47 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 20064 — Na situação referida no n.o 2, os prejuízos fiscais anteriores à cessação de actividade podem ser deduzidos ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável da entidade não residente, nos termos e condições do artigo 15.o.Artigo 76.o-B Cessação da actividade de estabelecimento estável O disposto no n.o 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra: a) A cessação da actividade em território português; b) A transferência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português de elementos patrimoniais que se encontrem afectos ao estabelecimento estável.Artigo 76.o-C Regime aplicável aos sócios 1 — No exercício em que a sede e direcção efectiva deixem de se situar em território português considerase para efeitos de tributação dos sócios, a diferença entre o valor do património líquido a essa data e o preço de aquisição que corresponderem às respectivas partes sociais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 75.o.2 — Para efeitos do disposto no número anterior a avaliação dos elementos que integram o património é efectuada ao valor de mercado.3 — A transferência de sede de uma Sociedade Europeia ou de Sociedade Cooperativa Europeia não implica, por si mesma, a aplicação do disposto no n.o 1.» Artigo 65.o Transposição da Directiva n.o 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro de 2004 1 — O presente artigo transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, que altera a Directiva n.o 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro.2 — Os artigos 1.o, 2.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 52/93, de 26 de Fevereiro, Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 235/96, de 7 de Dezembro, Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 256/2003, de 21 de Outubro, e pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.o 79/1070/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, pela Directiva n.o 2003/93/CE, do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, pela Directiva n.o 2004/56/CE, do Conselho, de 21 de Abril de 2004 e pela Directiva n.o 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro de 2004 relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro.  Artigo 2.o 1 — A autoridade competente em Portugal prestará à autoridade competente do outro Estado-membro, relativamente a uma situação concreta, as informações importantes e necessárias à correcta determinação dos impostos sobre o rendimento e o património e dos impostos sobre os prémios de seguro referidos no sexto travessão do artigo 3.o da Directiva n.o 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros.2 — (...) 3 — (...) Artigo 6.o 1 — (...) 2 — Não há lugar à notificação prévia prevista no número anterior sempre que: