11 DE MARÇO DE 199686-(87)Gostava de saber se é possível o Sr. Ministro, ou o Sr. Secretário de Estado, dar uma resposta acerca da dimensão, do volume, da despesa fiscal ou da quebra de receita fiscal de urna eventual colocação dos sumos de frutas e das bolachas na nova tabela e não, como está actualmente, na tabela dos 17%.A outra questão, Sr. Ministro, tem ainda a ver com a problemática dos mercados abastecedores. Na última reunião, quando o interroguei sobre esta matéria, o Sr. Ministro disse, a certa altura, que só se responsabilizava pelas afirmações que produzia e não pelas que outros pudessem reproduzir e que, da parte do Ministério, não haveria mais dinheiro, mas que eram assumidos os compromissos que estavam em curso.Já depois da reunião com o Sr. Ministro, fui desagradavelmente surpreendido com uma entrevista dada pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio, Manuel dos Santos, a uma revista dos hipermercados, chamada, penso,Hipersur, em que, a propósito dos mercados abastecedores e colocando-lhes certas reservas, ele diz o seguinte: «Só que já lá há milhões de contos investidos, há pressões políticas diabólicas e, para cúmulo, as câmaras querem é inaugurar coisas que, depois, não servem para nada...». E, mais à frente, referindo-se a outro ministério, diz assim: «Posso garantir-lhe que o Ministério da Agricultura estará contra a forma como o Mercado Abastecedor de Lisboa está definido e está contra o de Évora, em geral, já que não lhe reconhece utilidade».Ora, isto coloca um problema, aliás, abordado pelo Sr. Ministro, que é o dos compromissos existentes neste momento, ou até talvez uma questão a montante desse, que é a da filosofia existente para a organização do mercado neste sector.Evidentemente, como todos sabemos, os mercados abastecedores são um elo de um processo de comercialização e 'sozinhos poderão tornar-se obviamente — estou de acordo — em estruturas a que tem acesso não a produção nacional mas a importada, como sucede com o Mercado Abastecedor do Porto, que o Sr. Ministro deverá conhecer tão bem como eu.Mas reconhecemos — aliás, o PS sempre reconheceu isso — que elas eram estruturas necessárias, de grossistas. Portanto, o problema não está em atacar esta estrutura mas em actuar a montante dela, reorientando a produção, criando zonas de concentração da oferta, criando as condições para que seja a produção nacional a ter acesso a isso. Portanto, não me parece que a solução justa seja a de parar com o que está — o redimensionamento, o redesenho, já é outra questão —, mas a de intervir a montante dela para reforçar circuitos de comercialização e, com isso, apoiar a produção nacional. Porque, se não o fazemos, então é que criamos vazios e os grandes importadores jogam nesses vazios.Portanto, não percebo esta entrevista do Sr. Secretário de Estado. E não a percebo, sobretudo, na perspectiva, por exemplo, do Mercado Abastecedor de Évora, que conheço particularmente porque sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Évora e até estive envolvido no seu lançamento, quando há associações de agricultores, associações cooperativas, associações de operadores, que se constituíram e que entraram com dezenas de milhares de contos de capital, e quando há já um concurso público internacional lançado. Então, como é? Isto vai para a frente, não vai, fica parado? No fundo, queremos saber qual é a política do Ministério em relação a isto. É aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado do Comércio ou há umapolítica que não corresponde a estas afirmações, que considero pouco oportunas?Ainda em relação a esta área, há a questão do PROCOM. Fala-se na alteração do PROCOM e na facilitação do acesso do comércio tradicional ao PROCOM, como forma de procurar apoiar o comércio tradicional.Há também a velha questão dos horários, a que não vamos voltar e que estamos à espera seja decidida. Porém, Sr. Ministro, quero dizer, desde já, que a nossa posição sobre isso é a do encerramento aos domingos, mas se houver alguma abertura que se criem as condições para que, na prática, não seja uma abertura de tal modo que fique tudo a funcionar como hoje. Pensamos que este é um problema importante, mas não único.Há o problema do apoio ao comércio tradicional e, sobretudo, no âmbito do PROCOM. Assim, a minha pergunta concreta é esta: vai deixar de haver patamares mínimos de acesso ao PROCOM? O comércio tradicional não pode aceder, porque um investimento de 10 000 contos, muitas vezes, está para além das necessidades e até das possibilidades. Concretamente, que reformulações vão ser feitas nesse terreno que permitam intervir no apoio ao comércio tradicional?A Sr.a Presidente: — Vou, agora, dar a palavra aos Srs. Deputados Rui Rio e António Vairinhos, que se inscreveram para intervir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, peço desculpa, mas esqueci-me colocar uma questão.A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A minha pergunta tem a ver com a tributação do imposto automóvel sobre os veículos de trabalho. Esta foi uma questão levantada, no ano passado, em sede de Orçamento. Houve um grande debate e procurou-se fazer alguns ajustamentos, que não corresponderam à questão. No fundo, ò problema é este: o imposto automóvel é para ser aplicado aos veículos ligeiros de passageiros, mistos, etc. e não aos veículos de trabalho. Entretanto, há aqui um conjunto de veículos de trabalho, como as carrinhas de oito lugares, que servem para o pequeno agricultor levar os produtos para o mercado e para o pequeno empreiteiro levar o pessoal para as obras da construção civil, e certos veículos de mercadorias derivados dos de passageiros que, desde que demonstrado que são para a actividade económica, são veículos de trabalho mas estão, neste momento, tributados em imposto automóvel.Já no ano passado, se tinha colocado esta questão e a minha pergunta é esta: qual é a receptividade do Governo em relação à possibilidade de isentar de imposto automóvel os veículos de trabalho, uma vez que esta tributação não corresponde à filosofia do imposto automóvel, que é um imposto de veículos de passageiros, tendo até sido considerado que as carrinhas de oito lugares são de passageiros, quando, hoje, elas são, no essencial, carrinhas de trabalho.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.° Presidente, vou utilizar apenas um minuto destes 10 minutos do PSD e não paracolocar qualquer questão ao Sr. Ministro da Economia mas,