13 DE MARÇO DE 2018 9 d) Apoiar as comissões parlamentares e a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na elaboração do relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, no início de cada sessão legislativa, bem como outros relatórios no âmbito do processo de melhoria do controlo da aplicação das leis e da fiscalização da atividade do Governo e da Administração Pública; e) Colaborar na elaboração de compilações legislativas na área de trabalho das comissões parlamentares; f) Sistematizar e atualizar a legislação estruturante sobre a atividade parlamentar; g) Participar, em articulação com as restantes unidades orgânicas competentes, na elaboração de notas técnicas das iniciativas legislativas; h) Apoiar os trabalhos da Assembleia da República na área da informação legislativa e parlamentar, organizando, para o efeito, dossiês de informação e direito comparado, notas informativas e outros instrumentos de estudo que apoiem os órgãos e serviços parlamentares; i) Elaborar, produzir e difundir produtos de informação, contendo sínteses, análises e quadros comparativos, no domínio da atividade legislativa e parlamentar; j) Assegurar o acesso a sistemas de informação, redes e bases de dados externas, nacionais e estrangeiras, bem como das instituições e órgãos da União Europeia, de natureza jurídica, em coordenação com os serviços competentes; k) Assegurar a participação da Assembleia da República no Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP); l) Satisfazer os pedidos de informação dos grupos parlamentares, gabinetes e demais utilizadores da Assembleia da República no domínio da atividade legislativa parlamentar nacional e estrangeira, bem como os de organismos estrangeiros congéneres, instituições estrangeiras e internacionais e ainda os de instituições nacionais no domínio da atividade parlamentar. Artigo 13.o [...] .............................................................................................................................................: a) Propor, planear e executar todos os processos, relativos às edições da Assembleia da República, sobre a atividade, a história e o património do Parlamento, garantindo a sua qualidade científica e editorial, bem como a sua adequação a diferentes públicos; b) Zelar pela imagem gráfica da Assembleia da República executando os trabalhos de design necessários para apoio aos eventos e às edições parlamentares; c) Proceder à aquisição, receção, depósito, distribuição, comercialização e gestão de existências das publicações e de objetos alusivos à Assembleia da República; d) Assegurar a gestão e o funcionamento da Livraria Parlamentar; e) Assegurar a divulgação das publicações da Assembleia da República, nomeadamente através da participação em feiras do livro; f) Garantir a reserva de propriedade das edições da Assembleia da República; g) Organizar cerimónias de lançamentos de livros editados pela Assembleia da República ou por outras editoras externas, quando tal envolva comercialização. Artigo 15.o [...] Compete à BIB: a) Adquirir, tratar e difundir a informação bibliográfica, científica e técnica, estrangeira e de organizações internacionais, nas várias áreas do conhecimento, pertinente para o apoio à atividade parlamentar; b) Gerir o acervo bibliográfico da Biblioteca e zelar pela sua conservação e preservação; c) Gerir os conteúdos das bases de dados de gestão de biblioteca e outras no âmbito da sua atividade;