29 DE ABRIL DE 2015 75 reconhecimento das qualificações e os regimes de reconhecimento automático das qualificações comprovadas pela experiência profissional para certas atividades industriais, comerciais e das qualificações para profissões específicas. Paralelamente, destaque-se ainda a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. No n.o 1 do artigo 25.o desta Diretiva, afirma-se que os Estados-membros devem assegurar que os prestadores de serviços não se encontrem sujeitos a condições «que os obriguem a exercer exclusivamente uma atividade específica ou que limitem o exercício conjunto ou em parceria de atividades diferentes». Contudo, é aberta a possibilidade de adoção de requisitos específicos em duas situações: casos de (i) profissões regulamentadas em que critérios restritivos constituam a única forma de garantir o respeito pelas regras deontológicas e assegurar a independência e imparcialidade de cada profissão e outros em que (ii) os prestadores forneçam serviços de certificação, acreditação, inspeção técnica, testes ou ensaios, na medida em que essa restrição contribua para garantir a sua independência e imparcialidade.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a atividade de solicitador corresponde à de procurador dos tribunais (procurador de los tribunales) e está prevista na Ley Orgánica n.o 6/1985, de 1 de julho (del Poder Judicial), mais concretamente entre os artigos 543.o a 546.o, onde se diz que incumbe «exclusivamente aos procuradores a representação das partes em todo o tipo de processos» e onde estes se distinguem dos advogados porquanto os últimos são «licenciados em Direito que exerçam profissionalmente a direção e defesa das partes em todos os tipos de processos e prestem assessoria e aconselhamento jurídico». O acesso à profissão de procurador encontra-se previsto na Ley n.o 34/2006, de 30 de outubro (sobre el acceso a las profesiones de Abogado y Procurador de los Tribunales) e exige a obtenção do título profissional respetivo enquanto necessário para desempenhar a representação legal das partes nos processos judiciais nesta qualidade, assumindo-se como «requisito imprescindível» para a inscrição nos colégios profissionais (colégios profesionales). Para este efeito, a obtenção do título profissional de procurador de los tribunales é concedida às pessoas que possuam uma licenciatura em Direito e que obtenham aproveitamento em provas de aptidão profissional realizadas após cumprimento de um período de formação especializada, acompanhada por um tutor, e de avaliação final. Ao nível estatutário, os procuradores dos tribunais encontram as regras de organização e exercício da profissão no Real Decreto n.o 1281/2002, de 5 de dezembro (por el que se aprueba el Estatuto General de los Procuradores de los Tribunales de España). Neste diploma constam, primeiramente, as disposições genéricas que definem as funções do procurador e identificam as obrigações e deveres, bem como as condições para garantir o exercício da procuradoria. Paralelamente, é também disposto o regime de proibições e incompatibilidades (as quais têm como princípio basilar a garantia da independência no exercício de funções) e o desempenho da atividade individual ou coletivamente. Ao nível organizacional, os solicitadores de Espanha seguem um modelo semelhante ao dos advogados, devendo os procuradores inscrever-se em colégios, que são os órgãos que congregam os profissionais de uma circunscrição territorial preferencialmente resumida aos municípios, estando estes órgãos agrupados em Consejos de Colegios de Comunidad Autónoma, na qualidade de entidades com jurisdição regional. Por sua vez, o Conselho Geral dos Procuradores de Tribunais (Consejo General de Procuradores de los Tribunales) constitui o órgão hierárquico superior de toda a estrutura, exercendo os seus poderes, representação e supervisão ao nível nacional.