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É que, de facto, este Orçamento é um mau e péssimo Orçamento. Em primeiro lugar, porque parte de uma base errada, isto é, dá como facto positivo a derrapagem verificada no final de 1984 e é sobre ela que calcula as suas novas previsões. Ignora-se, por exemplo, que o défice sobre o Orçamento que há um ano o Sr. Ministro aqui apresentou aumenta apenas 90%! Há um ano atrás era o discurso rigor! ... Que discurso é o de hoje, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Membros do Governo?
1514 I SÉRIE - NÚMERO 40Este Orçamento é verdadeiramente o Orçamento da vitória da administração sobre o Governo, é o Orçamento da vitória dos ministros sectoriais sobre o Ministro das Finanças, é um Orçamento "base tudo contra a base zero".
Senhor ministro das Finanças, acredita ou não que vai haver um Orçamento suplementar, também em 1985? Tudo se parece encaminhar nesse sentido, desde os impostos, cuja previsão está nitidamente empolada - como o imposto profissional, que não pode crescer 37 %, quando os salários não crescem isso e quando houve o desagravamento do efeito fiscal nas tabelas -, às previsões de despesas, nitidamente erradas no capítulo de pensões e reformas dos funcionários públicos, do Ministério da Educação, do Ministério da Indústria e das empresas públicas. Acredita ou não, Sr. Ministro das Finanças, que consegue chegar ao final deste ano sem Orçamento suplementar?
Pela nossa parte estamos crentes que, infelizmente, isso não vai acontecer e que, para além deste Orçamento - que já é catastrófico, que já é financeiramente um descalabro, que já é economicamente um factor de empobrecimento do País -,irão ser acrescidos novos sacrifícios e uma mais pesada factura sobre os Portugueses.
Iria terminar, perguntando-lhe apenas isto. O Sr. Ministro falou, no seu discurso, em reestruturar os serviços, em reorganizar os serviços da administração pública. Que credibilidade podem ter as suas palavras, quando, por exemplo - e cito só este que, embora de pequena importância absoluta, é sintomático do desfasamento entre as palavras e aquilo que está efectivamente inscrito neste Orçamento -, um organismo que já está extinto por lei, o Conselho Superior de Acção Social, tem um crescimento, nas suas despesas de consumo corrente, no próximo ano, de 34 %? Que credibilidade pode, assim, ter um instrumento fundamental de política, como é o Orçamento, que o Governo aqui acaba de apresentar?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, desejava fazer algumas perguntas, a primeira das quais se relaciona com a afirmação feita aqui no Plenário, pelo Sr. Ministro, de que a iniciativa privada deve constituir o cerne e o motor de desenvolvimento. Como é que o Sr. Ministro das Finanças compatibiliza esta sua afirmação com o ordenamento constitucional, com as disposições da Constituição e, em particular, com o estabelecido na alínea e) do artigo 80.o, em que se fala num dos princípios em que assenta o Regime português, de desenvolvimento da propriedade social, ou com a alínea c) do artigo 81.o, em que se diz que incumbe ao Estado zelar pela existência do sector público? E isto porque não creio que o Sr. Ministro se proponha zelar pela eficiência do sector público, pondo-o a reboque da iniciativa privada.
O Governo afirma nas Grandes Opções do Plano que não é desejável que os salários reais decresçam e que se deve evitar uma quebra dos salários reais. Na versão das Grandes Opções submetidas ao Conselho Nacional do Plano a versão é diferente, dizendo-se que a política de rendimentos deverá assegurar que os salários reais não decresçam significativamente. Que dados novos levaram o Governo a modificar a sua perspectiva, no intervalo entre as duas redacções das Grandes Opções do Plano?
Uma outra pergunta: porque reduziu o Governo, da primeira para a segunda versão das Grandes Opções do Plano, o crescimento da formação bruta de capital fixo no sector público, de 3,4% para 0,8%? Que razões levaram a esta alteração de posições?
Finalmente, nas Grandes Opções para 1984, o Sr. Ministro das Finanças, entre as políticas a accionar no ano de 1984, incluía políticas de transformação estrutural, com acções a empreender e programas a desenvolver em vários sectores da economia. E, mais adiante, acrescentava que se estava no limiar de profundas transformações estruturais.
Ora, que garantias existem de que se não trata, de novo, de mais um ciclo "do círculo vicioso de paragem e arranque", cuja eliminação o Sr. Ministro então classificou de "problema fundamental da economia portuguesa", erigindo-o em objectivo que considerou, face aos outros, "porventura mais importante, mais pesado... e sempre presente nas preocupações do Governo...?"O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aniba1 (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Tem sido patente a incapacidade de dar sequência, com o mínimo de credibilidade, aos chamados programas integrados de desenvolvimento regional. Eles têm-se caracterizado pela penúria, pelo arrastamento no tempo, pelo esvaziamento sócio-económico e pela descoordenação das diversas acções.
Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se é esta a verdadeira dimensão dos programas integrados de desenvolvimento regional, além dos valores nominais que são apontados, designadamente nas Grandes Opções do Plano, se tem indicadores da sua evolução e de quem é que se assegura formalmente da sua coordenação no Governo (já que entre a Secretaria de Estado do Planeamento e a Secretaria de Desenvolvimento Regional se cruzam as incompetências).
A segunda questão diz respeito aos investimentos intermunicipais. É uma área de 2 milhões de contos - 2,5 milhões em 1985 e 2 milhões em 1984 - e não sabemos se o Sr. Ministro tem ideia da falta de critérios que preside ao distribuir avulso e gratuito de verbas nos chamados investimentos intermunicipais. Dada essa falta de critérios, queríamos perguntar-lhe, Sr. Ministro, se essa verba de 2,5 milhões de contos tem a haver com alguma política de desenvolvimento regional, dada a irrazoabilidade das assimetrias regionais que certamente conhece.
Por fim, Sr. Ministro, a propósito do financiamento dos municípios, queria pôr-lhe a questão ligada a uma reivindicação global dos municípios portugueses, que aponta para um aumento nominal do fundo de equilíbrio financeiro na ordem dos 30%. Como se sabe, os valores que estão presentes na proposta de lei n.o 95/III adulteram profundamente esta reivindicação. E adulteram-na em vários sentidos: num sentido global, pois não são os 30% do valor nominal do fundo de equilíbrio financeiro que aparecem na proposta de lei n.o 95/III, como adulteram no sentido de alguns
23 DE JANEIRO DE 1985 1515municípios se verem desmuniciados por valores da ordem dos 7,9% e outros em valores de mais de 40%.
São estas algumas das sinergias modernizadoras de que falou e se é este o tipo de desenvolvimento regional que o Sr. Ministro e a sua equipa apontam nestas propostas de lei!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro, rigor, verdade, estabilidade, austeridade e esperança,
foram pilares das suas intervenções em grandes debates aqui efectuados quando estiveram em apreciação as grandes questões nacionais, nomeadamente nas áreas
Não tanto por mérito ou por demérito pessoal, apresentou-se hoje com um discurso desculpante: foi a vida a provar que as suas previsões falharam, por
que a política do seu Governo fracassou, desajustado e divorciado que está do País de Abril que temos.Confrontados hoje com o Orçamento para 1985, as preocupações são mais densas, nomeadamente na área social.
Reclamando ainda assim de V. Ex.a respostas rigorosas, e não insistindo nem repisando sequer no que significa a quebra brutal dos salários reais, dos salários em atraso, do magro aumento das pensões e reformas e do aumento do desemprego, mesmo disfarçado e amaciado pelo recurso ao expediente a modos de vida que permitem a subsistência, e quantas vezes a sobre
vivência, de milhares de trabalhadores, pergunto: é rigorosa ou é um desabafo de circunstância, ou apenas um palpite, a afirmação de que os trabalhadores
não vão ver degradados os seus salários reais em 1985, tendo em conta o nível de inflação anunciado pelo Governo e os valores que estão a ser alcançados na
contratação colectiva?Por outro lado, o anúncio espectacular do chamado seguro de desemprego, propalado pelos megafones governamentais, esconde, ou pelo menos procura esconder, esta realidade: este Governo tem uma política parcial para o desemprego, mas este Orçamento do Estado não tem, de certeza, uma política de emprego capaz de garantir o futuro e de devolver a tal esperança que
centenas de milhares de jovens, de mulheres e de desempregados esperam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não acredito que V. Ex.a defenda a tese do ministro da área respectiva, segundo o qual em cada desempregado há um artesão!Risos do PCP.Talvez por má consciência, cria-se um seguro de desemprego que traz no bojo a ideia de que se vai agravar a situação. Mas as perguntas que gostaríamos de ver respondi das são as seguintes: quantos postos de trabalho vão ser criados? Como é que o Governo pensa poder, através do Orçamento do Estado e de uma política concreta e objectiva, travar e fazer diminuir o número de desempregados existentes?Por último, na proposta de lei do Orçamento para 1985, p. 57, ou é erro de dactilografia ou o Governo, aqui, sim, rigoroso com os que menos têm, se prepara para golpear ainda mais as míseras reformas e pensões de mais de um milhão de portugueses.
De facto, diz-se na exposição de motivos que "para as pensões em geral admitiu-se que em Dezembro de 1985 serão aprovados aumentos iguais, em percentagem, aos que foram ultimamente efectuados". Contas são contas - e aí o Sr. Ministro é melhor do que eu!No entanto, o Governo diz que a inflação rondará os 22 %, quando o aumento das reformas no ano passado foi da ordem dos 18 %.Será esta a palavra de esperança, de verdade e de rigor para os reformados e pensionistas do Sr. Ministro do rigor?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como faltam apenas 4 Srs. Deputados formularem perguntas ao Sr. Ministro, sugiro que o intervalo regimental se processe logo após esses pedidos de esclarecimentos.Pausa.Não havendo oposição, dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, no seu discurso não dedicou uma só palavra às regiões autónomas. É sintomático, mas é simultaneamente preocupante e inaceitável. Pelos vistos, o Ministério das Finanças e do Plano está demasiado habituado à prática de protocolos secretos e pretende manter o secretismo na Assembleia da República. Mas isso é absolutamente incompatível com o debate orçamental - é altura de perceber isso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Folheando as páginas da proposta de Orçamento, vê-se a olho nu que estão previstos 6 milhões de contos a distribuir desigualmente pelas regiões autónomas e cerca de 3 milhões de contos para efeitos de empréstimos, além de investimentos do Plano.É um espanto, conhecida a situação das regiões. Mas é um espanto, sobretudo, dada a situação anómala que se vive no relacionamento institucional entre as regiões e a República. É, pois, para estes aspectos, que quero chamar a sua atenção.Em primeiro lugar, constata-se, como aliás sublinhou o Conselho Nacional do Plano no seu parecer, que não há nenhuma articulação à escala nacional entre as orientações previstas nas Grandes Opções do Plano para o continente e para as regiões autónomas. 15to tem consequências, naturalmente, e a prática destes anos tem revelado isso: por um lado, as questões das regiões não são equacionadas nesta óptica de todo nacional e de solidariedade nacional; por outro lado, não são ponderadas as implicações de certas opções tomadas à escala nacional; por outro lado, ainda, são assumidos compromissos, designadamente na esfera internacional, sem a ponderação adequada dos direitos e dos interesses das regiões. 15to é particularmente grave.
Uma segunda anomalia é a de que a Assembleia da República, isto é, todos nós, desconhece o exacto nú-
mero e natureza das operações financeiras, orçamentais e extra-orçamentais, incluindo as operações de aval, garantia, tesouraria, realizadas entre o Governo da República e os governos de cada uma das regiões autónomas.
15to é verdadeiramente espantoso, porque não há debate nenhum nem o da revisão orçamental nem os travados em comissão, em que a questão não seja suscitada perante o mutismo completo do Governo, que ainda não forneceu a lista pedida pela Comissão de Economia, Finanças e Plano no mês de Novembro - esses elementos não estão cá. Pergunto, porquê, Sr. Ministro. É impossível discutirmos seriamente este Orçamento, no tocante às regiões autónomas, sem termos esses elementos em cima da mesa.
Último aspecto: foram instituídos por protocolo secreto mecanismos de tutela, em matéria financeira, verdadeiramente bizarros, anómalos, doentios.
Ora, a Assembleia da República ainda não conhece, de viva voz, por parte do responsável pelas finanças, as razões pela qual isso foi possível, quais as implicações, quais as démarches e quais os actos praticados ao abrigo desse protocolo, que era secreto até ser denunciado na imprensa e trazido ao foro público, como era devido, aliás.
Quais são as explicações que o Sr. Ministro das Finanças tem a dar à Assembleia da República sobre esta matéria - e sem dúvida que tem o dever de as prestar?
Pergunto-lhe, pois, que informações pode neste momento dar à Assembleia da República sobre a situação financeira das regiões, em particular a situação das suas dívidas, e qual a posição assumida pelo Ministério das Finanças e do Plano nas negociações que estão em curso sobre os montantes a transferir, nos vários títulos possíveis, para as regiões autónomas.
Este esclarecimento é absolutamente imprescindível, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, algumas questões de natureza política são suscitadas pela sua intervenção.
A primeira prende-se com duas intervenções que fez, em que apontou a necessidade de compromisso de mudança deste Governo quanto ao novo Orçamento.
Disse o Sr. Ministro que um conjunto de medidas preconizadas representava um ponto de partida. Esta é a primeira questão política: está a fazer-se tábua rasa de quase 19 meses de governação? A política deste Governo, com este Orçamento, é um ponto de partida ou uma continuidade? Está a fazer-se tábua rasa de um passado ou, porventura, estão a lançar-se questões de novo, como se houvesse uma nova credibilidade, uma nova força política, um novo élan.
Aqui reside um segundo conjunto de questões.
No pressuposto de V. Ex.a há um novo conjunto de circunstâncias políticas que favoreceriam um novo ponto de partida. Mas, curiosamente, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano di-lo negativamente, já que afirma não estarem reunidas todas as condições que levam a um programa de acção e que só é possível levar a cabo uma política dessa natureza por articulação com políticas no sector empresarial do Estado e da própria reforma e modernização da administração.No entanto, é V. Ex.a o primeiro a considerá-los como nós cegos - já os considerou há um ano e meio - mas a verdade é que só este ano, para eventualmente vir a ter frutos no final deste ano, é que o conjunto das acções no âmbito da administração pública e modernização das mesmas vão sentir os seus efeitos.
Sr. Ministro, há ou não um conjunto de novas circunstâncias políticas que permitem um novo élan? V. Ex.a presume que sim, mas a seguir renega essa mesma postura, na medida em que diz não estarem criadas as condições, limitando-a através de condições a acontecer - que não acontecem - e que por isso impedem a prossecussão dessa política.
Daí seja levado a concluir que há aqui um certo equívoco genérico ou linguístico que convém esclarecer.
No âmbito orçamental, queria fazer duas perguntas a V. Ex.a
A primeira é se vai haver revisão orçamental. Pergunto isto por uma razão simples: o Sr. Ministro da Indústria diz que as verbas não são suficientes e que carece de vários milhões de contos para encargos financeiros com o sector empresarial do Estado. Duvidamos, também, que o sector da educação possa ser contido nos estritos limites orçamentais que nos são propostos. E o mesmo se passa na saúde. Mais, Sr. Ministro: este Orçamento entrará em vigor porventura em Março e pelo menos um sexto do adicional de receitas a receber proveniente da entrada em vigor do Orçamento não é cobrado.
De onde, haver 3 razões, logo à partida, que me fazem perguntar a V. Ex.a se os 335 milhões são para valer ou se vamos ter uma nova revisão orçamental.
Aliás, se compararmos o défice proposto em 1984 com o défice que hoje nos é proposto, muitas questões se colocariam, bastantes mais, mesmo. Mas isso ficará para outra altura.
A questão que com toda a franqueza lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: V. Ex.a fez, em grande parte, um discurso de análise sobre os últimos anos da vida portuguesa, tendo dito que o estado das finanças da Nação é mau. Ora, independentemente do tom do discurso que V. Ex.a introduziu, que é substancialmente diverso daquele com que nos contemplou com justiça, necessidade e crença há um ano atrás, pergunto se V. Ex.a acredita que este Orçamento, com ou sem revisão, representa o ponto de viragem das finanças portuguesas, no sentido de regeneração da situação financeira. É este Orçamento uma onda sinergética de mudança que V. Ex.a nos propõe?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Ministro, compreenderá V. Ex.a que a preocupação da Assembleia não pode circunscrever-se ao simples Orçamento. Tivemos experiências recentes, pelo que a preocupação tem que ver com a execução do Orçamento.
