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Pode o Sr. Deputado estar descansado, pode o Sr. Deputado ler quantas vezes quiser o Programa do Partido Social-Democrata que nunca, mas nunca - e não desistiremos de lhe fazer acreditar nisto - nos empenharemos em que o Programa do Partido Social-Democrata se converta em letra de Constituição. A Constituição deve ser o texto aberto à pluralidade de uma sociedade tolerante e deve viabilizar todas as possibilidades de governo. Mesmo - e finjamos, como disse o Padre António Vieira, e imaginemos mesmo aquilo que imaginado faz terror -, mesmo que imaginemos este terror de um dia termos o Partido Comunista a governar, gostaríamos de dar ao país ou de contribuir para dar ao país uma Constituição que permitisse que todos os programas fossem exequíveis. O Sr. Deputado não nos fustiga porque nós não iremos nessa!
O Sr. Deputado pode ler, e faz-lhe bem ler o Programa do PSD...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não faz: ele não está em vigor, está caduco!O Orador: - Essa é uma questão que não é para aqui chamada.
Agora, Sr. Deputado, o seu juízo e as suas relações entre os programas dos partidos e a Constituição fazem-nos recear o pior. Haja Deus que o Partido Comunista não tem dois terços porque se tivesse dois terços, a Constituição seria o Programa do Partido Comunista, porque a lógica do Partido Comunista será a relação programa de partido/Constituição.
Nós pensamos coisa completamente diferente e ainda bem - os deuses nem sempre dormem - que o Partido Comunista não tem - não se adivinha - nem nunca terá a possibilidade de ter dois terços aqui, na Câmara, e Portugal nunca terá convertida em Constituição uma concepção estalinista do mundo e da vida.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Eu pensava que ia dizer que a semelhança entre o Programa do PSD e a Constituição eram mera coincidência!O Orador: - Mas enganou-se!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu exerço o direito de defesa porque, se não o fizera, porventura, poderia ser interpretada essa atitude como um menosprezo pelas palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, como se nós pudéssemos não levar a sério nada do que o Sr. Deputado diz, mesmo quando são coisas graves...!
Ora, sucede que há uma deturpação manifesta da intenção e do conteúdo da intervenção que produzi, em nome da bancada comunista. O que é que eu sublinhei em nome do PCP? Sublinhei que a Sr.a Deputada Helena Roseta verberara, com razão, o facto de o PSD, que no passado elogiou a socialização como um mecanismo importante, e que até a consagrou no seu programa, surgir hoje como adepto da sua não inclusão (expressa, pelo menos) no texto Constitucional. Contraditoriamente no entanto, ainda mantém no seu programa essa expressão.
E, sublinhei eu, esse programa é um documento esquisito, um documento caduco. Continua a aludir à reforma agrária - expressão que o PSD quer expurgar da Constituição; continua aludir ao combate aos monopólios - embora naturalmente o PSD esteja com eles como «Deus com os Anjos»; continua a aludir a um objectivo de dissolução dos blocos - que é uma coisa que, claramente, não preocupa todos os dias o PSD, que chama a Portugal as armas nucleares da NATO - e por aí adiante. Foi para isso que eu chamei a atenção e V. Ex.a responde-me com o quê? Responde-me com a cassette n.° 7: o PCP é isto, o PCP é aquilo, o PCP é aqueloutro!
Ó Sr. Deputado Costa Andrade, tratem lá de rever o vosso programa, tratem de pôr a casa em ordem; pela nossa parte vemos a Constituição como uma «casa comum democrática». Por isso é que não queremos que ela seja uma casa «alaranjada», da qual os trabalhadores sejam excluídos e na qual os monopólios tenham um bom chapéu, que é a vossa concepção de uma boa Constituição. Nesta revisão não a conseguirão, embora nos arrisquemos a que o PSD consiga armas, que nós bem gostaríamos que o PS não vos desse.
É isto, Sr. Deputado Costa Andrade. Percebeu V. Ex.a?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Percebeu, mas não realiza!
18 DE MAIO DE 1989 3933O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Percebi, Sr. Deputado, percebi que eu tinha razão e, portanto, vou voltar. Fazendo juz à figura de explicações; vou explicar-lhe.
Sr. Deputado, não sou eu!... O Sr. Deputado é que acaba de fazer esta lógica, mais uma vez; é no conjunto de propostas, é no conjunto de tomadas de posição, estão no programa do PSD. Por que raio é que o PSD não eleva isso à categoria de norma constitucional? Este é o juízo do Partido Comunista e é este o juízo que tento desmistificar dizendo duas coisas extremamente simples, que o Partido Comunista não compreende!
E admito que o Partido Comunista não compreenda porque ainda na semana passada, numa atitude de um paternalismo transcendente, disse coisas como estas: esta Constituição não permite o liberalismo; o liberalismo não é bom para Portugal; logo, a Constituição não deve permitir liberalismo. Esta é a atitude do Partido Comunista!
Tudo aquilo de que o Partido Comunista não gosta deve estar vedado, deve ser, sem mais, elevado à categoria de norma constitucional e, pronto!, o problema está aí.
Eu também ainda não desisti de fazer alguma lavagem ao cérebro e de tirar a poeira das cassettes ao Partido Comunista e de dizer-lhe estas coisas extremamente simples: primeiro, os programas dos partidos são programas de partidos, «serviço é serviço, conhaque é conhaque e Constituição é Constituição»!...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso é pior que cassette pirata!O Orador: - A expressão é popular e a gente está a fazer uma Constituição para o povo! Ou então, se quiser uma expressão de um intelectual «um gato é um gato»! Também se usa esta, também anda aí nos livros, Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso é cassette pirata, é de má qualidade!O Orador: - Esteja o Sr. Deputado tranquilo com o Programa do PSD que a seu tempo virá... e satisfaremos a sua curiosidade!
