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15 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.° 358/XI (1.a) PROMOÇÃO Е VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE TIBALDINHO Exposição de motivosA pequena aldeia de Tibaldinho, da freguesia de Alcafache, concelho de Mangualde, distingue-se pelos bordados a fio branco de algodão cuja origem se perde no tempo, apesar de ter sido possível identificar peças dos princípios do século XIX.Estes bordados apresentam características próprias que os permite identificar com enorme facilidade.O bordado é fruto da aplicação de linhas brancas de algodão em tecidos, igualmente brancos, também de algodão, pano alinhado ou linho.Nestes panos é bordada uma panóplia de motivos decorativos: os ilhós simples, espirais de ilhós (enleios), arcos de ilhós (cadeia), arcos ogivais, quadrados de nove ilhós, espirais de cordão, espirais de borbotos, círculos simples e concêntricos, rodízios, estrelas, óculos em cruz, corações simples, floridos ou com chave, com hastes, pétalas, malmequeres, girassóis, cravos, botõezinhos, folhas abertas e fechadas, folhas redondas, alongadas, pontiagudas e serrilhadas, folhas de feto, carvalho, trevo de quatro folhas, composições florais, laços, silvas, bolotas, tranças, pevides, pássaros, borboletas, Cruz de Cristo, dois oitos em cruz, crivos simples e de duas pernas, recorte ondeante, bainha aberta, machocos redondo, alongados (de pevide) e bicudos (serrilha ou dentes de rato), curvas espiraladas, cordão ondeante, canutilhos, pompons, letras maiúsculos e monogramas.Com os alvos fios de lã são feitos os seguintes pontos: lançado, entrançado, espinhado, de recorte (vulgo caseado), de cordão, de nós, pé-de-flor, de cadeia, de formiga e de canutilho.Existem na freguesia de Alcafache cerca de meia centena de bordadeiras que mantêm viva a tradição, sendo para a maioria delas o bordar uma actividade supletiva e irregular.Os bordados de Tibaldinho constituem parte importante do património cultural do País e da identidade local que urge preservar, promover e valorizar.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de TibaldinhoArtigo 1.o Criação1 — E criado o Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Tibaldinho, adiante designado por Centro.2 — O Centro é uma pessoa colectiva de direito público.Artigo 2.o SedeO Centro tem a sua sede no concelho de Mangualde, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições do Centro:a) Definir «bordados de Tibaldinho», através das suas características materiais, artísticas e estéticas; b) Estabelecer a classificação dos bordados de Tibaldinho prevista no artigo 10.o da presente lei;
16 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010c) Organizar o processo de certificação dos bordados de Tibaldinho; d) Promover, controlar, certificar, fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção dos bordados de Tibaldinho; e) Incentivar e apoiar a actividade dos bordados de Tibaldinho; f) Prestar assistência técnica à actividade dos bordados de Tibaldinho; g) Promover, por meios próprios ou em colaboração com Instituições especializadas, estudos com vista à promoção e valorização dos bordados de Tibaldinho; h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade do bordado de Tibaldinho; i) Promover acções de formação e valorização profissional; j) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do bordado de Tibaldinho; k) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril; l) Propor legislação adequada à promoção e valorização do bordado de Tibaldinho.Artigo 4.o Direcção do Centro1 — A Direcção do Centro será assegurada por:a) Um representante da Câmara Municipal de Mangualde, que presidirá; b) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; с ) Um representante da Junta de Freguesia de Alcafache; d) Dois representantes das associações de produtores dos bordados de Tibaldinho.2 — Os membros da direcção referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão nomeados por um período de quatro anos, renovável.3 — Os membros da direcção de Centro mencionados na alínea d) do n.o 1 serão eleitos pelas bordadeiras em processo eleitoral regulado e conduzido pela Junta de Freguesia de Tibaldinho.4 — As despesas relativas ao exercício de funções por parte dos membros da direcção são suportadas pelos organismos ou entidades que cada um representa.Artigo 5.o RepresentaçãoO Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.Artigo 6.o TutelaA tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 7.o Serviços técnicos e de consultadoria1 — O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta.
17 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 20102 — O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou provadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria.Artigo 8.o Meios financeirosConstituem receitas do Centro as dotações para o efeito previstas no Orçamento do Estado, bem como receitas provenientes, designadamente, de:a) Rendimentos próprios; b) Doações, heranças ou legados; c) Prestação de serviços nos domínios de actividade do Centro; d) Subsídios ou incentivos.Artigo 9.o Órgão consultivo1 — O Centro constituirá um órgão de consulta composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:a) Instituto Português de Museus; b) Instituto Português de Conservação e Restauro; с ) Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal; d) Instituto do Emprego e Formação Profissional; e) Câmara Municipal de Mangualde.2 — Compete ao órgão consultivo dar pareceres técnicos, podendo recorrer aos serviços de instituições públicas e privadas para assegurar o exercício das suas funções.Capítulo II Classificação do bordado de TibaldinhoArtigo 10.o Classificação1 — O bordado de Tibaldinho classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade.2 — Quanto à origem, o bordado de Tibaldinho deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura.3 — Quanto à qualidade, o bordado de Tibaldinho classifica-se em função dos materiais, do desenho e sua composição, dos motivos, dos pontos utilizados e sua composição, bem como do cromatismo adoptado.Artigo 11.o Certificação1 — A área geográfica de produção do bordado de Tibaldinho susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica será proposta pelo Centro à tutela para homologação.2 — Na determinação da área de denominação de origem ou indicação geográfica deve atender-se aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional.3 — O Centro deverá proceder ao registo nacional e internacional do bordado de Tibaldinho nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2008, de 25 de Julho.
