1654-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 70presente título há recurso, a'julgar no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos.Artigo 220.° Habeas corpus em virtude de detenção ilegal1 — Os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução da área onde se encontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, com algum dos seguintes fundamentos:a) Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;b) Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;c) Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;d) Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.2 — O requerimento pode ser subscrito pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.3 — É punível com a pena prevista no artigo 382.° do Código Penal qualquer autoridade que levantar obstáculo ilegítimo à apresentação do requerimento referido nos números anteriores ou à sua remessa ao juiz competente.Artigo 221.° Procedimento1 — Recebido o requerimento, o juiz, se o não considerar manifestamente infundado, ordena, por via telefónica, se necessário, a apresentação imediata do detido, sob pena de desobediência qualificada.2 — Conjuntamente com a ordem referida no número anterior, o juiz manda notificar a entidade que tiver o detido à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo acto munida das informações e esclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento.3 — O juiz decide, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído ou nomeado para o efeito.4 — Se o juiz recusar o requerimento por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.Artigo 222.° Habeas corpus em virtude de prisão ilegal1 — A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.2 — A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ouc) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.Artigo 223.° Procedimento1 — A petição é enviada imediatamente ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com informação sobre as condições em que foi efectuada ou se mantém a prisão.2 — Se da informação constar que a prisão se mantém, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça convoca a secção criminal, que delibera nos oito dias subsequentes, notificando o Ministério Público e o defensor e nomeando este, se não estiver já constituído. São correspondentemente aplicáveis os artigos 424." e 435.°3 — O relator faz uma exposição da petição e da resposta, após o que é concedida a palavra, por quinze minutos, ao Ministério Público e ao defensor; seguidamente, a secção reúne para deliberação, a qual é imediatamente tornada pública.4 — A deliberação pode ser tomada no sentido de:a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;b) Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Supremo Tribunal de Justiça e no local por este indicado, nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições de legalidade da prisão;c) Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de desobediência qualificada; oud) Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.5 — Tendo sido ordenadas averiguações, nos termos da alínea b) do número anterior, é o relatório apresentado à secção criminal, a fim de ser tomada a decisão que ao caso couber dentro do prazo de oito dias.6 — Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 30 UC.Artigo 224.° Incumprimento da decisãoÉ punível com as penas previstas no artigo 369.°, n.0* 4 e 5, do Código Penal, conforme o caso, o incumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a petição de habeas corpus, relativa ao destino a-dar à pessoa presa.CAPÍTULO VDa indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificadaArtigo 225.°Modalidades1 — Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade.