12 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objectivo da Iniciativa  Enquadramento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)  Aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) em Portugal 2. Aspectos relevantes  Características da presente Proposta de Regulamento 3. Princípios Democráticos Aplicáveis à luz do Tratado de Lisboa PARTE III – CONCLUSÕESParte I – Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Segurança Social e Trabalho, em virtude de se tratar de matéria de competência desta Comissão, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) [COM(2011) 608] para efeitos de análise e elaboração do presente relatório e parecer (conforme disposto na Lei supra citada e no Art.261.o do Regimento da Assembleia da República Portuguesa).A Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho deliberou, na sua reunião de dia 18 de Outubro de 2011, proceder ao escrutínio da iniciativa referida acima, nos termos do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa, relativo à aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.Parte II – Considerandos 1. Em geral  Objectivo da Iniciativa O presente Relatório debruça-se na análise da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), propondo o novo enquadramento para a sua continuação com efeitos de vigência entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020.O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) deve ser revisto até final de 2013. A revisão, efectuada através do regulamento agora proposto, permite ao Fundo (1) continuar a funcionar no período do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020; (2) estender o seu âmbito de aplicação a fim de incluir populações elegíveis e (3) alterar alguns aspectos técnicos para melhorar o seu funcionamento.A participação da União através do FEG permite completar as medidas de intervenção nacionais para a reintegração de trabalhadores despedidos em consequência da globalização do comércio ou de crises inesperadas. A experiência adquirida até à data com o FEG indica que a participação da União permite um apoio mais individualizado e prolongado, frequentemente acompanhado de medidas que não seriam possíveis sem essa participação.Em conformidade com o principal propósito do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, a proposta pretende demonstrar solidariedade a nível da União para com trabalhadores despedidos afectados por circunstâncias excepcionais e prestar-lhe apoio através da sua rápida reinserção no emprego, em linha com os objectivos da estratégia Europa 2020.Consultar Diário Original