6 DE JANEIRO DE 2015 61 diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões, em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa legislativa transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, introduzindo, desta forma, alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (versão atualizada e consolidada), mais concretamente aos artigos 14.o (com a epígrafe “outras isenções”) e 51.o (referente à “eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos”). Tendo como base a informação disponibilizada na página da PWC, segundo o regime atual, o artigo 14.o em vigor isenta de retenção na fonte em Portugal a distribuição de resultados efetuada por uma empresa portuguesa em cinco situações distintas. Em particular, nos casos que respeitem a empresas residentes na União Europeia, a isenção tem lugar se:  A sociedade subsidiária portuguesa e a sociedade-mãe observarem uma das formas de sociedade previstas na al. v) da Parte A do Anexo I da Diretiva 2011/96/UE, nomeadamente “as sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas nos termos do direito português”;  Ambas se tiverem os rendimentos sujeitos a IRC sem poderem usufruir de isenção;  A sociedade-mãe detenha uma participação igual ou superior a 10% na sociedade subsidiária portuguesa durante o período mínimo de um ano;  Se faça prova da residência da entidade beneficiária dos rendimentos mediante a obtenção de uma declaração emitida e autenticada pelas autoridades fiscais respetivas de que a entidade beneficiária preenche os requisitos previstos para beneficiar da isenção, o que deve acontecer antes da data de pagamento ou da colocação dos rendimentos à disposição. Nas situações em que se trate de um estabelecimento estável e situado noutro Estado-Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), a isenção pode ter lugar se estiver perante uma entidade residente num Estado-membro da UE que cumpra os quatro critérios previstos para a situação anterior e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável, uma participação direta não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, continuamente, pelo período de um ano. Uma terceira situação em que as sociedades comerciais podem beneficiar de isenções respeita aos casos de um estabelecimento situado noutro Estado-membro da UE ou do EEE de uma entidade residente noutro Estado-Membro do EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida em sede de União Europeia. Do mesmo benefício goza a sociedade-mãe residente na Confederação Suíça, nos termos e condições referidos no artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho (relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros), se:  A sociedade beneficiária dos lucros tiver, há, pelo menos, dois anos, uma participação mínima direta de 25% no capital da sociedade que distribui os lucros;  Nem a sociedade-mãe suíça, nem a sociedade subsidiária portuguesa tiverem residência fiscal no Estado terceiro com o qual Portugal e Suíça tenham celebrado acordos com vista a evitar a dupla tributação;  As duas entidades estiverem sujeitas a tributação do rendimento das pessoas coletivas sem que beneficiem de qualquer isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada;