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539 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 538 ARTIGO 391.oPrazo razoável para o cumprimento1. Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar 30 dias após receção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, do tempo que necessita para o seu cumprimento (a seguir designado «prazo razoável» e apresentar as razões para o prazo razoável proposto.2.  Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio.No prazo de 20 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem inicial notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão.
540 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 539 3. A Parte requerida informa, por escrito, a Parte requerente, pelo menos 30 dias antes do termo do prazo razoável, dos progressos que realizou no cumprimento da decisão do painel de arbitragem.4. O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.ARTIGO 392.oReexame das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem1. A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, antes do termo do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem.
541 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 540 2.  Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de uma medida tomada para dar cumprimento, como notificado no n.o 1, às disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que decida sobre a questão. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida em apreço e explica de forma clara por que razões essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 381.° do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa. No prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem inicial notifica da sua decisão as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio.
542 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 393.oMedidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento1. Se a Parte requerida não notificar uma medida tomada para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável ou se o painel de arbitragem decidir que não foi tomada qualquer medida para dar cumprimento à decisão ou que a medida notificada nos termos do artigo 392.o, n.o 1, do presente Acordo não é conforme com as obrigações dessa Parte a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, a Parte requerida deve, se tal for solicitado pela Parte requerente e após consulta dessa Parte,  apresentar uma oferta de compensação temporária.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________542Consultar Diário Original
543 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 542 2.  Se a Parte requerente decidir não solicitar um oferta de compensação temporária ao abrigo do n.o 1 do presente artigo ou se apresentar um pedido nesse sentido mas não se chegue a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável ou da data da notificação da decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 392.o do presente Acordo, concluindo que não foi tomada qualquer medida para dar cumprimento à decisão ou que a medida tomada não é conforme com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, a Parte requerente tem o direito de, após notificação da outra Parte e do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, suspender as obrigações decorrentes das disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo a um nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela violação. A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações. A Parte requerente pode aplicar a suspensão a qualquer momento, 10 dias após a data da receção da notificação pela Parte requerida, exceto se esta Parte solicitar um procedimento de arbitragem nos termos do n.o 3 do presente artigo.
544 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 543 3. Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou redução das vantagens causadas pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser comunicado à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio antes do termo do prazo de 10 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem inicial deve comunicar a sua decisão sobre o nível de suspensão das obrigações às Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste painel.4. A suspensão das obrigações e a compensação prevista no presente artigo são temporárias e não são aplicadas após:a) As Partes terem chegado a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 398.o do presente Acordo;
545 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 544 b) As Partes terem acordado que, através da medida notificada ao abrigo do artigo 392.o, n.o 1, do presente Acordo, a Parte requerida passa a cumprir as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo; ouc) A retirada ou a alteração de qualquer medida considerada incompatível com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo a fim de dar cumprimento a essas disposições, como previsto no artigo 392.o, n.o 1, do presente Acordo.ARTIGO 394.oMedidas corretivas para litígios urgentes em matéria de energia1. No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, são aplicáveis as disposições do presente artigo em matéria de medidas corretivas.
546 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 545 2.  Em derrogação dos artigos 391.o, 392.o e 393.o do presente Acordo, a Parte requerente pode suspender obrigações decorrentes do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a um nível equivalente ao da anulação ou redução das vantagens causadas pela Parte que não conseguiu dar cumprimento às conclusões do painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. Essa suspensão pode ter efeito imediato. Pode manter-se enquanto a Parte requerida não cumprir a decisão do painel de arbitragem.3. Caso ponha em causa a existência de incumprimento ou o nível de suspensão devido ao incumprimento, a Parte requerida pode dar início aos procedimentos previstos nos artigos 393.o, n.o 3, e 395.o do presente Acordo, que devem ser examinados rapidamente. A Parte requerente só deve eliminar ou ajustar a suspensão depois de o painel de arbitragem se ter pronunciado sobre a questão, podendo manter a suspensão até à conclusão do procedimento.
547 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 546 ARTIGO 395.oRevisão de medidas tomadas para dar cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por não cumprimento 1. A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, na sequência da suspensão de concessões ou da aplicação de compensações temporárias, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a Parte requerente deve pôr termo à suspensão de concessões no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação. Nos casos em que a compensação tenha sido aplicada e com exceção dos casos referidos no n.o 2, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação de da compensação no prazo de 30 dias após a sua notificação de que cumpriu a decisão do painel de arbitragem.
548 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 547 2.  Se as Partes não chegarem a acordo sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão. Se o painel de arbitragem considerar que a medida tomada para dar cumprimento é conforme com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou à compensação, consoante o caso. Se for caso disso, a Parte requerente deve adaptar o nível de suspensão das concessões ao nível determinado pelo painel de arbitragem.
549 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 548 SUB-SECÇÃO 3DISPOSIÇÕES COMUNSARTIGO 396.o Substituição dos árbitrosSe, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, não puder participar, se retire ou tenha de ser substituído por não respeitar os requisitos do código de conduta estabelecido no anexo XXXIV do presente Acordo, aplica-se o procedimento previsto no artigo 385.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão do painel de arbitragem é prorrogado pelo tempo necessário para a nomeação de um novo árbitro, mas por um período não superior a 20 dias.
550 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 397.oSuspensão e encerramento do procedimento de arbitragem e dos procedimentos de conformidadeO painel de arbitragem suspende, a pedido escrito das Partes, os seus trabalhos a qualquer momento por um período acordado pelas Partes não superior a 12 meses consecutivos. O painel de arbitragem deve retomar os seus trabalhos antes do final desse período, a pedido escrito das Partes ou no fim desse período a pedido escrito de qualquer das Partes. A Parte requerente informa desse facto o presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, bem como a outra Parte. Sempre uma Parte não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem aquando do termo do prazo de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro procedimento sujeito ao disposto no artigo 405.o do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________550Consultar Diário Original
551 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 550 ARTIGO 398.oSolução por mútuo acordoAs Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Notificam conjuntamente o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, e o presidente do painel de arbitragem, se for caso disso, da referida solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação refere-se a este requisito e o procedimento de resolução de litígios deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se a conclusão desses procedimentos internos for notificada, o procedimento de resolução de litígios deve ser encerrado.
552 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 399.oRegulamento interno 1. Os procedimentos de resolução dos litígios abrangidos pelo presente capítulo regem-se pelo regulamento interno constante do anexo XXXIII do presente Acordo e pelo código de conduta que figura no anexo XXXIV do presente Acordo. 2.  As audições do painel de arbitragem são públicas, salvo disposição em contrário no regulamento interno.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________552Consultar Diário Original
553 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 552 ARTIGO 400.oInformações e assessoria técnicaA pedido de uma Parte, ou por sua iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações que considere adequadas para os seus trabalhos a partir de qualquer fonte, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel de arbitragem tem também o direito de requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem consulta as Partes antes de escolher esses peritos. As pessoas singulares ou coletivas estabelecidas nos territórios de um das Partes estão autorizadas a comunicar informações «amicus curiae» ao painel de arbitragem de acordo com o regulamento interno. As informações obtidas ao abrigo do presente artigo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e submetidas à respetiva apreciação.
554 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 401.oRegras de interpretaçãoO painel de arbitragem interpreta as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo de acordo com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. O painel de arbitragem pode também ter em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações das Partes previstos ao abrigo do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________554Consultar Diário Original
555 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 554 ARTIGO 402.oDecisões do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se tal não for possível, a questão em causa deve ser decidida por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não podem em caso algum ser publicadas.2.  As decisões do painel de arbitragem são aceites incondicionalmente pelas Partes. Não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. As decisões apresentam as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicação das disposições relevantes a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nelas enunciados. O Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, torna públicas as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade no prazo de dez dias a contar da sua notificação, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.
556 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 403.oRecursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia1. Os procedimentos previstos no presente artigo são aplicáveis aos litígios relativos à interpretação e aplicação de qualquer disposição do presente Acordo em matéria de aproximação gradual constante do capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio), do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias), do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio), do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), do capítulo 8 (Contratos públicos) ou do capítulo 10 (Concorrência) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, ou que, de outro modo, impõe a uma Parte uma obrigação definida por referência a uma disposição da legislação da União. 2.  Nos casos em que o litígio suscite uma questão de interpretação de uma disposição da legislação da União  a que se refere o n.o 1, o painel de arbitragem não pode decidir a questão, devendo solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a matéria.Nesses casos, os prazos aplicáveis para as decisões do painel de arbitragem são ser suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para o painel de arbitragem.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________556Consultar Diário Original
557 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 556 SECÇÃO 4DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 404.oListas de árbitros1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.°, n.° 4, do presente Acordo, elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve incluir pelo menos cinco pessoas. O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve garantir que a lista se mantenha permanentemente a este nível.
558 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 557 2.  Os árbitros devem possuir experiência e conhecimentos especializados em direito e comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer das Partes e devem respeitar o código de conduta que figura no anexo XXXIV do presente Acordo.3. O Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.°, n.° 4, do presente Acordo, pode elaborar listas suplementares de 12 pessoas com experiência e conhecimentos em setores específicos abrangidos pelo presente Acordo. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares devem ser utilizadas para a composição do painel de arbitragem de acordo com o procedimento previsto no artigo 385.o do presente Acordo.ARTIGO 405.oRelação com obrigações no âmbito da OMC1. O recurso às disposições relativas à resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.
559 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 558 2.  No entanto, uma Parte não pode, relativamente a uma medida específica, procurar obter reparação por uma obrigação substancialmente equivalente prevista ao abrigo do presente Acordo e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, a Parte não pode procurar obter reparação pela violação da obrigação substancialmente equivalente ao abrigo do outro Acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada primeiro não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.3. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo:a) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC; e b) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 384.o do presente Acordo.
560 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 559 4. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de aplicar a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir que uma Parte suspenda as suas obrigações nos termos do presente capítulo.ARTIGO 406.oPrazos1. Todos os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, são contados em dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário. 2.  Os prazos referidos no presente capítulo podem ser modificados por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes alterar qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta.
561 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 560 CAPÍTULO 15DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A APROXIMAÇÃO NO ÂMBITO DO TÍTULO VARTIGO 407.oProgressos na aproximação em domínios relacionados com o comércio1. Para facilitar a avaliação da aproximação, a que se referem os artigos 451.o e 452.o do presente Acordo, da legislação da República da Moldávia à legislação da União em domínios relacionados com o comércio abrangidos pelo título V (Comércio e matérias conexas), as Partes devem debater regularmente, e pelo menos uma vez por ano, os progressos realizados em termos da aproximação, de acordo com os prazos acordados previstos nos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou no âmbito de um dos seus subcomités instituídos ao abrigo do presente Acordo.
562 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 561 2.  A pedido da União, e para efeitos desse debate, a República da Moldávia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio ou a um dos seus subcomités, se adequado, informações escritas sobre os progressos realizados em termos da aproximação, e sobre a execução e aplicação efetivas da legislação interna objeto de aproximação, em relação aos capítulos relevantes do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. 3. A República da Moldávia informa a União quando considerar que concluiu a aproximação prevista em qualquer dos capítulos referidos no n.o 1. ARTIGO 408.oRevogação da legislação interna incompatível No âmbito do processo de aproximação, a República da Moldávia suprime as disposições da sua legislação interna ou elimina as práticas que sejam incompatíveis com a legislação da União ou com a sua legislação interna que tenha sido objeto de aproximação à da União em domínios relacionados com o comércio contemplados no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
563 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 562 ARTIGO 409.oAvaliação da aproximação em domínios relacionados com o comércio1. A avaliação da aproximação pela União referida no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo deve ser iniciada depois de a República da Moldávia ter informado a União nos termos do artigo 407.o, n.o 3, do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos capítulos 4 e 8 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.2.  A União avalia se a legislação da República da Moldávia foi objeto de aproximação à sua legislação e se é executada e aplicada de forma efetiva. A República da Moldávia faculta à União todas as informações necessárias para lhe permitir realizar essa avaliação, numa língua a acordar mutuamente. 3. A avaliação efetuada pela União por força do n.o 2 deve ter em conta a existência e o funcionamento das infraestruturas, dos organismos e dos procedimentos relevantes na República da Moldávia, necessários à execução e aplicação efetivas da legislação da República da Moldávia.
564 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 563 4. A avaliação efetuada pela União por força do n.o 2 deve ter em conta a existência de eventuais disposições da sua legislação interna ou de práticas nacinonais incompatíveis com a legislação da União ou com a sua legislação interna que tenha sido objeto de aproximação à legislação da União em domínios relacionados com o comércio contemplados no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.5. Salvo disposição em contrário, a União informa a República da Moldávia no prazo de 12 meses a contar do início da avaliação referida no n.o 1 sobre os resultados da avaliação. As Partes discutem a avaliação no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, os nos seus subcomités competentes, de acordo com o artigo 452.o do presente Acordo, salvo disposição em contrário.
565 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 564 ARTIGO 410.oDesenvolvimentos relevantes para a aproximação1. A República da Moldávia assegura a execução efetiva da legislação interna objeto de aproximação e toma todas as medidas necessárias para ter em conta a evolução do direito da União na sua legislação interna em domínios relacionados com o comércio contemplados pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.2.  A República da Moldávia abstém-se de qualquer ação suscetível de pôr em causa o objetivo ou os resultados da aproximação no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. 3. A União informa a República da Moldávia de quaisquer propostas finais da Comissão Europeia para adotar ou alterar a legislação da União relevantes para as obrigações de aproximação que incumbem à República da Moldávia no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
566 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 565 4. A República da Moldávia informa a União de eventuais propostas e medidas legislativas, incluindo práticas nacionais, suscetíveis de afetar o cumprimento das suas obrigações no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. 5. Mediante pedido, as Partes debatem o impacto das propostas ou ações a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo sobre a legislação da República da Moldávia ou sobre o cumprimento das obrigações no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. 6. Se, depois de realizada uma avaliação nos termos do artigo 409.o do presente Acordo, a República da Moldávia alterar a sua legislação interna para ter em conta alterações introduzidas  nos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, deve ser efetuada uma nova avaliação pela União nos termos do artigo 409.o do presente Acordo. Se a República da Moldávia tomar qualquer outra medida que possa ter consequências para a execução e aplicação efetivas da legislação interna objeto de aproximação, a União pode realizar uma nova avaliação nos termos do artigo 409.o do presente Acordo.
567 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 566 7. Caso as circunstâncias o exijam, e nos termos do n.o 8, podem ser temporariamente suspensos determinados benefícios específicos concedidos pela União com base numa avaliação que tenha concluído que a legislação da República da Moldávia foi objeto de aproximação à legislação da União e que foi aplicada e executada de forma efetiva, se a República da Moldávia não aproximar a sua legislação interna para ter em conta eventuais alterações introduzidas no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, se a avaliação referida no n.o 6 revelar que a legislação da República da Moldávia deixou de estar próxima da legislação da União ou se o Conselho de Associação instituído pelo artigo 434.o do presente Acordo não tomar uma decisão que atualize o título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em conformidade com a evolução da legislação da União.8. Se a União tencionar aplicar uma tal suspensão, deve notificar prontamente a República da Moldávia. No prazo de um mês a contar da notificação, a República da Moldávia pode submeter a questão ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, indicando as razões por escrito. O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve debater a questão no prazo de três meses a contar da data em que lhe seja submetida. Se a questão não for submetida à apreciação do Comité de Associação na sua configuração Comércio ou se não puder ser resolvida por esse comité no prazo de três meses a contar da data em que lhe tenha sido submetida, a União pode aplicar a suspensão dos benefícios. A suspensão deve ser levantada sem demora se o Comité de Associação na sua configuração Comércio resolver a questão posteriormente.
568 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 411.oIntercâmbio de informaçõesO intercâmbio de informações sobre a aproximação no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) deve realizar-se através dos pontos de contacto estabelecidos no artigo 358.o, n.o 1, do presente Acordo.ARTIGO 412.oDisposições gerais1. O Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, adota procedimentos destinados a facilitar a avaliação da aproximação e a assegurar o intercâmbio efetivo de informações sobre a aproximação, incluindo a forma, o conteúdo e a língua das informações transmitidas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________568Consultar Diário Original
569 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 568 2.  Qualquer referência a um ato da União específico no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrange alterações, aditamentos e medidas de substituição publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 29 de novembro de 2013.3. Em caso de conflito, as disposições dos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas no presente capítulo.4. As queixas por alegada violação das disposições do presente capítulo não são tratadas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
570 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO VIASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDECAPÍTULO 1ASSISTÊNCIA FINANCEIRAARTIGO 413.oA República da Moldávia beneficia de assistência financeira através dos mecanismos e instrumentos de financiamento da UE relevantes. A República da Moldávia pode também beneficiar de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e de outras instituições financeiras internacionais. A assistência financeira contribuirá para concretizar os objetivos do presente Acordo e será concedida nos termos do presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________570Consultar Diário Original
571 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 570 ARTIGO 414.oOs princípios essenciais de assistência financeira são os previstos nos regulamentos aplicáveis relativos aos instrumentos financeiros da UE.Artigo 415.oOs domínios prioritários da assistência financeira da UE acordados pelas Partes são estabelecidos em programas de ação anuais baseados em quadros plurianuais que refletem as prioridades políticas acordadas. Os montantes da assistência estabelecidos nesses programas devem ter em conta as necessidades, as capacidades setoriais e os progressos da República da Moldávia realizados a nível das reformas, especialmente nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
572 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 416.oA fim de utilizar da melhor forma os recursos disponíveis, as Partes envidam esforços para que a assistência da UE seja executada em estreita cooperação e coordenação com outros países doadores, organizações doadoras e instituições financeiras internacionais, bem como em consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda. ARTIGO 417.oA base jurídica, administrativa e técnica fundamental da assistência financeira deve ser estabelecida no quadro dos acordos relevantes entre as Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________572Consultar Diário Original
573 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 572 ARTIGO 418.oO Conselho de Associação é informado dos progressos e da execução da assistência financeira, e das suas repercussões na consecução dos objetivos do presente Acordo. Para o efeito, os órgãos competentes das Partes facultam as informações relevantes em matéria de monitorização e avaliação numa base mútua e permanente.ARTIGO 419.oAs Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam para efeitos da proteção dos interesses financeiros da UE e da República da Moldávia, conforme estabelecido no capítulo 2 (Disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente título.
574 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 2DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDEARTIGO 420.oDefiniçõesPara efeitos do disposto no presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do protocolo IV do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________574Consultar Diário Original
575 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 574 ARTIGO 421.oÂmbito de aplicaçãoO presente capítulo é aplicável a novos acordos ou instrumentos financeiros que venham a ser celebrados entre as Partes e a qualquer outro instrumento financeiro da UE a que a República da Moldávia possa ser associada, sem prejuízo de quaisquer outras disposições suplementares relativas a auditorias, verificações no local, inspeções, controlos e medidas de luta contra a fraude, incluindo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas Europeu (TCE).ARTIGO 422.oMedidas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegaisAs Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
576 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 423.oIntercâmbio de informações e reforço da cooperação a nível operacional1. Para efeitos da boa execução do presente capítulo, as autoridades competentes da UE e as da República da Moldávia procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das Partes, a consultas. 2.  O OLAF pode acordar com os seus homólogos da República da Moldávia o reforço da cooperação no domínio da luta contra a fraude, incluindo disposições operacionais com as autoridades da República da Moldávia. 3. No que diz respeito à transferência e ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o disposto no artigo 13.o do título III (Liberdade, segurança e justiça) do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________576Consultar Diário Original
577 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 576 ARTIGO 424.oPrevenção de irregularidades, fraude e corrupção1. As autoridades da República da Moldávia verificam regularmente se as ações financiadas pelos fundos da UE foram corretamente executadas. Adotam todas as medidas adequadas para prevenir e remediar as irregularidades e a fraude. 2.  As autoridades da República da Moldávia tomam medidas adequadas para evitar e remediar eventuais práticas de corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesse em qualquer fase dos procedimentos relativos à aplicação dos fundos da UE. 3. As autoridades da República da Moldávia informam a Comissão Europeia das medidas preventivas que adotarem.
578 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 577 4. A Comissão Europeia tem o direito de obter provas nos termos do artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.5. A Comissão Europeia tem também o direito de obter provas de que os procedimentos relativos aos contratos públicos e à concessão de subvenções respeitam os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, previnem conflitos de interesses, oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites e asseguram a conformidade com as disposições de boa gestão financeira.6. Para o efeito, as autoridades competentes da República da Moldávia facultam à Comissão Europeia informações relacionadas com a execução dos fundos da UE e informam-na de imediato de qualquer alteração substancial a nível dos seus procedimentos ou sistemas.
579 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 578 ARTIGO 425.oInquérito e processo judicial As autoridades da República da Moldávia asseguram que as suspeitas e os casos comprovados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, na sequência de controlos nacionais ou da UE, sejam objeto de inquérito e processo judicial. Se for caso disso, o OLAF pode assistir as autoridades competentes da República da Moldávia no desempenho dessa função.ARTIGO 426.oComunicação dos casos de fraude, de corrupção e de irregularidades1. As autoridades da República da Moldávia transmitem à Comissão Europeia sem demora todas as informações de que tenham tido conhecimento sobre suspeitas ou casos comprovados de fraude, corrupção ou de quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, relacionados com a execução de fundos da UE. Em caso de suspeita de fraude ou corrupção, o OLAF é igualmente informado.
580 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 579 2.  As autoridades da República da Moldávia notificam igualmente todas as medidas tomadas em relação com os factos comunicados ao abrigo do presente artigo. Se não existirem casos suspeitas ou casos comprovados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades a assinalar, as autoridades da República da Moldávia informam a Comissão Europeia após o final de cada ano civil. ARTIGO 427.oAuditoria1. A Comissão Europeia e o TCE têm o direito de examinar se todas as despesas relacionadas com a execução dos fundos da UE foram efetuadas de forma legal e regular e se houve boa gestão financeira.
581 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 580 2.  As auditorias devem ser realizadas com base nas autorizações e nos pagamentos. Devem basear-se em registos e, se necessário, ser realizadas no local, nas instalações das entidades que asseguram a gestão ou participam na execução dos fundos da UE. As auditorias podem ser realizadas antes do encerramento das contas do exercício em questão e por um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo.3. Os inspetores da Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo TCE podem realizar controlos documentais ou verificações no local e auditorias nas instalações de qualquer entidade que assegure a gestão ou que participe na execução dos fundos da UE e dos seus subcontratantes na República da Moldávia. 4. A Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo TCE devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, incluindo sob forma eletrónica. Esse direito de acesso deve ser comunicado a todas as instituições públicas na República da Moldávia e ser expressamente mencionado nos contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que o presente Acordo se refere.
582 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 581 5. As verificações e auditorias a que se refere o presente artigo aplicam-se a todos os contratantes e subcontratantes que beneficiaram direta ou indiretamente de fundos da UE. No exercício das suas funções, o TCE e os organismos de auditoria da República da Moldávia cooperam num espírito de confiança, embora mantendo a respetiva independência.ARTIGO 428.oVerificações no local1. No âmbito do presente Acordo, o OLAF está autorizado a efetuar verificações e inspeções no local a fim de proteger os interesses financeiros da UE contra a fraude e outras irregularidades, em conformidade com as disposições do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.2.  As verificações e inspeções no local são preparadas e realizadas pelo OLAF em estreita cooperação com as autoridades competentes da República da Moldávia.
583 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 582 3. As autoridades da República da Moldávia são informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das verificações e inspeções, a fim de poderem prestar a assistência requerida. Para tal, os agentes das autoridades competentes da República da Moldávia podem participar nas verificações e inspeções no local.4. Se as autoridades em questão da República da Moldávia manifestarem esse interesse, podem participar na realização das verificações e inspeções no local conjuntamente com o OLAF.5. Caso um operador económico resista a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades da República da Moldávia prestam ao OLAF a assistência necessária para lhe permitir executar a sua missão de verificação ou inspeção no local.
585 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 584 2.  Caso a execução dos fundos da UE tenha sido confiada às autoridades da República da Moldávia, a Comissão Europeia tem o direito de recuperar os fundos da UE pagos indevidamente, em especial através de correções financeiras. A Comissão Europeia deve ter em conta as medidas adotadas pelas autoridades da República da Moldávia para evitar a perda dos fundos da UE em causa.3. A Comissão Europeia deve consultar a República da Moldávia nesta matéria antes de tomar qualquer decisão de recuperação. Os litígios em matéria de recuperação serão discutidos no Conselho de Associação.
586 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 585 4. Quando a Comissão Europeia executa fundos da UE, quer direta quer indiretamente, confiando funções de execução orçamental a terceiros, as decisões da Comissão Europeia no âmbito do presente título do presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executório na República da Moldávia de acordo com os seguintes princípios:a) A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor na República da Moldávia. A ordem de execução da decisão é apensa à decisão, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade nacional que o Governo da República da Moldávia deve designar para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia;b) Após o cumprimento das formalidades referidas na alínea a) a pedido da Parte interessada, esta pode avançar para a execução, de acordo com a legislação da República da Moldávia, submetendo diretamente o assunto à apreciação da autoridade competente;
587 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 586 c) A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, o exame das queixas sobre irregularidades na execução compete aos tribunais da República da Moldávia.5. A ordem de execução deve ser emitida, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do ato, pelas autoridades designadas para o efeito pelo Governo da República da Moldávia. A execução deve ter lugar de acordo com as regras processuais da República da Moldávia. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.6. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente capítulo constituem título executivo nas mesmas condições.
588 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 431.oConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, independentemente da forma, ao abrigo do presente capítulo, estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito da República da Moldávia e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou na República da Moldávia, por força das suas funções, delas devam tomar conhecimento, nem podem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.ARTIGO 432.oAproximação das legislaçõesA República da Moldávia efetua a aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XXXV do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________588Consultar Diário Original