1998-(20)II SÉRIE — NÚMERO 106estão. Sc querem ostensivamente não só faltar, como dizer que faltam por entenderem lá não deverem estar, pois façam-no fQuanto a nós. consideramos isso muito estranho e, sobretudo, pensamos ser contrário a tudo aquilo que tem sido feito e deliberado por consenso logo de início, quando se decidiu que se receberiam quaiquer organizações com alguma legitimidade, que desejassem expressar as suas opiniões à Comissão para a Revisão Constitucional.E isso que tem sido feito. E, não valerá a pena lembrar que tem havido legitimidades muito diversas nas delegações aqui vindas! Todos sabemos isso. Há coisas mais legítimas, digamos assim, e outras menos. Portanto, umas tèm mais peso do que outras.De qualquer forma não estamos disponíveis para alterar a deliberação tomada devidamente pelo plenário da Comissão, que foi depois executada pelo seu presidente. Foi comunicado a estas organizações que seriam recebidas pela Comissão e. pelo nosso lado. ela cumprirá o prometido.Mas. se os Srs. Deputados do PSD e do CDS não quiserem estar representados, se entendem não estarem disponíveis para isso. pois não vão. Estarão presentes representantes dos outros grupos parlamentares e partidos.O Sr. Presidente: — Dr. Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Tenho de contestar a interpretação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Não contesto que tenha sido tomada alguma deliberação, mas não estava presente. Não sei se alguém a tomou em nome do meu partido, mas se a tomou, fez mal. Mesmo muito mal.Porque é evidente, haver uma diferença substancial entre este tipo de audiências e outras que aqui foram conferidas. Não digo que grupos profissionais não possam funcionar também como grupos de pressão. Evidentemente que podem e muitas vezes funcionam, mas pelo menos esses grupos têm um carácter perfeitamente parcial nas suas reivindicações. Ao passo que uma associação do tipo da Convenção Nacional Democrática ou da Associação Cívica para a Revisão Constitucional, o que pretende é influenciar globalmente o processo de revisão constitucional numa perspectiva política do que deve ser o conteúdo global dessa revisão.E nesse caso, entendo que essas associações têm toda a legitimidade para existirem, para fazerem as suas propostas, para mobilizar a opinião pública para a importância da revisão constitucional, mas esta Comissão de Revisão enquanto tal. não deve dialogar com elas.Toma conhecimento, como toda a opinião pública, das suas propostas, mas não deve entrar em diálogo com elas. O poder de revisão é exclusivo da Assembleia da República, os representantes do povo português são os deputados e estes não devem entrar em diálogo com associações políticas que pretendam influenciar a revisão, num ou noutro sentido.O Sr. Presidente: — A meu ver. isto está esclarecido. Em todo o caso, ainda daria a palavra ao Dr. Nunes de Almeida, depois ao Dr. Costa Andrade, e pedia que no fim cada partido tomasse a atitude que entendesse.De futuro veremos com mais cuidado quem devemos receber.Esta decisão foi tomada, as pessoas vêm aí. e já não há possibilidade de «dar o dito por não dito». No futuro deliberaremos por maioria. Cada um dirá o que entender.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em todo o caso quero propor que a decisão seja revogada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o problema é que não temos quórum para votar.Dr. Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — O Sr. Deputado Luís Beiroco não está na Sala — suponho que foi à procura de quórum para votação. Todavia, gostaria de dizer o seguinte: estou inteiramente de acordo com as suas considerações no sentido de haver associações de vários tipos. E há algumas especialmente destinadas a discutir os problemas da revisão constitucional.E, independentemente da simpatia ou antipatia que me possam merecer, quer a Convenção Nacional Democrática, quer a Associação Cívica para a Revisão Constitucional, devo dizer que é exactamente pelo facto de representarem correntes de opinião relativamente à revisão constitucional e de se destinarem expressamente ao debate de questões a ela relativos, que mais se justifica o facto de serem ouvidas por esta Comissão, devido a serem organizações com esse fim específico.A nossa função, não é cumprir ou satisfazer as exigências ou os desejos de tais associações, mas sim ouvir as suas opiniões como representativas de uma corrente de opinião pública, a qual temos a liberdade de seguir ou não seguir. E devo dizer que ao ouvi-los não serei minimamente constrangido nas opiniões que a partir daí emitirei nesta Comissão.Não me custa nada ouvir essas organizações, quer uma. quer outra. Não me sentirei constrangido, como não me constrangem (embora possa às vezes ser sensível aos argumentos e já várias vezes fomos sensíveis a alguns), as opiniões expressas pelas organizações profissionais.Nem amas. nem outras me constrangem, mantenho inteiramente a minha liberdade, mas gosto de ouvir toda a gente, porque penso poderem todos dar um contributo, principalmente aquelas organizações que em representação de sectores da opinião pública, se destinam a promover o debate sobre a revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Queria fazer uma curta intervenção, a título puramente pessoal. De resto, trata-se de uma questão processual e. portanto, não estão em causa posições partidárias.Penso que não deveríamos exagerar esta questão. O tempo que falta para acabarmos os nossos trabalhos é suficientemente curto — assim o esperamos — para não trairmos uma praxe que tem sido seguida por esta Comissão.Por princípio, temos recebido todas as associações, inclusivamente sindicatos da zona da Reforma Agrária que, no meu ponto de vista, não têm muito que ver com a revisão constitucional.Portanto, no pouco tempo que falta para acabarmos os trabalhos, não devíamos desviar-nos da praxe que se tem praticado.Por outro lado. a título puramente pessoal, devo dizer que não tenho medo das pressões que possam ser exercidas. Já fizemos a Constituição em 1975 em condições de grande pressão psicológica.