7 DE JULHO DE 2017 11 Este projeto tem como objetivo levar as pessoas a acreditar que estão a ser atribuídos novos direitos àqueles que se encontram em situação de doença avançada e em fim de vida, não resultando, todavia, do mesmo qualquer medida que seja inovadora. O agendamento do CDS serve para reafirmar o óbvio e tentar condicionar o debate em torno da despenalização da morte medicamente assistida. Trata-se, apenas, de um modo do CDS trazer o tema, no cumprimento de uma agenda ideológica castradora, sem acrescentar nada de novo, com o objetivo de perturbar o debate que se está a fazer em torno deste tema. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. André Silva (PAN): — Sem prejuízo destas considerações, o PAN concorda com todas as medidas propostas pelo CDS. Tal como o CDS defende na sua exposição de motivos, também defendemos e promovemos a dignidade humana, também defendemos que o ser humano tem direito a não estar em sofrimento, também defendemos o acesso aos cuidados paliativos, qualquer que seja o prognóstico estimado enquanto direito inalienável dos portugueses, e lutamos pela salvaguarda de todos os cidadãos, garantindo os seus direitos na fase final das suas vidas. Aquilo que também defendemos, Sr.a Deputada, para além dos direitos elencados pelo CDS, é o acesso à morte medicamente assistida, opção legitima daqueles que sofrem, enquanto expressão de autonomia e liberdade individual. Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o CDS acredita mesmo que, por repetir propostas com direitos já previstos, vai melhorar e reforçar os direitos das pessoas em fim de vida? E, para além da sedação paliativa, que defende, está ou não está na altura de o Estado ter uma resposta alternativa e digna para aqueles que sofrem? Aplausos do PS e do BE.Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.O Sr. Presidente: — Para os últimos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, o PCP fará uma intervenção onde abordará o tema que o CDS aqui, hoje, nos traz e, por isso, eu queria focar-me na intervenção da Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada fez uma intervenção centrada na questão dos cuidados paliativos, dando grande ênfase à questão da dignidade das pessoas. Disse mesmo que são matérias de grande relevância para o CDS e que há muito mobilizavam este partido. Antes de lhe colocar a minha questão, queria começar por uma afirmação. Disse que os direitos das pessoas eram muito importantes para o CDS, mas a Sr.a Deputada esqueceu-se deles enquanto governava, esqueceu-se das famílias e da respetiva dignidade de vida. Lembrou-se de reduzir o défice do País à custa dos rendimentos e dos direitos das famílias. Esqueceu-se, até, do visto familiar, que era tão caro ao CDS. A Sr.a Deputada pode falar agora em dignidade da pessoa, mas o que tem por detrás de si e do seu partido é um historial de ataque aos direitos e à dignidade das pessoas. Gostava de lhe colocar a seguinte questão: em 2012, foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, com base e a partir de um projeto do CDS que foi, entretanto, discutido com um conjunto de projetos mais alargados. E, por isso,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao menos o CDS fez alguma coisa! O Sr. João Ramos (PCP): — ... é a partir desta discussão e desta iniciativa que gostaria de falar naquilo que há muito mobiliza o CDS.