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Há dias, passando por uma calma rua de Angra, alguém me apontou um pequeno teatro para lembrar que ali mesmo, há alguns anos, - tinham ficado retidos durante horas centenas de democratas sujeitos a uma arruaça provocatória em plena campanha eleitoral. Na mesa que presidia a esse comício estava o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, a querei; ao fim de horas, uma autoridade se dirigiu oferecendo protecção para abandonar os Açores pela calada da noite, na companhia dos dirigentes regionais do PCP. 'O Sr. António Capucho.(PSD): - É como acontece no Barreiro!O Orador: - O paralelo é insultuoso! Davam-nos a segurança a troco do abandono! A resposta, a uma só voz, foi evidentemente negativa! Ficámos e continuaremos; estamos hoje representados na Assembleia-Regional; cresce a força das forças democráticas na Região Autónoma dos Açores; os comunistas dos Açores pertencem à Região Autónoma por direito próprio ao mesmo título que os demais portugueses que nela nasceram, vivem e lutam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto ,autonómico existe e para ele contribuem activamente todas as forças representativas na Assembleia Regional. Nenhuma força é dona do projecto autonómico e todas elas devem poder exprimir livremente o seu pensamento, disso resultando a riqueza da autonomia constitucionalmente dirigida.Aplausos do PCP.Também por isso, o Partido Comunista Português se empenhou activamente no aperfeiçoamento do Estatuto da Região Autónoma dos Açores; - com plena consciência de que a revisão do. Estatuto não é, evidentemente, a revisão da Constituição. Não é este o momento de fazer o que só pode ser feito noutro quadro, que hoje manifestamente não existe. Há que extrair ilações da revisão constitucional de-1982 - quatro anos depois -, mas não há que antecipar aquilo que só poderá ter lugar, nos termos constitucionais, a partir de 1987.
Foi com o objectivo de aperfeiçoar o Estatuto Autonómico da Região Autónoma dos Açores que o PCP apresentou o seu próprio projecto de revisão estatutária, com quatro objectivos fulcrais, que importa relembrar.
Primeiro: democratizar o sistema eleitoral, garantindo o principio da proporcionalidade - hoje, senhores deputados, 25 01o dos eleitores nos Açores elegem mais de 50 000 dos deputados - e dando, adequada expressão nas instituições às diversas correntes de opinião existentes na Região ...
Segundo: combater a governamentalização do sistema autonómico. É preciso garantir aos deputados condições para o exercício do mandato, reforçar os poderes da Assembleia Regional perante o Executivo, - assegurar que este funcione colegialmente e não de, forma presidencialista e suprimir a concentração de poderes no presidente ou. numa fracção do Governo Regional.
Terceiro: aperfeiçoar o quadro legal aplicável à definição e execução da política económica e financeira regional. É preciso apontar para critérios objectivos no financiamento global da Região e garantir o rigor é a transparência do sistema orçamental e de planeamento, bem como a sua harmonização e articulação com o plano nacional.
Quarto: garantir a autonomia do poder local na Região, articulando-o com as instituições, regionais, por forma a permitir o pleno exercício da suas competências
9 DE JULHO DE 19863513constitucionais, sem ingerências nem discriminações. O poder local nas Regiões Autónomas não é menos poder local nem menos autónomo por aí se situar!
Para concretizar estes objectivos, apresentou o PCP diversas propostas de alteração. Cotejando o texto que apresentámos com o que hoje estamos a debater, medir-se-á facilmente a distância enorme que há entre aquilo que o PCP propôs e aquilo que foi alcançado.
O texto hoje em debate obteve, no entanto, o consenso geral, com salvaguarda natural de pontos de vista diferentes quanto a diversos aspectos, alguns fulcrais.
Ao processo legislativo em curso na Assembleia da República deve caber aperfeiçoar o que deve ser aperfeiçoado, sem rigidez, mas com todo o rigor constitucional. Pela nossa parte, seremos fiéis nesta Assembleia ao compromisso fundamental que estabelecemos na Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores. Esperamos outro tanto de cada uma das forças políticas que nela têm assento.
Não deixaremos, no entanto, de contribuir - e esperamos também outro tanto das demais forças políticas - para que se assegure um texto final isento de qualquer mácula constitucional.
Feito que está, minuciosamente, o recenseamento dos aspectos cuja constitucionalidade suscita dúvidas ou mesmo objecções fortes, gostaria apenas de sublinhar, em primeiro lugar, que o texto proposto é modesto no tocante à correcção das distorções eleitorais. Introduz-se uma correcção, mas essa correcção não é substancial nem altera a distorção profunda ao princípio da representação proporcional que o actual sistema eleitoral contém em si mesmo e que é danosa para a natural e rigorosa expressão da vontade dos cidadãos que vivem na Região Autónoma dos Açores.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o texto carece manifestamente de rigor na delimitação do poder legislativo regional. Esta foi uma matéria muito discutida no quadro da revisão constitucional e continuará - a sê-lo certamente. Não há que ter aqui visões estáticas, mas há que ter o sentido de qual é o quadro constitucional, que é o determinado na revisão constitucional de 1982 e não seguramente outro, pelo que haverá que acatar os seus contornos e implicações.
Em terceiro lugar, o texto excede os limites constitucionais no tocante ao poder tributário. Também não é questão elementar; é questão que a Assembleia da República deve ponderar cuidadosamente, mas sempre dentro dos termos e limites que decorrem daquilo que aprovámos na revisão constitucional de 1982. Não se trata de ponto que não tivesse sido abordado; foi precisamente introduzida a disposição questionada no quadro da revisão constitucional de 1982, pelo que é aos seus termos e limites que temos de nos ater e não a qualquer outro quadro, que não está desenhado neste momento, quaisquer que sejam as perspectivas que cada uma das nossas bancadas tenha sobre essa matéria,
Em quarto lugar, é também anómala a inserção no estatuto autonómico de soluções respeitantes à representação no Parlamento Europeu. Não tem fundamento ou justificação plausível nem é de bondade aceitável a solução que vem proposta nesta matéria.
Por outro lado, os mecanismos e prazos de fiscalização da constitucionalidade' têm de ser estritamente os previstos na Constituição. Sobre se serão curtos ou
longos, havemos de reponderar essa matéria na sede e no momento próprio, mas não é este o momento próprio para fazer essa reponderação.
Gostaria também de fazer a observação geral de que o Estatuto não deverá, por bom senso e rigor constitucional, estabelecer nessa sede soluções que deveriam ter assento em lei ordinária. 15so estabelece uma rigidez inaceitável. Não é esse o sentido da Constituição ao atribuir às regiões autónomas o direito à elaboração de um estatuto, nos termos em que ela o prevê.
Finalmente, esta proposta tem uma enorme omissão. Como se sabe, a elaboração do orçamento regional nas Regiões Autónomas não passa hoje de um carimbar apressado e - vezes demais - de olhos vendados de um texto que o Governo traz às assembleias para ser assinado de cruz.
O regime aplicado é, em nosso entender, triplamente inconstitucional.
Em primeiro lugar, é inconstitucional porque a Assembleia Regional não aprova o orçamento com as receitas e despesas devidamente discriminadas e, contra o disposto no artigo 234. o da Constituição, vota dotações globais que o Governo discrimina depois em cada secretaria, da forma como entende, quando essa competência cabe inquestionavelmente à Assembleia Regional, inserida que está no quadro de um sistema parlamentar de tipo puro.
Em segundo lugar, é inconstitucional porque a Assembleia Regional está impedida de discutir e votar, uma a uma, as aplicações das verbas de que a Região dispõe. Está proibida inconstitucionalmente a votação na especialidade e está imposta uma discussão que impede os deputados de trazer à Assembleia as reivindicações dos círculos por que foram eleitos e que tolhe a liberdade de actuação dos partidos políticos com assento na Assembleia Regional.
Em terceiro lugar, o regime em vigor é inconstitucional porque o orçamento, que é um acto legislativo por excelência, para os efeitos constitucionais, deveria ser aprovado sob a forma de decreto legislativo regional e é aprovado sob a .forma de resolução, quando é certo que até a sua execução é assegurada através de decreto regulamentar do Governo. A intenção disto é óbvia e é manifestamente inconstitucional.
É nosso entendimento, senhores deputados, que é este o momento, e não outro, de corrigir essa anomalia. 15to por uma enorme razão, e com isto respondo ao Sr. Deputado Melo Alves: é que os órgãos de soberania têm o dever de afastar, pelo meio mais rápido e mais expedito, uma inconstitucionalidade gritante, quando seja inconstitucionalidade e quando seja gritante. E creio que é o caso.
Em segundo lugar, porque isso é fulcral para a elaboração do próximo orçamento regional que neste momento já está em preparação e que deve ser elaborado numa base sã e não na base anómala que tolhe as prerrogativas próprias da Assembleia Regional e dos seus deputados e que distorce profundamente todo o sistema das finanças regionais. Deve ser feito numa base sã e não numa anómala; deve ser feito no certo e não no incerto da decisão do Tribunal Constitucional, qualquer que ela seja, e devo dizer que, sendo soberano e livre, o Tribunal Constitucional tomará como entender a sua decisão.
Não podemos prever aqui que seja esta ou aquela, mas, senhores deputados, a doutrina portuguesa é unânime, repito, é unânime quanto a este ponto e o
3514 I SÉRIE - NÚMERO 92próprio Sr. Primeiro - Ministro em parecer da respectiva assessoria que mereceu , a concordância directa do Primeiro-Ministro, admitiu que este ponto é inconstitucional. Aliás, é de estranhar que o Governo não esteja presente nesta Casa, pois. creio. que o Estatuto da Região Autónoma dos Açores mereceria da parte - do Governo, não digo a fala, mas, pelo menos, - a presença com, no mínimo, um silêncio, respeitoso. ' . -Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, senhores deputados, não pouparemos esforços para sensibilizar todas as bancadas com o fim da obtenção de um consenso em torno desta questão fulcral, a qual não deve ser adiada, e para isso apelamos.
Por outro lado, creio que se justifica que; deste debate, se tirem algumas lições, por muito breves que sejam, da experiência autonómica, 'fazendo-o de mente aberta no quadro constitucional, tendo em conta aquilo' que as autonomias regionais são "para ,as regiões, mas também aquilo que são para ô- todo nacional, pelas repercussões que têm na vida política- nacional.
Creio que, a este respeito, - é de sublinhar que: à realização dos projectos autonómicos está a mostrar que é possível uma estrutura descentralizada do 'Estado, uma separação vertical de poderes; a somar à tradicional e necessária separação' horizontal de poderes, :com obediência, todavia , ao principio de integridade dá soberania do Estado e de acordo com os princípios constitucionais.Mas esse êxito, senhores deputados, traz-nos uma responsabilidade essencial: é que faz agigantar o grande e perigoso desequilíbrio decorrente do carácter incompleto da descentralização do- Estado: no continente., Estão por criar as regiões administrativas, que' têm a natureza ' jurídica distinta,, que não, têm . autonomia político-administrativa: 15to significa, que o: Governo continua, aqui, a assumir poderes e tarefas que, em bom rigor, são das regiões e que deviam caber aos seus órgãos eleitos. Como, não os assume nas regiões autónomas, o Governo da República é a cada vez mais o Governo do continente e é cada vez mais visto assim. É preciso alterar, rapidamente está anomalia, que se adensa à medida que as autonomias regionais dos Açores e da Madeira se consolidam e aprofundam...
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados temos bem consciência de que, a' aprovação ; deste Estatuto, 'sendo um acto necessário, não é suficiente. Não é certamente a chave do desenvolvimento - da Região, nem é a poção mágica. capaz de resolver os graves problemas da sua economia, garantir, o pleno exercício dos direitos dos cidadãos, melhorar as condições de vida dos que precisam de ultrapassar situações de carência, de miséria e de-atraso. Não é certamente por falta de revisão estatutária que esse preocupante quadro existe, neste momento, na Região Autónoma dos Açores.O empolamento da questão estatutária poderia servir, talvez, de pretexto para campanhas de diversão política, mas seria fraca desculpa para problemas visíveis na situação económica e política da Região, que devem ser resolvidos pela livre intervenção dos cidadãos, dos partidos políticos; das - organizações sociais no quadro das instituições autónomas,: constitucionalmente consagradas.Cremos também que são tarefas fulcrais, além do debate - e aprovação deste estatuto, garantir a autonomia financeira pondo cobro à indefinição na atribuição anual das verbas a que a Região Autónoma tem direito, pondo cobro aos jogos malabares que precedem todos os, debates orçamentais,, invariavelmente...
preciso também moralizar a gestão das finanças regionais, designadamente através da entrada em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas e através da normalização de todo o processo de gestão das finanças públicas.-
Cremos também que é necessário perspectivar as consequências da adesão à CEE para as Regiões Autónomas. Os seus efeitos começam a sentir-se, as suas causas e os mecanismos institucionais para lhes dar resposta estão, quanto a nós, largamente por examinar e, sobretudo, por propiciar conclusões.É importante também, em nosso entender, assegurar às autarquias regionais os meios, os direitos que lhes cabem constitucionalmente. Essa situação não está ainda atingida e merece a atenção desta Câmara.
É preciso também - e para este último ponto vós alertaria- encontrar, através dos meios constitucionais próprios, os caminhos do desenvolvimento económico
Creio que dá que pensar, para quem tenha examinado minimamente a situação da Região, a pequenez do investimento privado; dá que pensar o facto de, além de pequeno, ser canalizado para projectos com pequeno efeito multiplicador e de se registar que, muitas vezes, redunda em puro desperdício.Creio que, enquanto a ideia essencial da política económica regional for a de transformar a Região num instrumento de financiamento para que alguns acumulem sem custo nem risco a riqueza que deveria ser de todos os que vivem na Região, não haverá desenvolvimento económico para a Região Autónoma dos Açores.
É a esse desafio que vamos ter de responder colectivamente para vencer o atraso. Hoje, não é dia de falar sobretudo disto, mas creio que seria uma omissão, imperdoável não abordar, ao menos nas suas linhas gerais, estes problemas que são os problemas de que dependem uma vida e um futuro melhor para todos aqueles , que vivem e lutam na . Região Autónoma dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Hoje, é, sem dúvida, dia do Estatuto. Vamos aprova-lo, mas sabemos todos que o Estatuto será bem pouco, se não soubermos projectar na vida,. em todas as suas dimensões, um projecto constitucional autonómico. Há muito que aprofundar, há muito que aperfeiçoar.
Nós, comunistas, defendemos' coerentemente a autonomia regional constitucionalmente consagrada. Não nos peçam, porém, que lancemos girândolas de foguetes aos que, invocando a, autonomia, introduziram nestes anos na vida política regional limitações e restrições que tolheram e tolhem ainda a vivência política democrática que a Constituição imperativamente exige. Nem confundiremos, pela nossa parte,--as realizações reais e as proclamações narcisicas e propagandísticas que amalgamam realizações próprias e: alheias,' desvalorizando sistematicamente os frutos visíveis da solidariedade nacional, para só concederem a uns poucos
9 DE JULHO DE 1986 3515filhos da casa, sectariamente, as medalhas que, se por alguém são merecidas, são-no certamente por todos os portugueses que contribuíram ao longo destes anos com os milhões de contos necessários para dar resposta às carências decorrentes do secular abandono a que foram votadas as regiões autónomas.
Em nosso entendimento, senhores deputados, nesta hora de regozijo - e é uma hora de regozijo- não podemos esquecer que o regime constitucional autonómico deve ser resposta real para as dificuldades que a Região ainda sente. Seria pouco se fosse apenas um nome: tem de ser realidade nova para ser alguma coisa, como a Constituição quis que fosse e queremos que seja.
O regime autonómico não se fez para substituir o centralismo de Lisboa pelo centralismo de São Miguel, nem a pobreza de outrora pela pobreza de agora. Nem para baptizar com outro nome velhas formas de sujeição nem para servir de moeda de troca jogada à mesa do Orçamento, nem como factor de pressão.
Creio que nestes dez anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aprendemos todos muito sobre os caminhos da autonomia. Soubemos atravessar, com êxito, alguns dos atalhos mais perigosos. Muito resta fazer, mas creio que saberemos aprofundar os caminhos abertos.
Com isso ganharão as regiões autónomas, com isso ganhará Portugal.Aplausos do PCP e do deputado Carlos Lage, do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel. Informo-o de que dispõe de quatro minutos.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Antes de mais, e porque ainda não se falou nisso, gostaria de agradecer a todos os grupos parlamentares a grande disponibilidade manifestada, que fez com que esta matéria fosse discutida com tamanha brevidade. O nosso reconhecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso da 1.8 Sessão Legislativa da III Legislatura foram presentes à Assembleia Regional dos Açores quatro projectos de revisão do Estatuto da Região (Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto), com os fins previstos no n.o 4 do artigo 228.o da Constituição da República e do artigo 93.o do referido Estatuto, oriundos dos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista e das representações parlamentares do Centro Democrático Social e do Partido Comunista Português. Foi então constituída uma comissão especial, cujo relatório foi presente a plenário na sessão legislativa de Junho para discussão e votação na generalidade e na especialidade.
Resultou, assim, a proposta final de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, agora em apreciação na Assembleia da República, e que deve entender-se como sendo a proposta da Assembleia Regional dos Açores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê a revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores?
Em primeiro lugar, como aliás já foi dito, porque a revisão constitucional, operada através da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, introduziu modificações, no nosso entender reforçantes, do processo autonómico em curso na Madeira e nos Açores.
Por isso mesmo impõe-se agora adequar e ajustar o Estatuto da Região ao novo texto constitucional. É o caso, por exemplo, do exercício do poder tributáriopróprio, de acordo com a alínea) do artigo 229.o da Constituição e explicitado agora na proposta de revisão do Estatuto, nos artigos 9. o e 82. o - A.
Em segundo lugar, aproveitaram, e muito bem, esta oportunidade os partidos políticos com assento na Assembleia Regional dos Açores para, com base na sua experiência política, proporem modificações julgadas indispensáveis e importantes à adequação do Estatuto, ao dinamismo do processo político em curso nos Açores e em matérias relacionadas com a organização e estruturação interna dos órgãos de governo próprio.
Sobre este assunto, permitam-me destacar da proposta uma maior dignificação do cargo de deputado regional e por consequência, da Assembleia Regional, ao incluir-se nesta proposta uma secção intitulada < Estatuto dos Deputados" contendo normas definidoras aperfeiçoáveis, até agora só existentes no seu próprio estatuto. Explicita-se, assim, em sede estatutária, os poderes, direitos e obrigações dos deputados regionais. O mesmo acontece em relação ao Estatuto dos Membros do Governo Regional.
Saliente-se ainda o artigo 10.o-A da proposta de revisão, segundo o qual a Região Autónoma constitui um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu. Aliás, considerando a especificidade e originalidade da problemática insular, a nosso ver seria completamente descabido se os Açores não pudessem eleger um deputado ao Parlamento Europeu, dada a necessidade imperiosa de acautelarmos, nas instâncias comunitárias, os nossos interesses, aliás reconhecidos no Tratado de Adesão por via do nosso Estatuto Político-Administrativo, que é especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São decorridos seis anos sobre a aprovação, nesta magna Sala e por unanimidade, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, cujas normas definem a irreversibilidade da autonomia e são fiéis depositárias da cultura do povo açoriano e das suas justas e históricas aspirações de autogoverno.
Hoje discute-se na generalidade a proposta de revisão desse Estatuto enviada pela Assembleia Regional dos Açores. Saiba a Assembleia da República, mais uma vez, honrar a democracia portuguesa apreciando, com elevação e dignidade, esta proposta de revisão, fruto da vontade democraticamente expressa pelos legítimos representantes do povo açoriano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verdadeiramente fortes são os Estados que hoje conseguem uma descentralização político-administrativa, transferindo para certas regiões, e consoante os casos, parte dos poderes que só a macrocefalia garante.
Defender a descentralização aos mais diversos níveis é reforçar o conceito do Estado democrático, é o processo mais eficaz de contrabater as suas instituições com a praxis democrática.
Não será por acaso que duas das mais ricas e enriquecedoras experiências político-administrativas pós-25 de Abril são a experiência autonómica e o poder local.
Por isso entendemos que a esta luz é necessário regulamentar e implementar as experiências autonómicas, certos de que será esta a melhor maneira de combater
3516 I SÉRIE - NÚMERO 92os faccionistas que, conspirando na sombra, se utilizam da autonomia para os mais inconfessáveis e antipatrióticos. fins...
Conscientes de que a sua protecção jurídica será tão mais forte e tão mais duradoura quanto mais fiel à Constituição da República, estamos disponíveis para, em sede própria, juntar a nossa voz à daqueles que denunciaram e denunciam as normas conflituantes como nosso diploma fundamental.
Por isso saudamos e subscrevemos a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, pela coerência jurídico-constitucional que consagra, pelo seu altíssimo fluxo jurídico e até por, em matéria tão árida, ter conseguido manter o alto recorte literário que a todos nos habituou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito das autonomias regionais' dos Açores e da Madeira tem sido uso qualifica-las como de natureza evolutiva e dinâmica.
Não será ocioso precisar esses conceitos na altura em que precisamente apreciamos uma proposta que visa alterar o enquadramento em que se tem processado o exercício dessa autonomia numa daquelas regiões.
Em primeiro lugar não ignora o CDS que, sem embargo de essa autonomia poder ser formalmente considerada como uma autonomia derivada, ela existe fundamentalmente como resultado de um processo histórico em que foi determinante a antiga e forte vontade expressa pelas populações dessas regiões de possuírem órgãos de Governo próprio, representativos do seu querer democraticamente expresso, devendo, portanto, considerar-se que se tratou, de um ponto de vista politicamente realista, de uma adaptação jurídico-constitucional a uma mutação inadiável provocada por uma aspiração irreprimível. ' -
Assim como ninguém ignora que o CDS apoiou, no plano regional e no plano nacional, a concretização desse novo tipo de relacionamento entre os poderes centrais e os poderes representativos dessas regiões, de modo a não deixar dúvidas sobre a sua posição anticentralista é sintonizada com os autênticos anseios autonómicos dos portugueses dos Açores e da Madeira.
Considera de igual modo o CDS que õ regime jurídico que regula o exercício das autonomias deve, não obstante a necessidade de aperfeiçoamentos decorrentes da experiência e da própria evolução da realidade política, económica e social do País e das regiões, revestir-se de uma imprescindível estabilidade nas suas grandes linhas, nomeadamente na definição da natureza e âmbito do próprio conceito autonómico, consagradas no texto .constitucional e profundamente - interiorizadas nos sentimentos "da esmagadora maioria dos portugueses de qualquer ponto do território nacional.
Não confundimos, portanto, adaptabilidade às condições concretas da evolução histórica corá pragmatismo desrespeitador dos grandes princípios concernentes ao carácter unitário do Estado, e dos direitos e deveres face a ele de todos os portugueses sem distinção.
Da exposição de motivos com que a Assembleia Regional dos Açores nos apresenta esta proposta de lei se infere que as novas formulações propostas decorrem, por uma parte, de adaptações motivadas por alteraçõesentretanto introduzidas no próprio texto constitucional que conferem novas atribuições, designadamente em matéria fiscal, aos poderes das Regiões Autónomas, e por outra, da necessidade de atender à experiência no que diz respeito à organização e relacionamento interno dos órgãos de governo próprio. .
Podemos, semi abuso, discernir nesta explicitação o entendimento, do qual, como ficou dito, comungamos, de fazer assentar a evolução e a adaptação necessárias na inquestionabilidade de valores perenes e comuns, sem os quais o desenvolvimento da autonomia dificilmente se poderia processar numa base sã, liberta de' fantasmas, receios e afrontamentos.Da análise do texto retira o CDS a conclusão de que as alterações e os aditamentos _propostos vão na sua maioria no apontado sentido de aperfeiçoamento e adaptação, ponderadas embora as cautelas e reservas apontadas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
No entanto, somos também do entendimento de que. o texto, sem prejuízo da sua coerência global, ou até em seu benefício, ganharia com a modificação de alguns dos seus preceitos, nomeadamente aqueles que determinam uma alteração qualificativa da delimitação de competências legislativas entre a Assembleia Regional e os órgãos de soberania, alteração essa que nos parece insuficientemente fundamentada, de formulação equívoca, e claramente inconstitucional: É o caso da nova formulação proposta para a alínea c) do n.o 1 do artigo 26.o, segundo a qual a Assembleia Regional passaria a poder legislar sobre matérias de interesse para a Região e não já somente de interesse específico para a Região. Coloca-se aqui inevitavelmente a questão: que se pretende significar exactamente com esta formulação? Significa isto que matérias de interesse geral, desde que também de interesse para a Região, serão objecto da legislação regional que altere as leis gerais da República, salvo em matéria reservada à competência própria dos órgãos de soberania, como parece indicar a , proposta para a alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo? Se assim é, conviria que tal alteração fosse específica e exaustivamente fundamentada, sem o que nos parece difícil dar-lhe o nosso acordo na especialidade. Se assim não é; não vemos porque razão modificar o texto actual sobre a matéria.
Sobre este ponto anote-se o aditamento proposto ainda no n.o 2 do mesmo artigo, alínea a-1): "Em caso de dúvida fundamentada presume-se que as leis da República mão têm o carácter de leis gerais [...]". 1A nosso ver, em boa lógica constitucional, deve em tais casos presumir-se justamente o contrário, devendo o benefício da dúvida recair sobre a anterioridade das leis gerais," cabendo, em todo o caso, ao Tribunal Constitucional decidir sempre que 'se levante a. dúvida.Sobre as restantes matérias outros pontos há que a nosso ver justificariam também que sobre eles a Assembleia Regional explicitasse motivos e fundamentações; por exemplo, o reforço do executivo regional faz ao deliberativo para que apontam as propostas que permitem à Assembleia Regional simplesmente aprovar o Programa do Governo Regional em vez de o, apreciar; e que obrigam à aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta como condição de demissão do Governo, quando até aqui bastavam duas moções aprovadas com 30 dias de intervalo, sem a obrigação de reunir uma maioria absoluta. Por exemplo, a criação de um círculo eleitoral próprio para o Parlamento
9 DE JULHO DE 1986 3517Europeu. Por exemplo, os termos em que se concretiza o poder tributário próprio atribuído pela revisão constitucional, que em algumas interpretações constitucionais deveria ser regulamentado por lei própria. Por exemplo, a condição de residência habitual na Região para se ser elegível, sem que se especifique há quanto tempo e sem que se fique a saber se se pretende alargar ou restringir o preceito hoje em vigor.
Deve esclarecer-se que as propostas de alteração na especialidade que o meu partido apresentará não visarão somente o aperfeiçoamento, segundo os nossos pontos de vista da presente proposta, mas visarão, sobretudo, que a propósito delas, e através do seu parecer subsequente, a Assembleia Regional possa explicitar melhor os motivos que presidiram a certas alterações, aprofundar o debate e fundamentá-lo mais cabalmente com vista à aprovação de eventuais correcções.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, aproveitarei a ocasião para esclarecer que será o Sr. Deputado Roberto Amaral, que se encontra em missão da Assembleia da República, que intervirá neste debate em nome do PRD, por ocasião da discussão na especialidade, tal como foi acordado na conferência de líderes.
Por agora, desejo solicitar ao Sr. Presidente uma curta interrupção dos trabalhos, por forma que se possam recolher assinaturas para um requerimento a apresentar na Mesa.O Sr. Presidente: - Aguardaremos uns momentos, Sr. Deputado, embora esteja em crer não ser necessária uma suspensão formal dos trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por todas as bancadas, que é do seguinte teor:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão da proposta de lei no 33/IV - Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores para, ouvida a Assembleia Regional dos Açores, e antes da votação na generalidade, serem esclarecidas as dúvidas suscitadas na primeira apreciação da proposta.
A proposta de lei subirá de novo a Plenário, para votação na generalidade, no próximo dia 16 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Ferreira do Amaral e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e continuando pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 31/IV - Orçamento suplementar para 1986.
Rui de Sá e Cunha. Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Jorge Manuel Abreu' de Lemos.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos entrados na Mesa e da apresentação de vários diplomas.O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) a propósito da próxima visita oficial a Portugal do Presidente da República do Brasil, José Sarney, teceu algumas considerações sobre a sua personalidade e o seu passado, terminando por propor a criação de uma associação de amizade Portugal-Brasil e de uma comissão interparlamentar luso-brasileira.
O Sr. Deputado Roteiro Marinho (PSD), a propósito do centenário da inauguração da ponte de Valença do Minho-Tuy, considerou este facto como um acontecimento com um alto significado nacional e congratulou-se com o lançamento da construção de uma nova ponte.O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) referiu-se às agudas carências, às injustiças, às omissões, à indiferença e aos erros da política governamental no distrito de Braga, nomeadamente no ensino, na saúde e na área laborai.
O Sr. Deputado António Esteves (PS} acusou o Governo e o PSD de maquiavelismo e saneamento políticos a propósito das demissões do Dr. Correia Martins de presidente da Administração Regional da Saúde do Algarve e do Prof. Tomás Ribas e do representante da Aeronáutica Civil de membros do Conselho de Turismo da Região do Algarve. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Mendes Bola (PSD) e Barras Madeira (PRD).
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) elogiou o Sr. Provedor de Justiça a propósito do relatório sobre actos cometidos por agentes da PSP sobre presos e lamentou o silêncio do Governo sobre o mesmo.Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 152/IV, do PS, sobre alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social, tendo sido aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), José Carlos de Vasconcelos (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Raul Rego e Jorge Lacão (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e José Luís Nunes (PS).
Iniciou-se o debate, na generalidade, das ratificações n.o 64/IV (PRD) e 65/IV (PS) - Decreto-Lei n.o 41/86, de 9 de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Penedo), os Srs. Deputados António Vitorino (PS), lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD), Raul Castro (MDP/CDE) e Raul Junqueira (PS).
Foi aprovado um parecer e uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração no sentido de dar assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Londres.
Carlos Alberto Rodrigues Matias. Carlos Joaquim de Carvalho Genopa.
2235 - 23 DE ABRIL DE 1986Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartasDa Casa da Cultura de Pataias, com sede em Pataias, solicitando o pagamento do subsídio de papel de jornal referente aos 3.o e 4.o trimestres de 1985, que lhes foi indeferido pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
Do Secretariado da Comissão de Trabalhadores das Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., solicitando uma visita as suas instalações em Famalicão da Nazaré e Tomar, pela Comissão Parlamentar do Trabalho e, se possível, acompanhada pelos Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais de Leiria e Santarém.
De Diniz da Nazaré, residente em Lisboa, e José Silva Pereira, residente em Oeiras, remetendo novos elementos que se referem ao projecto Caravana Portugal/CEE, de que são os principais promotores e solicitando uma vez mais a melhor atenção desta Assembleia para o interesse de que se reveste o citado projecto.
Do MDM - Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, com sede em Lisboa, enviando moção, aprovada em sessão pública que se realizou no passado dia 8 do corrente, de solidariedade com as mulheres sul-africanas, de condenação do Apartheid na África do Sul e exigindo uma alteração da posição do Governo Português face às sanções impostas pela ONU.OfíciosDo Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidro e Similares, com sede em Aveiro, contendo abaixo-assinados dos trabalhadores dos referidos sectores pedindo que a idade de reforma por antiguidade seja fixada para os 55 anos de idade ou aos 35 anos de serviço.
Da Junta da Freguesia da Buraca, concelho da Amadora, acerca do pedido já formulado pela autarquia no sentido de ali ser criada uma estação dos CTT, em que solicitam a intercessão desta Assembleia para uma possível maior brevidade na satisfação de tal pedido.
Da Câmara Municipal de Peniche comunicando que aquele executivo camarário, em sua reunião de 13 do mês transacto, aprovou por unanimidade uma proposta no sentido de se solidarizar com a posição do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Centro, no que diz respeito à manutenção dos funcionários do quadro técnico da Acção Social Escolar, em área independente.«Telexes»Do Rotary Clube da Régua, propondo a colaboração na promoção de debates no Douro referentes à exportação do vinho do Porto e alteração à Lei do Terço.
Da ANAPA - Associação do Norte dos Armadores de Pesca Artesanal, com sede na Póvoa de Varzim, congratulando-se pela apresentação nesta Assembleia pelo Governo, da proposta de lei n.o 17/IV, que se propõe instituir os tribunais marítimos, sob a jurisdição das capitanias dos portos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentadas na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: na sessão do dia 17 de Abril de 1986: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Costa Carvalho e outros; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, e ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Freixo, Miguel Relvas, António Sousa Pereira e Raul Junqueiro; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte, Magalhães Mota, António Paulouro e Costa Andrade; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Araújo; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes, e ao Ministério da Educação e Cultura e ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado.
Na sessão do dia 18 de Abril de 1986: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Manafaia; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e José Coutinho; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e José Manuel Mendes.
Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 180/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Martins e outros, do PSD - propõe a criação da freguesia de Tourigo, com sede em Tourigo, no concelho de Tondela - , que baixa à
2236I SÉRIE - NÚMERO 5910.a Comissão; 181/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Arnaldo Angelo Brito Lhamas e outros, do PSD - propõe a alteração da denominação da freguesia de Albergaria das Cabras para Albergaria da Serra -, que baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o povo português ter tido a oportunidade de contactar essa personalidade ímpar de apóstolo da libertação, verdadeira consciência universal dos valores mais autênticos da doutrina cristã, e não só, que é D. Hélder Câmara, Portugal recebe a visita oficial de um grande Presidente da República do Brasil, o que é um indesmentível motivo de júbilo para todos os portugueses. São tantos os laços históricos que unem os dois países e tão profundas as relações - digamos assim -sentimentais (raras são as famílias portuguesas que não têm algum parente no Brasil) que o acontecimento político, sempre importante, se transforma numa verdadeira festa familiar, por maiores que sejam a solenidade e o formalismo de que, necessariamente, se reveste. Sinto-me particularmente qualificado para dizê-lo, pois acontece que nasci no Brasil, ali passei parte da minha infância e em frequentes viagens à grande nação irmã tive ocasião, ao longo da vida, de conhecê-la em situações diversas e de conviver com o seu grande povo, podendo assim apreciar directamente as suas características e qualidades.
Dentro de doze dias o chefe da nação brasileira chegará a Portugal. Vice-presidente eleito democraticamente, coube ao Dr. José Sarney o duro encargo de, numa hora sombria e da qual o nosso país igualmente partilhou, suceder à grande figura moral e de estadista que foi o saudoso Dr. Tancredo Neves. Herança que seria sempre pesada para qualquer, por maior que fosse a sua estatura política e intelectual, como é o caso, mas, dadas as especiais circunstâncias que todos conhecemos, de transição para a democracia plena, facilmente se pode avaliar a expectativa criada, em ambiente de grande emoção, quando o Dr. José Sarney teve de assumir a presidência.
Não era, assim, uma situação política normal, embora em via de normalização, mas, por isso mesmo, coube-lhe reunir os esforços gerais, em primeiro lugar, do povo brasileiro, profundamente traumatizado com a inesperada e dolorosa perda, depois, dos partidos que o representam em plenitude, finalmente dos senadores e deputados eleitos. E foi nesse ambiente de magoada surpresa e de inevitáveis problemas que o Dr. José Sarney conseguiu, superando dificuldades decorrentes da alteração da normalidade finalmente conseguida, evitar a ruptura e dar segurança à nação, que se sentia órfã, assegurar em torno da sua magistratura primeiro a confiança geral, depois o aplauso, o apoio das grandes medidas a tomar e finalmente restituir à nação a confiança em si própria e no seu destino. Tudo isto em escassos meses e não é difícil de imaginar, através de naturais dificuldades de adaptação às circunstâncias sem quebra de fidelidade de todos e de cada um aos seus princípios e às respectivas doutrinas. Há poucas semanas, ainda, quando o presidente Sarney tomou as grandes medidas anti-inflacionárias que até aí nenhum governo ousara, fazendo-o com o apoio de todos os partidos do leque político, o seu perfil de estadista engrandeceu-se, conseguindo a unanimidade no aplauso partidário e na opinião popular. Então, a imprensa brasileira, e pela primeira vez desde há mais de duas décadas, empregou a palavra «euforia». E, segundo sei, esse sentimento mantém-se, com uma estabilidade, que não é frequente em grandes momentos de emoção colectiva.
Aos 40 anos, em 1965, era Sarney governador do Maranhão.Em Janeiro de - 1985, foi eleito para a vice-presidência da República. A presidência em exercício, cumpri-la-ía entre 15 de Março, após o falecimento de, Tancredo Neves, até 21 de Abril. Assim, fez ontem um ano que José Sarney é Presidente da República do Brasil.Estas são as linhas gerais da, sua carreira política, não havendo tempo aqui para enumerar, dentro dela, a sua actividade em tantos sectores parlamentares ou não. Refiro apenas as Comissões de Constituição e de Justiça, de que fez parte, das Relações Exteriores, da Educação e Cultura; foi também, de 1971 a 1983, presidente do Instituto de Pesquisa e Assessoria do Congresso Nacional e Delegado do Brasil na Comissão Política Especial da ONU em 1961.
Na verdade, ambos de certo modo se confundem e completam, pois ao conjunto das suas obras, ocasião que tive agora de consultar, vejo que existem, por exemplo, Cultura e Governo, título de um livro seu de 1953, Governo e Povo ou ainda Democracia Formal e Liberdade, que é de 1977.
Entretanto, publicara obras de poesia e de ficção - sendo um homem de Estado bem do nosso tempo, especialmente do tempo brasileiro, com as suas exigências de renovação e mudança, o pragmatismo da actividade política não fez dele um mero tecnocrata virado apenas para o imediato, talvez porque o homem de cultura prevaleceu sempre sobre aquele. Assim o reconheceu há cinco anos a Academia Brasileira de Letras, elegendo-o para o seu quadro, e, há meses, a Academia de Ciências de Lisboa, elegendo-o para o seleccionado quadro dos seus membros correspondentes brasileiros.
Aliás, Sarney fora já, há mais de vinte anos, presidente da Academia Maranhense de Letras e é professor honoris causa da Universidade do Maranhão, na qual fora, durante muitos anos, professor de Direito.
Quando, dentro em pouco, a Universidade de Coimbra o receber, também como seu doutor honoris causa, pode dizer-se que o homem político e o homem da cultura estão em sua casa, pois conhece-se a influência que a velha universidade teve também na formação de muitos dos maiores intelectuais e políticos brasileiros e na de muitos dos corifeus da sua independência. O actual Presidente da República do Brasil recordará, sem dúvida, que ali estudou e mais tarde ensinou o grande
estadista e sábio José Bonifácio de Andrade e Silva, que ficaria na história como o patriarca da independência do Brasil. E idêntica lembrança histórica o
acompanhará ao tomar posse na Academia das Ciências de Lisboa, da qual, sendo então seu sócio eminente, José Bonifácio foi secretário-geral. O relacionamento entre os dois países tem, nesta evocação, um verdadeiro símbolo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lá do sentido cultural e político desta viagem de Sarney a Portugal, haverá que contar com os seus resultados, a curto ou médio prazo. Conhecemos as medidas já tomadas pelo actual Presidente do Brasil, em defesa do ensino da literatura portuguesa nas universidades brasileiras, que
23 DE ABRIL DE 1986parecia ameaçado até há pouco, e os trabalhos em curso para aperfeiçoamento e unificação das estruturas linguísticas, bem como a sua informatização, que abrangem todo o mundo da língua portuguesa. Conhecem-se também o projecto, oriundo do Brasil, para ampliação da legislação sobre igualdade de direitos, tão importante para a imigração portuguesa (que, como se sabe, diminui sensivelmente naquele país) e os projectos de instalação de empresas brasileiras em Portugal, aliciadas pela nossa entrada no Mercado Comum, que pode abrir-lhes, via Portugal, perspectivas de 320 milhões de consumidores. Tudo isto são aspectos práticos, mas importantíssimos, a considerar nesta viagem do Presidente da República do Brasil a Portugal.
Como disse no início, são de família as relações entre Portugal e o Brasil. Cada vez nos vamos conhecendo melhor, pela facilidade de comunicações aéreas, pela presença das telenovelas brasileiras no nosso país, pelas visitas, tão frequentes, dos artistas brasileiros, que nos trazem a cor, a alegria, a vida peculiar do Brasil.