Sábado, 10 de janeiro de 2015 I Série — Número 36XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 265/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, que foi aprovada, e do projeto de lei n.o 747/XII (4.a) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP), que foi rejeitado, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e os Deputados Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Helena Pinto (BE) e Michael Seufert (CDS-PP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de Setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro [apreciação parlamentar n.o 118/XII (4.a) (PCP)]. Pronunciaram-se, além do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar (Nuno Vieira e Brito), os Deputados João Ramos (PCP), Agostinho Santa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Luís Pedro Pimentel (PSD). Foram, ainda, rejeitados os projetos de resolução n.os 1211/XII (4.a) (BE), 1212/XII (4.a) (Os Verdes) e 1213/XII (4.a) (PCP) — De cessação de vigência daquele Decreto-Lei. Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1154/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE) e 1207/XII (4.a) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Catarina Martins (BE), Catarina Marcelino (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Teresa Santos (PSD). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 1191/XII (4.a) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1168/XII (4.a) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE), 1201/XII (4.a) — Pelo cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP) e 1203/XII (4.a) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-