10 DE MAIO DE 2017 65 não sejam dotadas de personalidade jurídica; os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira («trusts»); as sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira, bem como os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que se verifique uma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 3.o do anexo;  Há um conjunto de entidades excluídas do âmbito de aplicação deste regime, nomeadamente as missões diplomáticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal; os serviços e as entidades dos subsetores da administração central, regional ou local do Estado; as entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, bem como as que funcionam junto da Assembleia da República; o Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social – artigo 4.o do anexo;  Constitui dever das entidades obrigadas declarar, nos momentos previstos e com a periodicidade fixada neste regime, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre o interesse económico nelas detido – artigo 5.o do anexo;  A declaração do beneficiário efetivo é nomeadamente feita pelos membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas, podendo ainda ser efetuada por advogados, notários e solicitadores e contabilistas certificados – cfr. artigos 6.o e 7.o do anexo;  O conteúdo da declaração, bem como os dados recolhidos na declaração encontram-se previstos nos artigos 8.o e 9.o do anexo, sendo que, quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, a declaração deve conter os elementos especiais constantes do artigo 10.o do anexo;  A obrigação declarativa é cumprida através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico ou, em alternativa, pode ser efetuada num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido, conjuntamente com o pedido de registo comercial ou de inscrição de qualquer facto no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas – artigo 12.o do anexo;  A declaração inicial do beneficiário efetivo é sempre efetuada com o registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial, havendo regras próprias sobre o momento da declaração inicial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica – artigos 13.o e 14.o do anexo;  A informação constante no RCBE deve ser atualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração, sendo que, sempre que possível, a informação respeitante à entidade pode ser atualizada mediante comunicação automática a partir das bases de dados da Administração Pública e sendo que, no momento da extinção, dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da entidade deve ser cumprido o dever de declaração de todas as alterações ocorridas quanto aos respetivos beneficiários efetivos – artigo 15.o do anexo;  A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita através de declaração anual, até ao dia 15 do mês de julho, sendo que, as entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada efetuam a declaração anual a que se refere o número anterior juntamente com aquela – artigo 16.o do anexo;  Considera-se como data da realização da declaração inicial, da declaração de confirmação anual ou da declaração de alterações, a data da respetiva submissão por via eletrónica – artigo 17.o do anexo;  A declaração apenas se considera validamente prestada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE e contenha todos os dados de preenchimento obrigatório – artigo 18.o do anexo;  A declaração do beneficiário efetivo é refletida no RCBE por transmissão eletrónica de dados, de acordo com a informação prestada no formulário, desde que tenha sido prestada por pessoa com legitimidade, sendo que a conclusão do procedimento é comunicada por correio eletrónico ao declarante e à entidade, desde que para o efeito tenha sido indicado um endereço válido – artigo 19.o do anexo;