PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Depois, como já consta de um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se não lhe parece excessivo o tempo previsto de 180 dias para as imagens e gravações de som ficarem conservadas.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, em relação aos processos de expulsão, e dada a formulação muito vaga dos artigos que são propostos, gostaria de saber que garantias reais existem para o contraditório no processo.
Além disso, gostaria de saber o motivo pelo qual, em relação aos cidadãos estrangeiros, não há possibilidade de recurso da decisão de expulsão. É que a partir do momento em que corroboramos a necessidade de regimes expeditos e eventualmente deste regime transitório, pensamos que convém saber se há possibilidade ou não de recurso da decisão de expulsão e em que circunstâncias e condições.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões colocadas, e começo por responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda, referindo que julgo que não vale a pena alongar-me muito em explicações sobre os termos e as justificações para as medidas excepcionais que vêm previstas nesta proposta de lei.
Tive oportunidade de dizer na minha intervenção que o Governo assume por inteiro que "mais vale prevenir que remediar". Hoje, a lei consente que para operações especiais seja possível a instalação de vídeovigilância durante determinado lapso de tempo. Aquilo que pretendemos neste período do Euro 2004 é alargar para 24 horas a possibilidade de instalação de vídeovigilância para os efeitos previstos na lei, com as consequências previstas na lei e na lógica, se quiser, "indeterminável" da letra da lei. Ou seja, esta instalação só será possível, só será determinada quando a previsão do aglomerado de pessoas justifique este meio de vigilância.
Portanto, não queremos que durante o Euro 2004 Portugal seja como o país descrito num livro famoso, em que "Big Brother is watching you" 24 horas por dia! Não é nada disso! O que estamos a fazer é prevenir de forma eficaz - como hoje se faz em muitos países do mundo - aquilo que é preciso prevenir num evento desta natureza, que arrasta multidões.
Por conseguinte, assumimos por inteiro a responsabilidade desta proposta de lei no enquadramento constitucional e legal, que, de resto, já existe para as situações que estão aqui previstas.
Em relação aos processos de expulsão, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estamos a tratar de processos de expulsão administrativa do país. É bom sublinhar que quem determina a expulsão é um magistrado judicial, é um Sr. Juiz! Portanto, é no âmbito de um processo de expulsão que um cidadão é ou não é expulso do País.
Vamos entender aquilo que estamos aqui a propor: temos, durante um determinado período, circunstâncias
3712   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 excepcionais no País, com um enquadramento legal, que é aquele que temos, e com situações potenciais a que temos de responder. Por isso, assumimos por inteiro aquilo que aqui propomos, porque preferimos estar hoje a fazer este debate de articulação de medidas das forças de segurança com os tribunais, pondo a funcionar de forma eficaz uma máquina que tem de funcionar bem para bem do país durante este período excepcional, do que virmos aqui penitenciarmo-nos a seguir por muitas coisas terem corrido mal, por não termos tido a coragem de dizer de forma clara aquilo que é necessário fazer para este período excepcional.
Ao Sr. Deputado Vitalino Canas gostaria de dizer, em primeiro lugar, no que diz respeito à alegada ausência de comunicabilidade entre os sistemas de comunicação das forças de segurança, que a informação que temos - designadamente do Ministério da Administração Interna - em relação a esta matéria, e como V. Ex.a sabe, é que foi feito um reforço importante de meios financeiros para os sistemas de comunicação das forças de segurança. De resto, em cada evento desportivo, como o Sr. Deputado também sabe, está assegurado que a coordenação entre as forças de segurança seja feita naquilo a que se chamará a "sala de situação", onde estarão presentes responsáveis das diversas forças de segurança, que assegurarão não só a comunicação entre essas forças de segurança como a articulação entre elas.
Portanto, penso que esta foi uma forma eficaz de corresponder a eventuais problemas - que não desejamos, evidentemente, mas que podem ocorrer -, e julgo que não podemos ter excessivas preocupações em relação a esta matéria da articulação.
No que diz respeito à formação das forças de segurança, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, de acordo com informações do Ministério da Administração Interna, a quem compete esta matéria, a GNR está, desde o início de 2003, em formação específica para este tipo de evento e que, desde Outubro de 2003, a PSP tem também tido formação específica. Portanto, aquilo que o Governo fez foi, evidentemente, garantir que essa formação necessária para uma intervenção eficaz e correcta nas situações potenciais que podem ocorrer seja feita de acordo com o que está determinado e de acordo com o que é aconselhável.
Finalmente, em relação ao sistema integrado de informação criminal, o Sr. Deputado conhece bem todos os problemas que surgiram em torno desta matéria. Aquilo que quero dizer-lhe é que não será por ausência deste sistema que as coisas deixarão de funcionar.
Se quisermos ser justos, julgo que a nossa proposta de lei representa o tal esforço de coordenação horizontal que é necessário fazer entre as forças de segurança, os tribunais e o Ministério Público, por forma a correspondermos a uma situação de excepcionalidade que vamos viver durante o mês em que vai ocorrer em Portugal, para gosto de todos nós, o Euro 2004.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estamos confiantes de que estas medidas responderão a essas solicitações excepcionais. Acreditamos nas pessoas, nos homens e nas mulheres que as vão concretizar, e entendemos que estão reunidas as condições para respondermos de forma adequada a esse desafio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a sua tomada de posse que a questão da segurança no EURO 2004 é para o Governo uma prioridade.
É bom recordar que foi este Governo que criou em Julho de 2002 a Comissão de Segurança para o EURO 2004 e aprovou a macroestrutura de segurança do mesmo evento. Ou seja, pouco depois da sua tomada de posse, concretizou o meio principal para assegurar esta sua prioridade: a segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde então a Comissão de Segurança para o EURO 2004 tem feito um trabalho notável, coordenando, sob a direcção do Governo, a actuação dos diversos organismos e entidades que contribuirão para o êxito e a segurança global do EURO 2004.
O EURO 2004 é um evento de inegável interesse nacional, quer devido à sua importância desportiva, quer sobretudo por se tratar de uma oportunidade única para ser projectada uma boa imagem de Portugal. O êxito do EURO 2004, para além do sucesso desportivo, está também ligado à ideia de que Portugal é um país seguro para organizar estes eventos!
3713   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos certos de que o EURO 2004 vai ter um sucesso com influência directa na projecção do nosso turismo e nas actividades a ele ligadas.
Mas também é certo de que este tipo de provas potencia a violência e as alterações da ordem pública. A isto está ligada a cada vez maior importância do futebol. Como afirma o Governo na exposição de motivos do diploma ora em discussão, tal importância tem, sobretudo, quatro vertentes: a desportiva, a económica, a cultural e a mediática. É natural, por isso, que a segurança, antes, durante e logo após o EURO 2004, sempre tenha sido uma prioridade deste Governo.
Logo após a tomada de posse, o Governo divulgou a sua intenção de aprovar medidas legislativas extraordinárias no sentido de agilizar o funcionamento dos tribunais e de promover um melhor funcionamento da justiça na altura do EURO 2004. Muitos reagiram com cepticismo; não acreditavam que tal se concretizaria!
Ora, aqui está em discussão a proposta de lei! O Governo e a maioria tratam o EURO 2004 como um evento efectivamente prioritário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A consequência necessária do previsível aumento da violência e das alterações da ordem pública é o aumento extraordinário previsto de ocorrências e de processos, sobretudo, na área criminal.
São conhecidas, em situações normais, as dificuldades e a morosidade em processos, nomeadamente em processos sumários. Daí que a proposta de lei preveja medidas legislativas extraordinárias, processuais e extraprocessuais, que visam maior celeridade no funcionamento da justiça, desde o fim-de-semana anterior ao EURO 2004 até ao fim-de-semana posterior ao seu termo. Este regime temporário e extraordinário contém, em primeiro lugar, normas que visam a celeridade processual na organização e funcionamento dos tribunais, com incidência no processo penal sumário. Ou seja, os tribunais funcionarão nos dias não úteis para serviço urgente, sobretudo na área criminal, face ao previsível acréscimo da pequena e média criminalidade urbana, susceptível de ser resolvida em processo sumário e com as também previsíveis detenções de grupos de pessoas. A opção foi a do regime de turno nas sedes dos tribunais de círculo, que têm melhores condições e estruturas de apoio, sendo certo que as cidades onde se disputam os jogos são todas sedes de círculos judiciais.
Ainda na área da celeridade judicial, a proposta de lei prevê o reforço extraordinário de magistrados judiciais e do Ministério Público, de funcionários e a articulação das forças e serviços de segurança com os tribunais, atribuindo-se um papel acrescido ao Ministério Público, e, por fim, adoptam-se procedimentos agilizados da Administração enquanto interlocutora dos tribunais.
Mas a proposta de lei vai além da previsão de celeridade processual. É criada a medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos e prevêem-se medidas eficazes e céleres de afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Estas medidas só se poderão concretizar se houver, como se prevê no diploma, uma articulação eficiente entre os tribunais, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), os serviços congéneres e serviços de segurança, companhias aéreas, entidades portuárias e aeroportuárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De notar que o Governo na sua proposta de lei propõe medidas extraordinárias, como a salvaguarda dos direitos emergentes dos diplomas aplicáveis, nomeadamente a cidadãos oriundos de países da União Europeia, ou seja, em que a expulsão deve fundamentar-se no disposto nos artigos 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março.
Como já aqui foi dito, só a autoridade judicial pode ordenar a expulsão do território nacional, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 33.o da Constituição da República Portuguesa, pelo que se prevê na proposta de lei a conjugação do exercício da acção penal com procedimentos mais ágeis de expulsão e afastamento voluntário, não havendo lugar a adiamento de audiência de julgamento.
Nesta matéria são ainda criados espaços equivalentes a centros de instalação temporária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma prevê também normas para uso de meios de vigilância em locais públicos, normas que permitem revistas pessoais de prevenção e segurança nos transportes colectivos para deslocação dos adeptos aos recintos desportivos e normas que suspendem a permissão e autorização de acesso aos recintos desportivos dos titulares de cartão e livre-trânsito.
Este diploma e a proposta de lei n.o 117/IX, que foi anteriormente discutida, constituirão o quadro normativo fundamental para o êxito do EURO 2004 em matéria de segurança e de prevenção da violência. E, quanto às questões já aqui levantadas, nomeadamente as relacionadas com a protecção de dados, é bom que nos lembremos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não levanta questões
3714   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 inultrapassáveis, e, na proposta de lei n.o 117/IX, essas questões serão naturalmente ultrapassadas, conforme os grupos parlamentares já aqui deram a entender.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um evento como o EURO 2004 não deve ser, no nosso entendimento, uma arma de arremesso político; está em causa a segurança das pessoas e a imagem de Portugal.
O diploma em discussão é adequado aos objectivos visados e respeita os direitos processuais e substanciais dos cidadãos nacionais e estrangeiros.
O Governo, com a aprovação desta proposta de lei, dá mais um passo seguro para o sucesso do EURO 2004, fazendo com que o Campeonato Europeu de Futebol seja sobretudo um êxito para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assumiu a organização da fase final do EURO 2004 como uma tarefa fundamental, pelo seu evidente interesse nacional.
Através do EURO 2004, Portugal estará, de resto, na primeira linha do mais importante evento desportivo dos últimos anos, sendo que, graças a este evento, Portugal não só pôde modernizar muito o seu parque desportivo, adequando os novos estádios e infra-estrutruras às mais recentes necessidades, mas poderá também motivar muitos portugueses para a importância da prática desportiva e, através dela, para a divulgação do nosso país um pouco por todo o mundo, sendo certo que daí resultarão directamente novas oportunidades de negócio e a potencialização de muitos dos já existentes.
Todavia, se o EURO 2004 é tudo isto, implicará, por outro lado, a necessidade de garantir que o nosso país seja capaz de dar resposta a quaisquer problemas que surjam e, se possível, até antecipar esses problemas, por forma a que eles não venham sequer a acontecer.
Mando o sentido de Estado que se tenha presente que, se assumimos com satisfação todas as oportunidades que o EURO 2004 nos traz, também devemos assumir os riscos que o afluxo extraordinário de muitos milhares de cidadãos oriundos um pouco de todo o mundo poderá representar. Fenómenos de violência e de aumento de alguma criminalidade, pelo menos de alguma criminalidade muito específica, são recorrentes em todos os países que, desde sempre, tiveram a honra mas também a responsabilidade de organizar este tipo de eventos.
Daí que os bons governos tenham sido sempre, no caso dos Estados que organizaram estes eventos, aqueles que antecipadamente criaram as condições para que os problemas que surgissem fossem imediatamente combatidos e, de preferência, para que sem sequer surgissem.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É precisamente neste espírito - e louvamos, por isso, a iniciativa - que o Governo português apresenta a proposta de lei em discussão. Ora, isto demonstra que o Governo português está atento a esta realidade, que tem uma ideia clara de como evitar estes problemas e de como os combater caso surjam e, por outro lado, que temos um Governo que, deste ponto de vista, tranquiliza a população e, face a algum discurso, porventura, alarmista, por razões conjunturais óbvias, garante aos cidadãos que não é por isso que Portugal deixará de estar à altura de cumprir com aquilo que são as suas responsabilidades.
Os portugueses têm percebido todos os dias o empenho do Governo e do Estado português no EURO 2004. No entanto, através desta iniciativa, como de algumas outras que têm sido dadas a conhecer num passado muito recente, os portugueses percebem também agora a determinação com que o Governo ataca estes problemas.
Determinação que, de resto, mostra bem que tivéssemos, antecipadamente, levado para um debate, que eu e alguns responsáveis de outros partidos tivemos ontem num canal televisivo, aquilo que hoje aqui discutimos, e por aqui bem se vê a razão que nos assistia e da falta de oportunidade de algumas das críticas que, então, foram feitas. E porquê? Porque - e olhava directamente para o Sr. Deputado Vitalino Canas, que suscitou algumas questões - agora vê-se bem que essas questões têm resposta, nomeadamente nesta iniciativa legislativa.Vozes do PS: - Não têm não! Está enganado!Vozes do CDS-PP: - Têm, têm!
3715   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 O Orador: - Discutem-se aqui medidas excepcionais e temporárias em matérias como a organização e funcionamento dos tribunais, o processo penal e o afastamento de estrangeiros e a sua instalação temporária, que dizem respeito quer ao Ministério da Justiça quer ao Ministério da Administração Interna.
Com este regime excepcional que hoje aqui se discute e que, pelo menos, alguns dos Srs. Deputados da oposição conhecem, ainda que contra ele todos reajam, pretendem-se objectivos muito claros da parte do Governo, como sejam: uma capacidade de resposta acrescida dos tribunais perante situações em que as solicitações podem surgir em dias não úteis e, além disso, envolvendo cidadãos não nacionais; a adopção de medidas eficazes e céleres de afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional; a adopção de disposições conducentes à permissão de utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos, por recurso a câmaras fixas e móveis; e também a consagração da possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança nos transportes públicos organizadas para a deslocação de adeptos aos recintos desportivos.
Para tanto, escuso-me agora de fazer uma exaustiva apreciação daquilo que foi a concretização destas iniciativas que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo teve oportunidade de a todos dar a conhecer, mas lembro que, no fundo, são a tradução, de um ponto de vista prático, numa iniciativa legislativa, das medidas que permitirão, tanto quanto possível e com toda a eficácia possível, garantir que a fase final deste campeonato da Europa decorrerá com toda a normalidade e com toda a segurança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Repito: tanto quanto é possível prever, essa segurança será concretizada.
Deste ponto de vista, com o sentido de Estado que sei que, certamente, acorrerá a todas as bancadas no momento da votação, saúdo, no que nos toca, o Governo, que terá, obviamente, da nossa parte a aprovação do diploma e espero que todos sejamos capazes de fazer votos para que este evento decorra com muito sucesso, a bem de Portugal e a bem dos portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas breves considerações acerca deste diploma.
Embora correndo o risco de decepcionar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que disse que as oposições se iriam pronunciar contra estas medidas,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu não disse isso!O Orador: - ... direi que não vamos fazer exactamente isso, porque compreendemos perfeitamente que o EURO 2004 seja considerado uma situação excepcional também em matéria de segurança pública. Isto é perfeitamente compreensível e, portanto, é perfeitamente aceitável que haja um diploma que vise adaptar o funcionamento quer do sistema judicial quer de alguns mecanismos destinados a salvaguardar a segurança pública por ocasião do EURO 2004. Portanto, em termos de princípio, compreendemos a necessidade deste diploma e perece-nos que, em algumas matérias, as medidas propostas são adequadas e razoáveis.
Há, no entanto, dois aspectos que gostaríamos de questionar, na medida em que a aplicação deste regime transitório é apenas definido em função do tempo e não em função de uma conexão material com a realização do EURO 2004 ou com os locais onde se realizam as manifestações desportivas. E isto tem a ver, em primeiro lugar, com a videovigilância e, em segundo lugar, com o regime de expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O que acontece é que este diploma propõe que as forças de segurança possam efectuar videovigilância em locais públicos, e permite-o de forma irrestrita.
Ora bem, os locais públicos, por ocasião do EURO 2004, como, aliás, em qualquer outra ocasião, não são apenas os estádios, são também as praias, o Rossio, a Avenida da Liberdade, o São João do Porto, a Costa da Caparica, etc. Isto é, este diploma permite que a videovigilância seja efectuada por parte das forças de segurança irrestritamente em qualquer local.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem observado!
3716   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 O Orador: - Parece-nos que faria sentido que houvesse alguma conexão com os locais de realização das competições do EURO 2004 ou com um ou outro local que seja previsivelmente frequentado pelos adeptos. Porém, parece-nos excessivo estabelecer que, durante um mês e mais uns dias, a videovigilância seja efectuada irrestritamente em qualquer local público.
Relativamente ao regime de expulsão de estrangeiros, a questão que suscitamos é basicamente a mesma. Isto é, prevê-se que, durante um mês e alguns dias, o regime de expulsão de cidadãos estrangeiros seja derrogado e não se estabelece qualquer conexão entre os cidadãos sujeitos a esse regime e o EURO 2004. Por outras palavras, durante um mês e um dia, qualquer cidadão estrangeiro, tenha ele ou não a ver com o EURO 2004, esteja ele cá para assistir aos jogos ou para trabalhar na construção civil, na hotelaria ou em qualquer outro sector, está limitado nos seus direitos, ainda que a sua presença em Portugal não tenha rigorosamente nada a ver com o EURO 2004.
Ora bem, se podemos perceber que, relativamente aos cidadãos que se desloquem a Portugal para assistir ao EURO 2004, podem existir, de facto, fenómenos de "hooliganismo" que possam justificar uma especial celeridade na sua expulsão, já é muito questionável que todo e qualquer cidadão estrangeiro seja, durante aquele período, limitado nos seus direitos. Isto é algo que, do nosso ponto de vista, deveria ser cuidadosamente ponderado, porque o que, assim, se está a criar é, a pretexto do EURO 2004, um regime de excepção que, apesar de limitado no tempo, vai abranger todos os cidadãos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, portanto, perde-se a excepcionalidade da medida que é prevista.
Entendemos que nesta matéria, tal como na que referi anteriormente, deveria ser estabelecida na lei uma conexão mais estreita entre a realização do EURO 2004, as necessidades de segurança pública que dele decorrem e as medidas que forem propostas. E, relativamente a estas duas matérias, não nos parece que isto esteja suficientemente acautelado, embora, como disse, compreendamos perfeitamente que haja necessidade de uma solução transitória excepcional para os dias em que vai ocorrer o Campeonato Europeu de Futebol.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como relativamente ao diploma que há pouco foi apreciado, também em relação a este, que estabelece medidas transitórias de ordem pública e de natureza judiciária, desejamos começar por declarar, à partida, que o nosso propósito é de o votar favoravelmente. E, portanto, pela apreciação que dele fazemos e por alguma contribuição que possamos dar particularmente em sede de especialidade, no sentido de aperfeiçoar as soluções apresentadas, entendemos como um bom sinal este esforço para um clima propiciador de eficácia de prevenção, bem como de apreciação, quando for o caso, em sede judicial, relativamente a todo o ambiente em torno da realização do EURO 2004. Em nosso entender, este esforço pode e deve congregar um consenso significativo nesta matéria, significando também uma mensagem à população em geral, a de que queremos, com espírito positivo, contribuir para que tudo corra bem e para que, deste ponto de vista, o EURO 2004 possa desejavelmente ser um testemunho cívico e um exemplo de cidadania verificado em Portugal.
Posto isto, há naturalmente algumas observações que vale a pena procurar aprofundar.
Talvez tivéssemos gostado que este diploma tivesse chegado à Assembleia da República há mais tempo, porque algumas das soluções nele previstas têm, naturalmente, de ter enquadramento legal,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... mas a eficácia das mesmas vai, sobretudo, depender da capacidade organizativa de as pôr em prática. E esta capacidade organizativa, sendo, em primeira linha, do Governo, é também de muitos operadores no sistema, tais como das forças policiais, do Conselho Superior da Magistratura, dos magistrados envolvidos na organização excepcional, dos muitos que têm a ver com as modalidades de apoio, dos oficiais de justiça e de tantos outros. E, para que todos se possam sentir de forma empenhada a participar no esforço comum, há, naturalmente, também aqui entrosamentos a fazer, pedagogias positivas a desenvolver e este grau de participação teria sido tanto mais virtuoso quanto há mais tempo estas decisões pudessem estar no terreno. Não vamos demasiado cedo, mas, como é óbvio, fazemos votos para que não cheguemos excessivamente tarde.
3717   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Posto isto, farei ainda algumas observações mais em concreto. Por exemplo, há pouco o Sr. Deputado Vitalino Canas chamava atenção o Sr. Secretário de Estado da Justiça para a omissão relativamente à regulamentação do sistema integrado de informação criminal. O Sr. Secretário de Estado da Justiça pretendeu desvalorizar a omissão persistente e, diga-se, de todo inaceitável que o Governo continua a ter neste domínio, como se esta questão não fosse suficientemente relevante. Claro que é suficientemente relevante, porque ela é um centro nevrálgico da cooperação interpolicial, e justamente porque temos um conjunto de forças policiais distintas e até subordinadas a tutelas funcionais diversas o sistema integrado de informação criminal é algo de extremamente relevante para a eficácia da prevenção e da perseguição criminal.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Portanto, é um ponto que não pode ser desvalorizado por esta razão, a da eficácia. Mas não pode igualmente ser desvalorizado pela outra razão, a de que nessa regulamentação têm de estar assegurados padrões de garantia dos direitos das pessoas, e esta omissão também não é por si tranquilizante.
Queremos, portanto, fazer um apelo ao Governo para que procure testemunhar a compreensão desta prioridade e, justamente, procure apresentar o mais cedo possível a exigível regulamentação do sistema integrado de informação criminal.
Por outro lado, quanto à matéria que aqui se reporta ao aligeiramento das regras processuais, em particular, do processo sumário, estamos de acordo com o sentido desta flexibilização transitória; achamos mesmo que, para efeitos futuros, ou seja, para soluções definitivas no domínio do processo penal, algumas soluções de flexibilização relativamente às formas especiais de processo têm de ser estabelecidas não apenas para soluções transitórias mas para serem aplicadas definitivamente na nossa ordem processual geral. Logo, também aqui, se alguma coisa também lamentamos é que não tenhamos ido a horas de ter mais flexibilidade adequada às circunstâncias não só para o processo sumário mas, igualmente, para o processo abreviado e até para outras formas especiais de processo.
Em todo o caso, valerá a pena que se verifique, na solução que o Governo agora propõe, articulada com um outro diploma que define o regime dos ilícitos, até que ponto é que certas molduras penais podem e devem ser ajustáveis à possibilidade da utilização da forma do processo sumário e, nos casos em que isto não acontecer, que soluções deveremos ainda ponderar para que a flexibilidade processual geral possa corresponder com o grau de eficácia que aqui se pretende.
Uma outra linha de observação. Creio, em todo o caso, que o Governo poderia ter ido mais longe relativamente à apresentação de algumas soluções que têm a ver com a eficácia da prevenção policial em particular. Por exemplo: teria ou não feito sentido que, no domínio da identificação e das buscas, elas também pudessem, ainda que transitoriamente, ocorrer em certos espaços e em certas situações onde a especial concentração de pessoas puder gerar alguns indícios sérios e perturbadores, no que diz respeito às garantias de tranquilidade e da ordem pública?
Poderíamos ou não admitir, nos casos em que não haja identificação de suspeito e este tenha de ser levado à esquadra para efeitos de identificação, de acordo com o regime geral, nestas circunstâncias, a revista pessoal do suspeito? Quem é que nos garante que em algumas destas circunstâncias não possa acontecer que alguém que não se identifique e que tenha de ser levado a uma esquadra policial não possa, por exemplo, ocultar em si alguma arma que possa ser, ela mesma, um facto efectivo e objectivo de perturbação relativamente ao próprio agente de segurança encarregado de conduzir alguém a uma esquadra policial mais próxima? Seria uma medida adequada e cautelar de polícia que poderia ter sido ponderada - pela nossa parte, estamos disponíveis para a ponderar - e que apenas sublinha que talvez aqui o Governo não tenha reflectido tudo o que seria razoável reflectir em matéria de condições de prevenção e de segurança.
Mais, num outro domínio, ainda complementar com este: faria ou não sentido, em caso de haver prejuízo na pessoa de um agente de autoridade, de este se constituir um lesado de uma situação crítica, que, para efeitos, por exemplo, de custas judiciais ou de assistência no processo, houvesse aqui medidas especiais de protecção e de garantia do estatuto dos agentes de autoridade?
Aqui têm, Srs. Membros do Governo, alguns pontos relativamente aos quais estamos inteiramente disponíveis não só para dialogar como, inclusivamente, para poder acertar melhor as soluções que são propostas no diploma.
Em conclusão, porque esgotei o tempo, aqui fica a nossa disponibilidade, o nosso empenhamento positivo e também os nossos votos: que tudo corra bem, no período do EURO 2004!Vozes do PS: - Muito bem!
3718   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 118/IX, que será votada amanhã.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá, como período da ordem do dia, o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Rectificação ao n.o 37, de 10 de Janeiro de 2004.- No Sumário, 2.a col., é eliminado o texto do parágrafo 2.o, onde se lê "A Câmara aprovou igualmente quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do PS a depor por escrito em tribunal e dois outros pareceres relativos à substituição de dois Deputados do PSD.".Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3719   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Quinta-feira, 4 de Março de 2004         I Série - Número 58
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 115/IX, 117/IX e 118/IX e do projecto de resolução n.o 230/IX.
Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 89/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS) e 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que vieram a ser posteriormente rejeitados, na sequência da rejeição de um requerimento do PCP e do PS que solicitava a votação nominal, e o projecto de resolução n.o 225/IX - Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez (PSD e CDS-PP), que foi aprovado.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Francisco Louçã (BE), Jamila Madeira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS) - que, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu à apresentação do relatório -, Leonor Beleza (PSD), Luís Fazenda (BE), Luísa Portugal e Sónia Fertuzinhos (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Maria do Rosário Carneiro e Helena Roseta (PS) e Bernardino Soares (PCP).
A Câmara apreciou ainda, e mais tarde rejeitou, os projectos de resolução n.os 230/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS) e 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuela Melo (PS), Alda Sousa (BE), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
3200   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
3201   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 José António Bessa Guerra
3202   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
3203   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.
3204   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 115/IX - Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de Julho, e 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA), que baixou à 1.a Comissão, 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, que baixou à 7.a Comissão e 1.a Comissão, 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinária da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004, que baixou à 1.a Comissão; e projecto de resolução n.o 230/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai também dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, é o relatório n.o 77 da Comissão de Ética, referente à substituição do Sr. Deputado Dias Loureiro, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Alberto Pedro Caetano, com início em 25 de Fevereiro de 2004, inclusive.
O parecer é que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Deputado Aberto Pedro Caetano, os seus poderes foram agora verificados. Pode tomar lugar no Hemiciclo.
Sr.as e Srs. Deputados, a nossa sessão de hoje é preenchida com o agendamento potestativo do projecto de lei n.o 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez (PCP). Nos termos regimentais, estão também agendados para hoje os projectos de lei n.os 189/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS) e 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes) e ainda o projecto de resolução n.o 225/IX - Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez (PSD e CDS-PP).
O segundo ponto da ordem de trabalhos será preenchido com a apreciação de três projectos de resolução: o projecto de resolução que a 1.a Comissão formulou, resultante de uma iniciativa de cidadãos que propõem a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, e ainda os projecto de resolução n.os 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS) e 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE).
Sr.as e Srs. Deputados, hoje temos temas da maior importância para debater. Todos sabemos como este debate tem envolvido a opinião pública. Ao longo destes últimos dias, recebi diversas representações de cidadãos que me vieram entregar documentos sobre esta matéria, documentos que, aliás, imediatamente enviei às comissões parlamentares competentes.
Portanto, a nossa reunião plenária de hoje será seguida atentamente, com certeza, por todos os nossos concidadãos, através da rádio e da televisão. Temos, desde logo, o Canal Parlamento para garantir essa difusão, mas outros órgãos de comunicação social no domínio do audiovisual certamente também se interessarão por esta nossa sessão.
Não posso deixar de formular, no início dos nossos trabalhos, um apelo muito sentido para que o nosso debate corresponda, em rigor da argumentação e em serenidade, à dignidade do assunto e à dignidade dos nossos concidadãos que aguardam as deliberações do Parlamento e também por saber os argumentos de uma parte e de outra.
Srs. Deputados, vou dar início a este debate, procedendo da seguinte maneira: em primeiro lugar, darei a palavra a cada um dos representantes dos grupos parlamentares subscritores dos projectos de lei; depois, já me pediu a palavra a relatora da 1.a Comissão, a quem também darei a palavra; seguidamente, organizar-se-á o debate com as intervenções dos demais oradores.
Assim, sendo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
3205   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que hoje trouxe ao Plenário o debate sobre a legalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), são palavras de solidariedade dirigidas àquelas mulheres que já foram ou vão ser objecto de inquisição por parte de agentes policiais para que revelem se interromperam a gravidez, aonde e por que meios.
Dirigem-se estas palavras solidárias às mulheres que um dia descobriram que estavam grávidas e tiveram de subir clandestinamente a escada de uma clínica, de um consultório de uma parteira, de uma casa num esconso vão de escada, para resolver a angústia de uma gravidez indesejada.
Dirigem-se às adolescentes deste País, a quem tem sido negado o direito à educação sexual.
Dirigem-se a todas as mulheres a quem não tem sido garantido o direito à maternidade consciente e que vêem negado o mais elementar direito à dignidade através de uma lei que, autoritariamente, elege as convicções de alguns para as impor a todos.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Podem contar connosco!
Terminada que foi a contagem dos votos no referendo, os mentores do "não" respiraram de alívio e foram fazendo protestos da necessidade de investimento na educação sexual e no planeamento familiar. Viu-se!
A história da luta pela despenalização é uma história de hipocrisias, de faz-de-conta, de falsas compaixões.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Finge-se que não se sabe que a lei não é cumprida. Apesar de tudo, a sociedade não considera que a mulher comete um crime.
Faz-se de conta que não se sabe dos graves problemas de saúde resultantes do aborto clandestino.
Finge-se que se desconhece que há mulheres que morrem e que muitas ficam permanentemente afectadas na sua saúde sexual e reprodutiva - muitas nunca mais podem ter filhos.
Junte-se a esta hipocrisia as palavras tartamudeadas por quem se opõe à despenalização sempre que há um julgamento por aborto provocado. "Que não, que não querem que as mulheres vão para a cadeia"... Digam então, se faz favor, para que querem a lei!Aplausos do PCP, do BE e dos Verdes.Para ganhar indulgências? Se calhar é!
Sempre que sobe a Plenário uma iniciativa visando a despenalização - e isto acontece desde 1982 - fala-se muito de educação sexual e de planeamento familiar, com um olhar oblíquo de quem sabe que não vai cumprir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De quem sabe que, mesmo se cumprisse, não resolveria o problema do aborto clandestino.
A direita sempre votou contra todas as iniciativas legislativas, apresentadas pelo PCP e por outros partidos, sobre educação sexual e planeamento familiar.
O PSD esteve no governo durante largos anos. Mostrem o "certificado de garantia" com que pretendem assegurar que agora sim, agora é que se vai cumprir a legislação contra a qual votaram o PSD e o CDS-PP.
Com "fiadores" como os que têm lá para as bandas do Ministério da Educação e do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a "garantia" vem com carimbo falso. Mais uma vez se verá que, pela parte da direita, tudo isto, para ela, não passa de mais outro faz-de-conta. Só para as mulheres é que não se trata de um fingimento. A lei está aí e foi utilizada na Maia, em Aveiro. Correm notícias de que alguns outros processos estão pendentes.
As mulheres são vítimas de perseguição penal. Vêem a sua intimidade exposta na praça pública. As mulheres são humilhadas depois de terem sido ofendidas com a provação do aborto inseguro. Depois de lhes ter sido negado o direito à maternidade consciente por políticas anti-sociais que feminizam a pobreza, as mulheres são condenadas a graves consequências na sua saúde física e psíquica. Por vezes
3206   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 perdem a vida. É este quadro que se deve analisar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É perante este quadro que se coloca aos Deputados a questão de saber se querem manter uma lei que determina tão graves consequências e não protege o embrião nem o feto ou se querem pôr fim ao flagelo do aborto clandestino.
Na resposta, Srs. Deputados, não entra o foro íntimo de cada um relativamente ao aborto. Têm é de dizer se entendem que têm o direito de impor as suas próprias convicções filosóficas, religiosas e morais a toda a sociedade, originando com tal imposição um grave problema de saúde pública.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados da maioria, consideram que o Estado tem o direito de utilizar a lei penal para definir uma moralidade-tipo à qual todos os cidadãos e cidadãs se têm de submeter?
Nós, o que queremos é uma lei que garanta a todas a liberdade de opção. A lei que queremos não obriga ninguém a interromper a gravidez. A lei que a direita defende obriga a sociedade toda a adoptar, sob a ameaça da mais temível arma do Estado, as concepções de alguns, fazendo tábua rasa do direito das mulheres a decidir em liberdade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos porque estamos hoje a reeditar um debate ocorrido há seis anos. Nessa altura, tudo podia ter sido resolvido e muito sofrimento se teria evitado, não fora um triste episódio que deu origem à interrupção do processo legislativo.
Com outro parceiro, edita agora o PSD mais uma manobra para adiar a resolução do problema, com argumentação que não faz vencimento nem sequer em toda a sua bancada. Porque a defesa da legalização/despenalização da IVG no primeiro trimestre de gravidez é tão justa que colhe a aprovação para além da esquerda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Se há um problema de saúde pública causado pela lei penal; se esta lei não defende o embrião nem o feto, pois os abortos fazem-se aos milhares; se, consequentemente, a lei penal produz maiores males do que aqueles que diz querer evitar, então é porque a lei não cumpre os seus fins.
Trata-se de uma lei simbólica, simbólica de um certo pensamento único, que não desempenha qualquer papel na prevenção. É uma lei que excede os limites que a Constituição impõe às leis restritivas da liberdade, uma lei com a qual o Estado se torna, ele mesmo, o fautor de violência contra as mulheres que se vêem forçadas a recorrer à interrupção da gravidez, independentemente da classe social, convicção religiosa e política.
Só há uma solução: legalizar a interrupção da gravidez, quando efectuada no primeiro trimestre, por decisão da mulher.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Não há outras alternativas, que são falsas alternativas, porque mantêm a clandestinidade e a insegurança do aborto e não resolvem o problema de saúde pública. Não são alternativas, pois continuam a pressupor a culpa das mulheres, soluções adiantadas, por exemplo, das bandas do CDS. O Sr. Ministro Bagão Félix chegou a admitir a aplicação às mulheres da pena de trabalho a favor da comunidade, o que constituiria uma espécie de lapidação em praça pública das mulheres que abortassem. Basta de penas infamantes!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Aliás, certo argumentário dos que se opõem à legalização/despenalização parte do pressuposto de que as mulheres não são capazes de decidir responsavelmente - ainda ontem o ouvimos, no programa Parlamento -, não têm capacidade, dizem eles, nem podem, por isso, ter autonomia nem direito à liberdade de opção.
Afirma-se, com despudor, que onde se despenaliza a IVG aumenta continuamente o número de
3207   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 abortos, o que é pura manipulação de estatísticas. Na base de tal posicionamento está um forte preconceito anti-feminino que outrora animou a tríade "Deus, Pátria e Família".
Porque abortar é um verbo que se conjuga no feminino, reeditam-se argumentos fundados num forte preconceito com as mulheres.
Entendem que as mulheres abortam por razões fúteis, porque continuam ainda a entender, no século XXI, que a mulher não sabe usar a sua autonomia, que não sabe tomar decisões responsáveis e, contudo, já Descartes reconhecia à mulher a racionalidade do ser humano.