455 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 15.o Regras de assistência1 - O Fundo poderá notificar qualquer instituição participante para que adote as medidas necessárias ao restabelecimento da sua situação patrimonial, quando considere que se encontra em perigo o seu normal funcionamento ou a sua solvabilidade.2 -  Para a realização do seu objeto, poderá o Fundo conceder subsídios ou empréstimos às instituições participantes, prestar garantias a seu favor e adquirir-lhes créditos ou quaisquer outros valores do seu ativo.3 -  O Fundo poderá condicionar a sua assistência a qualquer instituição participante à aceitação expressa por esta do conjunto de regras, de gestão e outras, que entenda necessárias à correção das situações que determinaram a necessidade de assistência.4 -  Quando a gravidade da situação o aconselhar, a assistência poderá ser condicionada à aceitação pela instituição participante assistida do acompanhamento da sua ação por delegado do Fundo com poderes para impedir a execução de qualquer das suas deliberações.5 - Nas mesmas circunstâncias, poderá ainda o Fundo requerer a convocação de reuniões da assembleia geral de qualquer instituição participante e nelas intervir para informação aos associados e proposição de medidas.Artigo 15.o-A Cooperação com outros sistemas de garantia de depósitos1 - Em caso de indisponibilidade dos depósitos de uma instituição de crédito sediada noutro Estado-membro da União Europeia com sucursal em Portugal, o Fundo efetua o reembolso dos depósitos constituídos em Portugal em nome do sistema de garantia de depósitos do Estado-membro de origem e de acordo com as instruções por este fornecidas, não sendo responsável pelos atos praticados de acordo com aquelas instruções.2 - Em caso de indisponibilidade dos depósitos de uma instituição participante com sucursal noutro Estadomembro da União Europeia, o Fundo disponibiliza previamente o financiamento necessário para a efetivação do reembolso dos depósitos constituídos naquelas sucursais pelo sistema de garantia de depósitos do Estadomembro de acolhimento, fornece-lhe as instruções necessárias e compensa-o pelos custos incorridos.3 - O Fundo presta as informações necessárias e está habilitado a receber correspondência dos depositantes de sucursais em Portugal de instituições de crédito sediadas noutros Estados-membros da União Europeia em nome dos sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros de origem.4 - O Fundo, na qualidade de sistema de garantia de depósitos do Estado-membro de origem, partilha com os sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros de acolhimento a comunicação do Banco de Portugal recebida nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 14.o e os resultados obtidos nos testes realizados ao abrigo do disposto no n.o 12 daquele artigo.5 - Caso uma instituição de crédito deixe de ser participante do Fundo e adira a outro sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido noutro Estado-membro da União Europeia, o Fundo transfere para esse sistema de garantia de depósitos as contribuições pagas por essa instituição de crédito durante os 12 meses anteriores à cessação da participação no Fundo, com exceção das contribuições especiais efetuadas ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, na proporção do montante dos depósitos transferidos garantidos pelo Fundo dentro do limite previsto no artigo 12.o.6 - O Fundo celebra acordos de cooperação com os outros sistemas de garantia de depósitos dos Estadosmembros da União Europeia com os quais se relaciona, devendo notificar a Autoridade Bancária Europeia da existência e do teor desses acordos.7 - Se, no âmbito da celebração e da execução dos acordos de cooperação previstos no número anterior, surgir algum diferendo entre o Fundo e os outros sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros da União Europeia, o Fundo pode solicitar o auxílio da Autoridade Bancária Europeia para resolver esse diferendo, nos termos do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.