PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4) Tomar as medidas convenientes para que os órgãos existentes para fiscalizar a gestão da administração pública dêem conhecimento público das principais acções desenvolvidas e das medidas tomadas em relação aos que não as cumprem;O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: -5) Garantir que, em particular, a Alta Autoridade Contra a Corrupção, apresente rapidamente conclusões sobre alguns dos processos. É indiscutível o seu interesse pedagógico, «obrigando» a saírem a público certas situações menos claras, como tem vindo a assistir-se, mas exige-se também que se conclua sobre «quem» é responsável e sobre «o quê». Caso contrário, será mais um órgão criado sem efeitos práticos para reforço na confiança dos cidadãos e até, mais grave
muito se chorouvinha posse as respostas e secretarias de Estado às perguntas que considerar satisfatórias dadas pelo Ministério
7 DE DEZEMBRO DE 1984 901semprego também indevidamente atribuídos. É preciso e exige-se que se faça mais, mais e muito mais.
O País e o regime, para lá dos governos de cada momento, justificam que isso se faça com determinação, não é o Governo deste momento que está em causa, são as próprias instituições.
Caso contrário, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cair-se-á na degradação progressiva, e poderá chegar-se se a um ponto em que será difícil, ou impossível, corrigir seja o que for, imperando então a pior de todas as soluções e de todos os males em democracia, que é o «deixa andar porque já não há nada a fazer». E por certo nenhum democrata está interessado nisso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para interpelar o Sr. Deputado José Vitorino, o Sr. Deputado Carlos Brito, que fica com a palavra reservada para uma próxima oportunidade.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos a saber desde ontem à noite que a coligação tem estado a fazer o exame de consciência. Demorado tem sido ele pois já se arrasta desde meados do mês passado o que prova os grandes pecados que pesam na consciência da coligação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo, esse deve estar em retiro pois deixou de cumprir obrigações constitucionais e legais indisfarçáveis.
Assistimos a esta coisa paradoxal que é o Governo e a coligação se entreterem a congeminar calendários para isto e para aquilo e esquecerem-se de cumprir os calendários que lhe são impostos pela Constituição e a lei, como os que se referem à apresentação e aprovação do Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O ano de 1985 vai iniciar se, assim, com duodécimos o que é um vivo testemunho da estabilidade governativa que o primeiro-ministro apregoa.
Ficámos a saber também que o primeiro-ministro é só primeiro-ministro. Não se percebe por isso por que é que ficou tão zangado com as declarações de oposição das distritais do PSD ao candidato presidencial Mário Soares, que pelos vistos não é.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem tão-pouco, se percebe, por que se apresta a pagar um preço tão alto para calar os recalcitrantes assumindo como suas e do seu partido as reclamações mais descabeladas do PSD, em muitos pontos o verdadeiro caderno reivindicativo do grande capital e da direita - desde a liberalização das rendas à revisão da legislação laboral passando pela Lei de Segurança Interna.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: O primeiro ministro reconhece, no entanto, que a barca governamental está em dificuldades, que o Governo de coligação é uma maçada. O exame de consciência vai assim continuar.
Deixemos por agora o Governo e a coligação governamental e falemos de iniciativas onde verdadeiramente se estuda, trabalha e luta para encontrar soluções para os problemas do nosso povo e do nosso país.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: No passado fim de semana realizaram-se duas assembleias de organizações regionais do meu partido: a da organização do distrito do Porto e a da organização do Algarve.
Noutra altura falaremos das conclusões da assembleia de organização regional do Porto do PCP, hoje como deputado eleito pelo círculo de Faro proponho me dar à Assembleia da República uma notícia breve sobre os trabalhos e conclusões da primeira assembleia regional do Algarve do PCP, já que a comunicação social estatizada, especialmente a rádio e a televisão, que costumam correr pressurosas quando qualquer do dois partidos da coligação dá um suspiro em Faro, permitiram-se não estar presentes e não dizer uma palavra sobre a assembleia dos comunistas do Algarve.O Sr. Jorge Lemos (PCP): É um escândalo, uma vergonha!A primeira assembleia regional dos comunistas algarvios verificou tanto as enormes potencialidades de desenvolvimento que o Algarve apresenta, como os gravíssimos problemas com que se debate em todas as áreas económicas e sociais mais significativas.
Debaixo de um fino verniz de prosperidade que exibe em algumas zonas do litoral turístico, o Algarve esconde gritantes assimetrias e gravíssimas carências, atrasos e retrocessos que o colocam em muitos aspectos ao nível das regiões mais deprimidas do País.
Esta situação tem-se agravado nos últimos anos e com os últimos governos, não havendo neste momento um só sector de actividade económica da região que não sofra os nefastos efeitos da crise económica e financeira que o País atravessa.
A situação da indústria algarvia é particularmente preocupante. Contribuindo apenas com 20% para a formação do PIB na região, o panorama da indústria algarvia é de absoluta regressão.
O surto da construção civil em grande parte associado ao turismo encobriu durante anos este panorama, mas com a entrada em crise também deste sector, assinalado por várias falências e despedimentos de trabalhadores o descalabro industrial do Algarve aí está inteiramente a descoberto.
Esta situação atinge sobretudo e gravemente os trabalhadores: mais 13 000 desempregados e cerca de 3000 trabalhadores com os salários em atraso, além de muitos outros que aceitaram a reforma ou o despedimento depois de terem sido remetidos às situações mais dramáticas.
Mas salientemos, fazendo justiça, que muitos empresários que apostam seriamente no desenvolvimento do País e no desenvolvimento da região algarvia, são também duramente atingidos pela crise e nalguns
902 I SÉRIE - NÚMERO 25casos compelidos a suspender actividades, bem contra sua vontade.
Grave é também a situação na agricultura e nas pescas. Há por aí quem seja capaz de pensar que nada disto interessa pois o futuro do Algarve está no turismo.
Com efeito, o sector terciário, onde avulta o turismo, contribui com mais de 52% para a formação do PIB regional e ocupa mais de 47% da população activa algarvia
Acresce que se realizam no Algarve 40% a 50% das receitas nacionais do turismo.
Simplesmente, por muito que se queira valorizar o turismo, e nós queremos, o carácter dominante que ele assume na economia algarvia, longe de ser um motivo de confiança, é razão de insegurança. Conhece-se a vulnerabilidade desta actividade e a vulnerabilidade das regiões que a ela se entregam em regime de monocultura Conhecem-se por fim a vulnerabilidade do nosso turismo que alguns episódios recentes puseram em evidência e onde jogam forte a anarquia, a especulação, o aventureirismo, onde nada se avançou no sentido de um plano nacional de turismo e no que toca ao Algarve no sentido de um plano integrado de desenvolvimento regional
A assembleia dos comunistas algarvios chamou a atenção para as condições extremamente precárias que se verificam nos domínios da habitação, da saúde, do ensino, da segurança social e dos transportes e portos, bem como para as profundas carências que subsistem na área do saneamento básico.
A assembleia insistiu em considerar como problema central do Algarve o abastecimento de água às populações, à agricultura, ao turismo e à indústria. Em face dos sinais já dados pela natureza, quaisquer adiamentos ou demoras na construção das barragens algarvias e na concretização de outras medidas de gestão dos recursos hídricos têm de ser consideradas como grave atentado às condições de vida das populações do Algarve.Aplausos do PCP e do MDP/CDEOs comunistas algarvios aprovaram um vasto programa de medidas em todos os domínios onde se decide o futuro do Algarve e o bem estar das suas populações, com destaque para as pescas e as conservas, a agricultura e o turismo.
Neste quadro, atribuímos a maior importância à luta por uma verdadeira regionalização como instrumento de descentralização administrativa e financeira.
Trata-se de um verdadeiro caderno reivindicativo para o Algarve, que nos dispomos a debater e a enriquecer com outras forças políticas.
Mas torna-se evidente que as soluções para os grandes problemas do Algarve não podem ser encontradas com o presente Governo.
Ano e meio de experiência desastrosa não deixa dúvidas a este respeito Assim, seja qual for o ângulo de apreciação da situação do País, sectorial como ontem fizemos, ou regional, como agora fazemos, a necessidade de nos desembaraçarmo-nos do presente Governo impõe-se como um objectivo fundamental.
A ele os comunistas algarvios dedicarão o melhor do seu esforço, como deliberaram na sua primeira assembleia regional.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Pediu a palavra, para interpelar o Sr. Carlos Brito, o Sr. Deputado José Vitorino, que fica inscrito para a próxima sessão.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Gil RomãoO Sr. Gil Romão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado pelo círculo de Portalegre, preocupa-me obviamente tudo quanto diga respeito a este distrito, aos problemas com que actualmente se debate ou ao encontrar fórmulas de apoio e estímulo ao desenvolvimento de que carece para que nos permita encarar com mais optimismo e esperança o futuro.
Em Portalegre reflectem se os problemas próprios da interioridade, sinónimo do isolamento e das dificuldades nos vários sectores de actividade, que determinam forçosamente a vida de quantos residem e labutam em cada um dos 15 concelhos.
A agricultura é de longe a principal actividade económica da região, definindo-se o meio rural como quadro de vida preponderante das populações que esperam os apoios indispensáveis que possibilitem e garantam uma melhoria das condições de vida.
Nos últimos anos, e sobretudo através do dinamismo das autarquias locais, minimizaram-se e conseguiram resolver se - com o atraso de décadas, diga-se problemas básicos da região Ultrapassados estes e adquiridas muitas outras infra-estruturas que dignificam o poder local democrático, ficou positivamente influenciado o padrão de vida nos meios rurais.
De uma maneira sucinta, direi mesmo telegráfica, apresento aqui algumas das preocupações da região, que o Governo, interessado no desenvolvimento regional, deverá continuar a ter em conta.
No campo agrícola existem questões de âmbito geral que têm a ver com a moralização do sector. Reflectem-se na região e passam, por exemplo, por garantir que as distribuições de terra sejam feitas com critérios de equilíbrio e justiça a verdadeiros pequenos e médios agricultores, que a cultivam e que produzam riqueza e não àqueles que a deixam completamente abandonada ou só para pastagens.
A política de créditos e subsídios à lavoura deverá ter, necessariamente, um rigoroso acompanhamento e fiscalização pelos serviços do ministério para que conduza a critérios justos e para que a sua aplicação se faça efectivamente no sector e não seja abusiva e indevidamente utilizada.
A conseguir-se isto, a par de um efectivo apoio técnico às cooperativas ou agricultores, com a presença dos técnicos, num verdadeiro serviço de extensão rural, no terreno e não nos gabinetes, inverter-se-ão muitos dos vícios. Poupar-se-ão meios e criar-se-ão incentivos e estímulos para que os agricultores, através da cooperação nas suas associações e com os organismos vocacionados a apoiá-los, procurem o desenvolvimento e modernização da agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na concordância com as opções do programa de governo para o sector agrícola e no apoio inequívoco que lhe concedemos, não deixamos, contudo, e num sentido positivo, de constatar que muito tempo foi perdido e que se esperam do Ministério da Agricultura medidas urgentes que invertam a passividade de muitos dos seus agentes naquela região e se crie a regra de ouro da confiança recíproca com os agricultores.
7 DE DEZEMBRO DE 1984 903Só a transparência dos métodos motivará quem trabalha e penalizará no futuro os que se aproveitam, na confusão, das águas turvas que permitem negócios chorudos com grandes margens de lucro na comercialização de bens agrícolas ou na utilização dos créditos e subsídios Só é possível gerar riqueza aproveitando devidamente os recursos actuais e planeando os investimentos a médio e longo prazo.
Assim, se o perímetro de rega do Caia onde labutam muitos pequenos agricultores e seareiros com problemas graves e diversos e, desde logo, com a incerteza do direito à posse ou arrendamento da terra está a ser aproveitado a 40 % ou 50 % da sua potencialidade, tanto pela área irrigada como pelas culturas utilizadas, ele deve merecer uma reorganização e regulamentação convenientes; também se torna necessário dar execução aos projectos da barragem do Pisão, de importância relevante para os concelhos de Crato e Alter do Chão, bem como da barragem de Apertadura, no concelho de Marvão.
É com satisfação que podemos afirmar que este Governo percebeu a importância destas duas barragens e desbloqueou recentemente esta velha aspiração das populações, de há muito estranhamente ignorada e de vital importância no distrito.
A barragem da Apertadura foi já objecto de concurso público. Estas obras potenciarão importantes áreas de regadio e contribuirão para o abastecimento de água às populações, por exemplo do concelho de Portalegre.
No campo da florestação existem zonas com características próprias ao seu desenvolvimento, como a serra de São Mamede, mas deverão tomar se medidas severas que contrariem o contínuo alargamento de plantações de eucaliptos, sobretudo em zonas com aptidões agrícolas mais rentáveis, como em Gavião, Ponte de Sôr ou Nisa.
Tais plantações têm uma acção negativa no ordenamento biofísico destas zonas, de que resulta a degradação do solo e a desertificação populacional que lhe está associada. Ou seja, é essencial o fomento, protecção e ordenamento da floresta e também, cabe aqui dizê-lo, da vida selvagem, nomeadamente da cinegética que, com o abuso dos prevaricadores, da inexistência real de fiscalização e protecção, e às vezes mesmo com a complacência dos tribunais, a curto prazo será exterminada.
Nas últimas décadas, também neste distrito se deu o fenómeno da emigração ou da fixação em Lisboa e noutros centros industriais de quantos tentaram escapar a uma vida ainda mais difícil, dura e altamente carenciada.
Os pólos industriais no distrito situam-se nos maiores aglomerados populacionais: Portalegre, Elvas, Ponte de Sôr e Campo Maior Como região do interior e essencialmente agrícola carece de suficientes unidades industriais, vitais ao progresso e fixação das populações. A par do apoio as unidades industriais existentes e incentivos a novos investidores, só através da exploração, valorização e transformação dos recursos naturais - nomeadamente, com unidades transformadoras integradas na produção e que, naturalmente, propiciaram indústrias agro-alimentares - será possível encarar o desenvolvimento da região em apreço.
Para ilustrar o que acabo de referir, e no sentido de incrementar a pecuária, torna-se urgente a concretização do matadouro, agora denominado Matadouro Regional do Alto Alentejo. A sua localização neste distrito, facilitada na conjugação de esforços das autarquias, justifica se plenamente pelas potencialidades de crescimento da região.
Ao fomentar-se este sector económico, não se poderão esquecer outras áreas de real significado, como o são os recursos naturais, desde os granitos de Alpalhão ou Monforte ao urânio de Nisa, isto só para mencionar alguns deles.
A beleza natural desta região, aliada à hospitalidade peculiar das populações alentejanas, reflectem as potencialidades turísticas do distrito. Portalegre, Castelo de Vide - a Sintra do Alentejo - a vila medieval de Marvão, com uma paisagem deslumbrante, ou ainda as barragens de Montargil e Caia (para me limitar apenas a estas zonas), são determinantes vectores de riqueza que importa implementar com o concurso interessado das autarquias, dos empresários, sem esquecer a Comissão Regional de Turismo de São Mamede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O progresso e o desenvolvimento harmonioso do homem é indissociável do ensino e da cultura. A primeira linha de combate travamo-la contra o analfabetismo. Nunca será demais a conjugação de esforços entre as entidades, a todos os níveis, no sentido de procurar meios de protecção e divulgação dos valores regionais e encontrar fórmulas de apoio a quantos, com apetências culturais, queiram estudar e interessar-se pelas riquezas da comunidade.
Preservar o artesanato, o folclore, enfim, o património cultural do distrito, é um dever que se nos impõe. As riquezas arqueológicas, por exemplo, são valiosíssimas e um grande número, desde as pinturas rupestres situadas no concelho de Arronches e que constituem os únicos abrigos pré históricos do género no País, até testemunhos de civilizações do neolítico, idade do ferro, ou romana, sitas em Santo António das Areias, Crato, Nisa, Ponte de Sôr, Aranenha ou ainda a vila lusitano romana, situada em Torre de Palma, no concelho de Monforte.
Em relação ao ensino, e para além de problemas de natureza muito diversa, como a falta de equipamento, constata-se nos últimos anos um progresso significativo materializado na criação de novas escolas ou graus de ensino em alguns concelhos.
Deve assinalar-se, no que concerne ao ensino preparatório, a urgência em acelerar o processo do seu funcionamento nos concelhos de Marvão e Monforte. Este último, que sofreu de grande morosidade na sua criação, parece ter o problema em bom ritmo para finalmente se iniciar a respectiva construção.
Contudo, existe ainda uma questão delicada e importantíssima para a região que -se arrasta há vários anos e que urge ser rapidamente desbloqueada. Refiro-me concretamente a uma aspiração justa do distrito de Portalegre: o funcionamento da sua Escola Superior de Educação, que constituirá um factor fundamental no desenvolvimento do distrito.
Nada justifica o atraso e indefinição na sua instalação, tanto mais que, para o efeito, existe o edifício do antigo Liceu de Portalegre, que necessitará apenas de obras de adaptação.
Uma outra questão, de fulcral significado para a expansão do distrito, diz respeito às vias de comunicação, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, que
904 I SÉRIE-NÚMERO 25com a sua melhoria ou alargamento permitiriam uma ligação mais rápida com outras zonas do País.
Integrado no plano nacional de vias de comunicação que o Governo parece encarar com determinação e eficácia, o alargamento e restauração da estrada entre Portalegre e Estremoz, de há muito desajustada ao tráfego, foi finalmente objecto da atenção do actual Governo O primeiro troço, no sentido de Estremoz-Portalegre, foi já a concurso, pelo que se espera do Governo as medidas tendentes a que, com a maior celeridade, esta ligação a Portalegre e Espanha alcance na sua totalidade.
Obras de restauro entre Monforte e Fronteira ou a construção da nova ponte e acessos entre Ervedal, Figueira e Barros, no concelho de Avis, são prioridades que, tomadas rapidamente em conta pelos serviços responsáveis, facilitarão a curto prazo aquelas ligações
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portalegre é um distrito com dificuldades mas também com recursos, como ficou demonstrado num exausto estudo integrado de desenvolvimento que foi levado a cabo com a colaboração da maioria das câmaras municipais
Ainda que de maneira sucinta, a que a circunstância do tempo obriga, proeurou-se aqui caracterizar este distrito e dar a conhecer a esta Câmara alguns dos problemas que temos acompanhado, de acordo com o compromisso assumido com as populações.
Estamos convictos de que o Governo não ficará indiferente a algumas das questões suscitadas, na certeza de que, numa conjugação de esforços a todos os níveis de responsabilidade, o desenvolvimento regional e bem-estar da população será uma certeza a breve trecho.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Em relação à intervenção que acaba de pronunciar o Sr. Deputado Gil Romão, inscreveram-se os Srs. Deputados Vasco Miguel, Joaquim Miranda, Soares Cruz, Malato Correia e António Gonzalez, que ficam inscritos para uma próxima oportunidade.
Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia ...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pretendia questionar V. Ex.a em relação ao período da ordem do dia.
Entende a nossa bancada - e gostava de submeter isso mesmo à apreciação da Câmara - que talvez não fosse conveniente começarmos a discutir problemas de tão relevante importância faltando apenas 20 minutos para o intervalo Por conseguinte, sugeríamos a V. Ex.a que não se começasse agora essa discussão, tanto mais que o Governo está ausente da sua bancada e julgamos que deverá estar presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, pela minha parte não acato a sua sugestão porque entendo que se pode iniciar imediatamente o período da ordem do dia Contudo, se os restantes grupos parlamentares tiverem uma opinião idêntica à que V. Ex.a manifestou, não tenho objecções a colocar à interrupção da sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que, da nossa parte, não há qualquer objecção a que adoptemos a sugestão do Sr. Deputado Soares Cruz, uma vez que o Governo não está presente e estará em discussão uma proposta de lei.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos BritoO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós também pensamos que a sugestão que é feita pelo Sr. Deputado Soares Cruz é perfeitamente pertinente. Quanto a nós, há até uma razão que sobreleva todas as demais, a ausência do Governo quando se pretende discutir uma matéria em que a sua intervenção é tão importante, tão relevante e tão polémica. Por isso mesmo, pensamos que o debate não pode iniciar-se sem a presença e apresentação da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que os dirigentes dos grupos parlamentares que se pronunciaram até agora o fizerem no sentido de interrompermos agora os nossos trabalhos, mantendo-se em silêncio os restantes, tomo a decisão de interromper a sessão, que recomeçará às 15 horas com uma ordem de trabalhos já conhecida.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 40 minutosApós o intervalo, reassumiu a Presidência o Sr. Deputado Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer umas simples comunicações, que são as seguintes:A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no cumprimento do respectivo preceito regimental, informa de que só terá disponibilidade de enviar os relatórios que lhe respeitam a partir do próximo mês;
A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração não reuniu durante o mês de Outubro.
Para dar cumprimento ao mesmo preceito regimental, peço ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro que, como presidente da Comissão de Agricultura e Mar, tenha a bondade de ler o relatório que me foi presente.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP):Relatório dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar durante o mês de OutubroDando cumprimento ao artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão
7 DE DEZEMBRO DE 1984 905Parlamentar de Agricultura e Mar apresenta ao Plenário o seu relatório de actividades durante o mês de Outubro
Durante este mês esta Comissão reuniu duas vezes (dias 19 e 23 respectivamente), dando andamento ao expediente e a outros trabalhos nela pendentes, como, por exemplo:SolicitaçõesNo dia 19 de Novembro de 1984 foi aprovado solicitar ao ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação a sua presença na Assembleia da República para uma reunião com a Comissão de Agricultura e Mar para uma troca de impressões alusivas à problemática agrícola, assim como à deslocação desta Comissão a Trás-os-Montes e Alto Douro, nos dias de 27 a 29 de Fevereiro de 1984, e a Entre Douro e Minho, nos dias 9 a 11 de Abril de 1984, e cujos relatórios foram envia dos ao Ministério acima citado.
Idêntica solicitação foi endereçada ao Ministério das Finanças e do Plano.
Foi também solicitado ao Sr. Presidente da integração Europeia o envio de fotocópias de todo o material disponível relativo às negociações com a CEE-RepresentaçõesNo dia 7 de Outubro, e a convite do Secretariado dos Baldios do Centro e Norte, uma delegação composta pelos Srs. Deputados Sá Morais, João Abrantes e Cunha e Sá representaram a Comissão Parlamentar de Agricultura na Conferência Nacional dos Baldios, que se realizou em Viseu, e cujo relatório foi entregue a esta Comissão e dado conhecimento aos Srs. Deputados.AudiênciasNo dia 30 de Novembro de 1984, foi recebida em audiência uma delegação da Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém, a qual expôs aos Srs. Deputados a grave situação em que se encontra a agricultura naquele distrito, com especial relevância para os problemas dos rendeiros do Monchão do Escaropim, sito na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, queria ainda informar VV. Ex.as que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não esteve presente na
Câmara na parte da manhã porque não sabia que tinha terminado o período antes da ordem do dia. Entretanto, vinha a caminho quando tomou conhecimento de que os trabalhos tinham sido interrompidos.
Estão, pois, em discussão, na generalidade, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 266/III, apresentado pelo PCP; projecto de lei no 333/III, apresentado pela UEDS, e o projecto de lei n.o 392/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, todos eles relativos ao Estatuto do Deputado, e a proposta de lei n.o 88/III, e o projecto de lei n.o 400/III, do CDS, relativos ao Estatuto Remuneratório dos Deputados e outros Titulares de Cargos Políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, antes de se dar início ao debate que V. Ex.a acaba de enunciar, solicitava que fosse dada a palavra ao meu companheiro de bancada José Magalhães, já que há uma questão prévia que gostaríamos de colocar em relação a esse debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, na sequência do pedido formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para anunciar à Mesa que iremos entregar de imediato um texto tendente a que a Assembleia possa deliberar, neste momento, sobre o processo de debate e votação destas iniciativas legislativas relativas ao estatuto remuneratório dos deputados e outros titulares de cargos políticos uma vez que, como V. Ex.a sabe, a ordem do dia de hoje integra, por um lado, 3 projectos de lei referentes ao estatuto dos deputados (respectivamente da autoria do PCP, da UEDS e do PS/PSD) e, simultaneamente, inclui também, como segunda componente, a apreciação e eventual votação de um projecto de lei do CDS relativamente ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos e a proposta governamental no 88/III, com o mesmo objectivo.
Entendemos que o processo de apreciação e de votação destas duas questões deveria ser diferenciado e, nesse sentido, iria apresentar à Mesa da Assembleia um texto tendente a que o Plenário possa debruçar-se e deliberar sobre esta questão.
Queria, pois, apenas anunciar que esse texto será entregue, e procederei, de imediato, ao seu depósito na Mesa da Assembleia.O Sr. Presidente: - Queira, pois, Sr. Deputado, apresentá-lo na Mesa para se lhe dar entrada e, porventura, prosseguir os termos correspondentes à diligência requerida.Pausa.Srs. Deputados, deu já entrada na mesa o projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Posso, desde já, referir à Câmara as razões substanciais deste projecto de deliberação, que propõe o seguinte:A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitirá, no prazo de 30 dias, o parecer regimental relativo à proposta de lei no 88/III (alterada) e ao projecto de lei no 400/III, instruindo-o com todos os elementos de informação e demais documentação que entenda pertinentes e necessários.Vai ser fotocopiado e distribuído pelos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, para que depois se possam pronunciar sobre ele.Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, no fim da sessão da manhã evoquei a ausência de um membro do Governo. Queria dizer apenas que ao fazê-lo
906 I SÉRIE-NÚMERO 25não tinha em mente qualquer atitude crítica em relação à sita ausência e, pese embora a muita consideração que tenho pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sabia que a todo o tempo ele poderia chegar.
