I SÉRIE — NÚMERO 70 18 Estamos convictos de que a legislação ora apresentada se constitui como uma oportunidade para ajustar, atualizar e, porque não dizer, melhorar a atuação dos profissionais nesta importante área. Na elaboração desta proposta de lei foi ouvida a Ordem dos Médicos Veterinários e estamos convictos de que o processo de discussão na especialidade que se seguirá será uma excelente oportunidade para a receção de contributos, de trabalhar consensos, que contribuirão para um melhor desempenho de uma profissão tão nobre. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Manuel Isaac. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância devida e merecida quer à Ordem dos Médicos Veterinários quer, mais importante, aos próprios profissionais que exercem a atividade de veterinário. A medicina veterinária é uma das muitas áreas do conhecimento ligada à manutenção e à restauração da saúde, trabalhando, num sentido amplo, com a prevenção e cura das doenças dos animais, num contexto médico, sendo o profissional de saúde animal formado numa Faculdade de Medicina Veterinária. Neste sentido, a medicina veterinária é a ciência médica que se dedica à prevenção, controlo, erradicação e tratamento das doenças, traumatismos ou qualquer outro agravo à saúde dos animais, além do controlo da sanidade dos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo humano. Busca também assegurar a qualidade, quantidade e a segurança dos alimentos de origem animal, através do controlo da saúde dos animais e dos processos que visam obter os seus produtos, o que, desta forma, se reveste de uma elevada importância para a saúde do ser humano. Apenas a título de exemplo, destaco, como áreas de atuação o exercício da profissão de médico veterinário em regime liberal; o tratamento das enfermidades e dos traumatismos que afetam os animais; as indústrias farmacêuticas; os laboratórios de análises; a saúde pública; a inspeção e segurança alimentar; as indústrias alimentares de produtos de origem animal; a administração autárquica e a pesquisa em diversos campos da saúde, humana e veterinária. Fazendo uma breve resenha histórica, o Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 257/91, de 30 de novembro. Devido ao facto de, no final do ano de 2012, a Assembleia da República ter aprovado a nova lei das ordens profissionais, ficou estabelecido que o Governo teria de apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas. Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, além da aprovação da referida lei, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006. É, pois, nesta sequência que constatamos que o Governo cumpriu a sua obrigação e aqui estamos nós a discutir, e posteriormente iremos votar, a proposta de lei que vem adequar os Estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários à lei-quadro. Por isso, cabe-me destacar as alterações que, no meu entender, merecem uma especial relevância e que consistem no modelo de funcionamento e de organização e na conformação dos poderes de controlo e autorregulação que estão cometidos a esta Ordem, relativamente à profissão e ao exercício da atividade da medicina veterinária. Também não podemos deixar passar despercebido que, apesar de serem concretizadas algumas alterações, o Governo teve a sensatez de não alterar o que estava certo e congratulamo-nos que se mantenham, no essencial, as disposições estatutárias que não colidem com o novo regime. Em suma, saudamos o Governo por esta iniciativa, que irá merecer a nossa aprovação. Aplausos do CDS-PP e do PSD.