15 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008— para fomentar a utilização do transporte colectivo. Mas vamos ver e, afinal, o passe escolar não abrange todos os transportes públicos e resume-se a Lisboa e Porto, esquecendo todo o resto do País e levando a que haja uma discriminação real dos portugueses, em função do sítio onde residem.Portanto, se esmiuçarmos as iniciativas, concluímos que, afinal, elas acabam por ser altamente discriminatórias.Outro exemplo é aquele que está hoje aqui a ser debatido, que é esta «taxa Robin dos Bosques». À partida, pareceu-nos positivo que o Governo admitisse aquilo que, há tempos, não admitia, ou seja, que, afinal, há um efeito especulativo com o qual as petrolíferas têm vindo a ganhar. Mas também dissemos que o Governo taxava pouco, pois taxava apenas a 25%, deixando 75% de parte. Afinal, é a própria Galp que, no próprio dia do debate sobre o estado da Nação, vem esclarecer os portugueses, dizendo uma coisa tão simples quanto esta: «1. a nível de resultado líquido em IFRS (International Financial Reporting Standards) não tem qualquer impacto (»); 2. a nível financeiro (»), poderá implicar uma antecipação do pagamento de imposto que (») corresponderia aproximadamente a 110 milhões de euros. (»)« — aqui está a Galp, a «gozar», inclusivamente, com a iniciativa anunciada pelo Governo.Creio que basta desta propaganda política, há que falar verdade aos portugueses sobre a situação que está criada no País, porque quem a cria tem de assumir os resultados líquidos da sua opção política. E é isto que está também a falhar ao Governo e ao Partido Socialista, que, fazendo o mal, não querem assumir que o estão a fazer. Isto, na nossa perspectiva, é escandaloso! Consideramos que o Governo tem uma profunda dificuldade em tocar naqueles que verdadeiramente têm e que podem contribuir, em situação de crise, contrapondo uma brutal facilidade em «ir ao bolso» daqueles que não têm. Isto é profundamente imoral e não é esta a função de um governo sério!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que baralhada!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções que aqui foram realizadas, quem tem algum conhecimento de matéria contabilística e fiscal deverá estar estupefacto com as afirmações que foram proferidas pelos Srs. Deputados.Em primeiro lugar, ç evidente que este ç um imposto autónomo»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para a Galp parece que não é!O Sr. Victor Baptista (PS): — » e ç mais um imposto que irá produzir uma receita estimada pelo Governo em 100 milhões de euros e estimada pela Galp em 150 milhões de euros.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a chamar aldrabão ao Sr. Secretário de Estado?!O Sr. Victor Baptista (PS): — E a questão que se coloca aqui é que não se trata de nenhuma antecipação de receita; seria uma antecipação de receita se o imposto que vai ser pago tivesse de ser recebido mais tarde e, nessa medida, fosse antecipadamente pago pela empresa. Não é isso que está em causa, e os Srs. Deputados sabem-no, o que está em causa é a tributação do stock, é a alteração do critério de avaliação das existências.As existências são avaliadas por quantidades e preços. Em matéria fiscal, o código prevê possibilidades de avaliação dos stocks com base no critério LIFO, no critério FIFO e no do custo médio. O que o Governo quer é que os stocks passem a ser valorizados pelo critério FIFO, ou seja, o mesmo é dizer que o preço de avaliação dos stocks é o último preço das últimas aquisições da Galp e das petrolíferas. Esta é a questão que está aqui em causa. E, em alternativa, têm, como é evidente, o critério do custo médio, como não poderia deixar de ser, o qual, de resto, já está previsto no código.Portanto, aquilo que se passa é o seguinte: as petrolíferas, nos seus balanços, para pagarem menos impostos, naturalmente, avaliam as suas existências ao preço mais antigo e o que se está a fazer é uma tributação que as obriga a avaliar ao preço mais recente. Por isso, quanto muito, aquilo que se poderia suscitar