930II SÉRIE-A — NÚMERO 48Estipula-se ainda que o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família deve Ser consultado para a emissão de parecer sobre a adequação dos estatutos aos ftns defendidos neste diploma (artigo 4.°, n.° 2).Incumbirá à Procuradoria-Geral da República apreciar o controlo de legalidade antes de promover a respectiva publicação gratuita no Diário da República (artigo 4.°, n.° 3).Verifica-se, assim, que houve uma postura clara do legislador em não sujeitar estas associações ao regime geral, porquanto estes requisitos de consulta por parte de uma entidade como o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família e de controlo de legalidade pela Procuradoria-Geral da República não vigoram para a constituição de outro tipo de associações.Por força do artigo 5.°, as associações de familia gozam ainda da liberdade de se agruparem ou filiarem em uniões, federações ou confederações de âmbito local, regional ou internacional com fins similares aos seus.No artigo 6." o legislador optou por uma fórmula descritiva, enumerando em oito alíneas os direitos que assistem às associações de família. Tais direitos prendem-se com o exercício do direito de acção popular em defesa dos direitos da família, com o apoio técnico e documental a facultar pelos departamentos competentes e com o direito de pronúncia sobre a definição da política de família e a propositura de medidas legislativas e regulamentares conexas com esta área.Assiste ainda às associações de família o direito de estarem representadas no Conselho Económico e Social, alar-gando-se essa representatividade a órgãos de consulta e.à participação social a nível local e regional.No n.° 2 do artigo 6° estabeleceu-se ainda que as associações têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão públicas.Por força do artigo 7.° do projecto ora em análise, as associações de família beneficiam de isenções fiscais (v. g. imposto do selo, preparos e custas judiciais e demais benefícios fiscais emolumentares legalmente atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública).Consagrou-se igualmente a possibilidade de as pessoas individuais ou colectivas que suportem economicamente estas associações 'beneficiarem de deduções ou isenções fiscais (mecenato associativo).O artigo 9.° condiciona a aplicação do regime delineado nesta lei, no tocante às associações de família legalmente constituídas à data da entrada em vigor do presente, ao cumprimento das formalidades previstas no artigo 4.° do projecto de lei.ParecerA Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades, sem prejuízo do Despacho n.° 32/VII, de 16 de Maio de 1996, de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, entende que o projecto de lei n° 156/VTI preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 30 de Maio de 1996.— A Deputada Relatora, Jovita Matias. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.Noto. —O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.° 157/Vll (APOIO À MATERNIDADE EM FAMÍLIAS CARENCIADAS)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades.0 projecto de lei n.° 157/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, sobre apoio à maternidade em famílias carenciadas, baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família e à Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades. Cumpre, assim, analisá-lo.1 — Dos antecedentes. — Embora o projecto de lei n.° 157/VII, do PSD, apresente aspectos inovadores, constata-se que a protecção à maternidade foi objecto, em anteriores legislaturas, de iniciativas dos Grupos Parlamentares do PCP, do PS e do PRD.Na IV Legislatura, através do projecto de lei n.° 375/VII, o PCP propunha a atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de pais sós cujo rendimento per capita fosse inferior a dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional equivalente a um décimo daquele salário por cada filho a cargo, a pagar pelo orçamento da segurança social. Em 1987 — V Legislatura— o PCP retomou na integralidade este projecto de lei, com o n.° 107/V.Em Junho de 1988 — V Legislatura — o PCP apresentou o projecto de lei n.° 265/V, visando a aprovação de medidas tendentes à efectivação dos direitos das mulheres sós, com vista a tomar mais fácil o acesso aos tribunais das mães sós, a fim de obterem os alimentos que a lei substantiva lhes atribui.Em Março de 1991 —V Legislatura — o PRD apresentou o projecto de lei n.° 709/V, com a intenção de alterar a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), designadamente propondo um aumento da. licença de maternidade.Ainda na V Legislatura, também o PS apresentou o projecto de lei n.° 774/V, com vista a introduzir alterações à lei da protecção da maternidade e da paternidade, no sentido de tomá-la numa lei que permitisse uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, à progressão na carreira e à protecção no desemprego, bem como uma verdadeira partilha e co-responsabilização da mãe e do pai face ao nascimento da criança.Os projectos de lei n.05709/V, do PRD, 107/V e 265/V, ambos do PCP, e 774/V, do PS, foram conjuntamente discutidos na generalidade, tendo sido todos rejeitados com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PRD, do PCP e dos Deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.2 — Dos motivos. — Os motivos que estiveram na base da apresentação do presente projecto de lei podem resumir--se aos seguintes:O apoio à família deve privilegiar as situações de especial carência sócio-económica, que comportam efeitos muito negativos para as crianças nascidas nesses contextos;O regime não contributivo da segurança social realiza um sistema mínimo de protecção social a todos os cidadãos não contributivos, não reconhecendo, todavia, o direito ao subsídio de nascimento e ao subsídio de maternidade/paternidade, colocando em