476II SÉRIE-A — NÚMERO 26PROJECTO DE LEI N.° 7/VIEXTINGUE A PROVA GERAL DE ACESSO E CRIA UM NOVO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIORRelatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Grupo de Trabalho do Ensino Superior) sobre a apreciação do pedido de adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei.1 — O projecto de lei n.° 7/V deu entrada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 4 de Dezembro de 1991, tendo sido remetido, por despacho do Sr. Presidente da Comissão, para o Grupo de Trabalho do Ensino Superior.2 — No passado dia 28 de Fevereiro, o Grupo Parlamentar do PCP requereu (ofício n.° 389/4.2/92, de 28 de Fevereiro) a adopção do processo de urgência na apreciação deste projecto de lei.3 — Por despacho de 28 de Fevereiro de 1992 do Sr. Presidente da Assembleia da República este requerimento foi enviado para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na qual deu entrada no dia 4 de Março de 1992. Por despacho do Sr. Presidente da Comissão, datado de 5 de Março de 1992, este foi remetido para o Grupo de Trabalho do Ensino Superior para elaboração de relatório.4 — O requerimento não apresenta qualquer fundamento ou justificação para a adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.° 7/VI.5.1 — Dada a inexistência de fundamentação e ou justificação no pedido;5.2 — Dado que o argumento de aproveitar este debate para os Srs. Deputados se referirem ao regime em vigor e à PGA torna-se irrelevante face ao debate de urgência no PAOD do passado dia 6 do corrente mês:5.3 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera ser de recusar o pedido de adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.° 7/VI, do PCP.Palácio de São Bento, 13 de Março de 1992. — O Deputado Relator, Carlos Alberto Pereira.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.PROJECTO DE LEI N.° 92/VILEI QUADRO DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E REGIONAISRelatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoO projecto de lei n.° 92/VI, do Partido Comunista Português, relativo à lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, vem justificado no seu preâmbulo como forma de dotar as autarquias locais de «instrumentos de gestão que permitam maior eficácia, operacionalidade e transparência» no exercício das atribuições autárquicas. Ainda no preâmbulo, os  autores  do  projecto  invocam  a  «neces-sidade sentida por muitas autarquias» de verem estabelecido o quadro legal de uma figura — as empresas municipais, intermunicipais e regionais — já prevista na Lei de Atribuições das Autarquias Locais e Competências dos respectivos órgãos.No projecto em análise é atribuída personalidade jurídica àquelas empresas, com a correspondente autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e é delimitado o âmbito de actuação das empresas a tudo o que constitua atribuições das autarquias locais.Ao nível dos órgãos das empresas, é proposta a existência de um conselho geral (com funções típicas de uma assembleia geral), um conselho de administração e um conselho fiscal.Apresentam-se, de seguida, de forma muito resumida as soluções propostas ao longo do projecto:Criação das empresas: pelos órgãos deliberativos autárquicos, sob proposta dos respectivos órgãos executivos;Tutela: exercida pelos órgãos executivos das autarquias locais;Capital estatutário: constituído pelas dotações e outras entradas patrimoniais;Receitas: as resultantes da sua actividade; o rendimento de bens próprios; o produto da contracção de empréstimos e da emissão de obrigações; as comparticipações, dotações e subsídios dos respectivos órgãos autárquicos;Regime de contabilidade: o Plano Oficial de Contabilidade;Estatuto do pessoal: o regime de contrato individual de trabalho;Regime de previdência: o regime geral dos trabalhadores das empresas privadas.Algumas matérias pertinentes não são abordadas no projecto de lei e outras são-no de forma pouco precisa. Vejamos:a) Qual o regime fiscal proposto para as empresas municipais, intermunicipais e regionais?b) Quais os montantes mínimos do capital?e) Qual a composição do conselho de administração (e mesmo do conselho geral)?d) Podem constituir-se empresas com qualquer objecto que caiba nas atribuições autárquicas ou apenas as que decorrem da lei de delimitação de competências em matéria de investimentos públicos (Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 59/90)?e) Como se salvaguardam concretamente os direitos dos trabalhadores dos serviços municipalizados que transitem para as empresas — \. %. em matéria de segurança social?Outras observações de carácter mais geral se podem formular a propósito da oportunidade do presente projecto de lei.Em face da legislação vigente, as autarquias locais podem levar a cabo as suas atribuições, ou seja directamente (através dos serviços municipais) ou através de serviços municipalizados criados para o efeito, ou através do regime de concessão da exploração de bens ou de serviços públicos ou ainda através de empresas sujeitas ao regime de direito privado.É do conhecimento comum que as formas mais vulgarizadas são as duas primeiras — serviços municipais