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18 DE FEVEREIRO DE 1999  1831suponho, ao princípio da tarde e não estamos aqui para discutir a JAE. Mas, já agora, Sr. Deputado Guilherme Silva, faça-me justiça no seguinte: o Ministério da Justiça trabalha bem mas, em 48 horas, que foi quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o que estava feito em matéria de corrupção e de protecção de testemunhas, em 48 horas, repito, era um bocadinho difícil. Nós trabalhamos bem e, enfim, até procuramos trabalhar depressa, mas 48 horas era demais.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Voltando ao que estava a dizer de importante, enfim, de importante só porque estou no final da minha intervenção, quero deixar aqui a ideia de que estamos disponíveis para discutir, em sede de especialidade, e encontrar com VV. Ex.as soluções que não andem afastadas daquelas que propusemos mas que possam merecer o consenso de todas as bancadas, pois era importante que o merecessem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer ao Sr. Ministro da Justiça, e ainda antes da defesa da honra, que o que estava a referir há pouco era que também estava a encontrar o Sr. Ministro um bocadinho cheio de si próprio. Era só isso que estava a dizer. E sabe porquê? Porque acusou aqui o nosso colega Deputado Guilherme Silva de ser memorialista e de estar embevecido com o seu próprio passado e ao mesmo tempo o Sr. Ministro já se estava a ver, amanhã, com os partidos da oposição a dar-lhe razão, dizendo «aquele Ministro é que tinha razão». Enfim, enferma do mesmo pecadilho, se é que é um pecadilho, mas isso também não é grave.Risos do Sr. Ministro da Justiça.
Em todo o caso, Sr. Ministro, o que lhe quero dizer é o seguinte: V. Ex.a, e a parte final da sua intervenção ainda me leva mais a justificar este meu pedido de defesa da honra da bancada, acabou agora de afirmar que tinha verificado que, nesta Câmara, havia um consenso político quanto à necessidade de continuar a combater a criminalidade. quanto à justeza das medidas que aqui estão a ser debatidas, à necessidade de as discutir e aperfeiçoar na especialidade, etc. mas se assim é, então este seu discurso é um pouquinho contraditório com aquele que V. Ex.a fez no início da intervenção, concretamente quando se referiu ao Sr. Deputado António Pedras, querendo colar a sua oposição à política de justiça do Governo a uma hipotética oposição a estas medidas. Digamos que isto é truque habitual no jogo parlamentar, que V. Ex.a conhece e de que se recorda bem, mas, no caso, não é justo. V. Ex.a tem de aceitar que um partido da oposição, sempre que tenha oportunidade de o fazer, deve criticar a governação, que, ainda por cima, pessoalmente, considero que encerra uma obrigação de resultado, Sr. Ministro. E quando verificamos os resultados concretos e palpáveis da actividade governativa na área da justiça, ficamos insatisfeitos, ficamos descontentes e, por isso mesmo, falamos. E, se quer saber, achamos muito mal que V. Ex.a esteja contente.
Portanto, continuamos, continuaremos sempre, a falar na necessidade de reformar a justiça, no sentido de que é preciso um esforço enorme para a credibilizar junto das pessoas, promovendo a aceleração das decisões, resolvendo, portanto, este flagelo da demora nas sentenças judiciais, matéria, aliás, que se prende e subjaz a algumas das nossas preocupações neste debate.
O que lhe quero dizer, Sr. Ministro, e entenda as nossas objecções nesse contexto e nessa perspectiva, é o seguinte: V. Ex.a deve dotar a administração judicial de meios investigatórios adequados às necessidades de combate à criminalidade portuguesa e à criminalidade internacional, sobretudo à criminalidade organizada. E deve fazê-lo sempre na justa medida em que isso se revele absolutamente indispensável para combater essa criminalidade.
Mas V. Ex.a também tem de admitir que a administração judicial e as pessoas não são perfeitas e que, muitas vezes, pessoas que são inocentes podem ser atingidas. Perante isso, V. Ex.a sabe que tem, depois, do outro lado, um aparelho judicial que não responde e, sobretudo, que não responde atempadamente à resolução das reclamações que lhe são apresentadas, em oposição, por exemplo, a medidas, a investigações, a quebras do segredo de justiça, ou quando a honorabilidade das pessoas é atingida, sabendo que todos são inocentes até ao trânsito em julgado das sentengas. Há pendências de anos para resolver essas questões. E preciso, pois, conseguir esse equilíbrio entre os diversos direitos e interesses em presença, sempre tendo presente o sistema judicial que temos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Para terminar, Sr. Ministro, como já disse, V. Ex.a tem de compreender que estejamos insatisfeitos relativamente à situação da justiça em Portugal. E, recentemente, V. Ex.a assistiu a intervenções importantíssimas, por exemplo, na abertura do ano judicial e num debate público que se realizou numa televisão, as quais também o deviam fazer pensar e não se sentir descansado relativamente ao trabalho produzido pelo seu Ministério e pelo Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, ouvi a sua intervenção com muita atenção e prazer.
Pode V. Ex.a estar certo de que não estou descansado com a situação da justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, há aqui outra coisa que temos de ver: o Código de Processo Penal entrou em vigor há um mês e a Lei Orgânica dos Tribunais, aue vai ser a enorme reforma de todo o sistema judiciário português vai entrar em vigor em 15 de Setembro. Tudo isto é demorado, leva tempo e o Sr. Deputado também sabe disso. O próprio processo legislativo, a discussão,
I SÉRIE-NÚMERO 49  1832enfim, tudo isso demora tempo. E sabe V. Ex.a também, tão bem como eu, ou melhor, que as medidas da justiça não têm reflexos. imediatos. Se, hoje, acabamos com um tipo de recurso, não quer V. Ex.a, certamente, que acabemos com ele em relação aos processos pendentes.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Essa medida só terá efeitos daqui a dois ou três anos, e assim por diante.
Portanto, a única coisa que lhe digo é o seguinte: não podemos passar a vida a dizer que o que é preciso é a reforma da justiça, quando estamos a fazer as várias reformas da justiça, porque V. Ex.a sabe muito bem que não há um papel que seja a reforma da justiça. Se alguém o inventar, agradeço que mo mostre! Há um conjunto de reformas que, aliás, não têm a ver apenas com leis, têm a ver com «Palácios da Justiça», com tribunais, com meios informáticos, com meios humanos e com muita coisa. Isso é a reforma da justiça! Agora, não tenha, V. Ex.a, ilusões. E sei que não as tem. V. Ex.a conhece a situação da justiça em França, em Itália, em Espanha, na Alemanha e sabe que em todo o lado... Na França, por exemplo, um divórcio demora, em média, seis anos. É uma situação catastrófica! Em Itália há outra situação catastrófica. Dirá V. Ex.a, «Com o mal dos outros...». Tudo bem! Não estou aqui para me desculpar, estou a dizer que a reforma da justiça é difícil, porque é uma reforma lenta e também de muita mentalidade, de muito método de trabalho, de muitas novas coisas que é preciso introduzir, da modernidade que é preciso introduzir nos tribunais, porque não chega pôr computadores, meios informáticos e programas, também é preciso que as pessoas se habituem a isso.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Falo, muitas vezes, na cosedura dos processos e as pessoas riem-se, mas isto tem uma importância simbólica e nada mais.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já discutimos isso!O Orador: - É que há resistência! Um magistrado meu amigo, com quem almocei há dias, disse-me, peremptoriamente, o seguinte: «no meu tribunal nunca se perdem os papéis». Pela minha parte, respondi-lhe: «Por amor de Deus, não há nenhum outro sector da Administração Pública (...)» - que também precisa de grandes reformas, como o Sr. Deputado disse há pouco - «(...) em que se cosam os processos à mão. E, então, perdem-se os papéis?». Ele respondeu-me: «No meu tribunal, só por cima do meu cadáver».
Portanto, Sr. Deputado, estas coisas têm de ir lentamente, porque se traduzem também numa reforma de mentalidades. Não tenhamos ilusões! Tenho dito isto várias vezes: a reforma da justiça não é para produzir resultados num ano, em ano e meio ou em dois anos, é uma reforma lenta que estamos a fazer e que estamos a fazer com a cooperação da Assembleia da República.
Por isso, Sr. Deputado, e mais uma vez o declaro aqui, estou inteiramente disponível para todos os debates que VV. Ex.as queiram fazer sobre as reformas que estão em curso e as que importa fazer. Só que, desculpará V. Ex.a, quando no meio disto tudo me dizem que é preciso fazera reforma da justiça, fico um bocadinho incomodado, porque não me aparece o tal papel.Risos do PCP.Se aparecesse o tal papel e me dissessem «está aqui a reforma da justiça»... Veja V. Ex.a que, há dias, vi um conjunto de ideias do PSD para a grande reforma da justiça e propunham mais juízes auxiliares, quando estamos a acabar com eles, porque os magistrados dizem «não» aos juízes auxiliares, uma vez que não servem para quase nada, mais funcionários, mais meios... Que pobreza de ideias! Que pobreza de ideias!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E o processo acelerado'...O Orador: - Ah! E o processo acelerado, mais vulgarmente conhecido por processo celerado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Orador: - Bom, do que tenho pena é de que eu não possa, muitas vezes,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha está completamente esgotado, pelo que lhe peço o favor de concluir.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente. Às vezes, gosto de me ouvir, como diz o Sr. Deputado,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já tinha dado por isso, Sr. Ministro.O Orador: - ... mas, enfim, são só uns segundinhos. Sr. Deputado, V. Ex.a dirá que é vaidade mas, às vezes, tenho pena de não ter interlocutores que me digam assim: «Ó homem, talvez seja melhor aquilo ou aqueloutro». Não! O que me dizem é o seguinte: «Mais juízes auxiliares, mais funcionários, mais tribunais, mais computadores». Ó meu Deus do céu! Que pobreza de ideias!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Venham as ideias!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mais uma citação!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por acaso, também é para uma citação, já que a demonstração de memória do Sr. Ministro é muito selectiva.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Quem é que é agora?!...O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quanto à génese desta legislação, não vale a pena ocultá-la, porque tenho aqui, à minha frente, as primeiras notícias que apareceram sobre o caso JAE e que se reportam ao princípio de Outubro, concretamente a 5 de Outu-
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1833bro. Tenho uma notícia do Sr. Ministro das Finanças a dizer que, efectivamente, mandou uma carta ao General Garcia dos Santos;...Risos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes .... tenho o Sr. Ministro das Finanças a dizer que a Inspecção-Geral de Finanças fez uma investigação e mandou-a ao Ministério Público;...O Sr. José Magalhães (PS): - Não quer mais uma?!...O Orador: - ... tenho o Sr. Procurador a dizer que não tinha recebido nada; tenho o Sr. Procurador a dizer que a Polícia Judiciária é que tinha mas que só tinha um agente a tratar disto; tenho o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária a dizer que não era verdade que fosse só um agente, porque era uma brigada. Enfim, tenho esse panorama todo, desgraçado, de uma imagem desgraçada e descoordenada das acções de investigação e instrução criminais, com o silêncio do Governo e do Sr. Ministro da Justiça.
Mas tenho mais: tenho o Sr. Procurador-Geral a dizer, no dia 12 de Outubro, que vai ter uma reunião em S. Bento com o Sr. Primeiro-Ministro e que leva um caderno de encargos, entre eles a questão do sigilo bancário; tenho 0 Sr. Primeiro-Ministro a anunciar, no dia 13, depois dessa reunião com o Sr. Procurador-Geral, as medidas de corrupção; tenho VV. Ex.as a enviarem esta legislação, agora, no princípio de 1999, para a Assembleia.
De modo que, Sr. Ministro, veja o seguinte: V. Ex.a colocou aqui problemas de tempo que não batem certo com esta versão e, que eu tenha visto, não fez qualquer desmentido para os jornais sobre as notícias que aqui registei. Portanto, é tarde para a sua preocupação de rectificar ou desfazer o que já não é passível de ser desfeito.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - Em relação às responsabilidades do Governo do PSD no combate à criminalidade, quero dizer-lhe que também tenho aqui alguns números relativos a esse período. E vou lembrá-los a V. Ex.a. Aliás, o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária quando lá chegou, e se, eventualmente, foi com a boa intenção de pedir a V. Ex.o mais reforços, bem andou, ao pintar de negro a situação. Bem andou! Se, efectivamente, não tivesse tido a atitude inteligente de ter posto as coisas por baixo, V. Ex.a não lhe tinha dado a necessária atenção e assim sempre travava alguma.
No DIAP do Ministério Público em Lisboa, de 1989 a 1992, passou-se pela seguinte evolução: da falta de instalações para uma instalação condigna e ampla, que V. Ex.a conhece e que já lá estava quando foi exercer funções; de 39 para 147 funcionários; de 22 para 71 magistrados. Nos seus serviços do Porto, de Junho de 1993 a Maio de 1994, passou-se o seguinte: de 22 para 65 funcionários e de 11 para 25 magistrados. V. Ex.a, nos três anos que leva de Governo, não tem proporções de aumento que se comparem, nem de perto, nem de longe, em nenhum destes sectores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lein.o5 218 e 232/VII. A votação destes diplomas será feita amanhã, nos termos regimentais.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 20/VII - Centrada na defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector (PCP).
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
José Manuel Durão Barroso.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 520$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» e do «Dário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma do mandato de dois Deputados do PS e a substituição de outro do PSD.
Em interpelação à Mesa, o Sr.. Deputado Barbosa de Melo (PSD) congratulou-se com o acordo assinado ontem entre Portugal e a Indonésia que estabelece as regras para o referendo sobre a autonomia a realizar em Timor Leste, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) -.que em interpelação posterior, aplaudida por todos os grupos parlamentares, criticou a RTP por na sua emissão de ontem não ter passado qualquer imagem sobre a assinatura daquele acordo - Luís Queira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), e também pelo Sr. Presidente.
A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.o 579/VII - Lei-Quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, (PCP). que foi aprovado. 581/VII - Lei-Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais do Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 582/VII - Programa de redução de gastos com medicamentos (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), José Alberto Marques (PS), Rui Marques (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Strecht Monteiro, João Rui de Almeida e Nelson Baltazar. (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD). José Barradas (PS) e José Carlos Póvoas (PSD).
Na generalidade, foram aprovados o projecto de lei n.o 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP) e a proposta de lei n.o 274/VII - Regula o direito de associações de menores.
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à comissão, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.o 591/VII - Alteração do Decreto n.o 15 355 (PCP), 592/VII - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928) (PS) e 648/VII - Altera a Lei n.o 92/95. de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928 (Deputado do CDS-PP Francisco Peixoto).
As propostas de lei n.o 142/VII - Lei de bases gerais da caça, 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal e 256/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 423/91. de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vitimas de crimes violentos foram aprovadas na generalidade.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho.
Foi ainda aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 650/VII - Alteração ao estatuto dos eleitos locais (PSD. PS e CDS-PP). Após aprovação de- um requerimento subscrito pelo PSD, PS e CDS-PP, o projecto de lei foi também aprovado na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi ainda aprovada a proposta de lei n.o 215/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado.
A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando quatro Deputados, três do PS e um do PCP, a deporem em tribunal como testemunha.
7 DE MAIO DE 1999 2945António Fernando da Cruz Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandatos de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 5 de Abril 1999 refere-se a retoma de mandatos de Deputados nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 7/93, de 1 de Março. Foram observadas as retomas de mandatos dos Srs. Deputados António Vitorino.(PS), em 6 de
2946 I SÉRIE-NÚMERO 82Maio corrente, inclusive, cessando Ana Catarina Mendonça; Rui Solheiro (PS), em 6 de Maio corrente, inclusive, cessando António José Dias.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tomou conhecimento de que o Deputado Carlos Pimenta (PSD), substituído nos termos do artigo 20o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, em 27 de Outubro de 1995 (Relatório n.o 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes), transitou, a seu pedido, para a situação de substituído nos termos do artigo 7.o do mesmo Estatuto (Renúncia ao mandato), a partir de 20 de Abril de 1999, inclusive.
Finalmente, a Comissão, sem prejuízo da Resolução n.o 3/99, de 20 de Janeiro, e por informação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, entende proferir o seguinte parecer: «As retomas de mandato e a transição da substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Barbosa de Melo, Francisco de Assis e Octávio Teixeira.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, solicitei a palavra para uma interpelação à Mesa.
Como é sabido, foi ontem assinado em Nova Iorque um acordo de Portugal com a Indonésia sobre Timor Leste, no qual a potência administrante e a potência ocupante deste território, respectivamente, Portugal e a Indonésia definiram, perante a comunidade internacional e sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, o quadro geral e algumas regras jurídicas para o exercício do direito à autodeterminação do povo timorense.
Ainda não conhecemos o texto assinado. Conforme já está agendado, amanhã, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dele dará conhecimento à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
Pelo que já é publicamente conhecido, gostaria de exprimir, desde já, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD duas palavras muito simples: uma de congratulação pela assinatura do acordo e outra de preocupação. Saudamos o acontecimento e congratulamo-nos com o povo irmão de Timor pelo passo dado no caminho longo e martirizado do processo de libertação de Timor. Saudamos, ainda, a diplomacia portuguesa, e congratulamo-nos com o trabalho persistente que, ao longo dos tempos, vem desenvolvendo em prol do reconhecimento efectivo dos direitos humanos dos timorenses e do seu inalienável direito à autodeterminação.Aplausos do PSD.A Indonésia acaba de reconhecer, perante a comunidade internacional, que a integração de Timor como 27,a província, que há anos e anos invoca para justificar a ocupação do território, não passava de um embuste diplomático e de pura ficção legal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devolve assim, no plano dos princípios, a Timor um direito que os timorenses não se cansaram de reivindicar, dentro e fora do território e por todos os poucos meios ao seu alcance, ao longo de 23 anos, sofrendo horrores de toda a ordem, martírios, humilhações, violações, prisões arbitrárias, assassinatos, em suma, um genocídio físico e cultural durante muito tempo esquecido ou adormecido na consciência internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, manifestamos a nossa séria preocupação não só pelas condições existentes no território como também pelas dúvidas que temos sobre a boa fé da Indonésia em cumprir as suas obrigações perante Timor e perante a comunidade internacional, obrigações que, agora, finalmente, diz querer cumprir.
Para que o acordo - fonte de muita esperança para todos os que tanto têm sofrido - não seja uma inutilidade prática, é essencial que a segurança dos timorenses seja garantida neste período crucial; é essencial que as milícias, armadas por grupos militares indonésios, sejam imediatamente desarmadas;...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... é essencial que a ONU possa levara a cabo, no território, a missão que, agora, solenemente anunciou, e é essencial que o referendo no território se realize em clima de paz e liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, perante a suma importância deste acontecimento, interpelo a Mesa no sentido de saber seja dispõe do texto definitivo do acordo e se pode mandar proceder de imediato à sua distribuição pelos grupos parlamentares.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa ainda não dispõe do texto do acordo e anexo que foram assinados. Provavelmente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reserva--se dar-nos conhecimento dele quando amanhã se deslocar às comissões.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objectivo desta interpelação é também o de saudar o acordo ontem celebrado em Nova Iorque entre os Governos de Portugal e da Indonésia, sob a égide da ONU, que têm um alcance verdadeiramente histórico, desde logo, por-
7 DE MAIO DE 1999 2947que pela primeira vez a Indonésia reconhece implicitamente o direito do povo timorense à autodeterminação.
Estamos perante um momento histórico de uma importância simbólica absolutamente excepcional. Nesta circunstância, quero exprimir a congratulação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela obtenção deste importante sucesso para o qual todos concorremos de alguma forma, mas quero, sobretudo, prestar homenagem àqueles que, fundamentalmente, tomaram possível a ocorrência do acordo ontem alcançado: o povo de Timor Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um povo que, em circunstâncias verdadeiramente dramáticas, foi capaz de resistir a uma ocupação que o próprio ocupante, agora, reconhece ter sido sempre ilegal e que, em gestos de um heroísmo absolutamente notável, foi capaz de manter viva a chama dos princípios - nomeadamente do princípio da autodeterminação -,em que nunca deixou de acreditar.
Quero, por isso, exprimir a homenagem do Grupo Parlamentar do Partido Socialista à enorme capacidade de resistência de todo o povo de Timor Leste.
Quero, em segundo lugar, salientar - porque também me parece oportuno fazê-lo nesta circunstância - a persistência da acção diplomática prosseguida por vários governos portugueses que, ao longo dos anos, tiveram este assunto em mãos e nunca descuidaram o tratamento do mesmo e também nunca abdicaram da esperança de que se pudesse alcançar um acordo da natureza daquele que ontem se celebrou.
Temos todos, hoje, razões para nos congratularmos pela acção que foi levada a cabo. Talvez tivesse sido mais fácil, noutras circunstâncias, ceder à tentação de desistir. A verdade é que se estabeleceu um consenso em tomo da necessidade de resistir e os resultados estão agora bem à vista.
Por último, tal como referiu o Sr. Deputado Barbosa de Melo, no âmbito deste clima de congratulação não devemos deixar de manifestar alguma preocupação - que foi muito bem enunciada pelo Sr. Deputado, na interpelação que há pouco acabou de fazer.
Comungamos também dessa preocupação, mas, perante os passos que têm sido dados, e estando certos de que a comunidade internacional não deixará de estar atenta - nomeadamente a partir da própria ONU - perante a evolução de todo este processo, quero exprimir a esperança de que seja possível levar a bom porto este esforço enorme e verdadeiramente heróico que foi encetado, sobretudo, e, repito, pelo povo martirizado de Timor Leste.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de saudar o povo timorense, porque foi ele o principal obreiro do acordo ontem assinado.
Não queremos com isto menosprezar o esforço diplomático e o consenso que em Portugal sempre existiu sobre esta matéria, mas, de facto, o povo de Timor Leste foi o principal obreiro do acordo a que ontem se conseguiu chegar.
Na nossa perspectiva, este acordo abre portas para um futuro diferente para Timor Leste, a partir do momento em que é reconhecido pela própria potência ocupante o direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência; abre portas, porque é definitivamente reconhecido a nível internacional que a ONU tem uma responsabilidade na concretização desse processo de autodeterminação.
Mas gostaríamos, também, de referir as preocupações que temos neste momento. É necessário que o acordo assinado seja concretizado, e aí é que as dificuldades irão surgir, certamente.
Pela nossa parte, entendemos que o Governo português, o Estado português deve continuar a pressionar toda a comunidade internacional e a Organização das Nações Unidas para que haja, de facto, condições de liberdade e de livre escolha para os timorenses se poderem pronunciar no referendo sobre o seu futuro, sobre a sua autodeterminação.
Pela nossa parte, não há lugar, neste momento - que é também de congratulação pelo acordo que foi assinado -,à distracção, ou seja, Portugal não pode distrair-se, tem de pressionar, tem de fazer tudo o que está ao seu alcance para que a Indonésia seja obrigada a cumprir aquilo que ontem assinou e a criar as condições para que o povo timorense se possa pronunciar livremente e, fundamentalmente, como primeiro passo, obrigada a promover o efectivo desarmamento das milícias pró-integracionistas e a pôr fim à violência com que essas milícias continuam a massacrar o povo de Timor.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero associar-me às vozes dos Deputados que me antecederam, e dizer que acompanhamos - penso que é o que temos de fazer hoje - a esperança do povo irmão de Timor Leste.
Hoje é um dia de esperança, amanhã, se calhar, será um dia de apreensão.
Hoje sentimo-nos timorenses neste primeiro dia de uma caminhada que tem de terminar - e isso depende também de nós - num grande festejo e numa grande comemoração, quando estiver efectivamente garantido e consolidado o direito do povo de Timor Leste a escolher o seu destino em liberdade, em paz e sem coacções.
Em todo o caso, esta esperança não se pode confundir com euforia. Este acordo tem manifestas debilidades, provavelmente - não sabemos, não conhecemos em todo o detalhe as negociações - porque as condições diplomáticas eram estas e não outras.
Vamos ver, o futuro responderá por este passado de negociações de vários anos. Mas, a verdade é que a segurança e a ordem pública, ao longo deste período de transição, vão ser asseguradas pela polícia e pelas forças armadas indonésias, e não está claro que as milícias pró-integracionistas venham a ser desarmadas ao longo destes meses. Isto são motivos de grande apreensão, porque este acordo, afinal -
2948 I SÉRIE-NÚMERO 82nestas condições e sobretudo porque a força da ONU parece ser uma força relativamente modesta e não armada -,fica muito dependente da boa fé e da vontade dos próprios indonésios, daquela imensa nação de 200 milhões de pessoas e do governo, em o quererem cumprir.
Há aqui um facto que não tem sido muito lembrado, mas que, ontem, alguém me recordou: é que durante este período, nesta primeira fase da transição e até à consulta popular, ocorrerão também, provavelmente, eleições na própria Indonésia, e isto pode ser um factor de grande desestabilização no processo que há-de conduzir à consulta de 8 de Agosto.
Em todo o caso, esperança, preocupação, mas também muita determinação para lembrar a todos aqueles que têm responsabilidades - e nós também temos muitas - de que não é possível e não se pode, de forma alguma, abrandar a vigilância, abrandar a pressão diplomática permanente, e que se deve convocar toda a comunicação social para que não deixe de denunciar todas as falhas e todos os desvios do poder indonésio ao acordo e desta forma contribuir para que não haja a tentação de estes desvios se prolongarem e se consolidarem.
É por isso que junto a minha voz à dos restantes Deputados, para que seja possível terminar este processo numa celebração conjunta com o nosso povo irmão e não com a memória de um fracasso do qual, depois, todos teremos de ser responsáveis.(O Orador reviu.)Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa ainda sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, de subscrever as intervenções que já foram feitas e referir, em breves palavras, que nos parece também que o acordo assinado pode ser, de facto, positivo para a merecida autodeterminação do povo de Timor Leste e para a libertação de Timor Leste.
Internacionalmente, parece-nos que foi, de facto, importante o reconhecimento da Indonésia do direito à autodeterminação deste povo, mas também, na nossa perspectiva, o melhor é esperar para ver, porque, no território, as coisas continuam ainda complicadas e são ainda preocupantes.
Por fim, gostaria de referir que, se todas as acções em prole da liberdade em Timor Leste foram importantes, a nossa saudação especial vai também para o povo heróico, para todos os timorenses, porque a luta e a força têm sido deles.
Pela nossa parte, fica também a esperança da necessidade de uma acção contínua para que o sonho dos timorenses seja concretizado, para que seja concretizado o direito à auto-determinação deste povo e à independência de Timor Leste.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me também que exprima a minha satisfação pelo êxito diplomático alcançado por anos de negociações políticas conduzidas por vários governos de Portugal e por vários Ministros dos Negócios Estrangeiros, agora culminadas na assinatura deste instrumento tão importante.
Também eu penso que, a partir da assinatura, nada pode ficar na mesma e que, com observadores da ONU no território, tudo vai ser diferente.
Não obstante, o problema é saber se a Indonésia assina este acordo com espírito de alívio, por ter feito uma errada apreciação sobre o heroísmo do povo de Timor e sobre a eficácia dos direitos humanos ou se, uma vez mais, o faz sobre reserva mental. Eu não concedo de maneira alguma o benefício da dúvida, só perante provas concretas absolverei a Indonésia do crime histórico que cometeu.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma nova interpelação. É que embora os assuntos estejam correlacionados eu não os quis misturar na interpelação que fiz há pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Interpelo directamente V. Ex.a para que, enquanto Presidente da Assembleia da República e em nome dela, possa desenvolver todos os esforços possíveis para que a «distracção» - e, neste momento, quero-lhe chamar assim - que ontem a RTP1 teve com a assinatura do acordo não se tome a repetir, porque, certamente, que os timorenses que vivem em Timor teriam tido muito gosto em assistir pela RTPi àquele momento da assinatura do acordo.Aplausos gerais.Peco-lhe, Sr. Presidente, que, em nome da Assembleia, faça todos os esforços para que não haja mais «distracções» destas.O Sr. Presidente: - Esteja certo de que o farei, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, informo que, a partir das 16 horas e até às 19 horas, na Sala D. Maria, se procederá à eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República, tendo por candidato único o Sr. Deputado Pedro Feist, do CDS-PP.
Peço-vos que não deixem de votar, porque não se trata de uma votação ou de uma eleição qualquer: é «só» a eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República.
Agradeço, portanto, que não se esqueçam de exercer o vosso direito de voto.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, por marcação do PCP, dos projectos de lei n.os 579/VII - Lei-Quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP), 581/VII - Lei-Quadro da administração e gestão democráticas dos centos, de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP), e 582/VII - Programa de redução dos gastos com medicamentos (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao fim de 20 anos de actividade, está amplamente provado que o Serviço Nacional de Saúde é indispen-
7 DE MAIO DE 1999 2949sável para garantir o acesso à saúde do povo português. A existência de um serviço público de saúde é um instrumento fundamental para que todos possam ter acesso aos cuidados sanitários.
Mas as carências continuam a existir, reflectindo sobretudo as dificuldades sócio-económicas existentes. E a verdade é que o Serviço Nacional de Saúde foi sempre um alvo privilegiado de todos os interesses que pretendem ocupar de assalto este lucrativo sector e que sucessivos governos foram executores de uma política de delapidação dos recursos públicos na saúde. A verdade é que, ao longo dos anos, se sucederam as medidas que degradaram o Serviço Nacional de Saúde, sempre com o intuito de abrir a porta à privatização e à diminuição para um espaço residual da prestação pública, limitando-a a uma função de assistência caritativa.
O subfinanciamento foi constante, impedindo um investimento adequado e o funcionamento certo e suficiente das instituições; a política de recursos humanos comprometeu a capacidade de resposta dos serviços e continua a não ser alterada, sendo o quadro de futuro cada vez mais negro; procedeu-se a uma privatização dissimulada da prestação de saúde em diversas áreas, quase sempre à custa dos fundos públicos; permitiu-se e estimulou-se a promiscuidade entre o sector público e o privado, numa situação de inaceitável parasitagem.
E o curioso é que são os mesmos que durante décadas atacaram e desvalorizaram o SNS que agora aparecem a dizer que é preciso caminhar para outra solução, necessariamente privatizadora, porque o sistema público não funciona.
Querem convencer-nos de que os serviços públicos de saúde não têm outro remédio senão ser burocráticos, ineficientes, desperdiçadores e mais caros.
Mas foram estes mesmos que detiveram, durante 20 anos, a pasta da saúde, contribuindo decisivamente para a situação existente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O actual Governo do PS não fez uma verdadeira inversão da política antes seguida. Nem sequer cumpriram muitas das promessas com que acenaram ao povo português. Por tudo isto é necessário um grande discernimento na avaliação de certos discursos que falam da reforma de que o Serviço Nacional de Saúde necessita. Querem dizer privatização.
O Partido Comunista Português defende a necessidade de uma reforma do Serviço Nacional de Saúde, mas uma reforma democrática, que aumente a participação das populações, que valorize os profissionais e, sobretudo, que produza mais e melhores cuidados de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português é um partido de critica, mas também de propostas. Hoje discutimos três importantes projectos de lei do PCP, que, a serem aprovados, serão importantíssimas mudanças no estado actual do Serviço Nacional de Saúde.
A lei-quadro de financiamento do Serviço Nacional de Saúde é uma resposta à situação de asfixia financeira do Serviço Nacional de Saúde e à má distribuição dos recursos existentes. Existe uma carência de recursos que limita gravemente o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; A necessidade de racionalizar a utilização dos recursos existentes, encontrando as melhores formas de organização e funcionamento, combatendo os gastos desnecessários e atacando as enormes margens de lucro dos interesses económicos que pirateiam o orçamento da saúde, não pode esconder esta carência de recursos.Aplausos do PCP.Os recursos atribuídos têm sido determinados segundo critérios economicistas e também eleitorais e partidários, sem atender às necessidades objectivas das populações.
O financiamento na área da saúde não é uma mera despesa mas, sim, um verdadeiro investimento social, de importância fundamental e decisiva para a qualidade de vida da população, sendo igualmente um importante motor do desenvolvimento do País.
É isso que fingem esquecer os arautos da racionalidade económica, que fazem, inevitavelmente, coincidir com a privatização da gestão ou até da prestação esta racionalidade económica.
O projecto de lei-quadro de finanças da saúde que apresentamos consagra o financiamento suficiente do SNS pelo Orçamento do Estado, de forma a garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade.
Para a definição de um orçamento justo e suficiente é necessário que sejam atribuídas anualmente a cada administração regional de saúde as verbas necessárias à prestação de cuidados de saúde à população residente em cada região, com base em critérios sócio-económicos, demográficos e sanitários, tendo em conta as necessidades e os recursos existentes, visando sempre objectivos de equidade social.
Por sua vez, a atribuição de financiamento às entidades prestadoras deve ter como base orçamentos-programa contratualizados com as agências de cada administração regional de saúde.
É preciso pôr fim à gestão centralizada e alheada das necessidades reais que tem sido a realidade do SNS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sabemos que a actual gestão dos dinheiros públicos permite a promiscuidade entre a prestação pública e a prestação privada. Para nós a prestação de cuidados de saúde no SNS tem de assentar no pressuposto do aproveitamento integral da capacidade instalada da sua rede de serviços e de que o recurso a meios externos só pode ter lugar em situações de insuficiência ou esgotamento da capacidade instalada e com custos que não sejam superiores aos constantes das tabelas do SNS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não se deturpe esta nossa proposta dizendo que ela significa deixar utentes sem assistência. Sabemos que há diversas áreas do SNS em que a prestação públi-
2950 I SÉRIE-NÚMERO 82ca não é neste momento suficiente e em que, por isso, temos de continuar a recorrer à prestação privada.
Mas já não é possível entender que, havendo capacidade disponível nos serviços públicos, ela não seja plenamente aproveitada, esquecendo olimpicamente as regras da boa gestão.Aplausos do PCP.Nem é aceitável que não se invista no Serviço Nacional de Saúde de forma a ir suprindo gradualmente as carências existentes.
O projecto de lei-quadro da administração e gestão democráticas das unidades de saúde é também uma resposta à ideia de que os serviços de saúde funcionam mal, não porque estão sujeitos a uma política de asfixia financeira - dizem -,à gestão incompetente e à falta de participação das populações e dos trabalhadores dos serviços mas, sim, porque os sistemas públicos têm uma tendência inevitável para o desperdício e para a ineficiência.
A verdade é que as possibilidades de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão e administração dos serviços públicos de saúde nunca foram aproveitadas pelos vários governos, apenas tendo sido percorridos os caminhos da desresponsabilização do Estado, da privatização dos cuidados de saúde ou da diminuição dos direitos dos trabalhadores desta área, como, aliás, fez o Governo do Partido Socialista.
A defesa do Serviço Nacional de Saúde e a sua reforma democrática passam também pela melhor aplicação dos recursos existentes, independentemente de continuar a existir uma situação de subfinanciamento. O aumento da articulação entre os vários serviços e a responsabilização da sua gestão no sentido do aumento e da melhoria da prestação de cuidados de saúde são vectores fundamentais de uma política que vise uma verdadeira defesa do SNS.
O enquadramento legislativo existente opõe-se a uma política que assegure o direito à protecção da saúde, tal como está constitucionalmente consagrado.
A desgovemamentalização do SNS e a substituição progressiva dos mecanismos de comando burocrático e administrativo por processos de autonomia e de auto-regulação democrática constituem eixos estratégicos da reforma democrática do SNS que o PCP há muito sustenta.
É de acordo com esta perspectiva geral que o PCP defende a adopção de mecanismos de administração e gestão democráticas baseados em princípios de equidade, dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde, entre os quais se referem:
A adopção do concurso como método de selecção dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde, sendo a base do concurso o caderno de encargos elaborado pela administração regional de saúde e sendo o concurso destinado a profissionais do SNS;
A constituição em cada hospital e em cada centro de saúde de um conselho consultivo, constituído por representantes de associações de utentes e de organizações sindicais, bem como por representantes, respectivamente, das assembleias municipais e das assembleias de freguesia das suas áreas de influência e dotado de amplas atribuições;
A definição da qualidade dos serviços de saúde como um objectivo de desenvolvimento contínuo;
Q desenvolvimento de uma política de estímulos aos serviços e aos profissionais do SNS, tendo como objectivo a prestação de cuidados de saúde com melhor qualidade e com maior eficácia.
A defesa da privatização da gestão dos serviços de saúde, ficando dependente de uma lógica de lucro, tem passado pela imposição de uma gestão pouco adequada às necessidades dos serviços de saúde públicos. Mas é possível gerir bem dentro do quadro público e sem diminuir os direitos dos trabalhadores. E é isso que prova o projecto do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo continua a permitir que os grandes interesses estabelecidos no sector da saúde absorvam o grosso dos recursos do Serviço Nacional de Saúde, situação que é especialmente grave na área dos medicamentos.
Portugal é um país que se encontra completamente vulnerável face aos interesses da indústria multinacional de medicamentos, os quais determinam, em grande medida, o perfil de receituário dos serviços, verificando-se um largo consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos.
As sucessivas derrapagens orçamentais e o aumento da despesa com medicamentos, sem que isso se traduza em qualquer ganho para a população, mas tão-só em fabulosas margens de lucro para os interesses privados, não são inevitáveis.
Mas, para afrontar a voracidade dos grandes interesses económicos, é preciso tomar medidas contra o seu favorecimento ilegítimo, atacando o consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos.
O sistema actual de comparticipação de medicamentos e a forma como são prescritos favorecem os medicamentos mais caros.
Os utentes e o SNS são, assim, penalizados à custa dos interesses económicos do sector dos medicamentos.