2 DE MARÇO DE 2019 5 — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1145/XIII/4.a REVOGA O REGIME FUNDACIONAL E ESTABELECE UM MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR) Exposição de motivos A introdução do regime jurídico das instituições de ensino superior foi feita com o argumento da necessidade de modernização e de agilização do sistema de governo e de gestão das instituições. Na verdade, tratou-se de uma alteração profunda do quadro vigente que foi apresentada como solução fechada e não teve em devida consideração vários pareceres e reflexões de diversas entidades da comunidade de ensino superior. Não houve qualquer possibilidade de realização de um debate profundo sobre a alteração em causa, até tendo em conta apenas existiu um prazo de 6 dias úteis fixado pelo Governo para a emissão de pareceres, num processo que decorreu durante a época de exames. Apesar disso, não se fizeram esperar críticas e preocupações provenientes de organizações representativas de estudantes, professores e de trabalhadores não docentes, bem como das próprias instituições de ensino superior. O PCP considera que as alterações ao regime jurídico das instituições de ensino superior introduziram profundas e negativas transformações no sistema de ensino superior português, atacando o seu caráter público. Ao invés de resolver as premissas que serviram de pretexto à sua criação, o RJIES deu passos determinados no sentido da empresarialização e privatização do ensino superior público, introduziu graves limitações à autonomia das instituições, dando uma machadada na gestão democrática e participada das instituições prevista pela Constituição da República Portuguesa. Os passos dados no sentido de conferir poder a indivíduos e entidades externas sobre questões estratégicas e orçamentais foi um dos aspetos que o PCP desde sempre denunciou. Aliás, não se tardaram a conhecer nomes de grandes empresários da banca e do retalho, por exemplo, que passaram a integrar diversos conselhos de curadores. Ao longo dos anos, o PCP afirmou que este regime jurídico acabou por empurrar as instituições públicas de ensino superior para a dependência de interesses que lhes são alheios, o que teve impacto sobretudo ao nível da sua gestão, mas também conheceu influências no próprio desenvolvimento científico e académico. Para isso contribuiu a imposição de um regime rígido de organização interna que valorizou interesses externos, menorizando de forma muito clara o papel de estudantes, funcionários e investigadores, mas também de professores. A par do esvaziamento democrático notório, RJIES implementou ao mesmo tempo um regime fundacional que, apesar de o atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o negar, o que faz é abrir caminho para a privatização e mercantilização das instituições públicas, objetivo que o PCP considera ser a verdadeira orientação estratégica de todo o diploma. Aliás, e como o PCP tem bastamente referido, as profundas alterações ao regime de organização e gestão das instituições promovidas pelo RJIES contrariam o sentido das normas constitucionais relativas à participação e gestão democráticas, afastando os funcionários e não assegurando a participação dos estudantes na gestão das instituições. Mais ainda, a drástica redução dos direitos de participação da comunidade académica na gestão democrática configurou um ataque a direitos sem os quais ficam comprometidas as condições para o cumprimento cabal das missões acometidas ao ensino superior, entre