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155 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20155 - Caso a CMVM discorde da avaliação feita sobre a escolha do Estado membro de referência nos termos do artigo anterior ou do presente, pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.Artigo 109.o Litígios da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal1 - Os litígios entre a CMVM e a entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal ficam sujeitos à legislação e à jurisdição de Portugal.2 - Os litígios entre a entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal e os investidores em Portugal no organismo de investimento alternativo em causa ficam sujeitos à legislação e à jurisdição de Portugal.SECÇÃO VI Atividade na União Europeia de entidades gestoras estabelecidas em Portugal e de entidades gestoras de país terceiro autorizadas em PortugalArtigo 110.o Direito de exercer a atividade noutro Estado membro1 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário podem exercer noutro Estado membro as atividades relativas a organismos de investimento coletivo em valores mobiliários abrangidas pela respetiva autorização, mediante o estabelecimento de uma sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços desde que cumpridos os requisitos de notificação previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.
156 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário podem exercer noutro Estado membro as atividades relativas a organismos de investimento alternativo, dirigidos exclusivamente a investidores qualificados, abrangidas pela respetiva autorização, mediante o estabelecimento de uma sucursal, ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços desde que cumpridos os requisitos de notificação previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de dezembro.3 - Caso uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário estabelecida em Portugal se proponha, sem o estabelecimento de sucursal, apenas a comercializar um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários por si gerido noutro Estado - Membro diferente daquele em que o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários esteja estabelecido, sem se propor exercer outras atividades ou prestar outros serviços, essa comercialização fica apenas sujeita aos requisitos estabelecidos na subsecção II da secção III do capítulo II do título III.Artigo 111.o Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços de entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal 1 - As entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal podem gerir organismos de investimento alternativo, dirigidos exclusivamente a investidores qualificados, estabelecidos noutro Estado membro, quer diretamente, quer através do estabelecimento de sucursais, desde que estejam autorizadas a gerir esse tipo de organismo de investimento alternativo.
157 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - A entidade gestora de país terceiro prevista no número anterior que pretenda, pela primeira vez, gerir organismos de investimento alternativo estabelecidos noutro Estado membro, deve comunicar ao Banco de Portugal e à CMVM as seguintes informações: a) Os Estados membros em que se propõe gerir diretamente organismos de investimento alternativo ou estabelecer sucursais; b) Um programa de atividades que indique especificamente os serviços que pretende prestar e que identifique os organismos de investimento alternativo que se propõe gerir.3 - Caso a entidade gestora de país terceiro pretenda estabelecer uma sucursal, deve comunicar, além das informações previstas no n.o 2, as seguintes informações: a) Estrutura organizativa da sucursal; b) Endereço no Estado membro de origem do organismo de investimento alternativo junto do qual pode ser obtida documentação; c) Identidade e elementos de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.4 - A CMVM envia a documentação completa às autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento da entidade gestora de país terceiro, no prazo de um mês a contar da sua receção nos termos do n.o 2 ou no prazo de dois meses a contar da sua receção nos termos do n.o 3, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias.5 - O envio referido no número anterior só tem lugar se o Banco de Portugal e a CMVM considerarem que a gestão do organismo de investimento alternativo pela entidade gestora cumpre, e continuará a cumprir, o disposto no presente Regime Geral e se em todos os outros aspetos a entidade gestora cumprir igualmente o disposto no presente Regime Geral.
