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Existem, pelo menos, duas que poderei desde já referir: a dos deficientes das Forças Armadas e a dos regimes não contributivos, que compreendem todas as que o Sr. Ministro das Finanças sugeriu. Portanto, elas realmente existem, são geridas pela Caixa Geral de Aposentações, mas à parte!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, não somos contra a feitura dessa integração de fundos de pensões do Banco Nacional Ultramarino, não pondo, portanto, em causa qualquer problema ou processo de negociação com o Banco, mas entendemos que essa integração deverá ser feita, rigorosamente, nos mesmos moldes em que foram levadas a cabo as outras, ou seja, ficam à parte, não se lhes mexe e, dessa forma, não se prejudica nem os aposentados da função pública nem a sua operação de privatização, na qual não queremos interferir. Queríamos apenas que as regras que foram seguidas continuassem rigorosamente na mesma e não prejudicar qualquer processo ou operação.
Neste ponto, congratulo-me por verificar que toda a oposição está na disposição de redigir uma norma cautelar, mas não para acautelar nada em relação ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Sr. Primeiro-Ministro! Temos toda a confiança de que os senhores não vão fazer uma operação que prejudique os aposentados da Caixa Geral de Aposentações, mas queríamos uma norma que acautelasse qualquer processo desta natureza e, nesse sentido, vamos tentar elaborar uma proposta que o faça, dê forma a que esse processo, se vier a ter lugar, seja feito nos mesmos moldes de sempre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, agradeço a confiança e sublinho apenas que, de facto, a norma cujo espírito foi anunciado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier não previne nada que esteja a ser negociado ou que estivesse nas intenções do Governo mas, sim, a repetição do que aconteceu em muitos dos casos que referi, nomeadamente, segundo informação da Caixa Geral de Aposentações, do IROMA e da Adega Regional de Colares, em que não houve nem contas separadas, nem compensações financeiras.Vozes do PSD: - Também são funcionários públicos!O Orador: - Nestes casos, tal como em muitos outros, onde as compensações financeiras foram insuficientes, houve, de facto, prejuízo dos contribuintes. Por isso, achamos muito bem que isso se evite para o futuro!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Ministro das Finanças que o IROMA é um mau exemplo porque os seus funcionários estavam no quadro de excedentes, logo já eram considerados funcionários públicos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada interpelou a Mesa dirigindo-se ao Sr. Ministro das Finanças. Peço-lhe que respeite as figuras regimentais, porque hoje temos de ser muito estritos.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite
1402 I SÉRIE - NÚMERO 47de que não estão em causa funcionários públicos mas, sim, agentes em estatuto de direito privado, por vezes de entidades privadas - bancos ou uma adega regional. O conceito de funcionário público é técnico-jurídico e não se aplica a qualquer destas situações, Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então por que é que estavam no quadro de excedentes?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, digo-lhe sinceramente que a sua intervenção aumentou as minhas apreensões em vez de as retirar, designadamente quando referiu que, se fôssemos aprovar uma norma destas, estávamos a limitar o leque de possibilidades que estão a estudar para os trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino. Ora, se assim é, significa que estão a pensar também nessa hipótese, daí a minha apreensão.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que estamos disponíveis para fazer uma nova redacção, consensual. E espero que o Governo também. Mas, Sr. Ministro das Finanças, mesmo que esta norma servisse apenas para impedir que um qualquer outro governo fizesse aquilo que de mal tinha sido feito pelos governos do PSD já valia a pena!O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria apenas esclarecer que não disse que uma norma destas impedia a margem de manobra do Governo mas, sim, que era tecnicamente incorrecta. Mas agora digo mais: ela iria prejudicar, certamente, - e muitos dos casos nem imaginamos, mas o legislador, quando legisla, deve ser prudente -, e em simultâneo, a viabilização de empresas e a efectivação dos direitos sociais de muitos trabalhadores. A norma proposta pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier evitaria isso e salvaguardaria o que os governos anteriores, muitas vezes, não fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deve então aguardar a chegada de um texto alternativo à proposta de alteração 353-C, apresentada pelo PSD, pelo que, com o consentimento de todos os grupos parlamentares, deixaria para mais tarde a respectiva votação.
Passamos agora à matéria dos artigos novos, segundo o guião das votações, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que é o nosso precioso «viático».
Vamos começar por discutir e votar a proposta 328-C, apresentada pelo PSD, que adita o artigo 7.o-A, relativo à criação de novas empresas públicas ou empresas de capitais públicos.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 7.o-A
Criação de novas empresa públicas ou empresas de capitais públicosNa criação de novas empresas públicas ou empresas de capitais públicos, o decreto-lei que as constituir deverá assegurar o cumprimento das seguintes regras:a) Confirmação de perspectiva de rendibilidade da(s) empresa(s) a criar, não resultando quaisquer prejuízos para a situação financeira de outras empresas ou serviços públicos;b) No caso da(s) novas) empresa(s) resultar(em) da cisão de empresa(s) e/ou serviço(s), dever-se-á poder concluir que, numa base consolidada, não é prejudicada a situação global económico-financeira de nenhuma das empresas ou serviços directamente ligados, nem resulta qualquer prejuízo para o OE;c) Que da operação não resulte qualquer forma de desorçamentação, transferindo valores que devessem figurar no OE;d) Que da sua criação não resultem condições de concorrência distorcidas para as restantes empresas operando no sector.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 329-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 7.o-B, referente a empresas resultantes de cisão no sector empresarial do Estado.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 7.o-B
Empresas resultantes de cisão no sector empresarial do EstadoA contratação de empréstimos pelo sector empresarial do Estado, ou por empresas resultantes de eventual cisão a ocorrer em empresas daquele sector, designadamente no domínio ferroviário, bem como a concessão de avales por parte do Estado só poderão realizar-se desde que se não traduza em qualquer forma de desorçamentação, transferindo valores que devessem figurar no OE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 168-C, também apresentada pelo PSD, que adita o artigo 28.o-A, relativo a empresas confidenciais ou não documentadas.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
15 DE MARÇO DE 1996 1403O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas saber qual é a proposta em discussão.O Sr. Presidente: - Volto a repetir, Sr. Deputado, com muito gosto. É a proposta 168-C, apresentada pelo PSD, que adita o artigo 28.o-A, relativo a empresas confidenciais ou não documentadas.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e, também, fazer um pedido de atenção aos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, posso estar enganado, mas fiquei com a ideia de que, ontem, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, ficou acordado que as propostas relativas a artigos novos, cuja numeração se segue a outros, seriam introduzidas no momento da discussão dos artigos a que se referem, porque muitas vezes esses artigos novos, como o 28.o-A e outros, estão relacionados com o artigo anterior.
Assim, por uma questão de organização dos trabalhos, ontem chegámos a acordo quanto a essa metodologia de trabalho e organizámos os nossos dossiers em função disso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a informação, mas não é isso que resulta do guião das votações.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, que parece estar de acordo com a interpretação do Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, neste momento, a nossa dificuldade resulta, precisamente, do facto de termos o dossier organizado em função da lógica a que fez referência o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas confirmar a interpretação dada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e alertar para o seguinte: para uma melhor organização do debate, julgo que conviria votar em primeiro lugar os artigos da proposta de lei n.o 10/VII e, a propósito de cada um, as propostas relativas aos mesmos, intercalando os artigos novos onde, efectivamente, haja necessidade.
Sr. Presidente, esse esquema facilitaria o nosso trabalho e, nesse sentido, penso que tanto o PSD como o PCP estarão de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, essa metodologia tem lógica, mas não é o que resulta do guião das votações. De qualquer modo, respeita-se a vossa vontade e, portanto, a interpretação anterior.
Posto isto, discutiremos a proposta 168-C, que adita o artigo 28.o-A, quando passarmos à discussão e votação do artigo 28.o da proposta de lei.
Passamos então, Srs. Deputados, com a vossa concordância, aos artigos da proposta de lei n.o 10/VII remetidos a Plenário, para discussão, apreciação e votação, ao abrigo do artigo 14 o da lei de enquadramento do Orçamento e dos artigos 164.o e 168.o da Constituição.
Vamos apreciar em primeiro lugar, como sabem, o artigo 8.o da proposta de lei n.o 10/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas que o Governo apresenta relativas ao artigo 8.o, no que toca à revogação da lei dos disponíveis e à criação de um regime de consagração progressiva do regime do horário máximo de 35 horas semanais para a função pública, não correspondem ao estabelecido no acordo e nos compromissos assinados com a função pública. Aliás, isso mesmo foi, de algum modo, reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, no debate que teve lugar em Comissão, quando concordou inteiramente com uma das propostas que apresentámos e, parcialmente, com uma das outras.
Do que é que se trata então? No primeiro caso - e refiro-me já às várias propostas, Sr. Presidente -, não se trata apenas de revogar o regime dos disponíveis mas, também, de definir mecanismos que levem a um esvaziamento célere e progressivo do quadro de excedentes interdepartamentais, sem mais. Acontece que o Governo estabelece um regime em que, para além de não referir este aspecto, cria uma situação de transição que pode levar a que, uma vez revogado o regime dos disponíveis, os trabalhadores sejam integrados num outro regime indefinido durante um tempo que também não está clarificado e só após o qual se fará a integração no quadro. Não foi isso que ficou claro no acordo, não foi a criação de um novo regime de indefinição e de transição que ficou definida, foi aquilo que acabei de ler e que corresponde ao n.o 1 da parte II do acordo, ou seja, a revogação do diploma dos disponíveis e o esvaziamento célere e progressivo do QEI, através da instituição de um sistema transitório de colocação. Foi isto que propusemos e, no essencial, foi com isto que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública disse que estava de acordo.
O Partido Socialista assumiu, em parte, a nossa proposta, isto é, recuperou a parte do texto que já havíamos proposto, mas mantém uma formulação que, para nós, não é aceitável, ao consagrar a possibilidade de, após a revogação do regime dos disponíveis, criar uma situação de inactividade - e não define em que termos, em que condições ou com o acordo de quem - e só após isso, então, a passagem ou a integração no quadro. Ou seja, cria-se uma nova situação transitória que não está definida e que pode, na prática, esvaziar aquilo que está firmado em sede de acordo com a função pública.
Assim, Sr. Presidente, propomos que o Partido Socialista reveja a proposta e retire a parte final, aceitando o texto que apresentámos.
Em segundo lugar, o regime das 35 horas de trabalho parece-nos envolver a questão mais grave. Neste quadro, o Governo esteve de acordo com a nossa proposta, o Partido Socialista também apresentou uma proposta que retoma o que nós propusemos, só que, e é aqui que reside a gravidade, o Partido Socialista vem acrescentar uma norma que o Governo já tinha apresentado, que é a da possibilidade de o Governo adoptar para a função pública as normas que se reportam à legislação da duração semanal das 40 horas de trabalho, abrindo a possibilidade de, ao nível da função pública, se virem a aplicar os mecanismos da flexibilidade e polivalência. É uma hipótese de trabalho que fica em aberto com esta redacção.
1404 I SÉRIE - NÚMERO 47Ora, a proposta do Partido Socialista contraria aquilo que foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ao afirmar que estava completamente de acordo com a redacção da nossa proposta de alteração 151-C, onde estabelecemos apenas que «fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, no sentido da consagração do horário máximo de 35 horas semanais, reduzindo-se progressivamente, em uma hora cada ano, a duração semanal de trabalho do pessoal dos grupos auxiliar e operário, sem prejuízo dos horários de duração semanal inferiores já praticados». Esta fórmula foi aceite pelo Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, e, por isso, não compreendemos como é que o PS, agora, pega na nossa fórmula, faz uma proposta e adita a relação com a legislação das 40 horas de trabalho, ao pretender integrar na função pública e na prática o regime da polivalência e da flexibilidade. Estamos em desacordo com isso e, pelos vistos, o Secretário de Estado também está ou, pelo menos, estava de acordo com a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista consagram o cumprimento de um compromisso eleitoral, bem como a preocupação social dominante do Governo relativamente às questões do emprego e do trabalho.
Em relação ao n.o 1 do artigo 8.o da Constituição, aquilo que é aqui definido pelo Governo é coerente com as afirmações e os compromissos eleitorais e visa devolver a um conjunto considerável de funcionários a dignidade que haviam perdido aquando da criação deste quadro de excedentes interdepartamentais. Daí que à proposta mais restritiva, apresentada pelo PCP, contraponha o Partido Socialista uma proposta mais transparente, mais clara e mais extensa, que permita um conjunto de possibilidades, todas elas em benefício real, efectivo e objectivo dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de o interromper.
Srs. Deputados, há um ruído de fundo na Sala que impede que se ouça, devidamente o Deputado que usa da palavra. Em benefício de todos, pois com certeza todos irão usar dela, peço que façam silêncio.
Queira prosseguir, Sr. Deputado José Junqueiro.O Orador: - Relativamente ao n.o 3 do artigo 8.o, mais uma vez a proposta representa a assunção na plenitude daquilo a que o Governo se comprometeu e faz questão de explicitar não só o que respeita às 35 horas mas também de acrescentar aquilo que respeita às 40 horas semanais de trabalho. E é exactamente este aspecto que, em determinada altura, nesta Câmara, foi objecto de uma determinada manipulação que todas as pessoas compreenderam e que agora, obviamente, o PCP contesta, criando um conjunto de argumentos artificiais que se compreendem mas que não deslustram, nem desvanecem, nem sequer contrariam aquilo que está efectivamente escrito na proposta, ou seja, que o Governo assume, na sua plenitude, a questão das 40 horas.
Portanto, qualquer tipo de fantasma que se queira criar à volta desta questão é absolutamente irrelevante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, tenho ideia de que o Sr. Deputado nem sequer conhece o acordo que foi assinado com o Governo.
Em primeiro lugar, em sede de função pública, não se trata das 40 horas, trata-se da consagração do horário máximo de 35 horas semanais. Essa é a questão que foi consagrada em sede de negociação.
Mais, Sr. Deputado: pergunto-lhe onde está, no acordo que aqui tenho, a autorização para o Governo adoptar, em termos progressivos e proporcionais, as normas que actualmente se referem às 40 horas de duração semanal de trabalho. Onde é que está, Sr. Deputado? O que está aqui escrito é que o Governo se compromete a reduzir o horário de trabalho das 40 para as 35 horas semanais, em cumprimento dos compromissos assumidos e não mais, Sr. Deputado.
O que os senhores pretendem, ao introduzirem aqui esta norma, é trazer para a função pública as questões da flexibilidade e da polivalência, de que ainda há pouco estivemos a tratar, ou seja, o regime que querem consagrar para os trabalhadores dos outros sectores. É isso que está em causa na discussão do regime das 40 horas de trabalho.
Em sede de função pública coloca-se a questão da redução das 35 horas semanais e foi isso, só isso e nada mais do que isso, que foi acordado. Aliás, Sr. Deputado, não o percebo. É que o Sr. Deputado ouviu o Sr. Secretário de Estado dizer aqui há dois dias que estava de acordo com a nossa redacção.
Pergunto-lhe, pois, o seguinte: quem tem razão? Somos nós e o Governo ou é o Partido Socialista?Vozes do PCP: - Boa pergunta!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que acabei de referir tem a ver concretamente com esta flexibilidade mais de carácter legislativo, e esse só, que possibilite a aplicação da legislação, na prática, de uma forma objectiva que não permita qualquer especulação ou interpretação deturpadora daquilo que é matéria da própria proposta de lei e daquilo que é matéria definida neste hemiciclo relativamente às intenções o Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está a responder à questão!O Orador: - Portanto, mais uma vez e em definitivo, esta resposta está dada com total cabimento e plenitude, embora perceba que se pretende...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há um abaixo-assinado com 40 000 assinaturas!O Orador: - Em matéria de mobilização, sabemos muito bem como isso funciona!
Sei que esta questão os agita e preocupa, mas está definitivamente esclarecida.
15 DE MARÇO DE 1996 1405O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agita os trabalhadores! Preocupa os trabalhadores! Há um abaixo-assinado com 40 000 assinaturas!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção sobre o artigo 8.o da proposta de lei n.o 10/VII dirige-se sobretudo ao Partido Socialista. É que da proposta de lei do Governo teria retirado, mais ou menos, que havia sido mudado o nome ao quadro de excedentes ou disponíveis - e concordo que não era muito agradável - para um nome mais simpático. Afinal, de acordo com a nova proposta do Partido Socialista, a proposta de alteração 341-C, o facto de darmos autorização ao Governo para, entre várias coisas, possibilitar a desvinculação dos funcionários da função pública, significa que, pela primeira vez na História, se está a dar uma autorização ao Governo para fazer despedimentos na função pública?
Srs. Deputados do Partido Socialista, é preciso que isto;
fique esclarecido...Vozes do PS: - Vai ficar!O Orador: - ..., pois parece-me que, por iniciativa própria, não precisamos dessa autorização, já que ela só pode servir para que o actual Governo tenha a possibilidade de levar pessoas a desvincularem-se da função pública ou, por outras palavras, a despedi-las.
Assim, pergunto ao Partido Socialista se é essa a ideia da sua proposta, porque, se não for, aquela expressão deve sair do texto, de modo a não gerar qualquer espécie de equívoco.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, embora estivesse inscrita para uma intervenção, fez um pedido de esclarecimento. Por isso, não sei se o Sr. Deputado José Junqueiro quererá fazer uma pequenina intervenção, antes de eu dar a palavra ao Sr. Ministro Adjunto, para poder responder à Sr.a Deputada, sob pena de ficar prejudicado o princípio do imediatismo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, se me permite, sobre esta matéria, muito rapidamente e em definitivo, o que se passa é o seguinte: o que está na lei é claro, o espírito da lei também é absolutamente claro e o comportamento e as promessas assumidas pelo PS nesta matéria também são bastantes claras. Quem, no passado, quis promover o despedimento e o desemprego à vários níveis foi o anterior governo; quem, ao nível da função pública, criou quadros excedentários interdepartamentais foi o anterior governo.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Por isso, não reconheço à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite legitimidade moral ou política para vir colocar uma questão que põe em causa a boa fé do Governo que lutou contra essa situação de descrédito.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se o Partido Socialista está na predisposição de se manter com um Governo, uma Assembleia, um Presidente da República e, simultaneamente, sem oposição. É que não admito a nenhum Deputado que diga que não tenho autoridade moral ou política para questionar seja o que for nesta Assembleia.Aplausos do PSD.Fui eleita, tal como o Sr. Deputado José Junqueiro, rigorosamente nos mesmos termos, e o respeito que lhe exijo é exactamente igual ao que tenho por ele.
Portanto, Sr. Presidente, este tipo de intervenções terá de acabar de vez nesta Assembleia, a bem do seu prestígio, porque, neste momento, somos oposição, não somos réus, somos
Juízes do Governo e do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, ninguém nega ao PSD, como partido da oposição, que exerça essa oposição.Vozes do PSD: - Era o que faltava!O Orador: - Ninguém o pode fazer! É o seu legítimo direito! O que se exige, no mínimo, é que essa oposição seja séria e construtiva.Protestos do PSD.Aquilo que a Sr.a Deputada veio aqui interpretar foi o papel repetitivo, a cassete da dimensão prospectiva daquilo que pode acontecer no futuro, porque, por ausência de argumentos e de razões, a Sr.a Deputada não é capaz de se cingir objectivamente àquilo que está em discussão.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer o seguinte: tenho todo o respeito pela Sr.a Deputada e pela sua bancada, mas não pode modelar as minhas intervenções, como eu também não modelo as suas.Protestos do PSD.V. Ex.a e não está no tempo do «quero, posso e mando», está no tempo da igualdade, de pé para pé, de Deputado para Deputado!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Em terceiro lugar, quero dizer a V. Ex.a que não lhe posso reconhecer essa sua capacidade de juiz que se substitui ao sufrágio universal. A capacidade de ajuizar este Governo é com o eleitorado, é perante ele que responderemos. À Sr.a Deputada confrontá-la-emos aqui com as ideias do PS, não distorcidas, como VV.
1406  I SÉRIE - NÚMERO 47do fazer, por ausência das mesmas, que eu desculpo e até compreendo que não tenham porque é uma bancada frouxa e sem legitimidade de trabalho no passado para poder argumentar nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, vamos resolver esta situação com muita facilidade e de certeza que o Sr. Deputado José Junqueiro vai sanar tudo isto muito simplesmente.
Sr. Deputado, temos aqui uma proposta que não condiz bem com aquilo que V. Ex.a está a dizer. Mas passa a condizer se fizermos uma alteração mínima.
O senhor quer dar autorização ao Governo para definir um sistema transitório, recorrendo a diversos instrumentos. Entre os diversos instrumentos há um que diz: «pode recorrer à desvinculação da função pública». Não se importava de retirar esse pormenorzinho? É que se o retirar está tudo bem e nós até subscrevemos a sua proposta. Se não retirar, está a mentir aos portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, já estou habituado às intervenções do Sr. Deputado Rui Rio. De facto, é muito veemente, aponta o dedo e diz muitas coisas embora não traduza coisíssima nenhuma.
Aquilo que pedia ao Sr. Deputado é que mudasse a sua postura porque estas propostas de alteração que V. Ex.a agora sugere deveriam ter sido feitas antes...Vozes do PSD: - Falta de argumentos!O Orador: - ..., mas não para dar o triste espectáculo que ontem e nos últimos dias deu, que é o de estar aqui a fazer propostas de alteração para depois votar contra ou abster-se. Isso é que não é uma atitude séria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho pena que o Sr. Deputado não tenha razão para arranjar, na área dos trabalhadores, eventualmente pessoas que tenham algumas razões de queixa. No entanto, não é por isto que vão ter razões de queixa. E vou explicar-lhe porquê.
O Sr. Deputado vê sempre no Governo pessoas que querem fazer mal aos trabalhadores. Não! Este Governo tem a legitimidade de fazer uma coisa que há muitos anos não havia - um acordo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Chama-se a isso violino!O Orador: - Sabe que a música de violino, às vezes, também é boa!Este Governo fez um acordo com todas as organizações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública. E percebo que isso os incomode, às vezes. Mas não tenham complexos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos ao concreto!O Orador: - Não tenham complexos, o acordo está feito!
Relativamente a essa matéria, é preciso referir que quanto à questão do quadro de excedentes é óbvio que tem de haver um sistema transitório - e isso foi discutido em sede de acordo, onde, ao contrário do Sr. Deputado, estive presente todos os dias, portanto sei o que é que foi discutido...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu tenho o texto!O Orador: - Eu sei que tem o texto, mas não é só o texto que interessa, interessam as razões.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. Deputado está nervoso! Tenha calma!
Interessam também as razões das coisas que aí estão. E a questão é esta: por que é que tem de haver um sistema transitório? Porque se não houvesse um sistema transitório, hoje, os 1530 funcionários que estão no quadro de excedentes deixavam de receber salários porque era extinto o quadro de excedentes, não havia um sistema transitório, e durante o tempo que iam de um sítio para o outro não recebiam salários. É isso que o Sr. Deputado quer?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso!O Orador: - Mas é o que está a dizer! Se não é isso que quer, é isso que está a dizer!
Quanto a essa matéria, estamos claramente entendidos! Vai ser extinto o quadro de excedentes! Nesse sentido, o decreto-lei está já à consideração dos sindicatos e nós cumprimos rigorosamente aquilo que assinamos. Não se preocupe porque não vai haver razões para discutir esse tema. O quadro de excedentes está extinto e as pessoas vão ser todas colocadas. Não há qualquer tipo de problema quanto a isso.
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quanto à hipótese de as pessoas serem desvinculadas da função pública, como deve saber melhor do que eu, só no caso de as pessoas não aceitarem nada e, então, podem ir-se embora e quererem desvincular-se da função pública.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça. favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Ministro, peço desculpa, mas é exactamente esse o meu receio. Se as pessoas não aceitarem nada porque não querem e se quiserem sair da função pública, evidentemente que o podem fazer por iniciativa própria. Simplesmente, Sr. Ministro, tenho muito receio que, neste momento, haja muitas pessoas que sejam colocadas em lugares inaceitáveis e isso seja motivo mais do que suficiente para, perante esta autorização legislativa, dar legitimidade ao Governo para as despedirem. É contra isso que estou, Sr. Ministro!
