31 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009de uma promessa sua, estamos a falar de um compromisso do Governo, que está no seu Programa, de criação de um banco de terras! Por último, Sr. Ministro, onde pára a tal fiscalidade positiva e negativa e onde estão as terras que o senhor prometeu aos agricultores portugueses?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.a apresenta-nos hoje aqui um diploma sobre o arrendamento rural, mas há algumas questões sobre as quais gostaria de ouvi-lo, uma vez que na intervenção inicial não se referiu a elas.Neste projecto de diploma há algumas ideias com as quais basicamente estaremos de acordo, mas há também alguma timidez pela forma como elas são apresentadas.Para começar, gostava de perguntar-lhe porque é que há no diploma a imposição de prazos mínimos, isto é, porque é que se impõe um prazo mínimo de contrato de sete anos. Parece-me que, para agilizar e para compensar a vontade das partes, este prazo não seria necessário, não vemos justificação para ele. Portanto, já agora, gostávamos de saber porque é que esse prazo mínimo é imposto.Gostávamos também de saber porque é que, supletivamente, a lei diz que, no caso do arrendamento florestal, o prazo não se renova automaticamente. Porquê? Por outro lado, no arrendamento florestal é estabelecida a possibilidade de pagamento de uma renda diferenciada, variável, de acordo com a produtividade. Mas isto só acontece no caso do arrendamento florestal. Porque é que isto não se pode aplicar também ao arrendamento agrícola e ao arrendamento de campanha? Qual é a justificação para se poder ter uma renda variável no caso do arrendamento florestal e não se poder ter no arrendamento agrícola e no arrendamento de campanha? Não se compreende! Há aqui qualquer coisa que não se compreende! Há também aqui uma situação extraordinariamente difícil de perceber que é a de o arrendamento, no caso de sucessão, poder ser transmitido ao cônjuge sobrevivo e à pessoa que viva com o arrendatário «há mais de cinco anos». Porquê há mais de cinco anos? Se a lei geral confere direitos às pessoas que vivam em união de facto a partir dos dois anos de vivência em conjunto, porque é que, no caso do arrendamento agrícola, se passa de dois anos para cinco anos? Não se percebe também! Há aqui qualquer coisa que não se percebe! Finalmente, a única referência que neste diploma é feita ao emparcelamento agrícola, àquilo que pode ser a reserva de terras, está no artigo 37.o. Gostava de saber qual é o contributo efectivo que este diploma sobre o arrendamento rural traz ao emparcelamento agrícola. Aquilo que deveria ser feito por parte do Ministério da Agricultura tem estado parado. Qual é o contributo que este diploma traz para a questão do emparcelamento agrícola?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a proposta de lei estabelece a obrigatoriedade da redução a escrito para os contratos de arrendamento rural. Trata-se de uma exigência de bom senso e com toda a oportunidade.Mas, quando olhamos para os contornos que envolvem as consequências jurídicas do não cumprimento desta obrigatoriedade, dá a sensação de que o bom senso ficou pelo caminho. Dizer-se que a não redução a escrito dos contratos gera a sua nulidade é a consequência normal no nosso ordenamento jurídico, mas permitir que o faltoso possa aproveitar-se do facto de não ter cumprido a lei para poder invocar essa nulidade parece-nos uma faculdade invulgar e à revelia de toda a nossa arquitectura legislativa em matéria contratual.