27 DE JULHO DE 2000 35deliberação no sentido de se votar hoje esta proposta de lei blemas jurídicos do Direito, que é o problema da teoria do e este assim o deliberar maioritariamente, assim se fará. erro, nunca mais acabaríamos essa discussão.  Penso que quando se exige consenso para o agenda-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço mento este é também para a discussão. Se é necessário a palavra. exigir consenso para a realização da votação, então, temos  violado todos os consensos possíveis, porque nunca se O Sr. Presidente: — Faça favor. pediu consenso para se proceder à votação, no próprio dia,  de qualquer coisa que acabou de ser discutida. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, ou é Sempre se entendeu, e o próprio Regimento o diz, que, um problema da acústica da Sala ou não estou a perceber no fim da discussão, o Presidente — aliás, até põe isto na bem o que se está a discutir. mão do Presidente — pode dizer que a votação se faz mais  tarde. Logo, o problema da votação nunca foi abrangido Risos. pelo consenso, penso eu! Até porque se diz que o Presi- dente pode dizer que a votação se fará mais tarde. Acabada Este segundo ponto é agendado se houver consenso. a discussão, parece que, logicamente, se segue a votação, Julgo ter percebido, agora, que o Sr. Deputado Francisco penso eu! Sempre foi assim! Só se agora instituirmos re-Louçã não daria consenso. Se não há consenso, não há gras novas. requerimentos possíveis! Posto isto, peço ao Sr. Deputado Francisco Louçã que  aceite este entendimento da Mesa, a menos que queira O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, o recorrer da deliberação da própria Mesa. agendamento da discussão consta da ordem de trabalhos,  pelo que, houve, com certeza, prévio consenso neste senti- O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dá-me licença, Sr. do. Penso que ninguém nega isto; aliás, o Sr. Deputado Presidente. Francisco Louçã também o não nega. O que parece é que o  consenso que terá dado não abrange a votação para hoje. O Sr. Presidente: — Faça favor. Se alguém requerer a votação desta proposta de lei para  hoje e o Plenário entender que deva votar-se, preciso de O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se me permite, Sr. saber se, neste caso, o consenso não é dispensado. Em meu Presidente, durante pelo menos esta sessão parlamentar entender, é, mas não sei. Isto porque uma coisa é a ordem houve vários casos em que ocorreu uma votação fora da de trabalhos, que não pode ser alterada sem consenso — hora regimental, e, para isso, o Presidente recorreu sempre mas, como esta matéria consta da ordem de trabalhos, ao consenso das várias bancadas. houve consenso para o seu agendamento —, e outra coisa  é a votação. Ora, o problema é saber se se pode ou não O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, normalmente, não votar hoje aquilo que vamos discutir agora. E penso que recorria ao consenso fazia a pergunta sobre se havia con-para isto não tem de haver consenso, porque é diferente do senso, o que é diferente. Porque uma coisa é o consenso agendamento. Penso eu, mas não sei. formal, e este ou se exige ou não se exige. Na prática, por  vezes, recorremos a uma pergunta simples, mas é em rela-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr. ção ao agendamento. Agora, quanto à votação, parece-me Presidente? que há uma regra que diz que, no fim da discussão, se pode  votar e, sobretudo, que o Presidente pode anunciar que a O Sr. Presidente: — Faz o favor, Sr. Deputado. votação se difere para uma hora mais tarde. Ora, se nessa  hora já tiver terminada a discussão, parece que implicita-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Presidente, mente se pode votar. como ilustre jurista que é, certamente conhecerá as expres- Mas, enfim, noutra altura discutiremos isto melhor. sões mais adequadas, mas, antes disto, gostaria de colocar  uma questão. A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Peço a palavra, Nós demos o consenso e, por conseguinte, o problema Sr. Presidente. não está aqui.   O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.a De-O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado. putada Isabel Castro, peço aos Srs. Deputados para faze- rem silêncio, porque, devido ao som da Sala, ouve-se pes-O Orador: — Porém, na Assembleia da República, te- simamente mal. nho sempre muito receio dos chamados precedentes. E é Tem a palavra, Sr.a Deputada. nesta perspectiva que coloco a questão: se algum grupo  parlamentar deu o consenso enganado naquilo para que o A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sobre esta ques-estava a dar, então, Sr. Presidente, o melhor é esclarecer tão, o Sr. Presidente, provavelmente, tem poderes para com esse grupo parlamentar se dá ou não consenso para decidir sobre aquilo que entender, no entanto, gostaria de tudo. Porque, se não dá consenso para tudo, então, não há pronunciar-me sobre ela. nada. Sr. Presidente, demos consenso por ausência de respos- ta, tendo em conta que alguém teria dito que a discussão O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, desta proposta de lei não se faria hoje, mas far-se-á, para isso teríamos de entrar num dos mais complexos pro-