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No que particularmente respeita à 2.a Opção - sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, o relatório desenvolve o tema, nomeadamente nos seguintes pontos:Ponto 1 - Consolidação orçamental no quadro da União Europeia e o projecto de Orientações Gerais da Política Económica.
Neste ponto, estão inseridos temas como a posição de Portugal e dos restantes países da Zona Euro, a avaliação da política orçamental pela União Europeia e ainda as principais orientações gerais da política económica.
Ponto 2 - Evolução recente das finanças públicas e o cenário macro-económico.
Neste ponto está inserido um capítulo referente à política de financiamento, gestão da Dívida Pública e da Tesouraria do Estado, sendo os restantes referentes às estimativas e previsão macro-económicas da economia nacional e internacional, à notificação do procedimento dos défices excessivos de 2003, à execução do OE e da OSS de 2003 e à política de investimento público.
O relatório trata também estes temas nos pontos 3.16.
De acordo com o relatório, com base, aliás, no compromisso assumido nas GOP 2003, a utilização das dotações relativas aos "investimentos do Plano" devem contribuir para a concretização de dois objectivos principais:- Desenvolvimento da economia;
- Saneamento das finanças públicas.Neste contexto, o relatório explicita que "foram assumidas orientações na execução e respectivo acompanhamento no sentido de privilegiar programas e projectos de investimento que têm repercussões positivas no nível da produtividade, incluindo a da Administração Pública, bem como reduções futuras da despesa pública".
Segundo o relatório, seleccionam-se os projectos susceptíveis de provocarem um maior e melhor resultado sem aumento de despesa ou a obtenção de um "produto" idêntico com um menor esforço de despesa.
Por outro lado, também se consideraram os projectos aos quais aparece "associada uma redução futura de despesa pública, designadamente através da substituição de infra-estruturas produtivas que, devido à sua longevidade ultrapassaram o período de vida útil ou resultem de uma deficiente concepção ou estejam desajustadas tecnologicamente".
É realçada no relatório "a necessidade de articulação das despesas de investimento público com o QCA III (...)".
Por outro lado, o relatório informa ter-se iniciado no princípio do ano a preparação dos serviços de administração para a orçamentação por programas, de forma a que os programas, medidas, projectos e acções inseridas no PIDDAC possam associar os recursos utilizados, designadamente os financeiros, com os resultados alcançados ou a alcançar.
Trata-se de uma acção que visa o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental, levando a alterações significativas no funcionamento das instituições que executam políticas públicas com financiamentos do PIDDAC.
O relatório inclui ainda um ponto, o ponto 3.17, subordinado ao tema Sociedade de Informação, apresentando os eixos principais do Plano, assim com a sua descrição.5.3 - Política de Investimento Público
O relatório explicita no ponto 2.4 a Política de Investimento Público, nomeadamente quanto à execução do PIDDAC 2003 no 1.o trimestre.
O quadro seguinte traduz a situação, no que respeita ao 1.o trimestre de cada ano (valores em milhões de euros). Despesa de Capital Despesas
2001 304 64 368 2700 13.6 2700 13.6O total da despesa executada situou-se num nível um pouco acima do de 2002, mas com uma repartição mais adequada entre Despesa de Capitais e Despesas Correntes.
Com efeito, enquanto as primeiras aumentaram em 33 milhões de euros, as segundas diminuíram em 30 milhões, o que significa que "as despesas do PIDDAC se estão a concentrar maioritariamente nas despesas reais directamente relacionadas com o conceito de Investimento, em consonância com as orientações definidas (...)", como salienta o relatório.
Por outro lado, as taxas de execução experimentaram uma evolução bem favorável, se comparadas com os períodos homólogos anteriores.
0540   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 O relatório apresenta ainda um gráfico referente à taxa de execução por ministérios.6 - Orientação da despesaO Relatório contém elementos que comprovam que os objectivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento tendentes a uma evolução mais adequada da Despesa como elemento essencial da consolidação orçamental estão a ser conseguidos.
O quadro 7 anexo é elucidativo a esse respeito.
Assim, a evolução da despesa, em percentagem, é a seguinte (valores referentes a 2002 e 2003 retiradas do quadro 2 do PEC 2003 a 2006 e referentes ao 1.o trimestre de 2003 retirados do relatório do Governo): 2002 2003 1.o Trim.03
Despesa Corrente Primária 8,1% 4,6% 2,6%* Não inclui Activos, nem Passivos Financeiros, nem Tranf. FRDP.a) A Despesa Corrente desacelera, diminuindo mesmo;
d) A Despesa de Capital acelera.Na Despesa Corrente, têm especial importância as despesas com pessoal, e as aquisições de bens e serviços e os subsídios.
Subsídios 16% 60%Verifica-se uma forte desaceleração das despesas com aquisição de bens e serviços, um acréscimo de 3,3% nas despesas com pessoal, e de 60% nos subsídios.
No entanto, e no que respeita às despesas com pessoal, uma análise mais fina mostra que as medidas tomadas evidenciam já resultados neste domínio.
Com efeito, e como se explicita no quadro 7, as remunerações certas e permanentes tiveram no 1.o trimestre um acréscimo de apenas 1%, diminuindo mesmo em 2% as remunerações certas e permanentes com cobertura em receitas gerais.
A explicação da diferença entre o acréscimo de 3,3% nas despesas com pessoal e de 1% nas remunerações certas e permanentes deve-se ao acréscimo com a Segurança Social (8,3%).
No que respeita aos subsídios, o forte acréscimo é explicado fundamentalmente por um aumento do apoio à aquisição de casa própria (mais 28 milhões de euros do que em período homólogo anterior), assim como pelo valor das indemnizações compensatórias atribuídas às empresas de comunicação social (15 milhões de euros no 1.o trimestre de 2003)).
No que respeita ao Orçamento da Segurança Social, o acréscimo das Prestações Sociais (Pensões, Subsídio de Desemprego, Subsídio Familiar, RSI e Acção Social) no 1.o trimestre foi de 7,3%, algo inferior ao implícito no Orçamento que era de 7,9%.
Assim, o Governo está a atingir os seus objectivos no que se refere à Orientação da Despesa, tema do debate com o Governo.7 - Audições a membros do GovernoA Comissão de Economia e Finanças, em conjunto com a Comissão de Execução Orçamental e a Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais ouviram, no âmbito da preparação do debate, os Srs. Secretários de Estado do Orçamento, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Secretária de Estado de Segurança Social e Secretária de Estado da Administração Pública.
Do conjunto das audições resultaram, nomeadamente, os esclarecimentos seguintes por parte dos membros do Governo:Sistematização por objectivos
Impossibilidade de incluir, desde já, no relatório, uma sistematização do orçamento, por objectivos, dado o facto de o orçamento ainda não ter sido elaborado por programas.
De facto, a Lei de Enquadramento Orçamental, de 20 de Agosto de 2001, estabelece no n.o 3 do artigo 60.o. que "os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no debate a que se refere o n.o.1 do artigo 57.o.".
Neste contexto, a comissão foi informada da recente aprovação, em reunião do Conselho de Ministros, de legislação sobre orçamentação por objectivos, devendo iniciar-se a sua aplicação pelo PIDDAC, Lei de Programação Militar, Programa de Cooperação e Parcerias Público-Privadas.
O relatório do Governo alude, aliás, à preparação da Administração Pública para as novas tarefas que se colocam à orçamentação nos moldes preconizados.Fundo de Pensões dos CTT
Informação de que o Fundo de Pensões dos CTT está insuficientemente dotado.
O Governo tem sobre a matéria duas ordens de preocupações:- Resolver o problema dos funcionários da empresa, garantindo o direito à reforma;
- Adoptar uma solução da qual não resulte prejuízo para a CGA.Neste contexto, a comissão foi informada de que, em 1997, os Fundos de Pensões da BNU e do Território de Macau passaram para a CGA, não se podendo, no entanto, daí retirar qualquer conclusão de que, no caso dos CTT, venha a ser essa a solução.Combate à fuga e evasão fiscal
Foram elencadas várias medidas de combate à fuga e evasão fiscal.Empresaliarização dos hospitais
O Serviço Nacional de Saúde paga os serviços prestados aos utentes pelas diversas unidades.
O pagamento é efectuado em função da produção, com tabelas de preços dos actos médicos próximos do valor de mercado.
0541   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 Acordo com a ANF
A dívida em 31 de Dezembro de 2002, no valor de 750 milhões de euros, será paga, escalonadamente, até 31 de Dezembro de 2005.
Os fornecimentos a partir de 2003 serão pagos a 90 dias de prazo.Genéricos e despesas com medicamentos
O Governo tem uma perspectiva positiva na introdução dos genéricos.
Em 2002 havia no mercado cerca de 180 genéricos, estando, neste momento, disponíveis para entrar no mercado mais 100. Como resultado das medidas tomadas, vem-se verificando uma desaceleração de despesa em cada um dos primeiros quatro meses de 2003 em relação aos períodos homólogos anteriores, tendo havido mesmo uma diminuição de 3% em Abril.
Como tal, o valor estimado de acréscimo no quadrimestre foi de 2,5% contra um valor de 8% em 2002.Segurança Social
O Orçamento vem sendo gerido, norteado por princípios de grau de rigor e da maior eficácia na gestão das unidades operacionais, esperando-se que as reorganizações efectuadas venham a reflectir-se em economias.
No que respeita ao "pacote social", o mesmo entrou em vigor há cerca de um mês, não sendo ainda possível fazer um balanço.
Este "pacote" inclui o subsídio "urgente" de desemprego que provoca um efeito de antecipação de despesa, que, no passado, tinha apenas expressão nos meses seguintes.Reforma na Administração Pública
Foram elencadas as medidas tomadas que permitiram uma desaceleração de despesas com pessoal.
Neste momento, e feito o que, de imediato, podia ser feito, (como aparece explicitado no relatório), para, sem prejuízo da racionalização dos serviços, obstar ao crescimento da despesa, o Governo debruça-se sobre o tema numa perspectiva global.Cenário macro-económico
As previsões elaboradas em Abril, constantes do relatório, foram consideradas consistentes, face à informação disponível e ainda não contraditadas, pese a dificuldade de se estar, segundo o Governo, num ponto de inflexão do ciclo económico.
As previsões levaram em consideração, entre outros, os seguintes elementos:- Indicadores avançados da OCDE e da DGEF/MF, que apontam para que, no 3.o trimestre de 2003, haja uma inversão de tendência do ciclo;
- Melhoria tendencial do clima internacional, pese a situação do défice externo e público dos EUA, e a redução ou a estagnação do PIB na Alemanha, Holanda e Itália;
- Agravamento do desemprego em Portugal, mas com desaceleração já em Abril.Aliás, segundo o Governo, os dados referentes ao mês de Abril, são compatíveis com os objectivos definidos.
Foi confirmada a desaceleração da despesa pública corrente e de capital. A despesa pública cresceu a um ritmo de 1% nos primeiros quatro meses, enquanto a despesa corrente primária estava a crescer a um ritmo de 3,2%.
Quanto à dívida pública, que representava 58,8% do PIB em 2002, mantém-se o objectivo de a manter abaixo dos 60% do PIB, não havendo razões para pensar que esse objectivo não seja conseguido.8 - ConclusõesDa análise do relatório do Governo pode concluir-se:1. Orientação da despesa no 1.o trimestre de 2003
Verifica-se uma desaceleração da despesa corrente (que, aliás, diminui em relação ao período homólogo anterior), uma desaceleração da despesa total e também uma desaceleração da despesa corrente primária, em relação ao período homólogo anterior.
O crescimento desta categoria de despesa no 1.o trimestre situa-se numa percentagem inferior à implícita no Orçamento de 2003.
Por sua vez, a despesa de capital sofreu uma aceleração, o que se revela positivo.
No entanto, a principal componente das mesmas, as remunerações certas e permanentes, tiveram um acréscimo de apenas 1%, sendo que aquelas que são cobertas com receitas gerais sofreram um decréscimo de 2%.
As aquisições de bens e serviços sofreram um decréscimo de 20% e os subsídios um acréscimo de 60% pelas razões explicitadas no relatório.
As prestações sociais tiveram um acréscimo de 7,3% em linha com o implícito no OE 2003, que era de 7,9%.
O comportamento e evolução da despesa, isto é, a sua orientação, vai, pois, de encontro aos objectivos definidos no PEC e no Orçamento do Estado.2. Execução orçamental no 1.o trimestre
Verifica-se uma arrecadação da receita inferior à prevista.
A despesa total sofreu um acréscimo, em termos homólogos, de 0,7%, para tal contribuindo um decréscimo da despesa corrente de 0,3% e um acréscimo da despesa de capital de 10,3%.
Tal comportamento é positivo.3. Execução do orçamento da segurança social
As receitas totais da segurança social experimentaram um acréscimo de 4,3% em relação ao período homólogo anterior (o crescimento implícito no OSS era de 7,5%), enquanto as despesas cresceram 2,1% (inferior ao crescimento implícito no OSS, que era de 8,3%).4. A revisão do cenário macro-económico
Face às últimas previsões internacionais e nacionais, o Governo estabeleceu novas estimativas para o cenário macro-económico, com especial saliência para as seguintes componentes (apresenta-se a evolução referida à previsão constante do PEC).Consumo Privado     - Evolução tendencialmente igual
0542   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 5. Reforma da Administração Pública
O relatório explicita as medidas tomadas.6. Objectivos previstos nas GOP
O relatório explicita e relaciona as medidas tomadas com os objectivos em causa.7. Política de investimento público
O total da despesa executada situa-se num nível um pouco acima do de 2002, mas com uma repartição mais adequada entre despesas de capital e despesas correntes.
Com efeito, enquanto as primeiras aumentaram em 33 mil milhões de euros, as segundas diminuíram em 30 milhões, o que significa que "as despesas do PIDDAC se estão a concentrar maioritariamente nas despesas reais directamente relacionadas com o conceito de investimento, em consonância com as orientações definidas (...)" como salienta o relatório.
Por outro lado, as taxas de execução experimentaram uma evolução bem mais favorável, se comparadas com os períodos homólogos anteriores.9 - ParecerFace à análise do relatório do Governo e às conclusões anteriormente apresentadas, emite-se o seguinte parecer:1. O relatório do Governo cumpre o estabelecido no artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental, fornecendo a informação adequada para o debate sobre a orientação da despesa pública.
2. Esta informação foi completada pela audição efectuada a membros do Governo convidados para o efeito.
3. Sugere-se ao Governo que, na medida do possível, inicie um processo consistente de comparação da execução orçamental referida ao orçamento do ano, sem prejuízo da informação tradicional referida à evolução em períodos homólogos.
Reconhecem-se as dificuldades que têm obstado a esta prática pelos diversos governos, mas crê-se ser um objectivo a atingir.O Deputado Relator, António Pinho Cardão - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota 1: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE.Nota 2: Por razões de ordem técnica, os quadros referenciados no relatório não podem ser publicados.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoLicenciado Joaquim Manuel de Abreu Nogueira - exonerado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 30 de Abril de 2003.Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada do PS Maria Santos acerca da participação de uma delegação da Assembleia da República na 3.a Conferência Sub-Regional sobre a Promoção de Pequenas e Médias Empresas, que decorreu em Berna nos dias 14, 15 e 16 de Maio de 2003No âmbito das actividades da Assembleia Parlamentar da OSCE, uma representação da Assembleia da República, a Deputada signatária, deslocou-se a Berna, para participar na 3.a Conferência Sub-regional sobre a Promoção de Pequenas e Médias Empresas e presidir ao primeiro painel "O quadro legal para o desenvolvimento sustentável das pequenas e médias empresas", que decorreu nos dias 14, 15 e 16 de Maio do corrente ano.
Foram objectivos desta conferência reunir parlamentares, representantes de pequenas e médias empresas, instituições governamentais, as ONG e diversas organizações internacionais, com vista a melhorar o conhecimento do papel desempenhado pelas PME, no plano nacional e internacional, em diversos domínios: económico, ambiental e tecnológico. Tendo em conta que as PME assumem um papel fundamental no desenvolvimento das sociedades; tendo em conta que representam uma parcela significativa do tecido empresarial da maioria dos países da União Europeia e da OCDE, e que estão em franco desenvolvimento nos países com economias em transição, abordaram-se, entre outras, as seguintes questões: a importância das PME num desenvolvimento económico durável; medidas efectivas para a promoção das PME; o quadro jurídico para um desenvolvimento sustentável das pequenas e médias empresas ou experiências de promoção das PME no âmbito das missões da OSCE.
Presidiu a esta Conferência a Deputada Barbara Haering (Suíça), que contou com a participação de 63 parlamentares de 31 países, incluindo três Parceiros Mediterrânicos da OSCE para a Cooperação: Argélia, Jordânia e Marrocos.
A abertura da conferência esteve a cargo do Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, Bruce George, do Presidente do Conselho Nacional suíço, Yves Christen, e da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suíça, Micheline Calmy-Rey.
Durante o primeiro debate discursaram o Presidente do Centro de Desenvolvimento de St. Gallen, Peter Stadelmann, que expôs a importância das PME para um desenvolvimento sustentável; uma assessora da ONU, Antal Szabo, que enumerou os vários problemas enfrentados pelas PME na Europa; e o Coordenador da OSCE para as Actividades Económicas e Ambientais, Marcin Swiecicki, que elaborou acerca das condições essenciais ao desenvolvimento sustentável das PME.
Seguidamente, foram apresentados três case studies referentes à Bulgária, Suíça e Hungria.
O primeiro painel da Conferência intitulado "O Quadro legal para o desenvolvimento sustentável das PME" foi presidido pela Deputada signatária que, na introdução que antecedeu os oradores, fez a síntese dos trabalhos do dia anterior tendo salientado que as PME actuam não só como simples agentes económicos, mas também como instrumentos de dinamismo e criatividade económica nas nossas sociedades.
As PME têm um papel decisivo na promoção qualitativa do tecido económico e um papel maior no novo paradigma do desenvolvimento sustentável. São mais flexíveis
0543   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 e adaptáveis, são mais facilmente estimuláveis a novas iniciativas directamente ligadas aos critérios do desenvolvimento sustentável o que lhes permite, ao mesmo tempo, melhorar o nível de vida e o bem-estar social das populações que servem.
Os desafios ambientais e sociais do presente devem mobilizar-nos para a promoção de um modelo de desenvolvimento que tenha em conta, entre outras, as exigências ambientais, a justiça social e a inovação tecnológica. A este propósito, não podemos esquecer as decisões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 2000, que aprovou o 4.o programa plurianual de apoio às PME; a Declaração do Milénio da ONU; os objectivos do Conselho Europeu de Lisboa sobre crescimento e competitividade, a propósito dos quais foi mencionada a Conferência Ministerial de Salónica sobre PME em que se discutiu o "Livro Verde das Empresas" e a "Carta Europeia das PME"; e as conclusões da Cimeira de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, as quais foram encaradas com uma satisfação moderada.
É neste contexto alargado que se deve salientar a importância das PME, já que estas organizações são claramente mais abertas à introdução de inovações no processo produtivo, de novas tecnologias, de novos produtos e de melhores práticas.
Contudo, foram identificados alguns problemas que devem ser considerados. É o caso dos elevados custos financeiros e encargos administrativos de funcionamento; da inexistência de um quadro legislativo adequado que facilite a criação/desenvolvimento de PME; da indespensabilidade da criação de um sistema eficaz de formação e aprendizagem; ou da necessidade de mudanças ao nível da estratégia das empresas.
As PME também são vistas como excelentes oportunidades comerciais, nomeadamente nas economias em transição, já que permitem a criação de novos postos de trabalho (muitos dos quais "empregos verdes") e a abertura de novos mercados (em áreas tecnologicamente avançadas com uma elevada componente de investigação e desenvolvimento), aumentado a concorrência no sector económico em causa. Foi igualmente salientada a importância das parcerias público/privado, essenciais num sector composto por empresas relativamente frágeis, que correm maiores riscos, e que necessitam de maiores apoios estatais.
Após esta intervenção, os oradores desta conferência salientaram a importância desta iniciativa da OSCE. Não sendo esta uma organização de carácter económico, a sua estratégia integrada de segurança - que inclui a dimensão económica e ambiental como pedra angular para o desenvolvimento social e para a estabilidade política - contribui decisivamente para a existência de uma economia saudável onde as PME desempenham uma tarefa fundamental na indústria, no comércio ou nos serviços.
Esta temática é tanto ou mais relevante num contexto em que vários Estados atravessam um processo de transição económica, durante o qual será necessário construir, ou reconstruir, a totalidade, ou parte, do tecido económico desses países. Neste contexto, a criação de sistemas de micro-crédito é essencial, já que vai facilitar a criação de pequenos negócios, de carácter familiar, onde as mulheres assumem, normalmente, um papel de relevo.
Foi também referida uma decisão do Conselho Ministerial do Porto, durante a Presidência Portuguesa da OSCE, na qual se pretendeu intensificar a cooperação económica entre os Estados-membros, os quais encarregaram o Conselho Permanente de delinear uma estratégia no domínio económico e ambiental.
De uma forma geral, todos os intervenientes se referiram às condições que importa preservar para que as PME se possam desenvolver: um quadro político "amigável"; um sistema judicial transparente e célere; estabilidade macro-económica; políticas específicas que incluam áreas tão distintas como a desburocratização (através de uma regulamentação mais ligeira e de um quadro normativo claro, que não entrave o processo de criação da empresa) ou a formação profissional; e a existência de um "espírito empreendedor", factor essencial sem o qual não pode ser criada uma empresa de sucesso.
A próxima conferência sub-regional da Assembleia Parlamentar da OSCE decorrerá em 2005 na Noruega. O tema ainda é desconhecido.Como vem sendo habitual neste tipo de reuniões, as delegações portuguesas nunca são acompanhadas por um assessor. No caso desta conferência, a Deputada signatária presidiu a um dos painéis, pelo que o número de solicitações foi maior do que o normal.
A Assembleia da República deve valorizar cada vez mais a sua imagem internacional. Contudo, para esta valorização ter alguma eficácia não basta a presença dos Deputados em reuniões internacionais. Estes devem ser acompanhados por um funcionário - à semelhança do que sucede com a grande maioria das delegações provenientes dos países da União Europeia - que lhes preste o necessário apoio, que estabeleça contactos e que assegure uma continuidade entre reuniões.Assembleia da República, 29 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Santos.Nota: Os anexos que acompanharam este relatório podem ser consultados nos respectivos serviços de apoio.
Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da 4.a Conferência Parlamentar do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Maio de 20031 - Organizada pelo Parlamento Europeu, que preside actualmente à troika parlamentar do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, realizou-se a 21 e 22 de Maio p.p., em Bruxelas, a 4.a Conferência subordinada ao tema "Uma nova política da União Europeia para o Sudeste da Europa. Processo renovado de estabilização e associação e perspectivas de adesão".
Com esta fisionomia, a conferência estruturou-se à volta de três tópicos fundamentais:- Uma estratégia reforçada da União Europeia para o Sudeste da Europa: renovação do processo de estabilização e associação enquanto nova medida no sentido da integração europeia.
- O êxito e a luta contra a corrupção, o crime organizado e o tráfico de seres humanos, armas e drogas.
- O papel da sociedade civil na implementação dos valores democráticos europeus: a contribuição dos sectores da cultura, da educação e dos meios de comunicação.2 - As intervenções produzidas sublinharam que, hoje, o Pacto de Estabilidade deve deixar para trás a mera lógica
0544   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 da prevenção de conflitos e começar, antes, a dar mais ênfase e conferir maior prioridade e visibilidade a um novo paradigma: o desenvolvimento económico e social dos países da região, orientado para a respectiva assunção como potenciais candidatos de adesão à União Europeia.
Nestes termos, impõe-se, à cabeça, que os novos candidatos assegurem o cumprimento dos requisitos definidos neste último alargamento quanto ao Estado de direito e ao respeito dos Direitos Humanos a das Minorias.
Mas exige-se igualmente que, por seu turno, a União Europeia se dote de uma política que permita aos candidatos do sudeste europeu aproximarem-se do modelo económico comunitário, com a celeridade e sustentação.
Neste processo, há, no entanto, que fugir à tentação de aplicar aos candidatos do sudeste europeu o mesmo modelo negocial concebido para os países da Europa Central e Oriental. Há, antes, que apostar na definição de um modelo próprio, adequado às especificidades dos candidatos e capaz de responder às suas necessidades.
No debate foi defendido que, também neste caso, a essência de uma negociação bem conduzida e, no final, sucedida passa pelo road map acordado e pelos relatórios de progresso que venham a ser elaborados. Com esta referência, foram dadas mensagens relativamente, quer ao nível quer à qualidade do empenhamento que se espera venham a marcar este processo.
E tendo a futura adesão como meta - apontou-se para este efeito 2007 como a data possível, em simultâneo com o alargamento à Roménia, à Bulgária e, possivelmente, à Turquia -, o Pacto de Estabilidade renovado tem de conferir desde já mais premência a vectores como:- A liberdade de circulação de pessoas e mercadorias;
- O comércio e o investimento, numa lógica de boa governação económica;
- O combate ao crime organizado e à corrupção;
- A acção dos media.3 - Deste elenco de áreas, foi dado particular destaque ao combate ao crime organizado e ao contributo dos meios de comunicação social.
No tocante ao crime organizado e à corrupção, o balanço positivo da acção interparlamentar ditou três conclusões fundamentais:- Primeira, a conveniência em promover não só o reforço da vertente interparlamentar - associando o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais dos países da região -, mas também a criação de uma Assembleia Interparlamentar Regional, solução para que já tinha, aliás, apontado a Declaração de Tirana;
- Segunda, a extensão das iniciativas jurídicas inter-regionais para luta a todas as manifestações do crime organizado, com particular destaque para o tráfico de seres humanos, armas e drogas;
- Terceira, o desenvolvimento de uma cooperação cada vez mais estreita com a EUROPOL, de novo na linha do caminho preconizado pela Declaração de Tirana.Quanto aos meios de comunicação social, foi devidamente sublinhada a importância do seu contributo na consolidação dos regimes democráticos, sendo de apoiar os media independentes e de fomentar a adopção de elevados padrões de ética profissional.
4 - A Conferência assumiu, ainda uma posição clara quanto ao Tribunal Penal Internacional, encarado como um incentivo à justiça internacional e ao reconhecimento da "vitória do império da lei".
5 - Deste elenco de conclusões será dado conhecimento ao Conselho Europeu de Salónica.Lisboa, 27 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Outubro de 2002          II Série-C - Número 20
- Relatório da visita oficial ao Reino de Espanha, realizada entre os dias 24 e 28 de Setembro de 2002.Comissões parlamentares:
- Constituição e composição das Subcomissões de Justiça e Assuntos Prisionais, de Administração Interna e de Direitos Fundamentais e Comunicação Social.
- Plano de actividades para a IX Legislatura da Subcomissão das Comunidades Portuguesas.
- Parecer sobre o processo de urgência referente ao projecto de lei n.o 132/IX.
- Relatório referente à visita de trabalho à A2 e ao IP3, efectuada nos dias 15, 17 e 18 de Julho de 2002.Grupos parlamentares:
- Informação relativa à participação do Deputado do PS Jaime Gama na cerimónia de admissão da República Democrática de Timor Leste à Assembleia Geral da ONU, que teve lugar no dia 27 de Setembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar nos dias 5 e 6 de Outubro de 2002.
- Informação relativa à participação do Deputado do PS Miranda Calha na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO do dia 6 de Outubro de 2002.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho do Presidente da Assembleia da República relativo à nomeação de uma secretária parlamentar de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0236   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da visita oficial ao Reino de Espanha, realizada entre os dias 24 e 28 de Setembro de 20021 - A convite de S. Ex.a a Presidenta do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, D. Luísa Fernanda Rudi Ubeda, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República ao Reino de Espanha, entre os dias 24 e 28 do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo.
2 - A comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelas seguintes entidades:Deputado Guilherme Silva (PSD);
Deputado Manuel Dias Loureiro (Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Luso-Espanhol);
Sr. João Eduardo Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - A visita teve como objectivo principal, em todos os contactos havidos, de modo especial nas audiências formais que tiveram lugar, quer com o Sr. Presidente do Governo de Espanha, D. José María Aznar; quer com a Sr.a Presidenta do Congresso dos Deputados, D. Luisa Fernanda Rudi Ubeda; quer com a Sr.a Presidenta do Senado, D. Esperanza Aguirre Biedma; quer com a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, D. Ana de Palácio; quer com a Comissão Mista dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus das Cortes Espanholas, aprofundar os laços de amizade entre os Parlamentos de Portugal e de Espanha.
4 - Desde 1981 que um Presidente da Assembleia da República de Portugal não visitava oficialmente as Cortes Espanholas, apesar de os respectivos titulares se terem encontrado em reuniões especializadas. Por seu turno, a Presidenta das Cortes esteve em visita oficial a Lisboa, logo no início do seu mandato, em Janeiro de 2002. Foram agora constituídos e apresentados os Grupos Parlamentares de Amizade Luso-Espanhol de ambos os Parlamentos. A Direcção do Grupo Parlamentar Português tem como Presidente o Deputado Manuel Dias Loureiro e como Vice-Presidente o Deputado Jorge Coelho. A Direcção do Grupo Parlamentar Espanhol tem como Presidenta a Deputada Margarita Mariscal de Gante (Primeira Vice-Presidenta da Mesa do Congresso dos Deputados) e como Vice-Presidenta a Deputada Maria del Pílar Novoa Carcacía (Terceira Secretária da Mesa do Senado). O Grupo Parlamentar de Amizade Português é o primeiro a ser instituído na presente Legislatura. A primeira reunião de trabalho entre os dois grupos ficou agendada para Janeiro de 2003, em Lisboa.
5 - Nas reuniões tidas, sobretudo, com a Delegação do Congresso dos Deputados, presidida por D. Luísa Fernanda Rudi Ubeda, e com a Presidenta do Senado, D. Esperanza Aguirre Biedma, bem como com a Comissão Mista dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus das Cortes Espanholas, foram equacionados os mecanismos de comunicação interparlamentar, com o fito de se concertarem posições entre os dois países nos fóruns internacionais, a nível parlamentar. Por via dos grupos parlamentares de amizade, devem as comissões especializadas dos dois parlamentos intensificar o diálogo entre os dois Estados, nas mais diferentes áreas, como a questão dos rios, das pescas, das regiões ultraperiféricas, entre outras.
6 - Na audiência com a Delegação do Congresso dos Deputados de Espanha, todos os parlamentares portugueses expressaram a sua solidariedade ao povo espanhol, condenando o terrorismo. A delegação portuguesa associou-se ao momento de silêncio em memória do Guarda Civil espanhol assassinado pela ETA no dia 24 de Setembro, que teve lugar à porta do Palácio das Cortes.
7 - Os parlamentos nacionais, entendidos como a instância primeira no combate ao deficit democrático que grassa na União, foram unanimemente considerados como instrumentos fundamentais de aproximação do projecto europeu aos cidadãos dos respectivos Estados-membros . Por outro lado, foi sublinhada, em mútuo acordo, a importância da preservação das raízes histórico-culturais dos dois países no espaço latino-americano. Para isso, falou-se em serem articuladas estratégias, em futuras acções conjuntas, no âmbito parlamentar.
8 - No Centro de Estudos Portugueses da Universidade Carlos III, em Madrid, a convite do Sr. Reitor e por sugestão da Sr.a Presidenta do Congresso dos Deputados, foi proferida a conferência: "Evolução recente do Estatuto Constitucional das Regiões Autónomas Portuguesas".
9 - A hospitalidade e a simpatia espanholas foram inexcedíveis, bem como o clima de amistoso convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionados foram de extrema valia.
10 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal, particularmente pelo Embaixador Rosa Lã e restantes membros da Embaixada, foi imprescindível para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas. O mesmo se diga dos serviços dos dois parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
11 - A visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo
0237   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002 Consultar Diário original
0238   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConstituição e composição das SubcomissõesA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 2 de Outubro de 2002, procedeu à constituição das subcomissões, ficando com a seguinte composição:Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais:Presidente: Teresa Morais (PSD)
Francisco Louçã (BE)Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNASUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASPlano de actividades para a IX Legislatura1 - Educação e cultura- A realidade multifacetada do ensino da língua portuguesa no estrangeiro: cursos suportados pelo Ministério da Educação; ensino privado e associativo a nível básico e secundário, sem qualquer apoio estatal; ensino integrado; instituições que oferecem os curricula portugueses em países de África e Macau; ensino para jovens lusófonos e ensino como segunda língua.
- O papel do Instituto Camões - leitorados e iniciativas culturais. Falta de articulação com as comunidades portuguesas.
- Linhas de reestruturação dos esquemas de ensino existente e novas formas de apoio ao ensino associativo e privado. Meios orçamentais e diminuição de assimetrias de investimento de país para país.
- Audições em algumas comunidades portuguesas, articulando as saídas com o grupo de trabalho criado, para o mesmo efeito, a nível da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
- Situação da Casa André Gouveia na Cidade Universitária de Paris.
- Contactos com a Fundação Luso Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino da Língua Portuguesa e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (Praia-Cabo Verde).2 - Segurança Social (vertente social)- Avaliação da aplicação do ASIC e ASEC.
- Levantamento de situações de carência, nomeadamente através da redistribuição dos serviços de assistência social, em função de prioridades exigidas pela evolução da realidade e considerando particularmente o apoio à integração da população envelhecida em lares portugueses.
- Campanhas de informação sobre acordos sociais bilaterais e, genericamente, sobre o modo e o tempo certo para a solicitação de pensões de reforma no estrangeiro, país a país - assim como de pensões compostas por totalização de períodos de trabalho prestados em Portugal e no exterior.
- Criação de fundos de solidariedade para vítimas de violência em países de risco.
- O caso particular da contagem de tempo de serviço militar para pensões de reforma de emigrantes ex-combatentes .3 - Emigração e regresso a Portugal, no início do século- O papel dos serviços existentes no interior do país: DGAC e CP e sua delegação, no Porto.
- A substituição de um esquema de descentralização de serviços (delegações regionais) pelo projecto de constituição de gabinetes de apoio em câmaras municipais, formados tecnicamente, através de protocolos com a SECP. Possibilidade de extensão da iniciativa a todos os municípios que o desejem, no imediato.
- As formas de apoio asseguradas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nomeadamente nos casos de repatriamento forçado - ou por decisões de autoridades estrangeiras ou por quaisquer outras circunstâncias especiais.
- Situação em que se encontram os jovens regressados a Portugal e outras categorias de cidadãos particularmente vulneráveis no quadro do retorno ao país.
- Estudo dos casos de nova emigração (e re-emigração), incluindo a emigração temporária e também o estatuto de cooperantes, nomeadamente em África e em Timor.
- Concessão de benefícios fiscais, designadamente no caso de importação de automóveis. Dupla tributação.4 - Comunicação Social- Programação, estratégia e perspectivas das emissões de rádio (RDP-I) e de televisão (RTP-I) e da agência noticiosa (Lusa-Comunidades).
- Articulação entre esses meios informativos e a imprensa escrita e as estações e programas audiovisuais das
0239   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002 comunidades, assim como entre os meios de comunicação que, a partir do território nacional, se dirigem para a Diáspora.
- A inclusão das temáticas relacionadas com a emigração no "Canal Parlamento" e no programa semanal da RTP "Parlamento".
- Envio, com regularidade, de toda a informação, por parte da Subcomissão, para os meios de comunicação social.
- Encontro anual com a comunicação social para balanço de actividades na sessão legislativa.5 - Consulados- Reestruturação da rede consular.
- Assimetrias regionais existentes actualmente, com grandes deficiências de cobertura e de funcionamento em certos países, nomeadamente em países de grande dimensão territorial nas Américas e na África Austral e Austrália.6 - Audições parlamentares prioritárias- Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - (avaliação das medidas tomadas na área da emigração e das nossas comunidades do exterior).
- Responsáveis governamentais pelas áreas:Do ensino no estrangeiro (ponto da situação sobre o início do ano lectivo e sobre as reformas em preparação) - com carácter de urgência;
Da justiça (acompanhamento dos processos de atribuição e recuperação da nacionalidade portuguesa e as questões decorrentes da dupla cidadania);
Do trabalho e segurança social (ASIC e outras formas de apoio);
Do funcionalismo público (reintegração dos antigos funcionários da administração portuguesa de Macau );
Da comunicação social (futuro da RDP-I, RTP-I e Lusa).- Provedor de Justiça - (recurso dos emigrantes aos respectivos serviços - campanhas de informação).
- Instituições voltadas para a emigração portuguesa - (Obra Católica das Migrações, Sindicatos, Fundações, Associações).
- Visita a câmaras municipais em áreas de fortes movimentos de emigração e regresso.
- República da África do Sul, Zimbabwe, Venezuela, Argentina (para acompanhamento da situação vivida pelos portugueses nesses países em razão de crime, catástrofes naturais ou de conflitualidade social).
- Espanha - avaliação comparativa das políticas de emigração espanhola e portuguesa nas vertentes cultural, social e política (encontro com parlamentares, responsáveis governamentais e instituições da sociedade civil).
- Macau - (em 2004).8 - Seminários- Mecanismos específicos de representação de emigrantes (convite a representantes dos Conselhos das Comunidades de Portugal, Suíça, França, Itália, Espanha e à Casa do Brasil).
- Avaliação da aplicação dos "Acordos de Igualdade", em beneficio de imigrantes brasileiros e dos países africanos de língua portuguesa e Timor.
- Jovens regressados de comunidades de emigração.9 - Acompanhamento das actividades do CCP- Presença de membros da Subcomissão nas reuniões do CP-CCP - conselhos regionais e secções locais - sempre que possível.
- Acompanhamento das recomendações do CCP.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O plano foi aprovado.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASParecer sobre o processo de urgência referente ao projecto de lei n.o 132/IXPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou a esta Comissão o requerimento apresentado pelo PCP, de que seja desencadeado o processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.o 132/IX, que suspende os processos de alienação de imóveis do Estado, para apreciação e elaboração de parecer.
Dado o apertado prazo de 48 horas que o Regimento concede à Comissão para o desempenho desta tarefa, tomei a iniciativa de apresentar, eu próprio, um projecto de parecer que concluía no sentido de dever ser desencadeado o processo de urgência.
Na discussão que teve lugar em reunião da Comissão hoje efectuada, argumentaram Deputados do PSD e CDS-PP que o regime legal que se pretende agora suspender foi aprovado no final do ano de 2000, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2001, encontrando-se em vigor há quase dois anos, não se justificando portanto a urgência na apreciação da sua suspensão. Acrescentaram que também a regulamentação complementar prevista na norma orçamental, nomeadamente o Despacho Normativo n.o 27-A/2001, foi publicada há mais de um ano, em 31 de Maio de 2001.
Posto à votação, o projecto foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Assim, ficou expressa a posição da Comissão, no sentido de o projecto de lei n.o 132/IX não ser objecto de processo de urgência, nos termos dos artigos 285.o e seguintes do Regimento.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
0240   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório referente à visita de trabalho à A2 e ao IP3, efectuada nos dias 15, 17 e 18 de Julho de 20021 - Introdução
2.1 Na visita à A2 e ao IP8
3.1 Da visita à A2 e ao IP8
4.1 Na visita à A2 e ao IP8
4.2 Na visita aos IP3 e IC121 - IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 25 de Junho de 2002, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho à A2 e ao IP3, na segunda quinzena do mês de Julho, em data e com um programa a estabelecer posteriormente.
Foram feitos contactos com as entidades responsáveis pelas obras (Brisa e IEP) e, com a sua colaboração, foram indicadas datas possíveis e projectos de programas de visita.
Na fixação final do programa, deliberou a Comissão visitar, para além das frentes de obra, alguns dos itinerários adjacentes às obras, como os IP8, IC12 e EN 228.
IP3, IC12 e EN 228 - 17 e 18 de Julho2 - Composição da delegação2.1 Na visita à A2 e ao IP8
Na visita à A2, estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Bruno Dias, Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, João Horta, Bessa Guerra, Ramos Preto, Miguel Coelho, José Junqueiro, José Pontes, Vieira da Silva, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves, Manuel Cambra e Rodeia Machado.
Na visita ao IP3, estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Santos, João Horta, Bessa Guerra, Melchior Moreira, Jorge Varanda, José Junqueiro, José Pontes, Leonor Coutinho, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves e Manuel Cambra.3 - O Programa3.1 Da visita à A2 e ao IP8
Na A2 e no IP8 o programa fixado na Comissão é o que consta do anexo 1 a este relatório.
No IP3 e no IC12 o programa fixado na Comissão é o que consta do anexo 2 a este relatório.4 - Evolução e avaliação da situação4.1 Na visita à A2 e ao IP8
A Delegação foi recebida no Centro de Fiscalização da Brisa, em Ourique, pelos Srs. Drs. Daniel Amaral, Tiago Melo e pelos Srs. Eng.os António Sousa e Almeida Fernandes. À Delegação foi feito um briefing sobre a evolução da obra, pelos Srs. Eng.os António Sousa e Almeida Fernandes.
No Centro de Fiscalização da Brisa aguardavam, também, a delegação os Governadores Civis dos Distritos de Beja e de Faro, bem como os Presidentes de Câmara de Albufeira, Almodôvar, Ourique e Silves. Pretenderam dar conta à delegação das preocupações relativamente ao péssimo estado em que se encontravam as estradas municipais (após utilização intensiva para transporte de materiais para a construção da A2) e obter garantias da sua reparação.