I SÉRIE — NÚMERO 100 44 para perceber que 84 % desta verba foi para a EDP (Energias de Portugal) e só 1,6 %, ou seja, 8 milhões de euros das verbas do Fundo Ambiental, é que foram globalmente para a produção de energia eólica ou de veículos de baixas emissões. Significa isto que se gastou mais com atividades poluentes do que com a transição energética. Foram 10 milhões de euros para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, mais 6 milhões de euros do que se gastou na aposta em veículos de baixas emissões. Ora, ter um Fundo Ambiental que, em vez de ser um instrumento central no financiamento de projetos de ação climática e de política do ambiente, gasta mais com incentivos ao combustível fóssil do que na aposta na mobilidade sustentável é uma total inversão dos fins a que se destina o Fundo Ambiental. É, na verdade, um mundo ao contrário. Parece-nos que não podemos deixar que estas verbas continuem a ter esta subversão, que haja reiteradamente esta opção por projetos cuja execução financeira tem um prazo muito curto de visibilidade e de perspetiva em matéria futura, e que não haja sequer escrutínio público. Por isso, a pergunta que gostaria de lhe deixar, Sr.a Secretária de Estado, é a de saber que mecanismos adicionais vão ser garantidos no escrutínio das contas, nomeadamente por via do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável) e também do Conselho para a Ação Climática, que está por criar, para garantir que, no Fundo Ambiental, futuramente, não continue a existir esta subversão de princípios. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.a Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2021 apresenta omissões e erros de contabilização gravíssimos. Podemos começar pelas PPP (parcerias público-privadas), cujos custos continuam a aumentar, havendo uma desproporção gritante na repartição de encargos entre o Estado e os parceiros privados. Entre 2011 e 2021, esses encargos ascenderam a quase 13 500 milhões de euros para o Estado e pouco mais de 4000 milhões de euros para os privados, havendo uma clara falta de informação sobre a receita e as despesas acumuladas de cada concessão, o que não permitiu, nem permite sequer, avaliar a execução dos respetivos contratos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Aliás, esta falta de informação e de transparência nas PPP e noutras concessões do Estado tem sido recorrente, sendo uma prova inequívoca de que o Estado não controla as parcerias público-privadas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Registamos ainda a omissão do stock de dívida dos serviços e fundos autónomos, assim como das entidades públicas empresariais, no valor de quase 30 mil milhões de euros. Também preocupante é a total ausência de informação sobre o impacto das responsabilidades contingentes que se podem tornar exigíveis no futuro, por via de garantias concedidas no valor de 20,5 mil milhões de euros, relativas às linhas de crédito bancário, garantias de seguro de crédito e participação em instrumentos financeiros lançados pela União Europeia. O Estado também não consegue identificar os contribuintes aos quais respeita a dívida total, superior a 2,8 mil milhões de euros, à segurança social, um aumento de mais de 200 milhões de euros face a 2020. Por último e mais importante, o Estado não consegue inventariar o seu património imobiliário. Ou seja, o Governo — que quer dar 100 dias aos proprietários para usar ou arrendar as suas casas devolutas, caso contrário, irá arrendá-las coercivamente — não faz a mínima ideia do património imobiliário devoluto que possui, qual a sua localização, ou qual a sua valorização. Aplausos do CH.