II SÉRIE-A — NÚMERO 120 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 896/XIII (2.a) RECOMENDA UMA PARTICIPAÇÃO ALARGADA NO PROCESSO DE RECONDUÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA A PROGRAMA ESPECIAL E A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE APOIO E INCENTIVO À CRIAÇÃO DE EMPREGO LOCAL A Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território, determinando que os mesmos fossem reconduzidos a programas. Nos termos daquele diploma, os programas são instrumentos de gestão territorial que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas. No caso dos programas especiais, como os das áreas protegidas, visa-se «a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que estabeleçam ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa» (cf. artigos 39.o e 40.o). Estes programas especiais, por sua vez, ainda que não vinculem diretamente os particulares, prevalecem sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, nomeadamente os planos diretores municipais. Numa altura em que, por força da lei, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) será reconduzido a programa especial, urge proceder à avaliação da implementação do Plano de Ordenamento em vigor desde fevereiro de 2011, assegurar o envolvimento das autarquias, associações e população residente na discussão dos problemas e potencialidades deste território e dos desafios que coloca em matéria da biodiversidade, conservação da natureza e desenvolvimento económico sustentável, bem como ponderar os resultados da gestão deste Parque Natural desde 1988, ano em que foi criado, inicialmente com a classificação de Paisagem Protegida. É sabido que, ao longo das quase três décadas que leva desde a sua criação, a gestão desta área protegida nunca foi isenta de polémica e é conhecida a dificuldade que sempre se verificou em suscitar os consensos estratégicos necessários à prossecução eficaz dos objetivos que levaram à sua classificação, nomeadamente: — por um lado, a «proteção e o aproveitamento sustentado dos recursos naturais», bem como a proteção de «outros valores naturais, paisagísticos e culturais da zona, sustendo e corrigindo os processos que poderiam conduzir à sua degradação e criando condições para a respetiva manutenção e valorização»; — e, por outro lado, a promoção do «desenvolvimento económico, social e cultural da região, de uma forma equilibrada e ordenada» (Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de junho). Não se pode deixar de ter presente, no entanto, que a criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV), como resulta do exposto no preâmbulo do citado diploma, correspondeu à urgência de uma resposta aos «movimentos» no sentido da «maior ocupação e utilização» que então começavam a desenhar-se numa zona que se encontrava «ainda pouco adulterada nos seus aspetos naturais». Nesta urgência, a criação da área protegida não foi acompanhada dos adequados instrumentos de gestão territorial (e nomeadamente de um plano de ordenamento que, nos termos do artigo 5.o do diploma em referência, se constituiria como o seu primeiro instrumento de administração), mas apenas de um «pré-zonamento» e de «indicações necessárias para informação do público quanto às entidades competentes para intervir na Paisagem Protegida e quanto aos fins da proteção que se pretende atingir» (Artigo 1.o do DL 241/88). Assim, e na ausência de plano de ordenamento, o Decreto-Lei que procedeu à classificação da área protegida previu um regime de condicionantes e proibições que ia de encontro a essa urgência de resposta às exigências de proteção e salvaguarda, mas cuja inflexibilidade e alcance prático apenas se podia compreender num quadro transitório que se desejaria temporalmente curto. Acontece que o plano de ordenamento da área protegida, então já classificada como Parque Natural (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina — PNSACV), apenas viria a ser aprovado em dezembro de