PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal), por António Damásio Capoulas. Esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias a partir do próximo dia 6 de Julho corrente, inclusive.2) Solicitadas pelo Partido Socialista:Luís Silvério Gonçalves Saias (círculo eleitoral do Porto), por António Coutinho Fonseca. Esta substituição é pedida para os próximos dias 6 e 7 de Julho corrente, inclusive.
António Fernandes da Fonseca (círculo eleitoral do Porto), por Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Esta substituição é pedida para os próximos dias 5 a 16 de Julho corrente, inclusive.
Alberto Marques de Oliveira e Silva (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por José Joaquim Pita Guerreiro. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de Julho corrente, inclusive.3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro), por António Paulo Rolo. Esta substituição é pedida para os dias 6a 16 de Julho corrente, inclusive.
João da Silva Mendes Morgado (circulo eleitoral de Viseu), por José Amando Carvalho Monteiro. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de Julho corrente, inclusive.
Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém), por António Oliveira Santos. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 9 de Julho corrente, inclusive.4) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Domingos Abrantes Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal), por Joaquim Sérgio Ferreira Pinto. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do dia l de Julho corrente, inclusive.
Manuel Joaquim da Silva, deputado por substituição do deputado Álvaro Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa), solicita a sua substituição até ao próximo dia 31 de Julho corrente,inclusive, por Maria de Aires Aleluia, ficando assim esta senhora deputada a substituir o Sr. Deputado Álvaro Cunhal.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS)- Victor Afonso Pinto da Cruz. (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, não se encontrando presente a UDPO Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte do período da ordem do dia.O primeiro ponto agendado diz respeito às votações na especialidade das ratificações, já conhecidas na generalidade, n.os 141, do PCP, conjuntamente com a 152/II, do PS, e 143/II, do PCP, em conjunto com a 155/II, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para interpelar a Mesa no sentido de saber se tem conhecimento de que algum membro do Governo participa neste debate, na medida em que nos parece que, tratando-se de uma discussão na especialidade de propostas de alteração apresentadas a 2 decretos-leis, é fundamental a sua presença, para além do debate que se travará entre os deputados desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Não tenho informação. Sr. Deputado, mas o Governo conhece as ordens do dia quanto a este ponto concreto.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados, em face das disposições conjugadas dos artigos 185.o, 150.o e 155.o do
4684 I SÉRIE - NÚMERO 113Regimento e do numero de propostas de alteração bem como da importância do seu conteúdo, vêm requerer a baixa dos decretos-leis e respectivas propostas para os fins regimentais aplicáveis
Não se diz o prazo, mas suponho ser certamente por 30 dias, e a comissão onde deve baixar deve ser a 2.a Comissão
Em todo o caso, pedia a algum dos Srs Deputados subscritores que me esclarecesse esta questãoO Sr Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr PresidenteO Sr Presidente: - Para que efeito Sr Deputado'O Sr Sousa Marques (PCP): - Sr Presidente, nos gostaríamos de colocar duas questões aos Srs Deputados que apresentaram esse requerimento, sendo a primeira relativa ao prazo
No requerimento que formulamos na ultima sessão, apresentamos um prazo de 20 dias porque nos parecia razoável concluir este debate ainda antes do fim deste mês Perguntávamos, portanto, aos Srs Deputados que subscreveram este requerimento se aceitam a nossa sugestão no sentido de considerar um prazo de 20 dias para debate na especialidade, em sede de comissão
A outra questão que gostaríamos de colocar refere-se a comissão Tradicionalmente, estas matérias têm baixado a Comissão de Administração Interna e Poder Local Nos desejávamos saber qual o motivo que levou os Srs Deputados a alterar esta praxe parlamentar, porque nos parecia razoável que estes documentos baixassem aquela comissão Gostaríamos, pois, de saber se houve alguma razão de fundo por parte dos Srs Deputados que requereram a baixa a comissãoO Sr. Presidente: - Sr Deputado, pela minha parte devo informar que não esta expresso no requerimento qual d comissão Fui eu que sugeri, sujeita a correcção, evidentemente, a 2 a Comissão porque, ao contrario do que o Sr Deputado acaba de dizer, ha muitas matérias relacionadas com a função publica que tem sido apreciados na 2 n Comissão
Em todo o caso, não e a mim que cabe definir qual a Comissão competente pelo que fico a aguardar que me seja indicada para qual deve ser remetido este requerimentoPausaTem a palavra o Sr Deputado Fernando CondessoO Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr Presidente, uso da palavra sobre a questão do prazo inicial solicitado pelo Partido Comunista, aquando do debate na generalidade
Em relação a questão da comissão nos não indicamos a comissão a qual requeríamos a baixa, apenas nos referimos a comissão competente Pensamos que a comissão competente, em face da matéria sobre que versam os diplomas, seja, bem vistas as coisas, a Comissão de Trabalho
No entanto, estamos abertos as considerações que outras bancadas possam fazer, desde que nos convençam de outra comissão mais indicada, a menos que o Sr Deputado Sousa Marques entenda tomar uma posição sobre a matériaO Sr. Presidente: - Sr Deputado, eu fiz a correcção do prazo para 20 dias
Sr. Deputado Sousa Marques, faz favor.O Sr Sousa Marques (PCP) - Sr Presidente, Sr Deputado Fernando Condesso Penso que podemos chegar rapidamente a um consenso ate porque, por exemplo, todas as autorizações legislativas que foram pedidas pelo Governo sobre matéria de função publica baixaram a 16 a Comissão
Tradicionalmente, as matérias da função publica têm baixado a Comissão da Administração Interna e Poder Local, pelo que julgo podermos ultrapassar com rapidez este problema e estabelecer-se um consenso no sentido de, mais uma vez, fazermos isso
Era, no fundo, este o apelo que eu fazia para rapidamente resolvermos o problemaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, aceita esta sugestão?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Aceitamos, sim. Sr PresidenteO Sr. Presidente: - Então o requerimento baixa à 16.a Comissão por um prazo de 20 dias Vamos pois, votar este requerimentoSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade não se encontrando presente a UDPO Sr. Presidente: - Neste momento, deram entrada na Mesa duas propostas de resolução, subscritas por deputados do PCP, no sentido de a Assembleia deliberar quanto a suspensão da execução de ambos os decretos-leis objecto do requerimento de baixa a comissão
As propostas de resolução são admitidas, indo agora a Conferência dos Grupos Parlamentares para serem devidamente agendadas
Tem a palavra o Sr Deputado Sousa MarquesO Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr Presidente, nos pensamos que será útil fazer a apresentação dessas propostas de resolução Alias, a votação pode seguir-se imediatamente a essa representação
A partir deste momento os decretos-leis baixaram a comissão Ora, a leitura do Regimento permite-nos requerer a votação imediata dessas propostas de resolução, na medida em que se trata de suspender imediatamente a execução dos dois decretos-leis que agora baixaram a comissãoO Sr. Presidente: - Sr Deputado, penso que se trata de uma alteração a ordem do dia a que, pela minha parte, não ponho objecções, mas que necessita de consenso da Câmara nesse sentido Se houver consenso da Câmara, não tenho qualquer objecção em pôr a discussão e votação, desde já, as propostas que acabei de admitir
Tem a palavra o Sr Deputado Sousa MarquesO Sr Sousa Marques (PCP): - Sr Presidente, desejava invocar o Regimento, nomeadamente o artigo 185 o, n o 2, que diz o seguinte
No caso de baixa a comissão, a Assembleia poderá igualmente deliberar, mediante resolução, a suspensão da execução do decreto-lei, no todo ou em parte
3 DE JULHO DE 1982 4685Ora, parece-nos que este n.o 2 do artigo 185.o do Regimento é perfeitamente claro no sentido de permitir a votação desta proposta de resolução em oportunidade útil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero estabelecer qualquer espécie de discussão.
Ao abrigo desse dispositivo regimental eu admiti, sem qualquer dúvida, as propostas de resolução. Uma outra questão é a sua votação. Entendo que a votação de propostas de resolução, mesmo conexas com temas agendados, corresponde a uma alteração, mais ou menos importante, da ordem dos trabalhos.
Mas, como não estou a ver qualquer objecção por parte da Câmara não tenho ...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, se estou a entender o debate, o que se trataria era de uma proposta de resolução, nos termos do n.o 2 do artigo 185.o, em relação às ratificações das alterações ao Código do Processo Civil.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.
São duas propostas de resolução no sentido da suspensão dos decretos-leis a que se referem as ratificações e que agora baixaram à comissão, que passo a ler:
Nos termos do n.o 2 do artigo 185.o do Regimento da Assembleia da República os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República delibera a suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de Maio, até à votação final global do respectivo decreto de alterações.
A outra proposta, de teor idêntico, refere-se ao Decreto-Lei n.o 167/82.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que a Assembleia vota resoluções deste tipo. Tem-no feito sempre seguidamente ao acto em que se delibera que a ratificação baixe à comissão.
E bem se percebe que assim seja porque esta não é uma resolução qualquer, é uma resolução que tem um determinado sentido, o qual exige uma tomada de posição no momento em que a Assembleia reconhece, ao fazer baixar à comissão um decreto-lei para ratificação, a necessidade de ele ser ou não suspenso.
É claro que a Assembleia pode deliberar a não suspensão. Mas o que a Assembleia tem que deliberar, num ou noutro sentido e em tempo útil, é, obviamente, o momento em que, ao enviar os decretos-leis para a comissão, reconhece ou não que eles devem ser suspensos.
Esta resolução, é, portanto, uma resolução especial que no Regimento é tratada também de uma forma especial.
O Sr. Presidente pode verificar que quando no Regimento se diz que a Assembleia pode deliberar a baixa à comissão, se diz também que, nesse caso, se pode deliberar a suspensão do decreto-lei objecto de ratificação. Isto é o que sempre se tem feito.
Por outro lado, a utilidade da suspensão de qualquer decreto-lei pode perder-se se não for aproveitada a oportunidade de baixa à comissão para votação da ratificação.
Isto não envolve qualquer dificuldade, já que se trata, quanto muito, de justificar rapidamente o pedido de suspensão e de o votar dentro do próprio processo de ratificação.O Sr. Presidente: - Dentro do processo de ratificação acho que não, em conexão com ele, acho que sim. Em todo o caso, repito, na minha opinião corresponde a uma alteração - mais ou menos importante, não discuto - à ordem do dia, mas, se não houver objecções, não tenho qualquer dúvida em pôr à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É meu entender que, em termos regimentais, o Partido Comunista Português tem, efectivamente. razão. Mas, eu penso que o problema deve ser equacionado noutros termos.
Conhecendo um pouco a dinâmica da Administração e estando este grupo parlamentar na disposição de votar na especialidade - uma votação final global - estas ratificações, assim que as mesmas estejam completadas na comissão, eu pergunto a mim mesmo - e com algum pragmatismo -se, efectivamente, resulta qualquer efeito prático da suspensão dos diplomas.
Dir-lhe-ia que estou inteiramente convencido que os efeitos são nulos. Existe, talvez, o efeito de alguma perturbação numa Administração Pública que não deixa de ter já as suas perturbações.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Faça o favor, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Naturalmente que eu não quero contrapor as suas razões às minhas, mas gostaria só de lhe colocar esta questão: se é assim como diz, porque é que os senhores não votam contra a suspensão, e não inviavilizam a aplicação do Regimento? Esta é que é a questão.O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado, que iria dar uma indicação de voto, que decorre do que lhe estou a dizer.
O problema que eu ponho é se esta suspensão terá qualquer efeito na vida da Administração, além do efeito de perturbação.
A minha leitura é que, efectivamente, não adianta nada para os trabalhadores da função pública, não adianta nada para qualquer lei orgânica, o que é importante é que o problema fique resolvido atempadamente na comissão, e que nós o agendemos também atempadamente, se possível, antes do prazo dos 20 dias.
Contudo, penso que é mais importante o trabalho da comissão do que a suspensão. E, naturalmente, com este entendimento, nós votaremos contra a resolução que pretende a suspensão dos mesmos diplomas.
4686 I SÉRIE-NÚMERO 113O Sr Presidente: - O Sr Deputado Carlos Robalo ultrapassou as minhas objecções) quanto a discussão e sobretudo quanto a votação Chamo a atenção da Câmara para o que vejo de significativo ou de útil nesta preocupação de salvaguarda da ordem do dia, uma vez que ha outras matérias agendadas
Penso que isto já esta em discussão, não vou agora estar aqui a
Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr Presidente, estou de acordo que não se deve prolongar o debate, uma vez que do ponto de vista pratico temos o problema resolvido mas que não ficasse dado por «transitado em julgado > essa ideia de que e uma alteração da ordem do dia Em nosso entender, e o Sr Deputado Carlos Robalo já mostrou que o entendia da mesma forma, não corresponde a isso
O Regimento aponta, claramente, no sentido de que o processo de ratificação que vai para a comissão para votação na especialidade inclui a deliberação suspensiva do decreto-lei que ratificamosO Sr Presidente: - Não, Sr Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu só não queria que fosse dado como «transitado em julgado Mais tarde veríamos issoO Sr. Presidente: - A instância competente para apreciar as duvidas e a Mesa Poderei incluir na próxima reunião global da Mesa essa duvida para se firmar doutrina, porque também acho admissível que haja alguma duvida, não quis estar a inventa-la
Tem a palavra o Sr Deputado Sousa MarquesO Sr Sousa Marques (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Numa curta intervenção, queríamos justificar a apresentação, por parte da nossa bancada, destas duas propostas de resolução de suspensão dos 2 decretos-leis E aproveitava, imediatamente, a ocasião para avançar duas razões que se contrapõem as razões apresentadas pelo Sr Deputado Carlos Robalo, quando interveio sobre esta matéria
Segundo o nosso ponto de vista, e foi nesse sentido que nos apresentamos dezenas de propostas de alteração a estes dois decretos-leis - e estávamos em condições de apresentar mais dezenas de propostas de alteração em relação aos 5 outros que constituem o primeiro pacote da função publica - segundo o nosso ponto de vista, dizia, os decretos-leis devem ser alterados E, devem-no ser, profundamente
Naturalmente bater-nos-emos por isso Dissemo-lo aqui durante o debate E mais o membro do Governo que aqui esteve chegou ao ponto de dizer que consideraria as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares e que, em sede de comissão, o Governo estaria disposto a discutir estas matérias, portanto admitiria, ate, segundo as suas palavras, a possibilidade de alteração dos, ou de alguns, decretos-leis que constituem o primeiro pacote da função publica
Esta e já uma razão suficiente que nos obriga a propor a suspensão dos decretos leis Mas ha uma outra questão e que, conhecendo a Administração Publica como o Sr Deputado Carlos Robalo conhece - provavelmente, ate, melhor do que eu - facilmente se pode prever que, mesmo por um prazo de 20 dias, a suspensão destes decretos-leis teriam efeitos úteis
Ao contrario daquilo que o Sr Deputado disse, isto demonstra-se de uma forma muito fácil e que entre o período que mediou a aprovação destes documentos em Conselho de Ministros e a sua publicação em Diário da Republica foram, por exemplo abertos concursos em organismos vários da função publica - que aqui já foram referidos durante o debate, pela nossa e ate por outras bancadas - no sentido de esses concursos poderem ser aplicados e não serem inviabilizados por esse pacote Ora, a suspensão imediata destes documentos e, particular do Decreto-Lei n o 165/82, permitiria - quanto mais não fosse - que em organismos diversos da função publica, onde ha expectativas de evolução nas carreiras por parte dos seus trabalhadores, se pudessem abrir concursos, se pudesse responder aos anseios de muitos trabalhadores que ai estão colocados
A comprovada gravosidade destes dois diplomas - e foi por serem particularmente gravosos no conjunto dos diplomas que constituem o primeiro pacote da função publica, que nos requeremos a sua baixa a comissão e suspensão - a sua comprovada gravosidade justifica, por si só, a premência da sua imediata suspensão
Trata-se de suspender diplomas que abarcam controversas matérias de fundo, tais como a política de emprego e gestão provisional de quadros e carreiras, de onde irão resultar consideráveis alterações extremamente negativas e perturbadoras, não só ao nível da situação profissional dos trabalhadores e da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, como ao nível do funcionamento dos próprios serviços Alias, isso já esta provado passadas estas escassas semanas depois da promulgação destes documentos
A extensão e o conteúdo das medidas em causa merecem quanto a nos - ao suscitarem as mais variadas observações e criticas - uma reanálise seria e ponderada dos seus articulados, a luz das propostas de alteração que apresentamos, que foram muitas e profundas
A suspensão dos diplomas traduzir-se-á numa medida de cautela e bom senso, por ordem a não introduzir factos altamente perturbadores, sem que sobre eles tenha havido uma discussão suficiente ou uma reflexão ponderada
Tem sido estes os nossos objectivos, enquanto discutimos este conjunto de diplomas, prosseguí-los-emos na comissão especializada que vai discutir as propostas de alteração E esta a nossa finalidade ao insistir na apresentação da suspensão destes 2 decretos-leis
De facto, ha uma filosofia, em todo o pacote da função publica que contrariamos, combatemos e já criticamos largamente Não cabe agora aqui faze-lo
Mas ha nestes dois documentos aspectos extremamente gravosos que merecem a atenção e ponderação de todos os Srs Deputados e - porque não' - também dos Srs Deputados dos grupos parlamentares que integram a AD
Por exemplo, em relação ao diploma das carreiras, ele restringe as alterações dos quadros e mapas de pessoal e proíbe o provimento de lugares vagos e nunca providos nos quadros elaborados ate Dezembro de 1980 Isso significa que a maioria esmagadora dos trabalhadores não terão direito a promoção
3 DE JULHO DE 1982 4687Este decreto-lei proíbe a alteração dos diplomas orgânicos e dos quadros de pessoal, antes de decorridos 3 anos sobre a sua criação ou última alteração - opomo-nos, frontalmente, a esta atitude - e não prevê qualquer meio de garantir o direito à carreira dos trabalhadores que neles estão integrados.
Ao mesmo tempo o Governo invoca alguns direitos constitucionais, e, curiosamente, podemos dizer que até chega a invocar bem, por exemplo, quando pretende colocar em pé de igualdade de acesso aos lugares da função pública todos os trabalhadores da função pública. Só que depois, na prática, este decreto-lei, como aliás já denunciámos, tem uma regra de excepção para os lugares de direcção e chefia. Isto é, este Governo, em palavras, pretende colocar em pé de igualdade todos os trabalhadores da função pública, mas depois, na prática, pretende entregar os lugares de direcção e chefia - aí não são abertos concursos - aos seus clientes e amigos, enfim aos seus serventuários mais serventuários.
Ora, é face a esta situação que nos parece fundamental a suspensão deste decreto-lei, porque mesmo que ele seja suspenso por pouco tempo - e ninguém nos garante que assim seja, tendo em conta o funcionamento da Assembleia - nós não temos hoje a certeza de que, daqui a 20 dias ou daqui a l mês, vamos poder incluir estas matérias na ordem de trabalhos, embora possamos todos manifestar esse interesse.
Mesmo que seja por 20 ou 30 dias, a suspensão destes diplomas - e deste diploma em concreto - permitiria já, imediatamente, resolver problemas que existem de facto.
E tanto existem que, uns dias antes deste diploma ter sido promulgado e publicado em Diário da República, os mecanismos que inviabilizavam certo tipo de promoções, cenas aberturas de concursos, esses mecanismos levaram a que esses concursos fossem abertos à pressa em determinados organismos da função pública para permitir de facto, o acesso à carreira.
Nós propomos alterações profundas a este decreto-lei.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Sousa Marques, penso que a suspensão destes diplomas teria, de facto, o efeito que acaba de referir, porque se entrava, efectivamente, num novo período, em que esse tipo de concursos feitos um tanto anormalmente, se espalhavam. Apanhavam um universo mais alargado da função pública, mas criando mais distorções nesse sector. Eu ia referir-lhe o exemplo: a aplicação do Decreto-Lei n.o 191-C, criou profundas distorções, porque essa sua aplicação foi claramente dependente da habilidade ou dinamismo - eu diria até, muitas vezes, mais da habilidade - de alguns agentes da função pública. O que quer dizer que criou a injustiça dentro da própria justiça. Agravou-a mais ainda. E não sei se esta situação não vem criar isso, uma situação de paragem, que não leve a um maior agravamento.
Esta a minha dúvida. Este o problema que lhe ponho.O Orador: - Eu poderia dizer que essa não é tanto a sua dúvida, mas é um ponto de vista que se opõe ao nosso. Embora tenha, para nós, um aspecto importante: é que o Sr. Deputado Carlos Robalo, afinal, acabou de comprovar que da suspensão dos decretos-leis vinha algum efeito.
O Sr. Deputado Carlos Robalo, depois de ter dito que votariam contra a suspensão do decreto - até pelo conhecimento que tem da Administração Pública -, podia, facilmente, chegar à conclusão que a suspensão dos decretos não teria qualquer efeito.
