26 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007te momento, não seria conveniente.Quanto à questão da Companhia Nacional de Bailado, já disse que se houvesse qualquer coisa escondida «na manga» não se teria estabelecido na OPART a garantia de que os trabalhadores transitavam do Teatro Nacional de São Carlos para a Companhia Nacional de Bailado com todos os direitos e antiguidade.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso está ausente da lei!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do que foram as intervenções aqui hoje produzidas já é possível prever que o resultado das votações que terão lugar dentro de alguns momentos — aliás, o facto de se aproximar o momento das votações faz com que seja cada vez mais difícil cada um de nós fazer-se ouvir pelo burburinho na Sala — será positivo e que as iniciativas legislativas em discussão serão viabilizadas.Queríamos, desde logo, saudar o espírito com que o Governo encarou este debate. O Governo tem uma iniciativa legislativa apresentada cuja consulta pública ainda decorre até ao dia 26. Sendo este um agendamento do PCP, o Governo não era obrigado a agendar a sua proposta de lei. Fê-lo e, por isso, saudamos o facto de ter sido possível hoje, nesta sessão plenária, discutir as várias alternativas apresentadas, as várias propostas em cima da mesa, e de as viabilizar para que todas possam ser conjuntamente discutidas na especialidade.Quero dizer, desde já, que o Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente as iniciativas legislativas apresentadas, quer a proposta de lei do Governo quer o projecto de lei do BE, para além do projecto de lei do PCP, como é óbvio, apesar de divergências de especialidade que temos em relação às mesmas.Já tive oportunidade de salientar que há aspectos que entendemos que a proposta de lei não resolve da melhor forma. Achamos que tem um âmbito restrito quanto à sua aplicação e que não abrange profissões que deveriam ficar abrangidas por este regime; achamos que a solução para a intermitência é fraca — 30% do salário nos meses de inactividade parece-nos uma protecção fraca —; temos preocupações quanto à solução do artigo 18.o, se for aplicável, designadamente, aos bailarinos; e temos o problema da segurança social.Registámos a explicação do Sr. Secretário de Estado. Ficará para depois de regulado o regime laboral a regulação do regime da segurança social. Não víamos objecção nenhuma, e por isso o propusemos, a que a regulação das duas matérias pudesse ser feita ao mesmo tempo, até porque o problema da segurança social é fundamental para os intermitentes quando estão em situação de desemprego,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Orador: — ... mas vamos retirar daqui um efeito útil. Que se resolva depressa o problema da regulação laboral para que não se perca muito tempo na resolução do problema da segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Portanto, com esta posição do Governo fica aqui um apelo para que, pelo menos, o problema da regulação laboral seja resolvido quanto antes para que se possa, então, encarar esse segundo problema, que, saliento, quanto a nós poderia ser resolvido desde já.Neste final de debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos deixar um sinal claro daquela que, para nós, é a questão essencial.Antes das eleições legislativas para esta Assembleia, houve uma iniciativa pública no Teatro São Luiz promovida por um conjunto muito significativo, e com uma grande presença, de trabalhadores das artes do espectáculo onde participaram todos os partidos concorrentes às eleições legislativas ou, pelo menos, aqueles que tinham aspirações a ter representação parlamentar. Todos os partidos com representação parlamentar participaram, todos consideraram que a questão era muito relevante e que nesta Legislatura a mesma teria de ser resolvida. É preciso dizer que essa é uma altura em que prometer não custa!... Pela nossa parte, após as eleições, deitámos mãos à obra e fizemos o que estava ao nosso alcance para honrar esse compromisso. E não ficámos pelo reconhecimento das dificuldades, porque é muito fácil vir aqui dizer que o problema é muito difícil e, ao mesmo tempo, criticar o que os outros propõem quando não se propõe nada. Nunca foi essa a nossa atitude. E, portanto, sabendo as dificuldades, enfrentámo-las o melhor que soubemos e apresentámos um projecto de lei. Mais do que isso: esforçámo-nos e usámos um agendamento potestativo para que esta matéria fosse de facto discutida com todas