101 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final.A proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.  Revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro.Por razões de caráter informativo, entende-se que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”1. Do mesmo modo, estando em causa diploma de transposição de Decisão-Quadro, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da referida lei formulário deve o ato a transpor ser expressamente indicado no título. Ora, o título da presente iniciativa já cumpre estes requisitos.Não prevendo a presente iniciativa qualquer disposição relativa à sua entrada em vigor, em caso de aprovação, será aplicável o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que dispõe: “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A matéria respeitante à identificação criminal encontra-se prevista na Lei n.o 57/98, de 18 de agosto (diploma consolidado), que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, e no Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro (diploma consolidado), que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.Disposta nos referidos diplomas, a identificação criminal assume importância para a prática registral, mais concretamente servindo como apoio à tomada de decisões e factos jurídico-penais direcionados aos cidadãos com o interesse público como finalidade. Outro dos objetivos desta legislação passou, entre outros, pela adequação do regime de registo criminal à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e ainda às disposições constitucionais em sede de tramitação registral das decisões judiciais, de modo a acautelar os direitos, liberdades e garantias pessoais.Em matéria criminal e registral, deve prevalecer, desde logo, o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos fundamentais, uma vez que estes «são parte integrante dos princípios gerais de direito, cuja observância lhe incumbe garantir»2. Este é um compromisso assumido pelos Estados em sede de Direito Internacional e, entre nós, no artigo 1.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que sustenta a sua estrutura «na dignidade da pessoa humana».Neste sentido, a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua resolução 3452 (XXX), de 9 de dezembro de 1975) afirma que «o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo».Aqui, deverão ser referidos princípios como o da igualdade (artigo 13.o da CRP), que garante o mesmo tratamento e dignidade social a todos os cidadãos, e ainda o da presunção de inocência (número 2 do artigo 32.o da CRP, número 1 do artigo 11.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e n.o 2 do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais). Estes princípios consubstanciam-se, na prática, no dever de apenas poderem ser objeto de registo as decisões judiciais que transitem em julgado3.                                                           1 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203.2 Cfr. Ponto 13 do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1974 no processo 4/73 (J. Nold Kohlen- und Baustoffgroβhandlung vs Comissão das Comunidades Europeias), disponível para consulta em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?docid=88495&doclang=EN.3 Cfr. MARIA DO CÉU MALHADO, Noções de Registo Criminal: de registo de contumazes, de registo de medidas tutelares educativas e legislação anotada, Coimbra, Almedina, 2001, p. 513.