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Contingentes, contrôle, directo a priori dia generalidade dos preços, fiscalização directa dos stocks, acordos de compensação em espécie com países comunistas; acento tónico na substituição de importações; tudo isto são elementos que, pela sua predominância nas soluções propostas, apontam para um modelo de economia mais fechada ao exterior, artificialmente protegida da concorrência externa, uma economia de controles directos e burocracia sem lugar para os mecanismos do mercado, que para sobreviver permite um sector privado que passaria a fazer então greve do investimento teria de continuar a colectivização do aparelho produtivo.Vozes do CDS: - Muito bom!O Orador: - Este modelo tem pressupostos económicos e políticos que não são os do Governo nem são os da maioria do povo português.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas são da Constituição?O Orador: - Teria além disso custas económicos e sociais bem mais graves que a política proposta pelo Governo.
No imediato, implicaria a não conclusão de um acordo com o Fundo Monetário Internacional, a recusa do apoio financeiro dos países participantes no chamado "grande empréstimo", a desconfiança dos mercados financeiros internacionais e, consequentemente, reduzidos às nossas reservas, a diminuição do deficit teria de ser ainda maior, com mais graves consequências no nível de vida da população.
2344 I SÉRIE - NÚMERO 62A prazo, impediria a nossa entrada no Mercado Comum e conduziria, numa economia - de pequena dimensão como a nossa, à não optimização da aplicação dos recursos ou à sua aplicação em substituição de importações com elevados custos de produção e, portanto, à não maximização do crescimento económico.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em resumo, o modelo alternativo apresentado pelo PCP possui, alguns elementos parcelares válidos, mas tomado na sua globalidade é ineficaz para a resolução dos problemas imediatos, é politicamente inaceitável e tem custos económicos muito elevados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O que é preciso é demonstrar!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Está demonstrado!O Orador - Sr. Presidente, Sãs. Deputados: Examinemos agora o que diz o PSD.
O PSD participou neste debate apenas fazendo perguntas e apresentando dúvidas ou avançando críticas à política do Governo. A única excepção significativa a esta regra foi a dada pela intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado Sousa Franco. Distingo, portanto, essa intervenção do conjunto das restantes e a ela me referirei nalguns passos daquilo que vou dizer e que, por estar antecipadamente escrito, se refere obviamente, no essencial, ao decurso do debate até essa intervenção.
É pena de resto, que uma intervenção deste tipo não tivesse aparecido mais cedo nas intervenções do PSD para que pudesse ter sido devidamente considerada durante o debate.Aplausos do PS e do CDS.Creio que a atitude ou a táctica adoptada pelo PSD neste debate se tratou de uma atitude deliberada e conscientemente assumida, como a melhor que na. sua perspectiva podia adoptar. Deste modo, ninguém pôde detectar no conjunto das intervenções que produziu, nem explícita nem mesmo implicitamente, uma resposta clara às três questões que formulei atrás, como sendo as questões essenciais a que há que dar resposta para a definição da política económica neste momento. Não foi apresentado, portanto, qualquer projecto de política económica coerente.
Repare-se que não afirmo que o PSD não dispõe de tal projecto ou muito menos que não existem no PSD quadros técnicos capazes de o formular.Risos do PSD.Afirmo, apenas, que isso não esteve presente neste debate.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não se percebeu se sim ou não aceitam a necessidade de redução substancial do deficit externo.
Sobre os problemas da austeridade e da estabilização tivemos muitas versões. Par um lado, afirmações de, que essa austeridade e essa estabilização eram necessárias; por outro lado, demonstrações de que a estabilização, nos termos em que essa demonstração foi feita, é sempre incompatível com a recuperação a médio prazo, e na intervenção do Prof. Sousa Franco a afirmação de que a austeridade do Governo sana a austeridade pela austeridade, enquanto a austeridade defendida pelo PSD é uma austeridade para o desenvolvimento, uma austeridade ao serviço do desenvolvimento da economia, uma austeridade apoiada pelo povo. Quase seria levado a dizer, embora isso fosse injusto em função de outras afirmações produzidas na intervenção do Prof. Sousa Franco: uma austeridade que afinal o não é. Mas não se entende, nem nunca se entendeu durante o debate nem na sua própria intervenção, o que significa uma austeridade para o desenvolvimento e em que é que a austeridade que o PSD considera, pelos vistos, necessária, é diferente, em concreto, da austeridade proposta pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Queriam eragovernar com as nossas propostas!...O Orador: - Não resulta claro se aceitam ou não a ideia de que para reduzir o deficit cie forma significativa, é necessário diminuir as importações, entretido? como estiveram em só criticar e salientar os aspectos negativos das medidas propostas. Há passos de intervenções em que parecem recusar aquela ideia, visto que traçam com horror as consequências que sobre a produção, as exportações e a modernização da economia teria aquela redução das importações.
Em que ficamos? Não pretendem que se diminua o deficit! E, se não pretendem, como financiam um deficit maior? Neste caso, note-se, sem acordo com o FMI.
E aqui a propósito importa fazer uma referência às afirmações do Prof. Sousa Franco sobre as negociações com o FMI. Não ficou claro, para mim, em que é que do ponto de vista do PSD se entendia que as negociações não estão a ser bem conduzidas pelo Governo.
Fez também referências a que não era bom pôr todos os ovos no mesmo cesto. Gostaríamos todos muito de saber a que outros cestos recorreria o Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ou que outros ovos!.Risos do PS.O Orador: - E quanto às alternativas vagas para que apontou -de mobilização nacional, de outros empréstimos- sabe tão bem como eu que nos mercados financeiros internacionais ou junto de entidades oficiais, tal como a situação se vem apresentando ao País desde há muitos meses, não existem, neste momento, perspectivas concretas de outras fontes alternativas de financiamento que não tenham de passar por estas negociações com o FMI. Sobre
14 DE ABRIL DE 1978 2345esta questão, de resto, quer eu próprio na minha intervenção inicial quer ao longo de outras intervenções, o Governo teve ocasião de esclarecer qual era a sua posição nesta matéria.
Quanto aos instrumentos de política propostos pelo Governo o PSD levanta tantas objecções, sublinha tanto os efeitos negativos que parece recusar tudo.
Restrições de crédito? Aparentemente não, porque isso terá consequências graves sobre os investimentos ei o crescimento a médio prazo, etc.
Redução do deficit orçamental? Aparentemente não, porque o aumento de impostos é excessivo e as despesas escassas em muitos sectores. A este propósito importa também distinguir e fazer alguns comentários sobre as afirmações agora produzidas pelo Prof. Sousa Franco, que nalguns pontos revelam uma leitura um pouco apressada da proposta orçamental.O Sr. Luís Cid (PS):- Muito bem!O Orador. - Assim, criticou o Orçamento, dizendo que não haveria austeridade porque as despesas aumentavam 39 % no OGE. É bom notar que isto não é comparável com o ano passado, dado que este ano se incluem no OGE 11 milhões de contos com as despesas da acção médico-social que no ano passado não se incluíam no OGE; retirando-as a taxa de crescimento passa para 30%. Por outro lado, em termos de austeridade, se não se contar com o acréscimo da dívida pública, que não tem nada a ver com austeridade nas despesas dos serviços, que é de 14 milhões de contos, aquela taxa de crescimento passa para 22,8 %; em termos de consumo público, ou seja, de aquisição de bens e serviços, excluindo portanto as transferências, o aumento é apenas de 7,2%; e nas aquisições de bens duradouros há mesmo uma diminuição em termos nominais. É esta a austeridade, Sr. Deputado.
Ainda outras questões de pormenor que referiu sobre o Orçamento, também pouco correctas ou já esclarecidas, como seja a referência ao carácter aparentemente exagerado, e não explicado, da verba provisional do Ministério das Finanças. Está, por um lado, explicado no relatório orçamental e, por outro lado, tive aqui já ocasião de neste debate esclarecer.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Taxas de juro? Aparentemente sim, porque querem a dinamização d'o mercado financeiro e não há medidas nenhumas de dinamização do mercado financeiro que não tenham de passar pelo aumento das remunerações dos activos financeiros; aparentemente não, porque a taxa dei juro agrava a inflação e mesmo a stagflation prejudica o investimento e, logo, a estabilização não é compatível com a recuperação a médio prazo.
Desvalorização? Aparente mente não, porque agrava, etc.
Contingentes? Aparentemente, também não. Em suma, tudo tem aspectos negativos, tudo item riscos de agravar isto ou aquilo, tudo pode comprometer o futuro.
Pois é verdade Srs. Deputados, tudo tem aspectos negativos, tudo tem riscos, tudo pode comprometer o futuro.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É o "impasse"!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Do PS!O Orador: - Mas quem governa ou faz política tem de tomar decisões, fazer escolhas e quando discute perante o País os grandes problemas nacionais não pode impunemente escamotear quais são as soluções concretas que propõe.Aplausos do PS e CDS.Isso constitui fundamento indispensável a uma crítica séria a outras posições e só desse modo pode a população comparar alternativas, avaliar os seus direitos, a sua eficácia e. os seus custos.
A intervenção final do Prof. Sousa Franco não foi suficiente para dissipar e responder a esta crítica.
Não desejo de forma alguma especular sobre as razões que terão levado o PSD a assumir a táctica descrita no presente debate. Quero apenas lamentá-lo, tanto mais quanto é canto que existem no PSD pessoas competentes e responsáveis que sabem de que lado se joga hoje a democracia e que não desconhecem que a crítica pela crítica só pode aproveitar aos que pretendam pôr em causa as instituições.Aplausos do PS e CDS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Da análise feita concluo que as propostas de lei do Orçamento e1 das grandes opções do Plano apresentadas pelo Governo merecem a aprovação desta Assembleia.O Sr. Lufe Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - No debate na especialidades o Governo estará aberto a encarar algumas das alterações apresentadas pela oposição.
As propostas do Governo não serão com certeza perfeitas nem estarão isentas de erro ou de riscos. A economia não é uma ciência exacta e a gestão de uma economia não é um exercício académico de laboratório, é, acima da tudo, um acto de liderança política exercido em determinado contexto social.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo não faz promessas. Os imponderáveis da vida política ou da conjuntura internacional, com a margem de risco que implicam, podem conduzir a resultados piores que os desejados e considerados possíveis à partida. Temos, no entanto, algumas convicções: a de que não há saída para a situação económica actual sem sacrifícios e trabalho; a de quanto mais tarde se adoptarem as medidas de estabilização e austeridade, maiores serão os custos a suportar; a de que esses sacrifícios terão um fim e não serão perdidos;...O Sr. Salgado Zenha (PS): -Muito bem!
2346								I SÉRIE - NÚMERO 62O Orador: - ... a de que, quanto maior consenso e colaboração se estabelecer em torno de uma política de salvação nacional, menos dura e prolongada será a austeridade.Vozes do PS e CDS: - Murilo bem!O Orador: - A aprovação das. propostas do Governo por esta Assembleia será a garantia de que, com base nestas convicções, poderemos fundamentar uma política e mobilizar a vontade nacional.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Como estou a ver que há pedidos de esclarecimento, talvez seja melhor que eles fiquem para a sessão da tarde.Há alguma oposição a isto?Pausa.Parece-me que pelos vistos, ,e salvo o devido respeito, com aquela perspicácia que me é peculiar, estou a adivinhar aqui uma certa reacção antialmoço. E estou de acordo com isso, aliás não me faz diferença nenhuma.
Vamos então ainda fazer os pedidos de esclarecimento e a votação na generalidade.
Estamos todos de acordo?Pausa.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Como calculo que o Sr. Ministro não tem tempo para responder às perguntas que gosta/ria de lhe colocai, vou fazer só um breve esclarecimento' à Câmara a respeito da nossa posição em relação a algumas questões que colocou.
Começo por afirmar que é pena que o Sr. Ministro não tenha rebatido as nossas propostas e a nossa alternativa há mais tempo, para que o pudéssemos esclarecer e manifestar as nossas posições mais circunstanciadamente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, gostaria de apontar doas ou três pontos.
O Sr. Ministro volta a insistir nos 11 milhões de contos e eu tenho para mim de que isso resulta de uma insuficiente leitura. Os 11 milhões de contos, tal como se encontra na Saída da Crise, estão específicados como sendo para dois amos e baseados em dados que o Sr. Ministro talvez ainda não tenha tido tempo de rever. Mas a matriz aponta claramente paia mais de 20 milhões de contos, mais exactamente para 22 milhões de contos, e os seus dados e os seus cálculos estão feitos na base de 18 milhões de contos. Pedia, por isso, o Sr. Ministro para os rever, porque depois todos os cálculos se encontram errados.
Há outros aspectos que gostaria de chamar a atenção e que são estes: há ou não há capacidade instalada, podendo-se portanto aumentar a produção utilizando a capacidade instalada não aproveitada? É ou não possível aumentar a produção de produtos importados? E nós, Sr. Ministro, quantificámos, coisa que o Governo ainda não o fez.
Quanto aos stocks, Sr. Ministro, por que é que os há? É porque há inflação? E esta controla-se com o contrôle a posteriori dos preços? O Sr. Ministro em relação a isto manifesta mesmo desconfiança. E o que é que foi foto para evitar isto? Nada, pois é isso que se encontra no Programa do Governo e no programa do Sr. Ministro do Comércio Interno.
Por outro lado, Sr. Ministro, é ou não é possível controlar através do contrôle de gestão dos trabalhadores, com as comissões de trabalhadores, com a mobilização popular? O que é que se entende por mobilizarão popular senão isto?Aplausos do PCP.É claro que não é só apertar o cinto, Sr. Ministro.
Aponta ainda o Sr. Ministro uma questão, ou antes, faz uma afirmação que é uma simples convicção, pois não foi demonstrada e que é a de que a alternativa do PCP não é eficaz. Bom, Sr. Ministro, gostaria de lembrar o seguinte: a política do Governo já passou por um ano de prática e teve os resultados que teve, e ainda há muito pouco tempo um responsável do Partido Socialista veio aqui confirmar que a desvalorização do escudo não deu quaisquer resultados. Nós fomos os primeiros a afirmá-lo e aqui mesmo fomos contestados. Pois estamos certos de que daqui por alguns meses a vida demonstrará e talvez o Sr. Ministro, outros representantes do Partido Socialista e mesmo outras pessoas virão aqui dizer que efectivamente as medidas apontadas pelo Governo não* deram os resultados que, esperavam que dessem.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Olhe que não" olhe que não!O Orador: - Mas mais: estamos até certos de que o próprio Sr. Ministro das Finanças, se não fossem as imposições do FMI, não só diria, como disse há bocado, que muitas das propostas do Partido Comunista são positivas, como diria também que na globalidade a alternativa do PCP é eficaz e é uma saída para a crise, é uma proposta democrática e constitucional.Aplausos do PCP e risos do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Na verdade, tratou-se de um caso de perguntas, a si próprio. Mas, enfim, o Sr. Ministro item um minuto para responder.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Um minuto chega para, pelo menos, por um lado, lamentar que não haja mais tempo para o debate sobre esta matéria e, por outro lado, para dizer que algumas das afirmações agora feitas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas sobre contrôle de preços generalizado a priori, sobre a fiscalização dos stocks, etc., confirmam alguns dos aspectos do modelo a que
14 DE ABRIL DE 1978 2347conduz o tipo de instrumentos, de medidas que, a serem aplicados predominam temente, necessariamente a política do PCP levaria.O Sr. Jorge Leite (PCP): - É o modelo constitucional!O Orador: - Bom, não digo que não seja constitucional, pois não é isso que está em causa neste momento. O problema que está em causa é de eficácia económica, de saber como é que, por exemplo, o sector privado cia economia, que é grande e existe, reagiria a esse tipo de política e aonde isso conduziria, interna e internacionalmente, a situação económica do País.Aplausos do PS e do CDS.Por outro lado, já tive ocasião de explicar, numa troca de comentários e em afirmações anteriores, em que é que a política de estabilização do Governo para este ano era essencialmente diferente, daquela que o ano passado pôde ser aplicada nas condições e instrumentos de política monetária de que então se dispunha. Há, portanto, este ano diferenças substanciais nesta matéria que não deixarão de ter a sua influência.
Quanto à desvalorização do ano pasmado, devo dizer que enquanto as exportações aumentaram menos de 3%, em volume, no 1.o semestre do ano passado, aumentaram no 2.o semestre 9%, em volume, e que existe sempre, de facto um certo hiato entre a tomada da medida e o seu efeito nas exportações: Portanto, houve e há efectivamente um certo efeito positivo, que pode medir-se, não muito significativo, estou de acordo, mas um efeito positivo da desvalorização que no ano passado foi feita e que era indispensável. Só que não pôde ser acompanhada, na altura, pelas corresponde mies medidas no domínio da política monetária na dose que também era nessa altura adequada, e que este ano temos possibilidades de aplicar.
Quanto à questão da capacidade produtiva instalada, o Governo diz no seu Programa, e eu também já o afirmei, que se tomarão medidas para que ela seja aproveitada nos sectores em que haja mercado e que sobretudo estejam virados para a exportação. É verdade, simplesmente não se pode partir desse raciocínio geral do que há capacidade instalada para uma ideia de que então é possível aumentar a produção extraordinariamente, sem que isso pese na balança do pagamentos, porque aproveitar essa capacidade- produtiva instalada implica também importar matérias-primas e produtos intermédios para laboração e isso pesa, de facto, na balança de pagamentosO Sr. Carlos Brito (PCP): - Tudo tem um limite.O Orador:- Há, portanto, aí também limitações e há, do facto, uma relação, que tem alguma estabilidade, entre o crescimento do produto nacional e a evolução das importações.
Estes são alguns comentários no tal minuto que o Sr. Presidente já me concedeu e que eu excedi e ficaria, por aqui, neste momento. Muito obrigado.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E a mobilização popular o que é que significa para o Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei do Plano.Submetida à votação, foi aprovada, com 127 votos a favor (do PS e do CDS) e 100 votos contra (do PSD, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso).O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.Submetida à votação, foi aprovada, com 127 votos a favor (do PS e do CDS) e 100 votos contra (do PSD, do PCP, da UDP e dos Deputadas independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos agora os nossos trabalhos para os reiniciarmos às 15 horas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Presidente, se me dá licença, eu não creio que seja realista estarmos aqui todos às 3 horas da tarde e esta é uma conclusão que se tira da experiência do passado.
Não é que eu coma muito, embora seja gordo...Risos.... mias eu sugeria que,, se pudesse ser, a sessão reabrisse às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Fica então combinado que recomeçaremos às 15 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Após o intervalo para almoço assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para faiar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou proferir algumas palavras, mas breves, porque entendemos que o sentido do nosso voto contra as propostas de lei do Plano e do Orçamento já ficou clarificado
2348 I SÉRIE - NÚMERO 62nas intervenções que fizemos na discussão na generalidade.
Porém, não queria deixar passar sem comentar um ponto que tem sido uma nota saliente nas (intervenções dos Deputados do PS, do CDS e do próprio Governo, e que é a ausência de alternativas a estas propostas de lei. Quanto a isto, é claro para toda a gente que a UDP já apresentou as suas alternativas na devida altura, isto é, na resposta ao "memorando" apresentado pelo Primeiro-Ministro, aquando da apresentação do voto de confiança a esta Assembleia, e nas entrevistas que tivemos com o Sr. Presidente da República aquando da formação do II Governo Constitucional e na própria discussão do seu programa.
O debate na generalidade que hoje se concluiu destinava-se sobretudo ao Governo, uma vez que, aprovado o seu Programa, este deveria ser concretizado aqui através de um plano e de um orçamento.
Portanto, nós não viemos aqui, neste debate, repetir as nossas propostas de alternativa, nem viemos dizer de novo por que é que votámos contra, o Programa do Governo. Viemos, sim, discutir as propostas de lei do Plano e do Orçamento, leis que decorrem do Programa do Governo.
Assim sendo, competia ao Governo responder às questões, defender o seu Plano e Orçamento e demonstrar que, pelo menos, eles cumpriam os objectivos que estavam enunciados no Programa do Governo.
Não nos competia a nós estar aqui a apresentar propostas alternativas, porque, se o Governo quiser fazer a pergunta com clareza, isto é, perguntar se no quadro do Programa do Governo apresentado a esta Assembleia a UDP tem alguma proposta de alternativa global ao Plano e ao Orçamento, a nossa resposta, como é evidente, será negativa.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem, Sr. Deputado!O Orador: - E é evidente que não tem porque, sendo as propostas de lei do Plano e do Orçamento uma consequência de um programa de Governo contra o qual votámos, obviamente não podemos apresentar alternativas ao Plano e ao Orçamento no quadro desse mesmo Programa do Governo.O Sr. António Esteves (PS): - Não pode e ainda bem!O Orador: - Aliás, concretizada ainda melhor as coisas, o Sr. Ministro das Finanças perguntou mesmo, embora por outras palavras, mas com este sentido, se, no quadro dos acordos com o Fundo Monetário Internacional e no quadro do pagamento de indemnizações aos grandes capitalistas, há alguma alternativa por forma a evitar que as consequências sejam um aumento crescente da miséria e do desemprego para o povo, e, quanto a nós, é evidente que não há alternativa nenhuma. A única alternativa que existe, como nós por várias vezes referimos, é o rompimento das negociações com o Fundo Monetário Internacional e o não pagamento das grandes indemnizações aos grandes capitalistas. E, além disso, com apoio nas conquistas de Abril, em particular na Reforma Agrária e na banca nacionalizada, fazer uma política que nós definimos aquando da discussão do Programa do Governo.
