24 DE SETEMBRO DE 1993971DELIBERAÇÃO N.s 13-CP/93AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESA Comissão Permanente, na sua reunião de 9 de Setembro de I993, deliberou, nos termos do artigo 43.°, n.° I, alinea g), do Regimento, autorizar as comissões especializadas permanentes a reunirem, nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República, com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa.Aprovada em 9 de Setembro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.s 14-CP/93AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASA Comissão Permanente, na sua reunião de 9 de Setembro de 1993, deliberou, nos termos do artigo 43.°, n.° 1, alínea g), do Regimento, autorizar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir, no mês de Setembro, com a participação do Governo, para se debruçar sobre os problemas relacionados com a segurança interna.Aprovada em 9 de Setembro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Foi ouvida a Ordem dos Farmacêuticos. Assim:Nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.Artigo 1." Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de estabelecer o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.Art. 2.° A autorização a que se refere o artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:a) Prever que os nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e os nacionais de Estados terceiros que queiram exercer em Portugal uma actividade farmacêutica devem inscrever-se na Ordem dos Farmacêuticos;b) Estabelecer o procedimento e os requisitos a observar para efeitos de inscrição e admissão na Ordem dos Farmacêuticos;c) Cometer a uma comissão, a criar na Ordem dos Farmacêuticos, a competência para proceder à instrução dos pedidos de inscrição e remeter à direcção nacional da Ordem dos Farmacêuticos aqueles que considere preencherem os requisitos a observar para a inscrição.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROPOSTA DE LEI N.9 74/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 REGULAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE FARMACÊUTICOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA E DE ESTADOS TERCEIROS NA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS.Exposição de motivosO Governo pretende, em obediência ao previsto pelo artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 31/88, de 3 de Fevereiro, estabelecer a regulamentação das condições de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos, no sentido de as adaptar à nova realidade comunitária, regulamentação essa que urge estabelecer, designadamente face ao disposto no Regulamento (CEE) n.° 2194/91, do Conselho, de 25 de Junho, relaüvo ao período de transição aplicável à livre circulação dos /raòa/hadores entre Espanha e Portugal, por um lado, e os demais Estados membros, por outro.Nesta medida, e uma vez que se pretende regulamentar, também, o acesso à actividade por farmacêuticos oriundos de Estados terceiros ou portadores de diplomas, certificados ou outros títulos em farmácia concedidos por esses, países, a presente proposta de lei contempla aspectos que, em razão da reserva prevista nas alíneas b) e «) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa, carecem de ser submetidos à aprovação da Assembleia da República.PROPOSTA DE LEI N.fi 75/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA GERAL DE PESOS E MEDIDAS E COM AS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS.Exposição de motivosPortugal adoptou o sistema métrico decimal em meados do século xvnii, conquanto tenham continuado a subsistir as medidas aprovadas pela Lei de 26 de Janeiro de 1575, adaptadas em 1814 ao sistema métrico.Após a adopção, pelo Decreto de 13 de Dezembro de 1852, do sistema métrico, com base no metro legal de França, Portugal acompanhou os progressos daquele sistema, encontrando-se entre os 17 Estados signatários da Convenção do Metro, assinada em Paris a 20 de Maio de 1875, Convenção esta que veio a ser ratificada pela Lei de 19 de Abril de 1876.Em 19 de Abril de 1911, foram determinadas como padrões legais das unidades de comprimento e massa as cópias n.° 10 dos padrões protótipos aprovados pela 1.' Conferência Geral de Pesos e Medidas (1889) e, em 20 de Abril de 1911, definido o quadro das medidas legais. Finalmente, a Lei n.° 1850, de 5 de Março de 1926, aprova a Convenção do Metro e o regulamento anexo, entretanto alterados pela 6* Conferência Geral de Pesos e Medidas (1921).