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Neste contexto, a avaliação e certificação dos manuais escolares, integrada no procedimento conducente à sua adopção, dará certamente um contributo significativo para a garantia da qualidade do ensino e para a promoção do sucesso educativo. Nas últimas décadas, a responsabilidade da avaliação foi deixada às escolas e aos docentes que têm gozado de uma ampla autonomia na selecção dos manuais que decidem adoptar. É certo que, nos dispositivos legais que até aqui se encontravam vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, estava previsto um procedimento de apreciação dos manuais por comissões científico-pedagógicas, em momento posterior à sua adopção pelas escolas. Essa apreciação teria como efeito a determinação da correcção obrigatória pelos editores dos eventuais erros ou deficiências detectadas, podendo chegar, quando tal se revelasse impossível, à retirada do mercado dos manuais considerados inadequados.
Contudo, tais dispositivos não encontraram mais do que uma aplicação pontual e, portanto, inconsequente. Talvez porque não assegurassem o cumprimento de uma das principais responsabilidades do Estado nesta matéria - qual é a de assegurar que nenhum manual desadequado ao currículo ou aos programas em vigor ou com erros ou deficiências seja, ainda que apenas por um ano escolar, instrumento da aprendizagem de nenhum aluno -, ou por causa da morosidade decorrente das garantias processuais previstas, esses dispositivos caíram em desuso. Não assumindo essa responsabilidade e demitindo-se de acompanhar a avaliação e a adopção feita pelas escolas, o Estado deixou que se instalasse uma ampla desregulação.
De tal desregulação resultou uma proliferação de manuais escolares que veio dificultar o exercício responsável da autonomia das escolas e dos docentes, impedindo a realização de um trabalho rigoroso de avaliação. Forçoso é verificar que as decisões de adopção passaram muitas vezes a depender mais das práticas de promoção e comercialização dos livros escolares, do que da formação de juízos fundamentados sobre a sua qualidade ou a sua correspondência ao projecto educativo da escola. Tornou-se, assim, possível que manuais desadequados fossem adoptados pelas escolas, sem que ninguém fosse por isso responsabilizado.
A retracção da intervenção reguladora do Estado conduziu também à reprodução de formas pouco razoáveis de utilização dos manuais escolares. Os manuais tornaram-se objectos descartáveis, porque efectivamente impossíveis de reutilizar, mas ao mesmo tempo dispendiosos. A aquisição de manuais escolares passou a constituir, assim, principalmente a partir do 2.o ciclo do ensino básico, um encargo significativo para as famílias, em particular para as de menores recursos. A comparticipação financeira do
0022   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Estado e das autarquias locais, embora minorando esse encargo, nem sempre tem permitido resolver cabalmente essa situação.
Formou-se, pois, na sociedade portuguesa a consciência da necessidade de uma intervenção do Estado, tanto através do reforço da acção social como através da introdução de mecanismos que assegurem efectivamente a sua qualidade dos manuais escolares. Ao propor à Assembleia da República a aprovação de um novo regime de adopção, avaliação e certificação de manuais escolares, o Governo responde, pois, a um imperativo socialmente reconhecido, promovendo os padrões qualitativos e a estabilidade no sistema educativo. Assim, o Estado assumirá as responsabilidades que lhe cabem, exercendo uma função reguladora que jamais deveria ter abandonado.
A introdução de um procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares no quadro da regulação do respectivo processo de adopção terá necessariamente de atender a um conjunto de questões que se relacionam com valores éticos, cívicos e pedagógicos, e considerar uma pluralidade de interesses e perspectivas, a saber, dos alunos e das famílias, das escolas, dos professores, dos autores e dos editores. Contudo, deve cuidar antes de mais da prossecução do interesse público.
À lei caberá por isso definir - no escrupuloso respeito pela liberdade de criação e edição, e pela autonomia das escolas e dos docentes, a que nem o Governo nem a administração se podem substituir - os princípios orientadores e estabelecer os parâmetros normativos e as regras processuais que assegurem a conformidade dos manuais escolares com os objectivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor, promovam a elevação do seu nível científico-pedagógico e ao mesmo tempo proporcionem às famílias formas de utilização menos dispendiosas.
Nas actuais circunstâncias, a resposta mais adequada aos problemas identificados é a introdução de um dispositivo de avaliação e certificação da qualidade dos manuais escolares, a realizar por comissões de peritos e relevando para efeitos da sua adopção formal pelas escolas. Trata-se de um regime que, embora não generalizado, se encontra bem estabelecido em sistemas educativos de diferentes países europeus e americanos de cujas boas práticas será certamente possível beneficiar. Com a mudança do enquadramento legal do procedimento da adopção dos manuais, estarão criadas as condições para o exercício efectivo da autonomia dos docentes, no quadro dos órgãos de coordenação pedagógica dos seus estabelecimentos de ensino, permitindo-lhes a selecção de entre os manuais escolares certificados daqueles que melhor se adeqúem aos respectivos projectos educativos.
A política de manuais escolares não pode também deixar de guiar-se por critérios de equidade social, designadamente no que se refere ao acesso e às condições da sua utilização por parte dos alunos. Nesse sentido, e no quadro da promoção da estabilidade no sistema educativo, o período normal de vigência da adopção de manuais escolares será alargado para seis anos, proporcionando desse modo às famílias formas de utilização mais racionais. A equidade social será também garantida pelo reforço do apoio socioeconómico a que têm direito os agregados familiares ou os estudantes economicamente carenciados, assim como pelo regime de preços convencionados, agora alargado a outros recursos didáctico-pedagógicos e ao ensino secundário, e pela adopção complementar de modalidades flexíveis de empréstimo de manuais pelas escolas. Com esta proposta de lei, o Governo afasta-se, porém, de concepções que aceitam que os manuais escolares sejam um artigo descartável, procurando antes requalificá-los, enquanto instrumento educativo - sem todavia esquecer o contributo dos livros auxiliares, das obras de referência e dos novos recursos didácticos em suporte multimédia, cuja utilização deve ser promovida - mas também enquanto recurso cultural essencial para muitas crianças e jovens que a nossa sociedade ainda não conseguiu fazer aceder a outros bens culturais.
Na sequência desta iniciativa legislativa, submetida a ampla consulta pública, o Governo compromete-se a aprovar os instrumentos da respectiva regulamentação imediatamente após a sua publicação.
ObjectoA presente lei define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.Artigo 2.o
Princípios orientadores1 - O regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:
0023   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 a) Liberdade e autonomia científica e pedagógica na concepção e elaboração dos manuais escolares;
b) Liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projecto educativo da escola ou do agrupamento de escolas;
c) Liberdade de mercado e de concorrência na produção, edição e distribuição de manuais escolares;
d) Qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e sua conformidade com os objectivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares;
e) Equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didáctico-pedagógicos.2 - O papel do Estado na prossecução dos princípios definidos no número anterior concretiza-se nas seguintes linhas de actuação:a) Definição do regime de adopção formal dos manuais escolares pelas escolas e agrupamentos de escolas;
b) Definição do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares para efeitos da sua adopção formal pelas escolas e agrupamentos de escolas;
d) Promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didácticos correspondentes;
e) Apoio à aquisição e utilização dos manuais escolares;
ConceitosPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) "Programa", o conjunto de orientações curriculares, sujeitas a aprovação nos termos da lei, específicas para uma dada disciplina ou área curricular disciplinar definidoras de um percurso para alcançar um conjunto de aprendizagens e de competências definidas no currículo nacional do ensino básico ou no currículo nacional do ensino secundário;
b) "Outros recursos didáctico-pedagógicos", os recursos de apoio à acção do professor e à realização de aprendizagens dos alunos, independentemente da forma de que se revistam, do suporte em que são disponibilizados e dos fins para que foram concebidos, apresentados de forma inequivocamente autónoma em relação aos manuais escolares;
c) "Manual escolar", o recurso didáctico-pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, de apoio ao trabalho autónomo do aluno que visa contribuir para o desenvolvimento das competências e das aprendizagens definidas no currículo nacional para o ensino básico e para o ensino secundário, apresentando informação correspondente aos conteúdos nucleares dos programas em vigor, bem como propostas de actividades didácticas e de avaliação das aprendizagens, podendo incluir orientações de trabalho para o professor.Artigo 4.o
Programas escolares1 - Os programas do ensino básico e do ensino secundário vigoram por um período mínimo de seis anos.
2 - Tendo em vista a elaboração, produção e demais procedimentos previstos na presente lei relativos aos manuais escolares e a outros recursos didáctico-pedagógicos, os programas de cada uma das disciplinas e áreas curriculares disciplinares são divulgados até vinte meses antes do início do ano lectivo a que digam respeito.
3 - Nos casos em que o conhecimento científico evolua de forma célere ou o conteúdo dos programas se revelar desfasado relativamente ao conhecimento científico generalizadamente aceite, pode o prazo de vigência para o programa da disciplina afectada ser fixado em período mais curto ou ser determinada a revisão do programa, mediante despacho do Ministro da Educação.Artigo 5.o
Elaboração, produção e distribuição1 - A iniciativa da elaboração, produção e distribuição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos pertence aos autores, aos editores ou a outras instituições legalmente habilitadas para o efeito.
2 - Na ausência de iniciativas editoriais que assegurem a satisfação da procura, compete ao Estado promover ou providenciar a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos.
0024   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Artigo 6.o
Responsabilidade pelo fornecimento de manuais escolares1 - Os editores dos manuais escolares adoptados são responsáveis, durante todo o período de vigência da adopção, pelo fornecimento do mercado em tempo útil, respondendo igualmente pelos prejuízos que o atraso, suspensão ou interrupção injustificadas causem ao regular funcionamento do ano lectivo.
2 - A medida de responsabilidade a que se refere o número anterior determina-se pelas despesas em que o Estado, as escolas e os agrupamentos de escolas ou os alunos hajam de incorrer na obtenção de outros recursos didáctico-pedagógicos.
3 - Não é considerada justificação atendível para suspensão ou interrupção do fornecimento do mercado qualquer factor que releve das relações entre os autores e os editores, designadamente qualquer litígio emergente dos direitos de autor.Capítulo II
Adopção, avaliação e certificação dos manuais escolaresSecção I
Objectivos gerais1 - É objectivo do procedimento de adopção de manuais escolares garantir o acesso de todos os alunos, em condições de equidade, a um recurso didáctico-pedagógico, sem exclusão de outros, que seja especialmente adequado para o desenvolvimento das competências e aprendizagens do currículo nacional no contexto sócio-educativo específico da escola.
2 - São objectivos do procedimento de avaliação e certificação de manuais escolares garantir a qualidade científica e pedagógica dos manuais a adoptar, assegurar a sua conformidade com os objectivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas ou orientações curriculares em vigor e atestar que constituem instrumento adequado de apoio ao ensino e aprendizagem e à promoção do sucesso educativo.Artigo 8.o
Intervenientes e organização1 - Nos procedimentos de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares intervêm os docentes, no âmbito dos órgãos de coordenação e orientação educativa das escolas ou agrupamentos de escolas, e as comissões de avaliação.
2 - Os procedimentos de adopção, avaliação e certificação desenvolvem-se em duas fases:a) Uma fase de avaliação e de certificação dos manuais escolares, a cargo de comissões de avaliação, que se traduz na atribuição de uma certificação de qualidade científico-pedagógica;
b) Uma fase de avaliação e adopção, a realizar pelos docentes nas escolas, tendo em vista a apreciação da adequação dos manuais certificados ao projecto educativo respectivo.3 - Os procedimentos a adoptar para salvaguarda do interesse público quando, por circunstâncias extraordinárias, não seja possível concluir em tempo útil a fase de avaliação e certificação, são determinados por decreto-lei.Artigo 9.o
Avaliação e certificação de outros recursos didáctico-pedagógicosO Governo pode determinar procedimentos de avaliação e certificação relativamente a outros recursos didáctico-pedagógicos que se configurem adequados para o processo de ensino e aprendizagem, independentemente do tipo de suporte.Secção II
Comissões de avaliação1 - As comissões de avaliação têm como missão realizar a avaliação para certificação dos manuais escolares, dispõem de autonomia científica, técnica e pedagógica e são constituídas por despacho do Ministro
0025   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 da Educação, sob proposta do serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
2 - As comissões de avaliação organizam-se por ciclo, por ano de escolaridade, por disciplina, ou por área curricular disciplinar e são constituídas por um mínimo de três e um máximo de cinco especialistas de reconhecida competência integrando, designadamente:a) Docentes e investigadores do ensino superior das áreas científica e pedagógica;
b) Docentes da disciplina, em efectivo exercício de funções;
c) Membros de sociedades ou associações científicas e pedagógicas de área relacionada com a avaliação em causa.3 - Sempre que se justifique, podem ainda as comissões de avaliação integrar outros peritos de reconhecida competência.
4 - Sempre que possível, o Ministério da Educação solicitará às instituições de ensino superior e às sociedades ou associações científicas e pedagógicas a indicação dos peritos que integrarão as comissões referidos nos números anteriores.
5 - Os membros das comissões de avaliação não podem ser autores de manuais escolares nem deter quaisquer interesses directos ou indirectos em empresas editoras.
6 - Cabe ao serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular assegurar o apoio técnico e logístico às comissões de avaliação.
7 - A avaliação para a certificação pode ainda ser efectuada por entidades devidamente acreditadas para o efeito pelo serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular, em termos a definir por decreto-lei.Artigo 11.o
Candidatura à atribuição de certificação de qualidade1 - O procedimento da avaliação para a certificação dos manuais escolares inicia-se com a fixação, pelo dirigente máximo do serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular, de um prazo, não inferior a um mês, para a apresentação de candidaturas por parte das entidades referidas no n.o 1 do artigo 5.o.
2 - O termo do prazo definido no número anterior tem a antecedência de pelo menos seis meses sobre o início do processo de adopção de manuais.
