PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8 c) Não cumprir os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o. 2- Nos casos previstos na alínea c)do número anterior, a decisão é precedida de notificação à comissão representativa dos cidadãos subscritores, no sentido de, no prazo máximo de 30 dias úteis, serem supridas as deficiências encontradas.  3- Da decisão de não admissão cabe recurso pelos Deputados nos termos do Regimento da Assembleia da República.  Artigo 9.oExame em comissão 1- Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e remete-a à comissão especializada competente para, no prazo de 30 dias, elaborar o respetivo relatório e parecer.  2- Tratando-se de matéria constitucional ou legalmente sujeita a participação ou consulta obrigatórias, a comissão promove o cumprimento das disposições legais, estatutárias e regimentais aplicáveis.  3- Em razão da especial relevância da matéria, a comissão pode propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública da iniciativa.  4- É obrigatoriamente ouvida a comissão representativa dos cidadãos subscritores.  5- O prazo referido no n.o 1 suspende-se durante:  a) O prazo fixado para consulta pública obrigatória, quando a ela houver lugar;  b) O prazo da discussão pública da iniciativa;  c) O período necessário à efetivação da diligência prevista no n.o 3 do artigo 6.o, quando seja a comissão a solicitá-la. Artigo 10.oApreciação e votação na generalidade 1- Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade.  2- A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada.  Artigo 11.oApreciação e votação na especialidade 1- Aprovada na generalidade, e salvo nos casos em que a Constituição, a lei ou o Regimento disponham de modo diferente, a iniciativa é remetida à comissão competente em razão da matéria para efeitos de apreciação e votação na especialidade.  2- A comissão pode apresentar textos de substituição, sem prejuízo da iniciativa, quando não retirada.  3- A votação na especialidade é precedida de audição da comissão representativa dos subscritores e deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias.  Artigo 12.oVotação final global 1- Finda a apreciação e votação na especialidade, a respetiva votação final global ocorre no prazo máximo de 15 dias.
12 DE JUNHO DE 2017 9 2- A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada. CAPÍTULO IIIDisposições finais Artigo 13.oCaducidade e renovação 1- A iniciativa legislativa de cidadãos eleitores caduca com o fim da legislatura.  2- A iniciativa não votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode, todavia, ser renovada na legislatura seguinte, mediante simples requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República pela comissão representativa dos cidadãos subscritores, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da República e a data de entrada do requerimento de renovação. 3- A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.  Artigo 14.oDireito subsidiário Em tudo o que não se encontrar regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais do Regimento da Assembleia da República.  Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação. _______ DECRETO N.o 109/XIII SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril O artigo 17.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 10 “Artigo 17.o [...] 1- A iniciativa popular é apresentada por escrito, em papel ou por via eletrónica, e é dirigida à Assembleia da República, contendo a identificação, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento, correspondente a cada signatário. 2- A Assembleia da República disponibiliza plataforma eletrónica que permita a submissão da iniciativa popular e a recolha dos elementos referidos no número anterior. 3- Para efeitos da obtenção do número de subscritores previsto no artigo anterior, pode ser remetida cumulativamente a documentação em suporte papel e através de plataforma eletrónica que garanta o cumprimento das exigências legais. 4- A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa popular. 5- A Assembleia da República verifica a validade do endereço de correio eletrónico, cuja indicação é obrigatória pelo subscritor que utilize plataforma eletrónica. 6- (Anterior n.o 3). 7- (Anterior n.o 4). 8- (Anterior n.o 5).” Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2- O previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, na redação dada pela presente lei, produz efeitos com o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis e a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica neles referida. Aprovado em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 110/XIII CONSIDERA CONTRAORDENAÇÃO GRAVE A PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 17/2011, de 27 de janeiro, por qualquer outro condutor que
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 12 DECRETO N.o 111/XIII ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS ENTIDADES PÚBLICAS ASSEGURAREM LUGARES DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2003, DE 10 DE DEZEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, alterando o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 17/2011, de 27 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- As entidades públicas que disponham de lugares de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto. 3- O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às entidades públicas, mesmo que em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros. 4- As entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
12 DE JUNHO DE 2017 13 DECRETO N.o 112/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA UM REGIME DE CONTRATAÇÃO DE DOUTORADOS DESTINADO A ESTIMULAR O EMPREGO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto Os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, 15.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- O processo de avaliação pode incluir uma entrevista ou uma sessão de apresentação ou demonstração pública pelos candidatos, ou por uma parte dos candidatos a selecionar pelo júri, que se destina exclusivamente à clarificação de aspetos relacionados com os resultados da sua investigação e tem um peso máximo de 10% do total da avaliação. Artigo 6.o [...] 1- ............................................................................................................................................ 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- A instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.o 2.
12 DE JUNHO DE 2017 15 Artigo 23.o [...] 1- As instituições procedem, até 31 de dezembro de 2017 e até 31 de agosto de 2018, à abertura de dois procedimentos concursais para a contratação de doutorados, ao abrigo do presente regime, para o desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho, e que desempenham funções em instituições públicas há mais de três anos, seguidos ou interpolados, ou estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos, igualmente seguidos ou interpolados.  2- ........................................................................................................................................... 3- (Revogado). 4- Os encargos resultantes das contratações de doutorados previstas no n.o 1, para o desempenho de funções que estivessem a ser exercidas por bolseiros doutorados financiados direta ou indiretamente pela FCT, I.P., há mais de três anos, seguidos ou interpolados, são suportados por esta, na sua totalidade e até ao termo dos contratos e das suas renovações, através de contrato a realizar com a instituição de acolhimento do bolseiro ou investigador, a qual passa a instituição contratante ao abrigo do presente diploma. 5- Se o contratado ao abrigo do n.o 1 não estiver nas condições referidas no n.o 4, após concurso em que tenha sido opositor um bolseiro doutorado financiado pela FCT, I.P., há mais de três anos, seguidos ou interpolados, esta assume os encargos da contratação durante o período referido no n.o 2 do artigo 6.o, deduzido do período de contrato remanescente do bolseiro preterido no concurso.  6- As instituições podem substituir a obrigação de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados, prevista no n.o 1, pela abertura de procedimentos concursais de ingresso nas carreiras docentes e de investigação, desde que na mesma área científica em que o bolseiro doutorado exerce funções.” Aprovado em 24 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE SOBRE SERVIÇOS AÉREOS, ASSINADO EM LISBOA, A 22 DE JUNHO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 166, de 29 de agosto de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE MAIO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 36, de 20 de fevereiro de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 8 de agosto de 2017 II Série-A — Número 152XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                               S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa. — Aprova a Convenção n.o 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.a Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. (a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. (a)  (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E ENSINO DA LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao levantamento do número de docentes e técnicos de língua gestual portuguesa existentes nas escolas e das suas necessidades específicas. 2- Crie um grupo de recrutamento de professores de Língua Gestual Portuguesa (LGP) a aplicar no concurso de professores. 3- Integre os atuais formadores de LGP no Estatuto da Carreira Docente, como “Professores de Língua Gestual Portuguesa”, com a participação das associações representativas da comunidade surda. 4- Garanta na escola pública, desde o início do ano letivo, a presença de docentes e intérpretes de LGP, contratando os profissionais necessários ao acompanhamento das crianças e jovens surdos. 5- Elabore o conteúdo programático da LGP, estudando e implementando de forma faseada, a partir do ano letivo de 2017/2018, no âmbito da educação escolar ou extraescolar, um modelo de ensino de LGP que permita a todos os alunos ouvintes aprender esta língua, começando pelas escolas de referência e em diálogo com a comunidade surda. 6- Avalie as necessidades de acessibilidade aos serviços públicos, por parte da comunidade surda, no sentido de lhe prestar o devido apoio, auscultando as associações representativas das pessoas com deficiência, e, em especial, a comunidade surda. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 8 de maio de 2017 II Série-A — Número 106XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                        S U M Á R I O  Decretos (n.os 87, 91, 94, 97 e 98/XIII): abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores N.o 87/XIIII — Alteração da denominação da freguesia de Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira, para “Vila da Rua”. novembro, e ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro). N.o 91/XIII — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos N.o 97/XIII — Garante o exercício dos direitos dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, N.o 94/XIII — Revê o regime sancionatório do direito dos de 14 de março. valores mobiliários (transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva N.o 98/XIII — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de de serviços. 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o  596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 2 DECRETO N.o 87/XIIIALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “RUA”, NO CONCELHO DE MOIMENTA DA BEIRA, PARA “VILA DA RUA”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo ÚnicoAlteração da denominação da freguesia de RuaA freguesia denominada “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira, passa a designar-se “Vila da Rua”. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 91/XIII APROVA MEDIDAS PARA APLICAÇÃO UNIFORME E EXECUÇÃO PRÁTICA DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/54/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE ABRIL DE 2014A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece medidas que facilitam a aplicação uniforme e a execução prática dos direitos conferidos pelo artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelos artigos 1.o a 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, adiante designados «trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias», no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente aos seguintes aspetos: a) Acesso ao emprego; b) Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho e de reintegração ou reinserção profissional, em caso de desemprego de trabalhadores
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 4 j) A Direção-Geral das Atividades Económicas, no quadro de ligação entre as atividades económicas e seus operadores e os trabalhadores estrangeiros e suas famílias. 2 - Em caso de alterações orgânicas as competências das entidades referidas no número anterior passam a ser asseguradas pelas entidades que lhes sucedam, nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação da presente lei. Artigo 5.o Assistência jurídica As entidades referidas no artigo anterior, na área da respetiva competência, em razão da matéria, devem prestar, nos termos da lei, aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, a informação necessária com vista à obtenção de consulta jurídica e de acesso aos mecanismos de patrocínio judiciário para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nos mesmos termos e condições previstos para os cidadãos nacionais. Artigo 6.o Entidade de coordenação e contacto 1 - O Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), é a entidade competente para garantir a coordenação das entidades referidas no artigo 4.o no que respeita ao âmbito de aplicação desta lei. 2 - O ACM, I. P., assegura o contacto com a Comissão Europeia e com as entidades equivalentes dos outros Estados membros, a fim de cooperar e partilhar informações relevantes. 3 - O ACM, I. P., deve, ainda, com a cooperação das diversas entidades competentes em razão da matéria: a) Promover a realização de inquéritos e análises independentes sobre as restrições e os entraves injustificados ao direito à livre circulação ou sobre a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias; b) Assegurar a publicação de relatórios independentes e formular recomendações sobre questões relacionadas com eventuais restrições e entraves ou discriminação; c) Proceder à publicação de informações relevantes sobre a aplicação, em Portugal, das regras da União Europeia em matéria de livre circulação. Artigo 7.o Instalações e procedimentos 1 - As entidades competentes em razão da matéria, nos termos previstos na presente lei, podem, por razões de funcionalidade e por forma a garantir uma melhor coordenação e uma maior proximidade aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, estar representados em espaço físico disponibilizado pelo ACM, I.P. 2 - Quando assim não aconteça, o ACM, I. P., promove a devida articulação entre os trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias e as entidades competentes, devendo estas indicar para esse efeito um ponto focal. Artigo 8.o Diálogo 1 - Sem prejuízo da intervenção própria de outras entidades a quem incumba o diálogo social, o ACM, I. P., tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento, e com vista a combater a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, promove o diálogo com os parceiros
8 DE MAIO DE 2017 5 sociais, com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, e com as organizações não-governamentais (ONG) relevantes com interesse legítimo em razão da matéria. 2 - Este diálogo tem lugar por iniciativa do ACM, I. P., ou a pedido de qualquer dos parceiros sociais ou ONG, designadamente se forem alegadas restrições e entraves injustificados ao exercício do direito à livre circulação no âmbito de aplicação da presente lei. Artigo 9.o Acesso e divulgação de informação 1 - O ACM, I. P., deve assegurar que as medidas adotadas por força da aplicação da presente lei são levadas ao conhecimento dos interessados, em todo o território nacional, por todos os meios adequados. 2 - O ACM, I. P., enquanto organismo de coordenação, deve disponibilizar informações claras, acessíveis, abrangentes e atualizadas sobre os direitos conferidos no âmbito da União Europeia, relativos à livre circulação de trabalhadores, em língua portuguesa e em língua inglesa, de forma gratuita, através do «Portal do Cidadão», o qual deve ser facilmente acessível designadamente através do portal «A sua Europa» e do portal Europeu da Mobilidade Profissional “EURES”. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades competentes em razão da matéria, nos termos previstos no artigo 4.o, devem habilitar o ACM, I. P., com a informação necessária e adequada. Artigo 10.o Meios O ACM, I. P., é dotado dos meios adequados à operacionalização das obrigações decorrentes da presente lei. Artigo 11.o Regiões autónomas Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 20 3 - A CMVM pode proceder ao registo áudio ou audiovisual da tomada de declarações, depoimentos e esclarecimentos de quaisquer intervenientes processuais. 4 - A CMVM pode também proceder à realização de diligências, designadamente, a tomada de declarações, depoimentos ou esclarecimentos, por videoconferência, quando o interveniente processual esteja domiciliado ou temporariamente deslocado no estrangeiro. 5 - A realização das diligências referidas no número anterior é efetuada no estrito cumprimento da lei e no quadro dos mecanismos legais e ou institucionais de cooperação entre a CMVM e as instituições congéneres da União Europeia ou de Estados terceiros. Artigo 414.o [...] 1 - Quando a natureza da infração, a gravidade do facto ou a intensidade da culpa o justifiquem, pode a CMVM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda um quarto do limite máximo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 - ...................................................................................................................................... 3 - ...................................................................................................................................... 4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar ou a aceitar, no prazo de 10 dias, pagando nesse prazo a respetiva coima se a mesma tiver sido aplicada, e das consequências previstas nos números seguintes. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a recusa ou o silêncio do arguido ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior, assim como o requerimento de qualquer diligência complementar ou o incumprimento do disposto no n.o 2, determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3. 6 - Caso tenha sido aplicada apenas uma admoestação, nos termos do n.o 1, a decisão da CMVM só fica sem efeito se o arguido recusar expressamente a admoestação no prazo referido no n.o 4. 7 - (Anterior n.o6). 8 - (Anterior n.o7). Artigo 416.o [...] 1 - ....................................................................................................................................... 2 - Se a decisão condenatória respeitar a uma pluralidade de arguidos, o prazo de 20 dias úteis referido no número anterior conta‐se a partir do termo do prazo de impugnação que terminar em último lugar. 3 - (Anterior n.o 2). 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). 8 - (Anterior n.o 7). 9 - (Anterior n.o 8). Artigo 418.o [...] 1 - O procedimento contraordenacional prescreve:  a) No prazo de oito anos, nas contraordenações muito graves; e
8 DE MAIO DE 2017 35 Artigo 422.o-A Comunicação de decisões e informação 1 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados as decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a condenações por contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado.  2 - O disposto no artigo anterior é igualmente aplicável à divulgação de condenações pela prática de crimes contra o mercado. 3 - A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre as sanções aplicadas pela prática de contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado, bem como informação agregada e sem a identidade dos visados relativamente às averiguações e investigações efetuadas nesse âmbito. 4 - A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada e sem a identidade dos visados relativa às investigações e averiguações efetuadas e às sanções de natureza criminal aplicadas por crimes contra o mercado.” Artigo 4.o Alterações sistemáticas ao Código dos Valores Mobiliários São introduzidas ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, as seguintes alterações sistemáticas: a) A subsecção VI da secção II do capítulo II do título IV, com a epígrafe «Informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação», passa a ser a secção III, com a epígrafe «Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação», que compreende os artigos 244.o a 251.o. b) É aditado ao título IV, o capítulo IV, com a epígrafe «Negociação e informação relativa a licenças de emissão», que compreende os artigos 257.o-A a 257.o-D. c) É aditado ao capítulo II do título VII: i) A secção I, com a epígrafe «Disposições gerais», que compreende os artigos 358.o a 368.o; ii) A secção II, com a epígrafe «Comunicação de informação para efeitos de supervisão», que compreende os artigos 368.o-A a 368.o-E. Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro O artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março, e 157/2014, de 24 de outubro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 35.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................................... 3 - As sociedades gestoras adotam sistemas e procedimentos de prevenção e deteção de ordens, ofertas ou de operações suspeitas de constituírem abuso de mercado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 4 - (Anterior n.o 3).”
8 DE MAIO DE 2017 37 de 2014. 2 - Para a prossecução da missão prevista no número anterior, a CMVM dispõe, designadamente, dos poderes e competências previstas no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, nos estatutos da CMVM e na lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Artigo 8.o Vigência temporal e continuidade de infrações 1 - Os ilícitos penais e contraordenacionais cuja previsão e punição resultem das alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, consagrados na presente lei, que não tenham correspondência em tipos de ilícitos vigentes à data da sua entrada em vigor, só se aplicam aos factos praticados após o início da sua vigência. 2 - Sempre que uma lei, regulamento europeu ou regulamento da CMVM alterar as condições ou termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anterior, aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável. 3 - Se o facto praticado pelo agente corresponder a uma ação ou omissão que dê lugar a infração permanente, habitual, sucessiva ou continuada a lei nova aplica-se após a sua entrada em vigor à parcela do facto que se verifique durante a sua vigência. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados o artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 12.o-A, os artigos 12.o-B a 12.o-E, a alínea h) do artigo 247.o, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 248.o, o n.o 6 do artigo 379.o, a alínea e) do n.o 3 do artigo 389.o e a alínea i) do n.o 1 do artigo 394.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 - As alterações, revogações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, consagrados na presente lei entram em vigor 30 dias após a sua publicação, com exceção do disposto no n.o 3. 2 - As disposições respeitantes às licenças de emissão aplicam-se apenas a factos praticados após 2 de janeiro de 2018. 3 - O disposto no n.o 1 não abrange as normas de habilitação regulamentar previstas nas alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, ali referidos, as quais entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Aprovada em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
8 DE MAIO DE 2017 39 Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o n.o 8 do artigo 221.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, e 49/2015, de 5 de junho.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 98/XIII TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/67/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO DE 2014, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 2.o Âmbito A presente lei é aplicável: a) Às situações de destacamento de trabalhadores em território português;
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 40 b) Às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.o a 8.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Definições 1 - Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) «Autoridade competente», a entidade ou organismo com competência na área da inspeção laboral; b) «Autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado membro que apresenta um pedido de assistência, informação, notificação ou cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, nos termos da presente lei; c) «Autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado membro à qual é apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, nos termos da presente lei. 2 - Para efeitos da presente lei, a autoridade competente nacional é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que intervém como: a) Autoridade requerente de pedidos de notificação ou de pedidos de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, resultantes do não cumprimento das normas aplicáveis relativas ao destacamento de trabalhadores, no caso de destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido em outro Estado membro; b) Autoridade requerida de pedidos de notificação ou de pedidos de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, resultantes do não cumprimento das normas aplicáveis relativas ao destacamento de trabalhadores, no caso de destacamento de trabalhadores noutro Estado membro por um prestador de serviços estabelecido em Portugal. Artigo 4.o Verificação de situações de destacamento 1 - Para verificar a situação de trabalhador temporariamente destacado em território português, a prestar a sua atividade nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do Trabalho, a autoridade competente considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caraterizam o trabalho e a situação do trabalhador: a) O trabalho é realizado por um período limitado; b) O trabalho é realizado a partir da data em que tem início o destacamento; c) O trabalhador não desempenha habitualmente as suas funções em território português; d) O trabalhador destacado regressa, ou deve retomar a sua atividade no Estado membro de que foi destacado, após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento; e) As despesas de viagem, alimentação ou alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, o modo como essas despesas são asseguradas ou o método de reembolso; f) A natureza da atividade do trabalhador; g) Os anteriores destacamentos daquele trabalhador ou outro para o mesmo posto de trabalho. 2 - Para verificar se uma empresa exerce atividades que ultrapassam o âmbito da gestão interna ou administrativa no Estado membro em que está estabelecida, a autoridade competente considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam essa atividade:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 42 sejam resumidas as principais condições de trabalho aplicáveis, incluindo a descrição dos procedimentos para apresentação de queixas e, se solicitado, em formatos acessíveis às pessoas com deficiência. CAPÍTULO II Cooperação administrativa Artigo 6.o Cooperação administrativa e assistência mútua 1 - A cooperação administrativa e assistência mútua entre Portugal e os outros Estados membros concretiza-se pela autoridade competente, nomeadamente, através: a) Da resposta a pedidos de informação justificados das autoridades competentes de outros Estados membros; b) Da realização de inspeções, de verificações e investigações delas decorrentes, em relação às situações de destacamento em território português, designadamente em caso de não cumprimento ou abuso das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados; c) Do envio e notificação de documentos. 2 - Os pedidos referidos na alínea a) do número anterior incluem a informação respeitante a uma eventual cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, ou a notificação de uma decisão que a imponha. 3 - Quando existirem dificuldades em satisfazer um pedido referido na alínea a) do n.o 1 ou em realizar as inspeções, ou as verificações e investigações delas decorrentes, a ACT informa imediatamente o Estado membro requerente dos obstáculos encontrados. 4 - Caso persistam problemas na troca de informações ou havendo recusa permanente em fornecer os dados solicitados, a autoridade competente informa a Comissão Europeia. 5 - Sem prejuízo dos pedidos referidos na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente toma as medidas adequadas no sentido de investigar e prevenir violações do disposto na presente lei. 6 - A cooperação administrativa e assistência mútua são prestadas gratuitamente. Artigo 7.o Pedidos de informação 1 - A autoridade competente faculta as informações solicitadas por outros Estados membros ou pela Comissão Europeia, por via eletrónica, nos seguintes prazos: a) Até dois dias úteis a contar da data de receção do pedido, nos casos urgentes, devidamente fundamentados, que requerem a consulta de registos; b) Até 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido, em relação a todos os outros pedidos de informação, exceto quando seja mutuamente acordado um prazo mais curto. 2 - Os registos em que os prestadores estão inscritos no território nacional, incluídos no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, e aos quais as autoridades nacionais têm acesso, podem também ser consultados, nas mesmas condições, pelas autoridades competentes equivalentes do Estado membro requerente. 3 - As informações trocadas, para efeitos da aplicação da presente lei, entre a autoridade competente e as autoridades competentes equivalentes de outros Estados membros, devem ser exclusivamente utilizadas para o fim, ou fins, para que foram solicitadas.
8 DE MAIO DE 2017 43 Artigo 8.o Competências específicas da autoridade competente no âmbito da cooperação administrativa 1 - No âmbito da cooperação administrativa e assistência mútua, a que se refere os artigos 6.o e 7.o, cabe à autoridade competente disponibilizar as informações sobre os prestadores de serviços ou os serviços prestados, respeitantes: a) À legalidade do estabelecimento; b) À ausência de infrações do prestador de serviços às regras aplicáveis; c) Ao cumprimento dos deveres de comunicação previstos no Código do Trabalho. 2 - A verificação de factos e o controlo em relação às situações de destacamento de trabalhadores em território português são efetuados pela autoridade competente, por iniciativa própria, ou a pedido das autoridades competentes do Estado membro de estabelecimento, de acordo com o disposto no artigo 10.o e em conformidade com as competências de fiscalização legalmente previstas. CAPÍTULO III Controlo e fiscalização Artigo 9.o Medidas de controlo 1 - Para garantir o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, o prestador de serviços está obrigado a: a) Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter: i) A identidade do prestador de serviços; ii) O número e a identificação dos trabalhadores a destacar; iii) A identificação da pessoa a que se refere a alínea d); iv) A duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v) O endereço do local, ou locais, de trabalho; vi) A natureza dos serviços que justificam o destacamento. b) Conservar cópias, em papel ou em formato eletrónico: i) Do contrato de trabalho, ou documento escrito com informação sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho; ii) Dos recibos de retribuição; iii) Dos registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário; iv) Dos comprovativos do pagamento da retribuição. c) Apresentar, até ao limite de um ano após a cessação do destacamento, os documentos referidos na alínea anterior quando notificado pela autoridade competente; d) Designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a autoridade competente e para enviar e receber documentos e informações, bem como, se for o caso, para articular com os parceiros sociais em matéria de negociação coletiva.