II SÉRIE-B — NÚMERO 8 24 PETIÇÃO N.o 157/XIII (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE OURIVESARIA E RELOJOARIA DE PORTUGAL (AORP) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DA LEI N.o 98/2015, DE 18 DE AGOSTO, E DA PORTARIA N.o 403-B/2015, DE 13 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O NOVO RJOC-REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS) No dia 15 de novembro entrou em vigor a Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, que estabeleceu o novo RJOC — Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias. Este regime que revogou uma legislação com mais de trinta anos prometia aos operadores económicos do setor ser um mecanismo de apoio à modernização das suas empresas no sentido de lhe dar ferramentas para se tornarem mais competitivas. Nada disto aconteceu.  O novo RJOC, uma lei extensa, massuda e em tantos casos de difícil interpretação, traz agora ao setor da ourivesaria inúmeras dificuldades. O legislador preocupou-se em sobre regulamentar todas as áreas da cadeia de valor da ourivesaria, criando obstáculos a jusante, na produção e também a montante, no comércio de artigos de ourivesaria, que não existiam até aqui! Retrocedemos portanto. Defendemos, tal como esta lei o faz, que o seu objetivo principal seja a proteção do consumidor quando adquire artigos de metais preciosos, mas não aceitamos as exigências descabidas que artigo a artigo este diploma deposita nas mãos dos operadores económicos. Não pode um setor ser refém de uma legislação que cria obrigações, complicações e deixa tantas dúvidas na sua interpretação.  Acresce ao referido que esta lei teima na manutenção de um sistema de marcação obrigatória entregue exclusivamente às Contrastarias enquanto serviços oficiais integrados na INCM — Imprensa Nacional Casa da Moeda, quando o setor em bloco reclama há muitos anos, à semelhança de tantos outros países europeus, a consagração da permissão da entrada de outros operadores económicos privados capazes de prestar serviços de marcação em condições concorrenciais e que permitiriam ao setor evoluir.  Havendo regras claras que estabelecem os requisitos de marcação dos artigos de metais preciosos, estando previsto o controlo por parte do IPQ (Instituto Português da Qualidade), existindo fiscalização da ASAE, não se entende como é que se mantém a exclusividade de marcação entregue às Contrastarias (INCM). Desta forma castra-se a competitividade das nossas empresas. A título de exemplo, destacamos algumas questões que espelham o nosso repúdio por esta legislação: Artigo 4.o, n.o 2, do Diploma Preambular: Reavaliação de conhecimentos dos avaliadores oficiais com mais de dez anos de atividade — a que propósito? e com que fundamento?  Artigo 3.o al. e) do RJOC. Artigos de interesse especial. O artigo 55.o da Lei n.o 107/2001 sobre o Património Cultural tipifica os bens culturais móveis de forma muito diversa do estipulado no RJOC, nomeadamente ao contemplar os bens que se encontram em território português há mais de 50 anos, enquanto o RJOC só releva artigos com mais de 130 anos, não garantindo a preservação das importantíssimas peças de interesse cultural e patrimonial que ainda se encontram em mãos privadas. Artigo. 9.o, n.o 4, do RJOC: Isenção de marcação dos artigos, 0,5 gr no caso do ouro e 2 gr na prata — regime que fica aquém dos regimes existentes na maioria dos países europeus e que retira competitividade às nossas empresas (estamos a exigir certificação que custará quase sempre mais do Eur 14,50 a peças que poderão custar menos de Eur 3,00)! Artigo. 21.o do RJOC: Autocolantes de toque -como será operacionalizado este sistema? E o que sucede quando se retirar o autocolante? Tornarão as peças ilegais?  Artigo. 26.o do RJOC: Titulares do punção de responsabilidade — A lei prevê a existência de "industrial de ourivesaria" e "artista de ourivesaria", sem que o artigo 41.o explicite claramente a diferença entre os dois conceitos, o que só traz confusão para o setor.  Artigo. 41.o do RJOC: Licença de retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado e licença de casa de penhores exige declaração do operador económico, que assegura acompanhamento diário da atividade por um avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos. (artigo 41.o, n.o 4) — como será operacionalizado? Quais as funções específicos do avaliador para assegurar o "acompanhamento diário"? O que deve entender-se por "forma ocasional e esporádica" (artigo 41.o, n.o 5)?  Artigo 47.o e seguintes: Regime dos Avaliadores de artigos de metais preciosos — necessidade de esclarecimento de todo o sistema de funcionamento, desde o fundamento legal para a exigência de exame de