18 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010Artigo 12.o Condições de acesso à certificaçãoPara efeitos de acesso à certificação, os artesãos e as unidades produtivas artesanais devem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril, e respectivos regulamentos.Capítulo III Disposições finais e transitóriasArtigo 13.o Comissão instaladora1 — O Governo nomeará, no prazo, de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:a) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que presidirá; b) Um representante da Câmara Municipal de Mangualde; c) Um representante da Junta de Freguesia de Alcafache; d) Dois representantes das associações de produtores dos bordados de Tibaldinho;2 — A designação dos representantes referidos nas alíneas b) e) e d) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no prazo de 30 dias.3 — A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.Artigo 14.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.2 — As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2010 Os Deputados do PSD: António Almeida Henriques — Teresa Morais — João Figueiredo — José Luís Arnault.———PROJECTO LEI N.o 359/XI (1.a) INTEGRAÇÃO DO LUGAR DE CARREGAIS NA FREGUESIA DE RIBEIRA DE FRADES E DESANEXAÇÃO DA FREGUESIA DE TAVEIROO lugar de Carregais, freguesia de Taveira, concelho e distrito de Coimbra, faz parte de um enclave territorial constituído por este único lugar e um espaço despovoado, ocupado por campos de arroz e culturas arvenses e arbustivas, inserido no interior da freguesia de Ribeira de Frades. Tal facto, com uma ocorrência não muito frequente no plano administrativo nacional, resulta de uma descontinuidade territorial na freguesia de Taveira.Desde há muito que o lugar de Carregais apresenta uma acessibilidade mais directa, bem como uma maior dependência funcional dos equipamentos, comércio e serviços existentes na freguesia de Ribeira de Frades.São exemplo desta situação, entre outros, as creches, os jardins-de-infância, a escola primária e a biblioteca infantil Ludoteca que, na freguesia de Ribeira de Frades, são frequentadas pelas crianças do lugar de
20 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010De entre muitas das críticas a que estão sujeitos estes Projectos PIN e PIN+ uma delas é a da falta de transparência e rigor inerente ao seu processo de reconhecimento. A definição dos PIN e PIN+ não está sujeita a uma aberta consulta pública. Ela depende de uma Comissão de Avaliação e Acompanhamento (CAAPIN), composta pelo Governo, repita-se: pelo Governo, e coordenada pela Agência Portuguesa para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).Mais: não é exigida qualquer apresentação de fundamentação de classificação de um projecto como PIN, o que é absolutamente incompreensível e não vai de encontro a princípios absolutamente importantes como o da informação e o da transparência.Para além disso, a falta de avaliação e de fiscalização nestes processos é uma realidade. E tão grave quanto isso é a falta de informação, por parte de diversos Ministérios, e da própria CAA-PIN, sobre estes projectos PIN e PIN+, ao ponto de em Portugal não se saber, ao certo, qual a área total, por exemplo, de RAN e REN afectada por PIN e PIN+! Conhecida a forma como tem sido conduzido este regime, conhecida a falta de transparência e de informação que tem caracterizado este processo, e conhecidos os casos PIN e PIN+ que têm sido aprovados, é, pois, inconcebível manter este regime em vigor.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão revogados os seguintes diplomas, bem como a legislação com eles conexa, por forma a revogar o regime jurídico dos PIN e dos PIN+:a) Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+; b) Decreto-Lei n.o 157/2008, de 8 de Agosto, que estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN); c) Decreto-Lei n.o 174/2008, de 26 de Agosto, que aprova o regulamento dos sistema de reconhecimento e acompanhamento de projectos de potencial interesse nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.o 8/2005, de 17 de Agosto.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, Assembleia da República, 29 de Junho de 2010 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 361/XI (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N.o 69/2000, DE 3 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 74/2001, DE 26 DE FEVEREIRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 197/2005, DE 8 DE NOVEMBRONota justificativaA Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é, por definição, um procedimento e um instrumento muito relevante para uma acção preventiva e integradora da política de ambiente. Este processo de AIA dos projectos a implementar deve ser determinante para a sua decisão e/ou definição.
