II SÉRIE-A — NÚMERO 3 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1815/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DA INCLUSÃO NOS RÓTULOS DE AZEITE DO TIPO DE SISTEMA AGRÍCOLA: TRADICIONAL, INTENSIVO OU SUPERINTENSIVO Exposição de motivos Nas últimas décadas tem-se vindo a verificar uma crescente reconversão do olival tradicional em plantações intensivas, resultando num aumento da disponibilidade de azeite no mercado nacional. Em 2016 a área total de olival era 347 093 ha tendo crescido mais do dobro desde 2009 (159 915 ha) sendo que a maioria se reporta a olivais intensivos. Consideram-se olivais tradicionais1, todos os olivais que sejam explorados economicamente, tendo como objetivo a colheita de azeitona, que possuam até 200 árvores por hectare e que não sejam sujeitas a rega (agricultura de sequeiro). Olivais intensivos2 são todos os que são sujeitos a regime de regadio e que possuem mais de 200 árvores por hectare, sendo considerados superintensivos, os olivais onde o número de plantas seja superior a 1000 árvores por hectare. O método de cultivo de olival tradicional encontra-se em desvantagem económica face aos olivais intensivos e superintensivos, uma vez que apresenta custos de produção elevados, com limitação na utilização de mecanização e produtividade inferior, visto estar associada à agricultura de sequeiro. Contudo o olival tradicional, face ao intensivo, tem menor impacto ambiental no ecossistema inserido, uma vez que pouco recorre a fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos. Segundo dados do GTO de 2009 e 20101,2, «as quantidades médias de fósforo e de potássio aplicadas nos olivais tradicionais são substancialmente inferiores às dos olivais intensivos e superintensivos que têm níveis de aplicação de fósforo idênticos, sendo os de potássio superiores em cerca de 17%». Ainda, é utilizado mais 77% de azoto nos olivais intensivos que nos tradicionais. Assim sendo, para além de os sistemas agrícolas tradicionais de sequeiro seguirem práticas tradicionais de agricultura, que contribuem para a heterogeneidade de culturas agrícolas que ajudam a preservar a paisagem rural, a identidade do território, em comparação com os sistemas agrícolas intensivos e superintensivos têm uma contribuição significativamente inferior na contaminação dos solos e recursos hídricos do território português. É fundamental assegurar aos agricultores o direito a praticar uma agricultura convencional, não só para preservar a identidade cultural do nosso país, mas também o património genético que tem perdurado durante séculos, sendo que os agricultores foram melhorando as variedades adaptando-as às diversas condições edafoclimáticas a partir de práticas tradicionais, como a seleção de sementes e os cruzamentos para desenvolver as variedades. Ainda, vários estudos referem que grandes áreas de culturas agrícolas intensivas diminuem a sua resiliência a infestações e têm menor capacidade de adaptação às alterações climáticas. Mesmo sendo constituídas por uma espécie autóctone, as plantações intensivas de oliveiras comprometem a biodiversidade sendo que no 2.o Relatório do GTO (2010) é referido que «é no olival superintensivo que se manifesta a acentuada quebra de diversidade» apresentando «tendência para a dominância de um pequeno grupo de espécies». A uniformização mundial da produção agrícola está a destruir o nosso património agrobiodiverso e nutricional, bem como as nossas tradições gastronómicas; é, por isso, de extrema importância preservar a biodiversidade local, a sustentabilidade dos ecossistemas bem como as nossas características paisagísticas. Atualmente, o azeite que chega ao mercado é diferenciado no rótulo pelo tipo de processamento (virgem ou refinado), proveniência da azeitona (nacional, internacional ou de região cuja denominação se encontra protegida (DOP))                                                           1 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1.o Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009. 2 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 2.o Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2010.