106 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) vatória do Registo Comercial.304/2004 2004.12.07 (Proc. 3177) Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos enviados ao Tribunal de Contas (fluxos de caixa e contas de ordem, relação nominal dos responsáveis e acta) Acesso livre; Acta; Documento contabilístico; Eleitos locais; Formas de acesso.José Macedo, António Soares e outros Junta de Freguesia de Penafiel Favorável à pretensão do queixoso Estão em causa documentos administrativos sem carácter nominativo, de acesso livre e generalizado. Os processos estão concluídos e nada nos autos indica que a documentação pretendida esteja sob segredo de justiça, não havendo qualquer obstáculo ao acesso.Cabe aos interessados especificar a opção quanto à forma de acesso, de entre as previstas na LADA.305/2004 2004.12.07 (Proc. 3196) Queixa contra a recusa de acesso a relatório de ocorrência pormenorizado enviado pela GNR à CCDR / Centro, respeitante à construção de uma ETAR Acesso diferido; Informação ambiental; Relatório de ocorrência.Palmira Gonçalves Destacamento Territorial do Fundão da GNR — Equipa de Protecção da Natureza e Ambiente Favorável à pretensão da queixosa Está em causa um documento administrativo sem carácter nominativo, de acesso livre e generalizado, não sendo necessário invocar qualquer interesse ou motivo específico para o efeito.Só assim não sucederá se o documento em causa tiver dado origem a um processo de contraordenação ou a um processo de inquérito, que esteja em segredo de justiça ou ainda pendente.O Comando do Destacamento Territorial do Fundão informou que solicitou informação ao CCDR sobre o encaminhamento dado ao relatório de ocorrência a fim de decidir se pode ou não facultar o acesso306/2004 2004.12.07 (Proc. 3156) Possibilidade de facultar o acesso a dados referentes a um funcionário da entidade consulente (se presta aí serviço, qual o número de horas semanais que presta e o vencimento que aufere) Acesso livre; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Vencimento.Direcção-Geral da Saúde  Favorável à pretensão da requerente A informação a que a requerente pretende aceder está sujeita ao regime de livre acesso, segundo o qual todos podem aceder aos documentos administrativos de carácter não nominativo, sem necessidade de invocar, e muito menos provar, qualquer motivo justificativo do acesso.Facultado o acesso 307/2004* 2004.12.07 (Proc. 3148) Queixa contra a falta de decisão sobre um pedido de acesso a reclamações referentes ao mau funcionamento de aterro sanitário e às diligências efectuadas em relação a essas reclamações Acesso livre; Associação ambiental; Existência dos documentos; Informação ambiental.Presidente da Direcção do Movimento PróInformação para a Cidadania eAmbiente Inspector-Geral do Ambiente Favorável à pretensão do queixoso Estando a informação pretendida exarada em documentos, o acesso a estes deverá ser facultado, pela forma solicitada.Se a informação visada não constar de documentos, a IGA não está vinculada à sua elaboração com o propósito específico de satisfazer a pretensão do requerente.Se a IGA não recebeu quaisquer