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7 - As entidades com fins lucrativos e as decorrentes do mercado social de emprego que mantenham equipamentos ou serviços destinados a satisfazer necessidades de apoio social, designadamente das crianças, dos jovens, dos deficientes e dos idosos, estão sujeitos a enquadramento legal e fiscalização das suas actividades nos termos a definir em diploma legal.Protecção à famíliaArtigo 37.o
Objectivos(artigo 36.o do projecto de lei n.o 7/VIII)O subsistema de protecção à família tem por objectivo:a) Garantir a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas;
b) A promoção da maternidade e paternidade responsáveis como valores humanos e sociais inalienáveis;
c) O estímulo do voluntariado e das redes primárias de solidariedade;
d) O fomento de uma eficaz articulação de entidades e meios com a prestação de serviços de saúde e assistência.Protecção à famíliaArtigo 42.o
5 - O subsistema de protecção à família abrange situações de compensação social ou económica resultantes de insuficiências contributivas ou prestativas do subsistema providencial.
6 - O subsistema de protecção à família abrange a cobertura da eventualidade de incapacidade definitiva e absoluta dos benefícios do subsistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência contributiva dos mesmos em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez, calculada com base numa carreira contributiva completa e, em relação às prestações de sobrevivência, em caso de viuvez e orfandade, na parte necessária para não ser inferior à pensão do subsistema de protecção social de cidadania.
0017   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 Artigo 47.o a)
Idade de reforma por velhice(artigo 16.o do projecto de lei n.o 7/VIII)1 - A idade de reforma por velhice é fixada por lei.
2 - A idade de reforma por velhice só pode ser alterada aquando da discussão do Orçamento do Estado.
3 - A lei pode prever e regulamentar pensões de reforma por velhice, parciais, em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial e pensões progressivas quanto ao montante mensal das prestações.
4 - A lei pode prever e regulamentar a adopção de medidas de flexibilidade no que respeita à idade de reforma, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de uma idade inferior ou superior à que está estabelecida em termos gerais.
5 - No caso da idade de reforma das mulheres a lei pode prever medidas de diferenciação positiva ajustadas à cumulação, enquanto activas, da actividade profissional e doméstica e de maternidade.Artigo 52.o
Determinação dos montantes das prestações(artigo 18.o do projecto de lei n.o 7/VIII)1 - (...) da actividade profissional o valor de incidência contributiva.
4 - A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos do trabalho.
5 - O cálculo das pensões de reforma por velhice deve, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho revalorizados de toda a carreira contributiva.Artigo 53.o
Limites mínimos das pensões(artigo 29.o do projecto de lei n.o 7/VIII)1 - A lei estabelece anualmente o valor da pensão mínima, em caso de velhice ou invalidez, do subsistema previdencial, bem como a pensão do subsistema de solidariedade.
2 - A pensão do subsistema de solidariedade não pode ser inferior a 70% da pensão mínima do subsistema previdencial.
3 - A pensão mínima do subsistema previdencial deve convergir para o montante da remuneração mínima líquida da taxa social única num prazo que não ultrapasse o ano de 2003.
4 - A bonificação social necessária para a convergência expressa no número anterior não se aplica às situações de carreira contributiva inferior a 15 anos, bem como no caso de acumulação com prestações semelhantes de outros regimes obrigatórios contributivos de que resulte um valor igual ou superior ao da pensão do subsistema previdencial.
5 - Em caso algum, a pensão atribuída no subsistema previdencial pode ser inferior à pensão do subsistema de solidariedade.
6 - Para o efeito do disposto no n.o 3 é criado o Fundo Nacional de Solidariedade por transferência de verbas do Orçamento do Estado, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), de 15% de receitas de privatizações realizadas em cada ano e de outros recursos legalmente definidos.Artigo 58.o
Determinação do valor das cotizações e das contribuições(artigo 15.o do projecto de lei n.o 7/VIII)1 - Os beneficiários, e quando for caso disso, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para o financiamento do subsistema previdencial.
2 - As contribuições são determinadas pela incidência dos valores percentuais fixados na lei sobre as remunerações ou equiparados até ao limite superior contributivo igualmente fixado na lei.
3 - O limite superior contributivo é indexado a factor múltiplo do salário mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem.
4 - O limite superior contributivo pode evoluir para outras formas, designadamente através da adopção de fórmulas de incidência determinadas pelo fraccionamento contributivo das remunerações independentemente do seu valor.
5 - A lei determina o modo de protecção dos direitos adquiridos e em formação, em função do limite superior contributivo, designadamente pela definição de limites de idade dos beneficiários a partir dos quais pode não ser aplicado aquele limite.
6 - O limite superior contributivo deve ser estabelecido tendo em conta o total de remunerações dos cônjuges.
7 - As contribuições dos trabalhadores por conta de outrem devem ser descontadas nas respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora juntamente com a contribuição própria.O Deputado do CDS-PP, Telmo Coreia.Propostas de alteração apresentadas pelo BEDa proposta de lei n.o 2/VIIIArtigo 42.o
3 - (novo) A lei pode prever, no caso de famílias monoparentais, cujo rendimento seja inferior ao 3.o escalão do IRS, a atribuição de uma prestação familiar suplementar por cada descendente a cargo.
Quadro legal das pensões2 - Eliminar                redução ou................, ................ inferior ou ............em termos gerais.Artigo 61.o
Determinação do valor das cotizações e das contribuições2 - Eliminar.................. ou de políticas conjunturais de emprego.
3 - (acrescentar) (...), sempre que destes não resulte perda de receitas e/ou ponham em causa a estabilidade financeira do sistema público de segurança social.Artigo 81.o
Contribuição de solidariedade2 - (novo) A contribuição de solidariedade incidirá, não exclusivamente, sobre o valor das grandes fortunas, o património mobiliário e imobiliário, nos termos em que a lei estabeleça.
Capitalização pública de estabilização1 - (acrescentar) é aplicada.................. trabalhadores e das entidades empregadoras, até que ..............Artigo 84.o
Fontes de financiamentoi ) (novo) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano, tendo em vista a correcção do subfinanciamento por incumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto.
(novo)O Governo estabelecerá um programa para correcção do subfinanciamento do sistema público de segurança social, no prazo máximo de 12 meses, proveniente do incumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, canalizando essas verbas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Artigo 115.o-A
Regiões AutónomasA presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Assembleia da República, 23 de Junho de 2000. - O Deputado do BE, Luís Fazenda.Anexo IINota solicitada pelo grupo de trabalho constituído no âmbito da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para elaboração da Lei de Bases de Solidariedade e Segurança SocialArtigo 18.o da proposta de lei relativo à relação com sistemas estrangeirosConforme se encontra consignado no artigo 6.o (Princípio da igualdade) da proposta de lei n.o 2/VIII, o Sistema de Segurança Social português não discrimina qualquer dos seus beneficiários por nenhum motivo, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade.
Quando o Estado celebra ou adere a instrumentos internacionais de Segurança Social fá-lo com o objectivo de ser reciprocamente garantida a igualdade de tratamento para com os beneficiários do sistema e suas famílias, que exerçam a sua actividade ou se desloquem a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos sistemas de Segurança Social desses países, bem como a conservação de direitos adquiridos e em formação quando regressem a Portugal.
Não parece legítimo que se assuma, na relação com os sistemas estrangeiros, uma postura contrária a um dos princípios do sistema reconhecido como tal, como é o caso do Princípio da Igualdade.
Com efeito, se um cidadão estrangeiro que trabalha e reside legalmente em Portugal, e com cujo país de origem se encontra estabelecido um mecanismo de reciprocidade, paga quotizações (e a sua entidade empregadora contribuições) para a Segurança Social com taxa idêntica às de qualquer outro trabalhador cidadão nacional, isto é, existem as mesmas obrigações, não se compreende que não existam, igualmente, os mesmos direitos.
De facto, como beneficiário do sistema de Segurança Social português, ele tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações na sua relação com o sistema.
Assim, não se afigura como legítima a sua discriminação quando se celebra ou se adere a instrumentos internacionais de Segurança Social, instrumentos estes que são exactamente celebrados com os objectivos enunciados anteriormente e que, em síntese, têm como objectivo a extensão da protecção além fronteiras.
