776II SÉRIE-A — NÚMERO 24b) Compete ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovar os regulamentos de inscrição de advogados nacionais de outros Estados membros das Comunidades Europeias, bem como o regime de prestação das provas de aptidão, escrita e oral, em direito português, a que aqueles estão sujeitos.Artigo 3.°A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 1991.O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dias Loureiro.— O Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio. —O Ministro da Educação, Roberto Carneiro.Projecto de decreto-leiA Directiva do Conselho das Comunidades Europeias n.8 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, visa introduzir nos Estados membros um sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com a duração mínima de três anos.O objectivo é facultar aos nacionais dos Estados membros o exercício de uma profissão, independente ou assalariada, num Estado membro diferente daquele onde adquiriram as respectivas qualificações profissionais.A directiva constitui, assim, instrumento de abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados membros, de acordo com um dos objectivos da Comunidade, tendo sido aprovada em conformidade e em cumprimento do disposto nos artigos 49.e, 57.s, n.8 1, e 66.° do Tratado de Roma.Tendo em conta os objectivos aludidos, torna-se imprescindível implementar, cm cada Estado membro, os meios necessários à sua consecução.O estabelecimento desses meios passa, necessariamente, pela transposição para a ordem jurídica interna da directiva em causa, tal como exige o seu artigo 12."Em Portugal, e no que respeita ao exercício da advocacia, ele depende da inscrição válida na Ordem dos Advogados, de acordo com o disposto no artigo 53.8 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dccreto-Lci n.8 84/84, de 16 de Março, pelo que deve tal Estatuto passar a prever as condições em que nela se podem inscrever os advogados oriundos dos países da Comunidade Europeia.Foi ouvida a Ordem dos Advogados.Assim:No uso da autorização concedida pelo artigo ... da Lei n.°... e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201." da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.°O exercício da advocacia por nacionais dos outros Estados membros das Comunidades Europeias é permitido nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decrcto-Lci n.° 84/84, de 16 de Março, alterado pelo presente decreto-lei.Artigo 2.°O artigo 42." do Estatuto da Ordem dos Advogados passa a ter a seguinte redacção:Artigo 42." [...1e) Elaborar e aprovar os regulamentos de inscrição de advogados nacionais ou de outros Estados membros das Comunidades Europeias, bem como o regime de prestação das provas de aptidão a que estão sujeitos, o regulamento da inscrição de advogados estagiários, o regulamento de estágio, o regulamento dos laudos, o regulamento do Conselho Geral, o regulamento disciplinar e o regulamento do trajo e insígnia profissional.Artigo 3."No Estatuto da Ordem dos Advogados são inseridos os artigos 172.8-A, 172.8-B e 172.B-C, com a seguinte redacção:Artigo 172.°-AExercido da advocacia por nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias1 — É permitido o exercício da advocacia em Portugal aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias, desde que validamente o possam fazer no seu território e obtenham aprovação em provas de aptidão a regulamentar pelo Conselho Geral.2 — O exercício da advocacia referido no número anterior implica igualdade de direitos e de deveres em relação aos advogados inicialmente inscritos em Portugal, nomeadamente no que respeita ao uso do título de advogado, sem prejuízo daquele a que tenham direito no seu território.Artigo 172.8-BProvas de aptidãoAs provas de aptidão referidas no artigo 172.°-A são efectuadas em língua portuguesa e incidem obrigatoriamente sobre deontologia profissional, organização judiciária e ainda sobre três grupos de matérias, à escolha do candidato, de entre os seguintes:a) Direito constitucional e administrativo;b) Direito civil, comercial e processual civil;c) Direito penal e processual penal;d) Direito fiscal e financeiro;e) Direito do trabalho e processual do trabalho.Artigo 172.8-CFormação prévia dos candidatosOs nacionais dos Estados membros que pretendam prestar provas de aptidão para o exercício da ad-