29 DE OUTUBRO DE 199325O requerimento do recurso do Grupo Parlamentar do CDS-PP, subscrito pelo Deputado António Lobo Xavier, está particularmente bem elaborado e fundamentado.Segundo aquele requerimento, as normas da proposta de lei n.° 78/VI que enfermariam de inconstitucionalidade seriam o seu artigo 5.°, na parte em que altera o artigo 59.° do Código do IRC e adita um artigo 59.°-A ao mesmo Código, ambos respeitantes à «tributação pelo lucro consolidado», e ainda o n.° 4 do artigo 7.°, que revoga o artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.A inconstitucionalidade daquelas disposições decorreria, ainda de acordo com o Grupo Parlamentar recorrente, da circunstância de disporem de eficácia retroactiva, uma vez que no seu entender o início da sua aplicação abrangeria momentos anteriores ao da sua aprovação, o que ofenderia os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica intimamente ligados ao princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.° da CRP).Importa, antes de mais, verificar em que consistem as alterações referidas e apurar da existência ou não da retroactividade, tarefa esta não isenta de escolhos.O artigo 59.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 106/88, de 17 de Setembro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.° 251-A/91, de 16 de Julho, estabelece as condições em que os grupos de sociedades poderiam solicitar ao Ministro das Finanças autorização para que o lucro tributável em IRC fosse calculado em conjunto para todas as sociedades do respectivo grupo mediante a consolidação dos seus resultados.Através do artigo 5.° da proposta de lei n.° 78/VI altera--se o regime de tributação pelo lucro consolidado, modifí-cando-se algumas das regras da sua aplicação.O n.° 4 do artigo 5.° da proposta de lei n.° 78/VI estabelece que as alterações agora introduzidas se aplicam à determinação da matéria colectável relativa aos exercícios de 1993 e seguintes, o que faz levantar o problema da sua eventual retroactividade.Ora, a questão da retroactividade das leis em geral e da lei fiscal em particular tem sido objecto de estudo pela doutrina.Porém, no caso da lei fiscal é importante ter presente o carácter complexo e duradouro da relação jurídica fiscal e da formação do rendimento, aspecto este da maior relevância nos chamados impostos periódicos.Nestes casos entende grande parte da doutrina que, considerando-se o facto tributário completamente realizado só aquando do decurso integral do período de imposto, a lei nova publicada medio temporis aplica-se sem retroactividade a todos os rendimentos gerados desde o início do período, incluindo os ocorridos antes da sua entrada em vigor (l).No presente caso parece não se justificar percorrer as várias posições da doutrina sobre a retroactividade fiscal.Efectivamente, não estamos perante caso de retroactividade, não por força da doutrina acima referida mas por força da lei.Na "verdade, o n.° 7 do artigo 7.° do Código do IRC estatui que «o facto gerador do imposto considera-se verificado no último dia do período de tributação». E o n.° I do mesmo(') Doutrina de Sainz de Bujanda citada, embora não perfilhada, por Alberto Xavier, in Manual de Direito Fiscal, 1981. fl. 200, e acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 1973, Acórdãos Doutrinais, li, 144, pp. 1778 e segs. No mesmo sentido. Dr. Coelho Amaral.artigo 7.° fixa como período de tributação o exercício económico que faz coincidir com o ano civil.Assim sendo, o facto gerador do imposto relativo ao exercício económico em curso ocorrerá apenas ém 31 de Dezembro de 1993.Só naquela data é que existe lucro tributável. Deste modo, é possível introduzir alterações à tributação desse lucro até à existência do facto tributário, ou seja, a relações jurídicas ainda não concluídas e por isso mesmo modificáveis sem que tal envolva retroactividade.Poder-se-á falar em expectativas. Tal tem, porém, mais a ver com aspectos de ordem ética do que de ordem jurídica. A este propósito escreve o Prof. Alberto Xavier:Por outro também não nos impressiona o argumento em defesa das expectativas dos contribuintes: as expectativas destes não estão condicionadas nem demarcadas por períodos fiscais nos casos em que a actividade é duradoura, pois os seus horizontes de planificação não têm necessariamente a duração anual (J).Não assistindo razão ao recorrente quanto à retroactividade do artigo 5.° da proposta de lei n.° 78/VI, não pode igualmente assistir-lhe razão quanto à eventual inconstitucionalidade daí decorrente.Vejamos, agora, as questões relativas ao n. ° 4 do artigo 7.° da proposta de lei n.° 78/VI, que revoga o artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, na sequência da Lei de autorização legislativa n.° 8/89, de 22 de Abril.O artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais permitia excluir da tributação, quando tal se repercutisse na base tributável, a diferença entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de imobilizações corpóreas ou financeiras desde que o produto de tais transacções seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo mobilizado corpóreo, na aquisição de quotas ou acções de sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou em títulos do Estado Português.Esta disposição foi objecto de uma alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.° 360/91, de 28 de Setembro, na sequência da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 36791, de 27 de Julho.O n.° 4 do artigo 7.° da proposta de lei n.° 78/VI consigna expressamente o seguinte:É revogado o artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem prejuízo da continuação da sua aplicação às mais-valias e menos-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992.Também em relação a esta disposição parece estar excluída a retroactividade por força do citado n.° 7 do artigo 7.° do Código do IRC, aplicando-se-lhe, mutatis mutandis, a argumentação anteriormente expendida.Efectivamente, a aplicação do benefício constante do artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais põe-se tão-só no momento do apuramento do eventual lucro tributável, que é, como já disse, o facto gerador do imposto, que só ocorre em 31 de Dezembro.Aliás, a efectiva utilização de tal benefício só se coloca no caso de haver lucros nos quais não se incluem aquelas mais-valias.(2) Ob. cit., p. 202.