II SÉRIE-A — NÚMERO 27 42 i) O desenvolvimento da necessária adaptação do território nacional aos efeitos da crise climática e a respetiva mitigação de riscos de forma a garantir a proteção e a segurança das populações; j) A garantia de participação de Portugal em fóruns internacionais multilaterais para a persecução e concretização de políticas climáticas e a definição de um quadro de solidariedade internacional para a resposta à crise climática; k) A definição de um quadro orientador da política climática para a descarbonização da economia, para a transição energética e ecológica, assim como dos instrumentos que a concretizam; l) A criação de um sistema de Orçamento do Carbono e a definição de metas para a redução de emissões de GEE para o País e para os diferentes setores de atividade económica; m) A criação de um Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática; n) O reconhecimento da política climática enquanto política multissetorial e transversal aos diferentes ministérios e áreas de atividade humana; o) A articulação com a Lei de Bases do Ambiente no sentido de prevenir e mitigar riscos ambientais conexos; p) A aplicação do princípio da precaução. Artigo 4.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Adaptação», o conjunto de ações que visam a prevenção, antecipação e minimização dos efeitos adversos da crise climática e dos danos por esta causados; b) «Alterações climáticas», as mudanças no clima que persistem por um período extenso em resultado da atividade antropogénica e adicionais à variabilidade natural do clima; c) «Crise climática» ou «emergência climática», o atual estado de riscos, impactes, perdas e danos causados pelas alterações climáticas; d) «Ecocídio», o dano extensivo, destruição ou perda de ecossistemas de um determinado território, derivado da ação humana com dolo, em tal extensão que o usufruto pelos habitantes sobre tal território tenha sido ou venha a ser severamente diminuído; e) «Emissão de gases com efeito de estufa», a libertação, com origem antropogénica, de gases com efeito estufa para a atmosfera; f) «Gases com efeito de estufa», as substâncias gasosas que absorvem radiação infravermelha e que contribuem para o aumento da temperatura, para a ocorrência de anomalias térmicas e para a permanência de alterações climáticas; g) «Justiça climática», o respeito pelo conjunto dos direitos humanos e sociais no âmbito da crise climática, através da qual se garante a participação das populações na resposta climática, a definição do uso sustentável dos recursos naturais e dos bens comuns, o reconhecimento de responsabilidades históricas, e uma resposta climática que vise uma sociedade mais igualitária e justa; h) «Mitigação», o conjunto de ações que visam reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa; i) «Neutralidade climática», o balanço líquido, igual a zero, entre as emissões dos gases com efeito de estufa regulados pela legislação nacional e a remoção desses gases da atmosfera, por fenómenos naturais; j) «Perdas e danos», os impactes negativos não reversíveis, que resultam da crise climática; k) «Princípio da precaução», princípio sob o qual a falta de certeza científica não pode ser alegada como razão suficiente para não adotar medidas preventivas e eficazes nas atividades que podem ter impactes negativos relevantes no ambiente e na saúde humana; l) «Resposta climática», o conjunto de políticas com vista à mitigação e adaptação à crise climática. Artigo 5.o Princípio da transversalidadeA política climática é transversal e abrange todas as áreas da atividade humana e as respetivas políticas