32 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Digo isto só para verem a realidade com que estas questões são debatidas e estas propostas são adiantadas.Admitimos que o estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses — pelos vistos, o PSD temno mas eu não, o Governo pediu-o e não lho foi dado — seja bem elaborado, bem fundamentado. Mas a questão de fundo é a seguinte: o PSD não quer dar ao Governo os tais «sacos azuis», mas não desmentiu o facto de ter dito, em 2006, que era uma norma tipo «saco azul» e depois fala nos contratos-programa. Não tem havido contratos-programa. Nesta matéria, este Governo não fez aquilo que o PSD fez anteriormente. Não tem, simplesmente, contratos-programa! Como é que pode publicar o que não tem feito? Evidentemente, não pode publicar o que não tem feito!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, é surpreendente o que Sr. Deputado Victor Baptista acaba agora de anunciar, ou seja, que o Governo não tem contratos-programa assinados com as autarquias! Ouvimos o Partido Socialista dizer que o Governo não tem contratos-programa assinados. São relativos auxílios técnico-financeiros e, o Sr. Deputado Afonso Candal, tão prestimoso a ler as epígrafes, verá que é exactamente essa a epígrafe da nossa proposta de alteração. Estamos a falar desta realidade.Sr. Deputado Victor Baptista, convém sublinhar que esses contratos-programa são públicos, foram assinados com as autarquias, o seu Governo assinou-os e os montantes estão previstos. É disso que estamos a falar, não vale a pena tentar escamotear uma realidade que é pública e notória. Isso até é ofensivo na qualidade do debate que aqui estamos a travar.Sr. Deputado Victor Baptista, o que o senhor chama de estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses é um documento que é público e está no site daquela Associação. Porventura, o Partido Socialista, porque tem uma vida muito trabalhosa a preparar o Orçamento, não foi sequer ao site para obter este documento, coisa que não aconteceu, por exemplo, com o Partido Comunista Português, que referiu objectivamente que nesse estudo estão apurados 74,9 milhões de euros de dívida, faltando apenas acrescentar que nesse estudo — e o Sr. Deputado Honório Novo corroborará a evidência que aí é apresentada — é feito um inquérito directo pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses a cerca de metade dos municípios.Srs. Deputados, quanto à verba de 200 milhões que está inscrita, o PSD não insiste que essa verba tenha de ser de 200 milhões. É uma verba de Orçamento e corresponde a uma multiplicação por dois face ao universo dos municípios. Quem tem o dever de dizer exactamente qual é o montante em dívida é o Governo e se o Governo acatar o princípio geral que aqui evocámos, que é o do Estado ser pessoa de bem, faça o favor de se comprometer com uma verba, que, no seu entender, é inferior, que de imediato aceitamos essa vossa proposta de alteração como boa, porque o Governo tem, nesta matéria, neste momento, superioridade de informação sobre a Câmara.A Câmara não pode, neste momento, saber mais do que aquilo que está no estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é público, e que acaba de ser agora, de novo, evocado. O Governo é que tem superioridade de informação e tem a obrigação de, nesta Câmara, nivelar as coisas e dar toda a informação que possui aos Deputados, porque, ao fazê-lo, está a dar essa informação ao País e esse é o dever do Governo.Assim sendo, repito a pergunta: Sr. Secretário de Estado, qual é o montante efectivo desses valores em dívida e quanto é que aceita que seja inscrito neste orçamento para que o Estado seja pessoa de bem?O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento já manifestou a vontade de dar um esclarecimento, mas, antes de lhe conceder a palavra, ainda há uma inscrição do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, julgo que há cinco razões que determinam que os Srs. Deputados não tenham razão. A primeira é esta: o Governo deve cumprir, e cumprirá, todos os contratosprograma regularmente assinados — este ponto não tem, a meu ver, discussão.