PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 70 as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29-A.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) ——— PROJETO DE LEI N.o 1150/XIII/4.a [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS), ASSEGURANDO FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA] PROJETO DE LEI N.o 1165/XIII/4.a [ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE IGUALDADE DE GÉNERO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO)] Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTerceira alteração à lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando aos magistrados formação obrigatória em matéria de direitos humanos e violência doméstica Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória dos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro Os artigos 39.o e 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 72 PROJETO DE LEI N.o 1173/XIII/4.a (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade1. Após aprovação na generalidade em 27 de março de 2019, a iniciativa baixou na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade. 2. Não foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares. 3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de julho. Foram depois feitas intervenções iniciais pelos Deputados Duarte Marques (PSD), Ana Mesquita (PCP), Luis Monteiro (BE) e Porfírio Silva (PS). 4. Da votação realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o – Objeto APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra dos do PS.  Artigo 2.o – CorpoO corpo do artigo foi APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra dos do PS. Alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto Artigo 3.o N.o 3 –APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos do PS e do PCP e a abstenção dos do BE. N.o 4 –APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos do PS e do PCP e a abstenção dos do BE. Artigo 4.o N.o 1, alínea g) – Rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos a favor dos do PSD e do CDS-PP. N.o 1, alíneas i), j), l), m), n) – APROVADAS, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra dos do PS. N.o 1, alínea o), com substituição da palavra «customização» por «personalização» – Rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos a favor dos do PSD e do CDS-PP. N.o 1, alínea p) – Rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos a favor dos do PSD e do CDS-PP. N.o 1, alínea q) – Rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos a favor dos do PSD e do CDS-PP. Artigo 5.o Alínea d) – APROVADA, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos do PS e a abstenção dos do BE e do PCP. Artigo 12.o Alínea e) – APROVADA, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra dos do PS.
17 DE JULHO DE 2019 73 Artigo 16.o N.o 4 –APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra dos do PS. Artigo 17.o N.o 2, alínea b) – APROVADA, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra dos do PS.  Artigo 3.o – Entrada em vigor APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e os votos contra dos do PS. 5. A gravação da reunião será disponibilizada na página do respetivo projeto de lei no site da Assembleia da República. 6. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) — Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2007 de 16 de agosto Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 12.o, 16.o e 17.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria e segue a convergência de normas de avaliação a nível europeu. 4 – As instituições de ensino superior têm a responsabilidade primária pela qualidade e a sua garantia. Artigo 4.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .
17 DE JULHO DE 2019 75 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... : c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de governo da instituição, bem como da associação de estudantes e de outros interessados no processo.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) ——— PROJETO DE LEI N.o 1174/XIII/4.a (DISPOSIÇÃO INTERPRETATIVA SOBRE PROPINA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade1. Após aprovação na generalidade em 27 de março de 2019, a iniciativa baixou na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade. 2. Não foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares. 3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de julho. Foram depois feitas intervenções iniciais pelos Deputados Porfírio Silva (PS), Ana Mesquita (PCP), Luis Monteiro (BE), Duarte Marques (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). 4. O Deputado Duarte Marques (PSD), tendo presente o parecer do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Projeto de Lei, propôs ainda a inclusão no mesmo de um novo artigo 4.o, com a epígrafe «Entrada em vigor» e com o seguinte texto «A presente lei entra em vigor no ano letivo 2020-2021». 5. O projeto de lei, com inclusão do novo artigo 4.o, foi votado globalmenteem relação ao conjunto do articulado, tendo sido aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos do PS e a abstenção dos do BE e do PCP. 6. A gravação da reunião está disponibilizada no projeto de lei, no site da Assembleia da República. 7. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 76 O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) — Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003 de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 37/2003 de 22 de agosto É aditado à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, e 68/2017, de 9 de agosto, o artigo 17.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Norma interpretativa 1 – A propina a que se referem os artigos anteriores assenta na prestação pelas instituições de ensino superior do serviço educativo, que inclui designadamente: a) A matrícula e a inscrição; b) A frequência, presencial ou à distância, de unidades curriculares, dentro do limite de créditos e no âmbito regularmente definidos como inerentes da normal frequência do curso; c) A inscrição em momentos avaliativos em época normal, de recurso ou especial, incluindo para melhoria de classificação; d) A emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória; e) O requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de abono de família e outras prestações ou apoios sociais; f) O requerimento e emissão dos documentos necessários para atribuição, reconhecimento e exercício dos direitos concedidos pelo estatuto do trabalhador-estudante e dos demais estatutos legal e regulamentarmente previstos. 2 – Não podem ser cobrados quaisquer valores adicionais à propina, designadamente a título de taxa ou emolumento, relativos aos atos elencados no número anterior, sem prejuízo das penalizações por ato realizado fora do prazo a que eventualmente haja lugar.» Artigo 3.o Produção de efeitos 1 – A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa e produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – O pagamento de taxas e emolumentos relativos aos atos elencados no artigo anterior que já tenham sido realizados na data de publicação da presente lei são considerados para todos os efeitos legais como cumprimento de obrigação natural, não havendo lugar a repetição.
17 DE JULHO DE 2019 77 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no ano letivo 2020-2021. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) ——— PROJETO DE LEI N.o 1187/XIII/4.a (DETERMINA A NECESSIDADE DE ALTERNATIVA À DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO ULTRALEVES E DE CUVETES EM PLÁSTICO NOS PONTOS DE VENDA DE PÃO, FRUTAS E LEGUMES) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo quadro de votações, e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Em 11 de abril de 2019 o projeto de lei baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), após aprovação, na generalidade, no Plenário, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito. 2 –  Os contributos escritos recebidos no âmbito da apreciação na especialidade irão ser disponibilizados na página da iniciativa, encontrando-se disponível a gravação da audiência presencial realizada no dia 10 de julho à APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição pelo Grupo de Trabalho «Resíduos em Plástico». 3 –  Os Grupos Parlamentares do PSD e PS apresentaram propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a. 4 –  Na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares teve lugar a discussão e votação, na especialidade, da iniciativa, com os resultados constantes do quadro de votações anexo a este relatório. 5 –  Em anexo a este relatório, remete-se texto final do Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a (PEV) que resultou das votações realizadas na CAOTDPLH, para ser submetido a votação final global no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 78 Quadro de votações Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a (PEV) Propostas de alteração PS Propostas de alteração PSD Artigo 1.o Objeto  A presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de sacos plásticos ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. APROVADO POR UNANIMIDADE A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção: Artigo 2.o Definições  Para efeitos da presente lei, entende-se por:  a) Sacos de plástico ultraleves: os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel; b) Cuvetes: embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes. APROVADO POR UNANIMIDADE A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção: Artigo 3.o Âmbito  A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas. APROVADO POR UNANIMIDADE A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção: Artigo 4.o Impedimento de disponibilização de plástico  1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de junho do ano de 2020. 2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho do ano de 2020.Artigo 4.o [...]   1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes que não sejam biodegradáveis ou compostáveis, a partir de junho do ano de 2023. APROVADO A favor: PS, CDS Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Artigo 4.o(...)  1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de 1 de julho de 2021 junho do ano de 2020.  2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de 1 de julho de 2021 junho do ano de 2020.
17 DE JULHO DE 2019 79 Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a (PEV) Propostas de alteração PS Propostas de alteração PSD PREJUDICADO 2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho do ano de 2023. APROVADO PREJUDICADO  A favor: PS Contra: BE, PEV Abstenção: PSD, CDS, PCP Proposta apresentada na reunião de 16.07.2019: 3 – Excecionam-se dos números anteriores os sacos e as embalagens que sejam 100% biodegradáveis de material de origem biológica e renovável e ou que sejam compostáveis decompostos por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural.  (os serviços apresentaram proposta de melhoramento da redação) APROVADO POR UNANIMIDADEA favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP PEV Contra: Abstenção: Artigo 5.o Disponibilização de alternativa  É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas de embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda.  APROVADO  Artigo 5.o (...)  1 – (corpo do artigo). 2 – É obrigatória a disponibilização de embalagens em material biodegradável: material de origem biológica e renovável, cuja decomposição é efetuada por processos decompostagem doméstica, industrial ou em meio natural.RETIRADAA favor: PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção: PSD  A favor: Contra: Abstenção: Artigo 6.o Regime contraordenacional  1 – O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação. 2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.APROVADO POR UNANIMIDADE A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 80 Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a (PEV) Propostas de alteração PS Propostas de alteração PSD Artigo 7.o Fiscalização  A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área da economia.  APROVADO POR UNANIMIDADE A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção: Artigo 8.o Sensibilização dos consumidores  1 – O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis, nos atos de compra de pão, frutas e legumes. 2 – O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, para que estes se adaptem ao uso de sacos próprios não descartáveis por parte dos consumidores. APROVADO POR UNANIMIDADE  Artigo 8.o (...)  1 – (...).    2 – (...).    3-As primeiras ações de sensibilização devem iniciar-se decorrer durante o período definido para regulamentação da presente lei. APROVADO POR UNANIMIDADEA favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:  A favor:PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:Artigo 9.o Regulamentação  O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. APROVADO POR UNANIMIDADE A favor:PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:Artigo 10.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. APROVADO POR UNANIMIDADEArtigo 10.o (...)  A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. APROVADO POR UNANIMIDADE A favor:PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção:A favor:PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV Contra: Abstenção: Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de sacos plásticos ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
17 DE JULHO DE 2019 81 Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Sacos de plástico ultraleves: os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel; b) Cuvetes: embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes. Artigo 3.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas. Artigo 4.o Impedimento de disponibilização de plástico 1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de junho de 2023.2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho de 2023.3 – Excecionam-se dos números anteriores os sacos e as embalagens que sejam 100% biodegradáveis de material de origem biológica e renovável e que sejam compostáveis por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural. Artigo 5.o Disponibilização de alternativa É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas de embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda. Artigo 6.o Regime contraordenacional 1 – O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação.2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.Artigo 7.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área da economia. Artigo 8.o Sensibilização dos consumidores 1 – O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis, nos atos de compra de pão, frutas e legumes.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 82 2 – O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, para que estes se adaptem ao uso de sacos próprios não descartáveis por parte dos consumidores. 3 – As ações de sensibilização devem iniciar-se durante o período definido para regulamentação da presente lei. Artigo 9.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 1205/XIII/4.a [APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)] PROJETO DE LEI N.o 1228/XIII/4.a (CRIA A ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS) Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade 1– Os projetos de lei em epígrafe baixaram à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, para nova apreciação na generalidade, em 5 de julho de 2019. 2 – Em 15 de julho de 2019, os proponentes apresentaram uma proposta de texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 1205/XIII (PSD) e 1228/XIII (PS), e da proposta de alteração do BE ao Anexo constante do Projeto de Lei n.o 157/XIII (BE), entretanto retirada, sob a forma de texto único. 3– Na reunião de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PCP, a Comissão procedeu à discussão do texto apresentado a 15 de julho de 2019.No uso da palavra, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) apresentou a proposta de texto de substituição das três iniciativas que preveem a criação da Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos, salientando que o PS apresentava em simultâneo, oralmente, pequenos ajustes ao texto ontem submetido. A primeira alteração respeitava às alterações à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional que constam da parte preambular do texto de substituição, concretamente ao n.o 2 do artigo
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 84 Texto de substituição Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria a Entidade para a Transparência e regula a sua organização e funcionamento, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – A presente lei procede ainda à nona alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro 1 – São alterados os artigos 11.o-A e 106.o a 111.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Competência relativa a titulares de cargos públicos Compete ao Tribunal Constitucional: a) Designar os membros da Entidade para a Transparência, nos termos do respetivo Estatuto; b) Aplicar as sanções previstas na presente lei em relação aos titulares e antigos titulares de cargos políticos nela identificados por violação do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; c) Decidir os recursos de decisões da Entidade para a Transparência previstos na presente lei em matéria de acesso e publicidade às declarações únicas de rendimento, património e interesses. Artigo 106.o Competências sancionatórias relativas a titulares de cargos públicos 1 – Compete ao Tribunal Constitucional aplicar as sanções sem natureza penal previstas nos artigos 11.o, 17.o e 18.o do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos relativamente aos titulares de cargos políticos e equiparados referidos nos artigos 2.o e 4.o da referida lei, bem como aos antigos titulares de cargos políticos, quando aplicável, com exceção: a) Do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro; b) Do Provedor de Justiça; c) Da perda de mandato de deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, cuja aplicação compete às respetivas assembleias, sem prejuízo dos recursos destas decisões para o Tribunal Constitucional; d) Dos membros dos órgãos executivos do poder local e das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais, cuja competência para aplicação de sanções se rege pelas normas estatutárias específicas e pelo regime jurídico da tutela administrativa.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 86 Artigo 111.o Recursos em matéria de acesso às declarações 1 – Recebido pela competente secção do Tribunal Constitucional o recurso previsto nos Estatutos da Entidade para a Transparência em matéria de acesso às declarações únicas, o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias, com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 – O relator pode ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal emite o competente acórdão. 3 – A apresentação de recurso tem efeito suspensivo.» Artigo 3.o Alteração sistemática 1 – Os artigos 106.o a 111.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, passam a integrar o Subcapítulo VI do Capítulo III do Título III com a epígrafe «Processos relativos a titulares de cargos públicos». 2 – É suprimido o Subcapítulo VII do Capítulo III do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro. Artigo 4.o Instalação 1 – Incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2020, nos encargos gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei. 2 – O Governo disponibiliza as instalações para a Entidade no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Artigo 5.o Regime transitório 1 – Até à instalação da Entidade para a Transparência as Declarações Únicas de Rendimentos, Património e Interesses continuam a ser entregues junto do Tribunal Constitucional, e a ser escrutinadas nos termos do regime anterior. 2 – Até à implementação da plataforma eletrónica prevista na lei que permita a sua apresentação e tratamento digital, as Declarações Únicas são entregues em papel. 3 – A Entidade deve definir, no prazo máximo de 120 dias após a sua instalação, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património e interesse. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados o artigo 112.o e 113.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início da XIV Legislatura.
17 DE JULHO DE 2019 87 Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ANEXO ESTATUTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO I Natureza e sede Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Artigo 2.o Natureza A Entidade para a Transparência, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização das declarações de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 3.oSede A Entidade tem sede em local a determinar pelo Tribunal Constitucional. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 4.o Composição 1 – A Entidade é composta por um presidente e dois vogais, devendo pelo menos um ser jurista. 2 – Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. Artigo 5.o Modo de designação 1 – Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos. 2 – A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional. 3 – Em caso de impedimento de qualquer dos membros da Entidade por um período superior a 30 dias, pode proceder-se à sua substituição temporária por Despacho do Presidente do Tribunal Constitucional. Artigo 6.o Incompatibilidades 1 – Os membros da entidade exercem o seu cargo em conformidade com o Regime Jurídico do Exercício
