29 DE SETEMBRO DE 2021 63 artigos L1153-1 a L1153-6 do Code du Travail38. No primeiro destes artigos determina-se que nenhum trabalhador deve ser submetido a atos que constituam assédio sexual – propostas ou comportamentos repetidos, com conotação sexual, que sejam um atentado à sua dignidade, devido ao seu carácter degradante ou humilhante, ou que criem uma situação intimidante, hostil ou ofensiva – ou que a este sejam assimilados, por constituírem uma forma de pressão grave, mesmo não repetida, com a finalidade real ou aparente de obter um ato de natureza sexual, seja em benefício do autor ou de terceiro. O artigo L1153-2 proíbe qualquer discriminação de um trabalhador, estagiário ou candidato a um trabalho, estágio ou formação por ter sido submetido ou recusar-se a submeter a uma situação de assédio sexual. O Código do Trabalho impõe ainda ao empregador a adoção de medidas preventivas contra o assédio sexual no local de trabalho, nomeadamente a divulgação do teor do artigo L222-33 do Código Penal. Para além da sanção penal, o autor de assédio sexual é ainda punível disciplinarmente, nos termos do artigo L1153-6 do Código do Trabalho. Ainda sobre esta matéria, destacam-se três circulares: A Circulaire DGT 2012/14 du 12 novembre 2012 relative au harcèlement et à l’application de la loi n.o 2012-954 du 6 août 2012 relative au harcèlement sexuel, do Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social, a Circulaire n° SE1 2014-1 du 4 mars 2014, relative à la lutte contre le harcèlement dans la fonction publique, do Ministério da Reforma do Estado, da Descentralização e da Função Pública, e a Circulaire du 9 mars 2018 relative à la lutte contre les violences sexuelles et sexistes dans la fonction publique, do Ministério da Ação e das Contas Públicas. • Organizações internacionais CONSELHO DA EUROPA Em 11 de maio 2011, o Conselho da Europa adotou a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica39 40, também denominada Convenção de Istambul, por ter sido adotada naquela cidade. A implementação desta Convenção é monitorizada pelo Grupo de Peritos sobre o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa, ou GREVIO, previsto no artigo 66 desta Convenção. No seu relatório de avaliação41 da implementação, por Portugal, das medidas adotadas na Convenção de Istambul, publicado em janeiro de 2019, o GREVIO destacou o significativo empenho demonstrado pelas autoridades portuguesas ao longo dos anos para combater a violência contra as mulheres bem como os esforços para promover a igualdade entre mulheres e homens, focando especificamente o quadro legislativo construído desde 2013, ano em que Portugal ratificou a Convenção de Istambul, para combater a violência contra as mulheres. São ainda identificadas algumas questões prioritárias que requerem medidas adicionais para que as disposições da Convenção sejam cumpridas por Portugal, destacando-se a adoção de uma definição de violência doméstica que inclua a noção de violência económica, tal como previsto no artigo 3b da Convenção; a adequação do conceito de vítima ao conteúdo do artigo 3e da Convenção; e a adaptação da legislação nacional ao disposto no artigo 55 da mesma, nomeadamente no que toca à não dependência de denúncia ou queixa da vítima para a investigação ou processamento de infrações relacionadas com situações de violência física e sexual. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, em 21 de junho de 2019 a Convenção n.o 19042 43,  38 Texto consolidado. 39 Disponível em: https://rm.coe.int/168046253d. 40 A Convenção de Istambul foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, da mesma data. 41 Disponível em: https://rm.coe.int/grevio-reprt-on-portugal/168091f16f. 42 Versão em inglês disponível em: https://www.ilo.org/global/publications/meeting-reports/WCMS_721160/lang--en/index.htm. 43 Até ao momento, ainda não ratificada por Portugal.