18 DE OUTUBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 348/XV/1.a APROVA O REGIME ESPECÍFICO RELATIVO À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS Exposição de motivos A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, garante a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos agentes desportivos inscritos nas federações desportivas, o qual tem como objetivo cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos e protege, em termos especiais, o praticante desportivo de alto rendimento. O praticante desportivo de alto rendimento é aquele que desenvolve a prática desportiva nos limites das capacidades físicas do ser humano e que, por isso, está sujeito a maiores e mais graves riscos, quer no treino, quer em competição, a um maior número de lesões. No caso concreto dos praticantes desportivos de alto rendimento revelou-se necessário, ainda, distinguir aqueles que eram praticantes desportivos profissionais e para quem as lesões mais graves podiam implicar com os seus direitos laborais mais elementares. De facto, há muito que se reconhece que o regime geral de acidentes de trabalho não tem em conta as especificidades do contrato de trabalho desportivo pelo que o foi aprovado, pela Lei n.o 28/98, de 26 de junho, o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo. Com efeito, o regime geral de acidentes de trabalho não foi pensado para profissões como as dos praticantes desportivos profissionais com um significativo desgaste rápido e com carreiras de duração média muito inferior às da maioria das demais profissões. Por outro lado, o regime geral também não se coaduna com os custos de um seguro de acidentes de trabalho que deriva das remunerações, habitualmente mais elevadas, auferidas por alguns desportistas profissionais. O regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais de seguro desportivo obrigatório está atualmente regulado pela Lei n.o 27/2011 de 16 de junho. A experiência entretanto colhida, em mais de uma década de vigência da lei, veio demonstrar que nem sempre o regime tem permitido uma avaliação rigorosa e transparente do risco, o que impacta negativamente nos custos da contratação dos seguros com prejuízos para todas as partes, e um acréscimo de conflitualidade na mediação dos interesses em jogo. Acresce que a contratação do seguro deve ser o mais rigorosa possível na apreciação do risco a que está sujeito o praticante de desportivo profissional, pelo que importa prever-se que este esteja obrigado a dar o seu consentimento explícito para que a entidade empregadora faculte à entidade seguradora todos os exames médicos relevantes realizados ao longo de parte significativa da sua carreira assim se acautelando, de forma mais rigorosa, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre as sequelas que apresenta e as lesões sofridas. Adicionalmente, detetam-se igualmente aspetos por regular, que importa consagrar no texto da lei: há que prever um regime de remição das pensões, matéria que está omissa na lei atualmente em vigor, bem como admitir a possibilidade de revisão da incapacidade, que deve poder ser requerida no prazo de 10 anos a contar da data da alta clínica. Nestes termos, em torno dos eixos referidos, importa proceder à revisão do regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho de desportistas profissionais, por forma a consagrar soluções mais justas e equitativas e que não sejam causa de encargos desproporcionados no que respeita ao custo dos respetivos seguros e à criação de dificuldades na sua contratação, penalizando os atletas que assim se veriam privados do acesso aos mesmos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: