II SÉRIE-A — NÚMERO 62 8 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 227/XV/1.a ELIMINAÇÃO DOS EXAMES DO 9.o ANO Exposição de motivos No ano letivo de 2021-2022, mesmo que com um peso diferente do que nos anos letivos anteriores, manteve-se a descontinuidade pedagógica e consequente degradação do processo de ensino-aprendizagem, consequência do ainda número elevado de ausências à atividade letiva devido ao surto epidémico. O processo de ensino-aprendizagem foi também afetado pelo sistema híbrido ou misto que foi adotado por muitas escolas, que permitiu que muitos alunos em isolamento acompanhassem as aulas, mas que, de acordo com a FENPROF, «com resultados pouco satisfatórios, quer para os alunos que estavam online, quer para os que estavam na sala de aula e não puderam ter os seus professores concentrados nessa relação pedagógica». Se há algo que estes últimos anos demonstram é que o ensino presencial é o único que garante a necessária interação entre o aluno e o professor na sala de aula, elemento decisivo para garantir a qualidade do ensino. Em janeiro de 2022, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 27-B/2022, de 23 de março, que mantém todas as provas finais, inclusive as do 9.o ano, sem prejuízo de as mesmas não serem consideradas, no presente ano letivo, para efeitos de avaliação, aprovação e conclusão do ensino básico. Considera o Governo que a realização das provas relevam para o «balanço das aprendizagens e de contributo para a continuação, em 2022-2023, da implementação sustentada do Plano 21|23 Escola+», mantendo-se para efeitos de aprovação e conclusão do ensino básico apenas o resultado obtido na avaliação interna. Ainda que seja importante perceber os impactos do funcionamento atípico do ano letivo de 2021-2022 e do anterior, o PCP defendeu que, numa situação excecional, deveriam ser encontradas soluções excecional, e não meramente manter o calendário de provas como de um ano letivo normal se tratasse, tal como reconhecido pelo Governo no Decreto-Lei n.o 27-B/2022, de 23 de março. O PCP considera que há muito não deveriam existir provas finais do 9.o ano, pois não têm outro objetivo senão o de iniciar a seleção dos estudantes logo no início do seu percurso. É deturpado o processo de avaliação contínua, é diminuído o papel do professor e descontextualizado o saber de cada estudante. Menos sentido ainda tem a existência de exames de 9.o no contexto atual, mesmo sendo para efeitos de «emissão de um relatório relativo a cada escola, que constitui um instrumento de apoio ao aperfeiçoamento da implementação de medidas no âmbito do Plano 21|23» ou um «relatório nacional sobre a qualidade das aprendizagens dos alunos no final do ensino básico, designadamente para apoio à avaliação formativa». A aferição das necessidades, não se faz apenas com exames externos, mas ouvindo quem sabe, quem acompanhou os alunos durante este período e envolvendo a comunidade educativa. Uma real recuperação de aprendizagens exige um reforço da escola pública, diminuindo o número de alunos por turma, dotando as escolas de todos os trabalhadores necessários com vínculo efetivo, garantindo as condições para uma prática assente na diferenciação pedagógica individual e por grupos de aprendizagem dentro de cada ano de escolaridade, reforço efetivo de horas atribuídas às escolas para desenvolvimento de tutorias e mentorias, reforço dos meios destinados à educação inclusiva, entre outras. Assim, no presente projeto de lei o PCP defende que as provas finais do 9.o ano não devem ser realizadas a partir do ano letivo de 2022-2023.