PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto quando o sistema eleitoral vigente tem demonstrado permitir quer maiorias mais democráticas, no nosso entender, resultantes do debate aberto na Assembleia da República, quer maiorias absolutas, que conferem estabilidade - que mais não seja ao PSD. Não se compreende, portanto, a proposta, a não ser pelo temor do PSD de defrontar o eleitorado numa matriz sólida e comprovadamente democrática nos futuros actos eleitorais. As últimas eleições para o Parlamento Europeu e para as autarquias mostraram ao PSD que, às maiorias absolutas, podem seguir-se perdas bastante graves.
O Governo deixou entender que, se mostra optimismo, mostra menos segurança no reforço da qualidade e mais certezas na contenção e no rigor que não, como é norma, recair sobre os que trabalham - daí as ameaças ao direito à greve.
É de notar que, apesar de aprovada por unanimidade na Assembleia Regional da Madeira, por iniciativa da UDP, a proposta de igualização das pensões e reformas mínimas ao salário mínimo nacional, o Governo a ignora completamente, apesar de falar na melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas. É ainda notória a ausência de garantia de medidas que refutam eficazmente a solidariedade nacional devida às regiões autónomas.
Quanto à questão candente do ambiente, em degradação acelerada, o que se constatou foi o vazio total, a não ser a confirmação do peregrino conceito de que os fogos florestais se deveriam ao carácter mediterrânico do nosso clima, que, por acaso, nos apoquentou ou nos delicia há nove séculos sem as nefastas consequência que se conhecem nos últimos dez anos.
Na política externa, que não pode deixar de ser influenciada por uma compreensível expectativa perante uma situação internacional móvel, instável e, por vezes, imprevisível, o Governo não hesita, no entanto, em ligar-se fielmente à NATO, venha o que vier, haja o que houver, antes da definição pelo povo português do conceito estratégico nacional para a actual situação mundial.
Onde devia ler ousadia sem limites, assumindo com total empenho a responsabilidade constitucional para com Timor-Leste, limita-se a protestos bem intencionados, a proclamações de princípio, a retórica sem consequência, em vez de promover iniciativas concretas como a imposição de sanções à Indonésia e reunião urgente do Conselho de Segurança da ONU. O papel dos Estados Unidos na NATO e na invasão de Timor-Leste e o seu apoio à Indonésia, talvez seja uma pista para encontrarmos as razões de tão evidente apatia governamental.
Vago e distante das promessas eleitorais, prometendo continuidade mais na governamentalização do que no crescimento, ameaçando com contenção e a marcar passo na qualidade, não dando garantias de uma política externa própria e que garanta a soberania nacional, o programa do XII Governo exigiu que votássemos a sua rejeição.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel de Castro.A Sr.a Isabel de Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O grupo parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes votou favoravelmente as duas moções de rejeição apresentadas por razões que o debate já evidenciou e se
164 I SÉRIE - NÚMERO 7prendem com a manutenção de opções programáticas que no passado se mostraram, em nosso entendimento, erradas e que o futuro não deixará de acentuar.
Estas opções não correspondem à necessidade de assegurar nenhuma das grandes permissas em que, para nós, o desenvolvimento da sociedade deve assentar: a plenitude dos direitos dos cidadãos, o equilíbrio e a defesa do meio ambiente, a desmilitarização e a paz.
No Programa do Governo apresentado, estas opções traduziram-se, nomeadamente, na ausência de uma atitude interventora do Estado no garante da corporização dos direitos ao ensino, à cultura, ao ambiente, à igualdade; na manutenção de um mero papel propagandístico do ambiente, que continua a ser subalternizado e secundarizado nas várias políticas sectoriais; na adopção de uma postura de dependência e submissão face aos interesses militaristas e belicistas, mau grado as alterações verificadas no Mundo, e contrárias a uma política de desenvolvimento auto-sustentado, baseado na harmoniosa relação do homem com a natureza e na solidária cooperação entre os povos, que as velozes transformações do Mundo mostram não pode continuar a ser adiada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Votei favoravelmente as moções de rejeição ao Programa do Governo, apresentadas, primeiro, pelo Grupo Parlamentar do PCP e, depois, pelo do PS, porque somos de opinião, depois de ouvir atentamente os argumentos aduzidos pelo Governo, de que a sua prática política não garantirá a estabilidade social, o desenvolvimento do País, a criação de emprego, a melhoria das condições de vida da generalidade dos trabalhadores portugueses, sobre os quais pesa a ameaça contra o direito à greve, como não criará perspectivas de futuro aos jovens. Nada nos garante, ainda, que vá ser posto travão à marginalização progressiva para que estão a ser lançadas camadas de cidadãos.
Durante o debate, ficámos cientes de que o Governo continua a demonstrar não ter em conta as dificuldades que o embate da integração europeia irá criar à sociedade portuguesa, não apontando medidas preventivas e de correcção. O Governo mostrou-se muito mais preocupado em apresentar inesperadas propostas de alteração à legislação eleitoral: depois de a maioria absoluta pretender impor ao País o poder absoluto.
