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65 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 93.o da proposta de lei.Vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 93.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 94.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 25-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 9 e de eliminação do n.o 10 do artigo 38.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Eram as seguintes:9 —  As notificações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados e, sendo feitas por esta via, equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada se for assegurada a efectiva recepção, ou por via postal registada com aviso de recepção, se esta for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário com assinatura digital.10 —  (Eliminado.)O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 57.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscritaSrs. Deputados, vamos votar a proposta 43-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 61.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 —  O direito ao pagamento dos juros indemnizatórios não depende de solicitação do contribuinte, devendo ser satisfeito oficiosamente, sempre que verificados os respectivos pressupostos legais.2 —  (Anterior n.o 1).3 —  (Anterior n.o 2).4 —  (Anterior n.o 3).5 —  (Anterior n.o 4).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação dos n.os 3 e 8 do artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os VerdesSrs. Deputados, vamos votar a proposta 341-P, apresentada pelo BE, de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 70.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.
66 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 —  O prazo de reclamação graciosa será de um ano se o fundamento consistir em preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial, do facto tributário.3 —  Considera-se que se verifica o fundamento da inexistência, total ou parcial, do facto tributário, em caso de violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1112-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 —  A compensação com créditos sobre o Estado de natureza não tributária de que o contribuinte seja titular pode igualmente ser efectuada em processo de execução fiscal se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1149-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 —  A compensação com créditos sobre o Estado de natureza não tributária de que o contribuinte seja titular pode igualmente ser efectuada, ainda que não tenha terminado o prazo de pagamento voluntário, se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 1112-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1149-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
67 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 20085 —  A compensação referida no n.o 4 depende de reconhecimento, por despacho do ministro de que depende o serviço devedor, de que a dívida é certa, líquida e exigível.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar a proposta 973-P, de emenda do n.o 1 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 169.o do mesmo Código, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  A execução fica suspensa até ao termo do prazo limite para apresentação de reclamação graciosa que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos dos artigos 195.o ou prestada nos termos do artigo 199.o 2 —  A execução fica igualmente suspensa caso a legalidade da dívida exequenda venha a ser efectivamente discutida através de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial até à decisão que lhe ponha termo, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.o 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados-membros, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.o ou prestada nos termos do artigo 199.o ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 338-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 183.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa, a impugnação judicial ou a oposição à execução não estiverem decididas no prazo de um ano a contar da data da sua interposição.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 24-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 —  Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 10 unidades de conta, a citação efectuar-se-á mediante postal simples.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar a proposta 24-P, na parte em que emenda os n.os 2 e 4 e elimina o n.o 5 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
68 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Era a seguinte:2 —  Se a quantia exequenda for superior a 10 unidades de conta, mas não exceder 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á mediante postal registado.4 —  As citações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados e, sendo feitas por esta via, equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada, ou por via postal registada com aviso de recepção, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 22-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 192.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 —  As citações pessoais são efectuadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo, no que respeita à citação por transmissão electrónica de dados, do disposto no n.o 4 do artigo anterior.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 94.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 23-P, na parte em que emenda os n.os 1 e 3 do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 215.o do mesmo Código, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora, salvo se a execução ficar suspensa nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 169.o 3 —  Se, no acto da penhora ou, no prazo de vinte dias, caso a penhora seja efectuada por via electrónica, o executado ou alguém em seu nome declarar que os bens a penhorar pertencem a terceiro, deve o funcionário exigir-lhes que, em dez dias, apresentem a declaração do título por que os bens se acham em poder do executado e a respectiva prova.4 —  Em caso de dúvida a penhora será efectuada, desde que devidamente fundamentada, em despacho a proferir.O Sr. Presidente: —  De seguida, vamos votar a proposta 66-P, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.
69 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Agora, vamos proceder à votação da proposta 972-P, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 351-P, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 235.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e de eliminação do n.o 2 do mesmo artigo 235.o do Código, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  A penhora será levantada, a requerimento do executado, se a execução não se encontrar finda no prazo de três anos a contar do seu início.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação do corpo do artigo 94.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar, em conjunto, o n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei e o n.o 1 do artigo 95.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do n.o 2 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 1078-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 95.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do n.o 2 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:2 —  Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso.O Sr. Presidente: —  A votação do n.o 2 do artigo 95.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do n.o 2 do artigo 95.o da proposta de lei, está prejudicada.Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, o n.o 3 do artigo 95.o-A, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 95.oB e os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 95.o-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do n.o 2 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação do corpo do n.o 2 do artigo 95.o da proposta de lei.
70 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 990-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 —  É aditada uma nova Secção II ao Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário, composta pelos artigos 102.o a 106.o, com a seguinte redacção:«Secção II Da conciliaçãoArtigo 102.o Tentativa de conciliação1 —  As impugnações de valor superior a 500 000 euros deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante do contribuinte e por um representante da Fazenda Pública, e presidida pelo Director do Centro de Estudos Fiscais, com a faculdade de subdelegação.2 —  Os representantes das partes deverão ter habilitação técnica ou experiência profissional adequada em matéria de qualificação e quantificação do facto tributário em causa.Artigo 103.o Processo da conciliação1 —  O requerimento para a conciliação será apresentado pelo contribuinte, em duplicado, devendo conter a exposição dos factos e ser dirigido ao Director do Centro de Estudos Fiscais.2 —  O representante da Fazenda Pública será notificado para, no prazo de oito dias, apresentar resposta escrita e uma proposta de resolução do litígio, sendo-lhe para o efeito entregue cópia do pedido.3 —  A tentativa de conciliação terá lugar no prazo máximo de 30 dias contados do termo do prazo para o requerido responder, salvo adiamento por motivo que seja reputado justificação bastante, sendo as partes notificadas para comparecer e indicar, no prazo de 5 dias, os seus representantes para a comissão.4 —  Os representantes das partes que deverão integrar a comissão serão convocados pelo Director do Centro de Estudos Fiscais com uma antecedência não inferior a 5 dias em relação à data designada para a tentativa de conciliação.5 —  A comparência dos representantes das partes deverá verificar-se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar na tentativa de conciliação.6 —  Na tentativa de conciliação a comissão deverá proceder a um exame cuidado da questão, nos aspectos de facto e de direito que a caracterizam, nessa base devendo, em seguida, tentar a obtenção de um acordo entre as partes, tanto quanto possível justo e razoável.7 —  Todas as notificações e convocatórias para o efeito de tentativa de conciliação ou que lhe sejam subsequentes serão feitas por carta registada com aviso de recepção.
71 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 104.o Acordo1 —  Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual devem constar os termos e condições do acordo, que o Director do Centro de Estudos Fiscais tem de submeter imediatamente à homologação do membro do Governo responsável em matéria de contribuições e impostos, com a faculdade de subdelegação.2 —  Os autos de conciliação devidamente homologados constituem título exequível e só lhes poderá ser deduzida oposição baseada nos mesmos fundamentos que servem de oposição à execução da sentença.3 —  Dos autos de conciliação já homologados será remetida uma cópia autenticada a cada uma das partes.Artigo 105.o Não conciliaçãoSe se frustrar a conciliação ou, por facto imputável a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e ainda se for recusada a homologação ao acordo efectuado ou esta homologação não se verificar no prazo de 30 dias contados da data em que tenha sido solicitada, será entregue ao requerente cópia do auto respectivo, acompanhada, se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida.Artigo 106.o Interrupção da prescrição e da caducidadeO pedido de tentativa de conciliação interrompe o prazo de prescrição do direito e de caducidade da respectiva impugnação judicial, que voltarão a correr 15 dias depois da data em que as partes recebam documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência.»O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 990-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 e um n.o 5 ao artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:4 —  As Secções II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário passam, respectivamente, a Secções III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com as mesmas epígrafes.5 —  Os actuais artigos 102.o e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário serão renumerados, em conformidade com a nova redacção da Secção II do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar, em conjunto, o n.o 7 do artigo 18.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 25.o, o n.o 1 do artigo 98.o e o n.o 1 do artigo 105.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constantes do artigo 96.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1079-P, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 6 do artigo 105.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 96.o da proposta de lei.
