10 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010respeito e garantia das liberdades fundamentais do homem. Deste ditame constitucional deriva a separação e a complementaridade entre o poder legislativo, executivo e judicial. São inúmeros os desafios que temos no aprofundamento destes princípios, mas serão perseverados porque convictos de que estes constituem o esteio do edifício democrático que os moçambicanos querem e que estão a erguer.Defendemos com zelo o papel do poder legislativo consagrado na nossa Lei-Mãe. Dele emanam as leis que regem o funcionamento da nossa sociedade e instituições e, ao mesmo tempo, as suas atribuições como órgão máximo de fiscalização das actividades do poder executivo de que fazemos parte no sistema de Estado.Por isso, como é experiência também nesta magna Casa e em outros países onde o Estado de direito impera, quando no quadro das suas atribuições e competências a nossa Assembleia da República aprova uma determinada lei, ela passa a ser de cumprimento obrigatório, podendo apenas ser por este órgão alterada ou revogada.A independência do poder judicial é de importância primordial na consolidação do Estado de direito em Moçambique. Ele garante a estabilidade das instituições, através da isenção, imparcialidade e profissionalismo na interpretação e aplicação da lei. A capacitação institucional e a expansão das instituições do sistema de administração da justiça pelo território nacional tem em vista responder ao caudal de petições cujo volume cresce em catadupa à medida que cresce a consciência dos cidadãos sobre justiça e direito.Em igual medida, o poder executivo é chamado a desempenhar o seu papel neste exercício. Este poder, que tem na governação aberta e inclusiva a sua pedra angular, complementa-se com os outros para influenciar desenvolvimentos positivos na esfera privada e na sociedade civil. A governação aberta e inclusiva tem nos membros do Governo, a todos os níveis, os seus impulsionadores. Este mecanismo cria oportunidades para o cidadão, de forma espontânea e aberta, avaliar o desempenho do nosso Governo, reconhecendo os avanços e os desafios em presença, fazendo críticas ao trabalho, aos comportamentos e atitudes dos governantes e apresentando petições, queixas e reclamações. Neste processo sedimenta-se a cultura de um Estado servidor e a prática de prestação contínua de contas pelos dirigentes ao nosso povo, em quem, segundo a nossa Constituição, reside a nossa soberania.Este estilo de governação e de interacção com os nossos compatriotas enriquece os horizontes da boa governação, um dos fundamentos do Estado de direito que estamos a consolidar no quotidiano.Acreditamos que um parlamento robusto e interventivo na fiscalização da governação, um sistema judicial forte e independente e um Governo capaz e inovador constituem pilares importantes neste processo de consolidação do Estado de direito em Moçambique. Igualmente reconhecemos o papel que cabe à sociedade civil, à comunicação social e ao sector privado no aprofundamento da cultura e práticas democráticas num ambiente de Estado de direito.No nosso exercício de governação, defendemos como sacrossanto o espaço que cabe a cada um destes três ramos do Estado de direito. A nossa postura é pelo seu contínuo reforço e não pela sua destabilização, pois o reforço das instituições capacita-as para responderem de forma eficiente aos desafios que a cristalização da separação e complementaridade de poderes em Moçambique lhes impõe.Gostaríamos de exprimir a nossa gratidão pelo apoio multiforme que recebemos de Portugal, em particular, desta magna Casa e de outras congéneres do mundo, para a capacitação e fortalecimento das instituições que fazem parte deste triunvirato institucional de poderes que são o garante do florescimento da nossa democracia.Apesar dos avanços registados, reconhecemos que a consolidação do Estado de direito é um processo longo e complexo. Porém, é nossa convicção de que este é o caminho a seguir, porque é a melhor opção que o povo moçambicano escolheu e que se compromete a seguir. Por isso, não apostamos nem no subjectivismo, nem no imprevisível, nem na arbitrariedade. Apostamos, isso sim, na objectividade, na previsibilidade e no primado da lei, bem como no reforço dos órgãos legal e legitimamente constituídos e no respeito das suas decisões soberanas.Este é o caminho que nos vai permitir continuar a construir um Moçambique cada vez mais forte, unido e em paz e a desempenhar o papel que dele se espera na Comunidade das Nações.Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O mundo enfrenta novos e complexos desafios. As excelentes relações de amizade que mantemos podem jogar um papel de grande relevo na abordagem desses desafios, quer no contexto bilateral, quer no contexto da