21 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006Gostaria de referir também que, em termos de repartição de verbas, há aqui uma repartição que, também, em nada denota qualquer «enviesamento».Quanto à questão que levantou da inflação, Sr. Deputado, eu gostaria de ser muito claro, porque não posso aceitar a insinuação que fez de que eu já sabia.O Sr. Deputado ou prova que eu já sabia ou, então, o melhor é não fazer insinuações que me parecem insultuosas.O Sr. Honório Novo (PCP): — A questão não é essa! A questão é a de saber o que é que o senhor faz em função do novo dado!O Orador: — Não, Sr. Deputado, quando disse que tomei conhecimento da alteração no dia, não menti, Sr. Deputado!!Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O Sr. Deputado insinuou que eu estaria a mentir quando disse que soube no dia do anúncio...O Sr. Honório Novo (PCP): — O importante para o País é a resposta à pergunta que eu lhe coloquei!O Orador: — Bom, Sr. Deputado, se não é verdade, então fica rectificada a sua declaração anterior e muito bem.Relativamente ao Orçamento para 2007, estamos a analisar as implicações das alterações anunciadas pelo INE neste domínio...O Sr. Honório Novo (PCP): — Já para este ano?O Orador: — Sim, já para este ano e para o próximo ano, mas, em termos da Lei do Orçamento, o que releva são as implicações em termos de taxa de inflação prevista para o próximo ano e, até a este momento, pela análise que nos foi possível fazer, não temos quaisquer indicações de que as alterações introduzidas pelo INE impliquem alterações da taxa de inflação prevista para o próximo ano.O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é boa!O Orador: — Mas, Sr. Deputado, garanto-lhe, a si e a esta Câmara, que, se da análise técnica a que estamos a proceder resultarem alterações neste domínio, eu darei a esta Câmara todas as informações que sejam necessárias para que sejam repostos a verdade, a transparência e o rigor na proposta de Orçamento que aqui apresentámos.O Sr. Honório Novo (PCP): — É alterar as deduções e os escalões?O Orador: — Sr. Deputado, acho que no que disse fui suficientemente claro sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de concluir, porque, se porventura, precisar de mais algum tempo, eu tenho de afectar tempo adicional aos Srs. Deputados, na segunda ronda.O Orador: — Para concluir, gostaria ainda de, muito rapidamente, referir-me a algumas questões fiscais que aqui foram levantadas.Assim, o Decreto-Lei n.o 404/90 é um diploma que reputamos de necessário para permitir reestruturações industriais. Precisamos de que o nosso tecido empresarial possa reconverter-se, reestruturar-se e enfrentar os desafios que tem pela frente numa economia que requer maior capacidade competitiva, mas, com certeza, que teremos de ter uma aplicação muito criteriosa e exigente das disposições deste decreto-lei e não uma utilização laxista, como tivemos no passado.E aquilo que esteve em causa foi uma utilização laxista que tivemos no passado,...Risos do Deputado do PCP Honório Novo.... porque, Sr. Deputado, posso informá-lo de que, do conjunto de pedidos de recurso aos benefícios fiscais contemplados neste diploma, este Ministério recusou quase 80% dos pedidos apresentados!! Aliás, um foi público: o da própria REN, que pediu uma isenção fiscal no âmbito da reestruturação que efectuou tendo em vista a sua privatização, benefício esse que o Ministério das Finanças recusou.Portanto, há aqui, de facto, um quadro de grande rigor neste domínio, não podemos é de forma alguma impedir; pelo contrário, penso que devemos ter um quadro fiscal que permita, sem abuso e não sendo uma