4 DE MAIO DE 2016 53 A emissão de decisões fiscais prévias, que facilitam a aplicação coerente e transparente da lei, é prática comum, designadamente na União. Ao proporcionar segurança às empresas, a clarificação do direito fiscal para os contribuintes pode incentivar o investimento e o cumprimento da lei e pode, por conseguinte, ser propícia ao objetivo de prosseguir o desenvolvimento do mercado único da União com base nos princípios e liberdades subjacentes aos tratados. Quaisquer estruturas de cariz fiscal que conduzam a um baixo nível de tributação dos rendimentos no Estado-membro que estabelece o acordo fiscal prévio levam a que apenas rendimentos de montante reduzido sejam objeto de tributação nos outros Estados-membros envolvidos, provocando assim a erosão das suas matérias coletáveis. Por conseguinte, é necessária, ao nível da União, uma abordagem mais sistemática e com caráter mais vinculativo no que respeita à troca de informações sobre acordos fiscais prévios, a fim de assegurar que, sempre que um Estado-membro estabelece um acordo fiscal prévio ou um acordo prévio de preços de transferência, qualquer outro Estado-membro que seja afetado possa tomar as medidas de reação necessárias. É, pois, urgente e necessário progredir na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível mundial como da União Europeia. Deste modo, é necessário que a Comissão Europeia, juntamente com todos os Estados-membros, possa reforçar o quadro jurídico comunitário vigente para que de forma harmonizada, na União, se possa garantir um maior nível de transparência e exigência em todas as transações financeiras, que ocorram entre a União e os regimes fiscais claramente mais favoráveis. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República, no âmbito do procedimento de «cartão verde» (diálogo político reforçado), recomende à Comissão Europeia que: 1. Proceda ao reforço dos instrumentos e mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CE, devendo a Diretiva atualizada fazer face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal. 2. Apresente uma iniciativa legislativa no sentido de intensificar os requisitos de reforço, monitorização, controlo e registo de todas as transações financeiras que ocorram entre a União Europeia e os regimes fiscais claramente mais favoráveis, sendo que esta responsabilidade deverá estar acometida a uma entidade europeia na esfera dos bancos centrais; 3. Promova e monitorize a transposição durante o ano de 2016 da Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho de 8 de dezembro de 2015 que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no sentido de a mesma vigorar plenamente a partir de 1 de janeiro de 2017; 4. Torne obrigatória a publicação, por parte dos Estados-membros, de todos os acordos fiscais celebrados entre Estados-membros e empresas; 5. Apresente e implemente um plano europeu com vista ao reforço do nível médio de proteção contra o planeamento fiscal agressivo no mercado interno; e 6. Apoie a implementação pela União Europeia do programa anti BEPS (base erosion and profit shifting) da OCDE em articulação com o G20. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro — Miguel Morgado — Nilza de Sena — Hugo Lopes Soares — Inês Domingos — Duarte Pacheco — Bruno Coimbra — António Topa — Sandra Pereira — Nuno Serra — Emília Santos — Carlos Alberto Gonçalves — António Costa Silva — Joel Sá — António Ventura — Duarte Marques — Regina Bastos — José Carlos Barros — Rubina Berardo — Carla Barros — Fernando Negrão — Carlos Páscoa Gonçalves. ———