358-(190)II SÉRIE-A — NÚMERO 23com princípios de contabilidade geralmente aceitos, incluídos, inter alia, a taxa anual fixaou o imposto sobre a produção, se este for mais elevado, as despesas com vencimentos, salários, benefícios pagos aos empregados, materiais, serviços, transportes, custos de processamento e comercialização, juros, prestações de serviços públicos, preservação do meio marinho, despesas gerais e administrativas especificamente relacionadas com as operações realizadas nos termos do contrato, e qualquer défice operacional transportado para anos fiscais anteriores ou para anos fiscais posteriores com o que aqui se especifica. O défice operacional pode ser transportado para dois anos fiscais posteriores e consecutivos, com excepção dos dois últimos anos do contrato, caso em que pode ser transportado retroactivamente para os dois anos fiscais precedentes; [) Se o contratante se dedicar à extracção, ao transporte de nódulos polimetálicos e à produção de metais processados e semiprocessados, «custos de desenvolvimento da extracção» significa a parte dos custos de desenvolvirriento do contratante directamente relacionada com a extracção dos recursos da área coberta pelo contrato, de conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos e com as normas, regulamentos e procedimentos financeiros da Autoridade, incluídos, inter alia, a taxa pelo pedido, a taxa anual fixa e, se for o caso, os custos de prospecção e exploração da área coberta pelo contrato e uma parte dos custos de investigação e de desenvolvimento;m) «Rendimento do investimento» num ano fiscal significa o quociente entre as receitas líquidas atribuíveis nesse ano e os custos de desenvolvimento correspondentes à extracção. Para o cálculo desse quociente, os custos de desenvolvimento correspondentes à extracção incluirão as despesas efectuadas com o equipamento novo ou com a substituição de equipamento utilizado na extracção, menos o custo inicial do equipamento substituído;n) Se o contratante se dedicar unicamente à extracção:i) «Receitas líquidas atribuíveis» significa a totalidade das receitas líquidas do contratante;ii) «Receitas líquidas do contratante» são as definidas na alínea/);iii) «Receitas brutas do contratante» significa as receitas brutas da venda dos nódulos polimetálicos e quaisquer outras receitas consideradas como razoavelmente atribuíveis às operações realizadas nos termos do contrato, de conformidade com as normas, regulamentos e procedimentos financeiros da Autoridade;ív) «Custos de desenvolvimento do contratante» significa todas as despesas efectuadas antes do início da produção comercial nos termos da subalínea i) da alínea h) e todas as despesas efectuadas depois do início da produção comercial nos termos da subalínea ii) da alínea h), que estejam directamente relacionadascom a extracção dos recursos da área coberta pelo contrato, de conformidadecom princípios de contabilidade geralmente aceites;v) «Custos operacionais do contratante» significa os custos operacionais do contratante referidos na alínea k) que estejam directamente relacionados com a extracção dos recursos da área coberta pelo contrato, de conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceites;vi) «Rendimento do investimento» num ano fiscal significa o quociente entre as receitas líquidas do contratante nesse ano e os custos de desenvolvimento do contratante. Para o cálculo desse quociente os custos de desenvolvimento do contratante incluirão as despesas efectuadas com equipamento novo ou com a substituição de equipamento, menos o custo inicial do equipamento substituído;o) Os custos mencionados nas alíneas h), k), l) e n) relativos aos juros pagos pelo contratante devem ser autorizados, na medida em que, em todas as circunstâncias, a Autoridade, nos termos do n.° 1 do artigo 4.° do presente anexo, aprova como razoáveis a razão dívida/capital social e as taxas de juro, tendo em conta a prática comercial vigente;p) Os custos mencionados nr> presente número não incluirão o pagamefifò'dos impostos sobre os rendimentos das sociedades ou encargos similares cobrados pelos Estados em virtude das operações do contratante.7 — a) «Metais processados», referido nos n.1"* 5 e 6, significa os metais sob a forma mais básica em que são habitualmente comercializados nos mercados terminais internacionais. Para e,ste efeito, a Autoridade especificará nas suas normas, regulamentos e procedimentos financeiros o mercado terminal internacional pertinente. Para os metais que não sejam comercializados nesses mercados, «metais processados» significa os metais sob a forma mais básica em que são habitualmente comercializados em transacções próprias de empresas independentes.b) Se a Autoridade não puder determinar de outro modo a quantidade de rpetais processados obtidos de nódulos polimetálicos extraídos da área coberta pelo contrato, referida na alínea b) do n.° 5 e na alínea b) do n.° 6, essa quantidade será determinada com base nos teores em metais desses nódulos, na eficiência do processamento de recuperação e noutros factores pertinentes, de conformidade com as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade e com princípios de contabilidade geralmente aceites.8 — Se um mercado terminal internacional oferece um mecanismo adequado de fixação de preços para os metais processados, para os nódulos polimetálicos e para os metais semiprocessados sde nódulos, deve uti-lizar-se o preço médio deste mercado. Em todos os outros casos, a Autoridades depois de consultar o contratante, deve determinar um preço justo para esses produtos, de conformidade com o n.o 9.9 — a) Todos os custos, despesas, receitas e rendimentos e todas as determinações de preços e valores