7 DE DEZEMBRO DE 2012 13 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, tenho de começar por sublinhar o esforço que fez na defesa daquilo a que chama a reforma administrativa do País. De facto, não deve ser fácil fazer a defesa de uma proposta em que ninguém vê vantagens, porventura nem mesmo os proponentes. A propósito de vantagens e de proponentes, estive com atenção à sua intervenção, mas hoje não o ouvi dizer uma frase que foi dita aqui pelo Sr. Deputado noutras fases do debate: «A proposta é boa, mas a culpa é do Partido Socialista». Esta frase mostra, de facto, as vantagens que o PSD vê nesta proposta. Sr. Deputado, bem pode insistir na ideia da reforma administrativa porque, na verdade, aquilo que o PSD e o CDS propõem é a extinção de 1200 freguesias. O que aqui hoje se discute não é nenhuma reforma administrativa, o que verdadeiramente estamos a discutir é a extinção de freguesias. Aquilo que o PSD e o CDS pretendem é extinguir freguesias — sejamos claros e honestos. E o pior é que os partidos da maioria pretendem extinguir mais de 1000 freguesias contra tudo e contra todos — contra os autarcas, contra as assembleias municipais, contra os órgãos das juntas de freguesia, contra a Associação Nacional de Municípios Portugueses, contra a ANAFRE, contra as populações. Por isso, a contestação a esta lei é geral, e isto sucede exatamente quando não se atende aos interesses das populações, isto sucede quando se pretende fazer leis sem ter em consideração as pessoas, as suas preocupações e os seus problemas. Portanto, Sr. Deputado, não estamos a falar de nenhuma reforma administrativa, do que estamos a tratar aqui hoje é da maior golpada no poder local de que há memória,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Golpada?!  O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... do que estamos a tratar aqui hoje é de uma golpada à nossa democracia sem paralelo na nossa História. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo!  O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Porque aquilo que o PSD e o CDS querem é extinguir freguesias, repito, sejamos claros, sejamos honestos! Sr. Deputado, gostaria que me dissesse o que pensa da deliberação da Associação Nacional de Municípios Portugueses a propósito deste processo, que passo a citar: «A reorganização administrativa das freguesias promovida pela Assembleia da República (...) só deve acontecer naqueles casos em que tenha havido pronúncia em tal sentido por parte dos órgãos municipais, e tendo por base exclusiva as deliberações assumidas por esses mesmos órgãos». Sr. Deputado, que comentário lhe merece esta deliberação da Associação Nacional de Municípios Portugueses? Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados António Filipe e José Luís Ferreira, obrigado pelas questões. Srs. Deputados, vamos esclarecer um aspeto que parece estar um pouco diluído neste debate: o PSD é o partido com maior implantação autárquica, quer nas freguesias quer nos municípios. Fortalecer o poder autárquico é, obviamente, servir os interesses da democracia portuguesa, mas também vai ao encontro dos interesses do Partido Social Democrata. Que isto fique muito claro. Portanto, não faz qualquer sentido a argumentação que os senhores estão a utilizar. Obviamente, o que nos importa aqui é uma melhor organização, a racionalização e o robustecimento das freguesias portuguesas. Vergonha, Sr. Deputado António Filipe, era nada fazermos, era deixar que as freguesias continuassem na situação em que estavam, não as reformando e não permitindo o seu fortalecimento.