PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5738   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Devemos falar em crescimento, sem dúvida, mas também em coesão. Isso foi conseguido no último Conselho Europeu, tal como foi conseguido o respeito pelo princípio do método comunitário, o respeito pelo princípio da igualdade entre os Estados-membros. Portugal conseguiu, nesse Conselho Europeu, que as decisões tomadas respeitassem o essencial das suas posições.
Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Bernardino Soares, que mantenho essa imagem a que fez referência, pois não considero que seja justo pedir a uma pessoa que, à partida, tem condições diferentes para, exactamente com a mesma bicicleta, chegar ao mesmo tempo à meta. Mas essa é matéria que os Governos devem tratar nas instâncias competentes, no âmbito da União Europeia, com cujos objectivos somos solidários. E é uma questão que não só o Governo português coloca neste momento, embora...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só o Governo português não coloca!O Orador: - Não, não!
Peço desculpa, Sr. Deputado, mas até lhe posso dizer que o meu antecessor levou ao Conselho de Ministros de Copenhaga, há dois anos atrás, a consideração da situação da agricultura portuguesa e depositou o instrumento necessário para que a agricultura portuguesa (e as consequências da revisão de 1992 da PAC) pudesse ser tomada como prioridade por parte dos órgãos competentes da União Europeia.
Portanto, não é correcto dizer-se que o Governo, quer o anterior quer o actual, não tem uma posição de realismo em relação às consequências das políticas europeias comuns. O que se fez em relação ao sector agrícola também irá ser feito neste momento, mantendo nós - tal como disse - o objectivo de o défice se situar abaixo dos 3%. Veremos como isso vai ser possível, mas com certeza os Srs. Deputados terão acesso a toda a informação necessária para esse efeito.
Referiu-se ainda o Sr. Deputado Bernardino Soares à questão da formação do Governo e, devo dizer, citou uma frase que sempre enunciei...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como princípio permanente, convido pessoas para o Governo, não faço Governos para pessoas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nota-se!O Orador: - Pode notar mesmo, Sr. Deputado!
Não sei se o mesmo terá acontecido convosco, mas sei que há uns anos não acontece por opção do povo,...Risos do PSD e do CDS-PP.... mas gostaria de saber, se um dia acontecesse, qual era o critério que seguiriam. Eu quero acreditar que seguiriam o mesmo, o de convidar pessoas para o Governo, com a estrutura que considerassem adequada aos objectivos que tivessem como importantes para a defesa dos interesses nacionais.
Não tenha quaisquer dúvidas que foi o que fiz.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação é sobre as questões que estão a ser debatidas? Senão só lhe darei a palavra no final da sessão, para não prejudicar os oradores inscritos para o debate.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos...O Sr. Presidente: - Se é assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - ... e para entregar na Mesa um documento para juntar à Acta.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, ao referir-se à catástrofe dos incêndios, deixou implícita uma posição muito pouco precisa sobre a Câmara Municipal de Monchique.
Há pouco, tive ocasião de falar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monchique e julgo conveniente o Sr. Primeiro-Ministro ter conhecimento de um artigo publicado hoje no Diário de Notícias,
5739   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 onde os produtores florestais responsabilizam o Ministério da Agricultura sobre esta matéria.
Neste sentido, quero entregar na Mesa, para juntar à Acta, este documento e sugerir que o Sr. Primeiro-Ministro contacte o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monchique para que, antes de atribuir responsabilidades, possa saber, de viva voz, o que se passa no terreno.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, a sua intervenção foi um requerimento à Mesa.
Em todo caso, agradeço que faça chegar à Mesa o documento, para que o possa fazer circular.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Se é para o mesmo efeito, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, agradeço que me tenha concedido a palavra para uma interpelação à Mesa, porque quero dizer, para que fique claro - não o faço a ninguém e não gosto que o façam connosco -, que não responsabilizo qualquer dirigente político, nomeadamente de outro partido, pelas circunstâncias extremamente graves que têm levado à realidade que todos conhecemos neste momento.O Sr. António José Seguro (PS): - Estamos esclarecidos.O Orador: - Conheço bem o Presidente da Câmara Municipal de Monchique, o meu amigo Carlos Tuta, e o trabalho que faz. E acontecimentos desses, realidades dessas - e eu disse que vi imagens na televisão -, infelizmente, ainda acontecem um pouco por todo o País.
Não está em causa o trabalho feito, nem o respeito devido à pessoa e ao político.
Gostava que isto ficasse claro.O Sr. Presidente: - Prosseguindo o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os meus cumprimentos.
O Sr. Primeiro-Ministro tem, no seu Programa do Governo, um capítulo sob a epígrafe Reforçar a Justiça Social e hoje já aqui se referiu às suas preocupações de justiça social, tendo mesmo avançado com o termo "solidariedade social".
O Sr. Primeiro-Ministro, ao longo de 40 minutos do seu discurso inicial, fez uma referência, tímida e fugaz, à questão da pobreza. Porém, lendo e relendo o Programa do Governo, temos a situação bizarra de encontrarmos apenas uma vez uma referência à pobreza - a pobreza é quase tabu neste Programa do Governo.
No dia 21 de Março, apenas há quatro meses, o jornal Público titulava Há pelo menos 200 000 pessoas com fome em Portugal, o que não esgota os pobres, mostra apenas a franja mais grave da situação dos pobres. Nessa mesma publicação, o Público dizia ainda "Instituições de solidariedade garantem que a situação tem vindo a agravar-se.".
Portanto, não é a oposição que inventa que a situação se agravou nos últimos dois anos, são os próprios promotores sociais a reconhecerem que a situação se tem vindo a agravar nos últimos dois anos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, um programa do governo tem de se dirigir a um país real, a um país concreto e não a um país de faz-de-conta.
Neste sentido, gostaria de saber se este Governo assume a situação de pobreza em Portugal, que é uma ferida grave na sociedade portuguesa, e, assumindo a situação, quais as linhas e programas de combate à pobreza, dado que, infelizmente, todos os dias, encontramos famílias que tiveram a sua integração através de programas de luta contra a pobreza e que, neste momento, contra a sua vontade, estão de novo a cair em situações de exclusão social.
5740   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro já nos falou muito de modelos nórdicos e da Europa central, que são modelos de elevada protecção social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, o que vejo, pela prática e no Programa, é que, em vez de convergirmos para esses modelos de elevada protecção social, estamos a divergir. Se, em relação a esses modelos, o nosso já era um modelo fraco, se já não se conseguia sequer atingir 50% dos objectivos desses mesmos modelos, com as medidas tomadas - onde o subsídio de doença vem agravar a situação de 90% dos trabalhadores portugueses em situação de doença, o subsídio de desemprego vem prejudicar os portugueses que caiem no desemprego, sobretudo os que se encontram na faixa etária dos 40 aos 50 anos, que é a que mais dificuldade tem em arranjar novo emprego -, estamos ainda a fragilizar mais o que já de si é um débil sistema de protecção social.
Em suma, estamos a divergir do modelo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos apontou, e não a convergir para ele.
Além disso, estamos numa situação terrível, porque verificamos que, devido à existência do Código do Trabalho, nos primeiros quatro meses de aplicação do Código o volume de emprego coberto por convenções colectivas de trabalho é de 22% da média do período homólogo dos quatro anos anteriores, o que significa que este facto é de uma gravidade sem precedentes nos 30 anos de democracia. E isto porque, se a situação prosseguir assim, no início do próximo ano, 78% dos trabalhadores portugueses estarão com os seus direitos reduzidos apenas ao mínimo legal e sem os direitos que as convenções colectivas lhes conferiam.
Sr. Primeiro-Ministro, como vai inverter esta situação? Como é que esta situação se coaduna com o modelo que aqui nos apresentou?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, permita-me que lhe retribua os cumprimentos.
Sr. Deputado, confirme-me só a que estudo se refere esse artigo do Público. Qual é a data do estudo?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não sabe!O Sr. Rui Cunha (PS): - Não sei! Não tenho-o aqui...!O Orador: - Creio que é de 2001, Sr. Deputado!O Sr. Rui Cunha (PS): - Talvez!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Portanto, respeita aos anos em que V. Ex.a tinha responsabilidades governativas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De qualquer modo, Sr. Deputado, e digo-o com toda a franqueza, a matéria que colocou é séria de mais para estar circunscrita a datas de artigos de jornais, porque, obviamente, a pobreza é uma realidade que continua e que, em alguns casos, fruto da evolução da situação económica, até se agravou. E, portanto, a nossa preocupação é maior do que aquela que V. Ex.a teria na altura em que desempenhou responsabilidades governativas e se deparou com essa realidade.
Porém, para atingir os nossos objectivos, é importante mantermos as medidas sociais de apoio e é importante fazê-lo com sentido. Li vários artigos, nos últimos dias, sobre a exclusão dos mais pobres do rendimento social de inserção, por exemplo, e devo dizer-lhe que me parece razoável uma medida que leve a que sejam integrados neste esquema aqueles que há 12 meses estão sem remuneração e não só os que se encontram nesta situação nos três meses imediatamente anteriores, apesar de, na medida proposta,
5741   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 a ponderação dos três primeiros meses - se bem me lembro dos dados fornecidos pelo Sr. Ministro - ser de 61%, em relação ao total dos 12 meses. É uma situação mais equitativa, mais justa, que revela a continuidade da preocupação social, mas há que fazer correcções, quando é necessário, para, por exemplo, não integrarmos neste esquema do rendimento social de inserção pessoas que só há três meses estejam desempregadas, o que, às vezes, pode ser fruto de outras circunstâncias.
Este é o nosso entendimento, e parece-nos um sistema mais justo.
Por outro lado, continuamos empenhados - e conheço bem o trabalho autárquico - no apoio aos sem-abrigo, no apoio a essas manchas de excluídos ou de pobreza, naquela que é a cooperação entre diferentes níveis da Administração em relação aos que têm os seus rendimentos diminuídos ou que, às vezes, nem os têm.
Sr. Deputado, o Governo continua a assumir como seu o objectivo estratégico da convergência das pensões com o salário mínimo nacional.O Sr. António José Seguro (PS): - Vamos ver!O Orador: - Este objectivo, que, eu diria, é inovador e histórico no quadro da democracia portuguesa, também no quadro das exigências que coloca no campo das finanças públicas, poderia, se a maneira de estar na política de quem aqui está fosse outra, ser retirado do primeiro plano do enunciado dos objectivos.Protestos do Deputado do PS Rui Cunha.Não! Não são possibilidades, são objectivos assumidos como metas fundamentais de trabalho dessa convergência.
Portanto, Sr. Deputado, esperamos que as manchas de pobreza desapareçam, o que significa que conseguimos criar mais riqueza, mais investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é só da nossa responsabilidade a contratação colectiva. Se, hoje em dia, existem só 22% de empregados abrangidos por esses instrumentos, não assaquem responsabilidades principalmente ao Governo e ao Estado. Está fundamentalmente nas mãos dos empregadores e dos trabalhadores, embora com o papel do Estado, conseguir esses instrumentos de conciliação, e é o que desejamos. Mas desejamos, fundamentalmente, criar um clima de confiança, de optimismo, de fé em nós próprios que leve a investir quem tem ou pode fazê-lo mas num quadro de justiça social, de correcção, pela via da política fiscal e da política orçamental, dessas desigualdades, que permita, de facto, construir essa sociedade mais justa.
Não ponho em dúvida que tenham sido estes os objectivos do seu trabalho e do governo de que fez parte, mas foi o Sr. Deputado quem citou os números desse estudo de 2001.
Quero acreditar, pelos números do crescimento...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Como se sabe, neste momento, o Banco de Portugal admite um crescimento económico superior a 1% para este ano em Portugal, depois da revisão das previsões feitas, e esperamos que, com a continuidade deste rumo, as manchas de pobreza desapareçam, que surjam novos empregos, que quem não tem emprego possa voltar a ter um salário e não só um subsídio de desemprego, ao qual pode recorrer face a esta situação, que a todos entristece.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cabe-me esta difícil tarefa de interpelar V. Ex.a numa hora em que esta Câmara já pensa no almoço.
Todavia, gostaria de frisar aqui que, para nós, é muito importante o apelo que V. Ex.a fez, nesta Câmara, na sua intervenção inicial e em várias passagens posteriores, a consensos, sobretudo ao Partido Socialista. Quero realçar este aspecto porque, recordo, o líder parlamentar do Partido Socialista, Deputado António José Seguro, na sua primeira intervenção, não falou do Programa deste Governo mas, sim, do
5742   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Programa do Governo anterior.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É o mesmo!O Orador: - E aquilo que se exigia na discussão do Programa do XVI Governo era que o maior partido da oposição falasse deste Programa e interpelasse V. Ex.a sobre o mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É o mesmo!O Orador: - É este o problema de base nesta discussão do Programa do Governo, neste Parlamento.
A oposição está habituada a maldizer, a criticar tudo e todos! Critica a forma e não o conteúdo! O que importa é dizer mal! E, portanto, tudo o que esta maioria faz e que V. Ex.a fizer como Primeiro-Ministro não serve, mesmo antes de estar feito ou, sequer, anunciado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, a oposição engana-se. Com V. Ex.a e este Governo, temos a certeza de que Portugal pode ter esperança e ambição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos a certeza de que Portugal vai avançar mesmo contra a vontade da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão que quero colocar a V. Ex.a tem a ver com a matéria fiscal, com o IRS.
Aquando das discussões dos Orçamentos do Estado para 2003 e para 2004, o governo anterior foi aqui muito criticado pela oposição, que dizia que havia sempre aumentos do IRS e que não havia, da parte do governo, capacidade para alterar este estado de coisas.O Sr. José Magalhães (PCP): - E não havia!O Orador: - Já foi anunciado no Programa do Governo alterações nesta matéria - esperamos agora que a oposição, na altura, tenha uma posição diferente, que fique do lado do Governo e da maioria, já que critica que o IRS aumenta, se, efectivamente, houver alterações no IRS.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos ver!O Orador: - Como o Programa do Governo prevê alterações para o IRS, gostaria de colocar-lhe algumas questões, Sr. Primeiro-Ministro.
Há alguma previsão segura de que o Orçamento do Estado para 2005 possa conter ajustamentos no IRS?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se houver alguma revisão no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, como se pode valorizar a família em relação a essas alterações? Todos nós, a maioria, aqui, no Parlamento, esperamos ver no Orçamento essas alterações, em termos do IRS, para bem dos portugueses com mais dificuldades em termos fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa colocou uma questão que é importante para as famílias portuguesas e talvez uma das questões a que elas dão mais atenção nos debates
5743   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 políticos, como o que estamos a travar, principalmente desde que a matéria foi retomada com a posse deste Governo. Mas quero aqui fazer a devida justiça ao meu antecessor e à sua equipa, que sempre disseram que pretendiam seguir esse caminho: numa primeira fase, em função daquilo que foi a realidade que tiveram de assumir - sobre a qual não farei comentários -, consolidada a recuperação, mexer no IRC e, logo que possível (o Dr. Durão Barroso disse-o várias vezes), mexer no IRS, num sentido favorável às pessoas, às famílias. E, portanto, lembro, não é uma ideia nova, aqui também há continuidade. Contudo, eu disse, desde que tomei posse, e até mesmo antes de a tomar, que procuraremos fazê-lo se encontrarmos folga para o efeito.