No entanto, também achei que, funcionalmente, não tinha grande utilidade para o Parlamento começar a discutir aquele assunto faltando tão pouco tempo para a hora da interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente - Sr. Deputado, fico-lhe grato pelo esclarecimento que prestou.
Devo referir que S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado me tinha procurado devido a esse problema. Contudo, o Sr. Secretário da Mesa já me tinha explicado a situação, e foi por isso que fiz, no início da sessão, um pequeno comentário.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostava de ser esclarecido pela Mesa sobre o porquê deste compasso de espera. Porque é que não iniciamos o debate dos projectos que estão agendados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou à espera não só das inscrições mas também daquele documento que foi apresentado pelo PCP, que mandei fotocopiar para distribuir pelas bancadas para que possam ter dele conhecimento e pronunciar-se sobre o mesmo. Mas desde o início que o debate está aberto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, temos uma ordem de trabalhos estabelecida e não foram apresentados recursos à mesma. Estamos, pois, em condições de retomar os trabalhos, sem qualquer hesitação.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - Está-se numa fase de apresentação dos projectos, e creio até que o primeiro a ser apresentado é o do Partido Comunista por ser o mais antigo.
Devemos normalizar a nossa sessão e retomar rapidamente a ordem de trabalhos, a qual já está definida. Logo, não há razão nenhuma para hesitar!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado Só que não há pedidos de inscrição
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma interpelação à Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na sequência daquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Laje, queria dizer o seguinte: nos termos regimentais, os partidos têm direito a fazer a apresentação ou no início do debate ou, em alternativa, e se o requererem, no prazo de 5 reuniões plenárias após a apresentação dos projectos
Como V. Ex.a deve estar recordado - vejo que o Sr. Deputado Carlos Lage não está, fizemos a apresentação do nosso projecto de lei devidamente, e em tempo, nas 5 reuniões plenárias subsequentes à sua apresentação. É, pois, bom que fique esclarecido que a apresentação do nosso projecto de lei já foi feita.
A segunda questão refere-se ao projecto de deliberação que apresentámos, que coloca uma questão prévia que nos parece ser do interesse de toda a Assembleia. Entregámo-lo, estamos dispostos a dar conhecimento do seu conteúdo à Assembleia, através da sua leitura, mas entendemos que este compasso de espera se justifica plenamente, a partir do momento em que V. Ex.a entendeu distribuir esse texto por todos os grupos parlamentares Se causar alguma dificuldade procederemos à sua leitura, com base no texto original.
De qualquer forma, a questão que colocamos tem a ver com a consideração pela Assembleia da proposta de lei no 88/III e do projecto de lei no 400/III, do CDS, e não com aquilo que está ou não inscrito na ordem do dia.
Nestes termos, Sr. Presidente, entendemos que o debate que suscitamos é relevante e que tem todo o assento Não se pode, evidentemente, iniciar o debate sem ter em conta o nosso projecto de deliberação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a ordem do dia foi estabelecida e vamos procurar cumpri-la.
O facto de aqui estarmos num compasso de espera não é da nossa responsabilidade. Quem tivesse o direito ou a intenção de apresentar os projectos que o fizesse.
Mandei fotocopiar, para ser distribuído pelas bancadas, o projecto de deliberação que foi apresentado apenas para que, depois, quando tivessem de se pronunciar sobre ele, as bancadas tivessem já uma maior consciencialização acerca dos termos em que foi requerido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em termos puramente formais, não há absolutamente nada que impeça o início da nossa reunião para se debater a matéria agendada.
O Partido Comunista não quer fazer uma primeira intervenção sobre os seus projectos Está no seu direito.
Seguem-se, creio eu, os diplomas da UEDS, do Partido Socialista e do PSD e, por fim, a proposta do Governo e o projecto do CDS.
O projecto de deliberação agora apresentado pelo Partido Comunista segue os seus trâmites e não tem nada que ser discutido neste momento.
Não há nenhuma impugnação da ordem de trabalhos. Estamos, pois, a assistir a processos que me dispenso de qualificar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o texto que apresentámos está qualificado, e bem, como projecto de deliberação mas é, realmente, um texto que visa aplicar o disposto no artigo 150o do Regi-
7 DE DEZEMBRO DE 1984 907mento. Temos o direito de, neste momento, o fazer, e é importante que tal seja feito.
Não pode ser contestada ou negada a efectivação do mecanismo aí previsto e entendemos que o momento pertinente e adequado para suscitar a questão é este e não outro Solicitávamos, aliás, que o texto fosse lido ao Plenário da Assembleia da República, uma vez que, creio, isso facilitará a percepção dos objectivos e dos direitos regimentais que neste momento exercemos.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, na sequência da nova interpelação feita pelo PCP devo reafirmar que a discussão dos diplomas que anunciei está aberta.
Quando os Srs. Deputados entenderem que se devem inscrever façam no, para iniciarmos a discussão do tema.
