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1070 I SÉRIE - NÚMERO 28O Orador: - De certo que, em breve, poderão dar mais alguma entrevista onde evidenciem o arrependimento pelo seu comportamento no passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreensão, em segundo lugar, porque já no Governo o PS teve um comportamento que contribuiu para o reforço da expectativa de todos os peticionantes, nomeadamente ao abolir a portagem numa auto-estrada na Área Metropolitana de Lisboa, permitindo pensar que outras poderiam ter o mesmo fim.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Srs. Deputados socialistas, é escusado dizer que as portagens são um compromisso do anterior Governo que não pode ser alterado. Outros compromissos já o foram, pelo que se assim o quiserem podem fazê-lo, para serem coerentes com o vosso comportamento no passado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!
O Orador: - No entanto, a prática é que nos demonstra que o comportamento dos socialistas foi somente .para alimentar a crença de que existe a gratuitidade nos investimentos públicos, ou seja, na prática, pôr em causa o princípio do utilizador/pagador, que nós, sociais democratas entendemos ser a regra. Não existem obras grátis. Ao realizar-se o investimento público, ele terá de ser pago. Ora, esse pagamento é realizado através do Orçamento do Estado, ou pela via dos impostos pagos por quem utiliza e por quem nunca vai usufruir desse investimento ou, então, o pagamento desse investimento ,será feito no todo ou em parte por quem o utiliza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi este princípio que, quer pelo seu comportamento quer pela prática política, o PS contribuiu para pôr em causa e, assim, reforçar as expectativas dos utentes da Ponte 25 de Abril quanto à anulação dos aumentos e à eliminação da portagem da ponte sobre o Tejo.
O PSD compreende a posição dos peticionantes mas reitera a sua convicção de que o princípio do utilizador/pagador é justo e deverá ser tomado em consideração na persecução dos investimentos públicos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todos os Deputados que se referiram a esta petição, à excepção do Deputado Duarte Pacheco, foram eleitos pelo distrito de Setúbal, o que acontece também comigo. E devo dizê-lo porque, ao defender a posição do meu partido sobre esta petição, quero deixar claro que também o faço tendo em conta os interesses da população de Setúbal.
A primeira coisa que diria é que esta petição, sendo pouco extensa, é complexa, na medida em que mistura assuntos que são completamente diferentes uns dos outros.
Gostaria de começar por referir talvez o ponto da petição a que tenha sido dado menos relevo.
Refiro-me ao caso do jovem Luís Figueiredo, que já visitou esta Assembleia, que constatámos ter ficado paraplégico por causa de uma acção policial que teve alguma coisa de irresponsabilidade e muito de violência, forma pela qual não devem actuar as forças de segurança. Quero manifestar a total solidariedade do meu partido para com este jovem e expressar aqui o pedido de que o Governo assuma as suas responsabilidades. O Governo de Portugal é sempre o Governo de Portugal, mesmo que seja o que sucede a algum que praticou algum acto. Que o Governo de Portugal assuma as suas responsabilidades em relação a este jovem!
A segunda coisa que queria referir é que a petição pede, simultaneamente, o não aumento e a anulação das portagens, duas coisas substancialmente diferentes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Queria dizer à Assembleia que, se o meu partido estivesse em face de uma situação relativa à ponte sobre o Tejo que fosse o último elo da cadeia de comunicações que afecta o distrito de Setúbal, teríamos uma posição favorável a esta petição. Mas estamos conscientes de que, apesar de se falar muito das ligações sobre o rio Tejo, de Setúbal a Lisboa, essas não são as últimas obras e eu diria mesmo que não são as mais importantes obras de que o distrito de Setúbal carece. Fala-se pouco na interligação interna das várias localidades e cidades do distrito de Setúbal; tala-se pouco na ausência de uma circular na região sul que intercepte as actuais e as futuras vias de comunicação e de penetração, mas sem essas "veias" que interliguem o distrito de Setúbal, não haverá desenvolvimento nesse distrito que seja perdurável e sustentável.
É exactamente em nome das obras que faltam executar no distrito de Setúbal que o meu partido, tendo em conta as realidades nacionais, não pode defender a anulação das portagens. Seria enganar-nos e enganarmos, principalmente, o povo! Todos nós conhecemos as limitações orçamentais para as enormes carências que este país tem e de uma forma particular o distrito de Setúbal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é possível, num país que sofre, sob muitos aspectos, do síndroma da pobreza, querer fazer, ao mesmo tempo e rapidamente, o desenvolvimento de zonas que merecem tanto o desenvolvimento como as mais desenvolvidas. É por isso que eu, em nome dos interesses da população que me trouxe aqui, a esta Assembleia, não posso dar o apoio do meu partido a esta petição. A obra da Ponte 25 de Abril não está concluída...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na Ponte 25 de Abril estão a fazer-se obras fundamentais - a travessia do caminho de ferro exige que seja feita e rapidamente, e será um excelente benefício para as populações de Setúbal. Isso e que é preciso, é por isso que luto e por isso não embarco em falsas ilusões.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
18 DE JANEIRO DE 1997 1071A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer, face à intervenção do Partido Socialista, que ainda temos de perceber a lógica deste partido relativamente aos acordos havidos entre o Governo português e algumas entidades, porque, ao que parece, alguns são para cumprir e outros não são para cumprir. Era preciso esclarecer rigorosamente essa lógica, para que pudéssemos compreendê-la.
