21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(185)formação profissional e trabalho à população prisional;• Aperfeiçoar e diversificar a intervenção dirigida à delinquência juvenil, distinguindo-a das situações <-> de disfuncionalidade ou carência social, aumentara capacidade das estruturas de acolhimento existentes e dotá-las de equipamentos especiais adequados ao enquadramento dos casos de maior perigosidade.Política dos registos e do notariado:o Avaliar os procedimentos em vigor nos registos e no notariado, com o objectivo de eliminar actos que se não revistam de utilidade ou de função relevante, bem como todas as formalidades cuja pertinência se não demonstre necessária à perfeição jurídica dos actos;• Promover a racionalização dos métodos de trabalho e o recurso intensivo às tecnologias da informação, bem como a divulgação pelos serviços de modelos pré-formatados e de programas de utilização em cada área funcional;• Promover acções continuadas de formação profissional inicial e permanente de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;• Adoptar medidas que garantam o cumprimento dos prazos legais na efectivação dos registos e na entrega dos documentos;• Intensificar a descentralização da emissão dos bilhetes de identidade nas conservatórias do registo • civil com sede nas capitais de distrito e nas cidades de maior densidade populacional, por forma a aproximar dos cidadãos a emissão desse documento e a diminuir, consequentemente, os prazos para a sua obtenção;• Concluir os estudos para a definição do modelo de notariado português, em ordem a iniciar o diálogo com os notários e oficiais do notariado, por forma a encontrar soluções de transição que permitam atingir os objectivos de desburocratização, simplificação e cobertura do território nacional, e, ao mesmo tempo, assegurar um processo gradual que respeite os direitos e legítimas expectativas de uns e outros.Política de reforma dos sistemas administrativos:• Iniciar o processo visando a reforma estrutural dos sistemas administrativos do Ministério, para maior governabilidade global e eficiência na gestão e combatendo as sobreposições de competências e as soluções de concentração;• Reforçar os programas de modernização do funcionamento dos serviços, em especial através das tecnologias de tratamento e difusão de• informação e valorizar os recursos humanos, sobretudo através de programas de formação.Política de relações internacionais e cooperação:• No âmbito da União Europeia, e em articulação com o Ministério da Administração Interna, em matéria de luta contra a criminalidade, defender uma progressiva comunitarização de políticas e reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e criminal;• Assegurar, no âmbito do Ministério da Justiça, as actividades relacionadas com a presidência portuguesa da estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen, durante o 1.° semestre de 1997;• Assegurar maior coordenação da intervenção nas várias instâncias técnicas e políticas do Conselho da Europa, da ONU e da OCDE e promover a afirmação de Portugal, no âmbito de subsistemas da ONU, em espaços regionais e linguísticos;• Aprofundar e racionalizar os programas de cooperação, sobretudo com os países africanos de língua oficial portuguesa.Medidas de política Em 1997 serão concretizadas as seguintes medidas:Política judiciária Organização e gestão judiciárias:• Nova Lei Orgânica do Ministério Público, acentuando a dotação de meios organizativos è materiais que permitam o desempenho adequado das suas funções;• Nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e respectiva regulamentação, abordando, designadamente a revalorização da comarca como base da estrutura judiciária; a revisão do mapa judiciário, designadamente com a criação de novos Tribunais de Relação; a classificação dos tribunais judiciais de 1." instância em apenas dois níveis; a dotação dos tribunais com número de juízos mais adequado ao volume e à complexidade do serviço; a ponderação e experimentação de um novo regime de assessorias nos tribunais, designadamente nos que apresentem maior movimento de processos;• Celebração e execução de protocolos de cooperação com as autoridades policiais, garantindo a necessária segurança, designadamente nos tribunais de maior movimento e nos tribunais de turno.Justiça criminal:• Revisão do regime penal de emissão de cheques sem provisão, através, nomeadamente, da implementação de medidas administrativas de sancionamento, do controlo rigoroso do acesso aos cheques e da descriminalização da emissão dos -chamados cheques de garantia;• Conclusão dos trabalhos de revisão do Código de Processo Penal e acompanhamento da suasubsequente implantação.Justiça cível:• Continuação da intervenção reformadora no processo civil, com especial ênfase nas áreas da acção executiva, dos processos especiais e dos recursos;• Acompanhamento da implantação da reforma do Código de Processo Civil;• Actualização das alçadas;• Concepção e análise de mecanismos que possam aliviar o movimento processual dos tribunais cíveis dos grandes centros urbanos;