22 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010determinado pelo seu objectivo central — a preservação ambiental e a promoção da qualidade de vida das populações.Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração de artigosOs artigos 3.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.o, 21.o, 22.o, 25.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Dispensa do procedimento de AIA1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A autoridade de AIA coloca a consulta pública, por um prazo de 20 a 30 dias, o requerimento de dispensa do procedimento de AIA, juntamente com o parecer referido no número anterior.5 — A autoridade de AIA, no prazo de 10 dias a contar do final da consulta pública, elabora o relatório da consulta pública e, no prazo dos 30 dias subsequentes, a contar da data do relatório, emite e remete ao ministro responsável pela área do ambiente o seu parecer, o qual, sendo favorável à dispensa do procedimento de AIA dever prever:a) Medidas de minimização dos impactes ambientais considerados relevantes a serem impostas no licenciamento ou na autorização do projecto; b) Necessidade de proceder a outra forma de avaliação, quando tal se justifique.6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8) 10 — A decisão e a respectiva fundamentação são colocados à disposição dos interessados nos termos previstos neste diploma para a publicação da DIA.11 — Quando haja lugar a outra forma de avaliação nos termos da alínea b) do n.o 4 do presente artigo, a autoridade de AIA coloca à disposição do público a informação recolhida através da avaliação e promove um período de consulta pública, nunca inferior a 20 dias, prévio à decisão final dessa avaliação.12 — (anterior n.o 11)Artigo 11.o Definição do âmbito do EIA1 — Dos projectos tipificados no Anexo I do presente diploma tem o proponente que apresentar à autoridade de AIA uma proposta de definição do âmbito de EIA, preliminarmente ao procedimento de AIA.2 — O proponente pode, preliminarmente ao procedimento de AIA, apresentar à autoridade de AIA, uma proposta de definição do âmbito de EIA relativo a projectos enunciados no Anexo II, ou sujeitos a AIA nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do presente diploma.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)
23 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 20106 — A proposta de definição do âmbito é objecto de consulta pública, a qual se opera nos termos e por período, entre 20 e 30 dias, a serem fixados pela autoridade de AIA, que deve apresentar à comissão de avaliação o respectivo relatório nos 10 dias subsequentes à sua realização.7 — No prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do relatório da consulta pública, a comissão de avaliação, atendendo aos pareceres recolhidos e demais elementos constantes do processo, delibera sobre a proposta apresentada, indicando os aspectos que devam ser tratados no EIA, do que notifica de imediato o proponente.8 — (») 9 — (»)Artigo 12.o Elaboração e conteúdo do EIA1 — Sem prejuízo da fase preliminar prevista no artigo anterior, o procedimento de AIA inicia-se com a apresentação pelo proponente de um EIA à entidade licenciadora ou competente para a autorização.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — O EIA e o resumo não técnico são apresentados em suporte informático selado, em condições a definir pela portaria a que se refere o artigo 45.o do presente diploma, e, apenas se expressamente solicitado pela entidade licenciadora ou competente para a autorização, é também apresentado em suporte de papel.Artigo 14.o Participação pública1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Compete à autoridade de AIA decidir, em função da natureza e complexidade do projecto, dos seus impactes ambientais previsíveis, ou do grau de conflitualidade potencial da execução daquele, a forma de concretização adequada da consulta pública, a qual inclui a realização de uma ou mais audiências públicas a realizar nos termos do artigo seguinte e pode incluir qualquer outra forma de auscultação do público interessado.5 — À medida que vão sendo produzidos pareceres e apreciações técnicos ao EIA e outros documentos de relevante interesse no processo, a autoridade de AIA procede à sua disponibilização ao público, nos mesmos termos e locais em que é feita a disponibilização do EIA e resumo não técnico.6 — (anterior n.o 5) 7 — A autoridade de AIA responde por escrito, no prazo de 10 dias, aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam dirigidos por escrito pelos interessados devidamente identificados no decurso da consulta pública.Artigo 15.o Audiências públicas1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Sem prejuízo do número anterior, sempre que solicitado por representantes da comissão de avaliação, ou pelo proponente, ou pela entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto, ou pela
24 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010Câmara Municipal da área territorial de implantação do projecto, as audiências públicas são gravadas em sistema áudio.Artigo 17.o Conteúdo1 — (») 2 — A DIA especifica ainda as condições em que o projecto pode ser licenciado ou autorizado e contém obrigatoriamente as medidas de minimização dos impactes ambientais negativos que o proponente deve adoptar na fase de execução do projecto, bem como os termos e periodicidade da realização da monitorização do projecto.3 — A autoridade de AIA emite e torna público um relatório na fase final de execução do projecto, a relatar o cumprimento das medidas de minimização dos impactes ambientais negativos previstos na DIA, bem como relatórios relativos à monitorização do projecto, sem prejuízo do previsto no artigo 27.o do presente diploma.4 — Se a DIA for favorável condicionada e dela constar a realização de mais estudos ou avaliação de factores e parâmetros a conhecer, esses estudos ou avaliações são sujeitos a nova consulta pública, idêntica ao estipulado nos artigos 14.o, 15.o e 16.o do presente diploma, finda a qual se formará a DIA definitiva, a qual pode ser favorável ou desfavorável, decorrendo a partir daí o procedimento previsto nos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto no artigo 31.o do presente diploma.Artigo 18.o Competência e prazos1 — (») 2 — (») 3 — A DIA é tornada pública, de imediato, nos mesmos termos e locais em que foi disponibilizado o EIA, o resumo não técnico e os pareceres e apreciações técnicas ao EIA e outros documentos de relevante interesse ao processo.4 — (anterior n.o 3)Artigo 21.o Caducidade1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A realização de projectos, relativamente aos quais se tenha verificado a caducidade prevista no presente artigo, exige um novo procedimento de AIA, podendo a autoridade de AIA determinar, em decisão fundamentada, quais os trâmites procedimentais que não necessitam de ser repetidos, sendo que a participação pública nunca pode ser excluída.Artigo 22.o Princípio geral1 — O procedimento de AIA é público, encontrando-se todos os seus elementos e peças processuais disponíveis obrigatoriamente no sítio da Internet e nas sedes físicas, nomeadamente:a) (») b) (») c) (»)2 — (»)
27 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010(em caso de subsequente alienação) das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos que resultem de um acordo entre as partes para a cessação voluntária do contrato de arrendamento.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 41.o e 42.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 41.o Deduções1 — (») 2 — Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduzem-se ainda as indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos que resultem de um acordo entre as partes para a cessação voluntária do contrato de arrendamento, em caso de subsequente arrendamento.3 — (anterior n.o 2) 4 – (anterior n.o 3)«Artigo 42.o Deduções1 — Aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.o deduzem-se as indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos que resultem de um acordo entre as partes para a cessação voluntária do contrato de arrendamento, em caso de subsequente alienação.2 — Sem prejuízo do disposto relativamente às mais-valias e das deduções referidas no número anterior, não são feitas quaisquer deduções aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo —  Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 363/XI (1.a) DEFINE OS CRITÉRIOS QUE PROMOVEM A COESÃO TERRITORIAL E GARANTEM O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS AUTO-ESTRADAS EM REGIME DE PORTAGENS SEM COBRANÇA AOS UTILIZADORES (SCUT)Exposição de motivosOs recentes desenvolvimentos que a discussão de toda a matéria relacionada com a introdução de portagens nas auto-estradas em regime SCUT tem conhecido podem suscitar a questão da própria razão de ser deste projecto de lei. De facto, considerando a convergência de posições políticas entre os partidos do
34 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010Artigo 6.o Conselhos Rodoviários Regionais ou Intermunicipais1 — São constituídos os Conselhos Rodoviários Regionais (CRR) ou Conselhos Rodoviários Intermunicipais (CRI), de acordo com a natureza da associação regional dos municípios existentes ao longo da auto-estrada.2 — Fazem parte dos CRI ou CRR, representantes das seguintes entidades:a) Das associações de municípios abrangidos pela infra-estrutura rodoviária; b) Das comissões de utentes das auto-estradas em regime SCUT; c) Das associações turísticas e profissionais ligadas ao sector rodoviário; d) Da empresa pública Estradas de Portugal, SA; e) Do Ministério que tutela as infra-estruturas rodoviárias.2 — Os CRR ou CRI devem pronunciar-se obrigatoriamente sobre a introdução de portagens e podem emitir pareceres com recomendações sobre a melhoria da rede de estradas existentes nas suas áreas de jurisdição.Artigo 7.o Alteração de circunstâncias na cobrança de portagens1 — Se ocorrer alteração de circunstâncias que, em cada lanço ou sublanço de auto-estrada, justificaram a introdução de portagens, estas podem determinar a alteração desse pagamento se os limiares deixarem de ser atingidos.2 — Verificando-se a situação descrita no número anterior, a reintrodução de portagens só deverá ocorrer após a verificação das condições de validação das estatísticas, no final de um novo período de três observações consecutivas.3 — A introdução ou reintrodução de portagens depende de parecer favorável de cada um dos Conselhos Rodoviários Regionais ou Intermunicipais, referentes a cada SCUT.Artigo 8.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Julho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Ana Drago — Catarina Martins — Francisco Louçã — Cecília Honório — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Rita Calvário — Helena Pinto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 190/XI (1.a) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA CARTA EDUCATIVA NACIONAL E A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 44/2010, QUE «DEFINE OS CRITÉRIOS DE REORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR»A pretexto do alargamento da obrigatoriedade de frequência escolar para os menores de 18 anos, que o Governo vem caracterizando como alargamento da escolaridade obrigatória, procedeu o actual Governo, por via da Resolução de Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 1 de Junho, a um chamado reordenamento da rede escolar, considerando todos os níveis e ciclos de ensino até ao final do ensino secundário.
38 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 — A abertura de concursos, antes do início do ano lectivo, destinados a viabilizar a colocação do pessoal que venha a exercer funções docentes e/ou de formação em cursos e disciplinas de técnicas especiais, de modo a possibilitar o início do ano lectivo em condições de normalidade; 2 — A previsão da possibilidade de prorrogação, para além de um ano lectivo, dos contratos celebrados com as escolas, de forma a possibilitar a criação de projectos de qualidade em condições que permitam a continuidade pedagógica; 3 — Criação de um grupo de recrutamento de teatro-educação, possibilitando a introdução do teatro e da expressão dramática em todos os ciclos e níveis de ensino, no âmbito de uma oferta de educação artística generalista a que todos os alunos deverão ter direito.Assembleia da República, 30 de Junho de 2010 Os Deputados d PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 192/XI (1.a) REGIME DE REEMBOLSO MENSAL – DESPACHO NORMATIVOFoi publicada, no dia 15 de Março de 2010, a Lei n.o 2/2010, relativa a reembolsos de IVA.Esta lei, no que se refere a prazos:— Reduz o prazo geral de restituição dos reembolsos por parte da DGCI do fim do 3.o mês seguinte para o fim do 2.o mês seguinte ao da apresentação do pedido (aplicável a pedidos apresentados após 1 de Julho de 2010); e — Cria um prazo de reembolso do IVA de 30 dias para os casos de pedidos de reembolso solicitados por sujeitos passivos inscritos no regime de reembolso mensal (sendo a inscrição efectuada até ao final do mês de Novembro do ano anterior àquele em que se destina a produzir efeitos).Relativamente ao regime de reembolso mensal, os termos e as condições de acesso serão definidos por despacho normativo do Ministro das Finanças.O despacho normativo deveria ter sido publicado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei, isto é, até ao dia 19 de Abril de 2010.Face ao exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que proceda à divulgação imediata do despacho normativo que define os termos e as condições de acesso ao regime de reembolso mensal.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———
56 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010b) Faça prova da interposição de acção judicial pendente para definição da natureza do vínculo laboral, com vista ao seu enquadramento e qualificação enquanto trabalhador por conta de outrem.2 — Determinar a anulação da dívida do trabalhador, o seu enquadramento no regime geral de segurança social e a libertação da garantia prestada, caso a respectiva acção judicial seja procedente e transitada em julgado, com a consequente extinção do processo executivo.3 — Determinar a prossecução do processo executivo caso a respectiva acção judicial seja improcedente e transitada em julgado.4 — No quadro da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e da sua carreira contributiva, promover a arrecadação das contribuições devidas por parte do empregador.Os Deputados Jorge Strecht — Maria José Gamboa — Miguel Laranjeiro — Inês de Medeiros — Anabela Freitas — Isabel Coutinho — Catarina Marcelino — Rita Miguel — Luísa Salgueiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 II Série-A —  Número 113 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Relatório de Orientação da Política Orçamental, 2010.
2 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010ÍndiceSumário executivo 1. Enquadramento Internacional 1.1. Desenvolvimentos recentes da economia portuguesa  1.2. Previsões para a Economia Portuguesa para 2010-2013 1.3. Política Orçamental  2. Situação Orçamental Portuguesa no Contexto da União Europeia  3. As Finanças Públicas  3.1. Evolução Recente das Finanças Públicas 3.2. Execução Orçamental em 2010 3.2.1. Estado Receita do Estado Despesa do Estado  3.2.2. Serviços e Fundos Autónomos 3.2.3. Serviço Nacional de Saúde  3.2.4. Administração Regional 3.2.5. Administração Local  3.2.6. Segurança Social  3.3. Perspectivas de Médio Prazo  Anexo I. Implementação das medidas de consolidação orçamental Anexo II. Conta das AP – 1995-2009 (Contas Nacionais base 2006)
4 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010Índice de Quadros Quadro 1.1. PIB a preços constantes Quadro 1.2. PIB e componentes da despesa Quadro 1.3. População activa, emprego e desemprego  Quadro 1.4. Enquadramento internacional – principais hipóteses  Quadro 1.5. Principais indicadores Quadro 1.6. Principais impactos das medidas de consolidação das finanças públicas  Quadro 2.1. Finanças públicas na União Europeia  Quadro 2.2. Indicadores orçamentais na União Europeia  Quadro 2.3. Estados-membros em situação de défice excessivo Quadro 3.1. Saldos orçamentais  Quadro 3.2. Evolução da dívida pública  Quadro 3.3. Conta das Administrações Públicas Quadro 3.4 Indicadores do combate à fraude e evasão fiscais Quadro 3.5. Execução orçamental do Estado – principais agregados Quadro 3.6 Execução da receita fiscal do Estado  Quadro 3.7. Execução da despesa do Estado Quadro 3.8. Execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos  Quadro 3.9. Execução orçamental do Serviço Nacional de SaúdeQuadro 3.10. Execução orçamental da Administração Regional  Quadro 3.11. Execução orçamental da Administração Local Quadro 3.12. Execução orçamental da Segurança Social Quadro 3.13. Saldos orçamentais Quadro 3.14. Evolução da dívida pública Quadro 3.15. Conta das Administrações Públicas
5 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010Índice de Gráficos Gráfico 1.1. PIB e sentimento económico Gráfico 1.2. PIB e índices de confiança Gráfico 1.3. Índice de preços no consumidor e preço spot do petróleo  Gráfico 1.4. IHPC - Portugal e área do euro  Gráfico 1.5. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário Gráfico 1.6. Índices bolsistas Gráfico 1.7. Clima económico Gráfico 1.8. Indicadores coincidentes do Banco de Portugal  Gráfico 1.9. Fluxo de mercadorias  Gráfico 1.10. Novas encomendas na indústria e procura externa  Gráfico 2.1. Défice na União Europeia  Gráfico 2.2. Dívida pública na União Europeia  Gráfico 2.3. Variação da receita e da despesa entre 2005 e 2009  Gráfico 2.4. Saldo orçamental e dívida pública na área do euro - 2009  Gráfico 2.5. Variação do saldo orçamental e da dívida pública em 2009  Gráfico 2.6. Défice orçamental, variação da dívida pública e ajustamento défice-dívida  Gráfico 3.1. Número de pensões e subsídios atribuídos Índice de Caixas Caixa 1.1. Qualidade das finanças públicas: revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e unidade de acompanhamento das PPP e investimentos de iniciativa pública Caixa 2.1. Opinião do Conselho sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 e avaliação das acções adoptadas no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos Caixa 2.2. Melhoria da coordenação das políticas económicas na União Europeia e na área do euro  Caixa 3.1 Divulgação da nova série das Contas Nacionais na base 2006
7 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010exportações, de acordo com os dados já conhecidos para o primeiro semestre, é um sinal positivo da capacidade competitiva das empresas portuguesas, estando a dar um contributo importante num momento de retracção da despesa pública.  A consolidação orçamental deverá continuar a ser desenvolvida no contexto da implementação de reformas estruturais, que apoiem as empresas e a criação de emprego, continuando o processo de melhoria do perfil tecnológico das exportações e de reforço do peso dos mercados extra-europeus, de melhorias no ambiente de negócios, no funcionamento dos mercados, nas qualificações, na capacidade de investigação e inovação, no sentido de promover o crescimento potencial e a competitividade da economia portuguesa.
12 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010Gráfico 1.3. Índice de preços no consumidor e preço spot do petróleo (Taxas de variação, em %) Gráfico 1.4. IHPC - Portugal e área do euro (VH, %)Fonte: INE. Fontes: INE e Eurostat.A introdução de medidas de estabilização de política económica e financeira pelos governos e bancos centrais dos diferentes países conduziu a uma gradual regularização da situação nos mercados financeiros internacionais e a uma redução dos prémios de risco que se mantiveram, no entanto, em níveis relativamente superiores aos registados anteriormente ao início da crise.Gráfico 1.5. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário (VH, %) Gráfico 1.6. Índices bolsistas (Abril 2007=100, fim do período)   Fontes: Banco Central Europeu e IGCP Fonte: Bloomberg.Reflectindo este esforço articulado de combate aos efeitos da crise económica e financeira, os dados económicos têm-se vindo a tornar, a partir do final do segundo trimestre de 2009, gradualmente menos negativos, indiciando uma recuperação da actividade económica e do comércio internacional no 2.o semestre do ano, para a generalidade das economias mais avançadas.  Os dados mais recentes sobre a economia portuguesa apontam para uma recuperação da actividade.Assim, quer os indicadores de clima económico do INE quer os indicadores coincidentes do Banco de Portugal apontam para uma evolução favorável da actividade económica.  -80-60-40-20020406080100-3-2-101234Mai06Ago06Nov06Fev07Mai07Ago07Nov07Fev08Mai08Ago08Nov08Fev09Mai09Ago09Nov09Fev10Mai10Petról. Brent (VH, esc.direita) IPC (VH) IPC (VM12)-3-2-1012345Nov07Fev-08Mai08Ago08Nov08Fev-09Mai09Ago09Nov09Fev-10Mai10Diferencial (p.p.) Portugal Área do euro40557085100Mai-08Jul-08Set-08Nov08Jan-09 Mar-09 Mai-09Jul-09Set-09Nov09Jan-10 Mar-10 Mai-10PSI-20 DJ Euro Stoxx50DOW JONES
13 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010Gráfico 1.7. Clima económico (VH, MM3, %) Gráfico 1.8. Indicadores coincidentes do Banco de Portugal Fonte: INE. Fonte: Banco de Portugal.Como se pode verificar no Quadro 1.2, a actividade económica apresentou uma recuperação assinalável no 1.o trimestre de 2010, impulsionado pela evolução favorável de todas as componentes com excepção do consumo público. De destacar a forte aceleração das exportações e do consumo privado neste período.Os dados mais recentes apontam para a continuação da recuperação dos fluxos de mercadorias nos quatro primeiros meses do ano.  Gráfico 1.9. Fluxo de mercadorias (VH, MM3, %) Gráfico 1.10. Novas encomendas na indústria e procura externa Fonte: INE. Fonte: INE.1.2. Previsões para a Economia Portuguesa para 2010-2013 As actuais previsões para a economia portuguesa continuam marcadas por um ambiente de alguma incerteza. Espera-se, contudo, um contexto externo mais favorável, designadamente no que se refere à procura externa relevante1 para Portugal. Quanto às outras variáveis e face às expectativas existentes no princípio do ano, antecipa-se, igualmente, um aumento, mas com menor intensidade, das taxas de juro e                                                             1 Procura externa relevante – é um cálculo efectuado pelo MFAP com base nas previsões do crescimento real das importações dos nossos principais parceiros comerciais ponderado pelo peso que esses países têm nas nossas exportações. No caso de Portugal foram considerados os seguintes países: Espanha (26,5%); Alemanha (13,3%); França (12,4%); Angola (8,1%); Reino Unido (5,6%); Itália (3,8%) Países Baixos (3,7%) Estados Unidos (3,6%) Bélgica (2,4%) Suécia (1,2%); Brasil (1%) e China (0,8%), que representam mais de 80% das nossas exportações.-20-15-10-5051015-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,04,05,0Jul07Out07Jan08Abr-08Jul08Out08Jan09Abr-09Jul09Out09Jan10Abr-10Actividade Económica Consumo PrivadoInvestimento-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,04,0Mai05Set05Jan06Mai06Set06Jan07Mai07Set07Jan08Mai08Set08Jan09Mai09Set09Jan10Mai10Actividade Económica Consumo-30-25-20-15-10-50510152025Abr07Jun07Ago07Out07Dez07Fev08Abr08Jun08Ago08Out08Dez08Fev09Abr09Jun09Ago09Out09Dez09Fev10Abr10Importações Exportações-80-70-60-50-40-30-20-10010-30-25-20-15-10-505101520Mai07Set07Jan08Mai08Set08Jan09Mai09Set09Jan10Mai10Novas Encomendas na Indústria (VH, MM3)Procura Externa (SRE-MM3, esc. Direita)
20 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010Caixa 1.1. Qualidade das finanças públicas: revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e unidade de acompanhamento das PPP e investimentos de iniciativa públicaO processo orçamental constitui um dos elementos essenciais para a definição de um enquadramento institucional susceptível de contribuir para o reforço da sustentabilidade de longo prazo das contas públicas.Reconhecendo a necessidade de introduzir melhorias no enquadramento orçamental português, foi criado na dependência do Ministro de Estado e das Finanças um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto).Os objectivos visados passam, designadamente, pela:  • Definição de um quadro plurianual que possibilite a orçamentação por programas, num contexto de estabilidade orçamental; • Definição do universo de entidades a considerar no âmbito da elaboração do processo orçamental, procurando aproximá-lo do universo relevante para efeitos de contabilidade nacional; • Definição do calendário subjacente ao processo orçamental; • Reforço dos mecanismos de prestação de informação.Outra medida em processo de implementação que contribui para a melhoria da qualidade das finanças públicas prende-se com o acompanhamento das PPP e investimentos de iniciativa pública.O recurso às Parcerias Público-Privadas (PPP) tem vindo a assumir uma predominância crescente, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com vantagens ao nível da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da criação de poupanças na utilização dos recursos públicos.  Atendendo à importância que, em geral, o investimento de iniciativa pública pode representar para a melhoria da produtividade, da competitividade e, assim, para o reforço do potencial de crescimento económico do pais, bem como considerado as suas necessidade de financiamento e o respectivo impacto sobre as contas públicas, o Governo está a finalizar um quadro legislativo que visa reforçar o acompanhamento deste tipo de projectos.Neste quadro, visando promover o rigor, a eficácia e eficiência na gestão dos recursos, contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas, será constituída uma Unidade de acompanhamento que, sob a dependência do ministro responsável pela área das finanças, terá a responsabilidade de analisar, seleccionar e acompanhar a implementação dos investimentos de iniciativa pública materialmente relevantes, como é o caso das PPP.
21 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 20102. Situação Orçamental Portuguesa no Contexto da União Europeia Em 2009, reflectindo os efeitos da crise económica, e o consequente abrandamento da actividade registado na generalidade das economias desde o ano anterior, a situação orçamental na UE deteriorouse face a 2008, registando, em termos médios, um défice orçamental de 6,8% do PIB, que compara com 2,3% do PIB em 2008 (Quadro 2.1). No conjunto dos países da área  do  euro, o défice orçamental situou-se em 6,3 % do PIB (2% no ano anterior).  Quadro 2.1. Finanças públicas na União Europeia  Fonte: Eurostat.O agravamento dos saldos orçamentais dos 27 países da UE, contrasta com a evolução dos anos anteriores, mesmo com a de 2008, ano em que oito Estados-membros ainda apresentaram excedentes orçamentais. Relativamente à área do euro, constata-se que catorze Estados Membros registaram um défice orçamental superior a 3% do PIB, um aumento significativo quando comparado com 2008, ano em que se registaram cinco situações de défice superior a 3%. A deterioração da situação orçamental reflectiu-se na evolução da dívida pública, cujo rácio em relação ao PIB aumentou em todos os Estadosmembros da UE (Quadro 2.1, Gráfico 2.1 e Gráfico 2.2).Gráfico 2.1. Défice na União Europeia  em 2009           (% do PIB) Gráfico 2.2. Dívida pública na União Europeia  em 2009 (% do PIB)    Fonte: Eurostat.                                                                                     Fonte: Eurostat.2007-06 2008-07 2009-08 2007-06 2008-07 2009-08Administrações PúblicasReceita 44,9 44,9 44,6 44,0 0,0 -0,3 -0,6 45,3 45,4 44,9 44,4 0,1 -0,5 -0,5Despesa 46,3 45,7 46,9 50,7 -0,6 1,2 3,8 46,7 46,1 46,8 50,7 -0,6 0,7 3,9Saldo Orçamental -1,4 -0,8 -2,3 -6,8 0,6 -1,5 -4,5 -1,3 -0,6 -2,0 -6,3 0,7 -1,4 -4,3Dívida Pública 61,4 58,8 61,6 73,6 -2,6 2,8 12,0 68,3 66,0 69,4 78,7 -2,3 3,4 9,3Número de Estados-membroscom défice orçamental 15151927048108116-235d.q. com défice acima de 3% do PIB 6 2 11 22 -4 9 11 4 1 5 14 -3 4 92009 2009UE27DiferençasAE162006 20072006 2007 2008% do PIBDife r e nçasp.p. do PIB % do PIB p.p. do PIB200802468101214EU27 AE16SuéciaLuxemburgoEstóniaFinlândiaDinamarcaAlemanhaÁustriaMalta BulgáriaHungriaItáliaPaíses BaixosEslovéniaRep. ChecaBélgicaChipreEslováquiaPolániaFrançaRoméniaLituâniaLetóniaPortugal EspanhaReino UnidoGréciaIrlandaValor de referência: 3% PIB020406080100120UE27AE16EstóniaLuxemburgoBulgária RoméniaLituâniaRepública ChecaEslováquiaEslovéniaLetóniaDinamarcaSuéciaFinlândiaPolóniaEspanhaChiprePaíses BaixosIrlandaÁustriaReino UnidoMalta AlemanhaPortugal FrançaHungriaBélgicaGréciaItáliaValor de referência: 60% PIB
22 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010Analisando a evolução da receita e da despesa desde 2005, para o conjunto dos Estados-membros da UE, verifica-se que apenas a Hungria alcançou simultaneamente um aumento da receita e uma diminuição da despesa em percentagem do PIB, denotando o esforço de consolidação orçamental prosseguido (Gráfico 2.3). Malta apresentou diminuição tanto na receita como na despesa e para os restantes países constata-se um aumento da despesa. Nos restantes Estados-membros assistiu-se a um aumento da despesa pública em relação ao PIB, e apenas oito países verificaram aumentos da receita.Gráfico 2.3. Variação da receita e da despesa entre 2005 e 2009 (Diferenças em p.p. do PIB) Fontes: Eurostat e INE.Paralelamente ao verificado na generalidade dos países desenvolvidos, em Portugal, a execução orçamental desde 2008 foi fortemente marcada pela crise económica e financeira. Em 2009, a evolução das contas públicas acentuou a tendência verificada no ano anterior, com um aumento do défice orçamental em 6,6 p.p. do PIB, atingindo 9,3% do PIB, em resultado de um maior crescimento da despesa em relação ao PIB (4,6 p.p.) e de um decréscimo de receita (-1,9 p.p.). Na UE, observou-se um aumento de 3,8 p.p. na despesa e uma diminuição de 0.6 p.p. na receita.  Em Portugal, o peso da despesa pública no PIB subiu para 48%, aproximando-se da média quer da União Europeia quer da área do euro (Quadro 2.2). Estes aumentos da despesa pública são resultado não só do funcionamento dos estabilizadores automáticos como também das medidas anti-crise implementadas de forma concertada no âmbito do Plano Europeu para o Relançamento da Economia Europeia. O comportamento do rácio da receita pública no PIB reflecte a queda significativa verificada, principalmente, na receita de impostos sobre a produção e importação e dos impostos sobre o rendimento e o património, atingindo 41,6% do PIB, permanecendo abaixo da média europeia.  Portugal-20246810121416-9-7-5-3-113579Variação da DespesaVariação da Receita