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f).Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
f).Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
3. (...).ARTIGO 125.oProposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PSD/CDS-PP - RetiradaARTIGO 126.oProposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PSD/CDS-PP - RetiradaARTIGO 133.o1. Proposta de alteração da alínea j) apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração da alínea l) apresentada pelo PS - Retirada3. Proposta de alteração das alíneas j) e l) apresentada pelo BE - Retirada4. Proposta de alteração da alínea j) apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada5. Proposta de alteração da alínea l) apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada 6. Proposta de alteração da alínea j) apresentada pelo PCP - Prejudicada7. Proposta de alteração da alínea l) apresentada pelo PCP - Retirada8. Proposta de aditamento de uma alínea o') e de uma alínea q) apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172o, com as necessárias adaptações;
Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
A - PS3. Proposta de aditamento de uma alínea c) apresentada pelo PEV - Rejeitada F - PCP, PEV
1 - No prazo de 15 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade da norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
4 - No prazo de 25 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo e sentido do veto.
O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:
3 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas h) e i) do artigo 142.o mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício do cargo.ARTIGO 145.o1. Proposta de alteração das alíneas a) e c) apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de eliminação da alínea c) apresentada pelo BE - Prejudicada3. Proposta de alteração da alínea a) e de eliminação da alínea c) apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração das alíneas a) e c) apresentada pelo PCP - Prejudicada5. Proposta de alteração das alíneas a) e c) apresentada pelo PEV - Prejudicada6. Proposta (n.o 22) de substituição da alínea c) apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Retirada7. Proposta (n.o 52) de substituição da alínea a) apresentada pelo PSD, PS, CDS e BE - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 145.o
A - 2. Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - ARTIGO 157.oProposta de alteração dos n.os 2 e 4 e de aditamento de um n.o 5 apresentada pelo BE - RejeitadaF - BE
A - PSARTIGO 161.o1. Proposta de alteração da alínea b) apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração da alínea n) e de aditamento de uma alínea p) apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
o) (...);ARTIGO 163.o1. Proposta de eliminação da alínea g) apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de eliminação da alínea g) apresentada pelo BE - Retirada3. Proposta de eliminação da alínea g) e de alteração das actuais alíneas h) e i) apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração da alínea j) apresentada pelo PCP - Retirada5. Proposta de eliminação da alínea i) e de alteração da actual alínea j) apresentada pelo PEV - Retirada6. Proposta (n.o 2) de eliminação da alínea g) e de substituição das actuais alíneas h) e i) apresentada pelo PS - Retirada7. Proposta (n.o 7) de eliminação da alínea g) e de substituição das actuais alíneas h) e i) apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Retirada8. Proposta (n.o 11) de substituição da actual alínea j) apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 163.o
s) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro.9. Proposta (n.o 11) de eliminação da actual alínea g) e de substituição da actual alínea h) apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP, BE
A - PS5. Proposta de alteração da alínea j) apresentada pelo PEV - Retirada6. Proposta de alteração da alínea j) apresentada pelo BE - Aprovada por unanimidade (MQ) Artigo 164.o
A - ARTIGO 166.o1. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - 3. Proposta (n.o 5) de substituição dos n.os 2 e 3 apresentada pelo PS - RetiradaARTIGO 167.o1. Proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 7 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 7 apresentada pelo BE - Retirada3. Proposta de alteração dos n.os 1 e 7 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)F - PSD, CDS-PP
1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo, ao Senado e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas.
7 - As leis que tenham merecido o parecer desfavorável do Senado ou a formulação por este de propostas de alteração, serão objecto de uma segunda votação.3. Proposta de alteração do n.o 4 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE
13. A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regule o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 118o, no n.o 2 do artigo 121o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148o e 149o, na alínea o) do artigo 164o, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.7. Proposta (n.o 26) de aditamento de um n.o 7 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP, BE
7 - Carecem igualmente de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.ARTIGO 169.o1. Proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)F - PSD, CDS-PP
1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação da vigência ou de alteração, a requerimento de 10 Deputados, nos 15 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa do Senado ou das assembleias legislativas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei de sua iniciativa.3. Proposta (n.o 27) de substituição do n.o 2 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV (MQ)Artigo 170.o
2. - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.ARTIGO 171.oProposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)F - PSD, CDS-PP
1 - A legislatura tem a duração de cinco sessões legislativas.
