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O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Pois não!O Orador: - Nós sabemos ler, temos os jornais que referem um caso mais ou menos grave. Entendemos que, enquanto esse corso não estiver completamente esclarecido e não houver conclusões que ilibem completamente o nome da personalidade em questão, esta Assembleia não deveria proceder à eleição dessa entidade para um órgão tão importante como o Conselho Nacional do Plano.
Contudo, não quero deixar de lhe referir que foi o próprio superior hierárquico da personalidade em questão - que também é membro do vosso partido quem fez a participação ao ministro, tendo este entendido por bem dar andamento ao pedido de inquérito.
E evidente, Sr. Deputado, que não fazemos processos de intenção, tal como já disse. Gostaríamos, contudo, de ficar esclarecidos. Julgamos que esse esclarecimento deverá partir da bancada do PSD o mais rapidamente possível.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra ao abrigo da mesma figura regimental que permitiu o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo como será possível.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Eu também não vi como, Sr. Presidente. Simplesmente, se V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, julgo que terei o direito de fazer uma segunda defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa não é uma figura regimental, lamento, mas não lhe poderei dar a palavra.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é, constitucionalmente, o órgão representativo de todos os cidadãos portugueses e, por essa razão, é aqui que a voz desses cidadãos se deve fazer ouvir e escutar - repito e escutar - particularmente pelo Governo.
Por vezes, fica-se com a sensação de que as intervenções dos Srs. Deputados no Parlamento são entendidas como uma forma de satisfazer vaidades pessoais e não como uma reprodução dos anseios das populações que, em cada caso, cada um de nós aqui representa.
Esta valoração e entendimento das intervenções dos Srs. Deputados traduz-se numa forma subtil de retirar à Assembleia da República a relevância que lhe é própria, o que deve ser contrariado.
Nesta linha de entendimento, a minha intervenção é a expressão de profundas aspirações de gentes do meu distrito - Castelo Branco - e espero que seja considerada como tal pelas autoridades a quem cumpre realizar tais aspirações.
Não disponho de tempo para, nesta intervenção, abordar os inúmeros e verdadeiros problemas do meu distrito, nem talvez a abordagem global desses problemas fosse a forma mais correcta de os tratar.Por isso, limitar-me-ei a referir a problemática das vias de comunicação que servem a zona do Pinhal e, em intervenções posteriores, aludirei a outras questões, tais como à difícil situação da indústria têxtil da Covilhã e de outros núcleos industriais, ao Plano de Regadio da Cova da Beira, à ligação ferroviária, ao aproveitamento das potencialidades turísticas do distrito, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como anunciei, vou referir-me à rede viária da zona do Pinhal e, em particular, à principal estrada que dá acesso àquela zona e que, com toda a propriedade, considero um caso de escândalo nacional e, como tal, deve ser denunciado.Trata-se da estrada nacional n.o 238, no troço compreendido entre Alviobeira (proximidades de Tomar), e o limite do distrito (a albufeira do Castelo do Bode).O dito troço - com uma extensão de cerca de 17 km - encontra-se praticamente intransitável devido ao péssimo estado do piso.
As dificuldades de circulação são ainda acrescidas pelo tortuoso traçado e exiguidade da faixa de rodagem, de tal modo que um camião de reduzida tonelagem dificilmente se cruza com um automóvel ligeiro.Para ilustrar o estado deplorável daquela estrada basta dizer que muitos motoristas fazem desvios de quilómetros por estradas e caminhos municipais para evitar aquele troço, o que provoca uma deterioração prematura destas vias que não estão, naturalmente, preparadas para a utilização constante por veículos de grande tonelagem.Não são, porém, o péssimo estado do piso, o tortuoso traçado e a exiguidade da faixa de rodagem que me permitem classificar a situação daquela via de escândalo nacional.
E que, para além disso, existe algo de incompreensível, porquanto a dita estrada nacional n.o 238 está sob a jurisdição de duas direcções de estradas - a de Santarém, até à albufeira de Castelo do Bode, e, a partir daqui, a de Castelo Branco, sendo certo que o troço sob a responsabilidade desta tem sido objecto da atenção indispensável, o que não acontece com a parte pertencente à Direcção de Estradas do Distrito de Santarém.Não se encontra justificação para esta situação, pelo que sou forçado a concluir que a Direcção de Estradas de Santarém não está preocupada com o isolamento do interior centro do País, tanto mais que na restante área da sua intervenção não se vêem, felizmente, casos como aqueles a que nos referimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu distrito é dos mais atrasados e desprotegidos do País, não obstante integrar zonas detentoras de enorme riqueza, como é a zona do Pinhal, que compreende, no distrito, os concelhos da Sertã, de Oleiros, de Proença-a-Nova e de Vila de Rei, todos eles servidos directa ou indirectamente pela estrada nacional n.o 238.
Os nossos governantes têm esquecido que a floresta representa uma das maiores, senão mesmo a maior riqueza renovável do nosso País e, por essa razão, necessário se torna olhá-la com atenção e acuidade merecidas.
