23 DE OUTUBRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início aos nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 255/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira, que baixa à 10.a Comissão; proposta de resolução n.o 97/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, que baixa à 2.a Comissão; projeto de lei n.o 679/XII (4.a) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março) (BE), que baixa à 11.a Comissão; e projetos de resolução n.os 1134/XII (4.a) — Aprova medidas de promoção da transparência do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito à Aquisição de Equipamentos Militares (PS), que baixa à 1.a Comissão, 1135/XII (4.a) — Classifica o Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 1136/XII (4.a) — Devolve as colónias de férias à gestão da segurança social e impede o seu encerramento (BE), que baixa à 10.a Comissão, 1137/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1138/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.a esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes), 1139/XII (4.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a situação da infância e a criação de um programa extraordinário de combate à pobreza infantil (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1140/XII (4.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1141/XII (4.a) — Propõe uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE), que baixa à 5.a Comissão, 1142/XII (4.a) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), 1143/XII (4.a) — Desencadeia um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS), que baixa à 5.a Comissão, 1144/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.a esquadra (PS), 1145/XII (4.a) — Trava a liquidação da PT, defende o interesse nacional (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1146/XII (4.a) — Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA — Peugeot Citroën de Mangualde (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1147/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes (PCP), que baixa à 7.a Comissão. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda dar conta dos resultados da eleição para um Vice-Presidente e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, ocorrida na passada sexta-feira, dia 17 de outubro. Na eleição para o cargo de Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, votaram 194 Deputados, tendo-se registado 124 votos «sim», 54 votos brancos e 16 votos nulos, pelo que se considerou eleito o Sr. Deputado Miranda Calha. Na eleição para o cargo de Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, votaram 194 Deputados, tendo-se registado 118 votos «sim», 53 votos brancos e 23 votos nulos, pelo que se considerou eleita a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. É tudo, Sr.a Presidente.