21 DE JULHO DE 1988	817exploração, como se consagra no n.° 1 da nossa proposta. Este entendimento vem naturalmente pôr em causa algumas ideias muito em voga, que consistem em atingir objectivos idênticos por meios por vezes ínvios. Ou seja, continuando as empresas na titularidade do sector público, são entregues ao sector privado no que respeita à sua exploração.O Sr. Presidente: - Já agora, só uma pergunta: também é verdadeiro o inverso, visto que se mantém o n.° 2 do artigo 85.°, ou seja, manter a titularidade das empresas no sector privado e a exploração no sector público?O Sr. Vera Jardim (PS): - Fomos muito claros na exposição dessas matérias.O Sr. Almeida Santos (PS): - Onde não é possível a privatização da titularidade também não é possível a privatização da gestão. De algum modo, isto é a facultação daquilo com que até hoje não temos concordado, na medida em que sempre entendemos que a irreversibilidade das nacionalizações abrangia também a irreversibilidade da respectiva exploração pelo Estado. O que vem proposto é exactamente o contrário: a possível reprivatização da titularidade ou do direito de exploração, desde que isso seja feito com as salvaguardas que consideramos necessárias e no quadro de uma lei aprovada por dois terços. Fora disso é evidente que não.O Sr. Presidente: - A seguir é o PSD a justificar a sua proposta de eliminação, e cabe-me a mim fazê-lo, agindo como parte.Esta proposta decorre da concepção global que o PSD tem vindo a sustentar em termos de revisão constitucional sobre a economia, em particular os princípios económicos que devem ser consignados na Constituição - ou, melhor, os princípios constitucionais sobre a economia -, e está intimamente articulada com o seu artigo 82.°, na medida em que, justamente, se a lei determina os meios e as formas de intervenção, de nacionalização ou de privatização, não tem sentido vir aqui criar restrições a essa forma de, eventualmente, se privatizar. E, portanto, nós entendíamos que não era necessário ter aqui um artigo que representa um afloramento do princípio colectivista-marxista que consideramos caduco; por consequência e em coerência, propomos a sua pura e simples eliminação. Mas, uma vez que outros partidos políticos - e, em particular, neste domínio tem especial relevo a proposta do PS - apresentam outras soluções, gostaríamos também de fazer, muito rapidamente, algumas considerações sobre as mesmas, visto que elas, de algum modo, se enquadram dentro desta problemática. No fundo, nós pensamos que é importante, obviamente, que o processo da reprivatização - como o processo das nacionalizações - seja subordinado a regras claras. E ainda há pouco alguém - suponho que foi o Sr. Deputado José Magalhães - subordinou a necessidade de submeter ao princípio da legalidade estes aspectos de procedimento. Com certeza que é necessário que eles estejam subordinados a regras gerais e abstractas. E, portanto, digamos que não nos repugna -pelo contrário, achamos que é necessário - não se fazer algo caso a caso sem ter uma regulamentação, ou, pelo menos, obedecendo a princípios muito claros. Já temos dúvidas sobre se o melhor processo é o de fazer uma lei quadro das nacionalizações submetida à regra dos dois terços, uma espécie de lei paraconstitucional ou lei orgânica, consoante as terminologias que se queiram adoptar* ou, pelo contrário, em relação às questões mais fundamentais - e que, de resto, o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco teve oportunidade de referir -, que são, no fundo, as questões relativas ao modus faciendi, saber se deve ser sempre por concurso público1 ou se há alguns aspectos em que tal possa não acontecer; saber se a venda deve ser sempre efectivada no mercado de capitais ou pode ser feita em certos casos de outra forma; saber, enfim, qual é o destino dos bens.Afigura-se-nos, porventura, que a fórmula mais correcta é a de - se se entender que isso é necessário, e não nos opomos a esse entendimento - incluir esses princípios no texto constitucional. Também não vemos dificuldade em elaborar, ao lado do texto constitucional, desde já uma lei quadro - se se quiser assim chamar. O que nos repugna, francamente, e em princípio, é a ideia de que, para além desses princípios mais fundamentais, se deva submeter toda essa matéria a um regime de dois terços quanto ao modo de elaboração. Mas, enfim, isso será um problema que a pouco e pouco iremos analisando.Há, todavia, uma questão que me deixa algo preocupado e que quero pôr frontalmente. Vejo e compreendo que haja resquícios de antigos traumas em relação a grupos económicos, e que levam o PS a encarar essa problemática da reconstituição de grupos económicos de uma maneira reticente. Mas penso que teremos de ser extremamente frios, claros e lúcidos nesta matéria. Por força das opções que a maioria do povo português, representada pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, escolheu, a internacionalização da economia portuguesa é já um facto através da sua integração na CEE. Isso significa que das duas uma: ou temos uma estratégia muito clara de protecção dos interesses económicos portugueses, a qual não significa nenhuma forma de xenofobia, mas significa que temos de encontrar formas de racionalização e potenciação da nossa organização económica, o que na prática implica que não tenhamos dúvidas nenhumas de que existam grupos económicos - embora naturalmente grupos económicos que não tenham o gigantismo, nem pela circunstância de ser apenas um ou dois, que lhes atribuam a possibilidade de subordinar o poder político aos seus interesses; ou a alternativa que provavelmente teremos é a de ficarmos tranquilos por não termos grupos económicos portugueses, mas, porventura, termos grupos estrangeiros que teremos muito maior dificuldade em controlar e que, esses sim, podem causar-nos algumas dificuldades em termos da nossa autonomia. Reconheço que uma economia internacional tem de aceitar alguns riscos. Reconheço que não é pela via de fechar os olhos ou de fechar as fronteiras que se resolvem os problemas, mas penso que a óptica de encarar como um "mal" os grupos económicos é uma óptica um pouco - permitam-me a expressão - passadista. Há grupos e grupos. É preciso distinguir e é preciso ver como as coisas são. Nós aceitamos plenamente que - repito - o poder económico tem de estar subordinado ao poder político, mas a ideia