PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A segunda questão que o Sr. Deputado colocou diz respeito à possibilidade de, quando a revisão for feita, algumas normas dessa revisão poderem contrariar os artigos que agora irão ser votados na continuação dos artigos 39.o a 43.o, que constituem este capítulo. Devo esclarecê-lo de que o Governo e os dois grupos parlamentares que o apoiam tiveram o cuidado de fazer coincidir exactamente as propostas com os artigos que estão incluídos na própria revisão da lei, pelo que a Lei do Orçamento vai estar conforme à proposta que o Governo apresenta para, a partir do ano de 1984 - entenda-se o Orçamento para 1985 -, se aplicar com base nessa revisão.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições na Mesa, vamos passar à votação das propostas de alteração ao artigo 39.oVamos começar por votar a proposta de substituição do artigo 39." apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votarão, foi rejeitada, com votos contra cio PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções da UEDS e da ASDI.Proposta de substituição do artigo 39.o (Finanças locais)1 - A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.1o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, a transferir para os municípios é fixada em 18 % para o ano de 1984.
2 - A percentagem global das despesas correntes e de capital do Orçamento do Estado para 1984 que constituem a participação dos municípios na soma das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79 ó igualmente fixada em 18%.
3 - Para efeito do disposto no número anterior consideram-se, de acordo com a Lei n.o 1/79:
l.o Bens e serviços;2.o Subsídios;3.o Transferências correntes, incluídas as parcelas correspondentes à totalidade dos impostos referidos na alínea «) do artigo 5." da Lei n." 1/79 e à participação nos impostos mencionados no n." l do presente artigo;4.o Juros.b) Despesas de capital:1.o Investimentos;2.o Transferências de capital, com exclusão da parcela relativa à transferência de capital para os municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acabou de ser feita corresponde, no fundo, à resposta à seguinte pergunta: a lei que está em vigor -a Lei n.o 1/79 - é para cumprir ou não?
Da nossa parte a resposta foi: e para cumprir!
Da parte de quem votou contra esta proposta, a resposta foi: não é para cumprir!
Isto foi devidamente clarificado. Querem infringir a lei e demonstraram-no claramente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Vamos votar a proposta de substituição do n.o l e das alíneas a) e o) do n.o 2 do artigo 39.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, da UEDS e do deputada independente António Gonzalez, votos a favor do CDS e do MDP/CDE e abstenção da ASDI.É a seguinte:Alteração do n.o 1 do artigo 39.o1 - A percentagem das despesas do Orçamento do Estado que constitui a participação dos municípios em receitas fiscais é fixada em 18 % para o ano de 1984.Alterações das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 39.o2 - ......................... .................... ...a) Despesas correntes:
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2411Transferências, exceptuadas as transferencias correntes para as autarquias locais.
Transferências, exceptuadas as transferencias de capital para as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para uma declaração de voto.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de alteração fundamentalmente porque ela representa, embora de uma outra maneira, uma proposta tão ilegal como a do Governo. De facto, não se baseia nem tem presente a Lei n.o 1/79 e corresponde, por outros caminhos, à mesma filosofia do Governo e, portanto, à mesma ilegalidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, que se refere à parte final da alínea a) e da alínea e) do n.o 2 do artigo 39.o
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções da UEDS a do Deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:Proposta de alteraçãoARTIGO 39.o (Finanças locais)2 -a): Transferências para o sector público, exceptuadas as transferencias para as autarquias locais e regiões autónomas;b}: Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias locais e regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 39.o. apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD, 'da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS e do MDP/CDE.Ë a seguinte:Alteração do n.o 3 do artigo 39.oAs transferências financeiras a que se refere o n.1" l deste artigo sã» repartidas entre correntes e de capital na proporção de 60 % e de 40 %, respectivamente.O Sr. Presidente: -Se não houver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração do n." 5, alínea b), do artigo 39.", apresentada pelo CDS.O Sr. Abreu Lima (CDS):- Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Abreu Lima (CDS):- Apresentámos esta proposta de alteração do n.a 5, alínea b), do artigo 39.o. porque entendemos que não basta que os tribunais reconheçam que haja uma sentença transitada em julgado reconhecendo as dívidas das autarquias às empresas públicas. Como pensamos que isso não basta, o Governo deve, com base apenas nessa decisão, poder reter nas verbas destinadas às autarquias os valores que judicialmente tenham sido reconhecidos às empresas nacionalizadas.
