6 DE JANEIRO DE 1982	740-(15)ter criado é que se definia. Mas confesso que da nossa parte também não deve haver obstáculos a que se chegue a consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro daquilo que já por nós foi explicitado na subcomissão, entendíamos preferível que se adoptasse a fórmula "definição" proposta pela FRS e pelo MDP/CDE. E, em consequência, se adoptasse, também, a definição que é proposta por estas 2 forças políticas.Esta nossa preferência, que já foi justificada, e que é óbvia quanto a nós, até por uma questão de tratamento igual em relação ao que tem sido feito no tocante a outros órgãos, envolve também o nome, isto é, a designação "Conselho da República". Em todo o caso, esta questão de designação e de certa forma, também, a questão da definição, como já foi dito, podem ficar, perfeitamente, para a subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: - Uma vez que há consenso, vamos relegar o problema para a Comissão de Redacção, quer no aspecto da designação, quer no aspecto da definição do órgão. Vamos, portanto, à composição.Quem quiser usar da palavra sobre isso, faça favor.Relativamente a este aspecto, não sei se resumo bem o acordo de princípio a que se chegou na subcomissão.O PS não faria questão de manter a referência ao presidente do Conselho Nacional do Plano, e mostrou uma certa abertura à inclusão do presidente do Supremo Tribunal Militar.A AD deixaria cair a referência à inclusão de procurador-geral da República. Põe algumas reservas à aceitação dos 5 membros designados pela Assembleia da República e deixaria cair a frase final do n.° 3, ou seja, "que o Presidente não teria direito de voto".Ficaram assim em aberto a presidência do presidente do Tribunal Constitucional, proposto da FRS, ou presidente do Supremo Tribunal de Justiça, proposto da AD; a presidência dos governos regionais, propostos pela AD ou os presidentes das assembleias regionais, e estariam ainda em causa, também, os ex-presidentes da República e o Presidente da Assembleia Constituinte.Quem quiser usar da palavra sobre isto, faça favor.Dr. Correia de Jesus, antes de mais, Dr. Sousa Tavares e Dr. Beiroco a seguir.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, queria, antes de mais, manifestar a minha satisfação pelo facto de tanto a AD como a FRS estarem de acordo quanto à ideia de que as regiões autónomos devem estar representadas no Conselho de Estado.É certo que existe uma divergência das respectivas propostas, já que a AD propõe que essa representação seja assegurada pelos presidentes dos governos regionais, ao passo que a FRS propõe que sejam os presidentes das assembleias regionais a fazerem parte do Conselho de Estado.Claro que o ideal seria, na verdade, a comutação destas duas propostas, mas eu próprio reconheço que tal solução seria sobrecarregar a composição do Conselho de Estado e, além disso, teria o inconveniente de privilegiar a representação das regiões autónomas nesse mesmo órgão. Portanto, aceito perfeitamente que tenha de se fazer uma opção. Sem prejuízo do aprofundamento da questão, em sede própria, eu, de qualquer modo, gostaria de, desde já, deixar uma opinião a este respeito.Parece que a opção que venha a tomar-se nesta matéria está relacionada com as funções a atribuir ao Conselho de Estado. Sendo assim, quer-me parecer que a participação das regiões deverá ser assegurada pelos presidentes dos governos regionais, conforme preconiza a AD. Porque, se com efeito não se trata de um órgão meramente decorativo, isto é, se o Conselho de Estado, quer atendendo às funções que lhe são cometidas pelos projectos da AD, quer atendendo às funções que lhe são cometidas pelo projecto da FRS, não é um órgão meramente decorativo, mas é, antes um órgão de consulta do Presidente da República, e precisamente, para o exercício das suas mais importantes funções, então penso que são os presidentes dos governos regionais que se encontram política e facticamente melhor situados para aconselhar o Presidente da República. Sobretudo, quando as decisões em causa, também respeitem, ou respeitem só, às regiões autónomas e, aí, tenham de ser executadas, já que nesses casos, parece-me que serão os presidentes dos governos regionais que estarão em melhor posição para aconselhar o Presidente da República, no sentido da tomada das decisões que tenham maior viabilidade e execução, ao nível das regiões autónomas.Portanto, deixava desde já esta posição, sem prejuízo, claro, do aprofundamento do assunto, que, na altura própria, certamente, não deixará de haver.O Sr. Presidente: - Em obediência ao critério da alternância, passo a dar a palavra ao Dr. Luís Beiroco, embora o imediatamente inscrito fosse o Dr. Sousa Tavares, que usará da palavra a seguir.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Penso que o relatório da subcomissão resume bem uma certa discussão que já houve na subcomissão quanto às questões que ainda ficaram em aberto. Para já esta questão levantada, agora, pelo Sr. Deputado Correia de Jesus. Suponho que, de facto, a proposta da AD - embora não possa haver nenhum argumento completamente decisivo a favor de nenhuma proposta - é, realmente, a melhor. E um dos argumentos principais a invocar nesse sentido é o facto de sendo o sistema de governos das regiões autónomas um sistema puramente parlamentar, é evidente que a posição dos primeiros-ministros, que são simultaneamente, como vulgarmente acontece nos regimes parlamentares, os chefes das maiorias, garante uma representação política das regiões, com mais peso do que a que resultaria da presença no Conselho de Estado, ou da República, dos presidentes das assembleias regionais.Quanto às restantes questões, para além de que o meu partido mantém a sua oposição à alínea g) proposta pela FRS, isto é, a que diz respeito ao Presidente da Assembleia Constituinte e aos antigos presidentes da República, diria que existe, realmente, abertura á consideração da proposta da FRS, no sentido de fazerem parte do Conselho de Estado personalidades indicadas pelo Presidente da República. Penso que, talvez, em vez dos 5 do Presidente da República e 5 da Assembleia da República, e para não sobrecarregar excessivamente o Conselho de Estado no sentido de, depois, ter um quorum de mais difícil obtenção, fosse mais