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Como o Sr. Deputado Vieira Mesquita vê - é jurista -, não pode fazer uma leitura tão superficial da nossa lei fundamental e passar por cima, como preferiu, daqui Io que é inteiramente clarividente e definitivo. A efectivação de uma qualquer gestão privada faz com que se transfira para o sector privado aquilo que a Constituição quis, de maneira inequívoca, que fosse do sector público.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, quanto a isso, temos falado. O Sr. Deputado Vieira Mesquita faz a defesa da sua dama; a iniciativa privada é, para si, certamente a solução para iodos os males de que o País enferma e a simples circunstância de se colocar na lei que a televisão pode f er aberta à iniciativa privada levará a que, na sua óptica, ela atinja os tops da qualidade e ser a melhor de mundo.
«Viva a iniciativa privada», diz o Sr. Deputado Vieira Mesquita, sem sequer ter em conta que a lei o não permite nesta área específica e os graves problemas que resultariam da sua instituição, que, naturalmente, quando possível, merecerá muito cuidado e,
28 DE MARÇO DE 1987 2437sobretudo, uma ponderação adequada dos interesses populares, sejam eles culturais, sociais, económicos, políticos ou da informação.
Uma última nota apenas para referir uma outra passagem da sua intervenção que reputo particularmente significativa e, em função dela, interrogar: até onde vai, para o PSD, a iniciativa privada no domínio da televisão? Quando, neste momento, aparece a sufragar o mero regime de concessão - e nem sequer nos termos em que ainda ontem o preconizava o Sr. Deputado Andrade Pereira, isto é, procurando reenviar para uma clara dominialidade pública - o PSD não estará, ao cabo e ao resto, a agir com reserva mental, na espera do instante próprio em que, avançando sobre o que agora puder adquirir, pretende estabelecer um regime de completo regabofe, de ausência de regras, do liberalismo mais serôdio, daquilo a que outrora chamavam a devolução à sociedade civil das suas inerentes potencialidades e a que hoje chamam coisas que, por serem uma mistela tão intragável, renuncio aqui a dizer diante deste microfone?
Até onde é que vai o PSD? Explique-nos lá, porque todos nós temos interesse em sabê-lo.O Sr. António Capucho (PSD): - Até aos 45%!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que não vai, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, a sua intervenção foi bastante significativa por alguns motivos que passo a expor.
Primeiro, porque é a justeza, por comparação, dos princípios assumidos pela oposição em muitas das decisões em relação à Lei da Rádio.
Segundo, porque ajudou, finalmente, a esclarecer alguns dos princípios que o PSD advoga para a televisão privada. Espero que neste momento V. Ex.a transmita fielmente o pensamento do PSD.
Por outro lado, acho curiosa a sua intervenção quando classifica de tíbia a abertura da televisão à iniciativa privada proposta pelo PRD. Pergunto-lhe como é isso possível se até agora, pelo menos do que conhecemos, o PSD não apresentou iniciativas legislativas no sentido da abertura da televisão à iniciativa privada, mas apenas uma proposta de monopólio.
Como apontamento final, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: entre os especialistas a que V. Ex.a se referiu citou abundantemente o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mal citado!O Orador: - Pergunto: estava a reportar-se ao momento em que ele considerou nesta Câmara que a televisão não devia ser aberta à iniciativa privada?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Gomes de Almeida, dizendo-lhe que o seu projecto de lei apareceu já na fase deste processo. V. Ex.a, de resto, preside à comissão eventual que foi criada para a apreciação da proposta de lei do Governo que atribuía à igreja católica um canal de televisão e o Centro Democrático Social veio a evoluir desde aí até que, numa fase final de todo este processo, apresentou o projecto de lei que temos presente, sobre o qual, como disse, não tive tempo suficiente para fazer a reflexão que V. Ex.a exige.
Mas sempre lhe direi que ao PSD não restam dúvidas quanto, designadamente, à abertura da televisão à iniciativa privada pretendida nesse projecto de lei, que consideramos perfeitamente aceitável.
Ao Sr. Deputado Costa Carvalho direi que, indiscutivelmente, pretendemos acabar com o monopólio do Estado. Sempre foi essa a nossa posição e não estamos nem estaremos nunca a favor dos monopólios. Estamos a favor, sim, da abertura de espaços de liberdade neste campo da televisão e, portanto, do acesso da iniciativa privada à televisão, mas não da forma desregrada ou desordenada como, por exemplo, aconteceu com o acesso ao espaço radioeléctrico por parte das rádios. Toda a gente sabe como isso foi nefasto e ainda hoje o é, em virtude deste interregno em que a lei não é aplicada.
Somos de opinião que os monopólios devem acabar e que a iniciativa privada deve aceder. Mas deve aceder com condições que lhe permitam trabalhar em pé de igualdade com a televisão pública. É que nós, ao mesmo tempo que dizemos que a iniciativa privada deve aceder aos meios de televisão para produzir emissões e levar a todo o País os seus programas, também entendemos que a essa iniciativa privada devem ser garantidas todas as condições para poder exercer a sua actividade em pé de igualdade com a empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, isto sem prejuízo de considerarmos o ónus que pode representar para uma empresa pública como a Radiotelevisão Portuguesa o facto de não receber indemnizações compensatórias exactamente nessa medida por prestar esse serviço público.
Entendemos que quer a televisão pública quer a privada devem poder esgrimir perante o público, que é a sociedade portuguesa, com as mesmas armas e sem qualquer tipo de desigualdade. Por isso mesmo é que digo que assim se podem melhorar os programas de televisão e que o público poderá ficar mais satisfeito com os programas que venham um dia a gerar-se a partir da televisão privada. Não significa isto que entendamos que só a televisão privada irá passar a produzir os melhores programas e aqueles que vão agradar percentualmente em maior número aos Portugueses. O que digo é que desta interacção entre a iniciativa privada e a iniciativa pública podem e devem nascer melhores programas, venham eles da televisão pública ou da privada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sempre pagos pela pública, claro!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a iniciativa do PSD é uma iniciativa que não escondemos (é pública) e que ainda não vimos, como desejaríamos, ser votada nesta Câmara.
2438 I SÉRIE - NÚMERO 62Digo-lhe mais: entendemos que o artigo 41.o Constituição, nesta matéria, não está cumprido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Viera Mesquita, é capaz de nos explicar por que é que ainda não viram a vossa iniciativa votada?O Orador: - Porque ela está em sede de comissão...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas o PSD tem possibilidade de trazer o problema ao Plenário! Ninguém o impede! Se a questão é assim tão importante para o PSD e se tem tanta razão, vamos discuti-la aqui no Plenário e veremos então se a razão assiste ou não ao PSD! Por que é que o PSD não o faz?O Orador: - O Sr. Deputado, o senhor sabe bem que o PSD nesta Câmara não tem os votos que tem essa maioria de esquerda...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ah, bom!...O Orador: - Refiro-me à esquerda parlamentar em relação ao PSD, que tem mais votos que nós.
É que nós não conduzimos os processos nas comissões como os senhores todos juntos o fazem.
O Sr. Deputado citou o Dr. Fernando Nogueira, mas quero dizer-lhe que a minha posição como deputado do Partido Social-Democrata é coincidente com a do Dr. Fernando Nogueira.
É que quando o Sr. Ministro Fernando Nogueira aqui falou, fê-lo a propósito de um capítulo v desta lei...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - ... que foi desanexado por vontade dos seus autores e que tinha a ver com o estatuto de gestão da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa e da rádio pública.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - O Sr. Deputado citou as palavras do Dr. Fernando Nogueira relativamente a essa matéria.
No entanto, penso que elas são desajustadas ao tema que hoje aqui discutimos, que nada têm que ver com o estatuto de gestão das empresas públicas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - São é desajustadas à Constituição e à normalidade democrática!O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não vou repetir-me relativamente àquilo que disse na minha intervenção. Entendemos que, por lei ordinária, é perfeitamente possível fazer a gestão, por parte de entidades privadas, do meio televisivo e por isso me dispenso de estar aqui a corroborar todos os argumentos que tive ocasião de explanar aquando da minha intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então e o artigo 89.o?O Orador: - Por isso mesmo lhe digo que quando dúvidas porventura se possam pôr no domínio da interpretação, designadamente do n.o 7 do artigo 38.o da Constituição, essa altura entendo que deveremos recorrer aos princípios fundamentais também previstos na Constituição, um dos quais é o do pluralismo.
Bem, o Sr. Ex.a Deputado pode entender que com a salvaguarda do pluralismo interno de uma televisão pública única, através portanto desse monopólio de comunicação sedai no domínio da televisão, está salvaguardado esse pluralismo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E bem!O Orador: - É uma opinião que respeito. No entanto, devo dizer-lhe que para mim, na minha opinião, entendo que esse pluralismo é muito melhor defendido e assegurado se for feito através da concorrência, através do cotejo permanente existente entre entidades públicas e privadas. É esta a minha opinião.O Sr. José Miguel Mendes (PCP): - Já agora, qual é a opinião da Constituição?O Orador: - Julgo que através desse acesso à televisão por parte da iniciativa privada esse pluralismo fica melhor assegurado e, como tal, esse princípio constitucional.
Bom, até como é que vai a iniciativa privada do PSD?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Vai de vela!O Orador: - Vai até ao ponto de considerar que as regras pelas quais se pauta o funcionamento de uma televisão pública tive ser exactamente iguais às regras pelas quais se pauta uma televisão de iniciativa privada.
Só que essas regras não podem representar a asfixia do que é verdadeiramente a essência da iniciativa. Na verdade, a iniciativa tem a ver com a criação e não podemos espartilhar o espaço de liberdade que deve existir para toda; estas entidades.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - A única diferença que encontro traduz-se no problema relativo à prestação do serviço público, pois esse incumbi: a uma empresa pública e deve ser prosseguido por ela. Portanto, os respectivos custos devem caber ao Estado e o Estado deve suportá-los na exacta medida desse serviço público.
Quanto ao problema do liberalismo mais serôdio, Sr. Deputado, desculpe-me mas isso não tem nada a ver com o Partido Social-Democrata.
Também não vou alcunhar a sua bancada do tipo de impropério que proferiu - e poderia fazê-lo.
28 DE MARÇO DE 1987 2439O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado Alexandre Manuel perguntou-me que princípios é que advogo para a televisão.
Bem, Sr. Deputado, são aqueles que resultam da minha exposição. V. Ex.a já os ouviu, não os renego e mantê-los-ei sempre, até que, porventura, outros melhores surjam e me possam fazer evoluir nesse sentido.
Quanto à abertura tíbia à iniciativa privada, Sr. Deputado, com toda a franqueza lhe digo que ou é corrigido o artigo 2.o do vosso projecto de lei, que dispõe que são subconcessionadas programações de uma empresa pública para outras empresas que têm a ver com a iniciativa privada, dentro desses estritos limites... É que isso faz-me lembrar o programa Clube Amigos Disney, que o Júlio Isídro apresenta na televisão aos domingos.
Entendo que a abertura da televisão à iniciativa privada deve pautar-se por regras; e a lei que determinar a concessão deve estabelecer essas regras, dando-lhe um espaço suficiente - balizado, com certeza - mas que permita a sua criação e não seja um verdadeiro espartilho ou um arremedo de abertura à iniciativa privada.
Penso que o artigo 2.o do vosso projecto de lei terá de ser corrigido, porque o que está consignado nos projectos de lei quer do CDS quer do PS é muito mais claro e muito mais adequado a este objectivo de abertura da televisão à iniciativa privada.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então, a mim não me deixou interrompê-lo?!O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado, até sou capaz de comungar de algumas das opiniões de V. Ex.a, mas a minha questão é só esta: como é que V. Ex.a classifica de tíbia a nossa abertura perante a vossa proposta de lei, que não defende nenhuma abertura a não ser um duopólio?O Orador: - Sr. Deputado, a nossa proposta de lei não tinha nada a ver, repito, com a filosofia e o objectivo do que aqui hoje estamos a discutir. Com efeito, o que estamos aqui a discutir é a abertura, através de lei ordinária e ao abrigo do que permite o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição, da televisão à iniciativa privada.
Aquilo que representa a proposta do Governo, quanto a nós muitíssimo bem - penso que esse tema tem de ser tratado e que não pode ser escamoteado -, é a concessão à igreja católica, como a outras confissões religiosas, ao abrigo do artigo 41.o da Constituição, de um canal privado de televisão. Na verdade, este preceito constitucional estatui, no seu n.o 5, que a igreja católica e outras confissões religiosas devem usufruir de meios próprios de comunicação para o exercício da sua finalidade como entidades.
Por isso mesmo, entendo tratar-se de duas questões separadas, embora devam, indiscutivelmente, ser consideradas.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi várias vezes ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que me deixasse interrompê-lo nas considerações que produzia, mas suponho que ele não terá visto. O Sr. Deputado Vieira Mesquita é uma personalidade com quem sempre mantiver relações afáveis. Portanto, gostaria de saber se a Mesa permite que, neste momento, o Sr. Deputado Vieira Mesquita dê pelo facto de eu o pretender interromper e se, embora um pouco à revelia do Regimento, aceita que, com autorização dele, interrompendo-o, eu possa fazer uma breve interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa não é uma figura regimental e certamente que eu ficaria numa situação bastante difícil para poder, de algum modo, corresponder à pretensão do Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Penso que o Sr. Deputado Vieira Mesquita, no seu interesse e na defesa do espaço que lhe compete, deu as respostas convenientes, e se houve alguma omissão, certamente que ficará para nova oportunidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os actos de magia não têm nada a ver com o tamanho da varinha de condão, mas antes com a sua fórmula, com o sortilégio das palavras.
Eis o que também se poderá dizer do projecto de lei n.o 387/IV, do CDS, sobre a lei da radiotelevisão. Até porque longe de constituir uma anáfora do articulado, o preâmbulo do diploma mostra, nos seus refolhos, subtilezas, senão mesmo eflúvios, de um inteligente modo de perspectivar tão importante como polémico assunto.
Quando, em 1938, E. B. White viu pela primeira vez imagens trémulas num pequeno ecrã de televisão, com preciência afirmou:Acredito que a televisão será o teste do mundo moderno. Nesta nova oportunidade de vermos além do alcance da nossa visão descobriremos uma nova e insuspeitável perturbação de paz geral ou um brilho redentor no céu. A televisão manter-nos-á de pé ou, estou certo, derrubar-nos-á.
Porque, também colocado perante o dilema de White, o CDS volta a emprenhar-se na «resolução, com a maior consensualidade possível, do problema da televisão em Portugal».
Evidentemente que o faz num posicionamento não de todo coincidente com o do PRD. Mas ainda assim respeitável e, por isso mesmo, susceptível de uma análise crítica que pretendemos seja vista como construtiva.
Assim, e pelos critérios técnicos mais actualizados, não vemos como, embora sendo correcta a definição de «televisão», no projecto de lei do CDS não se atenda ao rigor de precisar a televisão por ondas electromagnéticas e a TV por cabo. Do mesmo modo nos parece difusa a ideia que possa ter presidido à redacção do artigo 3.o, na medida em que esquecerá toda uma estrutura de sistemas envolvendo o fenómeno tele-
2440 I SÉRIE - NÚMERO 62visivo, quais sejam, nomeadamente, a recepção, a comunicação, a distribuição e o transporte. Julgamos extremamente vago considerar propriedade do Estado apenas o sistema de distribuição.
Estamos em crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as definições defendidas por Berger e por d'Arcy, inspiraram este projecto de lei quanto à caracterização do âmbito dos canais terrestres. Só que o CDS omitiu ou negligenciou o que Berger catalogou de «microtelevisão» e d'Arey entendeu designar «self-media». É um lado oculto da lua e, reconheço, por isso mesmo difícil de ser atendido sem passar por sérios riscos.
A evolução tecnológica é um constante aviso às cautelas, que, no entanto, não parecem contempladas ao atribuir-se uma duração máxima de vinte anos à concessão - uma concessão que, em teoria e na prática, diverge dos critérios defendidos pelo PRD.
Importa, no entanto, realçar o facto de o CDS perfilhar a tese do PRD quanto à abertura da televisão à iniciativa privada através do concurso público, com as garantias e cautelas para que remete com o seu projecto de lei.
E, também como nós, também o CDS de nenhum modo visa destruir ou minimizar a empresa pública concessionária da televisão - a RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobretudo em televisão, tecnologia ainda na sua pré-história, se assim me é permitido dizer, será de evitar o perigo que muitos vêem como seu principal objectivo; isto é, não se trata de entregar programas aos assistentes, mas, pelo contrário, vender os telespectadores aos anunciantes. Para os defensores de uma pura comercialização da TV, o seu produto não é a produção, mas antes a entrega do maior número de pessoas ao mais baixo custo.
Neste aspecto da publicidade o CDS poderia estar a contribuir, talvez involuntariamente, para que a televisão se firmasse cada vez mais como um ritual e não como acto intelectual. É certo que no artigo 8.o do seu projecto de lei acena com a «representatividade cultural e social», expressão suficientemente fluida para poder ser utilizada sempre e a preceito.
Quanto à competência da concessão, ela está, a nosso ver, enlaçada de modo a fazer andar os concorrentes de Herodes para Pilatos, por força de normas e critérios que o CDS já defendeu quando da lei dos licenciamentos da radiodifusão - nada a opor à coerência de princípios.
Registe-se ainda o facto de o CDS considerar a proposta de lei n.o 5/IV «insuficiente a vários títulos», embora não avançado para os terrenos de contemplação ecuménica em que o PRD se afoita, atribuindo tempo de emissão «às confissões religiosas públicas e notoriamente reconhecidas e implantadas no nosso país».
Por último, importará realçar um certo comedimento do CDS perante o fascínio exercido pelas novas tecnologias. Ao contrário de outros fora do poder, o CDS não descobriu, ou parece não ter descoberto, que o campo da comunicação social é muitíssimo mais vasto do que as primitivas análises deixariam perceber.
Mas também nisso o PRD vai um pouco mais longe, ao não desejar que o atractivo da novidade seja transformado numa autêntica e perniciosa bolímia mediática. Isto porque, face ao dilema de White, queremos ver na televisão «um brilho redentor» e não «uma insuspeitável perturbação da paz geral».Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - O Sr. Magalhães Mota pediu a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos termos regimentais, solicitar a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedido, Sr. Deputado.Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 30 minutos.Eram 11 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, durante a sessão deu entrada na Mesa uma moção de censura, apresentada pelo PRD, que o Sr. Deputado Secretário vai ler, conforme ficou deliberado na conferência de lideres.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O texto da moção de censura é do seguinte teor:Moção de censura1 - No,; termos do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do n.o 1 do artigo 229.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, representado pelos deputados abaixo assinados, vem apresentar uma moção de censura ao Governo.
Justificam a moção de censura, para além de aspectos relativos à execução do Programa do Governo, factos cuja gravidade democrática e relevo para o interesse nacional só por si a imporiam: a incapacidade do Governo de enfrentar os problemas estruturais que ao País se apresentam, preferindo aproveitar os benefícios de uma conjuntura económica favorável e adiar e escamotear as questões em permanente eleitoralismo, o clientelismo desenfreado com que vão sendo ocupados todos os lugares da Administração, a manipulação da informação e o relacionamento conflitual do Governo com a Assembleia da República, que chegou agora ao ponto de pôr em causa a dignidade do Estado Português e do Parlamento, em comportamento que a Assembleia da República censurou por larga maioria, sem que após tal votação parlamentar o Governo houvesse tido a dignidade democrática de apresentar uma moção de confiança.
2 - Requere-se se sigam os demais termos dos artigos 22$.o e seguintes do Regimento, identificando-se expressamente o primeiro signatário nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 230.o do Regimento.
Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Hermínio Martinho.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à distribuição. Vamos prosseguir a ordem de trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
28 DE MARÇO DE 1987 2441O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por marcação do PRD voltamos hoje a analisar na Assembleia da República a problemática do áudio-visual, desta vez centrada na questão da televisão.
Questão importante, sem dúvida, a merecer profunda análise, enquadrada no aspecto global da comunicação, tendo em conta a diversidade de situações em presença, os avanços tecnológicos e as novas possibilidades de aproveitamento dos meios áudio-visuais.
Pelo nosso lado, gostaríamos que este debate se pudesse realizar no seu quadro próprio, proporcionando uma profunda reflexão em torno desta matéria e do áudio-visual em geral, considerando as suas diferentes componentes, os seus avanços e novas possibilidades de aproveitamento. Temos dúvidas que tal seja possível no momento actual.
Não se trata apenas de estar em causa o exacto momento constitucional para debater esta matéria. Estão também em causa questões muito concretas da actualidade política que, a não serem consideradas, nos levariam a visões parcelares da realidade, com inevitáveis consequências negativas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora, aí está!O Orador: - Importa acentuar que continuamos sujeitos a uma poderosa ofensiva do Governo contra o sector público da comunicação social, que chega a revestir a forma de ultimato à Assembleia e que, do nosso ponto de vista, urge travar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - É neste quadro que decorre o presente debate, tornando-se urgente a aprovação de medidas de fundo que permitam alterar radicalmente as perturbações, anomalias e distorções resultantes da actuação de um governo que, apesar de minoritário e isolado, procura conjurar, a todo o vapor, medidas inconstitucionais fortemente lesivas do direito à informação.
Do nosso ponto de vista, não é possível adiar por mais tempo a adopção de medidas que permitam desgovernamentalizar, reestruturar e modernizar, viabilizar e desenvolver o sector público de comunicação social; é urgente definir uma nova política para o áudio-visual; tardam as medidas para apoiar a informação escrita e difundir o gosto pela leitura; há que garantir novas condições para o exercício da profissão dos jornalistas e dos demais trabalhadores do sector.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa melhorar a qualidade da informação produzida e salvaguardar a independência do sistema informativo nacional.
Uma tal postura não deve, porém, levar a ignorar o que em matéria de televisão se tem vindo a passar nestes últimos tempos. Um articulista do insuspeito jornal Expresso chamava a atenção, no passado fim-de-semana, para as movimentações que neste momento estão sendo desenvolvidas no nosso país por esse grande tubarão da TV privada, o australiano Sr. Murdoch, para a actuação em Portugal nos domínios da televisão e da comunicação social em geral e das ligações que ia mantendo com os candidatos «nacionais» à TV privada.
Como referia o citado articulista, «o condicionamento maciço e a uniformização de padrões de gosto e consumo - segundo os valores mais conformistas e retrógrados - são dois elementos essenciais do modelo Murdoch, ou ainda que «a ser aplicada em Portugal a receita Murdoch com a mesma intensidade que se registou na Austrália, na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos estaria possivelmente liquidada a veleidade de produzir informação independente no País».
Interessantes reflexões, sobretudo se conjugadas com o conhecimento das ligações, de concretos candidatos nacionais à TV privada com o grupo Berlusconi, cuja programação anticultural e antinacional é por demais conhecida em vários países da Europa, de modo a dispensar comentários adicionais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sim senhor!O Orador: - Estes factos não podem ser ignorados no presente debate e aconselham à maior prudência e ponderação nas soluções a adoptar.
Sabe-se, por outro lado, que a gula pela TV privada vem crescendo, chegando-se ao ponto de, sem qualquer despudor, se reclamar o total sorvedouro da empresa pública RTP, ou a pura transferência para os privados do 2.o canal (e já agora porque não também o 1.o!).O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Lá chegarão! ...O Orador: - Sempre com a tónica de que o sector público pague a factura e o privado assuma os lucros. As vozes de sereia podem encantar, mas não podem enganar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prova exemplar do que foi dito é o projecto de lei do CDS.
Para este partido o importante é destruir a actual lei da televisão, sempre com o objectivo de pôr a saque a RTP, E. P. Se o projecto já de si era abstruso e rotundamente inconstitucional, se para o CDS direitos essenciais como os direitos de antena e de resposta não contam, se para este partido de nada interessa preservar direitos dos profissionais da informação e programação ou assegurar regras mínimas de funcionamento, ficámos ontem a saber que, apesar de tentar vender a teoria de que todos seriam iguais em oportunidades de acesso, ficámos a saber, dizia, que para o CDS há uns mais iguais que outros.
É preciso descaramento, senhores deputados do CDS! Não nos venham, pois, com argumentos de pseudo-igualdade - o que o CDS preconiza é a retoma de forma encapotada da proposta de lei n.o 5/IV, que não conseguiu obter vencimento nesta Câmara. É tentar fazer passar gato por lebre, o que é a todos os títulos inaceitável, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista ético.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disto, a não previsão de qualquer tipo de limitações que permitissem afastar à partida a gula estrangeira revela à evidência o que quer o CDS. Quer o domínio dos grandes grupos económicos internacionais, quer a destruição do serviço público da televisão. Quer a lei da selva tão querida dos Murdochs, Berlusconis e companhia.
2442  I SÉRIE - NÚMERO 62Não é novidade; do CDS não seria, aliás, de esperar outra atitude.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Mas este debate trouxe novidades. O PSD, talvez por se sentir já na linha de queda, dá o salto em frente negando hoje o que vinha afirmando.«Canal de TV para a Igreja... Claro! A proposta para aí está: trata-se quando se tratar, mas o que interessa é o concurso público.»
«Desgovernamentalização da eventual concessão - evidentemente, nada a opor.» Ao aceitar em pleno o Conselho Nacional do Audio-Visual previsto no projecto do PS, e não retirado da discussão, que tem como atribuições designadamente proceder à concessão das actividades de televisão. E esta, Srs. Deputados?!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É como gato a bofes!O Orador: - E andou o Governo a desdobrar-se em declarações e campanhas contra o Conselho da Rádio, «ai que me querem tirar poderes, ai que estão a interferir na minha área de competência», para agora se ver tão mal tratado pelo seu próprio partido, que aplaude hoje o que ontem renegava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos outros projectos em debate, há que reconhecer que neles estão previstas algumas alterações de conteúdo positivo no que se refere à actual lei da televisão. Uma melhor delimitação de competências, um esforço desgovernamentalizador, o assegurar igualdade de direitos às diversas confissões religiosas, uma mais clara definição de regras de funcionamento são, obviamente, aspectos que merecem o nosso apoio.
Não podem, contudo, deixar de contar com a nossa oposição disposições no sentido de permitir, antes de uma revisão constitucional, o exercício de actividades de televisão por entidades privadas. E mais uma vez afirmamos que as iniciativas em debate suscitam profunda perplexidade.
Não podemos, por exemplo, esquecer que o programa eleitoral do PS afirmava de maneira peremptória que qualquer alteração legal no domínio da televisão dependeria de uma reponderação do quadro constitucional, que, como é óbvio, não podia decorrer nesta sede em debate de lei ordinária. Nem tão-pouco restam dúvidas, como aqui sublinharam deputados de diversas bancadas, designadamente do PS, que o quadro constitucional neste domínio é claramente limitativo.
Nem se venha falar de interpretações actualizadas da Constituição. Mal andaríamos se com tais actualizações se pretendesse antecipar resoluções que só a própria revisão constitucional pode, se assim for entendido, vir a concretizar.
Pela nossa parte não vemos razão para alterar as posições com que nos apresentamos ao eleitorado, nem vemos que tenham ocorrido circunstâncias que pudessem vir a legitimar uma tal alteração de comportamento e posicionamento institucional.
Que o CDS e o PSD queiram a todo o custo abrir brechas na constituição, percebe-se: estes partidos sempre se habituaram mal à Constituição nascida do 25 de Abril e sempre se bateram, reconheça-se-lhes a coerência, pela tomada de assalto do sector público da comunicação social - particularmente a TV - pelos grandes grupos económicos (nacionais e estrangeiros) como forma de assegurar novas e mais requintadas formas de manipulação ideológica.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - E o assalto à Renascença?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso foram alguns que agora estão no PSD, como por exemplo o Albarran!O Orador: - Se o Sr. Deputado do CDS quiser fazer um pedido de esclarecimento, terei todo o gosto em esclarecê-lo quanto à questão da Rádio Renascença.O Sr. António Capucho (PSD): - Era sobre o assalto...O Orador: - Como dizia, esses grupos não escondem a pressa suspeita de intervir na vida política nacional através desse poderoso meio que é a TV, também não é novidade para ninguém, como o não seria o aproveitamento que dele fariam para levar às últimas consequências a sanha que manifestam contra as forças de esquerda, num caso hipotético de a ele terem acesso.
Que eles queiram acabar com o monopólio público da TV - que está obrigado a ser independente e pluralista - também se percebe.
Agora que queiramos ser nós a fazê-lo, como que tentando antecipar-nos a acções que em nada beneficiam a democracia, é incompreensível!
Estão bem presentes os resultados a que têm conduzido as antecipações ou a prática política de medidas de direita por forças políticas que se reclamam de esquerda e as feridas que elas têm aberto no regime democrático.
Colhamos es ensinamentos do passado antes de optarmos por vias de aventureirismo político ou de criação de perigosos precedentes institucionais.
A não ser que se pretenda montar um verdadeiro cenário de faz de conta, que faz que faz mas não faz, para estar de bem com Deus e com os homens. Será isso?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Estes jogos são perigosos, Srs. Deputados, são muito perigosos, sobretudo quando o que está em causa e precisamente o valor mais alto que é a Constituição da República.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui tivemos oportunidade de salientar, também nós não ignoramos a proliferação de parabólicas, emissões espanholas, clubes de v de, autarquias constituídas em agentes de retransmissão, etc. Mas não podemos fechar os olhos aos poderosos interesses argentários que se posicionam para engolir os meios e o mercado publicitário da RTP sem vantagens, para os Portugueses.
Isto e só isto leva-nos a reafirmar que a questão essencial de momento é a importância de valorizar e modernizar a RTP enquanto entidade responsável pela prestação do serviço público de televisão de qualidade.
Tal implica, desde logo, melhorar a qualidade das emissões, defendendo os dois canais existentes e assegurando a sua autonomia e complementaridade. Para
28 DE MARÇO DE 1987 2443lelamente, há que dar mais peso à produção nacional e à promoção da língua e da cultura portuguesas numa televisão em que se fale português para os Portugueses.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda neste quadro são urgentes medidas que permitam a diversificação e a programação para cobrir de forma mais articulada toda a gama de interesses, motivações e valores com implantação social significativa, a criação de espaços de representação social nas emissões normais, o desenvolvimento da «TV útil», o estudo de viabilidade de emissões regionais de TV, etc. Mas tudo no quadro do serviço público de televisão, da televisão pública que a todos deve servir.
Mas é também necessário rentabilizar a RTP, aprovando medidas de viabilização económica, concluindo a rede primária de emissores, assegurando e melhorando a intervenção da RTP no programa europeu do satélite - intervindo sempre para defesa dos interesses nacionais -, aproveitando integralmente os recursos humanos e materiais da empresa e dando prioridade ao aparelho de produção, tornando-o mais vivo e mais criativo, com formação profissional específica para atingir esses objectivos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se poderia dizer quanto à RDP, em que é necessário desgovernamentalizar e desenvolver o serviço público.
Não poderemos, finalmente, deixar de referir que uma nova política para o áudio-visual não poderá deixar de estimular o desenvolvimento da produção nacional, seja no vídeo, no cinema ou na rádio, estimular o intercâmbio com outros países e fomentar a cooperação, procurando promover e defender a cultura portuguesa, combater as tentativas de penetração e domínio das transaccionais do áudio-visual e também assegurar a criação de uma indústria áudio-visual nacional, conjugando para esse fim meios financeiros da RTP, da RDP e de outras empresas públicas do sector, do Instituto Português de Cinema, de produtores privados e cooperativos e de outras entidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendemos que sejam concluídos os processos legislativos pendentes na Assembleia da República cuja urgência é manifesta e de que destacamos a lei da radiodifusão, o reforço das garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público, designadamente no que se refere à radiotelevisão.
Estas medidas não poderão fazer esquecer a urgência da aprovação do necessário enquadramento legal para a profunda renovação tecnológica em curso, no sentido de reforçar o regime democrático e salvaguardar a independência nacional.
Esperamos que também seja esta a opinião sincera da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Não é para pedir esclarecimentos, é para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não lhe peço qualquer esclarecimento tão esclarecido estou quanto às atitudes do Partido Comunista relativamente a este e a outros problemas. Mas, já agora, queria deixar aqui bem vincado que, à medida que aumentam os decibeis da catilinária que o Partido Comunista produz contra nós, mais nos convencemos do acerto das nossas posições, pelo que estamos agradecidos.
Queria também sublinhar, Sr. Deputado, que o que o projecto do CDS faz é contrariar o modelo que o Sr. Deputado desejaria para o nosso país, modelo que em boa verdade e objectivamente não consigo destrinçar do modelo existente nos Estados comunistas. Ora, é precisamente isso que não aceitamos e é justamente contra isso que nós combatemos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à proposta de lei n.o 5/IV, sabe o Sr. Deputado, sempre o dissemos claramente, da nossa disponibilidade em votar favoravelmente tal proposta de lei; o que aconteceu foi que o CDS entendeu, dada a ineficiência, por razões várias, dos trabalhos produzidos pela comissão eventual criada, apresentar o seu próprio projecto para que ao menos não se dissesse que a comissão era incapaz de, ela própria, encontrar um projecto alternativo. Mas fico agradecido ao Sr. Deputado pelas considerações que fez acerca do nosso projecto, pois permitem demarcar claramente a distância que existe entre o meu partido e o Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra, se o desejar, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nada a dizer, a conversa do Sr. Deputado do CDS foi esclarecedora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dezoito meses passados sobre uma campanha eleitoral em que a generalidade dos partidos democráticos formularam a promessa de promover a abertura da actividade televisiva à iniciativa privada e quinze meses após a apresentação a esta Câmara de uma proposta de lei do Governo preconizando o fim do monopólio estatal em matéria de televisão encontramo-nos hoje aqui a debater, na generalidade, projectos de lei que, de uma ou outra forma, procuram dar cumprimento a este desiderato.
Congratulamo-nos, pois, e em primeiro lugar, com esse facto, embora realcemos os atrasos e adiamentos em que a discussão desta matéria tem sido fértil.
A nossa primeira e principal preocupação é a de que, também desta vez, o retomar desta questão não redunde em mais protelamentos e adiamentos, que os projectos hoje aqui em debate sejam realmente discutidos e votados com base na apreciação dos seus méri-
2444 I SÉRIE - NÚMERO 62tos e não se enterrem nos meandros de uma qualquer comissão ou se afundem no pântano das discussões estéreis.
Por mais voltas que se queira dar a este assunto, a verdade é que a esmagadora maioria dos portugueses deseja hoje ver um ponto final no monopólio estatal, já com 30 anos de existência, e não é com artifícios processuais ou regimentais que se poderá inverter esse vivo sentimento da opinião pública.
Constatamos com agrado que, ao contrário do que há um ano sucedia quando o Governo - e então só o Governo - despoletou o debate sobre esta matéria, hoje a grande maioria das forças políticas representadas nesta Câmara parecem estar de acordo quanto a um objectivo essencial - a concorrência em matéria de televisão.
Ficam apenas de fora deste consenso alargado os que, mau grado os acenos de abertura que sopram do exterior, continuam a ter da nossa sociedade e da comunicação social uma visão retrógrada, estatizante e fechada à modernização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os monopólios, por via de regra, inibem o espírito de iniciativa, estiolam a imaginação, prejudicam a criatividade. E quando esses monopólios respeitam a um meio de comunicação social tão importante como a televisão, então as consequências são ainda mais nefastas e perigosas - elas conduzem a querelas constantes, a polémicas desnecessárias, a um estado permanente de erosão e desgaste de trabalhadores e dirigentes e, mais grave do que isso, não são de molde a melhorar a qualidade do serviço a prestar às populações.
É necessário que, também em matéria de televisão, haja a consciência legislativa bastante para encarar o princípio sempre ouvido no banco das escolas de que a realidade supera sempre a mais elaborada das previsões.
De facto, o fenómeno a que se assistiu neste país no que diz respeito ao problema das rádios livres - e que hoje de algum modo se começa já a fazer sentir de forma preocupante na área televisiva - demonstrou à saciedade a fraqueza dos instrumentos processuais dilatórios frente à dinâmica dos factores sociais e económicos das comunidades locais.
Com efeito, os enormes saltos qualitativos que vêm sendo dados no domínio do progresso tecnológico de produção, difusão e recepção de emissões televisivas, a crescente dinâmica da sociedade civil, as exigências de qualidade que a população constantemente reivindica levam-nos à conclusão de que a concorrência em matéria de televisão é irreversível, mas, mais do que isso, é desejável e necessária. Não há, neste caso, dilações nem espartilhos legais que possam travar a implantação das novas tecnologias e, sobretudo, dar corpo e concretização aos princípios da liberdade de expressão e do pluralismo informativo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não queremos, nem podemos permitir, que o erro se repita no caso da televisão.
É a própria credibilidade das instituições que o exige e requer.
Pensamos mesmo que já se perdeu a este respeito tempo em demasia. Mas não por culpa do Governo, que, como é sabido, despoletou o debate sobre esta matéria, logo no primeiro mês de exercício do seu mandato, através de uma proposta de lei que, mau grado mais de um mo volvido, faz, inalterada, na comissão especial criada para o efeito.
De facto, através da apresentação da proposta de lei n.o 5/IV, em 21 de Dezembro de 198S, pretendeu o Governo abrir nesta Assembleia da República a discussão sobre quem pode ter acesso à exploração da actividade televisiva.
Na esteira da iniciativa do Governo, outros projectos vêm ser do apresentados por alguns partidos da oposição, atitude que não pode deixar de se registar face ao conhecido imobilismo ideológico à volta deste tema que vinha sendo patenteado pela chamada oposição de esquerda.
Infelizmente, no entanto, é sobretudo quanto à oportunidade das iniciativas e quanto ao seu supremo objectivo que radica a nossa total concordância, havendo, ao invés, muito a questionar, quer no plano das ideias, quer no tocante aos modelos preconizados.
Os esquemas de abertura à exploração da actividade televisiva a operadores estatais, no caso dos projectos do PS e do PRD, são, ainda, profundamente eivados de concepções estatizantes, excessivamente regulamentadoras, e consagram mesmo fórmulas de intervenção ou órgãos u instituir que parecem denotar uma intenção de institucionalização do princípio da unicidade em matéria de programação.
Nada nem nenhum princípio pode justificar a construção legal da desejável e natural liberdade de estilo na criação de um produto que ao público se dirige e por ele deve ser julgado, aplaudido ou condenado.
São esta, - ou deveriam ser estas - as regras do jogo em qualquer sociedade livre e democrática e é com base nessa;, regras que os operadores portugueses têm o direito d: poder contar para o cabal e pleno exercício do princípio da liberdade de expressão.
Por outro lado, julgamos fundamental ter presente que a exigência do direito à diferença e o desejável progresso tecnológico não podem vir a ser travados por uma concepção arcaizante da comunicação de massas.
Porém, ao pretender impor o carácter de serviço público à actividade televisiva, mais não servem os projectos do PS e do PRD que defender uma lógica que contraria os princípios definidos pela Comunidade Económica Europeia, que de há muito abandonou a perspectiva publicista da televisão.
A Comunidade Económica Europeia e o Conselho da Europa, ainda ontem aqui citado por um Sr. Deputado da oposição, que a esta matéria vêm dedicando uma particular atenção, tratam já hoje a actividade radiofónica e televisiva numa óptica diferente da simples e estrita concepção de serviço público.
Claro que a actividade pode ser exercida numa perspectiva de serviço público pelas entidades a quem uma tal missão seja confiada; no entanto, o exercício da actividade em si e globalmente considerada não deve estar submetida à disciplina e obrigações específicas inerentes ao postulado de serviço público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A existência do serviço público de televisão não deve, nem pode, asfixiar o natural desenvolvimento do mercado neste sector, cabendo
28 DE MARÇO DE 1987 2445ao legislador definir um quadro moderno onde se possam articular as regras de uma sã concorrência.
Não ignora, contudo, o Governo o impacte cultural e social que um meio de comunicação como a televisão tem nas sociedades modernas e nesse sentido, de resto, como é do conhecimento público, defende que sejam priorizadas nas autorizações a conceder para a exploração da actividade televisiva justamente aquelas entidades que, pela sua idoneidade, tradição e enraizamento histórico na cultura e mentalidade do povo, apresentam garantias iniludíveis de corresponder cabalmente às exigências a que esta actividade deve obedecer no interesse colectivo.
Sabe esta Assembleia e sabe o povo português que o Governo defende que a igreja católica deve ser preferenciada no processo de abertura da televisão a novos operadores. Como, de resto, no passado, outras forças e diversas personalidades o defenderam.
Trata-se, afinal, do reconhecimento de uma realidade tão evidente e tão notória, em termos morais, culturais, históricos e civilizadoras, que uma tal preferência em relação à igreja católica não é nem pode ser considerada na sociedade portuguesa uma benesse do Estado, um privilégio inconcebível ou uma qualquer afronta ao princípio da igualdade e oportunidade.