PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao Sr. Deputado Carlos Coelho quero dizer que penso que a sua pergunta não tinha razão de ser depois de eu ter respondido ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, porque claramente expliquei que o problema sobre o qual nos debruçámos foi o de garantir que os menores se pudessem associar ou com maiores ou só com menores. Simplesmente, e tal como expliquei na intervenção que fiz - e repare na formulação do artigo 1.o -, se tal é permitido, pensamos que quando se trata da participação de jovens nas associações de maiores é para tal bastante a lei geral. Basta que lhes permitamos que o façam, ficando assim com todas as capacidades de um associado, pelo que, para nós, neste caso é bastante o que a lei geral já estipula.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Deixe-me concluir, se faz favor, porque não quero esgotar o tempo de que disponho.
Penso que foi só esta a questão que colocou. Houve mais alguma?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O inaceitável!...O Orador: - Penso que ficou bastante claro e resulta da minha intervenção que o quadro legal que o projecto de lei, e a proposta de lei, quer isolada quer conjuntamente, cifram dá azo a todos os abusos e mais alguns, nomeadamente o de termos associações de jovens sem jovens. Não está claro quais são os seus fins, inclusive permitindo-se financiar associações políticas, associações de natureza muito vasta e, portanto, pensamos que são, mesmo na generalidade, inaceitáveis, porque o quadro é inadmissível, não resolve nenhum dos problemas, nem de associação dos maiores com menores nem dos menores exclusivamente - aliás, vejam-se as soluções que encontraram para suprir incapacidade jurídica dos menores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O associativismo de jovens representa para nós uma manifestação de valorização e aprendizagem dos valores democráticos; os jovens encontram na prática associativa o seu contacto inicial com a vida democrática organizada, quer essa estrutura organizativa seja mais ou menos rígida. Por outro lado, estudos sobre a juventude portuguesa revelam-nos que 24,7 % dos jovens portugueses estão ligados a associações. Certo é que, na maior parte dos casos, se trata de um associativismo local, informal, e na sua maioria são inscritos passivos. Importará, pois, acentuar as acções de formação e informação, bem como regular o livre exercício do direito de associação, já reconhecido genericamente no artigo 46.o da Constituição.
O PS proeurou que esta matéria fosse sujeita a um debate alargado e prévio, no sentido de se procurar encontrar uma solução tão consensual quanto possível, através de um texto de substituição da Comissão Parlamentar de Juventude, dignificando o tratamento da juventude por parte desta Assembleia e do associativismo juvenil em geral. Não somos pela partidarização do associativismo juvenil. A realidade de que aqui vimos tratar tem muitos e benéficos aspectos, com base no grande poder de iniciativa e dinamismo dos jovens. O PSD e a JSD, correndo mais uma vez em defesa de soluções que, sendo as melhores, são em sua opinião boas, por serem as do Governo, e o CDS, ao procurar meramente retirar proveitos político-partidários nesta matéria, mostraram que apenas desejam a partidarização do associativismo juvenil.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah! Ah! Ah! Essa tem piada!O Orador: - A Comissão de Juventude tinha condições para trazer a este Plenário melhores soluções. O PSD e o CDS manifestaram uma excessiva precipitação e permitem que, com uma preparação despreo-
288 I SÉRIE - NÚMERO 11cupada, a Assembleia da República aborde uma matéria tão sensível como esta e de soluções tão díspares na legislação portuguesa sem uma cuidada análise do complexo de situações existentes.
É que, Srs. Deputados, estamos a debruçar-nos sobre um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição e, por outro lado, esta não é uma matéria que apenas implique os jovens.
No plano constitucional, o artigo 46.o da Constituição estabelece a proibição de associações que visem promover a violência ou qualquer outro fim contrário à lei penal com limites expressos à liberdade de associação.
Aqui e agora, trata-se para nós de regular o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos, princípio genericamente admitido pelo artigo 46.o da Constituição, procurando-se soluções que supram a sua incapacidade de exercício e de gozo.
Mas, ao abordarmos esta matéria, importa reflectir sobre algumas das soluções da legislação vigente. Desde logo, a incapacidade do jovem pode suprir-se pela emancipação e o próprio Código Civil consagra já algumas excepções à regra da incapacidade dos menores. Aliás, verifica-se por parte da lei portuguesa uma atenção crescente perante o gradual aumento da capacidade dos menores até estes atingirem uma situação de plena capacidade de gozo e de exercício.
O plano sindical, o mundo dos sindicatos, tem também interferência nesta matéria. Segundo a lei, o jovem com as habilitações exigidas pode exercer uma profissão a partir dos 14 anos de idade. Um jovem com menos de 18 e .mais de 14 anos pode sindicalizar-se.
Mais, de acordo com o n.o 7 do artigo 2.o da lei das Comissões de Trabalhadores, aprovada nesta Assembleia da República:
Nenhum trabalhador permanente da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente por motivos da idade ou funções.
Assim, se uma futura lei sobre a participação associativa dos menores de 18 anos, pese embora a autonomia do direito de associação sindical, não atender esta situação, é todo o complexo de direitos que se pretende regular que saia prejudicado.
No plano cooperativo, também as soluções legais em vigor não são uniformes.
