1214-(4)II SÉRIE — NÚMERO 71se «considerava curial e condigno com o desempenho das suas funções o facto de o titular da pasta da Defesa, em democracia, num país membro da NATO e que se integra no quadro institucional da Europa Ocidental, proferir declarações puramente partidárias, feitas em sede partidária, relativas à comparação de perfis entre responsáveis da alta 'hierarquia militar».O engenheiro Amaro da Costa, que não contestou nenhum dos factos apontados pelo Deputado Jaime Gama, afirmaria que não punha «o seu casaco de CDS nem o casaco de membro da AD no cabide ao entrar para o Ministério da Defesa Nacional» e sugeriria «à maioria que pedisse um inquérito parlamentar» ao seu comportamento e que «fosse requerida a necessária presença de toda a chefia militar». O ministro da Defesa Nacional diria nomeadamente: «Tenham a coragem, o Sr. Deputado e o seu partido, de solicitar a esta Câmara um inquérito parlamentar ao meu comportamento e tenho a certeza que a maioria o apoiará.»O Deputado do PS Carlos Laje, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, anunciaria que o PS iria propor a realização de um inquérito sobre a actividade do Ministro.(Ver Diário da Assembleia da República, de 30 de Abril de 1980.)5 — De harmonia com o artigo 219.° do Regimento e o artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, a iniciativa dos inquéritos compete também ao Governo, através do Primeiro-Ministro. Não pretendeu proceder desse modo o Ministro da Defesa Nacional. Todavia, ao desafiar os parlamentares para a apresentação do respectivo projecto, concordando com ele, criou à Assembleia da República uma situação que a obriga necessariamente à realização de um inquérito parlamentar.6 — Acresce que, posteriormente ao citado debate parlamentar, vários jornais publicaram fotografias de documentos do Ministério da Defesa Nacional, aludindo a actividades partidárias do engenheiro Amaro da Costa (ver documento n.° 3), tendo o Gabinete do MDM feito publicar no semanário Expresso, de 3 de Maio de 1980, uma justificação pouco impressiva em relação a uma dessas notícias, referente ao Irão.7 — Atendendo a que nunca foram desmentidas pelo Ministro da Defesa Nacional as notícias a ele referentes, nomeadamente as da edição do Expresso, de 12 de Abril de 1980, sobre o aproveitamento do seu cargo de Ministro para acções claramente partidárias junto de elementos da hierarquia militar;Atendendo a que o Ministro não respondeu cabalmente às objecções levantadas pelo Deputado Jaime Gama, nomeadamente quanto ao 'facto insólito de, em democracia, um responsável pela pasta da Defesa semear atritos e cavar divisões entre elementos da alta hierarquia militar, desestabilizando as forças armadas;Atendendo a que vários jornais publicaram reproduções de documentos do Gabinete do Ministro da Defesa Naoional com claras conotações partidárias;Atendendo a que o Ministro da Defesa Nacional pediu, na Assembleia da República, que lhe fosse realizado um inquérito parlamentar, instando com os Deputados da maioria para que o tornassem possível,e que a própria Assembleia da República se desprestigiaria se assim não procedesse.8 — Em face do exposto, apresenta-se o seguinteProjecto de resoluçãoA Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade dos factos acima precisados (nomeadamente nos n.os 1 a 4 e 6 a 7 supra), e através dos quais se verifica que o actual Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, tem utilizado o seu cargo ministerial para desestabilizar as forças armadas e o regime constitucional, factos esses que, para salvaguarda do prestígio desta Assembleia, necessitam de ser averiguados por inquérito parlamentar, conforme o próprio Ministro visado o reconheceu, tendo-o inclusivamente solicitado e asseverado até que a maioria governamental o apoiaria.Para tanto, requer a V. Ex.a se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 220.° do Regimento.Juntam-se três documentos (a).Assembleia de República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Salgado Zenha — Almeida Santos — Marcelo Curio — Carlos Lage — Jaime Gama — José Luís Nunes— José Niza.Ex.m0 Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:Ao tomar conhecimento, através de notícias publicadas em diversos jornais portugueses, de que em Macau e em diversas representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro se procedeu posteriormente a 31 de Maio de 1980 —e continua a proceder — ao recenseamento eleitoral de numerosos cidadãos, alegadamente na sequência e em cumprimento de instruções nesse sentido emitidas pelo Governo ou, pelo menos, com conhecimento e passividade daquele Órgão de Soberania, o que integraria diversas ilegalidades, até porque o Decreto n.° 293/1 desta Assembleia da República não entrou ainda em vigor e de todo o modo não prevê a sua aplicação retroactiva, vem o Grupo Parlamentar Socialista, ao abrigo do artigo 218.° do Regimento, requerer pertinente inquérito parlamentar, com vista ao apuramento das arguidas ilegalidades e da eventual responsabilidade correlativa do Governo e da Administração.Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal — Carlos Lage — João Cravinho — António Arnaut—Vítor Vasques — José Niza.(a) Não se publicam os documentos, por serem recortes de jornais.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda