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Crê-se, segundo alguns estudiosos e cientistas, tratar-se de uma palavra de origem pré-romana. Estói viria, então, de "Estuário", visto que se situava na baixa do Alto de Santo António em Faro, e a nascente existiria um esteio através do qual entrava Amare até perto de Estói.
Também segundo estudos conhecidos sobre o falar algarvio - como os Dicionários de Costa Américo, de 1938, os Estudos sobre Falares Algarvios, de Göran Hammarström, de 1953, as Gramáticas Históricas da Língua Portuguesa, de Joseph Huber, de 1984 -, não é apresentada qualquer justificação para que a palavra "Estói" se pronuncie com o "o" aberto ou para que se escreva com acento gráfico.
No actual léxico português figuram poucas palavras terminadas em "ói" e, ainda assim, relativamente a todas elas se verificam razões específicas para a acentuação. São os casos de "bibói", que mantém o acento por ser uma variante gráfica de "bibó", de "cói", uma variante de "cóio" ou de "herói", em que a acentuação se prende com a evolução etimológica da palavra com origem grega.
Deste modo, não existindo razão linguística para que a denominação Estói tenha acento gráfico na penúltima vogal e correspondendo a correcção desta situação à vontade mais firme da população desta freguesia do concelho de Faro - o que é atestado pelo abaixo-assinado apresentado como impulso para a presente iniciativa -, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vem, nos termos constitucionais, legais e regimentais, apresentar, ao abrigo do disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, o seguinte projecto de lei:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo únicoA povoação e freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, passa a denominar-se Estoi.Assembleia da República, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PSD: João Gago Horta - Álvaro Viegas - Luís Gomes - Natália Carrascalão---PROPOSTA DE LEI N.o 135/IX
(ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade
0008   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 Na sua reunião de 29 de Setembro de 2004, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e votou na especialidade a proposta de lei em epígrafe.
Depois de proceder à discussão da referida iniciativa legislativa, bem como das propostas, tanto escritas como orais, apresentadas na reunião, a Comissão começou por votar as alterações aos artigos da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro.
A alteração ao artigo 6.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A alteração ao artigo 7.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
A alteração ao artigo 8.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A alteração ao artigo 12.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
As alterações aos artigos 13.o e 15.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
A alteração ao artigo 16.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
O Sr. Deputado Vitalino Canas solicitou a votação em separado da alteração prevista para a alínea d) do artigo 17.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, tendo a mesma sido aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O restante texto da alteração ao artigo 17.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
A alteração ao artigo 18.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
A alteração ao artigo 19.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
As alterações aos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A alteração ao artigo 22.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
A alteração ao artigo 23.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
A alteração ao artigo 24.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
As alterações aos artigos 26.o e 27.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, a Comissão procedeu à votação dos aditamentos à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro.
Em relação ao aditamento de um artigo 6.o-A à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, votaram-se em separado os números desse artigo.
O n.o 1 do artigo 6.o-A foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
O n.o 2 desse artigo foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O aditamento de um artigo 7.o-A à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, com as alterações sugeridas na reunião, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O aditamento de um artigo 22.o-A à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, com as alterações sugeridas na reunião, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
Finalmente, foi submetida à votação uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.o à proposta de lei, a qual foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
0009   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.AnexoTexto finalArtigo 1.o
Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República1 - O controle do Sistema de Informações será assegurado pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais.
Competência1 - O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Informações e dos Serviços de Informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
2 - Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações:a) Apreciar os relatórios concernentes à actividade de cada um dos serviços de informações;
b) Receber, do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização;
c) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações e obter do Conselho Superior de Informações os esclarecimentos sobre questões de funcionamento do Sistema de Informações da República;
d) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Informações e dos Serviços de Informações;
f) Emitir pareceres, com regularidade mínima anual, sobre o funcionamento do Sistema de Informações, a apresentar à Assembleia da República;
0010   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 Direitos e regalias1 - (...)
OrgânicaPara a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.o, são criados:a) O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República;
c) A Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República;
Dependência e processo de nomeação1 - O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República e os serviços de informações dependem directamente do Primeiro-Ministro.
2 - O Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo que integre a Presidência do Conselho de Ministros as competências que lhe são legalmente conferidas no âmbito do Sistema de Informações da República.
3 - A nomeação do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República é antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar.Artigo 16.o
Autonomia administrativa e financeiraO Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança gozam de autonomia administrativa e financeira.Artigo 17.o
Competência do Primeiro-MinistroCompete ao Primeiro-Ministro:a) Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade do Sistema de Informações, directamente ou através do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República;
c) Nomear e exonerar o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República;
d) Nomear e exonerar, ouvido o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República, o director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o director do Serviço de Informações de Segurança;
0011   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República1 - O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República é equiparado, para todos os efeitos legais, excepto os relativos à sua nomeação e exoneração, a Secretário de Estado.
2 - O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República dispõe de um gabinete de apoio ao qual é aplicável o regime jurídico dos gabinetes ministeriais.
3 - Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República:a) Conduzir superiormente, através dos respectivos directores, a actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e exercer a sua inspecção, superintendência e coordenação, em ordem a assegurar a efectiva prossecução das suas finalidades institucionais;
d) Garantir a articulação entre os serviços de informações e os demais órgãos do Sistema de Informações da República;
0012   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 Artigo 21.o
2 - O director dos serviços de informações é equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direcção superior de 1.o grau, e o director-adjunto a cargo superior de 2.o grau.
3 - Compete ao director assumir, no quadro das orientações emanadas do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República, a responsabilidade directa pela normal actividade e pelo regular funcionamento de cada serviço.Artigo 23.o
2 - Os centros de dados respeitantes ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e ao Serviço de Informações de Segurança são criados por decreto-lei e funcionam sob orientação de um funcionário nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, mediante proposta do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República.
Comissão de Fiscalização de Dados1 - A actividade dos centros de dados é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte.
0013   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 3 - Das irregularidades ou violações verificadas deverá a Comissão dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização."Artigo 2.o
2 - As disposições constantes do Capítulo I da presente lei, bem como as disposições relativas aos poderes do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e da Comissão de Fiscalização de Dados, são aplicáveis às actividades de produção de informações das Forças Armadas.Artigo 7.o-A
Relações com a Assembleia da República1 - A Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objectivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua actividade.
2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informações, prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 8.o, tem lugar em sede de comissão parlamentar.
3 - As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o.Artigo 22.o-A
2 - As estruturas comuns, caso existam, ficam na dependência directa do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República."Artigo 3.o
Disposição transitória1 - Os encargos resultantes da execução da presente lei são cobertos pelo orçamento da Presidência do Conselho de Ministros e, no que diz respeito ao Conselho de Fiscalização, pelo orçamento da Assembleia da República.
2 - Os direitos e obrigações contratuais, o património móvel e imóvel, os orçamentos e recursos financeiros atribuídos aos actuais serviços de informações transitam na íntegra para os órgãos e serviços previstos nos artigos 19.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, nas novas redacções aprovadas pela presente lei, que são integrados na Presidência do Conselho de Ministros.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2004.
O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 18 de Setembro de 2004      II Série-A - Número 2
Projectos de lei (n.os 451, 478 e 482 a 489/IX):
N.o 451/IX (Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais):
N.o 478/IX (Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade):
- Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD Bernardino Pereira.
N.o 482/IX - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.o 483/IX - Cria os programas ocupacionais e de inclusão de emprego (apresentado pelo BE).
N.o 484/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (apresentado pelo BE).
N.o 485/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo dos Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho (apresentado pelo BE).
N.o 486/IX - Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (apresentado pelo BE).
N.o 487/IX - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (apresentado pelo BE).
N.o 488/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).
N.o 489/IX - Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar (apresentado pelo BE).Projectos de resolução (n.os 277 e 278/IX):
N.o 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 278/IX - Suspensão da cobrança de portagem no troço da A1, Aveiras-Santarém por motivo de obras prolongadas (apresentado pelo BE).Proposta de resolução n.o 75/IX: (a)
Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para  a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 451/IX
(REGULA O PROCESSO DE SELECÇÃO DOS CANDIDATOS PORTUGUESES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ E DE ALTOS CARGOS EM TRIBUNAIS INTERNACIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa1 - RelatórioPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 26 de Maio de 2004, foi ordenada a baixa à 2.a Comissão do projecto de lei n.o 451/IX, da iniciativa do Partido Socialista, estando em apreciação nos termos regimentais.
O Partido Socialista pretende com este projecto de lei, de acordo com o seu preâmbulo, "(...) assegurar o cumprimento de regras de publicidade, equidade e qualificação e regular, de modo consistente, adequado e uniforme, o processo de designação dos juízes e de titulares de altos cargos públicos dos tribunais internacionais".
Do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista podemos começar por referir um primeiro apontamento de crítica relativo à não correspondência entre o disposto no preâmbulo e o que está postulado no artigo 1.o do documento.
