872-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 29Defendeu, finalmente, a criação, no âmbito da empresa, de uma comissão de higiene e segurança no trabalho, com a mesma protecção legal dos membros das comissões de trabalhadores e dos delegados sindicais.Para responder à comissão de trabalhadores da FIMA, usaram, finalmente, da palavra os Srs. Deputados presentes, os quais defenderam os projectos de alteração à Constituição da República Portuguesa apresentados pelos respectivos partidos.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1989. — O Relator, Ferreira de Campos.Relatório da audiência concedida à comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos1 — No dia 24 de Novembro de 1988, pelas 16 horas e 20 minutos, teve lugar uma reunião dos representantes da comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, João Lopes, Marcelino Lar anjo, Matos Nunes e José Serrão, com a subcomissão encarregada da concessão de audiências, formada pelos deputados Licínio Moreira (PSD), Alberto Martins (PS) e Maria Odete Santos (PCP), tendo presidido aos trabalhos o primeiro deputado'.2 — Dada a palavra a João Lopes, este começou por dizer que acha salutar a revisão do capítulo da Constituição sobre direitos e garantias dos trabalhadores, de forma a nele incluir os direitos reconhecidos pela Lei n.° 46/79, e manifestou-se contrário aos projectos de revisão constitucional apresentados por partidos que vêm reduzir os direitos constitucionais conferidos aos trabalhadores. Opõe-se ainda à proibição de as comissões de trabalhadores se organizarem em comissões coordenadoras e ainda a que certos direitos conquistados pelos trabalhadores fiquem à mercê de uma simples maioria conjuntural na Assembleia da República. Finalmente, defendeu que as comissões de trabalhadores funcionem nas empresas como pequenos conselhos de concertação social.3 — A deputada Maria Odete Santos (PCP) interveio para perguntar como é possível defender os trabalhadores da informática, usada cada vez mais pelas empresas. Responderam João Lopes e Marcelino Laranjo para reafirmarem que a situação actual vigente em muitas empresas os preocupa e que só a consagração constitucional do direito dos trabalhadores a defenderem--se da informática os poderá garantir.4 — O deputado Alberto Martins (PS) perguntou aos elementos da comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos o que é que eles entendem que se poderia incluir na Constituição da República para melhor defesa dos trabalhadores, havendo respondido João Lopes, para dar um exemplo concreto, qual seja o de a comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos pretender ser informada sobre todo o processo da construção da nova sede no Campo Pequeno, Marcelino Laranja, para dizer que o contrato colectivo de trabalho dos bancários obriga ao parecer prévio das comissões de trabalhadores em muitos casos de gestão, o que nem sempre é cumprido, Matos Nunes, defendendo que a Lei n.° 46/79 devia ser melhorada, sobretudo nos casos em que é muito abstracta. José Serrão referiu que o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos é de 1913, mas, segundo a Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos, que é de1968, fixou-se que o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos será definido em regulamento interno, o qual, volvidos quase vinte anos, ainda não foi feito. A propósito do estatuto disciplinar em vigor, entende a Caixa Geral de Depósitos que a recente amnistia não foi aplicada aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.5 — 0 deputado Alberto Martins (PS) voltou a usar da palavra para agradecer os esclarecimentos prestados e acrescentou que a lei ordinária é imperfeita, mas não a Constituição. Quanto ao direito de defesa da informática pelos trabalhadores, o seu partido não adianta qualquer proposta, pelo melindre da matéria e falta de experiência quanto ao uso dos meios informáticos. Finalmente, afirmou que o seu partido não propõe qualquer alteração no sentido de diminuição dos direitos e garantias dos trabalhadores. Respondendo a uma parte da intervenção do deputado Alberto Martins (PS), Marcelino Laranjo propõe, para melhor defesa dos trabalhadores, que a Lei n.° 46/79 passe a lei quadro.6 — A deputada Maria Odete Santos (PCP) interveio novamente para dizer que, do seu ponto de vista, não há necessidade de uma lei quadro a substituir a Lei n.° 46/79, pois os direitos dos trabalhadores estão na actual Constituição e os artigos respectivos não serão mexidos pelo PCP. Acha, contudo, que deveria ter dignidade constitucional a inspecção para os trabalhadores da função pública. O projecto de revisão constitucional do PCP prevê a figura da acção de defesa perante o Tribunal Constitucional para a hipótese de os órgãos legislativos não legislarem sobre matérias em que a Constituição prevê que se legisle.7 — Matos Nunes, ainda em referência à Lei n.° 46/79, referiu que ela contém muitos direitos dos trabalhadores, mas o certo é que estes não têm as mais das vezes possibilidades de exigir o seu cumprimento pelas administrações.8 — Marcelino Laranjo fez entrega de um exemplar de uma publicação que contém os estatutos da comissão de trabalhadores e da Lei n.° 46/79.9 — O deputado Licínio Moreira (PSD) voltou a agradecer o pedido de audiência desta comissão de trabalhadores e prometeu levar ao conhecimento do seu grupo parlamentar o conteúdo desta audiência, bem como apresentar à CERC o respectivo relatório.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1988. — O Deputado Relator, Licínio Moreira.Relatório da audiência concedida à comissão de trabalhadores da COMETNA1 — No dia 24 de Novembro de 1988, pelas 18 horas, teve lugar uma reunião dos representantes da comissão de trabalhadores da COMETNA, Manuel Fernandes, Carlos Alberto Silva, Armando Refachinho e Jaime Ribeiro, com a subcomissão encarregada da concessão de audiências, formada pelos deputados Licínio Moreira (PSD), Vera Jardim (PS) e José Magalhães (PCP), a que presidiu o primeiro.2 — Dada a palavra à delegação de trabalhadores da COMETNA, usou dela em primeiro lugar Carlos Alberto Silva, que referiu que veio dar a sua opinião sobre a revisão constitucional em curso nesta Assembleia, nomeadamente a proposta de eliminação do controlo de gestão pelas comissões de trabalhadores, de que faz parte, que conseguiu inverter o estado de coisas da COMETNA.