I SÉRIE — NÚMERO 14 14 e que se revejam os tais caudais para garantir que aquilo que hoje existe não se repita mensalmente ou de três em três meses. Mas não ouvi o Sr. Deputado falar da questão fundamental sobre a COP25 e, por isso, a pergunta que deixo no ar – e sei que não vai responder mas tem daqui a pouco uma declaração política e poderá fazê-lo – é se, da mesma forma que tivemos juntos na defesa da Convenção de Albufeira, na revisão e na garantia de que os caudais do Tejo têm uma estabilidade para garantir a vida naquele rio, tal como estivemos juntos na luta contra as alterações climáticas, agora, o PAN estará com o Bloco de Esquerda na condenação do mercado de carbono, que parece ser a grande má ideia que vai resultar da COP 25 de Madrid. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Creio que esta é uma das questões fundamentais nos temas ambientais e, desse ponto de vista, a minha pergunta é se somos aliados ou não nesta luta. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Vamos passar à segunda declaração política. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebrou-se ontem, a 3 de dezembro, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Um dia que marca a luta travada todos os dias pelas pessoas com deficiência e suas famílias, um dia que, podendo ser de reflexão sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência, os seus problemas, necessidades e aspirações, não pode significar que durante o resto do ano o debate e a luta por soluções e respostas desapareçam. Se na passada Legislatura foram dados passos importantes para a vida das pessoas com deficiência, como é o caso da criação da PSI (prestação social para a inclusão) ou do Modelo de Apoio à Vida Independente, a verdade é que esses passos foram curtos para o muito que ainda falta fazer. A realidade da esmagadora maioria das pessoas com deficiência continua a ser marcada pela limitação e pela negação de direitos. Direitos que, previstos em diferentes instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, tardam em saltar do papel para a vida concreta e quotidiana das pessoas com deficiência e suas famílias. Importa, pois, assegurar o acesso ao emprego com direitos, porque as pessoas com deficiência são um dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego, da precariedade, sendo um dos mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social. Importa garantir o acesso a todo o tipo e a todos os níveis de ações de formação profissional disponíveis, devendo as mesmas corresponder à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida ativa. Importa garantir o acesso a uma educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva que, em todos os graus de ensino, tenha as necessárias condições — meios humanos, materiais e pedagógicos — para cumprir o direito à educação das crianças e jovens com necessidades especiais. Importa que a proteção social das pessoas com deficiência seja uma realidade de acordo com as suas necessidades concretas e se a PSI podia e devia ter sido uma oportunidade para alargar essa proteção social, a verdade é que a sua abrangência é curta, tanto na dimensão como também nos seus valores. É preciso que se eliminem as dificuldades que persistem no acesso a cuidados de saúde, a medicamentos, a terapias essenciais ao acompanhamento e à reabilitação, mas também no que se refere ao acesso às ajudas técnicas ou aos produtos de apoio, tão necessários para a autonomia, para o bem-estar, para o conforto das pessoas com deficiência, importantes para a sua inclusão social. Importa garantir a mobilidade nos espaços físicos, derrubando-se barreiras arquitetónicas que persistem e que impedem a circulação nos espaços e na via pública. Tem mais de três décadas a primeira legislação produzida no nosso País sobre a eliminação das barreiras arquitetónicas e, ainda hoje, as pessoas com deficiência continuam a estar impedidas de aceder a muitos edifícios públicos e de circular nas suas cidades, nas suas comunidades.