O n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 303/81, de 12 de Novembro, possibilita que os jovens de idade igual ou superior a 14 anos possam ser cooperantes em cooperativa de artesanato do 1.o grau e no n.o 2 estabelece-se que o suprimento da incapacidade dos menores se faça por via do poder paternal. Nas cooperativas de consumo, nas cooperativas de produção operária e nas cooperativas de prestação de serviços a solução é idêntica.
Quanto às cooperativas de pesca, a limitação etária mantém-se, mas só são elegíveis para os respectivos órgãos os membros maiores de 18 anos.
As cooperativas agrícolas não estabelecem limitações etárias, afirmando-se que as cooperativas agrícolas são constituídas por pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades agrícolas, agro-pecuárias ou florestais ou com elas directamente relacionadas ou conexas.
Hoje, da parte do Governo, assiste-se a uma posição dúbia: a Secretaria de Estado da Juventude vem a terreno defender que um associativismo forte só é
possível legalizando-o e burocratizando-o; o Ministério da Educação e Cultura lança os clubes de jovens, para os quais são prometidos apoios materiais financeiros, dentro de uma filosofia diferente. Em que ficamos? Qual é a posição do Governo? É a do «tudo ao molhe e fé em Deus»?
Vejamos agora, em concreto, os diplomas em análise.
O Governo e a JSD, bem como o CDS e o PRD, procuram delimitar o âmbito das respectivas iniciativas legislativas, no sentido de obrigar os jovens que se desejem associar a adaptar-se a um complicado processo burocrático, quando mais de 80% das associações de jovens existentes não têm escritura pública como forma constitutiva. No nosso entendimento, o Estado tem, para essas associações sem personalidade jurídica, obrigações de apoio e incentivo. O que o Estado pode criar é um regime especial de apoio às associações de jovens devidamente formalizadas, mas não se pode fechar a porta às demais iniciativas juvenis.
Um outro problema é o da representação externa das associações de jovens e a forma de suprimento da incapacidade jurídica dos menores. A legislação vigente é diversa, como vimos anteriormente. Estamos dispostos a trabalhar numa solução viável. Anteriormente, defendemos na Comissão uma solução: os menores candidatos a cargos directivos necessitariam de autorização do poder paternal. O PRD veio aí defender a proposta do PS formulada na Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A solução do Governo é a tutela dos menores pelos maiores, ficando assim limitada a participação dos jovens.
O CDS remete-se unicamente ao poder paternal. Estamos vendo o que vai acontecer; porventura, na sua maioria, os pais não vão autorizar essa participação, porque para isso não estão sensibilizados, porque talvez não estejam suficientemente informados sobre a associação onde estão os filhos.
Qualquer das duas soluções é coxa e pode ser a morte a prazo de parte substancial do movimento associativo juvenil. Sobreviverá apenas um associativismo institucional, talvez importante para vender lá fora, mas incapaz de chegar junto da generalidade dos jovens portugueses.
O terceiro problema que gostaríamos de abordar refere-se aos objectivos e ao âmbito da acção das associações de jovens a que estas iniciativas dizem respeito. Embora se reconheça, e deva consagrar um vasto espaço à autonomia e criatividade dos jovens, importa definir algumas finalidades destas associações para que sejam susceptíveis de apoio por parte do Estado. Mas tal não pode significar a proibição de outro tipo de associações dentro do quadro constitucional e legai aplicável.
Integramos aqui a questão das organizações partidárias de juventude.
Em nosso entender, o que se trata neste âmbito é a definição de um quadro legal de fomento e apoio ao associativismo por parte dos jovens menores de 18 anos. Contudo, a formulação da proposta do Governo e do projecto de lei do CDS (talvez seja cópia!) não se restringe aos menores de 18 anos e podemo-lo considerar como um quadro legal dirigido ao associativismo juvenil em geral. Por isso, faz sentido a nossa abordagem ao apoio de associações partidárias de
15 DE NOVEMBRO DE 1986 289juventude. No quadro actual as associações partidárias de juventude vão criando «associações fantasmas», fugindo às limitações legais, criando esforços de alargamento da sua acção.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nós nunca criámos nenhuma!O Orador: - No nosso ponto de vista, as associações partidárias de juventude devem ser apoiadas autonomamente pelo Estado a todos os níveis estruturais, na medida em que realizem actividades e iniciativas que se enquadrem no âmbito dos objectivos do associativismo em geral. Tal é a política seguida, por exemplo, em Espanha e a solução eticamente mais correcta.
Consideramos ainda que a Assembleia, ao aprovar o quadro legal sobre as associações juvenis, não pode também separar essa decisão de soluções ao nível de apoio às mesmas, ao menos fixando os critérios gerais para o mesmo.
A quarta questão que queremos levantar está relacionada com a idade dos jovens, cuja participação se pretende regular. Não podemos aceitar que, sob a capa de um regime especial de incentivo dado às associações de jovens, se possibilite a associações não dirigidas por jovens os mesmos benefícios dados àqueles.
Torna-se necessário precisar esta matéria, até porque a participação de jovens maiores de 18 anos se faz ao abrigo da lei geral. A lei pretende regular apenas o direito de associação dos menores de 18 anos de idade ou pretende debruçar-se sobre o associativismo juvenil em geral? Para nós, ambos os caminhos são possíveis, mas são opções substancialmente diferentes. De momento, optamos pela primeira solução, sem prejuízo de ulteriormente estarmos dispostos para a segunda perspectiva. Frise-se, contudo, que, em nossa opinião, da proposta do Governo e do projecto do CDS não resulta clara uma perspectiva sobre esta matéria.
Tudo visto, parece-nos que a pressa foi má conselheira. Ao pretender-se uma solução tomada de «afogadilho», apenas se criam maiores dificuldades ao associativismo dos jovens.
É preciso que as disposições a votar em futura lei tenham alguma lógica, procurando-se caminhar para uma uniformização de soluções. É preciso ainda não esquecer que o próprio legislador admite por vezes áreas de não jurisdicidade, por forma a deixar vigorar regras de conduta próprias.
É preciso não esquecermos que a maioria das associações de jovens existentes têm reservas à influência partidária, pelo que esta situação ainda agrava mais o posicionamento dos partidos e da Assembleia perante esta realidade. Por isso nos bateremos por um texto de substituição elaborado a partir da Comissão Parlamentar de Juventude.
Os jovens portugueses mereciam melhor, até porque são o presente e não apenas o futuro, não podendo esperar pelo futuro quando as decisões são tomadas aqui e agora e os jovens a que estas se dirigem também existem aqui e agora. Depende de todos nós encontrarmos as melhores soluções. É a nossa obrigação perante os jovens portugueses!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, João Álvaro Poças, Ana Gonçalves e Tiago Bastos.
O PRD dispõe apenas de 3 minutos, pelo que terá de distribuir esse tempo pelos seus deputados que se inscreveram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Deputado José Apolinário, se por acaso não existisse um disposição no Código Civil que diz, por exemplo, que a lei geral não revoga a lei especial, penso que o conteúdo da sua intervenção seria extremamente útil. Portanto, todas as suas considerações a propósito das associações sindicais, das cooperativas e das associações políticas caem por esta simples base.
A minha pergunta vai no sentido de saber se a sua interpretação da lei vigente neste país é diferente da minha ou se a sua interpretação do Código Civil é outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Álvaro Poças.O Sr. João Álvaro Poças (PSD): - O Sr. Deputado José Apolinário traçou-nos um quadro bastante completo da situação do associativismo juvenil, ligando-o a outros sectores, como o do cooperativismo, do sindicalismo, das comissões de trabalhadores. Foi, de facto, uma exposição quase exaustiva, mas interessante.
No entanto, teceu algumas considerações acerca da proposta de lei do Governo que nos pareceram gratuitas. Disse, por exemplo, que a proposta de lei do Governo pretende a partidarização do associativismo juvenil e que o torna burocratizado ou, pelo menos, que há nela tendências burocratizadoras das associações juvenis. Sr. Deputado, queria perguntar-lhe onde é que vê afloramentos dessas duas tendências na proposta de lei do Governo, pois nós não as conseguimos descortinar.
O Sr. Deputado mencionou - e com toda a razão - a importância crescente do associtivismo juvenil, a necessidade de esta matéria ser regulada e criticou a proposta de lei e os projectos de lei apresentados. Se o Partido Socialista tem um quadro tão bem traçado desta situação e se tem tantas críticas a fazer aos textos em análise, por que razão não apresentou o seu próprio projecto?
O Sr. Deputado afirmou ainda, se não me engano por duas vezes, que havia aqui qualquer propósito de criar - ou, pelo menos, que actualmente as associações de juventude dos partidos têm criado -, não sei com que intuitos, associações fantasmas. A associação de juventude a que pertenço, que por sinal é a maior associação de juventude portuguesa, a JSD, até agora não organizou qualquer associação a ela ligada que possa caracterizar-se como uma associação fantasma. Queria perguntar-lhe quais são as associações fantasmas de que tem conhecimento e, se a JS organizou algumas, seria interessante que as mencionasse aqui ou no caso de...Risos do PS.Foi uma afirmação do Sr. Deputado! Como afirmou que há associações fantasmas ligadas às organizações juvenis dos partidos, quero perguntar-lhe quais foram as que a JS já formou e, se não formou nenhumas, pergunto-lhe se é a própria JS que é uma organização fantasma.Risos do PS.
290 I SÉRIE - NÚMERO 11Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado José Apolinário, foi com alguma surpresa que ouvi dizer que o PRD tinha subscrito uma proposta do PS em que previa a necessidade de autorização do poder paternal para que o jovem se pudesse candidatar à direcção da associação.
O que pergunto muito simplesmente é: quando é que essa proposta foi formulada pelo PS, quando é que deu entrada na Mesa, dado que desconhecemos inteiramente qualquer proposta? Para além disto, qual é afinal o projecto de lei do PS, já que esboçou toda uma série de propostas na sua intervenção que em não tinha ouvido anteriormente?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - É a lei mental!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado diz que limitamos a possibilidade de constituição de associações ao prever um quadro burocrático complexo. Sr. Deputado, o que lhe dizemos é que este quadro complexo só se destina às associações que queiram adquirir personalidade jurídica e, obviamente, que o Código Civil continua a prever - e nós não revogamos normas do Código Civil- as associações sem personalidade jurídica. Será que o Sr. Deputado precisa mesmo de um Código Civil para consultar agora?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem então a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Bem, quando for contar esta história na minha associação, que é uma editora pobrezinha de livros de direito, eles vão ficar encantadíssimos. Isto porque todos os deputados querem códigos civis, livros de direito civil, etc., e, portanto, a associação vai, certamente, fazer aqui uma feira do livro.
Sr. Deputado Magalhães Mota, só responderia à sua questão com uma outra pergunta. É que, na minha perspectiva, não resulta claro que, por exemplo, a proposta de lei do Governo seja uma lei geral sobre o associativismo de menores de 18 anos e o associativismo em geral, pois prevêem-se aí, no seu artigo 2.o, fins específicos. Assim, a pergunta que lhe coloco é se esta lei não será uma lei especial em relação às associações que prossigam os fins aqui previstos no artigo 2.o Portanto, não tem nenhuma razão de ser a questão que o Sr. Deputado colocou.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Álvaro Poças, começo logo pela questão dos fantasmas.
Há fantasmas e há fantasia. Penso que é melhor, como se diz em gíria juvenil, «sair já dessa», porque isto de fazer como a cegonha...O Sr. Álvaro Poças (PSD): - A cegonha é de outra história!O Orador: - ... e pôr a cabeça debaixo da areia e não olhar a realidade circundante é, no mínimo, uma falta de percepção e de análise daquilo que é a realidade social.
A verdade é que por todo o País pululam associações de jovens fantasmas, as quais não existem de facto, mas associações dinamizadas por organizações partidárias - e não vale a pena estar a fazer aqui o relatório daquelas em que a JSD e o PSD estão, designadamente, recorrendo a apoios oficiais, por que tal seria talvez motivo para um debate próprio sobre essa matéria.
Essa é a verdade, sendo que o que pretendo denunciar aqui com a minha intervenção é precisamente essa matéria. Isto porque, por exemplo, a intervenção que fiz não vai no sentido de que se apoiem as associações partidárias de juventude in loco, pois aí são os partidos que são apoiados.
Pelo contrário, a minha intervenção tem o seguinte sentido: se há um quadro geral de apoio ao associativismo juvenil, com actividades de formação, de divulgação, em termos de formação de quadros e de estudos, e se as associações de jovens se candidatam a esse apoio, também as associações partidárias de juventude o devem fazer - é o que acontece em Espanha, iniciativa essa tomada pelo governo socialista, e é uma solução semelhante a que vim defender.Vozes do PRD: - Mas sem gralhas!O Orador: - Os Srs. Deputados do PRD estão hoje com muitas «bocas». Não sei o que é que aconteceu, mas tenham calma, depois pedirei à associação que mande uns livrinhos.
Quanto à questão da apresentação ou não de um projecto de lei do PS, colocada pelo Sr. Deputado Álvaro Poças, ainda há pouco o Sr. Deputado Armando Vara, num pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Tiago Bastos, já a abordou.
Batemo-nos na Comissão, coerentemente, para que houvesse um texto de substituição. Houve, no entanto, um partido que, por uma questão de birra - é a única forma de o entender -, avançou e furou um acordo inicialmente existente sobre um texto de substituição.
Bom, isto representa que não temos ideias sobre esta matéria? Obviamente que não. O que representa é que fomos coerentes connosco próprios.
Nesta perspectiva, aquilo que fiz aqui - e respondo assim à Sr.a Deputada Ana Gonçalves, pois não tenho mais tempo para responder às outras questões - foi defender e demonstrar as linhas mestras de uma iniciativa do PS sobre esta matéria. E pode estar descansada a Sr.a Deputada Ana Gonçalves, pois, se for necessária a nossa iniciativa para resolver um problema consensual, tomá-la-emos e com soluções dentro daquilo que sempre defendemos.
Volto a dizer - aliás, é pena que as reuniões da Comissão não sejam gravadas - que, de facto, o Sr. Deputado Armando Vara defendeu a solução que o PRD vem consignar numa reunião da Comissão Parlamentar de Juventude a seguir à reunião com o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - É falso!O Orador: - É falso?! O Sr. Presidente da Comissão que o confirme ou não!
15 DE NOVEMBRO DE 1986 291O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inegável o dinamismo e a diversidade que vêm caracterizando o associativismo dos jovens desde o 25 de Abril. Mercê da flexibilidade do quadro constitucional e legal em vigor, no que respeita a matéria associativa, tem sido possível aos jovens desdobrarem-se na criação de inúmeras associações, assumindo para isso formas extraordinariamente diversas, das mais simples às mais complexas e estruturadas.
Associações de natureza desportiva, cultural, recreativa, artística, ecológica, de defesa do património e grupos de teatro são alguns de entre muitos exemplos do mosaico de experiências que hoje caracterizam as associações de jovens.
E este é certamente um dos tópicos fundamentais da discussão sobre o associativismo juvenil que importa reter: não se podem reduzir as formas que os jornais encontram para se associarem a uma só. Mais, todos os estudos efectuados apontam para o facto de serem exactamente as associações e grupos de carácter não permanente, de carácter informal, aquelas que merecem uma maior adesão e participação juvenil. Então, talvez caiba perguntar se é preciso fazer alguma lei.
Pela nossa parte, achamos que sim, se se trata de garantir o direito de associação dos jovens com menos de 18 anos. É nessa área que poderá ter algum efeito clarificador a existência de uma lei que defina os poderes e a capacidade de actuação de associações compostas por cidadãos que não têm um estatuto jurídico igual ao dos adultos.
Nesse sentido, ontem mesmo apresentámos um projecto de lei que se distingue claramente da proposta governamental em debate e do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com as designações das iniciativas do Governo e do CDS em apreço, tratar-se-ia de regular o exercício do direito de associação de menores e as «associações juvenis», tal como se designam.
Ora, o articulado de cada uma dessas propostas afasta-se significativamente de tal propósito. A proposta de lei do Governo é um documento estranho, de propósitos, aliás, mal clarificados e enunciados por metade, que acaba por regular, de facto, a participação de menores em associações de maiores - coisa, aliás, desnecessária.
Mas vai ainda mais longe e permite converter em associações juvenis quaisquer, sublinho, quaisquer associações, desde que contem com uma maioria de associados entre os 14 e os 30 anos. É verdadeiramente o «elixir da juventude»!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Bizarra e estranha solução esta: de um momento para o outro poderíamos ver associações como o Benfica, o Sporting ou qualquer outra deste tipo converterem-se em «associações juvenis». Teríamos talvez assim o campeonato de futebol da 1.a divisão transformado num torneio entre «associações juvenis», o que não deixaria certamente de ter a sua graça!
E pense-se nesta outra situação possível, face à esquisitíssima solução governamental: uma associação, por exemplo, de empresários composta por 80 empresários com 50, 60, 70 ou mais anos, e 81 com 29 ou 30 anos; neste caso, para o Governo - e cremos que é ainda para o Governo, na sua concepção - esta seria uma «associação juvenil».O Sr. José Magalhães (PCP): - Juvenilíssima!O Orador: - Pior ainda, uma outra associação de 20 sexagenários, com 21 menores, todos eles de 15 anos, seria uma associação juvenil, em que os sexagenários, controlando o conselho executivo - previsto, aliás, na proposta -, «naturalmente» também, mandariam.
É isto o associativismo juvenil que o Governo quer promover? É esta a «utopia de alguns», cantada ainda há pouco pelo Sr. Secretário de Estado? É esta a «remoção de obstáculos» e a «supressão das estruturas piramidais», que «não se esgotam no sistema vertical», louvados ainda há pouco pelo Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado?!
Não, Srs. Deputados, o Governo confessou hoje, aqui, aliás, que se trata, antes, de criar um suporte para certas operações de canalização de possíveis, de eventuais, de duvidosos fundos da CEE.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - As loas à participação dos jovens encobrem um indisfarçável apetite que pouco ou mesmo nada tem a ver com os reais interesses e motivações juvenis.
Neste domínio, apoiamos a criação de estímulos e incentivos claros, sem compadrios, e, sobretudo, às verdadeiras associações juvenis e não a associações «participadas», com os contornos propostos pelo Governo.
Coisa séria era, aliás, que, através da possível manipulação da composição das associações, insuflando-lhes às três pancadas uma «maioria juvenil», sem mais poderes de administração e intervenção, certas organizações e grupos (que nada têm de juvenil) pudessem vir a beneficiar de apoios e facilidades de qualquer ordem, a que não teriam direito por qualquer outra forma.
Isto é, no nosso entender, inadmissível e importa, aliás, que todos os deputados desta Assembleia reflictam seriamente sobre as enormidades que resultariam da concentração legal de tais propósitos tal como eles são apresentados.
Na falta de uma solução consensual em comissão, cuja possibilidade ainda não está, no nosso entender, excluída, adiantámos, ontem mesmo, e como referi, o nosso contributo.
No nosso entender, é possível encontrar alternativas válidas, que não são certamente essas apresentadas pelo Governo do PSD e pelo CDS.
O projecto do PCP opta por regular, sem indefinição, ambiguidades ou amálgamas, o associativismo de jovens com menos de 18 anos. Por outro lado, preconiza-se um associativismo livre e não tutelado.
Neste ponto, a via preconizada pelo PCP distingue-se claramente da aventada por outros sectores, expressa designadamente no projecto de lei n.o 162/IV, do CDS, e traduzida no facto de as associações de jovens com menos de 18 anos serem dirigidas por maiores. Tais associações de menores seriam pois ... de maiores, o que representaria, inclusive, um retrocesso em relação àquilo que constitui hoje realidade social, afirmação esta que não tem nada de falso.
292 I SÉRIE - NÚMERO 11O regime jurídico que o PCP propõe assenta, quanto à dificuldade essencial que nesta matéria se coloca, no seguinte princípio basilar: as associações constituídas por menores devem poder praticar todos os actos que estes individualmente pudessem assumir nos termos do artigo 127.o do Código Civil. Se necessário, poderão ser aplicadas formas de suprimento, sempre disponíveis nos termos da lei civil, dadas as limitações próprias da condição jurídica dos menores. O projecto não impõe, porém, tutores às associações de menores. Define-se, antes, uma esfera de actividade compatível com a sua natureza e composição: nessa esfera são, naturalmente, livres.
Não pode ignorar-se, é certo, que há uma larga diferença entre, por exemplo, uma associação constituída por jovens de 17 anos, para, em conjunto, adquirirem e utilizarem equipamento informático, e uma pequena associação de filatelistas, efemeramente constituída numa escola primária. Dúbio é, aliás, que as deste último tipo pretendam outro estatuto que não o de associações de facto, que será, em regra, bastante para os seus fins e meios.