Mas, naturalmente, temos pontos de vista diferentes - estou a fundamentar os meus pontos de vista, mas. também, compreendo os seus.
Todavia, essa situação de injustiça relativa, que o Sr. Deputado Carlos Robalo agora referiu, pode ser, de facto, considerada uma situação de injustiça relativa, em relação àqueles trabalhadores da função pública que puderam ter acesso a concursos, só porque faltavam 3 dias para ser aprovado e publicado um decreto-lei e todo o universo dos restantes, que vêem inviabilizado, através da aplicação deste mesmo decreto-lei, o acesso aos concursos, mesmo no futuro.
Este é um pormenor de todas as questões de fundo relacionadas com estes diplomas, questões que, pela sua complexidade, merecem uma análise atenta e serena. Daí, a razão da nossa atitude.
Com efeito, nós propomos alterações que, por um lado, vão no sentido de proporcionar a revisão dos diplomas orgânicos sempre que, entre outras medidas, se vise a melhoria das respectivas estruturas e sistemas de funcionamento e a salvaguarda dos direitos dos respectivos trabalhadores à carreira e, por outro lado, asseguram a abertura de concurso até Dezembro de 1982 para provimento dos lugares vagos e nunca providos.
E, sobre este aspecto, gostaria que o Sr. Deputado Carlos Robalo me esclarecesse se o facto de existirem lugares vagos e nunca providos nos serviços ou nos organismos cujos quadros ou mapas de pessoal tenham sido aprovados ou alterados por diplomas publicados em data anterior a 31 de Dezembro de 1980 e de se abrirem concursos para esses lugares, sem prejuízo, evidentemente, dos concursos entretanto realizados, é, na sua óptica, uma injustiça.
Quer-nos parecer que algumas destas questões são linearmente claras e permitem, com facilidade, concluir-se pela não existência de qualquer injustiça na suspensão destes decretos-leis.
Haverá, sim, uma profunda injustiça se, eventualmente, uma maioria de deputados nesta Assembleia não votar a suspensão destes decretos-leis, e permitir que a «lei da rolha» seja aplicada na Administração Pública aos respectivos trabalhadores.
Passo a analisar o decreto dos excedentes, rotulado por nós de várias maneiras, e, na última declaração de voto intitulado, pela minha camarada Maria de Aires, de «o famigerado diploma dos excedentes». Convém referir que, como trabalhadora da função pública, cia sabe bem como os trabalhadores da função pública falam deste diploma, muitas vezes até de forma que, eventualmente, poderia chocar esta Assembleia.
Passa-se com este «famigerado» diploma dos excedentes o seguinte: abundam nele, os mecanismos e incentivos de desvinculação, mas não existe um único meio eficaz nem um prazo de reintegração dos trabalhadores. Esta é a realidade concreta e profunda que está por trás do decreto--lei dos excedentes.
É contra esta realidade que nós nos temos oposto. É contra tudo isto que os trabalhadores se têm oposto. É contra isto que as organizações sindicais se têm manifestado.
É imperiosa a alteração da filosofia, não só do pacote, mas particularmente da filosofia deste decreto-lei. Daí, a
4688 I SÉRIE - NÚMERO 113necessidade da sua suspensão no sentido de o alterar profundamente e de virem a incluir-se, ao menos, normas que possam minorar os prejuízos dele decorrentes
Mas não e essa a nossa atitude Alias, os Srs Deputados - que já têm conhecimento das propostas de alteração deste decreto-lei por nos apresentadas -, sabem que o alteramos completamente
Começamos por revogar o decreto-lei por inteiro, substituindo-o por uma outra iniciativa legislativa, que, essa sim, nos parece ser aquela que melhor defende os interesses dos trabalhadores, e não apenas dos trabalhadores da função publica, mas também da Administração Publica
Gostaria de referir um caso típico, exemplar, que já foi aqui denunciado mas que, a própria leitura do artigo 18 o do Decreto-Lei n o 177/82, apresentado pelo Governo, e útil para muitos deputados da AD que não estudaram em profundidade este documento, e que, se ouvirem ler este artigo 18 o poderão compreender melhor as nossas razões aqui nesta Câmara política e que os trabalhadores da função publica têm apresentado relativamente a esta matéria
Por exemplo, este artigo 18 o refere incentivos ao descongestionamento dos quadros Mas, que incentivos são esses?
Por um lado indemnizações que são dadas a trabalhadores Mas vão para onde' Vão para o desemprego Eles não serão colocados noutros serviços vão, de facto, para o desemprego, numa situação precária, igual a de centenas de milhar de desempregados do nosso Pais
Há um Sr Deputado do CDS que diz «não» com a cabeça Gostaria de discutir este aspecto consigo, e teremos oportunidade de o discutirmos aqui no Plenário ou na comissão especializada
Mas há uma outra medida o subsidio as empresas privadas.
Curiosamente, o Governo não tala em subsidio as empresas, abrangendo-as a todas Não, o Governo refere expressamente subsidio as empresas privadas, podia dizer publicas também, mas não, diz apenas empresas privadas E que subsidio e este' E um subsidio que o Governo passa a pagar as empresas privadas por elas incluírem no seu quadro de pessoal os tais trabalhadores excedentes
Trata-se, aqui, de recolocações de trabalhadores! Trata-se de os tirar do serviço para os colocar noutro serviço, quando o próprio Governo diz que a media de trabalhadores da função publica, em Portugal, e inferior a media existente de trabalhadores da função publica no quadro dos países da OCDE.
Portanto, em termos globais, nos não temos trabalhadores a mais, como poderá dizer um outro secretário de Estado menos atento ou menos conhecedor destas matérias
Trata-se, de fazer isso? Não Trata se de promover a saída da função publica de determinados quadros
E eu nem digo que são os melhores ou os piores Ate podem ser alguns amigos, aproveitando-se dos mecanismos que estão por detrás deste documento de excedentes, para, por formas as mais incorrectas possíveis, conseguirem abranger, no fundo, o quadro da clientela da AD
Analisando concretamente o conteúdo do n o 3 do artigo 18 o, verificamos que o subsidio previsto para as empresas privadas prolongar-se-á por um período de 3 anos, correspondendo a 50 %, 25 % e 15 % de vencimento base da categoria de que o excedente for titular Isto e, durante 3 anos o Governo que chora lagrimas de crocodilo porque gasta imenso dinheiro com os trabalhadores da função publica, «que são uns madraços, que não fazem nenhum que são uns parasitas, que andam por ai e não sabem o que e que fazem», como disse um secretario de Estado do nosso Governo face aos emigrantes, provavelmente no intuito de ganhar alguns votos aos emigrantes, mas disse-o.
E, como ía dizendo, quando o Governo chora lágrimas de crocodilo pelas despesas com os trabalhadores da função publica, em vez de racionalizar, em lugar de fazer, de facto, uma autêntica reforma administrativa, propõe-se transferir essas verbas Para onde? Para as empresas privadas, para o sector privado de economia, através deste mecanismo
Srs. Deputados, se me refiro a este assunto desta maneira, e porque penso que haverá Srs Deputados da AD que desconhecem na especialidade estes documentos E, perante esta situação, podem compreender, não apenas a gravosidade que estes documentos tem para o conjunto dos trabalhadores da função publica, mas também para a gravosidade que os mesmos acarretam para a Administração Publica no seu conjunto, na medida das dificuldades orçamentais e financeiras conhecidas
Todavia, para alguns amigos e clientes da AD todas as portas são abertas!
Ora, Sr Presidente, Srs Deputados, as propostas de alteração que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assentam em pressupostos radicalmente contrários ao primeiro pacote da função publica e, muito particularmente, nestes 2 decretos-leis que estamos agora a discutir E por isso que tentamos convencer os Srs Deputados da maioria a permitirem a sua suspensão ate a aprovação final do decreto de alterações
Com efeito, as propostas de alteração apresentadas pelo PCP prevêm onde o Governo pretende o desemprego e a liquidação de direitos, o reforço das garantias dos trabalhadores da função publica
Onde o Governo entende a Reforma Administrativa como a capa para atingir os direitos dos trabalhadores e do povo em geral as propostas do PCP visam a melhoria dos serviços, a dignificação dos trabalhos da função publica e a garantia do seu melhor aproveitamento e realização profissionais
Onde o Governo pretende a instabilidade e o medo, as propostas do PCP visam a estabilização dos vínculos, designadamente, por um lado, pela garantia contra o despedimento sem justa causa, aprovado em processo disciplinar dos trabalhadores que ha mais de l ano desempenham funções de natureza subordinada
E, por outro lado, propomos uma medida, muito sentida pelos trabalhadores da função publica, completamente ignorada por este Governo - a revogação das disposições do decreto marcelista - o Decreto-Lei n o 49 397 - que permite o contrato a prazo sem limite de tempo e que conduz a que haja hoje trabalhadores com 20 anos de serviço que podem ser despedidos sem justa causa, «apenas», com um pré-aviso de 2 meses E, mesmo este, «apenas , e colocado entre aspas, Srs Deputados
O que urge e se impõe, quanto a nos, e precisamente o contrario do que tem sido a pratica do Governo e o contrario do que e apresentado pelo Governo neste conjunto de diplomas O que se impõe, e estabilizar a Administração Publica
Dai, a razão de as nossas propostas serem no sentido de o Governo ser obrigado a apresentar a Assembleia uma proposta de lei sobre os vínculos da função publica
3 DE JULHO DE 1982 4689Em boa verdade, era por aqui que o Governo devia ter começado! E não começou! E nem sei se vai acabar!
O que nós pretendemos é elevar e melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da função pública e garantir, de facto, o direito à promoção e à carreira. É, ao fim e ao cabo, melhorar os serviços da Administração e dignificar as funções de Estado com vista à satisfação dos interesses e direitos do povo português.
Estas são as razões profundas que fundamentam toda esta nossa atitude em relação ao «famigerado», permitam--se a expressão, primeiro pacote da função pública.
E, se digo e insisto no primeiro pacote da função pública, é porque o segundo pacote da função pública já aí está.
O segundo pacote da função pública já aí está sem que tivesse sido discutido pelas organizações sindicais. Há apenas uma excepção, e essa diz respeito a um documento que foi enviado às organizações sindicais, mas que é um documento tão miserável que contraria completamente a Convenção 151.o da OIT, que foi aqui aprovada por unanimidade.
Aos Srs. Deputados da AD votaram, nesta Câmara, por unanimidade, uma Convenção da Organização Internacional do Trabalho mas, agora, na prática, provavelmente por unanimidade - não sei se haverá algum Sr. Deputado da AD para quem estas palavras sejam úteis - vão ratificar uma atitude do Governo que se opõe frontalmente às disposições da Convenção 151.o da OIT.
Mas, acerca do segundo pacote da função pública vamos ter tempo para fazer esse debate, continuaremos a levantar as questões aqui, nesta Assembleia, continuaremos a bater-nos por aquilo que achamos justo e correcto.
Acrescento, para finalizar, que todo este conjunto de argumentos que aqui trouxemos visavam sensibilizar os Srs. Deputados da AD, no sentido de permitir a suspensão deste decreto-lei.
Caso não o façam, os trabalhadores da função pública, em primeiro lugar, e o povo português, em geral, avaliarão a vossa atitude e as vossas responsabilidades.
Pela nossa parte, temos a consciência tranquila de que estamos no caminho certo e que estamos a defender propostas correctas.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, acabámos de votar, no início desta sessão, a baixa à comissão dos diplomas que tem estado agora a ser discutidos não se sabe bem a título de quê.
Aquilo que pergunto à Mesa e no sentido de saber que tipo de debate é este e o que é que se vai seguir, porque há uma agenda que estava feita, estando-se a entrar agora num debate sobre diplomas que baixaram à comissão no início da sessão.
Não faz sentido, portanto, discuti-los aqui, embora a nossa posição de voto em relação às propostas de resolução do PCP seja a de votar a favor da suspensão dos diplomas.
No entanto, uma coisa é suspender os diplomas e outra coisa é discuti-los - discussão essa que foi já transferida para a comissão especializada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, tanto quanto creio o que se está a discutir é a proposta de resolução apresentada pelo PCP de suspensão dos referidos diplomas.O Sr. José Niza (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Simplesmente, esses diplomas baixaram à respectiva comissão para lá serem discutidos na especialidade e portanto não faz sentido estarmos a discuti-los aqui, neste momento, nos termos em que estão a ser discutidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é com os Srs. Deputados e não com a Mesa, como é evidente.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, penso que é também com a Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que perguntasse ao Sr. Deputado José Niza se esteve aqui desde o início da sessão, porque não posso compreender a pergunta dele de outra forma: ou não estava no início da sessão quando se discutiu o que se ia fazer e nesse caso percebe-se a sua pergunta ou, então, a pergunta não se percebe de todo em todo, já que tudo o que se fez até agora foi justificar o pedido, fundamentar uma proposta de resolução que se destina a suspender 2 decretos-leis se a Assembleia por maioria o desejar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estou aqui desde o princípio da sessão e é exactamente por isso é que fiz esta interpelação.
Não quero impedir uma discussão legítima e regimental. Simplesmente, penso que essa discussão não deverá ter lugar na medida em que no início da sessão se começou, exactamente, por baixar os diplomas à comissão.
Trata-se, sim, de votar as propostas de resolução que o Partido Comunista apresentou. Já dissemos que vamos votar a favor da suspensão dos diplomas, mas vamos discuti-los na comissão e não aqui, nem hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vai sendo tradicional, o Partido Comunista pela voz do Sr. Deputado Sousa Marques, particularmente esclarecido nestas matérias, como é habitual, pretendeu dar-nos aqui a ideia de que, fundamentalmente, o Partido Comunista está nesta Câmara como porta-voz dos trabalhadores da função pública.
Antes de mais nada, gostaria de rejeitar frontalmente essa ideia, que não corresponde, nem de perto nem de longe, à realidade. Corresponde, isso sim, à filosofia do próprio Partido Comunista que continua a raciocinar na base de uma unicidade sindical e na base do monopólio de representação dos trabalhadores, que é uma coisa que a nossa lei não compreende, democraticamente, desde 1976. Aliás, independentemente da lei, é. objectivo claro, público
4690 I SÉRIE - NÚMERO 113e notório que isso não corresponde à realidade, nem de perto nem de longe.
Gostaria também de acentuar que foi o Sr. Deputado Sousa Marques, ou seja o Partido Comunista, que insistiu em que estas rectificações baixassem não à Comissão de Trabalho, mas a outra comissão parlamentar - e isto coerentemente com posições anteriormente definidas pelo PCP.
De facto, para o PCP os trabalhadores da função pública não são trabalhadores a «corpo inteiro» e, portanto, não devem ter direitos iguais aos demais trabalhadores: nem sindicais, nem de outros tipos.
Percebe-se assim, também, que o Sr. Deputado Sousa Marques insista em que este problema deve ser objecto de tratamento autónomo, relativamente aos demais trabalhadores. Registamos, mas não sublinhamos porque já estamos habituados a isto.
Um terceiro ponto que me parece extremamente importante é o seguinte: tratando-se de matérias que dizem respeito, segundo o Sr. Deputado Sousa Marques - e aqui estamos de acordo -, aos trabalhadores da função pública e, sendo certo que a lei, neste país, determina que as propostas ou projectos de lei, pelo menos, relativas a problemas laborais sejam objecto de debate prévio e público junto das organizações representativas dos trabalhadores - e havendo-as hoje em dia, felizmente, apesar das oposições do Partido Comunista -, espanta-me que o Sr. Deputado Sousa Marques e o Partido Comunista pretendam alterar radicalmente o que na prática corresponde' efectivamente à apresentação de novos projectos de lei, furtando este processo de ratificação justamente ao debate e à análise pelas organizações representativas dos trabalhadores.
Não queria ir muito mais ao fundo desta questão, mas gostaria de dizer aos Srs. Deputados e a esta Câmara que pelo menos na Comissão de Trabalho - e muito bem - recentemente e por unanimidade, se concluiu que quando há um processo de ratificação sobre um diploma que respeita a trabalhadores de um modo geral, esse processo deve ser submetido, através de publicação em separata da Assembleia da República (naturalmente com as propostas de alteração), a debate público, porque corresponde, de facto, rigorosamente à mesma coisa que seria a apresentação de projectos de lei autónomos.
Concluo agora que o Sr. Deputado Sousa Marques e o PCP não querem, não pretendem que as organizações de trabalhadores deste País possam discutir as propostas apresentadas.
Ficamos a saber, mais uma vez, aquilo que já sabíamos anteriormente. O PCP não pretende, de facto, que as organizações de trabalhadores discutam os problemas - nem mesmo as suas organizações de trabalhadores, porque o PCP é a vanguarda dos trabalhadores do PCP e é portanto ele que pretende, digamos, arvorar-se em representante desses mesmos trabalhadores.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que raciocínio!O Orador: - Pela nossa parte, esta atitude não tem nenhuma cobertura e é preciso que fique perfeitamente claro que aquilo que o PCP acaba de apresentar é um processo de legislar de novo, na prática, sobre problemas que dizem respeito á função pública, furtando ás organizações representativas desta a possibilidade do debate determinado pela lei a esse respeito.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois destas 3 chamadas de atenção ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem para você que é finalmente!O Orador: - .... não vou naturalmente entrar numa discussão de fundo deste problema do chamado pacote da função pública. E não vou porque, como é sabido, oportunamente o PCP não permitiu que o PSD interviesse nesse debate. Isso foi perfeitamente claro.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal, com a dignidade de uma intervenção da tribuna, deixou aqui claro que não se tratava do decreto-lei A, B ou C, antes sim. tratava-se do conjunto porque o problema estava no conjunto; era toda a filosofia do conjunto do pacote que estava em causa indo agora na linha das pretensões do PCP que naturalmente inverteu completamente as suas posições ao apresentar agora para ratificação somente 2 daqueles diplomas e não o conjunto, dando ideia, portanto, que os outros já não estão feridos daquele problema de filosofia de raiz, gostaria somente de referir que, na verdade, penso que o problema deveria ser discutido globalmente.
Nisso estou de acordo com os Srs. Deputados do PCP. Eles é que não o quiseram agora discutir, apesar de terem invocado que era globalmente que o problema tinha de ser' discutido, há 15 dias atrás. Mudaram de atitude.
Enfim, também os trabalhadores da função pública não deixarão de formular os juízos adequados e políticos a este respeito. Em qualquer caso, na única intervenção que fiz nesse momento, declarei em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que estávamos de acordo com a filosofia geral desse, chamado, pacote.
Estávamos, como disse, abertos a discutir propostas de alteração, porque, também nós, entendíamos que os diplomas podiam ser melhorados. No entanto, estávamos de acordo com a filosofia geral do conjunto dos diplomas que constituem, de facto, uma espécie de um pacote coerente.
Como não se trata de nada disso, antes sim, se trata de inverter agora 180o nessa posição, se trata de aldrabar - desculpem-me a expressão - um pouco toda esta situação e, sobretudo, se trata de furtar, insisto, a um debate pelos representantes autênticos dos trabalhadores estas matérias, estaremos naturalmente em desacordo em que se suspendam 2 destes decretos-leis.
Coincidentemente com a posição do PCP há 15 ou 20 dias atrás, estamos de acordo em que o problema só pode ser discutido de uma maneira geral, isto é, o Grupo Parlamentar do PSD opor-se-á, naturalmente, a que haja qualquer suspensão de uma parcela destes diplomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olhe, Sr. Deputado Rui Amaral, vou tratá-lo por Sr. Deputado Barradas do Amaral, porque é assim que os trabalhadores da função pública conhecem, já que se lembram bem de si quando o senhor esteve nos governos provisórios. Nessa altura, o senhor era o Secretário de Estado Barradas do Amaral e até era independente.
Em matéria de porta-voz dos trabalhadores, de unicidade sindical e dessas coisas todas, quem é que veio para aqui reivindicar-se disso? É o Sr. Deputado que se quer reivindicar disso, apoiando na generalidade e. provavelmente, na especialidade, as propostas deste Governo? Por que não vai dizer isso aos trabalhadores da função pública para ver qual a resposta que eles lhe dão?
3 DE JULHO DE 1982 4691Nós aqui defendemos as propostas que achamos serem as mais correctas e que defendem os interesses dos trabalhadores. Se essas propostas coincidem com as propostas repetidamente apresentadas e as posições repetidamente afirmadas pelo movimento sindical, pelos sindicatos e pelas organizações representativas dos trabalhadores, óptimo!
Essa é a nossa perspectiva. Não se trata aqui de sermos isto ou aquilo. Trata-se aqui, na Assembleia da República, de assumirmos frontalmente a nossa posição em relação ao primeiro pacote da função pública, às propostas e aos decretos-leis do Governo sobre a função pública.
Aqui apresentamos as nossas propostas de alteração, submetendo-as a debate não apenas nesta Assembleia mas também a debate público, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse.