50 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís.———PROPOSTA DE LEI N.o 181/XII (3.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROSExposição de motivosNo passado dia 30 de julho, a Comissão Europeia publicou uma nova comunicação sobre as regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto de crise financeira, com aplicação a partir de 1 de agosto de 2013 (Comunicação 2013/C216/01). Essa comunicação alterou substancialmente os princípios, regras e orientações da Comissão Europeia aplicáveis a auxílios de Estado a instituições de crédito.Em primeiro lugar, estabelece o princípio de que as medidas de recapitalização só poderão, em regra, ser adotadas depois de aprovado um plano de reestruturação para a instituição de crédito. Para o efeito, o EstadoMembro terá de demonstrar que foram previamente adotadas todas as medidas destinadas a reduzir ao mínimo necessário o auxílio de Estado à instituição beneficiária. Desse modo, o interesse dos contribuintes será salvaguardado e protegido de uma forma mais eficaz.  Nesse sentido, o Estado-Membro passa agora a ter de apresentar às autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado um «plano de reforço de capitais», que deve conter as medidas de reforço de capitais a adotar pela instituição de crédito, bem como eventuais medidas de repartição de encargos pelos respetivos acionistas e credores subordinados, e ainda conter salvaguardas que impeçam saídas de fundos da instituição. Qualquer insuficiência residual de capital que necessite de ser coberta por um auxílio estatal requer posteriormente a apresentação de um «plano de reestruturação». No entanto, em casos excecionais, quando o auxílio seja necessário para preservar a estabilidade do sistema financeiro nacional, a Comissão Europeia pode autorizar o auxílio de emergência numa base temporária antes da aprovação do plano de reestruturação.A Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, adota as orientações que a Comissão Europeia tem vindo sucessivamente a emitir sobre os critérios de compatibilidade com o mercado interno dos auxílios de Estado ao setor financeiro durante a crise financeira.  Assim, as substanciais alterações introduzidas no procedimento relativo a auxílios de Estado por força da Comunicação 2013/C 216/01, aconselham a uma alteração da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, de forma a garantir a sua compatibilidade com os novos princípios, regras e orientações europeias.  Em particular, introduz-se um novo capítulo, relativo à redução da insuficiência de fundos próprios, no qual se prevê que a capitalização de uma instituição de crédito com acesso ao investimento público deverá ser necessariamente precedida da adoção de medidas destinadas a reduzir a insuficiência de capital, de uma análise aprofundada da qualidade dos seus ativos e da apreciação prospetiva da adequação do seu capital.  Nos casos em que por razões de salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro nacional a instituição possa ser capitalizada sem a aprovação prévia de um plano de reestruturação ou nos casos de capitalização de instituições de menor dimensão, agora introduzido, mantém-se o atual procedimento relativo ao plano de recapitalização.  Outra das alterações introduzidas pela Comunicação 2013/C 216/01, diz respeito à aplicação do princípio de «burden-sharing» aos titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis.