980II SÉRIE-A — NÚMERO 33Propõe-se a substituição da alínea b) do n.° 2 do artigo 6.° pela seguinte:b) Associações com mais de dez municípios — até dois membros por município, salvaguardando sempre a representação de todos os municípios integrantes.Propõe-se a substituição da alínea o) do n.° 2 do artigo 7.° pela seguinte:a) Associações até cinco municípios — três membros.Propõe-se a substituição da alínea b) do n.° 2 do artigo 7.° pela seguinte:b) Associações com mais de cinco municípios — cinco membros.Propõe-se a substituição da alínea d) do artigo 15.° pela seguinte:¿0 As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central e no quadro da Lei das Finanças Locais e legislação complementar.Propõe-se a substituição do artigo 22.° pelo seguinte:Artigo 22.° Norma transitóriaOs estatutos das associações existentes à data da publicação deste diploma serão modificados em tudo o que for contrário ao que no mesmo se dispõe e no período de quatro anos subsequentes à data da publicação.Assembleia da República, 4 de Maio de 1989. — Os Deputados do PSD: António José de Carvalho — Mendes Costa — Latande Ribeiro — Abílio Costa — Roleira Marinho — João Teixeira — Casimiro Pereira.PROPOSTA DE LEI N.° 93/VREDUZ 0 PERÍODO NORMAL DE TRABALHOExposição de motivosA redução dos períodos normais de trabalho tem sido desde há muito expressão de bem-estar económico e social.Por outro lado, a redução da duração do trabalho, associada a novas formas de gestão do tempo de trabalho e à adopção de novas modalidades de prestação de trabalho, tem constituído um instrumento de políticas de emprego e de potenciação da produtividade e valorização dos recursos humanos.Assim, a redução da duração do trabalho tem vindo a ter consagração normativa em instrumentos internacionais, como a Convenção n.° 1 da OIT, e constitui um dos objectivos a nível europeu.Em Portugal a legislação de 1969 fixou em 48 horas o limite máximo semanal do período normal de trabalho, assistindo-se, a partir de 1974, por via da contratação colectiva, à redução da duração do trabalho na generalidade dos sectores de actividade.Também no âmbito de um proceseso negocial e na sequência de consensos gerados em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, o Governo assumiu a implementação de uma redução da duração semanal do trabalho, nos termos que ora se materializam nesta proposta de lei.A redução operada e os ajustamentos negociados pelos parceiros sociais não podem deixar de ter repercussão ao nível de novas formas de organização do tempo de trabalho, nomeadamente no que se refere à sua duração diária e à utilização do trabalho por turnos, contrapartidas que condicionam a celeridade de outros progressos ao nível da redução da duração do trabalho.Finalmente, tendo em conta a existência do período de duração semanal do trabalho superiores ao estabelecido na presente proposta de lei, prevê-se um regime de transição que possibilite a adequação gradual ao novo limite.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° O período normal de trabalho não pode ser superior a 44 horas por semana.Art. 2.° — 1 — Sem prejuízo do disposto no numero seguinte, os períodos normais de trabalho semanal de duração superior a 44 horas são reduzidos para este limite até 31 de Dezembro de 1990.2 — Os períodos normais de trabalho semanal de duração superior a 45 horas são reduzidos para este limite a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da entrada em vigor do presente diploma.Art. 3.° Da aplicação das disposições contidas no presente diploma não pode resultar prejuízo para a situação económica dos trabalhadores nem qualquer alteração das condições de trabalho que lhes seja menos favorável.Art. 4.° O presente diploma aplica-se às relações de trabalho abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Março de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — Pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Albino Azevedo Soares, Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 42/VCONSTITUIÇÃO OE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR COM VISTA A APURAR EM TODA A EXTENSÃO A CONDUTA DOS SERVIÇOS OFICIAIS, DESIGNADAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO RSCAL INTERVENIENTES NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO PELO MINISTRO DAS FINANÇAS DE APARTAMENTOS NO EDIFÍCIO AMOREIRAS E NA RUA OE FRANCISCO STR0MP. EM USBOAAo abrigo e nos termos dos artigos 183.°, n.° 2, alínea e), da Constituição da República e 253.°, n.° 2, do Regimento:1 — É constituída a comissão de inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa, por