A existência de portagem na Ponte 25 de Abril é, na nossa perspectiva, incompreensível. Não tem lógica! E cremos que esta petição reflecte a vontade daqueles que se deslocam diariamente da margem sul para Lisboa para trabalhar, para estudar ou por qualquer outro motivo e daqueles que, ao contrário, se deslocam diariamente de Lisboa para a margem sul.
É incompreensível que o único acesso rodoviário, nesta região, entre as duas margens do rio Tejo tenha de ser pago. E quando a nova travessia rodoviária do Tejo estiver concluída, continuará a ser incompreensível se os únicos acessos rodoviários, nesta região, entre as duas margens do rio Tejo tiverem de ser pagos. É que a possibilidade de alternativa entre o pagar e o não pagar portagem, entre escolher uma via mais rápida e pagar e outra menos rápida e não pagar, não existe! Não há opção!
O mais insólito é que é possível chegar a Lisboa do Porto ou de Santarém sem pagar portagem, sem dar umas voltas e reviravoltas absurdas, mas não é possível chegar de Almada a Lisboa sem pagar, sem dar essas voltas e reviravoltas absurdas. É caso para afirmar que uns são mais desejados em Lisboa do que outros! Mas, atenção: a solução não é que se comece a pagar em todas as direcções mas, sim, eliminar, de facto, a portagem na Ponte 25 de Abril.
Incompreensível é ainda o facto de se pagar portagem seja em que condições for: quer estejam abertas as três faixas, quer esteja aberta uma só; quer se esteja em obras, quer não se esteja em obras; quer o serviço pago seja de qualidade, quer não tenha qualquer qualidade. Paga-se sempre portagem, sem se perceber porquê - porque, de facto, não existem alternativas!
Mas esta petição, como bem lembrou o Sr. Deputado Nuno Abecasis, não visa só a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril, facto que Os Verdes subscrevem inteiramente. Esta petição visa, ainda, a solidariedade para com os feridos, vítimas da carga policial, e a assumpção de responsabilidades, também no caso do jovem Luís Figueiredo, gravemente afectado para toda a vida por uma bala, na sequência dos protestos havidos contra a portagem. Os Verdes tiveram a oportunidade, na altura, de contestar veementemente a acção da polícia face às manifestações legítimas de cidadãos que procuraram, através de meios legítimos, lutar pelos seus direitos e por maior justiça. Mais do que solidariedade, neste caso, é preciso garantir que casos destes não se repetirão, que os cidadãos mantêm, inegavelmente, o seu direito de se manifestarem livremente, na defesa de direitos e de realidades mais justas. É preciso garantir aos cidadãos da margem sul que não serão mais penalizados pelo facto de viverem na margem sul e avançar seriamente para a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril.
Todas as iniciativas que vierem neste sentido serão, naturalmente, apoiadas pelo Partido Ecologista Os Verdes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação da petição n.o 300/VI (4 .a), apresentada pela Federação Nacional dos Professores, solicitando que o Plenário da Assembleia da República discuta a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
É oportuno lembrar aos Srs. Deputados que temos a assistir aos nossos trabalhos algumas centenas de professores aposentados, para além de um grupo de 50 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos de Alapraia, Estoril, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Elias Garcia de Almada, um grupo de 39 aluno do Colégio Diniz de Melo de Leiria e um grupo de 50 alunos do Colégio do Vale da Charneca da Caparica. É exaltante termos a assistir aos nossos trabalhos uma quantidade tão significativa e expressiva dos nossos representados. Um aceno de simpatia para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 300/VI (4.a), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, entregue à Assembleia da República em Outubro de 1994 e subscrita por mais de 6000 cidadãos, tem por objectivo a discussão da grave situação de injustiça que atinge a maioria dos professores aposentados e mesmo de ilegalidade relativamente àqueles que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
Durante o 2.o Congresso dos Professores Aposentados, realizado no Porto em Outubro passado, reuniram-se centenas de docentes reformados, oriundos de todas as regiões do País sob o lema "Justiça, Dignidade, Solidariedade". No lato conjunto de intervenções, foram claramente enunciadas as situações de flagrante injustiça e discriminação que marcam quotidianamente a vida destes professores que recebem pensões de miséria, depois de toda uma vida entregue à educação e formação de gerações e gerações de portugueses, onde se inclui cada uma das
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No texto de resolução do Congresso afirma-se que «os professores aposentados se encontram em situação que não os dignifica nem dignifica quem assim os trata. (...) vêem a sua situação piorar sempre que os seus colegas no activo melhoram a sua. Como se uns fossem melhores que os outros ou merecedores de consideração
O desigual quadro das aposentações dos docentes sintetiza-se em três situações específicas: as que ocorreram antes de 1989 e são naturalmente as mais degradadas; as que se situam entre 1989 e 1991 e que constituem uma clara violação dos direitos dos professores que, apesar de estarem já abrangidos pelo novo sistema retributivo, foram impedidos de atingir o topo da carreira; e, ainda, as posteriores a 1992 e que, por ausência de medidas de salvaguarda, já iniciaram o seu processo de degradação.
