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74 I SÉRIE-NÚMERO 4entre os quais o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, a sua colocação nos quadros do Estado após a extinção daquele Órgão de Soberania.2 - Sucedeu, porém, que o mencionado Serviço de Coordenação veio a ser entretanto colocado na dependência administrativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por força do Decreto-Lei n.o 257/80, de 31 de Julho, deixando, portanto, de estar subordinado ao Conselho da Revolução, circunstância que automaticamente prejudicou algumas disposições do Decreto-Lei n.o 519-H2/79, pondo mesmo em causa a própria razão de ser deste diploma, na parte que diz respeito ao Serviço, porquanto a extinção do Conselho da Revolução já em nada afectaria a vida administrativa daquele.3 - Este condicionalismo veio, por seu turno, a ser também alterado com a recente revisão da Constituição da República, na medida em que o artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, veio determinar que, na data da sua entrada em vigor, «os Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa são colocados na dependência da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar nos termos do número anterior», isto é, «por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções».Assim, em 30 de Outubro de 1982, o Serviço de Coordenação deixa a dependência administrativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em que se encontrava desde Janeiro de 1981, e passa transitoriamente para a da Assembleia da República, até que por este Órgão de Soberania lhe seja fixado novo destino.4 - Perante esta situação - e é este o único objectivo que se pretende alcançar -, impõe-se a adopção de algumas medidas administrativas tendentes a esclarecer os serviços e a adequar as disposições do Decreto-Lei n.o 519-H2/79, afectadas pela legislação subsequente.5 - Finalmente, julga-se útil esclarecer que só está em causa matéria administrativa, neste sentido se devendo interpretar o assinalado artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82.É que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa tem a seu cargo a investigação e instrumento de processos criminais que, nos termos da Lei n.o 8/75, com as alterações das Leis n.os 16/75 e 18/75, dotadas de força constitucional pelo artigo 298.o da actual Constituição da República, estão afectos ao foro militar.
A sua dependência em matéria processual não pode, pois, localizar-se em sede da Assembleia da República, da qual depende administrativamente, mas sim em relação à organização Judiciária Militar, em cujo topo de encontram, conforme os casos, o Supremo Tribunal Militar e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresentar a seguinte proposta de resolução:1) Os funcionários a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o519-H2/79, de 29 de Dezembro, durante a situação transitória prevista no n.o 2 do artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/81, de 31 de Setembro, são transferidos para a dependência da Assembleia da República, sem integração nos quadros de pessoal deste Órgão de Soberania;2) A transferência mencionada no número anterior não prejudica direitos adquiridos, mantendo os mesmos funcionários as remunerações e os abonos que antes já auferiam;3) O pessoal militar ou civil em comissão de serviço, diligência ou destacamento no Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa manter-se-á nas mesmas situações;4) O património do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, com excepção dos respectivos arquivos e dos bens cedidos por outros organismos a título precário, é afecto à Assembleia da República. 5) A presente resolução entra em vigor no dia 30 de Outubro de 1982.Os Deputados: Fernando Condessa (PSD) - Soares Cruz (CDS) - Veiga de Oliveira (PCP) - Ferreira do Amaral (PPM) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Carlos Lage (PS) - António Macedo (PS) - Lopes Cardoso (UEDS) - Mário Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a proposta de resolução que acabámos de aprovar suscite ao nosso grupo parlamentar algumas dúvidas de carácter formal, nós entendemos que a deveríamos votar favoravelmente, porquanto reconhecemos a premência de ver resolvido o problema dos trabalhadores que neste momento trabalham nos serviços a que este problema se refere.
Foi portanto para corresponder aos anseios desses mesmos trabalhadores, designadamente aos de carácter de pagamentos de salários, que demos o nosso assentimento e o nosso voto favorável à proposta de resolução que acabou de ser aprovada.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, considera-se encerrada a primeira parte do período da ordem do dia.
Da segunda parte consta a continuação da discussão na generalidade das ratificações n.o 164/II, apresentada pelo PS, e 165/II, apresentada pelo PSD, pelo CDS, pelo PPM e pela ASDI, sobre o Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.
27 DE OUTUBRO DE 1982 75Como o Governo ainda não se encontra presente, interrompo a sessão por alguns minutos.Eram 16 horas e 33 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Uma vez que já se encontra presente o Sr. Ministro da Justiça, vamos continuar com a discussão que há pouco anunciei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Uma reforma do Código de Processo Civil é para um país um marco significativo na sua evolução, não só porque o direito adjectivo condiciona o bom funcionamento da vida judicial, tutelando os interesses dos cidadãos, como também as alterações e inovações feitas, naturalmente, tornam mais céleres e perfeitas as resoluções do poder judicial, dignificando-o perante toda a população e reforçando, desse modo, a autonomia e a independência que, num Estado democrático, deve ter em relação aos outros órgãos de soberania.
Todos somos poucos nesse esforço colectivo de remodelação do direito processual, devendo o novo Código ser fruto da reflexão e do empenhamento de todas as estruturas competentes da comunidade.
Na verdade, o direito processual contém dificuldades e transcendência bastantes para constituir objecto de uma verdadeira disciplina cientifica. Como refere Manuel de Andrade, «há umas tantas matérias dentro do direito processual em que largamente se reflecte a complexidade própria das relações jurídicas materiais e do direito correspondente; matérias que por isso igualam em transcendência e dificuldade qualquer dos mais graves capítulos do direito privado. Longe vão os tempos em que se considerava o processo como matéria subalterna, sem dignidade». Há muito está ultrapassada a ideia que perdurou até ao século passado, expressa pelo desdém revelado por Alciato quando enjeitava a paternidade de um compêndio de processo, abusivamente publicado em seu nome.
A comunidade hoje em dia sente que a clarificação do direito adjectivo é condição essencial para a evolução da sociedade actual em termos progressivos e democráticos, razão porque não poderá a reforma de um código de processo civil ser apenas tarefa do Governo. Pois, dado o seu melindre e carácter eminentemente técnico, terá que reflectir o maior número de opiniões possível. Essa será certamente a garantia de eficiência das disposições do Código que temos estado a discutir.
O Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no trabalho exaustivo que nos apresentou e onde se sentem já as achegas valiosas dadas por diversos organismos representativos das várias camadas dos profissionais do foro, mostrou-se receptivo às sugestões feitas pelos grupos parlamentares, pretendendo mesmo que os ilustres juristas e advogados pertencentes a este órgão colegial e que sentem nas dificuldades do dia-a-dia profissional as carências do direito processual em vigor, tragam ao projecto do Código em discussão o produto da sua enorme experiência.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Várias inovações contidas no presente diploma são razão suficiente para o voto de aprovação do meu partido. A subida per saltum do tribunal da comarca para o Supremo dos recursos em que se debatem exclusivamente questões de direito certamente contribuirá para uma maior rapidez na ultimação dos processos, bem como diminuirá as despesas judiciais; o julgamento das acções ordinárias efectuado pelo juiz singular irá encurtar a vida de muitos processos e libertará dois juizes de participar num julgamento de tribunal colectivo; a atribuição de competência a qualquer pessoa para efectuar citações e nomeações evitará demoras escusadas; a obrigatoriedade de apresentação de todos os requerimentos, alegações e documentos em duplicado, em papel isento de selo, evitará as arreliadoras deslocações dos advogados aos tribunais; a faculdade de se apresentar, mediante acordo das partes, a gravação ou o depoimento escrito das testemunhas que não têm possibilidade de se deslocar a tribunal no dia designado da audiência evitará adiamentos escusados.
Estas e muitas outras inovações que, em especialidade, poderão ainda ser mais aprofundadas constituem aval bastante para o êxito deste diploma e para a simplificação da vida processual. E se algumas críticas têm sido feitas e algumas de todos os quadrantes, como é o caso da matéria de prazos, estou certo que se encontrará facilmente o consenso possível por parte dos representantes dos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: José Alberto dos Reis, em 1982, certamente teria demorado bem mais tempo a ultimar o seu Código de Processo. Hoje em dia, um trabalho grandioso, como é uma reforma do Código de Processo Civil, não pode estar apenas na exclusiva mão de uma comissão, mesmo que constituída por técnicos competentes e chefiada por um espírito sabedor e brilhante.
Os organismos profissionais constituem uma força de pressão apreciável e deverão, com a sua participação, comprometer-se num trabalho que lhes diz particularmente respeito, veiculando para o Código as suas próprias perspectivas. No entanto, não podemos nós, mandatários da comunidade portuguesa, na discussão em especialidade, deixar de fazer uma clara destrinça entre os meros interesses corporativos e os reais interesses de quem nos elegeu. No último Plenário, em que se tratou esta matéria, essa realidade já foi esclarecedoramente referida. As soluções não podem estar à mercê do jogo do empurra, da prevalência egoísta dos interesses de uma classe profissional sobre o interesse da outra, e, sim, terá que ser a amálgama dos interesses que proporcione a construção de um novo direito adjectivo funcional, que permita um poder judicial eficiente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O PPM vai votar na generalidade o novo Código de Processo Civil, na esperança justificada de que as alterações que, na especialidade, lhe serão introduzidas, contribuam para o transformar num instrumento clarificador do quotidiano dos tribunais portugueses.Aplausos do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O meu grupo parlamentar manteve durante algum tempo a intenção de se abster de produzir, nesta fase do processo de ratifi-
76 I SÉRIE-NÚMERO 4cação que temos pendente, qualquer intervenção formal, essencialmente por considerarmos que a nossa posição já decorria satisfatoriamente dilucidada do modo como aplaudimos a intervenção do senhor deputado que falou em nome do PSD e a intervenção pessoal do Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Isto é, do nosso ponto de vista, desse aplauso e desse acordo, decorriam, implícita e até explicitamente, uma ou duas ideias que fundamentalmente pautam a nossa posição em relação ao processo de ratificação em apreço.
Em primeiro lugar, a ideia de que não está em causa o apoio político que o meu grupo parlamentar deu, dá e continuará a dar ao governo da Aliança Democrática
- e, nesse sentido, também a V. Ex.a -, pelo que não deixaremos de votar favoravelmente a ratificação deste decreto-lei saído do Ministério a que V. Ex.a preside, mas também manteremos alguma distância, conveniente e explicitamente acentuada pelo deputado que interveio em nome do PSD, em relação a algumas soluções técnicas nele contidas.
Por outro lado também, o meu partido, ao ter apoiado a intervenção pessoal do Sr. Deputado Jorge Sampaio, quis significar que aderíamos à ideia que ele aqui expressou com tanto brilho, ou seja, que a reforma de um código de processo civil não é matéria ideologicamente significativa, não será sequer matéria politicamente determinante e, como tal, trata-se de uma área onde não só deve prevalecer a desdramatização de possíveis tensões ou conflitos mais ou menos imaginários, como também deverá prevalecer uma tendência natural para a consensualização das soluções a encontrar.
Julgávamos nos que assim era e que, portanto, não se tornava imprescindível que aqui produzíssemos qualquer intervenção formal.
Bem ou mal, a verdade, porém, é que os órgãos de comunicação social têm veiculado informações e posições, as quais não acreditamos que possam corresponder à verdade.
Têm dito que V. Ex.a estaria porventura demissionário - aliás, mais uma vez demissionário -, que V. Ex.a estaria pouco confiante na maioria da Aliança Democrática, que até dentro da Aliança poderia estar, porventura, menos confiante no CDS.
É óbvio, Sr. Ministro, que não acredito na verdade das informações que os órgãos de informação têm veiculado. Não acredito que V. Ex.a esteja demissionário, não acredito que V. Ex.a esteja pouco confiante na maioria que aqui sempre o tem apoiado.
V. Ex.a está certo de que tem pelo menos tanta confiança na maioria quanto aquela que ela tem em V. Ex.a, e é nisso em que eu acredito.
É, pois, para desmistificar possíveis equívocos resultantes talvez de mais uma cabala montada contra V. Ex.a - mais uma, penso eu- que julgo imprescindível e razoável que se exija que o CDS aqui exprima formalmente o apoio político que mantém (no Governo está fora de causa), desde logo, em relação às actuações e iniciativas que têm saído, e que pelos vistos continuarão a sair, do Ministério que V. Ex.a preside.
Do nosso ponto de vista, Sr. Ministro da Justiça, queríamos ainda avançar mais uma ou duas ideias.
O CDS, dentro de uma posição que nesta matéria quis adoptar de relativo apagamento, não avançou nem entregou na Mesa nenhumas propostas de alteração. Significa isso que aceitámos como bastante e plenamente satisfatório, como início de discussão do Decreto-Lei - que, segundo penso, vai ser submetido a apreciação em comissão - que se proceda a uma conveniente reponderação e reflexão em relação às questões mais controversas, pois dessa reflexão e ponderação poderão sair - admito até que consensualmente - soluções equilibradas e satisfatórias em geral.
Isto não significa, no entanto, Sr. Ministro, que eu não lhe deixe aqui 2 notas finais, se me conceder esse atrevimento.
A primeira é no sentido de lhe dizer que, apesar de admitir que será fácil encontrarmos solução e saída para as questões que aqui foram já abundantemente referidas, e que reúnem grande unanimidade quanto aos inconvenientes que acarretam, a verdade é que penso que já não será tão fácil obter da nossa parte uma concordância formal em relação à metodologia introduzida quanto ao modo de proceder à reforma do Código de Processo Civil. Isto é, do nosso ponto de vista, não recebe apoio nem sintonia a ideia de procedermos a uma reforma por tranches ou por partes.
Defendemos que devia ter sido anunciada uma perspectiva global, que devíamos ter uma ideia clara quanto à unidade da filosofia que está a presidir, e vai presidir, à reforma do processo que, em boa hora, o Ministério da Justiça empreendeu e, portanto, defenderíamos que se este Ministério não tinha possibilidade - e penso que poderia ter - de fazer a reforma de uma assentada ao menos que nos fornecesse indícios e pistas de forma a que pudesse decorrer para nós o entendimento da perspectiva global e unificante da reforma a que está procedendo. Uma última palavra, Sr. Ministro: há quem diga - nomeadamente, foi aqui dito por deputados da oposição - que este decreto-lei e porventura outras iniciativas saídas do seu Ministério têm visado, de forma extensiva e até pouco política e pouco polida, uma classe que eu considero particularmente nobre pela profissão que exerce e pelo modo como a vem exercendo desde há muitos anos, que é a classe dos advogados.
É evidente que não me passa pela cabeça que, sendo V. Ex.a, até há bem pouco tempo advogado - e penso que nenhum de nós pode excluir à partida, apesar das más línguas, que alguma vez queira voltar a - advogar -, seja verdade tudo quanto se diz e que haja da sua parte qualquer má vontade em relação aos advogados.
Não acreditamos nisso, mas penso ser politicamente legítimo, Sr. Ministro, esperarmos de V. Ex.a uma palavra de abrandamento das tensões que, apesar de tudo, algumas das suas intervenções têm suscitado e esperarmos também, quer da sua boca, quer da sua inteligência preclara, a expressão inequívoca do apreço que a advocacia e a função dos advogados lhe merece, do apreço e do respeito que a função do advogado, em prol da justiça, justifica e que, obviamente, continuará a ser respeitada por este ou por qualquer Ministério da Justiça.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma explicação que julguei não ser necessária, mas que, pelo que ouvi, o é.
Isto é, qual a razão por que foi adoptada esta metodologia para a reforma do Código de Processo Civil,
27 DE OUTUBRO DE 1982 77metodologia que, fundamentalmente, consiste em 2 pontos: em primeiro lugar, não fazer a reforma de uma assentada, que demoraria muitos anos, e, uma vez isto assente - aliás, pela história de todos os países sem qualquer excepção -, uma vez assente esta verdade histórica, fazê-la com a maior participação possível.
Por isso é que no ano passado, numa reunião realizada na sala das sessões do Supremo Tribunal de Justiça, tive a oportunidade de referir alguns dos traços essenciais da reforma como, sobretudo, da metodologia que iria ser adoptada. E a metodologia consistiu em ouvir todos os estratos profissionais que mais de perto lidam com esta realidade, o que foi cumprido, através da distribuição de centenas - para não dizer milhares - de documentos sobre a reforma do Código de Processo Civil.
