PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Artigo 17.o Informações prestadas a outras sociedades de gestão sobre a gestão de direitos ao abrigo de acordos de representação Artigo 18.o Informações a prestar, a pedido, aos titulares de direitos, aos membros, às outras sociedades de gestão coletiva e aos usuários Artigo 19.o Divulgação de informações ao público Artigo 20.o Relatório anual sobre a transparência – estabelece a obrigação de publicação pelas sociedades coletivas de um relatório anual sobre a transparência TÍTULO III LICENCIAMENTO MULTITERRITORIAL POR SOCIEDADES DE GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS EM LINHA SOBRE OBRAS MUSICAIS Artigo 21.o Licenciamento multiterritorial no mercado interno Artigo 22.o Capacidade de tratamento de licenças multiterritoriais – estabelece condições a observar pelas sociedades de gestão coletiva para o licenciamento multiterritorial Artigo 23.o Transparência das informações constantes de repertórios multiterritoriais Artigo 24.o Rigor das informações constantes de repertórios multiterritoriais Artigo 25.o Informação e faturação rigorosas e tempestivas Artigo 26.o Pagamento rigoroso e tempestivo aos titulares de direitos Artigo 27.o Externalização Artigo 28.o Acordos entre sociedades de gestão coletiva sobre licenciamento multiterritorial Artigo 29.o Obrigação de representar outra sociedade de gestão coletiva no que diz respeito a licenças multiterritoriais Artigo 30.o Acesso ao licenciamento multiterritorial Artigo 31.o Licenciamento multiterritorial por filiais de sociedades de gestão coletiva Artigo 32.o Termos do licenciamento relativo a serviços em linha Artigo 33.o Derrogação relativa aos direitos de música em linha necessários para utilização em programas de rádio e de televisão II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________34
TÍTULO IV APLICAÇÃO EFETIVA Artigo 34.o Resolução de litígios com membros e titulares de direitos Artigo 35.o Resolução de litígios com usuários Artigo 36.o Resolução alternativa de litígios Artigo 37.o Queixas Artigo 38.o Sanções ou medidas Artigo 39.o Autoridades competentes Artigo 40.o Cumprimento das disposições relativas ao licenciamento multiterritorial TÍTULO V RELATÓRIO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 41.o Relatório – estabelece o prazo de 5 anos para reavaliação da Diretiva Artigo 42.o Transposição – estabelece o prazo de um ano para transposição da Diretiva Artigo 43.o Entrada em vigor Artigo 44.o Destinatários 6. Base jurídica A proposta fundamenta-se nos artigos 50.o, n.o 2, alínea g), 53.o e 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que facilita a livre prestação de serviços. Considera a Proposta que “a introdução de normas essenciais de governo e de transparência das sociedades de gestão coletiva protegeria os interesses dos membros e dos usuários e, por conseguinte, facilitaria e incentivaria também a prestação de serviços de gestão coletiva, em particular para além das fronteiras nacionais”. Considera ainda que “a resolução do problema da fragmentação das normas aplicáveis à gestão coletiva de direitos em toda a Europa facilitaria a livre circulação de todos os serviços dependentes dos direitos de autor e dos conteúdos conexos protegidos por direitos. Designadamente, a adoção de medidas que favoreçam a concessão de licenças multiterritoriais a prestadores de serviços em linha facilitaria substancialmente a distribuição e o acesso em linha às obras musicais”. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35
7. Princípio da subsidiariedade Os objetivos de harmonização jurídica e criação de um enquadramento jurídico adequado para a gestão coletiva dos direitos que são administrados por sociedades de gestão coletiva, bem como de incentivo e facilitação da concessão de licenças multiterritoriais dos direitos dos autores sobre as suas obras musicais a sociedades de gestão coletiva dificilmente podem ser alcançados pela ação individual de cada um dos Estados-Membros, uma vez que está em causa a regulação de atividades transfronteiriças das sociedades de gestão coletiva. Considera-se, por isso, que não está em causa a violação do princípio da subsidiariedade, apresentando-se o instrumento jurídico da Diretiva como adequado à definição do regime jurídico visado garantindo-se aos Estados-Membros a necessária flexibilidade na transposição para os respetivos ordenamentos jurídicos. III – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2012) 372 final – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2012 O Deputado Relator O Vice- Presidente da Comissão (João Oliveira) (Sérgio Sousa Pinto)II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________36
29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM(2012)416]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS O sexto Programa de ação comunitária em matéria de ambiente, criado pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, identifica as alterações climáticas como um domínio prioritário de ação e previa a criação de um regime comunitário de comércio de licenças de emissão; o objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de1993, é o de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma transferência antropogénica perigosa no sistema climático; o Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão Parecer COM(2012) 416 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufaII SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________48
