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As populações estão atentas, as populações conhecem os seus direitos, as populações intervêm no exercício da sua cidadania, denunciam as situações ao Governo e ao poder local e exigem medidas correctoras perante os atentados à saúde pública e ao território. E não desistem, Sr. Secretário de Estado!
É por isso que hoje fazemos esta discussão e é por isso que, nas galerias, nos estão a ouvir atentamente muitos daqueles que, desde 1985, se empenharam na defesa da qualidade de vida do concelho de Ourém. Estamos a falar desde 1985, Sr. Secretário de Estado.
Também da parte do Governo os contornos são sempre os mesmos, infelizmente. Os diferentes governos conhecem esta situação há cerca de 17 anos e sabem que a empresa Carbovegetal instalou fornos de carvão no lugar de Vale da Pêrra, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém, sem autorização, sem licenças. Sabem que as consequências para o ambiente e para a saúde pública foram graves: as águas inquinadas - aqui está a prova à nossa frente -, as árvores e as culturas destruídas, os cheiros insuportáveis e problemas respiratórios, com atendimento nos centros de saúde e nos hospitais da região.
O que é que fez o Governo? Através de alguns ministérios, foi formulando pareceres negativos, foi fazendo recomendações, foi fazendo vistorias, foi fazendo, permanentemente, que via, mas não via nem ouvia, e, em 1996, a Secretaria de Estado da Indústria e Energia aprovou o projecto de instalações, 11 anos depois de esta empresa estar a laborar.
Em 21 de Setembro de 2000, foi realizada uma vistoria. As instalações foram aprovadas e a laboração autorizada.
Exactamente um ano depois, o Ministério da Economia formula o despacho que aqui já foi referido, considerando a situação de perigo grave para o ambiente e a determinar a sua suspensão imediata.
Hoje, um mês depois - são 19 de Outubro de 2001 -, Sr. Secretário de Estado, a Câmara foi obrigada a escrever ao Ministério da Economia (porque a população esteve lá) dizendo que a empresa continuava a laborar, e o Governo nada faz.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, as questões que se colocam são as seguintes: para que serve o seu Governo? Para que serve o seu Ministério? Para que servem os despachos que tem vindo a exarar? Para que servem as vistorias e recomendações que tem vindo a fazer? Quem manda no seu Ministério? Quem manda na sua Secretaria de Estado? São estas as questões que o senhor tem aqui de esclarecer. Quem manda? É o proprietário e o dono da empresa? É o Ministério? É o Governo? Diga-nos para que saibamos exactamente em quem temos de votar quando há eleições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero começar por dizer que conheço profundamente esta situação porque sou natural de Ourém. Fui Presidente da Câmara durante alguns anos e, actualmente, sou o Presidente da Assembleia Municipal. Por isso, esta é uma matéria que domino perfeitamente e estou perfeitamente sintonizado com as preocupações das Sr.as Deputadas de Os Verdes e do Partido Comunista.
Gostaria, ainda, de dizer que esta é mais uma iniciativa a juntar a tantas outras que têm sido tomadas no sentido de que o problema seja solucionado.
Com efeito, a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e a população já «bateram a todas as portas» possíveis e imaginárias para que este problema fosse resolvido.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todavia, não se sabe bem porquê - há aí qualquer coisa que não conseguimos entender -, o Governo tem feito «orelhas moucas» a uma situação tão grave, tão preocupante.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Escandalosa!O Orador: - É mesmo escandalosa para o bem-estar da população do Zambujal e do Vale da Pêrra, no concelho de Ourém.
Ó Sr. Secretário de Estado, há aqui qualquer coisa que não entendemos. Como é possível o Ministério da Economia tomar uma posição sobre a matéria ao dizer que a empresa deve ser encerrada e, afinal, tudo manter-se como estava?! Há aqui uma descredibilização das instituições democráticas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As populações começam a questionar-se acerca da validade do Governo, do sistema democrático, das eleições, etc.
Gostaria, ainda, de manifestar, mais uma vez, a minha preocupação e de saudar a população que está aqui hoje, que tem sido intransigente a defender os seus direitos e que é vítima de um processo dilatório, sem qualquer justificação.
0528   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 Sr. Secretário de Estado, que medidas urgentes V. Ex.a irá tomar para que este problema seja rapidamente solucionado? Não pode haver mais dúvidas, pois as questões são evidentes. Há esta água miserável que temos à nossa frente, há os fumos que estão a contagiar toda aquela população, há um problema gravíssimo que não pode esperar por muito mais tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Fonseca.O Sr. Paulo Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, gostaria da fazer uma saudação muito especial aos meus conterrâneos.
A situação que está aqui em apreço, isto é, a da poluição gerada pelos fornos da Carbovegetal, em Vale da Pêrra, Ourém, é escandalosa e já há tempo demais. A população adjacente e envolvente àquela unidade tem sofrido na pele as dificuldades ambientais da produção e o processo enforma de uma história muito longa e atribulada desde há 17 anos.
Gostaria ainda de dizer que o processo está emperrado e boicotado, porventura, por várias frentes. Desde logo, porque as instalações da própria unidade nunca foram licenciadas pela Câmara Municipal e seria suposto, como sabem, e decorre da lei geral, que, quando a câmara municipal detecta qualquer unidade que não esteja licenciada, ou seja, uma construção clandestina, obviamente tem de proceder à ordem de embargo e, em caso de incumprimento, tem de dar o passo seguinte, que é proceder à demolição quer por conta do próprio proprietário quer por conta da Câmara Municipal, fazendo depois o ressarcimento dessa despesa.
Todavia, a empresa labora há 17 anos e o Sr. Presidente da Câmara, há um ano e três meses, numa reunião da Assembleia Municipal dizia, segundo uma cópia que aqui tenho, que se a Câmara soubesse que havia lá obras não licenciadas actuaria de imediato. A verdade é que a fábrica continua a laborar até agora.
Contudo, não estou aqui a falar só da Câmara, mas dos sucessivos governos porque...Protestos do PSD e do PCP.Não é preciso enervarem-se, Srs. Deputados.
Durante 17 anos - e não era o mesmo governo que está hoje em funções - o processo foi sempre sendo adiado. Se há alguém que tem razões para dizer isso aqui com toda a frontalidade sou eu! Não admito, e penso que a Câmara não pode admitir...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que a Câmara não pode aceitar que esta indústria continue a laborar nestas condições, para as quais em boa hora a nossa colega aqui chamou a atenção. Estou aqui para apoiar...Protestos do PCP.Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, como já disse, o seu tempo terminou.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões colocadas, na medida em que permitirão certamente um esclarecimento mais completo dos problemas colocados.
Em primeiro lugar, seguindo sensivelmente a ordem das intervenções, mas sem me referir em específico a cada uma delas e procurando cobrir todos os pontos, diria que, longe de uma atrapalhação da parte do Governo, o que há é uma atrapalhação colectiva. É que há aqui uma situação que nos choca a todos e que é relativamente perigosa, de um certo ponto de vista.
Se calhar como muitos dos presentes, gosto de ver certas séries de televisão, sobretudo sobre advogados americanos, em que me impressiona sempre aquele tipo de advogado que se põe à porta dos hospitais, ou até nas ruas, à espera de um desastre, para, em cima do acidente, tentar captar algum proveito a partir de uma situação que a todos choca e que é efectivamente grave, e isso pode suceder aqui.Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.A reacção tão escandalizada a estas minhas palavras leva-me a crer que é capaz de haver alguma consciência pouco tranquila sobre isso, porque, de facto, o aproveitamento demagógico deste tipo de situações é aquilo que é mais fácil fazer, naturalmente! É que fica sempre bem, há pessoas que, naturalmente, aplaudirão e, de muito boa fé, dirão «lá está um verdadeiro Deputado a defender os nossos interesses», mas, de facto, a situação acaba por ficar na mesma e não se avança!
Como tal, a atrapalhação deve ser assumida por todos. Como já aqui foi destacado, há certamente responsabilidades partilhadas, designadamente por quem exerceu, ao longo do tempo, funções autárquicas e governamentais...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O Governo não governa!O Orador: - Sr.a Deputada, quando os senhores entenderem que o Governo não deve continuar a governar, têm de o derrubar! Isso faz parte do nosso sistema constitucional, mas, até agora, ainda não o conseguiram fazer!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para ouvirmos as respostas do Sr. Secretário de Estado e encerrarmos a sessão!
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de deixar acalmar um pouco os ânimos, que, talvez por ser sexta-feira e estarem a ficar atrasados para interromper os trabalhos...
0529   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas esse seu comentário é absolutamente despropositado!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - Peço desculpa se ofendi algum amor próprio...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Ofendeu a Assembleia, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não prolonguemos a questão!
Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. António Capucho (PSD): - Está a falar nos problemas de consciência da Assembleia e de estarmos com pressa de ir para casa?! Mas o que é isto?!O Orador: - Se o Sr. Deputado quer usar da palavra, eu cedo-lhe o meu tempo!O Sr. António Capucho (PSD): - Não é necessário, Sr. Secretário de Estado. Já me inscrevi!O Orador: - Muito bem! Então, se o Sr. Presidente autorizar, gostaria de ouvir o protesto do Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado António Capucho inscreveu-se e falará depois de o senhor terminar.
Queira concluir, por favor.O Orador: - Muito bem.
Nesse caso, Sr. Presidente e Sr. Deputados, indo ao âmago da questão, o problema é o de saber como é que vamos lidar com esta situação e procurar impedir que continue a haver garrafas com este líquido revoltante, que naturalmente nos choca a todos, em particular quem vive na zona afectada.
Aquilo que estava ao nosso alcance, até ao momento, foi sendo feito e foi determinada a suspensão - como é claro e ninguém contesta - da laboração. Essa decisão foi invalidada pelo poder judicial,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por vícios de forma!O Orador: - ... a qual não podemos, como é óbvio, alterar.
Estamos a ver quais são os outros meios legais para realizar o mesmo objectivo...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É fazer um despacho como deve ser!O Orador: - ... e vamos continuar a trabalhar nesse sentido.
Gostaria que houvesse, da parte da população, um maior contacto com o Ministério, sendo que até agora houve alguma correspondência. Estou totalmente disponível para receber quem queira, legitimamente e representando os interesses da população, conversar sobre as consequências,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É preciso acção, não conversa!O Orador: - ...  sendo que não temos todo o conhecimento da extensão de algumas delas. É que este efeito nas águas foi detectado recentemente e há outros que vêm do passado e penso que houve aqui uma certa confusão entre efeitos que tinham sobretudo a ver com a poluição atmosférica e este agora, em concreto, que é uma contaminação de águas resultante de as águas residuais não terem sido convenientemente tratadas. Isto é, resolveu-se um problema de poluição, mas não foi acautelado um efeito colateral que existiu e que tem de ser combatido.
Como se vê, existiu esse processo, que não se detectou de imediato, pois essa contaminação demora algum tempo a ocorrer. A contaminação desta água é, pois, recente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas a população já a conhece há muito tempo!O Orador: - Pela informação que tenho, é recente o surgimento de água com esta coloração em determinados poços. A reclamação foi feita em Agosto e actuou-se imediatamente.
Não se pode é confundir o problema! Os Srs. Deputados gostam de misturar as coisas, e têm toda a legitimidade para o fazer, mas eu também tenho legitimidade para discordar e falar nos problemas que, ao longo de 16 anos, foram existindo. Podem falar de o Governo não governar, ou até de quem é que manda no Ministério da Economia, só que essas questões, sendo legítimas, nada resolvem e não têm a ver com este problema!
Esta questão, em concreto, existe desde Agosto e imediatamente foi ordenada a suspensão da laboração. A decisão judicial, seja por que razões for, suspendeu o efeito desta determinação do Governo. Assim, estamos a procurar ter conhecimento da situação para tomarmos outras medidas que permitam atingir o mesmo objectivo, e é isso que tem sido feito.
Julgo que respondi ao que me foi perguntado, uma vez que as outras questões eram de natureza genérica, para um debate político mais geral.
Concluo dizendo, sobre a poluição da água, visível nesta amostra que foi recolhida e que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia teve a amabilidade de nos facultar a todos, que se actuou na altura própria.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Na altura própria?!O Orador: - Há uma decisão judicial que nos impede de dar sequência à anterior determinação do Governo, mas agora vamos procurar outros meios para atingir o mesmo objectivo - é isso que estamos a fazer. Naturalmente, gostaríamos todos que fosse mais rápido, mas as coisas são como são!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
0530   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como, entretanto, V. Ex.a já chamou a atenção do Sr. Secretário de Estado, que apresentou desculpas...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, dei a palavra ao Sr. Deputado António Capucho para interpelar a Mesa e depois dá-la-ei a si.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado António Capucho.O Orador: - Sr. Presidente, eu dizia que, como V. Ex.a já chamou, e muito oportunamente, a atenção do Sr. Secretário de Estado e ele próprio já apresentou desculpas, resta-me apelar ao Sr. Secretário de Estado para que peça desculpas à população de Ourém, mas também que faça qualquer coisa, rapidamente, em vez de se refugiar na suas respostas evasivas, que não dão satisfação aos que são vítimas desta situação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa para saber a que título é que o Sr. Deputado António Capucho ia intervir, mas já percebi que era para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Assim sendo, está encerrado o debate.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 24, com início às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia, com a duração de 1 hora, seguido de um período da ordem do dia de que constará a discussão da proposta de resolução n.o 59/VIII.
Victor Manuel Caio Roque Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 13 de Outubro de 2001         I Série - Número 12
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 158/VIII.
A Mesa anunciou ainda um relatório da Comissão de Defesa Nacional, relativo à discussão e votação, na especialidade, das apreciações parlamentares n.os 46/VIII (CDS-PP) e 47/VIII (PSD), do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, comunicando a rejeição de todas as propostas de alteração.
Foi apreciado o Relatório de Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção europeia - 15.o ano. Intervieram, além da Sr.a Secretária de Estado do Assuntos Europeus (Teresa Pereira Moura), os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), José Saraiva (PS), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Miguel Capão Filipe (CDS-PP).
A petição n.o 140/VII (4.a), apresentada pela Junta de Freguesia da Trafaria, na qual solicitam o restabelecimento da travessia fluvial Trafaria-Belém-Trafaria, a construção do rodofluvial da Tafaria e do troço da via rápida Funchalinho-Trafaria, foi apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), Vicente Merendas (PCP), Matos Leitão (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.o 168/VII (4.a), apresentada pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, solicitando a discussão do estado de degradação do Bairro dos Lóios, em Chelas. Intervieram os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Miguel Coelho (PS), Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
A petição n.o 39/VIII (2.a), apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP-IN, exigindo a antecipação da reforma para os trabalhadores por turnos, foi igualmente apreciada. Produziram intervenções os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS), Adão e Silva (PSD) e Odete Santos (PCP).
Também a petição n.o 50/VIII (2.a) - Apresentada por Jorge Alberto Bombas Amador e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento urgente da discussão do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras, foi apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados João Pedro Correia (PS), José António Silva (PSD), Natália Filipe (PCP) e Miguel Miguel Capão Filipe (CDS-PP).
Finalmente, foi apreciada a petição n.o 52/VIII (2.a) - Apresentada por Júlio Vitória da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas conducentes à criação do concelho de Fátima. Intervieram os Srs. Deputados Paulo Fonseca (PS), Luísa Mesquita (PCP), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Mário Albuquerque (PSD).
0406   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0407   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para hoje é muito extensa, pelo começo por solicitar-vos que evitem ao máximo exceder o tempo de que dispõem.
O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 158/VIII - Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 15.o ano (Comissão de Assuntos Europeus).
Deu, ainda, entrada na Mesa um relatório da Comissão de Defesa Nacional, cujo teor é o seguinte: «A Comissão de Defesa Nacional, reunida em 10 de Outubro de 2001, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.o 46/VIII, do CDS-PP, e da apreciação parlamentar n.o 47/VIII, do PSD, do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.o 118, I Série A - Regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.
A Comissão rejeitou todas as propostas de alteração.»O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, a apreciação do Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 15.o ano.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Teresa Pereira Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, farei uma avaliação da participação de Portugal na União Europeia, no ano 2000, destacando essencialmente quatro elementos fundamentais: o contributo da presidência portuguesa para o desenvolvimento da Agenda Europeia; a conclusão da Conferência Intergovernamental sobre a reforma institucional; a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais; a adopção, pelo Conselho Europeu de Nice, da estratégia da Comissão face ao alargamento.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, a presidência portuguesa marcou muito vincadamente o primeiro semestre do ano 2000 e, inegavelmente, foi considerada por todos os nossos parceiros e pelas instituições comunitárias como bem sucedida e eficaz.
A presidência de Portugal foi exercida num contexto institucional com particulares características conjunturais, marcada pelo Tratado de Amsterdão, em vigor desde 1999, pelo Parlamento Europeu recentemente eleito e reforçado nos seus poderes, por uma nova restruturação da Comissão Europeia, com componentes inovadoras em matéria de representação externa e de segurança e defesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resumidamente, direi que, no que se refere à nossa presidência, ficou essencialmente marcada pela Cimeira de Lisboa, dedicada ao tema «Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social para uma Europa da Inovação e de Conhecimento», estratégia essa que assenta em quatro pilares.
Neste contexto, a estratégia de Lisboa, como ficou conhecida no léxico comunitário, introduziu um mecanismo
0408   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 inovador por método aberto de coordenação, atribuiu ao Conselho Europeu um papel orientador, através da instituição de uma reunião anual extraordinária, na Primavera, para fixar as prioridades quanto às diversas matérias.
Uma vez que o tempo é escasso, permito-me apenas destacar, no contexto da presidência portuguesa, a prioridade conferida ao alargamento da União Europeia, traduzida em diversas acções concretas, nomeadamente pela abertura de todos os capítulos da negociação e pelo encerramento de vários.
De destacar, ainda, o facto de termos conseguido obter um primeiro acordo sobre o pacote fiscal, numa difícil negociação que se arrastava há longos anos, a adesão da Grécia ao euro e o impulso conferido ao tema da segurança alimentar, com a primeira análise do Livro Branco da Comissão sobre a matéria.
No âmbito da política de relações externas, permito-me sublinhar o aprofundamento da relações de cooperação da União com África, através da realização da primeira Cimeira Europa-África, da assinatura do Acordo de Kotonu e, também, a aprovação da estratégia comum da União Europeia para a região mediterrânica.
No âmbito das relações com a América Latina, destaco a assinatura, em Lisboa, do Acordo de Comércio Livre com o México.
De destacar, ainda, o aprofundamento da nova Agenda Transatlântica, através da realização das Cimeiras UE-EUA e UE-Canadá.
Durante o segundo semestre do ano 2000, portanto, já não durante a presidência portuguesa mas, sim, a francesa, concluiu-se, em Nice, a Conferência Intergovernamental, no âmbito da qual o nosso país tomou, desde o início, posições claras que testemunham a convicção no ideal europeu de par com a defesa dos interesses nacionais.
Sr. Presidente, dada a escassez de tempo e uma vez que, no próximo dia 24, efectuaremos neste Plenário um debate aprofundado sobre o Tratado de Nice, abstenho-me de fazer considerações sobre a matéria nesta ocasião, colocando-me agora à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer questões que entendam suscitar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Com a presente discussão em Plenário culmina o processo de apreciação parlamentar do Relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 15.o ano.
A apreciação, em sede de especialidade, ocorreu em quase todas as comissões permanentes e foi coroada por uma discussão específica na Comissão de Assuntos Europeus, que decidiu propor a este Plenário o projecto de resolução n.o 158/VIII, agora em discussão.
O projecto de resolução expressa, pois, um juízo político fruto de um aturado trabalho feito nesta Assembleia, trabalho esse nem sempre compreendido e, muitas vezes, não divulgado.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Como a Sr.a Secretária de Estado acabou de realçar, o ano 2000 foi simultaneamente rico e pobre em acontecimentos relacionados com a construção europeia. Rico, porque foram múltiplos e variados os acontecimentos, alguns dos quais foram enunciados pela Sr.a Secretária de Estado. Pobre, porque a expectativa criada em torno de alguns desses acontecimentos deixou a sensação de insatisfação face aos resultados alcançados.
A agenda de trabalhos da União Europeia, no ano passado, foi dominada pela Conferência Intergovernamental (CIG).
À agenda inicial foi possível acrescentar o tema das comparações reforçadas. No entanto, tal como a Sr.a Secretária de Estado já referiu, recordo que, no próximo dia 24, a Assembleia da República terá oportunidade de apreciar e ratificar o Tratado de Nice, pelo que, hoje, o tema não será objecto de discussão pela minha parte.
O grande progresso de Nice foi o de ter iniciado desde já o debate sobre o futuro da União Europeia. O grau de aprofundamento a que já se chegou exige uma grande reflexão sobre a natureza, os objectivos e a arquitectura constitucional do projecto europeu. Nesse sentido, creio que todos os órgãos de soberania e o povo português devem ter um papel determinante.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: No primeiro semestre de 2000, Portugal, pela segunda vez desde a sua adesão, exerceu a presidência do Conselho da União. Geralmente considerada bem sucedida, espero que a presidência portuguesa da União Europeia possa ter contribuído para progressos decisivos para o futuro da União.
É um objectivo de grande alcance o que foi conseguido com a Cimeira de Lisboa. Trata-se de uma tarefa que é fundamental para a União mas que, por outro lado, significa também um enorme desafio.
É que o reforço da competitividade do espaço europeu não pode passar apenas pela «nova economia», não podendo esquecer a «velha economia», nomeadamente quando se aproximam novos cenários de liberalização do comércio mundial.
Poderia citar muitos dos temas abordados no projecto de resolução em apreciação, porém, faço particular menção à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Faço-o porque, de facto, esse tema não só marcou grande parte da actividade no ano 2000, na União Europeia, mas será também um tema a ter em conta na Conferência Intergovernamental de 2004.
Estou certo que, dessa forma, consignar-se-á uma melhor participação dos cidadãos europeus e um maior sentimento da União enquanto uma união de cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Em 2000, a Comissão Europeia assinou, em 31 de Março, o III Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000-2006.
Após a assinatura do QCA III, e ao longo do ano 2000, procedeu-se, sucessivamente, à assinatura dos 11 programas operacionais sectoriais e dos 7 programas operacionais regionais que o integram.
O PSD não poderia ficar indiferente a esse facto. Assim, chamo a atenção desta Câmara para o facto de que a despesa pública executada em 2000, ao abrigo do QCA III, no primeiro ano de execução, foi cerca de 450 milhões de euros, representando uma taxa de execução efectiva da ordem de 8,9%. Face aos 5050 milhões de euros programados para o ano, é uma taxa relativamente pequena, pelo que não podemos deixar de chamar a atenção para a necessidade de melhorar as taxas de concretização.
O projecto de resolução que apreciamos reflecte as principais preocupações e objectivos de Portugal no ano passado. Nesse sentido, o PSD manifesta o seu total empenhamento em que Portugal continue a desempenhar
0409   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 um papel activo na construção da União Europeia e dá o seu apoio ao projecto de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em apreço na Câmara é um relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia.
Cabe enfatizar que o ano a que nos reportamos foi excelente para a participação de Portugal. Por um lado, porque o sucesso que vinha do ano anterior, com a negociação positiva da Agenda 2000, possibilitou o arranque do QCA III em condições favoráveis para a economia portuguesa e para o desenvolvimento sustentado do País. Por outro lado, porque já hoje se tornou incontornável, em qualquer forum em que se aprecie o processo de construção europeu, a Cimeira de Lisboa, dedicada ao emprego e à competitividade, desafios que a Europa tem de vencer perante os seus interlocutores económicos, designadamente os EUA e economias mais desenvolvidas.
Permita-se-me sublinhar que, não obstante quer o relatório quer o projecto de resolução terem merecido a concordância de todos os partidos que se manifestaram, há que enfatizar o papel da presidência portuguesa.
A presidência portuguesa desempenhou papel importante, quer na Cimeira de Lisboa quer, depois, na Cimeira da Feira, na qual, aliás, se atingiu o patamar mais consensual relativamente a um dossier difícil e complexo, o dossier fiscal, cujo mérito deve ser atribuído ao então ministro Joaquim Pina Moura, pelo esforço feito em alcançar resultados numa matéria muito delicada, apesar de os mesmos ainda não satisfazerem completamente o que seria o desiderato de países como Portugal, que entendem que há enormes desigualdades nesta matéria.
Como já foi sublinhado, o ano a que nos reportamos ficou caracterizado pela Conferência Intergovernamental que se realizou em Nice. Este processo teve ainda que ver com o que restou de Amsterdão, mas deixou-nos as portas abertas quanto ao futuro: não é um ponto de chegada, é um ponto intermédio para uma reponderação dos poderes internos da União e que marcou, sobretudo, quanto ao alargamento, a vontade dos Quinze em estabelecer uma união política mais forte, mais agregadora de vontades e de interesses nesta Europa que é, de certo modo, uma utopia do nosso tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não podemos ignorar o esforço que foi feito ao longo do ano de 2000 relativamente à implementação de uma carta de direitos de cidadania europeia. Este documento, que resultou de um trabalho inovador e que hoje é adquirido pelos Quinze e pelas instâncias que se preocupam quanto ao futuro como modelo de transporte de ideias e de alcançar uma meta possível, parece-nos de todo muito importante.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, embora conste apenas como apenso ao Tratado, é um documento incontornável e a participação de Portugal, designadamente através do meu camarada José Barros Moura e da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, que acompanharam esse trabalho, também enaltece a participação deste Parlamento na elaboração de um documento que se torna incontornável quanto ao futuro e essencial para a cidadania europeia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de salientar os avanços feitos no Terceiro Pilar.
Independentemente de tudo o mais, parece-nos que o ano de 2000 representou um excelente ano da participação de Portugal na União Europeia. A presidência portuguesa, tal como tinha acontecido em 1992, mereceu o consenso e o apreço de todos aqueles que olharam para o nosso país e para o desempenho que ele teve - aliás, há um ponto no projecto da resolução, também aprovado por unanimidade, que refere o excelente desempenho de Portugal. E isso conforta-nos, como deve confortar esta Câmara e o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho produzido pela Comissão de Assuntos Europeus, e cabe aqui enaltecer o trabalho do colega Nazaré Pereira, relativo à análise do relatório governamental sobre o acompanhamento do 15.o aniversário da participação de Portugal na União Europeia, enumera uma série de acontecimentos substantivos da integração comunitária ao longo do ano de 2000.
Mas, se é certo que em alguns sectores e em alguns aspectos o relatório aborda um certo número de factos que, por si só, constituem, implícita e, até, explicitamente, registos críticos, também é verdade que noutros casos utiliza valorizações excessivas e, do nosso ponto de vista, apresenta visões claramente incompletas.
Cite-se, por exemplo, o registo das dificuldades do lançamento do III Quadro Comunitário de Apoio, particularmente no que diz respeito ao estabelecimento da regulamentação e a constatação da necessidade de recuperar nos anos imediatos, isto é, nos anos 2001 e 2002, os valores das taxas de execução efectiva, mesmo em cenários de eventual contenção da despesa pública.
Sublinhe-se ainda o facto de no relatório governamental (e o projecto de resolução que lhe está associado também acompanha esta ideia) se registarem lacunas, uma vez que o mesmo não presta informação sectorial adequada relativamente aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
Refira-se, finalmente, a autocrítica pertinente que produz o relatório sobre a manifesta escassez de recursos humanos e de capacidades técnicas que possam permitir à Comissão de Assuntos Europeus - e, de uma forma geral, a esta Assembleia - um acompanhamento adequado do processo legislativo comunitário.
Registe-se também a parcimónia descritiva sobre os principais elementos e acontecimentos da presidência portuguesa, sobre a qual apenas é dito ter sido geralmente considerada como bem sucedida.
No outro lado da balança está, por exemplo, o tom laudatório usado para com o processo que determinou a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do qual foram, de facto, arredados alguns sectores de opinião - isto é incontornável - e, na realidade, limitado e cerceado o pluralismo democrático. Mais: o relatório constata o facto de a Carta não ter sido adoptada com carácter vinculativo, lamenta esse facto, mas esquece completamente - inacreditavelmente, Srs. Deputados! -, tal como, aliás, o projecto de resolução, lacunas essenciais do seu conteúdo.
0410   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Entende-se o tom utilizado sobre a Carta, porque com ele já não se está a falar da Carta mas, sim, a procurar abrir as portas para a aplicação de métodos idênticos às futuras revisões do Tratado.O Sr. José Barros Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - Revisões que, aliás, o relatório defende nos mesmos termos, sem atender ao facto de a alteração de Nice - que, aliás, vamos discutir daqui a alguns dias e, portanto, sobre as quais não me vou pronunciar - não estar ainda ratificada e ainda, tal como o projecto de resolução, sem procurar reflectir sobre o processo em curso de sucessivas alterações institucionais feitas sem quaisquer avaliações de percurso e de impacto e, muito menos, sem manifestar qualquer preocupação quanto à forma como os povos da União Europeia compreendem e aceitam, ou não, Srs. Deputados, essas transformações sucessivas.
Em matéria de integração europeia, Sr.as e Srs. Deputados, prova-se, mais uma vez, que democracia e participação, «sim», mas não em demasia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje o relatório que se reporta ao 15.o ano da participação portuguesa na União Europeia e o projecto de resolução que lhe está associado.
Sublinhando um facto que é inquestionável do nosso ponto de vista, gostaríamos de registar que há uma mudança qualitativa na forma como a Comissão de Assuntos Europeus tem acompanhado as questões do processo de integração europeia, embora prevaleça uma questão de fundo.
Formalmente, a Assembleia da República, o Parlamento nacional, pronuncia-se, acompanha e participa num conjunto de acontecimentos que têm relevância e implicações para Portugal mas, em nossa opinião, prevalece uma imensa lacuna, que é a de não haver capacidade política, porque não há sustentação técnica, para que se faça uma correcta avaliação da dimensão e dos impactos que muitas das transformações significam, considerando a realidade própria de cada um dos países. Esse é, pois, um problema que é forçoso vir a ultrapassar, sob pena de os parlamentos nacionais - e é deste que eu falo - poderem produzir um trabalho interessante do ponto de vista da análise teórica mas escapando-lhes, em absoluto, a exacta capacidade de avaliação, a possibilidade de diagnóstico quanto ao que significa cada um dos passos que estão a ser dados.
Uma outra questão, e esta não é uma questão de fundo, prende-se com o conteúdo deste relatório. No fundo, ele elenca e permite-nos fazer uma análise retrospectiva de um ano que foi assinalado por um conjunto de factos com alguma relevância, designadamente a presidência portuguesa no primeiro semestre, a realização da cimeira do emprego, de algum modo pressionada por Portugal e, associada a ela, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e uma Conferência Intergovernamental. Paradoxalmente, estes acontecimentos poderiam ter alguma relevância mas, do ponto de vista de Os Verdes, são manifestamente pouco estimulantes se tivermos presentes aqueles que são os seus resultados concretos.
Recorde-se que tivemos oportunidade de criticar claramente esta situação - aliás, Os Verdes participaram numa cimeira alternativa -, uma vez que todo o investimento de esperança que se projectou na Cimeira de Lisboa traduziu-se em resoluções que são totalmente abstractas porque dela não resultou uma modificação assinalável em termos de reorientar um processo de integração europeia em relação ao qual, cada vez mais, do ponto de vista social e ambiental, ocorrem falhas.
Portanto, continua a ser tão-só o primado dos mercados, aliado a um reforço no plano da segurança, que prevalece, em detrimento de outras componentes, sem as quais o projecto europeu será de todo falho.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular num país como o nosso, com a Constituição que temos, é um documento pobre que não acrescenta nada, antes pelo contrário, àquele que é já hoje um património importante do ponto de vista da consagração de direitos fundamentais.
No que se refere à Conferência Intergovernamental, e uma vez que ela vai ser objecto, daqui a poucos dias, de uma análise mais profunda neste Parlamento, apenas diríamos que essa é uma discussão que ainda continua a ser muito vaga, como vaga é ainda a definição precisa dos termos em que vai processar-se, porventura, a última oportunidade de Portugal aceder a fundos comunitários, tendo em conta as enormes fragilidades evidenciadas no passado na aplicação de fundos e tendo em conta que continua a faltar uma visão prospectiva em sectores fundamentais.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a tratar de um relatório que descreve, em detalhe, documentação vária, aliás muito heterogénea, que aprecia a participação portuguesa no 15.oano da nossa adesão ao que hoje é a União Europeia.
A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus lembrou - e bem, creio - que há quatro matérias dominantes nesta discussão: a apreciação da presidência portuguesa, que, a seu tempo, foi feita neste Plenário, com a presença do Primeiro-Ministro, e mais três matérias que se mantêm em debate: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e seu seguimento; a discussão do alargamento, a que, aliás, raras vozes se referiram no debate de agora, e a Conferência Intergovernamental, que deu origem ao Tratado de Nice.
Em duas destas matérias, a Carta dos Direitos Fundamentais e o Tratado de Nice, tivemos ou vamos ter oportunidade de participar numa discussão mais alargada. Já o problema do alargamento só tem surgido, até hoje, como uma matéria subsidiária desta e é irrazoável que assim aconteça, porque é das mais importantes.
A Carta dos Direitos Fundamentais foi discutida e, na altura, pronunciámo-nos sobre ela, registando as nossas reservas e críticas a uma estratégia de intercepção mínima que produz um conjunto próximo do vazio.
É certo que na Carta dos Direitos Fundamentais há a convocação e a evocação de muitos direitos importantes, é verdade que sim; mas é certo também que o faz não só de uma forma não vinculativa como de uma forma suficientemente genérica para não se aproximar da capacidade de actuação em aspectos determinantes.
0411   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Essa foi a discussão que tivemos, na qual, aliás, surgiu - como agora volta a surgir - a divergência importante entre a maioria PS/PSD e outras vozes nesta Câmara.
O problema do alargamento, no entanto, merece uma reflexão à luz de toda a estratégia que a União Europeia tem vindo a desempenhar, porque o alargamento é uma opção fundamental para a União Europeia. Contudo, ela é condicionada negativamente pelas opções que a Comissão Europeia e que o Conselho de Ministros têm vindo a escolher neste contexto, porque, justamente, a consagração em tratado da opção, que se consolida com o Tratado de Maastricht, depois com a Tratado de Amesterdão e que, agora, é reafirmada com a Tratado de Nice, tem-se provado profundamente contraditória com uma estratégia alargada em passos seguros de alargamento.
Aliás, os sinais que temos, desta semana, do Banco Central Europeu são, mais uma vez, categoricamente contraditórios como a estratégia de alargamento. O Banco Central Europeu, que se recusa, mesmo num contexto de recessão económica e de grande instabilidade económica e internacional, a ter uma política contracíclica aberta e determinada - ao contrário do que tem sido promovido pelas autoridades económicas nos Estados Unidos -, reafirma, desse ponto de vista, uma separação funesta entre a gestão económica e a afirmação de um projecto político europeu que tem como primeira vítima o alargamento e a possibilidade de abranger novas nações no aro europeu.
Independentemente do ponto de vista que aqui possamos enfrentar, é preciso reconhecer que é neste vazio e colapso estratégico que está um dos grandes problemas da Europa. Na Europa, perdeu-se um sentido de estratégia que, para assentar no alargamento, tem de se orientar, necessariamente, para um desenvolvimento de formas de cooperação que são proibidas, interditadas, pelo facto de se remeter a política económica, e portanto a política social, para uma autoridade que não tem suporte democrático e que não tem responsabilidade, sequer, de responsabilização perante as nações europeias e perante a própria União, que é o Banco Central Europeu.
Esta contradição é inescapável e está inscrita em tratados que aceitaram a perda desse sentido estratégico. A Europa e os dirigentes europeus estão um pouco como aqueles jogadores de um jogo japonês - que alguns dos Srs. Deputados, porventura, talvez conheçam -, o gô. É um jogo em que não se faz qualquer movimento e se espera, necessariamente, a estratégia dos adversários. Fica-se paralisado, à espera de jogar com as contradições daqueles que jogam, quando abdicamos de o fazer. Esta é a história da construção europeia nos últimos anos.
Quando era preciso uma política de pleno emprego, quando era preciso uma política de democratização, de responsabilização, de credibilização da força institucional, o que temos é que num grande país da Europa, a Inglaterra, votam mais pessoas para a saída de um dos concorrentes do Big Brother do que nas eleições europeias.
Estamos perante um colapso democrático e institucional a que é preciso responder com uma autoridade e com uma audácia que não se vê em qualquer destes tratados, em particular no Tratado de Nice, que, justamente, reduz toda esta discussão a uma contabilidade de votos e a uma estrutura directória de potências, que é, na essência, na definição, no conteúdo e na forma, a recusa da construção europeia.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Capão Filipe.O Sr. Miguel Capão Filipe (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa comunitária foi, desde o seu início, concebida e projectada por Jean Monnet como um processo de pequenos grandes passos, com um aproveitamento efectivo do acervo comunitário produzido e reflectido na obrigação sempre imposta aos novos membros de aceitação da legislação comunitária publicada, em prol de uma progressiva e cada vez mais profunda integração.
O objectivo da união política, revelado em Maastricht como uma nova fase no processo de construção europeia, corresponde a uma ideia que vem de longe. Ela estava subjacente na declaração de Schumman, proferida em 9 de Maio de 1950. Constituiu também o mote da Declaração Solene sobre a União Europeia, de 1983, documento onde os então 10 Estados-membros reafirmaram a vontade de transformar o conjunto das suas relações numa União Europeia, e foi objecto de outras iniciativas no mesmo sentido ao longo de todo o processo de integração.
O Tratado de Maastricht, que tem o sugestivo nome de Tratado da União Europeia, prometia o reforço da integração através do estreitamento das relações entre os povos da Europa, apelando ao princípio da subsidiariedade e importantemente reconhecendo a identidade dos Estados.
Lembrando o mentor deste projecto europeu (Monnet), mais um pequeno passo para a construção europeia foi entretanto dado, em Dezembro de 2000, em Nice, com a celebração do Tratado com o mesmo nome. Este alterou algumas regras de funcionamento das instituições comunitárias e visou aprofundar, de forma harmoniosa, a política de segurança ao nível do espaço comum europeu e da qual apenas havia apenas uma tímida expressão com a criação do espaço Schengen.