II SÉRIE-A — NÚMERO 110 6 1- Promova, através dos meios de comunicação social e dos serviços públicos, uma campanha de informação sobre a Vespa velutina, os riscos associados e os comportamentos a adotar sempre que são detetados novos ninhos. 2- Organize, em cooperação com as autarquias, as comunidades intermunicipais (CIM), os bombeiros, a proteção civil e as organizações de apicultores, e no respeito pela autonomia destas entidades, a formação para a destruição dos respetivos ninhos, difundindo as melhores práticas. 3- Implante efetivamente em todo o país o Plano de Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa velutina em Portugal, detetando e ultrapassando bloqueios. 4- Supere lacunas na aplicação e no uso da plataforma informática “SOS Vespa”. 5- Invista em mecanismos de deteção desta vespa e na monitorização de localização dos seus ninhos, numa lógica de proximidade e de participação das populações, assente na coordenação pelas comunidades intermunicipais e no trabalho das autarquias locais. 6- Implemente, com urgência, o projeto GESVESPA (Estratégias de Gestão Sustentável da Vespa velutina),atribuindo prioridade à captura das fundadoras com armadilhas seletivas georreferenciadas. 7- Crie zonas tampão que permitam detetar precocemente a expansão da Vespa velutina no território nacional, com a criação de “apiários sentinela” no perímetro exterior das zonas já atingidas. 8- Apoie as associações de apicultores e as autarquias como parceiros essenciais nas operações de deteção e combate. 9- Promova a troca de informação e a articulação de esforços com as autoridades espanholas na prevenção e combate a esta praga. 10- Procure mobilizar recursos financeiros da União Europeia, também afetada pela Vespa velutina, para cofinanciar as operações de deteção, combate e investigação sobre esta praga, bem como para apoios diretos aos apicultores. Aprovada em 20 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO À CULTURA DO MEDRONHEIRO E À PRODUÇÃO DE AGUARDENTE DE MEDRONHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva os esforços e as diligências necessárias para possibilitar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à aguardente e aos licores produzidos exclusivamente com álcool feito com medronho nos territórios do centro interior do País, no norte alentejano, no sul do distrito de Beja e na serra algarvia, de elevada orografia, baixos rendimentos e onde ocorrem há várias décadas acentuados processos de despovoamento. 2- Defenda a assunção de medidas comunitárias específicas para o apoio da plantação e exploração do medronheiro. 3- Apoie a criação de um fórum nacional do medronho que possa integrar os produtores, as associações, a comunidade científica, as entidades públicas e demais agentes privados, visando o desenvolvimento de estratégias que tenham como objetivos: a) Aumentar o conhecimento sobre o setor; b) Melhorar e organizar a cultura desta espécie em Portugal;