59021 DE FEVEREIRO DE 1981dilhados, na medida em que essa utilização apresente perigo para quaisquer pessoas; /) A tentativa de cometer uma das infracções acima citadas ou a participação como co -autor ou cúmplice de uma pessoa que comete ou tenta cometer uma tal infracção.ARTIGO 2.°1 — Para efeitos de extradição entre os Estados Contratantes, um Estado Contratante pode não considerar como uma infracção política, como infracção conexa a uma tal infracção ou como infracção inspirada por móbil político todo o acto grave de violência que não é visado no artigo 1.° e que é dirigido contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas.2 — Dar-se-á o mesmo no que concerne a todo o acto grave contra os bens, para além daqueles visados no artigo 1.°, quando for criado um perigo colectivo para as pessoas.3 — Dar-se-à o mesmo no que concerne a tentativa de cometer uma das infracções citadas ou a participação como co-autor ou cúmplice de uma pessoa que comete ou tenta cometer uma tal infracção.ARTIGO 3."As disposições de todos os tratados e acordos de extradição aplicáveis entre os Estados Contratantes, inclusive a Convenção Europeia de Extradição, são, no que concerne às relações entre os Estados Contratantes, modificadas na medida' em que elas sejam incompatíveis com a presente Convenção.ARTIGO 4."Para as necessidades da presente Convenção e para o caso em que uma das infracções visadas nos artigos 1.° e 2.° não figure na lista dos casos de extradição num tratado ou numa convenção de extradição em vigor entre os Estados Contratantes, ela é considerada como se aí estivesse contida.ARTIGO 5."Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada como implicando uma obrigação de extraditar se o Estado requerido tem razões sérias para crer que o pedido de extradição motivado por uma infracção visada nos artigos 1." ou 2.° foi apresentado com o fim de perseguir ou punir uma pessoa por razões de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas ou que a situação dessa pessoa corre o risco de ser agravada por uma ou outra dessas razões.ARTIGO 6."1 —Todo o Estado Contratante tomará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência para conhecer de qualquer infracção visada no artigo 1.° no caso de o autor suposto da infracção se encontrar no seu território e quando o Estado não o extradite depois de ter recebido um pedido de extradição de um Estado Contratante cuja competência para exercer a acção penal é fundada numa regra de compe-tência existente igualmente na legislação do Estado requerido2 — A presente Convenção não exclui nenhuma competência penal exercida em conformidade às leis nacionais.ARTIGO 7."Um Estado Contratante no território do qual o autor suposto de uma infracção visada no artigo 1.° é descoberto e que recebeu um pedido de extradição nas condições mencionadas no parágrafo 1 do artigo 6.°, se não extraditar o autor suposto da infracção, submeterá o assunto, sem nenhuma excepção e sem atraso injustificado, às suas autoridades competentes para o exercício da acção penal. Estas autoridades tomam a sua decisão nas mesmas condições que para toda a infracção de carácter grave, em conformidade às leis deste Estado.ARTIGO 8."1 — Os Estados Contratantes conceder-se-ão a entreajuda judiciária mais larga possível em matéria penal em todo o processo relativo às infracções visadas nos artigos 1.° e 2.° Em todos os casos, a lei aplicável no que concerne à assistência mútua em matéria penal é a do Estado requerido. Todavia, a entreajuda judiciária não poderá ser recusada pelo único motivo de que ela concerne a uma infracção política ou a uma infracção conexa a uma tal infracção ou a uma infracção inspirada em móbil político.2 — Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada como implicando uma obrigação de conceder a enteajuda judiciária se o Estado requerido tem razões sérias para crer que o pedido de entreajuda motivado por uma infracção visada nos artigos 1." e 2.° foi apresentado com o fim de perseguir ou punir uma pessoa por razões de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas ou que a situação dessa pessoa corre o risco de ser agravada por uma ou outra dessas razões.3 — As disposições de todos os tratados e acordos de entreajuda judiciária em matéria penal aplicável entre os Estados Contratantes, inclusive a Convenção Europeia de Entreajuda Judiciária em Matéria Penal, são, no que concerne às relações entre os Estados Contratantes, modificadas na medida em que elas sejam incompatíveis com a presente Convenção.ARTIGO 9."1 — O Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa acompanha a execução da presente Convenção.2 — O Comité facilitará, na medida do necessário, a resolução amigável de toda a dificuldade a que a execução da Convenção dê origem.ARTIGO 10°1 — Qualquer diferendo entre os Estados Contratantes respeitando a interpretação ou a aplicação da presente Convenção que não seja resolvido pelo estipulado no parágrafo 2 do artigo 9.° será, a pedido de uma das Partes do diferendo, submetido a arbitragem. Cada uma das Partes designará um árbitro e os dois árbitros designarão um terceiro árbitro. Se den-