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414 I SÉRIE - NÚMERO 14Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dada a forma séria e importante como o meu colega e camarada António Barreto colocou esta questão - a título pessoal, mas seguramente com todo o apoio do meu grupo parlamentar -, não vou interpelar a Mesa, na medida a que essa interpelação conduziria à continuação do debate que há pouco estávamos a travar e que, penso, deverá ficar com isto encerrado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que estamos inteiramente de acordo e numa completa disposição para concretizar a proposta acabada de fazer pelo Sr. Deputado António Barreto.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, igualmente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa particularmente pelas apreciações feitas pelos Srs. Deputados António Barreto e António Guterres relativamente à questão de saber o que é ou não digno.
Assim, Srs. Deputados, para além do facto de estarmos inteiramente de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado António Barreto - isso cabia ao presidente do meu grupo parlamentar declará-lo -, devo dizer-lhes que, pessoalmente, considero de muito digno que o Parlamento português discuta as questões em cima da actualidade e com a dimensão que elas têm. Aliás, nós nunca recusámos qualquer análise de fundo sobre as matérias da nossa época.
Por isso, Srs. Deputados, não tenham qualquer preocupação, pois nunca receámos nem recearemos discutir. No entanto, o que aparentemente parece é que os senhores receiam, a não ser quando são VV. Ex.as a decidir o calendário.Protestos do PCP.Srs. Deputados, o Governo filtra muita coisa... Contudo, devo dizer-lhes que não é apenas o Governo que filtra, mas igualmente os grupos parlamentares, nomeadamente alguns que se sentam neste hemiciclo!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia e vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 96/V e o projecto de lei n.o 394/V.Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProposta de lei n.o 96/V.Projecto de lei n.o 394/V.Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública.Especialidade - (diplomas):Proposta de lei n.o 96/V - Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública;Projecto de lei n.o 394/V - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por proposta da subcomissão constituída para análise na especialidade destes diplomas, tomou as seguintes deliberações:1 - Autonomizou em diploma próprio a proposta apresentada pelo PS em relação à amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da PSP, votando-o na especialidade e remetendo-o para Plenário para votação final global;
2 - Aprovou na especialidade os artigos 1.o a 4.o e 7.o do regime de exercício de direitos do pessoal da PSP;
3 - Autonomizou em separado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, votando-o na especialidade e remetendo-o para Plenário para votação final global.
Anexam-se os textos correspondentes, sublinhando-se que quanto ao segundo diploma (regime de exercício de direitos do pessoal da PSP) é entendimento maioritário da Comissão que os artigos 5.o e 6.o carecem de votação na especialidade em Plenário, nos termos da Constituição.
Pelos Srs. Deputados do PCP foi proposto que fosse sustada a votação do regulamento disciplinar até à entrada em vigor da nova legislação por forma a facultar a preocupação das associações profissionais da PSP na elaboração das correspondentes normas disciplinares. Esta proposta tem votos favoráveis do PCP, votos contrários do PSD e CDS, abstendo-se o PS e o PRD.
Os Srs. Deputados do PCP propuseram também que no texto do regulamento disciplinar fosse incluído um artigo prevendo a recusa obrigatória no prazo de um ano do mesmo regulamento após a sua entrada em vigor, com comparticipação das associações profissionais da PSP.
Quanto a esta proposta, que fica em anexo a este relatório, votou a favor o PCP e o PRD, absteve-se o PS e votaram contra o PSD e o CDS.
Procedeu-se à votação dos diplomas, tendo o resultado sido o seguinte:
O diploma que amnistia infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da PSP foi aprovado por unanimidade.
O diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP foi aprovado por unanimidade (artigos 1.o a 4.o e 7.o), tendo o PCP reservado o seu voto relativamente aos artigos 5.o e 6.o para o Plenário, bem como relativamente à votação final global.
15 DE NOVEMBRO DE 1989 415O regulamento disciplinar da PSP foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e abstenção do PRD.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PCP, que propõe que seja sustada a votação do regulamento disciplinar da PSP até à efectivação, pelas respectivas organizações representativas, dos direitos de participação previstos na lei relativa aos direitos do pessoal da PSP.
Este requerimento foi já distribuído.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, creio que os colegas das várias bancadas concordarão que proponha uma rectificação e uma clarificação relativamente ao relatório que acabou de ser lido.
Assim, na parte em que diz que «os Srs. Deputados do PCP propuseram também que no texto do regulamento disciplinar fosse incluído um artigo, prevendo a recusa obrigatória [...]», deve ler-se «a revisão obrigatória». Por outro lado, não se trata do prazo de um ano, mas do prazo de 180 dias, conforme consta, aliás, da proposta de aditamento anexa ao respectivo relatório e subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.
A clarificação que gostaria de fazer - aliás, também para minha orientação - diz respeito à parte final do relatório, quando se diz que «o diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP foi aprovado por unanimidade (artigos 1.o a 4.o e 7.o), tendo o PCP reservado o seu voto relativamente aos artigos 5.o e 6.o para o Plenário, bem como relativamente à votação final global».
Isso deve assim ser entendido, aliás de acordo com a própria discussão que vai ser feita no Plenário, no sentido de que todos os partidos reservarão a sua indicação de voto no Plenário, na medida em que os artigos 5.o e 6.o são aqui votados.
Portanto, deve entender-se isto como uma já provável indiciação de voto por parte do PCP relativamente a esta questão, embora todos os partidos salvaguardem - essa é, aliás, uma imposição das próprias normas reguladoras da discussão em Plenário - os artigos 5.o e 6.o, que aí têm de ser votados na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que tenha existido uma gralha de dactilografia, uma vez que recebemos o relatório da Comissão, não sendo as incorrecções que possa conter da responsabilidade da Mesa.
De qualquer modo, a Mesa tomou nota e, onde se lê «recusa» passará a ler-se «revisão», tendo o prazo sido igual e devidamente rectificado.
Encontra-se então para votação o requerimento apresentado pelo PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se a Mesa e os demais grupos parlamentares concordassem, de acordo com a própria sequência sugerida no relatório oriundo da Comissão, o primeiro diploma a votar seria o que tem por objecto a amnistia, seguindo-se-lhe o do regime de exercício de direitos e só finalmente o regulamento.
Como o requerimento do PCP se refere a esse regulamento, sugeria que a sua apreciação se processasse apenas no momento em que essa votação tivesse lugar, o que, suponho, não será de imediato.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a anunciou que iria submeter à votação o requerimento do PCP, tomei a palavra para efeitos de fundamentação.
No entanto, se V. Ex.a aderir à metodologia sugerida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, isso quer dizer que votaríamos em primeiro lugar, em votação final global, a lei da amnistia, depois a lei quadro e só por último se entraria na matéria a que diz respeito o requerimento do PCP, que, nessa circunstância, deve ser votado antes de se passar ao debate, se a ele houver lugar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para tomar posição em relação ao requerimento do PCP, no sentido de que o mesmo deve ser votado imediatamente.
Do ponto de vista do PSD, este requerimento não tem qualquer interesse, não tem fundamentação bastante, não tem razão nenhuma de ser...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos discutir o requerimento, pois o Regimento não o permite.
O Sr. Deputado apresenta a sua opinião sobre se o requerimento deve ser ou não votado agora. Não pode é fazer qualquer espécie de ataque ou defesa ao requerimento.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Tenha o que acabei de referir por não dito. Nesta altura, o que queria era que fosse votado o requerimento, sendo esta a posição da nossa bancada.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o requerimento deve ser votado aquando da discussão do regulamento disciplinar da PSP e não agora. Isto porque, em termos do relatório da própria Comissão que a Mesa acabou de ler, há outras matérias antes deste requerimento, as quais, essas sim, devem ser objecto imediato de discussão e votação. Não se entende como é que se pode votar o requerimento quando não está sequer ainda em análise o próprio regulamento ao qual o requerimento se refere.
416 I SÉRIE-NÚMERO 14O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, igualmente em relação ao requerimento, manifestar a nossa opinião de que tem, de facto, mais sentido que ele seja votado precedendo a discussão do regulamento disciplinar da PSP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha adoptado uma metodologia no sentido de submeter à votação, de acordo com o relatório da Comissão, os respectivos diplomas. Para o caso, seria igual votar este requerimento logo no início ou na altura do diploma a que ele diz respeito. No entanto, de acordo com o que está no Regimento, a Mesa entendeu que o deveria submeter de imediato à votação, uma vez que o requerimento entrou na Mesa até antes de termos iniciado o debate.
Assim, como o debate é conjunto relativamente a todos estes diplomas, a Mesa entendeu que o requerimento deveria ser submetido à votação logo de início, embora, de resto, o resultado final seja o mesmo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma sugestão em nome da bancada comunista.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PCP entregou neste momento o requerimento por uma questão de cortesia e de transparência, porque podíamos entregá-lo na Mesa no início do debate do diploma sobre o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Uma vez que há tanta insistência, pura e simplesmente, neste momento, retiramos o requerimento e representá-lo-emos na altura própria. Isto é irresistível!O Sr. Presidente: - A Mesa considera que o requerimento foi retirado, pelo que passamos à votação da proposta do Partido Socialista, que amnistia infracções de natureza disciplinares imputadas a funcionários ou agentes da PSP.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, é para saber se vamos votar o diploma em conjunto ou por alíneas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto da Comissão, com base no projecto do Partido Socialista, que amnistia infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da PSP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, de acordo com o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os artigos 1.o a 4.o e 7.o do diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP foram aprovados por unanimidade, tendo ficado para discussão, na especialidade, os artigos 5.o e 6.o
Antes de darmos início a essa discussão, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 13 de Novembro de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança) por José Fernandes Sequeira Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 10 a 24 de Novembro corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD)- José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).
15 DE NOVEMBRO DE 1989 417Srs. Deputados, o parecer está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.Passamos agora propriamente à discussão, na especialidade, dos artigos 5.o e 6.o do diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP e, para isso, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito do artigo 5.o, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, afirmamos, com clareza, que a aprovação da lei sobre o direito de associação dos agentes da PSP representa um passo histórico que a Assembleia da República vai dar e por isso mesmo nos congratulamos.Aplausos do PCP.Estão de parabéns os homens e as mulheres, dignos profissionais da PSP, que, ao longo destes últimos seis a sete anos, vêm lutando pelo reconhecimento da sua associação de natureza sindical. Desta Tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, saudámo-los! Saudámo-los, agora que se desfizeram tabus, proibições e maldições que tanto fizeram pesar sobre a sua luta, agora que se escancararam as portas do reconhecimento dos seus direitos fundamentais.
Para quem ouviu, no passado mês de Abril, as peremptórias recusas e as explícitas ameaças feitas até pelo Primeiro-Ministro e vê agora este resultado legislativo não lhe restam dúvidas de que o Governo cedeu bem mais do que alguma vez imaginou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exemplo claro disso é o próprio diploma sobre a amnistia, que acabámos de aprovar e que tem de ser entendido como uma relegitimação da luta e dos direitos dos profissionais da PSP.Aplausos do PCP.Abriram-se as portas. Para terreno fácil? Não! As portas abriram-se para um terreno com muitas minas, um terreno que vai constituir uma passagem difícil para a luta dos profissionais da PSP e da sua associação representativa; um desafio crucial.
Isto conduz-nos directamente às questões de especialidade.
Em relação ao artigo 5.o, já referi o essencial; em relação ao artigo 6.o, este contém restrições excessivas e desproporcionadas; violam, por isso, a Constituição da República, pelo que votaremos contra essas restrições. Desde já, anunciamos que, se forem aprovadas, requeremos a declaração da sua inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional. Este facto justifica, por outro lado, que, em sede de votação final desta lei, optemos pela abstenção.
Quanto ao regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, adianto, desde já, uma posição que está ligada com esta e que é muito importante: o regulamento disciplinar aparece como uma boleia do Governo imposta pela bancada da maioria. Queremos protestar vivamente contra a forma como foi tratado e votado este diploma; desde logo, a postergação da necessidade da sua discussão pelos profissionais da PSP, feita em Comissão. Contudo, foi feito ao Plenário um desafio para que este vote favoravelmente essa discussão prévia e, portanto, não vote o regulamento.
Por outro lado, o debate feito até agora mostra a necessidade de reponderação do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, e isto porque o debate não existiu. O que se passou em sede de Comissão não é forma de votar um diploma com o alcance, com as dificuldades técnicas e com o pormenor que este tem.
O próprio conteúdo do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública é inaceitável, desde logo quando configura, como faz no artigo 16.o, uma intromissão abusiva na esfera privada do cidadão, que é, antes de tudo, um profissional da PSP.
Essa é a razão por que claramente votaremos contra o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública se não for votado o seu adiamento. Aliás, quanto à intromissão na esfera privada, recordo que as formulações que existem no artigo 16.o poderiam levar alguém a questionar se um agente da PSP pode ou não, no final do seu trabalho, ir uniformizado ao Hipermercado Continente comprar alguns artigos de primeira necessidade e trazê-los num saco de plástico. A pergunta aqui fica aos membros do Governo, quando estes terminarem a sua conversa, podendo nessa altura ouvir e tomarem a devida atenção. Pode um agente da PSP ir ao Hipermercado Continente e trazer um saco de plástico? Ou isso atenta contra a sua dignidade?
Esta incursão em dois temas específicos do pacote legislativo que vai ser votado torna claro o que dissemos quanto ao futuro: é que se é positivo o quadro global em que é reconhecido o direito de associação, o terreno que se segue é para especialistas, já o disse, em minas e armadilhas!... Só que aqui há esses especialistas!...
Confiamos que, com o mesmo denodo com que chegaram aqui, os profissionais da PSP saberão encontrar o rumo certo no meio das dificuldades e dos escolhos do caminho que têm à sua frente. Dificuldades, escolhos e perigos!
Perigos, decorrentes da regulamentação governamental, que possam desfigurar o que de positivo é aprovado; perigos, decorrentes da aplicação casuística desta legislação (incluindo o do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública), se e quando essa aplicação for feita à luz de interpretações retrógradas que contrariem o seu espírito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento dos direitos fundamentais dos profissionais da PSP é um passo decisivo para o reconhecimento da dignidade dos profissionais da PSP. Reconhecimento da dignidade que passa também por muitos outros factores (melhores condições de carreira, melhores remunerações, melhores condições de trabalho), mas que assenta, fundamentalmente, na defesa e na prática de uma concepção democrática da PSP e do reconhecimento do estatuto de cidadão aos seus profissionais.
Essa dignificação é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a base do melhor serviço ao País e à população, o que explicitamente sempre norteou a luta dos profissionais da PSP. É bom que isso seja aqui dito, mais uma vez com clareza, como facto merecedor do efectivo aplauso de todos nós e da população.Vozes do PCP: - Muito bem!
418 I SÉRIE-NÚMERO 14O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1983 apresentámos na Assembleia da República um projecto de lei sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais, sendo nós, nessa altura, pioneiros de um caminho que nos conduziu ao debate que hoje estamos a travar e aos diplomas que aqui aprovamos.
Na luta que vai abrir-se, desde logo contra o artigo 6.o, o Grupo Parlamentar do PCP pautará a sua presença e conduta pelos mesmos objectivos: o pleno reconhecimento do estatuto de cidadania aos que têm por primeira missão a defesa da legalidade democrática.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subo a esta Tribuna para, vivamente, me congratular com o resultado legislativo que, finalmente, hoje estamos podendo alcançar. Há um ano ou há seis meses atrás, parecia corripletamente inverosímil que alguma vez pudéssemos obter na Assembleia da República o consenso bastante para votarmos, como vamos fazê-lo, os diplomas com o conteúdo que finalmente foi encontrado.
Se agora se fizesse a exegese do que foram as sucessivas declarações do Governo nos momentos mais críticos da luta dos agentes da polícia pela reivindicação dos seus direitos associativos, teríamos facilmente de concluir que o Governo tem de «engolir» muitas afirmações que fez na altura por se terem revelado corripletamente intempestivas e desajustadas às soluções de responsabilidade que, finalmente, pudemos vir a consagrar.
Por outro lado, caem totalmente por terra aquelas insinuações oriundas da área governamental de que o Partido Socialista estaria a dar cobertura a movimentos menos claros no sentido da sua adequação ao Estado de direito democrático em que vivemos. Pelo contrário, ficará agora corripletamente claro que a posição sustentada pelo Partido Socialista nesta matéria era fundamentalmente conduzida pelo propósito de ampliar o conteúdo do Estado de direito democrático, ampliando o conteúdo dos direitos participativos a agentes qualificados no domino da Segurança.
Porque o que fundamentalmente nos preocupa é a qualidade do exercício da segurança pública em Portugal; quisemos criar novas condições qualitativas para o relacionamento, se possível mais positivo, entre os agentes da Polícia e os cidadãos, em geral. É esse o aspecto que, fundamentalmente, importa ter em conta: o de que a comunidade, no seu conjunto, possa compreender que em cada agente da polícia deve estar, fundamentalmente, não um agente repressivo mas um agente de autoridade, cuja missão primeira é a de cooperar civicamente para a segurança individual dos cidadãos. Esta é a grande preocupação do Partido Socialista.
Por isso mesmo, sempre interpretámos os direitos associativos no âmbito da PSP não como uma questão meramente corporativa desses agentes mas como uma questão de Estado.
Nesse sentido também, temos de reconhecer que alguns deputados da área do PSD, finalmente, lograram compreender esta preocupação do PS e, nesse sentido, puderam servir de «ponte» (de «ponte» positiva) ao nível dessas preocupações e no relacionamente entre as tomadas de posições do PSD e as do próprio Governo.
Porque vale a pena dizer as coisas, sublinharei que o deputado Carlos Encarnação, que comigo trabalhou (e trabalhou duramente!), em nome do PSD, na procura de soluções mais consensuais, não se eximiu a esforços para a obtenção dessas mesmas soluções. Se muitas vezes não me tenho eximido a criticar a postura e a atitude dos deputados da bancada do PSD, também quero agora realçar esse contributo positivo, porque, a meu ver, ele é justamente merecido.
Dito isto, gostaria de passar a uma apreciação mais de especialidade relativamente aos dois artigos sobre os quais recai a nossa atenção.
Em primeiro lugar, quanto ao artigo 5.o, gostaria de dizer que, ao consagrarmos o direito de associação profissional de âmbito nacional para promoção dos interesses do pessoal com funções policiais, estamos obviamente a ir muito mais longe do que a associação deontológica, originariamente reivindicada pelo Governo.
Por outro lado, ao podermos consagrar o direito de estabelecimento de relações entre as associações profissionais futuras e as organizações internacionais que prossigam objectivos análogos estamos, finalmente, a dar à polícia portuguesa a possibilidade de se relacionar num quadro mais amplo: o quadro democrático europeu onde, afinal de contas, todos queremos viver em condições de igualdade democrática.
Gostaria também de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de, no âmbito das atribuições e competências da associação profissional, ser largo o conteúdo dessas atribuições e competências e, nesse sentido, ser justo, neste momento, fazer um apelo à responsabilidade dos futuros dirigentes do movimento associativo policial, porque vão ter nas suas mãos instrumentos legais de actuação extremamente importantes para valorizarem a qualidade individual dos agentes de polícia e, simultaneamente, cooperarem para o prestígio da Polícia de Segurança Pública em Portugal, contribuição que, obviamente, é esperada.
Gostaria também de sublinhar que a possibilidade que as associações irão ter na apresentação de representantes seus para o Conselho Superior de Polícia e para o Conselho Superior de Justiça e Disciplina mais reforça as condições institucionais dessa sua participação.
Quanto à questão de restrição ao exercício de direitos, aqui há pouco suscitada pelo Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que o modelo que o Partido Socialista vai votar favoravelmente não é, obviamente, o modelo ideal que este partido votaria se ele dependesse dos nossos votos. Mas em política é necessário saber assumir compromissos nos momentos certos!
Gostaria, pois, de chamar a atenção da Câmara para o facto de os votos do PS e do PSD, somados, poderem dar «luz verde» a esse compromisso e também para o facto de os votos do PCP com os do PSD poderem alcançar o mesmo objectivo útil.
Portanto, se o compromisso não foi protagonizado tão activamente quanto seria desejável pelo PCP, essa não é uma responsabilidade do PS, mas sim uma atitude que resulta de uma posição porventura maximalista que o PCP tradicionalmente tem.
O espírito de compromisso do PS é, por isso, não um espírito de cedência, mas sim de responsabilidade, porque era necessário dar um passo em frente e, como o Sr. Deputado João Amaral bem sublinhou, o Governo nunca teria pensado que alguma vez se pudesse chegar a esta solução.
15 DE NOVEMBRO DE 1989 419Por isso, os objectivos são históricos e a sua consagração vale a pena ser participada pelo maior número possível de responsáveis políticos nesta Câmara.
Quanto ao artigo 6.o, direi que o regime de restrições, ao contrário do que sugeria o Sr. Deputado João Amaral, não está ferido de inconstitucionalidade, na exacta medida em que o próprio Tribunal Constitucional, tendo apreciado um regulamento disciplinar da polícia - esse, sim, verdadeiramente retrógrado, aprovado em data anterior ao próprio 25 de Abril de 1974 -, não logrou encontrar motivos de inconstitucionalidade em outras restrições mais fortes do que aquelas que agora vão ser consagradas.
Importa, então, sublinhar pela positiva vários aspectos que agora ficaram consagrados.
Em primeiro lugar, os agentes de polícia, ao contrário do que até hoje acontecia, não ficam interditados do acesso aos meios de comunicação social.
Em segundo lugar, não ficam interditados de representação externa, portanto da liberdade do uso da palavra, todos os dirigentes associativos das respectivas associações profissionais.
Em terceiro lugar, fica consagrado o direito à filiação partidária e à possibilidade de participarem nas reuniões dos próprios partidos políticos a que pertencerem.
Podem ainda, embora trajando à civil e não usando da palavra, participar em manifestações de carácter político partidário ou sindical, obviamente não na qualidade de agentes policiais, mas na qualidade de cidadãos que igualmente são.
Finalmente, passam a ter um direito fundamental para o próprio movimento associativo, como seja o direito de reunião por convocação das respectivas associações profissionais.
Portanto, não voltaremos a ter «Terreiros do Paço» em Portugal e estamos convencidos de que, com a aprovação deste diploma, demos uma contribuição valiosa nesse sentido.
Por outro lado, fica igualmente consagrado, em termos amplos, o direito à petição individual e à petição colectiva.
Por isso mesmo, Srs. Deputados, creio que este conjunto de direitos que, pela primeira vez, vão ser inaugurados em termos de capacidade do exercício aos agentes de polícia é, quanto à sua amplitude, extremamente inovatório na nossa ordem jurídica e na prática do nosso Estado de direito.
Há, pois, razões para nos congratularmos pela amnistia que aprovámos, contribuindo, assim, para a pacificação da Polícia de Segurança Pública e para a consagração do direito à associação profissional e de um conjunto de direitos estatutários fundamentais que, finalmente e pela primeira vez, em Portugal, dão à Polícia de Segurança Pública a dignidade de uma polícia num Estado de direito democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Herculano Pombo Sequeira tem o dom de adivinhar as coisas.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Pensava que o Sr. Deputado ia dizer que eu tinha o dom da ubiquidade, e não tenho!O Orador: - Como V. Ex.a disse, e bem, era para revesar a medalha!
O que aconteceu hoje foi uma coisa demasiadamente importante para ser assumida apenas por um ou dois deputados deste Parlamento.
Este texto a que chegámos é muito sério, muito ponderado e muito trabalhado. Trata-se de um texto que é, de facto, o nosso modelo ideal e do qual não abdicamos!
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Lacão - agradecendo-lhe a simpatia - para o facto de que, nesta questão, o papel determinante, se papel determinante houve, foi o assumido pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PSD. Não concedemos, como não podíamos conceder numa negociação qualquer, nada que nos fizesse abdicar dos princípios de obediência à Constituição e à lei que a todos nos vincula. Qualquer interpretação abusiva nesse campo não colhe, não merece o nosso apoio! Aliás, outra coisa não seria de esperar de um texto onde se consegue fazer um acordo, um consenso, ainda que limitado, mas que actua dentro das margens da lei!
Gostaria de retribuir ao Sr. Deputado Jorge Lacão e a todo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a compreensão que manifestaram para com a nossa posição, pelo facto de terem chegado a acordo connosco na solução de um problema importante e grave para o nosso país.
Gostaria de pedir a vossa colaboração para que sobre este assunto fosse colocada uma pedra e fosse feita a pacificação que a sociedade portuguesa necessita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quero começar por lhe agradecer as referências que fez, nomeadamente no que respeita ao artigo 6.o, porque, em primeiro lugar, permitiu sublinhar a nossa discordância em relação ao conteúdo desse mesmo artigo e, em segundo lugar, porque a formulação que utilizou permitiu pôr em evidência a própria insatisfação de V. Ex.a em relação àquele normativo que também para o Sr. Deputado não é ideal.
Devo dizer que não sou maximalista em relação ao normativo. Considero que ele pode ser melhorado! Até poderei subscrever a maior parte da leitura que o Sr. Deputado fez do conteúdo do alcance desse dispositivo do artigo 6.o Porém, tenho algumas insatisfações ao ponto de as qualificar como inconstitucionais. Quais, perguntar-me-á! A seu tempo verá, quando apresentarmos o requerimento!
O Sr. Deputado considera ou não que, neste percurso que teremos de travar para melhorar a norma, um caminho justo não será também o de confrontar o próprio Tribunal Constitucional com as dúvidas, com as questões que, legitimamente, lhe possamos pôr?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
420 I SÉRIE-NÚMERO 14O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, compreendo perfeitamente a alegação que fez. Porventura nem outra coisa seria de esperar da sua parte neste momento. No entanto, peco-lhe que compreenda também as minhas palavras porque se não me coíbo de reconhecer a indisponibilidade para o diálogo, tantas vezes patente na sua bancada, não deixarei de reconhecer a permanente disponibilidade para o diálogo que encontrei da sua parte durante este processo.
Em relação ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que também eu sublinhei alguns aspectos da minha insatisfação e, portanto, do meu grupo parlamentar, relativamente a algumas soluções que, desde já, gostaríamos de poder consagrar mas ainda não foi possível fazê-lo. Porém, isso não me inibe de ter uma posição de voto diferente da do Sr. Deputado, e essa é que é a questão!
Em termos de responsabilidade democrática, creio que aquilo que, apesar de tudo, vamos conseguir adquirir é extremamente importante para a vitalização do associativismo policial em Portugal e para a consagração de direitos estatutários fundamentais aos agentes de polícia.
Nesse sentido votaremos a favor, ainda que pudéssemos achar que seria possível ir mais longe.
Da parte do PCP, a atitude política é contrária: votam contra porque ainda não estão inteiramente satisfeitos.
Porém, como pude sublinhar, os vossos votos também fariam maioria qualificada com os votos do PSD. Só que quando se trata do momento de estabelecer compromissos é o PS que assume essa responsabilidade perante o País e nem sempre é o PCP que toma uma atitude idêntica à nossa, o que é lamentável!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nos devíamos congratular pelo acordo a que o PSD e o PS chegaram nesta matéria.
Quanto a mim, é questão menor saber qual foi a parte mais importante: se o PS, se o PSD, se o Governo. Essa não é a questão que nos deve preocupar! De facto, devemos congratular-nos pelo acordo alcançado.
O PS e o PSD chegaram a uma solução equilibrada que, seguramente, não foi fácil, uma vez que havia que compatibilizar a natureza de agentes da autoridade que a Polícia de Segurança Pública tem com o estatuto sócio-profissional a que, nos termos legais e constitucionais, têm direito.
Ora, esse equilíbrio parece estar devidamente acautelado nos artigos 5.o e 6.o e, consequentemente, votá-los-emos favoravelmente.
No entanto, permito-me chamar a atenção para uma matéria que não está agora aqui em discussão e que nos oferece algumas dúvidas. Tem essa matéria a ver com a amnistia às infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública.
Estamos perfeitamente de acordo com essa amnistia; penso que a pacificação só é pacificação quando é total e que os problemas, quando são resolvidos, o devem ser globalmente, sem que nenhuma raiz do mal persista a inquinar as soluções que se pretendem tranquilas e saudáveis.
Por isso, não entendemos a alínea b) deste diploma. Por que não amnistiar os processos disciplinares instaurados que já tenham sido definitivamente julgados? Porquê abrir esta excepção? Compreende-se que a
amnistia abranja, obviamente, os factos ocorridos até à data da aprovação pela Assembleia da República, mas por que fazer a distinção entre aqueles factos que só por não terem sido ainda julgados disciplinarmente foram amnistiados e aqueles em que a justiça interna da PSP correu mais célere e que ficam ainda em aberto? Porquê a diferença de critérios?
A alínea b) refere os processos disciplinares instaurados que ainda não tenham transitado em julgado...O Sr. José Magalhães (PCP): -Não há!...O Orador: - Neste momento informam-me que não há...
Mas, se não há, então por que é que isto está aqui? Das duas, uma: ou efectivamente não há e não tem de estar aqui, ou há e também não deve estar.
Portanto, ou por uma razão ou por outra - eventualmente por falta de informação da minha bancada, porque não fizemos parte do acordo entre os dois partidos -, a verdade é que não entendemos esta alínea ò), que, à primeira vista, parece a tal raiz que não devia estar aqui! A não ser que haja outra explicação e, nesse caso, aguardamo-la com muito interesse.
Gostaria também de sublinhar que este resultado é, seguramente, uma prova de confiança na maturidade da Polícia de Segurança Pública, na maturidade dos seus agentes. Pela nossa parte, estamos tranquilos, na medida em que o uso que vai ser feito deste diploma certamente será o melhor para todos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados a este momento do debate, cremos que estão definidas as grandes linhas de opção, sendo de declarar que o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente os textos finais que resultam dos trabalhos havidos na Subcomissão incumbida (no seio da 3.o Comissão) de ultimar o regime de exercício de direitos de pessoal da PSP e um novo regulamento disciplinar.
Na realidade, todos estamos de acordo - todos os grupos parlamentares o declararam - em que é necessário e urgente aprovar um estatuto jurídico e disciplinar para a PSP, face à situação em que se encontra este organismo.
O texto final a que se chegou na Subcomissão visa clarificar definitivamente a natureza jurídico-institucional da Polícia de Segurança Pública, bem como a definição de direitos, deveres e restrições ao exercício daqueles direitos, por força da especificidade funcional que caracteriza o organismo e também por óbvias razões de interesse público.
E aponta para um figurino jurídico-institucional inquestionável, mantendo a concepção da PSP como «força policial armada e uniformizada», obedecendo à hierarquia de comando em todos os níveis da sua estrutura organizativa.
Esta perspectiva tem efectivo apoio nos factos e na jurisprudência constitucional, sendo de relevar o que sobre esta problemática se escreveu no Acordão n.o 103/87 do Tribunal Constitucional.
É óbvio que a Polícia de Segurança Pública constitui um organismo de polícia «civil» ou «cívica»-«viragem» para que apontava já o seu próprio Estatuto, aprovado
15 DE NOVEMBRO DE 1989 421pelo Decreto-Lei n.o 151/85, de 9 de Maio, bem como a própria criação da Escola Superior de Polícia - sendo evidente a sua directa subordinação à autoridade «civil» do Ministro da Administração Interna. Como é evidente, à PSP cumpre também assegurar um dos ramos-polícia de segurança - da actividade administrativa de polícia. O que, como se escreve no citado Acórdão n.o 103/87, de 6 de Maio, do Tribunal Constitucional, nos conduz à chamada «natureza híbrida da PSP». No que se impõe uma dupla qualificação: quanto à função, o organismo em causa constitui uma polícia cívica; quanto à forma (modelo organizatório e modus operandi), a PSP será «uma força policial armada e uniformizada».
O problema tem, pois, a ver, por um lado, com as funções exercidas pela Polícia de Segurança Pública e, por outro, com o modo como está organizada e estruturada, enquanto corpo armado, uniformizado e hierarquicamente disciplinado.
A realidade é esta, é a que existe no momento presente; e o que é facto é que não pode ser alterada precipitadamente, sob pena de irresponsabilidade. Aliás, se algum grupo parlamentar entende que é possível, neste momento, entregar o exercício das funções cometidas à PSP a um organismo diferente deste - a um organismo meramente civil ou administrativo-, nada impede que esse grupo parlamentar lance mão da iniciativa legislativa competente, assumindo, perante o País, as suas responsabilidades.
Por outro lado, é altura de referir que não podem ser omitidas as particularidades que distinguem a nossa Polícia de Segurança Pública de outros organismos policiais estrangeiros com funções similares e que as soluções propostas agora permitem dar a adequada concretização ao direito de associação, através da institucionalização de novas formas de diálogo e de consulta, com vista à defesa de interesses legítimos relacionados com o exercício das funções cometidas aos seus agentes. Isto porque tratar-se-á sempre de defender valores constitucionais como os da disciplina e eficácia da PSP, da sua isenção e imparcialidade e da sua exclusiva dependência do interesse público.
Ademais, cumpre-nos trazer à colação o que sobre esta matéria se extrai das convenções internacionais referentes à protecção de direitos e liberdades fundamentais, subscritos pelo Estado Português, tais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e as Convenções n.os 87 e 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Nestes normativos, prevê-se, em relação ao direito de associação, e em particular ao de associação sindical, a possibilidade de o legislador interno introduzir restrições ao seu exercício, por parte dos elementos das forças armadas e da polícia, para defesa de valores comunitários fundamentais.
As leis de restrição estão, do ponto de vista ideológico, vinculadas à salvaguarda de outros bens jurídicos ou, melhor dizendo, de outros direitos constitucionalmente protegidos e garantidos.
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, é pacífico o entendimento de que os interesses constitucionais que decorrem do n.o 1 do artigo 272.o justificam restrições ao regime geral dos direitos, liberdades e garantias. Aliás, não se nos afigura despicienda a circunstância de a Constituição, no n.o 1 do seu artigo 269.o, distinguir hoje, no tocante ao regime da função pública, entre «trabalhadores da Administração Pública» e «demais agentes do Estado». Além disso, a problemática em causa suscita a questão dos eventuais «limites emanentes» dos direitos, e não apenas «restrições», limites que à luz do artigo 18.o da lei fundamental podem funcionar nas situações de colisão de direitos, para defesa de outros direitos com garantia constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata declara, assim, o seu apoio ao novo regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, o qual teve a sua colaboração.
Congratulamo-nos, desde logo, com a consagração legal do direito de constituição de «associações profissionais de âmbito nacional» para promoção dos interesses dos agentes daquela instituição. E regozijamo-nos também com a ampla panóplia de direitos que o proposto artigo 5.o do regime jurídico em causa não deixa de prever.
Paralelamente, cabe destacar a importância do novo regulamento disciplinar, o qual, com abertura e equilíbrio formal, vem revogar o «corporativizante» regulamento correspondente ao Decreto n.o 40 118, de 6 de Abril de 1955.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há questões nacionais, como as que pertencem ao domínio da ordem pública e da segurança interna, que devem constituir valores políticos consensuais e para cuja consolidação institucional todos temos de contribuir, independentemente de referências ou divergências ideológicas.
Em política, e designadamente no universo das chamadas questões de Estado, como a presente, o pior serviço que se pode prestar é não dizer com clareza aquilo que é necessário dizer.
É também por isso que não temos qualquer complexo ou dúvida em votar favoravelmente o co-proposto regime de exercícios de direitos e o novo regulamento disciplinar da PSP, que a Câmara seguramente aprovará hoje.
Neste sentido, declaramos que a Assembleia da República soube encontrar para a Polícia de Segurança Pública um quadro legislativo e regulamentar em que os direitos e as restrições ao seu exercício acautelam todos os interesses com protecção constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos não nos congratularmos com os diplomas que hoje estão para aprovação, conforme manifestaram os Srs. Deputados nas intervenções que me precederam, embora não tenhamos dúvidas em reconhecer que foi dado um passo muito positivo relativamente à legislação anterior.
Concretamente à questão da amnistia, subscrevemos as dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta, embora possamos admitir que nas conversações entre os dois partidos mais responsáveis por estes diplomas possa ter havido razões que justifiquem este tipo de reformulação.
Por outro lado, consideramos muito positivo o diploma relativo ao exercício de direitos do pessoal da PSP. Daí o nosso voto unânime relativamente aos artigos que foram apresentados, nomeadamente ao artigo 5.o, que não temos qualquer dúvida em subscrever e votar favoravelmente, já que consideramos que de facto representa um passo muito importante na criação do direito de associação de profissionais da PSP.
422 I SÉRIE-NÚMERO 14No que respeita ao artigo 6.o, temos sérias dúvidas do seu enquadramento constitucional.
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu daquela Tribuna as virtualidades do artigo 6.o No entanto, devo dizer-lhe que fiquei um pouco espantado porque, se já tinha dúvidas, com mais dúvidas fiquei, pois não percebi se a interpretação que fez deste artigo era a do Sr. Deputado ou se era aquela que o senhor queria ver consagrada no texto do diploma, ou melhor, não sei se a interpretação que fez corresponde àquilo que o Sr. Deputado diz corresponder.
Relativamente ao conjunto de acções que possibilitou hoje o encontro de uma solução maioritária para estes problemas, é bom sublinhar que o PRD não faz, naturalmente, maioria com qualquer partido, o que lamenta, mas o diálogo que houve foi de tal modo restrito que o PRD não participou, pois poderia, eventualmente, ter dado a sua colaboração.