5 DE DEZEMBRO DE 1989305Srs. Deputados, relativamente ao artigo 42.° foram apresentadas várias propostas de alteração e de substituição.Como, do ponto de vista material, essas propostas se não distinguem, visto que, no fundo, todas elas são de substituição, vamos votá-las pela sua ordem de entrega.Assim, começaremos pela proposta do PCP relativamente ao n.° 1 desse artigo, a primeira a ser entregue, que diz o seguinte:O montante global do Fundo de Equílibrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 136 155 600 contos para o ano de 1990.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição para o n.° 1 do artigo 42.°, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e outros, do PSD, do seguinte teor:O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 128 917 021 contos para o ano de 1990.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): —Sr. Presidente, é apenas para perguntar como é que se avoca para Plenário uma proposta.O Sr. Presidente:—Uma proposta é avocável a Plenário desde que seja votada pela maioria nesse sentido.Srs. Deputados, tal como anunciei, vamos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 42.°Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e dos deputados do PSD Guilherme Silva e Jorge Pereira e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, como recordarão, logo no início das votações referi que, como é habitual, votaríamos por grupos parlamentares, sem prejuízo de admitir que se algum deputado, no uso de um direito que considero fundamental — e que, alias, está previsto no Regimento—, quisesse consignar a sua manifestação de voto em determinado sentido o pudesse fazer.Isto significa que não vamos contar os votos pela presença física de cada grupo parlamentar. Contaremos o CDS com o número de votos que o CDS tem, contaremos o PSD com o número de votos que o PSD tem, e assim sucessivamente.No entanto, se houver algum Sr. Deputado que, em relação a cada artigo, por motivos particulares, queira manifestar o seu sentido de voto, vamos permitir que o faça.É nesse sentido que a Mesa entende que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira podem, seassim o entenderem, proceder dessa maneira. Foi por essa razão que quando anunciei a votação referi os dois Srs. Deputados do PSD pelo círculo da Madeira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): —Sr. Presidente, relativamente à parte final da sua explicação, parece-me que aquilo que deveria ficar registado era o voto individual dos dois deputados do PSD e não o voto dos dois deputados do Grupo Parlamentar do PSD da Madeira.O Sr. Presidente: — Claro que não, Sr. Deputado. Como sabe, não há Grupo Parlamentar do PSD da Madeira.O Orador: — Mas foi o que V. Ex.* disse.O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. O que eu disse foi «os dois deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira». Nessa matéria não cometo, normalmente, enganos. Tenho o cuidado de não o fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, estou quase esclarecido com a sua explicação e aceito-a.De qualquer maneira, parece-me que esta diferenciação de votação teria a sua sede privilegiada em Plenário. O que deveria ter sido feito, salvo melhor opinião, era a avocação para Plenário desta votação e aí, sim, reflectir -se sobre a diferenciação.O Sr. Presidente: — Como V. Ex.* compreenderá, isso depende das opiniões básicas, traduzidas nos votos, dos grupos parlamentares e dos Srs. Deputados.Eu limito-me a registar as manifestações do exercício do direito individual de voto que os Srs. Deputados pretendem fazer exercer e fazer registar.Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, quem está a proceder a esta votação é a Comissão de Economia, Finanças e Plano ou é o Grupo Parlamentar do PSD?Penso que seria importante fazer esta distinção, dado que, no primeiro caso, votam os deputados do Partido Social-Democrata que pertencem à Comissão de Economia, Finanças e Plano e, no segundo caso, vota o Grupo Parlamentar do PSD.Gostaria, pois, de saber qual é o entendimento de V. Ex.* a este respeito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, como tal, não vota. Quem vota são os deputados que representam o seu grupo parlamentar na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O meu entendimento é, portanto, o de que representam os respectivos grupos parlamentares os Srs. Deputados que estão presentes e que, como V. Ex.* sabe, têm mudado ao longo desta discussão.É evidente que, tratando-se de uma votação no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se o Grupo Parlamentar do PSD decidir indicar quais são, nominati-