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76 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Situação laboral na Saint-Gobain Glass Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda esteve recentemente reunido com a comissão de trabalhadores da SaintGobain Glass.Foi possível perceber a preocupação dos trabalhadores quanto ao futuro da empresa. Até agora cerca de 95 trabalhadores estavam afectados peia paragem da produção, com vista à substituição do forno, num período que se espere vá até 30 de Outubro.Neste 1 de Maio entrou em vigor um lay-off na empresa, mas o acordo de empresa garante a manutenção dos salários dos trabalhadores. Quanto ao futuro da empresa, só em Julho se poderão ter informações mais consolidadas.Os trabalhadores têm a consciência de que trabalham numa das fábricas mais lucrativas, apesar dos preços serem decretados centralmente na direcção do Grupo Saint-Gobian. O ano passado a empresa vendeu 13 mil toneladas de vidro.Ora, segundo a imprensa, o Estado vai «conceder o benefício fiscal em sede de IRC que prevê a majoração de relevância excepcional do projecto para a economia nacional, na percentagem de 5 por cento», citando a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a minuta de contrato de investimento com a empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2266/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 20091 - Está o Ministério a acompanhar a situação de incerteza que se vive nesta empresa? 2 - Que informação tem sobre as garantias que a empresa dá de manutenção e estabilidade dos postos de trabalho, não só dos trabalhadores efectivos como também dos trabalhadores precários das empresas subcontratadas para funções na Saint Gobain Glass? Palácio de Sao Bento, 4 de Maio de 2009
78 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Supressão de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros no concelho do Seixal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A empresa Transportes Sul do Tejo, SA [TST) detém a concessão exclusiva do serviço público de transporte rodoviário que atravessa o concelho do Seixal, pelo que é competência daquela empresa exercer a actividade de forma permanente e a assegurar o serviço em conformidade com as necessidades das populações, com regularidade e continuidade, sendo dever do operador fazer operar as redes ou linhas de transporte definidas nos termos do acto de concessão.Na sequência da entrada em funcionamento do Metro Sul do Tejo [MST], em Novembro de 2008, foram introduzidas alterações muito significativas na rede complementar de transportes públicos rodoviários do concelho do Seixal, nomeadamente a supressão de algumas carreiras, modificações dos horários, acertos de percurso e diminuição de frequência de algumas carreiras. As alterações introduzidas foram programadas de forma concertada entre as administrações do MST e da TST, não tendo sido auscultadas as populações ou os respectivos órgãos autárquicos.As alterações resultaram num incumprimento efectivo do serviço público prestado pela TST, não tendo sido atempadamente fornecidas quaisquer informações aos utilizadores dos seus serviços, apesar do significativo impacto negativo das medidas adoptadas na vida das populações, nomeadamente a diminuição da oferta, decréscimo acentuado da qualidade do serviço prestado pela TST, o valor das tarifas e o preço do passe social, do qual está excluído о MST, facto que resulta numa situação injusta e penalizadora para osREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2267/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009utentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento da supressão de carreiras por parte da concessionária Transporte Sul do Tejo no concelho do Seixal, não estando garantido cumprimento do serviço público prestado? 2 - Efectuou ou pretende o Governo efectuar uma avaliação do impacto da reestruturação do serviço de transporte público no concelho do Seixal? 3 - Que diligências pretende o Governo adoptar no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos no concelho do Seixal? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009
80 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Indeferimento de um pedido para atribuição do Complemento Solidário para Idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Instituto da Segurança Social, IP - Centro Distrimi de Lisboa propôs o indeferimento de um requerimento para efeitos da atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI) do cidadão Fernando de Assunção André.Esta decisão baseou-se, segunda a notificação de decisão dos serviços da segurança social, no facto de os rendimentos do agregado fiscal dos filhos serem superiores a cinco vezes o valor de referência do complemento por adulto equivalente.Esta decisão, e os argumentos que a sustentam, são totalmente inadmissíveis.Os filhos maiores do cidadão Fernando André, com 82 anos de idade, e de sua esposa, com 80 anos, não têm possibilidades de contribuir para o sustento dos pais, o que implica que este casal tem que sobreviver com uma reforma conjunta no valor de 520,64€ mensais.Este valor é manifestamente insuficiente para fazer face às elevadas despesas com que os mesmos são confrontados, designadamente no que respeita às despesas com medicamentos.Os filhos, por sua vez, apesar de ultrapassarem os valores remunerativos que servem de referência ao CSI, têm inúmeros encargos, facilmente comprováveis através da análise das suas declarações de IRS.Mediante o constante agravamento do custo de vida e o agravamento da situação de saúde de Fernando André e sua esposa, as condições de vida deste casal têm-se degradado exponencialmente, sendo que, inclusive, os mesmos têm inúmeras dificuldades em garantir a medicação e a vigilância médica adequada à sua condição de saúde.Tendo em conta que o próprio Primeiro-Ministro, José Sócrates, assumiu que o seu Governo «tem uma prioridade clara na sua política de combate à pobreza: o apoio aos idosos», parece-nos totalmente incompreensível que este mesmo Governo não corrija uma situação que tem penalizado inúmeros idosos e os tem condenado a situações de exclusão extrema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do TrabalhoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2268/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
81 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: Está o Governo disposto a alterar a actual legislação respeitante ao CSI, não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação? 2 - No que respeita ao caso particular do cidadão Fernando de Assunção André, poderá o Governo assegurar que o seu processo será revisto com a maior urgência possível? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
82 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Serviço de Urgência Básica de Monção Destinatário: Ministério da Saúde A criação do Serviço de Urgência Básica (SUB) de Monção resultou da reestruturação da rede nacional de urgências. Este serviço visa garantir a prestação de cuidados de saúde às populações dos concelhos de Monção, Melgaço e Valença, pretendendo-se que o mesmo se traduza na melhoria dos cuidados prestados aos utentes.Não obstante a entrada em funcionamento desta unidade, a mesma opera, provisoriamente, em contentores, sendo que a situação já se arrasta há vários meses.Segundo Amílcar Lousa, director do Centro de Saúde de Monção, assim que o SUB iniciasse a sua actividade, começariam as obras de adaptação e ampliação do Centro de Saúde de Monção. Tal não se verificou.Entretanto, alguns utentes denunciam as más condições de estacionamento destas instalações temporárias, assim como as deficiências e demoras que caracterizam actualmente a prestação dos cuidados de saúde, nomeadamente no que concerne à desadequação do sistema de triagem.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Quando poderá o Governo garantir a transferência dos serviços do SUB de Monção para as suas instalações definitivas? 2 - Como se justifica o atraso nas obras de adaptação e ampliação do Centro de Saúde de Monção? 3 - Irá o Governo resolver a questão relativa às acessibilidades, enquanto o SUB funcionar nos contentores provisórios? 4 - Considera o Governo que o actual sistema de triagem utilizado no SUB de MonçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2269/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
83 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Centro Hospitalar de São Francisco, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Mediante а entrada em vigor da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, foram nacionalizadas todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SΑ, e foi aprovado o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.O n.o 1 do artigo 9.° do anexo da Lei n.o 62-A/2008, referente ao regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, estipula que «no caso em que a nacionalização abranja a totalidade ou a maioria das participações sociais, consideram-se dissolvidos, com efeitos imediatos, os órgãos sociais da pessoa colectiva em causa e das sociedades que com esta se encontrem em relação de domínio ou de grupo».O n.o 3 desse mesmo artigo refere ainda que, «salvo se procedimento diverso resultar da aplicação de regime especial de supervisão, os membros cessantes dos órgãos de administração da pessoa colectiva e das sociedades referidas no n.o 1 não podem praticar quaisquer actos ou celebrar contratos susceptíveis de alterar a situação patrimonial da pessoa colectiva que não se reconduzam à sua gestão corrente, sob pena de nulidade dos actos e contratos em causa e da responsabilidade pessoal pelos danos resultantes daqueles».Esta legislação não tem, contudo, vindo a ser cumprida pelo Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar de S. Francisco, SA (CHSF). De facto, e à revelia do que é estipulado pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, о CA do CHSF celebrou um «acordo de entendimento» que visa a aquisição de uma unidade de saúde em Coimbra - GPSaúde - Clinica de Coimbra, SA (Clinica de Coimbra).Este acordo, assinado a 31 de Março de 2009, marcava para 30 de Abril do mesmo ano a data limite de celebração do contrato. No entanto, desde 1 de Abril, a gestão da Clínica de Coimbra é da inteira responsabilidade do CHSF, o que inclui o pagamento de despesas e obrigações pendentes e a assumir.Acresce que a Clínica de Coimbra está numa situação de falência técnica, e que o actual presidente do CHSF era, até ao final de 2008, presidente do GPS - grupo detentor da Clínica de Coimbra. O mesmo grupo que perdeu recentemente o contrato de gestão do Hospital de Santa Maria, no Porto, por suposta incompetência e má gestão.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2270/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
