PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi seu donatário o mosteiro de Pedroso, que apresentava e nomeava o Pároco. O padroado de Fiães passou a congregação de S. João Envangelista (frades loios) em 1590, por Bula de Clemente VII.
Podemos encontrar no Monte de Santa Maria, também conhecido por Monte Redondo, vestígios de construções castrejas e de ocupação luso-romana. Na verdade, a topografia local oferece condições naturais defensivas para a fixação destes povos. "Da conjugação das distâncias atribuídas no Itinerário chamado de António Pio, ao troço da estrada de Cale a Lancóbriga, e da actual Vila Nova de Gaia a Fiães, resulta para muitos arqueólogos a convicção de que nesta freguesia de Santa Maria da Feira se deve localizar oppidum luso-romano de Lancóbriga, onde Plutarco declara ter-se passado uma notável acção militar de Sertório que destruiu, com seus ardis, estratégia de balde posta em prática pelos generais romanos Metelo e Aquino, no cerco àquela cidade, que esperavam vencer pela sede". Na realidade, já em 1758, as Informações Paroquiais faziam referência ao imenso espólio arqueológico aqui encontrado. Este espólio continuou a ser descoberto ao longo dos tempos, e hoje encontra-se, na sua maior parte, depositado no Museu Arqueológico do Museu de Antropologia do Porto.III - Contributo sócio económico
A nível económico, na freguesia de Fiães, distingue-se, o sector primário praticamente inexistente. Apenas afecto ao cultivo de pequenas leiras para autoconsumo; o sector secundário - que tem uma função primordial na economia local. Sendo as principais indústrias geradoras de emprego, a corticeira, a química, a cerâmica e o calçado, com especial
0368   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 realce para a construção civil. A indústria de Fiães é constituída por PME's bastante diversificadas. Ao momento está em construção uma zona industrial que irá albergar as indústrias que estão inseridos no tecido urbano; e o sector terciário - apesar de a maior parte dos serviços públicos se encontrarem sediados em Santa Maria da Feira, a freguesia de Fiães tem à disposição da população outros serviços:Na saúde:
- A nível hospitalar Fiães pode contar com os seguintes serviços:
A 17 Km - Hospital de Vila Nova de Gaia;
A 20 Km - Hospitais de St.o António e de S. João, no Porto.
- Relativamente às demais unidades de serviços e farmácias existem em Lourosa:
Um gabinete de apoio a toxicodependentes e famílias carenciadas;
Um gabinete de apoio de combate à pobreza e à exclusão social;
Uma cooperativa de habitação (a construir 32 fogos);
Oito escolas de ensino básico do 1.o ciclo;
Clube desportivo de Fiães com voleibol, ginástica de trampolins, karaté e tiro;
Comissão de defesa do património e acção cultural;
É necessário considerar o conjunto de acessibilidades que a população tem ao seu dispor para melhorar o seu nível de vida e conforto. Neste aspecto, Fiães é servida por E.N. e proporciona aos seus habitantes transportes com frequência diária, para além de várias praças de taxis. A menos de 10 Km a população de Fiães pode, ainda, usufruir de transportes ferroviários.
A freguesia dispõe de uma rede pública de distribuição domiciliária de água tratada que, abastece cerca de 90% dos moradores. Atingindo-se os 100% em breve, no final das obras em curso.
Em relação ao saneamento, apesar de existir uma rede pública, os esgotos ainda não estão a ser tratados, uma vez que só agora irá ter início a construção da ETAR. Obra considerada de extrema prioridade.
A recolha do lixo doméstico abrange toda a freguesia, sendo, o mesmo, depositado no aterro sanitário de Sermonde.A freguesia de Fiães tem, ainda, distribuídos, na sua área, 16 ecopontos, onde se faz a selecção de vidro papel e plástico.
A nível comercial, a freguesia de Fiães, proporciona aos seus residentes uma vasta variedade de bens alimentares e não alimentares, de venda a retalho. A juntar a esta oferta, a população dispõe, ainda, de um mercado que se realiza todos os sábados e um outro quinzenal, que acontece a todos os dias 10 e 28 de cada mês.
De referir, ainda, que a taxa de desemprego é praticamente nula, apesar de se verificar alguma emigração.
Assim, tendo presente todas as considerações atrás explanadas, relevadas por importantes razões de natureza histórica, geográfica, social e económica, e confirmada a existência de um aglomerado populacional, verifica-se o cumprimento da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Pelo que, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1999. - Os Deputados do PS: Rosa Albernaz - Francisco Valente - Margarida Gariso - Rui Marqueiro - João Cravinho.
0369   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 85/VIII
ALTERA A LEI N.o 49/90, DE 24 DE AGOSTO - CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCALO sistema político português tem vindo a evoluir, no quadro do reconhecimento cada vez maior da importância da expressão directa da vontade das populações, no sentido da necessidade de complementar, sem substituir, o papel constitucionalmente reservado às instituições da democracia representativa.
O presente projecto visa alterar o âmbito do poder de iniciativa e a eficácia dos referendos locais.
Por um lado, permite às populações a apresentação de propostas para a realização de referendos locais e cria estímulos à sua atempada deliberação pelos respectivos órgãos autárquicos.
Por outro lado, amplia as situações susceptíveis de referendo, mediante a previsão da possibilidade da eficácia consultiva em alternativa à natureza exclusivamente vinculativa até aqui consagrada.
Os referendos locais poderão, assim, passar a contribuir, embora sem carácter vinculativo, para a formação da deliberação do órgão da autarquia respectiva.
Não desconhecemos que por iniciativa do Governo foi já apresentada uma proposta sobre esta matéria que pretende revogar a legislação em vigor, adequando as matérias processuais ao regime recentemente aprovado para os referendos de âmbito nacional.
Sem prejuízo do debate que sobre estas matérias travaremos no momento próprio, há opções políticas essenciais quanto aos contornos substantivos do instituto do referendo local em que o PSD defende soluções diversas das que são preconizadas pelos socialistas.
A presente iniciativa versa exactamente sobre estas últimas matérias e é contributo do PSD para este debate.
3 - Para efeitos da presente lei, a competência exclusiva prevista no n.o 1 abrange as matérias de interesse local sobre as quais o órgão autárquico possa legalmente ser chamado a pronunciar-se a título meramente consultivoArtigo 5.o
IniciativaPodem apresentar propostas para a realização de referendos locais, aos órgãos autárquicos referidos no artigo 6.o:
c) Um número mínimo de 5% dos eleitores recenseados na respectiva autarquia, em qualquer caso nunca superior a 5.000.Artigo 9.o
Propostas1 - As propostas de referendo apresentadas nos termos do artigo anterior devem indicar claramente a natureza vinculativa ou consultiva e conter as perguntas a submeter aos cidadãos eleitores, num máximo de três.
3 - As propostas apresentadas pelos cidadãos eleitores nos termos da alínea c) do artigo anterior são obrigatoriamente discutidas e votadas pelo órgão autárquico competente, em reunião extraordinária convocada expressamente para o efeito, a realizar no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua recepção.
4 - O não cumprimento do disposto no número anterior constitui omissão legal grave".Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - João Moura de Sá - Mário Albuquerque - Luís Marques Guedes - Manuel Moreira - Manuel Oliveira.
PUBLICAÇÃO E DIFUSÃO DE SONDAGENS DE OPINIÃOExposição de motivosNas modernas sociedades pluralistas, as sondagens de opinião que têm por objecto as instituições, as tendências e os comportamentos políticos, tendem, cada vez mais, a assumir importância decisiva na sempre complexa integração activa dos cidadãos no processo político democrático, ao permitir que as presumíveis intenções ou atitudes da opinião pública sejam tornadas do seu conhecimento, bem como do dos agentes políticos que os servem.
É, assim, indispensável assegurar que os consumidores finais das sondagens de opinião - afinal, os próprios cidadãos -, obtenham através destes produtos um conhecimento exacto e não enviesado sobre as tendências gerais da sociedade e não sejam, por isso, expostos a receber informações que, por carecerem de fundamento científico ou enfermarem de inexactidões técnicas, possam favorecer ilegítimas e inaceitáveis manipulações na opinião pública ou, pelo menos, gerar nesta indesejáveis incertezas ou falsas convicções.
Esta necessidade assume especial importância quando é certo que a validade das sondagens e estudos de opinião depende de factores tão diversos como a natureza das técnicas de investigação aplicadas e a eficácia com que são utilizadas, a honestidade e objectividade das entidades que as realizem, a forma como são apresentados os resultados e, finalmente, o uso que deles se faz. Certo é que para a sempre exigível credibilização das sondagens de opinião é fundamental prosseguir a modernização das condições técnicas na sua realização, pela crescente especialização
0370   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 dos recursos humanos utilizados e pelo seu tratamento informático de forma automatizada, controlada e eficiente, com recurso às novas tecnologias de informação.
Em Portugal, o regime jurídico da realização de sondagens ou inquéritos de opinião destinados a publicação ou difusão em órgãos de comunicação social, cujo objecto se relacione directa ou indirectamente com a realização de qualquer acto eleitoral para os órgãos de soberania, das regiões autónomas, das autarquias locais e para o Parlamento Europeu ou de referendo nacional ou local, bem como a sua publicação ou difusão, encontra-se actualmente estabelecido na Lei n.o 31/91, de 20 de Julho.
Através desse diploma legal o legislador pretendeu, fundamentalmente, credibilizar as sondagens, oferecendo aos cidadãos garantias de rigor científico na sua realização e objectividade na publicação e interpretação dos seus resultados, evitando, desse modo, as nefastas consequências que a sua manipulação e o enviesamento na apresentação e interpretação técnica das sondagens de opinião sempre permitiriam.
De entre as importantes inovações introduzidas pela Lei n.o 31/91, ressaltam o estabelecimento de um conjunto de regras relativas à idoneidade técnica das sondagens e inquéritos de opinião, a restrição da sua realização a entidades que se tenham inscrito para o exercício desta actividade junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social e o depósito daqueles nesta entidade, acompanhado de uma ficha técnica, a tornar pública pelos órgãos de comunicação social que os publicarem. Para além da já aludida entidade, o referido diploma previu que a respectiva fiscalização também incumbisse à Comissão Nacional de Eleições, necessariamente no âmbito das respectivas competências.
A experiência entretanto colhida tem, no entanto, sobejamente demonstrado que a referida lei, pese embora o indiscutível contributo que representou para reforçar o rigor e a objectividade das sondagens de opinião, tem permitido práticas e situações que contrariam aquelas exigências, o que, ao menos em parte, se deve a alguns desajustamentos e insuficiências de que enferma.
Assim, desde logo se verifica um único regime jurídico para as sondagens de opinião e os inquéritos de opinião, sendo certo que de nenhum modo estes podem ser sempre reconduzidos àquelas, por muitas vezes não lhe assistir a necessária representatividade do subconjunto de população inquirido, em relação ao universo estatístico de onde é extraído. E pode mesmo indagar-se se é justificada qualquer limitação à realização ou divulgação pública de inquéritos que não consistam em sondagens de opinião, exceptuado, naturalmente, o caso especial dos períodos que imediatamente antecedem eleições ou consultas referendárias, como se prevê na presente iniciativa legislativa.
Acresce que o legislador, ao optar por restringir o regime jurídico das sondagens de opinião, designadamente àquelas que se relacionem com a realização de qualquer acto eleitoral para os órgãos de soberania, das regiões autónomas, das autarquias locais e para o Parlamento Europeu, excluiu inúmeros aspectos da realidade política que, embora não se relacionem com actos eleitorais para os referidos órgãos ou consultas, em todo o caso não raro produzem consequências sobre os mesmos.
Com efeito, mal se compreende que uma sondagem de opinião que tenha por objecto certa matéria a ser decidida pelo Chefe do Estado ou pela Assembleia da República ou, ainda, em determinado sector da governação, seja esta a nível nacional, regional autónoma ou local, não devam recair no âmbito de previsão da presente lei. O mesmo se afigura em relação a aspectos da organização e funcionamento dos partidos e das associações políticas, dado o facto de, inevitavelmente, os mesmos também se reflectirem na formação da vontade da opinião pública.
Contudo, entendem os subscritores do presente projecto de lei não dever o mesmo contemplar quaisquer outras sondagens para além das referidas supra, dado que, por exemplo, as sondagens e os inquéritos de opinião realizados no âmbito das actividades económicas ou sociais, mas que não apresentem qualquer relação com a vida política e as instituições integrantes do Estado democrático de Direito, têm objectivos e natureza bem diversos destes e, por esse facto, não devem ser submetidos a um regime que é próprio e característico da nossa cultura e realidade políticas.
Mantendo-se a exigência de as sondagens de opinião apenas poderem ser realizadas por entidades credenciadas para o exercício desta actividade, junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, restringiu-se essa possibilidade a pessoas colectivas que disponham de um responsável técnico, por forma a impedir que as mesmas possam ser efectuadas por pessoas ou entidades que manifestamente não detenham estrutura ou capacidade para aquele exercício.
Também para esse efeito e tendo ainda em vista assegurar que apenas as entidades que efectivamente se dedicam à realização de sondagens de opinião possam desenvolver a actividade regulada pelo presente diploma, é prevista uma regra de caducidade da acreditação daquelas se, pelo período de dois anos consecutivos, a entidade interessada não for responsável pela realização de qualquer sondagem de opinião publicada ou difundida em órgãos de comunicação social.
Em ordem a contribuir para o necessário rigor técnico-científico que deve existir na realização deste tipo de sondagens de opinião, o impulso legislativo ora efectuado tem presente o Código Internacional de Práticas em Matéria de Publicação de Resultados de Sondagens de Opinião e Normas para a sua Interpretação, elaborado pela ESOMAR - European Society for Opinion and Marketing Research Association.
Introduzem-se, assim, diversas exigências, de entre as quais se destacam, na ficha técnica, a indicação precisa das fontes utilizadas no caso de estudos documentais e a indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi "não sabe/não responde", bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto intenções de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se irão abster, sempre que se presuma que a mesma seja susceptível de alterar significativamente a interpretação dos resultados. Para além disso, exigiu-se, no caso de uma sondagem de opinião se destinar a uma pluralidade de clientes, que da ficha técnica apenas conste a parte do questionário relativa a cada cliente específico.
O presente projecto de lei proclama categoricamente a necessidade de, na publicação, difusão ou interpretação técnica das sondagens de opinião serem cabalmente respeitados os resultados efectivamente apurados, por forma a não falsear ou deturpar o seu conteúdo, sentido e limites. E, tendo uma vez mais em vista proteger os consumidores finais contra manipulações ou deturpações das sondagens, precisam-se e aperfeiçoam-se as informações que devem acompanhar as sondagens de opinião por ocasião da sua publicação em órgãos de comunicação social.
0371   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 No que concerne à divulgação pública de sondagens de opinião em períodos que antecedem actos eleitorais ou referendários, e considerando existir uma realidade sociológica que configura uma nova consciência da opinião pública para esta forma de informação estatística, favorável à sua circulação mais generalizada, entende o Partido Social Democrata que é actualmente desprovida de sentido a proibição ainda existente de, nos sete dias que antecedem o da eleição ou da votação para referendo, serem proibidas a publicação, difusão, comentário ou análise de qualquer sondagem de opinião relacionadas com o acto eleitoral ou referendário.
Na verdade, os portugueses têm o direito de conhecer, em períodos de campanha para a eleição de órgãos constitucionais, ou para referendos nacionais, regionais ou locais, os resultados de sondagens de opinião que aos mesmos respeitem. Apenas o período de reflexão que antecede o dia da eleição ou votação e o próprio dia de realização destes actos deverão continuar a prever aquela proibição.
Já quanto à realização de sondagens junto dos locais de voto no próprio dia do acto eleitoral ou referendário, o presente projecto acolhe as pertinentes propostas da Alta Autoridade para a Comunicação Social, permitindo a sua ocorrência, desde que respeitadas certas condições relativas ao lugar, à salvaguarda do segredo do voto e da credenciação dos entrevistadores.
Atenta a particular natureza e a especial responsabilidade de certas entidades, também se entendeu que, sempre que a sondagem de opinião seja realizada por pessoas colectivas públicas ou por sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, as informações constantes da ficha técnica, devem ser comunicadas aos órgãos, entidades ou candidaturas directamente envolvidas nos resultados apresentados.
Mantendo-se a Alta Autoridade para a Comunicação Social como entidade competente para verificar as condições de realização das sondagens de opinião e o rigor e a objectividade na divulgação pública dos seus resultados, incumbe-se-lhe a fiscalização da sua divulgação em períodos eleitorais, a adopção das normas técnicas de referência a observar na sua realização, publicação e difusão, bem como na interpretação técnica dos respectivos resultados, a emissão de pareceres de carácter geral relacionados com a aplicação da presente lei em todo o território nacional, o esclarecimento das dúvidas que lhe sejam suscitadas por entidades responsáveis pela realização de sondagens de opinião e, finalmente, a elaboração de um relatório anual sobre o cumprimento do presente diploma. Este relatório deverá ser enviado à Assembleia da República até 31 de Março do ano seguinte a que respeita.
Igualmente é aperfeiçoado o regime de rectificação obrigatória das sondagens de opinião publicadas em violação das disposições da presente lei ou alterando o significado dos resultados obtidos, designadamente identificando o responsável pelos encargos eventualmente decorrentes e prevendo a rectificação de sondagens em períodos de campanha eleitoral.
No domínio das contra-ordenações, procede-se a significativa actualização dos montantes das coimas e estendem-se as mesmas a novos comportamentos que, nos termos da presente iniciativa legislativa, devam igualmente configurar a prática de contra-ordenações.
Finalmente, prevê-se como disposição transitória que as entidades que tenham realizado sondagens de opinião publicadas ou difundidas em órgãos de comunicação social nos dois anos anteriores à entrada em vigor da presente lei, e que se proponham continuar a exercer esta actividade, disponham de um prazo de 60 dias para se acreditarem junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°
Objecto1.- A presente lei regula a realização e a publicação ou difusão pública de sondagens de opinião produzidas com a finalidade de divulgação pública, cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com órgãos constitucionais, referendos nacionais, regionais ou locais, e associações políticas ou partidos políticos.
2.- É abrangida pelo disposto no número anterior a publicação ou difusão pública de previsões ou simulações de voto que se baseiem nas sondagens de opinião nele referidas, bem como de dados de sondagens de opinião que, não se destinando inicialmente a divulgação pública, sejam difundidas em órgãos de comunicação social ou através da internet.Artigo 2.o
Credenciação1.- As sondagens de opinião só podem ser realizadas por pessoas colectivas credenciadas para o exercício desta actividade junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2.- A credenciação a que se refere o número anterior é instruída com os seguintes elementos:
a) Denominação e sede, bem como os demais elementos identificativos da pessoa colectiva que se propõe exercer a actividade;
3.- A transferência de titularidade e a mudança do responsável técnico devem ser notificadas, no prazo máximo
0372   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 de 30 dias a contar da sua ocorrência, à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
4.- A credenciação a que se refere o n.o 1 caduca se, pelo período de dois anos consecutivos, a entidade credenciada não for responsável pela realização de qualquer sondagem de opinião publicada ou difundida em órgãos de comunicação social.Artigo 4.o
Regras a observar na realização de sondagens1.- A realização de sondagens de opinião obedece às seguintes regras:
a) Representatividade da amostra em relação ao universo estatístico de onde é extraído, nomeadamente quanto à região, dimensão das localidades, idade dos inquiridos e grau de instrução ou outras variáveis adequadas;
b) Formulação das questões com objectividade, clareza e precisão e sem sugerir, directa ou indirectamente, pela sua formulação ou ordenação, o sentido das respostas;
c) Curta duração do inquérito, permitindo a homogeneidade dos resultados;
d) Conhecimento dos inquiridos sobre a denominação da entidade responsável pela sondagem;
e) Preservação da identidade das pessoas inquiridas, bem como das suas respostas;
f) Interpretação dos resultados brutos de forma a não falsear ou deturpar o resultado da sondagem;
g) Sempre que seja efectuada a redistribuição dos indecisos, descrição das hipóteses em que a mesma se baseia.
2.- As entidades credenciadas devem garantir que os técnicos que, sob a sua responsabilidade ou por sua conta, realizem sondagens de opinião e interpretem tecnicamente os resultados obtidos, observam os códigos de conduta da profissão internacionalmente reconhecidos.Artigo 5.o
Depósito1.- A publicação ou difusão pública de qualquer sondagem de opinião apenas é permitida após o depósito desta, junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, acompanhada da ficha técnica a que se refere o artigo seguinte.
2.- O depósito a que se refere o número anterior deve ser efectuado por qualquer meio idóneo, designadamente através de correio electrónico ou de fax, até 30 minutos antes da publicação ou difusão pública da sondagem de opinião.Artigo 6.°
Ficha técnica1.- Para os efeitos do disposto no artigo anterior, da ficha técnica constam, obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) A denominação e a sede da pessoa colectiva responsável pela sua realização e, se for caso disso, das pessoas e entidades que colaboraram de forma relevante nesse âmbito;
c) O objecto da sondagem de opinião e eventuais objectivos intermédios que com ele se relacionem;
d) A descrição do universo do qual é extraída a amostra e a sua quantificação;
e) O número de pessoas inquiridas, sua distribuição geográfica e composição, evidenciando-se a amostra prevista e a obtida;
f) A descrição da metodologia de selecção da amostra, referenciando-se os métodos sucessivos de selecção de unidades até aos inquiridos;
g) A indicação do método utilizado para a recolha de informação, qualquer que seja a sua natureza;
h) No caso de estudos documentais, a indicação precisa das fontes utilizadas e da sua validade;
i) A indicação dos métodos de controlo da recolha de informação e da percentagem de entrevistas controladas;
j) A taxa de resposta e indicação de eventuais enviesamentos que os não respondentes possam introduzir;
k) A indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi "não sabe/não responde", bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto intenções de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se irão abster, sempre que se presuma que a mesma seja susceptível de alterar significativamente a interpretação dos resultados;
l) Sempre que seja efectuada a redistribuição dos indecisos, a descrição das hipóteses em que a mesma se baseia;
m) O texto integral das questões colocadas e de outros documentos apresentados às pessoas inquiridas;
n) A margem de erro estatístico máximo associado a cada ventilação, assim como o nível de significância estatística das diferenças referentes aos principais resultados da sondagem de opinião;
o) Os métodos e coeficientes máximos de ponderação eventualmente utilizados;
p) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informação.
2.- Para os efeitos da alínea m) do número anterior, no caso de uma sondagem de opinião se destinar a uma pluralidade de clientes, da ficha técnica apenas deve constar a parte do questionário relativa a cada cliente específico.Artigo 7.°
Regras a observar na divulgação ou interpretação de sondagens1.- A publicação, difusão e interpretação técnica dos dados obtidos por sondagens de opinião devem ser efectuadas de forma a não falsear ou deturpar o seu resultado, sentido e limites.
2.- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a publicação de sondagens de opinião em órgãos de comunicação social é sempre acompanhada das seguintes informações:
a) A denominação da pessoa colectiva responsável pela sua realização;
d) O universo objecto da sondagem de opinião;
0373   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 e) O número de pessoas inquiridas, sua repartição geográfica e composição;
f) A indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi "não sabe/não responde", bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto intenções de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se irão abster, sempre que se presuma que as mesmas sejam susceptíveis de alterar significativamente a interpretação dos resultados;
g) Sempre que seja efectuada a redistribuição dos indecisos, a descrição das hipóteses em que a mesma se baseia;
h) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informação;
i) O método de amostragem utilizado e, no caso de amostras aleatórias, a taxa de resposta obtida;
j) O método utilizado para a recolha de informação, qualquer que seja a sua natureza;
l) A margem de erro estatístico máximo associado a cada ventilação, assim como o nível de significância estatística das diferenças referentes aos principais resultados da sondagem.
3.- A difusão de sondagens de opinião em estações de radiodifusão ou radiotelevisão é sempre acompanhada, pelo menos das informações constantes das alíneas a) a h) do número anterior.
4.- Os textos de carácter exclusivamente jornalístico que contenham referências a resultados apurados em sondagens de opinião devem incluir os elementos referidos no n.o 2 que demonstrem o rigor dos dados publicados ou difundidos.
5.- A reprodução ou referência, em órgãos de comunicação social, a sondagens que tenham sido objecto de publicação ou difusão pública, deve ser sempre acompanhada de menção do local e data em que ocorreu a primeira publicação ou difusão.Artigo 8.o
Primeira divulgação de sondagemA primeira divulgação pública de qualquer sondagem de opinião deve fazer-se até 10 dias a contar da data do depósito obrigatório a que se refere o artigo 5.oArtigo 9.o
Divulgação de sondagens relativas a sufrágios1.- No dia que antecede o da eleição de órgãos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 1.o e no da votação para referendo nacional, regional ou local, e até ao encerramento das urnas, são proibidos, em órgãos de comunicação social ou através da internet, a publicação, difusão, comentário ou análise de qualquer sondagem ou inquérito de opinião directa ou indirectamente relacionados com os referidos órgãos ou consultas referendárias.
2.- Nos três meses que antecedem a realização de qualquer acto eleitoral relacionado com os órgãos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 1.o e da votação para referendo nacional, regional ou local, a primeira publicação ou difusão pública de sondagens de opinião deve ocorrer até 15 dias a contar da data em que terminaram os trabalhos de recolha de informação.Artigo 10.o
Realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário1.- Na realização de sondagens junto dos locais de voto em dia de acto eleitoral ou referendário não é permitida a inquirição de eleitores no interior das salas onde funcionam as assembleias de voto.
2.- Nas proximidades dos locais de voto apenas é permitida a recolha de dados por entrevistadores devidamente credenciados, utilizando técnicas de inquirição que salvaguardem o segredo do voto, nomeadamente através da simulação do voto em urna.Artigo 11.o
Comunicação da sondagem aos interessadosSempre que a sondagem de opinião seja realizada por pessoas colectivas públicas ou por sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, as informações constantes da fica técnica, prevista no artigo 6.o, devem ser comunicadas aos órgãos, entidades ou candidaturas directamente envolvidos nos resultados apresentados.Artigo 12.°
Alta Autoridade para a Comunicação Social1.- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a entidade competente para verificar as condições de realização das sondagens de opinião e o rigor e a objectividade na divulgação pública dos seus resultados, nos termos definidos pela presente lei, é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2.- Para os efeitos do disposto no número anterior, incumbe à Alta Autoridade para a Comunicação Social:
a) Credenciar as entidades com capacidade para a realização de sondagens de opinião;
b) Adoptar normas técnicas de referência a observar na realização, publicação e difusão de sondagens de opinião, bem como na interpretação técnica dos respectivos resultados;
d) Esclarecer as dúvidas que lhe sejam suscitadas por entidades responsáveis pela realização de sondagens de opinião;
e) Elaborar um relatório anual sobre o cumprimento do presente diploma;
3.- O relatório previsto na alínea e) do número anterior é enviado à Assembleia da República até 31 de Março do ano seguinte a que respeita.Artigo 13.o
a) Autorizar a realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário, credenciar os entrevistadores
0374   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 indicados para esse efeito e fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 10.o;
Regra de concorrênciaA Alta Autoridade para a Comunicação Social deve velar para que as entidades responsáveis por sondagens de opinião não procedam por acções concertadas, convenções ou entendimentos expressos ou tácitos que tenham como intenção ou procurem ter como efeito impedir ou restringir a mesma actividade a outras entidades.Artigo 15.°
Dever de colaboraçãoSempre que tal lhe seja solicitado, a entidade responsável pela sondagem de opinião publicada ou difundida publicamente deve, no prazo máximo de 48 horas, colocar à disposição da Alta Autoridade para a Comunicação Social todos os documentos e processos na base dos quais a mesma foi publicada ou difundida, para efeitos de esta efectuar as comprovações que considere necessárias.Artigo 16.°
Obrigatoriedade de rectificação1.- O responsável pela publicação ou difusão de sondagem de opinião, em violação das disposições da presente lei ou alterando o significado dos resultados obtidos, constitui-se na obrigação de a fazer publicar ou difundir, a suas expensas e no mesmo órgão de comunicação social, as correcções exigidas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social e deve, sem prejuízo do disposto no número seguinte, dar cumprimento a essa obrigação na publicação ou emissão seguintes à respectiva notificação.
2.- No caso de a publicação ou difusão, pelo mesmo órgão de comunicação social, das correcções a que se refere o número anterior, recair em período de campanha eleitoral para os órgãos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 1.o ou para referendo nacional, regional ou local, o responsável pela sua publicação ou difusão inicial deve fazer publicá-la ou difundi-la, por sua conta, em órgão de comunicação social de igual expansão, no prazo máximo de três dias, mas antes do período em que a sua divulgação é proibida, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o
3.- Nos casos previstos nos números anteriores, a publicação ou difusão deve ser efectuada em espaços e ou páginas idênticos aos ocupados pelas sondagens rectificadas, com indicação das circunstâncias que determinaram este procedimento.Artigo 17.°
Contra-ordenações1.- É punido com coima de montante mínimo 1 000 000$ e máximo de 10 000 000$ sendo o infractor pessoa singular, ou de 5 000 000$ a 50 000 000$ tratando-se de pessoa colectiva:
a) Quem realizar sondagem de opinião publicada ou difundida em órgão de comunicação social ou através da internet, sem estar devidamente credenciado nos termos do artigo 3.o;
b) Quem publicar ou difundir inquéritos de opinião ou informação recolhida através de "tele-voto", apresentando-os como se tratando de sondagem de opinião;
c) Quem realizar sondagens de opinião, em violação das regras previstas no n.o 1 do artigo 4.°;
d) Quem realizar sondagem de opinião publicada ou difundida em órgão de comunicação social ou através da internet sem que tenha feito o depósito nos termos previstos nos artigos 5.° e 6.o;
e) Quem publicar ou difundir sondagens de opinião, bem como o seu comentário, interpretação ou análise, em violação do disposto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o;
f) Quem realizar sondagens de opinião, em violação do disposto no artigo 10.o e na alínea a) do artigo 13.o;
g) Quem, tendo realizado sondagem de opinião publicada ou difundida, não faculte à Alta Autoridade para a Comunicação Social os documentos ou processos por ela solicitados no exercício das suas funções;
h) Quem não der cumprimento ao dever de rectificação previsto no artigo anterior ou de publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciais a que se refere o artigo seguinte.
2.- O produto das coimas reverte integralmente para os cofres do Estado.Artigo 18.°
Publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciaisA decisão irrecorrida que aplique coima prevista no n.° 1 do artigo anterior, ou a decisão judicial transitada em julgado relativa a recurso da mesma decisão, é obrigatoriamente publicada ou difundida pelo destinatário da coima nos termos previstos no artigo 16.°Artigo 19.°
Norma transitóriaAs pessoas colectivas que tenham realizado sondagens e inquéritos de opinião publicados ou difundidos órgãos de comunicação social nos dois anos anteriores à entrada em vigor da presente lei, e que se proponham continuar a exercer esta actividade, devem, no prazo de 60 dias, credenciar-se junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 20.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Rui Rio - Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - Teresa Patrício Gouveia - Fernando Seara.
0375   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 87/VIII
DISPENSA DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE E DA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA, OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE PROJECTOS RELATIVOS ÀS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO ÂMBITO DO EURO 2004, PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDASExposição de motivos.A realização de despesas públicas, bem como a respectiva contratação, obrigam à observância de um conjunto de procedimentos, nomeadamente à fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, quando os contratos atingem determinado valor.
Com fundamento na exiguidade dos prazos disponíveis para a preparação de todas as infra-estruturas necessárias à realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, e na necessidade urgente de dar sequência às acções conducentes à realização das correspondentes obras, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 12/VIII, que visa criar um regime excepcional que dispense os municípios envolvidos de submeter à fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos para aquisição dos projectos necessários para a realização das obras.
Evidentemente, tal dispensa de fiscalização prévia não viria bulir com a fiscalização sucessiva, incidente sobre as contas dos municípios, com vista à avaliação dos respectivos sistemas de controlo interno, à apreciação da legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão financeira e restante acção fiscalizadora.
Sucede que, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), a dispensa de fiscalização previa não prejudica a fiscalização concomitante ou sucessiva.
Ora, prevendo expressamente a proposta de lei que a dispensa de fiscalização prévia não prejudica a fiscalização sucessiva, nada refere, contudo, quanto à fiscalização concomitante - falta essa que se procura suprir com o presente projecto de lei.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Dispensa de fiscalização préviaSem prejuízo da fiscalização concomitante e sucessiva da respectiva despesa, ficam dispensados de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os contratos de aquisição de projectos de execução, a celebrar pelas autarquias locais, destinados às obras que se venham a realizar no âmbito do Campeonato Europeu de 2004.Palácio de S. Bento, 19 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Sílvio Rui Cervan.
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 96/71/CF, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSExposição de motivosO presente diploma tem o escopo de transpor para o ordenamento jurídico português a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
A Directiva que agora se transpõe pretende, no essencial, assegurar que entidades patronais que destaquem trabalhadores para temporariamente exercerem a sua actividade no território de um Estado-membro da União Europeia, nomeadamente no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, tenham que respeitar um conjunto de regras imperativas de protecção mínima dos trabalhadores estabelecidas pela legislação do país de acolhimento.
E, neste sentido, o presente diploma vem estabelecer que os trabalhadores destacados por uma empresa estabelecida em país estrangeiro, para trabalharem em Portugal, terão direito a determinadas condições de trabalho previstas na lei e na regulamentação colectiva de trabalho vigentes em território nacional, independentemente da nacionalidade da lei que for aplicável à relação do trabalho.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o
(Âmbito)1.- A presente lei é aplicável ao destacamento de trabalhadores para prestar trabalho em território português, efectuado por empresa estabelecida noutro Estado e que ocorra numa das seguintes situações:
a) Em execução de um contrato de prestação de serviços entre a empresa que efectua o destacamento e um destinatário com actividade em território português, desde que o trabalhador permaneça sob a direcção daquela empresa;
c) Se o destacamento for efectuado por uma empresa de trabalho temporário ou empresa que coloque o trabalhador à disposição de um utilizador.
0376   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 2.- Para efeitos do disposto no número anterior, é ainda necessário que o contrato de trabalho entre a empresa que efectua o destacamento e o trabalhador se mantenha durante o destacamento.
3.- A presente lei é também aplicável ao destacamento efectuado nos termos da alínea a) e b) do n.o 1 por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista durante o destacamento.
4.- Considera-se trabalhador aquele que, por força de contrato, se encontra obrigado a prestar trabalho sob direcção e autoridade de outra pessoa, mediante retribuição.
5.- A presente lei não é aplicável ao destacamento de pessoal navegante de empresas de marinha mercante.Artigo 3.o
(Condições de trabalho e emprego)1.- Sem prejuízo de regimes mais favoráveis da legislação aplicável à relação de trabalho, os trabalhadores destacados nos termos do artigo 2.o têm direito às condições de trabalho previstas na lei e na regulamentação colectiva de trabalho vigentes em território nacional respeitantes a:
a) Limites máximos dos períodos de trabalho e períodos mínimos de intervalos de descanso e de descanso diário e semanal;
h) Não discriminação, incluindo a igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
2.- Integram as retribuições mínimas referidas na alínea c) do número anterior os subsídios ou abonos atribuídos aos trabalhadores por causa do destacamento, desde que não sejam pagos a título de reembolso de despesas efectivamente efectuadas, nomeadamente em viagens, alojamento e alimentação.
3.- Para efeitos do n.o 1, são aplicáveis as convenções colectivas e as decisões arbitrais que sejam objecto de extensão eque sejam aplicáveis a todas as empresas do sector de actividade, na área geográfica e para a profissão em que ocorre o destacamento.
4.- O disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 não é aplicável ao destacamento de trabalhadores qualificados por parte de uma empresa fornecedora de um bem para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a 8 dias no período de um ano.
5.- O disposto no número anterior não é aplicável em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos pré-fabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento.Artigo 4.o
(Cooperação em matéria de informação)1.- Compete à Inspecção-Geral do Trabalho:
a) Cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados-membros do Espaço Económico Europeu, em especial no que respeita a informações sobre destacamentos efectuados no quadro das situações referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o;
b) Prestar informações, a pedido de quem demonstre ter um interesse atendível, sobre as condições de trabalho em vigor referidas no n.o 1 do artigo 2.o.
2.- Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, compete aos serviços de fiscalização das condições de trabalho exercer as funções referidas no número anterior.Artigo 5.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - Pelo Ministro da Presidência, Fausto de Sousa Correia - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DE OVARA racionalização dos serviços públicos de saúde no sentido de melhorar a sua qualidade e funcionamento é um objectivo fundamental e que em muito pode beneficiar os cidadãos e cidadãs.
Existem, no entanto, situações que deveriam ser analisadas de forma mais profunda, dado que medidas precipitadas e desadequadas de racionalização de serviços podem vir a ocasionar graves danos às populações abrangidos por tais medidas. O encerramento da maternidade do hospital de Ovar está entre estes casos.
Apesar dos protestos da população local, a maternidade do hospital de Ovar e todos os serviços que lhe estavam associados, como planeamento familiar, cirurgia ginecológica e exames ecográficos foram encerrados em
0377   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 Maio de 1999. A qualidade dos serviços prestados era reconhecida pelas utentes e realizavam-se 800 partos por ano nesta maternidade.
O encaminhamento das utentes passou a ser feito para o Hospital da Feira, com os problemas acrescidos de concentração de serviços nesta unidade hospitalar ocasionando listas de espera para intervenções cirúrgicas ginecológicas, o que não acontecia anteriormente.
No passado dia 13 de Janeiro uma parturiente foi transferida do hospital de Ovar para o da Feira com uma forte hemorragia o que ocasionou a morte da criança. Este lamentável acontecimento veio reacender os protestos das populações locais, não só de Ovar mas dos concelhos limítrofes como Murtosa, Estarreja e Albergaria-a-Velha que se sentem lesadas com o encerramento do serviço de obstetrícia do hospital de Ovar.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que reabra a maternidade do hospital de Ovar e os serviços que lhe estavam associados.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louça - Luís Fazenda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0378   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000
Altera a Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999).Projectos de lei (n.os 8, 26, 29, 41 e 50/VIII):
N.o 8/VIII  Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928 :
- Proposta de aditamento ao artigo 1.o (apresentada pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia).
N.o 29/VIII (Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928):