Com o anterior governo de Cavaco Silva optou-se por uma prática política neoliberal que agravou as desigualdades sociais e concorreu para aumentar as faixas de pobreza. Com o actual Governo, praticamente igual, com um programa idêntico e com a sua argumentação, fica-se com a certeza de que dias mais difíceis, novas privações e distorções irão agravar sensivelmente a vida dos portugueses, nomeadamente a das classes trabalhadoras. Em síntese, é este o sentido da votação do deputado da Intervenção Democrática.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Permitam-me, desta feita, uma saudação especial aos Srs. Deputados da oposição, na consciência, que e nossa, de que a oposição e diversa e da representatividade própria de cada um dos signatários da oposição.
Apresentámos e votámos uma moção de rejeição a este programa desde logo porque não e o nosso. Discordamos da sua filosofia de fundo e, por outro lado, nas questões que foram anteriormente formuladas aos diversos membros do Governo, não obtivemos respostas satisfatórias, consistentes e adequadas. Ouvimos algumas vozes e deixámos de ouvir outras.
A prioridade das prioridades, citada como sendo a da educação, entrou muda e saiu calada e a esse respeito temos fundadas dúvidas em como o Sr. Ministro da Educação vai conciliar as suas políticas e os seus objectivos com a política preconizada pelo Sr. Ministro das Finanças. Temos também fundadas dúvidas sobre como é compatabilizável o discurso do Sr. Primeiro-Ministro com o discurso do Sr. Ministro das Finanças.
Ficámos ainda com grandes dúvidas quanto ao repto que lançámos em resposta ao ultimato do Sr. Primeiro-Ministro. Estamos disponíveis para rever a lei eleitoral de acordo com as regras de respeito pela proporcionalidade, mas queremos saber igualmente em que medida o Governo está disponível para garantir a reforma do sistema político em dois domínios que são vitais: o do debate público e democrático alargado, no qual entendemos haver neste momento défice, e o dos controlos democráticos, nos quais igualmente a transparência do sistema política não está, em absoluto, garantida.
Queremos também dizer que ao eleger a lei eleitoral, a cujo debate damos a nossa disponibilidade e interesse, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo, nalguma medida, tentaram, como foi dito, «desgraduar» as principais questões económico-sociais que se levantam e com as quais se vai debater o povo português.
A esse nível e voltando à questão da Europa, devemos dizer com toda a frontalidade ao Sr. Primeiro-Ministro que, em termos da defesa do interesse nacional, o Governo não o defende melhor que a oposição, no rigoroso sentido que esse é também o nosso interesse e em medida igual ao do Governo. Acresce que o Partido Socialista integra a maior família partidária da Europa e nesse sentido estará com o Estado Português e com V. Ex.a, a defender os interesses do Estado Português, que são os do povo português e não exclusivamente os do seu Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o ditado popular, e é verdade, que «mais depressa se apanha um mentiroso que um coxo».
Ora, mal nós imaginávamos que a oposição se deixasse apanhar tão depressa. Durante a recente campanha eleitoral - ainda ressoam nos nossos ouvidos os avisos dramáticos e as trágicas premonições - a oposição afirmava que a maioria absoluta não era uma condição essencial da estabilidade governativa e que aí estava o seu bom senso, o seu espírito construtivo para a substituir. No entanto, hoje e aqui, a algumas semanas do sufrágio, vemos como Portugal ficaria sem governo não fosse a maioria absoluta aqui presente.Vozes do PSD: - Muito bem!
15 DE NOVEMBRO DE 1991 165O Orador: - É claro que só não tivemos uma moção de rejeição do CDS porque não lemos connosco, infelizmente, o Professor Freitas do Amaral...Protestos do CDS.... que bem fez concorrência ao inefável Arnaldo de Matos nos momentos mais heróicos.Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lamentável!O Orador: - Este é um pequeno comentário de circunstância, não mo levem a mal. Como os senhores nos fazem tantos comentários da mesma natureza, espero que mantenham fair-play.
Mas o caso pode e deve conduzir a outras reflexões que respeitam às próprias ideias que uns e outros têm sobre o regime democrático e até sobre a Nação que somos.
Durante o debate não surgiu, minimamente formulada ou sequer esboçada, uma proposta alternativa de política de governo, para além das críticas, tão genéricas quanto gratuitas e, até mesmo, tão só pontuais.
Sendo assim, a proposta de moção de rejeição do Programa do Governo reconduz o debate parlamentar - por consequência, o próprio Parlamento, máximo a própria democracia - a um sistema mais de afrontamento político e de guerrilha interpartidária do que a um mecanismo sério e eficaz de governo das nações.
Por outro lado e especialmente da parte do PS, o que tivemos foi a sobrevalorização de aspectos formais da democracia política e da sustentação de valores baseada numa argumentação académica - para não deixar livresca-, desconhecendo, ignorando eventualmente de forma voluntária, as especialidades culturais portuguesas e não só.
Por exemplo, decerto por excessiva influência americana e da televisão - quem diria? -, considerar a publicidade das comissões de inquérito como uma garantia mais de democratismo e transparência é, pelo menos, muito discutível. A verdade é que, Srs. Deputados, as comissões parlamentares têm realizado um trabalho construtivo precisamente porque desligadas do jogo político próprio e inevitável do Plenário, em consequência de, em regra, as respectivas reuniões não serem públicas.
Já nem me deterei no estafado retorno às questões regimentais, aqui também trazidas como ponto de demarcação e de atitude alternativa. É que o nosso Regimento tem garantias de debate como nenhum outro dos Estados democráticos. Porquê, pois, Srs. Deputados, a rejeição do Programa?
Se quisermos ir mais longe, para além das meras e erradas visões da democracia mais como lugar de lula política do que como mecanismo de governação, ou mais como exercício formal da crítica do que como instrumento operativo de acção concreta, então, havemos de chegar à conclusão de que o que a oposição hoje nem é um grave problema oncológico de ligação ao real, ou, se quisermos, uma questão de mentalidade.
No fundo, não é o Programa de Governo o que a oposição rejeita. O que a oposição rejeita é o próprio País tal como ele é, os próprios portugueses tal como eles são, cega por um elitismo ou por uma ambição que a paralisa e desespera.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Srs. Deputados, abordei a questão no puro plano da ontologia; não estou a atacar-vos moralmente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz-se que uma boa democracia exige uma boa e forte oposição. Ora, as circunstâncias exigem de nós, maioria social-democrata, um encargo suplementar: o de sermos maioria sem cairmos nos vícios que, em princípio, seriam corrigidos por uma boa oposição.
Esse é, pois, um e novo grande desafio para iodos nós, sociais-democratas: contribuirmos para governar Portugal sem adormecermos, graças ao som da campainha da crítica acertada da oposição, estarmos vivos e não sonolentos, refastelados na situação fácil e cómoda da maioria dos votos.
Srs. Deputados, não adormeceremos, por Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate do Programa do Governo, por certo um dos debates mais nobres dessa legislatura.
A próxima sessão plenária somente terá lugar na próxima quinta-feira, dia 21, pelas 15 horas, com uma ordem de trabalhos que será anunciada mais tarde.
A razão de não haver sessão plenária na próxima terça-feira é evidente: é que um primeiro passo a dar no início de uma nova legislatura é, naturalmente, o da organização eficaz da actividade parlamentar propriamente dita, nomeadamente no que diz respeito às comissões parlamentares, cujos trabalhos, como sabem, terminam com a cessação de uma legislatura.
Este trabalho de organização pertencerá, em primeiro lugar, à conferencia dos representantes dos grupos parlamentares. Assim, para este efeito, fica convocada uma conferência para amanhã, dia 15, às 10 horas, na Sala D. Maria e uma outra, na mesma sala, para terça-feira, dia 19, às 15 horas.
166 I SÉRIE - NÚMERO 7Elisa Maria Ramos Dam ião Vieira.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Fernando Monteiro do Amaral.Mana Leonor Beleza Mendonça Tavares.Partido Socialista (PS):José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.Os REDACTORES: Isabel Barral - Cacilda Nordeste - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 29 de Novembro de 1991 I Série - Número 9DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 1/VI a 5/VI e das ratificações n.os 4/VI a 6/VI.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.
Em interpelação à Mesa. o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) deu conhecimento à Câmara de uma proposta de resolução sobre Timor Leste, aprovada em reunião da Comissão Política da UEO. para ser presente à reunião do Comité de Ministros daquela organização que terá lugar no dia 2 de Dezembro.
A proposta de lei n. o 1/V - Alteração à Lei n. o 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), Helena Torres Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Rui Alvarez Carp e Francisco Antunes da Silva (PSD), Manuel dos Santos e António Domingues de Azevedo (PS), Nogueira de Brito (CDS), Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé (Indep.), Guilherme Oliveira Martins (PS), Cuido Rodrigues (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Correia de Campos (PS), Macário Correia (PSD), António Bacelar (PS), Rui Rio e Nuno Delerue (PSD) e André Martins (Os Verdes). No final, produziu declaração de voto o Sr. Deputado José Penedos (PS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
29 DE NOVEMBRO DE 1991 183Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Mário António Baptista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 1/VI - Alteração à Lei n.o 65/90, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)-, que baixou à 7.a Comissão; 2/VI (ARM) - Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social -, quê baixou à 10.a Comissão; 3/VI (ARM) - Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira -, que baixou igualmente à 10.o Comissão; 4/VI (ARM) - Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira -, que baixou à 8.a Comissão; e 5/VI (ARM) - Integração desportiva nacional -, que baixou também à 8.a Comissão.
