5 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, a identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente uma iniciativa legislativa, são observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖: – Contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]; – A presente iniciativa procede à primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, pelo que essa referência deve constar, de preferência no título (exemplo: ―Primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO presente projecto de lei visa alterar os artigos 3.o e 478.o do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março2.A Lei está regulamentada pela Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro3, pela Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro4, pela Lei n.o 105 /2009, de 14 de Setembro5, pelo Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de Setembro6 e ainda pela Portaria n.o 1172/2009, de 6 de Outubro.7  A Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro citada, aprovou a revisão do Código do Trabalho, que tinha sido aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto8 (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro9), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março10, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro11, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro12, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro13.A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho14, veio regulamentar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março15, Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio16, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro17.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691006915.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0728607287.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  Consultar Diário Original