9 DE MARÇO DE 2019 7 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Celebramos hoje o Dia Internacional da Mulher, um marco incontornável na história da emancipação das mulheres, mas também um dia para ganhar balanço e para continuar a luta pelos direitos e pela igualdade que ainda nos é negada. A luta das mulheres pela igualdade de direitos e de estatuto na sociedade é extensa, longa, complexa e não decorreu sem resistências e sem retrocessos vários, como, aliás, é próprio de todas as lutas por direitos, liberdades e igualdade. É hoje indiscutível que muito se avançou desde que a tomada de consciência da diferença de estatuto da mulher fez ecoar as vozes de indignação das primeiras feministas. A história das mulheres e dos homens está intrinsecamente interligada e uma não existe sem a outra, mas são histórias profundamente diferentes. As mulheres tiveram de lutar, mais do que qualquer outro ser humano, por direitos tão básicos como o direito ao voto, à propriedade, à educação, ao acesso ao trabalho, pelo direito ao aborto, à saúde sexual e reprodutiva, ao corpo, à representação política, ao espaço público. Não devemos desprezar essas conquistas, porque são também elas que nos dão a força e a determinação para continuarmos a luta. Mas, não obstante estes extraordinários avanços, continuamos, mulheres, aqui e por todo o mundo, a sofrer discriminações intoleráveis. Aqui e em todo o mundo a opressão secular de um sistema patriarcal e capitalista, que teima em subalternizar e menorizar as mulheres por serem mulheres, mantém e fomenta os estereótipos de género que condicionam escolhas educativas e profissionais, mantém e fomenta a desigualdade salarial e a segregação nos cargos de chefia e liderança, mantém e fomenta a desigual participação e representação política, a desigual repartição no exercício das responsabilidades parentais e domésticas, a feminização da precariedade, da pobreza e da exclusão social. Essa opressão naturaliza o assédio e a intimidação das mulheres no trabalho, na escola, no espaço público e na família, o tráfico de mulheres, os casamentos precoces, os crimes de honra, a mutilação genital feminina, a exploração sexual, o assédio e a violação e que insiste em desculpabilizar e normalizar a violência doméstica e a morte de tantas mulheres às mãos de companheiros ou ex-companheiros no espaço privado, no refúgio do lar. Este é, como todos e todas bem temos reconhecido, nos últimos tempos, um dos maiores flagelos no nosso País. A violência doméstica sobre as mulheres é um crime abjeto e um problema estrutural da nossa sociedade. Não é circunstancial! E, por isso, precisa de um pouco mais do que atos simbólicos, precisa da coragem de agir com medidas concretas e efetivas. O objetivo tem de ser o da proteção das mulheres e o da tolerância zero aos agressores! O Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas nesta matéria, tendo muitas delas sido criticadas e rejeitadas. Folgamos em saber que o Governo pretende agora recuperar a proposta que o Bloco apresentou nesta Casa há meia dúzia de meses com o objetivo de garantir que o processo-crime de violência doméstica e o processo de regulação das responsabilidades parentais decorra como um só, de forma articulada, pois só assim se pode efetivamente proteger as vítimas, mulheres e crianças. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Continuamos a insistir no respeito pela natureza punitiva e preventiva do Código Penal. A cultura judicial de desvalorização e desculpabilização da violência contra as mulheres tem de ser ultrapassada de uma vez por todas e, para isso, importa dar a estes crimes, no Código Penal também, a importância que revelam ter na vida concreta. Não podemos continuar a ter um crime que é crime público, que é criminalidade violenta, um crime contra as pessoas e que mata tantas mulheres, a ser menos gravosamente punido do que crimes contra o património. Em Portugal, temos 70% de arquivamentos em processos de violência doméstica; em França, por exemplo, não chegam a 50%. Temos 90% de penas suspensas; em França, há 78% de penas efetivas. Não podemos continuar a ter estas taxas de arquivamento e de penas suspensas, não porque o objetivo seja o punir por punir, que também importa, mas porque é isso que desprotege as vítimas.