12 DE JUNHO DE 2017 35 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Repito, um ano depois, ainda não está resolvida a situação, e o apoio do Estado para a reconstrução das casas e para que as famílias possam regressar ainda não chegou. Um ano depois, 30% dos afetados continuam sem receber os apoios e foi por a situação ainda não estar resolvida que a Assembleia Legislativa, com o seu poder e legitimidade próprios, deliberou criar este mecanismo de exceção, com força de lei, da Assembleia da República. Esta iniciativa não ofereceu dúvidas de maior no Parlamento regional e reuniu um largo consenso. Esta iniciativa não teve nenhum voto contra por parte de nenhuma das forças políticas regionais, que também estão representadas neste Parlamento. E porque os Deputados da Assembleia Legislativa consideraram que este é um instrumento absolutamente necessário e urgente, julgamos que esta iniciativa continuará a ter neste Parlamento a concordância de todas as forças partidárias. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo confessar que, por breves momentos, pensei que houvesse seriedade e sentido de responsabilidade por parte do PSD, em particular do PSD Madeira, sobre esta matéria. Contrariamente ao que ouvi aqui, parece que é do conhecimento também do PSD Madeira e da Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa que estão acordados com o Governo Regional e com o Governo da República 80% da totalidade dos apoios necessários para acudir aos que foram prejudicados pelos incêndios. Repito: 80%! Esses acordos estão fechados, assinados, e, no que diz respeito à habitação, há um acordo fechado a 19 de dezembro de 2016, com uma despesa elegível de 15,5 milhões de euros, e já estão previstos no Orçamento do Estado 5,5 milhões de euros, cuja transferência para o orçamento regional já foi dada pelo Ministério das Finanças. Mas mais: esse acordo fechado entre o Governo do PSD da Madeira e o Governo da República previa que essa execução fosse feita entre 2017 e 2019. Portanto, é natural que não esteja tudo fechado. Mas, no que diz respeito à habitação, também quero lembrar que, das cerca de 116 casas apontadas como sendo alvo de apoio do Governo Regional, apenas 27 foram candidatadas pelo Governo Regional, ou seja, 23%. Cabe ao Governo Regional explicar porque levou tanto tempo para fazer chegar a informação ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) sobre esta matéria. Mas mais: em relação aos 30% que ficam fora destes apoios, lembro que, depois do acordo de 19 de dezembro, o Governo da República enviou uma carta ao Governo Regional que, basicamente, diz o seguinte: «Eventuais despesas não elegidas ao PROHABITA (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação), mencionadas no referido Acordo, serão suportadas por verbas adicionais a inscrever no Orçamento do Estado, de modo a que nenhuma família atingida fique fora do apoio». Mais ainda: esta carta deu lugar a uma resolução do Governo, em janeiro de 2017. Ou seja, em janeiro de 2017, este assunto que a Sr.a Deputada referiu já estava resolvido. Já passaram quatro meses e a Sr.a Deputada ainda não percebeu que o Governo Regional já resolveu este assunto com transferências do Orçamento do Estado e o que diz a resolução é muito simples: considerando que foi celebrado um acordo, considerando que 30% estão de fora, então, o Governo Regional regulamenta esta matéria e garante que o Orçamento do Estado envia para o orçamento regional quase 2 milhões de euros para financiar esta questão. Ou seja, tudo o que está aqui a passar-se é uma chicana política feita pelo PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda, em primeiro lugar está a solidariedade para com as vítimas da catástrofe que se abateu sobre a cidade do Funchal, em agosto do ano passado.