II Série —Número 2Sexta-feira, 20 de Outubro de 1978 DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 134/I — Texto do projecto de lei e projecto de resolução para adopção do processo de urgência sobre o regime de controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas (apresentado pelo PCP).N.° 135/I—Texto do projecto de lei e requerimento para adopção do processo de urgência, com alterações à Lei do Arrendamento Rural (apresentado pelo PCP).Ratificação n.° 39/I:Relativa ao Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro (requerida pelo PSD).Requerimentos:Dos Deputados Telmo Neto e Joaquim de Sousa (PS) ao Governo sobre a Base Aérea n.° 5 (Monte Real).Do Deputado Joaquim de Sousa (PS) ao Governo sobre a elevação do concelho da Figueira da Foz à categoria de urbano de 1.aDo Deputado Joaquim de Sousa (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações relativo às obras de protecção das povoações da costa a sul da barra da Figueira da Foz.Do Deputado Joaquim de Sousa (PS) ao Governo relativo às obras da estrada envolvente das muralhas de Buarcos (Figueira da Foz).Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo relativo ao Hospital de Penamacor.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo relativo ao Fundo de Fomento e da Propaganda do Café.Do Deputado Barbosa da Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas sobre o reembolso de verbas à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia por este Ministério.Do Deputado Barbosa da Costa (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico sobre instalações escolares em Vila Nova de Gaia.Do Deputado João Vasco Paiva (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a reforma dos pilotos aviadores.Do Deputado Henrique de Morais (CDS) pedindo a legislação existente nos vários Ministérios para protecção sonora.Respostas a requerimentos:Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do Deputado Florival Nobre (PS) sobre o disposto no artigo 7.° do Código do Imposto Complementar pelo Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do Deputado Cacela Leitão (PSD) acerca da situação dos professores portugueses nos países de emigração.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre a divulgação por via oficial de uma deslocação de Mário Soares a Bruxelas na qualidade de secretário-geral do PS.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e outros (PCP) sobre sementes de cereais de Inverno para a próxima campanha.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 75-U/77 e a Lei n.° 49/77.PROJECTO DE LEI N.° 134/ISOBRE «CONTROLE» DA LEGALIDADE DOS DIPLOMAS REGIONAIS E DOS DIPLOMAS RESPEITANTES AS REGIÕES AUTÓNOMASA Lei n.° 62/77, de 25 de Agosto (controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas), foi declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução (Resolução n.° 136/ 78, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 208, de 9 de Setembro de 1978) por, na sua elaboração, não terem sido ouvidas as regiões autónomas.Importa, por isso, retomar a iniciativa legislativa. O articulado que agora se propõe reproduz o textoda lei declarada inconstitucional —de resto aprovada por unanimidade—, com algumas alterações de pormenor.Por um lado, alargou-se de sessenta para noventa dias o prazo máximo em que o STA deve proferir decisão (artigo 3.°, n.° 4).Por outro lado, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade da lei deve ter por efeito a caducidade do decreto que a regulamentou (Decreto