15 DE MARÇO DE 1996 1407Aplausos do PSD.O Orador: -- Sr.a Deputada, V. Ex.a conhece melhor do que ninguém nesta Câmara o que é o quadro de excedentes porque o geriu durante alguns anos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sempre sem despedimentos!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe tão bem como eu - e é evidente que não se discute aqui legitimidades para falar ou não, porque não entro nisso nem eu tenho mais legitimidade do que qualquer outra pessoa - que essa não é, infelizmente, a forma como tem sido gerido o quadro de excedentes. Não tem sido gerido da forma mais correcta, quer no passado quer agora - e não estou a
dizer que é melhor nem pior -, mas este é um assunto que tem de ser resolvido, porque quando se toma uma decisão de extinguir o quadro de excedentes não pode
mos ter situações como as que há hoje em dia.
Há, por exemplo, um funcionário - e eu sei quem é, por que o director-geral mo referiu - que já foi colocado em 22 serviços e não fica em nenhum. Portanto, não se preocupe.
Trata-se da possibilidade de haver desvinculaçãoProtestos do PSD.Não se preocupem, Srs. Deputados, porque os senhores não se preocuparam nos últimos 10 anos em resolver esta situação. Os senhores são o último grupo parlamentarAplausos do PS.O Grupo Parlamentar do PSD - e lamento ter de entrar nesta discussão, não era esse o sentido da minha intervenção - teve 10 anos para extinguir o quadro de excedentes, mas não o fez! Teve 10 anos para colocar as pessoas que lá estavam em condições muito boas - não o fez! Estão agora muito incomodados...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E agora quer despedilas! É o que propõe!O Orador: - O Sr. Deputado talvez tivesse isso em mente se continuasse no poder. Não é essa a nossa intenção! Nós tivemos a coragem de aprovar, em conjugação com os sindicatos, a extinção do quadro de excedentes. Não vai haver excedentes, estão aqui definidas as regras de como isso se vai processar.
Portanto, se há alguém que tenha credibilidade para dizer que isto vai ser feito é o Governo. O PSD não tem!
Teve 10 anos para resolver este problema e não o resolveu. Não pode, pois, vir hoje dizer que aquilo que nós acordamos com os sindicatos e que estamos a tentar resolver no dia-a-dia é que estamos a colocar pessoas com
fantasmas daquilo que poderá acontecer. Não vão por aí porque ninguém acredita. Não têm credibilidade para dizer uma coisa dessas!Aplausos do PS.Em segundo lugar, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto ao fantasma da aplicação das questões da mobilidade e de questões de outra natureza à função pública, não vamos aqui criar, como é evidente, uma coisa que não passou pela cabeça de ninguém. O que aqui está é uma coisa que é favorável aos trabalhadores.Vou explicar-lhe, e o Sr. Deputado vai estar, com certeza, de acordo. Sabe o que é? Quando se muda o horário de 40 para 39 horas é preciso alterar diplomas que definem as regras de cálculo das horas extraordinárias. Não sei se sabe disso, Sr. Deputado!
Portanto, se o Sr. Deputado não põe aqui essa norma, se não tem que adaptar a mudança do horário, as pessoas mudam para 39 horas o seu horário de trabalho e continuam a ganhar as horas. extraordinárias, por exemplo, segundo o cálculo feito pelas 40 horas. É exclusivamente isto que aqui está. Não é mais nada. O Sr. Deputado até pode dizer que a interpretação do que aqui está pode ser um cataclismo do despedimento de 300 000 pessoas. Infelizmente e eventualmente para os seus objectivos políticos, não é! São coisas favoráveis aos trabalhadores!
Os senhores têm de se ir habituando a que este Governo faz coisas favoráveis aos trabalhadores portugueses, faz coisas favoráveis aos portugueses!Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, por aí não vai lá! O que aqui está é favorável aos trabalhadores!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Carece de demonstração!O Orador: - Demonstra-se no dia-a-dia, Sr. Deputado! Vai ver em concreto em cada dia que passa e os portugueses não terão razões de queixa. Aqueles que confiaram em nós vão continuar a confiar.Protestos do Deputado do PSD Pacheco Pereira.Hoje o Sr. Deputado Pacheco Pereira também está agitado.Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que quando vir alguma alteração neste sentido procure interpreta-la mas não só no sentido negativo. Há aqui um compromisso do Governo, essa legislação não tem nenhuma aplicação aos trabalhadores da Administração Pública, tem a ver exclusivamente com a necessidade de alteração das leis para, em concreto, vir regularizar a situação com á diminuição do horário de trabalho.
É tudo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro invocou o facto de, durante bastante tempo, eu ter tido a responsabilidade do quadro de excedentes e nunca ter resolvido o assunto. É verdade, Sr. Ministro!Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - E sabe porquê? Porque nunca tive a coragem de despedir funcionários públicos! E aquilo que o senhor aqui põe...Aplausos do PSD.Não é a proposta do Governo que coloca esta questão. Eu não lhe fiz qualquer pergunta a si, perguntei aos Deputados do PS por que é que eles faziam uma propos-
1408  I SÉRIE - NÚMERO 47ta de alteração em que incluíam a possibilidade de despedir funcionários públicos. E eu só pedi que retirassem esta proposta.
Se o Sr. Ministro, ao contrário de mim, tiver a possibilidade de resolver o problema do quadro de excedentes por via do despedimento dos funcionários públicos, os portugueses agradecer-lhe-ão essa «grande» solução que eu não consegui dar... O que eu gostaria é que o Sr. Ministro solucionasse o problema com os mesmos instrumentos que eu utilizei. Essa é que era a diferença entre o senhor e eu.
Mas se o senhor utiliza o despedimento, que eu nunca utilizei, é evidente que tem um instrumento que eu não tinha nem nunca quis ter!Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não ponho em causa que tenha tentado fazer o melhor aquando da sua responsabilidade nessa área. Aliás, penso que qualquer membro do Governo, nas funções que exerce, faz sempre aquilo que acha que é o melhor para o País.
Mas digo-lhe, sinceramente, que na discussão que tivemos este ano, em sede de acordo, em relação a esta matéria, é óbvio que houve outras preocupações que vão muito mais longe do que isso e que demonstram que o facto de este Governo ser eventualmente só insinuado de que quer despedir algum trabalhador da Administração Pública não tem sentido. Sabe porquê? É que nós encontrámos uma situação na Administração
Pública - pelo menos, é o que consta, porque também não se sabe bem - de cerca de 70 000 pessoas em situação irregular de contratação, e não fomos nós que os pusemos lá, não foi este Governo que autorizou esta situação...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E estamos a criar condições para que esta situação seja regularizada, situação que é da responsabilidade do governo a que V. Ex.a pertenceu e não deste Governo, que está a tentar resolver os problemas que os senhores criaram durante anos e que levaram a que haja hoje uma situação de instabilidade inadmissível na Administração Pública. Não queremos despedir pessoas, queremos regularizar-lhes a situação e a instabilidade que existe de emprego na Administração Pública.
Portanto, o que consta da proposta é uma situação correcta, que o Grupo Parlamentar do PS defenderá com certeza, que nada tem a ver com qualquer tipo de despedimento. A nossa preocupação é regularizar a vida das pessoas, é acabar com o trabalho precário...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Com a desvinculação!O Orador: - ..., exactamente no sentido contrário à interpretação que tem sido feita pelo Sr. Deputado desta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro está muito habituado a falar em comícios.O Sr. Ministro Adjunto: - Há muitos anos!O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - Mas depois não fala das coisas concretas.Protestos do PS.Tenham calma! Acalmem-se!
Sr. Ministro, não pus em causa o sistema transitório, ele está, aliás, na nossa proposta. O que comecei por pôr em causa é que o Governo não se propunha acabar com o quadro de excedentes, uma vez que não constava da proposta de lei do Orçamento do Estado. Foi por essa razão que o PS foi, depois, obrigado a apresentar uma proposta, repescando a nossa, onde havíamos introduzido algo que o Governo se tinha oportunamente esquecido, ou seja, as normas que autorizavam o Governo a extinguir o quadro de excedentes.
O que eu ponho em causa é outra questão, Sr. Ministro: é o facto de o PS, no final, ter aditado uma pequena norma em que permitem que os trabalhadores do regime dos disponíveis, extinto o quadro de excedentes, possam ser desvinculados ou passar a uma segunda inactividade em condições que não são conhecidas, que não são definidas, cujas normas não estão clarificadas e em relação às quais eles podem não estar de acordo. Isto é, o que os senhores propõem é um quadro mais alargado, não só de despedimento numa situação de inactividade, cujas normas e características não definem.
É essa a questão que os senhores não acordaram e é essa a questão que, pela via do Orçamento do Estado, querem fazer passar.
Também em relação às 35 horas, Sr. Ministro, o problema não está nos processos práticos de as consagrar, porque isso já cá está. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, que está sentado ao seu lado e que não me desmente, disse ontem que estava completamente de acordo com o texto que apresentámos.
Portanto, se assim era, não é necessário agora introduzir a referência ao diploma das 40 horas para justificar aquilo que o Sr. Ministro pretende, dado que isso já estava incluído nas normas anteriores. Isto é, na autorização ao Governo para legislar sobre as 35 horas de trabalho na função pública já estão incluídos todos os procedimentos práticos que são necessários. O que os senhores querem é introduzir, também pela via do Orçamento, á consagração na função pública do regime da flexibilidade e da polivalência que existe no diploma relativo às 40 horas.
Sr. Ministro, não somos só nós que o dizemos, pois ainda ontem recebemos aqui um abaixo-assinado com cerca de 60 000 assinaturas sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto para responder.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à referência que fez acerca de onde estou habituado a falar, devo dizer que, felizmente, desde há muitos anos, estou habituado a falar em todo lado, pois desde o 25 de Abril que neste país há liberdade para todos falarmos em todo o lado, o que todos devemos saudar.
