PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE OUTUBRO DE 1998 237municipais pela lei deste país, trate de informar aqui qual foi a resposta que o Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, do PSD, deu ao seu requerimento feito há oito meses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para responder.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, a consideração que tenho por si faz-me levar tudo o que disse grano salis e, portanto, fazer alguns descontos. O Sr. Deputado é tão previsível...O Sr. Rui Namorado (PS): - É a consciência pesada!O Orador: - ... que até já tinha aqui três ou quatro notas para lhe responder, pois sabia que o senhor ia dizer três coisas que são profundamente graves e reveladoras daquilo que o Sr. Deputado e o PS pensam sobre esta matéria.
Digo-lhe, Sr. Deputado, com o dinheiro do meu partido, o meu partido faz os cartazes que quiser. Com o dinheiro do seu partido, o seu partido faz os cartazes que quiser.Protestos do PS.Agora, com o dinheiro dos contribuintes, com o dinheiro dos impostos dos portugueses, o Governo, e as autarquias têm de ter decência, têm de ser rigorosos e imparciais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Ó Sr. Deputado, em matéria de cambalhotas, o senhor também me faz rir. É que hoje defendo o mesmo modelo de regionalização que defendia há muitos
anos atrás.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Então apresente o seu modelo!O Orador: - Ó Sr. Deputado, o senhor exalta-se com muita facilidade!
É aquele modelo que o Sr. Deputado defendia e que teve de meter na gaveta, aquele modelo que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto defendia e que teve de meter na gaveta. Portanto, uma regionalização completamente isenta e honesta foi matada à nascença pelo seu partido, pelo Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E fique a saber mais, Sr. Deputado: há erros muito graves que são absolutamente inaceitáveis. Este prospecto, esta propaganda, diz que os países ricos e desenvolvidos são todos regionalizados e que os pobrezinhos são os países que não fizeram regionalização. Mas, por mero acaso, não diz que o país com maior crescimento, a Irlanda, não tem regionalização. Isso não diz!
Ó Sr. Deputado, também não diz por que é que se enganou capciosamente dizendo que, efectivamente, os Deputados regionais apenas irão ganhar uma senha de
presença quando toda a gente sabe, pelo menos todos os que lêem a lei, e julgo que a maioria dos Deputados do PS já leu a lei - não digo todos mas a maioria -, que a lei das regiões diz, no seu artigo 32.o, n.o 2, que o estatuto remuneratório é definido por lei posterior.
É tão fácil, Sr. Deputado, é só ler a lei. É só não mentir aos portugueses. É tudo tão fácil, Sr. Deputado, basta ser honesto!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, em primeiro lugar, antes de colocar a minha questão, quero felicitá-lo por ter trazido esta questão à Assembleia da República e, ainda, felicitar o CDS-PP por ter-se juntado ao PSD nesta questão quando, no dia 8 de Setembro, denunciámos publicamente o escândalo que aconteceu na Câmara Municipal do Porto.
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, apenas quero tirar duas conclusões muito rapidamente, em primeiro lugar, o Dr. Fernando Gomes e o Partido Socialista quiseram, e conseguiram, utilizar a Câmara Municipal do Porto, o orçamento camarário, o dinheiro dos portuenses em prol de uma campanha partidária, de uma campanha política, para que vença o «Sim» no referendo à regionalização.
O Partido Socialista utilizou o dinheiro dos portuenses para alcançar os seus próprios objectivos político-partidários. Esta é a primeira conclusão.
A segunda conclusão é a de que o Dr. Fernando Gomes, uma vez mais, voltou a mentir.
Na verdade, o Dr. Fernando Gomes sempre disse, em reunião do executivo da Câmara Municipal do Porto, que «só há informação aos munícipes do Porto se tal for
decidido por unanimidade» e não houve decisão unânime. Ora, quando todos os vereadores esperavam que o documento fosse discutido em reunião de câmara, já os
portuenses estavam a receber esse panfleto em suas casas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - O Dr. Fernando Gomes utilizou a Câmara Municipal do Porto e, perante o executivo, perante os outros partidos, perante os vereadores, voltou a mentir,
Posto isto, há uma questão que quero colocar-lhe.
V. Ex.a falou no «panfleto» do Porto e no de Vila Nova de Famalicão. Tem V. Ex.a conhecimento de que esses documentos são iguais? Sabe V. Ex.a que o Dr. Fernando Gomes chegou à reunião do executivo camarário e disse: «Este documento foi feito pelos técnicos da Câmara Municipal do Porto» e que o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão disse o mesmo, disse que o documento tinha sido feito por técnicos da Câmara Municipal de Famalicão? Sabe V. Ex.a que o texto é igual nos dois documentos, que os quadros são iguais, que até a formatação do próprio texto é igual?
Se V. Ex.a tem conhecimento disto, é capaz de explicar-me, porque ainda não consegui perceber, qual é a razão de duas câmaras do mesmo partido, o Partido Socialista, terem a mesma atitude e terem tomado, infelizmente, a mesma opção?Vozes do PSD: - Muito bem!
238 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, como V. Ex.a compreenderá, vou responder-lhe, mas não consigo dar-lhe uma explicação porque há coisas que estão explicadas à nascença.
O Sr. Deputado veio trazer-nos mais algumas mentiras do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto. Ora, sobre essa matéria, poderíamos estar aqui toda a tarde. É que é realmente verdade que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto...Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.Srs. Deputados do Partido Socialista, fazem muito «zumbido» e assim é muito complicado...
Sr. Deputado, o Presidente da Câmara Municipal do Porto disse «só por unanimidade é que sai este prospecto». Mas não houve unanimidade e o prospecto saiu! O Sr. Presidente da Câmara mentiu!
Por seu lado, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão disse rigorosamente a mesma coisa - tenho aqui a acta da reunião camarária - e, ainda, que o prospecto tinha sido feito pelos técnicos da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Deve ter sido em reunião conjunta com os técnicos da Câmara Municipal do Porto porque os prospectos são rigorosamente iguais, de «fio a pavio»!
O Srs. Presidentes das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão mentiram sobre isso, mas mentiram muito mais, Sr. Deputado Sérgio Vieira.
Por exemplo, lê-se no prospecto de Famalicão, que é igual ao prospecto do Porto, que «as regiões não têm competência para lançar qualquer imposto», mas nem um
nem outro diz que as alíneas a) e c) do artigo 38.o estipulam, respectivamente, que constitui receitas das regiões o produto do lançamento das derramas regionais...O Sr. Pedro Baptista (PS): - E as derramas são impostos? O senhor é analfabeto?O Orador: - Também não se indicam as laxas e tarifas de cada região...Protestos do PS.Efectivamente, este é um prospecto de mentira e de calúnia.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago à Assembleia da República a memória e a evocação dos marinheiros da Revolta de 8 de Setembro de 1936, acontecimento inesquecível na luta pela liberdade e contra a ditadura,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas inesquecível, também, por a sua repressão ter sido feita com a abertura do campo de concentração do Tarrafal, uma das mais tenebrosas e desumanas prisões para onde o fascismo português, o tal de «brandos costumes», atirou os lutadores da liberdade.
A Revolta de 8 de Setembro de 1936 tem um valor histórico e uma heroicidade que devem ser ressaltadas por todos os que, hoje, vivemos em democracia e damos valor ao reconhecimento devido aos que lutaram pela sua instauração. Foi para expressar esse reconhecimento que, em Setembro de 1997, se constituiu uma Comissão Promotora da Homenagem aos Marinheiros do 8 de Setembro, que já realizou uma sessão solene em Almada, município onde se situa o Alfeite, porto dos navios de guerra da Armada Portuguesa e onde a marinha tem forte expressão social. Realizou, também, uma sessão comemorativa em Lisboa, na Biblioteca-Museu República e Resistência, além de ter editado uma brochura evocativa.
Participei na sessão solene como Vice-Presidente da Assembleia da República, em representação de V. Ex.a, Sr. Presidente, e, logo ali, assumi o compromisso de
consciência de apelar aos Srs. Deputados para que a Assembleia da República se associe a esta homenagem.
Muitos dos mais jovens, ou dos mais afastados da luta democrática contra a ditadura, não conhecerão o que se passou em 8 de Setembro de 1936, há 62 anos.
Nesse dia, os marinheiros de três navios de guerra da Armada Portuguesa - os navios de 1.a classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque e o contratorpedeiro Dão - revoltaram-se e tomaram conta dos navios, com o objectivo de fazer um ultimato ao governo de Salazar, para que este cessasse a repressão contra os marinheiros.
A revolta tem antecedentes que a explicam e lhe dão sentido.
Na Armada Portuguesa dominavam fortes sentimentos democráticos e antifascistas. Uma organização como a ORA (Organização Revolucionária da Armada) apresentava-se forte e actuante. O jornal clandestino O Marinheiro Vermelho, que se definia a si mesmo como «órgão das células do PCP na Marinha de Guerra», era lido e comentado abertamente nos navios. Esses factos provocaram uma política de transferências e prisões.
Os factos próximos mais graves ocorreram na sequência de uma visita do Afonso de Albuquerque a Espanha. O primeiro porto onde o navio lançou ferro estava na alçada do governo da República, do governo legítimo. Contrariando a tradição, os marinheiros não foram autorizados a ir a terra. No segundo porto, dominado pelos franquistas, já autorizaram os marinheiros a ir a terra. Chocados com o significado político dessa diferenciação, os marinheiros recusaram colectivamente ir a terra. Em consequência, 17 deles foram expulsos da Armada.
É a reclamação da reintegração destes marinheiros que constitui a causa próxima da revolta.
Informado do que se passava, o governo preparou a repressão, que se abateu duramente sobre os 200 revoltosos, cinco morreram logo, 92 foram julgados, dos quais 34 foram inaugurar o Campo da Morte, no Tarrafal, tendo cinco vindo a morrer na prisão. A ditadura caluniou quanto pôde os revoltosos, propalando que iam fugir para Espanha, mas os factos desmentiram estas atoardas e calúnias. A violência repressiva e a calúnia abateu-se sobre jovens marinheiros, muitos dos quais de idade inferior a 20 anos, de uma forma particularmente brutal.
Mas o exemplo da dignidade cívica destes marinheiros não se perdeu, honrou para sempre a Marinha de Guerra Portuguesa e foi uma inspiração de coragem e
2 DE OUTUBRO DE 1998 239determinação para os militares portugueses que, em 25 de Abril de 1974, derrubaram o regime de Salazar/Caetano.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há um ano, quando a Comissão, de Homenagem iniciou a sua actividade, ainda estavam entre nós sete dos revoltosos. Hoje, menos de um ano depois, já são só cinco: Anuindo do Amaral Guimarães, Joaquim de Sousa Teixeira, José Barata, José Neves Amado e Josué Martins Romão.
Todos eles foram reintegrados na Marinha, mas terá o País pago para com eles a dívida de gratidão? Entendemos que não.
A Comissão de Homenagem propôs ao Sr. Presidente da República que estes marinheiros da Revolta do 8 de Setembro que estão ainda entre nós, fossem condecorados, com insígnia adequada.
Queremos aqui subscrever publicamente este apelo e sensibilizar o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados para a justiça, que ainda estamos a tempo de fazer, a estes marinheiros. Mas o tempo urge. Todos eles têm, hoje, mais de 80 anos!
Manifestemos, Sr. Presidente da Assembleia da República, a estes valorosos democratas o reconhecimento da Nação que aqui representamos.
Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Mota Amaral e Pedro Holstein Campilho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado e Vice-Presidente João Amaral, muito obrigado por ter trazido ao Parlamento a evocação de um dos muitos exemplos - um dos mais
altos da resistência cívica à ditadura de Salazar.
Vou enviar ao Sr. Presidente da República cópia da sua intervenção e tenho a certeza de que ele será sensível à sugestão que o Sr. Deputado formulou no final da sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, para um pedido de esclarecimento..O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, como imagina, não vou pedir-lhe qualquer esclarecimento, antes vou associar-me
Na verdade. Fevereiro de 1927, 18 de Janeiro de 1934, a Revolta dos Marinheiros de 8 de Setembro de 1936, a campanha de Humberto Delgado de que se agora se
comemora o 40.o aniversário - esse mesmo Humberto Delgado cuja memória foi entretanto caluniada e insultada pelo candidato da AD à presidência da Câmara Municipal do
Porto e nomes como Tarrafal, Aljube, Caxias, Peniche, Ponta Delgada, tudo isto faz parte de uma memória que temos o dever de preservar, de transmitir às novas gerações, pois é preservando esta memória de um combate de dezenas de anos que a democracia se fortalece e que as jovens gerações podem contribuir para que ela se torne irreversível.
Assim, Sr. Deputado João Amaral, associamo-nos à homenagem que aqui prestou e juntamos a nossa voz à da Comissão Promotora da Homenagem aos Marinheiros do 8 de Setembro, entretanto criada, no sentido de que o Sr. Presidente da República tome a iniciativa de atribuir a condecoração adequada aos marinheiros ainda
Aliás, esses marinheiros, juntamente com muitos outros, transmitiram-nos um exemplo de dignidade cívica que muitos de nós seguimos e partilhámos.
Será uma iniciativa que considero oportuna, a inserir nas comemorações, que, seguramente, todos desejamos que sejam condignas, do 25.o aniversário do 25 de Abril, a comemorar no próximo ano.Aplausos do PS e do PCP.Portanto, reforçando o que acabei de afirmar em nome do meu grupo parlamentar, devo dizer que nos juntamos a essa sua proposta, que, entretanto, também foi subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, e, ainda, que contamos com o empenhamento desta Assembleia - e é evidente que o terá - para que as comemorações do 25.o aniversário do 25 de Abril tenham a intensidade que é
exigida por esta memória de dezenas de anos de luta.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, apesar de não ter sido um pedido de esclarecimento, se quiser responder, faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não tenho qualquer resposta a dar; tenho, sim, a registar a minha convicção de que, para a Comissão Promotora da Homenagem aos Marinheiros do 8 de Setembro, as palavras que acabam de ser ditas foram muito importantes e constituem um justo reconhecimento e um apoio ao trabalho desenvolvido que dignificam a democracia.Vozes do PCP e do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Quero complementar o que acaba de dizer o Sr. Deputado João Amaral.
Assim, informo que, quando me dirigir ao Sr. Presidente da República, irei mais longe do que fazer o pedido de uma condecoração condigna para estes marinheiros.
Penso que é de pedir a única que eles merecem, a Ordem da Liberdade.Aplausos do PS e do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para uma intervenção.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tom de algumas intervenções que, hoje, aqui fizeram os Srs. Deputados da direita parlamentar despertou-me o desejo de pedir a V. Ex.a para usar da palavra, a fim de repor alguma verdade escondida, designadamente na intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Por várias vezes, diversos Deputados têm-se referido ao Porto e ao respectivo presidente da câmara em termos tais que demonstram o agastamento com que sempre
encararam as derrotas sucessivas que têm vindo a sofrer.O Sr. Pedro Baptista (PS):- Muito bem!O Orador: - Porém, no que diz respeito a este folheto informativo - repito «este folheto
informativo» - que a Câmara Municipal do Porto achou por bem divulgar aos cidadãos sobre a matéria que está em discussão e será referendada no próximo dia 8 de Novembro, era
240 I SÉRIE - NÚMERO 8bom que esta Câmara soubesse, bem como V. Ex.a, Sr. Presidente, que a proposta para a realização deste referendo partiu, precisamente, de um vereador eleito nas listas do PSD, o Sr. Dr. Amorim Pereira, Vice-Presidente da primeira direcção do Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa,...O Sr. Pedro Baptista (PS): - Exactamente!O Orador: -... que, durante seis meses, foi industriado para defender a regionalização. Nesse sentido, quando chegou à Câmara Municipal do Porto, propôs que esta fizesse algo para informar os munícipes sobre o processo
Com essa sua proposta, o Dr. Amorim Pereira conseguiu recolher o assentimento de todos e, entretanto, trabalhou-se num projecto que, hoje, está divulgado.
É certo que outros municípios copiaram o documento e estão a divulgá-lo, mas tal responsabilidade não pode ser assacada ao Presidente da Câmara Municipal do Porto e muito menos ao Partido Socialista. A iniciativa não foi do Partido Socialista, não foi dos vereadores do PS, não foi do presidente da câmara. Este último limitou-se a dar-lhe continuidade.
Acontece, porém, que, quando o documento foi submetido a uma apreciação pela vereação, os Srs. Vereadores do PSD, que tinham sido «chamados à pedra» no dia
anterior pela direcção local do seu partido, renegaram tudo o que antes tinham dito.
É evidente que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan trouxe aqui as dores, as mágoas do PSD.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está tudo em acta!O Orador:- O CDS-PP contribuiu para a Câmara Municipal do Porto com um vereador. Isto, sim, Sr. Presidente, é que merece indignação!
Mais do que um esclarecimento, V. Ex.a vai permitir que lhe diga que todos nós, certamente os mais antigos, aqueles que viveram esses dias e essas lutas..., mas também eu, que era um jovem, uma criança ainda, quando, em 1958, assisti à cavalaria da Guarda Nacional Republicana, na altura ao serviço do regime, «humberteando» as «delgadas» pedras da rua de Ceuta, caindo sobre um
Hoje temos um general na Câmara Municipal do Porto, um general de carreira que insultou a memória da resistência política portuguesa! E pensava eu que o Sr.
Deputado Sílvio Rui Cervan, ou o Sr. Deputado Sérgio Vieira, também ele membro da assembleia municipal do Porto, pudessem vir aqui. protestar contra a ignomínia que representam as palavras do General Carlos Azeredo.O Sr. José Magalhães (PS):- Muito bem!O Orador: - O General Carlos Azeredo, ao desrespeitar a memória de Humberto Delgado, desrespeitou toda a resistência política portuguesa, toda a resistência ao fascismo e todos aqueles que se envolveram nessa campanha. Mas isso não lhes mereceu, sequer, uma palavra, Sr. Presidente!
Pode haver outro tempo para fazer este protesto, outras vozes nesta Câmara, e certamente a sua, Sr. Presidente, que seria muito mais relevante do que a minha,
modesta, para fazer este protesto. Mas creia, Sr. Presidente, creia que essa atitude indignou os cidadãos do Porto!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando, no próximo sábado ou domingo, o comboio da liberdade, o comboio que transportará todos aqueles que se revêem nessa memória histórica que
foi a luta travada, em 1958, pelo General Humberto Delgado,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O «metro da liberdade» não é possível!O Sr. Rui Namorado (PS): - Não goze!O Orador: -... esses estarão revoltados pelo silêncio, porque há silêncios que são autênticas cumplicidades!
V. Ex.a, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, pode protestar contra um folheto que não diz o que o senhor queria e, porventura, diz o que o senhor não queria, mas não teve a honradez - e o mesmo vale para o Sr. Deputado do PSD Sérgio Vieira - de aqui vir denunciar a ignomínia, o verdadeiro desastre que representa tal atitude perante a memória histórica deste povo. Foram homens como Humberto Delgado, homens que lutaram contra uma ditadura que nos permitiram hoje, anos depois, estar aqui, mas esse facto não lhe mereceu, sequer, uma palavra, uma
Os senhores querem apenas a chicana e, para isso, não contam connosco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contam, sim, para o protesto. Peco-lhe, Sr. Presidente, que o registe, porque este é o protesto da gente honrada. Disse um escritor, Milan Kundera, que a memória é a luta contra o esquecimento. Não é um general qualquer, em que os senhores apostaram, um dia, para tentar dizer coisas dessas, que vai destruir a imagem e a memória que o povo tem do General Humberto
Modestamente - e eu, então, muito modestamente! -, não temos medo da vossa algazarra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sérgio Vieira e Sílvio Rui Cervan.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, o seu esforço foi em vão, porque o que o Sr. Deputado pretendeu foi branquear o que ficou claro, há poucos minutos, nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que ficou claro, e continua claro, é que o Dr. Fernando Gomes utilizou e utiliza o dinheiro dos portuenses para servir objectivos político-partidários do Partido Socialista e mentiu aos colegas vereadores do executivo da Câmara Municipal do Porto, mentiu aos
2 DE OUTUBRO DE 1998 241outros partidos políticos que têm assento na Câmara Municipal do Porto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Saraiva afirmou que esta proposta tinha surgido de um vereador do PSD, o Dr. Amorim Pereira, o que é verdade. Só que não foi
esse panfleto que o Dr. Amorim Pereira propôs; o que o Dr. Amorim Pereira propôs foi uma informação isenta aos portuenses e não o que existe hoje, escrito pelo punho sabe-se lá de quem!, que não é mais do que um panfleto de propaganda pelo «Sim» à regionalização. Repito: não foi isso que o vereador Amorim Pereira defendeu.
Sr. Deputado José Saraiva, é impossível branquear o que já é claro perante todos os portuenses.O Sr. Rui Namorado (PS): - Para os senhores a verdade é tendenciosa!O Orador: - O dinheiro dos portuenses que deveria servir para habitação social, para combater a insegurança, para resolver os problemas do trânsito e tantos outros problemas da nossa cidade do Porto...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD):- Muito bem!O Orador: - Parte desse dinheiro, dizia, está a ser utilizado pelo Dr. Fernando Gomes, pelo Partido Socialista, por VV.
Ex.as!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Escusava de ouvir isto!O Orador: - Mais, Sr. Deputado José Saraiva: também fica claro que para o Dr. Fernando Gomes vale tudo, em nome de objectivos
político-partidários, inclusive mentir e faltar à verdade com aqueles vereadores com que se senta todas as semanas para discutir os problemas do Porto.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado José Saraiva, o que me incomoda, como portuense, não é que o Dr. Fernando Gomes não se sinta envergonhado com esta
atitude que toma mas, sim, que este tipo de atitudes do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, envergonhem o Porto e envergonhem os portuenses.O Sr. Rui Namorado (PS): - Então e sobre o Humberto Delgado nada diz?!O Sr. Presidente: - Havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Saraiva responde já ou no fim?O Sr. José Saraiva (PS): - No fim.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, registei o tom sereno com que fez a sua intervenção, tal qual registei o tom pouco convicto que a caracterizou. É com igual serenidade, mas com mais convicção que vou intervir.
Sr. Deputado, não usámos nem diabolizámos qualquer das figuras da nossa História por quem temos respeito.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Rui Namorado (PS):- Mas insultam-nas!O Orador: - Sr. Deputado José Saraiva, a primeira atitude que o Presidente do CDS-PP, Dr. Paulo Portas, tomou quando ganhou o congresso foi chamar uma familiar do General Humberto Delgado para trabalhar connosco, no gabinete de estudos.O Sr. Rui Namorado (PS):- Grande hipocrisia!O Orador: - Portanto, em relação a essa matéria, estamos completamente tranquilos.O Sr. José Magalhães (PS): - Que ridículo!O Orador: - Nessa matéria, respeitámos a figura do General Humberto Delgado, com todas as suas virtualidades - e são muitas! - e com todos os seus pecadilhos,
como é normal num mortal. Nem endeusamos, nem diabolizámos, Sr. Deputado.
Acontece que não era esse hoje o assunto objecto de debate, e esse é que foi o grande problema! O Sr. Deputado não foi capaz de dizer, mas acredito que estivesse subjacente nas suas palavras, que os prospectos não são isentos; que os prospectos, que deveriam ser informativos, só sairiam por unanimidade, como estava acordado!
Mas saíram e, em vez de prospectos, tratou-se de pura propaganda com sentido de voto, propaganda tendenciosa a favor do «Sim» no próximo referendo, fazendo uso do dinheiro de todos os contribuintes, claramente numa situação que, para além de constituir um manifesto abuso de poder, é de uma deslealdade para com todos os vereadores do Partido Social-Democrata e do Partido Popular que, nas Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão, deixaram claro que só estariam de acordo se se tratasse de um prospecto isento.
Ó Sr. Deputado, como eu poderia ir longe nesta matéria se fosse ter em conta as declarações recentes do Sr. Ministro Jorge Coelho, quando veio explicar aos portugueses que só com o compadrio e os amigos no poder central é que os presidentes de câmara conseguiam algum dinheiro e algumas obras!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Todos sabemos que os agentes políticos, na briga política, cometem, todos os dias, alguns excessos, e nem sequer é disso que estamos hoje a cuidar!O Sr. Rui Namorado (PS): - Vá perguntar ao Presidente da Câmara Municipal de Gaia o que é que ele diz do Governo actual!O Orador: - Do que aqui estamos hoje a cuidar é, claramente, de uma situação de desrespeito à Lei do Referendo, de desrespeito a uma lei que esta Câmara aprovou e de um desbaratinar de dinheiros públicos de
242 I SÉRIE - NÚMERO 8forma tendenciosa, relativamente ao referendo do próximo dia 8 de Novembro. Provavelmente, nem o Sr. Deputado irá votar de forma diferente no dia 8 de Novembro!
Não se trata de saber se estamos contra ou a favor da regionalização mas, sim, de saber respeitar as instituições.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sérgio Vieira e Sílvio Rui Cervan, nada procurei branquear, nem sequer tenho capacidade para o fazer! Mas, do mesmo modo que nada quero branquear, os senhores não têm legitimidade para fazer a crítica que fazem. Vamos ser sérios, por algumas vezes! E esta deve ser uma delas.
Ao Sr. Deputado Sérgio Vieira já respondi noutro local e penso que ficou claro que o PSD usa uma
demagogia que admito razoável em termos de campanha, nos cartazes, com trezentos e tal Deputados... - que desinforma. De facto, os senhores vêm aqui protestar quando são os próprios que propõem...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o nosso dinheiro, Sr. Deputado!O Orador: - Já lhe respondo a si, Sr. Deputado! Dr. Sílvio Rui Cervan, é provável que o senhor tenha mais interesse em sentar-se com o Gian Carlo Fini...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e ao lado do seu presidente,...O Sr. José Magalhães (PS): - No mínimo!O Orador: -... com um líder fascista, ou protofascista, ou criptofascista do que com outro tipo qualquer!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E o senhor à beira do Craxi!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão de gosto!O Orador: - Há uma diferença que o senhor não consegue ver! O Sr. Deputado já não consegue ver o que se passa!Protestos do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que não entrem em diálogo directo.O Orador: - Por que é que o Sr. Deputado não tem o mínimo de serenidade que eu tenho quando o oiço?!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado também gosta de intervir com mais calor!O Orador: - Sei que meu camarada Fernando Gomes nem sempre tem sido feliz na forma como aborda as questões.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Até que enfim!Aplausos do CDS-PP.O Orador: - Tenho consciência disso, não sou um ortodoxo! Mas, nesta matéria, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ele cumpriu escrupulosamente o que lhe foi proposto. E os senhores encontraram uma maneira de tentar dizer que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão copiava um documento da Câmara Municipal do Porto e que o Partido Socialista usava o dinheiro! O Partido Socialista usa o dinheiro do povo, enquanto responsável pela câmara. Veja o que se passa à nossa volta, em Gaia, em Gondomar, na Maia e noutros sítios! Veja o que se passa em Gaia e meta a mão na consciência, Sr. Deputado!
Essa é uma questão que já não me interessa, que serve para a vossa chicana. O que me interessou relevar, e nada ouvi da parte do PSD sobre ela, foram a atitude, as palavras e a posição assumida pelo General Carlos Azeredo relativamente ao General Humberto Delgado.
Pergunto: quem é mais demagogo do que V. Ex.a?
Quem é que diz que o presidente de câmara que estava ao seu lado é corrupto?O Sr. Francisco de Assis (PS): - Eles próprios!O Orador:- São os senhores! Quem é que diz que todos nós temos um «tacho»? São os senhores, não somos nós! Os senhores é que andam na insídia e na calúnia. Mais ainda: estão a fazer o papel que não lhes cabe! Os senhores fazem parte de um partido que se encontra, cada vez mais, à margem do sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelas atitudes que tomam, os senhores estão a colocar-se fora do sistema democrático!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - E os senhores estão a apodrecer o sistema!O Orador: - Verdadeiramente, os senhores são um partido anti-sistema, não merecem, sequer, que lhes diga mais! Mas deviam ter a hombridade de reconhecer que algumas palavras de alguns dirigentes vossos vos deviam causar, sobretudo - e peço desculpa pela palavra - vergonha. Deviam ter vergonha!Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Ministro Jorge Coelho merecia uma defesa melhor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.o 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP).
2 DE OUTUBRO DE 1998 243Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do Partido Comunista Português, que hoje discutimos, propõe a intervenção do Governo, directamente ou através da Entidade Reguladora, para a concretização de uma baixa generalizada dos preços da energia eléctrica na ordem dos 15%, tendo em particular atenção a baixa das tarifas para os consumidores domésticos.
Porquê baixar as tarifas da electricidade? Porque a electricidade é um bem de primeira necessidade, para os cidadãos e para as empresas, e porque o seu preço em Portugal é exorbitante, em termos relativos e absolutos. E também porque a EDP não só deve como pode baixar substancialmente as tarifas, sem com isso pôr em causa o seu necessário equilíbrio económico-financeiro.
É comum afirmar-se que Portugal tem um dos preços de energia eléctrica mais alto da União Europeia. É verdade, mas é mais do que isso!...
Em 1997, de acordo com o EUROSTAT, e tendo em consideração o poder de compra, Portugal ocupava o quarto lugar dos preços mais elevados para a indústria e, entre os Quinze, era o País com a electricidade mais cara para os consumidores domésticos.
Simultaneamente, a EDP seria, talvez, a empresa de electricidade da União Europeia com maior taxa de rentabilidade.
É uma situação aberrante e insustentável. Por isso, a EDP deve ser obrigada a reduzir as tarifas da electricidade, mas uma baixa real, significativa e a curto prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Disse, há dias, o Presidente da Entidade Reguladora, e passo a citar...(Neste momento regista-se algum burburinho entre Deputados do PS).Passo a citar, se me for permitido que fale...Pausa.Parece que a bancada do Partido Socialista, para além de não estar interessada em ouvir, está interessada em não deixar que se oiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Peço aos Srs. Deputados do Partido Socialista que, pelo menos, falem mais baixo. Não exijo silêncio, mas exijo o silêncio mínimo para que seja ouvido, como o faço em relação a todos os Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Disse, há dias, o Presidente da Entidade Reguladora, e cito, que «as famílias aceitam pagar um pouco mais, ou não ter uma redução tão grande, porque sabem que desse modo estão a contribuir para a melhoria da competitividade da indústria nacional». Esta afirmação seria espantosa se não fosse tão grave, porque é falsa sob qualquer óptica em que seja analisada: E falsa porque fala em nome dos cerca de 4 milhões de famílias sem nunca nada lhes ter perguntado; é falsa porque, se essa pergunta fosse feita aos consumidores domésticos, não temos dúvidas de que a resposta seria a .inversa, por parte de todos os cidadãos, excepto, talvez, repito, talvez, pelo próprio Presidente da Entidade Reguladora; é ainda falsa porque o preço da electricidade é também excessivamente caro para as empresas e porque, nas condições actuais, a baixa do preço para os consumos industriais pode e deve ser feita em simultâneo com a redução dos preços para os consumos domésticos.
Porquê a ênfase que o projecto de resolução coloca nos consumos domésticos? Porque é nesses consumos que o preço da electricidade é mais caro e porque os cidadãos têm sido esquecidos e marginalizados na evolução recente do tarifário da EDP, nomeadamente em 1998.
Como já referi, a electricidade para fins domésticos é a mais cara de toda a União Europeia. Mais: actualmente, em Portugal, o preço da electricidade para consumo doméstico é cerca de 75% mais caro do que a energia para fins industriais. Não há razão para tão grande e injustificada diferença. Os cidadãos «também» têm o direito de ser protegidos contra a espoliação! Porque é de autêntica espoliação que estamos falar, quando trazemos a debate as tarifas eléctricas no nosso país, neste ano de 1998!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Porquê a proposta de 15% de baixa dos preços, em termos nominais? Propomos uma redução de 15% porque é total e folgadamente suportável pela EDP, em termos económicos e financeiros.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É sim, senhor!O Orador: - A empresa de electricidade apresentou lucros, os declarados, de 126 milhões de contos em 1996, de 148 milhões de contos em 1997 e prevê cerca de 200 milhões de contos no ano corrente. Se os preços das
tarifas para consumos domésticos e industriais fossem, em média, reduzidos em 15%, ainda assim, a EDP apresentaria lucros da ordem dos 110 milhões de contos em 1998.
E o autofinanciamento gerado pela empresa ainda atingiria os 200 milhões de contos, qualquer coisa como o dobro dos seus investimentos anuais.
Neste âmbito, se de alguma coisa pode ser acusado o projecto de resolução do PCP é de ser prudente no montante proposto para a redução média dos preços da electricidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Social e economicamente, tudo justifica e impõe que os preços da electricidade em Portugal sejam reduzidos substancialmente.
Ninguém tem o direito de transformar a EDP numa nova «árvore das patacas», agora que se aproxima o fim da administração portuguesa em Macau...
A EDP é uma empresa que presta um serviço público essencial, que vende um bem de primeira necessidade e que tem a obrigação estrita de praticar um tarifário que tenha como objectivo essencial o interesse geral dos portugueses e da economia nacional.Aplausos do PCP.Os preços da electricidade não podem assentar, como actualmente acontece, na lógica bolsista, na lógica da
244 I SÉRIE - NÚMERO 8expansão pela expansão para outras zonas do mundo ou na lógica da redução do défice orçamental.
Que interesse económico tem, para o País, a EDP comprar uma empresa, no Brasil, por 90 milhões de contos que são sacados aos bolsos dos portugueses e aos custos das empresas nacionais? Nenhum! Internacionalização, dizem eles... Mas que internacionalização se a EDP não vai exportar energia eléctrica para o Brasil nem, inversamente, de lá importar o mesmo produto?! Quanto muito, mera «internacionalização» financista, que pode interessar aos seus accionistas privados mas não aos consumidores portugueses, muito menos quando são eles a pagar esses investimentos financeiros que apenas a outros aproveitam.
Não pode ser, igualmente, o interesse do Orçamento do Estado a ditar esta espoliação dos cidadãos. O preço da energia eléctrica não pode funcionar como um autêntico imposto. Se o Governo quer aumentar os impostos, para cumprir o malfadado Pacto de Estabilidade, faça-o às claras, enviando uma proposta de lei à Assembleia da República. O que não pode é continuar a impor autênticos impostos ilegais!Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Não há, honestamente, qualquer razão que impeça ou desaconselhe a rápida redução dos preços da electricidade, em termos nominais e substanciais. Por isso, certamente, nenhum grupo parlamentar deixará de votar favoravelmente este projecto de resolução do PCP. E estamos convencidos de que o Governo não terá outro caminho que não seja o de lhe dar concretização, por razões de justiça social mas também por razões de interesse para a economia nacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o Partido Popular está preocupado com o problema trazido pelo projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Efectivamente, a serem verdadeiras as informações veiculadas nos órgãos de comunicação social, em que se afirma que a EDP pode fechar o ano económico com um lucro de cerca de 120 milhões de contos, isso traz à discussão este grave problema. Nós, que nos preocupamos com as classes médias, com aquelas que sofrem mais com este tipo de monopólios, não podemos deixar de manifestar também aqui as nossas preocupações.
Este resultado de 120 milhões de contos, que é, em si mesmo, um índice de sucesso empresarial, a ser verdadeiro, não pode esconder que só é possível porque a EDP exerce a sua actividade em regime de monopólio e os consumidores estão, assim, compelidos a pagar um preço pela electricidade que poderia ser muito mais baixo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O PP, já em Janeiro passado, e digo isto com alguma autoridade, se manifestou contra este tipo de situações e fê-lo não apenas contra a EDP, contra os preços praticados pela EDP, mas também contra outro tipo de situações monopolistas, tal como a EDP hoje se apresenta, tendo falado dos CTT e dos TLP. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que isto nos faz lembrar a situação caricata de que os portugueses pagam impostos directos, pagam impostos indirectos, pagam impostos sobre a propriedade, pagam impostos sobre o rendimento, pagam impostos sobre o consumo, pagam derramas, pagam taxas moderadoras, pagam propinas, pagam portagens nas auto-estradas, pagam taxas de saneamento, pagam taxas de instalação de serviços públicos, pagam taxas de justiça, pagam emolumentos de toda a espécie, pagam o aluguer do telefone... É caso para perguntar qual o rendimento que lhes fica disponível depois de satisfazerem este Estado glutão que, de tão gigantesco, mal se consegue mover para cumprir, a tempo e com qualidade, as suas obrigações essenciais para com os cidadãos.
Os preços praticados na EDP ferem o nosso sentido de justiça. É, quando digo isto, creio não falar apenas pelo meu grupo parlamentar.
Com efeito, os preços da electricidade só vêm penalizar ainda mais a pequena classe média, pois é ela que sente com mais intensidade estas injustiças. São estes portugueses que vivem as agruras do emprego cada vez mais incerto, dos salários cada vez mais insuficientes, dos aumentos praticamente nulos, dos custos elevados dos transportes, da água e da electricidade, do gás, da alimentação, do vestuário, da educação dos filhos. São estas pessoas que gastam boa parte do seu ordenado no supermercado e que têm de sobreviver com decência, criar os filhos, vestir-se e calçar-se, tudo isto, com um dos rendimentos per capita mais baixos da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não pode deixar de se manifestar contra este tipo de situações e de se associar, sem complexo, ao projecto de resolução do PCP, que se insurge contra elas.
Mas também consideramos um escândalo, e nasce aqui uma crítica, o PCP ter sido apologista desse estado de coisas, quando defendeu este tipo de monopólios. Por isso, não podemos deixar de criticar o PCP!Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- Os monopólios do Estado!...O Orador: - E por que não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazermos um apelo ao Governo para que, quer os custos das tarifas, quer os custos de instalação baixem, de modo a que as classes menos favorecidas ou mais desfavorecidas sintam que, no fim do mês, ainda lhes resta algum dinheiro?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução apresentado pelo PCP, sobre a baixa de tarifas de electricidade, parte do pressuposto de que os lucros astronómicos obtidos pela EDP justificam que o preço a pagar pelos portugueses pela utilização da energia eléctrica seja mais baixo em 15%, fazendo, aliás, uma aproximação aos preços praticados no resto da Europa. Como se sabe, nesta Europa, as famílias portuguesas aparecem no pri-
2 DE OUTUBRO DE 1998 245meiro lugar da lista daqueles que mais pagam pela electricidade, tendo em conta o relativo poder de compra. Aliás, não só os lucros da EDP e o baixo poder de compra dos portugueses justificam esta descida, ela é também plenamente justa à luz dos tímidos níveis de conforto dos portugueses.
Não é compreensível, para os cidadãos, que uma empresa que tem um longo historial de atropelos aos direitos dos consumidores, que exerce um monopólio através das várias empresas do grupo, que é concessionária de um serviço público de distribuição de um bem essencial, apresente este nível de lucros, sem que tal venha a ter efeitos benéficos na economia das famílias. Até porque se prevê que este monopólio se mantenha ao nível dos consumidores domésticos, ainda que venha a desaparecer para o sector industrial.
Do mesmo modo, não é socialmente justo que, em Portugal, uma poupança de energia se venha a fazer porque os cidadãos não têm rendimentos que lhes permitam utilizar a energia de que necessitam.
Acrescente-se que muito haverá a fazer no campo do não desperdício energético e do investimento em energias renováveis e não poluentes, mas a resposta nunca estará em que sejam as pessoas, nesta fase do nosso desenvolvimento, a pagar a factura por uma correcta política energética em termos ambientais.
No nosso país, há ainda a quase totalidade do caminho a percorrer pára o desenvolvimento e aplicação de tecnologias que façam uma utilização racional de energia e que tenham eficiência energética, de práticas de conservação de energia, de aproveitamento de energias renováveis, tendo em vista uma boa relação custo/eficiência a longo prazo.
O novo Sistema Eléctrico Nacional, de 1995, deixa ao Sistema Eléctrico Independente, organizado segundo uma lógica de mercado, a produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis, com excepção da energia hidráulica. Simultaneamente, não são estabelecidas regras claras e incentivos para aquilo que até se refere, ainda que brevemente e sem regulamentação, que é o «desenvolvimento do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia, com base na utilização racional dos recursos naturais, na sua preservação e na manutenção do equilíbrio ecológico». Este princípio, enunciado no Decreto-Lei n.o 182/95, que estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional, dificilmente terá qualquer consequência prática, se não houver mais do que o frágil enunciado de uma declaração de princípios, que, aliás, é imposta pela União Europeia.
Cabe à Direcção-Geral de Energia a elaboração, de dois em dois anos, do Plano de Expansão do Parque Electro-produtor, o qual, a existir, ainda não é do conhecimento público. Em falta deste Plano, é difícil prever a necessidade de novos empreendimentos e a sua gestão conjunta com outros planos de ordenamento e aproveitamento, nomeadamente de recursos hídricos.
Estas questões são para nós consideradas como fundamentais para um desenvolvimento sustentado e para a qualidade de vida das populações, até porque não podem aparecer desligadas de factos como as emissões poluentes das instalações produtoras de energia eléctrica.
Os consumidores pagam, assim, duas facturas: a do consumo de energia e a factura ambiental e de saúde pública por serem servidos por uma empresa que nada é obrigada a fazer no campo da produção mais limpa de energia. No imediato, que ao menos lhes seja aligeirada uma dessas facturas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EDP produz um bem de primeira necessidade. Um bem de primeira necessidade para os portugueses, na óptica do consumo, e um bem de primeira necessidade para a produção, na óptica das empresas industriais.
Por outro lado, a EDP é uma empresa monopolista, ou seja, não podemos esperar que o mercado, que não existe, faça a regulação normal dos preços.
Finalmente, a EDP tem lucros enormes. Lucros que, desde 1994, tiveram taxas de crescimento de 117%, 22%, 11% e, no primeiro semestre deste ano, a EDP já ganhou tanto quanto no ano todo de 1995 e tem, assim, um crescimento de lucros de 44,5%.
Uma empresa que é monopolista e que produz um bem de primeira necessidade, quer para a economia, quer para o consumo, tem de saber equilibrar três vectores fundamentais: o interesse económico do País, a vertente social dos consumidores que compram o produto que ela fabrica e, finalmente, a sua própria rendibilidade. A EDP não tem sabido equilibrar estes três factores. A EDP tem-se esquecido das empresas e da competitividade que elas geram na economia portuguesa e tem-se esquecido dos portugueses que pagam a energia muito cara, ou seja, tem-se comportado como um qualquer e normal banco privado.
A electricidade, em Portugal, é caríssima e, no caso concreto do Porto, porque sou Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, onde os portuenses não têm gás como há aqui em Lisboa,...O Sr. Paulo Neves (PS): - Mas vão ter!O Orador: - ... paga-se forte a factura da electricidade, porque têm de consumir mais electricidade.