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A proposta do PSD era apenas no sentido de que ficassem configuradas na Constituição as situações objectivas que não são situações novas, que não são situações inventadas pelo PSD mas, sim, que decorrem do nosso modelo constitucional, onde claramente está tipificado o nosso modelo, nomeadamente pela criação de uma situação de perturbação política objectiva, para que nada o Presidente da República contribui, e onde, então, no seu papel de moderador, o Presidente da República tem que ter um poder para - utilizando esse poder discricionariamente - fazer o tal juízo de valor subjectivo e optar pela dissolução que é sempre uma situação complicada para o funcionamento do sistema democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes que não perdessem de vista que estamos em segunda leitura, que a matéria já foi devidamente observada na primeira e não se trata de uma proposta nova.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o que acaba de dizer é, sem dúvida, verdadeiro, mas a verdade é que a questão é extremamente importante, está recolocada neste quadro e, como tal, não pode deixar, como é compreensível, de ser discutida.
Julgo que o sistema de Governo que temos tem uma determinada lógica: o Chefe de Estado, ou melhor, Presidente da República, como é preferível chamar e foi a opção constitucional, directamente eleito com um conjunto de poderes que configuram um sistema de Governo misto parlamentar presidencial ou, como outros preferem, um sistema semi-presidencialista.
A proposta do PSD é, efectivamente, de todo em todo, incompatível com a lógica deste sistema. Creio que logicamente decorreria desta proposta, por exemplo, pôr termo à eleição directa do Presidente da República e retirar igualmente todo um conjunto de poderes de contenção de maiorias que aqui estão e que são poderes de contenção de maiorias absolutas, designadamente, por exemplo, o direito de veto, que vão no mesmo sentido que pode ir o poder de dissolução da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes fala da possibilidade de arbítrio nesta matéria, de o Presidente da República acordar mal disposto etc... Bom eu diria: acordar mal disposto e acordar louco, porque um Presidente da República que dissolvesse um parlamento,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vou tão longe! A classificação é sua.O Sr. Luís Sá (PCP): - ... numa situação que não fosse de grave crise, numa situação excepcional, numa situação que, no fim de contas, não viesse a ser ratificada pelo próprio voto popular ulterior, era um Presidente da República que teria a vida política liquidada e a sua própria situação como Presidente da República que estaria absolutamente eliminada.
É daquelas matérias em que só se pode dissolver a Assembleia da República...O Sr. João Amaral (PCP): - É o caso do Chirac!...Risos.Bom, o problema que está colocado, nesta matéria é o seguinte: o sistema misto parte de um princípio que é o de que as maiorias absolutas têm que ter alguns elementos de regulação, alguns elementos, inclusive, de contenção dessas maiorias, que, aliás, podem ser postos em causa em situações de coabitação que não sejam de opções muito particulares, designadamente do Presidente da República.
Aquilo que o PSD vem propor em última instância é que aquele que é um dos poderes mais característicos do sistema misto parlamentar presidencial seja, pura e simplesmente, eliminado em situações de maioria absoluta, porque nenhuma das hipóteses que o PSD prevê é aplicável numa situação de maioria absoluta, creio que este facto é evidente, pois não há moção de confiança reprovada, não há moção de censura reprovada, etc.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que aconteceu com a AD de Pinto Balsemão? Teve uma maioria absoluta e o Primeiro-Ministro demitiu-se.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o que é que o Presidente da República teve a ver...?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tinha o poder de dissolver e dissolveu!O Sr. Luís Sá (PCP): - Este aparte do Sr. Deputado Marques Guedes tem, eventualmente, o mérito de provar que o PSD nesta matéria continua a perseguir fantasmas do passado e não a pensar em situações do presente e do futuro e, acima de tudo, naquilo que é uma lógica de um sistema com um Presidente da República directamente eleito e naquilo que é uma lógica, praticamente universal, de sistemas mistos parlamentares presidenciais, porque se pensasse nessa lógica e na própria razoabilidade da existência de um Presidente da República, quanto à obtenção de regulação, de contenção de maiorias, de modo a impedir abusos, manteria naturalmente um conjunto de poderes do qual este poder é, no limite, um dos mais importantes que um Presidente da República tem e, como é evidente, só pode utilizar ou só utiliza, pela própria lógica das situações, no caso de uma crise muito grave que tenha que ter essa situação, sob pena de ser duramente penalizado como é sabido. Chirac outra vez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E nos segundos mandatos como é que é? Não é por acaso que isso só aconteceu nos segundos mandatos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dá-me o benefício de podermos passar à votação da sua proposta?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta muito simples.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, não é o momento de fazer perguntas, porque quem fez uma intervenção foi o Sr. Deputado Luís Sá, mas queira, então, usar da palavra para uma breve intervenção. Quererá fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, é uma intervenção brevíssima, porque vou fazê-la sob a forma de pergunta.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vem invocar as situações do passado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a nossa história constitucional.O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, e eu pergunto se na nossa história constitucional não está a sucessiva reclamação de Francisco Sá Carneiro de dissolução da Assembleia mesmo com o governo a funcionar? Isto não está na nossa história constitucional?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso foi para acabar com o PREC.O Sr. João Amaral (PCP): - Ah! para acabar com o PREC já é possível, muito bem!
Então, faz favor de aditar à Constituição: excepto e ainda para acabar com o PREC...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 1 do artigo 175.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD.Era a seguinte:1 - A Assembleia da República só pode ser dissolvida em caso de demissão do Governo, por força do disposto nas alíneas b), d), e) e f) do n.o 1 ao artigo 198.o.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta apresentada pelo PSD relativa ao n.o 2 que visa limitar o poder de dissolução da Assembleia nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República, entre a data da convocação e a data da realização de referendo no âmbito nacional.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vai fazer uma exposição sobre esta proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, serei breve apenas para relembrar aqui duas coisas.
Relativamente a esta segunda proposta, que não tem que ver com a questão do modelo constitucional que estava como pano de fundo na primeira proposta, há necessidade de as coisas serem vistas separadamente, até porque na primeira leitura houve alguma abertura, tendo ficado pendente apenas para a resolução final.
Só queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para a importância que assume a introdução deste mecanismo, que tem que ver com uma clarificação constitucional face ao problema, para que toda a doutrina aponta, relativo à introdução de mecanismos referendários em sistemas de democracia representativa como é o nosso.
O problema que se coloca nos mecanismos referendários é o de, através desses mecanismos referendários, se não forem bem sopesadas os seus mecanismos constitucionais, poder ser posto em causa o normal funcionamento da democracia representativa tal qual era é concebida.
O próprio reforço muito significativo que nesta revisão constitucional damos - e quando digo damos refiro-me a todo o Parlamento - ao instituto do referendo e ao aprofundamento da capacidade de intervenção dos cidadãos no referendo, sem com isso pretender descaracterizar a democracia representativa, leva, até para afastar claramente efeitos perversos de natureza publicitária, por exemplo, a poderem ser utilizados por um qualquer Presidente da República ou por uma qualquer maioria da população, ou minoria da população face a uma outra faixa da população, esses mecanismos.
É evidente que é fundamental, é muito importante, que o mecanismo de referendo, que é uma lógica complementar à democracia representativa, que tem a sua sede na Assembleia, não possa nunca ser utilizado, nem contra a Assembleia, nem contra o sistema de democracia representativa, nem ser jogado como mecanismo de enfraquecimento dessa própria democracia representativa.
A única proposta que aqui fazemos é apenas, por uma razão claramente perceptível por toda a gente, deixar aqui claro que tratando-se o referendo de um mecanismo completar à lógica fundamental da democracia representativa, que é a essência do nosso sistema, quando o Presidente da República utilizar o mecanismo referendário, sancionar por sua decisão o mecanismo referendário, não pode, em simultâneo, permitir uma crise do sistema representativo, sob pena de se poder, através disto, perverter o funcionamento de complementaridade entre os referendos e a democracia representativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta proposta aparenta lógica, isto é situa o problema, que é o de haver uma convocação do referendo, de os eleitores serem chamados a uma decisão e de a vida política, entre o momento da convocação do referendo e a sua realização, ter garantias do funcionamento regular, se assim se pode dizer.
A forma como o PSD procura resolver este problema é impedir a dissolução da Assembleia, mas, claro, isto não resolve um problema de fundo, um outro problema, que é o de a própria vida política não ter esse funcionamento regular por outras razões.
E isto é que me embaraça quando aprecio a proposta. Uma das primeiras questões a saber é o que é que significa esse impedimento quando o n.o 1 permitia a dissolução em caso de demissão do governo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma questão temporal, só!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas repare o que é que isso quer dizer! O governo demite-se no dia seguinte à convocação do referendo e nós temos três meses de crise para garantir o referendo.
Aí começo a ter algum embaraço, isto é, não haveria uma forma de circunscrever esse limite de dissolução, porque se a natureza da crise, por exemplo, fosse a ausência de Governo, aí começaria a haver alguns problemas e voltamos à questão de há pouco, ou seja, há os casos em que o Presidente dissolve, porque não há governo e há os outros casos... Aliás, a proposta ainda tinha algum sentido em relação a esses outros casos, mas em relação a estes em que não há governo levantam-se alguns problemas.
Era, pois, importante realmente clarificar isso na proposta, porque se a proposta pode ser clarificada a esse nível, então ela mereceria uma aceitação. Isto é se o próprio limite que o PSD propõe contiver um mecanismo de garantia que impeça o arrastamento de uma crise mais prejudicial para o país do que a não realização do referendo nos termos propostos, então acho que tem que se responder ao problema posto pelo PSD, que é relevante.
Porque, a uma certa altura, o problema que aqui está criado é relativamente simples: quem convoca o referendo é o Presidente da República e, portanto, ele não pode estar a convocar o referendo e depois usar um poder que acaba por ser também contra o referendo ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode plebiscitar-se.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, e há aqui um problema de configuração de regime que não é brincadeira!... A certa altura não há Assembleia e está a haver um referendo... Isto começa a ser um bocado complicado, portanto o problema colocado é real e, para mim, só tem esta dificuldade, pelo que merecia algum aprofundamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, de facto, posso entender a questão que o Sr. Deputado configura e posso até concordar consigo. Digamos que esse é um cenário virtual onde haveria um custo "a pagar" por força de um mecanismo destes, só que isto tem que ser pesado na balança dos prós e dos contras, sendo que esse, eventualmente, seria um contra, em qualquer circunstância, um pouco académico, porque não estou a ver, havendo um mecanismo deste tipo, a ligação pela qual um Governo haveria de apresentar a sua demissão durante esse período...O Sr. João Amaral (PCP): - Pode passar-se o mesmo no último semestre do mandato do Presidente da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, era esse exemplo que ia dar.
Esse problema, a existir, existe já actualmente quando a Constituição diz - e num prazo bastante mais alargado, o último semestre do mandato do Presidente da República - que um qualquer governo pode forçar uma crise, sabendo que o Presidente da República está "desarmado" da famigerada "bomba atómica" durante seis meses e isso seria muito mais grave.
Em qualquer circunstância, é um custo já assimilado pela nossa Constituição e perguntemo-nos: porquê Sr. Deputado? É assimilado pela nossa Constituição, sem discussão na doutrina, para prevenir o perigo maior, esse sim, que seria o perigo de um caudilhismo de um Presidente da República qualquer que pretendesse, através de um mecanismo de dissolução da Assembleia, criar um vazio de governo em que ele seria o único poder instituído.
Ora, a lógica referendária, de certa maneira, também envolve questões como estas. Seria fácil configurarmos aqui situações em termos virtuais mediante ais quais era lançado um qualquer referendo que politicamente poderia ser complicado para o executivo, poderia pretender pôr em causa o executivo ou a maioria parlamentar que o apoia, e em consonância o Presidente da República decidir fazer esse confrontamento político com a maioria parlamentar e dissolver a Assembleia da República, criando um vazio de poder que seria apenas concentrado no Presidente da República e na eventual legitimação que o povo em referendo fizesse desse referendo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pode concluir por favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, as questões de facto, têm que ser discutidas com alguma ...O Sr. José Magalhães (PS) - As questões foram discutidas e hiper-discutidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - que está aqui em causa é, de facto, ao aprofundarmos o mecanismo de referendo na nossa democracia, respaldarmos, digamos, o texto constitucional dos institutos e dos mecanismos próprios para que não haja subversão desse mecanismo do referendo.
Portanto, tratando-se de uma competência que é sempre do Presidente da República, há uma concentração de poderes do Presidente da República, tem que haver aqui alguma modulação objectiva na Constituição, sob pena de podermos cair em abusos de poder - o problema é esse.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta matéria foi discutida na primeira leitura e os partidos reservaram as suas posições...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas com abertura do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Agora, pergunto ao Sr. Presidente se esta não é a situação em que a segunda leitura é útil para um debate.
Pergunto, pois, se não está configurada a situação em que os partidos, que formam a tal maioria, com possibilidades de alterar a Constituição, têm de explicar para acta as suas posições e realmente se este problema existe ou não existe.
Quase que perguntava ao Sr. Presidente: o problema colocado existe, é ou não um problema real?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o problema seguramente existe, a circunstância de o PS não ter intervido até ao momento interpreto-a como tendo querido expressar a sua posição em declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Quase que me atrevo a dizer que não sei se o PS sabe qual é o artigo que está a ser discutido. Tenho as minhas dúvidas...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só para que não fique em acta que, depois de passarmos longas horas que o Sr. Deputado João Amaral não passou, o problema é do Sr. Deputado, a discutir esta matéria na primeira leitura, o Sr. Deputado terá a maçada de ter que ler as actas, são umas centenas de páginas, é muitíssimo aborrecido, mas poderá ter-lhe alguma utilidade residual, não me sinto absolutamente nada impressionado por esse tipo
de declaração e, sobretudo, não intervenho a toque de caixa do Sr. Deputado João Amaral.
Portanto, interviremos na altura em que acharmos oportuno e nos termos que acharmos oportuno.
O Sr. Deputado tocará as caixas que quiser mas aqui não toca...!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vou ser mal educado, como o Sr. Deputado José Magalhães, porque está-lhe na massa do sangue, mas a única coisa que quero dizer é o seguinte: li a acta relativa a este artigo - aliás, não li as actas todas, pois vou lendo à medida em que há segunda leitura e em que eu intervenho - e relativamente a este artigo não cheguei a conclusão nenhuma acerca da posição do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Paciência!O Sr. João Amaral (PCP): - A posição do Partido Socialista é de abertura à consagração desta alteração. Se o Sr. Presidente quiser repito para acta as declarações que o PS fez na altura...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, só lhe queria dizer que a posição do PS não vamos antecipá-la no voto, mas julgo estar em condições de poder dizer que votaremos contra esta proposta, isto para seu inteiro esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, não percebi o que disse.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral tem razão nas observações que estava a fazer, mas, para seu inteiro esclarecimento, digo-lhe, por antecipação, que o PS votará contra esta proposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Votará contra?O Sr. Presidente: - Sim.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se o PS tem argumentos, que não aditou na altura, para considerar que este problema não existe, que isto seria uma limitação dos poderes do presidente sem razão e que a proposta deve ser rejeitada, gostaríamos de ouvir esses argumentos antes da votação.
Não posso deixar de dizer o seguinte: evidentemente que o Sr. Deputado José Magalhães tem todo o direito, aliás é mal educado suficiente para isso, para dizer aqui que não anda a toque de caixa e outras coisas, portanto também é capaz de dizer isso... Fica a má educação dele, pelo menos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tentar manter a elevação possível nos nossos debates...O Sr. João Amaral (PCP): - É muito difícil, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Eu, pelo menos, esforço-me sempre para que isso aconteça.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 175.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP.Era a seguinte:1 - A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República, entre a data da convocação e a data da realização de referendo de âmbito nacional e durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os n.os 3 e 4 da proposta do PSD não têm alteração material às disposições constitucionais, pelo que não são para votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, de acordo com aquilo que é a nossa orientação nesta matéria, pública e muito anunciada, não estamos de acordo com a alteração do regime constitucional em matéria de dissolução da  Assembleia da República, pois entendemos que não há fundamento constitucional, face às características do nosso regime, para diminuir os poderes do Presidente da República.
Entendemos que a solução proposta pelo PSD subverteria a lógica do actual sistema e só permitiria a dissolução de parlamentos onde não houvesse uma maioria absoluta, o que distorce aquilo que é o contorno próprio do nosso sistema, sendo que, todavia, não vemos no actual artigo 175.o um cheque em branco para dissolver sem quaisquer limites.
Em relação à segunda das questões, entendemos que deve prevalecer a necessidade de eleição parlamentar e quando o Presidente da República entenda que essa necessidade se coloca segundo o seu critério político e assumindo, ele naturalmente, as responsabilidades de o fazer.
O regime constitucional tem garantias bastantes contra o caudilhismo, contra o espírito plebiscitário cesarista, que distorcesse as raízes democráticas sistémicas, tem mecanismos de defesa bastantes que impedem a realização de referendos inconstitucionais e que impedem a utilização atrabiliária da faculdade de dissolução.
Por tudo isto não vemos razões para alteração do actual sistema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto a esta questão, não quanto à primeira, porque essa já foi discutida há pouco, devo confessar a nossa estranheza por esta situação, compreensível por parte do Partido Socialista, de apenas com o argumento - aliás, este foi o único argumento válido objectivo aduzido pelo Partido Socialista em declaração de voto quanto a esta matéria - de que não tem condições para reduzir os poderes do Presidente
da República, votar contra uma proposta que tem que ver com uma questão, diria, de bom senso, na modelação do nosso sistema democrático.
Bastará a qualquer um de nós pensar no imbróglio, na confusão e no claro prejuízo para o sistema democrático que poderia decorrer de uma situação em que, uma vez convocado um referendo pelo Presidente da República, durante o período que medeia até ao referendo, este tomasse a decisão de dissolver a Assembleia da República.
É uma situação que todos nós e até qualquer cidadão que pense na matéria vê logo a insensatez e o seu carácter inaceitável. Como tal é evidente que a inclusão de um mecanismo destes na Constituição tem que ver com a aceitação de uma lógica de bom senso para o funcionamento do sistema, sendo que, do nosso ponto de vista, o PCP viu bem, com sentido das prioridades nacionais, o conteúdo desta proposta e deu o seu voto favorável.
Temos também fundadas esperanças que o Partido Popular, hoje ausente desta Comissão, também não deixaria e não deixará, obviamente se a questão for colocada, de dar o seu apoio, o que torna ainda mais incompreensível a situação - numa matéria que não é de natureza de confronto político-ideológico, mas, sim, que tem que ver com o funcionamento do sistema democrático tal qual o queremos, todos os partidos penso eu - caricata e o isolamento eventual, se for esse o entendimento do Partido Popular, em que o Partido Socialista se auto-coloca, apenas por causa do tabu de não poder mexer uma vírgula que seja nos poderes do Presidente da República.
Obviamente não é isso que aqui está em causa; o que aqui está em causa é o problema de funcionamento do sistema e quando se perspectiva por exemplo, a realização e o aprofundamento real da democracia referendária no nosso país, é evidente que uma cautela como esta, que não pôde ser colocada na Constituição, porque não foi considerada em 1989 quando se incluiu o artigo 118.o relativo ao referendo, foi um instituto novo que foi criado, e é esta a primeira revisão onde, num momento em que ainda nem se quer se realizou nenhum referendo, devemos dar o aperfeiçoamento constitucional adequado à acomodação dentro do nosso texto constitucional e do nosso modelo deste instituto do referendo como complementar da democracia representativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que há uma componente de toda esta questão, que é determinante para o problema e para o sentido de voto: o facto de a entidade Presidente da República, a quem se está a limitar um poder, é a mesma entidade que convoca o referendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. João Amaral (PCP): - Esta é que é a questão nodal: se é ao Presidente da República que incumbe o encargo constitucional de convocar o referendo, então isto verdadeiramente não é um limite; é uma decorrência dentro do exercício desse poder.
Ele quando convoca o referendo deve avaliar a situação, avalia-a situação e sabe que o pode fazer em termos de normalidade, sendo que se acha que não há normalidade para ser convocado o referendo então não o convoca; agora, o que não me parece adequado é convocar um referendo e a seguir dissolver a Assembleia da República.
Finalmente, há um argumento no que toca à questão da crise que pode surgir subitamente neste período, que é um período de oitenta dias mas que pode ser reduzido para cinquenta, quarenta, há um argumento importante que decorre da Constituição - aliás, isso já pode suceder por um alargado período de seis meses, é o período que hoje está previsto dos últimos seis meses da ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E aí não há nada a fazer!O Sr. João Amaral (PCP): - ... e aí não há volta a dar, isto é, nem depende do Presidente.
Creio que o problema existe, o problema está bem colocado e mesmo que esta não fosse a solução ideal foi a única que foi configurada neste debate, daí o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 177.o.
Relativamente a este artigo há uma proposta comum dos Deputados do PS e do PSD para adoptar a proposta do projecto originário do PS para os n.os 1 e 2.
Deram, agora, entrada na Mesa um conjunto de propostas, apresentadas pelo Sr. Deputado Luís Sá, cujo alcance ainda não tive ocasião de ver, pelo que peço ao Sr. Deputado João Amaral o favor de as apresentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a primeira proposta que apresentamos refere-se ao n.o 1 e tem em atenção aquilo que se passa quanto à proposta acolhida pelo PSD e pelos outros partidos quanto ao início do ano legislativo, só que é muito simples e eu não quero perder mais que meio minuto com ela.
Assim, a nossa proposta limita-se a repor a verdade matemática, pois a quinzena não começa a 15 começa a 16 e o que proponho é, pura e simplesmente, que onde está escrito "15 de Setembro" se escreva "16 de Setembro", porque é aí que começa a quinzena.
Portanto, sobre a nossa proposta nada mais digo, tendo intervindo apenas para suscitar essa questão, pois, apesar de tudo, a Constituição deve gostar da matemática.
A segunda proposta que gostaria de referir é de aditamento de um número novo que se reporta àquilo que está no n.o 5, que diz que "As comissões podem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da Assembleia, mediante deliberação desta ou nos termos do n.o 2".
Sr. Presidente, as comissões podem funcionar independentemente do plenário mas devem funcionar para alguma coisa - aliás, em todas as sessões legislativas tem-se suscitado a questão de pôr as comissões a funcionar, às vezes, sem um objecto completo e credível.
Não vou explicar aqui porquê, porque respeito muito este "borrão", e sei que no espírito de todos estarão razões várias que levam as comissões a reunir depois do encerramento dos trabalhos do plenário mais uma semana, mais duas, mesmo que não tenham nenhuma redacção final a fazer, mesmo que não tenham nada de urgente a tratar,
e mesmo que, em boa verdade, se dissesse que valia mais não reunirem.
Está aqui assim presente entre nós o Prof. Barbosa de Melo que foi presidente da Assembleia, e deve-se lembrar bem das questões que houve em torno deste modelo de funcionamento das comissões para além do período normal de funcionamento do Plenário e as questões que isso levanta.
Creio que era bom clarificar que esta possibilidade de funcionamento das comissões tem que ter objecto e que esse objecto é constituído por ordens de trabalhos devidamente explicitadas.
Assim, a nossa proposta de aditamento vai precisamente no sentido de considerar que esta possibilidade de autorizar o funcionamento das comissões, independentemente do funcionamento do Plenário, deve ser condicionada através da inscrição na deliberação da Assembleia das matérias que as comissões vão apreciar, isto para evitar aquilo que, depois, se pode dizer que é um funcionamento abusivo e que não é, em termos de transparência, de boa administração dos dinheiros públicos, etc., o mais adequado.
Creio que seria um excelente sinal para aquilo que é uma prática correcta de moralização da Assembleia inscrever este preceito.
A nossa terceira proposta de alteração ao n.o 3 - e admito que haja razões para a actual redacção - admite o funcionamento da Assembleia fora do período normal, no período que vai ser agora de 15 ou 16 de Setembro a 15 de Junho, conforme deliberarem, mas admite-o em três circunstâncias: por deliberação do Plenário, prolongando o período normal; por iniciativa da Comissão Permanente; e ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.
Acho que há aqui uma coisa que é pouco aceitável: esta formulação relativa aos Deputados, ou seja, se mais de metade dos Deputados tomarem a iniciativa de convocar a Assembleia... Ora, o que é que significa condicionar isso à impossibilidade da tomada desta iniciativa pela Comissão Permanente ou em caso de grave emergência? O que é que significa isso? Quem é que vai apreciar se há ou não essas circunstâncias? São, exactamente, a maioria de Deputados que convocam a Assembleia.
Não vejo vantagem nenhuma em manter esta condicionante a uma vontade maioritária que, por definição, entende, que a Assembleia deve reunir.
Mais: parece-me um pouco estranho que havendo mais de metade dos Deputados que querem que a Assembleia reúna, isso seja sujeito a um qualquer limite... Não tem sentido, não consigo perceber o que é isto quer dizer! Sinceramente não consigo perceber! Se mais de metade dos Deputados, acham que o Plenário deve reunir, ele reúne.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de alterar esta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então apreciar o n.o 1 do artigo 177.o, relativamente ao qual temos uma proposta do CDS-PP no sentido de que sessão legislativa se inicie a 1 de Setembro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não consigo perceber exactamente por que é que põe 16 e não 15 de Setembro?O Sr. Presidente: - É porque é o primeiro dia da segunda quinzena, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi exactamente isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que ou é o último dia da primeira quinzena ou é o primeiro dia da segunda, sendo que, por analogia ao dia 15 de Outubro, que era a referência constitucional actual, optou-se pelo dia 15 de Setembro, mas, ao fim e ao cabo, Srs. Deputados, a questão é quase irrelevante.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta do n.o 1 do artigo 177.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Era a seguinte:1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro.O Sr. Presidente: - Temos agora que votar as duas propostas em alternativa: a do PS e do PSD para o dia 15 e a do PCP para o dia 16 pelas razões que foram explicadas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso só dizer uma coisa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Se o PSD e o PS não são sensíveis a este problema, considero que a proposta não existe.O Sr. Presidente: - Retira a proposta?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas registo a insensibilidade matemática.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado João Amaral.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 1 do artigo 177.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 2 temos a proposta do CDS-PP...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do CDS-PP está prejudicada.
O Sr. Presidente: - Está prejudicada na primeira parte, mas vamos votá-la por causa do segmento que faz referência ao final da sessão legislativa ser a 31 de Julho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta do n.o 2 do artigo 177.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP.Era a seguinte:2 - O período normal de funcionamento da  Assembleia da República decorre de 1 de Setembro a 31 de Julho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de 2/3 dos Deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 2 do artigo 177.o, comum ao PS e PSD, que prevê que o período normal de funcionamento da Assembleia decorra de 15 de Setembro a 15 de Junho.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - O período normal de funcionamento da  Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da expressão "ou na impossibilidade desta e em caso de grave emergência." constante do actual n.o 3 do artigo 177.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PCP e do PSD.Era a seguinte:3 - Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente por iniciativa de mais de metade dos Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, passamos ao n.o 3, mas ainda temos uma proposta relativa ao n.o 2  que não foi votada.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. É a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 2 do artigo 177.o, apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos  a favor do Deputado Francisco Martins, do PSD, e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Julho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, ao n.o 6 da proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o ponto 6 ainda não foi discutido; eu apenas fiz a sua apresentação, mas ninguém se pronunciou sobre ele.O Sr. Presidente: - Alguém deseja pronunciar-se sobre o n.o 6 da proposta do PCP?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Acho que esta proposta não necessitaria de um número autónomo, penso entendo que se trata apenas de uma questão de redacção, pois a deliberação da Assembleia que autorizar que o funcionamento das comissões deva ser exigente, nomeadamente através deste expediente de fixar ela própria a respectiva ordem de trabalhos, é um bom princípio para a gestão das comissões da Assembleia da República.
Não sei é se se justificará que se faça alteração da Constituição para este efeito, mas é uma solução que deveria ser prática corrente, pois têm de haver esquemas que limitem, de alguma maneira, a liberalidade de funcionamento das comissões...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é uma deliberação que está inteiramente na disponibilidade da Assembleia, designadamente na conformação do seu Regimento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A doutrina é boa e, eventualmente, não terá de ter sede constitucional.
De qualquer modo, o número autónomo sempre me parece que seria excessivo, até porque teria de se dizer qualquer coisa do género de que "por deliberação de que conste a respectiva ordem de trabalhos".O Sr. Presidente: - Com o devido respeito, a proposta que está na mesa é a proposta de um novo número e teremos que votá-la.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 6 do artigo 177.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:6 - A deliberação que autoriza o funcionamento das Comissões fora do período de funcionamento da Assembleia deve indicar a respectiva ordem de trabalhos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 179.o, relativamente ao qual há uma posição comum de Deputados do PS e do PSD no sentido de apoio às propostas para os n.os 2 e 4 do projecto originário do PS, há uma proposta do CDS-PP para o n.o 3; a proposta do Deputado Cláudio Monteiro foi retirada; e temos a proposta do Sr. Deputado António Trindade, que, se o Sr. Deputado José Magalhães estiver de acordo, consideremos prejudicada em função da posição do PS.Pausa.Como não há objecção, considero prejudicada a proposta apresentada pelo Deputado António Trindade.
Sendo assim, Srs. Deputados, chamo a atenção que não há matéria nova, pelo que não abriremos um debate...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu tenho alguma matéria nova, pois entreguei umas propostas agora ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tinha dado por isso.O Sr. João Amaral (PCP): - ... e peço que as faça distribuir, por favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, elas vão ser admitidas agora, se o PCP tivesse podido entregá-las mais cedo, eu teria agradecido, assim não posso.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para se referir a elas, por favor.O Sr. Luís Sá (PCP): - Também o pode fazer em relação às propostas da "coligação".O Sr. Presidente: - Também já o disse várias vezes, Sr. Deputado Luís Sá - aliás, nessa matéria há-de considerar a minha isenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que pedia era que as propostas, pelos menos, fossem distribuídas a mim para eu as ter presentes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso fazer as duas coisas ao mesmo tempo; neste momento, as propostas estão a ser admitidas na mesa e antes disso não posso distribui-las.O Sr. João Amaral (PCP): - Bom, Sr. Presidente, uma das propostas que agora entregámos tem a ver com o que já discutimos a propósito do artigo 173.o, ou seja com o facto de a Assembleia discutir com frequência matérias às quais foi atribuída prioridade, sem conhecimento do seu conteúdo.
Assim, deslocámos a proposta da matéria da urgência para esta sede com uma formulação que faz depender a concessão de prioridade do conhecimento pelo Plenário da  Assembleia da República e, já agora, com uma outra nota, que é também importante e que vem na sequência do que aqui foi discutido, que é a de que concessão de prioridade não é concessão de urgência, isto é não é a concessão de instrumentos de simplificação dos procedimentos regimentais de apreciação dos projectos.
Aliás, a discussão anterior foi muito útil para esclarecer isso, isto é a prioridade significa, pura e simplesmente, que a matéria é colocada à frente das outras, mas não significa nenhuma tramitação especial, sendo que para haver essa tramitação especial tem que ser votada uma urgência para que o Plenário diga qual é essa tramitação especial.
Sr. Presidente, não sei se as propostas já estão a ser distribuídas?O Sr. Presidente: - Não estão; foram para fotocopiar.
De qualquer maneira, essa proposta já é do conhecimento geral, porque resulta da adaptação que o Sr. Deputado João Amaral tinha feito há pouco.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente, embora retomo uma componente importante do que foi aqui o debate, quando foi acentuado, e bem, que urgência não é a mesma coisa que prioridade, isso leva-nos a outra questão, que é a de saber por que é que, tendo sido atribuída prioridade, depois são adoptados os mecanismos típicos da urgência, quando a urgência tem que ser votada pelo Plenário e não é atribuída nos termos que aqui está.
No n.o 1 a nossa proposta vai no sentido de constitucionalizar a audição pelo Presidente da Assembleia da conferência de líderes. É uma norma que está no Regimento, mas deveria ser uma condicionante do poder de agendamento do Presidente, isto é este é um poder que a Constituição lhe confere, o poder de ser ele a fixar a ordem do dia, e o que se trata aqui é de condicionar constitucionalmente o exercício desse poder à audição prévia da conferência de líderes.
Só queria aqui ressalvar uma questão importante, que é a seguinte: não há nem na prática do actual presidente Almeida Santos, nem na prática, já agora, do anterior aqui presente, nenhum caso que torne esta norma como uma arma de arremesso contra alguém - aliás, em todas as circunstâncias, que me lembre, foi ouvida a conferência de líderes antes de se fixarem os agendamentos, portanto não há aqui nenhum animus contra seja quem for; há só uma questão de princípio.
Verdadeiramente não há nada hoje que impeça o presidente de fazer agendamentos sem ouvir a conferência de líderes, visto que ele tem esse poder, que decorre directamente da Constituição, poder esse que não está vinculado a nada, por isso creio que a vinculação à audição da conferência de líderes seria útil neste quadro.
Temos outras duas propostas, que gostaria que os Srs. Deputados tivessem na mão, porque reportam-se a uma situação que decorre do processo de ratificação constante do artigo 172.o.
O que se passa actualmente, se quiserem que comece a explicar, é que os processos de apreciação de decretos-leis
têm um prazo fixado no artigo 172.o, fazendo-se a sua apreciação até ao termo da sessão legislativa em curso ou esse processo caduca.
Mas, o que depois não há é a configuração da inscrição na ordem do dia que garanta oportunidade para essa apreciação. Ou seja, isto é um mecanismo trauliteiro. Como está é um mecanismo trauliteiro...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado João Amaral, o artigo 172.o foi alterado - creio que o Sr. Deputado não estava cá - sentido de aditar um número que diz que "os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis, gozam de prioridade nos termos do Regimento", portanto essa questão foi ultrapassada em sede do artigo 172.o.O Sr. João Amaral (PCP): - A parte da prioridade está certa e, portanto, há uma das minhas propostas que ia nesse sentido.
Agora, a outra é uma garantia de inscrição; não é só prioridade é uma garantia de inscrição da apreciação, porque se há caducidade... Creio que isso não deve funcionar assim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, as propostas apresentadas pelo PCP estão a ser distribuídas.
Vamos seriar as questões, como não pode deixar de ser, e votá-las perla ordem que corresponde a cada um dos pontos apresentados.
Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação da proposta relativa ao n.o 1 do artigo 179.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente da  Assembleia da República, ouvida a Conferência de Presidentes dos Grupos Parlamentares, segundo a (...).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o n.o 2 do artigo 179.o temos uma proposta inicial do PS, que tem o apoio do PSD e é, agora, objecto de uma posição comum do PS e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Independentemente do conteúdo do acordo, relativamente ao qual o PSD não tem qualquer tipo de dúvidas tanto para este n.o 2 como para o n.o 4, havia uma questão que foi abordada na primeira leitura, que ficou em suspenso, que queria agora colocar ao PS e que tinha que ver com a ponderação sobre se não se deveria trocar, embora com a reformulação que é proposta na proposta comum, o n.o 2 com o n.o 3 dentro da lógica de que deve dar-se prioridade aos Deputados e aos grupos parlamentares em termos de funcionamento da Assembleia e que se remetesse para n.o 3 o actual n.o 2 onde se coloca também o Governo.
Tinha ficado essa questão no ar, o  Partido Social-Democrata tinha dado a sugestão de se inverter o actual n.o 2 e n.o 3, independentemente da alteração dos conteúdos relativamente aos quais não temos problema nenhum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, segundo a nova lógica deste número, essa solução não tem razão de ser, porque a lógica deste número actual é equiparar em matéria de direito de iniciativa, para pedir prioridade, o Governo e os grupos parlamentares. E portanto, a narrativa é perfeitamente harmoniosa, no n.o 1 estabelece o mecanismo através do qual o Presidente da  Assembleia da República fixa as ordens do dia, no n.o 2 alerta-se para que os partidos e os agentes parlamentares podem solicitar prioridade que altere o momento da discussão de determinadas matérias e no n.o 3 enuncia-se o facto de que determinadas ordens do dia podem ser reservadas pelos grupos parlamentares para discutirem aquilo que entenderem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria colocar uma questão porque tenho dificuldade em perceber: há uma proposta comum resultante do acordo entre o PS e o PSD à qual não tivemos acesso...O Sr. Presidente: - Não foi isso que eu disse; disse que há uma posição comum que é de apoio à proposta inicial do projecto do PS, portanto é essa que vamos votar.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta do n.o 2 do artigo 179.o, apresentada pelo PS.Submetida a votação, foi  aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração ao n.o 3 apresentada pelo CDS-PP, que estabelece, se bem interpreto, a entidade que é agente parlamentar, ou seja a entidade que, constitucionalmente, é agente parlamentar não é o partido, mas, sim, o grupo parlamentar respectivo, referindo-se, inclusive a Constituição, às funções constitucionais desempenhadas pelos grupos parlamentares.
Portanto, se adoptarmos a formulação do CDS-PP criamos uma coerência constitucional interna, a meu ver, mais evidente.