II SÉRIE-B — NÚMERO 20 22 Nota: Desta petição foram subscritores 4715 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 563/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO COM VISTA À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 480/88, DE 23 DE DEZEMBRO O Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de dezembro, procedeu à integração do ensino da enfermagem no sistema educativo nacional. É composto de catorze artigos, treze dos quais não têm hoje qualquer aplicação. Vejamos: Artigo 2.o – Reporta-se à autonomia das escolas superiores de enfermagem e às suas competências. Primeiro, as escolas superiores de enfermagem que existiam em 1988 estão hoje integradas em institutos politécnicos; em universidades, cujos estatutos preveem a existência de cursos politécnicos; ou permanecem «Não integradas» (caso das Escolas Superiores de Enfermagem do Porto, de Coimbra e de Lisboa). Segundo, os cursos de estudos superiores especializados em enfermagem (em tempos idos, basearam a atribuição, pela Ordem dos Enfermeiros, dos títulos profissionais de «Enfermeiro especialista») a que se refere a alínea b) do ponto 2 já não estão em funcionamento há mais de quinze anos. A Portaria n.o 268/2002 veio a aprovar o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem hoje em funcionamento, sendo ainda hoje estes os cursos que baseiam a atribuição, pela Ordem dos Enfermeiros, dos títulos profissionais de «Enfermeiro especialista». Terceiro, o curso superior de enfermagem (em tempos idos, baseou a atribuição, pela Ordem dos Enfermeiros, do título profissional de «Enfermeiro») a que se refere a alínea a) do ponto 2 já não estão em funcionamento há mais de quinze anos. O Decreto-Lei n.o 353/99, de 3 de setembro, estabelece que «O ensino da Enfermagem é assegurado através: a) Do curso de licenciatura em Enfermagem». Artigo 3. o – Reporta-se ao curso superior de Enfermagem. Artigo 4.o – Reporta-se aos cursos de estudos superiores especializados em enfermagem. Artigo 5.o – Reporta-se à aprovação nos cursos de estudos superiores especializados. Artigo 6.o – Reporta-se à admissão ao curso superior de Enfermagem. Artigo 7.o – Reporta-se à admissão aos cursos de estudos superiores especializados. Artigo 8.o – Reporta-se à abertura de vagas. O Decreto-Lei n.o 353/99, de 3 de setembro, estabelece que «O ensino da enfermagem é assegurado através: a) Do curso de licenciatura em Enfermagem (...)» e que «O curso de licenciatura em enfermagem tem a duração de quatro anos curriculares». O CAPÍTULO II – Curso de licenciatura em Enfermagem – estabelece o «Objecto», «Duração», «Acesso e ingresso» e «Grau de licenciado». Este Decreto-Lei torna obsoletos os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 480/88 aqui em análise. Artigos 9.o e 10.o – Reportam-se à «Equivalência de habilitações». Hoje já não têm qualquer aplicação, bem como o artigo 11.o «Carreira docente», o artigo 12.o «Regime de transição» e o artigo 13.o «Integração do pessoal das escolas». Artigo 14.o – Estabelece a «Norma revogatória». Em síntese: O estabelecido em treze dos catorze artigos do Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de dezembro, não tem hoje qualquer aplicação. Resta-nos assim analisar o artigo 1.o: O estabelecido nos pontos 2, 3 e 4 deste artigo 1.o, reporta-se à «Rede de Escolas» e à tutela das mesmas. Facilmente se percebe que, hoje, estes pontos do artigo 1.o são obsoletos. Resta-nos assim o ponto 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de dezembro, o qual determina que: «O ensino da enfermagem é integrado no sistema educativo nacional, a nível do ensino superior politécnico (...)».