Nesse sentido ficaram, aliás, muitas perguntas por responder. Continuamos à espera ou, melhor, já não esperamos porque já vimos que o Governo não tem respostas a questões como, por exemplo, esta: por que é que a política do Fundo Monetário Internacional em Portugal vai poder produzir resultados diferentes dos que produziu em todos os outros países em condições idênticas às de Portugal, em particular na Turquia. Esta era a primeira questão a que o Governo devia ter respondido e não respondeu.
Em segundo lugar, outra questão a que o Governo não quis ou não soube responder foi a de se saber se é ou não verdade que a política restritiva que o povo português está neste momento a pagar, através da subida violenta do custo de vida, se destina a retirar meios de pagamento aos trabalhadores para os fazer entrar, sob a forma de mobilização de títulos de indemnização, nos bolsos dos grandes capitalistas.
Nesse sentido o nosso voto tinha de ser forçosamente contra, ale porque o Governo se mostrou sempre fechado não só às respostas às principais questões que lhe foram colocadas, como sobretudo se mostrou fechado a aceitar quaisquer propostas das muita!? que positivamente foram feitas neste hemiciclo.
Portanto, nós reafirmamos aqui a nossa posição: Votámos contra porque este Plano e este Orçamento são a concretização de um programa de Governo que visa aplicar aqui -como, aliás, os partidos que apoiam o Governo já disseram, nomeadamente o Sr. Prof. Freitas do Amaral - a política do Fundo Monetário Internacional.
Esta política de subida de preços, esta política de destruição das armas em que nos devíamos apoiar para seguirmos de facto uma política de independência nacional, em particular a destruição da Reforma Agrária, não podia ter o apoio da UDP.
Foi, pois, nesse sentido que votámos contra.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, concedo a palavra ao representante do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada que a irá fazer ainda não está aqui presente.O Sr. Presidente: - Então o CDS podará fazer já a sua ou também ainda não a tem pronta?Pausa.Parece que tem.
Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente as propostas de lei do Plano e do Orçamento pelas razões expendidas durante o debate na generalidade e nada mais tem a acrescentar. Apenas deseja que a política de austeridade que em Portugal teremos de aceitar durante algum tempo seja tão curta quanto possível, tal como deseja formular votos no sentido de que o Governo seja capaz, e temos a certeza de que o será, de levar a bom termo a tarefa que se impôs.Vozes do CDS: - Muito bem!
14 DE ABRIL DE 1978 2349O Sr. Presidente: - O PCP já está em condições de fazer a sua declaração de voto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ainda não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem o PSD a palavra para fazer a sua declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, em gostaria de dizer que efectivamente estamos preparados para fazer a declaração de voto, mas que se assumiu um compromisso, uma regra, e ela deve ser respeitada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa enforma que o que sabe é que esta ordem preferencial é realmente um indicativo que não necessita obrigatoriamente de ser assim cumprido.
Em todo o caso, os Srs. Deputados do PSD estão no direito de interpretar assim a regra. E se efectivamente o PCP não tem ainda a sua declaração de voto pronta e o PSD não quer fazer a sua neste momento, eu perguntarei antes de mais ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista se deseja fazer já a sua.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Prudente, dá-me licença'?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em primeiro lugar, pedi a palavra para confirmar o que o Sr. Presidente acaba de dizer. De facto o que foi estabelecido foi uma recomendação para uma ordem a seguir. E, em segundo lugar, para dizer que nós não estamos a tentar ficar para o fim das declarações de voto.
De resto, podemos fazer já a nossa declaração de voto, porque acaba de chegar o meu camarada Severiano Falcão, que a irá fazer.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou, na generalidade, contra as propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1978 pelas razões, devidamente fundamentadas, expostas nas intervenções que produzimos ao longo do debate.
Votámos contra porque, nas suas linhas fundamentais, as propostas de lei acabadas de aprovar, com os votos conjuntos do PS e do CDS, reeditam a política do anterior Governo, cujos resultados negativos são sobejamente conhecidos de todos. De facto, tudo indica que a política que é proposta não só não resolverá as dificuldades económicas como, pelo contrário, tende a agravá-las.
Em 1977, uma política fundamentalmente idêntica à que informa as propostas de lei do Plano e do Orçamento quase fez triplicar o deficit da balança de transacções correntes com o exterior, relativamente ao objectivo programado, e quase duplicou a taxa de inflação prevista.
Paralelamente, o desemprego não foi reduzido e os salários reais diminuíram em cerca de 10%. A reedição de tal política económica não atingirá os objectivos programados e fará pagar aos trabalhadores e às camadas de mais baixos rendimentos os seus custos, em sacrifícios.
A política de salários e preços, liberalizando estes e bloqueando aqueles, e a política fiscal provocarão uma nova redistribuição da riqueza produzida, levando a uma maior concentração de. riquezas nas mãos dos capitalistas, à custa do empobrecimento da maioria do povo português.
A redução do poder de compra das classes trabalhadoras, a restrição e encarecimento do crédito, criarão dificuldades à produção interna e conduzirão ao desaparecimento de muitas pequenas e médias empresas, lançando no desemprego milhares de trabalhadores, que se irão juntar às centenas de milhares actualmente existentes.
Votámos ainda contra porque entendemos que há uma alternativa democrática para a política que é proposta ao povo português para a saída da crise. Esta alternativa, exposta ao longo das intervenções do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não mereceu, ao contrário do que quis fazer crer o Governo e os partidos que apoiam, uma crítica séria e fundamentada, limitando-se a considerá-la inviável, ou decalcada em figurinos externos, sem a mínima capacidade para o demonstrar. A única excepção, que mais à frente se referirá, foi a última intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O modelo para que aponta a alternativa por nós apresentada tem como referência exclusiva o projecto constitucional, a realidade portuguesa e a eficácia económica, não se podendo dizer o mesmo do modelo para que apontam as Leis do Plano e do Orçamento. As propostas apresentadas pelo Governo, essas, sim, são de comprovada ineficácia porque visam forçar a realidade nacional para adaptá-la aos modelos da Europa dos monopólios.
O elevado número das nossas intervenções demonstrou, mais uma vez, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não se poupou para que a sua participação no debate fosse responsável e se traduzisse num contributo valioso para que possam ser vencidas as dificuldades que atingem gravemente o povo português. Queremos acreditar que as propostas e sugestões que fizemos ao longo do debate venham a ser devidamente consideradas na discussão na especialidade.
A política que o Governo persiste em concretizar tem merecido, na verdade, expressiva resposta e reprovação, consciente e firme, por parte daqueles a quem se quer fazer pagar, quase exclusivamente, os pesados custos da crise, ou seja, das massas populares.
A busca da concentração de maiores rendimentos nas mãos dos capitalistas, as tentativas para fazer retroceder a redistribuição da riqueza nacional a proporções inaceitáveis, à custa do empobrecimento cada vez maior das classes trabalhadoras, conduzirá sem dúvida ao agravamento da crise.
A contra-revolução legislativa, de todos conhecida, que colocou nas mãos do grande capital e do
2350 I SÉRIE - NÚMERO 62patronato as armas com que estes têm vindo a oprimir os trabalhadores e a tentar comprometer as liberdades democráticas, não deixou margem para dúvidas de que se propunha facilitar a recuperação capitalista, latifundista e imperialista.Protestos do PS.Entretanto, a CIP e a Confederação do Comércio Português querem muito mais. Querem a revisão da Lei da Greve, que o patronato descaradamente viola; uma lei de contrôle de gestão, que sirva para controlar e cercear ainda mais as liberdades dos trabalhadores; uma lei de despedimentos, que persiga e oprima implacavelmente os trabalhadores; uma liberdade de contratos a prazo, que mascare ainda mais o subemprego que provocou e alimenta, e seja o cite-o ameaçador sobre a cabeça dos trabalhadores que, na cidade e no campo, lutam pela defesa dos seus legítimos interesses.
A extrema-direita espreita a oportunidade para se aproveitar do natural descontentamento provocado por uma tal política, em benefício das suas tentativas desestabilizadoras e golpistas. Mas, como a experiência também tem demonstrado, irá mais uma vez encontrar pela frente o reforço consciente dos trabalhadores e das suas organizações de classe na defesa das conquistas do 25 de Abril, consagradas na nossa Constituição.
A restituição das empresas ao patronato sabotador continua na ordem do dia do Governo PS/CDS, com maiores e mais graves consequências para a liberdade dos trabalhadores, as suas comissões de unidades as suas organizações sindicais e, sobretudo, para a economia nacional.
O caso J. Pimenta e Torralta, para não referir outros, aí estão para ilustrar quanto é ilusória a política dita de "recuperação económica" que o Governo se propõe realizar.
Não é este o caminho da saída da crise.
Existem para os graves problemas nacionais reais soluções, que durante o debate detalhadamente formulámos.
Disse atrás que a única intervenção, ao longo de todo este debate, em que, embora ligeiramente, se analisou a alternativa democrática apresentada pelo Partido Comunista Português foi produzida pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Luís Cid (PS): -• Não apoiado!O Orador: - Foi pena que tal intervenção haja sido feita apenas no termo do debate; foi pena que o Governo se furtasse desse modo a um confronto sério e fundamentado com a única proposta aqui avançada como alternativa àquela que é apresentada pelo Governo.O Sr. Luís Cid (PS):- Não apoiado!O Orador: - Mas se é certo que a intervenção final do Sr. Ministro tem esta desvantagem e demento, essa não deixa, porém, de ter algumas vantagens ao mesmo tempo que é reveladora da concepção do Governo sobre o importante papel participativo dos trabalhadores.
De facto, a citada intervenção tem o mérito de reconhecer, de forma inequívoca, que há uma alternativa democrática global para a política prosseguida pelo I Governo e reeditado pelo II, que há uma alternativa para este Plano e para este Orçamento e ainda o reconhecimento de que muitas medidas parcelares são positivas. É certo que o Sr. Ministro, com alguma pressa, disse que essa alternativa não é viável.
Não foi, no entanto, nem convincente nem tomou na devida conta todos os elementos por nós carreados para justificar a alternativa apresentada.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não apoiado!O Orador - Mas nós reafirmamos e demonstramos que é viável reduzir o deficit e aumentar a produção, nomeadamente em sectores menos dependentes da componente externa, é possível aumentar rapidamente a produção agrícola e a produção nacional de produtos importados, é possível cobrir grandes investimentos na base de sistemas de compensação (que o Governo reduz a meros acordos de clearing, é possível combater os sectores especulativos na base de um efectivo contrôle de preços, simplificação dos circuitos comerciais, de combate aos grandes intermediários especuladores e sobretudo com o apoio no contrôle de gestão. A política do Governo já passou pela prova devida e essa, sim, demonstrou que não só não é viável como conduziu ao agravamento da nossa situação.
Mas a intervenção do Sr. Ministro teve ainda outra vantagem: ela revelou qual a concepção do Governo sobre o papel criador e participativo dos trabalhadores na saída da crise.
De facto, conclui-se dessa intervenção que aos trabalhadores apenas cabe trabalhar e aceitar passivamente os sacrifícios sem que ao menos possam questionar sobre quem são os beneficiários e sobre a correcção das medidas que lhes são propostas. Aos trabalhadores parece que lhe cabe apenas apertar o cinto e aguardar, passivamente, por melhores dias. Em resumo: a intervenção activa e criadora dos trabalhadores está arredada do modelo económico apresentado pelo Governo.
Ao contrário, nós entendemos que a saída da crise só é possível na base de uma grande mobilização das camadas laboriosas, só é possível com uma política capaz de os fazer empenhar na tarefa da resolução dos grandes problemas económicos com que nos debatemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate travado nesta Assembleia tornou claro que aquilo a que se chamou plano anual não ultrapassa o estilo de "artigo de fundo": não participado, não descentralizado, sem plano de médio prazo que o delimitasse, sem contrato-programa que lhe confira obrigatoriedade. É a afirmação clara de que a Constituição é por vezes- incómoda e
14 DE ABRIL DE 1978 2351há quem constantemente a viole, embora com a afirmação de profundo respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há ressoes que se processam no silêncio das práticas que se instituem, sem a audácia de falar claro, nem a coragem para o dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O debate permitiu que isto ficasse esclarecido, pese embora o contexto em que se proeurou envolvê-lo, condicioná-lo e emocioná-lo.
De início deixámos dito que não nos deixaríamos arrastar.O que foi possível evidenciar-se é que o Governo e os Partidos que o apoiam não são capazes de coisas diferentes do que criticar as oposições...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., como se os papeis se tivessem trocado e fosse a estas que permitisse apresentar o Plano e o Orçamento. Confrontados perante a necessidade de antes de mais assumirem e explicarem as suas opções, justificarem as suas lacunas, revelarem o contraste entre as belas promessas e as sombrias realidades, o balanço é esclarecedor, de tão evidente. Não deixa de ser curioso verificar como nem sequer pelos órgãos de informação que de alguma independência usufruem foi transmitido ao País.
A maioria dos Ministros, e o próprio Primeiro-Ministro, entenderam - e demonstraram-no até pela ausência- o Orçamento e o Plano como um problema que lhes é estranho...Vozes do PSD: - Muita bem!O Orador: - ... e deixaram ao Ministro das Finanças a ambígua honra de ser ele a explicar tudo.Uma voz do PS - A grande honra!O Orador: - O Ministro da Agricultura veio aqui confirmar que o seu ritmo é o da época do carro de bois e não do tractor...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .... deixou-nos a esperança, de que a esta velocidade nos responderá - responderia -, precisamente em Fevereiro de 1980, à última das questões formuladas em Fevereiro de 1978 e que a agricultura é na política governamental questão adiada, em que em vez de soluções se referem projectos, em que em lugar de obras há intenções e falta de decisões, há promessas e juros de fidelidade às leis que se vão embalsamando.Aplausos do PSD."A lei cumpre-se desde que publicada e encadernada". É a visão idílica de quem pensa as leis com o olhar guloso do bibliotecário e a agricultura com a atenção voltada para a beringela.Risos do PSD.O Secretário de Estado da Segurança Social não sabe quantos desempregados há e afirma ser esse problema com o Ministro do Trabalho, embora tenha orçamentado uma verba para o respectivo subsídio e o anuncie, orgulhoso, em resposta de "nulos" à questão colocada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mesmo jogo de empurra é do Ministro da Agricultura. Aí é o Sr. Secretário de Estado quem despacha os assuntos sobre os quais o Ministro era interrogado.
E que dizer de uma política fiscal que se manteve inalterada, embora para realizar objectivos diferentes e que, portanto e naturalmente, só os poderia contrariar se o objectivo único não fosse ter sempre mais e mais rece:tas para tentar colmatar os erros de gestão e a ausência de uma política coerente.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - "O deficit não é um número mágico" foi, felizmente, esclarecido. No exacto momento em que se poderia supor que o era e que tinha sido até o ponto de partida e não o resultado. Pois não é verdade que o que estava, e está, em causa era saber se estas despesas são as primeiras prioridades de uma política e se são todas necessárias -ou seja, se também o deficit é mais alguma coisa que consumida - e se estes processos de detenção de receitas são os mais coerentes e justos? Pois não é verdade que se o Orçamento se revela como não quantificado, o Plano é contraccionista? As opções traçadas nesse plano são inviáveis. Umas e outras tornam claro que se num prazo curto (um a dos anos) não se conseguir atenuar sensivelmente a inflação e reduzir muito significativamente o deficit da balança das acções correntes, a perspectiva para que se aponta é tão-somente a de um processo cumulativo de desvalorização do escudo e de agravamento dos desequilíbrios internos, como, sem réplica, aqui apontou o meu colega de bancada António Rebelo de Sousa.
O Governo revelou como não resiste à crítica nem tem capacidade para responder às questões que lhe são formuladas, mesmo dispondo de dias para se preparar.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Mentira.O Orador: - O povo português não deixará, aliás, no seu bom senso e sentido crítico, de imaginar pela amostra o que se terá passado -e que desconhece- com a CEE e o FMI.
Terá o Governo adiado as respostas sob o fácil pretexto de tudo crer esclarecer apenas no fim,
2352 I SÉRIE - NÚMERO 62deixando acumular as interrogações e as críticas? Terá pedido à CEE e ao FMI a sua alternativa? Terá falado essencialmente no Dr. Sá Carneiro?Voz do PS: - Quem é esse senhor?O Orador: - Ou, pelo contrário, com a lucidez, a capacidade, o entusiasmo que aqui lhe faltaram, foi capaz de defender as suas soluções, de as explicar, de as assumir?
A questão é tão importante quanto para o FMI. disse o Sr. Ministro das Finanças, não ser aceitável um qualquer acordo, para logo acrescentar não ter alternativa para um acordo qualquer.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É assim o socialismo!O Orador: - Mais tememos negociado bem? A verdade é que, contrariamente ao que afirmou o Sr. Ministro das Finanças, continuamos a desconhecer o essencial das posições tomadas pelo Governo, continuamos a desconhecer o actual estado das negociações. E connosco o País.
Gostaria, porém, de acentuar, que tal como a nossa votação não foi surpresa, nenhum dos factos apontados nos surpreendeu - não foi essa, por conseguinte, a razão fundamental do nosso voto.
Acreditamos que a sociedade portuguesa se encontra, confrontada com um dos mais importantes desafios históricos que já defrontou e tem a ver com a sua própria sobrevivência.
Isso torna mais grave e sério que o acto político que nos é proposto tenha pouco a ver com um projecto colectivo. Se pretendemos organizar o presente e preparar um futuro, dificilmente o descortinamos nas propostas de lei agora votadas.
Teria sido essencial uma vontade de progresso e mudança, a expressão de uma aspiração geral, o assumir de uma participação e responsabilidade nos próprios destinos.
Isso falhou. Este Plano e este Orçamento transformaram-se um e outro num acto político de um Governo de coligação que os permite. Dos bons contra os maus. Não num projecto comummente aceite e desejado, como organização variável do presente e preparação colectiva do futuro.
A leitura atenta do Orçamento é demonstração de incapacidade de inovar. Há uma continuidade orçamental patente que comprova que cada Ministério ou serviço pede em cada ano um pouco mais que no anterior. O Ministro das Finanças reduz as pretensões de cada um e o resultado é cada Ministério ou serviço receber um pouco mais que no ano anterior ao pedido feito. Não vale a pena denunciar que muitos pedidos são feitos para serem cortados - aí estão os níveis de execução dalguns programas a demonstrá-lo. Mas importa denunciar que é a esta amálgama incoerente e por vezes contraditória que se confere objectivos e se considera representar uma política. Aos particulares impõe-se austeridade mas não ficou provado que o Estado a pratique. Do orçar mento português através, dos anos poderiamos! dizer o mesmo que Otto Davis no congresso dos Estados Unidos da América: "Há duas coisas verdadeiramente difíceis: uma é fazer um mau programa e a segunda é começar um bom."Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata não poderia dar o seu voto a um orçamento e a um plano que reproduzem boa parte dos erros do de 1977, ao qual não demos o nosso voto favorável e que pouco modificam as propostas para 1978 do derrubado I Governo Constitucional. Para nós, socias-democratas, estas propostas, constituindo até, no caso da proposta de lei do Orçamento, nítido retrocesso, não correspondem ao que delas seria minimamente desejávelUma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - Gostaríamos que o Governo fosse capaz de ler a nossa votação como significando que uma parcela importante dos portugueses não vê a aprovação com a "auto-satisfação" dos Deputados dos partidos que o apoiam.
Um projecto nacional deve ser mais do que isso. Uma política de austeridade só tem sentido se for início de reconstrução e não pagamento de factura que se vai, ao mesmo tempo, pagando e aumentando. Uma política de austeridade tem de conter medidas positivas que sejam início de um processo de desenvolvimento e de recuperação e não apenas medidas negativas que garantam tão-somente uma continuação de empobrecimento. Não entender isto é de facto não querer entender.
E quando o futuro não parece sorrir a muitos, quando a insatisfação popular é profunda, crescente e justificada - e é preciso que isto fique dito - , teria sido preciso que fôssemos capazes de lhes apontar razões da esperança, componente essencial da confiança nos homens, que é essência da democracia.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Igualmente para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Peneira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminou o debate na generalidade das propostas de lei n.os 159/I e 160/I, que contêm as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado e as grandes opções do Plano para 1978, apresentadas a esta Assembleia pelo II Governo Constitucional.