SEPARATA — NÚMERO 40 22 laborais e assegurando condições de vida dignas às famílias; – A livre decisão da mulher e do casal sobre o modo de partilha da licença parental. O reconhecimento e o reforço dos direitos do pai não podem ser construídos à custa da retirada e da diminuição dos direitos da mãe. Isto é, a partilha de tarefas na família e na sociedade deve ser promovida tendo como objetivo final a igual responsabilização da mãe e do pai. Tal implica a consagração dos direitos do pai e da mãe, de forma autónoma, e sempre numa perspetiva do exercício em complementaridade, imprimindo uma dinâmica de avanço no sentido da igualdade entre mulheres e homens noutras esferas da vida em sociedade. O Governo PSD/CDS agravou as condições de exercício e pagamento da licença parental. Até então, a licença de maternidade era de 120 dias com pagamento a 100%; de 150 dias com pagamento a 100%, no caso do gozo da licença partilhada pelo pai; e com pagamento a 80% no caso de gozo da licença exclusiva pela mãe. Desde então apenas ficou garantido o pagamento a 100% no caso de 120 dias de licença exclusiva da mãe e no caso de 150 dias de licença partilhada (120 da mãe + 30 do pai). Se optarem pela licença partilhada de 180 dias, atualmente apenas é garantido o pagamento a 83% (ver quadro abaixo). Esta realidade foi mantida na anterior Legislatura do Governo PS. Períodos de concessãoMontantes diários % da RR120 dias de licença 150 dias de licença partilhada (120+30) 30 dias de acréscimo por cada gémeo além do primeirito Licença exclusiva do pai 100% 180 dias de licença partilhada (150+30) 83% 150 dias de licença exclusiva da mãe 80% A legislação em vigor discrimina os pais e mães nas diferentes situações específicas de maternidade em caso de prematuridade, uma vez que ficou previsto com a Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro que os acréscimos à licença parental inicial apenas ocorrem em partos que ocorram até às 33 semanas de gestação, inclusive. O nascimento prematuro reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde é todo aquele que ocorra antes das 37 semanas de gestação, sendo de elementar justiça que se contemple na lei todos os casos de prematuridade até às 36 semanas de gestação, considerando-se que os períodos de eventual hospitalização, medicamente certificado, acresça à licença parental inicial. Atualmente está consagrado como período de licença de maternidade exclusiva obrigatória as seis semanas. Tendo em conta que o puerpério ou pós-parto é uma fase de profundas modificações anatómicas (biológicas e fisiológicas), mas também de carácter psicológico e social, consideramos que este período mínimo obrigatório deve ser alargado para nove semanas. Para além disto, propõe-se o gozo exclusivo ou partilhado da licença parental até 210 dias, sem qualquer limitação ou constrangimento, assegurando que o seu pagamento sempre a 100%. A presente iniciativa legislativa assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, para a família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e desenvolvimento integral. Nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à consagração e regulamentação dos direitos de maternidade e paternidade, alterando: a) O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010,