A segunda coisa que quero dizer-lhe é esta: não se trata, do nosso ponto de vista, de plasmar o programa de um partido em normas de Direito Constitucional. É uma evidência, é um dogma, é um postulado. O Partido Comunista não compreende? Que culpa tenho eu?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só me inscrevi porque o Sr. Deputado José Magalhães entendeu dever chamar a minha explicação, dada na Comissão Eventual, sobre o sentido desta alteração à revisão da Constituição.
Acho que, embora já na altura lhe tenha satisfeito a curiosidade legítima que manifestou, é também um pouco «sete anos de pastor Jacob servia»; satisfaço, mais uma vez, o que quero é que o Sr. Deputado José Magalhães saia satisfeito deste debate.
O que entendemos como sentido político fundamental desta alteração é que o princípio da apropriação colectiva de meios de produção e solos conste do artigo 80.° da Constituição, já que é um princípio geral da organização económica.
Esse princípio geral tem diversas traduções e uma das traduções concretas é aquela que consta do artigo 82.°, onde se fala de «meios e formas de intervenção e de apropriação colectiva». O artigo 82.° tem uma natureza manifestamente instrumental em relação ao princípio constante do artigo 80.° É por isso que na epígrafe se lhe chama «requisitos da apropriação colectiva» e se remete para a lei a incumbência para determinar os meios e as formas, isto é, os instrumentos de intervenção e de apropriação colectiva dos meios de produção e solos.
Nesse sentido, há várias modalidades possíveis de apropriação colectiva; duas delas constavam da redacção originária do artigo 82.° da Constituição, ou seja, a nacionalização e a socialização, que são duas modalidades, ou submodalidades, de aplicação do princípio da apropriação colectiva dos meios de produção e solos. E devo dizer, sinceramente, que isto não é um embrulho de mercearia, nem uma operação de cosmética de perfumaria barata. Isto é, em nosso entender, prestar culto ao rigor e à clarificação dos conceitos constitucionais, que, aliás, como o Sr. Deputado José Magalhães sabe muito bem estavam utilizados na Constituição de forma algo indiscriminada e com prejuízo para a própria operacionalidade dos conceitos em causa, designadamente do próprio conceito de socialização. Este é o sentido da nossa proposta e é o sentido da nossa interpretação.
O Sr. Deputado José Magalhães, aparentemente, e de forma involuntária, se quiser abrir portas para outras interpretações, redutoras do sentido da nossa proposta ou miserabilistas quanto ao seu resultado final, pode fazê-lo, mas é da sua inteira responsabilidade e não vai conseguir, com referências menos elegantes a pessoas individualmente consideradas, que percamos a serenidade e a estabilidade de raciocínio sobre uma matéria deste género.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, creio que V. Ex.a é extremamente injusto, embora não o possa apodar de deselegante, porque aquilo que permiti a V. Ex.a foi que precisamente clarificasse alguma coisa que, a não ocorrer tal clarificação, podia originar interpretações perversas. A Sr.a Deputada Helena Roseta, segundo um critério que ela própria escolheu, e que é livre de escolher, resolveu chamar a atenção para a incoerência política do PSD.O Orador: - Com a qual eu posso bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E com a qual nós ainda podemos melhor, seguramente, Sr. Deputado, até porque não temos qualquer pacto com o PSD.
Ao fazê-lo a Sr.a Deputada suscitou, no entanto, uma questão melindrosa - a de saber qual é o significado da eliminação das menções que hoje constam do artigo 82.° Eu insisti em que se clarificasse a natureza exacta dessa
3934 I SÉRIE - NÚMERO 82operação. Não peço que V. Ex.a me agradeça, mas peço-lhe que, por favor, não me apode de coisas das quais sou totalmente inocente.O Orador: - V. Ex.a é extremamente hábil porque costuma «fazer o mal e a caramunha» e, quando se lhe leva a mão pelo que fez de mal, invoca sempre a caramunha, foi o caso!
Referia-me aos qualificativos sobre «embrulho e operação de cosmética» como fundamentadores da posição do Partido Socialista. Era a isso que eu me estava a referir; não era à sua missão benfaseja de acorrer aos «desvalidos» na interpretação Constitucional. A essa agradecemos sempre, claro!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ha!?... E o que pensará o PSD?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta última parte do debate, houve dois aspectos que me levaram a pedir para usar da palavra.
O primeiro foi esta preocupação, sempre presente na mente do Sr. Deputado José Magalhães, de nos recordar a ortodoxia do Programa do PSD, um pouco como um Catão que fiscaliza cuidadosamente se cumprimos ou não cumprimos.
Eu gostava de dar-lhe uma explicação até para que não tenha, daqui a mais algum tempo, de invocar a célebre frase: quosque tandem, Magalhães abutere patientia nostra?Risos...., tantas são as insistências que V. Ex.a faz nesta matéria quer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quer já no debate no Plenário.
Mas, com toda a simpatia e a paciência, vou tentar dar uma explicação, que é nossa, que V. Ex.a entenderá servir-lhe ou não, pouco interessa para o efeito, visto que, objectivamente, ela aí ficará.
O Programa do PSD foi elaborado antes do «11 de Março», e antes da elaboração da Constituição de 1976. É um programa cujos princípios subscrevo inteiramente, mas que naturalmente, em muitos pontos, tinha também confundidos com o programa aspectos de uma verdadeira acção de governo.
