II SÉRIE-D — NÚMERO 26 4 Isabel Albonoz, Encarregada de Negócios da Missão do Equador junto da UE, abordou o resultado da 4a sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental da ONU para um instrumento juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos; referiu uma iniciativa do Equador e da África do Sul, a Resolução 27/9, que foi apresentada na 24.a Sessão Extraordinária do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A resolução é sobre o estabelecimento de um órgão intergovernamental encarregado de desenvolver um instrumento para salvaguardar e defender os direitos humanos internacionais no contexto de corporações transfronteiriças. O mandato deste órgão não está prescrito. Debate Vários Deputados usaram da palavra. As intervenções destacaram os seguintes assuntos: a exclusão de certas pessoas de se candidatarem a empresas, como as pessoas ciganas, e as medidas insuficientes tomadas pelas corporações para evitar essa situação; a necessidade urgente de criar instrumentos mais vinculativos e de avançar para ações concretas, em vez de se continuar a debater; a lei de vigilância francesa e leis similares em outros Estados; a necessidade de se aprovar legislação para ajudar vítimas de abuso e prevenir abusos; e a tática de nomear e envergonhar os governos que fecham os olhos às violações dos direitos humanos por empresas no seu território. Neste Painel interveio o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, para realçar a necessidade de os Estados-Membros signatários da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a cumprirem efetivamente, dando conta sua recente participação em outubro, em Viena, numa Conferência sob o patrocínio da Presidência austríaca sobre o âmbito da sua aplicação, e deplorando a sua secundarização relativamente a outras fontes de direito, designadamente o «Pacto Orçamental», mais recentemente. Intervenções no Painel III (Sustainable development and human rights): Pier Antonio Panzeri; Ai Weiwei; Erika Benko, Deputada, Roménia; Ângela Guerra, Deputada, Portugal; Barbara Lochbihler; Simone Sussskind, Deputada, Bélgica; Wajid Khan; Elena Stamataki, Deputada, Grécia; Maureen O'Sullivan, Deputada, Irlanda; Gyde Jensen, Deputada, Alemanha; Hans-Olaf Henkel. Ai Weiwei, artista e ativista fez uma intervenção disponível aqui1. A intervenção teve como tema «On Human Rights». Salientamos a introdução. «No centro dos direitos humanos está a questão do que significa ser humano. Ser humano tem implicações específicas: a autoconsciência humana e as ações tomadas para defender a dignidade – é isso que dá ao conceito de humanidade um significado especial.» Debate Os Deputados que usaram a palavra no debate mencionaram vários assuntos. A seguir estão alguns exemplos: direitos culturais e linguísticos e os obstáculos encontrados pelos Estados Membros na elaboração de políticas de ampliação desses direitos; direitos das minorias na UE; acesso a direitos reprodutivos; o encerramento das fronteiras, mesmo na UE, contraria o direito de pedir asilo; liberdade da pobreza; iniciativas tomadas pelos parlamentos regionais da Bélgica, incluindo o Parlamento francófono de Bruxelas, como a adoção de uma resolução sobre a facilitação de procedimentos para a emissão de vistos humanitários, a descriminalização da participação civil e a criação de um sistema solidário e sustentável; política de migração; a situação política no Burundi, onde o Presidente busca a reeleição contra a lei do país; entre outros. Neste Painel interveio a Sr.a Deputada Ângela Guerra (PSD), Membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Salientou o relevo da Agenda 20/30 e a participação de Portugal em fóruns multilaterais, a ligação aos PALOP através de mecanismos bilaterais e a intervenção na área da saúde na sua relação com os direitos humanos. Ver Programa aqui2.                                                           1http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/157201/Ai%20Weiwei%20On%20Human%20Rights%20Nov%2020%202018.pdf 2http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/156802/ICM%20Draft%20Programme%20DROI%2014%20Nov%202018.pdf