II SÉRIE-A — NÚMERO 126 6 É, ainda, relevante assinalar que o peso da produção do setor cooperativo, em 2012, no agroalimentar, no conjunto da economia nacional dos respetivos setores, atinge na transformação de azeite 22% da produção nacional, na de vinho 42% da produção nacional e na de leite peso superior a 50% da produção nacional, o que traduz de forma expressiva a contribuição significativa do setor cooperativo para a economia em geral. A Lei de Bases da Economia Social determina, no seu artigo n.o 13, a revisão do quadro legal das entidades do setor da economia social, à luz dos princípios orientadores, estabelecidos no artigo 5.o. Neste sentido, o Governo, em estreita colaboração com os parceiros sociais, deu início ao processo de revisão do quadro legal das entidades do setor social e solidário, designadamente, o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS), o Código Cooperativo e o Código das Mutualidades, com o propósito de adequação da legislação vigente, atualização do seu enquadramento face às exigências atuais e capacitação do setor para a inovação e para os desafios vindouros. Para o efeito foi constituído, no âmbito do “Conselho Nacional da Economia Social” (CNES), o “Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social”, e no seu âmbito, a “Comissão Redatorial para a Revisão da Legislação Cooperativa” que integrava, para além de representantes da CASES e de entidades e individualidades convidadas, os representantes do sector cooperativo, designadamente da Confederação Cooperativa Portuguesa (CONFECOOP) e a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI) e a ANIMAR. Na sequência do trabalho desenvolvido por este grupo e comissão redatorial os Grupos Parlamentares do PSD e CDS PP apresentam à Assembleia da República o presente projeto de lei que respeita, em grande parte, as propostas efetuadas pela comissão redatorial que na sua maioria foram consensualizadas com os parceiros representativos do setor. Destacam-se algumas das principais alterações presentes neste projeto de lei: 1. Foi reduzido o número mínimo de membros para três. 2. Acolhem-se três modelos alternativos de governação das cooperativas. 3. Impõe-se a regra de que deve ser designado pela Assembleia Geral um Revisor Oficial de Contas ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, sendo que tal obrigação existe nas seguintes cooperativas: i. Cuja estrutura está prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o, ii. Que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, iii. Nas cooperativas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 26.o. 4. Em matéria de incompatibilidades, foi clarificado que sendo o cooperador eleito uma pessoa coletiva, a incompatibilidade se refere às pessoas singulares designadas para o exercício dos cargos sociais; 5. Estabelece-se a regra de “um membro, um voto”; 6. Quanto às Assembleias Setoriais, foi clarificado que o número de delegados à Assembleia Geral a eleger em cada Assembleia Sectorial é estabelecido em função do número de cooperadores ou do volume de atividade de cada secção ou de ambos, conforme o que estiver disposto nos estatutos; 7. Estabelece-se que o Conselho de Administração é um órgão pluripessoal de composição ímpar, vocacionado para administrar e representar a cooperativa; 8. Admitiu-se a hipótese de em cooperativas que tenham até vinte cooperadores, poder haver um Administrador Único e um Fiscal Único; 9. Introduzem-se alterações nas matérias de responsabilidade civil pela administração e de fiscalização da cooperativa; 10. Prevê-se da responsabilidade civil dos titulares do órgão de fiscalização e do Revisor Oficial de Contas; 11. Clarifica-se que compete à CASES fiscalizar a utilização da forma cooperativa; Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: