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I SÉRIE — NÚMERO 47 50 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Segue-se a votação do ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 6 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, este projeto de resolução foi aprovado, com exceção do seu ponto 4, que foi rejeitado. Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 19/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1011/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 846/XIV/2.a (BE) — Pela vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Passamos ao Projeto de Resolução n.o 817/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas de valorização do património industrial do Vale do Ave, relativamente ao qual foi requerida, pelo CDS-PP, a votação desagregada, por alíneas. Portanto, vamos votar, separadamente, as três alíneas... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, basta votar separadamente a alínea a) e, depois, podemos votar as restantes em conjunto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar a alínea a) do Projeto de Resolução n.o 817/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas de valorização do património industrial do Vale do Ave.
26 DE FEVEREIRO DE 2021 51 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar, conjuntamente, as alíneas b) e c) do mesmo projeto de resolução. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Srs. Deputados, este projeto de resolução teve duas alíneas aprovadas, pelo que espero que continue a fazer sentido. Fará, certamente, caso contrário essas alíneas não teriam sido aprovadas. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 894/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de mecanismos de transparência no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia. O partido proponente requereu a votação ponto por ponto, sendo que a iniciativa tem seis pontos. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, estes três pontos tiveram todos a mesma votação, pelo que podíamos tê-los votado conjuntamente. Vamos, agora, votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Segue-se a votação do ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Votamos, agora, o ponto 6, e último, do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, os seis pontos deste projeto de resolução foram rejeitados.
I SÉRIE — NÚMERO 47 52 Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 967/XIV/2.a (PS) — Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 845/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo o apoio plurianual do projeto Orquestra Geração. Também esta iniciativa foi objeto de um pedido, por parte do PS, de desagregação da votação dos pontos 1 e 3. Vamos, pois, votar, conjuntamente, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 850/XIV/2.a (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se não seria possível votarmos, em conjunto, todos os projetos de resolução relacionados com este tema. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se alguém tem alguma objeção a que os projetos de resolução sobre este tema sejam votados conjuntamente. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 850/XIV/2.a (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19, 861/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de saúde mental no contexto da pandemia da COVID-19, 869/XIV/2.a (BE) — Medidas de resposta à saúde mental em Portugal, 879/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Reforçar e melhorar as políticas de saúde mental em contexto de emergência sanitária, 880/XIV/2.a (IL) — Medidas de combate aos problemas de saúde mental, tendo em conta a pandemia da COVID-19, 963/XIV/2.a (PSD) — Por um compromisso com a saúde mental das novas gerações, 964/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo reforço das respostas do SNS na área da saúde mental e 969/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das estratégias para a prevenção e reforço das respostas aos impactos na saúde mental.
I SÉRIE — NÚMERO 47 54 Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 862/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, garantindo uma maior proteção das vítimas e 922/XIV/2.a (IL) — Pela alteração das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 10 do Diárioda Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias da presente sessão legislativa, realizadas nos dias 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 30 de setembro de 2020 e 1, 2 e 7 de outubro de 2020. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. De seguida, temos para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do respetivo parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 3, Processo n.o 1172/20.3BELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem ainda mais anúncios para fazer. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes, através de videoconferência, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.o 894/XIV/2.a (PAN). O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir na próxima quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia um debate com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre política setorial. No final do debate, haverá votações regimentais. Por hoje, é tudo. Desejo uma muito boa tarde a todos, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados e demais pessoas que nos acompanham.
I SÉRIE — NÚMERO 47 56 Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2021. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Lara Martinho, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 14 de maio de 2021   I Série — Número 65XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 7/XIV/2.a (PSD) — Sobre coesão territorial, proferiram intervenções o Deputado Fernando Ruas (PSD) e a Ministra da Coesão Territorial (Ana Abrunhosa) Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Santinho Pacheco (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Coimbra (PS), Paula Santos (PCP), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (PEV), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cláudia André
I SÉRIE — NÚMERO 65 2 (PSD), Nuno Fazenda (PS), António Filipe (PCP), Mariana Silva (PEV), Isabel Lopes (PSD), João Dias (PCP), José Rui Cruz (PS), Bruno Dias (PCP), Eduardo Teixeira (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE), João Azevedo e Hortense Martins (PS) e Carlos Peixoto (PSD). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1262 e 1263/XIV/2.a Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 65 8 na Guarda, na instalação da unidade de comando e emergência da GNR (Guarda Nacional Republicana) e no Centro Nacional de Educação Rodoviária, na Guarda. Por isso, Sr. Deputado Fernando Ruas, há razões para acreditar que há, na verdade, um tempo novo também para o interior. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Santinho Pacheco (PS): — O senhor sabe, como todos nós, que é necessário prosseguir essa política para inverter a situação. Mas não é sustentável continuarmos a fazer das portagens o centro das preocupações nesses territórios. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Dá jeito!  O Sr. Santinho Pacheco (PS): — As portagens são a tábua de salvação de quem? São a tábua de salvação do interior ou de alguns políticos? Finalmente, quanto ao PRR e à coesão territorial, o Sr. Deputado acredita mesmo que as autarquias estão à margem da execução do PRR? Eu não acredito, porque sei da vontade política deste Governo. Aplausos do PS.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vá ler!  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ruas, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer e de lembrar o Colega Santinho Pacheco que já não sou presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses há sete anos. Limitei-me a citar, para que não houvesse dúvidas. Se os autarcas não são envolvidos, foi a Associação Nacional de Municípios Portugueses que o disse. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que fique claro!  O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Já agora, gostaria de lembrar-lhe outra coisa. Nas últimas décadas, recebemos 90 000 milhões de euros para o desenvolvimento regional e o que pergunto é o que fizemos com isso. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!  O Sr. Fernando Ruas (PSD): — E escusa de me vir dizer, como é habitual, que foi no passado, porque o passado é passado, já foi julgado, e nós estamos é a falar com este Governo, não estamos a falar com mais ninguém. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Mal de nós se, cada vez que trazemos um problema à colação, o atirássemos para o passado, porque, assim, qualquer dia, estávamos a discutir os Descobrimentos! Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PCP João Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 65 16 O Sr. André Ventura (CH): — ... não é com o PSD nem com Passos Coelho. O meu problema é com a falta de verdade que a extrema-esquerda insiste em colocar sempre que fala do Governo de Pedro Passos Coelho e do Governo do PSD. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Verdade?! Qual verdade? O senhor a falar de verdade?!  O Sr. André Ventura (CH): — Já agora...  Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira e de Deputados do PCP. Deixem-me terminar! Deixem-me terminar! Já agora, gostava de saber... Protestos do PCP. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fazemos agora um compasso de espera e depois um compasso de andamento, por favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.a Ministra falou de um programa de mudança de população para o interior. Pois no final do ano passado soubemos que, se este programa tiver sucesso, mudarão das cidades para o interior 250 pessoas. Parece uma brincadeira — 250 pessoas! O grande programa socialista de transferência de população do litoral para o interior consegue mudar 250 pessoas! Há mais pessoas a viver num condomínio em Lisboa do que esse número de pessoas que mudaram. Portanto, era importante explicar quais são... Protestos do Deputado do PCP João Dias.Ó Sr. Deputado, tenha calma com o Dr. Passos Coelho! O Dr. Passos Coelho ganhava 10 vezes à sua bancada — 10 vezes! Era preciso o PCP nascer 10 vezes para ganhar as eleições ao Pedro Passos Coelho! Tinham de nascer 10 vezes para isso acontecer! Vocês todos, 10 vezes! Provavelmente, 10, 15, 20 era o que era preciso... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — 34?!  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para aumentarem o nível e baixarem o volume. Sr. Deputado, peço-lhe igualmente para caminhar rapidamente para o final da sua intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito obrigado. Sr.a Ministra, faço-lhe uma última pergunta relacionada com o plano de resiliência, que disse ser um plano integral, mas quando olhamos para ele percebemos que é todo um investimento na Administração Pública e tendencialmente zero investimento nas empresas e na iniciativa privada. Era importante explicar aos portugueses, que também fazem os seus investimentos e muito têm contribuído para que Portugal seja o que é hoje, quanto é que vamos ter para a iniciativa privada, em Portugal. A Sr.a Isabel Pires (BE): — As histórias de amor são muito bonitas, realmente!...  O Sr. Presidente: — Ainda na primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Como sabem, 19 é um número primo, portanto, não dá para dividir por dois, e este ano muito menos, pelo que o Sr. Deputado fica aqui na fronteira. Faça favor, Sr. Deputado.
14 DE MAIO DE 2021 21 Protestos do PSD. ... abandono da ferrovia, que também é um facto indesmentível, aliás, agora, passados 12 anos, estamos a reabrir algumas linhas, como é o caso da Linha da Beira Baixa; eliminação dos benefícios fiscais das empresas;... Protestos da Deputada do PSD Cláudia André. ... e grandes responsabilidades na introdução das portagens nas ex-SCUT. Continuação de protestos da Deputada do PSD Cláudia André. Sei que é desagradável ouvir, mas esse é o currículo que têm para apresentar em matéria de coesão territorial. É esse o currículo! Aplausos do PS. Por isso, Sr.a Ministra, temos de continuar, de facto, a reforçar as políticas a favor do interior. Virámos a página há uns anos. Nos últimos cinco ou seis anos deram-se passos muito positivos em prol da coesão territorial. Vale a pena, aliás, relembrar alguns exemplos: foram reabertos serviços públicos que outros encerraram, como, por exemplo, mais de 20 tribunais, e podia continuar com muitos exemplos;... Vozes do PS: — É verdade!  Protestos da Deputada do PSD Cláudia André. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — ... os benefícios fiscais para as empresas foram retomados; os fundos comunitários têm apoiado e discriminado positivamente o interior; nunca houve tantos concursos específicos para o interior, e bem — aliás, a Sr.a Ministra, hoje, recordou-o aqui —, para as empresas, para a contratação, para as IPSS, para a ciência, onde mais de 60% dos projetos aprovados, em 2020, foram para o interior. No ensino superior, o número de alunos tem vindo a aumentar nas universidades e politécnicos do interior. Também tem havido vários investimentos públicos: na rodovia, com o IP3;... Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — ... na ferrovia, com a Linha do Douro ou a Linha da Beira Baixa, que, depois de 12 anos fechada, foi reaberta há dias;... Protestos da Deputada do PSD Cláudia André. ... na educação; nas escolas. Nas portagens, também se têm verificado reduções. Aliás, na última Legislatura reduzimos duas vezes o valor das portagens e, este ano, já estamos a reduzir. Mas não deixa de ser irónico que o Grupo Parlamentar do PSD, no último exercício orçamental, tenha feito aqui uma proposta de redução de 50% nas portagens e, no dia seguinte, tenha votado contra o instrumento que permitia viabilizar a redução dos 50% nas portagens. É de uma coerência política quase ao nível da do Chega, que, em 24 horas, consegue ter três opiniões sobre o mesmo assunto, no caso, o Novo Banco. Alguma coerência era importante! Aplausos do PS.
14 DE MAIO DE 2021 35 só tinha sido atribuído, em 2015, a Lisboa, e isto nenhum dos Srs. Deputados referiu, porque parece que não tem importância. Mas isto significa uma visão de futuro. Aplausos do PS.Há um forte compromisso na mudança e um forte compromisso na recuperação pós-pandemia através de setores sustentáveis — na área agroalimentar, nos centros de oportunidades sociais, na área cultural, com fábricas de criatividade que promovem o emprego jovem. Destaca-se, assim, uma cidade do interior e a incubação de startups no fomento de atividades que apoiam esse empreendedorismo jovem e também a cooperação transfronteiriça. Por isso, Sr.a Ministra, o que queremos é mais: queremos mais coesão, mas também queremos um melhor País para os nossos concidadãos. E queremos menos portagens, porque temos direito a ter um País mais igual. Aplausos do PS. Queremos menos portagens, porque é com mais desenvolvimento que temos um melhor País para todos. Protestos do PSD. É isto que nós, Deputados do PS, sempre nos empenhámos por obter e em cada momento tentámos lutar para o conseguir. Queremos um País com mais igualdade de oportunidades e um País melhor para viver, trabalhar, estudar e fazer turismo. É com a Sr.a Ministra, com o Sr. Primeiro-Ministro, com todos os governantes e também com o Parlamento que contamos. O País pode contar connosco, porque nós nunca nos calaremos nem pararemos de lutar por um País mais igual. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há nada como as eleições autárquicas!  O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Hortense Martins beneficiou de 1 minuto extra, que lhe foi oferecido pelo PAN. Vamos, agora, passar à fase de encerramento deste debate. Tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate — e todos reconhecem, presumo, que foi construtivo, positivo e útil — revelou, desde logo, uma primeira coisa, isto é, um Partido Socialista com um discurso arqueológico, virado para o passado, que cheira a mofo e que ressuscita questões que ninguém entende. Os senhores vêm falar dos Governos do PSD e do CDS quando já estão no Governo há seis anos? Os senhores põem o PSD e o CDS ao lado do PS quando, num período de 26 anos, foram Governo durante 19 anos? Querem equiparar uma responsabilidade à outra? Os senhores falam agora numa fileira... Aliás, houve um Sr. Deputado que, uma vez, disse uma coisa que vou parafrasear: os senhores fizeram uma viagem ao passado, andaram a mexer na televisão e pararam no Canal História, mas não pararam no Canal Memória, porque é preciso ter memória para saber como é que aqui chegámos e é preciso ter memória para perceber porque é que a troica veio para Portugal, porque é que assinámos o Memorando, porque é que estávamos de mão estendida, porque é que os senhores levaram o País à insolvência. Aplausos do PSD. Protestos do PS.
