11 DE JULHO DE 1986 3545Guarda Nacional Republicana e Serviço Nacional de Bombeiros -, e da Polícia Judiciária, do Ministério da Justiça, sejam autorizados mais de 2,3 milhões de contos destinados a colmatar a diferença resultante de, agora, estes serviços terem de pagar os combustíveis, não ao preço de custo, mas ao preço do mercado, isto é, terem de pagar o imposto sobre os produtos petrolíferos.Propõe ainda um reforço de 1,8 milhões de contos destinados a compensar a redução de receitas dos orçamentos privativos das Forças Armadas. Com efeito, os militares e os civis que trabalham nas instituições militares beneficiavam, como é do conhecimento público, de um desconto de 15 010 sobre o preço de venda dos combustíveis até ao total de 1801, por pessoa e por mês, para seu consumo particular. A diferença entre o valor pago pelos militares e pelos civis nestas condições e o preço de custo reverteria para os referidos orçamentos privativos das Forças Armadas.Uma vez que, desde Maio de 1986, os militares passaram, no seu consumo privado, a pagar os combustíveis ao preço do cidadão comum e que a diferença reverte agora para o Estado, sob a forma de imposto, há que compensar, até ao final do ano, estes orçamentos privativos das verbas que deixaram de receber.Há, portanto, um acréscimo global de despesas de 4,1 milhões de contos neste sector.Só que estes 4,1 milhões de contos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são pagos ao Estado, ou seja, o Estado paga com uma mão e recebe com a outra, o que significa que, em termos de sector público, não há por este motivo qualquer acréscimo de despesa e, consequentemente, qualquer acréscimo de défice.A própria Comissão de Economia, Finanças e Plano o reconheceram, como era óbvio, por unanimidade.Sossegue, pois, o cidadão português, que este aumento de 4 milhões de despesa não terá de voltar a pagar.Vejamos os restantes três milhões.Também para o Governo estes são da nossa exclusiva responsabilidade, senhores deputados, e resultam do facto do Governo apenas ter previsto no orçamento a possibilidade dos funcionários administrativos e agentes, com pelo menos 30 anos de serviço se poderem aposentar, e a Assembleia da República ter decidido que esta medida se devia aplicar a todos os funcionários públicos nestas condições, isto é, a Assembleia propôs que também fossem incluídos os técnicos e as chefias, que a proposta do Governo não contemplava.Para além deste aspecto, a Assembleia deu cobertura orçamental à norma legal em vigor que prevê que os funcionários aposentados nestas condições beneficiem de uma bonificação até 20010 do seu vencimento, por forma a poderem reformar-se com a pensão completa, como se tivessem 36 anos de serviço.Vejamos também em que medida esta proposta da Assembleia agrava o défice.Em primeiro lugar, estes técnicos a quem agora foi dada a possibilidade de, se assim o entenderem, se aposentarem estão todos a trabalhar nos seus ministérios, onde consequentemente está assegurada a respectiva remuneração, ou seja, esta verba não estava prevista na Caixa Geral de Aposentações mas está incluída nos orçamentos dos diferentes serviços públicos. Consequentemente trata-se de uma mera alteração orçamental, à qual não corresponde aumento de despesa significativo, pois tais verbas passarão a ficar cativas - na generalidade dos casos - nos quadros dos serviços de cada funcionário.Sosseguem, pois, mais uma vez os contribuintes portugueses, porque também não é por esta medida tomada pela Assembleia da República que vão ser obrigados a pagar mais.O acréscimo de despesas por nós provocado diz respeito, pois, apenas à diferença entre a pensão a que cada funcionário tem direito devido ao número de anos de serviço e a pensão completa, ou seja, sempre 20070 ou menos do valor da pensão.E, por este motivo, pede-nos o Governo 3 milhões de contos, pedido que depois passou a explicar. Antes o não tivesse feito, pois de tudo aconteceu nestas respostas. Desde dizerem-nos que a estimativa tinha sido feita a olho, ou por cheiro, a quererem convencer-nos de que há 30 anos o número de técnicos no Estado deveria rondar os 60010 do total dos funcionários públicos, a preverem que, apesar de todos saberem que os técnicos são uma parte mínima do funcionalismo público, o número de aderentes, devido à proposta da Assembleia da República, será duplo do proposto pelo Governo, a variar o preço médio da pensão ou a capacidade máxima de análise de pedidos de aposentação de uma semana para a outra.Tudo isto é dificílimo de entender e acresce que o Sr. Ministro das Finanças escreveu, segundo uma informação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, uma carta pessoal a cada funcionário nestas condições (não se esclareceu se só aos técnicos ou se aos funcionários em geral) fazendo a promoção desta medida que, para quem a ler desprevenido, até parece que foi mais uma iniciativa deste governo.Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como todos se recordam a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano no seu relatório sobre a proposta de Orçamento para 1986 - relatório que por acaso foi elaborado por um deputado do PSD - dizia e transcrevo "Assim, no que concerne ao Ministério das Finanças julga-se existir, pelo menos aparentemente, uma insuficiente dotação nas pensões de reforma".Verifica-se que afinal esta insuficiência de dotação não era aparente, mas que o Governo em vez de lealmente ter proposto a esta Assembleia - como o fez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e aqui lhe presto a minha homenagem pelo esforço que connosco despendeu - que o que estava em causa era encontrar um reforço de dotação orçamental e cito que "conforte o orçamento" da Caixa Geral de Aposentações e permita ainda a inclusão de 235 000 contos destinado ao novo regime previsto pelo Governo no Decreto-Lei n.o 70/86, de 5 de Abril, relativo ao suplemento especial de serviço, que por ter sido promulgado, após a apresentação do orçamento não pôde ter sido contemplado, portanto em vez de francamente nos pedir um reforço de verba, o Governo vem dizer que exclusivamente por nossa culpa há que gastar mais 3 milhões de contos para este fim.A perspectiva do PS sobre este assunto é pois a seguinte:Estamos dispostos a facilitar a vida ao Governo também nesta matéria, aprovando a verba de 3 milhões de contos que o Governo diz que necessita para este fim, embora tenha ficado claro que a parcela imputável a esta Assembleia é uma parte mínima deste montante.