A verdade é que 2 perplexidades ou 2 circunstâncias não lograram que a reforma fosse participada por determinados estratos profissionais e políticos da nossa sociedade.
Aconteceu que a Ordem dos Advogados, à qual pertenço - embora a minha inscrição esteja suspensa por motivos óbvios -, não participou, o que na minha qualidade de antigo advogado seria de esperar, uma vez que pôs como condição básica a reforma da legislação da organização judiciária, sem dizer em que sentido essa reforma sé deveria fazer.
Apesar disso, a Ordem dos Advogados teve uma participação activa, quer antes, quer depois da publicação do decreto-lei agora em ratificação, participação essa que, no entanto, não atingiu aquele nível participativo que seria de esperar e até de exigir, dada a sua representatividade.
Mas isso não aconteceu, conforme os Srs. Deputados já sabem, por parte dos outros organismos ou organizações mais directamente ligados a reformas deste tipo. E tanto assim é que vemos uma concordância global por parte da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, por parte da Procuradoria-Geral da República e por parte do Conselho Superior da Magistratura, conforme resposta hoje recebida no Ministério da Justiça.
Portanto, não se poderá dizer que esta reforma obteve uma generalizada oposição, como ouvi aqui dizer. Longe disso, houve apenas uma organização - a Ordem dos Advogados - que, apesar de ter participado, não o fez com o grau que seria de esperar.
Não há, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, nem poderia haver da minha parte, qualquer animosidade contra a classe dos advogados. Só que também a história demonstra que, em todo o mundo, quando as reformas do Código de Processo Civil são feitas obtêm a clara oposição, e muitas vezes bastante violenta, da classe dos advogados por um motivo bastante banal e facilmente perceptível. É que se trata de uma lei de que um advogado tem necessidade de se socorrer quase diariamente e muitas vezes por dia. Dai que não se admita com grande simpatia reformas deste tipo, ou seja, no domínio do Código de Processo Civil.
Mas, curiosamente, há uma outra classe, a dos trabalhadores judiciais, que também lida diariamente com esta reforma e da qual ela obteve uma global adesão. Dai eu não entender - e continuo a não entender - porque é que a Ordem dos Advogados tomou a posição de todos conhecida. Dai também eu ter explicado, através da história de todos os países, essa posição.
Lamento-a, mas que eu saiba a Ordem não é uma corporação - e sei que não o é - e muito menos uma corporação com competência legislativa. Antes do 25 de Abril as corporações não tinham essa competência; seria muito mau que a tivessem depois do 25 de Abril!do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, optou-se por uma novidade, isto é, pela participação directa daqueles estratos profissionais mais ligados a estes assuntos.
E, conforme aqui recordou o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, foi, salvo erro, a ASDI o único grupo parlamentar que se fez representar na sessão realizada no Supremo Tribunal da Justiça, a que há pouco me referi.
Foi pena, portanto, que também a Assembleia da República, através dos seus grupos parlamentares, não tivesse tido a oportunidade ou o tempo para acompanhar a evolução de todo este processo. Lamento que, por erro dos serviços do Ministério, não tivesse aparecido quer para a Ordem dos Advogados, quer para os grupos parlamentares desta Assembleia, a última versão do diploma que está agora em ratificação, mas a verdade é que quanto à Ordem dos Advogados lhe foi entregue para exame a mais próxima versão, que no essencial corresponde àquele que veio a ser publicada.
Na verdade, não encontro em Portugal, a não ser numa reforma, aliás, parcelar, ocorrida em 1961 para adaptar a lei de processo ao Código Civil entretanto publicado, nenhuma reforma do processo que não tenha sido feita gradativamente ou por fases.
Mesmo no mais acérrimo da ditadura, isto é, no período compreendido entre 1926 e 1939, por exemplo, nós assistimos logo em 1926, após o 28 de Maio, a nada mais nada menos do que a saída de 3 decretos da autoria do Prof. José Alberto dos Reis, que iniciou também essa reforma gradativa que veio a culminar no Código de Processo Civil de 1939.
Também devo dizer muito sinceramente que não acredito na funcionalidade ou sequer na representatividade de uma qualquer comissão e isso mesmo foi dito e ficou escrito no preâmbulo do decreto-lei que este diploma veio revogar na sua maior parte, isto é, no diploma de 1980, ou seja, que a comissão constituída em 1977 no Ministério da Justiça pouco mais que nada tinha produzido.
E, na verdade, também no preâmbulo desse decreto-lei de 1980 se diz que a reforma do Processo Civil, em Portugal, só é exequível através de uma forma gradativa, o que constitui mais outro elemento histórico para provar aquela afirmação a que eu há pouco me referi.