multifacetado dos mecanismos baseados no mercado, a estratégia da União Europia para a redução das mudanças climáticas deverá ser baseada no equilíbrio entre o regime comunitário e outros tipos de ações nacionais, comunitárias e internacionais.”    Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica da presente iniciativa assenta, nomeadamente, no artigo 192.o, no 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  Acresce que a União já atuou em matéria de criação e regulamentação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa nos Estados da Comunidade, através da adoção da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterou a Diretiva 96/61/CE do Conselho e que já foi alterada pelas Diretivas 2004/101/CE, 2008/101/CE, 2009/29/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009.  A Diretiva 2003/87/CE é executada e regulamentada pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de Novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa; é ainda enquadrada pela Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece as orientações para a monotorização e a comunicação de informações relativas às informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa; e pela Decisão 2006/780/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a atividades de projeto ao abrigo do Protocolo de Quioto.      b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia a presente Decisão que altera a Diretiva 2003/87/CE, não viola o princípio da subsidiariedade, porquanto esta iniciativa constitui um instrumento adequado à dimensão e aos efeitos da ação prevista.   b) Do Princípio da Proporcionalidade Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia a presente inicitativa não excede o necessário para atingir o objetivo pretendido, pelo que não viola o princípio da proporcionalidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________50
PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Em Portugal, no âmbito da Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas e também no contexto da União Europeia, definiram-se 3 instrumentos para responder à necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito estufa (Decreto-Lei n.o 233/2004, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 243-A/2004, de 31 de dezembro e n.o 230/2005, de 29 de dezembro; Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2005, de 3 de março e Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2012 - ponto 2):  1 - O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC); 2 - O Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE); 3 - O Fundo Português de Carbono. Para implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) em Portugal, o PNALE I (2005-2007) abrangeu instalações que representam cerca de 40% do total de emissões nacionais de gases com efeito estufa (GEE). O PNALE II (2008-2012) tem algumas alterações de âmbito setorial em relação ao PNALE I, nomeadamente quanto ao conceito de instalação de combustão, fontes de emissão no setor quimico e abrangência no setor cerâmico. Segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) - [Comércio Europeu de Licenças de Emissão de gases com efeito estufa, Análise para Portugal do período 2005-2010 - publicado em Janeiro de 2012]: em Portugal, “as emissões verificadas no período experimental cifraram-se em 88% do total das atribuições. Nestas circunstâncias, este período encerrou com excesso de licenças de emissão. O mesmo sucedeu a nível europeu, com as emissões verificadas no CELE a representar cerca de 94% das licenças atribuídas, facto que originou a redução do preço das licenças...”. As emissões nacionais no CELE são definidas no Despacho Conjunto n.a 2836/2008 do Ministério do Ambiente e do Ministério da Economia, que classifica as instalações existentes de acordo com os seguintes setores: Energia/Centrais Termoeléctricas; Energia/Refinação; Energia/Cogeração; Energia/Instalações de Combustão; Metais ferrosos; Cimentos e cal; Vidro; Pasta e papel; e Cerâmica. A verdade é que o CELE engloba as operações de compra e venda de créditos entre países em vias de desenvolvimento para cumprimento dos compromissos assumidos no Protocolo de Quioto e 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51
redução de emissões e, ao mesmo tempo, a comercialização dos créditos de emissões excedentários com outros países.  Na verdade, este mecanismo decorrente do Protocolo de Quioto procura consolidar a apropriação da atmosfera através do mercado e na prática, estas transações (Esquema Europeu de Transações), das quais faz parte o Fundo Português de Carbono, não conduziram efetivamente à redução de emissões de gases, antes tem vindo a possibilitarar através de bens materiais que podem ser retirados da natureza, ou de processos e funções da natureza, alimentar mercados especulativos e lucros de grandes grupos financeiros. Na verdade, a proteção dos ecossistemas naturais e a recuperação de ecossistemas degradados, dado o importante papel que desempenham no ciclo do carbono, é fundamental para absorver uma parte significativa das emissões de dióxido de carbono. Essas medidas ainda são deficitárias, em Portugal e em geral na União Europeia.   A solução para a degradação ambiental requer a limitação real de emissões com efeito estufa e outros poluentes, através de normativo específico e não necessária e exclusivamente através da atribuição de licenças transacionáveis. Normativo esse que tenha em conta a necessidade de redução das emissões de gases com efeito de estufa e uma justa e equitativa distribuição dos esforços para a atingir, tendo em conta os setores de atividade previstos e os países envolvidos e, ainda, defendendo a produção local impedindo dessa forma consequências negativas nos planos económico e social para os Estados. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM(2012) 416], é apresentada com o único intuito de clarificar o âmbito das competências da Comissão, com vista a garantir a necessária segurança jurídica; 2. A fim de se obterem importantes reduções das emissões, deverão ser aplicadas, tanto a nível nacional como comunitário, políticas e medidas que visem a diminuição e estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera e abranjam, não apenas os setores industrial e da energia, mas todos os setores económicos;   II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________52
3. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 4. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Honório Novo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local [Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa] COM (2012) 416 Deputado Miguel Coelho (PS)II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________54
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM (2012) 416] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS O Regime de Comércio de Licenças de Emissão, instituído pela Diretiva 2003/87/CE, criou o primeiro grande mercado mundial do carbono e um preço do carbono à escala da União Europeia, estando parte dele relacionado com as modalidades de venda em leilão de licenças de emissão, conferindo aquela diretiva competências de execução à Comissão, nomeadamente mediante a adoção de um regulamento relativo ao «calendário, administração e outros aspetos», mormente atinentes aos leilões de emissões.  Foi neste enquadramento, que a Comissão já exerceu tais competências e, em consequência, o regulamento em questão foi alterado diversas vezes. No entanto, na sequência do debate em curso sobre a necessidade e as opções para possíveis ações futuras com vista a corrigir os desequilíbrios entre a oferta e a procura de emissões no mercado do carbono, algumas partes interessadas contestaram a interpretação estabilizada que tem considerado que a Comissão tem competências para a adaptação do calendário. Nestes termos, aquela Diretiva deve ser clarificada com a máxima urgência no que a este aspeto diz respeito, com o intuito de eliminar quaisquer dúvidas sobre o âmbito das competências da Comissão, garantindo, por essa via, a necessária segurança jurídica de possíveis medidas futuras que a Comissão venha a adotar.  29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55
Assim, por o n.o 4 do artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, e que alterou a Diretiva 96/61/CE do Conselho, não especificar a forma como devem ser distribuídos, ao longo do período de comércio de emissões, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar, é proposto que a mesma Diretiva seja alterada, sendo-lhe introduzido, no primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 10.o, o seguinte aditamento: «A Comissão procede, quando adequado, à adaptação do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado». 1. Princípio da Subsidiariedade Cumpre recordar que a União Europeia já atuou em matéria de criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, através da adoção da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, que alterou a Diretiva 96/61/CE do Conselho. Através daquela Diretiva, a Comissão já exerceu as suas competências e, em consequência, o supra mencionado regulamento foi alterado diversas vezes. Refira-se, igualmente, que está estabilizado o entendimento de que Comissão tem competência para, em circunstâncias excecionais, adaptar o calendário dos leilões em conformidade com o estabelecido no n.o 4 do artigo 10.o da supra mencionada Diretiva 2003/87/CE, o que dispensaria a observação do artigo 5.o do Tratado. Ainda assim, atendendo às características da presente Proposta de Decisão, aos elementos jurídicos da mesma e ao seu objetivo geral, considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação nunca poderiam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, atenta a dimensão e os efeitos da ação prevista, sendo melhor alcançados a nível comunitário, já que está em causa a adaptação do calendário relativo a cada período de emissões, com o intuito de assegurar o correto funcionamento do mercado de carbono. 2. Princípio da Proporcionalidade Nos mesmos termos, e sem prejuízo do já mencionado, considera-se que a presente Proposta de Decisão respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos propostos, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados.  II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________56
PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. A presente Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM (2012) 416] é apresentada com o intuito de eliminar quaisquer dúvidas sobre o âmbito das competências da Comissão, garantindo, por essa via, a necessária segurança jurídica de possíveis medidas futuras que a Comissão venha a adotar.  2. A presente Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho visa apenas aditar, no primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 10.o da mencionada Diretiva, a seguinte menção: «A Comissão procede, quando adequado, à adaptação do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado».. 3. A presente Proposta de Regulamento respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade. 4. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2012 O Deputado Autor do ParecerO Presidente da Comissão(Miguel Coelho)(António Ramos Preto)29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comunicação da Comissão - As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2012)287]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Assembleias Legislativas da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovou parecer que se anexa. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Esta Comunicação, além do seu objeto, faz referência às muitas iniciativas legislativas e não legislativas, comunicações, propostas, estudos e relatórios que têm sido desenvolvidas em torno das preocupações políticas sobre as Parecer COM(2012) 287 Comunicação da Comissão - As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivoII SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________58
condições ímpares das regiões ultraperiféricas (RUP), ante as demais regiões da Europa. 2. Atualmente, fazem parte integrante do território da União Europeia oito regiões ultraperiféricas: Açores e Madeira (Portugal); Guadalupe, Guiana, Martinica, Saint-Martin, Reunião (França); Ilhas Canárias (Espanha). Em conjunto vivem 4 milhões de cidadãos nestas regiões. 3. Do ponto vista jurídico, o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, contém disposições específicas relativamente às RUP. O artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) reconhece as especificidades das regiões ultraperiféricas, tendo em conta a sua situação social e económica estrutural, “agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento”. Foram estas especificidades que levaram o Conselho, a deliberar “por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu”, a adopção“de medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns”. Em suma, este artigo permite adotar medidas específicas adaptadas às realidades das RUP, respeitando os Tratados europeus e tendo em conta as características e limitações particulares destas regiões. 4. Todavia, para além das limitações e dificuldades próprias, as RUP têm também potencialidades e mais-valias únicas das quais advêm benefícios para a União Europeia. Representam uma presença territorial europeia em zonas estratégicas do Globo, incluem mais de metade da ZEEs da União Europeia e possuem características geográficas e geológicas excecionais, que as tornam laboratórios privilegiados para a investigação e a inovação em setores do 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59
futuro: a biodiversidade e os ecossistemas terrestres e marinhos, a farmacologia, as energias renováveis e as ciências do espaço, por exemplo.  5. A atual crise financeira e económica atinge de forma agravada as RUP, devido às suas condições de ultraperiferia, e o seu impacto tem provocado uma deterioração das suas economias e coesão social. A resposta para enfrentar esta situação, criando condições para a saída da crise, centra-se na organização de políticas em torno da Estratégia Europa 2020, de modo a adaptar os objetivos da estratégia à realidade das RUP, tendo em contas as suas debilidades e, também, as suas potencialidades. 6. Neste contexto, a Comissão Europeia adotou a iniciativa ora em apreço propondo uma estratégia renovada para as oitos regiões ultraperiféricas, tendo em conta as especificidades dessas regiões e permitindo assim concretizar os objetivos da Estratégia Europa 2020. Esta comunicação da Comissão gravita em torno dos princípios subjacentes à Proposta para o crescimento que devem nortear a ação da União, no sentido de apoiar as RUP de modo a garantir um “crescimento inteligente, sustentável e inclusivo” e a eliminação de barreiras de modo a garantir “a plena integração no mercado único”. Assim, atendendo às disposições da presente proposta, cumpre suscitar o seguinte: Através da presente iniciativa a Comissão propõe uma estratégia renovada para as RUP baseada no seu potencial e através da diversificação e modernização das suas economias. São apontados cinco eixos essenciais, em torno dos quais se organizam propostas para o futuro, que assentam no melhoramento da acessibilidade ao mercado único, no reforço da competitividade, na promoção da integração regional das RUP no interior das respetivas zonas geográficas, no reforço da dimensão social do desenvolvimento das RUP e na inserção das ações de combate às alterações climáticas em todas as políticas pertinentes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________60
Por sua vez, estes cinco eixos subdividem-se em diversos domínios de intervenção tais como:  - As políticas de coesão e cooperação territorial;  - Os setores tradicionais, como agricultura e desenvolvimento rural, pescas, turismo e política cultural;  - Os setores emergentes, como investigação e inovação, energia renovável e oportunidades marítimas;  - O desenvolvimento do espírito empresarial, que destaca a importância das PME nas RUP e a necessidade de apostas no empreendedorismo social, com a criação de empresas no setor social;  - A integração no mercado único, que inclui áreas fundamentais como as redes transeuropeias, o mercado único digital, as regras de atribuição de auxílios estatais, os contratos de direito público, a política de fiscalidade e alfândegas, até áreas como a informação, a educação e formação, a saúde e a política dos consumidores;  - A proteção do ambiente das RUP, com destaque para as políticas de proteção civil, ação no domínio do clima, biodiversidade e serviços ligados aos ecossistemas nas RUP. No que diz respeito à dimensão externa, as RUP representam para a União Europeia um valor geoestratégico, pelo que esta Comunicação considera ser necessário incentivar políticas para uma melhor integração no mercado único e para um boa política de vizinhança. Assim, nesta dimensão, são sublinhadas as seguintes áreas de interesse para a EU e, naturalmente, para as RUP:  - Cooperação entre as RUP e a sua vizinhança, considerando o seu potencial de se tornarem plataformas empresariais e de centros logísticos;  29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________61
- Acordos comerciais e de pesca, numa lógica de parcerias económicas com países terceiros;  - Rotas aéreas e marítimas mais eficientes ou criação de novas rotas entre as RUP e países vizinhos;  - Apoio a projetos que visem uma maior eficiência energética;  - Desenvolver infraestruturas fiáveis para as redes de comunicação eletrónica;  - Incluir as PME das RUP que operam a nível internacional nas medidas previstas pela Comunicação “pequenas empresas, grande mundo”;  - Criar um clima de confiança empresarial nas relações com países terceiros, com a aproximação de sistemas jurídicos com vista à resolução de litígios;  - Facilitar a mobilidade dos principais grupos de nacionais dos países terceiros, nomeadamente, estudantes, investigadores e empresários, precavendo obviamente os problemas com a emigração ilegal e tráfico de seres humanos.  Neste contexto, a Comissão dando corpo ao artigo 349.o propõe, através da presente iniciativa, uma estratégia renovada contendo um plano de ação para as RUP em vários domínios e políticas relevantes, com base nos seguintes eixos:  o Garantir uma melhor e eficaz rede de acessibilidadesno mercado único, passando pelos transportes, telecomunicações e transferência de conhecimento; o Reforçar acompetitividade de setores tradicionais e emergentes, através do investimento na modernização, diversificação e na inovação em setores de elevado valor acrescentado;   o Promover a integração regional das RUP, atendendo às suas condições geoestratégicas, estabelecendo relações mais fortes a nível do comércio e de II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________62
atividades de natureza socioeconómica e cultural com os países e territórios  vizinhos;  o Reforçar a dimensão social, desenvolvendo esforços para criar emprego,  apostar nas competências, reduzir o abandono escolar precoce, aumentar o número de formações no ensino superior, lutar contra a pobreza, melhorar o acesso aos cuidados de saúde e fomentar a inclusão social; o Incluir as ações de combate às alteraçõesclimáticas em todas as políticas. A Comissão propõe também que as medidas enunciadas sejam concretizadas através de contratos de parceria, desenvolvidos no âmbito de uma cooperação dinâmica e contínua entre as instituições europeias, as RUP e os Estados membros. Pretende-se, deste modo, que as autoridades nacionais e regionais em causa se empenhem fortemente em maximizar o potencial de cada RUP e a assegurar que as regras e práticas nacionais sejam adaptadas, sempre que necessário, a fim de refletir as necessidades regionais. Atendendo à natureza da Comunicação em análise, a Comissão dos Assuntos Europeus solicitou, sob proposta dos Deputados relatores e ao abrigo das disposições legais e regimentais, pareceres às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.  Os referidos Pareceres, que seguem em anexo, realçam a importância desta iniciativa ao reconhecer as RUP como ativos únicos e de alto valor acrescentado para toda a União, realçando as políticas e iniciativas destinadas a ultrapassar os constrangimentos naturais das suas condições ultraperiféricas, mas chamam a atenção para a necessidade de atender às especificidades socioeconómicas de cada região, adotando medidas de gestão descentralizada e de boa governação ao nível regional dos programas da União Europeia. A Região Autónoma da Madeira (R.A.M.), no seu parecer, considera que Comunicação fica “aquém das expectativas” porque as soluções apontadas remetem 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________63
para instrumentos já existentes, que se aplicam indistintamente a toda a União Europeia, sem a existência de qualquer adaptação às Regiões Ultraperiféricas, de acordo com as suas especificidades.  A título de exemplo, o parecer da R. A. Madeira salienta o caso do “Mecanismo Interligar Europa”, que no seu modo atual não permite às RUP serem elegíveis para financiamento, uma preocupação que vai de encontro a outra expressa no parecer da Região Autónoma dos Açores, que sublinha a necessidade da criação de um POSEI específico para os transportes aéreos e marítimos das RUP, visto que o afastamento geográfico é um dos principais constrangimentos para uma plena integração no mercado único europeu. O parecer da Região Autónoma da Madeira defende ainda que os apoios financeiros para concretizar a Estratégia Global para o crescimento da Europa, com base nas metas estabelecidas na Estratégia Europeia 2020, devem merecer uma maior ponderação por parte da Comissão Europeia, de modo a tornar possível concretizar os objetivos de convergência europeus, uma preocupação que é partilhada pelo parecer da Região Autónoma dos Açores, que salienta a necessidade de garantir a diferenciação positiva no próximo quadro 2014-2020. No que diz respeito à Região Autónoma dos Açores, o parecer da sua Assembleia Legislativa salienta como positiva a adoção de medidas que permitam valorizar os setores tradicionais, mas sublinha que as preocupações com o sector agrícola não acautelam o forte impacto negativo que o desmantelamento do regime de quotas leiteiras terá na economia as RUP e necessidade de União Europeia estudar os impactos da celebração de acordos comerciais que permitem a importação de produtos não sujeitos às mesmas regras de produção. O parecer da Região Autónoma dos Açores sublinha ainda a necessidade de um reforço do pilar ambiental das pescas e do princípio da precaução quanto à política marítima, na linha da defesa e salvaguarda das regiões biogeograficamente sensíveis e do alargamento das zonas de acesso exclusivo das RUP. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________64
PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Assuntos Europeus ressalva a importância que esta iniciativa tem para Portugal, devido à existência no seu território das regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores e à importância geoestratégica que lhes é atribuída na presente Comunicação pela Comissão Europeia.  A Comunicação em análise perpassa os anseios e expectativas das RUP, no âmbito da políticas de coesão social, económica e territorial, mas é da maior importância ressalvar a necessidade de uma maior dotação orçamental para que os programas já existentes possam a atingir em pleno os seus objetivos, a que acresce ainda a necessidade de criar programas diferenciados dirigidos às especificidades socioeconómicas das RUP.  Nesse sentido, é fundamental que Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia, se empenhe na defesa da criação de um programa POSEI específico para os Transportes Aéreos e Marítimos, de forma a que o afastamento geográfico não continue a constituir um impedimento para a plena integração das RUP no mercado único europeu. A Comissão de Assuntos Europeus considera também que a Proposta de Regulamento, COM (2011) 665, que institui o “Mecanismo de Interligar a Europa” e que se encontra ainda em processo de negociação no Conselho e no Parlamento Europeu, deverá ser corrigida nas questões particulares das RUP de modo a manter a coerência com as preocupações da presente comunicação. Sendo Portugal um País com duas RUP, as questões das acessibilidades, muito valorizadas na presente Comunicação, devem ainda merecer uma atenção especial, por parte dos executivos nacional, regionais, bem como das Instituições da União, no que diz respeito ao processo em curso de privatização da ANA e ANAM e da companhia aérea de bandeira TAP, de modo a que seja garantida a manutenção de ligações regulares e a salvaguardar do princípio da continuidade territorial. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________65
Por último, uma nota de preocupação para o forte impacto negativo que o processo de desmantelamento do regime de quotas leiteiras terá na economia das RUP portuguesas, em particular nos Açores, que asseguram atualmente 30% da produção nacional de leite e 60% da produção nacional de queijo, e cujo futuro é fundamental salvaguardar, sob pena de introduzir um grande desequilíbrio na economia desta região. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, entende-se que não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012 A Deputada Autora do Parecer O Deputado Autor do Parecer  O Presidente da Comissão (Lídia Bulcão) (Jacinto Serrão) (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatórios da Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________66
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL   RELATÓRIO E PARECER DA SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL, NO ÂMBITO DO ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS, SOBRE A COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO – AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO EUROPEIA: PARCERIA PARA UM CRESCIMENTO INTELIGENTE, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO – COM (2012) 287 E O DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO SWD (2012) 170 PONTA DELGADA, 14 DE SETEMBRO DE 2012 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________67
INTRODUÇÃO A Subcomissão de Política Geral, em dia 14 de setembro de 2012, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, sobre a Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo COM (2012) 287 e um Documento de Trabalho da Comissão SWD (2012) 170.CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, pronuncia-se sobre a Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo COM (2012) 287 e um Documento de Trabalho da Comissão SWD (2012) 170. A Região Autónoma dos Açores, através da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pronuncia-se nos termos do disposto no no 2 do artigo 229o da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do no 2 do artigo 7o e da alínea c) do no 2 do artigo 122o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do no 3 da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de maio.  A Comunicação deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 2 de julho de 2012, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 14 de setembro de 2012, por despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________68
CAPÍTULO II CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOA Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo enquadra-se numa estratégia da União Europeia para as suas oito regiões ultraperiféricas, cuja especificidade geográfica e económica foi formalmente reconhecida em 1999: a sua insularidade, dupla insularidade e a dispersão interna, afastamento do território continental, reduzida população, pequena superfície, relevo, clima, dependência dum pequeno número de produtos afetam, de modo severo, o seu desenvolvimento, cf. o artigo 349o do TFUE, e impedem as regiões ultraperiféricas (RUP) de participarem das vantagens do mercado único. A Comunicação da Comissão define a estratégia da Comissão com base em cinco eixos: acessibilidade, competitividade, inserção regional, dimensão social e alterações climáticas. Desde 2004, como a Comunicação assinala, as ações da Comissão destinadas às RUP assentam em três eixos principais: melhorar a acessibilidade, reforçar a competitividade e promover a integração regional nas regiões vizinhas, a que se juntou, a partir de 2008, um quarto eixo com enfoque na valorização dos ativos únicos das RUP. Esta Comunicação, para cuja preparação a Conferência das Regiões Ultraperiféricas, sob a presidência dos Açores, contribuiu, bem como o relatório Pedro Solbes, de 2011 “As regiões ultraperiféricas da Europa e o mercado único: a inf luência da Europa no mundo”, confirma o estatuto das RUP na União Europeia e a necessidade de adoção de políticas de diferenciação positiva em relação a estas regiões, nas quais o mercado único e a livre circulação de pessoas e bens, adquire uma especial configuração, não se realizando do mesmo modo, com a mesma facilidade e com os mesmos custos que ocorrem num território contínuo e continental. A Subcomissão de Política Geral entende que a fragilidade das RUP, decorrente da sua condição, impõe a adoção de medidas e políticas que permitam, por um lado, valorizar os setores de atividade tradicionais, como a agricultura ou as pescas e 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________69
estimular o crescimento os seus ativos específicos nos domínios da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, da economia do mar – destacando-se, aqui a recente Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica –da produção de energias renováveis, da investigação avançada no domínio agroambiental ou climático ou ainda quanto ao mar profundo. Uma estratégia para as RUP que valorize os setores económicos tradicionais tem de reconhecer o papel fundamental da agricultura como setor produtivo de base e com potencial exportador, que encontra nos territórios das RUP – e em especial no território dos Açores – condições adequadas para o sucesso. É oportuno recordar que os Açores produzem cerca de um terço da produção leiteira nacional.  Destacando na Comunicação da Comissão a relevância dada ao POSEI, a Subcomissão de Política Geral chama a atenção para o facto das referências ao sector agrícola não acautelarem o forte impacto negativo que o desmante lamento do Regime de Quotas Leiteiras terá na economia das RUP e, em especial, na economia dos Açores, considerando que a sua manutenção permitirá regular a produção, assegurar a manutenção dos preços e a sustentabilidade dos rendimentos de toda a fileira.  A opção por um sistema de produção leiteira desregulado afetará as economias das RUP, enfraquecerá a sua economia e a economia europeia e gerará novas desvantagens para as economias das RUP e dos seus agricultores. A Europa deve proteger as suas regiões produtivas, quer no plano interno, quer no plano das relações económicas com outros blocos económicos, devendo – por isso mesmo – estudar os impactos (em particular quanto às RUP) da celebração de acordos comerciais que permitem a importação de produtos que não estão sujeitas às mesmas regras de produção, nomeadamente quanto à segurança e qualidade alimentar. No domínio das pescas, a Subcomissão de Política Geral defende um reforço do pilar ambiental e do princípio da precaução quanto à política marítima, na linha da defesa e salvaguarda das regiões biogeograficamente sensíveis, defendendo o II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________70