34-(264)II SÉRIE-C — NÚMERO 5e com os métodos hoje utilizados, tem os seus efeitos perniciosos, pelo que temos de proteger/por um lado, os stocks e os recursos e, por outro, a zona costeira e também os pescadores. É uma zona que as autoridades locais têm acompanhado e. para a qual é preciso haver alguma flexibilidade e eu, na área datninha responsabilidade, procuro dar o máximo de flexibilidade possível sem, contudo, criar graves rupturas nos recursos que têm de ser protegidos.Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que, de uma forma geral, respondi às questões colocadas pelos Srs. Deputados, mas, no entanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas especificasse dois ou três pontos.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Ministro, e as respostas às minhas perguntas?O Sr. Ministro do Mar: — O Sr. Deputado, há aqui uma questão logística pela qual cometi a incorrecção de não lhe responder. Isso sõ pôde acontecer porque as suas perguntas, dado o número de folhas de que dispunha, tiveram de ser registadas nas costas de uma delas. Pelo facto peço desculpa, mas «os últimos serão os primeiros»!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Muito obrigado!O Orador: — Penso que a primeira questão que me colocou é fulcral. Há uma política de pescas, naturalmente, mas julgo que seria grave — e tenho dito isto repetidamente—, até em termos culturais e sociais, que não se tivesse em atenção os centros piscatórios. Em termos sociais porque as pessoas vivem e gostam de viver lá — os que gostam! —; em termos culturais, porque, de uma forma geral, os centros piscatórios têm à sua volta uma atmosfera que tem a ver com o nosso passado, com a nossa tradição e com o nosso património, e, diria mais, em termos de protecção da própria orla costeira portuguesa. As populações dos centros piscatórios são, normalmente, elementos de defesa da orla costeira portuguesa, que é um dos grandes patrimónios deste país.Por conseguinte, o Sr. Deputado fez bem em falar nesta matéria, pois ela está permanentemente presente na política que prossigo. E daí os apoios, nomeadamente a criação do SIPESCA, que não estava previsto, que é um apoio destinado exactamente àqueles pequenos sectores da pesca que não estavam abrangidos pelas normas dos quadros comunitários de apoio.Proteger essas zonas piscatórias é, para nós, um ponto fundamental e temos orçamento e forte vontade política para isso. E, tanto quanto julgo saber, neste momento, de norte a sul do País, não há qualquer local com sector piscatório que não tenha vindo a ser sujeito a apoio.É pena já não estar presente a Sr.° Deputada Rosa Albernaz, porque lhe dizia também que o pretendido porto da Torreira é matéria que está a'ser estudada. Não há qualquer noção dos custos que poderá ter aquela intervenção e, por conseguinte, seria irresponsável estar a dar, desde já, uma resposta afirmativa.Mas lembro que, por exemplo, na Aforada está a ser feito um porto de abrigo para proteger o seu sector piscatório, onde se vão gastar, só no porto, cerca de 300 000 contos e se vai apoiar, através do SIPESCA, a construção de novos barcos típicos mais seguros, mais modernos e mais capazes de pescar.No que se refere à indústria conserveira, existe o PRO-PESCA, que não vou aqui desenvolver, do qual ela pode ser beneficiária de variadíssimos tipos de apoio, como tem vindo a acontecer. A indústria conserveira debate-se com grandes dificuldades em termos de competição internacional, não vamos negar esses factos. Os apoios existem, mas compete aos industriais saber tirar partido deles. O que não posso é ter industriais que querem, por exemplo, apoios à internacionalização da indústria conserveira e industriais que querem que esse apoio vá cobrir défices de exploração. Naturalmente que, em termos políticos, opto por aqueles que querem a internacionalização da sua actividade.A comercialização também verá espelhada no orçamento uma grande aposta, porque faz parte de um daqueles pilares que é o dos mercados. É evidente que não é bem da minha área de responsabilidade política, porque já temmais a ver com o funcionamento do comércio em gera), mas estamos preocupados com a comercialização. Por isso temos no orçamento verbas apropriadas para serem utilizadas, por exemplo, para promoção de produtos e da sua qualidade, o que também depende muito da imaginação dos próprios armadores e das próprias organizações de produtores, porque, como sabe, o Estado pode apoiar estas iniciativas, através do seu Orçamento e dos fundos comunitários, mas não pode ser ele a promover directamente a comercialização.O Sr. Deputado falou na Administração Geral do Porto de Lisboa — e aqui vou corrigi-lo dizendo que é Administração do Porto de Lisboa — e disse que é um estado dentro do Estado. Ora, isto reconduz-me à questão do POZOR colocada há pouco. Lido com o Porto de Lisboa há mais de 30 anos e eu próprio, como ministro, já disse, há mais de dois anos, que tinha de ser posto um ponto final à atitude majestática dessa Administração, e tenho tomado medidas nesse sentido. Como os Srs. Deputados sabem, o problema é que sempre que o Ministro decide lutar contra uma situação destas encontra algumas dificuldades. Felizmente, tenho vindo a vencê-las, por vezes tomando medidas que custam a tomar, mas que têm sido tomadas e continuarão a sê-lo inexoravelmente.A Administração do Porto de Lisboa é cada vez mais um organismo, um instituto público, ao serviço do porto de Lisboa, ao serviço do País. É isso que ela tem de ser e não pode voltar a um passado de desligamento da sociedade e dos interesses que a cercam. - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que estava a ser vítima do mesmo lapso que cometi com o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Estava a ser vítima do Governo!O Orador:— ... falou da cabotagem. Vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas para se referir a esta matéria.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, para complementar a informação.