358-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 23PROJECTO DE LEI N.o 177/VII (INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)PROJECTO DE LEI N.o 235/VII(ALTERA OS PRAZOS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)PROJECTO DE LEI N.9 236/VII (INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPor despacho de S. Ex."o Presidente da Assembleia da República, baixaram à 1." Comissão os seguintes projectos de lei sobre interrupção voluntária da gravidez: n.° 177/VII, do PCP; n.° 235/VTJ, subscrito pelo Deputado Manuel Stre-cht Monteiro; n.0236/VTJ, de que é primeiro subscritor o Deputado Sérgio Sousa Pinto.Nos termos regimentais, os projectos de lei foram distribuídos com vista à elaboração de parecer.Determinou-se concentrar num só relatório a apreciação das questões suscitadas pelas iniciativas apresentadas. Foi designado relator o Deputado José Magalhães.No dia 19 de Fevereiro de 1997, a 1." Comissão discutiu e aprovou o seguinte relatório e parecer:Relatório I — Introdução1 — Cada mulher que, por vicissitudes da vida humana, seja algum dia levada a ter de ponderar a interrupção de uma gravidez é colocada, de forma inevitável, perante complexas e dramáticas interrogações.A resposta final pode fundar-se em muitos e diferentes critérios, em função de convicções, valores éticos, crenças religiosas e distintas representações do mundo e da lei. Poucas serão especialistas em direito, em filosofia ou em ética das ciências da vida, mas a nenhuma é poupado o acto de decidir.Só raramente a opção estará imune a pressões psicológicas, sociais, culturais e económicas. Demasiadas vezes, poderá faltar o acesso à melhor informação e o bom aconselhamento na hora em que seria necessário.Tocando o que de mais profundo caracteriza a existência humana, uma tal ponderação, mesmo que por desventura se repita, nunca se torna mais simples ou mais fácil. É sempre uma dolorosa teia de Penélope, demasiado bem conhecida de milhões de mulheres que em todo o mundo e em todas as épocas experimentaram esse desfazer e refazer dos mais graves conflitos de valores e emoções humanamente possíveis, num «choque de absolutos», incessantemente renovado.Cada decisão, duramente sujeita à ampulheta do tempo — e seguramente das mais difíceis para a mulher —, é in-delegável, pessoal. Tão concreta que não pode ser considerada em abstracto, nem estar tomada de antemão. Tão única que, uma vez assumida, vale para essa vez, não para todas as circunstâncias e tempos.2 — Bem ao invés, o legisladpr de um Estado de direito democrático, quando tenha de decidir em consciência sobre o quadro jurídico aplicável à interrupção voluntária da gravidez, não carece de recomeçar sempre a partir do ponto zero a avaliação de todas as múltiplas questões que a problemática do aborto suscita desde os mais distantes tempos.Antes pode e deve — retendo a memória do seu tempo e das suas anteriores decisões — avaliar rigorosamente a forma como as mesmas foram executadas ou rejeitadas e, se necessário e possível, tomar as adequadas medidas de correcção na sede própria.Tratando-se de uma matéria que forçosamente divide— e pode dividir muito — as sociedades e a opinião pública, afigura-se razoável e mesmo indispensável que nesse pro1 cesso de decisão sejam exploradas todas as formas de não criar fracturas aí onde as mesmas possam ser evitadas. E haverá, sobretudo, que evitar o cavar de trincheiras, a partir das quais a irredutibilidade e a intolerância se tornem semente de violência, como notoriamente ocorre nos EUA e em diversos países do nosso continente (cf., sobre a inquietante evolução deste fenómeno, Fiametta Venner, L'Opposition à l'Avortement — Du Lobby au Commando, Berg Internacional, Editeurs, 1995.E há que buscar, o mais possível, denominadores comuns, solidariedades e esforços conjuntos, aí onde estes relevem para defesa de interesses sociais importantes, desde logo os suscitados pelos perigos que ameaçam a saúde das mulheres.Quanto às questões que não dispensem o apuramento de uma maioria de decisão, importa que sejam cuidadosamente equacionadas, por forma a evitar esse mal maior que são os acesos debates jurídicos centrados sobre propostas inexistentes ou os violentos afrontamentos de valores e convicções— que, enquanto tais, ninguém tem legitimidade cara pôr em questão — a propósito (ou a pretexto) de soluções legais que não suscitam relevante rejeição social.3 — O presente relatório parte do princípio de que em pleno ano de 1997 não faz sentido — nem é, em rigor, possível — reeditar o tom e o conteúdo dos debates que Gon-duziram à aprovação, promulgação e publicação da Lei n.° 6/ 84, de 11 de Maio.Não se trata só da natural e muito evidente diferença oe protagonistas e de contextos. A verdade é que hoje em dia:Ninguém propõe a revogação do quadro legal gerado em 1984 e o regresso.ao proibicionismo típico do Código Penal de 1886;Ninguém propõe a proscrição do planeamento familiar e da educação sexual e o regresso ao tempos distantes em que, num Portugal amordaçado, a lei proibia a divulgação de contraceptivos;Ninguém sustenta a aplicação, em Portugal, de políticas de Estado coercivas tendentes a impor à mu/fier e aos casais seja a limitação seja o aumento do número de filhos (seriam, de resto, inteiramente inconstitucionais e contrárias aos compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa) — casos como o da índia revelam a ineficácia desse tipo de políticas. A experiência da ex-URSS veio comprovar igualmente os limites das políticas de Estado neste domínio sensível: a legalização operada em 1920, como resposta ao flagelo do aborto clandestino, foi limitaria em 1936, sob Estaline, numa óptica pró-natalista, sem alteração signiScativa das taxas de natalidade mas com elevação do número de mortes por aborto clandestino; em 1955 foi reintroduzida a possibilidade de aborto legal, mas tão-só por razões terapêuticas-, a, çaflir