18 DE OUTUBRO DE 2012 5 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o do projeto. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa, no que se refere aos direitos e deveres culturais, estabelece nos artigos 73.o a 79.o que todos têm direito à educação e à cultura e ao exercício como garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Compete ao Estado, também por imperativo constitucional, criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Para a prossecução destes objetivos constitucionais, os educadores e os professores sãs agentes fundamentais. Assim, através da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, n.o 49/2005, de 30 de agosto (renumerada e republicada) e n.o 85/2009, de 27 de agosto, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo.  A atividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentais consagrados na Constituição e no quadro dos princípios gerais e específicos constantes na Lei de Bases do Sistema Educativo. Neste seguimento, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 17 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro1, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro (que o republica), 75/2010, de 23 de junho e 41/2012, de 21 de fevereiro (que o republica), que cria o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, designado Estatuto da Carreira Docente (ECD) que muito contribuiu para consolidar e qualificar a profissão docente. Pelo Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, o XVII Governo Constitucional veio rever o Estatuto da Carreira Docente de forma a promover a cooperação entre as funções de coordenação, dotando cada estabelecimento de ensino de um corpo docente reconhecido, com mais experiência, mais autoridade e mais formação, que assegura em permanência funções de maior responsabilidade e que constitui uma categoria diferenciada. Passou, assim, a carreira docente a estar estruturada em duas categorias, ficando reservado à categoria superior, de professor titular, o exercício de funções de coordenação e supervisão. Para acesso a esta categoria o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, estabeleceu a exigência de uma prova pública que,                                                           1 O Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, republica o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, designado Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril.