II SÉRIE-A — NÚMERO 150 8 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 24/04/2013 e foi admitido e anunciado em 02/05/2013. Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no artigo 7.o da referida lei. Pretende alterar os artigos 217.o e 219.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, foi alterado pelas Leis n.os 54/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, e 65/2012, de 14 de março. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma a sua nona alteração.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, “no dia seguinte à sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos ”entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, tendo sido retificado pela Declaração de Retificação de 30 de abril de 1985, e alterado pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 45/85, de 17 de setembro (retificado pela Declaração de Retificação de 2 de janeiro de 1986);  Lei n.o 114/91, de 3 de setembro;