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Trata-se de uma obsessão que compromete o futuro da empresa e que continuará a merecer o nosso combate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, disse que, havendo um processo de privatização na área de negócios de assistência em escala, handling, não se pode inferir daí que, necessariamente, haja um processo de privatização nas outras áreas de negócios. Ora, isso é absolutamente contraditório com as afirmações do Presidente do Conselho de Administração da TAP, que afirmou que a segmentação da empresa é uma estratégia de privatizações, que seria melhor sucedida do que uma privatização global da empresa.
Devo, portanto, anotar neste debate a formidável contradição entre as opiniões aqui expendidas pelo Sr. Ministro e o que diz o Presidente do Conselho de Administração, o qual também ouviremos na Assembleia da República dentro de alguns dias.
É que é claro que, por parte do Conselho de Administração, vem uma ideia, que não podemos supor que não tenha cobertura governamental, segundo a qual está assumida uma estratégia de privatização "a retalho", enquanto o Sr. Ministro vem dizer-nos que estamos perante um caso pontual para dar cumprimento a uma directiva comunitária e que nada vai passar-se, quando o que está claramente assumido é uma estratégia de segmentação da empresa para posterior privatização.
Repito, pois, a pergunta que já lhe fiz, Sr. Ministro: qual é essa estratégia de privatização que, pelos vistos, está assumida no âmbito do Conselho de Administração da TAP mas que o Governo não evidencia?
Hoje, sabemos que, eventualmente, a ANA desistirá do negócio de handling, o que, claramente, deixa nas mãos de um operador privado todo este processo e que, a nosso ver, também demonstra com muita evidência que, de modo algum, está transparente este processo de privatização.
Sr. Ministro, insisto em que nos dê explicações sobre o que tem vindo a dizer o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP, isto é, que há espaço de menos para tantas companhias aéreas, que a TAP até pode fechar, que todos têm de precaver-se contra tolices. Trata-se de afirmações que constituem uma verdadeira faísca incendiária, invectivando os trabalhadores e o esforço que têm feito para a recuperação da empresa e desmentindo completamente os sons muito maviosos aqui ouvidos quanto à preservação da marca, à companhia de bandeira e até dessa coisa extraordinária que agora se chamará "chapéu TAP".
Portanto, há qualquer coisa que não está a bater certo entre as declarações duras e absolutamente claras do Presidente do Conselho de Administração da TAP e as tentativas contemporizadoras do Sr. Ministro neste debate.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, voltou a entrar em contradição na segunda intervenção que fez, tendo referido que não é possível recuperar a TAP como está. Mas o facto é que a realidade
4881   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 fala por si: a empresa tem estado a recuperar economicamente como empresa pública. Houve uma inversão da quebra para recuperação e, portanto, não há que desmentir os factos.
Sr. Ministro, essa estratégia de denegrir por todas as formas tudo o que é público para justificar as privatizações já é profundamente conhecida.
É preciso que fique claro que a privatização é uma vossa opção, não é o único caminho a seguir para salvar a TAP. Trata-se portanto, de uma opção política e de uma questão de vontade política...Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - ... que deve ser assumida como tal. Obviamente, nunca seria essa a nossa própria opção política.
Sr. Ministro, o que nos faz muita confusão é o facto de as coisas já estarem delineadas antes de se concretizarem, ou seja, muitas vezes, antes de o ser já o eram.
Os senhores escudam-se na Directiva da União Europeia, mas eu gostava era que o Sr. Ministro falasse, clara e seriamente, sobre eventuais acordos, já previamente estabelecidos, entre o seu antecessor, Valente de Oliveira, e a Sr.a Comissária dos Transportes da União Europeia. Gostava de ouvir o Sr. Ministro sobre isso, pois creio que, nesta discussão, temos de ser muito sérios relativamente aos dados que são suscitados.
O Sr. Ministro, com a segmentação, tem em vista a privatização. Ora, na perspectiva de Os Verdes, os senhores estão a contribuir definitivamente para afundar de vez a TAP como estratégia para Portugal.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou tentar responder a algumas questões adicionais que foram suscitadas.
A primeira questão tem a ver com a política de transporte aéreo que a TAP poderá seguir. Ora, como tive oportunidade de dizer, as grandes orientações vão no sentido da prossecução da reestruturação global da empresa, da entrada de um parceiro estratégico para a unidade de negócio de handling.
Quanto à diminuição do gap estrutural, recordo, repetindo o que tive oportunidade de dizer há pouco, que, realmente, tem havido uma inflexão na tendência negativa a que se assistia em termos da TAP. Houve uma inversão da tendência na exploração, o que é positivo e em relação ao que só podemos estar contentes. No entanto, isso não significa que a empresa esteja no sentido de uma total recuperação.
A este propósito, recordo que, em 31 de Dezembro de 2002, o défice de tesouraria era da ordem de 40 milhões de euros, o que, por si só, reflecte uma dificuldade muito grande de gestão da empresa.
