28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(11)de construções, infra-estruturas viárias, novos aglomerados urbanos ou outras construções que, pela sua dimensão, volume, silhueta ou localização, provoquem um impacte violento na paisagem preexistente poderá ser condicionada pela administração central, regional ou local, em termos a regulamentar.2 — A publicidade ao longo das infra-estruturas viárias, qualquer que seja o seu tipo, hierarquia ou localização, será objecto de regulamentação especial.ARTIGO 16.°(Defesa e valorização do património histórico e cultural)O património histórico e cultural do País será objecto de medidas especiais de defesa, salvaguarda e valorização através de legislação especial, que definirá e delimitará as competências, actuações e respectivas responsabilidades da administração central, regional e local.ARTIGO 17." (Desenvolvimento e qualidade de vida)Em ordem a atingir os objectivos consignados na presente lei, nomeadamente ao nível da sua articulação com as opções fundamentais do planeamento económico e do ordenamento do território, o Governo criará os meios necessários e adequados.Capítulo IV Estudos de impacte ambiental prévioARTIGO 18." (Trabalhos e projectos abrangidos)1 — Os trabalhos e projectos de ordenamento do território, quer sejam da responsabilidade e iniciativa de um organismo da administração central, regional ou local, quer de instituições públicas ou privadas, devem respeitar as preocupações e normas desta lei.2 — Todos os projectos de obras ou trabalhos decorrentes da aplicação de planos de ordenamento e urbanísticos que, pela sua importância, dimensão ou incidência no meio natural, possam afectar o ambiente ou qualidade de vida dos cidadãos terão de ser acompanhados de um estudo de impacte ambiental prévio, que permita avaliar as suas competências.ARTIGO 19.°(Conteúdo do estudo de impacte ambiental prévio)O conteúdo do estudo de impacte ambiental prévio compreenderá, no mínimo:a) Uma análise do estado inicial do local e doambiente;b) O estudo das modificações que o projecto pro-vocará;c) As medidas previstas para suprimir, reduzir àsnormas aprovadas e, se possível, compensar as eventuais incidências sobre a qualidade do ambiente.ARTIGO 20."(Regulamento do estudo de impacte ambiental prévio)Serão regulamentadas por lei as condições em que será efectuado o estudo de impacte ambiental prévio, o seu conteúdo, bem como as entidades responsáveis pela análise das suas conclusões e pela autorização e licenciamento da obra ou trabalhos previstos.ARTIGO 21.»(Trabalhos e projectos de Interesse nacional ou regional)1 — Os estudos de impacte ambiental prévio de trabalhos e projectos que tenham interesse nacional ou regional serão obrigatoriamente sujeitos a debate público a nível nacional ou regional, através dos órgãos representativos das populações, e, finalmente, discutidos e aprovados pela Assembleia da República ou assembleias regionais, conforme o caso.2 — Qualquer trabalho ou projecto incluído no âmbito do número anterior que esteja já aprovado à data da publicação da presente lei e não tenha estudo de impacte ambiental prévio poderá ser impedido de prosseguir até que o estudo seja efectuado, o debate realizado e aprovada a decisão.Competirá à Assembleia da República e às assembleias regionais, conforme os casos, a iniciativa de chamar a si os casos previstos neste artigo e decidir em conformidade.Capítulo V Competências ARTIGO 22."(Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei)1 — O organismo central responsável pela coordenação da aplicação da presente lei terá por missão promover, coordenar, apoiar e participar na execução da política nacional do ambiente e qualidade de vida constante deste diploma e a concretizar pelo Governo, em estreita colaboração com os diferentes departamentos da administração central, regional e local e que devem também acatamento aos princípios e normas aqui estabelecidos.2 — A competência, estrutura e funcionamento do organismo central responsável pela coordenação da aplicação da presente lei constarão de legislação especial.3 — A nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação da presente lei em termos análogos ao do organismo central referido nos números anteriores e em colaboração com este.4 — A regulamentação, normas e toda a matéria incluída na legislação especial que regulamentará a aplicação da presente lei terão em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal e que tenham a ver com a matéria em causa, assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países.