24 DE MARÇO DE 2016 5 Neste domínio, será aprofundado, em diálogo e em concertação com os parceiros sociais, um conjunto de linhas de ação que passam por quatro dimensões fundamentais. A primeira tem a ver com, em primeiro lugar, a promoção das relações laborais estáveis e duradouras, limitando o recurso excessivo a contratos a prazo, que devem deixar de ser a regra quase universal de contratação, penalizando a grande rotatividade dos quadros empresariais, nomeadamente pela modelação do regime contributivo aplicável a contratos sem termo, contratos a termo e outras formas de contratação flexível, por forma a desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas, desde o seu início, e, em segundo lugar, a diferenciação de empresas com excesso de rotatividade injustificada nos seus quadros, o que constitui hoje uma realidade de indiscutível dimensão e que pode ter uma resposta, nomeadamente, no domínio da relação com a segurança social, mas também com a limitação dos contratos de trabalho a duração determinada às necessidades devidamente comprovadas. A segunda dimensão tem a ver com, por um lado, o reforço da efetividade das normas laborais, reforçando a fiscalização do cumprimento das normas de trabalho por via de um reforço da capacidade inspetiva e da atuação em matéria laboral, reforçando, nomeadamente, a fiscalização do cumprimento das normas, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário, subdeclarado e não declarado, e o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas ativas de emprego, como estágios e apoios à contratação para a substituição de trabalhadores, e, por outro lado, incidindo também na melhoria da capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, reforçando a Autoridade para as Condições do Trabalho, aumentando, assim, a capacidade de regulação do mercado por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e também da verificação da conformidade das mesmas. A terceira dimensão tem a ver com as políticas ativas de emprego, que devem privilegiar inserções da maior duração e mais sustentáveis no mercado de trabalho e combater o abuso e a ilegalidade da utilização de medidas de emprego para a substituição de trabalhadores, reforçando os mecanismos de criação de emprego líquido e de contratação de estagiários. O Governo está a trabalhar numa avaliação rigorosa do impacto das medidas ativas de emprego. Não estando esse trabalho concluído, posso, no entanto, adiantar que, também, no que toca a medidas como a do Estímulo Emprego, o que se verifica é que, passados poucos meses, apenas uma escassa minoria de trabalhadores tem contratos permanentes com as empresas onde realizaram as suas medidas ativas de emprego. Aplausos do PS. Apenas uma escassíssima percentagem de trabalhadores tem relações de trabalho permanentes com as empresas que foram apoiadas para a criação de emprego. A quarta dimensão tem a ver com a avaliação do regime de proteção no desemprego para os trabalhadores independentes, detetando ineficiências na sua operacionalização, à luz das necessidades de proteção e dos objetivos traçados para este novo regime de proteção, procedendo a uma avaliação de riscos, cobertos por este regime, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva, que melhore a perceção dos benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de segurança social. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão e a natureza da segmentação do mercado de trabalho no nosso País não é apenas um problema de conjuntura, é uma ameaça não apenas à coesão social mas também à nossa capacidade coletiva de aumentar o potencial de crescimento da nossa economia. Esta excessiva segmentação foi, e continuará a ser, um fator objetivo que favorece a emigração de jovens qualificados, com todas as consequências que daí decorrem. Ela está igualmente na origem da brutal queda da natalidade que se acentuou nos últimos anos. É por isso que este constitui um desafio nacional de primeira grandeza e, como tal, deverá mobilizar o conjunto dos agentes económicos, sociais e políticos. É por isso que o Governo irá associar, desde o início, a concertação social a este esforço de modernização das relações laborais. Temos consciência das dificuldades e exigências que afetam a competitividade de diversos sectores da nossa economia, onde, por exemplo, a sazonalidade tem um enorme impacto.