1352-(28)II SÉRIE — NÚMERO 732 — A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita na discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.ARTIGO 226.» (Procüradoria-Geral tía República)1— (Igual.)2— A lei determina as regras da organização e competência da Procuradoria-Geral da República, a qual compreenderá um órgão colegial que inclua membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.ARTIGO 227.°(Regime poWtícc^dmmistrativo dos Açores e da 'Madeira)1 — O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas 'históricas aspirações autonomistas das populações insulares.2 — (Igual.)3 — (Igual.)ARTIGO 22«." (Estatutos)1 — (Igual.)2 —(Igual.)3 —Elaborado o parecer, a Assembleia da República procederá à discussão e deliberação final.4 — O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.ARTIGO 229." ('Poderes das regiões autónomas)As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) Legislar, com respeito dá Constituição' e dasleis gerais da República, em matérias de interesse específico da respectiva região que não estejam reservadas à competência dos órgãos de soberania;b) (Igual.);c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos don.° l do artigo 170.°, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;d) (Igual);e) (Igual);/) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, sem prejuízo do disposto na alínea a), e dispor das receitas fiscais nelascobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;g) Exercer poder de tutela sobre as autarquiaslocais;h) Superintender nos serviços, institutos públi-cos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;/') Aprovar o plano económico regional e o orçamento regional e participar na elaboração do plano nacional;/') (Igual);0 (Igual);m) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) dos 168.°;n) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito.ARTIGO 230." (limites dos poderes)Ê vedado às regiões autónomas:a) (Igual.);b) Estabelecer restrições ao trânsito de pessoase bens entre elas e o restante território nacional, salvo quanto aos bens, as ditadas por exigências sanitárias ou de abastecimento público;(A comissão de redacção sugere que se acrescente «ou de abastecimento público».)c) (Igual.)ARTIGO 232.° (Representação da soberania da Republica)1 — A soberania da República é especialmente por um ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho da República2 — (Igual.)3 — (Igual.) .  4 — (Igual.)ARTIGO 233." (órgãos de governo próprio das regiões)\-(Igual.)2 —(Igual.)3 — É da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda piarte da alínea b) e na alínea c)