I SÉRIE — NÚMERO 55 42 Mesmo com todos estes alertas e evidências científicas e com todas as campanhas nacionais e internacionais que têm sido realizadas, sobre a necessidade de proteção dos habitats e respetivos ecossistemas, continuamos a testemunhar ações, atentados e violações sistemáticas das leis, que têm contribuído também para o declínio da biodiversidade, de que a avifauna não é exceção. Vários fatores concorrem para esta perda de biodiversidade, como sejam a destruição de habitats, a alteração do uso dos solos, a utilização abusiva de fitossanitários, a redução da disponibilidade de alimentos, a expansão da área de distribuição de espécies exóticas, que competem com as nativas, e a caça furtiva, entre muitos outros. E, dentro da caça furtiva e ilegal, sublinhe-se a utilização de artefactos e técnicas, que são muitas vezes utilizados e que constituem uma ameaça para as espécies cinegéticas e para muitas outras espécies de aves, cuja caça é proibida. Falamos da utilização de armadilhas de mola, vulgarmente designadas por costelos, esparrelas ou ratoeiras, cola destinada à captura viva de aves, armadilhas de mola de maior porte, redes verticais para captura de aves, entre muitos outros. Apesar de ser proibida a utilização destes artefactos na caça ou captura ilegal de espécies animais, não é proibida a sua venda, fabrico, compra, comercialização ou importação, o que, aliado à dificuldade em fazer uma vigilância permanente e abrangente e à crónica falta de meios materiais e humanos para essa função, permite que se continuem a testemunhar atos de caça e captura furtiva de animais por estas vias, dos quais as aves são o principal grupo visado. De acordo com a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, em Portugal, é estimada a captura ilegal de 32 000 a 130 000 aves selvagens todos os anos, o que coloca em causa a conservação destas espécies, com impactos difíceis de avaliar. Refira-se que muitas das espécies mais atingidas são aves que se alimentam de insetos e que o seu desaparecimento pode contribuir para o aumento de pragas agrícolas. O que hoje aqui propomos, saudando os mais de 4000 cidadãos que apoiaram a petição «Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves», a qual é acompanhada pelas diversas iniciativas, é a elaboração de legislação que possa contribuir para pôr fim à prática da captura ilegal de aves silvestres e que contribua para a salvaguarda das espécies. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por felicitar os peticionários, os mais de 4000 peticionários, que trazem aqui, esta tarde, novamente, esta questão. A captura, o abate ou a detenção de aves silvestres não cinegéticas são práticas ilegais em Portugal. Essa proibição não tem impedido o extermínio e aprisionamento de dezenas de milhares de aves todos os anos. É a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves que estima o abate de, pelo menos, 40 000 aves silvestres e a captura de outras 10 000 em gaiolas. A lei prevê a aplicação de coimas para os casos de captura, abate ou detenção em cativeiro, mas raramente são aplicadas. As aves continuam a ser capturadas e abatidas para venda e consumo ou para serem ilegalmente comercializadas, principalmente online, em grupos de Facebook. O estudo da SPEA, de 2014, constata, ainda, que as espécies mais capturadas e comercializadas são o pintassilgo, o tentilhão, o pintarroxo, o lugre e o chamariz, e rondam cerca de 8000 aves. Já para consumo, falamos, anualmente, entre 8500 e 21 000 toutinegras-de-barrete-preto e entre 7500 e 19 000 piscos-de-peito-ruivo. Nas aves de rapina, destacam-se as capturas de, pelo menos, 164 águias-de-asas-redondas, 118 peneireiros-vulgares, 44 milhafres-pretos e 17 águias-calçadas. Estas estimativas, Meus Senhores, são conservadoras e representam os crimes contra a vida selvagem que urge erradicar. Nas plataformas online, entre janeiro de 2015 e março de 2016, a SPEA contabilizou 4331 aves selvagens à venda: pequenos verdilhões, pintassilgos, corvos e gralhas, mas também águias, falcões e mochos, animais que apenas podem ser comercializados por criadores certificados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Esta é, Meus Senhores e Minhas Senhoras, a imagem da proteção totalmente ineficaz das aves silvestres não cinegéticas e que decorre da facilidade de acesso a meios e formas utilizados exclusivamente para a captura ou o abate destas aves.