I SÉRIE — NÚMERO 46 18 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O projecto do CDS, como é sabido, foi aqui chumbado pela esquerda, com o argumento de que iria fomentar a precariedade laboral. Entretanto, milhares de empregados perderam o seu emprego, perderam o seu vínculo. No entanto, ironicamente, no dia 22 de Março, um mês depois, o governo PS — o mesmo partido que aqui chumbou a proposta do CDS — assinou com os parceiros sociais o Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego. O que previa esse Acordo? Exactamente a adopção de um regime transitório de renovação adicional dos contratos a termo. Exactamente o que o CDS, um mês antes, tinha aqui proposto e o PS tinha chumbado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É neste contexto de combate à situação dramática em que se encontra a economia portuguesa, de necessidade de combater o desemprego crescente, de necessidade de criar condições para que os trabalhadores possam manter os seus empregos dentro daquilo que são as expectativas incertas dos empregadores quanto ao futuro, de reconhecimento da bondade da iniciativa já tomada pelo CDS na anterior Legislatura e de respeito pelo Acordo Tripartido, entretanto assinado em Março pelo anterior governo, que este Governo inseriu no seu Programa o compromisso de permitir que, a título excepcional, pudessem ser renovados os contratos de trabalho a termo e que caducassem no período de 12 meses. Esta proposta de lei dá corpo, portanto, a esse desiderato e concretiza-o nas seguintes medidas: admite duas renovações extraordinárias até ao máximo total de 18 meses dos contratos a termo certo que atinjam os limites máximos de duração até 30 de Junho de 2013; a conversão desses contratos em contrato sem termo, uma vez que se mostrem excedidos ambos esses limites; e a manutenção do regime de compensação previsto no Código do Trabalho até ao limite da sua renovação ordinária, aplicando-se ao período de renovação extraordinária as novas regras resultantes da Lei n.o 53/2011, de 14 de Outubro. O Governo e esta bancada gostariam que, face à importância desta medida no combate ao desemprego e ao que ela pode significar para milhares de trabalhadores portugueses, à volta desta proposta se gerasse o maior consenso possível. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nesse sentido, regista-se com agrado a posição responsável da UGT, que considera que esta medida poderá contribuir para obstar a um agravamento do desemprego por via da caducidade dos contratos a termo e, regista-se, respeita princípios que a UGT sempre defendeu como fundamentais... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... num regime desta natureza, designadamente, o seu carácter excepcional e transitório e a salvaguarda dos direitos adquiridos em matéria de compensação e de caducidade. Neste mesmo sentido, recorde-se que a bancada do PS, em Fevereiro passado, não obstante ter votado contra, disse no Plenário, pela voz do Deputado Jorge Strecht, que a proposta à data apresentada pelo CDS era honrada, leal e que respeitava o Código do Trabalho. Que fique feito este registo. Registe-se também que, não obstante essa tomada de posição, nem um mês depois o governo PS estava a assinar o Acordo Tripartido, prevendo precisamente esta alteração à lei que tinham chumbado. Esta proposta é, pois, essencial no combate ao desemprego, na manutenção do posto de trabalho de muitos milhares de portugueses, que, neste momento, olham com um olhar vazio para um futuro muito