II SÉRIE-A — NÚMERO 111 74 utilização das frequências ou conjuntos de frequências radioelétricas envolvidas e outro para a seleção e agregação de serviços de programas televisivos a fornecer por um operador de distribuição. 4 – A atividade de televisão está sujeita a autorização, a requerimento dos interessados, quando consista na organização de serviços de programas televisivos que: a) Não utilizem o espectro hertziano terrestre destinado à radiodifusão, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências; b) Se destinem a integrar a oferta de um operador de distribuição previamente licenciado para a atividade de televisão, nos termos da alínea b) do n.o 1. 5 – As autorizações são individualizadas de acordo com o número de serviços de programas televisivos sob jurisdição do Estado Português a fornecer por cada operador. 6 – Excetua-se do disposto nos números anteriores o serviço público de televisão, nos termos previstos no capítulo v. 7 – As licenças e as autorizações para a atividade de televisão são intransmissíveis. 8 – A atividade de televisão está sujeita a registo, nos termos previstos no artigo 19.o, quando consista na difusão de serviços de programas televisivos exclusivamente através da Internet e que não sejam objeto de retransmissão através de outras redes. Artigo 14.o Planificação de frequências A planificação do espectro radioelétrico para o exercício da atividade de televisão compete à autoridade reguladora nacional das comunicações, ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Artigo 15.o Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado livre 1 – Sem prejuízo dos procedimentos necessários para a atribuição de direitos de utilização de frequências, a cargo da autoridade reguladora nacional das comunicações de acordo com a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, o concurso público de licenciamento para o exercício da atividade de televisão que consista na organização de serviços de programas de acesso não condicionado livre é aberto por portaria do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, a qual deve conter os respetivos objeto e regulamento. 2 – As exigências quanto à área de cobertura, à tipologia dos serviços de programas e ao número de horas das respetivas emissões devem obter expresso fundamento no texto do regulamento, tendo em conta o interesse público que visam salvaguardar. 3 – O regulamento identifica as condições de admissão das candidaturas, assim como a documentação que as deve acompanhar, de forma a permitir a verificação da conformidade dos candidatos e dos projetos às exigências legais e regulamentares, nomeadamente: a) Aos requisitos dos operadores e restrições ao exercício da atividade; b) Às regras sobre concentração da titularidade dos meios de comunicação social; c) À correspondência dos projetos ao objeto do concurso; d) À viabilidade económica e financeira dos projetos; e) Às obrigações de cobertura e ao respetivo faseamento; f) À suficiência dos meios humanos e técnicos a afetar; g) À comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, podendo a apresentação da respetiva certidão ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril.