Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 73/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 70/VI - Aprova, para adesão, as Emendas ao artigo 17 o e ao artigo 18 o da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 71/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Sr. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 75/VI - Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 76/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Vamos votar agora a proposta de resolução n.o 77/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Vamos proceder agora à votação da proposta de resolução n.o 78/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausência, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 104/VI - Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Vamos passar agora à votação, na especialidade, do texto final desta mesma proposta de lei elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Martinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra.O Sr. António Martinho (PS): - Sr Presidente, há pormenores de votação que já foram acordados entre os grupos parlamentares, no sentido de que houvesse apenas uma votação final global agora.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, temos de seguir o Regimento. Foi feita a votação na generalidade, vamos fazer agora a votação na especialidade e, depois, a votação final global. Não tenho conhecimento de qualquer acordo a esse respeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, penso que a proposta de lei foi votada na generalidade quando foi discutida.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não foi, não!O Orador: - Então, baixou à comissão sem votação?O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Há um requerimento, na Mesa...O Orador: - Assim sendo, está correcta a posição do Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tenho a impressão de que a Mesa está a adoptar um procedimento correcto, embora, por vezes, tenha dúvidas. A proposta de lei baixou à comissão sem votação; votámos na generalidade e temos um texto...