II SÉRIE-C — NÚMERO 874âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/SIDA, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança, política do medicamento, hospitais e gestão hospitalar, qualidade dos cuidados de saúde, toxicodependência, quer seja a ação preventiva, a dissuasão, o tratamento, a redução de riscos e minimização de danos ou a reinserção psicossocial, saúde pública – doenças da civilização, relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector social e privado na área da saúde, ciência e investigação em saúde, financiamento e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, parcerias público/privadas na área da saúde, acompanhamento das atividades dos organismos internacionais no sector da saúde e processos legislativos relativos aos Estatutos da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros. Artigo 3.o CompetênciasCompete à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e as respetivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República; b) A apresentação de iniciativas legislativas por parte do autor ou autores, seguido de um período de esclarecimento, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e no artigo 168.o da Constituição; d) Dar parecer sobre questões de saúde e elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; e) Apreciar petições nas áreas da sua competência; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; g) Acompanhar o cumprimento das leis e resoluções da Assembleia da República pelo Governo e Administração Pública, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PLP (Países de Língua Portuguesa),através dos respetivos Parlamentos; k) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; l) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada; m) Elaborar e aprovar o seu regulamento; n) Elaborar a proposta de plano de atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte, o) Apresentar e apreciar os projetos de voto, nos termos do artigo 75.o do Regimento. Artigo 4.o Poderes1 – A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e, bem assim, de: a) Membros do Governo; b) Dirigentes e funcionários da administração direta do Estado;