3 DE MARÇO DE 2012 41 aprofundamento da coesão económica, social e territorial e de aproximação entre os eleitos e os cidadãos e, por isso, orientada para o aprofundamento da democracia local, respeitando a autonomia do poder local, as especificidades locais e a vontade das populações. Não posso concordar com uma proposta de reforma administrativa assente em critérios cegos de redução, que não garantem uma melhoria no serviço prestado à comunidade, não se traduzem em maior eficiência financeira e mantém desequilíbrios territoriais acentuados. Entendo que a reforma administrativa do País, além de respeitar estes princípios, tem que alcançar os seguintes objetivos: 1 — Nova lei eleitoral para as autarquias locais i) — Eleição de um único órgão, a assembleia municipal, cujo primeiro eleito da lista mais votada será o presidente da câmara municipal; ii) — A câmara municipal é eleita pela assembleia municipal sob proposta do presidente da câmara, não podendo os presidentes de junta participar nessa votação, nem nas votações conexas; iii) — Reforçar as competências fiscalizadoras das assembleias municipais, bem como os deveres de prestação de informação e os direitos de acesso a documentos e processos; iv) — Introduzir a figura da moção de censura na assembleia municipal, bem como estabelecer a obrigatoriedade de dois debates anuais com o presidente da câmara sobre o estado do município e consagrar o direito de agendamentos potestativos às forças políticas representadas na assembleia municipal; v) — As próximas eleições autárquicas já deverão decorrer ao abrigo da nova lei eleitoral. 2 — Autarquia Metropolitana de Lisboa i) — Eleição de um único órgão, a assembleia metropolitana, cujo primeiro eleito da lista mais votada será o presidente da junta metropolitana; ii) — A junta metropolitana é composta pelo presidente e por quatro vice-presidentes, eleitos pela assembleia metropolitana de entre os seus membros; iii) — A assembleia metropolitana é composta por 45 membros diretamente eleitos por sufrágio direto e universal e pelos presidentes das câmaras municipais, não podendo estes últimos participar na eleição dos membros da junta metropolitana, nem nas votações conexas. iv) — A autarquia metropolitana terá novas atribuições e competências em diversos domínios, nomeadamente no respeitante ao sistema de transportes, aos sistemas multimunicipais de água, águas residuais e tratamento de resíduos sólidos, bem como as competências atualmente atribuídas à CCDR de Lisboa e Vale do Tejo; v) — Com o início de funções dos titulares dos órgãos da nova autarquia metropolitana extinguem-se a Área Metropolitana de Lisboa e os respetivos órgãos, a Assembleia Distrital de Lisboa e a CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, transferindo-se para a nova autarquia todos os meios e competências das entidades extintas; vi) — A eleição dos titulares dos órgãos da nova autarquia ocorre em simultâneo com as eleições para as autarquias locais. 3 — Reorganização das freguesias i) — As freguesias devem ter um conjunto de competências próprias, em função do seu número de habitantes; ii) — A nova tipologia de competências das freguesias deve abranger áreas até agora reservadas aos municípios, nomeadamente as que são já muitas vezes delegadas nas juntas de freguesia, podendo estender-se a novos domínios, nos seguintes moldes: 1 — As freguesias até 10 000 habitantes mantêm o núcleo de competências próprias já hoje estabelecidas na Lei n.o 169/99, de 19 de setembro; 2 — Às freguesias com mais de 10 000 habitantes acrescem as seguintes competências próprias: a) — Gerir e assegurar a manutenção dos espaços verdes; b) — Manter e conservar os pavimentos pedonais;