22 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010O Sr. Presidente: —  Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, o Partido Socialista traz hoje à discussão um pacote importante em matéria de combate à corrupção, um vasto e largo conjunto de propostas, que vai desde a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras até ao alargamento do elenco de cargos sujeitos a obrigação declarativa, entre outros, como o novo tipo legal de crime urbanístico.São iniciativas legislativas que versam sobre matéria importante, algumas das quais já foram, aliás, objecto de discussão nesta Assembleia e nesta Legislatura, mas nem por isso perdem a importância. Portanto, registamos o facto de o Partido Socialista ter agendado o tema da corrupção e que traga para debate este conjunto de propostas.O combate à corrupção constitui, de facto, um combate necessário para credibilizar as instituições da nossa democracia, mas também um combate imprescindível para devolver mais transparência e rigor na gestão da coisa pública. É verdade! Neste combate, ganha uma importância decisiva a criação do crime de enriquecimento ilícito, a ser aplicável tanto a funcionários públicos como a titulares de cargos políticos. Sem este passo, creio que o combate à corrupção que o Partido Socialista pretende fica, a nosso ver, coxo e o seu sucesso fica irremediavelmente comprometido.De facto, a criação deste tipo criminal assume uma importância decisiva para o sucesso do combate à corrupção e para credibilizar a justiça, porque a impunidade com que os cidadãos, tantas vezes, vão assistindo ao enriquecimento estranho ou anormal de pessoas que exercem funções públicas fomenta fortes desconfianças sobre o funcionamento das instituições e sobre a própria justiça. Seria, pois, um apelo à transparência que deve nortear a gestão da coisa pública e, sobretudo, um esforço para responsabilizar as pessoas que têm essa missão perante os restantes cidadãos.Portanto, Sr. Deputado, considerando que o agendamento acaba por ser o combate à corrupção, gostaria que me dissesse se não lhe parece que a criação do crime de enriquecimento ilícito poderia, neste contexto, representar uma peça fundamental no combate à corrupção e, por outro lado, tal como referiu na sua intervenção, ser um contributo para a solidez da nossa democracia.Sr. Deputado, não considera possível proceder-se a essa criminalização respeitando as garantias constitucionais, tanto a nível penal como a nível processual penal, e, em primeiro lugar, com a presunção da inocência e com tudo o que isso implica, desde logo a inversão do ónus da prova? Não considera que se o ónus da prova recair sobre o Ministério Público no âmbito dos seus poderes de investigação, face à prova da desproporção entre o património e os rendimentos normais que decorrem do exercício de determinada função, neste caso, e perante esta solução, as garantias constitucionais estariam devidamente asseguradas?O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço as suas perguntas.Respondendo, desde já, ao repto que me dirigiu, perguntando se o PS está disposto a densificar as várias leis que abordam a transparência»Vozes do PCP: —  A clarificar!O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  E a clarificar! Devo dizer-lhe com igual propriedade que, embora esteja crente de não ter sido essa a sua intenção, objectivamente é uma indignidade referir o nome do Prof. Castro Guerra na sequência do intróito que fez, associando-o, ainda que involuntariamente, ao fenómeno da corrupção. Não o podemos aceitar.Aplausos do PS.