II SÉRIE-A — NÚMERO 137 68 Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], a PPL n.o 142/XII (2.a) que “Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas”. A PPL 142/XII (2.a) foi admitida em 24 de abril de 2013, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Finanças, Orçamento e Administração Pública [COFAP] para efeitos de apreciação, com conexão com a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho [CSST]. A PPL 142/XII (2.a), em apreciação, cumpre os requisitos formais relativos às iniciativas legislativas em geral [cfr. n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR], bem como os atinentes às propostas de lei em particular [cfr. n.o 2 do artigo 123.o do RAR] e respeita, de igual modo, os limites da iniciativa [cfr. nos. 2 e 3 do artigo 120.o do RAR]. No que tange à verificação do cumprimento do disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto [sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas], constata-se que a PPL 142/XII (2.a) consagra, no seu artigo 12.o, uma norma expressa de revogação do Decreto-Lei n.o 3/2013, de 10 de janeiro, [Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos] sem que, no entanto, tal facto seja mencionado no título. Ora, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o título deve traduzir sinteticamente o objeto da proposta de lei, o qual, no caso vertente não corresponde exatamente, pelo que, em caso de aprovação, deverá a Comissão promover a alteração ao título desta iniciativa legislativa de modo a que o mesmo respeite o disposto na aludida lei formulário. Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, [Estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público] e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], a COFAP deliberou promover a apreciação pública da PPL 142/XII (2.a), que decorreu pelo período de 20 dias, compreendidos entre 26 de abril e 15 de maio de 2013. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Do enquadramento jurídico e antecedentes da Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a) O direito aos subsídios de Natal e de férias, no âmbito da Administração Pública, foi consagrado pela primeira vez em 1974, constando dos artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 372/74, de 20 de agosto. Atualmente estes subsídios encontram-se previstos na Lei n.o 12-A/2008, de 7 de fevereiro, [Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas] e na Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, [Regime do contrato de trabalho em funções públicas].