14 DE SETEMBRO DE 2022 37 prazo, a lei prevê a realização de uma fiscalização com vista a evitar maus tratos aos animais que ainda estiverem nesta rotina de trabalho. No município de Montenegro, foi criado o «Projeto Cavalo de Lata» para oferecer essa reconversão, uma vez que o projeto tem como objetivo a substituição dos veículos de tração animal por veículos elétricos. Desta forma, a necessidade de repensar a mobilidade, desde logo necessária face à consideração que deve ser tida pelo bem-estar animal, têm de, por maioria de razão, incluir a questão do transporte por meio da tração animal. Não se trata de um pensamento meramente abolicionista, que admitimos necessário, mas uma reflexão e ação fundamental não só para os animais, como para os próprios trabalhadores, pois com aquele que se estima ser o aumento progressivo da temperatura média, aliados a uma maior frequência de episódios climatéricos adversos resultantes das alterações climáticas, a utilização de animais para transporte virá a ser manifestamente contraproducente, tendo em conta as consequências que estas condições adversas representariam para os animais, nomeadamente pela incapacidade de trabalho em fenómenos extremos e temperaturas elevadas. A reconversão da atividade para a utilização de veículos elétricos eliminaria esses problemas, representando uma maior possibilidade de trabalho e, consequentemente, maior produtividade e rendimento económico para o detentor, sem que com isso o bem-estar animal seja posto em causa. Para além disso, com exceção das atividades lúdicas, os animais são utilizados em veículos de tração em situações em que o detentor não tem uma alternativa real, resultante da sua situação social e/ou vulnerabilidade económica. Dessa forma, caberá ao Estado a promoção de medidas alternativas, que assegurem o bem-estar animal, que respeitem o ambiente e que proporcionem ao trabalhador a possibilidade de converter a sua atividade, sem que o mesmo se veja na contingência de utilizar animais para fins para os quais não serão necessários, na medida em que existem alternativas que em tudo melhoram a própria vida dos trabalhadores em questão e o trabalho prestado. Por tal, não só é fundamental a reconversão deste tipo de atividade por uma questão de empatia e de bem-estar animal, como pela perspetiva social e económica, a longo prazo, por parte dos detentores dos animais e dos veículos. Desta forma, e à luz de uma sociedade que respeita os animais como seres vivos sencientes, o Pessoas-Animais-Natureza, com a presente iniciativa pretende: - Proibir a utilização de animais em veículos de tração animal para fins turísticos, lúdicos, de trabalho, de transporte pessoal ou qualquer outra finalidade, prevendo para o efeito uma moratória de um ano, durante a qual a circulação destes veículos é apenas impedida em dias em que se verifiquem fenómenos meteorológicos adversos, pelas consequências que os mesmos têm na saúde e bem-estar dos animais; - Reforçar a proteção dos animais utilizados em todos e quaisquer veículos que utilizam tração animal, nomeadamente através de ações de fiscalização e da elaboração de um levantamento e manutenção de um cadastro de todos os animais utilizados, independentemente da sua finalidade (seja ela para transporte pessoal, fins agrícolas, turísticos ou outros); - Garantir a criação de apoios financeiros com vista à reconversão destes veículos de tração animal por veículos elétricos. Assim, de forma gradual e positiva, a reconversão desta atividade e substituição da utilização de animais por veículos elétricos não é só possível, como será inevitável a longo prazo, não existindo a necessidade da utilização de animais para cumprir uma função que não lhes foi imposta naturalmente e que a evolução tecnológica veio tornar obsoleta. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei reforça a proteção dos animais utilizados em veículos de tração animal determinando o fim da utilização de veículos de tração animal e regula a sua conversão para veículos de tração elétrica.