I SÉRIE — NÚMERO 37 18 O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que este diploma não cria nada, e, de facto, não cria nada, porque as funções que nele estão cometidas à Força Aérea e às entidades que a integram já são por elas exercidas. Portanto, sabemos que a Força Aérea controla o espaço aéreo nacional e que é a entidade que tem meios e competência para, em caso de violação do nosso espaço aéreo, intervir pelos meios legalmente adequados; sabemos, obviamente, que não existem outras forças de segurança com este tipo de capacidades e que, portanto, essa é uma incumbência que a Força Aérea sempre teve. Este diploma, neste âmbito, nada altera, a não ser algumas designações. A única razão invocada para esta proposta de lei, como consta, aliás, da sua Exposição de Motivos, é que Portugal assumiu o compromisso, perante a NATO, de formalmente organizar as coisas desta maneira e o Governo cumpre obedientemente essa determinação. Ora, do nosso ponto de vista, isso não é razão suficiente; se não se altera a substância, não vemos razão para esta iniciativa legislativa. Há, neste diploma, um aspeto terminológico que nos parece importante e sobre o qual devíamos refletir: a expressão «policiamento aéreo», que é aqui utilizada pela primeira vez. Do nosso ponto de vista, qualificações como vigilância ou patrulhamento aéreo são bem mais rigorosas e não suscitam qualquer confusão, enquanto a designação de policiamento aéreo pode indiciar que estamos a atribuir à Força Aérea Portuguesa uma função de polícia, que efetivamente esse ramo das Forças Armadas não tem. Portanto, do nosso ponto de vista, esta confusão era perfeitamente evitável. A expressão «policiamento» tem um sentido concreto, constante, aliás, da Lei de Segurança Interna, que não é aplicável às Forças Armadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, estamos a importar conceitos que têm que ver com a segurança interna para a defesa nacional, o que não nos parece o mais adequado; creio que os conceitos legais devem ser utilizados no local próprio e que não devem ser feitas importações que são espúrias no nosso ordenamento jurídico e suscetíveis de criar confusão. Não que haja alguma força de segurança que faça concorrência à Força Aérea no plano prático, no plano fatual, mas penso que, no plano conceitual, deveríamos respeitar os conceitos que estão há muito consolidados no nosso ordenamento jurídico. Portanto, do nosso ponto de vista, seria de evitar a utilização desta terminologia. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus. O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, do Governo, vem preencher uma lacuna do edifício legislativo da Defesa Nacional. O preenchimento de tal lacuna impõe-se por necessidades de segurança e defesa do espaço estratégico de interesse nacional permanente, mas também por força dos tratados e alianças de que Portugal é parte. Diplomas anteriores continham já referências à autoridade aeronáutica nacional, faltando, porém, a respetiva densificação, em termos de estrutura, atribuições, competências e funcionamento. A orgânica prevista para a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional é homóloga da orgânica vigente para a Autoridade Marítima Nacional e preenche-se à custa de serviços e estruturas já existentes e sem agravamento para o orçamento da Defesa Nacional. A proposta de lei em discussão prevê deveres de cooperação e coordenação entre diversas entidades, em termos que decorrem do seu texto e que, em qualquer caso, sempre poderão ser integrados pelos princípios estabelecidos na Lei de Defesa Nacional a propósito da cooperação entre militares e agentes de segurança. A proposta do Governo prevê a articulação entre a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional e o INAC, no respeito da autonomia deste, e demarca com clareza a componente de ação militar e a componente de ação não militar no contexto das áreas de intervenção da Força Aérea Portuguesa, fazendo depender a primeira do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e a segunda do Ministro da Defesa Nacional.