Gostaria de lhe perguntar, tendo presente a experiência dos últimos meses nas áreas em que houve substanciais evoluções divergentes, isto é, desvios de execução orçamental, se V. Ex.a pensa ter, neste momento, meios que permitam evitar no futuro situações semelhantes.
Naturalmente que a discussão que fazemos vai no sentido de esclarecer e de possibilitar exactamente a eli-
23 DE JANEIRO DE 1985 1517minação de riscos de novas revisões orçamentais, já que, para além da circunstância financeira e económica implícita no Orçamento, está a leitura política de todo o processo de gestão das contas públicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, no Orçamento de 1984, calculou o Governo uma taxa de inflação previsional de 24%. Agora, o Instituto Nacional de Estatística vem dizer-nos que, afinal, a taxa de inflação ronda os 30%.Hoje, na proposta de Orçamento do Estado para 1985, apresenta o Governo uma taxa de inflação previsível de 22 %.
Diz, por outro lado, querer manter o poder de compra dos Portugueses para que não haja, por conseguinte, quebra de salários.
Falta, de certo modo, credibilidade ao Governo, e tal facto leva-nos a pensar que mais uma vez o poder de compra dos Portugueses, nomeadamente das classes trabalhadoras, descerá.
Se de facto o Governo pretende, como diz, manter o poder de compra dos Portugueses, pergunto-lhe, Sr. Ministro, no caso de se verificar uma derrapagem, e se a taxa previsível for ultrapassada, como foi em 1984, se o Governo estará disposto a aprovar uma norma salarial que possibilite o reajustamento dos salários e, por conseguinte, a manutenção do poder de compra dos Portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora suspender a sessão, a qual será reiniciada às 18 horas e 15 minutos, sendo de imediato dada a palavra ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano para responder aos pedidos de esclarecimento.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 43 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar início aos nossos trabalhos concedendo a palavra ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano para responder às perguntas que lhe formularam, se o desejar fazer.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Srs. Deputados, procurarei responder às perguntas que formularam e, porque, elas abrangem uma larga gama de matérias, procurarei, também, em alguns casos, para melhor esclarecimento dos Srs. Deputados que colocaram questões, pedir a contribuição de membros da equipa das Finanças, designadamente dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento.
Começarei pela questão colocada pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques, que suscitou um ponto em relação ao qual eu creio ter já dado uma resposta em termos anteriores, quando perguntava por um balanço da situação e evolução da política económica ao longo de 1984.
Tive já oportunidade nesta Câmara de apresentar o balanço dos resultados por ocasião da discussão da moção de censura do CDS, razão pela qual não introduzi isso na exposição inicial, isto é, pareceu-me não se justificar repetir tal. Em todo o caso, como o Sr. Deputado estará lembrado, tive oportunidade de apresentar - creio eu na intervenção que fiz no último dia da discussão da moção de censura apresentada pelo CDS - os objectivos, em termos de definição da política económica do Governo ao longo de 1984 no quadro da gestão conjuntural, isto é, apresentei-os segundo 3 grandes categorias. Assim, coloquei em evidência os "objectivos essenciais" que tinham sido plenamente cumpridos, designadamente no respeitante aos problemas da vertente externa da balança de transacções correntes e da divida externa, os "objectivos intermédios" que tinham sido atingidos, uma vez corrigidos ao longo do ano, nomeadamente em relação à evolução geral da actividade económica através da medida do desenvolvimento do produto interno bruto, ao crescimento do desemprego e da inflação e também os "objectivos de fundo" ainda não cumpridos - categoria que, aliás, está relacionada com a própria intervenção que fiz hoje - respeitantes aos problemas relacionados com as empresas públicas e com a administração pública.Pareceu-me, ao preparar a intervenção que fiz há pouco, que não se justificava retomar este balanço sintético que tinha já apresentado na Câmara, razão pela qual pediria ao Sr. Deputado o favor de, no caso de assim o entender, tomar como uma base de trabalho a intervenção que fiz recentemente na Câmara sobre esta matéria.
Já o problema se coloca noutro quadro quando V. Ex.a refere os problemas relacionados com o programa de recuperação financeira e económica e com as questões da modernização. Aí a situação é diferente e, como também creio que referiu ou um dos Srs. Deputados tinha já mencionado num pedido de esclarecimento anterior, houve uma versão preliminar do programa de recuperação que foi objecto de discussão no Conselho de Concertação Social, dando origem a uma versão revista que está ainda em processo de discussão no Conselho de Ministros. Ora, esta é a razão por que não estou em condições formais de trazer aqui esse documento a esta intervenção.Do mesmo modo - pessoalmente gostaria também de explicar à Câmara e de dar essa informação - o quadro do programa de modernização está numa fase de preparação. e não segue o mesmo tipo de abordagem que seguiu o programa de recuperação. Tal será preparado no âmbito da intervenção activa dos parceiros sociais no quadro da concertação social e só então teremos uma primeira versão preliminar, que espero poder apresentar em conselho para depois ser tornado público.
Perguntou ainda o Sr. Deputado Pinheiro Henriques qual é a relação - aquilo que V. Ex. e chama o divórcio - entre quer o Orçamento do Estado quer as Grandes Opções do Plano e o programa de recuperação no que concerne à política para 1985. Julgo que V. Ex.a nesta matéria está porventura a assumir uma ligação formal mais do que uma ligação em termos de substância, porque na verdade, a política apresentada no quadro das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, tais quais foram apresentados a esta Câmara para o conjunto deste ano de 1985, é aquela que o Governo entende corresponder à articulação não só entre estes dois documentos mas também entre a sua orientação geral, tal qual ela é conhecida.
1518 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Deputado Carlos Brito fez várias afirmações que não primam pela novidade, nomeadamente quando falou em resultados desastrosos desta política, na recessão económica profunda, no aprofundamento das condições sociais, no estrangulamento da dívida externa, etc. Julgo que são matérias em relação às quais já tive oportunidade de ouvir V. Ex.a referir-se aqui com a minha presença no Plenário.Todavia, fez uma referência que, pelo menos, comigo presente no Plenário e que me lembre, constitui uma matéria nova que merece, segundo penso, um esclarecimento claro e imediato.
Falou-me V. Ex.a na renegociação da dívida externa, isto é, abordou um ponto directo a um dos problemas principais da vida económica do País. Ora, eu- queria deixar muito claro ao Sr. Deputado Carlos Brito e a toda a Câmara que Portugal, com o registo que tem em matéria de cumprimento das suas obrigações para com o exterior e as suas obrigações em matéria de dívida externa, não tem qualquer intenção de pedir aquilo que pedem os países que são incapazes de assumir os seus compromissos de dívida externa. Portugal tem um registo totalmente limpo em matéria de crédito externo e continuará a tê-lo; consequentemente, não há qualquer orientação no sentido da proposta ou da sugestão - julgo eu - que o Sr. Deputado Carlos Brito avançou. Gostaria ainda de dizer-lhe como informação adicional que temos feito e continuamos a fazer, dentro das possibilidades em termos de economia portuguesa, uma política de melhoria do perfil da dívida com a redução da "componente a curto prazo".Referiu também as negociações com o Banco Mundial e a Comunidade Económica Europeia - aliás, às negociações com o Banco Mundial já eu me tinha referido na intervenção inicial que fiz. Nós estamos há largos meses em negociações, com o Banco Mundial no sentido da criação de um projecto chamado empréstimo para reestruturação de empresas públicas, conhecido pelas abreviações, em língua inglesa, de PERL, com o objectivo de se encontrar com o Banco Mundial uma base que permita apoiar financeiramente a reestruturaçâo, quer económica quer financeira, de empresas públicas.
Esperamos que essas negociações cheguem a bom resultado e que sirvam como elemento adicional na política do Governo de reestruturação do sector empresarial do Estado.
Referiu também as negociações com a CEE, mas creio que não será este o quadro directo para abordar uma temática de carácter tão geral, pelo que passo para as questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que, como aliás vários outros Srs. Deputados, fez perguntas que cabem melhor numa análise na especialidade. Em todo o caso, pedirei ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento que aborde os pontos concretos que referiu, no que respeita às projecções para 1984-1985 das componentes do produto interno que o Governo tinha já apresentado na discussão em termos da Comissão de Economia e Finanças.
Depois, V. Ex.a referiu um fenómeno que, julgo está completamente deslocado do quadro desta discussão, não tanto pelo conteúdo mas talvez pela oportunidade.V. Ex.a parece ter acusado o Governo de ser o autor da degradação financeira e económica, usando para isso alguns elementos adicionais e eu fiquei com a impressão, ao ouvir essa sua afirmação, de que V. Ex.a não teria ouvido, porventura, a minha intervenção inicial.Julgo que é um pouco excessivo, e talvez pouco oportuno, o cuidado que V. Ex.a colocou na busca de atacar o Governo, em particular após a intervenção com que apresentei estes documentos que estamos a discutir.A Sr.a Deputada Zita Seabra ressuscitou o problema da razão de ser do atraso na apresentação do Orçamento do Estado. Creio que a Sr.a Deputada não está presente, mas ainda assim darei a resposta, que depois poderá encontrar no Diário.Avançou várias ordens de razões possíveis que apresentou e teorizou na sua intervenção, mas a razão é muito mais simples e, porventura, até mais complexa simultaneamente do que aquelas que a Sr.a Deputada Zita Seabra suscitou ou apresentou.A elaboração do Orçamento do Estado, contra aquilo que tinha acontecido no ano anterior, em que nós o apresentámos dentro do tempo previsto, foi este ano mais demorada e tal resultou do cuidado colocado em encontrar a solução possível para a sua feitura. Resultou, pois, da dificuldade existente dentro do Governo, uma vez que o Orçamento foi discutido com todo o cuidado em toda a sua extensão, de modo a possibilitar precisamente a sua presença aqui.A Sr.a Deputada perguntou-me ainda, em último ponto, se o facto de o Orçamento do Estado não ter sido apresentado no momento previsto significava, de alguma forma, uma situação de incapacidade de normal funcionamento das instituições. Presumo que V. Ex.a pretende uma resposta em termos constitucionais e de construção jurídico-político, no entanto, eu darei uma resposta muito mais simples: acontece que a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado prevê esta situação e dá-lhe remédio a título imediato. Não houve sequer necessidade de fazer ajustamentos adicionais.Portanto, julgo que V. Ex.a poderia eventualmente encontrar uma base para uma discussão mais formal ou menos formal, mais política ou menos política, mas o facto é que essa situação, além do mais, está propriamente prevista na lei.O Sr. Deputado Joaquim Miranda suscitou pedidos de esclarecimento quanto ao mapa vil, como aliás vários outros Srs. Deputados, que me parecem enquadrarem-se melhor na discussão na especialidade. Mas o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que está já aqui presente, poderá, a seguir, dar uma resposta às questões que V. Ex.a suscitou.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira teve o cuidado de salientar alguns aspectos da intervenção inicial com que abri o debate por parte do Governo e levantou o problema da situação existente na economia portuguesa.Sr. Deputado, julgo que para além de tudo aquilo que todos, de uma ou de outra forma, conhecemos e temos consciência, quer em termos de informação quer em termos políticos, parece-me que o essencial nesta matéria que V. Ex.a refere quando diz que "o Governo herdou uma situação difícil", o essencial, dizia eu, é que, tanto ou mais que o Governo, nós devemos ter a consciência de que o que está em jogo é o conjunto do País e dos Portugueses. Foi isso que procurei deixar claro na intervenção inicial.
Nós encontramos hoje, ao procurarmos gerir e melhorar as condições da economia portuguesa, uma responsabilidade de conjunto, colectiva, de todos os portugueses. Não me parece, pois, que se resolvam os problemas fazendo uma abordagem do tipo de dizer
23 DE JANEIRO DE 1985 1519"quem fez o quê?", "quem é o responsável de quê?" ou "quem vai fazer o quê?".
15so por várias razões: primeira, porque julgo que não será numa visão do passado que os problemas se resolvem, mas será uma visão construtiva e virada para o futuro; segunda, porque não há soluções imediatas para os problemas em termos da economia e das finanças portuguesas. Há soluções que vão exigir anos de trabalho, de continuidade e de esforço em termos de política económica e que vão exigir a mobilização de praticamente todas as forças activas e seriamente empenhadas no futuro de Portugal.Eu não desejaria contribuir, pelo menos pela minha parte, para uma situação de, esquecendo os problemas, esvair forças num conflito menor que não tem nada a ver com o futuro de Portugal.
V. Ex.a pergunta-me na segunda parte da sua intervenção como é que se coloca o problema do relançamento da economia portuguesa após o esforço de estabilização. Sobre isto, eu gostaria, antes de mais, de deixar ao Sr. Deputado, em termos muito claros, a ideia de que a estabilização foi implementada, foi feita e deu os resultados que devia dar. Essa estabilização teve custos e, naturalmente, implicou sacrifícios por parte dos Portugueses e, agora quando se coloca o problema do relançamento, toda a questão está em saber como é que vamos ter a possibilidade de assegurar que não vamos repetir a situação histórica que a economia portuguesa já viveu por duas vezes nos últimos 10 anos. 15to é, não vamos repetir a situação de, por causa de um crescimento relativamente excessivo ou desmesurado e pouco controlado da economia portuguesa, voltarmos a encontrar a situação de exigir novo programa de estabilização sobre a economia portuguesa.
É uma linha que o Governo não quer seguir e não a seguirá. Aliás, é uma linha que leva a colocar nos objectivos das Grandes Opções do Plano uma mudança importante em relação ao ano anterior no respeitante à incidência da vertente externa, que de objectivo prioritário passa a ser uma condicionante do comportamento da economia portuguesa, mas é uma condicionante fundamental. 15to significa, em termos práticos, que o Governo acompanhará a evolução dos pagamentos externos da economia portuguesa em termos estritamente cuidadosos e tão apertados quanto os recursos estatísticos de que dispomos nos permitem, no sentido de não possibilitar que haja uma situação de derrapagem em termos da vertente externa da economia. Ao primeiro sintoma de que haja essa situação, nós teremos de assumir o custo e adoptar as medidas correctivas necessárias. É neste sentido que se deve entender o quadro macroeconómico apresentado e constante das Grandes Opções do Plano relativamente ao objectivo dos 3 % de crescimento do produto interno bruto.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo referiu também um tema, que há pouco já abordei, que respeita àquilo que chamou de "agravamento da injustiça fiscal", pelo que, julgo, não vale a pena repetir-me.
Referiu aspectos ligados com a tributação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros aspectos respeitantes ao que chamou "sistema fiscal caduco e injusto, que tributa os rendimentos do trabalho".
1520 I SÉRIE - NÚMERO 40Sobre alguns destes aspectos de mais pormenor, designadamente no que respeita aos bens essenciais mais concretos: livros, medicamentos, bens alimentares, etc., é a tributação do IVA, que é matéria que também podemos perfeitamente tratar em comissão, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento responderá às questões que suscitou e que, aliás, têm sido já repetidamente analisadas noutros quadros.Quero apenas dizer à Sr.a Deputada que a referência que faz ao sistema fiscal português, de "caduco" e "injusto", é uma afirmação que me parece corresponder aproximadamente à realidade e que é também a posição que o Governo tem publicamente defendido no sentido da reforma fiscal. Portanto, a Sr.a Deputada coloca-se aqui num aspecto pontual de convergência porque esforçamo-nos precisamente por ir ao encontro deste tipo de situações e procurar resolvê-las, mas resolvê-las correctamente e não em termos de uma pura busca de efeitos espectaculares, utilizando, para tirar resultados de carácter meramente exterior, as reais dificuldades que há em matéria de sistema fiscal em Portugal.
O Sr. Deputado João Lencastre no seu pedido de esclarecimento também abordou aspectos ligados ao sector empresarial do Estado e ao comportamento, em termos de objectivo, da taxa de inflação na economia portuguesa.
No que respeita aos empréstimos do sector empresarial do Estado no mercado externo, como V. Ex.a sabe, é uma situação que já existe e que, aliás, em princípio, é uma situação que, desde que adequadamente gerida, é correcta. As empresas públicas podem ter todo o interesse em se endividar no exterior, e o que gostava de dizer-lhe é que, por um lado, em relação a 1985 continuaremos a recorrer a crédito externo por via das empresas públicas mas para financiar apenas aquilo que é estritamente indispensável, designadamente o respectivo serviço em termos de dívida. Não tencionamos fazer um recurso adicional para outros efeitos de política económica, o que, aliás, não seria uma situação virgem na economia portuguesa.
No que respeita à questão que o Sr. Deputado João Lencastre pôs relativa aos comportamentos dos preços, gostaria de pôr em evidência que, quer no final de 1983 quer ao longo de 1984, os preços denotaram taxas de crescimento que foram, em boa medida, resultado de aumentos de preços administrativos, designadamente de decisões em termos de eliminar subsídios e de recuperar elementos de inflação contida que estavam inscritos na economia.
Daí que, em relação ao conjunto de objectivos para 1985, e após os ajustamentos que foram introduzidos recentemente, pensamos ser possível - e é nessa base que estamos a trabalhar - manter o índice de preços do consumidor, em termos médios para 1985, nos 22 % que apresentamos nas Grandes Opções do Plano.
Aliás, temos uma primeira indicação nesse sentido através do comportamento no segundo semestre de 1984, como tive oportunidade de referir aquando da minha intervenção por ocasião da moção de censura que recentemente o CDS fez ao Governo.
O Sr. Deputado Bagão Félix põe uma questão que julgo ser de política geral. É aquilo a que chamou compatibilização de dois discursos. Julgo, Sr. Deputado, que este problema das duas, uma: ou não se põe, ou está mal posto, porque devo dizer ao Sr. Deputado que não acho que haja diferença - e muito menos oposição - no comportamento em matéria financeira ao longo de pouco mais de ano e meio de existência do Governo. A questão é esta: para além do esforço que foi feito, e que continuará a ser feito em termos da gestão macroeconómica e financeira do País, esta proposta de lei de Orçamento que o Governo apresenta é a proposta de Orçamento que é possível fazer neste momento e que deve abrir caminho - como aliás deixei claro na minha intervenção inicial - para a introdução de reformas profundas na vida económica portuguesa, designadamente na vida financeira do Estado.
Julgo, Sr. Deputado Bagão Félix, que esta posição não é basicamente diferente da posição que assumi quando apresentei o Orçamento para 1984, há mais de um ano, e que se há algum elemento que assegure a compatibilidade dos dois discursos, ele é, em última análise, a simples e pura apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Creio que é a forma mais clara de demonstrar que há continuidade na busca dessas soluções em termos da posição no Orçamento do Estado para 1984 e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985.
Há uma pergunta que o Sr. Deputado Bagão Félix também fez, e que julgo que foi repetida por vários outros Srs. Deputados, que é a de saber se eu acredito ou não que vai haver Orçamento suplementar em 1985. A única resposta que lhe posso dar, Sr. Deputado - e suponho que já a dei em ocasiões anteriores -, é a de que o Governo não prevê que haja Orçamento suplementar em 1985. Se o previsse teria avisado antes e teria alterado o seu Orçamento, porque se assim não fosse nada faria sentido.
O Sr. Deputado Raul Castro pôs uma questão inicial que julgo não ter própria e directamente uma razão de ser relativamente à minha afirmação, a qual gostaria de reiterar, de que o motor principal da actividade e da vida económica no País deve ser a actividade privada. Julgo, Sr. Deputado, que, é uma posição fundamental, e não vejo qualquer elemento de incompatibilidade.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Conhece a Constituição?!O Orador: - O Sr. Deputado falou-me também no problema dos salários reais. Em termos daquilo que me parece ser a questão que V. Ex.a pôs existe uma indicação, que já foi tornada pública pelo Governo e que gostaria também aqui de retomar em termos de resposta à questão que pôs, de que a orientação do Governo é no sentido de se esforçar para, no quadro da política económica ao longo de 1985, não haver uma quebra significativa dos salários reais e procurar aproximar os salários reais de uma evolução de zero, ou seja, de não crescimento. Portanto, manutenção dos salários reais. E é esta a redacção que V. Ex.a encontra na versão das Grandes Opções do Plano em termos de salvaguarda dos salários reais.
Quanto ao ajustamento que foi feito na formação bruta de capital fixo do sector público, ela resulta da informação directa que entretanto foi recolhida nas empresas e que foi consequentemente reajustada no quadro da Secretaria de Estado do Planeamento.
Quanto à última questão que V. Ex.a levantou, que respeita às garantias de que não se vai entrar de novo naquilo que já designamos como o ciclo vicioso de travagem-arranque, já tratei desse problema na resposta
23 DE JANEIRO DE 1985 1521que dei, julgo, ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques, razão pela qual não vejo motivo para me repetir neste momento.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal suscitou uma série de questões que estão directamente ligadas a problemas referentes à discussão em matéria de finanças locais, razão pela qual julgo preferível da parte do Governo não dar uma resposta desde já, mas transferi-la para o momento em que o problema seja debatido no quadro geral das finanças locais. Portanto, pediria ao Sr. Deputado que esta matéria fosse tratada na altura própria quando for, dentro de poucos dias, abordada em comissão.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fez também uma intervenção em que se refere de novo - tal e qual como já há pouco mencionei - o problema da evolução dos salários dos trabalhadores em termos dos seus rendimentos reais. Já respondi a esta questão. Ela, aliás, consta do próprio texto das Grandes Opções do Plano, razão pela qual não vejo também motivo para estar a avançar mais na exposição sobre este tema.
No que respeita ao que referiu sobre a evolução prevista para o aumento de reformas, também gostaria de dizer ao Sr. Deputado que esta matéria está a ser abordada noutro quadro e não irei neste momento tratá-la directamente. Julgo que V. Ex.a terá informações sobre esta matéria noutro enquadramento.
O Sr. Deputado José Magalhães suscitou vários problemas relacionados com as regiões autónomas. Julgo que teremos oportunidade de abordar a problemática das regiões autónomas aos discutirmos a respectiva participação em termos de Orçamento, quando forem tratados os artigos correspondentes.
Gostaria, em todo o caso, de esclarecer desde já, e fazer uma indicação precisa nesta matéria, que os elementos que foram pedidos em termos de informação serão fornecidos, a curto prazo, pelo Governo, em particular a discriminação e o conteúdo das relações financeiras entre a administração central e as regiões autónomas.
Não estou aqui, neste momento, em condições de reproduzir de cor o conteúdo dessa informação, nem tenho aqui esses elementos disponíveis, pelo que julgo que a resposta mais correcta que poderei dar a V. Ex.a é a garantia de que terá esses elementos a curto prazo.
O Sr. Deputado Ângelo Correia fez um pedido de esclarecimento que me pareceu mais orientado no sentido de uma intervenção de ordem de política geral, e a primeira pergunta que me fez foi se se está a fazer tábua rasa de 18 meses de Governo.
Bom, Sr. Deputado, não há efectivamente qualquer possibilidade, nem lógica nem sequer política, de fazer tábua rasa de 18 meses de Governo.
Julgo que é bom que tenhamos uma ideia clara da circunstância e das dificuldades em que o Orçamento foi elaborado e que tenhamos uma consciência clara a vários títulos: desde logo, a um nível elementar, a um título meramente financeiro; depois, a um nível um pouco mais complexo, já mais elaborado, as dificuldades, que também são reais, a nível económico; depois ainda, e porventura com um pouco mais de importância, o quadro político da elaboração e da apresentação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Julgo, Sr. Deputado, que quando me pergunta se se faz tábua rasa de 18 meses de governo, devemos salientar que desde o plano mais elementar, o plano que quase diria meramente circunstancial de carácter financeiro, que é real e não é um exercício aritmético, desde esse plano meramente financeiro, passando ao plano económico já mais complexo, e passando, sobretudo, ao plano político, temos de ter a noção de quais são as circunstâncias e o enquadramento em que estas propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano são apresentadas.
E é também nesta linha que quando se diz - e V. Ex.a quis ter o cuidado de o pôr em grande evidência - que o esforço da reforma administrativa é um ponto de partida, digo que não é um ponto de partida para o Governo mas, sim, um ponto de partida para começar, na prática, em termos efectivos, um esforço que, certamente, não está atrasado 18 meses. Se está atrasado em alguma coisa porventura é em mais de uma década. Mas certamente não tem atraso de 18 meses e nós estamos empenhados e interessados em fazer um ponto de partida nesse sentido, de dar passos efectivos.
Acresce, Sr. Deputado, que foi na mesma altura que o Governo tomou, em termos formais, a decisão de apresentar ao Parlamento a proposta de lei de Orçamento e a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e de tomar, em Conselho de Ministros, as decisões no que respeita aos primeiros passos em matéria de reforma administrativa e também de um esforço em termos de reforma e de reestruturação do sector empresarial do Estado.
Por outro lado, pergunta também o Sr. Deputado Ângelo Correia se vai haver revisão orçamental. Já tratei dessa questão e a resposta que V. Ex.a já ouviu dou-a como repetida aqui.
Perguntou-me ainda se este Orçamento representa um ponto de viragem das finanças portuguesas. Primeiro que tudo, representa a solução que foi possível encontrar para estar a ser discutida, neste momento e nesta Assembleia. Mas representa ainda mais: representa um ponto que julgo dever abrir um esforço para se sair do simples exercício financeiro e passar-se ao esforço de transformação, quer em termos da administração pública quer em termos do sector empresarial do Estado.
Se esse esforço for feito e for feito no quadro das 3 condições ou dos 3 níveis de discussão - que há pouco referi, quando iniciei a resposta à questão que me colocou, julgo que, progressivamente, será verdade aquilo que V. Ex.a perguntou, isto é, se representa ou não um ponto de viragem. Mas, certamente, não será antes de o Orçamento ser executado que poderá ser dada a resposta a essa questão; essa resposta será dada pela execução do Orçamento e pelo acompanhamento que essa execução tiver em termos de transformações.
Sr. Deputado Almerindo Marques, a resposta à questão que me colocou sobre a execução do Orçamento articula-se quase directamente ou quase na sequência das últimas frases que referi, ainda em resposta ao Sr. Deputado Ângelo Correia. De facto, o Orçamento não é, em si, a execução: o Orçamento é um documento que baliza limites superiores de despesa e que define previsões de receita. É a perspectiva meramente financeira.
Mas o que também é facto é que o Orçamento é um documento - como vários Srs. Deputados já têm referido noutras ocasiões e que eu também gostaria de repescar - do conjunto do Governo e que é executado pelo conjunto do Governo.