PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
247 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 83, de 2008-05-15 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 466/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas.Publicação DAR II série A n.o 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12Projecto de Lei n.o 467/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa.Publicação DAR II série A n.o 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.o 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.o 383/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 468/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Hugo Velosa Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Publicação DAR II série A n.o 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.o 412/X/3 (BE), PJL n.o 443/X/3 (PCP), PJL n.o 464/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 469/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.Publicação DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores
248 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.o 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.o 471/X/3 (BE), PJL n.o 472/X/3 (BE), PJR n.o 290/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSDProjecto de Lei n.o 470/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Revoga a Lei dos Partidos Políticos.Publicação DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.o 449/X/3 (PSD), PJL n.o 448/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 471/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o Estatuto dos Deputados, Aditando Novos Impedimentos.Publicação DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.o 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.o 469/X/3 (PCP) (PCP), PJL n.o 472/X/3 (BE), PJR n.o 290/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSDProjecto de Lei n.o 472/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.Publicação DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original
249 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.o 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.o 469/X/3 (PCP), PJL n.o 471/X/3 (BE), PJR n.o 290/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 473/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.Publicação DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.o 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.o 102/X/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de Lei n.o 474/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária Publicação DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Honório Novo (PCP)Projecto de Lei n.o 475/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Elevação da Vila de Samora Correia, do Concelho de Benavente, à categoria de Cidade.  Publicação DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 476/X/3 Autoria: CDS-PP
250 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DR I série A n.o 99, de 2005-05-23Projecto de Lei n.o 477/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Vasco Cunha Título: Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade.Publicação DAR II série A n.o 68, de 2008-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 478/X/3 Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita Título: Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade.Publicação DAR II série A n.o 69, de 2008-03-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 479/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Revoga o artigo 18 da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo aos Direitos de Propriedade Intelectual.Publicação DAR II série A n.o 69, de 2008-03-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25Projecto de Lei n.o 480/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro.Publicação DAR II série n.o 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07Projecto de Lei n.o 481/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Criação do programa "Mulher Emigrante".Publicação DAR II série n.o 70, de 2008-03-19 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProjecto de Lei n.o 482/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro.Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________250Consultar Diário Original
251 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série n.o 70, de 2008-03-19 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Discussão generalidade DAR I série n.o 69, de 2008-04-10 Votação na generalidade DAR I série n.o 70, de 2008-04-11 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, PCP, PEVProjecto de Lei n.o 483/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens.Publicação DAR II série n.o 71, de 2008-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17Projecto de Lei n.o 484/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado pelo Decreto-Lei no 139-A/90, de 28 de Abril).Publicação DAR II série n.o 71, de 2008-03-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Discussão generalidade Discussão conjunta com a Petição n.o 438/IX/3.a DAR I série n.o 93, de 2008-06-07 Votação na generalidade DAR I série n.o 94, de 2008-06-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 485/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.Publicação DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27
252 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão conjunta: PJL n.o 486/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PS, 13-PSDProjecto de Lei n.o 486/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.Publicação DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 64, de 2008-03-28 Discussão conjunta: PJL n.o 485/X/3 (BE) Aprovado A Favor: 4-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 6-PSD Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 1795.o-D do Código Civil ao artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o (passando o actual corpo a n.o 1) do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Artigo 4.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, 3-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________252Consultar Diário Original
253 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do artigo 250.o do Código Penal constante do artigo 7.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, 4-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Proposta 3P apresentada pelo PS de alteração do artigo 8.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Votação final global DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, 6-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 4-PSD Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 232/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25 Veto (Leitura) DAR I série n.o 111, de 2008-09-10 Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10Projecto de Lei n.o 487/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde.Publicação DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19Projecto de Lei n.o 488/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.Publicação DAR II série n.o 74, de 2008-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 74, de 2008-04-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSDProjecto de Lei n.o 489/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.Publicação DAR II série A n.o 76, de 2008-04-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
254 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 92, de 2008-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 91, de 2008-05-03 Discussão generalidade DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Discussão conjunta: PJL n.o 329/X/2 (BE), PJL n.o 429/X/3 (PCP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Requerimento de Prorrogação de Prazo DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Aprovado Requerimento, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de prorrogação do prazo, por mais 30 dias  A Favor: PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, CDS-PPProjecto de Lei n.o 490/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCP Primeiro Subscritor: Osvaldo de Castro Título: Segunda alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.Publicação DAR II série A n.o 77, de 2008-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 67, de 2008-04-04 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 203/X DAR II série A n.o 84, de 2008-04-22 Lei n.o 24/2008 DR I série n.o 105, de 2008-06-02Projecto de Lei n.o 491/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das Federações desportivas, Ligas profissionais, Sociedades desportivas e Clubes desportivos.Publicação DAR II série A n.o 77, de 2008-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 92, de 2008-05-05Projecto de Lei n.o 492/X/3 Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Impõe limites à construção e edificação no denominado complexo "Marina da Barra" sito no concelho de Ílhavo, Distrito de Aveiro.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________254Consultar Diário Original
255 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série A n.o 77, de 2008-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 493/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Lei da Televisão (Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade).Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 117, de 2008-06-21Projecto de Lei n.o 494/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Lei de Bases da Família.Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Paula Nobre de Deus (PS)Projecto de Lei n.o 495/X/3 Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei no 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis no 80/98, de 24 de Novembro, no 128/99, de 20 de Agosto, no 12/2003, de 20 de Maio e no 37/2004, de 13 de Agosto.Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05Projecto de Lei n.o 496/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Abel Baptista Título: Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima.Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 497/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal.Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Pedro Mota Soares (CDS-PP)Projecto de Lei n.o 498/X/3 Autoria: PCP
256 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções Inspectivas da autoridade para as condições do trabalho por si solicitadas.Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17Projecto de Lei n.o 499/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Publicação em Separata Separata n.o 78, de 2008-05-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 99, de 2008-05-23 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 105, de 2008-05-31 Parecer da Comissão da Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.o 251/X/1 (BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 500/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 93, de 2008-05-08 Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 94, de 2008-05-10Projecto de Lei n.o 501/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Altera a Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer, (DA).
257 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.o 99, de 2008-05-23Projecto de Lei n.o 502/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA).Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Jorge Machado (PCP)Projecto de Lei n.o 503/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06 Discussão generalidade DAR I série n.o 101, de 2008-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de SaúdeProjecto de Lei n.o 504/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP).Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS)Projecto de Lei n.o 505/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Isenta de custas os processos de adopção.Publicação DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06Projecto de Lei n.o 506/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Estabelece o Regime Jurídico das Associações de Municípios de Direito Público.Publicação DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14
258 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 74, de 2008-04-19 Discussão conjunta: PJL n.o 507/X/3 (PCP), PPL n.o 182/X/3 (Governo), PPL n.o 183/X/3 (Governo) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 507/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos.Publicação DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 74, de 2008-04-19 Discussão conjunta: PPL n.o 182/X/3 (Governo), PPL n.o 183/X/3 (Governo), PJL n.o 506/X/3 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 508/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.o 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Publicação DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Vítor Baptista (PS)Projecto de Lei n.o 509/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.Publicação DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 72, de 2008-04-17 Aprovado A Favor: PS, 7-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 11-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________258Consultar Diário Original
259 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 1795.o-D do Código Civil ao artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o (passando o actual corpo a n.o 1) do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Artigo 4.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, 3-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do artigo 250.o do Código Penal constante do artigo 7.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, 4-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Proposta 3P apresentada pelo PS de alteração do artigo 8.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, 6-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 4-PSD Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 232/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25 Veto (Leitura) DAR I série n.o 111, de 2008-09-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10Projecto de Lei n.o 510/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Isenção total de taxas moderadoras, nas cirurgias de ambulatório.Publicação DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde
260 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Cria o "Visto Familiar".Publicação DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14Projecto de Lei n.o 512/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência.  Publicação DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Ana Couto (PS) Discussão generalidade DAR I série n.o 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.o 513/X/3 (PSD), PJL n.o 514/X/3 (PSD), PJL n.o 515/X/3 (PSD), PJL n.o 516/X/3 (PSD), PJL n.o 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Rejeitado A Favor: 3-PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProjecto de Lei n.o 513/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.Publicação DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.o 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.o 512/X/3 (PSD), PJL n.o 514/X/3 (PSD), PJL n.o 515/X/3 (PSD), PJL n.o 516/X/3 (PSD), PJL n.o 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, BEProjecto de Lei n.o 514/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Cria o "Cartão da Família".Publicação DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Marisa Macedo (PS) Discussão generalidade DAR I série n.o 84, de 2008-05-16 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________260Consultar Diário Original
261 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão conjunta: PJL n.o 512/X/3 (PSD), PJL n.o 513/X/3 (PSD), PJL n.o 515/X/3 (PSD), PJL n.o 516/X/3 (PSD), PJL n.o 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 515/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Lei de Bases da Política de Família.Publicação DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Paula Nobre de Deus (PS) Discussão generalidade DAR I série n.o 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.o 512/X/3 (PSD), PJL n.o 513/X/3 (PSD), PJL n.o 514/X/3 (PSD), PJL n.o 516/X/3 (PSD), PJL n.o 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 3-PSProjecto de Lei n.o 516/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação.Publicação DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.o 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.o 512/X/3 (PSD), PJL n.o 513/X/3 (PSD), PJL n.o 514/X/3 (PSD), PJL n.o 515/X/3 (PSD), PJL n.o 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 517/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.Publicação DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.o 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.o 512/X/3 (PSD), PJL n.o 513/X/3 (PSD), PJL n.o 514/X/3 (PSD), PJL n.o 515/X/3 (PSD), PJL n.o 516/X/3 (PSD)
262 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, CDS-PPProjecto de Lei n.o 518/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Alteração do regime remuneratório do Presidente da República.Publicação DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa em 2008-05-28 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 93, de 2008-06-07 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 213/X DAR II série A n.o 112, de 2008-06-11 Lei n.o 28/2008 DR I série n.o 127, de 2008-07-03Projecto de Lei n.o 519/X/3  Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.Publicação DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional e dos Recursos Naturais) DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 105, de 2008-05-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 123, de 2008-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.o 101, de 2008-07-03 Discussão conjunta: PJR n.o 235/X/3 (CDS-PP) (CDS-PP), PJL n.o 534/X/3 (BE), PJR n.o 268/X/3 (PEV) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 520/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________262Consultar Diário Original
263 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Título: Promove a sustentabilidade dos biocombustíveis.Publicação DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07Projecto de Lei n.o 521/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera os requisitos para a atribuição e as condições do Complemento Solidário para Idosos e simplifica o acesso a esta prestação.Publicação DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Adão Silva (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.o 108, de 2008-07-18 Discussão conjunta: PJL n.o 554/X/3 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSDProjecto de Lei n.o 522/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo.Publicação DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 105, de 2008-05-31 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29Projecto de Lei n.o 523/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.Publicação DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Discussão conjunta: PJR n.o 321/X/3 (CDS-PP) Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV
264 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo DecretoLei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.o 88, de 2008-05-29 Discussão conjunta: PPL n.o 194/X/3 (Governo), PJL n.o 532/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 525/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Glória Araújo Título: Elevação à categoria de Vila da povoação da Senhora da Aparecida.Publicação DAR II série A n.o 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 526/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.  Publicação DAR II série A n.o 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 110, de 2008-06-07 Discussão generalidade DAR I série n.o 94, de 2008-06-12 Votação na generalidade DAR I série n.o 97, de 2008-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: 1-PS, CDS-PPProjecto de Lei n.o 527/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: João Rebelo Título: Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas.Publicação Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Discussão generalidade DAR I série n.o 108, de 2008-07-18 Discussão conjunta: PJL n.o 528/X/3 (CDS-PP), PJR n.o 358/X/3 (BE) II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________264Consultar Diário Original
265 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Defesa NacionalProjecto de Lei n.o 528/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: João Rebelo Título: Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas.Publicação Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Discussão generalidade DAR I série n.o 108, de 2008-07-18 Discussão conjunta: PJL n.o 527/X/3 (CDS-PP), PJR n.o 358/X/3 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Defesa NacionalProjecto de Lei n.o 529/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.Publicação DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14 DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Vítor Baptista (PS)Projecto de Lei n.o 530/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Implementação da educação sexual nas escolas Publicação DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14Projecto de Lei n.o 531/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Revoga o regime de medidas preventivas na área da OTA Publicação DAR II série A n.o 99, de 2008-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 123, de 2008-06-30
266 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão conjunta: PPL n.o 203/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: CDS-PPProjecto de Lei n.o 532/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da Segurança Social e das suas políticas de protecção social.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.o 88, de 2008-05-29 Discussão conjunta: PPL n.o 194/X/3 (Governo), PJL n.o 524/X/3 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 533/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses.Publicação DR I série n.o 109, de 2008-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Santos (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProjecto de Lei n.o 534/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens.Publicação DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da ALRA da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 123, de 2008-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.o 101, de 2008-07-03 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________266Consultar Diário Original