II Série  -Número 18Sábado, 21 de Novembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.' 69/II-.Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.Projectos de lei n." 211/H, 255/11 e 262/11:Relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família sobre os projectos de lei.Mesa da Assembleia da República:Deliberação da Mesa sobre a fixação de mais de uma ordem do dia para a discussão e votação de um só diploma.Petição n.° 22/11:Relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família sobre a petição.Requerimentos:Do deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Justiça sobre tráfico e consumo de droga na zona turística de Espinho.Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a existência de algum projecto de reestruturação da Misericórdia de Lisboa.Do deputado Vítor Brás (PS) ao Ministro da Habitação, Obras Públicas c Transportes sobre a melhoria da rapidez do transporte ferroviário no troço Alfarelos-Fi-gueira da Foz.Do deputado Silva Graça (PCP) às Comissões Coordenadoras Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e do Vate do Tejo, do Alentejo e do Algarve sobre a direcção e gestão do chamado «quadro geral administrativo» do Ministério da Administração Interna.Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e das Universidades sobre a estabilidade e continuidade da gestão pública dos equipamentos de apoio à infância das juntas de freguesia do Porto.Da deputada Zita Seabra (PCP) pedindo uma publicação da Comissão da Condição Feminina.Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre os vencimentos dos professores de Educação Musical.PROPOSTA DE LEI N.° 69/HRelatório da Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasO Governo, com esta proposta, pretende complementar a disciplina do instituto do visto do Tribunal de Contas, hoje constante do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, em ordem a permitir a superação dassituações de recusa do mesmo, em face da revogação tácita do artigo 20.° do Decreto n.° 22 257 e da existência de decisões contraditórias relativamente a questões fundamentais de direito no domínio da mesma legislação:1 — Prevê-se um mecanismo jurisdicionalizado de reapreciação da recusa do visto pelo Tribunal de Contas, a solicitação da Administração, através do membro do Governo competente ou do Presidente da Assembleia da República e do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, em relação a actos administrativos de serviços da sua competência nos quais o Governo não tem qualquer intervenção, mediante reclamação, a efectuar no prazo de 30 dias a partir do ofício que comunicou a recusa (prazo que parece razoavelmente curto em face da necessidade de imprimir segurança aos actos administrativos), em que se aleguem as razões de direito ou de facto (dado que a recusa pode ter resultado da não apresentação pela Administração de todos os argumentos que, a seu critério, possibilitem o acto ou de não constarem do processo todos os elementos de facto) em que se baseia a discordância em face da recusa.2 — Em ordem a superar decisões divergentes sobre o mesmo ponto de direito, com recusas nuns casos e visto noutros, permite-se à Administração ou ao Ministério Público interpor um recurso extraordinário visando a fixação de jurisprudência por meio de assentos.3 — Em matéria de anulação do visto, a proposta vem manter em vigor o regime previsto nos §§ 2.° e 3.° do artigo 4.° do Decreto n.° 26 341, com a redacção do Decreto n.° 26 826, de 25 de Julho de 1936.4 — Vem ainda fixar-se o momento em que devem existir os requisitos pessoais em processos de nomeação, legislando no sentido de não obstar ao visto tal falta, se esses requisitos se verificarem quando o processo for submetido ao visto dos juízes.A proposta, quer em relação às opções de fundo, quer aos termos que regulamentam o processo de reapreciação da recusa e do conhecimento de recursos em ordem ao proferimento de assentos, merece o acolhimento desta Comissão, nada obstando à sua apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1981. — O Relator, Fernando dos Reis Condesso. — O Vice-Presidenle da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Américo Maria Coelho Gomes de Sá,