58 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008os dias fala da lei da água e diz sempre que a política da água está hoje relançada porque há uma lei da água»! Sr. Ministro, vou agora colocar-lhe três ou quatro questões muito breves, sem prejuízo da segunda intervenção do meu grupo parlamentar.E começarei exactamente pela água. Quais são neste Orçamento do Estado as incidências do novo regime económico-financeiro? Neste Orçamento do Estado onde estão os reflexos da cobrança da taxa de recursos hídricos? Quem vai pagar a taxa de recursos hídricos? Quais são as garantias que o Governo tem de que esta taxa não será directamente reflectida sobre o consumidor — aliás, no cumprimento da estratégia que o próprio Governo «assina de cruz» e que é a da restituição dos investimentos no quadro da captação e do abastecimento de água? Como é que o Governo explica que sobre esta taxa exista o risco de recair também o IVA? Vamos aplicar IVA sobre uma taxa! A segunda questão tem a ver com o ICNB, cujo orçamento de funcionamento, em 2008, levou um corte de cerca de 46%. Tivemos então oportunidade de discutir isso e agora há um pequeno aumento de um milhão de euros que obviamente não satisfará ao ICNB, muito menos perante a missão colossal que se lhe coloca.Queria saber exactamente quais são as perspectivas do Governo para a ampliação da estratégia de portagens nos parques naturais. Já existindo experiências, que balanço faz o Governo das portagens na Portela do Homem, no Parque Nacional da Peneda-Gerês, e que outras pensa vir a implementar? Sr. Ministro, julgo que é bastante importante a ligação entre a implementação destas portagens e a nova estratégia, anunciada pelo Governo no quadro do regime da rede fundamental da conservação da natureza, da atribuição e concessão a empresas privadas da gestão das áreas protegidas.Quanto aos vigilantes da natureza, esta é uma questão que insistentemente este grupo parlamentar lhe coloca e continuará a colocar, porque não sei se o Sr. Ministro se lembra de que, desde 2005, diz que vai valorizar os vigilantes da natureza, que vai abrir vagas nesta categoria profissional, que este é «um fantasma» que o Grupo Parlamentar do PCP agita sem qualquer razão porque o Ministério não tem qualquer intenção de fragilizar este grupo de profissionais, as suas tarefas e a sua missão. Sr. Ministro, desde 2005 que continua a não haver novo recrutamento, novas entradas, não há progressão nas carreiras» Sr. Ministro, estes profissionais não têm fardas, tal como não têm viaturas, não têm dinheiro para o combustível, enfim, não conseguem cumprir a sua tarefa central que é a de fiscalizar!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe algumas propostas concretas relativamente à execução do QREN. O Sr. Ministro tem a gestão dos fundos comunitários, sendo que em relação a alguns programas tem a responsabilidade directa e a outros tem uma responsabilidade indirecta.Fui ver esses programas e dei-me ao trabalho de somar os fundos, os meios que estavam programados para 2007 e 2008 e a conclusão a que cheguei foi a de que para 2007 e 2008 em relação a todos os programas operacionais regionais e temáticos estavam programados cerca de 5 400 milhões de euros. A questão que sobre isto lhe coloco é a de saber qual é o nível de execução dos programas comunitários, do QREN. O Sr. Ministro pode não dispor de elementos sobre todos, mas há pelo menos dois que são da sua responsabilidade directa: o Programa Operacional Valorização do Território e os programas operacionais regionais. Portanto, pelo menos em relação a estes (que envolvem cerca 2800 milhões de euros), a questão concreta que lhe coloco é a de saber o que é que até aqui foi feito. Peço-lhe dados não só sobre os valores que foram pedidos, mas fundamentalmente sobre a despesa validada, que dá o nível de execução concreto.Outra questão relativa ao QREN — e sobre isto também já em anos anteriores questionei o Sr. Ministro — tem a ver com o que foi feito para que relativamente ao QREN não acontecesse o mesmo que aconteceu ao III Quadro Comunitário de Apoio, em que as comissões de acompanhamento faziam apenas um acompanhamento ritual e formal. Ao fim de dois anos a situação é esta, Sr. Ministro: eu, que estou aqui pouco tempo, quando cá não estou sou representante da CGTP nos Programas Operacionais Potencial Humano e Factores de Competitividade e posso dizer-lhe que, durante 2008, não se realizou uma reunião efectiva! Mais: relativamente ao Programa Operacional Potencial Humano o que se fez foi uma reunião virtual, em que o gestor nos enviou um documento para nós lhe darmos resposta por internet!... A questão que lhe coloco, Sr.