22 DE ABRIL DE 2022 141 b) O incumprimento de qualquer das condições previstas na subalínea i) da alínea b), na subalínea i) da alínea c) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 27.o; c) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o; d) A utilização do espetro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a utilização partilhada, em violação do disposto no n.o 1 e o incumprimento das obrigações previstas no n.o 5 do artigo 36.o; e) A utilização de frequências sem obtenção do respetivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 37.o; f) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 39.o, com exceção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo; g) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.o 2 do artigo 41.o; h) A transmissão ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências sem pedido prévio à ARN em violação do disposto no n.o 2, a falta de comunicação à ARN da concretização da transmissão ou locação de tais direitos em violação do disposto no n.o 8, a transmissão ou locação desses direitos em violação do disposto nos n.os 1 e 6, bem como a transmissão ou locação dos referidos direitos antes de decorrido o prazo previsto no n.o 7, todos do artigo 42.o; i) O incumprimento de qualquer das condições previstas ou de qualquer das medidas adotadas ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 44.o; j) O acesso a redes públicas de comunicações eletrónicas através de redes locais via rádio localizadas nas instalações de um utilizador final sem o consentimento informado deste em violação do disposto no n.o 3 e a restrição unilateral ou o impedimento aos utilizadores finais em violação do disposto no n.o 4 do artigo 50.o; k) A utilização de recursos de numeração sem obtenção do respetivo direito de utilização, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 54.o; l) A falta de cooperação com a ARN, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 58.o; m) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 59.o; n) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 60.o; o) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 61.o; p) O incumprimento dos requisitos adicionais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 62.o; q) O incumprimento das determinações impostas pela Comissão ou a oposição ou criação de obstáculos à realização da avaliação de segurança previstas, respetivamente, nos n.os 5 e 7 do artigo 62.o; r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 63.o; s) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 3 do artigo 63.o; t) O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.o 1 do artigo 64.o; u) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.o; v) A violação dos direitos dos utilizadores e das obrigações das empresas previstos nos n.os 1 a 3, 5 e 6 do artigo 67.o e dos critérios e obrigações previstos no n.o 4 do mesmo artigo; w) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 68.o; x) O incumprimento dos prazos de aviso prévio e das condições previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 74.o; y) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 81°; z) O incumprimento das obrigações impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 82.o e a violação da obrigação prevista no n.o 2 do mesmo artigo; aa) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.o; bb) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3, 5 e 7 do artigo 84.o; cc) A não disponibilização à ARN dos elementos previstos no n.o 3 do artigo 88.o; dd) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.o 1 do artigo 91.o; ee) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 95.o; ff) O incumprimento da obrigação de informação prévia e atempada à ARN prevista no n.o 2 do artigo 99.o; gg) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o; hh) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 103.o; ii) A violação de qualquer das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e 8 do artigo 104.o; jj) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 105.o; kk) A violação de qualquer das obrigações previstas no artigo 106.o;