Devo agora referir-me a algumas críticas que ouvi na última sessão desta Assembleia, começando pelas proferidas pelo Sr. Deputado Armando Lopes, do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, regozijo-me pelo que creio ter ficado pelo menos implícito na sua intervenção, isto é, por admitir a ratificação deste diploma, nem julgo poderia ser de outra forma, uma vez que o Partido Socialista não nos habituou a uma oposição derrubante.Risos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Pelo contrário, tem mostrado em diplomas fundamentais para o viver social uma vontade de
78 I SÉRIE- NUMERO 4melhorar as instituições, o que só demonstra a sua capacidade democrática.
Como já disse há pouco, ao contrário do que é normal acontecer noutros países, só existiram reacções violentas, e a partir de certa altura - repito-, da parte da Ordem dos Advogados, o que é um facto a sublinhar e que bastante abona este início da reforma do Código de Processo Civil. Aliás, fez-se uma alteração pela via constitucional, isto é, legislou-se sobre matéria da competência exclusiva de Governo, sobre matéria que não é da competência exclusiva da Assembleia da República, e precisamente por ser uma matéria importante e não ser da competência da Assembleia da República se adoptou a fornia de participação a que eu há pouco me referi.
Os critérios a que esta primeira parte da 1.a fase da reforma do Processo Civil obedeceu são fundamentalmente dois: obter a celeridade dos processos e obter também uma diminuição na sua burocratizarão. E pelo facto de estas reformas, que têm estes objectivos em vista, terem grande incidência prática é que, de acordo com alguns deputados da maioria, se diferiu o inicio da vigência deste decreto-lei de Junho passado para 1 de Dezembro e agora, por recente diploma aprovado em Conselho de Ministros, para 1 de Fevereiro, não só porque está em curso este processo de ratificação, mas porque não desconheço os trabalhos que a Assembleia da República tem em mão, permitindo-se assim, se, como espero, se fizer a ratificação sem qualquer suspensão de vigência, a conclusão do processo de ratificação com inteiro respeito por esta Assembleia.
Disse o Sr. Deputado Armando Lopes que concordava com a tese do Prof. Barbosa de Magalhães quanto ao conceito de legitimidade, mas depois, contraditoriamente a meu ver, disse que a expressão «material» fazia lá muita falta.
Ora, é precisamente ao contrário. Segundo o Prof. Antunes Varela, que foi aqui citado, a expressão «material» foi introduzida em 1961 precisamente para consagrar a doutrina oposta à do Prof. Barbosa de Magalhães. Isto pode ler-se na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 114.o, p. 138.
Por outro lado, em relação ao aspecto da normalização dos termos processuais, devo dizer que a normalização segundo eu supunha sabido, não significa obrigatoriedade, mas tendência para se obter uma certa uniformidade, tendência essa que em outros países mais adiantados do que o nosso é mesmo para os actos dos próprios juizes. Todos nós conhecemos, suponho, impressos de sentenças, mas não se quis ir tão longe, todavia, se a letra da lei atraiçoou esse significado, os Srs. Deputados, em sede de Comissão especializada, farão as emendas formais que entenderem.
Quanto ao problema dos prazos, eu direi que, na verdade, os prazos concedidos às partes são curtos e que devem ser alargados. Isso mesmo foi consagrado no diploma ora em ratificação ao alongar-se certos prazos. Porém, o que está em causa na alteração não é isto, mas sim regressar ao principio da continuidade na contagem dos prazos que existe em toda a parte do mundo, excepto em Portugal, depois do decreto-lei de 1980.
Acho mesmo, pela experiência que ainda tive como advogado na execução desse diploma de 1980, que Portugal deu um grande passo atrás com essa forma de suspensão dos prazos. Todavia, quanto a essa forma, a alteração não tomou um aspecto radical, conforme os Srs. Deputados bem sabem, isto é, o artigo 153.o na
nossa formulação suspende os prazos superiores a 30 dias.
O Sr. Deputado referiu que um prazo, e citou 60 dias, iniciado em 31 de Julho terminaria mais cedo - ou seja, em 1 de Outubro - do que um simples prazo de S dias, que iniciado nesse mesmo dia 31 de Julho só findaria em 5 de Outubro, mas o certo é que a contradição é aquela que já hoje se verifica pelo diploma de 1980. O prazo de 3 meses, por exemplo, para a interposição do recurso de oposição de terceiro, iniciado em 1 de Julho, termina em 1 de Outubro, visto não suspender em ferias, mas o prazo de 2 meses com o mesmo dies a quo, ou seja, com a mesma data de início de contagem, só terminará em 30 de Outubro.
Não é também exacto que os factos a articular constem necessariamente do questionário. Os factos instrumentais, segundo uma forte corrente, devem ser alegados pelas partes e, no entanto, não devem ser objecto de quesitação especial.
O Sr. Deputado Armando Lopes considera violência que cada facto conste de um só quesito, mas o certo é que a violência - se é que dela se trata e eu julgo que não - já hoje ocorre quanto ao juiz que é obrigado a colocar em cada quesito um único facto.
Quis-se apenas pôr a fase dos articulados em sintonia com o que já hoje está legislado em matéria de questionário.
Todavia, segundo umas alterações apresentadas pelo líder da bancada do meu partido e por um dos seus vice-presidentes, também se pode e deve modificar essa redacção para, de uma vez, irradicar a psicose que foi referida do Regulamento de Disciplina Militar, ou qualquer coisa no género, que o Prof. Antunes Varela, num rodapé da Revista de Legislação e Jurisprudência. quis ironizar, assim como outras coisas de muito mau gosto que ele lá escreveu. Mas ele não é aqui deputado e, portanto, julgo que não tenho que me referir à sua argumentação.
O artigo 151.o não declara que a inobservância das regras determine a condenação por má-fé, mas tão-somente que o juiz tem a faculdade ou a possibilidade de assim o decidir. Há por aí uma separata que contém os trabalhos preparatórios deste decreto-lei e, a fls. 16 e 17 dessa separata, se explica o que é que se pretendeu com esta fórmula. Essa possível condenação por má-fé estaria necessariamente subordinada aos requisitos ou ao conceito de má-fé que consta do Código de Processo Civil, ao contrário do que a Sr.a Deputada Odete Santos referiu.
Trata-se, portanto, de uma norma pragmática, pois seria muito difícil conceber que o autor na petição inicial pretenda embaraçar a acção da justiça. No entanto, também neste aspecto existe uma proposta de alteração, subscrita pelo grupo parlamentar do meu partido através do seu líder, que julgo modificar para melhor a redacção existente. Admite-se perfeitamente esta alteração e ela até é desejável nos termos em que vem expressa.
A simples adesão aos fundamentos indicados pelas partes, defendidas pelo Prof. Alberto dos Reis, ao contrário do que o Sr. Deputado Armando Lopes referiu, permite que os bons e os maus juizes deixem de ser "mangas de alpaca", burocratas, meros copiadores de razões bem aduzidas pelas partes, para terem mais tempo livre para decidirem sobre aquelas questões em que não existe investigação ou em que esta ainda é insipiente.
Quanto ao problema dos mandatos, creio que não se
27 DE OUTUBRO DE 1982 79leu bem esse preceito e daí que nessas tais alterações, subscritas pelo líder da bancada do PSD. se procure, de uma vez por todas, fazer uma correcção.
Quanto à compensação por reconversão, ela tem contra o referido Prof. Antunes Varela, mas tem a seu favor professores como o Dr. Alselmo de Castro e o Dr. Vaz Serra.
Julgo que a redacção proposta pelo Sr. Deputado Armando Lopes, essa é que é perfeitamente inaceitável.
Quanto a problemas menores, não valerá a pena considerá-los, analisar-se-ão depois em comissão, mas devo ainda referir que. quanto à impugnação especificada, uma redacção constante das propostas de alteração apresentadas pelo líder do PSD neste Parlamento desfaz também qualquer equívoco a este respeito e o mesmo se diga no caso do prazo para oferecer prova, que foi sempre de 5 dias. passou a ser de 10 em 1980, mas que agora, nessas alterações, é alargado para 14 dias. Portanto, não há também aí qualquer problema. De igual modo a alteração à redacção do artigo 653.o-A evitará, segundo suponho, as dificuldades de interpretação que aqui foram salientadas.
Quanto ao momento das alegações no tribunal recorrido, já aqui o Sr. Deputado António Moniz foi suficientemente claro a esse respeito. Creio, pois. que não existirá qualquer dificuldade na admissão dessa nova regra, assim como da alegação para um acórdão final de decisões que não merecem, de facto, acórdãos inter-locutórios.
Quanto ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, também registo com agrado o reconhecimento da urgência na reforma do Código de Processo Civil e quando me pergunta se a Ordem dos Advogados, como associação de classe, foi ouvida, já lhe respondi atrás, e de facto foi. A Ordem dos Advogados só não foi ouvida, como disse, no texto final preciso, que, segundo penso, é secreto, embora neste país tudo se saiba, e não houvesse, de resto, grande mal em que fosse divulgado antes de ser aprovado em Conselho de Ministros.
Mas, em concretização do que há pouco lhe disse, devo dizer que a Ordem dos Advogados chegou a rejeitar a solução de as partes pagarem custas menos elevadas nas acções sobre o estado das pessoas, propondo que, para efeito de custas, tais acções tivessem o valor de 400 contos e não de 240 contos, e também acusou o diploma de impossibilitar a defesa dos mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos - é esta a expressão exacta - quando, ouvidas todas as instituições...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, o tempo de que V. Ex.a dispunha chegou ao fim, todavia, não havendo inscrições, se não houver oposição da parte da Câmara, a Mesa não vê qualquer inconveniente em que prossiga.
Continuando, ouvidas essas instituições, todas elas rejeitaram essa acusação, embora, como é evidente, tivessem apontado alguns melhoramentos formais e mesmo substanciais que virão a trazer outros benefícios ou a acarretar outras consequências benéficas ao diploma.
Aliás, a acusação da falta de participação não tem sentido, pois uma segunda parte da reforma já foi enviada a esta Assembleia, a todos os grupos parlamentares e também à Ordem dos Advogados e, curiosamente, apesar de isto ter sido feito em 10 de Agosto, até hoje o Ministério da Justiça não recebeu qualquer contributo, e trata-se de matéria que não é da exclusiva competência desta Assembleia.
No diploma, os prazos dos advogados, como já há pouco referi, não são encurtados, voltando-se ao sistema da continuidade na contagem dos prazos, o que eu julgo ser um progresso. Os prazos dos juizes dos tribunais superiores foram diminuídos. Já aqui ou lá fora se quis ver que se trata de um diploma em prol da classe dos magistrados, à qual eu também já pertenci, contra a classe dos advogados, mas, curiosamente, os prazos foram significativamente encurtados no que diz respeito aos magistrados.
Congratulo-me com algumas das críticas do Sr. Deputado Carlos Candal, sobretudo pela forma como foram feitas, e tenho a dizer-lhe - embora, infelizmente, não esteja presente - que o artigo 4.o do diploma em causa não é inconstitucional.O n.o 2 do artigo 4.o limita a competência desses tais tribunais experimentais de maneira a não invadirem a esfera da competência reservada desta Assembleia.
Todavia, se se faz questão quanto a isto, é evidente que ela não representa uma questão para o Ministério da Justiça se for suprimida, mas o preceito - repito - não é de forma alguma inconstitucional.
