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O PS quer, de qualquer forma, encontrar um facto político para a comunicação social. Antes deste foi a PGA e a seca, e, agora, que encontraram outro -o da televisão -, já não querem a Madeira!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Queremos, sim!O Orador: - Lamento, Sr. Deputado Alberto Martins, que não tenha havido, por parte do PS, acolhimento para o debate, se não de uma hora, de um dia inteiro, também previsto no Regimento e que VV. Exas não usaram. V. Ex.a, na sua primeira ou segunda intervenção, devia ter dito: nós vamos encaminhar-nos para esta ou para aquela solução regimental para o debate. Mas não assumem! Escolheram sempre os caminhos do não debate e, agora, quando estamos abertos a um debate claro, já vêm criticar, dizendo que é pouco tempo. Mais vale pouco e bom, Sr. Deputado Alberto Martins!Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, é que, no sentido em que aponta o PSD, fica ainda mais evidentemente restritivo o debate sobre a Região Autónoma da Madeira, isto se ele se travar no período de antes da ordem do dia, pois formalmente não terei o direito de intervir.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Isso é gravíssimo!O Orador: - Ora, a UDP tem sido um alvo privilegiado das violações do direito democrático!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Mário Tomé, neste momento, ainda não se sabe qual é a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República - se dá, ou não, parecer favorável ao requerimento do PSD. Na altura própria e caso o debate tenha lugar no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado terá a possibilidade de aduzir aquilo que muito bem entender. Mas só nessa altura; neste momento, estamos a falar de algo que é apenas uma hipótese.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que na invocação do Regimento fica também demonstrada a redução da capacidade de debate que vai ser imposta pelo PSD.O Sr. Presidente (José. Manuel Maia): - Ainda não sabemos, Sr. Deputado.
3 DE ABRIL DE 1992 1497O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, houve, por parte da nossa bancada, uma interpretação certamente insuficiente sobre o alcance exacto daquilo que foi oficiado pelo PSD a Sua Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Deputado Guilherme Silva expôs longamente o objectivo de o PSD propor, ao abrigo do artigo regimental correcto, um debate sobre o «défice democrático na Região Autónoma da Madeira». Mas como seria surpreendente que o PSD, depois de ter usado todos os meios para inviabilizar este debate, viesse agora propô-lo, perguntava à Mesa se a iniciativa política do PSD, apresentada na Assembleia da República, visa promover um debate sobre o «défice democrático na Região Autónoma da Madeira» ou sobre o facto de o PS ter pedido a realização de um debate sobre o «défice democrático na Região Autónoma da Madeira», que, nesta sessão, vai ser negado pelo PSD. Há aqui um ponto que é importante esclarecer, para evitar confusões na apropriação indevida dos temas. É que parece-nos que aquilo que o PSD está a propor é um debate de urgência sobre o PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a Mesa já está em condições de elucidá-lo. Vou ler aquilo que interessa, relativamente à questão colocada pelo Sr, Deputado, no requerimento apresentado pelo PSD: «O Grupo Parlamentar do PSD requer a V. Ex.a se digne agendar, nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 72.o do Regimento, para a próxima semana, um debate de urgência, em Plenário, no período de antes da ordem do dia, sobre as acusações do PS de pretenso «défice democrático na Região Autónoma da Madeira.»Aplausos do PSD e do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
Srs. Deputados, gostaria que se fizesse silêncio na Câmara para podermos ouvir o Sr. Deputado André Martins.Pausa.Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre a questão levantada já foi claramente exposta há 15 dias, em sede de reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
A argumentação do PS para a realização deste debate, no nosso entender, justifica-se. Ela está contemplada no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e nos artigos 62.o e 76.o do Regimento da Assembleia da República.
Portanto, o entendimento que o Sr. Presidente da Assembleia da República teve sobre a matéria, subscrevendo o parecer do assessor jurídico, é, no nosso entender, uma forma de reduzir os direitos de intervenção dos grupos parlamentares na Assembleia da República.
Por outro lado, a presente situação prende-se com uma questão de princípio, que já tivemos oportunidade de referir nessa reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque, quando são levantadas suspeitas sobre o funcionamento do regime democrático em Portugal, a Assembleia da República deve proceder a debates sobre a matéria.
Por último, não compreendemos como é que o presidente do Grupo Parlamentar do PSD disse, há 15 dias, que, embora não aceitando a proposta do PS para a realização do debate, o próprio PSD tinha uma solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto passou-se há 15 dias e não compreendemos por que é que, havendo outra solução, se demorou este tempo todo e se chegou a esta situação, utilizando tempo de debate na Assembleia da República, para, finalmente, o PSD vir apresentar uma solução que não serve os interesses inicialmente propostos.
Não compreendemos o arrastamento desta situação, pelo que votaremos a favor do recurso que o PS aqui apresentou.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa, neste momento, é a apreciação do despacho do Sr. Presidente, que nos merece o respeito que lhe é devido, não pelo seu teor mas para o seguir ou não. Salvo o devido respeito, que é muito, não só como Presidente da Assembleia mas como um jurista abalizado, o despacho do Sr. Presidente não me convence e não convence o meu grupo parlamentar. Não convence, por três razões singelas.
Em primeiro lugar, os assessores do Sr. Presidente, cobertos pela própria autoridade do Sr. Presidente, fazem uma distinção especiosa que o Regimento não faz. Falam dos chamados «debate decisório» e «debate não decisório». Não sabíamos que havia no Regimento esta distinção para efeitos de fixação de ordens do dia.
Uma vez feita esta distinção, a lógica deste mau raciocínio leva a que seja considerado o pedido do PS como um debate não decisório. E dentro do debate não decisório, o Sr. Presidente diz que este só podia ser admitido como excepção à regra se houvesse um costume ab-rogatório.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, numa Assembleia política, onde o Regimento pode ser afastado casuisticamente por consenso das partes, nunca se estabelecem costumes ab-rogatórios. Um costume ab-rogatório é uma prática - e o Sr. Presidente sabe-o bem, isso vem das Ordenações, não é um conceito novo - constante, usual, com a convicção da sua jurisdicidade.
Dentro do Regimento e dentro da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e da maneira como funciona a Assembleia, nunca pode haver uma prática com consciência de jurisdicidade sem a invocação do próprio Regimento. Portanto, o Parlamento não pode ter costumes ab-rogatórios. É a deformação de um civilista, que lhe preparou o parecer, que não se aplica ao direito político e muito menos ao direito parlamentar, salvo o devido respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, dizer que este costume ab-rogatório não se verifica neste caso também não
1498 I SÉRIE-NÚMERO 47é verdade, porque há duas espécies de consenso. Há o chamado consenso declarativo e o consenso constitutivo.
Isto é, quando o CDS, que tem direito a fixar uma ordem do dia por sessão legislativa, agendou - e vem aqui o exemplo neste despacho -, na sessão legislativa anterior, um debate sobre a comunicação social, todos os outros grupos parlamentares deram o seu consenso. Ora, o meu grupo parlamentar não viu deferida a sua pretensão porque os outros grupos parlamentares deram o consenso. Eles deram-no porque assim era imposto pelo Regimento; é o chamado consenso declarativo, é uma afirmação de conformidade, não é um consenso constitutivo. Não foi por causa deste consenso que se verificou o agendamento. Eles, simplesmente, concordaram porque era de concordar!
Portanto, não há costumes ab-rogatórios nem agendamentos potestativos feitos à base de consensos. Se não temos debates decisórios e debates não decisórios, se não temos costumes ab-rogatórios ou não ab-rogatórios e se temos consensos declarativos e constitutivos, todo o despacho do Sr. Presidente - salvo o muito respeito que me merece o seu autor -, não tem ponta por onde se lhe pegue. Não tem ponta jurídica e, muito menos, ponta política.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Por isso mesmo, sob o ponto de vista jurídico ele é falho de argumentos convincentes, sob o ponto de vista político ele é desastroso. É desastroso, porque retira à oposição um dos seus direitos fundamentais, que é o de fiscalizar, através de um debate digno, dentro da ordem do dia, um problema que um partido reputa essencial para instituições democráticas da República.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Já dissemos que, para nós, o problema não é o do «défice democrático na Madeira», o problema é o do abuso do poder na Madeira. Isto é, há democracia na Madeira. O meu partido está lá representado, temos lá um grupo parlamentar, até agora não foi preso.Risos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, solicito-lhe que termine!O Orador: - Mas sucede que o nosso grupo parlamentar na Madeira vê, constantemente, diminuídos os seus privilégios regimentais, vê muitas vezes boicotadas as suas iniciativas, porque a hegemonia que o partido do poder exerce sobre a oposição e a maneira como a traia não é a normal de um Governo responsável perante as oposições.Protestos do PSD.Por isso, existe o chamado «abuso do poder hegemónico» do Governo. E porque isso existe e porque julgamos que o recurso tem razão e que este debate sobre a Madeira não pode ser substituído pelo debate contra o PS,...Aplausos do PS.... julgamos que seria completamento intolerável que se discutisse aqui, nesta Assembleia, um partido a pedido de outro partido.(O Orador reviu).Aplausos do CDS, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro:O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação do recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PSN e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, encontrando-se ausente desta sessão o Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Professor Barbosa de Melo, quero pedir-lhe que tenha a fineza de lhe transmitir que, atendendo ao que consideramos a gravidade da deliberação deste Parlamento pela sua maioria e o facto de isso nos parecer pôr em causa, de forma muito significativa, os direitos constitucionais da oposição e o regular funcionamento das instituições democráticas, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pedirei uma audiência ao Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte do período da ordem do dia.
Entretanto, a Mesa apela aos Srs. Deputados que tem de sair para as reuniões das comissões que o façam rapidamente, de forma a permitir que continuemos os nossos trabalhos.Pausa.O Sr. Deputado Guilherme Silva solicitou a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, ou não fui suficientemente activo no meu gesto ou a Mesa estava distraída...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - A Mesa nunca está distraída. Certamente o gesto do Sr. Deputado não foi suficientemente explícito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O meu gesto não foi suficientemente ostensivo para chamar a atenção da Mesa.
De qualquer modo, quero perguntar ao Sr. Deputado Jaime Gama, que entretanto se ausentou, qual era a disposição regimental que permitia fazer queixas do Sr. Presidente da Assembleia da República ao Sr. Presidente da República.Risos.
3 DE ABRIL DE 1992 1499O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o direito originário dos cidadãos!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, entramos na discussão da proposta de resolução n.o 4/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à consideração da Assembleia da República a proposta de resolução n.o 4/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear.
Portugal assinou esta Convenção durante a 1.a sessão extraordinária da Conferência Geral da Agencia Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena em 26 de Setembro de 1986.
A participação do nosso país nas negociações conducentes à adopção do presente texto foi, desde o início, assegurada pela então Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.
A Convenção em apreço, celebrada na sequência do acidente nuclear ocorrido em Chernobyl, tem por finalidade permitir aos países envolvidos uma reacção, tão célere quanto possível, por forma a evitar ou minorar as graves consequências resultantes de atrasos na comunicação de acidentes nucleares. Assim, a Convenção consagra, no seu artigo 2.o, a obrigação de os Estados Partes notificarem de imediato, directamente ou através da Agência Internacional de Energia Atómica, aos Estados, que sejam ou possam vir a ser afectados, o acidente nuclear, a sua natureza e, se possível, o momento e o local da sua ocorrência.
Cumpre referir ainda que a ratificação deste instrumento internacional está em perfeita consonância e articulação, quer com as políticas comunitárias desenvolvidas pela Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURA-TOM), quer com os objectivos definidos pelo Governo para o sector energético, uma vez que o objectivo central desta política é o de estimular a escolha das opções mais eficientes e racionais, tendo em conta orientações sectoriais, e minimizar os impactes ambientais decorrentes da actividade energética.
Tal é, Sr.as e Srs. Deputados, o objecto e alcance da proposta de resolução que ora se submete à apreciação de VV. Ex.asAplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a primeira questão que lhe quero colocar - e nada tenho contra a sua presença aqui, na Assembleia da República - é no sentido de saber o porquê de não serem os representantes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a vir aqui apresentar esta proposta de resolução, já que na altura o processo foi acompanhado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Esta era uma questão a que gostaria que me respondesse.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: quando Portugal assinou esta Convenção, assinou também uma outra sobre a assistência mútua em caso de emergência radiológica, pelo que gostaria de lhe perguntar por que razão estamos nós, hoje, a ratificar esta e a outra ainda não veio à Assembleia da República.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Europeias, uma das perguntas que lhe quero colocar é coincidente com a do Sr. Deputado André Martins, ou seja, na nota justificativa que nos é apresentada em anexo ao texto para aprovação diz-se que foram aprovadas na mesma Conferência Geral da Agencia Internacional de Energia Atómica duas convenções: uma sobre notificação imediata de acidentes nucleares, que é esta, e outra sobre assistência mútua em caso de emergência radiológica. Ambas foram assinadas por Portugal, sob reserva de ratificação. Por isso é óbvio que lhe coloquemos a seguinte questão: por que é que não vêm as duas, ao mesmo tempo, para aprovação à Assembleia da República? O que é que se passa com a segunda convenção?
Um outro aspecto sobre o qual gostaríamos também de ser esclarecidos refere-se às instituições relativamente às quais se opera a repartição de competências no âmbito da presente Convenção, designadamente no que se refere ao Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, onde funciona este Gabinete e quem o tutela.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No que se refere à questão posta pelo Sr. Deputado André Martins sobre o modo como o Governo se faz representar aqui, na Assembleia da República, na discussão destas propostas do resolução, concretamente desta, é óbvio que a discussão que aqui se processa decorre de uma iniciativa tomada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e, em primeira linha, cabe a este Ministério representar o Governo, a propósito de ratificação de tratados e de convenções internacionais. Certamente que não seria inútil ou, ao invés, até poderia ser útil a presença de membros do Governo relacionados com as questões sectoriais que aqui se levantam, mas a verdade é que o Governo tomou esta opção, que é da sua responsabilidade e, como tal, não deixa de a assumir.
Quanto à segunda questão, que, aliás, também me foi colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer que basta atentar no objecto das duas convenções para se perceber que a complexidade de execução daque-
1500 I SÉRIE - NÚMERO 47la que se encontra agora sob ratificação é francamente menor do que aquela que resultará da assistência mútua em caso de emergência radiológica. Essa Convenção está a ser analisada pelos departamentos competentes, segue a sua tramitação própria e, quando o Governo estiver preparado para apresentá-la à aprovação da Assembleia, não deixará de fazê-lo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No dia 26 de Abril de 1986, à 1 hora e 23 minutos, um reactor nuclear do tipo RBMK, de fabrico soviético, explodiu na unidade 4 da central nuclear de Chernobyl.
Iodo-131, césio-137, estrôncio e telúrio foram alguns dos radionuclídeos altamente perigosos então libertados e que, a par com micropartículas sólidas radioactivas resultantes das violentas explosões havidas, contaminaram irremediavelmente a atmosfera circundante, e não só.
Na manhã de 28 de Abril, a comunidade internacional foi alertada pela Suécia para valores anormais nas leituras do índice de radioactividade no ar efectuadas na sua central nuclear de Kosmark e que quadriplicaram o valor considerado normal.
Instadas a prestar informações sobre a óbvia fuga radioactiva do seu território, as autoridades soviéticas foram lacónicas e evasivas.
Entretanto, a nuvem radioactiva avança, imparável. A 27 de Abril atinge, de manhã, a Polónia e o Báltico e, à tarde, a Áustria, o Sul da República Federal da Alemanha, a Suíça, o Este de França, os países do Benelux, o Reino Unido, a Dinamarca e o Mar do Norte. A 29 de Abril atinge os Balcãs, a Itália, o resto da República Federal da Alemanha e da França e ainda a Espanha e Portugal.
Durante o mês de Maio de 1986, a contaminação em iodo-131 atingiu, por exemplo, no solo da Suécia, 170 000 Bq/m2, na RFA, 25 000 Bq/m2, e, em Portugal, 42 Bq/m2.
No leite, as concentrações de iodo-131 oscilaram, em Maio de 1986, entre 340 Bq/1 na RFA e 1,5 Bq/1 nos Açores.
Só em Agosto de 1986 e depois de muitas pressões internacionais, a União Soviética prestou informações detalhadas sobre o acidente de Chernobyl em dossier que entregou à Agência Internacional de Energia Atómica.
Causas: sucessivas falhas humanas no controlo de potência do reactor que estava em fase de ensaios. A desregulação provocou um aumento de energia tal que, em quatro segundos, a potência atingiu valores 100 vezes superior à potência nominal.
Consequências: o reactor explodiu e a sua grafite ardeu durante vários dias, tendo como resultado 31 mortos, 300 pessoas hospitalizadas com graves lesões provocadas pelas radiações, 130 000 pessoas foram evacuadas tardiamente e absorveram demasiada radiação e 500 milhões dê contos em prejuízos, sem incluir os danos ambientais.
A pesada herança de Chernobyl condiciona a vida de milhares de pessoas e condicionará à dos seus descendentes porque 1000 km2 de terra cultivável ficaram inutilizáveis, efeitos hereditários recessivos provocados pela radiação transmitir-se-ão às gerações vindouras e efeitos somáticos, de médio e longo prazos, atormentarão milhares de pessoas durante a sua vida.
A falibilidade humana e das suas tecnologias de ponta fazem-nos sentir, quando há acidentes, vítimas da nossa prodigiosa inteligência.
A segurança do planeta, face ao programa energético nuclear, tornou-se, então, tema prioritário de discussão nas agendas políticas e científicas. Uns, a reclamarem a erradicação total da energia nuclear, mesmo para fins pacíficos, e outros, a exigirem mais aperfeiçoamento tecnológico conducente a uma segurança quase perfeita.
Preocupada com estas questões, a Agência Internacional de Energia Atómica reuniu, a 26 de Setembro de 1986, em Viena, a sua 1.a sessão extraordinária da Conferência Geral, na qual Portugal participou através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Dela nasceu a Convenção sobre Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, cuja ratificação é o objecto da proposta de resolução n.o 4/VI, que foi já assinada pelo Governo, na sequência da reunião de Viena.
Pretende-se que, em caso de acidente nuclear, os países envolvidos troquem, celeremente, todas as informações úteis disponíveis para evitar ou minorar os prejuízos decorrentes da informação tardia, imprecisa ou até inexistente. Esta troca de informações poderá ser directa entre os Estados Partes ou através da Agência Internacional de. Energia Atómica, mas sempre entre organismos nacionais expressamente autorizados para esse efeito.
Em Portugal e depois de ouvidos os Ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais ficou decidido que o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear receberá as notificações e o Serviço Nacional de Protecção Civil emitirá notificações, se for caso disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal não tem centrais nucleares. Todavia, não podemos ignorar que vivemos cercados delas, pelo que um acidente próximo afectar-nos-á implacavelmente. Esta Convenção é um instrumento necessário, pois obriga à cooperação internacional em matéria informativa cuja sonegação pode acarretar graves consequências.
Difícil será desactivar o programa energético nuclear mundial. Por exemplo, os países da OCDE dependem do nuclear em mais de 20% para produzirem a sua energia eléctrica. Além disso, os recursos naturais combustíveis são poluentes e cada vez mais escassos.
Há mesmo físicos nucleares que afirmam ser possível construir um reactor nuclear praticamente seguro no ano 2000. Tudo depende, dizem eles, da qualificação dos seus operadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Enquanto o debate sobre o nuclear certamente prosseguirá, imporia garantir já mecanismos de segurança para os cidadãos. Esta Convenção, cuja ratificação agora se propõe, foi certamente elaborada com esse propósito.
