PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à definição de monopólio, confesso que não distingui muito bem as alternativas que colocou. Para mim, de facto, um monopólio é quando existe uma
concentração numa só entidade, num só patrão, do capital de uma empresa ou de um sector.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira falou-me no sector público e contestou que esse sector, nomeadamente, o bancário, estivesse em falência técnica. Creio que é
verdade, pelo menos a maior parte dos bancos não estarão em situação de falência técnica - digo bem, a maior parte -, mas temos de ver como é que são fixadas as margens que os bancos usufruem, isto é, são margens artificiais que resultam do facto de não haver uma verdadeira concorrência. Se houver uma verdadeira concorrência, talvez seja possível que o sector bancário possa ter custos menos elevados do que tem actualmente. É isso, como sabe, que a concorrência proporciona.
Quanto a saber se o capitalismo selvagem é ou não defensável - parece-me que foi uma das perguntas que colocou -, creio que a minha contestação, ao falar-se do capitalismo selvagem, é quando se confunde o capitalismo selvagem com a economia de mercado, como alguns pensadores socialistas tendem a fazer. E evidente que todos estamos de acordo em condenar o capitalismo especulativo, o capitalismo fora da lei.
Colocou ainda o problema das famílias. Não estou aqui a defender o retorno - julgo que isso ficou bem claro no meu discurso, ao 24 de Abril. (r) que eu contesto - como disse - é o falso dilema entre 0 24 de Abril e o 11 de Março. O regime que existia em Portugal era, de facto, feudal, e eu sou contra esse regime, defendo o regime liberal contra o regime que existia antes do 24 de Abril.
Esta resposta serve para esclarecer alguns Srs. Deputados do Partido Comunista que estabeleceram uma confusão que realmente não existe no meu espirito, nem na minha bancada.
Quanto à rejeição da concepção liberal, que o Sr. Deputado Hasse Ferreira pensa que houve no 25 de Abril devido à percentagem de 12 % que o CDS teve no último acto eleitoral, devo dizer que é uma análise um pouco simplista porque outros partidos aqui representados apareceram com essas concepções, algumas algo liberais, ao eleitorado e foram mais votados do que o CDS. E uma grande mistura e ambiguidade dentro desses partidos; no entanto, penso que s corrente liberal excede os 12 % do nosso eleitorado.
Os deputados do Partido Comunista, Ilda Figueiredo e Carlos Carvalhas, colocaram-me várias questões: em relação às famílias já respondi com clareza. Julgo que eles não pensarão que eu estou aqui a defender o retorno a ura regime feudalista visto que sou a favor de um regime liberal. Salientei que não havia os perigos desse retorno visto que nunca assisti num regime democrático voltar-se, por via económica, a uma ditadura, tal como os Srs. Deputados do Partido Comunista parecem temer. Gostaria que me dessem um exemplo.Vozes do PCP: - Olhe o Chile!O Orador: - Quanto aos escândalos que invocaram ... Jorge de Brito, Pinto Magalhães e outros, julgo que não nos compete, neste momento, discutir esse assunto. Os Srs. Deputados do Partido Comunista têm toda a liberdade para seguir as vias competentes para o fazer.Vozes do PCP: - Já o fizemos!O Orador: - Longe de mim defender qualquer escândalo. Não é essa a nossa intenção.Pausa.Estava a ver se tinha sido levantado mais algum ponto ... ah, em relação às perguntas do Sr. Deputado Magalhães Mota. Há aqui, de facto, uma certa confusão: é que eu sou a favor da abertura da economia em todos os sectores, ou em quase todos os sectores, e se as cervejas e as celuloses já estão abertas A
524 I SÉRIE-NÚMERO 15iniciativa privada muito me congratulo com isso; ainda bem.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É da lei!O Orador: - Sr. Presidente, de momento nada mais tenho a acrescentar.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, em relação à intervenção da Sr .o Deputada Ilda Figueiredo, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar formula um veemente protesto contra a intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
O Partido Comunista tem todo o direito de criticar as teorias e as teses que o CDS defende. Seria, aliás, para nós, preocupante que o não fizesse, o que não tem o direito é de, sem argumentos válidos para criticar essas teses, nos atribuir intenções, objectivos e acções que não estão, nem no nosso Programa nem nas nossas declarações nem na nossa prática política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS é um partido democrático, respeita as regras democráticas e só aceita lições de moral democrática de partidos que igualmente as respeitem. Lamento ter aqui de lembrar o seguinte: se muitas vezes divergimos do Partido Comunista é porque nos encontramos do lado de cá da barreira das forças democráticas, ao lado das forças democráticas, na luta contra atitudes pouco ou nada democráticas.
É de lamentar a atitude da Sr. Deputada ao fazer, em relação ao CDS e a uma intervenção de um membro do nosso grupo parlamentar, processos de intenção dessa ordem, para além de não a considerarmos correcta.
Os deputados do CDS, Sr.a Deputada, representam aqui exclusivamente os eleitores que votaram no nosso partido. Talvez essa concepção, infelizmente, não exista noutros partidos aqui representados e particularmente no seu.Vozes do CIDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se a Sr. a Deputada Ilda Figueiredo deseja responder, tem a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um breve protesto.O Sr. Presidente: - Faz favor.A Sr.a Ilda !Figueiredo (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho veio apenas reafirmar o que o seu colega de bancada já tinha feito, ou seja, que os senhores persistem em pôr em causa a Constituição da República, que o CDS está disposto á ir por diante na sua luta pela destruição dos direitos e das conquistas do 25 de Abril, nomeadamente das nacionalizações. É que, como todos sabemos, incluindo o Sr. Deputado, o que se pretende fazer é claramente inconstitucional: a Constituição, mesmo depois da revisão da parte económica, mantém no essencial tudo aquilo que tinha sido aí consagrado e, portanto, também a defesa integral do sector nacionalizado.
Todos, sabemos que o que se está a fazer é um ataque muito sério e muito grave à Constituição da República e a uma das conquistas fundamentais - aquela que exactamente mais atingiu o poder económico no nosso País e que, de facto, defende o poder político contra o poder dos monopólios, dos grupos económicos que dominaram este País. Foi contra isso que me insurgi na minha intervenção; foi isso que os senhores defenderam. Está claro que são duas posições completamente diferentes: nós defendemos as conquistas de Abril, nós defendemos a Constituição da República, nós defendemos os direitos de Abril, nós defendemos os direitos dos trabalhadores, nós defendemos um poder político que não seja controlado pelo económico; os senhores defendem o desemprego, defendem que o poder económico, e se possível também o poder político, sejam controlados por meia dúzia de famílias. Os exemplos do que isto dá não faltam o Chile é claro a esse respeito. Nós lutamos contra isso; daí o meu protesto em relação à sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas estranhou que nós não tivéssemos usado da palavra após a intervenção do Sr. Deputado João Lencastre.
Em primeiro lugar, também nós estranhamos essa atenção obsessiva com que o PCP segue os nossos actos e os nossos silêncios. Mas é fácil interpretar a nossa atitude: nós não dissemos nada em relação à intervenção do Sr. Deputado João Lencastre porque não damos nenhuma importância a essa intervenção. E com o andar do tempo o mesmo estamos a fazer relativamente a certas intervenções, protestos ou pedidos de esclarecimento do PCP. Porque se destinam sobretudo a alargar o debate, a torná-lo confuso e incompreensível, também podemos, com o andar do tempo, deixar de dar importância aos protestos, às alusões ou às insinuações do Partido Comunista.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Eu diria que há silêncios e há lacunas que são vergonhosos ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria que se recordasse do seguinte: O que está
526 I SÉRIE - NÚMERO 15nós não podemos admitir relativamente à oposição nesta Câmara. Se é assim (e espero que o Sr. Deputado esclareça esse pormenor), nós teríamos de fazer um protesto muito claro porque consideramos que, pelo facto de existir uma significativa maioria de apoio ao Governo, isso não dá, de forma alguma, direito a essa maioria de encarar as intervenções da oposição sob a forma como o Sr. Deputado o fez.
Finalmente, gostaria de lhe dizer que a importância das intervenções da minha bancada, felizmente, ainda não é avaliada pelo Partido Socialista. Há outros critérios de avaliação democrática dessa importância e nós desejamos que esses critérios se mantenham nesta Câmara, e não os critérios que o Partido Socialista porventura possa ter.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - No meu contraprotesto envolveria quer o Sr. Deputado Gomes de Pinho, quer o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Quanto à ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas não percebi. Deseja tomar a palavra para ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura do direito de defesa, na medida em que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas no seu contraprotesto tentou ofender-me pessoalmente. Aproveitava também para dar uma explicação ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Portanto, peço a palavra para, sob a figura regimental do direito de defesa, dar explicações.O Sr. Presidente: - Então agradecia que fosse sucinto na sua intervenção, tal como estabelece o Regimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Gomes de Pinho, naturalmente, eu não avaliei a bancada do CDS. Não se tratou disso. A sua ilação foi a de tomar a parte pelo todo e, de facto, o Sr. Deputado Gomes de Pinho é que incorreu num raciocínio que poderá ter efeitos pejorativos, mas que eu, de forma alguma, quis extrair da minha curta intervenção. Avaliei a intervenção do Sr. Deputado João Lencastre naquilo que considero 0 seu valor intrínseco, não tendo tão-pouco avaliado
Sr. Deputado João Lencastre como homem, como deputado, como parlamentar, o qual respeito e sobre quem não tenho razões -de queixa. Foi a sua intervenção, o pensamento expresso nessa intervenção que referi que para nós não tinha nenhum valor e que era nula.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o contraprotesto que fez evidencia a incapacidade do Sr. Deputado em responder ou replicar àquilo que foi afirmado. Perante as minhas afirmações, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez desvios, proeurou atacar-me pessoalmente, o que demonstra, para além da falta de um fio condutor no seu raciocínio e no seu pensamento, que, quando não tem razão, se refugia no irracional e nos ataques pessoais. Mais uma vez se comprova aquilo que já temos afirmado algumas vezes.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) : - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para exercer o direito de defesa e dar explicações.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, não o queria ofender pessoalmente e lamento que o tenha entendido assim. A não ser que pense (e então talvez comece a pensar bem) que pertencer a este Governo seja uma ofensa!Aplausos do PCP.O Sr. Raúl Rego (PS): - Seu idiota!O Sr. Silva Marques (PSD): - Pouco ofensivo, pouco ofensivo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomarmos a palavra neste debate, gostaríamos em primeiro lugar de tornar bem claro que iremos analisar a proposta de lei em apreço à luz fundamentalmente de 2 critérios:Necessidade de subordinação do poder económico ao poder político democrático;
Avaliação dos efeitos, em termos de desenvolvimento económico e social do País, que uma eventual alteração à Lei dos Sectores poderá porventura acarretar.Estes, pois, os 2 parâmetros fundamentais que sempre perspectivarão a nossa posição sobre o assunto em análise, dado não nos colocarmos na situação daqueles que consideram o sector público como anjo bom, com todas as qualidades e nenhum defeito, ou, pelo contrário, o sector privado como fonte de todas as virtudes.
A posição da ASD1 é, pois, a de encarar este problema num prisma não dogmático, não escamoteando contudo revestir-se o assunto, pelo menos, para alguns sectores, de uma forte carga ideológica.
Efectivamente está ainda presente, embora num contexto político completamente diferente, qual era a situação vigente antes do 25 de Abril. A nossa economia caracteriza-se então por um índice de concentração bastante grande para o seu nível de desenvolvimento económico. Basta a este propósito recordar que 0,4 % das 40 051 sociedades que em 1971 exerciam a sua actividade no continente e ilhas adjacentes, detinham, segundo se pode lar numa publicação da engenheira Belmira Martins, 53 % do capital social do total das sociedades.
6 DE JULHO DE 1983 527Era o tempo, como aliás se reconhece na exposição de motivos da proposta de lei, em que os grupos financeiros tinham o seu banco, a sua seguradora, o seu jornal e por vezes até o seu ministério. Tudo isto num país onde 1 concentração do poder económico se adicionava um poder político monolítico. Em que os cidadãos, as organizações sociais e a opinião pública estavam amordaçadas pelos constrangimentos que caracterizavam todas as ditaduras.Com a Revolução do 25 de Abril a situação modificou-se, como sabemos, profundamente.A restauração das liberdades públicas foi acompanhada, na área económica, pela constituição de um significativo sector nacionalizado. Com efeito, entre 14 de Março de 1975 e 29 de Julho de 1976, nacionalizaram-se 244 empresas, tendo o processo começado com os bancos e terminado com as empresas proprietárias de alguns jornais.Mas não foi só a nacionalização que na altura corporizou a intervenção directa do Estado na economia. As empresas intervencionadas chegaram a representar cerca de 300.Em todo este contexto houve quem sustentasse que se deveria caminhar para o colectivismo. Estou-me a referir designadamente ao Partido Comunista Português que na sua Conferência Económica, realizada em Junho de 1977, defendia que os trabalhadores das empresas intervencionadas deveriam impedir que estas fossem entregues às entidades privadas.
Obviamente que esta não pode ser a perspectiva da Social-Democracia e do Socialismo Democrático sobre as nacionalizações.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Ao invés, estas ter-se-ão que entender, como já afirmámos, como instrumento para a subordinação do poder económico ao poder político democrático, que é justamente um dos fundamentos da nossa organização económica e social, segundo o preceituado no artigo 80 o, alínea a), da Constituição. É esta pois a justificação da propriedade estadual.A propriedade privada é por nós encarada como incentivo à criatividade e à formação da riqueza e como
forma de defender a liberdade de cada um contra um eventual poder totalitário do Estado.A propriedade, em qualquer das suas formas, deverá garantir ao conjunto dos homens a segurança económica de cada um e da sua família, o direito ao trabalho, a iniciativa e a responsabilidade, e, bem assim, um aumento de rendimento em função da utilidade comum e condições de paz social.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Por isso a propriedade privada não é um privilégio nem um direito absoluto.Tal como a separação de poderes na organização política também uma economia pluralista, com distinção de funções, é uma garantia imprescindível de liberdade.
528 1 SÉRIE - NÚMERO 15de política económica e social pela sua maior ou menor eficiência para a obtenção dos citados fins.
Também em relação às questões que levantou sobre os efeitos concretos e às questões que pôs, nomeadamente ao Governo, penso que seria interessante, para além de conhecer o ponto de vista do Governo, conhecer também o ponto de vista do seu partido sobre esses efeitos e as respostas a todas as questões que pôs ao Governo. E porque seria interessante conhecer a posição do seu partido, permito-me devolver-lhe aquelas questões que acabou de colocar ao Governo.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar o Sr. Deputado Furtado Fernandes pela clareza da sua intervenção (com as ressalvas que o meu camarada Lopes Cardoso já formulou), inclusivamente numa coisa que vai sendo rara nesta Assembleia: a parte conceptual em relação às concepções sociais-democratas que V. Ex.a acabou de enunciar. Fala-se aqui muito de social-democracia mas o discurso que se faz nada tem a ver com a social-democracia. V. Ex.a acabou por fazer uma intervenção conceptualmente social-democrata, num discurso que tem a ver com a social-democracia, razão pela qual folgo, congratulo-me e lhe dou os meus aplausos.Simplesmente há duas questões que lhe gostaria de colocar, embora reconheça que são questões teóricas ou ideológicas, como queira, que nada têm a ver com o fundo do debate. No entanto, acho que lhas devo colocar porque isso envolve um rigor de conceitos e uma precisão de concepções, que V. Ex.a manteve na sua intervenção e que era bom que tornasse extensivo a elas.Em primeiro lugar, a questão do colectivismo. O Sr. Deputado não admite que haja duas espécies de colectivismo, um de cariz burocrático, totalitário e outro que resulta do próprio exemplo que V. Ex.a deu da participação dos trabalhadores na questão das empresas, e a que eu chamo o colectivismo democrático, não burocrático nem totalitário. Então por que é que se adjectiva o colectivismo burocrático e totalitário e, por outro lado, não se adjectiva um outro tipo de colectivismo, de que são um exemplo as cooperativas, que também são formas colectivas? Ao fim e ao cabo, se calhar não há ninguém que rejeite determinadas formas de colectivismo. Isso é importante para que não andemos a misturar chavões na discussão, os quais
6 DE JULHO DE 1983 529adulteram as nossas posições, baralham os espíritos e normalmente são utilizados como alibis políticos, enganadores das próprias situações.
A segunda questão refere-se ao Bernstein. V. Ex." citou - e bem - o Bernstein. Mas faço-lhe a seguinte pergunta: não lhe parece que na própria concepção bernsteiniana o controle estratégico, ou melhor, a subordinação do poder económico ao poder político estava implícita na frase que citou - célebre, aliás - de Bernstein? Então, se é assim, que mecanismos é que o Sr. Deputado adianta para assegurar, na actual situação, esse controle estratégico, essa subordinação, que é a questão fundamental que aqui se está a discutir?
Devo congratular-me com a sua intervenção por ela ser ideológica e felizmente que a ideologia não morreu, apesar de algumas pessoas pretenderem fazer tábua rasa dos pressupostos ideológicos e das discussões ideológicas, enveredando por um pragmatismo tecnocratizante, incolor, que nomeadamente serve e dá para tudo e para mais alguma coisa.
Quero também congratular-me pelo nível que V. Ex.a veio emprestar a esta discussão, o qual gostaria que fosse mantido neste debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. (lasse Ferreira (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Na sua exposição, o Sr. Deputado defendeu uma convivência entre o sector público e o sector privado. Penso ter sido este o cerne da questão que levantou, portanto da análise que fez relativamente a esta questão. Gostava que definisse um pouco mais, visto que, pelo menos, para mim, passou despercebido, não ficou claro, qual C: o papel que, em seu entender, cabe a cada em desses sectores.
O Sr. Deputado apenas se referiu à necessidade de abertura ao sector privado de 4 sectores da economia, sem se referir aos restantes. A pergunta concreta que coloco é a de saber se essa sã convivência, tal como interpretei, se deveria alargar em relação a todos os sectores da economia, ou se deveria ser restringida apenas a alguns. Por outro lado, deveria também clarificar qual seria, nestas circunstâncias o papel especifico que competiria às empresas públicas na prossecução da sua actividade.
Outra pergunta consiste em saber se, nas condições actuais - portanto, previamente, a uma reestruturação que se torna necessária, particularmente no sector público financeiro português -, considera que estão criadas as condições para essa, como designei, sã convivência entre os 2 sectores, ou se essa abertura ao sector privado não virá afinal a provocar uma atrofia, um estrangulamento do sector público, particularmente do sector público financeiro e, portanto, a criação das condições para o regresso aos monopólios e à subordinação do poder político ao poder económico que o Sr. Deputado também contrariou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora regimental para suspendermos os nossos trabalhos e ainda há 2 Srs. Deputados inscritos, além do Sr. Deputado Furtado Fernandes que certamente quererá responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Julgo que poderíamos interromper agora a sessão e continuar às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixaeira (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, queria fazer-lhes 2 pedidos de esclarecimento muito rápidos. Aliás a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu, no essencial, aquilo que eu pretendia questionar sobre o problema do controle do poder político.
Na sua intervenção o Sr. Deputado Furtado Fernandes subestima, quase que esquece, ao fim e ao cabo, a questão da subordinação do poder económico ao poder político. Nomeadamente na parte final da sua intervenção o Sr. Deputado põe a questão em termos não de abertura ou não de determinados sectores ao sector privado, mas sim em que condições técnicas e outras vão ser abertos.
Gostaria de lhe recordar que em 1981 0 seu colega de bancada, o Sr. Deputado Magalhães Mota, dizia «O que está em causa é saber se devemos prosseguir uma linha para transformar esse domínio de sectores num domínio de todos - através da socialização ou se, pelo contrário, devemos voltar ao clube privado antes existente. É essa a grande questão.
Segunda questão: o grande problema que se coloca não é controle do Estado apenas em relação ao poder tecnocrático, mas em relação aos contrapoderes que dentro do próprio Estado se situam.
Assim, parece-me que o Sr. Deputado Furtado Fernandes tem uma opinião diferente do Sr. Deputado Magalhães Mota. É um problema do Sr. Deputado ou é um problema da ASDI7 Qual é, de facto, a posição oficial da ASDI sobre o problema?
O Sr. Deputado referiu, também, que a propriedade privada não é um privilégio. Eu diria que há privilégios e privilégios. Pergunto-lhe: não é um privilégio permitir a criação de bancos privados, quando um banco significa o privilégio de criar a moeda? O Sr. Deputado não sabe que a circulação monetária, digamos, a moeda corrente, neste país, neste momento, é apenas 9,6 % da moeda total do País? Não é isto um privilégio?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, há um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.
530 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes desenvolveu várias teorias a respeito da matéria que me dispensarei de comentar e invocou várias vezes o pragmatismo. Perante este, acho que todos ou, pelo menos, do meu lado, sinto a obrigação de ter sempre uma sã desconfiança. Entrou depois em alguns aspectos precisos. É destes que irei falar e mais concretamente de um ou dois.
O Sr. Deputado ponderou o direito à propriedade privada versus abertura da banca à iniciativa privada e, naturalmente, que incluía na propriedade privada a propriedade dos meios de produção - e bem se percebe que o tenha feito. Não é isso que tenciono questionar e não vou discutir isso aqui e neste momento, pois não é a questão que nos prende.
A questão é outra e é a de saber se a banca enquanto tal, enquanto essencialidade de operação bancária, é uma questão de propriedade privada. O Sr. Deputado sabe que o que há de essencial na banca não tem nada a ver com o que há de essencial na empresa privada em geral. O que há de essencial na banca é o direito de emitir meios de pagamento. Ou seja, é como se concedesse um foro ou uma portagem a uma entidade pública ou privada - não está agora ainda aqui em causa essa questão que se estenderiam a todo o espaço económico nacional e que, desde logo, constituiriam um privilégio, nó sentido de interferir com a propriedade privada de todos os outros cidadãos e de reter uma parte dos lucros criados algures, mas não pela própria entidade que tem esse título de foro ou de portagem, como eu tentei imageticamente dar a ideia.
Quer dizer, a questão da essencialidade da banca não tem a ver com a titularidade de uma empresa, mas sim com a detenção de um privilégio que por acréscimo - o Sr. Deputado certamente o reconhecerá- é uma parte importantíssima do poder do Estado, porque é a parcela daquele poder que significa possibilidade de criar moeda, sob as mais diversas formas.Se assim é, Sr. Deputado, a questão que se põe não é uma questão da propriedade privada. Gostaria, pois, que na sua resposta o Sr. Deputado comentasse isto.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou também em outras situações em países em que a iniciativa de estabelecimento de banca é livre. O Sr. Deputado sabe que a história desses países se pode caracterizar por vários aspectos, mas os que vou referir são extremamente importantes.
Por um lado, a iniciativa da constituição de um banco só é livre em teoria. Já foi livre, mas há muito que não o é, quer pelas restrições legais que estão impostas por limitações, quer sobretudo pelo poder dos bancos do grande capital estabelecido. Se ò Sr. Deputado quiser ir abrir um banco nos Estados Unidos da América descobrirá rapidamente que não é capaz de o fazer, mesmo que disponha de um vultuoso capital; se quiser ir abrir um banco em França descobrirá exactamente a mesma limitação.
Portanto, u questão da liberdade tomada em absoluto também não é um caso que tenha a ver com a abertura da banca ao sector privado.
Finalmente, Sr. Deputado, a lógica do exercício do privilégio - que não é o da propriedade privada, mas sim o de emitir moeda - é a lógica da acumulação e da centralização de capitais. É a lógica da constituição de grandes grupos económicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- É a lógica da propensão para controlar o poder político. E o Sr. Deputado sabe que isto é tão verdadeiro, quanto o é justamente nos países em que existem os grandes bancos privados. O Sr. Deputado sabe muito bem o que é o complexo financeiro-militar nos Estados Unidos da América; o Sr. Deputado sabe muito bem o que é que manda a banca na Inglaterra, na França, na Alemanha, etc.; o Sr. Deputado sabe muito bem qual é a limitação imposta aos políticos desses países para escolherem o que quer que seja.
Era também isso que gostava que o Sr. Deputado comentasse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes tem a palavra, para responder aos vários pedidos de esclarecimento, se assim o desejar.O Sr. Furtado (Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei responder às questões que me foram formuladas o mais rapidamente possível.
A primeira questão que me coloca é esta: eu formulei várias interrogações na minha intervenção e o Sr. Deputado quer saber do ponto de vista da ASDI quais são as respostas. É evidente que se eu conhecesse as respostas a estas interrogações não teria formulado as perguntas que fiz ao Governo. Dir-se-á: bem, num debate destes a ASDI deveria já ter respostas para estas perguntas. O que pretendo significar é que esta proposta não é de inciativa da ASDI, é da iniciativa cio Governo. Naturalmente que compete ao Governo, em primeiro lugar, dar os respectivos esclarecimentos, que irão ser importantes para pautar a posição da ASDI. Esta é uma questão que sublinho.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, queria só fazer-lhe um pedido que espero que não o incomode muito e que possa ser atendido.
Tenho de me retirar para uma reunião dos grupos parlamentares. Ora, se o Sr. Deputado pudesse, depois de responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, passar para a minha resposta agradecia-lhe, pois não queria fazer-lhe a descortesia de não estar presente.O Orador: - Certamente, Sr. Deputado.
Continuarei, pois, a responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Formulou-me, seguidamente, uma questão no sentido de saber se a concentração do poder económico antes do ?5 de Abril seria independente do tal poder político monolítico. A resposta é claramente não, e na minha intervenção colhe-se essa resposta, que aliás é constante da própria exposição de motivos da pro-
6 DE JULHO DE 1983posta de lei do Governo ao dizer-se que «os grupos financeiros tinham o seu banco ou a sua seguradora, o seu jornal e, por vezes até, o seu Ministério». Havia, evidentemente, uma ligação entre o poder económico e o poder político, como saliente na minha intervenção.
Pergunta-me depois se bastará que a Constituição consagre a prevalência do poder político sobre o poder económico. E evidente que não. Desde logo a própria legislação ordinária terá, naturalmente, de concretizar esse desígnio constitucional. Mas a própria Constituição no seu artigo 80 o, nos princípios fundamentais da organização económica, apresenta um conjunto de outros princípios que também são importantes para a tal prevalência do poder político sobre o económico. Refiro-me à planificação democrática da economia, ao desenvolvimento da propriedade social, à intervenção democrática dos trabalhadores.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Sr. Deputado acha que a abertura da banca, dos seguros, das cimenteiras e dos adubos ao sector privado, vai no sentido da progressiva socialização dos meios de produção de que fala a Constituição? Estamos a caminhar para essa independência ou, pelo contrário, estamos a retrogradar em relação aquilo para que já tínhamos avançado?O Orador: - Sr. Deputado, não vou dar nas respostas às perguntas formuladas a posição da ASDI, pela simples circunstância de que essa posição vai depender dos esclarecimentos do Governo. E sobre isto não irei adiantar mais nada. Não porque pretenda fugir à questão, mas pela circunstância de pretendermos obter do Governo um conjunto de esclarecimentos.
Relativamente a algumas questões formuladas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, elas partem do princípio, tal como aconteceu com os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que a ASDI é favorável à abertura da banca à iniciativa privada. E evidente que não tomamos ainda sobre isto posição.
No entanto, o Sr. Deputado diz que a questão da banca é mais do que a problemática da sua abertura à iniciativa privada, é mais do que o problema da propriedade privada e tem a ver com o tal privilégio da emissão da moeda. E daí retira a ilação de que se a banca for aberta à iniciativa privada está desenvolvida uma lógica de concentração a nível do capital e cita, designadamente, o exemplo dos Estados Unidos da América. Para nós, ASDI, os Estados Unidos da América não são obviamente um bom exemplo. Lembro ao Sr. Deputado que existem países da Europa, designadamente a Áustria onde há banca privada, mas onde a banca nacionalizada desempenha um papel extraordinariamente importante. Aí existe uma rede de bancos provinciais e de instituições de crédito especializados que pertencem ao sector nacionalizado, que assegura efectivamente o tal desiderato do controle do poder económico pelo poder político. Isto não impede que exista também banca privada, mas a tal prevalência está assegurada pelo sector nacionalizado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, quer dizer que nessa hipótese benigna o que nós iríamos fazer era conceder não uma portagem estendida ao espaço nacional, não um privilégio englobante de um foro de todo o espaço nacional, mas algumas coutadas garantidas no todo nacional pelo Estado.O Orador: - O Sr. Deputado esquece uma circunstância extremamente importante: é que nós temos banca nacionalizada em Portugal, temos vários bancos que fazem parte do sector nacionalizado. Devo dizer-lhe que acredito que a banca nacionalizada, em qualquer eventualidade, possa continuar a desempenhar o seu papel.
Portanto, não tenho em relação à banca nacionalizada, pelos vistos, o mesmo sentimento de desconfiança que o Sr. Deputado. Acredito que as empresas públicas que existem em Portugal, e que formam um vasto sector nacionalizado, possam desempenhar um tal papel, designadamente de controle do poder económico pelo poder político.
Passaria agora para as perguntas do Sr. Deputado César de Oliveira.
Diria, em primeiro lugar, que nós não somos contra a propriedade colectiva. Isto é extraordinariamente importante de se dizer e penso que resulta da minha intervenção. Nós aceitamos e votamos em conformidade aquilo que na Constituição se dispõe acerca dessa matéria. Isto é, existem vários sectores de propriedade dos meios de produção, que se contêm no artigo 89 o, todos são importantes e devem coexistir. É evidente que somos favoráveis às cooperativas que citou, a formas de propriedade estadual. Não é isso o que está em causa.
Perguntar-se-á: então o que é que está em causa? E o colectivismo. O que se pretende dizer quando se fala de colectivismo? )É de um sistema que aponte para a generalização da propriedade colectiva. Não são formas particulares de propriedade colectiva que estão em causa, mas outrossim o sistema globalmente considerado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ou seja, noutra formulação possível, Sr. Deputado, poderíamos dizer que quando o colectivismo significa uniformização, significa a padronização de um dado modelo e, mais do que isso, de um dado estilo de vida a ASDI é contra e eu também sou contra. Está de acordo comigo?O Orador: - Vamos lá ver, pois o Sr. Deputado terá sobre isto a sua concepção e a do seu partido. Aquilo que eu disse, pela minha parte, é que somos contra o colectivismo como sistema, que impõe uma generalização. Aliás, eu disse na minha intervenção que a coexistência dos 2 sectores era condição de liberdade, porque repare o Sr. Deputado que não
532 I SÉRIE - NÚMERO 15acredito que num Estado onde a propriedade apenas seja colectiva, onde não exista designadamente e como é evidente propriedade dos meios de produção, pois não estamos a falar dos meios de consumo, a sociedade e os indivíduos possam ser inteiramente livres. Isso tem a ver com aquela polémica de saber se é possível a garantia das liberdades públicas numa sociedade inteiramente colectiva em termos de meios de produção. Na concepção que perfilho de social-democracia - evidentemente que sei que no campo do socialismo democrático há outras concepções que defendem essa tese - entendo que isso não será possível. Somos favoráveis ao modelo constitucional, da tal coexistência destes vários sectores de propriedade dos meios de produção.Referiu depois o Sr. Deputado a questão de Bernstein, se este não seria favorável ao controle estratégico da economia. Efectivamente que sim. No entanto, continuo a dizer que o modelo constitucional, designadamente o que se contém no artigo 80 o, com aqueles vários meios de intervenção do Estado e dos grupos sociais, é idóneo para alcançar esse objectivo.O Sr. Deputado do MDP/CDE, Pinheiro Henriques, formulou-me várias questões, perguntando-me, em primeiro lugar, qual o papel de cada um dos sectores. É evidente que, desde logo, também lhe respondo com a Constituição, que a iniciativa económica privada tem um papel. Mas o direito de propriedade privada, como eu disse na minha intervenção, não é também um direito absoluto. A Constituição diz no seu artigo 61 o, n.o 1, que « A iniciativa económica privada pode exercer-se livremente enquanto instrumento do progresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei». É justamente nestes limites e com esta interpretação que nós, ASDI, defendemos a iniciativa privada. Pergunta bem: «mas o senhor entende que a abertura à iniciativa privada se deve alargar a todos os sectores?» A resposta é claramente negativa. Entendemos que não e que isso não é, em primeiro lugar, desejável. De facto o artigo 85 o, n.o 3, diz «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza».Portanto, é claramente inconstitucional abrir à iniciativa todos os sectores básicos da economia. Não defendemos essa posição, o que aliás ficou bem claro com a intervenção que o meu camarada de bancada Vilhena de Carvalho fez em sede do debate sobre a constitucionalidade da proposta de lei do Governo.
Pergunta ainda se se deve abrir antes ou depois da reestruturação. É evidente que a eventualidade da abertura coloca-nos algumas interrogações, que formulei na intervenção que tive oportunidade de produzir e que corporizei nas várias perguntas que a propósito também pude estabelecer. Há para nós uma questão de essencial importância: Como é que o Governo vai acautelar no contexto da proposta o interesse nacional? Isso está referenciado na exposição de motivos da proposta de lei. Para nós esta questão é crucial, porque naturalmente queremos ver assegurado o funcionamento da banca nacionalizada e também queremos ver acautelado o direito ao trabalho dos trabalhadores das empresas nacionalizadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Em Março de 1980 um camarada meu afirmava nesta Assembleia que a proposta de lei n.o 288/1, que autorizava o Governo Sá Carneiro a alterar a lei de delimitação de sectores, iniciava «aquilo a que poderia chamar a segunda contra-revolução legislativa, a segunda fase, corrigida e aumentada, do processo de restauração de domínio capitalista do sistema económico português».
3 anos passados, aquela afirmação redobra de actualidade, face à proposta de lei n.o 2/111, que hoje debatemos.
Actualidade redobrada porque a segunda contra-revolução legislativa, como a primeira, assenta nos votos favoráveis do PS e do PSD (eventualmente com nova «abstenção benévola» do CDS), e tem origem num governo liderado por Mário Soares e integrando Mota Pinto, tal qual como em 1977.
Segunda fase aumentada por que o Governo PS/PSD integra a alteração da lei de delimitação de sectores num enorme pacote de autorizações legislativas perigosas para o regime democrático, preparando-se designadamente para debilitar o poder local, desmantelar o sector público da economia e atacar fortemente o essencial da legislação laboral, restringindo os direitos dos trabalhadores e aumentando a sua exploração, em benefício exclusivo da instauração do grande capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Lei n .O 46/77 abria já o caminho A recuperação capitalista das nacionalizações e do sector público: excluindo dos sectores vedados às empresas privadas sectores básicos' 'que haviam sido total ou predominantemente nacionalizados, como os transportes marítimos, a indústria naval, a celulose e o vidro plano; falando a proibição da banca privada através da admissão de sociedades de investimento e de desenvolvimento regional; subvertendo a garantia da irreversibilidade das nacionalizações através da admissão de entrega da gestão das empresas nacionalizadas a entidades privadas.A proposta de lei n.o 2/111, inconstitucionalmente, escancara as portas à recuperação do capital monopolista, abrindo-lhe de par em par as portas dos sectores fundamentais da acumulação financeira privada. A oligarquia financeira é insaciável.Antes quiseram as sociedades de investimento. Agora exigem a banca plena. Amanhã exigiriam a desnacionalização dos bancos e de todas as outras empresas nacionalizadas, a proibição da greve e a possibilidade do lock-out pressionariam o desmantelamento da democracia.Mas se o objectivo da proposta de lei é mau a forma utilizada, o pedido de autorização legislativa com processo de urgência não é melhor. Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tanta pressa? Compromissos com a oligarquia financeira que urge satisfazer? Mas certamente para reduzir o período de debate público de uma lei fundamental do regime económico-constitucional, para tentar fugir ao movimento generalizado dos trabalhadores portugueses que, independentemente das suas posições políticas e ideológicas, desde sempre se vêm manifestando contra a abertura dos sectores
6 DE JULHO DE 1983 533básicos e estratégicos ao grande capital. Ainda esta manhã os Srs. Deputados tiveram oportunidade de tomar conhecimento da posição dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como em 1980 e 1981, quer o Governo, quer os deputados seus apoiantes, avançam com argumentos de natureza económica, tentando justificar a sua lei e camuflar a natureza e significado eminentemente políticos dos seus desígnios. Mas, hoje como ontem, são argumentos «inconsistentes, rotundamente falsos ou pedestremente farisaicos».
O primeiro relaciona-se com a imposição decorrente do Tratado de Roma, na perspectiva de uma eventual adesão à CEE. Para além do significado político de tal argumento, arrastando pela lama de interesses externos os interesses e independência nacionais, ele é substancialmente falso. O que está em causa no Tratado de Roma é a não discriminação após a adesão, e com referência ao statu quo no momento dessa adesão e não a liberdade de estabelecimento em si. A leitura minimamente atenta dos artigos 52.o, 53.o e 222.o do Tratado claramente o mostra. E se alguma dúvida sobrasse bastaria ler o Acórdão do Tribunal das Comunidades de 15 de Julho de 1964 (caso no 6-64), o n.o 44 do Parecer da Comissão ao Conselho (19 de Março de 1978) referente ao pedido de adesão de
Portugal, ou ainda o 6.o Relatório da Comissão sobre Política de Concorrência (1977 - cap. III, n.o 273),segundo o qual «os Estados membros continuam completamente livres para determinar a extensão, composição e organização interna do sector público, e para introduzir todas as reformas que entendam necessárias na sua legislação relativa à propriedade».
Aliás, o vasto conjunto de nacionalizações levado a cabo pelo Governo Socialista Francês em 1981 deveria, só por si, fazer pensar os deputados socialistas 2 vezes antes de utilizarem o argumento da CEE.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão rasteiro é tal argumento que não resiste à sua própria argumentação. Porque carga de farisaísmo tal argumento se aplicaria à banca, aos seguros, aos cimentos e adubos, e não se aplicaria aos restantes sectores nacionalizados? A resposta é simples: como em 1980, a hipotética adesão à CEE continua a ser «utilizada como um pretexto útil para iludir os incautos».
Lima segunda linha de argumentos relaciona-se com o relançamento do investimento e a necessidade de actuar rapidamente contra a crise. Mas é na banca, nos seguros, nos adubos ou nos cimentos, que se faz sentir a necessidade de investimento? Não é por falta de cimento que se não constróem habitações! E mesmo que o Governo admita que a capacidade instalada será insuficiente a médio prazo, porque se mantém congelado, desde 1980, um projecto da CIMPOR para a produção de mais 750 000 toneladas/ano? Para não sobrecarregar o OGE? Mas como, Srs. Deputados, se todos os investimentos da empresa (11 milhões de contos entre 1977 e 1981) têm sido cobertos com autofinanciamento, e mesmo assim o OGE ainda lá foi buscar 610 000 contos em remuneração de capitais.Aplausos do PCP.Como ninguém, com um mínimo de pudor, defenderá que é por carência de produção de adubos que a nossa agricultura definha. É sim pelos ataques constantes à Reforma Agrária e pela depauperação crescente dos pequenos e médios agricultores. É devido ao agravamento permanente dos custos dos factores de produção e ao encarecimento do crédito, que a agricultura portuguesa cada vez consome menos adubos, mas não por insuficiência de produção. Que razões obscuras levam o Governo a propor a desnacionalização do sector adubeiro, no preciso momento em que a QUIMIGAL ultima a instalação das unidades produtivas que compõem o Projecto Azotados, em que já foram investidos mais de 16 milhões de contos?
Porquê abrir o sector de seguros ao sector privado? Não certamente por se considerar diminuto o número excessivo de empresas existentes no País. Mas para que seja concluído o projecto de destruição das empresas públicas iniciado com a legislação sobre os mediadores de seguros que, muitas vezes com a conivência de gestores públicos, se têm assenhoreado de boa parte da carteira das empresas públicas. Para que seja o grande capital a apropriar-se das centenas de milhares de contos de lucros anuais dessas empresas e, fundamentalmente para utilizar de acordo com os interesses dos grupos económicos os mais de 60 milhões de contos que a actividade seguradora movimenta. Tal como faziam antes de 1974. Procurando escamotear as enormes responsabilidades das seguradoras privadas na onda especulativa, mobiliária e imobiliária, que no início dos anos 70 inundou o País e conduzia inevitavelmente a um estoiro da economia portuguesa, que só o 25 de Abril evitou.