9 DE JANEIRO DE 1981311no Aeorporto de Pedras Rubras, designadamente com longas esperas pelas bagagens.O tempo de espera é, na maioria dos casos, superior ao da duração da viagem.Ainda este ano assim aconteceu.2 — Nos termos constituicionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Emigração, me seja informado:a) Conhecendo, certamente, que esta situaçãotodos os anos se verifica, quais foram as medidas concretas adoptadas no sentido de, quanto possível, melhorar a situação?b) Designadamente, que providências asseguroua Secretaria de Estado para, em conjugação com outros serviços, assegurar o rápido escoamento das bagagens dos emigrantes?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, e a partir de 1 de Janeiro corrente, me passem a ser enviadas todas as séries do Boletim do Trabalho e Emprego.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O Castelo de Santiago da Barra, em Viana do Castelo, encontra-se em perfeito abandono, com os fossos cheios de entulho e os panos da muralha praticamente escondidos pelos limos e outra vegetação.Trata-se de um baluarte militar ligado à história de Viana, em que a chamada «Torre da Roqueta» é uma construção manuelina e em que os últimos desenvolvimentos remontam aos inícios do século xvii.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que medidas tenciona adoptar o Governopara defesa e salvaguarda deste monumento?2) A Câmara Municipal de Viana manifestou àSEC o seu interesse em adquirir o forte, ocupando-o para fins turísticos e culturais?Esse projecto, implicando a restituição à primitiva da fortificação, é conhecido e tem o apoio da SEC?3) É possível e desejável a instalação no localde um museu histórico-militar?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É gravíssima a situação de milhares de professores de todos os graus de ensino que continuam sem receber o subsídio de Natal e ou os salários de Dezembro. Estão em causa interesses individuais dos mais valiosos — o direito de ser remunerado regularmente pelo trabalho prestado— e a própria autoridade do Estado, que nunca suspendeu pagamentos a tão elevada categoria dos seus funcionários desde os anos 20. Desta situação, é o prestígio do Estado Português, na sua mais elementar expressão —a capacidade de pagar as suas dívidas—, que sai rudemente abalado, por culpa do Governo AD.O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa tem dado pública conta da situação. Conhece-a quem trabalha em muitos dos nossos estabelecimentos de ensino. Sabe-se que os reitores chegaram a pedir sobre o assunto uma audiência ao Sr. Ministro da Educação. Nunca, mesmo em épocas de transição — o que não sucede na sucessão de um Governo AD a outro Governo AD—, situação tão grave foi tratada com tal desprezo pela opinião pública e, em última instância, pelo povo português.Nestes termos, requeiro com urgência, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, me preste as seguintes informações:1) Quais os pagamentos a funcionários do Mi-nistério da Educação em atraso, a quanto montam e quantos agentes administrativos atingem?2) Qual a causa ou causas deste atraso?3) Que medidas foram tomadas para o remediare para evitar que se repita tal situação?4) É ou não verdade, designadamente, que háatrasos de pagamentos em diversos estabelecimentos de ensino superior, atingindo a situação ainda educadores de infância e professores primários, preparatórios e secundários, em alguns casos desde Novembro?5) É ou não verdade que as horas extraordiná-rias não são pagas desde Outubro, que o subsídio de refeição de Dezembro não foi pago em bom número de escolas e que os subsídios de investigação e formação e de delegacia de grupo não têm sido pagos?6) Caso existam numerosos casos destes, comose julga, que medidas vão ser tomadas para os remediar e evitar que se repitam?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado Social-Democrata Independente, Sousa Franco.AvisoNos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, o licenciado José Manuel Santos de Magalhães é exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar