SEPARATA — NÚMERO 25 8 Artigo 4.o [...] Sem prejuízo das obrigações gerais do empregador previstas no artigo 15.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, o armador deve: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Assegurar o cumprimento das prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes na portaria e no anexo referidos no artigo 9.o; d) Assegurar aos trabalhadores o fornecimento de equipamentos de proteção individual, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 348/93, de 1 de outubro, na sua redação atual, e na Portaria n.o 988/93, de 6 de outubro, e que atendam às especificações previstas na portaria e no anexo referidos no artigo 9.o; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o [...] O comandante ou mestre deve: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Informar o armador das deficiências que encontrar nos aspetos respeitantes à aplicação do presente diploma, nomeadamente os relativos às prescrições mínimas previstas na portaria e no anexo referidos no artigo 9.o; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Transmitir o relatório referido na alínea anterior ao órgão local da Autoridade Marítima Nacional (AMN) do primeiro porto nacional escalado após o incidente, que remete uma cópia à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A consulta e a participação dos trabalhadores e dos seus representantes devem obedecer ao disposto nos artigos 18.o e 19.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual. Artigo 7.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, o armador deve facultar aos trabalhadores a formação adequada, assim como as atualizações necessárias sobre a segurança e a saúde a bordo do navio ou embarcação, em especial sobre emergências, prevenção de acidentes, combate a incêndios, utilização de meios de salvamento e de sobrevivência, utilização das artes de pesca e dos equipamentos de tração, bem como os métodos de sinalização, designadamente os gestuais, e ainda os necessários planos de treino internos para cada uma das matérias dos planos de formação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o [...] 1 –  Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, o armador deve comunicar à ACT e à DGRM, ao