Foram ainda apresentadas e admitidas, tendo baixado às respectivas comissões, as ratificações n.o 4/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.8 427/89, de 7 de Dezembro (define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública)-; 5/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.o 117/83, de 25 de Fevereiro)-; e 6/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do já referido Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão Eventual de
184 I SÉRIE - NÚMERO 9Regimento e Mandatos vai no sentido de admitir as seguintes substituições de deputados:d) Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e artigo 19.o, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo PS:José Narciso Rodrigues de Miranda por Artur Rodrigues Pereira dos Penedos;
b) Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo PSD:José de Oliveira e Costa por Olinto Henrique da Cruz Ravara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. .Presidente, tomo a liberdade de, através desta figura regimental e porque acabo de chegar da reunião da Comissão Política da União Europeia Ocidental (UEO), dar conhecimento à Câmara de que foi por unanimidade daquela Comissão que se decidiu submeter à apreciação da Assembleia da UEO, que reunirá em sessão plenária no próximo, dia 2 de Dezembro, uma proposta de resolução sobre Timor Leste, proposta essa subscrita pela quase totalidade dos membros da Comissão Política.
Creio que desta forma fica também o Governo português com conhecimento de que, por iniciativa de toda a delegação portuguesa (embora a proposta esteja assinada só por mim), no próximo Comité de Ministros será apresentada e apreciada essa proposta de resolução.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na matéria constante da ordem de trabalhos, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/VI - Alteração à Lei n.o 65/90, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991) -, isto é, vamos apreciar o orçamento rectificativo para 1991.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): -Sr. Presidente, de acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, não existe a figura do «Orçamento rectificativo». A sua designação correcta é «Alteração à Lei do Orçamento» (tal como é, aliás, intitulada pelo Governo).O Sr. Presidente: - Fica registada a precisão, Sr. Deputado.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há precisamente um ano o Governo discutiu, nesta Assembleia, o Orçamento do Estado para 1991 afirmou que essa proposta correspondia à trajectória de política orçamental especificada no Quadro de Ajustamento Nacional para a Transição para a União Económica e Monetária (QUANTUM).
Com esse Orçamento o Governo pretendia reduzir o défice do sector público para 6,5 % do PIB, sem pôr em causa a modernização do País, a qual implica a realização de despesas para a absorção de fundos comunitários e o reforço de meios em áreas socialmente prioritárias, em especial na educação e na saúde.
Este equilíbrio seria conseguido sem agravamento da carga fiscal.
Praticamente no final do ano económico a que se refere o Orçamento, estamos em condições de avaliá-lo em jeito de balanço e, nessa perspectiva, afirmar que as propostas que nele se continham foram totalmente cumpridas.
Com efeito, a alteração ao Orçamento agora apresentada traduz uma redução do défice mais acentuada do que a inicialmente proposta.
A absorção de fundos comunitários não foi posta em causa, porque as verbas atribuídas ao PIDDAC cofinanciado não foram afectadas.
Por último, a ultrapassagem que se verificou nas despesas foi exactamente nas áreas consideradas prioritárias: educação e saúde.
Não estornos, pois, perante uma inversão ou, sequer, alteração da política anunciada, mas, pelo contrário, perante a sua plena confirmação.
E é este o ponto crucial para se avaliar o rigor de um documento orçamental e da sua execução; o seu rigor não está, nem a sua importância poderia permiti-lo, no pormenor do acerto em números, que, pela sua natureza, são previsões.
Enfatizar este aspecto, como é feito com alguma frequência, é assemelhar o exercício orçamental a um popular jogo de azar.
Não é, seguramente, a posição técnica nem politicamente correcta.
Assim, a alteração ao Orçamento que neste momento está em discussão não é uma alteração de fundo mas, sim, muito simplesmente uma alteração de forma.
Para além do que foi dito, devemos ainda lembrar que o Orçamento do Estado para 1991 foi elaborado em plena crise do Golfo, pelo que a prudência quanto à evolução de certas variáveis (tais como a taxa de juro) que lhe estiveram subjacentes deverá ser motivo de aplauso ao sentido de responsabilidade demonstrado pelo Governo, sentido de responsabilidade tanto maior quanto é certo que iria ser o Orçamento de um ano eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os encargos com pessoal decorrentes da aplicação dos estatutos remuneratórios das áreas da educação e da saúde vieram a revelar-se muito superiores aos previstos, uma vez que as previsões foram elaboradas com base em elementos de difícil determinação.
O desvio, decorrente cio aumento de vencimentos, foi de 71 milhões de contos na educação e de 30 milhões de contos na saúde.
O Orçamento já contemplava uma dotação provisional de 50 milhões de contos, pelo que é apenas para os restantes 50 milhões de contos que pedimos autorização para inscreve-los no Orçamento.
Não posso deixar de salientar que todas as despesas que não estavam orçamentadas nos serviços (tais como os
29 DE NOVEMBRO DE 1991 185encargos com os descongelamentos e a diferença entre o aumento salarial considerado na preparação do Orçamento e a que veio a ser acordada) foram totalmente absorvidas graças à rigorosa gestão que acompanhou toda a execução do orçamento da despesa.
A incerteza relativa à evolução da taxa de juro no momento da elaboração do Orçamento permitiu uma poupança nesta rubrica, que dispensou o seu reforço para dar contrapartida ao correspondente montante a inscrever na receita respeitante aos juros da conta «Aplicação de bilhetes do Tesouro» - 62 milhões de contos.
Por outro lado, o aumento médio da massa salarial veio a revelar-se superior ao subjacente no cálculo do IRS, pelo que 6 possível, de momento, prever-se um acréscimo da respectiva receita da ordem dos 30 milhões de contos, sem qualquer agravamento fiscal.
Deste modo, o défice do Estado apresenta um valor menor do que o orçamentado em 42 milhões de contos, o que deixará certamente tranquilos os que pressagiavam que o aumento da despesa só poderia encontrar solução num agravamento dos impostos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço que o Governo faz do Orçamento de 1991 está descrito nesta proposta de alteração.
A verba orçamentada para encargos com a dívida pública revelou-se muito superior à necessária, donde resultou um considerável ganho líquido na receita.
É um ganho que premeia a prudência!
Não tendo enveredado pelo caminho fácil da sobre avaliação da receita - muito próprio de épocas eleitorais, porque permite aumentar a despesa -, o Orçamento apresenta um acréscimo de receita fiscal. É um ganho que premeia a sensatez!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aumentou a despesa para cumprimento dos compromissos contratuais assumidos pelo Estado. É o preço de se ser responsável!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Fazem-se várias transferencias de verbas entre ministérios, fazendo deslizar poupanças de uns para défices de outros.
É o espelho da solidariedade institucional do Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O momento aparentemente tardio em que propomos esta alteração justifica-se pelo facto de, constitucionalmente, não podermos fazê-lo antes da aprovação do programa do Governo.
A sua apresentação e discussão antes do final da V Legislatura teriam sido rodeadas de argumentos eleitoralistas, impróprios de uma tarefa nobre como esta, em que ressalta a colaboração institucional entre o Governo e a Assembleia da República.
Ficou o País com a possibilidade de avaliar o enorme espírito de colaboração prestada pelos Srs. Deputados, traduzida na celeridade deste processo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Foi uma colaboração que envolveu todos os grupos parlamentares, colaboração essa que é reveladora de um alto espírito de responsabilidade política, que me cabe homenagear em nome do Sr. Ministro das Finanças.
Ganhou o País! O rigor, a responsabilidade e a solidariedade institucional são, de facto, instrumentos essenciais de progresso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, apesar do tempo de que disponho como, aliás, se vê ali, naquele quadro electrónico - ser reduzidíssimo, quero colocar-lhe uma pergunta.
Sr." Secretária de Estado, é evidente que quando foi apresentado o Orçamento de Estado para este ano - talvez mal elaborado -, o Governo imediatamente sentiu aqui, na Assembleia da República, por pane de toda a oposição e através da sua argumentação, que mais tarde ou mais cedo viria a ler de apresentar aqui um orçamento que classificamos de suplementar e que o Governo quer classificar de rectificativo, mas que o Regimento diz ser uma alteração ao actual Orçamento.
V. Ex.a disse que o Orçamento foi feito em plena crise do Golfo, que era um orçamento em plena época eleitoral..., mas passemos por alto esse tipo de declarações!...
O Governo foi obrigado a retirar da sua proposta de lei os artigos 3.o e 4.o, que referem as situações de destacamento do pessoal docente e também a mobilidade dos excedentes da Administração Pública.
Mas, Sr.a Secretária de Estado, apesar de terem sido retirados esses dois artigos da proposta de lei, eu gostaria de saber o que visa o Governo perante este orçamento que apresenta à Assembleia da República, no campo do destacamento de pessoal docente e naquilo a que chamou e apelidou de mobilização dos excedentes da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente e Sr.o Secretária de Estado, infelizmente nem todos sabem que para reduzir o défice o Governo não precisa de vir à Assembleia da República. Efectivamente, não há qualquer lei que exija ao Governo que venha à Assembleia da República para baixar o défice e, infelizmente, lambem nem todos sabem que para cobrar mais receitas o Governo não precisa de pedir autorização legislativa. O que a Assembleia da República precisa de autorizar o Governo é a gastar mais do que aquilo que linha previsto gastar.
Portanto, a primeira pergunta que linha previsto fazer à Sr.a Secretária de Estado vai no sentido de que nos diga aqui, com o rigor técnico que lhe reconhecemos, se é essa ou não, exactamente, a proposta do Governo: o Governo vem aqui exclusivamente pedir-nos para aumentar despesas.
Sr.a Secretária de Estado, a segunda pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: o Governo, utilizando uma técnica a que o Sr. Deputado Oliveira e Costa gostava de chamar de prudência, costuma sempre prever os impostos bastante abaixo do seu valor real. É um acto politicamente condenável, na medida em que no princípio do ano a carga fiscal vem
186 I SÉRIE - NÚMERO 9sempre muito menor do que é na realidade. Acontece que depois, no fim do ano, sistematicamente, estes valores são superiores, o que permite ao Governo vir falar na redução do défice.
Sr." Secretária de Estado, havendo verbas disponíveis no Governo para reduzir o défice em 42 milhões de contos, como é o caso, não acha V. Ex.a que era muito mais moral, da parte de um governo de Estado de direito, pagar a quem deve em vez de fazer esta «flor» de reduzir o défice?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Toda a gente sabe que são muitas as dívidas que o Estado tem, porque mandou fazer obras e não paga aos empreiteiros; porque deve aos laboratórios de análises clínicas, que não podem pagar os ordenados; deve o IVA às autarquias; deve aos fornecedores dos hospitais o oxigénio, o soro; não paga às farmácias e não paga as bolsas aos estudantes. Porque não paga à sociedade civil?
Como é que o Governo vem aqui dizer que poupa 42 milhões de contos e fica a dever ao País inteiro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado: V. Ex.a há pouco referiu que «[...] quando há um ano discutimos aqui o Orçamento de Estado f...]». Ora, eu começaria do mesmo modo: quando há um ano discutimos aqui o Orçamento de Estado, se o Governo tivesse tido o cuidado de ter em atenção as propostas que lhe foram apresentadas pelo meu grupo parlamentar, de reforço da dotação do Ministério da Educação de 48 milhões de contos, de reforço da dotação ao Ministério da Saúde de 25 milhões de contos, etc., etc., muito provavelmente hoje o Governo não tinha necessidade de trazer uma proposta de lei de alteração orçamental à Assembleia da República!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa é a realidade. Os aumentos de despesa que se verificam e cujos reforços exigem a apresentação desta proposta de lei eram no essencial previsíveis há um ano atrás. O Governo não quis então fazer as alterações que eram absolutamente evidentes.
Por outro lado, a Sr.a Secretária de Estado referiu que foi óptimo o Governo apresentar esta proposta de lei de alteração ao Orçamento porque apresenta uma redução do défice.
O que acontece é que apresenta formalmente e do ponto de vista financeiro uma redução do défice, mas terá de ler em consideração - e fará a justiça de considerá-lo - que do ponto de vista económico esta alteração orçamental representa um agravamento efectivo do défice de 65,6 milhões de contos. É porque apenas duas rubricas decorrem da acção discricionária do Governo: o aumento das despesas para o Ministério da Educação, para as despesas com pessoal, e a redução dos 20 milhões de contos da cláusula de estabilização que neste momento desaparece. Só essas duas rubricas decorrem da acção discricionária do Governo. Por isso, só essas contam em termos económicos para alteração do défice. E aí há um inequívoco agravamento líquido do défice! Penso que isto não será posto em causa pela Sr.a Secretária de Estado!...
Por outro lado, a Sr.a Secretária de Estado fez a apologia de que esta alteração orçamental vem reforçar -e disse que isso seria um motivo de orgulho para o Governo - as áreas sociais.
A Sr.a Secretária de Estado, vem reforçar as áreas sociais em lermos de pessoal, despesas com pessoal, porque dotou a menos no orçamento inicial, mas prejudica as áreas sociais quando faz os cortes do investimento do Plano, em que atinge, fundamentalmente, a educação e o ambiente.
Isto não é reforçar as dotações para a área social; é, isso sim, inverter a situação! E esta, de facto, parece-me que demonstra qual é a prática efectiva do Governo. Não o seu discurso, mas a prática efectiva - que é não ter em consideração as necessidades efectivas das áreas sociais no caso concreto. E o caso mais claro e evidente é o do sector da educação, que viu reduzir os seus investimentos do Plano em mais de 10 milhões de contos.Aplausos ao PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe imensa desculpa mas volto à questão dos 60 milhões de contos que, realmente, continua a preocupar-me imenso. Aliás, vai ser tema - pelo menos um pouco - da minha intervenção de hoje.
V. Ex.a já se esforçou em dar-nos aqui um esclarecimento e há até uma nota escrita... Mas, Sr.o Secretária de Estado, a questão que ponho é a seguinte: V. Ex.a aceitou classificar essa verba como receita patrimonial, juros - para mim isso tem um sentido absolutamente inequívoco!
A explicação que, no entanto, nos deu é a de que a verba dos 62 milhões não constitui uma receita patrimonial, juros, mas sim uma verba que consegue ser poupada no montante de juros orçamentado para 1991 e que, por essa via, é aplicada ao pagamento de juros destes bilhetes do tesouro emitidos para controlo monetário.
Mas, Sr.a Secretária de Estado, a nota que é publicada não coincide com essa explicação. V. Ex.a poderá - e, se estou a ser maçador, desculpe-me a insistência - voltar ao assunto e tentar, mais uma vez, esclarecer? Porventura, o defeito é meu, que não consigo perceber, mas a Sr.a Secretária de Estado terá a compreensão suficiente para o facto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, responderei em primeiro lugar à questão levantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que começou por fazer uma análise tentando saber se era um orçamento suplementar, se era um orçamento rectificativo ou se era uma alteração ao Orçamento.
Penso que na minha intervenção não utilizei uma única vez a expressão orçamento rectificativo, nem orçamento suplementar. Sempre falei numa alteração ao Orçamento porque considero que é a única figura que existe relativamente ao Orçamento inicial aprovado, apesar de que considero também que há alterações e alterações... Há alterações que implicam, por exemplo, um aumento da dívida; há alterações que implicam um aumento da carga fiscal; e há alterações de outra natureza -como é o caso- que não implicam nem uma coisa nem outra.
29 DE NOVEMBRO DE 1991 187Quanto à pergunta que o Sr. Deputado fez sobre qual era a ideia relativamente ao conteúdo dos artigos 3.o e 4.o, relativamente ao artigo 3.o a ideia era verdadeiramente essa: acabar com novos destacamentos no Ministério da Educação.
Como o Sr. Deputado sabe, o problema de gestão de recursos no Ministério da Educação 6 um problema que está a ser encarado com todo o rigor e 6 evidente que existem milhares de professores fora do sistema de ensino que deverão a ele regressar.
O pedido de autorização legislativa surge para ser possível tratar de assuntos referentes à mobilidade de excedentes, o que tem a ver com a ideia de centralizar toda a gestão destes funcionários.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques fez uma pergunta muito concreta à qual vou responder também de forma totalmente concreta: nós viemos pedir uma alteração ao Orçamento do Estado para 1991 porque era necessário aumentar a despesa em 50 milhões de contos. No entanto, V. Ex.a sabe, tão bem como eu, que nenhum orçamento pode deixar de estar equilibrado do lado da despesa e do lado da receita. Daí que quando pedimos um aumento da despesa tivéssemos de equilibrá-lo de alguma forma. Podíamos ter recorrido, por exemplo, a empréstimos, a um aumento da carga fiscal ou cobrindo esse aumento com receita e mantendo o défice constante, mas mio o fizemos porque desejávamos ir além disso.
Neste momento havia perspectivas de isso não ser assim e provavelmente a acusação, que é feita, de subavaliação de receitas um ano antes, seria a de uma subavaliação de receitas quase no final do ano económico. Aliás, fizemos uma avaliação tão certa quanto possível do montante da receita esperada que deu este resultado. Se não o tivesse dado, teria de vir com um défice constante ou com um aumento de défice financiado por mais impostos ou por mais empréstimos.
A Sr.a Deputada insiste na questão do pagamento das dívidas, mas nós pedimos autorização para aumentar a despesa com a finalidade de pagar dívidas e não para fazer qualquer outro tipo de despesa; portanto, fizemo-lo para pagar vencimentos. E quando V. Ex.a alia a este problema da despesa e da dívida o do não pagamento às farmácias, o dos medicamentos e dos fornecedores, basicamente relacionados com o sector da saúde, eu pergunto-lhe: tem a noção, julga ou sente na opinião pública que ao pessoal do sistema de saúde se está a dever 30 milhões?
Pois eu respondo-lhe que ninguém diz isso. O que acontece, provavelmente, é que a maioria das instituições de saúde foram buscar às reservas que tinham destinadas aos seus fornecedores o montante necessário para pagamento de vencimentos. Por isso, quando neste momento se reforçam os vencimentos, provavelmente essa verba não vai para vencimentos. Assim, estes 30 milhões de contos serão o montante necessário para que se mantenha o prazo de pagamento de fornecimentos, que como sabe, tem pelo menos um diferimento de dois meses.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, recordo-me perfeitamente das propostas feitas pelo seu grupo parlamentar - e não só! -, no sentido de aumentar as despesas da educação em 48 milhões de contos e as despesas com o sector da saúde em 25 milhões de contos, só que mio vejo onde está o «pecado» de, naquele momento, não se ter inscrito esta verba. Penso que o «pecado» deveria estar no facto de que neste momento não teríamos «maçado» os Srs. Deputados com a discussão de uma alteração ao Orçamento, mas tê-los-íamos «maçado» igualmente na medida em que os seus 48 milhões de contos ficariam aquém dos 71 e os seus 25 ainda estão aquém dos 30 e, pelo menos, por essa diferença sempre teríamos de aqui vir!
Aliás, Sr. Deputado, não consegui entender - provavelmente é uma falha minha - as contas que fez quanto ao problema do agravamento do défice, mas tenho lodo o gosto em explicar ou entender essa questão noutra altura.
Há apenas um ponto em que muito me espanta a sua observação. V. Ex.a considera que, ao anularem-se algumas despesas do PIDDAC para fazer pagamentos de vencimentos de professores, se desviaram despesas de investimento para despesas correntes ou despesas de consumo, mas eu faço parte do grupo das pessoas que pensa que toda a despesa em educação é uma despesa de investimento e que é uma opção entre investimento de natureza física ou investimento em recursos humanos. No entanto, essa opção foi feita por quem de direito e só esperamos que os beneficiários sejam dignos dessa aposta.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, realmente o problema dos 62 milhões de contos continua a complicar este debate...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É o cerne do debate.A Oradora: - É evidentemente o cerne do debate, mas vamos, talvez para simplificar as coisas, imaginar que não tinha sido ainda introduzido o controlo monetário indirecto e que neste momento eu estava aqui a dizer a V. Ex.a que linha reduzido o défice não porque tinha aumentado a receita mas porque linha reduzido a despesa com juros no montante superior a 80 milhões de contos. Se tivesse procedido desse modo, o efeito seria rigorosamente o mesmo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas foi isso.A Oradora: - Acontece que a folga que existe, a despeito...Sr. Deputado Nogueira de Brito, a taxa de juro implícita no Orçamento era prudente, dado que, como muito bem sabe, o Orçamento foi elaborado em plena crise do Golfo. Aliás, não só não o se veio a verificar esse nível de laxa de juro como, ainda por cima, ao longo do ano o Estado recorreu, numa muito menor quantia, ao financiamento do seu défice. Este é o motivo por que a poupança em juros é realmente considerável. Nós temos 844 milhões orçamentados em juros e a diferença que há em juros é superior a 80 milhões. Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, teria sido possível ao Governo chegar aqui e, para além dos 62 milhões de contos que acrescentou na receita, ter abatido com segurança uns 10 milhões de contos na despesa, mas...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - «Para além de»?!...A Oradora: - Exactamente, «para além de»! No entanto, como ia a dizer, não o fez. Entendeu que, neste momento, seria mais correcto não mexer nos juros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, quero dirigir uma palavra de saudação aos alunos da Escola Secundária do Seixal, da Escola Secundária n.o 2 de Alcobaça, da Escola Secundária de São João da Talha e da Universidade Moderna de Lisboa, que se encontram presentes nas galerias destinadas ao público assistindo à sessão.Aplausos gerais, de pé.
188 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Esta proposta de lei confirma as razoes do PS, quando, no encerramento do debate de há um ano atrás, afirmámos que, em vez de um Orçamento de mudança, o Governo apresentava uma proposta de continuidade, que se exprimia, entre outros factos, pela subavaliação dos impostos. Aí estuo os 30 milhões de contos a mais que agora se apontam para o IRS a mostrar que unhamos razão.
Também afirmámos nessa altura que, em vez de um Orçamento de transparência, o Governo apresentava uma proposta de confusão, reinando a confusão sobre as dotações para o Ministério da Educação, com o Governo incapaz de explicar as profundas divergências surgidas entre aquele Ministério e o das Finanças, reinando também a confusão sobre as possibilidades efectivas de a dotação provisional conseguir tapar todos os buracos financeiros que se iriam abrir nos vários ministérios para o Governo cumprir os seus compromissos. Aí está o enorme aumento da despesa com a educação e a saúde a provar que estávamos certos; aí está a necessidade de reforço da dotação provisional para clarificar de que lado estava a verdade.
Afirmámos que não haveria dotação provisional capaz, de cobrir tantos defeitos de previsão e que a proposta de lei dó Orçamento de então indiciava um orçamento rectificativo futuro, como o Governo gostava de, impropriamente, identificar estas propostas de alteração. Aí está esta proposta de lei que hoje discutimos a mostrar a justeza do que, então, afirmámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo só traz esta proposta de lei à Assembleia da República porque a isso é obrigado, para ser autorizado a despesas não aprovadas há um ano de muitas dezenas de milhões de contos. Trata-se, pois, de um revés político que em nada é minorado pela apresentação de receitas adicionais que tornam possível uma aparente diminuição do défice público.Aplausos do PS.A justificação que o Governo apresenta nesta proposta de lei para a ultrapassagem de 30 milhões de contos em relação à previsão anterior, no que se refere ao IRS, ter-se registado um significativo aumento da massa salarial, base de incidência do imposto, tem apenas limitada credibilidade. Na verdade, quando se sabe que a previsão de receitas do IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente eram da ordem dos 276 milhões de contos, uma diferença de 30 milhões significa uma diferença superior a 10 %, o que não pode ser explicado meramente com a diferença entre o aumento dos salários realizado e o previsto. A verdade é que em ano eleitoral houve, como sempre dissemos, subavaliação das receitas do IRS.
Os 62 milhões de contos apresentados como juros do produto da aplicação de bilhetes do Tesouro no Banco de Portugal têm necessariamente uma contrapartida equivalente do lado do aumento da despesa. Não deveriam, pois, ser apresentados como o factor decisivo de diminuição do défice público. Na realidade, esse factor, a existir, consubstancia-se na diferença entre o que estava orçamentado como despesa com juros da dívida pública e o que neste momento e previsível que sejam as necessidades.