26 DE JANEIRO DE 2016 5 3. COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como dos Assuntos do Mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional. Cabe em especial à Comissão de Defesa Nacional:  Apreciar, em conjugação com a Comissão Parlamentar competente, as implicações militares dos tratados respeitantes a assuntos de Defesa Nacional, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria respeitante ao mar atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional;  Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro,nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação das Forças Armadas em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;  Sem prejuízo das competências de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da política comum de defesa da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão;  Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de cooperação. 4. COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Europeus (CAE), sem prejuízo da competência do Plenário e das outras Comissões especializadas:  Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição [nomeadamente a alínea n) do artigo 161.o e a alínea f) do artigo 163.o] e da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio], todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, designadamente a atuação do Governo respeitante a tais assuntos;  Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na atividade desenvolvida pelas instituições europeias, designadamente, promovendo reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia;  Intensificar, em especial, o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares (presencialmente ou através de videoconferências) com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;  Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia, nomeadamente e sem prejuízo das competências de outras instâncias, através do desenvolvimento e manutenção de contactos com comissões congéneres e das relações da Assembleia da República com os Parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE, no âmbito da aplicação do Protocolo Relativo ao Papel destes na União Europeia e do Protocolo relativo à aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, anexos aos Tratados que regem a União Europeia;   Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;  Promover audições com o Governo nas semanas anterior e posterior à data do Conselho Europeu;  Preparar e aprovar parecer sobre documentos que o Governo submeta à Assembleia da República relativos à União Europeia ou que esteja obrigado a submeter a instituições da União Europeia;  Promover a implementação de mecanismos formais para o efetivo acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República, nomeadamente através da preparação de parecer, quando estiverem