12 DE DEZEMBRO DE 2012 39 regime jurídico da tutela administrativa” II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2012, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos (alguns dos quais divididos em números e alíneas), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê, no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” ”e no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em conformidade com o estabelecido n.o 1 do supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias”. Contudo, não foram facultados à Assembleia da República quaisquer pareceres destas entidades. A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 24/10/2012, tendo sido admitida e anunciada na sessão plenária de 25/10/2012. Igualmente nesta data, por despacho de S. Ex.a o Vice-Presidente da Assembleia da República, António Filipe, em substituição de S. Ex.a a Presidente, este proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a), definida como a Comissão competente, e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Pelo mesmo despacho, foi determinada a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas1. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência. Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa aprovar o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico. 1 A audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foi promovida a 29/10/2011.