16 DE FEVEREIRO DE 1991811d) Corrupção activa do praticante desportivo, punível com pena de prisão não superior a três anos ou correspondente multa e pena de prisão superior a três anos ou correspondente multa, quando praticada por responsáveis desportivos;e) Administração de substâncias c utilização de métodos susceptíveis de alterarem artificialmente o rendimento desportivo, punível com pena de prisão não superior a três anos ou multa correspondente;f) Possibilidade de aplicação aos agentes dos crimes previstos nas alíneas anteriores de penas acessórias de suspensão de participação em competição desportiva, de privação do direito a receber subsídios oficiais e de suspensão de função ou actividade.Propostas de aditamentos Artigo 2.9-AAs medidas previstas no artigo anterior deverão ser enquadradas numa política mais real de defesa da ética desportiva que contemple, designadamente, a realização de acções formativas, pedagógicas c educativas tendentes a prevenir a ocorrência de circunstâncias susceptíveis de alterarem fraudulentamente a verdade da competição desportiva.Artigo 2.9-BA publicação do decreto-lei a elaborar pelo Governo, ao abrigo da presente autorização legislativa, será precedida de uma vasta auscultação das opiniões dos agentes desportivos, designadamente federações, associações c clubes desportivos.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1991.— Os Deputados Independentes: Jorge Lemos — José Magalhães.PROPOSTA DE LEI N.9 180/VAUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER UM NOVO REGIME SANCIONATÓRIO DAS INFRACÇÕES À LEGISLAÇÃO REGULADORA DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS.Exposição de motivosA actividade de mediação de seguros foi regulada pela primeira vez, em Portugal, pelo Dccreto-Lei n.9 145/79, de 23 de Maio, entretanto revogado pelo Dccreto-Lei n.9 336/85, de 21 de Agosto (alterado pelo Dccreto-Lei n.9 172-A/86, de 30 de Junho).As infracções à disciplina legal são sancionadas com multa e ou cancelamento da inscrição de mediador, seguindo a tramitação das transgressões.Face à actual dimensão da actividade seguradora e à relevância que os intermediários assumem da celebração e assistência aos contratos de seguro, torna-se necessário adaptar o quadro legal da mediação de seguros, adequando-o às novas realidades.Em consonância com a tendência que vem sendo seguida para outros sectores da actividade económica, também aqui se acha oportuno estabelecer um novo regime sancionatório para as infracções à legislação da mediação de seguros, conferindo-lhe natureza contra-ordenacional.Não basta, contudo, aplicar o regime geral das contra--ordenações, até porque, na referida actividade, não faz sentido estabelecer coimas máximas diferentes, consoante os infractores sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas.Por outro lado, importa, ainda, prever a sanção acessória de interdição do exercício da actividade de mediação, pelo prazo máximo de 10 anos.Para isso é necessário ir mais longe do que o previsto no quadro geral das contra-ordenações, mantendo-nos, contudo, no regime contra-ordenacional, para o que se torna necessário obter adequada lei de autorização legislativa.Foi ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.Assim, nos termos da alínea d) do n.91 do artigo 200.9 da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.9 Fica o Governo autorizado a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação que regula a actividade de mediação de seguros, conferindo-lhe natureza de contra-ordenações.Art. 2.9 A autorização constante do artigo 1." tem o seguinte sentido e extensão:a) Actualização e uniformização da legislação relativa às infracções cometidas no âmbito da mediação de seguros;b) Introdução do princípio de que as infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros têm natureza contra-ordenacional;c) Fixação de um regime sancionatório adequado para desincentivar a prática de infracções no âmbito da mediação de seguros;d) Graduação das coimas em função da gravidade da infracção, nos montantes em causa ou do benefício económico que possa resultar para o agente, com o limite máximo de 20 000 000$, quer se trate de pessoas singulares, quer de pessoas colectivas;é) Consagração, como sanção acessória, da interdição do exercício da actividade de mediação de seguros, pelo prazo máximo de 10 anos, quando a gravidade da infracção o justificar;f) Cancelamento da inscrição de mediador no Instituto de Seguros de Portugal, no caso de prática de infracção que venha a ser punida com a sanção acessória prevista na alínea anterior;g) Fixação do tribunal competente para o recurso.Art. 3.9 A autorização legislativa prevista nos artigos anteriores tem a duração de 120 dias.Art. 4.9 A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Janeiro de 1991. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Amónio Cavaco Silva — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro — O Minisuo das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.