19 DE FEVEREIRO DE 19821155Não se percebendo bem a razão de tão dilatados prazos de retenção e sendo certo que eles se traduzem, naturalmente, em prejuízo para o Estado, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:a) Das razões que explicam ou justificam estesatrasos;b) Das medidas adoptadas para as evitar.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me forneça:a) Listagem das autorizações de importação tem-porária para veículos ligeiros de empresas estrangeiras com actividade em Portugal concedidas nos anos de 1980 e 1981;b) Listagem das autorizações de importação tem-porária de veículos ligeiros de técnicos estrangeiros que vêm temporariamente ao País no mesmo período.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido informado, em resposta a anterior requerimento sobre o acidente que atingiu um trio de arbitragem em Bencatel, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida «desconhece a que indemnizações terão direito as vítimas» supra identificadas, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:a) Dos resultados do inquérito levado a cabo;b) Se se considera provado que o acidente teveorigem nas más condições do balneário do campo;c) Se o Ministério teve intervenção na aprova-ção das referidas instalações e se as deu ou não como boas.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a empresa Francisco Dias de Oliveira, Filhos, L.da (CARIDES), da Pousada de Sa-ramagos, se encontra em difícil situação, a qual pode pôr em causa os postos de trabalho dos seus trabalhadores.Requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação, que me informe sobre quais as providências que entende adoptar para fazer face a esta situação.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que os trabalhos de electrificação levados a cabo pela Junta de Freguesia de São Jorge de Selho, do concelho de Guimarães, se acham quase concluídas;Considerando que falta, porém, a ligação da rede de alta tensão para a cabina do Paraíso e que a EDP há meses foi alertada para essa situação:Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me indique quais as providências adoptadas para enfrentar a situação.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO Gabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) apresentado em 22 de Outubro de 1981 na Assembleia da República cumpre-me informar que efectivamente durante a cimeira luso-espa-nhola de turismo foi abordada a questão do jogo «Bingo» que todavia não se acha na competência de acções da Secretaria de Estado de Turismo de Espanha.Foi então prometida, porém, à SET diligência para a concessão de 2 estágios de curta duração a funcionários do Conselho de Inspecção de Jogos, sendo os custos de estadia e alojamento a cargo do Governo espanhol, para familiarização com a legislação e fiscalização da referida actividade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 9 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Telefones e viaturas afectos a funcionários do Ministério da Qualidade de Vida.Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Ma-