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Neste momento, gostava de dizer, em forma de interpelação, que é extremamente importante a leitura do comunicado feito pela Subcomissão de Assuntos Prisionais e manifesto a minha solidariedade pelas medidas que podem vir a ser implementadas no sentido da criação de uma sociedade ...Vozes do PSD: - Isto é que é uma interpelacão?!...A Oradora: - ... que não leve a juventude a destruir-se e a destruir a sua própria vida.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas a Sr." Deputada não fez uma interpelação. Está muito longe de o ser.A Oradora: - Tenho visto fazer, nesta Câmara, outro tipo de interpelações.O Sr. Presidente: - Efectivamente, assim tem sido, mas começa a ser necessário pôr cobro a certas situações. Usar sim, abusar não!ORDEM DO DIAQ Sr. Presidente: - Entrando agora na 1.a parte da ordem do dia, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.a série, n.os 35 e 36, referentes às reuniões plenárias dos dias 23 e 27 de Janeiro findo.
Entramos agora na 2.a parte da ordem do dia, com a nova apreciação do decreto da Assembleia da República n. o 61/IV sobre o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, vetado por S. Ex.a o Presidente da República.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, que a pediu para uma interpelação, suponho, informo que chegou à Mesa uma sugestão no sentido de as intervenções que se vão seguir - uma por cada partido, com a duração máxima de quinze minutos - serem feitas não por ordem de inscrição mas por ordem crescente dos partidos. Só por consenso de todos é que poderá seguir-se essa metodologia.
Entretanto, dou a palavra, para uma interpelação, ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, através desta interpelação à Mesa, colocar à Assembleia da República, com a serenidade e a delicadeza que o debate que agora vamos iniciar exige, a nossa preocupação por não ter sido possível facultar a todos os deputados uma informação completa sobre a reflexão efectuada em consequência do veto presidencial pela Subcomissão da Comunicação Social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS é, com certeza, o partido que menos necessitava dessa informação, porque nunca tivemos dúvidas sobre o bom fundamento do veto do Sr. Presidente da República. Mas o que nos surpreende francamente é que o partido que requereu, após esse veto, a realização de um conjunto de audiências aos vários intervenientes no processo, considerando-as necessárias para a tomada definitiva de uma posição, tenha sido o que mais obstinadamente impediu que cada um de nós, hoje, aqui dispusesse do conhecimento das posições expressas pelas entidades que foram ouvidas por essa Subcomissão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, queria deixar claro que, da audição que o CDS teve o cuidado de fazer das gravações efectuadas, pudemos concluir, sem qualquer margem para dúvidas, que todas as entidades ouvidas - membros do Governo, conselhos de administração da Rádio Renascença e da Radiodifusão Portuguesa e comissão de trabalhadores desta empresa - se pronunciaram desfavoravelmente em relação à lei do licenciamento das rádios e das emissoras de televisão.Vozes do PCP: - Mas isto não é uma interpelação!O Orador: - Sr. Presidente, através de interpelação à Mesa queria fazer conhecer isto a esta Assembleia, porque acreditamos, Sr. Presidente, que esta informação...
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1711O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe só um minuto.O Orador: - Eu concluo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que a informação que me foi dada, quer pelo Sr. Presidente, quer pelo Sr. Secretário que assistiu à conferência de líderes, foi a de que tinha ficado assente em conferência de líderes conceder a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho para fazer uma interpelação à Mesa no sentido que ele a está a fazer.
Precisamente porque na conferência de líderes tinha havido esse consenso é que deixei o Sr. Deputado Gomes de Pinho usar da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, acabo já, estava precisamente a dizer a última frase, pelo que não penso que seja necessário fazer qualquer interrupção. Creio, aliás, que os outros grupos parlamentares terão igual direito a usar desta figura regimental para exprimir a sua posição.
Termino, dizendo apenas que acreditamos que esta informação era importante que aqui fosse trazida no início do debate para que todos os deputados, em particular aqueles que não estão abrangidos por qualquer tipo de constrangimento resultante da disciplina partidária, pudessem votar em consciência, portanto pudessem votar completamente informados sobre a matéria que hoje aqui vamos debater.
Foi este o sentido e o objectivo preciso da interpelação que fiz e através da qual prestei à Câmara uma informação que me parece relevante.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria dizer que gostaríamos muito de tomar, com plena sinceridade, as preocupações que aqui foram manifestadas pelo CDS relativamente a um maior período de reflexão quanto à matéria que a seguir vamos abordar.
Devo dizer, no entanto, que a questão de um possível adiamento do início deste debate foi considerada em conferência dos grupos parlamentares no dia 5 e ela foi suscitada pelo PSD. Não fomos colhidos de surpresa pela iniciativa do PSD, uma vez que o Sr. Presidente tinha feito saber, através da distribuição da agenda, que esse ponto iria ser discutido.
Ora, nessa altura, quando era ainda tempo oportuno, o CDS primou pela ausência. Pensamos que não era então tão evidente que o CDS estivesse tão preocupado com a possibilidade e a necessidade de uma reflexão mais demorada.
Acontece também que esta matéria está agendada desde há quinze dias - se não estou em erro, foi agendada no dia 28 de Janeiro -, pelo que houve tempo bastante para cada partido digerir a informação que entendia recolher e preparar-se para votar em consciência.
Quanto às consultas feitas na Subcomissão, acompanhámo-las com todo o interesse e temos delas uma informação bastante detalhada. Por isso mesmo, o nosso grupo parlamentar está em condições de votar em consciência, porque, em nosso entender, estão reunidas as condições para o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada, como já afirmou em conferência de líderes, estava disponível e corroborava todas as iniciativas que pudessem conduzir a um melhor esclarecimento, a um esclarecimento cabal da problemática em causa, e até se fosse necessário o adiamento estaríamos disponíveis para aceder a essa solicitação. No entanto, para tanto era indispensável o consenso de todos os grupos parlamentares. Ele não foi obtido em conferência de líderes, não por nossa iniciativa mas por iniciativa de outrem e, nessa conformidade, estamos prontos a iniciar o debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante estas interpelações, a Mesa apenas terá de dizer que, uma vez que está agendada esta matéria, tem que dar início à sua discussão. Isto porque, como sabem, alterações da ordem do dia obedecem a um processo regimental.
Vamos então iniciar a discussão. Pergunto se a sugestão que foi há pouco aventada e que ia no sentido de as intervenções serem feitas por ordem crescente dos partidos é ou não aceite.
É que se não é aceite teremos que respeitar a ordem das inscrições.O Sr. Gomes Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não vemos nenhuma razão lógica para se adoptar essa solução, pelo que, pela nossa parte, preferimos que se siga o regime normal das inscrições.O Sr. Presidente: - Não havendo consenso, a Mesa terá que respeitar as inscrições.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de cada grupo parlamentar poder fazer uma intervenção, com a duração máxima de quinze minutos e não haver pedidos de esclarecimento. Isto que fique claro para que depois não surjam dúvidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: temos de novo, nesta Câmara, para confirmação, o decreto n.o 61/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, que já votáramos em 22 de Dezembro de 1986.
S. Ex.a o Presidente da República entendeu devolvê-lo sem promulgação, usando o direito de veto que a Constituição lhe confere no artigo 139.o
Na oportunidade, quando em 22 de Dezembro o diploma foi aqui votado, o PSD votou contra. E disse, então, claramente: esta lei não serve.
1712 I SÉRIE - NÚMEROQuase dois meses decorridos o PSD acrescenta: se não beneficiar de alteração, e for confirmado o voto, esta lei será um mau serviço prestado à democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mau serviço porque maltrata a dignidade do Estado, colide com a liberdade e agride valores éticos e culturais que identificam o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão não é de oportunidade da lei.
Um diploma sobre o licenciamento da rádio é indispensável e urgente.
Sobre a actual legislação em vigor - que é da década de 30 - passaram muitos anos.
Entretanto, nos últimos tempos, multiplicaram-se os chamados rádios clandestinos ou selvagens.
Há cerca de nove meses estavam já detectados mais de 120 postos emissores clandestinos.
O espaço radioeléctrico é limitado e a sua utilização precisa de ser disciplinada, sob pena de as emissões se atropelarem e nem sequer poderem ser recebidas.
Isto independentemente do perigo das interferências nos serviços públicos, nomeadamente na radio navegação e nas comunicações aeronáuticas.
Uma lei sobre licenciamento de emissores de radiodifusão é portanto indispensável e urgente para pôr ordem na utilização das frequências; por imperativo constitucional - artigo 38.o, n.o 8, da Constituição; para distribuir as frequências disponíveis - uma de âmbito geral e 384 de âmbito local.
É necessária e urgente, dizia eu, uma lei sobre licenciamento de rádios mas não esta porque, tal como está, é um atropelo à Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No artigo 16.o do diploma cria-se um Conselho da Rádio. E os artigos 3.o e 11.o fazem depender a atribuição de alvará de licenciamento de parecer prévio favorável desse Conselho da Rádio.
Dessa forma aparentemente inocente, o decreto em apreciação transfere assim para o Conselho da Rádio a competência da decisão real sobre o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
Um órgão criado ad hoc, sem existência constitucional, passará a ter a competência efectiva para a prática de actos administrativos, com violação do artigo 202.o da Constituição.
A Assembleia da República mais uma vez invadiu a esfera de competências do Governo, com desprezo pelo artigo 114.o da Lei Fundamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação é especialmente grave porque ao Conselho da Rádio é atribuída competência para a prática de verdadeiros actos administrativos discricionários.
A democracia exige transparência no processo de concessão de alvarás. Exige critérios objectivos, nomeadamente de ordem profissional, e não se compadece com critérios subjectivos, de natureza política.
Pela sua constituição de matriz política, e não obstante as possíveis boas vontades, a actuação do Conselho da Rádio arriscar-se-á a ser ideológica, se não mesmo partidarizada.
E por muito boas que sejam as intenções, o Conselho da Rádio poderá tornar-se rapidamente num instrumento de práticas censórias ou de controle da radiodifusão.
Invoca-se, na defesa do Conselho da Rádio, a necessidade de assegurar, através de um órgão independente, a liberdade, o pluralismo e a independência - exigidas por lei - das entidades que exerçam as actividades de radiodifusão.
Que órgão mais independente podemos encontrar, num Estado de direito democrático, para assegurar o cumprimento das leis, do que os tribunais?
O próprio Governo está sujeito ao controle jurisdicional.
O Conselho da Rádio, com a constituição, natureza dos mandatos e competências previstas, é um atentado à liberdade e representa um perigo para a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabelece ainda o decreto n.o 61/IV, agora em apreciação, no seu artigo 48.o, que reverterão para o domínio público as frequências cedidas a título precário nos últimos dois anos.
Pretende-se atingir, desta forma, intencionalmente, a RDP e a Rádio Renascença, a quem foram concedidas pelo anterior Governo, da presidência do Dr. Mário Soares, duas frequências de âmbito geral.
Ao revogar anteriores concessões, o artigo 48.o transforma-se em verdadeiro acto administrativo, como aliás se refere na mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia.
Este artigo 48.o, além da violação constitucional, representa ainda grave violência, lesiva da dignidade e credibilidade do Estado, porque o despacho que concedeu à Rádio Renascença a frequência de âmbito geral é constitutivo de direitos.
É o próprio despacho, de 3 de Outubro de 1985, que, ao dizer ser a concessão provisória, esclarece a seguir que a provisoriedade resulta apenas de não estar determinado o prazo.
Este artigo 48.o, conjugado com os artigos 9.o e 47.o, todos do decreto vetado, tem assim o seguinte efeito prático:1.o Retira à Rádio Renascença a frequência de âmbito geral que lhe foi concedida por despacho legal de 3 de Outubro de 1985;O Sr. José Magalhães (PCP): - Ilegal, aliás!O Orador:2.o Impede que à Rádio Renascença seja de novo licenciada essa frequência radioeléctrica em virtude daquela ser titular de outro alvará;3.o Finalmente, põe em risco a titularidade das outras frequências utilizadas pela Rádio Renascença, porque terá de ser demonstrado, relativamente às antigas concessões, o cumprimento das novas .condições legais de licenciamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era o que mais faltava, que não fosse assim!...
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1713O Orador: - Se considerarmos que a Constituição, no seu artigo 41.o, n. o 5, garante especialmente às confissões religiosas a utilização dos meios de comunicação social, para o prosseguimento das suas actividades, compreender-se-á que foi intencionalmente que o PCP, o PRD e o PS introduziram este artigo 48.o no texto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O seu objectivo evidente foi atingir a igreja católica, a quem pertence a Rádio Renascença.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PRD: - Muito mal!O Orador: - Até agora o PS, o PRD e o PCP, incapazes de se assumirem como alternativa ao Governo, limitaram-se a procurar retirar-lhe competências como forma, não conseguida, de reduzir a eficácia governativa.
O mundo político, e os Portugueses em geral, começam a habituar-se a esta impotência da oposição, cujos reduzidos horizontes se confinam à tentativa, sem êxito, de que o Governo não governe.
O PCP, o PRD e o PS ao votarem favoravelmente este artigo 48.o não se limitaram à guerra das competências com o Governo. Quiseram ir mais longe e abrir um confronto com a igreja católica.Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP.O PCP, o PRD e o PS propõem-se calar a Rádio Renascença.Protestos do PS e do PCP.Não é nova a tentativa, já foi tentada em 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - A igreja católica merece o nosso respeito.Tem estado inserida profundamente no evoluir da História de Portugal e marcou significativamente, ao longo dos tempos, os valores éticos e culturais da nossa identidade.
O PCP e o PS rejeitam mais uma vez, na sequência da sua tradição, a interferência da igreja católica na vida cultural dos povos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - Daí a vontade de calar a Rádio Renascença.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Rádio traduz, por um lado, o querer político do PCP, PRD e PS de controlar a comunicação social, designadamente a radiodifusão.
A reversão das frequências, previstas no artigo 48.o, significa, por outro, o abrir da questão religiosa com a igreja católica.Para o PSD, o diploma, tal como está, não serve.O Sr. Presidente da República veio confirmar a opinião que já possuíamos.
Acreditamos, no entanto, que reflexão permitida pelo veto presidencial dê os seus frutos. E que o Partido Socialista e o PRD façam a ponderação das questões que tornam esta lei um pólo de divisão entre os Portugueses.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Obrigado, paizinho!O Orador: - As melhores leis são as que repousam sobre uma base amplamente consensual - disse o Sr. Presidente da República. O PSD também pensa assim.
É pensando assim que diz aos Srs. Deputados: esforcemo-nos para melhorar esta lei e completar, ou melhorar, a democracia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora do intervalo regimental. Aproveito para chamar a atenção dos Srs. Deputados de que às 18 horas temos a votação do projecto de lei n.o 216/IV, sobre a rede nacional de abate.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Solicito ao Sr. Presidente que pergunte aos líderes de todos os grupos parlamentares se poderemos prosseguir este debate sem intervalo. Creio que seria mais proveitoso e adiantávamos os trabalhos. Se todos estiverem de acordo continuaremos sem intervalo, sem prejuízo de se realizar a votação prevista para as 18 horas.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para além de concordar com a solicitação do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que votarmos às 18 horas, ou seja, interrompermos este debate para votarmos o projecto de lei sobre a rede nacional de abate às 18 horas seria ... (não encontro outra expressão) inadequado.Risos.Talvez pudéssemos obter consenso para votarmos o projecto de lei referente à rede nacional de abate depois de concluído este processo de decreto de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.O Sr. Presidente: - Havendo consenso, a Mesa está inteiramente de acordo.Pausa.Verifico que todos os grupos parlamentares estão de acordo no sentido de se transferir a votação do projecto de lei n.o 216/IV para um momento posterior à discussão da restante matéria.
1714 I SÉRIE - NÚMERO 43Assim sendo, e não havendo intervalo, vamos prosseguir. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto da Assembleia da República n.o 61/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, vem sendo objecto de profunda controvérsia, que repercute, afinal, um conjunto de questões sumamente importantes para o futuro da sociedade, do Estado e das suas recíprocas relações. Questões fundamentalmente políticas que como tal devem ser tratadas, importando menos, assim, algumas considerações meramente técnicas, ainda que pertinentes, mas seguramente marginais.
Com a lei do licenciamento pretendia-se, antes de mais, pôr cobro à confusão reinante no espaço radio-eléctrico, consequente à proliferação do fenómeno das rádios livres, ordenando e legalizando a sua actividade.
Responsável pela total incapacidade de criar, com oportunidade, os dispositivos jurídicos adequados às aspirações gerais, o Estado revelou-se, neste particular, inteiramente à margem do processo de modernização do País.
Mas tal responsabilidade cabe, sobretudo, a determinados quadrantes políticos que desconfiam, por sistema, da legítima emancipação da sociedade e só parecem dispostos a aceitá-la quando os factos se lhes sobrepõem sem remissão e julgam poder controlá-la pela introdução de mecanismos articulados que não raras vezes comprometem irremediavelmente o acerto das soluções.
Votando contra a lei do licenciamento, o CDS não se opôs à regularização do funcionamento das rádios locais, cuja existência e desenvolvimento entende indispensáveis. Manifestou-se, antes, contra um diploma globalmente inaceitável a vários títulos.
Desde logo, por não ser admissível impedir-se o normal e desejável desenvolvimento da actividade das empresas, amarrando-as à dimensão do alvará originário. Trata-se de um regime inexplicável, a não ser à luz de uma visão que não aceita a natural expansão da actividade radiofónica ditada pelas capacidades e méritos próprios, segundo a avaliação da audiência: todo o seu futuro é apenas o seu presente. Como nos sentimos distantes desta concepção constrangedora da lei!O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mereceu-nos igualmente discordância de fundo a criação, pelo diploma em apreço, do Conselho da Rádio.
Quanto à sua composição, optou-se por um critério que conduz à irremediável politização do órgão. Ou mais claramente: não obstante o legislador sublinhar a sua natureza independente, torna-se certo que, por exemplo, a inclusão de elementos designados por associações sindicais, não podendo visar, no caso, a representação de interesses profissionais dos trabalhadores, tem uma intencionalidade específica, que não é neutra.
E quanto à competência, como aceitar, então, os vastíssimos poderes que lhe são atribuídos, mormente os que dizem respeito à formulação de juízos de valor sobre o exercício da actividade de radiodifusão por empresas públicas ou privadas? E, sobretudo, a indispensabilidade de parecer prévio favorável para atribuição de alvarás de licenciamento? Há, neste particular, uma manifesta violação do princípio da separação de poderes, uma clara intromissão na esfera do Executivo constitucionalmente inaceitável. Ter-se-á querido atingir dada fórmula governativa, fazendo tábua rasa de princípios e preceitos fundamentais? É de crer que não, até porque os governos mudam, como é normal, mais frequentemente do que as leis ...
Mas a disposição que polarizou a grande discussão política gerada por este diploma foi o artigo 48.o, que faz reverter para o domínio público as duas frequências FM, que, em 1985, foram licenciadas, uma à RDP e a outra à Rádio Renascença.
Quis-se sustentar a clara ilegalidade do despacho. É, todavia, indiscutível ter sido exarado no quadro e com estrita observância das disposições em vigor.
Pretendeu-se aduzir a natureza precária da atribuição das frequências. É pacífico, contudo, entre a doutrina mais prestigiada, que o acto administrativo foi constitutivo de direitos.
Sustentou-se, a seguir, que competiria aos tribunais, afinal, decidir sobre a matéria, mas tal atitude não corresponde, seguramente, a uma clara assumpção de responsabilidade pelas Assembleia da República, como o exige a salvaguarda do seu prestígio político.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República ao decreto n.o 61/IV teve por objectivo, como resulta da mensagem dirigida à Câmara, sugerir a reponderação e reapreciação dos seus preceitos. Por proposta do Partido Socialista, a Subcomissão da Comunicação Social ouviu, em sucessivas audiências, os Secretários de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e das Comunicações, os conselhos de gerência da Rádio Renascença e da RDP e a comissão de trabalhadores desta empresa pública. Como os Srs. Deputados terão oportunidade de confirmar, pela leitura das actas que transcrevem a locução registada, estas audiências corroboraram, explicitamente, as críticas que vimos formulando ao diploma, designadamente quanto à controversa reversão.
Que fazer então? Eis a responsabilidade de cada um de nós. Não há paixão política ou desculpável exaltação emocional que se deva sobrepor à consideração dos dados essenciais.
Em primeiro lugar, os direitos conferidos à igreja católica pela Constituição e pela Concordata, sendo de ter presente que a Igreja, através dos séculos, desenvolveu a sua actividade de acordo com as necessidades e exigências de cada época.
Em segundo lugar, os valores prevalecentes na comunidade nacional e a necessidade de preservar a consonância das leis da República com esses valores.
Em terceiro lugar, um critério ponderado e duradouro de limitação constitucional da esfera da autonomia própria dos órgãos de soberania.
Em quarto lugar, a caracterização da República como um estado de direito democrático que impõe, sob pena de grave lesão dos princípios, o respeito dos direitos adquiridos.
Por último, a violação dos mesmos princípios e consequente falta de confiança dos particulares nas instituições, se por absurdo fosse imaginável que o Estado viesse a retirar com uma mão o que havia concedido com a outra.
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1715É certo que todo este processo está marcado por assinaláveis singularidades. Por exemplo, os actos constitutivos de direitos não são seguramente revogáveis por força da realização de congressos. E esta elementaridade deveria ser reconhecida até às suas últimas consequências.
É, por outro lado, motivo de surpresa observar que o primado de certos valores na acção política partidária comporta, sobre questões circunscritas e objectivas, atitudes diametralmente tão opostas. O que estranha não é o contraste admissível de posições individuais. É a ausência de uma clara e inequívoca atitude institucional.
Também nem sempre a atitude do actual Governo representou uma contribuição útil à clareza do processo. Pelo menos num caso, pese embora as posteriores explicações prestadas pelo responsável, restringindo o sentido da sua concordância com o parecer da auditoria jurídica, a intervenção governamental carreou factores de franca perturbação. O próprio método de trabalho da Subcomissão da Comunicação Social, condicionado pela urgência da conclusão do diploma face à desordem das rádios locais, nem sempre terá permitido a ponderação cuidada de todas as suas implicações, designadamente dos vícios de inconstitucionalidade material e formal.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - Contudo, o passado pertence à história do percurso. A responsabilidade do momento não diz respeito ao que está feito e foi dito, mas à próxima decisão da Assembleia da República. Os caminhos da concórdia social e da identificação da instituição com o País reclamam-nos uma grande ponderação e um profundo sentido das realidades nacionais. Não há estabilidade nem reformas possíveis num clima de fractura, agravos e recriminações.
Tenhamos consciência disso. O que está em causa não é apenas a mera lei do licenciamento da rádio. Há, em todo este caso, refracções que irão, positiva ou negativamente, condicionar o futuro da sociedade e do Estado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, no exercício dos seus poderes constitucionais, decidiu remeter à Assembleia da República, para reapreciação, a lei sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. Não deixou o Sr. Presidente da República, na mensagem que enviou a esta Câmara, de salientar o «papel insubstituível da Assembleia da República como centro vital da democracia» e de considerar «inaceitáveis e totalmente ilegítimos, no plano democrático, os ataques de que a este respeito a Assembleia e alguns dos partidos que a compõem foram objecto».
Ao citar estas palavras do Sr. Presidente da República é para não deixar passar em claro os injustos ataques lançados contra este orgão de soberania por parte de membros do Governo, de dirigentes e deputados do PSD e por altos dignitários da igreja católica.
Desde o dia 22 de Dezembro que a Assembleia da República e os partidos que votaram favoravelmente a lei PRD, PCP, PS e MDP/CDE- têm sido alvo de violentas declarações, as quais, além de não corresponderem à verdade dos factos apurados, visam denegrir um órgão de soberania que representa a vontade democrática dos eleitores e visam tentar criar um novo conflito artificial entre o Parlamento e o Governo.
Se fizermos uma recolha de afirmações tornadas públicas desde há dois meses e meio e analisá-las friamente, sem emoções, podemos chegar a conclusões muito pouco abonatórias sobre quem as tem proferido. E uma dessas conclusões pode ser a de que, doze anos depois da implantação da democracia em Portugal, ainda há neste país quem, apesar das responsabilidades que deviam ter na sua ligação com as populações, não aceite as regras democráticas.
Além de não aceitarem tais regras democráticas pelas quais tanto lutou o povo português durante o fascismo, algumas dessas individualidades faltam à verdade, tentam influenciar negativamente aqueles que os ouvem e que, na sua esmagadora maioria, não têm um conhecimento claro e aprofundado sobre tudo o que se passa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendeu-se explorar no País os legítimos sentimentos religiosos de grande parte da população portuguesa, como se esses sentimentos estivessem em causa ou alguém pretendesse ofendê-los. Lamentamos e criticamos esse tipo de actuação!
Diz-se que a Rádio Renascença ficará «sem voz». Nada mais falso, como se pode verificar pelo mapa das distribuições de frequências no continente fornecido pela Direcção dos Serviços de Radio comunicações e que constam também de uma informação daquela estação emissora radiofónica; e está provado, perante esses documentos, que a Rádio Renascença tem um número elevado de frequências à sua disposição e que as utiliza.
Acresce o facto de aquela empresa comercial radiofónica - é bom não esquecer, Srs. Deputados, que a Renascença é uma empresa comercial que visa o lucro como qualquer outra sociedade -...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ser considerada como uma das mais poderosas estações radiofónicas da Europa e a mais forte do País. Com a aprovação desta lei, a Rádio Renascença não será prejudicada, como erradamente faz crer.
Mas, acresce outro facto, Srs. Deputados, perante todo este processo ficamos com sérias dúvidas sobre a sinceridade dos argumentos aduzidos e perante as últimas notícias vindas a público quer-nos parecer que este problema começa a circunscrever-se a uma mera guerra de cifrões. Assinalo, nomeadamente, que hoje mesmo pudemos verificar como um membro da Rádio Renascença num semanário faz alusão a indemnizações, e esse semanário já aponta para um número de 3 a 5 milhões de contos.
Isto é grave, e tenta, como temos dito, influenciar a vontade popular.
Isto não tem sido dito e sabemo-lo pelas cidades, vilas e aldeias do País. Diz-se, apenas, o que se pretende como através da leitura do Diário de Notícias, de 27 de Dezembro, se pode constatar, ou seja, que os «Bispos acusam a Lei da Rádio de silenciar Voz da Igreja», chegando alguns deles a fazer acusações malé-
1716 I SÉRIE - NÚMERO 43volas e graves (Diário de Notícias, de 27 de Dezembro de 1986, e Correio da Manhã, de 17 de Janeiro de 1987) contra a Assembleia da República. Com este tipo de ataques pretende-se criar um clima artificial de afrontamento com a igreja católica que a nossa democracia e nós rejeitamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltar a esclarecer tudo quanto se passou sobre a lei de licenciamento da rádio já se torna desagradável. Muitas horas de gravação de audiências concedidas a diversas entidades, entre as quais a Rádio Renascença, constam dos arquivos desta Assembleia da República. Pela sua audição e pela leitura da sua transcrição se poderá verificar como soa a falso muita, senão toda, a argumentação aduzida pelos detractores da lei.
Duas palavras apenas sobre o tão propalado despacho do então Secretário de Estado da Comunicação Social que em Outubro de 1985 concedeu autorização provisória, repete-se, autorização provisória, até à aprovação de uma lei de licenciamento, de duas frequências moduladas: uma à RDP e outra à RR.
O que está escrito, o que está dito, não pode ser desmentido.
Acresce o facto, e só para ficar registado na acta desta sessão, que o próprio Secretário de Estado da Comunicação Social pediu em 29 de Junho do ano passado à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros um parecer sobre o citado despacho. Essa Auditoria, esclarecedoramente, foi de parecer que «a referência a 'autorização provisória e a justificação de que a provisoriedade resulta de se entender que deverá ser a Lei da Radiodifusão a fixar o prazo da referida autorização, mas conduz à conclusão de que a atribuição da rede nacional de FM, nas condições aí referidas, se fazia precária e condicionalmente»; refere, ainda, aquele parecer: «Não se trata, portanto, de acto constitutivo de direitos, mas de mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM, em frequências a determinar pelos serviços de telecomunicações.»
E conclui a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros: «Da natureza precária do acto resulta a possibilidade de cessação, a todo o tempo, das licenças por ele outorgadas, nos termos do que a Lei da Radiodifusão vier a estabelecer.»
Também convém reafirmar que foi o próprio Governo, através do Secretário de Estado da Comunicação Social, que em 29 de Julho do ano passado, já com o debate na generalidade sobre estas iniciativas legislativas concluído na Assembleia da República, exarou um despacho onde se diz: «Concordo. Dê-se conhecimento, conjuntamente com o meu despacho de 29 de Junho de 1986, à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.»
Nós agradecemos ao Governo o envio do despacho e do parecer. Já agora, e para não ser desmentido, refira-se, também, que o mesmo membro do Governo, 30 dias depois, exactamente em 30 de Agosto de 1986, ao jornal O Século afirmou: «[...] a concessão de dois canais em FM, um à RDP e outro à RR, antes da aprovação da lei da radiodifusão, foi uma atitude passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não interessa focar mais o problema da Rádio Renascença.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a Assembleia da República aprovou uma lei justa e moralizadora, cuja falta desde há muito se fazia sentir.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Lei esta que mereceu o apoio da classe dos jornalistas (v. Diário de Notícias, 9 de Janeiro de 1987) e dos pretendentes à utilização das frequências disponíveis segundo a Convenção de Genebra: 389 frequências para rádios locais e três redes nacionais.
É uma lei democrática que possibilita a todos os pretendentes igualdade de acesso às frequências.
É evidente, e isso não escapa a ninguém, que o Governo se serve da polémica criada tão injusta quanto inverdadeira contra a Assembleia da República para tentar atingir a sua finalidade, que consiste em tentar impedir a entrada em vigor de uma lei moralizadora, como já disse, que cria um órgão independente - o Conselho da Rádio - para apreciar os requerimentos que surjam a pedir a distribuição de frequências.
