PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
133 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009a) Os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da actividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem ser parcelados por referência aos meses a que se reportam; b) Os montantes pagos a título de senhas de presença.Artigo 69.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa aos membros dos órgãos estatutários é de 29,6%, sendo, respectivamente, de 20,3% e de 9,3% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 - À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos membros dos órgãos estatutários não se aplica o disposto no artigo 55.o.Artigo 70.o Cessação de actividade dos membros dos órgãos estatutários1 - Para efeitos da relação jurídica contributiva, os membros dos órgãos estatutários cessam a respectiva actividade nos termos do contrato, por destituição, renúncia ou quando se verificar o encerramento da liquidação da empresa.2 - Excepcionalmente, os membros dos órgãos estatutários podem requerer a cessação da respectiva actividade desde que a pessoa colectiva tenha cessado actividade para efeitos de IVA e não tenha trabalhadores ao seu serviço.SUBSECÇÃO II Trabalhadores no domicílioArtigo 71.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores em regime de trabalho no domicílio, nos termos definidos na legislação laboral.Artigo 72.o  Âmbito materialOs trabalhadores no domicílio têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.Artigo 73.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores no domicílio é de 29,6%, sendo, respectivamente, de 20,3% e de 9,3% para os beneficiários da actividade e para os trabalhadores.  2 - À taxa contributiva a cargo dos beneficiários da actividade de trabalho no domicílio não se aplica o disposto no artigo 55.o.
134 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009SUBSECÇÃO III Praticantes desportivos profissionaisArtigo 74.o Âmbito pessoal São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os desportistas profissionais que, através da celebração de contrato de trabalho desportivo e após a necessária formação técnico-profissional, praticam uma modalidade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração, nos termos de legislação própria.Artigo 75.o Âmbito materialOs praticantes desportivos profissionais têm direito à protecção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.Artigo 76.o Remuneração mensal efectiva1 - Considera-se remuneração mensal efectiva dos praticantes desportivos profissionais as prestações pecuniárias ou em espécie estabelecidas no contrato que os vincula à respectiva entidade empregadora.2 - Para efeitos do disposto no número anterior integram o valor das remunerações os montantes pagos a título de prémios de assinatura de contrato, os quais são parcelados por cada um dos meses da sua duração, e os atribuídos por força de regulamento interno do clube ou de contrato em vigor.3 - Não integra o conceito de remuneração mensal efectiva as importâncias despendidas pela entidade empregadora, a favor do trabalhador, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente o risco de morte, invalidez ou reforma por velhice, no último caso desde que o beneficio seja garantido após os 55 anos de idade, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos. Artigo 77.o Base de incidência contributivaConstitui base de incidência contributiva dos praticantes desportivos profissionais um quinto do valor da sua remuneração efectiva com o limite mínimo de uma vez o valor do IAS.Artigo 78.o Base de incidência facultativaMediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora, celebrado por escrito no início do contrato de trabalho para durar por toda a sua vigência, pode ser considerada como base de incidência contributiva a remuneração mensal efectiva do trabalhador desde que seja superior a uma vez o valor do IAS.
135 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 79.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa aos praticantes desportivos profissionais é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 - À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos praticantes desportivos profissionais não se aplica o disposto no artigo 55.o.SUBSECÇÃO IV Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duraçãoArtigo 80.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração, nos termos do disposto na legislação laboral.Artigo 81.o Âmbito materialOs trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração têm direito à protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.Artigo 82.o Base de incidência contributiva1 - Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na remuneração horária determinada nos termos do número seguinte.2 - A remuneração horária é calculada de acordo com a seguinte fórmula: 3- Na fórmula prevista no número anterior, Rh corresponde ao valor da remuneração horária e IAS ao valor do indexante dos apoios sociais.Artigo 83.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em regime de trabalho de muito curta duração é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras.  2 - À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores em regime de trabalho sazonal de muito curta duração não se aplica o disposto no artigo 55.o.SUBSECÇÃO V Trabalhadores em situação de pré-reformaArtigo 84.o Âmbito pessoal1 - São abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores por conta de outrem, com 55 ou mais anos, que nos termos estabelecidos na legislação laboral, tenham celebrado acordo de pré-reforma com as respectivas entidades empregadoras.Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092 - O regime previsto na presente subsecção aplica-se aos trabalhadores a que se refere o número anterior até ao momento em que completem a idade normal de acesso à pensão por velhice acrescida do número de meses necessários à compensação do factor de sustentabilidade nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, salvo se até essa data ocorrer a extinção do acordo. Artigo 85.o Trabalhadores excluídosSão excluídos do regime da pré-reforma os trabalhadores cujo âmbito de protecção não integre as eventualidades de invalidez, velhice e morte. Artigo 86.o Âmbito material1 - Os trabalhadores em regime de pré-reforma mantêm o direito à protecção nas eventualidades garantidas no âmbito do regime geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Nas situações em que o acordo de pré-reforma estabeleça a suspensão da prestação de trabalho, não é reconhecido o direito à protecção nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade e desemprego.3 - Nas situações de redução da prestação de trabalho, o trabalhador mantém o direito à protecção prevista no n.o 1, com base na remuneração auferida referente ao trabalho prestado.4 - O exercício de outra actividade remunerada que determine a entrada de contribuições no sistema previdencial não afasta o disposto no número anterior.Artigo 87.o Base de incidência contributivaA base de incidência contributiva corresponde ao valor da remuneração que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma. Artigo 88.o Taxa contributiva1 - Relativamente aos trabalhadores em situação de pré-reforma com o âmbito de protecção prevista no n.o 1 do artigo 86.o é mantida a taxa contributiva que lhe era aplicada no momento da passagem à situação de pré-reforma.2 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em situação de pré-reforma com o âmbito de protecção previsto no n.o 2 do artigo 86.o é de 26,9% sendo, respectivamente, de 18,3% e de 8,6% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.  3 - À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores em situação de pré reforma nos termos previstos no n.o 2 do artigo 86.o não se aplica o disposto no artigo 55.o.
137 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009SUBSECÇÃO VI Pensionistas em actividadeArtigo 89.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os pensionistas de invalidez e velhice de qualquer regime de protecção social que cumulativamente exerçam actividade profissional.Artigo 90.o Âmbito material1 - Os pensionistas de invalidez têm direito à protecção nas eventualidades de parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.2 - Os pensionistas de velhice têm direito à protecção nas eventualidades de parentalidade, doenças profissionais, velhice e morte.Artigo 91.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa aos pensionistas de invalidez é de 28,2%, sendo, respectivamente, de 19,3% e de 8,9% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.  2 - A taxa contributiva relativa aos pensionistas de velhice é de 23,9%, sendo, respectivamente, de 16,4% e de 7,5% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.  3 - À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos pensionistas em actividade não se aplica o disposto no artigo 55.o.SECÇÃO II Trabalhadores em regime de trabalho intermitenteArtigo 92.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores com contrato de trabalho intermitente ou em exercício intermitente da prestação de trabalho, nos termos do disposto na legislação laboral aplicável.Artigo 93.o Base de incidência contributivaSem prejuízo do disposto no artigo 46.o, a base de incidência contributiva corresponde à remuneração base auferida pelo trabalhador no período de actividade e à compensação retributiva nos períodos de inactividade.
138 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 94.o Registo de remuneração por equivalência1 - Durante o período de inactividade a diferença entre a compensação retributiva paga ao trabalhador e a sua remuneração é registada por equivalência à entrada de contribuições.2 - Sempre que durante o período de inactividade o trabalhador exerça outra actividade profissional, só é registada por equivalência a diferença entre a remuneração desta actividade e a correspondente ao período de actividade no contrato de trabalho intermitente.SECÇÃO III Trabalhadores de actividades economicamente débeisSUBSECÇÃO I Trabalhadores de actividades agrícolasArtigo 95.o Âmbito pessoal1 - São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividades agrícolas ou equiparadas, sob a autoridade de uma entidade empregadora, prestadas em explorações que tenham por objecto principal a produção agrícola, sem prejuízo do disposto no artigo 80.o.2 - São ainda abrangidos os trabalhadores que exercem a respectiva actividade em explorações de silvicultura, pecuária, horto-fruticultura, floricultura, avicultura e apicultura, e em actividades agrícolas ainda que a terra tenha uma função de mero suporte de instalações, as quais são equiparadas a actividades e explorações agrícolas.  3 - Para efeitos do disposto na presente subsecção, não são considerados trabalhadores de actividades agrícolas os trabalhadores que exerçam a respectiva actividade em explorações que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas empresas.Artigo 96.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa aos trabalhadores de actividades agrícolas é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.SUBSECÇÃO II Trabalhadores da pesca local e costeiraArtigo 97.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob a autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal.
139 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 98.o Base de incidência contributiva1 - A contribuição relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local corresponde a 10,0% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir, exclusivamente, pelos inscritos marítimos, de acordo com as respectivas partes.  2 - A contribuição referida no número anterior equivale à aplicação da taxa contributiva à base de incidência e determina a respectiva remuneração a registar.3 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores inscritos marítimos enquanto exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira que à data da entrada em vigor do presente Código, estivessem abrangidas pelo disposto no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.  4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a base de incidência contributiva pode ser determinada nos termos previstos nos artigos 44.o e seguintes desde que para tal exista manifestação de vontade da entidade contribuinte sendo esta irrevogável.  5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a base de incidência dos trabalhadores inscritos marítimos que exercem a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira determina-se nos termos do disposto nos artigos 44.o e seguintes.Artigo 99.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, corresponde a 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e trabalhadores.SECÇÃO IV Disposições gerais referentes ao regime de incentivos ao empregoArtigo 100.o Disposição geralSão fixadas pelo Governo, mediante decreto-lei, de forma transitória, medidas de isenção contributiva, total ou parcial, que sirvam de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho e à redução de encargos não salariais em situação de catástrofe ou de calamidade pública.Artigo 101.o Situações excluídasNão têm direito às dispensas previstas no artigo anterior: a) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com excepção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores considerados no presente Código como economicamente débeis;
140 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009b) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou convencionais.Artigo 102.o Cessação da dispensa1 - As dispensas de pagamento de contribuições prevista no artigo 100.o cessa sempre que: a) Termine o período de concessão; b) Deixem de se verificar as condições de acesso; c) Se verifique a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações;  d) Cesse o contrato de trabalho.2 - A transmissão de estabelecimento em que se verifique a manutenção dos contratos de trabalho celebrados com a anterior entidade empregadora não determina a cessação da dispensa desde que a nova entidade empregadora cumpra as condições previstas no artigo 59.o.Artigo 103.o Exigibilidade de contribuições1 - A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa, nos termos do número seguinte.  2 - O disposto no número anterior só se aplica quando a cessação ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.3 - Nos casos em que haja lugar à exigência de contribuições nos termos do n.o 1, não são devidos juros de mora relativos aos períodos a que as mesmas se referem, se forem pagas no prazo de 60 dias após a cessação do contrato.Artigo 104.o Condicionamento à concessão de novas dispensasAs entidades empregadoras não têm direito à concessão de novas dispensas do pagamento de contribuições ao abrigo da presente secção e da respectiva legislação própria nos 24 meses seguintes à cessação do contrato por algum dos motivos constantes do artigo anterior. SECÇÃO V Incentivos à permanência no mercado de trabalhoArtigo 105.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores activos com, pelo menos, 65 anos de idade e carreira contributiva não inferior a 40 anos e os que se encontrem em condições de aceder à pensão de velhice sem redução no âmbito do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
141 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 106.o Âmbito materialOs trabalhadores previstos no artigo anterior têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, velhice e morte.Artigo 107.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores referidos no artigo 105.o é de 25,3%, sendo, respectivamente, de 17,3% e de 8,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.  2 - À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores referidos no artigo 105.o não se aplica o disposto no artigo 55.o.SECÇÃO VI Incentivo à contratação de trabalhadores com deficiênciaArtigo 108.o Âmbito pessoal1 -  São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores com deficiência.2 - Para efeitos do disposto no número anterior são trabalhadores com deficiência, os trabalhadores que possuam capacidade de trabalho inferior a 80% da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho.3 - Para efeitos do disposto na presente secção apenas são abrangidos os trabalhadores com deficiência com contratos de trabalho sem termo.Artigo 109.o Taxa contributiva1- A taxa contributiva relativa a trabalhadores com deficiência é de 22,9%, sendo, respectivamente, de 11,9% e de 11,0% para as entidades empregadoras e trabalhadores.  2- À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores com deficiência não se aplica o disposto no artigo 55.o.SECÇÃO VII Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativosSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 110.o Disposição comum1 - As entidades empregadoras sem fins lucrativos têm direito à redução da taxa contributiva global nos termos da presente subsecção.
142 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092 - A taxa contributiva relativa a trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é determinada em função do âmbito material de protecção e pela dedução da percentagem imputada à parcela da solidariedade laboral correspondente ao respectivo âmbito material. Artigo 111.o Entidades abrangidasPara efeitos do presente Código consideram-se entidades sem fins lucrativos, nomeadamente, as seguintes: a) Administração directa e indirecta do Estado; b) Instituições personalizadas do Estado; c) Instituições de utilidade pública do Estado; d) Instituições de segurança social e de previdência social; e) Instituições particulares de solidariedade social; f) Igrejas, associações e confissões religiosas; g) Associações, fundações, comissões especiais e cooperativas; h) Associações de empregadores, sindicatos e respectivas uniões, federações e confederações; i) Ordens profissionais; j) Partidos políticos; l) Casas do povo;  m) Caixas de crédito agrícola mútuo; n) Entidades empregadoras do pessoal do serviço doméstico; o) Condomínios de prédios urbanos.Artigo 112.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa aos trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é, quando referente a todas as eventualidades, de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.SUBSECÇÃO II Trabalhadores que exercem funções públicas Artigo 113.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente subsecção: a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006, independentemente da modalidade de vinculação; b) Os demais trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego constituída até 31 de Dezembro de 2005 que à data se encontravam enquadrados no regime geral de segurança social.Artigo 114.o Âmbito material1 - Aos trabalhadores que exercem funções públicas é garantida a protecção nas eventualidades previstas no n.o 1 do artigo 19.o.
143 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento das prestações sociais na eventualidade de desemprego atribuídas aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.o da Lei n.o 12.o-A/2008, de 27 de Fevereiro, é da responsabilidade das entidades empregadoras competentes, nos termos previstos na Lei n.o 4/2009, de 29 de Janeiro.3 - O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12A/2008, de 27 de Fevereiro, cuja relação jurídica de emprego foi constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data da entrada em vigor da referida norma.Artigo 115.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem funções públicas é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo anterior é de 28,2%, sendo respectivamente, de 17,2% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.  3 - Aos trabalhadores referidos no número anterior não se aplica o disposto no artigo 55.o.SUBSECÇÃO III Trabalhadores do serviço domésticoArtigo 116.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que prestem a outrem, de forma remunerada, com carácter regular, sob a sua direcção e sua autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, nos termos definidos em legislação própria.Artigo 117.o Pessoas excluídas1 - São excluídas do âmbito de aplicação da presente subsecção as pessoas ligadas à entidade empregadora pelos seguintes vínculos familiares: a) O cônjuge; b) Os descendentes até ao 2.o grau ou equiparados e afins; c) Os ascendentes ou equiparados e afins; d) Os irmãos e afins.2 - São igualmente excluídas as pessoas que em relação à entidade empregadora se encontrem em regime de união de facto, por com ela viverem há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.Artigo 118.o Âmbito material1 - Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.
