21 DE DEZEMBRO DE 2018 15 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que dizemos é que o Ministro tem de escolher o júri. Não foi isso que a Sr.a Deputada Carla Sousa entendeu, mas é isso que nós entendemos. Não é à SECA que compete escolher o júri, é o Ministro da Cultura quem deve homologar essa escolha. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero informar que deram entrada na Mesa propostas de alteração do CDS-PP, do PSD, do BE e do PCP relativas a esta apreciação parlamentar e que, como é regimental, serão enviadas para a comissão respetiva. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Para que feito, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — A Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, na sua primeira intervenção, disse que o Governo não participava em muitas apreciações parlamentares. Sem qualquer tipo de acrimónia, porque o debate correu bem, queria só informar a Câmara que tiveram lugar 14 debates de apreciações parlamentares de decretos-leis e que o Governo esteve presente em todos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas não fez uma interpelação sobre a condução dos trabalhos parlamentares. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 872/XIII/3.a (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.a (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Portugal está entre os países do mundo mais seguros para nascer. Em 2017, por cada 100 000 nascimentos morreram 6 mulheres. Há países onde estes números são de 1000 para cada 100 000. Em Portugal nem sempre foi assim. Citando o INE, o crescimento do número de partos assistidos terá dado uma contribuição assinalável para a evolução da taxa de mortalidade materno-infantil. Em 1970, cerca de 62% dos partos eram realizados num domicílio, mas em 1980 esta proporção já era de 26%, situando-se atualmente num valor residual. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, parir não é, à partida, um ato médico, parir é um ato fisiológico. Contudo, não está nem pode estar em causa, em nenhuma circunstância, o imperativo de manter o parto assistido. No entanto, é necessário garantir a qualidade deste momento. Nos partos de baixo risco deve ser permitido às mulheres participar ativamente no momento e nas decisões que não põem em causa a sua saúde e a do bebé. Na sequência do último relatório de Portugal no âmbito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, foram feitas recomendações ao País no sentido de investir numa maior participação das mulheres nas decisões sobre a sua gravidez e sobre o parto. Esta mudança passa não só pelas práticas estabelecidas, mas pelo envolvimento do sistema de saúde no seu todo, público, privado e