Como dizia, para além das três orientações que acabo de referir, temos ainda a da consolidação, a nível nacional, do transporte aéreo e o estabelecimento de uma aliança estratégica global.
Respondendo ao Sr. Deputado Anacoreta Correia, dir-lhe-ei que, nesta abordagem de reestruturação empresarial, é fundamental o estabelecimento de uma aliança estratégica global que implica densidade de oferta de redes comerciais mais fortes, economias de marketing, contas conjuntas, a criação de condições para a entrada de investidores institucionais na empresa.
Por último, temos também a entrada accionista de um parceiro estratégico na TAP, SGPS, o que fortalecerá certamente a empresa e garantirá a sua sobrevivência face à consolidação do modelo de mercado europeu.
Sr. Deputado Bruno Dias, devo dizer que resolver o problema do cumprimento da Directiva comunitária não resolve o problema da TAP. A questão do handling, uma actividade dentro da divisão das áreas de negócios da TAP, não foi apenas devida à reacção a uma imposição da Directiva comunitária, mas tratou-se, de facto, de uma opção...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah! Já mudaram de argumento!O Orador: - Não, é as duas coisas! Não tem de haver contradição; é muito claro!
Portanto, uma possível resolução do problema que hoje pode existir devido à imposição de uma directiva comunitária não resolve a questão de fundo da TAP.
Assim, há que ter presente que o acordo accionista que esteve na origem da criação da Portway baseou-se na possibilidade de, sendo uma empresa maioritariamente detida pela ANA, ter um acesso perpétuo e incondicional ao mercado de handling. Foi reavaliado todo este contexto, tendo-se concluído que não era juridicamente possível alterar o modelo existente, já que tal obrigaria, por um lado, a que houvesse lugar a prováveis indemnizações muito significativas e, por outro, não dispensaria a abertura de concurso para a entrada de um operador independente de handling.
Do nosso ponto de vista, a constituição da Portway não deveria ter sido feita dessa forma, mas também não é defensável quebrar os compromissos anteriormente assumidos.
Portanto, uma solução alternativa de resolução do problema que a Directiva nos coloca também não iria contribuir de modo algum para a resolução do problema financeiro da TAP e, como foi referido, poderia até dar um contributo ainda mais negativo, em termos concorrenciais, para a actividade de handling da própria TAP. Diria, pois, que, desse ponto de vista, trata-se de problemas independentes.
Foram suscitadas outras questões, nomeadamente sobre a modernização e a competitividade. A este propósito, devo dizer que o que está a fazer-se nesse domínio - trata-se de uma aposta consciente e ponderada - é no sentido do modelo de reestruturação de uma empresa que tem em vista a sua competitividade e a sua modernização.
Não há, de facto, uma fragmentação, palavra que não se usou até agora mas que parece estar subjacente a algumas das apreciações que foram feitas. Há, tão-só, uma reestruturação empresarial com claras vantagens para o universo TAP, em que se passa de uma mega-empresa - chamemos-lhe assim - com negócios distintos para a forma organizativa de um modelo empresarial. Mantém-se intacta a unidade de gestão, bem como o contexto das relações e os acordos laborais e permite-se aproveitar as vantagens da existência de negócios específicos, tendo como clientes quer a empresa de transporte aéreo, quer terceiros, ou outras companhias aéreas.
4882   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O facto de em nenhuma destas empresas haver parceiros estratégicos pode constituir uma enorme mais-valia e não significa perda de qualquer componente da actividade da actual empresa.
Estamos, pois, conscientes de que a aposta neste modelo não só é a possível mas é, de facto, a melhor e que, cremos, conduzirá à solidificação e à sustentabilidade da empresa. Repito que não é uma operação de curto prazo; é, antes, a operação que, no curto prazo, permite a viabilidade a longo prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a outras questões que foram referidas, não querendo repetir-me, diria que os vectores principais passam pela consolidação do modelo - como já disse, a sociedade TAP, SGPS acabou de ser constituída através de documento legal -, pela consequente criação de três bem distintas áreas de actividade, mas ligadas entre si e tuteladas pelo accionista Estado.
Assim, está agora nas nossas mãos, com esta aposta de privatização da sociedade Handling, garantir a marca "TAP", a qual, como sabem, também por razões concorrenciais, não pode constar da própria denominação da empresa Sociedade Portuguesa de Handling, sendo, no entanto, possível, através de um acordo parassocial e dos termos de referência do concurso que vamos levar por diante, garantir que essa imagem e essa marca se mantenham e disso também não abdicamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, outro aspecto fundamental - e também não quero repetir-me - é a total assumpção e defesa dos direitos e regalias dos trabalhadores, na medida em que é legalmente possível, pelo que já foi atempadamente indicado à administração para proceder em conformidade.
Uma última nota sobre uma aparente contradição que possa haver no modelo de gestão da empresa. De facto, a TAP tem um modelo de gestão que resulta da legislação portuguesa e que espelha as boas práticas de gestão europeias e mundiais do sector. Tem um conselho de administração cujo presidente é o primeiro responsável pela gestão estratégica da empresa e que determina o seu futuro.
O Conselho de Administração da TAP, nos termos dos artigos 406.o e 407.o do Código das Sociedades Comerciais, delegou as competências de gestão corrente num administrador delegado. No entanto, ao Conselho de Administração compete assegurar as grandes opções estratégicas, como, por exemplo, as relativas à reprivatização da TAP, sendo que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, o órgão delegante não deixa de ser responsável pelas competências delegadas, pelo que mantém um dever de supervisão sobre a gestão da empresa.
Este é, aliás, um modelo que tem tido sucesso em muitos outros países na Europa, nomeadamente no sector do transporte, e, também por isso, estamos confiantes de que é o melhor rumo a traçar para a empresa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que V. Ex.a me confirmasse se as votações vão ser efectuadas às 18 horas, como está regimentalmente disposto.
Em segundo lugar, relativamente ao guião das votações distribuído, gostaria de saber se o Sr. Presidente aceitaria que a votação do projecto de deliberação n.o 18/IX, relativo à prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, fosse adiada, a fim de o assunto ser ainda discutido na Conferência de Líderes. É que, a meu ver, há necessidade de ponderar um conjunto de marcações feitas para o mês de Junho, como as jornadas parlamentares, e há ainda os feriados.
Assim sendo, gostaria de saber se o Sr. Presidente poderia aceitar o adiamento desta votação para a próxima semana, depois da Conferência de Líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto à hora das votações, o que está acordado entre nós é que elas se realizem às 18 horas e julgo que se devem manter a essa hora. É certo que, em relação à ordem do dia de hoje, há diplomas cuja discussão não vai estar terminada às 18 horas, mas esses serão votados oportunamente num próximo agendamento de votações.
Quanto à votação do projecto de deliberação n.o 18/IX, por mim apresentado, relativo à prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, eu próprio já tinha pensado em retirá-lo, porque verifiquei, depois de o ter formalizado, que surgiram determinadas iniciativas dos grupos parlamentares, aliás, legalíssimas, que obrigam a repensar a organização dos nossos trabalhos para o mês de Junho e, eventualmente, para a primeira semana de Julho. Por isso, a minha intenção é retirar este diploma do guião das votações e, uma vez discutida a questão na Conferência de Líderes, haveremos de reformulá-lo em termos razoáveis, que permitam, por um lado, respeitar o mais possível o princípio constitucional, segundo o qual o Parlamento encerra a 15 de Junho, mas, ao mesmo tempo, atender também àquelas razões verdadeiramente urgentes que devem ser tidas em conta antes da interrupção constitucional.
Julgo que, com isto, ficam esclarecidos os pontos que o Sr. Deputado aflorou.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há pouco, tinha consultado a Mesa sobre a questão do período de votações e julgo que a solução a que a Mesa chegou e que, por meu intermédio, transmitiu à bancada do PS é a sensata e adequada. Não haverá dano sensível, até porque um dos diplomas, precisamente o do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem um pedido de baixa à Comissão sem votação, o que faz com que possa ser votado oportunamente - questão é que haja condições para chegar
4883   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 a um texto apurável em comissão, é este o nosso voto e o nosso desejo e para isso contribuiremos.
Em relação à segunda questão que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes comunicou à Câmara, gostaria só de registar a nossa surpresa, uma vez que esta questão tem vindo a ser discutida na Conferência de Líderes, desde há muito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem insistido muito na clarificação do horizonte temporal dos trabalhos. Todos conhecemos a norma constitucional e as normas regimentais sobre o período de funcionamento da Assembleia da República. Aguardamos, portanto, com expectativa saber em que se traduz este período de pausa e de reflexão da maioria parlamentar e do Sr. Presidente, para que não se perca, em qualquer caso, aquele que foi o sentido das reflexões que fomos tendo sempre, de maneira muito transparente e concertada, na Conferência.
Portanto, o voto que posso deixar aqui exarado é o de que essa não seja uma surpresa desagradável e seja, em qualquer caso, devidamente fundamentada, como tenho a certeza de que, num cenário óptimo, será.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, deixe-me dar-lhe a mais firme garantia de que a questão será ponderada e a proposta que irei formalizar será o mais razoável possível.
De resto, já tive ocasião de trocar impressões com o presidente do seu grupo parlamentar sobre esta matéria, mas, de qualquer modo, quero discutir a questão em Conferência de Líderes. A minha intenção é a de assegurar que possamos ter nessa semana, uma vez que o dia 30 de Junho é uma segunda-feira, mais duas ou três reuniões plenárias, que nos permitam cumprir alguns trabalhos e efectuar votações no dia regimental, quinta-feira.
A minha ideia - mas quero ainda discutir a questão em Conferência de Líderes e só adianto isto para que, depois, não haja o efeito surpresa - seria a de substituir "30 de Junho" por "3 de Julho". De resto, tenho sido um dos mais extremos defensores do respeito da norma constitucional, segundo a qual os trabalhos terminam no dia 15 de Junho e reabrem no dia 15 de Setembro. O que está na Constituição, também neste domínio, deve ser para cumprir.
Esclarecida a questão, vamos continuar os nossos trabalhos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Finalmente!O Sr. Presidente: - Para encerrar este debate de urgência, darei a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e, depois, em nome do partido interpelante, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo ambos para o efeito de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que não irei esgotar o tempo total, porquanto muito do que foi aqui debatido suponho já ter sido suficientemente esclarecido.
No entanto, quero, em primeiro lugar, congratular-me pela importância e pertinência deste debate. Foi extremamente útil. Pegando nas palavras do Sr. Deputado Miguel Coelho, tentarei continuar sempre a prestar a melhor atenção a todas as observações e comentários que me fazem chegar sobre esta ou qualquer outra matéria, pelo que, desde já, quero agradecer o contributo de todos neste debate.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - Quero também realçar a grande sintonia que houve neste debate sobre a via a seguir, sentido esse global sobre esta matéria e adoptado pelo Partido Socialista, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Efectivamente, PS, PSD e CDS-PP concordam com o Governo quanto à via da privatização a seguir e quanto à prudência e à responsabilidade necessárias em todo este processo, para, no fundo, conduzir a um consenso muito alargado, que é necessário, em torno de uma questão que, eu diria, é complexa, mas de grande interesse nacional.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria de dar um voto e transmitir um sinal de grande confiança. Confiança, em primeiro lugar, no futuro. Poderá o Sr. Deputado Bruno Dias dizer que é uma questão de fé. Acho que a fé sempre foi uma característica dos portugueses e, em muitos casos, levou a bom porto. Mas não é só uma questão de fé, é uma questão de acreditar.Vozes do PCP: - É fé!O Orador: - E nós acreditamos.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Vozes do PCP: - Logo, é fé!O Orador: - Mais do que ter fé, é acreditar com convicção na solução que está aqui hoje a ser apresentada.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Confiança também nas soluções. As soluções têm de ser vistas como uma forma perene e sustentável de uma viabilidade de uma empresa, que todos desejamos. Os resultados continuam a ser negativos, mas a situação melhorou, é verdade. Porém, ainda não se poderá dizer que estamos no caminho final da resolução. Com este caminho, sim, queremos ter uma confiança nas soluções que vamos perfilhar.
Finalmente, confiança nos trabalhadores. Têm sido eles os garantes e o sustentáculo da empresa...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ainda bem que o reconhece!O Orador: - ... e são eles a aposta e a viabilidade dessa mesma empresa.
Confiança, em última análise, na TAP, para que possa servir e continuar a servir bem o País e o interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4884   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Valeu a pena o PCP ter suscitado este debate de urgência. E valeu a pena, primeiro, porque o Governo confirmou a total ausência de uma visão estratégica para o transporte aéreo, em Portugal, e entrou em várias contradições. A única perspectiva que anima o Governo é o de privatizar, privatizar, privatizar! O Sr. Ministro, aliás, até disse aqui que a TAP, enquanto empresa pública, é um valor de modernidade e um elo de ligação com as comunidades, presta um serviço de qualidade e em segurança e até apresenta indicadores de recuperação económica. Mas, mesmo assim, privatiza-se. É irracional! A única lógica que preside a esta estratégia é de facto a lógica dos serviços em relação aos interesses privados e aos compromissos privados a que o Sr. Ministro aqui se referiu e que teremos de vir a esclarecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo, valeu a pena, porque ficaram desmontados os argumentos do Governo para desmantelar - porque é desmantelar, Sr. Deputado - a TAP, segmentando-a em empresas juridicamente autónomas. Esta decisão, irracional do ponto de vista dos interesses da TAP e do contributo que as três áreas de negócios - operação aérea, manutenção e assistência em escala - dão, através das sinergias que criam, para o equilíbrio financeiro global da empresa, só tem um sentido: criarem-se melhores condições para a privatização da TAP, uma vez que cada uma das áreas tem interessados diferentes.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Segmentar, neste quadro concreto, é obviamente condição para privatizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nada tem a ver com uma melhor gestão da empresa, que pode ser feita, Sr. Deputado Anacoreta Correia (como sabe, porque é gestor de empresas), através de áreas de negócios próprias, sem que tal implique o desmantelamento da empresa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, valeu a pena porque é falsa a argumentação quanto à obrigação, por imposição da directiva comunitária, de alienar a assistência em escala. Aliás, o Sr. Ministro, hoje, já recuou nesse argumento, já inventou um outro argumento, já veio aqui dizer que havia compromissos que tinham de se respeitar. O Sr. Ministro vai ter de explicar, em sede de comissão, que compromissos são esses.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Exactamente!O Orador: - Sem prejuízo da nossa discordância de fundo quanto aos fundamentos da directiva, a verdade é que nada nela obriga, como aqui já foi dito, a que a TAP tenha de privatizar a sua assistência em escala. Por que não se mantém esta no operador público? Por que é que se vai criar uma situação em que a TAP vai ter de passar a comprar a terceiros (mais caro) o serviço que ela própria agora presta a si mesma?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, agora, com as notícias que vieram a público, o que se perspectiva é a transferência da assistência em escala para um único operador privado.
Quarto, valeu a pena porque ficou patente a contradição entre uma política de recuperação da empresa, para a qual os trabalhadores têm contribuído de forma sacrificada e decisiva, e a privatização. A TAP tem tido situações desequilibradas e, durante esse período, pertence ao sector público. Há um esforço, orçamental, dos gestores e dos trabalhadores, para reequilibrar a empresa. E agora, que já está (segundo os dados da própria administração e do Governo) a caminho do equilíbrio financeiro, a caminho inclusivamente de poder dar lucro, entrega-se aos privados.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - O Estado assumiu os prejuízos. Agora que a empresa está recuperada, entrega-se, com lucros, aos privados. É esta a lógica, Srs. Deputados! É esta a lógica!
Quinto, valeu a pena porque também se percebeu que o recente conflito entre o boy do PSD, arvorado em presidente do Conselho de Administração, e o administrador delegado tem tudo a ver com a necessidade de os interesses privatizadores poderem manobrar mais à vontade e não tanto com os vencimentos dos gestores, que serviram tão-somente para desviar a atenção do essencial.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Presidente do Conselho de Administração Cardoso e Cunha nunca escondeu, nem sequer aqui na Comissão, que o único mandato e imperativo que recebeu do Governo foi para privatizar, rapidamente, em força e em quaisquer condições.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Já chega, Sr. Ministro e Srs. Deputados, de experiências com a TAP. Ainda está bem presente na memória dos portugueses todo o processo da Swissair - aliás, o PSD e o CDS-PP, na altura, apoiaram o PCP contra esse processo e a favor da manutenção de uma empresa una, mas, agora que chegaram ao Governo, já mudaram de opinião!Vozes do PCP: - Já se esqueceram!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi mal feito!O Orador: - Ainda está presente na memória esse processo e ao que levou a precipitação e a incompetência com que foi conduzido. E não venham dizer que só com a entrada de parceiros privados é que é possível ter uma estrutura financeira saudável. Mesmo numa conjuntura difícil para o transporte aéreo, a vida tem demonstrado exactamente o contrário. E nada impede que as necessárias
4885   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 parcerias estratégicas, que defendemos, se façam enquanto empresa pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O desmantelamento e a privatização da TAP ao que pode levar, a prazo, é que o processo de reorganização do transporte aéreo na Europa se faça em sério prejuízo da TAP, se nela se sobrepuserem os interesses privados aos interesses nacionais. Nesse quadro, a possibilidade de a TAP se transformar num mero operador regional, subsidiário de alguma grande companhia, é uma perspectiva bem real. E, então, não vale a pena voltarem a verter-se lágrimas sobre o desaparecimento dos centros de decisão nacionais, porque estes só podem salvaguardar-se quando se puser termo a políticas irresponsáveis ao serviço de interesses alheios ao interesse nacional, como aquelas que estão em curso para a TAP.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, que à defesa da TAP, como operador aéreo público, como empresa una, temos dedicado uma parte efectiva do nosso trabalho, continuaremos a lutar nesse sentido.
E quanto ao argumento ad terrorem, de que se a TAP não for privatizada é encerrada e os trabalhadores perdem o seu emprego, faz-me lembrar um outro argumento do ex-Ministro Jorge Coelho, em tempos, de que se não se entregasse a TAP à Swissair não haveria salários para pagar no mês seguinte.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O argumento é do mesmo tipo.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É igual!O Orador: - Sr. Presidente, como este debate foi percorrido por várias contradições e obscuridades da parte do Governo, permita-me que anuncie que queremos prossegui-lo, em sede de comissão, onde iremos propor um conjunto de audições, que envolva a administração, que continue a envolver o Governo e que envolva os trabalhadores e especialistas do transporte aéreo, para continuarmos a discutir e a acompanhar o futuro da TAP, enquanto companhia de bandeira, pública, una, ao serviço do interesse nacional.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e antes de dar por encerrado o debate, como passageiro frequentíssimo da TAP, há várias dezenas de anos a viajar na TAP mais do que uma vez por semana, quero congratular-me com a declaração feita pelo Sr. Ministro quanto ao empenho do Governo na manutenção e fortalecimento da nossa companhia de bandeira, que tem sido, manifestamente, um grande factor de prestígio para o nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Agora, sim, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo PCP, e vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e do projecto de resolução n.o 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei ora em discussão visa criar um sistema complementar de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes no meio hídrico.
Este projecto de lei conjuntamente com um outro por nós já apresentado, que estabelece medidas de protecção da orla costeira, com a introdução do princípio da recarga das nossas praias com areias provenientes de extracções efectuadas a 1 km da linha de costa, constituem um exemplo real da defesa e protecção ambiental, que todos estamos obrigados a salvaguardar. E a nossa maior riqueza, a verdadeira riqueza do homem, está no bem que possamos fazer ao ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os inertes e, sobretudo, as areias, quer sejam do leito dos rios, da orla costeira ou dos sistemas lagunares, são um bem público que é fundamental preservar e que o Estado tem a obrigação, e o dever, de saber gerir como um bem que lhe pertence e pertence a todos os portugueses.
Reconhecemos que em algumas situações se torna necessário e imprescindível proceder a dragagens e desassoreamentos em parcelas do nosso meio hídrico, uma vez que estes assoreamentos podem constituir eles próprios não só um problema ambiental mas também uma questão de segurança marítima.
Todavia, estas dragagens terão de ser disciplinadas e os seus proveitos deverão ser postos ao serviço do ambiente e não de interesses económicos, por mais legítimos que se nos apresentem.
Aceitamos hoje que a extracção de areias é uma actividade económica reconhecida e classificada, que pode e deve ser executada em conformidade com a legalidade, a par de outras que exploram bens comuns, como sejam as extracções minerais, de rochas ornamentais ou outras.
Os agentes económicos que exercem a sua actividade neste sector não podem estar permanentemente sobre suspeita e muito menos podem ser considerados empresários desqualificados e o seu trabalho marginal à economia nacional.
Estamos certos de que a esmagadora maioria dos empresários que se dedicam à extracção de inertes exercem a sua actividade dentro da maior legalidade e são respeitadores das normas e leis em vigor no País. Mas também não nos custa aceitar que, como em qualquer outro sector económico, esta actividade esteja sujeita a algumas irregularidades, que devemos condenar e o Estado deve punir. É exactamente para prevenir eventuais irregularidades que o Estado deve aperfeiçoar os mecanismos de controlo e fiscalização, utilizando para esses fins as tecnologias mais modernas, que hoje estão ao seu dispor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do homem no meio hídrico, com o aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios, veio provocar uma permanente instabilidade dos seus leitos, com consequências ainda hoje não completamente identificadas. Esta instabilidade do leito dos rios deriva sobretudo de alterações das suas correntes e da diminuição dos seus caudais sólidos.
4886   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Estes dois fenómenos associados induzem à diminuição da produção de areias e inertes e o seu depósito em locais menos apropriados provocam assoreamentos que urge serem corrigidos permanentemente. Estas correcções, indispensáveis para garantir a segurança à navegação, devem ser cirúrgicas para minimizar os efeitos negativos no ambiente e nos ecossistemas, que, de um modo geral, são extremamente sensíveis.
É, pois, neste quadro de obrigatoriedades técnicas que se têm processado os licenciamentos de dragagens que hoje se estão a operar.
Embora nos últimos anos se tenha assistido a alguma disciplina na exploração de areias, todos consideramos que é necessário um maior rigor nestas operações, especialmente na adopção de medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância, com especial enfoque no aumento do controlo e fiscalização do exercício da sua actividade no meio hídrico.
A monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagem e extracção de inertes constitui um instrumento privilegiado no reforço da sua fiscalização e controlo, permitindo aumentar a vigilância das áreas onde aquelas actuam, garantindo ainda este sistema de monitorização que as embarcações só operem em zonas autorizadas e extraiam as quantidades devidamente licenciadas.
A instalação deste sistema é uma obrigatoriedade que deve ser entendida, na perspectiva de tornar a actividade de dragagens e extracção de inertes mais transparente e cada vez mais limitada e condicionada, pelos impactos negativos que provoca nas áreas onde esta actividade é exercida.
Temos, pois, consciência das nossas responsabilidades, manifestando sempre a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, melhorar e aperfeiçoar este diploma. Aguardamos, assim, o sentido de Estado desta Câmara para viabilizar esta iniciativa, que em muito contribuirá para garantir a preservação e conservação do ambiente e dos nossos recursos naturais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, sabemos que muitos dos nossos recursos naturais têm estado sujeitos ao saque e à delapidação, tendo, frequentemente, esse saque contado com a permissividade das entidades fiscalizadoras. E a visão, reducionista e perigosa, de que os rios são meros depósitos de areia é disso um exemplo bastante ilustrativo, pelo que nos congratulamos, como é evidente, com a iniciativa apresentada hoje pelo Partido Socialista.
Os areais são um recurso de todos, pelo que deveriam ser explorados de forma ordenada, evitando desequilíbrios ambientais. E o anarquismo deste recurso natural tem, por um lado, um forte impacto ambiental, com uma destruição de solos com aptidões agrícolas e florestais, a possibilidade de alterações no nível freático, ou mesmo a contaminação desses mesmos lençóis freáticos, que se poderá agravar, como o Sr. Deputado saberá, com as alterações climáticas que fazem aumentar o nível do mar, mas também tem um rombo grande no nível de segurança das vias fluviais navegáveis e na entrada dos portos.
Neste sentido, consideramos que é, de facto, urgente a actuação das entidades fiscalizadoras para punir os prevaricadores, de molde a obrigá-los a repor a situação original, nomeadamente a terraplanagem e a reposição do coberto florestal.
Sr. Deputado, embora este sistema de monitorização por satélite seja, com certeza, um excelente aproveitamento dos recursos de alta tecnologia, que se justifica tendo em conta este contexto e a importância desta questão, gostaríamos de saber se não considera que a aplicação deste recurso deveria ser feita num contexto diferente, nas áreas que têm sido escândalo nacional, e há muitas reclamações de vários movimentos civis sobre a extracção de areias feita por várias instituições, concedendo apenas os licenciamentos para as áreas que foram objecto de um estudo aprofundado de identificação como passíveis de aí se poder proceder à extracção de areias. Não acha que seria da maior pertinência proceder-se a uma breve avaliação do impacte ambiental, para que esta medida não seja apenas um enorme dispêndio para a tutela, não se obtendo depois um resultado eficiente do avanço que se pretende com ela. Gostaríamos de saber, nomeadamente, qual é a viabilidade da implementação deste sistema em todos os rios, de Norte a Sul, nas zonas costeiras, nos sistemas lagunares, etc.
Enfim, no entender do Bloco de Esquerda, a alteração radical desta situação de impunidade com que é exercida esta actividade, que muitas vezes tem sido ilegal e que tem sido denunciada, é importante e pensamos que este projecto de lei, que é, com certeza, da maior pertinência, obrigará a um enquadramento mais vasto.
Por último, quanto ao que tem sido as coimas aplicadas e a revisão das mesmas, deixo uma nota sobre a exigência de um depósito bancário, com o objectivo de assegurar a reposição e reparação dos efeitos da extracção indevida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, começo por agradecer-lhe o facto de ter concordado com esta iniciativa legislativa e de ter salientado a sua importância, contudo, quero dizer-lhe duas coisas: primeiro, os custos não são tão elevados quanto aparentemente parecem, porque, hoje, já há equipamentos deste tipo no mercado, o que diminui, obviamente, os custos; segundo, é evidente que este é um sistema complementar de fiscalização das embarcações licenciadas para operar na extracção de inertes.
É evidente que o licenciamento depende, como é óbvio, de estudos e, aliás, por iniciativa do governo do Partido Socialista, não houve qualquer licenciamento de extracção de inertes que não tivesse obedecido a um estudo feito pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nomeadamente os realizados no Tejo e no Douro.
Ora, isto significa que estes estudos são demasiado importantes, é assim que os consideramos, e também achamos importante a utilização de novas tecnologias, nomeadamente as via satélite, para apoiarem a elaboração desses estudos. Porém, isto não depende de uma lei mas, sim, dos estudos e de quem for encarregado de os elaborar.
Portanto, dá-me ideia de que há aqui duas questões diferentes: uma, é a fiscalização complementar, que procuramos colocar nas embarcações licenciadas, e, outra, são os estudos feitos para se poderem conceder os licenciamentos.
4887   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução n.o 64/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A extracção de areias é, desde há longos anos, um grave problema ambiental em Portugal.
Uma actividade industrial, em regra, dificilmente pouco controlada, caótica, exercida sem eficaz fiscalização, não sustentada por estudos de impacte ambiental, raramente circunscrita às únicas razões que legalmente a sustém, o desassoreamento e a reposição das condições naturais.
Quem o afirma são não só Os Verdes, quem partilha a nossa opinião e quem a validou foram os múltiplos testemunhos de entidades insuspeitas, reputados técnicos, em audições parlamentares por nós realizadas e em depoimentos realizados no âmbito do inquérito feito aquando da queda da ponte de Entre-os-Rios.
Dados que convergem na identificação de um fosso entre o País legal e o País real; um define os requisitos a que deve subordinar-se esta actividade extractiva; o outro é aquele em que a extracção continua a ser um verdadeiro "negócio das arábias" e uma riqueza pilhada como um verdadeiro "petróleo branco". Uma pilhagem que a própria Administração Pública, através dos institutos portuários e entidades por si tuteladas, tem, ela própria, protagonizado, muitas vezes através de dragagens, que mais não são do que explorações encapotadas, que representam uma fonte certa de receitas e de reequilíbrio orçamental, como, anualmente, o estudo dos relatórios e contas, invariavelmente o evidenciam, desde os portos do Algarve aos do Minho.
Um absurdo a que se soma outro, como o de se permitir que em áreas protegidas, como, por exemplo, a de São Jacinto, se extraiam, sob jurisdição do porto de Aveiro, mais de 350 000 m3/ano de areia, que rendem valores na ordem dos 2,25 milhões de euros, e, simultaneamente, a jusante, precisamente em consequência dessa extracção e procurando travar o fenómeno de erosão assim agravado, se alimentem com areias as praias da Costa Nova ou da Barra, o que naturalmente custa ao erário público rios de dinheiro.
O absurdo de uma actividade, que, segundo os últimos dados do INE, nos permite estar perante um negócio na ordem dos 290 milhões de contos, razões da apresentação deste projecto de resolução.
Um diploma que visa enfrentar uma situação que, não obstante modificações pontuais e circunscritas territorialmente ao rio Douro, em nosso entendimento, continua a existir no País, designadamente pela falta de uma abordagem integrada e de um conhecimento e diagnóstico exactos da mesma - é este o objectivo que pretendemos ultrapassar com esta iniciativa legislativa.
Uma iniciativa que, recordo, foi, em Maio de 2001, juntamente com outras iniciativas, debatida nesta Câmara e que foi inviabilizada por dois empates sucessivos.
Uma iniciativa que nos parece manter toda a pertinência e oportunidade.
É, fundamentalmente, uma iniciativa com o objectivo de mandatar a Administração para: um recenseamento e publicitação de todos os locais ao nível da bacia hidrográfica e do litoral, onde foi autorizado o licenciamento de extracção de inertes; a elaboração de uma listagem de todas as actividades de extracção licenciadas; a informação disponibilizada sobre as acções de fiscalização realizadas; e a informação, que nos parece da maior importância, sobre os estudos que, aquando do inquérito parlamentar, independentemente de constarem da recomendação da Assembleia, continua a não ser dada. Uma necessidade que, a nosso ver, implica, ainda - e, porventura, este o dado mais importante do nosso projecto de resolução -, a implementação da monitorização em todo o território, para que se saiba aquilo que está a ser feito, ou aquilo que, não o sendo, é forçoso fazer.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um passo, que consideramos mínimo mas, em todo o caso, elementar, para garantir transparência, disciplina e, sobretudo, resolver um problema que é demasiado complexo e sério para poder continuar a ser adiado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Gomes, que é o orador que se segue, estando a ser 18 horas, hora regimental de votações, vamos interromper o debate e proceder à votações dos diplomas agendados para hoje.
No entanto, antes de mais, lembro os Srs. Deputados de que foi adiada da véspera do 25 de Abril para a véspera do 1.o de Maio a apresentação do livro do ex-Presidente da Assembleia da República Almeida Santos, e, por coincidência, eu também vou apresentar um livrinho, em conjunto, porque, certamente, muitos quererão participar na apresentação, e que terá lugar logo a seguir às votações.
Por conseguinte, peço já ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho para dirigir os trabalhos após as votações. Espero poder voltar entretanto, mas, se, porventura, a apresentação do livro do Dr. Almeida Santos estiver muito animada, peço desde já também ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró para dirigir a última parte dos trabalhos, porque o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho está inscrito para intervir no último ponto da ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início às votações, começando pela verificação do quórum de votações nos termos habituais, para o que terão de introduzir o respectivo cartão electrónico no sistema.Pausa.Não vale a pena os Srs. Deputados retardatários introduzirem os cartões, porque já não vão ser registados, visto já estar ligado o sistema.
Peço aos Srs. Deputados que carreguem na tecla "sim", que é a verde, para marcar a presença.Pausa.Encontram-se presentes na Sala, de acordo com o quadro electrónico, 134 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de votação para proceder às votações. Há, no entanto, mais Srs. Deputados presentes, que, por terem chegado tardiamente, não puderam introduzir o respectivo cartão no sistema e, por isso, não foram registados no sistema.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, confesso - e V. Ex.a perdoar-me-á - que não gostaria de ser considerado
4888   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 relapso a introduzir o cartão no sistema. O sistema é que está mal feito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando eu estava a pedir que introduzissem os cartões, V. Ex.a conversava amenamente na terceira fila do Hemiciclo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!O Sr. Presidente: - Lamento!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, eu não conversava quando V. Ex.a disse isso.O Sr. Presidente: - Eu vi perfeitamente, Sr. Deputado. Tenho muita pena!O Sr. José Lello (PS): - Eu não conversava...O Sr. Presidente: - Talvez o registo em vídeo possa tirar esta dúvida.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, quando quiser, vamos a registar tudo o que se diz e aquilo que V. Ex.a também diz aqui.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado José Lello. Com certeza, aliás, está tudo registado, Sr. Deputado. Então, o que eu digo está tudo registado!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 149/IX - Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE.A proposta de lei n.o 46/IX baixa à 5.a Comissão, para a discussão na especialidade.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/IX - Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência deste processo legislativo, venho requerer que a baixa à 5.a Comissão seja por oito dias.O Sr. Presidente: - Defiro o requerimento, Sr. Deputado. E, assim, a proposta de lei n.o 55/IX baixa à 5.a Comissão, para apreciação na especialidade, por um prazo de 8 dias.
Srs. Deputados, visto a discussão do projecto de lei n.o 24/IX e do projecto de resolução n.o 64/IX ainda não estar concluída e estar ainda por fazer o debate do projecto de lei n.o 165/IX não podemos proceder às respectivas votações.
Por isso, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, que terão de ser votados.