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Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos em função dos rendimentos, da composição e da dimensão dos agregados familiares dos beneficiários e dos encargos escolares, podendo ser modificados nos termos e condições a fixar por lei.Artigo 67.o
Harmonização das prestaçõesAs prestações concedidas no âmbito do subsistema de protecção familiar devem ser harmonizadas com o sistema fiscal, designadamente em sede de dedução à colecta no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Secção V
Apoio à maternidadeA lei define as condições de apoio à maternidade podendo prever e regulamentar mecanismos de bonificação das pensões das mulheres em função do número de filhos.Artigo 69.o
Assistência a filhos menoresA lei assegura a formação dos direitos de atribuição das pensões referentes às eventualidades previstas no n.o 1 do artigo 29.o, tendo em vista uma justa e harmoniosa conciliação entre as responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos beneficiários.Artigo 70.o
2 - As regras sobre acumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades são reguladas na lei, não podendo, em caso algum, resultar da sua
0036   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total.
3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 71.o
Prescrição do direito às prestaçõesO direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 72.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 73.o
2 - Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Subsecção II
2 - As prestações dos regimes de segurança social são parcialmente penhoráveis nos termos da lei geral.Artigo 75.o
Garantia do direito à informaçãoOs beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.Artigo 76.o
2 - Quando não seja passada a declaração comprovativa mencionada no número anterior, o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a Administração a passar o documento pretendido, nos termos da legislação em vigor.Artigo 77.o
2 - A obrigação de confidencialidade prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.Artigo 78.o
2 - A lei estabelece as situações de carência para efeitos de apoio judiciário.Artigo 80.o
Declaração de nulidadeOs actos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má fé pelos beneficiários, são nulos e punidos nos termos da legislação aplicável.Artigo 81.o
Revogação de actos inválidos1 - Os actos administrativos inválidos, de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações, são revogados nos termos e nos prazos previstos na lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Os actos administrativos inválidos de atribuição de prestações continuadas podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.
2 - A acção social destina-se também a assegurar a especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, deficientes e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social, disfunção ou marginalização social, desde que estas situações não possam ser superadas através do subsistema de solidariedade.
3 - A acção social deve ser prosseguida de forma selectiva, personalizada e flexível em articulação com outras políticas sociais públicas, com a actividade de instituições não públicas e fomentando o voluntariado social.Artigo 84.o
Princípios orientadoresPara a prossecução dos seus objectivos, o subsistema de acção social obedece aos seguintes princípios:a) Satisfação das necessidades essenciais das pessoas e das famílias mais carenciadas;
k) Estímulo do voluntariado social, tendo em vista assegurar uma maior participação e envolvimento da sociedade civil na promoção do bem-estar e uma maior harmonização das respostas sociais.
l) Desenvolvimento de uma articulação eficiente entre as entidades com responsabilidades sociais e os serviços de saúde e assistência.Artigo 85.o
c) Utilização gratuita ou subvencionada da rede pública de serviços e equipamentos sociais ou da rede constituída pelas instituições particulares de solidariedade social e outras instituições privadas sem fins lucrativos com as quais existam protocolos e programas de cooperação celebrados com o Estado;
Desenvolvimento da acção social1 - A acção social é desenvolvida pelo Estado, por instituições particulares, designadamente pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, em consonância com os princípios definidos no artigo 84.o da presente lei e de acordo com as prioridades e os programas definidos pelo Estado.
2 - O desenvolvimento público da acção social não prejudica o princípio da responsabilidade dos indivíduos, das famílias e das comunidades na prossecução do bem-estar social.
0038   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 5 - Sempre que tal se revele ajustado aos objectivos a atingir devem ser constituídas parcerias para a intervenção integrada das várias entidades, públicas, sociais, mutualistas e privadas, que promovam o desenvolvimento da acção social.
6 - A lei define o quadro legal da cooperação e da parceria previstas no n.o 5 do presente artigo.Artigo 88.o
Instituições particulares de solidariedade social1 - Sem prejuízo da respectiva natureza, autonomia e identidade, as instituições particulares de solidariedade social são apoiadas pelo Estado, designadamente através de acordos ou protocolos de cooperação institucional, prestativa, financeira e técnica celebrados para o efeito.
2 - As instituições particulares de solidariedade social podem ser discriminadas positivamente nos apoios a conceder, em função das prioridades de política social.
3 - Para assegurar o respeito pelos princípios orientadores previstos no artigo 64.o, proteger os interesses dos beneficiários e aferir da prossecução efectiva dos protocolos livremente celebrados, o Estado fiscaliza as instituições referidas no número anterior, nos termos de diploma legal a aprovar e após consulta prévia e obrigatória das respectivas federações e uniões.Artigo 89.o
AutonomiaAs instituições particulares de solidariedade social podem exercer todos os meios de tutela contenciosa junto dos tribunais administrativos para defesa da sua autonomia.Artigo 90.o
VoluntariadoA lei incentiva o voluntariado e promove a participação solidária em acções daquela natureza num quadro de liberdade e responsabilidade, tendo em vista um envolvimento efectivo da comunidade no desenvolvimento da acção social.Artigo 91.o
2 - O estímulo às empresas previsto no número anterior pode ser concretizado através de incentivos ou bonificações de natureza fiscal e da utilização de recursos de fundos estruturais europeus.Artigo 92.o
ComparticipaçãoA utilização de serviços e equipamentos sociais está condicionada ao pagamento de comparticipações dos respectivos destinatários, tendo em conta os seus rendimentos e os dos respectivos agregados familiares.Capítulo IV
5 - Os regimes complementares podem ser de iniciativa do Estado, das empresas, das associações sindicais, patronais e profissionais.Artigo 94.o
Articulação dos regimes complementaresA lei reconhece e promove em articulação com o sistema fiscal os diferentes regimes do sistema complementar convencionados no âmbito da contratação colectiva.Artigo 95.o
Natureza dos regimes complementares legaisOs regimes complementares legais assumem natureza obrigatória para as pessoas e eventualidades que a lei definir.Artigo 96.o
Natureza dos regimes complementares contratuaisOs regimes complementares contratuais podem assumir a forma de regimes convencionais e institucionais, ou resultar de adesão individual a esquemas complementares de segurança social.Artigo 97.o
Natureza dos regimes complementares facultativosOs esquemas complementares facultativos são instituídos livremente nos termos da lei, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança reforma, seguros de vida, seguros de capitalização e de modalidades mútuas.Artigo 98.o
PortabilidadeSempre que, por qualquer motivo, se verifique a cessação da relação laboral, é reconhecida a portabilidade dos direitos adquiridos.
SucessãoEm caso de morte do titular dos direitos a que se refere o artigo anterior é assegurada a transmissão dos mesmos aos respectivos sucessores.Artigo 100.o
AdministraçãoOs regimes complementares podem ser administrados por entidades públicas, mutualistas ou privadas legalmente criadas para esse efeito.Artigo 101.o
2 - A apreciação da denominação ou firma social é efectuada nos termos da legislação aplicável.Artigo 102.o
RegulamentaçãoO sistema complementar é objecto de regulamentação específica que:a) Salvaguarde a protecção efectiva dos beneficiários das prestações;
k) Respeite os direitos adquiridos e assegure a sua portabilidade;
l) Garanta a não discriminação em função do sexo;
m) Determine as regras de protecção jurídica dos direitos adquiridos e em formação, em caso de extinção e de insuficiência financeira dos patrimónios afectos a planos de pensões e em situações de extinção dos regimes;
n) Defina as regras de constituição e funcionamento das entidades gestoras;
o) Fixe a natureza dos activos que constituem o património afecto à realização de planos de pensões, os respectivos limites percentuais, bem como os princípios gerais de congruência e de avaliação desses activos.Artigo 103.o
Fundos de pensõesOs fundos de pensões são patrimónios autónomos exclusivamente afectos à realização de um ou mais planos de pensões, cuja actividade é disciplinada nos termos constantes de legislação específica.Artigo 104.o
SupervisãoA regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização do sistema complementar é exercida nos termos da legislação aplicável e pelas entidades legalmente definidas, tendo por objectivo proteger os direitos dos membros e beneficiários dos planos de pensões.Artigo 105.o
Mecanismos de garantia de pensõesNo prazo máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor desta lei serão fixados os mecanismos de garantia de pensões, devidas no âmbito do sistema complementar, tendo por objectivo o reforço da segurança daquele sistema.Capítulo V
PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva.Artigo 107.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, alargar a base de incidência contributiva e reduzir os custos incidentes sobre a mão-de-obra.Artigo 108.o
Princípio da adequação selectivaO princípio da adequação selectiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e de formação profissional.
Formas de financiamento1 - As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito do subsistema previdencial, são financiadas, de forma bipartida, através de cotizações dos trabalhadores e de contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras.
2 - A protecção garantida no âmbito do subsistema de solidariedade, as prestações de protecção familiar não dependentes da existência de carreiras contributivas e a acção social são, exclusivamente, financiadas por transferências do Orçamento do Estado.
3 - A protecção garantida no âmbito do subsistema previdencial, no que respeita a prestações com forte componente redistributiva, a situações determinantes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas sem base contributiva específica e a medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional, bem como prestações de protecção familiar, não previstas no número anterior, é financiada de forma tripartida, através de cotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e da consignação de receitas fiscais.
5 - Podem constituir ainda receitas da acção social as verbas consignadas por lei para esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.Artigo 110.o
Capitalização pública de estabilização1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais das remunerações sobre as quais incidem as cotizações da responsabilidade dos trabalhadores, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
3 - A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores.Artigo 111.o
Regime financeiroO regime financeiro do sistema público de segurança social deve conjugar as técnicas de repartição e capitalização, entendida nos termos do artigo 110.o, por forma a ajustar-se às condições económicas, sociais e demográficas.Artigo 113.o
4 - Em anexo ao orçamento da segurança social, o Governo apresentará a previsão actualizada de longo prazo dos encargos com prestações diferidas, das cotizações e das contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras, tendo em vista a adequação ao previsto no artigo 109.o.Capítulo VI
2 - Os serviços e instituições de segurança social referidos no número anterior podem ter âmbito nacional ou outro, a definir por lei, tendo em vista a redução de assimetrias geográficas nos serviços prestados.Artigo 115.o
2 - Será criada, no âmbito do Conselho, uma comissão executiva constituída de forma tripartida por representantes das confederações sindicais, das organizações empresariais e do Estado.
3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho e da comissão executiva referidos neste artigo, tendo em conta, quanto a esta última, o estatuído no n.o 7 do artigo 44.o.
Participação nas instituições de segurança socialA lei define as formas de participação nas instituições de segurança social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema.Artigo 117.o
d) Desenvolver, no quadro dos objectivos da sociedade de informação, os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte electrónico às pessoas em geral e às entidades empregadoras, bem como aos demais sistemas da Administração Pública, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.2 - O sistema de segurança social promoverá, sempre que necessário, a articulação das bases de dados das diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento das pessoas com a Administração Pública e melhorar a sua eficácia.Artigo 119.o
NaturezaAs instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, consagradas no n.o 5 do artigo 63.o da Constituição, estão sujeitas a registo obrigatório.Artigo 121.o
Iniciativas dos particulares1 - O Estado apoia e valoriza as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de natureza social.
2 - O exercício do apoio social prosseguido por entidades privadas com fins lucrativos carece de licenciamento prévio e está sujeito à inspecção e fiscalização do Estado, nos termos da lei.Artigo 122.o
Tutela1 - O Estado exerce poderes de tutela sobre as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de natureza social, por forma a garantir o efectivo cumprimento dos seus objectivos no respeito pela lei, bem como a defesa dos interesses dos beneficiários da sua acção.
2 - Os poderes de tutela referidos no número anterior são os de fiscalização e de inspecção.Capítulo VIII
2 - O disposto no n.o 4 do artigo 44.o não é aplicável aos beneficiários que, à data do início da vigência da lei que o estabelecer, considerando a data em que atingirão a idade normal para acesso à pensão de velhice, sejam prejudicados em função da redução da remuneração de referência para o respectivo cálculo.
3 - O disposto no n.o 4 do artigo 44.o aplica-se a todos os beneficiários do sistema com idade igual ou inferior a 35 anos, à data da entrada em vigor da regulamentação da presente lei, bem como a todos aqueles que iniciem a sua carreira contributiva a partir da mesma data.Artigo 124.o
Seguro social voluntárioO regime de seguro social voluntário, que consubstancia o regime de segurança social de âmbito pessoal facultativo,
0042   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 deve ser adequado ao quadro legal, designadamente por referência ao estatuído quanto ao sistema complementar na vertente da sua gestão por institutos públicos.Artigo 125.o
Regimes especiaisOs regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 126.o
Regimes da função públicaOs regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes do sistema de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.Artigo 127.o
Regimes de prestações complementaresOs regimes de prestações complementares, instituídos anteriormente à entrada em vigor da presente lei, com finalidades idênticas às previstas no artigo 110.o, devem adaptar-se à legislação reguladora dos regimes complementares, em prazo a definir para o efeito, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 128.o
Aplicação às instituições de previdênciaMantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.Artigo 129.o
BeneficiáriosOs trabalhadores, beneficiários, que tenham optado, nos termos dos Decretos-Leis n.os 278/82 e 106/92, de 20 de Julho e de 30 de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico do pessoal das caixas de previdência mantém a sua sujeição a este regime.Artigo 130.o
Protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais1 - A lei estabelece o regime jurídico da protecção obrigatória em caso de acidente de trabalho.
2 - Este regime deve consagrar uma eficaz e coerente articulação com o sistema público de segurança social e com o sistema nacional de saúde, designadamente no que diz respeito à prevenção da sinistralidade laboral, à determinação da actualização das prestações e à assistência adequada aos sinistrados com o objectivo de promover a sua reabilitação e reinserção laboral e social.Artigo 132.o
RegulamentaçãoO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo máximo de 180 dias após a data da sua entrada em vigor.Artigo 133.o
Regiões AutónomasA presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como da regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 134.o
2 - Mantêm-se, no entanto, em vigor os Decretos-Leis n.os 35/2002, de 19 de Fevereiro, e 331/2001, de 20 de Dezembro, considerando-se feitas para a presente lei as remissões que nesses diplomas se fazia para a lei agora revogada.Artigo 135.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor ______ dias após a data da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0044   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002
N.o 7/IX - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
0046   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2001, APROVADA PELO CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ, EM 28 DE SETEMBRO DE 2000Lembrando que, desde 1962, então sob os auspícios da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, se vêm celebrando Convénios Internacionais do Café, aos quais a República Portuguesa aderiu, na altura como exportador e, a partir de 1976, como importador, sendo parte dos sucessivos Convénios (Convénios de 1962, 1968, 1976, 1983 e 1994);
Considerando que o Convénio Internacional do Café de 2001, que sucede aos anteriores, integra-se na cooperação internacional sobre os produtos de base, visando a ajuda aos países em desenvolvimento.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de Setembro de 2000, cuja versão autêntica em língua inglesa e cópia autenticada em língua portuguesa seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0048   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 Consultar Diário original
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0051   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 Consultar Diário original
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0072   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/IX
APROVA A CONVENÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, ASSINADA EM MOSCOVO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2001Considerando o aprofundamento das relações de amizade entre Portugal e a Rússia;
Tendo em conta o objectivo de fortalecer as relações consulares entre os dois Estados, no quadro da Convenção de Viena Sobre as Relações Consulares de 24 de Abril de 1963;
Sublinhando que, deste modo, se procura alcançar uma mais eficaz defesa de direitos e interesses dos cidadãos portugueses na Rússia e dos russos em Portugal, através do fortalecimento das relações consulares.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e russa constam de anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0094   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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- Viagem do Presidente da República à Bulgária.
- Viagem do Presidente da República a Florença.
- Viagem do Presidente da República à Finlândia.Proposta de lei n.o 58/VIII (Alterações à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Projectos de resolução (n.os 46 a 55/IX):
N.o 46/IX - Viagem do Presidente da República à Finlândia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 47/IX - Viagem do Presidente da República a Florença (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 48/IX - Viagem do Presidente da República à Bulgária (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 49/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 50/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.o 51/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.o 52/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).
N.o 53/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP e BE).
N.o 54/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo BE).
N.o 55/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pela Deputada de Os Verdes, Isabel Castro).Proposta de resolução n.o 7/IX (Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001):
0842   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Bulgária, entre os dias 25 e 27 de Setembro.Aprovada em 19 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FLORENÇAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Florença, nos dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro.Aprovada em 19 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À FINLÂNDIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Finlândia, entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Outubro.Aprovada em 19 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ALTERAÇÕES À LEI N.o 17/2000, DE 8 DE AGOSTO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - PreâmbuloPor despacho de 15 de Fevereiro de 2001, do então Presidente da Assembleia da República, baixou à então 9.a Comissão (Comissão do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) no âmbito da VIII Legislatura, a presente proposta de lei n.o 58/VIII de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.II   ObjectoEsta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira visa introduzir alterações à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, (Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social), em duplo sentido:a) Que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os montantes das prestações pecuniárias referidas no n.o 1 do artigo 49.o da presente lei sejam acrescidas de um montante de 5% a título de subsídio para correcção das desigualdades derivadas da insularidade;
b) Que (em todo o território nacional) até 2003, o valor mínimo das pensões mínimas de invalidez e de velhice seja, no mínimo, não inferior ao valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.III   MotivaçãoAo longo da exposição dos motivos que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira alega terem estado na base desta iniciativa legislativa, sobressaem:a) Por um lado, a consideração de que o estatuído na "Lei de Bases da Segurança Social Nacional" ficou aquém do que vinha sucessivamente sido proposto pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nomeadamente no que se refere à fixação dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice e à atribuição de um subsídio de insularidade a acrescer aos valores das pensões e das prestações pecuniárias do Sistema da Segurança Social pagas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
b) Por outro, apesar de ser legalmente possível às regiões autónomas fixarem complementos pecuniários a acrescer aos valores das pensões e prestações pecuniárias do Regime de Solidariedade e da Segurança Social, á verdade é que tais complementos seriam suportados pelos orçamentos regionais.
As contribuições para a Segurança Social provenientes das regiões autónomas não constituem receitas das regiões mas sim do Estado.
Daí que, concluem, justificaria que fosse o Estado a assumir o montante dos custos decorrentes da necessária superação das desigualdades derivadas da insularidade.
c) Finalmente e do ponto de vista do todo nacional, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, propõe que num prazo curto, seja assegurada a equiparação do valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
A este último propósito, cumpre referir que, na sua redacção actual, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 56.o da Lei n.o 17/2000, dispõem:"Artigo 56.o(...)
4   Até 2003, o valor das pensões mínimas de invalidez e de velhice será, no mínimo, de 40 000$00.
5   A partir de 2003, o valor das pensões referidas no número anterior manterá com a remuneração mínima mensal,
0843   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 garantida à generalidade dos trabalhadores, pelo menos, o valor da indexação verificada nesse ano.
6   A ocorrência de condições económicas excepcionalmente adversas poderá determinar uma dilação máxima de um ano na aplicação do disposto no número anterior".Por seu lado, as prestações pecuniárias previstas no n.o 1 do artigo 49.o da referida lei (e que se propõem sejam acrescidas de 5%) integram as seguintes eventualidades:a) Doença;
g) Morte.IV   EnquadramentoA presente iniciativa legislativa foi tomada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição ("Poderes da Região Autónoma - f) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração") e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ("Competência Legislativa: b) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República").
Ao submeter esta iniciativa legislativa a este tipo de enquadramento, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira colocou-se voluntariamente em condições idênticas às dos Deputados quando desencadeiam as suas iniciativas legislativas.
Destarte, não lhe é exigível se conforme com o triplo complexo de parâmetros, a saber:a) As matérias a tratar deverão ser de interesse específico para a região (limite positivo);
b) Tais matérias não podem estar reservadas à competência própria dos órgãos de soberania (primeiro limite negativo);
c) Ao tratar, legislativamente essas matérias, as Assembleias Legislativas Regionais   para além de haverem de obedecer à Constituição   não podem estabelecer disciplina que contrarie leis gerais da República (segundo limite negativo).V   SequênciaA presente proposta de lei foi submetida a discussão pública, a partir da sua publicação na Separata n.o 35/VIII do Diário da Assembleia da República, de 3 de Abril de 2001.
O período de apreciação decorreu de 3 de Abril a 2 de Maio de 2001.
No âmbito da então 9.a Comissão, foram ouvidas a União Geral dos Trabalhadores, a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação de Agricultores de Portugal e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Só a Assembleia Legislativa Regional dos Açores emitiu o seu parecer, no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República e na alínea i) do artigo 30.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto   Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Em síntese, esta Assembleia Legislativa, acolhe a fundamentarão tecida em torno da necessidade de esbater as desigualdades resultantes da insularidade e, afinal, entendem nada ter a opor à proposta de lei, não obstante entender que o quantitativo resultante da eventual aprovação e aplicação desta lei deve ser deduzido do acréscimo já existente nesta Região Autónoma dos Açores.
É que na Região Autónoma dos Açores a situação prevista nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do citado artigo 49.o (invalidez, velhice e morte), por força do Decreto Legislativo Regional n.o 2/2000/A, de 12 de Janeiro; beneficiam de um complemento mensal, pago pelos Serviços Regionais da Segurança Social.
Entretanto, a então 9.a Comissão (da VIII Legislatura) não chegou a produzir o seu relatório sobre esta proposta de lei, nem a mesma foi votada nessa legislatura.
No entanto, apesar de a VIII Legislatura ter cessado com a demissão do Governo, entendeu-se que, tratando-se de iniciativas de uma Assembleia Regional, não havia caducado com a demissão do Governo, mas tão só caducaria com o termo da respectiva legislatura (Regional)   n.o 2 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República.
Daí que tenha transitado para a actual 8.a Comissão, hoje Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, no âmbito da IX Legislatura em curso.VI   DiscussãoEsta Comissão é chamada a pronunciar-se sobre dois tipos de questões.
Uma, de âmbito estritamente regional, tocante ao pretendido acréscimo de 5% sobre as prestações pecuniárias referidas no citado n.o 1 do artigo 49.o da Lei de Bases da Segurança Social.
Outra, de âmbito nacional, tocante ao aumento das pensões mínimas de invalidez e de velhice.
Quanto à primeira questão, duas respostas são possíveis:a) Rejeitar pura e simplesmente a iniciativa de alteração, sem prejuízo de a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no uso da sua competência própria, poder decretar um complemento pecuniário para todas ou parte daquelas prestações, pagas pelos Serviços Regionais da Segurança Social e à custa do orçamento regional, tal como fez a Assembleia Legislativa Regional dos Açores;
b) Aprovar esta alteração, concedendo o pretendido acréscimo de 5%, mas à custa do Orçamento Geral do Estado.Como a Assembleia da República já anteriormente fez com a Lei n.o 25/99, de 3 de Maio, que aprovou um acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, numa percentagem de 2%.
Para vigorar com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte.VII   Considerações finaisConsiderando que o aumento do valor mínimo das pensões e demais prestações pecuniárias dos regimes de Segurança Social, com incidência directa no Orçamento do
0844   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Estado, se revestem de um particular melindre face à indispensável contenção das despesas do Estado;
Considerando que o Governo anunciou já que, antes do final da actual sessão legislativa, irá entregar na Assembleia da República uma lei reformadora da Lei de Bases da Segurança Social, em que vai merecer directo tratamento o regime de aproximação/convergência entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional, presentemente previsto no artigo 56.o da Lei n.o 17/2000;
Considerando, finalmente, a necessidade de prosseguir com os esforços tendentes a eliminar as desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.VIII   ParecerFace ao exposto, esta Comissão Permanente Parlamentar é do seguinte parecer:1 - Que a proposta de Lei n.o 58/VIII da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tendente à alteração da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser submetida à discussão em Plenário;
2 - Reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 21 de Junho de 2002. - O Deputado relator, Carlos Andrade Miranda - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À FINLÂNDIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Finlândia, a convite da Presidente, Sr.a Tarja Halonen, entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Outubro.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Finlândia, a convite da Presidente, Sr.a Tarja Halonen, entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Outubro".Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Finlândia, entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Outubro, em visita de Estado, a convite da Presidente, Sr.a Tarja Halonen, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 16 de Agosto de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Finlândia, entre os dias 8 e 11 de Outubro, em visita de Estado, a convite da Presidente, Sr.a Tarja Halonen, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FLORENÇATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Florença, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, nos dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Florença, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, entre os dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro".Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0845   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Florença, nos dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 16 de Agosto de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Florença, nos dias 3 e 4 de Outubro, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Bulgária, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, entre os dias 25 e 27 do presente mês de Setembro.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Bulgária, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, entre os dias 25 e 27 do presente mês de Setembro".Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Bulgária, entre os dias 25 e 27 do próximo mês de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 2 de Agosto de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Bulgária, entre os dias 25 e 27 de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.