185 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Segundo o artigo 8.o, n.o 1, da LADA, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (2).A requerente não apresenta qualquer autorização da pessoa visada. Limita-se a invocar o «seu interesse» e a referir que o processo foi desencadeado por exposição por si apresentada.3 — A LADA admite, ainda, que seja dado o acesso a dados nominativos por parte de um terceiro quando demonstre um «interesse pessoal, directo e legítimo» (artigo 8.o, n.o 2).A comprovação do interesse directo, pessoal e legítimo é imprescindível para viabilizar um parecer favorável da CADA em relação à «possibilidade de revelação» ou acesso a documentos nominativos (cfr. artigo 8.o, n.o 2, e 15.o, n.o 2, da Lei n.o 65/93).Muito embora os fundamentos da participação estejam relacionados com o teor de decisões judiciais — por princípio susceptíveis de recurso — admite-se que do inquérito relativo ao processo em que a Eleveminho era interessada (Processo 393/99) constem elementos de facto que respondam a algumas das queixas apresentadas.A CADA entende que deve ser reconhecido à Eleveminho interesse directo, pessoal e legítimo em relação ao conhecimento de eventuais procedimentos que consubstanciem «ilegalidades» que tenham sido determinantes para lhe causar os invocados prejuízos. Ou seja, parece que será insuficiente — em termos de transparência — limitar-se o CSM a notificar a requerente do arquivamento do inquérito por não se ter indiciado «matéria de natureza disciplinar», remetendo-se para um relatório do inquérito cujo acesso é negado.Em face do exposto, afigura-se-nos que deve ser reconhecido um interesse directo pessoal e legítimo à Eleveminho no acesso, exclusivamente, à parte do relatório que se refira ao Processo n.o 393/99.III — Conclusão1 — O processo de inquérito a que se pretende o acesso contém, necessariamente, dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 8.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 2, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).Efectivamente, os processos de inquérito e disciplinares contêm, normalmente, autos de declarações, documentos, relatórios em que são feitos juízos de valor sobre pessoas visadas.2 — Nos termos da LADA, para ser facultado o acesso a documentos nominativos de terceiros — quando não tenha sido obtido o consentimento do titular — é necessário que haja um interesse «pessoal, directo e legítimo» (cfr. artigo 8.o, n.o 2).3 — A CADA considera que deve ser reconhecido um interesse directo pessoal e legítimo à Eleveminho no acesso, exclusivamente, à parte do relatório que se refira ao Processo n.o 393/99.Comunique-se.Lisboa, 7 de Abril de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           (2) Segue-se de perto o Parecer da CADA n.o  155/99, de 22 de Setembro de 1999.