II SÉRIE-A — NÚMERO 171 10 Em dezembro de 2010 o Presidente do Equador convocou um referendo sobre as corridas de touros, cuja pergunta n.o 8 era: ¿Está usted de acuerdo que en el cantón de su domicilio se prohíban los espectáculos que tengan como finalidad dar muerte al animal? Realizado a 7 de maio de 2011, o escrutínio aprovou a proibição de realização de espetáculos que provoquem a morte de animais, nele incluindo as touradas. PERU Também neste país com implantação taurina, a Ley n.o 27265, de 8 de mayo de 2000, Ley de protección a los animales domésticos y a los animales silvestres mantenidos en cautiverio,é ambígua na penalização contra pessoas que atentem contra a vida dos animais, a qual, na sua tercera disposición final y transitória, excetuava do seu âmbito de aplicação as corridas de touros, lutas de galos e ademais espetáculos declarados culturais pelas autoridades competentes. Em maio de 2012 foi apresentada uma iniciativa legislativa cidadã, o proyecto de ley n.o 1454/2012-IC, publicado no dia 14 de setembro no diário oficial El Peruano, com o objetivo de proibir os maus tratos e sacrifícios de animais em espetáculos públicos ou privados. O projeto, criado pela ALCO, Animales Libres de Crueldad y Opresión, foi apreciado em sessão da Comissão Agrária de 25 de junho de 2013, tendo, a pedido do Congressista Yehude Simon, transitado para a próxima legislatura, para que se iniciasse um debate amplo, já que previa a abolição das touradas e das lutas de galos, mas ainda não apreciado. Contudo, já em 2014, foi aprovado o proyecto de ley n.o 3573/2013-IC, que alterou a redação da tercera disposición final y transitória da Ley n.o 27265, de 8 de mayo de 2000, estipulando a exceção do seu âmbito de aplicação das corridas de touros, lutas de galos e ademais espetáculos declarados culturais pelas autoridades competentes sempre que neles não se submeta a tortura, maus tratos ou sacrifícios dos animais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) revelou a existência das seguintes petições pendentes, cuja matéria é conexa: Petição n.o 193/XII (2.a) (Patrícia Maria Coelho Torneiro) — Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais; Petição n.o 277/XII (2.a) (Fernando Manuel Duarte Gomes) — Apelam ao cumprimento da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos; Petição n.o 485/XII (4.a) (Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade) — Solicitam a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais. _______________________________________ 2-Por lapso, na exposição de motivos faz-se referência à Lei n.o 60/2014, de 29 de agosto, que «Criminaliza os maus tratos aos animais de companhia», quando a referência correta seria à Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto.  3-Os trabalhos preparatórios tiveram origem nos projetos de lei n.os 474/XII (3.a) (PS) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.a alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro —, e 475/XII (3.a) (PSD) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia.