PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A ideia do pluralismo, julgo, não pode ser entendida com este significado que o Deputado Barbosa de Melo atribuiu, até porque a preocupação que V. Ex.a manifestou tem muito mais que ver com o problema da neutralidade do que propriamente com o problema da definição de uma linha editorial própria e do problema do pluralismo, porque o pluralismo não tem que ver apenas com a pluralidade de ideias e não significa que qualquer meio de comunicação social esteja por esta via obrigado a "dar guarida", por assim dizer, a todas as ideias, mesmo aquelas que não são concordantes ou próximas da linha editorial do meio de comunicação social.
Mas, por exemplo, o princípio do pluralismo já é relevante, nomeadamente para a definição de alguns institutos e respectivos regimes jurídicos, entre os quais, por exemplo, o direito de resposta. A consideração do direito de resposta não deixa de ser uma manifestação do pluralismo...O Sr. José Magalhães (PS): - Só isso?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é só isso! Mas é também isso!O Sr. José Magalhães (PS): - É que isso está especificamente consagrado e recordo uma norma concreta, sem equívoco algum, susceptível de uma interpretação "alargante" a todos os domínios, que era o que preocupava o Sr. Presidente...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não há qualquer contradição entre estabelecer princípios gerais e estabelecer regimes jurídicos de determinados institutos em especial.
Agora, quando o Sr. Deputado diz que o esforço hermenêutico é grande, por mim, não sei se ele é tão grande quanto isso, e também não sei se a leitura, que se faz, da forma com está delimitado o conteúdo essencial da liberdade de expressão e criação cultural no n.o 1, não salvaguardará algumas das preocupações manifestadas a propósito da redacção que foi proposta.
Essa discussão já se fez, em certa medida, nomeadamente na parte em que se discutiu o problema da intervenção dos jornalistas na linha editorial do jornal, o que, desde logo, significa que a própria orientação editorial, engagée ou não, consoante se pretenda ou goste da expressão, já está salvaguardada pelo n.o 1.
Portanto, o n.o 3 não poderia, obviamente, cercear essa liberdade de definir uma orientação editorial que seja parcial, neste sentido de que tome posição e tenha ideia própria.
A ideia de neutralidade não tem que ver com a ideia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Mas parece!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Bom, admito que possa parecer! E admito que possa ser uma expressão infeliz e que pudesse ser melhorada.
Mas a única coisa que quis reafirmar, ou afirmar se quiserem, foi o cuidado de que mais do que nos preocuparmos com o problema da estrutura societária ou das estruturas jurídicas da comunicação social, a haver preocupações nesta matéria, elas terão de existir ao nível do conteúdo da actividade e da forma como essa actividade se projecta sobre a sociedade em geral e os cidadãos em particular e, sobretudo, na medida em que ela possa interferir com direitos, liberdades e garantias.
A preocupação que tem que ver com a transparência, julgo, é comum não apenas aos meios de comunicação social, mas a todas as concentrações de poder económico, se quiserem usar a expressão com a carga negativa que ela tem, e por isso, deve ser regulada na legislação ordinária e, provavelmente até, deve sê-lo na legislação comercial e não em sede constitucional.
Aliás, a experiência, tendo em conta a estrutura societária e a natureza jurídica de alguns órgãos de comunicação social, bem como a articulação dessa estrutura jurídica com a legislação comercial própria, tem demonstrado que esta transparência não é ou não tem podido ser assegurada através deste dispositivo constitucional. Veja-se, a título de exemplo, o que sucedeu, recentemente, com a televisão independente, na qual durante muito tempo não se sabia quem era o titular de um número considerável de acções, e isso, precisamente, por força da aplicação do regime jurídico das sociedades comerciais e não tanto por aplicação de qualquer regime jurídico específico dos órgãos de comunicação social.
Ora, o que digo é que as preocupação que a Constituição evidencia, em matéria da estrutura económica e jurídica dos meios de comunicação social, na prática, têm-se revelado ineficazes, porque ainda que possa garantir um determinado regime jurídico, só o garante formalmente porque não assegura os objectivos que, porventura, se visam salvaguardar. Nesta perspectiva, parece-me, a transparência não é integralmente garantida por esta disposição constitucional vigente.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo):   Sr. Deputado Ruben de Carvalho, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro está a intervir...O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, por me parecer inteiramente contraditória a situação.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro entende que aquilo que está consagrado constitucionalmente é insuficiente...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente!
O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   ... para suprir o objectivo que tem. Solução: elimina-se! Quer dizer, não faz grande sentido!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É mais do insuficiente, é inútil!O Sr. Luís Sá (PCP):   Havia outra solução que seria reforçar!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Então, seria reforçar! Se o Sr. Deputado está de acordo com o princípio... Estamos esclarecidos!O Sr. Presidente (Barbosa de Melo):   Srs. Deputados, estamos esclarecidos quanto à apresentação e aos pedidos de esclarecimento que foram dirigidos ao Deputado, autor da proposta.
Este é um tema profundo, delicado. Deveríamos reiniciar os nossos trabalhos da parte da tarde para fazermos uma apreciação de fundo e o debate desta proposta.
A conclusão que retiro é apenas esta: a proposta está apresentada. Às 15 horas vamos discuti-la.Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 12 horas e 45 minutos.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para concluir a discussão relativamente à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de substituição do actual n.o 3...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se não estou em erro, eram os n.os 3 e 4 que estavam em discussão conjunta.O Sr. Presidente: - Como dizia, retomamos a discussão da proposta de substituição do actual n.o 3 e de eliminação de uma parte do actual n.o 4 do artigo 38.o da Constituição.
Na altura em que os trabalhos foram interrompidos alguém estava a usar da palavra, ou o estava inscrito apenas o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para apresentar a sua proposta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, depois de muita indignação e alguma perplexidade, manifestada em várias interpelações feitas hoje, na parte da manhã, aquando da apresentação da proposta, queria apenas deixar duas notas breves.
Num certo sentido, penso ter havido uma má interpretação da proposta e também algum equívoco na leitura do artigo, pois entendo que devemos distinguir aquilo que é matéria da liberdade de expressão e criação cultural, portanto, matéria de direitos, liberdades e garantias, daquilo que são as garantias institucionais para assegurar esses direitos, que têm que ver com a organização dos órgãos da comunicação social, e os princípios que, porventura, rejam essa organização.
Neste sentido as propostas feitas em matéria dos princípios que regem a actividade dos meios de comunicação social, na perspectiva dos contribuintes, também são vistas como reforço das garantias individuais.
Vejamos: uma coisa é a liberdade de expressão e criação cultural do jornalista individualmente considerado e a forma como tal se reflecte na linha editorial do jornal - e isto não é posto em causa nesta proposta, mas está salvaguardado pelo n.o 1, a disposição que diz respeito ao direito de liberdade e garantia propriamente dito; outra coisa é a mesma questão, aferida na perspectiva da instituição. Ora, aquilo que se propõe não é a neutralidade dos jornalistas nem a neutralidade editorial dos jornais, mas, sim, a neutralidade da instituição e, sobretudo, na sua relação com o poder político.
Penso que é preciso dizer-se - e aqui é uma questão política relativamente à qual admito que haja discordância profunda - que a Constituição preocupa-se excessivamente com a independência dos meios de comunicação social perante o poder político, preocupação essa que é legítima, designadamente no que se refere aos meios de comunicação social que são propriedade do Estado ou de outros entidades públicas, mas também se preocupa (pouco, apesar de tudo) com aquilo que é independência na perspectiva inversa, isto é, com aquilo que é a independência do poder político perante a comunicação social, o que hoje considero ser um problema actual.
Isso, como é óbvio, não nos pode permitir questionar os princípios basilares pelos quais se rege a actividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social em geral, mas deve preocupar-nos, sobretudo na medida em que esta actividade possa ser exercida de forma porventura excessiva como nalguns casos.
Na minha perspectiva, isto não se combate, propriamente, com o estabelecimento de restrições, e por essa razão se propôs que apenas fossem definidos grandes princípios orientadores da actividade desse meio de comunicação social, sem que isso implicasse obviamente uma restrição à liberdade de expressão e criação cultural, na medida em que esses princípios são "organizatórios", dizem respeito aos meios de comunicação social, não são princípios que se apliquem na interpretação do conteúdo da liberdade individual dos jornalistas e na maneira como isso se reflecte na linha editorial dos jornais.
Portanto, a preocupação fundamental, de facto, tem que ver com a relação dos meios de comunicação social com a sociedade em geral e em particular com os órgãos do poder político, uma perspectiva não apenas de separação de poderes institucionais mas também de separação horizontal ou social do poder. Com isto queremos dizer que a actividade destas instituições deve também reger-se por alguns princípios que façam com que ela se contenha no seu estrito limite, sem que isso ponha em causa a liberdade individual dos jornalistas e das redacções editoriais.
Foi só nessa perspectiva que se falou em neutralidade, não foi no sentido de impedir a manifestação da liberdade individual de cada jornalista e a própria liberdade exercida colectivamente através da definição de uma linha editorial.
É sobretudo "neutralidade" na perspectiva de limitar ou condicionar a actividade dos órgãos de comunicação social enquanto instituições. Isto para evitar o que por vezes
acontece e gera alguns receios, gerando-os mais, porventura, fora de Portugal do que em Portugal. Embora não saibamos qual irá ser, nos próximos anos, a evolução, que tem sido muito grande nos anos recentes, isto tem que ver sobretudo com a tentação que, com alguma frequência, existe de que os meios de comunicação social estravassem daquilo que é a sua função própria e caiam na tentação, eles próprios, de participar no exercício do poder político. Esta é uma preocupação política assumida, por assim dizer, como estando subjacente à proposta, daí falar-se de neutralidade, pluralismo e responsabilidade sem que isso esteja assacado propriamente a uma restrição à liberdade individual dos jornalistas ou a essa liberdade exercida colectivamente pelos jornalistas através da definição de uma linha editorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais do repetir a discussão da manhã (foi interrompida mas não está esquecida), pedia o apuramento de posições quanto a três elementos distintos da proposta do Deputado Cláudio Monteiro: primeiro, a eliminação do actual n.o 3; segundo, aditamento (em seu lugar) de um novo n.o 3, em que se diz: "Os meios de comunicação social desempenham uma função de interesse geral e devem contribuir para a defesa dos valores do pluralismo, da neutralidade e da responsabilidade"; e terceiro, a eliminação da segunda parte do n.o 4.
Como devemos tomar posição relativamente a propostas, proponho que rapidamente cada força política se manifeste quanto a cada um destes três elementos da proposta, ou seja: primeiro, eliminação do actual n.o 3; segundo, aditamento de um novo n.o 3; e terceiro, eliminação da segunda parte do n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Presidente, nós subscrevemos as objecções manifestadas na reunião de hoje de manhã e as dúvidas sobre o tipo de formulação de conceitos apresentados nesta proposta de alteração.
Em nossa opinião, não deverão ser considerados princípios como neutralidade, pluralismo, etc., consagrando-os em termos constitucionais, na forma em que são apresentados.
Até tendo em conta aquilo que o Sr. Deputado Cláudio  Monteiro acabou de dizer, gostaria de acrescentar um aspecto: a comunicação social (e a realidade da comunicação social) não se esgota nos grandes jornais, nos grandes diários e nos grandes semanários de intervenção política mais directa e efectiva e que, por natural decorrência do nosso próprio trabalho, aqui mais nos preocupam; a comunicação social é muito mais do que isso é uma imensa maioria de órgãos da mais diversa índole, do mais diverso âmbito aos quais impor conceitos que podem ser politicamente justificáveis por preocupações tais como as do exercício lícito ou ilícito do poder, podem ser completamente descabidas.
Quer dizer, por eu estar preocupado sobre o exercício do poder para uma publicação de aeromodelismo, ir impor-lhe conceito de neutralidade, constitucionais, isso parece-me inteiramente descabido. Possivelmente haverá opiniões, nada neutrais, em termos de aeromodelismo ou quaisquer outras.
Portanto, do nosso ponto de vista, esta situação não deverá ser contemplada nos moldes propostos.
Isto parece-me ter recolhido algum consenso na reunião desta manhã. Porém, houve algum silêncio relativamente à complementaridade do n.o 4 da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, nomeadamente, e o Sr. Deputado justificou-a e argumentou em relação a ela, sobre a insuficiência e a incapacidade de estas medidas constitucionalmente propostas à cerca da titularidade da posse das empresas proprietárias dos meios de comunicação social, etc., serem eficazes, no quadro geral do funcionamento económico do País e até da sua regulamentação económica e comercial. O Sr. Deputado apresentou vários exemplos, como seja o problema da imposição da especialidade de empresa de comunicação social.
Devo dizer que, pela nossa parte, estamos frontalmente contra qualquer alteração neste sentido. Sr. Deputado, ninguém ignora que se o Sr. Eng.o Belmiro de Azevedo e a Sonae quiserem fazer um jornal, a proprietária do jornal não virá a ser a Sonae, mas terá que constituir uma empresa (o que fará com toda a facilidade na tramitação normal dos meios de funcionamento comercial do País e no cumprimento da legislação), que seja a empresa proprietária de um jornal, de uma rádio, de uma televisão, ou de qualquer outra coisa, se tais alvarás ou tais condições lhe forem atribuídas.
Mas, a partir da altura em que essa empresa exista com tal função, ela passará, nos próprios termos da lei, a ser sujeita a determinado tipo de imposições e condicionantes, por ser proprietária de um meio de comunicação social.
Sr. Deputado, não posso exigir à Sonae, que faz aglomerados de madeira, ou a um qualquer banco o cumprimento desta ou aquela função inerente à posse de um meio de comunicação social. Mas, em termos sociais, tenho todo o direito de dizer que a posse de um meio de comunicação social, em termos empresariais, envolve o assumir de determinadas responsabilidades. Então, aqui, há que separar o trigo do joio! A partir da altura em que se reconhece a posse privada dos meios de comunicação social, ninguém impede seja quem for de constituir uma empresa para ser proprietária de um meio de comunicação social ou para ser proprietário ou titular de uma concessão de exercício de comunicação social.
Mas, então, será uma empresa que visa esse objectivo e visando esse objectivo está sujeita a determinado tipo de condicionantes específicas para o exercício dessa actividade.
Note, Sr. Deputado, que isto nem sequer é uma coisa bizarra em termos jurídicos! Quer dizer, um banco não pode ter propriamente uma fábrica de explosivos - por hipótese! - que é sujeita a determinado tipo de condicionantes e essa empresa é responsável pelo cumprimento de determinado tipo de determinações, inerentes ao exercício de um determinado tipo de actividade.
Por conseguinte, a nosso ver, é inteiramente de manter o princípio da especialidade e da especificidade da função.
Isto em nada bole, mesmo na mais vasta concepção de liberdade e de mercado, com a possibilidade de acesso à posse de meios de comunicação social. Nada! Rigorosamente nada! Só que, quem os queira ter assuma as responsabilidades inerentes a tê-los, e portanto, isto não se dilua numa posse global de uma pura actividade comercial, sujeita a princípios gerais de direito comercial ou outros.
Por outro lado, estou de acordo com o Sr. Deputado, quando diz que as normas constitucionais existentes não têm sido suficientes para clarificar situações que, na sua intervenção, o próprio Sr. Deputado assumiu como negativas, de indefinição da posse de participações em meios de comunicação social. E mais: citou o caso da TVI que nem sequer é um caso de um meio de comunicação social qualquer, porque é um meio de comunicação social titular de um alvará inerente à utilização de um bem colectivo e finito - o espaço radioeléctrico e as frequências de televisão. Portanto, saber quem é titular disto não é um problema social e politicamente menor.
