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A questão que lhe coloco é esta, Sr. Deputado Carlos Lilaia: não considera importante que fique, hoje, claramente expresso, por parte da Assembleia, a urgência da criação deste instrumento legal que permita criar um instrumento de gestão que as autarquias e as associações de municípios possam vir a utilizar com a maior rapidez? Pese embora o facto de o PSD não ter apresentado uma iniciativa nesta matéria, não considera importante que o PSD se comprometa, hoje, a, com a maior urgência, dar a sua colaboração para que esta Assembleia possa, rapidamente, em votação final global, aprovar uma lei que dê resposta aos crescentes votos que nos chegam dos mais diversos municípios e associações de municípios deste País?Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, estou inteiramente de acordo com a maior parte das observações que fez e devo dizer-lhe que, sem saber qual é nesta matéria o desejo dos proponentes de cada um dos projectos de lei, dada não só a urgência e a conveniência desta regulamentação para todos os municípios mas também - estou em crer - os conhecimentos
1518 I SÉRIE - NÚMERO 43e a discussão que tem havido sobre esta matéria, diria que mais do que 30 dias para a discussão desta matéria, em sede de comissão, me parece excessivo, atendendo ao nível de conhecimento e também a uma certa unanimidade de posições que existe, quer ao nível das autarquias quer mesmo ao nível da Câmara.
O PSD não apresentou qualquer iniciativa nesta matéria, mas creio que será suficientemente humilde para, neste caso, reconhecer a urgência da matéria e, em sede de comissão, colaborar com todos nós e aprovar esta matéria em cerca de 30 dias (ou, talvez, em menos tempo!), se andarmos ainda mais depressa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje, na generalidade, dois projectos de lei, da iniciativa do PCP e do PS, sobre a lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Estes projectos de lei não foram, como seria lógico e desejável, alvo de uma apreciação com emissão do respectivo relatório-parccer no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Apenas o projecto do PCP, com idêntico objecto e apresentado na anterior legislatura, foi alvo desse relatório-parecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:. O PSD, neste debate, opta essencialmente por fazer algumas considerações gerais sobre empresas públicas municipais e intermunicipais, que se aplicarão, por analogia, a empresas públicas regionais, quando estas forem possíveis de ser criadas.
Comecemos por nos referir à noção de empresas públicas municipais e intermunicipais.
As empresas públicas municipais são empresas criadas pelos municípios, com capitais próprios, para, sob a direcção da câmara municipal, explorarem serviços de interesse local e que se contenham dentro das atribuições definidas para os municípios.
As empresas públicas intermunicipais são as empresas criadas por dois ou mais municípios, com capitais por eles fornecidos, para, sob a sua direcção, explorarem serviços de interesse regional ou intermunicipal, no âmbito das atribuições cometidas aos municípios.
Qual deve ser o regime jurídico das empresas públicas municipais e intermunicipais?
No que diz respeito à criação e constituição de empresas públicas municipais e intermunicipais, são os órgãos do município, em actuação conjunta, que decidem da sua criação. «A assembleia municipal delibera, sob proposta da câmara municipal», conforme refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea f), do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março.
Compete a esta Assembleia da República consagrar um processo, mais ou menos rigoroso, que previna decisões menos ponderadas dos órgãos do município.
Assim, parece dever impor-se, previamente, à criação de uma empresa pública municipal ou intermunicipal a realização de estudos técnicos e económicos ou financeiros que mostrem a viabilidade dessas empresas. É que não bastará apenas a vontade ou o acordo de vontades para que surja uma empresa pública municipal ou intermunicipal; é necessário saber se essa vontade ou acordo de vontades será concretizável.
Por outro lado, os estudos de viabilidade deverão obrigatoriamente acompanhar o pedido de autorização que as câmaras municipais endereçarão às assembleias municipais respectivas: os órgãos deliberativos dos municípios devem ser suficientemente informados sobre o objecto do pedido, pois, de outro modo, a sua autorização constituiria um autêntico cheque em branco em favor dos executivos.
No interesse do público, justificar-se-á ainda uma adequada publicidade dos actos que envolvam a criação destas empresas. A constituição destas deverá realizar-se mediante escritura pública, sendo posteriormente publicada no Diário da República e num ou mais dos jornais diários mais lidos na área dos municípios em causa e, eventualmente, no boletim municipal, onde este exista.
Quanto às interrogações que se podem levantar acerca do objecto que as empresas públicas municipais e intermunicipais poderão prosseguir são, essencialmente, as seguintes: poderá consistir em qualquer actividade em geral permitida à iniciativa privada? Ou, pelo contrário, terá de conter-se no âmbito das atribuições legalmente cometidas aos municípios?
Os municípios são pessoas colectivas territoriais de fins múltiplos, dos quais a lei, hoje em dia e ao contrário do que sucedia com o Código Administrativo, nos dá uma definição vaga e alguns exemplos (artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março).
Nestes termos, poderia concluir-se que os municípios poderiam formar empresas públicas cujo objecto os próprios órgãos dos municípios livremente definiriam.
No entanto, não deverá ignorar-se os limites estabelecidos às atribuições cometidas aos municípios e que são os constantes do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 100/84.
Por um lado, está excluído que os fins das autarquias locais possam pôr em causa o princípio da unidade do Estado e, por outro, impõe-se que os fins das autarquias locais respeitem o regime legal da delimitação e coordenação das actuações das administrações central e local em matéria de investimentos.
