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No entanto, teremos de louvar os peticionantes que, convictos da defesa dos interesses colectivos de um património que a todos pertence e de que nenhum é dono, convictos desta tarefa, levaram por diante uma luta que mostra a urgência de uma intervenção cuidada, séria e respeitadora do ambiente.
Não cabe à Assembleia da República entrar nos meandros do negócio imobiliário levado a cabo em 1998. Esse terá de ser ajuizado em sede própria, nomeadamente nos dois processos pendentes em tribunal, e em sede de planeamento urbanístico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício da cidadania tem hoje foros que em nada devem ofuscar os poderes instituídos; ao invés, trazem novo colorido, novas formas de participação, novas formas de descoberta da verdade e do bem comum.
É o reforço da sociedade civil, dos corpos sociais intermédios, do pulsar de um povo que se impõe ao poder político e este deve ouvir e incentivar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Governar ou legislar é uma relação biunívoca que será tão mais fértil quanto os inputs e outputs se mostrarem claros e construtores de felicidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo para uma segunda intervenção. No entanto, chamo desde já a atenção de que é curto o tempo de que dispõe.
4623   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Socialista não vai falar sobre este assunto?O Sr. Presidente: - Não está inscrito, Sr. Deputado.O Orador: - Muito bem. É que não queria que o Partido Socialista, pela voz do Deputado Miguel Coelho, deixasse de se pronunciar sobre esta matéria.
Sr. Presidente, aproveitando os poucos segundos que me restam, gostaria só de dizer, relativamente às afirmações feitas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, que ninguém aqui tem maior ou menor consciência ambiental no que à protecção do meio ambiente diz respeito. É que a Sr.a Deputada fala sempre como se os Deputados do PSD, do CDS-PP ou de outros partidos não tivessem qualquer respeito pelo ambiente.
Não gosto dessa atitude! Preocupações com o ambiente temo-las todos! Portanto, Sr.a Deputada, não diga que não me pronunciei sobre a questão, mas só sobre este ou aquele aspecto. Pronunciei-me exactamente sobre a questão que referiu.
A Sr.a Deputada não confia no Dr. Pedro Santana Lopes e no Governo. Mas eu confio que eles vão ter bom senso sobre esta matéria. Portanto, já manifestei aqui a minha opinião e ela é clara: acredito no bom senso que o Dr. Pedro Santana Lopes e o Governo vão ter sobre esta matéria.
Agora, existe um outro factor, que é este: o primeiro projecto que previa a existência de um parque de divertimentos em Monsanto foi feito e defendido por uma câmara gerida pelo Partido Socialista, o Partido Comunista e o Partido Ecologista "Os Verdes". Estes partidos foram os primeiros a defender a utilização do espaço de Monsanto para actividades culturais. Portanto, por amor de Deus!
Era este o registo que queria deixar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, inscrito no último segundo.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, se esta petição, que, de facto, foi feita em 1999, poderia parecer-nos a todos já desactualizada, uma vez que o avançar inexorável do tempo a tinha tornado desnecessária, a verdade é que o assunto está, de novo, na ordem do dia, havendo novas agressões sobre Monsanto que devem deixar-nos a todos preocupados.
E curiosamente os problemas em relação a Monsanto, as ameaças que pendem agora sobre Monsanto, têm a ver com as grandes trapalhadas que têm caracterizado a gestão do Dr. Santana Lopes na Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. Mota Andrade (PS): - É verdade!O Orador: - Para já não falar do túnel das Amoreiras, Monsanto está ligado directamente aos problemas do Parque Mayer. Vejam lá o que é que Monsanto tem a ver com o Parque Mayer!?
Como se sabe, o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa prometeu-nos recuperar o Parque Mayer em oito meses - evidentemente que só se tivesse uma varinha mágica!... Só que tem a necessidade de fazer uma permuta entre os detentores dos terrenos do Parque Mayer e os terrenos da Feira Popular. Para isso, tem de colocar os feirantes e resolver o problema da fundação. Se resolveu os problemas da fundação, depois da intervenção da oposição municipal, já com os feirantes tem de arranjar espaço físico para os colocar e teve a "brilhante" ideia de os colocar em Monsanto - veja lá, Sr. Presidente, que "brilhante" ideia a sua de os colocar em Monsanto!
Quando toda a gente diz que Monsanto deve favorecer um uso extensivo do espaço e não um uso intensivo, o Sr. Presidente resolve colocar ali os divertimentos da Feira Popular!
Para além disso, lembrou-se também de colocar ali o hipódromo.
Agora, ele não consegue resolver o problema da permuta dos terrenos do Parque Mayer, porque, não aceitando o conselho que o Partido Socialista lhe deu, na hora, de fazer a expropriação dos terrenos, resolveu fazer a permuta. Mas, antes de fazer a permuta, respondendo a um pedido de informação prévia dos proprietários dos terrenos do Parque Mayer, aprovou, em reunião de câmara, com os nossos votos contra, direitos de construção maiores do que aqueles que o PDM consagra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi uma distracção!O Orador: - Portanto, neste momento, a recuperação do Parque Mayer está numa grande
4624   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 embrulhada. O Sr. Presidente da Câmara não consegue fazer a permuta, porque não há acordo quanto ao valor dos terrenos - já não é troca por troca, porque a sociedade em questão, detentora dos terrenos, exige mais do que aquilo que o Sr. Presidente da Câmara pensava que exigiria - e agora já quer fazer a expropriação. Mas faz uma expropriação com terrenos que estão supervalorizados, depois dessa resposta que deu ao pedido de informação prévia à Câmara Municipal.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - É mais uma trapalhada.
E quem paga isto é o ambiente e a cidade de Lisboa. É que o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa tem seguramente - e esta minha opinião é muito sincera - um perfil mais adequado ao exercício de cargos representativos do que ao exercício de cargos de gestão, de cargos executivos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - De facto, para isto, não tem jeito nenhum, porque Lisboa vai de trapalhada em trapalhada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.o 181/VII (4.a). Enviaremos aos primeiros peticionários o Diário correspondente à sessão de hoje.
Cumpridas as nossas obrigações legais, estas quatro petições hoje apreciadas estão arquivadas, o mesmo acontecendo com todas as outras já objecto de apreciação em debate em sessão plenária.
Srs. Deputados, convido todos os que nisso tiverem interesse a participarem no lançamento de um livro importantíssimo, que é o Dicionário Biográfico Parlamentar, uma edição em que a Assembleia da República tem uma responsabilidade muito grande e que foi feita em parceria com o Instituto de Ciências Sociais. Trata-se de um documento de grande valia para o conhecimento de toda a classe dirigente portuguesa ao longo do período da monarquia constitucional. O lançamento deste livro será feito, hoje, na sala da Biblioteca, pelas 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/IX e a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 41/IX, 55/IX, 58/IX e 59/IX. Haverá ainda lugar a votações.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Júlio Francisco Miranda Calha Partido Popular (CDS-PP):
4625   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia Srs. Deputados que faltaram, à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Popular (CDS-PP):
Quarta-feira, 31 de Março de 2004         I Série - Número 70
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 63 e 65/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros e de uma carta da Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira (PSD) anunciando a sua renúncia ao mandato.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Morais (PSD) chamou a atenção para o tráfico de pessoas, nomeadamente de crianças, e de órgãos, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Manuela Melo (PS).
A Sr.a Deputada Alda Sousa (BE), também em declaração política, lembrou que ainda não se encontra regulamentada a procriação medicamente assistida e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
Ainda em declaração política a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) criticou as alterações, apresentadas pelo Governo, ao actual ordenamento jurídico do sistema educativo. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS).
O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), em declaração política, referiu as principais conclusões da segunda de uma série de visitas mensais que o seu grupo parlamentar está a levar a cabo pelos diferentes distritos do país e cujo tema se centrou nas empresas, nas acessibilidades e no turismo do distrito de Viseu. Depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), José Junqueiro (PS) - que viria mais tarde a dar explicações a uma defesa da honra exercida pelo orador anterior - e Bernardino Soares (PCP).
Por último e também em declaração política, o Sr. Deputado António Galamba (PS) congratulou-se com a constituição da Comunidade Urbana do Oeste (ComUrb do Oeste), formada por 11 municípios (6 do distrito de Lisboa e 5 do distrito de Leiria), e teceu críticas à gestão prosseguida pela autarquia de Caldas da Rainha, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Daniel Rebelo (PSD) e Miguel Paiva (CDS-PP).Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano, tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins), os Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP) e Alda Sousa (BE).
Procedeu-se ainda ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Jorge Nuno Sá (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e Augusto Santos Silva (PS).
3804   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3805   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 José Manuel dos Santos Alves
3806   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Fernando Pereira Serrasqueiro
3807   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico da energia eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004, e 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.
Na reunião plenária de 17 de Março: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Finanças e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e António Filipe; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Economia, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Moniz, Fernando Cabral e Bruno Dias; à Secretaria de Estado do Ambiente, à Direcção Regional do Ambiente, à Câmara e Assembleia Municipais de Santarém e à Junta e Assembleia de Freguesias de Marvila, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério da Saúde, ao Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e ao Presidente da Sub-Região de Portalegre da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Alda Sousa e Luís Fazenda; e aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, da Economia, da Justiça, da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita, Odete Santos e Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Março: aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia, da Ciência e do Ensino Superior, das Cidades, Ordenamento do
3808   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Território e Ambiente e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Ascenso Simões, José Apolinário, Honório Novo e Isabel Castro; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Afonso Candal; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Mota Andrade e António Galamba; e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.
No dia 22 de Março: ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Administração Interna, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 18 de Março: Isabel Castro, Jorge Pereira, Bernardino Soares, José Junqueiro, Honório Novo, Marques Júnior, António Galamba e Helder Amaral.
No dia 19 de Março: José Apolinário e António Galamba.
No dia 22 de Março: Guilherme d'Oliveira Martins, António Filipe, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, José Apolinário, José Junqueiro, Renato Sampaio, Heloísa Apolónia, Fernando Cabral, Ana Manso, Diogo Feio, Lino de Carvalho, Ascenso Simões e Laurentino Dias.
No dia 25 de Março: Renato Sampaio, Isabel Castro, José Junqueiro, Eduardo Moreira, Miranda Calha, António Filipe, Jerónimo de Sousa, Luísa Mesquita, Francisco Louçã, Honório Novo, Rodeia Machado, António Galamba e Maria Manuela Aguiar.
Foram ainda respondidos, nos dias 18, 19 e 22 de Março, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Diogo Feio, Miguel Paiva e Herculano Gonçalves e, no dia 25 de Março, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Fernando Pedro Moutinho, Diogo Feio e Herculano Gonçalves.
Importa ainda anunciar um pedido de renúncia do mandato, em carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, da Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira, do PSD, eleita pelo Círculo Eleitoral de Viseu, com mandato suspenso, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com o período destinado a declarações políticas, no âmbito do qual está já inscrita a Sr.a Deputada Teresa Morais.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chamam-se Erga, Rosalina, Ticha, Amina, Sarima, Marcelino mas poderiam também chamar-se Jorge ou Rui Pedro. São apenas algumas de entre milhares de crianças traficadas para trabalhos forçados, exploração sexual ou, simplesmente, para serem feitas em pedaços, alimentando o negócio milionário em que se tem vindo a transformar o tráfico de órgãos. Compram-se em euros, em dólares, em reais ou meticais e, na maioria dos casos, são raptadas em bairros pobres, de países pobres e levadas para destinos mais abastados.
São aliciadas para uma vida melhor que, rapidamente, se revela ser, afinal, um pesadelo; são apanhadas nas ruas, onde passam dias e noites, ou, simplesmente, raptadas no caminho para a escola.
A UNICEF estima que entre 30% e 35% das pessoas envolvidas no negócio da prostituição no sudeste asiático têm entre 12 e 17 anos de idade.
No México, existem 16 000 crianças envolvidas em redes de prostituição.
Ainda segundo dados das Nações Unidas, saem da Guatemala entre 1000 e 1500 crianças/ano traficadas com destino aos Estados Unidos e a vários países da Europa.
Saem também do Haiti: são, em média, 2500 crianças que, anualmente, fornecem mão-de-obra infantil na República Dominicana. Algumas têm 5 anos e são exploradas na construção civil e nas fazendas. Segundo a UNICEF, os traficantes recebem até 80 dólares/criança e os guardas da fronteira entre 1 e 7,5 dólares/criança que deixam atravessar essa linha que, imaginariamente, divide uma e a mesma coisa: a pobreza da miséria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em Caracas, foi recentemente denunciada a situação de crianças traficadas a partir do Equador. Duas delas revelaram à polícia que pertenciam a um grupo de 200 crianças a viverem em condições de escravatura.
Vêm também do Brasil, onde, de acordo com um relatório de Fevereiro deste ano, designado "Missão ao Brasil", e elaborado pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, existem 241 rotas
3809   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 internacionais e nacionais de tráfico. O Brasil funciona abertamente como fornecedor de países como os Estados Unidos, a Venezuela, o Suriname e vários países da Europa, entre eles Itália, Holanda, Portugal, Alemanha ou Espanha.
Mas África é também uma fonte de alimentação deste tráfico. Países como o Gana, Burkina Faso, Togo, Benin, Costa do Marfim ou Mali são particularmente afectados. Entre eles, parece estar hoje também Moçambique, onde durante algum tempo informações contraditórias geravam a confusão e questionavam a existência real de tráfico de crianças e órgãos.
Mas se, em relação à extracção de órgãos, subsistiam dúvidas quanto à motivação que lhe tem dado origem e à finalidade a que se destinam, o que justificou, aliás, da parte de autoridades judiciais e eclesiásticas, até ontem, alguma prudência quanto à afirmação inequívoca da existência desse tipo de tráfico e dos termos em que possa estar a processar-se, no que se refere ao tráfico de crianças, muitos moçambicanos não têm já, infelizmente, razões para cepticismo.
Não duvidam da existência de tráfico os muitos pais a quem levaram os seus filhos.
Afirma-o, sem hesitação e sem medo, a Igreja, cuja acção verdadeiramente vital de protecção das populações e, especialmente, das crianças deve ser lembrada e agradecida.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os bispos da Beira e de Nampula afirmaram, publicamente, que o "tráfico de menores é uma realidade moçambicana" e tanto a Conferência de Religiosos como a Conferência Episcopal já emitiram documentos em que solicitam a atenção das autoridades para a realidade do tráfico.
Admite-o o Procurador-Geral de Moçambique, que, usando da reserva que entende necessária ao decurso da investigação, aliás, muito polémica, não nega já a existência de tráfico de crianças e mesmo a possibilidade de estar a actuar, em território moçambicano, uma rede internacional. O Procurador tem, aliás, revelado a existência de lugares destinados a ocultar crianças que seriam depois transportadas por via marítima.
A dimensão do problema ninguém verdadeiramente a conhece. Números seguros ninguém tem. Fala-se em mais de 50 crianças desaparecidas em seis meses, mas estes dados não são rigorosos, correspondem apenas ao número de apelos feitos pelos pais nas rádios, sendo certo que nem todos os pais os fazem por falta de dinheiro, nem se sabe se algumas dessas crianças, algum dia, voltaram a aparecer.
Começa, aliás, a perceber-se que o tráfico de crianças em Nampula não é um caso isolado e pode até ter conhecido um desvio para outras paragens, quando, por denúncia corajosa das missionárias do Convento Mater Dei, as atenções se centraram naquela cidade.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas uma investigação desta natureza requer meios e, por maioria de razão, é uma investigação que poderá entrar no mundo da criminalidade organizada transnacional.
Um jornal português, que fez sobre este tema um trabalho pelo qual deve ser cumprimentado, ouviu, do Procurador da República em Nampula, Daniel Magula, a confissão de uma absoluta falta de meios para a investigação aqui em causa.
A própria lei moçambicana está impreparada para este cenário, já que não prevê o crime de tráfico de pessoas. Até agora a incriminação destas práticas tem sido feita usando o tipo legal de "descaminho e ocultação", o único que, no Código Penal, se aproxima desta realidade.
Moçambique assinou, em Dezembro de 2000, quer a Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, quer o seu Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças mas não ratificou ainda qualquer destes instrumentos.
O Governo português tinha já, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Justiça, oferecido ajuda às autoridades moçambicanas nesta investigação, mas, ontem mesmo, o Primeiro-Ministro afirmou, em Maputo, que a ninguém mais do que às próprias autoridades moçambicanas interessa garantir o bem-estar das suas crianças e reiterou a disponibilidade de Portugal para prestar todo o apoio que se julgue necessário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Porém, é a Moçambique que caberá aceitar a colaboração portuguesa, a de qualquer outro país ou das instâncias internacionais que possam facultar-lhe meios e experiência neste tipo de investigação, quando e se, no futuro, vier a admitir essa possibilidade.
A Assembleia da República não pode, naturalmente, questionar os detalhes dos procedimentos que
3810   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 foram ou não adoptados pelas autoridades de outro Estado, o que só aos moçambicanos, como a qualquer povo soberano, cabe avaliar, mas pode e deve dar um sinal da sua atenção e preocupação e, sobretudo, expressar o seu apoio a um povo que sofre um flagelo, de que nós, em menor escala, temos também conhecimento e sofrimento directo.
O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Deve o Parlamento expressar, ainda, a sua solidariedade com aqueles que, neste momento, se esforçam para não serem silenciados e que, corajosamente, dão a conhecer ao mundo o sofrimento e o medo em que vivem, hoje, milhares de crianças.
O tráfico de crianças, onde quer que aconteça, é uma terrível e intolerável violação dos seus direitos fundamentais: a um crescimento saudável, à integridade física, à liberdade e à vida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Cada um dos Estados envolvidos, como país de origem, de trânsito ou de destino, mas também as instâncias internacionais deverão procurar, urgentemente, formas de actuação mais consequentes.
Os programas antitráfico e as formas de colaboração entre Estados não estão a produzir os efeitos desejáveis. É, aliás, claro e reconhecido que esses resultados só se alcançarão se conseguirmos actuar preventivamente, punindo os criminosos mas também lutando contra as causas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto significa combater a pobreza, tirar as crianças das ruas e protegê-las dos seus agressores.
O Conselho Executivo da UNICEF afirma, num relatório de Janeiro, que "o desafio consiste em governos e comunidade quebrarem o silêncio que envolve o tráfico a todos os níveis".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quebremos, pois, hoje e sempre, esse silêncio, pelas crianças e em homenagem a quem, a esta hora, tem a sua própria vida em risco por ter ousado falar em sua defesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, saúdo a sua declaração e a marca que contém: a de que é preciso quebrar os silêncios, empenharmo-nos na cooperação internacional, agir contra esse crime sem nome, que é o tráfico de pessoas, mormente de crianças, e que isto tem a ver com uma globalização alternativa, onde a pobreza seja atacada e a equidade e a cooperação internacional possam ajudar a debelar quer a pressão para esse crime hediondo quer as condições de desestruturação das próprias autodefesas sociais que tornam possíveis essas redes de tráfico.
Sublinho: acompanho a sua intervenção e a direcção da sua intencionalidade política.
Em todo o caso, e em face dessa reflexão, gostaria de perguntar-lhe se não considera oportuno que seja revista, na nossa lei penal, aquela que é a moldura penal para o crime de tráfico de pessoas - alteração que, há alguns meses atrás, o Bloco de Esquerda sujeitou ao Plenário e foi rejeitada pela sua bancada - e se densifique, perante os desenvolvimentos do tráfico de pessoas nos últimos anos, o crime de tráfico de pessoas, promovendo, designadamente, uma separação clara, com molduras penais bem diferenciadas, do crime de auxílio ilegal à imigração.
Como já disse, creio que a direcção da sua declaração política é a de quebrar os silêncios. Para isso, a cooperação é essencial, assim como a alteração da política internacional, mas nós, domesticamente, temos alguma coisa a fazer ao nível da lei penal.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Teresa Morais, tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim, em conjunto?A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.
3811   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, antes de mais, quero dizer-lhe que este assunto é extremamente importante e agradeço que o tenha trazido a esta Câmara, porque o que se passa no mundo, hoje, passa-se sempre, também no nosso país, no país de cada um de nós. E se temos de ter uma posição extremamente colaborante com aqueles que, entre nós, combatem coisas deste género, e o tráfico de órgãos é, hoje, uma questão que, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista ético, nos deve preocupar, devemos também fazê-lo no âmbito da colaboração internacional.
Moçambique é um caso paradigmático. Com Moçambique temos laços de há muito e não podemos permitir que redes internacionais possam lá ir buscar aquilo que de mais precioso existe na vida humana.
Por isso, Sr.a Deputada, aquilo que quero perguntar-lhe é se não entende que, no âmbito da nossa cooperação com Moçambique, temos de ir mais longe do que dizer frases evasivas, que temos, realmente, de inscrever programas e formas de colaboração que permitam que, efectivamente, Portugal tenha uma palavra a dizer e uma ajuda a dar aos nossos amigos moçambicanos, para combater este flagelo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um máximo de 5 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço muito os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda e Manuela Melo, que são, no essencial, concordantes com a declaração política que fiz.
Na verdade, Sr. Deputado Luís Fazenda, quebrar os silêncios é aquilo que a UNICEF pede que façamos em todo o mundo, não só ao nível mais restrito das nossas regiões ou países mas também ao nível mundial. E aquilo que, hoje, aqui tentei fazer foi quebrar esse silêncio ao nível do Parlamento português.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A questão do tráfico de crianças tem sido levada às instâncias internacionais, e também os órgãos da União Europeia já estão a pronunciar-se sobre ela - a questão foi colocada no Parlamento Europeu e a Comissão Europeia já se pronunciou.
Independentemente de a posição oficial de Moçambique, ainda ontem expressa pelo Presidente Joaquim Chissano, ser a de, neste momento, o país ainda não necessitar de solicitar a ajuda internacional, embora deixe em aberto a possibilidade de o poder fazer no futuro, se chegar à conclusão de que essa ajuda é imprescindível, trata-se aqui, em todo o caso, de dar um sinal de preocupação, de atenção e de solidariedade, quebrando o tal silêncio que nos pedem que seja quebrado. E não são só as organizações internacionais que o estão a fazer. Pede-o também, por exemplo, a Madre Juliana, do Convento Mater Dei, com quem falei na semana passada por mais do que uma vez, que me dizia que a atenção internacional tem sido fundamental para que esta investigação não pare. Quando lhe perguntei se tinham medo, respondeu-me que medo não tinham, porque há 30 anos faziam aquele trabalho e já tinham visto muita coisa que podia amedrontar muita gente mas que não atemoriza as missionárias. Porém, pedem directamente a nossa atenção e agradecem a atenção que o Parlamento português possa dar à questão.
Portanto, esta minha intervenção é também um sinal dessa solidariedade e de que o mundo está com atenção ao que se passa e está pronto a prestar a sua ajuda no momento em que Moçambique a queira aceitar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em relação às sugestões e aos comentários que faz, na verdade, é absolutamente necessário que nos empenhemos contra o tráfico com outra energia.
É verdade que as causas são aqui absolutamente determinantes e ninguém conseguirá estancar este tráfico enquanto houver a pobreza generalizada que faz de alguns países zonas de fornecimento de mão-de-obra infantil e de exploração de crianças (não só de crianças como também de adultos, como sabemos, mas, hoje, gostaria de enfatizar a questão das crianças).
Sr. Deputado, não querendo deixar de responder à questão que colocou sobre a lei penal, posso dizer-lhe que, como é natural, o tráfico não se combate apenas alterando a lei penal, como certamente concordará. Portanto, neste âmbito, a acção sobre as causas é fundamental, como também referiu, mas a
3812   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 lei penal pode dar um sinal disso e, acima de tudo, ser mais justa em termos de proporção à gravidade dos crimes que pretende sinalizar.
Neste sentido, lembro que, em relação ao tráfico de crianças, há uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de agravar a moldura penal no que toca ao crime de lenocínio e tráfico de menores, pretendendo até que seja também considerada tráfico a deslocação de crianças dentro do próprio país, criando uma nova incriminação, a do tráfico interno.
Sabemos que o tráfico internacional é muito mais grave porque retira as crianças da nossa alçada mais próxima e coloca-as numa situação de maior desprotecção, já que, muitas vezes, são levadas para países cujas línguas nem sequer compreendem, mas o tráfico interno também existe e tem de ser incriminado de uma forma mais expressa e mais directa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Existe uma proposta do PSD neste sentido. E, pelo menos em relação ao lenocínio e ao tráfico de crianças, o Sr. Deputado vai ter a oportunidade de mostrar a concordância que hoje aqui manifestou, provavelmente apoiando a proposta de alteração da moldura penal deste crime.
Sr.a Deputada Manuela Melo, agradeço muito as suas palavras, aliás, as suas intervenções são marcadas por um tom de cordialidade e de simpatia que gostava de sinalizar.
É verdade que Moçambique é um caso especial, e por isso nos dói tanto que lá esteja a passar-se uma situação que alguns ainda pretendem não ver - até consigo compreender o porquê - mas que julgo ser hoje muito evidente.
Não vejo qualquer razão para que missionárias com 30 anos de luta em Moçambique a protegerem as crianças fossem inventar uma tal história. As evidências estão aí: ainda até ontem se punha em causa que houvesse verdadeiro tráfico de órgãos, mas hoje já se diz que foram presas seis pessoas, porque, pela primeira, se conseguiu provar que também havia órgãos extraídos para tráfico e não para algum ritual ancestral, como até há algum tempo se acreditou.
Na verdade, concordo que temos de ir mais longe na cooperação...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Não só em relação a Moçambique mas, eventualmente, também à Guiné-Bissau, por causa da mutilação genital feminina, é bom que, em termos de cooperação, se comecem a pedir sinais de abertura desses países a uma melhor protecção dos direitos humanos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez recentemente 18 anos que nasceu em Portugal o primeiro bebé resultante de um processo de procriação medicamente assistida. Muitos outros se lhe seguiram, estimando-se que nasçam em Portugal, anualmente, pelo menos 1500 crianças em resultado do recurso a estas técnicas.
A Constituição da República Portuguesa define, na alínea a) do n.o 2 do seu artigo 67.o, a obrigação constitucional de regulamentação da procriação medicamente assistida, que está por cumprir. Essa regulamentação tem sido objecto de debate nacional, mas não foi até hoje definido um regime jurídico que permita dar conteúdo à exigência constitucional. Temos, portanto, um perigoso e prolongado vazio legislativo que permite tudo.
Venho convidar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, a que contribuamos sem demora para corrigir esta situação.
O Bloco de Esquerda apresentou três projectos de lei sobre estas matérias - a informação genética, a procriação medicamente assistida e a investigação em células estaminais - que configuram um quadro legal completo, conforme com os tratados internacionais e de acordo com as recomendações técnicas e científicas actualizadas. Esperamos que o Parlamento esteja disponível para discutir todas estas matérias ainda durante a presente Sessão Legislativa.
A Assembleia da República, aliás, já discutiu, no passado, durante a VII Legislatura, uma proposta governamental, mas esta foi vetada - e muito bem! - pelo Presidente da República em 30 de Julho de 1999, na sequência de uma forte contestação da comunidade científica.
Predominou a opinião, com fundamento, de que o limite imposto ao número de óvulos a fertilizar
3813   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 inviabilizaria, de facto, a procriação assistida, ao mesmo tempo que os cientistas recusavam as normas sobre a quebra do anonimato do dador. É fundamental que não se repitam as condições que obrigaram a este veto presidencial e que seja aprovada já uma legislação moderna e adequada.
Considerando que a infertilidade afecta, em Portugal, cerca de 15% da população em idade fértil, isto é, centenas de milhares de pessoas, verifica-se que a ausência de legislação tem efeitos sobre o bem-estar de parte importante da população. É urgente corrigir esta situação, tanto mais que a Organização Mundial da Saúde considera a infertilidade como uma doença e declara que todos os cidadãos por ela afectados têm direito a ser devidamente tratados. Nos casos em que ainda não é possível o tratamento pode garantir-se aos interessados, através das técnicas da procriação medicamente assistida, a possibilidade de uma maternidade e paternidade.
É, por isso, indispensável promover um esforço de desenvolvimento da capacidade científica e da acessibilidade a estes procedimentos, como sejam a inseminação intra-uterina, a fecundação in vitro, a microinjecção com biopsia testicular e outras técnicas. Portugal, aliás, já tem alguns centros nas universidades e nos hospitais públicos centrais, alguns dos quais pioneiros mundiais na introdução de algumas destas técnicas. É necessário apoiá-los e desenvolvê-los.
Há falsos medos que vale a pena, desde logo, afastar. Creio que ninguém neste Parlamento, nem nenhum cientista, defende a criação deliberada de embriões especificamente para investigação; aliás, isto é proibido, e bem, pe1a Convenção de Oviedo, que Portugal já ratificou.
Ora, é sabido que a taxa de sucesso das técnicas de procriação medicamente assistida é directamente proporcional ao número de embriões produzidos e inversamente proporcional ao número de embriões implantados. Por isso, a multiplicação de tentativas sucessivas aumentará exponencialmente os custos e tornará muito mais difícil que a procriação medicamente assistida seja feita nas instituições públicas. Será, então, feita em instituições privadas, discriminando desta forma os casais que necessitam de recorrer a estas técnicas.
Por isso mesmo, se a legislação optar incompetentemente pela diminuição do número de embriões a fertilizar por qualquer preconceito absurdo, então, o serviço público acabará por deixar de responder às necessidades dos casais que estão a ser tratados por infertilidade, devendo essa estratégia de privatização e discriminação ser recusada em nome da universalidade dos cuidados do serviço de saúde.
No anteprojecto de parecer que está em consideração no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sugere-se a redução do número de ovócitos a fertilizar, o que poderá inviabilizará a procriação assistida, e ainda a proibição da utilização de esperma do dador. Ou seja, sugere-se a inviabilização dos processos de procriação medicamente assistida quando ambos os membros do casal são inférteis, transformando-se preconceitos obscurantistas em propostas de regulação.
O parecer vai ainda mais longe, procura impor um condicionamento proibitivo do recurso ao diagnóstico genético pré-implantatório, no caso de casais que possuam ou possam transmitir doenças hereditárias graves. A possibilidade de utilização deste tipo de diagnóstico, prática desenvolvida já no nosso como nos países mais avançados, abre uma imensa esperança nas famílias em risco de transmitirem doenças genéticas graves ou nos casos de anomalias cromossómicas.
O diagnóstico pré-implantatório permite evitar, sobretudo nos casais que tenham objecções morais ou religiosas, o recurso ao aborto até às 24 semanas de gravidez, tal como é permitido pela actual lei. A proibição do recurso a este diagnóstico seria de uma imensa consequência, de uma irresponsabilidade técnica sem qualificação e prova de um reaccionarismo impiedoso, que despreza as pessoas.
De forma conexa, a investigação em células estaminais embrionárias constitui uma enorme promessa da medicina do século XXI. Sabe-se que 80% dos embriões são inviáveis e não têm qualquer capacidade de implantação, constituindo, no entanto, um aglomerado celular totipotente, ou seja, que pode permitir o desenvolvimento e obtenção de células estaminais, as quais oferecem actualmente a maior esperança para o tratamento de numerosas doenças degenerativas.
É importante que Portugal, a exemplo do que acontece noutros países, possa desenvolver um banco de células estaminais embrionárias a partir da doação de embriões excedentários inviáveis e que se coloque em sintonia com uma comunidade europeia e mundial de investigação que desafia uma das mais promissoras áreas da medicina e da biologia - a medicina regenerativa.
Do mesmo modo, a crescente possibilidade de utilizar testes genéticos (testes de portadores, pré-sintomáticos ou de susceptibilidades) em indivíduos saudáveis pode ser potenciadora de discriminação se não for devidamente enquadrada, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista médico, mas ao mesmo tempo pode ser benéfica para o indivíduo testado se for essa a sua opção e se for devidamente acompanhado do ponto de vista do aconselhamento genético.
Sr.as e Srs. Deputados, são muitas as novas questões que a ciência nos coloca neste início de século. A nossa obrigação é fazer escolhas informadas e de acordo com o que a ciência actualmente já sabe.
Não podemos esperar mais tempo. Convido, por isso, o Governo a não atrasar mais a sua proposta de
3814   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 lei e espero que não fique, mais uma vez, refém das posições mais conservadoras da sociedade portuguesa, que, neste caso, poderão ir ao ponto de inviabilizar um cuidado de saúde necessário para centenas e centenas de milhares de pessoas, remetendo-o para a clandestinidade do negócio privado.
Pela nossa parte, estaremos com as opções que respeitam as escolhas individuais e que garantam uma investigação científica capaz de responder aos novos desafios e às necessidades actuais de saúde das populações. Estaremos com o nosso tempo e com o tempo das gerações futuras.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Sousa, de repente, ao ouvir a sua intervenção, pensei que tínhamos finalmente na ordem do dia, em discussão nesta Assembleia, os diplomas sobre a procriação medicamente assistida.
Como a Sr.a Deputada disse, e bem, esta matéria já foi objecto de iniciativa nesta Câmara. Na altura, coube-me a mim essa oportunidade, uma vez que considerei ser matéria de relevantíssimo interesse e em que o vazio legal não é benéfico, pelo contrário.
Tive também oportunidade, na altura em que regressei a esta Câmara e a esta bancada, de fazer um relatório que veio a culminar na ratificação da Convenção de Oviedo. Se não fosse a Convenção de Oviedo ainda estaríamos pior nesta matéria do que estamos hoje.
De qualquer forma, tanto quanto é possível recordar - e a Sr.a Deputada referiu-o na sua intervenção -, a proposta que na altura apresentei na Câmara foi objecto de alteração, num grupo de trabalho constituído para o efeito, tendo o texto merecido o veto do Sr. Presidente da República.
Ontem, fiquei um pouco surpreendida com notícias relativas aos princípios a que obedeceria a proposta de lei a apresentar pelo Governo, porque me é lícito pensar que, caso a mesma venha a ser apresentada com aqueles contornos, poderá vir a merecer de novo o veto do Sr. Presidente da República, o que não me parece ser propriamente um exemplo daquilo que deve ser a colaboração entre órgãos de soberania, na medida em que se cria necessariamente um conflito.
Para além do mais, avança-se com um conjunto de princípios em que me parece dever buscar-se, acima de tudo, um máximo denominador comum entre todos os partidos representados nesta Câmara. Aliás, foi este o apelo recentemente feito no colóquio de genética médica ocorrido nesta Assembleia, intitulado Genoma Humano: Problemas e Desafios.
Inclusivamente, dá-se a coincidência de, neste momento, termos como Secretário de Estado para a área da investigação um ex-parlamentar europeu de um dos partidos da maioria, que apresentou, na altura, um relatório muito interessante quanto à posição a aprovar no Parlamento Europeu relativamente a esta matéria, posição esta que nos parece ser de abertura equilibrada. Penso que é isto que devemos promover nestes domínios, ou seja, aberturas equilibradas, com a noção de que hoje não há fronteiras, muito menos para a investigação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Poderemos querer colocar essas fronteiras, mas elas funcionarão apenas para os investigadores portugueses, porque, com o espaço europeu, continuaremos a ter acesso àquilo que se faz lá fora.
Sr.a Deputada, que comentário lhe merecem as duas situações que apontei?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, muito obrigada pelos seus comentários e perguntas.
Se a proposta que vier a ser apresentada pelo Governo ou a ser aprovada nesta Câmara for no sentido daquilo que motivou o veto presidencial em 1999 deverá, no meu ponto de vista, ser vetada também pelas mesmas razões. Penso, porém, que esta Câmara deverá fazer um enorme esforço - e por isso agradeço a sua intervenção neste sentido - para, aqui, no Parlamento, se a discutir da forma mais alargada e mais aberta possível antes para não se chegar a uma situação de veto presidencial.
Penso que seria importante alcançar-se um consenso alargado em torno de uma proposta moderna e
3815   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 aberta, por forma a garantir, nas várias vertentes das matérias em apreço, quer os direitos dos casais inférteis que necessitam de recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida quer a possibilidade de uma investigação, que, como a Sr.a Deputada disse, e bem, não tem fronteiras e onde, inclusivamente, Portugal tem algumas equipas de investigação que são pioneiras mundiais em algumas dessas técnicas.
A nosso ver, seria, portanto, absurdo que a legislação a sair desta Câmara não se pautasse pelos critérios mais avançados e modernos, quer do ponto de vista dos direitos quer do ponto de vista da necessidade e da qualidade da investigação científica.
Assim, deste ponto de vista, convidaria, mais uma vez, as Sr.as e os Srs. Deputados a procurarmos, sem grandes demoras, um consenso alargado, numa plataforma de direitos ampliados e de defesa da qualidade da investigação científica, sob pena de também neste aspecto ficarmos completamente para trás em coisas que até já estamos a fazer agora.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No terminus da Sessão Legislativa anterior, a maioria PSD/CDS-PP impôs a discussão, na generalidade, de uma proposta de lei que formula profundas alterações ao actual ordenamento jurídico do sistema educativo.
O Governo tinha urgência e o momento ideal era o período de férias de toda a comunidade educativa. A discussão passaria despercebida ao País; mas a informação passou e as críticas choveram de todos os lados.