476	II SÉRIE - NÚMERO 16-RCCoimbra, o que se eslabelece e que as sociedades comerciais são aquelas que tem por fim a prática de actos de comercio, contrariamente àquilo que linha sido proposto pelo Prof. Ferrer Correia. O que hoje temos são inúmeras associações que tem por finalidade, nitidamente, a prática de actos de comercio, e este 6 um problema com que nos defrontamos, logo neste n.° 5. E aí, corroborando, pelo menos nesse particular, a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, o Estado não terá o direito de impor obrigações fiscais a essas associações que não são senão empresas comerciais disfarçadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.9 Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Indo ainda um pouco mais longe do que o foi o deputado Almeida Santos, diria que não sei mesmo como é que o Estado pode, cumprindo um desiderato constitucional a vários níveis, desenvolver e criar condições para a realização de certos direitos sociais e culturais que não seja, muitas vezes, através do benefício fiscal a determinado tipo de associações.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, como são 19 horas e 30 minutos e depois deste ataque de tantos lados, talvez eu precisasse de um dia para a defesa de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fizemos um acordo tácito para acabarmos esta discussão.Sr. Deputado José Magalhães, faça lá a sua conclusão. Temos a razão que temos -se é que a temos - e o Sr. Deputado pode dizer que não e nenhuma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio haver uma radical desconversa neste diálogo porque não propusemos nada daquilo que parece pressuposto nas intervenções de alguns dos Srs. Deputados. Ou então, exprimimo-nos pessimamente e merecemos o adequado correctivo e estamos dispostos a oferecer a mão à palmatória desde que, naturalmente, haja a cooperação mínima para se chegar a formulações que refiram aquilo que há que exprimir. Vamos então por partes e, naturalmente, sem outra tortura que não a decorrente de não termos sido percebidos, o que é sempre uma coisa penosa.Em relação à tortura do Sr. Deputado José Luís Ramos, devo dizer que e verdade que temos a preocupação, em diversos pontos do nosso projecto de revisão constitucional, de lazer distinções, explicitações, reforços e sublinhados. Não o escondemos. E, de resto, a revisão constitucional, ao servir para introduzir clarificações, serve precisamente para que se diga, não só o que lá não está, como melhor do que já lá está. Isso é normal e o PSD faz isso aparentemente. O PSD gosta de fazer isso na constituição económica, mas não quer fazê-lo na constituição das liberdades. É simples. É o seu critério e não o nosso e devo dizer que não nos sentimos cangados por essa bitola, que nos parece coxa.Por ou iro lado, não me parece que possa ler razão - e reparem que estou a referir-me em tese geral -, pois o Sr. Deputado está a aplicar essa crítica como "chapa" e eu estou a responder-lhe em termos de lese geral, pura e simplesmente. Devo dizer que, no caso em concreto, não quisemos criar uma cláusula que se aplicasse na sede que o Sr. Deputado José Luís Ramos alvitrava porque isso poderia levar demasiado longe. Isto é, se estabelecêssemos um preceito com um carácter totalmente genérico que impusesse regimes idênticos para toda a espécie de situações, então aí penetraríamos no terreno que o Sr. Deputado Almeida Santos receava, qual seja um terreno de generalização sem fronteiras, de tratamento igual de coisas desiguais, de protecção, nos mesmos termos, de associações que não merecem a mesma protecção. Isso, realmente, não queremos e não é isso que propomos.Além disso, a remissão para o princípio de igualdade em relação à questão colocada pelo n.° 6, cujo aditamento propomos, não é remissão nenhuma. A aplicação do princípio de igualdade faz-se e tem de se fazer. Agora, face à experiência da nossa realidade neste ponto, verifica-se existir uma ampla margem de distorção na aplicação desse princípio, no que diz respeito ao direito de associação e, concretamente, no que diz respeito à atribuição pelo Estado de isenções ou outros benefícios. E é estranhíssimo que o Sr. Deputado José Luís Ramos, que e do PSD, não tenha a memória inteiramente nutrida e recheada de alguns episódios bastante aventurosos de dificuldades na atribuição de subvenções e outros benefícios, designadamente por alguém que, neste momento, ocupa um cargo na presidência do Parlamento Europeu e que emergiu, digamos mesmo que ascendeu, a partir da bancada do PSD. O famoso "caso Rui Amaral" aí está para ilustrar até que ponto é que se pode chegar na violação do princípio de igualdade e até de outros aspectos de legalidade na atribuição de subsídios.O Sr. Vera Jardim (PS): - Mas não em relação às associações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os subsídios atribuídos pelo Ministério do Trabalho não abrangiam só sociedades comerciais, como se lembrará. Em lodo o caso, é evidente que há outros casos bastante mais interessantes e até actuais.Pensemos no que é actividade atributiva do chamado Ministério (fantasma) da Juventude e no fértil campo que isso oferece à nossa imaginação em relação mesmo às associações, correspondendo à preocupação do Sr. Deputado Vera Jardim (não sei se serão todas mesmo associações, algumas, provavelmente, são também sociedades disfarçadas e esta é uma questão actual!).A outra questão, ou seja, a dos deveres desproporcionados, é lambem relevante face a certas exigências de aceitação de imposições bastante substanciais para se poder ser beneficiário do conjunto de apoios previstos na lei. Esta questão é actual e pode vir a tornar-se ainda mais actual porque - como sabem - isto não deixaria de se aplicar também a apoios, designadamente, obtidos no quadro das comunidades, o que não me parece irrelevante.Às perguntas dos Srs. Deputados da bancada do PS responderia, frontalmente, que creio que fizeram uma tresleitura da nossa proposta, mas aí emendaremos a mão, se a formulação é ião imperfeita que suscite uma leitura desse tipo. Não esteve, nem estará, na nossa mente proibir que o Estado laça distinções entre associações e impor que trate da mesma forma associações diferentes, ou inculcar que o Estado deve estar manietado para proteger tanto os que prosseguem fins altruístas e dignos de protecção como os que prosseguem fins egoístas - isto, na dicotomia que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos. O que é que, na nossa proposta, tolhe esse tratamento diferenciado?Aquilo que pretendemos, quanto ao n.o 5, é, unicamente, que a imposição de regras de carácter administrativo e de carácter fiscal não conduza, no limite, à inviabilização da liberdade de associação. E pergunto-vos - designadamente