86-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 16Constitui obrigação do dragador comunicar àquela autoridade marítima as datas em que terão início e em que terminarem os trabalhos. Oportunamente será essa sociedade notificada pela Direcção Financeira das taxas devidas por esta autorização. Com .os melhores cumprimentos. ..^O .I*residente do Conselho de Administração, Albano Figueiredo e Sousa.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 63/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre gastos com a campanha publicitária relativa à eliminação de resíduos.r.A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento da Sr.1 Deputada Isabel Castro (Os Verdes), encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de comunicar o seguinte:A campanha nacional de sensibilização ao sistema de tratamento dos resíduos industriais (STRI), tem como objectivo não só informar a população sobre toda a problemática ligada à poluição industrial dos resíduos como também promover a sua participação na discussão pública de todo o processo. A sua duração é de Maio de 1994 a Junho de 1995.Nessa linha a campanha tem um âmbito simultaneamente nacional, para o que foram criadas diversas peças informativas, programas culturais e vídeos para difusão na TV, inserções nos jornais e revistas nacionais, inserções nas rádios e imprensa locais e distribuição de folhetos, autocolantes e cassettes vídeo e mailing local.Paralelamente à estratégia informativa, há ainda a animação da comunicação, o debate «vivo», da qual fazem parte sessões de esclarecimento realizadas não só no Fórum de representantes do STRI como ainda nos locais constantes da lista restrita para a localização do incinerador e aterros. Em todas estas sessões são distribuídos folhetos, autocolantes e cassettes vídeo explicativos do sistema.Os encargos com a campanha, de Janeiro até 30 de Novembro de 1994, são os seguintes:Produção de vídeos informativos eprogramas culturais para-TV, despots e anúncios para a imprensa 31 900 OOOSOO Produção de folhetos, autocolantese VT para distribuição................    2 400 OOOSOOInserção de anúncios em jornais erevistas nacionais e locais..........   23 300 OOOSOOInserção em TV................:............   32 400 OOOSOOInserções em rádios nacionais e locais    4 600 OOOSOOTotal.....................   94 600 OOOSOOA empresa selecionada para a realização do trabalho é a Sócio — Sistemas, Pesquisa e Intervenção Organizacional, L*17 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, AnaMarin.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 66/VI (4."}-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre requisição pública.Na sequência do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex* que, segundo esclarecimento prestado pelo Governo Civil de Viseu, o Sr. Adão Paulo Teixeira Soares Amor foi requisitado ao abrigo do artigo 27." do De-creto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, para desempenhar as funções de animador desportivo no âmbito do 1." ciclo do ensino básico, ficando adstrito ao Centro da Área Educativa de Lamego, suportando o Governo Civil os custos dessa requisição.13 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE' LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n." 68/VI (4.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o horário de funcionamento do SAP de Oeiras.Em resposta ao oficio n.° 8008, processo P. 6038/94.3, GMS/ 94, relativo ao assunto referido em epígrafe, informamos V. Ex.* de que não se tenciona proceder à alteração referida do horário de funcionamento do SAP de Oeiras.O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, Sequeira Andrade.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n." 82/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o futuro dos gabinetes de apoio técnico (GAT).Em referência ao vosso ofício n.° 11 432, de 10 de Novembro de 1994, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de sugerir a V. Ex.* que seja transmitido ao Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que o Governo considera muito meritório o trabalho que os GAT têm desenvolvido ao serviço das autarquias locais.Também deverá ser referido que, por assim ser, o Governo continua a apoiar financeiramente o funcionamento dos GAT através de verbas inscritas no orçamento to Ministério do Planeamento e da Administração do Território e tem adoptado medidas que permitiram racionalizar e dinamizar as actividades dos GAT.20 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, ElsaMonteiro.