I SÉRIE — NÚMERO 89 18 Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde, se continuar a ofensiva contra os direitos destes profissionais? Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde em Portugal, se se mantiver uma política que nada faz para impedir que profissionais altamente qualificados e extremamente necessários para o bom funcionamento do SNS e da prestação de cuidados de saúde de qualidade o abandonem precocemente? Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde em Portugal, se não forem contratados os profissionais em falta? Relativamente ao facto de o inventário constituir, como o Governo diz na proposta de lei, um instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde, estranha-se que o Governo o apresente agora. Desde 2011, existe um trabalho da responsabilidade da Administração Central dos Sistemas de Saúde em que foram identificadas as atuais e as futuras necessidades provisionais de médicos do SNS. De lá para cá, o que é que o Governo tem feito sobre esta matéria? Nada! Antes pelo contrário, o Governo prosseguiu uma política que favoreceu e incentivou a saída precoce dos profissionais de saúde, a emigração de recém-formados em todas as áreas da saúde: enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica. Diz o Governo, ainda no preâmbulo da proposta de lei, que só é exequível a assunção, por parte do Estado, da responsabilidade de garantir o direito à proteção na saúde, e cito, «se existir um inventário nacional de profissionais de saúde (...)». Nada mais falso! Não basta saber, já o dissemos aqui, quantos e quais são os profissionais para garantir o direito à saúde. O direito à saúde só é assegurado se o SNS estiver dotado de profissionais de saúde que são necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade. Só está garantido o direito à saúde se houver uma rutura com a política prosseguida por sucessivos Governos e, particularmente, pelo atual. A política que este Governo tem prosseguido fomenta e promove a desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, todos os dias contribui para o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, diminui o investimento público e reduz a capacidade de resposta do SNS. Sr. Secretário de Estado, o direito à saúde só pode ser garantido se tivermos profissionais em número suficiente e valorizados social e profissionalmente, equipas completas, motivadas e inseridas na carreira e com vínculo público. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente. O direito à saúde só está garantido, Sr. Secretário de Estado, se o SNS tiver o financiamento necessário e suficiente para garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade, de proximidade e a acessibilidade a todos os utentes. E tais garantias, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, só são exequíveis com a derrota da política de direita e dos seus executantes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases da Saúde é clara no que diz respeito à responsabilidade exclusiva das ordens profissionais em criar o registo dos profissionais de saúde. Verificamos que o Governo encontrou uma nova maneira de colocar esta situação na proposta de lei que hoje discutimos, garantindo que as ordens é que fazem o registo e transmitem em bloco à ACSS. Mas há uma questão que tem de colocar-se e era bom que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer o Parlamento. Não há aqui uma duplicação do registo? Como é que vai funciona o registo nas ordens e o registo na ACSS? Isto porque, de facto, hoje em dia, o Governo já tem acesso a toda essa informação, mas o Sr. Secretário de Estado, na Exposição de motivos da proposta de lei, apresenta este registo como se fosse a solução para os problemas dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Secretário de Estado, só faltava dizer que é pela falta deste registo que não existem um pouco por todo o País médicos de família e