3 DE JUNHO DE 2020 9 O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada em 30 de outubro do corrente ano. Por despacho do Presidente da AR foi admitido e anunciado em 6 de novembro, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) no mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos previstos do artigo 7.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Em conformidade com o disposto no artigo 6.o (monitorização e avaliação) do articulado são criadas e atribuídas competências ao Governo nas áreas da avaliação do impacto ambiental, da saúde pública e da qualidade de vida das populações. A iniciativa prevê também o levantamento dos autos e a instrução dos processos de contraordenação como da competência da Direção Regional de Agricultura1, em cuja área de atuação haja sido praticada a infração. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Conforme disposto no artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União define e executa uma política comum da agricultura e pescas, referindo o artigo 39.o os seus objetivos: incrementar produtividade na agricultura, fomentar o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra; assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; estabilizar os mercados; garantir a segurança dos abastecimentos; assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e define, por exemplo, as normas relativas às ajudas no setor do azeite e das azeitonas de mesa, referindo que os programas de apoio trienais podem abranger vários domínios como Melhoramento do impacto ambiental da olivicultura. Relativamente à cultura intensiva ou superintensiva, destaca-se o Relatório do Tribunal de Contas Europeu, referindo-se aos fundos da UE que podem financiar medidas de combate à desertificação e que aludem àexecução da Política Agrícola Comum (PAC), com as suas componentes de desenvolvimento rural, ecologização e condicionalidade, [que] pode ter efeitos positivos nos solos agrícolas. No entanto, as práticas agrícolas intensivas ou insustentáveis podem danificar os solos. Quanto à condicionalidade, o relatório refere ainda que a condicionalidade inclui regras que visam prevenir a erosão dos solos, manter a estrutura e a matéria orgânica dos solos, garantir um nível mínimo de manutenção, evitar a deterioração dos habitats e proteger e gerir as águas. A ecologização está ligada a várias práticas agrícolas sustentáveis, tais como a manutenção de prados permanentes e a diversificação de culturas, com um impacto positivo nas terras.                                                          1 Os proponentes usam sigla não descodificada, o que deve ser corrigido em caso de aprovação.