85 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Apesar de a administração do CHSF ter enviado um e-mail aos profissionais deste serviço informando que, a partir de 1 de Abril, a exploração da Clinica de Coimbra passaria a ser da responsabilidade do CHSF e apesar de, ao contactarmos telefonicamente a Clinica de Coimbra, os funcionários da mesma a identificarem como CHSF, о presidente do BPN, Francisco Bandeira, diz desconhecer este processo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, as seguintes perguntas: 1 - Porque гаzão ainda não foram substituídos os actuais gestores do CHSF? 2 - Como se explica que os actuais gestores tenham assinado um «acordo de entendimento» que visa a aquisição da Clínica de Coimbra, contrariando a legislação em vigor? 3 - Como se justifica, igualmente, que a Clínica de Coimbra esteja a ser gerida, desde 1 de Abril do presente ano, pelo CHSF, sem ter sido celebrado, à data, qualquer contrato de trespasse? 4 - Confirma-se à data actual, a assinatura desse mesmo contrato? 5 - Que medidas irá o Ministério promover para garantir o cumprimento da legislação em vigor? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
86 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Consulta pública sobre regulamentação das TNC  - terapêuticas não convencionaisDestinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia da República, o projecto de lei n.o 27/1X, onde se estabelece o regime jurídico das terapêuticas não convencionais. Após discussão em Plenário, e em sede de comissão, o projecto de lei acima referido deu origem, em conjunto com um projecto do Partido Socialista, ao Decreto-Lei n.ū 128/lX, aprovado em Plenário a 15 de Julho de 2003 e publicado na Diário da República de 22 de Agosto de 2003.O artigo 19.o deste decreto-lei estipulava que a lei em questão seria regulamentada no prazo de 10 dias após a sua entrada em vigor, situação que não se verificou de todo.O Bloco de Esquerda confrontou, por diversas vezes, o Ministério da Saúde relativamente ao atraso na regulamentação deste diploma.No ano passado a comissão técnica, de nomeação governamental elaborou os documentos de regulamentação da lei, dando-se início à sua discussão pública, sendo que o Governo decidiu limitar o seu âmbito a parte da regulamentação e o seu período temporal a 30 dias.O Bloco de Esquerda afirmou-se em desacordo com esta decisão, que considerou contrária ao interesse dos utentes e dos próprios profissionais.O Governo acabou por deliberar o prolongamento do prazo de discussão pública dos 30 dias inicialmente previstos para 90 dias. Não obstante esta decisão, persistiram outras deficiências na forma como tem sido conduzido o processo de regulamentação desde o seu ínicio até à actualidade, suscitando muitas críticas e reparos, nomeadamente no que respeita à Comissão Técnica e Consultiva (CTC), de nomeação governamental, cuja efectiva representatividade, independência e isenção têm sido recorrentementeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2271/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
87 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009questionadas.O Bloco de Esquerda realizou, em 6 de Maio de 2008, no Parlamento, uma audição pública sobre a regulamentação da lei em questão. Participaram mais de três centenas de profissionais. A crítica e preocupação mais comuns - e que o BE partilhou - diziam respeito à proposta de composição dos futuros conselhos reguladores e suas comissões que, tal como está prevista, pode comprometer a independência, a objectividade e a credibilidade da sua actuação e decisões.Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução que visava recomendar ao Governo a promoção de princípios e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.° 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos a adoptar para a certificação dos seus profissionais, nomeadamente através da: 1) Responsabilização da Direcção-Geral de Saude pela análise e decisão sobre as propostas apresentadas durante o período de consulta pública, a decorrer até 1 de Julho de 2008; 2) Eleição dos representantes das TNC nos futuros conselhos reguladores, a partir de um processo eleitoral democrático e representativo, organizado com a participação e colaboração das associações representativas destes profissionais.Este projecto de resolução, que deu entrada na Assembleia da República em 26 de Junho de 2008, foi rejeitado, em 23 de Janeiro de 2009, na reunião plenária n.o 38, com os votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), Partido Comunista Português (PCP), Partido Popular (CDS-PP), Bloco de Esquerda (BE), Partido Ecologista Os Verdes (PEV) e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho e os votos contra do Partido Socialista (PS), Neste momento, já se deu por terminada a fase de discussão pública, sendo que o grupo de trabalho da Direcção-Geral de Saúde foi incumbido de recepcionar e tratar os respectivos comentários e sugestões que resultaram dessa mesma discussão.No entanto, tivemos conhecimento de que será a CTC a analisar e deliberar sobre os contributos recolhidos durante a consulta pública.Este procedimento é manifestamente antidemocrático, pondo em causa a imparcialidade e o rigor que deve pautar este processo.
88 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério da Saúde, os seguintes documentos: Cópias de toda a documentação que resultou da consulta pública sobre a regulamentação das terapêuticas não convencionais.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
89 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Situações existentes e não tituladas face ao novo regime jurídico da utilização dos     recursos hídricos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento        RegionalA Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de23 de Outubro, a denominada «Directiva-Ouadro da Água».Com a criação deste novo regime jurídico foram fixadas as bases para a gestão sustentável das águas e o quadro institucional para o respectivo sector, assente no princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão.De entre os diplomas regulamentares desta nova Lei da Água avulta o regime da utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei п.o 226-A/2007, de 31 de Maio, que, no seu artigo 89.o, veio estabelecer a disciplina aplicável às «situações existentes não tituladas».E para tais situações o legislador previu que os «utilizadores de recursos hídricos que à data da entrada em vigor do (...) decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, devem apresentar à autoridade competente, no prazo de dois anos, um requerimento» com a identificação do utilizador, o tipo e a caracterização da utilização, bem como a identificação exacta do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas.Ora, em harmonia com o disposto no artigo 98.o do mesmo diploma, este entrou em vigor em 1 de Junho de 2007, pelo que o prazo de dois anos a que se refere o seu artigo 89.o findará a 31 de Maio de 2009. O incumprimento do disposto tem também prevista a aplicação de uma coima pela utilização não titulada de recursos hídricos até à emissão do respectivo título (n.o 6 do mesmo artigo).REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2272/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
90 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009É consabido que um dos princípios gerais do direito, previsto no artigo 6.o do Código Civil determina que «A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas».O problema, porém, com a aplicação prática deste novo regime legal da utilização dos recursos hídricos é que fomos tomando conhecimento de vários casos concretos, onde do ponto de vista prático muitos dos destinatários desta obrigação de regularização dos seus títulos de utilização não têm, pura e simplesmente, qualquer conhecimento dela, desde logo porque as entidades públicas responsáveis pelo tipo de fiscalização em causa os não alertaram para a necessidade desse cumprimento.Mais: em muitos casos têm sido até as próprias entidades autárquicas que - num esforço cívico de diligência que, contudo, a elas não compete legalmente - têm vindo a alertar alguns dos cidadãos abrangidos por estas previsões legais para a sua existência e, consequentemente, para a necessidade do seu cumprimento.Nestes termos: f Perguntam os Deputados abaixo assinados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento doTerritório e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 221.o do Regimento da Assembleia da República, se, atendendo às queixas que vão sendo conhecidas, tenciona esse departamento governamental proceder a prorrogação do prazo previsto no Decreto-Lei n.o 226-A/2007 para a regularização dos títulos de utilização de água? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009
91 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Serviços consulares na Holanda Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A 11 de Outubro de 2007 apresentei um requerimento ao Governo sobre o apoio prestado pelos serviços consulares à nossa comunidade residente na Holanda, que, como é do conhecimento público, tem conhecido problemas de âmbito social de alguma gravidade.Face à crise económica que afecta o nosso país, muitos portugueses são hoje obrigados a emigrar, fazendo-o, muitas vezes, sem o necessário acautelamento no plano legal, ficando, assim, em situações de precariedade social em virtude das dificuldades de instalação num país diferente, com língua diferente e com hábitos também eles diferentes.Neste sentido, lembrava eu no meu requerimento de 2007 que a nossa comunidade vivia uma situação difícil que, já na altura, era do conhecimento público em virtude das notícias e reportagens da comunicação social sobre a exploração de trabalhadores portugueses, sendo, sem a mínima dúvida, das que mais necessitava de apoio administrativo, jurídico e social por parte das nossas autoridades.Registava também que no seguimento de uma deslocação que tinha efectuado a Roterdão e a Haia que as únicas medidas tomadas pelo actual Governo, em termos de recursos humanos, foram o esvaziamento do ex-Consulado Geral de Portugal em Roterdão que se tinha visto privado do Conselheiro Social, do Cônsul Geral, do Vice-Cônsul, do Chanceler e do único tècnico em funções no Consulado.Constatava na altura que o Consulado Geral que prestava apoio à comunidade portuguesa não tinha qualquer chefia, estando reduzido a quatro funcionários administrativos do quadro externo e a um contratado a termo certo, chefiados por um diplomata que para o efeito foi destacado da Embaixada que, dessa forma e apesar ser uma missão multilateral, ficava reduzida ao Embaixador e a uma diplomata.Em resposta a este requerimento o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informou que conforme «uma resolução do Conselho de Ministros de Março de 2007, a nossa representação consular e diplomática estaria em transformação, sendo que o Consulado passaria aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2273/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
92 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009secção consular integrada na Embaixada».Reconheceu ainda o Governo na sua resposta que «a criação de infra-estruturas para acolhimento,a curto prazo, traria ganhos consideráveis em termos de recursos humanos e permitiria dar umaresposta adequada aos portugueses que residem e trabalham na Holanda».Depreende-se da resposta do Governo que este reconhece que o apoio prestado em 2007 pelos serviços consulares não respondia de forma adequada às necessidades da nossa comunidade e que a criação de uma secção consular em Haia iria trazer, em termos de recursos materiais e humanos, ganhos consideráveis.Infelizmente para a comunidade portuguesa residente na Holanda as intenções do Governo não tiveram concretização prática e a situação só se veio a agravar.Com efeito, apesar de ter passado um ano desde a data de arrendamento de um espaço em Haia, cuja renda mensal é bastante significativa, e decorridos dois anos da publicação da resolução do Conselho de Ministros sobre a reestruturação consular, esses serviços continuam a funcionar no edifício do Consulado Geral em Roterdão.Acresce que o atraso que leva todo este processo levou à renovação quinquenal automática do arrendamento das instalações de Roterdão, o que obrigará o Estado português, para além de estar actualmente a suportar duas rendas, a indemnizar o senhorio caso denuncie o contrato antes do seu término.Quanto aos recursos humanos que estavam já reduzidos ao mínimo viram-se ainda mais diminuídos pelo facto de no início deste ano não ter sido renovado o contrato do trabalhador com contrato a termo certo.Assim, independentemente de várias notícias vindas a público dando conta de diversas situações de índole social envolvendo cidadãos portugueses, os serviços diplomáticos e consulares na Holanda não tiveram qualquer evolução positiva ao nível do pessoal ligado à área social e não tiveram, com a reforma consular, uma qualquer melhoria ao nível dos atendimentos dos nossos compatriotas residentes nesse país.• Em conclusão, o caso da Holanda é um evidente exemplo da má gestão da nossa rede consular e diplomática, sem objectivos no que se refere à nossa política externa e à protecção consular que é devida às nossas comunidades.É, pois, urgente que o Governo tome a iniciativa de alterar esta situação que se pode considerar inaceitável, apesar de não ser única na nossa rede consular e diplomática.
93 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, através de V.Exa, ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações: 1. Como explica a situação de o Estado Português estar a pagar duas rendas decorrentes da manutenção dos dois edifícios resultando daí um evidente acréscimo de despesa para os cofres nacionais? 2. Para quando a transferência definitiva para a nova estrutura em Haia? 3. Como explica o Governo a ausência de medidas no sentido de adaptar o apoio administrativo e social às necessidades da Comunidade Portuguesa? 4. Como explica o Governo face à clara falta de pessoal no «Consulado» de Roterdão não tenha sido renovado contrato do trabalhador com contrato a termo certo? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009.
94 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Cobertura de telecomunicações no distrito de Bragança Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As telecomunicações assumem um valor crescente nas sociedades modernas.Importa, por isso, que o acesso a este bem essencial de desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida das populações seja universal e nunca discriminatório.Analisando as informações que chegaram ao meu conhecimento, constato, no entanto, que existe uma profunda assimetria no território português no que concerne à cobertura de redes de telemóvel e de banda larga de internet.Particularmente inaceitável é o que se passa no distrito de Bragança, onde a cobertura das três redes de telemóvel se apresenta muito deficitária e por isso também a cobertura em internet por operador móvel, bem como de cobertura de ADSL em rede de cobre.Sabemos que nos concursos para operadores móveis de telemóveis, em 2000, foi determinada uma cobertura do território nacional, não em função do espaço geográfico, mas em função de uma percentagem de população.Ora, ao ter sido determinado este princípio, as populações residentes em espaços rurais de territórios mais montanhosos, como é, em geral, o distrito de Bragança, ficam a perder.Também em 2006 este Governo assinou um protocolo com a Portugal Telecom para expandir a oferta de rede de banda larga de internet, tendo, ao tempo, o Primeiro-Ministro garantido que, através deste protocolo, a rede de internet de banda larga chegaria a todo o território nacional, como tem acontecido, há décadas, com a rede fixa de telefones.Passado três anos, esta cobertura de banda larga está muito longe de estar concretizada no distrito de Bragança, onde, ao que se sabe, é maior a percentagem da população não servida face à população residente, quando comparada com os outros distritos do País.São inumeráveis os prejuízos que uma situação destas provoca no dia-a-dia das pessoas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2274/X  (4.a)
95 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009São prejuízos para as crianças que não podem dispor de meios informáticos em casa; São prejuízos para as empresas (agrícolas e agro-industriais, turismo, etc.) que não podem utilizar as telecomunicações avançadas; São prejuízos para novos investidores, que se retraem e não potenciam os espaços rurais; São contratempos para os cidadãos em geral, que não têm acesso a serviços públicos cada vez mais abertos à inter-acção através de comunicações móveis ou internet; São situações delicadas derivadas da ausência de respostas de protecção civil, segurança e saúde; A situação é de tal maneira vasta e penalizadora que tem de ser alterada; Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais estou a solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe: 1 - Os operadores de redes de telemóveis cumpriram as suas obrigações de cobertura decorrentes dos concursos de licenças no distrito de Bragança? 2 - Quais os territórios neste distrito que não têm qualquer cobertura de qualquer um dos operadores? 3 - Qual o ponto de situação no que concerne à disponibilização de rede de internet por cabo no distrito de Bragança? Quais as áreas servidas? As que faltam virão ou não a ser servidas? Qual o calendário? 4 - Não encara o Governo como política de modernização do País e de tratamento por igual de todos os portugueses a imposição à Portugal Telecom (eventualmente com a negociação de contrapartidas) de uma plena disponibilização de rede de banda larga de internet por cabo a pedido de qualquer cidadão? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009
96 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Droga, violência doméstica e vadiagem na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Justiça  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaSão assustadores os dados sobre difusão do tráfìco e consumo de droga na Região Autónoma dos Açores.Só na «Operação Páscoa» foram apreendidas 969 doses de estupefacientes, entre as quais se destacam 597 de heroína, 181 de haxixe e 20 de cocaína — conforme foi amplamente divulgado na comunicação social açoreana.Quanto à violência doméstica, a explosão de casos denunciados desperta espanto e tornou-se mesmo tema de estudo científico por parte de duas sociólogas que acumulam com a qualidade de Deputadas socialistas à Assembleia Legislativa.Foi pelas mesmas constatado que a violência doméstica se inicia já no período do namoro, levando-as a formular judiciosos conselhos às vítimas, que se espera venham a ser bem acolhidos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2275/X  (4.a)
97 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Num quadro social tão deteriorado acrescem as queixas dos comerciantes de Ponta Delgada sobre os danos à limpeza e imagem dos seus estabelecimentos causados por pessoas que se dedicam à vadiagem, recusando o abrigo que lhes é disponibilizado pela meritória actuação de autarcas e dirigentes de ONG e IPSS.A Polícia alega que nada pode fazer, subscrevendo uma interpretação laxista das leis sobre liberdades individuais, que faz tábua rasa do princípio fundamental que determina que a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro. E, no entanto, ainda sábado passado, a área circundante ao Teatro Micaelense, em Ponta Delgada — que foi restaurado com tanto esforço pelo Governo Regional e cujo funcionamento custou aos contribuintes, num ano passado, mil contos por dia, na moeda antiga —, estava marcada, em vários pontos, por detritos que indiciam ser usado como casa de banho pública e ao ar livre.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas: a) Reconhece o Governo o seu fracasso na prevenção e combate ao consumo e tráfico de droga na Região Autónoma dos Açores? b) Que medidas tem o Governo em preparação para melhorar a situação regional nas matérias indicadas? c) A que atribui o Governo o aumento dos casos de violência doméstica na Região Autónoma dos Açores, que alastra já, segundo as conclusões de abalizadas sociólogas deputadas socialistas, à fase do namoro?
98 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009d) Que posição adopta o Governo face ao crescente universo de pessoas que rejeitam o acolhimento solidário e optam por dormir na rua e conspurcar lugares públicos, nalguns casos mesmo embebedando-se sem rebuço? e) Acha o Governo bem que os cidadãos já não possam frequentar algumas praças e jardins ou passar em certos lugares, para não serem incomodados por cenas de berreiro, pugilato, bebedeira ou dejecção? f) Que diz o Governo sobre os danos causados a empresários pelas orientações laxistas que transmite às polícias em tais matérias? g) Tem o Governo em preparação algumas medidas, legislativas ou outras, sobre estes assuntos, que possam ser objecto de anúncio pelo Primeiro-Ministro nos telejornais dos próximos dias? Lisboa e Sala das Sessões, 8 de Maio de 2009
99 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tendo apresentado as perguntas ao Governo que abaixo reproduzimos, em 30 de Março de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresentamos o documento na sua versão original e ficamos a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Pergunta ao Governo n.° 1765/X (4.a) O Governo mandou encerrar, provisoriamente, as linhas ferroviárias óo Corgo e Tâmega invocando razões de segurança.Esta decisão, tomada na terça-feira à noite de forma inesperada, ter-se-á fundamentado nas conclusões de um relatório elaborado pela Refer e CP, a pedido do Ministério das Obras, Públicas Transportes e Comunicações, segundo o qual estas vias não garantiam as necessárias e desejáveis condições de segurança constantes de um normativo técnico elaborado na sequência dos inquéritos aos acidentes registados na Linha do Tua.Isto mesmo consta de um comunicado conjunto das duas entidades, Refer e CP, e resulta ainda das declarações do Governador Civil de Vila Real e da Secretária de Estado dos Transportes, segundo as quais o estado destas vias ferroviárias era de tal modo preocupante que exigia uma decisão de encerramento imediato. Aluimentos de terras e derrocadas estariam entre os perigos identificados nesse relatório.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2276/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
100 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Mais informaram que este encerramento temporário decorreria pelo período de tempo estritamente necessário à elaboração do projecto e à realização das obras e que tudo seria feito com celeridade por forma a criar o menor incómodo possível às populações servidas por estas linhas. No caso da linha do Corgo, entre Régua e Vila Real, este é mesmo o único transporte público ao serviço das populações.Ainda segundo o comunicado das duas empresas estas «intervenções nas linhas do Tâmega e Corgo estão programadas para se iniciar dentro de quatro meses (...)», intervenções essas que, nas palavras de responsáveis da Refer citados pela Lusa, serão «profundas para corrigir o mau estado das vias em alguns locais» e que «esta situação não podia ser gerida com os comboios a circularem».Todavia, se quanto à necessidade da realização de obras para a reposição dos padrões de segurança e requalificação destas vias em toda a sua extensão se gerou um enorme consenso junto das populações e dos seus legítimos representantes, já quanto à forma repentina como tudo se precipitou, com o encerramento a ser decretado da noite de 24 para a manhã do dia 25 de Março sem que tenha havido qualquer informação prévia às populações e sem a necessária e ponderada organização de transportes públicos alternativos, foi motivo de grande revolta e indignação junto das populações.Importa ainda referir que até ao presente momento ainda não foi tornado público o referido relatório nem o Governo emitiu qualquer nota ou esclarecimento oficial sobre esta matéria.Acontece que o jornal Público de hoje, 26 de Março, chama este assunto à primeira página, dando a conhecer a intenção do Governo de vir a investir 40 milhões de euros na requalificação das linhas do Corgo e Tâmega: 14 milhões de euros na linha do Tâmega e 26 milhões na linha do Corgo.Mais informa que esta decisão de encerramento já era esperada e que estava a ser preparada ao mais alto nível na Refer desde há alguns meses, com a concordância do Governo, bem como que esta requalificação profunda não só não consta do plano de actividades da Refer, como a verba de 40 milhões de euros agora avançada não está sequer orçamentada.A ser verdade tudo o que vem referido nesta peça jornalística, tal significa que o Governo era conhecedor há muito tempo desta situação e, como tal, não se compreende nem se admite que não tenha informado atempadamente as populações e os seus autarcas do possível encerramento destas vias.Por outro lado, se o encerramento estava a ser preparado há já alguns meses pela Refer com o conhecimento do Governo, então esta decisão de encerrar as linhas não decorre única e exclusivamente de um relatório de segurança, tal qual foi avançado, relatório esse que apenas terá sido entregue à
101 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Secretária de Estado na tarde do dia 24.Import,a pois, saber que outros motivos estão por detrás desta decisão, para além das questões de segurança, e importa, sobretudo, saber se o encerramento que estava a ser preparada tinha o mesmo caracter provisório ou se, ao invés, a Refer com o conhecimento do Governo, se preparava para encerrar definitivamente estas linhas.Importa ainda perceber como ė que o Governo chegou a uma verba de 40 milhões de euros para a requalificação destas vias se ainda nem sequer existem projectos de execução destas obras. É a própria Refer a garantir que «as intervenções nas linhas do Corgo e Tâmega (...) serão antecedidas por consultas aos municípios envolvidos e a CCDR Norte (...) e pela elaboração dos respectivos projectos de execução».Se ainda não há projectos, como calculou o Governo esta verba? Se já existem projectos, por que razão é que as obras se iniciarão apenas e só dentro de quatro meses? Por que não começam mais cedo? Qual o calendário de execução destas empreitadas? Estas são algumas das questões carecem de esclarecimento cabal e urgente por forma a tranquilizar as populações que acreditam que poderá estar curso uma tentativa de encerramento definitivo destas linhas.Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual ou quais as razões que ditaram o encerramento imediato das linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega, na passada terça-feira? 2 - Quando é que o Ministério das Obras Públicas teve acesso ao relatório conjunto da Refer e CP sobre o estado das linhas de bitola métrica do Tâmega, Corgo e Tua? 3 - Ė ou não verdade que a Refer estava há vários meses a preparar o encerramento destas vias, com o conhecimento do Governo? 4 - Em caso afirmativo, por que razão não foi dado desse facto conhecimento aos autarcas das localidades servidas por estas vias? 5 - Em caso afirmativo ainda, qual ou quais as razões que estavam na base desse encerramento?
102 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Tratava-se de um encerramento temporário ou definitivo? 6 - Confirma o Ministério das Obras Públicas as informações veiculadas pelo Jornal Público, segundo as quais vão ser investidos cerca de 40 milhões de euros na requalificação das vias do Tâmega e Corgo? 7 - Em caso afirmativo, já existe algum projecto pronto a ser executado? 8 - Em caso afirmativo, há quanto tempo está esse projecto elaborado e por que razão não consta do plano e orçamento da Refer para 2009? 9 - Em caso afirmativo, se o projecto de execução já existe, por que razão então está previsto o inicio das obras apenas para daqui a quatro meses? As autarquias foram auscultadas na elaboração deste projecto? 10 - Qual o calendário de execução das obras de requalificação das linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega? Solicitamos ainda cópia do referido relatório da autoria conjunta da Refer e CP.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009
103 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Multas por declarações de IRS em falta Destinatário: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Conforme pode o Governo verificar pelo correio electrónico em anexo, a onda de coimas que a administração fiscal decidiu aplicar a milhares de reformados cria situações verdadeiramente dramáticas para muitos dos atingidos.Se o desconhecimento da lei não constitui justificação plena, ele é, em muitas situações, perfeitamente compreensívei e deve mesmo ser atendível pela administração fiscal, verificada que seja (ou possa ser) a situação em concreto.O que é relatado no mail em anexo mostra bem que um reformado com quase 90 anos, na situação debilitada - financeira e em termos de saúde - aí descrita, não agiu de má fé, bem pelo contrário, em nenhum momento prejudicou o Estado ou provocou evasão fiscal, e seguramente não tinha condições para conhecer as suas novas obrigações, até porque a administração fiscal não cuidou de o avisar atempadamente.Perante o que fica exposto, e atendendo à dramática exposição que está descrita no mail em anexo, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às seguintes questões: 1 - Considera o Governo, ou não, que é possível comprovar e confirmar a situação de dificuldades descritas no mail? 2 - Em caso afirmativo, considera o Governo, ou não, que deve permanecer na sua inflexibilidade ou, pelo contrário, deve decidir anular as coimas impostas ao cidadão? 3 - No caso de não ser possível confirmar a situação em concreto, como pode o cidadão comprová-la? 4 - Entende ou não o Governo ser razão atendível para o perdão deste tipo de coimas, o facto do sujeito passivo não ter lesado ou prejudicado em nada o Estado e reconhecidamente desconhecer as novas obrigações declarativas? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2277/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
104 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Cobrança coerciva de dívida do IVA Destinatário: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais A situação descrita na carta em anexo significa uma cobrança coerciva, através da dedução parcial, de uma pensão de um devedor, em sede de IVA, cuja origem não é contestada.No entanto, o valor descontado por conta da dívida, parece assumir valores incomportáveis para a economia familiar do casal que, a confirmarem-se, deveriam merecer um tratamento mais adequado por parte da administração fiscal.Sendo assim, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, preste os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não possível, no concreto, confirmar a situação descrita nas cartas em anexo? 2 - Se a situação patrimonial do casal, em concreto, for a descrita, porque razão a administração fiscal não adopta uma fórmula de pagamento em prestações da dívida do IVA compatível com a possibilidade de sobrevivência do casal? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2278/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
106 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo II SÉRIE-B — NÚMERO 120__________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009APLICAÇÃO DA TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS (TRH) NO SECTOR AGRÍCOLA II SÉRIE-B — NÚMERO 120__________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009REGULAMENTO DE ENQUADRAMENTO E FINANCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DO SECTOR DA CAÇA (OSC)II SÉRIE-B — NÚMERO 120__________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original