A situação anormalmente díspar em que se encontram estes professores é suficientemente denunciadora do esquecimento ou do tratamento arbitrário e arrogante por parte dos Governos que, ao longo dos anos, mais não fizeram
1072 I SÉRIE - NÚMERO 28que silenciar situações de indignidade gritantes. Se considerarmos que nos últimos 20 anos os professores obtiveram vários reajustamentos de letra (concretamente em 1975, 1979 e 1986) e um novo sistema retributivo em 1989, sem que aos professores aposentados fossem aplicadas as mesmas medidas correctivas, é fácil imaginar-se a desvalorização das aposentações.
Em 1980, a relação entre o valor da aposentação e o vencimento de um professor no activo, na mesma categoria, era de cerca de 80%, em 1990 essa relação era já só de 35%. Em 1995, um professor aposentado em 1986 recebia 129 100$ (ilíquido), enquanto um professor aposentado no ano de 1995 recebeu 358 416$ (também ilíquido), ou seja, o primeiro recebe cerca de um terço do segundo. Mas há mais exemplos igualmente escandalosos. Há professores aposentados, no topo das suas carreiras, com mais de 40 anos de serviço, que ganham hoje tanto como um professor no início da sua carreira.
Mas é fundamental registar que esta não é, como alguns pretendem, uma questão datada e que casuisticamente poderá ser resolvida. Este problema continua a penalizar os professores que hoje se aposentam. Recentemente, ficou provado que esta questão é estrutural. Em 1996, os docentes que se aposentaram viram-se impedidos de aceder aos novos índices criados nos 9.o e l0.o escalões. E é exactamente por estarmos perante condicionalismos de âmbito estrutural que, na nossa perspectiva, só o direito à indexação das pensões de reforma aos vencimentos dos professores no activo, com a mesma categoria, poderá repor a justiça e eliminar as injustiças relativas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Afirmou recentemente o Sr. Presidente da República, numa mensagem enviada aos professores aposentados, que
«os discursos inflamados sobre a missão social dos professores e a crença no seu papel como
"apóstolos do progresso" muitas vezes não tiveram consequências práticas em termos do seu estatuto remuneratório e das condições da sua
Porque consideramos que assim acontece frequentemente e que das promessas às acções, para alguns, o tempo é infinito, o Grupo Parlamentar do PCP quer anunciar que apresentará brevemente, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa, simultaneamente realista e inovadora, que ponha fim, quer à disparidade quer à progressiva degradação das aposentações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permiti-me que cite Gedeão o poeta, o professor aposentado: "Toda a esperança que tive a dividi por quantos a quiseram receber, deles espero agora que a devolvam com novo rosto e acrescentado juro."
É tão-só esta atitude de solidariedade e justiça social que todos os professores aposentados esperam desta Câmara e do Governo. Nós, já respondemos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Registaram-se também, neste momento, aplausos dos professores aposentados presentes nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Professores aposentados, não quis interromper a vossa ovação mas quero lembrar-vos que não é normal nem costumam ser permitidas manifestações nas galerias. Peço-vos desculpa, mas é uma tradição que tenho que manter e respeitar.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição tem como objecto a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados de uma forma geral e em particular os que se aposentaram entre 1989 e 1992.
Em 1975, 1979 e 1986 fizeram-se reajustamentos nos professores. Em 1989, criou-se um novo sistema retributivo da função pública sem que aos professores aposentados fossem aplicadas quaisquer medidas correctivas, o que originou injustificáveis e crescentes discrepâncias entre o montante das pensões e os valores dos vencimentos. Ou seja, uma enorme desvalorização das aposentações em relação aos professores que se encontram no activo. Em alguns casos, ultrapassa os 200 contos, o que quer dizer que professores que se aposentaram no topo da sua carreira e a quem foram exigidas altas qualificações se encontram presentemente a ganhar o mesmo que um professor em início de carreira.
É muito injusta a situação vivida por milhares de docentes que dedicaram toda a sua vida ao ensino e vêem hoje esta situação completamente esquecida.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ao prolongar-se este sofrimento imerecido, ignora-se o trabalho e a importância do contributo prestado por esta classe, responsável pelo progresso e desenvolvimento equilibrado da juventude, do homem e da sociedade, retirando à profissão docente uma dignidade insubstituível. À medida que o tempo passa, os professores aposentados sentem-se cada vez mais numa situação social insustentável, afastando-se das regalias que os colegas em exercício justamente usufruem.
Perante a desigualdade e as situações de injustiça social e profissional criadas, torna-se necessário encarar séria e frontalmente este assunto. Estamos certos de que o Governo tem presente estas preocupações e caminha no sentido de encontrar um novo enquadramento. legal que leve a uma solução aceitável e consensualizada entre os beneficiários da função pública, considerando embora a ponderação de justiça relativa aos índices
A realidade, porém, é que não são os professores os únicos lesados neste processo, não é apenas um problema sectorial de recuperação, mas estende-se a todos os restantes quadros do funcionalismo público, o que implicará uma solução de compromisso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Governo já se mostrou aberto ao introduzir alterações em 1996 e 1997 e tem consciência de que esta questão tem que ser resolvida. Estamos cientes de que o Ministério da Educação, em conjugação com o Ministério, das Finanças e a Secretaria de Estado do Orçamento, encontrará a melhor resolução.
O PS, que sempre se interessou por este problema, acompanhará a evolução da situação junto do Governo, libertando os professores aposentados dos sentimentos de inconformismo e revolta sentidos ao longo das últimas legislaturas.Aplausos do PS.
18 DE JANEIRO DE 1997 1073O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão uma petição apresentada no decurso da VI Legislatura pela Federação Nacional dos Professores e subscrita por 6283 cidadãos com o objectivo do debate em Plenário da grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados de forma geral e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
De facto, após entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro, as pensões dos docentes que, por limite de idade ou por sua iniciativa, se aposentassem entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 era calculada sobre a remuneração correspondente ao escalão seguinte fixado para o período de condicionamento, desde que a ele, o docente, se encontrasse já em condições de aceder.
Não se pode deixar de reconhecer que existem professores que ao longo dos anos viram degradadas as suas pensões. Como forma de corrigir o diferencial, as pensões calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989, tiveram uma correcção de 2% em 1992 e 1994, respectivamente. Não se poderá, também de boa fé, deixar de reconhecer que os Governos do Partido Social Democrata manifestamente trabalharam na melhoria e revalorização das carreiras docentes.
Porém, ficou claro que as revalorizações remuneratórias das carreiras docentes do activo geraram iniquidades para os professores aposentados para as quais não foi encontrada solução adequada e justa. Orgulhamo-nos da revalorização remuneratória das carreiras docentes entretanto operadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal, naturalmente, já não acontece com a injustiça gerada para com os docentes aposentados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reconhece-se e assume-se a injustiça criada; não foi encontrada solução satisfatória para o problema. Esta assumpção quer dizer que temos consciência da sua existência.
A solução deste problema seria facilitada se circunscrita em exclusivo à carreira docente. Sabemos que assim não é, já que a solução a adoptar terá reflexos na restante Administração Pública.
Entretanto, admitimos que um tipo de indexação das pensões aos vencimentos dos docentes no activo possa ser forma de corrigir o diferencial existente.
Estamos, assim, disponíveis para discutir e apoiar a solução que o Governo venha a encontrar para a injustiça existente, repito, desde que gere equilíbrio e equidade em toda a Administração Pública.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É melhor apoiarem a solução do PCP, porque se esperam pelo Governo nunca mais o assunto é resolvido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 300/VI
(4.a), agendada para a sessão de hoje, aborda uma questão que considero da maior importância. Aliás, o que os peticionários pedem é que a Assembleia discuta a questão da degradação das pensões dos professores aposentados.
Na realidade, com os aumentos que têm vindo a verificar-se nas diferentes carreiras da função pública - e felizmente que assim é! -, o diferencial que hoje existe nas pensões de reforma tem-se acentuado, não apenas no que diz respeito aos professores mas também relativamente a muitos outros funcionários públicos. Portanto, gostaria de deixar claro que, para a minha bancada, o problema é bem mais complexo e merece a nossa atenção, não numa manhã já um pouco sonolenta de sexta-feira mas numa verdadeira tarde de Plenário, no sentido de saber de que modo resolver esta questão das pensões degradadas..
Gostaria também de referir que, no caso concreto dos professores, trata-se de profissionais que, para além do seu desempenho específico, tiveram uma função social importante que a sociedade tem de ser capaz de respeitar, sob pena de não respeitar também a lógica e a coerência daquilo que vimos afirmando.
Além disso, quero também lembrar que a reforma é para os cidadãos - e será esse o caso de muitos dos presentes - a sua única fonte de rendimento numa altura da vida em que se sentem mais frágeis, em que os cuidados e as despesas com a saúde tendem a aumentar e em que as pessoas também estão mais sós. Assim, por estas três razões, julgo que o enquadramento da questão deve ser mais aprofundado.
Em todo o caso, nesta petição surge-nos uma outra questão interessante: saber por que razão a Caixa Geral de
Aposentações calcula a actualização das pensões com base na elevação geral dos preços e não como está estabelecido no Estatuto de Aposentação, ou seja, com base na elevação geral dos 'vencimentos ou a criação de suplementos.
Obviamente as contas não estão feitas - não tive possibilidade de fazê-las -, mas julgo que, desde já, a observância desta simples medida de cumprimento da lei em vigor permitiria alguma correcção. A não ser assim, e considerando que a partir de 1989 foi, como disse, substancial o aumento dos vencimentos dos professores - e ainda bem que assim foi! -, esta diferença, que gera uma iniquidade e uma injustiça que os peticionários sentiram e que os levou a dirigirem-se a esta Assembleia, acentuou-se e aumentou.
No entanto, como disse, esta situação não se verifica apenas em relação aos professores, passa-se em relação a muitos funcionários públicos. Daí eu pensar que há a necessidade de uma reflexão por parte desta Assembleia e do Governo sempre que mexam nas grelhas salariais sem terem em consideração os reformados, isto é, sem terem em atenção o número considerável de pessoas que, tendo desempenhado as mesmas funções, tendo prosseguido a mesma carreira, se vêem injustiçadas no momento em que, legitimamente, deveriam receber uma compensação por esse seu trabalho. Portanto, julgo que não é possível mexer na grelha salarial da função pública sem ter em consideração os reflexos que isso deveria ter, num sistema minimamente equitativo e justo, na massa de financiamento das reformas dos funcionários públicos.
Assim sendo, julgo que seria importante dizer ao Governo que acertasse com a Caixa Geral de Aposentações o referencial para a actualização das pensões. Se o refe-
1074 I SÉRIE - NÚMERO 28rencial acertado fosse a elevação geral dos vencimentos ou a criação de suplementos e esta injustiça permanecesse, obviamente que, por via legislativa, teria de criar-se alguma solução que dê resposta a este problema, não esquecendo, volto a repetir, que a lei é extensiva a muitas outras categorias da função pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 300/VI (4.a) visa trazer à discussão, na Assembleia da República, a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
A situação é de clara injustiça, já que os professores com mais de 40 anos de carreira têm uma reforma mais reduzida do que outros com menos anos de carreira, recebendo menos no mesmo mês do mesmo ano. Que outra caracterização pode ter esta situação se não a de clara injustiça? É que estes professores aposentados não são passado, são presente, e creio que é isso o que, de uma vez por todas, temos de reconhecer e actuar nesse sentido. Os reformados não são passado, são presente. Aqueles que deram a sua vida ao ensino e à educação em Portugal, na relação com os jovens, e, consequentemente, ao desenvolvimento do País são agora assim reconhecidos pelo Estado!
Sempre se tem falado nesta Assembleia, e muito, da dignificação e da valorização da carreira docente, dada a sua importância, mas é esta a situação dos professores aposentados, que deve, naturalmente, ter a solidariedade de todos os docentes, de todos os cidadãos e, simultaneamente, a acção do Governo. Aqueles que elegeram a educação como paixão não podem esquecer a situação que esta petição vem claramente denunciar, já que ela está muito ligada à sua anunciada e dita paixão.
Ligada a esta questão, gostaria de levantar sumariamente uma outra, que nos parece importante realçar: os conhecimentos que os professores aposentados têm, os conhecimentos que adquiriram, a valorização que tiveram e continuam a ter, a mais-valia que foram construindo ao longo dos anos nas suas carreiras profissionais. Ora, a resposta a tudo isto não deve ser a marginalização a que têm sido votados, que não é, naturalmente, compreensível.
Srs. Deputados, face ao que em algumas intervenções já foi hoje aqui anunciado, gostaria de deixar claro que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dará o seu veemente apoio a todas as iniciativas que vierem reparar esta grave injustiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada apreciação da petição n.o 300/VI
(4.a), da Federação Nacional dos Professores, passamos à petição n.o 236/VI
(3.a), apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando a criação de uma rede pública de centros de tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, apresentada no início de 1994 pelo expressivo número de 11 155 cidadãos, solicita à Assembleia da República que, no uso da sua competência legislativa, promova a criação de uma rede pública de centros de tratamento e reinserção social de toxicodependentes com capacidade para assegurar, ao nível de diversos pontos do território nacional, possibilidades reais de tratamento para os muitos milhares de cidadãos afectados pela tragédia da toxicodependência.
Referem os peticionários a sua profunda preocupação com a gravidade da situação existente e a indispensabilidade de serem tomadas medidas enérgicas de prevenção, de combate ao tráfico de drogas e também de auxílio aos toxicodependentes e às suas famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não só compartilha inteiramente o ponto de vista dos peticionários e apoia a sua justa reivindicação como, ao logo dos últimos anos, tem desenvolvido nesta Assembleia todos os esforços e apresentado iniciativas concretas para que exista no nosso país uma rede de serviços públicos para o atendimento, o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes que esteja em condições de responder à enorme dimensão que este fenómeno tem vindo, tragicamente, a atingir.
Assim, o PCP apresentou em Maio de 1993 um primeiro projecto de lei sobre esta matéria, que, tendo sido debatido em Plenário em Fevereiro de 1994, foi recusado pelos votos contra do PSD, tendo contado com as abstenções do PS e do CDS-PP.
Em Janeiro de 1995, o PCP insistiu com nova iniciativa legislativa sobre a matéria, recusada por igual votação no mês seguinte.
Porém, na presente legislatura, o projecto de lei do PCP, entretanto reapresentado, viria a ser aprovado na generalidade em Abril do ano passado, estando o respectivo processo legislativo em fase de conclusão.
Feita a votação final global, no passado mês de Dezembro, do texto aprovado em comissão, na sequência do debate deste projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu abster-se, por considerar não poder votar a favor de uma lei relativa ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes, que não consagra expressamente a sua gratuitidade.
O Grupo Parlamentar do PCP bateu-se sempre, nesta Assembleia, pelo objectivo central de alargar a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes, por forma a garantir o acesso gratuito a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional de todos os cidadãos afectados por toxicodependência.
Entendeu, por outro lado, o Grupo Parlamentar do PCP não poder votar a favor de uma lei que substitui o dever, que temos por inquestionável, do Estado de garantir, pelos seus próprios meios, uma rede de serviços que responda às necessidades de tratamento dos milhares de cidadãos afectados por toxicodependência pela mera possibilidade de convencionar com entidades privadas a prestação desses serviços.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nada nos move contra o apoio por parte do Estado à actividade meritória de instituições particulares que intervenham com seriedade no tratamento e reinserção social de toxicodependentes, mas não aceitamos que
18 DE JANEIRO DE 1997 1075o Estado se exima das suas próprias responsabilidades, para se transformar numa agência financiadora de actividades que outros entendam desenvolver.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP interveio neste processo legislativo, desencadeado por sua iniciativa, com o objectivo de acrescentar algo ao que já existe em matéria de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e com o propósito claro de aumentar a responsabilização do Estado neste domínio.
O texto recentemente aqui aprovado não legitima qualquer retrocesso quanto à situação existente. Mas a verdade é que pouco lhe acrescenta e fica muito aquém do que o PCP propôs, do que os peticionários reivindicam e do que seria legítimo esperar e exigir desta Assembleia.
Nesta matéria, o PCP, consciente das gravíssimas consequências da toxicodependência, continuará a assumir as suas responsabilidades e a lutar pela criação de uma rede pública de centros de atendimento, de unidades de desabituação e de comunidades terapêuticas que esteja em condições de garantir o tratamento gratuito dos cidadãos toxicodependentes que dele careçam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz exactamente hoje um mês que foi aqui aprovado o projecto de lei n.o 29/VII, apresentado pelo PCP, o qual visava aquilo que é o objectivo desta petição, subscrita por 11 155 mulheres.
Acontece que, felizmente, a situação em 1997 é melhor do que era em 1993, quando se iniciou este processo.
Acabou o Sr. Deputado do PCP de recordar - e é verdade - que só à terceira tentativa a iniciativa comunista conseguiu fazer vencimento. Faz hoje um mês que esse diploma foi aprovado. E, no fundo, o que é que ele prevê? Prevê o alargamento - porque a rede já existia - de uma rede pública de tratamento de toxicodependentes, de acordo com determinados rácios. Isto é, internacionalmente é entendido que deve existir
1 cama/100 000 habitantes para desintoxicação e 1 cama/10 000 habitantes para tratamento de toxicodependentes em comunidade terapêutica.
Estamos, felizmente, a caminho desses números, quer à custa do reforço da rede privada quer, sobretudo, à custa do investimento feito na rede pública. Acontece, e é bom que se recorde, que se criaram condições que hoje facilitam o tratamento de toxicodependentes nas instituições privadas, as ONG e as
IPSS. Recordo que, entre 1991 e 1996, não houve qualquer alteração do subsídio mensal que o Ministério da Saúde atribuía aos toxicodependentes e que o actual Governo aumentou esse subsídio de 72 000$/mês para 120 000$/mês, o que é um salto significativo e possibilita que o tratamento seja feito em condições.
Por outro lado, e isto é muito importante porque tem a ver com o objectivo da petição, foi aumentado significativamente o sector público em matéria de tratamento de toxicodependentes, sobretudo através da legalização, que não foi feita anteriormente, de instituições que, na prática, existiam na clandestinidade e que, neste momento, estão a ser licenciadas de acordo com critérios técnicos e supervisão técnica, o que nos dá garantia não só de que existem camas em quantidade mas também em qualidade.
Uma das primeiras prioridades deste Governo foi a do combate à droga, quer na área do tratamento dos toxicodependentes, quer na da prevenção, quer, sobretudo e também, na do combate ao tráfico, e tem dado provas de ter tomado, ao longo do último ano, muitas iniciativas em todas as áreas, no sentido de, pelo menos, debelar e conter o fenómeno.
O Partido Socialista vai continuar atento a esta questão. Infelizmente, trata-se de um fenómeno em permanente evolução, inclusive em relação aos tóxicos que são consumidos. Ora, como é óbvio, isto não depende do Governo socialista ou de qualquer outro. Temos de estar atento, de ter a obrigação de acompanhar o fenómeno e de contê-lo a todos os seus níveis.
Para terminar, penso que esta petição se esgotou há um mês com a aprovação do diploma que referi, sem prejuízo de que constituirá sempre uma necessidade a resposta terapêutica aos toxicodependentes, pelo que o Partido Socialista e o Governo estarão permanentemente atentos a isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando boa parte da opinião pública esta ainda mobilizada para encarar a problemática da toxicodependência em termos moralistas e de segurança, registamos com agrado que um número considerável de mulheres portuguesas, que subscreve a. petição agora em apreciação, centra a sua preocupação fundamental na abordagem desta questão no cidadão toxicodependente. considerando-o não como um delinquente que é preciso perseguir mas como uma pessoa doente que necessita de apoio e, como tal, deve merecer o nosso empenhamento para que sejam criadas as condições necessárias e suficientes para a sua recuperação, reinserção social e profissional.
Esta foi também, e desde sempre, a preocupação essencial do PSD, ao dar ênfase, no combate a este flagelo social, à componente de prevenção nas suas várias vertentes, assumindo-a como principal prioridade no quadro das acções no domínio da saúde pública.
SC assim é, hoje, possível considerar que estão praticamente atingidos os objectivos perseguidos, no que diz respeito ao número de camas, estabelecidas como necessárias, em unidades de desabituação e comunidades terapêuticas, para satisfazer as necessidades da procura em termos de tratamento na área da toxicodependência.
Queremos sublinhar que, neste domínio, foi crucial a actividade meritória desenvolvida pela solidariedade dos cidadãos e das suas expressões organizadas.
Por isso, continuamos a considerar imprescindível o incentivo ao exercício da solidariedade social e à mobilização das instituições particulares em torno desta causa, que o Estado nunca esteve, não está e jamais estará em condições de assumir isoladamente.
Receamos, no entanto, que o novo regime jurídico regulamentador da actividades dessas instituições no âmbito da toxicodependência venha a asfixiar essas iniciativas, nomeadamente as de natureza associativa e de vocação não lucrativa.
Aguardamos que, rapidamente, o Governo publique o despacho interpretativo, prometido recentemente neste Ple-
1076 I SÉRIE - NÚMERO 28vário, sob pena de, não o fazendo, se pôr em causa o livre acesso do toxicodependente aos modelos terapêuticos que julguem mais convenientes à sua situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se consideramos que, em termos de tratamento da toxicodependência, para que esta petição nos pretende sensibilizar, estão praticamente garantidas, ou em vias disso, as estruturas necessárias no território nacional, não deixamos, no entanto, de reconhecer que a capacidade de resposta na área da reinserção social e profissional do toxicodependente é ainda demasiado insuficiente.
Por isso, estaremos atentos às iniciativas que o Governo do Partido Socialista - e que, aliás, constituíram promessas suas - venha ou não a tomar neste domínio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição traz aqui algumas questões já amplamente discutidas neste Plenário, em relação às quais gostaria de reiterar a posição da nossa bancada.
Em primeiro lugar, reconhecemos a preocupação que está subjacente às peticionárias, mormente por serem mulheres e mães, sobre as quais recai certamente muito do peso e do sofrimento causado pela toxicodependência.
Gostaríamos, no entanto, de dizer que, em nossa opinião, aquilo que deve garantir-se por todos os meios é o acesso dos toxicodependentes à possibilidade de uma recuperação e de uma reinserção na sociedade. Para isso, não consideramos, volto a repeti-lo, que seja necessário - e aí diferenciamo-nos totalmente das bancadas do PS e do PCP - a existência de uma rede pública. Há, sim, a necessidade de uma rede, privada, pública, mista, em que o Estado assuma, por fim, a sua função importantíssima de fiscalização e avaliação e supra realmente as necessidades económicas daqueles que, de outra forma, não teriam acesso a esses estabelecimentos. É preciso, com efeito, saber o que se faz tanto no sector público como no sector privado para tratar os toxicodependentes - e a essa questão ainda ninguém nos respondeu; é preciso saber que
métodos de avaliação temos disponíveis para saber se, muitas vezes, essas terapêuticas correspondem àquilo que realmente é correcto, mesmo do ponto de vista científico e clínico.
Gostaria ainda de referir que, infelizmente, já vimos, com o nosso sistema de saúde, que os serviços não são eficazes por serem públicos e também não o são por serem privados. Os serviços são ou não eficazes por razões bem mais complexas. Se não fosse assim, nós, que temos um ratio razoável de cantas hospitalares, para aquilo que é, hoje, o ratio europeu - como sabem, a maioria dos países está a diminuir o número de camas hospitalares não deveríamos ter as listas de espera que temos. Efectivamente, temos listas de espera em valências e em patologias simplicíssimas e isso deve-se à ineficiência, ineficácia, desmoralização dos serviços, a tudo o que quiserem, mas não ao facto de as camas não serem públicas, porque elas são públicas, e assim mesmo, digo-o com muita pena, muitas vezes não funcionam.
Terminaria, dizendo que um aspecto também muito importante desta petição é a questão da reinserção social, de que nunca se fala. A reinserção social é a fase final de um processo de grande luta, sofrimento e investimento e o que sucede muitas vezes é que se investe, numa primeira fase, e se deixa totalmente abandonada esta última fase, que é fundamental. A reinserção social não se faz com redes públicas; ela far-se-á, sim, no dia em que todos os portugueses e a comunidade nacional entenderem a importância desta questão. Até lá, ela não se fará certamente, como não tem estado a ser feita, e não há leis, redes públicas ou dinheiro que façam com que isso aconteça. Só a vontade e a cultura de uma sociedade solidária que perceba a sua obrigação de receber de volta aqueles que, por razões tão tristes, dela se afastaram o conseguirá.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição visa reivindicar algo concreto
no complexo problema global da toxicodependência, ou seja, a criação de uma rede pública de centros de tratamento, no sentido de assegurar a todos aqueles que queiram e se prestem a possibilidade de terem acesso ao tratamento.
Esta petição mantém-se perfeitamente actual, razão pela qual continuamos a afirmar que o combate do Governo ao anunciado inimigo n.o 1 não se tem traduzido com eficácia prática no tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Quantos jovens toxicodependentes continuam a aguardar vagas para tratamento, sendo que é preciso ter consciência de que essa vontade de recuperação pode facilmente transformar-se num conformismo frágil de regresso à rotina da droga, ao beco que, às vezes, parece ter saída e imediatamente a seguir não ter?!
Quantos jovens e famílias têm de recorrer a centros privados, onde é aplicado todo
o orçamento familiar e que, simultaneamente, não oferecem qualidade e não são objecto de fiscalização, nomeadamente quanto aos métodos terapêuticos adoptados?!
É preciso, de uma vez por todas, ter consciência de que as principais vítimas do flagelo da droga são os toxicodependentes, maioritariamente jovens, e que todos têm de ter o direito de tratamento, quando a isso estão determinados e quando estão determinados a abandonar o mundo da droga e a procurar um sentido e a ter expectativas na vida, de participar na sociedade e também de contribuir para ela.
Mas, para que este direito seja de todos, na nossa perspectiva, a gratuitidade é fundamental. Não é a tendência para a gratuitidade, que o PS elegeu agora como uma forma escamoteada e delicada de fugir à gratuitidade, uma coisa
luz  "não é carne nem peixe", mas, sim, a efectiva gratuitidade prestada pelo serviço público que também Os Verdes reivindicam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo dos trabalhos. Resta-me informar que a próxima sessão realiza-se dia 22, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta
18 DE JANEIRO DE 1997 1077a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 65/VII - Criação do provedor municipal (PS) e 18/VII Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da Zona Económica Exclusiva portuguesa (Os Verdes). Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adérito Joaquim Ferro Pires.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1078 I SÉRIE - NÚMERO 28DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.