158 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20156 - A CMVM inclui uma declaração certificando que a entidade gestora em causa está autorizada.  7 - A CMVM notifica imediatamente a entidade gestora do envio, podendo esta começar a prestar os seus serviços nos Estados membros de acolhimento a partir da data dessa notificação.8 - A CMVM informa igualmente a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de que a entidade gestora pode começar a gerir os organismos de investimento coletivo nos Estados membros de acolhimento.Artigo 112.o Alterações dos elementos comunicados1 - As entidades gestoras notificam por escrito à CMVM qualquer alteração aos elementos comunicados nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo anterior, consoante aplicável:  a) Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou b) Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.2 - Recebida a comunicação prevista na alínea a) do número anterior e verificando-se que as alterações previstas implicam uma gestão do organismo de investimento alternativo em violação do disposto no presente Regime Geral, ou que a entidade gestora não cumpre o disposto no mesmo, a CMVM deve, em tempo útil, notificar as entidades gestoras de que as alterações previstas não podem ser adotadas.  3 - A CMVM deve tomar as medidas que se adequem à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização das unidades de participação do organismo de investimento alternativo, quando:
159 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) A entidade gestora adote as alterações previstas em violação dos termos da notificação feita pela CMVM; b) Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no n.o 2; ou c) Se verifique que a entidade gestora não cumpre o disposto no presente Regime Geral.4 - A CMVM informa imediatamente as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento da entidade gestora das alterações em relação às quais não se oponha.Artigo 113.o Colaboração na supervisão de entidades autorizadas em Portugal1 - Quando, no âmbito de um pedido de constituição de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários noutro Estado membro, ou de autorização de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários já constituído, a autoridade competente do Estado membro de origem do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários solicitar esclarecimentos sobre a instrução do pedido ou informações adicionais sobre o âmbito da autorização ou do registo concedidos a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, a CMVM transmite os esclarecimentos solicitados num prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido.2 - Quando, no âmbito da supervisão da atividade transfronteiriça de entidade gestora prevista no n.o 1 do artigo 65.o ou de entidade gestora de país terceiro, autorizada em Portugal, a autoridade competente do Estado membro de acolhimento informar sobre a recusa de prestação de informação exigível ou sobre o não cumprimento continuado de normas aplicáveis por parte da entidade gestora, a CMVM, com a maior brevidade possível:
160 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) Toma as medidas necessárias para garantir que a entidade gestora preste as informações solicitadas pela autoridade competente do Estado membro de acolhimento ou ponha termo ao não cumprimento; b) Tratando-se de entidade gestora de país terceiro, requer as informações necessárias à autoridade de supervisão competente de país terceiro.3 - As medidas tomadas nos termos da alínea a) do número anterior devem ser comunicadas à autoridade competente do Estado membro de acolhimento.4 - Antes de revogar a autorização ou de cancelar o registo da entidade gestora de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado noutro Estado membro, o Banco de Portugal e a CMVM, consoante as competências em causa, consultam as autoridades competentes dos Estados membros de origem do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários.5 - A CMVM, após informação prévia ao Banco de Portugal, notifica, de imediato, as autoridades competentes do Estado membro de origem do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de quaisquer problemas detetados a nível da entidade gestora, que possam afetar em termos materiais a capacidade desta para desempenhar corretamente as suas funções respeitantes ao organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, ou do não cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos no capítulo I do título II. ́
161 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015SECÇÃO VII Atividade em Portugal de entidades gestoras autorizadas noutros Estados membros Artigo 114.o Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços1 - As entidades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizadas noutros Estados membros e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades podem, recebida a notificação prevista no n.o 4 do artigo 199.o-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, exercer em Portugal as atividades abrangidas pela respetiva autorização, mediante o estabelecimento de uma sucursal, ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.2 - As entidades gestoras referidas no número anterior podem ainda comercializar em Portugal as unidades de participação de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado noutro Estado membro por si gerido, após receção da notificação referida no número anterior.  3 - As entidades gestoras da União Europeia e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas noutros Estados membros podem, recebida a notificação prevista neste artigo ou no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quando aplicável, exercer em Portugal as atividades relativas a organismos de investimento alternativo abrangidas pela respetiva autorização, desde que dirigidas exclusivamente a investidores qualificados, mediante o estabelecimento de uma sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.
162 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20154 - É condição de exercício em Portugal das atividades previstas no número anterior que a CMVM receba da autoridade competente do Estado membro de origem da entidade gestora da União Europeia ou do Estado membro de referência da entidade gestora de país terceiro uma notificação contendo os elementos previstos no n.o 2 do artigo 111.o 5 - Se a entidade gestora da União Europeia ou a entidade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado membro pretender estabelecer uma sucursal em Portugal a notificação referida no número anterior deve conter ainda os elementos previstos no n.o 3 do artigo 111.oArtigo 115.o Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismo de investimento coletivoAs entidades gestoras da União Europeia e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas noutros Estados membros asseguram, relativamente a organismos de investimentos coletivos estabelecidos em Portugal por si geridos, o cumprimento das disposições do presente Regime Geral relativas à constituição e ao funcionamento e das obrigações estabelecidas nos documentos constitutivos, definindo todas as regras e disposições organizativas necessárias a esse cumprimento.Artigo 116.o Instrução do pedido de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal1 - O pedido de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários estabelecido em Portugal por parte de entidades gestoras estabelecidas noutro Estado membro é apresentado junto da CMVM e instruído com a seguinte documentação:
163 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) Contrato com o depositário; b) Contratos com entidades subcontratadas relativos às funções de gestão e administração de investimentos.  2 - Se a entidade gestora já gerir organismo de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal, é suficiente a referência à documentação apresentada anteriormente.3 - Para garantir o cumprimento das normas sob sua responsabilidade, a CMVM pode solicitar às autoridades competentes do Estado membro de origem da entidade gestora esclarecimentos e informações relativas à documentação referida no n.o 1 e sobre o âmbito da autorização concedida à entidade gestora, com base no certificado recebido da autoridade competente do Estado membro de origem nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 49.o ou do n.o 1 do artigo 61.o aplicáveis por força do n.o 4 do artigo 199.o-L todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.4 - Quaisquer alterações relevantes subsequentes à documentação referida no n.o 1 são notificadas pela sociedade gestora à CMVM.Artigo 117.o Recusa de pedido de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal1 - A CMVM apenas pode recusar o pedido da entidade gestora se esta: a) Não cumprir as regras aplicáveis; b) Não estiver autorizada pelas autoridades competentes do seu Estado membro de origem a gerir organismo de investimento coletivo em valores mobiliários do tipo daquele para o qual pretende autorização; ou c) Não apresentar a documentação referida no n.o 1 do artigo anterior.
164 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - Antes de recusar o pedido, a CMVM consulta o Banco de Portugal e as autoridades competentes do Estado membro de origem da entidade gestora.3 - São comunicados à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos de recusa de pedidos nos termos do presente artigo.   4 - À decisão prevista no n.o 1 é aplicável o disposto no artigo 21.o, com as necessárias adaptações.Artigo 118.o Informação para fins estatísticosAs sociedades gestoras autorizadas noutro Estado membro que exerçam atividade em Portugal através de sucursais estão sujeitas ao reporte periódico de informação sobre a gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários à CMVM, para fins estatísticos, nos termos a definir em regulamento da CMVM. SECÇÃO VIII Atividade em Portugal com conexão a países terceiros Artigo 119.o Gestão de organismos de investimento alternativo de países terceiros não comercializados na União EuropeiaAs sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras da União Europeia podem gerir organismos de investimento alternativo de países terceiros, dirigidos exclusivamente a investidores qualificados, que não sejam comercializados em Portugal ou noutro Estado membro, desde que:
165 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) Cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente Regime Geral, exceto os dos artigos 120.o a 128.o, 160.o, 161.o, 163.o e do n.o 1 do artigo 164.o, no que se refere a esses organismos de investimento alternativos; e  b) Tenham sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre a CMVM e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o organismo de investimento alternativo em causa, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente que permita à CMVM exercer as suas competências de acordo com o disposto no presente Regime Geral.CAPÍTULO II DepositáriosSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 120.o Depositário1 - Os ativos que constituem a carteira do organismo de investimento coletivo são confiados a um único depositário.2 - Podem ser depositários: a) As instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a € 7 500 000;
166 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015b) As empresas de investimento autorizadas a prestar o serviço de registo e depósito de instrumentos financeiros por conta de clientes e que estejam sujeitas a requisitos de fundos próprios nos termos do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, incluindo os requisitos de fundos próprios para risco operacional nos termos previstos na alínea e) do n.o 3 do mesmo artigo daquele Regulamento.3 - O depositário deve estar estabelecido em Portugal.4 - A prestação de serviço de depositário a entidades exteriores ao perímetro de consolidação em que se integre o depositário é assegurada em condições económicas não discriminatórias.  5 - A CMVM pode solicitar a fundamentação da recusa em prestar o serviço de depositário a entidades referidas no número anterior.6 - Mediante pedido, o depositário deve facultar ao Banco de Portugal ou à CMVM todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e que sejam necessárias para a supervisão do organismo de investimento coletivo.7 -  O depositário pode subscrever unidades de participação dos organismos de investimento coletivo relativamente aos quais exerce as funções de depositário.Artigo 121.o Deveres do depositário 1 - O depositário está sujeito, nomeadamente, aos seguintes deveres: a) Cumprir a lei, os regulamentos, os documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo e o contrato celebrado com a entidade responsável pela gestão, designadamente no que se refere à aquisição, alienação, subscrição, resgate, reembolso e à extinção de unidades de participação do organismo de investimento coletivo;
167 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015b) Guardar os ativos, com exceção de numerário, do organismo de investimento coletivo, nos seguintes termos: i) No que respeita a instrumentos financeiros que podem ser recebidos em depósito ou inscritos em registo: 1o) O depositário guarda todos os instrumentos financeiros que possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos seus livros e todos os instrumentos financeiros que possam ser fisicamente entregues ao depositário;  2o) Para este efeito, o depositário deve assegurar que todos os instrumentos financeiros que possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos seus livros sejam registados nestes livros em contas separadas, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 306.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, em nome do organismo de investimento coletivo ou da entidade responsável pela gestão agindo em nome deste, para que possam a todo o tempo ser claramente identificadas como pertencentes ao organismo de investimento coletivo, nos termos da lei aplicável.ii) No que respeita aos demais ativos: 1o) Verificar que o organismo de investimento coletivo é titular de direitos sobre tais ativos e registar os ativos relativamente aos quais essa titularidade surge comprovada, devendo a verificação ser realizada com base nas informações ou documentos facultados pela entidade responsável pela gestão e, caso estejam disponíveis, com base em comprovativos externos;  2o)  Manter um registo atualizado dos mesmos;
168 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015c) Executar as instruções da entidade responsável pela gestão, salvo se forem contrárias à legislação aplicável e aos documentos constitutivos; d) Assegurar que, nas operações relativas aos ativos do organismo de investimento coletivo, a contrapartida seja entregue nos prazos conformes à prática de mercado;  e) Promover o pagamento aos participantes dos rendimentos das unidades de participação e do valor do respetivo resgate, reembolso ou produto da liquidação; f) Elaborar e manter atualizada a relação cronológica de todas as operações realizadas por conta do organismo de investimento coletivo; g) Elaborar mensalmente o inventário discriminado dos ativos e dos passivos do organismo de investimento coletivo; h) Fiscalizar e garantir perante os participantes o cumprimento da legislação aplicável e dos documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo, designadamente no que se refere: i) À política de investimentos, nomeadamente no que toca à aplicação de rendimentos;  ii) À política de distribuição dos rendimentos; iii) Ao cálculo do valor, à emissão, ao resgate, reembolso, alienação e extinção de registo das unidades de participação; iv) À matéria de conflito de interesses; i) Enviar anualmente à CMVM um relatório sobre a fiscalização desenvolvida, nos termos a definir em regulamento da CMVM e informar imediatamente a CMVM de incumprimentos detetados que possam prejudicar os participantes; j) Informar imediatamente a entidade responsável pela gestão da alteração dos membros do seu órgão de administração, devendo aquela entidade notificar imediatamente a CMVM sobre a referida alteração.
169 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - O depositário deve ainda assegurar o acompanhamento adequado dos fluxos de caixa do organismo de investimento coletivo, em particular: a) Da receção de todos os pagamentos efetuados pelos participantes ou em nome destes no momento da subscrição de unidades de participação; b) Do correto registo de qualquer numerário do organismo de investimento coletivo em contas abertas em nome do organismo de investimento coletivo ou da entidade responsável pela gestão que age em nome deste, num banco central, numa instituição de crédito da União Europeia ou num banco autorizado num país terceiro ou noutra entidade da mesma natureza no mercado relevante onde são exigidas contas em numerário, desde que essa entidade esteja sujeita a regulamentação e supervisão prudenciais eficazes que tenham o mesmo efeito que a legislação da União e sejam efetivamente aplicadas, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 306.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 122.o Responsabilidade do depositário1 - O depositário de organismo de investimento coletivo estabelecido em Portugal é responsável, nos termos gerais, perante a entidade responsável pela gestão e os participantes:  a) Pela perda, por si ou por terceiro subcontratado, de instrumentos financeiros confiados à sua guarda; b) Por qualquer prejuízo sofrido pelos participantes em resultado do incumprimento doloso ou por negligência das suas obrigações.
170 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - Em caso de perda de um instrumento financeiro confiado à sua guarda, o depositário deve em tempo útil devolver à entidade responsável pela gestão um instrumento financeiro do mesmo tipo ou o montante correspondente.  3 - O depositário não é responsável pela perda se provar que a mesma ocorreu devido a acontecimentos externos que estejam fora do seu controlo razoável e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todos os esforços razoáveis.4 - O depositário é responsável perante os participantes, de forma direta ou indireta, através da entidade responsável pela gestão, consoante a natureza jurídica da relação entre o depositário, a entidade responsável pela gestão e os participantes.5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o depositário é responsável independentemente de, por acordo da entidade responsável pela gestão e mediante contrato escrito, subcontratar a um terceiro a guarda de parte ou da totalidade dos instrumentos financeiros.6 - Em caso de perda de instrumentos financeiros confiados à guarda de um terceiro nos termos do artigo 124.o, o depositário pode exonerar-se da sua responsabilidade civil se provar que: a) Foram cumpridos todos os requisitos de subcontratação de funções de guarda estabelecidos no n.o 2 do artigo 124.o; b) Foi celebrado um contrato escrito entre o depositário e o terceiro que transfere expressamente a responsabilidade do depositário para o terceiro e permite à entidade responsável pela gestão ou o depositário em nome desta responsabilizar de forma idêntica o terceiro relativamente à perda dos instrumentos financeiros; c) Foi celebrado um contrato escrito entre o depositário e a entidade responsável pela gestão que prevê expressamente a possibilidade de o depositário se exonerar da sua responsabilidade e estipula a razão objetiva da contratação de tal exoneração.
