II SÉRIE-A — NÚMERO 58 30 Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Reino Unido. Espanha Espanha legislou sobre a segurança aérea através da Ley 21/2003, de 7 de julio, de Seguridad Aérea, nela determinando as competências dos órgãos da Administração central do Estado em matéria de aviação civil (artigo 1o), bem como a existência de uma Comissão interministerial integrada por representantes dos Ministérios da Defesa e do Fomento, que assumirá a coordenação das atuações de ambos os ministérios em matéria de utilização do espaço aéreo (artigo 6.o), identificada na Disposição Adicional Quinta como a Comisión Interministerial entre Defensa y Fomento. Com a aviação civil sob a dependência da Agencia Estatal de Seguridad Aérea, na dependência do Ministério do Fomento, criada ao abrigo da Ley 28/2006, de 18 de julio, de Agencias estatales para la mejora de los servicios públicos, com estatutos definidos pelo Real Decreto 184/2008, de 8 de febrero, por el que se aprueba el Estatuto de la Agencia Estatal de Seguridad Aérea, com as alterações introduzidas pelo Real Decreto 1615/2008, de 3 de octubre, por el que se modifica el Real Decreto 184/2008, de 8 de febrero, por el que se aprueba el Estatuto de la Agencia Estatal de Seguridad Aérea, as questões da aviação e segurança militar são da competência do Grupo de Circulación Aérea Operativa (GRUCAO), o qual depende do Grupo Central de Mando y Control (GRUCEMAC) das Forças Aéreas Espanholas. O GRUCEMAC desempenha funções de controlo do espaço aéreo de soberania nacional (vigilância, deteção, identificação e classificação dos objetos aéreos que aí entrem), e de missões de polícia e defesa aérea, fazendo ainda parte do Sistema Integrado de Defensa Aérea de la OTAN (NATINADS).  O GRUCAO tem como missão o controlo da circulação aérea operativa e a coordenação da circulação aérea geral, relacionando-se com os serviços civis de controlo do trânsito aéreo adstritos ao Ministério de Fomento. Reino Unido No Reino Unido é o The Air Navigation Order 2009 que regula a navegação aérea no Reino Unido. O artigo 252 determina a não aplicabilidade do referido diploma à aviação militar. O The Air Navigation Order 2009 surge em aplicação do Civil Aviation Act (1982), com as alterações entretanto introduzidas pelo Civil Aviation Act 2010-12 to 2012-13.É, assim, na tutela do Ministério britânico de Defesa, e particularmente do Secretário de Estado da Defesa, que é estabelecida por Carta a Military Aviation Authority (MAA), uma agência independente, com o propósito de regular todas as atividades da aviação militar e de defesa, afirmando-se como a única autoridade nesse setor. Por esta Charter for the United Kingdom Military Aviation Authority, em vigor a partir de 01 de setembro de 2010, o Secretário de Estado da Defesa consagra a autoridade sobre a aviação militar no Reino Unido, com a finalidade de definir o estatuto e a autoridade desta entidade, prevendo o quadro estrutural, suas funções e responsabilidades.  Parte do Ministério da Defesa, a MAA é uma organização independente e autónoma, responsável pela regulação, vigilância, inspeção e a garantia nos domínios técnicos e operacionais da defesa aérea. Garante os planos para a utilização dos sistemas militares de defesa aérea. Como única autoridade reguladora responsável pela regulação de todos os aspetos da segurança aérea em termos de defesa militar, o MAA tem supervisão integral sobre todas as atividades de aviação militar, através da auditoria independente e vigilância contínua das normas da aviação e segurança aérea militar. Em particular, a Military Aviation Authority deve:  Manter a supervisão de todas as atividades de aviação de defesa a fim de garantir a segurança aérea;  Fornecer um quadro regulamentar de segurança aérea para a aquisição, a operação e a navegação aérea;  Através de um sistema de aprovações, privilégios e, eventualmente, sanções, sustentar a conformidade normativa;