8 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 404/X [SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DA LEI N.o 48/2007, DE 29 DE AGOSTO (15.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgênciaI — Considerandosa) Nota introdutóriaPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de Setembro, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o projecto de lei n.o 404/X para suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, solicitando a adopção de processo de urgência na apreciação deste diploma, previsto nos artigos 262.o e seguintes do Regimento.Nos termos do artigo 263.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, cumpre, no prazo de 48 horas, elaborar parecer fundamentado sobre o pedido de urgência.b) Fundamento do pedidoO projecto de lei, em análise, tem como objectivo suspender a vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, que introduziu alterações ao Código de Processo Penal, por um período de seis meses.Os proponentes da iniciativa legislativa fundamentam a apresentação do diploma com a enorme perturbação no sector da Justiça e ter-se revelado susceptível de criar algum alarme social.Mais acrescentam, que a suspensão visa permitir uma maior apreensão pelos operadores judiciários das alterações resultantes da revisão do Código do Processo Penal, para a sua correcta e criteriosa aplicação, entendendo que a Assembleia da República deve ponderar as consequências de algumas das soluções adoptadas e introdução de alterações que se revelem indispensáveis.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português justifica o pedido de urgência com a particular premência de que se reveste a apreciação da matéria constante do projecto de lei.c) Apreciação da urgênciaA proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 16 de Novembro de 2006, prevendo-se, no artigo sobre a entrada em vigor, a data de 1 de Setembro de 2007 (data que, à distância de Novembro, era razoável). A Assembleia da República decidiu alterar este artigo, adiando a data de entrada em vigor para 15 de Setembro de 2007.O diploma veio a ser aprovado pela Assembleia da República em 19 de Julho de 2007, promulgado em 7 de Agosto de 2007 e publicado em 29 de Agosto de 2007, com previsão da entrada em vigor para 15 de Setembro.O artigo sobre a entrada em vigor do Código do Processo Penal foi aprovado na especialidade, com os votos a favor do PS, CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE.O novo Código de Processo Penal entrou em vigor no passado dia 15 de Setembro, estando, por isso, a produzir os seus devidos efeitos há cerca de 10 dias. Não cabe nesta sede à relatora pronunciar-se quanto às implicações desse início de vigência, cuja apreciação se remete para o debate em Plenário.Em causa está apenas avaliar em que medida o adiamento da apreciação desta iniciativa pode desvirtuar o objectivo de fundo que motivou a sua apresentação.O escasso número de vezes com que o mecanismo regimental de urgência foi, no passado recente, utilizado (refira-se que é o primeiro caso nesta Legislatura), impede a existência de uma linha jurisprudencial que permita parametrizar o pedido em apreço.Em todo o caso, parece evidente que, estando em causa a suspensão de vigência de um diploma que já se encontra a produzir efeitos, o adiamento do processo de apreciação e votação lhe retiraria sentido útil.Pelo que, em face dos argumentos aduzidos, entende a relatora não existirem fundamentos para denegar o pedido formulado pelo Grupo Parlamentar do PCP.II — Conclusões1 — Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de Setembro, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o projecto de lei n.o 404/X para suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a alteração ao Código do Processo Penal,