30 DE NOVEMBRO DE 2016 15 Temos, portanto, uma definição de polícia tendencialmente funcional e teleológica, pois acentua a forma de ação ou atividade da Administração destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos. Uma definição de polícia que abrange todos os órgãos e institutos encarregados da atividade de polícia, na vertente da segurança interna, ligada à ideia de garantia de respeito e cumprimento das leis em geral. Condição policial é, pois, aquela em que se encontram todos os funcionários e agentes que exercem funções policiais, na vertente da segurança interna, em organismos da Administração Pública e do Estado. O artigo 2.o, n.o 3, da Lei de Segurança Interna inscreve a formulação segundo a qual, “a lei fixa o regime das forças e dos serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o território nacional”. Por sua vez o artigo 25.o deste mesmo diploma dispõe que as forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna. Ao nível das funções de segurança interna são identificados e referidos expressamente a Guarda Nacional Republicana, a Policia de Segurança Pública, a Policia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações e Segurança, os órgãos da Autoridade Marítima Nacional e os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica. Refere-se também no n.o 4 do artigo 25.o deste diploma que “a organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respetivas leis orgânicas e demais legislação complementar”. A Lei de Organização da Investigação Criminal define como órgão de polícia criminal de competência genérica, a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, possuindo todos os restantes órgãos de polícia criminal, competência específica. A Lei orgânica da Polícia Judiciária define no artigo 1.o a natureza deste organismo como um corpo superior de polícia criminal. A Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana define este organismo como uma força de segurança de natureza militar que tem como missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Nos artigos 10.o a 14.o deste diploma encontramos a referência expressa à qualidade de Agentes de Força Pública, Autoridades de Polícia e Autoridades e Órgãos de Polícia Criminal. E o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana define no artigo 2.o que “O militar da Guarda, no exercício das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia...”. A Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública define este organismo como uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem como missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei. Nos artigos 9.o a 12.o deste diploma também se encontra a referência expressa à qualidade de Agentes de Força Pública, Autoridades de Polícia e Autoridades e Órgãos de Policia Criminal. O Estatuto Profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública considera polícia o elemento que integra o corpo de profissionais da PSP, constituído em carreira especial, com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, sendo que a condição policial se caracteriza: a) Pela subordinação ao interesse público; b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões cometidas à PSP; d) Pela subordinação à hierarquia de comando na PSP; e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino; g) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei; h) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial; i) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação.