4 DE JULHO DE 19981559Artigo 5.°Principio da legalidadeA actuação dos órgãos e agentes da Região deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas legais e regulamentares em vigor, respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram conferidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.Artigo 6.°Princípio da independênciaOs órgãos da Região são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.Artigo 7.°Princípio da descentralização administrativaA repartição de atribuições entre a administração central e a Região deve assegurar a intervenção desta na realização de interesses públicos administrativos que revistam natureza predominantemente regional.Artigo 8.°Poder regulamentarA região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos aprovados pelos órgãos de soberania.Artigo 9.°Administração abertaOs órgãos e agentes da Região devem promover uma estreita colaboração com os cidadãos, estimulando as suas iniciativas, em ordem ao reforço das relações entre a Administração e os administrados, os quais têm o direito de ser informados sobre os processos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos da lei.Artigo 10.° Parecer obrigatórioA Região, uma vez instituída, deverá ser consultada sempre que estiver em causa:d) A alteração dos limites geográficos;b) A criação de novos municípios;c) A definição de círculo eleitorais integrados no âmbito regional.Artigo 11,°Representante do GovernoSerá nomeado em Conselho de Ministros um representante do Governo para a região administrativa da Beira Interior, o qual desempenhará, por delegação, nos termos da lei, os poderes que lhe forem conferidos.Artigo 12.°Tutela administrativaÉ aplicável à região administrativa da Beira Interior, com as necessárias adaptações, o regime jurídico regulador da tutela administrativa sobre as demais autarquias locais.título nInstituição, em concreto, da Região da Beira InteriorArtigo 13."Processo de instituiçãoA instituição, em concreto, da região administrativa da Beira Interior depende da concretização do disposto no artigo 256.° da Constituição da República Portuguesa.Artigo 14.° Transferência de bens, direitos e obrigações1 — No prazo de 180 dias a contar da data da primeira eleição da assembleia regional, o Governo definirá, por decreto-lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações a transferir de quaisquer pessoas colectivas de direito público para a região, bem como os montantes das compensações a que, eventualmente, haja lugar entre as entidades envolvidas.2 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidas no número anterior efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo,, quando necessário, de simples requerimento.título m Atribuições da RegiãoArtigo 15.° AtribuiçõesConstituem atribuições da Região da Beira Interior:d) O desenvolvimento económico e social;b) O ordenamento do território;c) O ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos;d) O equipamento social e vias de comunicação; é) A educação e formação profissional;f) A cultura e património histórico;g) A juventude, desporto e tempos livres;h) O turismo;/') O abastecimento público;j) O apoio às actividades produtivas;k) O apoio à acção dos municípios.Artigo 16.°Exercício das atribuiçõesA Região desenvolve as suas atribuições nos termos da lei e no respeito pelas funções do poder central e dos municípios e pela iniciativa dos cidadãos, com vista à atenuação das assimetrias de desenvolvimento do território do continente.Artigo 17.°Planos de desenvolvimento regional1 — Cabe à Região elaborar e executar planos de desenvolvimento regional e participar na elaboração e execução dos planos nacionais de desenvolvimento económico e social nos termos do sistema orgânico do planeamento.