3 DE FEVEREIRO DE 1982943ARTIGO 123.° (Clicunstânclas agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultadoda votação;b) O facto de a infracção ser cometida pormembro de mesa de assembleia eleitoral ou agente da administração eleitoral;c) O facto de o agente ser candidato, delegadoou mandatário de lista.ARTIGO 124." (Punição da tentativa e de crime frustrado]A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.ARTIGO 125." (Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.ARTIGO 126.° (Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção eleitoral dolosa, prevista na presente lei, é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de 1 a 5 anos.ARTIGO 127." (Prescrição)O procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de 1 ano a contar da prática do facto punível.ARTIGO 128."(Constituição dos partidos políticos como assistentes)Qualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas na área das autarquias em que haja apresentado candidatos.Capítulo II Infracções eleitoraisSecção Itnfraecoes relativas a apresentação da candidaturasARTIGO 129." (Candidatura de cidadão lnellgível}Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão ARTIGO 130.° (Coacção e artifício fraudulento sobre o candidato)Aquele que usar de violência ou ameaça sobre sobre qualquer candidato ou usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a desistir de se candidatar em determinada lista é punido com prisão de 6 meses a 2 anos.Secção II Infracções relativas à campanha eleitoralARTIGO 131."(Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade)Os cidadãos abrangidos pelo artigo 49.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos são punidos com prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 10 000$.ARTIGO 132."(Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Aquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, sigla ou símbolo de partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores proponentes de lista com o intuito de o prejudicar ou injuriar é punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 133.° (Utilização de publicidade comercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 62.° é punido com multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 134." (Violação da liberdade de reunião eleitoral)Aquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral é punido com prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 135." (Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos Ilegais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 51° é punido com prisão até 6 meses.ARTIGO 136.°(Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram)O proprietário de salas de espectáculos, ou aquele que as explora, que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 55.° e 59." é punido com prisão até 6 meses e multa de 10 000$ a 50 000$.