32II SÉRIE — NÚMERO 2Por outro lado, para os deputados ou membros do Governo com menos de 8 anos de mandato está previsto o chamado subsídio de reintegração (!), que determina a entrega de um valor equivalente ao de tantos meses de vencimento quantos os semestres em que exerceram o respectivo mandato.Ou seja: a valores de 1985 um deputado com, por exemplo, 5 anos de mandato recebe, logo que o interrompa, e independentemente do exercício ou não de qualquer outra actividade remunerada, 968 contos, ou 1161 contos, com 6 anos de mandato, ou 1452 contos, com 7,5 anos.Tais valores, como os das pensões vitalícias, são calculados tendo em conta os vencimentos mensais actualizados vigentes à data em que sejam requeridos.é evidente e inaceitável a afronta que tal regime representa^ - quando muitos milhares de portugueses se encontram no desemprego — e quantas vezes sem o respectivo subsídio —, com salários em atraso, com pensões e reformas irrisórias, com rendimentos mensais inferiores aos limiares de sobrevivência.3 — A , dignificação do exercício de cargos políticos, a aproximação entre os deputados e os cidadãos que os elegeram não podem conseguir-se através da instituição de privilégios, que cavam um fosso imoral entre deputados e governantes e o povo a quem dia a dia são impostos novos sacrifícios.Não podendo a lei em vigor pela sua origem e conteúdo servir sequer de base a uma possível ponderação de medidas que acautelem o mais eficaz exercício da função de deputado, há que partir de outra base, que nas presentes condições só pode razoavelmente ser a que existia antes da profunda distorção criada pela Lei n.° 4/85.Dela se deverá partir sem mais injustiças nem equf-vices para os aperfeiçoamentos que se revelem de ponderar, com vista à dignificação do exercício de cargos políticos.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOÊ revogada a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, com reposição em vigor das disposições legais por esta revogadas.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerônimo de Sousa — Jorge Lemos — Margarida Ten-garrinha — António Mota — José Vitoriano — Joaquim Miranda — João Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 7/IVSobre a extracção e. comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas da Reforma Agrária.A legislação existente que regulamenta as operações de extracção e comercialização da cortiça produzida em prédios rústicos sujeitos a medidas da Reforma Agrária tem-se revelado lesiva dos interesses da produção e da própria economia do País, responsável pela quebra e anarquia existente na produção e comercialização da cortiça.A prática tem demonstrado que a aplicação do De-creto-Lei n.° 189-C/81, de 3 de Tulho, ratificado pela Lei n.° 26/82, de 23 de Setembro, a que o Decreto--Lei n.° 312/85, de 31 de Tulho, introduziu algumas alterações (particularmente referentes a questões de competência de organismos oficiais e ampliação do valor das multas), conduziu a situações caracterizadas por sucessivos estrangulamentos, que têm vindo a ser denunciados quer por produtores quer por industriais.Com efeito, o regime previsto pelos citados diplomas não só se revelou inoperante pelas excessivas complicações burocráticas que determina como introduziu graves perturbações na actividade produtiva e nos circuitos de comercialização, levando a uma situação que se aproxima da anarquia. Também repetidas queixas têm sido levantadas pela indústria transformadora, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas.6 com o objectivo de corrigir tal situação que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte projecto de lei:Acresce ainda que os diplomas em questão constituem uma excepção discriminatória, pois sô se aplicam à cortiça produzida em prédios rústicos sujeitos a medidas da Reforma Agrária, não se aplicando a prédios que não estejam a ela sujeitos, nem a «prédios que correspondam a áreas de reserva entregues à data do cumprimento do contrato de comercialização da cortiça».Assim, a apropriação por parte do Estado de toda a cortiça produzida nos referidos prédios e do produto da sua venda, além da constituir uma medida de excepção, não só não tem tido justa correspondência em específica afectação a fins de interesse público das verbas daí resultantes, como está na base de uma injusta distribuição do produto da cortiça. Do facto têm resultado graves prejuízos para a correcta condução dos montados de sobro, milhares de arrobas de cortiça por extrair e o desvio para fora do sector de importantes recursos económicos indispensáveis ao investimento produtivo e*ao desenvolvimento das explorações agrícolas detentoras da posse útil da terra.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."Os cultivadores a qualquer título de prédios rústicos sujeitos a medidas de Reforma Agrária devem proceder à correcta condução cultural do montado e à extracção da cortiça existente nos prédios que cultivam.ARTIGO 2."Os cultivadores referidos no artigo anterior deverão enviar à Direcção-Geral das Florestas (DGF), até ao dia 30 de Setembro de cada ano, declaração por escrito de que conste o total da cortiça amadia extraída na respectiva campanha.ARTIGO 3."A cortiça extraída nos termos do artigo 1.° deverá ser vendida directamente por quem a extrair, sendoI