II Série — Número 68Sexta-feira, 15 de Março de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOPropostas de lefcN.° 77/111 — Regime das rendas para fins habitacionais:Propostas de alteração e de aditamento à proposta de lei, apresentadas pela UEDS.N.° 99/111 — Regime do estado de sítio e do estado de emergência.N.° 100/111— Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DCS e LP e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.N.° ,101/111— Regime especial de arrendamento.Projectos de lei:N." 348/111 — Criação da freguesia do Padrão da Légua no concelho de Matosinhos: Mapa demarcando a área da freguesia a criar e também a área a transferir para a mesma de cada uma das 4 freguesias de origem.N.° 452/111 — Criação do Fundo de Apoio à Introdução de Novas Tecnologias na Educação (FANTED) (apresentado pelo PS).N.° 453/III—Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos (apresentado pelo PS).N.° 454/1II — Garantia especial do direito à habitação (apresentado pelo PCP).N.° 455/III — Da transmissão por morte do arrendatário e do direito ao novo arrendamento (apresentado pelo PCP).N.° 456/1 TI—Garante aos inquilinos informação atempada da iminência de caducidade do arrendamento (apresentado pelo PCP).N.° 457/III — Reforça as garantias processuais dos réus nas acções de despejo.N.° 458/1II — Institui medidas para garantia do destino habitacional dos prédios (apresentado pelo PCP).Projecto de resolução n.* 43/111:Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional.Ratificação n.* 141/111:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 50/85, de 27 de Fevereiro.Provedor de Justiça:Proposta de candidatura do Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro para o cargo, apresentada pelo PS e pelo PSD.Reunlio conjunta de delegação parlamentar portuguesa e de delegação do Congresso dos Deputados de Espanha:Comunicado conjunto das duas delegações sublinhando a importância da instituição parlamentar.Requerimentos:N.° 1077/III (2.°)—Dos deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires (PS) ao Ministério dá Administração Interna pedindo várias informações sobre o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.N.° 1078/III (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do relatório da última missão do Banco Mundial que se deslocou a Portugal a fim de analisar a situação decorrente da aplicação do financiamento da componente agrícola do referido projecto e qualquer informação adicional julgada oportuna.N." 1079/III (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura pedindo várias informações sobre o referido projecto.N.° 1080/III (2.°) —Do deputado Fernando de Sousa e outros (PS) ao Governo acerca da reestruturação da carreira técnica e publicação do regime jurídico do pessoal não docente dos institutos superiores de engenharia.N.° 1081/III (2.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da reestruturação do sector dos lanifícios da zona da Covilhã.N.° 1082/111 (2.°) —Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação laboral na JOTOCAR, sita em Vila Nova de Gaia.N.° 1083/III (2.') —Do deputado Manuel Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da exigência de pagamento do tratamento a que foram sujeitos no Hospital de Santa Maria 4 trabalhadores do Restaurante Apolo 70 agredidos cm 18 de Fevereiro pela Polícia de Segurança Pública.N.° 1084/III (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Trabalho acerca da intervenção da Inspecção do Trabalho no conflito que opõe os trabalhadores do Resturantc Apolo 70 à gerência por atrasos no pagamento dos salários.N.° 1085/III (2.°)— Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da intervenção policial em 17 e 18 de Fevereiro no Restaurante Apolo 70 e dos motivos que a terão originado.N.° 1086/111 (2.°) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da' Indústria e Energia pedindo os volumes já elaborados e respectivos anexos da versão de 1984 do Plano Energético Nacional.N.° 1087/III (2.3) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo o envio de várias publicações.N.° 1088/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.N.° 1089/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.N.° 1090/III (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.