45 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Muito bem!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  Quanto à iniciativa que hoje discutimos apresentada pelo CDS, concordando com o sentido do projecto de lei, não nos comprometemos com as soluções em concreto.Estamos, sim, disponíveis e dispostos para contribuir para o aprofundamento deste debate, na busca das melhores soluções para as famílias portuguesas, se for esse o entendimento, que é desejável que exista, da maioria dos Deputados neste Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, neste momento, um debate importante na sociedade portuguesa no âmbito do sistema educativo que se prende com o anúncio de um decreto-lei, o qual terá sido aprovado em Conselho de Ministros a 4 de Novembro, que faria uma redução brutal nas transferências do Estado a favor dos colégios que têm contratos de associação e que, portanto, nos últimos anos têm cumprido um papel de serviço educativo público, no sentido em que estarão em zonas onde a oferta da rede pública não existe.Contudo, esse decreto-lei ainda não foi publicado e, portanto, não sabemos exactamente o que vai sair daquilo que foi anunciado em Conselho de Ministros. Creio mesmo que na altura em que esse decreto-lei for tornado público, for publicado, esta Assembleia deve assumir um trabalho específico para determinar exactamente que regras devem presidir aos contratos de associação do Estado, ou seja, perceber onde há nova oferta pública que torna estes contratos desnecessários, mas também que tipo de relação estabelece o Estado com parceiros que têm cumprido serviço educativo público e que não podem, de um momento para o outro, ficar totalmente surpreendidos na planificação da sua estrutura económica.Temos também plena noção de que estão em risco postos de trabalho de professores do quadro destas mesmas escolas, e não somos indiferentes a essa situação.Quando esse decreto-lei for publicado, creio que esta Assembleia deve assumir esse trabalho.Contudo, aquilo que o CDS hoje aqui apresenta não tem a ver com esse decreto-lei, tanto que ele ainda não é letra de lei. Portanto, o CDS faz aqui um debate sobre as questões de estabilidade como sendo centrais para a qualidade de ensino.É curioso que no âmbito do Orçamento do Estado, no que toca à escola pública, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto para a vinculação de 15 000 professores contratados. Como é que o CDS entendeu, na altura, a questão da estabilidade educativa dos quadros das instituições? Votou contra a entrada nos quadros de 15 000 professores que, na escola pública, asseguram serviço educativo.O Sr. José Gusmão (BE): —  Pois é!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Vá ver, Sr. Deputado, porque votaram contra! Aliás, tal como o Bloco de Esquerda outros partidos apresentaram medidas para que, no próximo Orçamento do Estado, as escolas públicas não tivessem uma redução dos seus recursos. Ora, o CDS não se bateu por essas medidas, o CDS achou que, no que respeita ao sistema público, «é lá entre o Estado e as escolas!«» Na verdade, aquilo que o CDS hoje nos vem propor é um conceito interessante, é uma espécie de planificação socialista para os colégios particulares e cooperativos.Pretende o CDS-PP que haja contratos de financiamento plurianuais e por ciclos de escolaridade. Pode ser uma boa proposta, o problema é que cria aqui uma disparidade. É que as escolas públicas não têm contratos de financiamento plurianual; a cada ano, o Governo vai-lhes dizendo que verbas vão ter, sendo que este ano, Srs. Deputados, já há um corte de 10%.Portanto, é com alguma pena que olho para este projecto de lei do CDS, porque apresenta contratos de financiamento plurianual para as escolas privadas, mas nada diz sobre as escolas públicas, sobre a sua