I SÉRIE — NÚMERO 2 16 Isto já para não falar da maior golpada na história do poder local: a extinção de freguesias promovida pelo PSD e pelo CDS, que, de uma assentada, extinguiu mais de 1000 freguesias, com fortes prejuízos para as populações, sobretudo para as populações do interior, inclusivamente para as populações de Coimbra. Depois, o PSD diz, na mesma exposição de motivos, que o desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do mapa judiciário. Então o PSD, que encerrou dezenas de tribunais por todo o País, vem agora falar de uma adequada distribuição do mapa judiciário e da aproximação das instituições aos cidadãos? Não se percebe, porque, de facto, também não é fácil perceber! O PSD que encerra serviços públicos — e muitos, inclusivamente tribunais — e que dispensa milhares de trabalhadores da Administração Pública, deixando os serviços com falta de profissionais, é o mesmo PSD que vem agora mostrar muita preocupação com a necessidade de proceder à aproximação das instituições aos cidadãos. Não é fácil de perceber! Por outro lado, há ainda um outro elemento cujo alcance nos escapa, sendo exatamente essa a matéria que esperávamos que o PSD clarificasse neste debate. Um dos motivos que levaram o PSD a apresentar esta proposta diz respeito ao seu contributo para a independência do poder judicial em relação ao poder político. Estas são as palavras do presidente do PSD, que, aliás, estão em sintonia com o texto da exposição de motivos que acompanha o projeto de lei. Mas nós não percebemos como e de que forma a transferência destas instituições de Lisboa para Coimbra contribui para reforçar a independência do poder judicial em relação ao poder político. E, como, até agora, o PSD ainda não conseguiu explicar, vamos esperar até ao final do debate para ver se o PSD nos ajuda a compreender o alcance deste contributo para a independência do poder judicial face ao poder político, passando o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa para Coimbra. Aplausos de Deputados do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas um breve apontamento: o meu partido defende profundamente a descentralização, acha que é fundamental desconcentrar, descentralizar, mas entende que esta é uma questão de processos e não de pegar em pequenos blocos do Estado e espalhá-los pelo País. Há que começar pelo princípio, e o princípio é começar por alterar processos. É que pegar no Tribunal Constitucional e levá-lo para Coimbra apenas vai servir para que as verdadeiras alterações que tenham de ser feitas não o sejam. Passámos dezenas de anos a centralizar ou a manter o País centralizado. Chegou a altura de tomar verdadeiras medidas de descentralização e de desconcentração. Contudo, parece-nos que esta não é uma medida propícia a essa descentralização e a essa desconcentração. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que o PSD aqui traz é um péssimo serviço à causa que diz defender, que é a da descentralização. É verdade o que o Sr. Deputado Maló de Abreu disse na tribuna, que Portugal é um País centralista. Mas, pergunto, o PSD não tem responsabilidades na centralização do País?! Vozes do PCP: — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem?!  Protestos do PSD.