I SÉRIE — NÚMERO 92 14 A segunda questão é a possibilidade, quer técnica, quer financeira, de fazer os pagamentos o mais depressa possível. Falamos de sistemas que abrangem, só no caso dos pensionistas e reformados, mais de 3,5 milhões de pessoas, como universo global. Isto implica a realização de alterações que são, como é óbvio, complexas. Por outro lado, a questão da alteração do orçamento dos serviços, embora também ela técnica, levanta um obstáculo bem real à urgência da aplicação destas alterações. Resumindo, aquilo que temos de fazer é encontrar uma solução que seja, simultaneamente, justa para as famílias, possível e viável do ponto de vista técnico e rigorosamente cumpridora daquilo que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Partindo desta premissa, esta proposta de lei cria um regime geral em que consagra o pagamento dos subsídios de férias em duodécimos, ou seja, as prestações que estão já a ser recebidas todos os meses passam a ser devidas a título de subsídio de férias, sendo o subsídio de Natal pago como habitualmente no fim do ano. Este é o regime aplicável à generalidade dos trabalhadores do sector público, aos reformados e aos pensionistas. A proposta cria também um regime especial que salvaguarda quer os funcionários públicos quer os pensionistas com menores rendimentos, ou seja, para aqueles que auferem menos de 600 euros ou que auferem entre 600 e 1100 euros. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Estes receberão excecionalmente o subsídio de Natal em junho, ou seja, continuarão a receber um subsídio em duodécimos e outro será pago em junho, tal como estava, inicialmente previsto. Na prática, isto significa que a situação orçamental esperada pelas famílias, quer as de menor rendimento, que receberão um subsídio em junho, quer as de maior rendimento, se mantém até ao fim do ano, altura em que é processado o subsídio remanescente às famílias de maior rendimento, fazendo-se nessa altura a respetiva alteração às tabelas de retenção na fonte. Nesta matéria, é essencial, por um lado, aquilo que é o interesse das famílias, que é receberem estas prestações no menor prazo possível, e aquilo que é a possibilidade técnica da máquina do Estado de fazer o processamento destes vencimentos e destes subsídios. Resta acrescentar que é também importante a abertura aqui demonstrada pelo Governo para pequenas alterações de ordem técnica, em sede de especialidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Não há mais inscrições, por enquanto, pelo que vamos aguardar um pouco. Pausa. Inscreveu-se de novo, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, a quem dou a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, vários Srs. Deputados procuraram criar um sentimento de insegurança, de instabilidade e de preocupação junto do trabalhadores da Administração Pública, dos pensionistas e dos reformados, criando cenários hipotéticos de redução do valor dessa prestação, criando processos de intenção sobre o Governo que não existem de todo. Gostava de deixar uma mensagem muito clara aos Srs. Deputados e também, a partir desta Câmara, a todos os trabalhadores da Administração Pública, pensionistas e reformados do Estado de que o Governo honrará — e é esse o objetivo desta lei — o integral cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional, garantindo o pagamento do subsídio de férias reposto pela decisão do Tribunal Constitucional aos seus beneficiários sem qualquer restrição, sem qualquer redução.