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Entendemos que, no momento que o nosso país atravessa - em todos os momentos, mas neste particularmente -, a dignificação das instituições e a respeitabilidade dos políticos é talvez o aspecto mais importante que se deve ter em conta. Quando a economia derrapa, as instituições financeiras hesitam e as questões sociais se colocam na primeira linha das nossas preocupações, a respeitabilidade das instituições é a garantia de que alguma coisa pode mudar com
4087   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 credibilidade. Se esta respeitabilidade não se verificar, verifica-se, então, sim, primeiro, o abandono do eleitorado e, depois, das pessoas mais aptas, que muitas vezes não se sentem com disponibilidade para participar naquilo que entendem ser uma perda de tempo, para não dizer uma fraude política.
Vem isto a propósito da diferença abissal que há entre as palavras e os actos, entre as intenções e a verdade. E é por isso que nós, hoje, não podemos calar a nossa sinceríssima indignação e dizer aqui, no Plenário, que não podemos admitir o que se está a passar na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios. Foi uma tragédia que abalou a consciência nacional. Vimos, através da comunicação social, uma e outra vez, talvez até algumas vezes em excesso, o que foi o sentir doloroso de um povo perante uma tragédia que se abateu sobre as suas famílias.
O Partido Socialista, nessa altura, veio propor a constituição de uma comissão de inquérito e, ao mesmo tempo, o Sr. Ministro Jorge Coelho veio dizer que assumia todas as responsabilidades, e, por isso, pedia a sua demissão. Estas atitudes vêm-se a revelar hoje puramente formais, atitudes que são apenas uma cortina de fumo,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não para apurar responsabilidades mas, mais uma vez - e isto é que é grave -, para desprestigiar as instituições e este Parlamento. E isto nós não podemos admitir.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que acontece nesta Comissão Parlamentar de Inquérito é que, enquanto foi para ouvir os técnicos, todos estiveram de acordo, mas na altura em que é necessário ouvir os políticos que tinham responsabilidades sobre esses técnicos, como o Sr. Ministro do Ambiente, o ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cravinho, o Governador Civil de Aveiro e a Ministra do Planeamento, Professora Elisa Ferreira, a força da maioria diz: «Não! Estamos esclarecidos! Vamos fazer o relatório imediatamente e, depois do relatório estar iniciado, se houver necessidade de ouvir alguém, então ouve-se». Quer dizer: primeiro, faz-se o relatório e, depois, ouvem-se os políticos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma vergonha! Em 25 anos de vida parlamentar, nunca assisti a um caso destes!
O que se está a passar neste caso é uma vergonha não só para as instituições parlamentares mas também - e não digam que estamos a aproveitar-nos da tragédia, porque não admitimos isso - para as famílias das pessoas que morreram!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma vergonha para quem prometeu o esclarecimento dos factos e faltou a tudo aquilo que prometeu!
Não se entende o que o Partido Socialista quer esconder! Por que é que o Partido Socialista não deixa ouvir os ministros que têm tutela sobre os técnicos?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Têm medo!O Orador: - Querem ouvir outros ministros de outros governos? Proponham a audição, porque nós diremos imediatamente que sim.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Têm medo de que só sejam ouvidos ministros do Partido Socialista? Proponham a audição de outros! Agora, que se apure a verdade!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que se apure a verdade, sem fins persecutórios, porque não queremos perseguir ninguém. Não é isto que está em causa. Agora, que se apure a verdade para bem da dignidade das instituições! Que se diga ao País: «A Comissão de Inquérito apurou estes factos, e apurou-os com consciência, com profundidade, sem sentido de ocultar seja o que for».
Querem fazer o relatório à pressa. Prolongam o funcionamento da Comissão de Inquérito por 90 dias, mas ela funciona 16 dias, e já é muito. Querem acabá-la rapidamente, de qualquer jeito, de qualquer forma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista: Não hesito em pensar - e digo isto com sinceridade - que, na vossa bancada, há democratas de sempre, e não apenas do pós 25 de Abril, pessoas que escreveram e que se dedicaram à liberdade e à democracia. É a esse espírito que hoje apelo, não apenas no aspecto egoístico da minha bancada, nem dos interesses do eleitorado do CDS-PP.
A bem da dignidade das instituições, se queremos preservá-las minimamente daquilo que é o respeito dos cidadãos; a bem da dignidade deste Parlamento; a bem da dignidade da nossa Constituição, que manda que o Governo seja fiscalizado pelo Parlamento e não ao contrário, ou seja, que o Parlamento e a maioria sejam fiscalizadas pelo Governo;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -... a bem da dignidade da nossa própria palavra de homens e de Deputados, não se entende que o mais importante desta Comissão de Inquérito, um tema que enlutou toda a Nação, fique por um relatório «acolchoado», feito a correr, à medida dos vossos interesses e necessidades.
Se nada têm a esconder, arrepiem caminho, vão à Comissão e deixem ouvir as pessoas, deixem ouvir quem for necessário para esclarecer a verdade, pois esta é a única forma de dignificarem o Parlamento. Se o não fizerem - e aqui o digo com clareza -, para nós o relatório será uma fraude, não participaremos na sua votação e denunciaremos por todos os meios a vossa acção deletéria, já não na economia, já não na sociedade, já não nas finanças, mas da dignidade da própria democracia.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Muito bem!
4088   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 O Orador: - Não contem connosco para isso! Terão a nossa total, frontal e completa oposição!Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo, Miguel Coelho, Isabel Castro, António Nazaré Pereira e Luís Fazenda.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, de facto, no que se refere à Comissão de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente em Entre-os-Rios, o PS parece não estar interessado em levar até ao fim, até às últimas consequências, o trabalho desta Comissão.
Creio que o Sr. Deputado Basílio Horta estará de acordo comigo se eu disser que a memória das vítimas e a dívida que temos para com os seus familiares merecia da parte do Partido Socialista mais, merecia muito mais do que o espectáculo inqualificável de obstrução que o Partido Socialista está a tentar ensaiar de há umas semanas a esta parte. O PCP considera que o inquérito deveria apurar todas as responsabilidades políticas ao longo de todos os tempos, as mais antigas e as mais recentes.
Como é que um inquérito pode ser minimamente credível se o PS não aceita ouvir um governador civil que acaba de dizer que, um dia destes, abre o «livro» todo sobre o acidente?! O PS não quer que esse «livro» seja aberto?!Vozes do PSD: - Não! Não quer!O Orador: - Não quer que o ex-Ministro João Cravinho explique por que é que, durante três anos, manteve um relatório no seu gabinete sem dar seguimento às suas conclusões? Não quer ouvir o Ministro José Sócrates, a quem, directa ou indirectamente, a comissão de inquérito governamental atribui responsabilidades, já que fala das causas imputáveis à extracção de areias?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quer pôr uma pedra sobre o assunto!O Orador: - O PS, pelos vistos, não quer fazer um inquérito minimamente credível.
O PCP nesta matéria não teve, não tem, nem terá qualquer hesitação. Apesar das tentativas de obstrução e de boicote do PS, o PCP vai continuar a tentar apurar todas - insisto e sublinho, todas - as responsabilidades.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não vamos pactuar com o jogo de sombras em que o PS quer transformar os trabalhos desta Comissão, impedindo a audição de governadores civis, de ministros, de ex-ministros, cujos depoimentos são, unânime e consensualmente, considerados fundamentais para o apuramento da verdade.
O PS prepara conclusões para que a culpa continue solteira, prepara conclusões que não ponham mais em causa os seus amigos e a sua família partidária. O PS prepara-se para reeditar na prática os inquéritos de má memória que ocorreram nos 10 anos que mediaram entre 1986 e 1995.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Volto a perguntar ao Sr. Deputado Basílio Horta se não acha que vão ser lamentáveis as conclusões que o PS quer tirar, se elas não vão ser incompletas, se não vão ser profundamente parciais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra para responder.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a minha resposta é «sim». Se esse relatório for feito no estado em que os trabalhos se encontram, não será, para nós, um verdadeiro relatório. Terá a forma de um relatório mas não terá a substância nem o efeito que um relatório de uma comissão de inquérito deve ter.
Por isso, nós também faremos tudo para apurar a verdade dos factos, mas a verdade é que, como tem tido ocasião de ver, a maioria exerce de uma forma aritmética a sua intervenção e a oposição fica extremamente coarctada.
Já agora, um outro apontamento, de que há pouco não falei e que convinha referir. Chega-se ao ponto - isto é espantoso! - de o CDS ter hoje proposto a audição do engenheiro que fez a última fiscalização à ponte, dois meses antes de a ponte ruir (repito, dois meses antes de a ponte ruir!) - e o CDS pediu essa audição porque há elementos contraditórios em que, por um lado, o engenheiro diz que não fez qualquer relatório e, por outro, é dito que houve um relatório e porque não está apurado quem é que mandou esse engenheiro fazer essa fiscalização - e de nem sequer essa audição ter sido consentida pelo Partido Socialista! Nem sequer essa audição foi consentida pelo Partido Socialista! É este o caminho que as coisas estão a levar, numa matéria sensível para os portugueses.
Eu já nem falo, Srs. Deputados, fundamentalmente do Partido Socialista, da desilusão que foi quando propusemos aqui uma comissão de inquérito à Partest/Parpública, com milhões e milhões de contos públicos que nunca soubemos para onde foram, nunca se soube, em que toda a oposição votou a favor e, depois de várias tergiversações, VV. Ex.as impediram que essa comissão se realizasse. Já não falo dessa força para obstar ao conhecimento da verdade.
Mas este caso é de tal maneira grave que eu tenho de dizer que, se as outras comissões fossem constituídas para ser igual a esta, então, fizeram bem em votar contra! Se VV. Ex.as querem comissões de inquérito para funcionar como esta está a funcionar, votem contra todas! É mais sério, é, seguramente, mais transparente da vossa atitude.
Ao Sr. Deputado Honório Novo, mais uma vez, digo que, para nós, esse relatório não terá qualquer efeito, não terá qualquer valor e será, a ir até ao fim... Sinceramente, ainda duvido - e sinceramente o digo - que o Partido Socialista mantenha esta posição de fazer o relatório sem ouvir previamente os responsáveis políticos, mas, se o fizer, obviamente que não será um relatório. Será uma prova insofismável do ponto a que o Partido Socialista chegou! E é pena que tenha chegado a este ponto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4089   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a fez hoje aqui uma hábil manifestação de oportunismo político.O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Gostava de dizer a V. Ex.a que não estava à espera que fosse o Sr. Deputado a fazê-la, porque, como sabe, V. Ex.a não tem participado nos trabalhos da nossa Comissão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - Por outro lado, gostava também de referir a V. Ex.a que o Partido Socialista não fechou a Comissão de Inquérito a mais audições. O que o Partido Socialista diz é que há factos apurados que justificam a apresentação de um projecto de relatório e que, na discussão desse projecto de relatório, se podem determinar, a seguir, mais audições. Isso é que foi dito.
Vou recordar-lhe os factos que já estão apurados e de que V. Ex.a, por não estar presente, provavelmente, não tem conhecimento.
Sr. Deputado, o primeiro facto apurado é o de que esta Comissão de Inquérito não põe em causa as conclusões do relatório da Comissão Técnica de Inquérito, que, como sabe, é uma comissão independente presidida pelo Sr. Presidente do LNEC - não o põe em causa!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, esta Comissão de Inquérito já pode provar que nenhuma entidade alguma vez levantou a questão de estar em causa o perigo de a ponte poder cair.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a tirar uma conclusão antes das conclusões!O Orador: - É uma conclusão importante que esta Comissão de Inquérito pode tirar, nomeadamente através do depoimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.
Gostava também de dizer ao Sr. Deputado que esta Comissão de Inquérito já pode provar como facto que, em 1986, se realizou uma inspecção subaquática, da qual foi feito um relatório e ao qual ninguém ligou nenhuma. É também um facto que podemos apurar nesta Comissão de Inquérito.
Podemos também apurar como facto, nesta Comissão de Inquérito, que, do relatório de 1986, o poder político de então não tirou qualquer conclusão, não tomou qualquer medida! Acho muito curioso, Srs. Deputados, que não haja uma única proposta para se ouvir um responsável político que seja da altura sobre esta matéria.
Também gostava de dizer ao Sr. Deputado, como quinto facto que podemos apurar nesta Comissão de Inquérito, que esse mesmo relatório se perdeu - perdeu-se na ex-JAE (Junta Autónoma de Estradas) - e que nenhum responsável da ex-JAE nem nenhum responsável dos institutos que se lhe seguiram tiveram conhecimento deste relatório. É um facto muito interessante que podemos apurar.
Também podemos apurar, Sr. Deputado, que, desde 1986 até à presente data, não foi feita mais nenhuma inspecção subaquática à ponte. É um facto muito interessante que também podemos apurar.
Mas também podemos apurar, Sr. Deputado, que, em 1992, foi licenciada, através de hasta pública, a autorização de extracção de inertes no rio Douro e que esse licenciamento foi feito em 1992 por um ministro do Ambiente, que tinha rosto na altura, que permitiu e autorizou que essa extracção fosse feita até 18 metros de profundidade.
Como vê, Sr. Deputado, temos aqui muita matéria para estudar.
Como nono facto, gostava de dizer ao Sr. Deputado que, nesta Comissão de Inquérito, também foi apurado que esta licença foi sendo renovada automaticamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Agradeço que termine.O Orador: - Como sabe, Sr. Deputado, temos oportunidade de fazer o relatório e temos oportunidade de, de seguida, decidir quem vamos ou não ouvir.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esteve a defender o indefensável!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho confirma tudo o que foi dito! Mas quero dizer-lhe - e não me leve a mal por dizer isto! - que é lamentável! Não digo por si, porque tenho respeito e consideração por si, mas é lamentável pelo conteúdo das coisas.
O Sr. Deputado veio aqui dizer como é que o Partido Socialista vê o funcionamento de uma comissão de inquérito. Veio aqui tirar conclusões antes de a conclusão estar feita!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Veio aqui dizer o que é o relatório sem o mesmo estar escrito!Risos do CDS-PP e do PSD.Isto é espantoso, realmente!O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Mas não é de hoje!O Orador: - Sr. Deputado, o seu partido pediu documentos que ainda não foram dados, pediu esclarecimentos que ainda não foram fornecidos! O seu próprio partido, Sr. Deputado, não está ainda completamente esclarecido. Está, isso sim, na pressa de não ouvir mais ninguém!
Quando o Sr. Deputado diz «faça-se primeiro um relatório preliminar e depois estamos abertos a ouvir os ministros», isto é algo espantoso! Então, porque é que não os ouve antes?! É que fazer primeiro o relatório e só depois ouvir as pessoas que devem ser ouvidas é algo que, verdadeiramente, já entra não no domínio político mas no domínio da tautologia complexa. Talvez os ilustres sociólogos possam interpretar...!
4090   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 Terceiro aspecto que, creio, é «lamentável» - não para si, pessoalmente - é quando o Sr. Deputado diz que antes também houve ministros que deram autorização para perfurar até 18 metros. Sr. Deputado, nós não estamos aqui nem para atacar ninguém nem para proteger ninguém mas para apurar a verdade. É esse o nosso objectivo!
Nós temos de dar - este é um aspecto importante -, para nós próprios e para os outros, uma imagem de respeitabilidade e de dignidade, que passa pelo apuramento sério da verdade!
Se V. Ex.a tem dúvidas, chame as pessoas! E se elas devem constar do relatório, constam do relatório!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o meu partido esteve sempre nas reuniões da Comissão. Aliás, o Sr. Relator, muitas vezes, não ia às reuniões, como o Sr. Deputado António Pinho e eu próprio. Mas há as actas, há tudo! Estamos perfeitamente dentro da situação. Aliás, a metodologia da própria Comissão foi aprovada sob proposta minha. Ingenuidade das ingenuidades, convencido eu que ia ser respeitada!
Sr. Deputado, se me permite um conselho de amigo, mude o seu registo sobre o entendimento das comissões. Mude-o, a bem do entendimento da democracia, do prestígio das instituições e, fundamentalmente, da «saúde» do partido e da bancada onde se senta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, penso que tem toda a pertinência política a questão que foi colocada.
Do ponto de vista de Os Verdes, tem toda a pertinência política desde logo porque, para nós, a gravidade do que aconteceu em Entre-os-Rios e a necessidade do apuramento político das causas que estiveram na origem desta tragédia não são um exercício de forma mas, sim, um dever da Assembleia da República para com as vítimas do que ali aconteceu e, sobretudo, um diagnóstico que é importante fazer para evitar que novas tragédias, num qualquer dia, possam voltar a acontecer.
Por isso, para nós, aquilo que hoje aconteceu na Comissão foi, no fundo, o traço que faltava identificador da forma manipuladora, da má fé com que o Partido Socialista esteve nesta Comissão de Inquérito. Aliás, não deixa de ser significativo que, perante um dado que é politicamente relevante para o apuramento das causas, que é o de ouvir os técnicos que fizeram, neste ano, a última inspecção àquela ponte, o Partido Socialista dispense ouvir esses técnicos, numa manifesta obstaculização à verdade, que, supostamente, deveria pautar o entendimento de todos os partidos.
Mas, Sr. Deputado, há outro facto que desde sempre, na opinião de Os Verdes, foi marcante. Estamos a falar de um facto que tem várias causas conjugadas e que estão na origem desta tragédia e o próprio inquérito oficial não escamoteia - como não podia deixar de o fazer - a questão da extracção de areias. É, no mínimo, escandaloso que o Partido Socialista - que, no início dos trabalhos, aceitou um conjunto de entidades a ouvir (e as entidades, como se compreende, não são só técnicos, são também aqueles que, politicamente, responderam perante determinados dossiers), entidades essas que seriam ministros da tutela, ou seja, o do Equipamento Social e o do Ambiente, quer os actuais quer os anteriores - prescinda hoje de o fazer e queira precipitar um relatório. Aliás, o nosso colega do Partido Socialista até já parece adivinhar quais são as conclusões, tendo em conta a sua opinião!
Portanto, Sr. Deputado, eu diria que para Os Verdes, que se bateram pelo apuramento da responsabilidade, este é um inquérito que deve ser levado até ao fim...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o tempo de que dispunha.A Oradora: - ... mas é, seguramente, um inquérito que abandonaremos se continuar a ser uma farsa, porque em farsas nós não entraremos! E elas, seguramente, não afectam só um ou outro partido, afectam todo o Parlamento!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço a questão que colocou e acrescento que não posso estar mais de acordo com o que acabou de dizer.
Quero apenas adiantar um ponto àquilo que acabou de referir: não sei se se recorda mas, entre os aspectos que justificariam, eventualmente, a tragédia, havia três: mau tempo, barragem e extracção de areias.
No que toca à extracção de areias, a questão que se colocou, e isto é importante, foi esta: a certa altura, a competência de autorizar a extracção de inertes passa do Ministério do Ambiente para o Instituto de Navegabilidade do Douro através de um encontro entre dois directores-gerais, ou equiparados, sem sequer termos conhecimento se o Governo tinha conhecimento dessa transferência de competências! Pois, era normal, natural e essencial que se perguntasse aos ministros do Ambiente e do Equipamento Social da altura como é que isso se passou. Ainda mais agravado, quando a Sr.a Subdirectora da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte veio dizer que não sabia de nada - nem sabia quem é que, actualmente, autoriza nem qual é o regime actual de extracção de inertes. Era normal perguntar isso também ao actual Ministro.
V. Ex.a focou um ponto muito importante e que, seguramente, terá de ser esclarecido para que haja, minimamente, um relatório digno desse nome.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, não quero deixar de o felicitar pela iniciativa que tomou, de trazer a este Plenário a questão que, ainda há pouco, foi debatida na Comissão de Inquérito.
4091   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 De facto, como, na altura, tive oportunidade de dizer em nome do PSD, «caiu a máscara ao Partido Socialista».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Verifica-se, de facto, Sr. Deputado, que a Comissão de Inquérito que o Partido Socialista tinha proposto a esta Câmara visava não verificar o que aconteceu, não encontrar as razões e evitar futuros acontecimentos, mas apenas legitimar as conclusões enviesadas que o Partido Socialista pretende que a Comissão venha a ter.
O Partido Socialista não revela qualquer preocupação em saber a verdade; o Partido Socialista nem sequer revela qualquer preocupação em cumprir o mandato que a Comissão recebeu deste Plenário.
Lembro - e o Sr. Deputado certamente também se recorda disso - que o mandato da Comissão visava também apurar a responsabilidade política e essa responsabilidade política não pode ser atribuída sem, pelo menos, dar a ocasião para que os directamente visados exponham as suas opiniões na Comissão.
Aliás, não quero deixar de aqui afirmar que o Partido Socialista, com a posição que tomou, está a passar um libelo acusatório aos dirigentes governamentais do Partido Socialista, pois não está a dar oportunidade ao Sr. Eng.o João Cravinho, ao Sr. Ministro José Sócrates e à Sr.a Ministra Elisa Ferreira de se defenderem na Comissão. Acusações que foram feitas por diferentes técnicos, a capacidade de governação que foi contestada, com uma total indefinição de competências entre diferentes organismos do Estado sob a tutela política destas personalidades, tudo isto é suficientemente grave para que fique em toda a opinião pública a dúvida sobre se estes responsáveis políticos tiveram, ou não, ocasião de impedir que o incidente se viesse a verificar. E esta situação é tão grave que só por completo autismo político o Partido Socialista pode tomar tal posição.
Aliás, a qualidade da observação que estou a fazer é evidenciada pela representação que o Partido Socialista aqui tem, neste momento, na bancada. Deixou o Sr. Deputado coordenador dos Deputados do PS na Comissão de Inquérito sozinho a falar, sem sequer lhe dar apoio, visto que a divisão entre os seus membros é clara e evidente, divisão essa que, muitas vezes, tem sido evidenciada em declarações públicas fora desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No tempo que me resta, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta, se da parte do Sr. Deputado não há também a constatação de que o Sr. Eng.o João Cravinho, o Sr. Eng.o José Sócrates e a Sr.a Prof. Elisa Ferreira, entre outros, estão a ser expostos perante a opinião pública, sem terem qualquer oportunidade de defesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, concordo com a sua intervenção e deixarei apenas três notas.
Em relação à responsabilidade política, recordo que um membro do Partido Socialista disse hoje, na Comissão, esta coisa espantosa: a responsabilidade política está apurada - quando o Ministro Jorge Coelho pediu a demissão, a responsabilidade política morreu com ele.Risos do CDS-PP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Não foi nada disso!O Orador: - Isto é realmente espantoso! Seguramente, só por precipitação, essa afirmação pôde ser feita. É que essa responsabilidade política, que é saudável ser apurada, não se esgota no ex-Ministro Jorge Coelho. Daí eu concordar com a sua afirmação de que os próprios ministros visados, o Sr. Eng.o João Cravinho, o Sr. Eng.o José Sócrates e a Sr.a Eng.o Elisa Ferreira - e outros, que, eventualmente, «venham à baila» -,têm todo o interesse em explicar-se. Aliás, estou certo de que o Sr. Eng.o João Cravinho, aqui presente neste Plenário, agora já como Deputado, será o primeiro a querer disponibilizar-se e prestar declarações, porque, seguramente, se bem conheço a sua fibra, não fugirá aos esclarecimentos que os seus colegas da Comissão de Inquérito lhe pedem. Estou perfeitamente convencido disso, tanto mais que o Sr. Deputado João Cravinho foi eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, quero deixar, desde já, muito claro, como, aliás, já o fizemos na Comissão de Inquérito, que o Bloco de Esquerda também não vai participar num «relatório-fraude».
É, de facto, espantoso que o Partido Socialista tenha dito, não apenas através de votações na Comissão de Inquérito mas também em declarações, que a responsabilidade política já foi apurada, que, quando o Sr. Deputado Jorge Coelho, ao tempo ministro, se demitiu do Governo, cessou aí completamente a responsabilidade política!
Isso leva-me a concluir, Sr. Deputado Basílio Horta, que o Partido Socialista, ao propor a constituição desta Comissão de Inquérito - não esqueçamos que a constituição desta Comissão de Inquérito foi proposta pelo Partido Socialista -,fê-lo com reserva mental e de má fé,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque, antecipadamente, tinha a ideia de que não haveria que concluir sobre quaisquer outras responsabilidades políticas. Assistimos, então, a este fenómeno insólito: é que se a «culpa não morreu solteira», pelo menos - e o Partido Socialista inventou esta nova modalidade -,«morreu viúva». É isto que temos perante os nossos olhos.
E, Sr. Deputado Basílio Horta, há que esclarecer o seguinte: desde o início dos trabalhos da Comissão, tinha havido um consenso em relação à audição dos responsáveis políticos. Não se entende, pois, por que razão o Partido Socialista não quer ouvir os responsáveis políticos. Ninguém entenderá, nem neste Parlamento (para além dos representantes do Partido Socialista), nem no País,
4092   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 por que é que se fez um inquérito às causas deste trágico acidente de 4 de Março e nenhum responsável político foi ouvido, fosse de que governo fosse.
Gostaria ainda de acrescentar que não se trata aqui de saber se o partido A ou o partido B teve mais culpas, de saber quem «teve mais culpas no cartório», se o governo A ou o governo B; trata-se de saber porquê o Estado foi incompetente, irresponsável e negligente.
Ora, isso é uma competência da República, competência essa que, a ser exercida, prestigiaria e daria força a este Parlamento.
Aquilo que acabou de acontecer na Comissão de Inquérito, com a «morte súbita» do inquérito, foi uma diminuição do Parlamento no contexto dos órgãos de soberania portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, mais uma vez, quero concordar com o que foi dito - desta vez, pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Realmente, Sr. Deputado, a expressão «morte súbita» do inquérito é muito feliz, porque, se for avante, traduz a realidade do que está a acontecer.
Quero só lembrar, como o Sr. Deputado Luís Fazenda agora fez, que esta atitude do Partido Socialista constitui um recuo, cuja explicação não é clara, relativamente a uma sua anterior posição. É que, inicialmente, na segunda reunião da Comissão de Inquérito, quando se elaborou a metodologia - aliás, por proposta do CDS-PP, que subscrevi -,foram aprovados o questionário e as entidades a ouvir.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos, inicialmente, não concordou com isso, mas, posteriormente, fê-lo - ele não está agora aqui presente, mas era bom que o dissesse - e era normal que o fizesse.
Portanto, o normal seria que só pudesse haver pessoas excluídas dessa audição por consenso - foi assim, aliás, que houve consenso no sentido de excluir dessa audição os presidentes da Junta, para não perturbar o andamento do próprio processo -,como também, por consenso, podiam aditar-se outros nomes a essa audição. Porém, subitamente, quando acaba a audição dos técnicos e ia começar a dos políticos, o Partido Socialista muda de opinião.
Ora, isto é realmente grave, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares! E dirijo-me a si, Sr. Secretário de Estado, porque é o senhor que está aqui a representar o Governo. Não sei qual é o tipo de relacionamento entre o Governo e o Partido Socialista, mas, se me é permitido dirigir-me agora ao Governo, diria que, neste caso, quem está numa situação extremamente delicada não é o Partido Socialista mas o Governo. E digo-lhe sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que era bom para o prestígio das instituições e para a credibilidade democrática que a voz dos outros partidos, de todos os outros partidos, que não se sentem esclarecidos, fosse ouvida. É que, se não o for, estamos perante um escândalo, um escândalo de ainda maiores proporções do que foi o da negação do inquérito à Partest/Parpública! Quanto a esse caso, se esse inquérito tivesse ido avante, se nós vivêssemos num país em que essas coisas fossem importantes, o Partido Socialista tinha antecipado - e em muito - a crise política que agora está a viver. Agora, se, neste caso, mantiver esta posição, estou convencido de que isso terá efeitos devastadores. Para o Partido Socialista, enfim, é a democracia, a alternância. Já para as instituições é mais grave e é isso que nós, hoje, queremos salvaguardar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, fui interpelado directamente pelo Sr. Deputado Basílio Horta e aqueles que não conheçam o Regimento não saberão...O Sr. Presidente: - Mas pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pedi a palavra, a título excepcional, Sr. Presidente, para corresponder à interrogação colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para «corresponder» não é nada, Sr. Secretário de Estado. Vou dar-lhe a palavra, por 2 minutos, para prestar um esclarecimento, tenho esse direito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente, é tempo bastante.
Sr. Presidente, assisti a este debate e serei, portanto, testemunha junto dos meus colegas da bancada do Governo das ocorrências na Assembleia da República, mas a interpelação do Sr. Deputado Basílio Horta vai mais longe e mais fundo.
Sr. Deputado Basílio Horta, digo-lhe francamente (e V. Ex.a será testemunha disto) o seguinte: o Governo está completamente à disposição da Câmara, forneceu todos os documentos possíveis e imagináveis...Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, não adoptem, nesta matéria, qualquer atitude que ceda ao fácil. É tão fácil, Srs. Deputados, tentar estabelecer contrastes desprimorosos numa matéria que é de interesse nacional! Mas é que esse contraste só existe em más imaginações. E julgo que está completamente ao alcance da Câmara usar todos os instrumentos sem fazer guerras de forças, em termos que ultrapassam a demagogia razoável, quando estão a discutir questões em relação às quais, como sabem, o Partido Socialista não tem maioria. O Partido Socialista tem 115 Deputados - nem mais um, nem menos um -,pelo que não dispõe, nesta Legislatura, de condições para impor, à força, qualquer relatório, nem seguramente o podia querer - do que foi dito na Câmara, não resultou nada disto. O Partido Socialista está ciente da sua força. E quem votou este inquérito? Quem teve a
4093   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 iniciativa, no primeiro momento, de realizar este inquérito, com todo o apoio do Governo? O Partido Socialista.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já se percebeu para quê! Para deturpar as conclusões!O Orador: - Não há, nesta matéria, Srs. Deputados, qualquer hipótese de cumprir senão milimetricamente as regras do jogo democrático.
Mas, Srs. Deputados, por favor, não usemos de demagogia numa questão de relevante interesse nacional. Por favor, Srs. Deputados, estabeleçam a plataforma de investigação que entendam ser democraticamente adequada e o Governo comparecerá...O Sr. Presidente: - Já gastou os 2 minutos, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... para entregar documentos, para fornecer explicações, segundo um calendário adequado e sem qualquer expediente que deturpe a natureza de um inquérito de interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Se me permite, Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Claro que tenho de permitir-lhe, é a igualdade de direitos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, muito rapidamente, exactamente para não haver demagogia nestas matérias que são sérias e sensíveis, se o Governo está interessado em prestar esclarecimentos, o Governo que se ofereça à Comissão para esse efeito. Aí, a Comissão não terá, seguramente, julgo, o arrojo de excluir o Governo da audição a que voluntariamente se queira submeter.
Em relação ao relatório, quero dizer-lhe que, se o Governo não se oferecer para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou a pedido da Comissão, V. Ex.a não terá qualquer relatório; terá um papel, que não é relatório algum, é o opróbrio do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não se pode aprovar! Não há maioria!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não partiria para férias de bem com a minha consciência se não aproveitasse esta oportunidade para dizer o que penso deste Governo e, em particular, deste Primeiro-Ministro.
A afirmação que aqui, na sua essência, reproduzo foi proferida nesta Câmara pelo nosso ilustre Presidente, Dr. Almeida Santos. Com todo o respeito, não imaginava V. Ex.a que a sua afirmação fosse tão oportuna neste momento e no quadro da situação política em que nos encontramos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que nos deparamos com uma situação de impasse que não augura nada de bom para os portugueses. É uma situação que evidencia, acima de tudo, uma falta de liderança e um vazio estratégico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este vazio ficou, aliás, bem patente na última remodelação do Governo. Foi uma remodelação atabalhoada - «mal amanhada», na linguagem do ilustre Dr. Mário Soares -, humilhante para alguns dos ministros remodelados e atentatória da dignidade institucional deste Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se dúvidas existissem acerca da forma desprestigiante como foi alterado o Governo, essas mesmas dúvidas dissiparam-se quando escutámos o Primeiro-Ministro, no prime time televisivo - só a ele concedido -,...O Sr. António Capucho (PSD): - É verdade!O Orador: - ... justificar o injustificável e procurar legitimar comportamentos em que a ética republicana e a ética da responsabilidade foram, liminarmente, afastadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um Primeiro-Ministro que falta à verdade - ou, se quiserem, que «não diga a verdade» - não merece o respeito dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um Primeiro-Ministro e um Governo que não são solidários entre si nunca poderão ser solidários com os portugueses e com Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é, pois, um Governo do «faz de conta».
Faz de conta que decide e não decide. Faz de conta que quer resolver os problemas dos portugueses e de Portugal e apenas pretende adiá-los, procurando, com isso, prolongar no tempo a sua sobrevivência política. Que, no fundo, é, tão-só, a ocupação do poder e não o efectivo, responsável e exigente exercício do poder. Daí as interrogações serem, de tão repetidas, cada vez mais perguntas sem respostas.
Vão ou não ser cumpridas as tão proclamadas 50 medidas de redução da despesa pública, anunciadas a todos nós pelo ex-ministro das finanças e actual Deputado Joaquim Pina Moura? Vai ou não haver coragem para alterar a tributação das mais-valias ou a declaração de
4094   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 intenções do Ministro Jaime Gama foi, tão-só, mais uma «gaffe diplomática»?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É provável!O Orador: - Vai ou não o Governo avançar com a tão anunciada reforma do património?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não!O Orador: - Ou vamos assistir, uma vez mais, a um projecto de reforma que, tal como outros, está destinado a ficar numa gaveta de um qualquer gabinete do super-ocupado Palácio de São Bento?
É que, Sr.as e Srs. Deputados, a política exige coragem, verdadeira coragem, para tomar decisões. E este Governo, na sequência de mais uma recauchutagem, continua a não inspirar credibilidade. Nem mesmo alguns dos mais destacados militantes socialistas acreditam na capacidade deste Governo e chegam mesmo a desejar, de boca bem aberta, como vimos hoje, eleições antecipadas.
Num dia, em plena discussão sobre o estado da Nação, o Primeiro-Ministro brinda-nos aqui com um discurso pretensamente à esquerda. No outro, concretiza, aos soluços, uma remodelação pretensamente à direita.
Quando destacados dirigentes e autarcas do Partido Socialista procuram demarcar-se do Governo, esse é o sinal mais claro da falência deste poder socialista e da incapacidade de liderança deste Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como vai Portugal vencer o atraso em que se encontra em relação aos seus parceiros da União Europeia?
Que soluções tem este Governo para nos retirar a todos nós da cauda do desenvolvimento na Europa?
Quais são, afinal, e em definitivo, os grandes projectos que este Governo irá, de verdade, concretizar? E como os vai pagar, ou, se quiserem, como os vai financiar?
A resposta a estas perguntas, Sr.as e Srs. Deputados, é, permitam-me, «zero». Zero de ideias e múltiplos de indecisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema é que tanta indefinição tem custado muitos milhões de contos e suscita-nos, desde há muito tempo, a urgência de uma completa e independente auditoria às contas públicas. É que, tal como acaba de descobrir o novo governo italiano, há contas e contas. E o anterior governo italiano, por sinal também socialista, enganou-se, e muito, no défice orçamental que pública e sistematicamente apresentava. Importa retirar daqui a lição e não continuar a menosprezar a proposta apresentada, já em Novembro do ano passado (relembro), pelo Partido Social Democrata.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Navegando à vista, este Governo já não nos dá qualquer esperança. É, antes, uma tormenta e é já evidente, para a maioria das e dos portugueses que a alternância é tão necessária quanto urgente.
É que as e os portugueses já perceberam que não é com este Governo que o País progride, que Portugal volta a ganhar confiança e auto-estima.
Com este Governo, Portugal já perdeu alguns anos, anos de promessas por realizar, de paixões por cumprir, de expectativas frustradas, de anseios não realizados. O que houve, sim, foram muitas palavras. Só que estas também estão gastas. O que se exige agora é acção, o que se impõe agora é um novo dinamismo, um novo caminho, um novo projecto, uma nova rota, uma nova equipa, uma nova liderança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A mudança é, assim, Sr.as e Srs. Deputados, inadiável. É mesmo inevitável. É que as «rugas» deste Governo já não se disfarçam com «plásticas» de remodelações. O País exige verdade e exige mudança. E todos os órgãos do Estado e, por excelência, o Sr. Presidente da República sabem que não há nenhum problema político que, na actual democracia representativa, não possa ser resolvido.
Nós, no PSD, sempre nos assumimos como a alternativa segura e credível. Nós, no PSD, queremos dizer, uma vez mais, aos portugueses que queremos ser protagonistas da mudança. Queremos mesmo pilotar a mudança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma mudança com projecto e com estratégia, com convicção e com acção, com vontade e com ordem, com força e com mobilização colectiva.
Permita-me, Sr. Presidente, que, em nome da bancada do PSD, deseje a todos, Sr.as e Srs. Deputados, umas boas férias, incluindo, obviamente, a este Governo.O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Esse está sempre de férias!O Orador: - Sendo certo que, para sermos tão rigorosos quanto sinceros, de férias tem ele estado sempre! Já está de férias há muito tempo!
Boas férias a todas e a todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, com o mesmo espírito e com as mesmas boas maneiras, aproveito para lhe desejar, e à bancada que aqui representou, boas férias. De facto, estão a precisar de algum descanso, estão a precisar de, nas férias, acertarem o discurso de forma a conseguirem torná-lo um pouco mais inteligível e, se me permite, um pouco mais eficaz.Risos do PSD.V. Ex.a veio, aqui, em jeito de analista político, glosar alguns temas da análise política recorrente, e diga-se de passagem, do meu ponto de vista, sem grande imaginação, que se têm sucedido nos últimos tempos. Mas do conjunto do que disse, e abstraindo-me da temática «desgostante»,
4095   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 da forma como foram glosadas as dificuldades da remodelação, falarei de alguns temas substanciais.
V. Ex.a veio aqui exigir uma auditoria às contas públicas - primeiro ponto - e louvar-se de uma experiência ainda em discussão, verificada em Itália. A isto só temos de responder que não contribuiremos, pelo nosso lado, para desprestigiar o controlador financeiro do Estado, que é o Tribunal de Contas, e que confiamos inteiramente na independência do Tribunal de Contas, para avaliar a maneira como é executado o Orçamento do Estado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e o modo como o Governo executa e cumpre esse instrumento financeiro fundamental.
O segundo aspecto que retive da sua intervenção tem que ver com a sua angústia quanto à questão de saber se cumpriremos, ou não, as 50 medidas.
Sr. Deputado, cumpriremos as 50 medidas, que correspondem ao nosso Programa, e de acordo com os nossos princípios! V. Ex.a, seguramente, não esperaria ouvir de nós a pretensão de aplicar o Programa do Partido Social Democrata, várias vezes anunciado pelos seus responsáveis que agora se transformaram subitamente em grandes apoiantes solidários dos trabalhadores da função pública! Nós não anunciaremos um programa de redução de efectivos na Função Pública, com a amplitude e com as características que eram exigidas pelos responsáveis do PSD!
Nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, responderemos perante o eleitorado de acordo com regras constitucionais, e estamos para isso preparados!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Só esperamos que, pelo vosso lado, sejam capazes de assumir as responsabilidades de não impedirem a governabilidade financeira do País!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Financeira?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, constato que a sua bancada, mais do que de férias, precisa de uma grande meditação. Aconselho-o, já agora, a ir ao meu distrito natal, ao Caramulo, porque, na verdade, sente-se nas suas palavras um grande stress e se for lá a cima, ao Hotel do Caramulo, pode, com certeza, relaxar e meditar.