II Série — Número 80Quinta-feira, 11 de Junho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 55/II:Propostas de alteração apresentadas por deputados do PPM, da ASDI e da UEDS, respectivamente.Proposta de resolução:Para a proibição do consumo de tabaco dentro do Plenário da Assembleia da República (apresentado por deputados do PS, da ASDI e da UEDS).Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Designação do Grupo Parlamentar do PCP dos seus representantes na mesma.Mandato de deputado:Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção de mandato do deputado Adriano Moreira.Requerimentos:Dos deputados Vítor Brás e Guilherme Santos (PS) ao Ministério da Agricuhura e Pescas sobre a reparação de dois troços de estrada florestal de Vieira de Leiria-Carriço ou Pedrógão-Carriço.Do deputado Vítor Brás (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a entrada em funcionamento de material de tracção eléctrica no ramal ferroviário Alfarelos-Figueira.Do deputado António Reis (PS) à Secretaria de Estado da Cultura relativo à eventual transferência da titularidade das acções do principal accionista privado da empresa Tobis Portuguesa.Do deputado João Ludovico da Costa (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano relativo à criação da Associação Nacional de Seguros e à integração dos serviços médico-sociais das caixas sindicais de previdência nos Serviços Médico-Sociais e a aplicação nestes das taxas moderadoras.Do deputado Vergílio Rodrigues (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo à construção da nova ponte sobre o Cávado, de Braga a Prado.Do deputado Manuel1 Martins Moreira (CDS):Ao Governo sobre a construção da Casa de Justiçada Comarca de Paredes; Ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre aconstrução da variante à Estrada Nacional n.° 15,de Paredes a Penafiel.Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo questionando o Governo sobre a política agrícola.Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) à Secretaria de Estado da CuBtura pedindo listagem e delimitação das áreas dos edifícios dc Lisboa já classificados de interesse histórico, cultural e natural.Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativos à transferência dosserviços da Junta de Investigações Científicas do Ultramar para as instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, relativo a medidas para assegurar o normal funcionamento do Instituto, a eventual estudo para sua reestruturação e às obras ali em curso. Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo indicação das «disponibilidades líquidas sobre o exterior» em 31 de Dezembro de 1980, 31 de Março de 1981 e 31 de Maio de 1981 e pedindo várias cópias de comunicações dirigidas, e respectivas respostas, pela MDM — Estudos Técnicos e Financeiros, ao Governo e ao Banco de Portugal ou outras entidades sobre a problemática das sociedades de investimento.Do deputado Joaquim Miranda (PCP):Secretaria de Estado da Saúde formulando váriasperguntas relativas ao surto de brucelose (febre-da-malta) na região de Montargil; À Secretaria de Estado da Cultura sobre medidaspara o restauro e a utilização a dar ao PalácioAmarelo em Portalegre.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):À Presidência do Conselho de Ministros indagando da possíveJ' existência de um lapso, e sua correcção, numa notícia da comunicação social referente ao Conselho de Ministros do dia 28 de Maio próximo passado;Ao Governo e à comissão de gestão da Empresa do Jornal de Notícias sobre os motivos por que aquela empresa não garante o pagamento dos trabalhos que manda efectuar e das empresas públicas de comunicação social que, por falta de meios próprios, não podem fazer a cobertura dos trabalhos parlamentares;Ao Governo pedindo confirmação da veracidade dos documentos publicados no semanário Tempo, em 28 de Maio próximo prssado, sobre a recente remodelação governamental;Aos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade dc Vida pedindo seja esclarecido sobre a existência ou não na RTP de filme sobre os incidentes no Estádio da Luz;À Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações perguntando se vão ser exonerados os membros do concelho de gerência dos CTT/TLP;Ao Ministro dos Transportes e Comunicações sobre os acordos celebrados entre a CP e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores e respectiva observância e sobre as razões do desnível salarial entre os maquinistas;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia das convenções internacionais relativas ao Programa das Nações Unidas para a Defesa do Ambiente, em especial da Convenção de Bona, de 23 de Junho de 1979, e cópia do acordo celebrado