E entendemos que devem ser as próprias empresas nacionalizadas que devem pedir a execução das sentenças, e não o Governo, por sua livre iniciativa, na hipótese de, porventura, as autarquias não virem a dar cumprimento às sentenças que reconhecem às empresas nacionalizadas as dívidas das próprias autarquias.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme tinha ficado assente, a discussão de todas estas propostas de alteração foram feitas conjuntamente. Nessa medida, o Sr. Deputado deveria ter intervindo após a votação ao abrigo da figura regimental da declaração de voto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e da UEDS, e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:Alteração do n.o 5 da alínea b] do artigo 39.oNo ano de 1984 poderá ser deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios, a título de transferências correntes, a qual será destinada a fazer face às suas dívidas, em atraso, às entidades não financeiras do sector público, desde que as mesmas se encontrem definidas por sentenças judiciais, transitadas em julgado, e tenham sido solicitadas pelos tribunais competentes as respectivas deduções.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra, para que efeito?
2412 I SÉRIE-NÚMERO 55O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma declaração de voto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta que acabou de ser apresentada e aprovada, porque ela representa uma forma inadmissível de tutela e de ingerência na vida financeira das autarquias.
A retenção na fonte, qual «pai que cuidadamente tira o dinheiro ao filho para ele não entrar na má vida», e uma forma inadmissível de ingerência na vida financeira das autarquias e de concreta violação do princípio da autonomia financeira.
Sublinhamos que esta nossa posição de voto é igual à que temos vindo a assumir ao longo destes últimos anos em relação a normas idênticas que a AD propôs. Lamentamos que o PS, que sempre votou contra esta norma com estes argumentos, desta vez a tenha aprovado, a tenha subscrito, e sejam assim responsável por uma tão grave ingerência na vida dos municípios.
Aproveito ainda para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em relação às outras propostas votámos contra, porque a matriz em que se inserem é a da ilegalidade e do não cumprimento da Lei das Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para uma declaração de voto.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta do CDS, não porque consideremos abusivo, ou uma ingerência financeira na vida das autarquias, o facto de garantir e de reforçar as condições de execução das sentenças judiciais, mas porque, de facto, a proposta que o Sr. Deputado Abreu Lima anunciou não corresponde ao texto que está escrito nesta proposta que acabámos de votar.
Esforçámo-nos por tentar encontrar neste texto correspondência para a interpretação do Sr. Deputado Abreu Lima, mas não a encontrámos, e o erro, decerto, terá sido nosso. Porque não conseguimos encontrar essa correspondência, votámos contra a proposta, embora estivéssemos de acordo com o princípio.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente esta proposta, por nos parecer salutar o princípio de distinção que ela fixa, ou seja, de não dar à administração central poderes de execução, que só aos tribunais devem caber.
Esta a razão de ser do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Votámos favoravelmente todo o articulado do artigo 39.o, nas propostas do PS e do PSD e também do CDS, e lamentamos que o PCP não o tenha feito. Aliás, defendendo a autonomia do poder local e o montante de 133,9 milhões de contos, não se percebe como não vota favoravelmente a proposta de alteração no respeitante à percentagem para as despesas correntes e de capital, uma vez que nos parece que o reforçar as despesas correntes de 55 % para 60 % irá certamente aliviar muitas das autarquias que teriam dificuldades em fazer face aos encargos com o pessoal.
Por outro lado, também nos parece que se porventura houvesse sobejas nas despesas correntes poderiam ser «injectadas» nas despesas de capital, caso contrário e que seria impossível. E interrogo-me, sinceramente, se não haveria muitas autarquias - e certamente muitas da APU - a ter dificuldades com esta proporcionalidade da primitiva proposta do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o corpo do artigo 39.o, com as alterações já aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e cio PSD, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS. da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão das propostas sobre o artigo 40.o Tem a palavra, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta em relação aos artigos 40.o e 41.o e consideramos, ao apresentá-la, que, de acordo com a lei, fazemos uma dotação global de 2 250 000 contos como forma de diminuir o arbítrio e o compadrio na distribuição de verbas.
Esta distribuição, actualmente, tem pelo menos um campo fértil em dois grandes sentidos. Por um lado, nas verbas agregadas indevidamente, a nosso ver, no Gabinete do Ministro, como foi visto durante a discussão das dotações para este ministério nas suas verbas pontuais. Por aí, as comissões de coordenação regional têm verbas ao dispor praticamente só do critério do Sr. Ministro.
Por outro lado, as verbas dos chamados investimentos intermunicipais e da dotação para as juntas de freguesia são do completo arbítrio do Governo.
O que avançamos na nossa proposta de substituição dos artigos 40.o e 41.o é que as verbas sejam incluídas no Fundo de Equilíbrio Financeiro, para que toda a distribuição de verbas seja feita por critérios transparentes e que possam ser entendidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal desculpará, mas a Mesa só tem em seu poder uma proposta de eliminação para os artigos 40.o e 41.oO Sr. João Amaral (PCP): - Não, não; há uma de alteração.
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2413O Sr. Presidente: - Julgo que a proposta de alteração terá sido retirada, não é verdade?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto há unia proposta de substituição do artigo 41.o, que foi retirada. Portanto, a proposta que temos é conjuntamente de eliminação dos artigos 40.o e 41.o e sua substituição por um articulado como o que está presente.
Se o Sr. Presidente quiser, posso passar a ler a proposta, tal como ela está formulada.O Sr. Presidente: - Agradecia então que o Sr. Deputado a lesse, para realmente verificar como podemos classificá-la. É que se é uma proposta de eliminação, terei de a pôr à votação antes de qualquer outra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, talvez seja mais simples eu ler a resposta tal como ela está formulada. A proposta está mal classificada, pois não se trata de uma proposta de alteração em sentido estrito, mas de uma proposta de eliminação e substituição dos artigos 40.o e 41.o, nos seguintes termos:1 - São anulados os artigos 40.o e 41.o da proposta do Orçamento do Estado - esta é a proposta de eliminação.E a proposta de substituição é do seguinte teor:2 - As verbas a que se referem os artigos citados no número anterior, no valor global de 2 250 000 contos, são incluídas na dotação do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Portanto, em primeiro lugar, iria pôr à votação a proposta de eliminação apresentada. Posteriormente, se a proposta não for aprovada, submeter-se-á à discussão, em conjunto com as outras propostas de alteração, a segunda proposta referida, que é uma proposta de substituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Pretendemos que sejam votadas simultaneamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece-me difícil votar uma proposta de eliminação e outra de substituição ao mesmo tempo.O Sr. Ministro da Administração interna: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado. Sr. Presidente. Ë apenas para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral relativamente ao artigo 40.o É que incluir no Fundo de Equilíbrio Financeiro uma verba de 2 milhões de contos que está comprometida, uma vez que foi nitidamente votada pelos vários autarcas nas comissões de coordenação regional a aplicação dessa verba a empreendimentos que estão em marcha, é convictamente impossível do ponto de vista da evolução do cumprimento dessas obrigações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos mais uma vez numa questão de especialidade. Afinal, estamos na despesa, e queria solicitar ao Sr. Ministro que me desse uma informação detalhada sobre o critério de distribuição, os compromissos que existem, caso a caso, verba a verba, até perfazer os 2 milhões de contos.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pretende responder a esta solicitação do Sr. Deputado João Amaral? Bom, gostaria de evitar o diálogo, mas o Sr. Ministro pediu a palavra, faça favor.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas porque o Sr. Deputado João Amaral me fez um pedido. Mas se o Sr. Presidente entender ...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado João Amaral, na verdade, não venho preparado com esses elementos, pois não estava à espera que nos solicitasse. Agora o que lhe posso dizer é como este sistema normalmente decorre. É fixada uma verba - ela foi fixada não para 1984, mas para 1983 -, as comissões de coordenação regional reúnem-se e os municípios participantes acabam por dar um destino à verba existente. Agora, o que acontece é que os compromissos que transitaram para 1984 relativos a essas obras aprovadas são tais que, para serem cumpridos, se vai gastar a verba de 2 milhões de contos incluída no Orçamento.
Portanto, esta verba não se destina a arrancar com novas obras, mas a cobrir aquelas que, enviadas para cumprimento ao longo dos anos de 1982 e 1983, transitam ainda para 1984. São obras que foram decididas pelos próprios autarcas, em reuniões plenárias das autarquias, ao nível das comissões de coordenação regional.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - .Para que efeito deseja usar da palavra? É para interpelar a Mesa?O Sr. João Amaral (PCP): - Posso, de facto, usar a figura regimental da interpelação, se isso facilitar o trabalho do Sr. Presidente, mas o problema e mais grave: não estou aqui a discutir por discutir e acabei de ter uma informação que não tinha - nunca foi fornecida -, a qual levanta duas questões.O Sr. Presidente: - Portanto, V. Ex.a quer a palavra para uma intervenção, não é assim? Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- A primeira questão que se levanta e a de que, nos termos da actual Lei das Finanças Locais, estamos num «nó», isto é, estamos confrontados com o caso exemplar de tudo aquilo que não deveria ser feito. Pergunto: qual é o enquadramento que existe na actual Lei das Finanças Locais para uma solução deste tipo?
2414 I SÉRIE-NÚMERO 55A segunda questão relaciona-se com o facto de saber com que base é que foram comprometidas verbas do Orçamento para 1984. Isto, no momento em que estamos a decidir qual é a aplicação dessas verbas, coloca os Srs. Deputados perante a seguinte questão: ou votam assim ou comprometem coisas com que se comprometeram noutros sítios.
Afirmamos claramente a nossa rejeição perante este sistema de trabalho e, de facto, não podemos deixar de manter a nossa proposta de eliminação dos artigos 40.o e 41.o Quanto ao n.o 2 da proposta do PCP sobre o artigo 41.o, desde já o reformulo no sentido de que a distribuição pública da referida verba seja feita mediante decreto-lei, o qual, naturalmente, será sujeito a ratificação da Assembleia.
