10 DE MAIO DE 1989	2845O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. tem toda a razão, mas eu só gostaria de saber se o Sr. Presidente, tendo utilizado ou accionado os mecanismos de clarificação para saber se alguém assume e formaliza isso, age no pressuposto de que ninguém quer propor ou se age por silêncio e indefinição, que é o que nós não gostaríamos que acontecesse.O Sr. Presidente: - Estando a presidir aos trabalhos, não posso sugerir que sejam formalizadas propostas a quem não tomou a iniciativa de as apresentar. A Região Autónoma dos Açores não pode formular propostas. Só podem fazê-lo os deputados da Assembleia da República, que até este momento, sabendo que estamos a tratar da matéria, ainda não a formalizaram. Para mim a proposta não existe. Há apenas um comentário muito respeitável e não mais do que isso.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não percebi se a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães ia no sentido de ele próprio apadrinhar essa proposta e de a apresentar à Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, as minhas palavras foram inequívocas. Coloquei uma questão metodológica, não subscrevi qualquer proposta. Perguntei tão-só se outrem o fizera (coisa de que me teria apercebido se fora eu próprio autor de algum texto).O Sr. António Vitorino (PS): - Tanto que não eram inequívocas que se revestiram de um certo hermetismo que foi necessário um despacho de aclaramento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Talvez esse hermetismo fosse mais uma forma de gastar tempo!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, é sempre possível fazer luz em sala clara. É uma questão de gosto e um poder filho do escrúpulo e o Sr. Presidente exerceu-o.Nesta matéria isto vai acontecer muitas vezes. Não deveria acontecer é que as coisas fossem resolvidas por implícito. Como o Sr. Presidente bem sintetizou, se ninguém propõe tem-se por inexistente aquilo que exista fora da Comissão. Isso só acontecerá, porém, se não houver homem que dê cara aqui dentro por propostas que assumiu lá fora.O Sr. Presidente: - Mas não houve, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso não é irremediável, Sr. Presidente. Ainda pode vir a haver.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado já se tem atribuído o papel de "procurador de ausentes e defuntos", mas agora até se quer arvorar em "procurador dos presentes"!O Sr. Presidente: - Depois de o Sr. Deputado ter levantado o problema ninguém pediu a palavra para formalizar uma proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pediu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Se pediu foi para discordar do Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que não pedi a palavra para discordar de novo do Sr. Deputado José Magalhães, o que não valeria a pena. Aliás, esta matéria foi já longamente discutida na primeira leitura. Queria apenas, de acordo com a posição que defendo há muitos anos, que desenvolvi mesmo aqui nesta Comissão e que julgo ser conhecida, registar em acta que votei contra a última proposta exclusivamente por disciplina partidária. Faço votos que até ao Plenário seja possível encontrar uma formulação aceitável para o PSD para que nos seja possível alterar o sentido de voto, ao menos para abstenção. Mas a minha posição pessoal continua a ser a mesma de sempre: sou claramente favorável à consagração na Constituição da qualificação do Estado como unitário regional, pois, como grande parte da doutrina sustenta, ele é-o já na realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se este debate acerca do artigo 6.° já se encontra encerrado ou se ainda é possível...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as votações feitas nesta sede têm natureza indiciaria, na medida em que têm de ser confirmadas no Plenário. Qualquer partido e qualquer dos Sr s. Deputados tem direito de até ao Parlamento alterar o seu voto.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, mas eu gostaria de saber se no âmbito da Comissão ainda é possível...O Sr. Presidente: - A discussão já está encerrada, Sr. Deputado. Já se votou, portanto a discussão está encerrada. Quem quiser apresentar propostas fá-lo antes da votação e não depois.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, como deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores entendo que o documento que foi presente pela Assembleia Regional é de reflexão e de trabalho e pode, eventualmente, inspirar algum deputado desta Comissão a apresentar, em momento oportuno, propostas.Eu apresentarei, se entender, as propostas quando achar conveniente. Não será certamente por imposição do Sr. Deputado José Magalhães que o farei.O Sr. Presidente: - Com uma condição, Sr. Deputado. É que tem que as apresentar antes da primeira votação. Isto porque quem vota num sentido tem que saber quais são todas as outras propostas para se poder pronunciar quanto à primeira em relação à qual exerce o direito de voto.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.