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Abriu, hoje, uma excepção que, suponho, se apagará tão subitamente como surgiu.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Quero exprimir o grande regozijo do Partido Socialista na aprovação desta lei que permite, em grande parte, par ponto final a uma questão complexa, aborrecida e que dificultava a clareza e a transparência democrática no que toca a liquidação deste «abcesso».
Lamentamos, ainda hoje, o tratamento excepcional consagrado, nomeadamente no texto do Governo ou do PSD, e lamentamos também a ausência de garantias bem explícitas. Foi resolvido um «abcesso», mas as incongruências de fundo subjacentes e implícitas no projecto de lei do PSD são muitas. Não se faz história só com os arquivos da PIDE, faz-se história com muitos mais arquivos, como, por exemplo, com os do Ministério da Defesa, com os das policias, com os do Ministério dos Negócios Estrangeiros, etc. No entanto, o PSD só se interessou em resolver este problema, em particular.
Temos confiança e esperança de que, em breve, com a discussão dos projectos e das propostas de lei sobre a política de arquivos e enquadramento geral do sistema de acessos aos arquivos, o problema será resolvido.
Gostaria de alertar esta Câmara e todos os meus pares para o dispositivo consagrado no artigo 3.o, que é insuficiente, equívoco e perigoso. Só o votámos a favor - e fizemo-lo depois de lermos votado a favor da alteração proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães - porque, em relação à matéria de carácter pessoal, está expressamente explícito o recurso aos dispositivos constitucionais.
Srs. Deputados, se não houver um prazo que garanta a inviolabilidade da privacidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, peço-lhe desculpa por esta minha interrupção, mas tínhamos combinado que as declarações de voto se fariam no respectivo tempo global. Razões de carácter prático, levaram-nos a fazer as declarações de voto em tempo diferente.
Não podemos fazer cada uma das declarações de voto em tempo máximo, pelo que lhe peço que abreviasse a sua intervenção.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, eu nem sequer tinha conhecimento dessa combinação previa.
Repito, creio que o dispositivo consagrado no artigo 3.o, que acabou de ser aprovado, é perigoso e equívoco e, se não for regulamentada no mais curto espaço de tempo, nomeadamente tomando as precauções para defender a privacidade dos cidadãos - e eu estranho, sinceramente, que o PSD não seja sensível a esta matéria -, esta lei corre o risco de vir a ser declarada inconstitucional. Porém, porque, apesar de tudo, está cá uma disposição que indica vagamente que há uma protecção constitucional, foi nesta tensão que votámos a favor. Contudo, os Srs. Deputados sabem que este artigo é equívoco, perigoso e que se corre o risco de ele vir a violar a privacidade dos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como já referi, o tempo global das declarações de voto foi cindido, pelo que peço a correspondente brevidade.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o resultado a que se chegou, depois de um bom trabalho em comissão, hoje. ao votarmos a lei que extingue os serviços de extinção da PIDE/DGS e da LP.
Entendemos que a malha dispositiva aprovada pela Câmara é plástica e suficientemente cautelosa para afastar algumas das preocupações expendidas -julgamos nós que com excesso - por intervenções já produzidas e, de entro elas, ainda agora, pela do Sr. Deputado António Barreto.
O que se estabelece no artigo 3.o, pelo seu teor preciso e juridicamente vinculante, é bastante para prevenir, no futuro, riscos não rotundos de inconstitucionalidade por práticas, no acesso aos ficheiros das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa, lesivas de direitos pessoais que ninguém preza mais do que o PCP.
Isto, todavia, não resolve a questão mais genérica do acesso aos arquivos. Por isso mesmo, em devido tempo, entregaremos na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei sobre a matéria, no qual se dará, de forma rigorosa, resposta não apenas às necessidades decorrentes do fazer história - portanto, desde logo. as dos investigadores -, mas também às que se prendem com o regime mais geral de todos quantos estejam interessados, com legitimidade, na consulta de dados contidos em todo o vasto acervo.
Não fizemos a avocação de uma norma tendente a reger, de forma diversa, o destino do pessoal, embora houvéssemos pensado que teria sido positivo que o Arquivo Nacional da Torre do Tombo pudesse, desde já, acolher, na totalidade, a experiência daqueles que, ao longo dos anos, no interior da comissão de extinção, puderam conviver com esta problemática específica e, por vezes, compósita. Acontece que as soluções encontradas se nos afiguram também perfilháveis e positivas e, em função disso, embora pensemos que, a todo o tempo, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo pode ir buscar, onde eles se encontram, os trabalhadores agora transferidos por força da lei, entendemos valorizar o conjunto global da arquitectura do diploma com o nosso aplauso.
Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ter a noção de que acabámos por definir, com a suficiente clareza e com justificadas expectativas, aquele que será o regime do termo de uma comissão que lavrou obra naturalmente
1002 I SÉRIE - NÚMERO 29meritória, e, concomitantemente, o início dos muitos trabalhos que urgem no aflorar concreto de um período de trevas da vida portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente o projecto de lei n.o 599/V, em que é extinto o Serviço de Coordenação da Comissão de Extinção da Ex-PIDE/DGS e LP.
Gostaríamos de sublinhar, porque não é natural, infelizmente, que isso aconteça, que algumas das observações que não só nós como outros grupos parlamentares tivemos oportunidade de fazer, aquando da discussão na generalidade, tiveram acolhimento em termos de especialidade, o que melhorou o texto inicial, embora permaneçam lacunas, que é urgente colmatar, a propósito das questões mais globais e que se relacionam com toda a problemática dos arquivos, da sua consulta e das garantias dos cidadãos, nomeadamente aquelas que se referem o artigo 3.o Por isso, votámos favoravelmente a proposta apresentada pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos.
Além disso, há que resolver tudo o que diz respeito a todos os arquivos que estão dispersos, não inventariados e não organizados, para que passem a estar sob a tutela do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, a fim de que não persista a ideia de que continua a existir arquivos oficiais de interesse geral, ilegítima e ilegalmente, nas mãos de particulares.
Mais uma nota, a fim de sublinhar a coincidência que permitiu que no mesmo dia a Assembleia da República aprove este diploma, que traz à memória dos democratas a acção da PIDE/DGS na violação sistemática dos direitos do homem, e comemore, solenemente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, reafirmando não só a necessidade da sua defesa, mas, muito mais importante, sublinhando que não nos devemos autocontemplar nessa afirmação, mas assumir, enquanto políticos, o compromisso de tudo fazer para que todos os direitos - repito, todos os direitos - sejam não só defendidos, mas promovidos, tais como o direito à saúde, à habitação, à justiça, numa palavra, o direito à vida com dignidade.Aplausos do PRD, do PSD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, nada mais há a acrescentar.
Em certo momento, receei que a iniciativa encalhasse, mas, afinal de contas, chegou ao fim, e o que agora desejamos é que transfiram, rapidamente, os arquivos para a Torre do Tombo, o que vai ser uma segunda fase não sem menos importância. Espero, no entanto, que seja feita a curto prazo, tanto mais que temos uma experiência recente, altamente meritória, que é a da transferência dos arquivos do Palácio de São Bento para a nova Torre do Tombo.
Portanto, o nosso desejo é o de que a transferência dos arquivos seja rápida.O Sr. Presidente: - Já que o Sr. Deputado Silva Marques levantou essa questão, direi, entre parêntesis, que estou a pensar utilizar exactamente o mesmo mecanismo que foi utilizado para a Torre do Tombo, visto ser o mais eficiente possível, como se verificou.O Sr. Silva Marques (PSD): - A minha intervenção foi um apelo a V. Ex.a, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 159/V - Regula o regime dos loteamentos urbanos.
Vamos proceder à votação, em primeiro lugar, na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que quero colocar tem a ver com o facto de, num debate na especialidade de um pedido de autorização legislativa, diploma apresentado pelo Governo, não se encontrar presente qualquer membro do Governo.
A segunda questão prende-se com o facto de o PSD apresentar um projecto de alteração global de toda a proposta de lei, alargando muito o seu âmbito. É por isso fundamental que o Governo esclareça se está ou não de acordo com estas propostas apresentadas pelo PSD, dado que é o Governo o autor do pedido de autorização legislativa, ou seja, da proposta de lei n.o 159/V.
Em terceiro lugar, é sabido que, depois do debate, na generalidade, desta proposta de lei, se realizou uma reunião entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo, mais concretamente com o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, em 6 de Dezembro, que alterou profundamente o texto do projecto de decreto-lei que foi, então, distribuído, em 9 de Novembro, aos deputados desta Assembleia, depois de ter sido distribuído à comunicação social.
Nestes termos, Sr. Presidente, creio ser mais avisado adiar o debate na especialidade para o reinicio dos trabalhos parlamentares, após o esclarecimento dos pontos que acabo de referir por parle do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
21 DE DEZEMBRO DE 1990 1003O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Choveu no molhado!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o que era possível informar informado está, uma vez que o Governo já está presente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas não está o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 159/V, cujas propostas de alteração aos seus vários artigos são do conhecimento de todas as bancadas.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.oA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a questão que acabei de colocar 6 muito seria e convém que se reflicta sobre ela.
Em primeiro lugar, realizou-se aqui, em 9 de Novembro, o debate da proposta de lei n.o 159/V, na generalidade.
Sabe-se que esse debate não foi pacífico e que foi exactamente na sequência do conjunto de questões que aqui se levantaram que o PSD solicitou a baixa à comissão do pedido de autorização legislativa, sem votação na generalidade.
Sabe-se, igualmente, que, cerca de um nós depois, mais exactamente no dia 6 de Dezembro, se realizou uma reunião entre o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no decorrer da qual se chegou a um texto final, que não foi distribuído aos deputados, que esta Assembleia da República desconhece, e que 6 diferente do projecto de decreto-lei que, em 9 de Novembro, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território distribuiu à comunicação social e, posteriormente, à Assembleia da República.
Sabe-se lambem que, agora, o PSD quer alterar profundamente o pedido de autorização legislativa do Governo.
Estamos, pois, colocados perante um problema muito sério: o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território não se encontra presente para informar a Câmara do que se passou na reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e para nos dizer se o Governo aceitou ou não os termos do acordo a que chegou, em 6 de Dezembro.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território não se encontra presente para explicitar por que é que o PSD alarga desta forma o seu âmbito em maiorias que são de importância fundamental para as autarquias, tais como a definição de regimes dos bens do domínio municipal, os regimes gerais das expropriações por utilidade pública e ilícitos de mera ordenação social e ainda, legislar em mataria da competência dos órgãos das autarquias locais e dos tribunais.
Nada disto consta do pedido de autorização legislativa do Governo. O que é que se pretende com isto?
O problema é muito sério e é fundamental que o Governo esclareça este conjunto de questões.
Srs. Deputados, achamos melhor que todos reflectamos ainda sobre tudo isto, pois, se não aceitarem esta nossa sugestão, poderemos ser forçados a, de alguma forma, ter de insistir neste esclarecimento por parte dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destina-se esta intervenção a responder à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
É claro que as dúvidas da Sr.a Deputada merecem todo o respeito. Gostaria de esclarecer, para que não reste qualquer sombra de interrogação relativamente a esta matéria, o seguinte, fazendo também um pouco de história sobro o que aconteceu: esta proposta de autorização legislativa foi apresentada no momento em que o Governo procedia à consulta junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses em relação à questão essencial de que tal autorização legislativa tratava. Como é natural, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração, no decorrer do debate, sobre o corpo da autorização legislativa. Entendeu o Governo que era perfeitamente possível e viável proceder-se, na especialidade, à elaboração de um texto de substituição e que, por isso, a questão estava bem entregue à Assembleia da República para a sua elaboração e formulação final. Assim não aconteceu, porque a comissão entendeu que não deveria fazê-lo e entendeu agora apresentar na especialidade, em Plenário, propostas de alteração ao texto da proposta de lei de autorização legislativa.
Creio já ler dito à Sr.a Deputada lida Figueiredo, na substancia, do que é que se tratou: tratou-se de ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e de aperfeiçoar a proposta de autorização legislativa apresentada.
O Governo não tem qualquer objecção às propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD quanto ao corpo do texto da proposta de autorização legislativa. Neste sentido, o Governo retira as propostas que fez, as quais deverão ser substituídas pelas propostas agora apresentadas pelo Partido Social-Democrata.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se retiram a proposta de lei, deixa então de haver iniciativa!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a explicação que acabou de dar deixa, no entanto, por clarificar uma questão fundamental.
Sabe-se que, em 6 de Dezembro, se realizou uma reunião entre um membro do Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que nela se chegou a um texto final de projecto de decreto-lei, e até que desse texto final não constam algumas das matérias para as quais hoje é pedida autorização legislativa, de acordo com a proposta apresentada pelo PSD.
1004  I SÉRIE -NÚMERO 29A Assembleia da República desconhece, no entanto, o texto final e o que é que o Governo irá fazer com o mesmo. O Sr. Secretário de Estado nada disse sobre isso, pelo que o problema continua a colocar-se: onde é que está o texto de projecto de decreto-lei que o Governo pretende fazer com esta autorização legislativa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, é evidente que não estamos aqui a tratar do decreto-lei, mas, sim, da autorização legislativa, e é nessa exacta medida que estamos a pronunciar-nos.
Se o Governo tem um âmbito maior ou menor na sua autorização legislativa e se, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, elabora, nesta ou em qualquer outra altura, um decreto-lei ou elabora parcialmente as medidas legislativas que, ao abrigo desta autorização legislativa, vai tomar, essa é uma questão que só ao Governo - perdoe-me V. Ex.a - diz respeito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, é à Assembleia que diz respeito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e vai ser distribuído, um requerimento, subscrito por 10 deputados do Partido Comunista Português, nos termos do qual se requer o adiamento da votação do artigo 1.o da iniciativa legislativa em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabou de dizer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as alterações a esta proposta de lei decorreram da necessidade, sentida pelo PSD, de procurar conciliar os pontos iniciais da proposta de lei com o texto do projecto de decreto-lei que, entretanto, o Governo elaborou e que foi dado a conhecer quer aos órgãos da comunicação social quer à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Pareceu-nos realmente que as alterações agora propostas eram não só necessárias como também convenientes, na medida em que vêm precisar o sentido e a extensão do pedido de autorização legislativa. Foi essa a razão por que apresentámos estas alterações, às quais o Governo deu a sua concordância.
É claro que não reconhecemos ao Partido Comunista Português legitimidade para se arvorar em defensor e arauto dos interesses do Governo.
Nessa medida, entendo que deveremos entrar, de imediato, na discussão e votação da iniciativa em apreço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Silva Carvalho, a primeira questão que quero colocar-lhe é a mesma que coloquei ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: conhece o Sr. Deputado o texto final que resultou da reunião de 6 de Dezembro entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Sr. Secretário de Estado da Administração
Local e do Ordenamento do Território? A Assembleia da República não o conhece!
A segunda pergunta que lhe faço é esta: sabe o Sr. Deputado se o Governo pretende publicar como decreto-lei esse texto final ou se, pelo contrário, tal texto vai ser modificado em função das alterações que os Srs. Deputados do PSD pretendem introduzir na autorização legislativa pedida pelo Governo?
É essa a questão que está em causa, porque não houve, aqui, da parte do Governo, uma informação clara à Assembleia da República. É esse problema, que consta fundamentalmente do artigo 1.o, do alargamento do âmbito do pedido de autorização legislativa que está aqui em causa e em aspectos que são fundamentais para as autarquias locais. E é a defesa desses interesses que nos move no sentido de clarificar o que se pretende com este alargamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Carvalho, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Silva Carvalho (PSD): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Carvalho, nós não temos a pretensão de nos arvorarmos em defensores do Governo e, muitíssimo pelo contrário, o que pretendemos é contribuir, tanto quanto pudermos, para a defesa da dignidade da Assembleia da República.
Ora, a verdade é que nós estamos perante uma situação que pode ser referenciada segundo três aspectos. Primeiro, o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa; segundo, o PSD altera esse pedido de autorização legislativa alargando o seu âmbito em termos que suscitam dúvidas, inclusive, de constitucionalidade; terceiro, o Governo negoceia com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, um novo texto que não sabemos qual é e pelos vistos os Srs. Deputados do PSD e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares também não, porque não foram capazes, até agora, de responder aos pedidos de esclarecimento que formulámos.
Esta é uma situação completamente incompreensível e devido à qual não estamos, e ninguém estará, em condições de votar. Devo dizer que os Srs. Deputados do PSD o fazem, não em função dos textos que não conhecem, mas em função da confiança que têm no Governo. No entanto, isso é uma situação muito própria da bancada que apoia o Governo e, por motivos óbvios, não pode ser a nossa.
Esta é a razão por que nós, ainda que votando contra, queremos votar seriamente e, nesse sentido, estamos a procurar, antes desse momento capital, junto do Governo e da bancada do PSD, o esclarecimento que nos habilite a formar uma ideia acerca do alcance desta autorização legislativa que vai ser concedida ao Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, Sr. Deputado Carlos Brito: Eu, francamente, pensava que o Partido Comunista fizesse algum pedido de esclarecimento no sentido de aproveitar a oportunidade para elogiar o Governo por esta iniciativa
21 DE DEZEMBRO DE 1990  1005que é muito meritória porque vem acabar com a burocracia que tem emperrado, por este país iodo, os projectos de loteamento, na medida em que acaba com os diversosO Sr. Armando Vara (PS): - Vem aumentar a burocracia!O Orador: - Vem aumentar a burocracia? Não. Vem libertar da burocracia, mas, enfim...
Tenho a impressão que aquilo que o Partido Comunista pretende é emperrar esta acção reformadora do Governo sobre o ponto de vista da Administração.
Srs. Deputados, nós não estamos muito preocupados com a possível existência doutro projecto de decreto-lei do Governo para além daquele que conhecemos e que VV. Ex.as também conhecem.
No entanto, uma coisa é certa. O Governo, sendo aprovada esta proposta de alteração, vai ficar limitado pelo que aqui for aprovado e certamente que não vai legislar para além do pedido de autorização que aqui lhe concedermos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para fazer um apelo ao Partido Comunista, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu apelo é no sentido de o PCP retirar o requerimento de adiamento da votação porque não tem qualquer efeito político útil, tendo apenas um efeito de retaliação.
Neste momento, há aqui uma divergência salutar e, embora o requerimento de adiamento da votação seja regimental, repito que não tem qualquer efeito útil, sendo uma mera retaliação prática. Mas, como temos urgência - confessamo-lo sem problemas- em tratar desta legislação e como existe uma clarificação de posições sobre este ponto, porquê impedir que o Governo comece a tratar de uma matéria que todos nós reconhecemos como urgente.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Brito, em nome da convivência parlamentar, sem prejuízo das nossas normais e naturais divergências e confrontações, apelo a VV. Ex.as para que retirem o requerimento de adiamento que é uma retaliação sem efeito útil. Estou convencido que seria um gesto que perduraria na memória de todos nós e da Câmara se da vossa parte houvesse tal atitude.
Este o meu apelo sincero e muito esperançado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lembrem-se do Menino Jesus!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques vai concordar que fez uma intervenção e, como tal, os apelos também contam nos tempos globais.O Sr. Deputado Carlos Brito dispõe, agora, de algum tempo para apresentar o requerimento, se assim o desejar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: Apenas umas brevíssimas palavras para dizer que nós ficamos, naturalmente, muito comovidos com o apelo que nos foi dirigido pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Em todo o caso, o que queremos significar com a nossa atitude é exactamente a rejeição de certas formas expeditas de tratamento do Governo com a Assembleia da República.
Nós, como já disse, estamos perante um processo que nos suscita dúvidas em matéria de constitucionalidade. Além disso, quanto a sua substância, pensamos, como já há pouco tive ocasião de dizer, que estamos colocados perante a situação de, entre os presentes, ninguém saber o que vamos legislar e qual é a extensão da autorização legislativa que vamos conceder ao Governo.
Esta é, portanto, a nossa firme convicção. Não colocamos o Governo e o PSD perante uma situação inesperada, pois prevenimos, na conferencia de presidentes dos grupos parlamentares, a bancada do PSD e também o Governo de que iríamos ser muito rigorosos nesta questão e que iríamos tentar obter esclarecimentos, como, aliás, estamos agora a fazer.
Portanto, era normal e curial que o Governo tivesse vindo munido dos materiais e da capacidade de esclarecimento que até ao momento se não revelou. E daí a persistência do nosso requerimento e da nossa atitude.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava em apreciação o artigo 1.o Não havendo mais pedidos de palavra relativamente a este artigo, o mesmo fica, então, nos lermos do Regimento, para a próxima sessão. Vamos passar à apreciação do artigo 2.o Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS):-Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 159/V, o Governo pretende diminuir as competências e atribuições das camarás municipais em matéria de aprovação de loteamentos.
As propostas de alteração, introduzidas pelo Grupo Parlamentar do PSD, vêm, apenas, explicitar, de forma mais clara, as intenções do Governo.
A introdução do n.o 3 do artigo 2.o, em que se anuncia a revogação do n.o 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, corresponde a supressão da competência da câmara municipal para aprovação de operações de loteamento, mesmo que esteja vigente o plano director municipal, intenção que já constava do projecto distribuído pelo Governo, mas que agora é introduzida no texto da própria autorização legislativa.
Quando grande parte dos municípios tem em curso a elaboração de planos directores municipais, o Governo pretende obrigar a aprovação prévia, por pane das comissões de coordenação regional (CCR), a localização de operações de loteamento, ainda que estejam conformes ao plano director municipal.
Este novo regime constitui uma clara desvalorização dos planos directores municipais (PDM), no exacto momento em que as câmaras são pressionadas para os aprovar até final de 1991, nos termos do Decreto-Lei n.o 69/90.
As restantes alterações introduzidas no texto inicial, como sejam as alíneas b). M), n), o) e p), correspondem a pontos de detalhe que pouco vêm alterar quer as intenções anteriormente expressas pelo Governo quer o fundo da questão, que é a diminuição de competências dos municípios na aprovação de loteamentos.
1006  I SÉRIE -NÚMERO 29Para além da já apontada anulação dos efeitos positivos dos PDM para autonomia das câmaras na aprovação de loteamentos, o Governo introduz uma burocracia inútil especialmente quando se trata de pequenas operações confinantes a arruamentos públicos existentes e actualmente designadas por «simples», em relação às quais as câmaras têm hoje poderes de apreciação que facilitam a rápida resolução dos casos mais frequentes e pacíficos.
O Governo e o PSD deviam ter em conta o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, em vez de legislar através de autorização legislativa, devia apresentar uma proposta de lei que permitisse a discussão e aprovação desta matéria pela Assembleia da República.
Assim, o PS votará contra a proposta de lei n.o 159/V, tanto na sua redacção inicial como na redacção substitutiva que nada altera de essencial, mas antes confirma as intenções do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, a questão que desejaria colocar é sobre a orientação dos trabalhos. Com efeito, poderia estar aqui o tempo necessário para assistir aos debates, mas acontece que o artigo 2.o, de acordo com a proposta apresentada pelo PSD, diz: «A legislação a estabelecer pelo Governo, nos lermos do artigo anterior, terá o seguinte sentido e expressão.»
Ora, estamos a debater agora o artigo 2.o, que integra variadíssimas alíneas e que remete para o artigo 1.o Será que devemos continuar este debate, uma vez que o artigo 1.o ficou adiado para a próxima reunião, que será, pelo menos, em meados de Janeiro, e dado que o artigo 2.o remete para aquele preceito? Não seria, Sr. Presidente, de pegar neste projecto e adiá-lo para a próxima reunião?
Na realidade, seria mais cauteloso e sensato fazermos o debate nessa altura.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É lógico!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É óbvio que a nossa bancada está de acordo em que o debate na especialidade se realizasse em Janeiro. Aliás, foi isso que começámos por propor, e lamentamos que a bancada do PSD não tivesse dado o seu acordo. É que, certamente, seria útil para todos, inclusive para os Srs. Deputados do PSD, a clarificação do que se pretende realmente com esta iniciativa. E não só em relação ao artigo 1.o, em que é profundamente alargado o âmbito do pedido de autorização legislativa de que já aqui falámos hoje, mas relativamente ao artigo 2.o, em que são incluídas novas alíneas não devidamente explicitadas.
Os Srs. Deputados sabem sobre o que versam estes preceitos que se pretendem agora revogar? Referem-se à competência que as câmaras municipais têm hoje para a aprovação de planos de pormenor e de operações de loteamento!
Assim, o que é que se pretende com isto? Retirar competências às câmaras em matérias de tanta importância?!Vozes do PSD: - Não, não é nada disso!A Oradora: - Os Srs. Deputados do PSD dizem que não. Bem, mas onde é que está o Governo para dizer o que pretende com esta autorização legislativa que os senhores lhe querem dar e que o Governo nem sequer tinha solicitado? O que é que se pretende com isto?! Como todos sabemos, esta é uma questão de fundamental importância!
Se os Srs. Deputados do PSD dizem que não querem retirar competências às câmaras e se o Governo não linha pedido essa autorização, para que é que lha vão dar?! Esclareçam a Câmara de qual o objectivo do PSD com esta autorização que o Governo não solicitou!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições relativamente ao artigo 2.o, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, é claro que o artigo 2.o ora aprovado tem a ver com a proposta de substituição em que a alínea a) era a da proposta de lei, as alíneas b), c) e d) foram substituídas, as alíneas e), f) e g) são, respectivamente, as alíneas d), e) e f) da proposta de lei, e depois lemos as novas alíneas h), i), j), l), m), n), o) e p). Quanto ao n.o 2, é o n.o 2 da proposta de lei, enquanto o n.o 3 é o da proposta de substituição.É o seguinte:Artigo 2.ol - A legislação a estabelecer pelo Governo, nos termos do artigo anterior, terá o seguinte sentido e expressão:a) Cometer às câmaras municipais a competência para o licenciamento das operações de loteamento e de obras de urbanização;
b) Cometer às câmaras municipais ou às juntas de freguesia competência para aprovação das operações de loteamento de sua iniciativa, quando a área a lotear esteja abrangida por um plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz;
c) Cometer às assembleias municipais ou às assembleias de freguesia competência para aprovação das operações de loteamento da iniciativa das câmaras municipais ou das juntas de freguesia quando não haja plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz;
d) Cometer aos presidentes das câmaras municipais a competência para, com possibilidade de delegação no vereador responsável pelo pelouro do urbanismo, apreciar e decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento dos pedidos de licenciamento de loteamento e de obras de urbanização;
21 DE DEZEMBRO DE 1990  1007e) Cometer às câmaras municipais, juntamente com a administração central, competência para fiscalizar o cumprimento por parte dos particulares das disposições legais relativas a operações de loteamento e obras de urbanização, bem como a embargar e demolir as obras executadas em violação do disposto nas disposições legais relativas a operações de loteamento e obras de urbanização;
f) Cometer às câmaras municipais, juntamente com a administração central, competência para ordenar a reposição dos terrenos nas condições em que se encontravam antes da data do início das obras executadas em violação do disposto nas disposições legais relativas a operações de loteamento e obras de urbanização;
g) Classificar como ilegalidade grave, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o l e do n.o 3 do artigo 9.o, bem como na alínea g) do n.o l do artigo 13.o da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, iodos os actos camarários que licenciarem operações de loteamento, obras de urbanização e quaisquer outras obras de construção civil em violação de planos municipais de ordenamento do território, de Arcas de desenvolvimento urbano prioritário ou de áreas de construção prioritária plenamente eficazes;
h) Cometer competências em razão da matéria e do território aos tribunais judiciais para conhecimento das acções, bem como disciplinar a sua tramitação, em quo se requeira autorização judicial para a promoção directa, por parte de qualquer interessado, da execução das obras ou de parte das obras de urbanização, nos casos em que tais obras não sejam realizadas nem pelos  loteadores, nem pelas câmaras municipais;
i) Atribuir carácter urgente às acções de reconhecimento de direitos previstas na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos em caso de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento, de loteamento e de obras de urbanização, bem como disciplinar a tramitação desta forma de processo, por forma a prever a intervenção das câmaras municipais, das comissões de coordenação regional e do Ministério Público;
j) Fixar a pena de multa para os funcionários municipais encarregues de fiscalizar as obras sujeitas a licenciamento municipal que deixarem de participar às câmaras municipais as infracções às disposições legais relativas a loteamentos urbanos e obras de urbanização de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções;
l) Fixar a pena de suspensão para os funcionários municipais encarregados de fiscalizar as obras sujeitas a licenciamento municipal que prestarem informações falsas ou erradas às câmaras municipais sobre as infracções às disposições legais relativas a loteamentos urbanos e obras de urbanização de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções;
m) Integração no domínio público municipal das áreas cedidas pelos loteadores para espaços verdes, equipamentos públicos e arruamentos, não podendo tais parcelas ser afectas a fim distinto do previsto no alvará de loteamento;
n) Possibilidade de os moradores ou grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas poderem gerir as obras classificadas como zonas verdes e integradas no domínio público municipal, através da celebração com as câmaras municipais de acordos de cooperação, contratos de prestação de serviços ou contratos administrativos de concessão de uso privativo do domínio público municipal;
o) Possibilidade de os loteadores recorrerem, com as necessárias adaptações, ao direito de reversão previsto no Código das Expropriações sempre que haja desvio da finalidade das cedências de parcelas integradas no domínio público municipal;
p) Estipular os montantes das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social por violação das disposições legais relativas a operações de loteamento e de obras de urbanização entre o mínimo de 500 000$ e o máximo de 25 000 000$.2- A caracterização das penas referidas nas alíneas i) e j) do número anterior será a constante do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro.
3-São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, em matéria de operações de loteamento.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o processo de votação da proposta de lei n.o 159/V, com a aprovação do artigo 2.o da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, sendo o artigo 1.o votado na próximaO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD):-Sr. Presidente, falta votar o artigo 3.o da proposta de alteração, que é do mesmo teor que o artigo 3.o da proposta de lei n.o 159/V, ficando apenas adiada a votação do artigo 1.o, como o Sr. Presidente acabou de referir.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vamos, pois, votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
1008  I SÉRIE -NÚMERO 29É o seguinte:Artigo 3.oA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Srs. Deputados, esta 6 a última sessão plenária deste ano, embora não seja o último dia de trabalhos parlamentares, uma vez que ainda vamos continuar a trabalhar, mas, em qualquer caso. é a última vez que nos reunimos aqui, no presente ano, antes das festas do Natal e do Ano Novo.
Assim, desejo a todos, Srs. Deputados, Srs. Funcionários, Srs. Membros da Comunicação Social, que nos tom acompanhado durante o l.o trimestre desta sessão legislativa, aos Srs. Agentes da Autoridade, que nos auxiliam na manutenção do normal funcionamento deste Plenário, que tem sido vivo e gratificante, assim como às respectivas famílias, um bom Natal e umas boas-festas.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do « Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»  devem ser dirigidas à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Franscisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
João Domingos F de Abreu SalgadoSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 746/V a 749/V.
A Assembleia aprovou, por unanimidade, o voto n.o 209/V, subscrito por deputados de todos os partidos, de pesar pelo assassínio do ex-Primeiro-Ministro da índia, Rajiv Gandhi.
Em sessão dedicada à realização de um debate sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Barras (PSD), Rui Ávila (PS), Mano Maciel (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Rui Salvada (PSD), Rui Cunha (PS), Humberto Sertório (PRD), Júlio Antunes (PCP), Fernando dos Reis Condessa (PSD), Alberto Alexandre Vicente (PS), Raul Castro (Indep.), Amândio Gomes (PSD), Ademar Carvalho (PS), José Lapa Pessoa Paiva (PSD), Manuel Filipe (PCP), Manuel Baptista Cardoso (PSD), António de Oliveira (PS), Manuel Martins (PSD), Barbosa da Costa (PRD), João Poças Santos (PSD), Lourdes Hespanhol (PCP), Daniel Bastos (PSD), Aires Ferreira (PS), Victor Costa (PCP), Vasco Miguel (PSD) - que deu explicações a propósito do direito de defesa da honra e consideração exercido pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e João Rui de Almeida (PS) -, José Apolinário (PS), Álvaro Brasileiro e António Mota (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos
23 DE MAIO DE 1991 2645Alberto Arons Braga de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma correcção à ordem do dia de hoje, uma vez que, creio, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares fez uma interpretação «tesoural» do Regimento. É que a ordem do dia de hoje restringe as intervenções dos deputados à apreciação de assuntos de interesse local, regional ou sectorial, quando o Regimento não estabelece esta limitação (sobretudo, o artigo 80.o).
A conferência dos representantes dos grupos parlamentares fez uma interpretação «tesoural» dos direitos dos deputados na sua individualidade, que, como é evidente, devem falar dos assuntos que quiserem, inclusive dos nacionais e internacionais (para além dos locais e regionais, é claro). É uma interpretação restritiva e «tesoural»!
Assim sendo, lastimo que a conferência - de certo, por iniciativa da oposição! - tenha dado esta interpretação restritiva a um direito inalienável dos deputados, que é o de falarem acerca de tudo.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Haja quem nos defenda... E é de aproveitar, porque «um dia não são dias»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, o artigo 80.o do Regimento dá base ao conteúdo das intervenções e o artigo 76.o refere-se ao dia. O que importa, Sr. Deputado, é haver boa vontade!
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de leis n.os 746/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Esteves e outros, do PS - Criação da freguesia do Rogil no concelho de Aljezur-, que baixou à 6.a Comissão; 747/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP - Higiene, segurança e saúde no trabalho-, que baixou à 10.a Comissão; 748/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS - A proibição de castigos físicos nas escolas -, que baixou à 8.o Comissão, e, finalmente, 749/V, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Araújo e outros, do PSD - Elevação da povoação de Santa Marinha do Zêzere à categoria de vila -, que baixou à 6.a Comissão.
2646 I SÉRIE -NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar pelo assassínio do ex-Primeiro-Ministro da índia, Rajiv Gandhi, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 209/VA Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo assassínio do ex-Primeiro-Ministro da índia, Rajiv Gandhi, ocorrida em circunstâncias que não pode deixar de lamentar e repudiar, porquanto os actos de terrorismo em plena campanha eleitoral e dirigido contra um líder político violam os ditames de consciência moral e as elementares regras da convivência democrática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Barros.O Sr. Manuel Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me V. Ex.a que, antes de entrar no teor da minha intervenção, manifeste o meu pesar por apenas ser concedido um tempo tão limitado a estas intervenções de carácter tão importante. Três minutos é muito pouco, é um tempo que não se compadece com o debate dos problemas que temos de enfrentar.O Sr. Rui Ávila (PS): - Vire-se para a sua bancada. Sr. Deputado!O Sr. José Silva Marques (PSD): - A culpa é da oposição!O Orador: - Muito mais do que o rio que lhe autoriza o nome, o Douro é uma realidade complexa, rica e vasta pela profusão de aspectos e diversidade de temática sob a qual pode e deve ser abordado.