II Série — Número 33Quinta-feira, 20 de Dezembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProposta de lei n.* 76/III (Estatuto dos Magistrados Judiciais):Propostas de alteração à proposta de lei apresentada pela UEDS.Projectos de lei:N." 420/III — Criação da Região Vinícola Demarcada deAlenquer (apresentado pelo CDS). N.° 421/III—Criação da Região Vinícola Demarcada deTorres Vedras (apresentado pelo CDS).Inquérito parlamentar n.° 15/111:Requerido pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pela UEDS, pela ASDI e pelo MDP/CDE e tendo em vista a apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP no que se refere às condições em que se processou a cobertura televisiva do debate da moção de censura apresentada pelo CDS e ao modo como as anomalias verificadas foram comunicadas à Assembleia.Requerimentos:N.° 686/III (2.') — Do deputado Roleira Marinho e outros (PSD) aos Ministérios da Qualidade de Vida, do Equipamento Social e do Mar pedindo várias informações sobre problemas do rio Minho.N.° 687/III (2.°) — Do deputado Silva Marques (PSD) ao Governo pedindo informações relativas à construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos em Leiria.N.° 688/111 (2.') —Do deputado Manuel Queiró (CDS) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Primeiro--Ministro pedindo providências quanto à nomeação de novos gestores para a RTP que dêem seguimento às preocupações do Primeiro-Ministro e da oposição relativas à ausência de programação consagrada a debates sobre problemas de carácter político, social e económico, com a participação das principais correntes de opinião representadas na Assembleia da República.N.° 689/IÍI (2.°) — Do deputado Neiva Correia (CDS) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo 2 publicações.N.° 690/111 (2.°) — Do deputado Rui Picciochi (PS) acerca da manutenção ou revogação da proibição prevista no artigo 10." do Decreto-Lei n.° 93/75, relativo às competências do Gabinete da Área de Sines, do Estado, autarquias locais e serviços autónomos na zona de actuação directa do referido Gabinete e na parte restante do concelho de Santiago do Cacém.N.° 691 /III (2.3) — Do deputado Seiça Neves (MDP/ CDE) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações relativamente ao facto de 12 trabalhadores da Handy Portuguesa se encontrarem impedidos de entrar nas instalações da empresa.N.° 692/1II (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça acerca dos inconvenientes do não preenchimento do cargo, vago há quase 9 meses, de Director-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado.N.° 693/111 (2.')—Do mesmo deputado ao Governo acerca da retenção de um financiamento requerido pela PROLEITE, através da PROCALFER, para construção de um armazém.N.° 694/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça acerca da necessidade de criação de um 4.° Juízo do Tribuna] Judicial da Comarca de Aveiro.N.° 695/III (2.°) — Dos deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca das condições em que foram mandados regressar a Portugal os 33 pescadores que cm 2 de Dezembro chegaram ao Aeroporto da Portela vindos do Alasca.N.° 696/111 (2.a)— Dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP) à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo pedindo informações relativas à situação vivida no ex-Fundo de Fomento da Habitação.N.° 697/III (2.') —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da proibição de novas matrículas de embarcações dos pescadores de Sines.N.° 698/111 (2.°) — Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional pedindo informações relativamente à nomeação do ex-Director-Geral da Comunicação Social, Manuel Figueira, para coordenador de um grupo de trabalho junto do Gabinete do Ministro.N.° 699/III (2.*) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da instalação de um matadouro industrial de leitões no edifício do Matadouro Municipal da Mealhada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.N.° 700/III (2.°)—Do deputado Joaquim Gomes (PCP) aos Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida sobre a possível demolição de casas na zona litoral do concelho da Marinha Grande.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à cessação da comissão de serviço do licenciado Januário Pinto como director dos Serviços de Apoio Parlamentar.