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9 | II Série B - Número: 061 | 16 de Fevereiro de 20085 — (...)a) As metas e estratégias que a escola se propõe realizar com vista a apoiar os alunos com necessidades educativas especiais; b) (...)XArtigo 23.° (...) (revogado)XIArtigo 27.° Intervenção precoce na infância1 — A intervenção precoce traduz-se num conjunto de acções integradas, de recolha e tratamento de informação e de prestação de apoio, centradas nas crianças, especialmente menores de quatro anos, e suas famílias, destinadas à detecção, prevenção e enquadramento de deficiências ou de risco de atraso grave de desenvolvimento.2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)XIICapítulo VI Disposições finaisArtigo 28.° Serviço docente1 — (...) 2 — Os docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação habilitados, nos termos do Estatuto da Carreira Docente, para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, gozam dos direitos e estão adstritos aos deveres previstos naquele Estatuto para os detentores desta habilitação, estando, em especial, obrigados, nos termos do presente diploma, ao desempenho efectivo das referidas funções e à sujeição à colocação para esse desempenho por concurso a que tenham concorrido.3 — A selecção e recrutamento de docentes para o desempenho de funções docentes na educação especial deve privilegiar a estabilidade e a continuidade do acompanhamento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais e o pleno aproveitamento das áreas de especialidade de educação especial de cada docente.4 — O desempenho efectivo de funções docentes na educação especial confere o direito a uma gratificação mensal, fixada em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, sendo vedado aos docentes que a aufiram o exercício de quaisquer outras funções em regime de acumulação.5 — Os quadros dos agrupamentos de escolas devem, nos termos aplicáveis ao restante pessoal docente, ser dotados dos necessários lugares.6 — A docência da área curricular ou da disciplina de LGP pode ser exercida, num período de transição até à formação de docentes surdos com habilitação própria para a docência de LGP, por profissionais com habilitação suficiente: formadores surdos de LGP com curso profissional de formação de formadores de LGP ministrado pela Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de Surdos do Porto.7 — A competência em LGP dos docentes surdos e ouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas pela comunidade linguística surda com competência para o exercício da certificação e da formação em LGP que são, à data da publicação deste decreto-lei, a Associação Portuguesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto.8— O apoio à utilização de materiais didácticos adaptados e tecnologias de apoio é da responsabilidade do docente de educação especial.
10 | II Série B - Número: 061 | 16 de Fevereiro de 2008XIIIArtigo 31.°-A Ensino especial1 — Nos casos em que a aplicação das medidas previstas nos artigos anteriores se revele comprovadamente insuficiente em função do tipo e grau de deficiência do aluno, podem os intervenientes no processo de avaliação previsto no artigo 8.°, propor a frequência de uma instituição de educação especial.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são susceptíveis de frequentar uma instituição de educação especial os alunos que exijam um atendimento específico não disponível no quadro do atendimento regular resultante de:a) Dificuldades graves de comunicação no acesso ao currículo regular, designadamente nas áreas da motricidade, da linguagem, da visão ou da audição; b) Dificuldades graves de compreensão do currículo regular; c) Problemas graves do foro emocional e comportamental; d) Outros problemas que, por razões conjunturais ou contextuais, devidamente fundamentadas, exijam um atendimento especializado.3 — Quando os intervenientes no processo de avaliação previsto no artigo 8.°, propuserem a frequência de uma instituição de educação especial, devem obter:a) Declaração de aceitação do aluno por parte do estabelecimento de ensino especial; b) Declaração de concordância do encarregado de educação.4 — Compete ao presidente do conselho executivo decidir pelo encaminhamento do aluno para uma instituição de educação especial.5 — Até 30 de Junho o presidente do conselho executivo comunicará ao estabelecimento de ensino especial a decisão e enviará os elementos do respectivo processo.6 — O disposto no número anterior não prejudica o encaminhamento para a frequência de estabelecimento de ensino especial dos alunos que forem referenciados ou avaliados em data posterior a 30 de Junho.7 — As condições de funcionamento e financiamento das instituições de educação especial serão estabelecidas por portaria do Ministro da Educação.XIVArtigo 31.o-B (...)É criado o Observatório das Dificuldades na Aprendizagem, o qual terá as competências e composição nos termos a regulamentarArtigo 32.° Norma revogatóriaSão revogados:a) (...) b) (...) c) (...) d) Os n.os 51 e 52 do Despacho Normativo n.° 30/2001, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, I Série B, n.° 166, de 19 de Julho de 2001; e) O Despacho n.° 173/99, de 23 de Outubro; f) O despacho n.° 7520/98, de 6 de Maio.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — José Paulo Carvalho — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — mais uma assinatura ilegível.———
12 | II Série B - Número: 061 | 16 de Fevereiro de 2008— Recomende ao Governo que acautele igualmente futuras carências de médicos e outros profissionais da saúde nas extensões do centro de saúde situadas em Ribamar e Reguengo Grande.Lourinhã, 5 de Novembro de 2007.O primeiro subscritor, Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques.Nota: — Desta petição foram subscritores 4185 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008    II Série-B — Número 66 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 244 a 252/X(3.a)-AC, n.os 4 e 5/X(3.a)AR]:  N.o 244/X(3.a)-AC – Do Deputado Arménio Santos (PSD) aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 271/77, de 7 de Julho.N.o 245/X(3.a)-AC – Do Deputado Agostinho Branquinho (PSD) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre os processos contra-ordenacionais movidos por essa entidade.N.o 246/X(3.a)-AC – Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos trabalhadores com contrato a termo certo a exercer funções nas missões diplomáticas portuguesas.N.o 247/X(3.a)-AC – Dos Deputados Carlos Poço e Maria Ofélia Moleiro (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, solicitando informação relativa a dotação provisional e a cativações em 2005, 2006, 2007 e 2008.N.o 248/X(3.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o subsídio à electricidade verde.N.o 249/X(3.a)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre as omissões e imprecisões do estudo da Escola de Gestão do Porto (EGP) relativo à localização do hospital oeste/norte.N.o 250/X(3.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alegada proposta de comboio ligeiro entre Torres Vedras e Lisboa como compensação para a região Oeste, anunciada à Agência Lusa por fonte governamental anónima.N.o 251/X(3.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Navegação Aérea de Portugal (NAV Portugal, EPE) e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, IP (INAV), sobre as actividades ilegais da CIA em Portugal.N.o 252/X(3.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a distribuição de rendimentos em 2006. N.os 4 e 5/X(3.a)-AR – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre, respectivamente, a ausência de resposta aos requerimentos n.os 2516/X(1.a)-AC e 594/X(2.a)-AC e n.os 1362/X(1.a)-AC e 603/X(2.a)-AC. Respostas a requerimentos [n.os 1300/X(2.a) n.os 66, 155, 156, 157, 158, 173, 175, 177, 185, 207 e 211/X(3.a)-AC e n.os 53, 142, 188, 228, 348, 398 e 411/X(3.a)-AL]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1300/X(2.a)-AC do Deputado Ricardo Martins (PS), sobre os relatórios finais de avaliação social e financeira dos projectos de luta contra a pobreza – 2.o pedido.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 66/X(3.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o Complemento Solidário para Idosos (CSI).Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 155/X(3.a)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o plano de recuperação económica da empresa CALIFA, em S. João da Madeira.
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 ________________________________________________________________________________________________  2Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 156/X(3.a)-AC dos Deputados João Serrano e Marcos Sá (PS), sobre a detecção de radares por GPS «Sorria, não foi apanhado».Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 157/X(3.a)-AC do Deputado Fernando Negrão (PSD), sobre a violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 158/X(3.a)AC do Deputado Carlos Lopes (PS), sobre a poluição em Casal de Sousas, Ansião.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 173/X(3.a)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre os descontos feitos pela Caixa Geral de Aposentações ao pensionista n.o 2323851-00.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 175/X(3.a)AC do mesmo Deputado, sobre a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT).Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 177/X(3.a)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Sapal de Corroios.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 185/X(3.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a insegurança nas freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões.Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local ao requerimento n.o 207/X(3.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o relatório de inspecção do IGAL.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 211/X(3.a)-AC dos Deputados Francisco Lopes, António Filipe e Bruno Dias (PCP), acerca do estudo encomendado pelo Governo sobre o futuro do Arsenal do Alfeite.Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 53/X(3.a)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.o 142/X(3.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.Das Câmaras Municipais de Mação e Benavente, respectivamente, aos requerimentos n.os 188 e 228/X(3.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.Da Câmara Municipal de Nelas ao requerimento n.o 348/X(3.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao requerimento n.o 398/X(3.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.Da Câmara Municipal de Mangualde ao requerimento n.o 411/X(3.a)-AL do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre a fábrica da PSA em Mangualde. Nota: — Os documentos em anexo à resposta ao requerimento n.o 142/X(3.a)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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Terça-feira, 22 de Abril de 2008    II Série-B — Número 92 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 314 a 327/X (3.a)-AC e n.os 433 e 434/X (3.a)-AL e n.o 8/X (3.a)-AR]:  N.o 314/X (3.a)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca da revisão da directiva-quadro dos resíduos.N.o 315/X (3.a)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ponte de Gaia.N.o 316/X (3.a)-AC – Dos Deputados João Rebelo, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) sobre o transporte de animais selvagens nas estradas nacionais.N.o 317/X (3.a)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a especialidade de obstetrícia/ginecologia.N.o 318/X (3.a)-AC – Da Deputada Irene Veloso e outros (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca do desconto para a ADSE sobre as 14 pensões anuais auferidas pelos aposentados da Administração Pública.N.o 319/X (3.a)-AC – Do Deputado Jorge Seguro e Sanches e outros (PS) ao Governo sobre o atropelamento e fuga, a taxa de alcoolémia e o regime de licença de condução.N.os 320 e 321/X (3.a)-AC – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, o encerramento do Museu Nacional do Vinho, em Alcobaça, e a aquisição de uma viatura de desencarceramento para os Bombeiros Voluntários de Pataias.N.o 322/X (3.a)-AC – Do mesmo Deputado e dos Deputados Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os apoios do Governo às cheias de 2006 e 2007.N.o 323/X (3.a)-AC – Da Deputada Rosário Águas e outros (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilização do cadastro da Casa do Douro.N.o 324/X (3.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, sobre o funcionamento das comissões de dissuasão da toxicodependência.N.os 325 e 326/X (3.a)-AC – Dos mesmos Deputados, respectivamente, ao Director-Geral de Saúde e ao Infarmed sobre a suspensão da depuralina.N.o 327/X (3.a)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre São Tomé e Príncipe e outros territórios — tratamento de diálise em estabelecimentos hospitalares portugueses.N.o 433/X (3.a)-AL – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre a taxa de visita ao parque ecológico deste concelho.
II SÉRIE-B — NÚMERO 92 ________________________________________________________________________________________________  2N.o 434/X (3.a)-AL – Do Deputado Luís Fazenda (BE) à Câmara Municipal de Loures sobre o risco de cheias por edificação em zonas inadequadas no concelho de Loures.N.o 8/X (3.a)-AR – Da Deputada Zita Seabra (PSD) ao Sr.Presidente da Assembleia da República, solicitando o envio de documentação. Respostas a requerimentos [n.o 1776/X (2.a)-AC, n.os 218, 229, 233, 244, 255 e 301/X (3.a)-AC e n.os 17, 193, 415, 420, 421, 422 e 428/X (3.a)-AL]:  Dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1776/X (2.a)AC do Deputado Honório Novo (PCP), acerca da introdução de taxas/comissões sobre operações de multibanco.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 218/X (3.a)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre as garantias pessoais do Estado — segundo semestre de 2007.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 229/X (3.a)-AC das Deputadas Leonor Coutinho e Irene Veloso (PS), sobre as taxas de juro da dívida pública.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 233/X(3.a)-AC dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre o processo de avaliação de Impacte Ambiental referente à ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Porto – Lote C1 – troço Alenquer (OTA)/Pombal.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 244/X (3.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 271/77, de 7 de Julho.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 255/X (3.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 301/X (3.a)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre o contrato de concessão da empresa PROLAGOS no Brasil.Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.o 17/X (3.a)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Da Câmara Municipal de Manteigas ao requerimento n.o 193/X(3.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.Da Câmara Municipal de Alcochete ao requerimento n.o 415/X (3.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a ASAE.Das Câmaras Municipais da Moita, Montijo e Palmela, respectivamente, aos requerimentos n.os 420 a 422/X (3.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a ASAE.Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.o 428/X (3.a)-AL do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o crime ambiental ocorrido na praia de Esmoriz. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 233/X (3.a)-AC e n.o 422/X (3.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008    II Série-B — Número 59 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 546 a 599/X(3.a)]:  N.o 546/X(3.a) – Dos Deputados António Almeida Henriques, Melchior Moreira e Carlos Miranda (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o atraso no início de construção do arquivo distrital de Viseu.N.o 547/X(3.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição no ribeiro Videira, no concelho de Mangualde.N.o 548/X (3.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a fronteira do Algarve com Espanha.N.o 549/X(3.a) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Governo sobre a extensão do lar de idosos da casa do povo, em Torres Vedras.N.os 550 e 551/X(3.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a alteração da utilização da Base das Lages pela Forças Aérea dos EUA e os cheques sem cobertura como sintoma de dificuldades económicas.N.o 552/X(3.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a contagem de tempo dos professores de português no estrangeiro no concurso para professor titular.N.o 553/X(3.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o reforço orçamental de instituições de ensino superior.N.o 554/X(3.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre os atrasos na aprovação do regime de avaliação de desempenho dos docentes.N.o 555/X(3.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos trabalhadores da EMEF e as respostas contraditórias do Governo.N.o 556/X(3.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o programa informático comprado para os cuidados primários da saúde e hospitais do SNS.N.os 557 e 558/X(3.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a creche e o jardim de infância de Pias/Fundação Visconde de Messangil, no concelho de Serpa, e o Lar de S. Bento, em Vila Nova de S. Bento, no mesmo concelho.N.o 559/X(3.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação laboral na TESCO, em Trofa.N.o 560/X(3.a) – Dos Deputados Diogo Feio e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a delegação do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, de Penafiel.N.o 561/X(3.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2008    II Série-B — Número 50 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 421 a 454/X (3.a)]:  N.o 421/X (3.a) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre o contrato de associação celebrado com o Colégio Vizela (EPC) para o ano lectivo 2007/2008.N.o 422/X (3.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a resposta dada pelo tribunal a uma presumível vítima de violência doméstica.N.o 423/X (3.a) – Do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação acerca do novo decreto-lei sobre o regime jurídico das áreas regionais de turismo.N.o 424/X (3.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Barroselas, em Viana do Castelo.N.o 425/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de SAP no distrito do Porto.N.o 426/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a despesa fiscal em fusões e aquisições.N.o 427/X (3.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na Califa, empresa têxtil de São João da Madeira.N.o 428/X (3.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens nos troços da futura A4 integrados na subconcessão da auto-estrada transmontana.N.o 429/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o não pagamento das indemnizações compensatórias e as novas medidas agro-ambientais de 2007.N.o 430/X (3.a) – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o preço dos serviços de saúde a praticar em 2008 pelas empresas de reboque e desempanagem.N.o 431/X (3.a) – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o encerramento da empresa «Malhas Cilorde», sedeada em Abade de Neiva, Barcelos.N.o 432/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o despedimento de trabalhadores que faziam serviço de limpeza nas esquadras da PSP no distrito de Braga.