72 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 109.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 96.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1080-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea p) do n.o 2 do artigo 109.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 96.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:p) Introduzir no consumo, detiver ou comercializar produtos com violação das regras de selagem, embalagem, detenção ou comercialização, designadamente os limites quantitativos, estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar;O Sr. Presidente: —  Agora, vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 109.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 96.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 5 do artigo 114.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 96.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação, em conjunto, do corpo do n.o 5 do artigo 114.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 96.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 96.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 97.o-A do Regime Geral das Infracções Tributárias, constantes do artigo 97.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, creio que falta votar o corpo do artigo 97.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Então, na dúvida, vamos votar o corpo do artigo 97.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
73 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1081-P, do PS, de aditamento de um artigo 97.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 97.o-A Revogação de disposições no âmbito do RGITÉ revogado o n.o 6 do artigo 105.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1154-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 97.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 97.o-AAs referências constantes da legislação fiscal ao salário mínimo nacional reportam-se, nas Regiões Autónomas, à retribuição mínima mensal garantida nelas em vigor.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação do corpo do artigo 97.o da proposta de lei, que já votámos por antecipação da Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, não foi por antecipação porque agora estávamos a votar o artigo 97.o-A à proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr.a Deputada.Passamos, então, ao artigo 98.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o, as alíneas a), b) e c), as subalíneas i), ii) e iii) da alínea d) e o corpo da alínea d), a alínea e) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o, os n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.o do regime de isenção do IVA e dos IEC, constantes do artigo 98.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da proposta 1082-P, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa I (Anexo) a que se refere o artigo 5.o do regime de isenção do IVA e dos IEC, constante do artigo 98.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:
74 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008a) Produtos de tabaco:  Cigarros .................................................................................... 200 unidades Ou  Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3 g por unidade) ...................................................................................100 unidades Ou  Charutos ................................................................................... 50 unidades Ou  Tabaco para fumar ................................................................... 250 gramas b) Álcoois e bebidas alcoólicas:  Álcool e bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 22% vol. ou álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico igual ou superior a 80% vol. .............................................................No total 1 litro Ou  Álcool e bebidas alcoólicas de teor alcoólico não superior a 22 % vol. ........................................................................................No total 2 litros c) Vinho tranquilo ...................................................................... No total 4 litro d) Cerveja ................................................................................. No total 16 litrosO Sr. Presidente: —  A votação do Mapa I (Anexo) a que se refere o artigo 5.o do regime de isenção do IVA e dos IEC, constante do artigo 98.o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos passar à votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo do artigo 6.o, do Mapa II (Anexo) a que se refere o artigo 6.o e do artigo 7.o do regime de isenção do IVA e dos IEC, constantes do artigo 98.o da proposta de lei, bem como do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 98.o da proposta de lei, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de Janeiro, constantes do artigo 99.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 99.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos ao artigo 100.o da proposta de lei.Vamos proceder à votação conjunta do n.o 1, das alíneas a) e b), das subalíneas i), ii), iii), iv) e v) e do corpo da alínea c), das subalíneas i), ii), iii), iv), v) e vi) e do corpo da alínea d), das subalíneas i) e ii) da alínea e) e do corpo da alínea e), das alíneas f) e g) e do corpo do n.o 2, do n.o 3, das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.o 4 do artigo 100.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar o artigo 101.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do artigo 102.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 1054-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 102.o-A à proposta de lei.
75 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 102.o-A Transferência de planos de poupança-reforma1—  Está vedada a cobrança de qualquer comissão pelas instituições bancárias pelo reembolso ou transferência de valores detidos em fundos de poupança-reforma, quando estes se destinem: a) À adesão ao fundo de certificados de reforma, gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP; b) À amortização de crédito imobiliário destinado à aquisição de habitação própria e permanente do titular dos fundos.2 —  Aos valores que sejam objecto de transferência ou reembolso para os fins referidos no número anterior, não são aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Vamos prosseguir com as votações da proposta de lei n.o 226/X —  Orçamento do Estado para 2009.Passamos ao artigo 103.o da proposta de lei.Começamos por votar o n.o 1 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, constante do artigo 103.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b), c), d) e e) e do corpo do n.o 2 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, constantes do artigo 103.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 5 e 6, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 7 do artigo 58.o do DecretoLei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, constantes do artigo 103.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação da proposta 1084-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
76 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008É a seguinte:8 —  Ao abrigo da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, as receitas anuais da ANR e das ARR provenientes da taxa de gestão de resíduos ficam consignadas: a) Às despesas de acompanhamento das actividades dos sujeitos passivos; b) Às despesas com o financiamento de actividades da ANR ou das ARR, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos; c) Às despesas com o financiamento de actividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1084P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 9 e um n.o 10 ao artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:9 —  As condições de aplicação do produto da taxa de gestão de resíduos pela ANR e pelas ARR são estabelecidas em regulamento aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.10 —  O montante anualmente afecto às despesas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior não pode exceder 70% do valor global arrecadado pela ANR ou pelas ARR.O Sr. Presidente: —  Vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, constante do artigo 103.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do corpo do artigo 103.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação da proposta 954-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 103.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 103.o-A Fundo para a eficiência energética e microgeraçãoÉ aprovada a criação de um Fundo para a eficiência energética e microgeração, destinada ao sector residencial, fazendo parte integrante da presente lei e constante dos seguintes artigos:
77 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 1.o Objectivo e âmbitoO presente Fundo tem o objectivo de incentivar o investimento na melhoria da eficiência energética e a aquisição de equipamentos de microprodução, que utilizem fontes de energia renováveis no sector residencial.Artigo 2.o DestinatáriosPodem aceder ao Fundo particulares, associações de condóminos e municípios, desde que sejam proprietários, comproprietários, usufrutuários ou superficiários dos imóveis ou edifícios beneficiários do investimento e que os destinem a habitação própria e permanente ou ao mercado de arrendamento ou à habitação social.Artigo 3.o Competências1 —  O Fundo é criado e gerido pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, com os montantes transferidos via Orçamento de Estado.2 —  Compete à Direcção-Geral de Energia e Geologia, com o apoio da Agência para a Energia —  ADENE, a definição, até final de Janeiro de 2009, das medidas de eficiência energética e dos equipamentos de microprodução elegíveis para acesso ao Fundo.Artigo 4.o Condições de financiamento1 —  Podem ser financiados pelo Fundo projectos de investimento não superiores a 30.000 €, cujo montante não deve ultrapassar os 300 € por metro quadrado nos projectos para a melhoria da eficiência energética.2 —  O montante a financiar pode ir até aos 70% do custo total de projecto, tendo um período de utilização até 12 meses.Artigo 5.o Transferências orçamentais1 —  No ano de 2009 é transferido via Orçamento de Estado o montante de 1 milhão de euros para o Fundo para a eficiência energética e microgeração no sector residencial, sendo esse o limite máximo de aplicação do respectivo Fundo para o ano em causa.2 —  Caso não seja aplicada a totalidade desse montante no ano de 2009, transita para o ano seguinte o excedente.Artigo 6.o IncompatibilidadeO beneficiário do Fundo não pode beneficiar de outros apoios públicos ou fiscais atribuídos à aplicação de medidas de eficiência energéticas ou a aquisição de equipamentos para a microprodução de energia.
78 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo deve aprovar a regulamentação do presente regime, no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 104.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação conjunta do n.o 1 e das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 2 do artigo 105.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 511-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 106.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 106.o-A Mais-valias urbanísticas1 —  Para efeitos do presente regime, consideram-se mais-valias urbanísticas os ganhos obtidos relativamente aos activos prediais mediante transmissão onerosa determinadas por: a) Decisões administrativas resultantes dos processos de planeamento territorial que realizam a alteração da classificação do solo de rural em urbano ou realizam a reconversão dos usos do solo ou ainda o aumento dos índices de edificabilidade; b) Transformações que ocorrem na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, conforme estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.2 —  Para efeitos do presente regime, o valor das mais-valias urbanísticas corresponde à diferença entre o valor predial, a preços de mercado, antes e depois das situações descritas no número anterior, líquido dos encargos que sejam inerentes à transmissão e deduzido das benfeitorias realizadas no prédio.3 —  Revertem para o Estado as mais-valias urbanísticas, na sua totalidade, na situação prevista na alínea a) do número 1 e em 50% na situação prevista na alínea b) do mesmo número.4 —  As receitas resultantes da cativação pública das mais-valias são cobradas pela Administração Fiscal, no prazo máximo de um ano após concluído o acto de transmissão onerosa.5 —  A parte das mais-valias urbanísticas que seja sujeita a cativação pública não é considerada como rendimento para efeitos de IRS e IRC.
79 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Passamos ao artigo 107.o da proposta de lei.Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2, das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 107.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos passar ao artigo 108.o da proposta de lei.Começamos por votar, em conjunto, o n.o 1, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) e o corpo da alínea a), a alínea b), as subalíneas i) e ii) da alínea c) e o corpo da alínea c), as subalíneas i) e ii) da alínea d) e o corpo da alínea d), as subalíneas i) e ii) da alínea e) e o corpo da alínea e) e a alínea f) e o corpo do n.o 2 do artigo 108.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos ao artigo 109.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 1016-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:1 —  Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 785 milhões, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 109.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 1016-P, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:2 —  Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 396,25 milhões, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos, incluindo a eventual capitalização de juros.O Sr. Presidente: —  Está prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 109.o da proposta de lei.Vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 109.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Passamos ao artigo 110.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) e o corpo do n.o 1 do artigo 110.o
80 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 110.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 3 e n.o 4 do artigo 110.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos ao artigo 111.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 111.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 181-P, do PCP, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma dos Açores até ao limite global de € 34,662.240, destinados a suportar os encargos de convergência do tarifário elçctrico, estabelecido entre o Ministério da economia, a EDA (Electricidade dos Açores, SA) e o FRAE (Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas);O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1128-P, do PS, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) A liquidar o saldo resultante da compensação dos débitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2008, decorrentes das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, e entre o Estado e os municípios, atç ao montante de € 7,5 milhões, no àmbito da gestão flexível.O Sr. Presidente: —  Está prejudicada a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 181-P, do PCP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
81 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Era a seguinte:d) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira, e as entidades públicas desta Região, resultantes das seguintes situações: i) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, atç ao limite de € 32 milhões; ii) Verbas devidas no âmbito do Protocolo assinado para a regularização da verba em atraso da convergência tarifária, atç ao limite de € 22 milhões; iii) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 2003 e revisto em 2007, entre o Instituto Nacional de Habitação (INH), o Instituto Nacional de Habitação da Madeira, atç ao limite de € 5,74 milhões; iv) Verba devida à Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, atç ao limite de € 7,74 milhões; v) Verba devida no àmbito da rede Nacional de Bibliotecas Põblicas, atç ao limite de € 850 mil.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 111.o e o artigo 112.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o artigo 115.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Passamos ao artigo 116.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 116.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Passamos ao artigo 121.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 1131-P, do PS, de emenda deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 121.o [... ]Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 123.o, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 7342,2 milhões.O Sr. Presidente: —  Está prejudicada a votação do artigo 121.o da proposta de lei.Passamos ao artigo 122.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 122.o.