19 DE SETEMBRO DE 2017 43 Reconhecemos que o acompanhamento do processo negocial pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais constituiu um mecanismo importante para assegurar a transparência nas negociações e dar resposta às legítimas preocupações de alguns setores económicos e políticos. Ao longo do processo, foram feitas várias audições parlamentares, responderam-se a muitos pedidos de esclarecimento apresentados pelos Srs. Deputados e pela sociedade civil, realizaram-se numerosas conferências e, em resposta a uma resolução desta Assembleia, tiveram lugar três grandes debates, um em Lisboa, outro em Leça da Palmeira e ainda outro em Leiria, um dos quais com a presença da Comissária Europeia para o Comércio. Sabemos que, nesta matéria, sempre persistiram pontos de vista diversos, mas cremos que muitas das preocupações foram atendidas e clarificadas. Será, contudo, importante continuar a acompanhar de perto a implementação deste acordo com mecanismos de monitorização e ações de informação e promoção que permitam às empresas, sobretudo às PME (pequenas e médias empresas), usufruir de benefícios concretos. Finalmente, estou confiante de que a entrada em vigor provisória do acordo, mesmo que parcial, contribuirá também para tranquilizar as preocupações que ainda possam subsistir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de dois Srs. Deputados, sendo que o primeiro a usar da palavra é o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Os Verdes estiveram desde sempre, desde o início, contra este acordo. E esta firme oposição decorre não só da forma secreta e muito pouco transparente de como o processo foi negociado mas também do seu conteúdo e das implicações que representa para o nosso País. Para além disso, este processo de ratificação está verdadeiramente inquinado. Acho até que em democracia nunca vimos um processo tão inquinado como este. É que a entrada em vigor provisória do acordo representa uma manobra absolutamente estranha e até ilegítima por parte da União Europeia face aos Estados-membros porque nos coloca perante uma espécie de facto consumado, o que transforma este processo de ratificação num simples ato para cumprir calendário. Face ao que está em causa com este acordo, o processo de ratificação acaba por se reduzir a um mero faz-de-conta, o que, a nosso ver, é absolutamente inadmissível e inqualificável. Sr.a Secretária de Estado, como sabe, o Governo belga requereu ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma análise ao CETA para que este Tribunal possa aferir da sua conformidade com os tratados europeus e com os direitos fundamentais. Pergunto: não seria mais sensato aguardar pela decisão desse Tribunal antes deste processo de ratificação? O que motiva esta pressa toda? Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, são cada vez mais as vozes que se levantam contra o CETA e são cada vez mais os retrocessos nos direitos sociais, ambientais, de saúde pública, de desregulação, de desproteção e de destruição da capacidade produtiva de importantes setores produtivos portugueses. Sr.a Secretária de Estado, gostaria de saber como é que o Governo pretende preservar os interesses nacionais, defender a produção nacional, os direitos sociais e laborais e os serviços públicos face a este acordo. Sr.a Secretária de Estado, em concreto, pergunto-lhe o seguinte: como vai defender a agricultura e a produção agrícola, que devem obedecer ao princípio da precaução e disso se abdica no acordo? Como vai defender a saúde dos consumidores, que corre sérios riscos devido ao abandono deste princípio da precaução?