24 DE MARÇO DE 2021 5 epidemiológica.»; • «No que à entrega do IVA, retenções na fonte do IRS e pagamentos do IRC diz respeito, o regime criado pelo Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março, prevê a possibilidade destas serem realizadas em três ou seis prestações, possibilidade disponível a todas as entidades que tenham obtido um volume de negócios de até € 10 000 000,00 € em 2018, ou cuja atividade tenha sido encerrada nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou ainda às entidades que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenha obtido volume de negócios em 2018. Esta possibilidade encontra-se igualmente prevista para todas as entidades que declarem e demonstrem uma diminuição da faturação, comunicada através do e-fatura, de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homologo do ano anterior.»; • «Para aceder a este regime de pagamento prestacional é necessário apresentar o respetivo pedido, por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário, não estando sujeito à prestação de quaisquer garantias, ao contrário do que está previsto para os restantes casos de pedidos de pagamento prestacional, previstos nos artigos 29.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC, que, aliás, é de aplicação subsidiária a estes pedidos.»; • «São considerados sujeitos passivos com situação tributária regularizada os contribuintes que:  o Não sejam devedores de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; o Estejam autorizados ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; o Tenham pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; e o Tenham a execução fiscal suspensa, nos termos do n.o 2 do artigo 169.o do Código de Procedimento e Processo Tributário, havendo garantia constituída, nos termos legais».  Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria conexa. Quanto a antecedentes parlamentares pode concluir-se que não existem antecedentes parlamentares relacionados com o tema da iniciativa em análise.  • Consultas e Contributos  A nota técnica sugere, para o processo de especialidade, a consulta facultativa (audição ou parecer escrito) da AT, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 334/XIV/1.a (IL) – «Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.