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O projecto de directiva apresentado pela Comissão, contendo-se nos limites da competência comunitária, só prevê a concessão de capacidade eleitoral activa e passiva aos cidadãos nacionais dos Estados membros. Contudo, o Parlamento Europeu, a exemplo de outras instâncias, como a Conferência Permanente dos Poderes Locais do Conselho da Europa, já reafirmou por duas vezes, quer em comissão, quer em plenário, a sua recomendação «aos Estados membros para que concedam, mim futuro próximo, o direito de voto nas eleições autárquicas aos cidadãos de países terceiros».
Não estava assim desacompanhada a Assembleia da República ao aprovar, por proposta do Partido Socialista, no âmbito da última revisão constitucional, a disposição que permite à lei «atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais», capacidade até então só atribuída aos cidadãos brasileiros, no âmbito da Convenção de Brasília de 7 de Setembro de 1971.
O presente projecto de lei visa concretizar aquela disposição constitucional, concedendo, ern condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva nas eleições autárquicas aos nacionais dos Estados membros da Comu-
15 DE JANEIRO DE 1992 507nidade Europeia e dos países lusófonos que sejam titulares de autorizações de residência do tipo B ou C, ou seja, que residam consecutivamente em Portugal pelo período mínimo de cinco anos.
No amplo quadro traçado pelo artigo 15.o, n.o 4, da Constituição, optámos pela restrição da concessão de capacidade eleitoral aos estrangeiros residentes que tem mais fortes laços históricos, culturais e políticos com a comunidade nacional, sem prejuízo, naturalmente, de futuros alargamentos, que a aprovação deste projecto não preclude. Ao invés, não consagrámos qualquer restrição quanto às autarquias e órgãos autárquicos abrangidos, não tendo detectado, em face das actuais atribuições das freguesias, municípios e regiões e das competências dos seus órgãos, motivo que impusesse tais limitações.
Questão delicada que nos coloca a Constituição é a da verificação da condição de reciprocidade, claramente excepcional no âmbito do Direito Comparado.
A solução acolhida no artigo 2.s do projecto que apresentamos concede ampla liberdade regulamentar ao Governo quanto ao processo e à forma de verificação da reciprocidade. Mas é importante sublinhá-lo não se exige a produção de um acto convencional ou de outro acto bilateral, sendo suficiente a declaração por acto de Direito interno de que tal condição se encontre preenchida quanto aos nacionais de determinado Estado. Esta solução é a mais adequada, tratando-se de direitos que resultam não das relações Estado a Estado mas de uma visão moderna da função do indivíduo na comunidade internacional, que permite ao Estado Português atribuir directamente direitos de participação política aos que aqui residem, independentemente da sua nacionalidade.
Por outro lado, a experiência ensinou-nos que alguns Estados tem procurado opor-se ao exercício pelos seus nacionais de direitos de participação política nos países de acolhimento. Com efeito, aquando das primeiras eleições locais na Holanda com a participação de estrangeiros, o rei Hassan II, de Marrocos, não se coibiu de apelar aos emigrantes marroquinos para que não participassem no acto eleitoral e a nossa bem conhecida Indonésia, de Suharto, recordou aos seus emigrantes que estavam proibidos de exercer o direito de voto no estrangeiro, sob pena de perda da nacionalidade.
Ora, temos para nós como princípio fundamental que o exercício de direitos democráticos em Portugal não pode ficar sujeito à discricionariedade política de outros Estados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A apresentação deste diploma filia-se, assim, num movimento internacional significativo de aprofundamento da radicalidade democrática, visa a consagração de um importante mecanismo de inserção social dos residentes não nacionais e dá exequibilidade ao dispositivo constitucional.
Mas a sua aprovação - convém dizê-lo - constituirá ainda, por um lado, uma manifestação clara de vontade política junto dos nossos parceiros comunitários, no sentido de desbloquear a discussão e aprovação do projecto de directiva elaborado pela Comissão, assim contribuindo para que os nossos compatriotas emigrantes na Alemanha, na França e nos restantes países da Comunidade obtenham igual direito de votar e ser eleito nas autarquias onde efectivamente residem, e traduz, por outro lado, uma manifestação de confiança na irreversibilidade dos processos de transição e consolidação democrática nos países africanos de língua oficial portuguesa, sem os quais a reciprocidade não poderia existir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamo-nos neste debate com grande abertura e disponibilidade para aceitar as propostas de alteração com que as diversas bancadas queiram contribuir para melhorar esta iniciativa, que queremos nacional.
Não escondemos, contudo, que temos uma ideia muito clara sobre o conteúdo mínimo e as condições em que nos poderemos associar a tais alterações: em primeiro lugar, os três projectos filiam-se numa política integrada de imigração, pelo que deverão ser conjuntamente viabilizados; em segundo, o processo de regularização não se pode protelar, antes tem de abranger os cidadãos de todos os países lusófonos e de anteceder a vinculação de Portugal a novos compromissos internacionais ou no âmbito comunitário em matéria de ingresso, permanência e estada no território nacional; em terceiro, a capacidade eleitoral activa e passiva deve ser atribuída aos residentes, cidadãos nacionais dos países lusófonos e da Comunidade Europeia, pelo menos nas eleições para os órgãos das freguesias e dos municípios.
E com perplexidade que o Mundo assiste à forma como o esperançoso e universal sobressalto democrático do final da década de 80 vem dando lugar à inquietante emergência ou fortalecimento, a norte e a sul, a leste e a oeste, do fundamentalismo, do nacionalismo, do racismo e da xenofobia, num caleidoscópio de intolerâncias, que se impõe esconjurar, reafirmando e aprofundando os valores do universalismo humanista, da liberdade, da solidariedade e da democracia, mas sem retóricas, concretizando-os em todas as oportunidades.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a oportunidade está também a passar por aqui e agora. Não a desperdicemos!Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento a formular, considero apresentados os três projectos de lei em apreço, nos termos do artigo 138.o do Regimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitarei os escassos quatro minutos de uma grelha que insisto ern considerar injusta para com o meu partido (PSN) para alinhar algumas notas em relação a cada um dos projectos de lei em debate.
O primeiro, que prevê a «regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários», embora se lhe possa reconhecer, não sem alguma generosidade, a edificante intenção de acentuar a dimensão africana e atlântica como componente essencial da portugalidade, intenção que, contudo, não necessita de ser expressa para ser verdadeira, não deixa, em todo o caso, de denotar alguns ressaibos de lusocentrismo, que a plasticidade intrínseca da Alma Lusíada bem dispensa.
Não é, de lacto, pela unidade dos estímulos que se atinge a unidade do humano, mas sim pela diversidade. Ora, colocar restrições ao acolhimento dessa mesma diversidade, como sugere este projecto de lei, encerra uma contradição e suscita algumas dúvidas acerca da sua verdadeira motivação. Não escapa, nomeadamente, à legítima suspeita de um certo arrivismo expiatório, aparentando mais um serôdio acto de penitenciação do que a preocupação, humana e previdente, com uma sociedade plural, solidária, intrinsecamente móvel e culturalmente equilibrada.
508 I SÉRIE - NÚMERO 21Importa e urge empreender, em conjunto com os PALOP e o Brasil, um percurso um anamnese cultural, exorcizando fantasmas e desdramatizando eventuais sentimentos de culpa, sob pena de se perpetuar um desequilíbrio mental e psicológico nas relações com aqueles países, com prejuízos para ambas as partes.
Por outro lado, a implosão do império soviético, a crise de adaptação dos países da antiga Europa de Leste à democracia liberal e a ameaça, cada vez mais nítida, representada pela previsível islamização do Magrebe fornecem-nos 12o fortes quão dramáticos motivos para considerar que ou o precedente legislativo, agora proposto, ern breve se reeditará ou o País terá de assumir uma embaraçosa duplicidade de critério, que, contudo, não evitará, bem pelo contrário, o abalo em cadeia da estrutura social. É que, independentemente do do administrativo da aceitação ou recusa, a vaga migratória, avassaladora e trágica, resultante daqueles convulsos eventos impor-se-á a toda a Europa comunitária. E então caberá perguntar, como um conhecido escritor, «se a partir do momento em que as fronteiras deixem de separar as nações europeias, em 1993, elas não lerão, entretanto, voltado a surgir, como em Beirute, exactamente no interior das grandes cidades».
Prevê-se, com efeito, que só dos países da Europa de Leste possam sair, nos próximos anos, se de tal não forem impedidos, entre 20 e 30 milhões de habitantes. E que dizer da previsível fuga ao fundamentalismo islâmico nos países do norte de África?
É, pois, justamente para o perigo da libanização das grandes metrópoles - no nosso caso Lisboa, sobretudo - que, em nome do meu partido, tomo a liberdade de alertar esta Câmara e o País ern geral.
O projecto de lei que «elimina algumas restrições à concessão de habitação social» sugere uma referência amarga àquilo que o Prof. Borges de Macedo considera o típico paradoxo português e que consiste na «procura exaltada da diferencialidade primeiro e só depois da qualidade dela».
Embora com tal expressão se tenha querido chamar a atenção sobretudo para uma certa xenofilia acrílica e para uma natural tendencia do português para uma certa extroversão mimética, a verdade é que também ilustra bem a situação caótica em que a maioria dos estrangeiros, sobretudo lusófonos, vive em Portugal. Não basta, com efeito, acolher ou tolerar a diferencialidade; e preciso garantir que ela se exprima humanamente. O diálogo cultural só e fecundo no suposto da equivalência concreta da humanidade dos interlocutores.
A gula argêntea do sucesso material que inebria a nossa sociedade actual não poderá satisfazer-se à custa da marginalização do humano, sob pena de uma revolta contra os abusivos donos da humanidade. E não basta, num gesto mais ditado pela estética urbanística do que pela verdadeira solidariedade, substituir as ofensivas e atípicas «sanzalas civilizadas», que são os bairros de lata, por bairros ditos sociais, quase sempre autênticas cadeias de cimento armado em que a uniformidade anula o espaço e o tempo, verdadeiros subúrbios da civilização, que empurrarão fatalmente as grandes cidades para uma perigosa condição insular. E tal condição de insularidade urbana agravará um natural movimento de contracção por parte da cidade perante a crescente pressão de imensas vagas humanas à deriva, fazendo lembrar as hordas de que fios falava Tilo Lívio no dealbar da nossa era.
O terceiro projecto de lei - direito de voto de estrangeiros nas eleições locais - apresenta a inovação, pelo menos aparente, de consagrar uma reciprocidade à portuguesa, já que, supondo naturalmente dois interlocutores, coloca, por princípio, Portugal no cómodo papel de retribuir, talvez com o tradicional medo de ser enganado. Ora a reciprocidade pode ter um carácter sucessivo ou simultâneo. No primeiro caso, Portugal não deve ter medo de tomar a iniciativa de oferecer, reservando-se o direito de verificar a reciprocidade alheia. No segundo caso, poderia consagrar-se uma casuística diplomática em que, ao nível bilateral, Portugal, ao mesmo tempo que ofereceria tal privilégio, receberia do outro Estado a garantia contratual da respectiva retribuição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explosão das diferenças tomou-se, porventura, no fenómeno mais significativo deste final de século e não me parece que ela possa, por algum processo, ser sustada, dada a condição da transparência da nossa sociedade mediática. E a Europa há-de construir-se necessariamente com as nações que a compõem.
Termino dizendo que, em todo o caso, os três diplomas apresentados pelo PS deverão merecer o voto favorável do PSN.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.) - Sr. Deputado Manuel Sérgio, a sua intervenção alertou-me claramente para as suas posições. Só que talvez pela leitura apressada que fez, não fiquei bem esclarecido.
Gostaria, pois, de saber se o PSN é ou não a favor da integração dos estrangeiros em Portugal, se entende ou não que estrangeiros, nomeadamente africanos, brasileiros e outros, tom ou não direito à integração na nossa sociedade, a uma habitação condigna, ao ensino, à' saúde, a iodos os direitos de que um ser humano deve beneficiar.
V. Ex.a gosta muito de utilizar metáforas e uma certa linguagem filosófica, que às vezes carece de um maior desenvolvimento. Quando se fala em hordas e se cita Tilo Lívio, isso pode prestar-se, às vezes, Sr. Deputado, a algumas situações menos claras...
Portanto, Sr. Deputado, relativamente a esta matéria, gostaria de saber não só a sua opinião mas a do PSN. Não basta dizer que vai votar favoravelmente, porque nas palavras de V. Ex." ressoam algumas questões que, para mim, pelo menos, são altamente preocupantes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Sérgio já não dispõe de tempo regimental para responder, mas estou informado de que o PSD lhe cede dois minutos.
Usando, portanto, desse direito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Em primeiro lugar, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quero que me diga quais são as questões que o preocupam, visto que não as disse.Risos.Ern segundo lugar, quero chamar-lhe a atenção de que o Tito Lívio não é filósofo, é um escritor latino. Isto é, tem tudo a ver com a filosofia...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É ou não a favor da integração dos estrangeiros em Portugal?O Orador: - Claro que sou!
15 DE JANEIRO DE 1992 509Sr. Deputado, se calhar, assim como li com pressa os projectos de lei do PS, o meu amigo também ouviu com pressa aquilo que eu disse, pois referi tudo isso. Todos os sentimentos que estão dentro de si, também os tenho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é que é mau!O Orador: - Não e nada mau.Risos.Sc o senhor gosta de estrangeiros em Portugal, o Partido da Solidariedade Nacional também gosta. É só isto! A este respeito estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São certamente comuns a iodos os quadrantes políticos as preocupações acerca das questões suscitadas pelo número de residentes em Portugal em situação de ilegalidade, tanto mais que se estima serem já mais de 100000 os estrangeiros não comunitários nessas circunstâncias.
O Governo anunciou já, aliás, que brevemente apresentaria medidas legislativas neste âmbito, dado que os estudos respectivos se encontram em fase final.
A esmagadora maioria dos imigrantes ilegais suo provenientes de países lusófonos, o que decerto não surpreende, em façe dos erros, dos aventureirismos e dos desmandos praticados nos países africanos de expressão oficial portuguesa durante e após o período da descolonização, felizmente corrigidos ou em vias disso.
Pensamos que, com os processos de paz já concretizados ou em curso, esta situação poderá ser fortemente atenuada. Compreendemos até alguma precipitação e ligeireza dos deputados socialistas na abordagem destas questões. É que os socialistas não conseguem, a História não o permite, esquecer o seu papel activo em lodo o processo de descolonização pós-revolucionário.
Os sociais-democratas podem, pelo contrário, encarar estas matérias serenamente e de consciência tranquila. Sentimo-nos, aliás, honrados pelo papel determinante que os governos liderados e sustentados pelo PSD vem desempenhando na pacificação e democratização dos países lusófonos em África.
Antes de mais, temos de atentar na nossa integração na Comunidade Europeia e nos acordos e convenções subscritos. Temas como os que de hoje se discutem, mesmo quando apresentados como soluções temporalmente limitadas, tem de conjugar-se com a política geral do Estado e o normativo comunitário vigentes. Sc assim não fosse, criava-se uma grande disparidade nas formas de tratamento a diferentes cidadãos oriundos do mesmo país, com as consequentes situações de gritante injustiça.
Vem a propósito o nosso entendimento de que as propostas socialistas, contidas nomeadamente no projecto de lei n.o 1/VI, enfermam de alguma permissividade.
Lembramos que a solução encontrada pela vizinha Espanha, invocada até nas notas introdutórias do referido projecto de lei, não contempla iodos os imigrantes, apenas os trabalhadores estrangeiros em situação irregular. E este ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, merece uma aprofundada reflexão.
Justificar-se-á a concessão de vistos de residência a todos os que aqui permanecem ilegalmente, provenientes de países lusófonos, mesmo tratando-se de simples turistas, como pretendem os Srs. Deputados do PS? Ou, como nos inclinamos a entender, devemos restringir tal acto àqueles que comprovem possuir um emprego estável? E não deveremos, num diploma sensato, consagrar determinadas regras que salvaguardem ou, pelo menos, estimulem o reagrupamento do agregado familiar do imigrante, valor que sabemos ser fundamental na civilização ocidental?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos, como já afirmámos, sensíveis aos problemas de integração dos estrangeiros que no nosso país residem clandestinamente. Desejamos colaborar na resolução de questões como o seu acesso aos cuidados de saúde, o acesso dos seus filhos à educação, o seu direito a uma habitação condigna. Não partilhamos, nesta matéria, de visões conservadoras, estigmatizantes, fundadas ou não em preconceitos raciais. Não pretendemos nem apoiaremos práticas discriminatórias baseadas ern critérios que se reduzem à análise do país de origem, do continente ou meramente raciais.
O Grupo Parlamentar do PSD não vai, portanto, inviabilizar a análise dos projectos de lei em apreço em sede da respectiva comissão. Julgamos ser possível transformá-los em bons diplomas legais, introduzindo-lhes alterações que, respeitando os princípios expostos, não deixem de consagrar os direitos, os legítimos interesses de todos os cidadãos portugueses, as aspirações de todos nós a uma progressiva melhoria da qualidade de vida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há países no Mundo que registam na sua História uma diversidade de contributos culturais, linguísticos e rácicos ern tal grau que a caracterização diversa e composta das influências e dos componentes que progressivamente foram constituindo o seu lodo acaba por resultar na própria natureza do seu povo, da sua cultura, do seu modo de viver e de pensar. É indiscutivelmente o caso português.
Regista-se ainda, no nosso caso, a particular circunstância de a heterogeneidade das origens ser, ao mesmo tempo, causa e consequência de um original carácter integrador das contribuições das mais diversas proveniências. Verifica-se isso nas artes, na literatura, na língua, na própria mestiçagem, simultaneamente rácica e cultural, que ocorre no nosso território desde muito antes da própria nacionalidade.
Destas considerações retira o CDS uma aprovação geral, em termos globais à iniciativa do PS, que aplaude com base nestes princípios. No entanto, consideramos que há que formular várias cautelas. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao acesso à habitação social e, em segundo lugar, em relação às facilidades e créditos que o Estado Português disponibilidade para esse efeito. Porém, lemos de chamar a atenção de que o primeiro problema, quando se fala de habitação social, é a falta dela; o que os portugueses sentem é a falta de habitação social!
Quando nos propomos dar uma fatia de um bolo a alguém que não linha direito a cia, lemos de ler a noção de que estamos a retirar essa fatia a outros, que muito dela carecem. Portanto, o CDS, dando o seu voto de aprovação a estas disposições, não pode, ao mesmo tempo, deixar de chamar a atenção para o estado carenciado em que se encontra este sector da habitação social, a todos os níveis.
510 I SÉRIE - NÚMERO 21Também chamamos a atenção para o facto de a nossa boa vontade, que vai expressar-se hoje aqui, ter em atenção todas as situações que existem em concreto e os jornais tem dado sobre isso pública notícia.
Relativamente a algumas comunidades, nomeadamente de origem asiática, que ern Portugal se têm fixado recentemente com objectivos, por exemplo, de aproveitar algumas facilidades que existem no nosso território para fazer daqui sede para tráfico de droga, temos de munir-nos de iodas as necessárias cautelas.
No que diz respeito, ainda, ao direito de voto nas eleições locais, o Partido Socialista, fudamentando-se numa disposição constitucional, abre uma possibilidade - não é uma norma imperativa - que fundamenta a concessão desse direito ao exercício da reciprocidade por parte dos países de onde são originários esses estrangeiros.
Este projecto de lei propõe que tal se faça relativamente aos cidadãos de países lusófonos que ainda não concedem esse direito para nacionais portugueses aí residentes e justifica a concessão desse direito como um estímulo que se vai dar a esses países para que o concedam.
É claro que este é um direito condicionado; sabemos bem que o Partido Socialista, na sua redacção do projecto de lei, faz uma concessão condicionada desse direito e percebemos a sua intenção. Mas, ao mesmo tempo, chamamos a atenção para o facto de, nesses países lusófonos, os portugueses ainda não o terem.
No que diz, respeito à Comunidade Europeia, os portugueses residentes não tem direito de voto em eleições locais na esmagadora maioria dos países da Comunidade. Portanto, a este respeito assumimo-nos como pioneiros - mesmo no interior da Comunidade - e isso o CDS entendo-o como uma consequência do tal carácter integrador que caracteriza o povo português.
É nesta perspectiva que o CDS vai votar favoravelmente estas iniciativas legislativas, não só com aplausos mas também com a formulação destas cautelas.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão subjacente a este debate é bem resumida numa frase que, mesmo que sem rigor jurídico, exprime de fornia profunda o sentir destes nossos concidadãos: «Não somos estrangeiros, somos emigrantes». Emigrantes là-bas, nas «Franças», e em todos os cantos do mundo, os portugueses conhecem bem as agruras das terras madrastas, dos tratamentos discriminatórios, da exploração.
Por vexes, há quem diga que «não há pior patrão do que o que foi empregado»... Para que tal ideia não tenha aqui qualquer cabimento, e necessário que as autoridades e a sociedade portuguesa no seu conjunto tomem exacta consciência de que já hoje existe em Portugal uma questão social com uma relevante comunidade imigrante, de dezenas de milhar de cidadãos, que reclama medidas de política adequadas, justas e urgentes.
