84 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 184/XII (3.a) (APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos contendo o parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e a declaração de voto do Deputado do PCP Jorge MachadoParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOSA Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) (GOV), que “Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Põblicas”, sendo apresentada em anexo e dela fazendo parte integrante, a Lei geral do trabalho em Funções Públicas, deu entrada na Assembleia da República a 31 outubro de 2013, tendo sido admitida e anunciada no dia seguinte, data em que baixou, igualmente, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade.  Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da Proposta de Lei por 30 dias, entre 7 de novembro e 6 de dezembro. A discussão na generalidade da iniciativa foi, entretanto, agendada pela Conferência de Líderes para a Sessão Plenária de 12 de dezembro de 2013.Em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, o Governo informa, na exposição de motivos que “foram ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas e associação nacional de Municípios Portugueses, que “foi promovida a audição da Associação nacional de Freguesias” e que “foram observados os procedimentos decorrentes da lei n.o 23/98, de 26 de maio”, que estabelece o regime de negociação coletiva dos trabalhadores da Administração Põblica em regime de direito público, não tendo sido facultados à Assembleia da República quaisquer pareceres ou documentação relativos às referidas audições.Foi ainda ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) por solicitação da COFAP, decorrendo o pedido das atribuições conferidas à CNPD pelo n.o 2 do artigo 22.o da lei n.o 67/98, de 26 de outubro.A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2013.Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos.A Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) cumpre o disposto na denominada “lei formulário”, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Assim, cumpre assinalar que, em observància do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa aprovar a lei geral do trabalho em funções públicas.