II SÉRIE-A — NÚMERO 170 66 uma diminuição do volume armazenado na albufeira de Santa Clara, que deve chegar ao final do ano hidrológico 2020/2021 a 44% da sua capacidade total, no cenário mais desfavorável». Neste contexto preocupante, a APA asseverou que «a primeira prioridade é o abastecimento às populações, sendo a rega de culturas temporárias a sexta prioridade». Considerando a crescente escassez hídrica da albufeira de Santa Clara para a qual tem contribuído a deficiente gestão dos seus recursos hídricos por parte da ABM, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a ABM não reúne as condições necessárias para garantir o cumprimento do interesse público materializado no abastecimento de água às populações, no cumprimento de um regime de caudais ecológicos e na captação de volumes de água que não colocam em risco a sustentabilidade a médio e longo prazo dos recursos hídricos da região. Nesse sentido, a concessão vigente deve ser revogada e devolvida à DGADR que, enquanto entidade pública, tem o dever de garantir a gestão parcimoniosa e responsável deste bem público essencial para as populações e para a biodiversidade. Um episódio ilustrativo da gestão abusiva dos recursos hídricos por parte da ABM deu-se quando, em maio deste ano, aquela Associação bloqueou o caudal a jusante da albufeira e tentou obter pagamentos da autarquia local por disponibilizar água. A Junta de Freguesia de Santa Clara-a-Velha, em Odemira, contactou a ABM a respeito do bloqueio das descargas de água para a ribeira do Mira, uma situação que não garantia o necessário caudal ecológico que assegura a sobrevivência da fauna e flora ribeirinhas. Em resposta, a ABM disse que «não eram obrigados a garantir o caudal ecológico», uma afirmação contrariada pela APA que assegura que «a ABM não pode retirar a água ao rio». Mesmo assim, a ABM informou a junta de freguesia de que o espelho de água podia ser recarregado segundo o tarifário em vigor, a ser cobrado àquela autarquia. A ABM disse estar disponível para assegurar o caudal entre 15 de junho e 15 de setembro para o espelho de água que serve a população da freguesia que se encontra a quatro quilómetros da albufeira, a troco de 13 738 euros, mais IVA. A violação do direito de acesso a um bem essencial que é a água, perpetrada pela ABM, merece o repúdio do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que exige a reposição do fornecimento da água aos pequenos consumidores, bem como a restituição permanente do caudal ecológico a jusante da albufeira de Santa Clara. A expansão da agricultura intensiva agrava-se no Perímetro de Rega do Mira, delapidando os recursos hídricos da região e colocando em causa as necessidades dos pequenos consumidores e a sobrevivência da fauna e flora do rio Mira e afluentes, que depende do caudal ecológico libertado pela albufeira de Santa Clara. Importa, por isso, adequar a área e a tipologia das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira aos recursos hídricos disponíveis, considerando os cenários e as projeções climáticas para aquele território. É também necessário recuperar os ecossistemas na área de influência do perímetro de rega para inverter a perda de biodiversidade, aumentar a capacidade de recarga do sistema aquífero e melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos da região. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Revogue a concessão da utilização dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara atribuída à Associação de Beneficiários do Mira, devolvendo-a à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 2 –  Garanta um regime de caudais ecológicos a jusante da albufeira de Santa Clara, no sentido de contribuir para a proteção e preservação da biodiversidade do rio Mira e afluentes; 3 –  Avalie e monitorize o estado das massas de água subterrâneas e superficiais na área de influência do Perímetro de Rega do Mira; 4 –  Adeque a área e a tipologia das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira ao uso responsável dos recursos hídricos da região, tendo por base os cenários e as projeções climáticas a médio e longo prazo para aquele território; 5 –  Aplique um plano de ação para a recuperação dos ecossistemas na área de influência do Perímetro de Rega do Mira, no sentido de inverter a perda de biodiversidade, aumentar a capacidade de recarga do sistema aquífero e melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos da região. Assembleia da República, 19 de julho de 2021.