E, sem dúvida, uma das formas de intervenção é dotar a região de modernas vias de comunicação, que correspondam à evolução dos meios de transporte e ao desenvolvimento tecnológico das indústrias ligadas à floresta.
Tal tarefa cabe ao Poder Central e dele as populações do meu distrito esperam soluções atempadas e positivas, sem que, com isso, desejem paternalismos fáceis.O Sr. Guerreiro Nobre (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito de positivo se tem feito na região, fruto da iniciativa das populações e do esforço dos seus autarcas, a quem cumpre louvar pelo seu empenho na satisfação das mais prementes necessidades daquela boa lente.
Não tem faltado a esses autarcas vontade, esforço e dedicação no sentido de atenuar as carências acumuladas ao longo de dezenas de anos de esquecimento e se muitas vezes não são coroadas de êxito é porque lhe faltou a ajuda e boa vontade por parte de organismos competentes.
Acredito firmemente na iniciativa e capacidade de trabalho daquelas gentes para o desenvolvimento da região, mas, para tanto, é necessário proporcionar-lhes adequadas condições.
No fundo, é preciso aproximar o interior do litoral e a fórmula é simples: abram-se novas e modernas vias de comunicação e reparem-se adequadamente as existentes.
Sem isso a interioridade e os seus efeitos nefastos agravam-se e continuaremos a ter portugueses de 1.a classe e portugueses de 2.a classe, diferenciados em função do lugar onde nasceram e labutam, o que é intolerável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perfeita consciência das dificuldades que caracterizam a situação actual do nosso País. Mas, porque o País se defronta com enormes e inúmeras carências, têm os nossos dirigentes de ser mais cuidadosos na definição das tarefas a desenvolver e na fixação das prioridades a respeitar, para utilização dos parcos recursos de que dispomos.
Tantas vezes, todos nós, tomamos conhecimento de casos de incorrecta aplicação dos escassos meios que possuímos, quer por falta de racionalidade, quer por falta de objectividade, quer ainda por ausência de condições para um integral aproveitamento e rentabilidade dos recursos aplicados.
Referirei, como exemplos, casos que directamente se prendem com a estrada nacional n.o 238.
Em primeiro lugar, a ponte de Álvaro, inaugurada ainda não há muito tempo: aquela ligação das duas margens do Zêzere, largamente publicitada, representa a satisfação dos anseios de populações locais e, portanto, sem outras considerações, é um empreendimento louvável. Mas a optimização do aproveitamento de uma obra de tal envergadura requer uma sequência de outros melhoramentos, sem os quais teremos um exemplo acabado de incorrecta aplicação de meios. 70 % a 80 % do tráfego daquela ponte encaminha-se para a estrada nacional n.o 238, daí que, cada vez mais, urge corrigir o traçado desta estrada e melhorar as condições do piso.
Em segundo lugar, o apoio a iniciativas turísticas locais: na zona servida pela estrada nacional n.o 238 estão em curso 3 empreendimentos turísticos - Pedrógão Grande, Sertã e Ponte do Vale da Ursa (albufeira do Castelo do Bode) -, cujo custo global ultrapassa seguramente 350 000 contos e para os quais foi concedido apoio financeiro estatal.
Dúvidas não restam que, se a zona não for dotada de ligações viárias aceitáveis, tais empreendimentos estão à partida condenados ao fracasso.
Assim sendo, pergunta-se: porquê e para quê foi feito o dispêndio de vultosas verbas em tal apoio?
Finalmente, a utilização dos fundos afectos à Direcção de Estradas do Distrito de Santarém: a acrescer ao que já se disse relativamente a esta entidade, creio que os recursos de que dispõe não estão a ser aplicados da forma mais equitativa e aceitável, uma vez que se constatam melhoramentos de estradas incomparavelmente em melhor estado do que o troço referido.
Ainda sobre a actuação da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém, cumpre salientar que junto desta entidade têm sido feiras várias diligencias pelos autarcas mais directamente interessados no melhoramento do troço em causa, mas tudo em vão.
De tal modo que os presidentes das Câmaras de Oleiros, da Sertã e de Ferreira do Zêzere, conscientes da importância que o melhoramento pretendido representa para a região, propõem-se comparticipar nos custos das terraplenagens a levar a efeito para alteração do traçado da dita estrada, sem que a essa proposta tenha sido dado seguimento.
Que o Governo, através dos organismos competentes, corresponda à boa vontade daqueles autarcas é o mínimo que de momento se pode pedir e se espera.
Que o Governo afecte os recursos disponíveis de forma a atenuar as desigualdades entre portugueses provocadas por situações de interioridade, é o que se exige.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo gastar muito tempo à Câmara, nem queria prender a sua atenção após esta intervenção.
Mas, não deixa de ser curioso que a primeira intervenção que o PSD faz sobre o distrito de Castelo Branco o exclua à partida as questões centrais desse distrito, nomeadamente a situação da indústria têxtil, o empreendimento da Cova da Beira, as gravíssimas questões do abastecimento de água. Tudo se cifrou nos problemas relacionados em torno dos 17 km da estrada nacional n o 238.
Considero que o Sr. Deputado tem direito de fazer esta intervenção. Fez mesmo muito bem em fazê-la, pois trata-se de uma intervenção relevante no quadro que aqui pôs.
No entanto, pergunto: quando é que o Sr. Deputado vai fazer uma intervenção e que medidas vai o Governo tomar relativamente à situação da indústria têxtil? Por exemplo, relativamente à empresa Ernesto Cruz e aos salários em atraso? Quando é que vai tratar e que medidas é que o Governo que o Sr. Deputado aqui apoia vai tomar em relação ao empreendimento da Cova da Beira e ao seu necessário financiamento, sem o qual ficará bloqueado?
Há cerca de 3 meses, o Sr. Deputado Roque Lino veio dizer que o dinheiro ia aparecer. Mas até hoje o dinheiro não apareceu, o empreendimento está na mesma e o dinheiro alemão não é utilizado por insuficiência de verbas no Orçamento do Estado.
Ora, estes problemas não são 17 km de estrada, nem a sua largura, etc. Estes são problemas que tocam dezenas de milhares desse distrito.
Por exemplo, a questão do abastecimento de água. Para quando está prevista a concretização das barragens que podem e permitem o abastecimento de água à região, particularmente à cidade de Castelo Branco
Já agora, qual é a posição do vosso grupo parlamentar relativamente ao despacho do Sr. Ministro Gonelha que desclassificou o Hospital Distrital do Fundão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para pedir esclarecimentos, que mais não são do que a pretensão de exprimir a minha inteira solidariedade e adesão à intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva.
Com efeito, a sua intervenção focou aspectos de uma subregião extremamente importante da Beira Baixa e do País, porquanto ela é - como os Srs. Deputados sabem - uma zona essencialmente produtora de madeiras.
Ao longo da intervenção do Sr. Deputado Antunes Silva, gostaria de ter visto serem abordados - creio que o Sr. Deputado não teve tempo para tal - alguns problemas fundamentais daquela região, tais como o problema de combate aos incêndios florestais, muitos dos quais, pensamos, têm origem em acções criminosas, tal como gostaríamos de ter visto ser abordado o problema dos têxteis da região, nomeadamente da Covilhã, onde se estão a colocar problemas extremamente graves de falências de pequenas e médias empresas.
Gostaríamos ainda de ter visto ser abordado o problema, que consideramos ser o problema fundamental - talvez mais por razões afectivas do que por proximidade geográfica -, do Plano de Regadio da Cova da Beira, que tem a ver com o desenvolvimento daquela região.
O Sr. Deputado João Amaral, ao pedir esclarecimentos, disse que há cerca de 3 meses eu afirmei numa intervenção que dentro de 3 meses iríamos ver progressos no andamento desses trabalhos. Neste momento posso informar o Sr. Deputado João Amaral que estão em marcha diligências ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Estão em marcha!Risos do PCP.O Orador: - ... no sentido de saber o que é que o Executivo já fez em relação a esse empreendimento. Assim, já não se poderá dizer amanhã que ao falar em profecias foi uma pura profecia.
De qualquer modo, a posição do Grupo Parlamentar do PS - e já o disse em anterior intervenção é a de que se deve acompanhar com responsabilidade a actuação governativa em ordem e não darmos tréguas ao Governo. Sejamos nós, deputados apoiantes ou não, a fazê-lo. Da minha parte, Sr. Deputado João Amaral, posso dizer-lhe que não deixarei de acompanhar com muita atenção o problema do Plano de Regadio da Cova da Beira.
Voltando ao Sr. Deputado Antunes da Silva, quero dizer-lhe que o problema das comunicações é extremamente grave no distrito de Castelo Branco. Este problema relaciona-se com problemas de natureza turística e com o escoamento de produtos daquela região.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse o seguinte: como pensa o Sr. Deputado que este Governo pode, em que medida e com que prioridade, resolver rapidamente os problemas das comunicações - e não apensa viárias, mas também ferroviárias - na Beira Baixa, considerando que o grave problema da interioridade que ainda isola aquelas terras do litoral continua a ser um problema que não é possível ser atacado sem se estabelecerem cordões umbilicais com os grandes centros urbanos e com o litoral?
Na verdade, o problema das vias de comunicação não é um problema específico da zona do Pinhal, mas é também de todo o distrito de Castelo Branco e, muito especificamente, das regiões da Serra da Estrela.
Gostaria ainda de lhe perguntar - e não quero alargar-me; em pedidos de esclarecimento - o seguinte: como vê o Sr. Deputado que o Governo possa combater eficazmente os incêndios naquela zona, sabendo que as poucas ou nenhumas medidas tomadas parecem ser vagas e insuficientes para evitarmos a degradação de uma das riquezas mais importantes do nosso país, que é a riqueza florestal.
Eram estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado João Amaral.
