23 DE JANEIRO DE 2019 47 proposta de lei e contem o articulado e sucessivamente a data de aprovação da iniciativa pela ALRAM, bem como, a assinatura do seu Presidente nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrará em vigor «no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à sua aprovação» (de acordo com o artigo 2.o do seu articulado) conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a presente iniciativa, a ALRAM pretende repristinar a norma vigente até à Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, repondo a eletricidade na Lista I anexa ao Código do IVA. Segundo o proponente a «atual taxação da eletricidade a 23% é uma medida que penaliza, quer os que têm mais rendimentos, quer os que têm menos, afetando também as empresas» e por isso pretende repor a eletricidade na taxa reduzida do IVA.  Enquadramento legal e antecedentes Citando a Nota Técnica: «A presente proposta de lei visa proceder à 117.a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Conforme referenciado no Ponto B da nota justificativa da proposta de lei em apreço, ‘o diploma altera a Lista I anexa ao CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, repondo a verba 2.12 – Eletricidade’. Salienta-se que a verba em questão foi revogada pela Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, que ‘elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal’». A Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 previa, na alínea a) do n.o 6 do artigo 213.o, uma autorização legislativa ao Governo para: «a) Alterar a Lista I anexa ao Código do IVA no sentido de permitir a tributação à taxa reduzida de IVA da componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10 000 m3 anuais; b) Delimitar a aplicação da taxa reduzida prevista na alínea anterior de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia e a proteger consumos finais». Estas normas foram aprovadas. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria.  Consultas e Contributos A 9 de novembro de 2018, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Foi recebido apenas o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que deu parecer favorável à Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a. Para leitura integral do parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sugere-se a consulta à página da internet desta iniciativa.