5 DE MAIO DE 2018 21 De facto, temos reconhecer que este debate decorre num contexto seguinte ao veto, à não promulgação do Decreto da Assembleia da República por parte do Sr. Presidente da República. Ora, o PSD revê-se totalmente naquilo que o Presidente da República refere quanto a esta matéria, nas preocupações do Sr. Presidente, quer quanto à questão da tarifa — que, como sabem, sempre foi nossa proposta, e só em sede de acordo com o Partido Socialista foi baixada, pelo que, se ela vier novamente para esse valor, não deixaremos de bater palmas —, quer quanto à questão dos táxis. Em relação aos táxis, Sr. Presidente, temos em discussão três projetos de resolução, sendo que, pela sua extensão, nada temos a opor à discussão da matéria. Aliás, entendemos que ela deve existir, desde logo porque o setor dos táxis é diferente daquilo que estivemos a regular, mas ser diferente não pode ser pior, ser diferente é ter regras diferentes. De facto, entendemos que a legislação dos táxis tem de ser revisitada porque, como está, não está equilibrada, e aguardamos que esse debate ocorra. Contudo, esse debate não deve ocorrer no âmbito destes projetos de resolução, que são muito extensos. Em relação aos do Partido Socialista e ao do CDS, o PSD não se opõe, mas por não se rever na filosofia e nos considerandos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, claramente, votará contra os deles. De todo o modo, Sr. Presidente, há uma outra questão em relação à qual queremos chamar a atenção desta Câmara e que é a seguinte: estamos a aguardar, da parte do Governo — que, aliás, criou uma comissão para o efeito cujas conclusões tardam, mas pelas quais aguardamos ansiosamente —, que exista uma iniciativa no sentido de também o Governo mexer na questão e no setor dos táxis. Não deixa de ser um pouco paradoxal que, quando toda a gente espera que esta legislação seja alterada, o Partido Socialista nos apresente um projeto de resolução. Ou seja, o Partido Socialista está a pedir ao Governo que governe! Muito bem, o Partido Socialista vem pedir ao Governo que governe e nós esperamos que, do ponto de vista deste debate — oxalá! —, o projeto de resolução do Partido Socialista passe, e não terá a nossa oposição, para que este, junto do Governo, lhe diga que governe e apresente um documento que possamos aqui apreciar e alterar em tempo útil. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Apesar de algumas bancadas ainda terem tempo disponível para intervir, depreendo, porque não há inscrições, que podemos encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos. É assim, Srs. Deputados? Pausa. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Governo só veio passear?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos então às últimas intervenções e, nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na intervenção do PSD há uma questão que não se compreende, que é a seguinte: objetivamente, quais são as medidas que o PCP apresenta e propõe de apoio e modernização do setor do táxi que merecem a vossa discordância? É a simplificação do regime tarifário?! É haver a definição de um limite de idade de 10 anos após a primeira matrícula para as viaturas de táxi?! É haver o apoio à aquisição de táxis com monitorização elétrica?! É haver, progressivamente, em todas as viaturas, meios de pagamento eletrónico e regime de faturação certificada eletrónica?! Os senhores estão em desacordo com isto?! É por isso que vão votar contra?! Srs. Deputados, por favor, não insistam na ideia de que estas multinacionais em regime liberalizado são tão diferentes assim do setor do táxi, porque a grande diferença é precisamente esse regime liberalizado. Enquanto o setor do táxi é muito regulado e tem de cumprir as regras em vigor — e ai dele se não cumprir, como no exemplo que demos há pouco do extintor no lugar errado da viatura —, outros, pela lei que os senhores quiseram aprovar, poderiam colocar quantos carros quisessem, onde quisessem e cobrar o que quisessem às pessoas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!