144 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092 - Os trabalhadores do serviço doméstico têm ainda direito à protecção na eventualidade de desemprego quando a base de incidência contributiva corresponde a remuneração efectivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo.Artigo 119.o Base de incidência contributiva do trabalho em regime horário e diário1 - Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas ou de dias de trabalho prestados e a remuneração horária ou diária determinada nos termos do número seguinte.2 - Para efeitos contributivos os valores da remuneração por dia e por hora são calculados sobre a importância que constitui a base de incidência referida no número anterior, de acordo com as seguintes fórmulas: 3 - Nas fórmulas previstas no número anterior, Rd corresponde ao valor da remuneração diária, IAS ao valor do indexante dos apoios sociais e Rh ao valor da remuneração horária.4 - Para determinação das contribuições devidas por trabalho prestado por trabalhadores não contratados ao mês em regime de tempo completo é considerado o valor da remuneração horária.  5 - O número mensal de horas a declarar não pode, em qualquer circunstância, ser inferior a 30 por cada trabalhador e respectiva entidade empregadora.Artigo 120.o Base de incidência contributiva para trabalho mensal em regime de tempo completo1 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores contratados ao mês em regime de tempo completo corresponde a uma vez o valor do IAS, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora, pode ser considerada como base de incidência a remuneração efectivamente auferida nos termos do disposto nos artigos 44.o e seguintes.3 - Nas situações em que os trabalhadores com contrato mensal não prestem serviço durante todo o mês, por motivo de admissão, cessação de contrato de trabalho, baixa por doença ou qualquer outra causa, é considerada a remuneração correspondente ao número de dias de trabalho efectivamente prestado.4 - Para efeitos do número anterior, tratando-se de remuneração convencional, a remuneração diária é determinada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo anterior.5 - A opção pela base de incidência prevista no n.o 2 só pode ser formulada se o trabalhador tiver idade inferior à prevista no mapa do anexo I e a capacidade para o exercício da actividade se encontre atestada por médico assistente. Artigo 121.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores do serviço doméstico, quando o âmbito material da protecção não integre a eventualidade de desemprego, é de 28,3% sendo, respectivamente, de 18,9% e de 9,4% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.  Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092 - Quando o âmbito material de protecção integrar a eventualidade de desemprego, a taxa contributiva é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.3 - À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores do serviço doméstico não se aplica o disposto no artigo 55.o.CAPITULO III Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outremSECÇÃO I Membros das igrejas, associações e confissões religiosasArtigo 122.o Âmbito pessoal1 - São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, como beneficiários, os membros do clero secular e religioso da Igreja Católica, os membros dos institutos religiosos, das sociedades de vida apostólica e dos institutos seculares da Igreja Católica, bem como os membros do governo das outras igrejas, associações e confissões religiosas legalmente existentes nos termos da lei.2 - São ainda abrangidos pelo disposto no número anterior: a) Os religiosos e as religiosas que tenham votos ou compromissos públicos e vivam em comunidade ou a ela pertençam; b) Os noviços e as noviças, nas condições da parte final da alínea anterior; c) Os ministros das confissões não católicas que desempenhem o seu munus em actividades de formação próprias daquelas confissões.3 - São abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente secção, como contribuintes, as dioceses, os institutos religiosos, os institutos seculares, as sociedades da vida apostólica, as fábricas da Igreja e os centros paroquiais da Igreja Católica, bem como as demais associações ou confissões religiosas legalmente existentes, de que dependam ou em que se integrem os beneficiários.Artigo 123.o Enquadramento O enquadramento dos beneficiários no âmbito da presente secção é efectuado por referência a uma única entidade contribuinte, independentemente do número de entidades de que dependam ou em que se integrem.Artigo 124.o Enquadramento facultativo1 - O enquadramento ao abrigo da presente secção é facultativo nos casos em que a actividade religiosa seja secundária e o exercício da actividade principal não religiosa determine a inscrição obrigatória num regime de segurança social.2 - Considera-se actividade secundária a que for exercida, em média, por período inferior a 30 horas semanais.
146 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 125.o Âmbito material1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os beneficiários referidos no artigo 122.o têm direito à protecção nas eventualidades de invalidez e velhice.2 - Os beneficiários referidos no artigo 122.o podem optar por um âmbito de protecção material que inclui a doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.3 - O direito de opção previsto no número anterior é exercido mediante acordo escrito entre a entidade contribuinte e o beneficiário.Artigo 126.o Base de incidência contributiva1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a base de incidência contributiva corresponde ao valor de um indexante dos apoios sociais.  2 - Os beneficiários referidos no artigo 122.o podem requerer que a base de incidência contributiva seja fixada de acordo com um dos escalões previstos para o regime de seguro social voluntário.3 - À opção pela incidência prevista no número anterior aplicam-se as regras de alteração da base de incidência contributiva previstas no regime do seguro social voluntário.  4 - O direito de opção previsto no n.o 2 é exercido mediante acordo escrito entre a entidade contribuinte e o beneficiário.Artigo 127.o Taxa contributiva1 - A taxa contributiva relativa ao âmbito material de protecção previsto no n.o 1 do artigo 125.o é de 23,8%, sendo, respectivamente, de 16,2% e de 7,6% para as entidades contribuintes e para os beneficiários.  2 - A taxa contributiva relativa ao âmbito material de protecção previsto no n.o 2 do artigo 125.o é de 28,3%, sendo, respectivamente, de 19,7% e de 8,6% para as entidades contribuintes e para os beneficiários.3 - À taxa contributiva a cargo das entidades contribuintes previstas na presente secção não se aplica o disposto no artigo 55.o.Artigo 128.o Cessação da obrigação de contribuirAs entidades contribuintes previstas na presente secção podem requerer a cessação da obrigação de contribuir relativa aos beneficiários que tendo completado 65 anos de idade tenham uma carreira contributiva igual ou superior a 40 anos.SECÇÃO II Trabalhadores em regime de acumulaçãoArtigo 129.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial.
147 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 130.o Base de incidência contributivaA base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício.Artigo 131.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa aos trabalhadores referidos na presente secção é a mesma que for aplicável ao respectivo contrato de trabalho por conta de outrem. TITULO II Regime dos trabalhadores independentesCAPÍTULO I Âmbito de aplicaçãoArtigo 132.o Trabalhadores abrangidosSão obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes as pessoas singulares que exerçam actividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua actividade, e não se encontrem por essa actividade abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 133.o Categorias de trabalhadores abrangidos1 - São, designadamente, abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes:  a) As pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3.o e 4.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; b) Os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; c) Os cônjuges dos trabalhadores referidos na alínea a) que com eles exerçam efectiva actividade profissional com carácter de regularidade e de permanência; d) Os sócios de sociedades de agricultura de grupo ainda que nelas exerçam actividade integrados nos respectivos órgãos estatutários; e) Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que a actividade nelas exercida se traduza apenas em actos de gestão, desde que tais actos sejam exercidos directamente, de forma reiterada e com carácter de permanência.2 - O carácter de permanência afere-se pela adstrição dos titulares de explorações agrícolas ou equiparadas a actos de gestão que exijam uma actividade regular, embora não a tempo completo.
148 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 134.o Categorias de trabalhadores especialmente abrangidos1 - São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes com as especificidades previstas no presente título: a) Os produtores agrícolas que exerçam efectiva actividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respectivos cônjuges que exerçam efectiva e regularmente actividade profissional na exploração; b) Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, ainda que integrem o rol de tripulação, que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações; c) Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior: a) Consideram-se equiparadas a explorações agrícolas as actividades e explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações; b) Não se consideram explorações agrícolas as actividades e explorações que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas actividades.Artigo 135.o  Direito de opção das cooperativas1 - As cooperativas de produção e serviços podem optar, nos seus estatutos, pelo enquadramento dos seus membros trabalhadores no regime dos trabalhadores independentes, mesmo durante os períodos em que integrem os respectivos órgãos de gestão e desde que se encontrem sujeitos ao regime fiscal dos trabalhadores por conta própria.2 - Uma vez manifestado o direito de opção previsto no número anterior, este é inalterável pelo período mínimo de cinco anos.Artigo 136.o Trabalhadores intelectuais1 - Presumem-se trabalhadores independentes os trabalhadores intelectuais, sendo como tais considerados os autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, qualquer que seja o género, a forma de expressão e o modo de divulgação e utilização das respectivas obras.2 - São trabalhadores intelectuais, para efeitos do disposto no número anterior, os criadores intelectuais no domínio literário, científico e artístico, nomeadamente: a) Os autores de obras literárias, dramáticas e musicais; b) Os autores de obras coreográficas, de encenação e pantomimas; c) Os autores de obras cinematográficas ou produzidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia; d) Os autores de obras plásticas, figurativas ou aplicadas e os fotógrafos; e) Os tradutores; f) Os autores de arranjos, instrumentações, dramatizações, cinematizações e outras transformações de qualquer obra.
150 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 140.o Entidades contratantesAs pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial que beneficiem de prestação de serviços por trabalhadores independentes são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam. Artigo 141.o Âmbito materialA protecção social conferida pelo regime dos trabalhadores independentes integra a protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.Artigo 142.o Manutenção do direito na protecção social1 - Nas situações de cessação ou suspensão do exercício de actividade de trabalho independente, nos termos previstos no presente Código, há lugar à manutenção do direito à protecção nas eventualidades de doença e de parentalidade, nos termos da legislação ao abrigo da qual o mesmo foi reconhecido.  2 - A cessação ou suspensão do exercício de actividade não prejudica o direito à protecção na eventualidade de parentalidade desde que se encontrem satisfeitas as respectivas condições de atribuição.CAPITULO II Relação jurídica de vinculaçãoArtigo 143.o Comunicação de início de actividade1 - A administração fiscal comunica oficiosamente, por via electrónica, à instituição de segurança social competente o início de actividade dos trabalhadores independentes, fornecendo-lhe todos os elementos de identificação incluindo o número de identificação fiscal.2 - Com base na comunicação efectuada, nos termos do número anterior, a instituição de segurança social competente procede à identificação do trabalhador independente no sistema de segurança social, ou à actualização dos respectivos dados, caso este já se encontre identificado.Artigo 144.o Inscrição e enquadramento1 - A partir dos elementos constantes da comunicação referida no artigo anterior a instituição de segurança social competente procede à inscrição do trabalhador, quando necessário, e ao respectivo enquadramento no regime dos trabalhadores independentes.2 - Os trabalhadores independentes estão sujeitos a enquadramento no regime mesmo que se encontrem nas condições determinantes do direito à isenção.  3 - O enquadramento dos cônjuges tem lugar mediante comunicação, está sujeito às limitações estabelecidas no presente título e dá lugar a inscrição se esta ainda não existir.4 - A instituição de segurança social competente notifica o trabalhador independente da inscrição e do enquadramento efectuados, bem como dos respectivos efeitos.
151 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 145.o Produção de efeitos1 - No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, o enquadramento só produz efeitos quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapasse seis vezes o valor do IAS e após o decurso de pelo menos 12 meses.2 - Os efeitos referidos no número anterior produzem-se: a) No primeiro dia do décimo segundo mês posterior ao do início de actividade quando tal ocorra em data posterior a Setembro; b) No primeiro dia do mês de Outubro do ano subsequente ao do início de actividade nos restantes casos.3 - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte àquele reinício.4 - No caso de requerimento apresentado por cônjuge de trabalhador independente, o enquadramento produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao deferimento.5 - O deferimento previsto no número anterior depende da prévia produção de efeitos do enquadramento do trabalhador independente.Artigo 146.o Produção de efeitos facultativa1 - Os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento neste regime produza efeitos: a) Quando o rendimento relevante anual seja igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS; b) Em data anterior às datas previstas no n.o 2 do artigo anterior.2 - Nas situações previstas no número anterior o enquadramento produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.Artigo 147.o Cessação do enquadramento1 - A cessação do exercício da actividade por conta própria determina a cessação do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes.2 - A cessação do enquadramento é efectuada oficiosamente com base na troca de informação com a administração fiscal relativa à participação de cessação do exercício de actividade.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o enquadramento pode ainda cessar a requerimento dos trabalhadores referidos no artigo anterior.Artigo 148.o Produção de efeitos da cessação do enquadramentoA cessação do enquadramento no regime produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que cesse a actividade.
152 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 149.o Comprovação de elementos1 - Sempre que os elementos obtidos com base na troca de informação com a administração fiscal suscitem dúvidas, a instituição de segurança social competente deve solicitar aos trabalhadores os elementos necessários à sua comprovação.2 - O incumprimento da solicitação prevista no número anterior constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações. CAPITULO III Relação jurídica contributivaSecção I Obrigações dos contribuintesArtigo 150.o Facto constitutivo da obrigação contributiva1 - A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes constitui-se com o início dos efeitos do enquadramento e efectiva-se com o pagamento de contribuições, nos termos regulados no presente capítulo.2 - Os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras.3 - A obrigação contributiva das entidades contratantes constitui-se com a prestação do serviço pelo trabalhador independente e efectiva-se com o pagamento de contribuições, nos termos regulados no presente capítulo.  4 - A prestação de serviços dos profissionais a que se refere as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 139.o, no respectivo âmbito da actividade profissional, não está sujeita à obrigação prevista no número anterior. Artigo 151.o Obrigação contributiva1 - A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes compreende o pagamento de contribuições e a declaração anual dos serviços prestados.2 - A obrigação contributiva das entidades contratantes compreende a declaração dos serviços adquiridos e o pagamento das respectivas contribuições.Artigo 152.o Declaração de serviços prestados1 - Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à instituição de segurança social competente, em relação a cada uma das entidades contratantes a quem prestaram serviços, o valor dos serviços prestados no ano civil a que respeitam.2 - A declaração referida no número anterior deve ser apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita.3 - A violação do disposto no presente artigo constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.
153 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 153.o Declaração de serviços adquiridos1 - As entidades contratantes são obrigadas a declarar à instituição de segurança social competente, em relação a cada um dos trabalhadores independentes a que adquiram serviços, o valor do respectivo serviço.2 - A declaração referida no número anterior é efectuada por referência aos serviços prestados em cada trimestre do ano civil em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre a que respeita.3 - A violação do disposto no presente artigo constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações. Artigo 154.o Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva1 - Os trabalhadores independentes são responsáveis pelo pagamento da contribuição que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.2 - As entidades contratantes são responsáveis pelo pagamento da contribuição que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.Artigo 155.o  Pagamento de contribuições1 - A contribuição dos trabalhadores independentes é devida a partir da produção de efeitos do enquadramento ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir.2 - O pagamento da contribuição prevista no número anterior é mensal e é efectuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita.3 - As contribuições das entidades contratantes reportam-se a trimestres do ano civil e o prazo para o seu pagamento é fixado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte ao trimestre a que respeita.4 - A violação do disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações. Artigo 156.o Acumulação de actividade com registo de equivalência à entrada de contribuições1 - Quando, no decurso do mesmo mês, se verificar, sucessivamente, o exercício de actividade independente e situação determinante do registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, a obrigação de contribuir reporta-se ao número de dias em que não haja lugar ao registo de remunerações por equivalência.2 - Para efeitos do número anterior o valor diário das contribuições dos trabalhadores independentes é igual a 1/30 do seu valor mensal resultante do cálculo efectuado nos termos das secções seguintes.Artigo 157.o Isenção da obrigação de contribuir1 - Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir: a) Quando acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: