3 DE OUTUBRO DE 2012 49 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço e Ana Vargas (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 27 de agosto de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que visa:  Introduzir alterações ao sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas, o que faz através de alterações ao Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, que instituiu o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE);  Estabelecer o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, o que faz através do anexo I à lei a aprovar;  E estabelecer o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito da execução do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, o que faz através do anexo II à lei a aprovar. As alterações ao Decreto-Lei n.o 71/2008 abrangem os artigos 3.o, 4.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 18.o, 19.o e 21.o desse diploma legal e visam adaptá-lo ao novo regime aprovado nos dois anexos desta proposta de lei. Para melhor se compreender as alterações propostas, apresenta-se um quadro comparativo entre o Decreto-Lei n.o 71/2008 e a redação dada àquelas normas pela proposta de lei: Decreto-Lei n.o 71/2008 PPL 80/XII (1.a) Artigo 3.o Organização e funcionamento do SGCIE  1 – São intervenientes no SGCIE a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Agência para a Energia (ADENE) e os operadores que exploram instalações CIE, bem como os técnicos credenciados ao serviço destes. 2 – Compete à DGEG a supervisão e fiscalização do funcionamento do SGCIE e exercer as demais competências que lhe estão cometidas pelo presente decreto-lei. 3 – Compete à DGAIEC a concessão e controlo das isenções do ISP, nos termos previstos no artigo 11.o. 4 – É atribuída à Agência para a Energia (ADENE) a gestão operacional do SGCIE, cabendo-lhe, nomeadamente: Artigo 3.o [...]  1 – São intervenientes no SGCIE a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Agência para a Energia (ADENE) e os operadores que exploram instalações CIE, bem como os técnicos e entidades que exercem atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso. 2 – [...]. 3 – Compete à AT a concessão e controlo das isenções do ISP, nos termos previstos no artigo 11.o. 4 – [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Receber os pedidos de reconhecimento e registo