3428-04)II SÉRIE — NÚMERO 88contos, que o Governo desde já nos afirma existirem, não ter sido proposta a baixa do preço do leite;Os Deputados abaixo assinados propõem o reforço da dotação provisional em 1,5 milhões de contos para que o Governo não possa dizer que não pode imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito.Assim, propõe-se a seguinte alteração ao Orçamento do Estado para 1986:06 — Ministério das Finanças: Despesas excepcionais — + 1 500 000 contos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos todos recordados de que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui, na Assembleia da República, que considerava possível e útil baixar o preço do leite em 4$ por litro.Estamos todos também recordados de que, após a votação do Orçamento, o Primeiro-Ministro, em comunicação televisiva, disse que afinal já não podia baixar o preço do leite porque a Assembleia da República tinha decidido criar um imposto sobre os produtos petrolíferos e, consequentemente, teria de haver uma baixa no preço da gasolina.Ora bem, é intenção, portanto, deste governo baixar o preço do leite e ficou no espírito dos Portugueses que foi pelo facto de esta Assembleia não ter tomado as cautelas necessárias que não se procedeu à baixa do preço do leite.O que nós estamos a fazer neste momento é a dar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo os meios financeiros necessários para que ele venha a baixar o preço do leite, como considerou útil e como nós todos consideramos útil e desejável. Nós sempre dissemos que o Governo tinha mais do que os meios financeiros necessários e que a baixa do preço da gasolina não era razão para o Sr. Primeiro-Ministro não baixar o preço do leite. Com esta medida ficará perfeitamente claro se o Governo quer ou não baixar o preço do leite. A Assembleia diz, desde já, que quer que se adopte essa medida e dá ao Governo os meios financeiros indispensáveis. Assim o Governo os queira utilizar!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta quase que se justifica só por si, mas julgo que é útil neste momento reflectir sobre algumas questões. Uma delas tem a ver com o baixo consumo de leite que existe no nosso país. Trata--se de uma realidade que recentemente os próprios jornais têm divulgado e, portanto, são conhecidas as carências alimentares da nossa população e a importância que o leite tem na alimentação, nomeadamente das crianças e dos jovens.A Assembleia da República, quando da discussão do Orçamento do Estado para 1986, teve em conta este problema e, nomeadamente, através de um reforço de verba da ordem dos 500 mil contos para a Acção Social Escolar, pretendeu ter em conta também este problema do leite, sobretudo no que toca às crianças das escolas mais carenciadas.De acordo com informações que tenho do que se está a passar hoje, por exemplo, nas escolas primárias, nem isso está a ser devidamente cumprido. Há milhares decrianças das nossas escolas que são mal alimentadas, cujas famílias ou estão desempregadas ou não recebem salários, que vivem em situação de pobreza, situação essa que, infelizmente, se verifica em relação a largas centenas de milhares de famílias. De facto, nem o suplemento alimentar, por exemplo, da Acção Social Escolar está a ser devidamente cumprido, nomeadamente no que toca ao leite que deve ser distribuído às crianças nas escolas.Ora, apesar de toda a demagogia que na altura foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro e até do tipo de chantagem que utilizou, é pena que até hoje, embora havendo um excedente de, pelo menos, 26 milhões de contos, não tenha sido ainda tida em conta esta grave carência da nossa população.Portanto, creio que qualquer deputado é sensível a esta situação e julgo que é uma proposta que certamente vai merecer a aprovação dos Srs. Deputados, pois creio que todos serão sensíveis quer à situação de carência das crianças relativamente ao leite, quer à situação da pobreza em que se encontra hoje uma vasta camada da população portuguesa.O Sr. Presidente: — Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, tenho que fazer um protesto, para que fique registado em acta, em relação aos termos em que a Sr.a Deputada se referiu ao Sr. Primeiro--Ministro.De facto, para uma Assembleia tão cuidadosa e tão ciosa por princípios de respeito mútuo entre órgãos de soberania — que tantas vezes salienta, mas de que agora a Sr.0 Deputada parece estar esquecida — não fica bem que um membro de um órgão de soberania chame chantagista a outro membro de outro órgão de soberania.Neste caso, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo apresentou a sua exposição em termos que desprestigiam a Assembleia da República. Embora me honre muito ser, neste momento, membro do Governo, também muito me honra ser deputada embora com o mandato suspenso. Portanto, lamento que haja este tipo de intervenções.O Sr. Presidente: — Para formular um contrapro-testo, tem a palavra a Sr.3 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, julgo que isto resulta do adiantado da hora. Apesar deste protesto do Sr. Secretário de Estado, ou do Sr. Deputado, ou ex-deputado, porque não se entendeu bem em que qualidade fez o protesto, talvez o tenha feito na qualidade de deputado com o manàaio suspenso, a verdade é que o que fiz foi classificar uma atitude e não, naturalmente, uma pessoa.Por outro lado, a atitude do Sr. Primeiro-Ministro merece a classificação que lhe dei porque o facto de se pôr o dilema gasolina ou leite tem de ter naturalmente uma classificação política idêntica àquela que eu lhe dei.O Sr. Presidente: — Srs Deputados, penso que me cumpre fazer uma apelo a todos para que possamos concluir os nossos trabalhos o mais rapidamente possível e, portanto, peço a todos os intervenientes o favor