PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de Julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 28/XII/1 Projeto de Resolução n.o 429/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Mendes Bota  Título: Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.o 430/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia.  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Solicitada à PAR a reapreciação do despacho (Of. 53/CAM, de 2012-07-23)  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.o 431/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário".  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 26/XII/1 Projeto de Resolução n.o 432/XII/1  Autoria: PCP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________531Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães.  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.o 433/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Retirada da iniciativa em 2012-07-19 Projeto de Resolução n.o 434/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-07-24 Projeto de Resolução n.o 435/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.o 436/XII/1  Autoria: PCP  Título: Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.  Publicação DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  Discussão conjunta com PJR 242/XII/1a, 439/XII/1a e Petição n.o 71/XII/1.a Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 437/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas.  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________532Consultar Diário Original
Publicação DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 438/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS.  Publicação DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta com as Petições n.o 105/XII/1.a, 109/XII/1.a e 116/XII/1.a.  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 439/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de São Paulo e das extensões do centro de saúde de Serpa.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta com PJR 242/XII/1a, 436/XII/1a e Petição n.o 71/XII/1.a DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 440/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-07-30 Projeto de Resolução n.o 441/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________533Consultar Diário Original
Relatório efetuado em: 2012-08-01 Projeto de Resolução n.o 442/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-08-01 Projeto de Resolução n.o 443/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 444/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão  Título: Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 445/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.o 446/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Construção de Escola Secundária na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Resolução n.o 447/XII/1  Autoria: PSD, PS, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Lynce  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________534Consultar Diário Original
Título: Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídos ou afetados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 117/2012  DR I série n.o 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.o 448/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum.  Publicação  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-09-05 Projeto de Resolução n.o 449/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Revoga o agrupamento complementar de empresas do setor cultural e garante a autonomia dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado e da Cinemateca.  Publicação  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-09-05 Projeto de Resolução n.o 450/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Tutela dos Museus e Património Cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura.  Texto substituído a pedido do autor.  Publicação  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-09-17  DAR II série A, n.o 225, de 2012-09-14 Projeto de Resolução n.o 451/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro.  Publicação  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________535Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 452/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António Braga  Título: Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A, n.o 225, de 2012-09-14    II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________536Consultar Diário Original
1.4. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO1.4.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1aProposta de Resolução n.o 1/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação global DAR I série n.o 13, de 2011-09-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 39, Supl., de 2011-09-30  Resolução da AR n.o 128/2011  DR I série n.o 199, de 2011-10-17 Proposta de Resolução n.o 2/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010  Publicação  DAR II série A, n.o 28, Supl., de 2011-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatores: Alberto Costa (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2011-10-25  Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Votação global  DAR I série n.o 38, de 2011-11-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução   DAR II série A, n.o 101, de 2012-01-19  Resolução da AR n.o 23/2012  DR I série n.o 34, Supl., de 2012-02-16 Proposta de Resolução n.o 3/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o "Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007" assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010  Publicação  DAR II série A, n.o 28, Supl., de 2011-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2011-10-13  Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________537Consultar Diário Original
Relatório efetuado em: 2011-11-03  Relatores: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)  DAR II série A, n.o 62, de 2011-11-07  Votação global  DAR I série n.o 38, de 2011-11-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 72, Supl., de 2011-11-23  Resolução da AR n.o 150/2011  DR I série n.o 237, de 2011-12-13 Proposta de Resolução n.o 4/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010  Publicação  DAR II série A, n.o 28, Supl., de 2011-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatores: Alberto Costa (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2011-10-25  Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Votação global  DAR I série n.o 38, de 2011-11-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 77, de 2011-12-06  Resolução da AR n.o 3/2012  DR I série n.o 10, de 2012-01-13 Proposta de Resolução n.o 5/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, Supl., de 2011-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2011-10-13  Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2011-11-03  Relatores: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)  DAR II série A, n.o 62, de 2011-11-07  Votação global  DAR I série n.o 38, de 2011-11-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 75, Supl., de 2011-12-02  Resolução da AR n.o 2/2012  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________538Consultar Diário Original
DR I série n.o 9, de 2012-01-12 Proposta de Resolução n.o 6/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008  Publicação  DAR II série A, n.o 49, de 2011-10-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2011-12-07  Relatores: Maria Manuela Tender (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-11-09  Relatores: João Lobo (PSD)  Votação global  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 130, de 2012-02-29  Resolução da AR n.o 30/2012  DR I série n.o 51, de 2012-03-12 Proposta de Resolução n.o 7/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados - Membros cuja moeda seja o euro.  Publicação  DAR II série A, n.o 49, de 2011-10-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2011-11-30  Relatores: Carlos Costa Neves (PSD)  DAR II série A, n.o 78, de 2011-12-07  Apreciação  DAR I série n.o 47, de 2011-12-09  Votação global  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 99, de 2012-01-16  Resolução da AR n.o 9/2012  DR I série n.o 24, de 2012-02-02 Proposta de Resolução n.o 8/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.  Publicação  DAR II série A, n.o 66, Supl., de 2011-11-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2011-12-16  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A, n.o 83, de 2011-12-17  Votação global  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________539Consultar Diário Original
DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 130, de 2012-02-29  Resolução da AR n.o 35/2012  DR I série n.o 58, de 2012-03-21 Proposta de Resolução n.o 9/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010.  Publicação  DAR II série A, n.o 73, de 2011-11-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-01  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 111, Supl., de 2012-02-01  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 205, 2o Supl., de 2012-07-05  Resolução da AR n.o 105/2012  DR I série n.o 152, de 2012-08-07 Proposta de Resolução n.o 10/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2011-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2011-12-22  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-21  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Votação global  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 130, de 2012-02-29  Resolução da AR n.o 36/2012  DR I série n.o 59, de 2012-03-22 Proposta de Resolução n.o 11/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2011-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________540Consultar Diário Original
Relatório efetuado em: 2012-02-01  Relatores: Pedro Silva Pereira (PS)  DAR II série A, n.o 111, Supl., de 2012-02-01  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 130, de 2012-02-29  Resolução da AR n.o 37/2012  DR I série n.o 60, de 2012-03-23 Proposta de Resolução n.o 12/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954.  Publicação  DAR II série A, n.o 85, 2o Supl., de 2011-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 111, Supl., de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-01  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II série A, n.o 111, Supl., de 2012-02-01  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 211, de 2012-07-14  Resolução da AR n.o 107/2012  DR I série n.o 152, de 2012-08-07 Proposta de Resolução n.o 13/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961.  Publicação  DAR II série A, n.o 85, 2o Supl., de 2011-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-01  Relatores: Valter Ribeiro (PSD)  DAR II série A, n.o 111, Supl., de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 111, Supl., de 2012-02-01  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 208, de 2012-07-10  Resolução da AR n.o 106/2012  DR I série n.o 152, de 2010-08-06  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________541Consultar Diário Original
Proposta de Resolução n.o 14/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de Janeiro de 2011  Publicação  DAR II série A, n.o 95, Supl., de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-16  Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS)  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 155, de 2012-04-03  Resolução da AR n.o 47/2012  DR I série n.o 74, de 2012-04-13 Proposta de Resolução n.o 15/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, Supl., de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-16  Relatores: Ulisses Pereira (PSD)  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A, n.o 145, de 2012-03-19  Resolução da AR n.o 44/2012  DR I série n.o 73, de 2012-04-12 Proposta de Resolução n.o 16/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, Supl., de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________542Consultar Diário Original
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-16  Relatores: Paulo Pisco (PS)  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 140, de 2012-03-13  Resolução da AR n.o 45/2012  DR I série n.o 73, de 2012-04-12 Proposta de Resolução n.o 17/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.  Publicação  DAR II série A, n.o 102, Supl., de 2012-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-16  Relatores: Bernardino Soares (PCP)  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 145, de 2012-03-19  Resolução da AR n.o 48/2012  DR I série n.o 75, de 2012-04-16 Proposta de Resolução n.o 18/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, Supl., de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-16  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 140, de 2012-03-13  Resolução da AR n.o 46/2012  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________543Consultar Diário Original
DR I série n.o 74, de 2012-04-13 Proposta de Resolução n.o 19/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, Supl., de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-16  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PEV Abstenção: Basílio Horta (PS), PCP, BE, Sérgio Sousa Pinto (PS)  Resolução  DAR II série A, n.o 140, de 2012-03-13  Resolução da AR n.o 49/2012  DR I série n.o 75, de 2012-04-16 Proposta de Resolução n.o 20/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, Supl., de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-16  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A, n.o 145, de 2012-03-19  Resolução da AR n.o 50/2012  DR I série n.o 76, de 2012-04-17 Proposta de Resolução n.o 21/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, Supl., de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________544Consultar Diário Original
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-03-07  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A, n.o 137, de 2012-03-08  Apreciação  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Votação global  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 158, de 2012-04-09  Resolução da AR n.o 75/2012  DR I série n.o 103, de 2012-05-28 Proposta de Resolução n.o 22/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-22  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 126, de 2012-02-23  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 155, de 2012-04-03  Resolução da AR n.o 51/2012  DR I série n.o 76, de 2012-04-17 Proposta de Resolução n.o 23/XII/1  Autoria: Governo  Título: aprova a Convenção n.o 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, em 23 de Junho de 1992.  Publicação  DAR II série A, n.o 121, Supl., de 2012-02-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 208, de 2012-07-10  Resolução da AR n.o 110/2012  DR I série n.o 153, de 2012-08-08 Proposta de Resolução n.o 24/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________545Consultar Diário Original
Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001.  Publicação  DAR II série A, n.o 125, Supl., de 2012-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Maria Ester Vargas (PSD)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 205, 2o Supl., de 2012-07-05  Resolução da AR n.o 109/2012  DR I série n.o 153, de 2012-08-08 Proposta de Resolução n.o 25/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952. adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000.  Publicação  DAR II série A, n.o 125, Supl., de 2012-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Paulo Pisco (PS)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 208, de 2012-07-10  Resolução da AR n.o 108/2012  DR I série n.o 153, de 2012-08-08 Proposta de Resolução n.o 26/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010  Publicação  DAR II série A, n.o 132, Supl., de 2012-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-04-11  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 211, de 2012-07-14  Resolução da AR n.o 123/2012  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________546Consultar Diário Original
DR I série n.o 169, de 2012-08-31 Proposta de Resolução n.o 27/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 138, Supl., de 2012-03-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-04-04  Relatores: Miranda Calha (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-05-16  Relatores: Maria Manuela Tender (PSD)  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 205, 2.o Supl., de 2012-07-05  Resolução da AR n.o 111/2012  DR I série n.o 154, de 2012-08-09 Proposta de Resolução n.o 28/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.  Publicação  DAR II série A, n.o 138, Supl., de 2012-03-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-03-28  Relatores: Honório Novo (PCP)  DAR II série A, n.o 153, de 2012-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2012-04-10  Relatores: Vitalino Canas (PS)  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Votação global  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  Resolução  DAR II série A, n.o 177, de 2012-05-09  Resolução da AR n.o 80/2012  DR I série n.o 117, de 2012-06-19 Proposta de Resolução n.o 29/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________547Consultar Diário Original
Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 146, Supl., de 2012-03-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-04-18  Relatores: Vera Rodrigues (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-05-16  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Votação global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 208, de 2012-07-10  Resolução da AR n.o 112/2012  DR I série n.o 154, de 2012-08-09 Proposta de Resolução n.o 30/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,  Publicação  DAR II série A, n.o 151, 2o Supl., de 2012-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2012-04-10  Relatores: António Rodrigues (PSD)  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-04-04  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Votação global  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  Resolução  DAR II série A, n.o 177, de 2012-05-09  Resolução da AR n.o 84/2012  DR I série n.o 127, de 2012-07-03 Proposta de Resolução n.o 31/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________548Consultar Diário Original
549 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013de novembro de 1947.  Publicação  DAR II série A, n.o 162, Supl., de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-06-19  Relatores: Laurentino Dias (PS)  DAR II série A, n.o 199, de 2012-06-23  Apreciação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Votação global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 221, de 2012-08-28  Resolução da AR n.o 124/201214  DR I série n.o 186, de 2012-09-25 Proposta de Resolução n.o 32/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 171, Supl., de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-06-19  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 199, de 2012-06-23  Apreciação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Votação global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A, n.o 221, de 2012-08-28  Resolução da AR n.o 125/201215  DR I série n.o 187, de 2012-09-26 Proposta de Resolução n.o 33/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Recesso por Parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.  Publicação  DAR II série A, n.o 171, Supl., de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-06-19  Relatores: Laurentino Dias (PS)  DAR II série A, n.o 199, de 2012-06-23                  14 Publicada já na 2a sessão legislativa da XII Legislatura.15 Publicada já na 2a sessão legislativa da XII Legislatura.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________549Consultar Diário Original
Apreciação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Votação global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 221, de 2012-08-28  Resolução da AR n.o 126/201216  DR I série n.o 188, de 2012-09-27 Proposta de Resolução n.o 34/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as Emendas aos Artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 171, Supl., de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-05-09  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II série A, n.o 178, de 2012-05-10  Votação global  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 187, de 2012-05-30  Resolução da AR n.o 83/2012  DR I série n.o 125, de 2012-06-29 Proposta de Resolução n.o 35/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 181, Supl., de 2012-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Valter Ribeiro (PSD)  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11 Proposta de Resolução n.o 36/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010.  Publicação  DAR II série A, n.o 181, Supl., de 2012-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas                  16 Publicada já na 2a sessão legislativa da XII Legislatura.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________550Consultar Diário Original