I SÉRIE — NÚMERO 61 62 A matéria do sofrimento e da felicidade preocupa-nos e interessa-nos a todos. Contudo, entendemos que ela não pode ser alcançada ignorando o ser mais vulnerável neste processo. Neste processo, as questões jurídicas encerram reservas enormes — já aqui ouvimos —, com «ses» infindáveis em áreas de detalhe que não podem nem devem ser deixadas para regulamentação. Para nós, não é a ausência de dinheiro que torna esta «encomenda» moral e socialmente aceitável, sobretudo para quem é «encomendado». Preocupa-nos, ainda, esta coisificação da mulher num processo em que o seu útero é de alguma forma reduzido a uma incubadora. Para nós, o corpo da mulher não se negoceia em negócio de qualquer espécie, ainda que seja jurídico. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não julgamos a intenção de qualquer das partes, de qualquer dos projetos aqui apresentados. Preocupam-nos, isso sim, os resultados que venham a surgir; preocupa-nos bastante a liberdade de todos, a liberdade dos mais vulneráveis, o bem comum. Por isso, não acompanharemos o sentido geral destas iniciativas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mónica Ferro. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A dignidade humana, o viver em maior liberdade, traduz-se numa busca incessante pela realização dos domínios mais essenciais da vida humana — a segurança, o desenvolvimento e os direitos humanos. Este debate, em reformulação constante, traz à colação a remoção de todas as «inliberdades», a remoção de todos os obstáculos à felicidade humana, pois foi de felicidade, foi de liberdade que hoje aqui se falou. Foi da liberdade de termos os filhos que queremos, quando queremos, foi esse o debate que nos ocupou hoje, com o sentido de cidadania e de dignidade que nos merece. É com este grande sentimento de dever cumprido que o PSD traz este projeto de lei a Plenário. A procriação medicamente assistida é uma conquista extraordinária que vem possibilitar às mulheres e aos homens com problemas de infertilidade a possibilidade de realizarem o seu direito à procriação e à parentalidade desejadas. A afirmação da maternidade como bem social, e não só como realização pessoal, faz com que seja imperativo resgatar este tema para a agenda política, quando durante tanto tempo era um tema ignorado apenas porque era percebido como um tema de mulheres. A invisibilidade de que os direitos humanos das mulheres eram alvo andava lado a lado com esta patologia que era relegada para o campo da saúde das mulheres. Muito a nossa sociedade evoluiu, e hoje é tempo de dar mais um passo. O nosso projeto de lei tem três grandes objetivos: clarificar e aperfeiçoar algumas das normas da Lei n.o 32/2006 e despenalizar, em situações excecionais, a aqui designada «maternidade de substituição». O que ficou, hoje, para além da espuma deste debate, e galvaniza as atenções, é a possibilidade de uma maternidade de substituição de uma gestação por outrem, que, na boca do povo, sempre sábio, é reduzida ao adágio «parir é dor; criar é amor». Muito se ouviu, hoje, falar de evolução, de progresso, de tecnologia e de saberes ao serviço das pessoas. Pois o PSD, com este projeto de lei, lê o tempo social atual. A nossa leitura do tempo social lento e da evolução do seu enquadramento normativo lentíssimo leva-nos à convicção de que o nosso projeto de lei é, hoje, o máximo denominador comum que nos permite realizar direitos e garantir a coesão da sociedade portuguesa. Este é o nosso tempo e estas são as nossas pessoas. O PSD mantém-se fiel ao eixo da roda, a social-democracia, o personalismo e o humanismo, com que fomos fundados e no qual nos revemos, com leituras distintas, mas sempre atentos ao eixo da roda, que nunca se move mas permite movimento. Isto significa que respeitamos, antes de tudo, os direitos humanos, os direitos das pessoas à felicidade, o seu direito social à procriação e à parentalidade desejada.