484-Í48)II SÉRIE-A — NÚMERO 27pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos Estados e da cooperação com os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.2— Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, e a criação de uma ordem internacional que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão, de domínio e exploração nas relações entre os povos.3 — Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento, bem como à insurreição contra todas as formas de opressão.4 —.........................................................................5—.........................................................................6—.........................................................................Artigo 9.° Tarefas fundamentais do EstadoSão tarefas fundamentais do Estado:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais;e) ......................................................................f) ......................................................................Artigo 10.°Sufrágio universal e partidos políticos1 — O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.'2 — A participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da democracia.3 — Os partidos políticos concorrem parra a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.Artigo 16.° Âmbito e sentido dos direitos fundamentais1 — Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei, das regras aplicáveis de direito internacional ou decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana.2 —.........................................................................Artigo 20."Acesso ao direito e aos tribunais1 —.........................................................................2 — Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, à protecção do segredode justiça, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade.Artigo 23.°Provedor de Justiça1 —.........................................................................2—.........................................................................3 — O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.4—....................................................................•Artigo 25.° Direito à integridade pessoal1 — A integridade moral e física das pessoas e a , sua identidade genética são invioláveis.2 —.........................................................................Artigo 26° Outros direitos pessoais1 — A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, à honra, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.2—.........................................................................3 —..............................................................;..........Artigo 27.°Direito à liberdade e à segurançaí —.'....................................................;...................2 —.........................................................................3—.............................................................:...........a)..............................................'........................b) Prisão, detenção ou outra medida coactiva relativamente a pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;c) ......................................................................d)..........................:...........................................e) ......................................................................4 —........................................;................................5 —.........................................................................Artigo 32°Garantias de processo criminal1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................:...............................................5 — O processo criminal tem, nos termos da lei, estrutura acusatória, estando subordinado aos princípios do contraditório e da imediação, sem prejuízo do julgamento à revelia.6 —............................:............................................7 —.........................................................................8—.........................................................................