21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(137)• Contribuir para a definição da Política Externa e de Segurança Comum da União, dentro de parâmetros que têm a ver com a eficácia, os interesses dos Estados membros e o respeito pelos direitos humanos;• Contribuir para um empenhamento crescente daUnião na área da defesa e segurança, através deuma articulação eficaz com a União da Europa Ocidental, no quadro da construção de uma identidade europeia de defesa e segurança que seja plenamente compatível com a preservação dos laços no seio da OTAN;• Desenvolver uma reflexão prospectiva sobre os possíveis impactos de futuros alargamentos da União;• Preparar, a nível interno, estudos com vista à definição das novas perspectivas financeiras que se estabelecerão na União após 1999, bem como as respectivas consequências no tocante aos seus recursos, próprios;• Empenhar o País na definição e aprofundamento da cooperação da União com terceiros países ou áreas geográficas, como o Mediterrâneo, a América Latina e a Africa, nomeadamente no quadro da Convenção de Lomé;• Garantir que o processo de construção europeia comporte, um elevado grau de solidariedade económica e social, nomeadamente através das políticas de coesão interna;• Valorizar na opinião pública, a participação de Portugal nas instituições europeias e o lugar do nosso país no centro desse processo.Quadro multilateral:• Contribuir para o aprofundamento da cooperação no contexto da Convenção de Schengen, cuja presidência assumirá no primeiro semestre de 1997, favorecendo a progressiva integração do sistema no quadro da União Europeia;• Cooperar com o Conselho da Europa, em acções que garantam a estabilidade e a paz no continente;• Valorizar o papel da OCDE enquanto lugar de reflexão sobre os grandes desafios que as economias industrializadas defrontam num quadro de globalização acelerada.Relações bilaterais:• Redimensionar a presença diplomática portuguesa nos países da União Europeia;• Aprofundar as relações bilaterais com os países candidatos à adesão à União Europeia, potenciando a acção política portuguesa junto dos respectivos Governos, disponibilizado acções de cooperação ao nível da informação sobre a experiência portuguesa de integração e reforçando a presença económica do nosso país nesses mercados;• Manter um intenso quadro de contactos políticos bilaterais com os Estados da União, com vista à análise de interesses comuns no quadro da União Europeia e de instâncias multilaterais, bem como para a resolução de problemas que afectam os cidadãos portugueses residentes nos países da União.• Desenvolver um relacionamento particular com a Espanha, garantindo o prosseguimento do excelente entendimento que caracteriza o quadro diplomático bilateral.Política de cooperação:• Atribuir prioridade aos Estados africanos de língua portuguesa, considerando o esforço que esses países têm desenvolvido no caminho da democratização, do desenvolvimento e do respeito pelos direitos humanos;• Apoiar os esforços de integração regional em África;• Apoiar os empresários portugueses que apresentem projectos de impacto duradouro nas economias dos cinco Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP);• Finalizar as acções de implantação da RTP Internacional, da RDP e da Agência Lusa no território desses países;• Finalizar a construção e a operacionalização dos centros culturais a iniciar em 1996, em Moçambique, na Guiné-Bissau, em Cabo Verde e em Paris;• Afirmar a presença portuguesa junto da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC);• Executar os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Reestruturação Comunitário para Angola;• Reforçar a cooperação cultural com o Brasil;• Promover e aprofundar as relações bilaterais e multilaterais dando especial enfâse às que ligam à União Europeia e ao Mercosul;• Reforçar o papel do ICP no acompanhamento da política económica externa;• Legislar sobre a Comissão Interministerial para a Cooperação, o Conselho Consultivo para a Cooperação e as Organizações Não Governamentais;• Criar o Estatuto do Agente da Cooperação;• Rever as Leis Orgânicas do Instituto Camões, do Fundo para a Cooperação Económica e do Instituto da Cooperação Portuguesa.Comunidades portuguesas:• Promover uma mais ampla integração social e política dos portugueses residentes no estrangeiro;• Prosseguir a dinamização de acções de sensibilização para o recenseamento eleitoral dos Portugueses residentes no estrangeiro;• Desenvolver, em estreita cooperação com a Secretaria de Estado da Comunicação Social, acções de apoio aos Órgãos de Comunicação Social das Comunidades Portuguesas;• Dinamizar a participação nos Programas de Iniciativa Comunitária direccionados para a população portuguesa residente na União Europeia, e aprofundar e desenvolver a formação profissional de emigrantes temporários, no âmbito do «Projecto Portugal»;• Desenvolver acções de informação, junto das Comunidades Portuguesas, sobre as consequências da aplicação do conceito de cidadania europeia no âmbito do Ordenamento Jurídico Comunitário;• Promover a adopção e o desenvolvimento de medidas de reintegração dos portugueses residentes no estrangeiro que regressem a Portugal ou pretendam vir a fazê-lo;• Dinamizar a actividade do Conselho das Comunidades Portuguesas;