O Grupo Parlamentar do PSD considera seu dever apoiar toda e qualquer cooperação internacional para proteger o homem e o ambiente.
Assim, votaremos a favor da proposta de resolução n.o 4/VI.Aplausos do PSD.
3 DE ABRIL DE 1992 1501O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há energia nuclear pacífica. A chamada energia nuclear pacífica é a base material para a energia nuclear militar.
A electricidade produzida pelas centrais nucleares é mais cara do que a produzida por outras fontes e o mito da electricidade nuclear barata já caiu por terra há muito tempo.
A energia nuclear civil, para além da ameaça permanente de desastres nas centrais, é também um permanente e grave atentado à saúde pública, a ponto de, um pouco por todo o lado, se dificultar - quando se não impede - a divulgação das estatísticas sobre saúde pública nas zonas onde estão instaladas centrais nucleares. Chegou-se mesmo, de acordo com um artigo recentemente publicado, ao ponto de os médicos aconselharem os trabalhadores da estação de reprocessamento de Salfield, na Inglaterra, a não terem filhos.
Por outro lado, desenvolvem-se redes de cumplicidade e corrupção que levam as autoridades governamentais, cientistas, nuclearistas, os tais que dizem que se fazem centrais nucleares totalmente seguras, e administrações e direcções das empresas a negarem fugas radioactivas sistemáticas, até não mais as poderem esconder.
A necessidade de armazenagem dos lixos radioactivos polui, para a eternidade, a terra e os oceanos, lançando uma maldição para as gerações vindouras, e, no imediato, sacrificam povos que nem sequer dispõem, muitos deles, de rede geral de electricidade, quando governos venais e corruptos aceitam dispor da vida dos seus cidadãos para resolverem problemas económicos, financeiros ou políticos, criados com o sustento de privilégios das camadas dirigentes.
A energia nuclear, para além de ser altamente perigosa, é desnecessária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A droga, a guerra, a poluição e o nuclear são flagelos que se nos apresentam como inevitáveis e em relação aos quais apenas poderemos ir tomando medidas piedosas ou estabelecer consensos em torno de soluções aparentemente pomposas, mas precárias, façe ao poder de destruição de tais flagelos e à total incapacidade de controlo real das forças que desencadeiam.
Como na doença em geral, a solução é a prevenção. Neste caso do nuclear, a prevenção é só uma: pôr fim às armas e à produção de energia nuclear.
Assim sendo, não deixaremos de votar favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Governo nesta Assembleia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 4/VI. E consideramos que merece uma atenção empenhada da Câmara, porque não é apenas o problema nuclear que está em causa. Aquilo que está em causa é uma categoria que precisa de ser introduzida no nosso debate político, que é a categoria do risco maior. Esse risco maior engloba, hoje, uma série de ameaças relativamente às quais se quer significar com esta expressão que temos de aceitar que não dispomos de meios suficientes para evitar o perigo eventual, nem para dominar as consequências desse perigo. Isto não diz só respeito à energia nuclear, diz respeito às investigações que estuo orientadas para a guerra bacteriológica, diz respeito às investigações que são orientadas para a guerra química. Não podemos continuar a ignorar este problema, qualquer pequeno passo é bem vindo e esta Convenção é apenas um pequeníssimo passo.
É um problema que interessa a Portugal: a Espanha tem centrais nucleares, podem afectar as nossas águas, precisamos de aviso rápido para dominar os efeitos que podem decorrer dessa circunstância. Penso que é completamento inaceitável o orgulho tecnocrático com que nos anunciam que um dia farão uma central absolutamente segura. Tenho a este respeito uma dúvida de camponês: todos nós temos torneiras em casa, temos a melhor técnica da melhor engenharia, e a torneira pinga constantemente. Uma engenharia que não me garante que a torneira não pinga não me vai garantir que pode um dia fazer uma central sem risco e limpa.
Por outro lado, estamos num momento em que é absolutamente inaceitável que qualquer governo neste mundo possa colocar os objectivos políticos ou a defesa de imagem acima da necessidade de preservar os interesses gerais da humanidade! Foi o que aconteceu com Chernobyl. Chernobyl foi um problema dominado pela defesa da imagem da União Soviética, pela defesa da fiabilidade do governo perante a própria população e, entretanto, os efeitos foram-se desenvolvendo. Ninguém está seguro de que nós, que estamos aqui, não possamos ainda ter consequências dos efeitos que se multiplicam de Chernobyl.
E é por isso que me parece que esta Convenção é um pequeno passo, mas um passo indispensável. Aquilo de que se trata é de sermos avisados, aquilo de que estamos muito longe é de tomar a consciência de que é o interesse geral da humanidade que não pode estar na disposição de nenhuma soberania e evitar que continuemos sob a ameaça do tal risco maior. Uma categoria que penso, repito, deve passar a circular nas nossas preocupações políticas e jurídicas.(O orador reviu.)Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a ratificar a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, que foi adoptada em Viena, a 26 de Setembro de 1986, pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica. A necessidade desta Convenção surgiu na sequência do acidente nuclear de Chernobyl, ocorrido a 26 de Abril de 1986.
Portugal assinou, sujeito a ratificação, os dois instrumentos fundamentais desta Convenção, como sejam o da notificação imediata dos acidentes nucleares, que hoje se ratifica, e o da assistência mútua em caso de emergência radiológica.
A proposta de resolução n.o 4/VI, que se submete a ratificação, tem por finalidade permitir aos países envolvidos não só a informação imediata mas também, como
1502 I SÉRIE-NÚMERO 47se impõe, a tomada de medidas o mais rapidamente possível, de modo a minorar as consequências sempre graves que tais acidentes implicam.
O texto da Convenção consagra, pois, ao nível do seu próprio articulado, a necessidade de informar os Estados que possam vir a ser afectados, assim como a natureza do acidente nuclear, o momento e o local da sua ocorrência. São também especificadas quais as autoridades habilitadas a fornecer e a receber as notificações previstas na Convenção, que, no caso português, são o Gabinete de Protecção e Segurança Nucleares, para o caso do recebimento de notificação, e o Serviço Nacional de Protecção Civil, para o caso da emissão das respectivas notificações.
Esta questão assume, no caso de Portugal, uma importância fundamental, não pelo facto de acidentes ocorridos no nosso país mas pelo facto de possíveis acidentes ocorridos em Espanha, onde se questiona a segurança das centrais nucleares, a par do seu obsoletismo, e ainda recentemente fomos alertados para a construção e ampliação da fábrica espanhola de concentração de urânio e que vai utilizar as águas do rio Águeda, influenciando toda a bacia do rio Douro.
Na verdade, as instalações espanholas estão perto das fronteiras e utilizam os rios internacionais, que são de importância fundamental para Portugal. Impõe-se, pois, que disponhamos de um sistema adequado para responder à notificação dos acidentes nucleares, assim como ao treino para resposta imediata numa emergência para contenção das consequências de um acidente, descontaminação e limpeza a longo prazo de locais afectados, pessoal e ecossistemas.
Estaremos, desde já, em condições de dar uma resposta adequada a esta questão? Esta uma questão que se impõe fazer.
Devido a potenciais efeitos transfronteiriços, é essencial que os governos colaborem no desenvolvimento de códigos de actuação com consenso internacional quanto à prática da energia nuclear aos níveis técnico, económico, social (incluindo aspectos da saúde e ambiente) e político. Em particular, deve chegar-se a um consenso internacional quanto a vários pontos específicos, segundo a Comissão Mundial do Ambiente e Desenvolvimento, e dos quais se destaca a ratificação da Convenção que hoje aqui discutimos, mas que é só um desses pontos. E há vários.
Ao longo dos anos e para não se alarmarem as pessoas, escondeu-se a verdade sobre os acidentes nucleares que houve e a segurança nuclear só voltou às primeiras páginas dos jornais a seguir ao acidente Three Miles Island, que ocorreu há cerca de 20 anos e que teve como resultado o não licenciamento até à data de nenhuma outra central nuclear nos EUA, e Chernobyl na ex-URSS.
Falar, pois, na importância desta Convenção parece-nos dispensável tal é a sua imperiosa necessidade. Só nos interrogamos como e que um instrumento destes não existe há muito mais tempo e foi preciso um acidente da dimensão de Chernobyl para levar a Agência Internacional de Energia Atómica - «que sistematicamente minimiza os riscos para o ambiente», segundo o eurodeputado Carlos Pimenta - a tomar várias iniciativas que culminaram com a celebração desta Convenção.
Na verdade, o acidente de Chernobyl, tendo sido o acidente mais grave do conhecimento público, não foi o único e a ameaça potencial de acidentes deste tipo, eventualmente mais graves, e permanente.
Os efeitos zonais de um acidente deste tipo para a saúde e para o ambiente eram, no entanto, previsíveis. Relativamente aos efeitos locais, eles foram tais que toda a área teve de ser tratada como um autêntico cenário de guerra.
Passados que são quase seis anos deste acidente, ainda hoje se fazem sentir as suas consequências, não sabendo mesmo quando é que os seus efeitos terminarão. Ainda recentemente, o eurodeputado Carlos Pimenta referia que estão afectadas por este acidente 30 000 pessoas, segundo informações que lhe foram transmitidas pelo conselheiro de Estado russo para o ambiente e saúde pública.
Na verdade e segundo informações veiculadas pela comunicação social, ainda recentemente, na República da Bielorrússia, segundo revelou o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, 99% do seu território foi contaminado pela catástrofe de Chernobyl e a incidência dos cancros da tiróide entre as crianças da República foi multiplicado por 22 vezes, devido à contaminação provocada, e as radiações que aparecem com alguns anos de atraso provocarão um número indeterminado de mortes suplementares por ano. Por outro lado, segundo o relatório de peritos polacos, haverá um aumento de mortes por cancro na Polónia nos próximos decénios, provocado pelo acidente de Chernobyl. Recordon - e isso já foi aqui citado - que uma nuvem radioactiva alcançou a Grã-Bretanha, a mais de 3200 km de distância em menos de vinte e quatro horas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O primeiro produto da pesquisa nuclear foi a bomba. Durante anos, ela dominou a política e a estratégia, passando posteriormente a ter outras aplicações, e hoje, de certa maneira, ela domina a ciência, a indústria e a nossa vida quotidiana.
