1396II SÉRIE - NÚMERO 752 — Os vogais referidos no número anterior são nomeados, até 31 de Dezembro de cada ano, para um mandato anual que findará em 31 de Dezembro do ano seguinte.3 — O mandato dos vogais referidos no n.° 1 é passível de renovação sucessiva, enquanto se mantiver a indicação nesse sentido dos membros do Governo das respectivas pastas.4 — Os vogais representantes do sector cooperativo serão eleitos por organismos de âmbito nacional dos diferentes ramos que agreguem, pelo menos, 50 % das cooperativas de base com actividade.5 — O mandato dos vogais do sector cooperativo terá a duração de 2 anos, salvo diferente deliberação dos organismos referidos no número anterior, e é passível de renovação sucessiva.ARTIGO 17.°1 — Os governos regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nomearão 2 representantes ao conselho cooperativo do INSCOOP, sendo ao respectivo mandato aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos n.m 2 e 3 do artigo anterior.2 — O movimento cooperativo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nomeará representantes ao conselho cooperativo do INSCOOP, sendo ao respectivo mandato aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no artigo anterior e no artigo 40.° do n.° 1 do presente Estatuto.3 — O número de vogais representantes dos governos regionais e do movimento cooperativo das regiões autónomas será de um por cada governo regional e cada região.ARTIGO 18."1 — A mesa do conselho cooperativo é composta por um presidente, um vice-presidente e por um secretário.2 — O presidente da mesa do conselho cooperativo é, por inerência do cargo, o presidente do INSCOOP.3 — O vice-presidente da mesa do conselho cooperativo é eleito por todos os membros do conselho cooperativo de entre os vogais representantes dos diferentes ramos do sector cooperativo.4 — O secretário da mesa do conselho cooperativo é eleito por todos os membros do conselho cooperativo de entre os vogais representantes dos departamentos governamentais.5 — Os membros do conselho cooperativo serão empossados pelo presidente do INSCOOP, reunindo imediatamente para a eleição do vice-presidente e do secretário da respectiva mesa.ARTIGO 19° 1 — Compete ao conselho cooperativo:a) Estabelecer uma ligação permanente com as cooperativas de grau superior dos diversos ramos do sector cooperativo, com os correspondentes departamentos ministeriais, e com os movimentos cooperativos das regiões autónomas em cujas áreas estes se desenvolvam;b) Apreciar e aprovar, até 15 de Agosto de cadaano, o orçamento e o plano de actividades do INSCOOP para o ano seguinte;c) Apreciar, até 15 de Abril de cada ano, o rela-tório da actividade e a conta da gerência do INSCOOP relativos ao ano transacto, e elaborar o respectivo parecer;d) Apreciar e aprovar os planos plurianuais deactividade do INSCOOP; è) Pronunciar-se por iniciativa própria sobre asdirectrizes gerais da actuação do INSCOOPe formular as propostas que entender porconvenientes; /) Propor a composição dos conselhos técnicos,de acordo com o estabelecido no artigo 21 ;g) Emitir parecer sobre projectos legislativos comincidência no sector cooperativo que, para o efeito, lhe sejam presentes pelo INSCOOP;h) Requerer aos órgãos de soberania com com-petência legislativa a aprovação de diplomas legais destinados a satisfazer necessidades gerais ou particulares do sector cooperativo;0 Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo do INSCOOP.ARTIGO 20."1 — O conselho cooperativo só pode funcionar com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros, sendo obrigatório que a sua convocação se faça, pelo menos, com 15 dias de antecedência, através de aviso expedido sob registo.2 — O plenário do conselho cooperativo reúne em sessões ordinárias e em sessões extraordinárias por convocação do presidente do INSCOOP ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos vogais, reunindo em sessões ordinárias, pelo menos, duas vezes por ano, para efeito de apreciação das matérias referidas nas alíneas 6), c) e e) do n.° 1 do artigo anterior.ARTIGO 21 °1 — Os conselhos técnicos são compostos por vogais representativos do sector cooperativo ao conselho cooperativo.2 — Os conselhos técnicos poderão propor o seu alargamento agregando outras pessoas de reconhecida competência técnica em matéria de cooperativismo.3 — Os conselhos técnicos serão convocados pelo presidente do INSCOOP para analisar e propor soluções específicas para o sector cooperativo.ARTIGO 22."O INSCOOP executa as suas atribuições e competências através dos seguintes serviços:a) Direcção de Serviços de Fomento e Coorde-nação;b) Direcção de Serviços de Apoio e AssistênciaTécnica;c) Direcção dos Serviços Administrativos;d) Secretaria-Geral.