Ora, a criação de empresas públicas municipais e intermunicipais constitui, indubitavelmente, um investimento público, pelo que deve respeitar a respectiva lei de delimitação; o mesmo é dizer que os municípios só poderão criar empresas públicas municipais naquelas áreas que a lei de delimitação dos investimentos públicos lhes reconhecer.
Está excluída, desta maneira, a possibilidade de os municípios criarem empresas públicas municipais e intermunicipais para explorarem actividades tipicamente industriais ou comerciais. Tal não significa, porém, que os municípios não participem em empresas que explorem actividades deste género; de resto, é a própria lei que lhes concede tal faculdade [artigo 39.o, n.o 2, alínea h) do Decreto-Lei n.o 100/84], mas tratar-se-á de empresas de direito privado, onde andarão associados capitais privados e capitais públicos (dos municípios e de outras entidades públicas) e não empresas públicas municipais ou intermunicipais.
Para o PSD, no campo dos princípios da gestão patrimonial e financeira, importa prevenir a criação de empresas públicas municipais e intermunicipais em circunstâncias que as tornem ab initio estruturalmente deficitárias, o que apenas contribuiria para o agravamento da situação financeira dos próprios municípios.
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1519Estas empresas deverão bastar-se a si próprias, gerando em si e por si os recursos necessários ao seu normal auto-financiamento.
Admite-se, todavia, que estas empresas venham a carecer de receitas extraordinárias (isto é, não resultantes da sua actividade normal), quando os municípios lhes imponham, por razões de ordem económico-social, a obrigação de praticar preços e tarifas abaixo do custo ou a prestação de serviços não rentáveis.
Advirta-se, porém, que a necessidade eventual de receitas extraordinárias não justificará nunca a existência de défices económicos gerados por ineficiências e deseconomias internas e, por isso, a gestão deverá sempre visar o máximo de eficiência e economicidade, razão pela qual a lei deverá autorizar a concessão de subsídios apenas quando as circunstâncias especiais a justifiquem, prescrevendo igualmente as condições em que tal concessão poderá operar-se.
De qualquer forma, as relações financeiras entre os municípios e as empresas deverão processar-se de uma forma transparente.
Defende-se ainda que a lei deverá consagrar expressamente a proibição de estas empresas contraírem empréstimos a favor dos municípios e de intervirem como garantes dos empréstimos ou outras dívidas dos municípios. Além de actos desta natureza serem contrários ao fim prosseguido pelas empresas, é necessário proteger os seus administradores das pressões que os municípios poderiam exercer sobre eles. Eis as razões da consagração expressa de uma tal proibição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei do PCP e do PS não estabelecem o montante de capital mínimo para a constituição das empresas públicas municipais e intermunicipais, o que se nos afigura muito negativo.
Duas razões justificam que a lei. estabeleça um montante mínimo de capital necessário para a constituição de empresas públicas municipais e intermunicipais: por um lado, a protecção dos terceiros que contratem com essas empresas; por outro, garantir que se constituam empresas com um capital adequado ao estabelecimento de uma estrutura financeira sólida.
Importa que estas empresas se constituam com um capital suficiente que permita à gestão estabelecer uma estrutura financeira sólida. Esta ideia decorre, aliás, do princípio atrás enunciado, isto é, prevenir a constituição de empresas estruturalmente deficitárias.
O capital inicial deve ser, pois, suficiente para a empresa iniciar a sua actividade de forma equilibrada.
Estabelecendo a lei o montante mínimo deverá, consequentemente, impedir que o capital seja reduzido a importâncias inferiores ao mínimo. Note-se que não se trata de proibir que o capital seja reduzido, mas, sim, proibir que a redução ultrapasse o montante do capital mínimo fixado na lei.
O PSD não pode, de modo nenhum, aceitar que as contas das empresas públicas municipais e intermunicipais não estejam sujeitas à sua apresentação e aprovação pelo Tribunal de Contas como defende o projecto de lei do PCP no seu artigo 31.o Por analogia com as contas das autarquias locais a sua apresentação ao Tribunal de Contas deve ser obrigatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 13 1/V, do PCP, e 478/V, do PS, levantam ao PSD dúvidas em relação ao âmbito de intervenção e à natureza das empresas públicas municipais e intermunicipais.
Embora reconheçamos existir indeterminação do ponto de vista jurídico em relação a esta matéria, não parecem desajustadas algumas reflexões.
O que é que se pretende com as empresas públicas municipais e intermunicipais? Maior intervenção pública, agora a nível dos municípios?
Com maior intervenção pública, o PSD não está de modo algum de acordo, mas se se quer dar uma estrutura empresarial a serviços de âmbito municipal e intermunicipal, se se querem introduzir melhorias na capacidade de gestão de modo a constituírem, potencialmente, um importante instrumento no quadro do desenvolvimento regional, com isso o PSD concorda!
As empresas públicas municipais e intermunicipais mais não serão do que «serviços municipalizados» mas qualitativamente superiores, dotados que sejam, em contraposição a estes últimos, de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e patrimonial, cuja gestão seja confiada a profissionais a tempo inteiro.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, assisti com atenção à sua intervenção e continuava a interrogar-me. Só no fim obtive resposta para a questão sobre qual seria a razão essencial pela qual o PSD apresentava um período de 60 dias como período necessário de baixa à comissão até que a matéria pudesse vir a ser objecto de votação na generalidade.
Afinal de contas, a resposta surgiu já mesmo no final da sua intervenção, quando disse que vai vir aí o congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses e que, portanto, os 60 dias se justificariam em função da mudança dos corpos directivos da Associação dado o processo de consulta que com eles conviria entabular.
Não sei se aquilo que está patente no espírito do Grupo Parlamentar do PSD é uma verdadeira e autêntica suspeição sobre a legitimidade dos actuais corpos directivos da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É estranho que, sendo esses corpos directivos, de acordo com a representação que resultava não do último acto eleitoral mas do acto eleitoral ou do mandato autárquico anterior às ultimas eleições autárquicas, maioritariamente composto por autarcas do PSD, o PSD não se sinta à vontade para entabular, desde já, o processo de consulta aos corpos directivos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tanto mais que, como é sabido, eles já se pronunciaram inequivocamente sobre esta matéria e o fizeram por unanimidade de posição. Ou seja, no interior dos corpos directivos da Associação Nacional de Municípios Portugueses não há dúvidas substantivas sobre a orientação que propõem relativamente a esta matéria.
Portanto, Sr. Deputado Manuel Moreira, sendo assim - desculpar-me-á que lhe diga -, a sua razão é uma razão artificial e esconde uma outra - esta sim politicamente autêntica: é que o PSD e o Governo andaram distraídos; não tem uma solução para apresentar em termos de projecto legislativo; estão agora a pedir tempo «indispensável» para terem tempo de produzir o seu próprio articulado e virem apresentá-lo à Assembleia da República. Esta é, a meu ver, a única e verdadeira justificação para o pedido de - adiamento que o PSD aqui nos faz.
1520 I SÉRIE - NÚMERO 43Sr. Deputado Manuel Moreira, parte da sua, intervenção- bastante didáctica - tem inteira reflexão positiva no próprio articulado dos projectos de lei apresentados, o que significa que várias das suas preocupações estão respondidas no próprio articulado dos projectos que agora aqui estão consignados. E algumas outras dúvidas - aliás, legítimas - que suscitou poderiam, a meu ver, ser objecto de discussão numa fase de consulta no âmbito do debate em sede de especialidade. Mas, como não é esta a metodologia que o PSD vai pretender impor, ao processo legislativo, o, que me ocorre perguntar francamente ao Sr. Deputado Manuel Moreira é se não acharia adequado rever o período dos 60 dias - porque é um prazo excessivamente longo e dilatório - e ficarmos por um período de 30, para as diligências de consulta que também consideramos adequadas.
Não será tempo suficiente para um grupo parlamentar e um Governo, normalmente diligente, apresentar a sua própria iniciativa legislativa e voltarmos a fazer subir a matéria a Plenário com um tempo razoável de apreciação e de reflexão? Mas isso não remetendo sistematicamente as iniciativas para a gaveta que é aquilo que o PSD sempre faz quando não está preparado para 'se confrontar com as alternativas da oposição! ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Moreira fez várias reflexões na sua intervenção sobre a problemática da criação de empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Quero dizer-lhe que algumas dessas reflexões, se não a totalidade, também foram feitas pelo meu grupo parlamentar aquando da apresentação do projecto de lei que hoje temos aqui em debate. Tivemos também ocasião de ler alguns textos de várias entidades - nomeadamente, da CCR do Norte-, que tive ocasião de apreciar e de ter em conta na nossa intervenção, pelo que, sendo também do nosso conhecimento, estiveram na base do nosso trabalho. De resto, mesmo na intervenção que hoje aqui fiz, acrescentei novas reflexões sobre algumas soluções de pormenor que apresentamos no nosso projecto de lei, por considerarmos pertinente melhorar algumas soluções que nele estão contidas - eu própria apresentei duas propostas, como certamente percebeu aquando da minha intervenção.
Devo dizer que estou inteiramente de acordo com uma ou duas propostas que também fez, nomeadamente a que se refere ao Tribunal de Contas. Aí não há problema algum. Estamos de acordo com a proposta que apresenta sobre esse assunto, mas em relação a todas as propostas que aqui foram apresentadas por parte do PCP, do PS, do PSD, as achegas que já foram trazidas pelo PRD e agora também pelo Sr. Deputado Manuel Moreira só mostram que há condições para, a muito curto prazo, termos uma lei da República que regulamente a criação de empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais nas suas diversas formações.
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel Moreira, que no nosso projecto de lei - e uma leitura mais atenta permite ver isso - é definido o âmbito nos termos que o Sr. Deputado Manuel Moreira define. Posso ler-lhe o artigo 1.o, que diz: «As regiões administrativas, os municípios e as associações de municípios podem, nos termos do presente diploma, criar, com capitais próprios, empresas públicas cujo objecto se contenha no âmbito das respectivas atribuições.»
Naturalmente, esse artigo refere-se às atribuições e às competências legalmente estabelecidas, no caso das autarquias locais, para as autarquias locais, respeitando a lei de limitação de competências das autarquias locais, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 100/84. É óbvio que isso está presente, desde logo, no artigo 1.o do nosso projecto de lei, que - repito - se refere às empresas intermunicipais, que, como sabe, têm por base as associações de municípios, e às empresas regionais, que hão-de ler por base as regiões - que, espero, venham a ser criadas muito brevemente.
Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria ainda de colocar-lhe uma questão fundamental respeitante à última parte da sua intervenção. Pelas intervenções já produzidas, nomeadamente pela sua, ficou claro que não se levantam objecções de fundo à aprovação destes projectos de lei, que todos estamos aqui empenhados em procurar as melhores soluções, sem qualquer finca-pé numa solução única, e que os municípios portugueses, através da Associação Nacional de Municípios - que ainda muito recentemente, isto é, no mês de Janeiro, reuniu o seu conselho geral -, aprovaram, por unanimidade, uma recomendação no sentido de a Assembleia da República criar, com a maior urgência, legislação sobre este tipo de empresas.
Então, Sr. Deputado Manuel Moreira, por que e que havemos de esperar pela realização do Congresso da Associação Nacional de Municípios, que irá decorrer no próximo mês de Março, para se obter um novo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses?
Todos sabemos que os autarcas que, neste momento, estão em maioria na Associação Nacional de Municípios Portugueses, não irão formar essa maioria após o Congresso de Março. Todos sabemos que nos actuais corpos -, directivos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que corresponderam - como já disse o Sr. Deputado Jorge Lacão - não às últimas mas às penúltimas eleições autárquicas, o PSD tem uma posição maioritária em relação à posição que acaba de ter nas eleições de 17 de Dezembro.
Então, como explica o Sr. Deputado esta posição? Isto para já não lhe perguntar, como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, porquê esta desconfiança nos autarcas do PSD!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado. Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel Moreira, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, que, devo dizer-lhe, me surpreendeu, sobretudo negativamente!
Na verdade, é notório que nesta matéria o PSD anda, manifestamente, atrasado. Então, desde 1986 que existe, na Assembleia da República, um projecto de lei quo visa regulamentar as empresas públicas municipais e só agora é que o PSD se apercebeu de que e preciso consultar, entre outros órgãos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, quando já aqui, nesta Câmara, foi referido, por vários oradores que me antecederam, que os pareceres e as tomadas de posição sobre a conveniência e a urgência da regulamentação - e até a forma de que devem revezar-se já existem?!
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1521Devo salientar que esta posição me surpreendeu e que, de alguma maneira, pode até apontar para um certo desejo de dilação de prazos que o PSD, com esta intervenção, pode procurar.
Gostaria que este facto não tivesse tradução real, mas fiquei com essa ideia.
Por outro lado, o Sr. Deputado Manuel Moreira teceu várias considerações sobre a matéria em apreciação - por vezes, até leu alguns trechos dos projectos de lei, quer do PCP quer do PS -, mas não esclareceu sobre a verdadeira filosofia que o PSD deseja para as empresas públicas municipais. Ó Sr. Deputado foi ao ponto de dizer que rejeita as empresas públicas municipais do PS e do PCP, mas, quanto à matéria em apreciação, apenas nos disse que as empresas públicas municipais do PSD têm de ser responsáveis e viáveis economicamente.
Sr. Deputado Manuel Moreira, isto, de facto, para um partido maioritário é muito pouco. O PSD tem de dizer--nos se quer as empresas públicas municipais e que empresas quer, porque, se o não fizer, temos de convir que quantidade não é sinónimo de qualidade! ...
Por último, queria referir dois aspectos, de algum pormenor, que convinha esclarecer. Relativamente à questão do capital mínimo, o Sr. Deputado Manuel Moreira não pode querer que numa disposição regulamentar como esta, que diz respeito à criação de uma empresa pública municipal, se vá ao ponto de definir o capital mínimo. Não vamos ser tão intervencionistas como isso! Penso que essa questão só pode dever-se a um lapso da sua parte, pois, estou convicto, não desejará ser tão intervencionista como isso, em matéria de empresas públicas municipais...!
Referiu também o Sr. Deputado que não existe parecer das comissões sobre esta matéria e fê-lo, possivelmente, numa tentativa de dilatar ainda mais os prazos de discussão desta matéria em sede de comissão.
Sabe, porventura, V. Ex.a que existe o «tal» parecer, já feito durante a IV Legislatura e que é, inclusivamente, agora recuperado pelo Partido Comunista no projecto de lei que apresenta? E quanto aos pareceres das comissões, sabe também V. Ex.a que, na maior parte dos casos, infelizmente, os deputados - muitas vezes até os deputados do seu partido... - se limitam apenas a dizer: «Está em condições de subir a Plenário»? Já todos verificámos isso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que V. Ex.a tem andado distraído, porque só assim é que se justifica que não lenha reparado na existência de um parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, onde o assunto foi discutido com uma certa profundidade.
Lembro-lhe, por exemplo, quo foi criado um grupo de trabalho composto por mim, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo - se a memória não me atraiçoa - e pelo Sr. Deputado Lalanda Ribeiro, do PSD. E posso dizer-lhe que durante muito tempo a questão que se pôs foi a de aguardar pelo aparecimento de uma proposta de lei. Nessa altura, a ideia que tínhamos do PSD era essa...
Faço também notar que o Partido Socialista apresentou um projecto de lei e que o PSD, tão preocupado com estas coisas - e julgo que V. Ex.a manifestou isso na
intervenção que produziu -, teve tanto tempo como o Partido Socialista para apresentar também um projecto. Não o fez e vem agora, numa atitude dilatória, dizer que o assunto é muito complexo e exige mais tempo de análise.
Mas o PSD vem também, agora, dizer que está a preparar várias iniciativas legislativas no âmbito do poder local. Sr. Deputado Manuel Moreira, porque pensamos que essas iniciativas são importantes, dizemo-vos: apresentem-nas, pois estamos aqui para discuti-las! Mas para nós o essencial era que o PSD viabilizasse a discussão das iniciativas dos outros partidos, e os senhores, ao longo de todos estes meses, têm procurado congelá-las numa espécie de «arca frigorífica». São os projectos relativos as regiões administrativas, às zonas metropolitanas, às freguesias e muitos outros!
Sr. Deputado Manuel Moreira, porque estamos abertos ao diálogo, dizemo-vos: apresentem o vosso projecto, mas não exijam 60 dias para o apreciarmos, porque 30 dias é tempo mais do que suficiente para o fazermos!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a todos os colegas que me colocaram pedidos de esclarecimento e fizeram algumas considerações.
Naturalmente, não estava nem está no meu propósito qualquer motivo de suspeição ou de desconfiança em relação aos actuais órgãos directivos, ainda em exercício, da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Consideramos que, neste momento - e todos concordarão comigo - a Associação Nacional de Municípios, que está em fase de preparação do seu congresso, está mais vocacionada e preocupada com esse congresso. Julgo, pois, que não é o momento mais adequado para auscultá-la, atendendo até ao facto de ter havido uma mudança, resultante das últimas eleições autárquicas. Por esse motivo, consideramos que é muito mais legítimo auscultar os órgãos directivos que vão sair do próximo congresso da ANMP, a realizar-se em fins de Março, do que fazê-lo agora.
Por outro lado, também não nos interessa fazer uma auscultação genérica; interessa-nos, sim, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses se pronuncie e analise projectos de lei em, concreto e até a proposta de lei, que vai ser apresentada dentro de algumas semanas nesta Câmara.
É isso que nos interessa! Ou seja, que a auscultação resulte realmente em algo de apreciação concreta, de análise cuidada e ponderada por parte da Associação Nacional de Municípios de iniciativas legislativas. Porque dizer genericamente que estão de acordo com a regulamentação das empresas públicas municipais e intermunicipais, para nós, PSD, não chega!...
De resto, é sabido e agora, de algum modo, já respondo a todas as outras intervenções - que a nossa filosofia política, social-democrata, naturalmente, não está em concordância (porque senão não faria sentido haver partidos diferentes) com a filosofia do PS e com a do PCP. Haverá aqui certamente interpretações diversas sobre o sentido, o alcance, o âmbito das próprias empresas públicas municipais e intermunicipais, que agora queremos regulamentar. E é, naturalmente, através de uma auscul-
1522 I SÉRIE - NÚMERO 43tacão à Associação representativa dos municípios que pretendemos encontrar um contributo sério no sentido do consenso para que a Assembleia da República possa realmente regulamentar de forma correcta esta matéria. É nesse sentido que julgamos ser desejável ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses depois da eleição dos novos órgãos directivos.
Por outro lado, pensamos também que os 60 dias não são demais, atendendo a que o congresso se realiza no final do mês de. Março. Assim sendo, esse é o tempo exequível para poder fazer-se essa auscultação. Foi nesse sentido que apresentámos o requerimento de 'baixa à comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de 60 dias, prazo que, julgo, mereceu consenso - pelo menos tive o cuidado, antes de apresentar o requerimento na Mesa da Assembleia, de consultar os Grupos Parlamentares do PS e do PCP, que não puseram reservas a esses 60 dias. Por essa razão, apresentei o requerimento à Mesa com esse prazo.
Quanto à questão de esta matéria já estar presente à Assembleia da República há muito tempo, através de uma iniciativa legislativa do PCP, devo dizer, que é verdade, mas não foram só o PSD e o Governo que estiveram em falta até agora. Há poucos dias é que entrou o projecto de lei do PS - e até é duvidoso que tivesse entrado dentro do prazo regimental para poder ser discutido hoje, em simultâneo, com o projecto do PCP...
Por isso, se alguém andou distraído, o PS também andou, porque teve muito tempo, teve alguns anos para poder apresentar essa iniciativa e também só o fez agora porque o PCP agendou o seu projecto de lei... A não ser assim, se calhar, hoje, ainda não tínhamos aqui a iniciativa do PS...!
Como tal, Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que a distracção, quando muito, terá sido dos dois! *O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, agradeço-lhe o facto de me ter deixado interrompê-lo, para lhe dizer o seguinte: cada grupo parlamentar tem legitimidade para apresentar ou para deixar de apresentar iniciativas legislativas próprias e não é nisso que merece crítica. A crítica coloca-se quando um grupo parlamentar, por ausência de iniciativa própria, pretende adiar a discussão das iniciativas alheias. Esta é que é a questão!
O Orador: - Não é essa a nossa intenção, Sr. Deputado! Dissemos aqui claramente, perante a Câmara, que ou o PSD ou o Governo vai apresentar algumas iniciativas legislativas, entre as quais esta, que regulamenta a criação de empresas públicas municipais e regionais, com o que nós concordamos. Por isso, também temos de ter mais algum tempo para podermos ponderar e preparar essa iniciativa legislativa.
Gostaria de dizer-lhe que se o PSD ou o Governo vão apresentar a iniciativa num curto prazo, por que não votarmos neste momento estas iniciativas, na generalidade, para baixarem à comissão, de modo que, em sede de comissão especializada, logo que o Governo ou o PSD façam a entrega dessas iniciativas, de imediato essas se juntem às restantes e aí rapidamente terminemos este trabalho?
Por outro lado, gostaria de esclarecer o seguinte: há pouco, quando nos colocou a questão da baixa dos diplomas à comissão para melhor ponderação, tendo em conta a hipótese de o PSD apresentar uma iniciativa legislativa, nós, naturalmente, colocados perante essa perspectiva, não tivemos outra solução senão concordar em que os projectos baixassem à comissão. Mas, desde logo, solicitámos ao PSD que estabelecesse o mais curto espaço de tempo e os argumentos que foram dados, até agora, pelo Sr. Deputado, provam que o prazo de 30 dias é suficiente para isso. E faço-lhe este apelo para os 30 dias.O Orador: - Penso que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo nada disse de novo, porque já nos tinha explicitado o seu pensamento, apesar de eu ter tido o cuidado de a consultar no sentido de saber se concordaria com o prazo de 60 dias, que consta do requerimento que apresentei na Mesa.
Penso que, como já referi - e não queria repetir-, esse é o tempo indispensável à apresentação da iniciativa e à auscultação dos futuros órgãos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Além disso, Sr.a Deputada, não fará muito sentido votarmos hoje, na generalidade, dois projectos, para mais tarde virmos de novo aqui discutir, na generalidade, uma proposta de lei sobre a mesma matéria. Julgo que é mais lógico e até está mais de acordo com a praxe parlamentar que baixem hoje à comissão sem a votação e que, logo que seja entregue na Mesa a proposta de lei do Governo ou o projecto de lei do PSD - em princípio, será uma proposta de lei-, tenhamos oportunidade de discuti-la conjuntamente com as outras iniciativas do PS e do PCP, para depois tentarmos, em conjunto, e aí sim, na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, encontrar um texto consensual, que regule, de uma vez por todas, esta matéria da criação das empresas públicas municipais e intermunicipais.
Para concluir, direi ao Sr. Deputado Carlos Lilaia que julgamos fundamental que seja consagrado na lei quadro da criação dessas empresas o capital mínimo.
Consideramos que há necessidade de existir solidez na criação destas empresas, pois elas não podem ser criadas com qualquer capital, tal como consideramos que, realmente, isso não deve ser apenas remetido para o estatuto das empresas, isto é, deve haver uma lei quadro de criação que o estabeleça. Qual é a dúvida? Qual é o receio de que seja realmente considerado na lei quadro um capital mínimo para a criação dessas empresas?
O nosso objectivo é que essas empresas tenham viabilidade e solidez económica e para isso é necessário haver um capital mínimo. É nesse sentido que irá apontar a proposta de lei.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Qual proposta de lei?
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1523O Orador: - A proposta de lei que o Governo irá apresentar e que o PSD apoia. Parece-me que não é necessário ser tão explícito, Sr. Deputado Jorge Lacão, mas, se tem dúvidas, eu relembro que o Governo continua a ser apoiado, convictamente, pelo PSD!
Diz-me o Sr. Deputado Carlos Lilaia que já existe um parecer da comissão, mas esse parecer, Sr. Deputado, foi emitido sobre um projecto de lei apresentado na anterior legislatura.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas, agora, há outro.O Orador: - Tomei conhecimento agora de que há outro relatório, mas devo dizer que é só sobre o projecto de lei do PCP e não sobre o projecto apresentado pelo Partido Socialista porque, certamente, nem sequer houve tempo, visto ter sido entregue há poucos dias.
Ainda há pouco tivemos aqui a prova cabal - reconhecida, aliás, tanto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró como pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, que afirmaram que nem sequer sabiam da existência do projecto de lei do PS, a não ser hoje mesmo, em que tomaram conhecimento dele daí resulta que esta matéria não foi devidamente analisada e ponderada, como é normal e da praxe parlamentar, com a emissão de um relatório parecer, que diga não apenas que estamos de acordo com a sua subida a Plenário mas que contenha uma apreciação e uma análise crítica sobre estes projectos e até mesmo, como desejamos, sobre a proposta de lei que o Governo irá apresentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que, de há uns tempos a esta parte, vimos assistindo com frequência, na Assembleia, a uma autêntica desvalorização do seu próprio trabalho.
De facto, a maior parte das discussões em agenda consomem uma boa parte do tempo que lhes é dedicado com esta autêntica competição legislativa entre o Governo e os partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista e o Partido Comunista, com o PSD a apoiar o Governo. Então, discutimos aqui se devemos votar na generalidade, se devemos esperar pela proposta de lei, se, realmente, estamos em tempo de votar ou não!... Apresentam-se projectos e propostas de lei à última hora para aproveitar um agendamento, e isto, reflectido para o público, há-de dar uma triste ideia do que estamos aqui a fazer!O Sr. Silva Marques (PSD): - E qual é a conclusão?O Orador: - Não é verdade, Sr, Deputado Silva Marques? Concorda comigo? É isso que está a dizer?O Sr. Silva Marques (PSD): - Concordo.O Orador: - Muito obrigado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas qual é a conclusão?O Orador: - Já vai saber. Não vou em antecipações, porque às vezes são más, como já hoje tivemos ocasião de ver.
Sr. Deputado, essa é a primeira nota que queremos aqui deixar, porque, efectivamente, teremos de pôr termo a este estado de coisas. Aliás, nesta matéria é que se impunha reeditar alguns dos consensos parlamentares que foram possíveis conseguir... É porque, ao contrário, hoje parece estarmos empenhados em desfazer um mínimo de consensos parlamentares que devíamos ter!
Ainda há dias, na semana passada, a propósito da proposta de lei das privatizações, assistimos aqui a um acentuar de diferenças e de oposições de pontos de vista inexistentes. Isso é negativo e não podemos deixar de considerá-lo como tal.
Quanto aos dois textos em apreciação, sendo certo que para um deles tivemos muito pouco tempo para apreciá-lo, pois o Partido Socialista apresentou, nesta corrida, hoje e à última hora,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi há oito dias.O Orador: -... o seu projecto de lei à Assembleia...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi sequer distribuído!...O Orador: - Aliás, tivemos de ir aí mendigá-lo à bancada para o podermos ler, a voo de pássaro, não foi possível fazer melhor! ...
De qualquer modo, há uma observação que, em tempos, foi colocada pela Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a propósito de anteriores projectos de lei e que não foi considerada nas reedições que agora estamos a discutir mas que nos parece que é fundamental, principalmente num tempo de privatizações... Isto é, não vamos nós estar a contribuir - e parece que estamos todos de acordo... pelo menos as profissões de fé que se fizeram na semana passada foram suficientes!... - para diminuir o espaço do Estado e confiar mais espaço à sociedade, isto é, à iniciativa dos cidadãos, à iniciativa privada, para estarmos a introduzir, por outro lado, maior espaço para as comunidades locais, para os municípios e, também aí, menor espaço para os munícipes e para os cidadãos!
Haveria vantagem, de acordo com o que foi dito pela referida Comissão Parlamentar, em esclarecer, com algum pormenor e com alguma precisão, qual o espaço reservado a essas empresas públicas municipais ou intermunicipais; de contrário, poderíamos estar a utilizar este expediente para curto-circuitar as próprias competências dos órgãos municipais e para introduzir, por esta via, não mais Estado mas mais município, em detrimento dos cidadãos.
Quando por toda a parte se privatizam serviços municipais-já sei que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem uma longa panóplia de exemplos destes, que costuma apontar, mas isto que digo é verdade -, quando por todo o mundo se privatizam os serviços municipais, poderá pensar-se que estamos empenhados em colectivizar serviços ao nível dos municípios.
Por outro lado, é benéfico que, ao menos o projecto do Partido Socialista, preveja, no conjunto de empresas municipais, uma série de possibilidades que não são apenas o seguir o figurino da actual empresa pública. E isso é positivo!
De qualquer maneira, suponho que hoje não estamos em condições de votar, porque um dos projectos de lei nos foi apresentado apenas hoje.
1524 I SÉRIE - NÚMERO 43Estaremos todos de acordo em dilatar no tempo esta votação, mas, porventura, também em não utilizar o expediente e não ficarmos, como é costume, à espera do comboio governamental para, efectivamente, congelarmos esta iniciativa. É bom que nos pronunciemos sobre ela com o espírito que nos tem iluminado ao legislar sobre privatizações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, apraz-me que tenha, embora sob reserva, dada a necessidade que salientou dê ler mais atentamente o projecto de lei do PS, salientado a circunstância de este se encaminhar para um sistema de flexibilização, do qual pode, inclusivamente, resultar a possibilidade de alguns serviços que actualmente estão, por inteiro, atribuídos às competências dos municípios poderem vir a ser constituídos por associação à iniciativa privada, em termos de capitais mistos - municipais e privados.
Essa é, em si mesma, não uma forma de municipalizar a iniciativa privada mas de dar à iniciativa privada um papel importante nos aspectos do desenvolvimento local e regional, que até aqui não tinha.
Gostaria, por outro lado, de sublinhar que actualmente há várias experiências em. curso de associações intermunicipais que estão a desenvolver serviços públicos intermunicipais, com formas de administração pública clássica e que muito melhor poderiam ocorrer com regimes de flexibilização que o sistema da administração autárquica indirecta poderia propiciar.
Portanto, feito este sublinhado de posição por parte do PS, gostaria de concordar consigo, na parte da sua intervenção em que refere a necessidade de termos um tempo para uma apreciação mais detalhada e ponderada das iniciativas legislativas que agora foram discutidas.
Creio, todavia, que essa sua posição, que me parece certa, não é exactamente aquela que tem sido aqui defendida pelo Grupo Parlamentar do PSD, porque o PSD não pede mais tempo para ponderar estas iniciativas e para permitir o processo de consulta, designadamente à Associação Nacional dos Municípios. O PSD pede mais tempo para permitir ao Governo que tenha um tempo de respiração e apresente a sua própria iniciativa legislativa. Aquilo que nós perguntamos é que Governo é este, para o qual, numa matéria destas, 30 dias não lhe bastam, sendo precisos dois meses para ir ponderar a melhor solução a apresentar à Assembleia da República!?
A minha pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito é esta: não lhe parece que este comportamento do Grupo Parlamentar do PSD e do Governo, por omissão, é demasiado negligente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, havendo mais pedidos de esclarecimento, V. Ex.a quer responder já ou no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu gostava de ter ouvido a conclusão da questão que formulou, porque ela é da maior importância, embora a tenha intercalado nesta questão das empresas municipais.
De facto, julgo que se o Parlamento se desvaloriza, desvalorizamo-lo todos nós e, aliás, por esta razão muito simples: pior do que o nosso texto constitucional o permitir é o facto de todos colaborarmos numa concepção que resulta de termos o sentimento de que a governação do País é um caso de co-gestão e que quanto mais co-gestão mais democrático...
É evidentemente perniciosa a raiz desta corrida de documentos, de papéis, de projectos de lei. Um partido já tem um projecto de lei e eu tenho de ir a correr apresentar o meu, mesmo que no último minuto... Isto é um absurdo! Do ponto de vista da seriedade do processo, é um absurdo um projecto de lei dar entrada quase ou no próprio dia da sua discussão! Logo aí existe o vírus da degradação da instituição! No entanto, o. que está subjacente a tudo isto é essa ideia de que a boa democracia é a co-gestão ou inclusivamente, se possível, a convenção permanente.
Tenho remado contra isso e espero que o Sr. Deputado Nogueira de Brito também o faça, porque, como sabe, o seu partido é umas vezes excessivamente parlamentarista e outras vezes antiparlamentarista, conforme as circunstâncias- não estou a fazer uma crítica mas, sim, uma constatação.
De qualquer modo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito formulou bem a questão, só que não lhe deu resposta, acabando, de certa forma, por aceitar entrar na correria dos diplomas legislativos. Mas eu gostaria de ouvir a sua resposta, na certeza de que a dará fora desta correria, desta circunstância de saber quem chegou primeiro.
Pessoalmente devo dizer-lhe que estou de acordo não sei se é essa a interpretação do Governo, mas presumo que sim - em que esta matéria não seja uma matéria prioritária que nos faça andar a correr, até porque em tudo aquilo de positivo que os municípios tem sido capazes de fazer não têm tido necessidade da lei, não tem esperado por qualquer lei; têm feito! E a prova disso está nesse movimento, de norte a sul do País, de afirmação do municipalismo, sobretudo do intermunicipalismo - e veja lá o Sr. Deputado se os municípios estiveram à espera de uma lei para desenvolverem tão impetuosamente essa sua necessidade real! ...
Na verdade, são aqueles que têm da sociedade uni culto jurisdicista - a lei seria criadora, substituindo a acção dos homens - que ficam à espera das leis.
Estou convencido de que os municípios que tem iniciativas para intervir já o estão a fazer, aliás, como disse o Sr. Deputado Jorge Lacão. Na realidade, há hoje uma intervenção dos municípios que está a desenvolver-se mesmo sem a lei.
Por conseguinte, presumo que esta matéria não nos deve obrigar a uma correria imponderada, porque, de facto, o País não está parado, nem os municípios estão parados à espera dessa lei.
Sem dúvida que aqui me aproximo bastante, Sr. Deputado. Porém, o que eu queria era a sua resposta à questão que formulei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1525O Sr. Presidente: - Para responder, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita satisfação que respondo, até porque estou de acordo com ambos os interpelantes. No entanto, começarei por responder ao Sr. Deputado Silva Marques.
É verdade que há a correria - aliás, falei dela! Mas, 6 Sr. Deputado Silva Marques, como é que deixamos de correr? Retirando competência legislativa ao Parlamento? V. Ex.a acha que há correria quando o Parlamento quer exercer a sua competência legislativa, quando tenta responder àqueles desafios que se tornaram quase banais nas duas últimas sessões legislativas e em que o Governo dizia que a oposição não propunha nada, não tinha alternativas e que só o Governo existia a preencher o enorme vazio das ideias neste País?
Agora que a oposição tem alternativas e o Governo não tem, quando se atrasa o Governo quem é que anda a correr? É o Governo ou a oposição? Não chego a saber, Sr. Deputado Silva Marques!Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não confunda alternativas políticas, que normalmente se formulam no plano da discussão política geral, com correrias de papéis! Isso não são alternativas! E um certo frenesim e nada mais! ...O Orador: - Sr. Deputado, o que é que V. Ex.a queria?! O que é que prestigiará o nosso Parlamento? E uma interpelação todas as semanas? Então por que é que o Governo não modifica o sistema das perguntas e não vem aqui com mais frequência, aceitando perguntas improvisadas?!
Sr. Deputado Silva Marques, estou inteiramente com V. Ex.a; estou crítico em relação a esta correria e não volto atrás no que disse. Entendo que as culpas são para repartir nesta matéria, mas atribuo grande culpa ao Governo porque várias vezes invectivou a oposição nessa matéria!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Silva Marques, de fornia alguma estou de acordo consigo quando afirma que a alternativa não deva colocar-se em relação à proposta de soluções concretas e à proposta de soluções legislativas. Com efeito, penso que é principalmente nesse domínio que se devem discutir as alternativas.