I SÉRIE — NÚMERO 64 30 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS: A matéria que trazemos hoje a discussão é matéria de direitos humanos fundamentais. O que se está hoje a discutir, o que o projeto do PCP pretende é a consagração de todos os meios humanos necessários à inclusão destes jovens. Dizem que ninguém ficará para trás. Já estão a ficar para trás. Há milhares de crianças hoje, no nosso País, que não têm acesso aos apoios de que necessitam. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PS, o PSD e o CDS, ao longo dos anos, têm estado a discriminar crianças que precisam de apoios. Os Srs. Deputados dizem que não, mas olhem para a cara dos pais e dos jovens presentes nas galerias e digam que não estão a negar apoios! Digam que é uma invenção do PCP! Não é! É a realidade concreta! Olhem! Olhem na cara das pessoas e digam, efetivamente, se vão ou não acompanhar a proposta do PCP! Do que se trata aqui é de consagrar o respeito por direitos humanos fundamentais. Do que se trata aqui é de cumprir a Constituição da República Portuguesa. Do que se trata aqui é de cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança. Digam se, daqui a pouco, dentro de momentos, quando votarmos o projeto de resolução do PCP, vamos estar com a troica ou com as crianças e com os jovens deste País. Digam aqui se o compromisso é com swaps, com PPP ou com lucros da banca ou é com os cidadãos deste País, onde não há cidadãos de primeira e de segunda, há cidadãos de pleno direito. Estas crianças e estes jovens não têm menos direitos, têm exatamente os mesmos direitos, os quais devem ser respeitados! Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que as querelas partidárias serão no momento da votação identificadas por todos aqueles Deputados que não se levantarem para votar a favor da proposta do PCP. Todos aqueles que ficarem sentados colocarão sempre, mas sempre, os interesses dos grupos económicos e da banca à frente das crianças e dos jovens deste País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, as Sr.as Deputadas Margarida Almeida e Inês Teotónio Pereira concluíram que o protocolo entre a segurança social e a DGEstE visa a justiça social e essa dita «justiça social» eliminou milhares de apoios a crianças. É um facto concreto. Portanto, é um conceito muito estranho de justiça social. Ficaram milhares de crianças sem apoios e muitas outras, supõe-se, virão a ficar sem apoios, sob um critério — imagine-se! — de justiça social. Isso é absolutamente inaceitável. É contra a escola inclusiva. Falam-nos de grupos de trabalho. Independentemente do futuro e das conclusões desses grupos de trabalho, veremos para onde vai o Ministério da Educação. Provavelmente, para tentar extinguir, sob a atual forma, até esse subsídio de educação especial. Mas veremos para onde vão. Porém, até lá, há necessidades, até lá há crianças, até lá é preciso fazer alguma coisa. Não se pode vir aqui brandir a existência de grupos de trabalhos, pois não há consequências, não há conclusões nem há respostas. Portanto, não aceitamos, sob a invocação de que não é uma questão ideológica ou que não se trata de querelas partidárias, que se venha chorar umas lágrimas quando, na verdade, estão a eliminar milhares de apoios educativos. E, sim, estão a diminuir as verbas para os subsídios de educação especial — basta ver os gráficos. O Ministro não disse a verdade e os gráficos estão aí, as contas estão aí para todos poderem observar os seus números.