171 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20157 - Caso a legislação de um país terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam confiados à guarda de uma entidade local e não existam entidades locais que cumpram os requisitos de subcontratação estabelecidos na subalínea ii) da alínea d) do n.o 2 do artigo 124.o, o depositário pode exonerar-se da sua responsabilidade nas seguintes condições:  a) Os documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo em causa permitam expressamente essa exoneração nas condições estabelecidas no presente número;  b) Os participantes do organismo de investimento coletivo em causa tenham sido devidamente informados da exoneração e das circunstâncias que a justificam antes do investimento;  c) A entidade responsável pela gestão tenha cometido o depositário de subcontratar a guarda dos instrumentos financeiros em causa numa entidade local; d) Tenha sido celebrado um contrato escrito entre o depositário e a entidade responsável pela gestão que permita expressamente a exoneração; e  e) Tenha sido celebrado um contrato escrito entre o depositário e o terceiro que transfira expressamente a responsabilidade do depositário para a entidade local em causa e permita à entidade responsável pela gestão ou ao depositário em nome desta responsabilizar de forma idêntica a entidade local relativamente à perda dos instrumentos financeiros.Artigo 123.o Independência 1 - Para evitar conflitos de interesses entre o depositário, a entidade responsável pela gestão e o organismo de investimento coletivo ou os respetivos participantes: a) As entidades responsáveis pela gestão não podem ser depositários dos organismos de investimento coletivo sob gestão;
172 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015b) O corretor principal que atue como contraparte de um organismo de investimento coletivo não pode ser depositário do mesmo organismo de investimento coletivo, salvo se tenha funcional e hierarquicamente separado o desempenho das suas funções de depositário das suas funções de corretor principal e que os potenciais conflitos de interesses sejam devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos participantes do organismo de investimento coletivo; c) O corretor principal apenas pode ser subcontratado para as funções de guarda se forem cumpridas as condições aplicáveis previstas no artigo 124.o  2 - O depositário, no exercício das respetivas funções, atua com honestidade, equidade, profissionalismo, independência e no exclusivo interesse dos participantes.3 - O depositário não pode exercer atividades relativas ao organismo de investimento coletivo ou à entidade responsável pela gestão que possam criar conflitos de interesses entre os participantes, a entidade responsável pela gestão e o próprio depositário, salvo se tenha separado funcional e hierarquicamente o desempenho das suas funções de depositário de outras funções potencialmente conflituantes e que os potenciais conflitos de interesses sejam devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos participantes do organismo de investimento coletivo.Artigo 124.o Subcontratação da função da guarda de ativos1 - O depositário não pode subcontratar em terceiros as suas funções, com exceção da função de guarda de ativos.
173 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - A subcontratação pelo depositário da função de guarda de ativos depende do cumprimento das seguintes condições: a) As funções não sejam subcontratadas com o intuito de evitar o cumprimento dos requisitos do presente Regime Geral; b) O depositário demonstre que existem razões objetivas que justificam a subcontratação; c) O depositário tenha usado a necessária competência, zelo e diligência na seleção e contratação dos terceiros em quem queira subcontratar as funções de guarda de ativos e continue a usar dessa competência, zelo e diligência na revisão periódica e no acompanhamento contínuo das atividades desenvolvidas pelos subcontratados e dos mecanismos por estes adotados em relação às funções subcontratadas; e d) O depositário assegure que o subcontratado, no desempenho das suas funções, cumpre a todo o tempo as seguintes condições: i) Tenha as estruturas e os conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos ativos do organismo de investimento coletivo que lhe tenham sido confiados; ii) No que respeita à guarda de instrumentos financeiros, esteja sujeito a regulamentação prudencial, incluindo requisitos mínimos de fundos próprios, e supervisão eficazes na jurisdição em causa e esteja sujeito a auditorias externas periódicas destinadas a assegurar que os instrumentos financeiros continuem na sua posse; iii) Tenha segregado os ativos dos clientes do depositário dos seus próprios ativos e dos ativos do depositário para que tais ativos possam, em qualquer momento, ser claramente identificados como sendo da titularidade dos clientes de um depositário determinado;
174 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015iv) Apenas reutilize os ativos no caso de organismos de investimento alternativo exclusivamente dirigidos a investidores qualificados ou fechados que não sejam constituídos mediante oferta pública e desde que: 1.o) A entidade responsável tenha dado o seu consentimento prévio; 2.o) O depositário tenha sido notificado previamente; e 3.o) Essa possibilidade se encontre prevista nos documentos constitutivos.v) Cumpra as obrigações gerais e as proibições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 121.o e nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.e) A possibilidade de subcontratação esteja expressamente prevista no contrato com o depositário nos termos do n.o 6 do artigo 128.o 3 - Não obstante o disposto na subalínea ii) da alínea d) do número anterior, caso a legislação de um país terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam confiados à guarda de uma entidade local e não exista nenhuma entidade que cumpra os requisitos de subcontratação estabelecidos naquela subalínea, o depositário pode subcontratar as suas funções a essa entidade local, embora unicamente na medida em que a legislação do país terceiro o exija e enquanto não existam entidades locais que satisfaçam os requisitos de subcontratação, nas seguintes condições: a) Os participantes do organismo de investimento coletivo em causa tenham sido devidamente informados, antes do investimento, de que a subcontratação é necessária por força de restrições jurídicas decorrentes da lei do país terceiro, das circunstâncias que justificam a subcontratação e dos riscos que a mesma implica; e b) A entidade responsável pela gestão tenha encarregado o depositário de subcontratar a guarda dos instrumentos financeiros à entidade local em causa.
175 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20154 - O terceiro subcontratado pode, por sua vez, subcontratar as funções subcontratadas pelo depositário, nas mesmas condições, aplicando-se, nesse caso, às partes relevantes, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 122.o 5 - Para efeitos do presente artigo, não é considerada subcontratação de funções de guarda a prestação de serviços de liquidação por sistemas de liquidação de valores mobiliários ou de serviços equiparados no caso de prestação por entidades de países terceiros.Artigo 125.o Substituição do depositário 1 - Os documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo definem as regras aplicáveis à substituição do depositário, que devem assegurar a proteção dos participantes.2 - A substituição do depositário depende de autorização da CMVM.  3 - A decisão é notificada no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completamente instruído, e torna-se eficaz na data de notificação de decisão de deferimento ou em data posterior indicada pelo requerente.  4 - Se o pedido estiver instruído de forma insuficiente, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica o requerente dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM.5 - O prazo referido no n.o 3 suspende-se por efeito da notificação referida no número anterior.6 - Na ausência de decisão da CMVM na data do termo do prazo estabelecido no n.o 3, a autorização considera-se concedida.  7 - O pedido de substituição do depositário é instruído com o projeto de contrato com o novo depositário e com os documentos constitutivos alterados em conformidade, devendo estes ser divulgados no momento em que a substituição se torne eficaz.
176 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 126.o RemuneraçãoO exercício da atividade de depositário é remunerado através de uma comissão de depósito.SECÇÃO II Contrato entre o depositário e a entidade responsável pela gestãoArtigo 127.o Contrato com o depositário relativo a organismo de investimento coletivo estabelecido em Portugal1 - O contrato entre o organismo de investimento coletivo sob forma societária, ou a entidade gestora, no caso dos fundos de investimento, e o depositário é reduzido a escrito e sujeita-se à lei portuguesa, devendo tal facto ser especificado no mesmo.  2 - O contrato com o depositário pode abranger mais do que um fundo de investimento gerido pela mesma entidade gestora.3 - No caso referido no número anterior, o contrato deve incluir a lista dos fundos de investimento abrangidos.Artigo 128.o Conteúdo do contrato 1 - O contrato referido no n.o 1 do artigo anterior, inclui, nomeadamente, a respetiva remuneração e os seguintes elementos relativos aos serviços prestados:
177 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) Procedimentos relativos a cada tipo de ativos do organismo de investimento coletivo confiados ao depositário, incluindo os relacionados com a sua guarda; b) Procedimentos relativos à alteração dos documentos constitutivos, distinguindo as situações em que o depositário deve ser informado e as que exigem o seu acordo prévio; c) Meios e procedimentos relativos à transmissão à entidade responsável pela gestão das informações relevantes ao desempenho das suas funções, incluindo os relacionados com o exercício de todos os direitos associados a instrumentos financeiros, bem como dos meios e procedimentos que permitam à entidade responsável pela gestão aceder atempadamente à informação sobre as contas do organismo de investimento coletivo; d) Meios e procedimentos relativos ao acesso a toda a informação relevante de que o depositário necessita para o cumprimento das suas obrigações; e) Procedimentos que permitam inquirir acerca do comportamento da entidade responsável pela gestão e avaliar a qualidade da informação transmitida, nomeadamente através de visitas presenciais; f) Procedimentos que permitam à entidade responsável pela gestão analisar o desempenho do depositário relativamente às suas obrigações contratuais.2 - Quando a entidade responsável pela gestão do organismo de investimento coletivo não tiver sede ou sucursal em Portugal, o contrato com o depositário deve regular especificamente o fluxo de informações necessário para permitir a este exercer as respetivas funções em conformidade com a legislação aplicável e os documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo.3 - No caso referido no número anterior, as partes podem incluir os elementos respeitantes aos meios e procedimentos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 num contrato autónomo.
178 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20154 - O contrato com o depositário deve igualmente incluir os seguintes elementos relativos à troca de informações e deveres em matéria de confidencialidade e de branqueamento de capitais: a) Uma lista de toda a informação que tem de ser partilhada entre as partes relacionada com a subscrição, o resgate ou reembolso e a aquisição, venda e extinção do registo de unidades de participação do organismo de investimento coletivo; b) Os deveres de confidencialidade aplicáveis às partes; c) Informação sobre os deveres e responsabilidades das partes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.5 - Os deveres referidos na alínea b) do número anterior, são estabelecidos de forma a não prejudicar o acesso do Banco de Portugal, da CMVM ou de autoridades competentes congéneres aos documentos e informações relevantes.6 - Se for prevista a possibilidade de subcontratação, o contrato com o depositário deve ainda incluir os seguintes elementos: a) Compromisso de ambas as partes no sentido de facultarem numa base regular dados sobre as entidades subcontratadas; b) Compromisso de, a pedido de uma das partes, a outra parte facultar informações sobre os critérios utilizados na escolha das entidades subcontratadas e sobre as medidas adotadas para controlar as atividades realizadas por estas; c) Declaração das partes explicitando que a responsabilidade é independente de haver subcontratação.7 - O contrato com o depositário deve ainda regular as seguintes matérias:
179 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) A sua duração; b) As condições em que o contrato pode ser alterado ou cessado; c) Em caso de substituição de depositário, o procedimento pelo qual o anterior depositário transmite ao novo depositário as informações relevantes; d) Nos casos em que as partes aceitam utilizar meios eletrónicos para a transmissão de parte ou da totalidade das informações que trocam entre si, a forma como é mantido o registo dessas informações.CAPÍTULO III Entidades comercializadoras Artigo 129.o Entidades comercializadoras1 - Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação: a) As entidades responsáveis pela gestão; b) Os depositários; c) Os intermediários financeiros registados junto da CMVM para o exercício das atividades de colocação em ofertas públicas de distribuição ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem; d) Outras entidades como tal previstas em regulamento da CMVM, mediante autorização desta.2 - As entidades comercializadoras referidas na alínea d) do número anterior observam as regras impostas aos intermediários financeiros relativas ao exercício da sua atividade, designadamente as de prevenção e resolução de conflitos de interesses, ficando os serviços responsáveis pela comercialização sujeitos à supervisão da CMVM, nos mesmos termos do que aqueles intermediários financeiros.
180 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20153 - As relações entre a entidade responsável pela gestão e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito.4 - As entidades comercializadoras respondem perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua atividade.5 - Podem ainda comercializar unidades de participação de organismos de investimento alternativo junto dos trabalhadores as entidades empregadoras ou as entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade empregadora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, desde que a participação no organismo de investimento alternativo esteja reservada aos trabalhadores dessas entidades.Artigo 130.o Deveres das entidades comercializadorasAs entidades comercializadoras estão sujeitas ao dever de disponibilizar ao investidor, nos termos do presente Regime Geral ou de regulamento da CMVM, a informação que para o efeito lhes tenha sido remetida pela entidade responsável pela gestão.CAPÍTULO IV Auditores Artigo 131.o  Auditor1 - A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a organismo de investimento coletivo é objeto de relatório de auditoria elaborado por auditor registado na CMVM.
181 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - O auditor responsável pela emissão do relatório referido no número anterior comunica imediatamente à CMVM os factos e as situações relativos ao organismo de investimento coletivo de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que sejam suscetíveis de: a) Constituir infração às normas legais ou regulamentares relativas à atividade do organismo de investimento coletivo; b) Afetar a continuidade do exercício da atividade do organismo de investimento coletivo; ou c) Determinar a emissão de um relatório de auditoria qualificado, designadamente nas modalidades de «opinião com reservas», «escusa de opinião» ou «opinião adversa».3 - Não obstante o disposto no n.o 1, as entidades responsáveis pela gestão que comercializem organismos de investimento alternativo de país terceiro exclusivamente dirigido a investidores qualificados em Portugal podem submeter a informação financeira contida nos documentos de prestação de contas relativa a esses organismos a auditoria conforme às normas internacionais de auditoria em vigor no Estado membro ou em país terceiro em que os organismos se encontrem estabelecidos.Artigo 132.o  Pluralidade e rotatividade1 - A fim de acautelar situações suscetíveis de gerar conflitos de interesses entre os auditores e os organismos de investimento coletivo, a entidade responsável pela gestão deve garantir a rotatividade dos auditores, nos termos a definir em regulamento da CMVM.
182 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - O auditor do organismo de investimento coletivo não pode ser auditor, nem pertencer à rede do auditor, da empresa-mãe em que a entidade responsável pela gestão consolida as suas contas.CAPÍTULO V Avaliadores externosArtigo 133.o Funções1 - Caso tenha sido designado um avaliador externo para o desempenho da função de avaliação de ativos, a entidade responsável pela gestão deve demonstrar que: a) O avaliador externo está sujeito a um registo profissional obrigatório reconhecido por lei, a disposições legais ou regulamentares ou normas de conduta profissional; b) O avaliador externo pode prestar garantias profissionais suficientes para poder exercer eficazmente a função de avaliação, nos termos definidos em regulamento da CMVM; c) A designação cumpre os requisitos previstos nos artigos 75.o a 80.o do Regulamento Delegado n.o 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, e no n.o 1 do artigo 76.o; d) Foi celebrado contrato escrito entre as partes fixando os termos em que o avaliador externo exerce a sua atividade.2 - O avaliador externo não pode subcontratar a terceiros as suas funções.
183 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015As funções de avaliador externo do organismo de investimento coletivo não podem ser desempenhadas pelo depositário ou pelo auditor do mesmo, salvo se estes tiverem separado, funcional e hierarquicamente, o exercício das funções de depositário ou de auditor do exercício das funções de avaliador externo e os potenciais conflitos de interesses forem devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos respetivos investidores.3 - As entidades responsáveis pela gestão devem notificar a CMVM da designação do avaliador externo, podendo a CMVM exigir a substituição do avaliador em caso de não verificação dos requisitos previstos no n.o 1.4 - O avaliador externo é responsável perante a entidade responsável pela gestão por qualquer prejuízo por esta sofrido em resultado do incumprimento doloso ou negligente das suas funções.
184 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015TÍTULO III Da atividade dos organismos de investimento coletivoCAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Gestão SUBSECÇÃO I Exposição global a instrumentos financeiros derivados dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e dos organismos de investimento alternativo em valores mobiliários Artigo 134.o Cálculo da exposição global a instrumentos financeiros derivados1 - A entidade responsável pela gestão calcula a exposição global a instrumentos financeiros derivados dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários por si geridos, de uma das seguintes formas: a) Considerando a exposição acrescida e a alavancagem gerada pelo organismo de investimento coletivo através da utilização de instrumentos financeiros derivados, incluindo instrumentos financeiros derivados incorporados; ou b) Considerando o risco de mercado da carteira do organismo de investimento coletivo.
185 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela gestão pode calcular a exposição global através de uma abordagem baseada nos compromissos, no valor sujeito a risco (value-at-risk) ou através de outros métodos avançados de avaliação do risco, conforme apropriado.  3 - Para efeitos do número anterior, entende-se por valor sujeito a risco, uma medida da perda máxima esperada, com um determinado nível de confiança, durante um período específico.4 - A entidade responsável pela gestão deve garantir que o método selecionado para medir a exposição global é adequado, considerando a estratégia de investimento seguida pelo organismo de investimento coletivo e os tipos e complexidade dos instrumentos financeiros derivados utilizados, bem como o respetivo peso na carteira do organismo de investimento coletivo.5 - Sempre que um organismo de investimento coletivo utilizar técnicas e instrumentos para aumentar a alavancagem ou a exposição ao risco de mercado, incluindo acordos de recompra ou concessão de empréstimo de valores mobiliários, estas transações devem ser consideradas no cálculo da exposição global do organismo de investimento coletivo.6 - A entidade responsável pela gestão calcula a exposição global a instrumentos financeiros derivados na periodicidade prevista para a divulgação do valor das respetivas unidades de participação.Artigo 135.o Abordagem baseada nos compromissos1 - Quando é utilizada a abordagem baseada nos compromissos para o cálculo da exposição global, a entidade responsável pela gestão deve aplicar esta abordagem a todas as posições em instrumentos financeiros derivados, incluindo os instrumentos financeiros derivados incorporados utilizados tanto no âmbito da política de investimento do organismo de investimento coletivo, para efeitos de cobertura do risco, como para realização de objetivos de investimento.