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27 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Ajudas Sociais Pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com о                 vírus da SIDA em estabelecimentos de saúde da rede pública.Destinatário: Ministério da Saúde Entre 1985 e 1990, mais de uma centena de doentes com hemofilia foram contaminados com produtos derivados do sangue infectados com o vírus da SIDA (VIH) e com o vírus da Hepatite С (VHC), em estabelecimentos de saúde da rede pública.Este caso deu origem a um processo judicial, ainda que o mesmo visasse apenas a infecção destes doentes com o vírus VIH, envolvendo várias entidades oficiais que, na época, eram responsáveis pela política de saúde, nomeadamente a então Ministra da Saúde, Leonor Beleza, e que culminou com a determinação, por parte do Tribunal Constitucional, da prescrição do processo, em 2003.As pessoas com hemofilia infectadas com o VIH e VHC, originalmente portadoras de uma doença hemorrágica hereditária e incurável, foram, desta forma, e em resultado da negligência inqualificável e dos intuitos puramente economicistas de altos responsáveis políticos, duplamente penalizadas, vendo o seu futuro e a sua qualidade de vida irreversivelmente comprometidos.O pagamento das indemnizações devidas aos hemofílicos vitimados e aos seus herdeiros legais, estipulado pelo Decreto-Lei n.o 237/93, de 3 de Julho, mediante a celebração de convenções de arbitragem com o Estado, demonstrou-se totalmente insuficiente para atenuar as consequências profundamente nefastas com que estes se depararam.Nesse sentido, a Portaria n.o 321/2000, de б de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o 26/2002, de 4 de Janeiro, vem aprovar o regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias (ASP) concedidas a hemofílicos contaminados pelo vírus da SIDA e à generalidade dos seus descendentes e equiparados, «encarando este problema como uma questão social a exigir uma forma de protecção social específica, baseada no princípio da solidariedade que preside ao sistema de segurança social», à semelhança do que foi feito na maioria dos países europeus.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1110/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Tendo em conta «a especificidade e a gravidade das situações que, por esta via, se visam proteger», esta Portaria estipulou que os montantes das ASP deveriam ser atribuídos «por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores e que, em consequência, os mesmos sejam automaticamente actualizados».No entanto, e mediante os argumentos de que a Portaria n.o 321/2000, de 6 de Junho, foi criada ao abrigo do artigo 3.o da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, que remete para «os princípios orientadores das prestações da acção social», e que, segundo o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o «IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza», sendo que, conforme estipulado pelo n.o 1 do artigo 8.o desta mesma Lei, «o IAS substitui a retribuição mínima mensal garantida enquanto referencial a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o», a Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS), através da divulgação do Ofício 1257, de 28 de Fevereiro, vem esclarecer que «a partir de Janeiro de 2007, os montantes a atribuir no âmbito dessas ajudas [ASP] devem ser calculados tendo por base o valor do IAS que em cada ano for legalmente fixado».Na realidade, após a entrada em vigor da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, os destinatários da Portaria continuaram a receber, durante mais de um ano, as ASP calculadas por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), tendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP exigido posteriormente aos hemofílicos infectados e seus descendentes ou equiparados a reposição das ajudas sociais pecuniárias atribuídas de forma supostamente indevida, no período de Janeiro de 2007 a Fevereiro de 2008.A tomada de posição da DGSS contradiz flagrantemente o reconhecimento da especificidade e gravidade das situações em causa, que presidiu à elaboração da Portaria n.o 321/2000, de 6 de Junho, sendo que o próprio n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, determina que «sem prejuízo do disposto no n.o 1, por lei, podem excepcionalmente ser fixadas outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem».Adicionalmente, a receita amealhada pelo Estado em resultado da aplicação do IAS, enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das ASP, representará, para о eràrio público, uma receita bastante insignificante, na medida em que, actualmente, apenas sobrevivem pouco mais de trinta hemofílicos contaminados com o vírus do VIH, representando, contudo, um rude golpe no rendimento das vítimas.
29 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.o - O Governo reconhece a especificidade e a gravidade da situação vivida pelos hemofílicos contaminados pelo vírus VIH e VHC e seus descendentes ou equiparados e a responsabilidade do Estado português, no sentido de atenuar as consequências advenientes da sua contaminação? 2.o - Irá o Governo tomar as medidas necessárias para que os montantes das ASP sejam atribuídos por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida? Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.
