13 DE MARÇO DE 2019 13 No desenvolvimento do referido artigo 64.o da Constituição, a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro2 (versão consolidada), procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este é constituído pela rede de órgãos e serviços previstos naquele diploma, e atua de forma articulada e sob direção unificada, com gestão descentralizada e democrática, visando a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é gratuito3 e garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o), garantia que compreende o acesso a todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, e envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social (artigo 6.o). Já o atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro4, diploma este que sofreu sucessivas alterações5, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Também no desenvolvimento dos mencionados preceitos constitucionais foi aprovada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto6,7, relativa à Lei de Bases da Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro8, e da qual também está disponível uma versão consolidada. Relativamente a esta lei importa relevar que nos termos da alínea g) do n.o 1 da Base II «é promovida a participação dos indivíduos e da comunidade organizada na definição da política de saúde e planeamento e no controlo do funcionamento dos serviços»; e que de acordo com o previsto nas alíneas h) e i) do n.o 1 da Base XIV os «utentes têm direito a constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses; e que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde». Os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes de saúde junto da administração central, regional e local foram definidos pela Lei n.o 44/2005, de 29 de agosto9. Nos termos do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o «o Estado deve, através da administração central, regional e local, colaborar com as associações de defesa dos utentes de saúde em tudo o que respeite à melhoria e à promoção dos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde», reconhecendo que aquelas gozam, designadamente, dos direitos de participação nos processos legislativos referentes à política de saúde, bem como nos demais processos de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões suscetíveis de afetar os direitos e interesses dos utentes de saúde e na elaboração e acompanhamento das estratégias, planos e programas nacionais de saúde. De igual forma, o artigo 10.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março10, determina que o «utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses» e que «colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde». Porque conexo com o objeto da presente iniciativa menciona-se, ainda, o Plano Nacional de Saúde (PNS) «instrumento estratégico adotado por cada vez mais países, que permite o alinhamento das políticas de saúde, de forma coerente e fundamentada, com o objetivo da maximização dos ganhos em saúde para a                                                           2 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro. O Acórdão n.o 39/84 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o a 65.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro 3 O seu acesso é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações (artigo 7.o). 4 As condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde foram inicialmente definidas pelo Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de março, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. 5 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 31 de março) sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 77/96, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 112/97, de 10 de outubro, Decreto-Lei n.o 53/98, de 11 de março, Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de abril, Decreto-Lei n.o 401/98, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de abril, Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, Decreto-Lei n.o 223/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de maio, Decreto-Lei n.o 276-A/2007, de 31 de julho, Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 6 Trabalhos preparatórios. 7 Foi solicitada pelo PCP, junto do Tribunal Constitucional, a declaração com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes das Bases IV, n.o 1, XII, n.o 1, XXXIII, n.o 2, alínea d), XXXIV, XXXV, n.o 1, e XXVII, n.o 1, da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95, que não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma delas. 8 Trabalhos preparatórios. 9 A regulamentação desta lei foi efetuada pela Portaria n.o 535/2009, de 18 de maio, que regulou o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde. 10 A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril.