7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(39)Se o fizer, acabará, nos medicamentos de preço até 32$ (se a comparticipação geral for de 25%) ou até 40$ (se a comparticipação geral for de 40 %), por pagar, no total, montante superior ao do preço de venda corrente do produto.Isto parece evidenciar que o verdadeiro carácter deste tipo de contribuição não é o de urna «comparticipação» — a qual, por natureza, não poderá ser superior ao do próprio preço em cujo montante «comparticiparia»;c.3) A Portaria n.° 1023-B/82, enquanto diploma regulamentar, não tem base legal suficiente em que se apoie, resultando também por isso organicamente inconstitucional:Não encontra cobertura no Orçamento Geral do Estado para 1982;Os diplomas que desenvolveram a Lei do Serviço Nacional de Saúde (Lei n.° 56/ 79) não atribuíram ao Ministério dos Assuntos Sociais a faculdade de criar tal contribuição por portaria;E a própria referência aos artigos 44.°, n.° 2, e 45.", n.ü 2, do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963, ao abrigo dos quais a Portaria n.° 1023-B/82 se diz publicada, resulta desajustada e irrelevante, pois aqueles preceitos obrigavam a um formalismo específico que neste caso não foi cumprido, e reportavam-se, de resto, a todo um sistema de definição de regime por acto da Federação das Caixas de Previdência ou através de acordo desta com os organismos corporativos competentes — embora num caso e noutro sujeitos à aprovação do ministro do pelouro— incompatível com a actual estrutura do Estado.Vejam-se estes argumentos, desenvolvidamente, no voto de vencido do Dr. Ribeiro Mendes, em cuja doutrina assentou, afinal, a decisão do Conselho da Revolução sobre a Portaria n.° 509/82;d) Isto não significa, claro, qualquer juízo de oportunidade sobre o acerto e justeza do conteúdo do diploma em análise.Quer dizer, sim, que um tal conteúdo só pela Assembleia da República poderá ser legiferado.e) Penso que haveria vantagem em, se se pedir a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.° 1023-B/82, fazer acompanhar esse pedido das considerações em que o Provedor se apoiou para tomar posição similar em relação à Portaria n.u 509/82;6 — Concordando com estas opiniões, o Provedor pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade dos n.os 1, 2, 3 e 9 da Portaria n.° 1023-B/82, nos moldes seguintes:1.° Pela Resolução n.° 194-A/82, de 29 de Outubro, o Conselho da Revolução declarou, a pedido do Provedor de Justiça, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 da Portaria n.° 509/82, de 22 de Maio, por violação dos artigos 201.°, n.° 1, alínea c), e 108.°,n.° 1, alínea b), e n.° 4, conjugados com o ai> tigo 63.°, n.° 1, da Constituição. A resolução em causa baseou-se na argumentação dos Ex.mos Conselheiros que votaram vencidos no Parecer n.° 35/82.2.° Entretanto, o titular da pasta dos Assuntos Sociais subscreveu, com data de 3 de Novembro de 1982, a Portaria n.° 1023-B/82, publicada em 6 desse mesmo mês, cujo n.° 10 revogou, expressamente, a Portaria n." 509/82, do mesmo passo que, no seu n.° 1, estabeleceu novo mecanismo de «comparticipação» dos utentes dos Serviços Médico-Sociais na aquisição de medicamentos prescritos no respectivo receituário. Este diploma é, por sinal, o 4.° que o Ministério dos Assuntos Sociais fez publicar desde Janeiro de 1982 O no domínio da questão controversa, limitada à competência legislativa dos órgãos de soberania — Assembleia da República e Governo.3.° O esquema comparticipativo ultimamente ensaiado não se afigura, porém, mais conforme à lei que os anteriores. Desde iogo porque carece o Ministro dos Assuntos Sociais de competência para estabelecer essa dupla comparticipação dos utentes: a fixa de 25$ e a variável de 25 % ou 40 %. É que, se na realidade existe o objectivo de obter receitas para a Administração, não se compreende a razão de ser da taxa fixa de comparticipação, uma vez que continua a não descobrir-se a contraprestação para o respectivo «preço». Por que se não limitou o Sr. Ministro a alterar a percentagem de 25 % e 40 % estabelecida pela Portaria n.° 31/71?4.° Aliás, as disposições legais invocadas na parte preambular da Portaria n.° 1023-B/82 (artigos 44.°, n.° 2, e 45.°, n.° 2, do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1969) não conferem poderes àquele membro do Governo para introduzir alterações no esquema de comparticipação, as quais, na prática, equivalem à criação de um tributo (imposto), como a seu tempo se demonstrou.Menos se compreende a relutância em a matéria em causa ser apreciada pela Assembleia da República.5." O duplo esquema comparticipativo acaba, assim, por nada ter de inovador em relação aos que o antecederam ao longo de um ano, que se revelou fértil em medidas que nos pareceram menos amadurecidas neste domínio. Disso é prova a existência das 4 portarias aprovadas desde Janeiro de 1982.6.° A Portaria n.° 1023-B/82, enquanto diploma regulamentar, não tem base legal suficiente em que se apoie, resultando também por isso organicamente inconstitucional:a) Não encontra cobertura no Orçamento Ge-ral do Estado para 1982;b) Os diplomas que desenvolveram a Lei doServiço Nacional de Saúde (Lei n.° 56/ 79) não atribuíram ao Ministério dos(') Portaria n.° 131/82, de 29 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.°* 188/82. de 13 de Fevereiro, 509/82, de 22 de Maio, e 1023-B/82, de 6 de Novembro.