Informo o Sr. Presidente de que irei redigir a nova proposta de substituição relativa ao n.o 2 do artigo 41.oJ, que depois enviarei à Mesa.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 1 da proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Foi lido de novo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Lamento, mas continuo a insistir que a proposta deve ser posta à votação globalmente, ou seja, o n.o 1 e o n.o 2 em conjunto, porque não tem sentido eliminar os artigos 40.o e 41.o se não se dá um destino àquela verba. A proposta tem de facto, 2 pontos, mas é uma proposta global, Sr. Presidente. Propõe-se a eliminação dos artigos tal como estão e a sua substituição por um outro artigo, que dá outro destino àquela verba de 2 250 000 contos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para dizer que estamos de acordo com o método que o Sr. Presidente propõe, uma vez que, de acordo com o Regimento, temos de votar as propostas de eliminação - no n.o 1 trata-se, de facto, de uma eliminação- e só depois podemos votar as propostas de substituição; e o n.o 2 é, tecnicamente, uma proposta de substituição.
Não podemos votar globalmente, como pretende o Sr. Deputado João Amaral. De acordo com o Regimento, há que votar primeiro a proposta de eliminação e só depois podemos votar a proposta de substituição.O Sr. Presidente: - A Mesa, por maioria, entende que uma proposta de eliminação deve ser votada em primeiro lugar; neste caso, o n.o 1 deve ser votado primeiro e o n.o 2 - porque se trata de uma proposta de substituição, como outras que estão aqui na Mesa - será votado imediatamente a seguir.
Portanto, vamos agora votar a proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Portanto, o n.o 2 da proposta apresentada pelo PCP ficou prejudicado.
Srs. Deputados, a afluência de propostas fez com que elas não estejam sistematizadas. Creio que os Srs. Deputados estarão de acordo que o que se discute em conjunto são as propostas de alteração aos artigos 40.o e 41.o
Por conseguinte, quanto a estes artigos, há três propostas de alteração, uma das quais apresentada pelo PCP, que diz o seguinte: «As verbas a que se referem os artigos citados no número anterior (artigos 40.o e 41.o), no valor global de 2 250 000 contos, são incluídas na dotação do Fundo de Equilíbrio Financeiro.» Está portanto em discussão esta proposta de alteração, a qual, a ser aprovada, eliminaria os artigos 40.o e 41.oO Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - É para saber se, quando foi votado o n.o 1 da nossa proposta sobre a anulação dos artigos 40.o e 41.o, os partidos tiveram alguma dúvida de que estavam, precisamente, a rejeitar que as verbas a que se referem esses artigos - o volume global de 2 250 000 contos - fossem incluídas na dotação do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Ou seja, que estavam materialmente a rejeitar o conteúdo do n.o 2. A ter sucedido isso, então, naturalmente, o n.o 2 está prejudicado. Mas a não ter sido esse o entendimento dos partidos, então, ter-se-á de votar. Suponho que quanto à anulação dos artigos 40." e 41." não há outra alternativa senão entender-se que o quo se procurava era dar outro destino aquela verba dos 2 250 000 contos, ou seja, procura-se fazer a sua inclusão no Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Presidente: - Desculpará, Sr. Deputado, mas a forma como a proposta foi apresentada não esclarece muito bem qual é a ideia do Partido Comunista Português.
Quando coloquei à votação o n.o 1 da vossa proposta era precisamente para eliminar os artigos 40.o e 41.o, eliminação que foi rejeitada. Portanto, teremos agora de votar os artigos 40.o e 41.o com todas as propostas de alteração que aqui foram apresentadas, sendo uma delas do Partido Comunista Português, que se refere à inclusão do valor global de 2 250 000 contos na dotação do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Daí a necessidade de votar todas as propostas de alteração, porque há outras que se referem também a esta verba de 2 250 000 contos.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2415O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Suponho que o Partido Comunista Português tem duas propostas sobre esta matéria, sendo uma a anulação dos artigos 40.o e 41.o da proposta de lei e, ao mesmo tempo, a integração da verba de 2 250 000 contos no Fundo de Equilíbrio Financeiro. Esta proposta foi rejeitada, a meu ver, não apenas relativamente à anulação dos artigos 40.o e 41.o mas no seu conteúdo total.
Há, no entanto, outra proposta do Partido Comunista que se refere ao artigo 41.o, a qual suponho não ter sido ainda retirada, que respeita a um reforço de verba de 50 000 contos no que diz respeito à distribuição de verbas pelas juntas de freguesia. Ora, esta proposta mantém-se e tem de ser votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - É para informar o Sr. Deputado Manuel Pereira que retirámos a proposta de substituição do artigo 41.o e para sublinhar a nossa concordância com o entendimento da votação que foi feita em torno da anterior proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Parece haver consenso de que lerá sido rejeitado o n.o 1 da proposta apresentada pelo PCP, o que faz prejudicar o n.o 2 da mesma proposta. Assim, vamos passar às propostas de alteração em relação ao artigo 40.o, relativamente ao qual há uma proposta, apresentada pelo CDS, em que o primeiro signatário é o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era ainda para uma declaração de voto sobre a proposta que acabou de ser votada.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta porque considerámos que o modo como ela foi apresentada não clarificava a posição do Plenário.
