social de trabalhador54. Este apoio, aprovado em julho de 202055, apenas foi regulamentado em final de outubro desse mesmo ano56, sendo que o primeiro pagamento ocorreu em 30/11/2020 e o pagamento dos retroativos de julho a outubro somente um mês depois, em 30/12/2020. Todavia, em janeiro de 2021, ainda eram muitas as situações pendentes, isto na sequência de terem sido detetadas “desconformidades” que se encontravam em “reanálise” pelo Instituto da Segurança Social, IP (ISS).Em consequência, a 07/01/2021, foi formulada uma chamada de atenção ao Secretário de Estado da Segurança Social (SESS)57 onde se destacaram os seguintes problemas verifi-cados: a) requerimentos ainda sem decisão; b) falta de pagamento, em algumas situações, dos meses de julho e agosto; c) necessidade de fixação de um prazo extraordinário (ou outra medida) para apresentação dos requerimentos relativos a meses anteriores, salientando-se a falta de informação adequada e oportuna, bem como, em muitos casos, a impossibilidade de acesso ao formulário; e d) impossibilidade de reversão da anulação do requerimento inicial.Todavia, as queixas continuaram a ser apresentadas. De facto, o apoio em causa deter-minou, para os respetivos beneficiários, a obrigatoriedade do pagamento de contribuições num valor mínimo mensal de 65,73€, durante 30 meses, com início logo após o fim do apoio, ou seja, em janeiro de 2021. Contudo, com a situação de agravamento que se viveu, mui-tos trabalhadores, a receberem apenas valores mínimos de apoio, ou já sem preencherem condições para aceder a qualquer medida ou retomar a atividade, enfrentaram situações dramáticas de insuficiência económica, não tendo assim possibilidade de corresponder à obrigação contributiva mensal a que se comprometeram.Em atenção a esta situação, foi formulada nova chamada de atenção ao SESS, através de ofício de 11/05/202158, não apenas dando conta do elevado número de trabalhadores que reportavam dificuldades no cumprimento da obrigação contributiva, como solicitando a ponderação da adoção de providências no sentido de os mesmos não serem prejudicados por não estarem a conseguir cumprir a referida obrigação. No âmbito desta intervenção, foram ainda suscitadas duas outras questões, uma relacio-nada com a proteção social na doença e outra com os subsídios para assistência a filho e a neto em situação de isolamento profilático para trabalhadores independentes. No que se refere à primeira questão, estava em causa a situação dos cidadãos que não viram subsidiado pelo ISS a totalidade dos períodos de isolamento profilático, decretado pelas autoridades de saúde, a partir do 15.o dia, pelo que foi solicitada a correção da situação, também para o passado. 54 Previsto no artigo 325.o-G da Lei n.o 2/2020, de 31 de março.55Vide Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho.56Vide Portaria n.o 250-B/2020, de 23 de outubro.57 O qual pode ser consultado em: https://www.provedor-jus.pt/covid-19-provedora-de-justica-solicita-ao-governo-a-resolucao-de--problemas-que-comprometem-o-apoio-a-protecao-social-de-trabalhadores/58 O qual pode ser consultado em https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-alerta-governo-para-aplicacao-indevida-de-me-didas-de-protecao-social-na-doenca-e-na-parentalidade-e-para-as-dificuldades-dos-trabalhadores-independentes-no-cumprimen-to-da-obrigaca/ 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________69