II SÉRIE-A — NÚMERO 37 220 Data de admissão: 14 de maio de 2018. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Luís Silva (Biblioteca). Data: 28-5-2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), tem por objeto «estabelecer os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, visando a sua consolidação», com um âmbito de aplicação que integra os serviços de saúde públicos e dos setores social e privado (artigo 1.o) e revogando (artigo 15.o) os artigos16.o a 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. Como questões técnico-jurídicas prévias importa referir o seguinte: 1 –  Lei n.o 15/2014, de 21 de março, enquanto lei que consolida os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. A Lei n.o 15/2014 é uma lei que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Esta lei consolidante, como definido pelo artigo 11.o-A da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário), na redação que lhe é dada pela Lei n.o 43/2018, de 11 de julho, para além de cumprir os outros requisitos exigidos às leis consolidantes, reúne «num só ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico», no caso em concreto são os direitos e deveres do utente nos serviços de saúde, incluindo os acompanhamentos nas urgências, da mulher grávida e em internamento hospitalar. Revoga, em consequência, cinco diplomas relativos a esta matéria. O Projeto de Lei n.o 872, conforme referido na exposição de motivos, procede «igualmente à consolidação dos direitos e deveres», dizendo no seu artigo 1.o que «estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção», desde a preconceção até ao nascimento e puerpério «visando a sua consolidação». Não dá contudo, como é próprio das leis consolidantes, a indicação de agregar normas de diplomas diversos, revogando expressamente os normativos agregados. Todavia, revoga a Seção II – Acompanhamento da mulher grávida durante o parto (artigo 16.o – condições de acompanhamento; artigo 17.o – condições de exercício; artigo 18.o – cooperação entre o acompanhante e os serviços) da Lei n.o 15/2014, lei consolidante, e o seu artigo 32.o – adaptação dos estabelecimentos públicos de saúde ao direito de acompanhamento da mulher grávida. Identificamos, como decorrendo desta opção legislativa, questões que podem suscitar dúvidas de interpretação, a saber: