26 DE NOVEMBRO DE 2015 37 O Sr. António Gameiro (PS): — Não é verdade! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Portanto, estava previsto, no pré-programa, extinguir 49 tribunais. Salvaram-se 29. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade, é! O Sr. António Gameiro (PS): — Não, não é verdade! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E 20, de facto, foram extintos. É verdade que, neste caso, o Governo ficou aquém da troica e aquém do Partido Socialista. Mas recordo aqui hoje que, tal como muitas vezes a Sr.a Ministra da Justiça de então — e agora nossa colega Deputada —, Paula Teixeira da Cruz, referiu, esta reforma deveria ser monitorizada, deveria ser avaliada e, no final, passado algum tempo, ser objeto de acertos e de correções. Aliás, o parecer do Sr. Juiz Presidente da Comarca de Santarém, tal como o relatório deste Parlamento bem refere, salienta precisamente essa questão. Mas gostava ainda de lembrar que o que devemos avaliar também hoje é perceber se esta reforma trouxe mais celeridade à justiça, se a justiça chegou mais rápido às pessoas e se diminuiu o número de pendências. Devo lembrar que a comarca de Santarém tinha um défice de processos: chegavam mais do que aqueles que se resolviam. O Sr. António Gameiro (PS): — Nem fale disso! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Era um défice como o do País no tempo do Partido Socialista: sempre a aumentar. E, felizmente, ainda não passou um ano após esta reforma estar implementada e já se inverteu esta tendência: o número de processos entrados e o número de processos resolvidos já baixou 6%, sem baixar o número de processos entrados. E saliento que era o início da reforma. Também é importante aqui lembrar que só ao nível da secção cível da instância central houve uma redução de pendências de 19%! O Sr. António Gameiro (PS): — E os custos para o povo? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ao nível da secção criminal, 8,3% e, ao nível da secção de execução, também foi reduzido. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Gostava de chamar a atenção para que esta reforma mudou décadas de prática na justiça. O FMI elegeu-a como a maior reforma na justiça dos últimos 100 anos e a Comissão Europeia apresentou esta reforma de Portugal aos seus estados-membros como um exemplo a seguir. É óbvio que qualquer reforma não está isenta de erros nem está isenta de correções. E nós, aqui, tal como noutros fora, sempre dissemos que é preciso monitorizar, voltar a avaliar e fazer os acertos que são justos. Isto, até porque já há confirmação de diligências feitas pelo Sr. Juiz Presidente, junto da autarquia de Mação e da Ordem dos Advogados, para retomar diligências no encerrado tribunal de Mação. E tal como já está a ser estudado, foram anunciados eventuais desdobramentos que seriam feitos e que estão a ser negociados. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tenho de lhe pedir para concluir. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O que é facto, Sr.as e Srs. Deputados, é que cá estaremos para corrigir estes erros, para aperfeiçoar esta reforma que jamais alguém teve a coragem, como agora, de fazer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa associa-se também ao cumprimento dirigido aos Srs. Presidentes de Câmara do Médio Tejo presentes nas galerias.