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Termino referindo a necessidade de um apoio técnico à indústria que, em cada momento, lhe imprima a força e dinamismo dos novos métodos de trabalho, conceitos empresariais e tecnologia. É conhecido o prestígio e tradição do Instituto Português de Conservas, que tem acompanhado, desde há anos, a indústria conserveira, mas também ele terá de ser reforçado em meios e atribuições e não será nunca de mais lembrar a necessidade ou, pelo menos, o interesse da criação de uma fábrica de produção piloto em que métodos de frio, de fabrico, de gestão industrial, etc., possam ser estudados e testados ao serviço de toda a indústria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 194/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação na especialidade.A Sr.a Secretária fará o favor de ler o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.o1 - É o Governo autorizado a legislar por forma que todas as cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo beneficiem da totalidade ou de parte das seguintes isenções:a) Imposto do selo nos actos preparatórios e nos necessários à sua constituição,
3043 I SÉRIE -NÚMERO 84dissolução e liquidação, bem como nas operações com os seus cooperantes ou com quaisquer entidades de quem obtenham financiamentos;
b) Contribuição industrial e imposto de comércio ou indústria, salvo no que respeita a rendimentos obtidos nas operações com terceiros;
c) Imposto de capitais sobre quaisquer rendimentos de que sejam titulares;
d) Contribuição predial pelo período de dez anos;
e) Sisa e imposto sobre as sucessões e doações na aquisição de quaisquer direitos sobre terrenos ou fogos destinados à realização dos fins sociais.2 - Serão mantidos os incentivos fiscais consagrados pela lei em vigor para as cooperativas de habitação económica e associações a estas equiparadas, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 265/76, de 10 de Abril.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 2.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oPoderá também o Governo estabelecer isenções ou reduções de taxa nos termos seguintes:
a) De sisa nas transmissões de quaisquer direitos sobre terrenos ou fogos efectuadas pelas cooperativas referidas no n.o 1 do artigo anterior em favor dos seus cooperantes;
b) De contribuição predial pelo período de dez anos sobre os mesmos terrenos ou fogos, ainda que tenham sido transferidos do património da cooperativa para o dos respectivos sócios.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 3.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As isenções fiscais de que a partir de agora o Governo fica autorizado a decretar passam a beneficiar as cooperativas de habitação económica; derivando directamente do artigo 84.o, n.o 4, da Constituição, podem ser inseridas na linha de promoção do próprio movimento cooperativo e na realização concreta do direito à habitação.
Acreditamos que também por esta forma se contribuirá para o desenvolvimento das cooperativas de habitação económica que visam fins não lucrativos e se fomentará a resolução do problema da habitação pela via cooperativa, via esta que nós pensamos dever ser encorajada e aproveitada em muito maior escala do que tem sido até aqui.
Por outro lado, e não menos importante, é a contribuição que esta medida pode proporcionar para a mobilização de poupanças, por outra forma não aproveitáveis, canalizando-as assim para a superação da momentosa questão habitacional no nosso pais.
Este conjunto de razões determinou o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.o 194/I porque permite colmatar uma lacuna grave: a falta de apoio às cooperativas de habitação, apoio esse que o Governo não tem prestado.
Esperamos também que ainda na presente sessão legislativa esta Câmara venha a aprovar legislação sobre o crédito a conceder a este importante ramo do sector cooperativo.
No entanto, convém, mais uma vez, referir aqui que não se compreende por que é que o Governo só agora vem pedir esta autorização legislativa quando possui maioria nesta Assembleia. Esta atitude é, na opinião do PSD, bem reveladora da falta de operacionalidade deste Governo PS/CDS e da sua maioria parlamentar.
8 DE JUNHO DE 1978 3044O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 194/I.
Uma política realista nacional no campo da habitação, tendo em conta que as carências herdadas, e posteriormente agravadas com a chegada dos desalojados das ex-colónias, são elevadíssimas, terá de ser agressiva no que se refere ao investimento directo da Administração Central e da local, permitindo a construção do maior número possível de fogos, destinados às famílias mais carenciadas e postos à sua disposição em regime de arrendamento normal ou resolúvel.
Mas a capacidade anual da Administração não pode, por exigências de equilíbrio orçamental e de atendimento a outras carências primárias dos cidadãos, atingir montantes satisfatórios nem resolver este grave problema.
E se bem que exista consenso que uma solução global apela para a maior contribuição possível da iniciativa privada, devidamente orientada, o Partido Socialista considera a contribuição do movimento cooperativo democrático como fundamental na solução dos problemas existentes em determinadas áreas sócio-económicas e de extrema relevância no campo habitacional.
Diremos mais, as soluções cooperativas democráticas não são apenas defendidas pelo Partido Socialista, elas são, sem dúvida alguma, um dos mais importantes instrumentos de política do nosso partido.
As isenções previstas no articulado da proposta de lei em benefício das cooperativas de habitação económica e as isenções ou reduções de taxas concedidas aos seus cooperantes nas transmissões dos direitos sobre terrenos ou fogos pertencentes a essas mesmas cooperativas constituem uma medida da maior justiça, indispensável ao alargamento e desenvolvimento do já considerável movimento cooperativo nacional.
Elas constituem, portanto, algumas das muitas medidas que o Governo se propõe pôr à disposição do movimento cooperativo, uma vez que, a muito curto prazo, outros diplomas do Governo virão contribuir para o seu desenvolvimento nas diversas áreas económicas, merecendo, como este, a nossa inteira aprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As isenções agora aprovadas, estamos certos, terão incidências dominantes no campo da habitação através das respectivas cooperativas.
Ao grave problema de habitação são agora concedidas algumas condições que contribuirão para a diminuição dos seus efeitos negativos na sociedade portuguesa.
Esperamos bem que tais medidas ajudem à canalização das pequenas poupanças privadas para a aquisição de habitação própria, através do associativismo, que beneficiarão fundamentalmente as classes menos favorecidas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta das propostas de lei n.os 196/I, que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a diversas matérias, 190/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de reversão do vencimento de exercício nos quadros da Administração Central, local e regional e dos institutos públicos, e 179/I, que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.O Sr. Presidente: - Como não há relatório, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra para fazer apenas uma muito breve consideração acerca da proposta de lei n.o 190/I. É que esta proposta de lei, tal como vem formulada nos seus termos, é demasiado vaga e é, apesar de tudo, na nota justificativa, semelhante à proposta de lei n.o 104/I, já aqui apresentada em Julho de 1977.
O facto de agora a proposta de lei em questão vir, no seu objecto, demasiado limitada, poderia levar-nos a pensar que a intenção, ao limitar-se esse mesmo objecto - tanto mais que as duas propostas de lei são da autoria de Governos distintos, já que em Julho de 1977 era o I e agora é o II Governo Constitucional -, era a de se querer alterar objectivo que se pretendera com a proposta de lei n.o 104/I. Lendo atentamente, porém, o que se diz na exposição de motivos ou nota justificativa de ambas as propostas, fica-nos a ideia de que o que se pretende é o que consta dessa proposta de lei n.o 104/I.
No entanto, e até por força da Constituição, que no seu artigo 168.o é bem clara quanto ao facto de as autorizações legislativas deverem definir o objecto e a extensão próprios - e, neste caso, a palavra «extensão» não é empregue no sentido de extensão temporal, porque a Constituição logo a seguir diz: «[...] bem como a sua duração», mas sim no sentido da extensão do objecto em si -, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, para se esclarecer melhor e uma vez que apresentou na Mesa algumas propostas de aditamento que vão praticamente no sentido dos termos que a proposta de lei n.o 104/I continha, desejava perguntar ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro Adjunto, e se ele o puder referir, claro está, se a intenção do Governo é, na verdade, a de usar a autorização no sentido do que se refere na proposta de lei n.o 104/I. E desejávamos também saber se, nesse sentido, aceitará a proposta de aditamento que apresentámos.
3044 I SÉRIE - NUMERO 84Fizémos também seguir para a Mesa uma proposta de alteração quanto à forma de utilização da autorização, porquanto - e já houve casos em que isso criou problemas - consideramos incorrecta a redacção dada ao seu artigo 2.o propomos uma redacção diferente, pedindo que se substitua a palavra «utilização» por outro termo, a fim de que fique bem expresso que se trata apenas da aprovação do diploma de autorização.
E, portanto, o que o Partido Social-Democrata desejava ouvir da boca do Sr. Ministro Adjunto era qual a posição do Governo relativamente a esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marques Mendes Já tinha tido a amabilidade de trocar impressões comigo. De qualquer modo, queria dizer que estou de acordo com qualquer das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já noutra oportunidade tive azo de dizer a esta Câmara que, em minha opinião pessoal e também na do partido a que pertenço - o Partido Social-Democrata -, a concessão de autorizações legislativas é prática que há que banir dos hábitos desta Assembleia, pois que só a título excepcional entendo que possa e deva ser concedida.
Mas se o problema das concessões de autorizações legislativas já se punha na ocasião em que falei, nesta altura ele encontra-se reforçado. A pugna entre um presidencialismo mais ou menos acentuado deveria levar aqueles que defendem um presidencialismo mitigado a procurarem, por toda a forma e feitio, prestigiar esta Assembleia da República, reintegrando-a no seu papel de fundamental legisladora e ao mesmo tempo de orgão político por excelência.
A concessão de uma autorização legislativa, quer se queira ou não, representa sempre uma amputação da capacidade legislativa desta Câmara. Ela representa, de alguma sorte, uma diminuição dos seus poderes de decidir sobre determinadas matérias em proveito de outras e, portanto, não serve, em nenhuma circunstância, para a prestigiar.
Parece-me que este é um problema que não pode sofrer, em nenhumas circunstâncias, qualquer espécie de contestação. Mas também, e ainda no que toca ao plano político, essas concessões cerceiam de alguma sorte a capacidade de crítica desta Assembleia, porque deliberar a concessão de uma autorização legislativa ao Governo é endossar-lhe uma responsabilidade que a ela caberia, o que representa, também, o caucionar, em princípio, da acção legislativa do próprio Governo, de forma que, mais tarde, perante uma eventual possibilidade de crítica à acção executiva do Governo, esta Assembleia venha a encontrar-se um pouco diminuída na sua possibilidade de lhe fazer um ataque. Ou seja, posições como esta irão, no futuro, cercear a sua capacidade de crítica, na medida em que, depois de ter endossado ao Governo uma faculdade que a ela pertencia, automaticamente lhe minguam forças na sua pujança, pelo menos, para criticar um eventual deslize legislativo do Governo, na justa medida em que, ao criticá-lo, se critica a ela própria por esse excesso de confiança que depositou no Executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora acontece o seguinte: nós não temos, desta bancada, razões para, por de mais, confiarmos nas habilidades legislativas do Governo - e utilizei o termo «habilidade» no bom sentido da palavra. É claro que podem vir dizer-me que ao conceder estas autorizações legislativas, estamos nós próprios a legislar em alto nível, mas isto não passaria de um sofisma, porque, ao fim e ao cabo, tudo se resumiria e se reduziria a uma diminuição da nossa capacidade legislativa. Daí que, por princípio, sejamos avessos à concessão de autorizações legislativas que, em nosso entender, e importa acentuá-lo mais uma vez, só a título excepcional se devem conceder.
Mas concedida ela, para que seja, melhor dito, concedida, necessárias se tornam duas coisas: em primeiro lugar, que se restrinja ao mínimo a amplitude dessa capacidade legislativa e, em segundo lugar, só a podemos conceder desde que seja trazido ao nosso conhecimento o teor mais ou menos genérico do sentido que se pretende emprestar à legislação que se irá promulgar.
Ora, nem uma nem outra coisa se verificam, por exemplo, no tocante à proposta de lei n.o 179/I, sobre a qual me pretendo debruçar. Efectivamente é extremamente vasto o teor do campo da sua aplicação. O seu artigo 1.o diz que «é concedida ao Governo autorização [...]» - e pede-se para ser concedida ao Governo autorização - «[...] para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeite a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes» e isto é por de mais vasto qualitativamente e por de mais perigoso quantitativamente do que à primeira vista pode parecer. Basta ler a exposição de motivos que a determina para se ver que: «As funções de direcção e chefia carecem, por seu turno, de ser urgentemente reformuladas, de molde a garantir aos seus titulares a compensação devida pelo esforço que despendem, uniformizando, por outro lado, os princípios gerais do respectivo recrutamento e forma de provimento.»
Quer dizer: também o recrutamento e a forma de provimento parecem estar implícitas no âmbito da autorização legislativa que nos é solicitada. Sendo assim, é inútil encarecer a vastidão do pedido que nos é formulado, assim como também é inútil pôr em destaque o perigo daquilo que se nos pede! É que, efectivamente, fica nas mãos do Poder a faculdade, se isto for concedido qua tale, de poder recrutar para os serviços da função pública quem inteiramente lhe interessa e lhe convenha.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
8 DE JUNHO DE 1978 3046O Orador: - A partir deste momento é lícito punir, pela forma que se entenda, quem praticamente entenderem e quem melhor o desejarem. E isto é alguma coisa de grave, porque, sem querer pôr em dúvida a seriedade do Governo, que não pretendo atacar - devo dizer que está fora de toda a dúvida que um governo ao legislar não só tem de ser sério, como também deve parecer sê-lo -, a verdade é que aos olhos da opinião publica parece fora de toda a dúvida que um governo que pede esta autorização legislativa e que pretende legislar sobre este problema põe em causa o «parecer sério» que era preciso acautelar.
Mais: eu entendo que, ao pedirem esta autorização legislativa, não nos pedem uma simples passagem de um simples cheque em branco; o que nos pedem é, sim, uma entrega total, porque, com esta faculdade, o Governo fica com a possibilidade de, tal como deixei declinado, agir como melhor entender. Isto é perigoso e por essa razão entendo que a autorização legislativa em causa não deve ser concedida ao Governo. Entendo, inclusivamente, que ela não deveria, sequer, ter sido pedida pelo próprio Governo.
E claro que se pode dizer, e por certo se vira a especular, que, com o retardamento da promulgação destes dispositivos legais em relação aos quais se pretende seja concedida autorização legislativa, se pode protelar os justos anseios da função pública Mas ai de nós e ai desta Câmara se passar a agir sob impulsos desta natureza: é que a partir daí tudo fica legitimado e tudo se pode legitimar! E, de resto, quer-me parecer que uma tese baseada nestas objecções carece, por inteiro, de qualquer resquício de defesa tão certo e que mal se compreende que um governo que é maioritário, pois que se apoia em dois partidos que lhe asseguram a maioria dentro desta Câmara, não pense que, ao fazê-lo, põe em causa a própria inépcia dos partidos que o apoiam.
Por consequência, ha que evitar este escolho, ha que pôr de parte este pedido de concessão de autorização legislativa, porque, em boa verdade, se o Governo o não faz, ha, dentro desta Casa, pelo menos um partido que lho não vai viabilizar com o seu voto - e o meu partido!Aplausos do PSD.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS). - O Sr Deputado Cunha Leal insurgiu-se, de uma maneira bastante veemente, contra esta autorização legislativa pedida pelo Governo
Ora, o que se pede nesta autorização legislativa e a possibilidade de o Governo legislar sobre certos assuntos cuja reformulação é premente. Dado que se trata de uma matéria que e da competência exclusiva da Assembleia da República e que o PSD, com a possibilidade que tem de iniciativa legislativa, até hoje nada fez para melhorar de alguma maneira aquilo que possa ser mais premente e mais urgente na legislação em vigor, ate agora, sobre o regime da função pública - podendo inclusivamente esta Assembleia vir a revogar essa lei, se não concordar com ela -, pergunto ao Sr. Deputado Cunha Leal o que é que será melhor: será melhor que o Governo tome, desde já, essa iniciativa, com um trabalho legislativo que visa corrigir todas aquelas matérias da função pública que se vê que não respondem às necessidades e à justiça que se defende, ou será melhor, como no caso concreto do PSD, aguardar, calmamente, que tudo continue na mesma? E este o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Com toda a certeza que entendo responder, Sr. Presidente.
Começo por dizer que o Sr. Deputado interpelante, ao que parece, não ouviu as minhas considerações, pois, se as tivesse ouvido e sobre elas tivesse meditado, teria evitado fazer-me a pergunta, tão certo é que a resposta se encontra implícita em tudo quanto deixei dito na minha intervenção.
Já que V. Ex.a me diz que é apenas sobre pontos específicos que se pede a autorização legislativa, devo dizer que V. Ex.a sofre de qualquer defeito constítucional do globo ocular ou, então, para si o ponto atinge as proporções de um borrão que se alastra até limites que efectivamente é impossível adivinhar ...
Dir-me-á V. Ex.a que há que confiar no Governo e que ele não irá abusar da autorização legislativa que pede. Eu sei disso, Sr. Deputado, mas também sei que existem, por exemplo, fora da carreira diplomática dezoito ou dezanove embaixadores e que todos eles, com a excepção de um único, são membros do PS!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O outro é membro do PSD!O Orador: - Eu sei isto, Sr. Deputado. Sei que há que reformular toda a orgânica da função pública, e também o disse. Mas se V. Ex.a nos pretende endossar o mea culpa por não termos agido nesse sentido, devo dizer-lhe que, em qualquer hipótese, estou mais à vontade do que V. Ex.a deverá estar, pela simples razão de que não integro um partido que apoia o Governo, mas, antes, faço parte de um partido que é oposição.
V. Ex.a diz-me que a Assembleia da República nada fez até agora nesse sentido. Pois penaliza-me imenso, mas disso, torno a insistir, VV. Ex.as são os principais culpados. E já que, durante este lapso de tempo tão grande em que a Assembleia da República esteve a funcionar, ninguém se lembrou de proceder a reformulações de legislação do teor daquela para a qual nos pedem autorização legislativa, eu pergunto-lhe: será assim o assunto de tal forma premente que não possa aguardar mais um mês e tal para, oportunamente, vir a ser relegislado, quiçá integrando-o dentro do próprio estatuto da função pública que vier a ser promulgado? Mas, em qualquer hipótese, mesmo isoladamente, por que não fazê-lo?
3047 I SÉRIE - NUMERO 84Por consequência, por mais premente e urgente que seja esta matéria sobre a qual se pretende legislar, parece-me que ela não é de tal forma explosiva que não possa aguardar, para uma ponderação mais calma e mais eficiente, o mês e meio ou dois meses que nos separam da próxima sessão legislativa ...O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - Vou dar um esclarecimento em relação a um ponto das afirmações do Sr. Deputado Cunha Leal.
Eu queria dizer a V. Ex.a, Sr. Deputado Cunha Leal, que, no que se referiu relativamente à nomeação de embaixadores de Portugal, as informações de V. Ex.a não correspondem à realidade - estão erradas.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre outras razões, pela muita estima e apreço que tenho pelo Sr. Deputado Cunha Leal, gostaria de tecer algumas considerações sobre as afirmações que ele acaba de proferir nesta Assembleia.
Por uma questão de sensibilidade, estou de acordo em que a prática do pedido de autorizações legislativas não deve ser algo de que se abuse, mas deve ser algo de que se pode normalmente usar, sobretudo em véspera de férias desta assembleia legislativa. A Constituição prevê a figura, e não prevê como figura excepcional, prevê-a como figura normal, aliás, na sequência da figura do mandato e da delegação de poderes que são tão amplos quanto queira o mandante ou o delegante. Se o Governo, efectivamente, merece ou não merece, do ponto de vista do PSD, a confiança necessária para poder exercer a competência que por essa lei lhe possa ser dada, é um problema que naturalmente ao PSD diz respeito e o Governo não vai aqui pôr em causa o facto de merecer a confiança que lhe não é concedida.
Que a Assembleia saia desprestigiada pela circunstância de, em véspera de férias legislativas, vir aqui um número excessivo, em relação ao que é normal, de pedidos de autorização legislativa, não me parece que, na verdade, ponha em causa o seu prestígio. É normal que, existindo, como existem, urgências no plano legislativo, o Governo tenha a preocupação de assegurar os poderes precisos para legislar com a urgência necessária na matéria que faz parte das leis que estamos a discutir.
Em todo o caso, devo dizer que não me parece que haja motivo para duvidar da competência legislativa do Governo, dado o pequeno número de leis que aqui foram submetidas à ratificação e sobretudo o das que aqui foram ratificadas: são raros os pedidos de ratificação de leis aprovadas pelo Governo e são sobretudo raros os fenómenos de efectiva ratificação dessas leis. Isto significa que o Governo,
necessariamente, não tem legislado tão mal como isso, senão seria caso para, pelo menos o PSD, a partir da falta de confiança que tem no Governo como entidade legiferante, chamar mais vezes a si a iniciativa de pôr aqui em causa as leis aprovadas pelo Governo. E isso não tem acontecido, na verdade, o que eu tomo como uma prova de acerto da capacidade legislativa do Governo.
Estou também de acordo em que neste caso não se terá ido tão longe como seria para desejar e seria normal que se fizesse em matéria de exposição de motivos. O que aconteceu foi que, com a pressa com que foram elaborados esses pedidos de autorização legislativa, pois tarde talvez nos demos conta de que se aproximavam as férias desta Assembleia e eles não terão saído com a perfeição que desejávamos. Não nos custa reconhecer isso, mas, em todo o caso, parece-me que a exposição de motivos é suficiente para caracterizar a matéria para que é pedida autorização legislativa. Acontece até que as leis em causa já foram aprovadas pelo Governo na sua maioria, e foi apenas por inadvertência do Governo, e não mais, que esses diplomas não vieram juntamente com os pedidos de autorização legislativa.
E, simplesmente, já depois de terem sido aprovados, pôs-se-nos o problema de saber se, na realidade, seria o Governo a entidade competente para legislar na totalidade das disposições que estavam inscritas nesses diplomas.
Como se sabe, a Assembleia da República tem uma reserva de competência em matéria de bases da função pública. Algumas dessas matérias poderiam talvez ter atinência com a matéria das bases da função pública, e por essa razão o Governo veio a entender que, para evitar que uma possível, embora não provável, declaração de inconstitucionalidade desses diplomas em período de férias desta Assembleia tivesse de poscipar para depois de Outubro - e portanto não apenas mês e meio ou dois meses, mas três e meio ou quatro meses - a aprovação definitiva dessas leis.
Também acontece que os sindicatos da função pública não acompanham o Sr. Deputado Cunha Leal no juízo de que não haveria mal em que aguardasse até Outubro para aprovação dessas leis. Pelo contrário, com base em alguns dos problemas que nessas leis se procuram resolver, e eu espero que com acerto, tivemos já não só ameaças de greve, mas greves efectivas. Há, assim, um problema de urgência, e se o Governo vier, contra o que é normal, a usar- da sua competência por forma menos hábil - para usar a mesma expressão e no bom sentido que a usou o Sr. Deputado Cunha Leal -, em Outubro, esta Assembleia chamará a si a revisão desses diplomas, corrigi-los-á naquilo em que não estiverem bem, e não virá mal ao mundo por isso.
Parece-me, portanto, que tudo se passa no âmbito de uma figura normal, de competências normais, de honestidades normais. Apenas não é normal, se me é permitido, a suspeição que resulta e dimana da intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal, que, não obstante, e como sempre, gostei imerso de ouvir.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar esclarecimentos à Câmara.
8 DE JUNHO DE 1978 3048O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar alguns esclarecimentos à Câmara.
Em primeiro lugar, digo ao Sr. Deputado António Esteves que o seu esclarecimento nada esclareceu, mas ficamos suspensos dos seus lábios porque esperamos da sua lealdade a demonstração de que os dezoito ou dezanove embaixadores, cujo elenco V. Ex.a nos virá aqui apresentar, na sua quase totalidade, talvez com excepção de um único, não pertencem ao Partido Socialista.
Em segundo lugar, e respondendo ao Sr. Dr. Almeida Santos, não vou discutir o problema do prestígio da Assembleia da República. Expus o meu ponto de vista e não estou entrincheirado na cidadela de uma razão inexpugnável, mas o que é certo é que os seus argumentos também não me convenceram para mudar de opinião.
Quanto ao Governo não ter legislado tão mal que não tivesse sido posto em causa em pedidos de rectificação, que V. Ex.a diz que foram minguados, pois devo dizer a V. Ex.a que eles não .foram tão minguados como isso. E da simples circunstância de V. Ex.a encontrar motivo de satisfação para daí aferir do bom comportamento do Governo em matéria legislativa, devo dizer-lhe que, desde que este II Governo Constitucional tem o apoio majoritário desta Câmara, não poderíamos esperar dos dois partidos que o apoiam senão o voto favorável a toda a legislação nestas circunstâncias por ele emitida.
No tocante ao problema dos motivos que V. Ex.a diz constarem da exposição de motivos, permito-me dizer a V. Ex.a que há que lê-la com atenção, porque as exposições de motivos não fazem outra coisa que não isto: apenas nos dizem sobre que se vai legislar e não como irá legislar-se. E a objecção que eu pus era exactamente no respeitante à indefinição de uma linha geral sobre a matéria em relação à qual se ia legislar.
Vão ser postos à votação os pedidos de autorização legislativa formulados pelo Governo e, obviamente, o Sr. Dr. Almeida Santos irá ficar mais uma vez satisfeito por obter desta Câmara uma solução majoritária de apoio à sua pretensão, mas isso não é argumento que convença. A única coisa que me pode convencer é a bondade com que venham a legislar. E com a minha lealdade pode V. Ex.a contar, porque no futuro, se os meus preconceitos não mostrarem estar equivocados, eu saberei, em lugar oportuno, que é aqui, e em momento próprio, que será depois, dizer que o Governo legislou bem.
Em todo o caso, Sr. Dr. Almeida Santos, há uma coisa que eu não retiro: é que este pedido maciço, em catadupas, deixado para a última hora, de pedidos de autorização legislativa, não pode servir, de alguma forma, para prestigiar a Câmara.Vozes do PS: - Não apoiado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Mendes (PSD): - É para um pedido de esclarecimento em relação a afirmações feitas pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Marques Mendes (PSD): - O Sr. Ministro Almeida Santos acabou de referir que se porventura o decreto-lei que viesse a concretizar esta autorização fosse considerado inábil - foi a expressão usada - por algum grupo parlamentar, portanto, o considerasse motivo de ratificação, este poderia requerer a sua ratificação e corrigir possíveis defeitos. E eu queria dizer o seguinte: a autorização em causa refere-se a regime de matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes, e, como V. Ex.a sabe, a ratificação, enquanto não for concedida ou rejeitada, não suspende, em princípio, a aplicação do decreto-lei. E eu queria perguntar ao Sr. Ministro se não será, efectivamente, mais grave, em matéria desta natureza, fazer-se, porventura, depois uma modificação no decreto-lei que concretiza a autorização do que aplicar-se rigorosamente a Constituição quando diz que as autorizações legislativas devem definir o seu objecto e a sua extensão, e se nessa extensão não seriam exactamente fixados, pelo menos, os princípios gerais. Porque senão pergunto: que correcções de anomalias? Funcionários que são porventura colocados noutra situação criaram uma expectativa e se, depois, o decreto-lei for submetido a ratificação - não será o caso, dado que os partidos apoiantes do Governo formam a maioria, mas tudo poderia acontecer -, não seria mais grave gorar essa expectativa, não concedendo a ratificação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Com muito gosto, começo por prestar ao Sr. Deputado Marques Mendes o esclarecimento que me pede dizendo-lhe que não considero tão grave que efectivamente possa vigorar uma lei não perfeita durante alguns meses até uma hipotética ratificação pela razão simples de que o regime disciplinar que vigora na função pública, como sabe, é o do anterior regime. Embora o PSD tenha pouca confiança no actual Governo, faço-lhe a justiça de supor que tem, apesar de tudo, mais confiança no actual do que no anterior ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., que foi o autor do regime disciplinar em vigor.
É verdade que temos de definir o objecto e a extensão, e já reconheci que ele não foi talvez, neste caso, tão bem definido como deveria ser, mas também não o foi tão pouco como isso.
Não se pode, todavia, é, como o Sr. Deputado Cunha Leal, exigir que o Governo diga como vai legislar. Isso não cabe nem no objecto nem na extensão de uma autorização legislativa; isso transformaria a autorização legislativa numa autorização para
3049 I SÉRIE -NUMERO 84assinar um diploma previamente acordado entre a Assembleia e o Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra para uma intervenção ou para solicitar esclarecimentos?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete inscreveu-se antes de si para uma intervenção, pelo que terá de aguardar a sua vez.
Como são 17 horas e 30 minutos, vamos suspender a sessão, até às 18 horas, e depois darei a palavra ao Sr. Deputado Rui Machete.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para uma intervenção.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Tenho, na realidade, alguma hesitação em tecer considerações sobre estes pedidos de autorização legislativa, em particular sobre a proposta de lei n.o 196/1. Por um lado, porque existe uma certa insensibilidade por parte do Governo, consciente como é da maioria desta Câmara, e, por isso, não sendo, repito, extremamente sensível a críticas e a observações que lhe são feitas pelos partidos da oposição, em segundo lugar, porque o meu companheiro de bancada Cunha Leal já teceu algumas considerações, que subscrevo inteiramente, em matéria de filosofia das autorizações legislativas. Mas, porque o tema foi retomado, com o brilho habitual, pelo Sr. Ministro Almeida Santos, julgo valer a pena insistir nele, pela sua importância.
Efectivamente, neste país, e ultimamente, tem-se falado muito em parlamentarismo, em presidencialismo, em sistema semipresidencial, mas não se tem atentado suficientemente em que certas práticas dos Órgãos de Soberania, em particular de certos partidos na Assembleia e do Governo, têm contribuído, e, a meu ver, não pouco, para um fenómeno que existe com maior ou menor extensão em diversos países e que costuma ser designado pela «crise do parlamentarismo». Não é, evidentemente, um fenómeno recente - já um homem tão adverso às instituições parlamentares como Karl Smith, por volta dos anos 20, clamava que as câmaras tinham perdido muito da sua importância pelo facto de hoje os problemas serem resolvidos fundamentalmente pelos estados maiores dos partidos políticos e acabarem por ser discutidos na câmara em termos de pró-forma, esquecendo-se o papel verdadeiramente criador da discussão e do diálogo entre os representantes das diversas orientações políticas realizados nas próprias câmaras. Aliás, essa tendência política que Karl Smith considerava um dos factores mais decisivos para o desprestígio dos Parlamentos tem-se vindo a acentuar em certos, países de forma extremamente nítida. Todavia, em Portugal, onde temos um Parlamento extremamente jovem, era bom que isto não sucedesse com a frequência com que, efectivamente, acontece.
Na realidade, referiu o Sr. Ministro Almeida Santos que as autorizações legislativas são uma figura que se encontra consagrada na Constituição, e é verdade. Mas também é verdade que existem matérias da exclusiva competência da Assembleia e que, do mesmo modo, também existem matérias de competência reservada, pelo que, em certos casos, é natural que se permita, se autorize, que o Governo venha a legislar, como é compreensível, mas quando essas autorizações tenham fundamentalmente uma natureza excepcional. É quando se verificam situações de premência, situações que não foram previsíveis com anterioridade que, por isso, se justifica que o Governo venha solicitar à Câmara e esta venha a conceder as referidas autorizações.
Ora o que acontece na prática política destes dois últimos anos em Portugal é que frequentes vezes são solicitadas autorizações legislativas que facilmente teriam sido evitadas se, atempadamente, o Governo tivesse apresentado as propostas legislativas convenientes. Isto é tanto mais assim quanto, na matéria relativa à proposta de lei n.o 196/I, se trata de uma questão que já foi objecto de diversas interpelações por parte dos partidos da oposição, que já foi objecto igualmente de promessas de legislação e, até, de propostas de lei por parte de vários Ministros que sucederam, primeiro na Administração Interna e, agora, na Reforma Administrativa, pelo que não se compreende que se tenha aguardado tanto tempo para vir produzir legislação sobre esta matéria. Nem ela parece revestir-se agora de premência tão grande que não pudesse aguardar ser submetida aos cânones normais de proposta de lei discutida na Assembleia!
Referiu ainda o Sr. Ministro Almeida Santos que há, todavia, o instituto da ratificação dos decretos-leis, que permite à Câmara vir, a posteriori, ajuizar sobre a forma como o Governo utilizou quer a sua competência própria, quer a competência delegada pela Assembleia. Mas é evidente que aí já não se trata de um primeiro juízo sobre esta matéria nem sequer a Assembleia se pode pronunciar nos termos criadores da discussão e do diálogo, como quando se discute pela primeira vez uma proposta de lei. Além disso, devo salientar a existência de uma maioria que tem funcionado nesta Câmara de uma maneira extremamente regular, o que, aliás, não deixo de considerar que é um factor positivo na estabilidade das instituições democráticas. Todavia, quando, com a insensibilidade que referi, isso leva a que mesmo diplomas tão susceptíveis de críticas como um certo diploma acerca da reorganização da segurança social sejam objecto, praticamente, apenas de duas ou três alterações relativamente insignificantes, perante algumas das enormidades técnicas que se cometeram, permite, muito claramente, dizer que me
8 DE JUNHO DE 1978 3050parece importante sublinhar que o Governo, com a sua prática e a sua confiança, está a contribuir para o funcionamento automático da maioria nesta Câmara; está a contribuir, sem dúvida, sem, porventura, ter reflectido suficientemente sobre este ponto, para que se assaque à Assembleia da República incapacidade para legislar eficientemente e atempadamente e está a contribuir para, em termos objectivos, desprestigiar esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está, no fundo, talvez nollente, a contribuir para que o presidencialismo seja uma perspectiva promissora para alguns. Por mim, penso que é uma prática que deverá vir a ser corrigida, uma vez que as autorizações legislativas apenas se justificam em casos de premência e em casos que não tenham sido susceptíveis de previsão em tempo útil, e que, por conseguinte, esta generalização de, quando há interrupção das actividades da Assembleia, aparecerem catadupas de autorizações legislativas, algumas das quais não chegam a ser utilizadas, não deveria voltar a repetir-se.
No que concerne especificamente à proposta de lei n.o 196/I, pensamos que não se justifica o voto positivo do Partido Social-Democrata, precisamente na medida em que esta matéria, que tem sido aguardada com longa expectativa - há muito tempo que tem sido objecto de tantas promessas de realização legislativa -, careceria de um debate público e extenso nesta Câmara para alcançar os resultados que se propõe. É reconhecido que a Administração Pública atravessa uma grave crise, que constitui um nó de estrangulamento extremamente sério para a realização dos princípios que a Constituição assinala à sociedade portuguesa, mas pensamos que esta acentuação da eficácia (agora apressadamente durante estes dois ou três meses estivais) seja, por si só, suficiente para ultrapassar os inconvenientes que lhe apontámos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa das últimas reuniões da Assembleia da República tive oportunidade de transmitir à Assembleia o que entendemos deverem ser os princípios por que se há-de pautar a concessão das autorizações legislativas, pelo menos do nosso lado, Deputados do PCP.
Enunciei na altura aquilo a que chamei as quatro condições que, pela nossa parte, julgávamos deverem ser satisfeitas para que pudéssemos votar favoravelmente as autorizações legislativas pedidas pelo Governo. Essas quatro condições eram as seguintes: em primeiro lugar, provar-se que a matéria era urgente, que o assunto era premente e que, portanto, não poderia aguardar que a Assembleia da República pudesse dedicar-se a essa matéria e que o único meio de a regulamentar fosse através de legislação delegada pelo Governo; em segundo lugar, que o âmbito da autorização legislativa fosse, precisamente, o de definir, isto é, que a extensão da autorização legislativa a que se refere a Constituição fosse suficientemente clara para se ter uma ideia precisa e nítida acerca da utilização que essa autorização viesse a ter; em terceiro lugar, que, pelo nosso lado, não tenhamos objecções fundamentais ao fundo da matéria sobre que o Governo entende e pretende legislar (isto pressupõe, designadamente, um conhecimento prévio de um projecto em relação às linhas gerais que o Governo pretende introduzir na legislação cuja autorização vem pedir à Assembleia); em quarto lugar, que essas autorizações legislativas se integrem num programa ou num projecto político claramente definido, que seja susceptível de obter o nosso apoio.
Isto foi dito a propósito das autorizações legislativas que foram votadas na sessão de sexta-feira passada, se não estou em erro, e para justificar que, realizando-se essas quatro condições, o Grupo Parlamentar do PCP entendia que não só não tinha razões para votar contra, como entendia estarem preenchidas essas condições e, portanto, dever votar a favor dessas autorizações.
Lamento ter de dizer que essas quatro condições não se verificam nos pedidos de autorização agora presentes à Assembleia.
Em primeiro lugar, não se verifica, a nosso ver, a razão de urgência, porque, inclusivamente, o prazo para uma das propostas de autorização legislativa que nos é pedida vai até 31 de Dezembro de 1978, quando, afinal, todos sabemos que a Assembleia da República estará em reunião, pelo menos, a partir de 15 de Outubro. Ora, bem, quando o Governo pede uma autorização para ser utilizada até 31 de Dezembro, é caso para perguntar se a urgência será tanta que permite, inclusivamente, estender o período de autorização até dois meses e meio após o início da 3.a sessão legislativa da Assembleia da República.
Em segundo lugar, não temos elementos que nos permitam precisar, concreta e claramente, o âmbito da autorização legislativa. Na realidade, estes três pedidos de autorização legislativa são feitos em termos suficientemente vagos para entendermos que o seu objecto é, pelo menos, demasiado extenso. A nosso ver, cobriria uma grande parte do Estatuto da Função Pública, isto é, cobriria os factos fundamentais desse regime, o que nos leva a duvidar da precisão e da delimitação real da autorização legislativa que nos é proposta.
Em terceiro lugar, e ao contrário do que vinha acontecendo, o Governo não fez acompanhar estas propostas de autorização legislativa do enunciado das ideias fundamentais que pensa incluir na legislação que agora nos pede. Por essa razão, não estamos em condições de saber se as intenções do Governo têm ou não o nosso acordo no fundamental ou, pelo menos - para pôr as coisas em termos negativos -, se merecem ou não discordâncias fundamentais da nossa parte. Pelo contrário, em matéria de função pública, as razões que nos assistem vão no sentido de que não temos fundamentos suficientes para não desconfiarmos das intenções legislativas do Governo em matéria de regime da função pública.
Em quarto lugar, e finalmente, ao contrário daquilo que aconteceu com as autorizações legislativas votadas na última reunião, aconteceu que estas três
3051 I SÉRIE - NUMERO 84autorizações legislativas em causa não se integram em qualquer projecto ou programa legislativo, com um sentido político unitário, claro e preciso, previamente anunciado à Assembleia, como aconteceu em relação às restantes.
Cabe aqui, de resto, sublinhar que estas propostas de autorização legislativa, apresentadas recentemente à Assembleia, alargam, assim, o leque extremamente vasto de pedidos de autorizações legislativas. Aliás, ainda ontem o Sr. Ministro Basílio Horta nos anunciou que há mais pedidos a fazer à Assembleia, que não se integram também em qualquer programa legislativo, que o Governo, durante estes meses, foi incapaz de produzir perante a Assembleia.
Faço apenas excepção quanto ao programa legislativo, anunciado numa intervenção produzida, perante a Assembleia, pelo Sr. Primeiro-Ministro, de uma série de medidas legislativas e para o que pediu as competentes autorizações, tendo por objecto medidas de defesa da República. Estas, por sua vez, não se integram nesse campo, não se integram em qualquer outro programa legislativo de intenções políticas claramente definidas e, por isso mesmo, falha também esta quarta condição, a nosso ver fundamental, para podermos votar favoravelmente as autorizações legislativas do Governo.