2 DE JULHO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 14 horas e 35 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Vamos dar início aos nossos trabalhos desta tarde. Antes disso, o Sr. Deputado Duarte Pacheco fará o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 1017/XII (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP), 1018/XII (4.a) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE), que baixa à 10.a Comissão, 1019/XII (4.a) — Criação da freguesia de Casével, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1020/XII (4.a) — Criação da freguesia de Castro Verde, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1021/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (PSD e CDS-PP), 1022/XII (4.a) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei no 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP), 1023/XII (4.a) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE) e 1024/XII (4.a) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). Deu igualmente entrada e foi admitida a apreciação parlamentar n.o 150/XII (4.a) — Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições de atribuição dos incentivos aos trabalhadores médicos em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a contratar (PCP). Deram ainda entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1554/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão (PSD, PS e CDS-PP), 1555/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do fundo de defesa militar do ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento (PSD e CDS-PP), 1556/XII (4.a) — Propõe a adoção de preços máximos na comercialização de combustíveis líquidos e gasosos (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1557/XII (4.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1558/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1559/XII (4.a) — Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1560/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE), 1561/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE), 1562/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1563/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1564/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (PCP), que baixa à 5.a Comissão com conhecimento à 10.a Comissão, 1565/XII (4.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1566/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes), 1567/XII (4.a) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes) e 1568/XII (4.a) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP), que baixa à 9.a Comissão. Anuncia-se ainda a retirada pelo proponente do projeto de lei n.o 26/XII (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (BE).