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O Grupo Parlamentar do PCP dá o seu apoio relativamente a esta proposta de lei, uma vez que ela é de todo o interesse para aligeirar os magistrados de algumas tarefas que podem perfeitamente ser feitas por estes assessores, com ganhos para a justiça, que poderá assim ser mais célere e melhor administrada em nome do povo.
Portanto, quanto a questões de pormenor, discutiremos em sede de especialidade. De facto, tenho algumas dúvidas se o curso de formação de três meses será suficiente. É evidente que se os tribunais estiverem informatizados e com uma «boa» rede internet será fácil procurar doutrina, jurisprudência e o trabalho estará facilitado. Mas estas são apenas dúvidas de especialidade que, em sede própria, discutiremos melhor.
Quanto à filosofia global, estamos inteiramente de acordo: pensamos que é uma medida que se justifica para libertar os magistrados judicias de algumas tarefas, a fim de que eles administrem a justiça em nome do povo e não para julgar cortes de estradas!...Vozes do PCP: - Muito bem!Risos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Serei muito breve, para que o Sr. Secretário de Estado possa, se necessário, utilizar algum tempo do PS para encerrar o debate.
V. Ex.a tem-se caracterizado por trazer aqui propostas que não são controversas, o que significa que conhece bem o meio de onde partiu, ou seja, conhece bem o meio dos tribunais e também conhece esta longa reivindicação dos magistrados, tendo sido, por isso, fácil inscrever no Programa do XIII Governo Constitucional a necessidade da criação destes assessores.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é uma crítica ao Ministro da Justiça!...O Orador: - Quanto à matéria substantiva, é óbvio, não há controvérsia, como toda a gente o disse, mas admito - e creio que V. Ex.a também o admitirá - que, em sede de especialidade, podemos ter de ver uma coisa ou outra, pois eu também tenho algumas dúvidas, nomeadamente a de que - e associando-me à ideia da Sr.a Deputada Odete Santos - o curso de formação de três meses pode não ser suficiente, ou a de saber - e parece-me que este tema foi aflorado pelo Conselho Superior de Magistratura - se a comissão de serviço de três anos será ou não suficiente, porque, creio, haverá um tempo necessário de adaptação a funções.
Em relação às competências, ao dilucidar muito claro do que são despachos de mero expediente ou, eventualmente, ao verificar o que é isso da elaboração de peças processuais, embora sabendo que são feitas sob orientação do magistrado, creio que, neste aspecto sem grandes dificuldades e com base no consenso que existe, em sede de especialidade, encontraremos as soluções adequadas.
De toda a maneira, quero felicitá-lo, Sr. Secretário de Estado, e por seu intermédio o Sr. Ministro da Justiça, porque este é um grande passo para a garantia dos direitos dos cidadãos, na medida em que isto pode contribuir para a maior celeridade da justiça.Vozes do PS: - Muito bem!
242 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a prometida colaboração em sede de especialidade. Nós estamos, obviamente, abertos a, sem descaracterizar o que aqui se propõe, que se introduzam as benfeitorias que considerarem necessárias, mas estaremos fechados a benfeitorias voluptuárias,...O Sr. José Magalhães (PS): - É prudente!O Orador: - ... porque nós temos de ter um sentido prático da vida e das coisas e muitas vezes o que nos tem perdido é vivermos à espera da idílica realização do que é óptimo e não partirmos com os poucos materiais de que dispomos para construir aquilo que hoje é possível sempre na esperança de o futuro ser melhor de que o presente.
Quero, aliás, referindo-me ao Sr. Deputado Guilherme Silva dizer que a ligação entre esta proposta de lei e a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, que será discutida nesta Assembleia, tem importância pelo seguinte: porquê prioridade aos oficiais de justiça? Porque a Lei Orgânica do CEJ retira um bónus que, desde sempre, na admissão ao CEJ se deu a certas classes de licenciados em Direito, designadamente os funcionários judiciais, agora designados oficiais de justiça, os advogados, os conservadores e os notários.
Entendemos que não devem ser aligeiradas as provas para ingresso na magistratura àqueles que atrás referi - e dizemo-lo sem ponta de cinismo -, pois, até pela experiência que já têm, estarão mais facilmente, em princípio, em condições de ultrapassar os testes de aptidão para ingresso no CEJ.
Na verdade, a lei tem-lhes reservado uma quota, salvo erro de 20%, que agora lhes é retirada, mas facilita-se que, pela via de três anos de serviço efectivo e boa informação como assessores, acabem por poder ingressar no CEJ, sendo apenas dispensados da prova escrita, quando sabemos que a prova oral é que é a eliminatória. Isto, a meu ver, é, de facto, agravar um pouco a situação, mas também é transferir para este diploma, que é mais inocente, privilégios que se consideravam injustificados e que ainda vigoram em sede de ingresso no CEJ.
Quanto à permanência junto dos tribunais de três anos isso foi intencional - aliás, são três anos mais um, mais um - e com isto respondo à observação do Sr. Deputado Osvaldo Castro -, pois estávamos muito mal se profissionalizássemos estes auxiliares dos magistrados, pois podíamos estar, bem intencionalmente, a fazer uma malfeitoria.
A verdade é esta: talvez nos choque certo tipo de competências que lhes são atribuídas, muito embora não tenhamos ilusões, porque elaborar projectos de peças processuais não é fazer as peças processuais.
E já agora, que apelaram ao meu passado - de que eu, aliás, não me envergonho - de 30 anos de magistrado no exercício solitário, desamparado, desapoiado de funções e em que consegui ter, por milagre, o serviço em dia, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que isso hoje é verdadeiramente dramático e quase impossível em muitos dos tribunais deste País, porque a sentença manufacturada, artesanal de outros tempos acabou.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos decisões justas, reflectidas, sintéticas. No nosso jargão profissional queremos acabar com «os trabalhos para a inspecção», porque a própria inspecção tem de valorizar outro tipo de exercício da actividade profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De outra forma, não vamos a lado algum e temos de fazer o que outros - e citei a Alemanha, a Holanda, mas poderia ter citado a Bélgica ou a Espanha - já fizeram antes de nós confrontados que foram com situações que agora nos começam a afligir.
Creio que do nosso atraso podemos tirar algum proveito: queimar etapas e não passarmos por uma aflição tão prolongada como outros, que já viveram situações deste género.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 109/VII.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã com a ordem de trabalhos que já foi divulgada oportunamente.
Mário Manuel Videira Lopes.Partido Social Democrata (PSD):Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
23 DE OUTUBRO DE 1997 243Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
244 I SÉRIE - NÚMERO 6DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Fernando José Antunes Gomes PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na mesa das propostas de lei n.os 199 a 206/VII, do projecto de lei n.o 555/VII, das propostas de resolução n.os 115 a 118/VII, do projecto de resolução n.o 97/VII e da apreciação parlamentar n.o 53/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Deputado Miguel Macedo (PSD), a propósito das transmissões televisivas dos jogos de futebol, acusou o Governo de não acautelar o interesse público e a garantia da igualdade entre os cidadãos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Reis (PS) e Pedro Feist (CDS-PP).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) defendeu a baixa das tarifas da electricidade por parte da EDP.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República e República da Polónia entre os dias 14 e 17 do corrente mês.
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativos à substituição de quatro Deputados do PS, à retoma de mandato de um Deputado do PSD e de um outro do PCP e autorizando o Sr. Presidente e três Deputados do PS a deporem em tribunal.Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate sobre o estado da agricultura, requerido pelo PSD a pelo CDS-PP tendo sido apreciado, conjuntamente, o projecto de resolução n.o 97/VII - Medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas (PCP), que, no final, foi aprovado com uma proposta de aditamento do CDS-PP Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
A Câmara procedeu também a um debate sabre a aplicação de algumas receitas das privatizações (caso Partest), requerido pelo PSD e pelo CDS-PP tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Pedro Feist (CDS-PP), Elisa Damião (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS).
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 199/VII - Altera os artigos 13.o e 14 o do Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.o-A e revoga o n.o 3, do artigo 5.o do mesmo diploma, que baixou à 8.a Comissão, 201/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, que baixou à 8.a Comissão, 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997), que baixou à 1.a Comissão, 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, que baixou à 8.a Comissão, 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias, 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesia de direito público, que baixou as 1.a e 4.a Comissões, 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, que baixou a 1.a Comissão, a 206/VII - Aprova a lei orgânica da Polícia de Segurança Pública, que baixou a 1.a Comissão; projecto de lei n.o 555/VII - Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD), que baixou a 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 115/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, que baixou às 2.a e 9.a Comissões, 116/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE, que baixou as 2.a e 9.a Comissões, 117/VII - Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998, que baixou à 2.a Comissão, a 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias a alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o Anexo, os Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997, que baixou à 9.a Comissão; projecto de resolução n.o 97/VII - Medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas (PCP), que baixou à 10.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 53/VII - Decreto-Lei n.o 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Nas reuniões plenárias de 26 a 29 de Junho de 1998: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Beja e Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Saúde, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; a Secretaría de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaría de Estado da Administração Pública aeda Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; aos Ministérios
11 DE SETEMBRO DE 1998 3133da Educação a do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao, Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Beja e Francisco José Martins; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte.
Na reunião plenária de 30 de Junho de 1998: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Lobão, Victor Moura, Herminio Loureiro e Luísa Mesquita; As Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Administração Educativa, formulados pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça; a Secretaria de Estado do Emprego e Formação, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; a Brisa, a Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Viana do Castelo, à Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Caminha, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Nos dias 7 e 8 de Julho de 1998: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira a Luísa Mesquita; a Secretaria de Estado do Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos.
No dia 14 a na Comissao Permanente de 15 de Julho de 1998: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e ao Alto Comissário para a Imigração a Minorias Étnicas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Baptista; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e ao Presidente da Assembleia da República, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme, Silva; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Lucilia Ferra; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministreis da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Martins; ao Governo a ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Governo e ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Carmen Francisco; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Maria Josh Nogueira Pinto; aos Ministérios da Saúde, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral.
No dia 21 de Julho de 1998: ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Governo a ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Martinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Jorge Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Carmen Francisco; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 29 de Julho de 1998: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Jesus; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Santos e Manuela Aguiar: aos Ministérios da Justiça e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Carmen Francisco; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 30 de Julho de 1998: Aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; às Câmaras Municipais de Alenquer e do Cadaval, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
No dia 11 de Agosto de 1998: Ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Martins; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; aos Ministérios do Ambiente e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Carmen Francisco.
No dia 1 de Setembro de 1998: Aos Ministérios da Educação e da Economia e ao Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge. Ferreira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e Carmen Francisco.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 3 de Julho de 1998: Rodeia Machado, na sessão de 5 de Marco; Lino de Carvalho, no dia 16 de Abril; José Magalhães e Artur Torres Pereira, na sessão de 22 de Abril; Isabel Castro, no dia 28 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 6 de Maio; Jorge Roque Cunha, na sessão de 20 de Maio.
No dia 6 de Julho de 1998: Bernardino Soares, nas sessões de 20 de Fevereiro e 6 de Maio; Costa Pereira, na sessão de 18 de Marco; Jorge Roque Cunha, na sessão de 22 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 14 de Maio.
No dia 7 de Julho de 1998; Isabel Castro, na sessão de 21 de Janeiro; Luísa Mesquita, nas sessões de 18 de Marco, 24 a 29 de Abril; Miguel Relvas, na sessão de 2 de Abril; Joaquim Matias, na sessão de 3 de Abril; Luís Queiró, na sessão de 30 de Abril; Jorge Ferreira, na sessão de 6 de Maio; Maria José Nogueira Pinto, no dia 26 de Maio; Helena Santo, na sessão de 28 de Maio.
No dia 10 de Julho de 1998: António Filipe, na sessão de 26 de Marco; Carlos Encarnação, na sessão de 23 de Abril; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 30 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; José Calçada, na sessão de 9 de Junho.
3134 I SÉRIE-NÚMERO 89No dia 13 de Julho de 1998: Maria Celeste Correia, no dia 3 de Março; António Filipe, nas sessões de 6 de Março e 16 de Abri1; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Abril; Duarte Pacheco e Jorge Ferreira, na sessão de 6 de Maio; Jorge Roque Cunha e António Rodrigues, na sessão de 20 de Maio; António Martinho, na sessão de 28 de Maio; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; Silvio Rui Cervan, na sessão de 17 de Junho.
No dia 15 de Julho de 1998: Isabel Castro, na sessão de 9 de Janeiro; Heloísa Apolónia, no dia 3 de Março; Roleira Marinho e António Filipe, na sessão de 16 de Abril; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 14 de Maio; Silvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio; Arlindo Oliveira, na sessão de 9 de Junho.
Nos dias 17 a 20 de Julho de 1998: Costa Pereira, na sessão de 26 de Março; Jorge Roque Cunha e Roleira Marinho, nas sessões de 2 e 24 de Abril, 28 de Maio e 4 de Junho; Teresa Gil Narciso, na sessão de 20 de Maio; Manuela Aguiar, nas sessões de 22 a 28 de Maio; Miguel Relvas, na sessão de 8 de Junho.
No dia 22 de Julho de 1998: Soares Gomes, na sessão de 2 de Maio; Rodeia Machado, no dia 15 de Janeiro e na sessão de 20 de Maio; Isabel Castro, nas sessões de 20 de Fevereiro, 17 de Dezembro e 11 de Março; Silvio Rui Cervan, na sessão de 22 de Julho e no dia 16 de Dezembro; Teresa Patrício Gouveia, na sessão de 2 de Janeiro; Roleira Marinho, Lino de Carvalho, Manuel Jorge Goes a Fernando Serrasqueiro, nas sessões de 8 de Outubro, 21 de Novembro, 21 de Janeiro, 11 de Março, 23 de Abril, no dia 28 de Abril, nas sessões de 28 de Maio e 4 e 18 de Junho; António Filipe, nas sessões de 9 de Outubro a 12 de Março; Antonino Antunes, na sessão de 23 de Outubro; Jorge Roque Cunha, no dia 27 de Outubro; Jovita Ladeira e Bernardino Soares, nas sessões de 29 de Outubro, 6 de Fevereiro, 19 de Março, 24 de Abril e 14 de Maio; Cruz Oliveira, na sessão de 30 de Outubro; Francisco Torres, nos dias 4 de Novembro a 14 de Abril; Paulo Neves, na sessão de 13 de Novembro; Luís Sá, nas sessões de 19 de Novembro e, 19 de Fevereiro; Mota Amaral, nas sessões de 9 de Janeiro e 6 de Fevereiro; Mota Amaral, nas sessões de 9 de Janeiro e 6 de Fevereiro; José Cesário, na sessão de 15 de Janeiro; Maria do Carmo Sequeira, na sessão de 30 de Janeiro; Castro de Almeida e João Carlos Duarte, nas sessões de 4 e 11 de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de 22 de Janeiro; Arnaldo Homem Rebelo, nas sessões de 28 de Janeiro e 19 de Fevereiro; Mendes Bota, na sessão de 29 de Janeiro; Victor Moura a Miguel Ginestal, na sessão de 18 de Março; José Júlio Ribeiro, na sessão de 19 de Março; Américo Sequeira, na sessão de 20 de Março; Costa Pereira e José Calçada, nas sessões de 26 de Março, 27 de Maio e 9 de Junho; Arménio Santos, na sessão de 1 de Abril; Guilherme Silva, na sessão de 22 de Abril; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 30 de Abri1; Miguel Relvas e Manuel Moreira, na sessão de 20 de Maio; Lucília Ferra, na sessão de 3 de Junho.
No dia 28 de Julho de 1998: Manuel Alves de Oliveira, nas sessões de 23 de Janeiro, 12 de Março e 4 de Junho; Bernardino Soares, na sessão de l de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 23 de Abril; Rui Pedrosa de Moura, nas sessões de 24 de Abril e 8 de Junho; Carlos Encarnação, na sessão de 29 de Abril; Carlos Brito, na sessão de 6 de Maio; Herminio Loureiro, na sessão de 14 de Maio; Jorge Roque Cunha, na sessão de 20 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 28 de Maio.
No dia 29 de Julho de 1998: Guilherme Silva, na sessão de 6 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 20 de Maio e 4 de Junho; Rui Rio, na sessão de 22 de Maio; Castro de Almeida, na sessão de 27 de Maio; Roleira Marinho, na sessão de 5 de Junho; Arlindo Oliveira, na sessão de 9 de Junho.
No dia 3 de Agosto de 1998: Ricardo Castanheira, na sessão de 4 de Março; Fernanda Costa, na sessão de 13 de Maio; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 14 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio.
No dia 5 de Agosto de 1998: Lino de Carvalho, na sessão de 23 de Julho; Manuela Aguiar, na sessão de 5 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 12 de Março; Carlos Encarnação, na sessão de 29 de Abril; Carlos Coelho, na sessão de 7 de Maio; Durão Barroso a Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Herminio Loureiro, na sessão de 22 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 27 de Maio; José Cesário e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 4 de Junho.
No dia 10 de Agosto de 1998: Aires de Carvalho, na sessão de 4 de Março; José Cesário, na sessão de 23 de Abril; Castro de Almeida, no dia 28 de Abril; Carlos Coelho, na sessão de 7 de Maio; Miguel Relvas, na sessão de 20 de Maio; António Barradas Leitão e António Filipe, na sessão de 3 de Junho; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; João Mota, na sessão de 17 de Junho.
No dia 13 de Agosto de 1998: Joaquim Matias, na sessão de 3 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 29 de Abril; Isabel Castro, nas sessões de 27 de Maio e 4 de Junho; Carmen Francisco, na sessão de 28 de Maio; Josh Calçada, na sessão de 29 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 19 de Junho.
No dia 17 de Agosto de 1998: Carlos Encarnação, na sessão de 22 de Abril; Guilherme Silva, na sessão de 6 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Maio; Rodeia Machado, nas sessões de 20 de Maio a 19 de Junho; Fernando Pereira Marques, na sessão de 28 de Maio; António Barradas Leitão, na sessão de 9 de Junho.
Nos dias 18 a 19 de Agosto de 1998: Augusto Boucinha, na sessão de 14 de Janeiro; Américo Sequeira, na sessão de 15 de Abril; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 22 de Maio; Silvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio; Rui Rio, na sessão de 17 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 18 de Junho.
Nos dias 27 a 31 de Agosto de 1998: Heloísa Apolónia, na sessão de 7 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; António Barradas Leitão, na sessão de 27 de Maio; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Macedo, João Amaral e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é conhecida a polémica que está instalada no País em torno das transmissões televisivas dos jogos de futebol. Esta polémica é da exclusiva responsabilidade do Governo socialista, porque na decisão que tomou o Governo socialista não acautelou duas coisas fundamentais: em primeiro lugar, não acautelou o interesse publico e, em segundo lugar, a mais grave ainda, não acautelou, porque desprezou, a necessidade de garantir a igualdade entre os cidadãos.
11 DE SETEMBRO DE 1998 3135O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD, recordo aqui, votou contra a Lei da Televisão a na altura teve a oportunidade de sublinhar aspectos a consequências nefastas que a aprovação daquela lei iria acarretar. O PSD tem, por isso, hoje, toda a legitimidade, porque votou contra a Lei da Televisão, repito, para denunciar aqui enfaticamente estas consequências e este desprezo pela igualdade entre os cidadãos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do que se trata nesta matéria é de discutirmos e de denunciarmos duas das mais gravosas consequências decorrentes da Lei da Televisão naquilo que diz respeito as transmissões de jogos de futebol.
Primeira consequência: há uma flagrante, iníqua e intolerável desigualdade entre cidadãos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque o que, de facto, se passa nesta matéria é que há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, ou seja, há cidadãos que por hoje terem acesso à rede de televisão por cabo vão pagar uma determinada importância para poder ver jogos de futebol e há outros cidadãos, a maioria, que por não terem acesso à rede de televisão por cabo são obrigados, se puderem, a pagar cerca de seis vezes mais para verem exactamente os mesmos jogos de futebol.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não fez bem as contas!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta medida de um Governo socialista introduz na sociedade portuguesa e nos cidadãos portugueses a mais intolerável das desigualdades, ....Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que a consubstanciada na diferenciação económica no acesso a uma matéria que é, obviamente, de interesse generalizado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha para um Governo socialista!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está de acordo, nem se conforma, com este tipo de situação e tem toda a legitimidade para falar nesta matéria, porque, em tempo, alertou e votou contra a Lei da Televisão.
Sr. Presidente a Srs. Deputados, com esta regulamentação da lei no que diz respeito à transmissão de jogos de futebol, o que acontece é isto: enquanto o cidadão da linha da Cascais, pagando um adicional da ligação à rede, pode ver o jogo de futebol através da transmissão pela rede de televisão por cabo, o cidadão de Castelo Branco, da Guarda ou de qualquer outro ponto do País, que não tem acesso à rede de televisão por cabo, tem de pagar seis vezes mais para ver exactamente o mesmo que vê um cidadão da linha de Cascais pagando muito menos.Aplausos do PSD.Esta situação intolerável é ainda mais inexplicável porque provém de um Governo socialista.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - E este Governo socialista que se permite fazer e consagrar na sociedade portuguesa, entre cidadãos portugueses, que é suposto terem exactamente os mesmos direitos, desigualdades tão flagrantes e tão intoleráveis quanto estas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está de acordo com esta decisão socialista e nós vamos ser consequentes com este desacordo que manifestamos desde a primeira hora quando os senhores aprovaram a Lei da Televisão. Por isso apresentamos hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que tem em vista acabar com esta desigualdade entre os cidadãos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma segunda consequência nefasta e já evidente para todos desta Lei da Televisão tem a ver com aquilo que se passa com a transmissão para a RTP Internacional dos jogos de futebol em directo ou em diferido.
Não vamos entrar em grandes polémicas sobre esta matéria, quero só anotar aqui, muito brevemente, aquilo que se passou nos últimos dias. O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social garantiu a esta Assembleia que os jogos continuarão sempre a ser transmitidos em directo, enquanto que, há poucos dias, ouvimos num programa desportivo de um canal de televisão do Estado um dos administradores da Sport TV dizer que nada ia ficar como antes, que tudo ia mudar e que os jogos seriam transmitidos em diferido. Ora, alguém mente nesta matéria! Alguém não esta a falar verdade!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores tem de se entender! Cada um diz a sua coisa!O Orador: - Ficamos à espera para ver quem é que não vai cumprir as suas obrigações no que respeita a uma questão essencial para nós, que é a de fazer corresponder a RTP Internacional ao interesse das múltiplas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como eu já disse, o PSD apresentou hoje um projecto de lei que visa colmatar estas deficiências e estas graves injustiças decorrentes da legislação do Governo socialista. Temos uma posição muito clara em relação a esta matéria: não são toleráveis estas desigualdades entre cidadãos que tem os mesmos direitos e que tem de ser respeitados todos por igual como cidadãos do Estado português.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sabemos que este Governo gosta de fugir às suas responsabilidades; sabemos que este Governo tem horror a que lhes
imputem quaisquer tipos de responsabilidades; sabemos muito bem que este Governo gosta de fazer o mal e a caramunha;O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação de flagrante e indesmentível desigualdade tem de ser corrigida.
3136 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - ... sabemos que este Governo gosta sempre de alijar a carga das responsabilidades que tem sobre estas matérias. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, nesta matéria não vai haver meias-tintas, nem o cinzento, nem o azul escuro, nem o «sim», nem o «talvez»; vai haver, isso sim, o «sim» ou o «não».
O PSD apresentou este projecto de lei e faz questão de o agendar em tempo oportuno e, nessa altura, vamos ver, nesta Assembleia da República, qual vai ser a posição dos socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos ver se os socialistas vão juntar a sua à nossa voz para garantir a efectiva igualdade de todos os cidadãos, sem excepção, no acesso as transmissões de jogos de futebol e então, nessa altura, os portugueses poderão avaliar quem está verdadeiramente interessado em garantir um direito básico de todos os cidadãos, ....O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - O direito básico de ver futebol!O Orador: - ... ou seja, o direito de igualdade perante este tipo de questões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos esta iniciativa legislativa por uma questão de justiça e ficamos a aguardar que do seu debate à votação se faça justiça para todos os portugueses e se ponha, assim, cobro a uma situação de injustiça que divide portugueses e Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Namorado (PS): - Já perderam a noção do ridículo!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Reis e Pedro Feist.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo; francamente, nunca vi o PSD tão preocupado com a igualdade como em relação a esta questão do acesso generalizado à transmissão dos desafios de futebol. Era bom que igual preocupação se tivesse revelado em relação às políticas da educação, da saúde, da segurança social, etc.
Não está em causa, evidentemente, a legitimidade de o PSD apresentar agora um projecto de lei sobre esta matéria, em coerência com o seu voto contrário em relação à Lei da Televisão. Ainda bem que o fazem, porque estaremos perante mais uma situação em que, declaradamente, «o tiro vai sair pela culatra».O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Disso não tenho quaisquer dúvidas!
A argumentação do PSD nesta questão baseia-se no sofisma e no pressuposto falso de que, afinal de contas, os portugueses estariam privados, a partir de agora, com o canal Sport TV, de acederem à transmissão de desafios de futebol através da televisão. Isso 6 evidentemente falso! Como todos os portugueses vao ver, nao só os residentes no País e os nossos emigrantes mas também os habitantes dos países de expressão portuguesa, continuarão a ter a transmissão de futebol em canais de televisão em aberto e, mais, posso assegurar-lhe, também através da transmissão directa desses desafios. Pode ficar tranquilo também a esse respeito, Sr. Deputado Miguel Macedo. Parece que a garantia dada, ontem, pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, na 1.a Comissão, pelos vistos, não lhe foi suficiente!
Mas, devo dizer, há algo que me espanta no meio de tudo isto, que e o facto de, mais uma vez, o PSD, nesta questão, fazer o mal e a caramunha. Então, não foi o PSD, não foi o governo do PSD, não foi o Sr. Ministro Marques Mendes, em especial, o responsável pelo Decreto-Lei n.o 292/91, de 13 de Agosto, que regulamentou precisamente o lançamento da rede de cabo e que na altura não impôs a obrigatoriedade da cobertura universal do território?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão! Os senhores vem, agora, chorar «lágrimas de crocodilo» sobre esta matéria e propor uma solução manifestamente incomportável que obriga, como o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social ontem explicou, a um investimento de 100 milhões de contos, o qual inviabiliza qualquer projecto de canal temático nesta área e abre precedentes gravíssimos em relação à criação de canais temáticos noutras Áreas. Como é evidente, ficando o precedente aberto, todos hão-de querer o seu descodificador gratuito para poderem aceder, não só as transmissões de desafios de futebol, como também as transmissões dos mais variados acontecimentos, nas mais diferentes áreas temáticas. Isto é absolutamente inaceitável - da vossa parte e revela um comportamento de algum que, efectivamente, já abdicou de ser governo neste país por muito a longo tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, V. Ex.a disse nunca ter visto o PSD tão preocupado com as questões das desigualdades. Vou responder-lhe de outra forma - e isto é que é verdadeiramente importante a preocupante, porque VV. Ex.as são hoje Governo -, dizendo-lhe que nunca vi o PS, como vejo hoje, pela sua voz, tão distraído perante tão flagrante desigualdade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso 6 que 6 importante para os portugueses, na medida em que, Sr. Deputado António Reis, essa distracção, que só pode ser deliberada, por parte do PS se reflecte directamente numa situação de flagrantíssima injustiça, a qual, alias, V. Ex.a nem sequer teve o cuidado de desmentir.
A sua pergunta e a sua objecção teriam algum sentido se V. Ex.a viesse aqui dizer que não era verdade que o cidadão da Guarda, da Póvoa do Varzim ou de Castelo
11 DE SETEMBRO DE 1998 3137Branco ,não tinha de pagar mais 70 contos do que, provavelmente, o Sr. Deputado, que mora em Lisboa, para ter acesso ao mesmo jogo de futebol. Esta é que é a situação de desigualdade! E isto, como o Sr. Deputado bem sabe, pois até se interessa especialmente por estas questões, nada tem a ver com a televisão por cabo, porque não há país algum que tenha o seu território todo coberto por uma rede de cabo. Isto tem a ver com algo muito mais simples do que isso, a que VV. Ex.as fogem como o diabo da cruz, isto é, tem a ver com as condições em que VV. Ex.as autorizaram que um canal codificado passasse a fazer as suas emissões para o País. Esse é que é o problema! Essas condições, que não asseguraram a efectiva igualdade entre os cidadãos, é que se traduzem, hoje, nesta polémica nacional e nesta revoltante desigualdade entre cidadãos conforme o sítio onde moram,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque vão pagar o acesso ao mesmo bem de forma completamente diferente. Uns vão pagar, logo à cabeça, 70 contos para ter acesso à transmissão de jogos de futebol e outros vão pagar só a mensalidade que já teriam de pagar.
Nesta matéria, Sr. Deputado, V. Ex.a não me pode desmentir! É verdade! É rigorosamente verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - Quero ver o seu projecto!O Orador: - E na opinião de V. Ex.a está mal que o PSD, que já votou contra a Lei da Televisão, queira hoje repor aquilo que nos parece da mais elementar justiça para os cidadãos: que todos sejam iguais dentro do seu próprio país. Esta é que é a questão, este é que é o problema! E é a esse problema que VV. Ex.as vão ter de dar resposta quando aqui votarmos o nosso projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist, para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, gostava de lhe, perguntar como é que V. Ex.a comenta a notícia que veio hoje a lume nos jornais desportivos de, por via desta tranquila, de acordo com as palavras do Sr. Deputado António Reis, a despreocupada situação das televisões e destas transmissões, o Sport Lisboa e Benfica, pela boca do seu Presidente, entender suspender a modalidade do andebol, relativamente a qual, curiosamente e por acaso, sou Presidente da Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Andebol. Pergunto-lhe, pois, como classifica esta atitude, quais podem ser os reflexos da mesma a as situações que, porventura, possam advir desta degradação de relações institucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, para responder.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Feist vai permitir a desculpar que não responda à questão que me colocou nos termos em que exactamente o fez. Como bem compreende, Sr. Deputado, tive a preocupação, na minha intervenção, de não me dirigir a qualquer entidade em particular...O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD é muito abstracto!O Orador: - . .. e, muito menos, sequer a qualquer dos operadores de televisão em causa neste processo e naquilo que representa dos interesses legitimamente prosseguidos neste tipo de processos. Não é isso, obviamente, que move o PSD, nem é isso que fundamenta a minha intervenção.
Do nosso ponto de vista, está em causa, exclusivamente, o comportamento político deste Governo,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador:- ... quando licenciou a regulamentou, da forma que o fez, o acesso de certas entidades a um determinado canal, não tendo previamente assegurado que todos os cidadãos, em condições de igualdade, iriam poder aceder as transmissões, designadamente às transmissões de eventos desportivos que vão passar nesse canal. Para nós, essa é a única questão! Se o nome da empresa é x, y ou z, se os interesses em presença são deste, daquele ou daqueloutro, para nós é irrelevante.
Colocamos aqui a questão, que penso ser aquela que importa a Assembleia da República, de apurarmos se há ou não, nesta matéria, uma desigualdade injustificada e ilegítima de cidadãos portugueses. Do nosso ponto de vista, há! Se há essa desigualdade, aquilo que podemos, queremos e nos propomos fazer a apresentar um projecto de lei nesta Assembleia da Republica, expor as nossas razões e apelar, obviamente, ao voto da Assembleia para corrigir esta desigualdade. E estritamente este o plano em que nos queremos colocar e não queremos falar de qualquer outra coisa sobre esta matéria, porque essa é a única motivação na apresentação deste projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Namorado (PS): - É a única desigualdade que há no País!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos estaremos de acordo em que há, pelo menos, um caso de igualdade quando as pessoas querem ver futebol na televisão: todas precisam de electricidade.
Ora, acontece que a EDP anunciou, com pompa e circunstância, os seus resultados no primeiro semestre do corrente ano. Os lucros líquidos, depois de pagos os impostos, foram de 62,4 milhões de contos!O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é bom sinal!O Orador: - Já vamos ver o sinal que é!
Entre este semestre e o correspondente do ano anterior, os lucros líquidos da EDP subiram 44,5%. Passaram de 34,6 milhões de contos para os referidos 62,4 milhões de contos!
Se estes resultados forem projectados para a totalidade do ano, em 1998 a EDP tem mais de 120 milhões de contos de lucros líquidos, isto é, já pagos os impostos, o que significa que, em termos de resultados brutos, ou seja, antes dos impostos, rodam os 200 milhões de contos.
3138 I SÉRIE-NÚMERO 89Este bodo de lucro é obtido e acumulado à custa desse pagante corrente que é o «Zé Povinho», isto é, o consumidor, seja ele qual for, esteja desempregado, seja pobre, remediado, da classe media, industrial, comerciante, empregado de escritório, todos pagam os lucros da EDP.
Para beneficio de quem? Quem se lembra da privatização da EDP, com as acções oferecidas a um preço escandalosamente abaixo do valor da empresa, sabe muito bem quem é que vai ganhar com isto. Aqueles que abocanharam a EDP podem ter, assim, altíssimas remunerações do capital, sem qualquer trabalho. O nosso Primeiro-Ministro e o seu «cardeal», hoje Ministro da Economia, podem demonstrar que o milagre da multiplicação dos pães, afinal, não é nada difícil, basta «caçar» o numerário ao pessoal nas contas da electricidade e depois entregá-lo, de bandeja e bandeja convém sempre nestas coisas! -, As Excelentíssimas Excelências do Capital. Grande boda, o Senhor a abençoe!
Esta pouca vergonha sucedeu quando a empresa, em vez de se dedicar exclusivamente a investir para aumentar a capacidade produtiva nacional e a melhorar a rede, entrou nos chamados «negócios modernaços» de compra e venda do capital de empresas. A EDP vai endividar-se mais, não para fazer a barragem do Sabor - que alguns jornais já dizem que a EDP vai abandonar porque considera mais simples importar energia! -, não, endivida-se para concorrer ao capital de empresas, por exemplo, em Espanha, em Marrocos e no Brasil!
Para quê? Para comprar, como fez a Portugal Telecom, uma empresa por um valor 30% superior ao valor oferecido pelo concorrente seguinte? A esse preço, creio que, um dia a Portugal Telecom ainda consegue comprar a Microsoft! É bom que alguém explique aqui aos portugueses este negócio da Portugal Telecom, antes que sejam os portugueses a pagar o negócio nas suas contas de telefone!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas se a EDP quer ir pelo mesmo caminho, é preciso por-lhe a mão ou dar-lhe um duche frio!
Como é que uma empresa que apresenta estes números de lucros ainda se da à provocação de anunciar que vai continuar a reduzir o número de trabalhadores, redução que, acumulada no tempo, já hoje ultrapassa os 10 000 trabalhadores? Há dinheiro para as aventuras especulativas e nao hd dinheiro para garantir os níveis de emprego com novos investimentos produtivos em Portugal?