Agora, deixe-me dar-lhe este dado: a descida do IRC, que foi decidida pelo governo anterior, terá, segundo previsões das entidades competentes, um efeito de 0,4% no PIB do próximo ano, que é o primeiro ano em que se repercute. E eu diria que se trata de uma verdadeira medida de choque fiscal. Quando uma medida de desagravamento da carga tributária tem um efeito destes, é logo um pequeno choque que se verifica em relação àquelas que são as necessidades de financiamento do Estado.
Mas a nossa preocupação - não só a minha, nem a de todo o Governo, incluindo o Sr. Ministro das Finanças, mas a de todos nós - é olharmos de frente para esta realidade da vida dos portugueses, é sabermos que o Estado, quando olha para o rendimento das famílias, para a situação das famílias, fá-lo fundamentalmente para o lado da receita, para os seus rendimentos, e nós, como membros de uma família, sabemos que a realidade é muito diferente. Logo, custa-nos saber que agregados familiares com rendimentos na ordem dos 1000 ou 1500 €/mês chegam a atingir taxas marginais bem superiores aos 30%. Sabemos todos que há algo de muito errado no sistema de deduções em Portugal, e é para estas famílias, que têm um ou dois salários mas que têm encargos fixos com a renda da sua casa, com a educação dos seus filhos, encargos em relação aos quais não pode haver dispensa de obrigação, que temos de pensar que não pode continuar uma situação em que ainda tenham de pagar imposto de mais de 30%, quando, muitas vezes, o dinheiro não chega ao fim do mês quanto mais pagar ainda imposto sobre os rendimentos que obtiveram.
A maneira de conseguir atingir essa justiça fiscal é trabalhar muito no combate à evasão fiscal e na correcção dessas desigualdades.
A este propósito, vou falar-vos de factos resultantes não de acção minha mas do governo anterior: os primeiros números - e confirmei-os com o Sr. Governador do Banco de Portugal, em reunião com o Sr. Ministro das Finanças -, no que respeita à receita do 1.o semestre deste ano, dão indicações positivas quanto ao comportamento de vários impostos que devemos ter em consideração, com níveis de aumento de receita que permitem extrair algumas conclusões quanto a alguma eficácia no combate à evasão fiscal.
O Sr. Deputado, a seu tempo, terá os dados em concreto divulgados pelas entidades competentes,...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.O Orador: - ... mas já pode aceder-lhes.
No entanto, espero que se congratule com estas notícias, pois a receita não tem essas más notícias e algumas das notícias que existem permitem-nos concluir a todos, como comunidade, como Estado, que o combate à evasão começa a produzir alguns resultados. Se assim for, se se confirmar a contenção da despesa e o bom comportamento da receita, poderá haver alguma margem para se poder mexer nesse "miolo" do IRS, olhando para o lado das deduções e, a pouco e pouco, indo ao encontro daquelas que são as expectativas das famílias portuguesas e as suas reais necessidades.Aplausos dos PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe é muito curta, forçosamente, pelo tempo de que dispomos, tem a ver com o programa relativo à educação, que é um conjunto de intenções mais do que de objectivos em relação aos quais não se definem estratégias e muito menos a sua concretização, o que não deixa de ser estranho após dois anos de governo.
Sr. Primeiro-Ministro, na pág. 185 do Programa do Governo - vamos ao Programa sem adjectivos -, é afirmado que o ensino tecnológico e profissional se vai desenvolver para todos os alunos que concluem a escolaridade básica. Sabendo que, entre a actualidade e a vossa proposta de lei de bases, não há correspondência na escolaridade básica, nem na escolaridade obrigatória, peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esclareça este conceito. Ou seja, qual é a actual escolaridade básica, a que está prevista na lei de bases? Quando é que os alunos vão ser orientados para o ensino tecnológico e profissional?
5744   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, obviamente que não pode ser a da nova lei de bases, ela não está em vigor! Foi vetada! Portanto, temos de trabalhar com base no quadro jurídico anterior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, vamos interromper os nossos trabalhos, que serão retomados à tarde, às 15 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 14 horas e 10 minutos.O Sr.Presidente: -  Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Formalmente, estamos a discutir o programa de um novo governo. Mas, na verdade, não é isto que se passa. Este Governo, que hoje estamos a ter capacidade de ver a apresentação do seu Programa, está em funções, na realidade, há 2 anos, 3 meses e 21 dias, e as horas e os minutos em aqui já se encontram hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma verdade!O Orador: - O que estamos a debater é o programa de um governo remodelado, com a substituição do Primeiro-Ministro e de outras figuras do executivo. Esta é, aliás, uma remodelação muito original: a base de apoio do Governo é a mesma, como também parte substancial do Programa do Governo; alguns ministros permanecem; o que muda, essencialmente, é o estilo. Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses.
No entanto, o que verificamos não é bem assim. Estão - e hoje já se viu - a tentar projectar um novo governo, como se o que foi feito no passado não tivesse paternidade. E, relativamente ao seu Programa, a razão de fundo da sua rápida apresentação é simples: o Programa é, mais coisa menos coisa, o mesmo; foi-lhe mudado o preâmbulo e os objectivos. O mesmo Programa, que, durante dois anos e meio, promoveu o desemprego e a recessão, agora, porque o preâmbulo mudou, promove o crescimento e a justiça social.Aplausos do PS.Será mágica?! Pura demagogia?! Ou atestado de menoridade aos portugueses?!
Nada do que foi prometido está a ser feito! A realidade é: mais de 450 000 desempregados; mais de 150 000 cidadãos em listas de espera; centenas de milhares de trabalhadores com salários congelados há mais de dois anos; impostos a subir; promessas não cumpridas quanto a pensionistas e reformados. Mas, em abono da verdade, impostos a subir, "não" para todos. A marca deste Governo está, aqui: em 2003, a generalidade dos portugueses pagou mais impostos; a banca foi o sector que teve mais lucros e pagou menos impostos.
Factos são factos e o resto é conversa! Esta é a marca do Governo da direita em Portugal.Aplausos do PS.Um dos casos mais gritantes é na área da saúde: prometeram acabar com as listas de espera e, em vez de uma, agora, temos duas; disseram que a primeira lista terminava em Março deste ano e já adiaram
5745   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 mais uma vez o prazo para o final do ano; há cada vez mais portugueses à espera de uma cirurgia; todas as semanas mais 6600 pessoas ficam a aguardar por cirurgia, e os últimos números apontam, como já disse, para cerca de 150 000 pessoas em lista de espera.
Este é um fracasso que não pode ser ocultado porque milhares de portugueses, além de terem sido enganados, estão a sofrer, todos os dias, devido à incompetência do Governo.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - O descontentamento não se cinge aos doentes; médicos, enfermeiros e gestores partilham esta descrença. É total e absoluta a desmotivação dos profissionais da área da saúde. E, sem estes homens e mulheres motivados, não há sistema que se aguente, nem há condições para melhorar a qualidade de vida dos portugueses na área da saúde.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quem paga são os doentes, e é contra isto que nos indignamos.
Até parece que o PSD e o PP não estiveram no Executivo anterior!
Mas, mais grave ainda, a liderança deste Executivo, como podemos ver - não podemos ver completamente porque faltam alguns -,...Risos do PS.... é constituída por pessoas que eram e continuam a ser dirigentes máximos dos partidos da coligação governamental. O PSD, o PP e os membros deste Governo têm de assumir a herança que deixaram. Andam agora, como se de mágica se tratasse, a prometer o paraíso quando são culpados do inferno que os portugueses viveram nestes últimos dois anos. Não foi apenas Durão Barroso que fez campanha eleitoral e que andou estes dois anos e meio a apoiar as políticas do anterior Executivo, foram também VV. Ex.as, em particular o Dr. Santana Lopes e o Dr. Paulo Portas, os responsáveis de tudo o que foi prometido e não cumprido nos últimos dois anos e meio.Aplausos do PS.Por isso, têm de responder pelo estado em que deixaram o País e a tragédia em que transformaram a vida da maioria dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Nos principais hospitais portugueses há contestação, protestos e greves. Escolheram para a gestão de alguns hospitais pessoas que, nesta matéria, primam pela ignorância total da função que estão a exercer. Prometeram rigor na saúde, mas, segundo os dados divulgados na semana passada, as dívidas dos hospitais públicos aos laboratórios farmacêuticos bateu novo recorde e atingiu os 850 milhões de euros. Os tão famosos hospitais SA, cujas contas ninguém, até agora, percebeu mas que são apresentadas pelo Governo como um exemplo a seguir, já devem 200 milhões de euros. Assim se compreende porque, descobertos os buracos, as contas não batem certo. O próprio Observatório Português dos Sistemas de Saúde chamou recentemente a atenção para este problema ao denunciar que não foram traçadas as metas para os hospitais SA e que a avaliação feita no primeiro ano não foi independente.
Mas o problema não é apenas de contabilidade, a que tentaram reduzir a política de saúde em Portugal. O problema, tal como referiu o Prof. Manuel Antunes, e passo a citar, é que "apenas por motivos económicos, há hospitais SA a rejeitar doentes". É vergonhoso e revoltante num estado democrático, e nós não aceitamos isto!Aplausos do PS.O Governo a que V. Ex.a preside, Sr. Primeiro-Ministro, está a destruir premeditadamente o Serviço Nacional de Saúde, com objectivos claros, para prejuízo evidente da maioria dos portugueses, nomeadamente dos mais desfavorecidos. Desde já lhe afirmo que, em nome do PS, de todo o PS, assumimos a responsabilidade de tudo fazer para impedir que aquela que consideramos uma das maiores conquistas do 25 de Abril seja destruída por uma política neoliberal e atentatória dos interesses da esmagadora maioria dos portugueses.Aplausos do PS.
5746   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Mas, se a situação na saúde é altamente preocupante, o que se pode dizer das suas afirmações de que vai haver continuidade nas políticas, nos propósitos, nas decisões? Os portugueses só podem esperar, nos tempos que faltam para o fim da Legislatura, mais do mesmo. E isto é trágico e mau de mais para as famílias e para as empresas.
Há pouco mais de dois anos, antes de tomar posse, o antecessor de V. Ex.a disse, e passo a citar: "é preciso uma nova energia, um novo começo, uma nova esperança para Portugal". É exactamente esta a mensagem que, hoje, estão a tentar transmitir. Por outras palavras, estão a passar um atestado de incompetência ao Executivo anterior - pelo menos, neste aspecto, juntam-se à voz da oposição e da maioria dos portugueses que, nas últimas eleições, passaram um "cartão amarelo" ao vosso governo, antes da remodelação. Têm toda a razão! Nestes dois anos, nada foi feito em prol de uma nova energia, de um novo começo, de uma nova esperança para Portugal.
Do PS os portugueses podem esperar, hoje como sempre, luta, trabalho, determinação para estarmos à altura das nossas responsabilidades e dar forma a uma alternativa credível que combata e derrote esta política neoliberal, que põe o País na situação em que, infelizmente, se encontra, e que promova uma sociedade mais justa, mais solidária, mais humana e mais moderna.Aplausos do PS.Este é o nosso desafio! Este é o nosso objectivo! Este é e vai ser o nosso combate!
Estou certo de que, para bem de Portugal, com os portugueses, vamos vencê-lo.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de apresentar o Programa do Governo para a área do meu Ministério, dirija a todos os Srs. Deputados uma saudação muito calorosa.
Durante os 22 anos de intervenção política que tive, passei 11 deles na bancada dos Deputados e outros 11 deste lado, na bancada do governo, e é com grande prazer que verifico que, para além dos debates e das trocas de opiniões que tivemos (muitas das vezes acesas), tenho um respeito enorme por todos os Srs. Deputados e considero muitos, independentemente das cores políticas e das posições que representaram, como verdadeiros amigos.
Portanto, muito calorosamente saúdo esta Assembleia, e, para mim, é um enorme prazer estar hoje aqui, uma vez mais, agora na bancada do Governo, a apresentar o Programa do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero, obviamente, começar também por agradecer as palavras simpáticas que o Sr. Deputado Narana Coissoró hoje me dirigiu, indevidamente, porque, na realidade, não as mereço, é somente a nossa grande amizade que justifica essa sua posição.
Ditas estas palavras, que, podem crer, são muito sinceras, passo à apresentação da política e das orientações que tencionamos imprimir no Ministério dos Assuntos Económicos e do Trabalho.
Tal como o Sr. Primeiro-Ministro esta manhã disse, o objectivo principal do Governo, e obviamente da política económica, é melhorar o nível de vida dos portugueses e conseguir, o mais rapidamente possível, aproximá-lo da média da União Europeia. É verdade que para isso é essencial que, do ponto vista económico, se tomem medidas no sentido de melhorar a produtividade e a competitividade da nossa economia.
Todos os indicadores existentes, quer a nível nacional, quer a nível internacional, mostram que a competitividade de Portugal desceu fortemente deste 1999 até ao presente ano; houve realmente um decréscimo da nossa competitividade e, sem recuperarmos esse atraso, não é possível, de maneira alguma, voltar a dar o incremento à economia portuguesa que permita criar condições mais adequadas e de nível a todos os portugueses.
São diversas as razões pelas quais a nossa economia, nos últimos anos, sofreu um decréscimo - e não vou falar do passado, não vou culpar ninguém, porque, a meu ver, o importante é olharmos para o futuro e vermos o que temos de fazer para alterar esta situação. São por demais conhecidos os diagnósticos
5747   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 sobre as razões que levaram a esta perda de competitividade, já estão feitos há muito tempo; todos nós temos estudos desses, quer de ordem interna quer de ordem internacional. São diversos factores e não é fácil, é muito complexo, alterar esta situação.
Há um problema de burocracia, que, na realidade, é algo que faz perder uma energia extraordinária a todos aqueles que vivem em Portugal, em especial aos agentes económicos. Cada vez mais é difícil conseguir rapidamente a resolução de problemas, que noutros países são solucionados com a maior facilidade.
Há um problema de educação e de formação profissional. Não é um problema de falta de verbas, porque as verbas que temos para a educação são, em termos de percentagem do PIB, comparadas com outros países, mais do que suficientes, mas, sim, de má utilização dessas verbas.
Há também um problema de formação profissional. A qualificação dos portugueses está, especialmente ao nível empresarial, nos quadros intermédios das empresas, abaixo da dos nossos principais concorrentes, pelo que é necessário alterar esta situação.
Há um problema de inovação e de investigação. O investimento em Portugal, independentemente do que foi assumido na Agenda de Lisboa, continua a ser muito baixo; há que dinamizar, há que aumentar. É na inovação e é na investigação que podemos encontrar o que é necessário às nossas empresas para poderem triunfar neste ambiente de globalização, que temos de aceitar como um dado do problema irreversível. Cada vez mais a nossa economia tem de funcionar em globalização.
Há um problema de estruturas deficientes; os nossos portos não funcionam bem, os caminhos-de-ferro não têm a eficiência que deveriam ter, o que também nos cria uma desvantagem comparativa relativamente a todos os nossos concorrentes.
Há um mau funcionamento da justiça. Quem não conhece os problemas que a justiça coloca ao mundo empresarial cada vez que há uma questão para resolver e o tempo que leva a ser resolvida - e sabemos que demoram anos?! Tudo isto cria um clima de insegurança a todos os empresários, o que, obviamente, afecta a vida empresarial e a confiança naquilo que é necessário para podermos ter uma economia competitiva e florescente.
Há um problema nos preços dos serviços que temos de fornecer aos empresários e às empresas (electricidade, gás, etc.), que são relativamente superiores aos dos nossos concorrentes. E estamos a falar de um mercado aberto, de um mercado globalizado, onde todos estes elementos são importantes.
Há ainda um problema de rigidez da legislação laboral. Não há dúvida alguma de que houve um enorme progresso (do qual falarei mais à frente) com o novo código laboral, mas, mesmo assim, se compararmos com os restantes países, tendo principalmente em conta o recente alargamento da União Europeia, verificamos que, independentemente do que foi conseguido com o notável trabalho da revisão do código laboral, ainda estamos longe de muitos regimes que existem noutros países. E estou a falar sem qualquer demagogia, estou a falar com sinceridade e sem qualquer outro intuito, pois todos os que me conhecem nesta Assembleia sabem que a última coisa que farei é apresentar os problemas sem ser com verdade e transparência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, independentemente da delicadeza deste problema, temos, ou tínhamos, um regime fiscal não competitivo. E isto é importante na medida em que os novos países têm apresentado regimes extraordinariamente favoráveis, o que, do ponto de vista do investimento estrangeiro (sobre o qual falarei mais à frente), é extraordinariamente importante. Já se deram passos importantes - e alguns deles no seguimento, inclusive, de decisões de governos de outra cor política -, tal como, por exemplo, o de, neste momento, já nos encontrarmos numa situação em que a taxa de 40% do IRC passou para 25%. É um passo importante, mas temos de, no respeito integral da contenção do Orçamento do Estado, continuar, sempre que houver possibilidade, a caminhar no sentido de um sistema fiscal mais competitivo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, e, como já disse, isto é um diagnóstico generalizado - e penso que não há ninguém que, com seriedade, o possa contestar, embora eu pudesse dizer muito mais coisas, mas não me interessa fazer o diagnóstico -, quero apenas enunciar os objectivos do actual Governo.
Independentemente de o Programa do Governo, ora em discussão, ser, obviamente, a sequência do Programa do XV Governo, o do anterior governo - não só porque a equipa governamental concorda com essas orientações como eu também concordo, pois, como Deputado da bancada da maioria, aprovei-as, e, portanto, seria incoerente se hoje, aqui, viesse dizer que discordava das orientações dadas durante estes anos -, devo dizer, como síntese deste Programa, que o Governo tem, nesta área, cinco grandes
5748   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 linhas orientadoras da sua acção, sendo a principal a da criação de um ambiente favorável à actividade empresarial.
É fundamental, para que os nossos empresários funcionem e consigamos atrair investimento estrangeiro, criar, em Portugal, aquilo que a nível europeu se chama "o ambiente favorável à actividade empresarial".
Daremos também um grande apoio ao investimento privado de qualidade, aquele que privilegie os produtos transaccionáveis de valor acrescentado e de mais elevada tecnologia. Não podemos continuar a querer competir num mundo globalizado, quando se abrem as portas a países do Extremo Oriente, como a China, na base de uma indústria ou de uma economia que se baseia nos baixos salários das empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Faremos uma aposta no reforço da qualificação dos portugueses, com grande ênfase na formação profissional, onde consideramos que há um grande esforço a fazer. Foi feito muito trabalho nos últimos dois anos, houve uma melhoria substancial do número de trabalhadores sujeitos a programas de qualificação profissional - só, em 2002, eram 300 000 trabalhadores e, em 2003, o número de trabalhadores subiu para 700 000.
Reforçaremos as funções do Estado na vertente reguladora e fiscalizadora, sendo esta, do nosso ponto de vista, a grande função do Estado. Na realidade, a grande função do Estado é garantir que, através de uma regulação correcta e de uma fiscalização rigorosa, os agentes económicos se desenvolverão sem causar prejuízos a outras empresas.
Finalmente, consideraremos a concertação social como um meio privilegiado para a implementação das políticas do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntar-me-ão os Srs. Deputados se isto é novo, eu direi que não. O governo anterior - de uma maneira diferente, talvez - lançou as bases da orientação, a qual representará uma nova política económica, e foi através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), que foi apresentado para o período 2002/2006, que muitas destas orientações foram já introduzidas.Vozes do PS: - Não se nota!O Sr. José Magalhães (PS): - Só se nota a recessão!O Orador: - Na linha dos cinco grandes objectivos salientarei algumas das medidas que o governo anterior introduziu e com as quais estamos totalmente de acordo.
Primeiro, a política de incentivos ao investimento de conteúdo tecnológico, através do programa PRIME, do Programa Dínamo, do PRASD, e o lançamento da medida Empresas de Capital de Risco para as pequenas e médias empresas, que consta do PPCE e é uma medida importante.
Segundo, o apoio ao investimento estrangeiro, através da Agência Portuguesa para o Investimento, na qual se delegou e centralizou toda a atracção de investimentos acima de determinado valor. É uma acção decisiva que tem tido resultados positivos - ainda ontem fui informado de que o investimento estrangeiro em Portugal cresceu, relativamente aos primeiros cinco meses do ano anterior, 22%, dos quais 80% a 90% correspondem a investimentos em empresas produtivas. Portanto, não são investimentos especulativos, nem investimentos que sejam possíveis de reverter.
Terceiro, o apoio à internacionalização da economia portuguesa, que tem sido centrado através do ICEP, e uma grande dinamização da diplomacia económica. Acreditamos, sinceramente, que é da conjugação dos diversos organismos do Estado, do ICEP e das nossas embaixadas, à semelhança daquilo que as embaixadas estrangeiras fazem em Portugal, que poderemos ajudar os empresários portugueses na sua internacionalização.
Quarto, o apoio à inovação e à investigação. Não será um "choque tecnológico", que alguém quer lançar, como li recentemente na imprensa, mas, sim, medidas concretas de apoio, porque, sem inovação, sem investigação, sem novas tecnologias não haverá empresas que produzam bens de maior conteúdo tecnológico.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - No caso da concorrência e regulação, o governo anterior criou a Autoridade da
5749   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Concorrência e a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico. Trata-se de entidades independentes do Governo, que têm, à luz da nova lei da concorrência e das regras do mercado eléctrico, uma função reguladora do mercado, nomeadamente dos combustíveis, onde também há que ter uma posição bastante importante.
No que diz respeito à política energética, temos de caminhar no sentido de garantir aos empresários portugueses condições de fornecimento de energia eléctrica competitivas. E, hoje, sabemos que os nossos empresários pagam a energia eléctrica, que muitas vezes é um factor importante nos custos de produção, a valores sensivelmente superiores aos que são pagos pela nossa concorrência. Daí darmos prioridade absoluta à liberalização do mercado, onde joga um papel muito importante a criação do Mercado Ibérico.
O Mercado Ibérico, lançado também pelo anterior governo, tem encontrado algumas dificuldades, que resultam em parte da mudança de governo que se verificou no país vizinho e também de algumas burocracias que temos encontrado em Bruxelas na resolução de problemas absolutamente essenciais para a liberalização do mercado, como é o caso da renegociação dos Contratos de Aquisição de Energia Eléctrica (CAE) ou dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que são contratos de energia a longo prazo.
Já referi a questão da burocracia, que é, digamos, algo que temos de ultrapassar. E, neste sentido, o governo anterior também fez a reestruturação de um ministério, que, de acordo com a análise que fizemos nestes escassos oito dias de governação, merece a nossa concordância. Trata-se de uma estrutura com funções bem definidas, que permite ter uma actuação mais leve, o que terá certamente um efeito muito positivo no apoio aos empresários.
Oportunamente, em sede da Comissão de Economia e Finanças, terei o maior prazer em debater, com mais detalhe e pormenor, a criação de novas empresas e todos esses problemas.
Quanto à revisão da legislação laboral, foi adoptado um código, o Código do Trabalho, havendo grandes discordâncias sobre se ele é ou não aquilo de que o País precisa. Mas este foi o Código que foi negociado no âmbito da concertação social. No entanto, eu sei que há muitas pessoas que entendem - e isto ainda foi dito na semana passada num seminário - que não fomos tão longe quanto era necessário ir e que há muitas outras que entendem que fomos longe demais e que criámos um sentido precário ao emprego.
O Código do Trabalho está aprovado e a regulamentação foi recentemente não só aprovada como, inclusive, ratificada pelo Sr. Presidente da República. E a nossa posição é a de, não estando fechados a novas alterações, não introduzirmos grandes mudanças no Código. Temos bastante tempo para ver o resultado da sua aplicação. O próprio código laboral prevê a sua revisão em 2007. Vamos prosseguir; receberemos as críticas, quer dos sindicatos, quer das confederações patronais, e não deixaremos de introduzir aquilo que for necessário, mas não vamos fazer uma revisão profunda.
Ainda nesta área, não deixaremos de fazer a regulamentação no campo dos acidentes de trabalho, doenças profissionais e reabilitação profissional, como também implementaremos o Código de Processo do Trabalho.
No que diz respeito ao apoio à formação profissional, matéria que considero muito importante, criaremos o sistema nacional de formação profissional, faremos a revisão do sistema nacional de certificação e do sistema jurídico da formação e cooperação e travaremos uma luta em relação àquilo que consideramos importante, que é a luta contra o desemprego.
Não me guio pelas estatísticas - muita gente compara favoravelmente os 6,4% de nível de desemprego em Portugal com a média europeia. Não me satisfaço com esta situação. Sei o que é o drama do desemprego, sei o que um desempregado sofre, e, portanto, não deixarei de apoiar tudo o que seja essencial para lutar contra o desemprego.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em nossa opinião, a luta contra o desemprego passa (e já sei que os partidos da oposição dirão que é uma visão liberal a minha maneira de pensar) pela criação de novos investimentos, de novos postos de trabalho e de empregos estáveis. No entanto, também não deixaremos de olhar para outras formas de combater o desemprego, estaremos na primeira fila dessa luta, porque é algo que considero um drama. Portanto, contem com o Governo para tal.
Quanto às privatizações, é sabida a nossa opinião, de que o Estado, como já disse, deve concentrar-se na sua função reguladora e fiscalizadora. O Estado não é um bom accionista. O Estado não é um bom gestor. E, portanto, apesar de todos os cuidados que vamos ter na defesa dos interesses nacionais, não deixaremos de continuar uma política de privatização.
Temos o problema da privatização da EDP, da GALP, temos a última fase da privatização da Portucel, temos o problema da privatização da REN, hoje falou-se também da Companhia das Lezírias, mas tudo faremos na defesa dos interesses nacionais, sem nunca ceder a quaisquer pressões ou lobbies de