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Finalmente, Sr. Ministro, creio que continuaremos a aguardar por melhores dias, continuaremos a aguardar por posições que vão no sentido de dignificar mais a carreira diplomática do que propriamente em dignificar ou em acentuar a intervenção do Governo na carreira diplomática.
Deixaria uma última questão no ar. Há que estabelecer uma clara diferença entre o que é um sistema de carreira, um sistema de promoções e o que é um sistema de colocações, da indicação para os exactos lugares. Não tem nada a ver uma coisa com a outra, o que estamos a tratar é o sistema de promoções, portanto, nem sequer está em causa, Sr. Ministro, a questão dos embaixadores políticos, não é a este nível que se coloca.
É mais uma razão para não se compreender que se alterem as regras do jogo só por que o Governo quer nomear um conjunto de pessoas que, nas actuais condições legais, não podem ser nomeadas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é nada disso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro do Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer dois pontos.
Em primeiro lugar, é para dizer que os mecanismos para nomeação de embaixadores políticos já existem há décadas, e o Governo não precisam de nova legislação se o quisesse fazer.
Em segundo lugar, o Governo também poderia resolver o problema das actuais promoções utilizando os mecanismos de que dispõe. Basta, para isso, seguir uma das sugestões do Tribunal de Contas.
O que o Governo entendeu foi que devia clarificar a situação para evitar o tipo de conflitos que o Tribunal Constitucional refere. Acrescentaria, aliás, que todas as pessoas que estão indicadas para promoção - penso que isto é importante - e que tiveram o «chumbo» do Tribunal de Contas, têm condições, já há algum tempo, para serem promovidas. Portanto não se está aqui à procura de arranjar um artifício para promover seja quem for ao abrigo ou ao arrepio das actuais disposições. Pelo contrário!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uma proposta de lei que tem 6 meses!O Orador: - Mas há seis meses também tinham condições. Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, se me permite, que uma das razões por que o Governo esperou algum tempo foi para não puder ser acusado precisamente daquilo que agora quis sugerir.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de autorização legislativa e o conteúdo, quer da intervenção e justificação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer do projecto de decreto-lei, que à última hora, nos foi distribuído no decurso deste debate, revelam qual é a filosofia do actual poder no tratamento das questões de Estado e revelam como em variadíssimos circunstâncias o PSD opta, perante os problemas nacionais, não em função de uma concepção arquitectural do sistema político, de uma visão institucional e transparente do funcionamento dos mecanismos basilares do Estado democrático, mas, sistematicamente, com o recurso à introdução de dispositivos legislativos de compleição caótica, apesar da aparência formal com que, muitas vezes, os envolve para reforçar o seu poder de tutela, de intervenção e de manipulação na vida institucional e no Estado democrático. É assim que se revela o respeito que o Partido Social-Democrata tem pela vitalidade de sociedade e pelo regular funcionamento das instituições.
O que está a ser feito em relação à carreira diplomática pelo actual Governo, que, espero, não pronuncie idênticas medidas e tomadas de decisão em relação à Magistratura, às Forças Armadas ou à Carreira Docente, reforça a nossa convicção de que é necessário alertar o país para o sem sentido destas alterações institucionais, é necessário erguer um voz firme contra este condensar de medidas de alcance empírico para transformar um mera maioria eleitoral numa hegemonia de bloco empírico, dominadora de todos os aspectos da vida social e institucional.
Está aqui bem patente um exemplo do que é a filosofia liberal com que o partido do Governo enquadra a modernização, a reforma das instituições públicas e a abertura de espírito necessária ao país para se modernizar e europeizar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a mesa no seguinte sentido: Suscitando-se dúvidas, neste momento, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Europeias e Cooperação sobre se o Governo está ou não informado de um pedido, formulado por um designado representante da UNITA para a Europa, de entrevista a essa comissão, solicitava ao Sr. Presidente que, para todos os efeitos, informasse o Governo desse facto e do facto de os representantes do PSD nessa comissão entenderem obstruir a audição dos diferentes órgãos de soberania que têm intervenção em matéria de política externa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento do facto que o Sr. Deputado João Amaral acaba de mencionar e crê que essa questão não está inserida no debate que está em curso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
15 DE JULHO DE 1988 4701O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, corroborando o que V. Ex.a acaba de dizer, só lamentamos que, sendo tão descabida a intervenção que o Sr. Deputado do Partido Comunista acaba de fazer, V. Ex.a não lhe tenha cortado a palavra pois a posição que o Partido Comunista aqui veio declarar nada teve a ver com o sentido, o alcance e a extensão do debate que aqui estávamos a travar.
Por isso mesmo, entendemos que a palavra lhe deveria ter sido cortada, e que tudo quanto disse deveria ser anulado e retirado da acta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bem queriam! Isso é incómodo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jaime Gama aproveitou o que ele quis que fosse uma intervenção final para tecer uma série de considerandos sobre filosofia do Governo e apresentou o diploma, que queremos fazer aprovar, sobre promoções, como o exemplo de como é perigosa a filosofia do Governo. A este propósito disse que é preciso alertar para o que o Governo está a fazer à carreira diplomática. Estou de acordo, Sr. Deputado Jaime Gama. É preciso que se saiba que o Governo propõe uma menor intervenção na progressão na carreira, que propõe uma maior transparência na intervenção dos órgãos do Ministério. É preciso que isso se saiba porque anteriormente não era assim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, com referência à intervenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita, que solicitou o apagamento da acta da nossa interpelação, quero dizer que não há cabimento regimental para apagar da acta aquilo que aqui é dito. Por outro lado, também se entende que a posição que o PSD seja a de que isso fosse até apagado do conhecimento. Mas não pode ser! E a questão que coloco ao Sr. Presidente é se é essa a posição do Governo: a de que isto seja apagado da vida política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que isto é um diálogo entre o PCP e o PSD que fica registado, quer queiram, quer não, uns e outros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a só tem que prestar atenção aos grandes problemas do país e isto não é um grande problema, é um
pequeno comentário a uma pequena intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Aquilo que gostaria de fazer notar, em primeiro lugar, é que estamos de acordo «e há unanimidade da Câmara» em que houve sempre embaixadores políticos, mas também houve sempre quem contestasse a política de transformar os embaixadores nessa qualidade. E isso é que é fundamental; é que o texto que há última hora nos foi distribuído estabelece a total arbitrariedade na nomeação de embaixadores políticos; e nenhum o limite aqui estabelecido para virem a integrar a carreira como funcionários. Isso é o que está neste texto que apressadamente nos foi distribuído. Portanto, o Sr. Ministro não vai ter o direito de reclamar se nós apressadamente o lermos, porque foram essas as condições em que o sujeitou à apreciação da Câmara.
Em segundo lugar, não há a menor dúvida de que, tendo nós reclamado aqui mais do que uma vez, a necessidade de uma definição da estratégia e do instrumento de intervenção diplomática portuguesa, porque essa é a única forca verdadeira de que o país dispõe, V. Ex.a concorda que a sua intervenção é ocasional e baseada em resistências no Tribunal de Contas. É muito pouco para justificar uma intervenção nesta matéria.
Em terceiro lugar, vou tomar nota «e espero que outros Deputados também tomem» de que V. Ex.a não rejeita a interpretação de que a intervenção do Presidente da República é constitutiva nestas nomeações.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está encerrado o debate.O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é que se V. Ex.a vai passar ao outro assunto da ordem do dia, peço uma interrupção por IS minutos porque temos marcada uma reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, está concedida. Recomeçamos os nossos trabalhos às 17 horas e 15 minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos com o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 63/V - Revoga o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa.
Para intervir, estão inscritos os Srs. Deputados Mário Raposo, José Manuel Mendes e Almeida Santos.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
4702 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Branquinho Lobo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe hoje o governo a esta assembleia a discussão e aprovação de uma proposta de lei que visa a revogação do Decreto-Lei n.o 308-A/75 de 24 de Junho, diploma este que vem, desde essa data, constituindo o enquadramento legal para a conservação da nacionalidade portuguesa todos os que, em face da independência dos antigos territórios ultramarinos, adquiriram uma nova nacionalidade
Dar-lhes-ei conta, Srs. Deputados, das motivações que explicam esta nossa iniciativa.
Após a revolução de 25 de Abril de 1974, e iniciado o processo de transferência da soberania do antigo Ultramar Português, deparou-se muito naturalmente o legislador nacional com a imperiosa necessidade de salvaguardar a manutenção, ou possibilitar a concessão, da nacionalidade portuguesa nos casos - como o próprio preâmbulo do diploma referido significa - em que uma especial relação de conexão com Portugal ou inequívoca manifestação de vontade o justificassem.
Tanto mais justificada a preocupação do legislador, quanto partiu da convicção - discutível é certo, mas tão discutível como legítima - de que o fim da soberania de Portugal nos territórios ultramarinos provocaria a perda inexorável da nacionalidade portuguesa a todos os que a possuíam até esse momento, fazendo-os como ganhar uma nova.
Ora foi este pressuposto de base que conformou o Decreto-Lei n.o 308-A/75, fazendo dele a solução legislativa possível e julgada mais adequada para responder à questão da nacionalidade, que o processo de descolonização que então decorria, não poderia ter deixado de colocar.
É, aliás, compreensível que tenha sido encontrada uma solução excepcional para uma circunstância excepcional, tanto mais - e é bom que o lembremos - que o legislador de 1975 se moveu num quadro que a lei 2098 postulava, quadro esse que, justificadamente e até por imperativos relacionados com a observância da constituição, veio a ser alterado pela Lei n.o 37/81 de 3 de Outubro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos cumpre hoje fazer como que o saldo da vigência do Decreto-Lei n.o 308-A/75, mas tão só reflectir sobre a manutenção da sua vigência colhe argumentos a seu favor.
E a verdade é que os vislumbramos.
A lei tem, como seus inequívocos objectivos, a conformação e normalização da vida das sociedades.
É por isso natural que não se perpetuem soluções que tiveram o seu momento e que com o esgotar do circunstancialismo que as originou elas não permaneçam aí, como que impondo teimosamente soluções que novos tempos não comportam.
Com este desajustamento não podemos, pois, pactuar.
É por isso que o governo propõe a esta Câmara a revogação do Decreto-Lei n.o 308-A/75.
Não faria sentido - há, que reconhecê-lo - que um diploma que surgiu para consentir mecanismos de salvaguarda da nacionalidade portuguesa, no decurso do processo de descolonização, sobrevivesse ao seu encerramento, eternizando - no que de eterno pode ter um diploma - um tratamento que não mais se justifica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo dizer-lhes, também, o seguinte: Poder-se-ia aduzir o argumento de que, em relação a Timor, o processo de descolonização não está encerrado.
Só que, Srs. Deputados, ninguém, estou certo que ninguém, admitirá, nem por mera hipótese académica, que o Governo, qualquer Governo de Portugal, fosse capaz de hipotecar as suas responsabilidades políticas, e também morais, em relação a Timor e não imaginar, quando as circunstâncias o justificarem, mecanismos legais capazes de salvaguardar a legítima opção do povo Timorense pela cidadania portuguesa.
Trata-se, deste modo - e é essa a nossa proposta - de globalizar a aplicação das regras consagradas pela lei da nacionalidade, que sendo, com toda a certeza, as mais adequadas, são as susceptíveis de salvaguardarem a observância não só do princípio da efectividade, que traduz a indispensável relação subjacente do indivíduo com o estado respectivo, mas também da vontade individual que ganha uma acrescida e justificada relevância em sede de nacionalidade.
Antevemos, assim, consequências positivas do cumprimento do quadro legal que decorrerá necessariamente da revogação do diploma que ora propomos, até porque nele se encontram soluções para todas - digo todas - as questões que o «fim» do Decreto-Lei de 1975 será capaz de suscitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de focar, perante esta assembleia, a problemática relacionada em particular com a revogação do artigo 5.o que, como vossas excelências bem sabem, permite em casos especiais e justificados, não abrangidos por nenhuma das disposições do Decreto-Lei n.o 308-A/75, que o conselho de ministros, directamente ou por delegação, possa determinar a conservação da nacionalidade, ou concedê-la, com dispensa de determinados requisitos, a todos aqueles que nasceram em território ultramarino, seus cônjuges, viúvos ou descendentes.
Na realidade não me parece que também a revogação dessa norma possa trazer consequências menos adequadas.
E isto por um motivo simples: É que estão aqui para quem os queira e esteja em condições de os accionar, os mecanismos da naturalização.
E nem se diga que alguém fica desprotegido, como se a longa vigência do Decreto-Lei n.o 308-A/75 não tivesse permitido já, durante suficiente tempo, a quem o desejou, o recurso a esse dispositivo.
Permito-me, aliás, lembrar a vossas excelências que, tanto em 1977, como em 1980 e 1985, se preocupou o Conselho de Ministros com - diríamos - o enquadramento do poder discricionário que lhe era conferido pelo artigo 5.o, chamando a atenção, tanto a resolução n.o 9/77, como a n.o 347/80 e a n.o 52/85, para a economia do Decreto-Lei n.o 308-A/75 e para as circunstâncias que rodearam a sua elaboração: Tudo a desaconselhar aquilo a que se chamou de uso imoderado do poder discricionário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo visto, é, pois, clara a nossa intenção e mais que justificada a nossa proposta, que tem o mérito, mais um e não menos importante, de normalizar os regimes numa área tão significativa como é a da nacionalidade onde, de uma forma muito especial, se hão-de compatibilizar os interesses do estado com os interesses individuais.
Concretiza-se, assim, uma solução que, estou certo, merecerá o acolhimento de vossas excelências.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
15 DE JULHO DE 1988 4703O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário do Estado: Há, depois de ouvir a sua intervenção, necessidade de lhe proporcionar a hipótese de dar resposta a duas questões inteiramente pertinentes e que não mereceram ainda o tratamento adequado por parte do Governo, nem na exposição de motivos, nem no discurso que acabámos de ouvir. Refiro-me, em concreto, a estas duas: qual o número de processos despachados no passado, na vigência do Decreto-Lei de 1975, portanto, ao longo destes treze anos? E qual, por outro lado, o número exacto de processos pendentes?
Dadas as respostas, através dos números, a estas duas perguntas, importaria ainda que houvéssemos, da parte do executivo, a indicação de qual a leitura que faz daquilo que é a patente nessa realidade perceptível através dos frios indicadores que solicito.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Sr. Secretário do Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Manuel Mendes: não lhe respondendo em termos de rigor absoluto, porque não queria pecar em qualquer sentido, mas posso dizer-lhe que desde 1976 até ao final de 1987 entraram cerca quarenta mil processos de conservação da nacionalidade portuguesa e estão neste momento pendentes cerca de sete mil processos. Não sei se com esta resposta satisfiz o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não questionável enquanto decisão do Estado - de um Estado Democrático - e o objectivo programático por este a alcançar, repetiu a descolonização muito traumaticamente nas pessoas e no sistema de vida em comunidade. O mito do Império não deixara de ser uma das funcionais vertentes da caracterologia colectiva. Remanescia nele uma expressão do intemporal muito sebástico. Não se escusava Fidelino de Figueiredo a afirmar que Portugal só era grande quando visto do lado do mar e não quando visto do lado da terra. E o mar era a aventura; o mar dava o «paladar das grandes viagens», como na Ordem Marítima. A rotina, essa, seria a emigração convencional ou convencionada, o transpor da rígida meseta castelhana, o forçado encontro com a civilizações mais aceleradamente ritmadas e desenvolvidas, o desapossamento. As lágrimas salgadas pelo mar que Pessoa referiu no Mar Português, da «mensagem», nem seriam um artífice de um poeta fingidor. Pois não é verdade que Afonso Duarte recolheu no seu «Um esquema do cancioneiro popular português» esta antiquíssima quadra popular: «Ó ondas do mar salgado/Donde vos vem tanto sal? Vem das lágrimas choradas/Nas praias de Portugal»?
O mar era o mesmo; a mesma era a semente do pulsar e do sentir da comunidade.
Mas a descolonização não se quedou no refluir de um mito; deu também causa graves, e imediatos, e alargados problemas materiais para os portugueses que viviam no Ultramar e que é arriscada luz de uma impossível perenidade ali haviam articulado as armas do seu viver e de todo o seu futuro.
O êxodo, para muitos ou para quase todos, foi uma brutal decisão, com um cinzento cortejo de renúncias e perdas. O regresso ao lusíada rectângulo drenou ele, de súbito, centenas de milhares de portugueses.
Foi como que ao esforço para uma contenção da própria capacidade de acolhimento e de ulterior absorção na nossa Europa que o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de Junho, se intencionalizou.
Actou perante uma conjuntura, sem dúvida dramática, e pretendeu acudir-lhe com uma resposta.
Não será agora o momento para avaliar, numa hermenêutica póstuma, da justeza das soluções e do rigor técnico das normas legisladas. Não será, sobretudo, pertinente dissociar as opções feitas na intervenção, eu diria «selectiva», do Estado face a quem era e quem não poderia ser português, da realidade então vivida. Reluto sempre em criticar com pena leve e bitola perfeccionista. Isto porque, nestas coisas a ideia de que o óptimo é inimigo do bom ganha, mais do que se pensa, uma especial pertinência. E aceito que, é preciso ter audácia e coragem para resguardar o bom senso.
Claro que o ponto fulcral do diploma não terá sido o ímpeto de fazer portugueses, em termos de direito da nacionalidade ou cidadania. Se não tivesse sido editado qualquer diploma excepcional, quaisquer regras de emergência, muitos outros residentes no Ultramar poderiam, pela mera aplicação das regras gerais então vigentes na ordem jurídica portuguesa, ter continuado a ser, pelo menos formalmente, portugueses.
A sucessão de Estados não arrastaria, inexoravelmente à perda da nacionalidade portuguesa. A virtual aquisição de outra nacionalidade não implica, automaticamente, a perda da nacionalidade anterior. Abre, quanto muito, uma faculdade de opção ou dá lugar aos clássicos fenómenos da dupla nacionalidade, hoje considerados perfeitamente normais e juridicamente contestáveis.
Solução boa? Solução má? Uma assembleia política não se pode ficar numa academia jurídica de análise de textos. Não desvinculará, por certo, do apuro técnico dos diplomas que prepara ou que vai editar, mas terá que ter em mais actuante conta a realidade que a norma, a história ou o futuro do que as lições do compêndio, o interesse geral captável do que a panóplia dos interesses individuais descortináveis numa operação de feed-back.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dá-se, para mais, caso de o diploma de 1975 ter alcançado os seus fins essenciais logo que os antigos territórios portugueses acederam à independência.
O preceito que o mantém vivo e em funcionamento ao longo destes treze anos foi o artigo 5.o, pelo qual, em casos especiais, não abrangidos pelo diploma, devidamente justificados, o Conselho de Ministros, directamente ou por delegação sua, poderá determinar a conservação da nacionalidade portuguesa, ou conceder esta, a indivíduos nascidos em território ultramarino que tenha estado sob administração portuguesa e respectivos cônjuges, viúvos ou descendentes.
4704 I SÉRIE - NÚMERO 116Foi este canal de ingresso na cidadania portuguesa super abundantemente utilizado, como ainda agora comprovou o Sr. Secretário de Estado, e a atitude do Governo foi, por invariável regra, aberta e generosa. Isto, como é sabido, à custa de uma pesada burocracia que não houve maneira de aliviar ou de flexibilizar; para serem vistos com os preconizáveis «olhos de ver», os muitos milhares de processos de «nacionalidades» passaram a ser como que o «desespero» dos serviços de apoio dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, que delegada (e esforçadamente) tiveram e têm à sua responsabilidade as respectivas intrusão e decisão.
Pêlos mecanismos desse artigo 5.o foram, ao que penso, acudidas - e ainda o poderão ser -, as mais palpáveis injustiças, não havendo agora - ao que creio - a deplorar situações de individa rejeição do estatuto de portugueses que ele teriam, realmente, direito.
Foi precisamente esse artigo 5.o - o preconceito vivo e em funcionamento - que levou a que o Decreto-Lei de 1975 não tivesse sido mais cedo revogado. Só que se dobrou já a casa dos treze anos de vigência. E a boa causa - a desse artigo 5.o - será hoje, ou deverá ser hoje, uma «causa finita».
Aqueles que ainda não lançaram mão do mecanismo que ele comporta revelar, com essa abstenção, uma indiferença que deve ter como contraface uma situação próxima da caducidade, da perda de direitos pelo seu não uso.
A excepcionalidade não pode, até por razões de coerência e de boa estruturação da ordem jurídica, a não ser convocada numa regra.
A esses, aos que não usaram do direito, sempre ficará franqueado o acesso à cidadania portuguesa pelo instituto da naturalização.
Certo é que a naturalização se aplica a estrangeiros e o artigo 5.o do diploma que se pretende revogar tem como sujeitos, no caso da conservação da nacionalidade, portugueses que não o deixaram de ser.
Mas não deixará de ser figurável a interrogativa sobre se alguém que se manteve indiferente perante o seu enquadramento nacional ao longo de treze anos, merecerá ser tratado como um português, para este efeito, obviamente.
A naturalização resolverá cabalmente, nesta perspectiva, os residuais casos que ainda possam surgir, para além dos sete mil que estão pendentes.
A única dúvida suscitável - uma dúvida que, aliás, é de carácter geral e tema ver com todo o instituto da naturalização - é a de apurar se o artigo 6.o da Lei da Nacionalidade de 1981 se deve manter tal como está, o que aliás, não está agora em debate.
Com efeito, cabendo embora ao Ministro da Administração Interna uma ampla margem de discricionalidade na verificação de alguns requesitos da naturalização, ele terá que se ater ao preenchimento dos que estão expressamente catalogados. Ora, os estrangeiros requerentes da naturalização deverão - se não residirem há pelo menos seis anos em território português ou sob administração portuguesa, ou se não conhecerem suficientemente a língua portuguesa - ter prestado ou serem chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português.
Será de indagar se este último requesito não resultará excessivamente restritivo.
Significativa e curiosamente, a Constituição de 1822 previa a concessão da nacionalidade, por naturalização, a quem pretendesse adquirir, no pais, uma empresa comercial, industrial ou agrícola ou aqui exercer algum comércio ou indústria útil. Isto em alternativa da prestação ao Estado de serviços relevantes.
É motivo, pois, para pensar, com prudência e realismo - e, obviamente, noutra sede -, nas realidades actuais e no que se passa nos outros países. Noutro plano, o caso de Arpad Szènes, o marido de Vieira da Silva, dá motivo para pensar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se, pois, que o diploma de 1975 pode ser revogado sem agravo ou lesão de interesses atendíveis ou desperdício daquela relação de fidelidade que intercederá entre o Estado que exprime a comunidade e aqueles que a esta se poderão acolher.
Latente, mas com uma força que transborda de sentido, de inquietação e de esperança, ficará apenas a hipótese da sua efectividade possível para os portugueses de Timor-Leste, agora acorrentados em ocupação estrangeira.
É, porém, evidente que se este território ou, melhor, quando este território vier a ser libertado dessa ocupação - como anseio e causa comum a todos nós - a opcção pela cidadania portuguesa virá a ser facultada, em moldes que possivelmente até ganharão em rigor técnico, aos timorenses.
Timor é, para nós, um símbolo e um efectivo dever nacional, uma questão demasiado séria para que se possa duvidar que em relação a ela alguma vez se incumpra a nossa responsabilidade e a nossa honra nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em certa medida, dir-se-á, a revogação do Decreto-Lei n.o 308-A/75 decorre da exaustão das suas virtualidades, o que vale por afirmar que deflui da natureza das coisas. Este foi, tendencialmente, o julgamento de alguns partidos políticos aquando da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que apreciou a iniciativa governamental em debate.
Com efeito, no que não está hoje claramente perimido, o diploma parece dispensável face aos mecanismos de funcionalização da lei da nacionalidade e aos instrumentos, de ordem geral, à disposição dos interessados. Assim seria, maxime, quanto ao estabelecido no artigo 5.o, com carácter obviamente temporal e para solver os problemas colocados pelo direito à conservação da cidadania portuguesa a pessoas domiciliadas nas ex-colónias, entretanto tornadas independentes.
Treze anos após a entrada em vigor da lei que se quer ab-rogar crer-se-á resolvida a maioria dos casos. Os esclarecimentos há instantes prestados pelo Sr. Ministro não tendem, contudo, a reforçar esta convicção. Os 7 mil processos pendentes provam, de sobejo, a manutenção das potencialidades do corpo de regras que se visa erradicar. A filosofia segundo a qual, pela via da naturalização e em conformidade com o direito aplicável, poderão regular-se a contento as hipóteses futuras - que, repita-se, se consideram ainda qualificativa
15 DE JULHO DE 1988 4705e quantitativamente justificadoras de normas especiais - afigura-se plausível mas, seguramente, inassumível nas condições presentes.
O processo de descolonização gerou um quadro de relativa e transitória anomia jurídica, com as inerentes dificuldades. A adopção de medidas expeditas foi, no contexto histórico, correcta no essencial, transferindo--se para outra sede a reflexão de fundo que, de alguma maneira, sobreviveu à própria Lei n.o 37/81. Persistem núcleos problemáticos, é óbvio, apelando a resoluções escorreitas que se não encontram, valha a verdade, no cunho marcadamente avulso da proposta do Governo que vimos considerando. Esta, aliás, tal como surge formulada, deixa abertas indevidas portas, como sublinharei para descriminações que não seriam nunca toleráveis. Refiro, designadamente, o facto de se não acautelaram expectativas fundadas de portugueses de Macau e Timor-Leste. Importa, a todas as luzes, que da revogação do Decreto-Lei n.o 308-A/75, que a maioria se prepara para ultimar, não resultem defraudado aqueles que, legitimamente, esperam do Estado português, em circunstâncias idênticas às que ocorreram a quando do acesso à independência de ex-colónias como Angola ou Moçambique uma mesma atitude equilibrada, adequada e digna.
Ninguém contesta que, numa moldura harmonizada com o direito internacional, só à nossa lei cabe dispor sobre a aquisição e perda da nacionalidade portuguesa, sendo de todo em todo ineficaz e nula qualquer irrita intervenção preceptiva de um outro Estado. As dúvidas suscitadas, nesta linha de pensamento, sobre o diploma agora em questão, na sua relação, por exemplo, com os novos Estados Africanos de expressão portuguesa, não foram convincentes nem de molde a inviabilizar, com base prática pertinente, o seu efeito útil e positivo. Elas penduram, em terreno teórico, motivando estudos e preposições interessantes, embora controversas, como acontece, desde logo, com os ensaios do Prof. Ferrer Correia e do Dr. Rui Moura Ramos, este aliás, bastante importante. Não obstante, o que continua sobre a mesa do imediato ajuda a rematar pela decrescente relevância do decreto de 75, mas pela não benévola ponderação do fazer cessar, a qualquer preço, a sua vida dispositiva, atenta a complexidade do universo envolvente e a índole de direito fundamental de que, face à Constituição da República, se reveste o direito à nacionalidade. Toda a movimentação nesta área haverá que submeter-se à malha apertada do previsto no artigo 18.o, sob pena de moléstia originária incontestável.
Acrescem, numa vertente mais ligada à proposta do Executivo, as questões elementares, a que já aludi, relativas aos que, em Macau e Timor-Leste, deverão, na sua eventualidade destes territórios acederem à independência, poder reivindicar a nacionalidade portuguesa em termos exactos ou similares dos constantes do artigo S.o, a cuja remoção se procede. É para nós, PCP, determinante a inclusão, no decurso dos trabalhos a provir, de um preconceito que incorpore a preocupação expressa, que julgo ser comum às diferentes bancadas. No entanto, face aos riscos que comporta o texto que analisamos, manifestamos um desacordo inequívoco, cujo peso é determinante na opção de voto que assumiremos. Lido conforme está, o magro artigo governamental nem nos permite um juízo inadvertido. À sua luz, tudo quanto figurei, nesta intervenção, até ao presente segundo, ganha contornos obscuros.
E, então, perguntar-se-á, com inteira razoabilidade: que motivos urgentes bradam em favor da extinção, sem perda de tempo, de um regime que, mesmo não sendo perfeito, não originou graves injustiças nem fez degenerescer o tecido político-normativo que nos rege?
A Portugal incumbem responsabilidades pesadas e nobres na condução do processo de autodeterminação e independência de Timor-Leste, fazendo a Constituição da República recair sobre o Governo, o Presidente da República e o próprio Parlamento especiais incumbências. Ao cabo de anos, que se vão tornando dolorosamente longos, o Estado vem intentando, pelos meios ao seu alcance, dar cumprimento ao disposto na Lei Fundamental do país. O holocausto do povo Maubere, sob a tirania da Indonésia, ocupante ilegítimo do território de Timor-Leste, não pode permitir-nos a mais leve desatenção, ainda que meramente formal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As actuações diplomáticas em curso vêm granjeando apoios e urge robustecê-las com serena firmeza. Pela nossa parte, reiteramos a posição de sempre, sublinhando o ónus - que ninguém, em recta consciência, conseguirá alijar ou enfraquecer - de promover, até ao fim, a descolonização de Timor. Em nome desse compromisso, que é eminentemente nacional, desejamos um completo aclaramento dos modelos a adoptar, no que atine à matéria sobre que versamos, antes mesmo da hora venturosa em que ele se realizar.
Finalmente, a consagração da regra da ultra-actividade indiscutível da decisão legislativa a assumir pela Assembleia da República, no caso de um diploma escorreito, é justa, não desprotegendo os interesses insitos nos pedidos pendentes em conformidade com as cláusulas mais favoráveis de 75.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme deflui de quanto acabo de dizer, opor-nos-emos, na generalidade, ao sucesso da Proposta de Lei n.o 63/V. Se, como é de prever, ela proceder pelo apoio da maioria, bater-nos-emos para que, em votação final global, se venha a aprovar uma lei tanto ao quanto possível sã, afeiçoada à realidade compósita a que quer responder. Nesse sentido trabalharemos com o maior empenho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do que se trata é de passar a certidão de óbito ao Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de Junho, ou deixá-lo viver.
Ficou ele tristemente célebre, nas críticas de certa imprensa, em telegramas de desagravo e em protestos individuais ditados pelas mais diversas motivações, por lei «celerada».
Não podendo a pobre da lei ser tudo isso - privada, como se encontra, dos ingredientes subjectivos de que se alimenta a intenção criminosa - «celerado» vem a ser o seu autor material, ou seja eu próprio!
4706 I SÉRIE - NÚMERO 116Fui eu o autor dessa lei. E não no plano objectivo em que fui de tantas outras, as do plano da tão profunda identificação com as coisas que só ocorre quando denodadamente nos batemos por elas.
Bati-me, Srs. Deputados, contra tudo e contra todos - com raras ajudas, como a do meu camarada Jorge Sampaio -, até ao limite das minhas forças, por uma lei que tivesse, inteiros, os «defeitos» que esta tem. Refiro-me aos «defeitos» que durante mais de uma década estiveram na ponta do dedo acusador de tantos portugueses.
Vejo, com dor na alma, que continuam a estar. É o que me lembra, com uma bonomia em que se espelha algum perdão, o Sr. Deputado e meu ilustre amigo Dr. Mário Raposo, subscritor do douto parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que agora mesmo voltei a ter o prazer de ouvir. Pressente-se que disse o pouco que disse a travar o muito que poderia ter dito. Pois não segue ele de perto o Dr. Moura Ramos, que da lei «celerada» disse o que por pudor não repito?
Para encurtar razões, a lei seria «celerada» por ser arrepiantemente desumana. Verdadeira obra-prima de um «Hitler» frio e racista. Com a agravante - descoberta pelo conspícuo Dr. Moura Ramos - de serem mais do que duvidosas a sua necessidade e até a sua razão de ser.
Imaginem, Srs. Deputados, o sono que eu perdi!... Os remorsos que eu moí!... As penas do Inferno que me aguardam, fechado que se encontra para mim no Purgatório!...
Tudo mereço, menos o vosso perdão! Pois não é que me não arrependo, e que aqui me apresento com imaginável desfaçatez, a afirmar, sem que me trema a voz , que voltaria mil vezes a fazê-la tal como a fiz? A proclamar, perante a vossa tão certa indignação, que foi a lei mais patriótica de todas aquelas a que liguei o meu nome? Que esta «leizinha», que se pretende de tão duvidosa necessidade, e tão ignota razão de ser, salvou o país de uma catástrofe? Que, em muitos casos, o ter-se-lhe chamado «celerada» foi apenas o resultado da deslocação do qualificativo do sujeito que chama para a coisa chamada?
Eu explico: perante a necessidade - que só o Dr. Moura Ramos não vê - de se definir quantos e quais, dos cidadãos portugueses nascidos ou residentes em territórios ultramarinos, deveriam perder ou conservar a nacionalidade portuguesa, surgiram e confrontaram-se, no seio de sucessivos Governos provisórios, duas teses contraditórias:
Uma, sustentada pela maioria, nesta incluído o Primeiro-Ministro, advogava um critério de grande abertura. O 25 de Abril era generosidade! Aos nossos concidadãos nascidos ou domiciliados nos territórios ultramarinos, já independentes ou a caminho disso, que quisessem manter a nacionalidade portuguesa, deveria ser dada generosamente essa possibilidade. E dado que eles tinham querido ser independentes de Portugal, o número das opções pela nacionalidade portuguesa não teria significado.
A tese oposta defendi-a eu. A mais forte restrição de que fossemos cada um de nós no seu íntimo capazes. A questão não era de generosidade, mas de política. E generosidade para quem? Para os cidadãos dos territórios ou para os cidadãos do continente e ilhas? «Lembro que Macau foi sempre, a este respeito, um caso à parte». E se o post independência corresse mal,
como havia corrido nas ex-colónias britânicas, francesas, belgas e holandesas? E se milhares, senão milhões de cidadãos portugueses, porfiassem em continuar a sê-lo e nos batessem à porta a solicitar, não asilo, mas normal acolhimento?
Demais sabia eu o que havia acontecido com a Inglaterra que, generosa, abriu as suas portas aos cidadãos da comunidade britânica e pressurosa pouco depois as fechou, com escândalo do mundo, antes que a avalancha dos aflitos a submergisse e descaracterizasse. Quem visitar Londres ainda hoje pode constar o resultado dessa momentânea «e só momentânea» generosidade.
Demais sabia eu que o menos racista dos países, que éramos nós «e continuamos a sê-lo» passaria a ser quando milhares de cidadãos de raças diversas pudessem disputar o mesmo posto de trabalho.
Eu era, como se imagina, imune a suspeitas de racismo. Combati-o em África, com todas as minhas forças, durante as duas décadas em que lá vivi. Antes mesmo do acordar da África - que eu identifico com Bandung - lutei por soluções políticas contra o colonialismo, sem excluir o nosso. Bem certo de que tinha chegado a sua hora.
Defendi, nos tribunais políticos, os que, pouco depois, com armas ou sem elas, lutaram pela independência da sua terra.
Assisti, amargurado, à degradação progressiva das privilegiadas condições de que desfrutávamos para conseguirmos soluções construtivas e pacíficas.
Quando chegaram - e por via revolucionária - era tarde para alguma firmeza, para algum suporte militar, para alguma esperança.
Por iroina do acaso - que às vezes tem mais humor do que Bernard Shaw - vim a ser eu o opositor realista e programático de uns tantos idealistas que me atiravam com a sua humanidade à cara.
Não tenho o complexo da desumanidade. E optei por ser humano para com os portugueses... de cá.
Não foi fácil Srs. Deputados! Cheguei a colocar por diversas vezes o meu lugar à disposição do Primeiro-Ministro. O país não perdia nada e eu ganhava paz de espírito.
Mas foi tão difícil que, tendo sido nomeada uma comissão de ilustres para preparar um texto, eis que este me surge facultando a nacionalidade portuguesa pelo menos os seguintes naturais ou residentes das ex-colónias:
Todos os que se tivessem batido nas Forças Armadas Portuguesas;
Todos os que tivessem sido funcionários públicos do quadro de funcionários do Ultramar;
Todos os naturais do antigo Estado da índia;
Todos os descendentes dos naturais do antigo Estado da índia.
Pela porta escancarada, passavam ainda mais alguns.
Pus obstinadamente o pé na porta. Sabiam quantos eram ou podiam ser?
Ninguém sabia! Mas sabia eu que a guerra tinha sido travada em três frentes durante mais de uma década e que metade dos nossos efectivos eram africanos. Juntem-se-lhes as esposas e os filhos - sempre numerosos - e tem-se uma ideia de quantos, só a este título, poderiam ser.
Os ex-funcionários e famílias seriam milhares. Muitos milhares!
15 DE JULHO DE 1988 4707Os portadores de passaportes português eram, não só muitos, como vários: gregos, paquistaneses, chineses, que sei eu?
Os naturais do Estado da índia e seus descendentes eram quantos? Não se apresentou nenhum contador!
E era presumível - só o puro delírio permitindo admitir o contrário - que o pôs independência ia ser dramático. Não eram só os diversos movimentos de libertação que entre si se guerreavam. Nem só a poderosa rivalidade tribal que, com a nossa saída, se inflamava. Nem só a desarticulação da estrutura colonial, ou o entusiasmo exigente das novas ideologias. Era tudo uma década de recessão económica em pleno galope. Era sobretudo o previsível ajuste de contas com soldados leais ao ex-colonizador.
Podíamos nós, pequenos em espaço e pobres em meios, abrir as fronteiras a todo esse pânico?
Não julguem, Srs. Deputados, que foi fácil fechar o coração a todos esses dramas potenciais. Mas era necessário! O risco era o de nos tornarmos um país sobrepovoado, descaracterizado, caótico. Uma Babel humana confusa na polifonia das suas línguas, na policromia das suas cores, na polieugenia das suas raças, no caldo das suas culturas, no alarme do seu desemprego, na raiva da falta de um tecto e da escassez de um pão.
Teimoso, consegui vencer! A culpa é, pois, inteiramente minha. No mais que cedi foi, no n.o 2 do artigo 1.o, em ir até ao terceiro grau de descendência, depois de, durante longo tempo, me ter batido pelo segundo grau.
O artigo S.o, concebi-o sempre como uma válvula de escape, destinada a temperar a rigidez do esquema, a contemplar, caso a caso, os dramas mais chocantes. Creio que, sob o peso de inúmeras pressões, já passaram por ele milhares de novos cidadãos.
Se esta é a dimensão da excepção, imagine-se qual teria sido o tamanho da regra!
Ocorreria que aqueles que mais duramente se me opuseram - com base em sentimentos nobres, que eu sempre compreendi e respeitei - vieram, mais tarde a reconhecer-me razão quando a fogueira se ateou em Angola e começaram a aparecer no aeroporto, e a dormir no chão da Portela, com velhos e crianças à mistura, numerosos africanos espavoridos, sem qualquer direito à cidadania portuguesa.
Doeu-me então a evidência da razão que tive! E os que me combateram tiveram então a coragem de fechar - na realidade - as portas que eu havia fechado na lei.
Mas já que estais tendo a bondade de me ouvirdes com tão aparente compreensão que ainda ninguém me atirou um cinzeiro - talvez porque deixou de havê-los! - contarei um outro sucesso da lei «celerada».
Estava eu no quentinho da oposição ao Governo do Dr. Sá Carneiro quando fui «agredido» pela leitura de uma proposta de lei, aprovada pelo seu Governo, e assinada pelo seu honrado nome, em que eram retomados, ipsis ver bis, os termos da proposta que em que atrás tentei reproduzir e quantificar. Melhor dizendo, o que se pedia era uma autorização legislativa, com a proposta anexa, a título informativo.
Nem por um momento duvidei de que o Dr. Sá Carneiro, cuja sensibilidade ao interesse nacional eu bem conhecia, não tinha sido advertido dos riscos daquilo que se proponha.
Não protestei, não fiz barulho, não escrevi nenhum artigo de jornal. Procurei-o e esclareci-o.
São estes os antecedentes da lei «celerada». Pretende--se agora deitá-la fora, enterrá-la sem flores. Tal não podia acontecer sem que eu lhe rendesse esta singela homenagem. Aconteceu com ela o que aconteceu com muitos outros aspectos do processo de descolonização, que espero ter também oportunidade de esclarecer, embora nem sempre de justificar.
Eu teria aconselhado o Governo a que a deixasse jazer no esquecimento. Não faz, e pelo artigo 5.o só passa quem o Governo quiser que passe.
Há o sucedâneo do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade? Pois há. Mas mais complexo, mais burocrático, mais formal.
E querem conhecer a razão do meu frustado conselho? Essa razão chama-se Timor.
Sendo a única ex-província ultramarina que ainda não se tornou independente; mantendo-se o Estado português constitucionalmente vinculado a promover e garantir o direito à independência do povo de Timor; e, mais do que isso, legalmente obrigado a cumprir o acordo de descolonização e a respeitar o Estatuto Orgânico de Timor aprovados pela Lei n.o 7/75, 17 de julho; no momento em que o Presidente da República e o Governo conjugam esforços no sentido de acordar da sua sonolência a consciência universal para o genocídio do heróico povo Maubere, esta revogação do Decreto-Lei n.o 308-A/75, onde se prevê o que acontecerá aos cidadãos portugueses de Timor, quando ascenderem à independência, em matéria de conservação ou perda da sua actual nacionalidade, soa como um dobre de finados no funeral da implícita e correspondente esperança!
Com a gravidade de que, na proposta de lei do Governo, isso aconteceria sem uma palavra, sem uma lembrança, sem um gesto de pena!...
As suas palavras, Sr. Secretário de Estado, chegaram tarde, voaram. Não é agora que o Governo se limpa da responsabilidade grave de não se ter sequer lembrado disso.
Super atenta ao que a este respeito se passa, teríamos aí, não tarda se ela viesse a ser aprovada a Indonésia a apontar a lei revogatória ao cárneo internacional dizendo: «Vejam! Os Portugueses ligam tão pouco à situação de Timor, e são tão pouco sinceros na defesa da sua autodeterminação e independência, que acabam de revogar a lei que regulava a nacionalidade dos timorenses após terem-se tornado independentes!»
Pretende o Governo, ao que informa, «encerrar de vez o ciclo da descolonização em matéria de nacionalidade».
Pretenderá. Mas o que devia pretender era precisamente que se soubesse que o não considera findo enquanto aos timorenses não for reconhecido o direito de livremente escolherem o seu próprio destino.
Inteligentemente, como sempre o Sr. Deputado Mário Raposo tenta deitar a mão ao Governo.