26 DE JANEIRO DE 1983594-(15)duas ou três questões de redacção, mas, quanto à substância, julgo que isto em nada colide com o problema de saber, concretamente, se a lista deve ser com a identificação nominativa dos candidatos ou não.Por outro lado, quanto ao problema do número de deputados proponentes, levantado pelo Sr. Deputado António Taborda, diria que existe, de facto, um limite mínimo. Ê evidente que os pequenos partidos são prejudicados por este tipo de limite, mas é difícil haver um limite que desça muito abaixo dos 30 deputados, isto é, que possa ser uma percentagem significante do todo da Assembleia da República. A não ser que se entendesse que qualquer deputado ou grupo parlamentar pudesse dispor desse direito.Se se fosse para a ideia de grupo parlamentar, então ai a norma poderia ser um pouco vexatória, por exemplo em relação à UDP ou a qualquer outro partido com apenas um único deputado.Voz. ¡niiH'ixx'piiwl.Por isso mesmo é que se admitia um grupo parlamentar com 2 deputados c não se admitia I deputado só. Esse è um dos problemas que se levanta.Aliás, como o Sr. Deputado sabe, no Regimento estabelecem-se, em casos paralelos, limites de números de deputados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Concordo com o que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida quanto à necessidade de distinguir, nas questões ligadas à eleição dos membros do Tribunal Constitucional pela Assembleia da República, entre a da adopção ou não do sistema de lista e do funcionamento do sistema.Quanto à questão de saber se a apresentação das candidaturas deve ou não ser feita por lista, não tenho objecções. Parece-me um sistema correcto, particularmente tendo em conta a perspectiva de uma eleição por maioria qualificada. Claro está que só não será assim verificando-se a vacatura de qualquer lugar de juiz do Tribunal Constitucional.Outra questão é a do número de deputados necessários para a apresentação de candidaturas. Há uma regra geral, constante do artigo 241.« do Regimento da Assembleia da República, a respeito da designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República, a qual consiste na apresentação de candidaturas por deputados, em número não inferior a 19 e não superior a 30. Em minha opinião, não há motivo algum para, em relação aos juizes do Tribunal Constitucional, se ir prescrever uma regra diversa.É certo que, quanto ao Presidente da Assembleia da República, à regra é de um número mínimo de 30 e máximo de 50. No entanto, existe uma certa diferença entre o Presidente da Assembleia da República, que, além de ser Presidente, é um órgão constitucional a se e pode ser o substituto constitucional do Presidente da República, e os juízes do Tribunal Constitucional.Por mim, inclinar-me-ia, pura e simplesmente, para o aproveitamento do artigo 241.° do Regimento, talvez fosse uma boa solução, podendo ser até tomada como solução de compromisso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece-me correcto tudo o que está contemplado neste artigo 8.°, à excepção de uma ligeira correcção, que terá de ser feita por uma questão de simetria.Creio ser incorrecto dizer-se que as candidaturas são apresentadas perante a Mesa, sendo depois o Presidente a decidir. Ou bem que a entidade perante quem se apresentam as candidaturas decide, e então há que modificar isso, ou bem que è o Presidente a decidir tudo.Em minha opinião, seria preferível o Presidente, pois è muito mais prático e ele dá todas as garantias de que o processo decorra com a devida correcção e normalidade.No que respeita ao problema do número de candidaturas, sem prejuízo da ponderação que merecem os argumentos invocados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, em minha opinião eles não são pertinentes. Em primeiro lugar, todos lemos orientado as nossas intervenções no sentido de conferir aos membros do Tribunal Constitucional uma dignidade muito grande que ultrapassa — sem prejuízo da consideração que devem merecer esses órgãos — quer o Provedor de Justiça, quer os membros da Comissão Constitucional. Em segundo lugar, o que è ainda mais importante, enquanto a eleição dos membros da Comissão Constitucional e do Provedor de Justiça era feita por maioria simples, a eleição dos membros do Tribunal Constitucional è feita por uma maioria qualificada de dois terços.Permitir a aceitação de candidaturas sem um mínimo exigível que dê seriedade à votação parece--me ser errado. Partindo do princípio de que haverá uma participação, atendendo a que para a eleição do Provedor de Justiça este terá de obter dois terços — aproximadamente 116 votos—, exigir à partida um mínimo de 30 assinaturas penso não ser exagerado.Será prestar-nos a finalidades que não favorecem nem a Assembleia da República, nem o sistema democrático, permitir a apresentação de candidaturas que não tenham o mínimo dos minimos de viabilidade. Um único deputado pode ter uma ideia, mas se esta não for subscrita por um mínimo de 30 deputados não deverá ir avante.Aliás, há certos direitos regimentais, às vezes os mais simples, que não podem ser exercidos sem o suporte de um certo número de deputados. Fazendo um parêntesis, penso que deveríamos caminhar nesse sentido, acompanhando, aliás, o que se passa no Conselho da Europa. Ai, por exemplo, um deputado que queira pedir a votação nominal tem que ser acompanhado por 8 deputados.Penso, pois, que a tendência que se observa vai no sentido de tornar mais expedito o funcionamento de um órgão como a Assembleia da República, que, em si mesmo, é complicado, não concedendo todos os direitos a um número mínimo de deputados ou a um só deputado.