II SÉRIE-A — NÚMERO 155 156 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 104/XII (4.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO À ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA EUROCONTROL, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960, CONSOLIDADA PELO PROTOCOLO DE 27 DE JUNHO DE 1997) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 104/XII (4.a), que pretende “Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997.” 2- Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer. 4- Em plenário da Comissão, realizado a 6 de janeiro, para efeitos do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Glória Araújo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativaTendo como ponto de partida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/2001, de 4 de maio, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 28/2001, de 4 de maio, de que Portugal é Parte, a Proposta de Resolução apresentada evidencia que o ”(...) Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, tem por objetivo permitir a adesão da União Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, evolução que constitui um marco importante no sentido da promoção de uma maior cooperação entre estas organizações.”  Para realização dos objetivos previstos na Convenção, nomeadamente a constituição de um organismo único e eficiente que defina a política em matéria de Gestão do Tráfego Aéreo na Europa, refere-se que se pretende, com a Adesão da União Europeia, que sejam criadas condições que providenciem a maior assistência das instituições comunitárias à Eurocontrol e contribuam para a realização dos seus objetivos e tarefas, nas condições expressas no Protocolo de Adesão. Como salientado no documento “Esta articulação é, ademais, essencial para o êxito do projeto «Céu Único Europeu», sendo fundamentais as competências e a experiência da Eurocontrol no que respeita à gestão de aspetos relacionados com a garantia, segurança e qualidade da prestação de serviços de navegação aérea“.