II SÉRIE-A — NÚMERO 3928PROJETO DE LEI N.o 12/XV/1.a(DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÁSCARAS SALVO DETERMINADAS EXCEÇÕES)PROJETO DE LEI N.o 29/XV/1.a[FIM IMEDIATO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA (TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do CH tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de março de 2022, o Projeto de Lei n.o 12/XV/1.a – Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas exceções. Por sua vez, em 6 de abril de 2022, os Deputados do Grupo Parlamentar da IL tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 29/XV/1.a – Fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara (trigésima sétima alteração ao Decreto-lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19). Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram, em 8 de abril de 2022, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 20 de abril de 2022, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. O texto do Projeto de Lei n.o 12/XV/1.a (CH) foi substituído, a pedido do autor, em 27 de abril de 2022. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas• Projeto de Lei n.o 12/XV/1.a (CH)Esta iniciativa do CH pretende proceder «à trigésima sétima1 alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, determinando o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo em estabelecimentos e serviços de saúde e estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis e outras nos termos da lei» – cfr. artigo 1.o do projeto de lei (PJL). Referem os proponentes que, nesta iniciativa, «o Chega vem propor que deixe de ser obrigatório o uso da máscara na generalidade dos locais, mantendo-se essa obrigatoriedade apenas em estabelecimentos de saúde ou em estruturas de acolhimento de idosos ou outras pessoas em situação de especial vulnerabilidade, tal como já previsto na lei», adiantando que «[e]sta proposta vem no seguimento do que tem sido feito por outros países europeus, nomeadamente a Dinamarca, que foi o primeiro país a dar este passo em fevereiro deste ano. A partir dessa data outros países têm seguido o exemplo e flexibilizado ou abolido a obrigatoriedade do uso de máscara como é o caso da Suíça, Países Baixos, Suécia, Reino Unido, França e Irlanda» – cfr. exposição de motivos.  1 Caso esta iniciativa venha a ser aprovada, tratar-se-á, na verdade, da 39.a (e não e 37.a) alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. De referir que a última alteração a este diploma legal foi operada pelo Decreto-Lei n.o 30-E/2022, de 21 de abril, diploma este publicado em Diário da República vários dias depois de o CH ter apresentado este seu projeto de lei.