II SÉRIE-B — NÚMERO 18 10 estes profissionais atuam há várias décadas em diferentes âmbitos de intervenção (cultural, educativo e social), não obstante a inexistência de regulamentação da sua profissão. Nesse sentido, os peticionários denunciam que urge definir e clarificar a carreira de animador sociocultural através da necessária regulamentação da profissão e, desta forma, contribuir para a dignificação da profissão e dos seus profissionais, os quais, afirmam, «diariamente se veem confrontados com diferentes problemas de ordem discriminatória relativamente ao que fazem, ao que são e às suas condições de trabalho». Fazem parte integrante da petição em apreço os seguintes documentos: Percurso histórico do Estatuto de Animador/a Sociocultural, Estatuto da Carreira Profissional de Animador/a Sociocultural e Testemunhos de Animadores Socioculturais. 3. Análise da Petição Conforme referido na nota de admissibilidade, elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, em 7 de setembro de 2020, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e se junta em anexo ao presente relatório, o objeto desta petição está especificado e o texto é inteligível, a primeira peticionária encontra-se corretamente identificada, mostrando-se ainda genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação, satisfazendo o disposto nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da LEDP. Verifica-se ainda que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o da LEDP para o indeferimento liminar da presente petição. A petição sub judice deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, por se tratar de petição coletiva subscrita por 4372 (quatro mil, trezentos e setenta e dois) cidadãos: Nos termos do disposto nos artigos 21.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, ambos da LEDP, a presente petição pressupunha a audição de peticionários, bem como a publicação do respetivo texto no Diário da Assembleia da República, ambas já concretizadas. 4. Enquadramento legal e os antecedentes O enquadramento legal da petição em apreço consta da nota de admissibilidade em anexo ao presente relatório. Com efeito, a propósito da regulamentação das profissões, e sem prejuízo do requerido pelos peticionantes, cumpre registar que a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, «transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia». Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, «estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços». Todavia, é o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, que «no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais». De entre outras disposições de relevo, sublinhamos que o artigo 10.o estipula que o exercício de uma profissão ou atividade profissional pode ficar sujeito à verificação de algum ou alguns dos requisitos profissionais aí elencados. Já o n.o 1 do artigo 11.o determina que «incumbe à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) acompanhar, de forma permanente, os regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais», enquanto o n.o 3 do mesmo preceito estabelece que «incumbe à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) garantir a articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o sistema de ensino superior». Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se inexistirem iniciativas legislativas ou petições pendentes, idênticas ou conexas, sobre a matéria. Refira-se que na presente Legislatura o Grupo de Trabalho – Audiências, constituído na esfera da CTSS, recebeu em audiência os representantes da primeira peticionária, APDASC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural, em 3 de março de 2020, na qual foi abordado o Estatuto