2526II SÉRIE-A — NÚMERO 83emergente do loteamento de génese ilegal, com a indicação concreta da implantação, da área de construção, o número dc pisos, as cércease as cotas de soleira das construções existentes,identificando ainda as construções que não cumpram os requisitos das várias disposições legais aplicáveis ao exterior das edificações, com indicação, das construções a demolir e ou a alterar em face da proposta de reconversão; «0   .............•..........................f)   ........................................g) Pública-forma das actas das reuniões da assembleia onde tenham sido tomadas as deliberações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.° 2 do artigo 10.°2 — Após a aprovação do loteamento, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos:a) Projectos das redes viária, de electricidade, de águas, de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da sua execução;b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas, bem como a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do n.° 3 do artigo 26.°3 — A câmara municipal pode dispensar a apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, desde que seja reconhecido pelas entidades gestoras das redes que as mesmas já existem e estão em condições de funcionamento.4 — (Anterior n." 3.)Artigo 19."A câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de loteamento ou do pedido de aprovação dos projectos de obras de urbanização, solicitar outras informações ou elementos imprescindíveis ao conhecimento da pretensão.Artigo 20° [...]1 — Admitida liminarmente a pretensão, a câmara municipal promove, no prazo de 10 dias, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir parecer, autorização ou aprovação para o licenciamento da operação de loteamento ou de obras de urbanização.2 — Durante o período de validade da deliberação que incidiu sobre o pedido de informação prévia, não é necessário consultar as entidades que nesse âmbito se tenham pronunciado, desde que o projecto com ela se conforme.3 — (Anterior n." 2.)4 — a falta de parecer no prazo fixado no número anterior equivale à emissão de parecer favorável.5 — (Anterior n." 4.)6 — (Anterior n." 5.)Artigo 22.° [...]1 — No prazo de 40 dias a contar da recepção do pedido, prorrogável por igual período por deliberaçãofundamentada, a câmara municipal pode proceder à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.° 1 do artigo 18.° com a realidade existente na AUGI.2—..........................................3 —..........................................4—..........................................Artigo 24.°Deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação dc loteamento1 — Decorrido o prazo para a realização da vistoria, a câmara municipal delibera sobre o pedido de loteamento no prazo de 60 dias.2 — A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:a) Desrespeito pelas prescrições da presente lei;b) Desconformidade do pedido com o PMOT em vigor;c) Desconformidade com a delimitação da AUGI.3 — A deliberação incorpora ainda a identificação:a) Das construções a demolir e a alterar e o respectivo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos;b) De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construção que ficam sujeitas a registo;c) Das soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados.4 — A moratória fixada na alínea a) do número anterior não é aplicável aos casos em que a câmara municipal fundamentadamente reconheça a necessidade de demolição urgente.5 — A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.° 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere o n.° 3.6 — A deliberação prevista no n.° 1 é precedida de proposta dos serviços, que, quando desfavorável, estará disponível no 30.° dia, devidamente fundamentada, para a comissão de administração sobre ela se pronunciar em 15 dias, com parecer da equipa técnica que elaborou o estudo de reconversão.Artigo 25.°Deliberação sobre o pedido de licenciamento de obras de urbanização1—Admitido liminarmente o pedido de licenciamento de obras de urbanização, a câmara municipal recolhe, nos termos previstos no artigo 20.°, o parecer das entidades gestoras das redes de infra-estruturas.2 — A câmara municipal delibera sobre o pedido no prazo de 45 dias a contar da data da recepção dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas ou do termo do prazo estabelecido para a recepção dos mesmos.