19 DE MARÇO DE 2019 129 da categoria ou do cargo, conforme os casos, a descrição das funções a desempenhar, o prazo e os requisitos de apresentação da candidatura, as fases e o calendário do procedimento concursal, os critérios de seleção e a data estimada de início de funções. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a designação de titulares de cargos de direção adota procedimento concursal de âmbito externo à ASF. 4 – Excecionalmente, sempre que circunstâncias especiais de gestão o justifiquem, o conselho de administração, mediante deliberação fundamentada e parecer favorável do conselho de auditoria, pode dispensar a realização de procedimento concursal para o recrutamento de trabalhador ou a designação de dirigente ou equiparado. 5 – A designação dos dirigentes e equiparados é feita por deliberação do conselho de administração, pelo período máximo de três anos, renovável, sendo publicada em Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados. Artigo 51.o Poderes em matéria de fiscalização, inspeção ou averiguação 1 – Os trabalhadores mandatados pela ASF para efetuar uma fiscalização, inspeção ou averiguação são equiparados a agentes da autoridade, podendo: a) Aceder a todos os documentos, depósitos, arquivos, instalações e meios informáticos dos destinatários dos poderes da ASF e de quem colabore com aqueles; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos aos destinatários dos poderes da ASF e a quem colabore com aquelas, independentemente do seu suporte; c) Obter, em qualquer suporte, cópias ou extratos dos documentos consultados; d) Solicitar informações ou esclarecimentos a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador dos destinatários dos poderes da ASF, e registar as suas declarações; e) Identificar as pessoas e entidades que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da ASF; f) Solicitar o auxílio de autoridades policiais e administrativas quando entendam adequado ao exercício das suas funções. 2 – Os trabalhadores mandatados para efetuar uma fiscalização, inspeção ou averiguação devem ser portadores de cartão de identificação e de credencial para o efeito. 3 – Em situações excecionais, a fiscalização, inspeção ou averiguação pode incluir pessoas externas à ASF, mediante apresentação de credencial, dispondo as mesmas do direito de acesso à informação e ficando sujeitas ao dever de segredo e tratamento restrito da informação, nos termos aplicáveis aos trabalhadores da ASF. Artigo 52.o Dever de segredo 1 – Os órgãos da ASF, os seus membros e os trabalhadores da ASF, bem como as pessoas, singulares ou coletivas, que lhe prestem, direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços, estão sujeitos a segredo profissional sobre os factos e os elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos serviços, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em matéria de segredo. 2 – As pessoas e as entidades referidas no número anterior não podem revelar, nem utilizar, em proveito próprio ou alheio, diretamente ou por interposta pessoa, seja qual for a finalidade, o conhecimento que tenham sobre os factos ou elementos referidos no número anterior. 3 – O dever de segredo mantém-se ainda que as pessoas ou as entidades a ele sujeitas nos termos do n.o 1 deixem de exercer funções ou de prestar serviços à ASF. 4 – Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em matéria de segredo, e da responsabilidade civil e criminal que dela resulte, a violação do dever de segredo, quando cometida por trabalhador da ASF, implica