4 DE NOVEMBRODE 2020 27 documentários criativos para a televisão e séries televisivas, incluindo os géneros de ficção, documentário e animação; b) Não são aplicáveis àqueles operadores cujos serviços de programas ou catálogos incluam exclusivamente obras de natureza pornográfica. 9 – No caso dos serviços de programas generalistas ou em que os tipos de conteúdos referidos na alínea a)do número anterior constituam menos de 50% da respetiva programação, medida em número de horas, os valores de investimento previstos no anexo à presente lei são reduzidos em 50%. 10 – A obrigação de investimento prevista no n.o 1, aplicável ao operador de serviço público de televisão, equivale a uma quantia correspondente a 10% das receitas anuais provenientes da contribuição para o audiovisual, criada pela Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, excluída da receita destinada exclusivamente ao serviço de rádio. 11 – O decreto-lei que regulamente a presente lei especifica procedimentos e mecanismos tendentes a promover a diversificação de parceiros e a não concentração dos investimentos, bem como a assegurar a aplicação de regras em matéria de direito de autor que contribuam para a sustentabilidade e desenvolvimento do tecido criativo e empresarial independente. Artigo 14.o-B Investimento dos operadores de televisão 1 – Os operadores de televisão realizam o investimento previsto no artigo anterior nas seguintes modalidades: a) Financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento de projetos de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo anterior; b) Participação no financiamento da produção de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo anterior, mediante: i)  Aquisição de direitos de difusão em fase de projeto («pré-compra»); ii) Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade. c) Aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis; d) Promoção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias; e) Produção própria ou de empresas associadas, aquisição de obras por encomenda ou investimento em outras obras europeias. 2 – Pelo menos 30% do investimento obrigatório é exercido nas modalidades das alíneas a) e b) do n.o 1. 3 – O cumprimento do disposto no presente artigo é aferido por períodos de dois exercícios consecutivos, podendo os montantes investidos para além do mínimo obrigatório num ciclo transitar, como crédito no exercício da obrigação, para o ciclo seguinte. 4 – O cumprimento da obrigação de investimento implica a transmissão da obra pelo operador de televisão, em qualquer dos seus serviços de programas. 5 – O cumprimento da obrigação de investimento nas formas previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea b) do n.o 1 que incida sobre uma obra criativa de produção independente europeia, originariamente em língua portuguesa, em montante que represente pelo menos 50% do custo total dessa obra, sem pôr em causa o