59 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 458/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A GESTÃO DA LINHA SAÚDE 24 E A SUA GESTÃO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEDesde há muito tempo que a linha de atendimento público Saúde 24 (S24), gerida por uma empresa do Grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) — Linha de Cuidados de Saúde, SA (LCS), vive momentos agitados que comprometem a qualidade do serviço prestado.Recentemente, a situação adquiriu proporções absolutamente inaceitáveis, em virtude do comportamento provocatório e de desafio da direcção da empresa gestora: a recusa em cumprir as orientações publicamente assumidas pelo Director-Geral de Saúde, a não reintegração dos profissionais arbitrariamente despedidos, o recurso à mentira para enganar os Deputados que visitavam o serviço e, por último, a utilização de uma carta falsa como pretexto para a instauração de um processo disciplinar contra uma profissional, cujo conteúdo atinge a sua honorabilidade e a do próprio Director-Geral de Saúde.Todos estes factos evidenciam que a empresa em questão — LCS, SA — não tem condições para continuar a gerir um serviço público de tão elevada importância para os cidadãos. O Ministério da Saúde tem mantido uma grande ambiguidade, à medida que a situação se deteriora. É incompreensível que o Ministério da Saúde permita o prolongamento da situação e não ponha termo ao contrato de gestão que assinou com a LCS, SA. O Governo deve rescindir esta parceria público-privada e a Linha Saúde 24 deve ser administrada directamente pelo Ministério.A credibilidade das instituições públicas e a qualidade do serviço que prestam exigem que o Governo ponha ponto final numa situação que se arrasta há mais de seis meses.Em Outubro de 2008, oito dos 11 supervisores da S24 endereçaram uma carta à Ministra da Saúde, denunciando o «caos organizativo» em que se encontra este serviço de utilidade pública.Estes profissionais enumeraram inúmeras irregularidades, nomeadamente no que concerne à excessiva carga burocrática que envolve o atendimento dos utentes, e que inclui questionários manifestamente redundantes, à incompreensibilidade de muitas das perguntas protocoladas e à má utilização dos algoritmos (ferramenta informática) de triagem e avaliação de sintomas.Segundo os profissionais, o próprio processo de atendimento é alterado diariamente, sendo que destas alterações resulta, muitas vezes, a transferência desnecessária de chamadas para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), apenas para aumentar a facturação e os lucros da empresa gestora da Linha.Todas estas deficiências acontecem, segundo estes profissionais, sem que a direcção clínica intervenha e solucione os problemas.Na carta enviada à Ministra da Saúde os oito supervisores queixam-se ainda da perseguição, por parte da LCS, a que têm sido sujeitos, em consequência da providência cautelar que interpuseram no Tribunal de Trabalho.As denúncias apresentadas pelos oito supervisores são corroboradas pela carta dos enfermeiros do Centro de Atendimento de Lisboa da S24, endereçada, a 27 de Novembro de 2008, à Ministra da Saúde, que revela as más condições de trabalho, o ambiente de medo e as injustiças cometidas na S24.Às participações já apresentadas, somou-se a denúncia da contratação, por parte da LCS, de enfermeiros a recibo verde.Até ao presente a posição do Ministério da Saúde é de grande ambiguidade. Não obstante o Director-Geral de Saúde referir, a 11 de Janeiro, que a qualidade do serviço podia ser afectada pela turbulência laboral e admitir a substituição da administração, elogiando o trabalho exemplar dos enfermeiros, a Ministra da Saúde, a 28 Janeiro, declarou não existirem motivos para não renovar contrato de concessão com a LCS. Mais recentemente, o Secretário de Estado da Saúde, Manuel Pizarro, admitiu exactamente o contrário.Quanto à questão laboral, e ao contrário do afirmado pela administração da empresa gestora — nomeadamente aos Deputados que visitaram a Linha Saúde 24 —, a maior parte dos enfermeiros despedidos não foram reintegrados. A empresa fez tábua rasa das instruções publicamente assumidas pelo Director-Geral de Saúde. Mais grave ainda: a empresa instaurou novo processo disciplinar à enfermeira supervisora que entretanto fora suspensa, invocando uma carta falsa que, supostamente, teria sido enviada por aquela