II SÉRIE-A — NÚMERO 40 34 regulamentação na nova redação dos artigos 9.o, 9.o-A, 39.o, 45.o, 63.o, 82.o e 86.o do ETAF. Não é feita referência a qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Prevê a Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, del Poder Judicial20 a existência de uma jurisdição especializada de contencioso administrativo composta, em primeira instância, por julgados do contencioso administrativo (Juzgados de lo Contencioso-Administrativo) e julgados centrais do contencioso administrativo (Juzgados Centralesde lo Contencioso-Administrativo). Os julgados do contencioso administrativo (um ou mais em cada província ou um para mais de uma província) conhecem, em primeira ou única instância, dos recursos contenciosos contra atos que expressamente a lei lhes atribua (n.os 1 e 3 do artigo 90 e n.o 1 do artigo 91 da Ley Orgánica 6/1985). Os julgados centrais do contencioso administrativo, com jurisdição em toda a Espanha e sede em Madrid, conhecem, em primeira ou única instância, dos recursos contenciosos contra disposições e atos emanados de autoridades, organismos, órgãos e entidades públicas com competência em todo o território nacional, nos termos que a lei estabeleça (n.os 4, 5 e 6 do artigo 90 da Ley Orgánica 6/1985). O Tribunal Superior de Justiça de cada comunidade autónoma culmina, no que toca ao contencioso administrativo, a organização judicial no âmbito territorial daquela, sem prejuízo da jurisdição que corresponde ao Tribunal Supremo (artigo 70 da Ley Orgánica 6/1985), funcionando igualmente em secção de Contencioso Administrativo (artigo 72 da Ley Orgánica 6/1985). Segundo os artigos 64 e 66 da Ley Orgánica 6/1985, a Audiência Nacional, instância de recurso, funciona também com secção de contencioso administrativo, julgando: – Em única instância, os recursos contenciosos contra disposições e atos dos Ministros e Secretários de Estado que a lei não atribua aos julgados centrais do Contencioso Administrativo; – Também em única instância, dos recursos contenciosos contra os atos da Comisión de Vigilancia de Actividades de Financiación del Terrorismo; – Dos recursos devolutivos que a lei estabeleça contra as resoluções dos julgados centrais do contencioso administrativo; – Dos recursos não atribuídos aos Tribunais Superiores de Justiça em relação aos convénios entre as administrações públicas e às resoluções do Tribunal Económico-Administrativo Central; – Dos conflitos de competência que se suscitem entre os julgados centrais do contencioso administrativo e dos recursos que excecionalmente a lei lhe atribua. No topo da hierarquia situa-se o Tribunal Supremo, que, segundo o artigo 55 da Ley Orgánica 6/1985, dispõe de uma secção própria para o contencioso administrativo. De harmonia com o artigo 58.o da Ley Orgánica 6/1985, o Tribunal Supremo conhece: – Em instância única, dos recursos contenciosos contra atos e disposições do Consejo de Ministros e das Comisiones Delegadas del Gobierno y del Consejo General del Poder Judicial e contra atos e disposições dos                                                           20 Texto consolidado retirado de www.boe.es.