5 DE MAIO DE 19991717à Direcção de Serviços de Identificação Civil até ao dia 8 do mês seguinte ao da feitura do registo.Artigo 41.° Extravio, furto ou roubo do bilhete de identidade1 — O extravio, furto ou roubo do bilhete de identidade deve ser comunicado aos serviços de identificação civil que o tenham emitido.2 — A entidade a quem for em regue qualquer bilhete de identidade extraviado ou furtado deve remetê-lo à Direcção de Serviços de Identificação Civil.Artigo 42.° Conferência de identidade1 — A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade, pública ou privada, efectua-se no momento da exibição do bilhete de identidade, o qual é imediatamente restituído após a conferência.2 — É vedado a qualquer entidade pública ou privada reter ou conservar em seu poder bilhete de identidade, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.Artigo 43.° Serviço externo1 — A recolha dos elementos necessários ao pedido do bilhete de identidade pode realizar-se no local onde se encontre o interessado, se este mostrar justificada dificuldade em se deslocar aos serviços de recepção.2 — Pela realização do serviço externo é devido o pagamento de uma taxa acrescida, sendo o custo do transporte necessário à deslocação assegurado pelo' interessado.3 — A quantia a que se refere o número antepor não é cobrada nos casos em que o serviço externo seja solicitado por dirigente de estabelecimento prisional em situações de reconhecida urgência e impossibilidade de deslocação dos reclusos.Artigo 44.° TaxasAs taxas devidas pela emissão do bilhete de identidade, pela realização de serviço externo e pelas certidões e informações sobre identidade civil, são fixadas por portaria do Ministro da Justiça.Artigo 45.° Isenção de taxas1 — Beneficiam de isenção de taxa:a) Os requerentes de primeiro pedido de bilhete de identidade, desde que tenham idade inferior a 18 anos;b) Os requerentes do bilhete de identidade que provem encontrar-se em situação de insuficiência económica;c) Os requerentes internados em instituições de assistência ou de beneficência, apresentando prova do internamento.2 — Ficam isentos de taxa os pedidos de informação efectuados nos termos do artigo 24.°Artigo 46° Impressos1 —> Os modelos e os preços dos impressos destinados ao pedido e à emissão dos bilhetes de identidade, bem como à prestação de informações, são aprovados por despacho do MinisUo da Justiça, sob proposta da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, constituindo modelos exclusivos desta.2 — Os impressos de bilhete de identidade em nenhum caso podem ser enuegues ao público antes da emissão, nem é permitida a sua cedência, a qualquer titulo, enue diferentes serviços de recepção.3 — Os impressos de pedido de bilhete de identidade podem ser vendidos ao público em estabelecimentos autorizados pelo director-geral dos Registos e do Notariado.CAPÍTULO V Disposições sancionatóriasArtigo 47° Violação de normas relativas a ficheiros1 — A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação civil é punida nos termos dos artigos 35.° e seguintes da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.2 — Quem, de forma indevida, obtiver, fornecer a ouuem ou fizer uso de dados ou informações constantes dos ficheiros não automatizados de identificação civil, desviando-os da finalidade legal, é punido com pena de prisão até 1 ano, ou multa até 120 dias.Artigo 48° Falsificação de impressos de modelos oficiaisA falsificação de impressos de modelo oficial do bilhete de identidade, o uso destes modelos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação civil constituem crime punido nos termos do artigo 256.° do Código Penal.Artigo 49.° Retenção ou conservação de bilhete de identidade1 — Quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de identidade alheio é punido com coima de 50 000$ a 150 000$.2 — A organização de processo de conua-ordenação previsto no número anterior e a decisão sobre a aplicação da respectiva coima competem, respectivamente, à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e ao director-geral dos Registos e do Notariado.3 — A decisão que aplica uma coima é susceptível de recurso hierárquico., 4 — Do produto das coimas reverte 60% para o Estado e 40% para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.Artigo 50.° Venda não autorizada de impressos exclusivos1 — A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação civil, sem que tenha existido despacho de autorização, constitui contra-ordenação punível