678II SÉRIE-A — NÚMERO 39Artigo 36.°-E1 — A audiência de julgamento tem lugar, necessariamente, no prazo de um mês após a elaboração do despacho de pronúncia ou do despacho que recebe a acusação.2 — A prova dos factos e os respectivos meios deve ser requerida na contestação à acusação.3 — A sentença é proferida imediatamente, podendo, em casos de especial complexidade, ser relegada para os quatro dias posteriores ao encerramento da discussão.Art. 3.° As multas estabelecidas no Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com excepção da prevista no n.° 2 do artigo 33.°, são actualizadas mediante a aplicação do coeficiente 12.Art. 4.° É revogado o artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, na sua actual redacção.Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 31 de Março de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.a 57/VI(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 TRATADO SOBRE 0 REGIME CÉU ABERTO)Relatório da Comissão de Defesa NacionalO Governo, de acordo com o artigo 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução que aprova para ratificação o Tratado sobre o Regime Céu Aberto.Compete à Assembleia da República, segundo estatui o artigo 164.°, alínea j), da Constituição, «aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe».O Tratado em causa visa fundamentalmente, conforme ficou acordado na Conferência de Helsínquia em 24 de Março de 1992 sobre segurança e cooperação na Europa, estabelecer e definir um regime de maior transparência e segurança nas actividades militares no que se refere à vigilância e à observação aérea, impedindo o regresso a uma situação de suspeita e alerta que os Estados viveram no tempo da guerra fria.A ideia de um Tratado desta natureza surge com o Presidente Eisenhower; foi continuada por outros estadistas, passou por várias fases e é consumada em Março de 1992, resultando de uma cooperação estreita entre a Rússia e os países ocidentais.O «céu aberto» vem assim trazer uma democratização do espaço aéreo, permitindo aos Estados subscritores doTratado, segundo as regras estabelecidas no mesmo, efectuarem voos, restringindo a sua própria soberania sobre os seus espaços aéreos.O Tratado contém 19 artigos, que tratam minuciosamente dos objectivos, dos fins, das quotas de voos, dos sensores, dos tipos de aviões, dos voos, das regras de voo, da segurança, dos danos causados em observação, da responsabilidade, do pessoal, da duração, da revisão dos depositários, etc, etc. — matérias cuja complexidade técnica impede maiores desenvolvimentos no âmbito deste relatório.Além de Portugal, assinaram este Tratado mais de 20 países, alguns dos quais já entregaram os respectivos instrumentos de ratificação, e os outros ainda não o fizeram por razões de vária ordem, conjunturais e de oportunidade.Embora o objectivo fundamental deste Tratado seja de ordem militar, facilitando o cumprimento de acordos, controlo de armamento, existentes e futuros, vigilância e controlo dos espaços aéreos, etc; admite-se que o regime do «Open Skies» possa vir a ser útil para as questões do ambiente (vigilância) ou e ainda para a gestão de crises.É nossa opinião que o presente Tratado vem promover o desenvolvimento da paz, da estabilidade e da segurança na Europa e, eventualmente, poderá vir a alargar-se a outras regiões.A proposta de resolução n.° 57/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto foi presente ao Conselho Superior de Defesa Nacional, que, no exercício da sua competência, emitiu parecer favorável.ParecerA Comissão de Defesa Nacional entende que a proposta de resolução n.° 57/VI está em condições de subir a Plenário, visto que estão cumpridas todas as disposições legais.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1994. — O Deputado Relator, Belarmino Correia. — O Presidente da Comissão, Júlio Francisco Miranda Calha.ANEXO ParecerS. Ex.* o Presidente da República encarrega-me de comunicar que o Conselho Superior de Defesa Nacional, reunido em sessão ordinária em 22 de Abril de 1994, emitiu, no exercício da competência consignada na alínea d) do n.° 1 do artigo 47.° da Lei n.° 29/fcl, te VI de Dezembro (LDNFA), parecer favorável"à proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto.26 de Abril de 1994. — O Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional, José do Nascimento de Sousa Lucena, general.