7 DE MARÇO DE 2015 21 Nações Unidas, através da qual Portugal assumiu o compromisso de elevar o enriquecimento ilícito a crime, mereceu a concordância de todas as bancadas deste Plenário. Vamos, portanto, esperar que os projetos de lei hoje em discussão sobre esta matéria tenham o mesmo desfecho. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de referir no início desta intervenção, no conjunto dos projetos de lei que agora discutimos, Os Verdes pretendem destacar também a importância que, a nosso ver, assumem as iniciativas que procuram reforçar o combate à criminalidade económica e financeira através dos centros offshore. Na verdade, os offshore são a imagem da injustiça no sistema: enquanto uns poucos vivem em paraísos fiscais, a maioria das pessoas vive num verdadeiro e penoso inferno fiscal. Mas, para além desta imoralidade e injustiça, os paraísos fiscais apenas servem para os grandes grupos económicos e as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados para fugir aos impostos ou para proceder ao branqueamento de capitais. Bem sabemos que um Governo não pode, por si, impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras. Mas também sabemos que qualquer Governo pode e deveria ter a obrigação de canalizar esforços, junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, para procurar medidas e encontrar soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais. Não faz qualquer sentido que haja no planeta zonas absolutamente intocáveis, zonas onde a supervisão financeira não entra, onde a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que não existem ou, então, que está tudo bem, que faz parte do sistema, que é assim, e pronto. Não pode ser. Nem faz sentido, nem os cidadãos compreendem, como é que um simples contribuinte que se esquece das suas obrigações fiscais ou que não sabia que tinha de as pagar, neste caso, como a ignorância da lei a ninguém aproveita, é perseguido pelo Estado, e a nosso ver bem, mas, quando se trata da grande criminalidade fiscal, os Estados fingem que nada se passa. Não pode ser, tem de haver formas de pôr fim a este verdadeiro e monstruoso pecado com perdão consentido. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para tal, haja vontade e coragem política, porque o combate à corrupção também passa por aqui. Também tem de passar pelos paraísos fiscais, porque nada deve ficar de fora neste combate. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer apenas que Os Verdes consideram que todas as contribuições que, de uma forma ou de outra, potenciem e reforcem a eficácia no combate à corrupção são sempre bem-vindas, mas também é necessário que respeitem as respetivas garantias constitucionais, tanto a nível penal, como a nível processual penal, o que, a nosso ver, sucede nos projetos hoje em discussão, ainda que haja, como referi, algumas reservas relativamente ao projeto de lei do PSD/CDS. Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É já um lugar-comum dizer-se que as democracias liberais — e é destas que estamos a tratar — passam por uma situação de doença e que essa doença exige remédio na própria democracia. E há sintomas evidentes dessa doença nas democracias liberais, vulgo, europeias. Têm a ver com a desconfiança generalizada dos cidadãos nos sistemas de justiça, lentos, pouco eficazes na repressão criminal, classistas no acesso e na defesa em tribunal. Têm a ver com a desconfiança muito generalizada dos cidadãos em governos que promovem políticas de desigualdade e de austeridade. Têm a ver com a desconfiança dos cidadãos em parlamentos com poderes cada vez mais diminuídos. Têm a ver com o excesso de publicitação dos parlamentos, como montras da democracia, na imensa exiguidade da sua capacidade de intervenção. Tudo isto tem vindo a minar a confiança nas democracias liberais.