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Aprovado o Orçamento rectificativo, estima-se que o défice global das administrações públicas atinja, no fim de 2005, o valor de 8744 milhões de euros, o que representa 6,2% do produto interno bruto.
Concluía com uma referência ao conjunto de medidas de incidência fiscal que o Governo apresenta e que procuram o combate à fraude e à evasão fiscais e o reforço da eficiência fiscal com reflexo no crescimento da receita, contributo indispensável para a consolidação das contas públicas, condição fundamental para uma economia sustentada que garanta o emprego e o equilíbrio das contas externas.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 não mereceu a aprovação do Grupo Parlamentar do PS. Já agora, aproveito a oportunidade para, relativamente ao défice subjacente, lembrar ao Deputado Patinha Antão que, de facto, não há nenhuma consolidação, conforme se refere no relatório do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), dado que houve manipulação de impostos e, nomeadamente, não se entrou em consideração com os dividendos.
Hoje são mais do que evidentes as observações e certezas de então, invocadas neste Plenário e que justificaram, através do voto, termos dele discordado.
O Orçamento em vigor é, como todos sabemos, um orçamento da maioria PSD/CDS-PP e não esqueceremos que só esta maioria lhe deu apoio neste Plenário. Quando da sua discussão, sabíamos tratar-se de um Orçamento imaginativo - muito imaginativo mesmo - que, surpreendentemente, admitia até um superavit de 193 milhões de euros na área da saúde.O Sr. Mota Andrade (PS):  - É irresponsável!O Orador: - Já para não falar da baixa de impostos!
Para nós, a realidade orçamental de ontem é ainda, infelizmente, a realidade dos dias de hoje. O Orçamento em vigor sobreavaliou as receitas em 1970 milhões de euros. E não esqueceremos que defendiam, simultaneamente, a baixa de impostos.
Mais grave: desorçamentaram e subavaliaram as despesas públicas, num montante de 3582,7 milhões de euros; numa óptica de contabilidade nacional, o saldo das administrações públicas, revisto pela Comissão presidida por Vítor Constâncio, passou de 3999,8 milhões de euros para 9552,5 milhões de euros, uma diferença e um crescimento de cerca de 139%.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Essa é que é essa!
1621   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - As operações de desorçamentação envolveram, entre outras, as despesas com o pessoal em mais de 360 milhões de euros, o Serviço Nacional de Saúde em mais de 1512,8 milhões de euros e as Estradas de Portugal em mais de 458,3 milhões de euros.
Na realidade, o Orçamento para 2005, aprovado nesta Assembleia pela maioria PSD-CDS/PP, foi, é e será sempre, uma verdadeira trapalhada, a trapalhada que passou por apresentarem um superavit no Serviço Nacional de Saúde para, afinal, constarmos agora a necessidade de, no Orçamento rectificativo, o reforçarmos em mais 1800 milhões de euros.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca, na circunstância, as palavras proferidas nesta Assembleia pela Dr.a Manuela Ferreira Leite foram tão oportunas. Recordo aqui o que ela disse quando da discussão do Orçamento rectificativo para 2002: "O primeiro problema de fundo com que este Governo se defrontou foi a vigência de um orçamento de fantasia, gravemente alheado da realidade, cuja execução conduziria a um défice, caso nada fosse feito, superior a 4%. Ninguém desconhece a gravidade dessa situação, uma vez que ela implicaria, automaticamente, o corte ao acesso a novos fundos de coesão, com todas as gravíssimas consequências que daí adviriam para o desenvolvimento do nosso país e para o nosso futuro."
O que diria hoje a então ministra de Estado e das Finanças, quando, em vez de um défice de 4%, nos deparamos com um défice de 6,83%.
Também a dívida estimada para as administrações públicas, segundo o relatório do Orçamento para 2005, ascenderia a 61,8% do PIB e, agora, face às correcções, ultrapassará os 67,2%.
Estou certo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ontem como hoje, em nome da mesma coerência, não deixará de aplaudir, como aplaudiu no passado, as palavras de Manuela Ferreira Leite quando se referiu a um défice de 4%, a circunstância de o défice ser hoje de 6,83%.
Estamos aqui com a maior tranquilidade e serenidade, não para avaliar o passado mas, sobretudo, para construir o futuro. É neste contexto que o Governo, com coragem e com determinação, contrariando aqueles que já afirmavam que ele não governava, nos apresenta um Orçamento rectificativo que repõe a verdade das contas públicas, iniciando um novo período de rigor e de transparência orçamental.Aplausos do PS.Este é o Orçamento rectificativo que o País precisa, contendo a despesa pública, na consciência de que as reformas estruturais, do lado da despesa pública, levam sempre mais algum tempo não só a concretizar como a produzir efeitos significativos de poupança orçamental, sem prejudicar o investimento público e, simultaneamente, do lado da receita, aumentando os impostos com o sentido da responsabilidade, colocando os interesses de Portugal acima de quaisquer outros interesses de ordem eleitoral e partidária. E, mais do que isso, consagra o início de um verdadeiro plano de combate à fraude e evasão e de reforço à eficiência fiscal.
Mais: desta vez o aumento do IVA de 19% para 21% é consignado ao funcionamento e manutenção do Estado social, sendo as receitas deste aumento integralmente consignadas ao sistema de segurança social, financiando o subsistema de protecção à família e as políticas activas de emprego e de formação profissional.
A consolidação das contas públicas começará com este Orçamento rectificativo, numa estratégia de criar as condições necessárias para o crescimento económico sustentado.
Lamentavelmente, o PSD e o CDS-PP têm feito um grande esforço público de descredibilização deste Orçamento rectificativo, de que assinalo a insistência na crítica limitada a um lapso de um quadro, ainda por cima não obrigatório e já corrigido, como se este facto fosse inédito nesta Assembleia. O Dr. Miguel Frasquilho já se esqueceu de que, em 2002, os senhores também erraram e corrigiram mapas? Só que esses eram mapas obrigatórios do Orçamento rectificativo.Aplausos do PS.A persistência na descredibilização com base na correcção de um quadro demonstra que o PSD não tem propostas nem políticas alternativas quanto à substância orçamental deste Orçamento rectificativo.Aplausos do PS.O que faltou em verdade e rigor à coligação PSD-CDS/PP que governou o país, sobrou em malabarismos e criatividade. É que na vida como nas finanças públicas importa não só os objectivos alcançados mas, sobretudo, os caminhos percorridos. Ainda é cedo para esquecermos os truques e a contabilidade criativa utilizados para conter, aparentemente, o défice orçamental. Tivemos de tudo, desde a integração de fundos de pensões até à venda de dívidas fiscais.
1622   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 As receitas extraordinárias são necessárias, desde que verdadeiramente extraordinárias. Muitas destas receitas anteriormente realizadas contribuíram para o agravamento do défice de 2005 e de anos futuros, como, por exemplo, o acréscimo da despesa na Caixa Geral de Aposentações por integração do fundo de pensões.
Apesar das últimas estimativas da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, de revisões em baixa do crescimento do PIB, que o anterior governo estimou, com a aprovação do Orçamento em 2,4% e que agora foi corrigido para 0,8%, apesar de o preço do petróleo ter sido revisto em alta mais de 11,4 dólares por barril, verificando-se o agravamento de 30% do seu preço em relação ao preço médio de 2004, apesar da continuada valorização do euro face ao dólar, o Governo não se resigna e com este corajoso Orçamento rectificativo dá o primeiro passo para a consolidação das finanças públicas, condição necessária para colocar de novo Portugal no caminho do crescimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como por acaso, após a entrega pelo Governo do Orçamento rectificativo para 2005, surgiram na comunicação social as notações de diversas agências internacionais a dar nota negativa à economia portuguesa.
Esta sinalização das agências dos mercados financeiros internacionais - recorde-se as entidades que conduziram com nota máxima, a ENRON e a PARMALAT, para citar dois casos, até à glória do descalabro final e total - tem um significado evidente na leitura do presente Orçamento rectificativo. É a continuação do comando das políticas neoliberais apadrinhadas por essas agências, de que o Pacto de Estabilidade é um instrumento na condução das contas do Estado português; é, ainda, e tão-somente, a continuação da abordagem da dimensão do défice do Orçamento do Estado como bússola das políticas do Governo.
O anunciado programa "keynesiano" (pouco "keynesiano", diga-se) para a confiança de 25 mil milhões de euros, procura disfarçar, atenuar ao nível da propaganda, os impactos negativos das medidas já tomadas ou incluídas no Orçamento rectificativo. Mas não nega a insistência e persistência na obsessão pelo défice.
Até porque o programa para aumentar a confiança [como os Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e o Plano Tecnológico] não passa ainda, e só, de boas intenções, enquanto que o Orçamento rectificativo, na sua efectiva dimensão neoliberal, é a realidade da nova lei orçamental portuguesa para 2005.
A proposta de Orçamento rectificativo que devia iniciar a rectificação, a alteração e a inversão, conforme promessas eleitorais, vem confirmar, continuar, prosseguir o que vinha sendo feito pelos governos PSD/CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - É um Orçamento rectificativo, diga-se em abono da verdade, coerente com o Programa de Estabilidade e Crescimento - pouco crescimento! - já aprovado; coerente com as orientações em matéria de política salarial - recorde-se a recusa de actualização do salário mínimo nacional, proposta pelo PCP; coerente com a recusa de revisão do código laboral; coerente com os ataques aos trabalhadores da função pública, aos serviços públicos e funções sociais do Estado, eixos estruturantes das políticas dos governos anteriores.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Poderão alguns duvidar ou iludir-se com alguns pormenores e medidas anunciadas. Uma das tais agências internacionais não tem dúvidas. O Governo, diz o relatório da Agência Fitch, "reagiu imediatamente", face ao anúncio dos 6,8%, com "medidas idênticas às adoptadas três anos antes pelo governo Barroso"!O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem me parecia!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do lado das receitas, pressionado pela urgência do curto prazo de resposta ao défice, este Orçamento propõe, entre outras medidas (algumas, aliás, pouco positivas), uma nova subida do IVA e do imposto sobre os produtos petrolíferos, agravando, assim, a injusta estrutura fiscal portuguesa, onde o peso dos impostos indirectos - os mais injustos - era já desproporcionado. Segundo o EUROSTAT, a carga fiscal dos impostos indirectos é, em Portugal, superior em 8,1 pontos percentuais a idêntica carga fiscal média da União Europeia a 25. Agrava-se também, por essa via, as condições de competitividade das empresas e, em particular, dos sectores produtivos.
Pressionado pela necessidade pragmática de receitas fiscais, insiste na medida de legalização de
1623   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 capitais exportados, a maior parte à margem das leis fiscais portuguesas, abrindo-se campo a uma autêntica "lavagem de dinheiro". E, enquanto se anuncia a redução de benefícios fiscais, avança-se com um novo regime de isenções fiscais em IRS e IRC, relativamente aos rendimentos da dívida não pública obtidos por não residentes.
Prossegue-se a desastrosa política de privatizações que alienam o futuro deste país e que, segundo o relatório do Orçamento rectificativo, continuarão "a desempenhar um papel importante na política de consolidação das finanças públicas". O Sr. Ministro sabe o valor - já hoje aqui o repetiu -, mas, pelos vistos, continua sem saber quais as empresas que vai vender: se é a TAP, se é a ANA, se são partes da Galp, ou se são outras empresas.
Verifica-se continuidade do lado das despesas com a redução do necessário e imprescindível investimento público. Além do corte feito ao Orçamento do Estado original de 215 milhões, repete a cativação de verbas do PIDDAC, no valor de 450 milhões de euros. E é extraordinário que um Governo que acaba de anunciar um esforço público de 8 000 milhões de euros em investimentos para os próximos 4 anos comece por reduzir e restringir o investimento em 2005!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Insiste no ataque aos salários e direitos dos trabalhadores do Estado. Mantém o subfinanciamento de sectores sociais, designadamente da saúde e da segurança social, com a continuação, neste sector, do incumprimento da Lei de Bases.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É paradigmático que este Orçamento rectificativo contenha medidas de redução da despesa pública, que levaram o Ministério da Educação e o Ministério do Ensino Superior a acabar com a remuneração do trabalho dos estagiários, em vigor desde o 25 de Abril.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - E corta esta "disfunção" do sistema educativo (segundo a Sr.a Ministra da Educação) para que a poupança de alguns milhões de euros possa contribuir, à custa da educação dos portugueses, para a redução do défice do Estado português, a caminho, mais uma vez, da tentativa do cumprimento do Pacto de Estabilidade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Com esta proposta, o Governo PS não corrige, antes confirma o Orçamento aprovado pelo Governo PSD/CDS-PP, acrescentando medidas de agravamento do desemprego, das desigualdades sociais, da injustiça fiscal e da crise económica; atingindo os mesmos de sempre, ou seja, os trabalhadores, em particular os do Estado, os reformados, os pequenos empresários.
Contrariamente ao propagandeado e propalado, não se trata de um Orçamento de sacrifícios para todos. Aliás, esperamos para ver como vai o PS votar as propostas do PCP, para que se possam alargar um pouco os sacrifícios ao sector financeiro!
A novidade dos sacrifícios, novamente pedidos aos mesmos de sempre, relativamente a outros feitos por governos anteriores, está apenas ao nível do discurso que os envolve.
Um discurso que procura responder ao legítimo descontentamento que as medidas e decisões tomadas provocam, com demagogia e divisão dos portugueses, procurando atirar os trabalhadores do sector privado contra os trabalhadores da Administração Pública, os cidadãos contra os juízes, os enfermeiros, os militares e os agentes das forças de segurança, os pais e os alunos contra os professores; procurando fazer destes trabalhadores os bodes expiatórios do mau desempenho do aparelho de Estado, em particular nas funções sociais, nas funções de segurança pública e da justiça, amnistiando, assim, as responsabilidades de anos das políticas de direita, inclusive a concretizada por governos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP reafirma que, na actual situação, a questão crucial continua a não ser a do défice orçamental, mas a de ver como se impulsiona a produção nacional, se amplia e defende o mercado interno e melhora a competitividade das nossas exportações, rompendo com o esgotado modelo de mão-de-obra barata e um perfil produtivo desvalorizado.
O grande desafio com que o País continua confrontado é o do crescimento económico, pelo que toda a política orçamental (incluindo na vertente do combate ao défice) lhe devia ficar subordinada.
Um défice combativo, no essencial, pelo ângulo da despesa e pelo corte no consumo é meio caminho
1624   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 andado para afundar a economia em nova depressão e prolongá-la por muito tempo e os resultados finais, como a história recente dos défices dos últimos 10 anos demonstra, serão um novo défice e uma nova dívida pública, ainda mais agravados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Numa encenação tipo "filme B", de má qualidade, pouco rigorosa - e em co-produção que responsabiliza o cada vez menos independente Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio -, apresentou o Governo o seu Orçamento rectificativo para 2005. É fácil concluir que este é o primeiro verdadeiro Orçamento do novo Governo socialista, porque a despesa corrente cresce quase 10%. Voltámos aos ritmos guterristas: é um orçamento socialista, logo, é um orçamento despesista.Aplausos do CDS-PP.Não vai o CDS-PP fazer das sucessivas gralhas do "Relatório Constâncio" e deste Orçamento rectificativo o ponto essencial da discussão. Isso seria fazer um favor ao Governo.
Um breve comentário deixamos, no entanto: procuraram, o Dr. Constâncio e este Governo, minar o rigor e a credibilidade do Orçamento para 2005, apreciado e aprovado por vontade expressa do Sr. Presidente da República. Curiosamente, vêem-se, agora, o Dr. Constâncio e o Governo, enredados num conjunto de trapalhadas contabilísticas em torno de documentos gralhados, que não abonam particularmente a favor do rigor e do profissionalismo das figuras em questão. O mínimo que podemos dizer é que esta é uma situação caricata.
Como diria o Eng.o Sócrates, se ainda fosse líder da oposição, este Orçamento rectificativo é mau para a economia e é flagrante a injustiça social.
"Não estou de acordo com a subida de impostos. A subida arrefece a economia, já foi feita no passado e não produziu bons resultados." - disse o Eng.o Sócrates, a 3 de Fevereiro de 2005, em debate na televisão com o Dr. Pedro Santana Lopes.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - E, já depois das eleições, contrariando as afirmações do indigitado Ministro das Finanças, Dr. Campos Cunha, disse: "Não, não! Não vamos aumentar os impostos, porque essa é a receita errada. As prioridades são: apostar no crescimento económico, reduzir a despesa e combater a fraude e evasão fiscais" (14 de Abril de 2005, em entrevista a Judite de Sousa).
Chegaram os socialistas ao Governo e o que vêem os portugueses? Aumentos generalizados de impostos. O IVA já aumentou, penalizando as famílias mais pobres e prejudicando as empresas.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A este aumento de IVA, vão seguir-se, já para o próximo ano, de acordo com o Plano de Estabilidade e Crescimento, aumentos do IRS para cumprir preceitos ideológicos, do imposto sobre os produtos petrolíferos para financiar as SCUT gratuitas para todos e do imposto sobre o tabaco, que é o único que merece a nossa compreensão. É caso para dizer: "Habituem-se, portugueses! É assim a vida!..."Risos do CDS-PP."...Chegaram os socialistas ao poder e aí estão os aumentos de impostos que prometeram não fazer!"Aplausos do CDS-PP.Este aumento generalizado de impostos revela a opção ideológica deste Governo, pois preferem os socialistas continuar a financiar e a alimentar a gordura do Estado, em vez de fazer o que todas as instituições sérias recomendam: corrigir o défice, reduzindo a despesa e racionalizando a máquina do Estado. Assim, por este caminho, com esta receita socialista, sofre a economia e, sobretudo, as famílias portuguesas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Creio que é tempo de dizer: "Basta, Sr. Ministro! Basta!"
Os portugueses que trabalham e pagam os seus impostos não suportam nem entendem mais impostos!
1625   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Compreendemos e aprovamos as medidas de combate à evasão fiscal, trabalho que foi iniciado, diga-se de passagem, e com bons resultados - como sobressai do "Relatório Constâncio" e da previsão de receitas fiscais incluída no Orçamento rectificativo -, pelos nossos governos. Mas não aceitamos mais impostos para aqueles que os pagam já e cumprem religiosamente as suas obrigações fiscais.
Em matéria de controlo da despesa corrente, o orçamento socialista é um fiasco. Uma rotunda declaração de rendição e impotência. Reparem: depois de ter crescido 9% em 2001, 6% em 2002, 4% em 2003 e 4% em 2004, a despesa total cresce 8% em 2005 - praticamente o dobro daquilo que cresceu o ano passado!
Em ano de eleições autárquicas, o Governo renuncia às suas responsabilidade no controlo da despesa. Vive, aliás, Portugal, em 2005, uma situação deveras insólita: ninguém assume a responsabilidade da despesa do Estado! Não nos venham, no entanto, com falsas justificações, porque é preciso lembrar que este Governo tomou posse a 12 de Março, com 10 meses de gestão orçamental pela frente,...Protestos do PS.... tempo mais do que suficiente para fazer aquilo que o anterior governo assumira em termos de controlo da despesa. Se este Governo não controla a despesa, é porque não quer, preferindo a via fácil do aumento dos impostos.Aplausos do CDS-PP.E é evidente que, com a despesa a crescer e a absorver quase 50% da riqueza produzida em Portugal, é impossível recuperar a confiança dos empresários e investidores, é impossível acumular riqueza nas famílias e capital nas empresas, é impossível a economia arrancar e criar emprego.
Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com os números do próprio relatório do Orçamento rectificativo, o défice atingiu 2,9% em 2003 e 2,9% em 2004. Sem receitas extraordinárias, o défice atingiu 5,4% em 2003 e 5,2% em 2004. Quer, agora, o Governo socialista fazer-nos crer que, já depois do aumento do IVA, um défice de 6,2% para 2005 é resultado de um extraordinário e esforçado trabalho de consolidação orçamental?! É ridículo, Srs. Governantes! É ridículo, Sr. Ministro das Finanças!
A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro: no primeiro ano do seu Governo, a despesa corrente cresce de forma obscena e o défice, sem receitas extraordinárias, salta de 5,2% para 6,2%. Números são números. E estes números são o que são e não merecem aceitação.
Por isso, o CDS-PP vota contra este Orçamento rectificativo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo revela uma concentração absoluta na resolução do défice.
