I SÉRIE — NÚMERO 20 30 porventura, que foi justamente para esta inversão na trajectória perdulária em que o nosso País se encontrava que os portugueses fizeram uma escolha clara nas últimas eleições. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje discutimos incide, em exclusivo, sobre as matérias de reserva legislativa desta Assembleia e constitui o culminar de um processo legislativo que o Governo já promoveu, tendente à transferência de competências dos governos civis. O Estado está, assim, em condições de prescindir de uma estrutura desajustada e onerosa, assumindo ganhos de eficiência que permitem, com menos recursos, prestar com iguais ou até melhores resultados o serviço que incumbe ao Estado assegurar aos seus cidadãos. Para que fique claro, o Governo está a gizar implementar um programa de rigor para ser também — e acima de todos — o próprio Estado a dar o exemplo, num tempo de dificuldades para muitas famílias portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, convergimos num ponto com o Governo, que é o da dispensabilidade dos governadores civis. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, temo-lo dito desde há muito. Quanto à dispensabilidade e tendo em conta a prática de alguns governadores civis, também temos de convergir quanto à indesejabilidade de certos procedimentos que, infelizmente, muitos governadores civis protagonizaram nos últimos anos. Temos exemplos claros de clientelismo praticado à sombra dos governos civis, de promoção de clientelas partidárias, e temos actuações absolutamente extraordinárias, como a do Governador Civil de Braga, que era presidente de uma concelhia partidária de Vila Nova de Famalicão e usava os meios e o facto de ser Governador Civil para fazer campanha política enquanto futuro candidato à Câmara Municipal de Famalicão, que era algo absolutamente extraordinário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um «artista»! O Sr. António Filipe (PCP): — Também nos lembramos que, há uns anos, na região de Lisboa, havia um governador civil que distribuía cheques pelas colectividades, com fundos do Governo Civil, de braço dado com um candidato a uma câmara municipal, dando até, às vezes, a honra de ser o candidato a entregar o cheque do Governo Civil às colectividades. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Lembramo-nos também que o Governo Civil de Lisboa, ainda há bem pouco tempo, tinha 5 milhões de euros para comprar blindados, no sentido de garantir, supostamente, a segurança da Cimeira da Nato, blindados esses que, depois, acabaram por não chegar. Mas ficámos a saber que o Governo Civil de Lisboa podia dispor assim de 5 milhões de euros, o que não é propriamente um modelo de transparência relativamente aos recursos públicos. Também vimos, muitas vezes, governadores civis que pensavam que tinham o direito de autorizar ou até de proibir manifestações. Assistimos a muitas actuações arbitrárias que, de facto, não foram abonatórias relativamente à desejabilidade ou à pertinência deste cargo, as quais só eram possíveis porque havia um ministro da Administração Interna que as sustentava e não demitia governadores civis que tinham actuações absolutamente arbitrárias.