II SÉRIE-A — NÚMERO 13 8 Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de abril – revogado pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto – veio prever o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções. As isenções, previstas no n.o 2 abrangiam, nomeadamente, grávidas, crianças, pensionistas que percebam pensão não superior ao salário mínimo nacional, desempregados, trabalhadores com menos rendimentos, doentes mentais, alcoólicos e toxicodependentes. Na regulamentação deste diploma, a Portaria n.o 338/92, de 11 de abril, fixou os valores das taxas moderadoras. O Decreto-Lei n.o 287/95, de 30 de outubro – também revogado pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto – alargou o âmbito de aplicação das isenções previstas no n.o 2 do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de abril, aos «doentes portadores de doenças crónicas que por critério médico obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida». Seguiu-se o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, que o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, revogou, e que estabeleceu o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde. Segundo o preâmbulo, com o presente diploma, para além de se «sistematizar e compilar a já dispersa disciplina normativa existente neste domínio, pretende-se, precisamente, dar início a esse processo, procedendo-se desde já à atualização dos valores, tendo essencialmente por base uma ideia de diferenciação positiva dos grupos mais carenciados e desfavorecidos». O Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, foi regulamentado pela Portaria n.o 395-A/2007, de 30 de março, (revogada pela Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro), que fixou os valores das taxas moderadoras, valores estes que foram sendo continuamente atualizados. Quadro legal em vigor A Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, aprovou a Lei de Bases da Saúde, prevendo a Base XXIV que «a lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, e estabelecer limites ao montante total a cobrar», e que «com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei». Já o atual estatuto do SNS foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, diploma este que sofreu sucessivas alterações4, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Este diploma foi regulamentado, nomeadamente, pela Portaria n.o 207/2017, de 7 de novembro5,(versão consolidada) que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas. A matéria relativa ao acesso às prestações do SNS, por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, está hoje definida no Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (versão consolidada6). No respetivo preâmbulo defende-se a existência de «medidas reguladoras do uso de serviços de saúde», designadamente de taxas moderadoras, «as quais constituem uma das fontes de receita própria das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde».  4 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 31 de março) sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 77/96, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 112/97, de 10 de outubro, Decreto-Lei n.o 53/98, de 11 de março, Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de abril, Decreto-Lei n.o 401/98, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de abril, Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, Decreto-Lei n.o 223/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de maio, Decreto-Lei n.o 276-A/2007, de 31 de julho, Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 5 A Portaria n.o 207/2017, de 7 de novembro, foi alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, e 132/2019, de 7 de maio. 6 A versão consolidada constante do site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa coloca apenas em nota a repristinação efetuada pela Lei n.o 3/2016, de 29 de fevereiro.