II SÉRIE-A — NÚMERO 150 66 Salvaguarda da OMC, e ainda que o presente artigo não está sujeito às disposições da Secção VI do Título II do presente Acordo. Em matéria de exceções, o normativo ínsito no artigo 20.o determina que as disposições do artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e do artigo XXI do GATT de 1994, que são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. As questões não pautais, designadamente as relativas a normas industriais, avaliação de conformidade e regulamentação técnica encontram-se previstas e densificadas no artigo 21.o e as medidas sanitárias e fitossanitárias são reguladas pelo artigo 22.o onde se estabelece a cooperação com o objetivo de facilitar o comércio, protegendo simultaneamente a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal. No que tange ao comércio de serviços e direito de estabelecimento, o artigo 23.o fixa o âmbito de aplicação que passa pela liberalização progressiva destes entre as Partes, mas com um vastíssimo leque de exceções previstas nas várias alíneas do n.o 2 e nos artigos subsequentes. Daí a necessidade de no artigo 31.o se determinar que à medida que as circunstâncias o permitam, nomeadamente a situação decorrente da adesão do Iraque à OMC, o Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às Partes para que estas expandam progressivamente o comércio de serviços e o direito de estabelecimento entre si e assegurem a plena conformidade com as disposições do GATS, nomeadamente o artigo V. Quando aceites, estas recomendações podem ser postas em prática através de acordos concluídos entre as Partes. As disposições relativas ao comércio e ao investimento encontram-se vertidas na secção III do Titulo II, Capitulo II, sendo no primeiro dos seus artigos, o 32.o, afirmado que as Partes incentivarão um aumento de investimentos mutuamente benéficos através da criação de um clima mais favorável para os investimentos privados. Já a secção IV do mesmo Capítulo trata das questões relativas aos pagamentos correntes e circulação de capitais ao longo dos artigo 34.o a 39.o, sendo de destacar que objetivo e âmbito de aplicação tende a assegurar que as Partes vislumbram a liberalização dos capitais entre si (artigo 34.o), e no que respeita à balança de transações correntes encontra-se determinado que estas autorizarão todos os pagamentos em moeda convertível em conformidade com os Estatutos do FMI (artigo 35.o); no que tange à balança de capitais, encontra-se previsto no artigo 36.o que a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes permitirão a livre circulação de capitais relativos a investimentos diretos efetuados em conformidade com as leis do país anfitrião e os investimentos efetuados em conformidade com as disposições do presente Acordo, bem como a liquidação ou repatriamento destes capitais e de quaisquer lucros deles provenientes. Importante realçar a norma do artigo 37.o pois nela se prevê que as Partes não introduzirão quaisquer novas restrições aos pagamentos correntes e à circulação de capitais entre os seus residentes nem tornarão as disposições em vigor mais restritivas. Em situações excecionais, de acordo com o artigo 38.o; podem ser tomar medidas de salvaguarda no que diz respeito à circulação de capitais das Partes entre si por um período não superior a seis meses se essas medidas forem estritamente necessárias. O n.o 2 do citado preceito estabelece o dever de informação da Parte que adotar as medidas de salvaguarda e apresentar à outra um calendário para a sua eliminação. Entrando depois nas questões ligadas ao comércio, de que se ocupa a secção V do mesmo Titulo II, o seu Capítulo I trata das empresas comerciais do Estado no artigo 40.o que remete no seu n.o 1 para as disposições correspondentes do GATT de 1994, e para a interpretação do artigo XVII do Memorando de Entendimento da OMC sobre a interpretação do XVII artigo do GATT, ou seja, no fundo, aplicam-se aqui as regras do GATT 1994, com as devidas adaptações. Nesta zona do Acordo em apreço, o capítulo II trata dos contratos públicos, sendo que o artigo 41.o estabelece como princípio o envolvimento das Partes para a contribuição de procedimentos de concurso transparentes, competitivos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem as mesmas como objetivo a abertura eficaz, recíproca e gradual dos respetivos contratos públicos, estabelecendo o n.o 2 deste normativo um conjunto de definições relativo a esta temática. Já o artigo 42.o, sob a epígrafe “âmbito de cobertura”, tipifica todos os contratos abrangidos e a aquisição para fins públicos. Os artigos seguintes, do 43.o ao 56.o, ocupam-se, respetivamente, das seguintes matérias: princípios gerais; publicação de informação sobre os contratos; publicação de anúncios; condições de participação; qualificação dos fornecedores; especificações técnicas; documentação do concurso; prazos; negociações; procedimento limitado; leilões