Sexta-feira, 23 de julho de 2021   I Série — Número 91XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJULHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Foi anunciada a apresentação do Projeto de Resolução n.o 1428/XIV/2.a Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 646/XIV/2.a (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PEV) — De pesar pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros (Neno), 649/XIV/2.a (apresentado pelo PS) – De pesar pelas vítimas das inundações em vários países europeus e 650/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Serras Gago, ao qual o Presidente se associou, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 647/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De congratulação às atletas
I SÉRIE — NÚMERO 91 8 Vamos proceder a uma votação por pontos, requerida pelo CDS-PP. Vamos, primeiramente, votar os pontos 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, os restantes pontos — os pontos 1 a 5— deste mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1427/XIV/2.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional referentes ao Projeto de Revisão Constitucional n.o 3/XIV/2.a (CH) — Altera diversas normas constitucionais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Temos agora para votar três projetos de lei sobre alterações a limites territoriais de várias freguesias. Pergunto a todas as bancadas se esta votação pode ser feita em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, 593/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, e 855/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.o 25/XIV/2.a (GOV) — Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — É sobre esta votação, Sr.a Deputada?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, se a votação já tiver terminado, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto.
23 DE JULHO DE 2021 9 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.o 1316/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação. Trata-se de uma votação por pontos requerida pelo Bloco de Esquerda. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 9 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, Joana Sá Pereira, Joël Bouça Gomes, Maria Begonha, Miguel Matos e Pedro Delgado Alves), votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Só para referir que — penso que por lapso —, quando o Sr. Presidente fez a invocação dos votos, houve uma altura em que referiu o CDS como tendo-se abstido. É só para clarificar que o voto foi contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do ponto 2 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1397/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 13.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1398/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PSD e do PAN. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1382/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1059/2003. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.
23 DE JULHO DE 2021 11 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Martina Jesus apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 1400/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a reversão do hospital de S. Paulo, em Serpa, para a gestão pública e a sua integração no Serviço Nacional de Saúde Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1414/XIV/2.a (BE) — Gestão pública do hospital de Serpa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.o 1420/XIV/2.a (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 9.a Comissão. Votamos agora, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.a (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.a (BE) — Construção de um novo edifício para a instalação do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Estas iniciativas baixam à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1320/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE, do PEV e do IL. Esta iniciativa baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1340/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PCP e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1402/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental.
I SÉRIE — NÚMERO 91 12 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do IL e a abstenção do CH. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1321/XIV/2.a (BE) — Pela criação da grande ecovia do Tejo, desde o Estado espanhol até Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS, do PSD e do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1362/XIV/2.a (PSD) — Salvaguardar e recuperar o património da Tapada das Necessidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1359/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola que devolverá aos consumidores os ganhos injustificados que são obtidos no mercado ibérico de eletricidade em resultado do aumento do custo das emissões de CO2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre a votação que acabámos de realizar, entregaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada Bebiana Cunha. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1381/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção no sentido da redução da tarifa regulada da eletricidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, chegará à Mesa uma declaração de voto escrita do Chega. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1197/XIV/2.a (BE) — Pela inclusão de medidas para a melhoria do estado de conservação da biodiversidade nos planos de cogestão das áreas protegidas.
I SÉRIE — NÚMERO 91 14 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 9.a Comissão. Srs. Deputados, se não houver oposição, penso que podemos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1304/XIV/2.a (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal e 1418/XIV/2.a (PCP) — Requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Srs. Deputados, as iniciativas que acabámos de aprovar baixam à 9.a Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1416/XIV/2.a (BE) — Reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão — polo de Mourão, Luz e Granja. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1156/XIV/2.a (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.a (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL. Estes projetos de resolução baixam à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 90/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 234/XIV/1.a (PCP) — Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional n.o 125. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Este projeto de resolução baixa, também, à 6.a Comissão. Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1388/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE, do PCP e do PEV.
I SÉRIE — NÚMERO 91 18 Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, 849/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica; e 853/XIV/2.a (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, a requerimento do PSD, vamos agora votar, na especialidade, o n.o 1 do artigo 3.o do texto de substituição referido anteriormente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Ainda sobre o mesmo texto de substituição, passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Finalmente, vamos proceder à votação final global daquele texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar à Câmara que iremos entregar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.a (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.a (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; n.o 734/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; 741/XIV/2.a (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; e 748/XIV/2.a (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do CH e do IL. Vamos votar agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao mesmo texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, vamos votar, em votação final global, aquele texto de substituição.
I SÉRIE — NÚMERO 91 20 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, nós também gostaríamos de apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação, no final. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já sabe que as declarações de voto orais serão apresentadas no final dos trabalhos. Mas faz bem em o indicar já, porque é a única maneira de podermos respeitar essa sua intenção. Vamos agora proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição que acabámos de votar na generalidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, vamos votar, em votação final global, aquele texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos proferir, no final, uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.o 487/XIV/1.a (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.