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O PCP considera também adequado que a Assembleia da República suporte e apoie iniciativas junto da União Europeia para que seja aumentada a segurança nos transportes marítimos, designadamente para acelerar o processo
2611   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 de proibição de construção de petroleiros sem cascos duplos, para aumentar a fiscalização nas nossas costas, para evitar e impedir a utilização crescente de bandeiras de conveniência e para afastar os corredores de circulação dos navios da nossa costa.
O PCP considera, ainda, absolutamente imprescindível que, em questões de vigilância, de prevenção e de combate a catástrofes desta natureza, sejam aumentados os meios de coordenação internacional entre os diversos países.
Por isso, o PCP vai votar favoravelmente este voto. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, não nos revemos nem partilhamos alguns dos considerandos do mesmo. Aliás, isso ficou bem patente no debate de urgência aqui ocorrido na semana passada, durante o qual tivemos oportunidade de apresentar uma proposta, que ficou sem resposta, mas sobre a qual insistimos para que fosse discutido, com urgência, um plano nacional de prevenção, vigilância e combate a catástrofes desta natureza.
Não nos revemos e não partilhamos, portanto, alguns dos considerandos deste voto de solidariedade e, em função disso, não o subscrevemos. No entanto, estaremos a votar favoravelmente a manifestação inequívoca de solidariedade activa para com as populações amigas e irmãs da Galiza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que Os Verdes se identificam totalmente com a manifestação de solidariedade que este voto, no seu primeiro parágrafo, define e consagra em relação ao povo galego. Este povo foi abandonado pelas autoridades de Madrid perante uma catástrofe ecológica com consequências extremamente ruinosas e penalizadoras do ponto de vista ambiental e social.
Os Verdes estão também de acordo com a necessária solidariedade portuguesa relativamente a esta região e com a disponibilização de meios para tentar minimizar a crise ecológica que a mesma tem pela frente.
Os Verdes, contudo, mantêm aquilo que, há uma semana, disseram no debate sobre esta questão. Não significa isso que, para nós, o interesse nacional não esteja em primeiro lugar, mas, sim, que, no nosso entendimento, o interesse nacional não pode ficar tão-só à mercê dos ventos.
Pensamos que se algo esta catástrofe deveria fazer-nos aprender é que é preciso sermos mais exigentes. Sermos mais exigentes, desde logo, porque, na próxima semana, um navio - também ele monocasco, também ele com 26 anos, também ele chumbado numa inspecção sem credibilidade - vai, de novo, com a sua bandeira de conveniência, cruzar a nossa costa. Por isso, em nosso entendimento, o grau de exigência que este voto deveria manifestar não passa só por alguns dos aspectos que nele são referidos e que não contestamos, mas por uma exigência maior, designadamente no plano da União Europeia, que, em 6 de Dezembro próximo, vai discutir um conjunto de medidas.
Pensamos que é importante que, desde já, com clareza, a União Europeia tome medidas no sentido de antecipar a eliminação de navios monocasco no transporte de mercadorias perigosas, de reforço das sanções penais contra a poluição, de apoio inequívoco, a nível de fundos estruturais, às comunidades ribeirinhas afectadas. É neste sentido que vai a nossa proposta no plano da comunidade internacional, concretamente da União Europeia, mas esse esforço não dispensa medidas no plano nacional, que a defesa da maior zona económica exclusiva da Europa deveria determinar.
Por isso, para nós, uma defesa dos oceanos passa, em primeiro lugar, pela prevenção e por assumir, coisa que não vemos no voto em debate, o compromisso de antecipar medidas que consensualmente todos entendemos prioritárias.
A antecipação da instalação de um sistema costeiro de vigilância, o afastamento e criação de corredores ecológicos, um reboque de alto mar são, no mínimo, medidas que deviam estar referidas no voto, mas não estão. Assim, do nosso ponto de vista, não está assegurada suficientemente a lição que esta catástrofe deveria determinar e, por isso, justifica-se a nossa abstenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, estamos em condições de proceder à votação do voto n.o 31/IX - Sobre o desastre ecológico com o petroleiro Prestige (CDS-PP, PSD e BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.É o seguinte:O afundamento do petroleiro Prestige, no dia 19 de Novembro, ao largo da costa galega veio provocar um desastre ecológico com consequências imprevisíveis. A maré negra devastou as praias da Galiza, ameaçando os pescadores, que foram obrigados a cessar temporariamente as suas actividades nas zonas afectadas, pondo assim em risco a subsistência de centenas de famílias e ameaçando, igualmente, os países limítrofes, podendo vir a ter consequências para Portugal.
É de salientar que, quando surgiu a iminência de perigo para Portugal, o Governo defendeu o interesse nacional ao fazer saber, com a actuação da Marinha, que não aceitaria a rota de aproximação do petroleiro à zona económica exclusiva nem permitiria que o petroleiro viesse atracar a Portugal. A Assembleia da República congratula-se com essa tomada de posição.
O Governo actuou adequadamente ao reagir ao desastre ecológico com a disponibilização de militares para operações de limpeza, caso o crude chegasse à nossa costa.
Cabe ao debate político definir uma estratégia necessária e as medidas urgentes para o combate aos crimes ambientais e para o reforço da segurança marítima, nomeadamente no âmbito do reforço ou construção de meios próprios nacionais para o combate à poluição.
A Assembleia da República exprime a sua solidariedade com as populações do litoral da Galiza e manifesta o
2612   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 seu apoio a todas as iniciativas nacionais e da União Europeia que possam resultar em medidas urgentes de segurança no transporte marítimo, para evitar catástrofes como a do Prestige, e para melhorar a coordenação internacional no combate aos crimes ambientais.
A Assembleia da República regista e apoia a disponibilidade manifestada pelo Governo para enviar, a curto prazo, voluntários portugueses da protecção civil para a Galiza para o auxílio na limpeza das suas praias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 63/IX - Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro (PCP)  Apreciação parlamentar n.o 4/IX (PCP) .Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 6/IX - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 7/IX - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos, agora, ao requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à 8.a Comissão, para efeitos de nova apreciação, pelo prazo de 45 dias, dos projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o requerimento que vamos votar de seguida suscitou uma discussão bastante viva ontem; no entanto, de ontem para hoje, registou-se um facto que importa assinalar, porque determina as condições desta votação. Verificou-se uma confluência, que certamente as outras bancadas registarão, no sentido de, havendo a baixa, sem votação, por 45 dias, à 8.a Comissão para explorar o debate sobre as conexões com a matéria do trabalho, por volta do dia 15 de Janeiro, terminado este prazo, os projectos de lei voltarão ao Plenário da Assembleia.
Regista-se a intenção de votação favorável de todas as bancadas, o que permitirá aos diplomas, depois dessa votação na generalidade, descer à 1.a Comissão para a elaboração dos trabalhos de especialidade. Sendo assim, mesmo que não fosse essa a solução que tivéssemos preferido, não nos oporemos a este requerimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que registamos o compromisso e as intenções das bancadas da maioria, que propuseram este requerimento. Portanto, é nesse pressuposto e nesse sentido que vamos abster-nos na votação que vai realizar-se.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero registar a evolução positiva e o compromisso publicamente assumido pela maioria, o qual, do nosso ponto de vista, permite uma solução justa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é inteiramente evidente que participámos deste processo e, portanto, estamos de acordo com a ideia de fixar-se um horizonte temporal e de haver uma votação de aprovação na generalidade. Seria, no entanto, um pouco bizarro que o consenso fosse enunciado por um dos lados e houvesse um silêncio, suponho que por razões técnico-jurídicas. O Sr. Deputado Marques Guedes acabou de me dizer que considera que os requerimento não se discutem, mas um aceno não basta para manifestar claramente o acordo que se estabeleceu, que não é óptimo mas é razoável.O Sr. Presidente: - Quanto à parte técnico-jurídica, o Sr. Deputado tem razão, mas não creio que estejamos a discutir o requerimento, estamos apenas a fazer uma justificação sobre a matéria, que não foi prejudicial.
2613   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar o requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à 8.a Comissão, para efeitos de nova apreciação, pelo prazo de 45 dias, dos projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, permitam-me referir que, não sei se por coincidência ou não, estreou-se a utilização, nos Passos Perdidos, de uma máquina que permite que os deficientes possam percorrer todo o andar nobre.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Até hoje, isso não era possível por causa das escadas dos Passos Perdidos, mas hoje foi instalado um elevador que permite esta locomoção.
Tenho verificado que têm aparecido alguns cidadãos portadores de deficiência nas galerias. É possível aceder-lhes pelos elevadores, mas, efectivamente, dentro das galerias, a circulação não é muito fácil, tenho de reconhecer. Não sei se haverá solução para isso, mas, de qualquer modo, deixo este registo.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/IX - Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.De seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 23/IX.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, resta-nos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 23/IX - Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação dos projectos de lei que estivemos a discutir na reunião de hoje, ou seja, os projectos de lei n.os 21 e 22/IX , apresentados pelo BE, e 131/IX, apresentado pelo PCP.
Vamos, então, votar o projecto de lei n.o 21/IX - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verde.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 22/IX - Altera o artigo 169.o do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verde.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 131/IX - Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verde e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Arcos de Valdevez, Processo n.o 73/1998- Secção U, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Torres Vedras, 3.o Juízo, Processo n.o 120/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Antunes (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional, a que se procedeu esta tarde, cuja acta é do seguinte teor: "Aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dois, procedeu-se à eleição de quatro Juízes para o Tribunal Constitucional.
2614   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito os candidatos propostos na Lista A:
- Juiz Conselheiro Carlos José Belo Pamplona de Oliveira
- Licenciado em Direito Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão
- Juiz Conselheiro Mário José de Araújo Torres.
Para se constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Oliveira - Miguel Coelho."
Srs. Deputados, congratulo-me com a eleição destes candidatos, que assim passam a integrar o número de juízes do Tribunal Constitucional e a assegurar que este Tribunal funcione com a totalidade dos seus membros.
Antes de encerrar a sessão, lembro que voltaremos a reunir amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate mensal de interesse relevante, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, sobre ajuda humanitária a Angola; e apreciação da petição n.o 7/IX (1.a) - Apresentada por José António Mendes Rebelo e outros, sobre o negócio e o tráfico ilegal de armas ligeiras.
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Comunista Português (PCP):
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2002        I Série - Número 66
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 174/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) congratulou-se com a dimensão alcançada pela greve geral decretada pela CGTP, condenou as políticas sociais que lhe estiveram associadas e argumentou contra declarações proferidas por alguns membros do Governo.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) saudou os trabalhadores que aderiram à greve geral e insurgiu-se contra a proposta de código do trabalho apresentada pelo Governo, tendo ainda manifestado preocupação pela situação de catástrofe ecológica que o petroleiro Prestige ameaça.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) contestou a greve geral realizada, que acusou de ter pretendido pôr em causa a vontade do Governo de iniciar reformas de que o País precisa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD), fazendo também uma apreciação da greve que teve lugar, considerou ter havido uma baixa adesão, tanto no sector público como no privado.
O Sr. Deputado Rui Cunha (PS) referiu-se à situação económica e social do País e criticou o Governo por se mostrar incapaz de promover os consensos sociais e políticos indispensáveis às reformas de que o País necessita.Ordem do dia. - Após aprovação de dois requerimentos de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.o, 54.o, 65.o, 74.o, 83.o, 92.o, 100.o, 140.o e 153.o (PSD e CDS-PP) e dos artigos 34.o, 53.o, 72.o, 75.o, 140.o e 154.o (PS), constantes do artigo 1.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de resolução n.os 49/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX (PS), 52/IX (PCP), 53/IX (PCP e BE), 54/IX (BE) e 55/IX (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Lello e António Costa (PS).
Aprovado o referido texto de substituição em votação final global, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Guilherme Silva (PSD), que também respondeu a um protesto feito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (BE). Usaram, ainda, da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e José Magalhães (PS).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas [apreciação parlamentar n.o 7/IX (Os Verdes e PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Luís Montenegro (PSD), Manuel Paiva (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luís Miranda (PS) e Vítor Reis (PSD).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e
9/IX (PCP)], tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Honório Novo (PCP), Herculano Gonçalves e Isabel Gonçalves (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Capoulas Santos, Miranda Calha e José Augusto de Carvalho (PS).
Deu-se, ainda, conta da apresentação do projecto de resolução n.o 69/IX.
2763   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2764   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Fernando dos Santos Cabral
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes da criminalidade grave (PS).
Foram apresentados na Mesa, no dia 3 de Dezembro, os requerimentos seguintes: ao Sr. Primeiro Ministro e à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Governo e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
No dia 4 de Dezembro - José Magalhães, José Apolinário, António Galamba e João Rui de Almeida.
No dia 5 de Dezembro - Maria Manuela Aguiar, Bernardino Soares, António Galamba, José Apolinário, Fernando Cabral e Isabel Castro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, que deve ser apreciado e votado, referente à substituição do Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD), por um período máximo de 10 meses, com início em 5 de Dezembro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado José Agostinho Veloso da Silva.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir.
2765   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aprovado o parecer, o Sr. Deputado José Agostinho Veloso da Silva pode tomar assento no Hemiciclo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num tempo em que os arautos das inevitabilidades e os defensores do conformismo, do egoísmo e do individualismo parecem determinar os valores prevalecentes na nossa sociedade, ontem, dia 10 de Dezembro, os trabalhadores portugueses estiveram em greve, por convocação e apelo da CGTP, dando uma magnífica lição de dignidade, de determinação, de unidade e luta.
Sem dúvida, foi uma greve em legítima defesa de direitos fundamentais, mas simultaneamente comportou uma inequívoca manifestação de que não há progresso nacional se, na base da política a realizar, for declarada guerra aos trabalhadores, aos seus direitos, interesses e aspirações.
Foi uma greve com uma mensagem forte, imperiosa e incontornável, de que o mundo do trabalho não está disposto a ser a vítima preferencial da política de um Governo tutelada pelos interesses e privilégios dos poderosos e de que o mundo do trabalho, cioso dos seus legítimos direitos e da sua inalienável dignidade, reclama para si próprio o papel de força insubstituível na construção de um Portugal mais justo e mais desenvolvido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As reacções do Governo, antes, durante e após a greve geral, demonstram que quer persistir e prosseguir no caminho do confronto.
A dimensão desta luta notável tem tanto mais significado se se considerar as manobras de intimidação do Governo e de uma faixa do grande patronato. Numa clara violação do direito à greve, tentou-se fixar ilegalmente serviços mínimos no sector dos transportes, usou-se em algumas empresas as forças da GNR e da PSP contra os grevistas, procedeu-se à substituição de trabalhadores em greve, exerceu-se em centenas de empresas pressões e ameaças sobre os trabalhadores com vínculos precários ou não sindicalizados.O Sr. Honório Novo (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Quis o Governo especular sobre o número de trabalhadores impedidos de se deslocarem, face à adesão massiva dos trabalhadores dos transportes públicos e privados. Foram menos, muito menos, do que aqueles milhares de trabalhadores, sujeitos à precariedade e à retaliação patronal, que trabalharam, mas estiveram com a greve. Mas ainda assim, entre esses mais de um milhão de trabalhadores com vínculo precário, quantos não foram aqueles que, arrostando com represálias e a ameaça de não renovação dos seus contratos, exerceram o seu direito à greve.Aplausos do PCP.Como é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste Portugal democrático, o exercício de um direito fundamental possa significar a perda do emprego?!
Num ridículo exercício contabilístico, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho não foi capaz ou, antes, não quis ver nem entender as razões fundas que levaram à greve a esmagadora maioria dos trabalhadores dos transportes públicos e privados, à adesão massiva dos trabalhadores da administração central e local; não quis entender o significado do que leva jovens formados pela cartilha do capitalismo e da chamada "nova cultura" de empresa, ali, na Autoeuropa, a paralisar a produção e a fazer greve pela primeira vez na vida; não quer admitir o grau de consciência de classe que levou à paralisação quase total dos grandes estaleiros navais, dos pescadores do arrasto e da maior empresa conserveira sediada em Peniche, da empresa Saint-Gobain que detém o monopólio da fabricação do vidro plano, dos fornos cimenteiros em cimenteiras da Cimpor, em Souzelas e Loulé, e da Secil, do sector petrolífero e energético e das águas, com grande responsabilidade dos sindicatos e dos trabalhadores na garantia dos serviços sociais impreteríveis, em grandes unidades multinacionais do sector têxtil e de fabricação dos componentes electrónicos, nas minas de Neves Corvo, onde não foi arrancada uma grama de minério, em grandes obras, designadamente na construção dos estádios de futebol, nas OGMA, no Arsenal do Alfeite, com os jovens trabalhadores a assumirem um papel destacado nos piquetes de greve, na elevada adesão, identificação e solidariedade dos profissionais da comunicação social; não quer perceber das razões que levaram 51 sindicatos não filiados em nenhuma central sindical ou filiados na UGT a subscrever os pré-avisos de greve, convergentes com a convocação da CGTP-Intersindical Nacional.Aplausos do PCP e do BE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o pacote laboral a questão central desta poderosa manifestação de protesto e luta, nela também convergiu o forte descontentamento que hoje perpassa por diversos sectores de trabalhadores e outras camadas sociais, duramente atingidos pela política de direita do Executivo PSD/CDS-PP. O Governo traiu justas expectativas de milhares de reformados com pensões mínimas, que confiaram, incluindo pelo seu voto, nas abundantes promessas de Paulo Portas e da direita. Prepara-se para golpear o salário mínimo nacional. Mantêm-se em aberto as questões cruciais que afectam os trabalhadores da Administração Pública.
Em nome do défice das contas públicas, aumentam os impostos e os preços de bens e serviços essenciais, com duros reflexos no poder de compra dos trabalhadores e das famílias com menores recursos, em contraste com os interesses das actividades especulativas e financeiras, que continuam intocáveis e privilegiadas.
A greve geral recolocou como questão central a de se saber se o Governo arrepia caminho na sua política social injusta e se reconsidera a essência e substância do pacote laboral ou se continua a persistir na afronta e no confronto com o mundo do trabalho.
Inquietantemente, as declarações proferidas por membros do Governo demonstram que não está em condições de se libertar dos seus compromissos com o grande capital nacional e internacional.
2766   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Tal caminho levá-lo-á a um maior isolamento social, que se transformará, mais cedo do que tarde, numa questão política de fundo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Prosseguindo o combate no plano político e institucional, o Partido Comunista Português, perante esta significativa manifestação de vontade, de esperança, de dignidade e de determinação em torno da grande causa social dos direitos de quem trabalha, confia que será o prosseguimento da luta que determinará o resultado final e o destino deste pacote laboral e das políticas sociais injustas que lhe estão associadas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o pior dos tempos, este é o melhor dos tempos, na procura de uma vida melhor para quem trabalha e do desenvolvimento e progresso do País. Nisso se empenhará o Partido Comunista Português.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, nesta declaração política, são, em nome de Os Verdes, de saudação e de solidariedade e dirigem-se aos milhares e milhares de trabalhadores que, ontem, estiveram em greve, aderindo, construindo e reforçando um grande momento de protesto nacional. Foram trabalhadores de diferentes sectores, de inúmeras empresas, de diferentes quadrantes políticos e partidários que, de norte a sul do País, disseram um rotundo "não" ao pacote laboral que o Governo procura impor no País.
Srs. Deputados, este Governo tem um objectivo: todas as áreas potenciais geradoras de lucro são para entregar ao sector privado. O sector público, que serve os interesses dos cidadãos em geral, particularmente daqueles que mais carências têm, esse, é para reduzir ao mínimo dos mínimos, em alguns casos, e, noutros, mesmo para eliminar, para não atentar contra os interesses das grandes empresas, da banca e até de grandes multinacionais. O Governo está a pôr em causa sectores tão necessários ao País como a saúde, fragilizando o Serviço Nacional de Saúde, como a educação, onde a primeira preocupação do Governo foi encerrar escolas, lançar para o desemprego milhares de professores, deixar instituições de ensino sem financiamento necessário para o seu normal funcionamento, como está a pôr em causa a segurança social, através dos regimes complementares de contribuição e do plafonamento, ou o sector dos transportes, ou sectores tão estratégicos para o desenvolvimento como a água.
Definido este objectivo por parte do Governo, percebe-se que a proposta de código do trabalho, que deu entrada na Assembleia da República, não tem outro objectivo que não o de maximizar lucros às empresas, através da fragilização dos direitos dos trabalhadores. As empresas passam a poder pôr e dispor dos seus trabalhadores, conforme lhes convier: hoje, é preciso, amanhã, não será e vai para a rua. O horário e local de trabalho é estipulado pela empresa; o pagamento do trabalho nocturno é eliminado nesta primeira fase até às 23 horas e, com certeza, em futura revisão, o objectivo será eliminar esse pagamento por completo. Partem do princípio de que mulheres a trabalhar são uma chatice, pois, quando decidem ter filhos, ficam em casa a gozar a sua licença de maternidade e quem se "lixa" (se me permitem a expressão) é a empresa. Há um problema nesta visão das coisas: é que os trabalhadores não são coisas inanimadas, são pessoas, que têm família e precisam de viver. Creio que se toda a gente se puser, por um momento que seja, no lugar de trabalhador com contrato a prazo, anos a fio, podendo estar, hoje, a trabalhar e amanhã no desemprego, se toda a gente pensar como seria dramático se acontecesse consigo, então, percebe o valor da luta que se tem travado neste país e que teve, ontem, um momento muito alto de expressão social.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como é possível que o Governo, que se diz tão preocupado com a saúde e a produtividade das empresas, não tenha tomado medidas necessárias para garantir a intensificação e a melhoria da formação profissional no País, a formação de bons gestores, isto sim, fundamental para uma eficácia de gestão e de trabalho nas empresas, assim como a aposta em equipamentos modernos. Será que, na perspectiva do Governo e de muitos empresários, a produtividade das empresas passa por trabalhadores sem direitos?! Isto é profundamente inaceitável. As novas gerações de trabalhadores, que vivem direitos conquistados durante décadas por outros trabalhadores, têm hoje o dever, para si e para futuras gerações, de não deixar perdê-los, de garanti-los e de reforçá-los. Só assim a produtividade deste país será real; só assim é possível responsabilizar todas as partes pelo desenvolvimento deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As diversas iniciativas de contestação às medidas anti-sociais que este Governo tem tomado têm revelado e evidenciado uma luta crescente de oposição às políticas do Governo, o que anunciou com alguma antecipação o sucesso desta greve geral.
Este sucesso antecipadamente adivinhado levou a que se promovessem diversas formas de pressão, na tentativa de arredar o máximo de trabalhadores da adesão a este protesto geral. Desde logo, alguns empresários optaram por incutir o receio a muitos funcionários, chantageando e moldando atitudes na procura de relacionar a opção de participação na greve com o eventual risco de perda de posto de trabalho. Foi a procura de instalar o medo, para conseguir processos de recuo de adesão à greve, medo que a precarização do trabalho que hoje existe já instala por si só.
Depois, foi a definição dos serviços mínimos pelo Governo, de uma forma perfeitamente abusiva e autoritária, inventando noções muito abrangentes de serviços imprescindíveis, procurando que o impacto da greve fosse minimizado.
E, no decurso da greve, houve ainda alguma tensão e pressão policial, numa atitude claramente intolerante e provocatória em relação a quem legitimamente exercia o seu direito.
Apesar de todas estas tentativas de constrangimento e de redução do âmbito desta greve geral, não há dúvidas de que esta cumpriu de longe os seus objectivos. Pôs os portugueses a reflectir, a procurar conhecer, a debater os
2767   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 ensaios do Governo para fragilizar os trabalhadores, generalizando ainda mais o sentimento de justeza destas iniciativas e destas formas de protesto, conquistando mais adeptos para a necessidade de exigência de justiça social neste país.
Mas se esta greve geral foi clara nos seus propósitos, foi também claríssima nos seus resultados. O País passou, ontem, uma mensagem muito evidente ao Governo, de profundo descontentamento em relação às medidas anti-sociais que tem tomado e de uma vontade inequívoca por parte dos trabalhadores de indisponibilidade total para prescindir e abdicar de direitos conquistados durante décadas e décadas, que foram conquistados porque eram justos. E é importante não esquecer o papel fulcral que o movimento sindical teve na conquista desses direitos.
Procurar ignorar o que aconteceu ontem é uma aberração governativa. E o que é inacreditável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, depois dos resultados da greve geral, o Governo, com toda a sua postura de arrogância, tenha voltado a referir que não se desviará um milímetro dos seus propósitos - palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Afinal, pergunto eu, o Governo está a negociar ou a concertar o quê, quando há mais de não sei quanto tempo afirma peremptoriamente que não se desviará um milímetro das suas intenções em relação ao pacote laboral? Negociações-fantoche destas já são bem conhecidas. É por isso que Os Verdes consideram que esta greve geral foi muito oportuna, foi atempada, porque deixar que o facto se consume mais e mais, deixar que se aprove a proposta de lei é tardar na resposta e colher os seus frutos. O País deu, ontem, uma resposta justamente necessária à medida da gravidade da legislação laboral que o Governo quer impôr.
Certamente que, perante uma atitude insistente em propostas desonestas para os trabalhadores, em respostas intolerantes por parte do Governo, os trabalhadores portugueses adoptarão outras formas de luta, diversificadas, mas ganhando sempre mais adeptos e, desde já, quero deixar claro que contarão sempre com a solidariedade de Os Verdes nessas iniciativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando o facto de estar a produzir uma declaração política, não posso deixar de manifestar a profunda preocupação de Os Verdes em relação ao facto de o navio Prestige estar já num processo de ruptura do casco e dos depósitos que contêm o fuel, o que leva a uma previsão de libertação de entre 125 a 250 t/dia, num processo que pode arrastar este desastre ecológico com muita intensidade por mais de três anos.
As consequências ambientais, sociais e económicas desta catástrofe ecológica são já de grande proporção, mas as conhecidas provavelmente ainda muito aquém da dimensão que poderão atingir.
Portugal, já atingido por manchas muito significativas de fuel a escassos quilómetros da nossa costa, e sem previsões concretas em relação a futuras consequências, porque agora dependemos do sabor dos ventos, deve tomar uma atitude muito veemente de exigência de intervenção também por parte e no âmbito da União Europeia.
Aproveito também para anunciar que uma delegação de Os Verdes estará, novamente, amanhã, em Caminha e na Galiza, e que a Comissão Executiva Nacional de Os Verdes reunirá, no próximo sábado, no Porto, onde será dado a conhecer um pacote de iniciativas legislativas, a apresentar na Assembleia da República, que visam precisamente adoptar medidas preventivas e eficazes contra este tipo de desastres ecológicos que, de tão previsíveis que eram, assumem uma responsabilidade muito mais significativa e muito mais preocupante, e com maior gravidade quando os Governos erram e tardam nas respostas adequadas. Melhor do que remediar com tantos prejuízos, é seguramente sempre prevenir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falo-vos obviamente do tema do dia: o rescaldo da greve de ontem.
E, a propósito dessa greve - dita geral -, ouvimos, entre ontem e hoje, os mais extraordinários comentários e posições, incluindo a ideia peregrina, partilhada e defendida, sobretudo e curiosamente, pelo Partido Socialista, de que ela (a greve) era, sobretudo, um problema dos sindicatos e de que, por isso mesmo, os partidos políticos não teriam de se pronunciar nem envolver, pois não lhes dizia directamente respeito.
Como é possível que, sobre uma greve que os partidos, e um partido em particular, o PCP, decidiram muito antes que qualquer trabalhador pensasse sequer no assunto, não se diga que é uma questão política?!
É obviamente uma questão política. Tratou-se, sobretudo, de uma greve política, de uma greve com fundamentos políticos e com um único objectivo: pôr em causa a vontade maioritária dos portugueses, expressa nas urnas,...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... e a vontade reformista de um Governo, de uma maioria, que iniciou reformas, de que o País precisa há muitos e muitos anos, mas que nunca foram feitas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando se apela a uma greve geral, nestas circunstâncias, só se pode ter um objectivo: impedir as reformas de que o País precisa.
Desse ponto de vista, independentemente de qualquer guerra de números (mais própria de um comentário sobre um resultado desportivo), é bom que fique uma leitura e uma apreciação clara: se o objectivo era impedir as reformas e parar o País, fiquem a saber que é claro para todos os portugueses que o País não parou, o País foi trabalhar e que esta greve foi um fracasso total.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em nome do CDS-PP, deixem-me dizer-vos, com a nossa tradicional e genuína compreensão e sensibilidade democrática, impregnados dos mais sérios e fundos valores da tolerância democrática, e avessos, como sempre fomos, a toda e qualquer (por muito leve que seja) forma de arrogância política, completamente avessos a qualquer forma de arrogância política,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Essa é para rir!O Orador: - ... que, do ponto de vista estritamente do PCP, esta greve até é um relativo sucesso e tem um factor
2768   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 positivo: o PCP deu indiscutivelmente uma prova de vida, tão necessária para quem tem enfrentado tantos problemas, nos últimos tempos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais, estamos também dispostos, com a mesma tolerância democrática, a reconhecer que a greve revelou, nalguns casos, descontentamentos e preocupações que devem merecer, de quem tem a responsabilidade de governar, uma preocupação e uma atenção particulares. Vamos até aí e estamos dispostos a reconhecê-lo.
