59 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Dessa forma, a petição tem como objectivo incluir no vínculo de nomeação apenas os técnicos tributários e não todos os trabalhadores da administração fiscal, conforme se lê na petição.Recordo que Os Verdes, quando a matéria foi discutida, defenderam o vínculo de nomeação para todos os funcionários, mas uma vez que a petição se reporta apenas a estes funcionários é sobre estes que me compete falar.Na verdade, os técnicos tributários desenvolvem actividades essenciais para a democracia, porque são responsáveis pela cobrança de impostos, onde a luta contra a evasão fiscal e o combate à fraude fiscal assume um papel de grande relevância.Trata-se de uma responsabilidade que comporta uma delicadeza especial, como demonstra o facto de a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos também ter competência para a investigação criminal.Assim, e na nossa perspectiva, os funcionários que procedem à cobrança de impostos devem ser considerados como exercendo uma função essencial da soberania do Estado, como aliás sucede nos restantes Estados-membros da União Europeia que conheceram uma reforma idêntica à nossa.Também nos parece incompatível com o exercício da cobrança de impostos a simples atribuição de um contrato em funções públicas, desde logo porque não responde às necessidades do seu exercício, sobretudo porque coloca esses trabalhadores numa situação substancialmente fragilizada e desprotegida, o que pode comprometer a eficácia no que diz respeito ao combate à fraude e evasão fiscais.Os Verdes entendem que o vínculo de nomeação para estes trabalhadores representa um instrumento fundamental não só para fortalecer a necessária posição de respeitabilidade perante os contribuintes, sobretudo perante os contribuintes faltosos, como também para tornar mais operacional o exercício das suas importantes funções, particularmente no que tem a ver com a fraude e evasão fiscais.Aliás, Os Verdes têm conhecimento de que alguns inspectores, no exercício das suas funções em empresas, foram questionados sobre a sua legitimidade. Ora, esta situação deriva do facto de não terem o vínculo de nomeação.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 552/X (4.a) —  Apresentada por José Nascimento Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os 11 758 subscritores da presente petição —  onde se incluem diversas associações de antigos combatentes —  pretendem que se proceda à trasladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra Colonial cujos corpos ainda permanecem em terras africanas.A pretensão vai no sentido, especificamente, de resgatar os restos mortais dos nossos antigos combatentes e que estes sejam entregues às respectivas famílias e/ou sepultados junto do Monumento Nacional aos Combatentes em local digno e apropriado.Os peticionários solicitam expressamente à Assembleia da República o apoio e a discussão de soluções para este problema e que, consequentemente, se remetam ao Governo as nossas conclusões.A situação de facto é a seguinte: existem, de acordo com a documentação exibida pelos peticionários, em audiência na Comissão de Defesa Nacional, vários cemitérios em estado de abandono e, inclusivamente, terão sido identificadas situações de tráfico de lápides e ossadas.Calculam os subscritores da presente petição que ascende a 4000 o número de restos mortais remanescentes, sendo cerca de 1000 identificáveis pelas respectivas lápides.É precisamente em relação a esta última situação —  os cerca de 1000 passíveis de identificação —  que os peticionários solicitam a intervenção e o apoio do Estado para a sua transladação para Portugal.Estamos, obviamente, perante uma questão de enorme melindre, quer pela sua própria natureza, quer pelo simbolismo que envolve.O processo de transladação dos restos mortais dos nossos antigos combatentes é de resolução difícil, pela sua sensibilidade extrema, complexidade, morosidade e custos, na medida em que os antigos «teatros de guerra», onde se encontram estes corpos, se situam em Angola, Guiné-Bissau e Moçambique, que são hoje