27 DE JANEIRO DE 1982904-(33)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quanto ao n.° 2 deste artigo 2C6.° proposto pelo PCP, já foi discutido na altura em que discutimos o artigo 205.°O Sr. Presidente: — Exactamente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Portanto, está, creio, unicamente em discussão a variante do texto do artigo proposto pela AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes.Peço desculpa. Da FRS vai intervir o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de AEmeida (PS): — Sr. Presidente, ê só para registar que a nossa oposição a esta parte, para além das relativas a outros pontos, è logo quanto à parte inicial da proposta da AD.Na subcomissão nós chamámos a atenção para os riscos que podem derivar do acrescento deste inciso, nomeadamente tendo em conta a sua parte final quanto ao dirimir dos conflitos de interesses públicos e privados. Isto inviabiliza praticamente todas as actuações da Administração Pública, em que em primeira instância pratica actos que são, se quisermos, materialmente jurisdicionais. Independentemente do recurso para os tribunais, que esse evidentemente tem de estar sempre assegurado.Mas aquilo que é o princípio do privilégio da execução prévia, com o recurso para os tribunais administrativos, fica completamente deitado abaixo. É de facto um terramoto constitucional que a AD aqui propõe e que suponho estava completamente fora das suas intenções.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta proposta da AD mereceu oposição de todas as forças políticas. A AD, creio, também retirou.Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema: (PSD): — Penso que na primeira parte da proposta da AD, em que se referia que só os tribunais podem exercer funções materialmente jurisdicionais, havia, no fundo, um certo objectivo de explicitar o principio da exclusividade da função jurisdicional, ele próprio já deduzivel do artigo 205.°, ou seja do artigo anterior.Portanto, não penso que seja fundamental a manutenção desta expressão, havendo no entanto mais algumas alterações na restante parte do artigo, como seria a expressão «legalidade democrática», que já foi vista noutras ocasiões e que assim não valeria a pena ser aqui debatida, pois ela aparece em outros artigos da Constituição. Portanto, não valendo a pena retomar aqui essa discussão, penso que poderia-mos avançar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, mantém ainda o desejo de intervir? A proposta está retirada.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A minha única observação é a seguinte: é que nós não temos por líquido que seja necessária a previsão constitucional de formas não jurídicas de composição de conflitos.Admitimos que isso seja assim, mas como não o temos por liquido, gostaríamos de meditar um pouco sobre este ponto e deste modo manteríamos a proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Há uma dúvida que me assalta: Existem, porventura, duas legalidades? Ou há uma legalidade? Neste ponto em que estamos a tratar de tribunais e em que o problema não é unicamente político, mas sim jurisdicional, faz sentido o adjectivo «democrático»? Não faria mais sentido dizer «da legalidade»? A legalidade é uma! O termo «democrática» é restritivo. Sempre que se põe um adjectivo a seguir a um substantivo parece que há outra legalidade que não é contemplada pelos tribunais, o que me parece ser perfeitamente absurdo! Há aqui, na minha opinião, um excesso de adjectivação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Se o Sr. Deputado Sousa Tavares tivesse estado na Constituinte saberia por que é que apareceu aqui o «democrática». Isto era para contrapor à legalidade revolucionária.Risos.Nessa altura isso poderia ter dado uma brilhantíssima editorial, um brilhante artigo.Risos.Agora o que se pergunta é o sentido que tem tirar-se isto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ninguém dava por isso.Risos.O Sr. José Luís (PS): — Niguèm dava por isso? Oh, Sr. Deputado . . .! Então o senhor escreve um editorial como o de ontem em A Capital e vem com esse argumento para aqui?Risos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que poderíamos ultrapassar esta matéria da função jurisdicional e, portanto, concluiria dizendo que a AD retira a sua porposta do n.° 1.O PCP, na medida em que tem dúvidas sobre se será desnecessário constitucionalizar as formas não judiciais de composição de conflitos para as tornar viáveis, mantém a sua proposta do n.° 2 para ponderação posterior.Artigo 207.°Este artigo è objecto de propostas de alteração por parte da FRS e do MDP/CDE.A subcomissão entendeu que a apreciação das propostas de alteração a este artigo deveriam ser consideradas a propósito da matéria de garantia da Constituição.Ficará, portanto, para momento posterior.