2125-(110)II SÉRIE — NÚMERO 61Síntese:1 — Alertado por diversas situações de alegada irregularidade no internamento de doentes mentalmente perturbados que chegaram ao seu conhecimento, quer através de reclamações de particulares, quer por notícias publicadas em jornais, o Provedor de Justiça tomou a iniciativa de mandar abrir processo para análise do cumprimento, pelos estabelecimentos psiquiátricos oficiais e particulares, do disposto na Lei n.° 2118, de 3 de Abril de 1963 (que promulgou as bases para a promoção da saúde mental), nomeadamente do estipulado nas suas bases x, xxtv e xxv.2 — Solicitou-se ao Instituto de Assistência Psiquiátrica informação circunstanciada sobre o cumprimento do disposto na Lei n.° 2118 pelos estabelecimentos psiquiátricos oficiais, com especial incidência para as suas bases x, xxiv e xxv e, na hipótese de falta de cabal execução desse diploma, pediu-se indicação concreta dos fundamentos de facto e de direito de tal atitude.O Instituto de Assistência Psiquiátrica ouviu sobre o assunto as suas delegações das zonas norte, centro e sul. Oas respostas recebidas se concluiu que, no essencial, estaria a ser dado cumprimento ao disposto na Lei n.° 2118; a delegação da zona sul acrescentou ainda que os internamentos em estabelecimentos psiquiátricos na sua área de influência estavam a efectuar--se no regime aberto, com excepção dos internamentos determinados pelos tribunais de execução de penas.O Instituto de Assistência Psiquiátrica formulou algumas críticas ao sistema em vigor. Assim, em matéria de constitucionalidade, referiu que, se «as normas respeitantes à legitimidade para pedir a admissão em regime fechado, de pessoas feridas de anomalia psíquica não contradizem em nada os princípios constitucionais, mantendo-se em vigor nos termos do artigo 292.° da Constituição, já as normas respeitantes ao processo legal a utilizar no internamento estão revogadas pela Constituição, pois se a Lei de Saúde Mental admitia o internamento autorizado pelo centro de saúde mental competente, depois confirmado judicialmente, a Constituição muito claramente só admite a aplicação de medidas de segurança por via judicial (artigo 27.°)». Em matéria de celeridade processual, o Instituto propôs uma reformulação da Lei n.° 2118, no sentido de se criar um mecanismo mais simplificado do processo de internamento e tratamento compulsivo em regime fechado, semelhante ao gizado para os doentes de Hansen pelo Decreto-Lei n.° 547/76, de 10 de Julho, e com respeito do texto constitucional em vigor. E terminou por sugerir que na nova regulamentação fossem tidas em conta as regras contidas na Recomendação n.° R(83)2 aprovada, na reunião de 12 de Fevereiro de 1983, pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa e dirigida aos Estados membros.3 — Analisado o assunto, concluiu-se serem pertinentes as criticas formuladas ao sistema em vigor pelo Instituto de Assistência Psiquiátrica em matéria de internamento e tratamento compulsivos e regime fechado, pois que, atendendo ao disposto nos artigos 27.°, n.° 2, 30.°, n.° 2, e 19.°, n.° 1, da Constituição, que só admitem a aplicação de medidas de segurança por via judicial, deveriam considerar-se como revogadas todas as normas da Lei n.° 2118 que permitem internamentos autorizados pelo centro de saúde mental competente (cf. base xxtv).Por outro lado, entendeu-se também que o sistema em vigor é moroso e pouco eficaz em matéria de inter-namento e tratamentos compulsivos em regime fechado, o que constitui uma justificação acrescida no sentido da revisão da Lei n.° 2118, tendente ao estabelecimento de um sistema simplificado de intervenção do Ministério Público e do juiz da comarca competente, embora em estreita obediência ao texto constitucional — como sucede, aliás, com o previsto no artigo 5.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 547/76, de 10 de Junho, para o internamento de doentes de Hansen.Enfim, opinou-se que as regras constantes da Recomendação R(83)2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa à protecção jurídica das pessoas portadoras de doenças mentais internadas independentemente da sua vontade, constituiria também uma base útil de trabalho para a reformulação do regime constante da Lei n.° 2118.4 — Nesta sequência, o Provedor de Justiça deu a conhecer ao Presidente da Assembleia da República a situação, existente, nas várias vertentes anteriormente analisadas, para que a Assembleia viesse a ponderar sobre a necessidade de reformulação do regime constante da Lei n.° 2118, de 3 de Abril de 1963, tendo em atenção a competência prevista no artigo 168.°, n.° 1, alínea b), da Constituição, e com o pedido de que a mesma fosse dada a conhecer a todos os grupos parlamentares.5 — Em 8 de Agosto de 1984, o Gabinete do Presidente da Assembleia da República comunicou que o assunto fora enviado à 1Comissão e, por intermédio desta, ao conhecimento de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, não tendo até essa data sido suscitada qualquer discussão perante o Plenário da mesma Comissão.Processo n.° 79/R-2650-B-1Sumário — Direitos fundamentais. Direito à saúde. Tratamento hospitalar.Objecto — Danos físicos resultantes de deficiente tratamento hospitalar.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese:1 —Em 3 de Agosto de 1977, um encadernador, de 22 anos de idade, fora internado no Hospital de Santo António, no Porto, com sintomas, não identificados, de afecção neurológica.Como o doente tivesse convulsões, foi o mesmo ligado à cama pelo pessoal auxiliar. Quando, horas depois, o médico responsável o observou, verificou que, por causa das convulsões, as ligaduras que prendiam as suas mãos à cama haviam cortado tendões de ambas.Embora o Hospital se tivesse prontificado a tratá-lo e procurar reabilitá-lo, o interessado, considerando que isso não estava a suceder em termos aceitáveis, escreveu a queixar-se ao Provedor, em 3 de Dezembro de 1979.2 — Ouvido o Ministério dos Assuntos Sociais, e depois de algumas insistências, obteve-se a informação de que o Secertário de Estado da Saúde, por despacho de 29 de Fevereiro de 1980, determinara que, reconhecida a responsabilidade dos serviços hospitalares, se prestasse ao interessado toda a assistência necessária, quer em termos de tratamento, quer de recuperação.Em execução dessa decisão, ele fora internado no Hospital de Santo António e, além disso, operado, por