II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2 PROJETO DE LEI N.o 314/XII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 30/2003, DE 22 DE AGOSTO, GARANTINDO O REEMBOLSO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL EM CASO DE ISENÇÃO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos, contendo o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 314/XII (2.a) (BE) “Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção”. Esta iniciativa deu entrada a 6 de novembro de 2012, tendo sido admitidas no dia 19 de novembro, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis, em conexão com a 12.a Comissão (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação). Em reunião da COFAP, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Hortense Martins (GPPS). Objeto, motivação e conteúdo de iniciativa Com a presente iniciativa o BE pretende alterar o artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto1, de modo a assegurar “em caso de verificação de isenção, a devolução ao consumidor do valor da contribuição para o audiovisual no primeiro mês do ano seguinte relativamente ao ano de referência”. Conforme explicitado na iniciativa em análise, a contribuição para o audiovisual financia o serviço público de rádio e de televisão, sendo cobrada aos consumidores ao longo do ano, findo o qual, sendo registada a isenção, não ocorre a devolução (ao consumidor) do valor da contribuição, sendo apenas atribuída isenção para o ano seguinte. Deste modo, a contribuição para o audiovisual é retida pelas empresas que comercializam ou distribuem energia elétrica durante pelo menos 12 meses ou mais, caso se verifique novamente direito à isenção. É esta devolução que o Bloco de Esquerda pretende assegurar com a presente iniciativa legislativa. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projeto de lei em apreço, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa apresentada assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostrando-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto 1 Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 169-A/2005, de 3 de outubro, n.o 230/2007, de 14 de junho, n.o 107/2010, de 13 de outubro, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.