O Sr. Deputado José Magalhães invocou o artigo 150o. Respeitá-lo-emos na altura própria, ou seja, logo que me seja presente o projecto de deliberação.
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o momento adequado é agora. E inscrevíamo-nos já para o efeito!O Sr. Presidente: Só porque não há mais ninguém! O artigo 150.o, diz «até ao anúncio da votação ... » e estamos muito longe disso -... «podem 10 deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para efeito de uma apreciação, no prazo que for designado».
Portanto, continua em aberto a inscrição dos Srs. Deputados para a discussão dos projectos e propostas de lei que anunciei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Presidente, antes de mais o Partido Comunista tem de rectificar o seu documento que não está em condições de ser admitido já que não tem 10 assinaturas.O Sr. João Amaral (PCP): - Já está rectificado!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): Na Mesa não está!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num impasse perfeitamente incompreensível Estava convencido de que, neste momento, iriam ser feitas as apresentações dos diversos documentos pela sua ordem de entrada. Afinal, não é isso que se passa?
Verifico que o autor do projecto que primeiramente entrou na Mesa - o Partido Comunista - não quer intervir neste momento O Sr. Deputado Lopes Cardoso ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para não adiantar as suas considerações ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estou a fazer considerações com vista a pedir a palavra para proceder à apresentação do projecto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: É que o PCP já apresentou o projecto, Sr. Deputado. Logo, não o pode apresentar de novo.O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Presidente, não estou a falar em apresentação mas numa primeira intervenção.O Sr. Jorge lemos (PCP): - Quer que façamos uma segunda intervenção?O Sr.o João Amaral (PCP): - A apresentação foi bem feita. Não se aplica o Regimento como o Sr. Deputado quiser!O Orador: - É lógico que se dê a palavra, para intervir em primeiro lugar, ao partido que entregou primeiro o projecto.
É, assim, que tem sido feito.Protestos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o PCP já apresentou o projecto e os outros partidos é que têm agora o direito de fazer a apresentação dos seus projectos se o desejarem e se se inscreverem para tal.
Em primeiro lugar, estariam os autores dos projectos restantes, para fazerem a sua apresentação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a questão que eu colocava é se é entendimento da Mesa que o requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo Partido Comunista Português, será votado no termo do debate, isto é, quando não houver mais nenhum orador inscrito - e, nessa altura, o Plenário decidirá se o aprova ou não - ou se a Mesa pensa submeter à votação este requerimento desde já ou em qualquer circunstância.
Se o entendimento da Mesa for coincidente com o meu, isto é, que este requerimento deve ser posto à votação terminado o debate, se o Sr. Presidente mo permite e se não houver nenhum orador inscrito usarei, muito brevemente, da palavra para apresentar o projecto de lei da UEDS.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é entendimento da Mesa que logo que seja apresentado o projecto de deliberação ele será notado.
Contudo, isso não prejudica de modo nenhum, a discussão que sobre os mesmos diplomas os Srs. Deputados queiram manifestar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço desculpa - o defeito será seguramente meu mas eu não entendi a decisão da Mesa.
O Sr. Presidente, disse:A Mesa entende que o projecto, logo que seja apresentado, será votado.Então, significa que o vamos votar imediatamente!O Sr. Presidente: - Se ele for presente.
908 I SÉRIE-NÚMERO 25O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas ainda não foi, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Foi apresentado mas foi retirado porque não estava em forma legal. Contudo, ele voltou de novo à Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, no entendimento da Mesa, ele irá ser votado imediatamente?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, considero que o entendimento que a Mesa estava afazer cio momento da votação não corresponde à disposição regimental aplicável. O que essa disposição diz é que esta iniciativa regimental só pode ser apresentada até ao anúncio da votação. Não diz que tem que ser votada depois da discussão! E socorro-me dum principio, de funcionalidade da Assembleia e de aproveitamento dos dados processuais para dizer que se o projecto é apresentado no início da votação e se se trata de votar se a matéria é ou não inscrita na ordem do dia ou se baixa à Comissão, então, o princípio que deve funcionar é o de o projecto ser votado desde já e não depois, para que fique claro aquilo que está em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral presumo que foi essa a orientação que a Mesa seguiu.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que houve algum equívoco da sua parte em relação àquilo que referi. Com efeito, recebi inicialmente um projecto de deliberação que mandei fotocopiar e distribuir para que depois fosse apreciado devidamente pela Mesa. Entretanto foi alterado, está legal pelo que estamos em condições de nos podermos pronunciar sobre ele.
Ele deve ser votado de imediato, o que não irá prejudicar o desenvolvimento da discussão dos diplomas que foram anunciados.
O Sr. Secretário vai, pois, ler o projecto de deliberação apresentado pelo PCP.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É o seguinte:Projecto de deliberação sobre o processo de debate e votação das iniciativas legislativas relativas ao estatuto remuneratório dos deputados e outros titulares de cargos públicos.1 - No dia 26 de Outubro deu entrada, foi admitida, numerada e mandada publicar a proposta de lei no 88/III, relativa ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Na mesma data, a proposta foi mandada baixar à 1.a Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão de competente parecer, nos termos regimentais.
O processo de emissão de tal parecer iniciou-se, desenvolveu-se e concluiu-se na primeira reunião da Comissão posterior à baixa, com preterição de todas as demais matérias há muito pendentes na agenda da Comissão, em que se inclui elevado número de iniciativas legislativas, algumas em fase de votação na especialidade. Foram rejeitadas nessa reunião da Comissão, realizada em 7 de Novembro de 1984, todas as propostas no sentido de que a Comissão levasse a cabo um levantamento de elementos informativos e demais estudos que instruíssem condignamente o parecer a submeter a plenário. Foi sugerida, designadamente, a obtenção da documentação de direito comparado frequentemente invocada para justificar certas soluções constantes da proposta governamental, tal como foi sugerido que a Comissão elaborasse com rigor os cálculos das implicações orçamentais do estatuto remuneratório proposto.
Debalde, porém: a Comissão deliberou por maioria, aprovar de imediato um texto sumário, sem conteúdo relevante, inteiramente inadequado à complexidade e importância institucional, política e técnica das questões suscitadas pela inibitiva do Governo.
Tudo foi operado com invocação da necessidade de um célebre debate em plenário, incompatível com estudos e trabalhos de comissão mais demorados ...2 - Decorrido 1 mês, a proposta sobe hoje a Plenário que representa uma relevante alteração em relação ao invocado para fundar a opção tomada em 7 de Novembro.
Assim:O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Novembro, deliberou remeter à Assembleia da República um conjunto de alterações à verba originária da proposta de lei no 88/III. As alterações foram admitidas no dia 28 de Novembro, não tendo sido objecto de apreciação pela comissão parlamentar competente;
O Grupo Parlamentar do CDS depositou na Mesa da Assembleia da República, no dia 27 de Novembro, o projecto de lei no 400/III, sobre «remunerações dos titulares de cargos políticos», o qual foi mandado baixar, nesse mesmo dia, à 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.3 - Neste quadro, não se encontram reunidas as condições necessárias e adequadas ao debate das iniciativas em referência pelo Plenário da Assembleia.
E não só o lapso de tempo decorrido desde 26 de Outubro confirmou as melindrosas implicações e a complexidade das questões suscitadas, como a proposta de lei no 88/III, já não tem o conteúdo pressuposto pela Comissão Permanente especializada que sobre ela se pronunciou. Por seu lado o projecto de lei no 400/III, do Grupo Parlamentar do CDS, não está sequer instruído com o parecer regimental.
Impõe-se, pois, que seja determinada baixa à Comissão que permita suprir a não verificação dos requisitos necessários ao debate em Plenário.
4 - Acresce que a proposta de lei no 88/III e o projecto de Lei no 400/III não poderiam nem deveriam ser agendados para debate simultâneo em Plenário com os projectos de lei no 266/III do PCP, nos 331/III, da UEDS e 392/III, do PS e PSD, todos relativos ao Estatuto dos Deputados.
7 DE DEZEMBRO DE 1984 909De facto não se verifica entre as iniciativas coincidência de objecto, salvo se for entendido que a matéria remuneratória é a questão central, determinante e justificadora de todo o debate, o que de forma alguma pode admitir-se.
O objecto do estatuto dos deputados nem se esgota nem tem como aspecto principal e crucial as respectivas remunerações. E o regime remuneratório proposto pelo Governo e pelo CDS não abrange apenas os deputados mas uma pluralidade de titulares de cargos políticos, a qual pode ainda ser ampliada, ajustada, porventura reduzida.
A apreciação conjunta de iniciativas com tais diferenças de natureza e de objecto não só carece de justificação como propicia distorções que a todo o custo importa evitar.
5 - A baixa à Comissão das iniciativas referidas não inviabiliza os trabalhos do Plenário, que pode e deve debruçar-se sabre o estatuto dos deputados que constitui objecto dos 3 projectos referidos.
Nestes termos, propõe-se:A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitirá no prazo de 30 dias o parecer regimental relativo à proposta de lei no 88/III (alterada) e ao projecto de lei no 400/III, instruindo-o como todos os elementos de informação e demais documentação que entenda pertinentes e necessários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste projecto de deliberação.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria sido importante e útil para o trabalho desta Câmara que o debate que daqui a momentos se iniciará não abrangesse, nos termos em que previsivelmente vai suceder, a questão do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, designadamente do estatuto remuneratório dos deputados, dadas as condições que se verificam. Não estão preenchidos os requisitos necessários, regimentais e adequados em todas as dimensões - política, técnica e institucional - para que esse debate se inicie e decorra em parâmetros adequados.
Desde logo, verifica-se a circunstância única e porventura insólita de, numa matéria deste melindre, o Governo ter vindo, poucos dias depois de ter apresentado a versão originária ela sua proposta, introduzir-lhe uma alteração que tem implicações no que diz respeito à questão das remunerações dos deputados e não de outros titulares de cargos políticos e, simultaneamente, alterar-lhe o seu conteúdo quanto à dimensão das entidades abrangidas.
Ocorre ainda que um partido com assento nesta Câmara deliberou apresentar um projecto de lei sobre esta matéria. Só que, ao contrário daquilo que decorre do Regimento, esse projecto, que tem objecto similar e até filosofia coincidente com a do Governo, não foi objecto de qualquer parecer da Comissão competente.