15 DE JUNHO DE 19812891Os subsídios concedidos em 1980 através do Fundo de Abastecimento terão ascendido a 49 milhões de contos, sendo destinados principalmente para os combustíveis, adubos e cereais, como se sabe, determinantes para o controle (que não de fundo, mas artificial) da inflação.Tal valor, a confirmar-se, representa, relativamente a 1979, um aumento de cerca de 74%.Ora, tal não pode passar despercebido quando, como agora acontece com o actual governo, também da AD, este afirma pautar a sua acção pela política que chama de «preços reais».Política que viria a determinar, como se sabe, o definhamento do «cabaz de compras», reduzindo-o aos quatro produtos que hoje o compõem, e o natural aumento dos produtos essenciais.Aumento que, se «medido» por urna actualizada estrutura do índice de preços —que se impõe e que se aguarda com a premência mais que justificada face ao desajustamento indesmentível da actual —, melhor reflectiria a sua brutalidade.Para além de que, o que constitui uma agravante, o Governo não incrementou, nem sequer anunciou, as «medidas alternativas» ao «cabaz», que garantiu e apregoou.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:1):a) Qual o montante total de subsídiosatribuídos em 1979 e 1980 através do Fundo de Abastecimento?b) Quais os produtos subsidiados e quaisos montantes atribuídos a cada um deles, ainda em 1979 e 1980?c) Quais os produtos a subsidiar durante1981 e quais os montantes previstos para cada um deles?2) Liquidado o «cabaz de compras», tenciona oGoverno tomar quaisquer medidas no sentido1 de atenuar os efeitos drásticos decorrentes de tal facto? Quais? Quando?3) Qual o grau de desactualização da actua!estrutura de índice de preços? Para quando se prevê a sua actualização?Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — Os Deputados: Joaquim Miranda — Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe:1) A relação nominativa das empresas, em rela-ção às quais, nos termos da Lei n.° 46/79, deveriam ter sido designados gestores em representação dos trabalhadores;2) Relação das mesmas empresas com gestores,eleitos nas condições referidas, em funções;3) Razões que determinam, em relação às res-tantes:a) A não entrada em funções do gestoreleito;b) A não eleição de gerentes;4) Quais as medidas adoptadas pelo Governopara:a) Assegurar o cumprimento da lei;b) Sancionar o não cumprimento.Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A OCDE acaba de publicar os relatórios anuais (referidos a 1979) sobre política de defesa dos consumidores prosseguida nos países membros.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros:a) Cópia integral do relatório português referenteao ano de 1979;b) Idem, quanto aos trabalhos já efectuados rela-tivos ao ano de 1980, no caso do relatório não estar ainda concluído.Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente, a Comissão dos Serviços Militares da Câmara de Representantes dos EUA suspendeu a concessão de 49 milhões de dólares para obras na Base das Lajes, devido ao que considerou a falta de conclusão das negociações luso-americanas para o acesso aos Açores de uma força de intervenção rápida dos EUA no Médio Oriente.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe da posição adoptada por Portugal.Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Rebuça:Com regularidade, em Portugal aparecem umas quantas pessoas a falarem do uso e abuso do doping nalgumas modalidades desportivas e, em particular, no futebol.Anunciam-se, com igual regularidade, dispositivos legais sancionadoras de tal prática.