15 DE MARÇO DE 1996 1409O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aqui não estamos num comício!O Orador: - V. Ex.a já me conhece há muitos anos, está também habituado a falar em muitos sítios e já aqui falou como se estivesse noutros locais, portanto, é melhor não entrámos por aí, se não voltamos a tempos passados que é melhor nem recordar...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Relativamente às questões que colocou, o Sr. Deputado não pode dizer que o Governo tem aqui uma proposta quando ela não existe! O Sr. Deputado não pode querer convencer alguém de que os princípios da flexibilidade e da mobilidade, que estão definidos noutra lei, vão ser aplicados nesta. Pode estar aqui toda a tarde a dizê-lo mas não é verdade. É a única coisa que lhe posso dizer!
Aquilo que aqui está tem a ver com uma questão juridicamente necessária para resolver o problema da aplicação da diminuição do horário de trabalho de 40 para 39 horas. Juridicamente, isto é fundamental, sob pena de os trabalhadores da Administração Pública, se isto não for consagrado, ficarem prejudicados, que não é certamente aquilo que o Sr. Deputado pretende, como grande defensor dos trabalhadores. Aliás, já é detentor de um abaixo-assinado com 60 000 assinaturas, que acho estranho como é que foi para o Grupo Parlamentar do PCP e ainda não chegou ao Governo... Mas essa é outra questão, e ficámos a saber o que se passa em termos de reivindicações das pessoas... É a vida!...
Relativamente a essa matéria, é preciso que fique bem claro que não há qualquer aplicação de legislação de mobilidade nem de flexibilidade à Administração Pública. Fica aqui dito e redito! Não se trata nada disso, pois o que aqui está visa permitir a defesa dos interesses dos trabalhadores, alterando a legislação que tem de ser alterada para serem beneficiados com a diminuição do horário de trabalho para 39 horas.
Quanto à outra questão que colocou, relativa ao quadro de excedentes, repito o que já disse há pouco: trata-se de possibilitar que o quadro de excedentes acabe e as pessoas que lá estão vejam a sua situação regularizada, através da sua colocação ou de outra situação que não o despedimento, que está fora de causa, pois ninguém quer despedir ninguém.
É intenção deste Governo ter um política de emprego público correcta, em termos de estabilidade do emprego na Administração Pública, e para isso, quer nesta área, quer na do trabalho precário, temos de resolver os problemas das pessoas. Não criemos fantasmas onde eles não existem, não defendamos coisas para arranjar pólos de instabilidade em áreas onde eles, felizmente, não existem, porque as pessoas, hoje, já sabem ver o que é ou não correcto e sabem que se está a trabalhar com toda a clareza, transparência e seriedade no sentido de resolver os seus problemas, não os procurando agitar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, julgo que sou o último Deputado inscrito para falar antes da votação que vamos fazer e, como são mais importantes os actos do que as conversas, faço um apelo ao PS no sentido de que honre as palavras do Sr. Ministro e da própria bancada, dizendo que não pretendem despedir ninguém. Assim, retirem as palavras que permitem ao Governo despedir funcionários públicos e o PSD votará a favor da vossa proposta, a 341-C.
O apelo que faço é no sentido de os senhores retirarem desta proposta de alteração as palavras «de desvinculação da função pública». Caso contrário, os senhores estão a mentir aos portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que o que o Sr. Deputado Rui Rio quer fazer passar nesta Câmara é a ideia de que o PS podia, eventualmente, nalguma circunstância, despedir funcionários públicos.Vozes do PSD: - Está escrito na vossa proposta!Vozes do PS: - Não é nada disso!O Orador: - Espero que este tempo me seja descontado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Os serviços vão proceder a esse desconto.
Srs. Deputados, não é possível imprimirmos urgência aos nossos trabalhos se as vossas manifestações - perdoem-me a expressão - boicotarem o normal uso da palavra. Esta advertência é para todos. Peço que respeitem os oradores de modo a que estes se possam fazer ouvir.
Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Aquilo que constitui o corpo deste artigo é mantido na íntegra, quer pelas explicações que nós próprios demos, quer pelas explicações que deu o Governo, quer pela boa fé a que temos direito, e, sobretudo, não retiraremos essas palavras por algo que é legítimo mas que o senhor não compreende: é que, no passado, os senhores prometeram muitas coisas mas cumpriram poucas ou quase nenhumas e são responsáveis por esta situação do quadro de excedentários.
Sr. Deputado, porque honramos os nossos compromissos, não haverá despedimentos e não queira fazer esse, teatro de querer passar lá para fora uma coisa que não existe. Aliás, nesta matéria, deve V. Ex.a honrar a sua própria intervenção, porque está a querer distorcer uma coisa em que nem mesmo V. Ex.a acredita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda a procissão vai no adro e o PS já está desesperado!Risos do PS.Isto está a correr-vos mal!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Ó Rio, repita lá essa!O Orador: - Isto está a correr muito mal ao PS!
1410 I SÉRIE - NÚMERO 47Risos do PS.Passando a graça, que isto agora é sério...Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fiz há pouco uma advertência, que não foi acatada. Peço desculpa, mas agradecia que acatassem as minhas advertências para ver se conseguimos rentabilizar o nosso trabalho.