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10 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20118 — O Governo define, por portaria e no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os procedimentos necessários e o serviço responsável pela manutenção e actualização do registo.Artigo 4.o Trabalho de estrangeirosPara efeitos da lei que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, presume-se que os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual realizam actividades altamente qualificadas.Capítulo II Regime dos contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo e do audiovisualArtigo 5.o Modalidades de contrato de trabalho de trabalhadores artistas de espectáculos(revogado)Artigo 6.o Presunção(revogado)Artigo 7.o Contrato a termo para desempenho de actividade artística, técnico-artística ou de mediação1 — É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, para o desempenho das actividades enunciadas na presente lei.2 — O contrato de trabalho a termo resolutivo certo tem a duração que as partes estipularem e apenas pode ser sujeito a renovação se as partes assim o estipularem expressamente.3 — O contrato de trabalho a termo certo tem a duração máxima de seis anos, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de contratos sucessivos e limite de renovações.4 — Independentemente da duração dos contratos previstos neste artigo, o gozo das férias tem lugar antes da cessação daqueles, salvo acordo das partes quanto ao gozo em período diferente.Artigo 8.o Contrato por tempo indeterminado com exercício intermitente da prestação de trabalho1 — Quando os espectáculos públicos não apresentem carácter de continuidade, pode ser acordado o exercício intermitente da prestação de trabalho, nos termos dos números seguintes.2 — Aquando da celebração ou durante a vigência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado as partes podem acordar na sua sujeição, temporária ou definitiva, ao exercício intermitente da prestação de trabalho, bem como o início e o termo de cada período de trabalho e a antecedência com que o empregador deve informar o trabalhador do início daquele.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, os tempos de trabalho efectivo correspondem à duração, promoção e preparação dos espectáculos públicos, aos tempos de deslocação quando se trate de espectáculos itinerantes e os tempos de não trabalho correspondem aos períodos de inactividade.4 — Durante os períodos de inactividade, o trabalhador mantém a disponibilidade para iniciar a sua prestação de trabalho desde que seja convocado pelo empregador com a antecedência acordada entre as partes que não deve ser inferior a 20 dias.5 — Nos períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a prestação efectiva de trabalho.
11 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20116 — Durante os períodos de inactividade, o trabalhador tem direito:a) A exercer outra actividade; b) A uma compensação retributiva, a fixar por acordo das partes, com um mínimo de 30% da retribuição normal; c) Aos complementos retributivos, designadamente subsídios de férias e Natal, calculados com base no valor previsto para a retribuição correspondente ao último período de trabalho efectivo.7 — Durante os períodos de inactividade o empregador fica obrigado a:a) Pagar pontualmente a compensação retributiva; b) Não admitir novos trabalhadores ou renovar contratos para actividades artísticas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador em situação de inactividade.Artigo 9.o Pluralidade de trabalhadores1 — O empregador pode celebrar um contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores para a prestação de uma actividade artística em grupo.2 — O contrato a que se refere o número anterior pode ser outorgado directamente pelos trabalhadores ou através de representante comum, designado por chefe do grupo, com a indicação individualizada de todos os trabalhadores.3 — A outorga de poderes de representação ao chefe do grupo, para os efeitos previstos no número anterior, carece de forma escrita.4 — O contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores pode ser celebrado por tempo indeterminado, com ou sem regime de intermitência, e a termo resolutivo, certo ou incerto.5 — Da celebração do contrato de trabalho em grupo decorrem tantos vínculos laborais quantos os trabalhadores que integram o grupo.6 — Quando o contrato de trabalho para a prestação de actividade artística em grupo é celebrado a termo, a verificação deste implica a extinção dos vínculos laborais de todos os membros do grupo.7 — A impossibilidade de prestação da actividade artística por um dos elementos contratados não implica a extinção do contrato de trabalho com os demais, salvo quando tal situação impossibilite a continuação da actividade.8 — Nas situações em que o contrato de trabalho seja outorgado através de representante comum, fica o empregador obrigado a entregar a cada um dos trabalhadores cópia do contrato.Artigo 10.o Forma do contrato de trabalho1 — (revogado).2 — Os requisitos de forma previstos no Código do Trabalho para o contrato de trabalho a termo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos a que se refere o artigo 7.o.3 — O acordo para o exercício intermitente da prestação de trabalho, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, deve ser assinado por ambas as partes e conter menção expressa do regime de intermitência, da data da celebração do acordo e a do início da produção dos respectivos efeitos, do período temporal a que respeita, dos períodos mínimos de trabalho efectivo e respectiva retribuição, bem como a retribuição para os períodos de inactividade, ficando cada uma com um exemplar.4 — (revogado).5 — O contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores deve conter menção expressa da remuneração e regime de cada um dos trabalhadores.
13 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011especificidade da actividade ou do espectáculo, ou ainda um horário de trabalho de início variável, denominado horário à tabela.Artigo 15.o Trabalho nocturnoPara os efeitos da presente lei, considera-se trabalho nocturno qualquer período de trabalho prestado entre o intervalo das 0 e as 5 horas, sem prejuízo da aplicação de regime legal ou convencional mais favorável.Artigo 16.o Trabalho em dia feriado1 — As actividades de espectáculos públicos, bem como as actividades inerentes à sua preparação ou realização, podem ser prestadas em dia feriado.2 — Salvo convenção em contrário, o trabalhador que realiza a prestação em dia feriado tem direito a um descanso compensatório de igual duração, a ser gozado nos termos do previsto no n.o 3 do artigo 13.o, ou ao acréscimo de 100% da retribuição pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregadorArtigo 17.o Local de trabalho1 — O trabalhador está adstrito à prestação da sua actividade no local onde se realizam os ensaios ou os espectáculos públicos ou equivalentes.2 — Sempre que o trabalhador tenha um acréscimo de despesas por deslocações inerentes à actividade laboral, o empregador fornece os meios para a sua realização ou procede ao respectivo pagamento ou reembolso.Artigo 18.o Direitos de propriedade intelectual(revogado)Artigo 19.o Reclassificação do trabalhador1 — Se o trabalhador perder, superveniente e definitivamente, a aptidão para a realização da actividade artística para que foi contratado, por motivo decorrente das características da própria actividade, o empregador, mediante parecer fundamentado de uma comissão, deve atribuir-lhe, sem perda de retribuição, outras funções compatíveis com as suas qualificações profissionais, mesmo que não incluídas no objecto do contrato de trabalho, devendo-lhe assegurar a formação profissional adequada.2 — A comissão referida no número anterior é constituída por um representante do empregador, um representante do trabalhador e um representante indicado por acordo das partes.3 — No caso de o trabalhador não aceitar a reclassificação proposta pelo empregador ou de não existirem outras funções compatíveis com as suas qualificações profissionais, o contrato de trabalho caduca.4 — A caducidade a que se refere o número anterior confere o direito à compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, salvo se o trabalhador recusar injustificadamente a reclassificação.5 — Quando existam regimes especiais de segurança social, a caducidade do contrato de trabalho nos termos dos números anteriores não prejudica a aplicação desses regimes, tendo os trabalhadores direito à reforma por velhice logo que estejam preenchidos os respectivos requisitos.
14 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 20.o Contra-ordenações e sanção acessória1 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 7 do artigo 8.o e nos artigos 15.o e 16.o.2 — A violação do disposto no n.o 3 do artigo 7.o e no n.o 7 do artigo 8.o determina a inibição por parte do empregador de aceder, pelo período de três anos, aos subsídios ou apoios do Estado destinados às actividades artísticas, sem prejuízo de outras disposições legais.Capítulo III Regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisualArtigo 21.o Protecção social1 — Aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual é aplicável o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes da presente lei.2 — Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual têm direito à protecção nas eventualidades garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional.Artigo 21.o-A Prazo de garantia das prestações de desemprego1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 36 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 18 meses imediatamente anterior à data do desemprego.  3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de regimes mais favoráveis.Artigo 21.o-B Subsídio de reconversão profissional1 — Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei que, em função da especificidade das suas actividades, tenham cessado o exercício da sua actividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice, têm direito à atribuição de um subsídio de reconversão profissional, desde que preencham os seguintes requisitos:a) Terem exercido, comprovadamente, uma actividade artística como profissionais durante um período não inferior a 10 anos, com registo de remunerações nos últimos cinco anos; b) Terem cessado o exercício da actividade artística há mais de seis meses e menos de dois anos; c) Terem rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida.2 — O montante do subsídio de reconversão profissional é fixado caso a caso, não podendo exceder o valor de 12 Indexantes de Apoio Social.3 — O subsídio de reconversão profissional pode ser atribuído por uma só vez ou em prestações mensais que não podem exceder os 24 meses.4 — Os encargos correspondentes ao pagamento do subsídio de reconversão profissional são suportados conjuntamente por verbas do Ministério da Cultura e por verbas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.
15 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20115 — Ao subsídio de reconversão profissional são aplicáveis os procedimentos constantes do Despacho n.o 20871/2009, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, II Série.6 — O subsídio de reconversão profissional não é cumulável com o pagamento do montante único das prestações de desemprego.Artigo 21.o-C RetribuiçãoSem prejuízo do disposto no Código do Trabalho em matéria de retribuição, não integram o conceito de retribuição dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual as importâncias dispendidas pelo empregador a favor do trabalhador na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente o risco de morte, invalidez ou reforma por velhice, no último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.Artigo 21.o-D Contribuições adicionais para o regime complementar de contas individuaisOs profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei podem optar, no âmbito do regime de contribuições voluntárias do regime complementar de contas individuais de natureza pública estabelecido no Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro, pela aplicação da taxa contributiva de 6% independentemente da respectiva idade.Artigo 21.o-E Beneficiários do regime de segurança social dos trabalhadores independentesOs trabalhadores independentes beneficiam, para além das prestações previstas de acordo com o esquema de protecção social aplicável, do disposto nos artigos 21.o-B e 21.o-D.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 21.o-F Regulamentação1 — Os procedimentos que venham a ser necessários à execução do disposto na presente lei são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da solidariedade social e da cultura.2 — Os modelos dos formulários de requerimento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, publicado em Diário da República.Artigo 22.o Norma revogatória1 — São revogados os Decretos-Lei n.os 43181, e 43190, ambos de 23 de Setembro de 1960, e 38/87, de 26 de Janeiro.2 — São revogados os artigos 19.o a 21.o da Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho.Artigo 23.o Revisão(revogado)———
16 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011DECRETO N.o 94/XI SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO E À CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS COM A DEFESA, TRANSPÕE AS DIRECTIVAS 2009/43/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 6 DE MAIO DE 2009, E 2010/80/UE, DA COMISSÃO, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 436/91, DE 8 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.o 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e n.o 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro de 2010.  2 - A presente lei define ainda as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.o 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro, no que respeita ao controlo das exportações dos referidos produtos. Artigo 2.o Transmissão e circulação de produtos1 - A presente lei aplica-se à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa.2 - Os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela presente lei incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e constam do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante.3 - Para os efeitos da presente lei, são operações de transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa as transferências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo.Artigo 3.o Autoridade competente1- O membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional é a autoridade nacional competente para:a) Licenciar as transferências intracomunitárias e as operações de exportação, reexportação, importação, trânsito, transbordo e passagem previstas na presente lei, com vista ao exercício dos actos de comércio internacional de produtos relacionados com a defesa; b) Emitir os certificados internacionais de importação (CII), certificados de garantia de entrega (CGE) e os certificados de destino final (CDF), previstos na presente lei; c) Certificar as empresas estabelecidas em território português, destinatárias de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado-membro e emitir o respectivo certificado de conformidade de empresa destinatária (CCED); d) Fiscalizar as operações referidas na presente lei, podendo, para o efeito, proceder a controlos, inspecções ou auditorias junto dos operadores económicos. 2- As competências referidas no número anterior podem ser delegadas no director-geral da Direcção-Geral
17 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional (DGAIED).Artigo 4.o Registo de operadores económicosA utilização de licenças gerais, bem como a emissão de licenças globais, individuais, de trânsito e dos demais certificados fica condicionada à autorização que decorre do registo a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o e o artigo 14.o da Lei n.o 49/2009, de 5 de Agosto.Capítulo II Licenças, certificados e certificaçãoSecção I Disposições geraisArtigo 5.o Elementos constitutivos das licenças e certificadosAs licenças e certificados, com excepção das licenças gerais, contêm os seguintes elementos:a) Identificação da entidade licenciada; b) Identificação dos destinatários dos produtos; c) Produtos abrangidos, incluindo a sua designação, descrição, valor e quantidade; d) Tipologia da licença ou certificado; e) Validade e termo da licença ou certificado; f) Condições de utilização da licença ou certificado.Secção II LicençasArtigo 6.o Tipos de licenças1 - As licenças que visam o exercício das transferências intracomunitárias, das operações de exportação, reexportação, importação, trânsito e passagem de produtos relacionados com a defesa são as seguintes: a) Licenças gerais; b) Licenças globais; c) Licenças individuais; d) Licenças de trânsito.2 - As licenças gerais são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.3 - Os modelos das licenças referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.Artigo 7.o Licenças gerais 1 - As licenças gerais autorizam directamente os fornecedores estabelecidos em território nacional, a efectuar transferências intracomunitárias e operações de exportação e importação de produtos relacionados com a defesa, desde que sejam respeitadas as condições enunciadas nas mesmas.
18 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20112 - As licenças gerais obedecem à seguinte estrutura:a) Objecto; b) Descrição da licença; c) Produtos abrangidos pela licença; d) Condições e requisitos de utilização; e) Restrições à exportação; f) Forma de revogação e de suspensão.3 - Os operadores económicos devem notificar a DGAIED ou as autoridades competentes do Estadomembro de cujo território pretendem transferir ou exportar produtos relacionados com a defesa, da sua intenção de utilizar, pela primeira vez, uma licença geral, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à primeira utilização.4 - O Ministério da Defesa Nacional pode requerer informações adicionais sobre os produtos relacionados com a defesa transferidos ou exportados ao abrigo da licença geral.Artigo 8.o Licenças globais1 - As licenças globais autorizam os seus titulares a efectuar transferências intracomunitárias, operações de exportação e importação sem limite de quantidade e valor, dentro do período de validade da licença, um ou vários produtos relacionados com a defesa para um ou vários destinatários ou Estados especificados na referida licença.2 - Cada licença global especifica os produtos ou categorias de produtos relacionados com a defesa que abrange, bem como os destinatários ou categorias de destinatários autorizados.3 - A licença global é válida por um período de três anos a partir da data da sua emissão, podendo a mesma ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos de tempo, a pedido dos operadores económicos autorizados. Artigo 9.o Comunicações obrigatórias1 - Os titulares de licenças globais ficam obrigados a comunicar à DGAIED, nos cinco dias úteis após o fim do semestre ao qual se refere, a data de emissão da licença e os seguintes elementos respeitantes às transacções efectuadas ao abrigo de cada licença global:a) A data da operação; b) O país de destino; c) O nome e o endereço do receptor e do importador; d) O valor, a quantidade e a designação dos produtos; e) O destinatário; e f) A estância aduaneira de desalfandegamento.2 - A não utilização da licença global deve ser comunicada à entidade emissora com a mesma periodicidade a que se refere o número anterior.Artigo 10.o Licenças individuais1 - As licenças individuais permitem efectuar uma transferência intracomunitária, uma operação de exportação e reexportação de um ou mais produtos relacionados com a defesa, consistentes em um ou mais fornecimentos, com quantidades e valores determinados, para um único destinatário, quando:
20 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011a) Amostras comerciais; b) Material ou equipamento profissional para fins de demonstração; c) Mercadorias para expor ou utilizar em feiras comerciais, espectáculos, exibições ou similares. Artigo 13.o Alteração, suspensão, revogação e caducidade das licenças1 - As licenças previstas na presente lei podem ser alteradas, suspensas ou revogadas a todo o momento, com os seguintes fundamentos:a) Por razões de protecção dos interesses essenciais de segurança nacional, por motivos de ordem pública ou de segurança pública ou por incumprimento das condições associadas à licença; b) Quando, para a utilização de uma licença geral, tenham sido comunicadas informações falsas, incompletas ou inexactas; c) Quando a emissão de uma licença global, individual ou de trânsito tenha sido obtida mediante declarações falsas, incompletas ou inexactas;  d) Quando não tenham sido comunicados pelo operador económico dados determinantes para a emissão da licença;  e) Quando deixe de se verificar algum dos pressupostos de que dependa a emissão da licença. 2 - As licenças globais e as licenças individuais, bem como os certificados, caducam uma vez expirado o seu prazo de validade.3 - A licença de trânsito caduca se, no prazo de 60 dias a contar da data da sua emissão, não se efectuar a entrada, em território nacional, dos produtos relacionados com a defesa.Secção III Certificados Artigo 14.o  Certificado internacional de importação e certificado de garantia de entrega1 - O certificado internacional de importação (CII) é o documento que autoriza a importação de produtos relacionados com a defesa, com excepção para as reimportações de produtos exportados temporariamente ao abrigo de uma licença geral.2 - O CII pode ainda ser emitido, a pedido de um operador, sempre que um país terceiro exportador o requeira, para controlo das suas exportações, a fim de permitir ao seu fornecedor estrangeiro obter das autoridades nacionais autorização para exportar produtos relacionados com a defesa.3 - O prazo de validade do CII é de 6 meses a contar da data de emissão.4 - A emissão do CII obriga o importador a requerer ao Ministério da Defesa Nacional a emissão do correspondente CGE, até 30 dias após a validação dos serviços aduaneiros, que confirma a importação dos elementos descritos no CII com os elementos desalfandegados.5 - Os modelos de CII e de CGE são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.Artigo 15.o Controlo de destino final1 - O certificado de destino final (CDF) é o documento que possibilita ao Estado Português obter a confirmação do país importador de que é o destinatário final dos produtos ali discriminados e que esses produtos não são usados para fins diversos dos que motivaram a sua importação, nem cedidos a qualquer título, modificados ou replicados, sem autorização expressa do Estado Português.
22 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20114 - O prazo de validade a que se refere a alínea c) do número anterior não pode exceder cinco anos a contar da data da sua emissão.Artigo 17.o Verificação1 - A DGAIED verifica o cumprimento, pelo destinatário, dos critérios enunciados no n.o 1 do artigo anterior, pelo menos de três em três anos.2 - Quando verifique que um titular de um certificado já não satisfaz os critérios referidos no n.o 1 do artigo anterior, a DGAIED toma as medidas consideradas adequadas, incluindo a proposta de alteração, suspensão ou revogação do certificado.3 - A decisão de alteração, suspensão ou revogação tomada nos termos do número anterior é comunicada à Comissão e aos demais Estados-membros da União Europeia.4 - A DGAIED publica na sua página electrónica a lista actualizada dos destinatários certificados.5 - O modelo de CCD é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.Capítulo III Transferências intracomunitárias, operações de importação, exportação, reexportação e trânsito de produtos relacionados com a defesaSecção I Procedimento geral de emissão de licençasArtigo 18.o Início do procedimento As entidades habilitadas ao exercício da actividade de comércio e indústria de produtos relacionados com a defesa, nos termos da Lei n.o 49/2009, de 5 de Agosto, submetem ao Ministério da Defesa Nacional o pedido de emissão de licença ou certificado, com vista à realização da operação pretendida, através da página electrónica da DGAIED ou de correio postal endereçado à DGAIED.Artigo 19.o Parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros pronunciar-se sobre os efeitos resultantes das operações de exportação, reexportação, importação temporária e trânsito dos produtos relacionados com a defesa, do ponto de vista da política externa e à luz dos critérios estabelecidos na Posição Comum n.o 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro.2 - As exportações temporárias são sujeitas ao parecer referido no número anterior para efeitos de demonstrações, ensaios e participações em exposições e feiras.3 - As importações temporárias são sujeitas ao parecer referido no n.o 1 quando estejam em causa operações de manutenção e de reparação de produtos relacionados com a defesa que sejam propriedade de países terceiros.4 - A DGAIED informa a Direcção-Geral de Política Externa (DGPE) da utilização das licenças gerais e da emissão das licenças globais e individuais, estas últimas relativas às transferências intracomunitárias.5 - Os pareceres referidos no presente artigo são vinculativos e são emitidos no prazo de 30 dias, considerando-se favoráveis quando não tenham sido emitidos no prazo previsto.
24 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional não pode impor restrições à exportação de componentes.3 - O disposto no número anterior não se aplica se os componentes em causa forem de natureza sensível.Artigo 24.o Informação a facultar pelos operadores1 - Os operadores económicos que procedam a transferências intracomunitárias ou exportações de produtos relacionados com a defesa devem informar os respectivos destinatários das condições previstas nas licenças, incluindo as salvaguardas relativamente à utilização final, bem como as restrições referentes à exportação ou reexportação.2 - Os operadores económicos devem manter um registo pormenorizado e completo das operações previstas na presente lei conservando, em forma de arquivo, todos os documentos relevantes que contenham as seguintes informações: a) Documentos aduaneiros e de licenciamento; b) Facturas; c) Documentos de transporte; d) Designação e descrição do produto relacionado com a defesa e sua referência em conformidade com a lista militar comum da União Europeia; e) Quantidade e valor do produto transferido para a União Europeia ou exportado; f) Datas de transferência ou de exportação; g) Nome e endereço do fornecedor e do destinatário; h) Utilização final e utilizador final do produto relacionado com a defesa, se forem conhecidos;  i) Prova de que o destinatário desses produtos relacionados com a defesa foi informado de qualquer restrição à exportação ou reexportação associada à licença de transferência ou e exportação; e j) Outras informações relevantes ligadas à utilização de uma licença geral, global ou individual.3 - Os operadores económicos devem conservar os registos referidos no número anterior durante um período não inferior a 10 anos, a contar do final do ano civil em que a transferência intracomunitária ou exportação ocorreu e apresentá-los à autoridade competente para controlo, sempre que esta o solicite. Artigo 25.o Restrições à exportaçãoNo caso de os produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo de uma licença de transferência intracomunitária de outro Estado-membro terem sido objecto de restrições à exportação, os destinatários dos referidos produtos devem declarar, ao apresentarem um pedido de licença de exportação, que respeitam as condições dessas restrições e, se aplicável, que obtiveram a necessária autorização do Estado-membro de origem.Artigo 26.o DecisãoOs pedidos relativos à emissão de licenças ou certificados são decididos no prazo de 45 dias contados da data de recepção do respectivo pedido.Artigo 27.o Controlos de verificação de material exportadoSempre que as características dos produtos relacionados com a defesa ou dos destinatários o justifiquem, pode o Ministério da Defesa Nacional solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o desencadeamento de
25 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011um procedimento de verificação, no país de destino final declarado, do material exportado, tendo como referência a informação contida no documento de controlo de destino final.Secção II Comissão para o comércio de produtos estratégicos Artigo 28.o Competência, composição e funcionamento1 - É criada a Comissão para o Comércio de Produtos Estratégicos, com competência para se pronunciar sobre os bens e tecnologias sujeitos a licenciamentos ou certificação prévios, bem como sobre quaisquer dúvidas levantadas acerca daquele licenciamento ou certificação.2 - A Comissão tem a seguinte composição:a) Um perito do Ministério da Defesa Nacional – DGAIED, que preside; b) Um perito do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção-Geral de Política Externa; c) Um perito do Ministério da Administração Interna – Polícia de Segurança Pública; d) Um perito do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; e) Um perito do Sistema de Informações da República Portuguesa – Serviço de Informações de Segurança.3 - O funcionamento da Comissão para o Comércio de Produtos Estratégicos é regulado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Capítulo IV Formalidades aduaneiras e peritagem Artigo 29.o Formalidades aduaneiras1 - As operações de importação, importação temporária, exportação e reexportação estão sujeitas a formalidades aduaneiras, devendo os operadores apresentar provas de que essas operações estão devidamente autorizadas, nos termos da presente lei.2 - A DGAIED designa as estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades das operações a que se refere o número anterior.3 - Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a DGAIED pode suspender, por um período não superior a 30 dias úteis, o processo de exportação a partir de Portugal dos produtos relacionados com a defesa recebidos de outro Estado-membro, ao abrigo de uma licença de transferência e incorporados noutro produto relacionado com a defesa, quando considerar que:a) Não foram tomadas em consideração informações pertinentes aquando da concessão da licença de exportação; ou b) As circunstâncias materiais se alteraram desde a concessão da licença de exportação.4 - Nos casos previstos no número anterior, a DGAIED pode, sempre que necessário, impedir de qualquer outro modo, para além da suspensão do processo de exportação, que tais produtos saiam da União Europeia a partir do território nacional.5 - A DGAIED pode exigir a apresentação de uma tradução oficial para a língua portuguesa da respectiva licença, certificado ou autorização.
26 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 30.o Peritagem1 - As autoridades aduaneiras podem solicitar uma peritagem se, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras forem suscitadas dúvidas sobre a natureza dos produtos relacionados com a defesa, nomeadamente se estes conferem com o declarado, ou se estão abrangidos pelo n.o 2 do artigo 2.o.2 - Os peritos são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, de entre os membros da Comissão para o Comércio de Produtos Estratégicos ou por esta indicados.Capítulo V FiscalizaçãoArtigo 31.o Supervisão e fiscalização1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.2 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada no director-geral da DGAIED.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de supervisão e fiscalização atribuídos por lei a outras entidades.Artigo 32.o Direito de acesso1 - Às autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância é facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar.2 - Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior, são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades aí referidas e apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.3 - Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.Capítulo VI Regime sancionatórioSecção I Infracções criminais e responsabilidadeArtigo 33.o Falsas declarações ou omissõesQuem prestar falsas declarações, fizer constar qualquer facto ou dado não verdadeiro ou omitir qualquer outro elemento de menção obrigatória para a emissão de licenças e certificados a que se refere a presente lei, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 34.o Contrabando de produtos relacionados com a defesa1 - Quem efectuar as operações referidas na presente lei sem a respectiva licença ou através de uma licença ou certificado obtidos mediante a prestação de falsas declarações, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos, ou com pena de multa até 1200 dias, se ao facto não couber pena mais grave.
27 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20112 - Na mesma pena incorre quem prestar a assistência técnica sem a respectiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações.  3 - O crime previsto no n.o 1 é agravado com pena de prisão de 4 a 12 anos ou com pena de multa até 1440 dias, nos casos de associação criminosa.4 - As infracções previstas nos números anteriores, quando cometidas por negligência, são punidas com pena de multa até 360 dias.5 - A tentativa é punida, nos termos gerais.Artigo 35.o Penas acessórias.A condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 33.o e 34.o pode implicar também:a) A proibição de requerer as licenças ou certificados a que se refere a presente lei, durante o cumprimento da pena e por um período de tempo não inferior a dois anos, a contar do termo do cumprimento da pena de prisão ou, em caso de suspensão da pena, do trânsito em julgado da sentença condenatória.b) A perda, a favor do Estado, dos meios de transporte utilizados para a prática do crime, dos produtos relacionados com a defesa que deles sejam objecto, bem como outros equipamentos utilizados para a prática do crime, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática desse crime.Artigo 36.o  Responsabilidade de pessoas colectivas 1 - As pessoas colectivas e entidades equiparadas, qualquer que seja a sua forma jurídica, são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei, quando cometidas, em seu nome e no interesse colectivo, pelos seus órgãos ou representantes.2 - As entidades referidas no número anterior respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento de multas, coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas na presente lei.  3 - Entende-se que ocorrem por ocasião da actividade da entidade colectiva, nomeadamente, os factos:a) Cometidos pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções; b) Cometidos pelos seus representantes, em seu nome e no interesse colectivo; c) Resultantes da violação de deveres destinados a evitar ou a diminuir os riscos típicos da sua actividade.4 - A responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.  5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual do respectivo agente nem depende da responsabilização deste.Artigo 37.o Punição das pessoas colectivas1 - Pela prática dos crimes previstos nos artigos 33.o e 34.o, são aplicáveis às pessoas colectivas e entidades equiparadas as seguintes penas principais:a) Multa; b) Dissolução.
28 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20112 - Os limites mínimos e máximos da pena de multa aplicável às pessoas colectivas e entidades equiparadas são determinados tendo como referência a moldura abstracta da pena prevista para as pessoas singulares.3 - Um mês de pena de prisão corresponde, para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, a 10 dias de multa.4 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 25 e € 5000.5 - Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente o património de cada um dos associados.6 - A pena de dissolução é sempre aplicada nos casos de associação criminosa e quando os fundadores da entidade colectiva tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar os crimes previstos nos artigos 33.o e 34.o ou, quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a entidade colectiva está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração, gerência ou direcção.7 - Pela prática dos crimes previstos nos artigos 33.o e 34.o podem ser aplicadas às entidades colectivas as seguintes penas acessórias:a) Injunção judiciária; b) Interdição temporária do exercício de actividade; c) Privação do direito a subsídios, subvenções e outros incentivos; d) Encerramento temporário de estabelecimento; e) Publicidade da decisão condenatória, a expensas do agente da infracção.Secção II Responsabilidade contra-ordenacionalArtigo 38.o  Contra-ordenações1 - É punivel como contra-ordenação:a) A omissão de informação às autoridades competentes ou aos destinatários dos produtos a exportar e da utilização a que se destinam, nos termos da presente lei; b) A não especificação, no pedido de licença de exportação, dos produtos e da sua localização noutro Estado-membro, nos termos da presente lei; c) A violação do dever de informação , nos termos da presente lei; d) O fornecimento de informações incompletas para a instrução do pedido de autorização de exportação ou importação; e) A não apresentação da licença de exportação ou o CII, nos termos da presente lei;  f) A não conservação durante o prazo legal dos documentos mencionados na presente lei e a sua não apresentação à autoridade competente; g) A não devolução dos exemplares devidos das licenças ou dos certificados ao Ministério da Defesa Nacional nos prazos previstos na presente lei; h) A não comunicação das informações previstas na presente lei, dentro dos prazos estabelecidos.2 - A negligência e a tentativa são punidas, nos termos gerais.Artigo 39.o Coimas1 - As contra ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de € 1 000 a € 100 000.2 - As contra ordenações previstas nas alíneas e), g) e h) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com
29 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011coima de € 250 a € 25 000.4- Os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro sempre que sejam aplicáveis a pessoas colectivas ou equiparadas.3 - Quando as contra-ordenações a que se refere o artigo anterior sejam cometidas com negligência, as coimas aplicáveis são reduzidas para metade dos seus limites mínimos e máximos.4 - Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos titulares do órgão máximo das pessoas colectivas, sócios, mandatários, administradores ou gerentes.5 - A aplicação das coimas previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que haja lugar.6 - Em caso de reincidência, os limites mínimos das coimas previstos são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo estas ser inferiores ao valor da coima aplicada pela infracção anterior, desde que o limite mínimo desta não seja superior ao daquela.7 - Considera-se reincidente o agente que cometer uma infracção praticada com dolo, depois de ter sido condenado por outra infracção praticada com dolo, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira. Artigo 40.o Sanções acessóriasEm função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as contra-ordenações previstas no artigo 38.o podem determinar, simultaneamente com a coima, a aplicação das seguintes sanções acessórias:a) Suspensão de concessão de autorizações, licenças e certificados por um período até dois anos; b) Impossibilidade de efectuar transferências intracomunitárias e exportações ao abrigo de licença geral, por um período até cinco anos; c) A não concessão de nova licença global durante dois anos, por incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o.Artigo 41.o Competência e produtos das coimas1 - A instrução dos procedimentos de contra-ordenação previstos no artigo 38.o compete à DGAIED.2 - A decisão dos procedimentos de contra-ordenação previstos na presente lei compete ao membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.3 - O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade competente para a instrução dos processos de contra-ordenação.Artigo 42.o Regime subsidiário1 - Em matéria relativa à responsabilidade criminal e contra-ordenacional é aplicável, subsidiariamente, o Código Penal, o Regime Jurídico das Armas e suas Munições e o Regime Geral das Contra-Ordenações.2 -  O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial.Capítulo VII Disposição finalArtigo 43.o Norma revogatóriaSão revogados:
49 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011em um ou mais eixos de movimento são efectuadas unicamente por operações mecânicas; 4. Mecanismos de manipulação de sequência variável, sem servocontrolo, que constituem dispositivos móveis automatizados, cujos movimentos são programados e definidos por meios mecânicos. O programa é variável, mas a sequência apenas se processa através do sinal binário proveniente de dispositivos binários eléctricos fixados mecanicamente ou de batentes reguláveis; 5. Empilhadores, definidos como sistemas manipuladores que funcionam em coordenadas cartesianas, fabricados como partes integrantes de um conjunto vertical de células de armazenamento, e concebidos para o acesso às referidas células para armazenamento ou recuperação. ML11 "Sistemas de comando e controlo"ML21  "Software" As principais funções de um sistema automatizado de comando e controlo são: a recolha, acumulação, armazenamento e tratamento eficazes da informação;ML19  "Qualificados para uso espacial"; Produtos concebidos, fabricados e testados para obedecer aos requisitos eléctricos, mecânicos e ambientais especiais necessários para utilização no lançamento e colocação em órbita de satélites ou de sistemas de voo a grande altitude, que operam a altitudes iguais ou superiores a 100 km.ML18, 20  "Supercondutores" Refere-se a materiais (metais, ligas ou compostos) que podem perder toda a resistência eléctrica, isto é, podem atingir uma condutividade eléctrica infinita e transportar correntes eléctricas muito elevadas sem aquecimento por efeito de Joule.Nota técnica O estado "supercondutor" de um material é individualmente caracterizado por uma temperatura crítica, um campo magnético crítico, função da temperatura, e uma densidade de corrente crítica que é, no entanto, função do campo magnético e da temperatura.ML22  "Tecnologia" Conjunto de um ou mais programas ou microprogramas, fixados em qualquer suporte material. ML22 "Tecnologia" A informação pode apresentar-se sob a forma de dados técnicos ou de assistência técnica.Notas técnicas 1.Os «dados técnicos» podem assumir formas como esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, projectos e especificações de engenharia, manuais e instruções, escritos ou registados noutros suportes ou dispositivos como discos, fitas magnéticas, memórias ROM.2.A «assistência técnica» pode assumir formas como instruções, técnicas, formação, conhecimentos práticos e serviços de consultoria, Tubos de focagem electrostática que utilizam placas de entrada e de saída em fibra óptica ou em vidro, fotocátodos multialcalinos (S-20 ou S-25), mas não amplificadores de placa de microcanais.ML21, 22  "Utilização" Termo que inclui a exploração, a instalação (incluindo a instalação in situ), a manutenção (verificação), a reparação, a revisão geral e a renovação.———