1508-(40)	II SÉRIE - NÚMERO 80A convicção era também a de que tinha sido aceite. Quando se referiu o "princípio generalizados, era apenas, provavelmente, quanto à redacção.Mas em sede de subcomissão de redacção a AD entendeu dever retirar esse acordo. Está no seu direito.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nos meus apontamentos figura isto: "Reserva do CDS quanto ao n.° 3." Não sei o que diz a acta, mas este é o apontamento que tenho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - O CDS manifestou reservas quanto ao n.° 3, claro! Não coloco isso em causa. Mas estas reservas eram no seguinte sentido: ao CDS insistia claramente na proposta inicial da AD, relativamente a que não houvesse proibição de denominações religiosas ou identificáveis com expressões directamente relacionadas com religiões. Era essa a questão do CDS!Não tinham nada a ver com o problema puramente lógico, que o de aplicar a mesma medida às coligações e às associações políticas que se aplica aos partidos. E, por outro lado, de se fazer a referência aos símbolos regionais não constantes hoje, e que não me parece lógico serem excluídos!O problema do CDS é bem delimitado. Entendemos perfeitamente qual é.Mas nada tem a ver com a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Não podemos avançar. Voltaremos aqui num segundo momento.Portanto, o problema pendente será este: saber se se inclui ou não uma referência ao símbolo regional.A meu ver, não faz grande sentido voltar ò acta, péla simples razão de que qualquer partido tem o direito de alterar as suas posições anteriores.Passamos então ao artigo 52.o - "Direito de petição e de acção popular."N.° 1 "Todos os cidadãos têm o direito de apresentar individualmente ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral."Há aqui uma nata dizendo o seguinte: "O PSD manteve reservas à inclusão da seguinte frase final; [...] bem como o direito de ser informados sobre a sua recepção e sobre as consequências do seu exame."O PSD alterou ou não a sua posição?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De acordo com o método, o PSD mantém essa reserva. Aliás, explicou abundantemente as suas razões.O Sr. Presidente: - Portanto, voltaremos aqui mais tarde.Também no n.° 2 se diz ser reconhecido o direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei, designadamente para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.A AD expressou reservas ao acrescento da frase final, a partir de "designadamente para assegurar."Mantém as reservas? Então voltaremos aqui.Artigo 53.° A FRS propôs a autonomização da actual alínea b) do artigo 52.o, que passaria a constituir o novo artigo 53.°, assim redigido.ARTIGO 53.o (Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Em sede de Comissão de Revisão entendeu-se que se tratava de simples questão de sistematização. Na realidade, não é assim. Na formulação proposta a segurança no emprego deixa de ser mera incumbência do Estado e passa a ser concebida em termos de garantia.Por esta razão, a AD mantém o seu desacordo à alteração proposta.A AD mantém a mesma posição ou já está em condições de se pronunciar diversamente?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Propunha que se decidisse quanto à deliberação tomada.Quando se verifica não haver acordo, nem sequer se refere, e passa-se à frente. Senão estamos a perder tempo.O nosso método foi este: as questões pendentes ficam para uma segunda leitura.O Sr. Presidente: - Muito bem. Voltaremos aqui. Artigo 54.° "Comissões de trabalhadores." O representante do PSD formulou reservas quanto à constitucionalização das subcomissões de trabalhadores.Voltaremos, portanto, aqui. A menos que queiram já discutir a parte restante.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os números que tenham sido objecto de acordo, podem ficar já arrumados, nesta primeira volta. Será até um bom método.O Sr. Presidente: - As vezes os artigos têm uma unidade e depois as coisas não resultam. O melhor é deixarmos tudo para segunda leitura. Artigo 55.° "Direitos das comissões de trabalhadores."A alínea a) seria igual à alínea a) do artigo 56.° A alínea b) seria igual à alínea b) do artigo 56.° A alínea c) seria igual à alínea c) do artigo 56.° A alínea d) seria igual à alínea d) do artigo 56.° Alínea c) "Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa."Alínea f) "Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado, ou a outras entidades públicas, nos termos da lei."Quem quer usar da palavra? Ninguém? Então parece estar adquirido. Artigo 56.° "Liberdade sindical." Quanto a este artigo, a AD formulou reservas a que no n.° 6 se acrescentasse o seguinte: "tendo direito à [...]", e por aí adiante.