26 DE OUTUBRO DE 2018 21 cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar”. Para tal diploma, o detentor de animal – que é “qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário” (alínea f) do artigo 3.o) – está “obrigado ao dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais” (artigo 11.o). Embora se referindo, na sua exposição de motivos, ao regime do Decreto-Lei n.o 255/2009, o projeto de lei n.o 703/XIII, para além das normas próprias que contém, altera apenas o Decreto-Lei n.o 103/2017, de 24 de agosto23, que “estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas”, na medida em que propõe um regime de qualificação e formação profissional no domínio das artes do circo consistente com o propósito de proibição da utilização de animais selvagens nos circos. Na sua exposição de motivos, o projeto de Lei n.o 706/XIII faz ainda alusão ao Decreto-Lei n.o 121/2017, de 20 de setembro, que “assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006”, o qual impõe limitações à importação, exportação e reexportação dessas espécies. No plano legislativo, há que mencionar, finalmente, o Decreto-Lei n.o 59/2003, de 1 de abril, que “transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes”, retificado pela Declaração de Retificação n.o 7-D/2003, publicada no Diário da República, 1.a série-A, n.o 126, de 31 de maio de 2003, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 104/2012, de 16 de maio24. O diploma aplica-se “aos animais alojados em parques zoológicos, nomeadamente jardins zoológicos, delfinários, aquários, oceanários, reptilários, parques ornitológicos e parques safari ou outras instalações similares, assim como aos animais alojados em centros de recuperação, de recolha, reservas e viveiros de fauna cinegética” (n.o 1 do artigo 2.o), estando excluídos do seu âmbito de aplicação “os animais abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, nomeadamente as exposições itinerantes, os circos e as lojas de animais”. Na alínea e) do artigo 3.o contém-se uma definição de “bem-estar animal” idêntica àquela a que o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, recorre. Segundo a alínea b) do mesmo artigo 3.o, “animal” é “qualquer espécie ou espécime animal vivo pertencente à fauna portuguesa ou exótica” e, de acordo com a alínea d), “animal perigoso” “qualquer animal que devido à sua especificidade fisiológica ou tipológica e ou comportamento agressivo possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais”. Cabe ainda realçar o disposto no n.o 1 do artigo 4.o, segundo o qual “as condições de alojamento, reprodução, criação, manutenção, acomodação, deslocação e cuidados a ter com os animais em parques zoológicos devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar”. Com caráter regulamentar, tem relevância a Portaria n.o 1226/2009, de 12 de outubro, que aprovou “a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção”. A Portaria n.o 60/2012, de 19 de março, atualizou essa lista, alterando a Portaria n.o 1226/2009, a qual, por via do que se dispõe no n.o 2 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 121/2017, foi mantida em vigor até serem publicadas as “portarias previstas no n.o 2 do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 17.o, no n.o 5 do artigo 27.o e no n.o 3 do artigo 38.o” desse Decreto-Lei n.o 121/2017, conforme se dispõe no n.o 1 do seu artigo 40.o. Regulamentando a Portaria n.o 1226/2009 uma dessas matérias e tendo a consulta à base de dados do Diário da República Eletrónico revelado que ainda não existe a nova regulamentação, é forçoso concluir que a Portaria n.o 1226/2009 ainda não deixou de vigorar. O mesmo acontece com a Portaria n.o 7/2010, de 5 de janeiro (“Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES25 e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies”).                                                           23 Texto consolidado retirado do DRE. 24 Republicou o Decreto-Lei n.o 59/2003, de 1 de abril, com a sua redação atual. 25 CITES é a designação abreviada da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, em inglês Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (CITES).