1084II SÉRIE — NÚMERO 51comparência de representantes das mesmas em reuniões na Inspecção do Trabalho para as quais haviam sido convocados oficialmente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretario de Estado, 11 de Janeiro de 198?. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA E SECRETARIO DE ESTADO DOS DESPORTOSEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto'. Resposta a um requerimento do Deputado do PCP Jorge Lemos sobre o regime jurídico das relações entre o Estado e os organismos não governamentais de carácter desportivo.Encarrega-me S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.» do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 335/81, de 27 de Novembro:Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, julgo ser de informar o seguinte:1 — Desconhece o VIII Governo qual o motivo por que todos os anteriores governos, desde 1978, não deram cumprimento ao disposto no n." 1 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 553/77.2 — Não foi ainda possível ao Governo, dados os muitos assuntos urgentes que houve que analisar e decidir, apresentar uma proposta de lei sobre o regime jurídico das relações entre o Estado e os organismos não governamentais de carácter desportivo, mas tenciona-se fazê-lo dentro do 1.° trimestre de 1982.Com os melhores cumprimentos.30 de Dezembro de 1981. —João Vaz Serra de MouraGabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida e Secretário de Estado dos Desportos, 11 de Janeiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros GamboaRADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Exploração da publicidade na RTP.Em resposta ao ofício de V. Ex.» n.° 1820, de 22 de Dezembro último, informo que, como é do conheci-mento de V. Ex.*, para além do despacho orientador de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro de 3 de Agosto de 1981 (Despacho n.° 95/81), não existe por ora uma definição dos termos em que passará a ser explorada a publicidade na RTP.Assim, não é possível neste momento dar resposta às questões suscitadas no requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).Com os nossos melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 12 de Janeiro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Proença de Carvalho.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Problemas existentes na Estrada Nacional n.° 1 (cruzamento junto à vila de Pombal).Relativamente ao requerimento dos Sr.s Deputados Francisco Menezes Falcão, José Ribeiro e Castro, João Morgado, Rui Pena, Francisco Oliveira Dias, Alexandre Reigoto e Narana Coissoró (CDS), que acompanhava o ofício epigrafado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:1 — A JAE desconhece por completo qualquer promessa relativa à colocação de semáforos no entroncamento em causa.2 — Julga-se que a colocação destes instrumentos, embora possibilitando uma maior segurança, irá agravar fortemente as condições de segurança num extenso troço da estrada nacional n.° 1.De facto, uma interrupção de trânsito nesta zona (assim como de outras desta estrada nacional originará longas bichas, causando obviamente bastantes acidentes e provocando simultaneamente uma forte diminuição de capacidade de escoamento, presentemente bastante prejudicados em determinados dias e horas.3 — Assim, a JAE tem neste momento praticamente concluído (falta apenas a respectiva cobertura financeira) um estudo de modificação deste cruzamento, reduzindo a uma única via as duas agora existentes em cada sentido.4 — Simultaneamente vai-se proceder à sinalização do tráfego de peões, para estudo da solução de protecção adequada à travessia de peões.5 — Entretanto e porque a JAE reconhece a gravidade da situação, vai-se desde já incluir no estudo anteriormente referido a sinalização semafórica intermitente, até que os estudos em curso, no que respeita * protecção efectiva de peões,