Contudo, quero fazer uma observação prévia: ao referir com tanta insistência os 17 km de estrada, o Sr. Deputado poderá, sem querer, estar a atribuir menos relevância a esse problema da estrada nacional n.o 238. Simplesmente, basta pensar que a estrada nacional n.o 238 é a principal estrada de acesso à dita zona do Pinhal, que é, com a zona da Sertã e dos concelhos limítrofes, o fulcro do pinhal do nosso país.
Ora, basta lembrar que a madeira representa 27% do valor global das nossas exportações, para se ter
em atenção quão importante e quão relevante é a zona do Pinhal, pela sua matéria-prima e por aquilo que produz.ssim, tratando-se apenas de 17 km de estrada, ela é o principal acesso a essa zona, que produz, só por si, 27% do valor total das nossas exportações.
O Sr. Deputado João Amaral referiu-se ainda à ausência de abordagem na minha intervenção de questões como a indústria têxtil, ao Plano de Regadio da Cova da Beira e à desclassificação do Hospital Distrital do Fundão.
Tive o cuidado, porque tive a consciência de não o poder fazer numa só intervenção, de referir que hoje reportava-me quase exclusivamente - com algumas considerações a latere - ao problema da estrada nacional n.o 238. Fique o Sr. Deputado João Amaral descansado porque, independentemente do acompanhamento que estou a fazer junto dos respectivos membros do Governo das questões da Cova da Beira, da indústria têxtil, faremos intervenções nesta Assembleia, até que o Governo encontre solução para esses problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Roque Lino, devo dizer-lhe que lhe correspondo com a mesma solidariedade que me atribuiu.
Relativamente aos outros problemas que ficaram em aberto, já dei as razões para tal. O Sr. Deputado Roque Lino acompanhará - porque eu sei que assim é - as medidas do Governo nestas matérias. Portanto, a seu tempo veremos se há necessidade ou não de fazermos intervenções como a que acabo de fazer, relativamente à estrada nacional n o 238.
Expliquei, penso, que a minha intervenção se fica a dever ao desleixo - não vejo outro termo mais adequado- das entidades competentes para resolverem este problema, evitando-me assim a necessidade de o trazer a esta Assembleia.
Relativamente às outras matérias que os Srs. Deputados João Amaral e Roque Lino me colocaram, devo dizer que, se as vossas preocupações se vierem a concretizar, farei as necessárias intervenções nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às prioridades das vias de comunicação, o Sr. Deputado Roque Lino sabe que esse é um dos grandes problemas do nosso distrito. E necessário desventrar aquele distrito para o retirar das mazelas e dos efeitos nefastos que a sua situação de interioridade lhe acarreta.
Contudo, temos consciência que nem tudo se pode fazer de um momento para o outro em períodos de crise. Por isso, apontei aqui um exemplo concreto de como se pode melhorar esta situação: é o caso da estrada nacional n.o 238 e a colaboração que os autarcas daquela região mais directamente interessados querem dar à realização desta obra.
Quanto às medidas que o Governo poderia tomar com vista ao combate aos incêndios, penso que o Governo tem de actuar em dois campos distintos.
Assim, por um lado, tem de se actuar no campo da prevenção, com a manutenção de piquetes permanentes dentro das corporações de bombeiros locais, a coexistência de 2 aviões numa base próximo do pinhal e a abertura do novo aeroporto na zona de Proença-a-Nova. Creio que estas serão medidas insuficientes, mas que podem de certo modo atenuar o número e a grandiosidade dos incêndios que deflagraram naquela região.
Por outro lado, um outro campo de actuação - não será já uma medida preventiva - será proceder-se ao repovoamento da região, ou seja, dotá-la daquilo de que lhe é próprio: a floresta.
Penso que o Governo também está empenhado, embora condicionado pelas limitações materiais que tem, numa grande vontade política. Ora, quando esta existe, as coisas vão por diante.Aplausos do PSD.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra não é exactamente para formular um protesto, mas assim terei de lhe chamar. Na verdade, apenas quero dizer ao meu colega, Sr. Deputado Antunes da Silva, que ao usar neste momento da palavra o faço essencialmente para me solidarizar com ele. Também gostaria de lhe dizer, no seguimento do repto, do desafio, que lancei numa mesa redonda - que tivemos em Abril passado aquando de uma entrevista dada por cabeças de lista no distrito de Castelo Branco ao jornal do Fundão -, que estaremos sempre neste Parlamento muito atentos a toda a acção política desenvolvida por este Governo. Estou seguro de que os deputados da maioria não deixarão passar em claro as faltas e insuficiências que, porventura, este Governo - que é apoiado por nós, mas de uma forma crítica - venha a manifestar em relação a uma região fundamental do País, onde as pessoas apenas servem para emigrar, apenas servem para exportar para Portugal capitais e que, quando se trata de se resolverem os seus problemas essenciais, são de uma forma geral esquecidas.
Assim, espero que o Sr. Deputado Antunes da Silva, eu próprio e os deputados da maioria sejamos capazes de, de uma forma permanente, estar atentos aos problemas daquele distrito e obrigar o Governo a não esquecer que, para além das promessas eleitorais feitas, tem o dever fundamental de olhar também para aqueles que até hoje têm sido, infelizmente, cidadãos de segunda, mas que também têm de ser considerados como cidadãos de corpo inteiro.
