PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 32 6 –  No âmbito do crédito à habitação não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor. Artigo 48.o Condomínios 1 –  A garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade e, nessa medida, participa nas políticas nacionais, regionais e locais de habitação. 2 –  A lei regula a atividade dos condomínios, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, da prestação de contas e da fiscalidade, bem como a fiscalização efetiva da existência e utilização dos fundos de reserva. 3 –  Os condomínios beneficiam de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações. 4 –  A atividade profissional de gestão de condomínios é regulada por lei. Artigo 49.o Promoção de construção e reabilitação a custos controlados 1 –  O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem desenvolver programas de promoção de construção nova ou de reabilitação, a custos controlados, para habitação própria. 2 –  A promoção de construção nova ou reabilitação, a custos controlados, para habitação própria, quando envolva apoios públicos, pode implicar, nos termos da lei, a fixação de um preço máximo para a transmissão de direitos reais sobre o fogo em questão e de prazos de inalienabilidade. 3 –  O não cumprimento do disposto no número anterior determina a restituição do apoio concedido. Artigo 50.o Propriedade resolúvel 1– O Estado garante a existência de um regime legal de propriedade resolúvel para habitação, preferencialmente dirigido ao setor cooperativo ou social. 2– O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem promover programas habitacionais de propriedade resolúvel, subordinados aos princípios e metas da política de habitação. Artigo 51.o Outras modalidades de acesso à habitação própria e permanente A lei regula outras modalidades de acesso à habitação própria, estabelecendo os direitos e deveres das partes e protegendo o consumidor, nomeadamente: a) A locação financeira de fogos habitacionais, com opção de compra no final do prazo contratual; b) Habitação colaborativa, em que a habitação coexiste com espaços e serviços comuns partilhados; c) O direito de preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado.
31 DE JULHO DE 2019 33 CAPÍTULO VIII Informação, participação, associativismo e tutela de direitos Artigo 52.o Direito à informação Os cidadãos têm direito à informação sobre a política de habitação ao nível nacional, regional e local, bem como sobre os programas públicos existentes em matéria de habitação e reabilitação e respetivas modalidades de acesso, execução e resultados. Artigo 53.o Direito à participação 1– Os cidadãos têm o direito de participar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento público em matéria de habitação, ao nível nacional, regional e local. 2– O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a participação ativa dos cidadãos e das suas organizações na conceção, execução e avaliação dos programas públicos de habitação. Artigo 54.o Liberdade de organização e associação 1– Os cidadãos têm direito a organizar-se livremente, nomeadamente sob a forma de associações, para garantir o direito à habitação.  2– Incumbe ao Estado incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais. Artigo 55.o Cooperativas de habitação e autoconstrução 1– O Estado fomenta a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução, nos termos da Constituição e da lei. 2– As cooperativas de habitação contribuem para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis e a construção de equipamentos sociais, e asseguram as condições de habitabilidade dos edifícios. 3– Às cooperativas de habitação que tenham por objeto principal a promoção, construção, aquisição e arrendamento ou gestão de fogos para habitação acessível, bem como a sua manutenção, reparação ou reabilitação, são garantidos incentivos e apoios públicos, nomeadamente: a) Um regime tributário que assegure discriminação positiva aos seus projetos;  b) Incentivos específicos; c) Simplificação dos procedimentos administrativos. 4– Os municípios incentivam a participação do setor cooperativo na política de habitação e reabilitação urbana, nomeadamente através da cedência de património municipal para habitação acessível e de benefícios tributários ou de outros incentivos. 5– No âmbito do direito à habitação, o Estado respeita a capacidade de autoconstrução dos cidadãos e suas famílias, promovendo o enquadramento desta capacidade no cumprimento das normas urbanísticas e no acesso a programas e financiamentos públicos.
31 DE JULHO DE 2019 35 Artigo 60.o Defesa dos interesses e direitos dos cidadãos 1 –  A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de habitação. 2 –  Os direitos processuais para o efeito incluem, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como o direito de ação pública e de ação popular para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, no que respeita ao nível da conservação do património habitacional e do habitat; b) O direito a requerer a cessação imediata de uma situação de violação grosseira do direito à habitação ou da dignidade da pessoa humana em matéria habitacional; c) O direito de promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores habitacionais pela forma mais célere possível; d) O direito de petição perante os poderes públicos. 3 –  Nos termos do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é garantido o direito a reclamações coletivas. 4 –  Sempre que o direito à habitação como direito humano fundamental seja posto em causa por ação ou omissão da administração pública, pode ser apresentada queixa junto do Provedor de Justiça. CAPÍTULO IX Intervenções prioritárias Artigo 61.o Intervenções prioritárias São intervenções prioritárias da política de habitação todas as resultantes de situações que, pela sua extrema necessidade e/ou urgência ou pela sua insustentabilidade, exijam uma efetiva intervenção pública, nomeadamente as previstas no presente capítulo. Artigo 62.o Declaração fundamentada de carência habitacional 1 –  A declaração fundamentada de carência habitacional, para a totalidade ou parte da área do município, com base na função social da habitação e nos termos da respetiva CMH, assenta na incapacidade de resposta à carência de habitação existente. 2 –  Os municípios com declaração fundamentada de carência habitacional aprovada nos termos da presente lei assumem prioridade na resolução e no investimento em habitação pública, a realizar pelo Estado. Artigo 63.o Pessoas em situação de sem abrigo 1 –  O Estado organiza e promove a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de sem Abrigo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 2 –  A estratégia nacional referida no número anterior é complementada pelas estratégias regionais e locais no âmbito das respetivas redes sociais, de forma articulada e sem prejuízo da autonomia das organizações da sociedade civil que integram essas redes. 3 –  As estratégias de âmbito nacional, regional ou local de apoio às pessoas em situação de sem abrigo
31 DE JULHO DE 2019 37 CAPÍTULO X  Disposições finais e transitórias Artigo 67.o Adaptação do quadro legal e regulamentar As propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei são submetidas aos órgãos competentes no prazo de nove meses a partir da sua publicação. Artigo 68.o Regulamentação e legislação complementar A legislação complementar e regulamentar da presente lei é elaborada no prazo de nove meses após a sua publicação, quando outro prazo não esteja indicado. Artigo 69.o Dotação orçamental O Estado deve garantir a existência de um parque habitacional público capaz de responder às necessidades nacionais, prevendo anualmente a dotação necessária à sua concretização progressiva. Artigo 70.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  As disposições da presente lei que tenham impacto orçamental entram em vigor posteriormente à publicação do primeiro orçamento a que esse impacto corresponda. Aprovado em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 347/XIII ESTABELECE MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS, E PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto,
31 DE JULHO DE 2019 39 proposta de plano de pagamentos. 12 –  Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos, fazendo menção desse facto no pedido de adesão. Artigo 4.o Regulamentação O Governo, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior públicas, define, por portaria, as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.o-A da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 348/XIII ESTABELECE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI 47/2006, DE 28 DE AGOSTO, QUE DEFINE O REGIME DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO APLICÁVEL AOS MANUAIS ESCOLARES E OUTROS RECURSOS DIDÁTICO-PEDAGÓGICOS DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SOCIOEDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, garantindo a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto Os artigos 2.o, 5.o e 28.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
31 DE JULHO DE 2019 41 pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 349/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 38/2007, DE 16 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 12.o, 16.o e 17.o da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................  2 –  ................................................................................................................................................................  3 –  A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria e segue a convergência de normas de avaliação a nível europeu. 4 –  As instituições de ensino superior têm a responsabilidade primária pela qualidade e a sua garantia. Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................ :
31 DE JULHO DE 2019 43 a) ................................................................................................................................................................... ; b) ................................................................................................................................................................... ; c) ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................ : a) ................................................................................................................................................................... ; b) Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de governo da instituição, bem como da associação de estudantes e de outros interessados no processo.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 350/XIII ADAPTA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AO REGULAMENTO (UE) 2017/1939 DO CONSELHO, DE 12 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DÁ EXECUÇÃO A UMA COOPERAÇÃO REFORÇADA PARA A INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA EUROPEIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, doravante designado Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei dispõe sobre a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no exercício das funções desta entidade em território nacional relativamente aos crimes da sua competência, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia. 2 –  A presente lei dispõe, ainda, sobre a representação nacional na Procuradoria Europeia, regulando o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu, bem como a designação e o estatuto dos Procuradores Europeus Delegados nacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 44 CAPÍTULO II Atuação da Procuradoria Europeia em território nacional Artigo 3.o Exercício da competência da Procuradoria Europeia em território nacional 1 –  A Procuradoria Europeia, sempre que exerça as suas competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional, é, para este efeito e no âmbito do processo penal e da demais legislação aplicável, equiparada ao Ministério Público. 2 –  Quando, nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, o Procurador Europeu nacional avocar as competências de investigação e de exercício da ação penal em território nacional, são-lhe conferidos, para o caso concreto, os mesmos poderes que são conferidos para o efeito ao Procurador Europeu Delegado, em conformidade com o Regulamento da Procuradoria Europeia e com a lei nacional. Artigo 4.o Comunicação de infrações Compete ao Ministério Público, após a aquisição da notícia do crime, comunicar à Procuradoria Europeia, para o efeito do exercício da sua competência, as situações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 24.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, nos termos por esta definidos. Artigo 5.o Coadjuvação pelos órgãos de polícia criminal 1 –  Os órgãos de polícia criminal coadjuvam a Procuradoria Europeia no exercício das suas competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional, nos termos das respetivas competências tal como definidas na lei interna. 2 –  Nos casos a que se refere o número anterior, os órgãos de polícia criminal atuam sob a direção e na dependência funcional da Procuradoria Europeia, sem prejuízo da respetiva organização hierárquica. Artigo 6.o Juízo de instrução criminal competente  A prática dos atos jurisdicionais relativos ao inquérito quanto aos crimes que, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia, sejam da competência desta entidade cabe: a) Ao juízo de instrução criminal de Lisboa, quando se trate de factos que tenham sido praticados na área de competência dos tribunais da Relação de Lisboa e de Évora; b) Ao juízo de instrução criminal do Porto, quando se trate de factos que tenham sido praticados na área de competência dos tribunais da Relação de Guimarães, do Porto e de Coimbra. Artigo 7.o Conflitos de competência Compete ao Procurador-Geral da República decidir da atribuição da competência para a investigação em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e o Ministério Público nacional sobre a inscrição da conduta criminosa no âmbito de aplicação dos n.os 2 ou 3 dos artigos 22.o e 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 8.o Comunicações, informações e consultas 1 –  O Ministério Público é a autoridade nacional competente para:
31 DE JULHO DE 2019 45 a) Receber a informação a que se refere o n.o 8 do artigo 24.o do Regulamento da Procuradoria Europeia; b) Se pronunciar nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, sempre que o Ministério Público deva ser consultado, bem como nos termos do n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia; c) Prestar o consentimento a que se refere o n.o 4 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. 2 –  A Procuradoria-Geral da República define e comunica à Procuradoria Europeia quais os departamentos do Ministério Público competentes para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 9.o Encargos com as medidas de investigação 1 –  Os custos e os encargos decorrentes das medidas de investigação executadas pelas autoridades nacionais no âmbito de inquérito da competência da Procuradoria Europeia em território nacional são suportados pelas autoridades que as executam.  2 –  Quando as despesas referidas no número anterior sejam excecionalmente elevadas, as autoridades nacionais executantes apresentam ao Procurador Europeu Delegado pedido fundamentado para que a Procuradoria Europeia suporte o seu pagamento parcial, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia.  CAPÍTULO III  Cooperação e acesso a informações Artigo 10.o Cooperação em geral 1 –  As autoridades nacionais competentes colaboram com a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências, nos mesmos termos em que colaboram com o Ministério Público nacional. 2 –  A colaboração a que se refere o número anterior inclui o envio de todas as informações necessárias ao desempenho das funções da Procuradoria Europeia, nos termos da presente lei e do Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 11.o Acesso a informações 1 –  Os Procuradores Europeus Delegados acedem às bases de dados da investigação criminal nos mesmos termos em que a lei interna permite o acesso aos magistrados do Ministério Público nacionais. 2 –  Para o efeito do disposto na Lei n.o 34/2009, de 14 julho, os Procuradores Europeus Delegados são equiparados aos magistrados do Ministério Público nacionais. 3 –  A consulta dos dados relativos aos inquéritos em processo penal e dos demais processos da competência do Ministério Público relativos a processos que sejam da competência da Procuradoria Europeia é efetuada nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho. CAPÍTULO IV Seleção e designação de magistrados nacionais Artigo 12.o Designação A designação dos candidatos a Procurador Europeu e dos Procuradores Europeus Delegados nacionais tem lugar nos termos previstos na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 48 5 –  O Procurador Europeu Delegado não é sujeito a inquéritos, a sindicâncias ou a procedimentos disciplinares por parte do Conselho Superior do Ministério Público por factos praticados durante o exercício de funções na Procuradoria Europeia e com elas relacionados. 6 –  O tempo de serviço prestado na Procuradoria Europeia considera-se, para todos os efeitos, nomeadamente de antiguidade, de progressão na carreira, de aposentação e de pensão de sobrevivência, como prestado na carreira de origem. 7 –  O Procurador Europeu Delegado mantém o regime de proteção social de que é beneficiário como magistrado nacional, mediante a efetivação dos correspondentes descontos com base na remuneração do lugar de origem.  8 –  Os descontos para o regime a que se refere o número anterior são assegurados, na parte a cargo da entidade empregadora, pelo Ministério da Justiça, sem prejuízo de reembolso pela Procuradoria Europeia. 9 –  O Procurador Europeu Delegado mantém os benefícios do subsistema de saúde correspondente para si e respetivos familiares, mediante a efetivação dos respetivos descontos com base na remuneração do lugar de origem.  10 –  Ficam isentos de imposto nacional os rendimentos auferidos pelos Procuradores Europeus Delegados pelo exercício de funções na Procuradoria Europeia, aplicando-se o regime fiscal previsto no Regulamento n. o 31.o (CEE) 11.o (CEEA), bem como as regras de execução que vierem a ser definidas pela Procuradoria Europeia. Artigo 18.o Estatuto, mandato e local de trabalho dos Procuradores Europeus Delegados nacionais 1 –  Os Procuradores Europeus Delegados são magistrados do Ministério Público, tal como definidos no respetivo estatuto. 2 –  Os Procuradores Europeus Delegados representam a Procuradoria Europeia em todas as instâncias nacionais em que corram termos processos criminais por crimes relativamente aos quais a Procuradoria Europeia exerça a sua competência. 3 –  Os Procuradores Europeus Delegados exercem, preferencialmente em regime de exclusividade, as funções e as competências definidas pelo Regulamento da Procuradoria Europeia. 4 –  O mandato do Procurador Europeu Delegado tem a duração de cinco anos e pode ser renovado. 5 –  Os Procuradores Europeus Delegados têm o seu local de trabalho em Lisboa e no Porto. Artigo 19.o Medidas disciplinares O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão competente para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais  Artigo 20.o Disposição transitória A Procuradoria Europeia exerce as suas competências em relação aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
31 DE JULHO DE 2019 49 Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 351/XIII DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS À UTILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO ULTRALEVES E DE CUVETES EM PLÁSTICO NOS PONTOS DE VENDA DE PÃO, FRUTAS E LEGUMES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativas à distribuição de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Sacos de plástico ultraleves», os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel; b) «Cuvete», embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes. Artigo 3.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, frutas e legumes. Artigo 4.o Impedimento de disponibilização de plástico 1 –  Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir 1 de junho de 2023.2 –  Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos, igualmente, de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de 1 junho de 2023.3 –  Excecionam-se dos números anteriores os sacos e as embalagens 100% biodegradáveis, de material de origem biológica e renovável, que sejam compostáveis por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural. Artigo 5.o Disponibilização de alternativa É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas aos sacos de plástico ultraleves e às cuvetes em plástico para embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 50 Artigo 6.o Regime contraordenacional 1 –  O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação.2 –  A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.Artigo 7.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do ministério que tutela a área da economia. Artigo 8.o Sensibilização dos consumidores 1 –  O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis nos atos de compra de pão, frutas e legumes. 2 –  O Governo deve, igualmente, desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis dos estabelecimentos comerciais, para que estes se adaptem ao uso de sacos próprios não descartáveis por parte dos consumidores. 3 –  As campanhas e ações de sensibilização devem ter início no prazo definido para a regulamentação da presente lei. Artigo 9.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 354/XIII ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARES, APROVADO PELA LEI N.o 23/2011, DE 20 DE MAIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, que aprova o Estatuto dos
31 DE JULHO DE 2019 51 Funcionários Parlamentares. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio 1 –  Os artigos 21.o, 26.o e 27.o da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...] 1 –  A previsão de postos de trabalho nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar, de técnico de apoio parlamentar e de assistente operacional parlamentar no mapa de pessoal a aprovar com o Orçamento da Assembleia da República depende de proposta fundamentada do secretário-geral, designadamente quanto ao seu impacte financeiro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 26.o [...] 1 –  A carreira de assistente operacional parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assistente operacional parlamentar e a de assistente operacional parlamentar principal. 2 –  À categoria de assistente operacional parlamentar correspondem oito posições remuneratórias e à de assistente operacional parlamentar principal três posições. Artigo 27.o Encarregado Operacional Parlamentar 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O encarregado operacional parlamentar, para além das funções incluídas no conteúdo funcional da sua categoria de origem, tem ainda as seguintes funções: a) Coordenação de outros assistentes operacionais parlamentares ou de tarefas realizadas na sua área de atividade por cujo resultado é responsável; b) Realização de tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar, no âmbito da sua área de atividade, nos serviços onde se encontra colocado; c) Desenvolvimento de métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios físicos e humanos; d) Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respetivas competências de apoio à atividade parlamentar. 3 –  O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela terceira posição da categoria de assistente operacional parlamentar principal. 4 –  Finda a comissão de serviço como encarregado operacional parlamentar, o funcionário parlamentar é reposicionado na categoria de origem, relevando para o efeito as avaliações de desempenho obtidas no exercício naquelas funções.» 5 –  São ainda alterados os anexos I e II da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, que passam a ter a seguinte redação: ‘ANEXO I Carreira Categoria Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional N.o de posições remuneratórias ............... ............. ...................... ............... ...............
31 DE JULHO DE 2019 53 «Artigo 26.o-A Acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal 1 –  O acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal efetiva-se através de procedimento concursal. 2 –  Podem candidatar-se à categoria de assistente operacional parlamentar principal os assistentes operacionais parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.a posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.» Artigo 4.o Disposição transitória As comissões de serviço em curso dos encarregados operacionais parlamentares mantêm-se até ao seu termo. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 356/XIII ALTERA O CÓDIGO CIVIL, REVOGANDO O INSTITUTO DO PRAZO INTERNUPCIAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga o instituto do prazo internupcial previsto no Código Civil. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea b) do artigo 1604.o, o artigo 1605.o e o n.o 1 do artigo 1650.o do Código Civil; b) A alínea c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 12.o e o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil; c) A alínea c) do ponto 3.4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 54 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 357/XIII PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa criar programas regionais de ecoturismo, adiante designados por PRE. Artigo 2.o Âmbito Para efeitos da presente lei, o ecoturismo visa garantir objetivos de sustentabilidade, tais como: a) Preservação das paisagens características; b) Conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais básicos; c) Integração e promoção de relações de proximidade com as populações locais e com a sua cultura própria; d) Articulação com outros setores económicos locais e atividades sustentáveis; e) Eficiência no uso da água, da energia e contenção na produção de resíduos. Artigo 3.o  Programas regionais de ecoturismo 1 – Devem ser desenvolvidos PRE para as áreas geográficas do nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II). 2 – Os PRE devem ser desenvolvidos pelas Entidades Regionais de Turismo (ERT). 3 – Para elaborar os PRE, as ERT devem constituir grupos de trabalho que incluem: a) Um representante da ERT, que coordena; b) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva; c) Um representante de cada Comunidade Intermunicipal da ERT respetiva; d) Um representante das áreas protegidas, ao nível da região; e) Um representante de organizações não-governamentais de ambiente. 4 – Os PRE devem identificar, designadamente:
31 DE JULHO DE 2019 55 a) Equipamentos, infraestruturas e instalações existentes aptos para o ecoturismo; b) Eco Roteiros existentes e a propor; c) Património natural, cultural e histórico da região, para efeitos de visitação e fruição; d) Geossítios, sítios panorâmicos e locais de interesse paisagístico e cénico; e) Locais para a prática de desporto, designadamente trilhos e ecopistas; f) Produtos regionais; g) Necessidades de investimento na conservação do património; h) Melhoria da informação para visitação e sinalética adequada; i) Iniciativas de divulgação e promoção do ecoturismo da região; j) Ações de sensibilização da população e formação nas escolas; k) Programas de sustentabilidade ambiental, nomeadamente sobre recolha de resíduos, eficiência energética e água; l) Sistemas de mobilidade sustentável. Artigo 4.o Monitorização As ERT são responsáveis por elaborar e tornar público um relatório anual de acompanhamento e monitorização da aplicação dos PRE, e de avaliação da evolução da oferta ecoturística nas diversas regiões. Artigo 5.o Prazo Os PRE devem ser elaborados até ao final de 2020. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 358/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 134/2015, DE 24 DE JULHO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS E MARÍTIMOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E ENTRE ESTA E A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PROSSEGUINDO OBJETIVOS DE COESÃO SOCIAL E TERRITORIAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a
31 DE JULHO DE 2019 57 h) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [...] 1 –  A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete, e corresponde ao pagamento de um valor variável sem limite máximo. 2 –  O beneficiário paga, no ato da compra, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os máximos de 86 euros tratando-se de residentes e equiparados e de 65 euros tratando-se de estudantes, e, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, os máximos de 119 euros, tratando-se de residentes e equiparados, e 89 euros tratando-se de estudantes. 3 –  Os cidadãos beneficiários que não tenham procedido à utilização efetiva do bilhete no prazo de um ano ficam em situação de incumprimento, sendo obrigados à devolução do valor do subsídio social de mobilidade ao Estado. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Não é atribuído subsídio social de mobilidade sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao fixado no n.o 2. Artigo 6.o [...] 1 –  Para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade, a companhia aérea e seus agentes devem requerer, nos serviços competentes da entidade prestadora do serviço de pagamento, o respetivo pagamento. 2 –  Nos casos em que o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida (OW), o cálculo do subsídio social de mobilidade fica indexado à metade do valor máximo para aplicação do subsídio. 3 –  Quando o beneficiário viajar ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva ou singular, o pagamento deve ser solicitado à companhia aérea e seus agentes, por essa pessoa coletiva ou singular, desde que a fatura e o recibo ou as faturas-recibo sejam emitidos em nome desta e deles conste o nome do beneficiário, bem como o respetivo número de contribuinte, devendo o pedido ser acompanhado dos restantes documentos exigidos no artigo seguinte.  4 –  (Anterior n.o 7). 5 –  A fatura recibo de pagamento entregue aos beneficiários contém a título informativo o valor do subsídio. 6 –  (Revogado). 7 –  (Renumerado como n.o 4). Artigo 7.o [...] 1 –  O beneficiário deve entregar à companhia área e seus agentes cópia dos seguintes documentos, exibindo o respetivo original: a) [Anterior alínea c)]; b) [Anterior alínea d)]; c) [Anterior alínea e)]; d) [Anterior alínea f)]; e) [Anterior alínea g)]; f) [Anterior alínea h)];g) [Anterior alínea i)];h) (Passa a alínea f);i) (Passa a alínea g).
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 64 Autónoma da Madeira. Artigo 10.o Apuramento do montante anual de subsídios atribuídos Com vista ao apuramento do montante anual dos subsídios efetivamente pagos, a entidade prestadora do serviço de pagamento deve apresentar à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos 30 dias subsequentes a cada trimestre vencido, a informação relevante para efeitos do controlo dos subsídios pagos por tipo de beneficiários, cujo formato e conteúdo são fixados no ato que designar a entidade prestadora do serviço de pagamento. Artigo 11.o Fiscalização 1 –  Compete à IGF fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei por parte da entidade prestadora do serviço de pagamento, à qual tenha sido atribuída a prestação do serviço em causa, que fica sujeita ao regime do presente diploma. 2 –  A fiscalização a cargo da IGF compreende as operações económicas, financeiras e fiscais praticadas pela entidade prestadora do serviço de pagamento no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade, sendo a mesma realizada anualmente, sem prejuízo de verificações periódicas caso seja considerado necessário. 3 –  No exercício das suas competências, a IGF pode, em relação às companhias aéreas e marítimas que operem nas ligações previstas no artigo 1.o, e aos respetivos agentes, proceder a verificações seletivas em relação a bilhetes de viagens nessas ligações e correspondentes faturas, com vista à confirmação cruzada dos subsídios públicos requeridos e pagos aos beneficiários nos termos do presente decreto-lei. 4 –  A entidade prestadora do serviço de pagamento deve prestar à IGF toda a informação necessária, adequada e requerida para a prossecução das suas funções de fiscalização, incluindo os procedimentos de validação e pagamento. Artigo 12.o Monitorização do custo elegível 1 –  As transportadoras aéreas e marítimas devem, sempre que for solicitado, informar a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), respetivamente, sobre: a) A estrutura tarifária e as respetivas condições de aplicação; b) A distribuição tarifária; c) Os encargos adicionais ao preço do bilhete, designadamente, a taxa para o acompanhamento de menores, uma bagagem de porão, a sobretaxa de combustível, e a taxa de emissão de bilhete ou encargos administrativos, no que se refere aos pressupostos comerciais e económicos subjacentes à fixação do preço dos referidos encargos. 2 –  Sempre que se verifique uma alteração dos elementos referidos no número anterior, as transportadoras aéreas e marítimas devem notificar a ANAC e a AMT, respetivamente, com a antecedência de 24 horas, sobre a data de entrada em vigor da respetiva alteração. Artigo 13.o Contraordenações 1 –  A violação do dever de informação previsto no n.o 1 do artigo anterior constitui contraordenação aeronáutica civil grave, nos termos previstos no regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado
31 DE JULHO DE 2019 65 pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro, e para o transporte marítimo constitui contraordenação prevista no Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio. 2 –  Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro, constitui contraordenação leve o incumprimento do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior. 3 –  Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações no transporte marítimo, o incumprimento do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior constitui contraordenação nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio. Artigo 14.o Concorrência A ANAC e a AMT devem, no âmbito das suas atribuições e competências, proceder à identificação dos comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos e marítimos no âmbito do presente decreto-lei. Artigo 15.o Revisão anual do subsídio social de mobilidade 1 –  Para efeitos do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 4.o, o valor do subsídio social de mobilidade é revisto anualmente, ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, com base numa avaliação das condições de preço, procura e oferta nas ligações aéreas e marítimas abrangidas pelo presente decreto-lei e da respetiva utilização pelos passageiros beneficiários. 2 –  A avaliação referida no número anterior deve ser efetuada, em conjunto, pela IGF com a ANAC ou com a AMT, no decurso dos primeiros três meses de cada ano, a fim de habilitar os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início do mês de abril de cada ano. 3 –  Para efeitos da audição prevista no n.o 1, o membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreo e marítimo deve facultar a avaliação nele referida aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o valor do subsídio social de mobilidade pode ser revisto, no primeiro ano da sua aplicação, decorridos seis meses sobre a entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 16.o Norma transitória Aos passageiros beneficiários que realizaram viagens até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei é aplicável o regime de atribuição do subsídio social de mobilidade de carácter fixo, previsto no Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio. Artigo 17.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio; b) A Portaria n.o 316-A/2008, de 23 de abril. Artigo 18.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o,