II SÉRIE-B — NÚMERO 48 226 Artigo 86.o Dispensa de apresentação de documentaçãoSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, ficam dispensados de apresentação da documentação: a) As autoridades municipais ou policiais competentes, quando de trate de veículos abandonados que se encontrem na sua posse nos termos do artigo 165.o do Código da Estrada; b) As companhias de seguros, quando se trate de veículos inutilizados e veículos em situação de perda total na aceção do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, devendo apenas fazer prova de que remeteu o respetivo certificado de matrícula ou título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo ao IMT, IP; c) O possuidor de VFV que não deva ter em seu poder o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título do registo de propriedade, devendo apenas fazer prova de que o certificado de matrícula ou o título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo foram remetidos ao IMT, IP. Artigo 87.o Operadores de gestão de VFV1 – O funcionamento das instalações de armazenagem preliminar e de armazenagem de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos constantes do n.o 1 do Anexo XIX ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável. 2 – As operações de tratamento de VFV estão sujeitas a licenciamento nos termos do disposto no RGGR, bem como aos requisitos técnicos mínimos constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo XIX do presente decreto-lei, sem prejuízo da demais legislação aplicável. 3 – As operações de desmantelamento e de armazenagem devem ser efetuadas por forma a garantir a reutilização e a valorização, especialmente a reciclagem, dos componentes de VFV, devendo os materiais e componentes perigosos ser removidos, selecionados e separados por forma a não contaminar os resíduos da fragmentação. 4 – Os componentes e materiais abrangidos pela exceção prevista no n.o 2 do artigo 82.o devem ser removidos do VFV, selecionados e separados, antes de se proceder a qualquer outro tratamento. 5 – Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.1 do Anexo XIX ao presente decreto-lei imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 30 dias. 6 – Os operadores de desmantelamento podem disponibilizar temporariamente VFV a terceiros, designadamente a corporações de bombeiros ou instituições de ensino para ações de formação, desde que: a) Os VFV não disponham de matrícula ou outros elementos identificativos, e tenham sido sujeitos às operações de tratamento para despoluição constantes do n.o 2.1 do Anexo XIX ao presente decreto-lei; b) O destinatário submeta previamente à APA, IP, e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução. 7 – Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do Anexo XIX. 8 – Os operadores de fragmentação ficam obrigados a cumprir os requisitos técnicos mínimos constantes do n.o 3 do Anexo XIX do presente decreto-lei. 9 – São proibidas: a) A alteração da forma física de VFV, nomeadamente através de compactação ou fragmentação, que não