10 DE ABRIL DE 2019 209 Cultura, profissionais ou profissões que da Língua dependem e com a Língua trabalham, como, também por exemplo, os escritores, os jornalistas ou os tradutores. E acresce ainda que a passagem de oito (todos) para apenas três Estados da CPLP subscritores, do primeiro (cf. Resolução da Assembleia da República n.o 26/91, de 4 de junho) para o segundo Protocolo Modificativo, como número suficiente para que o AO entrasse em vigor em Portugal, não só cerceia os direitos do Estado português, cuja autonomia é, deste modo, posta em causa, como ilustra o carácter político, temporalmente marcado, que o processo legislativo atinente sofreu, quando de matéria muito mais abrangente e intemporal se tratava. E viola também, flagrantemente, até porque se tratou de mero expediente formal, o n.o 2 do artigo 8.o da Constituição, o que seria motivo mais do que suficiente para a sua anulação automática, por inconstitucionalidade, caso tivesse sido pedida a respetiva fiscalização em sede apropriada. Num Estado de direito democrático, as maiorias parlamentares fazem-se e desfazem-se, os Governos formam-se e são substituídos, o sentido de voto dos eleitores e o dos próprios deputados muda de acordo com o momento e com as circunstâncias em que é exercido. O que não muda, a não ser pela natural e inexorável passagem do tempo, aquilo que é perene e que nos foi legado, sendo, por conseguinte, nosso dever passar às gerações seguintes o mais possível intocado, é o nosso património cultural, a base verdadeira de toda a nossa identidade coletiva, ou seja, numa palavra, a nossa Língua. Os valores fundamentais de uma Nação não se mudam por decreto. De resto, teria sido isso mesmo que o legislador deveria ter acautelado, já que o carácter da Língua Portuguesa enquanto património cultural está devidamente protegido pela Constituição da República, conforme previsto no artigo 9.o, alíneas e) e f) e no artigo 78.o, alíneas c) e d). Note-se ainda que os dois maiores Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), isto é, Angola e Moçambique, não ratificaram o AO nem apresentam qualquer previsão para a sua implementação. Ou seja, a putativa «ortografia unificada» em todo o espaço lusófono está assim desde já comprometida e inviabilizada, de facto e de jure, com a agravante de se ir cavando por isso mesmo, cada vez mais, o fosso entre as duas normas ortográficas existentes. O que significa, evidentemente, ter a pretensão de «unificação» um efeito prático rigorosamente inverso. 3. Razões económicas O adiamento para o ano letivo de 2011/2012 dos novos programas de Língua Portuguesa, referente aos níveis Básico e Secundário, é um óbvio indício de que as estruturas educativas não estavam nem estão preparadas para a entrada em vigor do AO e um claro sinal político de que o próprio Governo não sabe o que fazer com o dito, ao certo, de tal forma a sua aplicação se revela... impraticável. Não resulta claro, porque tal não é referido nas respetivas motivações, se este adiamento foi decidido com base nos custos previsíveis envolvidos (novas edições de manuais, formação de professores, etc.), de mais a mais tendo-se em atenção a situação económica de grave crise vigente, mas parece evidente que o fator económico terá influenciado a decisão política. E isto comprova, e por maioria de razões quando é o próprio Estado a tomar a iniciativa do adiamento, a absoluta necessidade, a urgência extrema da tomada de medidas que impeçam a sangria de recursos e o acréscimo de despesas que a implementação do AO inevitavelmente provocou já e que poderia continuar a provocar caso não fosse revogada. Ainda é possível, por conseguinte, evitar essa sangria e esse acréscimo, ou seja, inviabilizar sem quaisquer encargos acrescidos, bem pelo contrário, os custos associados à inopinada, precipitada e ilegítima entrada em vigor deste Acordo, custos esses cujas repercussões são já sensíveis, atravessando todo o tecido social e nomeadamente no que ao sector estrutural do Ensino diz respeito. Se bem que não haja nem nunca tenha sido feito qualquer estudo sobre o impacto económico previsível, são por demais evidentes os efeitos devastadores de semelhante precipitação, a todos os níveis e em todas as áreas profissionais, desde a simples edição de manuais escolares à completa ruína de sectores profissionais inteiros como, por exemplo, os tradutores independentes e os pequenos editores, passando pela eliminação e substituição de milhões de livros, impressos e dísticos em todas as repartições e serviços da Administração Pública. Seria fastidioso e redundante enumerar todas as outras profissões diretamente afetadas pelo AO, além dos já referidos editores, livreiros e tradutores, mas não esqueçamos todos aqueles profissionais cujos legítimos e