20 DE ABRIL DE 2022 63 das respetivas condições de segurança, acessibilidade, publicidade, autenticidade, integridade, fiabilidade e legibilidade ao longo do tempo, bem como dos requisitos para a sua preservação a longo prazo, quando a avaliação da informação o determina. 2 –  As entidades da administração central com arquivos localizados no concelho de Lisboa, com exceção dos dispensados pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, devem estabelecer, até ao final do primeiro semestre de 2022, um plano de relocalização para fora da área de Lisboa, sujeito a parecer do organismo responsável pelo sistema nacional de arquivos, de forma a garantir princípios mínimos da boa conservação da documentação e património arquivístico. 3 –  O previsto no n.o 1 aplica-se aos arquivos da administração local, com base em deliberação do respetivo órgão executivo. Artigo 168.o Incentivo à investigação do património cultural 1 –  Estabelece-se a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural. 2 –  Para beneficiar da isenção, o estudante deve comprovar documentalmente a sua qualidade de estudante. Artigo 169.o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 1 –  Os imóveis que integram o anexo III ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, ou os imóveis do anexo II ao mesmo decreto-lei que não venham a integrar o FNRE, na parte afeta a alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser dispensados do cumprimento do disposto no artigo 54.o, no n.o 3 do artigo 59.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, caso as entidades envolvidas sejam abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o do mesmo decreto-lei, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e pela respetiva área setorial. 2 –  Em 2022 podem ser elencados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ciência, tecnologia e ensino superior, imóveis para integrarem o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), para além dos elencados no anexo II ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, para integração no FNRE, aplicando-se os prazos previstos nesse decreto-lei a partir da data de entrada em vigor dessa portaria. 3 –  Em 2022 podem ser elencados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento, das finanças e da ciência, tecnologia e ensino superior, imóveis para integrarem o PNAES, para além dos elencados no anexo III ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, aos quais se aplica o prazo referido no número anterior. 4 –  O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade, se a finalidade for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário a garantir a redução dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade mínima exigível para FEFSS. 5 –  No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o órgão legal competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior. 6 –  Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, são prorrogados até 31 de dezembro de 2022. Artigo 170.o Limite mínimo do valor da propina No ano letivo 2021/2022, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da