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5 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012outras freguesias.Artigo 9.o Agregação de freguesias1 - A freguesia criada por efeito da agregação tem a faculdade de incluir na respetiva denominação a expressão «União das Freguesias», seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agregam.2 - A freguesia criada por efeito da agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispõe de uma única sede e integra o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas.3 - A agregação das freguesias não põe em causa o interesse da preservação da identidade cultural e histórica, incluindo a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias.4 - O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da agregação de freguesias prevista na presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde nasceram.Artigo 10.o Reforço de competências e recursos financeiros1 - A reorganização administrativa do território das freguesias é acompanhada de um novo regime de atribuições e competências, que reforça as competências próprias dos órgãos das freguesias e amplia as competências delegáveis previstas na lei, em termos a definir em diploma próprio.2 - As competências próprias das freguesias podem ser diferenciadas em função das suas específicas características demográficas e abrangem, designadamente, os seguintes domínios, em termos a definir em diploma próprio:a) Manutenção de instalações e equipamentos educativos; b) Construção, gestão e conservação de espaços e equipamentos coletivos; c) Licenciamento de atividades económicas; d) Apoio social; e) Promoção do desenvolvimento local.3 - O reforço das competências próprias das freguesias é acompanhado do reforço das correspondentes transferências financeiras do Estado, calculadas no quadro da despesa histórica suportada pelo respetivo município no âmbito do seu exercício.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) da freguesia criada por agregação é aumentada em 15% até ao final do mandato seguinte à agregação.5 - Excetua-se do disposto no número anterior a criação de freguesias por efeito da agregação que não resulte de pronúncia da assembleia municipal conforme com os princípios e parâmetros de agregação previstos na presente lei, não havendo, nesses casos, lugar a qualquer aumento na participação no FFF.Artigo 11.o Pronúncia da assembleia municipal1 - A assembleia municipal delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, respeitando os parâmetros de agregação e considerando os princípios e as orientações estratégicas definidos na presente lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o e no artigo 7.o.2 - Sempre que câmara municipal não exerça a iniciativa para a deliberação prevista no número anterior deve apresentar à assembleia municipal um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município.
6 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 20123 - A deliberação a que se refere o n.o 1 designa-se pronúncia da assembleia municipal.4 - As assembleias de freguesia apresentam pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos na presente lei, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia.5 - A pronúncia da assembleia municipal deve conter os seguintes elementos:a) Identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos termos e para os efeitos da presente lei; b) Número de freguesias; c) Denominação das freguesias; d) Definição e delimitação dos limites territoriais de todas as freguesias; e) Determinação da localização das sedes das freguesias.f) Nota justificativa.Artigo 12.o PrazoA pronúncia da assembleia municipal deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, acompanhada, quando emitidos, dos pareceres das assembleias de freguesia.Artigo 13.o Unidade Técnica1 - É criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, adiante designada por Unidade Técnica, que funciona junto da Assembleia da República.2 - A Unidade Técnica é composta por:a) Cinco técnicos designados pela Assembleia da República, um dos quais é o presidente; b) Um técnico designado pela Direção-Geral da Administração Local; c) Um técnico designado pela Direção-Geral do Território; d) Cinco técnicos designados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas Comissões Permanentes dos Conselhos Regionais; e) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias.3 - Os técnicos designados pelas CCDR só podem participar e votar nas deliberações relativas a municípios que se integrem no âmbito territorial da respetiva CCDR.4 - As designações previstas no n.o 2 devem ser comunicadas à Assembleia da República no prazo de 20 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 14.o Atividade da Unidade Técnica1- À Unidade Técnica compete:a) Acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica, nos termos da presente lei; b) Apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais; c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias
7 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012municipais com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei e apresentá-lo à Assembleia da República; d) Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.2- Com exceção dos casos previstos no n.o 3 do artigo 6.o, a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia.3- As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.o.4- Os competentes serviços e organismos da Administração Pública colaboram com a Unidade Técnica e prestam-lhe o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências ao abrigo da presente lei.Artigo 15.o Desconformidade da pronúncia1 - Em caso de parecer de desconformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei, a Unidade Técnica elabora e propõe a apresentação à respetiva assembleia municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, um projeto de reorganização administrativa do território das freguesias, no prazo previsto no n.o 3 do mesmo artigo, dando conhecimento à Assembleia da República.2 - O projeto apresentado nos termos do número anterior deve, no quadro dos princípios previstos no artigo 3.o e das orientações previstas no artigo 8.o, assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.o.3 -  Após a receção do projeto e sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia municipal pode, no prazo máximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo à Assembleia República, o qual é apreciado pela Unidade Técnica nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.4 - O disposto no n.o 3 do artigo 5.o e no artigo 7.o não é aplicável à pronúncia da assembleia municipal prevista no número anterior.Capítulo III Reorganização administrativa do território dos municípiosArtigo 16.o Fusão de municípios1 - Os municípios que pretendam concretizar processos de fusão, devem, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.o, apresentar a respetiva proposta à Assembleia da República.2 - A proposta referida no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:a) Identificação dos municípios a fundir; b) Denominação do novo município; c) Definição e delimitação dos respetivos limites territoriais; d) Determinação da localização da respetiva sede; e) Nota justificativa.3 - No caso de fusão de municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais assegura o acompanhamento e o apoio técnico ao respetivo processo.4 - Os municípios criados por fusão têm tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projetos nos domínios do empreendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Garantia Municipal (FGM) do
8 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012município criado por fusão é aumentada em 15% até ao final do mandato seguinte à fusão.Artigo 17.o Redefinição de circunscrições territoriais1 - Os municípios que não apresentem propostas de fusão podem propor, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.o e mediante acordo, a alteração dos respetivos limites territoriais, incluindo a transferência entre si da totalidade ou de parte do território de uma ou mais freguesias.2 - A redefinição dos limites territoriais do município, caso envolva transferência de freguesias, não prejudica o cumprimento dos parâmetros de agregação definidos no artigo 6.o.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 18.o Regiões Autónomas1 - A presente lei aplica-se em todo o território nacional.2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as pronúncias e os projetos previstos nos artigos 11.o e 15.o são entregues às respetivas assembleias legislativas regionais.Artigo 19.o ArredondamentosO resultado da aplicação das percentagens previstas no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o é calculado segundo as regras gerais do arredondamento.Artigo 20.o Contagem dos prazosA contagem dos prazos previstos na presente lei é feita nos termos previstos no Código do Processo Civil.Artigo 21.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro.Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 13 de abril de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
9 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) Classificação dos Municípios por NíveisMUNICÍPIOS DE NÍVEL 1 ALMADA AMADORA BARREIRO CASCAIS FUNCHAL GONDOMAR LISBOA LOURES MAIA MATOSINHOS MOITA ODIVELAS OEIRAS PORTO SEIXAL SINTRA VALONGO VILA NOVA DE GAIAMUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 ÁGUEDA ALBERGARIA-A-VELHA ALBUFEIRA ALCOBAÇA ALENQUER AMARANTE ANADIA ANGRA DO HEROÍSMO AVEIRO BARCELOS BRAGA CALDAS DA RAINHA CÂMARA DE LOBOS COIMBRA ENTRONCAMENTO ESPINHO
10 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012MUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 ESPOSENDE ESTARREJA FAFE FARO FELGUEIRAS FIGUEIRA DA FOZ GUIMARÃES ÍLHAVO LAGOS LAMEGO LEIRIA LOURINHÃ LOUSADA MAFRA MARCO DE CANAVESES MARINHA GRANDE MONTEMOR-O-VELHO MONTIJO OLHÃO OLIVEIRA DE AZEMÉIS OURÉM OVAR PAÇOS DE FERREIRA PALMELA PAREDES PENAFIEL PENICHE PONTA DELGADA PONTE DE LIMA PORTIMÃO PÓVOA DE VARZIM RIBEIRA GRANDE SANTA CRUZ SANTA MARIA DA FEIRA SANTO TIRSO SANTARÉM SÃO JOÃO DA MADEIRA SESIMBRA SETÚBAL
11 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012MUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 TOMAR TORRES NOVAS TORRES VEDRAS TROFA VIANA DO CASTELO VILA DO CONDE VILA FRANCA DE XIRA VILA NOVA DE FAMALICÃO VILA REAL VILA VERDE VISEU VIZELAMUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 ABRANTES AGUIAR DA BEIRA ALANDROAL ALCÁCER DO SAL ALCANENA ALCOCHETE ALCOUTIM ALFÂNDEGA DA FÉ ALIJÓ ALJEZUR ALJUSTREL ALMEIDA ALMEIRIM ALMODÔVAR ALPIARÇA ALTER DO CHÃO ALVAIÁZERE ALVITO AMARES ANSIÃO ARCOS DE VALDEVEZ ARGANIL ARMAMAR AROUCA ARRAIOLOS
12 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 ARRONCHES ARRUDA DOS VINHOS AVIS AZAMBUJA BAIÃO BARRANCOS BATALHA BEJA BELMONTE BENAVENTE BOMBARRAL BORBA BOTICAS BRAGANÇA CABECEIRAS DE BASTO CADAVAL CALHETA CALHETA (SÃO JORGE) CAMINHA CAMPO MAIOR CANTANHEDE CARRAZEDA DE ANSIÃES CARREGAL DO SAL CARTAXO CASTANHEIRA DE PERA CASTELO BRANCO CASTELO DE PAIVA CASTELO DE VIDE CASTRO DAIRE CASTRO MARIM CASTRO VERDE CELORICO DA BEIRA CELORICO DE BASTO CHAMUSCA CHAVES CINFÃES CONDEIXA-A-NOVA CONSTÂNCIA CORUCHE
13 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 CORVO COVILHÃ CRATO CUBA ELVAS ESTREMOZ ÉVORA FERREIRA DO ALENTEJO FERREIRA DO ZÊZERE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO FIGUEIRÓ DOS VINHOS FORNOS DE ALGODRES FREIXO DE ESPADA À CINTA FRONTEIRA FUNDÃO GAVIÃO GÓIS GOLEGÃ GOUVEIA GRÂNDOLA GUARDA HORTA IDANHA-A-NOVA LAGOA LAGOA (AÇORES) LAJES DAS FLORES LAJES DO PICO LOULÉ LOUSÃ MAÇÃO MACEDO DE CAVALEIROS MACHICO MADALENA MANGUALDE MANTEIGAS MARVÃO MEALHADA MEDA MELGAÇO MÉRTOLA
14 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 MESÃO FRIO MIRA MIRANDA DO CORVO MIRANDA DO DOURO MIRANDELA MOGADOURO MOIMENTA DA BEIRA MONÇÃO MONCHIQUE MONDIM DE BASTO MONFORTE MONTALEGRE MONTEMOR-O-NOVO MORA MORTÁGUA MOURA MOURÃO MURÇA MURTOSA NAZARÉ NELAS NISA NORDESTE ÓBIDOS ODEMIRA OLEIROS OLIVEIRA DE FRADES OLIVEIRA DO BAIRRO OLIVEIRA DO HOSPITAL OURIQUE PAMPILHOSA DA SERRA PAREDES DE COURA PEDRÓGÃO GRANDE PENACOVA PENALVA DO CASTELO PENAMACOR PENEDONO PENELA PESO DA RÉGUA
15 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 PINHEL POMBAL PONTA DO SOL PONTE DA BARCA PONTE DE SOR PORTALEGRE PORTEL PORTO DE MÓS PORTO MONIZ PORTO SANTO PÓVOA DE LANHOSO POVOAÇÃO PROENÇA-A-NOVA REDONDO REGUENGOS DE MONSARAZ RESENDE RIBEIRA BRAVA RIBEIRA DE PENA RIO MAIOR SABROSA SABUGAL SALVATERRA DE MAGOS SANTA COMBA DÃO SANTA CRUZ DA GRACIOSA SANTA CRUZ DAS FLORES SANTA MARTA DE PENAGUIÃO SANTANA SANTIAGO DO CACÉM SÃO BRÁS DE ALPORTEL SÃO JOÃO DA PESQUEIRA SÃO PEDRO DO SUL SÃO ROQUE DO PICO SÃO VICENTE SARDOAL SÁTÃO SEIA SERNANCELHE SERPA SERTÃ SEVER DO VOUGA
16 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 SILVES SINES SOBRAL DE MONTE AGRAÇO SOURE SOUSEL TÁBUA TABUAÇO TAROUCA TAVIRA TERRAS DE BOURO TONDELA TORRE DE MONCORVO TRANCOSO VAGOS VALE DE CAMBRA VALENÇA VALPAÇOS VELAS VENDAS NOVAS VIANA DO ALENTEJO VIDIGUEIRA VIEIRA DO MINHO VILA DA PRAIA DA VITÓRIA VILA DE REI VILA DO BISPO VILA DO PORTO VILA FLOR VILA FRANCA DO CAMPO VILA NOVA DA BARQUINHA VILA NOVA DE CERVEIRA VILA NOVA DE FOZ COA VILA NOVA DE PAIVA VILA NOVA DE POIARES VILA POUCA DE AGUIAR VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO VILA VELHA DE RÓDÃO VILA VIÇOSA VIMIOSO VINHAIS VOUZELA
17 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Lista de Lugares Urbanos por MunicípioMunicípio Lugar Urbano Abrantes Abrantes Pego Tramagal Águeda Águeda Fermentelos Mourisca Albergaria-a-Velha Albergaria-a-Velha Albufeira Albufeira Ferreiras Alcácer do Sal Alcácer do Sal Alcanena Alcanena Minde Alcobaça Alcobaça Benedita Pataias São Martinho do Porto Alcochete Alcochete Samouco Alenquer Alenquer Carregado Alfândega da Fé Alfândega da Fé Aljustrel Aljustrel Almada Almada Alto do Indio Aroeira Botequim Charneca da Caparica Costa da Caparica Monte da Caparica Pinhal do Vidal Quintinhas
18 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Sobreda Trafaria Vale Cavala Vale Fetal Vale Figueira Vale Flores Vale Rosal Vila Nova Almeida Vilar Formoso Almeirim Almeirim Fazendas de Almeirim Almodôvar Almodôvar Alpiarça Alpiarça Alter do Chão Alter do Chão Amadora Amadora Amarante Amarante Vila Meã Amares Amares Anadia Anadia Angra do Heroísmo Angra do Heroísmo São Mateus Terra Chã Arcos de Valdevez Arcos de Valdevez Arganil Arganil Arouca Arouca Arraiolos Arraiolos Arruda dos Vinhos Arruda dos Vinhos Aveiro Aveiro Azurva Cacia Eixo Quinta do Picado Azambuja Aveiras de Cima Azambuja
19 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Baião Baião Barcelos Barcelos Barreiro Barreiro Lavradio Mata dos Loios Quinta da Lomba Vila Chã Beja Beja Belmonte Belmonte Benavente Benavente Porto Alto Samora Correia Bombarral Bombarral Borba Borba Braga Braga Bragança Bragança Cabeceiras de Basto Cabeceiras de Basto Cadaval Cadaval Caldas da Rainha Caldas da Rainha Câmara de Lobos Câmara de Lobos Estreito de Câmara de Lobos Caminha Caminha Vila Praia de Âncora Campo Maior Campo Maior Cantanhede Ançã Cantanhede Cartaxo Cartaxo Vila Chã de Ourique Cascais Abóboda Alapraia Alcabideche Alcoitão Alvide Amoreira
20 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Bairro da Cruz Vermelha Bairro do Rosário Bicesse Cabeço de Mouro Caparide Carcavelos Cascais Estoril Fontainhas Madorna Manique Matarraque Mato Cheirinhos Monte Estoril Murtal Outeiro de Polima Pai do Vento Pampilheira Parede Penedo Rana São Domingos de Rana São João do Estoril São Miguel das Encostas São Pedro do Estoril Sassoeiros Tires Torre Trajouce Zambujal Castelo Branco Alcains Castelo Branco Castelo de Paiva Castelo de Paiva Raiva
21 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Santa Maria de Sardoura Castelo de Vide Castelo de Vide Castro Daire Castro Daire Castro Verde Castro Verde Celorico da Beira Celorico da Beira Celorico de Basto Celorico de Basto Chamusca Chamusca Chaves Chaves Coimbra Coimbra São Silvestre Condeixa-a-Nova Condeixa-a-Nova Coruche Coruche Foros de Coruche Covilhã Cantar-Galo Covilhã Teixoso Tortozendo Cuba Cuba Elvas Elvas Entroncamento Entroncamento Espinho Anta Espinho Paramos Esposende Apúlia Esposende Fão Forjães Estarreja Estarreja Estremoz Estremoz Évora Bairro dos Canaviais Évora Fafe Arões (S. Romão) Fafe Faro Faro
22 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Montenegro Felgueiras Felgueiras Lixa Torrados/Sousa Ferreira do Alentejo Ferreira do Alentejo Figueira da Foz Figueira da Foz Tavarede Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo Freixo de Espada à Cinta Freixo de Espada à Cinta Funchal Funchal Fundão Fundão Golegã Golegã Gondomar Fânzeres Gondomar Rio Tinto São Pedro da Cova Valbom Gouveia Gouveia Grândola Grândola Guarda Guarda Guimarães Brito Caldelas das Taipas Guimarães Lordelo Moreira de Cónegos Pevidém Ponte Ronfe S. Torcato Serzedelo Horta Horta Idanha-a-Nova Idanha-a-Nova Ílhavo Gafanha da Encarnação
23 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Gafanha da Nazaré Ílhavo Lagoa (Açores) Água de Pau Lagoa Lagoa Lagoa Mexilhoeira da Carregação Lagos Lagos Lamego Lamego Leiria Leiria Lisboa Lisboa Loulé Almancil Loulé Quarteira Vilamoura Loures Bobadela Camarate Catujal Loures Moscavide Portela Prior Velho Quinta da Fonte Sacavém Santa Iria de Azóia São João da Talha Unhos Lourinhã Lourinhã Lousã Lousã Lousada Lousada Lousada Senhora Aparecida Macedo de Cavaleiros Macedo de Cavaleiros Machico Machico Mafra Ericeira Mafra
24 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Malveira Póvoa da Galega Venda do Pinheiro Maia Águas Santas Castelo da Maia Folgosa Maia Milheirós Moreira Nogueira Pedrouços Silva Escura Vila Nova da Telha Mangualde Mangualde Manteigas Manteigas Marco de Canaveses Marco de Canaveses Vila de Alpendorada Marinha Grande Embra Marinha Grande Ordem Vieira de Leiria Matosinhos Custóias Guifões Lavra Leça do Balio Matosinhos Perafita Santa Cruz do Bispo São Mamede de Infesta Senhora da Hora Mealhada Mealhada Pampilhosa Meda Meda Melgaço Melgaço
25 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Mira Mira Praia de Mira Miranda do Corvo Miranda do Corvo Miranda do Douro Miranda do Douro Mirandela Mirandela Mogadouro Mogadouro Moimenta da Beira Moimenta da Beira Moita Alhos Vedros Arroteias Bairro Gouveia Baixa da Banheira Fonte da Prata Moita Vale da Amoreira Monção Monção Monchique Monchique Montemor-o-Novo Montemor-o-Novo Montemor-o-Velho Carapinheira Pereira Montijo Montijo Samouco Mora Mora Moura Amareleja Moura Murça Murça Murtosa Bunheiro Murtosa Torreira Nazaré Nazaré Valado de Frades Nelas Canas de Senhorim Nelas Nisa Nisa Óbidos Gaeiras
26 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Odemira Odemira São Teotónio Vila Nova de Milfontes Odivelas Bairros Casal Novo e Moinho do Baeta Caneças Famões Odivelas Olival Basto Paiã Pontinha Póvoa de Santo Adrião Presa Ramada Serra da Luz Oeiras Algés Barcarena Carnaxide Casal da Choca Caxias Cruz Quebrada-Dafundo Laveiras Linda-a-Velha Miraflores Murganhal Oeiras Outurela-Portela Paço de Arcos Porto Salvo Queijas Queluz de Baixo Tercena Olhão Fuseta Olhão
27 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Oliveira de Azeméis Cesar Nogueira do Cravo Oliveira de Azeméis Pinheiro da Bemposta Vila de Cucujães Oliveira de Frades Oliveira de Frades Oliveira do Bairro Oliveira do Bairro Oliveira do Hospital Oliveira do Hospital Ourém Fátima Ourém Ovar Furadouro Ovar Praia São João Paços de Ferreira Carvalhosa Frazão Freamunde Paços de Ferreira Palmela Aires Cabanas Palmela Pinhal Novo Quinta do Anjo Paredes Baltar Cete Gandra Lordelo Paredes Rebordosa Recarei Sobreira Vilela Penafiel Abragão Paço de Sousa
28 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Penafiel Rio de Moinhos Peniche Atouguia da Baleia Ferrel Peniche Peso da Régua Peso da Régua Pinhel Pinhel Pombal Pombal Ponta Delgada Arrifes Capelas Fajã de Baixo Fajã de Cima Livramento Ponta Delgada Relva São Roque São Vicente Ponte da Barca Ponte da Barca Ponte de Lima Arcozelo Ponte de Lima Ponte de Sor Ponte de Sôr Portalegre Portalegre Portel Portel Portimão Pedra Mourinha-Vale Lagar Portimão Porto Porto Porto de Mós Mira de Aire Póvoa de Lanhoso Póvoa de Lanhoso Póvoa de Varzim Póvoa de Varzim São Pedro de Rates Proença-a-Nova Proença-a-Nova Redondo Redondo Reguengos de Monsaraz Reguengos de Monsaraz Resende Resende
29 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Ribeira Grande Pico da Pedra Rabo de Peixe Ribeira Grande Ribeira Seca Ribeirinha Rio Maior Rio Maior Salvaterra de Magos Foros de Salvaterra Glória do Ribatejo Marinhais Salvaterra de Magos Santa Comba Dão Santa Comba Dão Santa Cruz Abegoaria Livramento Quinta Santa Maria da Feira Argoncilhe Arrifana Caldas de  São Jorge Canedo Fiães Lobão Lourosa Mozelos Nogueira da Regedoura Paços de Brandão Rio Meão Santa Maria da Feira Santa Maria de Lamas São João de Ver São Miguel de Souto São Paio de Oleiros Santarém Santarém Vale de Santarém Santiago do Cacém Santiago do Cacém Vila Nova de Santo André
30 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Santo Tirso Rebordões S. Martinho do Campo Santo Tirso São Tomé de Negrelos Vila das Aves Vilarinho São Brás de Alportel São Brás de Alportel São João da Madeira São João da Madeira São Pedro do Sul São Pedro do Sul Sátão Sátão Seia São Romão Seia Seixal Aldeia de Paio Pires Alto do Moinho Amora Casal do Marco Cavaquinhas Corroios Cruz de Pau Fernão Ferro Fogueteiro Foros de Amora Laranjeiras Miratejo Murtinheira Paivas Pinhal do General Pinhal do Vidal Pinhal dos Frades Quinta da Boa Hora Redondos Santa Marta do Pinhal Seixal Torre da Marinha
31 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Vale de Milhaços Serpa Pias Serpa Vila Nova de São Bento Sertã Sertã Sesimbra Almoinha Boa Água Quinta do Conde Sesimbra Setúbal Brejos de Clérigo Praias do Sado Santo Ovídio Setúbal Vila Nogueira de Azeitão Silves Armação de Pera São Bartolomeu de Messines Silves Sines Sines Sintra Abrunheira Agualva-Cacém Albarraque Algueirão-Mem Martins Belas Beloura Casal da Barota Casal da Carregueira Casal de Cambra Idanha Lourel Mercês Paiões Queluz Rinchoa Rio de Mouro
32 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Serra das Minas Sintra Varge Mondar Sobral de Monte Agraço Sobral de Monte Agraço Tábua Tábua Tavira Tavira Tomar Tomar Tondela Tondela Torre de Moncorvo Torre de Moncorvo Torres Novas Riachos Torres Novas Torres Vedras Torres Vedras Trancoso Trancoso Trofa Trofa Vila do Coronado Vagos Vagos Vale de Cambra Vale de Cambra Valença Valença Valongo Campo Ermesinde São Vicente de Alfena Sobrado Valongo Valpaços Valpaços Vendas Novas Vendas Novas Viana do Alentejo Viana do Alentejo Viana do Castelo Alvarães Anha Barroselas Darque Viana do Castelo Vidigueira Vidigueira Vila da Praia da Vitória Lajes Praia da Vitória
33 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Vila do Conde Areia Vila do Conde Vila Flor Vila Flor Vila Franca de Xira Alhandra Alverca do Ribatejo Arcena Bom Retiro Bom Sucesso Castanheira do Ribatejo Forte da Casa Póvoa de Santa Iria Povos Sobralinho Vialonga Vila Franca de Xira Vila Franca do Campo Ponta Garça Vila Franca do Campo Vila Nova de Famalicão Joane Riba de Ave Ribeirão Vila Nova de Famalicão Vila Nova de Foz Coa Vila Nova de Foz Coa Vila Nova de Gaia Arcozelo Avintes Canelas Crestuma Grijó Lever Olival Pedroso Perosinho Sandim São Félix da Marinha Serzedo
34 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012Município Lugar Urbano Vila Nova de Gaia Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar Vila Real Vila Real Vila Real de Santo António Monte Gordo Vila Real de Santo António Vila Verde Vila de Prado Vila Verde Vila Viçosa Vila Viçosa Vinhais Vinhais Viseu Abravezes Ranhados Repeses São Salvador Viseu Vizela VizelaA Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de julho de 2012 II Série-A —  Número 211 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas [COM(2012) 217]: —  Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [COM(2012) 141]: —  Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2012) 168]: —  Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento  [COM(2012) 144]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
2 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas  [COM(2012) 217].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012) 217 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas
3 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas.2 – Esta iniciativa tem, assim, como objetivo unicamente o adiamento da data de transposição da Diretiva 2009/138/CE para 30 de junho de 2013 e a definição de uma nova data de entrada em aplicação, 01 de janeiro de 2014.3 - A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), estabelece um sistema moderno, baseado no risco, para a regulamentação e supervisão das empresas de seguros e de resseguros da Europa.Estas novas regras são essenciais para assegurar a solidez e segurança do setor dos seguros, permitindo-lhe fornecer produtos seguradores sustentáveis e apoiar a economia real através de investimentos a longo prazo e de uma maior estabilidade.4 – Importa referir que em 19 de janeiro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de alteração da Diretiva 2009/138/CE, a fim de ter em conta a nova arquitetura da supervisão do setor dos seguros e, nomeadamente, a criação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). (Omnibus II).  A proposta incluía também disposições que prorrogavam os prazos de transposição, revogação e aplicação constantes da Diretiva 2009/138/CE.5 – É igualmente indicado que dada a complexidade da proposta «Omnibus II», existe o risco de que não tenha entrado em vigor antes das datas relevantes fixadas na Diretiva 2009/138/CE.  Se essas datas não forem alteradas, a Diretiva 2009/138/CE teria de ser aplicada sem estarem em vigor as importantes adaptações previstas na Diretiva Omnibus II.6 – É ainda referido que a fim de evitar a imposição de obrigações legislativas demasiado pesadas para os Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE e
4 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012mais tarde no âmbito da nova arquitetura prevista na proposta «Omnibus II», é conveniente alargar o prazo para a transposição da Diretiva 2009/138/CE.7 – É ainda sublinhado que a fim de evitar um vazio jurídico, a data de revogação das diretivas em vigor no domínio dos seguros e resseguros deve, por conseguinte, ser harmonizada em conformidade.8 – Por último, referir que a proposta altera o artigo 309.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, adiando a data de transposição para 30 de junho de 2013 e estabelecendo uma data posterior para a sua entrada em aplicação (1 de janeiro de 2014).  Altera ainda em conformidade os artigos 310.o e 311.o, estabelecendo uma nova data para a revogação do pacote Solvência I (1 de janeiro de 2014).Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigos 53.o, n.o 1, e 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade  Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente atingidos pelos EstadosMembros, porque a alteração e a revogação das disposições das diretivas não podem ser feitas a nível nacional.Os objetivos da proposta apenas podem ser atingidos por uma ação da UE, porque a presente proposta altera um ato legislativo da UE em vigor, o que não poderia ser realizado individualmente pelos Estados-Membros.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:
5 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20121. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade porque a proposta em causa altera um ato legislativo da UE, em vigor, o que não poderia ser realizado individualmente pelos Estados-Membros.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.O Deputado Autor do Parecer   (Bruno Coimbra)O Presidente da Comissão   (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
6 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESRelatório COM(2012) 217  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Autora: Deputada Elsa Cordeiro Altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas
7 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas, no que respeita ao tratamento dos vouchers foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa A presente proposta tem como objetivo unicamente o adiamento da data de transposição da Diretiva 2009/138/CE para 30 de junho de 2013 e a definição de uma nova data de entrada em aplicação, 01 de janeiro de 2014. Principais aspetos A presente proposta apenas tem como finalidade evitar um vazio jurídico devido à publicação tardia da Diretiva Omnibus II no Jornal Oficial da União Europeia.2. Aspetos relevantes A Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) estabelece um regime de solvência novo e moderno para as seguradoras e resseguradoras da União Europeia. Prevendo uma abordagem económica baseada no risco, que constituirá um incentivo para que as empresas de seguros e de resseguros procedam a uma avaliação e gestão adequadas dos seus riscos.A Proposta COM(2011)8 (Diretiva Omnibus II) tem por objetivo alterar a Diretiva 2009/138/CE, a fim de adaptar o regime de Solvência II à nova arquitetura de
8 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012supervisão do setor segurador e, nomeadamente, à criação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) em 01 de janeiro de 2011 (COM(2011)8, COD 2011/0006), propondo o adiamento do prazo de transposição da Diretiva Solvência II para 31 de dezembro 2012. Esta proposta inclui também disposições que prorrogavam os prazos de transposição, revogação e aplicação constantes da Diretiva 2009/138/CE. Estas regras são essenciais para facilitar a transição para o novo regime.Para o regime Solvência II entrar em plena operacionalidade é necessário um elevado número de atos delegados e de atos de execução da Comissão, que fornecerão dados importantes sobre diferentes questões técnicas. Muito destas regras estão estreitamente ligadas à Diretiva Omnibus II e não poderão ser apresentadas pela Comissão antes da publicação desta diretiva.Na fase atual, existe o risco de que a proposta de Diretiva Omnibus II não seja publicada e não entre em vigor antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2009/138/CE, em 31 de outubro de 2012.A fim de evitar tal situação e assegurar a continuidade jurídica das atuais disposições em matéria de solvência (Solvência I) até à completa entrada em vigor do pacote Solvência II, esta proposta de Diretiva propõe o alargamento do prazo de transposição relevante previsto na Diretiva 2009/138/CE até 30 de junho 2013.3. Princípio da Subsidiariedade Dado que o objetivo da presente proposta de diretiva pode ser efetuado apenas ao nível da União Europeia, não cumpre proceder à análise do cumprimento do princípio da subsidiariedade.PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora reserva a sua opinião para o debate.
9 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. Não cumpre proceder à análise do cumprimento do princípio da subsidiariedade, na medida em que apenas a União pode proceder ao objetivo constante da iniciativa.2. A presente diretiva é necessária para evitar a ocorrência de um vazio jurídico após 31 de Outubro de 2012.3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2012,A Deputada Relatora   O Presidente da Comissão  (Elsa Cordeiro)          (Eduardo Cabrita)
10 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [COM(2012) 141].PARTE II –  CONSIDERANDOS 1. A Diretiva 94/62/CE tem como objetivo harmonizar as medidas nacionais de modo a impedir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e garantir o funcionamento do mercado interno.Contém disposições sobre a prevenção, a valorização e a reciclagem dos Parecer COM(2012) 141 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens
11 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012resíduos de embalagens e sobre a reutilização das embalagens. Além destes aspetos, a diretiva estabelece também objetivos para a reciclagem bem como os requisitos mínimos a satisfazer por todas as embalagens para poderem entrar no mercado comunitário.  2. Todavia, por razões de clareza jurídica e com vista a harmonizar a definição do conceito de embalagem, a presente proposta de diretiva propõe a alteração do o Anexo I da Diretiva 94/62/CE, cujo objetivo consiste em facilitar a implementação e controlo do quadro jurídico em vigor e proporcionar igualdade de condições no mercado interno.3. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar a seguinte questão: a) Do Princípio da Subsidiariedade A iniciativa em apreço propõe a alteração de uma diretiva que visa, para além da introdução de uma maior clareza jurídica, estabelecer medidas de harmonização no espaço da União Europeia. Considera-se que os objetivos a alcançar serão mais eficazmente atingidos através de uma ação da União. Por conseguinte, conclui-se que a presente iniciativa cumpre o princípio da subsidiariedade.PARTE III –  PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:
12 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20121. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar por esta será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.  Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2012.O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão)O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
13 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALPARECERCOM (2012) 141 final -Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens1. ConsiderandosNo dia 11 de Abril de 2012, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a presente Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobre a matéria da sua competênciaCumpre assim, a esta Comissão, proceder a uma análise da proposta e emitir o competente parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.
14 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20122. Descrição da Proposta de DirectivaAs matérias relativas à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, a União Europeia tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas de harmonização, com vista a assegurar e melhorar o nível de protecção do ambiente e garantir o funcionamento do mercado interno.Neste âmbito a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, tem por objectivos limitar a produção de resíduos de embalagens e promover a reciclagem, reutilização e outras formas de valorização destes resíduos, em detrimento da eliminação final, operação que só deverá ser adoptada em último recurso.Esta directiva, estabelece no n.o 1 do seu artigo 3.o, o conceito de «embalagem», à assim como os critérios para a interpretação do que deve, ou não, ser considerado embalagem, sendo apresentados no Anexo I, exemplos ilustrativos da aplicação desses mesmos critérios.Assim e com base nos requisitos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE, a Comissão deve analisar e, sempre que necessário, rever os exemplos ilustrativos do conceito de embalagem que constam do anexo I. Neste contexto, motivado por razões de clareza jurídica, entendeu a comissão apresentar uma proposta de directiva com vista a harmonizar a forma como é interpretada a definição de «embalagem», revendo o anexo I da diretiva 94/62/CE, com o aditamento novos exemplos ilustrativos, que foram objeto de debate com os Estados-Membros.
15 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012Pretende-se com esta directiva, facilitar assim a implementação e o controlo da aplicação do quadro jurídico no domínio em causa e proporcionar igualdade de condições aos operadores económicos no mercado interno da UE.De referir ainda, que tendo sindo apresentado um projecto de directiva ao comité, instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE, este não emitiu qualquer parecer, tendo a Comissão apresentado ao Conselho a Proposta de Directiva relativa a essas medidas, e transmitindo a mesma ao Parlamento Europeu.3. ConclusõesI. No dia 11 de Abril de 2012, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE), remeteu a presente Proposta de DIRETIVA à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobre a matéria da sua competênciaII. A Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com vista a harmonizar a forma como é interpretada a definição de «embalagem», aditando a esse anexo novos exemplos ilustrativos, os quais foram objeto de debate com os Estados-Membros. III. Tratando-se de uma alteração à Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, cuja matéria se enquadra no contexto das políticas ambientais, para a qual a UE é competente para legislar e tendo por objectivos a adopção de medidas de harmonização no espaço europeu, verifica-se que esta proposta se encontra em conformidade com o princípio de subsidiariedade, pelo facto da UE ser de facto o melhor nível de decisão.
16 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012ParecerAtentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 22 de maio de 2012.       A Deputado Relatora,          O Presidente da Comissão,  (Margarida Neto)        (António Ramos Preto)
17 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2012) 168].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012) 168 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo