PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   232 A LEO ainda parcialmente em vigor prevê, no seu art. 27.o, n.o 31, que as despesas do OSS sejam estruturadas por classificação orgânica, a definir por decreto-lei, diploma este que nunca veio a ser publicado. A situação foi objeto de acompanhamento contínuo pelo Tribunal, que formulou sucessivas recomendações ao Governo no sentido de virem a ser publicadas as normas necessárias à adoção de tal classificação, sendo a última a Recomendação 56 – PCGE/2014. Em 2015 foi publicada a nova LEO2, que contém algumas disposições sobre a matéria3. Assim, o art. 42.o, que define os mapas contabilísticos a integrar na LOE4, não consagra qualquer mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsector da segurança social ou dos seus sistemas ou subsistemas, diferentemente do que define para a administração central5. O art. 51.o, referente ao subsector da segurança social, apenas prevê que sejam apresentadas por classificação orgânica as despesas de administração, relegando tal classificação para valores residuais, uma vez que as despesas de administração representam um volume financeiro diminuto em face das restantes despesas do sistema, sobretudo as referentes às prestações sociais. Verifica-se, assim, que, ao nível do orçamento do subsector, a classificação orgânica viu a sua relevância substancialmente reduzida à luz da nova LEO. Já no que se refere aos orçamentos dos serviços do subsector da segurança social, o seu art. 17.o, n.o 16, estatui que as despesas aí inscritas são estruturadas por programas, fonte de financiamento, e classificador orgânico, funcional e económico, remetendo o n.o 4 do mesmo artigo a regulamentação da estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais para diploma autónomo, a publicar no prazo de um ano após a entrada em vigor da Lei 151/20157. Em sede de acompanhamento das recomendações formuladas pelo Tribunal em Pareceres anteriores8, a SESS informou que, com a publicação dos novos diplomas – LEO e SNC-AP – está “(...) em processo de avaliação o enquadramento a ser proposto para esta classificação e a definição legal das instituições que integram o perímetro da Segurança Social”. Na mesma sede, o Ministro das Finanças informou que se trata de “Matéria acompanhada no âmbito da SS”.  Continua igualmente por publicar a regulamentação do enquadramento e funcionamento da tesouraria única da segurança social9, o que tem gerado sucessivas recomendações do Tribunal em Pareceres                                                      1  Este artigo mantém-se em vigor, uma vez que regula a matéria agora versada no art. 51.o da nova LEO que ainda não se encontra a produzir efeitos, como adiante será referido. 2 A Lei 151/2015, de 11/09, aprova a nova Lei de Enquadramento Orçamental. 3 A nova LEO entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, como resulta do disposto no art. 8.o, n.o 1, da Lei que a aprovou, mas os seus arts. 3.o e 20.o a 76.o só produzem efeitos três anos após a entrada em vigor daquela, de acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo suprarreferido, pelo que, nas matérias aí versadas, continua a reger o preceituado na LEO aprovada pela Lei 91/2001, na versão republicada pela Lei 41/2014, de 10/07. 4 O disposto para os mapas orçamentais aplica-se, mutatis mutandis, aos mapas que integram a CGE, por força do disposto no art. 67.o da nova LEO. 5 Esta conta com o Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsector da administração central (art. 42.o, alínea d). 6 A mencionada norma, relativa ao princípio da especificação, encontra-se em vigor, ao contrário dos arts. 42.o e 51.o anteriormente mencionados. 7 Este prazo já decorreu integralmente sem que o diploma tenha sido publicado. 8 Cfr. Recomendações 56-PCGE/2014, 53-PCGE/2013, 46-PCGE/2012, 48-PCGE/2011, 47-PCGE/2010, 47-PCGE/2009, 58-PCGE/2008 e 53-PCGE/2007, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 9 O Tribunal tem vindo a alertar para a necessidade de se desenvolver e clarificar o quadro legal aplicável à SS. O Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5/06, prevê, no seu art. 1.o, n.o 5, que a tesouraria única da segurança social seja regulada por diploma próprio. Posteriormente à sua publicação, têm sido introduzidas nas LEO, desde a Lei 91/2001, de 20/08, normas com a epígrafe “Execução do orçamento da segurança social” (art. 45.o na Lei 91/2001, art. 48.o na versão republicada pela Lei 41/2014, de 10/07, e art. 56.o na LEO aprovada pela Lei 151/2015, de 11/09), algumas das quais relacionadas com a tesouraria única da segurança social, função cometida ao IGFSS, não só pelas mencionadas normas, mas também pelo art. 3.o, n.o 5, alínea b), do Decreto-Lei 84/2012, de 30/03. Contudo, o regime instituído não se afigura completo, em face, designadamente, daquele que é o conteúdo do Regime da Tesouraria do Estado, nem inteiramente claro, por exemplo, no que se reporta às formas que deve revestir a pretendida articulação com esta última.  22 DE DEZEMBRO DE 2017 258