E naturalmente que houve alterações profundas das circunstâncias que levaram obviamente a que. esse programa, nessa parte, se encontre hoje profundamente desactualizado. Esta é a primeira observação que eu gostaria de fazer. Depois, mesmo em matérias de formulação e refracção dos princípios na realidade concreta, os programas naturalmente têm de ser sensíveis àquilo que é a evolução.
A este propósito veja-se, por exemplo, a enormíssima evolução que se tem registado nos programas e na Constituição da União Soviética..., ou seja, nos programas do Partido Comunista, nas suas diversas fórmulas, e na Constituição! E aí com coisas muito mais graves e mais profundas, pois parece que, já deixa o estalinismo, o próprio leninismo está em causa... É um fenómeno natural! O que preocupa o Sr. Deputado José Magalhães é que nós ainda não tenhamos, do ponto de vista formal, «feito a poda». Lá iremos! Mas, quanto aos princípios,
eles mantêm-se. Para que este partido seja um partido social-democrata tem de ser fiel a esses princípios e eles mantêm-se!
Mas não confundamos a questão dos princípios com as regras práticas de actuação porque essas, efectivamente, estão muito desajustadas e não só nos aspectos económicos que o Sr. Deputado José Magalhães referiu! Há muitos outros aspectos onde o mesmo se regista, independentemente de alguma variação filosófica, ao contrário do que acontece, por exemplo - e que estamos agora a registar -, nalguns grandes países do Bloco de Leste. Certamente teremos oportunidade de ver no seu partido daqui a algum tempo o que é necessário para que estas coisas se verifiquem em Portugal.
A Sr.a Deputada Helena Roseta veio referir que nós vamos abandonar a ideia de socialização, e veio lembrar com oportunidade que essa ideia aparece no Programa do PSD. Com o respeito e a amizade que me merece a Sr.a Deputada, eu gostaria, todavia, de recordar-lhe que a socialização que aparece consagrada no artigo 82.° não tem necessariamente o mesmo significado do ponto de vista cultural daquela que apareceu no programa do partido. E faço-o naturalmente pela circunstância de ambos conhecermos bem o modo e a mens de como foi elaborado esse programa.
Aí havia não apenas a ideia da nacionalização mas também os aspectos da função social, em termos que, aliás, acolhiam também, embora não em exclusivo, o pensamento social da Igreja, e que obviamente estão arredados da ideia do artigo 82.° como linguagem técnico-constitucional. Foi por isso mesmo que no nosso projecto propusemos que a lei determine «(...) os meios e as formas de intervenção, de nacionalização ou de privatização», porque no fundo a socialização foi interpretada essencialmente como uma outra forma de nacionalização, como uma tautologia, que, obscurecia o significado do preceito.
Em resultado da discussão chegámos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a um acordo que, no fundo, vale o mesmo, isto é, pretendemos que a matéria relativa à apropriação dos meios de produção e das nacionalizações - o mesmo é dizer, como também das privatizações - seja uma questão que diga respeito à legislação ordinária e que pertença à órbita dos programas de Governo e não dos programas de partido.
Nestas circunstâncias, embora eu compreenda a evocação um pouco saudosa da Sr.a Deputada Helena Roseta penso que ela não tem razão. Não decaímos de nada de nosso neste artigo 82.°, porque realmente ele não reflectia o nosso programa. E diria, como disse há pouco o Sr. Deputado Costa Andrade, que nem tem que reflectir visto que se trata de uma norma constitucional.
Nestes termos gostaria de dai esta explicação à Sr.a Deputada Helena Roseta, e de formular a esperança de que o «nosso Catão» fique por uma vez contente e nos deixe fazer injunções para que rapidamente adeque-mos, do ponto de vista formal, um programa às realidades. Nós mantemo-nos fiéis aos princípios e fazemos votos para que todos façam o mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Deputado Rui Machete, estou um bocado perplexa porque ao que
18 DE MAIO DE 1989 3935parece, ao referir, en passant, o Programa do PSD de 1974, provoquei aqui um debate que não deve ter lugar nesta sede, como é óbvio. Eu fiz parte da Comissão de Revisão do Programa do PSD, que foi constituída nas deliberações do Congresso do PSD em 1984, de que o Sr. Deputado era presidente e de que eu fui membro, e fartei-me de escrever artigos para o «Povo Livre» e não aconteceu nada.
Ora, a sede dessa discussão não é esta Câmara. Eu fiz essa referência apenas en passant, porque a referência que eu fiz que me parecia mais importante para o debate constitucional que estamos a ter foi a referência ao «projecto de uma Constituição para os anos 80», de Francisco Sá Carneiro.
De facto, aí o artigo relativo a esta matéria passava inclusivamente a ter como epígrafe o título «socialização». Quando o Sr. Deputado Rui Machete me diz que em termo técnico-jurídicos a expressão que estava estabelecida na anterior Constituição não representava o Programa do PSD por que é que não retomaram então esta proposta de Sá Carneiro, que me parece muito mais rica do que a actual Constituição? O Sr. Deputado acha que isto já está ultrapassado?
Devo dizer-lhe que não estou a fazer aqui uma referência saudosa. Estou a apresentar uma proposta alternativa que tem a ver com posições anteriores, e penso que nesta matéria dos sectores público e privado da economia a proposta para os anos 80 de Sá Carneiro se mantém plenamente válida. Acha o Sr. Deputado que ela já não é válida, que já caducou?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, quiosque tandem não sei, provavelmente até ao fim da Revisão Constitucional!... VV. Ex.as querem que ela seja muito rápida e nós não.O Sr. Rui Machete (PSD): - Já falta pouco!O Orador: - Mas porquê a nossa insistência na vossa incoerência? Suponho que é isso que o incomoda. Em primeiro lugar, porque V. Ex.a acabou por confessar que o vosso programa «precisa de poda». O PSD tem um «programa que precisa de poda» (PPP). Não fui eu quem disse isto, mas V. Ex.a!
Ora, um partido que tem um «ppp» é um partido com um «p», com um problema, ou melhor, com problemas, como bem se vê! Esses problemas são transportados para a Revisão Constitucional porque VV. Ex.as não tendo ideia de qual deva ser o vosso programa querem alaranjar a Constituição, metendo no respectivo bojo concepções neoliberais de todo o tipo, e arrasando-a na parte em que ela é mais moderna e progressista. Não vão consegui-lo!
Há uma outra coisa que perturba o Sr. Deputado Rui Machete, e V. Ex.a há-de reconhecê-lo! Aquilo que V. Ex.a aqui esteve a fazer em tom meigo e doce tem um nome. Não se trata de «conselhos» dirigidos à bancada do Partido Comunista. São, sim, alguns recados e conselhos que o deputado Rui Machete dirige ao «comité de sábios» que o congresso do PSD mandatou para fazerem um novo programa do PSD. Pêlos vistos um está nas Necessidades a negociar não sei o quê, o outro vai para Bruxelas para ser eurodeputado, o outro nem se sabe o que faz, e dos demais nem reza a História. Quanto ao produto, não se sabe o que será!
No ínterim, o Sr. Deputado Pedro Roseta, que ali atrás sorri, preconiza um programa «fortemente ideológico»; o Dr. Pacheco Pereira preconiza um programa que seja o contrário daquelas «exegeses maoistas» que lhe atormentaram a pós-adolescência. Há de tudo!Risos.E, no ínterim, há também o «ministro das Amoreiras», que fazendo o que faz, dá um belo sentido do que é o seu programa. E há ainda outro, o Costa Freire cujos negócios, exemplares também dão uma boa ideia do que é o Programa do PSD...!Risos.É no meio deste charivari e desta confusão que a bancada do PSD se apresenta programaticamente. Acha V. Ex.a que isto é saudável? Não seria já tempo de «pentearem» as ideologias? É que o contrário disto é um partido que, agarrado ao poder, só pensa em eternizar-se por todos os meios. Por isso fez o negócio da Revisão Constitucional, que faz sorrir V. Ex.a e que nos incomoda tanto a nós e a tantos democratas.
Estará V. Ex.a pelo menos disponível para reconhecer que o vosso programa é um fenómeno de caducidade preocupante e que o vosso Governo é um fenómeno de activismo sem ideologia programaticamente fixada?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, essa é para brilhar!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, o acordo realizado incomoda tantos democratas e incomoda VV. Ex.as?
Não sei, isso é um problema vosso.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a anda desatento!O Orador: - De qualquer modo, a questão que V. Ex.a coloca tem pouca atinência com o artigo 82.° O Sr. Deputado está muito preocupado com o Programa do PSD. Devo dizer que concordo com aquilo que disse a Sr.' Deputada Helena Roseta, ou seja, essa não é uma matéria que nos interesse quanto à Revisão Constitucional. Nós fizemos uma proposta muito clara, temos tido discussões muito claras e os nossos objectivos são muito claros.O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado Rui Machete?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa por interrompê-lo, mas segundo as impressões que troquei com o meu camarada Octávio Teixeira, a única pergunta importante que eu lhe deveria ter feito era se V. Ex.a estava de acordo com a interpretação do Sr. Deputado António Vitorino sobre o conteúdo deste artigo. É que essa é realmente a questão mais importante.
3936 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - Não tem dificuldade nenhuma. A única pequena insídia está na sua formulação. Se V. Ex.a leu as Actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional facilmente compreenderá qual foi a interpretação que demos e facilmente verificará que esta interpretação coincide exactamente com aquela que foi dada pelo Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: - «Mas são verdes»!... Risos.Quanto à questão que a Sr.a Deputada Helena Roseta coloca, dir-lhe-ia o seguinte: do meu ponto de vista estou de acordo com a proposta feita no projecto de Constituição para os anos 80 apresentado pelo Dr. Sá Carneiro. Mas a questão não é bem essa, a questão é outra: é que a Constituição não é composta apenas por um artigo isoladamente e que tenha que ser interpretado de uma forma isolada.
Ora, mesmo que pudéssemos pôr...A Sr.a  Helena Roseta (Indep): - Já cá está!O Orador: - ... o artigo na sua formulação exacta ela não teria o sentido que tem no texto do Dr. Sá Carneiro. Não teria! Seria diferente e teria sido desvirtuado pela chamada interpretação sistemática da Constituição.
Ao que nós nos restringimos foi a isto: o artigo 82.° no texto actual tem um determinado significado que não tem nada a ver com aquilo que V. Ex.a referiu (eu compreendo-a e inclusivamente acompanho-a) da socialização nesse sentido que usou, nem no sentido do programa do partido, nem no sentido em que o Dr. Sá Carneiro utilizou a expressão. No fundo era sinónimo reforçador da ideia da nacionalização, isto na minha interpretação. Por isso mesmo na nossa proposta preferimos utilizar, em dicotomia, de um lado, nacionalização e, do outro lado, privatização.Por razões que constam das Actas da CERC chegou-se a um acordo de redacção que, no essencial, serve exactamente o mesmo desiderato, isto é, tornar esta matéria numa matéria que tem a ver com os programas do Governo, e o eleitorado sufragará a orientação que entende mais conveniente, sendo permitido tanto nacionalizar como privatizar. Basicamente foi isto que pretendemos: excluir a ideia de um «caminho único para o socialismo» cuja alavanca principal é a reforma agrária, a planificação e a socialização dos principais meios de produção, solos e recursos naturais.
Isto para nós foi claro e é isto que pretendemos. Por isso renunciámos a essa expressão, que continua a ser-me cara, mas que não tem a ver com aquilo que estava consignado na Constituição. Portanto, para usar uma expressão que é muito cara a alguns Srs. Deputados, devo dizer que não «decaímos» de alguma coisa que era nossa porque esta palavra socialização que ainda aqui está no texto do artigo 82.° não tem nada a ver connosco nem com Francisco Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a sistemática das propostas da CERC sobre o conjunto de artigos seguintes, vão do 81.° até ao 90.°, é sensivelmente diferente da adoptada no projecto do PRD, entendemos explicitar aqui as principais razões pelas quais iremos manter a maior parte das nossas propostas, sem prejuízo de, no caso que sabemos praticamente certo de elas não merecerem o acolhimento do Plenário, tentarmos melhorar, através de propostas novas, a formulação da CERC.
Por comparação com o compromisso conseguido na Comissão Eventual, temos a proposta do PRD como bem mais escorreita, clarificadora e, sobretudo, descircunstancializada relativamente a 25 de Abril de 1974 e às decisões de política económica que se lhe seguiram.
Este último aspecto é da maior importância, atendendo a que estamos investidos de poderes constituintes quinze anos passados sobre essa data, à qual devemos a Constituição democrática que nos ocupa, e que a revisão que estamos a fazer já não tem razões para resultar datada à partida - como, literalmente, ainda o é no texto proposto pela CERC, designadamente para os artigos 83.° e 83.°-A.
Assim e apenas para fazer avultar as linhas mestras do nosso projecto relativamente ao Título II (estruturas da propriedade dos meios de produção e sectores de actividade), vemos que esse projecto:
Mantém a definição bastante clara dos sectores de propriedade, com parte do artigo 89.° do texto actual, que se reconhece carecer apenas de ajustamento no seu n.° 4, para o não manter confinado ao sector cooperativo; comete à lei ordinária a definição do regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o da participação eventual de capital privado, levantando assim a antiguidade, que persistia, quanto à inserção empresas chamadas de economia mista nos três sectores definidos pela CERC; declara respeitar e incentivar a actividade económica privada e a excepcionalidade e transitoriedade de intervenções do Estado na gestão de empresas privadas; debruça-se sobre o sector cooperativo e autopartidário em termos de estímulo e apoio, facilmente adaptáveis ao novo conceito, a que aderimos, de propriedade social; comete à lei, em termos de inteira normalidade e neutralidade, a definição do regime jurídico da transferência de empresas entre sectores de actividade e dos critérios e modos de indemnização, quando essa transferência for para o sector público; dá substância à garantia da coexistência dos três sectores de propriedade, ao definir genericamente as empresas que não podem ser retiradas do sector público - sem o que este poderá vir a tornar-se num conjunto vazio ou, pouco menos, privando o Estado de meios essenciais à sua política económica no mesmo tempo em que, paradoxalmente, se propõe o empolamento do conteúdo programático da Constituição, através da definição de objectivos, não só da política agrícola mas também da política industrial e comercial!; mantém obviamente a consagração constitucional do sancionamento das actividades delituosas contra a economia nacional, cuja proposta de supressão, apenas constante dos projectos do CDS e do PS, é das mais surpreendentes que a CERC nos traz.
Seria evidentemente estulto pretendermos que o projecto do PRD sobre o Título II da Organização Económica é, na especialidade, perfeito e incontroverso. O que temos por certo é que, na generalidade, ele corresponde muito melhor ao requisito de flexibilização e ajuste entre sectores de propriedade em função dos entendimentos do interesse nacional que enforme programas de governo democraticamente aprovados do que o compromisso,
18 DE MAIO DE 1989 3937decerto árduo mas imperfeito e ainda, repete-se, datado a que se chegou na CERC.
Por isso manteremos em debate a maior parte das nossas propostas, sem prejuízo do espaço construtivo que faremos para obter a melhoria possível das propostas da CERC, na medida, decerto muito ampla, em que elas irão, também neste domínio, prevalecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que considero encerrado o debate do artigo 82.° Vamos passar ao artigo 83.°
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, com o artigo 83.° entrámos na análise de uma das disposições da Constituição que tem sido objecto de maior debate e de maior discussão.
Gostaria de fazer aqui uma primeira intervenção no sentido de balizar a razão das propostas do Partido Socialista talvez de um modo que não tenha sido ainda visto, pelo menos nos trabalhos da comissão, mas que me parece de considerar extremamente relevante para este Plenário. O Partido Socialista propôs, e este artigo 83.° é fundamentalmente obra sua, que a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e de outros meios nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 se deveria efectuar nos termos de uma lei--quadro, cujos princípios fundamentais constam também de um artigo 83.°-A, incluindo as normas transitórias, e que se dirigem a assegurar a transferência e moralização dessas privatizações, a aplicação das receitas de modo a salvaguardar o verdadeiro interesse público, os direitos dos trabalhadores (na totalidade da expressão desses direitos, sem qualquer limitação) e, finalmente, a preferência na subscrição resultante de eventuais privatizações concedida aos trabalhadores.
Estas disposições têm de ser compreendidas como necessárias à economia portuguesa para que ela ultrapasse, digamos, um certo tipo de fixismo que resulta nomeadamente de questões ideológicas. Não vou agora tornar extremamente enfático esse ponto porque ele tem sido de tal maneira obtido que, suponho, todos os deputados o têm presente.
Mas, julgo, há também um ângulo, talvez novo no debate nesta Câmara que valeria a pena ser considerado. A realidade é, como disse o Sr. Deputado Rui Machete, o enquadramento doutrinário das nacionalizações em geral - e não estou agora a referir-me, digamos, doutrina a doutrina. Ele foi, de certo modo, produzido e consolidado nos anos 60. A geração que em 1974 teve responsabilidades nesse campo, como também referiu o Sr. Deputado Rui Machete, bebeu no seu tempo, no tempo em que reviveu - e isso era perfeitamente normal -, e foi contemporânea em relação à absorção dessa doutrina. Ora, essa doutrina era conexa de vigência de um certo paradigma sócio-económico que presidiu na Europa, no pós-guerra, a todo o surto de desenvolvimento com as suas vantagens, inconvenientes e contradições, que se seguiu à II Guerra Mundial e que vigorou até quase aos fins do ano 60 como um paradigma que na prática social e política acabou por se impor.
A realidade é que, estando nós em 1974/75, esse paradigma bloqueava-se, ou seja, encontrava as mais notórias dificuldades, mas que, por razões diversas, não eram percebidas do ponto de vista do sistema, do ponto de vista da incompatibilidade da sua vigência com as novas condições tecnológicas e sociais, do processo de internacionalização e de transnacionalização que então ocorria. E levou muitos anos para que se percebesse, efectivamente, que se estava perante uma mutação de sistema. E levou tantos anos que - e cito apenas a crise petrolífera de 1973 para nos situarmos - a OCDE, perante uma perturbação da economia mundial com uma virulência e gravidade tais que logo se sublinha mas que não se percebe no seu fundo, constituiu uma comissão, a Comissão Mc Cracken (nome do Presidente do Council of Economic Advisers do Presidente dos Estados Unidos e professor universitário muito reputado), que na altura reuniu peritos famosos e em 1974 produziu um relatório que em Portugal passou algo despercebido, mas que teve, digamos assim, um enorme impacto nos meios académicos, económicos, de negócios e políticos.
Mac Creken, perante a crise de 1973, dizia que o que se passava era uma conjunção dos mais diversos dissidentes no campo da procura, da oferta e da regulação. Foram uma série, digamos assim, de «azares», de tal maneira que a perturbação gerada pela primeira crise petrolífera com todo o seu impacto não pôde ser entendida senão como um acidente e resolvida como tal. Pelas medidas clássicas, a economia retomará o seu curso.
É espantoso como apenas um dos membros da Comissão Mac Creken, que integrava sumidades, enfim, de grande reputação, como, por exemplo, um turco que na altura era director de serviços do Banco Mundial, tenha tido a perspicácia e a previsão do que efectivamente se estava a dizer ao escrever uma declaração de um voto de vencido que ficou notável numa única página, dizendo: é um erro, estamos a assistir de facto ao fim de um sistema e ao nascimento de um outro. Isto, em 1974 e logo a seguir, em 1979, vem a segunda crise. E só nessa altura se percebeu que efectivamente um novo paradigma sócio-económico entrava, de facto, em força e que anulava o paradigma anterior.
Se digo isto, de uma forma longa, Srs. Deputados - perdoem-me que insista nisto - é para se compreender que de facto um mundo novo estava a nascer no momento em que se faziam as nacionalizações em Portugal.
Passados quinze anos esse mundo novo, se bem que não esteja plenamente instalado, mas as tendências de fundo são suficientemente fortes para que já haja até uma convergência de opinião, corta radicalmente com o mundo antigo. A lógica económica, a sócio-económica, a política, e a de regulação social das actividades económicas são radicalmente distintas da lógica que prevaleceu nos vinte ou vinte e cinco anos a seguir à I Guerra Mundial. Destacarei um certo número de factores, na realidade seis, todos eles fundamentais para o desenvolvimento da economia portuguesa, para a Constituição económica portuguesa e para apreciarmos a razão que nos assiste ao mudar efectivamente o artigo 83.°, perante a mudança radical do mundo que nos rodeia ou, antes perante a mudança radical do mundo que nos investe e de que queremos ser não investidos apenas, mas parte construtiva, positiva e parte que acrescente. Esses seis factores, numa breve análise, dizem respeito a um contraste decisivo entre o paradigma anterior e o actual, que está a nascer, quanto a recursos económicos chave e a tecnologias estruturantes dos sistemas económicos.
No antigo paradigma as tecnologias dirigiam-se por métodos de trabalho intensivo ou por métodos energético intensivo à transformação dos materiais em
3938 I SÉRIE - NÚMERO 82instalações fixas e, nesse conjunto, o que realçava era o aspecto Hardware, se assim me é permitido dizer, porque é um anglicismo que infelizmente não tem tradução fácil em português, ou seja, o aspecto dos meios de produção e investimento em capital fixo.
O que se passa nas novas tecnologias é que os recursos económicos e as tecnologias chave são tecnologias baseadas em métodos intensivos; não em energia, em trabalho ou em capital bruto mas, sim, em conhecimento e em informação. O que é decisivo no novo encadeamento e na nova ordem não é o controlo dos meios de produção mas, sim, a condução, a apropriação e a orientação dos processos de gestação e aplicação de informação e de conhecimento. Esta é a primeira grande diferença.
A segunda grande diferença tem a ver com os tipos de produtos. O sistema nacionalizado em Portugal - e prezo-me de o conhecer razoavelmente bem por razões que me dispenso agora de falar - era um sistema típico da chamada II Revolução Industrial, que vinha tarde relativamente ao que se passava na Europa, mas vinha de acordo com o antigo modelo de industrialização.
Esse era um sistema em que os produtos eram fundamentalmente produtos standardizados, produtos de massa, produtos onde de facto o que contava para a economicidade era a economia de escala, em termos técnicos, nos sistemas de produção. Os novos produtos não são nada disso. Os novos produtos são fundamentalmente bens de uma combinação de componentes produzidos em massa que representam essencialmente sistemas de prestação de serviços pela combinação de bens clássicos e de serviços, alguns clássicos, pela combinação de bens e serviços novos num contexto novo.
Quer dizer, temos um sector nacionalizado orientado sobre o que foi o eixo central da industrialização dos anos 50 e fizemo-lo nos anos 70, em parte até depois da revolução.
O terceiro aspecto, perfeitamente fundamental, é a lógica de comportamento dos actores decisivos, dos actores estratégicos, num e noutro sistema, num e noutro paradigma sócio-económico.
Os actores decisivos do primeiro tipo eram empresas nacionais ou multinacionais que operavam em profunda conexão com o Estado, de tal maneira que se podia dizer, com legitimidade para Portugal ou para outros países, que havia uma simbiose onde de facto sob a aparência da privatização ou da privacidade dos gabinetes, se assim se quiser, a suposta economia privada se alimentava dos bens públicos. Há em Portugal um exemplo muito simples: basta ver o capital social da SETENAVE, da CNP... Quem financiou a SETENAVE, a CNP...! Basta ver como isso foi possível. Embora não vá agora fazer história este é um ponto muito pouco discutido, que tem algum interesse para a revisão da Constituição económica portuguesa.
Quer dizer, o modelo de industrialização portuguesa não era um modelo competitivo, era até um modelo que, temporariamente, retirava a abertura à economia internacional, os tradables como se chama, bens que tradicionalmente eram tradables para os reservar, através do poder do Estado, a uma economia doméstica subtraída à concorrência. E nessas condições os actores eram, de facto, parte do Estado, porque usavam o Estado e os actores políticos como outros seus e seus duplos, e isto é um ponto que não é, digamos, agora de ideologia, é um ponto factual.
Os novos actores não são assim não porque o Estado, os seus poderes e os seus recursos estejam ausentes - isso é um conto de fadas que também não vou analisar, pois não interessa à nossa Constituição económica..., é um magnífico conto de fadas que serve para embalar meninos, mas eu já não tenho idade para ser embalado desse modo - mas porque os novos actores económicos são fundamentalmente empresas que operam em mercados segmentados, monopolisticos no sentido técnico do termo. E operam segundo lógicas que vão desde a transnacionalização, e nunca houve, como nos últimos anos, um surto transaccionai tão importante superando a internacionalização pura ou a multinacionalização tal como nunca houve como há agora um surto também de apoio e de revigoramento de actividades nacionais e até de actividades regionais e locais. É uma nova rede de hierarquias e de contactos que se estabelece. São outros actores e outros métodos.
Assim neste ponto a lógica hoje do negócio é a lógica da sinergética, da combinatória permanente, é a lógica de Rommel, a da «guerra do deserto», não é a lógica dos «elefantes fixos», que se oferecem em alvo e que se agigantam para se tornarem cada vez mais vulneráveis pela força da sua própria inércia. Esta combinatória sinergética e integrativa opera-se pela via do conhecimento e da informação e não pela via da brutalidade «elefantesíaca» dos grandes investimentos fixos. Porém, esta combinatória não dispensa grandes investimentos, nomeadamente no campo das infra-estruturas; esses investimentos correm em paralelo e um bocado à parte, aparentemente, da lógica do negócio.
Hoje, a lógica é diferente e isto põe ainda um outro problema que é o de se saber, perante isto, quais as estratégias de desenvolvimento nacional e como é que se podem regular aos níveis micro e macro económicas. Não se podem regular! Não vou entrar em detalhes para não ser interpelado por um Sr. Deputado que exigiria que eu viesse aqui falar desse assunto fora do âmbito do artigo 83.°, digo já que não entrarei por aí, nem pela antiga lógica de quem defendia nacionalizações nem pela antiga lógica de quem combateu nacionalizações. Ao chegar aqui, com esta nova combinatória e com este novo paradigma sócio-económico, chegamos ao cerne da questão: à volta do artigo 83.° tem havido um enorme equívoco, um equívoco em que o que avulta no debate público, no debate parlamentar e no debate partidário é, no fundo, uma velha questão que vem do século XIX e que, na realidade, não passa de certeza para o século XXL...Vozes do PSD: - Não diga isso!O Orador: - Tenho umas coisas a dizer, mas não é agora.
Portanto, dizia eu, o que avulta neste debate é um grande fixismo à volta da lógica da propriedade ou da propriedade do controlo dos meios de produção. É de facto um debate que hoje está perfeitamente, digamos, ultrapassado, porque o que caracteriza o novo paradigma é precisamente a subida do imaterial, a sua relevância, a dificuldade social e privada de usar, de gerar e de controlar o imaterial.
Há novos problemas à volta da civilização do imaterial, da economia do imaterial. São problemas que ignoramos porque estamos muitas vezes a discutir em «tracção à corda», ou seja, à volta dos meios de produção de uma forma ou de outra. Todavia, com o devido respeito pela sinceridade das opiniões das pessoas que mantêm
18 DE MAIO DE 1989 3939esse debate vivíssimo, porque tenho, de facto, respeito por essa sinceridade, devo dizer que às vezes me parece que temos aqui PSD e PCP numa «tracção à corda», fora do mundo real, bloqueados um face ao outro, ambos a mesma moeda em que uma face é a de que é preciso privatizar os meios de produção e a outra em que é preciso colectivizar os meios de produção. Isso não é um debate do nosso tempo e nunca será, espero eu, um debate da civilização do imaterial.O Sr. José Magalhães (PCP): - É muito pouco europeu e do nosso tempo?!O Orador: - Nestas condições, temos de fazer face a modificações profundas no enquadramento da regulação económica, porque o que estamos aqui a tratar no artigo 83.° é de uma matriz, que não é evidentemente a única, de regulação económica fundamental.
E há quatro mutações para as quais queria chamar a vossa atenção: a primeira tem a ver com a profunda internacionalização da economia portuguesa, ainda que não tenhamos dado por isso e às vezes não chamemos as coisas por esse nome. Uma economia tão aberta e tão pequena como a nossa, é uma economia que, de facto, já não tem a menor capacidade de se repensar, de se reflectir, de se ver sequer a não ser num espelho de fantasia, num espelho de formato seja ele A ou de B, como uma economia não profundamente internacionalizada, mesmo que os gestores da maior parte das nossas empresas não sejam ainda espanhóis, franceses ou não sei quê. São-no, muitas vezes, por interposto mecanismo.
A segunda mutação importante é a de que os pontos de controlo e de orientação dos sistemas económicos têm hoje de estar precisamente no domínio do imaterial, na possibilidade de gerar, de absorver, de transferir e de controlar o imaterial - e aqui Portugal tem uma enorme debilidade organizacional, porque, de facto, quanto a esse aspecto temos anos-luz de atraso e todos sabemos porquê!...
A terceira mutação é esta: no novo sistema, em que a lógica combinatória integrativa é de uma extrema mobilidade, sucede que não há fronteiras entre actividades, instituições, empresas, sectores e produtos. Um dos maiores bancos americanos é a General Electric, uma das maiores empresas de telecomunicações entra no campo da IBM e esta, por sua vez, entra no campo das telecomunicações; hoje, por exemplo, as companhias de águas são procuradas pelas companhias de seguros e pelas de vendas de serviços, que antigamente se faziam em balcões nas ruas principais; e os exemplos multiplicam-se.
Num mundo destes, eu, que fui um forte defensor dos sectores básicos e tinha algumas definições pseudo-rigorosas, hoje tenho outras definições e outros conceitos de sectores básicos...A Sr.» lida Figueiredo (PCP): - Já demos por isso!O Orador: - ..., que me parecem bastante mais relevantes e mais próximos do que é a realidade não digo portuguesa mas mundial. Não são os mesmos conceitos! Se o paradigma mudou não podem ser os mesmos. E se antigamente se pensava que era possível inserir o sector nacionalizado em certo tipo de regulação, hoje é perfeitamente patente que na situação em que a economia portuguesa se encontra não é possível fazer isso. Nestas condições, temos efectivamente de mudar e de mudar racionalmente, com paixão de futuro e não de passado, com vontade de fazer futuro e não de defender e de «ser o último soldado a cair morto em Goa» - não sou nem quero ser, pois ninguém em Portugal o merece!!
Deste modo, o que aqui se diz é que nos próximos cinco anos a economia portuguesa vai ser sujeita a um tal teste de mudança - e sabendo-se o que se sabe do passado sobre esta querela constitucional, interpretada nalguns casos como uma defesa fixa de um mundo que já não existe e, noutros, como um ataque fixo a um mundo que já não existe - que é preciso encontrar um modo de proteger, de um lado e de outro, os recursos nacionais, que ainda existem (e, esses sim, estão a ser pura e simplesmente delapidados pelo estrangulamento sistemático do Governo PSD face ao sector público e pela defesa cega que outros fazem contra esse estrangulamento sistemático); há que encontrar uma saída nacional para o futuro e não organizar um cortejo de carpideiras para enterrar aquilo que o PSD, pela sua lógica de ataque do século XIX, vem querendo enterrar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - E este artigo é concebido com essa largueza, salvaguardando integralmente aspectos de moralidade, de transparência e de direitos dos trabalhadores. Eu, acima das fábricas, defendo os homens que lá estão, acima das fábricas que os querem para delas se apoderarem como se isso si por si lhes desse poder, e os outros que as querem defender, como se isso só por si fosse a marca do seu compromisso para com o futuro, quando elas já são do passado. Acima disso, há que salvar e dar futuro e perspectivas não só àqueles trabalhadores que ali estão mas, também, aos outros que com eles são solidários e que deles dependem, ou seja, no fundo, dos recursos nacionais. Esta é a grande lógica desta transformação que abre perspectivas com algum risco, sejamos claros!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é o risco que importa viver em democracia, o risco que importa viver sem ser em comando central, o risco que importa viver em liberdade e apelando para a liberdade e solidariedade de todos.
É evidente que um governo que queira subverter e combater o sector público empresarial, que continua a ter razão de existir sob uma forma diferente, pode fazê-lo. Aliás, já hoje o pode fazer como vai fazendo, todos reconhecemos, não há aqui nada de novo. E essa possibilidade é inerente ao jogo democrático da maioria e resulta de se querer ou não a democracia.
Então, esse é um outro problema que não é o que estamos aqui a discutir, ou seja, é o risco da democracia, que alguns não querem correr, porque ao fazê-lo correm outros riscos que rejeito, pelo que gostaria que acabassem os alibis.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! Vozes do PCP: - Já não havia!O Orador: - É por isso que se fazem estas alterações constitucionais. Daqui por diante não há mais alibis...O Sr. José Magalhães (PCP): - Só há mais um!