30 DE NOVEMBRO DE 2017 11 É pacífico e unânime na jurisprudência do Tribunal Constitucional a possibilidade de realização de referendos locais em matéria de criação, extinção e modificação territorial de autarquias locais. Em dissertação académica da autoria de António Filipe, tal facto não apenas é confirmado, como é publicada uma listagem dos Acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos nesta matéria. Aliás, os referendos locais que foram recusados pelo Tribunal Constitucional, foram-no por razões meramente processuais, sobretudo por questões circunstanciais ou de prazo. Quanto ao processo de redução do número de freguesias levado a cabo na anterior legislatura, convém recordar que: — A ausência de previsão expressa da consulta direta às populações afetadas, ou o estabelecimento de prazo que permitisse a sua realização, ditou a desconformidade das alterações ao número e território das freguesias com o artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local; — Os critérios de agregação determinavam mudanças “a régua e esquadro” sem terem em conta fatores históricos e culturais, sem considerarem as realidades locais nem sequer os pareceres das assembleias de freguesia; — A maioria dos órgãos autárquicos consultados pronunciou-se inequivocamente contrária às alterações levadas a cabo. Esta reforma foi, por isso, politicamente ilegítima, tornando-se exigível um processo extraordinário que reponha as freguesias em que, por via das respetivas assembleias, com possibilidade de recurso à consulta direta às populações, fique inequívoca a vontade de regresso à situação anterior à da sua extinção. O relatório conjunto, elaborado pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), em colaboração com o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho (Batalhão, C. J. (Coord.), 2016 — As Freguesias na Organização do Estado — Um Património Nacional. Ed. ANAFRE), baseado num inquérito realizado às freguesias um ano após a extinção de mais de um milhar de autarquias locais por aplicação da Lei n.o 11-A/2013, revela que apenas cerca de 30% das freguesias agregadas consideram não existir “nenhuma divergência” entre os territórios que passaram a estar na mesma União de Freguesias. As restantes freguesias que responderam ao inquérito, cerca de 70%, consideram existir “divergências” entre os territórios agregados. 11% dessas freguesias declaram existir “muita divergência”. O mesmo relatório adianta, no que se refere à gestão administrativa local, que “foi recolhido um grande número de considerações no sentido de que não houve nenhuma melhoria, antes pelo contrário, seja porque se perdeu a principal característica das freguesias, a proximidade, seja porque a nova freguesia passou a ter um agregado populacional e uma dimensão territorial exagerados, faltando meios humanos, técnicos e financeiros para a melhor prossecução dos interesses das respetivas populações.” A presente iniciativa legislativa pretende assim, prima facie, a correção dos efeitos políticos negativos ditados pelo processo de redução de freguesias encetado na última legislatura. Para tanto, propõe-se a repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de março, que aprova o Regime Jurídico de Criação de Freguesias, com critérios formais e materiais para o efeito, sem prejuízo de poder vir a concretizar-se em momento posterior uma atualização da referida lei. É ainda instituído um processo extraordinário e célere de restauração de freguesias, dando-se voz aos órgãos das autarquias locais e às populações, permitindo assim que as populações em causa não permaneçam muito mais tempo sem a configuração que consideram mais adequada para as suas freguesias. A presente iniciativa privilegia ainda a cidadania, assegurando a possibilidade de realização de referendos locais nesta matéria, no mais estrito cumprimento dos comandos constitucionais e do direito internacional nesta matéria. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 — O presente diploma estabelece um processo extraordinário e célere de restauração de freguesias