PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   270 No final de 2016, o total de garantias executado foi de cerca de € 764 m. Para além do valor do capital mutuado, esta execução tem incluído também o valor dos juros e de outras despesas. Com efeito, a “Declaração”1 emitida pelo IGFSS, aquando da celebração dos acordos iniciais com a CEMG, autoriza esta Caixa a constituir penhor sobre os depósitos a prazo para garantia dos contratos a celebrar e ainda para garantia de todas e quaisquer despesas, incluindo juros remuneratórios e moratórios, vencidos e vincendos, decorrentes dos contratos.  Tendo em conta, por um lado, que os depósitos titulados pelo IGFSS junto da CEMG constituem a primeira linha de garantia dos contratos de empréstimo celebrados no âmbito das linhas de crédito e, por outro, que o IGFSS pretende ver-se ressarcido pelas instituições beneficiárias dos empréstimos do custo total do incumprimento das obrigações contratuais assumidas por estas no âmbito dos contratos de empréstimo, foram celebrados entre o mencionado instituto e cada uma daquelas instituições acordos de garantia de pagamento. Estes acordos instituem, assim, formas de o IGFSS se ressarcir dos montantes executados pela CEMG na sequência do incumprimento por parte das referidas instituições.  No caso das instituições indicadas no Quadro C.16, os acordos de garantia, celebrados nos anos de 2012 e 2013, continham uma cláusula de aceitação, pelas instituições que haviam contratado empréstimos ao abrigo das linhas de crédito, de que, em caso de incumprimento dos contratos de empréstimo perante a CEMG, o valor em dívida pudesse ser objeto de compensação com verbas devidas pelo ISS em função dos acordos de cooperação em vigor. Constitui exceção o acordo de garantia celebrado entre o IGFSS e a instituição 3, que institui, para garantia de eventuais futuros incumprimentos, uma hipoteca sobre um prédio urbano. Contudo, apenas para uma das instituições foi adotada a modalidade de ressarcimento prevista no acordo de garantia2. Para as restantes foram tomadas outras opções: para duas foram antes celebrados acordos prestacionais3, encontrando-se uma em mora4, e para outra o processo encontra-se no Ministério Público com vista à recuperação do crédito5. Os Protocolos que criaram ambas as Linhas de crédito previam no seu clausulado que as candidaturas das instituições seguiriam, até à respetiva aprovação pelo Conselho Executivo, um determinado procedimento, no qual se destaca a emissão de parecer pela entidade representante da instituição, parecer esse que, quando desfavorável, seria vinculativo na Linha I. Nos casos referenciados no Quadro C.16, as avaliações efetuadas denotam a ausência de fidedignidade da informação financeira apresentada pela Instituição 3 e pela Instituição 4, tendo ambas as candidaturas sido, não obstante, aprovadas6. Já no                                                      1 Linha de Crédito I, declaração emitida em 02/11/2012 e Linha de crédito II, declaração emitida em 26/12/2012. 2 Instituição 4. De acordo com informação prestada pelo IGFSS, a Instituição assinou um acordo com plano de 137 prestações mensais fixas. O valor de cada uma destas prestações não é objeto de pagamento pela instituição devedora ao IGFSS, mas sim deduzido ao valor que aquela receberia por força de acordos de cooperação que mantém com o ISS (em setembro de 2017 consideravam-se ‘pagas’ 7 prestações, sendo a última de agosto do mesmo ano). 3 De acordo com informação prestada pelo IGFSS, para a instituição 2 a execução da garantia por dedução nos acordos de cooperação foi substituída por um Plano Especial de Revitalização (em setembro de 2017 tinha liquidado 28 prestações, sendo a última de agosto do mesmo ano) e para a instituição 3, a execução da hipoteca do imóvel foi substituída por um plano prestacional. De acordo ainda com a informação prestada pelo Instituto, em setembro de 2017 esta Instituição tinha liquidado 6 prestações e desde abril do mesmo ano que não efetua pagamentos, tendo o processo transitado para a Direção Jurídica e Contencioso de modo a acionar a garantia. 4 Instituição 3. 5 Instituição 1. 6 Relativamente à instituição 3, o respetivo relatório de avaliação conclui da seguinte forma: “Pelo exposto, e tendo em consideração todos os comentários no presente relatório, apesar dos resultados previsionais apresentados, o cash-flow acumulado previsional, o saldo acumulado de tesouraria e indicadores, consideramos que não é possível emitir um parecer fidedigno da situação económica e financeira da entidade em questão, dada a extensão das inconsistências 22 DE DEZEMBRO DE 2017 296