PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Tentativa do Governo de prolongar à margem da lei a   concessão a privados (Fertagus) da ferrovia Lisboa/Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações Quando há mais de dez anos se concluiu a obra da ligação ferroviária da Ponte 25 de Abril, o então Governo PS decidiu entregar a exploração desta linha a uma empresa privada. Foi assim concretizado em 1997/98 o contrato de concessão com a empresa Fertagus, com o operador público CP a ser impedido de concorrer a esse serviço. Agora o Governo, a menos de 20 dias das eleições, decidiu encetar um processo negocial para o prolongamento do contrato de concessão com a referida empresa privada - quando a legislação em vigor já não o permite.Foi publicado esta semana em Diário da República o Despacho n.o 20262/2009, através do qual o Governo nomeou uma comissão para negociar com a Fertagus a prorrogação do contrato de concessão em causa. Nesse mesmo Despacho, o Governo nomeia como coordenador da comissão o Senhor António Mendonça Mendes, Presidente da Concelhia de Almada do PS.Nesse Despacho, o Governo invoca o Decreto-Lei n.o 141/2006, de 27 de Julho (que define o regime das parcerias público-privadas). Mas nada diz sobre o Decreto-Lei n.o 78/2005 de 13 de Abril, que aprova as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte sul da região de Lisboa - ou seja, a legislação que rege directa e especificamente este contrato com a Fertagus.Acontece que este diploma (DL 78/2005), na Base III (Prazo da concessão), determina: 1- O contrato de concessão vigora até 31 de Dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por um período adicional de nove anos.2 - A prorrogação a que alude o número anterior, sem prejuízo da necessidade de negociações com vista ao acerto das condições contratuais a vigorar durante o período adicional, ocorrerá se o concessionário demonstrar objectivamente que, durante tal período adicional, não haverá lugar a qualquer comparticipação financeira do Estado, seja qual for a sua forma ou natureza, e desde que, durante o período inicial, hajam sido cumpridos pelo concessionário os parâmetros destinados a avaliar a qualidade do serviço prestado pelo concessionário, a definir no contrato de concessão.(...) 4 - As negociações a que alude o n.o 2 devem ter lugar entre 30 de Junho de 2008 e 30 de Junho de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4063/X (4.a)
17 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assim, nesta altura, o Governo já não pode encetar um processo negocial que, a ter-se realizado, teria obrigatoriamente de estar concluído há mais de dois meses. Perante esta situação, o enquadramento legal em vigor desta concessão torna-se perfeitamente claro, confirmando e reforçando a perspectiva que tem sido evidente ao longo de anos: a ligação ferroviária Lisboa/Setúbal, pela Ponte 25 de Abril, deve ser integrada no serviço público prestado pela CP e dada por concluída a concessão à Fertagus no prazo previsto (31-12-2010).Importa recordar que foi no início da Legislatura que agora termina (em 28-04-2005) que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Resolução n.o 25/X, propondo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS. Com este projecto de resolução, o PCP apresentou então uma solução concreta para um problema concreto: pôr termo à inaceitável discriminação a que são sujeitos os utentes daquele serviço. Na votação desse projecto do PCP, os Deputados do PS e do PSD colocaram-se lado a lado, votando contra esta proposta e invÌabilizando-a.Enquanto os utentes se confrontam com um serviço muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aquém das necessidades e do que seria exigível, com um sistema tarifário que exclui à partida o passe social intermodal - enquanto tudo isto acontece, o Estado Português, apenas nos últimos cinco anos, pagou à Fertagus a quantia de quarenta e cinco milhões de euros (€45.062.183,00), só de verbas do Orçamento do Estado em "indemnizações compensatórias". A isto acresce o pagamento de € 102.821.638,00 (mais IVA), que foi autorizado pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.o 126/2005, de 8 de Agosto.Está em causa actualmente uma diferença de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador público CP, que salta à vista no quadro que se segue: Estações (distância até Entrecampos) Pragal (10,9 km) - Fertagus Queluz-Belas (10,8 km) - CP Fogueteiro (21,3 km) -Fertagus Alverca (22,6 km) - CP Coina (26,4 km) - Fertagus Sintra [26,1 km) - CP Setúbal (52,6 km) - Fertagus Azambuja (47,6 km)-CP Fonte: informações  d  Bilhete Simples 1,65 € 1,20 € 2,65 € 1,70 € 2,95 € 1,70 € 4,05 € 1,95 € as empresas СAssinatura de Linha 33,95 € 21,50 € 56,45 € 35,45 € 66,25 € 35,45 € 106,00 € 45,20 €P e Fertagus na Preço por km (assinatura) 3,11 € 1,99 € 2,65 € 1,48 £ 2,50 € 1,35 € 2,02 € 0,95 € Internet
18 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Para além desta gritante discriminação ao nível dos preços, estão em causa ainda situações graves como a falta de comboios ao serviço, a oferta de transporte profundamente insuficiente (com períodos do dia de apenas um comboio por hora), a descoordenação e desadequação - e nalguns casos, a inexistência - do serviço rodoviário complementar da SulFertagus. A experiência concreta está a confirmar todos os dias os prejuízos para o país que resultam destas políticas de entrega de serviços fundamentais para os grupos privados.No debate do citado Projecto de Resolução do PCP na Assembleia da República, o PS tentou recorrer a uma mistificação, referindo a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes e alegando ser essa a entidade responsável pela negociação com a empresa. Agora foi o próprio Governo que veio desmentir as fracas justificações do Grupo Parlamentar do PS, nomeando uma comissão de negociadores (directamente, e sem nenhuma intervenção da Autoridade Metropolitana de Transportes). No entanto, o Governo opta por uma decisão tomada fora dos prazos, à margem da lei e "dando a mão" à concessionária privada que já manifestou publicamente a intenção de explorar o transporte ferroviário na Terceira Travessia do Tejo Barreiro/Lisboa.O PCP sempre sublinhou o papel indispensável do sector público - e do investimento e financiamento público - para a efectiva concretização de um serviço público de transporte colectivo, digno desse nome. Esta situação constitui mais um motivo que vem reforçar a necessidade de reconhecer a CP como operador público do transporte ferroviário e integrar esta linha na rede por si gerida e explorada.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Como explica o Governo que seja nomeada agora uma comissão negociadora com vista à continuidade do contrato de concessão da Fertagus, quando a legislação que a enquadra já não prevê que essa negociação tenha lugar? 2. Como explica o Governo que tenha sido nomeado para Coordenador dessa comissão o Presidente da Concelhia do PS de Almada? 3. Que remuneração está prevista para as funções da referida comissão e do seu coordenador? 4. Vai ou não o Governo revogar o citado Despacho e decidir finalmente a integração da linha e do serviço suburbano em causa - e respectivos trabalhadores - na operadora pública CP, a partir do final do prazo da concessão (31-12-2010)?Assembleia da República, 11 de Setembro de 2009.
19 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Transformação do Consulado Geral de Sevilha em Escritório Consular Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em notícia publicada hoje no Diário de Notícias fiquei a saber que o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga, estará hoje em Sevilha para entregar parte do edifício histórico onde funciona o consulado português, à Câmara do município espanhol.O actual Governo apresentou um programa de reestruturação da rede consular de Portugal no Mundo, decidindo encerrar várias estruturas consulares, entre as quais, o Consulado Geral de Sevilha, fundamental pela sua importância nas relações com Andaluzia, pelo peso das relações históricas, pela crescente importância comercial daquela região, pelo relevo da presença cultural portuguesa e ainda pelo grande valor arquitectónico do edifício onde se encontra instalado o Consulado, começado a construir em 1926 para estar pronto a tempo da Exposição Universal de 1929.O PSD, oportunamente, apresentou a sua total discordância com esta decisão, quer através de requerimento ao Governo, quer inclusivamente, em reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que contaram com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que sempre afirmou perante os Deputados, que qualquer decisão sobre Sevilha seria comunicada à Assembleia da República. Acresce ainda que esta decisão de encerramento do Consulado Geral em Sevilha gerou posições contrárias de todos os grupos parlamentares, que não compreendiam os motivos que estariam na base de tal decisão. A verdade é que esse processo foi sendo adiado não tomando o Governo qualquer decisão sobre este assunto.A notícia, vinda hoje a público, revela que o Governo portugués irá agora entregar o 1.oi andar do edifício em causa, ficando apenas com o rés-do-chão e as caves do mesmo, onde irá então funcionar o escritório consular criado agora pelo Governo. Ora, esta decisão afigura-se como extremamente gravosa para a própria dignidade de funcionamento da estrutura consular de Portugal em Sevilha, pois é exactamente nesse 1.o andar que existe uma grande sala abobadada, tal como referido pelo antigo embaixador de Portugal em Madrid, António Martins da Cruz, que agora será utilizada pelas autoridades espanholas para a realização de eventos culturais. Essa saia tem um enorme simbolismo histórico e um Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4064/X (4.a)
21 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Destinatário: Ministério da Administração Interna                     A Pergunta em epígrafe foi devolvida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, segundo o ofício do seu Gabinete, "ao abrigo do n.o 5 do Guia de Boas Práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados", por pretensa ambiguidade sobre o direccionamento da Pergunta (que anexo).Certamente porque a bandeira da desburocratização não chegou ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ou pura e simplesmente por chicana política, o Ministro dos Assuntos Parlamentares ou o seu Gabinete, não foram capazes de perceber o lapso de se ter escrito "Ministro da Justiça" onde devia estar Ministro da Administração Interna.As considerações que se fazem, justificam-se inteiramente: a Pergunta está claramente endereçada ao Ministro da Administração Interna e a exposição da Pergunta ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, bem como os dois pedidos de esclarecimento, são claríssimos sob o assunto em causa: "PAGAMENTOS A CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS". O que é clarissimamente da competência e tutela do Ministério da Administração Interna. A não ser que, durante o mês de Agosto, por motivos de férias, tais atribuições tivessem sido entregues ao Ministro da Justiça, pois ainda em Julho o problema foi abordado em Audição com o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, que salvo alteração desconhecida da Lei Orgânica do Governo, permanece no âmbito do Ministério da Administração Interna! E uma interrogação, porque razão tais dúvidas, a haver, não foram solucionadas, como tantas vezes sucedeu com um telefonema do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, para Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4065/X (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 212________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009o Gabinete Parlamentar do PCP? Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna e/ou Ministro dos Assuntos Parlamentares, seja respondida as seguintes perguntas: l. Ao Ministro da Administração Interna as respostas aos esclarecimentos solicitados em 18 de Agosto.2. Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, as razões da devolução da Pergunta, porque não é aceitável, a justificação dada pelo Ofício n.o  5965/MAP-24 Agosto 09, que anexo.Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2009.Agostinho Lopes Deputado
23 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares O Ministro da Economia e Inovação, decidiu devolver as 4 Perguntas em epígrafe, por considerar que "contém matéria que se nos afigura da esfera da esfera de competências do Senhor Ministro do Trabalho e Segurança Social" justificando tal com o Guia de Boas Práticas.A devolução é no mínimo estranha, embora compreensível.Estranha porque tudo indica que o Senhor Ministro não leu todos os questionamentos feitos. Tratando-se da situação de empresas no concreto há questões que, salvo alguma outra estrutura orgânica do Governo desconhecida, são da sua estrita competência e tutela, nomeadamente, a informação sobre os apoios públicos recebidos pelas empresas no âmbito do PEDIP, RETEX, PRIME, etc e a situação económicofinanceira das mesmas. Questões presentes em todas as Perguntas referidas! Havendo questões dirigidas ao Ministro do Trabalho, é uma evidência que há outras cuja resposta pertence ao Ministro da Economia e da Inovação.Compreensível, porque provavelmente o actual Titular do cargo de Ministro da Economia e da Inovação, ainda não consciencializou todas as suas novas atribuições e competências! Embora esse exercício, em conjunto com o do Ministério das Finanças, pudesse facilitar até a resposta relativamente à situação das empresas para com os serviços fiscais! Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4066/X (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 212________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009dias! A Pergunta n.° 634 demorou 9 meses a ser dada/devolvida! A Pergunta n.° 1192 demorou 6 meses! As Perguntas 1741 e 1752 demoraram 5 meses! Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação: 1.  A resposta às questões do âmbito do Ministério da Economia, colocadas nas perguntas referidas que anexo; 2.  Caso, o Ministro da Economia e Inovação, insista na consideração de que não são da sua responsabilidade, solicito ao Ministro dos Assuntos Parlamentares a informação sobre a quem devem ser dirigidas tais questões.Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2009.Agostinho Lopes Deputado Não posso deixar de anotar a invocação do Guia de Boas Práticas, por quem começou II SÉRIE-B — NÚMERO 212_________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: 3.o Relatório semestral de Monitorização da Reforma Penal.Destinatário:    Ministério da JustiçaI - Considerando o aumento generalizado da criminalidade no ano de 2008, conforme resulta bem evidente do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008; II - Considerando que os dados relativos ao 1.o  semestre de 2009 apontam no sentido de mais um aumento da criminalidade grave e violenta no decurso deste ano - a qual é praticamente uma certeza adquirida, a crermos nas palavras do Senhor ProcuradorGeral da República - e que esse aumento da criminalidade é, em grande parte, imputável à recente reforma da lei penal e processual penal; III - Considerando que o 3.o Relatório da Monitorização da Reforma Penal foi entregue, ao Senhor Ministro da Justiça, no passado mês de Julho, e que integrava recomendações concretas de índole legislativa propostas por uma Comissão de Avaliação; tV - Considerando que, em 29 de Julho p.p, um dos signatários da presente dirigiu a V. Ex.a uma pergunta, com o n.o 3962/X (4.o), precisamente indagando sobre quando divulgaria o Governo as conclusões deste 3.o Relatório, pergunta essa que, até à data, não mereceu qualquer resposta do Ministro da Justiça; V - Considerando ainda que os portugueses, e os grupos parlamentares, têm o direito de conhecerem as recomendações ao Governo para corrigir as leis penais, tanto mais que - e nunca é demais referi-lo, apesar de óbvio - que o Governo e a Assembleia da República continuam em pelo exercício de funções e foi o Governo o único destinatário desta informação, pelo que sobre ele recai a obrigação de a divulgar publicamente; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4067/X (4.a)
26 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputatos1, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partldo Popular abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Quando vai V. Ex.a divulgar o conteúdo do 3.o Relatório Semestral de Monitorização da Reforma Penal? Quais foram as dificuldades identificadas pelo Centro de Estudos Sociais / Observatório Permanente da Justiça e quais as propostas formuladas? Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2009.
27 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira prevê a construção de uma praia fluvial no rio Úl, na freguesia de Milheirós de Poiares, Município de Santa Maria da Feira, que prevê, inclusive, a construção de uma minihídrica de retenção das águas de área acentuada.O rio Úl é um rio que, de acordo com os habitantes da região, se encontra ainda despoluído e onde ainda se podem observar espécies de peixe de água doce, entre elas, as trutas.A autarquia, após denúncia efectuada em 2006 pelo PEV, parou todas as obras, visto estas se encontrarem a ser efectuadas ilegalmente, e, de acordo com a comunicação social regional, preparam-se novamente para proceder ao emparedamento das águas do Rio Úl e alteração das margens, evitando, desta forma, o crescimento de vegetação arbustiva e ripícola nas margens, que desempenham uma função importante na despoluição e oxigenação das águas, tendo sido já lançada, em tempo de eleições, a "primeira pedra".Este local, que não está vedado, nem previsivelmente, de acordo com o projecto, virá a ser, situa-se paredes-meias com uma escola dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, com cerca de 600 alunos, colocando graves problemas de segurança.A praia terá cerca de 20 000 metros quadrados e está prevista a sua manutenção pela Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares que, além de não ter competência neste âmbito, nomeadamente na protecção civil, acrescendo a um Conselho Municipal de Segurança inoperante (em 4 anos reuniu uma vez), não dispõem de nadador salvador e as crianças permanecem ali ao lado durante o ano lectivo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 225.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Educação o seguinte: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4068/X (4.a)  Assunto: Construção de praia fluvial paredes com escola E.B. 2,3 em Milheirós de Poiares Destinatário: Ministério da Educação                                                       Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 20091 Foi realizado algum debate público de modo a auscultar as populações quanto à sua vontade em relação à realização deste projecto e quanto à escolha da sua localização? 2 - É aceitável a existência de uma praia fluvial paredes meias com uma escola? 3 - O que justifica a construção desta nova zona de lazer, com os consequentes impactos negativos na região envolvente e no Rio Úl, visto que a menos de 1km de distância existe outro parque de lazer semelhante? 3 A quem compete a segurança e a manutenção de uma área deste tipo? 4 - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a segurança dos alunos? Palácio de S. Bento, 18 de Setembro de 2009.
29 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto:  Construção de praia fluvial paredes com escola E.B. 2,3 em                Milheirós de Poiares Destinatário:  Ministério da Administração Interna A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira prevê a construção de uma praia fluvial no rio Úl, na freguesia de Milheirós de Poiares, Município de Santa Maria da Feira, que prevê, inclusive, a construção de uma minihídrica de retenção das águas de área acentuada.O rio Úl é um rio que, de acordo com os habitantes da região, se encontra ainda despoluído e onde ainda se podem observar espécies de peixe de água doce, entre elas, as trutas, A autarquia, após denúncia efectuada em 2006 pelo PEV, parou todas as obras, visto estas se encontrarem a ser efectuadas ilegalmente, e, de acordo com a comunicação social regional, preparam-se novamente para proceder ao emparedamento das águas do Rio Úl e alteração das margens, evitando, desta forma, o crescimento de vegetação arbustiva e ripícola nas margens, que desempenham uma função importante na despoluição e oxigenação das águas, tendo sido já lançada, em tempo de eleições, a "primeira pedra".Este local, que não está vedado, nem previsivelmente, de acordo com o projecto, virá a ser, situa-se paredes-meias com uma escola dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, com cerca de 600 alunos, colocando graves problemas de segurança.A praia terá cerca de 20 000 metros quadrados e está prevista a sua manutenção pela Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares que, além de não ter competência neste âmbito, nomeadamente na protecção civil, acrescendo a um Conselho Municipal de Segurança inoperante (em 4 anos reuniu uma vez), não dispõem de nadador salvador e as crianças permanecem ali ao lado durante o ano lectivo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4069/X (4.a)
30 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Interna o seguinte: 1 - Foi realizado algum debate público de modo a auscultar as populações quanto à sua vontade em relação à realização deste projecto e quanto à escolha da sua localização? 2 - É aceitável a existência de uma praia fluvial paredes meias com uma escola? 3 - O que justifica a construção desta nova zona de lazer, com os consequentes impactos negativos na região envolvente e no Rio Úl, visto que a menos de 1km de distância existe outro parque de lazer semelhante? 3 - A quem compete a segurança e a manutenção de uma área deste tipo? 4 - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a segurança dos alunos? Palácio de S. Bento,18 de Setembro de 2009.
31 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto:  Construção de praia fluvial paredes com Escola E.B. 2,3  em                  Milheirós de Poiares Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira prevê a construção de uma praia fluvial no rio Úl, na freguesia de Milheirós de Poiares, Municipio de Santa Maria da Feira, que prevê, inclusive, a construção de uma minihídrica de retenção das águas de área acentuada.O rio Úl é um rio que, de acordo com os habitantes da região, se encontra ainda despoluído e onde ainda se podem observar espécies de peixe de água doce, entre elas, as trutas.A autarquia, após denúncia efectuada em 2006 pelo PEV, parou todas as obras, visto estas se encontrarem a ser efectuadas ilegalmente, e, de acordo com a comunicação social regional, preparam-se novamente para proceder ao emparedamento das águas do Rio Úl e alteração das margens, evitando, desta forma, o crescimento de vegetação arbustiva e ripícola nas margens, que desempenham uma função importante na despoluição e oxigenação das águas, tendo sido já lançada, em tempo de eleições, a "primeira pedra".Este local, que não está vedado, nem previsivelmente, de acordo com o projecto, virá a ser, situa-se paredes-meias com uma escola dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, com cerca de 600 alunos, colocando graves problemas de segurança.A praia terá cerca de 20 000 metros quadrados e está prevista a sua manutenção pela Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares que, além de não ter competência neste âmbito, nomeadamente na protecção civil, acrescendo a um Conselho Municipal de Segurança inoperante (em 4 anos reuniu uma vez), não dispõem de nadador salvador e as crianças permanecem ali ao lado durante o ano lectivo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Ambiente, Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4070/X (4.a)
32 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1 - Foi realizado algum debate público de modo a auscultar as populações quanto à sua vontade em relação à realização deste projecto e quanto à escolha da sua localização? 2 - É aceitável a existência de uma praia fluvial paredes meias com uma escola? 3 - O que justifica a construção desta nova zona de lazer, com os consequentes impactos negativos na região envolvente e no rio Úl, visto que a menos de 1km de distância existe outro parque de lazer semelhante? 3 - A quem compete a segurança e a manutenção de uma área deste tipo? 4 - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a segurança dos alunos? Palácio de S. Bento, 18 de Setembro de 2009.
33 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares A Pergunta em epígrafe foi devolvida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, segundo o ofício do seu Gabinete, "ao abrigo do n.o 5 do Guia de Boas Práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados", por pretensa ambiguidade sobre o direccionamento da Pergunta (que anexo).Certamente porque a bandeira da desburocratização não chegou ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ou pura e simplesmente por chicana política, o Ministro dos Assuntos Parlamentares ou o seu Gabinete, não foram capazes de perceber o lapso de se ter escrito "Ministro da Justiça" onde devia estar Ministro da Administração Interna.As considerações que se fazem, justificam-se inteiramente: a Pergunta está claramente endereçada ao Ministro da Administração Interna e a exposição da Pergunta ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, bem como os dois pedidos de esclarecimento, são claríssimos sob o assunto em causa: "PAGAMENTOS A CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS". O que é clarissimamente da competência e tutela do Ministério da Administração Interna. A não ser que durante o mês de Agosto, por motivos de férias, tais atribuições tivessem sido entregues ao Ministro da Justiça, pois ainda em Julho o problema foi abordado em Audição com o Sr. secretário de Estado da Protecção Civil, que salvo alteração desconhecida da Lei Orgânica do Governo, permanece no âmbito do Ministério da Administração Interna! E uma interrogação, porque razão tais dúvidas, a haver, não foram solucionadas, como tantas vezes sucedeu com um telefonema do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, para Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4071/X (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 212___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009o Gabinete Parlamentar do PCP? Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna e/ou Ministro dos Assuntos Parlamentares, seja respondida as seguintes perguntas: l.  Ao Ministro da Administração Interna as respostas aos esclarecimentos solicitados em 18 de Agosto.2.  Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, as razões da devolução da Pergunta, porque não é aceitável, a justificação dada pelo Ofício n.o 5965/MAP - 24 Agosto 09, que anexo.Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2009.
35 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto:   Situação dos Trabalhadores da Novinco, SA Destinatário:   Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os trabalhadores da Novinco, SA, empresa sita em Matosinhos e que actualmente se encontra em processo de insolvência, foram surpreendidos com o encerramento compulsivo da empresa.Os cerca de 65 trabalhadores desta empresa não foram avisados do encerramento e, pela informação que nos foi transmitida, não foi precedido de qualquer decisão judicial que o fundamente.Ora, este encerramento da empresa deixa os trabalhadores preocupados quanto ao seu futuro.Estes trabalhadores, não obstante já terem salários em atraso, entendem que a empresa tem viabilidade para continuar a produção.Na verdade, de acordo com informações recolhidas, a estratégia dos proprietários da empresa passa pela sua descapitalização e abandono da produção dos produtos mais rentáveis do ponto de vista comercial.Assim, importa, além de descobrir quem são os responsáveis pelo encerramento compulsivo, tomar medidas para que a assembleia de credores, marcada para dia 2 de Outubro, opte pela viabilização da empresa e assim salvaguarde os postos de trabalho.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com carácter de urgência, o seguinte: Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4072/X (4.a)
36 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009para averiguar e eventualmente punir os responsáveis pelo encerramento compulsivo desta empresa? 2. Qual é о montante em dívida à Segurança Social por parte desta empresa? 3. Que medidas vai este Ministério tomar, em sede de assembleia de credores, para salvaguardar os postos de trabalho? Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2009.1. Que medidas, nomeadamente inspectivas, tomou, ou vai tomar este Ministério,
37 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Situação social na empresa Califa, S. João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação social na empresa Califa - empresa de confecções com unidade no concelho de S. João da Madeira - já tem merecido diversas perguntas do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo.Após um período de recuperação de uma situação difícil, a empresa encontrou-se de novo à beira da insolvência pelo acumular de dívidas por parte da Administração, apesar de sempre ter havido encomendas e trabalho realizado, e de ela gozar de boa reputação no mercado, pela qualidade do trabalho realizado e do renome de marcas aí confeccionadas como é o caso da Victor Emmanuel.Esta empresa, que o período de Gestão Judicial provou ser viável, tendo sido apresentado um plano de viabilização em Janeiro de 2008, tendo em conta a capacidade produtiva da empresa, o mercado e as encomendas que ela tem e o conjunto de trabalhadores envolvidos, previa a sua recuperação, mantendo os postos de trabalho.Tal proposta foi inviabilizada pela Fazenda