20 DE OUTUBRO DE 2017 15 Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, pretende-se, e muito bem, fazer estender também ao processo penal a possibilidade de se proceder às notificações de advogados e também a defensores nomeados através de uma plataforma eletrónica. Trata-se —, como, aliás, a exposição de motivos refere — de dar cumprimento ao que se encontra plasmado no Programa do XXI Governo, onde se dá nota do objetivo de fazer aplicar o uso das ferramentas informáticas de tramitação processual a todas as jurisdições, neste caso estendê-las à jurisdição penal. Ora, sabemos que, contanto que o sistema não colapse — e é bom que estejamos hoje a falar do Citius, num momento em que funciona bem e não como num passado recente, em que colapsou —, funcionando bem, são inegáveis as vantagens da desmaterialização processual e, tal como a Sr.a Secretária de Estado referiu, estas são de duas ordens de grandeza principal: a primeira, o incremento da celeridade e da agilidade processuais, melhorando o trabalho de todos os profissionais forenses; a segunda, uma relevante redução de custos, cerca de 2 milhões de euros, que se pouparão em correio postal, para além das tais 25 000 horas por ano que se pouparão. E, tal como o Sr. Deputado José Manuel Pureza acaba de referir, essas horas não serão de diminuição de trabalho, mas serão uma reafectação para um trabalho mais produtivo, menos burocrático e, portanto, mais útil, sendo essa, também, uma vantagem inequívoca. Aproveita-se também o diploma para, através de uma alteração ao artigo 13.o, permitir a expedição e envelopagem automáticas, havendo aqui também, inequivocamente, um incremento da celeridade e, tal como a exposição de motivos refere, quando em vigor para todas as jurisdições, aí, sim, verifica-se uma poupança bastante significativa de 300 000 horas de trabalho, um valor muito relevante. Portanto, como a Sr.a Secretária de Estado referiu, estou em crer que a Câmara aplaudirá e aprovará por unanimidade esta medida. Mas, se me permitem, esta questão leva-me a fazer um pouco de arqueologia judiciária para me congratular com a evolução de mentalidades que ocorreu desde 2009, data em que um estudo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses referia que 75% dos juízes inquiridos consideravam que a desmaterialização de processos era desnecessária, não trazia vantagens visíveis, prejudicava gravemente a eficiência da resposta judicial e também, pasme-se!, para 46,5 % dos inquiridos surgiram ou foram agravados problemas de visão com a utilização de meios informáticos. É evidente que hoje não podemos senão sorrir perante estas observações. A verdade é que a justiça portuguesa é hoje uma justiça dotada de meios informáticos que ombreiam com o resto dos países europeus. Sr.a Secretária de Estado, obviamente, a aprovação de medidas como esta, que saúdo, só irá, pois, beneficiar a justiça portuguesa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A realização por via eletrónica de notificações processuais no âmbito do processo penal pelas secretarias judiciais era algo há muito esperado pelos operadores judiciários. Por isso, consideramos bastante válidos os objetivos desta iniciativa. O PSD sempre defendeu a desmaterialização e a simplificação dos atos e dos processos na justiça. O PSD sempre defendeu os princípios da celeridade, da modernização, da transparência e da poupança dos recursos da Administração. Sr.as e Srs. Deputados: Também contribuímos para este caminho e para esta revolução da modernização da administração da justiça.