Este é, pois, o meu protesto, Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos praticamente no termo do período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, lamento muito não ter pedido a palavra há mais tempo para
requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia, ficando cada partido com 5 minutos para poder intervir, tal como está estabelecido no Regimento. Ora, o meu grupo parlamentar pretende destinar esses 5 minutos para apresentar e discutir o voto de congratulação que oportunamente entregámos na Mesa sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa.
Também pedimos aos restantes grupos parlamentares que, caso o entendam, destinem os 5 minutos de que dispõem neste prolongamento a este assunto.
Neste sentido, peço ao Sr. Presidente que me permita fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido de pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se os representantes dos grupos parlamentares não levantarem qualquer objecção, por parte da Mesa não há inconveniente nenhum em deferir o requerimento que formulou, embora não atempadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da minha intervenção é o mesmo do Sr. Deputado Carlos Lage, ou seja, o de também lamentar não nos termos apercebido, no andamento dos trabalhos, da necessidade de requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
O meu grupo parlamentar entregou também na Mesa duas propostas de resolução para serem discutidas e votadas no período de antes da ordem do dia. Assim, também utilizaríamos os 5 minutos de prolongamento se V. Ex.a, Sr. Presidente, nos permitisse que fizéssemos chegar à Mesa o nosso requerimento nesse sentido.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de enviar o requerimento à Mesa, Sr. Deputado.
Entretanto, aguardo que os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares se manifestem quanto ao que foi requerido pelo PS e pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar também entregou dois votos na Mesa. Assim, reservaríamos também os 5 minutos de que dispomos do prolongamento do período de antes da ordem do dia para usar da palavra sobre esses mesmos votos, referindo-se um deles à situação dos trabalhadores da Marinha Grande e o outro ao desastre que recentemente vitimou pescadores na costa portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.) - Sr. Presidente, também apresentei à Mesa um voto de protesto e, portanto, gostaria que igualmente me fossem concedidos os 5 minutos de prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver quaisquer objecções ao que foi requerido, a Mesa admite os requerimentos que foram feitos e vamos dar continuidade aos nossos trabalhos.Entretanto, tornaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereiras e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira).O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com algum espanto que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito dado que não estavam agendados para discussão e votação os votos que acabou de referir.
O mesmo se passa em relação ao PS porque apenas estavam agendados os nossos votos, ou seja, o de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa e o de congratulação pela realização das audiências Sakharov em Lisboa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa para lhe dar uma explicação? Não quero que continue espantado!O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós admitíamos que se combinasse fazer a votação dos votos pendentes e que houvesse um consenso nesse sentido. Ora, não foi isso o que o Sr. Deputado Carlos Lage propôs, mas sim fazer a apresentação do voto que hoje depositou na Mesa.
Nessas circunstâncias, sentimos que é também nosso direito fazermos exactamente a mesma coisa, ou seja, fazermos hoje, neste período de prolongamento do período de antes da ordem do dia, a apresentação dos votos que entregámos na Mesa e numa próxima reunião em que haja lugar a esse período procedermos à votação de todos os votos que hoje ficam apresentados pelos respectivos apresentantes.O Orador: - Sr. Deputado, a prorrogação do período de antes da ordem o dia de hoje só tem sentido para discussão e votação dos votos que estão pendentes porque estavam agendados para a sessão de hoje. Esta é, pois, a posição do meu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Social-Democrata quero manifestar o nosso apoio à proposta apresentada pelo Partido Socialista.Risos do PCP.O Sr. !Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra apenas para dar uma breve explicação à Câmara.
O objectivo do Partido Socialista ao propor o prolongamento desta sessão foi o de valorizar, salientar
e não deixar arrastar a discussão de um voto como o que apresentámos e como o que o CDS também apresentou sobre Lech Walesa. Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até sobre o Walesa!O Orador: - É exactamente para evitar que o sistema aberrante que vigora nesta Assembleia, que permite entregar na Mesa os mais variados e heteróclitos votos e misturar tudo, é por pensarmos que existe um critério não explícito relativamente à apresentação de votos que é necessário vir a definir e a estabelecer pausa no nosso Regimento, que quisemos, restringindo-nos a um direito regimental, utilizar os 5 minutos de que dispomos para referir o voto que apresentámos.
Evidentemente que se houvesse concordância por parte da Câmara para que durante estes 5 minutos fossem apenas discutidos e votados os votos que primeiro foram entregues, designadamente os do CDS, não teríamos qualquer objecção a pôr. O que nos interessa é o resultado, o objectivo e não propriamente estar aqui a discutir e a avaliar quem é que teve a iniciativa, quem tem ou não a primazia.
Por conseguinte, a nossa intervenção destinou-se exclusivamente a não deixar que um voto com esta importância política, moral, etc., ficasse esquecido na Assembleia e se passassem várias semanas sem que ele fosse discutido.
Cremos que esse objectivo está conseguido e por isso nos congratulamos.O Sr. Gomes de )Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, sobre a forma de uma interpelação à Mesa, esclarecer uma posição do nosso partido.
De facto, poder-se-á justificar, muito embora isso não seja estritamente regimental, que à discussão dos votos que apresentámos se acrescente o voto agora apresentado pelo Partido Socialista, uma vez que se trata de um voto sobre a mesma matéria. No entanto, se ele não puder ser hoje apresentado, a simples circunstância de existir na Mesa um voto sobre essa matéria, já impede aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage queria ver impedido, ou seja, o esquecimento da discussão por parte desta Assembleia de uma matéria tão importante como aquela a que diz respeito o voto que apresentámos.
Em todo o caso, não vemos nenhum inconveniente e parece-nos que há alguma lógica do alargamento da matéria agendada a um voto que tem a ver com esta matéria.
Outro tanto não acontece com a introdução, completamente à margem do Regimento, da discussão de votos que não foram previamente agendados nos termos regimentais. Assim, lembro que recentemente, numa reunião da Comissão Permanente, o Partido Comunista foi muito rigoroso no cumprimento destas normas, e nós acatámos esse rigor porque pensamos que o Regimento ó um conjunto de normas que se deve cumprir para o bom funcionamento dos trabalhos desta Câmara.
Contudo, não vemos que seja oportuno que à discussão destas matérias que estavam previamente agendadas se juntem outras que não têm com elas qualquer relação, muito embora consideremos que elas deverão ser agendadas nos termos regimentais para uma próxima sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com o seguinte: há um requerimento do PS pedindo que o período de antes da ordem do dia seja prorrogado por 5 minutos para cada grupo parlamentar. Alguém se opõe?Visto ninguém se opor, vamos então dar inicio ao prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a situação com que estamos confrontados é a seguinte: nos termos regimentais, o período de antes da ordem do dia foi prolongado e portanto cada grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou deputado independente tem direito a usar da palavra por 5 minutos.O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - Esse é o objecto concreto do prolongamento do período d0 antes da ordem do dia tal como ele foi votado.
Ora, tanto quanto me parece, permanece no espírito de alguns Srs. Deputados a ideia de que este período seria - e em nossa opinião irregimentalmente - circunscrito à apreciação desta ou daquela matéria.
Assim, com vista à clarificação desta questão, gostaria de pedir à Mesa que se pronunciasse sobre ela, consultando, se for necessário, as diferentes bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, creio que cada grupo parlamentar poderá dispor de 5 minutos, administrando esse tempo em função das ideias que pretende expor como muito bem entenda e queira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já concedi a palavra ao Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. V. Ex.a depois usará da palavra.
Custa-me muito estar a distorcer as figuras regimentais. Elas são por vezes demasiado duras, mas temos que as cumprir sob pena de ultrapassarmos todo o critério e disciplina que temos.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa constitui um justo e merecido galardão pelo que representa de reconhecimento no papel preponderante que aquele dirigente sindical tem desempenhado na luta dos trabalhadores
polacos pelos direitos e liberdades sindicais, instrumento fundamental para implementação de um sistema político, económico e social, em que a fraternidade e a justiça social sejam uma prática consagrada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A distinção de que Lech Walesa foi alvo tem subjacente um alto valor simbólico: nela se podem rever todos os militantes do movimento sindical internacional que pugnam pela defesa e existência da democracia e dos valores fundamentais em que se consusbstanciam, pois a luta da classe operária polaca é a mesma luta que o movimento operário internacional trava onde as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores são negados ou reprimidos, independentemente dos continentes, países ou regimes políticos onde tal se verifica.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este é efectivamente o momento mais oportuno de a Assembleia da República se associar a esta distinção de que foi alvo o dirigente sindical polaco Lech Walesa.
Pensamos que a aprovação pela Assembleia da República do presente voto de congratulação se reveste de particular significado pela mensagem de esperança que dirige aos milhões de trabalhadores polacos que imparavelmente engrossam as fileiras da central sindical Solidariedade, exortando-os a prosseguir as suas justas reivindicações até que os seus direitos sejam reconhecidos, recordando-lhes que o povo português, vítima de uma ditadura de 48 anos, vive hoje em democracia e em liberdade.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presndente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco quis fazer uma interpelação à Mesa. Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se pensa que ela ainda é oportuna.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, através do meu camarada João Amaral, nós pusemos um conjunto de questões a V. Ex.a Ora, o Sr. Presidente deu-nos a interpretação que nos parece ser a mais correcta, ou seja, a interpretação regimental.
Assim, vão ser apresentados uma série de votos ou o tempo será utilizado pelas bancadas como cada grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou deputado entender, mas hoje está fora de causa qualquer tipo de votação. Não é verdade, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Presumo que sim, Sr. Deputado.
O prolongamento do período de antes da ordem do dia foi pedido para usar da palavra durante os 5 minutos regimentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto penso que a presunção é essa. No entanto, creio que se não houver objecção por parte da Câmara se podaria proceder à votação dos votos que estavam agendados.Pela nossa parte não faríamos nenhuma objecção a que se procedesse à votação desses votos. Temos ideias, não sei se claras mas pelo menos próprias, sobre a matéria e não temos nenhum problema de as assumir hoje, amanhã ou de as ter assumido ontem. Portanto, estamos dispostos e damos o nosso acordo para que se vote imediatamente se os outros grupos parlamentares assim o entenderem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que se não quebre o ritmo das intervenções que regimentalmente são possíveis, colocaria essa questão apenas no fim de todos os grupos parlamentares terem usado do respectivo tempo que lhes compete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de (Pinho (CDS): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra para o efeito para que atinha pedido, isto é, para a apresentação dos votos que o CDS entregou na Mesa em devido tempo, gostaria de interrogar a Mesa para saber porque razão é que esses votos ainda não foram lidos. Penso que a leitura dos votos que foram apresentados pelo CDS teria grande vantagem e suponho que ela ainda não foi feita.O Sr. Presidente: - Os votos a que o Sr. Deputado se refere foram lidos na Comissão Permanente e foram distribuídos pelos diversos grupos parlamentares. Portanto, já se deu a publicidade conveniente.
Faça favor de usar agora da palavra para uma intervenção de 5 minutos, tal como o Regimento estipula.O Orador: - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção gostaria de esclarecer a Câmara de que não vou utilizar a totalidade do tempo de que disponho, pretendendo com isso que, sem prejuízo de não prolongarmos excessivamente os trabalhos da Assembleia, ainda pudéssemos hoje votar os votos que apresentamos, tal como o do Partido Socialista que incide sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso já fez um requerimento verbal nesse sentido, que irei pôr à apreciação da Câmara quando todos os grupos e agrupamentos parlamentares tiverem usado os 5 minutos que lhes compete.O Sr. porfie !Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E só para manifestar que da nossa parte o entendimento que temos do prolongamento do período de antes da ordem do dia é o do Regimento e que qualquer outro será irregimental.
Portanto, qualquer tipo de votação na sessão de hoje será irregimental. Se tivesse havido o cuidado de falar com as diferentes bancadas antes de avançar com a proposta, compreenderíamos e provavelmente até aceitaríamos qualquer sugestão. Porém, factos consumados que violem o Regimento não terão o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu referi que esta questão ficava para depois de serem ouvidos todos os agrupamentos parlamentares no uso do direito que lhes compete nos 5 minutos que lhes foi distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os votos de congratulação que o CDS
apresentou pela concessão do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa e pela realização em Lisboa das audiências Sakharov dispensariam qualquer justificação, tão evidente é a sua pertinência e actualidade.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa representa, tal como a mobilização dos intelectuais e dos políticos em defesa de Sakharov, o mesmo sinal de atenção e de inequívoca firmeza contra a violação dos direitos humanos e a redução do homem a uma mera peça dum vasto sistema totalitário e concentracionário.
Representam também, pela diversidade das personalidades que neste vasto movimento de opinião se integram e pelo vigor das condenações que foram proferidas, a passagem de uma certidão de óbito às esperanças daqueles que julgavam compatível o marxismo com a liberdade.O que está em causa na Polónia, quando os trabalhadores são impedidos de se assumirem na plenitude da sua cidadania, de se organizarem, e de defenderem os seus interesses, ou de intervirem autonomamente na organização social e política do seu país, ou na União Soviética, quando a perseguição mais ou menos sofisticada limita o exercício dos direitos fundamentais, exila, ou prende, é o mesmo conceito da pessoa humana no seu direito mais vasto, sujeito de toda a organização social e receptáculo dos valores fundamentais em que se organizam as sociedades democráticas.
A falência sucessiva das experiências liberalizadoras dos sistemas totalitários de inspiração marxista vem demonstrar que o que afinal estava em causa não era apenas o método de conquista do poder, que o problema se não resolvia pelo mero abandono do leninismo e dos seus conceitos fundamentais - como a ditadura do proletariado -, mas os próprios fundamentos do sistema cujo agnosticismo e relativização da pessoa humana o transforma num mero aparelho de poder incontrolado e incontrolável, tanto mais perigoso quanta é o suporte de um poderoso imperialismo.
Ergue-se hoje por todo o mundo um grande movimento de repúdio e uma atitude militante de luta contra esses sistemas. A fronteira da liberdade individual demarca cada vez mais as opções que se colocam ao homem contemporâneo. Mas a experiência recente demonstra que essa fronteira coincide também com uma estrutura democrática de organização do poder político incompatível com a existência de um Estado absorvente, globalizante, cada vez mais dotado de meios sofisticados de controle dos seus cidadãos.
A liberdade e os direitos individuais, a possibilidade de escolha e as formas pelas quais estas se exprimem são direitos fundamentais que nenhuma circunstância ou conjuntura pode restringir ou eliminar.
Mas também é evidente que as situações totalitárias, radiquem-se elas na Polónia ou em qualquer outro país, são transitórias. Não se pode governar indeterminavelmente contra os interesses da maioria da população.
Os regimes de violência institucionalizada acabarão sempre por soçobrar.
A Paz, que só é possível em liberdade, é o resultado inexorável de uma profunda e generalizada aspiração dos Povos.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do CDS.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os votos da Assembleia da República têm sempre um significado político, porque a Assembleia da República, num país livre e democrático como e Portugal, é um órgão de soberania aberto às realidades concretas e quotidianas que dizem respeito a todos as portugueses.
É por isso que o agrupamento parlamentar da UEDS votará favoravelmente e sem hesitação os votos de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa, como votaríamos hoje favoravelmente, e também sem hesitação, qualquer outro voto de protesto que colocasse a Assembleia da República na primeira linha das preocupações pela defesa dos valores humanos da liberdade e da democracia, como votaríamos hoje a favor de um voto de protesto pela bárbara agressão que foi cometida pela República da África do Sul à capital de um país amigo, Moçambique, ou seja, à cidade de Maputo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que o Prémio Nobel da Paz é sempre um acto político importante à escala internacional e nem sempre partilhámos no passado os critérios da Academia de Estocolmo, embora respeitemos a liberdade de pensamento de quem tem a pesada responsabilidade de escolher o brindado como prémio com a responsabilidade como é a Prémio Nobel da Paz.
Contudo, este é um Prémio Nobel da Paz que nos toca muito de perto pelo significado da luta política daquele que foi premiado. É o reconhecimento de um homem que luta por um ideal e o reconhecimento daqueles que hoje ainda se batem por ideais, sejam eles quais forem e mesmo que nós não os partilhemos, 6 num mundo em crise ideológica e de valores culturais, é, sem dúvida alguma, o reconhecimento de alguém que não verga às pressões, de alguém que é capaz de se manter fiel aos seus princípios castra uma burocracia sufocante, contra a organização totalitária da sociedade, contra uma pretensa democracia operária que é imposta contra a própria vontade da classe operária polaca.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - É um prémio que deve ser partilhado por todos os trabalhadores polacos que se batem pela liberdade sindical, que, como Lech Walesa, se batem pela autogestão, que se batem por uma autêntica democracia laboral.
Contudo, não partilhamos as tentativas de apropriação ideológica e até de apropriação religiosa que são feitas do sentido deste voto, porque para nós a luta do povo polaco e de Lech Walesa é insusceptível de tentativas de apropriação deste tipo.
Os Portugueses compreendem colectivamente o sentido deste voto porque também eles sofreram na carne as duras lutas pela democracia e pela liberdade sindical.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa é hoje um estímulo inequívoco para todos aqueles que se batem pelo direito inalienável de auto-organização de todos os trabalhadores, por todos aqueles que lutam na Polónia ou na América Latina, em qualquer lugar que seja, pela liberdade, pela democracia sindical, pelos valores essenciais de uma humanidade liberta que só essa será verdadeiramente uma humanidade libertadora.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António TabordaO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de fazer a minha intervenção gostaria de dizer a V. Ex.a que iremos utilizar o nosso tempo para apresentarmos os votos que o MDP/CDE já fez entrar na Mesa.O Sr. Presidente: .- Sr. Deputado, regimentalmente, neste período, apenas um deputado de cada partido pode usar da palavra. Bem gostaria de ouvir mais do que um deputado de cada partido, mas o Regimento determina que assim seja! ...O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Bem, então tentarei apresentar os dois votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive hoje, 10 anos depois do 25 de Abril, uma luta pelos direitos dos trabalhadores, que se polariza neste momento na luta imediata pela sobrevivência.
A luta operária não usa armas que matem, a luta operária tem como únicas armas a greve, o diálogo, a resistência, o sacrifício, o forte sentido de classe e a fraternidade. É em si uma luta pela paz e pelo progresso.
O Governo Polaco, perante a voz dos operários polacos, analisou factos, analisou a realidade, criticou os seus próprios procedimentos, reflectiu e tenta superar a crise económica gerada pelos seus erros.
Por sermos partidários do diálogo a todo o custo, nunca apoiámos nem apoiaremos o regime de excepção decretado na Polónia nem a ilegalização do Solidariedade.
Mas em Portugal o que se passa?
O Ministro Ângelo Correia louva os matadores do Porto, o inquérito pedido nunca foi publicado, ao mesmo tempo que o Governo insinuava uma acusação que nunca se provou.
Ultimamente a polícia invade a SETENAVE para obrigar trabalhadores sem salário a trabalhar.
As forças de intervenção batem nos grevistas. Multiplicam-se as marchas da fome dos milhares de desempregados, num país onde o nível de vida ronda o nível de subsistência.
Os impostos sobre o trabalho carregam os assalariados, enquanto a alta corrupção e a alta cumplicidade encapam ilesas às decisões governamentais.
O Governo tenta impor formas de despedimento selectivo e, no campo da comunicação social, os trabalhadores não só vêem frontalmente ameaçados os seus empregos como não vêem cumpridas as decisões judiciais que mandaram integrar alguns deles nos seus postos de trabalho.
Na zona da Reforma Agrária continuam por cumprir mais de 150 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, o que traz a fome e o desemprego para milhares de trabalhadores rurais.