26 DE ABRIL DE 1980687ARTIGO 49.° (Vereadores em regime de permanência)1 — O número limi'e de vereadores em regime de permanencia é de 8 em Lisboa, 6 no Porto, 4 nos municipios urbanos de l." classe, 3 nos restantes municipios de 1e 2.a classes e 1 nos municipios de 3.a classe.2 — Cabe ao presidente da câmara escolher os ve-readores em regime de permanencia, dentro do número fixado pela assembleia municipal, e atribuir-lhes as funções que devam desempenhar.ARTIGO 50." (Alteração de composição)1 — Nos casos de morte, renúncia, suspensão ou perda do mandato de algum membro da câmara municipal em efectividade de funções, será chamado a substituí-lo o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, para que es'a marque nova eleição, a realizar no prazo máximo de sessen'a dias a contar da recepção da comunicação.3 — A nova câmara municipal completará o mandato da anterior.4 — O funcionamento da câmara municipal, quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, durante o período transitório, será assegurado:a) Pelos membros ainda em exercício da câmaramunicipal cessante, quando em número não inferior a três, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa, até que ocorra a designação prevista na alínea subsequente;b) Por uma comissão administrativa de três oucinco membros, da qual fará parte o maior número possível de membros em exercício da câmara cessante, designada pela assembleia municipal, que designará também qual deles será o presidente.ARTIGO 51." (Instalação)O presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta ou impedimento, o cidadão que tiver encabeçado a lis'a mais votada nas eleições para a mesma assembleia, procederá à instalação da nova câmara municipal nos prazos e termos previstos no artigo 37.°, considerando-se feitas à câmara municipal as referências à assembleia municipal.ARTIGO 52° (Periodicidade das sessões ordinárias)1 — A câmara municipal terá uma reunião ordinária quinzenal, salvo se reconhecer conveniência em que se efectue semanalmente.2 — Poderão ser estabelecidos dia e hora certos para as reuniões ordinárias, os quais deverão constar dc editais cuja publicação dispensará outras formas de convocação.ARTIGO 53° (Forma de convocação)1 — As reuniões da câmara municipal são convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento do mínimo de três vereadores, salvo no caso de ser menor o número de vereadores eleitos por qualquer dos partidos minoritários, representados na câmara, em que bastará este número.2 — No caso do disposto na segunda parte do número anterior, a competência para efectuar a convocatória transfere-se para o requerente se não for exercida pelo presidente no prazo constante do requerimento, desde que não inferior a dez dias, ou no prazo de quinze dias, em caso de silêncio do requerente a este respeito.3 — As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência, por meio de edital e comunicação escrita aos vereadores, com aviso de recepção, ou através de protocolo.ARTIGO 54." (Falta de quórum]Os casos de impossibilidade de reunião ou deliberação da câmara municipal por falta de quórum re-gem-se pelo disposto no artigo 28.°, com as necessárias adaptações.ARTIGO 55." (Compensação pelo exercício do cargo)0 presidente da câmara e os vereadores são remunerados nos termos da lei aplicável.ARTIGO 56° (Competência)1 —Compete à câmara municipal em relação a outros órgãos:a) Executar e velar pelo acatamento das delibe-rações da assembleia municipal;b) Elaborar e propor para aprovação à assembleiamunicipal, nos termos da lei aplicável, o plano anuaí de actividades e o orçamento para o ano imediato, bem como as revisões de um e outro, e proceder à sua execução;c) Elaborar, a fim de serem enviados ao Tribunalde Contas, até 31 de Março de cada ano, acompanhados dos elementos exigidos por lei, o relatório da gerência e as contas do ano transacto;d) Propor para aprovação, à assembleia munici-pal, o plano director municipal;e) Propor para aprovação, à assembleia munici-pal, a política dos solos no âmbito do município, nomeadamente a decorrente da aprovação do plano director municipal;f) Propor para aprovação, à assembleia munici-pal, a declaração de utilidade pública mu-