II SÉRIE-A — NÚMERO 120 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 908/XIII RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME O PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E PARTICIPADO O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSW Alentejano e Costa Vicentina), primeiramente classificado como Área de Paisagem Protegida, foi constituído em setembro de 1995 com o objetivo de salvaguardar os respetivos recursos, valores naturais, paisagísticos e socioeconómicos, em consonância com o desenvolvimento económico, a presença das populações e a salvaguarda do património natural, histórico, arquitetónico e tradicional do seu território. Em anos subsequentes, motivados por posições políticas que só ao seu tempo podem ser justificadas, foram impostas diversas medidas de proibição e condicionamento da realização de ações no território do PNSW Alentejano e Costa Vicentina, limitando as populações que ali residiam assim, como as atividades económicas, mesmo as tradicionais, ligadas à agricultura, à pesca e aos mariscadores. Não ignorando a necessidade de estabelecer medidas travão para práticas insustentáveis de utilização dos solos e de regras para a exploração dos recursos consentâneas à sua preservação, os parques naturais não podem deixar de ser espaços de progresso e qualidade de vida para os seus residentes. Até porque a riqueza paisagística e biológica do PNSW Alentejano e Costa Vicentina, ao possuir uma faixa costeira e regiões marinhas onde a presença humana é uma realidade, na política de ordenamento do território não a pode excluir, devendo, ao invés, promover os hábitos culturais, sociais e económicos das populações, preservando a componente natural e promovendo, simultaneamente, um desenvolvimento integrado. Deve, por isso, proceder-se à avaliação pública da monitorização do atual plano, com base nas sugestões dos municípios, nas reclamações das populações, na observação no terreno das associações de defesa do ambiente, na análise técnica dos serviços do ICNF, no conhecimento científico das universidades e politécnicos, assegurando-se uma visão alargada e integradora de todos os agentes e interesses presentes, visto existirem aspetos que carecem de discriminação positiva como a pesca local e lúdica e outros de regulamentação como o perímetro de rega do Mira. Nas últimas décadas, o turismo de natureza tem-se assumido como uma das principais atividades geradoras de riqueza nos concelho do PNSW Alentejano e Costa Vicentina, não sendo displicente, em matéria do valor cénico da área em causa, o facto do Caminho Histórico da Rota Vicentina ter sido em 2016 distinguido com a Certificação Europeia “Leading Quality Trails — Best of Europe”, da responsabilidade da European Ramblers Association, integrando o lote exclusivo dos melhores destinos de caminhada na Europa. A rentabilização e a valorização do território português, composto por características, recursos únicos e de elevado potencial impõe uma utilização racional de modo a alcançarmos um desenvolvimento económico equilibrado e ambientalmente sustentável. A promoção dos valores naturais e da biodiversidade reclama pelo desenvolvimento de uma ‘política integrada onde a atividade económica e as condições de vida dos cidadãos seja compatível com a conservação da natureza, tomando as áreas classificadas como ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional’. A conservação da natureza e a ‘projeção das áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional requer políticas direcionadas para a realidade objetiva das espécies e dos habitats’, mas também para a existência e ação do próprio Homem nas relações simbióticas que cria com a natureza e onde vive. “A fruição destes territórios, para efeitos de habitação ou de turismo, reabilitando o edificado ocioso existente de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética; a recuperação de atividades económicas tradicionais como a agricultura e a pesca” assumem-se como desideratos para as comunidades locais e para o País. Nesse sentido, impõe-se “assegurar a consistência e articulação dos diferentes instrumentos de planeamento e gestão das áreas classificadas, incluindo os programas especiais de ordenamento do território que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, salvaguardando o planeamento, a gestão integrada e coerente da rede de áreas protegidas, bem como da orla costeira, dos estuários e das albufeiras”. O que aqui redigimos, e que já apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que foi aprovado na Assembleia da República, passa pela concretização de novos “modelos de gestão participativa e colaborativa