8 DE JUNHO DE 2016 19 2 - A certificação prevista no número anterior é efetuada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais e constitui comprovativo legal da qualidade profissional em que assina. 3 - A certificação de atributos profissionais referido nos números anteriores valida, a pedido do titular, a qualidade profissional invocada pelo mesmo, apostando uma assinatura eletrónica qualificada referente a essa qualidade ou atributo profissional atestada por entidade idónea. 4 - O procedimento referido no n.o 1 é implementado e gerido pela AMA, IP Artigo 19.o Prazo de validade 1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 2 - [Revogado]. 3 - O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria referida no n.o 1. CAPÍTULO II Regras de competência e de procedimento SECÇÃO I Competências Artigo 20.o Serviços do cartão de cidadão 1 - Compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP (INR, IP): a) Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão e cartão de cidadão provisório; b) Os serviços de registo designados por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP; c) Definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação dos trabalhadores; d) Assegurar que sejam emitidos os certificados para autenticação e os certificados qualificados para assinatura eletrónica qualificada com respeito pelas regras do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. 2 - Podem funcionar como serviços de receção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão: a) Os serviços responsáveis pela identificação civil; b) As conservatórias do registo civil designadas por despacho do diretor-geral dos Registos e do Notariado; c) Outros serviços da Administração Pública, nomeadamente as lojas do cidadão ou serviços equivalentes, mediante protocolo celebrado com o IRN, IP. 3 - O Portal do Cidadão funciona, igualmente, como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 4 - O I.R.N., IP, assegura um serviço de receção e entrega móvel, que se desloca ao local onde se encontra o interessado, nos casos de justificada dificuldade de deslocação deste ao serviço fixo de receção ou entrega. 5 - O funcionamento dos serviços de receção e entrega móvel é definido em articulação com as entidades públicas competentes para a execução das políticas de reabilitação. 6 - No estrangeiro funcionam como serviços de receção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão os postos e secções consulares designados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. 7 - As operações associadas à emissão e à entrega do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.o-A, requeridos no estrangeiro por nacionais portugueses cabe ao Centro emissor para a rede Consular da