PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ainda ontem eu disse aqui que o apoio dado às associações passou de 28000 contos para 85000 contos. Portanto estas medidas não são de "fachada", são factos concretos que o Sr. Deputado tem presentes, mas que omitiu.A Sr.a Ilda Nogueira (PCP): -Oh, Sr. Deputado José Gama se me permite a interrupção, gostaria de lhe dizer que os números que V. Ex.a tem vindo a citar repetidamente não é a primeira nem a segunda, terceira ou quarta vez que o faz-, tendo em conta a desvalorização da moeda, se formos fazer as contas, representam muito menos do que os subsídios concedidos anteriormente.O Orador:- Sr.a Deputada, já que falou no problema da desvalorização da moeda, nunca me esqueço que no ano passado se iam gastar 75000 contos com o Congresso das Comunidades e que, sem entrar em linha de conta com a desvalorização do escudo, este ano se gastaram apenas 40000 contos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Para se pagar um comício da AD!O Orador: - Neste caso a invocação da desvalorização da moeda não lhe convém, pois não, Sr.a Deputada?Risos do CDS e do PSD.Protestos do PCP.Quando o Partido Comunista diz, com desconhecimento total de causa, que o Congresso das Comunidades era um comício da AD, devo esclarecer que a Aliança Democrática não fez aquilo que queria fazer o Sr. Tenente-Coronel Vítor Alves, que ia escolher 25 % dos delegados pela sua mão.Vozes do PCP:- Isso é uma calúnia!O Orador: - Todos os delegados que vieram este ano ao Congresso foram eleitos democraticamente. E eu desafio o Partido Comunista a dar-me aqui um exemplo concreto de um delegado a este Congresso que não tenha sido eleito democraticamente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado José Gama, V. Ex.a está a pedir esclarecimentos. Não estamos agora a discutir o Congresso das Comunidades, por isso peço-lhe que se atenha à matéria em apreço.O Orador - Sr. Presidente, nesse caso peco-lhe que aconselhe o Partido Comunista a não fazer perguntas despropositadas e fora de horas. É que, senão, tenho de lhe responder, para que não fique na Sala a ideia de que a Aliança Democrática fez
13 DE JUNHO DE 1981 3209o Congresso da AD fazendo o Congresso das Comunidades, o que rigorosamente não corresponde ò verdade. Aliás, se tivesse sido o Congresso da AD, com certeza que não teriam participado nele determinados emigrantes que cá vieram expressamente para boicotar o Congresso, como, de resto, ficou expressamente demonstrado.Protestos do PCP.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar as minhas considerações relativamente à intervenção do Sr. Deputado Custódio Gingão dizendo-lhe que não havia uma consultadoria jurídica capaz de levar aos emigrantes a explicação destas convenções. De facto, este Governo e o anterior criaram vários lugares consultores jurídicos junto de consulados, tendo sido, em Portugal continental e nas regiões autónomas, também criada e posta a funcionar gratuitamente nas capitais de distrito a consultadoria jurídica para os emigrantes.
Quanto às comissões consulares, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os consulados não são confessionários políticos como, com certeza, quereria o Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP):- Sr. Presidente, desejava saber a que título é que os Srs. Deputados usaram da palavra: se de protesto ou de pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Foi a título de pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador:- Obrigado, Sr. Presidente. Eu tinha ficado com a ideia de que não tinha sido a esse título, porque quem ouvisse, tanto o Sr. Deputado Theodoro da Silva -que neste momento não sei se está presente, pois não o vejo- como o Sr. Deputado José Gama, ficava, com certeza, com a impressão de que o paraíso dos emigrantes era uma maravilha; os emigrantes não tinham problemas, este Governo tinha-os resolvido todos. Ora, isso não é verdade.
Basta ter conhecimento de como decorreu o Congresso das Comunidades e basta ver o que o Governo fez, tentando passar todos os delegados pelo "buraquinho da agulha", para ver se conseguia ter um congresso deles, basta isso, para se ver que lhe "saiu o tiro pela culatra".
Porque os problemas são tão reais que, quando chegam aqui, os senhores, vêem que não é nada daquilo que os senhores diziam.Aplausos do PCP.E foi interessante ver uma coisa que se passou aqui, há dias, quando os emigrantes entraram nesta Assembleia e por todos nos foram saudados: começámos a ver o CDS a "andar de marcha-atrás..."
Depois de o Sr. Deputado António Sousa ir à tribuna fazer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas não se está a discutir o Congresso das Comunidades...O Orador: - Estou a responder às perguntas que me foram feitas, Sr. Presidente.
Depois de o Sr. Deputado António Sousa ir à tribuna fazer uma intervenção, dizia eu, apareceu o Sr. Deputado Narana Coissoró a fazer uma "marcha--atrás", dizendo que não era bem aquilo que ele tinha dito, que tinha sido outra coisa, e o CDS, nessa altura, viu-se em "palpos de aranha" para mostrar aos deputados aquilo que não é! Esta é que é a realidade.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado Theodoro da Silva que os emigrantes já vêm bem, que há mais fronteiras abertas, etc., mas nós não temos nada contra o que o Governo faça a favor dos emigrantes, o que nós dizemos é que o Governo tem feito muito pouca coisa, porque de promessas está o inferno cheio. Os emigrantes não vivem de boas promessas; os emigrantes têm de ver factos concretizados e o Governo não concretiza nenhuns. O que é que o Governo tem feito para os emigrantes?
E daqui a poucos meses, veremos que são quilómetros de bichas, são problemas burocráticos que o Governo não resolveu, nem se vê nada para os resolver. Vem o Sr. Deputado dizer que, enfim, as coisas não dependem só do Governo Português -é um facto-, mas o que nós perguntamos é o que é que este Governo tem feito junto do Governo Espanhol e de outros para resolver o problema dos transportes dos emigrantes? Nada! Nada!
E quanto ao retorno dos emigrantes, daqueles que têm de vir embora de França e de outros países, o que é que o Governo faz? Nada!
O que o Governo tem feito muito é propaganda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas factos concretos, não vemos. O Sr. Deputado José Gama não foi capaz de citar um caso. E dizer que se dá cinco tostões a quem nos dá "montes" de contos de réis, isso não é nada, Srs. Deputados.
E os senhores têm a noção disso, porque quando o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Emigração estiveram na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração levantaram, lá, problemas que aqui, no Plenário, não tiveram coragem de colocar. Essa é a verdade.
Das duas uma: ou os senhores não conhecem os problemas, ou então querem enganar, inclusivamente, os deputados desta Câmara que não conhecem o problema dos emigrantes: porque ser emigrante, Sr. Deputado, não é só andar em serviço para 'Montreal e de Montreal para Dusseldórfia ou, para outros lados; é preciso ter trabalhado lá, conhecer os problemas reais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que na categoria de emigrantes cabem aqueles que trabalham lá, aqueles que sofrem as consequências; porque há também aqueles que são
3210 I SÉRIE - NÚMERO 81emigrantes, mas que são mais viajantes do que emigrantes!Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de resolução n.o 12/II pretende o Governo que Portugal adira à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956.
O Partido , Socialista entende dar a sua 'inteira adesão a esta Convenção. E por várias razões: primeiro, por uma razão social, já que, hoje em. dia, cerca de 2 milhões de portugueses vivem no estrangeiro e aí modificam naturalmente o seu estado civil. Ai se casam, aí morrem, aí têm os seus filhos. E uma massa tão grande de cidadãos portugueses necessita de, ver facultado o reconhecimento em Portugal do seu estado civil quando criado ou modificado nos países para onde emigraram.
Depois, por uma razão prática. É preciso facilitar a expedição, a circulação e a aceitação das certidões do registo civil passadas nos países onde residem, desburocratizando todo um sistema que conduz a demoras e dificuldades enormes e a despesas incomportáveis.
Em jeito de comentário, diremos, em primeiro lugar, que tomando a secção portuguesa parte activa nos trabalhos da CIEC desde 1974, não se compreende que só recentemente se tenham começado a ratificar as suas convenções; em segundo lugar, diremos* que, tendo a Convenção em causa, sido inicialmente aprovada pela Bélgica, pela Franca, pelo Luxemburgo, pelos Países Baixos, pela Suíça e pela Turquia, logo se estabeleceu que em cada modelo de certidão os dizeres invariáveis seriam impressos em sete línguas: o francês, o alemão, o inglês, o espanhol, o italiano, o holandês e o turco.
Tendo-se previsto a inscrição em alemão, em inglês, em espanhol e em italiano, a verdade é que nenhum dos países destas línguas tinha aderido inicialmente à Convenção. Não se previu, no entanto, a impressão dos dizeres em português.
Compreendemos, porém, a disparidade. Previa-se, certamente, a adesão daqueles países àquela Convenção, ao mesmo tempo que se não perdia a adesão de Portugal, que então ainda se proclamava "orgulhosamente".
Acontece que a actual adesão de Portugal à Convenção a concretizar-se, como defendemos, vai implicar uma alteração necessária no disposto no artigo 540.o do Código de Processo Civil.
Com afeito, se as certidões passadas nos termos da Convenção têm a força probatória das emitidas segundo 'as normas do direito interno em vigor no Estado donde emanam e tem de ser aceites, sem legalização, no território de cada um dos Estados contratantes ou aderentes, é evidente que a sua legalização deixa de ser exigida em qualquer caso, mesmo naqueles em que o referido artigo 540.o a exigia.
A norma parece-nos salutar. Há que desburocratizar, há que facilitar a vida de muitos milhões de pessoas deslocadas dos seus países de origem por razões de trabalho.
Supomos mesmo que, a nível interno, se deve ir mais longe.
A existência, em cada certidão, de sete línguas, entre as quais o espanhol, o francês, o italiano e o inglês, impondo, por si só e em conjunto, uma fácil percepção do, conteúdo da certidão, parece determinar que a exigência de tradução imposta pelo artigo 140.o do Código de Processo Civil deixe de fazer-se quanto a estas certidões. E isto porque elas facilmente serão entendidas pelo juiz, pelo conservador ou pelo funcionário público a quem as mesmas sejam apresentadas.
Se este entendimento não resulta do texto da Convenção e é até contrariado pelo direito interno português, reflectido no artigo 140.o citado, vê-se do prólogo ou relatório da proposta de resolução que é isso mesmo o que se pretende. Aliás, essa conclusão está ria lógica dinâmica dos fins a que se destina a própria Convenção.
Se os tribunais ou repartições públicas assim o não vierem a entender, não haverá outro remédio 'senão o de alterar de imediato aquele preceito legal e os outros que lhe correspondem.
Damos, também, o nosso apoio à proposta de resolução n.o 15/II sobre a adesão de Portugal à Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de (Registo de Estado Civil, assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957. Damos igualmente o nosso apoio à proposta de resolução n.o 17/II sobre a adesão de Portugal à Convenção n.o 10 do CIEC sobre a constatação de certos óbitos.
Efectivamente, pelas razões atrás enunciadas, é de todo em todo necessário que se facilite a emissão gratuita de certidões para fins administrativos ou a favor de indigentes quando requeridas pela missão diplomática ou pelos cônsules.
Como necessário é que se facilite a prova do óbito de pessoas desaparecidas em circunstâncias' que levam a presumir a sua morte. Lembremo-nos dos. casos da queda de um avião no mar, do naufrágio de um navio, do desabamento de uma mina, de uma explosão que faça desaparecer trabalhadores ocasionalmente no local, e cujos corpos desaparecem apôs qualquer dessas calamidades.
Existe no nosso sistema jurídico um instituto para justificação da morte presumida. Só que exige o decurso de, pelo menos, dez anos sobre a data das últimas- notícias do ausente ou de cinco anos, se entretanto o ausente houver completado 80 anos de idade. É manifestamente um instituto inadequado às circunstâncias especiais de desaparecimento acima aludidas.
A Convenção facilitará enormemente a solução dos problemas a que se refere, com o benefício natural para todos e em particular para os familiares e herdeiros do desaparecido e, no caso da proposta n.o 15/II, dos indigentes, cuja dificuldade na obtenção de certidões no estrangeiro é patente.
De resto, impõe-se a adesão de Portugal às convenções da CIEC, em cujos trabalhos tem tomado parte, como já se disse.
13 DE JUNHO DE 1981 3211De entre as convenções a que devemos aderir também o mais rapidamente possível queremos referir a Convenção n.o 13, de 13 de Setembro de 1973, que procura diminuir os casos de apatridia, adesão que se impõe, igualmente, pelo nosso surto emigratório e imigratório.
Numa Europa que se pretende e se quer alargar as visões tacanhas de nacionalismos apertados, género bota de atacadores que usava ainda há poucos anos -e em 1956, data da primeira convenção- o ditador deste país, não têm razão de ser.
Por tudo isto, damos o nosso inteiro apoio às propostas de resolução em apreço.O Sr Presidente: - Srs, Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 12/II, que aprova para adesão a convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Passamos agora à votação da proposta de lei n.o 15/II, que aprova para adesão a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo de Estado Civil, assinada no Luxemburgo, em 26 de Setembro de 1957.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Finalmente, temos a votação da proposta de lei n.o 17/II, que aprova para adesão a Convenção Relativa à Verificação de Certos óbitos, assinada em Atenas, em 14 de Setembro de 1966.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente nós gostaríamos que o Governo, ou a maioria, dissesse como é que pretende a votação na especialidade desta matéria ...
Desculpem, porque afinal trata-se de uma resolução e portanto nem sequer há votação na especialidade.O Sr. Presidente:- Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Agora tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, para evitar toda e qualquer confusão, era bom que das próximas vezes estas matérias viessem agendadas na primeira parte da ordem do dia; trata-se de resoluções, votam-se na primeira parte da ordem do dia, e vota-se integralmente -se não há reservas da Assembleia- o texto tal como se apresenta.O Sr. Presidente: - É uma questão a ver na próxima Conferência dos grupos parlamentares.
Passamos agora á discussão das propostas de lei n.o 13/II -Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular do Congo Relativo a Transporte Aéreo - e n.o 14/II - Aprova para ratificação o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e a República Popular de Angola.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores para fazer a respectiva apresentação.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores (José da Silva Domingos):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta para aprovação e para ratificação da Assembleia da República o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola, bem como o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular do Congo relativo também a transporte aéreo.
Estes dois acordos, um assinado com Angola, em Luanda, a 4 de Agosto de 1977, e o outro assinado com a República Popular do Congo, em Brazzaville, a 3 de Julho de 1979, têm vindo a ser aplicados a título provisório e têm constituído o quadro em que o transporte aéreo entre Portugal e Angola e Portugal-Congo/Brazzaville se vêm desenvolvendo.
Para além desta aplicação do acordo, que tem um objectivo estrito -regulamentação de transporte aéreo -, têm-se vindo a desenvolver, e dentro do seu espírito, relações de cooperação de interesses bastante grandes para os dois países. A aprovação destes dois acordos consideramo-la de muita importância no que tem de significado para o desenvolvimento das relações económicas e culturais com os países intervenientes e, até, o apoio que significará para as colónias de emigrantes portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias para uma intervenção.O Sr. Arménio Matias (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Declaro o apoio do* Partido Social-Democrata à proposta de lei n.o 14/II.
Nela se dá total reciprocidade às transportadoras aéreas portuguesa (TAP) e angolana (TAAG) na exploração das linhas aéreas Luanda-Lisboa.
A proposta de lei consigna os direitos de 3.o e 4.o liberdades do ar previstos na Convenção de Chicago, segundo a qual as companhias aéreas designadas pelo governo de um país poderão embarcar/desembarcar passageiros, carga e correio num outro país com destino ao seu próprio país e vice-versa.
A situação actualmente existente é já a que corresponde à prevista na proposta de lei do Governo, sendo a TAP e a TAAG as empresas aéreas nacionais que exploram o transporte aéreo entre os dois países.
A partir da independência de Angola, a TAAG passou a assegurar o transporte aéreo Luanda-Lisboa nas mesmas condições em que a TAP o faz.
Presentemente a TAP opera para Luanda com duas frequências por semana em Boeig 707, realizando igualmente a TAAG duas frequências semanais. Está já proposta uma terceira frequência por se ter constatado a existência de tráfego que a justifica. Está
3212 I SÉRIE - NUMERO 81igualmente em negociação a - concessão à TAP de mais uma frequência semanal que lhe permita operar para Salisbúria via Luanda.
A aprovação da proposta de lei, ora em debate, dará um enquadramento legal a uma situação de facto já existente. Contribuirá certamente para uma evolução positiva nas ligações aéreas Lisboa-Luanda.
Dela se espera que favoreça o estreitamente de relações entre os povos de Angola e de Portugal.
Dela se espera que contribua para o fortalecimento das relações económicas, técnicas, científicas e culturais entre os dois países.
Caberá aqui sublinhar que a TAP tem vindo desde há muito a prestar à TAAG toda uma assistência que se estende desde a cedência de tripulações a formação profissional, ao apoio técnico no domínio da informática, à actualização de reservas, ao campo da 'reparação técnica, etc.
A intensificação das ligações aéreas com Angola e a assistência técnica que Portugal está a conceder no domínio dos transportes aéreos àquele jovem e grande país africano de expressão portuguesa darão um válido contributo ao entendimento entre os dois povos, tão afectado, por um lado, pelos anos de guerra que precederam o 25 de Abril e, por outro, pelos resultados de uma descolonização que muito pouco poupou.
No interesse de ambos os povos, é indispensável sarar as feridas e avançar para uma cooperação profícua que preserve e desenvolva os laços que unem Angola e Portugal.
Daí o apoio do meu partido à proposta de lei do Governo.
O Partido Social-Democrata também vota a favor da proposta de lei n.o 13/II, que confere total equidade à transportadora aérea nacional (TAP) e à transportadora aérea congolesa (Compagnie Múltinationale Air Afrique) na exploração das linhas aéreas Lisboa-Brazzaville.
Essa proposta está igualmente assente nos princípios e disposições da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional no tocante às 3.a e 4.a liberdades do ar.
A TAP já hoje assegura uma ligação aérea Lisboa-Brazzaville e Maputo com uma frequência semanal. A aprovação desta proposta de lei vai permitir estabelecer novas ligações aéreas regulares entre 'Portugal e o Congo (Brazzaville) e contribuir decisivamente para o desenvolvimento das relações entre os dois povos e os dois países, de que resultarão mútuos benefícios.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma intervenção.A Sr.a Alda Nogueira ("PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor da proposta de resolução da Assembleia da República no sentido de aprovar o acordo de transportes aéreos entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Lisboa em 4 de Agosto de 1977.
Esta medida positiva, tal como outras que estejam ou possam estar em curso no campo das relações comerciais, culturais e outras entre o povo angolano e o povo português só será uma realidade, na prática; se marchar de par com um clima que facilite a sua aplicação prática, um clima de respeito das relações entre os dois países e que é incompatível com- factos ou actos do conhecimento público, como, por exemplo, o de um desses países - Portugal dar abrigo a indivíduos dirigentes ou ligados a actividades terroristas contra o outro país, neste caso a República Popular de Angola.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao votar a favor desta resolução, fazemo-lo porque pensamos que a entrada em vigor deste acordo poderá contribuir para uma aproximação entre os dois povos e, portanto, para o reforço e conhecimento entre o povo português e o povo de Angola, que a Constituição da República Portuguesa defende, em relação a todos os povos do mundo, e o .Grupo Parlamentar do PCP sempre apoiou por todas as formas ao seu alcance.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.Ò Sr. Sanches Osório (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para afirmar o sentido de voto do Partido do Centro Democrático Social e que vai no sentido da aprovação, muito simplesmente porque as convenções em vigor são respeitadas pelas convenções cuja ratificação se nos pede e salvaguardam as condições de reciprocidade. Nada temos contra, e aprová-la-emos, portanto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques para uma intervenção.O Sr. Carreira Marques (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lê-se no preâmbulo da proposta de resolução n.o 13/II o desejo de "[...] fortalecer os laços de cooperação mediante o desenvolvimento dos transportes aéreos entre Portugal e a República Popular do Congo [...]". É um princípio correctamente enunciado que deverá ter a sua efectivação prática nos mais diversos domínios. do conhecimento geral a nossa repetida afirmação política que Portugal deve estabelecer e desenvolver relações de amizade e cooperação com todos os países do mundo, qualquer que seja o seu regime político.
Não tem porém, sido essa a prática política dos governos da AD, que têm feito uma leitura de todo ilegítima do artigo 7.o da Constituição, pautando a sua acção diplomática por vesgas conveniências políticas.
O desejo de qualquer patriota será o de ver diversificadas acções e iniciativas que contribuam para dignificar o nome do nosso país na cena internacional, através do .seu contributo para o relacionamento pacífico entre todos os Estados e com o consequente benefício económico que daí nos advirá.
13 DE JUNHO DE 1981 3213Estamos, pois, à vontade para considerar positiva esta proposta de resolução e, em consequência, votá-la-emos favoravelmente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também indicar o sentido do nosso voto e a nossa posição. Estes acordos estão a ser já aplicados provisoriamente e o Governo vem submetê-los à Assembleia da República, respeitando os preceitos constitucionais para que sejam ratificados.
Nós consideramos que se trata de dois instrumentos positivos para o desenvolvimento das nossas relações quer com a República Popular do Congo, quer com a República Popular de Angola. Portanto, fazemos votos para que este espírito de cooperação, designadamente Com Angola, se desenvolva e não seja, pelo contrário entorpecido. Por isso mesmo, e sem mais comentários, votamos a favor das duas propostas de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ô votação da proposta de lei n.o 13/II.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.o 14/II.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP>: - Sr. Presidente, é para pedir que fique registado que, embora se tenha designado como propostas de lei, se trata de propostas de resolução. Portanto, trata-se da aprovação global do texto do acordo em questão, que, só por lapso, não foi discutido e votado na primeira parte do período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Então isso ficará recatado pela própria intervenção do Sr. Deputado.
Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 12 de Junho de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa), por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida para os próximos dias 15 a 26 de Junho corrente, inclusive.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Está aprovado por unanimidade, com a ausência da UDP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que, naturalmente, nós aprovamos a substituição em causa, mas eu estou a ver já aqui na bancada do CDS o Sr. Deputado José Alberto Xerez. Suponho que* se deve tratar de alguém que está neste
3214 I SÉRIE - NUMERO 81momento a substituir um que, a partir do dia 15 regressa e reentra por substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de lei n.o 26/II, que autoriza o Governo n celebrar com o .Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias, integrados no quadro de ajuda financeira a Portugal aprovado pela CEE.
Srs. Deputados, há um relatório e parecer da Comissão e eu pergunto à Câmara se dispensa a sua leitura.Pausa.Está dispensada.
É o seguinte o teor do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, cuja leitura foi dispensada:
Proposta de lei n.o 26/II - Empréstimo Junto do Banco Europeu de Investimento de 150 milhões de unidades de conta europeias, Integradas no quadro de ajuda financeira a Portugal aprovada pela Comunidade Económica v EuropeiaRelatório e parecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano designou, na sua reunião plenária de 8 de Abril - de 1981, uma subcomissão eventual para análise da proposta de lei n.o 26/II.A referida subcomissão foi constituída pelos deputados Octávio Teixeira, do Partido Comunista, relator, Sá Fernandes, do Partido Social-Democrático, Manuel dos Santos, do Partido Socialista, e José Alberto Xerez, do Centro Democrático-Social.
Após análise pela subcomissão a Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou emitir o seguinte parecer:a) A proposta de, lei n.o 26/II, apresentada , pelo Governo, está em condições de ser discutida em Plenário;
b) Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS declararam votar favoravelmente a proposta de lei. Os Grupos Parlamentares do PS e PCP declararam guardar a sua posição de voto para o Plenário, Por ausência, não se pronunciaram os Grupos Parlamentares do PPM, ASDI, UEDS e MDP/CDE.O presente: relatório e parecer foi aprovado por unanimidade em reunião realizada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano em 29 de Abril de 1981.
Palácio de São Bento, em 29 de Abril de 1981. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia O Relator, Octávio Augusto Teixeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro para fazer a apresentação da referida proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Governo a justificação e apresentação que aqui faço da proposta de lei n.o 26/II é, do nosso ponto de vista, simples e óbvia.
Naturalmente que, após a opção de natureza política e após os estudos que estão a ser desenvolvidos para a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, nós teríamos a obrigação de aproveitar todos os esquemas de auxílio financeiro e outros que no esquema da pré-adesão sejam possibilitados a Portugal.
No campo específico de auxílio financeiro há um - o da proposta de lei n.o 26/II - que se traduz na concessão de um empréstimo por parte do Banco Europeu de Investimentos no montante de 150 milhões de unidades de conta europeias, sendo certo que numa parcela significativa, de 125 milhões de unidades de conta europeias, a taxa de juro a praticar terá uma bonificação de 3 %.
Como também se sabe, as condições do empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos são, em si mesmas, atraentes. Mas perante esta Câmara, convém referir a sua finalidade, até porque da finalidade dos empréstimos que se obtêm na ordem internacional vai muito do seu êxito e da sua justificação. Assim, as finalidades principais serão o financiamento de projectos de investimento que contribuam para o desenvolvimento regional do País, para o aumento da produtividade " o reforço da economia portuguesa e que favoreçam, particularmente - e eu permitia-me reforçar esta palavra-, as estruturas industriais, a modernização do sector agrícola e das pescas e o desenvolvimento de todas as nossas infra--estruturas.
Como se sabe, as entidades beneficiárias são o próprio Estado Português. Mas, com o aval do Estado, ele é possibilitado a empresas públicas ou privadas e particulares no quadro de projectos e programas devidamente estudados e no âmbito da cooperação estabelecida através de adequados planos de acção de assistência técnica.
As condições financeiras, tal como foi referido, são atraentes e são também -e convém aqui realçar- fixadas para cada parcela de utilização. No caso de os mutuários dos empréstimos portugueses serem entidades que não o Estado, também o esquema financeiro prevê que essas operações tenham o aval do Estado.
Como, por outro lado, o Governo terá de comunicar a esta Assembleia as condições concretas de cada financiamento ou aquando da sua utilização e, portanto, nessa altura é possibilitada uma nova analise e reanálise da própria Câmara. Penso que, por parte do Governo, podemos seguramente pedir a aprovação desta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar quais as aplicações concre-
13 DE JUNHO DE 1981 3215tas-se é que já nos pode informar a esse respeito- deste empréstimo.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se a alguns objectivos genéricos, como seja a promoção do desenvolvimento regional, o auxílio à modernização de unidades industriais. Simplesmente, temos tido conhecimento por intermédio da imprensa de alguns empreendimentos que seriam financiados através deste empréstimo.
Portanto, pedíamos que, caso seja possível, nos informasse já de algumas das acções concretas que estão previstas. Não teremos qualquer dúvida em votar favoravelmente esta proposta de lei, até porque este auxílio financeiro é concedido em condições obviamente vantajosas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:- Sr. Deputado Carlos Lage, eu teria muito gosto em lhe responder, até porque penso que poderia ter alguma utilidade para esta Câmara a especificação de alguns desses apoios.
Simplesmente, confesso com toda a franqueza e lealdade que não tenho aqui os esquemas e o desenvolvimento dos planos concretos de aplicação. Por isso, limitei-me a referir as áreas sectoriais e a definição da política económica em que os mesmos se irão desenvolver.
No entanto, penso que a pergunta que me colocou, embora pertinente nesta altura, terá mais cabimento e maior possibilidade de resposta aquando da apresentação nesta Câmara dos montantes concretos dos empréstimos e da sua utilização. Entretanto, o leque de projectos, quer na área agrícola, quer na área das pescas, quer no sector industrial, onde já existem propostas, está ainda numa fase de apreciação e de estudo para ser estabelecida a respectiva hierarquia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção, clarificadora do sentido do voto do Grupo Parlamentar do PCP, tanto mais necessária quanto as declarações do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e a própria interpelação do Sr. Deputado Carlos Lage mostram necessária essa clarificação perante a confusão que se tenta fazer entre o empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos e as chamadas acções comuns.
Com a proposta de lei n.o 26/II pretende o Governo autorização desta Assembleia para celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias.
Desde sempre tem sido muito clara a posição do PCP sobre a problemática dos empréstimos externos. A eles não nos opomos quando se destinam a investimento efectivo e de interesse para o País. O empréstimo ora em apreço, para além das aceitáveis condições financeiras em que é concedido, destina-se, ao menos teoricamente, ao financiamento de projectos de investimento em áreas fortemente carenciadas, designadamente o desenvolvimentos regional, a melhoria das estruturas industriais, a modernização da agricultura e das pescas e o desenvolvimento de infra-estruturas, áreas que tanto têm sido esquecidas pelos governos da AD.
Pareceria assim que o empréstimo do Banco Europeu de Investimentos reunia todas as condições para merecer o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP. Mas...
Com esta AD e com os seus governos há sempre alguma coisa a degenerar o que em si poderia ser ser positivo.
No caso em apreço, a degeneração resulta, por um lado, das tentativas que o Governo vem fazendo - e ainda agora tivemos uma fuga concreta - para inculcar na opinião pública que o empréstimo do BEI, bem como o subsídio que paralelamente foi concedido pela CEE, representariam um compromisso da irreversibilidade do projecto de adesão à CEE. Por outro lado, a garantia que o Governo não dá de que os investimentos subjacentes ao empréstimo venham realmente a concretizar-se com este governo ou com qualquer outro governo da AD.Que fique bem claro.Para nós, Grupo Parlamentar do PCP, o empréstimo negociado com o BEI apenas tem incidências financeiras, em nada comprometendo o País quanto à cada vez mais longínqua e hipotética adesão de Portugal a uma Comunidade que aceleradamente se atola no pântano de uma crise profunda de que não consegue emergir.Sejamos claros.O empréstimo negociado com o BEI nada mais representa que a entrada de um determinado valor em divisas, infelizmente necessárias para financiar os enormes déficits da balança de transacções correntes, provocados pela desastrosa política económica e financeira dos governos AD. Uma política que novamente faz pairar sobre o País o espectro de uma ruptura cambial.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Esta é que é a verdade!O Orador - Isto é uma verdade, Sr. Secretário de Estado: o espectro da ruptura cambial aparece novamente sobre o País. Basta recordar as alterações existentes ou verificadas entre a previsão do déficit da balança de transacções correntes em 1980 -800 milhões de dólares - e as actuais estimativas -1300 milhões de dólares-, bem como entre a previsão do déficit da balança de transacções correntes para 1981 -de 1200 milhões de dólares em Abril-" as estimativas actuais de 1700 milhões de dólares.
E não será o PCP que contribuirá -apesar de toda a política nesse sentido prosseguida pela AD - para que a ruptura cambial se concretize. Daí a razão do nosso voto de abstenção em relação à proposta de lei n.o 26/II.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.
3216 I SÉRIE-NÚMERO 81O Sr. Fernando Cardote (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 26/II. E esse será o sentido do seu voto, porque entendemos que o financiamento em causa é vantajoso para o País.
Sob a óptica da adesão ao Mercado Comum, é indiscutível que o aumento de produtividade, o desenvolvimento regional, a modernização dos sectores agrícola e das pescas, o desenvolvimento das infra--estruturas são objectivos cuja consecussão facilitará a integração da economia portuguesa na Comunidade Económica Europeia.
As condições do financiamento, com juros 'bonificados, são favoráveis no contexto do mercado financeiro internacional e é, ainda por cima, acompanhado de auxílios não reembolsáveis
Pesa também no sentido do voto do meu partido a circunstância de poderem ser beneficiários desse financiamento, além do Estado, empresas públicas ou empresas privadas, singulares ou colectivas, com o acordo e a garantia do Estado. Os meios financeiros utilizáveis poderão, assim, ter (penetrações mais alargada e profunda no tecido económico do País.
Como deputado por um. distrito do- interior, vejo com particular agrado que um dos objectivos do financiamento do BEI é o desenvolvimento regional. Oxalá que a divulgação e a publicitação desta facilidade de crédito sejam acompanhadas do aparecimento de iniciativas e projectos válidos nesse campo.
Mas ainda que olhemos para esta operação, desligadamente da adesão do Mercado Comum, consideramo-la pelas condições e objectivos merecedora de aprovação. Será sempre um bom acto de administração pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mofa {'ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio, em primeiro lugar, que os termos extremamente económicos em que foi feita esta proposta de lei não terão permitido iu>ma correcta apreciação por parte da Assembleia da República de todos os> parâmetros em discussão.
E, como tal, começaria por recordar que estamos perante um aspecto concreto da chamada ajuda' de pré-adesão- concedida a Portugal pela CEE. Essa ajuda foi um processo negociado, que sofreu vicissitudes várias e alguns atrasos, entre eles os* decorrentes da sua precipitada divulgação através dos meios de comunicação social, como integrando aspectos perfeitamente eleitorais. O então Secretário de Estado da Integração Europeia 'anunciou como alvo da sua campanha eleitoral para as eleições legislativas estas concessões, e o resultado de tal esforço de propaganda foi que as negociações se atrasaram.
Mas essa é a história velha e só valerá a pena recordar que o acordo acabou por ser celebrado em 3 de Dezembro de 1980, através de um, protocolo, e por esse acordo as ajudas de pré-adesão da Comunidade traduziram-se em 275 milhões de unidades de conta. Desses 275 milhões fez a CEE uma repartição, ou seja, 125 milhões de unidade de conta saem do Orçamento Comunitário, sendo 100 milhões um auxílio não reembolsável para financiamentos considerados de investimentos prioritários e os outros 25 milhões, que saem também do Orçamento Comunitário, são para se fazer face aos encargos com a bonificação dos juros; os restantes 150 milhões de unidades de conta saem do Banco Europeu de Investimentos, beneficiando 125 milhões de uma taxa de juro bonificada de 3 %. Penso que estas informações são correctas e, como tal, penso que enquadram devidamente a situação.
Ora bem, aquilo que é designado por acções comuns dentro da técnica de negociações com a CEE corresponde apenas aos 100 milhões de unidades de conta da CEE atribuídos como financiamento de investimentos prioritários. E dentro desses investimentos encontram-se programas de política regional; as tais estradas de que se tem falado, designadamente as estradas Porto-Vila Real-Bragança e a estrada Aveiro-Viseu-Guarda-Vilar Formoso; investimentos em aeroportos secundários, como os casos de Portalegre, da Guarda e do Nordeste; projectos de infra-estruturas nos Açores e na Madeira; parques industriais variados; obras de saneamento na região do Algarve, etc. Tudo isto vem, porém, no campo das acções comuns e, portanto, está fora do âmbito deste empréstimo global de 150 milhões de unidade de conta.
Em relação a este montante há, pois, que estabelecer todo um conjunto de processos que terão de ser, necessariamente - e isso já foi dito pelo Governo, e bem-, apreciados caso a caso, nas suas condições, pela Assembleia da República e sobre os quais se irá exercer, portanto, a nossa fiscalização.
Em todo o caso, e para isso fiz este pequeno enquadramento das negociações, parece importante ter-se em conta que as negociações com a CEE vêm sendo feitas, infelizmente, de forma tal que a Assembleia da República não tem delias perfeito conhecimento. À Assembleia da República não têm sido facultadas informações em número sequer suficiente para podermos acompanhar as negociações, e também nesta matéria, muito concretamente, o estatuto da oposição não tem sido cumprido, na medida em que os partidos da oposição não têm sido devidamente informados sobre o andamento das negociações. Estas são importantes, nunca é de mais dizê-lo, dizem respeito ao nosso país e, como tal, ninguém delas pode ser excluído e elas não são atributo exclusivo do Governo e dos partidos da maioria.
Neste enquadramento, vemos com grande preocupação as negociações relativas quer ao sector da agricultura quer ao sector das pescas. Sabemos que há pouco mais de quinze dias foram introduzidas alterações e feitos pedidos de apoios complementares da CEE em relação a produtos tradicionais da exportação portuguesa, como são os casos das conservas de peixe, dos concentrados de tomate, dos vinhos licorosos, como o vinho do Porto e o da Madeira. Ora, trata-se de produtos tão clássicos dentro da nossa exportação que só poderá ser motivo de alguma admiração que apenas agora nesta fase das negociações esses três produtos sejam introduzidos numa fase negocial. E, como tal, as nossas dúvidas e motivos de alguma preocupação vão crescendo, momento a momento, pois sabe-se o que se passou com os têxteis e nas várias reuniões de negociação.
No campo específico da agricultura, houve duas
13 DE JUNHO DE 1981 3217reuniões a 7.a e a 11.a reuniões, ao nível de suplentes, em que Portugal enunciou condições que parecem completamente desprovidas de senso da realidade. £ de tal modo que o relatório dos peritos da CEE estabeleceu prazos completamente diferentes daqueles que tinham sido por nós apresentados e pôs em causa várias medidas genéricas de transição que tinham sido por nós propostas. É o caso, por exemplo, da política de preços, em que a nossa delegação propôs que os preços em Portugal fossem fixados de acordo com as regras previstas pelas organizações comuns de mercado, mas a um nível que permitisse preços equivalentes aos que resultariam do regime nacional, com a diferença resultante a ser eliminada no decurso de um período transitório, em que se faria a eliminação das ajudas incompatíveis com a legislação comunitária. Isto é apenas um exemplo claro de uma negociação que parece, de algum modo, irrealista e sem conhecimento atento e ponderado das realidades da agricultura e das pescas portuguesas.
Em relação às pescas suponho que a negociação está ainda, mais atrasada e numa fase elementar.
É com todo este enquadramento, portanto, que vemos com alguma preocupação esta situação. E gostaríamos que os projectos que aqui vão ser integrados pudessem ser objecto de uma atenta reflexão, que não fossem apresentados com o habitual pedido de prioridade e urgência, que não fossem encarados com alguma superficialidade, porque, de facto, a situação não nos parece ser, sequer, uma situação em que possamos encarar com ligeireza todas estas negociações.
Vamos dar o nosso voto favorável à proposta de lei, que é global e, como tal, não exclui a possibilidade da apreciação e fiscalização de que falei.
Em todo o caso, não quis deixar esta nota de preocupação, que julgo que é comum a muitas bancadas, para que todos possamos acompanhar com seriedade, com reflexão e com o empenhamento que se impõe o andamento das negociações com a CEE.Vozes da ASDI e do PS: -Muito bem!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, se me permite, queria dar um pequeno esclarecimento relativo a uma afirmação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é o seguinte: em relação à vantagem que pode constituir a obtenção deste empréstimo para Portugal quanto à situação da balança de pagamentos, gostaria de referir que ele é negociado nas condições das decisões anteriores de natureza política da adesão e, portanto, não é um acto isolado que de alguma forma possa ser uma solução para qualquer ruptura cambial, que, aliás, não existe nem é previsível.