I SÉRIE — NÚMERO 74 50 Votamos agora o projeto de resolução n.o 788/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 486/XIII (2.a) — Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 739/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que denuncie, junto do Secretariado da Convenção de Espoo, a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 51/XIII (2.a) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/EU. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder também à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 327/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro) (BE), 345/XIII (2.a) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS) e 353/XIII (2.a) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 350/XIII (2.a) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 29/XIII (2.a) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.