Na verdade, se se tratasse de uma proposta de substituição, o seu n.o 1 seria inútil, visto que a eliminação resultaria por si. Como proposta de eliminação o que dela resultava era, pura e simplesmente, a supressão dos artigos 40.o e 41.o, tal como estão propostos. Esse foi o sentido da nossa votação e por isso votámos contra esta proposta.
Gostaria, no entanto, de salientar, visto que a discussão é conjunta em relação aos artigos 40.o e 41.o, que em relação ao n.o 2 do artigo 41.o se torna indispensável apresentar uma proposta de alteração, dado que o n.o 2 do artigo 41.o, tal como está formulado, consagra uma violação flagrante ao n.o 5 do artigo 115.o da Constituição, que diz que:
Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.
Ora, a não ser alterado o n.o 2 do artigo 41.o, nós estávamos aqui a votar um despacho normativo que integraria a lei, contrariando frontalmente o n.o 5 do artigo 115.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que deu neste momento entrada na Mesa uma proposta do Partido Comunista Português para substituição da parte final do texto do n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei n.o 47/III, que está redigida nos seguintes termos:2 - [...]serão estabelecidos por decreto-lei.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo CDS, que propõe uma alteração do artigo 40.o, de que o primeiro signatário é o Sr. Deputado Abreu Lima.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos a lavor do CDS e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de alteração do artigo 40.oNo ano de 1984 será afectada ao financiamento dos programas de desenvolvimento regional uma verba de 2 milhões de contos, inscrita em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério da Administração Interna, devendo os empreendimentos intermunicipais ser executados em colaboração técnica e financeira com a administração central de harmonia com a legislação em vigor.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 40.o há ainda uma outra proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD, de que o primeiro signatário é o Sr. Deputado Alberto Avelino, a qual passamos a votar de imediato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS. da ASDI e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:Proposta de alteração do artigo 40.o (Programas de investimentos intermunicipais)
No ano de 1984 será afectada ao financiamento dos programas de investimentos intermunicipais uma verba de 2 milhões de contos, inscrita em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, para uma declaração de voto.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há realizações no âmbito autárquico que só podem efectuar-se com economia e no melhor aproveitamento local, levando em conta a realidade dos diferentes municípios, mas com interesses comuns, e por isso defendemos a possibilidade de existência de verbas para investimentos intermunicipais - obras importantes que se referem, a mais do que um município e que nada têm a ver com as verbas de equilíbrio financeiro afectas a cada um dos municípios.
2416 I SÉRIE-NÚMERO 55Por outro lado, as verbas destinadas à construção de sedes de juntas de freguesia também nada tem a ver com investimentos intermunicipais.
Acentuámos ainda que por esta via dos investimentos intermunicipais se aprofundam e defendem os laços para o associativismo e por isso votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para uma declaração de voto.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vetámos evidentemente a favor da proposta do CDS e contra o que está previsto no artigo 40.o da proposta do Governo, ou na do PS - julgo que não chegou a ser apresentada-, porque entendemos que seria conveniente que os 2 milhões de contos destinados ao desenvolvimento regional, ou seja, aos investimentos intermunicipais, fossem aplicados de harmonia com a legislação em vigor, que é o Decreto-Lei n.o 118/82, sendo unicamente isto o que a nossa proposta acrescentava.
Pensamos que tal não altera em nada a genuinidade e seriedade do investimento dos 2 milhões de contos. Aliás, não inventámos nada de novo com a nossa proposta, visto que tal estava já previsto na lei orçamental relativa ao ano passado, mas uma redundância neste ponto não faz mal a ninguém, sendo antes mais uma defesa que têm as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino, para uma declaração de voto.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa alteração deste articulado era em concreto relativa à epígrafe, uma vez que na proposta do Orçamento ela está designada como «Programas de desenvolvimento regional» e foi substituída por «Programas de investimentos intermunicipais», substituindo-se igualmente ;no corpo do articulado a expressão «desenvolvimento regional» por «investimentos intermunicipais».
Quanto à proposta do CDS. achamos que ela é absolutamente redundante, uma vez que o Decreto-Lei n.o 118/82 - empreendimentos intermunicipais - e um instrumento para aplicação da verba relativa a obras intermunicipais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr.Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta, porque estabelece um plano de grande indefinição em relação ao modo como serão aplicadas estas verbas. Ouvimos as explicações do Sr. Ministro da Administração Interna, mas a verdade é que elas não constam de qualquer texto, não têm nenhuma força legislativa, não obrigando necessariamente nem esta Assembleia nem ninguém e, como tal, a verba patente nesta proposta resulta, em termos orçamentais, de aplicação indefinida. Por isso, não pudemos aceitar este critério.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente: Quero dizer e reiterar que este artigo 40.o, para além da grande indeterminação que todo ele formula, constitui uma margem de fundo de maneio de possível arbítrio por parte do Governo.
Todos os exemplos da Administração, a partir de 1981, em relação à gestão das verbas entregues para investimentos intermunicipais, são exemplares a esse respeito.O Sr. Presidente: - Como já antes havia referido, o Partido Comunista Português apresentou, em relação ao artigo 41.o, uma proposta de substituição para o seu n.o 2, cujo final é alterado para:2 - [...] serão estabelecidos por decreto-Lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente: Quero unicamente comunicar à Mesa que também vamos entregar de imediato uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 41.oO Sr. Presidente: - Agradecia que o fizesse rapidamente.
A Mesa aguardará alguns segundos.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler a proposta de alteração agora apresentada pelo PS relativa ao n.o 2 do artigo 41.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 41.o2 - O Governo definirá os critérios e o plano de distribuição das verbas para financiamento das sedes das juntas de freguesia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, portanto, em discussão conjunta todas as propostas de alteração do n.o 2 do artigo 41.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria pedir aos subscritores das duas propostas, designadamente aos da segunda, se era possível fundamentar a vantagem da nova redacção que elas dão ao artigo 41.o
Embora lenha estado ausente alguns minutos, suponho que em relação à primeira proposta já tinha começado a ser feita essa fundamentação - será talvez por analogia -, mas gostaria que fossem ambas fundamentadas para nos podermos pronunciar com conhecimento de causa.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados proponentes destas duas propostas quer intervir no sentido de responder ao apelo agora feito?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, fomos sensíveis à argumentação apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota quanto à inconstitucio-
Embora nós entendamos que o desenvolvimento regional não se pode fazer de cima para baixo, isto é, através de instrumentos e de instituições dirigidas pelo Governo para as regiões, mas, ao invés, de baixo para cima, a verdade é que não se pode, de um momento para o outro - e esse é o nosso entendimento -, coarctar definitivamente estas comissões, sob pena de o trabalho até agora feito ficar definitivamente sem sentido.
Quanto ao artigo 41.o, votámos contra a proposta do Governo pela discricionariedade absoluta em que deixava, e deixa, a distribuição desta verba de 250 000 contos para as novas sedes de freguesia. Votámos favoravelmente a proposta do PCP pelas razões já aqui aduzidas - e que subscrevemos - no sentido de que, através do decreto-lei, esta Assembleia poderia, se não estivesse de acordo com tais critérios, avocar esse decreto-lei para ratificação e introduzir-lhe as modificações que entendesse necessárias, portanto, pelo menos controlar e fiscalizar esses critérios. Tal como ficou aprovado pela maioria, continua a permitir-se o arbítrio do Governo, e, por isso, votámos contra a proposta governamental.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Votámos contra o artigo 41.o porque consideramos, em primeiro lugar, que a Lei n.o 1/79 substituiu, nesta matéria, o normativo da Lei n.o 79/77. Com a continuidade deste preceito, permite-se a arbitrariedade na distribuição das verbas e continua-se a permitir, a um qualquer membro do Governo, andar de cheque na mão a distribuir favores pelas freguesia, até à margem das iniciativas municipais. Daí o termos votado contra este artigo, que restringe naturalmente o âmbito da actividade da autarquia municipal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Quero usar da palavra para uma declaração de voto sobre os artigos - 40.o e 41.o. Quero dizer que não pudemos ser sensíveis a propostas que visavam a distribuição das verbas consignadas nestes 2 artigos para o Fundo de Equilíbrio, porque isso seria desconhecer totalmente a realidade.
2418 I SÉRIE-NÚMERO 55que é a realidade ou dos investimentos em curso no âmbito intermunicipal ou de um plano de construção necessária de novos edifícios para juntas de freguesia. Ora, se esta verba de 250000 contos viesse a ser diluída no Fundo de Equilíbrio Financeiro, isso iria certamente impedir a construção de edifícios em zonas e freguesias absolutamente carenciadas dessas novas construções.
Portanto, as propostas que visavam essa alteração, não tendo em atenção a realidade nacional neste plano, visavam tão-só demagogicamente procurar reforçar as verbas às autarquias locais, mas desconhecendo, no fundo e na prática, interesses concretos das próprias autarquias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a discussão do artigo 42.o Deu entrada na Mesa uma proposta de substituição de todo o artigo 42.o, apresentada pelas Srs. Deputados do PS e do PSD Alberto Avelino e Manuel Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se a Mesa mo permitisse, queria dizer que nós entregaríamos de imediato uma proposta de substituição do artigo 42.o e queria, simultaneamente, fundamentar essa proposta. Ela vai no sentido de que fique apenas consignado, no Orçamento, que a atribuição de eventuais novas competências aos municípios terá contrapartida nas dotações orçamentais actualmente inscritas para o efeito, porque não nos parece que seja curial legislar, em matéria de competências autárquicas, através do Orçamento. Uma coisa terá de ser feita: a lei das competências. Agora, transformar o Orçamento numa lei em que se legisla um pouco a propósito de tudo e de nada parece-me que não é o melhor princípio.
Creio que há que salvaguardar, de facto, no Orçamento, a possibilidade de que, ainda no decorrer deste exercício, sejam transferidas competências e dada a respectiva contrapartida financeira; não se deve, no meu e no nosso entender, legislar no Orçamento em termos de competências das autarquias locais. Cada coisa tem o seu lugar próprio: o problema das competências é um problema global, que não pode ser visto de forma partilhada, como acontecerá se nós o introduzirmos, por esta via, no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este aspecto não pode passar sem uma nota da parte do nosso grupo parlamentar, uma vez que é uma das questões que esteve mais em foco ao longo desta semana e é efectivamente um dos pontos que mais polémica suscitou, mais inquietações vem suscitando e mais problemas vai suscitar, se o Governo e a maioria parlamentar consumarem aquilo que agora nos está proposto.
Basta confrontar a proposta governamental originária do Orçamento do Estado com o resultado que aqui nos chega e analisar as informações que foram chegando ao conhecimento da Câmara ao longo da semana para se ter ideia do esforço negocial desenvolvido, ao longo destes dias, no seio da maioria, sem que transparecesse qual era o conjunto de critérios que prevalecia neste domínio. Há toda uma história mal conhecida; conhecemos apenas este resultado e é preciso dizer que este resultado é francamente mau.
Sabemos como é difícil pôr remendo em pano roto. neste caso concreto, o Governo entra para este processo sem uma lei de delimitação aprovada, promulgada e em vigor, procura negociar ad hoc uma solução que enfrente reacções vivas por parte das autarquias locais, exclui deliberadamente as autarquias deste processo negocial e trabalha por acertos, por ajustamentos, como quem vai cortando, perna a perna, uma mesa até. chegar a um resultado qualquer.
O resultado aqui está: uma solução de compromisso em relação às intenções originárias. O Governo não ousou transferir tudo aquilo que queria transferir originariamente e, não o podendo fazer, optou por uma solução de compromisso. Inventou, no entanto, mecanismos - os constantes dos n.os 3, 4 e 5 - que são, em certos casos, inconstitucionais e, noutros, ineficazes, sempre, de qualquer das maneiras, atribuidores ao próprio Governo de poderes que não lhe podemos reconhecer nesta matéria.
Já é de mais ter pedido uma autorização que nos expropriou de competências; não venha agora querer levar daqui uma autorização totalmente em branco, para poder regular como entender o regime fundamental de transferências num aspecto crucial para as autarquias locais. Pela nossa parte, estamos absolutamente indisponíveis para colaborar nesta verba de revisão por enxerto e com soluções particularmente aberrantes daquilo que deveria ser um instrumento amplamente discutido com as autarquias e aprovado no Plenário desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa a fim de me esclarecer sobre o seguinte problema: eu tenho comigo duas propostas, de aspecto gráfico semelhante mas que não são coincidentes, acontecendo também que os subscritores não coincidem integralmente. Gostaria de saber qual é a primeira e qual é a segunda e, depois de saber isso, qual é a que serve, qual é a válida, qual é a que vamos votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do artigo 42.o, apresentada pela UEDS, e que diz o seguinte:Para o financiamento do exercício de novas competências que venham a ser atribuídas às autarquias serão alteradas as respectivas dotações orçamentais inscritas no Orçamento.Esta proposta de substituição será votada no caso da outra proposta que está na Mesa ser rejeitada.
A Mesa só tem mais uma proposta, que é assinada pelos Srs. Deputados Alberto Avelino, Jorge Lacão, Manuel Pereira e Antunes da Silva.
Se o Sr. Deputado João Amaral o deseja, visto que tem dúvidas sobre as propostas, poderei proceder à sua leitura.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2419O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era só para dizer que se V. Ex.a vai fazer a leitura só para mim não vale a pena porque tenho aqui a proposta e identifico-a pelos autores.
Resta-me dizer que, de facto, há outra proposta, que foi entregue na comissão às 18 horas e 25 minutos do dia 7 de Dezembro - se não está na Mesa é pena- assinada por outros Srs. Deputados dos mesmos dois partidos e quase igual em tudo, excepto no n.o 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa só tem conhecimento desta proposta e, portanto, é esta que tem que pôr à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por acaso só tenho na mão a proposta das 18 horas e 25 minutos do dia 7 de Dezembro. Suponho que não é a que a Mesa tem e a outra não me chegou à mão.O Sr. Presidente: - A proposta foi distribuída, Sr. Deputado.O Orador: - Bem, vai ser pesquisada. De qualquer forma, se bem entendo, desapareceu um dos números da proposta e mantém-se idêntica nos outros aspectos.
Ora bem, a posição da UEDS face a estes aspectos é, de facto, uma posição favorável à descentralização de competências. Portanto, sobre este aspecto dos equipamentos, da educação pré-escolar, do ensino primário, etc., pensamos que devem ir passando gradualmente para a supervisão das autarquias locais e em relação aos professores deverá haver a maior prudência, conforme o ponto de vista que já tivemos oportunidade de expressar em comissão especializada, mas de qualquer forma deve ser seguido este caminho de descentralização de competências. Pensamos que se deve ser extremamente prudente nesta descentralização de competências e, como já foi focado pelo meu camarada Lopes Cardoso, deve-se enquadrá-la numa distribuição de competências discutida noutra sede que não a orçamental.
Portanto, o que gostaríamos de salvaguardar em termos orçamentais era a possibilidade de, no quadro dessas alterações de competências, virem a ser traduzidas em termos orçamentais as alterações de competências que fossem efectivamente decididas no Parlamento.
Perguntavam aqui há pouco, com humor, se noutras áreas, em relação a outras decisões, poderíamos já começar a fazer passar outras propostas. Por exemplo, poderíamos aceitar verbas no Ministério da Saúde quando fosse aprovada a lei sobre interrupção voluntária da gravidez para satisfazer os cuidados médicos suplementares a ter.
Se se entra no orçamento por esta via de alterar competências e prever já as verbas correspondentes parece-nos que isso é, de facto, uma via enviezada. O que se deve é prever que isso possa vir a ser feito e discutir isto.
Não temos nada contra esta transferência de competências e parece-nos que foi bom ter-se alterado o que estava previsto quanto aos professores, mas parece-nos que não é, efectivamente, a via própria.
Que fique claro, portanto, que não pomos problemas quanto a esta descentralização de competências, mas, pelo contrário, pensamos é que não é esta a maneira própria de a fazer.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que ainda não foi alterada a esfera de competências do poder autárquico.
Com esta proposta do orçamento acresce, pela primeira vez, às competências municipais a intervenção no domínio do ensino e da acção social escolar.
Diz a proposta de lei do Orçamento do Estado que para financiamento para exercício destas novas competências referidas no número anterior serão utilizadas as respectivas dotações orçamentais inscritas no orçamento do Ministério das Finanças.
Ora bem, suponho que o que aqui está escrito significa pura e simplesmente que as novas competências a atribuir às câmaras municipais ter-se-ão que resolver apenas à custa das transferências que hão-de vir do Ministério da Educação.
Isto significa que o Governo não está a contar com a verba de 51,5 milhões de contos a transferir para as autarquias para resolver o problema das competências que são atribuídas às câmaras municipais no domínio do ensino primário e da acção social escolar.
Estes dois números do artigo 42.o estão a ser substituídos por uma proposta apresentada pela maioria onde se lhe dá um conceito complementarmente diferente. Reparem que enquanto no n.o 1 do artigo 42.o se incluía o domínio do ensino primário e a acção escolar, agora estas matérias estão distribuídas por dois números. O n.o 1 refere-se a competências em matéria de gestão dos equipamentos de educação pré-escolar, do ensino primário, do ciclo preparatório TV, bem como as relativas à coordenação dos vencimentos do pessoal auxiliar afecto a estes níveis de ensino.
A utilidade, a economia de distribuir estas matérias por dois números, de dividir o n.o 1 da proposta em dois números, tem algum objectivo. Qual é?
O n.o 2 diz que também ficam atribuídas competências às câmaras no funcionamento dos transportes escolares e a seguir diz, no n.o 3, mais uma coisa que a proposta de lei não referia:
Para funcionamento do exercício das novas competências referidas nos números anteriores serão utilizadas as respectivas dotações orçamentais já inscritas no Fundo de Equilíbrio Financeiro, ou no orçamento do Ministério da Educação.
E a seguir, no n.o 4, diz-se:As receitas serão consideradas município a município para o exercício das novas competências referidas no n.o 1, isto é, só aquelas que dizem respeito ao ensino primário e ao ciclo preparatório TV, bem como as relativas à coordenação de processamento dos vencimentos do pessoal auxiliar afecto a estes níveis.
2420 I SÉRIE-NÚMERO 55Agora pergunto: E para o n.o 2? As verbas vão ser atribuídas pelas disponibilidades das finanças locais ou das finanças municipais que hão-de advir por transferência do município?