5 DE NOVEMBRO DE 2011 53 n.o 1, alínea j), estatui que as regiões autónomas têm o poder de dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação tributária do Estado a título de solidariedade nacional. Para além de considerarmos que esta é uma falsa norma interpretativa, porque se trata de nova norma e neste caso inovadora, a questão é que o enquadramento constitucional e legal vigente contempla a atribuição às regiões autónomas das receitas de IRS nela geradas. Assim, não pode o legislador, através da lei ordinária, ainda que de valor reforçado, dispor de receitas das regiões.  O que pretende fazer esta norma é retirar às regiões receitas que por direito próprio lhes pertence e atribuir a outro sujeito jurídico, ainda que de direito público, as autarquias. Em nosso entender, a norma legal que retire à região receita que, nos termos constitucionais lhe compete, é materialmente inconstitucional. A norma da Lei de Finanças Locais, artigo 19.o, n.o 1, alínea c), conjugada com o artigo 63.o do mesmo diploma, jamais pode levar à conclusão de que as receitas geradas nas regiões ainda que em parte, podem ser afectas aos municípios sediados nas regiões. Esta alegada interpretação acarretaria um encapotado desvio de receitas que os Estatutos Político-Administrativos e a Constituição da República Portuguesa não permitem. Por outro lado, a Constituição prevê património e receitas próprias quer para as autarquias quer para as regiões e não se confundem, sendo certo que a própria Constituição só prevê relacionamento financeiro entre o Estado e as autarquias — artigo 238.o, n.o 2 — e não entre as regiões e as autarquias. A norma do artigo 141.o-A, alínea a), que prevê que as receitas originadas pela sobretaxa do IRS, mesmo as geradas nas regiões autónomas sejam receita do Estado — 50% do subsídio de Natal — também constitui uma violação da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos de cada uma das regiões, bem como a Lei das Finanças Regionais das regiões autónomas. Como já ficou sobejamente esclarecido, as receitas cobradas e/ou geradas nas regiões autónomas são receita própria de cada região e, por isso mesmo, são as próprias regiões que detêm o poder de dispor das suas receitas fiscais — artigo 227.o, n.o 1, alínea j). É por isso que cada região autónoma dispõe de orçamento próprio, apreciado e aprovado nas respectivas assembleias legislativas, a quem compete dispor da receita arrecadada. Porque a presente norma do artigo 141.o-A, alínea a), viola o artigo 227.o, n.o 1, alínea j), da Constituição, terá de ser considerada materialmente inconstitucional. Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues — Isabel Sena Lino — Carlos Enes. ——— Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 22/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a utilidade e as vantagens da implementação na nossa ordem jurídica de uma nova lei da arbitragem voluntária que possa ser considerada actualizada em função da dinâmica dos tempos hodiernos e que acolha as soluções previstas na Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), posição que, aliás, já manifestara na anterior Legislatura, cuja interrupção veio a impedir a aprovação final da Proposta de Lei 48/XI. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, de igual modo, a importância de dar cumprimento, nos seus precisos termos, às medidas previstas no Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, nomeadamente àquela que prevê (medida 7.6) a apresentação pelo Governo de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de Setembro de 2011. O Partido Socialista gostaria, pois, de poder contribuir com o seu voto favorável para a criação de um novo regime jurídico enquadrador da arbitragem voluntária e foi por aderir aos princípios que a proposta de lei 22/XII dizia professar que o PS a votou favoravelmente na generalidade. Sucede que, durante a discussão na especialidade, o PS apresentou várias propostas de alteração visando aprimorar a redacção da lei.