Foi lendo em conta esta situação que o PCP propôs, no seu programa eleitoral, medidas como a criação de um instituto do imigrante, para tratar e cuidar das questões ligadas à política de imigração, descentralizado e com a participação das associações representativas das comunidades de imigrantes; a criação das condições legislativas extraordinárias para a legalização dos imigrantes que actualmente trabalham e residem em Portugal; medidas de acesso à habitação, à saúde e segurança social, ao ensino e educação e participação nos órgãos das autarquias locais; apoio à formação profissional; desenvolvimento de uma acção fiscalizadora que defenda os imigrantes dos novos «negreiros»; apoio dos poderes públicos às associações cívicas e culturais representativas das minorias étnicas.
Face ao conjunto de projectos de lei hoje em debate, sobre alguns aspectos da situação de estrangeiros em Portugal, o Grupo Parlamentar do PCP coloca-se numa posição coerente com a atitude solidária com que tem encarado os problemas e a situação dos trabalhadores estrangeiros residentes ern Portugal e dos trabalhadores migrantes de todo o mundo.
Pela nossa parte, votaremos a favor dos projectos de lei em análise e procuraremos contribuir para a sua melhoria, apresentando outras propostas para levar mais longe a melhoria da situação de imigrantes. Refiro-me, em particular, ao projecto de lei, já entregue na Mesa, de criação do instituto do imigrante.
Como afirmou o meu camarada Manuel Correia, dirigente sindical e membro das comunidades africanas, no colóquio promovido pela CGTP-IN, ern 14 e 15 de Outubro de 1991, sobre «Os Trabalhadores Migrantes em Portugal», a propósito da necessidade do instituto do imigrante, «actualmente, os imigrantes, querendo tratar de qualquer assunto, tem que fazê-lo numa instituição policial e tratar com polícias, razão que tem conduzido a um número considerável de imigrantes ilegais, por não se sentirem estimulados a recorrer a esta instituição». E a esta situação a que queremos pôr termo, criando uma instituição que concretize um diálogo produtivo e respeitador entre a administração pública portuguesa e as dezenas de milhar de cidadãos de outros países que aqui vivem e trabalham.
Refiro-me também a um projecto que visa permitir aos imigrantes não só o fim das discriminações na distribuição de habitações sociais, mas, também, às discriminações no acesso ao crédito bonificado para aquisição de casa própria, desde que sejam os estrangeiros ululares de autorizações de residência de tipo B e C.
A atitude aberta que preconizamos que o Estado Português assuma está de acordo com a nossa opção humanista. Mas corresponde também a um vivo contraste com a vaga selvagem de racismo e xenofobia que alastra pela Europa e que tem de ser vivamente combalida por todos os defensores dos Direitos do Homem e da igualdade essencial da espécie humana.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recordo, a título de exemplo, os 7000 crimes de violência racista no Reino Unido em 1989 e os 1527 crimes do mesmo tipo cometidos na Alemanha nos dois primeiros meses de 1991; o facto de, segundo uma sondagem publicada no Le Monde em 25 de Outubro de 1991, um leitor francês em cada três partilhar as ideias racistas e xenófobas do Sr. Lê Pen e da Frente Nacional; o facto de um partido da direita francesa, membro do mesmo grupo do Parlamento Europeu a que pertence o PSD, colar cartazes nas paredes de França que di/cm «Socialismo, Imigração, Droga, Negocismo», inculcando que a imigração é um fenómeno ião grave e da mesma natureza como a droga e o negocismo e que tudo está associado, no fundo, aos ideais da liberdade e da democracia; os 7 milhões de votos nas eleições parlamentares europeias a favor de partidos com posições racistas; as votações de partidos racistas de direita
15 DE JANEIRO DE 1992 511e extrema direita - relativamente elevadas, igualmente com posições racistas - obtidas em eleições de diversa natureza em países como a França, Alemanha e Bélgica.
Duramente explorados, os imigrantes nesses países arriscam-se a aparecer como os culpados das consequências da crise, da redução de prestações sociais e até das consequências do triunfo das leses neo-liberais. Sem fundamento, forças poderosas atribuem com superficialidade aos cidadãos estrangeiros o papel de causas de quase tudo o que está mal e dos problemas acumulados, desde a redução do alcance de direitos económicos e sociais até à delinquência, falta de segurança e marginalidade.
Duramente explorados, os estrangeiros silo também, em muitos casos, perseguidos, quando o essencial era prosseguir uma política de integração, reforço de direitos e igualdade de oportunidades, que levaria a atenuar muitos dos problemas sociais que estuo na base, em grande medida, dos preconceitos racistas e xenófobos que pairam e ameaçam a Europa.
Acontece, como disse, que Portugal é um País que recebe imigrantes, cabendo-lhe a obrigação de assumir uma conduta exemplar, e também é um País que tem centenas de milhar de compatriotas nossos a viver e a trabalhar no estrangeiro. Ficaremos em melhores condições para uma ofensiva diplomática a favor do reforço dos direitos dos nossos emigrantes, na medida em que assumirmos uma orientação favorável ao reforço dos direitos dos estrangeiros residentes no território nacional.
O caso do direito de voto de estrangeiros é particularmente relevante. O problema tem vindo a ser colocado, ern especial no seio da Comunidade Europeia, desde 1974 e 1975. Será bom que Portugal enfileire decididamente entre os países que concedem capacidade eleitoral a estrangeiros. As disposições que visam instituir a Comunidade Europeia, recentemente aprovadas, estabelecem o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais no Estado membro de residência, direito que será exercido sob reserva das modalidades a estabelecer antes de 31 de Dezembro de 1994 pelo Conselho, decidindo por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu. O caminho está apontado, mas haverá dificuldades em concretizá-lo. Os países que hoje concedem direito de voto suo os mesmos que têm menos estrangeiros no seu território. Haverá, assim, que conduzir uma acção persistente, dentro e fora das instituições comunitárias, para que outros países - aqueles em que residem e trabalham mais portugueses - venham a conceder o direito de voto nas eleições locais, de acordo com o caminho apontado em Dezembro na Cimeira de Maastricht. Refiro-me, em particular, à França, à Alemanha, à Bélgica e ao Luxemburgo. Só assim será aberto caminho para o efectivo reforço de direitos dos emigrantes portugueses, assegurando a possibilidade de participarem na vida autárquica local nos países onde residem.
Pronunciamo-nos, assim, claramente, a favor do aproveitamento da possibilidade criada pela última revisão constitucional de conceder o direito de voto e a capacidade eleitoral ao nível autárquico a estrangeiros nas eleições locais.
Num mundo em que a mão-de-obra está internacionalizada, e necessário restituir a capacidade eleitoral a tantos e tantos trabalhadores hoje privados desse direito, como no tempo do sufrágio censitário, antes da conquista do sufrágio universal.
As nossas preocupações humanistas são extensivas à apreciação do projecto de lei sobre regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular.
Os cerca de 100 000 estrangeiros, ditos clandestinos, que hoje trabalham em Portugal tem uma situação particularmente grave, atrás da qual se movem eseuros interesses.
Os trabalhadores nesta situação tem quase todos vínculos precários; são pagos á hora e ao dia: trabalham muito mais horas do que o previsto nos contratos de trabalho: não tem garantias sociais, nem subsídios de ferias ou de Natal e, dado o bem baixo nível de qualificação e a situação a que estão sujeitos, desempenham as tarefas mais penosas e arriscadas, sendo por isso vítimas dos acidentes de trabalho mais graves.
São de Cabo Verde e da Guine cerca de 70 % dos 1800 trabalhadores do Centro Cultural de Belém, da Caixa Geral de Depósitos, no Campo Pequeno, ou da Escola de Arte Nova e Cultura, da Ajuda. Muitos deles são clandestinos, mas, nem por isso, deixaram de construir uma obra que é portuguesa.
A assinatura do Acordo de Schengen, em 25 de Janeiro de 1991, ainda à espera de apreciação pela Assembleia da República, definiu uma atitude que, dado o conteúdo do acordo, pode significar aquilo a que um semanário português chamou «o cerco aos africanos».
O acordo há-de ser debatido na Assembleia da República, mas gerou, desde logo, um sentimento de inquietação nas comunidades africanas em Portugal, que afirmaram, em conferência de imprensa, que «a manter-se esta situação, com a aplicação do acordo, só há duas hipóteses: ou há um ex-patriamento em massa ou começa a caça ao homem».
Defendemos, pois, a rápida resolução do problema de regularização da situação de imigrantes ilegais, que se tomou particularmente importante em façe da perspectiva de entrada em vigor do Acordo de Schengen.
Simultaneamente, impõe-se colocar o problema do apoio dos países desenvolvidos aos países dos chamados terceiro e quarto mundo, onde se vivem algumas das mais gritantes injustiças e dramas deste final do século XX.
Quanto ao projecto de lei que permite a estrangeiros recorrer à distribuição de habitações sociais, consideramos que a intenção é louvável mas o seu alcance demasiado restrito. Por um lado, as habitações sociais, façe à política governamental e à escassez de recursos das autarquias, que afirmam, com razão, que se trata de uma atribuição da administração central, faltam tanto a portugueses como a estrangeiros. Por outro lado. o problema da distribuição de habitações deveria ser extensivo a outras instituições da Administração Pública.
Finalmente, o projecto não abrange discriminações no acesso a empréstimos para a aquisição de casa própria e subsídios para o efeito.
A habitação social e, porém, uma daquelas matérias em que existe uma igualdade. É um direito, consagrado na Constituição, mas é negado por igual a muitos portugueses e a muitos estrangeiros.
, Há outros problemas e dramas que terão de ser lidos em conta pelo Estado Português. Refiro-me, a título de exemplo, à falta de apoio muito frequente em matéria de protecção na doença e na diminuição de meios de subsistência: ao tacto de cerca de SÓ % dos imigrantes não fazerem descontos para a segurança social, o que os afasia dos correspondentes direitos; a fenómenos como as altas laxas de insucesso escolar entre filhos de imigrantes, por motivos evidentes, que tem de ser enfrentados; à necessidade de acesso à formação e melhor qualificação profissional; à escassez de actividades que contribuam para quebrar o isolamento e a solidão, acabar com os ghettos, com a marginalidade e garantir uma melhor integração social.
512 I SÉRIE - NÚMERO 21Cabe aqui uma saudação especial à comunidade timorense residente em Portugal. Partilhamos a esperança de que o direito à autodeterminação do povo de Timor Leste faça, finalmente justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contra o racismo, pronunciamo-nos pela unidade essencial da espécie humana, pela compatibilidade entre sentimentos patrióticos e a abertura ao mundo e ao convívio entre povos e nações, num clima de justiça, igualdade, solidariedade e de progresso na conquista e realização prática de direitos fundamentais.
Os milhões e milhões de trabalhadores de todo o mundo que trabalham em terra alheia tem direito a uma vida melhor. Pela nossa parte, daremos uma contribuição activa e empenhada nesse sentido.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares de homens e de mulheres imigrantes tem, em boa parte, ajudado a erguer o nosso país e de há muito que ganharam o direito, justificado pelo seu dia-a-dia, lado a lado com os portugueses, à regularização da sua situação, por forma a que não continuem a ser-lhes negados direitos humanos relevantes.
Uma grande percentagem desses homens e dessas mulheres enchem de vida, da sua vida, da sua cultura, da sua humana presença, habitações ern ruínas, aglomerados infectos de barracas e só aí se sentirão iguais aos seus irmãos portugueses que com eles partilham essa vida precária, injusta e degradante.
Somos um país de emigrantes; sabemos bem os custos dessa forma dolorosa, sempre, mas nem sempre com sucesso, de tentar encontrar melhores condições de vida ou vida, simplesmente; sabemos os custos materiais e morais de situações de exclusão ou de marginalização. Temos, pois, as condições para sermos um benévolo e cálido país de acolhimento, reforçadas pelo facto de, durante o período colonial, Portugal não ter contribuído, como talvez pudesse, para criar estruturas de desenvolvimento real e de progresso nas colónias, antes as atrofiando.
A xenofobia e o racismo tem a sua base essencial em razões sociais, mas o comportamento das instituições pode ser dissuasor ou encorajador. Assim, a forma como a Assembleia da República legislar, apontando para a integração social e política dos imigrantes, ou não, lerá certamente influência determinante.
Os projectos de lei, apresentados pelo PS, conferindo direitos políticos e garantindo direitos sociais no seguimento da legalização das situações de facto existentes, são um contributo válido e importante no sentido da democracia, da solidariedade e da universalidade da cidadania.
Votaremos, pois, a favor estes diplomas, com muita satisfação, reforçada, aliás, pela esperança de que eles ainda serão melhorados, como parece que poderá vir a acontecer, com os contributos de outras forças políticas aqui presentes.Aplausos de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de assumir que Portugal é também um país de imigrantes. Embora o seu número, seja muito limitado à escala europeia, toma-se necessário definir uma política integrada de imigração, de forma a permitir a sua integração harmoniosa na sociedade portuguesa.
Portugal é um lugar e uma história de cruzamento de múltiplas culturas, raças e gentes, e deve continuar norteado por preocupação de assegurar a convivência, a comunicação inter-racial e intercultural entre todos os que nele vivem.
Como escreveu Fernando Dacosta, «Em todas as paragens deixámos descendentes, nas horas de retorno outros povos, pretos, mulatos, indianos, orientais vêm connosco, acrescentam-nos, aprendem o frio e a geografia, ajudam no erguer de casas, no amanho de baldios, inovam a cozinha, a música, o imaginário, dissipam o isolamento».
A qualidade do nosso futuro dependerá das decisões que agora tomarmos. Sc não se combater o insucesso escolar e a exclusão social dos imigrantes, se não for estimulado o diálogo intercultural e inter-racial, se não for incentivada a participação cívica e política dos imigrantes e das minorias étnicas poderão vir a desencadear-se conflitos que são, ainda, perfeitamente evitáveis.
Os projectos de lei agora em discussão contemplam aspectos fundamentais pára a concretização de uma política integrada de imigração que se estruture com vista à integração pela igualdade, à legalização dos imigrantes ern situação irregular, à concretização do direito de voto dos imigrantes nas eleições autárquicas, a assegurar condições de sucesso educativo e a garantir o direito à habitação.
Naturalmente que muitos outros elementos terão de ser considerados no âmbito de uma política integrada de imigração e que se prendem, por exemplo, com a igualdade em matéria dos direitos laborais, previstos no artigo 59.o da Constituição da República, ou com o assegurar do direito à educação e ao sucesso educativo das crianças filhas de imigrantes - aliás, quanto a esta matéria, apresentaremos, oportunamente, alguns projectos de lei.
Mas a aprovação de uma regularização extraordinária dos imigrantes em situação irregular, como se pretende com o projecto de lei n.o 1/VI, é condição necessária, embora não suficiente, para enfrentar com sucesso essas questões.
A existência de milhares de imigrantes em situação irregular, nalguns casos há mais de uma dezena de anos, faz com que milhares de crianças nem sequer existam oficialmente, não frequentando as escolas ou fazendo-o por tolerância, apenas até lhes ser exigido o bilhete de identidade.
São sempre difíceis as condições ern que as crianças, filhas de imigrantes ou pertencendo a minorias étnicas, tem o seu primeiro contacto com a escola. Como escreveu a Dr." Maria Celeste Correia, que faz parte dos corpos gerentes da Associação Cabo-Verdiana, referindo-se particularmente às crianças filhas dos imigrantes cabo-verdianos que vivem em bairros como a Estrela de África, Fontainhas ou a Pedreira dos Húngaros, «é uma criança com uma cor de pele diferente, entregue a si própria durante lodo o dia, com uma língua materna própria que utiliza como símbolo de identidade com o seu grupo de pertença. É através da escola que ela vai ter o primeiro grande embate com a sociedade portuguesa.
Encontro desigual e, em geral, condenado ao fracasso, porque a escola portuguesa proporciona-lhe e reforça valores e modelos de sociedade de acolhimento naturalmente mais poderosos.
E porque a família, a casa e o bairro lhe oferecem, diariamente, o conhecimento indirecto e não elaborado das
15 DE JANEIRO DE 1992 513suas raízes culturais, a criança - como refere a Dr.a Maria Celeste Correia - vive genericamente numa situação de ambiguidade cultural, com uma vida e uma consciência divididas e, muitas vezes, em conflito.
Se isto é verdade para a generalidade das crianças filhas de imigrantes, nascidas nos bairros que abraçam Lisboa, Amadora, Almada, Setúbal e alastram para Sines e para o Algarve, a situação 6 particularmente violenta para as crianças filhas de imigrantes em situação irregular, relativamente às quais ainda se torna mais elevado o índice de insucesso escolar, absentismo, abandono escolar e subsequente marginalização social.
Pensamos que estas crianças, negras ou mestiças, que nunca tiveram outro horizonte que as nossas cidades, tem direito à esperança, tem tanto direito a viver entre nós, e na Europa, como os nossos filhos.
«Existe um grande consenso nacional sobre a necessidade de resolver com urgência a situação dos imigrantes que ainda se encontram em situação ilegal em Portugal e que são, na sua esmagadora maioria, provenientes dos países lusófonos.»
Esta constatação foi publicamente assumida, em Dezembro passado, por 16 associações representativas de largos sectores da sociedade portuguesa, entre os quais a Obra Católica Portuguesa das Migrações, o Conselho Português das Igrejas Cristãs, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a União Geral dos Trabalhadores, a Comissão Justiça e Paz, a Associação Cabo-Verdiana, a Associação Cultural e Recreativa Angolana e o Movimento Católico de Estudantes.
Nesse mesmo documento afirma-se que a prolongada omissão em criar mecanismos legislativos que permitam regularizar a situação dos imigrantes em situação irregular, bem como o retardamento do deferimento de pedidos de regularização, apresentados há anos, geram situações de violação dos Direitos do Homem.
S. Ex.a o Sr. Presidente da República, na sessão comemorativa da Declaração dos Direitos do Homem, realizada na Ordem dos Advogados, em 10 de Dezembro passado, manifestou lambem a sua preocupação com a situação deplorável dos imigrantes «que se exprimem ern português e que com o trabalho ajudam ao desenvolvimento de Portugal». Referindo-se, particularmente, aos lusófonos que vivem no nosso país afirmou: «Temos deveres especiais de acolhimento para com eles, além dos deveres que tem a ver precisamente com a observância dos direitos humanos, e que não podemos nem devemos esquecer. É tempo, pois, de fazer alguma coisa, seriamente, em favor dos nossos irmãos que vivem e trabalham em Portugal.»
A regularização dos imigrantes em situação irregular, que é objectivo do projecto de lei n.91/V1, pretende ser um passo sério nessa direcção.O projecto de lei n.o 2/VI, ao pretender eliminar as restrições que impedem o acesso de não nacionais a atribuição de habitações sociais, tem presente o facto de a habitação ocupar actualmente um lugar determinante nos dispositivos de integração social dos imigrantes na maior parte dos Estados membros da Comunidade Europeia.
Compreende-se, cada vez melhor, que há que evitar a degradação do tecido social e a exclusão de pessoas que acumulam diversas desvantagens, nomeadamente: carências de formação geral e profissional: debilidade de rendimentos ou desemprego; dificuldades cie co-habitação inter-étnica ou cultural; tensões sociais; precariedade de emprego e outros factores fragilizantes.
Esta tomada de consciência tem sido acompanhada da eliminação das discriminações legais no acesso a habitação, embora ainda subsistam discriminações de facto. Por isso mesmo, o relatório de peritos, elaborado em 1990 a pedido da Comissão das Comunidades Europeias e intitulado «Políticas de Imigração e Integração Social dos Imigrantes na Comunidade Europeia», defende o princípio da não discriminação na locação, no acesso à propriedade e à atribuição de habitação social.
O combate à discriminação no acesso à habitação social dos imigrantes ou das minorias étnicas è uma parte do combate pela construção de um tecido urbano c. social harmonioso, que fomente a convivência, o intercâmbio social e cultural, e não a exclusão e a violência. Por outras palavras, é intolerável que as barracas se perpetuem, quer, sejam habitadas por beirões ou transmontanos quer por cabo-verdianos ou ciganos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Somos por uma sociedade solidária, empenhada em conseguir uma maior coesão social com o que terá a ganhar a qualidade de vida de todos os que vivem em Portugal e não apenas a dos que vivem em habitações degradadas. A solução do problema da habitação tem custos para a comunidade, mas a existência de habitações degradadas tem ainda custos mais elevados para todos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Conforme refere o citado relatório dos peritos, a política de combate a discriminação levada a cabo nos Estados membros da Comunidade forma um todo com as que têm como objectivo a beneficiação dos espaços habitacionais.
Os principais pontos de uma política de utilização da habitação como elemento de integração são os seguintes: inclusão da população imigrante nos programas de renovação e integração, no conjunto urbano, dos bairros mais desfavorecidos; resposta a atitudes discriminatórias do mercado público e privado, por intermédio de leis, incentivos financeiros diversos e informação junto da população imigrante; relançamento de iniciativas, a nível nacional e comunitário, a favor das zonas residenciais ern crise, com a participação dos beneficiários dos programas, numa perspectiva de renovação ou reabilitação do espaço habitacional sem expulsão dos mais fracos. A discriminação, em função da nacionalidade, nos concursos para a atribuição de habitações sociais contribui para criar ghettos inadmissíveis.