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0079   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 b) Se os benefícios produzidos pelas características artificiais ou fortemente modificadas da massa de água não puderem, por motivos de exequibilidade técnica ou pela desproporção dos custos, ser razoavelmente obtidos por outros meios que constituam uma melhor opção ambiental.2 - A designação de uma massa de água como artificial ou fortemente modificada, e a respectiva fundamentação consta do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica, sendo obrigatória a sua revisão de seis em seis anos.Artigo 48.o
c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não excedam o período abrangido por duas actualizações do Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica, excepto no caso de as condições naturais serem tais que os objectivos não possam ser alcançadas nesse período; e finalmente;
Derrogações1 - Podem ser adoptados objectivos ambientais menos exigentes do que os previstos nos artigos 44.o e 45.o, quando as massas de água estejam tão afectadas pela actividade humana, conforme determinado pelas análises previstas no n.o 2 do artigo 29.o ou o seu estado natural seja tal, que se revele inexequível ou desproporcionadamente dispendioso alcançar esses objectivos, e desde que se verifiquem, para além dos requisitos definidos no artigo 50.o, todas as condições seguintes:a) As necessidades ambientais e sócioeconomicas servidas por tal actividade humana não possam ser satisfeitas por outros meios que constituam uma opção ambiental melhor, que não implique custos desproporcionados;
e) Sejam especificamente incluídos no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica os objectivos ambientais menos exigentes, e a sua justificação, e que os mesmos sejam revistos de seis em seis anos.2 - A deterioração temporária do estado das massas de água não é considerada um incumprimento dos objectivos estabelecidos em conformidade com a presente lei, desde que, além dos requisitos do artigo 50.o, se observem os requisitos dos n.os 3 e 4, e se a mesma resultar de:a) Circunstâncias imprevistas ou excepcionais; ou
0080   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 b) De causas naturais ou de força maior que sejam excepcionais ou não puderem razoavelmente ter sido previstas, particularmente inundações extremas e secas prolongadas; ou
c) De circunstâncias devidas a acidentes que não pudessem ter sido razoavelmente previstas.3 - A deterioração temporária admitida no n.o 3 só se considera justificada desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos:a) Sejam tomadas todas as medidas para evitar uma maior deterioração do estado das águas e para não comprometer o cumprimento dos objectivos ambientais noutras massas de água não afectadas por essas circunstâncias;
e) Seja incluída na actualização seguinte do Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica uma breve descrição dos efeitos dessas circunstâncias e das medidas tomadas ou a tomar nos termos deste número.4 - É admissível o incumprimento dos objectivos ambientais definidos neste capítulo para as massas de água, desde que se observem os requisitos do n.o 5 e do artigo 50.o, quando:a) O facto de não se restabelecer o bom estado das águas subterrâneas, o bom estado ecológico ou, quando aplicável, o bom potencial ecológico, ou de não se conseguir evitar a deterioração do estado de uma massa de águas superficiais ou subterrâneas, resultar de alterações recentes das características físicas de uma massa de águas superficiais ou de alterações do nível de massas de águas subterrâneas; ou
b) O facto de não se evitar a deterioração do estado de uma massa de água de classificação "excelente" para "bom", resultar de novas actividades humanas de desenvolvimento sustentável.5 - O incumprimento de objectivos permitido no n.o 4 pressupõe ainda a observância de todos os seguintes requisitos:a) Que sejam tomadas todas as medidas exequíveis para mitigar o impacto negativo sobre o estado da massa de água;
Abordagem combinada1 - Todas as descargas para águas superficiais são controladas de acordo com a abordagem combinada estabelecida no presente artigo.
2 - São estabelecidos ao abrigo da legislação aplicável, nos Planos de Gestão da Bacia Hidrográfica:
0081   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 a) Controlos de emissões com base nas melhores técnicas disponíveis;
c) No caso de impactos difusos, controlos que incluam, sempre que necessário, as melhores práticas ambientais.3 - Sempre que um objectivo ou uma norma de qualidade estabelecido nos termos da lei tornar necessária a imposição de condições mais estritas do que as que resultariam da aplicação do número anterior são instituídas, nesse sentido, controlos de emissões mais estritos.Artigo 52.o
5 - Para as zonas protegidas o programa é complementado pelas especificações constantes de legislação no âmbito de qual tenha sido criada cada uma dessas zonas.
Princípio da necessidade título de utilizaçãoAo abrigo do princípio da precaução e da prevenção, as actividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidos desde que ao abrigo de título de utilização emitido nos termos e condições previstas nesta lei e em normas a aprovar ao abrigo do n.o 2 do artigo 98.o, o qual regula ainda as matérias versadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o, do n.o 3 do artigo 62.o, do n.o 5 do artigo 63.o, do n.o 9 do artigo 64.o e do n.o 1 do artigo 65.o.Artigo 55.o
Utilização comum dos recursos hídricos do domínio públicoOs recursos hídricos do domínio público são de uso e fruição comum, nomeadamente nas suas funções de recreio, estadia e abeberamento, não estando este uso e fruição sujeito a título de utilização, desde que seja
0082   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 feito no respeito da lei geral e dos condicionamentos definidos nos planos aplicáveis, e não produza alteração significativa da qualidade e da quantidade da água.Artigo 56.o
p) Outras actividades que possam pôr em causa o estado dos recursos hídricos do domínio público e que venham a ser condicionadas por regulamentos anexos aos instrumentos de gestão territorial ou por regulamentos anexos aos planos de gestão da bacia hidrográfica.2 - No caso de a utilização estar também sujeita em todo ou em parte a concessão aplicar-se-á unicamente este último regime a toda a utilização.
3 - A extracção de inertes em águas públicas apenas transitoriamente pode continuar a ser objecto de licença de utilização, devendo passar a ser executada unicamente como medida necessária ou conveniente à gestão das águas, ao abrigo de um Plano Específico de Gestão das Águas ou de uma medida tomada ao abrigo dos artigos 32.o ou 33.o.Artigo 58.o
e) Implantação de infra-estruturas hidráulicas que se destinem aos fins referidos nas alíneas anteriores.
0083   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 59.o
d) Outras actividades que alterem o estado das massas de águas ou coloquem esse estado em perigo, para além das referidas no número seguinte.2 - Estão sujeitas a licença prévia de utilização e à observância do disposto no Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica as seguintes actividades, quando incidem sobre leitos, margens e águas particulares:a) Rejeição de águas residuais;
e) Que no caso de conflito de usos, é concedida prevalência ao uso considerado prioritário nos termos da presente lei.2 - O título de utilização deve determinar que o utilizador se abstenha da prática de actos ou actividades que causem a degradação do estado das massas de águas e gerem outros impactes ambientais negativos ou inviabilizem usos alternativos considerados prioritários.Artigo 61.o
Ordem de preferência de usos1 - No caso de conflito entre diversas utilizações do domínio público hídrico são seguidos os critérios de preferência estabelecidos no Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica, sendo, em qualquer caso, dada prioridade à captação de água para abastecimento público face aos demais usos previstos, e em igualdade de condições, é preferido o uso que assegure a utilização economicamente mais equilibrada, racional e sustentável, sem prejuízo da protecção dos recursos hídricos.
2 - Ao ponderar a situação de conflito referida no n.o 1, são considerados não só os novos pedidos de títulos de utilização, como os títulos de utilização em vigor que possam ser revogados.
3 - Em caso de declaração de situação de escassez, a ordem de prioridade referida nos números anteriores pode ser alterada pela administração da região hidrográfica, ouvido o Conselho de Região Hidrográfica.
4 - São consideradas como utilizações principais do domínio público hídrico as referidas no artigo 58.o, e como complementares todas as restantes.
0084   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 62.o
3 - Pelas normas a aprovar nos termos do artigo 54.o é definida a tramitação dos pedidos de autorização e o respectivo regime e, bem assim, são fixados objectivamente os pressupostos que permitam o respectivo indeferimento.Artigo 63.o
2 - A licença é concedida pelo prazo máximo de 10 anos, consoante o tipo de utilizações, e atendendo, nomeadamente, ao período necessário para a amortização dos investimentos associados.
b) Uma caução adequada destinada a assegurar o cumprimento das obrigações do detentor do título que sejam condições da própria utilização.5 - Por normas a aprovar nos termos do artigo 54.o é definido o procedimento de atribuição e o regime de licença.Artigo 64.o
3 - A escolha do concessionário pela administração é realizada através de:a) Decreto-lei, nos termos previstos no número seguinte;
5 - A administração poderá escolher como concessionário o interessado que apresente um pedido nesse sentido, desde que, durante um prazo não inferior a 30 dias contados a partir da afixação dos editais e da publicação no jornal oficial, não seja recebido outro pedido com o mesmo propósito, sendo que, sempre que, no decurso desse prazo, outro interessado apresentar um idêntico pedido de atribuição de concessão, a
0085   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Administração abre um procedimento concursal entre os interessados, gozando o primeiro requerente de direito de preferência em igualdade de condições.
d) O não pagamento, durante seis meses, das taxas correspondentes;
g) A ocorrência de causas naturais que coloquem em risco grave a segurança de pessoas e bens ou o ambiente, caso a utilização prossiga.5 - Uma vez revogado o título de utilização e comunicada a decisão ao seu detentor, deve cessar de imediato a utilização dos recursos hídricos, sob pena da aplicação de sanções pela utilização ilícita, devendo presumir-se haver grave dano para o interesse publico na continuação ou no recomeço da utilização pelo anterior detentor do título revogado.
Associações de utilizadores1 - A totalidade ou parte dos utilizadores do domínio público hídrico de uma bacia ou sub-bacia hidrográfica pode constituir-se em associação de utilizadores ou conferir mandato a estas com o objectivo de gerir em comum as licenças ou concessões de uma ou mais utilizações afins do domínio público hídrico.
3 - Pode a ARH atribuir como incentivo à constituição da associação de utilizadores e à sua colaboração na gestão dos recursos hídricos parte dos valores provenientes da taxa dos recursos hídricos, através da celebração de contratos-programa.
0086   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 4 - Sempre que for reconhecido pelo Governo como vantajoso para uma mais racional gestão das águas podem ser concedidos direitos de preferência à associações de utilizadores já constituídas na atribuição de novas licenças e concessões.
5 - Podem ser delegados à associação de utilizadores pela administração da região hidrográfica competências de gestão da totalidade ou parte das águas abrangidas pelos títulos de utilização geridos pela associação.
6 - Pode ser concedida pelo Estado à associação de utilizadores a exploração total ou parcial de empreendimentos de fins múltiplos.Artigo 67.o
Instalações abrangidas por legislação especial1 - O pedido de utilização susceptível de causar impacto transfronteiriço, e como tal enquadrável nas disposições da Convenção para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas implica por parte da entidade competente para a atribuição do título de utilização a comunicação à Autoridade Nacional de Água para efeitos de consulta às autoridades responsáveis do Reino de Espanha.
4 - O Governo, através do decreto-lei emanado do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pode instituir para certa bacia hidrográfica ou parte dela, a possibilidade de serem transaccionados títulos de utilização de água, regulamentando o respectivo mercado, de modo a garantir a necessária transparência na formação dos respectivos preços e fixando as respectivas condições que podem envolver a dispensa da prévia autorização ou a substituição desta por prévia verificação ou registo.Artigo 69.o
Sistema de Informação das Utilizações dos Recursos HídricosO Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos deve incluir o registo e caracterização sumária de todas as autorizações, licenças e concessões de utilização, qualquer que seja a entidade emissora, devendo conter os direitos e obrigações dos utilizadores e os critérios legais da emissão e fiscalização da utilização, em ordem a assegurar a coerência e transparência na aplicação do regime de utilização dos recursos hídricos.Capítulo VI
Princípio da autorização da utilização de recursos hídricos com recurso a infra-estruturas hidráulicasA utilização de recursos hídricos mediante infra-estruturas hidráulicas deve ser autorizada sempre que constitua uma utilização sustentável e contribua para a requalificação e valorização desses recursos ou para a minimização de efeitos de situações extremas sobre pessoas e bens.
0087   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 71.o
3 - Compete ao Estado, através dos organismos da administração central regional e local competentes ou de empresas públicas ou concessionárias, a promoção de infra-estruturas hidráulicas que visem a segurança de pessoas e bens, a garantia de água para abastecimento público das populações e para actividades sócioeconomicas reconhecidas como relevantes para a economia nacional, bem como as que respeitem ao tratamento de efluentes de aglomerados urbano.Artigo 72.o
c) As concessões atribuídas às entidades exploradoras dos empreendimentos são outorgadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em nome do Estado, cabendo a tutela sobre a concessionária a esse membro do Governo conjuntamente com o Ministro responsável pelo sector de actividade em causa.Capítulo VII
c) A recuperação dos custos dos serviços de águas, incluindo os custos de escassez.2 - Os utilizadores dos recursos hídricos que utilizem bens do domínio público e todos os utilizadores de recursos hídricos públicos ou particulares que beneficiem de prestações públicas que lhes proporcionem
0088   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 vantagens ou que envolvam a realização de despesas públicas, estão sujeitos ao pagamento da taxa de recursos hídricos prevista no artigo 74.o.
d) Na cobertura dos serviços de administração e gestão dos recursos hídricos, objecto de utilização e protecção.2 - As normas a aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 98.o define o critério de repartição das receitas pelos órgãos a quem cabe exercer as competências previstas na presente lei ao nível da região hidrográfica e ao nível nacional, tendo em atenção os respectivos planos de actividades.Artigo 76.o
4 - Pode ser aplicado um regime especial às administrações portuárias, a aprovar por decreto-lei.
0089   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 77.o
Outras receitas1 - As receitas emergentes da execução de obras ou trabalhos previstos no Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica ou dos Planos Específicos de Gestão das Águas ou do funcionamento corrente de administração da região hidrográfica são receitas próprias da administração da região hidrográfica.
3 - Os saldos de gerência transitados constituem receita própria da ARH.
