27 DE OUTUBRO DE 2018 39 – Intensificar o combate à ilegalidade associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres humanos; aprofundar o processo de recrutamento, qualificação e formação dos recursos humanos. Relativamente às áreas de proteção e socorro, as medidas enunciadas pelo Governo são as seguintes: – Implementação da revisão orgânica da ANPC, de modo a robustecer a sua capacidade de comando e controlo, reestruturando a organização territorial e fortalecendo a estrutura técnica e operacional, com recurso a procedimentos concursais; – Consolidação da prevenção face a incêndios rurais, apostando na consolidação dos Programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras; – Continuação da consolidação da capacidade e da resposta operacional através de todas as equipas operacionais com capacitação e missão adequadas, no universo dos bombeiros, da proteção civil, das forças de segurança e ainda das forças armadas, na proteção e socorro às populações, nas suas missões primárias, mas também nas missões do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, conforme previsto no Plano Nacional para esse setor; – Reforço do papel dos bombeiros como agentes de proteção civil, reforçando os incentivos ao voluntariado, modernizando a formação e promovendo a revisão da Lei de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários; – Continuação do investimento no setor da proteção civil, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional; estímulo à implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva nos seus diversos pilares, fortalecendo a governança na gestão do risco, a melhoria do conhecimento, a adoção de estratégias de resiliência e o reforço da resposta operacional; – Consolidação da implementação do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de monitorização do risco, de aviso à população e de formação no âmbito da autoproteção; – Desenho das ações de vigilância, deteção de incêndios e fiscalização no âmbito da gestão integrada de fogos rurais, nos termos definidos pelo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. No âmbito da segurança rodoviária: – Promover a educação e formação para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária, quer no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, quer através do envolvimento das comunidades locais; – Desenvolver iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo a realização de avaliações de segurança rodoviária a locais de concentração de acidente e recorrendo à classificação de eixos viários segundo a metodologia de classificação de segurança Eurorap; – Conceber um programa de simplificação e desmaterialização administrativa do processo contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e decisão; – Promover a segurança rodoviária junto das autarquias, através de soluções de trabalho adaptadas às realidades locais e regionais, traduzindo-as na elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora); – Divulgar e promover, junto dos gestores de infraestrutura, documentos técnicos orientadores de conceção do ambiente rodoviário, tendo como objetivo a diminuição da sinistralidade em meio urbano; – Promover a revisão do Código da Estrada e legislação completar com o objetivo de incentivar comportamentos mais seguros e um ambiente rodoviário sustentável e incentivador dos modos suaves; – Reforçar a aposta na sensibilização junto de condutores e utentes, em especial nos períodos de maior tráfego, incidindo nas principais causas de sinistralidade e de acordo com a estratégia de comunicação definida para o período de implementação do PENSE 2020; – Reforçar e modernizar a fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, do estudo de novos métodos de fiscalização e da consolidação da implementação doplano nacional de fiscalização; – Abrir o Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, promovendo o envolvimento de organizações não-governamentais em ações e projetos de prevenção e segurança rodoviária inovadores que