4. As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.ARTIGO 177.oProposta de aditamento de um n.o 3 e de alteração do actual n.o 3 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
7. Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento.3. Proposta (n.o 29) de substituição do n.o 7 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV (MQ) Artigo 178.o
7. Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento.ARTIGO 180.o1. Proposta de aditamento de uma alínea l) ao n.o 2 apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
O Senado é o órgão de representação das comunidades territoriais da República.
1 - O Senado é composto por um mínimo de 35 e um máximo de 50 senadores electivos, nos termos da lei eleitoral.
1 - Os senadores electivos são eleitos por sufrágio indirecto, por uma assembleia eleitoral composta pelos membros das assembleias municipais que integram a respectiva circunscrição eleitoral, nos termos da lei, a qual deve assegurar uma representação efectiva e equitativa dos diversos espaços regionais de Portugal, e das comunidades portuguesas no estrangeiro.
a) Os antigos Presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
d) Os antigos Presidentes dos Governos Regionais que tenham exercido as suas funções pelo período mínimo de duas legislaturas completas.
3 - Só podem integrar o Senado os cidadãos eleitores maiores de 35 anos.ARTIGO 181.o-D
1 - As candidaturas a senador são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, e por grupos de cidadãos eleitores com funções autárquicas.
2 - Ninguém pode ser candidato por mais de uma circunscrição eleitoral ou figurar em mais de uma lista.ARTIGO 181.o-E
O mandato dos senadores eleitos coincide com os mandatos dos órgãos das autarquias locais, devendo as vagas que ocorram ser preenchidas através da realização de eleições intercalares na respectiva circunscrição eleitoral.ARTIGO 181.o-F
1 - O exercício das funções de senador é incompatível com o exercício do mandato de Deputado ou de funções governativas.
2 - O exercício das funções de senador é compatível com o exercício de funções autárquicas, incluindo as de natureza executiva.ARTIGO 181.o-G
1 - A lei regula o estatuto dos senadores, nomeadamente no que respeita ao exercício das suas funções e aos seus poderes, bem como aos seus direitos, deveres, regalias, perda e renúncia do mandato.
a) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as propostas de alteração à Constituição que sejam aprovadas pela comissão eventual para a revisão constitucional;
b) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre os tratados internacionais e sobre os acordos internacionais
0037   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 que versem matéria da competência da Assembleia da República ou que o Governo lhe haja submetido;
i) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.ARTIGO 181.o-I
Compete ao Senado, no exercício de funções de fiscalização:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis;
Compete ao Senado, relativamente a outros órgãos:
a) Testemunhar, conjuntamente com a Assembleia da República, a tomada de posse do Presidente da República;
c) Realizar, nos termos da lei e do regimento, audições aos titulares propostos para o desempenho de funções em entidades administrativas independentes, nelas compreendidos os órgãos constitucionais do Estado que revistam essa natureza, pronunciando-se sobre o respectivo mérito.ARTIGO 181.o-L
1 - Reveste a forma de proposta de lei o acto previsto na alínea f) do artigo 181.o-H.
1 - Compete ao Senado eleger, por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o seu Presidente e os demais membros da Mesa.
3 - As adaptações referidas no número anterior constarão do regimento do Senado, a aprovar pela maioria absoluta dos Senadores em efectividade de funções.ARTIGO 186.oProposta de aditamento de um n.o 5 apresentada pelo BE - Rejeitada F - BE
A - PEVARTIGO 197.oProposta de alteração da alínea i) do n.o 1 e de aditamento de uma alínea i') ao n.o 1 apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
5 - As decisões contraditórias das secções especializadas do Supremo Tribunal de Justiça são uniformizadas através de assentos do Pleno, nos termos da lei.ARTIGO 223.o1. Proposta de alteração da alínea g) do n.o 1 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta (n.o 30) de substituição da alínea g) do n.o 1 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV (MQ)Artigo 223o
4 - Os estatutos fixam o sistema eleitoral para as assembleias legislativas e as bases e princípios fundamentais das Finanças Regionais.4. Proposta (n.o 31) de substituição da epígrafe e dos n.os 1 e 4 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP
1. Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e aprovação, à Assembleia da República.
4. O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos e das leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.ARTIGO 227.o1. Proposta de alteração das alíneas a), b), c) e e) do n.o 1 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração das alíneas a), b), c) e x) do n.o 1 e dos n.os 2, 3 e 4 apresentada pelo BE - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
(...)4. Proposta de alteração apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
a) Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;8. Proposta (n.o 34) de alteração da alínea b) do n.o 1 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;10. Proposta (n.o 34) de alteração da alínea e) do n.o 1 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP
e) Exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226o:11. Proposta (n.o 33) de substituição da alínea x) do n.o 1 e do n.o 3 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 227o
(...)1. (...)x) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão da União Europeia, quando estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como transpor actos jurídicos da União nos termos do artigo 112o.2. (...)
0040   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 3. As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou a dissolução, quer da Assembleia da República, quer da Assembleia Legislativa a que tiverem sido concedidas.4. (...)ARTIGO 227.o-A
A - ARTIGO 228.o1. Proposta de alteração apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração apresentada pelo BE - Rejeitada F - BE
A - PCP, PEV3. Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração do corpo apresentada pelo PCP - RejeitadaF -PCP, PEV
1. A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.6. Proposta (n.o 41) de n.o 2 - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 228o
2. Na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se nas regiões autónomas as normas legais em vigor.ARTIGO 229.o1. Proposta de aditamento de um n.o 4 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração apresentada pelo BE - rejeitada F - BE
1 - Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 226.o, as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.o.5. Proposta (n.o 35) de aditamento de um n.o 4 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP, BE
4. O Governo da República e os Governos Regionais podem acordar outras formas de cooperação envolvendo,
0041   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 nomeadamente, actos de delegação de competências, estabelecendo-se em cada caso a correspondente transferência de meios financeiros e os mecanismos de fiscalização aplicáveis.ARTIGO 230.o1. Proposta de alteração da epígrafe e dos actuais n.os 1, 2 e 4 e de eliminação do actual n.o 3 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de artigo 230.o apresentada pelo BE - RejeitadaF - BE
7 - (...)4. Proposta de n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Prejudicada5. Proposta de alteração da epígrafe e dos actuais n.os 1, 2 e 4 e de eliminação do actual n.o 3 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - PS6. Proposta de alteração da epígrafe e dos actuais n.os 1, 2 e 4 e de eliminação do actual n.o 3 apresentada pelo PEV - RejeitadaF - PCP, PEV
A - PS, BE7. Proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 230o
1. Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
3. Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo presidente da Assembleia Legislativa.ARTIGO 231.o1. Proposta de alteração apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta apresentada pelo BE - Retirada3. Proposta apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração dos n.os 3 e 4 e de aditamento de um n.o 7 apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, PEV
A -5. Proposta de alteração dos n.os 1 a 4 apresentada pelo PEV- RejeitadaF - PCP, PEV
A -6. Proposta (n.o 36) de substituição da epígrafe e dos n.os 1 e 2 e de aditamento de um n.o 5 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 231o
(Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)
1. São órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
4. O Representante Especial da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.
A - 9. Proposta (n.o 50) de aditamento de um novo número apresentada pelo PS - Rejeitada F - PS
0042   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 ARTIGO 232.o1. Proposta de alteração apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta apresentada pelo BE - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - PS3. Proposta apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
(Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)
1. É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n.o 1 do artigo 227o, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
2.Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o.
4. Aplica-se à Assembleia Legislativa da região autónoma e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 178.o e no artigo 179.o, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 3 e no n.o 4, bem como no artigo 180.o.ARTIGO 233.o1. Proposta de alteração apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração apresentada pelo BE - Retirada3. Proposta apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)F - PSD, CDS-PP
1 - Para cada uma das Regiões Autónomas, e junto da Presidência da República, há um Representante nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.
4 - Cada uma das Regiões Autónomas disponibilizará ao Representante da República instalações adequadas ao exercício das suas funções.4. Proposta de alteração apresentada pelo PCP - Retirada5. Proposta de alteração apresentada pelo PEV - Retirada6. Proposta (n.o 39) de substituição apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 233.o
(Assinatura e veto do Representante Especial da República)
1. Compete ao Representante Especial da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.
5. O Representante Especial da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278o e 279o.ARTIGO 234.o1. Proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 1 e 2 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 e de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo BE - Retirada3. Proposta apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 1 e 2 e de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo PCP - Retirada5 Proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 1 e 2 apresentada pelo PEV - Retirada6. Proposta (n.o 40) de substituição apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV - Aprovada por unanimidade (MQ)
(Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio)
1. As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados.
3. A dissolução da Assembleia Legislativa da região autónoma não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia, após as subsequentes eleições.ARTIGO 236.oProposta de alteração do n.o 1 e de n.o 2 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)F - PSD, CDS-PP
1 - No Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as autarquias locais são as freguesias e os municípios.
A - PEV2. Proposta de eliminação do n.o 3 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, PEV
1 - A lei pode prever formas de regionalização administrativa do continente.
3 - A aprovação da lei prevista no presente artigo depende do pronunciamento favorável, em referendo nacional, de mais de metade dos eleitores recenseados.ARTIGO 256.o1. Proposta de eliminação apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)F - PSD, CDS-PP
A - 2. Proposta de eliminação dos n.os 2 e 3, ficando o actual n.o 1 como corpo único, apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP
A - ARTIGO 278.o1. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo BE - Retirada3. Proposta de alteração da epígrafe e do n.o 2 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PCP - Retirada5. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PEV - Retirada6. Proposta (n.o 43) de substituição do n.o 2 apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 278.o
8 (...).ARTIGO 279.o1. Proposta de alteração dos n.os 1 e 3 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração dos n.os 1 e 3 apresentada pelo BE - Retirada3. Proposta de alteração dos n.os 1 e 3 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 e de eliminação do n.o 4 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP
A - BE, PEV5. Proposta de alteração dos n.os 1 e 3 apresentada pelo PEV - Retirada6. Proposta (n.o 44) de substituição dos n.os 1 e 3 apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 279.o
1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante Especial da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
A - PS, PEV7. Proposta de alteração da alínea f) do n.o 2 apresentada pelo PEV - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
g) Os Representantes Especiais da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa das regiões autónomas, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região autónoma.
1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas das regiões autónomas, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.
3 - No prazo referido no número anterior, as Assembleias Legislativas podem apresentar projectos de revisão constitucional sobre matérias respeitantes ao regime autonómico insular.2. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
(Proposto pela Deputada Jamila Madeira, do PS)Rejeitado por unanimidadeARTIGO 292.o1. Proposta de eliminação apresentada pelo BE - Aprovada por unanimidade (MQ)2. Proposta de eliminação apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)3. Proposta de eliminação apresentada pelo PCP - Aprovada por unanimidade (MQ)4. Proposta de eliminação apresentada pelo PEV - Aprovada por unanimidade (MQ)ARTIGO 293.o1. Proposta de eliminação apresentada pelo BE - Aprovada por unanimidade (MQ)2. Proposta de eliminação apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)3. Proposta de eliminação apresentada pelo PCP - Aprovada por unanimidade (MQ)4. Proposta de eliminação apresentada pelo PEV - Aprovada por unanimidade (MQ)ARTIGO 295.oProposta de eliminação apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP
A - PCP, BE, PEVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS A INSERIR NA LEI DE REVISÃO1. Proposta (n.o 42) de artigo apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)ArtigoAté à eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, prevista no n.o 7 do artigo 168.o, o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.2. Proposta (n.o 47) de artigo apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovado por unanimidade o n.o 1 e por maioria qualificada o n.o 2 (votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE e as abstenções do PCP e do PEV) (MQ)Artigo [...]
2. Durante a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e do XV Governo Constitucional, a eventual substituição de um Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente revisão.3. Proposta (n.o 48) de artigo apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)
(Alta Autoridade para a Comunicação Social)A Alta Autoridade para a Comunicação Social mantém-se em funções até à tomada de posse dos membros da entidade reguladora a que se refere o artigo 39.o da Constituição.4. Proposta (n.o 54) de artigo apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovado o n.o 1 com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV e a abstenção do BE (MQ), o n.o 2 por unanimidade (MQ) e o n.o 3 com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP do PEV e do BE (MQ).Artigo (...)o
(Leis eleitorais das regiões autónomas)4. A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas assembleias legislativas prevista no artigo 226.o, n.o 1, e no artigo 227.o, n.o 1, alínea e) da Constituição, depende da aprovação das alterações das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei.
5. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.
6. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação.Notas:
Sábado, 14 de Fevereiro de 2004          II Série-C - Número 18
Despacho n.o 120/IX - Relativo à visita oficial à República Federal da Alemanha, de 22 a 26 de Março de 2004.
Despacho n.o 121/IX - Relativo à visita oficial à Câmara dos Representantes do Parlamento de Malta, nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2004.Auditor Jurídico:
- Relatório relativo ao ano de 2003.Comissões Parlamentares:
- Relatório referente à reunião do grupo de trabalho para a criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada em Bruxelas, nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2004.
- Relatório referente à visita de trabalho ao GABLOGIS - Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, realizada no dia 22 de Outubro de 2003.
- Relatório referente à visita de trabalho aos CTT, realizada no dia 29 de Outubro de 2003.
- Relatório referente à visita de trabalho a Coruche, realizada no dia 3 de Dezembro de 2003.
- Relatório acerca da Conferência sobre a Reforma da Política Agrícola Comum, que teve lugar em Copenhaga de 9 a 12 de Setembro de 2002.
- Relatório referente à reunião das Comissões de Agricultura dos Estados-membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos, realizada em Atenas a 19 de Maio de 2003.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves acerca da 91.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (OIT), que teve lugar em Genebra, entre os dias 9 e 11 de Junho de 2003.
0306   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.o 120/IX - Relativo à visita oficial à República Federal da Alemanha, de 22 a 26 de Março de 2004A convite do Governo da República Federal da Alemanha, desloca-se àquele País, entre os dias 22 a 26 de Março, uma Delegação Parlamentar da Assembleia da República constituída pelos seguintes elementos:Deputada Leonor Beleza (PSD) - Vice-Presidente da Assembleia da República
Deputado Correia de Jesus (PSD) - Presidente da Comissão de Defesa Nacional
Deputado João Rebelo (CDS) - Secretário da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (em representação do Presidente)
Deputado José Vera Jardim (PS) - Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha
Deputado Almeida Henriques (PSD) - Membro da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Deputado Carlos Luís (PS) - Membro da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Deputado Rodrigo Ribeiro (PSD) - Membro da Comissão de Defesa Nacional
Deputado Miranda Calha (PS) - Membro da Comissão de Defesa NacionalÀ Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências para a deslocação da Delegação.
As deslocações e alojamento são da conta das autoridades alemãs, conforme consta do convite, de que junto fotocópia.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.o 121/IX - Relativo à visita oficial à Câmara dos Representantes do Parlamento de Malta, nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2004A convite do Presidente da Câmara dos Representantes do Parlamento de Malta, desloco-me àquele país entre os dias 20 e 21 de Fevereiro, para participar na 4.a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Euro-Mediterrânicos.
A delegação por mim presidida é composta por:Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da. Assembleia da República);
Sr. Sebastião Lobo (Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República);
Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
Jornalista Sara Madeira (Agência Lusa)À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
AUDITOR JURÍDICORelatório relativo ao ano de 2003I - Âmbito funcionalO capítulo V da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho), epigrafado "Serviços da AR", estipula na secção II quais os órgãos e serviços na dependência directa do Presidente, que são: A Secretária-Geral, o Auditor Jurídico e o Serviço de Segurança. Assim, e em contrário ao que sucede na maioria das situações congéneres, a lei não previu para a Assembleia da República a figura da Auditoria Jurídica mas a do Auditor Jurídico.
Outra diferença estatui a LOFAR: a prévia audição do Presidente deste Órgão de Soberania. Com efeito, se o artigo 44.o, n.o 1, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.o 69/98, de 27 de Agosto) diz que "junto da Assembleia da República, de cada ministério e dos Ministros da República pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico, já o n.o 4 do artigo 26.o daquela lei orgânica estipula: "o cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República".
O âmbito funcional encontra-se balizado no artigo 26.o da LOFAR:1 - O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.
3 - Em matéria de contencioso administrativo, compete ao auditor jurídico:a) Preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respectivos processos e neles promover as diligências necessárias;
c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.Cabe ainda uma referência no que tange ao processo disciplinar: se a decisão punitiva for da competência exclusiva do Presidente da Assembleia da República, poderá previamente ser ouvido o auditor jurídico (artigo 66.o, n.o 5 do Estatuto aprovado pelo Decreto-lei no 24/84, de 16/1).
O actual auditor jurídico que vinha exercendo funções nas auditorias do ex-MEPAT e MCT desde 17 de Outubro de 1995 e já as exercera no MOPTC, Tribunal de Contas e Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, foi nomeado em 7 de Fevereiro de 2000 pelo Conselho Superior do Ministério Público, havendo, por despacho publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Outubro de 2002, sido renovada a comissão de serviço por mais três anos.
0307   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 II - InstalaçõesAquando da criação do cargo de auditor jurídico na Assembleia da República foi-lhe destinada uma única sala do 2.o andar do Palácio de S. Bento em condições não totalmente satisfatórias, (cfr.o relatório de 1992).
Actualmente, e desde há seis anos, está instalado na "Casa Amarela", defronte do Palácio. Inicialmente dispunha de um gabinete para o auditor jurídico, de outro para a secretária, uma sala de reuniões e outra de arquivo, sendo que desde Fevereiro de 2000 passou a ocupar o 1.o andar, havendo deixado de ter afecta a sala de reuniões.
As instalações tirando a sua exiguidade, não deixam de ser funcionais e encontram-se em bom estado de conservação, sendo que no decurso do ano sofreu pequenas obras de beneficiação.
Aliás, realça-se, sempre existiu plena vontade, compreensão e espírito de colaboração na solução de todos os problemas, pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e pela Ex.ma Sr.a Secretária-Geral, sendo excelente o relacionamento e entreajuda por parte de todos os departamentos da Assembleia da República.III - PessoalPara além do auditor jurídico, presta serviço na auditoria jurídica a adjunta parlamentar principal Maria Odete Zenaide Ribeiro, que exerce a totalidade das funções administrativas e de secretariado, o motorista Carlos Alberto Cunha Ferreira, e a auxiliar administrativa Mariana Matos Cavalheiro, aproveitando-se para se anotar que todos têm exercido as suas funções com grande zelo, competência, assiduidade e dedicação ao serviço, sendo de realçar especialmente aquela primeira funcionária.IV - Estrutura do serviçoO serviço dispõe de livro de registo de pareceres, informações, recursos contenciosos (petições, respostas, alegações, contra-alegações e alegações complementares), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos e as pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como as de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se devidamente em ordem.
Os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respectiva elaboração. Emitidos que sejam são remetidos ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Semelhantemente sucede quanto às respostas nos recursos contenciosos. Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formuladas às ou pelas instâncias judiciais, é o seu cumprimento feito directamente pelo auditor.
Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, obtiveram pronúncia com relativa celeridade, atenta a complexidade das questões afloradas, sendo que a média para a emissão e remessa dos pareceres ronda os 15 dias.
Dispõe o serviço de dois PC instalados, um no Gabinete do Auditor Jurídico e outro no da secretária. Em vista a uma consulta fácil e rápida da melhor jurisprudência e doutrina, nomeadamente, no campo do direito constitucional, administrativo e cível, cabe referenciar, perante certas dificuldades ocorridas nos anos transactos, que actualmente se não verificam entraves ao acesso às Bases de Dados da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça através da Internet. Todavia, porque a "Casa Amarela" não se encontra servida pelo sistema existente no Palácio a prestação do serviço Intranet é inexistente, situação que urgiria remediar.V - Movimento anual de serviço1.1 - Durante o ano de 2003 verificou-se um acréscimo em cerca de 43% das entradas comparativamente ao ano de 2002. Transitou para o ano seguinte apenas um pedido de parecer.
Eram vários os processos que, em 31 de Dezembro de 2002, transitaram para o ano seguinte, pendentes nas instâncias judiciais, nomeadamente STA e TCA, e Jurisdição Cível os quais foram objecto de continuado acompanhamento.
Destes processos destacam-se:- O recurso jurisdicional para o Pleno do STA interposto pela ENGIARTE - Engenharia e Construções (processo n.o 44.140-1.a/2.a: findou pelo acórdão do Pleno da secção de Março de 2003 que confirmou entendimento do Presidente da Assembleia da República;
- A acção intentada pela mesma sociedade contra o Estado cujo pedido de indemnização é de 186 110 000$00 (processo 583/2001/1.a - TAC-Lisboa);
- O recurso contencioso interposto pelo BE relativo à reposição da subvenção estatal das campanhas eleitorais para as autarquias locais;
- O recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do STA que desatendera o pedido do município de Guimarães relativamente à criação do concelho de Vizela: pelo acórdão de 5 de Março de 2003 daquele tribunal foi obtido caso julgado quanto à questão de inconstitucionalidade, havendo jurisprudência estável no sentido de que a lei de criação do novo município não padecia de qualquer vício.1.2 - Os temas mais tratados nos pareceres pedidos por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República têm versado sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (subsídio de reintegração, transmissão do direito à subvenção mensal vitalícia a cônjuge de ex-Deputado, estatuto do substituto de Deputado eleito sob o regime da suspensão, regime de previdência dos Deputados, despesas de representação... ), concursos de ingresso e de acesso no quadro do pessoal da Assembleia da República, reclassificação, recursos hierárquicos, regime de requisição, abonos suplementares, empreitadas de obras públicas e questões colocadas por algumas das entidades independentes que funcionam junto da Assembleia da República (Alta Autoridade para a Comunicação Social, Comissão Nacional de Protecção de Dados e Comissão Nacional de Protecção de Dados e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).
Referenciam-se especialmente as seguintes questões de direito: atribuição de abonos aos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados e o pagamento de diferenciais de vencimento a membro do Gabinete do PAR em sequência do acórdão do Tribunal Constitucional n.o 141/2002, de 9 de Abril de 2002.
Sobre a questão abordada no nosso parecer 3AJAR58-P de 30 de Dezembro de 2002, em que foi
0308   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 nosso entendimento que a faculdade de requerer a aposentação voluntária ao abrigo do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, não é extensível a Deputados à Assembleia da República, foi formulada doutrina através do Parecer n.o 1/2003 do CC/PGR de 13 de Fevereiro de 2003, publicado no Diário da República -II Série, de 7 de Junho de 2003, o qual concluiu no mesmo sentido.
Pelo nosso Parecer AJAR65-P, de 10 de Julho de 2003, pronunciámo-nos no sentido de que o abono mensal de 25% do respectivo vencimento previsto no artigo 16.o-2 da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, não é extensível aos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República que não são Deputados. Todavia, à cautela, suscitámos junto do CC/PGR o pertinente parecer o qual (P.80/2003) foi discutido e votado em 15 de Janeiro de 2004 e que concluiu no mesmo sentido.
Quanto à questão de saber a quem compete o encargo do pagamento da pensão transitória de aposentação a Deputado à Assembleia da República com vínculo à função pública pronunciámo-nos no sentido de que é sobre o serviço a cujo quadro de pessoal o funcionário pertencia e não à Assembleia da República. Foi, todavia, pelo Ex.mo Presidente pedido ao CC/PGR que formulasse doutrina. O parecer deste órgão consultivo, com o n.o 165/2003, não foi ainda votado.
Pelo parecer AJAR69-P concluímos que, atentando ao clausulado no contrato de prestação de serviço de acesso à rede Internet celebrado entre a KPNQwest e a AR, não tem fundamento legal nem contratual o pagamento de certas mensalidades e de indemnização pela mesma requerida. Sobre a questão foi instaurada em 7 de Janeiro de 2004 na 13.a Vara Cível de Lisboa a acção ordinária n.o 135/04.9TVLSB na qual a A. pediu a condenação da AR no pagamento de € 115.238,09, IVA e juros vencidos e vincendos.
1.3 - No período em análise foi solicitado ao Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República pronúncia pelo Conselho Consultivo sobre os pareceres: Remuneração da Secretária-Geral da Assembleia da República enquanto membro do Conselho de Administração e aposentação voluntária requerida por Deputado à Assembleia da República - dúvidas sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril.2.1 - Destacam-se, relativamente ao ano de 2003 os seguintes diplomas legais:Leis:
4/2003, de 12 de Fevereiro - Designa os titulares de cargos exteriores à Assembleia da República;
4-A/2003, de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
11/2003, de 13 de Maio - Comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos;
17/2003, de 4 de Junho - Iniciativa legislativa de cidadãos;
19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
23/2003, de 2 de Julho - Alteração à Lei de enquadramento orçamental;
24/2003, de 4 de Julho - Alteração do estatuto dos Deputados;
28/2003, de 30 de Julho - (LOFAR);Resoluções da Assembleia da República:
2/2003, de 17 de Janeiro (DR-I/A de 17 de Janeiro de 2003 e DAR-II 11.1.03)- Alterações ao Regimento da Assembleia da República;
3/2003, de 17 de Janeiro - Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2000;
4/2003, de 17 de Janeiro - Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 1999;
21/2003, de 15 de Março - Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa;
34/2003, de 3 de Maio - Eleição de membros para a Comissão dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
35/2003, de 3 de Maio - Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República;
36/2003, de 3 de Maio - Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);
37/2003, de 3 de Maio - Eleição de representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público;
46-A/2003, de 26 de Maio - (DR 121 (2.o supl., pág.3238-(8) DR-I/A de 26 de Maio de 2003 e DAR II Série, de 29 de Maio de 2003) - Orçamento suplementar da Assembleia da República;
Resolução n.o     no DAR-II, de 28 de Junho de 2003: Regulamento Arquivístico da Biblioteca;
59/2003, de 28 de Julho - Admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República;
64/2002, de 20 de Dezembro (DR I-A, de 20/12/2002) - Orçamento da Assembleia da República para 2003;
68/2003, de 7 de Agosto - (DR I-A, de 7 de Agosto de 2003 e DAR-II de 30 de Julho de 2003)- Publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia  da República;
76/2003, de 18 de Setembro - Aprova o relatório e conta da Assembleia da República referentes ao ano de 2001;
77/2003, de 30 de Setembro - (DR-I/A, de 11 de Outubro de 2003) Regime de faltas ao Plenário;
Despacho n.o 57/IX/2003, de 28 de Junho - Regulamento Arquivístico da Biblioteca;
Despachos do Presidente da Assembleia da República: n.o 8122/2003 (DR II de 29 de Abril de 2003 e DAR de 29 de Março de 2003 - ajudas de custo a abonar aos Deputados não residentes em território nacional quando em trabalho político;