Há quem entenda que uma reforma do Código de Processo Civil não deve consagrar uma das várias soluções que a jurisprudência e a doutrina têm apontado para a resolução de certos problemas, mas não foi essa a opinião do Ministério da Justiça, nem é essa a opinião do mesmo Ministério.
Julgo que se deve limitar, tanto quanto possível - sublinho -, a discussão sobre problemas processuais, para não cairmos no autêntico ridículo de eternizarmos discussões a propósito, por exemplo, do conceito de legitimidade, que já leva mais de 50 anos de discussão, e outras questões que devem ser, de uma vez por todas, assumidas como uma das várias soluções possíveis. Acho que o legislador se fez para isso. Passado certo grau de tratamento jurídico das questões, ele deve fazer a sua opção. Se esta é certa, ou errada, isso compete à Assembleia da República decidir.
Estou a referir-me, por exemplo, à consagração de que as declarações genéricas no despacho saneador não constituem caso julgado. A solução foi esta, e se a Assembleia entender que ela está errada poderá optar - a meu ver mal, mas esta é apenas a minha opinião - pela solução contrária.
Ao contrário do que referiu a Sr.a Deputada Odete Santos, não há qualquer monstruosidade jurídica na adesão pelo juiz aos fundamentos invocados pelas partes ou em algum estudo, só que numa das alterações a que me tenho estado a referir, ou seja, à assinada pelos Srs. Deputados Manuel Pereira e Fernando Condesso, se melhora a redacção de maneira a permitir a adesão a estudos só de fácil consulta para evitar inconvenientes que foram salientados, por exemplo, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Se isto é monstruosidade, o certo é que vigora em, pelo
80 I SÉRIE-NÚMERO 4menos, 19 países, dos quais se possui no Ministério da Justiça um exemplar do respectivo Código de Processo Civil.
Monstruosidade também para cada artigo dos articulados dever conter um facto ... Já há pouco me referi a que se essa monstruosidade se verifica, ela já se verificou há muito tempo - repito -, quando existiu a mesma norma, e ela está em vigor para o questionário. Aliás, apesar de o Partido Comunista não gostar de monstros, segundo suponho, não se propôs alterar nesta matéria rigorosamente nada.
A Sr.a Deputada Odete Santos trouxe, no entanto, para o debate uma questão muito importante, que é a de saber se será ou não de facultar às partes o direito de poderem discutir na relação o acerto da decisão do colectivo. Isso está como um dos objectivos na reforma gradual do Código do Processo Civil por parte do Ministério da Justiça e a resposta é, pois, claramente afirmativa, mas como tal regime vem acarretar mais trabalho para os juizes, para os advogados, para os trabalhadores judiciais, é por isso que os primeiros diplomas da reforma do Código de Processo Civil procurarão aliviar todos eles de tarefas reconhecidamente inúteis.
Não posso deixar de aludir aqui à intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, quer pela forma, quer mesmo pelo conteúdo, embora este tenha parecido um pouco impreciso. Propõe o debate e eu digo que sim, sem dúvida, mas em que termos, sob que regras? Eis o que falta preencher.
Quanto ao Sr. Deputado Castro Caldas, penso que concordou no essencial com o Sr. Deputado Jorge Sampaio e também me agrada verificar que não estará disposto a votar a suspensão da vigência deste decreto-lei se o prazo do inicio da vigência foi diferido, como já o foi - o que eu referi no principio desta minha intervenção -, através da aprovação de um decreto-lei na última reunião do Conselho de Ministros.
O Decreto-Lei n.o 224/82 pode, portanto, e deve, a meu ver, ser objecto de consenso, mas devem limitar-se precisamente os objectivos desse consenso e sobretudo delimitar-se rigorosamente o que está em causa, ou seja, este diploma com as propostas de alteração que, entretanto, até ao fim da discussão na generalidade, vierem a ser apresentadas.
Devo dizer que este diploma teve e tem objectivos muito claros, destinados a conseguir a celeridade processual - isto a propósito do que se passa quanto às reclamações ao questionário, cuja redacção também é alterada na proposta a que venho de me referir -, e vem não só economizar, segundo cálculos feitos no Ministério da Justiça, entre 6 meses e 1 ano no custo dos processos, como vem também possibilitar que as populações estejam mais próximas da administração judiciária e que esta não alargue o fosso que hoje indiscutivelmente as separa.
Outras disposições, tais como a possibilidade de circunscrever a projecção de certas anulações de julgamentos em matéria de facto, também obtiveram alterações, o que evita - a meu ver - algumas criticas que aqui foram formuladas e evita que, pela simples circunstância de se discutir um processo com valor superior à alçada do tribunal e por apenas estar em jogo, por hipótese, 1 escudo, se possa ir até ao Supremo Tribunal de Justiça, com manifesto prejuízo para a outra parte e sobretudo para o prestígio da Justiça em geral.
Muitas outras alterações são feitas dentro deste caminho da celeridade e veja-se o exemplo de países como o Brasil, que estão ainda longe da consolidação democrática que nós felizmente obtivemos, onde há cerca de 4 anos se iniciaram programas nacionais de desburocratização, até no domínio do judiciário, com soluções que, algumas delas, estão consagradas no diploma ora em ratificação.
Não queiramos que esta Assembleia fique com o odioso de impedir uma das várias frentes de batalha que visam dinamizar a administração judiciária. O Governo está empenhado em que tal não aconteça, isto é, que se consiga uma justiça sem pressas, mas célere. A Assembleia assumirá as suas responsabilidades como órgão máximo no nosso sistema constitucional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Armando Lopes e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Ministro, 2 ou 3 perguntas muito simples. Não vou entrar agora no debate de fundo do diploma, seria fastidioso para todos nós, visto ser um assunto de especialidade para certos deputados que são juristas, mas não queria deixar passar a oportunidade de referir um ou outro ponto que o Sr. Ministro salientou.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que o Partido Socialista não está, numa matéria que não tem implicações políticas, em oposição frontal ao diploma e que não o contraria só por contrariar. Se tecemos críticas foi porque o diploma as sugeriu e não o fizemos com o espírito de «deitar abaixo» uma proposta só porque vem de um governo AD. Não é nada disso! As críticas surgiram espontaneamente dos defeitos ou vícios que nos pareceu encontrar no diploma e só por isso.
Dissemos no final da nossa intervenção, fruto de aí se consagrarem soluções que contrariam fortemente o nosso pensamento, que - o Sr. Ministro naturalmente não reparou - «pelas razões expostas entendemos que não deve ser aprovada a concessão da ratificação». É exactamente o contrário do pensamento que o Sr. Ministro extraiu de todo o conteúdo da minha declaração que só quer significar o seguinte: encontrámos determinadas soluções tão chocantes para o nosso modo de ver. os problemas processuais, que não podemos, de forma nenhuma, aderir a um diploma que as consagra. Naturalmente que a maioria que o Sr. Ministro certamente conseguirá nesta Assembleia aprovará a ratificação e na discussão em comissão procuraremos alterar o diploma.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro referiu que vão fazer-se reformas parcelares, porque se assim não fosse a alteração demoraria muitos anos. Suponho que esse critério é perfeitamente discutível, por mim preferiria que houvesse uma alteração de fundo, mas bem feita, do que muitas alterações parciais e mal feitas ou, pelo menos, sujeitas a muitas críticas, facto que me parece perfeitamente inadequado a uma reforma num ramo do direito tão importante como é o do Código de Processo Civil.
Em terceiro lugar, e por último, o Sr. Ministro referiu que em Código de Processo Civil as reformas se têm feito sempre, ou quase sempre, gradativamente e exclui apenas o caso da reforma de 1961. Dir-lhe-ei que uma outra alteração do Código de Processo Civil tem sido feita ao longo dos anos e não só depois da ditadura.
27 DE OUTUBRO DE 1982 81Sobretudo depois da ditadura assistimos a alterações gradativas feitas principalmente por influências do Prof. Alberto Reis. mas a verdade è que quando se procurou mexer no código todo... ah, então não foi gradativamente, mas sim de uma vez só, e o Código de 1939 surgiu como uma reforma global, embora consagrando alterações pontuais que tinham sido introduzidas antes. Ou seja. houve, não só em 1961, mas também em 1939, uma reforma total do Código de Processo Civil que tem características completamente diferentes, diversas daquela que agora o Ministério da Justiça procura trazer com estas alterações.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Não estava, em princípio, disposta a fazer uma nova intervenção sobre esta matéria, mas as palavras que o Sr. Ministro aqui disse hoje levam-me a fazê-lo.
Das palavras do Sr. Ministro resulta o seguinte: quem se opõe a esta ratificação será necessariamente conversador. Queria deixar mais uma vez bem expresso que, de facto, a oposição a este decreto-lei -isso foi dito na minha intervenção - não se traduz em conservadorismo, na medida em que nós entendemos que se devia ter avançado mais.
De resto, quem conheceu as nossas posições acerca do Código de Processo de Trabalho e a maneira como defendemos, por exemplo, a supressão da especificação e questionário, sabe que. em matéria de processo acompanhámos o problema com preocupação, na medida em que o Sr. Ministro anunciou que o Código de Processo do Trabalho irá acompanhar as alterações ao Código de Processo Civil e pensamos - conforme disse na minha intervenção e quero deixar ficar bem expresso para que não resultem dúvidas - que não se foi tão longe como seria de desejar. Posição que, aliás, foi também defendida por uma organização - que o Sr. Ministro disse ter apoiado as alterações -, que é o Sindicato dos magistrados do Ministério Público, que diz claramente que a sua principal crítica é «não se ter ido suficientemente longe em espírito de inovação». Portanto, a nossa posição sobre esta ratificação é bem diferente da dos conservadores que se opõem a certas e determinadas alterações.
Queria referir que o Sr. Ministro deve ter interpretado mal a minha intervenção quando diz que eu falei em monstruosidade jurídica em relação ao artigo 151.o, n.o 3, na parte relativa a cada artigo, a cada facto material. Não foi exactamente isso que eu disse -aliás, o Sr. Ministro notou que não tínhamos feito nenhuma proposta de alteração nesse aspecto-. consideramos, sim, é que é necessária uma certa disciplina processual e os articulados que às vezes nos chegam às mãos no tribunal denotam que, por vezes, é muito difícil contestar uma acção.
Somos, portanto, em princípio, a favor de que haja essa disciplina, no que respeita à inclusão dos factos, de uma forma bem distinta, e o que dissemos relativamente a este assunto é que a redacção era infeliz e que já tinha dado origem a irróneas interpretações.
Queria ainda referir que, no que respeita a celeridade processual, o diploma não respeita essa celeridade nem contribui sequer para a desburocratização. Queria