PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao projecto de lei de bases da família, apresentado pelo seu grupo parlamentar, salientou que a liberdade de educação era um valor fundamental e, como tal, pretendiam dar liberdade às famílias para escolherem se a educação sexual era ministrada em casa ou na escola. Os pais tinham todo o direito de terem um projecto de educação diferente para os seus filhos, independentemente de motivações confessionais ou ideológicas.
13 - A Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) realçou que o texto final da resolução não pretendia pôr em causa qualquer estudo nacional ou internacional. O que se pretendia era obter mais elementos para fundamentar, posteriormente, uma opinião isenta. Por outro lado, a realidade não era estática, nem matemática e alguns dos estudos já existentes levantavam grandes dúvidas que urgia clarificar.
14 - A Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o ganho político do estudo a realizar apenas consistia numa moratória na apreciação de eventuais iniciativas legislativas sobre o aborto, cuja apreciação seria postergada para depois da conclusão daquele estudo. Quanto à liberdade de educação pelos pais, lembrou que, recentemente, alguns ideólogos defendiam, mesmo a liberdade de as pessoas escolherem se deveriam ou não frequentar a escola.
15 - Encontrando-se esgotada a discussão sobre a matéria, o Presidente submeteu a votação o texto de substituição, tendo o mesmo sido aprovado, com votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
16 - O texto final resultante da votação segue em anexo a este relatório.Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Texto finalO debate realizado nos últimos anos na sociedade portuguesa sobre a problemática do aborto teve a virtude de estabelecer um consenso nacional em torno da necessidade de fazer face às suas causas profundas.
0933   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Fazer um ponto de situação credível e fundamentado sobre quais são hoje, no Estado e na sociedade, as respostas existentes a este drama social e humano é uma tarefa que dignifica o trabalho deste Parlamento e pode constituir útil instrumento para o diagnóstico das medidas sociais, políticas e legislativas, necessárias para combater as suas causas profundas.
Acresce que, apesar de todo o empenho destes últimos anos no debate político, social, parlamentar e referendário, não são ainda suficientes e completamente conhecidas as razões que conduzem algumas mulheres à prática do aborto, nem o conteúdo exacto e eficaz das medidas necessárias para evitar este drama. Saliente-se que em Portugal é desconhecida a dimensão real da prática do aborto, bem como as consequências para a saúde das mulheres que se sujeitaram à prática dos mesmos.
Em face do exposto, e considerando que compete aos Deputados a fiscalização do bom cumprimento das leis, propomos:1.oQue seja avaliada a eficácia e verificado o estado actual de cumprimento dos seguintes diplomas:Lei n.o 3/84, de 24 de Março (Educação Sexual e Planeamento Familiar);
Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez);
Lei n.o 90/97, de 30 de Julho (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez);
Portaria n.o 52/85, de 26 de Junho (Regulamento de consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento para Jovens);
Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/98, de 21 de Outubro (Plano Integrado de Educação Sexual);
Portaria n.o 189/98, de 21 de Março (Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.° do Código Penal);
Resolução da Assembleia da República n.o 51/98, de 2 de Novembro (Educação Sexual e Planeamento Familiar);
Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto (Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva);
Lei n.o 12/2001, de 29 de Maio (Contracepção de emergência).
Decreto Legislativo Regional n.o 18/2000/A, de 8 de Agosto (Planeamento Familiar e Educação Afectivo - Sexual)Que, em concretização e conjugação com a avaliação e verificação acima referidas, se apure:1 - O estado do Planeamento Familiar em Portugal, número e caracterização de pessoas atendidas nos respectivos serviços, extensão e cobertura dos mesmos, acesso a meios contraceptivos pela população, qualidade, quantidade, grau de eficácia e características dos mesmos.
2 - Quais as instituições estatais e particulares envolvidas na promoção do planeamento familiar e educação sexual no âmbito da legislação acima referida; quais as dificuldades técnicas e financeiras dessas instituições; número e caracterização das pessoas atendidas e auxiliadas: elaboração dos indicadores de avaliação do desemprego das mesmas, à luz dos objectivos propostos.
3 - Qual a capacidade de atendimento da rede social, e nomeadamente dos centros de acolhimento e linhas telefónicas de apoio a grávidas em risco e a crianças na mesma situação, e quais as dificuldades técnicas e financeiras no funcionamento destas instituições particulares e estatais, número e caracterização do universo de pessoas atendidas e auxiliadas: elaboração dos indicadores de avaliação do desemprego das mesmas, à luz dos objectivos propostos.
4 - Avaliação do impacto e da situação da educação sexual nas escolas em Portugal.
5 - Estudo e avaliação das razões que levam as mulheres a abortar, caracterização deste universo em termos sociais e económicos, nível de conhecimentos dos meios de planeamento familiar e circunstâncias concretas em que o mesmo é realizado.
Este estudo deverá incluir também um levantamento das circunstâncias ou ajudas que teriam eventualmente obstado à prática do aborto, bem como do envolvimento do outro progenitor.
6 - A estatística do número, causas justificativas e prazos dos abortos praticados no Serviço Nacional de Saúde.
7 - Estimativa do número anual de abortos clandestinos praticado, tendo como fonte de informação os serviços hospitalares e os centros de saúde, os serviços de planeamento familiar, os serviços sociais das universidades e escolas secundárias, outros serviços sociais relevantes, as associações de planeamento familiar, as organizações de mulheres, as instituições de solidariedade, organizações de intervenção cívica, ou outras entidades cuja acção lhes permita ter uma informação qualificada sobre a matéria.
8 - O número de casos de complicações resultantes de aborto legal e clandestino, detectados nos hospitais e centros de saúde, incluindo os casos de mortalidade materna.
9 - A situação em Portugal do acompanhamento psicológico a todas as mulheres que dentro da previsão das leis acima referidas recorreram ao aborto bem como das respostas do Sistema de Saúde ao Síndroma pós-abortivo, como definido pela OMS.2.oQue, no âmbito da implementação desta resolução, seja cometida à 8.a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais a responsabilidade de solicitar candidaturas de instituições universitárias; com capacidades adequadas para realização do estudo com os termos de referência acima indicados, bem como de apreciar essas candidaturas e seleccionar uma entidade a quem o estudo será adjudicado, em prazo fixado, igualmente, pela referida Comissão.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2002. - Os Deputados: Sónia Fertuzinhos (PS) - António Pinheiro Torres (PSD)
0934   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2001, APROVADO PELO CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ, EM 28 DE SETEMBRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 6/IX, que aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.II - MotivaçãoO café tem vindo a desempenhar um papel de excepcional importância nas economias dos países produtores, em alguns casos representando mais de metade do total dos ganhos obtidos nas suas exportações.
Considera o Governo que o Convénio Internacional do Café de 2001 está integrado na cooperação internacional sobre os produtos de base, visando a ajuda aos países em desenvolvimento. Para além disso, é também destacado que desde 1962, na altura ainda sob os auspícios da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, se têm vindo a celebrar Convénios Internacionais do Café, aos quais Portugal aderiu. Como exportador, até 1976, ou como importador a partir dessa data, Portugal foi sendo parte dos sucessivos convénios, nomeadamente em 1962, 1968, 1976, 1983 e 1994.III - O ConvénioOs diversos governos dos Estados signatários do Convénio fazem, no preâmbulo do mesmo, algumas considerações justificativas para a sua assinatura, das quais se destaca:- A excepcional importância do café para as economias de muitos países;
- O reconhecimento da importância do sector cafeeiro para a subsistência de milhões de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento;
- O reconhecimento da necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produtivos e de manter os níveis de emprego e de renda no sector cafeeiro dos países membros, contribuindo assim para a consolidação ou obtenção de salários mais justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho;
- A relação entre uma estreita cooperação internacional no comércio do café e o fomento da diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café;O presente convénio tem por objectivos fundamentais:- Promover a cooperação internacional em questões cafeeiras;
- Proporcionar um fórum para consultas e, sempre que necessário, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras;
- Proporcionar um fórum para consultas sobre questões cafeeiras com o sector privado;
- Facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional do café;
- Incentivar os membros a desenvolverem uma economia cafeeira sustentável;
- Promover, incentivar e ampliar o consumo de café;
- Fomentar a qualidade do café.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que:1 - A proposta de resolução n.o 6/IX, que aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre essa matéria.Assembleia da República, 5 de Setembro de 2002. - A Deputada Relatora, Natália Carrascalão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, de Os Verdes e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0935   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002
0936   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002
Sábado, 25 de Maio de 2002          II Série-A - Número 8
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.Resolução:
Utilização de amianto em edifícios públicos.Projectos de lei (n.os 25 a 28/IX):
N.o 25/IX - Designação da freguesia de Lamas de Podence (apresentado pelo Deputado do PS Mota Andrade).
N.o 26/IX - Designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito (apresentado pelo Deputado do PS Mota Andrade).
N.o 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (apresentado pelo BE).
N.o 28/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 99 e 112/VIII e n.os 3 e 4/IX):
N.o 99/VIII (Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico):
N.o 112/VIII (Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.
N.o 3/IX [Altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas)]:
- Parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
0158   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 DECRETO N.o 1/IX
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DO IRS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, REVENDO O REGIME JURÍDICO DAS MAIS-VALIAS ESTABELECIDO PELA LEI N.o 30-G/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, BEM COMO A ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, REVENDO O REGIME APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do artigo anterior, são os seguintes:a) Excluir de tributação as mais-valias provenientes da alienação de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses, bem como obrigações e outros títulos de dívida;
b) Obrigar a declarar a alienação onerosa das acções, ainda que detidas durante mais de 12 meses, bem como as datas das respectivas aquisições;
c) Aplicar uma taxa especial de 10% ao saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultante das operações previstas nas alíneas b), e) e f) do artigo 10.o do Código do IRS;
d) Prever a possibilidade de opção pelo englobamento nos casos previstos na alínea anterior, bem como do reporte do resultado negativo apurado num determinado ano, para os dois anos seguintes, aos rendimentos com a mesma natureza previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRS;
e) Sujeitar a tributação autónoma o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultante dos fundos de investimento, apurado em determinado ano, à taxa de 10%, quer aquelas sejam ou não obtidas em território português, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 9 de Maio de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
UTILIZAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 - Proceda, no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção placas de fibrocimento.
2 - Elabore uma listagem desses edifícios, fixe um plano de acção hierarquizado e calendarizado com vista à remoção dessas placas e à sua substituição por outros materiais, sempre que o estado destes materiais ou o risco para a saúde o justifiquem.
3 - Assegure a remoção de acordo com os procedimentos de segurança ambiental recomendados internacionalmente, concretamente no que respeita aos equipamentos, ao isolamento da área, à protecção dos trabalhadores, à correcta remoção, acondicionamento, transporte, armazenagem e deposição dos materiais de fibrocimento retirados.
4 - Proceda à análise da área libertada pela remoção de placas de fibrocimento, com vista a garantir a eliminação total de poeiras nas estruturas e no local.
5 - Submeta os trabalhadores e utilizadores com carácter frequente dos edifícios em causa a vigilância epidemiológica activa.
6 - Sem prejuízo da Directiva n.o 1999/77/CE, de 26 de Julho, se proíba desde já totalmente o uso de fibrocimento na construção de edifícios públicos, designadamente em construções escolares, em equipamentos de saúde e desportivos.Aprovada em 16 de Maio de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE LAMAS DE PODENCEA freguesia de Lamas de Podence, do concelho de Macedo de Cavaleiros e distrito de Bragança, dista cerca de 7 km de Macedo de Cavaleiros, encontrando-se na parte norte do concelho. Foi uma abadia da apresentação da mitra. Pertenceu até 1853 ao concelho de Cortiços e, depois disso, ao de Macedo de Cavaleiros.
Com cerca de 600 habitantes, tem como principais actividades económicas a agricultura, pecuária, construção civil, pequeno comércio e artesanato.
Destaca-se, do património da freguesia, a Igreja Paroquial e as Capelas de Nossa Senhora do Campo e de São Sebastião. A Igreja Paroquial, seiscentista, apresenta a fachada
0159   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 rematada por um campanário. A capela-mor está pintada com cenas da vida de Cristo. Tem uma só nave e seis altares em talha dourada.
Nos últimos anos tem sido motivo de alguma perturbação a fixação da sua grafia «Lamas de Podence», porquanto existe uma outra freguesia vizinha, também integrada no concelho de Macedo de Cavaleiros, com a designação de Podence.
Tal situação tem provocado confusões diversas, nomeadamente no que diz respeito à distribuição da correspondência, com todas as consequências desagradáveis e bem prejudiciais que isso acarreta.
É vontade dos órgãos autárquicos representativos, no caso a assembleia de freguesia, a alteração do nome da freguesia de Lamas de Podence para freguesia de Lamas, não existindo mais nenhuma freguesia no concelho de Macedo de Cavaleiros com tal designação.
Nestes termos, e nos da Lei n.° 11/82, de 2 Junho, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Lamas de Podence, no município de Macedo de Cavaleiros, fica a designar-se como freguesia de Lamas.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2002. O Deputado do PS, Mota Andrade.
Grijó, topónimo usual no norte do País, é um nome de origem latina. Provém de ecclesiola, ou seja, pequena igreja. Deve referir-se a um templo de reduzidas dimensões que aí existiu em tempos remotos da sua história.
A população de Grijó de Vale Benfeito dedica-se essencialmente ao pequeno comércio, à agricultura, à pecuária, à carpintaria e fabricação de móveis.
A freguesia já é citada nas Inquirições de 1258. Segundo o documento ordenado por D. Afonso III em todas as paróquias do País, o pároco local recusou-se a dar qualquer informação sobre o padroado da Igreja e sobre qual o proprietário das terras da paróquia, não existindo, por isso, grandes informações sobre este período.
Grijó de Vale Benfeito pertenceu até 31 de Dezembro de 1853 ao concelho dos Cortiços. Quando este foi extinto, transitou para o de Macedo de Cavaleiros.
A fisionomia da freguesia de Grijó é marcada, naturalmente, pela Serra de Bornes. Dali podem observar-se paisagens de grande beleza. No Guia de Portugal, da Fundação Gulbenkian, Sant'Anna Dionísio referiu: «Horizontes alongados, mas não muito longínquos. Surge, à direita, a montanha de Bornes, harmoniosa e maciça. Os montados, relativamente monótonos, cedem lugar a uma nova paisagem, plana e simples, desafogada e aprazível. É a extensa concha verde e fecunda de Macedo de Cavaleiros».
A Igreja Paroquial, com toda a frontaria de alvenaria, é decerto um dos maiores motivos de interesse numa visita à freguesia. Seiscentista, foi construída por Martinho Afonso em 1680.
Ora, nos últimos anos tem sido motivo de alguma perturbação a fixação da sua grafia «Grijó de Vale Benfeito», porquanto existe uma outra freguesia vizinha, também integrada no concelho de Macedo de Cavaleiros, com a designação de Vale Benfeito. Tal situação tem provocado confusões diversas, nomeadamente no que diz respeito à distribuição da correspondência, com todas as consequências desagradáveis e bem prejudiciais que isso acarreta.
É vontade dos órgãos autárquicos representativos, no caso a assembleia de freguesia, a alteração do nome da freguesia de Grijó de Vale Benfeito para freguesia de Grijó, não existindo mais nenhuma freguesia no concelho de Macedo de Cavaleiros com tal designação.
Nestes ternos, e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no, município de Macedo de Cavaleiros, fica a designar-se como freguesia de Grijó.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2002. O Deputado do PS, Mota Andrade.
REGIME JURÍDICO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAISExposição de motivosNos países europeus para os quais existem estatísticas disponíveis as medicinas não convencionais são utilizadas por 25% a 60% da população. Nos últimos 30 anos aumentou significativamente o recurso às medicinas não convencionais, nomeadamente a naturopatia e homeopatia, a osteopatia e a acupunctura, a quiropraxia e a fitoterapia. Três em cada quatro europeus conhecem este tipo de medicinas e, de entre estes, 29% utilizam-nas nos respectivos cuidados de saúde. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), no seu comunicado de 16 de Maio de 2002, 75% da população de França usou medicinas complementares pelo menos uma vez, enquanto que no Canadá esta percentagem é de 60%, nos Estados Unidos de 42% e na Austrália de 48%, segundo o mesmo relatório da OMS de Maio de 2002 - Policy Perspectives on Medicine - Traditional Medicine, Growing Needs and Potencial, e na Alemanha grande parte da clínicas utiliza acunpunctura. Os medicamentos homeopáticos representam hoje mais de 1% das vendas brutas da indústria farmacêutica europeia. Em Inglaterra a despesas com medicinas alternativas e complementares atinge pelo menos 2300 milhões de libras por ano, segundo o mesmo texto da OMS.
Em Portugal existe um interesse crescente das populações por estas medicinas e terapêuticas, pelo que não se pode continuar a ignorar a sua existência. Até porque é importante assegurar aos doentes a maior liberdade possível de escolha de método terapêutico, garantindo-lhes o mais elevado nível de segurança e a mais correcta informação sobre a qualidade e eficácia das diversas disciplinas
0160   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 e especialidades da naturologia. Começa também a generalizar-se, no seio do corpo médico convencional, a opinião de que diferentes métodos de tratamento, ou mesmo diferentes modos de encarar a saúde e a doença, não se excluem mas podem, pelo contrário, ser utilizados em alguns casos alternativa ou complementarmente. Aliás, segundo afirma a mesma comunicação da OMS, 25% dos produtos da medicina moderna são descendentes de plantas inicialmente utilizadas na medicina tradicional.
Existe um vasto leque de disciplinas naturológicas, algumas delas já reconhecidas nalguns países europeus, em especial a homeopatia, a quiropraxia, a naturopatia, a osteopatia, a fitoterapia, a medicina tradicional chinesa (incluindo a acupunctura), a shiatsu, a medicina antroposófica, entre outras. Em França a acupunctura é reconhecida pela Academia de Medicina desde 1950, podendo ser praticada por licenciados em medicina, e os medicamentos homeopáticos são reembolsados pela segurança social. A OMS considera que «a eficácia da acumpunctura no alívio da dor e da náusea está bem estabelecida (OMS, comunicado de 16 de Maio de 2002). Na Alemanha requere-se aos profissionais de medicinas não convencionais um exame de conhecimentos médicos de base, bem como uma inscrição no registo de profissão e todos os medicamentos homeopáticos ou antroposóficos estão incluídos na farmacopeia alemã. Existe uma comissão específica criada em 1978, onde estão representadas as diversas disciplinas desta área da medicina. No Reino Unido e Irlanda existem vários hospitais homeopáticos e os profissionais sem formação médica podem praticar uma terapia, desde que não pretendam fazê-lo enquanto licenciados em medicina. Em 1993 foi instituído o Osteopaths Act que regulamenta a profissão de osteopata. Em 1994 foi também aprovado o Chiropractors Act que legaliza a quiropraxia. Nos Estados Unidos, Canadá, Noruega, Suécia e Austrália existem leis que regulam a quiropraxia. Nos Países Baixos foi aprovada, em 1993, uma lei relativa às profissões do sector dos cuidados de saúde individual, que autoriza à prática da medicina, reservando, no entanto, alguns actos para profissionais autorizados, e a lei institui também sanções para quem prejudicar a saúde das pessoas. Na Dinamarca e Suécia os não médicos e os paramédicos podem exercer as medicinas não convencionais dentro de certos limites estabelecidos na lei; e a quiropraxia é legalmente reconhecida como «profissão de cuidados». Nos Estados Unidos o Congresso decidiu criar, em 1992, o Office for Alternative Medicine no âmbito do National Institute of Health, e ampliou o seu mandato em 1999, dotando-o de um orçamento de 68 milhões de dólares. Em 2000 a Presidência criou o White House Commission on Alternative Medicine.
É neste entendimento que a Organização Mundial de Saúde, no seu relatório de Maio de 2002 - Policy Perspectives on Medicine - Traditional Medicine, Growing Needs and Potential -, fixa quatro objectivos para a estratégia da organização para 2002-2005:1) Objectivo de política: «integrar as medicinas tradicionais e alternativas nos sistemas nacionais de saúde, como for apropriado, através do desenvolvimento e implementação de políticas e programas sobre medicinas tradicionais e alternativas»;
2) Objectivo de segurança, eficácia e qualidade: «promover a segurança, eficácia e qualidade das medicinas tradicionais e alternativas pela via da expansão da base de conhecimento sobre as medicinas tradicionais e alternativas, e pela disponibilização de orientações sobre os padrões de regulação e de assistência»;
3) Objectivo de acesso: «melhorar a disponibilidade e acessibilidade às medicinas tradicionais e alternativas, como for apropriado, com ênfase para o acesso das populações pobres»;
4) Objectivo de uso racional: «promover o uso terapeuticamente correcto das medicinas tradicionais e alternativas apropriadas, pelos consumidores e pelos fornecedores».Outro relatório da OMS - Traditional Medicine Strategy 2002-2005 - desenvolve estes mesmos pontos programáticos essenciais.
Ao nível da União Europeia, o Conselho adoptou, em 1992, as Directivas n.o 92/73 e n.o 92/74 relativas aos medicamentos homeopáticos, de forma a criar um enquadramento legal que permitisse o acesso dos doentes aos medicamentos por eles escolhidos, desde que fossem tomadas todas as precauções para assegurar a qualidade e segurança dos referidos produtos; a informação muito clara junto dos utilizadores do carácter homeopático dos medicamentos; e a harmonização de regras relativas ao fabrico, controlo e inspecção. No relatório sobre o Estatuto das Medicinas não Convencionais, elaborado, em 1997, pela Comissão do Meio Ambiente, Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, do Parlamento Europeu, consta a referência da não aplicação da Directiva n.o 92/74, que se refere a medicamentos homeopáticos veterinários, por parte de países como França, Inglaterra, Bélgica e Portugal.
Em relação à Directiva n.o 92/73, registou-se a transposição para Portugal através do Decreto-Lei n.o 94/95, de 8 de Maio. Apesar deste avanço, onde se regulamenta a introdução no mercado de produtos homeopáticos, continua a existir uma lacuna legislativa sobre medicinas não convencionais, que urge suprimir, integrando-as no sistema de saúde, de harmonia com a lei de bases da saúde. Torna-se indispensável legalizar o estatuto dos profissionais destas medicinas e fixar as condições de formação e certificação. Considera-se ainda de fundamental importância prever a comparticipação dos cuidados e medicamentos por parte do Serviço Nacional de Saúde. Terá alcance limitado legislar sobre o estatuto das medicinas não convencionais se, posteriormente, não for dada a possibilidade aos seus utilizadores de aceder a produtos e cuidados terapêuticos que considerem indispensáveis. E se existir discriminação ao nível da comparticipação essa liberdade de escolha não se concretiza - e tal decisão deve naturalmente ser o passo seguinte da modernização legislativa em Portugal, uma vez estabilizada a regulamentação da prática das medicinas alternativas, tal como prevê este projecto de lei.
O presente projecto de lei procura, perante o vazio legislativo existente em Portugal nestas matérias, lançar as primeiras bases de uma regulamentação das medicinas não convencionais. Retoma os termos do texto de substituição aprovado na Comissão de Saúde da Assembleia da República nos finais da legislatura anterior, estabelecido após audições e discussão suscitadas pelo projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado na generalidade. No entanto, acrescenta à definição das medicinas e terapêuticas não convencionais aquelas que são reconhecidas na restante legislação europeia.
0161   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei nos termos constitucionais e regimentais:Capítulo I
(Objecto)A presente lei estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as medicinas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.Artigo 2.o
(Âmbito de aplicação)A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas no presente diploma.Artigo 3.o
(Conceitos)1 - Consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias.
2 - Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura e medicina tradicional chinesa, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fitoterapia e a quiropraxia.Artigo 4.o
(Princípios)São princípios orientadores das terapêuticas não convencionais:1 - O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos.
2 - A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção de saúde.
3 - A defesa dos utentes, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação.
4 - A defesa do bem estar do utente, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde.
5 - A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efectividade.
6 - A autonomia técnica e deontológica com que devem ser exercidas as terapêuticas não convencionais, respeitando a ética e boas práticas da profissão.Capítulo II
(Autonomia técnica e deontológica)É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais.Artigo 6.o
(Formação e certificação de habilitações)A definição das condições de formação e de certificação de habilitações para o exercício de terapêuticas não convencionais cabe ao Ministério da Educação.Artigo 8.o
(Comissão técnica)1 - É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação uma comissão técnica, órgão consultivo, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das terapêuticas não convencionais.
2 - A Comissão poderá reunir em secções especializadas criadas para cada uma das terapêuticas não convencionais com vista à definição dos parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais.
3 - A Comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano de 2003.Artigo 9.o
(Funcionamento e composição)1 - Compete ao Governo regulamentar o funcionamento e a composição da Comissão e das secções especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde.
2 - Cada secção especializada deverá integrar representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação, da área das terapêuticas não convencionais a regulamentar e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito nessas áreas.Artigo 10.o
(Competências)Compete à Comissão:1 - Elaborar o seu regulamento interno;
2 - Proceder à recolha de documentação sobre a regulamentação e os conteúdos dos cursos reconhecidos
0162   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 na União Europeia, ou fora dela, caso esse facto seja relevante para a prossecução dos objectivos a atingir;
3 - Proceder à recolha de estudos actualizados sobre a evolução da investigação e avaliação da segurança, qualidade e eficácia das terapêuticas não convencionais;
4 - Divulgar os dados relevantes junto dos profissionais e do público em geral;
5 - Propor os critérios de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais;
6 - Acompanhar junto dos Ministérios da Saúde e da Educação o processo de certificação dos profissionais e o processo de legalização das entidades de ensino e formação das terapêuticas não convencionais.Artigo 11.o
(Do exercício da actividade)1 - A prática de terapêuticas não convencionais só pode ser exercida, nos termos deste diploma, pelos profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu exercício.
2 - Os profissionais que exercem as terapêuticas não convencionais estão obrigados a manter um registo individualizado de cada utente.
3 - O registo previsto no número anterior deve ser organizado e mantido de forma a respeitar nos termos da lei as normas relativas à protecção dos dados pessoais dos utentes.
4 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade no âmbito da sua competência e, considerando a sua autonomia na capacidade de diagnóstico e instituição da respectiva terapêutica, ficam obrigados a informar, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do tratamento, sendo por isso responsáveis e passíveis de escrutinação.
5 - Será elaborado um código deontológico e de boas práticas pelas associações representativas dos profissionais abrangidos pela presente lei.Artigo 12.o
(Locais de prestação de cuidados de saúde)1 - Os consultórios e outros locais onde sejam prestados cuidados de saúde na área das terapêuticas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais devidamente certificados.
2 - Nestes locais será afixada a informação onde conste a identificação dos profissionais que neles exerçam actividade.
3 - As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 13/93, de 15 de Janeiro, que define o licenciamento das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações.Capítulo III
(Direito de opção e de informação e consentimento)1 - Os cidadãos, ao beneficiarem dos cuidados de saúde, têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem.
2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais, no respeito pelo princípio da liberdade de escolha do utente, devem abster-se de praticar actos sem o consentimento informado do utente.Artigo 14.o
(Confidencialidade)O processo de cada utente, em posse dos profissionais que exercem terapêuticas não convencionais, é confidencial e só pode ser utilizado ou cedido mediante autorização expressa do próprio utente.Artigo 15.o
(Direito de queixa)Os utentes das práticas de terapêuticas não convencionais, para salvaguarda dos seus interesses, podem participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização do Ministério da Saúde.Artigo 16.o
(Publicidade)Sem prejuízo das normas especialmente previstas em legislação especial, a publicidade de terapêuticas não convencionais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/95, de 17 de Janeiro.Capítulo IV
(Fiscalização e sanções)A fiscalização do disposto na presente lei e a definição do respectivo quadro sancionatório serão objecto de regulamentação por parte do Governo.Artigo 18.o
(Infracções)Os profissionais abrangidos por este diploma que lesem a saúde dos utentes ou realizem intervenções sem o consentimento do paciente são abrangidos pelos artigos 150.o, 156.o e 157.o do Código Penal, em igualdade de circunstâncias com os demais profissionais de saúde.
0163   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 Capítulo V
(Regulamentação)O presente diploma será regulamentado no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 20.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2002. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDEExposição de motivosA investigação sobre o mapa genético e os cuidados de saúde:
Com a apresentação da sequenciação do genoma humano a 12 de Fevereiro de 2001 deu-se um passo fundamental para o conhecimento em biologia e medicina. A investigação genética constitui uma das promessas mais importantes para o avanço científico, para a resposta a problemas graves da vida humana e para a procura de novos procedimentos, técnicas e terapêuticas, aumentando a capacidade de diagnóstico de várias doenças.
A possibilidade de utilização da biologia molecular como meio complementar de diagnóstico, acessível à utilização pelos profissionais de saúde, é por isso simultaneamente uma oportunidade de progresso dos cuidados de saúde e uma responsabilidade para o sistema de saúde.
A regulação do uso da técnica dos testes genéticos é tanto mais importante quanto esta permite o estudo de pessoas saudáveis, na sequência de aconselhamento genético em famílias em risco ou de rastreios genéticos na população.
Os resultados de um teste genético podem oferecer informação que era desconhecida para o próprio, podem fornecer informação cujo significado não seja suficientemente claro e possa ser mal interpretado, pode fornecer informação sobre outros familiares ou modificar o seu risco para certas doenças, e pode conduzir a uma classificação definitiva das categorias de risco que permitam ou promovam a sua discriminação.
Considerando que se torna hoje possível, nomeadamente:a) A detecção pré-sintomática de portadores para doenças autossómicas dominantes;
c) A detecção de genes de susceptibilidades para doenças comuns com hereditariedade complexa (predisposições herdadas);é imperativo definir o quadro legal em que se podem realizar estes testes.
Ora, a aplicação destes testes em pessoas saudáveis é adequada desde que tal seja a vontade expressa dessas pessoas, e se os testes de susceptibilidades e pré-sintomáticos estiverem indicados por razões médicas e forem precedidos e seguidos de aconselhamento genético. Mas, do mesmo modo, é indispensável estabelecer condições de acompanhamento psicológico e social no caso particular das doenças com início na vida adulta e ainda sem cura ou tratamento disponível, dado que podem ser geradas graves perturbações emocionais, familiares e sociais, se tais cuidados não acompanharem o processo de teste.
Neste contexto, organismos internacionais, bem como diversos Estados nacionais, têm vindo a definir os princípios que devem regular a utilização da informação genética. Em particular, têm sido impostas severas restrições à possibilidade de utilização dessa informação para outros fins que não os da prestação dos melhores cuidados de saúde e, sobretudo, têm sido tomadas medidas legislativas e outras no sentido de impedir que o conhecimento de informação genética possa permitir a introdução de qualquer forma de discriminação entre os cidadãos.
Uma dessas formas potenciais de discriminação seria o estabelecimento de restrições ou diferenças de preço no acesso a contrato de seguros. As condições dos seguros de vida (necessários na maioria das circunstâncias para a obtenção de crédito à aquisição de habitação própria), ou dos seguros de saúde (em complementaridade aos serviços de saúde públicos) não devem ser determinadas pelo acesso à informação genética. As seguradoras contabilizam já de qualquer modo os seus próprios riscos, no montante dos prémios que estabelecem e que se baseiam em riscos populacionais médios. Por isso mesmo, não pode ser aceite que a realização de testes genéticos seja imposta como condicionante do estabelecimento dos contratos de seguros, tanto mais que os testes pré-sintomáticos, os únicos que permitem uma alta fiabilidade, se aplicam apenas no caso de doenças monogénicas, as quais são muito raras. Os testes de genes de susceptibilidades para as doenças comuns (de etiologia complexa) não têm, na esmagadora maioria das situações, um valor predictivo que permita afirmar ou excluir um risco significativamente aumentado que seja relevante para cada caso individual.
Pelas mesmas razões, os testes genéticos não podem ser considerados para efeitos de contratos de trabalho. Torna-se necessário, por isso, regulamentar o acesso a informação e a testes genéticos no trabalho, em nome do direito ao emprego e da solidariedade social, tanto mais que o consentimento informado adquire um valor muito relativo em situações de vulnerabilidade social, como são as do emprego e consequente estabilidade económica.
Mais ainda: a possibilidade de detectar indivíduos saudáveis que, no futuro, poderão vir a ser afectados com uma doença grave suscita questões relevantes de ordem ética, atendendo à possibilidade de discriminação social ou económica. Diversas empresas, em particular companhias de seguros, empregadores e agências de adopção, podem procurar obter acesso privilegiado a essa informação para minorarem os seus riscos ou determinarem procedimentos economicamente mais rentáveis. O mesmo risco existe quando profissionais de saúde ou outros que tenham conhecimento dos resultados de testes genéticos facilitem essa informação às empresas com as quais têm vínculo laboral, quando essa informação é, por definição, propriedade do indivíduo testado e não pode ser divulgada sem a sua autorização explícita.
0164   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 Em particular, deve ser evitado por todas as formas que considerações relativas a seguros de vida e de saúde, incluindo os respectivos critérios de selecção, influenciem negativamente as decisões de pessoas em risco de procurar e obter a realização de testes genéticos. Mas, se é certo que no caso das doenças comuns existe quase sempre uma pequena percentagem de famílias com transmissão autossómica dominante, com risco bastante mais elevado, na grande maioria dos casos os genes envolvidos são múltiplos e em combinações variadas.
Assim sendo, pode ser complexa a interacção entre estes genes e entre eles e os factores ambientais, fazendo com que o valor predictivo destes testes seja muito pequeno, tornando-os muito incertos ou mesmo inúteis na maioria das situações, podendo mesmo ser prejudiciais, particularmente quando se trate de doenças sem cura conhecida ou em estudo, ou quando efectuados sem aconselhamento genético que permita obter informação sobre o significado real dos seus resultados. É por essa razão que, não sendo em muitos casos possível separar claramente as situações de risco um pouco aumentado ou um pouco diminuído, relativamente à população em geral, o uso de testes genéticos deve obedecer a estritas normas de acompanhamento que evitem criar situações de perturbação emocional, de mal estar e de receio, ou de atitudes sociais contra pessoas, nomeadamente no emprego e no acesso a garantias e direitos fundamentais.
O presente projecto de lei, por isso, propõe medidas para incentivar a investigação genética, para estabelecer a sua credibilidade científica e para desenvolver um sistema de saúde atento a esta área da ciência fundamental, e define regras para precaver, evitar e punir eventuais abusos. De facto, além da investigação laboratorial propriamente dita, a promoção do conhecimento do genoma humano impõe igualmente a regulação do uso desse conhecimento.
É do entendimento do Bloco de Esquerda que o projecto de lei vai ao encontro de um amplo consenso entre a comunidade científica e entre os legisladores acerca da importância da protecção destes direitos fundamentais da pessoa humana. Em particular, o projecto de lei vai ao encontro das considerações e recomendações que estão incluídas no parecer sobre as implicações éticas da genómica, publicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (40/CNECV/01), cujas conclusões indicam que:«1 - Considerando que:a) As investigações sobre o genoma e suas aplicações têm elevado interesse científico e social;
b) Os resultados já obtidos têm importantes consequências para o conhecimento e a imagem que o ser humano vai formando de si próprio, nomeadamente no que se refere à sua origem, à sua necessária solidariedade com o resto da biosfera, à sua margem de liberdade em relação à acção dos genes e à não-discriminação racial;
c) A protecção dos direitos e da dignidade dos seres humanos face a aplicações das novas tecnologias genéticas foi assegurada pela Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos do Homem, assim como pela Convenção dos Direitos do Homem e a Biomedicina, e que esta última foi ratificada pelo Estado português, tendo este Conselho previamente manifestado a sua concordância com os princípios éticos que lhe estão subjacentes;
d) A quebra de confidencialidade no respeitante a dados genéticos pode causar graves problemas de discriminação e estigmatização social;
e) Testes genéticos pré-sintomáticos, quando realizados fora do contexto de um acompanhamento psicossocial adequado podem causar graves perturbações psicológicas do próprio e discriminação social;
f) A selecção de características físicas dos filhos representa uma discriminação que limita, à partida, a sua liberdade;
g) O enquadramento jurídico das novas tecnologias é altamente desejável, bem como o esclarecimento das condições de patenteabilidade de sequências de DNA;