168-(62)II SÉRIE-B — NÚMERO 27dos Assuntos Parlamentares e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, venho informar que o Despacho Conjunto n.° 86/ME/88, de 17 de Maio (publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 124, de 28 de Maio), foi revogado pela Resolução do Conselho deMinistros n.° 2-A/89, de 12 de Janeiro (publicada noDiário da República, 1." série, n.° 26, de 31 de Janeirode 1989).7 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 698/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre bolsas para realização de trabalhos de interesse artístico.Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1013/89, de 15 de Março de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:1 — Embora o processo de atribuição de bolsas sobre o regime legal referido se tivesse iniciado em 1988, o processo só foi concluído já no início de 1989, por questões que se relacionam com os prazos necessários do desenvolvimento das diversas etapas, disponibilidades dos membros do júri, etc.2 — Número de bolsas atribuídas — dez (uma na área da música, quatro na literatura e cinco em artes visuais).3 — Montante global — as bolsas são pagas em montantes mensais de 110 000$ cada uma, durante doze meses, o que perfaz, para um total de dez, o valor de 13 200 000$.4 — Os projectos apoiados foram os seguintes:Área da música: Rui Manuel Falcão Escorrega.Área da licenciatura:Luísa da Gama Costa Gomes. João Miguel Fernandes Jorge. Geselmina Wanda Assis Carvalho Vidal Ramos(Wanda Ramos). Alberto Raposo Pidwell Tavares (Al Berto).Artes visuais:José António Nunes Loureiro. Pedro Morais.Carlos Manuel de Sousa Pereira Nogueira. Maria de Lurdes Soares Gabriel R. Pereira (Maria Gabriel). Pedro Manuel Leitão Campos Rosado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto; Resposta ao requerimento n.° 701/V (2.4)--AC, do deputado Rogério de Brito e outros (PCP),sobre o crédito especial Intempéries/88, solicitadopor região e montantes aprovados.Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:O número de propostas e o montante aprovado por regiões, até 20 de Março último, no âmbito da linha de crédito estabelecida no Decreto-Lei n.° 378/88, de 24 de Outubro, foram os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"No entanto, os elementos definitivos respeitantes à utilização desta linha de crédito só poderão ser conhecidos após 30 de Abril próximo, data limite para a decisão da concessão do referido crédito.17 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 702/V (2.8)--AC, do deputado Rogério de Brito e outros (PCP), sobre indemnizações compensatórias aos agricultores do distrito de Viana do Castelo.Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Os elementos determinantes da classificação dos concelhos do distrito de Viana do Castelo são os que constam da Directiva n.° 75/268/CEE, artigo 3.°, §3.°, que se refere às zonas de montanha.Assim, são zonas de montanha da região desfavorecida as que têm as seguintes características:Existência, devido à altitude, de condições climáticas muito difíceis, traduzíndo-se por uma redução do período vegetativo.Esta situação verifica-se em Portugal acima dos 700 m de altitude;Existência de fortes declives, impedindo ou condicionando a mecanização das explorações agrícolas. Definiram-se como declives todos os superiores a 25%;27 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.