1408-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 582 — Entende-se por «produtos da pesca» os produtos enunciados no capítulo 3 da Nomenclatura Combinada e os grupos de produtos dos códigos 051191 10, 15119190, 1604, 1605, 1902 2010 e 230120 00 da Nomenclatura Combinada.Artigo 23,°1 — A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos xn e xiii, de acordo com as condições neles estabelecidas.2 — O disposto no n.° 4 do artigo 20.° e no artigo 21.° é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV Disposições comunsArtigo 24.°As disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos originários de ambas as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos Protocolos n.081 e 2.Artigo 25.°1 — A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Letónia:- Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente nem serão aumentados os já existentes;- Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2 — Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 20.°, o disposto no n.° 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícola è de pesca da Letónia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 26.°1 — As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários do território da outra Parte.2 — Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 27.°1 — O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente Acordo.2 — As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criemas referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, reali-zar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Letónia referidos no presente Acordo.Artigo 28.°A Letónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11.° e no n.° 1, primeiro travessão, do artigo 25.°Essas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de, importação aplicáveis na Letónia a produtos originários^ da Comunidade introduzidos por estas medidas não excederão 25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo i, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1998.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Letónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Letónia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo.O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 29.°Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas sua trocas comerciais com a outra Parte, na acepção do artigo vi do GATT, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições previstos no artigo 33.°