20 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Artigo 9.o Disposições finaisO governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 97/XIV/1.a REGIME ESPECIAL DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS DOCENTES EM HORÁRIO INCOMPLETO O Estatuto da Carreira Docente (ECD), previsto no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e o Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, definem as regras de contratação, ingresso e progressão na carreira docente – o chamado regime de contratação docente. As vagas nas escolas são supridas com professores com vínculo efetivo e professores com vínculo precário, contratados anualmente (durante décadas), através dos diversos mecanismos previstos naquela legislação. Estas vagas são estabelecidas em horários que podem ser em horários completos e incompletos. O artigo 23.o do ECD prevê as formas de vinculação docente, definindo para o exercício temporário de funções docentes que a contratação docente pode revestir a modalidade de contrato a termo resolutivo. Modalidade que tem sido aplicada aos professores contratados. O próprio ECD dispõe no artigo 85.o, que «o pessoal docente dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário pode exercer funções em regime de tempo parcial, nos termos previstos para os demais funcionários e agentes da Administração Pública». Assim, aplica-se neste último caso o previsto na Lei Geral em Funções Públicas em matéria laboral e não o previsto no ECD, excluindo o que é definido no ECD sobre a redução na componente letiva. Ou seja, o próprio ECD prevê e distingue as duas contratações, a saber, tempo parcial e a termo resolutivo. Dispõe o número 1 do artigo 76.o do ECD que «o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço» e que «o horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho». No horário do professor apenas é obrigatório o registo das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica. Assim, nem todas as horas de trabalho são registadas no horário. Considera-se componente não letiva a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino. Diz o n.o 2 do artigo 82.o do ECD que «o trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou cientifico-pedagógica». Já o n.o 3 do mesmo artigo dispõe que o «trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sobre a orientação das respetivas estruturas pedagógicas intermédias com o objetivo de contribuir para a realização do projeto educativo da escola», depois enumerando as atividades em função da categoria detida. Assim, e pelo exposto, se conclui que o facto de um professor ter um horário incompleto, por exemplo, de 16 horas letivas, não significa que este professor apenas trabalhe estas 16 horas letivas. Por exemplo, um