Vamos votá-las.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:Artigo 217.o Supremo Tribunal Administrativo1 - O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2 - O Presidente do Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juizes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 217.o-B, que é também um artigo novo, existe apenas a proposta de aditamento, apresentada pela CERC, para a epígrafe e para o corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, caso não haja objecções, vamos votar em conjunto.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 217.o Competências dos tribunais administrativos e fiscaisCompete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que estão para votação e que dizem respeito ao artigo 218.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 218.o há as seguintes propostas: de eliminação do n.o 1, apresentada por Os Verdes; de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS; de eliminação do n.o 2, apresentadas respectivamente pelo CDS, PS, ID, Os Verdes e pelo PRD; de eliminação do n.o 3, apresentada por Os Verdes.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, pareceu-me que o Sr. Secretário tinha referido que propúnhamos a eliminação apenas do n.o 1, mas nós propomos a eliminação da globalidade do artigo, como se depreende da soma das três propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, a proposta de eliminação do n.o1, apresentada por Os Verdes.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro e votos a favor de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas estou equivocado. Gostaria que me dissesse qual é a votação que se segue?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, irei pôr à votação a proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 218.oO Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que há, da nossa parte, um equívoco, uma vez que não há verdadeiramente uma proposta de substituição para o n.o 1, há apenas uma proposta de eliminação do n.o 2. O guião da CERC está errado nesse ponto, mea culpa, mea culpa!O Sr. Presidente: - Está devidamente anotado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, relativamente ao n.o 2, há várias propostas de eliminação.