17 DE JULHO DE 2019 89 b) Solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos declarantes no caso de dúvidas sugeridas pelo texto; c) Decidir sobre a regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega; d) Organizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; e) Participar ao Ministério Público as infrações não supridas ao disposto no Regime jurídico das declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; f) Participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de infrações penais que resultem da análise das declarações de rendimentos, património e interesses; g) Comunicar as infrações que considerem relevantes para efeitos da aplicação de sanções prevista na lei, ouvidos os interessados, às entidades que nos termos dos respetivos estatutos sejam responsáveis pela aplicação de sanções aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ou ao Ministério Público, sempre que aplicável para efeitos de promoção junto das entidades judiciais; h) Garantir, nos termos da lei, o acesso público às declarações de rendimentos, património e interesses; i) Apreciar e decidir sobre os pedidos de oposição à divulgação de elementos das declarações de rendimentos, património e interesses; 2 – Sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público, as comunicações que lhe são devidas, constantes do presente artigo, são dirigidas ao Procurador-Geral Adjunto Coordenador da atividade do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional. Artigo 9.o Recomendações A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com carácter objetivo e estritamente vinculadas à lei, no âmbito dos seus poderes de controlo e fiscalização. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 10.o Deliberações As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 11.o Funcionamento 1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado através de dotação de recursos humanos específica. 2 – Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 – A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, recorrer à mobilidade de técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de fiscalidade ou a revisores oficiais de contas. 4 – A situação de mobilidade prevista no número anterior carece da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 90 Artigo 12.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade Artigo 13.o Dever de colaboração A Entidade pode solicitar, de forma devidamente fundamentada, a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração pertinentes para o exercício das suas funções. Artigo 14.o Dever de comunicação de dados 1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade as declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 3 – Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico da Entidade, devendo para o efeito os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos solicitar à entidade senha eletrónica para o efeito. 4 – A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração. CAPÍTULO VI Controlo das declarações Artigo 15.o Base de dados 1 – A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – A Entidade assegura aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a atualização online dos dados constantes das bases de dados referida no número anterior, mediante identificação, em condições de segurança. Artigo 16.o Acesso às declarações únicas As declarações únicas são de acesso público nos termos previstos no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
17 DE JULHO DE 2019 91 Artigo 17.o Recurso das decisões da Entidade 1 – Dos atos decisórios da Entidade relativos ao acesso e consulta das declarações únicas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, com efeitos suspensivos. 2 – O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada, apenas sendo admitida prova documental. 3 – Caso o requerente entenda necessária a produção de outros meios de prova, estes devem ser concretizados junto da Entidade da Transparência. 4 – A interposição do recurso é feita através de requerimento apresentado junto da Entidade da Transparência contendo a respetiva motivação, tendo a entidade recorrida a faculdade de revogar a sua decisão até ao termo do prazo da apresentação de resposta. 2 – São irrecorríveis os atos procedimentais, de comunicação ou de participação da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 18.o Regulamentos Os regulamentos da Entidade, após homologação do Tribunal Constitucional, são publicados na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Entidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 1214/XIII/4.a (REGULAMENTA O FIM QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀS PONTAS DE CIGARROS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1. Em 14 de julho de 2019 o projeto de lei baixou à CAOTDPLH, após aprovação na generalidade no Plenário, com votos a favor do PS, BE, PEV, PAN e Deputado não inscrito, contra de 13 deputados do CDS-PP, e abstenção do PSD, 5 Deputados do CDS-PP e PCP. 2. A Comissão procedeu à consulta escrita e audição presencial de diversas entidades. Os contributos escritos recebidos irão ser disponibilizados na página da Comissão, e encontra-se disponível a gravação das audições realizadas no dia 11 de julho às entidades fiscalizadoras e associações ambientais, e no dia 12 de julho às produtoras de tabaco e a associações representativas dos sectores de atividades, nos respetivos links. 3. Os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, BE, PCP e Deputado único do PAN apresentaram propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a. 4. Na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, PCP e Deputado único do PAN teve lugar a discussão e votação na especialidade da iniciativa. 5. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o – Na redação do Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) – retirada, pelo proponente; – Na redação da proposta de alteração do PSD – retirada, pelo proponente;
17 DE JULHO DE 2019 95  Artigo 14.o – Na redação da proposta de alteração do PS – retirada, pelo proponente; – Na redação do Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PAN e votos contra do PCP. Foi, ainda, levada a votação a proposta de alteração do PSD ao título da iniciativa, tendo a mesma sido aprovada com votos a favor do PSD e PS e abstenções do BE, CDS-PP, PCP e PAN, e prejudicando o título do Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN). Segue em anexo o Texto Final resultante do Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN). Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Quadro comparativos das diferentes propostas de alteração com o projeto de lei Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP Título:  Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros Título:  Regulamenta o fim que deve ser atribuído às Determina ações de redução do impacto no meio ambiente das pontas de cigarros Artigo 1.o Objeto  A presente lei regulamenta o fim destinado às pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local.  Artigo 1.o (...)  A presente lei determina ações de redução do impacto no meio ambiente das pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros a aplicar pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local. Artigo 1.o Objeto  A presente lei regulamenta o fim destinado às pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local o destino a dar aos filtros de produtos do tabaco descartados em espaço público.Artigo 1.o Objeto A presente lei incentiva os produtores a utilizarem materiais biodegradáveis nos filtros para tabaco e regulamenta o fim destinado às pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local Artigo 1.o [Objeto]  A presente lei aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco, incluindo medidas de sensibilização e informação da população.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 96 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP Artigo 2.o Definição  As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são resíduos sólidos públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos. Artigo 2.o (...) Para efeitos da presente lei, As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são equiparadas a resíduos sólidos urbanos. públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos.   Artigo 2.o Definição  As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são resíduos sólidos públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos. (Eliminação)    Artigo 2.o Âmbito  São abrangidos pela presente lei os resíduos que resultam dos produtos de tabaco definidos na Lei n.o 63/2017, de 3 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto. Artigo 3.o Sensibilização dos consumidores    O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros.Artigo 3.o (Eliminar) Artigo 3.o Sensibilização dos consumidores    O Governo deve promover campanhas de sensibilização dosdirigidas aos consumidores para o fim responsável dos filtros de produtos do tabaco. resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros.Artigo 3.o Medidas desensibilização    1 – O Governo deve promover medidas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos  de tabaco, em cooperação com os produtores e importadores, nomeadamente dos filtros de produtos de tabaco e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco. Artigo 3.o Medidas de sensibilização e informação da população  1 – É responsabilidade do Governo a criação de um programa de sensibilização da população para a promoção da adequada deposição dos resíduos dos produtos de tabaco. 2 – O Governo deve, igualmente, promover medidas de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco. (artigo 4.o do PJL)2 – O programa referido no número anterior integra medidas de sensibilização da população destinada a evitar a deposição na via pública de resíduos dos produtos de tabaco, identificando locais e camadas da população considerados prioritários.
17 DE JULHO DE 2019 97 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP 3 – (novo) As medidas de sensibilização relativas aos resíduos referidos nos números anterior deverão incidir sobre o impacto ambiental da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação, especialmente no meio marinho.3 – O programa referido no número 1 é desenvolvido em articulação com as autarquias locais, os representantes dos estabelecimentos comerciais e os concessionários de zonas balneares ou de lazerArtigo 4.o Sensibilização aos comerciantes e afins  O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, actividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco.  Artigo 4.o (Eliminar)Artigo 4.o Sensibilização aos comerciantes e afins  O Governo deve desenvolver, igualmente,promover ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos onde é comum haver o consumo de produtos do tabaco, nomeadamente de restauração e/ou bebidas,estabelecimentos comerciais,transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como de prestação de serviços, instituições de ensino superior,e atividade hoteleira. e alojamento local, entre outros da mesma natureza,  Artigo 4.o [...] (Eliminar) Artigo 5.o Proibição de descarte de pontas de cigarros  É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabaco para a via pública. Artigo 3 5.o Proibição de descarte de pontas de cigarros    É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabaco para a via pública. Artigo 5.o Proibição de descarte de pontas de cigarrosaos de filtros de produtos do tabaco É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabacode filtros de produtos do tabaco para a via pública.