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Mas, no nosso entendimento, não é disso que se trata neste artigo. Do que se trata neste artigo é de direitos muito específicos, direitos de exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem, por qualquer outro meio. Portanto, o que está em causa, para nós, é a liberdade de expressão e de informação, não são coimas que tenham que ver com, por exemplo, a não inscrição do nome do director do meio de comunicação social na sua primeira página, conforme decorre da legislação, e que implicará a aplicação de uma coima por parte da Direcção-Geral de Comunicação Social. Enfim, não é disso que se trata neste artigo. O entendimento que o PSD faz é que neste artigo estamos apenas a tratar de liberdade de expressão e de liberdade de pensamento e de divulgação desse pensamento pela palavra, pela imagem, por qualquer outro meio. E neste plano, o entendimento que o PSD reflectiu no debate que aqui tivemos na primeira leitura foi a de que não deveria haver - e penso até que foi o Prof. Barbosa de Melo que utilizou esta expressão, numa das suas intervenções -, em termos de comunicação social, como que uma orientação da "cultura dominante da área da comunicação social" por parte de qualquer entidade, ainda que democraticamente eleita, pois havia sempre esse risco. Isso foi falado mesmo a propósito do problema da entidade administrativa independente, mas chegou-se à conclusão que, na tensão que tem de haver entre o direito de informar e o de ser informado e os direitos dos cidadãos face a essa informação, tem de haver, de facto, aqui, uma regulação e que a forma mais adequada - e o PSD revê-se nesta proposta - será, quiçá, a entidade administrativa independente.
Srs. Deputados, terminava apenas reiterando que, por essas razões, o PSD continua a rever-se no texto que aqui é proposto, mas reconhece a pertinência da sua observação e não veria mal, se houvesse um entendimento global sobre essa matéria, que essa leitura restritiva tivesse necessariamente que resultar do texto a sair desta revisão e, nesse sentido, eventualmente, a palavra "respectivamente" poderia ou não estar a mais. No entanto, se ficar no texto, do ponto de vista do PSD, também fica bem.O Sr. Presidente: - Suponho que os esclarecimentos a fazer estão produzidos. Como não registo mais pedidos de palavra, passaria à fase de votação desta proposta.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permita-me ainda que diga o seguinte: esta é uma questão que
considero relevante pelo que, por intermédio de V. Ex.a, gostaria de fazer um apelo a que os vários partidos clarifiquem a sua posição. Houve um entendimento expresso do PSD quanto a esta disposição, que é uma clarificação que consideramos importante, que coincide, que é aceitável e que dá uma nova luz à leitura deste artigo, pelo que creio que seria importante - e é este apelo que faço - que, designadamente o PS, que não se pronunciou, pudesse também fazê-lo.O Sr. Presidente: - Eu próprio tinha feito uma ligeira observação há pouco no sentido de esclarecer o Sr. Deputado António Filipe que, na articulação entre o n.o 1 vigente e este número, cuja alteração agora se propõe, a exclusividade era, de facto, a nossa preocupação, salvaguardando, no entanto, outras medidas de carácter administrativo que não contendam com os direitos de expressão e de informação constantes do n.o 1. Essa explicação, de acordo com o Sr. Deputado Marques Guedes, está ínsita na letra desta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Presidente acabou de, sinteticamente, exprimir o pensamento que, de resto, está abundantemente reproduzido na primeira leitura. A proposta é originária do PS, como se sabe, e o Sr. Deputado Marques Guedes sintetizou o alcance básico da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, como vê, os autores não entendem que haja razão para se desviarem da proposta, tal como ela está formulada.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 37.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:3 - As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 38.o, relativamente ao qual muitas são as propostas de alteração. Há também uma proposta de substituição apresentada, já no decurso da segunda leitura, por Deputados do PS e do PSD. Proponho que passemos a uma apreciação número a número.
Em relação ao n.o 1, não há quaisquer propostas de alteração.
Quanto ao n.o 2, havia uma proposta de artigo novo, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que foi retirada logo na primeira leitura; há uma proposta constante do projecto do PS, relativa ao n.o 2, alínea a), que integra a posição comum subscrita já na segunda leitura; e há também propostas de alteração do n.o 2, alínea a), uma constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outra constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Penso que a proposta do PS e a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro vão no mesmo sentido e que onde há algo de novo é na proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quando propõe, por aditamento, que a intervenção dos jornalistas se faça através dos conselhos de redacção. Trata-se de uma solução de aditamento material ao n.o 2, alínea a).
Chamo a vossa atenção para o facto de nas propostas do PS e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, bem como na posição comum sustentada na segunda leitura, se tratar, fundamentalmente, de retirar do n.o 2 o limite actual ao direito dos jornalistas a intervirem nos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e, por outro lado, de suprimir o qualificativo "literários" ao adjectivo "colaboradores".
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta posição comum está redigida em termos que não são directamente votáveis.O Sr. Presidente: - É híbrida, Sr. Deputado António Filipe. Ela vai remeter para o projecto originário do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Remete para o projecto originário do PS com a eliminação do qualificativo "literários".
Relativamente a ambas as questões, tal como foi expresso na primeira leitura, não temos objecções. Consideramos que hoje não faz sentido que os jornalistas pertencentes a órgãos de comunicação social do sector público se vejam privados da possibilidade de intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social. Portanto, damos o nosso acordo, tal como afirmámos na primeira leitura, a essa proposta.
Relativamente aos "colaboradores literários", é evidente que essa expressão está hoje manifestamente desactualizada, mas creio que vale a pena, ainda assim, referir que esta expressão deve ser lida no sentido de não abranger todo e qualquer colaborador, independentemente da função que desempenhe no respectivo órgão de comunicação social, mas abranger aqueles relativamente aos quais se colocam problemas de liberdade de expressão e criação, dado que, como foi referido na primeira leitura, foram aqui expressas algumas preocupações de que esta expressão, tout court, pudesse levar a uma interpretação demasiado extensiva quanto àquilo que se pretende abranger.
Portanto, feita esta observação, naturalmente que não temos objecção a estas propostas.O Sr. Presidente: - Suponho, portanto, que podemos proceder à votação da proposta de alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o constante do projecto originário do PS, admitida na posição comum na segunda leitura, sendo subscrita por Deputados do PS e do PSD. Depois, quanto à proposta de eliminação, far-se-á uma segunda votação para esse efeito.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros
na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação do qualificativo "literários".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda no quadro da alínea a), há uma proposta constante do projecto originário do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, visando um aditamento material, na sequência da expressão "intervenção dos primeiros", reportando-se aos jornalistas, da expressão "através dos conselhos de redacção". É esta proposta que está agora à discussão e votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, votaremos a favor.O Sr. Presidente: - Nem outra coisa esperaria, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria explicitar, face à questão que V. Ex.a coloca, que, do ponto de vista do PSD, não subscrevemos esta proposta, não por pensarmos que os conselhos de redacção, quando existam, não devam ter este tipo de competências, mas porque nos parece que a inscrição deste inciso na Constituição vai, indirectamente, obrigar à existência de conselhos de redacção, e aí é que o PSD não está de acordo.
Portanto, para que fique claro, o PSD entende que, nos casos em que existam conselhos de redacção, é perfeitamente pacífico que estes inscrevam na sua competência a intervenção que aqui se preconiza, contudo parece-nos que, tal qual a proposta vem formulada, ela constitucionalizaria a obrigatoriedade de existência de conselhos de redacção, obrigatoriedade essa em que o PSD não se revê, com a qual não concorda e que nos parece ultrapassada hoje em dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em todo o caso, permita-me que lhe chame a atenção para o seguinte: estamos a votar uma alínea que estabelece um dos conteúdos da liberdade de imprensa, cuja concretização representa para os jornalistas uma faculdade. Ora, a faculdade de elegerem conselhos de redacção também já está prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo em causa. Portanto, Sr. Deputado Marques Guedes, não é por esta via que se vai constitucionalizar a figura dos conselhos de redacção, porque já está!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não concordo com essa leitura.O Sr. Presidente: - É apenas uma constatação, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que a sua asserção é uma opinião que fica consigo e com quem a subscrever, mas não é nada disso o que está na Constituição, permita-me que o diga, com toda a honestidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Por favor!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A leitura que se deve fazer do texto constitucional é a seguinte: o que consta da actual alínea b) da Constituição é o direito de os jornalistas elegerem conselhos de redacção, o que implica que eles podem também não eleger.O Sr. Presidente: - Por isso, eu falei em faculdade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se se inscrever na alínea a) que a intervenção na orientação editorial, por parte dos jornalistas, é feita através dos conselhos de redacção, os jornalistas perdem o direito de não eleger conselhos de redacção se quiserem intervir na actividade editorial.
Portanto, são questões completamente diferentes e não vale a pena escamotear nem criar aqui mecanismos artificiais. O que está na alínea b) é uma liberdade na qual o PSD se revê e que aqui frisei - o Sr. Presidente far-me-á a justiça de reconhecer que assim foi - quando precisei a nossa posição. Ou seja, para o PSD é perfeitamente pacífico que os conselhos de redacção, quando existam, devam ter esta competência, mas considera que é liberdade dos jornalistas (como a actual alínea b) diz, e muito bem) elegerem (o que quer dizer, a contrario, que é um direito e não um dever) ou não conselhos de redacção.
Inscrever na alínea a) o que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca propõe implicaria uma redução da participação dos jornalistas directamente considerados, se não tiverem conselho de redacção, a intervir na orientação editorial do seu órgão de comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consente-me uma pergunta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admite, portanto, que se compreende na possibilidade de traduzir esta liberdade de intervenção, designadamente através de plenários de jornalistas? É uma das faculdades que admite como razoável?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a interpretação que faço da actual alínea a) em consonância com a actual alínea b) é a seguinte: os jornalistas têm, diz a alínea b), o direito de eleger conselhos de redacção, o que quer dizer que também têm o direito de não eleger. Se assim é, e nos termos em que está redigida a alínea a), a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e a sua intervenção na orientação editorial dos órgãos de comunicação social é feita através dos mecanismos que os jornalistas entenderem os mais adequados. Podem eleger um conselho de redacção para isso, podem eleger outra fórmula qualquer...O Sr. Presidente: - Ou, portanto, o plenário. Ficámos entendidos quanto à sua compreensão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se for inscrito "através dos conselhos de redacção", então, os jornalistas deixam de ter a liberdade de se organizarem como bem
entenderem para intervirem na orientação editorial do órgão de comunicação social e passam a só poder fazê-lo quando decidem eleger um conselho de redacção. Essa é que é a nossa posição.O Sr. Presidente: - É um ponto de vista talvez ligeiramente populista. E, vindo de si, é um tanto irónico!
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - De facto, creio que a redacção proposta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca comporta esta interpretação. Portanto, seria pior esse texto do que aquele que hoje temos. Deixar em aberto todas as formas de intervenção na alínea a), segundo prevê a proposta do Partido Socialista e do Partido Social Democrata agora aprovada, e conceder-lhes ainda o direito de eleger conselhos de redacção e, se quiserem, através deles, exercer a liberdade prevista na alínea a) é muito melhor. De outro modo, comporta, de facto, a interpretação de, na alínea a), ficar um dever (só através do conselho de redacção) enquanto que da alínea b) teria de desaparecer "o direito". Se se quiser a redacção da alínea a) teremos que modificar a da alínea b).
É perigosa esta interpretação? Não é, é uma interpretação muito plausível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Calvão da Silva, penso que estamos suficientemente esclarecidos acerca das posições de todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes contém uma interpretação que acho surpreendente. A intervenção pareceria apontar para formas de democracia directa quanto à intervenção dos jornalistas na orientação dos respectivos órgãos de comunicação social. Mas não faço essa interpretação por razões históricas, porque sei que o PSD, desde há vários anos, tem um vezo contra os conselhos de redacção, aliás, expresso em iniciativas legislativas passadas.
A perplexidade é a seguinte: efectivamente, nos termos legais, este direito de intervenção dos jornalistas na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social realiza-se através dos conselhos de redacção. É sob esta forma concreta que a Lei de Imprensa prevê este direito de participação.
Evidentemente que a eleição de conselhos de redacção não está consagrada constitucionalmente como dever fundamental, mas sim como direito fundamental - está na disponibilidade dos jornalistas eleger conselhos de redacção, eles devem ter esse direito -, mas os jornalistas elegem conselhos de redacção precisamente como forma de permitir, nos termos legais, a sua intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social. É evidente que, mesmo que esta proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não seja aprovada, assim continuará a ser, porque é assim nos termos legais, pois a intervenção dos jornalistas processa-se através dos respectivos conselhos de redacção.
Ora, sendo assim, o que não é compreensível é esta interpretação do PSD! A menos que o PSD nos proponha outras formas de consagração legal, para além dos conselhos de redacção, do direito de intervenção dos jornalistas. Caso contrário, estão a pretender que haja uma consagração de um direito sem explicar sob que forma é que ele é exercido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Sr. António Filipe (PCP): - É evidente que, para qualquer proprietário de um órgão de comunicação social, a invocação deste direito por parte dos jornalistas não será reconhecida por outra forma que não seja aquela que está legalmente consagrada, que é através dos conselhos de redacção. Daí a perplexidade quanto à interpretação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado António Filipe começou por dizer que tinha ficado surpreendido com as minhas declarações, mas devo dizer que não fiquei nada surpreendido com as suas porque sempre soube, não é de agora, que o Partido Comunista Português defende à outrance a obrigatoriedade de existência de conselhos de redacção.O Sr. António Filipe (PCP): - Não é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, não nos surpreende nada que o Partido Comunista Português faça a defesa com as implicações que referiu e que não tenha rebatido...O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que o Sr. Deputado foi buscar isso?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A posição do PSD - e eu reconduzo-o à minha primeira intervenção - é muito clara sobre esta matéria: não concordamos com a imposição, ainda que por formas ínvias como esta, da obrigatoriedade constitucional da existência de conselhos de redacção como forma de os jornalistas poderem precaver os seus direitos.
E quero fazer uma observação, agora dirigida ao Partido Socialista, que tem contornos pouco precisos decorrentes do facto de a Assembleia da República e eu próprio não estarmos na posse da proposta de lei de imprensa formulada pelo Governo: daquilo que já li na comunicação social, uma das propostas que o Governo deseja fazer é a de criar na lei de imprensa o direito, por exemplo - para responder um pouco aquilo que o Sr. Deputado António Filipe disse -, dos directores de jornal à orientação editorial do respectivos órgãos de comunicação social. Não necessariamente, mas normalmente os directores de jornal podem também ser jornalistas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe que seja sucinto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trata-se apenas de um exemplo de forma a chamar a atenção para o facto de poder sempre haver, por parte do legislador ordinário - e essa é a posição que o PSD defende -, o encontrar de soluções para o direito, expresso em abstracto na Constituição, de os jornalistas poderem intervir na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social. Não concordamos com a cinta de forças que se pretende colocar
a todos os jornalistas, obrigando-os a elegerem um conselho de redacção para poderem participar na orientação editorial de um órgão de comunicação social.O Sr. António Filipe (PCP): - Aguardo com toda a expectativa uma iniciativa legislativa do PSD nessa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria está esclarecida. Vamos passar à votação da proposta de alteração constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca relativa à alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros, através dos conselhos de redacção, na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta declaração de voto diz respeito à alínea a) que aprovámos basicamente por proposta do Partido Socialista.
Trata-se de uma proposta meritória porque, por um lado, é uma cláusula aberta a muitas formas de participação, incluindo, de forma óbvia, estruturada, através de conselhos de redacção, cuja criação é obra dos jornalistas.
Em segundo lugar, o legislador ordinário fica com campo aberto à configuração de múltiplas formas de participação, inclusivamente de um valor adequado para os conselhos de redacção.
Obviamente, é sempre possível delegar os direitos de participação pelo ângulo negativo, como o PSD fez, ou seja, em vez de se falar do direito a eleger falar-se do direito a não eleger; em vez de se falar do direito à greve falar-se do direito a não fazer greve; em vez de se falar do direito a entrar no sindicato, falar-se no direito a não entrar no sindicato; em vez de se falar do direito a fazer política, falar-se no direito a não fazer política; em vez de se falar do direito ao trabalho, falar-se do direito à preguiça... Mas isso é uma filosofia...Risos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Social Democrata congratula-se pelo resultado desta votação porque deixou claro que este direito não é, necessariamente, um direito institucional, como gostam sempre, e em todos os tempos, os institucionalistas de várias matrizes que fique configurado, é um direito que tem a ver com a pessoa, é um direito, se quisermos, pessoal profissional. A Constituição consagra-o, mas não vincula os seus titulares a exercê-lo por uma forma determinada e rígida. Se tivéssemos votado a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca teríamos caído nesse institucionalismo que tantas vítimas tem criado ao longo da esperança democrática do Ocidente.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, entendemos, e ninguém nos desmentirá, que o resultado desta votação não implica qualquer diminuição das prerrogativas legais e constitucionais de que gozam actualmente os conselhos de redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero pedir a vossa atenção para uma questão, em termos de condução dos trabalhos.
Tenho dito que as matérias que não são objecto de propostas de substituição na primeira leitura devem, por princípio, dispensar novas intervenções porque temos que partir do princípio que toda a primeira leitura teve um alcance útil, o de clarificar as posições relativamente às propostas originariamente apresentadas. Os Srs. Deputados têm referido que, algumas vezes, importa, para efeitos de clarificação da posição de voto, clarificar algo mais quando da primeira leitura algo ficou em aberto e tenho também referido que essa compreensão é total por parte do Presidente para que essas intervenções sejam produzidas.
Nesse sentido, volto a apelar aos Srs. Deputados para que não façamos a reprodução de debates já travados sobre matérias que na primeira leitura foram consideradas esgotadas, sobretudo quando não há novas propostas de alteração na segunda leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ao qual peço alguma sensibilidade em relação ao meu apelo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, os seus apelos têm toda a sensibilidade da minha parte, como não podia deixar de ser...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não posso, no entanto, face ao que acabou de dizer, deixar de relembrar algo, para que fique em acta.
Penso que, afortunadamente, o Sr. Presidente fez essa observação neste momento, que é o preciso momento em que se não tem havido debate na segunda leitura, suscitado exactamente pelo PSD, ter-se-ia, porque era essa a posição de partida do Partido Socialista nesta sala, aprovado uma norma à qual o PSD, na reflexão que fez entre a primeira e a segunda leitura... O debate que aqui tivemos serve bem de exemplo de quão importante é, muitas vezes, em casos concretos, um novo debate em segunda leitura, e a prova disso é que acabámos de assistir a um debate que começou com uma posição de voto e acabou com outra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só peço que sejamos razoáveis. Talvez o senhor tenha tido a oportunidade de compreender que a posição de abstenção do PS foi para evitar que subisse a Plenário, por maioria simples, uma proposta destinada a ser rejeitada pela posição aqui revelada pelo PSD.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já não sei!O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, esse voto tem também um significado prático que o bom senso permite interpretar como tal.
Srs. Deputados, eu só falo de bom senso, e se, em relação à orientação dos trabalhos, todos partilharmos do bom senso, ninguém terá razões para sentir que terá menos condições de participação nesses mesmos trabalhos.
Penso que até ao fim dos trabalhos da Comissão terei condições para provar que ninguém se sentirá limitado na possibilidade do uso da palavra.
Vamos prosseguir, dando notícia de que há uma proposta de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 38,o apresentada pelo PCP, que diz o seguinte: "O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, a não cometer actos profissionais contrários à sua consciência, bem como o direito de eleger conselhos de redacção."
Existe também uma outra proposta, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, visando acrescentar à actual disposição a seguinte expressão "...os quais têm o poder de emitir parecer prévio na escolha dos directores e chefes de redacção e de pronunciar-se sobre tudo o que diz respeito ao Estatuto do Jornalista".
Penso estarmos em condições de passar à votação da proposta apresentada pelo PCP, que tive a oportunidade de ler.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, através desta declaração de voto, gostaria não explicitar as razões que nos levaram a votar favoravelmente a nossa proposta, não só porque isso é evidente e está explicitado na primeira leitura, mas para estranhar mudanças de posição entre a primeira leitura e a segunda.
De facto, do debate que aqui foi realizado tivemos um acolhimento muito favorável a esta nossa proposta, designadamente por parte do PS, que lhe deu expressamente o seu apoio - aliás, está documentado em acta -, daí que tenhamos estranhado esta alteração súbita de posição não explicada.
Creio que uma das utilidades desta segunda leitura é também a de permitir aos partidos explicitarem em acta a mudança de atitude que se verifique da primeira para a segunda leitura.
Esta minha declaração de voto serve, pois, mais para exprimir a nossa estranheza relativamente ao resultado da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar uma proposta de um novo n.o 3 do artigo 38.o, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que é do seguinte teor: "Os meios de comunicação social desempenham uma função de interesse geral e devem contribuir para a defesa dos valores do pluralismo, da neutralidade e da responsabilidade".
Recordo-vos que esta proposta não teve acolhimento na primeira leitura.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de alteração do n.o 4, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, no sentido de eliminar todo o texto que, no actual n.o 4, consta a seguir à expressão "poder económico", ou seja, tudo aquilo que, actualmente, se refere ao "(...) princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral (...)"
Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, relativamente ao n.o 5, existe uma proposta do CDS-PP, apresentada no projecto complementar ao projecto inicial, que adita ao actual n.o 5 o seguinte: "(...), nomeadamente criando condições que assegurem a igualdade de oportunidades de acesso em todo o território nacional e promovendo a participação regional na respectiva programação".
Existe uma outra proposta, apresentada pelos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, que também visa acrescentar ao actual n.o 5 a expressão "(...), cobrindo, em igualdade de condições, todo o território nacional."
Há ainda uma proposta, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, que visa acrescentar o seguinte: "(...), cujas missões são definidas na lei, tendo em vista a satisfação dos interesses da colectividade."
Finalmente, em relação ao n.o 5 do artigo 38.o, há uma proposta de Os Verdes que refere o seguinte. "O Estado assegura a existência e o funcionamento em condições de qualidade de um serviço público de rádio e de televisão em todo o território nacional, bem como o acesso das comunidades locais a televisões e rádios de âmbito regional e local."
Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar estas propostas, começando pela proposta apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, está em votação a proposta apresentada pelos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada por Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia que me fosse permitido fazer uma declaração de voto antes de votarmos esta proposta de Os Verdes, porque ela é de conteúdo diferente em relação às que votámos anteriormente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, fazemos aqui um parênteses nas votações e passamos às declarações de voto relativamente às votações que já tiveram lugar.
Tem, então, a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD votou contra as propostas que visavam, fundamentalmente, a densificação constitucional do conteúdo do serviço público de rádio e televisão, não por discordar - e era isso que eu queria deixar aqui bem claro -, nomeadamente, das propostas formuladas pelo CDS-PP e pelo Sr. Deputado António Trindade, pois concordamos que sempre que exista um serviço público de rádio e televisão o conteúdo útil desse serviço público deve ater-se àquilo que fundamentalmente era proposto nessas propostas, que respeita à igualdade de condições para todo o território nacional, mas, sim, por uma razão diferente, que é a seguinte: o PSD gostaria de ter visto nesta revisão constitucional o fim da obrigatoriedade da existência e funcionamento de um serviço público de rádio e televisão.
Chegámos a apresentar propostas nesse sentido, mas não foi possível, porque não houve ainda - à semelhança do que se verificou durante muitos anos no nosso regime constitucional em relação ao fim do monopólio do Estado, nomeadamente na televisão, que só foi possível na revisão constitucional de 1989 - abertura, por parte do PS, para acabar com a obrigatoriedade de o Estado assegurar a existência de um serviço público de rádio e televisão. As propostas apresentadas pelo o PSD foram no sentido de esta norma constitucional evoluir para a faculdade e não para a obrigatoriedade da existência desse serviço público.
Esta declaração de voto justifica-se pelo facto de, por razões óbvias, uma vez que o PSD gostaria que nesta revisão se terminasse com a obrigatoriedade de um serviço público de rádio e televisão, o PSD não poder concordar com propostas que, ainda que meritórias no seu conteúdo imediato, indirectamente servem para densificar e assim acrescentar qualquer coisa a esse mesmo serviço público. É por essa razão apenas que o PSD votou contra as propostas a cuja votação acabámos de proceder.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nesta segunda leitura apareceram, de facto, propostas novas, designadamente esta do CDS-PP, que ainda não tínhamos tido oportunidade de apreciar.
Consideramos que faz todo o sentido a existência de um serviço público de rádio e televisão. Aliás, é a primeira vez - permita-se-me, a título de parênteses - que ouço falar nesta proposta do PSD, referida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que nunca vi formulada, e ainda bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gostaríamos!O Sr. António Filipe (PCP): - Não creio que seja uma boa proposta e faço votos para que ela só exista na imaginação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
De facto, não nos passa pela cabeça que assegurar o serviço público de rádio e televisão não inclua a prestação desse serviço público também para as regiões autónomas, o que, aliás, é feito. No entanto, não é feito em condições de igualdade mas, sim, tendo em conta a particular especificidade que têm as regiões autónomas, porque é evidente que, existindo justificadamente centros regionais da RTP e da RDP a emitir para as regiões autónomas, não faria sentido que também os cidadãos residentes no território continental tivessem acesso a essas emissões, até porque elas, em parte, repetem emissões que são transmitidas no território do Continente.
Portanto, a situação não pode ser a de assegurar esse serviço em condições de igualdade mas, sim, de acordo com as especificidades regionais. Daí que a formulação proposta pelo Sr. Deputado António Trindade e também pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro não faça grande sentido. Por isso nos demarcámos dela.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A do Deputado Cláudio Monteiro não faz sentido algum!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que estamos em condição de passar à votação da proposta constante do projecto de Os Verdes relativamente ao n.o 5 do artigo 38.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Srs. Presidente, Srs. Deputados, creio que vale a pena dizer, relativamente a esta questão das televisões locais e regionais, que não temos qualquer razão de princípio que nos mova contra a possibilidade da sua existência. Agora, parece-nos que, em particular no que se refere à possibilidade de existência de televisões regionais e locais num País como o nosso, não está ainda suficientemente demonstrada a viabilidade da existência dessas estruturas. Daí que nos pareça pelo menos prematuro prever a sua constitucionalização à partida, sem que esteja demonstrada a sua viabilidade prática. Foi apenas por isto que não apoiámos esta proposta.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o nosso voto tem também a ver com a natureza desta proposta, não com a ideia e menos ainda com um paradigma no qual haja televisões regionais e locais.
O que a norma dizia era "o Estado assegura (...) o acesso das comunidades locais a televisões e rádios de âmbito regional e local". Se se diz que o Estado assegura, quer-se dizer que, onde não existisse acesso, o Estado teria de assegurá-lo e que, onde não houvesse iniciativa, o Estado teria de assegurá-la.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, também não é preciso argumentar ad terrorem, porque a proposta não foi aprovada.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é ad terrorem... A proposta é que é um terror!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar uma proposta de um novo n.o 5 do artigo 38.o, constante do projecto inicial do PCP, do seguinte teor: "O Estado reconhece a relevância da função social desempenhada pela comunicação social de âmbito regional e local e de âmbito associativo, ou profissional, prevendo a lei as formas de apoio às entidades e aos jornalistas que as integram".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PSD, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a abstenção do PSD justifica-se, penso que sem surpresa, pelo menos para os proponentes, que estiveram atentos à discussão da sua proposta na primeira leitura.
Conforme consta das actas, o PSD mostrou desde logo receptividade, mas - e é isto que quero deixar claro em acta - naquilo que respeita ao reconhecimento da parte do Estado da relevância da comunicação social de âmbito regional e local. Deixámos expresso, e queria aqui reiterá-lo, que discordamos da parte relativa à comunicação social de âmbito associativo ou profissional. Já na primeira leitura não nos parecia, e continua a não nos parecer, que em relação a essa parte deva haver o reconhecimento da relevância da função social, bem como na parte final, quando se diz que "(...) prevendo a lei as formas de apoio". Para nós, não deveria referir-se as entidades e os jornalistas que as integram, a norma devia terminar em "prevendo a lei as formas de apoio". O que está aqui em causa é o apoio genérico, conforme já existe hoje na legislação: há apoio à comunicação social de âmbito regional e local e não expressamente aos jornalistas ou a quem quer que seja. Essa margem deve ser dada ao legislador ordinário, que encontrou já, desde há alguns anos, e com responsabilidade do PSD na inovação desta legislação, soluções para o apoio à comunicação social de âmbito regional e local. É esta a posição que mantemos.
Abstivemo-nos, porque não houve, por parte dos proponentes, da primeira para a segunda leitura, a reformulação da sua proposta, no sentido de a reconduzir apenas a este núcleo essencial, ao qual o PSD, sem rebuço, teria dado o seu voto favorável.
Por estas razões, e com esta justificação, o PSD absteve-se nesta votação.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, utilizo a forma de declaração de voto para expressar a minha estranheza não pelo facto de o PSD se ter abstido nesta votação mas por esta forma de trabalhar, que é dizer "abstivemo-nos porque a proposta não foi reformulada, mas se a tivessem reformulado teríamos votado de outra forma".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma crítica, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que teria sido mais construtivo e produtivo para os trabalhos desta Comissão e mais leal, do ponto de vista procedimental, se isso tivesse sido dito ainda que uns segundos antes da votação, porque, nesse caso, teria sido possível reconduzir esta norma a uma formulação aceitável por todas as bancadas. Agora, aguardar que se faça a votação para, em momento posterior, dizer que, se tivesse havido uma alteração ainda que ligeira, o sentido de voto seria diferente, creio que pouco contribui para o melhoramento do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à proposta relativa ao n.o 7 do artigo 38.o constante do projecto inicial do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que visa aditar às possibilidades de licença as de concessão ou autorização. Esta proposta não obteve acolhimento já no decurso da primeira leitura.
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:7 - O exercício da actividade de radiodifusão e de televisão está submetido a regimes de concessão, licença ou autorização, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Deveríamos agora passar à proposta de aditamento de um n.o 8, constante do projecto de Os Verdes, mas esta proposta foi retirada pela Sr.a Deputada Isabel Castro no decurso da primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há um problema suscitado pela redacção actual do n.o 7 deste artigo que gostaria de ponderar se merece uma clarificação ou não.
Como sabem, a redacção actual deste número é do seguinte teor: "As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei". Sucede que há aqui uma certa imprecisão terminológica. Quem quer que
seja que consulte a terminologia constante, por exemplo, do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, que está hoje devidamente incorporado no Direito interno português, sabe que o substantivo "radiodifusão" compreende, num sentido técnico-jurídico, dois tipos de emissões: emissões sonoras e emissões televisivas. Portanto, quando esta norma refere "radiodifusão" e, a seguir, "e televisão" é de certa medida redundante, porque repete o conceito de radiotelevisão, que é, digamos, uma espécie do género radiodifusão.
Portanto, essa contraposição é, em certo sentido, equívoca. Em bom rigor, ou se diz "rádio e televisão", como, aliás, se diz noutro lugar do preceito, ou se diz "radiodifusão, sonora e televisiva", que é, de resto, a expressão do Regulamento das Radiocomunicações - obviamente, o Regulamento é o Regulamento e a Constituição é a Constituição, e, desde que fique inteiramente claro o que a Constituição quer dizer, isso é o bastante e é adequado.
Por outro lado, também importa que não haja qualquer dúvida - e digo isto com carácter exploratório - sobre o alcance desta norma, cuja presente redacção emerge da revisão constitucional de 1989. Não se trata, dado a mudança bastante vertiginosa do contexto tecnológico e, designadamente, o advento da televisão por satélite - e, em duas modalidades, a televisão por satélite analógica e a televisão por satélite digital, havendo, aliás, também emissões de carácter digital resultantes de estações terrestres e havendo hipóteses combinatórias de satélite com a transmissão por estação terrestre e, de resto, ainda não sabemos aonde poderão chegar estas combinações... A verdade é que, muito obviamente, esta norma sobre licenciamento só se aplica em relação ao espectro radioeléctrico pertencente ao domínio público do Estado no tocante àquilo em que ele é escasso, ou seja, na parte em que o número de frequências disponíveis é limitado e, portanto, como é limitado, não pode ser usado sem ser licenciado. Aí, onde rege o princípio da abundância, da livre disponibilidade de frequências, da indistinção, não se aplica este sistema. É muito obviamente o caso, dada a sua natureza, dos canais televisivos no âmbito da difusão por satélite e similares. E há também o regime especial da televisão por cabo, o qual pertence a uma família diferente, diria quase como aqueles que, num campo, estão a jogar, certamente com uma bola, râguebi, mas, se jogarem futebol, as regras são diferentes e, todavia, em ambos os casos, há um campo e uma bola - assim é a televisão por cabo.
Portanto, Sr. Presidente, que podemos fazer nesta matéria? Por um lado, é claro que a ratio da norma só diz respeito ao espaço radioeléctrico pertencente ao domínio público finito e limitado. Talvez possamos corrigir a bizarra redundância que há nesta découpage entre radiodifusão e radiotelevisão. Não sei.... gostaria, apesar de tudo, de não perder esta oportunidade para clarificar este ponto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra também a este propósito.
Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, são duas as questões que o Sr. Deputado José Magalhães coloca. Em relação à primeira, a mais simples, que é a de modificar a actual terminologia utilizada pelo preceito e, eventualmente, falarmos apenas em "estações emissoras de rádio e de televisão", talvez estas sejam terminologias já adquiridas nesta área, que permitem fazer a distinção e evitar a confusão a que as actuais expressões podem induzir.