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II SÉRIE-A — NÚMERO 103 34 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) Luís Silva (Biblioteca) e Pedro Silva e Joana Coutinho (DAC).  Data: 29 de maio de 2020.  I. Análise da iniciativa 1. A iniciativaA presente iniciativa visa alterar o modelo de nomeação do Governador e dos restantes membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (BdP). Entende o proponente que os mecanismos de supervisão do sistema bancário nacional são frágeis e que, embora tenham sido já tomadas algumas medidas no sentido de assegurar uma reforma de tais mecanismos, muito há ainda a fazer. O proponente começa por referir que as regras europeias sobre destituição dos governadores dos bancos centrais dos Estados-Membros, são altamente restritivas, para afirmar, de seguida, que as regras sobre a nomeação dos Governadores são igualmente importantes, dado que é nesta fase que se poderá assegurar a plena idoneidade do Governador. Neste contexto, e fazendo referência à Proposta de Lei n.o 190/XIII que caducou no termo da anterior legislatura e cujo objeto incluía também esta temática, o proponente pretende, através do presente projeto de lei, retomar a discussão relativamente ao modelo de nomeação do Governador e restantes membros do Conselho de Administração do BdP. Assim, propõe alterações ao modelo de nomeação, que permitam, por um lado, um reforço dos poderes da Assembleia da República (AR) e, por outro, um reforço dos mecanismos de prevenção de conflitos de interesses. Segundo o proponente, são propostas as seguintes alterações: a) Passe a ser necessário um parecer da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar; b) A AR, possa, se assim o decidir, realizar uma audição ao Ministro das Finanças para que esclareça o processo de escolha; c) Os pareceres tenham de ser aprovados por maioria qualificada de pelo menos dois terços dos Deputados em efetividade de funções; d) O parecer da AR sobre a nomeação, tenha carácter vinculativo; e) Estejam previstas regras de incompatibilidades, que impeçam a ocupação do cargo de governador por certas pessoas, tais como, titulares de certos cargos políticos, pessoas que, nos últimos 5 anos, tenham desempenhado certos cargos políticos com relevância junto do BdP ou funções no sector da banca; f) O limiar mínimo de representação equilibrada de géneros seja aumentado para os 40% (atualmente 33%).
9 DE JUNHO DE 2020 43 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género.  Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Não dispomos de dados suficientes para determinar se existem impactos a nível orçamental e, em caso afirmativo, quantificá-los. VII. Enquadramento bibliográfico MACHETE, Rui Chancerelle de – Estatuto e regime das entidades reguladoras, em especial dos bancos centrais. In Estudos de direito público. Coimbra: Wolters Kluwer, 2011. ISBN 978-972-32-1968-5. P. 7-34. Cota: 12.06.1 – 493/2011. Resumo: Neste artigo o autor procura caracterizar o estatuto e regime das entidades reguladoras, em particular dos bancos centrais da Zona Euro, tomando como paradigma o Banco de Portugal. Com esse fim em mente, são analisados os seguintes tópicos ao longo do artigo: as Independent Agencies americanas; as autoridades administrativas independentes na europa; os bancos centrais como autoridades administrativas independentes. Relativamente às autoridades administrativas europeias, o autor examina o significado da sua autonomia e neutralidade e de como estas notas podem ser compatíveis com a unidade e estrutura hierarquizada das administrações nacionais. Analisa-se em particular as adaptações que sofre o princípio da legalidade quando aplicado a estas instituições. Estuda-se ainda as razões por que a atividade de regulação se deve qualificar como de natureza administrativa e não como um quarto poder do Estado. Por último examina-se a multifuncionalidade dos bancos centrais europeus, exercida a nível comunitário e nível nacional, e as suas funções de supervisão. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 44 PROJETO DE LEI N.o 374/XIV/1.a (MEDIDAS DE APOIO IMEDIATO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS QUE COMPENSEM OS AGRICULTORES PELOS GRAVES PREJUÍZOS RESULTANTES DO SURTO EPIDÉMICO DA COVID-19) Parecer da comissão de agricultura e mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei N.o 374/XIV/1.a deu entrada a 12 de maio de 2020. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, a 13 de maio de 2020, para emissão do respetivo parecer. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, de 19 de maio, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado Santinho Pacheco. O Projeto de Lei n.o 374/XIV/1.a foi apresentado por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Conforme nota técnica anexa, a iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo: Assim, refere a nota técnica, os artigos 2.o (Medidas do Regime de Apoio aos Pagamentos Diretos) e 3.o (Medidas de apoio do PDR 2020), que preveem a majoração do pagamento anual pela participação no regime da pequena agricultura e a majoração do valor do apoio previsto nos dois primeiros escalões de pagamento das Medidas do PDR 2020, bem como do apoio à manutenção das raças autóctones; também, no artigo 4.o (Regulamentação), o proponente prevê que o Governo
9 DE JUNHO DE 2020 47 Parte III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 374/XIV/1.a – «Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19»; 2- A apresentação do Projeto de Lei n.o 374/XIV/1.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 374/XIV/1.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020. Parte IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 374/XIV/1.a (PCP) Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19 Data de admissão: 12 de maio de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Apreciação dos requisitos formais III. Análise de direito comparado IV. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), António Almeida santos (DAPLEN), Elodie Rocha (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 25 de maio de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 56 recebido benefícios da segurança social superiores a 800 euros e relativos ao mesmo período, ou seja, a março de 2020. O Ministère de l`Agriculture et de l`Alimentation difunde informação sobre as várias medidas para o setor da agricultura.  Organizações internacionais A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, dada a sua área de atuação e considerando os efeitos provocados pela COVID-19 no setor da agricultura, encontra-se presentemente a monitorizar os diferentes países/membros e as suas políticas relacionadas com a produção, o comércio, a segurança e o consumo dos bens alimentares. IV. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROJETO DE LEI N.o 381/XIV/1.a [CRIA UMA MEDIDA DE APOIO AOS CUSTOS COM A ELETRICIDADE NO SETOR AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIO (ELETRICIDADE VERDE)] Parecer da comissão de agricultura e mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 58 justificar os seus objetivos. Destas, citam-se:  «Com a paragem do sector da restauração, com o cancelamento ou adiamento de feiras agrícolas e o encerramento de mercados e feiras municipais, quebraram-se os circuitos preferenciais de comercialização dos produtos da pequena e média agricultura, diminuindo drasticamente os rendimentos destes agricultores e produtores pecuários, mas obrigando à manutenção dos custos da exploração»;  Os novos condicionamentos criados pelo surto da COVID-19, aliados às dificuldades que a pequena e média agricultura e agricultura familiar já enfrentavam, põem em causa a sobrevivência de muitas explorações, dos postos de trabalho associados e dos níveis de produção alimentar nacional;  No que respeita à redução dos custos dos fatores de produção agrícola e pecuária, o Governo pode e deve promover medidas que contribuam para esta redução e assim contrariar os efeitos dos baixos rendimentos disponíveis dos agricultores, assegurando a manutenção do exercício da sua atividade;  Uma das formas de concretizar esta redução dos custos de produção é através da comparticipação dos montantes pagos pela energia elétrica consumida, quer na componente de energia utilizada nas explorações agrícolas, quer aquela que é consumida pelas cooperativas e organizações de produtores nas operações de armazenagem, conservação, transporte e comercialização dos produtos agrícolas e pecuários, apoiando maioritariamente as explorações que se encontram em situação mais vulnerável e privilegiando as de menor dimensão. 3. Enquadramento legal e antecedentes De acordo com a nota técnica são referidos «atos normativos a incentivar a adoção de medidas de eficiência energética e a utilização de energia proveniente de fontes endógenas renováveis, por forma a reduzir nos sobrecustos que oneram os preços da energia e, por outro, respeitar as metas determinadas nos compromissos internacionais assinados por Portugal:  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2002;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 180/2004;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 112/2005;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005;  Resolução de Conselho de Ministros n.o 109/2007;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2008;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 29/2010;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2013.» Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – Anexos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.
9 DE JUNHO DE 2020 59 Parte III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei N.o 381/XIV/1.a «Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde)»; 2- A apresentação do Projeto de Lei N.o 381/XIV/1.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei N.o 381/XIV/1.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2020. O Deputado Autor do Parecer, João Nicolau — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020. Parte IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a (PCP) Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde) Data de admissão: 20 de maio de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Apreciação dos requisitos formais III. Análise de direito comparado IV. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Sandra Rolo e Leonor Calvão Borges (DILP), Pedro Silva (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 26 de maio de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 62 a caracterização energética dos diferentes equipamentos e sistemas existentes numa instalação consumidora intensiva de energia. Nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, modificado pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 68-A/2015, de 30 de abril, o Plano de Racionalização do Consumo de Energia (PREn) é elaborado com base nos relatórios das auditorias energéticas obrigatórias e fixa obrigatoriamente medidas que visem a racionalização do consumo de energia, depois da sua aprovação constituem Acordos de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) celebrados com a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG). As várias fases para o Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) Quando as CIE se encontram abrangidas por Acordos de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE), estas beneficiam dos seguintes benefícios e incentivos à promoção de eficiência energética:  No caso de instalações com consumos inferiores a 1000 tep/ano – Ressarcimento de 50% do custo das auditorias energéticas obrigatórias, até ao limite de 750€ e na medida das disponibilidades do fundo de eficiência energética existentes para o efeito, recuperáveis a partir do relatório de execução e progresso (REP) que verifique a execução de pelo menos 50% das medidas previstas no ARCE;  Ressarcimento de 25% dos investimentos realizados em equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia até ao limite de 10 000€ e na medida das disponibilidades do fundo de eficiência energética existentes para o efeito. No caso das instalações que consumam apenas gás natural como combustível e/ou energias renováveis, os limites previstos anteriormente são majorados em 25% no caso das renováveis e 15% no caso do gás natural. E, de podem ser enquadráveis nas isenções no imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP), conforme estabelece a alínea f) do n.o 1 e alínea e) do n.o 2, ambas do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (versão consolidada) conjugado com o n.o 8 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 11.o, normas do Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 2.o da Lei n.o 7/2013, de 22 de janeiro e Portaria n.o 320-D/2011, Registo online das CIERelização de uma auditoria energéticaDefinição de um Plano de Racionalização dos Consumos de Energia (PREn)Entrega do PREn para análise e aprovaçãoDefinição de Acordos de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE)Entrega de Relatórios de Execução e Progresso (REP) bianuais
9 DE JUNHO DE 2020 63 de 30 de dezembro, que delimita as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, nomeadamente, ao carvão e coque, o coque de petróleo, fuelóleo de teor de enxofre =<1% e gases de petróleo usados como combustível incluindo o gás natural e a eletricidade. O reconhecimento dessa isenção é efetuada pelos serviços centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em concreto, pela Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV) e os operadores são identificados através de uma declaração emitida pela DGEG e comunicada à AT. No caso de um operador explorador de CIE deixar de cumprir as condições e os pressupostos de isenção é revogado o benefício de isenção. Seguindo a implementação de medidas para um desenvolvimento sustentável e de eficiência energética, no ano de 2014, o Governo celebrou um pacto com 82 organizações da sociedade civil, o qual denominou de Compromisso para o Crescimento Verde ou CCV. Como se constata pelo quadro infra, um dos setores que são abordados pelas medidas estratégicas para um desenvolvimento sustentável é o setor da agricultura. Os pilares e incentivos do Compromisso para o Crescimento Verde  Fonte: CCV, pág. 38. O crescimento verde traduz-se num «tipo de crescimento que acentua a componente dinâmica (investimento e inovação) do processo de transição para uma Economia Verde, aproveitando as oportunidades de criação de valor associadas à exploração do binómio Economia/Ambiente»3. Anota, ainda, o CCV, que este modelo de desenvolvimento «procura implementar processos ambientalmente sustentáveis, capazes de gerar novas oportunidades económicas e sociais, e expandir a oferta de bens e serviços amigos do ambiente e que assegurem o bem-estar»4. A visão e as finalidades do Compromisso para o Crescimento Verde encontram-se definidas na pág. 34 do referido CCV. Todas estas medidas têm como finalidade alcançar os três objetivos estratégicos para a agricultura:  O crescimento do valor acrescentado do sector agroflorestal e a rentabilidade económica da agricultura;  A promoção de uma gestão eficiente dos fatores e proteção dos recursos naturais: solo, água, ar e                                                           3 CCV, pág., 27. 4 Ibidem, pág. 28.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 64 biodiversidade;  E, a criação de condições para a manutenção de um espaço rural económica e socialmente viável. Uma das formas de reduzir os custos na fatura da eletricidade é através de: As 14 iniciativas estabelecidas para o novo paradigma de desenvolvimento sustentável para o setor da agricultura encontram-se explicadas nas págs. 59 a 61 do CCV. Os objetivos e as metas para 2020 e 2030 presentes no Compromisso para o Crescimento Verde encontram-se estruturados nas págs. 156 e 157 do CCV e passam pelo(a):  Estímulo de sectores de atividade verde;  Promoção da eficiência no uso de recursos;  Contribuição para a sustentabilidade. Existe, ainda, outro programa em curso no nosso país a denominada Agenda 2030, para o período de 2016 a 2030, na qual são expostas metas e orientações para o desenvolvimento sustentável. Este programa contém 17 objetivos para transformar o mundo e foi criado pelas Nações Unidas. São várias as metas a ser aplicadas no setor da agricultura, designadamente: Meta 7.2. Até 2030, aumentar substancialmente a participação de energias renováveis na matriz energética global. Indicador 7.2.1. Peso das energias renováveis no consumo total final de energia. As tecnologias de energia renovável representam um elemento importante nas estratégias para tornar as economias mais sustentáveis e para enfrentar o problema global das alterações climáticas. O peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia corresponde à proporção de consumo final de energia que resulta de fontes renováveis.  Fonte: Objetivos deDesenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, Indicadores para Portugal: 2010 - 2019, pág. 97.
9 DE JUNHO DE 2020 65 Meta 7.3. Até 2030, duplicar a taxa global de melhoria da eficiência energética. Indicador 7.3.1. Intensidade energética medida em termos de energia primária e de PIB. As necessidades energéticas associadas à produção económica de um país ou região estão dependentes de fatores como o clima, a estrutura económica e o tipo de atividades económicas que o caracterizam. Tendo em atenção estes fatores de contexto, o indicador de intensidade energética da economia em energia primária permite uma aproximação ao nível de eficiência energética associado à produção económica ao medir a quantidade de energia necessária para obter uma unidade produzida.  Fonte: Objetivos deDesenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, Indicadores para Portugal: 2010 - 2019, pág. 100. Meta 9.1: Desenvolver infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transfronteiriças, para apoiar o desenvolvimento económico e o bem-estar humano, focando o acesso equitativo e a preços acessíveis para todos. Meta 9.4. Até 2030, modernizar as infraestruturas e reabilitar as indústrias para torná-las sustentáveis, com maior eficiência no uso de recursos e maior adoção de tecnologias e processos industriais limpos e ambientalmente corretos; com todos os países atuando de acordo com as suas respetivas capacidades. II. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por nove Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a
9 DE JUNHO DE 2020 69  Contratação de trabalhadores temporários no setor agrário. No Guía práctica de medidas de apoyo para el sector agroalimentario por la COVID-19, onde são descriminados em pormenor os apoios, as entidades que os podem requerer, e o respetivo valor, incluem-se as seguintes medidas gerais relativas à eletricidade e gás natural:  Flexibilização de contratos: enquanto o estado de calamidade estiver em vigor, os trabalhadores por conta própria e as empresas poderão suspender ou modificar temporariamente seus contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural, a fim de adaptar seus contratos às novas diretrizes de consumo, sem nenhum custo. Após o término do estado de calamidade, o consumidor poderá solicitar sua reativação ou nova modificação, que será realizada num máximo de 5 dias corridos sem repercussão no consumidor.  Suspensão de contas de eletricidade, gás natural e produtos petrolíferos durante o estado de calamidade, podendo pagá-las posteriormente nos 6 meses seguintes. FRANÇA Neste país, o Ministère de l'Agriculture et de l'Alimentation informa sobre os apoios ao setor agroalimentar durante a pandemia. Estes apoios são concedidos nas seguintes áreas:  Proteção de assalariados;  Simplificação do recrutamento. Já em maio, o referido ministério elaborou FAQ (frequently asked questions) sobre os apoios tendo em conta as medidas gerais e específicas adotadas pelo Governo. Nelas refere-se que o setor pode recorrer a adiamento do pagamento de alugueres e contas de água, gás e eletricidade. IV. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 72 distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 382/XIV/1.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação em plenário. Palácio de São Bento, 4 de junho de 2020. A Deputada relatora, Maria Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020 V. Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 382/XIV/1.a (PCP) Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar. Data de admissão: Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Nuno Amorim (DILP); Paulo Ferreira e Joaquim Ruas (DAC); Pedro Silva (CAE); António Almeida Santos (DAPLEN).  Data: 5 de junho de 2020.
9 DE JUNHO DE 2020 77 ESPANHA Com a declaração do estado de alarma pelo Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19, a liberdade de circulação dos cidadãos ficou limitada, permitindo-se apenas as deslocações necessárias e justificadas por uma das circunstancias previstas no artigo 7. A Orden SND/381/2020, de 30 de abril, por la que se permite la realización de actividades no profesionales de cuidado y recolección de producciones agrícolas alargou as situações de justificação de deslocação quando justificadas em atividades não profissionais de agricultura familiar. Embora não tenha sido localizado um modelo de escoamento de bens alimentares provenientes da pequena agricultura e agricultura familiar, nem um regime público de aquisição e distribuição deste tipo de bens, de âmbito nacional, algumas comunidades autónomas adotaram medidas para apoiar os pequenos agricultores. Por exemplo, nas Ilhas Baleares, foi criado um regime de financiamento às micro, pequenas e medias empresas do setor para mitigar os efeitos do estado de alarma provocado pela COVID-19. Já o País Basco criou um regime de ajudas aos setor que inclui, por exemplo, verbas a fundo perdido, destinadas a pagar o armazenamento ou conservação dos produtos excedentários. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 20 de maio de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres respetivos podem ser consultados na página da iniciativa.VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 78 PROJETO DE LEI N.o 394/XIV/1.a (NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES) Parecer da comissão de orçamento e finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 394/XIV/1.a (CDS-PP) – «Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 21 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a 22 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 27 de maio. É uma iniciativa legislativa apresentada ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário). Sugere a Nota Técnica que, tendo em conta que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», no título passe a constar a seguinte redação: «Regula a nomeação das entidades administrativas independentes, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e à oitava alteração da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro.» Ainda de acordo com a nota técnica, caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na Série I do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 9.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita outras questões quanto ao cumprimento da lei formulário.
9 DE JUNHO DE 2020 81 Palácio de São Bento, 8 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN, do IL e do CH, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020. Parte IV – Anexos Nota técnica do Projeto de Lei n.o 394/XIV/1.a (CDS-PP) – «Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes». Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 394/XIV/1.a (CDS-PP)Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes Data de admissão: 22 de maio de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Luís Silva (Biblioteca) e Pedro Silva e Joana Coutinho (DAC).  Data: 5 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa alterar o regime de nomeação dos membros das seguintes entidades administrativas independentes: (i) Banco de Portugal; (ii) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; (iii) Comissão de Mercado de Valores Mobiliários; (iv) Autoridade da Concorrência; (v) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; (vi) Autoridade Nacional de Comunicações; (vii) Autoridade Nacional da Aviação Civil; (viii) Instituto da Mobilidade e dos Transportes; (ix) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; e (x) Entidade Reguladora da Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 90  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e França. ESPANHA A Ley 3/2013, de 4 de junio, criou a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia, organismo publico com a missão de garantir, preservar e promover o correto funcionamento, fomentar a transparência e a competitividade efetiva dos mercados e setores produtivos, aplicando-se ao mercado das comunicações eletrónicas (artigo 6), ao setor elétrico e do gás natural (artigo 7), ao mercado postal (artigo 8), ao mercado das comunicações audiovisuais (artigo 9), ao mercado das tarifas aeroportuárias (artigo 10), ao mercado do setor ferroviário (artigo 11), bem como a competência genérica para os restantes mercados e setores produtivos. A comissão divide-se em dois órgãos executivos, o Consejo e o Presidente, que também preside ao primeiro. Os membros do Consejo são nomeados pelo governo, através de Real Decreto, sob proposta do Ministro da Economia y Competitivade, de entre pessoas de reconhecido prestígio e competência profissional no âmbito de atividade da Comissão, depois de prévia audição na comissão parlamentar competente do Congresso de los Deputados. O Congresso pode vetar, através de votação por maioria absoluta, o nome proposto. O mandato é único e com a duração de 6 anos (artigos 13, 14 e 15). FRANÇA As autoridades administrativas independentes são, de acordo com o Conseil d'État, órgãos administrativos que agem em nome do Estado e têm um poder real sem aumentar a autoridade do Governo. A Loi n.° 2017-55, du 20 janvier 2017 portant statut général des autorités administratives indépendantes et des autorités publiques indépendantes, restringiu o número de autoridades independentes administrativas e criou as «autoridades publicas independentes», cujas listagens se encontram em anexo à referida lei. De acordo com o 5.o paragrafo do artigo 13 da Constituição Francesa, é determinado por lei e tendo em conta a importância do cargo, quais as nomeações presidenciais que devem ser precedidas de parecer da comissão parlamentar competente, estando o presidente da república impedido de nomear os indigitados caso a votação parlamentar não seja favorável. Assim, e de acordo com a Loi n.° 2010-838, du 23 juillet 2010 relative à l'application du cinquième alinéa de l'article 13 de la Constitution, é necessário parecer favorável para todos os cargos previstos no anexo, da lei, que incluem a maioria das autoridades administrativas independentes presentes na Loi n.o 2017-55. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 28 de maio de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, para emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
9 DE JUNHO DE 2020 91  Consultas facultativas Poderá ser pertinente ouvir as entidades incluídas no âmbito de aplicação do presente projeto de lei, a saber: (i) Banco de Portugal; (ii) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; (iii) Comissão de Mercado de Valores Mobiliários; (iv) Autoridade da Concorrência; (v) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; (vi) Autoridade Nacional de Comunicações; (vii) Autoridade Nacional da Aviação Civil; (viii) Instituto da Mobilidade e dos Transportes; (ix) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; e (x) Entidade Reguladora da Saúde. Estando o Banco de Portugal abrangido pelo objeto do presente projeto de lei, poderá ainda ser pertinente ouvir o Banco Central Europeu. Há que salientar que, não é de excluir uma interpretação do artigo 127.o n.o 4 e 282.o n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo a qual tal consulta é obrigatória e não meramente facultativa. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Não dispomos de dados suficientes para determinar se existem impactos a nível orçamental e, em caso afirmativo, quantificá-los. VII. Enquadramento bibliográfico GONÇALVES, João Luís Mendonça – Da independência das Autoridades Reguladoras Independentes[Em linha]. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade Católica, 2014 [Consult. 1 junho 2020]. Disponível em WWW:=true Resumo: A presente obra é uma dissertação de Mestrado em Direito e Gestão, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, em 2014. Nela é abordado o tema da regulação da atividade económica e, em particular, a regulação independente. O estudo do tema parte de uma breve resenha histórica sobre os conceitos de regulação e culmina no que o autor designa por «nova regulação», que é uma regulação
9 DE JUNHO DE 2020 93 PROJETO DE LEI N.o 400/XIV/1.a (DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE COMPRA AO PRODUTOR OU PESCADOR DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS) Parecer da comissão de agricultura e mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – anexos Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei N.o 400/XIV/1.a deu entrada a 26 de maio de 2020. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, a 28 de maio de 2020, para emissão do respetivo parecer. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, de 2 de junho, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, Deputada Célia Paz. O Projeto de Lei N.o 400/XIV/1.a foi apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Conforme nota técnica anexa, a iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo: O título da presente iniciativa legislativa – «Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Efetivamente, o presente projeto de lei pretende alterar o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, «Obriga que
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 96 A Deputada autora do parecer, Célia Paz — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020. Parte IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 400/XIV/1.a (PEV) Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios Data de admissão: 28 de maio de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Cristina Ferreira (DILP); Lurdes Sauane (DAPLEN); Paulo Ferreira e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 8 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto de lei em apreço parte da identificação, pelos proponentes, de um desequilíbrio na formação de valor ao longo da cadeia de produção e distribuição de géneros alimentícios. O desequilíbrio aludido tem a sua origem na dificuldade, para os produtores e pescadores, de escoamento dos bens agrícolas do pescado (geralmente caraterizados pela perecibilidade) que, quando conjugada com a disparidade entre a dimensão dos players do setor da distribuição e a dimensão dos primeiros, se traduz na pressão do mercado, especialmente sentida pelos pequenos produtores e pescadores, para que os seus produtos sejam vendidos a preços próximos – ou, como aduzem na exposição de motivos, abaixo – do custo de produção respetivo. A situação retratada ganha renovada atualidade num contexto como o que hoje vivemos, com o encerramento de circuitos tradicionais de escoamento dos produtos e a quebra generalizada na procura destes bens, atenta a disciplina de confinamento adotada para a contenção da propagação da doença por coronavírus (COVID-19).