1950II SÉRIE — NÚMERO 83A legislação recente quanto à aposentação, salvo melhor opinião, parece configurar-se no sentido de o peticionário obter uma aposentação consentânea com a sua idade actual.Para os devidos efeitos, propõe-se que deste relatório seja dado conhecimento ao interessado e, pelas vias convenientes, à direcção do Instituto Geográfico e Cadastral.Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — O Relator, Francisco Igrejas Caeiro. — O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. — Nuno Aires Rodrigues dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Teresa Ambrósio, Deputada à Assembleia da República do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conhecedora da situação angustiante de determinados cidadãos portugueses que trabalham no estrangeiro, solicita informação acerca do estatuto de trabalho, regalias sociais e condições de contratação do pessoal de nacionalidade portuguesa (emigrantes) que trabalha nas embaixadas e delegações diplomáticas portuguesas, bem como das diligências recentes para a clarificação daqueles aspectos.Pede deferimento.Lisboa, 11 de Julho de 1979. — A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.RequerimentoComo é sabido, o arrastamento da solução relativa a parte do património da Empresa PúblicaSéculo — Popular, concretamente de O Século, tem provocado situações sociais gravíssimas a nível de grande massa dos seus trabalhadores, com reflexos de ordem económica e até política.Aliás, esta situação, prolongada desde o I Governo Constitucional com a acção do Secretário de Estado socialista Manuel Alegre, esteve agora à vista de ser solucionada com a deliberação do IV Governo no sentido de abrir um concurso para a venda dequele património, tendo o prazo para a recepção de propostas terminado em 4 de Maio. Decorridos mais de dois meses sem qualquer solução pública, requere-se, através do Ministério da Comunicação Social, as seguintes informações, com urgência: quando, como e a quem é definitivamente adjudicada a venda de O Século?O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério dos Transportes e Comunicações a prestaçãourgente da seguinte documentação: cópias dos documentos integrantes do contrato celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a Sorefame para adjudição de 40 automotoras, designadamente cópia da acta de assinatura do referido contrato.Assembleia da República, 10 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP, Manuel Duarte Gomes — António Juzarte.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A imprensa tem noticiado que o Governo exonerado de Mota Pinto, exorbitando as suas funções, se prepara para, antes de abandonar definitivamente o Governo, avalizar algumas negociações em curso, que, a efectivarem — se, serão autênticas negociatas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados requerem, por intermédio do Ministério da Indústria, da Secretaria de Estado da População e Emprego e da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo, os seguintes esclarecimentos:a) É ou não verdade que o Governo exoneradoestá a negociar com a ITT?b) Que nessas negociações o Governo exonera-do se prepara para aceitar não só o despedimento de dezenas de trabalhadores, como o pagamento de vultosas verbas à ITT?c) É ou não verdade que a ITT entregouuma lista «chantagista» na SEPE para o despedimento de 300 dos seus trabalhadores, na qual se inclui um morto, dois despedidos, quarenta e três demitidos e vinte e nove transferidos?d) É ou não verdade que o Governo se prepa-ra também para avalizar a venda ou a concessão da exploração do Hotel Ritz à cadeia Hilton, sem informar sequer a comissão de trabalhadores?Assembleia da República, 11 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP, Georgete Ferreira — Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes publicações:1 — Eleições para os Órgãos das AutarquiasLocais-1976 — Resultados por Freguesias e Concelhos (Maio-1977);2 — Eleições para a Assembleia da República-1976 — Resultados por Freguesias, Concelhos e Distritos, Comparados com os de 1975.Assembleia da República, 12 de Julho de 1979. — O Deputado do PCP, Jaime dos Santos Serra.