II SÉRIE-A — NÚMERO 101 48 A verdade é que em Portugal estamos a fazer um caminho importante, mas ainda insuficiente face às carências evidenciadas nesta matéria, tal como evidenciam os exemplos acima referidos e, tendo em vista uma sociedade verdadeiramente inclusiva, importa garantir a igualdade e a inclusão. Efetivamente, a construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminações e com igualdade de oportunidades para todos tem sido uma das grandes prioridades políticas do PEV, aos mais diversos níveis de intervenção. No que respeita particularmente às pessoas surdas, a título de exemplo, batalhámos no Parlamento pela tradução para língua gestual de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos informativos, entre muitas outras medidas. Face ao exposto, com vista a uma sociedade justa e inclusiva e em cumprimento com o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução que contempla várias propostas de modo a promover a igualdade de oportunidades e a concretização de direitos da comunidade surda, assim como a revisão e valorização da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para os serviços públicos, sobretudo para a saúde e a educação, nomeadamente para as escolas que não são de Referência para a Educação Bilingue, em função das carências identificadas e por forma a promover a acessibilidade e a inclusão social da comunidade surda. 2. Tome as diligências necessárias com vista à revisão da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, cujo processo deverá ser desenvolvido em articulação com as organizações representativas destes profissionais e da comunidade surda, assim como à criação da carreira própria para intérprete de Língua Gestual Portuguesa. 3. Tome as diligências necessárias com vista à inclusão da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa na base de dados que suporta a inserção dos dados relativos às habilitações de nível superior. 4. Diligencie no sentido da devida clarificação e efetivo cumprimento da legislação relativa ao ensino e prática da condução. 5. Em articulação com as organizações representativas dos profissionais intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, implemente outras medidas com vista à valorização e dignificação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa. 6. Em articulação com as organizações representativas das pessoas com deficiência, particularmente da comunidade surda, implemente outras medidas com vista à concretização dos direitos e à plena integração das pessoas surdas. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 4 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 83 (2020-05-04)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 436/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS DE DEFESA DO RIO TEJO)