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A segunda questão que me colocou tem a ver com a beneficiação de interesses beneficiários. É difícil a opção, Sr. Deputado! Houve várias alternativas estudadas; no entanto, o PSD entendeu dever respeitar integralmente as promessas que tinha feito nesta área a todos aqueles a quem entregou as terras e decidiu cumprir essa promessa - é isso que está na lei. Mas reconheço que é uma opção muito delicada encontrar o justo equilíbrio nesta questão porque não há qualquer
4378 I SÉRIE - NÚMERO 107dúvida de que as pessoas com terras nestas regiões vão ser prejudicadas e discriminadas em relação a outras. É difícil encontrar consenso, mas há compromissos que têm de ser cumpridos, e o PSD gosta de cumprir aquilo que promete.
Relativamente às indemnizações, Sr. Deputado, penso que a própria Lei n.o 80/77 previa haver uma lei de indemnizações especiais sobre matéria agrícola. O decreto-lei do Governo é perfeitamente justo e correcto e foi feito na sequência das Leis n.os 80/77 e 2/79. Muitas vezes tenho tido ocasião de manifestar publicamente a minha discordância em relação à Lei n.o 80/77, ao prever que se faça o pagamento através de títulos de juros da dívida pública, com rendimentos largamente inferiores àqueles que prevaleciam na altura. Esta questão não tem a ver com esta lei, não tem a ver com o decreto-lei das indemnizações, tem a ver com a própria Lei n.o 80/77, que não estamos neste momento a discutir.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, é para formular um rápido protesto, porque o Sr. Ministro invocou ...O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, então tenho de invocar a figura da defesa da honra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer a defesa da honra e da consideração nos limites do Regimento, da prática que tem sido seguida e de acordo com os avisos que tenho feito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Ministro da Agricultura referiu legislação da minha iniciativa quando ocupava o cargo de Ministro da Agricultura.
Penso que foi apresentado pelo meu partido em 1983 ...O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Pelo Grupo Parlamentar do CDS!O Orador: - Ah, pelo Grupo Parlamentar do CDS! Em 1983 não estava aqui, mas essa proposta de lei - e daí o pedido de defesa da honra - era diferente, como      V. Ex.a sabe. Nem pior nem melhor, era diferente, partia de pressupostos diferentes daqueles que V. Ex.a aqui apresentou.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Penso que não há quaisquer esclarecimentos a dar, Sr. Presidente.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, duas perguntas apenas, escolhidas um pouco ao acaso e sem grandes considerandos, não por menos consideração pela sua intervenção ou por V. Exa, mas por absoluta falta de tempo.
Pretende o Governo aplicar a lei que aqui nos trouxe se ela vier a ser aprovada e promulgada em todas as suas vertentes? Isto é, o Governo pretende levar à prática o disposto no artigo 11.o da sua proposta de lei, procedendo à expropriação de todos os prédios que, isoladamente ou no seu conjunto, ultrapassem os 91 000 pontos?
A segunda questão tem a ver com a aplicação da lei em todas as suas vertentes. Propõe-se o Governo levar à prática o disposto no artigo 35.o, que diz respeito ao regime do uso da terra e à possibilidade do arrendamento compulsivo ou da expropriação quando se verifique um aproveitamento deficiente no uso da terra? Esta questão tem origem, Sr. Ministro, em particular, em algo que se passou neste hemiciclo.
O Sr. Ministro deve estar recordado, interpelado a este propósito pelo meu camarada Frazão, então deputado, sobre a não aplicação do decreto-lei ainda em vigor e sobre a possibilidade de intervenção quando se verificasse o mau uso da terra, de ter declarado que o não aplicava porque considerava que essa legislação era desestabilizadora. Será que agora deixou de ser desestabilizadora e o Sr. Ministro vai aplicar, não apenas o artigo 35.o da proposta de lei, se ela vier a assumir a forma de lei, e vai passar a aplicação da legislação em vigor, ou só é desestabilizador em determinadas condições? Qual é o entendimento que o Governo faz desta lei? Vai aplicá-la em todas as suas vertentes ou apenas numa?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Respondo com uma pergunta: o Sr. Deputado acha que o Governo ia apresentar uma lei que se propusesse não cumprir? O Sr. Deputado conhece-me e sabe que, nesse caso, não a apresentaria.
Entretanto, esclareço a afirmação que fiz em relação à não aplicação da lei anterior. Entendia que, prioritariamente, havia que estabilizar a situação na zona de intervenção da reforma agrária. Foi o que disse nessa altura. Actualmente, a situação ainda não está estabilizada para lhe irmos introduzir uma instabilidade superior e, portanto, coloco prioridades. Primeiro vamos arrumar a casa e só depois iremos aplicar a lei. Mas iremos aplicá-la! Não tinha «a lata» de apresentar uma lei a esta Assembleia para discussão que não tivesse tenção de aplicar.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Queria que a Mesa me ajudasse a solucionar este problema: o Sr. Ministro respondeu fazendo-me uma pergunta e não posso responder a essa pergunta.
29 DE JUNHO DE 1988   4379Gostaria de responder, dizendo que registo com agrado que o Governo se propõe aplicar a lei em todas as suas vertentes, nomeadamente o seu artigo 11.o e no que diz respeito à expropriação de todos os prédios ou conjunto de prédios que ultrapassem os 91 000 pontos.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Querem é a expropriação!A Sr.a Presidente: - A Mesa regista a explicação. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, vou abordar duas ou três questões que retirei da sua intervenção, uma das quais tem a ver com a aposta que o Sr. Ministro diz pretender dar a esta proposta de lei e à sua aplicação, que será a de promover a estabilização, com base duradoura, o que pressupõe base e orientações transparentes e correctas.
Até aqui estaríamos de acordo, mas logo a seguir o Sr. Ministro diz que esta alteração do regime da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária tem a ver com a modernização da agricultura.
Tendo em conta que a proposta visa, sobretudo, reconduzir a propriedade aos antigos detentores da mesma, seria levado a concluir que estaríamos premiando, exactamente, os réus e penalizando as vítimas. É difícil perceber como é que vamos devolver o prémio aos prevaricadores. Ou seja, bastará que olhemos para a recente evolução da agricultura no Alentejo para termos a noção de que a solução não se encontra no âmbito dos proprietários latifundiários. Dir-se-á: pois é, por isso é que é preciso alterar o estatuto da reforma agrária. Eu diria que isto é a cabal demonstração da fragilidade dos argumentos do Governo, da política do Governo, e é uma clara demonstração de hipocrisia política. E porquê? Porque hoje as UCPs detêm apenas 7% da superfície agrícola do Alentejo e 3% da superfície agrícola do continente. Como é que as UCPs são responsáveis pelos atrasos da agricultura neste país?
Uma outra questão tem a ver com a concepção do Sr. Ministro de que acabámos com os limites máximos da propriedade privada ou que estabelecemos o limite máximo agora por via da pontuação. Isto é extremamente curioso. Quando o Sr. Ministro estava a falar, lembrei-me de uma situação deste tipo: temos um bolo com, por exemplo, 4 kg dividido em quatro partes; há vinte ou trinta pretendentes para o bolo, que não pode ser só distribuído por um, neste caso a família que tinha o bolo pois têm direito de reservar uma fatia o proprietário e os comproprietários, os filhos, etc., donde o bolo continua a ser para os mesmos e não será distribuído por ninguém.
Na prática, é aquilo que se propõe nesta proposta de lei. Ou seja, hoje é possível - vai ser possível com esta lei - atribuir reservas, uma como proprietário do prédio, outra por ser comproprietário de outro prédio, outras por ser titular de um direito social numa ou mais sociedades de prédios rústicos, etc.
Isto não nos levaria a qualquer lado, mas a questão talvez mais importante é a que tem a ver com o aproveitamento eficaz dos solos agrícolas e com o fomento hidroagrícola. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, quando fala em fomento hidroagrícola, se refere, por exemplo, a casos como o da Associação dos Regantes do Lavre, que se diz ir beneficiar centenas de agricultores. É falso! Aquilo apenas servirá quatro proprietários, a não ser que pretenda regressar ao regime dos antigos perímetros de rega, em que se investiam dinheiro públicos para depois se fazer valorizar as rendas e fazer pagar ainda mais a renda por parte dos cultivadores directos, que seriam os seareiros.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - O Sr. Deputado Rogério Brito não fez qualquer pergunta, mas sim uma mini-intervenção, que não tem resposta.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Ministro falou em agricultores, e, como pertenço a essa classe, da qual tenho muita honra, tenho de levantar aqui alguns problemas.
Agricultor não é apenas a pessoa, o homem, a mulher ou o jovem que põe um boné na cabeça, arregaça as mangas, calça umas botas, sobe para um tractor e diz que é agricultor. No actual momento, Sr. Ministro, levando em conta o problema da modernização, muitos deles dizem-se agricultores, alguns deles feitos a martelo. Digo agricultores «feitos a martelo» - não é que esteja contra a formação de jovens agricultores - no sentido de que no actual momento muitos deles não são capazes de discernir uma alface de um sobreiro; o que eles pretendem é beneficiar do subsídio da primeira instalação, recorrerem aos créditos e nunca serem agricultores.
O Sr. Ministro sabe bem que tudo isto é verdade. É um escândalo o que se está a passar a nível nacional. O Sr. Ministro tem conhecimento de tudo isto, já o temos denunciado, assim como também o temos feito em relação àqueles que querem ser realmente agricultores, mas só porque recorreram ao crédito do IFADAP ou ao subsidio de gasóleo deixam de ter direito à primeira instalação.
Penso, Sr. Ministro, que é importante que se clarifiquem estas situações. Não é que estejamos contra os jovens e novos agricultores, queremos apenas chamar a atenção para os perigos que decorrem do aproveitamento que está a existir.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Embora o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro tenha também feito uma mini-intervenção, gostaria de dizer que tenho o maior respeito por todos os agricultores. Pode crer, Sr. Deputado, que, talvez com uma orientação e uma filosofia diferentes, tudo o que tento fazer no Ministério é para benefício e progresso dos nossos agricultores, que bem merecem porque foram durante anos e anos muitas vezes entusiasmados a fazer política, mas nunca tiveram as verdadeiras medidas de apoio, que neste momento têm.
4380  I SÉRIE - NÚMERO 107Sr. Deputado, devo dizer que tudo o que referiu sobre fraudes e sobre possíveis desvios de fundos é matéria que nos interessa sobremaneira. Temos feito várias inspecções às diversas instalações e, recentemente, esteve em Portugal uma inspecção especial de Bruxelas, mas não deixarei de mandar reforçar as fiscalizações, na medida em que considero que esses dinheiros são para serem utilizados eficientemente, e não de maneira menos correcta.
Portanto, queria manifestar, uma vez mais a minha concordância com as suas afirmações.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (ID): - O Sr. Ministro da Agricultura, no. início da sua intervenção, justificou ou tentou justificar a apresentação da proposta de lei n.o 31/V, argumentando que, como não se sabia quando é que a revisão da Constituição estaria terminada, o Governo decidiu avançar com a apresentação deste diploma. Mas, com certeza, o Sr. Ministro sabe que o projecto de revisão constitucional do PSD elimina os artigos 97.o, 98.o, 99.o, 100.o e 102.o da Constituição relativos a esta matéria, o que significa que faz desaparecer aquilo que constitui o essencial da reforma agrária, que é a eliminação do latifúndio. É, naturalmente, este o objectivo da proposta de lei.
Como é possível, com a maioria simples de que o PSD dispõe na Assembleia, o Sr. Ministro antecipar a revisão da Constituição, que exige dois terços dos deputados? Isto é, como é possível transmutar a revisão da Constituição na proposta de lei que o Governo apresenta?
Segunda questão: o Sr. Ministro falou na audição pública de trabalhadores, de cooperativas, etc. Ora, há aqui uma diferença: é que a Constituição não fala em audição pública, pois o título do artigo 104.o é «Participação na reforma agrária». É, de resto, sabido que, quando foi discutido o recurso, apresentado pela ID, de admissibilidade da proposta de lei, uma das inconstitucionalidades apontadas foi precisamente a da violação do artigo 104.o Dizia-se mesmo que o Governo não podia eximir-se a esta obrigação, já que se tratava de uma iniciativa legislativa sua.
Posteriormente, embora nessa altura o recurso tenha sido recusado pela bancada do PSD - e naturalmente que esta parte foi recebida sem qualquer adesão -, o Governo foi levado a que se assegurasse essa «participação».
Entretanto, foram recebidos 528 pareceres relativamente a esta proposta de lei, dos quais 516 desfavoráveis e apenas 12 favoráveis. Sendo certo que o artigo 104.o da Constituição fala na definição e execução da reforma agrária através dos trabalhadores rurais, de cooperativas, etc., sendo certo que a esmagadora maioria, portanto cerca de 94% dos pareceres, foi contrária à proposta de lei, mas sendo certo, por outro lado, que a proposta de lei mantém exactamente o mesmo teor, sem alteração de uma vírgula, em que é que participam, afinal, todos aqueles que se pronunciaram, mais do que maioritariamente, contra esta proposta de lei?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado Raúl Castro, a participação será assegurada. Aliás, quem fez a consulta foi a Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, e não o Governo, como sabe. Portanto, só se poderá saber qual vai ser a receptividade da audição feita quando for discutida na especialidade, e tenho a certeza de que a Comissão de Agricultura e Pescas não deixará de acolher quaisquer sugestões que sejam pertinentes.
Sobre a percentagem das respostas negativas, devo dizer que a sua origem foi sempre a mesma, se a máquina de fotocópias tivesse mais capacidade, teria havido mais respostas negativas.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, não vou glosar com o seu eventual abandono ou não do Governo, como por aí se tem dito e propalado. É evidente que, se eu estivesse no seu lugar, Sr. Ministro, era capaz de querer ir imediatamente embora, antes que fosse demitido por telefone, como agora é usual fazer-se, tal como aconteceu com o Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica, demitido em pleno Aeroporto de Copenhaga, por telefone.
V. Ex.a disse que somos contra o imobilismo. Estamos de acordo consigo, só que não somos favoráveis a este mobilismo. V. Ex.a também disse que o Programa do Governo tem de ser respeitado, e isso é aqui permanentemente dito pelos governantes, como se o vosso programa fosse sempre uma coisa infalível, como se não houvesse nele erro algum.
Bom o Sr. Ministro diz que as linhas fundamentais da actuação do Governo são um conjunto coerente das medidas legislativas.
É lógico que essas tais linhas de coerência visam, na nossa opinião, a reconstituição da grande propriedade latifundiária, com evidentes prejuízos para o País, e o Sr. Ministro, em toda a sua argumentação, não nos provou o contrário.
Falou daqueles que o apoiam na aplicação do programa do seu governo, mas esqueceu os que estão contra ela, tal como temos verificado nos últimos dias, nomeadamente os trabalhadores da zona da reforma agrária, milhares dos quais estão em Lisboa, protestando contra a situação e contra o desemprego que existe e que V. Ex.a classificou de espantalho.
Pergunto-lhe: existe ou não, Sr. Ministro, um agravamento do desemprego na zona da reforma agrária? Para quê encapotar as questões? Daqui a bocado traremos ao debate elementos suficientes que, com certeza, demonstrarão o contrário.
Em relação à questão da revisão constitucional, V. Ex.a fez algumas argumentações que não colhem. Ficamos a saber apenas que vai aguardar a decisão do
29 DE JUNHO DE 1988 4381Tribunal Constitucional. Quando for suscitada a questão sobre a decisão do Tribunal Constitucional, vão ser, com certeza, exercidas pressões, não digo que sejam por parte de V. Ex.a, mas, a julgar por aquilo que se passou com a lei laborai, elas irão ser certamente exercidas.
Mas, já agora, pergunto, Sr. Ministro: por que razão não aguardou pela revisão constitucional? Toda a argumentação de V. Ex.a não é convincente.
Porém, V. Ex.a utilizou uma outra argumentação, justificando esta proposta de lei: o enorme desafio, a necessidade de se modernizar a agricultura face à adesão à CEE.
O Sr. Ministro, queira dizer-nos, por favor, que tipo de modernização tem sido promovida, tanto pelos anteriores governos como por este, na zona da reforma agrária. Em que aspectos, Sr. Ministro - era essencial que nos dissesse -, a reforma agrária, tal como existe, prejudica os efeitos da adesão de Portugal à CEE? Que apoios têm sido canalizados para a zona da reforma agrária? e vem a talho de foice falar-se, por exemplo, na construção da barragem do Alqueva, à qual o Sr. Ministro é favorável, pois já o disse aqui várias vezes - até mesmo numa resposta a uma questão colocada por mim -, embora o Sr. Primeiro-Ministro rapidamente o desminta, dizendo que não é favorável.
Vamos ou não ter nessa modernização a construção da barragem do Alqueva?
V. Ex.a disse ainda mais coisas, e, em resposta ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, disse que tem o maior respeito pelos agricultores e pelos trabalhadores. No entanto, no artigo 6.o da vossa proposta, que corresponde ao artigo 14.o da Lei n.o 77/77, elimina-se a expressão «com vista à igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores». Porquê, Sr. Ministro? Esta filosofia é que é gravosa. Porquê eliminar esta expressão?
Logo a seguir eliminam-se também, no artigo 3.o, nas definições, as referências às cooperativas de produção agrícola, em unidade de exploração colectiva dos trabalhadores. É com esta filosofia, Sr. Ministro, que temos grandes reservas e grandes preocupações.
Porquê, Sr. Ministro, eliminar também as garantias em relação à prévia fixação selectiva de preços, etc., como constava da Lei n.o 77/77?
Finalmente, Sr. Ministro - já que houve uns apartes a propósito de indemnizações -, gostaria de saber quais são as verbas efectivas que as unidades de exploração colectiva dos trabalhadores devem. Isto, porque se sabe que devem muito dinheiro, etc. - a propaganda governamental do PSD, pelo menos, assim fala. Quantos milhões de contos em hipotecas de grandes agrários feitas anteriormente ao 25 de Abril estão por cobrar e que o Estado Português ainda não exigiu? Quantas dezenas de milhões de contos? O que é que o Governo pensa fazer em relação a esse caso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca insurgiu-se contra o facto de eu dizer que o Governo está a cumprir o seu programa. Não acharia estranho que o não fizesse? Ou pensa que o Governo não tem
de respeitar e de seguir religiosamente um programa que foi apresentado e votado na Assembleia da República?
Se me viessem acusar de não estar a respeitar o Programa do Governo, aí, sim, pensaria que havia uma crítica contundente. Agora tomo como elogio o facto de vir dizer que estamos a cumprir o nosso programa.
Relativamente à questão das hipotecas, devo dizer que não tenho aqui comigo os valores; portanto, não posso indicar-lhos.
Relativamente às muitas questões que foram retiradas do preâmbulo, dar-lhe-ei o exemplo da prévia fixação dos preços. V. Ex.a sabe que hoje o regime da fixação dos preços é perfeitamente diferente, pois depende da Comunidade Económica Europeia. Só na passada sexta-feira, às 5 horas da manhã, é que se acordaram os preços para toda a comunidade; portanto, estes não são fixados previamente às sementeiras, pois estas já estão feitas. Hoje, com a adesão à Comunidade, há uma coisa chamada o acquis comunitário, que tem de ser respeitado por todos os países, e nós respeitamo-lo integralmente. E há muitas destas questões em que não podemos manter o tal imobilismo ou estagnação.
Os senhores estão agarrados a modelos anteriores; há uma evolução que se está a dar e os senhores ainda não deram por isso.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se disso!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - As minhas perguntas foram só sobre as suas declarações?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 28 de Junho de 1988, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Renovador Democrático:
Vasco da Gama Lopes Fernandes (círculo eleitoral de Lisboa) por Miguel António Monteiro Galvão Teles [esta substituição é pedida, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 30 dias, a partir do dia 27 de Junho corrente, inclusive].
4382 I SÉRIE - NÚMERO 107Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). - Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP). - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António de Almeida Santos (PS) - João Barroso Soares (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS vai dar uma conferência de imprensa, para a qual precisa de tempo, e, como já são 17 horas e 7 minutos, pergunto à Mesa se há possibilidade de anteciparmos o intervalo regimental para não interrompermos mais a sessão, já que acabámos agora uma fase do debate. Desta forma, intercalar-se-ia o intervalo regimental entre as duas fases do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o intervalo é regimental, mas, quanto à sua antecipação, gostaria de saber a opinião das diferentes bancadas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sucede que o PS tinha também a intenção de suscitar um intervalo com cerca de 20 minutos. Aliás, dá-se a circunstância - e podemos dizê-lo com toda a franqueza - de que, tal como o CDS, o PS pede o seu intervalo para fazer um contacto com a imprensa; portanto, o propósito do PS é o mesmo do CDS.
Porém, não podemos utilizar o mesmo espaço de intervalo, uma vez que durante uma fase da suspensão dos trabalhos a imprensa estará em conferência com o CDS e só num segundo momento estará com o PS.
Sugiro, pois, à Câmara e ao Sr. Presidente - embora reconhecendo que há aqui um hiato nos nossos trabalhos, mas não vejo outra solução - que, apesar t tudo, a seguir aos quinze minutos solicitados pelo CDS aceito a solicitação do PS para um intervalo, já na direi de 30 minutos, mas pelo menos de 20 minutos. Neste sentido, talvez fosse mais indicado podermos antecipar já o intervalo para não prejudicarmos uma tarde o percurso dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o intervalo regimental é de 30 minutos. Julgo que com uma boa gês tão de tempo podem fazer-se as duas conferências d imprensa. O problema que se põe é o de saber se Câmara está de acordo em que se proceda desde já ao intervalo regimental.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo gostaria de saber a que hora, é que se retomam os trabalhos, na medida em que não percebi se foram ou não requeridos, para além do inter valo regimental, outros intervalos para efeitos de conferência de imprensa. Confesso que não percebi.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa solicita r presença dos Srs. Deputados as 17 horas e 40 minutos Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, deseje apenas dar a conhecer a posição da bancada do PCF relativamente à questão suscitada, primeiro pelo CDS e depois pelo PS.
Naturalmente, pensamos que o intervalo regimental é um direito, quando invocado por uma bancada, e, portanto, em princípio, nada temos contra o intervalo nem contra a sua antecipação. No entanto, nas circunstâncias presentes, não nos parece que haja grandes vantagens na sua antecipação. Portanto, vamos ter de fazer o intervalo regimental e, dadas as necessidades dos dois grupos parlamentares, ter de prolongar um pouco mais esse intervalo.
Pela nossa parte, achávamos muito bem que o intervalo solicitado fosse à hora regimental, isto é, às 17 horas e 30 minutos, mas, se, naturalmente, o grupo parlamentar que primeiro levantou a questão insistir, não faremos uma resistência tenaz a essa sugestão.O Sr. Presidente: - Um vez que não há qualquer oposição e bloqueamento, a Mesa solicita a comparência dos Srs. Deputados às 17 horas e 42 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.
29 DE JUNHO DE 1988 4383Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 3l/V tem merecido um repúdio generalizado, traduzido no incontestável resultado da consulta pública: em 528 pareceres, 98 % pronunciaram-se contra a proposta, e, ao contrário do que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação disse há pouco, não são simples fotocópias. Se o Sr. Ministro compulsar os pareceres - aqueles que foram enviados directamente à Comissão de Agricultura e Pescas e aqueles que foram emitidos por especialistas e constitucionalistas de diversas áreas -, verá que eles são provenientes de diferentes quadrantes de opinião.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reputados especialistas, como o Prof. Henrique de Barros, condenam-na, afirmando que «permitiria reconstituir explorações com dimensão física latifundista», levando a «situações que seriam de desertificação social»; pareceres de eminentes constitucionalistas são unânimes em classificar a proposta de lei sobre a reforma agrária, como clara e grosseiramente inconstitucional; mesmo dentro do próprio PSD a proposta é classificada de maximalista e há fundadas dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Apesar disto tudo, o Governo e o PSD querem impô-la ao País, confiantes na sua maioria absoluta, veneranda e obrigada. Só que essa maioria, por mais absoluta que seja - e tudo indica que já não é tão maioria como parece -, não pode subverter a Constituição a seu gosto, não pode substituir a Constituição pelo seu programa polítivo-partidário. Não é a Constituição que tem de ser lida e interpretada à luz dos desígnios e objectivos do PSD; são estes que têm de se submeter à Constituição e ao regime que lhe dá corpo, como, aliás, sublinha, em parecer, o Prof. Dr. Gomes Canotilho, quando afirma: O Governo, na sua proposta [...] aponta, insinua ou sugere a subversão das traves mestras de qualquer Estado de direito democrático-constitucional: a prevalência da Constituição como fonte de direito e como estatuto organizatório do poder político. Esta subversão da normatividade constitucional é conduzida - na proposta de lei - em torno de dois eixos fundamentais: tentativa de substituição do programa da Constituição pelo programa partidário-eleitoral e inversão na hierarquia das normas, traduzida na proposta de interpretação da Constituição em conformidade com as leis ordinárias, em vez de se afirmar o princípio da constitucionalidade das leis.»
Afirma ainda o Prof. Gomes Canotilho que «a proposta de lei n.o 31/V é, no seu conteúdo e mensagem globais, totalmente desconforme com o programa constitucional».
Aliás, outra conclusão não se pode retirar de uma proposta que constitui uma brutal tentativa de esmagar e fazer apagar a reforma agrária e reconstituir o antigo regime de propriedade latifundista, procurando, tal como no pacote laboral, antecipar a revisão constitucional por via legislativa ordinária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Façamos uma viagem pela proposta, já muito justamente classificada de «lei do latifúndio»:
Aumenta as pontuações das reservas de 70 000 para 91 000 pontos e não define sequer qualquer limite da área máxima para as explorações agrícolas privadas;
Não considera no cálculo da pontuação, nem benfeitorias, nem plantações ou povoamentos florestais de qualquer duração, o que significa que o cálculo da pontuação se passará a fazer sobre a terra nua, e nalguns casos não será sequer possível determinar quaisquer pontuações, por não existirem tabelas preparadas para esse efeito. Isto é, a área correspondente aos novos critérios de pontuação passa a ser praticamente ilimitada;
Multiplica indefinidamente as reservas, com a extinção dos indivisos, com a possibilidade de se atribuírem tantas reservas quantos os sócios de uma sociedade, permitindo, inclusivamente, que marido e mulher tenham cada um a sua reserva;
Confere eficácia e legitima todas as ilegalidades praticadas quanto aos actos fraudulentos de divisões do património expropriável;
Promove a reversão por anulação dos actos expropriatórios de todos os prédios expropriados que se têm mantido ilegalmente na posse dos agrários, violando o princípio da irreversabilidade das nacionalizações;
Permite a não expropriabilidade de áreas excedentárias às áreas de reservas, somando-as a estas e oferecendo, assim, no novo tipo de majoração suplementar aos agrários;
Duplica o limites mínimos abaixo dos quais os prédios não podem ser expropriáveis;
Alarga o elenco das entidades não expropriáveis;
Consagra o princípio da retroactividade da lei, o que significa a reabertura de todos - mas todos - os processos de reservas atribuídas desde 1977 e a sua adequação às novas disposições, com a reabertura de novos processos e de um novo período de forte instabilidade;
O Governo estimula ainda o absentismo, não só ao premiar o absentista, oferecendo-lhe reservas em tudo iguais às do explorador directo, como ao permitir que as terras fiquem abandonadas ou em mau uso durante períodos indeterminados, uma vez que não impõe quaisquer prazos concretos para o seu cultivo, ao contrário do que, apesar de mau, determina o actual Decreto-Lei n.o 227/84, de 9 de Julho;
Em nenhuma parte da proposta de lei se prevêem, concreta e expressamente, medidas que impeçam a subutilização dos meios e factores de produção, que promovam o aumento da produtividade da terra e do nível de intensificação cultural, do nível de mecanização, do nível de emprego!
Ora, perante este conjunto de preceitos ou ausência deles, não restam dúvidas de que a sua aplicação conjugada levaria, não à salvaguarda do princípio da coexistência dos sectores público, privado e cooperativo ou social, mas ao completo desaparecimento da área expropriada e nacionalizada da reforma agrária e à
4384 I SÉRIE - NÚMERO 107reconstituição do latifúndio, desse latifúndio condenado já pela história e cujo conceito, ressalta da Constituição e está claramente desenvolvido, entre outros, pelo Prof. Henrique de Barros e pelo engenheiro Mário Pereira.
E, quando o n.o 2 do artigo 14.o, o artigo 27.o e o artigo 47.o da proposta criam os mecanismos que limitam ou impedem mesmo os trabalhadores das UCPs/cooperativas de serem parte legítima para o exercício do direito de recurso contencioso e para o uso da faculdade de requerer cautelarmente a suspensão de eficácia do acto recorrido - recordamos que pela proposta de lei os trabalhadores deixam de ser notificados dos processos de reservas e só passariam a saber destas quando o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e os agrários entrassem portas dentro - e, por outro, quando procura neutralizar e impedir que o Supremo Tribunal Administrativo decrete a suspensão dos actos recorridos, leia-se da entrega das reservas, então é evidente que a proposta de lei não só está a violar também o artigo 13.o, o n. o 2 do artigo 20.o e os n.os 2 e 3 do artigo 268.o da Constituição, mas, como muito bem diz o Prof. Gomes Canotilho, procura ainda dar um puxão de orelhas ao Supremo Tribunal Administrativo, pondo claramente em cheque toda a sua jurisprudência.
Como já afirmámos, a proposta de lei está elaborada para o Sr. Ministro e o Governo resolverem e tornearem todos os casos concretos, todos os obstáculos, todas as decisões judiciais, que lhes têm sido desfavoráveis.
E, não se venha dizer que os artigos 27.o e 47.o da proposta permitem a notificação e o recurso às cooperativas que tenham contratos de uso de terra com o Estado, que, aliás, são só 23.
É que, se é verdade o que se diz no artigo 28.o - nas terras entregues em exploração cujos beneficiários possuam contratos não podem ser demarcadas reservas -, das duas uma: ou este artigo não é para valer ou, na prática, nenhuma cooperativa será directamente notificada de qualquer processo de reserva.
Aliás, importa aqui dizer que a verdade é que grande parte dos agricultores que sucessivos governos aliciaram para pedir terra da reforma, não têm qualquer vínculo seguro, não têm qualquer contrato e, por consequência, nos termos do artigo 28.o, iriam ser despejados dessas terras, tal como as UCPs/cooperativas, caso esta lei fosse para a frente.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - E, como se tudo isto não bastasse, a proposta de lei ainda retira às cooperativas, no artigo 22.o, o direito aos frutos pendentes, elimina o direito à indemnização pelas benfeitorias e investimentos feitos nas áreas de reserva e, ao definir, no artigo 14.o, que a concessão do direito de reserva implica, para todos os efeitos, a constituição de um novo direito de propriedade (curiosamente esta expressão «novo» não estava no texto distribuído pelo Sr. Ministro em conferência de imprensa no mesmo dia em que a proposta deu entrada nesta Assembleia), isto é, um novo direito de propriedade, que significa, ao contrário da legislação actual, um direito limpo de quaisquer ónus ou encargos e, portanto, limpo das hipotecas que sobre ele recaiam por dívidas ao Estado, o Governo do PSD está a oferecer aos agrários não só toda a terra da reforma agrária, como também os frutos pendentes, benfeitorias e investimentos feitos pelos trabalhadores, como lhes perdoa 28,9 milhões de contos de hipotecas, como, ainda por cima, lhes paga mais de 50 milhões de contos de indemnizações!Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - É o assalto e o roubo às escâncaras da riqueza produzida pelos trabalhadores! É o regabofe para os agrários!
Esta proposta contem, pois, variadas inconstitucionalidades. Mas a sua inconstitucionalidade maior, aquela que está subjacente a todas as outras, é a da violação simultânea e conjugada dos artigos 83.o, n.o 1, 97.o, n.o 1, e 99.o, n.o 2, da Constituição. Com efeito, negar estas referências constitucionais da reforma agrária - nacionalização da terra como efeito resultante da sua expropriação; obrigação de eliminação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas pela transferência dessas áreas para aqueles que a trabalham e proibição da sua reconstituição; exigência de um limite às áreas detidas por explorações agrícolas privadas - pode constituir, quer um confessado objectivo político, quer um esforço de habilidade jurídica para atingir tal objectivo. Mas a interpretação das leis não pode fazer--se contra a sua letra e o seu espírito sem que haja um mínimo de referências que legitimem o sentido interpretativo que lhes é dado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Agricultura, em sucessivas intervenções sobre esta matéria, não esconde que o que o anima na sua cruzada contra a reforma agrária não são objectivos de desenvolvimento da agricultura e de melhoria das condições de vida nos campos!
Os propósitos que animam o Sr. Ministro e o Governo são exclusivamente políticos e de vingança social contra aqueles que tiveram a ousadia...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga isso!...O Orador: - ... de encetarem um processo de transformação das caducas relações de propriedade e de produção que durante decénios marcaram o Alentejo e o Ribatejo e que foram responsáveis pelo atraso do desenvolvimento da agricultura e pelo despovoamento social.
A proposta de lei do Governo é o culminar da história, já longa, do assalto à reforma agrária, procurando dar cobertura legal às ilegalidades, fraudes, actos de corrupção, abusos de poder, que têm rodeado as actividades do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação na zona da reforma agrária.
Como ficou demonstrado aquando da interpelação sobre política agrícola que realizámos nesta Assembleia em 5 de Abril e no recurso do inquérito parlamentar na última legislatura, todos os meios têm servido ao MAPA, ao Governo e aos agrários para destruir a
29 DE JUNHO DE 1988 4385reforma agrária a todo o custo: a violação das leis é diária; a produção legislativa procurando cercar as UCPs/cooperativas é abundante; o bloqueio financeiro e económico é uma constante; o desrespeito sistemático pelo Supremo Tribunal Administrativo e a recusa de execução dos 531 acórdãos proferidos a favor dos trabalhadores é chocante e preocupante, adicionado agora aos simulacros de execução. A requisição e envolvimento abusivo das forcas de segurança e da GNR na cobertura à execução de uma política ilegal é inquietante.
Nesta matéria continuamos à espera, aliás, das respostas às acusações concretas que formulámos, aquando da interpelação, à actuação do Sr. Ministro Álvaro Barreto.
Recordamos que na altura o Sr. Ministro disse que não respondia porque não era aquele o momento oportuno, mas que o faria quando discutíssemos esta proposta de lei. Não o fez no seu discurso de hoje, e por isso perguntamos: porquê, Sr. Ministro, não responde hoje, em sede de discussão da proposta de lei, às acusações concretas que formulámos então?Aplausos do PCP.Porquê, Sr. Ministro, não desmente as provas que então avançámos e que atestam bem a falta de credibilidade de variados aspectos do estudo sobre as UCPs/cooperativas no qual o Governo sustenta as suas posições? Estudo que, apesar de tudo, não consegue deixar de afirmar a existência de 130 UCPs/cooperativas com situação positiva!
Porquê, Sr. Ministro, continua silencioso e aos costumes continua a dizer nada?
A verdade é que o Sr. Ministro não tem respostas credíveis que sustentem a sua política de destruição da reforma agrária e de reconstituição do latifúndio, nem tem alternativas sérias para o desenvolvimento da região.
Região que não está condenada ao subdesenvolvimento, nem à desertificação, mas que o Governo quer condenar, com a sua política e esta lei.
De um recenseamento recente feito a 490 herdades entregues aos agrários a título de reservas, 320 (65,3%) encontravam-se abandonadas ou subaproveitadas, com sistemas de exploração em tudo idênticos ao passado: culturas extensivas, absentismo, aluguer de pastagens, gado bravo, extracção de cortiça, venda para eucaliptização, etc.
Isto, sim, é que condena o Alentejo e o Ribatejo ao despovoamento e à desertificação!Vozes do PCP: - É isso!O Orador: - E é isto que o Governo acentua e generaliza com a sua proposta, deixando a região e o País cada vez mais desarmados e à mercê das consequências da política agrícola comunitária.
Reservar ao nosso país a função de fornecedor de matérias-primas de origem florestal, sobretudo pasta de papel, com o alargamento desenfreado da eucaliptização; diminuir a área agrícola e aumentar substancialmente a área florestal; promover o set-aside, isto é, o congelamento e abandono de terras, são desígnios comunitários contrários aos interesses e possibilidades do nosso país, mas que o Governo tem aceite e estimula com esta lei.
Ora, a articulação desta proposta de lei com a aceitação passiva da política agrícola comum é que pode conduzir a zona da reforma agrária à desertificação, ao abandono das terras, à quebra de produção, como muito bem acentua o Prof. Henrique de Barros.
Mas o Alentejo e o Ribatejo não estão condenados a essa situação. E a reforma agrária foi e é um instrumento com elevadas potencialidades para contrariar tais objectivos.
A reforma agrária, ao transformar as relações de propriedade, mas também as relações de produção, libertou o desenvolvimento das forças produtivas e criou uma nova dinâmica do desenvolvimento económico e social.
Aumento das áreas semeadas e das produções; aumento das produtividades e dos rendimentos unitários; início do processo de diversificação e intensificação da produção agrícola e pecuária; alargamento das áreas regadas; crescimento dos índices de mecanização; crescimento do investimento; aumento do emprego e alteração da sua estrutura, com mais trabalhadores permanentes e menos eventuais; dignificação do trabalho e melhoria das condições de vida; realização de um vasto número de obras sociais; afloramento de uma nova cultura, eis alguns dos resultados conseguidos com o processo da reforma agrária, mal-grado a sua história estar pautada pelas dificuldades e boicotes de todas a ordem que lhe foram impostos.
Todo o tecido económico e social da região se dinamizou como reflexo da reforma agrária, cresceu uma nova esperança de vida!
A reforma agrária fez mais num ano do que os agrários e o latifúndio fizeram em toda a sua existência.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Muito mal! Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com dificuldades, com erros, com limitações, tacteando um caminho novo, é certo, mas rasgando novas janelas e novas potencialidades! Sem apoios, hostilizada, cercada, combatida, quem em tais condições teria feito mais e melhor?Aplausos do PCP e da ID.A reforma agrária demonstrou a possibilidade não só da coexistência de diversos sectores de propriedade dos meios de produção, mas a importância dessa coexistência como factor de saudável emulação e estímulo mútuo!
A reforma agrária demonstrou as potencialidades do Alentejo e do Ribatejo e o seu necessário contributo para o processo de desenvolvimento e modernização da agricultura portuguesa, para o aumento, intensificação e diversificação da produção e a redução da nossa dependência alimentar.
Estão profundamente enganados e iludidos aqueles que pensam que não há futuro para o Alentejo, que este está condenado a uma situação de marginalidade em relação ao processo de desenvolvimento, que não tem recursos endógenos e meios humanos quanto baste, que a reforma agrária não é um instrumento para o aproveitamento desses recursos.
A vida recente mostra que quando se têm destruído as importantes transformações trazidas com o 25 de Abril aumentam as distorções, os desequilíbrios econó-
4386 I SÉRIE - NÚMERO 107micos e sociais, a dependência em relação ao estrangeiro, as tentativas de restrição dos direitos, liberdades e garantias, como o pacote laborai bem o mostrou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso tudo que esta proposta de lei é inquietante e perigosa.
São, aliás, rematadamente falsos os argumentos contidos na exposição de motivos.
Não estamos perante uma lei de bases da reforma agrária, mas de uma lei de revogação da reforma agrária e de reconstituição do latifúndio, como o exercício da sua aplicação a casos concretos já o demonstrou.
Não estamos perante uma lei determinada pela adesão à CEE, mas de uma lei que, a ir para a frente, deixa o País ainda mais desarmado perante os efeitos da integração comunitária e do mercado único, perante uma lei que se integra no conjunto de uma política agrária e do pacote agrícola que privilegia o direito absoluto de propriedade em relação ao direito de exploração, que visa a reconcentração acelerada da terra.
Não estamos perante uma lei que vise terminar com o clima de instabilidade, mas, pelo contrário, uma lei que vai agravar essa instabilidade e insegurança; que tem como lema «tudo pelos agrários, nada contra os agrários»; que expropria os trabalhadores para dar aos agrários; que não cita uma única vez, porque não pode, um único artigo da Constituição.
Que esta lei é rejeitada pelo País, prova-o o resultado da consulta pública e os pareceres e depoimentos vindos dos mais diferentes quadrantes de opinião; que é inconstitucional, provam-no os pareceres de reputados constitucionalistas e a jurisprudência unânime dos tribunais.
Mesmo que o PSD aprove aqui esta lei, não pode substituir-se nem ao Presidente da República nem ao Tribunal Constitucional.