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Como é sabido, não depende do Governo Regional dos Açores nem a prevenção nem a repressão de tais actos. Quer a Polícia de Segurança Pública quer a Policia Judiciária dependam do Governo Central. Evidentemente que, ao Governo Regional, em tais actos, compete criar, através da sua acção, condições para que se não avolumem estes aforamentos que, conforme aqui foi reconhecido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, constituem uma minoria. E se assim é, isso representa um louvor à acção do Governo Regional, que governa porque - conforme já aqui foi dito - a maioria esmagadora do povo açoriano votou no partido que detém esse Governo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - E há-de votar!Uma voz do PS: - Foram enganados! Orador: - Nestas circunstâncias, pedia que - e termino fazendo este pedido ao Grupo Parlamentar Socialista - concordasse em cingir este voto de maneira que o protesto contra a passividade das autoridades locais que inclui o Governo Regional, fosse votado separadamente dos restantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como socialista, é evidente que
19 DE ABRIL DE 1978 2409não posso deixar de estar preocupada e indignada - como todos os trabalhadores estão - com aquilo que se passou nos Açores.
Aquilo que se passou nos Açores foi um ataque ao Partido Socialista, foi um ataque a pessoas enquanto militantes do Partido Socialista, foi a tentativa de desmantelamento de uma sede do Partido Socialista. É isso que está em causa, em minha opinião, para a esmagadora maioria dos socialistas e para os trabalhadores, porque eles não podem aceitar os ataques a um partido de trabalhadores, ao maior partido dos trabalhadores portugueses.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é verdade que coincide o ataque a uma sede do Partido Socialista e a militantes socialistas com o ataque que é feito nos jornais? É o caso do jornal Tempo, em que Kaúlza de Arriaga afirma que Mário Soares será julgado, o que quer dizer que Mário Soares, os socialistas, os trabalhadores portugueses e o 25 de Abril serão julgados. Não coincide com as afirmações de Lucas Pires do CDS, partido que está no Governo, a dizer que: «Vamos pata o Governo para melhor combater o PS?»Uma voz do CDS: - É falso!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem no seu seio aqueles que dizem «estamos lá para melhor o combater». A declaração de guerra é pública e os ataques e agressões ao Partido Socialista começam por toda a parte.
Eu penso, portanto, que este voto não está formulado como deveria estar, porque o que está em causa é o Partido Socialista e os socialistas. Em relação a isto. o que eu posso constatar é que o Sr. Ministro Almeida Santos foi atacado como militante socialista, dentro da sede do partido e que, a partir do momento em que continuou a sua visita como membro do Governo, esses ataques terminaram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Embora o grupo Parlamentar do Partido Socialista considere que tudo está ligado, ou seja, que a agressão criminosa de que foi alvo o Dr. Almeida Santos só foi possível devido ao clima de impunidade que existe me S. Miguel e na cidade de Ponta Delgada, embora consideremos que essa agressão só foi possível devido à passividade das forças de segurança e das autoridades locais, nós, no intuito de facilitar a clarificação de posições, perante um caso de tal gravidade, aceitamos a cisão do voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dar ó meu testemunho e protestar, de certa maneira, pelo facto de, perante a continuação da selvajaria - embora localizada na cidade de Ponta Delgada -, perante a continuação da desordem, haver três partidos que nesta questão são Governo, de uma maneira ou de outra, e que agem neste caso como se fossem oposição. E eu penso que isto é extremamente grave, sabendo-se que a violência, sobretudo em Ponta Delgada, tem antecedentes. Eu próprio fui testemunha de bombas, durante um comido em que participei com Mário Soares, secretário-geral do Partido Socialista, fui testemunha de violências durante a campanha eleitoral do Presidente da República, Ramalho Eanes, e recordo que as mesmas palavras e os mesmos votos piedosos foram então proferidos, continuando tudo na mesma.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador - É portanto um apelo à responsabilidade geral que eu faço, porque a legalidade democrática não se compadece com habilidades...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador - ...não se compadece com a partilha da irresponsabilidade. A legalidade democrática exige a comparticipação da responsabilidade de todos: do Governo Central, do Governo Regional, de todas as forças democráticas e de todas as forças patrióticas.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão dos Açores não é, evidentemente, neste momento, uma questão extremamente grave. Mas se continuar, como tudo indica, a partir da emoção desencadeada pela violência, a verificar-se o alheamento geral, então sim, toda a questão da violência separatista, como toda a questão relacionada com a tentativa de alterar o sistema democrático, poderá estar na ordem do dia.
Neste caso, todos seremos responsáveis, porque todos temos a responsabilidade de defender a legalidade democrática e a unidade nacional.Aplausos do PS, PSD e CDS. os dois últimos de pé.O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto de protesto do Partido Socialista por partes, a pedido do PSD. A primeira parte é:
Repudia a agressão criminosa de que foi alvo o Ministro Almeida Santos [...]Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - A segunda parte do mesmo ponto é:[...] e protesta contra a passividade das autoridades locais traduzida na ausência de medidas eficazes de segurança e protecção àquele membro do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS, PCP, UDP e dos Deputados independentes e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Os pontos seguintes que vão ser postos à votação são os seguintes:Chama a atenção das autoridades competentes para a necessidade do rápido apuramento de
2410I SÉRIE - NÚMERO 63responsabilidades e julgamento dos autores da agressão.
Recomenda a adopção de medidas que permitam pôr cobro às actividades terroristas e garantir na ilha de S. Miguel um clima de convivência democrática no respeito pela ordem constitucional e pelos sentimentos democráticos e patrióticos do povo açoriano.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel mantém o seu voto?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Poderia parecer desnecessário manter o voto, uma vez que a parte essencial do mesmo está contida em três das quatro partes do voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mas entendemos que não devíamos prescindir da discussão deste voto sobretudo para realçar alguns pontos, conforme já o fizemos aplaudindo de pé, como merecia, um autêntico democrata, isento e imparcial como é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Na verdade, este Deputado pôs o problema e as suas derivantes com toda a clareza. O meu grupo parlamentar, conforme se viu, sentiu-se completamente irmanado com a atitude deste Deputado. Assim não podemos deixar de nos regozijar com a forma como este Deputado açoriano - como alguns que se encontram nesta bancada - soube interpretar não só o acto em si como o envolvimento circunstancial e político que encerra todo este acontecimento.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!O Orador: - Não encontro outras palavras para justificar com maior clareza essas derivantes importantes de carácter político.
Quanto ao facto em si e quanto aos condicionalismos políticos, vou passar a ler o voto oportunamente
apresentado pelo meu grupo parlamentar.VOTO DE PROTESTOA Assembleia da República, conhecendo com indignada emoção os actos praticados contra o Dr. Almeida Santos em Ponta Delgada, considerando:
Que mais um acto de violência foi praticado, revelando por forma inequívoca a existência de um clima social em que a agressão física e a força se pretendem substituir aos argumentos, ao diálogo, ao respeito pelos outros, que é também forma de nos respeitarmos a nós mesmos;
Que tais actos repugnam a qualquer consciência cívica e que como tal não podem nem devem ser considerados actos políticos porquanto apenas desonram não só quem os pratica como a causa que invoca defender;
Que tais acções ofendem em primeiro lugar os Açores e os açorianos que não podem confundir-se nem ser confundidos com actos de marginais, mas diminui e atinge todo um povo para quem a hospitalidade e a tolerância são valores históricos profundamente enraizados:Exprime o seu firme protesto contra tais actos e assegura ao Dr. Almeida Santos a sua inteira solidariedade;
Confia que serão tomadas medidas adequadas para rapidamente identificar e punir os culpados;
Apela para que a adopção imediata de medidas por parte dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, de quem em todo o território dependem a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária, permita aos cidadãos em geral a segurança necessária para preservação da sua liberdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de votar e aprovar nesta Câmara um voto sobre os incidentes registados em Ponta Delgada. O voto do PSD perdeu assim o objecto.
Aconteceu que nalgumas sessões como esta, por vezes, não votámos votos que incidiam sobre matéria que já estava votada. Mas como este assunto é de grande melindre e de grande importância, achamos que se deve votar o voto do PSD, porque é revelador da atitude do PSD face ao caso que desta Câmara apreciou.
Podemos dizer que este voto é o voto da desculpabilização.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo Regional tem desculpado os separatistas; o PSD desculpa o Governo Regional.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E os aplausos que o PSD acabou por dar ao Deputado Medeiros Ferreira não têm qualquer sentido, porque o Deputado Medeiros Ferreira chamou a atenção para a responsabilidade de todos e a atitude do PSD é de fuga à responsabilidade, de não querer partilhar as responsabilidades e de assacar sempre as responsabilidades a outrem.Aplausos do PS.Queremos assinalar que vamos rejeitar este voto, não obstante as suas conclusões serem pacíficas.
Elas dizem: "Exprime o seu firme protesto contra tais actos e assegura ao Dr. Almeida Santos a sua inteira solidariedade; confia que são tomadas medidas adequadas para a rápida identificação, e punição dos culpados." Portanto, estas conclusões são líquidas, todos estamos de acordo com elas. Simplesmente estas conclusões têm de ser vistas à luz do preâmbulo têm de ser encaradas no espírito que aí está explicitado.
Que actos é que se repudiam neste voto de protesto do PSD? Na opinião do PSD são actos, mas não actos políticos, porque no preâmbulo diz-se que estes actos não podem ser considerados actos políticos. Toda a Câmara e todo o povo português sabe que aquilo que se passou em Ponta Delgada foi um acto político. Assim, não se pode aceitar que, por uma mistificação, o PSD e o Governo Regional queiram transformar
19 DE ABRIL DE 1978 2411um acto claramente político num simples caso de polícia ou num simples acto criminoso.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - Isso é sobrevalorizar todo este caso e retirar-lhe toda a sua dimensão política. Nós não podemos aceitar de forma nenhuma a interpretação que está contida neste voto relativamente aos actos perpetrados pelos separatistas, como já aqui foi explicitado pelo meu camarada Manuel Alegre.
Além do mais, no n.o 2 do preâmbulo há uma expressão que é sintomática, sobre a qual esta Câmara, todas as forças políticas portuguesas e o próprio PPD/PSD, devem meditar, porque, ela é reveladora. Diz que estes actos que não são políticos - segundo a interpretação do PSD e do próprio Governo Regional dado que nós vimos, na televisão, esta peregrina interpretação defendida também pelo Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral - «apenas desonram não só quem os pratica como a causa que invoca defender». Ora aqui está o essencial da questão: estes actos, que não são políticos, desonram a causa que invocam defender. Assim, esta causa pode ter legitimidade, pode ser boa, pode ser honrada; os actos desta natureza é que a desonram. Esta é inegavelmente uma forma de cobertura a esses actos.Aplausos do PS e do PCP.Aliás, estamos habituados a este tipo de posições. Ainda não vimos o Governo Regional, ainda não vimos o PPD/PSD, condenar formalmente, explicitamente, de uma forma frontal, os actos ditos separatistas que são praticados por uma minoria de fascistas a soldo dos interesses da grande burguesia local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Simplesmente se repudiam as formas, os meios atrabiliários, a violência que está nesses, actos e não as causas e os motivos desses actos. E seria uma atitude patriótica e democrática recusar não só os actos mas as suas motivações reais e aparentes. Mas parece-me que há aqui a defesa da via legal e pacífica para o separatismo e uma recusa da via violenta. Essa é que é a grande questão. Parece que há quem esteja apostado numa estratégia a longo prazo, muito meiga, muito lenta e muito subtil, para conseguir o separatismo. E são esses os mais perigosos. Não é a tropa de cheque, não são os arruaceiros, não são gente desqualificada como aquela que atacou Almeida Santos que são a ameaça e o perigo para a unidade nacional e para que os Açores se não mantenha como parte integrante e autónoma do território nacional. São aqueles que não são capazes de acusar, de denunciar e de combater e, que ocultam, disfarçam e camuflam, que são os verdadeiros inimigos da paz nos Açores, da democracia e do povo açoriano.Uma voz do PS: - Muito bom!O Orador. - É isso que está no voto do PPD/PSD. É essa camuflagem, é essa hipocrisia. É um voto de «tartufos».Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Eu já inscrevi o Sr. Deputado, Meneres Pimentel uma vez só e é o suficiente. Escusa de o pedir por três vezes.
Queria apenas saber para que efeito pediu a palavra.O Sr. Meneres Pimentel (PS): - Sr. Presidente, desejava fazer um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Quanto à insistência da minha inscrição, ela é apenas o resultado, de efectivamente eu ter pedido para interromper o Sr. Deputado Carlos Laje, no sentido de lhe prestar esclarecimentos, o que farei agora.
Muito, calmamente, muito sinceramente, eu pretendo esclarecer a segunda parte dos considerandos deste voto, ou seja, aquela que diz: «Tais actos repugnam a qualquer consciência cívica e como tal não podem nem devem ser considerados actos políticos, porquanto apenas desonram não só quem os pratica como a causa que invoca defender.»
Queria esclarecer que o sentido deste considerando é exactamente o contrário do que o Sr. Deputado acaba de dar. Queremos dizer com isto que estes actos e digo-lhe isto com toda a sinceridade, para que fique clarificado de uma vez por todas- são tão repugnantes a qualquer consciência cívica, seja ela qual for, que nem merecem ser considerados actos políticos. É o sentido do absurdo, porque estes actos são de tal maneira aviltantes, são de tal maneira, graves, que nem sequer podem ser considerados actos políticos.
E por isso é que se acrescenta que «eles desonram não só quem os pratica» e - poder-se-ia aqui ter acrescentado- a «pretensa» causa que invoca defender. Quer dizer, destes actos são inexistentes politicamente, tal a sua barbaridade, tal o qualificativo que lhes dei há pouco de terrorismo.
Creio que com esta explicação sincera, que é o sentido exacto do que se pretende aqui dizer, segundo a nossa interpretação, pois fomos nós os autores do voto, o seu grupo parlamentar tomará com certeza outra atitude.Uma voz do PS: - É o que se chama dar a volta ao texto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação que acaba de ser dada leva-me à reflexão de que os actos da Pide eram tão repugnantes que não podiam ser considerados actos políticos.Vozes do PCP:- Muito bem!
2412 I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - Mas também agora acrescento que o PPD/PSD está em vias E criar um novo vocabulário político e que os problemas que existem dentro do PPD/PSD são afinal de contas, pode também concluir-se, problemas de semântica política.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP entende que o voto proposto pelo PSD está prejudicado.
Em todo o caso, também o Grupo Parlamentar do PCP não se oporá a que este voto seja objecto de votação e a sê-lo o Grupo Parlamentar do PCP votará contra, E votará contra, porque o voto, para além de outros motivos de reparo, padece, de um vício fundamental, que, aliás, acaba agora de ser debatido entre os Srs. Deputados Carlos Laje e Meneres Pimentel. É que a questão de fundo é mesmo política e quando o PSD vem dizer que não se trata de um acto político, que não se pode considerar um acto político, o que procura, na verdade, é abster-se de tomar uma posição política sobre este caso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que torna falacioso certo tipo de proclamação que aqui temos ouvido: a responsabilidade de todos, a conglomeração dos esforços de todos, etc. 0 que acontece é que se luta -e este problema tem aqui sido debatido muitas vezes - sempre com esta dificuldade fundamental: é que o PSD não é capaz de assumir a atitude de condenar sem equívocos e sem reservas o separatismo; e em consequência disso desenvolver e desencadear uma campanha política, com as possibilidades que o PSD tem como partido aparentemente maioritário ...Risos do PSD.... - e dizemos aparentemente maioritário porque consideramos que as eleições nos Açores foram efectivamente livres - e como partido que detém o Governo Regional e a maioria nas assembleias regionais.
Ora o que nós observamos é que não há da parte do PSD nenhuma campanha política nessa direcção. 0 PSD sempre se desculpa que não tem o contrôle das polícias, que lhe faltam outros meios e que não tem o contrôle dos órgãos de comunicação social, etc. Mas, Srs. Deputados do PSD, e a campanha política porque a não fazem? E é daqui que decorrem todas as responsabilidades do PSD, agravadas por duas ordens de razões.
A primeira, relaciona-se com as posições do Governo Regional, que já aqui referimos, e que é sempre a posição de passa-culpas em relação ao separatismo. Há pouco recordei, em relação a casos extremamente graves, qual foi a posição do Governo Regional e do seu chefe, e que foi a posição de que é preciso não dramatizar. Uma vez mais essa posição é assumida. E esta posição já aqui tem sido assumida pela própria bancada do PSD, mas eu quero também fazer a justiça de que, enquanto uns protegem o separatismo com a alegação de que é preciso não dramatizar, outros se encolhem ante o separatismo, e será o caso de todos aqueles que dizem: é uma minoria, mas podem transformar-se numa maioria. Porquê? Quais as razões? Exactamente porque da parte do PSD e da parte dos órgãos regionais não há o combate político, não há a campanha política que importava realizar.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, muito obrigado por me ter consentido a interrupção.
Em primeiro lugar, aquando de um Congresso do Partido Social-Democrata nos Açores, foi condenado explicitamente o separatismo.O Orador:- Não tanto, Sr. Deputado!O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Mas, se houvesse qualquer dúvida, condenamo-lo aqui formal e terminantemente pela minha voz e pela voz de todos os meus camaradas que se encontram nesta bancada. Creio que estará resolvido o problema de uma vez por todas.
Quanto às minorias que se podem transformar em maio»rias, isso é um fenómeno que o Sr. Deputado Carlos Brito não pode ignorar, sob pena de se contradizer a si mesmo, já que, por exemplo, o seu partido é hoje uma minoria e amanhã poderá ser uma maioria.Vozes do PCP: - Será, será.O Orador. - Bom Sr. Deputado, vamos mais devagar em relação a essa última questão.Risos.Mas relativamente à condenação que o Sr. Deputado acaba de fazer e à inovação que fez das conclusões do Congresso Regional do seu partido, quero dizer-lhe que não foi tanto assim, como o Sr. Deputado poderá verificar, pois a questão foi debatida na Assembleia da República e logo a maioria dos Deputados presentes considerou que a expressão era equívoca. Se bem me lembro, os Srs. Deputados usavam a expressão «autonomia por agora realista», e todo o sentido do texto é esse.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Eu deixo-o interromper outra vez. Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Tanto quanto eu me lembro - parece-me que tenho melhor. memória que o Sr. Deputado, pois assisti a esse debate -, falava-se, nesse comunicado final do Congresso, em que se condenava todos os separatismos irrealistas.
19 DE ABRIL DE 1978 2413O Orador: - Ia dizer-lhe isso mesmo, agora a seguir. Deixei exactamente o Sr. Deputado interromper-me para lhe dizer a seguir essa dos separatismos irrealistas.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Como vê, com toda a sinceridade, dou-lhe as palavras.
No entanto, lembro-me perfeitamente de que se travou nessa altura um diálogo entre o Sr. Deputado Vital Moreira e o Sr. Deputado Sérvulo Correia, salvo erro, por parte da minha bancada, em que da sua bancada se proeurou dizer isso que o Sr. Deputado acaba de dizer, e vai decerto continuar a dizer, enquanto nós pretendemos dizer o contrário. Mesmo há pouco já lhe disse: está desfeito o equívoco, se é que ele existia, que nós condenamos formalmente o separatismo.O Orador:- Sr. Deputado Meneres Pimentel, das suas alegações sobre esta questão: é certo que acaba de fazer uma declaração e condenação do separatismo, mas é uma condenação seca, não aprofundada.Risos do PSD.0 que é importante é que os Srs. Deputados do PSD, pelo menos aqui na Assembleia da República, fossem capazes de aprofundar e de explicar o fenómeno, tal como têm feito outros grupos parlamentares e depois seguissem uma actuação política norteada por essa denúncia do separatismo. Ora, o que nós não verificamos e é a disponibilidade do PSD para o fazer. E mais, o que nós provadamente verificamos ante as situações mais graves é que a voz do PSD nos Açores, e também na Madeira, a voz dos responsáveis do Governo Regional dos Açores é para proteger e para minimizar as operações separatistas, mesmo quando elas assumem a gravidade que assumiram neste caso.O Sr. Fernando Costa (PSD): - É a melhor forma de os combater.o orador: - 0 voto é ainda equívoco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o PSD por artes mágicas afasta os órgãos...O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado que já terminou o período de antes da ordem do dia.
No entanto, faça o favor de concluir as suas; alegações.O Orador: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
O voto do PSD padece de um outro vício fundamental: é que afasta completamente os órgãos regionais de qualquer responsabilidade na questão. E vêm depois as proclamações de que nos juntemos todos, que neste caso sejamos iodos Governo. Bem, o PSD dá aqui o exemplo de como entende esta questão: atira todas as responsabilidades para cima do Governo Central. Nós não pomos de lado as responsabilidades do Governo Central e por isso na nossa intervenção apelámos para a acção por parte do Governo Central, mas os Srs. Deputados do PSD vão ao ponto de afastar completamente o Governo Regional de quaisquer responsabilidades na situação.
Por último, nós entendemos que o fenómeno do separatismo é localizado e entendemos que está a perder terreno, não por acção do Governo Regional, mas por acção das forças democráticas, particularmente no arquipélago dos Açores; entendemos que são positivas as reacções das populações açorianas contra o separatismo e entendemos que mesmo da parte do Governo Central tem havido uma acção positiva, particularmente por intermédio do Ministro da República. Portanto, o fenómeno tem-se reduzido. Pensamos que é chegado o momento de lhe dar o golpe final e que se trata de uma operação política, não de uma operação repressiva. Mas é uma operação política em que temos de concentrar forças e energia.
Agora o que acontece é que à medida que o separatismo recua vai-se exacerbando. E é ante essa exacerbação que não observamos medidas enérgicas da parte das autoridades regionais. Da parte das autoridades centrais já observámos algumas, da parte das autoridades regionais nenhumas, a não ser, uma vez mais, as proclamações à compreensão perante o fenómeno que entretanto se vai tornando cada vez mais bárbaro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Terminou, portanto, o período de antes da ordem do dia, a não ser que seja feito algum requerimento a pedir o seu prolongamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para pedirmos que aguarde uns momentos, pois estamos a fazer um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Aliás, não é necessário que o requerimento esteja na Mesa, pode o pedido está feito.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Como não há, o prolongamento far-se-á de acordo com o Regimento, tendo cada grupo parlamentar o direito a intervir durante cinco minutos.
Existe, entretanto, um voto de protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros e poderá ser aproveitado este período para ele.
Vou conceder já a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, não percebi se me concedeu...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas temos de efectivamente votar primeiro o voto de protesto do PSD.
Vamos, então votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente queria explicar que
2414este voto tem uma fundamentação a nosso ver incorrecta, nomeadamente no seu segundo parágrafo.Quanto à parte resolutiva, no que se refere ao primeiro parágrafo, o protesto contra os actos de que foi vítima o Dr. Almeida Santos, consideramo-lo completamente ultrapassado dada a aprovação do outro voto. A expressão de confiança de que serão tomadas medidas adequadas para identificar e punir os culpados, consideramo-la também ultrapassada. O apelo para a adopção imediata de medidas por parte dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça consideramo-lo também ultrapassado porque o Governo, os referidos Ministérios e outras entidades competentes não esperaram pelo voto do PSD para proceder adequadamente.O Sr. Presidente: - Ora bem, eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: a prorrogação de harmonia com o Regimento é só para intervenções.
Todo o comunicado é nestes termos. Há pouco ouvimos o Sr. Deputado Meneres Pimentel, em nome do seu partido, fazer uma condenação formal do separatismo; é facto importante que nós registamos. Mas os termos em que está redigido este comunicado mostram claramente que a comissão política do PSD na ilha de S. Miguel se comporta como a face legal do separatismo e dos terroristas.Aplausos do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes.E estes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são um acto de cobardia, maior do que aquele que foi praticado na agressão contra o Dr. Almeida Santos e outros militantes socialistas, porque os dirigentes do PSD da ilha de S. Miguel tiveram tempo de ponderar friamente as suas palavras. E assim, em vez de repudiar aquilo que é um acto criminoso de agressão,
19 DE ABRIL DE 19782415responsabilizam o Dr. Almeida Santos e os Seus acompanhantes e transferem as suas responsabilidades para o próprio continente. Acusam o Dr. Almeida Santoz e os militantes socialistas de exportarem para os Açores o clima de agitação social vivido no continente.É claramente um acto de hipocrisia, um acto de cobardia política e um acto claro de cobertura legal, moral e política do separatismo e do terrorismo na ilha de S. Miguel.Aplausos do PS, CDS, PCP, UDP e dos Deputados independentes.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, há que dar uma certa ordem a esta questão.Efectivamente, enxertaram-se aqui declarações de voto, que eu consenti inadvertidamente, e não posso persistir quanto a elas, pois ficarão para amanhã. Mas abriu-se efectivamente um período de intervenções e considero a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre como de acordo com o Regimento.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para informar que, no desconhecimento completo desse comunicado, estamos impedidos de o discutir aqui neste momento. Na próxima oportunidade, e logo que o tenhamos, teremos com certeza uma explicação a dar.O Sr. Presidente: - Mais algum partido deseja aproveitar os cinco minutos?
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer algumas palavras, simples, como simples foi o grande homem que queria hoje aqui convocar. Esse homem é Bento de Jesus Caraça, sobre cujo nascimento passa hoje mais um aniversário. Há trinta anos que ele morreu e muitos dos que fizeram o 25 de Abril não o conheceram pessoalmente, mas creio que a juventude do meu tempo, aquela que tem hoje perto de 50 anos, e aqueles que com mais de 50 anos foram companheiros de Bento Caraça me acompanharão numas simples palavras, de evocação dessa grande figura de cidadão íntegro e de democrata exemplar pela sua coragem, pela sua constância, pelo seu largo espírito unitário, que não excluía uma forte personalidade e opções partidárias claras. Acompanhar-me-ão numa homenagem simples que desejava aqui, na Assembleia da República, prestar a esse intelectual humanista que saiu do povo mas que nunca voltou costas à classe onde se tinha gerado, antes pelo contrário, toda a sua vida e toda a sua obra esteve virada e ligada para a elevação e promoção desse povo a que pertencia; acompanhar-me-ão na evolução do pedagogo sem par que ele foi do cientista, do matemático, do economista que abriu novos rumos à aplicação e ao desenvolvimento da ciência matemática em Portugal, o grande e elevado divulgador da ciência e da cultura que ele foi - e basta recordar essa obra ímpar ainda hoje em Portugal que foi a Biblioteca Cosmos, ou a Universidade Popular; acompanhar-me-ão os democratas e antifascistas que aqui se encontram nesta Câmara ao evocar a figura do democrata, do antifascista, do homem de progresso que foi Bento Caraça, do membro do conselho nacional do MONAF lutando na clandestinidade, do membro da comissão central do MUD - Movimento de Unidade Democrática -, que marcou uma época nova no desenvolvimento da luta pela democracia e pela liberdade em Portugal, que veio, afinal, a desembocar no 25 de Abril.Não queria, também, deixar de recordar aqui o amigo dos jovens que Bento Caraça foi amigo, não superior, não um mestre, mas amigo, irmão dos jovens dessa época, pois todos lhe queriam como a um irmão mais velho.Finalmente - e porque não é um discurso que pretendia fazer mas apenas uma simples e singela evocação -, não queria deixar também de referir a figura humana que Bento Caraça foi e que nos deve servir a todos nós de lição, de homem bom, de homem simples que deu exemplo de toda a estatura humana do homem humilde perante o povo de que era filho, mas ao mesmo tempo de intransigência e de coragem exemplar perante os poderosos e os carrascos do seu povo, que soube afrontar a cadeia, e mais do que a cadeia, a repressão económica e intelectual que se abateu sobre todos os intelectuais portugueses durante a longa noite fascista.Bento Caraça é, sem dúvida, uma figura ímpar, mas sendo ímpar é exemplar de milhares de outros portugueses que, na longa noite fascista, combateram, para que viesse o 25 de Abril. É percursor do 25 de Abril e é como tal que também deve ser lembrado.
Neste ano passam trinta anos sobre a morte do Prof. Caraça, e certamente haverá aqui quem, como eu, esteve no seu enterro em 1948 - uma jornada antifascista que ficou memorável. Amigos, admiradores de Bento Caraça tomaram uma iniciativa de, este ano, procurar promover uma justa homenagem a esta figura de português. O núcleo da iniciativa é um núcleo relativamente pequeno, mas cinquenta e cinco personalidades de vários quadrantes políticos já lhe deram o seu apoio, e estou certo de que, tornada conhecida a iniciativa e lembrada a figura do Prof. Caraça, serão inúmeros os seus amigos que se associarão a ela, e estou certo de que a própria Assembleia da República não deixará de se associar a uma homenagem nacional a um exemplar português que foi o Prof. Bento de Jesus Caraça, porque homenagear o Prof. Caraça não é apenas prestar uma dívida de gratidão e de saudade, mas é manter vivo o património humano e cultural do antifascismo, da democracia, que é o melhor património e riqueza do povo português, garantia da construção daquele futuro livre, humano, fraterno e sem exploração do homem pelo homem por que ele lutou e deu toda a sua vida e obra.Aplausos do PCP, PS, PSD, CDS e dos Deputados independentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tito de Morais.O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a felicidade de conhecer Bento
2416 I SÉRIE - NÚMERO 63de Jesus Caraça e de ser um companheiro seu na luta anti-fascista que travámos durante o período em que se formou o Movimento de Unidade Democrática de que Bento de Jesus Caraça era o vice-presidente e de que eu fazia parte como vogal da comissão central.
Bento de Jesus Caraça já estava muito doente quando os membros da comissão central foram presos, e foi com grande dificuldade que se conseguiu evitar que ele também fosse parar à cadeia do Aljube, como todos os seus companheiros. Habituámo-nos a admirar em Bento de Jesus Caraça o seu vigor, a sua clareza de atitudes, o seu espírito indomável de antifascista. Foi um homem que, além de ser um grande valor na ciência, foi também um grande político que nos ajudou a todos a lutar para acabar de vez com o fascismo em Portugal - porque o fascismo não voltará a Portugal.Aplausos gerais.Desejo, por isso, associar-me - em nome do meu partido - à homenagem que se quer prestar à memória de Bento de Jesus Caraça no trigésimo aniversário da sua morte que hoje passa. É, sem dúvida, uma dever de todos os democratas fazê-lo, e espero que esta Câmara se associe a essa homenagem.
0 funeral de Bento de Jesus Caraça, no meio da repressão que - se vivia na época, foi uma grandiosa manifestação popular que reuniu milhares de pessoas que acompanharam ao Cemitério dos Prazeres o seu corpo. Ainda tenho em minha casa uma fotografia que levou uns tantos de nós também à cadeia, e em que o chefe da polícia, com o pingalim na mão, tentava dispersar aqueles que queriam prestar a última, a derradeira homenagem ao grande democrata que foi Bento de Jesus Caraça. Essa época não voltará, pois os antifascistas e os democratas portugueses não o consentirão.
Tenho dito, Sr. Presidente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, em primeiro lugar era para fazer uma interpelação ou um protesto, como V. Ex.a entender. Na verdade, a UDP não queria, de alguma forma, prejudicar o que ao fim e ao cabo se está a transformar numa justíssima homenagem, ao Prof. Bento de Jesus Caraça, mas queria também recordar à Mesa que havia um voto de protesto, e quando V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado Alboim Inglês pensei que a desse no âmbito das declarações de voto referentes ao voto do PSD.
Na verdade, há um voto da União Democrática Popular que também me parece não fazer sentido ser colocado no meio de intervenções referentes ao Prof. Bento de Jesus Caraça, mas queria, de facto, deixar aqui o meu protesto e também pedir à Mesa que esclarecesse para quando é que, afinal, fica o voto da UDP referente aos acontecimentos nos Açores. Portanto, quero, antes de mais, fazer esta interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado desejar, posso prestar-lhe já esse esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado estava distraído e não ouviu quando eu disse que, efectivamente, tinha havido uma inadvertência da minha parte em conhecer a palavra ao Sr. Deputado Oliveira Dias e depois ao Sr. Deputado Manuel Alegre. Considero este cicio fechado porque tínhamos de entrar no período verdadeiramente regimental da prorrogação. Esse período vai continuar amanhã e serão nessa altura apresentadas as declarações de voto que ainda restam e será também nessa altura discutido e votado o voto de protesto apresentado pela UDP.
Faça favor de continuar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Permita-me manifestar a minha discordância em relação a isso mas, de qualquer forma, como já é um facto consumado que se mudou de assunto, então aguardamos para amanhã o voto, que, aliás, já está prejudicado em grande parte pelo voto do Partido Socialista.
Contudo aproveito o uso da palavra para me associar também à homenagem ao Prof. Bento de Jesus Caraça. Eu sou bastante mais novo do que os Deputados que já falaram e, portanto, não tive a oportunidade e honra de conhecer essa figura, e com certeza muito me teria instruído se tivesse conhecido o Prof. Bento de Jesus Caraça. Mas devo dizer que na minha formação e luta anti-fascista, o exemplo do Prof. Bento de Jesus Caraça marcou toda a minha resistência antifascista, e desde as minhas primeiras actividades contra o fascismo, entre os democratas, sempre foi um nome que ouvi invocado com todo o respeito, e um exemplo que, ao fim e ao cabo, não se perdeu, e mais: norteou, marcou, toda a resistência antifascista.
Nesse sentido também não me queria deixar de associar a esta homenagem muito oportuna e prestar aqui, em nome da União Democrática Popular, as mais sinceras homenagens a esse exemplo e símbolo da resistência antifascista que é o Prof. Bento de Jesus Caraça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Meus caros colegas: O modo algum eu poderia faltar a esta chamada que é o lembrarmo-nos, comovidamente, da figura de Bento Caraça. Quero dizer-vos que, como alguns dos que aqui se encontram, também o conheci e a minha mais forte alegria é poder dizer-vos que o conheci em várias situações em que o combate, feito pela oposição dessa altura se fazia com o maior e o mais profundo dos entusiasmos.
Recordo-me, perfeitamente, de uma sessão que houve no Clube Oriental, uma dessas sessões em que nós, aproveitando datas comemorativas, lá conseguíamos uma sala, com um representante da autoridade a vigiar-nos, para dizermos algumas palavras que nos iam no coração e na inteligência. Ora acon-
19 DE ABRIL DE 1978 2417teceu que eu vinha lá do Porto, homem desconhecido, e ao chegar ao Clube Oriental recebi a informação de que não se podia tratar de nenhum tema onde se falasse da ideia de fascismo. E para desgraça minha, eu, lutador antifascista, levava pode dizer-se assim os bolsos. e a alma cheios de ideias antifascistas.
Fiquei, como é natural, perfeitamente desorientado, porque nestas sessões, se às vezes o improviso pode dar um resultado agradável num ou noutro ponto, é muito difícil nesses improvisos juntar os pés com a cabeça. 0 corpo da intervenção praticamente desaparece
Mas também aconteceu um outro problema: é que, felizmente para nós, eu era o último orador e então, com o comissário do povo...Risos.... - perdão, comissário do Governo- sentado numa cadeira, depois de ter ouvido uma série de intervenções onde todos se tinham curvado, de certo modo, para falar em democracia e não tocar o tema do fascismo, eu, frontalmente, tomei a atitude de começar exactamente enfrentando o fascismo, os problemas do fascismo, as atitudes miseráveis do fascismo, o que era ser fascista, o que era não ser fascista, e daí, rolando em argumentação, acabei por dizer num grito: «Sr. Comissário do Governo, Portugal é um país fascista, é a única conclusão que posso tirar das minhas próprias palavras.»
E a sessão não se interrompeu porque foram tantas as palmas - não pelo que eu disse, mas pelo atrevimento das minhas palavras- que o comissário do Governo, ali sentado, não teve coragem de me interromper. E a sessão realizou-se na sua totalidade.
Ora, tive ocasião, nessa altura, de falar também com Bento Caraça. Era, na verdade, um homem admirável, e era um homem tão admirável, tão bom e tão fraterno que no final da sessão, já entre bastidores, caiu-me nos braços chorando. E ele não chorava pelas minhas palavras. Chorava, naturalmente, por ter havido alguém que tinha tido a coragem - jovem como eu era nessa altura - de atacar exactamente o problema que o próprio Governo não queria ouvir.
