27 DE OUTUBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 32 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, o ligeiro atraso com que começámos esta sessão deveu-se ao facto de a audição do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a propósito do Orçamento do Estado, que decorreu nesta mesma Sala, se ter prolongado mais tempo do que estava previsto. Antes ainda de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para proceder à leitura do expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa informa da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.a) (CDS-PP) e 17/XIII (1.a) (PSD)], dado as propostas de alteração apresentadas terem sido rejeitadas em sede de Comissão. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 331/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), 332/XIII (2.a) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.a) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN), 334/XIII (2.a) — Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural (BE), 335/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE), que baixa à 11.a Comissão, 336/XIII (2.a) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP), 337/XIII (2.a) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN) e 338/XIII (2.a) — De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes). Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 523/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 524/XIII (2.a) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), 525/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD), 526/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP), 527/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE), 528/XIII (2.a) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes), 529/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de