8 DE JUNHO DE 2021 37 justiça. Não podemos passar a vida a queixar-nos da falta de celeridade e, depois, não querer discutir as normas quando aqui são trazidas, obviamente com a cautela que foi referida e com a qual estou de acordo. Queremos discutir, quando são trazidas, normas que procuram ajudar a essa celeridade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, do PS, para uma intervenção. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os cidadãos compreendem cada vez com mais clareza que a justiça, para ser boa, tem de ser uma justiça célere. Por isso mesmo, o sistema deve continuar a esforçar-se no sentido de introduzir melhorias para aprofundar essa mesma celeridade. Acreditamos que este é mesmo o momento de acautelar os próximos tempos e é, sobretudo, o momento de evitarmos andar para trás nos bons indicadores de recuperação das pendências processuais e de uma trajetória que tem aumentado a confiança dos cidadãos no sistema de justiça. Temos alguma dificuldade em perceber o discurso do PSD nesta matéria: às segunda, quartas e sextas, parece queixar-se do tempo que os processos demoram em tribunal e pede, aliás, urgência na implementação de algumas reformas, mas, depois, às terças e às quintas, perante propostas que visam agilizar os processos, sem pôr em causa a segurança e a confiança no sistema, o PSD indigna-se, ferozmente. Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela. Julgo que o PSD tem mesmo de encontrar um rumo nesta matéria, Sr.a Deputada, porque é muito claro o propósito do Governo nesta matéria. Por um lado, agilizar e, por outro, clarificar, para tornar a administração da justiça mais célere e mais próxima dos cidadãos. Sublinhamos a oportunidade desta proposta de lei e a disponibilidade do Governo assinalada pelo Sr. Secretário de Estado para melhorar esta versão. Aliás, corresponderemos a essa disponibilidade também com contributos para que a podermos aprofundar. Esta iniciativa, como já foi dito, pretende alterar quatro diplomas estruturais do nosso ordenamento jurídico, dos quais se destaca o nosso Código de Processo Civil, com alterações pontuais em algumas matérias. Destacaremos três para que, de facto, se perceba a importância desta proposta. Em primeiro lugar, no que respeita ao regime da prova pericial, propõem-se, por um lado, o alargamento de forma clara do leque das entidades competentes para as realizar, designadamente, universidades, que, aliás, já as fazem no processo de forma célere e credível, nomeadamente através do reconhecimento de letra e assinatura — portanto, já existe —, e, por outro lado, também reservar-se a perícia colegial apenas para os casos em que a especial complexidade do processo e o conhecimento de matérias distintas o justificar, evitando, assim, naturalmente, o entorpecimento injustificado do processo que temos vindo a verificar. Por outro lado, no plano internacional, são reconhecidas as vantagens de celeridade processual no recurso ao depoimento por escrito e ao depoimento previamente produzido no escritório de um dos advogados, que, aliás, já está previsto no nosso Código de Processo Civil, nos artigos 517.o e 518.o Também aqui não há nenhuma novidade, Sr.a Deputada Mónica Quintela, nem nenhum drama. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Há drama, há!  A Sr.a JoanaSá Pereira (PS): — Aquilo que se pretende é apenas incentivar o recurso a este meio de produção de prova, reduzindo as custas para metade, sempre que a totalidade das testemunhas arroladas pelas partes seja inquerida até ao despacho que marque a audiência final. O que se altera, ainda que pontualmente, no regime do depoimento por escrito — aliás, em consonância com aquilo que já existe no Decreto-Lei n.o 269/98 — é a possibilidade da sua utilização sem necessidade de autorização do juiz. Isto parece-nos muitíssimo importante e permite-se ainda, nesta proposta, Sr.a Deputada, que este depoimento passe a ser, como disse, feito na presença do notário, e mais, que o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, possa determinar a sua renovação presencialmente. Portanto, esta salvaguarda também nos parece da maior importância.