2640II SÉRIE — NÚMERO 142Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram a presente Carta.Feita em Turim, em 18 de Outubro de 1961, em língua francesa e em língua inglesa, os 2 textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral transmitirá cópias certificadas como conformes a todos os signatários.Anexo à Carta Social EuropeiaÂmbito da carta social no que respeita às pessoas protegidas1 — Sob reserva das disposições do artigo 12.°, parágrafo 4), e do artigo 13.°, parágrafo 4), as pessoas visadas nos artigos l.° a 17.° incluem apenas os estrangeiros que sejam nacionais de outra Parte Contratante residindo legalmente ou trabalhando regularmente no território da Parte Contratante interessada, ficando entendido que os artigos acima mencionados serão interpretados à luz das disposições dos artigos 18.° e 19.°A presente interpretação não exclui a extensão de direitos análogos a outras pessoas por qualquer das Partes Contratantes.2 — Cada Parte Contratante concederá aos refugiados conforme a definição da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados que residam regularmente no seu território, um tratamento tão favorável quanto possível e, em todo o caso, não menos favorável que aquele a que é obrigada em virtude da Convenção de 1951, bem como de quaisquer outros acordos internacionais existentes e aplicáveis aos refugiados acima mencionados.PARTE I PARTE 111Parágrafo 18) Artigo 18.°, parágrafo 1)Fica entendido que estas disposições não dizem respeito à entrada nos territórios das Partes Contratantes e não prejudicam o que se prescreve na Convenção Europeia sobre o Estabelecimento, assinada em Paris em 13 de Dezembro de 1955.PARTE IIArtigo l.°, parágrafo 2)Esta disposição não deverá ser interpretada nem como interditando nem como autorizando as cláusulas ou práticas de segurança sindical.Artigo 4.°, parágrafo 4)Esta disposição será interpretada de maneira a não proibir um despedimento imediato em caso de falta grave.Artigo 4.°, parágrafo 5)Fica entendido que uma Parte Contratante pode tomar o compromisso previsto neste parágrafo se àgrande maioria dos trabalhadores não focem permitidos descontos nos salários, quer pela lei, quer pelas convenções colectivas ou sentenças arbitrais, constituindo únicas excepções as pessoas não visadas por estes instrumentos.Artigo 6.°, parágrafo 4)Fica entendido que cada Parte Contratante pode, no que lhe diz respeito, regular por lei o exercício do direito à greve, desde que qualquer outra eventual restrição a este direito possa ser justificada nos termos do artigo 31.°Artigo 7.°, parágrafo 8)Fica entendido que qualquer Parte Contratante terá cumprido o compromisso previsto neste parágrafo se observar o espírito desse compromisso, determinando por lei que a grande maioria de menores de 18 anos não será empregada em trabalho nocturno.Artigo 12.°, parágrafo 4)As palavras «e sob reserva das condições fixadas nestes acordos», que figuram na introdução deste parágrafo, são consideradas como significando que, no que respeita as prestações que existem independentemente de um sistema contributo, uma Parte Contratante pode exigir que se complete um determinado período de residência antes de conceder tais benefícios aos nacionais de outras Partes contratantes.Artigo 13.°, parágrafo 4)Os governos que não são Parte da Convenção Europeia de Assistência Social e Médica podem ratificar a Carta Social no que respeita a este parágrafo, desde que concedam aos nacionais das outras Partes Contratantes um tratamento conforme às disposições da dita Convenção.Artigo 19.°, parágrafo 6)Para fins de aplicação da presente disposição, os termos «família do trabalhador migrante» são interpretados como visando, pelo menos, a mulher do trabalhador e filhos de menos de 21 anos que estejam a seu cargo.PARTE IIIFica entendido que a Carta contém compromissos jurídicos de carácter internacional cuja aplicação é submetida ao único controle previsto na parte iv.Artigo 20.°, parágrafo 1)Fica entendido que os «parágrafos numerados» podem compreender artigos que consistam em apenas um parágrafo.