Não há dúvida de que o futuro da aplicação da energia nuclear para fins pacíficos parece não ler limites: o uso de isólopos tornou-se comum na agricultura; doenças e lestes podem ser controlados por meio de radiações; o uso de radioisótopos para detecção de doenças é um ramo da medicina em expansão, o que implica grandes cuidados, pois não podemos ignorar o perigo da poluição radioactiva.
Desde 1928 que a Comissão Internacional de Protecção Radiológica vem formulando recomendações sobre os riscos de dosagem de radiações acima das quais a exposição é inaceitável.
A aprovação desta Convenção e as preocupações que lhe estão subjacentes tem uma grande actualidade, principalmente quando a conjuntura política que se vive, a nível mundial, e a hipótese de um acidente nuclear é uma realidade. Ainda recentemente e perante o incidente de S. Petersburgo, no rescaldo da reunião da CSCE em Helsínquia, foi pedido à comunidade internacional que verifique a segurança das centrais. Mas não é só a segurança nuclear de instalações civis que estão em causa. A utilização da energia nuclear para fins militares e a possibilidade de disseminação de armas nucleares tornou-se, além de uma das mais sérias ameaças à paz mundial, uma das maiores preocupações relativamente a possíveis acidentes nucleares.
Na verdade, com a desagregação da ex-URSS, são grandes as preocupações, quer ao nível do comando das armas nucleares estratégicas, quer ao nível das armas de teatro, não só pelo seu grande número como também pela possibilidade de servirem de pressão política interna ao nível das várias autonomias, quer mesmo pela possibilidade do seu desvio para grupos de países de difícil controlo internacional.
3 DE ABRIL DE 1992 1503Não resisto a citar que Novykov, chefe do Departamento do Controlo de Segurança do Centro de Pesquisa Nuclear russo, ainda em entrevista recente de 12 de Março ao Komsomoskaia Pravda, evoca, em particular, a possibilidade de ogivas nucleares serem utilizadas num processo de chantagem (jornal O Dia, de 13 de Março 1992). Aliás, tem sido noticiado o desaparecimento de armas nucleares tácticas e ogivas nucleares.
Por outro lado, a fuga de tecnologia e de especialistas nucleares pode dar origem não só à proliferação de armas nucleares como desguarnecer a segurança das actuais instalações nucleares, quer na sua manutenção, quer na sua eventual destruição, quer sejam militares quer sejam civis, como é o caso das próprias centrais nucleares para produção de energia.
Como forma de evitar a fuga de cérebros especializados na investigação nuclear da ex-URSS por países ávidos de adquirir o know-how da bomba atómica, foi anunciado em Fevereiro, através de uma iniciativa conjunta dos EUA, da Alemanha e da Rússia, à qual se associou a Comunidade Europeia, o financiamento de um centro internacional de ciência e tecnologia.
No entanto, um outro problema - o dos resíduos nucleares - continua por resolver. «Apesar de tecnologia sofisticada que não foi ainda totalmente experimentada ou utilizada, continua a pôr-se o problema de como nos vamos ver livres deles. Há uma particular preocupação acerca do recurso futuro ao despejo no mar ou em países cuja dimensão ou nível de vida os impeça de impor regras restritas. Deveria existir a clara pressuposição de que os países que dão origem a resíduos nucleares teriam de os manter dentro do seu próprio perímetro», segundo a Comissão Mundial do Ambiente e Desenvolvimento (WCED). Ao que parece, felizmente, já está a tentar fazer-se algo nesta matéria.
Mas a verdade é que, segundo a mesma Comissão, os países que produzem mais resíduos radioactivos procuram colocá-los bem longe dos seus países. O controlo internacional destes «cemitérios» é deficiente e as condições técnicas de armazenagem não garantem em absoluto a sua segurança, até pela imponderabilidade do grau de sismicidade. De quando em quando, a opinião pública é alertada para a existência desses depósitos, como foi agora o caso dos resíduos provenientes da cx-União Soviética, ignorando-se em boa verdade todos os seus locais. Um dos exemplos mais dramaticamente significativos é o depósito de material nuclear radioactivo em embarcações acostadas ao porto de Murmansk. Não podemos ignorar, e isto é verdadeiramente dramático, que o poder letal da contaminação, só em escórias radioactivas, seja superior a um período de tempo cinco vezes maior do que toda a história da humanidade.
Alguém disse que o homem só pode ser grande não pelo que ignora mas, sim, pelo que de bom conhecer e conscientemente experimentar.
A grandeza do homem está, pois, relacionada com a preservação da humanidade das grandes ameaças que pesam sobre ela. Façamos, pois, tudo o que estiver ao nosso alcance para a defesa da humanidade. Podemos começar por ratificar esta Convenção, exigindo que se tomem todas as medidas que a Convenção prescreve, e façamos esforços para implementar todos os pontos referidos pela Comissão Nacional do Ambiente e Desenvolvimento relacionados com esta matéria.
Não podemos esquecer que a nossa geração, talvez como nenhuma outra, tem nas suas mãos o futuro da humanidade.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, dentro de cerca de dez minutos procedemos a votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao colocar-lhe a questão do porquê da não vinda de um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, independentemente de estarem presentes outros membros do Governo, é porque linha razões para isso. E uma primeira razão é esta: é que acaba de ser hoje noticiado na comunicação social que Portugal tem feito exportação clandestina de urânio e foi apontado um país: o Iraque, no caso. Isto é extremamente preocupante, dado que é necessário considerar que esta mesma Convenção obriga a que sejam informadas as partes do transporte desses materiais nucleares.
A questão que quero colocar, Sr. Secretário de Estado, é esta, e penso que tem razão de ser: o facto de esta Convenção só agora chegar à Assembleia para ratificação está, de algum modo, relacionado com a situação de se terem andado a fazer exportações clandestinas de material nuclear ao longo destes anos? Porque a questão me parece razoável, gostava que o Governo respondesse. Espero que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas possa esclarecer-nos sobre este assunto, apesar de eu pensar que esta questão poderia ser melhor resolvida através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. E certamente que ainda muita água correrá sobre esta mesma questão!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, que o Governo agora submete para ratificação à Assembleia da República, resulta de varias iniciativas tomadas pela Agência Internacional de Energia Atómica, na sequência do acidente nuclear de Chernobyl, tendo em vista atenuar os efeitos de desastres resultantes da produção, transporte e utilização do nuclear.
Não tendo dúvidas sobre a importância da ratificação da Convenção, assinada durante a 1.a sessão extraordinária da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena em 26 de Setembro de 1986, não podemos deixar de nos interrogar: se Portugal assinou a Convenção em 1986, por que razão só agora o Governo, passados quase seis anos, vem pedir a sua ratificação à Assembleia da República?
Dado que para Os Verdes são óbvias as vantagens que decorrem de todos os esforços de cooperação internacional que se possam estabelecer para evitar ou minorar efeitos de acidentes nucleares, aproveitamos esta oportunidade para perguntar ao Governo o porquê de não estarmos hoje a proceder igualmente à ratificação da Convenção sobre Assistência Mútua em Caso de Emergência Radiológica, assinada também em 1986. Esta questão é tanto mais pertinente quanto se sabe que Portugal está, séria e permanentemente, em risco de ser afectado por qualquer acidente ocorrido, designadamente como resultado do programa nuclear espanhol.
1504 I SÉRIE - NÚMERO 47Não compreendendo esta inércia do Governo, queremos deixar bem claro que, ao votar favoravelmente a ratificação da proposta de resolução n.o 4/VI, estamos apenas a contribuir para tomar em mal menor o mal maior que qualquer uso do nuclear significa.
Como é sabido, o Partido Ecologista Os Verdes sempre disse claramente «não ao nuclear». As razões desta nossa posição tem sido evidenciadas pelos resultados de acidentes nucleares já ocorridos, como são os casos de Three Miles Island e Chernobyl, e cujos perigos para a segurança de pessoas e bens são demasiado bem conhecidos, não só pelos efeitos imediatos e localizados mas também, e sobretudo, porque esses perigos não conhecem fronteiras e permanecem como ameaça ao longo de gerações.
Conscientes da necessidade de encontrar alternativas ao nuclear, sob pena de estarmos a hipotecar o nosso futuro comum, e sabendo que há alternativas que é necessário investigar e desenvolver, continuamos a desejar que outros partilhem da nossa recusa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela presente proposta de resolução, pede o Governo à Assembleia da República que aprove, para ratificação, a Convenção Internacional sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear.
Esta proposta de resolução só pode pecar por tardia. Lembramos que a Convenção em apreciação foi aprovada em Setembro de 1986 pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em Viena. Nada temos, pois, a opor à aprovação, para ratificação, da Convenção em causa. Bem pelo contrário, a Convenção é útil e foi trabalhada no seio de uma instituição - a Agência Internacional de Energia Atómica, organismo especializado das Nações Unidas que trata de todas as aplicações pacíficas da energia atómica - que merece toda a consideração pela acção que tem desenvolvido desde a sua fundação, a seguir à II Guerra Mundial, designadamente nos campos da regulamentação e normalização e da cooperação internacional no domínio das referidas aplicações pacíficas da energia atómica (incluindo, entre outras, aplicações à indústria, à agricultura e à saúde).
O artigo 1.o da Convenção define o respectivo âmbito de aplicação como sendo o dos acidentes que tenham por consequência a libertação de materiais radioactivos com incidências transfronteiriças, afectando a segurança radiológica das populações de outros Estados. A «notificação rápida» às autoridades de outro ou outros Estados a que alude a Convenção deve ter por corolário a entrada em funcionamento ou activação de dispositivos de vigilância, alerta e protecção.