21 DE DEZEMBRO DE 2020 39 longa duração e aumentar a taxa de cobertura das prestações de desemprego), que garantam uma habitação condigna erradicando as carências habitacionais graves, e que combatam a pobreza e exclusão social, reduzindo o risco e a intensidade da pobreza e da privação material. O combate à pobreza foi assumido pelo Governo como um desígnio nacional, entretanto reforçado pela crise social cuja magnitude ainda não é completamente visível. Nas prioridades do Governo destacam-se o combate à pobreza monetária e as situações de risco na infância e juventude como intervenções prioritárias (e.g. elaboração da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida). O Governo considera que a plena concretização desta prioridade é, também, garantida pelo acesso a bens e serviços básicos. Neste sentido, continuará a ser prosseguido o apoio alimentar às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade, bem como vão ser promovidas condições adequadas de saúde e de bem-estar ao longo do ciclo de vida destes públicos vulneráveis (e.g. alargamento do Programa Nacional de Vacinação de modo a promover a equidade no aceso aos cuidados de saúde e prevenção de doenças). O Governo pretende, ainda, continuar a executar a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), concretizar a Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética e continuar a proteger, financeiramente, os consumidores mais vulneráveis (em 2019 foram beneficiários da tarifa social de energia elétrica cerca de 776 800 consumidores e 34 500 consumidores beneficiaram da tarifa social de gás natural). A aposta na escola pública como elemento transformador da vida do individuo e da sociedade assume-se como um dos principais instrumentos de redução de desigualdades, de mobilidade social, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim como o acesso a percursos de qualificação diversificados. Para tal, o Governo propõe-se a aprofundar as medidas que tem vindo a desenvolver nos últimos anos, nomeadamente: o reforço de condições que assegurem o acesso à escolaridade universal desde os 3 anos de idade; o reforço de mecanismos de promoção de igualdade nos ensinos básico e secundário através de respostas escolares especificas e diversidade de oferta; o reforço de projetos de autonomia e de programas de enriquecimento curricular; e a aposta na expansão e centralidade do ensino profissional. No domínio da habitação, o XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de dar continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução. No contexto atual, a resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrado sentido e pertinência. Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a capacidade de resposta do Estado relativamente à garantia do direito de todos à habitação face a carências estruturais e a necessidades emergentes é muito limitada. Nesse sentido, importa garantir a implementação continuada e sustentada do 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de Abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que possa também ser financiada ao abrigo deste programa. Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, o XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se em 2021 avançar com as intervenções necessárias para a