II SÉRIE-A — NÚMERO 103 74O Sr. Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas promoveu, nos termos regimentais e legais, a audição, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Pode ainda a Comissão solicitar parecer escrito à Confederação Empresarial de Portugal.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 592/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DIRIGIDAS AO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO, EM PARTICULAR NAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS DO CÁVADO E DO AVE)  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 608/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA O RELANÇAMENTO DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL) Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas  “Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da Construção Civil e Imobiliário“  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:  1.o Que tome as medidas necessárias para o relançamento do sector da construção civil em todo o território nacional, designadamente através da definição das áreas prioritárias no âmbito de aplicação dos fundos do quadro comunitário de apoio para 2014 a 2020, da aposta na reabilitação urbana, bem como, do acesso do sector a linhas de crédito específicas para a construção civil. 2.o Que utilize todos os recursos disponíveis proporcionados pela União Europeia, os quais possam ser afetados, pelas formas e meios institucionais existentes, a favor das populações e do desenvolvimento do país, de forma inteligente, sustentável e inclusiva. 3.o Que, considerando o impacto que a crise económica tem vindo a ter no setor da construção civil, designadamente nos Concelhos abrangidos pelas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave e das regiões de Lisboa, Porto e Algarve, e a importância de se contribuir para uma sustentabilidade futura deste setor, sejam encetados esforços no sentido de, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, existirem programas específicos destinados à conservação do património e reabilitação urbana. 4.o Que, na perspetiva da redução de custos de contexto e do aumento da competitividade do setor da construção e imobiliário, a exemplo do recente programa governamental de simplificação do licenciamento industrial, haja por parte do Governo uma atenção especial à necessidade de uma simplificação administrativa e das normas aplicáveis a este setor, reduzindo custos de licenciamento para projetos de conservação do património e reabilitação urbana. 5.o Que, na perspetiva do combate aos constrangimentos resultantes das dificuldades no acesso das empresas a financiamento, possa o Governo dinamizar linhas de crédito específicas destinadas às PME do setor da construção para apoio ao investimento produtivo, apoio ao funcionamento das empresas e apoio às atividades de internacionalização. 6.o Que, através do financiamento à investigação, sejam promovidas atividades suscetíveis de criar maior valor através do setor da construção, nomeadamente apoiando projetos destinados à melhoria dos indicadores