1 DE JULHO DE 2022 239 Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que seja suscetível de a colocar em situação de desequilíbrio financeiro, têm o dever de as participar ao órgão de fiscalização, nos termos e com as salvaguardas estabelecidas no presente artigo. 4 – As participações recebidas nos termos dos números anteriores são analisadas, sendo preparado um relatório fundamentado, que contém as medidas adotadas ou a justificação para a não adoção de quaisquer medidas. 5 – As participações efetuadas ao abrigo do presente artigo, bem como os relatórios a que elas deem lugar, são conservados em papel ou noutro suporte duradouro que permita a reprodução integral e inalterada da informação, pelo prazo de cinco anos, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 120.o 6 – As participações efetuadas ao abrigo dos números anteriores não podem, por si só, servir de fundamento à instauração pela instituição de crédito de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da participação, exceto se as mesmas forem deliberada e manifestamente infundadas. 7 – As instituições de crédito enviam ao Banco de Portugal um relatório anual com a descrição dos meios referidos no n.o 1 e com indicação sumária das participações recebidas e do respetivo processamento. 8 – O Banco de Portugal aprova a regulamentação necessária para assegurar a implementação das normas previstas no presente artigo. Capítulo III Supervisão Secção I Supervisão em geral Artigo 116.o Procedimentos de supervisão 1 – No desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal: a) Acompanhar a atividade das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas; b) Vigiar pela observância das normas que disciplinam a atividade das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas, designadamente a avaliação do cumprimento dos requisitos do presente Regime Geral e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; c) Emitir determinações específicas dirigidas a pessoas coletivas ou singulares, designadamente para que adotem um determinado comportamento, cessem determinada conduta ou se abstenham de a repetir ou para que sejam sanadas as irregularidades detetadas; d) [Revogada.] e) Emitir recomendações; f) Regulamentar a atividade das entidades que supervisiona; g) Sancionar as infrações. 2 – O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada. 3 – O Banco de Portugal pode informar as instituições sobre a possibilidade de correção de irregularidades de pequena gravidade concreta, ou das causas que estiveram na origem dessas irregularidades, em prazo e condições a fixar para o efeito, incluindo, se assim o entender, as medidas específicas a adotar pela entidade supervisionada, sempre que se verifiquem,cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Os interesses legalmente tutelados não estejam lesados de forma grave e irreversível; b) Tenha cessado a lesão de direitos ou de interesse tutelados;