No pedido de esclarecimento que lhe dirigi, tive oportunidade de dizer que até concordo com a sua objecção de que, de facto, o que está determinado em termos constitucionais e na sua complementaridade da legislação corrente, não é suficiente para ter resolvido, como não resolveu, por exemplo, esse problema, então do nosso ponto de vista aquilo que é o preceito constitucional deve manter-se. Ou seja, a titularidade da posse de meios de comunicação social - e até diria talvez, até, nomeadamente daqueles que são titulares da fruição e do usufruto de um bem que é um bem colectivo, como seja o espaço radioeléctrico - devia ser claramente pública e claramente acessível. Nessa altura direi: "não é suficiente". Então, deixe-se ficar o princípio e corrija-se na legislação no sentido de assegurar que este princípio, que a nosso ver é bom e em termos sociais e políticos necessário, seja completado e eficazmente cumprido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho, muito obrigado.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Resumindo e concluindo, se quiser que responda àquela...O Sr. Presidente: - Já entendemos que o PCP põe alterações a todas as três, até antes da proposta.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Penso que decorre daquilo que eu disse.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, obviamente que aqui não há limites de tempo, nem ousaria reivindicar o tempo de intervenção, no entanto, dado que temos de avançar, não podemos passar duas reuniões a discutir um artigo, por mais importante que ele seja e por mais relevantes que sejam os problemas que ele coloca. Peço, por isso, que, na medida do possível, abreviem as considerações e evitem reiterações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Vou ceder ao pedido mais que fundado do Sr. Presidente para dizer, muito brevemente, que a posição do Partido Socialista, como se deduz da intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, é evidentemente contrária à proposta de eliminação do actual n.o 3 e de supressão da parte do n.o 4 e da sua substituição pelos n.o3 e n.o4 da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Parece-nos uma proposta infeliz, algo contraditória, apesar do esforço habilidoso que aqui foi feito para clarificar o seu significado. Nesse sentido, creio que a melhor solução é mantermos o texto constitucional tal como ele está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, do debate que tivemos, o PSD também não ficou convencido da vantagem em proceder às alterações que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe nestes n.os 3 e 4 do artigo 38.o.
A única questão que o PSD deixaria para ponderação nesta primeira leitura, e neste sentido mostra alguma receptividade, é no que concerne à parte final do actual n.o 4. De facto, concordamos com alguma crítica de que o que aqui está não tem provado resolver ou até talvez permitir o ataque de uma forma racional à realidade que se nos coloca, e, nesse sentido, estaremos abertos não à sua ablação, mas, eventualmente, a uma possível reformulação no sentido que foi dito pelo Dr. Ruben de Carvalho.
Ou seja, o PSD concorda com o princípio que cá está e considera que deve cá estar; se a forma como as coisas estão apresentadas na parte final não só não têm vindo a dar corpo e execução prática ao princípio como talvez até baralhem a questão, aí poderemos ponderar - e é a única abertura que deixávamos nesta fase - uma reformulação, que não uma ablação, da parte final do n.o 4, porque o PSD concorda que o princípio que cá está deve permanecer.
Se houver alguma alternativa de redacção que torne mais facilmente exequível e mais eficaz o princípio com o qual concordamos, estamos abertos a apreciá-la numa eventual segunda fase.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a proposta relativa à substituição do n.o 3 e à alteração do n.o 4 não tem acolhimento.
Passamos, então, ao n.o 5, para o qual há propostas dos Deputados António Trindade, Cláudio Monteiro e de Os Verdes.
O actual artigo 5.o diz "O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.". O Deputado António Trindade propõe que se acrescente "(...) cobrindo, em igualdade circunstâncias, todo o território nacional."; o Deputado Cláudio Monteiro propõe que se acrescente "(...) cujas missões são definidas na lei, tendo em vista a satisfação dos interesses da colectividade."; Os Verdes propõem que se diga "(...) assegura a existência e o funcionamento em condições de qualidade de um serviço público de rádio e de televisão (...)", acrescentando "(...) em todo o território nacional, bem como o acesso das comunidades locais a televisões e rádios âmbito regional e local." Há algumas partes comuns a duas destas propostas, que é a questão do âmbito territorial, e há elementos específicos em algumas delas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para, se entender necessário, apresentar e justificar a sua proposta relativamente ao n.o 5 do artigo 38.o.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, não julgo que seja necessário perder muito tempo com a apresentação da proposta, na medida em que no essencial o que se faz é a clarificação de que é a lei que há-de definir o conteúdo do serviço público em questão.
Entendeu-se remeter para a lei a fim de clarificar algumas dúvidas que porventura têm surgido na interpretação deste preceito e entendeu-se apenas que a remissão pura e simples para a lei, de forma seca, poderia ser mal interpretada. Queremos dizer que isso era um "cheque em branco" ao legislador para permitir que ele moldasse o conteúdo tout court como bem entendesse, inclusive atendendo a critérios de natureza comercial, por exemplo, e entendeu-se também que a parte final introduziria uma limitação ou uma restrição, embora vaga ou talvez não tão específica, mas que, pelo menos, evitaria a interpretação de que o "cheque em branco" ao legislador fosse total, no sentido de que ele poderia enformar o conteúdo com base em qualquer critério, fazendo apelo ao interesse geral da colectividade face ao diminuto apelo a uma série de valores que pressupõe um resultado final abrangente e consensual da sociedade.O Sr. Presidente:   Poderá ser de outro modo?O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Tem sido interpretado e aplicado como tal.O Sr. Presidente:   Uma vez que a Sr.a Deputada Isabel Castro não está presente, as propostas conjuntas estão à consideração, não precisando de qualquer explicitação, pois não há grandes dúvidas quanto ao que querem abranger.
Está aberta a discussão relativamente às propostas conjuntas do Deputados António Trindade e Cláudio Monteiro e de Os Verdes para o n.o 5 do artigo 38.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):   Sr. Presidente, gostaria, desde já, de lembrar ao Sr. Presidente e à Comissão que, no âmbito daquele quid pro quo que existiu a propósito do nosso aditamento ao nosso próprio projecto de revisão, consta também uma proposta de alteração deste n.o 5 do artigo 38.o que tem que ver precisamente com a proposta que consta do projecto do Sr. Deputado António Trindade.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Jorge Ferreira, mea culpa. De facto, não trouxe esses elementos e ainda não fiz as "colagens" necessárias, mas tem a palavra para apresentar a proposta.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):   Sr. Presidente, prestimosamente estou ao dispor de V. Ex.a para ajudar a corrigir esta questão, no sentido, apenas, de explicitar - julgo que isso terá ficado claro das intervenções anteriores relativamente a estas outras propostas - que o que visamos é assegurar a cobertura integral de todo o território nacional pelos canais de televisão pública, incluindo as regiões autónomas, objectivo que é comum às outras duas propostas que estávamos a discutir.O Sr. Presidente:   Junta-se, portanto, a proposta do CDS-PP também quanto a este n.o 5, com o objectivo convergente com os Deputados António Trindade e de Os Verdes.
Estão à discussão as quatro propostas enunciadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, de uma forma breve e genérica, no sentido de abarcar todas as propostas que o Sr. Presidente nos coloca à apreciação neste momento, parece-me que, no fundo, todas elas são o exemplo daquilo a que, por vezes, nós PSD, chamamos a tentação de utilizar o texto constitucional para invadir áreas que, do nosso ponto de vista, devem ser reguladas e, nesse sentido, devem estar cometidas ao legislador ordinário.
Parece-nos, de facto, que o texto constitucional como está, está bem, e penso que isso é inequívoco, no sentido de que ninguém propõe a alteração ao que está feito. Os acrescentos que são formulados, do nosso ponto de vista, resultam um pouco dessa tal tentação a que, por vezes, alguns dos projectos não conseguem resistir de, através do texto constitucional, condicionar, de certa forma, aquele que deve ser o conteúdo das opções que, a cada momento, são tomadas a nível da legislação ordinária.
Não é que discordemos fundamentalmente do que é visado pelas propostas que estão sobre a mesa, mas não nos parece que o texto constitucional seja a sede adequada para introduzir este tipo de situações. Todos sabemos que alguns dos problemas que são aqui levantados, se não estão já resolvidos, muitas vezes isso deve-se a certas dificuldades de natureza prática que não propriamente de alguma intenção política perfeitamente desviada.
Nessa questão da cobertura do território nacional, penso que todos os Srs. Deputados, que também são membros da 1.a Comissão, sabem que tem havido, inclusive já nesta Legislatura, várias discussões e a apresentação de várias propostas no sentido de atingir estes objectivos. Elas são permitidas e, do nosso ponto de vista, estão perfeitamente cobertas pelo actual texto constitucional.
Assim, penso que nesta como noutras matérias haverá alguma vantagem em conseguirmos, no seio da revisão constitucional, utilizar o texto fundamental para introduzir mecanismos que devem ser objecto de comandos no decorrer de legislação ordinária.
No fundo, genericamente, a posição do PSD, quanto a estas propostas, é esta.O Sr. Presidente:   Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, estas propostas no seu conjunto são, em alguns casos, redundantes noutros arriscam-se mesmo a ser precipitadas.
Por natureza, o serviço público de rádio e de televisão deve cobrir todo o território nacional, caso contrário não seria um serviço público de rádio e de televisão, como é óbvio!
Quando se acrescenta "igualdade de condições" a expressão é equívoca, mesmo perigosa, porque o princípio da igualdade implica que se trate também de maneira diferente aquilo que é diferente. E, se me permitem, vou dar um exemplo absurdo: do mesmo modo que, neste caso, a cumprir-se este dispositivo constitucional, os habitantes das ilhas dos Açores e da Madeira poderiam ter acesso a todos os canais, ao 1.o e ao 2.o Canal, o princípio da igualdade de condições imporia, então, que um residente em Lisboa tivesse também acesso às emissões regionais dos Açores e da Madeira! Era a reciprocidade. Não me parece que seja uma fórmula feliz e esta proposta do Deputado António Trindade pode causar alguns equívocos.
Quanto à proposta do Deputado Cláudio Monteiro, parece-me redundante. Na verdade, faz parte da natureza do serviço público satisfazer os interesses da colectividade e é óbvio que essas missões até já estão definidas na lei.
Quanto à proposta de Os Verdes, parece-me precipitada porque não sei até que ponto deve ser o Estado a assegurar o acesso das comunidades locais a televisões e rádios de âmbito regional e local. Para já, é preciso fazer um estudo em profundidade sobre a viabilidade da televisão regional e da televisão local em Portugal - aliás, está constituída uma comissão de reflexão sobre o futuro da televisão em Portugal, em que um dos objectivos é precisamente aferir dessa viabilidade.
Ora, não me parece líquido que esta seja uma tarefa do Estado e que tenham de multiplicar-se serviços públicos de rádio e de televisão a nível regional e local. Que o serviço público de televisão tenha emissões de carácter regional e local, muito bem, mas a formulação aqui apresentada por Os Verdes parece-me ir muito mais longe do que isso e, portanto, estamos também a pôr aqui o "carro diante dos bois".
Em conclusão, julgo que não se justifica qualquer alteração ao n.o 5 do artigo 38.oO Sr. Presidente:   Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Vou corresponder ao apelo do Sr. Presidente, por isso, da forma mais breve, gostaria de dizer que pensamos que não se justifica qualquer alteração ao n.o 5. Aqui e ali haverá pormenores de argumentação ou de princípio diferentes dos que foram apresentados pelos Srs. Deputados do PSD ou do PS, mas no essencial pensamos que o texto constitucional supre as necessidades dos princípios essenciais quanto à matéria.O Sr. Presidente:   As propostas têm as objecções do PS, do PSD e do PCP.
Vamos passar ao n.o 7 do artigo 38.o, para o qual existe apenas uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Hoje, o texto constitucional diz "As estações emissoras de radiodifusão e radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei" e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que este seja substituído por "O exercício da actividade de radiodifusão e de televisão está submetido a regimes de concessão, licença ou autorização nos termos da lei".
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Também com alguma brevidade, um pouco na sequência da intervenção do Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de dizer que toda a lógica que presidiu às propostas formuladas no artigo 38.o visava reduzir o regime constitucional nesta matéria aos princípios gerais e remeter para a lei aquilo que parece que é, na minha perspectiva e na dos mais subscritores do projecto, matéria de lei.
Neste caso concreto, a proposta visa, para além de cumprir este objectivo de remeter o essencial para a lei, a definição do regime do exercício da actividade de radiodifusão e televisão e a criação de alguma flexibilidade, pelo menos ao nível constitucional, ao exercício dessa actividade nas suas múltiplas variantes, algumas das quais muito novas e muito recentes, fruto das novas tecnologias que, porventura, não estiveram no horizonte daqueles que formularam a redacção actual do texto constitucional ao tempo em que o fizeram.
Estou a pensar, por exemplo, nas novas realidades que a televisão por cabo vem trazer e nas dificuldades que o texto constitucional pode levantar, a título de exemplo, entre outros, para que se possa satisfazer aquele objectivo fixado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de que as suas próprias reuniões fossem objecto de transmissão de televisão por cabo.
É óbvio que se essa questão tivesse ocorrido não é necessariamente ou não é estritamente constitucional; é também legal, mas é também legal entre outras razões, porque a lei está condicionada em alguma medida pelo texto constitucional.
Ora, nessa parte, julgo que é especialmente rígido porque é feito a pensar nos grandes meios de informação geral, designadamente nas televisões, e a pensar pouco noutros meios de comunicação social, quer radiodifusão quer televisão, que possam vir a surgir e que no futuro poderiam ter, e terão com certeza, até por força de imperativo da integração de Portugal na Comunidade e da liberalização do espaço comunitário em todo o sistema de telecomunicações, forçosamente de ser repensados. Ora, parece que a matéria do regime jurídico concreto deve ser a lei a tratar.
Gostaria ainda de dizer que esta questão também tem o significado de não impor constitucionalmente a realização de concurso público para qualquer que seja a forma do acto - concessão, licença ou autorização - como forma de adjudicação ou de permissão do exercício da actividade, consoante esteja em causa a concessão de uma licença ou de uma autorização. Esta questão tem que ver também com a circunstância de se entender que essa matéria deve ser regulada por lei. O concurso público é frequentemente, e em algumas circunstâncias, o meio adequado para encontrar as entidades idóneas para desenvolver a actividade em causa, seja de radiodifusão ou de televisão, mas não é necessariamente, em todas as circunstâncias, a melhor forma de encontrar essas entidades.
Julgo, portanto, que é a lei que deve definir os casos em que deve ser sujeita a concurso público a atribuição de frequências de rádio e de televisão e os casos em que, criados novos canais de uma televisão por cabo, já ela própria objecto de um concurso público para concessão como licença, pode acrescentar novos canais temáticos de outra natureza que, porventura, possam não justificar a existência de um concurso público.
Caso se pense, por exemplo, que um canal de televisão parlamentar pudesse estar sujeito ao mesmo regime que estão sujeitos os demais canais de televisão actualmente existentes, ainda que a sua transmissão fosse feita por cabo, seria necessário sujeitá-la a concurso público para que fosse adjudicado - um exemplo, por absurdo que seja. Julgo que esta questão é matéria de lei. Para além de que o concurso público nem em todas as circunstâncias é a melhor forma de encontrar a entidade idónea para desenvolver uma actividade; pelo contrário, em alguns casos, é a forma mais cómoda de encontrar quem se quer que desenvolva essa actividade.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à consideração esta proposta que propõe introduzir a figura da concessão e a da autorização e eliminar a expressão "licença,
a conferir por concurso público", para a atribuição de estações e emissões de rádio e de televisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Presidente, não estamos de acordo com a proposta de eliminação e o problema que se coloca é o seguinte: posso admitir, e é inevitável admiti-lo, o aparecimento e a emergência de novas formas de comunicação nesta área. Em qualquer dos casos, estamos a falar de universos limitados, e além de serem limitados são universos que sempre envolvem a participação de elementos de interesse público. Ou seja, o espaço radioeléctrico é um espaço gerido pelo Estado. A televisão por cabo, por hipótese, tem traços diferentes, mas chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de a televisão por cabo ser transmitida com o recurso a redes de cabo que são tituladas por empresas concessionárias. Isto é, em última instância, a titularidade da capacidade de transmissão é uma responsabilidade do Estado - e, aliás, a nosso ver, muito bem, porque se trata de um bem público e colectivo.
Posso concordar com o Sr. Deputado quando diz que o concurso público não é fatalmente a melhor forma de assegurar um exercício consentâneo com os interesses públicos, etc... Posso estar de acordo! Agora, o que não vejo é que seja alternativa para essa situação a ausência da imposição de concurso público. O abrir-se a possibilidade da concessão de universos limitados que envolvem bens colectivos sem ser por via de concurso público, e independentemente desse concurso público vir a ser regulamentado pela legislação corrente da forma que entender, parece-me muito mais prudente, em termos de salvaguarda do interesse colectivo, do que deixar em aberto, na ausência do concurso público, a pura e, eventual e dificilmente controlável, arbitrária concessão, atribuição de licença ou qualquer outra coisa.
Mantenhamos o princípio do concurso público, regulamentemos da forma mais eficaz, mais operativa possível e realista a existência desse concurso público, mas mantenhamos, a meu ver, aquilo que é o único princípio de salvaguarda de um controlo colectivo sobre um bem que é colectivo, que são as áreas da comunicação social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, nós mantemos como adequada a forma actual da Constituição neste ponto, considerando que, como alguma doutrina vem apontando, esta ideia da licença é basicamente uma licença administrativa, devendo a lei fixar os critérios gerais e especiais de preferência e a forma como ela se exerce.
Por isso, penso que a disposição deste n.o 7 do texto constitucional do artigo 38.o permite uma leitura abrangente no sentido de que todas as actividades de radiodifusão sonora e de televisão estão sujeitos a um regime de licença e este concurso ou concessão, ou até autorização, é susceptível de ser enquadrado na leitura abrangente do texto constitucional, sem prejuízo do seu núcleo essencial da licença e do concurso público.
Pensamos que uma adaptação às necessidades de uma evolução neste domínio não é incompatível com o disposto, hoje, no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, há aqui duas questões que devem ser diferenciadas, por um lado, a questão da licença e, por outro, a do concurso público.
Quanto à questão da licença, é evidente que o entendimento que fazemos é de que texto constitucional, ao falar aqui de licença, fá-lo num sentido abstracto, amplo, onde cabem todas as realidades como a concessão e, eventualmente, a autorização em determinado tipo de circunstâncias, pelo que não nos parece, quanto a esta questão da licença, que haja necessidade de se mexer no texto constitucional.
Quanto ao concurso público, do nosso ponto de vista, essa questão tem um aspecto substantivo mais real em termos objectivos.
Assim, gostaria de dizer que não concordamos, à partida, com a pura e simples omissão da expressão "a conferir por concurso público", porque, como dizia o Dr. Ruben de Carvalho, nos parece que, independentemente do concurso público ser ou não ser a forma ideal ou de o concurso público acautelar ou não a 100% aquilo que se pretende aqui salvaguardar, a verdade é que não nos é dada, na proposta do Dr. Cláudio Monteiro, nenhuma alternativa que não seja, na prática, uma total arbitrariedade. Ou seja, o concurso público pode não ser a solução ideal, mas parece-nos que a alternativa face à legislação actual, que seria o ajuste directo, isto porque a não haver concurso, seja limitado ou não limitado, a outra figura em termos práticos seria a do ajuste directo, o facto é que não vemos que nisso haja alguma vantagem.
Não nos é apresentada uma formulação que, do nosso ponto de vista, dê vantagem. Embora possamos concordar que o concurso público não é uma "vaca sagrada" a que se deve submeter todo o tipo de situações e de actuações da administração - estamos 100% de acordo -, não vemos que haja qualquer vantagem em substituir esta matéria por um mecanismo que, do nosso ponto de vista, apenas vai proteger ou salvaguardar ainda menos aquilo que eventualmente está em causa aqui.
