27 DE OUTUBRO DE 1984181feitos para as Forças Armadas. Depois o que hé, isso sim, são donativos, isto é, há uma verba que realmente é citada, mas que não se chega a traduzir em numerário. O que entram são equipamentos, tais como tanques, aviões, etc. Portanto, não se trata propriamente de uma verba.Penso que, quanto a esta questão, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão, e nós próprios temos discutido esta matéria e achamos que tudo isto deve, realmente, ser reflectido no Orçamento sob a forma de donativo. Quer dizer, teremos que enveredar por essa política; portanto, julgo que o senhor deputado está a levantar a questão correctamente.Como sabe, o orçamento das Forças Armadas só praticamente há um ano a esta parte é que começou a ser trabalhado em novos moldes e até aqui escapava bastante ao Ministério das Finanças e do Plano (o que não quer dizer que agora esteja já totalmente sob controle). Mas, enfim, temos vindo a trabalhar nessa via — e julgo que esta proposta vai, de algum modc. ao encontro das suas preocupações— de também reflectir os donativos no Orçamento do Estado. E isto porque, inclusivamente para a compra de equipamento militar, teríamos um activo, que seriam os equipamentos militares, e teríamos depois duas origens, pois há empréstimos externos e há donativos. Portanto, penso que, de facto, isso deve passar a ser reflectido no Orçamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, são tradicionais, pelo menos na história financeira portuguesa, algumas implicações entre o Tesouro e o Orçamento e transposições que acabam por se traduzir, ao fim e ao cabo, numa dificuldade parlamentar de controle da realidade orçamental.Gostaria de conhecer melhor algumas operações de tesouraria efectuadas e penso que será de interesse para a Comissão de Economia, Finanças e Plano conhecer concretamente uma operação de tesouraria realizada pelo Estado Português a favor de um clube desportivo, concretamente o Sporting. Gostaria, efectivamente, de conhecer essa operação, as razões que a determinaram, as suas implicações e as suas motivações. Aliás, também gostaria de saber se há mais operações com outros clubes desportivos que envolvam o Estado Português.Por outro lado, gostaria de conhecer o montante dos títulos que serão entregues no final do ano ao Banco de Portugal, pois penso que este número também nos interessa.Gostaria ainda de saber se é a Secretaria de Estado do Tesouro que acompanha os vários acordos de saneamento financeiro celebrados com algumas empresas públicas e qual o tipo de controle que é adoptado para traficar a execução desses acordos.Há, concretamente, um acordo de saneamento financeiro, de que todos nós temos conhecimento, que é extremamente elástico. Refiro-me, por exemplo, ao acordo de saneamento financeiro que os vários governos têm utilizado com a Radiotelevisão Portuguesa, que funciona, alternadamente, como um processo de oferecer facilidades à RTP, a qual possivelmente paga depois essas facilidades em tempo de antena, ou como um modo de apertar a Radiotelevisão Portuguesaquando alguma das suas actividades se torna mais incómoda. Será que existe essa mesma elasticidade em relação a outros acordos de saneamento financeiro? Ê possível que na Radiotelevisão Portuguesa um gestor, como, por exemplo, o Dr. Proença de Carvalho, utilize toda a verba do acordo de saneamento financeiro, por exemplo, para realização de novos investimentos (alguns dos quais já contratados para finalidades inteiramente diversas), sem que ninguém lhe vá à mão e sem que tenha qualquer espécie de tradução, embora no caso concreto se tenha traduzido em 3 milhões de contos utilizados de outra maneira que não aquela que estava prevista no acordo de saneamento económico e financeiro?Por outro lado, uma vez que são conhecidas as consequências que a falta de pagamento de obrigações externas contraídas por empresas públicas gera para o Estado Português, gostaria de conhecer exactamente a situação de dívida para com o exterior das várias empresas públicas. Pensamos que este dado interessa ser conhecido pela Assembleia da República e, portanto, pediria ao Sr. Secretário de Estado que no-lo facultasse, se possível, através de um mapa, donde constem também as datas em que se vencem as próximas obrigações, o que tornaria esse conhecimento ainda mais útil.Ainda a propósito da questão das operações de tesouraria relacionadas com despesas militares, creio que todos estaremos de acordo em apoiar a ideia do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que toda essa matéria deve revestir-se da maior transparência e ter reflexos orçamentais, mesmo em termos de donativos. Contudo, gostaria de chamar a atenção para o facto de que há donativos simples e donativos que têm algumas obrigações, os quais se repercutem depois na actividade do Estado Português. Refiro-me, por exemplo, à necessidade de as reparações em equipamento oferecido — por exemplo, material de guerra — serem efectuadas no país que o oferece. Ê o caso dos aviões oferecidos à Força Aérea Portuguesa, que são obrigatoriamente reparados nos Estados Unidos, ainda que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, de Alverca, estejam apetrechadas para fazer essas reparações e sejam tecnicamente consideradas unidades particularmente bem cotadas, mesmo em termos mundiais. Ora, esta necessidade de as reparações serem feitas no estrangeiro traduz-se num dispêndio muito grande de divisas.Mas, se isto acontece em relação aos donativos, no que diz respeito aos empréstimos, parece-me evidente que estes têm de ter uma repercussão e uma tradução em termos orçamentais, uma vez que têm de ser pagos.A última questão que queria colocar diz respeito à moratória concedida ao Govemo Regional da Madeira.Acontece que essa moratória foi negociada entre o governo central e o Governo Regional, mas não foi sequer transmitida à Assembleia da República nem colhido o seu parecer. Em termos concretos, ela traduziu-se, portanto, numa negociação directa entre o govemo central e o Governo Regional, embora as suas aplicações tenham sido depois traduzidas ao nível da banca nacionalizada.A este respeito, gostaria de saber quais as consequências a médio e a longo prazo dessa moratória para a situação geral do País, uma vez que já vimos que