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10 DE FEVEREIRO DE 2017 7 Sr. Deputado Pedro Mota Soares, cumprir os acordos significa cumprir tudo e não apenas a parte que nos interessa. Orgulho-me do facto de o Partido Socialista, num momento muito difícil do País, ter feito um acordo, porque era um acordo importante para o País, mas para defender os portugueses de um Governo que fez um enorme aumento de impostos, de um Governo que tinha aumentado o IVA, de um Governo que cortava salários e de um Governo que cortava pensões. Aplausos do PS.E, no fim, a única parte que os senhores quiseram cumprir foi continuar a redução da taxa de IRC, da taxa sobre os lucros das empresas. Sr. Deputado, se fosse para reduzir apenas a taxa de IRC, o Partido Socialista, esta bancada, qualquer direção política do Partido Socialista, nunca teria assinado o acordo em 2014. Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado, não nos peça para honrar compromissos, porque nós honramos os nossos compromissos. A Sr.a Odete João (PS): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Temos pena é que um Governo de que o senhor fazia parte, com um Secretário de Estado indicado pelo CDS, não tivesse honrado esse compromisso, tivesse falhado a este Partido e tivesse falhado aos portugueses. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, deixo-lhe a pergunta: quando é que os senhores trazem, para além da redução do IRC, uma redução cumulativa de IRS e de IVA, cumprindo a vossa parte? Mas uma redução para quando voltarem a ser Governo e não agora, que é relativamente fácil proporem a este Governo que cumpra com o que os senhores prometeram aos portugueses e que não cumpriram. Aplausos do PS.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — São uns politiqueiros! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, como é óbvio, quero agradecer as muitas questões que me foram colocadas, quer pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quer pelo Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, começando por responder ao Bloco de Esquerda. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, neste debate há uma grande diferença entre a bancada do Bloco de Esquerda e a bancada do CDS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só uma?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também há, certamente, noutras matérias, mas neste debate há uma grande diferença. Sabe qual é? É que estamos a discutir as propostas do CDS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 49 24 capitalização das empresas e, portanto, reduzem a carga fiscal para as empresas desta forma seletiva e com os incentivos adequados, o Governo prefere a segunda opção. É esta, muito claramente, a opção do Governo. Aplausos do PS. Quanto à questão de o Governo estar ou não preocupado em aliviar a tributação das empresas, adicionalmente, neste ano — e digo «adicionalmente», porque, devo lembrar, houve uma redução do pagamento especial por conta votada no Orçamento do Estado para 2017 —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma proposta do PCP! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... o Governo está preocupado, a proposta de lei foi apresentada e está agendada. Não preciso de apresentar mais provas da preocupação do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, para uma intervenção, queria lembrar as Sr.as e os Srs. Deputados que haverá votações no final do debate. Para uma intervenção, tem, então, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, fui tentado a citar um livro de um escritor chamado John Kennedy Toole. O livro em causa, que acabou por vencer, aliás, um Prémio Pulitzer, intitula-se Uma Conspiração de Estúpidos e, basicamente, a personagem principal, um homem de meia-idade, chamado Ignatius, passa grande parte da sua vida atormentado e a desenvolver uma alegada história sobre uma suposta perturbada sociedade do século XX. É uma história complexa e muito estúpida, mesmo hilariante, mas, ao mesmo tempo, angustiante e incómoda, porque torna infernal a vida de quem está à sua volta. Este romance, algo burlesco, que mais não é do que uma tragicomédia, é um magnífico entretenimento, mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando algo parecido, ou a roçar a semelhança, toca nas nossas vidas, entra todos os dias pela casa dentro, passa a ser um penoso e torturante sofrimento. Tornar a vida dos portugueses num martírio permanente, anunciar falsas coisas más, amedrontar toda a gente, não é bonito e muito menos é saudável, sobretudo quando a realidade desmente, caso após caso, estes esdrúxulos anúncios. Mas, como se não bastasse anunciar a desgraça, a atual oposição também decidiu introduzir algo mais lancinante: reverter, sim, reverter a sua propalada carta de princípios. E, enquanto uns se atiram para a demagogia, sem qualquer travão, como é o caso do CDS, que, depois de nomear um Secretário de Estado para um Governo que aumentou o PEC,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso! É mentira! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... quando todos pediam que o baixasse, agora é o paladino da redução do pagamento especial por conta,... Aplausos do PS. ... outros, também na oposição, dedicam-se aos números de circo. Cambalhotas e piruetas passaram a fazer parte do cardápio, num frenesim estonteante, como é o caso do PSD, que perdeu, por completo, a vergonha. Protestos do PSD.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 25 Agora, pelo que parece, vale mesmo tudo, mesmo que isso signifique achincalhar o diálogo social e os compromissos com os parceiros sociais, esvaziar o valor dos consensos, abandonar as empresas, roubando-lhes a competitividade que outrora tanto aclamaram como relevante. Toda a gente sabe que o PSD não morre de amores pelos trabalhadores, nem queria, sequer, aumentar o salário mínimo. Mas o que ninguém esperava era que a cegueira obstinada de um líder acossado e incapaz de sair do seu próprio labirinto comprometesse os acordos assinados pelas empresas. Aplausos do PS. Protestos da Deputada Maria das Mercês Soares. Sabíamos que o PSD não dá grande importância à progressão dos rendimentos do trabalho. A orientação era a de «quanto menos rendimentos mais competitividade» — a tal teoria do empobrecimento, que falhou, como todos sabemos. Mas, neste insólito caso, Sr. Presidente, há quem fale em oportunismo. Chamem-lhe o que quiserem, mas a marca do PSD passou a ser a de uma roleta. Contudo, Srs. Deputados do PSD, podem jogar à roleta entre vós, podem brincar à roleta russa, podem até ter calado os opositores internos e animado as hostes mais próximas, mas deviam ter sentido de responsabilidade para não arrastarem o País para os vossos jogos temáticos, que travam a esperança dos portugueses, que contrariam o interesse dos atores sociais, que assustam os mercados e que criam angústia nos cidadãos. Aplausos do PS. Os portugueses, fazendo uso de uma expressão vossa, não se estão a lixar para as eleições, mas podem muito bem estar a lixar-se para o PSD! Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Governo do PS surge, neste quadro, como único porto seguro dos portugueses. Continuação de protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, faça favor de interromper a intervenção por um minuto. Srs. Deputados, a Mesa agradecia que as manifestações de crítica fossem contidas para que pudéssemos ter uma sessão de acordo com os melhores procedimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — São virgens ofendidas! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É a Mesa que solicita a todos os intervenientes no debate que tenham um procedimento de acordo com aquilo que se exige a esta Casa. Agradecia, portanto, que voltássemos à tranquilidade que deve ser recomendada. Isto dito, Sr. Deputado Carlos Pereira, e pedindo desculpa pela interrupção, faça favor de continuar. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Governo do PS é o fator de estabilidade que não espalha o terror nem persegue os diferentes setores da sociedade portuguesa. Fez mesmo um extraordinário processo de reconciliação com todos, não deixando ninguém para trás. Foi por isso que devolveu os rendimentos, que deu atenção aos reformados e às famílias carenciadas, mas também é por isso que não abandona as empresas. Não viramos as costas aos empresários, porque sabemos que são eles o motor da criação de emprego e aqueles que podem ajudar a alavancar a riqueza do País.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 27 Por isso, termino dizendo: fica claro, hoje, que o povo já não espera o pior do País, os portugueses já esperam é o pior do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a Mesa regista a sua inscrição. Pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Deputado. Pedia-lhe apenas que fosse uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É mesmo, Sr. Presidente. Queria apenas dizer que a intervenção que acabou de ser feita, pelo seu teor de ofensa gratuita e despropositada, não merece nem é digna de qualquer contraponto por parte desta bancada. Aplausos do PSD. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado deseja intervir para que efeito? O Sr. Carlos Pereira (PS): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, naturalmente, não posso deixar de lhe dar a palavra. Pedia apenas que ultrapassássemos esta situação de uma maneira sensata. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Serei muito breve, Sr. Presidente. Queria apenas clarificar aquilo que parece importante ser clarificado. Há pouco, fiz a seguinte referência: «Os portugueses, fazendo uso de uma expressão vossa, (...)», do PSD. Foi isso que eu disse e sublinho para que fique muito claro. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está esclarecido, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de propostas que o CDS e o PSD trazem hoje para discussão está repleto de curiosidades que merecem algumas considerações. Vejamos. Primeira curiosidade: num dos projetos de lei, diz o CDS, e passo a citar: «O anterior Governo de coligação PSD/CDS-PP pôs em prática um aumento do salário mínimo nacional, após vários anos de congelamento do mesmo, pelo antecedente Governo socialista». Sucede que o CDS se esqueceu de dizer que o tal Governo de coligação PSD/CDS também manteve o aumento do salário mínimo congelado durante três longos anos e, em quatro anos, apenas procedeu a um magro aumento do salário mínimo.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 35 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta tarde, tivemos uma discussão sobre várias iniciativas e eu gostaria, especificamente, de me debruçar sobre os projetos que se relacionam mais diretamente com o setor solidário, com o terceiro setor, com as IPSS e com os seus contratos de cooperação. Ambos os projetos de lei, para além de implicarem um aumento de despesa e de suscitarem dúvidas — como já aqui foram suscitadas relativamente à norma-travão do Orçamento do Estado —, pretendem legislar sobre uma matéria que é objeto de portaria, que é objeto de negociação com os parceiros e, aliás, que já foi objeto de discussão nesta mesma Câmara. Mas, quando falamos de IPSS e de terceiro setor, estes projetos revelam o mesmo problema de sempre que a direita tem quando discute este tema. Em primeiro lugar, a direita fala e a esquerda, de facto, faz. E, quando digo que a esquerda faz, não estou a falar dos reforços dos apoios sociais, não estou a falar do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), que já foi feito por anteriores Governos socialistas e que foi o maior investimento em equipamentos sociais da nossa história democrática. E o CDS, por exemplo — e não faz por menos! —, pede, desde logo, um aumento nunca inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social. Ora, Srs. Deputados, nós sabemos quem é que não fez isto: foi o CDS, foi o CDS e foi o PSD, quando estiveram no Governo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Portanto, registamos a vossa nova ambição, mas, de facto, achamos que estão a exceder-se, eventualmente, um bocadinho nas vossas próprias ambições. Aplausos do PS.Mais: eu não trouxe propriamente um tamanho A3, como a Deputada Assunção Cristas costuma fazer — acho que mesmo com um tamanho A4 se consegue ver o gráfico —,...  Neste momento,o Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro exibiu um gráfico relativo ao valor dos acordos de cooperação.... mas gostaria de lembrar que, no volume total da cooperação, o PS, em pouco mais de um ano, aumentou mais o valor do que os senhores aumentaram em quatro anos. Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Estamos a falar de mais 1400 milhões de euros no total do valor dos acordos de cooperação. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. Acho que se consegue ver, mas estes dados são públicos, foram disponibilizados pelo Governo, em sede da Comissão de Trabalho e Segurança Social. Mas há outro problema, Srs. Deputados: é que a direita, nesta área, continua sempre a confundir a causa com a consequência.
I SÉRIE — NÚMERO 49 38 podem e devem subir com o crescimento daquela riqueza. Sem aumento da riqueza numa sociedade, não aumentam os rendimentos para distribuir. Mas, se isto é verdade, o que é que está a acontecer em Portugal com o aumento da riqueza? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aumentou! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em 2016, primeiro ano do Governo das esquerdas, primeiro ano da geringonça, o que é que aconteceu ao aumento da riqueza? Abrandou! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Abrandou?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O que é que aconteceu ao aumento das exportações? Abrandou! O que é que aconteceu à redução do desemprego em 2016? Abrandou! Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira e do Deputado do PCP Bruno Dias.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Abrandou?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quando precisávamos de estar a acelerar a criação de riqueza para acelerar o aumento dos salários, tudo isto abrandou! Pois é, mas não apenas o crescimento da economia abrandou como o investimento caiu! E a criação de novas empresas, fundamentais para criar emprego e salários, caiu! É verdade, o investimento caiu! Ouvimos há bocado o mestre da propaganda da geringonça, João Galamba, dizer: «Bem, mas há um inquérito de 2016 a dizer que as empresas queriam investir mais». Queriam, tinham a intenção de investir mais. Mas sabem o que é que aconteceu a essa intenção de investir mais? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O que é que aconteceu? Diga lá! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A mesma coisa que aconteceu à intenção do cenário macroeconómico socialista de fazer o País crescer mais: rasgaram-na, afundaram, desapareceram! Os empresários enterraram as expetativas e intenções de investir perante a vossa governação. Por isso, o investimento estatístico real medido no País em 2016 caiu, quando no ano anterior, em 2015, e também em 2014, crescia — e crescia mais! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os portugueses estão melhor, o País está melhor! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Porque é que a economia abrandou, afinal? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está a acelerar! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Porque é que isto aconteceu quando todas as circunstâncias internacionais nos ajudavam? Foi o euro que baixou, era a política monetária do BCE (Banco Central Europeu) a ajudar, o preço do petróleo a baixar... O Sr. João Galamba (PS): — O preço do petróleo está a subir! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e os nossos principais parceiros comerciais e empresariais a crescer mais do que nós, sobretudo o nosso principal parceiro, o vizinho espanhol. O que é que mudou e o que é que foi diferente em Portugal? As vossas decisões, a vossa política, as vossas reversões! Aplausos do PSD.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 39 Pois é, connosco a economia estava a crescer mais, o investimento estava a crescer mais, as exportações estavam a crescer mais, num ritmo melhor. Risos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Porque é que isso aconteceu? E não somos só nós que o dizemos, pois ainda nesta semana a OCDE disse que «Foram as reformas estruturais.» Mas, já agora, para não parecer que isto é uma conversa só lá de fora ou de alguns, em Portugal, que podem estar mais alinhados com o PSD,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... um senhor pouco alinhado com o PSD disse, há umas semanas: «A explicação para o bom desempenho do mercado laboral em Portugal, que se iniciou em 2014, só pode ser atribuída à reforma da legislação do trabalho.» Quem é que o disse? O insuspeito ex-comunista e atual socialista Vital Moreira! Vozes do PSD: — Ah!... Risos e protestos do BE e do PCP.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim! Não vos faltam avisos, Sr.as e Srs. Deputados, não vos faltaram contributos e aqui estamos hoje, mais uma vez, para ver se os senhores, pelo menos o Partido Socialista, voltam ao reformismo, voltam às contribuições, como no IRC, uma contribuição fundamental, uma das várias reformas importantes, que — pasme-se! —, a partir do primeiro ano de vigência, em 2014 e 2015, gerou mais crescimento económico, mais investimento e, já agora, que aquelas empresas ricas, afinal, pagassem muito mais impostos. Reformámos o IRC e as empresas pagam muito mais IRC. Em 2015, pagam mais 1000 milhões do que em 2012, mais 800 milhões do que em 2010. Reformámos e a economia crescia, o emprego crescia ainda mais, o desemprego descia mais. Convosco, abranda! Mas, Sr. Presidente, há duas dúvidas. A primeira é a seguinte: confirma-se ou não — já que estamos a falar de reformismo — que o Partido Socialista, o Governo, fez um acordo com a concertação social para não reverter as reformas laborais? Queremos saber a verdade desta vez: há ou não compromisso? Atenção, que os compromissos são como os gatos com o rabo de fora — a verdade vem ao de cima. Ainda ontem percebemos! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Comprometeram-se ou não se comprometeram? Para terminar, Sr. Presidente,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Perguntou-se muito sobre o impacto deste aumento do salário mínimo. É ou não sustentável? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma citação: «Naturalmente, nós não defendemos, nem ninguém defende, que este ritmo de crescimento do salário mínimo seja um ritmo sustentável.» O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 49 40 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — De quem são estas palavras? De Vieira da Silva, Ministro deste Governo, ditas há um par de semanas! Os senhores devem é voltar ao reformismo, que faz bem a Portugal! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os tempos são definidos em Conferência de Líderes. Por mais que haja uma tentativa da parte da Mesa de equilibrar os tempos concedidos, há momentos em que já não é possível tolerar ultrapassagens de quase 2 minutos em relação aos tempos de que dispõem. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedia que a Mesa fizesse distribuir ao Sr. Deputado António Leitão Amaro e ao Grupo Parlamentar do PSD o relatório que citei, que é muito claro quando diz, na primeira linha, que o investimento aumentou 6,5% em 2016. Não são intenções! Portanto, corrigindo o que o Deputado Leitão Amaro disse, o relatório é público e peço que seja distribuído. O Sr. Presidente: — Será distribuído se chegar à Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que encerramos este debate, vale a pena relembrar alguns factos, os quais foram abundantemente citados durante esta tarde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Paulo Núncio foi Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Primeiro facto, sobre os números de investimento. Em 2014, o investimento cresceu 2,3%; em 2015, o investimento subiu 4,6%. Segundo dados de 2016, do INE, no primeiro trimestre de 2016 o investimento desce — repito, desce, é menos — 2,6%; no segundo trimestre do mesmo ano desce 2,3% e no terceiro trimestre desce 0,9%. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Conclusão: desce!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, postos perante estes factos, podemos ter uma de duas atitudes: uma é a atitude do Sr. Deputado João Galamba, mas se formos pesquisar no relatório, nas intenções dos empresários, ficamos a saber que, na realidade, o que está a acontecer é exatamente o contrário — no tempo em que o investimento estava a crescer, a intenção dos empresários era não investir e agora, que infelizmente o investimento está a descer, a intenção dos empresários é investir. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Deputada, tenho de lhe mostrar novamente que não são intenções! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, isto já não é pós verdade, já nem é factual, é a quinta dimensão, é a realidade alternativa! Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 49 42 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... de encenação e de ocupação de espaço mediático, não se faça nada esta semana, que se possa passar mais uma semana a discutir este assunto e que os senhores ocupem o lugar principal na vossa encenação. Se na vida real, por causa da vossa encenação, as empresas e os seus trabalhadores estão em último lugar, é coisa que já não vos importa. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os senhores queriam aumentar o PEC! Tenham vergonha! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o que ainda é mais extraordinário do que isto é que se tenham ouvido, também aqui, palavras como «piruetas». Srs. Deputados, será mesmo possível que os senhores, daqui a uns minutos, vão votar contra uma diminuição do PEC, que daqui a uma semana vão aprovar?! Será isso mesmo possível? Pergunto: não será isso uma «pirueta»? Ou como é que os Srs. Deputados chamam votar contra uma coisa numa semana e votar a favor da mesma coisa na semana seguinte? Aplausos do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, esta era uma boa oportunidade para, de uma vez por todas, termos resolvido este problema e termos sabido pôr as empresas, os seus trabalhadores, não apenas a economia real mas o País real, não apenas os problemas desta semana ou deste mês mas os problemas dos próximos anos e das gerações futuras, em primeiro lugar. Ainda estamos a tempo de pôr isso em primeiro lugar e de deixar em segundo as vossas encenações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Reparo que não faz a defesa de Paulo Núncio. Acaba o tempo e não o defende. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é tempo e o País não pode perder tempo com as vossas brincadeiras com coisas sérias. A hora é agora e é já! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Galamba pede a palavra para que efeito? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito de há bocado. Quando uso dados de um relatório no Parlamento gosto que o citem corretamente e isso não foi feito nem pelo PSD nem pelo CDS. Portanto, pedia a distribuição do mesmo relatório, que a Sr.a Deputada Cecília Meireles diz que não conhece, à bancada do CDS. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Cecília Meireles pediu a palavra também para pedir a distribuição de alguma coisa? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda disponho de tempo... O Sr. Presidente: — Ah, a Sr.a Deputada pretende usar o tempo de que ainda dispõe. Então, é para distribuir palavras. Tem a palavra, Sr.a Deputada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vai canonizar o Paulo Núncio! É desta!
10 DE FEVEREIRO DE 2017 43 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Serei breve, Sr. Presidente. Peço que seja distribuído um quadro que aqui tenho da OCDE — suponho que o Sr. Deputado João Galamba considera uma fonte credível — ... O Sr. João Galamba (PS): — A OCDE é uma autoridade estatística nacional?! Não! É o INE, juntamente com o Eurostat! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não conta?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que diz o seguinte: investimento de 2014, 2,3%. Não tem um sinal de menos, quer dizer que cresceu, não é? Cresceu 2,3%. Em 2015, cresceu 4,5%. Para 2016, a estimativa é de -2%, ou seja, desce. O Sr. Deputado João Galamba pode citar não um relatório mas 100 relatórios que não há nada que mude esta realidade, a não ser o seu voto de hoje. Se o Sr. Deputado começar a ter medidas e políticas diferentes, que se preocupem com o investimento — porque o investimento representa o que são os postos de trabalho do futuro —, talvez possa inverter a situação. Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, peço-lhe que deixe a Sr.a Deputada acabar a intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se continuar a querer acreditar em realidades alternativas... O Sr. João Galamba (PS): — Ai o INE é uma realidade alternativa?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e preferir os seus tweets ao que dizem centenas e milhares de empresários, Sr. Deputado, tenho pena mas o País não lhe agradecerá. Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS João Galamba.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de um documento, não aproveitando a onda de generosidade mas, sobretudo, por uma questão de esclarecimento, porque na minha intervenção suscitei uma questão que, entretanto, não foi desmentida. Por isso, pretendia que fosse distribuída a página 82 da proposta de lei n.o 175/XII, apresentada pelo anterior Governo, que propunha o aumento do PEC para 1750 €, defendido pelo CDS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se o documento chegar à Mesa, será distribuído. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo, agradecendo a sua presença. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa.O quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam cinco, dos Deputados Jamila Madeira e João Galamba, do PS, Carlos Abreu Amorim, Helga Correia e Miguel Morgado, do PSD, perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 45 e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto) (BE). Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 319/XIII (2.a) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) (BE) e 320/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro) (BE), juntamente com o projeto de resolução n.o 644/XIII (2.a) — Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência (PCP). Do quarto ponto consta ainda, sem tempos para discussão, a proposta de resolução n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos testes genéticos para fins relacionados com a saúde, aberto a assinatura, em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, sem tempos. Haverá, ainda, votações regimentais às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 37 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de abril de 2017 I Série — Número 82XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos e informou a Câmara do ofício do Presidente da República no sentido de comunicar que, na sequência do assentimento à sua deslocação ao Luxemburgo entre os dias 21 e 26 do próximo mês, no regresso, deslocar-se-á a Madrid, regressando no mesmo dia previsto. Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 496/XIII (2.a) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Wanda Guimarães (PS), Isabel Pires (BE), Carla Barros e Pedro Roque (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 824 e 825/XIII (2.a). Foi lido e aprovado o voto n.o 291/XIII (2.a) — De louvor pelos resultados desportivos alcançados pelo atleta paralímpico português Lenine Cunha CDS-PP, PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes). Foi rejeitado o projeto de deliberação n.o 14/XIII (2.a) — Constituição de uma comissão eventual de avaliação do endividamento público e externo (PCP). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentando pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, poder Local e Habitação relativo ao projeto de lei n.o 15/XIII (1.a) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), (o autor retirou a sua iniciativa a favor deste texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global.
I SÉRIE — NÚMERO 82 2 Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 58/XIII (2.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/EU. Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 59/XIII (2.a) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projetos de lei n.os 305/XIII (2.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP) e 379/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 8 minutos.
28 DE ABRIL DE 2017 5 Sabemos que há atividades que necessariamente têm de recorrer ao trabalho noturno e por turnos e, numa sociedade moderna, nem nos passaria pela cabeça que assim não fosse, designadamente em serviços fundamentais. A competitividade da economia e a consequente criação de emprego podem também exigir trabalho por turnos e trabalho noturno. Os Srs. Deputados acham que se deve reduzir o horário de quem trabalha por turnos e do trabalho noturno para 35 horas, aumentar o custo com o trabalho por turnos e noturno, aumentar os dias de férias e de descanso, antecipar a idade de reforma, agravar as contribuições para a segurança social das entidades empregadoras sem ir à concertação social? Sem a consulta pública — que já sabemos que não foi feita —, estes projetos não vão ser votados hoje. Desconfiamos que, mais uma vez, vão baixar à especialidade, sem votação. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A pergunta que temos de fazer é a seguinte: esta é mais uma encenação do Bloco de Esquerda e do PCP? Desta vez, escolheram iludir quem trabalha por turnos? E, já agora, dirijo-me ao Partido Socialista para perguntar — o CDS já perguntou várias vezes — se é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro, para segurar o acordo de aumento do salário mínimo nacional, se comprometeu a só alterar a legislação laboral em concertação social lá para o ano de 2018. Em que ficamos? Bloco de Esquerda, PCP e PS vão entender-se agora e aqui, na Assembleia da República, ou o Governo vai negociar na concertação social? É que é importante lembrar que, afinal de contas, é com a lei laboral atual que o País tem conseguido baixar a taxa de desemprego. É bom lembrar isso, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a sua bancada estava avisada de que iríamos agendar este debate e fazer com que este projeto baixasse à Comissão, sem votação, para podermos, na especialidade, fazer todas as audições que forem necessárias... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já estavam avisados! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... para que seja feito um trabalho sério e profundo sobre esta matéria. O que registo da sua intervenção é que não disse nada sobre o trabalho por turnos,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Zero! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... mas valeria a pena fazer algumas perguntas ao CDS sobre a importância que veio aqui hoje dar aos sindicatos. Sr. Deputado, onde é que estava a importância de ouvir os sindicatos e de ter em conta a sua opinião quando o Governo do CDS e do PSD fez os cortes salariais que fez?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Pois é! Demagogia! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que estava a importância dos sindicatos e dos trabalhadores quando o Governo do CDS e do PSD fez reduzir o valor pago pelo trabalho suplementar para metade do valor que tinha?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
28 DE ABRIL DE 2017 13 mais variados estudos científicos sobre o trabalho por turnos. Portanto, até por tudo o que disse, e identificou problemas que também identificamos, qual é a consequência que retira dessa identificação? Para nós, é muito importante que este tipo de alteração à legislação aconteça, sob o risco de continuarmos a andar para trás nos direitos dos trabalhadores e não respondermos a mais de meio milhão que têm as suas vidas hipotecadas para sempre. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, como vemos, o Governo faltou hoje a este debate. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E não tinha de cá estar! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Alguém que distribua um Regimento à bancada do PSD! A Sr.a Carla Barros (PSD): — E, como faltou, importa pedir ao Partido Socialista que tenha uma posição mais clara e objetiva sobre esta matéria do trabalho por turnos e do trabalho noturno. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Governo não tem de estar! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.a Deputada Rita Rato, creio que o interesse do PCP também seria o de que o Governo estivesse neste debate. A Sr.a Rita Rato (PCP): — A Assembleia pode decidir! O PSD pode votar! Não quer falar das propostas, quer é falar de fait-divers! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Está contra mim? Não está, Sr.a Deputada! O interesse seria também do PCP e do Bloco de Esquerda, em vez de fazerem os projetos baixar à comissão sem votação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.a Deputada Wanda Guimarães, quero deixar claro que o PSD não tem quaisquer dúvidas da necessidade de protegermos cada vez mais os trabalhadores nesta matéria do trabalho por turno e noturno. E também quero deixar claro que não temos qualquer dúvida de que é necessária uma posição muito esclarecida sobre esta matéria, porque ela tem um impacto direto e forte na competitividade das empresas de que tanto o País precisa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não! Só os feriados!... A Sr.a Carla Barros (PSD): — Por isso, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, pretendo que me responda a algumas questões sobre contas e impactos financeiros. É esta a responsabilidade que vou pedir ao Partido Socialista, face às propostas do Bloco de Esquerda e do PCP. Por isso, para falar em contas, pergunto-lhe se, relativamente a esta proposta do PCP, de dar um acréscimo remuneratório aos trabalhadores da Administração Pública que prestam o seu serviço por turnos e à noite, a Sr.a Deputada e o seu partido fizeram contas sobre o impacto desta medida nas despesas com pessoal na Administração Pública. Esta pergunta afigura-se ainda mais importante quando, há dias, obtivemos um alerta da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), no sentido de que as despesas com pessoal na Administração Pública são preocupantes e os senhores não estão a conseguir gerir esta matéria com a devida cautela.
I SÉRIE — NÚMERO 82 14 A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD quer limitar o direito das pessoas aos impactos! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.a Deputada Wanda Guimarães, estamos a falar em contas, estamos a falar em sustentabilidade financeira e, por isso, por falarmos em contas, também gostaria de saber o que é que a Sr.a Deputada tem a dizer sobre esta possibilidade de os trabalhadores por turnos e em regime noturno irem para a reforma mais cedo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD acha mal?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Onde é que VV. Ex.as vão buscar a almofada financeira, na segurança social, para conseguirem garantir a viabilidade desta medida? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a situação é muito simples: sempre que o PSD coloca estas questões sobre contas, impactos financeiros, sustentabilidade das medidas a médio e longo prazo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD quer limitar os direitos das pessoas pelos impactos! «Pela boca morre o peixe!» A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... parece que os senhores nos acusam de uma certa maldade. Mas, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, para o PSD este é um exercício muito simples, mas é o exercício mais responsável, é o instrumento mais útil que encontramos para o debate político e que está, assim, ao serviço dos portugueses. Se a Sr.a Deputada conseguir responder às minhas questões, vai dar a tranquilidade ao PSD, vai dar a tranquilidade aos trabalhadores, vai dar a tranquilidade aos portugueses em geral de que aquilo que os senhores pretendem dar hoje aos trabalhadores não lhes vão retirar amanhã. Sr.a Deputada, coloquei as minhas questões. Já tem as contas feitas? Queira responder-me, por favor. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as questões que me foram colocadas e, dada a urgência da Sr.a Deputada Carla Barros, vou começar exatamente pelas suas. E, já agora, aproveito para lhe dizer que, de facto, tenho pena de que este sentido de responsabilidade que a Sr.a Deputada tão insistentemente invoca tenha ficado completamente ausente dos quatro anos de governação do seu partido. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quanto a dar tranquilidade aos portugueses, acho que, realmente, os senhores foram os campeões da intranquilidade e da fratura social... Aplausos do PS. ... que está e esteve presente em todos os níveis da sociedade portuguesa durante esses quatro anos. De facto, teria algum pudor de colocar aqui determinadas questões,... A Sr.a Carla Barros (PSD): — As questões foram de mim para si!
28 DE ABRIL DE 2017 15 A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... depois dos quatro anos em que violentaram de forma flagrante as relações de trabalho em Portugal,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Depois da bancarrota! Depois de Sócrates! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... em que precarizaram as relações de trabalho em Portugal e deixaram milhares de trabalhadores sem proteção. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, o melhor é não lembrar coisas tristes e dizer-lhe que, que eu saiba, o Primeiro-Ministro de então também não esteve presente em muitos dos debates que aqui foram feitos e muitos dos seus ministros não responderam a questões cruciais que foram colocadas pelas várias bancadas da Assembleia da República. Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PSD: — Os números?! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Se calhar, por fragilidade minha, tenho pena que a minha intervenção não tenha sido suficientemente clara,... A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não foi, não! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... mas aquilo que fiz foi sublinhar as declarações do Ministro Vieira da Silva relativamente ao Livro Verde, no que nos parece ser o essencial da posição do Partido Socialista, e também a abertura do Partido Socialista a novas soluções, como, aliás, sempre tem demonstrado em questões sociais de proteção de trabalhadores. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — E, obviamente, essa abertura está implícita nas audições que vamos realizar e no período de discussão pública que iremos ter durante 30 dias. Não se pode vir aqui dizer que se valoriza muito a discussão pública,... A Sr.a Carla Barros (PSD): — Se a valorizassem muito, votavam! Não votam! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... que os partidos da esquerda nem sequer cumpriram esse período e apresentaram hoje os projetos e, ao mesmo tempo, colocar questões que só podem ser respondidas no fim dessa apreciação pública. Aplausos do PS. Quanto à outra questão que aqui foi colocada, tenho muita pena, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, mas, normalmente, as pessoas e os partidos têm tendência para se ver ao espelho. O Sr. Ministro do Trabalho já várias vezes desmentiu publicamente a questão que colocou... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não, não! Não desmentiu! O Sr. Ministro tem de assumir um compromisso! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... e, portanto, não vale a pena insistir. Se o Sr. Deputado costuma aplicar esse sistema, de se ver ao espelho e projetar nos outros, nós entendemos. Portanto, não existe nenhum acordo falso,...
I SÉRIE — NÚMERO 82 16 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é o que vamos ver! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... não existe nada de escondido ou de clandestino, se quiser, relativamente à concertação social. E, já agora, deixem-me que vos diga uma coisa: isto não se resume à concertação social. Então, qual é o papel dos sindicatos?! Qual é o papel da negociação coletiva?! Aplausos do PS. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E do Parlamento! Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Nós temos, tanto com o Bloco de Esquerda quanto com o Partido Comunista — é público e notório —, algumas divergências relativamente à solução dos problemas, não à sua importância mas, às vezes, à sua resolução e aos caminhos que devem ser trilhados para a sua resolução. E nunca o escondemos! Claramente, sempre o dissemos! Vozes do PS: — Claro! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Portanto, entendemos que a posição das organizações sindicais deve ser reforçada, a sua ação deve ser valorizada e dignificada, porque tem de haver, de facto, um equilíbrio entre aquilo que a Assembleia discute e propõe e aquilo que, no terreno, as organizações sindicais e os parceiros sociais conseguem alcançar. Queria dizer à Sr.a Deputada Isabel Pires que ninguém foge às suas responsabilidades e muito menos o Partido Socialista. Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. E temos dado inúmeras provas nesse sentido, apoiadas, aliás, pela sua bancada. Portanto, estaremos sempre, como temos estado desde o início deste Governo, como a Sr.a Deputada sabe, a fazer todos os possíveis para melhorar não só o rendimento dos portugueses e das portuguesas mas também, de forma significativa, as suas condições de vida e de trabalho. Assim faremos, numa ótica de valorização das relações de trabalho, da concertação social e também, obviamente, do respeito pela Assembleia, que nos merece toda a consideração. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção propriamente dita, permitam-me fazer uma precisão relativamente à intervenção do Partido Socialista e da Sr.a Deputada Wanda Guimarães, quando referiu o Sindicato dos Professores da Zona Norte como o sindicato do PSD. O PSD não tem sindicatos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado tinha um! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... o PSD respeita a independência sindical. Existem, sim, nos sindicatos, tendências organizadas e o PSD orgulha-se de ter, de facto, uma tendência organizada nesse sindicato e de a sua Presidente ser uma destacada militante dos Trabalhadores Social Democratas (TSD) que, por acaso, também é Presidente da União Geral de Trabalhadores.