2125-(90)II SÉRIE — NÚMERO 61vidência excepcional de alargamento de área de recrutamento, a efectuar por portaria conjunta do ministro competente, sob parecer da Secretaria de Estado da Administração Pública [cf. artigo 2.°, alínea b), n.° 4];Se o objectivo era apenas suprir uma ausência temporária da respectiva chefia por via de substituição, então a mesma deveria ter sido atribuída ao técnico superior de categoria mais elevada [cf. artigo        n.° 5, alínea &)];Dos princípios gerais informadores do De-creto-Lei n.° 191—F/79 decorre também terem sido estabelecidas formas típicas para o provimento em cargos de chefia (comissão de serviço) ou para a sua suplencia em situações de vacatura, ausência ou impedimento (substituição), não se admitindo a investidura ou o exercício de funções dc chefia em situações diferentes das indicadas;3) Por outro lado, na perspectiva do funcionário chamado a exercer funções de chefia de grau equivalente a chefe de divisão mas sem a remuneração correspondente ao cargo (pois continua a ser abonado das remunerações relativas a técnico superior de 1.a classe), é de acentuar também a violação do princípio constitucional de que a retribuição do trabalho deve ser feita de acordo com a natureza, qualidade e quantidade do trabalho [cf. artigo 60.°, n.° 1, alínea a), da Constituição].Em face do anteriormente exposto, e tendo em atenção a competência que me confere o artigo 18.°, n." 1. alínea a), da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, não posso deixar de exprimir um reparo à actuação seguida por esse conselho directivo no tratamento deste caso e de formular a seguinte recomendação:Que no mais curto prazo possível seja assegurada, a título permanente ou transitório, uma forma de investidura ou exercício de funções de chefe de divisão conforme com a legislação em vigor.Solicito a V. Ex.a que se digne manter-me informado sobre as diligências que venha a tomar para a execução desta recomendação.XXI) Assunta: Administração de condomínioProcesso n.° 83/R-2118-B-1Presidente da Junta Autónoma de Estradas:Após análise da reclamação apresentada pela administração do condomínio do lote 28, Impasse Ilha das Flores, Cacém, concluiu-se ser a mesma inteiramente procedente.E isto porque a administração do condomínio nenhuma reiação jurídica tem com os inquilinos de qualquer fracção.Os encargos com a conservação e fruição das partes comuns do prédio são pagos pelos condóminos (artigo 1424.°, n.° 1, do Código Civil).É, por outro lado, obrigatório o seguro do prédio contra risco de incêndio (artigo 1429.°, n.° 1, do Código Civil) e não de cada fracção, devendo cada condómino pagar a sua quota-parte do seguro, nos termos do artigo 1424.°, n.° 1, do Código Civil.A Junta Autónoma de Estradas, relativamente ao prédio em causa, é apenas titular de um direito real privado, e não se conhece e nem se aceita que exista qualquer disposição que a isente de pagar a quota-parte do encargo com a contribuição do seguro do prédio e pagamento dos prémios devidos.0 que vem de dizer-se não impede obviamente que a Junta Autónoma de Estradas celebre contrato cora os seus inquilinos em que estes assumam a obrigação de pagar as despesas comuns perante a administração do condomínio.Enquanto tal não acontecer, o devedor da obrigação de pagar os encargos é a Junta Autónoma de Estradas, como proprietária da fracção.Nestes termos tenho por bem formular a seguinte recomendação:Que a Junta Autónoma de Estradas proceda ao pagamento das dívidas que tem com a administração do condomínio reclamante.Agradeço que me seja comunicada a sequência que o caso venha a ter.XXJI) Assunto: Chefe do secretaria municipal. SubstituiçãoProcesso n.° 83/R-911-B-4Presidente da Assembleia Distrital de Aveiro:Acuso a recepção do ofício de V. Ex.a acima referenciado, ponderando simultaneamente o seguinte: renciado, ponderando simultaneamente o seguinte:1 — Segundo constava do parecer emitido pelo chefe da secretaria da Assembleia Distrital de Aveiro acerca do problema em causa, «a requerente estava já ocupando desde 2 de Outubro de 1979 o cargo de chefe de secretaria, ao abrigo das disposições do artigo 15.° do Decreto-Lei n." 76/77, de 1 de Março, se bem que não se tenha conhecimento de qualquer despacho ordenando tal substituição [...]».E embora se tivesse adiantado no referido parecer que «[...] embora nos pareça que desde 1 de Julho de 1979 esta legislação é que deveria predominar sobre o Decreto-Lei n.° 76/77, entende-se que mesmo ao abrigo deste deveria ter existido despacho autorizando a prorrogação de tal regime (n.° 6 daquele artigo) e que a substituição deveria recair no funcionário de maior categoria existente na secretaria, o que não foi o caso», não deixou de se pôr em evidência que «de qualquer modo foram abonados à requerente os vencimentos do cargo de chefe de secretaria tendo até sido abonada da subida de letra prevista no Decreto-Lei n.° 379/79, de 13 de Setembro».No mencionado parecer se concluía, aliás, que:Face aos antecedentes citados, à aprovação tácita que parece ter havido do preenchimento das funções de chefia pela requerente em continuidade de outros funcionários que já haviam desempenhado as mesmas, parece de atender o pedido formulado.à