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796 I SÉRIE - NÚMERO 21votada favoravelmente pelos deputados do PSD, que diz, entre outras coisas, o seguinte: «Regozija-se também o Parlamento Europeu pela recente criação, nas Cortes Espanholas, de uma comissão mista das duas Câmaras para a igualdade de oportunidades, bem como pela existência, na Assembleia da República Portuguesa, da Comissão parlamentar especializada da Condição Feminina (...) Considera oportuno - o Parlamento Europeu - que a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu estabeleça contactos regulares e trocas de informação com essas comissões existentes nos parlamentos de Espanha e Portugal, assim como com responsáveis dos governos regionais.»
Sr.a Deputada, sabe que uma das pessoas que subscreve esta resolução é o Sr. Deputado Rui Amaral Vice-Presidente do Parlamento Europeu?
Sabe também a Sr.a Deputada - esta era a questão essencial que lhe queria colocar - que os deputados do PSD no Parlamento Europeu pretendem, à segunda--feira, apresentar-se com a vanguarda (lá, em Estrasburgo ...) e que aqui, à quarta-feira, o PSD toma a posição da retaguarda, do conservadorismo, contra as posições mais correctas e mais consentâneas com a modernidade...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se meta nos nossos assuntos! Trate antes das suas «paredes de vidro»!A Oradora: - ... e com aquilo que as mulheres portuguesas têm sabido defender depois do 25 de Abril, fazendo-o na luta contra a discriminação por uma efectiva igualdade de direitos e de oportunidades na vida?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - As deputadas do meu grupo parlamentar já explicitaram a sua atitude perante uma intervenção de fundo acerca deste debate. Contudo, ao ouvir a Sr.a Deputada Mary Lança, não me posso impedir de lhe fazer algumas perguntas.
Em primeiro lugar, ao ser extinta a Comissão da Condição Feminina e ao ser as funções que desempenhava integradas na 1.a Comissão, seria, porventura, ou não de admitir, na opinião da Sr.a Deputada, que também a composição dessa comissão fosse revista, para que as mulheres desta Assembleia, preocupadas com os problemas políticos e sociais da condição feminina tivessem direito de assento na mesma comissão?O Sr. Silva Marques (PSD): - É pior a emenda que o soneto... ?O Orador: - Em segundo lugar, o facto de extinguir uma comissão, redistribuindo as suas funções por outra, mas não permitindo o acesso das deputadas que dela faziam parte, não é ainda uma segunda negação de direitos de participação, que, efectivamente, nos deve preocupar?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Quem é que o impede?!O Orador: - A meu ver, a Sr.a Deputada confundiu dois planos, sendo um deles o da igualdade jurídica formal dos cidadãos perante a lei e, nesse sentido
poderemos dizer que a lei portuguesa trata em condições de igualdade os homens e as mulheres. Porém, há um segundo plano, Sr.a Deputada: as condições materiais e sociais dessa igualdade. Aqui, Sr.a Deputada, é preciso ter os olhos fechados para não ver que na sociedade portuguesa, onde já há igualdade jurídica, subsistem, apesar disso e contra isso, muitas desigualdades sociais, descriminatórias e contrárias ao papel social da mulher em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que pretendo é saber se a Sr.a Deputada deixa de querer confundir os dois planos. É que igualdade jurídica é questão diferente de igualdade social, e as questões da condição feminina podem, devem e têm de ser vistas, para além dos problemas formais da igualdade jurídica, no plano concreto da igualdade ou da discriminação social. Assim, pergunto-lhe se neste plano, politicamente, a Assembleia da República não tem ainda muito para fazer.Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente (Manuela Aguiar): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr.a Deputada Mary Lança, a necessidade da Comissão da Condição Feminina é o discurso de V. Ex.a já que, lamentavelmente, as mulheres costumam ter duas formas de estar no Poder: ou estão pelo discurso masculino, o discurso do bem comportado, da cópia, do agrado, e então têm o apoio (como teve da sua bancada), ou têm um discurso do enfrentar da verdade e da realidade das mulheres; não no estatuto da menoridade ou da marginalização, mas no estatuto da modernidade, Sr.a Deputada!
Sr.a Deputada, lê ao menos V. Ex.a o que se passa no mundo, as resoluções do Parlamento Europeu? É que, de facto, todo o mundo, em pleno século XX, vai no sentido de que esta é a única forma de eliminar as descriminações de facto, não as da lei, embora haja países onde nem por via da lei se conquistou essa igualdade...!
Ouça o que se passa no mundo, Sr. Deputada! Ouça o discurso que é resultado da luta das mulheres! O discurso de V. Ex.a é o do passado, quando as mulheres ainda não estavam organizadas, quando ainda se não tinham consciencializado, fazendo o discurso da cópia e do agrado!
Tem de haver outro discurso pelos novos direitos e não pela nossa menoridade! Temos de apontar para as acções positivas que possam vir a ultrapassar as reais discriminações! A não ser assim, ficaremos numa mera atitude de expectativa, esperando que se aproxime a igualdade!
Gostaria de saber, Sr.a Deputada, se é a primeira vez que ouve no Parlamento Europeu e noutras instâncias - a Conferência de Copenhaga, a Conferência do México, a Conferência de Nairobi - se aponta para a necessidade de implementar acções positivas neste campo. Não se trata de acções proteccionistas, mas de medidas positivas, no sentido do encaminhamento de igualdade efectiva de direitos.
21 DE DEZEMBRO DE 1988 797Isto é novidade para si, Sr.a Deputada?! Então, se é novidade, esteja atenta, porque a luta das mulheres cresce em todo o mundo e o Parlamento Europeu não pode ter a voz de uma mulher que abre a boca a primeira vez para falar contra os direitos das mulheres!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Srs. Deputados do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mary Lança.A Sr.a Mary Lança (PSD): - Srs. e Sr.as Deputadas do PSD no Parlamento Europeu. Agradeço, também, as informações a respeito das múltiplas moções e tomadas de posição em vários sítios do mundo. Mas, Srs. Deputados, não estou vinculada por essas tomadas de posição. Nesta sede expressei a minha própria posição.
Quanto à questão levantada a respeito de os problemas das mulheres não se restringirem a questões jurídicas, respondo-vos que tenho comigo uma lista das comissões parlamentares existentes. Assim, verifico que as mulheres têm oportunidade de levantar problemas em sede de várias comissões, como a de Educação, Ciência e Cultura, a de Saúde, Segurança Social e Família, a de Trabalho, a de Agricultura e a de Equipamento Social e Ambiente, pois todas estas tratam de assuntos que dizem respeito às mulheres.
Quanto a mim, a luta das mulheres pela igualdade deve ser travada no sítio próprio, que é ao lado do homem, mostrando que podem ter o seu lugar na sociedade em condições iguais. Quanto a este aspecto tenho que discordar, absolutamente, do discurso que define dois «discursos», o feminino e o masculino. Por amor de Deus, o que é isso?Aplausos do PSD.Aliás, acho muito interessante que esse tipo de argumentação venha da bancada do Partido Comunista, porque, nos países realmente socialistas, não vejo que haja muito apoio para os discursos femininos.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eureka! Está encontrada a emula do João Morgado!A Oradora: - O discurso da mulher emancipada é o discurso de todos os cidadãos, de toda a gente bem educada. De facto, uma mulher bem educada tem a mesma educação de um homem. Não aceito qualquer outra posição, portanto, não posso discutir o problema nos termos em que foi posto.
Além disso, acho que a maior parte das mulheres portuguesas liga pouco a esse tipo de discurso. As mulheres portuguesas que têm as suas profissões, são muito «terra a terra», sabem perfeitamente o que querem e não têm grandes elogios a fazer às feministas da nossa praça.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um «João Morgado» de saias!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acabei de ouvir vários comentários, relativamente à minha colega de bancada, que não posso deixar de adjectivar de «baixos», ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o que é inaceitável, Sr. Presidente, independentemente das minhas opiniões de que a Sr.a Deputada exprimiu.
Aqueles que têm estado aqui com um discurso precisamente em nome da mulher e da sua dignidade, ao terem sido contrariados, acabam por deitar pela janela fora todos os princípios de defenderam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Cecília Catarino, queria dizer algumas palavras.
Em primeiro lugar, não ouvi os comentários a que alude o Sr. Deputado, presumivelmente por terem sido proferidos quando decorriam os aplausos.
Em segundo lugar, peço à Câmara o favor de se manter em silêncio para a Mesa dar a palavra à Sr.a Deputada Cecília Catarino.
Aliás, devo acrescentar que, além de eu próprio, os outros membros da Mesa também não ouviram esses comentários.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas ouvi eu, Sr. Presidente, e posso testemunhar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a pôr em dúvida, mas quero estabelecer que, de facto, não ouvimos e por isso a Mesa não se pronunciou. No entanto, atendendo ao que o Sr. Deputado acaba de dizer, presumo que se tratou de comentários complexos e, portanto, a Mesa quis dar-lhe esta explicação.
Muito sinceramente e em poucas palavras, gostaria de expor a posição do meu partido e a minha posição pessoal sobre o assunto que estamos a debater.
Por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, é-nos proposto um novo elenco orgânico das comissões parlamentares em relação às quais feitas várias alterações, designadamente, em relação a duas
798 I SÉRIE - NÚMERO 21comissões permanentes que passam a figurar como subcomissões de outras duas comissões.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não está dito que passam!O Sr. Silva Marques (PSD): - Está, está!A Oradora: - Realmente, estranho que apenas tenham sido feitas intervenções sobre a suposta extinção da Comissão da Condição Feminina, mas já que assim foi, sobre esta me pronunciarei também.
É manifesto e sabido que, em termos pessoais, eu própria sou a favor da extinção da Comissão da Condição Feminina que fale. Isto é, entendo - neste caso, o meu partido também - que a Comissão da Condição Feminina foi criada em circunstâncias extraordinariamente apropriadas, com um objectivo muito sério e muito determinado, no sentido de fazer eco das aspirações e dos movimentos que estavam a desenvolver--se em relação aos direitos das mulheres, a nível nacional e sobretudo, internacional. De facto, a problemática grande da implementação dos direitos das mulheres em todos os países e também na nossa recém-criada democracia exigida que houvesse uma comissão para tratar de todos esses assuntos.
Penso que nem tudo está tratado. Mais do que isso, penso que há muita coisa que ainda não foi tratada, não no campo legislativo mas, sim, no campo da implementação real dos direitos das mulheres continuarem a lutar para que os seus direitos sejam levados à prática em toda a sua extensão.
Porém, não entendo que levante tanta problemática e o simples facto de a Comissão da Condição Feminina deixar de ser uma comissão parlamentar com carácter permanente para passar a ser uma subcomissão da comissão de assuntos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Ai não entende?!A Oradora: - Sr.a Deputada, deixe-me expor o meu raciocínio que, depois, a Sr.a Deputada fará as perguntas que entender.
Porque, no meu entender, o que para mim é fundamental é que os direitos das mulheres continuem a ser trabalhados e implementados em toda a sua dimensão. Quanto a mim, isso tanto se fará existindo uma Comissão da Condição Feminina com carácter permanente como a existência de uma Subcomissão da Condição Feminina.
Sr.as Deputadas, ainda vos adiantarei mais. Entendo que, em termos de dignidade para os direitos das mulheres, é muito mais importante muito mais gratificante haver uma subcomissão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias especificamente destinada a tratar dos assuntos das mulheres do que uma comissão permanente como existia até agora.
De facto, creio que, tal como acontece com a Subcomissão da Comunicação social ou com a dos Assuntos Prisionais, os assuntos quando vêm à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são directa e imediatamente canalizadas para essas subcomissões especializadas, ou seja, um diploma que
interesse e dita especialmente respeito a assuntos relacionados com as mulheres, o Presidente da Comissão, seguindo tudo aquilo que tem sido norma nesta Casa até hoje, imediatamente irá pedir o parecer daquela subcomissão especializada que assumirá o encargo de trabalhar e defender o diploma de uma maneira ou de outra e apresentar o relatório. Parece-me que assim há um maior dignidade do trabalho de subcomissão...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o tempo global do PSD, queira terminar.A Oradora: - Peço desculpa, mas, como ía dizendo, parece-me que o trabalho que essa subcomissão poderá desenvolver será muito mais acutilante muito mais imediato, muito mais rentável, porque a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dá o parecer mas antes de o dar pede o parecer da Subcomissão da Condição Feminina, pede o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e pede outros pareceres às comissões x, y. Com efeito, na minha perspectiva, na minha óptica e na óptica do meu partido, não há qualquer desprimor em deixar de haver uma Comissão da Condição Feminina, passando haver uma Subcomissão da Condição Feminina.
Mas mais, Srs. Deputados: Eu entendo, que nós mulheres, devemos preocupar-nos mais com os resultados práticos e imediatos da nossa acção e menos com o aspecto formal. Por isso eu e o meu partido damos a sua aprovação à proposta vinda da Presidência da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Apolónia Teixeira e Luísa Amorim, mas neste o momento a situação é esta: o PSD não dispõe de tempo, o PS dispõe de sete minutos e o PCP dispõe de dois minutos. Só é razoável pedir esclarecimentos se houver possibilidade de eles serem respondidos.
A informação que chegou à Mesa é a de que o PS cede tempo à Sr.a Deputada Cecília Catarino para responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Na sequência da minha pergunta darei todo o restante tempo à Sr.a Deputada Cecília Catarino.
Julguei notar nas palavras da Sr.a Deputada Cecília Catarino uma divergência real entre o seu ponto de vista e o da sua colega Mary Lança, na medida em que para ela a questão da condição feminina era uma questão marginal a todos os problemas da sociedade e marginalmente poderia ir sendo suscitada, nas diversas comissões existentes na Assembleia da República.
Para si, apesar de tudo, a condição feminina é em si mesmo um problema e, como tal, deve ser politicamente considerado na estrutura das comissões, do seu ponto de vista, não já necessariamente como uma comissão autónoma mas no mínimo como uma subcomissão.
Apesar de tudo, Sr.a Deputada, há alguma diferença de entendimento, diria eu com sinal positivo para si.
21 DE DEZEMBRO DE 1988 799relativamente ao entendimento da sua colega de bancada Mary Lança.
A pergunta é a seguinte: se a Sr.a Deputada tem o entendimento que as questões sociais da condição feminina justificam uma resposta política com autonomia e que essa autonomia pode ser dada no quadro de uma subcomissão então porque não admite que extinguir, sem mais, a Comissão da Condição Feminina e não aumentar o número de elementos da 1.a Comissão é dar aos actuais deputados da 1.a Comissão mais um ónus e, por outro lado, é retirar a possibilidade às deputadas que actualmente integravam a Comissão da Condição Feminina de participar efectivamente nesses trabalhos?A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - E assim estamos num ciclo vicioso que é o seguinte: a 1.a Comissão já tem as matérias relativas à Justiça, à Administração Interna, aos Assuntos Constitucionais e dificilmente, portanto, tem elasticidade para se preocupar autonomamente com um novo problema.
Para que ela o pudesse fazer era necessário que aumentassem aí o número de deputados membros dessa comissão e, portanto, por essa via, se permitisse o acesso às deputadas que agora não vão poder, no âmbito autónomo da condição feminina, realizar a sua tarefa.
No mínimo poderíamos ter encontrado uma solução de compromisso, porventura construtiva, mas sem esta solução o que é que pode passar-se Sr.a Deputada? A estrutura orgânica das comissões vai valer para toda a Legislatura e se não acertamos ponderadamente o pé e o passo neste momento poderemos estar a cometer erros durante mais três anos na Assembleia da República, sem possibilidade de emendar à mão.
De facto é uma precipitação o que estamos aqui a fazer. Não concorda comigo?Aplausos das Sr.as Deputadas Edite Estrela e Julieta Sampaio.O Sr. Presidente: - O PCP dispõe ainda de dois minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Muito rapidamente, gostaria, de facto, de salientar e constatar a diferença das intervenções verificadas na bancada do PSD, porque foi considerado pela deputada Cecília Catarino que nem tudo está tratado no campo da igualdade dos direitos das mulheres. Assim gostaria de lhe perguntar se, ao considerar e valorizar o trabalho no âmbito de uma subcomissão, considerando neste momento a composição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considera que está garantida a participação das deputadas, mulheres, nessa comissão.
Muito claramente, como enquadra a composição da subcomissão e que garantia é que as mulheres têm de a integrarem?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, apesar de tudo, há de facto uma grande diferença e isto é um discurso possível.
Reconhecendo-se a autonomia e a especialidade da problemática feminina e a necessidade de as mulheres agarrarem este tipo de problemas, pergunto-lhe por que é que é tão bem comportada e por que é que a Comissão da Condição Feminina deverá passar para uma subcomissão? Por que é que a Comissão da Condição Feminina deverá passar para uma Subcomissão? Por que é a Comissão da Condição Feminina não se mantém, uma vez que tem autonomia? Por que é que tem de justificar uma subcomissão, quando entra pelos olhos dentro que, tratando-se de uma subcomissão de uma comissão que tem tantas questões para tratar, inevitavelmente, esta será um «pontinho», será uma subalternização?
Portanto, a sua posição não é justificável, a não ser que haja medo, subestimação ou misogínia.
O seu discurso não é misógeno, mas é ingénuo..., ou, então, não é tão sincero como isso!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino. Informo-a que o PS lhe cedeu tempo.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que falei daquilo que penso, daquilo que sinto e daquilo que entendo sobre esta problemática. Aquilo que eu disse é aquilo que penso e é, no caso vertente, coincidente com a posição do meu partido e da respectiva direcção na Assembleia da República.
Eventuais divergências de opinião em relação a outros colegas é salutar e só enriquece o debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Cada um assume as responsabilidades decorrentes das suas opções!A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - No partido deles não é assim!A Oradora: - É uma questão de prática democrática dentro do PSD, há longa data.
Ao Sr. Deputado Jorge Lacão devo dizer que não é «apesar de tudo» que eu penso que ainda há muito a fazer no campo dos direitos das mulheres. Penso que efectivamente há muito a fazer na implementação prática dos direitos das mulheres.
Quanto à questão formal que aqui debatemos, devo dizer que não sei como é que irá ser resolvido o problema de uma eventual nova composição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O que lhe posso dizer é que, de acordo com aquilo que eu penso e com aquilo que o meu partido defende, estamos dispostos a subscrever a composição de uma Subcomissão da Condição Feminina integrada na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e essa subcomissão terá a composição que vier a ser fixada, de acordo com, o que for acordado na conferência de líderes ou com uma proposta em relação à qual a Assembleia venha ter
800 I SÉRIE - NÚMERO 21necessidade de se pronunciar. Penso que deverá ser assim.
De qualquer maneira, de momento, esse problema não me preocupa porque, mesmo com a composição que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem, com a determinação, boa vontade e a capacidade dos deputados que dela fazem parte...Risos do PS.Não sei por que é que se estão a rir, Srs. Deputados. Não acreditam na capacidade dos vossos colegas? Se é isso, lamento imenso, mas vão dar-me o benefício de também pensar que VV. Ex.as, Sr.as Deputadas do PS, não serão as detentoras da capacidade maior!...A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Isso foi nos séculos XVIII e XIX!A Oradora: - Penso que o problema fundamental da composição da eventual subcomissão poderá ser um assunto a tratar brevemente nesta sede ou em conferência de líderes, mas também penso que não é uma questão fundamental.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou forçada a pedir me exprimir numa intervenção, visto que não pude responder porque a Sr.a Deputada Mary Lança não me interpelou no final da minha intervenção, pelo que tenho de intervir sob a forma de intervenção.
Estranho que a primeira vez que a Sr.a Deputada intervém nesta Assembleia seja para fazer o jeito à misogínia dos homens do seu partido. Não lhe fica bem, Sr.a Deputada!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas fica na história!A Oradora: - A Sr.a Deputada limita-se a reproduzir o discurso masculino desactualizado...O Sr. José Magalhães (PCP): - E mal!A Oradora: - ..., porque, Sr.a Deputada, há uma nova atitude cultural no mundo e, particularmente, na Europa. Chame-lhe pós-moderna, se quiser, mas há uma nova atitude cultural que rejeita os dogmas da razão absoluta, do progresso contínuo, da ciência totalitária - que são valores masculinos -, recuperando os direitos do imaginário, característico da cultura feminina, contra o racionalismo clássico do discurso masculino que a Sr.a Deputada reproduz servilmente.
Sr.a Deputada, este é um problema que já vem de longe. Leia Simel, por exemplo, no seu livro notável «A cultura feminina». Leia também Teixeira de Pascoaes que dizia, metaforicamente, bem entendido, que «o homem era uma mulher incompleta», Sr.a Deputada. Não irei tão longe, mas respeito muito a opinião deste poeta.O Sr. Silva Marques (PSD): - O mesmo se pode dizer da mulher!A Oradora: - Exactamente!Quando a Sr.a Deputada diz que as mulheres têm direitos e se conforma com eles e quando oiço dizer que é suficiente para a problemática feminina que esta seja representada numa subcomissão integrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, penso que as Sr.as Deputadas estão a fazer concessões a um feminismo arcaico que teve a sua oportunidade no tempo das sufragistas.
Hoje a problemática é outra. É uma mutação cultural que compreende essencialmente a dimensão da mundividência feminina e que, inclusivamente, se exprime na mitologização de um George du Mesil, na mitologia de um Gilbert Durand! Em todos existe uma nova perspectiva cultural que não dispensa a mundividência feminina. E mesmo para converter os direitos legais em realidade, como foi aqui reconhecido, essa conversão implica uma acção cultural de mentalização, o que só por si justifica a especificidade da Comissão da Condição Feminina.
Quero ainda chamar a atenção da Sr.a Deputada para o seguinte: como explica que o Governo tenha criado e alimente - e devo dizer que não foi só este Governo - um Gabinete da Condição Feminina e se suprima aqui a Comissão Parlamentar da Condição Feminina? Esta Casa é indicada como nenhum lugar para representar os interesses femininos, porque a maioria do eleitorado é feminino e constitui uma traição feita a esse eleitorado suprimir uma comissão que representa os interesses das mulheres, que não se cingem só aos direitos, liberdades e garantias.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Mary Lança (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Mas eu não ofendi a Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Mary Lança tem o direito de defesa e a Sr.a Deputada Natália Correia tem o direito de responder. O direito de defesa é um juízo que cabe a cada um e veremos o que a Sr.a Deputada Mary Lança tem a dizer.
A Sr.a Mary Lança (PSD): - Sr.a Deputada Natália Correia, a ofensa foi precisamente tentar criar uma ideia de divisão na bancada social-democrata.
Pessoalmente, subscrevo inteiramente as palavras da minha colega. Simplesmente, na intervenção que fiz não era minha preterição falar sobre os assuntos tratados pela Sr.a Deputada Cecília Catarino.
Srs. Deputados, o importante é que as questões relativas às mulheres sejam tratadas na sede própria. Estou absolutamente de acordo em que exista uma Comissão da Condição Feminina...O Sr. José Magalhães (PCP): - É um grande direito de defesa!
21 DE DEZEMBRO DE 1988 801O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, gostaria que se condicionasse à situação do direito de defesa.A Oradora: - Estou a exercer o direito de defesa, Sr. Presidente, porque as pessoas tentaram transformar as minhas palavras.
Em relação ao discurso feminino, que é considerado pela Sr.a Deputada Natália Correia como sendo a última moda, apenas quero dizer que não vou nas últimas modas. Fui feminista muitos anos, simplesmente a única diferença é que a minha aspiração foi de poder pensar com o cérebro e deixar de pensar com outros órgãos.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é arrepiante! Recuso-me a percebê-la!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ouvi a Sr.a Deputada Mary Lança dizer que pretendia defender-se da acusação que foi feita no sentido de terem havido divergências entre a intervenção que ela produziu e aquela que foi feita pela Sr.a Deputada Cecília Catarino...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que uma das coisas mais fluídas desta Casa tem sido o exercício do direito de defesa e, inclusivamente, que imensas vezes tenho chamado a atenção dos Srs. Deputados para o uso do Regimento.
Faça favor de continuar a fazer a interpelação à Mesa, Sr. Deputado, mas peço-lhe que tenha isso em atenção.O Orador: - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa porque, uma vez que a Sr.a Deputada Mary Lança se defendeu de uma acusação que afinal tinha sido feita por mim, pretendia ser eu a dar explicações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o direito de defesa que a Sr.a Deputada Mary Lança exerceu foi relativamente às considerações produzidas pela Sr.a Deputada Natália Correia.
Portanto, para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de dar explicações, mas não sei a quê!
Em todo o caso, muito obrigado pela oportunidade que V. Ex.a me dá!
Reconheço à Sr.a Deputada Mary Lança o direito de ser sufragista! Isso é desde o tempo dos nossos avós, mas acho muito bem! Ela quis ficar nesse tempo, o que é perfeitamente legítimo! Um certo revivalismo não fica mal, Sr. Presidente.Aplausos do PCP e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que dispõe de dois minutos que foram cedidos pelo CDS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.a Deputada Natália Correia: V. Ex.a tem uma maneira franca e forte de se dirigir a esta Câmara, o que é só de louvar.
Em nome dessa franqueza, também gostaria de dizer que V. Ex.a produziu hoje um dos discursos mais discriminatórios que é possível ter nesta Câmara!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As Sr.as Deputadas da Oposição disseram duas coisas distintas: algumas falaram de discriminações jurídicas, remeteram para a questão da correcção dessas discriminações e assim justificaram a existência da comissão. Esse é, pois, um argumento que pode ser discutido e penso que a inserção da Comissão da Condição Feminina na primeira comissão o resolve.
Quando a Sr.a Deputada Natália Correia faz um discurso, que, aliás, não é novo e já tem continuidade nas suas intervenções anteriores, em que diz que a cultura é feminina...A Sr.a Natália Correia (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - ..., a política é feminina, a modernidade ou a pós-modernidade tem uma componente feminina, em que atribui ao adjectivo e à qualidade feminina uma categoria e uma qualidade particular. Se bem que possa moderar agora na sua intervenção àquilo que disse antes, o que é certo é que uma parte do seu discurso é uma valorização de mundividência feminina em termos que são claramente discriminatórios.
Já que fez aqui uma série de citações, chamo-lhe a atenção para um velho texto no qual se funda a cultura ocidental, que é o Banquete de Platão, onde se descreve muito bem a divisão dos sexos como sendo uma metade que procura outra metade e que abandona toda a referência privilegiada a qualquer uma destas metades. Assim, chamo-lhe a atenção para o facto de que estar a fazer um discurso que privilegia ou que atribuí qualidades ou formas particulares, ou sensibilidades, ou sentidos, ou percepções especiais ao mundo feminino, o que dito numa Câmara política e como discurso político para justificar uma decisão política é, obviamente, discriminatório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, não disse que a cultura é feminina. O que disse foi que havia uma nova atitude cultural que tinha uma componente de mundividência feminina.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas ele não compreende a diferença!A Oradora: - Na realidade, não disse que a cultura é feminina e também não penso que a surdez seja necessariamente masculina! Mas o Sr. Deputado foi surdo porque não ouviu aquilo que eu disse.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Ouvi, sim!
802 I SÉRIE - NÚMERO 21A Oradora: - Se ouviu, deturpou, o que é pior!Quando o Sr. Deputado vem falar no Banquete de Platão devo dizer-lhe que já não nos encontramos no tempo de Platão. Porém, se me quer levar para o Banquete de Platão, recordo-lhe que nele a voz da sabedoria é dada a uma mulher chamada Diotima...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não!...A Oradora: - Está a dizer que não? Então é porque não leu o Banquete de Platão!Risos.Sr. Deputado, com a maior simpatia, digo-lhe uma coisa: o Sr. Deputado não se meta em assuntos de mulheres!Risos e aplausos Gerais.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.a Deputada, talvez esse seja o melhor exemplo do que eu disse, porque a Sr.a Deputada fecha os dois mundos: fecha o mundo dos homens e o mundo das mulheres!A Oradora: - Ainda bem! Viva a diferença!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Ainda bem! Então confirmou o que disse! Muito obrigado!
Eu podia-lhe dizer para não se meter no mundo dos homens, mas essa frase na minha boca não tem sentido, como, aliás, a outra frase na boca da Sr.a Deputada também não tem sentido algum!A Oradora: - Sr. Deputado, olhe que o que hoje está em causa não é a igualdade, é a diferença! Não desonre a tradição erótica nacional, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado já foi vanguardista, nos bons velhos tempos de marxo-leninista!
Tenha pelo menos uns resquícios de boa memória e não alinhe na caquexia do marialvismo mental.Risos gerais.É um favor que lhe peço, Sr. Deputado, como intelectual representativo que é!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não há maior marialvismo do que o vanguardismosO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, que dispõe de dois minutos de tempo disponível do PS.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em dois minutos, que muito estranho que esta Assembleia esteja a estas horas, quando já devíamos estar todos a jantar, a discutir uma questão que já deveria estar discutida e esclarecida na cabeça de toda a gente. Pelos vistos não está! Pelos vistos, há muita gente que tem medo de uma Comissão da Condição Feminina, há muitos deputados que ainda não perceberam que existem discriminações necessárias.
Portugal assinou convenções internacionais, segundo as quais a discriminação positiva é uma das maneiras de combater a desigualdade entre homens e mulheres no acesso ao poder e outras coisas. Mas os senhores esquecem-se! Não sabem o que é discriminação positiva, repito, não sabem o que é discriminação positiva!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso!A Oradora: - Apenas estou aqui para dizer que lamento que o PSD não queira agora uma Comissão da Condição Feminina quando a quis em outros tempos, quando foi até por intervenção do PSD que ela aqui se constituiu, mas foi noutro tempo, noutra liderança, que o PSD se bateu por isso. Agora, já não quer! Muita coisa mudou!...
Também quero aqui lamentar que o PSD aceite que se mantenha a Comissão de Juventude, e eu apoio, mas não queira a Comissão da Condição Feminina. Porquê?
Srs. Deputados, a leitura é minha mas deixem-ma fazer! Talvez porque nas organizações de juventude vocês, deputados do PSD, tem a maioria política, mas nas organizações de mulheres não a têm e é por isso que a querem! Esta é a vossa maneira de entender o poder, o que lamento muito, mas não posso deixar de estar aqui presente para votar contra a vossa decisão, extemporânea, retrógrada e infelizmente contrária aos interesses da maioria do nosso país.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Reunir-nos-emos na próxima quinta-feira, às 10 horas e 15 minutos.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):António Maria Pereira
21 DE DEZEMBRO DE 1988 803Rui Alberto Limpo Salvada.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD):José Silva Lopes.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes:Raul Fernandes de Morais e Castro.Proposta de Lei n.o 67/VDeclaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa a votação final global da Proposta de Lei n.o 67/V.Apesar de o PSD ter aprovado parte das propostas de alteração apresentadas pelo PS, designadamente as que mantinham a taxa O de IVA para a verba de 2.5 da Lista I (Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou orgão do corpo humano ou a tratamento de fracturas), para a verba 2.6 da Lista I (Utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização de invisuais), e para a verba 2.7 a Lista I (Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destiados a operações de socorro e salvamento efectuadas por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos e pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Nadadores), o PS absteve-se na votação final global da Proposta de Lei n.o 67/V, porquanto o PSD não aceitou a manutenção da isenção de IVA prevista no n.o 2 do art.o 15 do CIVA - Aquisição e Importação de Bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais bem como de ambulâncias e viaturas destinadas ao transporte colectivo de utentes dos equipamentos sociais das instituições privadas de solidariedade social.O Deputado do PS, Gameiro dos SantosOS REDACTORES: José Nogueira Diogo - Maria Amélia Martins
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$30; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 3Sábado, 22 de Outubro de 1988 DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de leis n.os 301 e 302/V, da proposta de lei n.o 76/V e das ratificações n.os 39 a 41/V.
Foram anunciados os resultados do segundo escrutínio para a eleição da Mesa da Assembleia da República e proclamados os deputados eleitos, à excepção de um Secretaría e de um vice-secretário. Em seguida, produziram intervenções, além do Sr Presidente, reeleito, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Eduardo Pereira (PS), Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS), Correia Afonso (PSD), Morgues Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o 6/V (aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), Os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), Nogueira dê Brito (CDS), Luis Roque (PCP) e Rui Silva (PRD).
Em período de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Defesa Nacional (Eurico de Melo), Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e da Educação (Roberto Carneiro), Secretaría de Estado da Agricultura (Santos Amaro) e Secretaría de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Oliveira Lobo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS), José Sócrates (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Entretanto, fora aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
54 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social Democrata (PPD/PSD) Abílio de Mesquita Araújo Guedes
Mana da Conceição U de Castro Pereira
22 DE OUTUBRO DE 1988 55Jorge Fernando Branco Sampaio.
Raul Fernandes Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos documentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes documentos: Ratificação n.o 39/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 346-A/88, de 29 de Setembro, que «Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal. E.P., parte do património de
Ratificação n.o 40/V da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados, relativa ao Decreto-Lei n.o 352/88, de 1 de Outubro, que «Transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos»; Ratificação n.o 41/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 253/88, de 6 de Outubro, que «Transforma a UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos». Projecto de Lei n.o 301/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Lello e outros, do PS, sobre a elevação da vila de Felgueiras a cidade; Projecto de Lei n.o 302/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outro, do PCP, sobre a criação da freguesia de Triana; Proposta de Lei n.o 76/V, que estabelece um novo regime jurídico das Associações de Municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a acta relativa à 2.a votação para a eleição dos membros da Mesa da Assembleia da República que ontem teve lugar.
Foi lida. É a seguinte:ActaAos vinte dias do mês de Outubro de mil novecentos e oitenta e oito realizou-se a segunda volta da eleição para Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a II Sessão da V Legislatura.
Obtiveram-se os resultados que se encontram em anexo e que fazem parte integrante desta Acta, tendo votado 187 Srs. Deputados.
Nos termos regimentais, foram eleitos: para Vice-Presidentes os Srs. Deputados João Eduardo Ferraz de Abreu e António Alves Marques Júnior; para Secretário, o Sr. Deputado José Carlos Pinto Basto da Mota Torres e para Vice-Secretário os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Rui José Santos Silva.
Os restantes canditados não obtiveram número suficiente de votos.
56 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados face aos resultados do processo eleitoral que ontem teve lugar proclamo eleitos os seguintes Srs Deputados Presidente da Assembleia da Republica Vítor Pereira Crespo Vice Presidentes da Assembleia da Republica Maria Manuela Aguiar Moreira João Eduardo Ferraz de Abreu José Manuel Maia Nunes de Almeida e António Alves Marques Júnior Secretários da Mesa Reinaldo Alberto Ramos Gomes, Daniel Abílio Ferreira Bastos e José Carlos da Mota Torres, Vice Secretários da Mesa, João Domingues Salgado Vítor Manuel Caio Roque e Rui José dos Santos Silva.
Srs. Deputados gostaria de dirigir à Camará as seguintes breves palavras.
Um acto eleitoral é o acontecimento mais natural em Democracia é a afirmação mesmo das virtualidades do Regime Democrático. Todos nós que aqui nos encontramos estamos habituados a neles participar. E todos nós temos visto com alegria que sempre se processaram com toda a normalidade e dignidade.
O mesmo aconteceu ontem onde tudo correu dentro do respeito pelos princípios fundamentais Tudo se fez como deve ser como é próprio e como é correcto.
Sendo normal não deixa por isso de ser importante reafirma Io Fazendo o estamos a dar expressão à nossa fé e vontade de fortalecer a Democracia. O que o mesmo é dizer - à nossa vontade em prestigiar a Assembleia representativa de todos os Portugueses. É por isso que ao iniciar o novo mandato quero em meu nome e no dos colegas que me acompanham na Mesa saudar a Assembleia da República e asseverar que tudo faremos no sentido de a prestigiar Bem sabe mos que a vida parlamentar nem sempre é inteiramente percebida pela opinião publica.
Bem sabemos que o muito trabalho o de grande qualidade e profundidade é por vezes ofuscado [pelo episódico e pelo acidental.
Mas isso não nos deve impedir de reafirmar o essencial que é aqui nesta Assembleia que se cruzam as opiniões e sensibilidades do Povo. E que desse cruza mento de ideias nascem as melhores soluções para o futuro do Pais para o seu melhor Desenvolvimento que proporcione o bem estar dos cidadãos e o usufruto dos avanços sociais e tecnológicos.
É desse cruzar de opiniões que nascem os quadros normativos mais adequados aos caminhos do Futuro que melhor se exerce a fiscalização dos Executivos e, mais adequadamente se faz a pedagogia dos diversos projectos de sociedade.
Um Parlamento onde tal não acontecesse seria um parlamento morto seria a ausência de Democracia o que nenhum de nós aceita.
Queremos pois reafirmar tendo atrás de nós um ano de exercício da Mesa que o nosso pensamento e acção estão inteiramente devotados ao crescimento do prestigio da Assembleia.
Nas actividades do Plenário que são um dos aspectos por que se reparte o nosso trabalho Mas que não e o único Ha que ter em conta as Comissões por onde passa a ponderação do que aqui debatemos. Há a Conferencia de Presidentes o trabalho dos Grupos Parla mentares o estudo e preparação das intervenções.
Há ainda o labor sempre renovado dos Deputados junto das populações.
Tudo são iniciativas da Assembleia que ser não podem esquecer ao fazer a análise global do que aqui realizamos.
Srs. Deputados Seja me também permitido que agradeça a proposta do Partido Social Democrata a que pertenço que mobilizou a minha eleição assim como o empenho que levou à sua concretização Agradeço também em nome dos membros da Mesa a toda a Câmara a nossa eleição.
Quero assinalar que a decisão dos Srs Deputados me dá a grande felicidade de poder continuar e aprofundar a amizade e camaradagem que vivi no ano transacto as quais tornaram o nosso trabalho mais aliciante e mais gratificante.
Desejo igualmente cumprimentar todos os Grupos Parlamentares e dirigir lhes as saudações mais fraternas.
É ao seu trabalho ao seu empenhamento que se devem por inteiro os resultados em grande quantidade e de elevada qualidade que esta Casa tem produzido Que não desmerecem antes pelo contrário em comparação com quaisquer outros Parlamentos.
Todos reconhecemos que sem a preciosa ajuda dos Trabalhadores da Assembleia não conseguiríamos levar a bom termo os nossos intentos Para eles vão os nos sós agradecimentos.
No trabalho do dia a dia e com toda a transparência somos acompanhados pelos órgãos da Comunicação Social que neste momento quero também cumprimentar com os votos que possam encontrar condições para transmitir à opinião publica e ao país o que verdadeiramente aqui se passa.
E para terminar estas simples palavras resta me desejar a todos um trabalho fácil e proveitoso.