29 DE OUTUBRO DE 2020  109 • A maior flexibilidade na aplicação das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais (nomeadamente com o objetivo de apoiar empresas que, sendo normalmente viáveis, enfrentam dificuldades financeiras devido às consequências económicas da pandemia) e de cumprimento das regras orçamentais da UE (a pandemia foi considerada uma ocorrência excecional não controlável pelos governos); por conseguinte, foi decidida a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento permitindo aos Estados-Membros tomar medidas para lidar adequadamente com a situação de crise; • A criação do instrumento temporário de apoio à atenuação dos riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE); • A reorientação de todos os fundos estruturais disponíveis para a resposta à pandemia beneficiando, em particular as pessoas mais desprotegidas; • A adoção de um plano de recuperação de 750 mil milhões de euros (Nova Geração UE), que irá reforçar o orçamento da União Europeia e apoiar investimentos com execução entre 2021 e 2026.» • «No plano interno, o Governo adotou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia de COVID-19 com vista ao reforço da proteção social, à salvaguarda do rendimento dos trabalhadores e à manutenção da liquidez das empresas. De entre as medidas adotadas, destaca-se, pela sua expressão financeira, o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho nas empresas mais afetadas (layoff), que engloba a compensação pela perda parcial de salários, os apoios extraordinários à redução da atividade económica no primeiro trimestre de 2020 e à retoma da atividade empresarial, a isenção do pagamento de contribuições sociais da entidade empregadora e a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas. Com o objetivo de dinamização económica do emprego, importa salientar o lançamento de um vasto conjunto de pequenas obras, de execução célere e disseminada pelo território, com a perspetiva de absorverem algum do impacto da crise económica provocada pela pandemia. Importa também destacar o lançamento do Programa Adaptar (apoio aos investimentos realizados pelas micro, pequenas e médias empresas na adaptação ao contexto COVID-19) e do Ativar.pt, programa reforçado de apoios ao emprego e à formação profissional. As medidas governamentais de apoio às empresas e às famílias são determinantes para mitigar a evolução negativa do mercado de trabalho, do rendimento disponível das famílias e da capacidade produtiva da economia.» • «Consumo privado diminuiu 7,9% em termos reais no primeiro semestre de 2020.» • «O layoff simplificadoaté outubro beneficiou mais de 100 mil empresas e cerca de 900 000 trabalhadores.» • «A diminuição do investimento, também observada em termos nominais (no ano terminado no segundo trimestre), foi maioritariamente motivada pela redução do investimento empresarial, ainda que parcialmente compensada pelo investimento público, o que se poderá traduzir num adiamento dos planos de investimento das empresas, num contexto de reduções na procura interna e externa, e ainda expetativas de um menor número de encomendas futuras.» Efeitos da pandemia em 2020 • «Em 2020, estima-se um défice orçamental de 7,3%, tendo o saldo sido negativamente afetado em cerca de 5300 milhões de euros, em consequência das medidas implementadas pelo Governo, que visaram a mitigação dos impactos perniciosos da paragem abrupta da atividade económica, especialmente no que toca às desigualdades económicas e sociais.»; • «Ao longo de 2020, foram ainda tomadas medidas em diversas áreas que se consideram fundamentais para a coesão económico-social, nomeadamente medidas de proteção do emprego (layoff simplificado, apoio à retoma progressiva, apoio à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e incentivo à normalização empresarial, num valor total de 1800 milhões de euros), de apoio às famílias (apoio excecional à família, complemento de estabilização, prorrogação de prestações sociais e moratórias bancárias, num total superior a 250 milhões de euros), às pessoas em situação de desproteção económica (apoio extraordinário aos