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Vogal - João Alfredo Massano Labescat.Para constar se lavrou a presente acta, que foi assinada pelos Deputados escrutinadores.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 131/VI - Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS e do PSN.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.o 60/VI - Constituição de uma Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vai ser votada, na generalidade, a proposta de lei n.o 55/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e aos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para fazer uma declaração de voto sobre o nosso voto de abstenção em relação à votação final global deste diploma, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão do diploma que acabámos de votar, foi chamada a atenção do Governo para a necessidade de esta discussão e votação serem precedidas do conhecimento exacto do diploma geral que o Governo aqui veio anunciar, tendo o Sr. Secretário de Estado assumido o compromisso de vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentar e discutir esse diploma para que esta autorização legislativa tivesse todo o sentido.
Sendo assim e embora tivéssemos votado favoravelmente na generalidade, parece-nos que está mais que justificado o sentido do nosso voto ao pretendermos que esta Câmara ficasse completamente elucidada, através da análise do decreto que o Governo tem em preparação, sobre as reformas que o Governo se propõe introduzir no regime legal do time-sharing.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para fazer uma declaração de voto, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou a favor desta proposta de lei no entendimento de que, concedendo autorização para o Governo legislar sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado não deixará de cumprir aquilo que prometeu, isto é, que o Governo, antes de aprovar o decreto-lei que resultará
6 DE MAIO DE 1993 2119desta autorização, dialogará com o Parlamento em sede de comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n o 20/VI-Aprova, para ratificação, a Convenção para Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça (Borges Soeiro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Portugal foi um dos primeiros países europeus a preocupar-se com a defesa da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais relativamente à utilização da informática.
Logo em 1976, na primeira Constituição após a Revolução de 1974, o artigo 35.o proibia a utilização da informática para tratamento de dados referentes à vida privada.
A actual redacção do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa, após a revisão constitucional de 1989, consagra os seguintes princípios fundamentais: o direito de os cidadãos tomarem conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos que lhes digam respeito e do fim a que se destinam, podendo exigir a sua rectificação e actualização, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e segredo de justiça; a proibição do acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão; a proibição da utilização da informática para o tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis; a proibição da atribuição de um número nacional único aos cidadãos; a definição do regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras ser definido na lei, estabelecendo-se formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.
O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática (Lei n.o 10/91, de 29 de Abril), que se baseia nos princípios definidos pela Convenção n.o 108 do Conselho da Europa - agora em análise - e das linhas directrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).
São princípios fundamentais da lei, como condição para o tratamento automatizado de dados pessoais, o consentimento das pessoas a quem os dados se referem, ou a existência de motivos de interesse público, fundamentados na lei, o respeito pela finalidade para a qual os dados foram recolhidos, bem como a existência de uma autoridade independente do poder executivo com competência para investigar infracções e fazer cumprir a lei.
A Lei n.o 10/91 abrange apenas os dados automatizados, não incluindo, portanto, os ficheiros manuais, e aplica-se tanto no sector privado como no sector público, embora preveja regimes ligeiramente diferentes para cada um destes sectores.
A lei isenta da sua aplicação os ficheiros de dados pessoais que contenham exclusivamente informações destinadas a: uso pessoal ou doméstico; processamento das remunerações de funcionários ou empregados, bem como outros procedimentos administrativos atinentes à mera gestão dos serviços; facturação de fornecimentos efectuados ou de serviços prestados; cobrança de quotização de associados ou filiados.
Como autoridade de controlo, foi criada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que tem como atribuição genérica a fiscalização do processamento automatizado de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
A aludida Comissão é uma entidade pública independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo. No exercício das suas funções, a Comissão profere decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
A constituição de ficheiros automatizados que não contenham dados pessoais considerados sensíveis apenas está sujeita a prévia comunicação à Comissão, acompanhada dos elementos de informação exigidos na lei.
São considerados dados sensíveis os referidos no n.o 3 do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, os dados referentes à origem étnica, a condenações em processo criminal, a suspeitas de actividades ilícitas, ao estado de saúde e à situação patrimonial e financeira.
O tratamento automático de dados sensíveis apenas pode ser efectuado desde que tenha havido iniciativa da própria pessoa no sentido de para tanto fornecer os seus dados com pleno conhecimento da utilização que deles possa ser feita.
Os dados sensíveis acima referidos e que estão previstos no artigo 35.o da Constituição podem ainda ser tratados automaticamente por serviços públicos, desde que tal esteja expresso na lei, com prévio parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais face à Informática.
Finalmente, a interconexão de ficheiros automatizados só é permitida quando estes contenham exclusivamente dados públicos e a interconexão se processe entre entidades que prossigam os mesmos fins específicos na dependência do mesmo responsável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação e entrada em vigor da citada Lei n.o 10/91, encontram-se satisfeitas as condições de ratificação da Convenção para a Protecção de Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.
Assim, e como bem se refere no douto parecer da 3.a Comissão desta Assembleia, o direito interno português adequa-se à Convenção pois: dirigindo-se aos ficheiros automatizados de dados pessoais nos sectores público e privado, acompanha o campo de aplicação da Convenção: contempla os princípios da recolha leal e lícita dos dados, da finalidade do ficheiro, da qualidade e da conservação limitada dos dados; rodeia de especiais garantias o tratamento dos dados sensíveis quando, excepcionalmente, o autoriza; impõe que os ficheiros automatizados sejam equipados com sistema de segurança; garante ao titular dos dados os direitos de acesso, de rectificação, de completamento e de supressão dos dados; prevê, como vias de recurso, a queixa à aludida comissão Comissão Nacional de Dados Pessoais face à Informática, a reclamação e o recurso contencioso relativamente aos actos praticados pela mesma Comissão; estabelece um vasto leque de sanções de natureza cível,
2120 I SÉRIE - NÚMERO 66administrativa e penal; permite os fluxos transfronteiras de dados com autorização da comissão, o que é compatibilizável com o livre fluxo de dados entre Estados que sejam parte na Convenção.
Por último, justifica-se que o Estado Português no momento da entrega do instrumento de ratificação faça a declaração que a Convenção lhe permite da sua não aplicabilidade a certas categorias de ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal cuja lista será depositada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a ratificação da presente Convenção que visa sobremaneira a defesa da intimidade da vida privada está a dar-se mais um importante passo no sentido de imprimir real execução a uma política consistente e coerente que tem no respeito dos direitos do homem o seu norte e as suas referências.
Convencidos, como estamos, de que a tutela desses direitos fundamentais e a afirmação veemente e bem explícita de que a defesa dos direitos dos cidadãos é a pedra angular de um Estado de direito, solicitamos por parte desta Câmara a ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quem ouvir a sua intervenção não poderá aperceber-se minimamente, descontado que seja o facto de ter descrito o sistema que vamos apreciar, das condições exactas em que o Estado Português se prepara para aprovar por ratificação este instrumento.
A primeira dessas condições é a mora, que é enorme. Gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse justificar, perante a Câmara, os atrasos e, designadamente, o último dos atrasos.
Como V. Ex.a sabe, o agendamento desta matéria esteve feito há algumas semanas atrás, foi adiado, mas não sabemos porquê. No dia em que o adiamento ocorreu, o Sr. Ministro da Saúde anunciava publicamente - não sei bem o quê! - o dominado cartão de saúde; o Governo não explicava - também não sei porquê! - por que razão é que estava tão confuso o processo de regulamentação da Lei n.o 10/91, e a verdade é que a Convenção, que deveria ter sido discutida nesse dia, não o foi. É-o hoje. Em todo caso, com um atraso de muitos anos em relação à data da assinatura que é, se bem lembro, de 14 de Maio de 1981! Pelo caminho deveriam ter sido produzidas normas, que não o foram.
A pergunta é, pois, no sentido de saber, em primeiro lugar, quais as razões da mora -sobretudo, da última- e, em segundo lugar, se V. Ex.a considera que estão reunidas todas as condições necessárias para a ratificação deste diploma, uma vez que, embora haja a Lei n.o 10/91, não há vários dos instrumentos de regulamentação que esta previa e que são indispensáveis à plena vigência da Convenção no nosso direito interno.
Sem prejuízo de outras considerações que serão feitas oportunamente, a pergunta que gostaria de fazer-lhe tem a ver mais exactamente com o conteúdo da lista a que aludiu na parte final da sua intervenção. Gostaríamos que V. Ex.a dissesse, para que ficasse registado em acta, dos fundamentos de cada uma das exclusões que o Governo considera pertinentes, para que sobre esses fundamentos possamos ter ainda alguma discussão útil durante o tempo que temos reservado para o debate.
São estas as perguntas que deixo feitas, em nome da minha bancada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, relativamente às condições exactas pelas quais está a haver alguma demora na regulamentação da lei, quero dizer que, em primeiro lugar, para ratificarmos esta Convenção, precisávamos de ter um instrumento jurídico. Quando o Sr. Deputado referiu que a Convenção foi aberta à assinatura de uma ratificação em 1981 e só hoje o Estado Português está a empreender a adequação ao sistema jurídico português e, portanto, a aprovação da respectiva Convenção, temos de ter presente que o Estado Português só pode ratificar a Convenção desde que tenha legislação aprovada e em vigor. Ora, esse facto ocorreu, como todos sabemos, com a Lei n.o 10/91, de 29 de Abril. Portanto, só a partir do momento em que foi publicada a lei é que estávamos em condições de ratificar esta Convenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos em Maio de 1993!O Orador: - Exacto.
Relativamente ao porquê da demora, penso que essa resposta é absolutamente linear e, obviamente, não vou intrometer-me na questão dos agendamentos dos diplomas que passam por esta Assembleia, pois isso pertence à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e o Governo aí não tem qualquer espécie de intervenção.
No entanto, quero apenas referir que a informação que tivemos, logo praticamente a seguir à publicação da lei da protecção de dados, em fins de Abril de 1991, era que a nível da Comunidade eslava em estado muito adiantado a aprovação de uma directiva que vinha, de alguma forma, pôr em causa alguns normativos da nossa lei.
Pensámos que a aprovação dessa directiva fosse relativamente célere, mas aconteceu que se atrasou, nomeadamente com a presidência inglesa e agora a presidência dinamarquesa não a vai aprovar até ao fim do seu mandato.
Portanto, presume-se que o será somente durante a presidência belga, ou seja mais para o fim do ano.
Entretanto, como todos sabemos, ia havendo necessidade, face a um outro diploma a uma outra realidade, de ser regulamentada a lei no senado de instituir, empossar e pôr em funcionamento a comissão. Isso aconteceu, o Governo aprovou o respectivo decreto-lei e hoje mesmo está a decorrer a eleição para os membros dessa comissão.
Quanto à questão da regulamentação dos serviços públicos - e aqui refiro-me basicamente aos serviços policiais - está em actuação como que uma task force entre os Ministério da Justiça e da Administração Interna, no sentido de, a curtíssimo prazo, termos a regulamentação dos serviços públicos policiais que são, se facto, aqueles que neste momento contêm dados mais sensíveis.
6 DE MAIO DE 1993 2121Este é o ponto da situação relativamente ao porquê de só agora se estar a regulamentar a lei de bases. Foi sobretudo para acompanhar, no seio da Comunidade, a evolução da discussão e aprovação de uma directiva que tardou.
Como não está aprovada neste momento, chegámos à conclusão de que era urgente avançar com a regulamentação e depois se fosse de alterar a lei logo testaríamos essa possibilidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o relatório sobre esta proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado por unanimidade, chama particularmente a atenção para a necessidade de convergência entre o sentido da Convenção e a sua adequação ao texto constitucional e à Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, onde pareceu à Comissão e ao relator não haver quaisquer matérias de discrepância.
No entanto, também aí se chama particularmente a atenção para o facto de a protecção de dados pessoais ter constituído, entre nós, uma história de enganos, omissões, abusos e atrasos.
Já foi referido que, desde 1981, há uma Convenção, a que Portugal aderiu, nesse mesmo ano, e que entrou em vigor em 1985. Temos um texto constitucional enquadrador das grandes linhas da Convenção, desde 1976. Esta matéria é a única, até hoje, explicitamente declarada pelo Tribunal Constitucional como merecedora de uma declaração de inconstitucionalidade por omissão e, não obstante ter sido publicada a Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, podemos dizer que, na prática, continuamos a viver numa situação de inconstitucionalidade por omissão.
A lei existe, mas é uma lei vazia e inaplicável até hoje.
Poderia dizer que espanta - e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça vai permitir-me uma consideração lateral, não contida no relatório - que alguma vez uma directiva comunitária pudesse ser condição para aprovação de uma convenção, que, ela sim, é condição de um conjunto de princípios, regras e normas que têm de entrar em vigor no nosso Estado de direito para ele o ser efectivamente.
O Sr. Secretário de Estado já referiu que a assinatura da Convenção estava dependente da mediação de lei ordinária, mas hoje é opinião comum que não basta a Lei n.o 10/91 para haver uma aplicação efectiva da protecção de dados pessoais informatizados. Nesse sentido, recordava que o próprio relatório, aprovado por unanimidade, apresentava como condições de efectividade da Convenção a necessidade da criação da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, da publicação de um decreto regulamentar, que vise adequar o funcionamento dos ficheiros detidos pelos serviços públicos, e de legislação dos restantes ficheiros, precedendo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Existindo lei ordinária e tendo nós hoje dado o primeiro passo para a criação da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, as questões colocadas pelo relatório, às quais o Sr. Secretário de Estado não deu resposta, são as seguintes: há lei ou disposição regulamentar sobre as competências dessa Comissão (interrogação para a qual gostaríamos de obter resposta)? Há decreto regulamentar que a de que o funcionamento dos ficheiros detidos pelos serviços públicos (segunda disposição legislativa necessária) e legislação dos restantes ficheiros (terceira exigência legislativa)?
