I SÉRIE — NÚMERO 68 16 O PSD é hoje o partido maioritário na direita portuguesa e, portanto, hoje a força maioritária na direita portuguesa está contaminada por este radicalismo neoliberal. Aplausos do PS. É este radicalismo neoliberal que levou a romper consensos com base na Constituição, com base na Lei de Bases da Segurança Social, ou com base na Lei de Bases do Sistema Educativo. O caso deste debate é particularmente significativo. O que é que estamos a discutir? Estamos a discutir uma questão puramente administrativa. Não houve nenhuma alteração da lei de bases, não houve nenhuma alteração do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, estamos simplesmente a discutir uma questão administrativa. Há uns contratos que foram assinados pelo Governo anterior e este Governo deve ou não cumpri-los? Deve cumprir! Há um princípio da continuidade do Estado, contrato assinado é contrato que tem de ser honrado e este Governo cumpre escrupulosamente os contratos assinados pelo Governo anterior. Aplausos do PS. O que é dispõem os contratos? Dispõem que um conjunto de escolas têm direito a ter um certo número de turmas em regime de contrato de associação, ou seja, pago 100% pelos contribuintes. Ora, a melhor prova de que o que está aqui em causa é substituir carências da rede pública e não consagrar um princípio geral de liberdade de escolha, resulta do facto de só 3% dos colégios portugueses beneficiarem de contratos de associação. Ora, se o que estivesse em causa fosse a liberdade de escolha, perguntar-se-ia: por que é que aqueles colégios têm direito a ser financiados pelo Estado e os outros colégios não têm esse mesmo direito? O que é que justificaria esta distorção na concorrência? Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Por que é que uma família, que, no exercício da sua liberdade de escolha, inscreve os seus filhos num colégio privado, tem de suportar os custos desse colégio privado, sem ser apoiado pelo Estado, e as famílias destes colégios não têm de suportar os custos, que são suportados pelo Estado? Só há uma razão e a única razão é que estes contratos têm natureza excecional e justificam-se, exclusivamente, pelo facto de não haver oferta pública e ela ter de ser assegurada através dos colégios privados. Aplausos do PS. Esta é, portanto, uma questão estritamente administrativa que se resolve com bom senso e em diálogo. No limite, se houver divergências, nos meios próprios, que são os tribunais. Aquilo que o PSD vem propor não tem nada a ver com os contratos de associação. O que o Dr. Passos Coelho veio propor é uma inversão daquilo que está na Constituição e daquilo que está na própria lei de bases e no próprio Estatuto dos Estabelecimentos Privados e Cooperativos. Aplausos do PS. O que o Dr. Passos Coelho veio propor não foi que os colégios privados devem ser apoiados pelo Estado onde o Estado não assegurou a rede pública. O que veio dizer foi que o Estado não devia desenvolver a rede pública para que o ensino fosse assegurado pelos colégios privados. Aplausos do PS e do BE. Todos ouvimos esta pergunta, uma pergunta da maior importância política: «Mas que sentido faz o Estado estar a construir uma escola numa terra onde já há um colégio privado com todas as condições para assegurar a educação às crianças desta terra?». Ora, agora, nós percebemos bem o que é que significou e qual era a