6 DE NOVEMBRO DE 2021 13 Importa relembrar, tal como alertou a Sr.a Provedora, que a Provedoria não se substitui aos tribunais. Não podemos subverter o trabalho da Provedoria, usando-o como resposta à falta de meios dos tribunais administrativos e à sua incapacidade de garantir uma justiça célere e, por tal, adequada. O Provedor de Justiça não serve de paliativo a um poder judicial excessivamente moroso e, muitas vezes, inacessível à maioria dos cidadãos. Não é nem poderá ser visto como uma via de resolução alternativa de litígios. O relatório refere ainda que a Provedoria é frequentemente chamada a intervir em situações de práticas que põem em causa o bem-estar animal, nomeadamente o uso contínuo de correntes que limitam a atividade física dos animais, o seu alojamento em varandas que não dispõem de condições que garantam abrigo perante circunstâncias climatéricas adversas ou más condições de higienização dos locais, bem como queixas sobre animais errantes encontrados na via pública e o abandono de animais, referindo ser — e citamos — «uma questão importante para refletir e resolver», a qual esta Assembleia teve já a oportunidade de discutir, através da proposta do PAN, podendo concluir o processo legislativo que se encontra em especialidade. Por isso, tal como se espera que a Administração Pública acate as recomendações da Provedoria, também se espera que as demais forças políticas acompanhem as iniciativas do PAN nestas matérias. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Sofia Matos. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, e só para contextualizar, o Provedor de Justiça apresenta à Assembleia da República um relatório anual de atividades. O estatuto constitucional do Provedor de Justiça impõe que, todos os anos, seja feita aos portugueses, através dos seus representantes na Assembleia da República, uma prestação de contas do seu trabalho, mas o mandato do Provedor de Justiça tem duas dimensões: as questões gerais, que dizem respeito à apreciação das queixas que lhe chegam; e, no escopo da sua vocação constitucional, é também guardião — ou guardiã, neste caso — do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a tortura e outros atos cruéis, degradantes e/ou desumanos. Relativamente às queixas apresentadas, há que contextualizar o documento que nos foi apresentado pela Sr.a Provedora. O ano de 2020 foi, como sabemos, especialíssimo. Na Provedoria de Justiça entraram, no ano passado, mais de 11 500 queixas, um recorde histórico desde a criação da instituição. Curiosamente, uma boa parte destas queixas estava diretamente relacionada com a pandemia. Os temas COVID perfizeram 22% do total dos problemas que chegaram à Provedora. Interessante ainda é constatar que a Provedora foi chamada muitas vezes a esclarecer dúvidas e a prestar esclarecimentos aos cidadãos. E não falamos apenas de direitos de liberdade, os cidadãos procuraram acorrer à Provedora de Justiça a propósito de outras dimensões da sua vida: do trabalho à família, da escola ao comércio, das empresas à cultura, das deslocações ao convívio social, o que revela uma inegável falta de planeamento da gestão da pandemia por parte do Governo quando tem de ser a Provedora de Justiça a fazer este trabalho. Cresceu ainda, de forma significativa, o número de queixas em matéria de saúde, habitação, educação e serviços públicos, e, curiosamente, enquanto os outros serviços essenciais continuaram a trabalhar, nos serviços da Administração Pública encontrámos sempre um entrave. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Mas a resolução, caso a caso, destes problemas não deve impedir-nos de pegar neste relatório e de repensar as questões do sistema. É preciso tirar ilações de tudo quanto nos trouxe a Provedora de Justiça neste relatório. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — A pandemia, que, embora controlada, ainda não acabou, só colocou a nu as enormes fragilidades do País, que, parecendo meramente conjunturais, são, como sabemos, verdadeiramente estruturais. E por falar em fragilidades estruturais do sistema, quanto à dimensão do Mecanismo Nacional de