Se a resposta a estas questões, que a Comissão entendeu como necessárias e absolutamente imprescindíveis ao funcionamento e à aplicação efectiva desta Convenção, não for satisfatória, a Convenção vai continuar a «navegar no mar» das omissões, dos enganos, dos abusos e do direito que não é cumprido.
Diríamos que, se a resposta for negativa, continuamos a viver numa inconstitucionalidade por omissão - não uma inconstitucionalidade normativa mas, perdõem-me a expressão, institucional.O Sr. José Magalhães (PS): -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que a Assembleia da República aprove para ratificação esta Convenção, não nos suscita outra emoção que não seja a do aplauso. Não estamos senão em atraso. A questão fundamental que importa registar, ao praticarmos este acto, que da nossa parte não envolve senão um voto favorável, é a de saber em que ponto estamos, no que diz respeito ao cumprimento da artigo 35.o da Constituição. O juízo a exprimir objectivamente sobre essa matéria é o de que estamos mal!
Por um lado, a margem de protecção constitucional não tem qualquer correspondência no direito convencional vigente na ordem interna e, por outro, como já foi sublinhado, a própria criação dos pressupostos legais para a entrada em vigor desta concreta Convenção está longe de estar realizada na proporção e na dimensão adequadas. Isto, porque a Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, era, ela própria, largamente devolutiva para o legislador, para uma espécie de elaboração legislativa secundária, deixando ao Governo numerosas coisas a regulamentar e à Assembleia numerosas outras coisas a legiferar.
Essas numerosas outras coisas incluem matérias de tão grande melindre, como, por exemplo, a regulamentação do regime dos fluxos de dados transfronteiras, questão esta da mais total actualidade. De facto, circulam neste momento milhões de dados de todas as espécies e procurar controlar os fluxos de dados transfronteiras teria, suponho, como efeito paralisar sectores essenciais da nossa vida económica, em geral, e, em especial, da nossa vida financeira. Quem tenha estudado uma proporção que seja, minúscula, da maneira como funciona hoje o sistema bancário a nível mundial ou as estruturas financeiras tem ideia do carácter decisivo de que hoje se revestem os fluxos de dados transfronteiras em todos os domínios, mas, em particular, nestes.
Sobre este ponto, a Assembleia da República ficou de assumir, ela própria, uma segunda fase de elaboração legislativa, para a qual seria necessária uma intervenção preparatória governamental, mas da qual não se vislumbram sinais alguns. Ou seja, face à Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, o Governo fez duas coisas, ambas censuráveis.
Em primeiro lugar, «meteu a lei na gaveta». A lei teve uma vacatio legis de um ano, pelo que deveria ter entrado
2122 I SÉRIE - NÚMERO 66em vigor plenamente em Abril de 1992, altura em que deveriam estar completados alguns processos fundamentais mas em que nenhum deles estava.
Ora, o que o Sr. Secretário de Estado referiu, como sendo um acto positivo e feliz que se realizou hoje - a eleição de parte dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados -, é, na verdade, o fruto de um esforço persistente e resistente, designadamente protagonizado por esta bancada, contra o silêncio, a não regulamentação governamental que impediu a eleição desse orgão pelo Parlamento e depois o adiamento sucessivo da eleição dos seus membros, que aguardou, até há poucas semanas, a publicação do malfadado decreto que o Governo não elaborava e não publicava.
Assim, aquilo que foi apresentado como uma cedência e uma colaboração traduziu-se, na verdade, num acto de bloqueio e de resistência ao cumprimento da Lei n.o 10/911.
Como também referi, o Governo absteve-se de legislar, ou de ajudar a legislar, em qualquer dos outros domínios respectivos. Isto criou, desde logo, uma situação de amputação do nosso quadro legal, que é incompleto, e, sobretudo, não efectivo. Quando o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade por omissão, já aqui também aludida pelo Sr. Deputado Alberto Martins, fê-lo porque não havia um corpo de normas.
O que aconteceu a seguir é absurdo: foi aprovado quase por unanimidade esse corpo de normas e, a seguir, em vez de se dar cumprimento pleno a esse quadro normativo, ele foi bloqueado, aparentemente porque alguns lobbies consideraram haver nele soluções excessivamente protectoras de direitos fundamentais. Houve um bloqueio surdo, invisível, mas eficaz, que só agora vai ser moderado aparentemente, graças a este esforço que culminará com a eleição da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Mais ainda, verificou-se uma outra situação disforme ou disfuncional: enquanto tudo isto se passava, o Governo prosseguia o mecanismo de criação de mais serviços públicos dotados de computadores, ligando-os, além do mais, através da rede telefónica, e, portanto, da telemática, a vários zonas do País e do estrangeiro; avançava-se na criação do sistema de informações Schengen, o qual, por definição, implica a concentração de meios informáticos, sem precedentes, no nosso país e a sua utilização numa área particularmente sensível.
A par de tudo isto - informatização das polícias no quadro de Schengen e fora dele, inclusivamente da Polícia Judiciária e, em particular, da DCCB (Direcção Central de Combate ao Banditismo), com o seu ficheiro de pessoas perigosas, com as suas características específicas, analisadas no relatório, de há dois anos, da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações -, verificava-se notavelmente que não havia qualquer percepção da necessidade de criar sistemas de controlo. O Governo não só não os criou, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, como até entendeu não dar importância alguma à conclusão do último relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações sobre esta matéria.
No penúltimo relatório, houve o alerta para o quadro e, no último, houve a recomendação expressa de criação de mecanismos de fiscalização dos bancos de dados das polícias, sublinhando-se o carácter frágil de todo o sistema de controlo dos bancos de dados dos serviços de informações. Não houve qualquer resposta governamental!
A situação que daí flui é, em nosso entender - e creio que no de qualquer pessoa razoável -, extremamente perigosa. É que vivemos, em Portugal, naquilo que se tem dito, com toda a verdade, ser uma «selva» informática. Mas essa «selva» informática não é apenas privada, isto é, aquela que decorre do uso por entidades privadas, as mais diversas, de computadores interligados, ou não, é também uma «selva» informática impulsionada pela Administração Pública e pelo Governo que a comanda. E, mais, é uma «selva» informática onde funcionam sectores sensíveis! Falei das polícias e dos serviços de informações, mas gostaria de falar, não provavelmente com pormenor, do sector da saúde.
Creio que no sector da saúde reina uma pura derrisão, ou, se se quiser, desrazão - e estou a ser comedido na linguagem. Por um lado, porque o Governo utiliza massivamente equipamentos informáticos para concentrar e tratar dados de todas as espécies, incluindo os de altíssima sensibilidade, sendo o sistema de controlo e de segurança desses dados mais do que precário. A prová-lo, o canal l da RTP exibiu, no passado domingo, um filme sobre alguns hachers, à moda portuguesa, que, a partir de computadores razoavelmente elementares e com o uso de modem, de forma totalmente ilegítima - não há qualquer problema nos modem, mas só naquela forma de utilização desses instrumentos-, penetravam em bancos de dados da Administração Pública, inclusivamente do Ministério das Finanças, onde se encontram dados de carácter reservado, alguns deles, seguramente, sobre a situação das finanças públicas!
Nada impede, Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em particular, que isso aconteça também em relação aos bancos de dados do sector da saúde, cujas defesas, devo dizer-lhe, são fragílimas!
Por outro lado, o Governo quer criar um cartão de saúde - quis criá-lo antes da existência da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, cujo parecer é indispensável nesta matéria-, concentrando nesse cartão dados de carácter pessoal que, segundo me parece, constitucionalmente não são susceptíveis desse tipo de registo. E fê-lo com uma insensibilidade jurídica e constitucional verdadeiramente espantosa: o Ministro da Saúde, que não é jurista - aliás, nem sei se é especialista da saúde - entendeu sobre esta matéria declarar, pura e simplesmente, que não via qualquer obstáculo!... Mas a cegueira do Ministério da Saúde é, sem dúvida, um dos factores de proliferação da «selva informática».
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Concluo dizendo que talvez o debate da aprovação para ratificação desta Convenção seja um momento razoável para que nos apercebamos em que ponto de derrapagem é que está este sistema e quão longe estamos do respeito mínimo pelo artigo 35.o da Constituição.
A aprovação da Convenção é, sem dúvida, um passo; mas um passo que, tal como a aprovação da Lei n.o 10/91, será coisa nenhuma ou mesmo um álibi ilusório se não for acompanhado da aprovação de medidas legislativas concretas.
Finalmente, gostaria de dizer que este grupo parlamentar já apresentou atempadamente três contributos relevantes para esse efeito: o primeiro, visava o agendamento da eleição para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o que foi conseguido, pois ela realizou-se hoje; os dois outros projectos visavam, por um lado, controlar o
6 DE MAIO DE 1993 2123sistema de informações Schengen e, por outro, os bancos de dados de todas as forças policiais.
Devo dizer, Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que ou são adoptadas medidas deste tipo, e nós temos possibilidade de dizer honradamente que existe em Portugal controlo dos meios informáticos utilizados, ou então teremos todos, colegialmente, mas o PSD dominantemente, a responsabilidade pela «selva informática» em curso.
Portanto, o nosso voto, é o de que o combate à «selva informática» tenha hoje um momento alto.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Toda a legislação relativa à informática e à protecção dos direitos dos cidadãos perante a mesma é, necessariamente, uma legislação dinâmica, dados os avanços técnicos que constantemente obrigam a adaptar o direito, por forma a compatibilizar a evolução com os princípios sobre que repousa a democracia.
Entre nós, o debate sobre a tutela dos direitos dos cidadãos no campo da informática, perante o Estado, perante os outros cidadãos e perante os outros Estados iniciou-se tardiamente, e mais tardiamente ainda se aprovou a lei de protecção dos dados pessoais, isto é a Lei n.o 10/91.
Por outro lado, atrasada está, e sem qualquer justificação, a regulamentação daquela lei - como, aliás, já foi hoje bastamante salientado -, da qual não pode ser separada a Convenção que hoje debatemos.
Efectivamente, há ainda uma área razoável de matérias a regulamentar, por forma a que a informática, no dizer de Toffler, possa permitir o exercício de uma cidadania instruída, com vista à tomada de muitas decisões políticas, e não se tome, perversamente, no reforço de centros de poder em prejuízo das liberdades fundamentais.
A Convenção em debate afigura-se, pois, conforme à Constituição da República.
Os princípios orientadores de qualquer lei de protecção de dados pessoais, que é desnecessário enunciar por sobejamente conhecidos, estão na mesma contidos e o núcleo irredutível da privacidade, consagrado ha nossa Constituição, tem acolhimento na Convenção.
Merecem, no entanto, alguma atenção certas normas da Convenção que estabelecem a possibilidade de derrogar direitos dos cidadãos, por forma a verificar se tais normas são compatíveis com o texto constitucional.
O texto em debate prevê a derrogação nomeadamente: dos princípios relativos à qualidade dos dados (tratamento de forma legal e lícita, dados adequados, pertinentes e não excessivos, exactos e actualizados, utilizados apenas para a finalidade que determinou a recolha); de garantias adicionais para o titular dos dados; da garantia do conhecimento da existência de um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal e das suas principais finalidades, bem como da identidade e residência ou sede do responsável pelo ficheiro; do direito de que é titular o cidadão de obter, sem demoras e despesas excessivas, a confirmação da existência ou não, no ficheiro informatizado, de dados de carácter pessoal que lhe digam respeito, e do direito a obter a comunicação dos dados de forma inteligível; a possibilidade do direito a obter a rectificação ou mesmo a suspensão dos dados, quando recolhidos em violação dos princípios básicos; e, finalmente, admite a derrogação do direito do cidadão a dispor de uma via de recurso.
Mas tais derrogações, como a Convenção assinala, só poderão ser feitas ou para proteger o titular dos dados e os direitos e liberdades de outrem, ou para protecção da segurança do Estado, da segurança pública, dos interesses monetários do Estado ou para repressão das infracções penais, quando tais medidas sejam as necessárias a uma sociedade democrática.
Estes princípios, aliás, constavam já da Recomendação n.o 19/81, de 25 de Novembro, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que ressalvava limites às próprias restrições: a ponderação devida ao interesse particular do cidadão.
A nossa Constituição, depois da última revisão, consagrou uma autorização da restrição legal do direito ao conhecimento dos dados informáticos nos casos de segredo de Estado e do segredo de justiça, pelo que a possibilidade das derrogações previstas está conforme com o texto constitucional.
Contudo, a restrição prevista pela Constituição está submetida aos limites constitucionais previstos no seu artigo 18.o, conforme se realça no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (reserva de lei, necessidade e proporcionalidade).
Assim, a matéria que hoje debatemos tem a ver com a própria definição de segredo de Estado (em apreciação na especialidade na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias).
Como dizem Gomes Canotilho e Vital Moreira, a definição de segredo de Estado não pode ser tão ampla que permita sonegar aos cidadãos o acesso aos bancos de dados pessoais, o mesmo acontecendo quanto à definição do segredo de justiça.
Neste particular, é importante que se tome isto em conta quando já se fala da revisão do Código de Processo Penal e as notícias que vão chegando, mesmo através do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, são preocupantes.
De facto, o legislador pode definir, dentro dos limites atrás referidos e contidos no artigo 18.o, o conceito de segredo de Estado e de segredo de justiça, mas os limites no acesso aos dados pessoais só podem ser os que decorrem do artigo 18.o da Constituição. Uma definição ampla em fórmulas vagas do segredo de Estado remeteria os dados pessoais para o «domínio interno da administração secreta».O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Ora, um segredo de justiça que excedesse o objectivo do segredo interno e externo - o da realização da justiça - violaria o artigo 18.o da Constituição da República.
Estas questões, que se prendem com as condições de acesso aos ficheiros policiais, não estão resolvidas na legislação ordinária. É importante salientar que, já num debate que teve lugar em 1984, o comité de peritos do Conselho da Europa, em conferência realizada em Roma por iniciativa do parlamento italiano, assinalava que era importante prever-se um efectivo acesso do cidadão aos ficheiros pó-
2124 I SÉRIE - NÚMERO 66liciais, já que estes, na maioria dos casos, eram até ficheiros com informações «por ouvir dizer» e, muitas vezes, são inexactas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ora, esta lacuna, em matéria de direito de acesso aos ficheiros policiais, é tanto mais preocupante quanto é sabido que o Governo pretende levar por diante um diploma que, sob a fórmula suave e atractiva de prevenção da corrupção, policializa a investigação controlada apenas pelo Governo através do Ministério da Justiça.
O que é ainda preocupante, quanto é certo que não estão tomadas as medidas adequadas à protecção dos cidadãos perante outros Estados - e referimo-nos, como é óbvio, ao sistema de informações Schengen.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A legislação sobre protecção dos cidadãos perante a informática se insuficiente, se suportada apenas, mas não promovida verdadeiramente - e isto por falta de regulamentação em vastas áreas-, acentuará as desigualdades entre os cidadãos, nomeadamente na questão do direito de acesso que tem de provir de uma informação conveniente a todos os cidadãos.
O chamado direito à autodeterminação informacional não pode ser apenas um mero direito formal, conhecido e realizado só por alguns perante uma Administração menos transparente.
A efectivação dos princípios que enformam a protecção dos dados pessoais têm de estar ao alcance de todos, sob pena de, como diz Hegel, postarmos as tábuas da lei tão alto que nenhum cidadão as pode ler.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estou longe de me considerar ou de poder ser considerado um especialista nesta matéria, mas tenho, pelo menos, a consciência cívica da especial dignidade da matéria que está em discussão e a consciência de que, de facto, algumas das reflexões feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães são extremamente pertinentes. Aliás, aproveito também para cumprimentar o autor do relatório e parecer, o Sr. Deputado Alberto Martins, pela qualidade do seu trabalho.
Aquando da discussão da Lei n.o 10/91, o CDS participou nela e votou favoravelmente todos os contributos que estavam nessa altura em discussão e a grande preocupação que então manifestou foi a de que a questão da protecção das pessoas relativamente aos dados informatizados não tivesse um enquadramento normativo piedoso, absolutamente platónico e que não se limitasse a um mero exercício de ética.
Nesse sentido, cremos que a Constituição portuguesa mostrou que o legislador constituinte teve uma preocupação profundíssima nesta matéria, indo a um nível de regulamentação que demonstra, claramente, querer que o enquadramento desta questão fosse muito mais pormenorizado do que aquele de que dispomos.
Em todo o caso, para nós, a possibilidade de votar esta resolução é um motivo para nos regozijarmos e esperarmos que as sugestões aqui feitas, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, sejam seguidas e ponderadas pelo Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Que o Senhor o ouça!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que também nós nos regozijamos com a aprovação, para ratificação, desta Convenção de Protecção de Dados Pessoais, apesar de reconhecermos o seu atraso, e com o facto de hoje ter sido possível, finalmente, criar-se a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Na verdade, ainda há muito a fazer nesta área, nomeadamente no tocante à qualidade da prestação dos serviços informáticos, à segurança de ficheiros e às próprias condições de acesso a estes. Mas o que também não se pode escamotear é que este é um primeiro passo - e positivo! -, e que de hoje em diante estarão mais protegidos os direitos dos cidadãos no acesso às bases de dados informatizados.Vozes do PSD: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, utilizarei de facto muito pouco tempo, apenas para que não se fique com a sensação de que, utilizando a expressão do Sr. Deputado José Magalhães, estamos numa perfeita «selva informática». Não estamos perante uma «selva» informática, porque, se assim fosse, é óbvio que não poderíamos ratificar a Convenção que hoje está em análise nesta Câmara, nem teríamos, como temos, a Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, que vem prever todo o sistema de protecção do cidadão face aos abusos e face à informação. Não teríamos ainda a comissão que hoje está a ser eleita nesta Câmara, nem teríamos -e respondendo, um pouco, a um comentário do Sr. Deputado Alberto Martins - estabelecido no artigo 8." da Lei n o 10/91 as competências dessa comissão.
É óbvio que alguns serviços públicos que têm dados sensíveis -e referi Isso há pouco a nível de forças policiais-, ainda não têm a sua regulamentação aprovada. Como também disse há pouco, esses serviços públicos, nomeadamente as forças policiais, estão a trabalhar -e arduamente - no sentido de, a muito curto prazo, terem pronta a regulamentação prevista na Lei n.o 10/91.
Além disso, existe já um projecto de diploma, respondendo a uma questão levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, no tocante ao sistema de informações Schengen. O Governo não está de braços cruzados ou caídos, está a trabalhar na regulamentação, não obstante - e penso que é um sentimento de toda a Câmara- se estar numa área tremendamente complexa e difícil, quando se chega ao pormenor de proceder à regulamentação serviço a serviço. Mas a vontade de regulamentar a lei é forte e firme, e é isso que se está a fazer.
6 DE MAIO DE 1993 2125Aproveito este ensejo para responder a uma pergunta que por mero lapso não respondi, quando foi formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães, logo no termo da minha intervenção inicial.
Portugal, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Convenção, vai apor uma declaração no sentido de esta Convenção não ser aplicável aos ficheiros que constam do artigo 3.o, n.o 2, da Lei n.o 10/91, isto é, aos ficheiros de uso pessoal ou doméstico, ao processamento da remuneração de funcionários, bem como a outros procedimentos a nível administrativo atinentes à mera gestão de serviços, à facturação de fornecimentos efectuados e à cobrança de quotização de associados ou filiados.Vozes do PSD: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, pelo tempo de um minuto, cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que não vale de nada e não é útil que V. Ex.a seja compelido a repetir, quase obsessivamente, que «não há uma selva informática, não há uma selva informática, não há uma selva informática», porque a repetição, ainda por cima tão insistente, funciona talvez como um exorcismo, mas dificilmente pode funcionar como uma negação da realidade.
O que hoje aqui fizemos foi derrubar algumas árvores da «selva» informática. Desgraçadamente, ela continua. E continua, desde logo, porque, como V. Ex.a enunciou no seu discurso, há uma quantidade enorme de disposições legislativas que continuam por aprovar sequer, quanto mais por aplicar.
Assim, gostava que V. Ex.a tomasse posição sobre algumas coisas que elegantemente ignorou.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado disse aqui que a RTP, concretamente o canal l, exibiu no passado domingo um filme onde, a propósito das actividades de hackers portugueses, se provava que houve acesso ao computador central do Instituto de Informática e ao banco de dados dos contribuintes portugueses, com violação de regras de sigilo diversas.
Gostava, pois, de saber o que é que pensa sobre essa questão e se entende que isso não é uma componente de uma perigosa selva informática.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com o facto de V. Ex.a não ter dado indicação nenhuma de quando é que se tenciona pôr cobro à situação aberrante dos bancos de dados dos serviços de informações.
O SIM, Serviço de Informações Militares, declara sistematicamente que não tem bancos de dados. Ora, V. Ex.a sabe porquê: é que usa o banco de dados do Estado-Maior-General das Forcas Armadas, o qual não está controlado pela lei dos serviços de informações e pela comissão de procuradores da República, que acompanha o banco de dados do SIS (Serviço de Informações de Segurança). Isto acontece perante o olhar impávido do Governo e V. Ex.a considera isso normal. Não considera que isso faz a tal «selva»?
Em terceiro lugar e por último, V. Ex.a não apresentou nenhuma data em relação ao próprio banco de dados da PJ e aos meios informáticos da PSP e da GNR. Nada!
Portanto, não só corroboramos a ideia de que a «selva» continua como não confundimos, de forma alguma, a árvore com o calhau e com a floresta. O calhau e as más árvores, desgraçadamente, continuam e o Governo tem a principal responsabilidade pelo atraso na adopção das providências necessárias para colmatar esta situação.
Pela nossa parte, apresentámos dois projectos de lei que continuam pendentes e na gaveta, o que muito nos contrista e com o que não nos resignamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Na gaveta não, na comissão!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, julgo que também não se pode, de forma nenhuma, ser maximalista.
Como V. Ex.a sabe, em diversos países com um grau de desenvolvimento superior ao português em matéria de novas tecnologias, e estou a recordar-me dos Estados Unidos, os livros e os filmes, por vezes, mostram-nos que há intromissão nas redes de informação não digo com alguma facilidade, mas com alguma frequência.
Assim, quando o Sr. Deputado me diz para eu reagir ao facto de a RTP ter apresentado um filme em que se revelava a intromissão num banco de dados existente na Administração Pública portuguesa, a única coisa que lhe posso dizer é que tal conduta é punida pela lei, que foi aprovada nesta Câmara, relativa à criminalidade informática.O Sr. José Magalhães (PS): - E a lei é efectivada?O Orador: - Com certeza que sim!O Sr. José Magalhães (PS): -Não se vê!O Orador: - Se o Ministério Público funciona, se os tribunais funcionam, é óbvio que aquele procedimento é passível de sanção e de reacção penal.
Portanto, o Sr. Deputado não pode agora assacar ao Governo, que aprovou ou fez aprovar uma lei em que está prevista a criminalidade informática, tal responsabilidade, pois existem os mecanismos judiciais normais, isto é, o Ministério Público intenta a acção penal e se se provar que, de facto, houve um crime informático, processar-se-á a respectiva condenação.