II SÉRIE-A — NÚMERO 87 90 Decreto-Lei n.o 27-C/2000 PJL 774 a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma, indicando expressamente que não é necessária a aquisição de produtos ou serviços adicionais para aceder a uma conta de serviços mínimos; a) [...]. b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extrato de cada ano; b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, em todos os extratos disponibilizados ao cliente, e em tamanho de letra não inferior a 9 pontos;c) Disponibilizar informação aos seus clientes sobre o procedimento de acesso a meios de resolução alternativa de litígios. c) [...]. 3 — Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua publicitação.3 – As instituições de crédito estão obrigadas a afixar, em lugar bem visível de todos os locais de atendimento ao público, uma tela de tamanho mínimo A1, sobre os serviços mínimos bancários, bem como divulgar publicamente e em permanência na primeira página dos respetivos sítios de internet em formato banner, a existência do serviço disponibilizado no âmbito do presente diploma.4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre serviços mínimos bancários definidas, mediante aviso, pelo Banco de Portugal.Artigo 7.o-C Supervisão do sistema  1 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, tendo presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto -Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 7.o-C [...]  1 – [...]. 2 – O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental.2 – O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental, discriminando por instituição financeira o tipo de incumprimentos verificados no âmbito da sua competência fiscalizadora.Artigo 7.o -D Regime sancionatório  1 – Constituem contraordenações leves, puníveis com coima entre € 100 e € 10 000: Artigo 7.o-D [...]  1 – [...]: a) A falta de identificação, nos documentos contratuais e impressos, da conta como sendo de serviços mínimos bancários, bem como a falta de descrição dos serviços bancários associados e condições da sua prestação, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 4.o -C; a) [...];