Mas que se saiba, ao mesmo tempo, que não estamos dispostos a aceitar, em nenhuma circunstância, que uma minoria, mais ou menos radical, mais ou menos esquerdista, ponha em causa a vontade maioritária dos portugueses e o direito - e, mais do que o direito, o dever - de quem ganhou eleições e tem obrigação de fazer as reformas que outros não quiseram, não souberam e, sobretudo (que é o caso do Partido Socialista), não tiveram a coragem política de fazer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.No limite, o que o radicalismo revelou, desta vez, como sempre fez e já tinha feito no passado, é que, no entendimentos dos seus protagonistas, a vontade maioritária dos portugueses, mesmo que seja totalmente coerente com o programa eleitoral dos partidos da maioria, não conta para nada. Para os sectores mais radicais da sociedade portuguesa, dê para onde der, o centro-direita nunca tem direito de governar. E, se governa, vão para a rua protestar porque não nos reconhecem esse mesmo direito.
Não é assim, nem o aceitamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E que fique claro que não só não aceitamos como não nos intimidamos nem nos impressionamos.
Se alguma lição extraímos do dia de ontem foi a de que os portugueses, na sua maioria, na generalidade, sabem o que querem: querem um País competitivo e desenvolvido e têm a certeza de que só chegamos lá com mais trabalho e não com greves políticas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um dirigente grevista dizia mesmo - e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa também o repetiu - que tinha a sensação de que muitos portugueses foram trabalhar cheios de vontade de fazer greve. Sinceramente, penso que o problema não foi esse.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O problema foi precisamente o contrário, o de milhares de portugueses que, por causa da greve, sobretudo nos transportes (sector onde ela foi eficaz), viram as suas vidas alteradas,...Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - ... ficaram horas nas filas de trânsito, nas filas dos transportes e queriam levar os seus filhos à escola ou, pura e simplesmente, ir trabalhar e chegar a tempo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Para esses portugueses não houve nem uma palavra, nem um aceno de simpatia da extrema-esquerda, nem um aceno de simpatia do PCP e, mais surpreendente, nem um aceno de simpatia da parte do Partido Socialista.
O Partido Socialista tem, de resto, a posição mais surpreendente nesta matéria, pois foi ao ponto de considerar, pela voz do Sr. Deputado João Cravinho, que a exigência de serviços mínimos era inaceitável.
É incompreensível este tipo de radicalismo vindo de um partido que se pretende de centro-esquerda, moderado, responsável e que - como foi bem lembrado - ainda há pouco tempo, no governo, chegou a decretar requisições civis.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Os portugueses ficaram a saber que, para o PS, as greves são boas ou más consoante se é poder ou se é oposição; que os serviços mínimos são necessários, ou não, consoante o momento político e que a coerência é um valor descartável na primeira curva de uma qualquer manobra mais radical.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não falo sequer da participação de dirigentes históricos do PS, nem mesmo do seu porta-voz, último ministro do trabalho da velha maioria, nos tempos de antena da CGTP e no apelo à greve - felizmente, imediatamente emendada (na medida do possível) pela voz mais cuidadosa e avisada do Sr. Deputado Jorge Coelho, que fez saber que ele nunca teria participado naquele tempo de antena.
A conclusão é óbvia: como de costume, uns sim, outros não, a maioria "nim"! Poderíamos mesmo perguntar onde fica a autoridade do Secretário-Geral do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A conclusão, repito, é óbvia e clara: de cada vez que a luta aquece, baralha-se o PS. Não há dúvida sobre essa matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não é surpreendente que o PCP ou alguns dirigentes da CGTP vivam na memória - para ambos saudosa - da velha unicidade sindical ou do monopólio com que, durante anos, quiseram impedir a liberdade sindical no nosso país.
Para ambos, PCP e dirigentes da CGTP, tudo era melhor antes do histórico 25 de Novembro de 1975, como tudo era melhor antes da queda do Muro de Berlim, em 1989.Protestos do PCP.E que saudades já sentem, Srs. Deputados, dos tempos anteriores a 17 de Março, à vitória da nova maioria!
A CGTP retomou a sua velha tradição do sindicalismo marxista e revolucionário, que vê na luta de classes o motor da história e dos amanhãs que cantam. O seu dirigente máximo chegou a classificar a flexibilização laboral e algumas medidas positivas para os trabalhadores do novo