O caso da candidatura do jovem agricultor Gil Araújo Ferreira, que infelizmente não é exemploúnico, é mais um dos absurdos a que podem conduzir políticas que fizeram da obsessão dodéfice orçamental (e do correspondente desmantelamento do Ministério da Agricultura) oobjectivo nuclear das opções, estratégias e políticas governamentais.Foi indeferido através de um processo burocrático-administrativo tortuoso, onde, entre outrosaspectos, se aplicou a retroactividade do conceito de primeira instalação contido na Portaria n.o1162/2009, de 2 de Outubro, quase um ano posterior à apresentação da candidatura – 29 deOutubro de 2008!Os serviços e os responsáveis administrativos, a entidade gestora do Proder, o Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território conhecem o problema e aactual titular do Ministério, e os seus secretários de Estado, também devem conhecer e inteirarse da situação. E, sobretudo, responder ao problema do jovem agricultor Gil Araújo Ferreira (ede outros jovens agricultores), revertendo decisões erradas e inaceitáveis só possíveis porque aassociação “burocracia/restrições orçamentais/extinção do Ministério da Agricultura” tudoabsorve e justifica:(i) Justifica, que uma Portaria posterior à entrada da candidatura sirva para reprovar, sem quequalquer aviso/contacto informal/formal fosse realizado com o jovem agricultor, para umapossível reapresentação/reformulação do projecto;(ii) Justifica, que incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para e pela Administração/ Serviços do Ministério da Agricultura sirvam para dar por incumpridas obrigações do jovemagricultor (JA), registando-se até, o caso exemplar, mas não único, de que o não cumprimentodo prazo de 10 dias úteis (atraso de dois dias) pelo JA, serviu para lhe indeferir também, umacandidatura à Acção 2.4 do Proder, Intervenção Territorial Integrada, Douro Vinhateiro;(iii) Justifica, que a candidatura solicitando apoio para a instalação de um jovem agricultorentrado em 29 de Outubro de 2008 (processos JA 2875 e JA 10325), tenha sido «cilindrada»pela burocracia e incapacidade dos serviços oficiais ao longo de dois anos, sem que emqualquer momento, nesse «calvário burocrático» tenha havido um funcionário capaz deentender a importância da existência de mais um jovem agricultor em Portugal e em Trás-osMontes e Alto Douro, que falasse com o Gil Araújo Ferreira e resolvesse de viva voz o que haviaa esclarecer e resolver!(iv) Justifica, que para o Projecto do Gil Araújo Ferreira os «actos de gestão», contra o conceitoregulamentarmente estabelecido (Orientação Técnica Especifica no 03 da Acção 113 do Proder),se iniciaram para o Ministério da Agricultura, na data da entrada de um formulário decandidatura (29 de Outubro de 2008), ou pior, na data 24 de Outubro, data de registo/colecta doJA nas Finanças, e não na data (Março de 2009) em que de facto se iniciaram os trabalhos doProjecto VITIS, integrado na candidatura do jovem agricultor;(v) Justifica, que a ninguém tenha incomodado o facto da reclamação/recurso hierárquico doindeferimento do PA 10325 para o Ministro da Agricultura ter sido decidida pela mesma entidade(Autoridade de Gestão do Proder) que já tinha indeferido a contestação e reclamação do JA ao1o indeferimento da DRAP Norte!  (vi) Justifica, que se engane o próprio Provedor de Justiça, que condenando a “escassez deexplicações inicialmente facultadas” ao JA e “a retroactividade do conceito de primeirainstalação”, não foi esclarecido em duas questões centrais:a)Que segundo a Orientação Técnica Específica no 03 da Acção 113 do Proder na versãoactualizada de 14 de Dezembro, “considera-se que constituem actos de gestão material eefectiva os decorrentes da execução de projectos de investimento e/ou o recebimento deprémios à primeira instalação na actividade agrícola” (sublinhado meu);b)Que a consideração da data de inscrição nas Finanças como data de início da actividade ( 2410 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original