3 - A decisão que determina o início do procedimento da avaliação para a certificação dos manuais escolares referida no n.o 1 é publicitada no site oficial do Ministério da Educação.
4 - São condições de admissão da candidatura à avaliação de manuais escolares para a certificação da qualidade científica e pedagógica:a) Terem sido expressamente desenvolvidos para o ensino básico e para o ensino secundário;
b) Apresentarem declaração referente a características materiais designadamente quanto ao formato, peso, robustez e dimensão dos caracteres de impressão;
c) Serem acompanhados da atestação de revisão linguística e científica bem como da conformidade com as normas do sistema internacional de unidades e de escrita;
d) Ter sido efectuado o pagamento do montante definido para a admissão da candidatura.5 - A decisão sobre aceitação da candidatura de manuais para efeitos de avaliação e de certificação é da competência do dirigente máximo do serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
6 - O processo de avaliação para certificação, no seu conjunto, obedece a um calendário com a duração máxima de 12 semanas, a contar da data de comunicação de aceitação da candidatura.Artigo 12.o
Critérios de avaliação e decisão das comissões1 - Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as comissões consideram obrigatoriamente os seguintes critérios:a) Rigor científico, linguístico e conceptual;
b) Adequação ao desenvolvimento das competências definidas no currículo nacional;
c) Conformidade com os objectivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor;
d) Qualidade pedagógica e didáctica, designadamente no que se refere ao método, à organização, informação e comunicação;
e) Tratamento equilibrado e não discriminatório das questões relativas à cidadania e à igualdade de género;
f) Possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto.
0026   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 2 - As comissões de avaliação atendem também à diversidade social e cultural do universo de alunos a que se destinam os manuais escolares, bem como à pluralidade de projectos educativos das escolas.
3 - As decisões das comissões de avaliação e a respectiva fundamentação constam de um relatório final o qual é objecto de audiência escrita dos candidatos.
4 - No decurso do processo de avaliação para certificação, as comissões de avaliação podem proceder a uma recomendação de alteração de aspectos pontuais dos manuais.Artigo 13.o
Efeitos da avaliação1 - O resultado da avaliação efectuada pelas comissões de avaliação exprime-se numa menção "Certificado" ou "Não certificado", sendo objecto de homologação pelo dirigente máximo do serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
2 - O editor ou autor cujo manual seja objecto de certificação pode publicitá-la pelos meios que entender convenientes, designadamente pela aposição dessa menção na capa ou na contracapa do manual.Artigo 14.o
Recurso1 - Do despacho de homologação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior cabe recurso hierárquico facultativo para o Ministro da Educação.
2 - Para formar a sua decisão sobre o recurso previsto no número anterior, pode o Ministro da Educação determinar a reapreciação do relatório pela respectiva comissão de avaliação ou solicitar pareceres a outros peritos de reconhecida competência e idoneidade.Secção III
Princípios gerais1 - A adopção dos manuais escolares é o resultado do processo pelo qual a escola ou o agrupamento de escolas avalia a adequação dos manuais certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, ao respectivo projecto educativo.
2 - A adopção dos manuais escolares pelas escolas e agrupamentos de escolas é da competência do respectivo órgão de coordenação e orientação educativa, devendo ser devidamente fundamentada e registada em grelhas de avaliação elaboradas para o efeito pelo serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
3 - O processo de adopção tem a duração de quatro semanas, a partir da segunda semana do terceiro período do ano lectivo anterior ao início de vigência dos manuais escolares.
4 - A adopção dos manuais escolares é feita pelo período de vigência dos programas do ensino básico e secundário, nos termos do artigo 4.o.Artigo 16.o
Decisão de não adopçãoQuando for considerado adequado ao respectivo projecto educativo, o órgão de coordenação e orientação educativa das escolas e dos agrupamentos de escolas pode não proceder à adopção de manuais escolares, devendo, neste caso, ser comunicados os fundamentos desta decisão ao serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.Artigo 17.o
Manuais para alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongadoNo processo de adopção de manuais escolares destinados a alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado intervêm obrigatoriamente os professores de educação especial, sendo tida em consideração a existência de manuais disponíveis em formato adaptado, adequado aos alunos em causa.Artigo 18.o
Alterações à lista de manuais escolares adoptadosApós a divulgação da decisão de adopção e da sua inserção na base de dados de manuais escolares do Ministério da Educação não são permitidas alterações às listas de manuais escolares adoptados, salvo reconhecida necessidade comprovada pelo serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
0027   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Artigo 19.o
Procedimentos de adopção e divulgaçãoOs demais procedimentos para a adopção e a divulgação da adopção dos manuais escolares a seguir pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas são definidos por portaria do Ministro da Educação.Secção IV
Da promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicosArtigo 20.o
Princípios gerais1 - As actividades de promoção, directa ou indirecta, de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dentro dos estabelecimentos de ensino têm a duração de duas semanas, não podendo ir além do fim da primeira semana do terceiro período do ano escolar anterior ao início do período de vigência da adopção dos manuais escolares.
2 - Os órgãos de direcção das escolas e dos agrupamentos de escolas garantem a transparência e a publicidade das actividades de promoção de manuais escolares que decorram no seu interior e asseguram a efectiva igualdade de acesso entre todos os promotores.
3 - As actividades de promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos, a realizar nos termos dos números anteriores, são dirigidas ao órgão competente para a sua adopção, sendo proibida qualquer actividade promocional dirigida aos professores susceptível de condicionar a decisão de adopção, designadamente a que inclua a oferta de manuais escolares bem como de qualquer outro recurso didáctico-pedagógico.Artigo 21.o
Incompatibilidade das actividades de promoçãoÉ vedado a qualquer docente, funcionário, agente ou detentor de qualquer outro vínculo laboral ao Ministério da Educação, o desenvolvimento de actividades de promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dentro do recinto dos estabelecimentos de ensino.Capítulo III
PrincípiosO preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos para o ensino básico e para o ensino secundário atende aos interesses das famílias e dos editores e assenta nos princípios de liberdade de edição, por um lado, e de equidade social, por outro, tendo presente a natureza específica do bem público que representam e o imperativo de proporcionar aos cidadãos um nível elevado de educação.Artigo 23.o
Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos1 - Os preços dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos estão sujeitos ao regime de preços convencionados, a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação.
2 - Os preços máximos dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos podem ainda ser fixados por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação, nos seguintes casos:a) Ausência em absoluto de convenção;
b) Celebração de convenção que não abranja todos os editores.3 - Nos casos da alínea a) do número anterior, o preço é fixado tendo nomeadamente em consideração o nível dos preços dos manuais escolares e a evolução do índice de preços no consumidor.
Indicação do preço1 - Os manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos devem conter, na capa ou na contracapa, a indicação do preço de venda ao público, expresso em euros, especificando que inclui o IVA.
0028   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 2 - Cada manual escolar ou outro recurso didáctico-pedagógico contém uma única indicação de preço de venda ao público, que tem um carácter de máximo, não podendo por qualquer forma ser alterado ou substituído.Capítulo IV
Conselho de Acompanhamento e Avaliação dos Manuais Escolares1 - Para acompanhamento de todas as matérias relativas aos manuais escolares, designadamente do sistema de adopção, avaliação e certificação regulado pela presente lei, é constituído o Conselho de Acompanhamento e Avaliação dos Manuais Escolares.
2 - O Conselho constitui-se como comissão especializada no âmbito do Conselho Nacional de Educação.
3 - Integram o Conselho representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Economia e da Inovação, da Presidência do Conselho de Ministros através do organismo da Administração Pública encarregado da promoção da cidadania e da igualdade de género, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das associações de pais e encarregados de educação, das associações de editores, das associações e sociedades científicas e das associações pedagógicas.
4 - Os membros do Conselho de Acompanhamento e Avaliação dos Manuais Escolares são nomeados por despacho do Ministro da Educação.Artigo 26.o
Funcionamento1 - O Conselho de Acompanhamento e Avaliação dos Manuais Escolares elabora o respectivo regulamento de funcionamento.
2 - Para efeitos de participação nas actividades do Conselho de Acompanhamento e Avaliação dos Manuais Escolares, os seus membros são dispensados das actividades profissionais, públicas ou privadas, as quais são equiparadas a serviço efectivo para todos os efeitos legais.
3 - Das reuniões deste Conselho são elaboradas actas.Capítulo V
PrincípiosA acção social escolar tem por objectivo a concretização do princípio da equidade e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didáctico-pedagógicos e nas condições de sucesso dos alunos.Artigo 28.o
Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos1 - A acção social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adoptados.
2 - As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a acção social escolar.Artigo 29.o
Empréstimo de manuais escolaresNo âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas podem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares segundo princípios e regras a regulamentar.Capítulo VI
Ilícito de mera ordenação social1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 2000 a violação da proibição constante do artigo 21.o.
0029   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 2 - Constituem contra-ordenação punível com coima de € 2500 a € 22 000:a) O incumprimento dos compromissos decorrentes das declarações apresentadas no âmbito do processo de candidatura à avaliação de manuais escolares previstas na alínea b) do n.o 4 do artigo 11.o;
b) A falsidade na atestação da revisão linguística e científica, nos termos previstos na alínea c) do n.o 4 do artigo 11.o.3 - Constituem contra-ordenação punível com coima de € 5000 a € 44 000:a) A não indicação do preço de venda ao público na capa ou na contracapa dos manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos;
b) A substituição, alteração ou violação do carácter máximo do preço de venda ao público indicado em cada manual escolar ou outro recurso didáctico-pedagógico.
c) As actividades de promoção, directa ou indirecta, de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos, dentro dos estabelecimentos de ensino, que se prolonguem por mais de duas semanas ou que ocorram após o fim da primeira semana do terceiro período do ano escolar anterior ao início do período de vigência da adopção dos manuais escolares;
d) Qualquer actividade promocional dirigida a professor individualmente considerado e susceptível de condicionar a decisão de adopção.4 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes das coimas previstas reduzidos para metade.Artigo 31.o
Instrução dos procedimentos1 - A instrução dos procedimentos de contra-ordenação relativa às infracções previstas nos n.os 1 e 2 e nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo anterior cabe à Inspecção-Geral da Educação.
2 - A instrução dos procedimentos de contra-ordenação relativa às infracções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo anterior cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
3 - A aplicação das coimas previstas na presente lei compete:a) Ao Inspector-Geral da Educação, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas nos n.os 1 e 2 e nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo anterior;
b) À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo anterior.Artigo 32.o
Produto das coimasO produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto nesta lei reverte em:a) 60% para o Estado;
Sanções disciplinaresA violação da proibição constante do artigo 21.o constitui violação grave dos deveres de isenção e lealdade.Capítulo VII
Avaliação de manuais já adoptados1 - Até que todos os manuais adoptados tenham sido objecto de avaliação e certificação, pode, por despacho do Ministro da Educação, ser determinada a avaliação dos manuais já adoptados e em utilização referentes a qualquer ano de escolaridade e disciplina ou área curricular disciplinar.
2 - A avaliação de manuais já adoptados, a efectuar por entidades idênticas às descritas no artigo 10.o, tem como objectivo a verificação da conformidade desses manuais com os respectivos programas bem como avaliar o rigor e a qualidade científica e pedagógica dos seus conteúdos.
0030   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 3 - A avaliação prevista nos números anteriores exprime-se qualitativamente numa menção "Favorável" ou "Desfavorável".
4 - Em caso de avaliação desfavorável, o serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular desenvolverá, em termos a regulamentar, os procedimentos conducentes à correcção pelas editoras das deficiências encontradas e, em caso de não introdução de tais correcções, determinará a caducidade da adopção do manual.Artigo 35.o
Calendário de adopçõesO calendário de adopções em vigor pode ser alterado, mediante despacho do Ministro da Educação, no sentido de alargar o período de vigência da adopção de manuais, desde que avaliados nos termos do artigo anterior, tendo em vista regularizar no tempo o procedimento de adopção dos manuais escolares.Artigo 36.o
Excepções ao regime de adopção, avaliação e certificação de manuais escolaresAs disciplinas ou áreas curriculares disciplinares em que não há lugar à adopção formal de manuais escolares ou em que esta tenha um carácter meramente facultativo, bem como aquelas em que os manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação de manuais escolares são definidas por decreto-lei.Artigo 37.o
Acção socialÀs famílias carenciadas deve ser assegurada a gratuitidade dos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos formalmente adoptados para o ensino básico no prazo máximo de três anos após a publicação da presente lei.Artigo 38.o
b) Portaria n.o 186/91, de 4 de Março, na redacção dada pela Portaria n.o 724/91, de 24 de Julho.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 64/X
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DISPENSA E DA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA EM PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO POR INFRACÇÃO ÀS NORMAS NACIONAIS DE CONCORRÊNCIAExposição de motivosOs acordos horizontais entre empresas, comummente designados "cartéis", constituem uma das formas mais graves de restrição à concorrência, sendo proibidos tanto pelo direito comunitário da concorrência, nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, como pela legislação nacional da concorrência dos diferentes Estados-membros da União Europeia.
Em Portugal, os referidos acordos horizontais entre empresas são interditos pelo artigo 4.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência.
A detecção e eliminação deste tipo de acordos, por vezes difíceis de identificar, é extremamente benéfica para a economia e para os consumidores, justificando a concessão de um tratamento favorável às empresas que cooperem com a autoridade nacional da concorrência na investigação, prova e sanção de tais acordos.
Actualmente, apenas 7 dos 25 Estados-membros da União Europeia não dispõem de programas de dispensa ou de atenuação especial das sanções aplicáveis às infracções às regras da concorrência, situação
0031   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 que, sobretudo quando está em causa a investigação de cartéis ao nível europeu, pode suscitar dificuldades práticas.
A inexistência de um regime jurídico nacional de dispensa ou atenuação especial das coimas aplicáveis nestas infracções é ainda susceptível de provocar distorções à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Com efeito, aquele regulamento veio estabelecer um novo regime de excepção, directamente aplicável, no âmbito do qual as autoridades nacionais de concorrência e os tribunais dos Estados-membros da Comunidade Europeia passam a ser competentes para aplicar, na sua plenitude, os artigos 81.o e o artigo 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esta cooperação entre as autoridades nacionais de concorrência e a Comissão Europeia, a qual abrange o intercâmbio de informações e a assistência mútua na realização de diligências processuais, só é integralmente conseguida com o estabelecimento de um regime que garanta a existência de informações sobre os acordos que afectam as regras de concorrência.
O regime jurídico que pode garantir a prossecução dos objectivos mencionados é o da dispensa e da atenuação da coima aplicável em processos de contra-ordenação por infracção às normas de concorrência.
Com o estabelecimento de um quadro jurídico sobre a presente matéria pretende-se incentivar os participantes em acordos ou práticas concertadas proibidos pela legislação da concorrência a fornecer à Autoridade da Concorrência informações e elementos de prova sobre os mesmos, concedendo-lhes dispensa ou atenuação especial da coima que lhes seria aplicável de acordo com os critérios gerais.
Face aos objectivos descritos e à legislação, quer nacional quer comunitária, cujo cumprimento se pretende salvaguardar, e atendendo ainda aos princípios concorrenciais que urge proteger, importa criar o regime jurídico de dispensa ou atenuação da coima aplicável em processos de contra-ordenação por infracção às normas de concorrência dentro dos parâmetros que a presente lei fixa.
Assim, estabelece-se que a dispensa ou a atenuação especial de coima só pode ser atribuída desde que estejam cumpridas determinadas condições adicionais, nomeadamente conexas com o momento da comunicação das informações e elementos à Autoridade da Concorrência e o dever de cooperação com esta na investigação do acordo ou prática em causa.
Estabelece-se ainda que a dispensa seja apenas concedida à primeira empresa que denuncie um acordo ou prática concertada relativamente ao qual a Autoridade da Concorrência não tenha dado início à investigação e que forneça informações e elementos de prova que permitam verificar a existência da infracção.
No caso de a Autoridade da Concorrência já ter dado início à respectiva investigação, prevê-se que o regime jurídico a fixar pelo Governo permita uma atenuação especial com o limite mínimo de 50% do montante da coima que seria aplicada.
Para a segunda empresa subsiste a possibilidade de lhe ser concedida uma atenuação especial até ao limite máximo de 50 % do montante da coima que seria aplicada, desde que informações e elementos de prova ainda contribuam de modo significativo para a investigação e prova da infracção, e sejam fornecidos antes da Autoridade da Concorrência proceder à notificação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.
No âmbito do regime a aprovar deve prever-se a competência da Autoridade da Concorrência para aferir o cumprimento pelas empresas que pretendam beneficiar de dispensa ou de atenuação especial de coima, das condições estabelecidas no presente diploma e para ponderar a importância do contributo das informações e elementos de prova fornecidos.
Âmbito objectivoA dispensa ou atenuação especial da coima são concedidas no âmbito de processos de contra-ordenação que tenham por objecto acordos e práticas concertadas entre empresas, proibidos pelo artigo 4.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, e, se aplicável, pelo artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
0032   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Artigo 3.o
d) Não tenha exercido qualquer coacção sobre as outras empresas no sentido de estas participarem na infracção.2 - As informações e elementos de prova, referidos na alínea a) do número anterior, devem conter indicações completas e precisas sobre as empresas envolvidas na infracção, o produto ou serviço em causa, a natureza da infracção, o seu âmbito geográfico, a sua duração e a forma pela qual foi executada.Artigo 5.o
c) Estejam verificadas as condições previstas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo anterior.2 - Na determinação do montante da redução, a Autoridade da Concorrência tem em consideração a importância do contributo da empresa para a investigação e prova da infracção.
0033   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Artigo 6.o
Atenuação especial da coima até 50%1 - A Autoridade da Concorrência pode conceder uma atenuação especial até 50% do montante da coima que seria aplicada nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o e no artigo 44.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à empresa que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:a) Seja a segunda a fornecer à Autoridade da Concorrência informações e elementos de prova sobre um acordo ou prática concertada em investigação pela Autoridade da Concorrência, relativamente ao qual ainda não tenha sido efectuada a notificação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o e o n.o 1 do artigo 26.o daquele diploma;
Titulares dos órgãos de administração1 - Os titulares do órgão de administração podem beneficiar, relativamente à coima que lhes seria aplicada nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 47.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, da dispensa ou atenuação especial concedida à respectiva pessoa colectiva ou entidade equiparada se cooperarem plena e continuamente com a Autoridade da Concorrência nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.
2 - Aos titulares dos órgãos de administração, responsáveis nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 47.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que apresentem pedido a título individual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 4.o a 7.o.Capítulo III
4 - O recurso da parte da decisão da Autoridade da Concorrência relativa à dispensa ou atenuação especial da coima tem efeito meramente devolutivo.
0034   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - P'lo Ministro da Presidência, Jorge Lacão Costa - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 121/X
REESTRUTURAÇÃO CONSULARA rede consular portuguesa, criada antes da década de 60, sofreu um forte incremento nos anos 60-70, devido às exigências de adaptação às necessidades das comunidades portuguesas, que naquele período emigraram para os países do centro e norte da Europa, após o anterior fluxo migratório se ter verificado para o continente americano, sobretudo para o Brasil.
Hoje, verificamos a existência de novos fenómenos emigratórios, e sentidos em condições diversas.
Depois de 25 de Abril de 1974 e de acordo com o texto constitucional, as relações internacionais portuguesas pautaram-se por princípios de cooperação com todos os outros povos, o que implicou naturalmente alterações da rede consular nacional.
Também na Constituição ficaram consagrados os deveres do Estado português face aos portugueses residentes no estrangeiro.
Ao longo dos últimos anos, os diferentes governos têm vindo a reconhecer a necessidade de proceder à reestruturação e modernização da rede consular existente, sempre, no entanto, na redutora e exclusiva perspectiva da sua adaptação aos meios financeiros disponíveis e não na sua adequação à multiplicidade e diversidade das funções que justificam a sua existência.
Consideramos que, em primeiro lugar, se devem identificar os principais objectivos da rede consular.
Nesse sentido, identificamos três áreas:- O apoio às comunidades portuguesas;
- A prestação de serviços consulares a cidadãos estrangeiros que pretendam deslocar-se para o nosso país;
- A realização de actividades de promoção de Portugal no estrangeiro.Mas sem medidas de gestão, sem execução planificada e sem uma correcta política de recursos humanos, não há reestruturação consular e muito menos diplomacia cultural e económica.
No que se refere ao apoio às comunidades portuguesas, é indispensável conhecer dados minimamente rigorosos sobre a população portuguesa residente no estrangeiro a naturalmente em cada país.
Relativamente à prestação de serviços consulares a cidadãos não nacionais é necessário saber-se quais os países e ou regiões de maior fluxo de população para Portugal (migratório, turístico, entre outros).
Quanto à promoção de Portugal no estrangeiro é preciso conhecer quais as áreas consideradas prioritárias para a concretização dessa estratégia de valorização do país e consequentemente as opções geográficas mais adequadas.
Neste sentido, e para a definição de uma rede consular adequada aos objectivos já referidos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o do Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que:1. Realize as acções necessárias ao apuramento da população portuguesa residente no estrangeiro;
2. Considere, como factor determinante a distância - tempo entre estruturas consulares;
3. Considere como indispensável o apoio às actividades das comunidades portuguesas residentes, nomeadamente o movimento associativo como incentivo à participação cívica, cultural e recreativa dos portugueses nos países de acolhimento;
4. Avalie os actos consulares praticados nas estruturas já criadas, atendendo à quantidade, à diversidade e à tendência evolutiva;
5. Identifique a prevalência dos fluxos turísticos dos portugueses, no estabelecimento da rede de protecção consular no estrangeiro;
6. Identifique nos mercados estrangeiros a importância dos contingentes de turistas que visitam Portugal;
7. Considere a importância da internacionalização da economia portuguesa e do necessário apoio da rede consular para a promoção do investimento português;
8. Assegure a defesa da presença cultural de Portugal no Mundo, nomeadamente nos países da CPLP e junto das mais importantes comunidades portuguesas;
10. Garanta a desburocratização e a simplificação dos serviços consulares, designadamente através da informatização;
0035   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 11. Garanta a existência de recursos humanos adequados às exigências da qualidade dos serviços prestados;
12. Assegure a formação inicial e contínua dos recursos humanos, dignificando o exercício das funções.Assembleia da República, 12 de Abril de 2006.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Miguel Tiago - Jorge Machado - José Soeiro - Agostinho Lopes - António Filipe.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 122/X
SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS JUNTO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASA representação do Estado português no estrangeiro tem, sem margem de dúvidas, uma importância relevante para a afirmação de Portugal no Mundo mas também porque através dela o País mantém e aprofunda os laços com a nossa diáspora.
As comunidades portuguesas são hoje uma realidade multifacetada, integrando diferentes gerações de portugueses e luso-descendentes e abrangendo diversos fenómenos migratórios.
Nos últimos anos, os sucessivos governos têm enfatizado os encargos financeiros do Estado com os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), optando por medidas restritivas que vão desde a redução dos recursos humanos, com implicações na qualidade dos serviços, em particular em áreas onde a comunidade portuguesa é mais numerosa, até ao encerramento de estruturas consulares.