De facto, o preâmbulo peca por deficiência na discriminação dos órgãos sobre os quais incide este projecto de lei, ou seja, não faz referência a dois tribunais que constam do artigo 1.o (Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e Tribunal de 1.a Instância da Comunidade Europeia). Por outro lado, refere o Tribunal de Justiça, presumivelmente das Nações Unidas, omisso no artigo 1.o.
A bem do processo legislativo impõe-se a coincidência entre as disposições explicativas e o articulado que lhe dá suporte. Dirimida esta questão, impõem-se outras considerações sobre a natureza e o espírito deste projecto de lei.
O núcleo fundamental deste documento está no n.o 1 do artigo 4.o, ou seja, o processo de escolha e elaboração da lista de candidatos passa a ser condicionado por uma comissão dita independente.
Parece-me totalmente desnecessária a constituição de mais uma comissão para abordar um tema que é competência exclusiva do Governo, com a participação desejável da Assembleia da República.
É, exactamente, neste ponto que surge a minha maior perplexidade, uma vez que é o próprio Partido Socialista que, numa prévia iniciativa, o projecto de lei n.o 404/IX, vem definir o processo de escolha das personalidades a nomear/designar pelo o Governo para ocupar cargos internacionais, onde propõe, e muito bem, a participação do Parlamento português com toda a sua legitimidade democrática e não uma qualquer comissão nomeada para o efeito.
Julgo que o procedimento mais correcto, também à luz do direito comparado, será manter na esfera de competência do Governo a capacidade de escolher ou recusar, intervindo o Parlamento a montante, através da sua Comissão de Assuntos Europeus, elaborando um parecer não vinculativo sobre os nomes a considerar.
Desta forma estaremos a chegar a uma solução que incorpora de forma equilibrada os dois únicos órgãos de soberania que se devem envolver nestas questões.
Optando pela solução anteriormente apresentada, asseguramos a efectiva responsabilização do Governo pelas decisões tomadas e asseguramos a participação interventiva e determinante da Assembleia no acompanhamento e fiscalização do processo.
Não aprovando esta iniciativa, estaremos a garantir uma abordagem coerente em relação à nomeação de juizes para os tribunais europeus, que deixam de estar envolvidos no fogo cruzado resultante de duas iniciativas socialistas contraditórias. Há a necessidade de regulamentar de forma análoga ao projecto de lei n.o 404/IX a nomeação de juizes de outros tribunais internacionais.
Dever-se-á realçar o aspecto positivo introduzido pelo n.o 3 do artigo 4.o, ou seja, a publicitação do concurso que vai assegurar a transparência e igualdade, por um lado, e, por outro, vai permitir que o Estado português passe a dispor de uma base de dados valiosa de recursos humanos passíveis de ocupar posições de destaque, quer interna quer externamente.
Concluindo, é evidente que o projecto em análise não vem contribuir para melhorar o actual sistema de nomeações, sendo uma peça legislativa avulsa que entra em contradição com outra iniciativa originária da mesma fonte, essa, sim, eficaz e garante da manutenção das competências
0003   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 de cada órgão de soberania, do real apuramento das responsabilidades e da celeridade, transparência e igualdade de tratamento que devem assistir a processos desta índole.2 - ParecerPerante o acima exposto, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que o projecto de lei n.o 451/IX, da iniciativa do Partido Socialista, está de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, podendo subir a Plenário para a discussão na generalidade, para onde cada grupo parlamentar reserva as suas posições.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2004.
O Deputado Relator, Carlos Rodrigues - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 478/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DE CASTELO DA MAIA À CATEGORIA DE CIDADE)Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD Bernardino Pereira"A economia e desporto:
Castelo da Maia foi e continua a ser um centro congregador das terras de Avioso.
Castelo da Maia é neste momento um lugar de convergência dos mais diversos interesses económicos e sociais não só da Maia mas também do País e estrangeiro.
Castelo da Maia tem várias dezenas de empresas industriais, desde as rochas ornamentais até confecções, calçado, metalo-mecânicas e outras.
Possui igualmente dezenas de empresas comerciais. Algumas destas empresas fazem parte do grande parque industrial da Maia I.
Castelo da Maia tem uma enorme quantidade de estabelecimentos comerciais dedicados às mais diversas actividades, incluindo um grande hipermercado.
São várias as colectividades culturais, recreativas e desportivas existentes em Castelo da Maia.
De salientar as seguintes:- Sport Clube Castelo da Maia, dedicado essencialmente ao futebol;
- Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de Gondim, que se dedica ao futebol;
- Centro Social, Recreativo e Cultural de São Pedro que se dedica ao ciclismo e tem um rancho folclórico;
- Rancho Folclórico de São Cosme de Gemunde, que tem um rancho folclórico;
- Castelo da Maia Ginásio Club, que se dedica ao voleibol (tem vários títulos de campeão nacional, quer masculino quer feminino, em seniores);
- Tem centros culturais e um Conservatório de Música;
- Tem o Museu de História e Etnologia da Terra da Maia;
- Tem ensino superior. O ISMAI - Instituto Superior da Maia é frequentado por cerca de 4000 alunos nos diferentes cursos que administra, desde contabilidade, assessoria jurídica, gestão de empresas até à gestão de desporto, entre outros;
0004   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 - Tem o CICCOPN - Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas;
- Tem transportes públicos ligando as outras partes do concelho e aos concelhos limítrofes. De salientar a ligação à cidade do Porto já existente mas que será enriquecida em breve com as três estações da linha do Metro do Porto que ligará o Porto a Trofa;
- Tem três parques públicos, Quinta da Gruta, Monte de Santo Ovídio e Monte de Santa Cruz, onde também se realizam eventos culturais e recreativos;
- Está também a ser construído o grande Parque de Avioso, com uma área de cerca de 35 hectares.Outros equipamentos colectivos:
- Polidesportivo Municipal de S. Pedro de Avioso"Assembleia da República, 16 de Setembro de 2004.
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZI - IntroduçãoPortugal continua a ter uma das mais atrasadas legislações penais da Europa em matéria de interrupção voluntária da gravidez (IGV). A lei penal portuguesa continua a tratar como criminosas as mulheres que recorrem à IVG. Os últimos meses e anos têm sido marcados pela realização de vários julgamentos por crime de aborto, anunciando-se outros num futuro próximo, frequentemente culminando processos de devassa de intimidade e de humilhante investigação das mulheres visadas. A realidade vem, assim, desmentir a hipócrita ideia de que a manutenção da lei criminalizadora das mulheres não significaria a incriminação das mulheres em tribunal e a possível aplicação das penas previstas na lei.
O debate em torno da despenalização da interrupção voluntária da gravidez ficou marcado em 1998 pela realização de um referendo nacional, acordado entre as lideranças do PS e do PSD, que incidiu sobre matéria constante num projecto de lei já aprovado, na generalidade, na Assembleia da República.
O referendo de 28 de Junho de 1998, em que votaram apenas 31,9% dos eleitores inscritos, não foi vinculativo, dele não decorrendo, portanto, qualquer limitação legal à capacidade de a Assembleia da República legislar neste campo. A Assembleia da República tem toda a legitimidade jurídica e também política para tratar esta questão. Não é aceitável que se invoque um referendo que foi imposto após uma votação na generalidade, impedindo a continuação do processo legislativo em curso, para negar legitimidade política à Assembleia da República para intervir nesta matéria.
A actual maioria de direita tem sistematicamente invocado o referendo de 1998 e supostos compromissos eleitorais, que, pelo menos no caso do PSD, não existem, para justificar a rejeição de qualquer alteração à lei.
O PCP tem intervindo desde 1982 na Assembleia da República em matéria de alteração da lei penal, tendo na anterior legislatura apresentado igualmente um projecto de lei de despenalização da IVG, que não chegou a ser discutido, mercê da dissolução da Assembleia da República.
Lutámos de forma empenhada em todos os momentos pela despenalização da IVG, ao mesmo tempo que nos empenhámos na consagração de medidas visando reduzir a sua prática. Propusemos e vimos consagradas medidas relativas à defesa da educação sexual, ao reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva ou ao reconhecimento e protecção da função social da maternidade e paternidade, áreas em que continuaremos a lutar por mais direitos.
0005   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 Foi, aliás, por iniciativa do PCP que se aprovaram já na VIII Legislatura a Lei n.o 9/2001, de 21 de Maio, que "Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo", e a Lei n.o 90/2001, de 20 de Agosto, sobre as "Medidas de apoio social às mães e pais estudantes".
Mas o reforço nos meios preventivos do aborto não elimina o problema do aborto clandestino, ainda que o atenue.
Por isso continua a ser essencial a despenalização, porque os graves problemas sociais das mulheres portuguesas continuam a empurrá-las para o aborto clandestino, realizado no estrangeiro ou, como é mais habitual, através do recurso à rede de prestação clandestina destes serviços ou utilizando bárbaros métodos caseiros ao dispor das menos afortunadas.
Todas estas mulheres são vítimas de uma lei penal geradora de mais danos do que aqueles que visa prevenir, sejam do foro físico ou psíquico. Por vezes perdem a própria vida.
Por isso, em Março de 2004, o PCP assumiu novamente a necessidade de alteração da lei penal no sentido da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, através do agendamento potestativo do seu projecto de lei nesta matéria, permitindo igualmente o agendamento de projectos de outros partidos. Foi possível desta forma confrontar a direita com as suas responsabilidades na continuação do tratamento das mulheres que recorrem à IVG como criminosas e reafirmar a legitimidade da Assembleia da República para a alteração da lei penal nesta matéria. Registe-se, aliás, que alguns dos que, defendendo igualmente a despenalização da IVG, davam prioridade à via do referendo, reconhecem hoje a justeza da opção pela alteração da lei na Assembleia da República. Constata-se igualmente que, mais uma vez, os compromissos anunciados pela direita no momento em que rejeitava a despenalização da IVG em matéria de planeamento familiar, educação sexual e outras matérias relacionadas com esta problemática não tiveram concretização, provando-se que afinal mais não eram do que um instrumento para tentar diminuir o impacto político daquela decisão.
Portugal não pode continuar a situar-se entre os países que negam à mulher a liberdade de decidir em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, componente fundamental do direito à igualdade. Por isso reapresentamos o projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, na certeza de que não abrandaremos esta luta enquanto o País não tiver um regime legal que respeite a dignidade e o direito de optar das mulheres portuguesas e permita pôr fim ao flagelo do aborto clandestino.II - Síntese do projecto de leiO projecto de lei que apresentamos corresponde, no essencial, aos projectos de lei apresentados na anterior legislatura.
- O alargamento de 12 para 16 semanas do prazo dentro do qual a IVG pode ser praticada sem punição, nos casos em que a mesma se mostre indicada para evitar perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou saúde física ou psíquica da mulher grávida. Na verdade, a vida demonstrou, nomeadamente nas doentes submetidas a tratamentos antidepressivos, a necessidade de alargamento do prazo;
- A obrigação de organização dos serviços hospitalares, nomeadamente dos distritais, por forma a que respondam às solicitações de prática da IVG;
- A impossibilidade de obstruir o recurso à IVG através da previsão da obrigação de encaminhar a mulher grávida para outro médico não objector de consciência ou para outro estabelecimento hospitalar que disponha das condições necessárias à prática da IVG;
- A despenalização da conduta da mulher que consinta na IVG fora dos prazos e das condições estabelecidas na lei;
0006   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 - Acesso a consultas de planeamento familiar.
2 - De igual modo, não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, com o consentimento da mulher quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:a) [actual alínea a) do n.o 1 do artigo 142.o];
b) Se se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física e psíquica da mulher e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;
0007   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 Artigo 3.o
(Garantias de prática da IVG nos termos da presente lei)1 - Os estabelecimentos públicos de saúde, nomeadamente a nível distrital, serão organizados por forma a dispor dos serviços necessários à prática da interrupção voluntária da gravidez, de acordo com o previsto na presente lei, sem prejuízo do direito à objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde.
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Carlos Carvalhas - Jerónimo de Sousa - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bruno Dias - Honório Novo - Ângela Sabino.---PROJECTO DE LEI N.o 483/IX
CRIA OS PROGRAMAS OCUPACIONAIS E DE INCLUSÃO DE EMPREGOExposição de motivos"Ao celebrar um acordo de actividade ocupacional que se materializa na ocupação efectiva de um posto de trabalho, no qual aquele trabalhador desempenha as mesmas funções que o funcionário que está ao seu lado, apenas com a diferença de este último ter um vínculo jus-laboral, afigura-se-me inaceitável. Tal representa um aproveitamento institucional de situações de vulnerabilidade social, em que se encontram centenas de milhares de desempregados, que cabe ao Estado impedir e punir na pessoa dos dirigentes e de quem propõe a autorização de tais práticas." - Recomendação n.o 4/B/04, do Provedor da Justiça.
Em 1985 iniciaram-se os programas ocupacionais, com o objectivo de integrar e envolver os desempregados em trabalho de utilidade social, permitindo-lhes aumentar as possibilidades de reinserção no emprego e facilitar o acesso à formação profissional ou a outras actividades.
O papel dos programas ocupacionais no conjunto das actividades da política de emprego não pode consistir na execução de tarefas produtivas no mercado de trabalho, mas na ocupação "socialmente útil" de pessoas desocupadas enquanto não lhes surgirem alternativas de trabalho, subordinado ou autónomo, ou de formação profissional, garantindo-lhes um rendimento de subsistência e mantendo-as em contacto com outros trabalhadores e outras actividades, evitando, dessa forma, o seu isolamento e combatendo a tendência para a desmotivação e marginalização dos destinatários destes programas.
0008   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 No entanto, verifica-se com consternação que o objecto destes programas tem vindo a ser tristemente adulterado, recorrendo-se aos destinatários destes programas para prover actividades que configuram postos de trabalho permanentes, com a ilegítima vantagem de as entidades promotoras apenas terem de pagar o subsídio de almoço e/ou transporte, sem quaisquer perspectivas inclusivas de formação e qualificação profissional e de emprego para aqueles que delas claramente necessitam.
Como o Provedor de Justiça muito bem assinala na sua Recomendação n.o 4/B/04, "a figura dos acordos de actividade ocupacional foi usada pela administração em manifesto desvio de poder. Com efeito, constituiu uma forma de prover às necessidades próprias dos serviços públicos sem os direitos e as garantias para os trabalhadores que decorreriam da relação jurídica de emprego público. Tratou-se de actuação (e omissão) administrativa injusta e desproporcionada. Por um lado, foi usada de forma desqualificante a mão-de-obra de trabalhadores desempregados, que acreditaram ser possível, por essa via, a sua inserção profissional (na função pública). Por outro, há uma lesão permanente do interesse financeiro do Estado, pois estes trabalhadores, decorrida a vigência dos acordos de actividade ocupacional, vão continuar a ser destinatários dos esquemas de protecção em matéria de desemprego ou apoio social".
O Provedor continua, na recomendação acima referida, dizendo que "a ocupação de postos de trabalho e a prossecução de necessidades permanentes dos serviços através da celebração de acordos de actividade ocupacional, em claro desvio face ao quadro normativo vigente, tem sido uma constante em diversas queixas que me têm sido presentes".
O Provedor conclui de forma a não deixar dúvidas acerca da necessidade de alteração legislativa e de reforço da acção fiscalizadora destes programas, dizendo que "Não se pode perder de vista que as expectativas individuais criadas com a ocupação, ainda que temporária, de um cidadão que se encontre desempregado são, naturalmente, elevadas. Ora, a existência de abusos por parte das entidades beneficiárias, ao celebrar um acordo de actividade ocupacional que se materializa na ocupação efectiva de um posto de trabalho, no qual aquele trabalhador desempenha as mesmas funções que o funcionário que está ao seu lado, apenas com a diferença de este último ter um vínculo jus-laboral, afigura-se-me inaceitável. Tal representa um aproveitamento institucional de situações de vulnerabilidade social, em que se encontram centenas de milhares de desempregados, que cabe ao Estado impedir e punir na pessoa dos dirigentes e de quem propõe a autorização de tais práticas".
Por estes fortes motivos, o Provedor de Justiça considera premente "clarificar o conceito de trabalho necessário para efeitos de programas ocupacionais; responsabilizar, pessoal e solidariamente, quanto à reposição das verbas já concedidas, os responsáveis pela autorização de actividades ocupacionais que consubstanciem a ocupação de postos de trabalho; responsabilizar as entidades promotoras que, tendo aceite projecto inserido em programas de actividade ocupacional, o desvirtuem por forma a corresponder a uma prestação de trabalho inerente a um posto de trabalho, implicando a exclusão das entidades infractoras da promoção de futuros projectos de actividades ocupacionais, para além da responsabilidade contra-ordenacional e criminal que ao caso couber, incluindo a reposição das verbas atribuídas pelo IEFP aos beneficiários da actividade em causa; a definição e a implementação de mecanismos efectivos de fiscalização e acompanhamento, por parte do IEFP, tendo em conta as suas atribuições, quanto à execução de projectos de actividade ocupacional, sem prejuízo da competência de outros organismos com funções inspectivas".
O Bloco de Esquerda, ao apresentar esta iniciativa legislativa, pretende, assim, dar algum conteúdo útil às preocupações do Provedor de Justiça, procurando enfatizar a perspectiva de inclusão no emprego dos destinatários destes programas, alcandorando-a a objectivo prioritário destes programas.
O Bloco de Esquerda propõe ainda que a regulação da actividade ocupacional e de inclusão no emprego se aplique aos trabalhadores a receber prestação do subsídio social de desemprego e aos trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica, provenientes ou não de actividades sazonais, sempre com o objectivo de desenvolver uma política de inclusão no emprego que seja motivante para os trabalhadores, compensadora para as entidades promotoras e, enfim, recompensadora para o Estado.
Pretendemos, outrossim, com este projecto de lei que os destinatários destes programas tenham ainda a possibilidade de desenvolverem uma actividade que lhes possibilite a sua formação e qualificação profissional que facilite o ingresso num emprego estável.
Procura-se, entretanto, com esta iniciativa legislativa dignificar a actividade ocupacional e de inclusão no emprego com a atribuição de uma retribuição correspondente até a uma vez e meia a remuneração mínima mensal garantida por lei, ficando a cargo das entidades promotoras o
0009   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 pagamento da diferença entre o montante do subsídio de desemprego e social de desemprego e o montante total a receber pelos destinatários, para além de obrigar as entidades promotoras a integrar como trabalhador efectivo o destinatário do programa sempre que o trabalho desenvolvido por aquele configure um posto de trabalho de natureza permanente.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoO presente diploma regula a actividade ocupacional de trabalhadores que aufiram da prestação do subsídio de desemprego e social de desemprego, adiante designados "trabalhadores subsidiados", e de trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica, provenientes ou não de actividades sazonais, adiante designados "trabalhadores em situação de comprovada carência económica", tendo como objectivo desenvolver uma política de inclusão no emprego.Artigo 2.o
2 - As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego são realizadas no âmbito de projectos a promover por entidades sem fins lucrativos, adiante designadas por entidades promotoras.
3 - A actividade ocupacional tem por finalidade a inclusão no emprego dos destinatários, não podendo, em caso algum, consistir no preenchimento de postos de trabalho existentes que configurem uma necessidade permanente da entidade promotora.
4 - As delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por IEFP, em colaboração com os governadores civis e as comissões de coordenação regional, procederão à inventariação das actividades existentes na sua área e à identificação dos períodos de baixa actividade para efeitos de aplicação do presente diploma.Artigo 3.o
b) Em relação aos trabalhadores em situação de comprovada carência económica:i) A criação da possibilidade de desenvolverem uma actividade que facilite, no futuro, o ingresso num emprego estável e evite a desmotivação profissional;
iii) A sensibilização das entidades sem fins lucrativos para o tipo de actividades que permitam propiciar uma formação e qualificação que possibilite uma melhor integração dos trabalhadores na vida activa.
0010   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 2 - Para efeitos deste diploma têm prioridade as actividades ocupacionais que se desenvolvam em projectos nos domínios do ambiente, do património cultural, de apoio social e de outras consideradas relevantes para a satisfação das necessidades das populações.
Formação profissional1 - As entidades promotoras são responsáveis pelo plano e execução da formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, no âmbito do programa ocupacional e de inclusão de emprego.
3 - A duração da formação profissional prevista nos números anteriores corresponde ao mínimo de oito horas por cada mês de duração do programa ocupacional e de inclusão de emprego.Artigo 5.o
Consecução dos objectivosPara a consecução dos objectivos referidos no artigo anterior o IEFP, Instituto de Emprego e Formação Profissional, promove, em articulação com as entidades promotoras e as estruturas representativas dos sectores, as seguintes acções:a) Sensibilização, informação e orientação profissionais, formação e qualificação de base para os trabalhadores desempregados;
b) Promoção de condições para que em todos sectores de actividade se criem postos de trabalho estáveis e com direitos.Artigo 6.o
Entidades promotoras1 - Podem candidatar-se à execução de projectos de actividades ocupacionais e de inclusão no emprego as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente:a) Entidades de solidariedade social;
c) Serviços públicos.2 - As entidades promotoras não podem exigir aos trabalhadores o desempenho de tarefas que não se integrem nos projectos de formação, qualificação e de empregos aprovados.
2 - Do acordo de actividade ocupacional e inclusão no emprego devem constar, obrigatoriamente:a) As condições de desempenho da actividade, englobando o seguro de acidentes pessoais;
c) A retribuição a auferir, de acordo com o previsto no artigo 9.o;
0011   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 d) Outros direitos e deveres recíprocos.3 - A relação entre a entidade promotora e o trabalhador cessa quando:a) O trabalhador obtenha ou recuse emprego compatível com a sua formação através da entidade promotora ou do centro e emprego;
d) Com a passagem do trabalhador à situação de pensionista.4 - Sempre que o trabalho desenvolvido configure uma necessidade permanente de trabalho por parte da entidade promotora, violando o âmbito deste diploma, o trabalhador tem, ipso facto, direito à integração nos quadros da respectiva entidade promotora.Capítulo II
Conceito de prestação de trabalho socialmente útil e inclusivo1 - Considera-se trabalho socialmente útil e inclusivo aquele que reúna cumulativamente as seguintes condições:a) Seja compatível com a capacidade, preparação e experiência do trabalhador subsidiado e não lhe causar prejuízo grave, designadamente na acessibilidade ao local de trabalho;
d) Permita a abertura de vagas de modo a integrar o trabalhador nos quadros permanentes das entidades referidas no n.o 1 do artigo 6.o.2 - A existência de ofertas de emprego e de formação profissional adequadas prevalece sobre a inserção em projectos ocupacionais, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 7.o.Artigo 9.o
Relações entre os trabalhadores subsidiados e as entidades promotoras de projectos ocupacionais e de inclusão de emprego1 - As relações entre os trabalhadores subsidiados e as entidades promotoras de projectos ocupacionais e de inclusão no emprego são reguladas no acordo de actividade ocupacional, a que se refere o artigo 7.o do presente diploma.
2 - A prestação de trabalho inclusivo em projectos confere direito a uma retribuição que não poderá ser inferior a uma vez e meia o salário mínimo mensal garantido por lei, suportando a entidade promotora o pagamento da diferença entre o subsídio de desemprego ou social de desemprego e a retribuição acordada.
3 - Compete ainda à entidade promotora, à qual o trabalho inclusivo é prestado, o pagamento das despesas de transporte, alimentação e do seguro de acidentes.
4 - O trabalhador dispõe de um dia por semana para efectuar diligências de procura de emprego, devendo comprovar a efectivação das mesmas, sem prejuízo do direito de descanso semanal legalmente estabelecido nem do dever de comparência nos serviços do IEFP ou da segurança social, sempre que for convocado.Artigo 10.o
0012   |   II Série A - Número 002   |   18 de Setembro de 2004 Durante o período de realização de trabalho necessário inserido em projectos ocupacionais e de inclusão no emprego os trabalhadores subsidiados com o subsídio de desemprego e social de desemprego continuam abrangidos pelo regime jurídico de protecção no desemprego.Capítulo III
Destinatários1 - São também destinatários de projectos ocupacionais e de inclusão no emprego os trabalhadores desempregados inscritos nos centros de emprego e que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Não tenham direito às prestações de desemprego ou que já tenham terminado os respectivos períodos de concessão;
b) Se encontrem em situação de comprovada carência económica.2 - Considera-se verificada a situação referida na alínea b) do número anterior quando o agregado familiar do trabalhador não aufere rendimentos mensais, per capita, superiores a 90% do valor máximo da remuneração mínima mensal garantida por lei, comprovada por documentos demonstrativos dos rendimentos do agregado familiar, designadamente documentos fiscais ou cópias dos recibos das remunerações auferidas.Artigo 12.o
Subsídio ocupacional1 - O subsídio mensal dos trabalhadores em situação de comprovada carência económica é de montante igual ao estipulado no artigo 9.o, suportado pelas entidades promotoras e comparticipado pelo IEFP, através de rubrica própria inscrita no Orçamento do Estado nas seguintes percentagens:a) Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e autarquias - 100% nos primeiros seis meses e 80% nos seis meses subsequentes;
b) Outras entidades sem fins lucrativos - 80% nos primeiros seis meses e 60% nos seis meses subsequentes.2 - A comparticipação do IEFP prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, nos seis meses subsequentes ao primeiro período de subsídio, poderá atingir o valor, respectivamente, de 100% e 80%, quando:a) Os trabalhadores residam em zonas onde as taxas de desemprego estimadas pelo IEFP sejam superiores às da média nacional;
b) Os trabalhadores sejam oriundos de sectores declarados em crise ou em fase de reestruturação.3 - À entidade promotora à qual o trabalho ocupacional é prestado compete o pagamento das despesas de transporte, alimentação e seguro de acidentes.
4 - O trabalhador dispõe de um dia por semana para efectuar diligências de procura de emprego, devendo comprovar a efectivação das mesmas, sem prejuízo do direito de descanso semanal legalmente estabelecido nem do dever de comparência nos serviços do IEFP, sempre que for convocado.
5 - Em relação aos projectos de actividades ocupacionais referidos no n.o 1 do artigo 13.o, a comparticipação prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 será reduzida, no início de cada semestre, em 20 pontos percentuais relativamente ao semestre antecedente.Artigo 13.o