I SÉRIE — NÚMERO 23 16 pela história, pela atitude e pelo contributo que, ao longo de anos, temos dado para garantir em Portugal transparência, rigor, combate à criminalidade e aperfeiçoamento do nosso sistema político. Aplausos do PS. Por isso, Sr.a Deputada, não pode passar sem um sério reparo a sua afirmação de que o PS não quer criminalizar o enriquecimento ilícito,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma evidência! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... pela simples razão de que o enriquecimento ilícito, sobre muitos pontos de vista, está criminalizado no nosso ordenamento jurídico e também porque é preciso levar em conta instrumentos da maior importância. Veja-se, por exemplo, a Lei n.o 5/2002, que define as medidas de combate à criminalidade organizada, a importância dos instrumentos de combate ao crime aí definidos, e vá a Sr.a Deputada ver quem assinou essa Lei para compreender quem tem, ao longo do tempo, dado contributos decisivos para combater a criminalidade organizada e a mais grave no nosso País. Aplausos do PS. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui não apenas para vir fazer proclamações retóricas, mas para fazer demonstrações de rigor sobre como aceitamos e somos capazes de garantir princípios de civilização jurídica e garantias do Estado de direito. E não percamos de vista que ao falar do domínio penal estamos a falar do direito constitucional em acção, ao falarmos do direito penal estamos a falar de um sismógrafo verdadeiramente registador da ideia que um regime faz de si mesmo e das relações de poder que estabelece com os cidadãos. Aplausos do PS. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que importa dizer com rigor ao que se vem e ao que se vem, pretendo eu sublinhá-lo, é garantir uma solução em conformidade com o ordenamento constitucional e com os seus princípios, desde logo, com a presunção de inocência até à condenação. Acontece que, de acordo com esse ordenamento, as incumbências às autoridades encarregues de acusar são também as incumbências para que ela produza a prova. Logo, daqui se regista um outro princípio: o da proibição da inversão do ónus da prova e, consequentemente, a protecção dos visados em relação a quaisquer procedimentos de auto-incriminação; também o princípio de que ninguém é condenado se não por factos só posteriormente ocorridos em relação à criação de um ilícito penal; e, ainda mais, o princípio que o direito penal censura comportamentos culposos e não censura Estados, condições ou situações. Aplausos do PS. O princípio de que a definição legal do que é um crime exige certeza na definição dos elementos que o tipificam, aquilo a que se chama em Direito a determinalidade dos elementos do tipo. É à luz destes princípios que convém avaliar e tomemos como exemplo paradigmático, porque os outros projectos de lei em nada diferem nisso, o projecto apresentado pelo PSD/CDS. Ao contrário do que aqui há pouco disse o Sr. Deputado Telmo Correia, é completamente indeterminável os elementos do tipo no projecto que apresentam. Senão, vejamos: diz-se nesse projecto «(...) incremento significativo do património ou das despesas (...)». Pergunto: o que é um incremento significativo? O projecto não responde. Mais se diz: «(...) que não possam razoavelmente ser justificados». Pergunto: qual o critério da razoabilidade? O projecto não diz.