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos ao serviço e o pagamento de outros encargos obrigatórios, onde se inclui, nomeadamente, a taxa de recursos hídricos;
b) A análise económica contenha as informações suficientes para determinar, com base na estimativa dos seus custos potenciais, a combinação de medidas com melhor relação custo-eficácia para estabelecer os programas de medidas a incluir nos planos de gestão de bacia hidrográfica;
c) A política de preços da água estabeleça um contributo adequado dos diversos sectores económicos, separados pelo menos em sector industrial, doméstico e agrícola, para a recuperação dos custos;
d) O contributo referido na alínea anterior seja baseado numa análise económica que tenha em conta os princípios do poluidor - pagador e do utilizador - pagador e que atenda às consequências sociais, económicas e ambientais da recuperação dos custos;
e) A política de preços contribua para uma utilização eficiente da água.2 - A decisão de não aplicar a uma determinada actividade de utilização da água o disposto nas alíneas c), d) e e) do número anterior não constitui uma violação da presente lei, desde que não comprometa a prossecução dos seus objectivos, devendo ser incluídas no Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica as razões subjacentes à decisão.Capítulo VIII
Princípio da participaçãoCompete ao Estado, através da Autoridade Nacional da Água e das administrações de região hidrográfica, promover a participação activa das pessoas singulares e colectivas na execução da presente lei, especialmente na elaboração, revisão e actualização dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, bem como
0090   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 assegurar a divulgação das informações sobre as águas ao público em geral e em especial aos utilizadores dos recursos hídricos, nos termos e com os limites estabelecidos na legislação aplicável.Artigo 81.o
d) Outros elementos considerados relevantes para a discussão e participação do público pela Autoridade Nacional da Água ou exigidos pela legislação aplicável, incluindo os critérios de avaliação.3 - O acesso aos documentos de apoio e à informação de base utilizados na elaboração e actualização dos projectos de Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas deve ser assegurado pela Autoridade Nacional da Água, mediante pedido dos interessados.
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 visa promover a participação activa das pessoas singulares ou colectivas na elaboração dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas, pelo que é garantido o período mínimo de seis meses, a contar da data de publicação da informação referida nesses números, para o envio de comentários e pareceres, os quais são divulgados no sítio electrónico da Autoridade Nacional da Água.Artigo 82.o
2 - As informações sobre águas detidas pelas entidades referidas no numero anterior devem ser regularmente actualizadas e encaminhadas para a Autoridade Nacional da Água.Artigo 83.o
3 - A Autoridade Nacional da Água deve enviar à Comissão Europeia e a qualquer outro Estado-membro interessado cópia dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e das respectivas actualizações, bem como dos relatórios intercalares de execução dos programas de medidas previstas nesses planos, bem como das
0091   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 análises previstas nas alíneas g) e h) no n.o 2 do artigo 8.o e dos programas de monitorização previstos no artigo 52.o, num prazo de três meses a contar da sua publicação.Artigo 84.o
Direito de acesso à informação1 - No âmbito dos procedimentos administrativos conexos com as águas todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de informação procedimental nos termos do Código de Procedimento Administrativo e da legislação em matéria de acesso à informação ambiental.
2 - Todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de acesso às informações respeitantes às águas originadas ou detidas por quaisquer das entidades referidas no artigo 81.o, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo e na legislação em matéria de aceso à informação ambiental.
Princípio da precaução e prevençãoNa aplicação da presente lei os organismos de Administração Pública devem observar o princípio da precaução e da prevenção, sem prejuízo de fiscalização das actividades que envolverem utilização dos recursos hídricos.Artigo 86.o
b) Inspecção, a efectuar pelas entidades dotadas de competência para o efeito de forma casuística e aleatória, ou em execução de um plano de inspecção previamente aprovado, ou ainda no âmbito do apuramento do alcance e das responsabilidades por acidentes de poluição.2 - A fiscalização compete às administrações de região hidrográfica com jurisdição na área da utilização e às demais entidades a quem for conferida legalmente competência para o licenciamento da utilização dos recursos hídricos nessa área, cabendo-lhes igualmente a competência para a instauração, a instrução e o sancionamento dos processos de contra-ordenações por infracções cometidas na sua área de jurisdição.
0092   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 d) Os proprietários e possuidores de produtos, instalações ou meios de transportes susceptíveis de causar risco aos bens protegidos na presente lei;
Planos de inspecção e de fiscalização1 - No âmbito da aplicação do princípio da precaução e prevenção, a Autoridade Nacional da Água, conjuntamente com as entidades licenciadoras, de inspecção e de fiscalização competentes, deve promover a elaboração de planos de inspecção e de fiscalização, dos quais devem constar o âmbito espacial, temporal e material, os programas e procedimentos adoptados e o modo de coordenação das entidades competentes em matéria de fiscalização e de inspecção.
Acesso a instalações, à documentação e à informação1 - No exercício das suas funções deve ser facultada às entidades com competência de inspecção e de fiscalização devidamente identificadas, a entrada livre nas instalações onde se exercem as actividades sujeitas a medidas de fiscalização ou de inspecção.
3 - No âmbito da acção inspectiva ou fiscalizadora o respectivo pessoal pode recolher informação sobre as actividades inspeccionadas, proceder a exames a quaisquer vestígios de infracções, bem como a colheitas de amostras para exame laboratorial.Artigo 90.o
2 - Qualquer entidade administrativa que tome conhecimento de situações que indiciem a prática de infracções às normas de protecção da qualidade da água ou que se traduzam em perigo para a saúde, para a segurança de pessoas e bens ou para a qualidade da água deve dar notícia à Autoridade Nacional da Água e às entidades licenciadoras, fiscalizadoras e autoridades de saúde.Artigo 91.o
3 - Compete à Autoridade Nacional da Água, directamente ou através da administração da região hidrográfica com jurisdição na área de utilização, definir o plano necessário à recuperação do estado das águas nos termos do n.o 1, executar as obras e restantes medidas nele previstas, certificando o custo suportado e estimado, e cobrando judicialmente do infractor a respectiva importância, através de execução fiscal.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, nos termos gerais da lei.
0093   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 92.o
3 - A Autoridade Nacional da Água e as entidades competentes em matéria de licenciamento e de fiscalização podem também, com o consentimento do infractor e em conjunto com o projecto de recuperação previsto no número anterior, estabelecer um sistema de gestão ambiental e determinar a realização de auditorias ambientais periódicas por uma entidade certificada.
4 - O incumprimento pelo utilizador do contrato de adaptação ambiental ou do sistema de gestão previsto no número anterior constitui, para todos os efeitos, violação das condições do título de utilização, sem prejuízo de execução das garantias reais ou pessoais que houverem sido prestadas ao abrigo desse contrato.Artigo 93.o
Regime de contra-ordenações1 - O regime especial de contra-ordenações, embargos administrativos e sanções acessórias pelas infracções às normas da presente lei e dos actos legislativos nele previstos é definido em normativo próprio, observando os princípios e regras da presente lei.
2 - Até à publicação do normativo referido no n.o 1 aplicam-se as disposições legais em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - As coimas aplicáveis variam entre um limite mínimo de € 2500 e um limite máximo de € 2 500 000 e a fixação de coima concreta depende da gravidade da infracção, da culpa do agente, da sua situação económica e do benefício económico obtido.
4 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da infracção.
5 - A valorização dos bens dominiais de que beneficiam os utilizadores não titulares de título de utilização válido é fixada por estimativa pela administração da região hidrográfica, devendo a coima devida ser sempre superior ao valor da taxa que deixou de ser paga, calculada tendo por base essa estimativa.
7 - Sem prejuízo no número anterior, se a alteração do estado das águas que resultou da infracção cometida, se tiver estendido à área de jurisdição de uma entidade distinta daquela em cuja área se verificou a infracção, deve de imediato este facto ser levado ao conhecimento da entidade competente para a instauração do processo de contra-ordenação.Capítulo X
2 - A presente lei, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 98.o, revoga expressamente os seguintes actos legislativos:a) Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março;
b) Até seis meses após a entrada em vigor desta lei, a análise de características das regiões hidrográficas, o estudo do impacto das actividades humanas sobre o estado das águas, e a análise económica das utilizações da água, previstos nas alíneas g), h) e i) do n.o 2 do artigo 8.o e da alínea b) do n.o 7 do artigo 9.o;
Disposição transitória sobre títulos de utilização1 - Os títulos de utilização emitidos ao abrigo da legislação anterior mantêm-se em vigor nos termos em que foram emitidos desde que os mesmos sejam levados ao conhecimento da respectiva administração de região hidrográfica no prazo de um ano e sem prejuízo da sujeição dos seus titulares às obrigações decorrentes da presente lei e dos actos legislativos que o complementem.
2 - No caso de infra-estruturas hidráulicas tituladas por mera licença, podem os seus titulares requerer a sua conversão em concessão, sempre que à luz da presente lei devesse ser esta a modalidade a adoptar, mas a concessão assim atribuída não pode ter prazo superior ao necessário para concluir a amortização dos investimentos realizados ao abrigo do título.
4 - O Governo promove, através das normas que vierem a regular o regime de utilização, nos termos do n.o 2 do artigo 98.o, as condições necessárias para a progressiva adaptação de títulos referidas nos números anteriores e para a regularização de todas as utilizações não tituladas de recursos hídricos existentes nesta data, que se revelem compatíveis com a aplicação desta lei e das normas nela previstas, fixando, designadamente, o prazo e condições dessa regularização e, bem assim, a possibilidade de isenção total ou parcial de coima pela utilização não titulada anterior à data da publicação desta lei, no caso de a regularização se dever a iniciativa do interessado.Artigo 97.o
Regiões autónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo dos diplomas regionais que procedam às necessárias adaptações.
0095   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 98.o
Normas complementares1 - Governo deve aprovar no prazo de um mês após a entrada em vigor da presente lei em normativo próprio as normas complementares necessárias à aplicação dos anexos da Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000.
2 - O Governo deve aprovar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei os decretos-leis complementares da presente lei.
2 - As ARH ficam sujeitas ao regime de instalação durante dois anos a partir da presente data, sendo para elas transferido, por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os meios patrimoniais e financeiros e as posições jurídicas contratuais detidas pelas correspondentes CCDR para desempenho das suas competências no domínio dos recursos hídricos e, bem assim, o pessoal afecto a tal desempenho.
3 - Durante o período de dois anos, cabe transitoriamente à Autoridade Nacional da Água o exercício das competências atribuídas às ARH não abrangidas pelo n.o 1, podendo o Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional fazer cessar por portaria este regime transitório, total ou parcialmente em função da capacidade demonstrada por cada ARH para assumir o exercício de tais competências.Artigo 100.o
Conselhos da Bacia HidrográficaAté à constituição dos Conselhos de Região Hidrográfica mantém-se em funcionamento os actuais Conselhos de Bacia, com a composição e competências definidas na lei.Artigo 102.o
Autoridades marítimas e portuárias1 - A presente lei não afecta as competências legais da Autoridade Marítima Nacional, nem as competências legais no domínio da segurança marítima e portuária das autoridades marítimas e portuárias.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
0096   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 23/X
ALTERA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS), A LEI N.o 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS), A LEI N.o 47/86, DE 15 DE OUTUBRO (ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO), A LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL), E O DECRETO-LEI N.o 343/99, DE 26 DE AGOSTO (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA), DIMINUINDO O PERÍODO DE FÉRIAS JUDICIAIS NO VERÃOExposição de motivosO cumprimento do compromisso assumido no Programa do Governo do XVII Governo Constitucional de assegurar uma gestão racional do sistema judicial, requer a reavaliação do modelo de funcionamento dos tribunais. Este desiderato impõe, à semelhança do que vem ocorrendo em outros Estados, a revisão do actual regime de férias judiciais.
Ao abrigo da legislação em vigor, as férias judiciais decorrem entre 22 de Dezembro e 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro. Durante estes períodos, que totalizam anualmente cerca de 80 dias, não se praticam actos processuais, salvo os que o devam ser em processos que a lei considere urgentes ou que se destinem a evitar a produção de um dano irreparável. Por outro lado, e com a mesma ressalva quanto aos processos urgentes, suspendem-se durante as férias judiciais a generalidade dos prazos processuais, estabelecidos na lei ou fixados por despacho do juiz.
O direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não se resume a uma mera garantia formal, antes comete ao Estado o dever de proporcionar aos seus cidadãos, em tempo útil, uma decisão judicial com força de caso julgado.
Entre os principais corolários deste "direito a que a sua causa seja examinada num prazo razoável" - consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e hoje expressamente acolhido no n.o 4 do artigo 20.o, da nossa Lei Fundamental - devem nomear-se, pela sua especial relevância, os princípios da economia e da celeridade processuais. Numa palavra, o primeiro impõe às leis de processo o máximo resultado processual com o mínimo emprego de actividade, ou, numa formulação mais simples, o máximo rendimento com o mínimo custo; o segundo ordena-lhes que organizem o processo em termos de se chegar rapidamente à sua conclusão, sem dilações indevidas ou injustificadas.
Muito embora não constituam dimensões estanques daquele direito fundamental, pode afirmar-se que o número e a complexidade das formalidades e actos processuais previstos na lei de processo estão para o princípio da economia processual como os prazos e momento de os praticar estão para o princípio da celeridade.
Muito se tem procurado fazer no cumprimento destes princípios, ora eliminando actos e formalidades inúteis e simplificando aqueles que se afiguram excessivamente complexos, ora reduzindo os prazos para a sua prática.
Perante o esforço de adaptação originado por esse conjunto de medidas, o qual, diga-se em abono da verdade, tem essencialmente recaído sobre a actuação das partes, dificilmente se pode compreender a manutenção de um modelo de funcionamento da organização judiciária que impede durante quase três meses do ano a normal tramitação dos litígios.
Os actos processuais, enquanto acções que exteriorizam a vontade do seu autor, seja ele o magistrado, a parte ou a secretaria, destinam-se a imprimir dinamismo ao processo; os prazos processuais, por seu turno, têm como função regular a distância entre a prática daqueles actos.
Ora, não é seguramente coerente que o Estado imponha às partes sucessivos ónus processuais, regimes de tramitação tendencialmente mais simplificados e prazos extremamente curtos para a prática dos seus actos processuais, conjugados com efeitos cominatórios e preclusivos, quando, durante cerca de um quarto do ano judicial se mantém vedada às partes, aos magistrados e à secretaria a prática da generalidade dos actos processuais e se suspendem os respectivos prazos.
Ao contrário do que sucede noutros ordenamentos jurídicos, onde um critério lato de processo urgente atenua os efeitos do período de paragem técnica dos tribunais na época de verão, em Portugal o peso relativo dos processos considerados urgentes no total de processos é claramente despiciendo. No total de processos findos entre 1998 e 2003 na jurisdição cível (jurisdição responsável por mais de dois terços do total de processos movimentados), a percentagem de processos que a lei qualifica como urgentes (e, portanto, subtraídos à referida paralisação) variou entre os 3 % e os 4 %.
As exigências de produtividade, eficiência e qualidade do serviço prestado que se impõem actualmente a todos os órgãos do Estado impõem que este proporcione aos cidadãos uma decisão judicial em tempo útil.
A presente proposta de lei visa, pois, alterar o regime jurídico das férias judiciais, reduzindo para um mês o período de férias judiciais de Verão, mais concretamente o mês de Agosto, com a consequente reorganização do modelo de fixação e gozo de férias vencidas por magistrados e funcionários de justiça.
Pretende-se, assim, contribuir para a diminuição do tempo médio de resolução judicial de diferendos, concedendo mais um mês a magistrados, secretaria e partes para dar o devido impulso ao processo,
0097   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 acréscimo particularmente relevante no direito processual civil e em todos os direitos adjectivos por este subsidiados, nos quais uma boa parte do processo dispensa hoje, como regra, a intervenção do magistrado.
A medida não se esgota, porém, nesse objectivo de maior celeridade processual: uma racional e rigorosa gestão dos dinheiros públicos impõe que não se perca de vista a já assinalada dimensão de economia processual, tudo fazendo para retirar o máximo rendimento dos recursos actualmente existentes.
Rejeitou-se a opção de eliminar, pura e simplesmente, as férias judiciais, caminho que, não obstante ter sido trilhado nalguns ordenamentos jurídicos, teria um impacto desproporcionado no sistema português, quer ao nível da regular tramitação dos processos quer sobre as partes, sujeitas a prazos peremptórios, nalguns casos extremamente curtos.
A redução do período de férias judiciais, embora acompanhada, desde já, de uma série de modificações legislativas complementares, implica, ainda, um conjunto de medidas de adaptação do actual modelo de funcionamento dos tribunais, designadamente no que respeita à organização do serviço urgente prestado pelos tribunais durante as férias judiciais, o que justifica o momento adoptado para o início de vigência do diploma.
Paralelamente, aproveita-se o ensejo da alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), para clarificar o sentido do artigo 102.o-A, relativo à competência dos juízos de execução.
No âmbito da reforma da acção executiva, o Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, veio permitir a criação dos juízos de execução, aditando à LOFTJ o artigo 102.o-A, com o seguinte teor: "Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil".
A aplicação deste preceito tem sido objecto de interpretações divergentes, originadoras de diversos conflitos negativos de competência, que impõem e justificam uma intervenção clarificadora do legislador.
Assim, estabelece-se que os juízos de execução têm exclusivamente competência para processos de execução de natureza cível não atribuídos a tribunais de competência especializada, sendo também competentes para conhecer das execuções por dívidas de custas cíveis que não devam ser executadas por aqueles tribunais, alterando em conformidade os artigos 77.o, 97.o, 102.o-A e 103.o da LOFTJ.
No que respeita à alteração ao regime das férias judiciais, foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de Justiça e os órgãos representativos dos trabalhadores - sindicatos e associações.
0098   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 b) Exercer, nas acções executivas fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;
2 - Podem ainda ser autorizadas dispensas de serviço independentemente da finalidade e verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias.
0099   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 2 - As férias dos magistrados podem ainda ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho.
Mapas de férias1 - Em cada distrito judicial é elaborado mapa de férias anual dos magistrados, cabendo a sua organização ao Juiz Presidente do Tribunal da Relação respectivo ou a quem este delegar poderes para o acto, sob proposta e com audição dos interessados.
2 - Com vista a garantir o regular funcionamento dos tribunais, o mapa a que se refere o número anterior é remetido ao Conselho Superior da Magistratura acompanhado de parecer favorável do Presidente do Tribunal da Relação, designadamente sobre a sua harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados do Ministério Público e para os funcionários de justiça do distrito judicial.
5 - O mapa de férias é aprovado até ao 30.o dia que anteceda o domingo de Ramos ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, nas instalações do tribunal."Artigo 4.o
Ausência1- O magistrados do Ministério Público podem ausentar-se da circunscrição judicial no período autorizado de férias e, quando em exercício de funções, em virtude de licença, dispensa e em sábados domingos e feriados.
