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I SÉRIE — NÚMERO 132 58 Na verdade, quando este Governo e esta Assembleia começaram a aprovar e a implementar as reformas iniciaram-se as previsíveis reações. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Foi a descida da margem de lucro das farmácias, a implementação da denominação comum internacional, a redução de 300 milhões de euros à indústria, a prescrição eletrónica, o combate à fraude e o fim da contratação de horas a médicos, que acontecia, de forma casuística e disseminada por todo o País, ao longo de muitos anos, sob a alçada de responsáveis que se encontram aí sentados... Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e que, agora, foi sujeita a um concurso transparente, em que se reduz, inclusive, o número de horas da prestação a contratar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Foi a revisão das taxas moderadoras que abrangeu mais um milhão de isentos, Sr. Deputado António José Seguro, tal como os reformados, os aposentados, os idosos que têm rendimentos inferiores a 628 €, o que é bastante mais que os 485 € para a isenção, quando o Sr. Deputado se sentava ali atrás, na sua bancada, e estava silenciosamente a apoiar o anterior governo. Aplausos do PSD.Foi a revisão do preço do medicamento, a remoção de barreiras à entrada de genéricos no mercado, a abertura de dezenas de unidades de saúde familiar. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Foi o pagamento de 1500 milhões de euros da dívida acumulada, uma enorme evolução no setor da saúde que visa a sua sustentabilidade e solidariedade social. Médicos, enfermeiros auxiliares, farmacêuticos, farmácias, hospitais, setor social, fornecedores, autarcas, quiçá todos têm razão, quiçá também foram vítimas de anos de promessas vãs. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quem não se recorda da anterior Ministra da Saúde, que nem o valor do défice do seu orçamento ela conhecia?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — A este Governo cabe decidir, tomar decisões emergentes excecionais e implementar equilíbrios, decisões ponderadas mas que dependem da colaboração e do contributo de todos os agentes. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Também há alguns anos governou uma senhora Ministra da Saúde, plena de coragem e de determinação: chama-se Leonor Beleza e as coincidências só existem quando são fortuitas. A história não se repete, mas
12 DE JULHO DE 2012 59 este Governo, o Sr. Ministro da Saúde e esta bancada estão absolutamente determinados e com ponderação e negociação cumpriremos o desígnio para o qual formos mandatados. Muito obrigado pela tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto, afinal, era uma intervenção! A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Serrano, de facto, não achamos que está tudo bem na saúde e uma das razões por que não está tudo bem na saúde é porque a maior dotação que já foi dada para a saúde, de 1500 milhões de euros, tem de ser usada para pagar dívidas passadas e não para utilizar no corrente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contas de merceeiro! O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à questão dos concursos para aquisição de horas, o que este Governo fez foi tornar transparente uma realidade que estava disseminada pelo País e sem qualquer critério, pois, como todos os Srs. Deputados sabem, isto era feito por ajuste direto. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os concursos de prestação de horas não são política deste Governo. Protestos do PCP. O que é política deste Governo é a diminuição dos mesmos, é a transparência, quando eles ocorrerem, e é estabelecer valores mínimos/hora, com que já nos comprometemos. E ainda mais, como já foi referido, é contratar profissionais de saúde por tempo indeterminado, sempre que eles existam, sejam eles enfermeiros, como no caso da ARS Lisboa,... Aplausos do PSD.... sejam médicos, como no caso de Medicina Geral e Familiar, em que já anunciámos que abriremos vagas — mais de 1000 vagas, este ano, e mais de 1000, para o próximo ano —, dando uma perspetiva de absorção para os quadros públicos, sem paralelo, nos últimos anos. Aplausos do PSD.Relativamente aos transplantes, Sr. Deputado, vale a pena contarmos a história toda. Não há ninguém que não saiba que os transplantes têm diminuído porque os acidentes rodoviários têm diminuído, diminuindo a recolha de órgãos por esse facto. Por outro lado, quando se fala de transplantes, também vale a pena lembrar que, ao contrário do que acontecia há um ano, hoje, já temos transplantes pediátricos em Coimbra. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por último, referindo-me àquilo que disse o Sr. Deputado Miguel Santos, queria dizer que, de facto, em junho e julho, conseguimos, pela primeira vez, baixar a dívida acumulada da saúde. Conseguimos cumprir o
I SÉRIE — NÚMERO 132 66 específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de maio de 2012 I Série — Número 104XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a asfixia das famílias, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), José Lello (PS), Carlos Zorrinho (PS) e Bernardino Soares (PCP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Francisca Almeida (PSD) destacou as reformas que o Governo está a levar a cabo no âmbito do sistema judicial e salientou a sua importância para o crescimento económico. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação, pelo Conselho de Ministros, de diplomas sobre a autossustentabilidade das empresas municipais e a redução de cargos dirigentes na administração local, iniciativas relativas aos processos de redução da despesa pública e de reforma do Estado. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Hortense Martins (PS), Paula Santos (PCP) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) chamou a atenção para os problemas com que se defronta o setor das pescas e exigiu do Governo medidas com vista à sua valorização e proteção. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Freitas (PS) e Ulisses Pereira (PSD). Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril,
I SÉRIE — NÚMERO 104 2 designada por «bolsa de terras» e 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras. Intervieram, além da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Mário Simões (PSD), Rui Jorge Santos (PS), João Ramos (PCP), Pedro do Ó Ramos (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Lynce (PSD). Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.os 11/XII (1.a) (PCP) e 12/XII (1.a) (PS)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD) e Mariana Aiveca (BE). No final, o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 312, 315 e 316/XII (1.a). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.
3 DE MAIO DE 2012 5 Os sintomas já aí estão: a falta de ar para as famílias e para as empresas já deixou o País doente. Este é o problema desta maioria. A rutura deste Governo não é com partidos políticos ou parceiros sociais, é muito mais funda, é com os cidadãos deste País. Aplausos do PS.Os cidadãos precisam de ar, de ar que encha os pulmões de esperança, de ar que faça arquear as velas da nau que quer sair da tormenta e de um timoneiro que tenha um rumo para Portugal que não seja tão-só o empobrecimento como futuro de uma Nação. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que hoje, exatamente um ano após o acordo de assistência financeira que o anterior governo foi obrigado a requerer, o Partido Socialista marque um debate sobre a asfixia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É que hoje, passado um ano sobre o pedido de assistência, o que mais asfixia Portugal é a sua dívida pública. Sabemos bem quem criou esta asfixia, mas parece que sobre isso o Partido Socialista nada tem a dizer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em 2013, o serviço da dívida vai ser a maior fatia da despesa do Estado; em 2013, a gestão da dívida vai ser o maior ministério do Estado, mas sobre isto o Partido Socialista, pelos vistos, nada tem a dizer. O Sr. José Junqueiro (PS): — Tem, tem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Nós sabemos, os portugueses sabem, como é que essa dívida foi gerada, e foi exatamente esse descontrolo que nos obrigou a um pedido de assistência financeira que nos condiciona a todos por igual,... O Sr. José Junqueiro (PS): — A alguns! Aos amigos do Governo, não! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... que nos compromete a todos com medidas difíceis, mas que temos de respeitar para poder cumprir com as obrigações do Estado, nomeadamente com as obrigações que conferem proteção social aos portugueses. É isto que este Governo vai continuar a fazer, garantindo sempre a coesão social e a proteção dos mais fracos e dos mais desprotegidos. O Sr. José Junqueiro (PS): — Não! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabemos que a forma de dar a volta a isto é fazendo reformas estruturais na economia, de forma a podermos gerar crescimento e emprego,...
I SÉRIE — NÚMERO 104 6 O Sr. José Junqueiro (PS): — Onde é que elas estão? O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... na Administração e na despesa do Estado, no paradigma da resposta social. Este é o Governo que já reduziu em mais de 1000 milhões de euros os consumos intermédios, isto é, as gorduras do Estado, que o PS dizia que não se podiam cortar; este é o Governo que já reduziu 27% dos cargos dirigentes — 1711 cargos —, que o anterior governo dizia que era impossível reduzir;... O Sr. José Junqueiro (PS): — E também aumentou o desemprego! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... este é o Governo que lançou a limitação dos salários dos gestores públicos, o que no passado era impensável, mas este é também o Governo que criou uma taxa especial de solidariedade de 3% sobre os lucros das maiores empresas e de 2,5% sobre aqueles que têm maiores rendimentos, para garantir coesão social. Sabemos como é importante, ao contrário do que aconteceu no passado, estarmos permanentemente preocupados com aqueles que estão mais desprotegidos, e foi exatamente por isso que este Governo aumentou as pensões mínimas sociais e rurais para 1 milhão de portugueses,... O Sr. José Junqueiro (PS): — E o desemprego também! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... ao contrário do que aconteceu antes, quando as pensões foram congeladas num tempo que nos diziam ser melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi por isso que majorámos o subsídio de desemprego para os casais com filhos em 10%,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas cortaram aos reformados! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... medida que o anterior governo, quando o desemprego subia, aboliu; foi por isso que reforçámos as verbas para a ação social das instituições, para as respostas das creches, dos lares, dos centros de dia e das cantinas sociais, que, no passado, tinham sido congeladas; foi por isso que, ao contrário do que tinha sido negociado entre o anterior governo e a troica, conseguimos isentar as instituições sociais do pagamento de IRC, conseguimos isentar quem recebe prestações sociais do pagamento de IRS... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... e conseguimos garantir uma devolução de 50% do IVA para as instituições sociais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi por isso que este Governo, com coragem, com muita coragem, conseguiu garantir a descida do preço dos medicamentos de marca, que já estão mais baratos entre 4% e 6%, e dos genéricos, que vão descer, pelo menos, 20%, medida que, no passado, nos diziam ser impossível tomar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi também por isso que este Governo conseguiu que a isenção das taxas moderadoras fosse dada a mais gente que, de facto, necessita...
3 DE MAIO DE 2012 11 anos e meio, se esqueceu que havia 60 000 beneficiários do rendimento social de inserção que nem sequer estavam inscritos nos centros de emprego. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E as crianças? Fale das crianças! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é revelador da falta de sensatez, da falta de bom senso político da parte do maior partido da oposição, mas nós cá estaremos, Srs. Deputados, na esperança de que o Partido Socialista regresse ao bom senso. Talvez passando as eleições francesas assim possa acontecer. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos hoje que, para o Partido Socialista, há uma solução: François Hollande. Vamos aguardar por mais. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD começa por saudar a preocupação que o Partido Socialista revela com as famílias, com os portugueses, com as necessidades que agora perceberam que o País tem. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito obrigado! Muito obrigado! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E começa por saudar porque essa preocupação não foi vista há um ano atrás. Preocupam-nos as famílias, mas há uma coisa que o PS faz quando pede este debate de atualidade: de cada vez que o PS traz estes temas, mete golo na própria baliza. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E mete golo na própria baliza porque esqueceu, ou não quer lembrar, que teve seis anos de festa, festa que uma ex-Ministra do Partido Socialista referiu, e é precisamente dessa festa que estamos a pagar a fatura. É isso que está a acontecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É isso que está a acontecer e nem o PSD nem este Governo fugiram ao pagamento dessa fatura. Srs. Deputados, queria dizer aqui que este Governo governa em circunstâncias muito difíceis... O Sr. João Oliveira (PCP): — Difíceis para quem?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... mas honra o compromisso que o PS também assinou, pedindo ajuda externa. Sr. Deputado Pedro Marques, ao senhor, que teve responsabilidades nestas áreas, gostava de perguntar como é que o Partido Socialista fala em rever o conceito de agregado familiar quando o PSD o fez com o Decreto-Lei n.o 70/2010. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não foi o PSD, fomos nós! Está baralhada! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E gostava de perceber o que é que o Sr. Deputado pensa sobre as medidas que têm sido tomadas no âmbito do Programa de Emergência Social,...
I SÉRIE — NÚMERO 104 14 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, vai para aí muito revisionismo histórico, Sr. Ministro! Risos do Deputado do PS José Junqueiro. Estamos nesta situação, Sr. Ministro, um ano depois do pedido de assistência financeira, porque os senhores, também há um ano, se juntaram aqui todos, a direita com a extrema-esquerda, para chumbarem o PEC 4. Aplausos do PS.Não se baralhe, Sr. Ministro! Nunca se esqueça da sua aprovação pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu, pelo Conselho Europeu e até pelo grande ideólogo da política económica do PSD, que dizia que era desnecessário e inconveniente o pedido de assistência externa, mas os senhores juntaram-se aqui para chumbar o PEC 4, Sr. Ministro. É por isso que estamos aqui hoje, um ano depois do pedido de assistência financeira, e o PS não se cansará de o lembrar, Sr. Ministro. Aplausos do PS.Mas vamos à sua versão da coesão social e proteção dos mais fracos. A sua versão da proteção dos mais fracos é, às escondidas, cortar 40 € por criança aos beneficiários do rendimento social de inserção e cortar 60 € por beneficiário do subsídio de doença, Sr. Ministro. Aplausos do PS.Esta é a sua versão da proteção dos mais fracos. É a de estarmos a metade do objetivo dos isentos de taxas moderadoras, mas o aumento para o dobro já foi — esse não tem revisão do objetivo, nem do prazo, já está! É ainda cortar a ação social. Tanta propaganda com o Programa de Emergência Social e a ação social está a cair 2,3%, até agora?! Onde está o propagandeado Programa de Emergência Social, Sr. Ministro? Diga lá, responda lá! Onde estão os seus grandes objetivos de apoio às IPSS?! Há um ano, com o governo do PS, a ação social estava a crescer; agora, diz a DGO (Direção-Geral do Orçamento), está a cair 2,3%. Onde está a sua emergência social?! Propaganda, Sr. Ministro! Aplausos do PS.E as suas reformas estruturais? É cumprir o Memorando quanto ao aumento das pensões mais baixas, cumprir o Memorando, assinado e negociado pelo governo do PS, que garantiu o aumento das pensões mais baixas, e cortar o subsídio de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. O seu corte nas gorduras do Estado, Sr. Ministro, são 2620 nomeações, até agora! Que grande corte nas gorduras do Estado, Sr. Ministro!... Aplausos do PS.A vossa política tem um nome: empobrecer os portugueses, aumentar a insegurança. E tem uma marca muito clara: mais 170 000 desempregados desde que tomaram posse, Sr. Ministro. É a única marca firme da vossa governação, até agora, Sr. Ministro! Aplausos do PS.
3 DE MAIO DE 2012 15 Com a vossa política de empobrecimento dos portugueses, Sr. Ministro, estamos a afastar-nos dos objetivos do Memorando, com que nós também nos comprometemos, e até dos objetivos orçamentais, Sr. Ministro. Veja lá que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) nos veio dizer que, descontados os efeitos temporários ou extraordinários, só no IVA (apesar do aumento brutal da carga fiscal, em IVA, aos portugueses), já estamos a meio ponto percentual do PIB, mais de 750 milhões de euros do objetivo que os senhores traçaram para 2012! É disto que falávamos, quando falávamos de um risco de espiral recessiva: mais austeridade, austeridade a mais, resulta em menos crescimento económico, menos atividade económica, menos receita fiscal! A vossa política afasta-nos dos objetivos do País. Aplausos do PS.E, Sr. Ministro, o que o País precisa, o que falta a este País é política de crescimento económico — não nos cansamos de o dizer, di-lo-emos sempre aqui! Perdemos a oportunidade de estar no pelotão da frente, a liderar um movimento europeu, a partir de Portugal, para uma nova política de crescimento e emprego, na Europa, que beneficiasse o nosso País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Quiseram ficar para trás, deixaram Portugal para trás! Mas cá estará o PS, a lutar, na Europa, por uma política de crescimento e emprego que beneficie Portugal, beneficie os portugueses e combata, de forma decidida (o que os senhores não fazem), o desemprego, o maior flagelo social, a maior asfixia dos portugueses, que ainda subsistirá, com a vossa política, por muito tempo. Nenhuma resposta da sua parte, aliás, nem uma palavra sobre o aumento do desemprego, em Portugal. Responda, Sr. Ministro! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Vem aí a cavalaria! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate de atualidade, quero deixar, de uma forma muito sintética e telegráfica, uma conclusão. O Partido Socialista veio hoje fazer aqui uma confissão, uma confissão muito digna de registo, qual seja a de que considera que a situação social, a situação que as famílias e as empresas hoje enfrentam, em Portugal, é uma situação de asfixia. Em boa medida, tem razão. O Partido Socialista tem razão. De facto, hoje, vivemos, em Portugal, tempos de grande dificuldade para a vida das pessoas e de grande dificuldade para a vida das famílias. Mas é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, não ter um pingo de vergonha para poder aqui enunciar que a responsabilidade dessa dificuldade pertence ao Governo, que, há 10 meses, está a recuperar o País, e a esta maioria que o sustenta. Protestos do PS. Ainda agora, o Sr. Deputado Pedro Marques «teve a lata» (perdoe-se-me a expressão) de dizer... Vozes do PS: — Lata?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que a governação dos últimos 10 meses é responsável por mais 170 000 novos desempregados, em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 104 16 Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, se há — e, infelizmente, há — muito mais desempregados hoje do que havia há um ano, isso é ainda fruto, em grande parte, daquilo que foi a governação do Partido Socialista ao longo dos últimos seis anos. Protestos do PS. E mais, Sr.as e Srs. Deputados, a tendência do aumento do desemprego em Portugal, essa fatalidade que atinge tantas famílias, vem de longe, de tempos em que Portugal não enfrentava tantas dificuldades. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Cada vez sentimos mais os efeitos da vossa governação, mas, atenção, este partido, esta maioria e este Governo estão conscientes, não escondem a realidade das pessoas e, mais do que isso, vão continuar a transformar Portugal com grande sensibilidade, com a sensibilidade que temos tido, estando ao lado das famílias mais vulneráveis e sempre cientes do nosso princípio e do nosso desígnio, segundo o qual ninguém vai ficar para trás neste processo de transformação de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Lello (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, agradeço ter-me concedido a palavra para fazer uma interpelação. Já levo largos anos aqui, no Parlamento, e tenho em consideração que há uma praxis e um tipo de intervenção que só pode relevar o prestígio do Parlamento. A pergunta que coloco a V. Ex.a é se a terminologia usada pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de «ter ou não ter lata» é algo que se inscreve no debate parlamentar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, em princípio, não tenho de me pronunciar sobre a liberdade de conteúdo das afirmações dos Deputados, a não ser nos limites negativos de evidente ofensa aos valores do Parlamento e à honra dos outros Deputados. Fora desses limites extremos e negativos, creio que não tenho de me pronunciar. Entretanto, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques e Pedro Filipe Soares, mas tenho de ver quem é que se inscreveu primeiro, pois as inscrições simultâneas geram um problema na Mesa. Pausa. Fui informada, entretanto, de que o Sr. Deputado Pedro Marques ter-se-á inscrito em primeiro lugar. Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 104 18 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, no final do debate, é caso para dizer que, para o Partido Socialista, a festa da irresponsabilidade continua. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado Pedro Marques veio dizer que o que faz falta é crescimento económico. Sr. Deputado, estive à espera que nos apresentasse um modelo para o crescimento económico. Sabendo até que o Sr. Deputado partilha o mesmo distrito de eleição que eu, pensei que dissesse: «Vamos recuperar o TGV, vamos recuperar a terceira travessia do Tejo, vamos recuperar o segundo aeroporto». Cheguei a pensar que o Sr. Deputado vinha reapresentar as propostas de crescimento económico do Partido Socialista em seis anos e meio. Mas, afinal não e a única proposta que sai do maior partido da oposição é a de que Portugal participe na agenda europeia de crescimento económico, ou seja, é «segurar a mala» ao candidato do Partido Socialista francês François Hollande. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A única coisa que o atual maior partido da oposição tem para fazer é campanha eleitoral em prol do Sr. François Hollande. Portanto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do CDS, não posso deixar em claro uma acusação que o Sr. Deputado Pedro Marques fez, a de que o Governo, ao contrário do que tinha sido prometido pelos partidos que hoje compõem a maioria parlamentar, se esqueceu de fazer cortes em determinadas áreas. Sr. Deputado, recorda-se que falámos que era possível reduzir 1000 milhões de euros em consumos intermédios? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Lembra-se, Sr. Deputado, que era possível cortar 1711 dirigentes da função pública? Nós cortámos. Lembra-se que era impossível diminuir os salários dos gestores públicos? Nós diminuímos. Sr.a Presidente, para concluir, devo dizer que este debate, requerido pelo maior partido da oposição, prima justamente pela ausência de propostas do maior partido da oposição. Para não ferir os ouvidos do Sr. Deputado José Lello, é caso para dizer que, se a insensatez política pagasse impostos, o PS resolveria o défice! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é importante situarmo-nos do tempo, perceber de onde vimos para perguntarmos para onde queremos ir. Lembro que a União Europeia, recentemente, fez um estudo relativamente aos países que estavam em dificuldades, de 2010 até Junho de 2011 (estamos a falar, portanto, do tempo de governação de um anterior governo), o qual considerou que Portugal foi, de entre os países em dificuldades, aquele onde as medidas de austeridade mais recaíram sobre os que menos tinham e mais isentaram aqueles que tinham mais rendimentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3 DE MAIO DE 2012 19 Esta é a política social que o Partido Socialista deixou a este Governo e foi exatamente por isso que este Governo tomou logo medidas para a corrigir, por exemplo, com uma taxa de solidariedade de 3% em IRC para as maiores empresas e de 2,5% para aqueles que têm maiores rendimentos em IRS. Portugal vive, hoje, momentos difíceis, os portugueses estão hoje confrontados com momentos difíceis, fruto do desemprego, do sobre-endividamento, das falências e da desestruturação familiar. Temos de dizer estas coisas com clareza para podermos ter respostas realistas e penso que o Partido Socialista pode resistir a tudo menos a um contraste. Falam os senhores da ação social. A verdade é que este Governo aumentou em 254 milhões de euros as verbas da ação social no Orçamento do Estado em contraste com o passado, em que estas verbas tinham diminuído. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Falam os senhores em prestações sociais. Ora, lembro que, em 2011, num tempo que diziam ser melhor do que este, as pensões mínimas sociais e rurais foram congeladas. Com este Governo, por justiça social, não se poderia passar o mesmo. Falam os senhores de prestações sociais, mas esquecem-se que inscreveram, negociaram e assinaram com a troica que todas as prestações sociais — abono de família, subsídio de desemprego, subsídio de maternidade, subsídio de doença — deviam passar a ser sujeitas a IRS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ora, este Governo conseguiu alterar esta matéria. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Os senhores falam de taxas moderadoras mas esquecem-se que este é o Governo que, para além de ter conseguido baixar o preço dos medicamentos em cerca de 20% nos genéricos, também conseguiu que mais pessoas com situações de dificuldade pudessem estar isentas de taxas moderadoras, ao mesmo tempo que garantimos justiça social na aplicação destas medidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso vamos ver!... A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Fala favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, todos fazemos um esforço pela dignificação dos trabalhos da Assembleia da República e há alguns princípios fundamentais a ter em conta. O primeiro é o do contraditório e o segundo é o da lealdade parlamentar. Este é um debate de atualidade. O Partido Socialista agendou este debate, abriu este debate e não é leal, do ponto de vista parlamentar, nem denota respeito pelo contraditório o facto de o Sr. Ministro e algumas bancadas não se terem inscrito, fazendo com que o PS esgotasse o seu tempo para depois poderem falar sem contraditório. Aplausos do PS. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Essa agora!
I SÉRIE — NÚMERO 104 20 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem razão em relação ao método das inscrições, que tem de ser reponderado em Conferência de Líderes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é também para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho não tem razão. Este debate não tem grelha de encerramento, tem uma grelha de abertura, tem outra para o debate e cada bancada gere o tempo como entender. Protestos do PS. A nossa gestão do tempo para este debate foi fazer uma intervenção de fundo e guardar tempo para, se a intervenção do Governo o justificasse, falar mais uma vez. Se a Sr.a Presidente tivesse encerrado o debate sem ter havido intervenção do Governo, perderíamos o nosso tempo. Foi um risco que assumimos e não temos qualquer interesse em falar antes ou depois do Partido Socialista. Aplausos do PCP e de Deputados do PSD. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não foi em relação à garantia do encerramento por parte do partido autor do debate de atualidade que me referi mas ao facto de a Mesa ter alguns tempos de silêncio à espera de inscrições que nunca mais chegam. Esta é que é a questão, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, se a Mesa não tem inscrições encerra o debate. A Sr.a Presidente: — É o que farei, Sr. Deputado. Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente, pese embora o facto de a intervenção do Sr. Deputado Carlos Zorrinho não se dirigir à bancada do PSD, até porque nós falámos primeiro do que o Deputado do Partido Socialista, julgo que é preciso que fique clara uma questão até para os futuros debates de atualidade que iremos desenvolver nesta Câmara. Na última intervenção do Deputado Pedro Marques, o Sr. Deputado pedia respostas ao Governo, pedia que o Governo pudesse dar cumprimento a esse trabalho de escrutínio, de fiscalização que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quis desenvolver com a realização deste debate, mas para o Governo responder é preciso que o Partido Socialista primeiro coloque as questões. Portanto é de todo em todo natural que, num debate destes, em que os partidos políticos querem, fazendo prática do princípio do contraditório, colocar questões ao Governo, possa ser o Governo a responder no final a todas as questões que são suscitadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3 DE MAIO DE 2012 21 A Sr.a Presidente: — Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, confesso-lhe que não estou a fazer uma interpelação só por ter saudades de fazer uma interpelação. Risos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem muita prática disso! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Faço esta interpelação, Sr.a Presidente, pelo seguinte: diz a bancada do Partido Socialista que o Governo é desleal por vir ao Parlamento a um debate de atualidade ouvir o que o Partido Socialista tinha para dizer. Sr.a Presidente, eu ouvi com toda a atenção o que o Partido Socialista tinha para nos dizer... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Tem de ouvir e responder, não só ouvir! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Verifico, no entanto, que, infelizmente, não era muito aquilo que o Partido Socialista tinha para nos dizer. Tentei fazer os contrastes entre a política social do Governo e a política social do Partido Socialista e verifiquei, Sr.a Presidente, que, mais uma vez, no final de um debate que não corre bem à bancada do Partido Socialista, o líder parlamentar do PS faz uma interpelação à Mesa para tentar salvar um debate que perdeu no tempo regimental. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, sobre este assunto, desejava só intervir em sede própria, ou seja, em conferência de líderes, mas como, de forma tácita, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho terá acusado a minha bancada de deslealdade parlamentar por ter gerido o tempo livremente, não posso deixar de usar já da palavra. E, Sr.a Presidente, não posso aceitar isso por dois motivos: em primeiro lugar, porque a liberdade de inscrição e a gestão do tempo é uma questão da competência, ou da falta dela, de cada grupo parlamentar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr.a Presidente, queria dizer que o CDS opor-se-á frontalmente a que, na casa da democracia e da liberdade, haja limitações ou restrições à liberdade de inscrição de qualquer grupo parlamentar, enquanto tiver tempo, na altura e no momento que entender. Que isto fique claro! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar deste incidente, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que o senhor bem pode fazer estas intervenções de propaganda na Assembleia da República, porque, enquanto a realidade o desmentir, essas intervenções pouco contribuirão para a resolução seja de que problema for.
I SÉRIE — NÚMERO 104 28 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, de facto, é necessária uma lógica para o mapa judiciário, que já foi lançado, mas quero recordar-lhe que a versão apresentada pelo anterior Governo previa o encerramento de muito mais tribunais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é «Pedro» como «Paulo»! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Portanto, aquilo que se está a tentar fazer é arranjar uma racionalidade dentro do que temos. Colocou a questão do Código das Custas, se era ou não necessário padronizá-las. O Sr. João Oliveira (PCP): — Aumentar as custas!... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Deixe-me dizer-lhe que, como sabe, e como a Sr.a Ministra já referiu,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... está também na calha a revisão do acesso ao direito. Portanto, Sr. Deputado, estamos, de facto, a tentar colocar a justiça ao serviço dos cidadãos. E não me venha dizer que a justiça tem servido os portugueses tal qual se encontra neste momento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é canção de embalar! A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho de Ministros aprovou hoje duas iniciativas, duas propostas de lei, uma sobre autossustentabilidade das empresas municipais e outra sobre redução de cargos dirigentes na administração local. São mais duas iniciativas de processos essenciais: o processo de redução da despesa pública e o processo de reforma do Estado. Durante muito tempo, o CDS defendeu este processo e esta necessidade como urgentes, sem ter, na altura, da parte do Governo do Partido Socialista, qualquer correspondência. Defendíamo-lo, num primeiro momento, porque entendíamos que essa reforma do Estado, essa redução da despesa pública poderia ser essencial para evitar que Portugal chegasse à situação que chegou. Infelizmente, não fomos ouvidos e, infelizmente, neste momento, os portugueses pagam essa irresponsabilidade do Partido Socialista. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defendemo-lo depois, na altura da negociação do Memorando de Entendimento, no sentido de minorar o esforço que os portugueses iriam ter de fazer, neste processo a que Portugal está, agora, sujeito. Defendemo-lo agora, porque é essencial concretizar esta redução da despesa pública e esta reforma do Estado, para que o esforço, que já não conseguimos evitar que os portugueses tivessem de fazer, tenha, no mínimo, uma consequência, que é a consequência de não voltarmos a passar por uma situação destas. E quando dizemos «não voltar a passar por uma situação destas», muito mais do que o País ou as suas instituições políticas, são os portugueses que não podem voltar a passar por uma situação destas, porque não podemos hipotecar mais gerações e muito menos podemos voltar a castigar esta geração que passa por sacrifícios tão significativos.
I SÉRIE — NÚMERO 104 30 Hoje, como disse no início, o Conselho de Ministros aprovou novas regras para o setor empresarial local e para a administração local. Sabemos que grande parte das empresas municipais que existem atualmente, como disse, «arrumam» clientelas partidárias e já não escondem sequer o endividamento das autarquias. Pois é fundamental que, de uma vez por todas, isso acabe,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é na Águas de Portugal, não é? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que continuem as empresas municipais que são sustentáveis e que prestam serviço à população e que acabem aquelas que só prestam serviço aos partidos e às suas clientelas! É ainda fundamental saber que os cargos dirigentes nas autarquias servem para ajudar a gerir essas autarquias e não para «arrumar» quadros dos partidos. Por isso, a redução do número de dirigentes nas autarquias era uma medida tida como essencial e para cuja concretização faltou, durante muito tempo, coragem. Resumindo, o que é essencial é termos noção que Portugal tem ainda hoje um grande problema, um grande obstáculo ao crescimento. Esse problema e esse obstáculo chamam-se despesa pública. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, se faz favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quando o governo do Partido Socialista assumiu funções, em 2005, a despesa pública representava 45% do PIB. Quando o Partido Socialista deixou de governar, a despesa pública representava 51,2% do PIB. O que é que isto quer dizer? Que passámos a consumir mais de metade daquilo que os portugueses são capazes de produzir num ano. Passámos a estar acima da média da União Europeia em termos de despesa pública, o que significa que de uma só vez hipotecámos toda a nossa competitividade, toda a nossa capacidade de crescimento. É fundamental perceber uma coisa: reduzir a despesa pública significa, no futuro, exigir menos impostos; reduzir a despesa pública e exigir menos impostos significa dar hipótese à economia para crescer e criar emprego. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o PSD, sendo o maior partido autárquico, teve até aos dias de hoje a responsabilidade de transformar as autarquias locais em veículos de descentralização das políticas de desenvolvimento económico e social de Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Hoje, num contexto e num tempo diferentes, assumimos igual responsabilidade de reformar o poder local, garantindo o seu futuro, garantindo que o mesmo continuará a ser motor de transformação de Portugal, como foi até aos dias de hoje. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Saúdo, por isso, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida por trazer a esta Câmara uma matéria de relevantíssima importância.
I SÉRIE — NÚMERO 104 32 Depois, discutiremos, aqui, as propostas de lei. Analisá-las-emos, não as conhecemos ainda. Contudo, esse ponto é essencial. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua a resposta, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Quanto à segunda questão que colocou, e também muito bem, tenho a dizer-lhe que nunca poderá considerar-se que há uma frustração das metas no perímetro da administração local em termos do número de trabalhadores. Quando muito, há empresas municipais que são integradas nos municípios, mas os trabalhadores dessas empresas já estão no perímetro, pois já estão nessas empresas municipais, portanto nunca poderá ser considerada uma frustração das metas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a sua intervenção assenta num problema que o CDS e o PSD têm neste momento, porque basearam todas as suas promessas de campanha eleitoral na diminuição das «gorduras» do Estado». O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Pois é! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Ora, verificando a execução orçamental, o que é que vemos? Uma quebra de 5,8% das receitas e um aumento de 3,5% das despesas do Estado! Vozes do PS: — Ora, ora! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Onde é que está o corte das «gorduras» do Estado?! Aliás, bem se vê que, quando se trata de cortar nas «gorduras», por exemplo, das rendas excessivas da energia, são incapazes de o fazer! Aliás, estão atrasados relativamente ao cumprimento do Memorando! E até a própria troica já vos instou a fazer isso! Quais são os resultados?! Reformas estruturais? Ainda estão por fazer! Concretização dessas reformas? Não se vê! Quais são os resultados das vossas políticas? Uma taxa de recessão de 3,3%! Uma taxa de desemprego de 15,3%! Um ataque forte às freguesias, com a sua diminuição, e ao poder local! Cortes no poder de compra das famílias! Aumento dos preços da eletricidade e do gás! E o que é que se passa relativamente às «gorduras»?! Anúncios e anúncios de cortes de «gorduras»! Percebo o problema do CDS! O problema do CDS é que assentou toda a sua campanha no corte de «gorduras» e agora, que estão no Governo, são incapazes de fazê-lo! Sr. Deputado, percebo o seu problema! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Exemplo de corte de «gorduras»? Viu-se o que se passou com o Governo: diminuição do número de ministros, aumento do número de consultores. Aplausos do PS. Ora, aí está a grande diminuição que os senhores fizeram!