62 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Educação: O frenesim com que o Ministério quer fazer passar as alterações ao Estatuto do Aluno, indo muito mais longe do que foi o PSD, merece ser entendido.O silêncio que, mais uma vez, protegeu o Governo em medidas que são de fundo e o desprezo pelo debate com os pares merece ser entendido.Tem o Ministério estudos que comprovem as limitações do quadro legal criado pela Lei n.o 30/2002? Não tem! Tem números reveladores de que a indisciplina nas escolas está descontrolada e a ganhar proporções dramáticas? Não tem! Está em condições de assumir a fatia da indisciplina que cabe à falta de condições nas escolas, nomeadamente o elevado número de alunos por turma? Não está! Então, estas alterações feitas à pressa servem para quê? São uma espécie de «bodo aos pobres» em final de ano lectivo, uma espécie de «baile de finalistas».A autoridade dos professores, Sr.a Ministra, não se valoriza por decreto.Anunciando simplificar procedimentos, apertar o controlo da assiduidade e co-responsabilizar todos os adultos pela controlo da indisciplina, as propostas em debate resvalam sorrateiramente para terrenos movediços e para o reforço acriterioso do poder e das medidas sancionatórias.E, assim, ao abrigo destas alterações, os direitos dos alunos e dos seus encarregados de educação encontram-se perigosamente desprotegidos. Vejamos: na aplicação da suspensão até 10 dias os pais são ouvidos «quando possível»; para efeitos do direito de defesa, o aluno tem dois dias úteis — que sentido é que isto faz? — para alegar por escrito o que for conveniente.Por outro lado, o que aqui pesa realmente é as «mãos soltas» de presidentes de conselhos executivos e o que aqui se decide é que as penas de suspensão e de transferência passam a ser aplicadas a crianças com idades inferiores a 10 anos; é que os conselhos de turma deixam de ter de ser ouvidos; é que as faltas resultantes da suspensão podem ainda implicar a reprovação do aluno — dupla penalização (e tudo isto dependente das escolas); é que a transferência de escola deixa de estar protegida, como se encontra no quadro legal em vigor; e é que os directores de turma, agentes de eleição em todas as dimensões relacionais da escola, alunos, conselhos executivos, turma, família, fazem tudo para prevenir e acompanhar a sanção mas não têm, de facto, qualquer capacidade de decisão.A verdade, Sr.a Ministra, é que, tal como o último concurso para professor titular demonstrou, este Ministério recusa reconhecer a direcção de turma como o pilar na vida das escolas.Se o Governo estivesse preocupado com os direitos das famílias salvaguardaria, por exemplo, os direitos dos pais e das mães a poderem acompanhar a vida escolar dos seus filhos. Se a prevenção fosse mais forte do que a punição, reconhecer-se-ia que, sem psicólogos, sem animadores, sem assistentes sociais, a escola não tem as condições que merece e deve ter para prevenir e enfrentar os problemas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Num ano em que as medidas deste Ministério da Educação fizeram pela qualidade e tranquilidade da vida nas escolas muito pouco, a política é, então, de prevenção zero e sanção máxima.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os fenómenos sociais são cada vez mais complexos nas sociedades modernas e o seu reflexo nos comportamentos e atitudes dos alunos, seja na relação com os professores, com os outros discentes ou com os restantes membros da comunidade educativa, é uma realidade no quotidiano da vida escolar.À escola são atribuídas uma multiplicidade de tarefas. Para além da transmissão de conhecimentos e da aquisição de competências — o saber e o saber fazer —, a escola contribui, de igual modo, para o desenvolvimento global das crianças e jovens em áreas transversais de competências pessoais, sociais e humanas — o saber ser.Este é um direito fundamental consignado na Constituição da República Portuguesa, que atribui à escola «o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, da compreensão mútua, da solidariedade e da responsabilidade».A heterogeneidade da sociedade e a massificação do ensino trouxeram uma nova realidade às escolas.O desequilíbrio que se tem vindo a acentuar entre direitos e deveres degradam o clima de convivência escolar, perturbam a ordem e a tranquilidade das aulas, desvalorizam a escola como espaço de transmissão de saberes e são factores de insucesso escolar.