II SÉRIE-A — NÚMERO 7 38 para identificação de equídeos», nomeadamente ao nível do «Pedido de Identificação de Equídeos» (artigo 8.o) e na «Instrução e decisão» (artigo 22.o). No artigo 8.o (Pedido de Identificação de Equídeos) é acrescentado que «qualquer alteração ao DIE, nomeadamente a aptidão funcional do animal» deve ser atualizada pelo proprietário e enviada à DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária). Em consequência, a proposta ao artigo 22.o (Instrução e decisão) introduz competência aos órgãos de polícia criminal para a instrução dos processos de contraordenação, que juntamente com a DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária) passarão a aplicar as coimas e as sanções acessórias, prevista na lei. 3) Enquadramento Legal Em termos de legislação nacional destaca-se o seguinte:  Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras de identificação e circulação dos animais, bem como do registo de explorações, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, Decreto-Lei n.o 316/2009, de 29 de outubro, Declaração de Retificação n.o 1-A/2009, de 9 de janeiro de 2009, Decreto-Lei n.o 85/2012, de 5 de abril, Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho;  Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, que estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos (equinos, asininos e muares) nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE, do Conselho, no que respeita a métodos para identificação de equídeos;  Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento;  Portaria n.o 634/2009, de 9 de junho, que estabelece as normas regulamentares específicas aplicáveis à criação e detenção de equídeos;  Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, estabeleceu as condições gerais para o exercício das atividades pecuárias, tendo em consideração as normas relativas ao bem-estar animal, à proteção sanitária dos efetivos, à salvaguarda da saúde, à segurança de pessoas e bens, à qualidade do ambiente e ao ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários. Ao nível do enquadramento comunitário destaca-se o seguinte:  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos);  Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE, do Conselho, no que respeita a métodos para identificação de equídeos. O PAN apresentou na Assembleia da República, em simultâneo como a iniciativa em análise, o Projeto de Resolução n.o 1785/XIII que «recomenda ao Governo a elaboração de levantamentos sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequentemente regulamentação», cuja comissão competente «Economia e Inovação e Obras Públicas». As recomendações são: «1. Proceda ao levantamento do número estimado de pessoas, singulares ou coletivas, que façam uso deste tipo de veículo para: seu transporte pessoal; fins turísticos; trabalho agrícola e transporte de cargas; 2. Regulamente os requisitos necessários para a condução, transporte de passageiros e circulação de veículos de tração animal na via pública, nomeadamente a obrigatoriedade de constituição de seguro, que os passageiros utilizem coletes refletores e os carros atrelados (vulgo carroças) estejam assinalados com faixas refletoras, que seja determinada uma idade mínima para a sua condução e um limite máximo de passageiros, etc.; 3. Regulamente as condições de bem-estar dos animais utilizados em veículos de tração animal, nomeadamente que seja definida uma carga máxima, que sejam atribuídos períodos de descanso aos animais, etc.»