II SÉRIE-A — NÚMERO 156 2 PROJETO DE LEI N.o 386/XV/1.a (APROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 386/XV/1 – Aprova os Estatutos da Casa do Douro. Esta iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, cumprindo também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. Deu entrada na Assembleia da República, no dia 2 de dezembro de 2022, fez-se acompanhar da ficha de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Pescas, para efeitos de emissão de parecer no dia 5 de dezembro e sendo anunciado em reunião do Plenário de 7 de dezembro. 2 – Objetivos e conteúdo das iniciativas A iniciativa sobre a qual versa o presente parecer pretende aprovar os Estatutos da Casa do Douro, associação que representa os vitivinicultores do Douro que, na ótica dos autores, têm exercido um papel estratégico na defesa e valorização dos produtores de vinho que representam, sobretudo os de menor dimensão, concretamente no que respeita à simbiose que qualquer relação comercial encerra, entre os elementos de produção e comercialização, e que também neste âmbito se verifica. Pese embora o entendimento indicado no parágrafo anterior, é ainda referenciado o entendimento de que nos últimos anos, através de políticas que entenderam capazes de anular as competências e atribuições da Casa do Douro, tornou-se manifesto o interesse de alguns governos na destruição da mesma, mencionando neste âmbito, em especial, o Governo PSD/CDS e a extinção da Casa do Douro com a natureza de associação pública. Posteriormente, igualmente referido pelos proponentes, parece ter-se considerado existir um retrocesso neste objetivo através da reinstitucionalização da Casa do Douro enquanto associação pública e consequente aprovação de novas normas estatutárias, realidade interrompida por ação do Tribunal Constitucional e tomada de posição pelo entendimento de inconstitucionalidade quanto a alguns artigos constantes, quer dos estatutos quer da lei. Procurando e defendendo que o caminho até aqui traçado, de avanços e recuos, não dignifica a Casa do Douro, a iniciativa apresenta ainda, como objetivos, acabar com os avanços e recuos anteriormente mencionados de forma a proceder à revitalização de um novo papel para a Casa do Douro reconstituindo-a enquanto património de todos os viticultores do Douro, atribuindo-lhe as competências que justifiquem a inscrição obrigatória, que agora existe no IVDP – Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, e que passarão para a esfera da gestão pelos próprios e por último, garantir a gestão democrática da Casa do Douro pelos seus legítimos proprietários, na base da regra de um voto por produtor. 3 – Base jurídica A apresentação do projeto de lei foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição