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2 - A lei determina a composição, atribuições e competências do Conselho Nacional da Segurança Social, garantindo uma participação maioritária a representantes das organizações de contribuintes/beneficiários.Artigo 71.o
2 - O Estado reconhece a acção desenvolvida pelas instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de reconhecido interesse público que, sem fins lucrativos e de acordo com a lei, prossigam finalidades de segurança social e de acção social compatíveis com o sistema público de segurança social.Artigo 73.o
(Os regimes complementares e profissionais complementares)A criação e a modificação de esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público de segurança social, bem como a prossecução de modalidades colectivas de benefícios, que abranjam trabalhadores do mesmo sector sócio profissional, ramo de actividade, empresa ou grupo de empresas, estão sujeitas a regulamentação própria.Artigo 74.o
4 - O princípio do controlo dos direitos e do património consiste no direito dos associados, participantes e beneficiários ou suas organizações, de designarem igual número de representantes para uma comissão de controle com poderes fixados na lei.
5 - O direito à informação dos interessados consiste no direito em obter informações, nomeadamente em relação às taxas de rentabilidade utilizadas e obtidas, carteira de aplicação dos activos, demonstrações financeiras, número de participantes e beneficiários, pensão média, despesas de gestão.Artigo 75.o
(Relações entre o Estado e as instituições particulares)1 - O Estado exerce acção tutelar em relação às instituições particulares, com o objectivo de garantir o cumprimento da lei e defender os interesses dos beneficiários e da população em geral.
2 - A tutela pressupõe poderes de inspecção e de fiscalização e de apoio técnico, que são exercidos, nos termos da lei, respectivamente, por serviços da administração directa do Estado e pelas instituições de segurança social.
(Regulamentação da lei)1 - Mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições regulamentares dos actuais regimes de segurança social até que seja dada integral execução da regulamentação da presente lei.
2 - A regulamentação dos regimes de segurança social definidos na presente lei deverá estar concluída no prazo 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.
3 - A regulamentação das demais matérias previstas na presente lei, designadamente o financiamento, a organização e as iniciativas particulares, deverá estar concluída no prazo de 270 dias após a entrada em vigor da presente lei.
4 - Os regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei manter-se-ão até uma adequação ao novo quadro legal, sem prejuízo do princípio dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 77.o
(Protecção nos acidentes de trabalho)No prazo de um ano será publicada lei que estabelecerá o processo de integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social, o que se deverá verificar sem prejuízo dos direitos adquiridos.Artigo 78.o
(Disposição revogatória)É revogada a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, apenas se mantendo transitoriamente as disposições complementares e regulamentares que não contrariem o preceituado na presente lei.
0041   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 Artigo 79.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - António Filipe - Natália Filipe - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Fátima Amaral - Joaquim Matias - Vicente Merendas.
ALTERA A PORTARIA N.o 29/89, DE 17 DE JANEIRO (APROVA A TABELA DE PERFIS PSICOFÍSICOS E DE INAPTIDÕES PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR)PreâmbuloA discriminação de cidadãos em razão da sua orientação sexual representa um atentado aos direitos humanos, inaceitável num país democrático.
É neste pressuposto - alertados para a gravidade desta situação e conscientes da persistência de atitudes discriminatórias que nalguns domínios colidem com o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos - que diferentes países, nos últimos anos, têm agido.
Uma intervenção que tem passado, nomeadamente, pela adopção de legislação nova correspondendo ao sentido da reflexão que várias instâncias internacionais, designadamente o Conselho da Europa, têm vindo a fazer desde a década de 80 e às recomendações de mudança nelas constantes.
Mudanças essas que, lamentavelmente, no nosso país não têm tido acolhimento, persistindo tabus e preconceitos visíveis, sempre que Os Verdes, por exemplo, têm suscitado este debate, com as suas iniciativas.
Uma situação que é forçoso alterar, rompendo com interditos culturais absurdos e para a qual o presente projecto de lei de Os Verdes, de forma muito precisa, se propõe contribuir.
Um projecto de lei que visa expurgar o actual regulamento que define o acesso de cidadãos ao serviço militar de uma norma de interdição absurda, obsoleta e inconstitucional.
A norma que impede portugueses, pelo facto de serem gays ou lésbicas, de servirem o seu país, se assim o entenderem, cumprindo o serviço militar ou optando pela carreira militar.
Uma norma de proibição no acesso às forças armadas, tal qual na PSP, contida numa tabela de inaptidões que numa linguagem inadmissível, retrógrada e fascizante qualifica a homossexualidade como "um desvio e transtorno sexual" e "uma perversão".
Uma catalogação absurda que assenta no pressuposto falso de "comportamento violento, imoral e anti-social" associado aos homossexuais, o que, aliás, como é cientificamente reconhecido e estaticamente comprovado, está mais associado aos heterossexuais.
Uma catalogação, de resto, banida em todo o mundo pela comunidade científica desde o início década de 70 e imprópria de forças armadas dum país democrático, como é o nosso.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei.Artigo únicoÉ eliminado o n.o 302 (Desvios e transtornos sexuais: Homossexualidade e outras perversões sexuais) da alínea b) (Transtornos neuróticos, da personalidade e outros não psicóticos) da tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para uso nos centros de classificação e selecção, constante da Portaria n.o 29/89, de 17 de Janeiro.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1999. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.Texto e despacho n.o 12/VIII de admissibilidadeAdmito o presente projecto de lei, renovando as dúvidas de natureza jurídico-constitucional que formulei no despacho n.o 1/VIII, a propósito da possibilidade de revogação, por lei da Assembleia da República, de actos normativos, não legislativos, do Governo.
Assim, independentemente do mérito desta iniciativa legislativa, creio não ser constitucionalmente possível revogar, por lei da Assembleia da República, partes da portaria que "aprova a tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para efeitos de prestação do serviço militar", sem previamente curar de alterar a lei que a precede e que autoriza a sua edição.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE AVEIROExposição de motivosAo longo das últimas décadas tem-se acentuado, nas sociedades modernas, uma assinalável dinâmica de concentração populacional e uma crescente afirmação de zonas estratégicas de desenvolvimento económico e social. Também em Portugal se tem verificado este fenómeno, naturalmente com dimensão mais expressiva nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas cada vez mais generalizado a outras zonas do País, como é o caso do distrito de Aveiro.
Constituindo esta tendência geral condição decisiva para a criação de mais riqueza nacional, pelo aumento da racionalidade produtiva e da disponibilização de recursos que comporta, não raro é acompanhada por complexos fenómenos de degradação da qualidade de vida e do bem-estar das populações nas áreas metropolitanas, os quais os poderes municipais isolados muitas vezes não conseguem enfrentar satisfatoriamente.
Formando, à semelhança do próprio território continental, um verdadeiro anfiteatro geofísico, banhado pelas águas do Oceano Atlântico, o distrito de Aveiro tem uma importante
0042   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 dimensão demográfica e vive um veloz processo de crescimento económico. Representa, por isso, no contexto nacional, um privilegiado espaço de interdependências sociais e económicas assente em fortes relações de vizinhança e de complementaridade.
Mas também no distrito de Aveiro, área de média dimensão, a qualidade de vida dos cidadãos é afectada por graves carências, principalmente ao nível do ordenamento do território e do meio ambiente, das infra-estruturas e equipamentos básicos, da rede viária intermunicipal e metropolitana, da habitação, do desenvolvimento urbano e dos equipamentos colectivos - tantas vezes deficientes senão mesmo insuficientes. Ora, pela natureza e dimensão destes problemas, também aqui os municípios não têm, por si só, capacidade de lhes dar resposta oportuna e adequada, por tal muitas vezes depender de uma estratégia concertada de âmbito intermunicipal.
É, assim, compreensível que as populações da área metropolitana de Aveiro reclamem do poder político a previsão urgente dos necessários mecanismos institucionais de articulação e coordenação intermunicipais que contribuam para conjugar os recursos humanos e financeiros e meios técnicos capazes de ultrapassar os estrangulamentos existentes e de assegurar um desenvolvimento equilibrado e mais humano deste pólo fundamental da vida e economia nacionais. Só assim, aliás, Portugal poderá fazer frente ao indesejável êxodo para as grandes metrópoles do Porto e de Lisboa.
A fórmula adoptada no presente projecto de lei para a criação da área metropolitana de Aveiro privilegia a articulação intermunicipal e favorece a cooperação entre a administração central e a local. E, se o PSD é o primeiro partido político a reconhecer a necessidade de reforçar ainda mais as atribuições das áreas metropolitanas, como já sucede com as de Lisboa e do Porto - o que oportunamente propugnou, ainda na legislatura anterior, através do pertinente impulso legislativo -, entende que, nesta fase inicial, deverão os futuros responsáveis políticos da área metropolitana de Aveiro explorar as já enormes virtualidades que se contém no modelo institucional actualmente vigente.
O quadro legal que é proposto segue, assim, de perto o actualmente existente para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pela Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, apostando-se num conjunto de atribuições mais próximas dos municípios do que da Administração Central, por mais directamente se relacionarem com os interesses comuns daqueles.
Esta novel área metropolitana não deve, contudo, ser considerada aparte do resto do território. Ela é parcela do mesmo e deve induzir nele um movimento de arrastamento que harmonize as condições de vida e faça com que todos ascendam aos estratos mais elevados de bem-estar, de qualidade de vida e de aproveitamento do maior número de possibilidades de realização.
A área metropolitana de Aveiro, enquanto estrutura administrativa específica resultante de um genuíno sentir das populações, permitirá explorar, em benefício destas, as vastíssimas potencialidades oferecidas pelo distrito de Aveiro, assegurando neste um planeamento comum, quer ao nível do investimento público quer da criação e manutenção de infra-estruturas intermunicipais e de equipamentos sociais.
Deste modo, o PSD reafirma a sua firme vontade política de novamente levar por diante o seu projecto de criação da área metropolitana de Aveiro, que, por representar um tão importante serviço às populações desse distrito e um não menos relevante contributo para a consolidação e o reforço do poder local, espera suscitar posição favorável dos representantes das demais forças políticas.
A composição em concreto da área metropolitana de Aveiro, cuja criação agora se propõe, deve ser definida em momento posterior, ouvidos que sejam os órgãos representativos dos municípios que integram o distrito de Aveiro. Em qualquer circunstância - e salvaguardada esta exigência legal -, a área metropolitana de Aveiro deve, tendencialmente, espelhar de forma cabal o dinamismo geral que é patenteado pelo distrito de Aveiro.
Criação da Área Metropolitana de AveiroÉ criada a Área Metropolitana de Aveiro, adiante abreviadamente designada por AMA.Artigo 2.o
Natureza e âmbito territorial1 - AMA é uma pessoa colectiva de direito público de âmbito territorial, que visa a prossecução de interesses próprios das populações da área dos municípios que a integram.
2 - O âmbito territorial da AMA é definido por decreto-lei, ouvidos os municípios do distrito de Aveiro, no respeito pelo princípio da contiguidade geográfica.Artigo 3.o
Atribuições1 - A AMA prossegue as suas atribuições no âmbito dos interesses comuns dos municípios que a integram, bem como no respeito pelas atribuições destes.
2 - Incumbe, em especial, à AMA:a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham âmbito metropolitano;
0043   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 h) Organizar e manter em funcionamento serviços próprios;
i) Exercer outras atribuições que sejam transferidas da administração central ou delegadas pelos municípios da respectiva área metropolitana.3 - A AMA pode associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objectivo, designadamente, a gestão de serviços e a execução de investimentos de interesse público.
Regime subsidiárioOs órgãos representativos da AMA regulam-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime aplicável ao funcionamento dos órgãos municipais.Secção II
Natureza e composição1 - A assembleia metropolitana é o órgão deliberativo da AMA e é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que compõem a AMA, em número não superior ao triplo do número de municípios que a integram, num máximo de 25.
4 - A votação e escrutínio referidos nos números anteriores são obrigatoriamente efectuados simultaneamente em todas as assembleias municipais integrantes da AMA.Artigo 8.o
Natureza e composição1 - A junta metropolitana é o órgão executivo da AMA.
0044   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 2 - A junta metropolitana é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes da AMA, que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 12.o
e) Dirigir os serviços técnicos e administrativos criados para assegurar a prossecução das atribuições da AMA;
g) Dar parecer obrigatório sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a AMA;
h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da AMA.2 - Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente no exercício das suas competências e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.Artigo 13.o
Natureza e composição1 - O conselho metropolitano é o órgão consultivo da AMA.
2 - O conselho metropolitano é composto pelos presidentes das Comissões de Coordenação Regional do Norte e do Centro, pelos membros da junta metropolitana e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interfira nas atribuições da AMA.
Funcionamento1 - O conselho metropolitano é presidido, anualmente, em regime de rotatividade, por cada um dos presidentes das Comissões de Coordenação Regional e pelo presidente da junta metropolitana.
CompetênciaAo conselho metropolitano compete a concertação e a coordenação entre os diferentes níveis da Administração, bem como emitir parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelos restantes órgãos da AMA.Capítulo III
Serviços de apoio técnico e administrativo1 - A AMA é dotada de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações dos órgãos metropolitanos.
Participação em empresasA AMA pode participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos permitidos por lei.Capítulo IV
Quadro de pessoal1 - A AMA dispõe de quadro de pessoal próprio, aprovado pela junta metropolitana.
2 - É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos funcionários da administração local, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
0045   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 Artigo 21.o
Elaboração do orçamentoNa elaboração do orçamento da AMA devem ser observados, com as necessárias adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 23.o
Contas1 - A apreciação e o julgamento das contas da AMA competem ao Tribunal de Contas.
Receitas e despesas1 - Constituem receitas da AMA:a) As transferências do Orçamento do Estado e das autarquias locais;
g) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.2 - Constituem despesas da AMA os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão confiadas e com a manutenção e o funcionamento dos seus órgãos e serviços.Artigo 26.o
PatrimónioO património da AMA é constituído por bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.Capítulo VI
Instituição em concreto1 - A instituição em concreto da AMA depende do voto favorável da maioria de dois terços das assembleias municipais que representem a maioria da população da respectiva área.
Comissão instaladora1 - A comissão instaladora da AMA é constituída pelos presidentes das Comissões de Coordenação Regional do Norte e do Centro, que presidem alternadamente, e pelos representantes efectivos das câmaras municipais integrantes.
3 - O Governo apoiará técnica e logisticamente a instalação da AMA.Artigo 29.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Castro de Almeida - Manuel Alves de Oliveira - António Silva - e mais duas assinaturas ilegíveis.
ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MARÍTIMANa legislatura passada o PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de Março, que aprovou o regulamento disciplinar da Polícia Marítima, apresentando um conjunto de alterações.
O decreto-lei foi apreciado em Plenário, baixando à Comissão de Defesa Nacional para votação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Na votação houve a rejeição de algumas propostas e a aprovação de outras. Quatro das propostas foram aprovadas por unanimidade e uma outra com abstenções. Estiveram nas votações o PS, PSD, CDS-PP e PCP.
0046   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 O texto final, constituindo o conjunto das alterações providas em Comissão, subiu a Plenário para votação final global. Só que o que se pensava que seria urna mera formalidade tornou-se num escândalo inqualificável.
De facto, o PS e o CDS-PP apareceram a votar contra aquilo que tinham votado artigo a artigo na Comissão!
Este comportamento não é sério, atinge a imagem do Parlamento junto dos cidadãos e descredibiliza os partidos que o fizeram.
Neste quadro, o PCP reapresenta, agora como projecto de lei, o conjunto das propostas de alteração que foram aprovadas pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, não só pelo seu conteúdo positivo mas também para dar uma oportunidade ao PS e ao CDS-PP para corrigirem o comportamento absolutamente condenável que tiveram no termo da legislatura passada.
Princípio fundamentalConstitui princípio fundamental de actuação do pessoal da Polícia Marítima o acatamento das leis e o pontual integral cumprimento das determinações legítimas que lhe sejam dadas em matéria de serviço pela entidade competente para o efeito.Artigo 12.o
2 - (...):a) Não revelar matéria classificada nos termos legais como segredo do Estado ou de justiça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à prevenção e investigação criminal, bem como à realização de diligências no âmbito de processos de contra-ordenações e de processos disciplinares;
Situação de aposentação e licença de longa duração1 - (...)
e1) O agente de 1.a classe mais antigo na efectividade de serviço;
f) (...)2 - (...)"Assembleia da República, 15 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PCP: João Amaral - António Filipe.
ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.o DA LEI DE DEFESA NACIONAL)A alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional impõe-se há muito, dado o carácter obsoleto e excessivamente restritivo do regime de exercício de direitos fundamentais pelos militares que define.
Foi nesse quadro que o PCP apresentou na legislatura passada, em Abril de 1997, o projecto de lei n.o 309/VII. A apresentação desse projecto polarizou a atenção de todos os que entendiam que nada justificava, no final do século XX, a manutenção de uma legislação tão restritiva.
Posteriormente, o Governo veio a apresentar também uma alteração ao artigo 31.o. Na questão essencial, que é a do direito de associação e representação profissional, essa proposta do Governo significava uma inaceitável manutenção do que de pior tem o regime em vigor.
No debate na especialidade, nos últimos dias da legislatura, o projecto do PCP foi votado por maioria na Assembleia da República, o mesmo sucedendo a uma proposta de alteração apresentada pelo PS ao articulado do Governo, e que ia no mesmo sentido do projecto do PCP.
A oposição do PSD e do PP, inviabilizando que fosse alcançado o total de 2/3 dos votos, foi considerado, face ao texto constitucional, como inviabilizador do resultado pretendido.
Considerando a necessidade de rever o regime do artigo 31.o, o PCP volta a colocá-lo na agenda dos trabalhos da Assembleia da República através da apresentação do presente projecto de lei.
De facto, o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional foi aprovado em 1982, logo a seguir à primeira revisão constitucional, num contexto político marcado, no plano das forças armadas, pela extinção do Conselho da Revolução. O regime de restrição de direitos dos militares foi, portanto, influenciado por uma conjuntura muito complexa e particularmente adversa a um reconhecimento aberto dos direitos fundamentais dos membros das forças armadas. Foi assim que os direitos de associação, expressão, reunião, manifestação,
0047   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 petição colectiva e capacidade eleitoral passiva sofreram restrições que vão muito além dos limites constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade. Por exemplo, o direito de petição colectiva está, pura e simplesmente, proibido. O direito de associação profissional é restringido a associações profissionais de natureza deontológica. O direito de expressão sofre restrições tais que praticamente impediriam os militares de se expressarem publicamente, particularmente sobre as questões que lhes dizem respeito.
Este regime legal aparece hoje, 17 anos decorridos, como obsoleto, excessivo e desajustado, face à evolução histórica entretanto verificada não só no plano internacional e nacional como no plano específico das forças armadas portuguesas.
Sucedeu ao artigo 31.o o que sempre sucede às leis excessivas: foram sendo feitas interpretações "tolerantes" para tentar enquadrar uma dinâmica que, na sua prática, não se conforma com as regras da lei.
Mas o exercício de direitos fundamentais não pode estar dependente de conjunturas, nem da maior ou menor "tolerância" de responsáveis políticos. O regime jurídico deve corresponder à evolução entretanto verificada e deve fixar as "regras do jogo" de forma clara, objectiva e segura.
O PCP propõe, assim, a alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional, num espírito de modernização e abertura.
Importa particularmente ter em atenção o direito de associação, designadamente o direito de constituição de associações sócio-profissionais. A evolução verificada nos últimos anos nos países da União Europeia foi no sentido do seu progressivo reconhecimento.
Em 1984 o Parlamento Europeu aprovou o relatório PETER, que "convida os Estados membros a concederem, em tempo de paz, aos membros das forças armadas o direito de criarem, para defesa dos seus interesses sociais, associações profissionais". Em 1988 foi a Assembleia Parlamentar do Conselho do Europa que aprovou o relatório APENES, que convida todos os Estados membros do Conselho da Europa a concederem, em circunstâncias normais, aos membros profissionais das forças armadas, o direito de criarem associações específicas, formadas para protegerem os seus interesses profissionais no quadro das instituições democráticas".
Esta tendência do moderno direito europeu corresponde à crescente afirmação do carácter inalienável dos direitos fundamentais de cidadania. Hoje, no maioria dos países da União Europeia, já existem associações profissionais de militares que cooperam no âmbito da EUROMIL.
O PCP propõe que o artigo 31.o seja alterado nesta parte, por forma a dar pleno assento legal a este tipo de associações. Não se trata de sindicatos com os poderes que a Constituição prevê (embora a questão do sindicalismo militar não seja nenhum tabu). Trata-se de legalizar aquilo que é uma realidade implícita e socialmente reconhecida, que é a existência de associações profissionais representativas de militares.
Também na área dos direitos de expressão, reunião, manifestação, petição colectiva, e quanto à capacidade eleitoral passiva, o PCP propõe significativas alterações, conforme decorre do seguinte quadro comparativo do texto actual do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e do texto proposto pelo PCP.À IN CASA DA MOEDA(Os mapas seguem em suporte de papel)
0048   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro) passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 31.o1 - Os militares gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidas, mas o exercício dos direitos de associação, expressão, reunião, manifestação e petição colectiva sofre as restrições constantes dos números seguintes.
2 - Os militares gozam do liberdade de associação, nos termos gerais, não podendo, contudo, ser filiados em partidos e associações políticas constituídas nos termos da lei dos partidos políticos (Decreto-Lei n.o 595/74), nem em associações sindicais constituídas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 215-B/75.
3 - Os militares gozam de liberdade de expressão e informação, nos termos gerais, não podendo, contudo, fazer declarações públicas que violem o dever de apartidarismo ou que forneçam dados classificados que ponham em risco a defesa nacional.
4 - Os militares gozam do direito de reunião, mas não podem convocar ou participar em qualquer reunião de carácter partidário ou sindical, excepto se trajarem civilmente e sem usar da palavra, nem fazer parte da mesa ou exercer qualquer outra função.
5 -Os militares não podem convocar ou participar em manifestações de carácter partidário ou sindical.
6 - Os militares podem promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou aos respectivos superiores hierárquicos, excepto sobre assuntos de carácter político-partidário ou respeitantes à actividade operacional das forças armadas.
7 - Os militares são elegíveis para os órgãos de soberania e órgãos de poder regional e local efectivos, mas, para o efeito, têm de pedir a passagem à reserva ou requerer a licença sem vencimento, as quais, em tempo de paz, não podem ser recusadas, iniciando-se a reserva ou a licença com a apresentação da candidatura e terminando, no caso de licença, com a não eleição ou com a cessação do mandato.
8 - Aos militares não é reconhecido o direito de greve.
9 - As restrições acima referidas ano são aplicáveis à participação dos militares em cerimónias oficiais ou em conferências ou debates promovidos por entidades ou associações sem natureza de partido político.
10 - No exercício das suas funções os cidadãos que se encontram a prestar serviço militar obrigatório estão exclusivamente ao serviço do interesse público, estando sujeitos ao dever de isenção partidária."Assembleia da República, 15 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira.
0049   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 3/VIII
SOBRE A "TAXA TOBIN"Ao longo dos últimos anos o processo de globalização tem sido objecto de múltiplas interpretações e os governos e organismos internacionais têm sido confrontados com escolhas fundamentais nesse contexto. A próxima reunião da Organização Mundial do Comércio será um desses fóruns privilegiados em que se discutirá se e como deve ser regulado esse processo de globalização.
Vários governos e organizações internacionais adoptaram, a esse respeito, a recomendação de que seja aplicado um imposto marginal às transações nos mercados internacionais de divisas. O autor original desta proposta, o professor James Tobin, detentor do Prémio Nobel de Economia, sugeriu que tal imposto - a taxa Tobin - fosse fixado entre 0,1% e 0,25%, sendo cobrado no local da emissão de cada ordem de compra e revertendo para um fundo a ser gerido por um organismo mundial, como a ONU ou o FMI. Assim sendo, o imposto incidirá predominantemente sobre os capitais especulativos de curto prazo e não sobre o investimento. Considerando que tal decisão só é aplicável se adoptada e concretizada nos principais mercados - os do G7, a Suíça, Hong Kong, Singapura -, a próxima cimeira deve ser confrontada com tal proposta de regulação.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que proponha e defenda na cimeira da OMC a aplicação da taxa Tobin a nível internacional.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1999. - O Deputado do BE, Francisco Louçã.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO "PORTO 2001 - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA"Exposição de motivosA realização de um evento com a dimensão do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura é um acontecimento de enormes repercussões internas e externas para Portugal, quer pelos meios e recursos que nos obriga a mobilizar quer pelo impacte na dinamização económico-cultural que irá marcar decisivamente toda uma região do nosso país.
Face ao notório carácter estruturante que esta realização representa em termos nacionais e ao envolvimento da própria imagem do País que lhe fica indelevelmente associada, não pode a Assembleia da República deixar de a seguir atentamente, acompanhando os actos do Governo, da câmara municipal envolvida e das entidades a quem estão cometidas as responsabilidades da sua execução.
Impõe-se, neste quadro, a criação pela Assembleia de uma comissão eventual de acompanhamento.
Assim, nos termos do artigo 178.o da Constituição da República e do artigo 39.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de resolução:
1 - Criar a Comissão Eventual para o Acompanhamento do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura.
2 - A Comissão é composta por 24 membros, indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a seguinte distribuição:
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes - 1;
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda - 1.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - Rui Rio - Carlos Encarnação - Sérgio Vieira - Vieira de Castro - António Montalvão Machado - Ana Manso - e mais cinco assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0050   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999
Sábado, 8 de Abril de 2000           II Série-A - Número 32
N.o 21/VIII [(Violência contra a mulher na família - "crime público" (altera o artigo 152.odo Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98)]:
- Comunicação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 152/VIII (Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais):
- Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao relatório e parecer presente à Comissão.
N.o 153/VIII (Regula o processo de votação, na eleição do Presidente da República, dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional):
N.o 162/VIII - Lei de uniformização das pensões da Função Pública (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 164/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 165/VIII - Elevação de Sandim à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 166/VIII - Elevação de Crestuma à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 167/VIII - Elevação de Perosinho à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 168/VIII - Elevação de Serzedo à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 169/VIII - Elevação de São Félix da Marinha à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).Propostas de lei (n.os 54, 99 e 184/VII e n.o 19/VIII):
N.o 54/VII [(Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas (ALRM)]:
N.o 99/VII [(Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social)]:
N.o 19/VIII (Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República e alarga as situações de voto antecipado, alterando o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio):
Por uma estratégia de promoção do transporte público (apresentado por Os Verdes).
1324   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 21/VIII
[(VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA - "CRIME PÚBLICO" (ALTERA O ARTIGO 152.o DO CÓDIGO PENAL, REVISTO PELA LEI N.o 65/98)]PROJECTO DE LEI N.o 58/VIII
(REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)Comunicação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNa sua reunião de 17 de Março, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou, por unanimidade, adoptar, em sede de especialidade e nos termos do n.o 1 do artigo 148.o do Regimento, um texto de substituição relativo aos projectos de lei n.os 21/VIII (BE) - Violência contra a mulher na família - "crime público" (altera o artigo 152.odo código penal, revisto pela lei n.o 65/98) - e 58/VIII (PCP) - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência.
Contudo, uma vez que o diploma do PCP propõe a adopção de outras medidas de natureza programática para além daquelas com incidência puramente penal, considerou a Comissão que a matéria de natureza penal, ao nível da alteração dos Códigos Penal e de Processo Penal, se deveria concentrar em diploma autónomo - o que agora se propõe -, sendo a restante matéria constante do projecto de lei apresentado pelo PCP apreciada ulteriormente, com vista à sua integração em diploma diverso.
Nestes termos, Sr. Presidente, junto remeto a V. Ex.a, para efeitos de votação final global, o texto em anexo propondo a alteração do artigo 152.o do Código Penal e dos artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto de substituiçãoArtigo 1.o
6 - Nos casos de maus tratos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, ao arguido pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, pelo período máximo de dois anos".Artigo 2.o
4 - Nos casos previstos no n.o 6 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal".Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(REGIME DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, QUOTAS E CONTRIBUIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO DE EX-MILITARES)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioA) Nota préviaFoi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 33/VIII, subscrito por um grupo de Deputados do PSD, de acordo com o artigo 161.o alínea c) da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 130.o a 133.o, 136.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.B) Exposição sucinta dos motivosO presente diploma, de acordo com o seu preâmbulo, visa corrigir desigualdades existentes nos regimes de aposentarão de ex-militares, quer tenham ingressado "na função pública antes ou depois de cumprido o serviço militar obrigatório quer para os que nela não ingressaram" ou, por outras pa
1325   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 lavras, quer estejam abrangidos pelo regime da Caixa de Aposentações, quer estejam abrangidos pelo regime da segurança social.
De acordo com o presente projecto, tal correcção será obtida mediante a uniformização dos vários regimes e sub-regimes existentes, aplicando-se a cada caso concreto o regime mais favorável.
Esta medida tem por especial objectivo isentar o pagamento de qualquer quota pelos pensionistas que prestaram serviço militar, para efeitos de contabilização desse tempo, aumentando assim o seu período contributivo e, desde logo, o montante da pensão a que têm direito.
Por outro lado, e para aqueles que tenham prestado serviço militar em zonas consideradas de risco, a bonificação a que por lei têm direito será igualmente concedida sem que os beneficiários tenham de proceder ao pagamento de qualquer montante.
Os efeitos do regime constante deste diploma repercutir-se-ão na esfera jurídica daqueles que dele beneficiarão, apenas quando tenham pendentes os respectivos processos de contabilização do tempo do serviço militar obrigatório, aplicando-se apenas para o futuro.C) Enquadramento constitucionalO artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos os cidadãos à segurança social, cabendo ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema unificado e descentralizado, que permita a contabilização de todo o tempo de trabalho prestado para efeitos do cálculo das pensões de velhice ou de invalidez, independentemente do sector de actividade onde este tiver sido prestado.
O artigo 276.o, n.o 7, da Constituição da República Portuguesa prevê que nenhum cidadão pode ser prejudicado nos seus beneficios sociais por virtude do cumprimento de serviço militar.D) Enquadramento legalA aposentação dos beneficiários ex-militares, inscritos no regime da Caixa de Aposentação, encontra-se actualmente prevista no Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro (vulgo Estatuto de Aposentação), com as alterações resultantes de legislação superveniente e que, no seu artigo 13.o, n.o 3, determina a necessidade de os ex-militares procederem ao pagamento das quotas em atraso e referentes ao serviço militar prestado, sem juros e com base na remuneração do cargo do subscritor à data da entrada do requerimento, onde solicita a contabilização do referido tempo para efeitos de aposentação. Do mesmo modo, o artigo 34.o da Lei n.o 30/87, de 7 de Julho, no seu n.o 2, estabelece que todo o tempo de serviço militar deve ser contado para efeitos de aposentação, assim como o artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 463/88, de 15 de Dezembro, estende este princípio para os docentes.
Em relação ao regime previsto para aqueles que se encontrem abrangidos pelo sistema da segurança social, o mesmo encontra-se previsto no Decreto Regulamentar n.o 17/81, de 28 de Abril, que considera equivalente à entrada de prestações, os casos em que o beneficiário interrompe o pagamento das prestações por motivo não imputável, nomeadamente aquando da prestação de serviço militar e de acordo com os requisitos previstos neste diploma ou no artigo 24.o do Decreto n.o 45266, de 23 de Setembro de 1963, devendo para tal os beneficiários requerer essa mesma equivalência nos termos do Decreto Regulamentar n.o 80/85, de 4 de Dezembro.
Em relação à bonificação conferida aos militares que tenham prestado o seu serviço militar em zonas consideradas de risco, o Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, determina para os beneficiámos do regime de segurança social a necessidade de proceder ao pagamento de um montante calculado mediante a aplicação de uma taxa de 18% ao valor médio dos últimos 12 meses com registo de remunerações, que precedem a apresentação do requerimento para o efeito, para aceder à referida bonificação em tempo contributivo, nos termos do artigo 9.o do diploma referido. Este diploma teve como objectivo, enunciado no seu preâmbulo, corrigir a desigualdade existente entre estes beneficiários e aqueles que se encontram inscritos na Caixa de Aposentação, que já dispunham de um regime semelhante ao nível da bonificação do tempo prestado em zonas de alto risco.
E) ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 33/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, Telmo Correia - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota. - O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.
(RECUPERAÇÃO DAS PENSÕES DOS ANTIGOS COMBATENTES EM ZONAS DE RISCO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1- Nota préviaO projecto de lei n.o 99/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Popular, sobre a recuperação das pensões dos antigos combatentes de zonas de risco foi apresentado nos termos regimentais e constitucionais.2 - Do ObjectoO projecto de lei sub judice estabelece o regime aplicável aos períodos de serviço militar obrigatório prestado em especiais condições de perigo ou dificuldade, no âmbito do sistema de Segurança Social.3 - Da MotivaçãoDe acordo com os subscritores da iniciativa legislativa 99/VIII a legislação existente (Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro) não é suficiente para que os ex-militares subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou da Segurança Social tenham o mesmo tratamento, como afirmam, defendem:ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:
a) O projecto de lei n.o 99/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República;
1326   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, Pedro da Vinha Costa - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota. - O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.
(REGULA O DIREITO DE VOTO DOS EMIGRANTES NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS)PROJECTO DE LEI N.o 153/VIII
(REGULA O PROCESSO DE VOTAÇÃO, NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS CIDADÃOS PORTUGUESES NÃO RESIDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL)PROPOSTA DE LEI N.o 19/VIII
(REGULA O VOTO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ALARGA AS SITUAÇÕES DE VOTO ANTECIPADO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO)Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao relatório e parecer presente à ComissãoNa sua reunião de 6 de Abril, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à apreciação de uma proposta de relatório e parecer preparada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, do PSD, na sua qualidade de relator designado para a proposta de lei n.o 19/VIII - Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República e alarga situações de voto antecipado, alterando o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio - e projectos de lei n.os 152/VIII (PSD) e 153/VIII (CDS-PP) - Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e regula o processo de votação, na eleição do Presidente da República, dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional.
Em de sede votação, foi aquela proposta de relatório e parecer rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE.
Em consequência, a Comissão aprovou, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, o seguinte parecer:Parecer"Sem prejuízo das questões de constitucionalidade, suscitadas pelo Presidente da Assembleia da República, que merecem adequada ponderação, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 19/VIII e os projectos de lei n.os 152/VIII e 153/VIII podem subir a Plenário para debate na generalidade".Assembleia da República, 6 de Abril de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
LEI DE UNIFORMIZAÇÃO DAS PENSÕES DA FUNÇÃO PÚBLICAA Constituição da República Portuguesa, no artigo 63.o, constante no Capítulo II do Título III dedicado aos deveres económicos, sociais e culturais, consagra o direito de todos os cidadãos portugueses à segurança social, mediante a criação e coordenação pelo Estado de um sistema unificado que proteja os cidadãos, entre outras situações, na velhice. Não obstante, muitos portugueses, uma vez reformados, não conseguem uma prestação social do Estado que lhes permita uma vida condigna após anos de trabalho em prol do País. Por outro lado, e apesar de a Constituição prever um sistema unificado, verifica-se que, em matéria de pensões sociais, existem inúmeras situações de desigualdade de benefícios para cidadãos que se encontram em idêntica situação.
Neste contexto, a actualização e uniformização das pensões de reforma tem constituído um problema recorrentemente denunciado pelas mais variadas sensibilidades da sociedade portuguesa mas que, não obstante o consenso generalizado sobre a injustiça reinante nesta matéria, tarda a ser solucionado.
Sendo um problema geral e comum a todas as classes profissionais, as pensões degradadas que hoje se praticam no nosso país ganham maior acuidade quando as "vítimas" são funcionários públicos, servidores directos do Estado e do País. A legislação que, desde o final de década de oitenta, tem vindo a ser publicada com o objectivo de actualizar as pensões é insuficiente, de difícil interpretação e, acima de tudo, ao invés de resolver o problema tem originado novas situações de injustiça, agravando-o.