28-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Requerimento n.° 128/VI (1.a)-AC de 20 de Dezembro de 1991Assunto: Localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).1 — Notícias recentemente vindas a público através da comunicação social imputam ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a intenção de projectar a construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa na zona do Montijo, em detrimento da sua localização na Ota, como há largos anos vinha a ser defendido pelas forças económicas e sociais dos distritos do Centro do País e já com acolhimento em Conselho de Ministros do anterior governo.2 — A localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa, pela sua importância no desenvolvimento do País, deverá assentar, certamente, numa aprofundada análise de aspectos técnicos, de forma a dotar o poder político de meios necessários à melhor decisão.3 — Embora a decisão sobre a localização de tão importante infra-estrutura seja da competência do Governo, não podem os deputados, enquanto representantes directamente eleitos pelas populações, deixar de dar todos os contributos necessários.4 — Sem pretender, de momento, apreciar quaisquer questões técnicas por falta de elementos de análise, parece-me, contudo, que os superiores interesses do País aconselhariam a que o futuro aeroporto se viesse a situar a norte do Tejo, próximo da periferia da cidade de Lisboa e da Auto-Estrada do Norte (Al), tudo indicando que a Ota fosse a localização ideal.5 — A localização do Montijo ou em Rio Frio, com os problemas de acessos a partir de Lisboa e o consequente congestionamento do tráfego rodoviário que criaria, mesmo depois da construção de uma nova ponte sobre o Tejo, parece-me desaconselhável.Por outro lado, o afastamento do novo aeroporto da Região Centro do País, envolvendo os distritos de Lisboa, Leiria, Coimbra e Santarém, prejudicará, certamente, uma das regiões mais dinâmicas do País a cujo facto não posso Ficar indiferente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sejam prestadas as seguintes informações:1) Encontram-se já elaborados estudos sobre a localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa?2) Dentre esses estudos, existe algum sobre o impacte ambiental nas várias soluções possíveis (Ota, Rio Frio, Montijo)?3) No caso de existência dos estudos indicados nos dois números antecedentes, requeiro me seja fornecida cópia.Requerimento n.° 129/Vl (1.a)-AC de 20 de Dezembro de 1991Assunto: Situação da INDEP.Apresentado por: Deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP).Há vários anos que a INDEP se encontra em situação de carecer de efectivas medidas de apoio e reestruturação.A verdade, entretanto, é que essas medidas, sempre prometidas pelo Ministério da Defesa Nacional, se têm traduzido, até agora, mais no esvaziamento da empresa e no afastamento dos trabalhadores, do que em reais decisões, que viabilizem a INDEP e garantam a produção e os postos de trabalho.O Programa do Governo, na área das indústrias de defesa, fala em «reestruturação e viabilização», afirmando a «importante função económica e estratégica» do sector.Mas, ao mesmo tempo que isto é dito, anuncia-se o afastamento de mais 400 trabalhadores do activo da empresa.A comissão de trabalhadores foi já recebida pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, tendo feito uma descrição de várias situações que importa esclarecer com urgência, dada a sua premência.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:a) Neste momento, quais são as perspectivas dadas à INDEP por parte do Ministério da Defesa Nacional? Mais concretamente, há intenção de fazer prosseguir a sangria indiscriminada da empresa, contrariando o prometido no Programa do Governo?b) Ao nível da programação militar, quais as encomendas que está previsto entregar à INDEP? Tem a nova lei de programação militar a intenção de concretizar a viabilização e reestruturação da INDEP, tendo em vista a garantia da sua função estratégica e económica?c) Qual a posição do Ministério face ao facto de não estar a ser respeitada a lei, que obriga a reconhecer o direito de opção dos trabalhadores?d) Qual a posição do Ministério face ao direito de negociação dos trabalhadores, tendo em conta o conjunto de reclamações apresentadas? E qual a posição face às promoções devidas aos trabalhadores? E qual a posição face à necessidade de pagamento atempado dos vencimentos?e) Qual a posição do Ministério da Defesa Nacional face à reclamação da atribuição a todos os trabalhadores da bonificação de 20%, em caso de reforma antecipada?f) Quanto à comissão de trabalhadores, qual a posição do Ministério da Defesa Nacional face às medidas de afastamento decretadas, que visam claramente o desmantelamento e enfraquecimento daquela estrutura representativa dos trabalhadores, acção feita contra o disposto na lei e que contraria a protecção e consagração que as comissões de trabalhadores têm em sede da Constituição da República?g) Muito concretamente, quais são as medidas de reestruturação e investimento, incluindo em novos produtos, que estão previstas?Requerimentos n." 2/VI a 9/VI (1.a)AL de 13 de Dezembro de 1991Assunto: Nova travessia do Tejo.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).