I SÉRIE — NÚMERO 38 12 A primeira noção é a de que o animalismo não pode substituir o humanismo. A lei tem de ser ajustada à realidade e à vida quotidiana das pessoas, tal como diz a Ordem dos Médicos Veterinários, tem de ser adaptada às formas como os humanos se relacionam com as diferentes espécies animais. Segundo algumas das propostas aqui feitas, ir com uns amigos pescar umas sardinhas ou usar umas ratoeiras no jardim de casa ou criar e matar um porco numa jantarada de família ou numa festa de aldeia passaria a ser crime. Não há noção. Somos contra! E dizem mais, dizem que deveria ser crime com pena de prisão de 6 meses até 3 anos. Mas já não há noção? Três anos é a mesma moldura penal prevista para certos crimes contra a autodeterminação sexual ou certos crimes de sequestro. Não há noção. Somos contra! Vão começar a abrir dezenas de exceções para estes casos que enumerei? Não é assim que se legisla. Como diz a Ordem dos Médicos Veterinários, ao se propor algumas destas alterações, provavelmente não se pensou bem nas definições usadas, nem no alcance que podem ter, nem na sua aplicabilidade em Portugal. Haja noção! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Tem toda a razão! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. A Sr.a MarianaSilva (PEV). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei de proteção dos animais determina o princípio geral de proibir todas as violências injustificadas contra os animais, considerando-se como tais os atos conscientes, sem necessidade de infligir a morte, sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. Por sua vez, a Lei n.o 69/2014 veio alterar a lei de 1995, atribuindo direitos mais ativos às associações de proteção de animais no combate à violência contra animais de companhia e veio, por outro lado, criar um título específico no Código Penal, relativo aos crimes contra animais de companhia. Passaram mais de cinco anos e importa, na perspetiva de Os Verdes, que a sociedade conheça os efeitos da sua aplicação, assim como as dificuldades encontradas, avaliando em que medida estão a ser cumpridos os objetivos a que se propõe: uma maior proteção dos animais, dissuadindo e erradicando atos de violência ou de abandono dos mesmos. O caminho tem sido trilhado com algumas descrenças e até incertezas. Por proposta de Os Verdes, foi aprovado no Orçamento do Estado a criação de um grupo de trabalho que apresentará um relatório de avaliação de aplicação desta lei. Assim sendo, consideramos extemporâneo promover qualquer alteração à lei sem que se faça uma avaliação junto das entidades responsáveis, pelo que não podemos votar a favor dos projetos que hoje são apresentados. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a MarianaSilva (PEV). — Os projetos que estiveram em discussão ontem, sobre a lei do fim do abate de animais saudáveis em centros de recolha oficiais de animais, são prova de que não devemos andar constantemente a alterar a lei baseados em experiências esporádicas, em notícias sensacionalistas, sem conhecer o muito que a justiça faz e de que nem sempre temos conhecimento. Sr.as e Srs. Deputados, ontem ouvimos o PSD e o CDS a revelar arrependimento por terem votado a lei do fim do abate a animais saudáveis, lamentando, agora, aspetos da aplicação da lei e os problemas que ela estará a dar. Ora, o dedinho acusador veio logo apontado àqueles que foram os autores de uma mudança tão necessária na lei e da construção de uma lei justa e equilibrada, que precisa de tempo, de apoio financeiro e, sobretudo, de sensibilização para a causa do bem-estar animal. Foram mais de 40 anos de abate de animais saudáveis abandonados, que não resolveu a sobrepopulação dos animais errantes, cuja reversão, em dois anos, tem aspetos que precisam de ser melhorados e adaptados. Estamos orgulhosos de ter contribuído para essa reversão, mesmo que se oiça já a voz dos Velhos de Restelo que, sem saber de experiência feito, quase que pedem que volte o abate de animais abandonados. Esperemos