1434II SÉRIE-A — NÚMERO 74Artigo 72.°(Terceira idade)1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.CAPÍTULO III Direitos e deveres culturaisArtigo 73.°(Educação, cultura e ciência)1. Todos têm direito à educação e à cultura.2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.Artigo 74.°(Ensino)1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;í) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;/) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.Artigo 75.° (Ensino público, particular e cooperativo)1. O Estado criará uma Vede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.Artigo 76.°(Universidade e acesso ao ensino superior)1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.Artigo 77.° (Participação democrática no ensino)1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.Artigo 78.^ (Fruição e criação cultural)1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultura\, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras, e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;