26 DE JUNHO DE 2020 39 correspondam a fatores ou subfactores que densificam o critério de adjudicação, e aspetos não submetidos à concorrência todos os demais. 12 – A inclusão no caderno de encargos das condições elencadas no n.o 6 pode contemplar, nomeadamente, a fixação de quantidades mínimas de fornecimento de bens ou de prestação de serviços destinadas à promoção desses objetivos. Artigo 43.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de execução ou, caso a entidade adjudicante preveja a elaboração do projeto de execução como um aspeto da execução do contrato a celebrar, apenas um programa preliminar. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – [Revogado.] 4 – Em qualquer dos casos previstos no n.o 1, o projeto de execução deve ser acompanhado de: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 5 – Em qualquer dos casos previstos no n.o 1, o projeto de execução deve ser acompanhado, para além dos demais elementos legalmente exigíveis, dos que, em função das características específicas da obra, se justifiquem, nomeadamente: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 6 – No caso de o caderno de encargos incluir um projeto de execução, este deve ser acompanhado do planeamento das operações de consignação, seja esta total ou parcial nos termos do disposto nos artigos 358.o e 359.o. 7 – O conteúdo obrigatório dos elementos referidos no n.o 1 é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas. 8 – O caderno de encargos é nulo quando: a) Não seja integrado pelo projeto de execução ou, em alternativa, pelo programa preliminar, nos termos previstos no n.o 1; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 – No caso de o caderno de encargos incluir apenas um programa preliminar, nos termos previstos no n.o 1, o contrato a celebrar não é considerado um contrato misto para os efeitos do disposto no artigo 32.o. 12 – Nos concursos limitados por prévia qualificação, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas não integra necessariamente um projeto de execução, devendo o mesmo ser notificado aos candidatos selecionados para apresentação de propostas até ao envio do convite para apresentação das mesmas a que se refere o artigo 189.o, sem prejuízo da inclusão de programa preliminar