Aliás, isso mesmo se poderá concluir da leitura dos diversos instrumentos internacionais em que a Segurança Social portuguesa é parceira e subscritora, pois que salvaguardam exactamente os direitos dos beneficiários no respeito pelo Princípio da Igualdade.
Por analogia, valerá a pena referir o conteúdo dos artigos 30.o e 44.o (numeração do texto do Grupo de Trabalho dessa Assembleia) em que, e a propósito respectivamente do regime de solidariedade e do subsistema de protecção à família, se estabelecem as condições de acesso às prestações no âmbito desse regime ou destas eventualidades de cidadãos estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de Segurança Social, e de refugiados e apátridas.Artigo 28.o da proposta de lei relativo às prestações do subsistema de solidariedadeAs prestações em espécie que existem no âmbito do subsistema de Solidariedade (que se aplica a situações de
0019   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 correntes do Rendimento Mínimo Garantido, bem como a outras situações no âmbito das eventualidades do subsistema), são as seguintes:- Prestações relacionadas com alimentação;
Disposição geralA presente lei define, no âmbito do instituído na Constituição da República Portuguesa, as bases gerais em que assenta o Sistema Público de Solidariedade e Segurança Social, adiante designado por sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos.Artigo 2.o
ObjectivosConstituem objectivos prioritários da presente lei:a) Promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade;
c) Promover a sustentabilidade financeira do sistema, como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado.Artigo 3.o
2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei.Artigo 4.o
PrincípiosSão princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da equidade social, da diferenciação positiva, da solidariedade, da inserção social, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da garantia judiciária, da unidade, da eficácia, da descentralização, da participação e da informação.Artigo 5.o
Princípio da universalidadeO princípio da universalidade consiste no acesso de todos os cidadãos à protecção social assegurada pelo sistema, nos termos definidos por lei.Artigo 6.o
Princípio da equidade socialO princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais.Artigo 8.o
Princípio da diferenciação positivaO princípio da diferenciação positiva consiste na flexibilização das prestações, em função das necessidades e das especificidades sociais de grupos de cidadãos e de riscos a proteger, nos termos definidos por lei.Artigo 9.o
Princípio da solidariedadeO princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva dos cidadãos entre si, no plano nacional, laboral e intergeracional, na realização das finalidades do sistema, e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei.Artigo 10.o
Princípio da inserção socialO princípio da inserção social traduz-se na acção positiva a desenvolver pelo sistema tendente a eliminar as causas de marginalização e exclusão social e a promover as capacidades dos cidadãos para se integrarem na vida social.Artigo 11.o
Princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formaçãoA conservação dos direitos adquiridos e em formação implica o respeito por esses direitos nos exactos termos da presente lei.Artigo 12.o
Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social, designadamente
0020   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 através do cumprimento da obrigação constitucional de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de solidariedade e de segurança social público.Artigo 13.o
Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de protecção social, públicas, cooperativas e sociais, com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha contratualizada das responsabilidades, nos diferentes patamares de protecção social.Artigo 14.o
Princípio da garantia judiciáriaO princípio da garantia judiciária pressupõe que aos interessados será sempre proporcionado acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações.Artigo 15.o
Princípio da unidadeO princípio da unidade pressupõe que a administração das instituições de segurança social seja articulada de forma a garantir a boa administração do sistema.Artigo 16.o
Princípio da eficáciaO princípio da eficácia consiste na concessão oportuna das prestações legalmente previstas, para adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida.Artigo 17.o
Princípio da descentralizaçãoO princípio da descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições tendo em vista uma maior aproximação às populações, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas.Artigo 18.o
Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todos os cidadãos dos seus direitos e deveres, bem como na informação da sua situação perante o sistema, e no seu atendimento personalizado.Artigo 20.o
Administração e gestão do sistema1 - Compete ao Estado garantir a boa administração e gestão do sistema público, bem como a fiscalização e supervisão dos sistemas complementares.
2 - O sistema de solidariedade e de segurança social é o conjunto estruturado de regimes normativos e meios operacionais para realizar os objectivos de protecção social.Artigo 23.o
Composição do sistemaO sistema de solidariedade e segurança social engloba o subsistema de protecção social de cidadania, o subsistema de protecção à família e o subsistema previdencial.
0021   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 Secção II
ObjectivosO subsistema de protecção social de cidadania visa assegurar direitos básicos e tem por objectivo garantir a igualdade de oportunidades, o direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, bem como a prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão, por forma a promover o bem-estar e a coesão sociais.Artigo 25.o
Âmbito pessoalO subsistema de protecção social de cidadania abrange a generalidade dos cidadãos e, em especial, as pessoas em situação de carência, disfunção e marginalização social.Artigo 26.o
ObjectivoO regime de solidariedade tem como objectivo a protecção nas eventualidades referidas nas alíneas a) a e) do artigo 26.o.Artigo 29.o
3 - A lei pode prever condições especiais, nomeadamente de recursos, em função das situações a proteger.Artigo 30.o
Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito do regime de solidariedade.Artigo 31.o
Prestações1 - A protecção concedida no âmbito do regime de solidariedade concretiza-se através das seguintes prestações:a) Prestações de rendimento mínimo garantido, nas situações referidas na alínea a) do artigo 26.o;
c) Complementos sociais nas situações referidas na alínea e) do artigo 26.o.2 - A lei pode ainda prever a concessão de prestações em espécie.Artigo 32.o
Contratualização da inserçãoA lei prevê, no âmbito das condições de atribuição das prestações do regime de solidariedade, sempre que tal se mostre ajustado, a assunção, por parte dos beneficiários, de um compromisso contratualizado de inserção e do seu efectivo cumprimento.Artigo 33.o
Montantes das prestações1 - Os montantes das prestações pecuniárias do regime de solidariedade serão fixados por lei, com o objectivo de garantir as necessidades vitais dos beneficiários de modo a assegurar direitos básicos de cidadania.
2 - Os montantes das prestações referidas no número anterior serão fixados em função dos rendimentos dos beneficiários e dos respectivos agregados familiares, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição do agregado familiar ou de outros factores legalmente previstos.Subsecção III
Objectivo1 - A acção social tem por objectivos promover a segurança sócio-económica dos indivíduos e das famílias e o desenvolvimento e integração comunitárias, bem como garantir a cobertura das eventualidades previstas na alínea f)
0022   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 do artigo 26.o, tendo em vista a prevenção e a erradicação de situações de pobreza, disfunção, marginalização e exclusão social e dirige-se, especialmente, aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, tais como crianças, jovens, portadores de deficiência e idosos.
2 - A acção social deve ser conjugada com outras políticas sociais públicas, bem como ser articulada com a actividade de instituições não públicas e fomentar o voluntariado social.Artigo 35.o
b) Prevenção perante os fenómenos económicos e sociais susceptíveis de fragilizar os indivíduos e as comunidades;
g) Utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, com eliminação de sobreposições, lacunas de actuação e assimetrias na disposição geográfica dos recursos envolvidos;
i) Estímulo do voluntariado social, tendo em vista assegurar uma maior participação e envolvimento da sociedade civil na promoção do bem-estar e uma maior harmonização das respostas sociais.Artigo 36.o
PrestaçõesA protecção nas eventualidades a que se refere a presente subsecção realiza-se, nomeadamente, através da concessão de:a) Prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excepcionalidade;
c) Utilização ou financiamento à rede de serviços e equipamentos;
Rede de serviços e equipamentosO Estado incentiva e organiza uma rede nacional de serviços e equipamentos sociais de apoio às pessoas e às famílias, com a participação de diferentes serviços e organismos da administração central do Estado, das autarquias, das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem fins lucrativos.Artigo 38.o
5 - A lei define o quadro legal da cooperação e da parceria previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo.Artigo 39.o
ObjectivoO subsistema de protecção à família tem por objectivo garantir a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.Artigo 41.o
2 - A lei pode prever condições especiais de acesso em função das eventualidades a proteger.Artigo 44.o
Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito da presente secção.Artigo 45.o
2 - A protecção referida no número anterior pode alargar-se, progressivamente, de modo a dar resposta a novas necessidades familiares, designadamente no caso de famílias monoparentais, bem como às que relevem, especificamente, dos domínios da deficiência e da dependência.
4 - O direito a prestações da protecção à família é reconhecido sem prejuízo da eventual atribuição de prestações da acção social relativas à alínea a) do artigo 35.o.Artigo 46.o
Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos na lei em função dos rendimentos dos agregados familiares, podendo ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição do agregado familiar ou de outros factores legalmente previstos.Secção IV
ObjectivoO subsistema previdencial tem por objectivo essencial compensar a perda ou redução de rendimentos da actividade profissional quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.Artigo 48.o
2 - As pessoas que não exerçam actividade profissional ou que, exercendo-a, não sejam, por esse facto, enquadradas obrigatoriamente nos termos do número anterior, podem aderir, facultativamente, à protecção social definida na presente secção, nas condições previstas na lei.Artigo 49.o
g) Morte.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de trabalhadores.Artigo 50.o
Regimes abrangidosO subsistema previdencial abrange os regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e os regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 48.o.Subsecção II
Condições de acessoSão condições gerais de acesso à protecção social conferida pelos regimes de segurança social a inscrição no sistema e o cumprimento das obrigações contributivas dos trabalhadores e, quando for caso disso, das respectivas entidades empregadoras.
2 - A diversidade das actividades profissionais e as suas especificidades, bem como a existência de outros factores atendíveis, podem determinar alterações da forma da protecção garantida.Artigo 54.o
3 - A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a falta de pagamento de contribuições, relativas a períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável, não prejudica o direito às prestações.Artigo 55.o
3 - Sempre que as prestações pecuniárias dos regimes de segurança social se mostrem inferiores aos montantes mínimos legalmente fixados, é garantida a concessão daquele valor ou a atribuição de prestações que as complementem.Artigo 56.o
Limites mínimos das pensões1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, tendo em conta as carreiras contributivas.
2 - As pensões que não atinjam os valores mínimos previstos no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas, são acrescidas do complemento social previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o, de montante a fixar na lei.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a fixação dos mínimos legais das pensões de invalidez e velhice será estabelecida com base num sistema de escalões, proporcionais às carreiras contributivas.
4 - Até 2003 o valor das pensões mínimas de invalidez e velhice será, no mínimo, de 40 000$.
6 - A ocorrência de condições económicas excepcionalmente adversas poderá determinar uma dilação máxima de um ano na aplicação do disposto no número anterior.Artigo 57.o
4 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.Artigo 58.o
Revalorização da base de cálculo das pensõesOs valores das remunerações que servem de base ao cálculo das pensões são actualizados de harmonia com os critérios estabelecidos em diploma legal, nomeadamente a inflação.Artigo 59.o
2 - A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço, sendo os termos do seu cumprimento estabelecidos no quadro do respectivo regime de segurança social.Artigo 61.o
3 - A lei poderá prever, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social, bem como o princípio da solidariedade, a aplicação de limites aos valores considerados como base de incidência contributiva.
4 - A lei referida no número anterior deverá ter por base uma proposta do Governo, fundamentada em relatório demonstrativo de que a medida prevista nesse número respeita as condições estabelecidas no mesmo e é obrigatoriamente precedida de parecer favorável da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social previsto no artigo 89.o.Artigo 62.o
Responsabilidade pelo pagamento das contribuiçõesAs entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das cotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a estes pagas, o valor daquelas cotizações.Artigo 63.o
3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 65.o
Prescrição do direito às prestaçõesO direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 66.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 67.o
2 - Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.
0026   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 Subsecção II
2 - As prestações dos regimes de segurança social são parcialmente penhoráveis nos termos da lei geral.Artigo 69.o
Garantia do direito à informaçãoOs beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.Artigo 70.o
2 - Quando não seja passada a declaração comprovativa mencionada no número anterior o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a administração a passar o documento pretendido, nos termos da lei de processo dos tribunais administrativos.Artigo 71.o
2 - Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal da sua comunicação.Artigo 72.o
2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo do recurso e acção contenciosa, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.
2 - A lei estabelece as situações de carência para efeitos de apoio judiciário.Artigo 74.o
Declaração de nulidadeOs actos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários, são nulos.Artigo 75.o
2 - Os actos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.Artigo 76.o
Incumprimento das obrigações legaisA falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei.Artigo 77.o
PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva.Artigo 79.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos
0027   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 financeiros, tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra.Artigo 80.o
Princípio da adequação selectivaO princípio da adequação selectiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional.Artigo 81.o
Consignação de receitas fiscais1 - No desenvolvimento dos princípios referidos nos artigos 78.o, 79.oe 80.o, a consignação de receitas fiscais, baseada em receita fiscal, tem em vista, designadamente, o financiamento das medidas resultantes da aplicação do princípio da diferenciação positiva, não devendo, em qualquer caso, agravar a carga tributária global, nem aumentar a incidência fiscal sobre o factor trabalho.
2 - O financiamento da protecção social, previsto no número anterior, será efectuado gradualmente e tendo em atenção o necessário equilíbrio das contas do sector público administrativo.Artigo 82.o
5 - Podem constituir ainda receitas da acção social as verbas consignadas por lei a esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.Artigo 83.o
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras serão igualmente geridos em regime de capitalização, nos termos do número anterior.
3 - A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores.Artigo 84.o
i) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano, tendo em vista a correcção do subfinanciamento por incumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto.
Regime financeiroO regime financeiro deve conjugar as técnicas de repartição e de capitalização, por forma a ajustar-se à alteração das condições económicas, sociais e demográficas.Artigo 86.o
0028   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 3 - A conta da segurança social apresenta uma estrutura idêntica à do orçamento da segurança social.
4 - Em anexo ao orçamento da segurança social, o Governo apresentará a previsão actualizada de longo prazo dos encargos com prestações diferidas, das cotizações e das contribuições das entidades empregadoras, tendo em vista a adequação ao previsto nos artigos 81.o e 82.o.Capítulo IV
2 - Os serviços e instituições de segurança social referidos no número anterior podem ter âmbito nacional ou outro, a definir por lei.Artigo 88.o
3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho e da Comissão Executiva referidos neste artigo, tendo em conta, quanto a esta última, o estatuído no n.o 4 do artigo 61.o.Artigo 89.o
Participação nas Instituições de Segurança SocialA Lei define as formas de participação nas Instituições de Segurança Social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema.Artigo 90.o
2 - O rendimento dos fundos geridos em regime de capitalização pelas instituições gozam, igualmente, das isenções previstas no número anterior.Artigo 91.o
Sistema de informação1 - A gestão do sistema de solidariedade e de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional com os seguintes objectivos:a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários, evitando a descontinuidade de rendimentos, e assegurar a eficácia da cobrança das contribuições e do combate à fraude e evasão contributiva, bem como evitar o pagamento indevido de prestações;
c) Desenvolver, no quadro dos objectivos da sociedade de informação, os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte electrónico aos cidadãos em geral e às entidades empregadoras, bem como aos demais sistemas da administração pública, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.2 - O sistema de solidariedade e de segurança social promoverá, sempre que necessário, a interconexão de bases de dados com as diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento do cidadão com a administração pública e melhorar a sua eficácia.Artigo 92.o
Regime complementar no sistema público de segurança socialO sistema público de segurança social poderá desenvolver um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos da segurança social, de prestações definidas e subscrição voluntária, em regime de capitalização e em condições a definir por lei.
0029   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 Secção II
2 - Os regimes complementares são reconhecidos como instrumento significativo de protecção e solidariedade social, concretizado na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado, através de incentivos considerados adequados.Artigo 95.o
ModalidadesAs iniciativas cooperativas e sociais e privadas desenvolvem-se através de regimes complementares e da acção prosseguida por essas entidades, com vista a contribuírem para a coesão e para o bem-estar social.Artigo 96.o
Caracterização1 - Os regimes complementares são de iniciativa cooperativa e social e privada, colectiva ou singular, e de constituição facultativa.
Regimes profissionais complementaresDenominam-se regimes profissionais complementares aqueles que, inserindo-se no quadro legal referido no n.o 2 do artigo anterior, abranjam trabalhadores, por conta de outrem ou independentes, respectivamente de uma empresa, de grupos de empresas ou de outras entidades empregadoras, bem como de um sector profissional ou interprofissional.Artigo 98.o
2 - A legislação a que se refere o número anterior deve respeitar as Directivas Comunitárias sobre esta matéria, nomeadamente no que se refere aos princípios de igualdade de tratamento em razão do sexo e de salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação, bem como consagrar as regras que assegurem a portabilidade desses direitos, garantam a igualdade de tratamento fiscal e o direito à informação.Artigo 99.o
2 - As prestações concedidas no âmbito das eventualidades de invalidez, velhice e morte pelos regimes complementares, colectivos ou singulares, são geridas em regime financeiro de capitalização.Artigo 100.o
2 - Quando, no âmbito de um regime profissional complementar, estiver em causa a concessão de prestações referidas no n.o 2 do artigo anterior, a respectiva gestão tem de ser conferida a entidade jurídica distinta da entidade que o instituiu.Capítulo VI
NaturezaAs instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo consagradas no n.o 5 do artigo 63.o da Constituição estão sujeitas a registo obrigatório.Artigo 102.o
Iniciativas dos particulares1 - O Estado apoia e valoriza as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de solidariedade social.
2 - O exercício do apoio social prosseguido por entidades privadas com fins lucrativos carece de licenciamento prévio e está sujeito à inspecção e fiscalização do Estado, nos termos da lei.Artigo 103.o
Tutela1 - O Estado exerce poderes de tutela sobre as instituições particulares de solidariedade social e outras de reco
0030   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 nhecido interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de solidariedade social, por forma a garantir o efectivo cumprimento dos seus objectivos no respeito pela lei, bem como a defesa dos interesses dos beneficiários da sua acção.
2 - Os poderes de tutela referidos no número anterior são os de fiscalização e de inspecção.Capítulo VII
2 - A limitação das remunerações que constituem base de incidência contributiva, prevista no n.o 3 do artigo 61.o, não é aplicável aos beneficiários que, à data do início da vigência da lei que a estabelecer, considerando a data em que atingirão a idade normal para acesso à pensão de velhice, sejam prejudicados em função da redução da remuneração de referência para o respectivo cálculo.Artigo 105.o
Seguro social voluntárioO regime de seguro social voluntário, que consubstancia o regime de segurança social de âmbito pessoal facultativo, deve ser adequado ao quadro legal, designadamente por referência ao estatuído quanto aos regimes complementares na vertente da sua gestão por institutos públicos.Artigo 106.o
Regime não contributivoO regime de solidariedade integra o regime não contributivo, instituído pelo Decreto-Lei n.o 160/80, de 27 de Maio, e desenvolvido por legislação complementar, designadamente o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, bem como a prestação de rendimento mínimo, instituída pela Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e desenvolvido por legislação complementar.Artigo 107.o
Financiamento dos montantes mínimos de pensãoOs encargos resultantes do estatuído no artigo 56.o que excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice do regime de solidariedade serão, transitoriamente, financiados nos termos previstos no n.o 1 do artigo 82.o.Artigo 109.o
Regimes especiaisOs regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei, continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 110.o
Regimes da função públicaOs regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.Artigo 111.o
Gestão do regime de protecção nos acidentes de trabalhoA lei estabelecerá os termos da integração da protecção nos acidentes de trabalho nos regimes da segurança social.Artigo 112.o
Processo1 - Enquanto não for legalmente definido o processo de execução previsto no n.o 1 do artigo 63.o, a cobrança coerciva das cotizações e das contribuições para a segurança social é feita através do processo de execuções fiscais.
2 - Compete aos tribunais tributários de 1.a instância o conhecimento da legalidade da liquidação das cotizações e contribuições para a segurança social.Artigo 113.o
Esquemas de prestações complementaresOs esquemas de prestações complementares, instituídos anteriormente à entrada em vigor da presente lei, com finalidades idênticas às previstas no artigo 97.o, devem adaptar-se à legislação reguladora dos regimes complementares, em prazo a definir para o efeito, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 114.o
Aplicação às instituições de previdênciaMantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.Artigo 115.o
PessoalO pessoal que tenha optado, nos termos dos Decretos-Lei n.os 278/82 e 106/92, de 20 de Julho e de 30 de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico do pessoal das caixas de previdência mantém a sua sujeição a este regime.
Casas do PovoAs Casas do Povo que, a qualquer título, exerçam funções no domínio dos regimes de segurança social estão sujeitas, em relação a essas funções, à tutela das instituições do sistema, competentes para o efeito.Capítulo VIII
RegulamentaçãoO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei, no prazo máximo de 180 dias após a data da sua entrada em vigor.Artigo 118.o
2 - Mantêm-se, transitoriamente, em vigor as disposições regulamentares da lei revogada pelo artigo anterior, vigentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 119.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, em 13 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.A Divisão de Redacção e de Apoio Audiovisual.
0032   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Propostas de lei (n.os 8 e 22/VIII):
N.o 8/VIII (Aprova o regime jurídico do referendo local):
0034   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 85/VIII
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Na sequência da discussão havida nas reuniões realizadas pela Comissão, nos dias 21 de Junho e 5 de Julho de 2000, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, do texto de substituição relativo às iniciativas legislativas supra-referidas.
4 - Submetido à votação, o n.o 2 do artigo 4.o foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.
5 - De seguida, o PCP requereu a votação em separado do n.o 1 do artigo 13.o. Submetido à votação, foi o n.o 1 do artigo 13.o aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
6 - Procedeu-se, de seguida, à votação dos restantes números do artigo 13.o, os quais foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.
7 - Passou-se então à votação do artigo 219.o, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.
8 - Finalmente, procedeu-se à votação do restante texto de substituição, em bloco, o qual foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP).
9 - Em todas as votações, o CDS-PP reservou a sua posição de voto para o Plenário.
10 - Figura em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto de substituiçãoTítulo I
Matérias do referendo local1 - O referendo local só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as regiões autónomas.
2 - A determinação das matérias a submeter a referendo local obedece aos princípios da unidade e subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade inter-local.Artigo 4.o
Matérias excluídas do referendo local1 - São expressamente excluídas do âmbito do referendo local:a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania;
b) As matérias reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais;
c) As opções do plano e o relatório de actividades;
d) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
e) As matérias que tenham sido objecto de decisão irrevogável, designadamente actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, excepto na parte em que sejam desfavoráveis aos seus destinatários;
f) As matérias que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.2 - São também excluídas as matérias que tenham sido objecto de celebração de contrato-programa.Artigo 5.o
Actos em procedimento de decisão1 - Os actos em procedimento de decisão, ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objecto de referendo local.
2 - No caso previsto no número anterior o procedimento suspende-se até à decisão do Tribunal Constitucional sobre a verificação da constitucionalidade ou legalidade do referendo local, ou, no caso de efectiva realização do referendo, até à publicação do mapa dos resultados do referendo, nos termos do artigo 147.o, n.o 3.Artigo 6.o
0035   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - É admissível a cumulação numa mesma data de vários referendos dentro da mesma autarquia, desde que formal e substancialmente autonomizados entre si.
Limites temporaisNão pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo entre a data de convocação e a de realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, eleições do governo próprio das regiões autónomas e do poder local, dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como de referendo regional autonómico ou nacional.Artigo 9.o
2 - A nomeação de uma comissão administrativa suspende o processo de realização do referendo.Título II
Titularidade1 - A iniciativa a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o é proposta à assembleia deliberativa por um mínimo de 5000 ou 8% dos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, consoante o que for menor.
2 - Nos municípios e freguesias com menos de 3750 cidadãos recenseados a iniciativa em causa tem de ser proposta por, pelo menos, 300 ou por 20% do número daqueles cidadãos, consoante o que for menor.