14 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o País assistiu ao Congresso do PSD, como é normal, justo e positivo. Da grande mensagem final da intervenção do novo líder, sobressaiu a revisão constitucional, que é sempre um bom tema, pois é um tema institucional, é um tema de prestígio.Resta saber para quê. Estou certo de que teremos tempo para saber quais são as propostas em concreto e em que é que a Constituição da República Portuguesa actual cria entraves à verdadeira agenda que o PSD tem.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): —  É isso que estamos para ver! É isso que estamos para ver! V. Ex.a fala em redução da despesa. A despesa, na sua estrutura, tem função pública e despesas sociais, que são segurança social, educação e saúde e que representam 75% da estrutura da despesa do Orçamento do Estado. Quando VV. Ex.as falam de redução da despesa, falam, certamente, de uma redução destes agregados, porque o resto, embora podendo ser melhorado a vários níveis, não representa o grosso do encargo.Muito bem! Um corte de 3500 milhões de euros, como ainda agora foi dito, na saúde. Como é que isso é possível? Teoricamente, é possível! Chama-se a isso opting out: quem tem dinheiro para pagar o privado, pura e simplesmente, passa a usufruir só do privado, o Estado deixa de receber esse encaixe financeiro, mas há uma redução da despesa da saúde pela simples razão de que há uma série de equipamentos de saúde em benefício da generalidade dos cidadãos que deixa de existir, porque há outros cidadãos que vão passar a usar as redes privadas e as redes alternativas, sendo que, para isso, deixam de pagar impostos. Isto tem uma redução na despesa de saúde, mas também tem uma redução significativa no encaixe da receita do Estado.VV. Ex.as, durante muitos anos, em várias formulações, defenderam despedimentos na função pública.Desde as versões mais moderadas, porventura não levadas ao limite, do mútuo acordo —  na altura em que a ex-líder do seu partido até dizia que devia ser emitida nova dívida pública para haver possibilidade de indemnizar os funcionários da Administração Pública que, por mútuo acordo, rescindissem os contratos, ao mesmo tempo que dizia que a dívida era excessiva e o endividamento externo era uma coisa diabólica.Mas, em tempos, alguém, porventura com mais lucidez, não sei, disse: «Bom, bom era vender o ouro de Portugal para poder denunciar os contratos com a Administração Pública!». É evidente que V. Ex.a pode defender também essa tese e até, no limite, o livre despedimento dos funcionários públicos. Dir-se-á: mas isso não é possível! Mas não é possível porquê? Por causa da Constituição da República, que é aquilo que VV.Ex.as se propõem rever.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Era altura também de o Sr. Deputado rever o seu tempo.Risos.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, terminarei já. Teremos muito tempo para discutir estas coisas em pormenor! É preciso rever a Constituição da República Portuguesa para que o Serviço Nacional de Saúde deixe de ser universal e tendencialmente gratuito? É! É preciso rever a Constituição da República Portuguesa para que possa haver livres despedimentos na função pública? É! A questão é esta: é isto que VV. Ex.as pretendem? Não sei, porque não dizem nada, só dizem «revisão constitucional».Aquilo que VV. Ex.as devem dizer já ao País não é que querem uma revisão constitucional mas, sim, quais são as vossas políticas em concreto para as quais a Constituição da República Portuguesa é hoje um entrave.É despedimentos na função pública?! É o fim do Serviço Nacional de Saúde universal e tendencialmente gratuito?! É o fim da segurança social pública com o plafonamento e também com uma lógica de opting out em favor dos regimes de capitalização privados?! São esses os problemas da Constituição que temos hoje?! É essa a vossa política para amanhã?!