O Governo pretendia licenciar sem ser obrigado a um parecer prévio vinculativo e fundamentado de qualquer outro órgão (artigo 19.o, n.o 2). O Governo queria distribuir, como benesses suas, sem qualquer entrave, as frequências disponíveis por aqueles que, em várias regiões do País, lhe garantissem fidelidade. O Governo está contra a criação do Conselho da Rádio, presidido por um juiz do Conselho Superior de Magistratura, integrando membros nomeados pelo Governo, pela Assembleia da República, pelas associações sindicais de jornalistas e dos trabalhadores das telecomunicações, pela Sociedade de Autores, pela Associação dos Municípios e por institutos de consumidores, por temer exactamente a independência deste Conselho face aos poderes político e económico e que zelará por uma orientação que respeite o pluralismo e que possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e a objectividade da informação.
O Governo alimenta, e pretende continuar a alimentar, os ataques contra a Assembleia da República porque não quer sujeitar-se ao controle democrático, desgovernamentalizador da lei do licenciamento que a Assembleia da República aprovou com votos favoráveis de todos os grupos parlamentares, excepto dos dois que apoiam o Governo e se situam à direita deste hemiciclo.
É bom que não se continue com esta hipocrisia: para o Governo o que está em causa não é, nunca foi, a situação da Renascença; para o Governo o que conta é a possibilidade de distribuir arbitrariamente, sem controle eficaz, as frequências, criar uma rede de estações emissoras que servissem os seus desígnios propagandísticos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estudámos com atenção a mensagem do Sr. Presidente da República, que, a certa altura, salienta: «Pela controvérsia que levantou, e pelas exaltadas tomadas de posição a que deu lugar - muitas das quais invocando questões de princípio, no desconhecimento das realidades técnicas e jurídicas subjacentes -, justifica-se na circunstância uma prudente reponderação do decreto em análise, feita com tempo, num clima de serenidade e, se assim for entendido, com ampla audição de todos os interessados.»
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1717Pois bem: a Assembleia da República reagiu serenamente; a Assembleia da República ouviu os interessados. Depois desta reponderação estamos em condições de declarar que vamos confirmar o nosso voto: o de apoiar incondicionalmente a lei de licenciamento da rádio.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia, Fernando Amaral, solicito aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se deslocarem ao seu gabinete a fim de fazerem uma reunião sobre um assunto pontual e que não ultrapassará os cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassadas as várias tentativas de adiamento feitas nos últimos dias, a Assembleia iniciou, na data fixada desde há quinze dias, o debate da nova apreciação, decorrente do veto do Sr. Presidente da República, de 22 de Janeiro, da lei quadro de Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão.
A nosso ver a Assembleia fez bem em não ter cedido às manobras dilatórias. Estão decorridos folgadamente os prazos constitucionais, a Assembleia ouviu todas as entidades que o solicitarem e outras que considerou conveniente, não falta nas mesas dos grupos parlamentares uma vasta documentação de todos os sectores interessados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estão, pois, reunidas as condições que, permitindo uma rigorosa reflexão sobre a nova lei e o seu enquadramento, fazem com que cada grupo parlamentar esteja agora em condições de definir a sua posição e votar em consciência, foi isto que fez o Grupo Parlamentar do PCP, adiar poderia legitimamente ser considerado como uma fuga às responsabilidades, num processo que tem sido marcado pela deformação e adulteração do que está realmente em causa, pela intolerância e os apelos instrumentalizadores de sentimentos inteiramente respeitáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos teríamos ganho se alguns dos que fizeram deste debate um traçar de armas tivessem conseguido dialogar, discutir com serenidade, libertos da paixão política que demasiadas vezes revelaram.
Gostaríamos de sublinhar que foi precisamente este o tom que até certa altura caracterizou o processo de elaboração da lei.
Todos reconheceram que era necessário pôr fim à falta de regras na utilização das ondas de rádio, era geralmente reconhecido que devia ser suprimido qualquer arbítrio na atribuição de frequências, estabelecendo-se a regra do concurso público, da igualdade de oportunidades e acesso.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tratava-se de repartir frequências e não de concentrá-las ou facilitar a constituição de um oligopólio radiofónico.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem dito!O Orador: - Importa salientar que o clima existente foi deteriorado pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS quando a evolução dos trabalhos da comissão conduziu ao apuramento de soluções legais para duas questões: primeira, a desgovernamentalização da atribuição de frequências; segunda, a reponderação do despacho que, em 3 de Outubro de 1985, no calor de duas campanhas eleitorais, foi emitido por um secretário de Estado nos derradeiros dias do governo PS/PSD, procurando antecipar e consumar a atribuição de duas das três redes nacionais de frequências disponíveis, sobre cujo destino não pode deixar de caber à Assembleia da República a palavra decisiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É profundamente lamentável que em torno destas questões se pretenda fazer como que uma «guerra santa» procurando empenhar a autoridade e o prestígio de instituições que merecem todo o respeito numa causa indefensável, sustentada com péssimos argumentos, num clima de apelo à rebelião contra o regime, a legalidade e as instituições democráticas.
Não têm razão, e é chocante ver como insistem em tão más razões.
Ninguém ousará questionar que o despacho em causa, de um membro do governo PS/PSD, releva de práticas políticas as mais condenáveis, como o tráfego de influências e a utilização de bens públicos para a obtenção de proveitos eleitoralistas para quem governa no momento.
A verdade é que, muito ao contrário do que alega o Sr. Presidente da República na sua mensagem justificativa do veto, o actual governo pôs mesmo em causa o despacho do Sr. ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Questionou-o publicamente quando o secretário de Estado Marques Mendes declarou em 30 de Agosto de 1986 que esse despacho criara «uma situação passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esquecem-se...O Orador: - Fê-lo, de forma mais institucional, através do envio célere à Assembleia da República de um parecer jurídico nesse sentido homologado pelo Governo. Nesse parecer, a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros sublinhou que o despacho não fora um «acto constitutivo de direitos mas mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM», resultando da natureza precária do acto «a possibilidade da cessação a todo o tempo das licenças por ele outorgadas nos termos que a lei de radiodifusão vier a estabelecer».O Sr. José Magalhães (PCP): - Há-de dizer isso ao Sr. Deputado Correia Afonso.
1718 I SÉRIE - NÚMERO 43O Orador: - Choca particularmente ver como certos juristas jogam a sua reputação na tentativa de demonstrar que um lamentável gesto eleitoralista seria um acto acima de qualquer suspeita de ilegalidade, um pilar e um exemplo de sã administração pública, que, embora qualificado de «provisório», seria irrevogável, irreversível e oponível a todos os órgãos de soberania presentes e futuros.
A falta de bom senso não tem limites! Srs. Deputados, em 3 de Outubro de 1985, o Governo estava demitido e confinado, nos termos do artigo 189.o, n.o 5, da Constituição, «à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos». O Primeiro-Ministro, já candidato à Presidência da República, declarava que não queria exercer as funções de chefe de um governo demitido.
No funcionamento colegial do Governo repercutia-se o facto de ministros do PSD se encontrarem em quase abandono de funções...
As consequências jurídico-constitucionais deste quadro não oferecem dúvida, sendo reconhecidas por autores de todos os quadrantes políticos e ideológicos.
É assim que o Prof. Freitas do Amaral autor da dissertação sobre governos de gestão com que se candidatou ao título de professor agregado da Faculdade de Direito replica implacavelmente e esmaga o Freitas do Amaral autor dos pareceres da Rádio Renascença, afirmando peremptoriamente (e com toda a razão) que os governos de gestão estão impedidos de praticar «actos de alta administração ou administração extraordinária», que «só serão legítimos em caso de urgência».Vozes do PCP: - Muito bem!É difícil que alguém admita, de razão fria, que o despacho eleitoralista de 3 de Outubro de 1985 pudesse obedecer a quaisquer razões de urgência que não a mais ilegítima urgência eleitoral!...Aplausos do PCP.Por outro lado, para além das limitações decorrentes deste quadro, a entrada em vigor da lei de revisão constitucional veio impedir, a partir de 1982, a atribuição de novas licenças para funcionamento de estações emissoras de rádio ao abrigo da legislação anterior. Situação reconhecida expressamente pelo próprio Secretário de Estado, Anselmo Rodrigues, perante o plenário da Assembleia da República na mesma ocasião em que assegurou peremptoriamente: «Não vai haver nenhuma autorização até à publicação [... ] do regime legal de licenciamento, tal como o impõe a Constituição.» (Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 81, de 3 de Março de 1984.)
Falava bem nesta altura o ex-secretário de Estado, não sabemos por que mudou de ideias, mas sabemos que a lei não mudou! O acto praticado em 3 de Outubro de 1985 é imoral, indigno, ilegal e, sobretudo, não pode constituir um facto consumado e inamovível pelos órgãos de soberania, legitimados pelo sufrágio popular e incumbidos de defender a legalidade democrática.Aplausos do PCP.Aliás os argumentos aduzidos por alguns teriam ainda uma outra consequência inaceitável: se se sustenta que o acto de 3 de Outubro podia ser praticado pelo secretário de Estado com base na lei dos serviços radioeléctricos, está-se a sugerir que o actual secretário de Estado teria pelo menos igual poder neste preciso momento em que a nova lei de licenciamento também não se encontra em vigor, podendo confirmar ou praticar licenciamentos...Vozes do PCP: - É ridículo!O Orador: - Mas haverá alguém que ouse assumir a responsabilidade de defender e praticar esta enormidade?!
E acima de tudo: como é que é possível que se ergam, neste debate, vozes apaixonadas sustentando o nenhum poder da Assembleia da República para corrigir a situação criada por um secretário de estado demitido, que a dois dias de eleições faz um típico «testamento ministerial», expressamente proibido pelo artigo 189.o, n.o 5, da Constituição e que o próprio confessa que é «provisório». Isto é enorme e, a valer, seria um precedente monstruoso!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O acto é «irreversível»? A Assembleia eleita em 6 de Outubro pelo povo português «nada pode» contra este gesto? Imaginemos, Srs. Deputados, que um secretário de estado de um qualquer governo demitido atribuía de um só golpe, todo o espaço radioeléctrico disponível ou multiplicava licenças para a instalação de bancos, seguradoras e actividades reservadas de alto valor económico ou estratégico.