Consideramos que as contas não devem ser apenas enviadas para o Tribunal Constitucional e este órgão* fazer um parecer e mandar publicá-lo. Elas devem ser publicados, porque, caso contrário, nunca serão do conhecimento público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação do artigo 13.o-A.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 14.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição do PS e uma proposta de aditamento do PCP.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, consideramos que o nosso texto está globalmente prejudicado.O Sr. Presidente: - A proposta do PS fica, pois, prejudicada.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do texto do artigo 14.o e da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto do artigo 14.o é o seguinte:Artigo 14.o Sanções1 - Sem prejuízo da responsabilização civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no presente capítulo são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.2 - A competência para a aplicação das coimas é do Tribunal Constitucional, sendo a. decisão tomada em sessão do Tribunal com recurso para o Plenário.3 - O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o Tribunal Constitucional.4 - O Tribunal pode determinar como sanção acessória a publicitação de extraio da decisão, a expensas do infractor, num dos jornais diários de maior circulação nacional.5 - A não apresentação das contas no prazo previsto no n.o 1 do artigo 13.o determina a suspensão do pagamento da subvenção estatal a que o partido tem direito até à data da referida apresentação.»O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 14.o do PCP refere o seguinte: Revertem para o Estado as contribuições pecuniárias recebidas pelos partidos políticos em contravenção do disposto na presente lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ficámos surpreendidos com a retirada da proposta do PS, pois estávamos dispostos a votá-la na parte que respeita ao destino a dar ao produto das coimas. Entendemos que a solução preconizada nessa proposta é de subscrever, pelo que se o PS a retirar nós iremos retomá-la.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos convencidos de que esta proposta já tinha sido adquirida pelo grupo de trabalho. É-nos indiferente a fórmula, mas, de qualquer forma, gostaria de salientar que pensamos que a não inclusão dessa proposta tal qual a apresentámos se deveu a um erro na transcrição das conclusões do grupo de trabalho.O Sr. Presidente: - A proposta é, então, retomada. Sr. Deputado Costa Andrade?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a nova redacção do n.o 3 do artigo 14.o passa a ser esta: «O produto das coimas reverte para o Estado.»