26 DE OUTUBRO DE 2016 39 b) Que os limites das despesas de campanha eleitoral, definidos nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016. 2 – Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20 %.”A Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, teve origem em três iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 222/IX – “Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (PS); Projeto de Lei n.o 225/IX – “Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (PCP); e Projeto de Lei n.o 266/IX – “Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (BE). O texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi aprovado em votação final global na Reunião Plenária de 24 de abril de 2003. Em termos de antecedentes, refira-se que o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais encontrava-se, antes da entrada em vigor da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, regulado pelos seguintes diplomas: - Lei n.o 56/98, de 18 de agosto (versão com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto); - Lei n.o 72/93, de 30 de novembro (versão com as alterações introduzidas pela Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, Lei n.o 27/95, de 18 de agosto e Retificação n.o 13/93, de 31 de dezembro); e - Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de novembro, o primeiro diploma da III República a regular esta matéria. Na legislatura passada (a XII) também foram apresentadas duas iniciativas com a finalidade de alterar a “Lei dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” em vigor, que não foram aprovadas e que são as seguintes: - O Projeto de Lei n.o 111/XII (PS) – Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)5; - O Projeto de Lei n.o 272/XII (BE) – Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho)6.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNo que respeita à legislação da União Europeia, o n.o 4 do artigo 10.o do Tratado de União Europeia (TUE) refere que os partidos políticos a nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União. O artigo 224.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) concretiza esta ideia e dispõe que oParlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento. Embora a norma aludida se refira apenas aos partidos políticos a nível europeu, as preocupações da União com as matérias relativas ao ato eleitoral encontram-se na ordem do dia. Ainda neste âmbito, a União Europeia tem em curso uma Reforma da sua Lei Eleitoral que passa sobretudo pelo aumento da visibilidade dos partidos europeus, harmonização de normas relativas a constituição de listas, encerramento das urnas, possibilidade de votação através de correio, meios eletrónicos e internet, idade mínima dos votantes e direito de voto de cidadãos da União que residam em Estados terceiros. No entanto, o objeto do presente Projeto de Lei, que visa converter em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas da campanha eleitoral, é uma matéria da competência dos Estados-membros. 5 Este projeto de lei caducou em 2015-10-22. 6 Esta iniciativa foi rejeitada em votação na generalidade, em 2013-05-17.