II SÉRIE-C — NÚMERO 15 2 COMISSÃO DE SAÚDE PARECER REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E ENTIDADES CONVENCIONADAS — 2018TENDO EM ANEXO A DECLARAÇÃO DE VOTO APRESENTADA PELO PSD PARECER ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Apreciação PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, estabelece, no n.o 1 do seu artigo 30.o, que «O membro do Governo responsável pela área da saúde apresenta à Assembleia da República, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e convencionados no âmbito do sistema de saúde, bem como de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.» Através do ofício MS/S4482/2019, de 26 de agosto, o gabinete da Ministra da Saúde enviou ao gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ano 2018», documento depois remetido por este último gabinete à Assembleia da República, a 28 de agosto, através do ofício n.o 2469 (Ent. 3838). O documento em questão, mais apropriadamente denominado de «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2018)», adiante apenas designado por Relatório, respeita à situação do acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no ano de 2018. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, «a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório», tendo o mesmo sido distribuído ao Grupo Parlamentar do PSD, em reunião da Comissão de Saúde de 20 de novembro de 2019. Na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde de 8 de julho, o referido parecer foi apreciado, tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votado contra o mesmo por considerar que o parecer em apreciação se revelou desequilibrado na opção dos pontos que refere e que, muitas vezes, nas comparações com anos anteriores, não foi tido em conta que o universo de utentes do SNS é substancialmente diferente, inquinando, dessa maneira, a comparação. Referiu também o Grupo Parlamentar do PS, que a autora manifestava a sua opinião ao longo do parecer e não no ponto próprio para o efeito, considerando que deveriam ser feitas alterações, em conformidade. Não tendo o PSD demonstrado abertura para alterar o referido parecer, procedeu-se à votação dos considerandos e conclusões, tendo o mesmo sido rejeitado, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e a abstenção do BE e PCP, registando-se a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. Na reunião da comissão especializada de 15 de julho, foi o mesmo Relatório redistribuído, incumbindo ao Grupo Parlamentar do PS a elaboração do presente parecer. Foi designada para esse efeito a Deputada Sara Velez.