20-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 527/V (2.o)--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a via variante à Costa da Caparica, no concelho de Almada.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:O projecto de construção da variante à Costa da Caparica, no concelho de Almada, está incluído na verba final do Projecto Nacional de Interesse Comunitário — FEDER — OIDPS, aprovado recentemente pela Comissão das Comunidades Europeias.Contudo, a sua subsequente aprovação nacional está dependente do processo de formalização da respectiva candidatura, o qual se encontra em curso e cujas regras são do conhecimento da Câmara Municipal de Almada.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 668/V (2.a)--AC, do deputado Alberto Martins e outros (PS), sobre o processo de transformação da UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.Com referência ao assunto em epígrafe, junto se remetem os elementos solicitados, facultados pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (cr).29 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 720/V (2.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a resposta a um requerimento.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:1 — O Instituto Nacional de Estatística (INE) encontra-se num processo de modernização que visa prepará-lo a produzir, em tempo e ao mais baixo custo, informação fiável e adequada às necessidades dos utilizadores públicos e privados.(o) A documentação referida foi entregue ao deputado.2 — Neste contexto, o INE vai proceder à criação de direcções regionais, na prossecução, entre outros, dos seguintes objectivos:a) Diminuir os custos de produção estatística através, em particular, da descentralização de recolha, registo e validação da informação;b) Fomentar a utilização das estatísticas de âmbito regional;c) Aproximar a informação dos informadores e sobretudo dos utilizadores.3 — É com base nestes critérios que deve ser interpretada a localização das futuras direcções regionais do INE.As instalações da primeira Direcção Regional do Norte foram inauguradas no passado mês de Julho, no Porto.4 — No que respeita à Delegação Periférica de Registo de Dados do INE, localizada em Tomar, não se pode deixar de mencionar que a sua existência obedece a uma lógica tornada obsoleta pelo desenvolvimento da informática e em particular da microinformática.5 — Por outro lado, a transformação da Delegação de Tomar em direcção regional enfrenta a concorrência de outras cidades da região — designadamente de Coimbra—, que satisfaz indiscutivelmente melhor os critérios referidos no n.° 2.6 — No entanto, pode assegurar-se que a Delegação Periférica de Registo de Dados de Tomar não encerrará até fins de 1991, pois pretende-se que participe no registo da informação correspondente ao recenseamento da população e habitação de 1991.Pelo Chefe do Gabinete, Paula Marques.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 724/V (2.8)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre0 processo de reintegração de um professor.Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, enviado a V. Ex." através do ofício n.° 1082/89, de 20 de Março de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e ouvido o Ex.mo Presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação (ESE) de Santarém, informa-se o seguinte:1 — O licenciado Máximo Branco dos Santos foi promovido, em comissão transitória de serviço, como assistente do 2.° triénio, ao abrigo do artigo 27.° da Lei de 14 de Junho de 1913, conjugado com o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 146/75, de 21 de Março, e com o despacho 79/MEC/86, de 4 de Abril, tendo iniciado funções, por conveniência urgente de serviço, em 19 de Janeiro de 1987. Esta comissão transitória terminou em 15 de Setembro de 1987.2 — Posteriormente ao termo desta comissão, foi novamente autorizada a comissão transitória de serviço do licenciado Máximo Branco dos Santos como equiparado a assistente do 2.° triénio além do quadro e para a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, tendo esta comissão, por urgente conveniência de serviço, início em 1 de Setembro de 1987 e termo em 31 de Agosto de 1988.