48 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011III. Conclusão 34. Toda a construção do diploma assenta em suspeições e desconfianças que obrigam a procedimentos desnecessários, repetições inúteis, fiscalizações e contra-fiscalizações que, em nosso entender, não se justificam e apenas constituem burocracia desnecessária, morosidade processual e custos para o contribuinte.Trata-se de um modelo pesado e hipercentralizado. Qualquer alto dirigente da Administração Pública qualquer gestor profissional público ou privado, com um mínimo de experiência e bom senso, identificará de imediato a inexequibilidade prática desta proposta de lei. Se vier a ser aprovada, constituirá um verdadeiro obstáculo ao exercício das funções do Estado e abrirá ainda mais as portas às livres nomeações de pessoal dos gabinetes para suprir – de forma enviesada – as incongruências deste diploma.35. Pelos motivos supra referidos, a Região Autónoma da Madeira dá parecer negativo a esta proposta de lei e propõe, em alternativa, que a mesma seja revista no sentido de permitir a criação de um estatuto de pessoal dirigente de âmbito regional, adaptado à respectiva realidade arquipelágica.Funchal, 28 de Setembro de 2011.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, em dia 4 de Outubro de 2011, procedeu à apreciação, reiato e emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.o 15/XII (1.a), que procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública".A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 15 de Setembro de 2011, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 6 de Outubro de 2011, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce֊se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa ė da competência da Comissão de Política Geral.