14 DE MARÇO DE 2018 77 ITÁLIA Em Itália o sistema de informações é regulado pela Lei n.o 124, de 3 de Agosto de 2007 (Legge 3 agosto 2007, n. 124), relativa ao “Sistema de Informações da República e a nova disciplina do dever de segredo” (Sistema di informazione per la sicurezza della Repubblica e nuova disciplina del segreto). Os artigos 39.o a 42.o (Cap. V) respeitam aos termos em que se processa o dever de segredo de Estado. O Capítulo IV da referida lei prevê o ‘Controlo Parlamentar’ do Sistema de Informações – artigos 30.o a 38.o da mesma lei. Está prevista a constituição de um Comitato parlamentare per la sicurezza della Republica (CPSR), composto por cinco deputados e cinco senadores, nomeados no prazo de vinte dias, após o início de cada legislatura pelos presidentes das duas câmaras, proporcionalmente ao número de componentes dos grupos parlamentares, garantindo contudo a representação paritária da maioria e da oposição, não esquecendo a especificidade das tarefas da Comissão (artigo 30.o). Esta Comissão tem um regulamento interno, aprovado em Novembro de 2007, que refere, no seu artigo 11.o, a função de denúncia à autoridade judicial de qualquer violação do segredo de Estado, determinando ainda, no seu artigo 14.o, o estatuto do arquivo da Comissão. AoPresidente do Conselho de Ministros compete a coordenação e responsabilidade geral da política de informações para a segurança, nomeadamente a classificação, tutela e confirmação de segredo de Estado. São cobertos pelo segredo os atos, as notícias, as atividades e tudo aquilo cuja difusão seja idónea para provocar dano à integridade da República, bem como a acordos internacionais, à defesa das instituições prevista na Constituição como seu fundamento, à independência do Estado em relação a outros Estados e às relações com os mesmos e à defesa militar do Estado. As informações, documentos, atos, atividades, coisas e lugares cobertos pelo segredo de Estado são levadas ao conhecimento apenas dos sujeitos e das autoridades chamados a desempenhar funções de controlo nessa área. Esses mesmos dados devem ser conservados de modo a impedir a sua manipulação, subtração ou destruição. O Comitato interministeriale per la sicurezza della Repubblica (CISR) é um organismo de consulta e deliberação sobre os objetivos gerais da política de segurança e informação italiana, sendo composto pelo próprio Presidente do Conselho de Ministros, a Autoridade delegada, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro do Interior, Ministro da Defesa, Ministro da Justiça, Ministro da Economia e Finanças e Ministro do Desenvolvimento Económico e secretariado pelo Diretor-geral do Dipartimento informazioni per la sicurezza(DIS). Organizações internacionais Existem alguns estudos sobre matérias relacionadas com o escrutínio parlamentar dos serviços de informações. Num destes trabalhos (de 2011), publicado pelo Parlamento Europeu, pelo Directorate-General for Internal Policies of the Union (Citizen’s Rights and Constitutional Affairs),reflete-se sobre o acesso a informação classificada por parte dos parlamentos e dos seus membros (págs. 117 a 131), distinguindo-se variadas práticas no seio da UE. Os autores deste estudo resumem os poderes de acesso dos parlamentos num quadro, que se reproduz de seguida. Segundo alertam os seus autores, a leitura deste quadro deve, no entanto, ser feita em conjugação com as informações prestadas no corpo do estudo, nomeadamente a páginas 117, sob pena de uma leitura truncada e simplificadora.