No entanto, há problemas mais graves na economia portuguesa. Desde logo, o défice comercial, que agravou mais de 10% em 2004, revelando a perda de competitividade das empresas portuguesas, tanto nos mercados externos como no mercado interno. Mas também o crescimento económico, que corresponde a metade do ritmo de crescimento da União Europeia e a metade do ritmo de crescimento da própria economia mundial.
A estagnação económica, o desemprego e a injustiça social são os verdadeiros problemas do País!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Orador: - Aliás, neste último caso, da injustiça social, basta atentar no facto de que a parte do PIB que reverte para os trabalhadores é em Portugal de 40%, enquanto que na União Europeia ascende a 50%.
No entanto, este Orçamento rectificativo aumenta também a injustiça fiscal. Ganhe-se muito ou pouco, paga-se o mesmo imposto - e refiro-me, evidentemente, aos impostos indirectos e ao aumento do IVA.
Além do mais, mantêm-se a fraude e a evasão fiscais. O Sr. Ministro falou, há pouco, de uma rede em relação à qual temos de evitar os buracos. Na verdade, é uma manta, toda ela cheia de buracos.
Este Orçamento favorece o planeamento fiscal agressivo - eufemismo utilizado para os peritos conseguirem novas formas de fraude e evasão: o offshore da Madeira; a dedução dos prejuízos fiscais nos lucros dos anos seguintes; a dedução dos prejuízos obtidos por uma empresa de um grupo económico nos lucros de outras empresas desse mesmo grupo; as fusões fictícias para fazer desaparecer os lucros com os prejuízos de empresas que foram alvo da fusão; a isenção de mais-valias obtidas na venda de acções desde que o seu titular as mantenha na sua posse por mais de um ano, isto é, basta um ano e um dia para continuarem a não pagar imposto; a criação de holdings; e o não levantamento do sigilo bancário.
Agrava-se mesmo o estímulo à fraude: basta atentar na legalização tributária daqueles que transferiram
1626   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 capitais para o estrangeiro de forma ilícita.
É caso para dizer, Sr. Ministro, que com este Orçamento rectificativo o crime compensa: quem cometeu um ilícito paga um imposto correspondente a 5%; quem se comportou legalmente paga 25%. Se isto não é um escândalo, não sei o que será um escândalo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Sobre as estratégias da banca para fugir aos impostos, o Sr. Ministro, questionado ainda há pouco, disse nada, tomando a típica atitude da avestruz.
Onde está, pois, a coragem de que o Governo se proclama? A verdadeira coragem revela-se no combate às injustiças e, em particular, no combate à fraude e à evasão fiscais.
Por isso, as marcas deste Orçamento são a recessão económica, a injustiça fiscal, a injustiça social, o aumento do desemprego e a divergência face à União Europeia e à própria economia mundial.
Sr. Ministro das Finanças, é sempre boa a clarificação ideológica.
Há pouco, o Sr. Ministro referiu a evidência da contestação social, dizendo que é sinal de que as coisas estão a mexer. Nenhum governante de direita, Sr. Ministro, diria outra coisa ou de outro modo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos que estão em défice serão transferidos e deduzidos aos tempos do debate na especialidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 24/X, de Orçamento rectificativo, que o Governo PS apresentou à Assembleia da República, constitui o terceiro documento mais importante produzido até este momento, depois do Programa do Governo e do Programa de Estabilidade e Crescimento, e, no seguimento deste último - que veio corrigir algumas promessas eleitorais, apresentando-se, no nosso entender, como o verdadeiro compromisso do Governo para com os portugueses em relação ao programa eleitoral do PS -, espelha bem a atitude e as intenções da governação Sócrates.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro declarou que uma das prioridades do seu Governo era, precisamente, afrontar corporações, já percebemos a que é que se referiam.
Desenganem-se aqueles que pensaram que passos seriam dados no sentido que corrigir desigualdades e injustiças sociais num Portugal onde a pobreza e o desemprego alastram a cada dia que passa e o fosso entre ricos e pobres se agrava cada vez mais.
Desenganem-se aqueles que pensaram que passos seriam dados no sentido de afirmar e consolidar a meta constitucionalmente estruturante do nosso sistema fiscal, como visando uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza em atenção aos princípios da igualdade e da solidariedade. Não serão as corporações do grande capital que vão ser afrontadas mas, sim, mais uma vez, os trabalhadores por conta de outrem, a maioria dos portugueses que se debatem quotidianamente para se manter à tona da água.
Este Orçamento rectificativo agrava ainda mais a injustiça fiscal por se basear no aumento do IVA.
Esta opção do Governo de aumentar o IVA vem aumentar ainda mais a percentagem total da receita oriunda dos impostos indirectos relativamente aos últimos anos, fixando-a nos 62,3%, e reduzir a percentagem que cabe aos impostos directos, que são, como se sabe, por serem progressivos e terem em atenção a situação individual dos contribuintes, os mais justos, através dos quais se opera a justiça social e a redistribuição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em política, não basta apenas ser, é também preciso parecer. E não basta ao Governo apregoar que vem falar a verdade aos portugueses, relativamente ao desastroso e opaco Orçamento do anterior governo da direita, apresentando um Orçamento rectificativo que já teve de ser corrigido, sem que o Governo tenha conseguido esclarecer e convencer os portugueses com as suas explicações, visto que tinha por base uma realidade apresentada pelo chamado "Relatório Constâncio" que continha uma gralha, que, afinal, diminuía a previsão do défice para 2005, culminando com o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, apontando para uma inconstitucionalidade na presente proposta de lei.
De facto, são pormenores que são lamentáveis e que mancham indisfarçavelmente todo este processo que, nas palavras do Governo, deveria ser um processo de verdade e para acabar com o embuste. Para falar verdade, Srs. Deputados, é preciso ter credibilidade.
Mas em política, como na vida, mais importante do que parecer é ser. Por isso, não basta ao Governo apresentar o Orçamento rectificativo como supostamente centrado no combate à fraude e à evasão fiscais, apresentando um conjunto de medidas tímidas e envergonhadas, sem coerência e, principalmente, sem a profundidade e a coragem necessárias para acabar com algumas das situações escandalosas que, ano após ano, Orçamento após Orçamento, vão permanecendo na lei, permitindo a alguns, designadamente aos grandes grupos económicos, financeiros e à banca, continuar, ao abrigo de uma lei injusta e imoral, a
1627   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 não assumir a sua quota parte de responsabilidades no pagamento de impostos.
Não basta quando, de fora das medidas de combate à evasão fiscal, ficam e permanecem impunes o offshore da Madeira, a criação das sociedades gestoras de participações sociais para não pagar imposto, a dedução dos prejuízos obtidos por empresas de um grupo nos lucros de outras empresas do mesmo grupo, a isenção de mais-valias obtidas na venda de acções ou títulos desde que o titular os tenha tido na sua posse por mais de um ano, etc., etc.
Não basta quando este Orçamento, ao contrário do que havia sido anunciado, sacrifica, principalmente no que toca à despesa, o investimento público, descartando-se o papel deste no impulsionar do crescimento económico nacional.
Não basta, finalmente, quando este Orçamento rectificativo, apesar de o Governo falar em verdade, se prepara para operar uma limpeza, uma lavagem, um branqueamento da fuga de capitais para o estrangeiro, sancionando e dando uma cobertura imoral, permitindo a legalização a todos aqueles que transferiram ilegalmente para o estrangeiro dividendos.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o Partido Ecologista "Os Verdes", este Orçamento rectificativo aparenta mais do que aquilo que realmente é a nível do combate à fuga ao fisco e, no essencial, mantém a injustiça que tem caracterizado a política fiscal há longos anos, constituindo, por isso, a confirmação, se ainda preciso fosse, de que o Governo PS se apresenta mais como a continuidade da direita do que como a mudança na qual os portugueses pensavam que tinham apostado nas últimas eleições quando votaram PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as  e Srs. Deputados: Se estamos hoje a debater esta proposta de Orçamento rectificativo tal deve-se, antes de tudo, à operação fantasiosa; mistificadora e inverosímil que constituiu o Orçamento do Estado aprovado para 2005.Aplausos do PS.E, Sr.as e Srs. Deputados, se hoje se tem falado muito em encenação, gostaria de clarificar a encenação que foi feita no Orçamento aprovado para 2005. A encenação de que estamos a falar foi uma verdadeira farsa: receitas que não existiam, despesas suborçamentadas que eram claramente assumidas apenas reproduzem uma imagem, uma imagem de farsa, uma imagem de mentira.Aplausos do PS.Se esta realidade se verifica na generalidade do Orçamento, ela é particularmente bem visível no orçamento da segurança social, tal como, aliás, já tinha sido identificado pela Comissão liderada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal. Já aí se apontava que o orçamento da segurança social para 2005 continha um défice previsível de mais de 618 milhões de euros.
É verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais de 618 milhões de euros, enquanto o Orçamento para 2005, do anterior governo, previa um saldo positivo de cerca de 187 milhões de euros, uma diferença de mais de 800 milhões de euros. É disso que estamos a falar, desta farsa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esta diferença não pode, nem deve, ser apenas imputada às previsões económicas irreais que, ao tempo, foram denunciadas. Foi também a desorçamentação, ou a orçamentação não fundamentada, que estiveram na base desta situação.
O governo anterior orçamentou as receitas de contribuições a partir de uma estimativa, relativa a 2004, que só se poderia concretizar se a taxa de crescimento, nesse ano, fosse de cerca de 5%, quando, na altura, todos sabiam que estava em cerca de 2%. Só aqui encontramos um empolamento da receita em mais de 260 milhões de euros. Isto não é encenação, é farsa!
É verdade, Srs. Deputados, e a este valor teremos de somar, ainda, uma receita virtual de operações extraordinárias, nunca identificadas, de 100 milhões de euros. Isto não é encenação, é farsa, Srs. Deputados!
O que dizer ainda da suborçamentação das despesas, efectivamente impossíveis de comprimir, no domínio das prestações sociais, de mais de 130 milhões de euros?Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.
1628   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 A verdade é que o orçamento inicial, para 2005, da segurança social continha um défice significativo que o anterior governo optou por esconder dos portugueses.
Este é o resultado do governo da direita na segurança social: a passagem de um largo saldo positivo, superior a 500 milhões de euros, para este preocupante défice. De facto, como ontem reconhecia o Sr. Deputado Pires de Lima, a direita não estava preparada para governar!Aplausos do PS.E é por tudo isto que o Governo entende adoptar uma atitude realista perante a situação das contas da segurança social e não esconder a verdade aos portugueses. Temos um défice no sistema de segurança social. Não se trata de uma ruptura, até porque temos uma reserva acumulada de 6000 milhões de euros no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, fundo este a que não vamos recorrer porque o Governo decidiu afectar aos sistemas de protecção social a totalidade das verbas decorrentes do aumento do IVA e dar cabal cumprimento à Lei de Bases da Segurança Social, procedendo às transferências que não estavam previstas no Orçamento inicial para 2005.Aplausos do PS.É este um Orçamento sem consciência social?
Temos um sério desafio a enfrentar no que diz respeito à sustentabilidade da segurança social. Daremos resposta a esse desafio sem pôr em causa a natureza do nosso modelo de protecção social. Para tal, o Governo está já a agir.
Por isso, aprovámos um importante plano de combate à fraude e à evasão na segurança social, decidimos suspender os mecanismos de flexibilização da idade da reforma que estavam a revelar-se socialmente injustos e financeiramente insustentáveis.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os estudos existentes apontavam que o défice, na segurança social, não deveria verificar-se antes de meados da próxima década.
Pois bem, este Governo não está disponível para continuar a esconder a realidade aos portugueses. Está já a ser actualizado um estudo sobre a situação financeira da segurança social que acompanhará, como sempre deveria acontecer, o próximo Orçamento do Estado.
Mas, desde já, também estão a ser desenvolvidas medidas importantes que serão negociadas com os parceiros sociais: a convergência dos regimes de protecção social; a introdução de medidas de promoção do envelhecimento activo; a revisão do regime de protecção no desemprego; ou, ainda, o estabelecimento de mecanismos de transição mais célere para a nova fórmula de cálculo das pensões do regime geral, com particular incidência nos trabalhadores independentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo não abdicará da defesa de uma protecção social pública, justa, eficaz e sustentável.
Entendemos que é em tempo de estagnação ou de crise económica que a protecção social é mais necessária. Não deixaremos degradar mais a situação do sistema de protecção social nem deixaremos abalar as suas traves-mestras.
Pelo contrário, vamos reforçar os alicerces do sistema público de segurança social, investindo no crescimento e no emprego, mas também dando mais eficácia à protecção social, particularmente no combate à pobreza dos mais idosos.
Para tal, não podemos abdicar da verdade e da transparência. E é isso que é este Orçamento rectificativo: uma opção de verdade e de transparência democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou fazer-lhe duas ou três perguntas.
O Sr. Ministro disse que este Orçamento rectificativo é uma opção de verdade e de transparência e fez um conjunto de afirmações de repúdio em relação ao Orçamento do Estado para 2005, tendo-o apelidado reiteradas vezes de "uma farsa" e tendo-o acusado de falta de seriedade.
Ora, Sr. Ministro, talvez fosse oportuno referir também ao Parlamento as partes positivas que lhe foram deixadas pelo referido Orçamento originário, nomeadamente os saldos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso não lhes interessa!
1629   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - É que, subitamente, aparece uma quantia de 563 milhões de euros de saldos dos anos anteriores, valor que, em comparação com o que estava quantificado no Orçamento originário, é superior em cerca de 271%.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Deviam era agradecer!O Orador: - Pergunto-lhe, pois, de onde provém todo este manancial de dinheiro. Isto é não uma pesada herança mas uma herança milionária!! Aliás, esta herança milionária serve para equilibrar um conjunto de orçamentos de subsistemas, nomeadamente o do subsistema de protecção à família cujo saldo anterior previsto era zero e em que, agora, surgem 204 milhões ou, então, na rubrica da acção social, cujo saldo previsto também era zero e em que, agora, aparecem 93 milhões de euros!!
Sr. Ministro, conte a verdade toda! Diga que este saldo é uma herança extraordinária, milionária, que, afinal, lhe permite ter um manejo muito interessante para compor este Orçamento rectificativo.
Em segundo lugar, este é, claramente, um Orçamento rectificativo dos maus anúncios: é um Orçamento onde é dito que as receitas das contribuições e das quotizações vão reduzir-se em 343 milhões de euros e onde é dito que a evolução do subsídio de desemprego é no sentido de um aumento de 64 milhões de euros a somar aos 1731 milhões de euros iniciais, o que perfaz 1796 milhões de euros que é o valor que consta da vossa proposta orçamental.
Obviamente, esta evolução, quer das contribuições e quotizações, que reflecte a evolução da economia, quer do subsídio de desemprego, que reflecte o aumento do desemprego, suscita-nos algumas perguntas.
Assim, gostaríamos de saber onde estão os tais 150 000, ou 120 000, ou 250 000 novos postos de trabalho, pois, afinal, já nem sabemos quantos são. O que sabemos é que o que está previsto em termos orçamentais é mais 104 milhões de euros para pagar o subsídio de desemprego no ano 2005.
Por outro lado, onde estão as expectativas, para os agentes económicos, do crescimento da economia quando, afinal, as contribuições, que reflectem a evolução da economia, são reduzidas em 343 milhões de euros?
Já agora, Sr. Ministro, então, quando é que começa a operacionalizar o tal plano de combate à evasão das contribuições para a segurança social? É que o plano está aprovado, mas é preciso operacionalizá-lo e, fazendo-o, o resultado não deveria ser, seguramente, o da redução das contribuições no montante que indiquei.
Sr. Ministro, são estas as perguntas que queria colocar-lhe e para as quais agradecia que desse respostas concretas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, serei muito breve porque o tempo é escasso. Vou colocar-lhe duas ordens de questões, a primeira das quais é sobre a proposta de Orçamento rectificativo que estamos a discutir.
Assim, saliento que, com esta proposta de Orçamento, mantém-se o não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social em relação às transferências para o fundo de capitalização. Como esta excepção tem estado a ser aplicada sistematicamente durante os últimos anos, tememos que o que foi considerado uma excepção para aplicar em situações verdadeiramente extraordinárias se torne, afinal, uma regra sempre ao dispor dos governos, os anteriores e o actual, para obviar ao cumprimento da lei.
Em segundo lugar, daqui por diante, esperamos sérios perigos perante o que se entrevê do discurso do Sr. Ministro. É porque não sabemos como vai ser combatida a necessidade de financiamento adicional da segurança social, se será através de um verdadeiro combate à fraude, dotando os serviços de inspecção dos meios necessários, se será através da diversificação das fontes de financiamento, por exemplo, aproveitando uma proposta que nós próprios apresentámos nesta Assembleia, em 2002 e em 2003, relativamente à consideração do valor acrescentado bruto das empresas, ou, ainda, se vai ser com a diminuição de mais direitos dos trabalhadores através da alteração da fórmula de cálculo de pensões.
Desafiamos, portanto, o Governo a, em vez de ir por esse caminho, aprovar as nossas propostas de alteração que repõem, neste Orçamento, a transferência, para o fundo de capitalização, de verbas no valor de mais dois pontos percentuais e, também, as propostas que fizemos, e faremos, sobre a diversificação das fontes para o financiamento da segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho apenas uma brevíssima questão para colocar-lhe.
1630   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Mais uma vez, na sua intervenção, não vimos qualquer referência ao regime complementar legal, o chamado terceiro pilar, que seria uma forma de, inequivocamente, aliviar a despesa do Estado, sem prejuízo da protecção social dos contribuintes e que, a longo prazo, seria uma forma de evitar o colapso para o qual, como todos sabemos, caminha a segurança social a não ser invertida a taxa de natalidade.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro - e já tive oportunidade de o fazer variadíssimas vezes sem nunca ter conseguido obter uma resposta concreta - se o Governo vai desenvolver o regime complementar legal, o terceiro pilar.
E, Sr. Ministro, por favor não responda que não há estudos, porque basta dirigir-se à Direcção-Geral da Segurança Social, onde se encontram abundantes e aprofundados estudos sobre a matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a realidade é a realidade e por muita vontade que tenhamos que não seja assim, impõe-se aos nossos olhos.
O que o Sr. Deputado tem perante si, no Orçamento rectificativo, é uma dolorosa verdade. É que, do ponto de vista do sistema contributivo na segurança social, nestes anos que decorreram, passámos, infelizmente, de um superavit superior a 500 ou 600 milhões de euros para um défice, que já se verificou em 2004 e que, infelizmente, vai continuar a existir em 2005, superior a 500 milhões de euros.
Esta é a verdade!! Este é o problema que nós vamos resolver! Este é o problema que os senhores não só não resolveram como agravaram e esconderam dos portugueses no momento em que elaboraram o Orçamento para 2005!Aplausos do PS.E não venha falar-me em contribuições, Sr. Deputado. É porque prever crescimentos de contribuições da ordem de 5%, para 2004, quando já estavam em cerca de 2,5%, quando, no final do ano, se fixaram em 2,9%, prever, repito, um tal irrealista crescimento das contribuições apenas para empolar as receitas, por forma a que o empolamento se projectasse para o ano seguinte e, assim, termos, de facto, uma farsa orçamental, não é trabalhar com verdade, não é trabalhar para a sustentabilidade da segurança social, é fazer o contrário do que deve ser feito.Aplausos do PS.O Sr. Adão Silva (PSD): - E quanto aos saldos?O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, não estamos a alterar nada relativamente à Lei de Bases da Segurança Social. O que estamos a fazer é a cumpri-la integralmente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ahhh!O Orador: - Estamos a cumprir integralmente a Lei de Bases da Segurança Social, coisa que não foi feita nos últimos anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas esse é que é o problema!O Sr. Honório Novo (PCP): - Foi exactamente isso que eles fizeram!O Orador: - E, Sr. Deputado, se fazemos apelo à cláusula que está prevista na lei, de que a transferência para o fundo de capitalização de uma parte da quotização dos trabalhadores não será feita, fazemo-lo, infelizmente, porque a situação económica e a situação do sistema de segurança social efectivamente não o permitem.
Quem não queira ver está também a mistificar a realidade, está a erguer uma "cortina de fumo", está a fazer, pura e simplesmente, demagogia.Aplausos do PS.Sr.a Deputada Teresa Caeiro, talvez a Sr.a Deputada esteja um pouco confundida acerca dos pilares, mas se está a falar do terceiro pilar da segurança social, o tal pilar de estímulo à poupança individual, se houve alguém que deu a maior machadada nesse pilar, esse alguém foi o governo de que a Sr.a Deputada fez parte,...