Eu, meus - senhores, não me associo ao voto do Partido Comunista, não me associo ao vosso voto porque estou nele, estou dentro dele. Para a minha alma antifascista, quando porventura se levanta um problema destes, não posso associar-me, porque eu já estava - antes, estou agora e estarei depois.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra 6 Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante os vários oradores que me antecederam, e que a pretexto da evocação feita pelo Sr. Deputado Aboim Inglês da figura do Prof. Bento Caraça, usaram da palavra, sinto-me inferiorizado na medida em que não tive a honra, nem certamente o proveito de o conhecer pessoalmente.
Em todo o caso, chegaram até mim, desde muito novo - e foi um aspecto que aqui não foi invocado e talvez valha a pena citar- testemunhos repetidos da sua acção cultural: ele foi um grande divulgador de cultura, foi o impulsionador da Colecção Cosmos - que se espalhou por toas as casas de Portugal, que era acessível a toda a gente e que conseguiu divulgar, por toda a parte, muitas obras úteis e de doutrina profundamente democrática; foi um cientista de mérito, foi um professor que todos os seus alunos - tanto quanto sei penso que todos estimavam, respeitavam e seguiam; foi um democrata sincero, foi um homem íntegro que não se vergou nunca a qualquer tipo de pressões.
Nessas circunstâncias, emocionadamente e sinceramente, em nome do meu grupo parlamentar desejo associar-me à homenagem que é prestada ao Prof. Bento Caraça, no trigésimo aniversário do seu falecimento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por terminada esta discussão. Ainda darei a palavra ao Sr. Deputado Cunha Simões que a pediu. para a utilizar durante cinco minutos regimentais.
Eu também não poderia deixar de dizer uma palavra, embora muito simples, - extremamente, comovida, neste intervalo antifascista a que acabámos de assistir e que me pareceu tão útil e tão contagiante.
Fui dos que tiveram o privilégio de ser amigo de Bento Caraça, acompanhei a sua trajectória luminosa como professor no antigo Instituto Superior de Comércio, depois Faculdade de Ciências Económicas e Financeiras, colaborei com ele nas iniciativas da Universidade Livre, li com muita emoção a sua Cultura Integral do Indivíduo, uma extraordinária conferência que ele proferiu e que hoje devia ser reeditada, e até me iniciei nas, matemáticas, de certo modo conformando-me com elas, com aquele estudo pequeno mas admirável, percuciente, que é a Iniciação Matemática da Colecção Cosmos.
É, portanto, uma figura extremamente complexa, ia a dizer quase que uma figura renascentista, dada a sua multiplicidade de apetências e de qualidades. Homem da rua, na medida em que mergulhou na própria rua as suas ansiedades e proeurou de dentro dela extrair o denominador comum da vontade do povo português, um atento intemerato em todas as campanhas eleitorais fora e dentro da sua Universidade, essa Universidade extraordinariamente reaccionária onerada das poucas luzes que animavam o coração e a inteligência dos jovens. Mais tarde veio a pertencer à falange dos grandes intelectuais desta Pátria que procuraram estruturar a democracia em moldes modernos. Era, efectivamente, uma figura excepcional, Bento de Jesus Caraça, um grande amigo, um grande companheiro, um grande camarada.
Recordo-me que, na última vez que o vi, procurei-o em sua casa em Campo de Ourique, onde então morava, para lhe pedir um conselho sobre um livreco que eu desejava inserir na Colecção Cosmos. Encontrava-se já desgraçadamente doente, mas ainda se levantou com muito entusiasmo e, dando-me um abraço, disse-me: «Pois com certeza, iremos pensar
2418 I SÉRIE - NÚMERO 63nisso, mas não sei se serei eu já que terei o privilégio de publicar esse seu trabalho», que era um Trabalho sobre criminologia.
Tenho, portanto, razões de sobra, Srs. Deputados, para não poder ficar silencioso perante esta homenagem, extremamente justa, que se acaba de prestar a um dos nossos melhores.
Comovidamente, Srs. Deputados, lhes peço que num momento de reflexão, e de pé, evoquemos a memória de Bento de Jesus Caraça.A Câmara, de pé, guardou uns momentos de silêncio.O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, eu agradecia que a minha palavra ficasse reservada para amanhã, em virtude de o meu colega já ter falado hoje.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Mais algum partido deseja usar da palavra aproveitando os cinco. minutos a que regimentalmente tem direito?Pausa.Srs. Deputados, eu queria pôr um problema à vossa consideração e à vossa decisão, como não podia deixar de ser.
Eu convidei o Sr. Embaixador de Espanha a assistir à sessão deste tarde em que vai ser discutido e votado o Tratado de Amizade e Cooperação. entre Portugal e a Espanha.
O Sr. Embaixador deve chegar a esta Assembleia por volta das 18 horas. Errei os meus cálculos, não esperava que o antes da ordem do dia demorasse tanto tempo e admiti até, em princípio, que alguns dos pontos da primeira parte da nossa ordem do dia pudessem ainda ser objecto de discussão neste primeiro período da sessão. Isso não aconteceu. E por isso sugeria à Assembleia, se concordasse, que invertêssemos nesta altura a nossa ordem dos trabalhos e que às 18 horas passássemos à discussão e votação do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha.
Há alguma oposição?Pausa.Dado que não há oposição, assim se fará.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foi decidido pela Câmara, por unanimidade, vamos inverter a nossa ordem de trabalhos e começamos pela segunda parte, ou seja, pelo início da discussão da proposta de lei n.o 153/I, que aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha,