PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estamos assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propor que a Assembleia da República mandate a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para promover os estudos que- entenda convenientes sobre o impacte do Mercado Interno na economia e na sociedade portuguesa, por forma a complementar os já existentes ou em curso e a permitir-nos um conhecimento cabal e profundo sobre esta matéria; organizar um debate de âmbito nacional em colaboração com o Governo, os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, que permita a sensibilização da opinião pública para os desafios do Mercado Único Europeu e as soluções desejáveis; elaborar um Livro Branco, intitulado "Horizonte 1992", sintetizando estudos e a discussão pública havida; preparar um debate parlamentar sobre as acções destinadas à concretização da preparação de Portugal para esta "Europa sem fronteiras".
Para a realização desta tarefa necessitará, naturalmente, a comissão de dispor dos meios técnicos e financeiros adequados:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta resolução, a Assembleia da República dará um exemplo de como é possível e desejável - desde que haja espírito de abertura e de diálogo - chegarmos a um acordo comum sobre matéria de tamanha relevância, nacional.Aplausos do PS, de Os Verdes e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o projecto de resolução n.o 31/V e a intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques representam um acto importantíssimo na vida do Parlamento, e por isso é que o CDS, imediatamente, lhe deu o seu apoio.
Porquê? Porque - e julgo que devemos sublinhá-lo outra vez - o processo de evolução europeia está a processar-se muito à revelia deste órgão de soberania e, como foi demonstrado nas últimas eleições, muito à revelado povo português.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Orador: - Não pode acontecer que, quer o povo de onde saem os eleitores, quer o órgão de soberania que o representa, venham a ser surpreendidos por uma evolução em que não intervêm.
Julgo, de resto, que este projecto de resolução poderá abrir o debate a espaços que me parecem urgentes considerarmos e que têm mais a ver com a definição política da Europa do que com o Mercado Comum, espaços esses em relação aos quais ainda não dispomos de uma declaração vinda de um órgão responsável: ou do Governo ou da Administração portuguesa. Refiro-me, designadamente, aos problemas que dizem respeito às incidências das negociações sobre a defesa que estão em curso na Europa. Surpreendentemente, nesta Sala, a bancada do Governo respondeu que estavam excluídas do âmbito do Acto Único e, portanto, não as consideraríamos. Entretanto, o noticiário que vamos recebendo refere a constante preocupação das instâncias europeias com os reflexos destas negociações sobre a defesa.
5152 I SÉRIE-NÚMERO 105Por outro lado não temos sequer uma meditação dos órgãos de soberania sobre este facto novo que é o conceito da casa comum europeia e tem de ter uns reflexos. Também não temos reflexão alguma sobre esta coisa nova que apareceu que é a descolonização das colónias na CEE. É um problema que não pode ser considerado de ânimo leve porque a movimentação internacional a esse respeito já começa a ter importância e há territórios portugueses que são abrangidos por esse movimento.
Em Portugal não conseguimos sequer decidir na questão europeia em qual das tradições e que se insere cada uma das forças políticas porque suponho que esta questão começou numa batalha entre Carlos Francisco I de França e uns ficaram com a tradição de Carlos V e outros com a de Francisco I mas o que é verdade é que ainda andamos a discutir isto na Europa.
Não sei se os imperiais estão a ganhar terreno, por vezes parece que sim mas ganham-no à revelia dos de soberania e dos eleitores e tenho a impressão de que vão perdendo terreno os que na altura aprovavam a concepção de Francisco I. De facto estes problemas são vitais para o destino do povo português por isso apoiei com entusiasmo este projecto de resolução na convicção de que a Câmara estava não apenas a assumir-se como deve num problema que é vital mas também reconhecendo que a iniciativa presta um bom serviço ao país pelo que a felicito.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A apresentação do projecto de lei 358/V do PCP visando a realização do estudo do impacto do Mercado Único Europeu teve por pressuposto que a complexidade e a dimensão das questões que se colocam à economia e à sociedade portuguesas com a realização do Mercado Único tornam indispensáveis e se necessário a disponibilidade, o conhecimento, o tratamento rigorosos da nossa realidade em todos os domínios.
E com base neste pressuposto que se legitíma a exigência da realização por parte da Administração Pública de estudos aprofundados e articulados de âmbito regional e sectorial sobre as potencialidades da economia portuguesa os seus bloqueamentos e vulnerabilidades e as consequências previsíveis que decorrem do processo de integração e interdependência inerente à realização do Mercado Único Europeu. Como é evidente a utilização destes estudos não deve nem pode confinar-se ao consumo interno do Governo. Como destinatário dos mesmos deverão estar obviamente o Presidente da República e a Assembleia da República.
Mas importa sublinhar que a utilidade e eficácia destes estudos exigem que se vá mais longe. Os agentes económicos e as forças sociais devem poder saber em tempo útil com o que podem contar de forma a intervir e participar activamente na superação dos principais estrangulamentos e debilidades da economia portuguesa e na potenciação dos seus pontos fortes.
A opinião pública deve ser mencionada da informação e dos conhecimentos necessários para que ela própria assuma um papel activo na criação da dinâmica de que o País carece para ultrapassar os bloqueamentos e superar as debilidades estruturais.
Entendendo que estes objectivos devem mobilizar o máximo consenso, o Grupo Parlamentar do PCP participou empenhadamente na elaboração de um projecto de resolução capaz de integrar as propostas políticas contidas no seu projecto de lei e nos projectos de resolução do PS do CDS e do PRD que no mesmo âmbito para hoje se encontravam agendados.
Este projecto alternativo que acabou por alargar o consenso ao PSD não só respeita, reforça e torna irrecusáveis os pressupostos e objectivos do projecto de lei do PCP como comete a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus uma maior intervenção no processo de integração em curso e vincula o Governo a prestação da informação necessária e a colaboração na organização de um debate público de âmbito nacional com a participação activa dos agentes económicos, forças sociais e instituições da ciência e da cultura.
A elaboração de um Livro Branco sintetizando os estudos e conclusões do debate publico referido e a realização de um debate parlamentar eficiente e projectado para o esclarecimento do País, inserem-se no reforço da intervenção e da eficácia da Assembleia da República no âmbito das suas competências.
Muitas são as questões que se colocam com a realização do Mercado Único Europeu, questões essas que exigem um conhecimento exacto dos nossos recursos naturais humanos, técnicos e económicos que requerem uma avaliação e interpretação correctas da nova estrutura produtiva e dos seus estrangulamentos bem como das causas e efeitos das nossas assimetrias regionais e desequilíbrios sócio- económicos.
Questões que exigem respostas eficazes que põem em equação orientações e opções de política económica e social, diversas que não podem se resolvidas por uma prática governativa do Euro todo poderoso que o posso e mando que desrespeita competências da Assembleia da República que esconde desvaloriza ou subestima a dimensão real das dificuldades entendidas estas no quadro da integração europeia e dos nossos próprios condicionamentos, que por tudo isto se mostra incapaz de mobilizar e potenciar os recursos e capacidades nacionais e de operar as necessárias transformações estruturais.
Importa ponderar os efeitos e custos de um processo que assenta fundamentalmente nas economias de escala na produção e organização comercial na pressão e intensificação da concorrência transfronteiras e que pela sua génese beneficia no fundamental os países e as regiões mais desenvolvidas. Importa ter presente que o Relatório Paolo Cecchini não escamoteia que os riscos da realização do Mercado Interno e o impacto negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros.
É pois necessário que questionemos em todo este contexto qual a margem de manobra da economia portuguesa. A economia portuguesa é uma das mais atrasadas da Europa com uma elevada divida externa e um progressivo agravamento dos seus défices estruturais (agro alimentar energético e bens de equipamento) o que é da ordem dos 70% nos dois primeiros de adesão à CEE. O perfil da sua especialização produtiva
13 DE JULHO DE 1989 5153revela-se extremamente frágil, assentando, essencialmente, em indústrias tradicionais de baixo valor acrescentado e em perda de procura global nos mercados mundiais e nas exportações de matérias-primas não transformadas ou de baixo valor acrescentado nacional.
É evidente que é impossível a um país como Portugal, com um nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais que tem, num prazo inferior, a cinco anos, e na base das medidas comunitárias específicas, regionais, sociais e tecnológicas e dos recursos disponíveis para a sua aplicação, atingir um grau de crescimento económico, da inovação e de produtividade capaz de enfrentar com êxito a integração do mercado.
Aliás, não só as medidas tomadas pela Comunidade se têm mostrado insuficientes como nem sequer estão garantidos os pressupostos mínimos formulados pela própria comissão na sua estratégia de cooperação para o desenvolvimento.
Por outro lado, o reforço dos fundos estruturais não chega, nem poderia compensar as consequências da abertura do nosso mercado face a uma especialização desvantajosa ao agravamento da nossa dependência agro-alimentar e a crescente e acelerada concentração de sectores e segmentos estratégicos da nossa economia sob o domínio do capital estrangeiro.
O reforço dos fundos não resolve, só por si, os problemas que a indústria nacional terá de enfrentar e resolver, designadamente o da capacidade financeira para concretizar o aumento de dimensão e as transformações que lhe são exigidas para ter um lugar na Europa e para não perder sectores fundamentais da produção em favor do capital estrangeiro, sendo inquestionável que o aproveitamento e o desenvolvimento dos nossos recursos humanos se encontra longe de estar conseguido, embora o facto de ser uma componente fundamental para a construção do Portugal moderno.
Neste processo de integração, Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdade de desenvolvimento em relação aos outros Estados membros e regiões: as que decorrem da sua inserção no espaço da CEE, e as que se colocam no plano interno em relação as assimetrias regionais.
Neste contexto importa ter presente que até hoje não se têm conseguido contrariar as desigualdades de desenvolvimento entre os estados e regiões, restando saber se os apoios ao desenvolvimento endógeno e o co-financiamento de investimentos produtivos inseridos no Programa de Desenvolvimento Regional serão orientados e suficientes para contrariar as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões, mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor ou para evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais de Portugal exigem um enorme, complexo e difícil esforço para que o País possa atingir um nível de crescimento económico, de inovação e de produtividade capaz de enfrentar com probabilidades de êxito a integração no mercado comunitário.
É inadiável a definição e implementação de uma estratégia de mudança da especialização e do sistema produtivo nacional que potencie e promova o ajustamento do tecido económico às grandes linhas da dinâmica da economia mundial, tendo em consideração as tecnologias de ponta e a situação dos subsistemas tecnológicos e de formação profissional e o nível de desemprego. É necessário compatibilizar este crescimento e desenvolvimento económico e social com a valorização dos trabalhadores. É, pois, todo este conjunto de problemas que tem de ser equacionados ao propormos que se realizem estudos necessários para que o futuro de Portugal possa ser construído na base de um conhecimento real e objectivo dos nossos problemas e na construção de perspectivar de futuro capazes de preservar a dignidade e a soberania nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fez uma sondagem pelos grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra sobre este assunto e chegou à conclusão de que para que todos os grupos parlamentares pudessem intervir gastaríamos cerca de vinte minutos.
Srs. Deputados, em relação às votações gostaria de dizer o seguinte: às 19 horas e 30 minutos procederemos à votação final global da proposta de lei n. o 81/V - Regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local -, seguindo-se um período destinado às declarações de voto, à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 24/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira - Alteração da Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça), à votação final global da proposta de lei n.o 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização, e ainda um pedido de funcionamento de uma comissão.
Depois de acabarmos a discussão do projecto de resolução em análise - e penso que esta é a melhor solução - votaremos o projecto de lei n.o 424/V, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS -.Alterações à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional è, se assim o entendermos, votaremos ainda o projecto de resolução n.o 31/V que está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD):..- Sr, Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 31/V, que hoje sobe a Plenário, resultou duma solução conjunta preconizada por deputados das várias bancadas a partir de quatro iniciativas legislativas que nos, objectivos se assemelhavam e complementavam.
O primeiro objectivo relaciona-se com a participação da Assembleia da República no processo de integração europeia, preocupação que tem vindo a ser expressa pelas várias bancadas e que foi já objecto de processos legislativos como a Lei n.o 28/87, que, por sua vez, veio a ser revogada pela Lei n.o 111/88, agora em vigor, na qual se estipula as competências e responsabilidades deste órgão no desafio colocado pela adesão ao projecto europeu.
É dado assente que no exercício cabal dessas competências a Assembleia da República necessita de estar munida de informação adequada, obtida não apenas
5154 I SÉRIE-NÚMERO 105com meios próprios dentro dos limites que todos conhecemos mas que lhe deve igualmente ser veiculada pelo Governo através da prestação atempada e solicita de todos os resultados dos trabalhos que tem levado a cabo.
A Assembleia da República tem acusado o Executivo de não proporcionar a colaboração neste processo. Lamentamos que assim tenha sido até agora porque a dimensão do projecto nacional que encetámos com a adesão as Comunidades Económicas Europeias exige que todos os órgãos de soberania estabeleçam uma estreita colaboração e um profundo diálogo na superação das inúmeras dificuldades que se colocam ao país.
De facto pensamos que o sucesso da empresa europeia depende da protagonização sincera deste tipo de aproximação.
A necessidade de participação da Assembleia da República corresponde também a urgência do colmatar a menor democracia que assiste as decisões europeias se comparada com as decisões a nível nacional. Prende-se naturalmente este facto com a juventude da organização mas na compensação dum Parlamento Europeu detentor de uma voz ainda relativamente fraca nas decisões comunitárias e através da acção contínua dos parlamentos nacionais que a democracia das decisões se realiza.
Não obstante legislação enquadradora deste tempo de participação em este projecto aplicaria numa área de actuação que tem tardado no nosso país. O contrário do que se passa nos restantes Estados membros. Falamos dos estudos de avaliação do impacto para a economia e a sociedade portuguesa com a integração no Mercado Único Europeu. Na verdade os projectos iniciais tanto do PS como do PCP tinham por filosofia principal a ideia de que este tipo de trabalho é fundamental para definir estratégias e uma política nacional coerente de integração no grande mercado sem fronteiras. Estudos que identificando os pontos fortes e fracos dos vários sectores nacionais a nível agrícola industrial nos serviços na distribuição geográfica e sectores sociais e culturais permitam estabelecer os cenários prováveis e em função deles definir as acções que conduzam a concretização daquelas escolhas que ofereçam menores custos ao país.
A discussão à volta dos projectos de resolução pode não ter sido produzida sobre a quem deveriam ser cometidas as competências e responsabilidades destes trabalhos se ao Governo, se a Assembleia da República. O texto hoje em discussão permitiu concertar as duas alternativas na medida em que atribui à Assembleia a realização através da Comissão de Assuntos Europeus de estudos de natureza técnica em colaboração com outras instituições debates públicos para a recolha de sensibilidades cujos resultados em conjugação com os estudos de impacto que o Governo depois de realizados enviará a Assembleia, serão sintetizados na elaboração de um Livro Branco sobre a Europa 92. É de realçar a indispensabilidade da cooperação do Governo com a Assembleia da República na entrega sistemática de informação relevante para que a Comissão de Assuntos Europeus cumpra este desiderato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E quando pensamos na dimensão social do Mercado Único Europeu que os estudos de impacto sobre a economia portuguesa nos aparecem como mais urgentes. Na verdade sabemos que dos erros cometidos nas estratégias definidas no processo de integração serão sempre e em ultima análise os cidadãos a sofrer e de entre estes em especial os trabalhadores. Por isso se nos afigura de tão relevante importância definir a natureza e amplitude das mutações em curso ou daquelas que podemos pressentir com a realização do Mercado Único Europeu e ainda aprecia em que medida eles lhe são directamente imputáveis tirando todas as consequências do exercício de liberdade de circulação de pessoas apreciando todas as implicações e as oportunidades conducentes a realização dum espaço de mobilidade profissional europeu e tirando igualmente todas as consequências sociais do exercício das outras liberdades de circulação.
Se tomarmos consciência de que o agudizar das questões sociais conduzirá a tensões políticas dentro dos Estados membros que em certas situações podem tornar-se paralisantes do processo de integração, é fundamental que os estudos de impacto tenham como pano de fundo a análise prospectiva do futuro do emprego da educação e da segurança social no seio das Comunidades.
É nesta perspectiva que reconhecemos que a dimensão social do Mercado Único Europeu tem que ser hoje eleita como prioridade das decisões a tomar.
A nós deputados representantes dos portugueses que alimentam expectativas e receios em relação ao seu futuro num Portugal europeu cabe responder-lhes até que ponto e em que aspectos se justificam os optimismos e pessimismos manifestados. E cabe-nos contribuir para uma acção do Executivo que exacerbando potencialidades e eliminando fragilidades tenha como objectivo primeiro e resultado final o salto qualitativo na vivência dos cidadãos nacionais. É a eles que devemos explicações. Portanto deve ser pensando neles que este projecto de deliberação necessita ser aprovado e levado à prática.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de estarmos perante um projecto de resolução sobre o Mercado Único Europeu subscrito por todos os partidos políticos representados na Assembleia da República significa que se trata de uma questão que transcende em muito o âmbito partidário que é uma questão de coesão nacional com implicações europeias e mesmo com importantes reflexos nos mercados internacionais.
A criação do Mercado Único Europeu no horizonte de 1992 traduzir-se a por uma importante aceleração do processo de integração europeia. À medida que as barreiras vão sendo eliminadas e que os mercados se tornam mais abertos e integrados verificam-se também profundas modificações na maneira como a actividade económica se organiza bem como na forma de a política governamental intervir na economia. Nos anos 80 verificou-se uma tendência generalizada para a desregulamentação e redução da intervenção do Estado na economia acompanhada pela cada vez mais consciencialização pelas forças políticas e económicas do atraso relativo da Europa face aos seus concorrentes americanos e japoneses o que criou um clima propício à tomada das decisões necessárias, à passagem a um estádio mais avançado de integração
13 DE JULHO DE 1989 5155O programa de criação do Mercado Único Europeu em 1922 e o gradual caminho para a União Monetária são, acima de tudo, uma resposta europeia a uma desafio das maiores proporções, desafio no qual se joga a capacidade da Europa para manter a sua posição face aos Estados Unidos e ao Japão, posição essa que se encontra claramente ameaçada pela incapacidade europeia de acompanhar o progresso daqueles dois países sem áreas vitais do desenvolvimento económico.
Mas, ao lançar as bases de um verdadeiro Mercado Único, as instituições e governos europeus estão também a modificar profundamente o enquadramento da actividade económica nos diversos mercados nacionais. Mesmo que não se concretizem todas as medidas da longa lista proposta em 1986, com as decisões já tomadas e as que com toda a probabilidade ainda serão executadas, a Europa passará a ser um gigantesco mercado muito mais competitivo, muito menos regulamentado e muito mais interdependente.
Note-se, contudo, que, se bem que este novo enquadramento da actividade económica seja essencial para a concretização do potencial de desenvolvimento do muitos sectores da economia europeia, não é de negligenciar o facto de virem a ser talvez os nossos concorrentes americanos e japoneses os primeiros a beneficiar das novas condições.
De facto, quer uns, quer outros, já se encontram implantados em larga escala por toda a Europa, o que lhes permitirá tirar imediatamente proveito do grande Mercado Único numa altura em que os seus concorrentes europeus ainda se encontram em fase de dificuldades procurando a melhor forma de se internacionalizarem.
Contudo, as empresas europeias estão, em geral, conscientes do desafio e do que está em jogo, preparam-se tão rapidamente quanto possível para operarem em bases diferentes, tirando proveito da eliminação de muitas restrições, mas sobretudo redefinido os seus planos e estratégias por forma a aproximarem-se de uma dimensão europeia, até agora frequentemente ausente, de muitos cenários de desenvolvimento. É este repensar do futuro da indústria europeia, é a passagem de estratégias de base nacional para estratégias essencialmente europeias que representará a mais dramática alteração à forma como a actividade económica é conduzida na Europa, alteração que estará agora em curso de forma generalizada e profunda, o que torna o objectivo de 1992 não só irreversível, mas sobretudo praticamente já adquirido no que respeita à sua dimensão mais crucial.
Para Portugal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a construção do Mercado Único Europeu coincide em grande medida com o período de transição de que o País dispõe para se adaptar à sua nova condição de membro de pleno direito da Comunidade. Significa isto que a integração na Comunidade visa agora objectivos muito mais ambiciosos, mais difíceis dê atingir más que também se traduzem por ganhos muitíssimo maiores.
É certo que a abertura à concorrência europeia, abertura que agora passará a ter poucas excepções, implicará condições muito menos cómodas para grande número de empresas portuguesas, mas para as empresas mais eficazes e com maior potencial de crescimento, o Mercado Único representa a maior garantia do desaparecimento de fortíssimos obstáculos ao seu desenvolvimento, obstáculos que têm persistido ao longo dos últimos quinze anos e que são um travão eficaz à capacidade portuguesa de progredir e de gerar riqueza.
As empresas portuguesas passarão a dispor de um enquadramento económico muito menos regulamentado ou dirigido pela intervenção governamental. A abertura à concorrência estrangeira corresponderá também o acesso a recursos, a métodos, a serviços que os estrangeiros podem proporcionar e que até agora se encontravam vedados aos empresários portugueses. As possibilidades de acesso a capital, de estabelecimento de associações ou alianças, de investimento no estrangeiro, juntar-se-ão aos benefícios de um mercado muito mais estável, muito menos vulnerável a oscilações da política interna e, evidentemente, também muito mais vasto. , A integração de Portugal na Europa pós-1992 implicará também uma muito maior disciplina por parte do Estado no que respeita-as políticas fiscal, monetária e cambial. A integração traduz-se sempre por uma harmonização de políticas. De facto, Portugal só tem podido seguir políticas diferentes das dos seus parceiros europeus na medida em que ainda dispõe de muitos mecanismos que, efectivamente, isolam o nosso país do resto da Europa. À medida que esses mecanismos são abandonados a margem de manobra dos nossos governantes diminui, tornando-se indispensável alinhar a actuação das nossas autoridades económicas pela generalidade da Europa. Poder-se-ão, assim, esperar políticas muito mais aproximadas das europeias nas áreas da fiscalidade e das finanças públicas, da programação monetária e da regulamentação da actividade bancária, da política ambiental e do combate à inflação, da legislação laboral e da defesa da concorrência, etc.
Parte Portugal para esta nova fase de desenvolvimento com uma importante experiência de contacto externo. De facto, Portugal é desde há muito uma economia aberta, com larga experiência de comércio internacional e com um certo número de indústrias para as quais o1 Mercado Europeu já constituiu o centro de toda a sua actividade. Infelizmente, no entanto, a tendência' recente de internacionalização da economia portuguesa e de maior abertura ao exterior tem-se caracterizado por uma especialização indesejável sob muitos pontos de vista, conduzindo a um padrão de crescimento económico que acaba por afastar o País ainda mais dos objectivos que pretende atingir.
Assim, desde 1976 que a competitividade externa de Portugal se tem vindo a basear cada vez mais no custo baixo da mão-de-obra portuguesa. As indústrias intensivas em trabalho barato representam uma parcela cada vez maior das nossas exportações e são muito limitados os casos de sucesso em sectores com outra base de competitividade.
É esta tendência de especialização que terá de inverter-se para que a integração portuguesa na Comunidade Europeia seja bem sucedida. Portugal terá de criar um enquadramento macroeconómico mais estável e mais equilibrado, que seja menos penalizante para o sector privado e designadamente para o factor trabalho, o que permitirá inverter a tendência dos últimos quinze anos e relançar o crescimento em bases diferentes. Nestas condições, a indústria portuguesa terá de encontrar outros factores de competitividade baseados na qualidade, na inovação e na gestão, permitindo acréscimos de produtividade que sejam compatíveis com um crescimento dos salários semelhante ou até superior ao que se verifica na Europa.
5156 I SÉRIE-NÚMERO 105É também essencial que num prazo relativamente curto se constituam em Portugal grupos empresariais de alguma dimensão e bem diversificados que constituirão um elemento essencial de dinamismo e de capacidade concorrencial em sectores chave do desenvolvimento económico.
Havia uma mais completa compreensão das implicações da criação do Mercado Único Europeu pós 1992, será importante que se estude em pormenor a lógica da criação desse grande espaço Económico, a sua justificação no contexto do desenvolvimento económico europeu face aos desafios norte-americanos e japoneses, bem como os resultados que se espera vir a obter.
Ciente destas necessidades e consciente da sua responsabilidade nesta matéria, o Governo tem vindo a proceder a vários estudos sectoriais com vista a constituir suporte das negociações nos vários e multifacetados domínios do Mercado Interno, quer a perspectivar, preparar e promover as necessárias adaptações com vista ao alinhamento e aproveitamento das vantagens do Mercado Interno para a economia e sociedades portuguesas. Citem-se a este propósito os instrumentos constituídos pelo Plano de Desenvolvimento Regional pelo programa especifico de desenvolvimento da indústria portuguesa pelos planos sociais 1990 a 1993 e pelos vários trabalhos desenvolvidos pelo Ministérios das Finanças sobre o sistema financeiro entre outros.
A nível comunitário são também conhecidos dois estudos de carácter aprofundado, o relatório Padoa Schappa em vias de revisão sobre eficiência, estabilidade e equidade - uma estratégia para a evolução do sistema económico da comunidade europeia e o relatório sobre a identificação dos custos da não Europa elaborado sobre a direcção de Paolo Cecchmi para além naturalmente de estudos de carácter mais geral como é o caso daqueles que a comissão está adstrita ao realizar ao abrigo das disposições do Tratado de Roma.
Tenho conhecimento de que o Governo está consciente do muito que há a fazer e de que tem muito interesse em que sejam efectuados estudos e trabalhos no âmbito governamental em colaboração com várias instituições e órgãos do Estado nomeadamente parceiros sociais universidades e demais organizações cientificas. Cumpre também referir que de entre as iniciativas promovidas pelo Governo merecem destaque, projecto de estudo sobre a adaptação da economia portuguesa, a realização do Mercado Interno promovido pela Secretaría de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.
Mais recentemente foi criado um grupo de trabalho cujo objectivo é proceder à reflexão das consequências da realização do Mercado Interno numa perspectiva
global instituído pela Secretaría de Estado da Integração Europeia e que conta igualmente com elementos da Direcção Geral das Comunidades Europeias e com o acompanhamento por parte da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias a qual no final analisará o resultado do trabalho produzido.
Cumpre ainda destacar as acções de acompanhamento dos efeitos do Mercado Interno em curso de realização entre os serviços da Comissão das Comunidade e a Secretaria de Estado da Integração Europeia por parte da sua Direcção Geral das Comunidades Europeias.
Por último completam estas acções e possibilitam a uma máxima eficácia a tarefa a cargo do Secretariado.
Europa 1992 cuja acção consiste na divulgação de todas as informações úteis para os agentes económicos e os cidadãos em geral.
O secretariado desenvolve um conjunto de acções de entre as quais cabe destacar difusão das oportunidades e riscos que o desafio de 1992 representa para agentes económicos e sociais promoção do conceito de 1992 e do Mercado Interno nos estabelecimentos de ensino e promoção do conceito de Europa dos cidadãos junto do público em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta longa enumeração prova-se que o Governo tem estado atento e que tem promovido todos os estudos necessários.
A Assembleia da República com a aprovação da presente resolução assume plenamente as suas responsabilidades perante o País nesta candente matéria.
No âmbito da Comissão de Assuntos Europeus importantes estudos e trabalhos já foram desenvolvidos e outros estão programados agora com mais autoridade e maior intensidade serão desenvolvidos e alargados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Rogério Brito, Isabel Espada e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas levantar duas ou três questões suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.
O Sr. Deputado disse que o Governo tem estado a realizar estudos. Ora os exemplos que deu não me parecem ser felizes quanto à sua eficácia e quanto ao seu conteúdo seja ele técnico, cientifico, sociológico, etc.
Repare, Sr. Presidente que ao Plano de Desenvolvimento Regional citado a título de exemplo pelo Sr. Deputado nem ele próprio consegue dar resposta - e podia tê-lo feito é verdade e uma das virtudes - mesmo que meramente por via administrativa. E que todas as projecções que faz para o interior do País apontam para a recessão demográfica e económica dessas mesmas regiões. Ora isto demonstra a extrema dificuldade e a incapacidade desses estudos e das projecções em relação ao futuro.
Pensamos que o projecto de resolução que vamos aprovar visa exactamente responsabilizar o Governo pela necessidade de efectuar estudos devidamente fundamentados e eficazes que sejam capazes de recolher o contributo das diferentes instituições cientificas e culturais designadamente contando com a participação das autarquias locais, de organizações económicas e sociais etc.
Se assim não fosse nos próprios não tínhamos a necessidade de propor isto em projecto de resolução. Mais esses estudos para terem eficácia tem que ter um destino útil e esse destino não se pode confinar a utilização e ao consumo interno do próprio Governo.
Esses estudos tem de ter destinatários que são a Assembleia da República a Presidência da República e inevitavelmente as organizações económicas e sociais deste país.
13 DE JULHO DE 1989 5157São todas estas questões, as quais não obtiveram resposta, que a intervenção do Sr. Deputado escamoteia, que penso terem de ser tidas em conta.
A determinada altura o Sr. Deputado referiu também o relatório Paolo Cecchini. Sobre este relatório diria que se algum contributo houve, esse foi dado pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus ao analisá-lo, ao retirar dele conclusões e ao seriar um conjunto de problemas que dele decorrem e se projectam para o futuro do nosso país. Portanto, ao citar-se esse relatório dever-se-á ter em conta o contributo dado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes. Dispõe de 5 minutos e 20 segundos.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Julgo que o Sr. Deputado Rogério Brito não me colocou uma questão, mas disse da sua posição quanto aos estudos que o Governo está a elaborar, não concordando com as suas conclusões. Sr. Deputado, faça outros estudos, faça outro relatório.
O Sr. Deputado contesta que haja uma redução demográfica no interior do País. É o seu ponto de vista. Estará, talvez, baseado noutros estudos que o Governo desconheça ou talvez noutras previsões. Mas nem isso estava em causa. O que estava em causa, Sr. Deputado, era saber se, sim ou não, o Governo tem feito os estudos necessários para preparar o País para 1992.
Na minha intervenção desenvolvi longamente a matéria e apontei todos esses estudos. E não é só a Assembleia da República que é o destinatário desses estudos, Sr. Deputado, mas sim todo o País, todos os cidadãos, enfim, somos todos nós.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado, vai perdoar-me ter de lhe colocar esta questão ou de confrontá-lo com este facto, mas a verdade é que o Sr. Deputado evidenciou um conhecimento acerca dá acção do Executivo nesta matéria que nós, outros deputados, que não deputados do PSD, não temos.
De facto, Sr. Deputado, a grande questão que se coloca quando V. Ex.a vai àquela tribuna e faz a descrição dos estudos de que p Sr. Deputado tem conhecimento que o Governo vai executar é a de saber por que é que o Sr. Deputado, tem conhecimento desses estudos e nós, deputados da Oposição, mesmo fazendo parte da Comissão de Assuntos Europeus, não temos.
A pergunta concreta é esta, Sr. Deputado: o Governo deu a informação à Assembleia da República em que altura e em que momento da realização desses trabalhos e dos seus resultados? Porque é que o Sr. Deputado tem conhecimento deles e nós, deputados da Oposição, não temos?
Esta é que é a questão fundamental, que vai ao fulcro quando se fala da participação da Assembleia da República e das obrigações que o Governo tem para com a Assembleia da República dentro do processo de integração europeia. É que, de facto, há uma lei que estipula que o Governo deve dar informações sobre iodos os trabalhos que leva a cabo sobre esta matéria e, na realidade, não as dá, mas, pelos vistos, dá-as a alguns deputados da maioria, não sei se a título particular, se através do órgão partidário. Portanto, o problema que ora se levanta traduz-se no facto de os deputados da Oposição não serem informados pelo Governo dos trabalhos que estão a ser realizados. E isso coloca-nos numa posição de extrema desigualdade em relação aos deputados da sua bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, ainda há outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no termo?O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Desejo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - A Sr.a Deputada Isabel Espada coloca uma questão a que não me é difícil responder. Pergunta porque é que eu tenho conhecimento de tudo, e eu respondo: primeiro, porque proeuro informar-me e, em segundo lugar, porque o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia tem vindo aresta Assembleia da República sempre que a Comissão de Assuntos Europeus necessita. Neste sentido, se a Sr.a Deputada pertencesse à comissão também teria conhecimento desse estudo.
Quanto aos outros estudos que citei: o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) é mais que público; o Programa Específico de Desenvolvimento dá Indústria Portuguesa (PEDIP)'e os planos sociais são todos mais que públicos. E vem a Sr.a Deputada negar que o Governo esteja a fazer estudos? Por amor de Deus.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado, não quero negar nem deixar de negar, mas a verdade é que o Governo deu essa informação a si e a nós, Assembleia da República, não deu. Nós, portanto, não temos condições para avaliar, sequer, da acção do Executivo nessa matéria porque, de facto, estamos a ser arredados de todo o processo, o que, obviamente, se depreende de todas as afirmações que o Sr. Deputado está a produzir.O Orador: - Sr.a Deputada, os relatórios que acabei de mencionar já foram completamente tornados públicos.
Por outro lado, Sr.a Deputada, se tenho conhecimento destas matérias é também porque, cumprindo a minha missão de deputado, procurei averiguar e investigar junto das instâncias próprias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, não estava presente, mas ouvi a intervenção de V. Ex.a através dos modernos meios de comunicação (circuito interno de televisão) e devo dizer-lhe o seguinte: é bom termos um deputado informado.
5158 I SÉRIE-NÚMERO 105e bem informado a dialogar com os seus colegas sobre esta matéria porque quer V. Ex.a queira quer não, isso há de suprir de alguma maneira algumas das lacunas do diálogo que o Governo tem mantido connosco.
V. Ex.a colocou porém um problema importante que é o da acentuação crescente no nosso comércio com os países comunitários da produção da nossa indústria que beneficia das vantagens de mão-de-obra - digamos - mais barata.
Essa questão ganha como V. Ex.a sabe uma acuidade especial com a Carta Social Europeia pelo que pergunto a V. Ex.a que estudos estão a ser feitos e como é que se pensa que a grande viragem a que eu já tive ocasião de me referir nesta Assembleia da perspectiva harmonizador da legislação para uma perspectiva de mútuo reconhecimento está também a ser aproveitada pelo Governo para poder tirar alguma vantagem na integração que terá de evoluir efectivamente duma competição com vantagem de pura mão-de-obra para um outro tipo de competição?
Ficava grato a V. Ex.a se me pudesse esclarecer nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como V. Ex.a me ouviu nomeadamente através do circuito interno de televisão e de facto um problema para o nosso país a circunstância de se ter acentuado a componente de indústria de exportação de mão-de-obra barata e de se ter assistido a uma demasiada especialização do País para indústrias que não são - pode dizer-se - aquelas de maior futuro num Mercado Único aberto.
Com certeza, Sr. Deputado que o custo da mão-de-obra vai evoluir em Portugal - todos desejamos que evolua - e colocará como sempre colocou no passado diferenças de componentes de mão-de-obra.
Julgo também, Sr. Deputado que em relação aos planos sociais que o Ministério do Trabalho está a elaborar relativamente a 1990/1993 essa matéria será certamente contemplada. Mas de facto precisamos de uma mão-de-obra mais qualificada e também mais bem paga. Esse é um problema com que todos nós temos de nos defrontar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: não havendo mais inscrições está encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.o 31/V.
Dentro de momentos vamos proceder ao bloco de votações. Haverá depois declarações de voto, interromperemos para o jantar e após o jantar procederemos à apreciação e votação do projecto de lei n.o 424/V.
Solicito aos Srs. Deputados que ocupem os vossos lugares para darmos início ao processo de votações.
Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 81/V que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 24/V da Região Autónoma da Madeiras - Alteração à Lei n.o 30/86 de 27 de Agosto.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade o texto de substituição da Comissão de Agricultura e Pescas relativo a proposta de lei n.o 24/V.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É o seguinte:Artigo 1.oA Lei n.o 30/86 de 27 de Agosto é aplicável à Região Autónoma da Madeira com as necessárias adaptações a introduzir por Decreto Legislativo Regional.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do texto da comissão.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado incluindo a respectiva administração e utilização.Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados por último vamos votar o projecto de resolução n.o 31/V - Sobre o impacte do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas.
Vamos votar na generalidade.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:1 - A Assembleia da República resolve encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate
13 DE JULHO DE 1989 5159público alargado sobre a perspectiva da prevista consagração em 1992 no âmbito das Comunidades Europeias do Mercado Único Europeu e a elaboração de um "Livro Branco" contendo em- síntese as questões fundamentais que esse projecto comunitário coloca a Portugal e aos portugueses. Tais iniciativas, a definir pela comissão de acordo com programação própria, consistirão designadamente:a) Na promoção de estudos de natureza técnica e sectorialmente sistematizados sobre o impacte de projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesa, complementares dos realizados pelo Governo e outras instituições;
b) Na organização de um debate público de âmbito nacional, em colaboração com o Governo e com os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública para os desafios do Mercado Único Europeu e recensear as posições expressas no decurso desse debate;
c) Na elaboração do "Livro Branco" intitulado "Horizonte 1992", sintetizando estudos preparatórios, a discussão pública e as conclusões do respectivo debate público;