II SÉRIE-A — NÚMERO 100 184 Para mostrar a importância do Glifosato, apresenta números relativos ao seu consumo em Portugal, referindo dados da Quercus – 1400t em 2012 – e da DGAV – mais de 1000t em 2013 – e afirma que:  «O uso do Glifosato na agricultura entre 2002 e 2012 mais do que duplicou». Manifesta, também a sua preocupação sobre os impactos ambientais causados por esta substância, dizendo que:  «O glifosato já foi detetado em análises de rotina em alimentos ao ar, à água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno». Refere, também, a Organização Mundial de Saúde (OMS) que, através da IARC, em 2015, declarou o Glifosato como um  «Carcinogénio provável para o ser humano». Com base em diversos estudos efetuados por outros autores adianta que:  «Esta classificação significa que existem evidências suficientes de que o glifosato causa cancro em animais de laboratório e que existem também provas diretas para o mesmo efeito em seres humanos, correlacionando a exposição ao glifosato a um cancro do sangue: o Linfoma não Hodgkin (LNH).» Refere, ainda, testes realizados, desde 2016, pela «Plataforma Trangénicos Fora», feitos em voluntários, para pesquisar a presença de glifosato que, mostram que:  «(...) existia contaminação de glifosato em todos os voluntários testados, sendo que o valor médio da contaminação das amostras foi de 0,31 ng/ml e o valor máximo 1,20 ng/ml, ultrapassando cerca de três vezes (300%) o limite legal na água de consumo (0,1 ng/ml) segundo a Diretiva 98/83/CE, de 3 de novembro.» Afirma ainda o subscritor que, segundo esses estudos, se pode concluir-se que:  «Foi possível pela primeira vez em Portugal calcular os valores de exposição efetiva ao glifosato».  «Revelando possível efeito protetor nos consumidores de agricultura biológica.» Sublinha, ainda, o facto de, apesar dos vários estudos publicados  «Em 2017, a Comissão Europeia renovou a licença de uso do glifosato por mais 5 anos» Refere a competência da DGAV para fixar a lista de pesticidas a pesquisar na água destinada para consumo humano bem como a atualização da lista, a sua variação por concelho e as normas de amostragem e cita o determinado para o período de 2019 a 2021: «(...) o herbicida glifosato (...) recomenda-se a sua pesquisa, pelo menos uma vez por ano, em águas destinadas a consumo humano (...)». Termina a exposição e motivos afirmando que pretende «reverter o facto de apenas ser recomendada uma análise anual de glifosato em água para consumo humano.» 3 –  Requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei do formulário O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4.a «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de glifosato», no âmbito do poder de iniciativa da lei, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.a do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa toma a forma de Projeto de Lei em conformidade com disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Este é redigido em artigos, apresenta uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O título do Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4.a «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de glifosato» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, embora no caso de aprovação,