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Perguntarão alguns por que é que não apresentou uma proposta de lei com articulado. Em primeiro lugar, porque não a tem a feita. Aquilo que foi difundido a parceiros sociais ou no Conselho Nacional de Fiscalidade foram trabalhos preliminares dessa lei, trabalhos esses que foram difundidos no sentido de se começar a trabalhar também em concertação neste domínio porque a legitimação social destas medidas é sempre uma questão importante para nós.
Mas a razão básica pela qual não entregou qualquer proposta de lei e pede apenas uma autorização legislativa é a de que, de facto, é esta a prática corrente. Toda a reforma dos anos 80 foi feita nesta base. Não conheço qualquer código fiscal, o do IRC, o do IRS, o Código de Processo Tributário, o Estatuto dos Benefícios Fiscais ou mesmo o Código de Procedimento Administrativo, etc., que fosse feito na base da apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República. Pelo contrário, todos os exemplos são no sentido de haver propostas de lei de autorização legislativa, tendo em conta a elevada tecnicidade destas matérias e o facto de que o número de artigos em discussão será certamente superior a 100.
Para além disto, pensamos que todos os temas que aqui foram indicados como eventualmente mais polémicos, sejam os pagamentos por conta, a responsabilidade subsidiária, as matérias de avaliação directa e indirecta, em rigor, já constam, de algum modo, de leis existentes, estando espalhados por vários códigos e todos eles foram feitos ao abrigo de autorizações legislativas. Não conheço uma só destas normas que tenha sido feita, de facto, por outras formas. Portanto, surpreende-me um pouco esse tipo de observação.
Quanto a algumas das matérias presentes na lei, nem sequer, em rigor, o Governo necessita de autorização legislativa. Por exemplo, a matéria dos juros consta da proposta de lei por questões de sistematização e de transparência do próprio diploma.
Foi dito também que esta medida não era urgente. Discordo dessa afirmação porque ela já tem 12 anos de atraso. Se uma matéria que já tem 12 anos de atraso não é urgente, gostava de saber então o que é que é urgente. Pode dizer-se que existem outras coisas que também são urgentes, sem dúvida, nunca se disse o contrário! Mas esta proposta de lei é oportuna no momento em que é apresentada porque permite adaptar os princípios básicos da fiscalidade não só ao que resulta da quarta revisão constitucional mas também ao Código de Procedimento Administrativo, que, de facto. só por si, muitas vezes não tem aplicação directa. Isto é, as normas constantes desse diploma precisam de adaptação à fiscalidade, unia vez que se trata de actos de massa, enquanto aquele Código, na maior parte dos casos, não está preparado para esse tipo de aplicação. Aliás, é essa a razão pela qual, muitas das vezes, não é, de facto, aplicado.
Chamo a atenção para o facto de que esta proposta de lei é bastante mais discriminada e sustentada, pelo menos em todas as matérias da competência exclusiva da Assembleia da República, do que muitas das que tenho visto apresentar ao longo de muitos e muitos anos.
Há uma coisa a que esta proposta de lei tem de atender: não pode esquecer que o Direito Fiscal é um Direito de natureza pública, não pode esquecer que há aqui uma diversa posição entre Estado e contribuinte no plano administrativo. Obviamente, aí, o princípio da igualdade das partes não existe no sentido em que, muitas vezes. as pessoas pretendem vê-]o; existe, sim, no plano judicial e a proposta de lei reforça-o no plano judicial e também melhora no próprio plano administrativo, mas não pode ir tão longe a ponto de diluir o Direito Fiscal num direito privado que, de facto, não é, nunca foi e esperemos que não venha a ser, caso contrário, no futuro, dificilmente haveria receitas para o que quer que fosse.
Quanto à questão do aumento de impostos que também aqui foi suscitada, creio que é bom esclarecer várias coisas.
Em primeiro lugar, o pagamento especial, que foi instituído em sede de IRC. só o foi este ano e não no ano passado. Este ano, rendeu 17 milhões de contos e, na segunda fase, provavelmente, renderá mais 8 ou 9 milhões. Ora, isto é bastante menos do que custou, por exemplo, a despesa fiscal da baixa de taxa do IRC - isto só para contestar uma afirmação que foi feita pelo Sr. Deputado Rui Rio...
Mas isto que digo pode ser verificado de outra maneira. De facto, em 1997, não houve alargamento de base tributária; houve, sim, melhoria da fiscalização e, também, melhoria da cobrança da dívida exequenda, o que é facilmente demonstrável e farei de seguida.
A previsão das receitas era de 3665 milhões de contos e, em 1996, a realização foi de 3659 milhões; em 1997, a previsão era de 4027 milhões de contos, a realização foi de 4003 milhões de contos. Ora, isto significa taxas de realização, no primeiro ano, de 99,8% e, no segundo ano, de 99,4%, significa, ainda, que quanto a taxas de crescimento da receita - só para citar o ano passado -, a taxa de crescimento nominal foi de 9,4%, enquanto a real foi superior porque há que ter em conta os efeitos das baixas de taxa, nomeadamente no que toca a uma reforma estrutural importante, a da criação da taxa intermédia do IVA que, recentemente, foi de novo utilizada por nós.
Portanto, se neutralizarmos os efeitos decorrentes destas baixas de taxas, a taxa de crescimento real dos impostos foi certamente superior a 9,4%. Ora, isto é claramente superior aos 5,8% ou 5,9% que advêm do crescimento económico, diferença essa que só é possível pela melhoria do combate à evasão e à fraude fiscais. O dinheiro não «cai do céu», muito menos o dinheiro dos impostos!
Quanto à questão que foi colocada de isto não ser a reforma fiscal, de esta matéria não ser uma prioridade, de esta proposta de lei ser um alibi, respondo que, evidentemente, isto não é a reforma fiscal, mas é um passo importante da mesma. Aliás, isto não é a reforma fiscal por-
2866 I SÉRIE - NÚMERO 82que ela já começou há bastante tempo. Talvez sem se terem dado conta, devo dizer que, no plano normativo, já conseguimos a aprovação, em matéria de fiscalidade, de 11 leis e de 57 decretos-leis. Creio, pois, que isto representa algum trabalho ao longo destes anos. Se compararem as recomendações da Comissão Silva Lopes, ou do Acordo de Concertação Estratégica, ou da resolução do Conselho de Ministros, posso dizer com toda a propriedade que mais de 50% das recomendações estão adoptadas, enquanto mais uns 20% estão em curso neste momento. No plano administrativo há também algumas coisas que foram levadas a cabo, quer a criação de novas instituições, como a DGITA (Direcção-Geral de Informática, e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros), a UCLEFA (Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão Fiscal e Aduaneira) e o Conselho Nacional de Fiscalidade, quer no plano da reorganização de serviços. Neste plano, estamos, progressivamente, a implementar uma mudança de filosofia do sistema que está estruturado imposto por imposto, para uma estrutura por funções. No plano informático, passámos de 29 repartições de finanças que estavam informatizadas em 1995, para 210, em 30 de Abril de 1998, e mais 30 serviços, dos quais 14 tesourarias da Fazenda Pública.
Penso que isto representa um incremento forte da informática, mas a informática não serve só para isto: por exemplo, se forem à página da Internet, encontrarão uma divulgação da doutrina administrativa, uma divulgação das questões mais frequentes que os contribuintes colocam à administração fiscal, página esta que, neste momento, tem uma fortíssima utilização por parte dos contribuintes, incluindo os nossos emigrantes.
Se pensarmos nas acções de fiscalização que têm vindo a ser feitas, verificaremos que, até hoje, tiveram um notável incremento e, além disso, 70% das recomendações em matéria de fiscalização, do Relatório Silva Lopes, estão implementadas na prática.
Em termos de reforma aduaneira, muitas coisas têm vindo a ser feitas e outras ainda vão ser feitas a partir da análise do relatório da Comissão de Reorganização dos Serviços Aduaneiros.
A curto prazo, serão apresentadas à Assembleia da República propostas de lei para consolidação e revisão do imposto automóvel e do imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas, ao mesmo tempo que estamos a trabalhar - e pensamos tê-las prontas ao longo deste ano - as novas leis orgânicas da DGCI (Direcção-Geral de Contribuições e Impostos) e da DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo), a divisão em duas da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa e um regulamento da fiscalização que dê cumprimento àqueles princípio que viriam a ser aprovados em sede de lei tributária. Tudo isto sem esquecer que continuamos a trabalhar para reformar o IRS, o Património, o Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Só que, como toda a gente sabe, «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e estas são matérias complicadas no plano técnico e delicadas nos planos social e político. Portanto, exigem que os passos sejam dados com tranquilidade, com serenidade, mas com firmeza.
No essencial, era isto que queria dizer em relação aos problemas que aqui têm sido colocados.
Termino, dizendo apenas que, em sede de administração fiscal, os resultados estão à vista, não só no plano das cobranças, que é um aspecto extremamente importante e os resultados são reconhecidos por vários relatórios internacionais - mas também em vários outros índices importantes, como, por exemplo, a diminuição do tempo dos reembolsos, a diminuição dos tempos de atendimento - isto porque a Internet e outras formas de informatização têm disponibilizado melhor atendimento, pelo que, progressivamente, as repartições vão poder ver os respectivos funcionários afectos a outras funções que não apenas estas.
Temos vindo a verificar uma diminuição do tempo de apreciação das comissões de revisão de fixação da matéria colectável; temos vindo a verificar uma diminuição do número de reclamações nomeadamente por aplicação de métodos indiciários, o que é um aspecto extremamente importante.
Portanto, creio que, no essencial, os vários índices de eficácia da máquina administrativa têm estado presentes, particularmente ao longo dos últimos dois anos. E isso que explica os resultados que temos vindo a obter nos planos das cobranças.
Creio que isto ainda é insuficiente, pois não sou dos que se contentam com isto. No entanto, tenho a certeza de que é, passo a passo, quotidianamente, num trabalho sereno, em diálogo, num trabalho em concertação que estas cosias são e devem ser feitas e é deste modo que estamos a proceder. Era esta a mensagem que queria deixar-vos.
Portanto, com a aprovação, na generalidade, desta proposta de lei, a que se seguirá um trabalho em sede de comissão - e já temos propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, com as quais estamos de acordo globalmente -, penso que a proposta pode ser melhorada em trabalho na especialidade, o que será, certamente, aquilo que o povo português espera.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate desta proposta de lei n.o 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes.
Entretanto, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração a esta proposta de lei de autorização legislativa que serão votadas no próximo período regimental de votações.
A sessão de amanhã terá lugar às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 130/VII - Altera a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas e 140/VII Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM), a que se seguirá a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar e 191/VII - Aprova a Lei de Programação Militar.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à proposta de lei n.o 170/VII - Aprova a lei da televisão.
19 DE JUNHO DE 1998 2867Os signatários haviam retirado as suas dúvidas sobre alguns aspectos da presente proposta por ocasião da discussão na generalidade ocorrida a 29 de Abril p.p. Com efeito, e após uma intervenção do Deputado Medeiros Ferreira em que se conjugou o artigo 41.o com o artigo 42.o do Capítulo IV no sentido de se explicitar a extensão do serviço público da televisão nas Regiões Autónomas, ficou clarificado que era esse o entendimento do Governo como responsável pela iniciativa legislativa.
Embora, como se disse no Plenário a 29 de Abril, a redacção do artigo 41.o, n.o 1, não pareça perfeita, a interpretação da norma sobre «emissões de cobertura nacional, internacional, destinada às Regiões Autónomas ( ... )» só pode ser uma: a da manutenção dos centros de produção nos Açores e na Madeira com as características de autonomia de produção.
Deste modo, a proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados do PSD/Açores e PSD/Madeira ao artigo 9.o nada de novo acrescenta à realidade, mas o facto de ter incluído um n.o 2 manifestamente arbitrário obriga-nos a um voto analítico ponto por ponto dos três em que se desdobrou o referido aditamento.
Assim, votámos a favor dos n.os 1 e 3 que fazem parte já das aquisições legais da televisão nas Regiões Autónomas, quer pelo articulado constitucional, quer pela presente lei, quer ainda pela Lei n.o 31/96, e votámos contra o n.o 2 por aí se marcar um prazo aleatório para que os canais de televisão de âmbito nacional venham a abranger obrigatoriamente as Regiões Autónomas sob pena de não serem concedidas novas licenças nem autorizações, o que constituiria um manifesto exagero.
Esperamos agora que a RTP venha a dar, pelo menos. tanta importância à RTP/Açores e RTP/Madeira quanta dá à RTP/África. É preciso investir nos centros de produção da RTP naquelas Regiões Autónomas com rapidez e acerto.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Teixeira Dias.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional -Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 180/VII, dos projectos de lei n.os 528 a 530/VII e da apreciação parlamentar n.o 52/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado do PS Arnaldo Homem Rebelo.
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) requereu a reapreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da aplicação do regime de incompatibilidades ao exercício da sua função de Deputada com outras funções que desempenha. No fim e também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) falou sobre o assunto.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 300/VII Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas (PCP), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP). Rui Namorado (PS), José Calçada e António Filipe (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Carmen Francisco (Os Verdes).
Finalmente. foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n. o 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP), tendo produzido intervenções, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lino dê Carvalho (PCP) Moreira da Silva (PSD), Afonso Lodo (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 180/VII - Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais, que baixa às 4.a e 5.a Comissões; projecto de lei n.os 528/VII - Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão; 529/VII - Juizes Assessores (PSD), que baixa à 1.a Comissão; e 530/VII - Privatização do Notariado (PSD), que baixa à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 52/VII - Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o Regime de Autonomia Administrativa em gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos (PCP).
Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada em 3 de Junho de 1998, pelas 10 horas, foi observada a retoma de mandato do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) - eleito pelo círculo eleitoral de Leiria -, em 31 de Maio passado, inclusive, cessando Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha. O parecer é no sentido que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em discussão o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.
2606 I SÉRIE-NÚMERO 76A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa relativamente a um assunto que nos últimos dias tem vindo na comunicação social e que tem a ver com uma alegada incompatibilidade com a minha função de Deputada.
Penso que é aqui, nesta Assembleia, que o assunto deve ser esclarecido, e é por isso que o trago hoje a este Plenário, para o que peço a atenção do Sr. Presidente.
Quando há uris tempos fui solicitada a dar determinada colaboração a uma instituição privada, tomei pessoalmente a iniciativa - e penso que não era obrigada a isso, mas tomei pessoalmente a iniciativa - de dirigir ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma carta em que transmitia não só esse facto como pedia que tomasse as medidas necessárias para providenciar sobre essa matéria.
O Sr. Presidente da Assembleia da República pegou na minha carta e fez um despacho, que enviou à 1.a Comissão, onde dizia "À 1.a Comissão para se pronunciar sobre eventual impedimento. Após isso, volte à minha presença. Urgente". O Sr. Presidente da Assembleia da República, com este despacho, mandou a minha carta à 1.a Comissão, a qual, por unanimidade, aprovou um parecer, que o Sr. Presidente da Assembleia da República me. enviou, no qual apenas considerava, como necessário, que eu fizesse essa comunicação ao Tribunal Constitucional e a inscrição da mencionada actividade no registo de interesses, o que eu fiz. E tenho, como é evidente, cópia dessa comunicação ao Tribunal Constitucional e da inscrição no registo de interesses.
Assim, Sr. Presidente, perante a Assembleia da República, como Deputada, fiz, por iniciativa própria, aquilo que - e, em meu entender, não precisava tê-lo feito, mas tive o cuidado de o fazer - deveria ter feito.
Recebi os pareceres - tenho-os aqui -, e peço licença ao Sr. Presidente para transmitir este parecer e este despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República aos meus colegas, porque é aqui que este ponto deve ser esclarecido. E, portanto, estou tranquila quanto à minha situação.
Em todo o caso, Sr. Presidente, há um ponto que, como é evidente, não posso deixar passar em claro e que é o facto de eu, como Deputada nesta Assembleia, ter na pessoa do Presidente da Assembleia e na pessoa das comissões que tratam estes assuntos a tranquilidade de me terem dado os seus pareceres, penso eu, isentos, e, depois, sem qualquer rosto, haver uma acusação. Não estou habituada a isto, nem estou disposta a aceitar isto!
Por isso, Sr. Presidente, a despeito de eu ter aqui este parecer do Sr. Presidente da Assembleia da República e o parecer aprovado, por unanimidade, pela 1.a Comissão, exijo, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão se pronuncie novamente sobre esta matéria. Faço esta exigência peremptória perante esta Assembleia, tal como não exijo mas que peço que o parecer seja novamente dado com alguma urgência. E, Sr. Presidente, explico por que é que quero alguma urgência neste parecer: é que, para mim, a função de Deputada é sagrada e dela não tenciono abdicar em circunstância alguma. Vou cumprir até ao fim o meu mandato de Deputada, do qual não abdicarei, não transformarei, nem substituirei por qualquer outro tipo de função.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A minha função de Deputada é a única função que exerço por ser eleita, todas as outras funções não são por ser eleita mas por minha decisão. E
nestes casos não são as nossas decisões que devem prevalecer, são as funções para as quais somos eleitas e nas quais não podemos, de forma alguma, desiludir os nossos companheiros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não vou desiludir os meus eleitores e não vou fazê-lo em circunstância alguma, Sr. Presidente. Penso que os nossos eleitores se habituaram a que eu, quando falo, fale com convicção, com conhecimento de causa, sem medo, de forma independente, e vou manter-me assim até ao fim. Não vai haver, Sr. Presidente, nem ameaças nem sugestões que me impeçam de continuar a falar e a defender tudo aquilo em que acredito não só em nome do meu partido como em nome de Portugal.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez lhe faço, aqui, este pedido: exijo, novamente, este pedido de esclarecimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação, ou, melhor, para usar de uma figura homóloga àquela que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite acaba de utilizar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta comunicação ou declaração sob a forma de interpelação da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite culmina numa proposta, numa sugestão, formal, de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se debruce sobre uma situação de invocada incompatibilidade publicamente revelada recentemente. Não trataremos aqui, como é natural, pela nossa parte e em nome da bancada do PS, qualquer acusação sem rosto, nem isso é timbre a que possamos prestar respeito, embora a Sr.a Deputada descubra agora, em carne própria, como dói e ofende certo tipo de alegações que têm a ver com a honra pessoal, com o brio, com o porte que todas as pessoas têm, e nisto são todas iguais, todas devem ser iguais. E quando isto é quebrado dói aos próprios e dói, em certo sentido, à ética democrática, ao regime democrático. Isto não se deve cultivar, nós não cultivaremos! VV. Ex.as deverão pensar cuidadosamente, junto da vossa consciência, se não têm andado a pisar a linha vermelha nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, quanto ao que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concluiu, tive hoje ocasião de reler o parecer da Comissão e devo dizer que esse parecer não considera, em momento algum, nem isso lhe foi colocado, a questão da aplicação do artigo 5.o da lei das incompatibilidades, ou seja, a norma que inibe os titulares de órgãos de soberania do exercício de determinados cargos, depois da cessação do seu mandato. Esta questão nunca foi equacionada no parecer da Comissão em causa.
4 DE JUNHO DE 1998 2607E, portanto, Sr.a Deputada, daremos o nosso voto favorável a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se solicitada a emitir uma opinião sobre essa matéria, possa estudar essa questão e concluir, face à prova fáctica, que não lhe foi colocada em momento algum e que está inteiramente por fazer, o que for oportuno e conforme à lei. É esta a forma, não só ética, como regimentalmente adequada, de dirimir este tipo de situações, sendo certo que V. Ex.a implicitamente assume que acatará o parecer e a conclusão que, em seu juízo, livre e imparcial, a Comissão venha a apurar nesta matéria.
Pela nossa parte, sem qualquer parti gris e de consciência aberta, estudaremos meticulosamente os dados que de facto V. Ex.a fornecer e a Comissão deliberará, por maioria, democraticamente, o que tiver de deliberar, com todas as consequências legais, nem menos uma, nem mais uma. É assim que se devem tratar, democrática e irrepreensivelmente, questões de incompatibilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o caso que apresentou na sua interpelação é do conhecimento da Mesa. De resto, sobre a carta da Sr.a Deputada, o Sr. Presidente Almeida Santos despachou nos termos que foram por si referidos. A Comissão competente da Assembleia pronunciou-se sobre a situação que a Sr.a Deputada formulou perante o Sr. Presidente, e, sobre esta matéria, a questão está resolvida.
Há, no entanto, elementos novos, que a Sr.a Deputada também invocou, no seguimento de notícias surgidas na comunicação social. O Regimento não prevê a forma da exigência, mas prevê decerto o requerimento. Compreendo que a Sr.a Deputada tenha formulado um requerimento para que esses novos dados sejam de facto apreciados pela Comissão competente, e sobre esta matéria não há, se de alguma forma se pode dizer, caso julgado, porque não foi apreciada pela Comissão. Há, no entanto, campo para que a Comissão se debruce sobre o problema e sobre ele se pronuncie. Aliás, neste mesmo sentido decorrem as afirmações feitas há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães, e assim isto também fica respondido.
Nestas condições, aguardo que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite entregue na Mesa os documentos pertinentes, que imediatamente despacharei para a 1 .a Comissão, solicitando que os estude e se pronuncie também com a maior urgência. Compreende-se a apreensão da Sr.a Deputada, as suas declarações evidenciam o seu empenho numa resposta correcta, de acordo com a lei, para a defesa do respeito das leis e da ética parlamentar.
Antes de darmos início aos nossos trabalhos, informo a Câmara de que assiste à reunião plenária, entre muitos outros cidadãos; um grupo de alunos da Escola Profissional da Região do Alentejo, de Évora, acompanhados por alguns dos seus professores, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início à nossa ordem de trabalho, de agendamento potestativo do PCP, começando pelo projecto de lei n.o 300/VII - Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradada (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizando o direito de agendamento potestativo, o PCP veio propor hoje ao plenário da Assembleia da República a apreciação e a votação do seu projecto de lei n.o 300/VII, apresentado em Abril de 1997, e cujo agendamento, diversas vezes proposto, diversas vezes foi recusado.
O PCP assume assim não só os seus compromissos mas responde também às centenas de cartas, aos apelos de muitos portugueses e de muitas portuguesas que de Norte a Sul do País, nestes últimos meses, têm, persistentemente, solicitado ao todos os grupos parlamentares a assumpção das suas responsabilidades na resolução da injustiça e da indignidade a que têm sido sujeitos, ao longo dos anos, por sucessivos e diferentes governos.Aplausos do PCP.Em Janeiro de 1997, as galerias da Assembleia da República, repletas, encheram-se de esperança, aquando da apreciação do texto da petição n.o 300/VI da iniciativa da Federação Nacional dos Professores. Era um texto subscrito por milhares e milhares de cidadãos que solicitavam a intervenção da Assembleia da República no sentido 'de pôr fim à agudização crescente de desigualdade entre profissionais que, apesar de terem desempenhado idênticas funções, sobreviviam e sobrevivem com pensões de aposentação gravosamente diferenciadas.O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Sr.a Deputada, permita-me que a interrompa para pedir aos Srs. Deputados, sobretudo aos que se encontram na extrema esquerda do PS, para fazerem silêncio a fim de podermos ouvir a oradora.
Continuando, eram homens e mulheres que depois de toda uma vida entregue à educação e formação de gerações e gerações vinham lembrar aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que a justiça, a dignidade e a solidariedade só existem quando as exercemos e quando do seu exercício resulta o bem-estar social dos destinadores e dos destinatários. Partiram, afirmavam muitos, de mãos vazias, mas com confiança. Dizia-me uma professora de 83 anos: "Temos que acreditar nos nossos representantes, nos nossos antigos alunos. De todas as bancadas ouvimos o reconhecimento da injustiça e a promessa de empenhamento e resolução".
De facto, para o PS, a situação era "injusta", "insustentável" e afirmava: "O PS, que sempre se interessou por este problema, acompanhará a evolução da situação junto do Governo, libertando os professores aposentados dos sentimentos de inconformismo e revolta sentidos ao longo das últimas legislaturas". Para o PSD, era um acto de contrição: reconhecia-se e assumia-se a injustiça criada; e declaravam que "um tipo de indexação das pensões aos vencimentos dos docentes no activo possa ser forma de corrigir o diferencial existente. Estamos, assim, disponíveis para discutir e apoiar a solução que o Governo venha a encontrar para a injustiça existente, desde que gere equilíbrio e equidade em toda a Administração Pública". O CDS-PP propunha que o Governo "acertasse com a Caixa Geral de Aposentações o referencial para a actualização das pensões" e acrescentava que se a injustiça "permanecesse obviamente que, por; via legislativa, te-
2608 I SÉRIE-NÚMERO 76ria de se criar alguma solução que dê resposta a este problema, não esquecendo (...) que a lei é extensiva a muitas outras categorias da Função Pública". O Partido Ecologista Os Verdes afirmava que daria "o seu veemente apoio a todas as iniciativas que vierem a reparar esta grave injustiça".
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos também nós, PCP, confiantes, na vossa apreciação e na vossa votação, tal como, há mais de um ano, o estavam todos aqueles que, atenta e esperançadamente, nos ouviram.Aplausos do PCP.O projecto de lei que pretendemos mereça de VV. Ex.as a melhor atenção responde exacta e totalmente às preocupações e às sugestões que vieram de todas as bancadas. Como o afirmámos em Janeiro de 1997 e reafirmamos no preâmbulo da nossa iniciativa legislativa, há que tomar medidas urgentes que ponham fim quer à disparidade quer à progressiva degradação das aposentações; e a este objectivo responde, de forma realista e inovadora, o texto hoje em discussão.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Simultaneamente inovadora e realista porque não pretende de forma casuística resolver situações, mas propõe-se clarificar, em definitivo, a efectivação de um princípio que abranja todos os trabalhadores sem afloramentos discriminatórios e arbitrários. Inovadora e realista porque propõe um faseamento temporal, facilitador da correcção extraordinária, impeditivo que a leitura simplista e leviana de alguns, vislumbre, tão-só, no início e no terminus de um orçamento, um baile de números e esqueça os outros, os magros e angustiados números dos orçamentos mensais dos aposentados. Inovadora e realista porque a opção pela abrangência não inviabiliza, antes pelo contrário, o entendimento da necessidade de um regime especial para a carreira docente que, no universo dos trabalhadores da administração pública, assume particular gravidade.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.a Deputadas e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, a entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública, em Outubro de 1989, sem que paralelamente fossem tomadas medidas verdadeiramente correctoras de actualização das pensões já existentes, constituiu o início de um progressivo processo de degradação que, hoje, atinge foros de escândalo. Simultaneamente, o facto de a actualização das pensões de aposentação não se ter processado de forma indexada à actualização dos vencimentos do activo (apesar de prevista no artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 191-A/79) e, por isso, não ter sido objecto de um acréscimo similar, ou ainda o facto de não terem sido consideradas medidas de equiparação, em função de novas estruturas de carreiras, têm vindo também, cumulativa e progressivamente, a criar cada vez mais acentuadas injustiças relativas.
Sendo estes factores comuns a todos os trabalhadores da Administração Pública, com excepção de algumas carreiras profissionais, assumem, no entanto, uma particular gravidade na carreira docente como já o dissemos anteriormente. As remunerações dos professores têm sido, e muito justamente, objecto de vários reajustamentos de letra (nomeadamente em 1975, em 1979 e em 1986) e também
de vários reajustamentos dos índices por que vencem os diferentes escalões. A ausência de aplicação de necessárias medidas correctivas às pensões entretanto calculadas, agudizaram e agudizam a distância entre o docente aposentado e o docente nó activo. Há hoje professores aposentados no topo das suas carreiras, com mais de 40 anos de serviço, que recebem tanto como um professor no início da sua carreira. Há hoje professores aposentados antes de 1989 que recebem um terço do que recebem os professores aposentados em 1995. Há professores aposentados entre 1989 e 1991 que, apesar de abrangidos pelo novo sistema retributivo da função pública, foram impedidos de atingir o topo da carreira, ficando numa situação equivalente a outro professor com 17 anos de serviço, apesar de muitos deles terem 40 e mais anos de carreira.O Sr. José Calçada (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Nunca é demais lembrar, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a existência de diversos pareceres do Sr. Provedor de Justiça sobre esta matéria, nos quais se reafirma, sempre e sempre, a razão dos professores aposentados. Há professores aposentados em 1996 que se viram impedidos de aceder aos novos índices criados nos dois últimos escalões da carreira docente. Se compararmos, por exemplo, as pensões de aposentação hoje recebidas por três professores com o mesmo tempo de serviço e a mesma qualificação, respectivamente em 1994, em 1996 e em 1997, verificaremos que a primeira já atingiu uma degradação de 23% relativamente à última e a segunda já chegou aos 12%, em relação também à de 1997.
Estamos, como é evidente, perante condicionalismos também de âmbito estrutural e por isso consideramos que só o direito à indexação das pensões de reforma aos vencimentos do activo pode repor a justiça e a conformidade com os instrumentos legais em vigor.Aplausos do PCP.Reportamo-nos, concretamente, ao artigo 59.o do Estatuto da Aposentação que determina a actualização das pensões do funcionalismo público sempre que ocorra uma elevação geral dos vencimentos, ou os mesmos sejam alterados em consequência de suplemento ou subsídio geral. Explicita ainda o citado artigo que este acto de actualização se processa "mediante diploma do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública."
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos convictos de que urge alterar a prática dos diferentes governos que, nesta matéria, têm tido atitudes idênticas. Perante a flagrante injustiça de que são alvo tantos e tantos portugueses e portuguesas, o que se pede hoje, a cada um dos eleitos aqui presentes, representantes legítimos de todos aqueles que nos escutam, é que tenhamos não só vontade política para ouvir mas sobretudo, acima de tudo e particularmente vontade política para agir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - São já insuficientes as palavras e o tempo é cada vez mais, também ele, insuficiente para responder a todos aqueles que foram ficando pelo caminho da vida.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, permiti-me que vos leia um extracto de uma carta de uma professora dirigida aos Deputados e às Deputadas desta Assem-
4 DE JUNHO DE 1998 2609blefa: "Não vão `estragar' o orçamento nacional (...) Nem esse pequeno `peso' vai durar décadas, pois muito pouca gente nasce com genes de longevidade ultracentenária". Reconheçamos, pela aprovação do projecto de lei do PCP, hoje em debate, a justeza destas palavras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos à oradora a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas como não se encontra na Sala neste momento, darei a palavra ao orador seguinte.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. José Calçada (PCP): - O PS não pede esclarecimentos?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Está tudo esclarecido!O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em apreciação um projecto de lei do PCP cujo objecto é uma actualização extraordinária de um vasto conjunto de pensões de aposentação. A razão deste projecto radica no facto de se terem diferenciado os níveis remuneratórios entre aposentados e funcionários no activo, essencialmente, em virtude da reestruturação de carreiras profissionais e de correspondentes alterações de níveis remuneratórios. As ocorrências mais relevantes para esse efeito remontam a um período anterior ao actual Governo.
O projecto de lei em análise institui o princípio da indexação das pensões de aposentação aos vencimentos actualizados dos trabalhadores no activo; promove uma correcção extraordinária dos montantes das aposentações para todos quantos se tenham aposentado antes da vigência do novo sistema retributivo; e no quadro da mesma lógica, valoriza a especificidade da profissão docente.
Os aposentados abrangidos por este projecto merecem os acréscimos que resultariam da sua aprovação, mas não são os únicos portugueses que recebem pensões inferiores àquilo que merecem; há também muitos beneficiários da Segurança Social que recebem pensões aquém do que mereciam. Mas há, além disso, também trabalhadores que recebem menos daquilo que merecem, há muitos portugueses que querem trabalhar e não conseguem emprego, há muitos portugueses vítimas de uma organização social imperfeita e injusta.
Sabemos bem que a sociedade em que vivemos está longe de ser perfeita, que está longe de ser justa. E este Governo, esta maioria não tem ao seu alcance a possibilidade de, num golpe de magia, acabar com todas as injustiças, acabar com todas os imperfeições da nossa sociedade. Algum outro terá? Se alguma força política ou constelação de forças políticas tem esse poder mágico, deve tê-lo guardado em segredo até ao presente. Mas, se este Governo não pode acabar com todas as injustiças com a rapidez que todos desejaríamos, tem como uma das suas razões de ser atenuá-las, tanto quanto possível. Se o conseguirá ou não, ou se o conseguirá o suficiente para continuar a merecer a confiança do eleitorado, é algo que realmente só se conseguirá apurar nas próximas eleições legislativas. Nós achamos que sim, mas o eleitorado terá evidentemente a última palavra.
Ó Governo tem pela frente as injustiças que existem no conjunto de todos os portugueses e tem à sua disposição os meios que eles lhe confiaram. Por isso, o Governo, ao enfrentar cada injustiça particular, não pode fazê-lo em termos tais que comprometa a sua possibilidade de continuar a combater efectivamente o conjunto das injustiças. Se o fizesse, aliás, muito provavelmente a episódica satisfação de um conjunto de aspirações de um grupo limitado de cidadãos em breve seria anulada pelo naufrágio geral. A generosidade aparente de um Governo que assim procedesse cedo se revelaria como irresponsável ligeireza. E, nas actuais circunstâncias, seria uma precipitada ligeireza aprovar um projecto de lei que se traduzisse num acréscimo anual da despesa pública de 160 milhões de contos.
Ora, o projecto de lei em debate se fosse aprovado representaria um acréscimo de 120 milhões de contos anuais relativamente às pensões de aposentação e de 40 milhões às pensões de sobrevivência. Seria um acréscimo anual da despesa pública que, reflectindo-se necessariamente no Orçamento do Estado, anularia os esforços feitos pelos portugueses, ao longo dos últimos anos, prejudicando-os gravemente no seu conjunto, para além de que, muito provavelmente, suscitaria uma reivindicação semelhante por parte dos pensionistas da Segurança Social que estão em situação idêntica, tornando-se ainda mais onerosas as consequências financeiras das medidas tomadas. Aliás, a indexação proposta pelo PCP é um caminho orçamentalmente tão incomportável que, mesmo entre os países com meios muito mais avultados do que o nosso, não se conhecem outros que tenham optado por caminhos que se lhe assemelhem. Será que se estivéssemos perante uma solução viável financeiramente não teria já havido alguns países que a tivessem posto em prática?
Pelo que se tem vindo a dizer, para o PS e para o Governo, na actual conjuntura, o projecto do PCP é praticamente inviável. Se fosse aprovado, traria alguns benefícios a um conjunto de aposentados que, em termos absolutos, os merecem, tal como muitos outros portugueses merecem viver melhor do que aquilo que vivem. Todavia, faria correr o risco de provocar, a breve prazo, efeitos negativos eventualmente penalizadores de um conjunto muito mais vasto de portugueses que seguramente também não os mereceriam. E não é legítimo pôr em causa o interesse de muitos para atender às pretensões de alguns, mesmo que elas sejam compreensíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve, no entanto, ficar bem claro que estas considerações, que explicam a nossa posição quanto ao projecto, não significam, de modo nenhum, imobilismo e indiferença perante os problemas dos potenciais destinatários das medidas que estão em análise. Deve, de facto, lembrar-se que têm vindo a ser adoptadas por este Governo medidas de recuperação das pensões fixadas anteriormente à introdução do novo sistema retributivo, aplicando a essas pensões taxas de aumento superiores às fixadas genericamente para todas as pensões. O Governo continuará por esse caminho. E, na medida que tal vier a ser possível no quadro do desenvolvimento do nosso país, tudo fará para melhorar essas majorações.
Para responder favoravelmente às aspirações mesmo que legítimas de alguns, o Governo nunca porá em causa o seu dever de olhar para o interesse de todos, para o futuro do conjunto dos portugueses. Mas isso não significa que fique bem claro -.desinteresse pelas legitimas aspirações de cada conjunto particular de portugueses. Neste caso, continuará a procurar melhorar a posição relativa dos aposentados em causa, se possível mais significativamente do que até aqui. Podem dizer-nos que é modesta esta disponibilidade perante os problemas que estão em causa, mas é a única compatível com a salvaguarda do futuro
2610 I SÉRIE -NÚMERO 76do conjunto dos portugueses. Por esta via, o que já têm ficará cada dia mais seguro e poderá ser gradualmente alargado; pelo outro caminho, o desregramento generalizado das despesas, vindo a prejudicar todos, não deixaria também de atingir os que num primeiro momento haviam beneficiado com ela.
Hoje sabemos que procurar instituir, da noite para o dia, uma sociedade absolutamente justa é uma miragem que pode sair cara. Do mesmo modo, a complexidade das sociedades actuais impõe à simples vontade política condicionantes que, se forem ignoradas, podem bloquear os benefícios práticos das mais generosas intenções. E por isso que a generosidade aparente de muitas medidas esconde, por vezes, mecanismos causais que, na prática, subvertem os objectivos almejados. Não desistimos de contribuir para que os portugueses, e com eles também as aposentações da função pública, tenham uma vida melhor, mas sabemos que, se formos imprudentes, poderemos ser levados a tomar medidas que, sendo aparentemente generosas, podem converter-se num plano inclinado de efeitos perversos que rivalizará com os maiores pesadelos. E isso nós não queremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Calçada, Luísa Mesquita e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, o senhor fez uma intervenção relativamente à qual eu, pela abundância de adjectivos que podia empregar, me limito a empregar um: é uma intervenção que eu chamaria, no mínimo, demissionista. Demissionista! Os senhores, a pretexto do todo, não resolvem a parte; a pretexto da parte, não resolvem o todo! E vem, com uma lengalenga choramingas perante uma situação concreta, real, com a qual os senhores têm vindo a comprometer-se no sentido de contribuir para uma solução, dizer-nos que não pode resolver a parte porque h5 milhares e milhares de portugueses que também não vivem com a dignidade com que deviam viver e a que têm direito de viver. Julgo que isso é tentar olhar para a floresta sem olhar para a árvore, como se uma coisa e outra fossem, nesta situação concreta, de todo incompatíveis quando não o são.