15 DE SETEMBRO DE 2022 75 absoluta, com a desavergonhada sobranceria de quem tudo pode, de quem pode até pôr em causa direitos fundamentais dos cidadãos. Importa lembrar aqui, nesta Casa, que a polaridade de polícias é um garante do Estado de direito, um garante para os cidadãos, que, com este diploma, veem o Estado consumar a centralização do poder policial, facto que é totalmente alheio à nossa tradição e de duvidosa constitucionalidade. A tentativa de consumar a concentração policial e de governamentalizar e utilizar as matérias de segurança e de investigação criminal não é nova, tem histórico e precedente, sempre com o mesmo protagonista: António Costa — António Costa enquanto Ministro da Justiça e da Administração Interna e, agora, António Costa, Primeiro-Ministro, todo-poderoso, de maioria absoluta, numa lógica de Je suis le Roi, je suis la Loi,sou o rei, sou a lei. No PSD rejeitamos este sistema que resvala para um modelo simplista e consuetudinário do grande intendente que tudo supervisiona, tudo tutela, tudo vigia. No dia em que Ursula von der Leyen, no seu discurso do estado da União, anunciou medidas para um efetivo combate à corrupção e conclui fazendo um apelo aos Estados-Membros para que façam um pacto para a defesa da democracia e da independência judicial, somos brindados com este diploma do Governo, que consubstancia um ataque à independência da ação penal e à democracia, razão pela qual este diploma merece a nossa condenação. O PSD, no Governo ou na oposição, não abdica do seu sentido de Estado e do respeito pelas instituições, não prescinde de contribuir para o prestígio e para a confiança no nosso sistema de justiça, nas nossas polícias e em todos quantos colaboram nestas funções de soberania. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para pedir esclarecimentos. Considerando que estamos em valores negativos, em termos de tempo, pergunto se o Sr. Deputado... Pausa. Não me arrisco a, eu próprio, conceder tempo, porque já fui criticado por isso. Chega-me ser criticado uma vez. O Sr. Deputado dará 1 minuto para a resposta da Sr.a Deputada Paula Cardoso e, portanto, se não houver nenhuma objeção da parte de nenhum grupo parlamentar, eu contarei 1 minuto, não descontando os 51 segundos negativos. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para formular o pedido de esclarecimentos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Cardoso, faço-lhe duas perguntas brevíssimas. A primeira questão é a seguinte: não considera a Sr.a Deputada que dar a possibilidade de haver a emissão de um parecer de quem hoje não emite um parecer é uma autolimitação dos poderes do Governo, que hoje pode livremente nomear as entidades em causa e passa a ter de se conformar com o parecer de uma entidade que é distinto do seu? Esta é a primeira questão. Segunda: a Sr.a Deputada frisou a importância da pluralidade das polícias no nosso sistema. Ora, é precisamente esse o ponto do qual parte esta intervenção legislativa. Atualmente, a Polícia Judiciária é apenas um dos intervenientes neste sistema e é ela que recebe toda a informação e é ali que se encontram os dois gabinetes, Europol e Interpol. Sucede que a Polícia Judiciária é apenas responsável por 14% da informação recebida e que é utilizada nas suas investigações, sendo 33%, por exemplo, da esfera da GNR ou da PSP, porque dizem respeito às forças e serviços de segurança. Não é mais equilibrado e «garantístico» e, precisamente, neutro, perante vários intervenientes, garantir que haja um ponto focal que permita distribuir a informação a todas as forças de segurança e a todos os órgãos de polícia criminal?