. Exa. a informação sobre o seguinte:De que rubricas orçamentais surgirão os valores para o Plano de Assistência FinanceiraMadeira? Quais as especificações dos trabalhos técnicos já realizados pelo ministério, trabalhos essesque foram anunciados pelo Sr. Ministro da Finanças? Solicito também informação sobre os trabalhos realizados e/ou a realizar na preparação doreferido Pano de modo a clarificar tudo em torno deste processo.Sem outro assunto,Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)21 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO programa de generalização do ensino de inglês e de outras atividades de enriquecimentocurricular – correntemente designado de AEC – foi criado pelo Desp. No 12.591/2006 de 16 deJunho do Ministério da Educação e surge na sequência da experiência desenvolvida no anolectivo de 2005/2006 com o programa de generalização do ensino de inglês nos 3o e 4o anos deescolaridade.Este programa inseriu-se na prioridade dada pelo anterior governo à melhoria das condições deensino e aprendizagem no 1o ciclo do ensino básico e de implementação do conceito de escolaa tempo inteiro. A avaliação feita a este projeto e a importância de continuar a adaptar ostempos de permanência dos alunos na escola às necessidades das famílias e simultaneamentede garantir que os tempos de permanência na escola fossem pedagogicamente ricos ecomplementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas permitiuo seu aperfeiçoamento através do Despacho no 14.460/2008 de 26 de Maio.Com a criação das AEC pretendeu-se, pois, cumprir o duplo objectivo de garantir a todos osalunos do 1o ciclo, de forma gratuita, a oferta de um conjunto de aprendizagens enriquecedorasdo currículo, ao mesmo tempo que se concretizava a prioridade enunciada pelo governo depromover a articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociaisno domínio do apoio às famílias.No dia 1 de Julho, no debate do programa do governo realizado na Assembleia da República, naapresentação das prioridades da politica educativa, referiu o ministro da educação e ciência que:“No primeiro ciclo do ensino básico é necessário acentuar o ensino das duas disciplinasestruturantes: Língua Portuguesa e Matemática, avaliando ao mesmo tempo a qualidadepedagógica das atividades de enriquecimento curricular.”Na audição ao ministro da educação e ciência, no âmbito da comissão de educação, ciência ecultura da Assembleia da República, realizada no dia 4 de Agosto do presente ano, tendo sidoquestionado sobre o futuro das atividades de enriquecimento curricular, referiu que o ministérioestava a proceder à avaliação das mesmas, de forma a tomar uma decisão sobre o seu futuro.Passaram mais de quatro meses sobre as referidas declarações sem que se conheça aavaliação efetuada pelo ministério da educação e ciência e consequente decisão sobre o futurodas AEC.X 91 XII 1 - AC2011-11-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:47:00 ZAtividades de complemento curricularMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 90_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Por outro lado a proposta de orçamento do estado para 2012 confronta-nos com uma drásticadiminuição do valor do orçamento para a educação sem que se conheça especificamente e comclareza quais as áreas que vão ser sujeitas a cortes.Face ao exposto, os deputados signatários vêm, por intermédio de vossa excelência, nos termosconstitucionais e regimentais, solicitar ao ministro da educação e ciência o seguinte:A avaliação das actividades de enriquecimento curricular, na sequência do anúncio suprareferenciado, está concluída? Em caso afirmativo solicita-se o estudo que a suportou.1.Já tomou o Governo alguma decisão sobre o futuro das actividades de enriquecimentocurricular? Qual?2.Quais as implicações previstas para as AEC, decorrentes dos cortes orçamentais para 2012?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)ANA JORGE(PS)ODETE JOÃO(PS)CARLOS ENES(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)CARLOS ZORRINHO(PS)ELZA PAIS(PS)LAURENTINO DIAS(PS)MANUEL PIZARRO(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)MIGUEL COELHO(PS)21 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No seguimento da Missão levada a cabo em Abril de 2011, pelo ICOMOS (organizaçãoconsultiva da UNESCO), ao Alto Douro Vinhateiro, para avaliar dos impactes da Barragem deFoz Tua sobre esta área classificada como Património da Humanidade, foi endereçada pelaUNESCO uma Recomendação ao Estado Português, sobre esta matéria.Tal como é procedimento comum, a UNESCO ficou a aguardar que o Estado Portuguêscomentasse a referida Recomendação, mas até agora ainda não chegou ao Centro doPatrimónio Mundial, qualquer comentário.Considerando a responsabilidade tutelar por parte da Secretaria de Estado da Cultura sobre oassunto em questão;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,a S.Exa A Presidenteda Assembleia da República que remeta ao Governo o presente Requerimento, para que aSecretaria de Estado da Cultura me possa facultar os seguintes documentos:1 – A Recomendação do ICOMOS / UNESCO, dirigida a Portugal relativa à Barragem de FozTua e Alto Douro Vinhateiro;2 – Os comentários do Estado Português à referida Recomendação, caso estes tenham sidoentretanto enviados ou assim que sejam estes sejam elaborados e enviados.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 92 XII 1 - AC2011-11-15AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:30:31 ZRecomendação da UNESCO relativa à Barragem de Foz Tua e Alto Douro VinhateiroSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 90_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo aprovou, no passado Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que facilitará ageneralização de instalação de câmaras de videovigilância no espaço público, removendo osobstáculos que, até ao presente, conduziram à reprovação de inúmeros pedidos de instituições,nomeadamente das autarquias.Retenha-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem alertado para aimpossibilidade de, com a informação disponível, estabelecer relação causal entre instalação decâmaras de videovigilância e diminuição da criminalidade. A experiência no nosso país “tal comotem ocorrido noutros países, nomeadamente Inglaterra, onde Londres, diz-se, ostenta o poucoinvejável título de cidade mais vigiada do mundo, não se tem mostrado promissora” (Parecer n.o26, 2011). Com efeito, a experiência com os sistemas implementados na Ribeira do Porto, Baixade Coimbra e Santuário de Fátima não apontou ”resultados objectivos na redução dacriminalidade atribuível à utilização de videovigilância”.É, por isso, inaceitável que a generalização da videovigilância se faça sem a prévia avaliação dapreservação de direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs e sem a avaliação do seucontributo para a diminuição dos índices de criminalidade bem como do peso da informaçãocolhida como meio de prova, em processos em tribunal. Na inexistência de dados claros, o riscoé óbvio: a generalização da videovigilância é um mero meio de controlo social, que amputadireitos fundamentais. Urge, pois, que estas matérias sejam clarificadas e que o Governo seposicione sobre esta escolha, quando o reforço do policiamento de proximidade poderiapotenciar melhores resultados na dissuasão da criminalidade.Neste sentido, o Bloco de Esquerda vem solicitar ao Governo os estudos de impacto dainstalação das câmaras de videovigilância sobre os índices de criminalidade. Não osconhecendo, é preciso ter em conta os dados de investigações realizadas em países, como aInglaterra, onde estas práticas se generalizaram. O que não se afigura saudável em democraciaé que um Governo legisle em matérias tão delicadas, sem testar os seus impactos e asexpectativas de eficácia.X 93 XII 1 - AC2011-11-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:46:45 ZFacilitação do recurso à videovigilânciaMinistério da Administração Interna21 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Por outro, o Bloco de Esquerda requer ainda ao Governo as estatísticas relativas à utilização dainformação colhida pela videovigilância na aceleração dos processos em tribunal, como meiosde prova.Para o Bloco de Esquerda é, finalmente, inaceitável que as competências da Comissão Nacionalde Protecção de Dados possam ser diminuídas nesta matéria que, reportando-se a direitosfundamentais, não pode andar a reboque de modas não sustentadas na eficácia face aos finspretendidos. É igualmente preocupante que se possa retirar o carácter vinculativo dos Pareceresdesta Comissão, que tem sido um garante importante de ponderação na salvaguarda de direitosfundamentais, como o direito à privacidade, bem como do respeito à proporcionalidade emintervenções desta natureza.É nosso entendimento que estes dados são de absoluta prioridade, antes de se proceder àalteração do quadro legal em vigor. Caso contrário, o país arrisca-se a ver debilitada a suademocracia, de forma arbitrária.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, os seguintes documentos:Os estudos efectuados pelo Governo que confirmem, nos casos em que foi implementada avideovigilância no espaço público, a relação entre videovigilância e diminuição dos índices decriminalidade;1.Os dados relativos à utilização das informações retidas pelas câmaras de videovigilânciacomo meio de prova, na investigação criminal;2.A avaliação sobre as vantagens do reforço da videovigilância na diminuição da criminalidadeem detrimento do reforço do policiamento de proximidade.3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Novembro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 90_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1204 XII 1 - AL2011-11-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 22:14:23 ZAjuda municipal em tempo de criseCamâra Municipal de Monchique21 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 90_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original