Ao remeter para o Código Civil, que define os factores que condicionam a capacidade jurídica dos menores, o esquema proposto pelo PCP procura a necessária flexibilidade, característica fundamental para uma adequação mínima a uma forma de associativismo marcada por uma intensa diversidade. É nisso que insistimos e é por isso que nos bateremos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o último orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Coelho, embora esteja quase terminado o período normal da nossa sessão. No entanto, como o PSD ainda não teve oportunidade de fazer uma intervenção, creio que os Srs. Deputados não se oporão a que o Sr. Deputado Carlos Coelho faça a sua intervenção, eventualmente para além das 13 horas.
Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António Fernando Couto dos Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, peco-lhe o favor de aguardar um momento, pois, entretanto, o Sr. Secretário de Estado da Juventude inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Quero formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério Moreira porque estou extremamente confuso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nota-se!O Orador: - O Sr. Deputado falou em associações de empresários e nunca me passou pela cabeça que este espírito de mercado fosse transferido pelo PCP para as associações juvenis. Porque defende a economia de mercado, sinto-me lisonjeado com esta posição.
Mas o Sr. Deputado foi mais longe: que o PCP tenha medo do associativismo juvenil, é natural - e eu já estava à espera -, porque um quadro claro, onde tudo esteja francamente definido, onde a democracia seja a vida, a força e aquilo que motiva os jovens, certamente deverá assustar o Partido Comunista Português.
Gostava de colocar ao Sr. Deputado Rogério Moreira a seguinte questão: o que é que entende por associação juvenil e que limite etário deve ter, para si, o associativismo juvenil?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Moreira, caso deseje responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, para nós, as suas confusões já não são novas, como, aliás, segundo creio, também para a maior parte das diferentes bancadas, porque a própria proposta é confusa.
O Sr. Secretário de Estado subscreve-a, mas é uma confusão, do princípio ao fim, despegada. Isto, para além do facto de, em alguns aspectos, até parafrasear formulações do Código Civil, que possivelmente decidiram incluir só para poder haver alguma clareza naquilo que transmitem.
Mas a proposta é, de facto, confusa e, por isso, é natural também que o Sr. Secretário de Estado esteja confuso.
Nós não estamos a inventar nada. Mas o Sr. Secretário de Estado é que, com a proposta que o Governo aqui apresenta, permite tudo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ... menos resolver o problema que se coloca: o problema do associativismo de menores. Certamente, esse coloca-se. Aliás, o Sr. Secretário de Estado já em sede de comissão disse, e não sei se está disposto a reafirmar hoje aqui o que disse quanto a um exemplo semelhante àquele que eu aqui coloquei, que para si era considerado como uma associação juvenil... a tal dos sexagenários, dos septuagenários, e por aí adiante... desde que fossem 49 % e os restantes 51%. Na ocasião, o Sr. Secretário de Estado afirmou que, em seu entender, era uma associação juvenil.
O Sr. Secretário de Estado é que talvez necessitasse de esclarecer aqui qual é a sua verdadeira concepção de associação juvenil. Mas a nossa não é essa, certamente.
V. Ex.a fala dos empresários, dos agricultores, dos pescadores, dos jogadores de bilhar... enfim, dá para tudo. Ou seja, este tipo de concepção de associações dá para tudo, mas dá - reafirmo -, sobretudo, para não resolver o problema do associativismo de menores.
Creio que essa é uma questão fundamental a destrinçar: entre as associações juvenis, constituídas por jovens, e associações exclusivamente constituídas por menores. Em nosso entender, esta última é aquela área sobre a qual é necessário produzir matéria legislativa - é essa mesma que está ainda ausente do quadro legislativo - ou, pelo menos, de uma forma detalhada, como nós consideramos que, de facto, deve ser.
A Constituição garante, já por si, a todos os cidadãos o direito de associação, mas é necessário clarificar esse aspecto. E isto é diferente das associações de jovens.
A definição dada na proposta do Governo quanto às associações de jovens é perfeitamente disparatada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado desculpar-me-á a expressão, mas uma solução como aquela que referiu não faz qualquer sentido.
15 DE NOVEMBRO DE 1986 293Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não teve ainda oportunidade - e não sei se ainda irá produzir mais alguma intervenção, mas talvez valesse a pena - de esclarecer os reais motivos que estão na base da proposta do Governo, tal como ela foi apresentada, particularmente porque V. Ex.a foi referindo, um pouco por baixo do nevoeiro, que o problema não era tanto o associativismo dos menores do nosso país, mas a relação desse associativismo com outras instituições comunitárias e a possibilidade de ter acesso a determinados fundos. O que é isso, Sr. Secretário de Estado? Exactamente, para quem? Como? Com quem? Para esses indivíduos - para os indivíduos de 50, 60 e 70 anos com capas juvenis, que já ninguém lhe pode dar -, é o tal elixir da juventude de que falava à pouco?
Creio que se trata de uma matéria que valeria a pena tivesse resposta.Mas a confusão é, de facto, do Sr. Secretário de Estado: ela é evidente, está patente. Mas, pelos vistos, V. Ex.a não conseguiu esclarecer aqui, em sede de debate no Plenário, todas as confusões que pairam na sua cabeça, nem os seus reais objectivos.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a está a pedir a palavra, mas na verdade não sei como possa conceder-lha. A não ser que invoque o direito de defesa, se se sentiu ofendido, naturalmente.
Pretende utilizar o direito de defesa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para defender a honra, provavelmente!O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Parece-me excessivo, Sr. Presidente.
Acontece apenas que o Sr. Deputado não respondeu à minha pergunta.O Sr. Presidente: - Mas poderá fazer uma segunda intervenção, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Não valerá a pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais, queria agradecer a simpatia da Câmara por ter permitido, por consenso, um ligeiro prolongamento da sessão, por forma que ainda hoje pudesse formular a minha intervenção. Tentarei corresponder a esse gesto - que agradeço - com o encurtamento da minha intervenção tanto quanto me for possível.
A nossa base de partida é de que a realidade social em Portugal, em particular o protagonismo social dos jovens, carece de um reconhecimento político e um incentivo por parte desta Câmara.
Durante a sua intervenção, o Sr. Deputado José Apolinário já teve ocasião de referir alguns aspectos, até alguns números.
Todos os estudos, mesmo aqueles que foram promovidos pelo Estado, nomeadamente o inquérito FAOJ e também o inquérito estatístico do IED, revelam dados significativamente baixos de participação social juvenil.
Isto leva-nos a perguntar se também não é a falta de um quadro legislativo apropriado que conduz a esta baixíssima taxa de participação juvenil. A nossa convicção é essa e é também a de que é fundamental uma participação mais activa dos jovens na sociedade. Ë esse papel que a JSD, de certa forma, tenta protagonizar, é esse papel que tentamos trazer a esta Câmara, é este papel que tentamos fazer na generalidade da nossa intervenção política.
Também entendemos que a participação e o associativismo juvenil revelam funções profilácticas na sociedade. Queremos com isto dizer que educar para a democracia e prevenir a marginalidade é também acentuar a participação dos jovens e é também nesse sentido que entendemos que esta é a base de partida em que esta Câmara deve assentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, qual é a realidade que hoje temos? A realidade que hoje temos é que os jovens não podem associar-se.
Tentámos dizer isto nesta Câmara, contra os protestos de alguns senhores deputados, aquando da discussão do quadro legal referente às associações de estudantes.
Um jovem que hoje queira inscrever-se numa associação de maiores não tem os mesmos direitos que todos os outros maiores têm, nomeadamente não tem o direito de eleger os órgãos directivos dessa associação e não pode assumir responsabilidades em relação às quais é fundamental que tenha responsabilidade civil.
Em segundo lugar, não há nenhum quadro legislativo sobre associações juvenis e também continua a não haver, tantos anos depois do 25 de Abril, um quadro que regule as formas de apoio do Estado aos organismos juvenis.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Isto leva-nos à conclusão de que seria esperável, de todos nós - com esta base de partida, com esta consciência da importância social desta regulamentação e da sua urgência, tantos anos após a revolução -, um maior consenso em relação à necessidade de se legislar sobre esta matéria e um maior consenso em relação ao debate que aqui estamos a travar.
Mas assim não foi. Houve alguns atropelos e algumas agitações que não conseguimos perceber. E não fomos nós que introduzimos essa temática pela primeira vez neste debate. Foi, por exemplo, o Partido Socialista, através do Sr. Deputado José Apolinário, que desta mesma tribuna, há alguns minutos atrás, acusou o PRD de haver furado um acordo para a elaboração de um texto de substituição em sede de comissão; foram os partidos de oposição ao Governo, em particular o PCP, o PS e o PRD, que, em toda a discussão na Comissão Parlamentar de Juventude, tentaram confundir o debate na especialidade com o debate na generalidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é um tanto mexeriqueiro?!O Orador: - Não é mexeriqueiro, Sr. Deputado. Mexeriqueiro foram os atropelos que VV. Ex.as fizeram, nomeadamente em sede de comissão.
294 I SÉRIE - NÚMERO 11Nunca vi VV. Ex.as discutirem um projecto de lei tão preocupados com uma vírgula, com um artigo, com um ponto, com um termo, como se disso estivesse dependente alguma questão que marcasse a filosofia dos projectos.
Estive lá e ouvi muito bem as vossas intervenções e só os entendo por isto: é porque o PCP, o PS e o PRD, sintomaticamente, chegaram a este debate na circunstância de não terem projecto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Chegaram de rastos!O Orador: - E na circunstância de terem de reconhecer que a iniciativa legislativa do Governo e a iniciativa legislativa do CDS tinham sido iniciativas legislativas oportunas e de, eventualmente, não terem a disposição política de votar favoravelmente essas iniciativas legislativas.
Mas, Srs. Deputados, independentemente destas agitações, que se traduziram lamentavelmente na discussão desta matéria que deveria colher o consenso de todos nós, é importante que deixemos aqui bem claro, perante a Câmara, aquilo com que concordamos e aquilo de que discordamos, nos seus traços gerais, destes projectos.
Concordamos fundamentalmente com a urgência e a necessidade de se estipular um quadro legal próprio para garantir não só o direito de associação de menores de 18 anos, como para regular um quadro legal aplicável às associações juvenis.
Entendemos que os jovens menores devem participar, e devem participar com o máximo de responsabilidade que podem assumir, mas não entendemos que devam participar de uma forma tutelada ou sujeitos à autorização dos pais ou de quem detiver o poder paternal.
Em relação ao processo de aquisição de personalidade jurídica, entendemos que esse processo deve ser, tal como sublinha -e bem- o relatório da Comissão Parlamentar de Juventude, o mais célere e o menos oneroso possível.
Neste sentido entendemos que, especificada a questão da definição do que é o acto constitutivo do projecto do CDS, porventura esse projecto contemplará a fórmula mais correcta de se proceder à aquisição da Personalidade Jurídica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para concluir correspondendo...O Sr. José Magalhães (PCP): - A mistura dos sexagenários é a questão central.O Orador: - Não é a questão central, Sr. Deputado. Digamos que é uma questão de pormenor.
O Sr. Deputado pergunta-me, por exemplo, o seguinte: se, havendo associações de jovens com 300 jovens entre menores a maiores, dos quais 10 são maiores, eu considero isto uma associação de jovens. Ou seja, se eu considero que a introdução de 10 ou 20 maiores numa associação de jovens que pode protagonizar um papel específico na comunidade, não assumindo um confronto etário entre jovens e não jovens, se eu acho que a presença desses 10 ou 20 maiores de 30 anos numa associação de jovens lhe retira o carácter de associação juvenil. Devo dizer-lhe que não acho.
O Sr. Deputado Rogério Moreira deu um exemplo limite e eu posso dar-lhe outro exemplo limite: imagine uma associação de 300 jovens, entre os 18 e os 20 anos, ou entre os 14 e os 20 anos, que têm 10 pessoas de 40 anos. Acha que isto não é uma associação de jovens, por ter as 10 pessoas de 40 anos?O Sr. José Magalhães (PCP): - São eles que mandam!O Orador: - Podem não mandar, porque os órgãos de direcção da associação podem ser compostos por menores, excepto o conselho executivo, que é composto por maiores. Mas, neste caso, podem não ser as pessoas de 40 anos, mas exactamente pessoas entre os 18 e os 20 anos, que componham este conselho. Por que é que hão-de ser necessariamente as pessoas de 40 anos a pertencer ao conselho executivo?Aplausos do PSD.Srs. Deputados, cada um esgrime com os argumentos que quer. Se quisermos, podemos levar isto às situações mais ridículas. Nos impostos acontece a mesma coisa.
Todos nós sabemos que nos escalões dos impostos, quem fica na fase final de um escalão de um imposto progressivo às vezes é prejudicado.
No entanto, isto não significa que, na nossa opinião - e era isto que eu ia dizer quando o Sr. Deputado José Magalhães me interrompeu -, aquilo de que discordamos nestes projectos, aquilo que achamos que deve ser aperfeiçoado -e não é surpresa para todos VV. Ex.as porque já o havíamos dito em plenário da Comissão Parlamentar de Juventude -, é que há que encontrar uma formulação diferente, mais rigorosa, para o universo dos membros que definem a associação de jovens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos, a quem informo de que dispõe de l minuto.O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex." levantou uma questão sobre a qual gostaria de ser mais esclarecido.
Disse o Sr. Deputado que, relativamente ao associativismo juvenil, há um quadro legal inexistente. Pondo de lado o problema da participação de menores em associações de maiores -que é de facto um problema-, que quadro legal é que o Sr. Deputado entende ser necessário e que quadro legal é que o vosso projecto de lei nos traz para as associações de maiores de 18 anos.
Não pondo o problema de saber se essas associações têm membros de 50, 60 ou 70 anos ou se só têm de 20 e 30 anos, esse é um problema secundário. Só quero saber o que é que o vosso diploma traz de novo.
Se o problema é o dos apoios, o vosso projecto de lei diz que «os critérios a observar na concessão de apoios às associações juvenis, bem como a sua definição, serão objecto de diploma próprio». É para dizer isto que se faz uma lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.
15 DE NOVEMBRO DE 1986 295O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, quero, em primeiro lugar, dizer-lhe que concordo plenamente com uma série de considerações que fez em relação à forma como os trabalhos da Comissão de Juventude decorreram para a aprovação quer da proposta de lei quer do projecto de lei apresentado pelo CDS, as quais eu próprio já tinha feito.
É verdade quando V. Ex.a diz que foi necessário o CDS e o Governo terem introduzido estas iniciativas legislativas para os agrupamentos partidários e os grupos parlamentares que citou virem, também eles, a reconhecer que era necessário legislar esta matéria.
A proposta de lei, nomeadamente no seu artigo 5.o diz que as associações juvenis terão obrigatoriamente um órgão estatutário, designado por concelho executivo. Pergunto-lhe porquê a imposição deste nome de conselho executivo, integrado na maioria por pessoas maiores de 18 anos, e também se o Sr. Deputado não considera que neste órgão executivo, com o nome de conselho ou outro qualquer, para além de ser constituído por pessoas maiores, deveriam poder participar maiores de 16 anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de lhe colocar uma questão, que entendo ter uma relevância significativa e que foi omitida no conjunto das afirmações feitas por V. Ex.a e pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude aqui presente.