2 - Ausência no período autorizado de férias, nas licenças, dispensas e em sábados, domingos e feriados não pode prejudicar a realização do serviço urgente, podendo ser organizados turnos para o efeito.
0100   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 3 - (anterior n.o 2)
Mapas de férias1 - Em cada distrito judicial é elaborado mapa de férias anual dos magistrados do Ministério Público, cabendo a sua organização ao respectivo Procurador-Geral distrital, sob proposta e com audição dos interessados.
2 - Com vista a garantir o regular funcionamento dos serviços do Ministério Público, o mapa de férias é aprovado pelo Procurador-Geral distrital, garantida que esteja a harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados judiciais e funcionários de justiça do distrito judicial.
4 - O mapa a que se refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo definido e aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, nele se referenciando, para cada magistrado, a unidade orgânica em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o magistrado substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado."Artigo 6.o
Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de NovembroO artigo 43.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 43.o
6 - Os juízes gozam as suas férias preferencialmente durante o período de férias judiciais, podendo ainda ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho, devendo ficar assegurada, em ambos os períodos, a permanente existência de quórum de funcionamento do plenário e de cada uma das secções do tribunal.
0101   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 7 - (...)
8 - A organização do processo tendente à marcação e aprovação das férias dos juízes e funcionários compete ao Presidente do Tribunal Constitucional, sob proposta dos interessados e ouvidos os juízes em conferência.
9 - As férias dos juízes e funcionários da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional são aprovadas até ao 30.o dia que anteceda o domingo de Ramos, ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, o mapa delas representativo nas instalações do tribunal.
10 - O Presidente do Tribunal Constitucional pode conceder, verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, aos juízes e aos funcionários da secretaria judicial dispensas de serviço até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias."Artigo 7.o
6 - Caso não exista inconveniente para o serviço, o secretário de justiça pode conceder aos funcionários de justiça dispensas de serviço até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si, com o período de férias ou dias de descanso."Artigo 8.o
4 - O mapa a que se refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo aprovado pelo Director-Geral da Administração da Justiça, nele se referenciando, para cada funcionário, o juízo e a secção em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o funcionário substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado."Artigo 9.o
Medidas complementaresAté à entrada em vigor da presente lei devem ser adoptadas as medidas complementares necessárias para assegurar a implementação da redução do período de férias judiciais, designadamente no que respeita ao serviço urgente efectuado durante as férias judiciais.
0102   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 10.o
2 - Para os efeitos referidos no número anterior considera-se pendente a acção executiva logo que apresentado a juízo o requerimento executivo.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 31 de Dezembro de 2005, com excepção do artigo 1.o, na parte em que altera os artigos 77.o, 97.o, 102.o-A e 103.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e do artigo 10.o, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Sábado, 30 de Abril de 2005 II Série-A - Número 10
N.o 8/X (Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares):
N.o 24/X [Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos)]:
N.o 33/X (Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos):
Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
0002   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 5/X
ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS):Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioIntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 16 de Março de 2005, o projecto de lei n.o 5/X - Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.
Este projecto de lei, segundo os proponentes, assenta em cinco traves-mestras:a) A eleição directa do presidente do órgão executivo como primeiro cidadão da lista mais votada para a assembleia municipal ou da freguesia;
b) A liberdade de indicação dos vereadores ou vogais pelo presidente eleito, de entre os membros escolhidos pelo eleitorado para a assembleia respectiva, garantindo-se sempre uma maioria absoluta no executivo para o candidato vencedor;
c) A garantia de representação das forças políticas não vencedoras no executivo;
d) O limite à renovação sucessiva dos mandatos para além de três;
e) A dependência política do executivo perante a assembleia, estabelecendo-se o princípio limite de dissolução simultânea dos dois órgãos em caso de reiterada rejeição à constituição em concreto do órgão executivo.Por seu lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 13 de Abril de 2005, o projecto de lei n.o 28/X - Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
Também, segundo os proponentes, esse projecto de lei oferece as seguintes alterações:- Eleição directa, secreta, universal, periódica e conjunta da assembleia municipal e do presidente da câmara municipal;
- O presidente da câmara municipal é o cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal;
- Ao presidente da câmara municipal cabe o poder de designação dos demais membros da câmara municipal, escolhidos de entre os membros da assembleia eleitos directamente;
- À assembleia municipal assistem poderes de fiscalização reforçados, cujos corolários serão, nomeadamente, a apreciação da constituição, acompanhada da declaração de investidura, e da remodelação do órgão executivo;
0003   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 - Tais direitos apenas serão exercidos pelos membros da assembleia municipal eleitos directamente e em efectividade de funções;