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27 DE NOVEMBRO DE 2015 21 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Ou é porque estão a beliscar o grande interesse económico, e isso é por um tempo muito, muito pequenino? Para as pessoas, não, é mais uma legislatura inteira de cortes salariais. É claro que nós não podemos aceitar isto e é claro, Sr. Presidente, que consideramos que demos também um bom contributo para que não fosse assim. Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos, do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vai explicar o mistério do desaparecimento do crédito fiscal da vossa proposta? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai explicar o desaparecimento do PCP do debate de hoje! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje vimos aprovar medidas que aumentam o rendimento porque hoje podemos fazê-lo, mas as propostas são diferentes porque nós somos diferentes. Propomos menos défice, que é menos dívida, e a dívida pesa no bolso dos portugueses e também distorce as suas decisões. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas a dívida subiu! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Nós recusamo-nos a passar contas para o futuro, contas de sacrifício, porque implicam menos serviços públicos e menos sustentabilidade do serviço público. É preciso ter um Estado social que sustente os portugueses e que se sustente no futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não se riam porque é verdade! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Nós propomos, hoje, uma recuperação de rendimentos que é responsável e não vai hipotecar o nosso futuro, o futuro dos Srs. Deputados da esquerda e o futuro de todos os nossos filhos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, o ponto 2, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 11/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.a) — Inovar no setor público (PS). Para apresentar o projeto de resolução da iniciativa do PSD e do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD.
27 DE NOVEMBRO DE 2015 31 Portanto, pergunto-lhe: como é que os senhores resolvem esta questão tecnicamente? Igualdade de género e o tratamento igualitário da igualdade de género era uma questão cara para vocês. Agora já não é. Ainda relativamente à questão do universo dos beneficiários destas técnicas e à alteração dos critérios de acessibilidade, quero fazer-lhe uma pergunta. Certamente que há capacidades limitadas nos centros públicos — e os senhores estão a criar expectativas novas para novos casais. Então, pergunto: há mais capacidade de resposta? Os senhores já trataram de assegurar esta capacidade de resposta? Ou estamos a mercantilizar a procriação medicamente assistida, entregando estes tratamentos apenas aos privados? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra agradeço-lhe muito as questões que colocou. Quero ser claro em relação à matéria e ao projeto apresentado. O Partido Socialista apresentou exatamente a mesma iniciativa,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não, não! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... relativamente ao alargamento de beneficiários, que aqui apresentou na Legislatura anterior. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Eram dois! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É que a questão relativa à maternidade de substituição e à gestação de substituição, matéria tratada pelo grupo de trabalho e que contou com a colaboração do Partido Socialista, conta hoje, neste debate, com a disponibilidade do Partido Socialista para a acolher e acompanhar, nas fases que se seguirem do procedimento legislativo, e para a incorporar, sem qualquer dificuldade. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ah! Mas não está lá! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A questão é, única e exclusivamente, esta: o Partido Socialista comprometeu-se a trazer de novo a dimensão do combate à discriminação aqui subjacente — e também aí, dava-lhe nota, o projeto não é excludente e é claro em referir-se a cidadãos e cidadãs beneficiários. E temos toda a abertura para tudo clarificar. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Mas não está lá! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E volto também a dizer: hoje, o debate cura apenas do que é lícito na ordem jurídica portuguesa; não é o debate do acesso, do contexto e do local onde se fará esse acesso, para o qual também mais uma vez teremos toda a disponibilidade. E muito aguardamos a vossa colaboração nesse esforço. Aplausos do PS e do PAN.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida foi um passo importante para o País — creio que o reconhecemos unanimemente — e, principalmente, um passo muito importante para todas as pessoas que, querendo realizar o sonho da parentalidade, não o conseguiam realizar de outra forma.
27 DE NOVEMBRO DE 2015 43 A Sr. Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Então, vão votar a favor! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, se o objetivo, dentro desta lógica, é o de que não exista essa discriminação que entendem que existe, de facto, ela continuará a existir, de acordo com os projetos de lei que apresentaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Então, votam a favor! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Partido Socialista beneficiou de uma transferência de tempo do PAN, que a Mesa já averbou, pelo que darei a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos aqui uma evolução do Partido Social Democrata, pois no ano passado, quando apresentámos este mesmíssimo projeto de lei, disse que era antipersonalista e este ano está preocupado com questões a serem resolvidas na especialidade. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Eram dois projetos! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Hoje, quase 10 anos depois da lei atual e 30 anos depois de Espanha ter resolvido o problema, não estamos a falar de visões morais, estamos, sim, a falar de igualdade! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Está, está...! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Esta é a questão que falta para acabar com a discriminação na lei e é um debate que, evidentemente, tem dois obstáculos que, em resumo, são: as mulheres, que aparecem sem a tutela do homem, e é aqui que bate o ponto, é sempre aqui que bate o ponto, o género, e a homofobia. É o medo das lésbicas, que a Deputada Odete Santos tão bem identificou na discussão da lei atualmente em vigor. É isso que está aqui em causa. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Está enganada! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É o medo das mulheres sem a tutela dos homens e é o medo das lésbicas. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Está enganada! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É exatamente isso que está aqui em causa. Ora bem, o que está aqui em causa é termos escolha. Sobre querermos ou não querermos ter um filho, o Estado não tem nada a ver com isso. Mas termos essa escolha e essa escolha não ser um ilícito que nos faça correr para Espanha, qual foragidas, é que é absolutamente irrenunciável. Aplausos do PS e do PAN. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em final de debate, gostaria de dizer que hoje podemos derrubar, efetivamente, mais uma pedra deste gigantesco muro do preconceito e que as mulheres não casadas ou casadas com outras mulheres, ou seja, todas as mulheres poderão ter acesso à procriação medicamente assistida. Isto constituirá o fim de uma brutal discriminação em função do sexo, em função do estado civil e em função da orientação sexual.
27 DE NOVEMBRO DE 2015 45 Está, pois, encerrada a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de janeiro de 2016 I Série — Número 26XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. De seguida, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a sessão plenária, de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de membros para o Conselho Superior do Ministério Público. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 84 a 87/XIII (1.a) e do projeto de deliberação n.o 3/XIII (1.a). Foram aprovados os votos n.os 27/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) e 28/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades. Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 3/XIII (1.a) — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 49/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.a) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP) e 75/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os 18/XIII (1.a) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes) e 7/XIII (1.a) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PCP), a proposta de lei n.o 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e os projetos de lei n.os 96/XIII (1.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.a)
I SÉRIE — NÚMERO 26 2 — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Relativamente ao projeto de resolução n.os 45/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP), foram retirados pelos proponentes os pontos 1 e 2 e aprovados os pontos 3, 4 e 5, bem como o projeto de resolução n.o 78/XIII (1.a) — Financiamento do ensino artístico (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 80/XIII (1.a) (PS), 81/XIII (1.a) (BE), 82/XIII (1.a) (Os Verdes) e 83/XIII (1.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.a) (BE) e 5/XIII (1.a) (PCP)]. A Câmara aprovou o projeto de resolução n.o 6/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes). Foi a adiada a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 346/XII (4.a) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) e foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 186/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), e 323/XII (4.a) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Em votação final global, foram aprovados seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 64/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 68/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE) e 72/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS); Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 2/XIII (1.a) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
16 DE JANEIRO DE 2016 5 2019, de cerca de 11 000 milhões de euros. E parece também, face àquilo que era a expectativa desenhada no Programa de Estabilidade, que o Governo está, portanto, a decidir prescindir de poupar em juros, nomeadamente em antecipação de reembolsos ao Fundo Monetário Internacional, mais de 500 milhões de euros nos próximos três anos, 2016 incluído. E, ao mesmo tempo, como vai emitir mais dívida para financiar o défice, vai pagar, pelo menos, mais 350 milhões de euros da nova dívida e do novo défice. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O que quer dizer que, ainda antes de tomar qualquer opção sobre o procedimento por défice excessivo, o Governo já decidiu que, nos próximos anos, prescindiremos de mais de 500 milhões de euros de poupança em juros, que os portugueses terão de pagar certamente por outra via, e pagaremos mais juros de nova dívida e de novo défice. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: considera que isso é compatível com a perspetiva da negociação que está a ter com a Comissão Europeia sobre o procedimento por défice excessivo e sobre o cumprimento das regras para 2016? É que eu não vejo como é que as coisas se possam somar, Sr. Primeiro-Ministro. Não é possível, ao mesmo tempo, dizer, como o senhor ainda agora aqui disse, que sim, que devemos progredir, em termos de défice estrutural e de défice nominal para 2016 e na perspetiva de 2019, e, ainda assim, afinal, criarmos, com a diferença que estamos a realizar com mais défice e mais dívida, mais encargos para os contribuintes. No seu ponto de vista, o défice de 2,8%, em 2016, a que corresponde de ajustamento estrutural na economia portuguesa, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que este Governo tem uma estratégia orçamental diferente da do Governo anterior, creio que é uma evidência. É, aliás, a razão pela qual este Governo existe. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É que se propôs fazer diferente para obter um resultado diferente. Aplausos do PS.Recordar-se-á que, durante vários meses, mantivemos uma divergência sobre o cenário macroeconómico para 2016 e anos seguintes. E um dos pontos essenciais dessa divergência tinha a ver com o facto de termos uma leitura conservadora, prudente do que seria a evolução da dívida pública para os anos subsequentes. Risos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. O Sr. Deputado, que agora ri, com a mesma ligeireza sustentava que iríamos ter este ano uma significativa redução. E assentava essa significativa redução num pressuposto essencial: o de que teria, em 2015, um encaixe de 3900 milhões de euros, resultante da alienação do Novo Banco. E, como não teve esse encaixe, essa redução de 3900 milhões de euros, isso significa, desde logo, necessidades suplementares de financiamento. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 26 6 Havia uma coisa que o senhor sabia e que nós não sabíamos. É que, para além do fracasso da venda do Novo Banco, o Estado, até final de 2015, ainda teria de injetar capital, relativamente ao Banif, fruto do adiamento que tinham feito em relação à resolução da situação do Banif. Aplausos do PS. Aquilo que exige a reprogramação da antecipação da amortização da dívida ao FMI não é nenhuma mudança de visão quanto a uma gestão normal da dívida, é simplesmente o facto de, ao contrário do que os senhores tinham previsto e conforme nós receávamos nas nossas projeções, o Novo Banco não ter sido vendido pelos 3900 milhões de euros e de, ainda por cima, termos tido necessidade de aumentar esses encargos com a injeção que fizemos no Banif. Esta é a razão pela qual estamos na situação em que estamos e temos as consequências que temos. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em matéria de dívida, devo dizer-lhe que aquilo que devemos relevar é que, ao contrário do que procurou antever ao longo das últimas semanas, os tão por si admirados mercados se mantêm serenos relativamente à República. Aplausos do PS. E, ainda ontem, pudemos ter uma colocação de dívida, que foi aquela que teve maior procura desde o início da crise e que fechou com uma procura quatro vezes superior à dívida que havia para colocar. Esta, sim, é a boa notícia que há para registar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para prosseguir as perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero só pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que responda à pergunta clara que eu lhe fiz: o défice de 2,8%, em 2016, corresponderá a que esforço de redução estrutural do nosso défice? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, percebo que não queira discutir o que aconteceu e o dia de hoje. Protestos e risos do PSD. Mas, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a partir da próxima semana, quando apresentarmos o Orçamento, não lhe faltará ocasião de proceder à análise e à discussão do Orçamento para 2016. Vozes do PSD: — Responda à pergunta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma coisa que lhe posso dizer: vamos ter certamente uma redução do nosso défice estrutural superior àquela que o senhor teve ao longo do exercício de 2015. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
16 DE JANEIRO DE 2016 7 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro, quando não sabe as respostas, gosta de fazer outras discussões. Aplausos do PSD. Faremos, evidentemente, a discussão orçamental quando o Governo nos comunicar o draft do Orçamento que vai enviar para Bruxelas e também quando nos apresentar o Orçamento. Mas vou dizer-lhe desde já o seguinte: uma redução estrutural é que não vai fazer, seguramente, com um défice de 2,8%. Mas talvez consiga, com a Comissão Europeia, convencer os nossos parceiros de que as nossas perspetivas para 2016 são melhores do que aquelas que o Governo nos vai anunciando, com todas as medidas que vai tomando. Relativamente a isso, gostava de deixar duas observações finais para concluir. Uma delas tem a ver com o facto de o Governo, externamente, ter criticado a opção do Banco de Portugal relativamente à capitalização do Novo Banco. Creio que é arriscado não dar a opção de converter dívida em capital, no caso dos investidores. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Concluirei já, Sr. Presidente. Mas parece-me, evidentemente, muito melhor a solução adotada do que aquela que teve de vigorar para o Banif. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: tendo em conta que criticaram esta posição do Banco de Portugal,... O Sr. João Oliveira(PCP): — É o advogado do Banco de Portugal! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... qual era a alternativa que o Sr. Primeiro-Ministro defendia para a recapitalização do Novo Banco? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sobre défice estrutural, o que podemos saber é o seguinte: em 2015, o défice estrutural sob a sua gestão aumentou. Repito: défice estrutural em 2015, sob a sua gestão, aumentou! Quanto ao défice estrutural para 2016, verificará a evolução que tem quando lhe apresentarmos o Orçamento, cuja discussão será feita no momento próprio e não quando o Sr. Deputado pretende que seja. Aplausos do PS. Risos do PSD. E o momento próprio é quando apresentarmos o Orçamento. Risos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Vejo que o Sr. Deputado está divertido com a matéria, mas posso dizer-lhe que se há coisa que não o deveria divertir é o resultado que conseguiu para o défice estrutural em 2015. Isto é que não o deveria divertir, nem o deveria honrar. Aplausos do PS.
16 DE JANEIRO DE 2016 9 Acha que quem passa a governar não deve fazer mais do que os anteriores governos fizeram. Nem mais, nem menos, nem diferente! Se o PS fizer mais, é esbanjador e facilitista. Se nós, PS, fizermos menos, somos sovinas e, afinal, incumpridores. Se mudarmos, se revertermos ou se fizermos de forma diferente, somos revanchistas. A democracia do PSD e do PP só vale para eles decidirem e para quem lhes suceder respeitar o que eles tinham decidido. Ganharam uma vez as eleições e parece que queriam governar por dois mandatos e até, no caso, por interpostos partidos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Meu Deus do céu! O Sr. Carlos César (PS): — No meio de tudo isso, pouco lhes interessou, no passado, o que tinham prometido e pouco lhes interessa no presente que outros cumpram o que prometeram. Deixaram-nos um País socialmente destroçado, economicamente depauperado, financeiramente bloqueado e atolado na banca com um Governador do Banco de Portugal nomeado «à socapa»... Aplausos do PS. E ainda pensam que aqui estamos para fazer mais do mesmo, para piorar o que ficou pior. Enganam-se, não será assim. Assumimos com transparência e lealdade junto dos portugueses compromissos que queremos cumprir, que implicam desfazer o que foi mal feito, refazer o que foi danificado e fragilizado e fazer o que muito que não foi feito. Desfazer, refazer ou fazer não é o vazio, nem a revolução, é apenas o que aconteceu no País e de que a direita ainda não se apercebeu: a mudança! Vozes do PS: — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Carlos César (PS): — E mudar é natural, resulta da democracia. O povo não é revanchista, é apenas livre de mudar, e mudou! Aplausos do PS. Não desfazemos, não refazemos e não fazemos o contrário do que dissemos, ao invés da prática dominante do Governo anterior. Aplausos do PS. O líder parlamentar do partido maioritário da atual minoria acusa o Partido Socialista de ser o «PSR»,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! Revanchista! O Sr. Carlos César (PS): — ... Partido Socialista Revanchista. É caso para lhes respondermos, dizendo que o Partido Social Democrata passou a ser o «PRP». Já lhe tinha caído o «SD» e ganha, dia a dia, um único desígnio: recuperar o passado. É o novo «PRP»!, e revertem, mas só um pouquinho! Protestos do PSD. Assim é e assim tem sido, uma desorientação completa da direita.
I SÉRIE — NÚMERO 26 10 Por exemplo, reverteram no Governo os feriados que havia; depois, criticaram os feriados que este governo reporia; e, agora, acabaram por propor repor mais do que revertíamos. Em determinado momento, um governo do PSD/PP decidiu reverter o percurso na linha ferroviária de passageiros do Leste, refazendo o seu próprio programa de Governo. Depois já propunham a reversão parcial das reversões que tinham feito, propondo uma viagem de vez em quando. E, nas discussões que agora fazemos, já advogam a reversão completa de todas as reversões que fizeram. O PS executa tão-só os seus próprios compromissos! Aplausos do PS. Ao longo da governação anterior, PSD e PP foram refazendo atos processuais e administrativos que inverteram progressos alcançados com o Simplex, não porque o tivessem no seu Programa mas porque apenas quiseram destruir essa marca positiva anterior. Agora, vamos refazer e fazer o que falta com o programa Simplex 2016, modernizando, simplificando e ajudando cidadãos, empresas e investidores nas suas relações com a Administração Pública. Veremos ainda a direita a dizer que refazemos ou fazemos pouco. O Governo PSD/PP desfez, por revanchismo, o programa Novas Oportunidades. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Resultado? Verificou-se uma quebra de 85% na oferta de formação de adultos. Cumprindo o seu programa, o PS terá de refazer o que foi destruído, sendo necessário restabelecer um sistema de aprendizagem ao longo da vida. Com a governação do PSD e do PP, os indicadores de pobreza e de desproteção desumana atingiram os mais humilhantes recordes. A anterior maioria reverteu o número dos beneficiários do RSI (rendimento social de inserção), afetando predominantemente crianças, o número dos beneficiários do complemento solidário, afetando um terço de idosos, cortou pensões, desfez o abono de família, abandonando quase 80 000 crianças e jovens pobres. Protestos do PSD e do CDS-PP. O PS, cumprindo o seu Programa, já anunciou a reversão dessas medidas. Em alguns casos, dizem que foi poucochinho e, em outros, dizem que foi facilitismo. Criticam-nos porquê?! Acham que o humanismo é uma qualidade dos fracos?! Acham condenável que se reverta o aumento da pobreza?! Não! Nós achamos que não! Aplausos do PS. O Governo PSD/PP desenvolveu na educação uma contrarreforma e desfez o que estava feito, introduzindo, por exemplo, os exames dos 4.o e 6.o anos, com a reprovação quase geral dos parceiros educativos. Protestos do PSD. Os resultados foram negativos na taxa real de escolarização, de retenção e de desistência no ensino básico e por aí adiante. Agora é urgente reverter esse retrocesso, reverter o insucesso, reverter o abandono escolar. No caso dos exames, o PSD já teria revertido um pouquinho. O desígnio do PS, porém, é reverter e fazer o que for preciso para construir a escola competente mas inclusiva. Aplausos do PS.
16 DE JANEIRO DE 2016 11 O Governo do PSD e do PP destruiu, vendeu e deu tudo o que podia dar do património do Estado. Entre dezenas de casos, o PS, cumprindo o seu Programa, reverterá menos de meia dúzia desses processos. O PSD apela à revolta dos investidores e à deterioração da imagem externa do Governo do País, como se não tivesse sido a direita que, não revertendo o que tinha meios para reverter, deixou, por exemplo, a banca à mercê do descrédito interno e externo e, neste caso, com um acréscimo incontornável de défice e de aumento da dívida pública. Felizmente, numa demonstração de confiança, ainda ontem o Governo emitiu dívida a 10 anos em boas condições, mostrando que a direita não destruirá o caminho que a esquerda quer prosseguir. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concluo, repetindo: é preciso desfazer o que foi mal feito, refazer o que foi destruído e fazer o que é preciso fazer. É preciso tudo isso empreendendo o que o Governo já disse querer — reduzir a pobreza, tomar medidas para fazer crescer a economia e o emprego, devolver confiança no Estado e envolver as autoridades europeias nesses desígnios. É para isso que aqui estamos, é disso que queremos ver e ouvir o Governo falar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos César pôs a questão onde ela deve ser posta. A questão que se coloca é: cumprir ou não cumprir os compromissos eleitorais? Aplausos do PS. O Governo do Dr. Pedro Passos Coelho desfez as suas promessas eleitorais. Prometeu, na campanha eleitoral, que não aumentaria os impostos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não havia bancarrota! O Sr. Primeiro-Ministro: — Desfez, no Governo, a sua promessa, aumentando os impostos que prometeu não aumentar. Aplausos do PS. Prometeu, na campanha eleitoral, não cortar nos vencimentos, nem nas pensões. E, no Governo, desfez a promessa, cortando os vencimentos e as pensões que, na campanha eleitoral, tinha prometido que não iria cortar. Aplausos do PS. O governo do desfaz as promessas eleitorais foi o Governo anterior. Este é o Governo que cumpre os compromissos que assumiu perante os portugueses e perante os parceiros com quem formou a maioria parlamentar. Aplausos do PS. Por isso, a questão que se deve colocar é a seguinte: estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Prometemos, como prioridade, a reposição dos rendimentos e a atualização do salário mínimo nacional. Estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Estamos a cumprir!
I SÉRIE — NÚMERO 26 12 Prometemos acabar com os cortes nas pensões. Estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Estamos a cumprir! Prometemos acabar com os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos. Estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Estamos a cumprir! É relativamente aos nossos compromissos que tal pergunta se põe, e a resposta é: nós estamos a cumprir o que nos comprometemos a fazer. Aplausos do PS. Assumimos o compromisso de repor os feriados que tinham sido eliminados. Estamos a cumprir, pois estão a ser repostos os feriados que tinham sido eliminados. Tínhamo-nos comprometido a repor as 35 horas como horário normal na função pública. Estamos a cumprir ou não? Estamos a cumprir e vai ser reposto o horário das 35 horas na função pública. Aplausos do PS. Tínhamo-nos comprometido a pôr termo às concessões que, à última hora, o anterior Governo fez nos transportes urbanos de Lisboa e do Porto para garantir o que tem de ser garantido: a municipalização do sistema de transportes e que este se mantenha como um serviço público ao serviço das populações. A pergunta que se põe é: estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Mais uma vez, a resposta é: sim, estamos a cumprir o que nos comprometemos a fazer! Aplausos do PS. A diferença não é o desfazer ou não desfazer. A primeira diferença tem a ver com quem cumpre os compromissos e com quem desfaz as promessas que fez na campanha eleitoral. Mas há uma segunda diferença,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Volta 2010! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que é a de saber se estamos a mudar por mudar ou se estamos a mudar para melhor e se estamos a mudar em nome de uma visão que temos para o futuro do País. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para o passado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Façamos uma comparação: o que o Governo anterior se caracterizou por fazer, mal chegou, foi matar tudo o que eram marcas da anterior governação, apesar de serem essenciais para o futuro do País. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi para salvar o País da bancarrota! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fê-lo por ódio e com vontade de apagar tudo o que eram marcas da anterior governação. Protestos do PSD. Alguém tem dúvidas de que é prioritário para o País a simplificação administrativa? Ninguém tem! Mas o primeiro ato do Governo anterior foi acabar com o Simplex, pela simples razão de ser uma marca da anterior governação. Aplausos do PS.
16 DE JANEIRO DE 2016 19 O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isso nem parece seu. Quando a pergunta o incomoda vai buscar os amiguinhos?! Isso nem parece seu, Sr. Primeiro-Ministro! É que a sua frase é muito clara. E volto a citá-la: «Não consta do nosso Programa do Governo a eliminação das provas a que se referiu». E as provas que foram referidas eram as dos 6.o e 9.o anos.  O senhor eliminou um exame, o do 6.o ano, que disse aqui no Parlamento que não ia eliminar. A palavra que foi dada não foi cumprida! Aplausos do CDS-PP. E de três uma: ou o senhor não sabia que o Ministro da Educação ia eliminar essas provas, o que é grave;... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exato! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... ou o senhor não se preparou, não se treinou, não se esforçou para um debate com a oposição, o que, porventura, fê-lo um pouco mais feliz, tendo em atenção os amigos do Bloco de Esquerda, mas que é igualmente grave; ou o senhor foi desautorizado pelo Ministro da Educação, o que é impensável, Sr. Primeiro-Ministro!  Por isso, tenho que aqui dar voz a muitos portugueses — pais, alunos, professores, diretores de escolas —, que, primeiro, ficaram perplexos, depois ficaram preocupados e, por fim, ficaram aterrados com o que ouviram sobre o que o Sr. Ministro da Educação pensa e diz. E, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor também acha que estudar para os exames é pernicioso? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vale a pena estarmos com jogos de palavras... Vozes do CDS-PP: — Ah, pois não! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Paulo Portas perguntou-me se era intenção do Governo eliminar os exames do 6.o ano e eu remeti-o para o Programa do Governo. E o que consta do Programa do Governo, e só, é proceder à avaliação do sistema... Vozes do CDS-PP: — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para retirar conclusões. Essa avaliação foi feita e as conclusões foram retiradas. A questão essencial, Sr. Deputado, é se concordamos ou não com as alterações anunciadas entretanto pelo Governo. O Sr. Deputado discorda, e está no seu direito; o Governo concorda, e também está no seu direito. E concordamos porquê? Não concordamos só para discordar de si, não concordamos só para mudar o sistema que os senhores introduziram; nós concordamos porque o entendimento que temos é o de que o processo de avaliação educativo no ensino básico deve ser um instrumento a favor da aprendizagem e não um instrumento de seleção e de retenção dos alunos. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E por que é que não disse isso no Programa do Governo?
I SÉRIE — NÚMERO 26 20 O Sr. Primeiro-Ministro: — O que entendemos é que, em primeiro lugar, é bom revalorizar a avaliação pelos próprios educadores e que, em segundo lugar, é importante repor a aferição a meio dos ciclos de forma a que a informação recolhida possa ainda servir para melhorar a aprendizagem daquelas crianças antes de acabarem o ciclo. Por isso, as provas de aferição são introduzidas no 2.o ano, no 5.o ano e no 8.o ano, mantendo-se o exame tradicional no final do ensino básico, ou seja, no 9.o ano. Foi isto que foi anunciado e é isto que está a ser feito. E mais: devo dizer-lhe que isto é, em primeiro lugar, o que corresponde à norma internacional, ao que é comum no conjunto dos países da OCDE, que mereceu a concordância da comunidade educativa e que permitirá pôr termo a uma política ideologicamente orientada pelo seu Governo para que a escola pública deixe de ser uma escola de inclusão para passar a ser uma escola de exclusão. Para nós, o processo de avaliação não é uma tortura sobre as crianças, não queremos que as crianças aprendam para o exame; nós queremos que a avaliação seja uma componente da aprendizagem das crianças para os conhecimentos que lhes serão úteis ao longo da vida e não para o dia em que fizerem a prova de avaliação. Essa é a aprendizagem que vale a pena, é a aprendizagem que fica e que serve para o conjunto da vida. É essa a nossa aposta e é essa a escola que queremos, uma escola para a vida e não uma escola para o dia do exame. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Continua no uso do seu direito de questionar o Primeiro-Ministro o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, não é um jogo de palavras, é aquilo que o senhor disse. O senhor remeteu para o Programa do Governo e disse que lá não consta a eliminação das provas a que o Sr. Deputado Paulo Portas se referiu. Por isso, Sr. Presidente, peço que seja distribuída a Ata da sessão do anterior debate quinzenal. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é preciso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aquilo que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro, não é a sua ou a minha opinião; o que está em causa é a sua palavra, é a palavra que é ou não dada a este Parlamento e se os Deputados podem confiar nela. Aplausos do CDS-PP. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, ao não desmentir o Sr. Ministro da Educação, que disse que estudar, preparar-se, esforçar-se era pernicioso, ofende milhares de portugueses que estudaram, se preparam, se treinaram, que passaram exames e que, com isso, subiram na vida, melhoraram na vida. Aplausos do CDS-PP. Esses portugueses estão a ouvi-lo, Sr. Primeiro-Ministro! E esse é o sinal contrário daquilo que neste momento exige a sociedade portuguesa, bem como o mercado de trabalho e o mundo global, cada vez mais competitivo. Protestos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, queria passar a outro tema, que tem a ver... Protestos do BE.
16 DE JANEIRO DE 2016 21 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, com licença do Bloco de Esquerda... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de sair da Sala ou de se sentarem. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, tem de descontar este tempo no tempo do orador. O Sr. Presidente: — O tempo será descontado, Sr. Deputado. Pausa. Queira continuar, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo anunciou ontem que vai propor a eleição direta dos presidentes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Esta medida está no vosso Programa do Governo... O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver? Neste caso não se trata de uma questão de coerência; mas de uma questão de substância. Sr. Primeiro-Ministro, tal significa, sim ou não, a criação por decreto de mais dois governos regionais, de mais dois parlamentos regionais e de mais dois presidentes regionais — de Lisboa e do Porto — eleitos diretamente? Ou seja, isto significa, sim ou não, reabrir a regionalização? E faço-lhe uma pergunta, de resto a mais democrática de todas. Os portugueses rejeitaram maciçamente a regionalização em referendo. O senhor acha ou não que uma reforma destas só pode ser feita com a legitimidade de uma consulta popular? Sim ou não? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, como receio não ter tempo para responder a uma próxima pergunta do CDS, dado que ainda dispõe de tempo, se o Sr. Deputado Nuno Magalhães colocasse já a próxima pergunta eu respondia a tudo em conjunto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não tivesse respondido ao Bloco de Esquerda no nosso tempo! O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro utiliza o tempo como entender e o CDS-PP também. Agora é a vez de o Sr. Deputado Nuno Magalhães usar da palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor gere o tempo como bem entender. Entendeu gerir o seu tempo de resposta ao CDS respondendo também ao Bloco; eu giro o meu tempo. Portanto, o senhor responde ou não à pergunta. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, respondo com gosto. Mas já não responderei à próxima que o Sr. Deputado fizer, porque, como sabe, já não terei tempo para responder à sua próxima pergunta, que será meramente retórica.
16 DE JANEIRO DE 2016 27 Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelas suas questões. A direita tem, aliás, um discurso sobre educação que confunde o que é rigor e exigência na escola. O rigor e a exigência na escola não é no dia do exame,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é durante a aprendizagem que fazemos na escola para o conjunto da nossa vida. Portanto, o que é essencial é a aprendizagem que as crianças adquirem ao longo do percurso educativo. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Por isso, fazer a prova de aferição no 2.o ano é tornar o sistema educativo mais rigoroso. E mais rigoroso porquê? Porque mais precocemente se podem detetar as necessidades de educação das crianças, de forma a que possam concluir o 1.o ciclo em melhores condições do que apenas no 4.o ano, em que, ao serem avaliadas, se conclui que não tinham adquirido a aprendizagem necessária ao longo do seu percurso educativo e a única solução é traumatizá-las,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — «Traumatizá-las»?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... retendo-as, separando-as dos colegas, interrompendo o seu percurso educativo, violentando-as, para repetir aquilo que deviam e podiam ter aprendido nos 3.o e 4.o anos se a aferição tivesse sido feita em tempo útil no 2.o ano. Não, o modelo que temos não é um modelo de facilitismo, é um modelo de maior rigor e, sobretudo, de maior eficiência relativamente à aprendizagem e ao processo educativo das crianças. É isso que tem de estar no centro das nossas preocupações. É a coerência deste modelo que faz com que a prova de aferição exista a meio do 1.o ciclo, a meio do 2.o ciclo e a meio do 3.o ciclo, ainda que no 3.o ciclo, conclusão do ensino básico, haja uma prova de avaliação final. Aliás, aquilo que o Ministro da Educação disse não foi que estudar era nocivo. Aquilo que o Ministro da Educação disse que era nocivo era incutir nas crianças esta ideia peregrina de que o que importa é saber no dia do exame para depois esquecer o que se aprendeu ao longo da vida. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ora, o que importa não é aprender para fazer de conta. O que importa é aprender aquilo que é útil e necessário e que são as ferramentas que levamos para a vida. Isso é que é fundamental! E todos nós que fizemos exames sabemos bem aquilo que conservámos de útil e aquilo que muito de inútil adquirimos e que tivemos de empinar para poder passar no exame, mas que não teve qualquer utilidade ao longo da vida. Aplausos do PS. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente à questão do amianto, aquilo que estamos a fazer é precisamente a rever o mapa das intervenções, de forma a graduar e a priorizar as intervenções em função do
I SÉRIE — NÚMERO 26 32 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se a votação do projeto de deliberação n.o 3/XIII (1.a) — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.o 49/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 79/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 69/XIII (1.a) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, votamos o projeto de resolução n.o 75/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 18/XIII (1.a) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.