I SÉRIE — NÚMERO 86 24 Sr. Primeiro-Ministro, a talhe de foice, e porque a questão da dívida esteve aqui a pairar, gostaria de lhe dizer que, pela primeira vez, a Assembleia da República, por iniciativa e por proposta do PCP, vai ter um espaço para discutir a questão da dívida, com a nomeação de uma comissão que fará parte da Comissão de Orçamento. É um começo, é um bom auspício e é a possibilidade de todos nós podermos manifestar a forma como queremos defender o interesse nacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o regime de reavaliação de ativos estava previsto na versão inicial do Orçamento do Estado para 2016 e foi objeto de uma autorização legislativa que o Governo utilizou e aprovou por via de decreto-lei. Não é, por isso, uma medida de última hora, nem uma medida imprevista, constava da proposta que o Governo apresentou em 2016 e que foi aprovada na Assembleia da República. Assim como o diploma que publicámos no exercício da autorização legislativa não foi objeto de qualquer tipo de apreciação parlamentar. Qual era o objetivo que tínhamos com esse regime? O objetivo era o de contribuir para algo que é muito importante para criar melhores condições para as empresas poderem investir, que é reforçarem e melhorarem os seus balanços de forma a terem melhor acesso às condições de financiamento e poderem investir e criar postos de trabalho. Esta era uma das medidas que estava no âmbito do Programa Capitalizar e que permitia às empresas poderem fazer uma reavaliação dos seus ativos, valorizando-os e, com isto, aumentando o peso dos ativos nos balanços, e ter melhores condições para se financiarem, investirem e criarem emprego. Isso implicava, naturalmente, da parte do Estado, um inventivo. E o incentivo que foi dado foi o de poder haver, nessa reavaliação, uma taxa menor do que a taxa de amortização entre o ano quarto e o ano décimo primeiro. É, por isso, um processo prolongado e temos estimado, com base nos dados da Administração Tributária, que se trata de um incentivo que teve impacto económico positivo. O combate que temos de ter por maior justiça fiscal será prosseguido ao longo da Legislatura. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Estamos disponíveis para considerar todas as propostas, designadamente a proposta no quadro da derrama. O que temos de conseguir é um bom equilíbrio entre a estabilidade do sistema fiscal, que é, em si, importante, e, por outro lado, melhores condições para a justiça fiscal. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — É esse esforço conjunto que temos feito e é esse esforço conjunto que temos de continuar a fazer. E com a confiança que devemos ter, tal como até agora conseguimos boas soluções, conseguiremos, com certeza, trabalhando, encontrar boas soluções para o futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a diminuição da taxa de desemprego e a criação de postos de trabalho, de uma forma significativa, são sempre boas notícias. É evidente que os números não contam por si só e, por isso, é importante avaliarmos, como já aqui foi referido no debate, que tipo de emprego é que se está a criar, porque não queremos criar emprego precário e sustentado em baixos salários. Para além disso, também é importante percebermos como é que estes números contribuem