272D SÉRIE-A — NÚMERO 17Artigo 11.°TutelaAs associações de municípios de direito público estão sujeitas à tutela administrativa, nos mesmos termos que osmunicípios.Artigo 12.°Recurso contenciosoAs deliberações ou decisões proferidas são contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 13.° Património0 património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição ou por ela posteriormente adquiridos a qualquer título.Artigo 14.° IsençõesNa prossecução das atribuições próprias das autarquias locais no uso de poderes públicos, a associação beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Artigo 15.° Receitas1 — Constituem receitas da associação:a) O produto das contribuições de cada município;b) As tarifas ou preços de utilização de bens e os respeitantes à prestação de serviços;c) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição dos direitos sobre eles;d) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central ou quadro da Lei das Finanças Locais e legislação complementar;e) O produto de empréstimos contraídos nos termos do artigo seguinte;f) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.2 — A contribuição estabelecida para cada município para constituição ou funcionamento da associação deve ser entregue atempadamente, nos termos estatutários, não havendo lugar à reversão da contribuição, mesmo quando o município não utilize os serviços prestados pela associação.Artigo 16." Endividamento1 — As associações de municípios podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos que os municípios.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que poderão ser constituídas pelo património próprio das associações, por uma parcela das receitas de cadamunicípio ou ainda por uma parcela da contribuição dos mesmos para a associação.3 — A celebração dos contratos referidos no n.° 1 do presente artigo releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios associados, de acordo com o critério legalmente definido para estes.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios associados, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais dos municípios em causa.5 — As associações de municípios podem também beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro aos municípios previstos na lei, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais.Artigo 17.° Plano de actividades, orçamento e contabilidade1 — O plano de actividades e o orçamento da associação são elaborados pelo conselho de administração e submetidos, para efeitos de aprovação, à assembleia intermunicipal no decurso da mês de Novembro, sendo posteriormente remetidos pelo primeiro às assembleias dos municípios associados, para conhecimento, no prazo de um mês após a citada aprovação.2 — Do orçamento constam todas as receitas da associação e as respectivas despesas, seja qual for a sua natureza.3 — As associações adoptam o regime de contabilidade estabelecido para os municípios.Artigo 18.° Julgamento de contas1 — As contas pela associação estão sujeitas ao julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de bases.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as contas devem ser enviadas pelo conselho de administração ao Tribunal de Contas, após a respectiva aprovação pela assembleia intermunicipal em plenário e dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais, bem como às assembleias dos municípios associados, no prazo de um mês após o acto*de aprovação referido.Artigo 19.° Pessoal1 — A associação de municípios pode optar pela criação de um mapa ou de um quadro de pessoal próprio, estruturado nos termos do regime legalmente previsto para a administração local.2 — O mapa de pessoal aprovado pela assembleia intermunicipal, mediante proposta do conselho áe administração, é integrado exclusivamente por pessoal requisitado ou destacado, preferencialmente dos munic/p/os associados, não ficando sujeito aos limites de duração legalmente previstos.3 — A criação do quadro de pessoal próprio só é possível quando o volume, a complexidade e a permanência das atribuições conferidos à associação o justificarem.