3 DE JULHO DE 2021 33 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Local Criminal de Santo Tirso — Juiz 2, Processo n.o 145/21.3T9STS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Monteiro (BE) e a Deputada Maria Manuel Rola (BE) a intervirem no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votá-lo.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Chegámos, assim, ao fim das nossas votações. A Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha irá agora dar mais algumas informações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, por motivo de isolamento profilático, informo que os Srs. Deputados Pedro Cegonho, do PS, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e, tal como já foi referido, João Cotrim de Figueiredo, do IL, seguiram esta sessão por videoconferência. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Informo as Sr.as e os Srs. Deputados de que a próxima sessão plenária será no dia 7 de julho, quarta-feira, às 15 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários. O ponto seguinte ocupar-se-á da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 97/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações. O terceiro ponto diz respeito à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. O quarto ponto prevê a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. O quinto ponto destina-se ao debate, ao abrigo do artigo 242.o do Regimento da Assembleia da República, do Relatório Anual de Segurança Interna. Por fim, o sexto e último ponto será dedicado ao debate, ao abrigo do artigo 239.o do Regimento, do Relatório Anual do Provedor de Justiça. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão. A todos desejo um bom fim de semana. Muito obrigada. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 17 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a e ao Projeto de Lei n.o 882/XIV/2.a: A Deputada abaixo subscrita partilha da preocupação em relação às iniciativas acima expostas e relativas ao IVA aplicável aos serviços médico-veterinários, manifestando o seu voto a favor conforme a fundamentação abaixo descrita, em relação às iniciativas apresentadas na reunião plenária datada a 2 de julho de 2021. Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, as normas dos Tratados e as provindas das instituições da União Europeia no exercício das suas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.