Pública que reclamou a imediata execução da dívida, o que implicou a venda do património, e a sua entrega a um banco о Finibanco - hoje o principal credor, que nomeou um novo administrador da empresa.Isto é, о Governo permitiu a entrega da empresa a um banco, e hoje, as centenas de trabalhadoras que ainda aí contribuem com o seu trabalho diário para o aumento da riqueza da empresa, têm o seu salário de Agosto e o subsídio de férias em atraso.Em reunião com o administrador foi prometido o pagamento do salário em 25 de Setembro e do subsídio de férias entre 10 a 15 de Outubro. A questão é que o desemprego no distrito de Aveiro foi o que mais aumentou entre 2008 e 2009, e estas trabalhadoras dependem directamente do seu salário. Sem ele, não podem fazer face às despesas correntes - água, luz, alimentação, prestação da casa - e é um direito seu porque trabalharam sempre e a empresa não está a corresponder ao dever de pagamento pontual da retribuição, conforme estipula a lei.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4073/X (4.a)
38 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público desta situação? - Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? - Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento pontual dos salários? Palácio de S. Bento, 21 de Setembro de 2009.
39 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Concursos de dirigentes Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - No dia 30 de Maio de 2007 foi publicada a Portaria n.° 637/2007 que aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I P, com entrada em vigor a 1 de Junho de 2007. Refira-se que com a publicação de novas Leis Orgânicas cessam as Comissões de Serviço (alínea c), do ponto 1 ), do artigo 25.° da Lei n.o 2/2004).2 - No dia 1 de Junho de 2007 foi necessário nomear dirigentes em regime de substituição (artigo 27.° da Lei n.° 51/2005 - que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública) mas que cessa "... na data em que o titular retome funções ou passados 60 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular." 3 - Já passou mais de dois anos e três meses (27 meses!) e os dirigentes lá continuam, quando deveriam estar nesta situação 60 dias e depois abrirem concursos para os dirigentes! Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4074/X (4.a)
40 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual a razão para que ainda não tenham sido aberto os referidos concursos para dirigentes? Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2009.
41 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Recolha de cadáveres animais nas Estradas Nacionais Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No âmbito de um requerimento parlamentar de minha autoria apresentado enquanto relator de uma petição, solicitei a inúmeras autarquias um conjunto de informações, onde ente outras, sobre se as mesmas respondiam com eficácia aos pedidos dos seus munícipes para recolher cadáveres de animais que tenham sido atropelados nas estradas municipais. A generalidade dos municípios indagados respondeu afirmativamente, alegando bastar, para tanto, que um qualquer cidadão comunicasse essa ocorrência ao respectivo departamento municipal. Nesse caso, o ou os cadáveres seriam posteriormente recolhidos.Infelizmente, é comum verificar a existência de cadáveres de animais nas estradas nacionais, nomeadamente cães e gatos, mas também de alguns animais silvestres, sem que exista a preocupação da sua remoção. Quando ficam no eixo viário acaba por ser a frequência da passagem do tráfego que se encarrega de "remover " esses cadáveres. Já quando os cadáveres ficam na berma, ou são lentamente consumidos por algum animal necròfago, ou ficam meses à espera que o sol, a chuva e o vento se responsabilizem pela sua lenta remoção.Este triste "espectáculo" de ver os animais a decompor-se lentamente numa berma de uma estrada nacional indigna muitos cidadãos e transmite aos turistas uma imagem que não me parece a mais adequada, sobretudo para um país que depende em muito das receitas provenientes da actividade turística.Acresce outra particularidade que não se pode considerar de somenos importância e que se relaciona com as questões de saúde pública. Qualquer cidadão que é detentor de um animal após a sua morte, este deve ser enterrado ou, no caso de tal ser impossível, deve o mesmo ser entregue a empresas especializadas para ao mesmo cadáver lhe ser dado o fim que se entenda como o mais adequado.A recolha de cadáveres de animais mortos nas estradas nacionais poderia, por isso, ser Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4075/X (4.a)
42 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009efectuada, eventualmente, mediante protocolos a celebrar com os respectivos municípios ou através de empresas, após a comunicação dos cidadãos ao Instituto de Estradas de Portugal, o qua! deveria disponibilizar um número público para esse efeito.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da Republica, se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tenciona implementar um sistema que permita aos cidadãos comunicar a presença de cadáveres animais nas estradas nacionais, com vista à recolha dos cadáveres de animais atropelados pelas respectivas entidades competentes.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.
44 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 887/X (3.a) - de 11 de Março de 2008 - Alterações das condições do concurso para recrutamento interno destinado a ingresso na carreira de Apoio Geral - Técnico Superior de Segurança Social Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a que , por lapso, foi enviada a resposta à pergunta n.o 886/X (3.a), pelo ofício n.o 2372,de 19-06-2008, sendo esta para a pergunta em assunto, agradecendo a devida rectificação.
45 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1546/X (3.a) – de 26 de Junho, do Deputado Jorge Machado (PCP)                 - Situação social na RECOR, em Santa Maria da Feira
46 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Horas de Espera para Atendimento no Centro de Emprego de S. João da Madeira Pergunta o n.o 842/X/(4.a) - de 8 de Janeiro de 2009 Delegação do Centro de Emprego em S. João da Madeira e eventual criação de Delegação em Santa Maria da Feira Pergunta o n.o 2015/X/(4.a) -  de 13 de Abril de 2009 Centro de emprego de São João da Madeira II SÉRIE-B — NÚMERO 212___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto:  Pergunta n.° 671/X (4.a) - de 5 de Dezembro de 2008       - Consulado Honorário em Londrina
49 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1262/X (4.a) - de 18 de Fevereiro de 2009     - Medidas de apoio à indústria da madeira e mobiliário
50 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1362/X (4.a) -  de 26 de Fevereiro de 2009 - Da eventual atribuição de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual a empresa com posterior participação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo Constitucional, no período entre 17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
52 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1426/X (4.a) - de 18 de Fevereiro de 2009     - Livraria portuguesa em Macau
53 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1838/X (4.a) -  de 3 de Abril de 2009 - Autorização para apoio de praia junto ao mar em Armação de Pêra MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
54 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2056/X (4.a),  de 15 de Abril de 2009           - Fornecimento de energia eléctrica às empresas no Concelho do ÁguedaGABINETE DO MINISTRO
57 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2100/X (4.a) -  de 17 de Abril de 2009.- Os custos dos serviços do SIRESP utilizados pelas Corporações  de Bombeiros Voluntários.Gabinete do Ministro
60 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2104/Х (4.a) —  de 1 de Julho de 2009           - Presença de empresas portuguesas em Luanda / Angola
62 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2142/X (4.a) -  de 23 de Abril de 2009    - Alargamento do Horário e Funcionamento do Centro de Emprego de Ovar
64 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2167/X (4.a) -  de 21 de Maio de 2009         - Aplicação da Lei n.° 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos      jurídicos da prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos               de atribuição dos benefícios previstos nas leis n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro,               e 21/2004, de 5 de Junho.
65 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 2185/X (4.a), de 30 de Abril de 2009 - Discricionariedade político-partidária na aprovação de candidaturas à instalação dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP)
69 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2195/X (4.a) - de 30 de Abril de 2009     - Tesouro de Chão das Lamas
74 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2200/X (4.a) - de 30 de Abril de 2009     - Resposta à pergunta n.o 1697/X (4.a), de 23 de Março de 2009              Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos              de Ensino, do Eixo Prioritário 1 - Qualificação Inicial de Jovens do POPH
75 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2240/X (4.a), de 8 de Maio de 2009     - Consulado Português na Holanda
78 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2244/X (4.a) - de 6 de Maio de 2009 - Comissão de Despesas de Manutenção em Contas à OrdemMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
79 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2273/X (4.a) -  de Maio de 2009     - Serviços consulares na Holanda
80 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2283/X (4.a) -  de 13 de Maio de 2009      dos Deputados do Partido Social Democrata (PSD)            - Aplicação do Código da Contratação Pública nas empresas públicasLisboa, 23 de Setembro de 2009