26 DE JUNHO DE 2020 73 Ora, ou os concessionários suportam a despesa com este equipamento, não obstante já terem sido obrigados a reduzir o espaço destinado aos banhistas, ou serão os banhistas a terem de adquirir por sua contam. Tal como aconteceu noutras áreas, e considerando a relevância social da atividade de nadador-salvador, acreditamos que o governo deve fornecer a estes profissionais os equipamentos de proteção necessários. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Reforce o apoio da Marinha nas praias vigiadas e aumente a vigilância nas praias não vigiadas, quer seja por efetivos militares ou da polícia marítima, ou por meio de UAV (veículos aéreos não tripulados); 2. Crie um apoio excecional para que os concessionários das praias vigiadas possam fazer face à redução da atividade e adaptarem-se a todas as obrigações de segurança; 3. Crie Incentivos sociais e fiscais para quem trabalhar sazonalmente como nadador-salvador; 4. Forneça aos nadadores-salvadores os equipamentos de proteção individual necessários; 5. Homologue novos equipamentos de salvamento; 6. Promova campanhas de sensibilização face ao risco de afogamento. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 539/XIV/1.a POR UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA A MINERAÇÃO E AVALIAÇÕES AMBIENTAIS ESTRATÉGICAS NAS REGIÕES ONDE ESTÃO EM CURSO OU PREVISTOS PROJETOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE DEPÓSITOS DE LÍTIO E MINERAIS ASSOCIADOS Exposição de motivos A ideia de que podemos simplesmente mudar de uma economia movida a combustíveis fósseis para outra movida a energias renováveis, via a extração de metais e minerais, não é sustentável nem realista. Enquanto a matéria-prima for disponibilizada com facilidade à economia através de novas minerações, não haverá incentivo para a adoção de uma verdadeira economia circular que deve realmente assentar na redução do uso de materiais, do consumo e dos resíduos. A apregoada digitalização exige enormes recursos minerais que não resultam apenas em mais danos ambientais, mas que excedem a capacidade de mineração em 500%, em comparação com a situação atual1. Neste contexto, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – OCDE mediu recentemente os fatores de impacto ambiental pelos quais a mineração de metais e minerais poderia ser considerada aceitável2. Efetivamente, os projetos de mineração previstos para abarcar 10% do território                                                           1 Cf. The World Bank, Mineral Production to Soar as Demand for Clean Energy Increases (11 de maio de 2020), https://www.worldbank.org/en /news/press-release/2020/05/11/mineral-production-to-soar-as-demand-for-clean-energy-increases. 2 Cf. OCDE, Global Material Resources Outlook to 2060: Economic Drivers and Environmental Consequences (Paris: OCDE, 2019), https://doi.org/10.1787/9789264307452-en.