I SÉRIE — NÚMERO 25 18 O XI Congresso deste Sindicato, realizado em fevereiro, no Funchal, e os pareceres enviados ao Governo e a esta Assembleia da República, que analisaram detalhadamente as várias questões que importa decidir neste processo legislativo, são um precioso contributo para o trabalho que temos pela frente. Em nome do PCP, saúdo o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, agradecendo o contributo que deram ao longo de décadas pela dignificação desta magistratura e, muito especialmente, para o debate do Estatuto, contributos com os quais continuaremos a contar. Não é este o momento para detalhar aspetos de especialidade da presente proposta de lei. Haverá tempo e necessidade para o fazer, mas há questões estruturantes que têm de ser reafirmadas. A autonomia interna e externa do Ministério Público, as questões da não mobilidade dos seus magistrados no exercício de funções e o princípio do paralelismo das magistraturas são princípios fundamentais incontornáveis. A magistratura do Ministério Público não é menor. A opção matricial pelo paralelismo das magistraturas não pode ser desvirtuada na prática. Em matérias como a do regime da mobilidade, a do estatuto dos membros dos conselhos superiores, a do regime remuneratório ou disciplinar importa preservar o paralelismo e não enveredar por soluções que traduzem uma menorização da magistratura do Ministério Público por via estatutária. Impõe-se, neste Estatuto, a consagração da carreira plana dos magistrados do Ministério Público em termos adequados. Não faz sentido, por exemplo, que um magistrado com grande especialização e experiência em investigação criminal tenha de abandonar essa função como condição para progredir na carreira. Estas e outras questões terão de ser atentamente ponderadas. O Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente disponível e empenhado para participar neste processo legislativo, procurando contribuir com soluções que considere mais adequadas para a consagração de um Ministério Público reforçado e apto para as missões de transcendente importância que lhe são atribuídas. A direção da investigação criminal, o exercício da ação penal, a defesa da legalidade democrática, a representação do Estado e dos interesses que a lei determina exigem um Ministério Público à altura da responsabilidade — certamente com um Estatuto condigno, mas também, seguramente, com meios humanos, materiais, técnicos e financeiros necessários e, ainda, não menos importante, com o apoio dos órgãos de polícia criminal e, particularmente, da Polícia Judiciária, dotada com os meios indispensáveis à sua coadjuvação no âmbito da investigação criminal, particularmente na prevenção e combate à criminalidade organizada, que constitui uma ameaça muito séria ao Estado de direito democrático. Compete ao Ministério Público estar na primeira linha da defesa da República e do Estado de direito. Compete-nos a nós estar na primeira linha na defesa e dignificação do Ministério Público. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do PS. O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Entrámos, finalmente, em fase de apreciação dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, apreciação, essa, por outros tantas vezes prometida mas só agora por este Governo concretizada. No caso do Estatuto do Ministério Público, essa revisão é especialmente justificada em função das necessidades de adaptação orgânica ao novo modelo judiciário. Empenhar-nos-emos, por isso, em dotar o Ministério Público da arquitetura e funcionalidade adequadas à boa realização das suas missões. Aplausos do PS. O Estatuto do Ministério Público — a afirmação da sua natureza, o acervo e modos de concretização das suas competências e o elenco de direitos e deveres dos seus magistrados — representa um pilar fundamental na arquitetura do Estado de direito, no cumprimento da legalidade democrática, na garantia dos direitos dos