45 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008II. —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa que «Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro», é apresentada pelo Governo à Assembleia da República ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o (Competência política) da Constituição da República (CRP) e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de proposta de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 119.o (Formas de iniciativa), n.o 1 do artigo 120.o (Limite de iniciativa), n.o 2 do artigo 123.o (Exercício de iniciativa) e alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais) do RAR. Porém, não vem acompanhada de documentos, estudos ou pareceres, de modo a respeitar o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR.a) Cumprimento da Lei formulário Considerando a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que estabelece as regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve referir-se o seguinte: — Esta iniciativa legislativa entra em vigor, caso seja aprovada, no dia seguinte após a sua publicação (artigo 5.o da PPL) sob a forma de lei na I Série do Diário da República (nos termos do n.o 1 do artigo 2.o (Vigência) e da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o (Publicação do DR) da Lei n.o 74/98, sobre Publicação, Identificação e Formulário dos Diploma, alterada e republicada pelo Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.).— O Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, sofreu as seguintes alterações até à presente data: 1 — Alterados os artigos 20.o e 23.o do Código das Expropriações, pela Lei n.o 67-A/2007,31.12.2007,AR, DR IS [251Supl] de 31.12.2000.2 — Alterados os artigos 74.o e 77.o do Código das Expropriações, na redacção conferida pela Lei n.o 13/2002, de 19Fevereiro, pela Lei n.o 4-A/2003.2003.02.19.AR DR IS-A [42] Supl.3 — Alterados os artigos 74.o e 77.o do Código das Expropriações, pela LEI.13/2002.2002.02.19.AR DR IS-A [42] (que entra em vigor um ano após a data da respectiva publicação, com excepção do seu artigo 7.o).Considerando que a presente iniciativa legislativa procede, actualmente, à quarta alteração à Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, que Aprova o Código das Expropriações, deverá manter-se esta referência no título ou designação da futura lei, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o (Alterações e republicação) da lei formulário referida anteriormente.III. Enquadramento legal nacional e antecedentes O Código das Expropriações foi aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro1, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.o 67-A/207, de 31 de Dezembro. Do Código das Expropriações poderá ainda ser consultada uma versão consolidada2.A proposta de lei apresentada vem alterar os artigos 20.o, 77.o e 88.o3, revogar o n.o 4 do artigo 23.o4 e aditar os artigos 17.o-A e 76.o-A ao Código das Expropriações, tendo, nomeadamente, como objectivo consagrar a possibilidade da celebração de um acordo de reversão com dispensa do pedido de adjudicação judicial, que até agora era obrigatório.A alteração do Código das Expropriações era uma das medidas do programa SIMPLEX de 20075, no capítulo referente aos Cidadãos — Garantir e Facilitar o Acesso à Propriedade, sendo apresentada como data                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64176436.pdf  2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_193_X/Portugal_1.docx  3 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_193_X/Portugal_2.docx  4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_193_X/Portugal_3.docx  5 http://www.simplex.gov.pt/2007programa/programa2007_05Programa_ICidadaos_10.html