22 DE ABRIL DE 2015 43 instituição de ensino superior portuguesa ou por instituição estrangeira ao qual tenha sido conferida equivalência a um dos graus referidos supra, bem como aos profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e sejam reconhecidas nos termos da legislação nacional. Relativamente ao conceito de atividade profissional em questão, o n.o 1 do artigo 8.o da Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) define “por medicina dentária o estudo, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas”. De um modo geral, a Proposta de Lei em presença mantém as atribuições da OMD já existentes na legislação em vigor, de entre as quais se destacam, conforme prevê o n.o 2 do seu artigo 9.o, as seguintes:  “Regular e defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada”;  “Fomentar e defender os interesses da saúde oral a todos os níveis, definindo parâmetros da qualidade no exercício da medicina dentária, zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina dentária e pela segurança social”;  “Atribuir, em exclusivo, o título profissional de médico dentista e regular o acesso e o exercício da profissão em território nacional”;  “Promover a criação e conferir, os títulos de especialidade no âmbito da medicina dentária, organizar os respetivos colégios...”;  “Reconhecer qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos do presente Estatuto, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, enquanto autoridade competente para o acesso à profissão”. Por sua vez, o artigo 37.o da Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) prevê, como especialidades da OMD, a ortodontia, a cirurgia oral, a odontopediatria, a periodontologia, a medicina dentária hospitalar, a endodontia, a prostodontia e a saúde pública oral, sendo que as quatro últimas revestem caráter inovatório. Em termos de organização, a Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) prevê, no seu artigo 25.o, os órgãos seguintes:  A assembleia-geral;  O conselho geral;  O bastonário;  O conselho diretivo;  O conselho fiscal;  O conselho deontológico e de disciplina. Mantém-se, assim, na generalidade, a atual organização da OMD, apenas se prevendo como novo órgão o conselho geral. Finalmente, a Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) prevê, no artigo 16.o, a possibilidade de existência de sociedades de profissionais, constituídas por “médicos dentistas estabelecidos em território nacional”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em análise, que é de “elaboração facultativa”, conforme dispõe o n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 17 de março de 2015, a Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a), que “Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o