4 DE JULHO DE 19791869ARTIGO 12.o(Articulação com a prestação de cuidados diferenciados)1 — A prestação de cuidados diferenciados de saúde, em regime ambulatório ou de internamento, processar-se-á através dos centros comunitários de saúde, salvaguardadas sempre as situações de urgência.2 — O utente que necessite de prestação de cuidados diferenciados de saúde deverá ser referenciado pelo centro comunitário de saúde respectivo e acompanhado de todos os elementos necessários ao seu rápido e adequado atendimento.3 — Após o atendimento, incluindo o prestado em regime de urgência, devem os serviços de cuidados diferenciados comunicar ao centro comunitário de saúde a que o utente pertence todas as correspondentes informações clínicas.CAPÍTULO IV Da organização dos centros comunitários de saúdeARTIGO 13.° (Órgãos de gestão)São órgãos do centro comunitário de saúde a direcção do centro e o conselho comunitário de saúde.ARTIGO 14.o (Direcção)1 — A direcção do centro comunitário de saúde é constituída por um médico de clinica geral, um médico de saúde comunitária, um enfermeiro e um trabalhador dos outros sectores profissionais.2 — Os membros da direcção são eleitos pelos trabalhadores do centro comunitário de saúde por períodos de três anos.3 — O director do centro será nomeado pela administração regional de saúde de entre os elementos referidos nos números anteriores, com base em critérios de qualificação técnica para o desempenho do cargo.ARTIGO 15.o (Atribuições e competências)1 — À direcção do centro comunitário de saúde incumbe:a) A gestão administrativa, financeira e funcio-nal do centro, tendo em vista o cumprimento do plano local e regional de saúde;b) O planeamento e organização dos serviçosdo centro, por forma a garantir o adequado aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis e a responder às necessidades da população;c) A elaboração anual de um plano de saúdelocal e um relatório final de gestão respeitante ao ano anterior, que será apresentado para aprovação ao conselho comunitário de saúde e enviado à administração regional de saúde;d) A prestação ao conselho comunitário de saú-de de todas as informações por este requeridas;e) A recolha e tratamento dos dados estatísticoslocais e outros elementos necessários à administração de saúde local e regional.ARTIGO 16.o (Conselho comunitário de saúde)1 — O conselho comunitário de saúde será constituído por:a) Quatro representantes das autarquias locaisda respectiva área, um dos quais presidirá;b) Um representante da direcção do centro;c) Três representantes dos sindicatos existentesna área;d) Dois representantes dos profissionais de saú-de que trabalhem no centro;e) Um representante das organizações popularesda respectiva área;f) Um representante dos serviços de bombeiros,quando existam na circunscrição abrangida pelo conselho;g) Um representante dos professores dos estabe-lecimentos de ensino existentes na área;h) Um representante dos serviços de saúde pri-vados existentes na área; i) Dois cidadãos de reconhecido mérito eleitos pelos restantes.2 — O conselho considera-se constituído logo que haja entrado em funções mais de metade do número legal dos seus membros.ARTIGO 17.o (Atribuições e competências)1 — O conselho comunitário de saúde velará pela melhoria dos serviços de saúde e das condições de vida das populações, em colaboração estreita com o centro comunitário de saúde, divulgando as suas actividades, defendendo as justas sugestões e reclamações e promovendo a participação da comunidade nas actividades desenvolvidas pela equipa de saúde local.2 — Ao conselho comunitário de saúde compete:a) Aprovar até ao final de cada ano o planolocal de saúde e avaliar a respectiva execução, requerendo para tal as informações necessárias;b) Aprovar o relatório anual de actividades dadirecção do centro comunitário de saúde.ARTIGO 18.o (Apoio e funcionamento)O conselho receberá apoio das autarquias interessadas da respectiva área e deverá reunir ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário, sob convocação do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um quarto dos membros.CAPÍTULO V Dos profissionais do centro comunitário de saúdeARTIGO l9.o (Quadro único de pessoal)1 — O centro comunitário de saúde será dotado de um quadro único de pessoal que integra a equipa de saúde local, com um número de profissionais