23 DE JUNHO DE 2018 21 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É uma evidência inquestionável que a resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde não depende de qualquer alteração à Lei de Bases da Saúde. Já existem atualmente todos os instrumentos para que o Governo possa solucionar esses problemas, o que falta ao Governo é mesmo vontade política. Esse é que é o problema! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — A carência de profissionais de saúde resolve-se pela agilização dos concursos, pela aceleração dos processos que estão pendentes de autorização do Governo e pela rapidez na autorização de contratações. A valorização social e profissional concretiza-se com a criação de carreiras, com a integração dos profissionais nessas carreiras e nas respetivas categorias, com o reconhecimento de todos os anos de serviço e com o cumprimento do Orçamento do Estado no que diz respeito ao descongelamento das progressões. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Não é admissível que o Governo tenha uma interpretação deturpada de uma norma que é claríssima, no que concerne à contagem do tempo de serviço e à avaliação. A falta de clínicos resolve-se com a abertura de concursos para os médicos recém-especialistas, logo que terminem a formação, e a sua imediata integração, com vínculo público, na carreira médica. Os problemas resolvem-se também com o fim da transferência da prestação de cuidados de saúde do SNS para os grupos económicos, pondo fim à escandalosa drenagem de dinheiros públicos para esses grupos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O que é preciso é investimento na melhoria do SNS, substituindo e renovando equipamentos, reabilitando edifícios e construindo novos hospitais e centros de saúde. O Governo tem ainda ao seu dispor o artigo 4.o do Orçamento do Estado, proposto pelo PCP, que isenta de cativações o setor da saúde. O financiamento do SNS resolve-se com as prioridades e opções corretas. A opção tem de ser pela resolução dos problemas dos utentes, dos profissionais e do SNS e não pela redução acelerada do défice. Tudo isto podia ser feito pelo Governo, para melhorar o SNS, sem ter de se tocar na Lei de Bases da Saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A atual Lei de Bases da Saúde, como o PCP oportunamente avisou, aquando da sua aprovação, abriu caminho à fragilização do Serviço Nacional de Saúde, através do subfinanciamento, da destruição das carreiras, da não contratação dos profissionais necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade, do escandaloso financiamento dos grupos económicos que operam na saúde por via da celebração de convenções e das ruinosas parcerias público-privadas. A atual Lei de Bases da Saúde deve ser discutida e alterada. O PCP não faltará a esse debate, mas fá-lo-á de modo próprio e de forma a garantir um Serviço Nacional de Saúde universal, geral, gratuito, com gestão integralmente pública e dotado dos meios humanos, financeiros e técnicos imprescindíveis à prestação de cuidados de saúde de qualidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que vamos prosseguir com as intervenções, para o que tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma proposta do Bloco de Esquerda para uma nova lei de bases do Serviço Nacional de Saúde.