Assim, à falta de melhor, não vemos razão para mexer no texto constitucional neste ponto.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Muito rapidamente...O Sr. Presidente:    É que a proposta, parece-me, revela-se inconvincente...O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Já vi que o concurso público é como a democracia, pelos vistos!Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   É como o actual sistema democrático!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Gostaria só de deixar uma nota, que é a seguinte: não está proposta alternativa, nem tinha de estar, porque o objectivo é remeter para a lei. Nem digo sequer que o meio a adoptar pela lei não
deva ser o concurso público; provavelmente, na generalidade das situações, até deverá ser o concurso público.
Todavia, o que questiono é que deva haver uma imposição constitucional de concurso público, embora entenda que o concurso público, porventura, continuará a ser, dos meios disponíveis, o menos mau e, em grande parte das circunstâncias, deverá ser o sistema a manter. No entanto, julgo, essa deverá ser uma opção do legislador, apesar de poder haver sempre casos em que ela não se justifique, mas em que não poderá ser adoptada nenhuma outra alternativa, por pior que seja, por imposição constitucional, porque a Constituição não permite qualquer outra alternativa.
O que julgo é que o texto constitucional deveria remeter para o legislador essa opção, que provavelmente recairia no concurso público nos casos em que o interesse público fosse mais relevante, designadamente no caso dos grandes órgãos de comunicação social, nomeadamente nos canais de televisão, onde, provavelmente, essa seria a fórmula ideal.
Já no que concerne ao exercício da radiodifusão, designadamente às rádios locais, e, porventura, às novas realidades dos meios de difusão da televisão por cabo, não sei se essa será a fórmula ideal em todas as circunstâncias.
A ideia era só acabar com a proibição constitucional, não era fazer uma "profissão de fé" contra o concurso público, porventura, por falta de alternativa, porque se houvesse alternativa se calhar faria mesmo essa "profissão de fé".O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Cláudio Monteiro, defendido o mérito que não convenceu, fica registada a inviabilidade da proposta.
Vamos passar às propostas de aditamento, começando pelas do PCP que propõem nada menos que dois novos números para este artigo 38.o - os n.os 5 e 9, sendo que o primeiro diz: "O Estado reconhece a relevância da função social desempenhada pela comunicação social de âmbito regional e local e de âmbito associativo ou profissional, prevendo a lei as formas de apoio às entidades e aos jornalistas que as integram".
Está à discussão esta proposta de aditamento do PCP.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Srs. Deputados, penso que a proposta fala por si. Trata-se de introduzir um princípio, não uma regulamentação, que seria absurda, ou uma determinação, que tem que ver com uma situação que, penso, desde a última revisão constitucional e com a evolução da própria realidade da comunicação social, tem passado a adquirir uma importância muito peculiar.
Ou seja, o próprio processo de integração europeia, a situação crescente de interpenetração dos diversos meios de comunicação, levam a que ou se define como um pressuposto de intervenção a defesa dos meios - e, aliás, o n.o 5 que propomos está, obviamente, ligado com o n.o 9, no fundo, decorrem de uma mesma filosofia -, ou se apoiam os meios que salvaguardem, preservem, desenvolvam e sustentem uma identidade cultural que, entre outras manifestações, tem como base essencial a língua, ou, então, arriscamo-nos a falar de uma realidade importantíssima que é a comunicação social sem criar, minimamente, ao nível do próprio dispositivo constitucional, princípios de defesa de uma identidade nacional face a uma realidade crescente, cuja tendência, cujo tropismo, é, obviamente, de aculturação, de domínio, sobre o ponto de vista cultural, das culturas com maior capacidade de produção tecnológica.
Nestas circunstâncias, pensamos que, numa revisão constitucional, feita quase duas décadas depois da redacção do texto inicial, se justifica ter em consideração tudo o que mudou entretanto, seja o que mudou em termos dos próprios meios de comunicação social seja o que mudou em termos culturais da integração de Portugal e da cultura portuguesa no mundo, e que se introduzam elementos que salvaguardem, sustentem e dêem orientações e princípios a uma defesa da cultura e da entidade nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho apresentou e defendeu, também, a proposta respeitante ao n.o 9, pelo que estão à consideração, em conjunto, as propostas de aditamento dos n.os 5 e 9 propostas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, sem querer introduzir nenhuma indisciplina na metodologia, peço a palavra apenas para me pronunciar sobre o n.o 5.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):    Sr. Deputado, de facto, foi um abuso meu introduzir o n.o 9, porque o que estava em discussão era o n.o 5.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Quanto ao n.o 5 devo dizer...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Ruben de Carvalho, ultrapassou-me na matéria de dar expedição, pelo que, para já, não lhe darei a palavra para apresentar o n.o 9.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Quanto ao n.o5 é evidente e, desde já, quero afirmá-lo que o PSD vê com bastante simpatia esta iniciativa.
O PSD, como é do conhecimento geral, desde sempre, tem vindo a ser defensor - e em alguns casos propondo, inclusive, várias medidas legislativas e administrativas nesse sentido - da relevância social que, inevitavelmente, a comunicação social de âmbito regional e local tem, quer para o desenvolvimento das nossas comunidades, no interior do País, quer devido ao facto, que não é de menosprezar, do contacto permanente que proporciona para as comunidades de portugueses no estrangeiro, para com a sua terra mãe, para com a realidade daquilo que os continua a ligar e a interessar na mãe pátria. Portanto, a nossa simpatia para esta proposta é total.