SEPARATA — NÚMERO 69 36 a) Saúde, até ao valor de € 70 461 473,00; b) Educação, até ao valor de € 718 750 480,00; c) Cultura, até ao valor de € 890 942,00; d) Ação Social, até ao valor de € 42 349 411,00. 2 –  A partir de 1 de abril de 2022, a DGAL fica autorizada a transferir mensalmente para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, através do Fundo de Financiamento da Descentralização, as dotações correspondentes às competências transferidas a que se refere o número anterior, mediante comunicação de cada área governativa, até ao limite previsto na distribuição por município e domínio de competência que consta do anexo II à presente lei. 3 –  As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea a) do n.o 1 são asseguradas pela ACSS, IP, deduzidas dos montantes correspondentes às competências não transferidas. 4 –  As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea b) do n.o 1 são asseguradas pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, tendo em consideração: a) O disposto na Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, na sua redação atual, no que se refere às despesas com o pessoal não docente; b) A dedução dos montantes relativos às despesas com as componentes das competências transferidas que os municípios não assumam integralmente. 5 –  As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea c) do n.o 1 são asseguradas pelas entidades identificadas no anexo III ao Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, deduzidas dos montantes correspondentes às competências não transferidas. 6 –  Para efeitos do n.o 3 do artigo 80.o-B da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, os municípios reportam, através de plataforma eletrónica, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e dos encargos relativos ao exercício das competências transferidas. 7 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo fica autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas correspondentes ao primeiro trimestre de 2022, designadamente nos termos dos contratos de execução celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, e da descentralização de competências operada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019, do Decreto-Lei n.o 22/2019 e do Decreto-Lei n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna, no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário; b) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura, no domínio da cultura; c) Orçamento afeto ao Ministério da Educação, no domínio da educação; d) Orçamento afeto ao Orçamento da Segurança Social, no domínio da ação social; e) Orçamento afeto ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde; 8 –  Para os efeitos previstos nos n.os 1 a 6, o Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de decreto regulamentar, os termos e condições da comunicação das transferências, os procedimentos a adotar em caso de dedução de verbas e as condições de reporte e de acesso à plataforma eletrónica.