21 DE DEZEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Peço, antes de mais, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de nos dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde, que baixa à 9.a Comissão; Projeto de Lei n.o 1049/XIII/4.a (PAN) — Visa a introdução de um logotipo que diferencie os plásticos biodegradáveis dos plásticos convencionais, que baixa à 11.a Comissão; Projeto de Resolução n.o 1883/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana, que baixa à 7.a Comissão; Projeto de Resolução n.o 1884/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias; e a Apreciação Parlamentar n.o 91/XIII/4.a (CDS-PP) — Decreto-Lei n.o 96/2018, de 23 de novembro, que procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitadores nos aeroportos nacionais, alterando o Decreto-Lei n.o 109/2008, de 26 de junho. Sr. Presidente, Srs. Deputados, dou também conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O primeiro parecer diz respeito à suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Duarte Marques (PSD), círculo eleitoral de Santarém, sendo substituído pelo Deputado João Manuel Moura Rodrigues, entre o dia 28 de dezembro de 2018 e o dia 10 de fevereiro de 2019, inclusive, sendo no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Tem a palavra, Sr. Secretário, para dar conta do segundo parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — O segundo parecer refere-se à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), círculo eleitoral de Aveiro, e é no sentido de que cumpre os requisitos legais, devendo ser substituída por António Alves Cardoso, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2018, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de submeter o parecer à apreciação, gostaria de sublinhar que a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz esteve praticamente 30 anos na Assembleia da República, tendo sido também Secretária da Mesa. Aquilo que todos nós, certamente, lhe desejamos são as maiores felicidades pessoais e a continuação do seu envolvimento nas causas cívicas por que se bateu ao longo da vida. Aplausos gerais.