2444II SÉRIE — NÚMERO 97ARTIGO 24/ (Legislação complementar)1 — No prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente íei, o Governo aprovará as normas necessárias à sua execução.2 — O Governo legislará nomeadamente sobre a produção, a comercialização e a publicidade de produtos dietéticos para crianças menores de 1 ano, tendo em vista o incremento da amamentação materna.ARTIGO 25/(Salvaguarda de disposições contratuais mais favoráveis)O disposto na presente lei não prejudica os direitos emergentes de disposições mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.ARTIGO 26-(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.Aprovada em 14 de Fevereiro de 1984.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.PROPOSTA DE LEI N.° 62/111 DEFINE 0 REGIME DAS LOS DE PROGRAMAÇÃO MIUTARExposição de motivos1 — A apresentação da proposta de lei do regime das leis de programação militar decorre do imperativo estipulado na alínea e) do n.° 1 do artigo 73.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como dos princípios estabelecidos no artigo 26.° da mesma lei.2 — Sendo a modernização das Forças Armadas um objectivo fundamental e urgente e fendo em conta que os elevados custos de reequipamento e infra-estruturas c os prazos necessários para a sua implementação requerem um faseamento plurianual, torna-se indispensável projectar os grandes programas de reequipamento e infra-estruturas de defesa, a médio prazo, através de leis de programação militar, instrumento esse a que só se poderá recorrer através do regime que agora se define.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n." 1 do artigo 170.° e alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Regime das leis de programação militarARTIGO 1/ (Finalidade)As leis de programação militar destinadas a programar o investimento público no reequipamento das For-ças Armadas e nas infra-estruturas de defesa serão elaboradas e executadas de acordo com o regime definido na presente lei.ARTIGO 2." (Âmbito e período de aplicação)1 — Nas leis de programação militar serão inscritos os programas de reequipamento e de infra-estruturas, por períodos de 5 anos, necessários à realização do plano de forças decorrente de um processo de planeamento a médio prazo fundamentado no conceito estratégico militar, bem como a programação dos encargos financeiros necessários à respectiva materialização.2 — Os programas cujo financiamento eventualmente exceda aquele período terão uma anotação em que será indeada a previsão dos anos e dos correspondentes encargos até ao seu completamento.ARTIGO 3.' (Preparação)1 — Os chefes de estado-maior, face à directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional e com base no plano de forças em vigor, elaboram os projectos do seu âmbito com visla à proposta de lei de programação militar, que são harmonizados e consolidados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para deliberação pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.2 — Com base na deliberação referida no número anterior, o Conselho Superior Militar elabora, sob a orientação do Ministro da Defesa Nacional, o projecto de proposta de lei de programação militar.3 — O Ministro da Defesa Nacional e o Ministro das Finanças e do Plano submetem o projecto de proposta de lei de programação militar a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.4 — Tendo em atenção o parecer do órgão referido no n.° 3, o Governo elabora a proposta de lei de programação militar, que envia à Assembleia da República para efeitos de aprovação.ARTIGO 4." (Execução)1 — Publicada a lei de programação militar o Governo promoverá a sua execução, cuja orientação e fiscalização são da responsabilidade do Ministro da Defesa Nacional.2 — Em execução daquela lei poderão ser assumidos os compromissos necessários para os períodos abrangidos, mediante os procedimentos estabelecidos e respeitadas as competências próprias ou delegadas da entidade a quem a lei cometer aquela responsabilidade.3 — A proposta do orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infra-estrufuras de defesa, incluirá obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor.4 — Os saldos verificados nos programas no fim de cada ano económico transitarão para o orçamento do