I SÉRIE — NÚMERO 115 48 O próprio Governo está, agora, numa fase de apontar para a preocupação do crescimento económico e das medidas de combate ao desemprego e, com certeza, no mais curto espaço de tempo possível e com a ponderação necessária, vai encontrar espaço para, no momento próprio, se fazer a votação deste diploma e de outros conexos que estão na Assembleia da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira foi efetivamente aprovada por unanimidade — e, portanto, aqui, os partidos PSD e CDS-PP têm de prestar contas à sua incoerência! E foi uma iniciativa legislativa apresentada inicialmente pela CDU, o que é de valorizar. Todos os Deputados da Assembleia Legislativa regional reconhecem a situação insustentável do salário mínimo nacional: 475 € brutos, 432 € euros líquidos. É impossível viver no nosso País com 432 €/mês, é o salário mínimo mais baixo de toda a zona euro. Uma vergonha nacional que subsiste graças ao PS, ao PSD e ao CDS-PP. A Assembleia Legislativa da Madeira alerta, ainda, para a contínua perda do poder de compra que o salário mínimo nacional tem vindo a registar e a inaceitável e insustentável situação em que ele se encontra. No projeto de lei, recorda a Assembleia Legislativa que as centrais sindicais e as associações patronais chegaram a acordo no aumento do salário mínimo nacional, o que implicava que, em 2011, este salário mínimo nacional fosse de 500 € e, assim, esta presente proposta de lei tem em conta essa mesma realidade e esse mesmo acordo. E aponta duas matérias que são verdadeiramente centrais: o aumento do salário mínimo nacional não só não afeta a competitividade das empresas (tem um impacto residual de 1,33% no custo total das empresas) como alerta para a dinamização do nosso mercado interno e os benefícios que daí decorrem. Na Assembleia Legislativa da Madeira tudo muito bem, todos os partidos votaram a favor. Mas, chegamos aqui e assistimos a este espetáculo lamentável da maioria PSD/CDS-PP, com um profundo exercício de cinismo político e de hipocrisia. Em primeiro lugar, o CDS e o PSD sabem muito bem que há um acordo de concertação social assinado por todos os parceiros em 2006 — cumpra-se o acordo celebrado entre as partes! Não cumprem porque não querem cumprir. Em segundo lugar, dizem uma coisa lá e fazem o seu contrário cá, o que é de registar com a profunda acusação de hipocrisia. Mais: diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, depois de uma diatribe, depois de uma grande volta em torno destas questões, que quer fazer baixar, sem votação, o diploma à comissão. Mas o que o PSD não quer é assumir o voto contra esta iniciativa,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... não tem a coragem de assumir o que vai propor, porque o PSD sabe muito bem, primeiro, que há acordo e vontade de todos os parceiros sociais para aumentar o salário mínimo nacional e, segundo, que o salário mínimo nacional não é aumentado porque há uma única força que é contra esse aumento — essa força é o Governo português, a maioria PSD/CDS-PP. Há, efetivamente, o acordo de 2006, há a manifestação de vontade dos parceiros sociais, mas o Governo não toma a iniciativa. Ao contrário do que disse o Deputado do CDS-PP, o Governo é que bloqueia o aumento do salário mínimo nacional. E por que é que não aumenta o salário mínimo nacional? Não aumenta o salário mínimo nacional porque a sagrada troica assim o exige. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.