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A que se refere à defesa de interesses difusos, está bem, está muito bem. Sem dúvida, é um dos progressos maiores que foi feito com a revisão constitucional de 1989. O lugar próprio para essa matéria (mas isso é uma questão de somenos) seria não o artigo 52.o mas, sim, o artigo 20.o, defesa de direitos e interesses, acesso ao direito e à justiça, até porque isto não é uma questão de direitos políticos e está antes dos direitos políticos.
Em contrapartida, a acção popular verdadeira e própria, hoje, quase não existe, tirando os limitadíssimos casos de acção popular a nível de autarquias quase que não existe. Penso que foi o Sr. Presidente, já muitos anos, há cerca de vinte anos, que subscreveu um projecto de lei em matéria de acção popular verdadeira e própria, em que havia algo de parecido com aquilo que eu agora preconizo. Seria bom que constasse da Constituição a acção popular para defesa da legalidade em matéria de estatuto dos titulares dos cargos políticos e para defesa do património, e essa é que entra no campo dos direitos políticos.
Finalmente (e vou tentar abreviar, para não vos tomar mais tempo), quanto aos poderes legislativos das Regiões Autónomas, aquilo que eu sugeriria, seria, de certa maneira ainda, uma clarificação considerado que haveria certas matérias, a título enunciativo e não taxativo, a respeito das quais se reconheceria que haveria interesse específico das Regiões Autónomas - que seriam a agricultura e pescas, transportes terrestres, e marítimos e aéreos entre as ilhas, política de solos, habitação, urbanismo, ordenamento do território, equilíbrio ecológico, recursos hídricos, minerais e termais e energia de produção local, património cultural e artesanato, turismo e desenvolvimento industrial. É uma lista de matérias bem menor do que aquelas que constam dos estatutos das duas Regiões Autónomas, que, aliás, têm listas também a título enunciativo, onde há linhas manifestamente inconstitucionais.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Professor, coloquei lhe esta questão porque, por um lado, vamos ter de discutir esta matéria cuidadosamente mas, por outro lado, porque talvez seja possível uma outra aproximação que utilize a démarche contrária àquela que consta da sua contribuição para a revisão constitucional.
A solução que adiantámos para debate, e está submetida a escrutínio público, no projecto de revisão constitucional do PS, adopta a seguinte técnica e elenca e especifica aquilo que seriam matérias de competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo: as constantes do artigo 167.o, 168.o, n.o 2 do 201.o, 272.o, 273.o; e, depois, especificamente, em várias alíneas (não as enumero todas), a legislação geral do direito privado, a legislação processual civil, o regime de administração judicial penitenciária, política externa e relações diplomáticas - mas com carácter taxativo. Ou seja, uma tentativa de delimitação simultaneamente pela positiva, pelo ângulo das competências dos órgãos de soberania, o que deixa ou deixaria aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, a contrario, todas as demais áreas. Parece lhe isso excessivamente arriscado ou uma démarche com inconvenientes?O Sr. Prof. Jorge Miranda: - É capaz de ser excessivamente arriscado. Julgo que, quanto às matérias reservadas aos órgãos de soberania, isso não é posto em causa na minha proposta.
Naturalmente que tudo aquilo que é reserva de competência da Assembleia da República, isso continua a ser vedado às Assembleias Legislativas Regionais. No resto, relativamente ao qual tem havido muitas dúvidas, muitas hesitações e uma jurisprudência do Tribunal Constitucional que tende a ser restritiva, aí é que eu começaria por garantir às Regiões Autónomas uma área relativamente sólida de matérias de interesse específico.
Quanto a essas não haveria mais dúvida de que as Assembleias Legislativas Regionais poderiam... não haveria dúvidas nem quanto às matérias reservadas à Assembleia da República nem quanto a estas matérias que aqui aparecem enunciadas. No resto, as matérias de interesse específico poderiam constar dos estatutos ou então resultar da própria dinâmico político constitucional. Uma solução no sentido de o Estado pode fazer isto e só isto e as Regiões Autónomas podem fazer tudo o mais.
Não sei se era isso o que se poderia depreender da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Isto poderia aproximar a solução portuguesa de um solução tipo federal, em que o princípio é o de que tudo aquilo que não é federal, é deixado à livre decisão dos órgãos dos Estados federados. Julgo que um princípio de autonomia regional não é o mesmo que um princípio de Estado federado.
Por outro lado, também poderia acontecer, e poderia dizer se, que esse elenco de matérias reservadas aos órgãos de soberania seria tão vasto que, na prática, também bem pouca coisa ficaria para os órgãos regionais.
Essa proposta corre o risco ou de ser excessivamente liberal ou de alguém dizer que é hipócrita (desculpem a expressão) por, afinal, tudo o que é importante ficar já à partida fechado aos órgãos regionais e eles ficarem apenas com as bagatelas de regulamentação.
Eu preferiria um pouco esta solução, que é uma solução talvez mais tímida, que não pretende ser definitiva mas que talvez fosse mais prudente, porque também temos de contar muito com a experiência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar, quer em nome do PCP quer a título pessoal, a presença do Prof. Jorge Miranda nesta nossa reunião, dizendo da estima que sabe que tenho por si. Queria também saudar a contribuição que, em termos gerais, tem dado à reflexão sobre matérias constitucionais e, em concreto, este valioso projecto que nos enviou.
Algumas das questões que queria colocar lhe estão já, de alguma forma, respondidas: as que dizem respeito ao sistema eleitoral, ao universo eleitoral para as eleições presidenciais e a questão difícil da definição do interesse específico das Regiões Autónomas.
Todavia, gostaria, ainda assim, de colocar duas questões e de salientar um aspecto que me parece particularmente significativo do projecto que apresentou e que nos suscitou uma reflexão particular aquando da elaboração do nosso próprio projecto de revisão constitucional, que é a forma sugestiva como aborda a salvaguarda das competências da Assembleia da República perante a União Europeia - creio que inova, neste domínio, e procura, creio que de uma forma bastante positiva, responder a uma questão fundamental que é a de como salvaguardar a esfera própria de competências de um órgão de soberania como a Assembleia da República perante o funcionamento regular das instituições da União Europeia.
Assim, creio que a solução que propõe tem algumas virtualidades e deveria, do nosso ponto de vista, merecer uma reflexão e uma ponderação por parte desta Comissão.
Das duas questões que gostaria de colocar-lhe, a primeira tem a ver com algo que já há pouco abordou na sua exposição inicial, que são as leis orgânicas. O Sr. Prof. Jorge Miranda propõe a supressão desta figura constitucional, pelo que lhe coloco a seguinte questão: como é que vê este problema da existência de leis de valor reforçado? Não prevê a possibilidade de leis orgânicas mas, assim, como é que encara a existência ou não de diplomas legislativos que possam ter algum valor reforçado relativamente aos demais e, concretamente, qual a relação que se deverá ou não estabelecer entre leis de bases, por exemplo, ou leis de enquadramento - estou a lembrar me da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - e se deverá haver alguma relação de hierarquia entre este tipo de diplomas e as leis ou decretos lei que os desenvolvem?
A outra questão é mais um comentário à existência ou não - presumo que defende a sua existência na medida em que não propõe a sua supressão - da fiscalização preventiva da constitucionalidade. Foi algo contra o que algumas vozes se levantaram e levantam e é uma questão que estará presente ainda neste debate, ou seja a da eventual supressão da possibilidade de fiscalização preventiva, pelo que gostaria de ouvir o seu comentário a este respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Prof. Jorge Miranda.O Sr. Prof. Jorge Miranda: - Sr. Deputado António Filipe, também sabe que a estima é recíproca - já nos conhecemos há muitos anos e recordo também os velhos da Faculdade em que nos encontrámos.
Referiu se a três questões: quanto à participação da Assembleia da República nas decisões no domínio europeu, julgo que é um ponto nevrálgico de equilíbrio do sistema político. Aliás, é um problema que não se tem posto só no nosso país - também tem surgido noutros países. É um pouco a coerência do sistema político democrático representativo que, a meu ver, levará a que se procurem soluções no sentido de a tomada de decisões em matéria europeia - decisões essas cada vez mais importantes, cada vez mais numerosas - seja feita com uma intervenção da Assembleia.
A solução que proponho, é uma entre as possíveis - não pretende ser a única possível, noutros países têm sido experimentadas várias soluções. Aqui, a Assembleia, através da sua Comissão de Assuntos Europeus, já se debruçou sobre esse assunto; também tem havido vários colóquios, inclusive a nível universitário, sobre esta matéria. Julgo que a Assembleia da República, nesta revisão constitucional, seja qual for a solução que adopte, não pode deixar de tomar uma posição clara no sentido do reforço da sua intervenção em matéria europeia.
Segunda questão: leis orgânicas e leis de valor reforçado - a meu ver, as leis orgânicas não são leis de valor reforçado. Aquilo que caracteriza as leis de valor reforçado é uma relação de supra ordenação dessas leis relativamente a outras leis - não é bem uma questão de hierarquia, é mais uma questão de função ou de papel dentro do sistema jurídico. E as leis orgânicas não têm essa característica: são essencialmente - e, nesse aspecto, devem continuar a ser - leis relativamente às quais se pretende uma maioria mais qualificada.
Aquilo que se pretende é uma maioria qualificada, ou mais qualificada, a respeito da sua aprovação, mas não se pode dizer que elas sejam superiores a outras leis. Não há uma relação de força jurídica superior àquela que se verifica entre as leis que referiu: a lei de bases e o decreto lei de desenvolvimento, a lei de autorização legislativa quanto ao seu sentido e o decreto lei autorizado, a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e o próprio Orçamento
do Estado, a Lei-Quadro das Privatizações e as leis em concreto da privatização, a Lei-Quadro de Criação das Regiões Administrativas, ou a Lei-Quadro da Criação de Municípios, etc. E não há esse tipo de relação; o que existe, e bem, e deve continuar a existir, é uma regra de mais do que a maioria relativa para a aprovação dessas leis e, eventualmente, também uma regra de veto qualificado.
Aquilo que acontece, na petição que apresentei, relativamente a essas matérias em que deve haver maioria qualificada, é que alargo o elenco dessas matérias. Julgo que as cinco primeiras alíneas do artigo 167.o não esgotam, de modo algum, as matérias relativamente às quais deveria prescrever-se uma maioria qualificada. Claro que isto tem de ser feito com conta peso e medida para não paralisar a vida legislativa, para não impedir que a maioria de governo, a maioria conjuntural de governo, legitimada pelo voto popular, possa manifestar as suas opções. mas julgo que aí poderia haver um alargamento.
Daí a dizer que as leis orgânicas são leis de valor reforçado, quanto a mim, não há nenhuma razão para isso. As leis de valor reforçado existem, são essas que eu disse e ainda há outras. Tanto é assim que - permitam-me que o diga - eu, neste momento, estou a preparar a arguição de uma dissertação de doutoramento sobre leis de valor reforçado com 1800 páginas!... Onde as leis orgânicas só ocupam um lugar entre vários.
Portanto, as leis orgânicas, mesmo para quem as considere leis de valor reforçado, não esgotam este tipo de leis. Elas existem - não ponho em causa que existam - mas isso tem sido uma construção mais doutrinal e jurisprudencial e não sei se convirá que a Constituição enuncie quais as leis de valor reforçado.
Até agora, tem havido uma construção doutrinal e jurisprudencial. A revisão constitucional de 1989, noutro aspecto também muito positivo, veio consagrar expressamente a competência do Tribunal Constitucional no tocante à garantia da constitucionalidade das leis comuns com as leis de valor reforçado. Quais sejam as leis de valor reforçado? Isso resulta do sistema constitucional. As leis orgânicas, a meu ver, é que não o são. De resto, ter leis orgânicas nunca foi da minha simpatia.
Quanto à fiscalização preventiva, sou e continuo a ser um adepto da fiscalização preventiva. Acho que tem provado extraordinariamente bem, nunca paralisou a vida legislativa, evitou muitos problemas - muitas vezes, o não se ter recorrido à fiscalização preventiva é que criou problemas, pelo que não há nenhuma razão para desaparecer. Mais: até prevejo fiscalização preventiva obrigatória quanto aos tratados mais importantes.
Pessoalmente, nenhuma razão vejo para mudar o sistema - aliás, também há estatísticas quanto à prática dos Presidentes da República e dos Ministros da República, de iniciativa de fiscalização preventiva e não há razão nenhuma para mudar. É uma válvula de segurança que julgo que não se deveria perder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Professor, se não se importa, gostaria de ouvi-lo sobre uma questão que é a seguinte: falou, há pouco, numa proposta que fez que, aproximando-se do recurso de amparo, não é ainda o recurso de amparo e tem a ver com as competências de fiscalização da constitucionalidade, designadamente de outros actos como sejam os do poder judicial, que possam ser arguidos de inconstitucionalidade de forma autónoma - julgo é essa a expressão que utiliza. Aliás, nessa medida, o projecto de revisão constitucional que eu próprio subscrevo, e que, como sabe, não é o projecto do grupo parlamentar a que pertenço, também aceita essa ideia com essa restrição e até com a inserção sistemática que o Sr. Professor propõe, ao contrário de outros projectos que tentam tratar o problema noutra sede.
Mas, já agora, gostaria de conhecer a sua fundamentação própria para a circunstância de ser restritivo e de não aceitar aquilo que muitos propõem, que é um direito de acção popular plena em matéria constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Prof. Jorge Miranda.O Sr. Prof. Jorge Miranda: - Sr. Deputado, julgo que o nosso sistema de fiscalização concreta, sobretudo depois das aberturas feitas em 1982, dá resposta à maior parte dos problemas que estão ligados ao recurso de amparo e dá resposta em termos que têm sido satisfatórios.
Trata-se de um sistema de fiscalização concreta como aquele que temos, em que há logo uma decisão dos tribunais relativamente à questão de inconstitucionalidade. Hoje, os cidadãos portugueses, como se vê pela prática do Tribunal Constitucional, têm um acesso muito grande, muito vasto, quase ilimitado ao Tribunal Constitucional - ainda há dias vi, no jornal, que o Tribunal Constitucional tinha emitido o seu milésimo acórdão no ano de 1996, e, basicamente, a fiscalização abstracta tem estado quase paralisada. Portanto, não há, entre nós, uma grande urgência em se abrir outra via ao lado da via da fiscalização concreta.
No entanto, tem havido alguns problemas, de que tive conhecimento, a respeito de certas decisões dos tribunais que põem em causa direitos, liberdades e garantias e, às vezes, até, decisões dos tribunais, de certa maneira, numa perspectiva quase de conflito com o Tribunal Constitucional. E devo dizer que aquilo que me convenceu, durante muitos anos - até contra, pura e simplesmente, qualquer coisa como isto - no sentido de uma necessidade de abertura, foi um estudo sobre o caso julgado inconstitucional em que apreciam várias hipóteses em que, a meu ver, se não houvesse uma qualquer forma de recurso directo para o Tribunal Constitucional, os direitos fundamentais dos cidadãos poderiam ficar muito lesados.
A par disto, também devo dizer - e há pouco não me referi a esse ponto - que, na minha petição, aparece também outro recurso para o Tribunal Constitucional: recurso relativamente a actos políticos que podem atingir titulares de órgãos políticos e relativamente aos quais, hoje, não há nenhuma garantia, nenhum remédio jurisdicional. Não se trata só de abrir, quanto a decisões jurisdicionais, embora limitadamente, com muita prudência, porque o recurso de amparo, por exemplo, em Espanha, todos sabem que teve uma explosão de tal maneira que houve que o filtrar e os resultados não são muito famosos - mas é de abrir, com
prudência, ver aquilo que será a experiência. E, ao mesmo tempo, a titulares de órgãos políticos, em certas circunstâncias, taxativamente aqui enunciadas e igualmente um acesso ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Prof. Jorge Miranda, da minha parte, gostaria também de colocar algumas questões que ainda o não foram - a maior parte das que eu tinha elencadas, já o foram et pour cause, não há nada de admirar nisso.
Gostaria apenas de abordar duas: as propostas que nos adiantou, passam, conspicuamente, por cima da chamada Constituição social e da Constituição económica; assim, a pergunta é: porquê? Acha que não há necessidade de nenhumas obras ou acha que essas normas da Constituição económica e da Constituição social são demasiado fracas para suportarem qualquer formulação? Este o primeiro ponto.
O segundo ponto é a Constituição judiciária: pessoalmente, penso que esta é uma das vertentes do nosso sistema de estado que carecem de franca reformulação. O actual sistema em que as leis e a prática transformou o acesso aos tribunais, sobretudo aos tribunais superiores, em puro produto da antiguidade numa carreira, parece-me que é uma das maiores perversões do sistema que temos perante nós. E as propostas que nos apresenta de, de uma vez por todas, tornar claro que, em particular o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo, não são terminais de uma carreira por antiguidade dos magistrados judiciais, parece-me das propostas mais dignas de consideração que nos foram apresentadas nesta petição.
Assim, gostaria de ter, da parte do autor, uma particular consideração sobre a motivação deste tipo de soluções que nos são apresentadas.O Sr. Prof. Jorge Miranda: - Sr. Presidente, quanto à primeira pergunta, Constituição social e económica, diria que a Constituição social, tal como está, está muito bem, mesmo muito bem - é um dos pontos mais positivos da nossa Constituição desde 1976; as revisões de 1982 e de 1989 não truncaram a Constituição social, aperfeiçoaram na e julgo que está francamente bem.
Portanto, entre as alterações necessárias que eu sugeriria, não haveria nenhuma; entre as alterações convenientes, só apareciam duas: uma a respeito da habitação e outra a respeito do ensino - já me referi a elas. De resto, acho que está bastante bem.
Quanto à Constituição económica, foi a parte mais controversa da Constituição entre 1976 e 1989; chegou se a um certo consenso, pelo menos entre os dois partidos centrais do espectro político, a esse respeito. Em larga medida, ela perdeu muita da sua perceptividade ou até mesmo normatividade - ficou bastante vazia em muitos aspectos; de todo o modo, há esse consenso. Tal como está, de resto, permite políticas económicas bastante diferentes e, ao mesmo tempo, garante dois pontos que considero característicos do sistema económico português desde 1976: a diversidade de sectores de propriedade de meios de produção, um certo pluralismo económico, a par do pluralismo político, e a iniciativa cooperativa, um certo favor á iniciativa cooperativa. São duas notas características da Constituição económica - mantêm se e não vejo razão para se fazer agora nenhuma outra modificação nem vejo que, na sociedade, agora, se pretenda resolver por via constitucional qualquer problema económico.
Quanto à Constituição judiciária, estou inteiramente de acordo com aquilo que diz o Sr. Presidente Vital Moreira - julgo que é um ponto que merece uma grande reflexão. É necessário, sem com isto se abrir qualquer guerra relativamente aos tribunais ou aos juízes, reponderar todo o sistema de recrutamento e de acesso dos juízes, tornando o sistema mais claro e susceptível de se valorizar a qualidade e também de se quebrarem certos resquícios de corporativismo que, de quando em vez, se manifestam.
Nesse sentido, para além de certas obras mais formais, eu proponho que, no artigo 218.o, se estabeleça o princípio do concurso no acesso aos tribunais de segunda instância e também no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Administrativo, ao Tribunal de Contas e a metade dos lugares do Supremo Tribunal Militar. Parece me que a consagração do princípio do concurso é essencial - não o princípio da antiguidade mas o princípio do concurso, ainda que reservando vagas a juízes de carreira, juízes togados, mas sobretudo estabelecendo a necessidade de concurso.
Não se compreende que haja concursos nas grandes profissões, nas grandes carreiras, nos grandes corpos do Estado, há nas Universidades, há na diplomacia, mesmo nas Forças Armadas há também a necessidade de frequência de cursos para promoção a oficial superior e a oficial general - e, na magistratura, nada disto se verifica. Isto não é, de modo algum, querer entrar em luta com a magistratura mas, pelo contrário, querer valorizar a magistratura, querer dar lhe um papel mais digno dentro da nossa sociedade, e fazer com que os melhores juristas vão mesmo para a magistratura. Isso parece me que só se consegue através da via do concurso, incentivando a qualidade e não simplesmente a antiguidade.
Também tenho outras propostas em matéria de Constituição judiciária, reordenando melhor os tribunais, reordenando melhor as relações do juízes, garantindo a independência dos juízes.
Gostaria de acentuar muito aquela nota que já há pouco mencionei: o princípio de que um juiz, depois de entrar numa carreira política, aceitar ser Ministro, Secretário de Estado ou qualquer outro lugar de nomeação política, não possa voltar à magistratura, não possa voltar a ser juiz.
Comprometeu a sua isenção política, fez uma opção perfeitamente legítima como cidadão mas não pode voltar à magistratura - para evitarmos aquilo que todos sabem que se verifica muitas vezes: pessoas que são juízes, depois, durante anos e anos, são Ministros, Secretários de Estado, Provedores de Justiça, Adjuntos ou não, etc., etc., e, de repente, aparecem como juízes desembargadores ou juízes conselheiros, sem terem feito a carreira. Isso parece-me que tem de acabar. Não só é mau em termos de isenção política como também é mau - volto a dizer - em termos de qualidade e de igualdade entre juízes. Penso que este é um ponto da máxima importância.
Já agora, permitam me também, embora isto não tenha a ver com a magistratura, referir um ponto que considero igualmente de grande importância em relação ao Parlamento: é que nenhum Deputado deve poder aceitar nenhum lugar de nomeação governamental, mesmo a título gratuito - põe em causa a sua independência se aceita esse lugar. Se aceita, sai do Parlamento e não pode voltar. Isto tem se verificado ao longo dos tempos - mesmo lugares
puramente gratuitos, compromete se a independência do Parlamento. É necessário garantir a independência quer de juízes quer de Deputados relativamente ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Prof. Jorge Miranda, traduzo, sem dúvida, o parecer da Comissão se lhe disser que este foi um dos momentos mais relevantes das nossas audiências com cidadãos que apresentaram projectos de revisão constitucional e um momento alto da participação cívica nas tarefas públicas e na mais eminente delas, que é a tarefa de formulação da Lei Fundamental.
Agradeço lhe, pois, em nome de nós todos. Saiba que as suas propostas são frequente objecto de consideração nesta Comissão, continuarão a sê-lo e, certamente, a argumentação que hoje nos trouxe, renovada e sublinhada, será levada em conta.
Srs. Deputados, está encerrada esta audição.Eram 19 horas.Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.Eram 19 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, antes deste excelente período de dialéctica constitucional, estávamos a tratar do artigo 122.o, e, para ultimar a sua discussão restava apenas debater uma proposta para a alínea i) do n.o 1, de Os Verdes, cujos proponentes não se encontram neste momento presentes, a qual é coincidente com a apresentada pelo Professor Jorge Miranda, no sentido de incluir de entre a publicação obrigatória no Diário da República "Os resultados das eleições para os órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do Poder Local e para o Parlamento Europeu, bem como os resultados de referendos;".
Visto não se encontrar presente nenhum dos proponentes, alguém quer pegar nesta proposta para efeitos de discussão?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, peço a palavra não para intervir sobre a proposta em causa mas, sim, para dizer que, segundo creio, não chegamos a concluir muito bem, ou, pelo menos, fizemo-lo de uma forma um pouco precipitada, a discussão da proposta relativa à publicação das decisões de organizações internacionais.
Creio que tinha ficado mais ou menos assente que não haveria concordância, se isto significasse a publicação de decisões já publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias...O Sr. Presidente: * Mas isso, ao que parece, é exactamente o que os proponentes querem.O Sr. António Filipe (PCP): * Mas creio que, depois, houve algumas tentativas para encontrar outras soluções, a fim de dar um sentido útil a esta norma...O Sr. Presidente: * Não me pareceu! Não tirei essa conclusão!O Sr. António Filipe (PCP): * Não fiquei com a certeza de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem, por exemplo, levantou esse problema foi o Sr. Deputado José Magalhães, mas para dizer que, mesmo para isso, não era necessário dizê-lo.O Sr. António Filipe (PCP): * Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, pelo apontamento que aqui tenho, não há acolhimento da proposta por parte de nenhum dos partidos, nem do PS, nem do PSD, nem do PCP.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-me que o proponente não esclareceu que volta dava ao n.o 2 do artigo 122.o.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, o proponente disse que, logicamente, não se aplicaria a questão da ineficácia jurídica, embora não tenha justificado como.
Srs. Deputados, salvo uma nova discussão, que a todo tempo pode ser reaberta, a proposta para a alínea c) do n.o 1 do artigo 122.o, apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, não tem acolhimento.
Voltando à proposta para a alínea i) do n.o 1, que há pouco enunciei, de Os Verdes, não estando este partido presente e não sendo, para efeitos de discussão, adoptada, passamos ao artigo 124.o, que se refere, nem mais nem menos, à questão do alargamento do colégio eleitoral para o Presidente da República.
Srs. Deputados, relativamente a este artigo, foram apresentadas proposta pelo CDS-PP, pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, pelo PSD e pelos Deputados do PSD Guilherme Silva e outros, todas no sentido do alargamento puro e simples do universo eleitoral para todos os cidadãos portugueses, residam ou não em território nacional, tenham ou não outra cidadania além da portuguesa.
Há também uma proposta do PS que alarga, em termos restritos, o colégio eleitoral, de modo a abranger os cidadãos recenseados no estrangeiro, desde que também não sejam havidos como cidadãos do Estado onde residam e tenham tido residência habitual no território nacional durante, pelo menos, cinco dos últimos quinze anos.
A apresentação das propostas está feita, e os Srs. Deputados proponentes podem justificá-las se considerarem necessário.
Uma vez que não se encontra presente nenhum dos proponentes das propostas apresentadas pelo CDS-PP e pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para justificar a apresentada pelo PS.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, esta proposta corresponde ao que chamámos de princípios para a reforma do sistema político, e que estão no centro do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista.
Trata-se disso mesmo que o Sr. Presidente referiu há segundos, de uma abertura. O contrário foi a posição de
princípio que, sobre esta matéria, mantivemos durante muitos anos e, de resto, as razões subjacentes a essa posição foram enunciadas há pouco, por mera coincidência, pelo Professor Jorge Miranda na troca de impressões que tivemos e que foi devidamente registada. Muitas destas razões são tão relevantes que levam às características da nossa proposta.
Propomos uma abertura medida, ou seja, uma abertura condicional e condicionada àquilo que julgamos ser as condições essenciais para assegurar dois valores básicos: a genuinidade, por um lado, e a segurança deste tipo de sufrágio, por outro.
As razões pelas quais deve ser genuíno dispensam reforço, são inteiramente óbvias, são comuns a todos os actos eleitorais e, neste caso, ainda mais decisivas, uma vez que as eleições podem ser ganhas ou perdidas por um voto.
As razões relacionadas com a segurança do sufrágio são as que correspondem às linhas de interrogação e de crítica há pouco sintetizadas pelo Professor Jorge Miranda.
Onde fazemos assentar os requisitos necessários à realização destes dois princípios? À regra que não permite a admissão ao sufrágio indistintamente de quaisquer cidadãos, independentemente do facto de terem uma ligação dual ao Estado português e a outro; à regra que leva a tornar indistinta a natureza da residência, ou seja, da ligação que tenham tido ao território nacional durante um determinado período de tempo, e, evidentemente, há outras garantias, que são as que decorrerão do facto de não poderem ser, nesta matéria, adoptadas regras diferentes das comuns a todos os sufrágios, como sejam a igualdade de oportunidades, a igualdade de campanha, a liberdade de expressão, a igualdade de tratamento e as demais regras aplicadas a todas as campanhas e que também devem ser a estas, embora não tenhamos tido, nesta sede, porque isso seria sobreabundante e preciosista, o cuidado ou sentido a necessidade de vazar isso na circunstância em que estávamos a regular uma, e uma única questão, a saber: quem era admitido a sufrágio.
Podemos ser persuadidos de que existem melhores condições do que estas? Seguramente! De que haja nenhumas condições? Dubiamente, porque o acesso indistinto acarreta um conjunto de riscos, que são, no fundo, os que decorrem da diversidade de situações. À diversidade de situações é normal e lógico que correspondam diversidades de regimes, e é isso que procurámos aqui reflectir.
Estamos abertos, naturalmente, à discussão e a ser persuadidos de que há propostas melhores.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, há propostas melhores, desde logo a do PSD.Risos.O Sr. José Magalhães (PS): * Essa era a que eu qualificava de pior, mas enfim!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * A proposta do PSD retoma a posição que o partido sempre tem defendido quanto a este ponto.
Somos um povo com características peculiares, boa parte dos portugueses sai para o exterior e, depois, boa parte deles regressa, mas estão sempre ligados à sua terra, ao seu País. Temos sempre defendido que os portugueses residentes no estrangeiro, desde que sejam portugueses, desde que mantenham a nacionalidade, devem participar na eleição do Presidente da República. Têm um direito próprio ligado à cidadania, que é o de votar para o Presidente da República nos termos gerais.
Há, no entanto, problemas específicos que só a lei, como a lei eleitoral, a lei do recenseamento, a lei do exercício do direito de voto, etc., pode resolver, criando as categorias, os modos de recenseamento e os modos de exercício do voto, por forma a conciliar e a resolver as dificuldades práticas e naturais num voto à distância. Daí a nossa proposta para o n.o 2.
No n.o 1 temos o princípio geral, onde todos os cidadãos portugueses eleitores também são eleitores do Presidente da República, e o n.o 2 reserva à lei a fixação do modo de recenseamento e o exercício do direito de voto daqueles que residam no estrangeiro. Portanto, por um lado, faz-se uma afirmação mais ampla, total, mas, depois, reserva-se à lei esta possibilidade e necessidade de modelar as situações típicas, que há que ter em conta.
De qualquer modo - e este é um cumprimento especial que dirijo ao PS -, finalmente, o PS saiu da sua posição fechada em torno da abertura ao voto dos emigrantes na eleição presidencial, o que é de saudar.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estão em discussão as duas propostas.Pausa.Visto não haver inscrições, vou usar da palavra.
Por princípio, penso que o Presidente da República deve ser eleito por quem é afectado e tem a ver com as decisões da República. Assim, não aplaudo a ideia de abertura do colégio eleitoral do Presidente da República a residentes no estrangeiro.
Fala-se normalmente em emigrantes. Bom, residentes no estrangeiro não são necessariamente emigrantes no sentido tradicional da palavra, são residentes no estrangeiro, por motivos de emigração ou outros, no sentido técnico em que a palavra "emigração" é normalmente utilizada.
A verdade é que a nossa lei da nacionalidade, que não está constitucionalmente fixada, admite que são portugueses todos aqueles que sejam filhos de pai ou de mãe português, em primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, décima geração, mesmo que nunca tenham residido em Portugal, mesmo que não falem português, mesmo que nada tenham a ver com Portugal, mesmo que tenham outra nacionalidade e pela qual são cidadãos activos, isto é votantes - eleitores de presidentes de câmaras, de presidentes das regiões, de presidentes da república, de deputados - do país onde residem, do qual também têm nacionalidade, de cuja língua falam, em suma, do país cujos interesses lhes dizem respeito!
Admitir a extensão do colégio eleitoral com uma lei da nacionalidade destas é, a meu ver, uma receita para o desastre conceptual. É admitir que um português, em décima geração, que já só tem um nome, aliás, afrancesado,
porque outrora teve um pai ou uma mãe português, pode por isso, se lhe der na real discrição, candidatar-se a eleger o Presidente da República Portuguesa, mesmo que no dia anterior tenha contribuído para a eleição do Presidente da República Francesa, ou do Presidente da República Americana, ou do Presidente da República Venezuelana, ou do Presidente da República Brasileira!
Esta situação, sinceramente, não me cabe na cabeça!
Portanto, admitir que alguém que elege um outro Presidente da República a título muito mais directo por ser o do país onde ele vive, do qual também tem nacionalidade e cujos interesses também são cobrados por esse mesmo Presidente da República, possa eleger e decidir, só porque é formalmente um eleitor para o Presidente da República Portuguesa, nos termos lábeis da nossa lei da nacionalidade, quem é o Presidente da República de Portugal - ao contrário da eleição para a Assembleia da República, cuja maioria não é determinada por um voto, o Presidente da República pode ou não ser eleito por um voto - é lógica que, sinceramente, não posso subscrever.
Portanto, se posso dizer alguma coisa sobre estas duas propostas, para mim, a melhor proposta é a que consta da Constituição. Agora, como second best, obviamente, das propostas de alteração, a menos má é seguramente a do Partido Socialista, que garante dois princípios essenciais: a ideia de não terem capacidade eleitoral, de não serem chamados a votar, os cidadãos com nacionalidade do país onde residem, que também elegem o Presidente da República desse mesmo país, e os cidadãos que não tenham com o País o mínimo de relação relevante, nomeadamente em termos de residência em território nacional. Mas já veria com enorme preocupação que os proponentes desta ideia admitissem além daquilo que já foram.
De resto, chamo a atenção dos dois proponentes, do PS e do PSD, para algo que nenhum deles teve o cuidado de fazer. Srs. Deputados, se se admite que cidadãos residentes no estrangeiro, mesmo com outra nacionalidade, possam participar na eleição do Presidente da República portuguesa (e mesmo a proposta do PS não o exclui) - por exemplo, um cidadão português residente na Venezuela e com nacionalidade norte-americana pode eleger o Presidente da República português, aliás, pode não só eleger como ser candidato, esta é a verdade, porque, segundo o artigo 125.o, "São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos." -, pergunto aos proponentes se o facto de não proporem qualquer alteração ao artigo 125.o, depois de ter alargado o âmbito do artigo 124.o, foi apenas um lapso ou uma opção deliberada para alargar também a capacidade eleitoral activa e admitir que um cidadão americano, que também pode ser português, possa ser candidato à presidência da república em Portugal, ainda por cima residente no estrangeiro.
São estas as questões que coloco.O Sr. José Magalhães (PS):   Tem de ser português de origem.O Sr. Presidente:   Pode ser português de origem e ter outra nacionalidade.O Sr. José Magalhães (PS):   É um problema que já se coloca hoje.O Sr. Presidente:   Mas só se aplica aos residentes em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS):   É um problema que já se coloca hoje.O Sr. Presidente:   Só aos residentes em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS):   Hoje, são elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, com mais de 35 anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, sem que isto seja interpretado como qualquer reivindicação pessoal, que não é, aliás, não houve a tentação de, no projecto que subscrevo, introduzir qualquer norma que alterasse o regime vigente e até saliento o que o Sr. Presidente acabou de afirmar como uma eventual contradição com o meu caso pessoal, gostaria de dizer que não posso ser candidato a Presidente da República porque não sou português de origem, nasci brasileiro e, no entanto, estou, porventura, em melhores condições do ponto de vista dos laços de pertença à comunidade do que estaria a generalidade dos cidadãos que, sendo abrangidos por este regime, passariam a poder ser candidatos. Neste sentido, sou um caso particular, porque sou uma espécie de filho de emigrante ao contrário, não de um emigrante português no estrangeiro mas de um emigrante estrangeiro em Portugal.
Confesso que consigo perceber a argumentação que foi aduzida pelo Professor Jorge Miranda e, em parte, também pelo Sr. Presidente, pela circunstância de eu próprio, sendo de origem estrangeira ou tendo nascido com outra nacionalidade, já que sou filho e neto de estrangeiros - e o facto de ser brasileiro não afasta a natureza ou a diferença que existe -, ter a sensação, o que provavelmente acontece com grande parte dos filhos de emigrantes portugueses residentes no estrangeiro, de que os laços de pertença à comunidade desaparecem à medida que o tempo vai passando. E eu, embora tenha vindo para Portugal muito novo, também muito cedo me fui ligando muito mais à terra onde resido, sentindo os seus problemas, e cada vez mais me fui distanciando dos problemas da terra onde nasci, relativamente à qual, obviamente, ainda conservava, e conservo necessariamente, alguns laços, ao ponto de ter mantido a nacionalidade brasileira durante muitos anos e de nunca ter tido a vontade ou a curiosidade de votar, não obstante ter a curiosidade intelectual de acompanhar a política do Brasil pelas revistas ou pelos jornais, o que não é, apesar de tudo, a mesma coisa que ter a vontade de intervir, de decidir e de contribuir decididamente para uma solução, quanto mais não seja porque a distância implica um desfasamento no que toca aos problemas e às alternativas que se colocam, o que, na prática, impede que se faça uma escolha conscenciosa e, às vezes, até de bom senso.
Por esta razão tenho, de facto, alguma facilidade em perceber, a contrario, a argumentação que é aduzida, se não à proibição absoluta de voto dos emigrantes, às restrições
que lhe poderão ser impostas. Confesso, para além do mais, que, nesta matéria, fico sempre com a sensação de que esta é uma discussão deturpada, porque (e é preciso dizê-lo, apesar de tudo) nasce de uma querela ideológica de finais dos anos 70 e princípio dos anos 80, a qual tem a ver com a circunstância de, em função dos resultados eleitorais verificados até à data, se ter convencionado que a emigração votava predominantemente à direita e não à esquerda, o que tinha ou poderia ter repercussões decisivas em determinados actos eleitorais. Aliás, o acto eleitoral em que esta questão mais se colocou e em que o argumento foi mais usado - e estou à vontade para o afirmar - foi o das presidenciais de 1985, em que o Professor Freitas do Amaral foi derrotado por uma margem que, embora fosse maior do que a que poderia ter sido obtida com os votos dos emigrantes, era, apesar de tudo, muito reduzida. Porque participei na estrutura da campanha do Professor Freitas do Amaral, apoiei-o nessas eleições, estou à vontade para dizer que, provavelmente, já não me lembro, também terei em algum momento utilizado esse argumento, quanto mais não fosse pela sensibilidade dessas questões. E exactamente por isso, a meu ver, esta discussão tem esse vício histórico, que impede, de alguma maneira, que as coisas se vejam e se discutam com alguma serenidade, e é a razão pela qual ela tem sido bandeira de alguns partidos e não tem sido de outros, e penso que isso cria algum prejuízo à serenidade da discussão.
Reconheço que haja casos de injustiça, como também reconheço que há emigrantes que mantêm laços de pertença muito fortes à comunidade, que se mantêm informados e mantêm a sua vontade de participar, nomeadamente porque fazem a sua vida fora na perspectiva do regresso, e, portanto, têm desejo de participação no sentido de garantir o seu próprio futuro. Reconheço que essa distância vai diminuindo à medida que as tecnologias vão evoluindo e que a sociedade de informação se vai desenvolvendo, em que o mundo se vai reduzindo em termos de espaço real, e até admito que se possa evoluir um pouco em relação ao regime de proibição absoluta. No entanto, penso que, nesta matéria, tal como em outras, invocando aquilo que o PSD invoca frequentemente a propósito de outras questões constitucionais, é preciso avançar gradualmente e com prudência. Isto é, mesmo que se conceda uma qualquer abertura nesta revisão constitucional, é preciso evitar a tentação de passar de 8 para 80 e de, com isto, porventura, criar problemas que causarão prejuízos irreversíveis, o que pode não suceder, mas também pode suceder, em futuros actos eleitorais.
Por isso, nesta perspectiva, embora não tenha subscrito qualquer proposta específica sobre esta matéria e não tenha uma opinião definitiva sobre as virtudes da proposta do PS, que, a meu ver, tem alguns inconvenientes, que foram apontados pelo Sr. Presidente, penso que se deve ter a ponderação necessária para, mesmo que se admita alguma abertura, que ela seja feita gradualmente e para evitar a tentação de passar de 8 para 80, a fim de não se criarem algumas situações, em certa medida, incómodas no futuro.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, creio que quer a intervenção de há pouco do Professor Jorge Miranda quer a intervenção do Sr. Presidente foram de grande importância para este debate e considero particularmente impressivo o depoimento do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Em minha opinião, esta questão foi das armas de arremesso político mais utilizadas na última década, e foi-o com a maior violência - estou a lembrar-me particularmente do discurso do então Primeiro-Ministro, aquando da inauguração das emissões da RTP Internacional, e até de fases dos trabalhos desta Assembleia na anterior Legislatura, onde esta questão era arremessada com grande violência por parte da maioria de então. E não vemos razão para alterar a posição que exprimimos aquando da revisão constitucional de 1989; isto é, estamos conscientes da natureza distinta das eleições legislativas e presidenciais.
Efectivamente, não vemos que a possibilidade, justamente conferida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, de eleger alguns Deputados representativos dos círculos de emigração, digamos assim, possa ser extrapolável por forma a ser-lhes atribuído um direito de voto numa eleição como a presidencial, onde, como muito bem foi dito, por um voto se ganha e por um voto se perde. Portanto, custa-nos a admitir que um cidadão, embora de nacionalidade portuguesa, residente algures na Pensilvânia e que há várias gerações, nem ele nem a sua família, não têm uma relação relevante com o território nacional, possa decidir da eleição do Presidente da República em Portugal ou até vir a ser candidato.
Portanto, não vemos que haja razões para abandonar a posição de reserva que já exprimimos noutras ocasiões relativamente a esta matéria. Não é o facto de ter havido uma enorme pressão política para trazer esta questão para a ribalta que nos faz mudar de posição e ter uma posição menos serena nesta matéria.
Por outro lado, parece-me que a tentativa feita pelo Partido Socialista, de abrir a porta à consagração da possibilidade de cidadãos residentes no estrangeiro votarem nas eleições presidenciais, também traz algumas dificuldades quanto à sua exequibilidade prática, na medida em que iria complexificar de facto o recenseamento eleitoral no estrangeiro e colocar exigências que, à partida, não estou a ver como poderiam ser facilmente ultrapassadas, designadamente a nível do ónus da prova quanto à residência habitual no território nacional durante pelo menos 5 dos últimos 15 anos ou quanto à cidadania de outro Estado.
Portanto, creio que a solução, embora seja engenhosa, oferece dificuldades.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, gostaria apenas de produzir uma nota relativamente àquilo que disse há pouco e tendo em conta o que foi produzido entretanto nesta reunião.
É verdade que muitos portugueses que vivem no estrangeiro se sentem humilhados e ofendidos por não terem direito de voto nas eleições presidenciais. Quando falamos de um português que se perdeu na Amazónia, na Índia, de um Fernão Mendes Pinto, que anda pelas terras
da Tartária, é verdade que esses se desligaram, mas há muitos que querem voltar, que estão interessados e que se sentem discriminados pelo facto de não poderem ser "ouvidos" numa eleição presidencial.