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No início de 1999 a frota mundial de petroleiros era constituída por 7030 navios, cuja idade média era de 18 anos. Do total da frota mundial de petroleiros, 41% dizia respeito a navios construídos antes de 1979, ou seja, com mais de 20 anos. Na União Europeia a frota de petroleiros registados era de 855 navios, representando perto de 15% do total mundial, estimando-se, contudo, que as companhias estabelecidas no território da União detenham cerca de 35% da frota mundial. A idade média de petroleiros registados na União Europeia era de 19,1 anos em 1999, e mais de 45% tinha mais de 20 anos.
Só na década de 90 perderam-se um total de 593 navios, dos quais 77 eram petroleiros, representando 31% em termos de tonelagem. De acordo com estudos realizados a nível internacional, sabe-se que existe uma correlação entre a idade dos navios e o número de acidentes, por exemplo, 60 dos 77 petroleiros perdidos (78%) tinham mais de 20 anos, embora vários petroleiros envolvidos em acidentes com significativa repercussão em termos de poluição, fossem relativamente novos.
A ocorrência destes acidentes com petroleiros acarretou riscos acrescidos para o meio ambiente marinho, levando à adopção de medidas ao nível internacional, nomeadamente no quadro da Organização Marítima Mundial, com o objectivo de melhorar as normas de segurança, de que são exemplo as novas prescrições introduzidas na MARPOL, em sequência do acidente do Exxon Válldez, em 1989, no sentido da retirada gradual de serviço dos navios de casco único e da sua substituição por navios de casco duplo ou de configuração equivalente.
Ao nível da União Europeia foram de igual modo tomadas medidas, sobretudo após a ocorrência do acidente com o petroleiro Erika, em 1999, nos domínios da segurança e da poluição, bem como da inspecção de navios, que visaram desenvolver e ou complementar a regulamentação da Organização Marítima Internacional, como é o caso do
0364   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Regulamento n.° 417/2002, de 18 de Fevereiro, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples.
É neste contexto de combate à poluição marinha, através da proibição da entrada de navios de casco único que transportem fuelóleo e derivados em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros, que se insere a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, à qual se reconhecem objectivos meritórios.
Contudo, independentemente dos motivos e da bondade do projecto no plano dos princípios e valores de preservação do meio ambiente marinho que, certamente, movem as suas autoras, importa questionar se, face ao enquadramento jurídico internacional vigente, pode Portugal adoptar uma tal medida sem pôr em crise o princípio geral da liberdade de navegação, expressamente previsto e consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982.
Tal como já foi referido no presente relatório (vide ponto 4), à luz da citada Convenção Internacional, os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozam do direito de "passagem inofensiva" (artigo 17.°). Este direito de liberdade de circulação marítima só aceita derrogações quando a passagem de navio não seja inofensiva, isto é, quando tal passagem se mostre prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro (artigo 19.o), situação em que este pode adoptar as medidas necessárias para impedir a passagem desses navios nas suas águas territoriais. No âmbito da Convenção as situações de passagem não inofensiva encontram-se devidamente tipificadas (artigo 19.°), não podendo o Estado costeiro, fora de tais situações, impedir, interditar ou dificultar a passagem de navios estrangeiros pelo mar territorial.
Em suma, de acordo com as soluções normativas vertidas na Convenção em apreço, o Estado costeiro, por imperativos de segurança da navegação, goza do direito de exigir que os navios estrangeiros utilizem rotas marítimas e sistemas de separação de tráfego (artigo 22.°). Contudo, não pode unilateralmente impedir ou dificultar a sua passagem inofensiva (artigo 24.°).
No que respeita, em concreto, à área da Zona Económica Exclusiva, que não vai além das 200 milhas marinhas, o Estado costeiro, no âmbito dos seus direitos de jurisdição, que aqui são mais limitados (artigo 56.° e 57.°), deve ter em conta os direitos e deveres dos outros Estados. Nos termos da citada Convenção, os Estados gozam expressamente das liberdades de navegação, de sobrevoo e de colocação de cabos e duetos submarinos, bem como de outros usos lícitos relacionados com aquelas liberdades.
Significa, pois, que, também no que respeita às zonas económicas exclusivas, não se afigura lícito a um Estado costeiro interditar a passagem de navios de outros Estados, sob pena de serem colocados em crise os direitos e deveres expressamente reconhecidos a esses Estados pelas normas estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Esta conclusão é, ainda, mais inevitável se tivermos em conta que às zonas económicas exclusivas se aplica um vasto conjunto de normativos relativos ao alto mar. Considerando que, à luz do direito internacional vigente, não é possível a um Estado vedar a passagem inofensiva de navios no seu território marítimo, no quadro do qual exerce uma plena soberania, também não e defensável que o possa fazer numa Zona Económica Exclusiva, no quadro da qual exerce direitos de soberania mitigados.
Forçoso será, pois, concluir, salvo melhor e mais qualificado entendimento, que o projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, independentemente da bondade dos motivos que encerra, não se coaduna com o quadro jurídico internacional vigente sobre a matéria, sendo que a sua aprovação colidiria frontalmente com normas jurídicas internacionais que vinculam o Estado português, e que, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, se sobrepõem aos actos normativos internos.
De resto, na mesma esteira vai o parecer - vide DAR 2.a Série A n.° 13, de 21 de Outubro de 2000 -, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aqui se dá por integralmente reproduzido, relativo ao projecto de lei n.° 297/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar Os Verdes, que, "Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa".7 - Documentos de apoio consultados- Directivas do Conselho Europeu n.os 93/75/CE, 94/57/CE, 95/21/CE, 2001/105/CE e 2001/106/CE;
- Decreto-Lei n.° 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 93/75/CE, do Conselho, de 13 de Setembro;
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/98, de 10 de Julho;
0365   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 - Decreto-Lei n.° 156/2000, de 22 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas nos 98/25/CE e 1999/97/CE;
- Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/2000, de 2 de Agosto;
Sites consultados na NET donde se extraíram contributos:
1 - O Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.° 228/IX, que "Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas";
2 - O projecto de lei n.° 228/IX foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.° do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3 - Através do projecto de lei n.o 228/IX visam as Deputadas proponentes que seja instituída a proibição de entrada em águas territoriais nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleo e fracções petrolíferas pesadas.
4 - As condições em que se processa o tráfego marítimo, bem como as normas atinentes à segurança dos navios e à prevenção da poluição por navios, encontra-se plasmada em vários instrumentos jurídicos internacionais, dos quais assumem particular relevância a Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios (MARPOL), a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
5 - O projecto de lei n.o 228/IX contém soluções normativas que, independentemente da sua bondade no plano dos princípios e valores de preservação do meio ambiente marinho, colidem com o disposto nas normas contidas na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e que vinculam Portugal ao seu integral cumprimento.
6 - A aprovação do projecto de lei n.o 228/IX implicaria, deste modo, salvo melhor e mais qualificado entendimento, uma violação expressa de normas de direito internacional que, de acordo com a doutrina e jurisprudência prevalecentes, se sobrepõem às normas jurídicas internas.
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte:III - Parecera) O projecto de lei n.o 228/IX, que "Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveispara subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Nelson Baltazar - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRAExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, estabeleceu a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira de forma a permitir a realização das primeiras eleições para o primeiro órgão da autonomia consagrada na Constituição da República Portuguesa em 1976.
Como afirmava o preâmbulo do referido diploma, "o esquema aprovado segue de perto a lei eleitoral que rege a eleição de Deputados à Assembleia da República", reconhecendo também que, "não obstante houve que completar as particularidades impostas pela natureza especial da assembleia regional, nomeadamente os dispositivos de natureza eleitoral consagrados no Estatuto da Região".
0366   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Ao longo de 27 anos, nas sucessivas eleições de Deputados para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, foi-se aprofundando a consciência em todos os partidos e na população em geral de que esta Lei Eleitoral, que abriu caminho à instalação dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, possuindo a virtude de garantir a representação parlamentar dos diferentes partidos com existência na Região, tinha também o demérito de distorcer a conversão dos votos expressos em mandatos, afectando o princípio da proporcionalidade, e de permitir um contínuo crescimento do número de Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o qual, como é do conhecimento geral, é definido em função do número de cidadãos eleitores inscritos no território da Região Autónoma da Madeira.
No entanto, esta pequena correcção efectuada em 2000 teve o condão de relançar o debate sobre as injustiças do sistema eleitoral vigente na Região Autónoma da Madeira, pois acentuou as diferenças entre o número de votos necessários para eleger Deputados nos diferentes círculos eleitorais e, sobretudo, demonstrou que se impunha a necessidade duma alteração radical ao sistema eleitoral na Região de forma a garantir o aproveitamento de todos os votos expressos nas diferentes forças em todos os círculos na sua transformação em mandatos.
Saliente-se a propósito que a atingir-se tal desiderato antes das eleições regionais realizadas em Outubro de 2000 se a transformação atrás referida estivesse consagrada na Lei Eleitoral, o PSD teria obtido menos cinco mandatos, o CDS-PP teria obtido mais três mandatos, a UDP teria obtido mais um mandato e o PSN teria eleito um Deputado para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, enquanto que o PS e o PCP teriam ficado com o mesmo número de Deputados que obtiveram nesse acto eleitoral.
Daí que o presente projecto de lei defina que na Região Autónoma da Madeira, em lugar dos actuais 11 círculos eleitorais correspondentes à área dos 11 concelhos existentes, passe a existir um único círculo eleitoral, abrangendo todo o território da Região Autónoma da Madeira, única forma de garantir a plena expressão do princípio da proporcionalidade e de aproveitar todos os votos recolhidos por todas as forças transformando-os em mandatos.
Os inconvenientes que se colocavam a este modelo de organização eleitoral, nomeadamente o da necessidade de garantir a representação dos eleitores de cada concelho através de Deputados eleitos em círculos correspondentes à área dos mesmos, perderam quase que totalmente a sua razão de existir. Com a construção de vias rápidas encurtaram-se significativamente as distâncias entre os diferentes concelhos da Região, a maior parte dos Deputados eleitos em círculos fora do círculo eleitoral do Funchal residem agora nele e de particular relevo é a liberdade que continua a ser concedida a todos os partidos para que na lista para um círculo único na Região sejam colocados em lugares elegíveis candidatos residentes nos diferentes concelhos da Região, questão esta que não deve ser letra de lei mas, sim, acto de decisão política própria de cada partido.
Em simultâneo, o presente projecto de lei responde também a outro problema cada vez mais objecto de preocupação da opinião pública na Região, que é o do número de Deputados que compõem a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A primeira Assembleia eleita em 1976 era composta por 42 Deputados. O facto do seu número ser definido em função do número de cidadãos eleitores inscritos em cada círculo eleitoral levou a que a Assembleia eleita em 2000 já fosse composta por 61 Deputados. E caso não haja uma alteração à Lei Eleitoral prevê-se que a Assembleia a eleger em 2004 passe a ter 65 Deputados. Este crescimento contínuo não pode ser mais admitido.
Daí que o presente projecto de lei, ao mesmo tempo que cria um círculo único eleitoral para todo o território da Região, fixa o número de Deputados em 51, número que implica uma redução substancial do actual sem pôr em causa a possibilidade de todas as forças com expressão na Região fazerem eleger Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Para além destas duas questões nucleares, o presente projecto de lei introduz um vasto conjunto de outras alterações visando compilar num único diploma toda a legislação que diz respeito à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e actualizar um conjunto vasto de normas, seguindo de perto a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à semelhança do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
São de dois tipos as alterações atrás referidas. O primeiro diz respeito à introdução de normas na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resultantes de alterações ocorridas na ordem jurídica portuguesa, como são, por exemplo, as normas referentes ao princípio do contraditório na contestação a decisões judiciais das quais resultem a não aceitação de candidaturas, as normas referentes à constituição e extinção de coligações e as normas referentes ao financiamento das campanhas eleitorais. O segundo diz respeito à introdução de alterações aos ilícitos eleitorais já efectuadas nas Leis Eleitorais para a Assembleia da República e para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, bem como à actualização de alguns dos conceitos utilizados à luz do Código Penal vigente, e a uma actualização das coimas em caso de infracções que permanecem inalteradas desde 1976 e que perderam o seu efeito de dissuasão dado ridículo dos montantes fixados.
Este projecto de lei introduz, além disso, a obrigatoriedade das listas de candidatos às eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira terem uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, de forma a dar resposta às recomendações internacionais em matéria de paridade, nomeadamente a Plataforma de Acção adoptada na 4.a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Direitos das Mulheres, em Pequim, em 1995, e a Recomendação n.o 96/694, do Conselho de Ministros da União Europeia, que apela aos governos para promoverem uma estratégia integrada conjunta no sentido de uma participação equilibrada entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão
0367   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)É aprovada a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nos termos seguintes:"Título I
(Capacidade eleitoral activa)1 - Gozam de capacidade eleitoral activa para a eleição da Assembleia Legislativa Regional os cidadãos portugueses maiores de 18 anos inscritos no recenseamento eleitoral na Região Autónoma da Madeira.
(Direito de voto)São eleitores da Assembleia Legislativa Regional da Madeira os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral do território formado pelas ilhas que constituem a Região Autónoma da Madeira.Capítulo II
(Inelegibilidades gerais)São inelegíveis para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira:a) O Presidente da República;
2 - A qualidade de Deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Artigo 7.o
(Funcionários públicos)Os funcionários civis ou do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Capítulo III
(Direito a dispensa de funções)Nos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm o direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam elas públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
0368   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 10.o
(Natureza do mandato)Os Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira representam toda a Região Autónoma da Madeira.Título II
(Círculo eleitoral)O território eleitoral constitui, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, um único círculo eleitoral, correspondendo a um só colégio eleitoral.Artigo 13.o
(Número de deputados)O número total de deputados é de 51.Capítulo II
(Modo de eleição)Os deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira são eleitos por listas plurinominais no círculo eleitoral único, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.o
(Organização das listas)1 - As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral e de candidatos suplentes em número não inferior a dezassete nem superior aos dos efectivos.
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17.o
3 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.Artigo 18.o
(Vagas ocorridas na Assembleia)1 - As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa Regional da Madeira são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.
4 - Os deputados que forem nomeados membros do Governo Regional não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.o 1.
0369   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Título III
(Marcação das eleições)1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
3 - Ninguém pode figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.Artigo 22.o
3 - No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada por qualquer coligação ou partido recorrer da decisão para o Plenário do Tribunal Constitucional.
4 - O Tribunal Constitucional decide em Plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de quarenta e oito horas.Artigo 24.o
2 - A apresentação faz-se até ao 41. dia anterior à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial do Funchal.Artigo 25.o
(Requisitos de apresentação)1 -A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso da lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.
0370   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 26.o
4 - Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.Artigo 30.o
(Publicação das decisões)Findo o prazo do n.o 4 do artigo anterior ou do n.o 2 do artigo 27.o, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.Artigo 31o
3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
2 - Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para este, os candidatos, ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
0371   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 3 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 31.o, se a houver, para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
(Decisão)1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de quarenta e oito horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz.
(Publicação das listas)1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Ministro da República, que as publicam, no prazo de vinte e quatro horas, por editais afixados à porta do Gabinete do Ministro da República e de todas as câmaras municipais do círculo.
(Substituição de candidatos)1 - Apenas há lugar à substituição de candidatos, até quinze dias antes das eleições, nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado na inelegibilidade;
(Desistência)1 - É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia das eleições.
(Editais sobre as assembleias de voto)1 - Até ao 15.o dia anterior ao da eleição os presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais anunciam, por editais afixados nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos e as anexações destas, se a eles houver lugar.
2 - No caso de desdobramento ou anexação de assembleias de voto, os editais indicam, também, os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção.
0372   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 45.o
2 - Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe por escrito, no 16.o ou 15.o dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que entre eles se faça a escolha, no prazo de vinte e quatro horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal, e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.
4 - Os nomes dos membros da mesa escolhidos pelos delegados das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores são publicados em edital afixado, no prazo de quarenta e oito horas, à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a escolha perante o presidente da câmara municipal nos dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.
5 - Aquela autoridade decide a reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procede imediatamente a nova designação através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal, e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa.
0373   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 2 - Após a constituição da mesa, é logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos.
(Início e termo da campanha eleitoral)O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior e finda às vinte e quatro horas da antevéspera do dia designado para as eleições.Artigo 56.o
(Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral)A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos.
0374   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 57.o
3 - A denominação, a sigla e o símbolo das coligações devem obedecer aos requisitos fixados na legislação aplicável.Artigo 58.o
g) O limite a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às vinte e quatro horas durante a campanha eleitoral;
(Propaganda eleitoral)Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.
0375   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 64.o
Aos sábados e domingos - quarenta minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;
Noventa minutos diários, dos quais sessenta entre as 18 e as 20 horas.
Noventa minutos diários, dos quais sessenta entre as 20 e as 24 horas;3 - Até 10 dias antes da abertura da campanha as estações devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.
5 - Em caso de coincidência entre o período da campanha eleitoral para a eleição de deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira e o correspondente período para a eleição do Presidente da República ou dos deputados à Assembleia da República, o disposto no presente artigo e nas disposições correspondentes da respectiva lei eleitoral serão objecto de conciliação, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comissão Nacional de Eleições, com a colaboração dos partidos concorrentes e da administração das estações de rádio e televisão.Artigo 65.o
(Publicações de carácter jornalístico)1 - As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral devem comunicá-lo ao delegado da Comissão Nacional de Eleições até três dias antes da abertura da campanha eleitoral.
(Salas de espectáculos)1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao Ministro da República, até dez dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o Ministro da República pode requisitar as salas e os recintos que considerem necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.
4 - Não é permitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, nos edifícios sede de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou do poder local, nos sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária, no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo os estabelecimentos comerciais.
0376   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 69.o
(Custo da utilização)1 - É gratuita a utilização, nos termos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, das publicações de carácter jornalístico e dos edifícios ou recintos públicos.
(Arrendamento)1 - A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições e até vinte dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos ou coligações, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.
2 - Os arrendatários, candidatos e partidos políticos, são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.Capítulo III
(Finanças eleitorais)O financiamento das campanhas eleitorais segue o regime previsto pelo artigo 15.o e seguintes da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Título V
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 100.o, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio.
(Voto antecipado)1 - Podem votar antecipadamente:a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de
0377   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 99o e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.
10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 42o.Artigo 81.o
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 80.o.
0378   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 6 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 7.o dia anterior ao da realização da eleição.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 79.o, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
(Abertura da votação)1 - Constituída a mesa, o presidente declara iniciadas as operações eleitorais, manda afixar o edital a que se refere o n.o 2 do artigo 49.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos se possam certificar de que se encontra vazia.
2 - Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia ou secção de voto.
0379   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 90.o
2 - Não é admitida na assembleia de voto a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.Artigo 95.o
c) Não obter outros elementos de reportagem que possam violar o segredo do voto, quer no interior da assembleia, quer no exterior dela, até à distância de 500m;
2 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto quer na sua
0380   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de força armada, sempre que possível por escrito, ou, no caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período da presença da força armada.
2 - No caso de no mesmo dia se realizar a eleição do Presidente da República ou dos deputados da Assembleia da República, os boletins de voto para a eleição dos deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira serão impressos em papel de cor.
3 - Em cada boletim de voto são impressos as denominações, as siglas e os símbolos dos partidos e coligações proponentes de candidatura, dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio efectuado nos termos do artigo 32.o, os quais devem reproduzir os constantes do registo ou da anotação do Tribunal Constitucional conforme os casos, devendo os símbolos respeitar rigorosamente a composição, a configuração e as proporções dos registados ou anotados.
0381   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou que não tenha sido admitida;
4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 80.o, 81.o e 82.o, ou seja, recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 102o
(Operação preliminar)Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.o 7 do artigo 98..Artigo 104.o
(Contagem dos votantes e dos boletins de voto)1 -Encerrada a operação preliminar, o presidente da assembleia ou secção de voto manda contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.
2 -Concluída essa contagem, o presidente manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.
3 -Em caso de divergência entre os números dos votantes apurados nos termos do n.o 1 e dos boletins de voto contados, prevalece, para fins de apuramento, o segundo destes números.
4 -É dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia ou secção de voto.Artigo 105.o
7 - O apuramento assim efectuado e imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou secção de voto, em que se discriminam o número de votos de cada lista, o número de votos em branco e os votos nulos.Artigo 106.o
2 - Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.
0382   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 108.o
(Envio à assembleia de apuramento geral)Nas vinte e quatro horas seguintes à votação os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.Secção II
c) Dois professores de Matemática que leccionem na sede do círculo eleitoral, designados pelo Ministro da República;
2 - Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.Artigo 113.o
0383   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 c) Na distribuição dos mandatos de deputados pelas diversas listas;
(Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício para o efeito designado nos termos do artigo 110.o.Artigo 117.o
(Mapa da eleição)Nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral, a Comissão Nacional das Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a Série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos;
(Tribunal competente, processos e prazos)1 - O recurso é interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 116.o, perante o Tribunal Constitucional.
2 - A interposição e fundamentação dos recursos referidos no número anterior pode ser feita por via telegráfica ou telex, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.o 3 do artigo anterior.
3 - O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
4 - Nas quarenta e oito horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao Ministro da RepúblicaArtigo 123.o
0384   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 2 - Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no 2.o domingo posterior à decisão.Artigo 124.o
(Verificação de poderes)1 - A Assembleia Legislativa Regional da Madeira verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.
2 - Para efeitos do número anterior, a Comissão Nacional de Eleições envia à Assembleia Legislativa Regional da Madeira um exemplar das actas de apuramento geral.Título VI
(Punição da tentativa e do crime frustrado)A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 128.o
(Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 129.o
(Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade)Os cidadãos abrangidos pelo artigo 59.o, que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 2500 a 10 000 euros.Artigo 133.o
b) De 125 000 a 250 000 euros, no caso da estação de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1.
0385   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 136.o
2 - O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
(Desvio de correspondência)O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até um ano e multa de 250 a 2500 euros.Artigo 144.o
(Abuso de funções públicas ou equiparadas)O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada
0386   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 ou determinadas listas, ou abster-se de votar nelas, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 500 a 5000 euros.Artigo 148.o
(Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral)1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 500 a 5000 euros.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso inferior a seis meses.Artigo 153.o
(Reclamação e recurso de má fé)Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com multa de 250 a 2500 euros.Artigo 158.o
0387   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Artigo 160.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 8 de Outubro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Francisco Louçã.
ALTERA A LEI N.o 174/99, DE 21 DE SETEMBRO (LEI DO SERVIÇO MILITAR), CONSAGRANDO COMO FACULTATIVA A COMPARÊNCIA AO DIA DA DEFESA NACIONAL, INSTITUÍDO NO ARTIGO 11.o DA LEI DO SERVIÇO MILITARExposição de motivosA Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, institui, no seu artigo 11.o, o Dia da Defesa Nacional, que, segundo o n.° 1 do mesmo artigo, visa "sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República".
No n.° 4 do artigo 11.o da LSM estatui-se que a "comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um dever para todos os cidadãos, podendo ocorrer a partir do 1.o dia do ano em que completem a idade de 18 anos e enquanto a mantenham".
Foi na sequência da 4.a revisão constitucional que a LSM estabeleceu a transição de um sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado, conservando, no entanto, a convocação e a mobilização para os casos em que "a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas seja afectada ou prejudicada à prossecução dos objectivos permanentes da política da defesa nacional".
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/2003, constitui objectivo prioritário e permanente do XV Governo Constitucional "a valorização e dignificação das Forças Armadas".
A passagem de um modelo de conscrição para um de voluntariado resultou, segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 289/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, da conclusão de esse modelo não se revelar o mais adequado neste contexto internacional e porque tal modelo tem vindo a ser posto em causa na generalidade dos Estados- embros da União, Europeia, optando-se, assim, pelo recurso em tempo de paz a pessoal que se voluntarie para a prestação de serviço por um período limitado de tempo.
O n.° 4 do artigo 11.o da LSM, ao instituir como obrigatória a comparência no Dia da Defesa Nacional, está, por isso, claramente em contra ciclo com a mens legis que superintende o diploma e resulta contraproducente no que aos desígnios de valorização e dignificação das Forças Armadas concerne.
Esta imposição que o n.° 4 do artigo 11.o da LSM consagra está, também, em rota de colisão com os princípios que devem subordinar qualquer Estado de direito que se quer moderno e democrático, trazendo, inclusive, à colação experiências sociais que se querem, de vez, erradicadas do nosso país e do mundo.
0388   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 2 -  (...)
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã- Luís Fazenda.
REGIME JURÍDICO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa, após a revisão efectuada em 1997, passou a atribuir direito de voto, na eleição do Presidente da República, aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
A Constituição faz uma clara distinção entre a situação dos residentes no território nacional - relativamente aos quais basta a capacidade eleitoral activa - e a dos cidadãos residentes no estrangeiro, em que se exigem requisitos específicos, um a título imediato, e outro na dependência de uma conformação legislativa.
Assim, o artigo 121.o da CRP consagra o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na dependência de lei que tenha em conta a existência de "laços de efectiva ligação à comunidade nacional" - e, sem prejuízo de considerar, à partida, como eleitores os inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996 (artigo 297.o da CRP).
A iniciativa legislativa que deu origem à Lei Orgânica n.o 3/2000 procurou regular o direito de voto dos cidadãos portugueses no estrangeiro, precisando o conceito de "efectiva ligação à comunidade nacional". Mas acabou por se fixar tão só na consagração do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, dilatando o universo eleitoral aos inscritos nos cadernos eleitorais da Assembleia da República até à datada publicação da lei (24 de Outubro de 2000) e a obrigatoriedade presencial do exercício de voto.
É, novamente, com o objectivo essencial de precisão do conceito de "efectiva ligação à comunidade nacional" que apresentamos este projecto de lei.