30 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Falta de pessoal no Centro de Saúde de Penafiel e na Extensão de        Saúde de Rio Mau Destinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda visitou, na última segunda-feira, a Extensão de Saúde de Rio Mau e reuniu com a Direcção do Centro de Saúde de Penafiel (ao qual pertence a Extensão de Saúde acima referida).Nesta reunião, foram-nos comunicadas algumas das principais dificuldades sentidas nesta região, na área da Saúde, sendo a mais premente e constrangedora para os utentes e profissionais de Saúde a falta de pessoal com que estas duas unidades se deparam, nomeadamente quanto a enfermeiros e médicos.O Centro de Saúde de Penafiel deveria ter 19 enfermeiros, no entanto, tem, no momento, apenas 10, sobrecarregando os profissionais existentes, dificultando vários programas e actividades de prevenção que este Centro de Saúde tem planeado, e comprometendo, também, a garantia da prestação de um bom serviço, assim como de um célere acesso aos cuidados de saúde.Foi-nos ainda comunicado que a Extensão de Saúde de Rio Mau continua à espera da colocação de médico.O Bloco de Esquerda lembra que esta situação se perpetua desde Outubro passado, tendo, inclusivamente, originado uma manifestação da população local. Até agora, nada se alterou, e as consultas médicas apenas são possíveis em Rio Mau porque existem outros médicos a fazer horas extraordinárias nesta Extensão de Saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério conhecimento destas situações? 2. Por que razão não foi colocado nenhum médico na Extensão de Rio Mau, imediatamenteASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1111/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009após a saída do anterior profissional? 3. Por que razão o Centro de Saúde de Penafiel continua a funcionar com quase metade dos enfermeiros previstos para esta unidade? 4. Que medidas urgentes irá o Ministério tomar para que sejam integrados os profissionais necessários ao desejado funcionamento destas unidades de saúde? Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.
32 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Hospital Amadora-Sintra Destinatário: Ministério da Saúde O actual Governo acabou com a gestão privada do Hospital Amadora-Sintra, que vinha sendo conduzida pelo grupo José de Mello Saúde. O Hospital é agora um hospital público como todos os restantes hospitais EPE do SNS. Foi uma decisão tardia mas positiva, que o Bloco de Esquerda há muito reclamava e que permite à Administração Pública recuperar o controlo das contas daquela unidade hospitalar e, não menos importante, interromper a má gestão do hospital e a degradação da qualidade dos serviços, do ambiente e das condições de trabalho dos profissionais.O regresso do Hospital Amadora-Sintra à gestão pública gerou, naturalmente, muitas expectativas de mudança. Expectativas de correcção de erros e distorções cometidos por uma gestão orientada por resultados financeiros em detrimento dos resultados clínicos. Expectativas de respeito pelas carreiras profissionais e pela competência e diferenciação técnicas, em nome da qualidade dos serviços, da segurança e satisfação dos utentes e da motivação e empenhamento dos profissionais. Expectativas de, finalmente, acabar com práticas discriminatórias e persecutórias de diversos profissionais e mesmo directores de serviço, entretanto afastados e substituídos por outros menos habilitados para o exercício dessas funções.No entanto, ultrapassado o período de transição e já com uma nova administração em funções, não se vislumbra qualquer indício de mudança no hospital. Ao contrário, o que há são sinais exactamente em sentido contrário e uma gestão resignada ao status quo e à herança recebida da José de Mello Saúde, nomeadamente, na estrutura dirigente quer administrativa quer clínica onde, por exemplo, várias direcções e chefias continuam entregues a gestores e/ou profissionais de saúde que acumulam com cargos e funções que exercem noutras unidades do grupo Mello, situação pouco compatível com o estatuto de gestão dos hospitais públicos.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintesASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1112/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009perguntas: 1.a O Governo autorizou algum estatuto especial no hospital Amadora-Sintra que permita a acumulação de funções públicas, de direcção e chefia de serviços e departamentos, com o exercício de actividade privada, nomeadamente, em empresas da antiga sociedade gestora (grupo José de Mello Saúde)? 2.a No caso de não estar autorizado qualquer estatuto especial quanto à acumulação de funções, como e quando vai ser regularizada a situação no hospital Amadora-Sintra? 3.a Relativamente à direcção médica de serviços e departamentos clínicos, o Governo vai desenvolver alguma diligência para fazer respeitar no hospital Amadora-Sintra a legislação em vigor sobre as carreiras médicas, nomeadamente, garantindo que todos são dirigidos por profissionais integrados na carreira hospitalar e pelos de mais elevada categoria e diferenciação, ao contrário do que fez a anterior gestão que nomeou para a direcção de diversos serviços e departamentos alguns médicos que nem sequer pertencem à carreira ou estão em categorias da carreira inferiores a outros médicos do mesmo serviço ou departamento? Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.
34 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Despedimento Colectivo na Renault - Chelas Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Deputado: Mariana Aiveca O Grupo Renault em Portugal emprega hoje 1008 trabalhadores. Recentemente, o Governo através da resolução do Conselho de Ministros n.° 184/2008 atribuiu à Renault - Cacia incentivos financeiros e fiscais ao seu investimento.A Renault através do seu comité europeu, em reunião de 25 de Setembro, em face da degradação da conjuntura económica, comunicou a sua decisão de fazer "um ajustamento de 1100 postos de trabalho nas empresas na Europa (sem França)".No entanto, é perfeitamente incompreensível que tendo o Governo português atribuído incentivos à Renault, esta venha agora a decidir-se pelo despedimento colectivo de 24 trabalhadores na Renault - Chelas. Por certo ninguém acredita que será a redução de 24 postos de trabalho que permitem enfrentar melhor a degradação económica.É também muito preocupante que este despedimento seja feito em "lista fechada", onde se incluí, de forma arbitrária toda a sub-CT e 3 delegados sindicais, varrendo de forma significativa as organizações representativas dos trabalhadores naquela empresa do grupo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministro da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1. Está V Ex.a informado da decisão da Renault - Chelas em proceder ao despedimento colectivo de 24 trabalhadores?ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1113/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20092. Tendo о Governo aprovado incentivos financeiros e fiscais à Renault que medidas vai V. Ex.a tomar para que o despedimento colectivo fique sem efeito? 3. Vai V. Ex.a chamar a atenção da Multinacional Renault para a necessidade do cumprimento da Constituição e das leis quanto aos respeito democrático pela representação colectiva dos trabalhadores na empresa? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.A DEPUTADA,
36 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Estudo da DECO sobre lares para idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na passada terça-feira, dia 27 de Janeiro, a DECO divulgou um estudo sobre alguns lares para idosos, na região de Lisboa e Porto, devidamente documentado, nomeadamente com suporte fotográfico, que será publicado na revista Proteste de Fevereiro.Este estudo concluiu que a legislação que regula as condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos não está a ser respeitada nos equipamentos visitados pelos técnicos da DECO/Proteste.Entre Julho e Agosto de 2008, a DECO visitou 28 lares para idosos, pertencentes a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), de forma a avaliar as condições destes equipamentos no que concerne a três critérios - segurança contra incêndios, evacuação e serviços. No universo dos lares visitados, apenas um foi classificado como "bom" (Casa do Penedo, em Lisboa) e seis obtiveram classificação "média", enquanto 4 foram considerados "maus" e 17 "medíocre". Os 4 lares considerados «maus» (Santa Casa da Misericórdia de Alenquer, a Mansão de Marvila, a Confraria S.Vicente de Paulo e a ASAS - Associação de Serviço de Apoio Social) deverão ser encerrados, segundo a opinião dos técnicos e responsáveis da DECO.A evacuação e o socorro dos idosos, em situação de emergência, são alguns dos aspectos que, segundo esta entidade, apresentam falhas insustentáveis, sendo que a área dos serviços também foi classificada como sendo «muito precária», na medida em que se verificou existirASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1114/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009um número muito reduzido de funcionários que asseguram o acompanhamento dos idosos durante a noite.Perante os resultados divulgados pela DECO, o presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho, afirmou que irá analisar o estudo em causa, mas adiantou que duas das instituições (Confraria S. Vicente de Paulo e Associação Serviço Social, ASAS) apontadas como precárias têm certificados de segurança passados pelas entidades competentes - autoridade de saúde e os bombeiros - e que nada aponta para o encerramento dos quatro lares para idosos classificados como «maus» pela DECO, Para Edmundo Martinho, esta amostra não é representativa do universo total de lares para idosos pertencentes às IPSS, e considera que, apesar de existir a «consciência de que há melhorias a fazer», contamos com «investimentos sociais de uma dimensão de que não há memória nos últimos anos», pelo que a «DECO devia ter acautelado aquilo que está a ser feito para melhorar as condições dos lares".Não obstante o estudo promovido pela DECO ter incidido apenas sobre os lares para idosos situados nos distritos de Lisboa e Porto, existem sérios indícios de que esta situação se repete noutras regiões do País, tendo, inclusive, o responsável do MURPI - Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos, Valente Martins, admitido que alguns lares do distrito de Beja têm apenas as condições mínimas imprescindíveis ao seu funcionamento, alertando ainda para a necessidade de se levar a cabo uma fiscalização criteriosa a estas valências.Os equipamentos sociais destinados à terceira idade figuram entre os mais solicitados, o que resulta, em larga medida, do crescente aumento da procura - em 2007, os mais idosos (com 65 ou mais anos) já representavam 17,4% da população total, perspectívando-se que esta faixa etária, em 2025, possa representar mais de 20% da população portuguesa - e da persistente e manifesta escassez da oferta. Acresce, a esta realidade, o facto de os idosos constituírem um grupo social particularmente vulnerável. É o grupo etário com a mais elevada taxa de risco de pobreza - situada em 26%, no ano de 2006, e que atinge os 40%, se considerarmos o subgrupo dos idosos isolados, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
38 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.Não obstante esta realidade, assistimos à crescente desresponsabilização do Estado na prestação de serviços sociais, o que se traduz no diminuto peso da resposta pública no conjunto de equipamentos sociais para idosos (as IPSS representam mais de 70 por cento das respostas sociais dos lares para idosos) e na ausência de uma fiscalização eficaz quanto ao funcionamento dos equipamentos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Poderá o Ministério garantir que estão a ser promovidas as acções de fiscalização necessárias, de forma a assegurar o correcto funcionamento dos lares para idosos, em cumprimento do estipulado pela legislação em vigor? 2. Considera o Ministério que estão a ser canalizados, para este efeito, os recursos humanos e financeiros necessários? 3. Irá o Ministério promover acções de fiscalização aos equipamentos que mereceram, por parte dos técnicos da DECO, uma nota de avaliação não satisfatória? 4. Irá o Ministério estipular o encerramento dos quatro lares classificados como maus?
39 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação do "Campus de Justiça" de Valongo Destinatário: Ministério da Justiça O Tribunal de Valongo funciona num prédio de habitação, sem casas de banho para os utentes, sem salas de espera para as testemunhas que são chamadas no passeio da rua e tem ratos na cave junto à cela dos detidos. Funciona em condições inadmissíveis desde 1995, data em que as instalações foram consideradas provisórias.Há 19 anos que se espera pela construção de um novo Tribunal em Valongo.Entretanto, o processo do concurso para a construção do novo "Campus de Justiça" de Valongo, tem estado envolto em polémica e até foi objecto de queixas apresentadas à Procuradoriа-Geral da República, tendo estado prevista a abertura de propostas para o passado dia 15 de Janeiro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos: 1. Foram ou não abertas as propostas para a construção do novo Tribunal de Valongo? 2. Em que fase se encontra o processo? 3. Para quando prevê a adjudicação da construção do novo Tribunal e qual a data prevista para o início da sua construção? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1115/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Degradação do Edifício da Escola Camões   Entroncamento  Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O edifício da Escola Camões, propriedade da REFER e alugado à Câmara Municipal do Entroncamento, é um dos mais emblemáticos do património ferroviário e local. Em 1995, o Plano Director Municipal do Entroncamento classificou-o como imóvel de interesse concelhio. Razões diversas contribuíram para essa distinção.O edifício foi projectado em 1926, como Escola Primária Camões e sob encomenda da CP, pelos Arquitectos Luís da Cunha e Cottinelli Telmo, para ser integrado num novo bairro social da empresa.A Escola Primária Camões, privativa da CP, funcionou de 1928 a 1959, abrindo a suas portas não apenas aos filhos dos ferroviários, mas a todas as crianças das redondezas.Em 1959 cessou o seu funcionamento como Escola Primária, sendo para aí transferida a Escola de Aprendizes da CP. Até 1969, data em que a formação profissional transitou para o Centro de Formação, a Escola Camões conheceu um período áureo na formação de aprendizes.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1116/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009De 1970 a 1976, funcionou no edifício uma Secção do Liceu Sá da Bandeira, de Santarém. Nos anos 80, esteve lá sedeado o Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento que, em 2001, também partiu para instalações próprias.O edifício da Escola Camões é, pois, um edifício profundamente ligado à memória das vivências locais, nomeadamente as que respeitam ao ensino e à formação profissional.Mas será, sobretudo, a singularidade da sua traça a justificar a sua distinção.Luís da Cunha e Cottinelli Telmo projectaram o edifício inspirando-se no movimento renovador da pedagogia e da higiene escolar que, à época, influenciava toda a Europa Ocidental. Nomeadamente, no discurso higienista que teve uma influência marcante na configuração estrutural e morfológica do edifício.A memória descritiva é particularmente cuidada no que respeita à salubridade do local escolhido para a implantação da escola, à orientação da planta, ao número e dimensão das salas, ao quadriculamento do espaço na sala de aula, ao número de janelas e à orientação da luz, à ventilação, à articulação entre as salas através de corredores e "halls", às instalações sanitárias e ao quadriculamento do próprio espaço destinado ao recreio dos alunos.Também o espaço envolvente da escola é meticulosamente tratado. Para além do território reservado para o recreio dos alunos, sempre de acordo com as melhores referências teóricas, demarca-se uma área de cerca de mil metros quadrados que "será ajardinada e dividida em talhões, para horta, prestando-se à execução, por parte dos alunos, de trabalhos de jardinagem".No entanto, a Escola Camões, apesar da sua enorme valia patrimonial e dos inúmeros reparos públicos, ė hoje um imóvel abandonado e degradado, com as portas
42 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009escancaradas e os vidros partidos. Recentemente ocorreu uma das suas perdas mais emblemáticas: os mochos de pedra que encimavam os pilares que ladeavam a entrada da escola desapareceram misteriosamente.A incúria da REFER, empresa pública proprietária, é notória e continuada, num evidente desprezo pelo património e pela memória colectiva.Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a informação urgente sobre as seguintes questões: - Tem o Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento do estado de avançada degradação a que está votado o edifício da Escola Camões, no Entroncamento? - Que medidas tenciona o Governo tomar para obrigar a REFER, empresa que tutela, a reparar e preservar este valioso património público? - Que projectos tem a REFER para a recuperação do edifício e para a sua utilização? • Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2009.
43 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Condições do Estabelecimento Prisional instalado na PJ de Lisboa Destinatário: Ministério da Justiça Recentemente a Subcomissão de Justiça e Prisões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, visitou o Estabelecimento Prisional instalado na Polícia Judiciária em Lisboa. Este Estabelecimento Prisional "está essencialmente vocacionado para o internamento de indivíduos do sexo masculino, detidos pelos órgãos de polícia criminal e ainda para o internamento de arguidos em prisão preventiva", como se lê no documento distribuído pelo Senhor Director do Estabelecimento Prisional aos Deputados e Deputadas durante a referida visita. Ficámos também a saber que o "estabelecimento possui uma lotação de 110 reclusos" estando neste momento "internados 124", verificando-se, portanto, uma sobrelotação que agrava as condições em que se encontram alojados os reclusos.A delegação parlamentar visitou as instalações. Dessa visita resulta óbvio, que existem celas que não apresentam o mínimo de condições, assim como alguns espaços comuns, nomeadamente o pátio. Sobretudo nas celas verificaram-se também deficiências ao nível da higiene. Ficou evidente que o estabelecimento necessita de obras de reparação, e, sobretudo de manutenção que permitam manter um nível de dignidade para quem lá está detido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1117/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20091. Tem o Ministério da Justiça programada alguma intervenção ao nível do melhoramento das condições deste Estabelecimento Prisional? 2. Para quando prevê essa intervenção?   Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.
45 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Formação Superior de Professores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Assegurar que a formação dada no Ensino superior tem qualidade, é elemento fundamental para a competitividade de Portugal e é uma das principais garantias de sucesso futuro dos profissionais formados em Portugal.A qualidade da formação académica assume especial relevância relativamente à formação de Professores, uma vez que os alunos de hoje serão os docentes de amanhã. O conteúdo do currículo académico, o programa das respectivas disciplinas, a exigência da avaliação e demais aspectos pedagógicos e administrativos de cada um dos cursos superiores leccionados em Portugal, deve ser alvo de um rigoroso e cuidado acompanhamento e monitorização.O Sr. Secretário de Estado da Educação, Jorge Pedreira, no passado dia 25 de Janeiro declarou à comunicação social que "não tem absolutas garantias" de que a formação administrada por todas as instituições de Ensino Superior "corresponda aos padrões de qualidade exigível" à profissão docente. De acordo com diversos órgãos de comunicação social, acrescentou ainda o Sr. Secretário de Estado que "existem indícios" de facilitismo e eventual inflação de notas em alguns cursos, citando o caso da Escola Superior de Educação Jean Piaget e do Instituto Superior de Ciências Educativas.Apesar da autonomia das Universidades, cumpre à tutela fiscalizar o cumprimento pelas instituições de ensino superior dos requisitos mínimos de qualidade de formação. O que não faz qualquer sentido é que o Estado, que acredita e certifica cursos de formação superior, tenha dúvidas sobre a qualidade mínima dos cursos por si certificados. Por algum lado está a falhar o sistema: ou por quem acredita e certifica cursos, ou por quem duvida da qualidade desses cursos.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1118/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Partilha o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as dúvidas e desconfianças sobre a qualidade da formação ministrada em instituições do Ensino Superior e métodos de atribuição de avaliação quantitativa, tal como o Sr. Secretário de Estado Jorge Pedreira afirmou à imprensa, nomeadamente no que diz respeito à Escola Superior de Educação Jean Piaget e do Instituto Superior de Ciências Educativas? 2. Efectuou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior alguma diligência no sentido de apurar os elementos que levaram o Sr. Secretário de Estado da Educação a proferir as declarações acima mencionadas? 3. Que elementos concretos pode o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior fornecer que refutem a suspeita sobre o não preenchimento dos requisitos de qualidade exigivel em Instituições do Ensino Superior em Portugal, nomeadamente nas avançadas pelo Sr. Secretário de Estado? 4. Caso confirme a tutela a existência de cursos de formação de Professores, no Ensino Superior, cuja qualidade não esteja cabalmente demonstrada, que acções concretas desenvolverá para que a situação seja corrigida? 5. Considera o Ministério do Ensino Superior que a realização de um exame após a licenciatura é o método correcto para a avaliação da qualidade da formação ministrada nos Estabelecimentos do Ensino Superior em Portugal, particularmente na formação de professores? 6. Pode o Ministério do Ensino Superior garantir que todos os Estabelecimentos de Ensino Superior que administram formação para docentes em Portugal garantem a qualidade exigível para o ingresso da carreira docente? 7. Considera o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que as declarações do Sr.Secretário de Estado são prejudiciais para o bom nome do Ensino Superior em Portugal? Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2009.
47 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Variante da Atalaia, no concelho do Montijo.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Através do requerimento n.o 891/X (3.a) foram solicitadas explicações sobre o que já se considera ser mais uma obra de "Santa Engrácia", a variante da Atalaia, no concelho do Montijo, que se encontra há uma década para ser construída Respondeu o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que a referida variante em questão - que se encontra, pasme-se, semi-construída desde há uma década - iria ser finalmente terminada, já que se encontrava no plano de actividades de 2008 da EP Estradas de Portugal, SA.Terminado o ano de 2008, não se verificou que foi dada execução à informação remetida para a Assembleia da República. Persiste-se sem dar execução a uma infra-estrutura tão necessária para atenuar os fluxos de trânsitos de pesados e outros nas localidades de Passil, Atalaia e no acesso à cidade do Montijo, para onde aflui o trânsito destinados à Ponte Vasco da Gama.Ainda no passado de fim-de-semana, durante a apresentação das novas infra-estruturas rodoviárias pelo Senhor Primeiro-Ministro, não foi efectuada qualquer referência a esta ligação rodoviária.Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na atínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se existe uma previsão temporal para a conclusão da construção da variante da Atalaia, que se encontra semi-concluída há já uma década e que mereceu uma resposta do MOPTC, de que a mesma se encontrava no plano de actividades de 2008? REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1119/X (4.a) Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Banco de Germoρlasma de Citrinos.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.A actual colecção do banco de germoplasma de citrinos, localizados na Direcção Regional de Agricultura do Algarve, tem 217 fenótipos, sendo 22 espécies do género Citrus e 4 de géneros similares.Esta relevante colecção genética, resultado do trabalho de recolha efectuada pelos diversos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e também da Região Autónoma dos Açores, é um legado de trabalhos científicos realizados e de civilizações que fizeram florescer a citricultura nas regiões onde ela se adaptou.Este banco de germoplasma não é uma entidade estática, parada no tempo, do passado, mas sim uma ferramenta ao serviço do futuro, dada a grande variabilidade genética que nele se encontra disponível. Universidades, associações de citricultores ou outros interessados nesta temática têm neste banco uma colecção de referência para o seu trabalho.As reforminhas atabalhoadas levadas a cabo pelo MADRP têm um reflexo visível na gestão deste extraordinário banco genético. Enaltecendo, desde já, a boa-vontade e a manifesta competência demonstrada pelo responsável pelo departamento de citricultura da estrutura regional do MADRP, foi patente, no entanto, durante a visita efectuada ao banco de germoplasma, que esta estrutura necessita de ter mais funcionários qualificados e de pessoas para efectuar a manutenção no campo, para além dos recursos financeiros óbvios, tendo em vista poder dar execução aos propósitos que estiveram na formação da colecção de citrinos.Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1120/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Se tenciona esse departamento governamental efectuar parecerias com entidades interessadas, nomeadamente com universidades e associações de agricultores ou outras, para poderem ter acesso ao material genético disponível no banco de germoplasma de citrinos? 2 - Considerando a diversidade da colecção varietal disponível no banco de germoplasma, se o MADRP tenciona reforçar o orçamento e a disponibilidade de funcionários afectos a este banco de germoplasma? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
50 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Rede de Ciclovias em Estradas Nacionais na Península de Setúbal.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Excepção efectuada à Serra da Arrábida, a Península de Setúbal caracteriza-se por uma geografia plana onde a locomoção em curtas distâncias se poderá efectuar através de um modo suave e sem constrangimentos, desde que sejam oferecidas condições de segurança aos utentes de tais meios de transporte.Salvo os casos de algumas autarquias que se encontram a desenvolver redes de ciclovias dentro das estradas sob sua responsabilidade, ainda que numa perspectiva do Іаzег, os cidadãos que se deslocam de modo suave não dispõem, em regra, das mais elementares condições de segurança para o efectuar. Nem tão-pouco aos peões lhes é destinado um pequeno espaço.Os cidadãos que se deslocam através de modos suaves não podem ser descriminados negativamente quanto ao seu modo de locomoção. O Estado, através das suas instituições, para além de ter a obrigação de assegurar a segurança dos cidadãos nos seus vários modos de locomoção, deve promover, também, o uso dos transportes suaves, mercê da nossa forte dependência de energias fósseis, facto, aliás, que acontece já em muitas metrópoles europeias.Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se o MOPTC tem algum projecto ou iniciativa para promover o uso de transportes suaves na península de Setúbal e se tenciona dotar esta região das infra-estruturas necessárias a uma locomoção em segurança com recurso a tais meios de transporte.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1121/X (4.a) Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Acessos Rodoviários à Ponte Vasco da Gama e Aeroporto do Sul do Tejo.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.A estrada nacional n.o 4, mercê da localização da Ponte Vasco da Gama, viu substancialmente reforçado o trânsito, com particular relevância nos concelhos de Vendas Novas, Montijo, Palmela e Alcochete.Não obstante o aumento do trânsito, com particular incidência nas mercadorias, não foram ainda e até ao momento reforçadas as condições de segurança daquela via, excepção feita a alguns semáforos que fiscalizam o excesso de velocidade em algumas localidades, bem como a uma variante inacabada que aliviaria o trânsito das localidades de Passil, Atalaia e da cidade do Montijo.A decisão de localizar o novo aeroporto nos concelhos do Montijo e de Benavente irá aumentar o fluxo de trânsito através desta infra-estrutura rodoviária sem que, contudo, conheçam quaisquer propósitos de aumentar os seus níveis de segurança e de harmonizar o fluxo do trânsito.Ainda recentemente, durante uma apresentação pública do Senhor Primeiro-Ministro em Almada, não foi feita qualquer alusão à importância que este eixo rodoviário terá, futuramente, nos acessos ao novo aeroporto a localizar a Sul do Tejo. Nestes termos,  Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que iniciativas estão previstas para reforçar a segurança rodoviária na estrada nacional n.o 4 e a fluidez do trânsito nos concelhos supra citados?REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1122/X (4.a) Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Aumento da Criminalidade Violenta em 2008.Destinatário: Ministro da Administração Interna.I - A imprensa do fim-de-semana voltou a referir um facto que já não admite ser contrariado: o aumento da criminalidade violenta em 2008, aumento esse que se situará nos 8%, segundo a perspectiva mais optimista, ou nos 12%, segundo a mais pessimista. Este aumento é tanto mais preocupante quando ocorre num ano onde foram cometidos vários crimes que assumiram, pela sua gravidade e/ou carácter inovador em Portugal, grande impacto mediático com repercussões no sentimento de (in) segurança das populações; II - Já no passado dia 19 de Janeiro, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna havia precisamente referido a subida em flecha do crime violento, em declarações à imprensa, afirmações essas que viriam a ser confirmadas pelo Director da PJ do Porto. O Senhor Ministro da Administração Interna, por seu lado, confirmou a gravidade da situação, ao convocar uma reunião para o Ministério da Administração Interna com vista a delinear uma estratégia para responder à situação.Sucede que, III - Tanto quanto nos recordamos, esta estratégia já existe, e foi definida no decurso do ano de 2008, quando se começava a tornar evidente que a criminalidade violenta estava em subida acelerada. A criminalidade violenta não diminuiu no 2.o semestre de 2008, antes pelo contrário, REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1123/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009pelo que cumpre questionar se esse plano funcionou, e quais foram os resultados do mesmo; IV - Sobretudo, há que saber se o Ministro da Administração Interna corrobora ou não os números que vão sendo conhecidos, ou se vai continuar a refugiar-se nos prazos legais de apresentação do Relatório de Segurança Interna para evitar ter de enfrentar esta realidade, que é politicamente incómoda, mas que tem de ser enfrentada; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados1, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma V. Ex.a que ocorreu um aumento da criminalidade violenta, no decurso do ano de 2008, de 10%? b) Que estratégia vai ser delineada para combater este aumento de criminalidade violenta, de que meios se vai servir, e quando começa a ser aplicada? 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto.
54 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009с) Foi feita a avaliação da estratégia de combate à criminalidade definida pelo Governo em 2008? Essa estratégia foi aplicada tal como havia sido delineada? Quais os resultados, em termos de diminuição da criminalidade violenta, dessa estratégia?   Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.Deputado(a)s: (Nuno Magalhães)
55 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Justiça Em recente visita deste Grupo Parlamentar ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira pudemos constatar que as obras de remodelação e modernização do Pavilhão В estão praticamente concluídas, restando apenas intervenções acessórias e complementares para que, a muito curto prazo, seja possível reocupar normalmente este estabelecimento prisional.Durante a visita efectuada, pudemos entretanto constatar a manutenção de uma situação já antiga que, do nosso ponto de vista, carece de uma resolução que poderá e deverá ser superada sem mais delongas, além de não implicar certamente custos acrescidos minimamente significativos.Na realidade, este Estabelecimento Prisional é constituído por dois centros de detenção prisional totalmente separados do ponto de vista físico, embora situados a algumas dezenas de metros um do outro.De um lado, temos o estabelecimento prisional "sede", constituído essencialmente por duas alas, a ala A e a ala B, (tendo esta sofrido as obras acima referidas), onde estão situadas celas em número suficiente para albergar mais de quinhentos detidos, interligadas com um outro edifício onde, por exemplo, estão situados o refeitório e a biblioteca, existindo ainda outras edificações com as zonas de direcção e técnicas, com as áreas de escola e de formação profissional, com a zona de enfermaria, e ainda com o edifício destinado a detidos com especial segurança.Do outro lado, a algumas dezenas de metros, completamente separado fisicamente, temos de facto um outro estabelecimento prisional, constituído pelos designados pavilhões complementares (onde permanecem ou podem permanecer cerca de 300 reclusos com todas as condições), dotado de meios físicos e humanos próprios e autónomos de vigilância e de segurança, para além de possuir a esmagadora das infra-estruturas, incluindo acessibilidades, que lhe podem permitir funcionar de forma independente e poder ser administrado de forma autónoma do primeiro. Segundo pudemos apurar durante REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1124/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009a visita, este "segundo" estabelecimento prisional só depende do primeiro por causa do serviço de cozinha e dos serviços de lavandaria, serviços de base que podem sempre ser partilhados sem colocar em causa a autonomia de gestão administrativa nos dois edifícios.Nada parece obstar, portanto, a que se decida, aliás como há muito tempo vem sendo equacionado, a separação da gestão entre os dois estabelecimentos, dando origem a dois estabelecimentos prisionais com gestão autónoma. A população potencial dos dois estabelecimentos, mais de quinhentos indivíduos, num deles, à volta de trezentos reclusos, no outro, reconduziria os "dois estabelecimentos" a valores de ocupação mais modestos que permitiriam certamente uma gestão mais próxima e humanizada da vida prisional.Tendo em conta o que fica referido, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, responda às seguintes questões: 1. Considera ou não Governo que é possível e aconselhável autonomizar a gestão dos dois estabelecimentos prisionais que constituem o complexo prisional de Paços de Ferreira? 2. Entende o Governo, ou não, que se torna cada vez mais premente esta autonomização com vista a criar condições de administração mais humanizada dos "dois" estabelecimentos prisionais? 3. Estando esta autonomização há algum tempo já em reflexão, o que tem motivado tanto atraso numa decisão funcional que poderia melhorar o funcionamento deste conjunto prisional? 4. A ser decidida esta autonomização da gestão, quando é que o Governo está a pensar implementá-la? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.