II SÉRIE-A — NÚMERO 53 56 Artigo 5.o [Revogado] Artigo 6.o Formação e qualificação profissional 1. O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas. 2. Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador: c) Formação inicial no momento do ingresso no mercado do trabalho portuário; d) Formação profissional periódica visando a atualização de conhecimentos, sem prejuízo do direito individual à formação contínua prevista no artigo 131.o do Código do Trabalho. 3- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 6.o-A Proteção da saúde e segurança 1. É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. A entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança em todos os aspetos relacionados com a atividade de movimentação de cargas, nomeadamente no plano da instalação e manutenção da sinalização de segurança nas áreas portuárias. 3. Sem prejuízo da formação prevista no artigo 6.o do presente diploma, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho. 4. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 7.o Regime especial do trabalho portuário 1. É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto no artigo 142.o do Código do Trabalho, não podendo a duração total de contratos de trabalho a termo de muito curta duração celebrados com o mesmo empregador para a atividade de movimentação de cargas exceder 120 dias de trabalho no ano civil.  2. O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses, desde que a sua duração não seja inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3. O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas não tem limite de renovações, não podendo, no entanto, a sua duração exceder três anos. 4. É admitida a prestação de trabalho de movimentação de cargas na modalidade de trabalho intermitente. 5. Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador deve informar o trabalhador do início de cada período de prestação de trabalho com a antecedência de 10 dias, podendo em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ser acordado um prazo inferior. 6. A prestação do trabalho portuário suplementar só pode ser feita até ao limite máximo de 250 horas anuais. 7. O limite máximo referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho quando a adoção de outro regime contratual de trabalho suplementar ou de outro limite máximo melhor se harmonizem com a adoção e implementação de outras disposições sobre utilização, contratação e remuneração de pessoal que favoreçam a eficiência e competitividade do respetivo porto. 8. O afastamento do limite máximo previsto no número anterior depende de homologação pelos membros