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24 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 29.o Competências do conselho administrativo Compete ao conselho administrativo: a) Definir as regras a que deve obedecer a administração financeira da escola, de acordo com as leis gerais de contabilidade pública; b) Elaborar o projecto de orçamento anual; c) Verificar a legalidade das despesas efectuadas e autorizar o respectivo pagamento; d) Apresentar a conta de gerência ao conselho de direcção; e) Aceitar as doações e liberalidades feitas a favor das escolas.Artigo 30.o Funcionamento do conselho administrativo1 – O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, salvo casos de especial e justificada urgência.2 – O conselho administrativo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções.3 – As deliberações são tomadas por maioria.4 – As deliberações do conselho administrativo são sempre exaradas em actas, que podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.5 – Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pela decisões tomadas, excepto se fizerem consignar em acta a sua discordância das decisões tomadas.Artigo 31.o Estruturas de orientação educativa As estruturas de orientação educativa que colaboram com o conselho pedagógico na prossecução das suas atribuições são as seguintes: a) Conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar nos termos a definir em regulamento geral interno; b) Conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico nos termos a definir em regulamento geral interno; c) Conselhos de turma; d) Conselhos de directores de turma.Artigo 32.o Conselhos de departamento curricular, disciplina, ou de área disciplinar 1 – Os conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar são compostos por todos os professores que leccionam a mesma disciplina ou área disciplinar ou que pertençam ao mesmo departamento curricular.2 – Cada conselho elege de entre os seus membros o respectivo coordenador.3 – Compete aos conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar: a) Coordenar as actividades dos professores; b) Dar parecer sobre a adopção dos manuais escolares; c) Definir a estratégia de actuação junto dos alunos com vista à promoção do sucesso escolar; d) Apoiar as actividades de complemento curricular.
25 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 33.o Conselhos de docentes 1 – Os conselhos de docentes são constituídos pelos docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico dos grupos de escolas que, exclusivamente para este efeito, sejam definidos em regulamento geral interno.2 – Cada conselho elege de entre os seus membros o respectivo coordenador.3 – Compete aos conselhos de docentes: a) Coordenar as actividades dos professores; b) Dar parecer sobre a adopção dos manuais escolares; c) Definir a estratégia de actuação junto dos alunos com vista à promoção do sucesso escolar; d) Apoiar as actividades de complemento e enriquecimento curricular.Artigo 34.o Conselhos de turma 1 – O conselho de turma é constituído pelos professores das turmas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário.2 – Os conselhos de turma reúnem ordinariamente antes da abertura do ano e duas vezes por período lectivo para análise da evolução da turma e para a tomada das decisões que se afigurem necessárias com vista à promoção do sucesso e integração dos alunos.3 – Às reuniões dos conselhos de turma que não incluam a avaliação dos alunos, assistem os delegados da turma a que se refere o n.o 2 do artigo 36.o, os membros da secção do conselho pedagógico que se ocupem do sucesso e adaptação dos alunos e o representante dos pais e encarregados de educação da turma.Artigo 35.o Conselho de directores de turma 1 – O conselho de directores de turma é composto por todos os directores de turma de um mesmo ciclo de escolaridade.2 – O coordenador dos directores de turma de cada ciclo de escolaridade é eleito por cada um dos conselhos de entre os respectivos membros profissionalizados.3 – Compete ao conselho de directores de turma: a) Coordenar o trabalho dos directores de turma; b) Estabelecer critérios de avaliação a submeter à aprovação do conselho pedagógico;4 – O conselho de directores de turma reúne no início de cada ano lectivo e antes de cada reunião dos conselhos de turma.Artigo 36.o Assembleia de turma dos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário 1 – A assembleia de turma é composta por todos os alunos de cada turma dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, com a participação do respectivo director de turma.2 – A assembleia de turma elege o respectivo delegado.3 – A assembleia de turma reúne ordinariamente uma vez em cada período lectivo e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo delegado de turma para debater quaisquer assuntos respeitantes ao funcionamento geral da escola ou à situação específica da turma.4 – No horário de cada turma deve existir um tempo reservado às reuniões ordinárias da assembleia de turma.
26 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 37.o Assembleia de delegados de turma 1 – A assembleia de delegados de turma é composta por todos os delegados de turma.2 – Participam na assembleia de delegados de turma sem direito a voto: a) Os coordenadores de ano dos directores de turma; b) O membro do conselho de gestão responsável pelo pelouro dos alunos; c) Dois representantes da direcção da associação de estudantes indicados por esta.3 – Compete à assembleia de delegados de turma: a) Analisar e debater situações relacionadas com o funcionamento geral da escola, nomeadamente serviços de apoio, segurança dos alunos, acção social escolar e problemas de natureza pedagógica ou disciplinar, apresentando propostas de resolução dos problemas identificados; b) Propor a realização de actividades desportivas, culturais ou recreativas; c) Dar opinião sobre o plano de actividades da escola, nomeadamente no que se refere a actividades de complemento curricular; d) Propor acções que visem o embelezamento, organização e conservação dos espaços de convívio e de lazer.4 – Compete ao delegado de turma: a) Transmitir aos órgãos de direcção e gestão da escola e à assembleia de delegados sugestões e propostas da respectiva turma; b) Transmitir à turma as propostas aprovadas na assembleia de delegados e informá-la das orientações dos órgãos de direcção e gestão da escola; c) Dinamizar a turma para a realização das acções previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.5 – A assembleia de delegados de turma é convocada pelo conselho de gestão, ou por um décimo dos delegados de turma, e reúne ordinariamente uma vez por período lectivo e extraordinariamente sempre que convocada por solicitação do conselho pedagógico, de um terço dos delegados de turma ou por iniciativa própria do conselho de gestão.Artigo 38.o Associações de estudantes 1 – As associações de estudantes devem ser regularmente informadas acerca da actividade dos órgãos de direcção e gestão da escola e incentivadas a intervir nas actividades de ligação da escola ao meio.2 – As associações de estudantes colaboram na gestão dos espaços de convívio, assim como na de outras áreas afectas a actividades estudantis, e devem ser chamadas a intervir na organização das actividades extracurriculares e do desporto escolar.3 – O disposto no presente artigo aplica-se também às associações de trabalhadores-estudantes.4 – Cabe aos conselhos de gestão assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.Artigo 39.o Processo eleitoral As eleições para órgãos e funções previstos na presente lei são regulados em sede de regulamento geral interno, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.Artigo 40.o Forma de eleição 1 – Todas as eleições previstas na presente lei são realizadas por escrutínio secreto.
28 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 47.o Conselhos regionais de educação 1 – Junto de cada uma das direcções regionais de educação funciona um conselho regional de educação.2 – Os conselhos regionais de educação são órgãos independentes, com funções consultivas, e devem, sem prejuízo das competências próprias das direcções regionais de educação, proporcionar a participação de várias forças sociais, culturais e económicas regionais na definição e avaliação da política educativa desenvolvida na respectiva região.Artigo 48.o Competências dos conselhos regionais de educação 1 – Compete aos conselhos regionais de educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhes sejam feitas por outras entidades, emitir opiniões, pareceres, e formular recomendações às direcções regionais de educação sobre todas as questões educativas com incidência específica na região, nomeadamente: a) Aplicação e desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo; b) Sucesso escolar e educativo; c) Rede escolar; d) Recursos educativos; e) Cumprimento da escolaridade obrigatória; f) Combate ao analfabetismo, educação básica de adultos e divulgação educativa; g) Acesso ao ensino superior; h) Formação profissional; i) Orçamento anual para a educação e ensino; j) Planos de investimento; k) Acção social escolar; l) Saúde escolar; m) Execução a nível regional da política e objectivos nacionais de política educativa.2 – As direcções regionais de educação devem cooperar com os conselhos regionais de educação e garantir-lhes o apoio e informação necessários ao exercício das suas funções.Artigo 49.o Composição dos conselhos regionais de educação Os conselhos regionais de educação têm a seguinte composição: a) O director regional de educação, como presidente; b) Cinco elementos designados pelas autarquias locais da região; c) Um elemento designado por cada um dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, através das respectivas direcções regionais; d) Cinco elementos eleitos por e de entre os presidentes dos conselhos de gestão das escolas públicas da região; e) Três elementos designados pelas associações de estudantes do ensino secundário existentes na região; f) Um elemento designado pelas associações de trabalhadores-estudantes existentes na região; g) Três elementos designados pelas associações de pais e encarregados de educação; h) Dois elementos designados pelas associações sindicais de professores com sede na região; i) Dois elementos designados pelas confederações sindicais de âmbito nacional através das respectivas estruturas regionais; j) Dois elementos designados pelas associações empresariais com representação na região; k) Dois elementos designados pelas associações científicas e culturais com representação na região; l) Dois elementos designados pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo existentes na região; m) Um representante do centro regional de segurança social; n) Um representante da administração regional de saúde.
29 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 50.o Funcionamento dos conselhos regionais de educação O regime de funcionamento dos conselhos regionais de educação é regulado por lei especial.Artigo 51.o Regulamentação Compete ao Governo adoptar as medidas legislativas e administrativas necessárias à execução da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 52.o Execução Os conselhos executivos em exercício de funções nos estabelecimentos de ensino abrangidos pela presente lei no momento da sua entrada em vigor são responsáveis, no âmbito das suas competências específicas, pela adopção das providências necessárias à sua execução no ano lectivo subsequente.Artigo 53.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de Setembro.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Bernardino Soares — Paula Santos — Jorge Machado — António Filipe — Honório Novo — Francisco Lopes — Bruno Dias — José Soeiro — Agostinho Lopes.Anexo Tabela a que se refere o artigo 46.o Aplicável aos docentes da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundárioCargo exercido Redução lectiva Acréscimo de remuneração Presidente de conselho de gestão Não lecciona ou lecciona uma turma (a) 25 % Vice-presidentes de conselho de gestão Lecciona uma turma (a) 20 % Coordenador de departamento, de disciplina ou de área disciplinar Seis horas de redução - Coordenador de conselho de docentes Seis horas de redução (b)  Coordenador por ciclo de escolaridade dos directores de turma Quatro horas de redução (c) - Director de turma Três horas de redução - Elementos referidos no n.o 1do artigo 25.o que não sejam membros do conselho pedagógico Duas horas de redução - Presidente do conselho de direcção Duas horas de redução (c) a) Percentagem sobre o valor do 3.o escalão de professor titular da escala indiciária constante da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro.
32 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 20104. Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 7/XI (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Artigo 2.o Alterações ao regime do casamentoOs artigos 1577.o, 1591.o e 1690.o do Código Civil, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1577.o Noção de casamentoCasamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste código.Artigo 1591.o Ineficácia da promessaO contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o mesmo quando resultantes de cláusula penal.Artigo 1690.o Legitimidade para contrair dívidas1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.2 - [»].»Artigo 3.o Adopção1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea e) do artigo 1628.o do Código Civil.
33 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 5.o Disposição finalTodas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Propostas de alteração apresentadas pelo BEProposta de eliminaçãoArtigo 3.o Adopção Eliminado.Proposta de alteraçãoArtigo 5.o Disposição finalTodas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2010.A Deputada do BE, Helena Pinto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 29/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REEQUACIONE O TRAÇADO DA A32 NA FREGUESIA DA BRANCA, CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 40/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DE TRAÇADO PREVISTO PARA A A32, NO ÂMBITO DA FREGUESIA DA BRANCA, OPTANDO PELA SOLUÇÃO 5B MENOS GRAVOSA PARA A POPULAÇÃO BEM COMO MENOS DISPENDIOSA FINANCEIRAMENTE)Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNota prévia 1. Na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 4 de Fevereiro de 2010, foi realizada, nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 29/XI (1.a), do BE, «Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha», e 40/XI (1.a), do PSD,
35 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010 A opinião da população local, que, no seu entender, se dividia entre alguma falta de consenso, no caso dos municípios de Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha, e o generalizado desejo de concretização das infra-estruturas rodoviárias previstas para aquela zona. As consequências económicas que a suspensão do processo acarretaria.6. Os Srs. Deputados Carina Oliveira e Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, intervieram para esclarecer que o projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PSD:  Não pretendia a suspensão da obra mas a submissão a avaliação de impacte ambiental de um troço alternativo;  Pretendia a realização de nova audição pública e maior participação da população local, no processo inerente à nova avaliação de impacte ambiental;  Pretendia que o novo Estudo de Impacte Ambiental relativo ao traçado alternativo fosse mais um instrumento que, em confronto com o já existente, permitisse às entidades competentes decidir de acordo com a solução que fosse considerada mais favorável.7. O Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do BE, usou da palavra, nomeadamente para clarificar o seguinte:  O Bloco de Esquerda não pretendia a suspensão da obra da A32, mas apenas a suspensão do processo do concurso público internacional de subconcessão para o trecho da freguesia da Branca, nos termos em que estava proposto;  O projecto de resolução que apresentara visava ainda a realização de novo estudo de impacto ambiental para o trecho em discussão.8. O Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP, pronunciou-se nomeadamente sobre:  A suspensão do processo de concurso público internacional, referindo que tal se mostrava fundamental para a ponderação de uma melhor solução e considerando que a mesma não acarretaria graves prejuízos financeiros;  O Estudo de Impacte Ambiental, relativamente ao qual disse não ter considerado os impactos económico-sociais do traçado sobre a população local;  Discussão pública junto da população local sobre a obra em causa, o que entendeu ser da maior importância.Conclusões Os projectos de resolução n.o 29/XI (1.a), do BE, «Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na Freguesia da Branca, Concelho de Albergaria-a-Velha», e n.o 40/XI (1.a), do PSD, «Recomenda ao Governo que proceda à alteração do traçado previsto para a A32, no âmbito da Freguesia da Branca, optando pela solução 5B, menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente» foram objecto de discussão conjunta na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na reunião realizada no dia 4 de Fevereiro de 2010, pelo que, nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, se encontram em condições serem agendados para votação em reunião plenária.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 9 de Fevereiro de 2010.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, para presidir à Cerimónia Inaugural do Fórum Ibérico na Catalunha, e a Andorra em visita à Comunidade Portuguesa, nos dias 4 a 7 do próximo mês de Março dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 4 de Junho de 2010    II Série-A — Número 95 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 26/XI (1.a) (Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.— Parecer do Governo Regional da Madeira. Proposta de resolução n.o 8/XI (1.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
6 | II Série A - Número: 095 | 4 de Junho de 2010No âmbito dos trabalhadores em funções públicas:— Controlo do recrutamento de trabalhadores (artigo 8.o); — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais e autárquicas (artigo 9.o).No âmbito dos titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados:— Redução do vencimento dos titulares de cargos políticos (artigo 10.o); — Redução dos vencimentos dos gestores públicos e equiparados (artigo 11.o).No âmbito das autarquias locais e regiões autónomas:— Redução de transferências para as autarquias locais (artigo 12.o); — Redução de transferências para as regiões autónomas (artigo 13.o); — Limites de endividamento das autarquias locais (artigo 14.o); — Incumprimento dos limites de endividamento (artigo 15.o); — Alteração aos mapas XVIII e XIX a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 16.o);Entrada em vigor (artigo 17.o).8.1 —  Apresentação das medidas:8.1.1 —  Medidas fiscais:Tributação adicional em sede de IRS: A proposta de lei pretende introduzir alterações às taxas gerais de IRS constantes da tabela do artigo 68.o do Código, cuja aplicação à matéria colectável permite apurar a colecta.Salientamos que para os residentes na Região Autónoma dos Açores estas taxas têm uma redução, conforme determina o artigo 4.o do Decreto Legislativo Regional, n.o 2/99/A, de 20 de Janeiro, com as sucessivas actualizações anuais.Quanto aos residentes na Região Autónoma da Madeira, as taxas gerais têm uma redução, por imperativo do artigo 2.o do Decreto Legislativo Regional n.o 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, igualmente com as sucessivas actualizações anuais.As taxas gerais permitem dar cumprimento à imposição constitucional de progressividade do imposto sobre o rendimento.Dos modelos de progressividade possíveis, optou-se, no IRS, pelo modelo de progressividade por escalões no qual o rendimento de cada sujeito passivo é fraccionado em vários escalões, aplicando-se a cada um dos segmentos de rendimento assim obtido uma taxa que aumenta à medida que sobe o escalão, através do recurso a uma tabela que funciona por escalões de rendimento e taxas, e como objectivo de cumprir a finalidade redistributiva do imposto, que constitui imperativo constitucional divulgado no preâmbulo do Código do IRS.A alteração proposta às taxas gerais de IRS pode ser esquematizada da seguinte forma:
7 | II Série A - Número: 095 | 4 de Junho de 2010Redacção actual«Artigo 68.o (») 1 — (») Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) Média (B) Até 4.793 10,5 10,500 0 De mais de 4.793 até 7.250 13 11,347 1 De mais de 7.250 até 17.979 23,5 18,599 6 De mais de 17.979 até 41.349 34 27,303 9 De mais de 41.349 até 59.926 36,5 30,154 6 De mais de 59.926 até 64.623 40 30,870 2 Superior a 64 623 42 (»)»Redacção proposta«Artigo 68.o (») 1 — (») Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) Média (B)  Até 4.793 11,08 11,080  De mais de 4.793 até 7.250 13,58 11,927  De mais de 7.250 até 17.979  24,08 19,179  De mais de 17.979 até 41.349 34,88 28,053  De mais de 41.349 até 59.926 37,38 30,944  De mais de 59.926 até 64.623 40,88 31,667 De mais de 64.623 até 150.000 42,88 38,049 Superior a 150.000 45,88  (»)»Conforme referido no comunicado do Conselho de Ministros de dia 20 de Maio de 2010, a tributação adicional em sede de IRS será implementada mediante «uma adaptação da tabela de taxas prevista no artigo 68.o do respectivo Código de modo a assegurar que, embora formalmente essas taxas incidam sobre o conjunto dos rendimentos de 2010, o acréscimo de tributação resultante desta alteração corresponde a uma aplicação efectiva a apenas 7/12 avos do rendimento anual, isto é, como se valesse a partir de 1 de Junho».Desta forma, o aumento nas taxas de Imposto corresponde:— Até ao 3.o escalão, a um aumento de 7/12 avos de 1%, i.e. 0,58 pontos percentuais; — A partir do 4.o escalão (inclusive), a um aumento de 7/12 avos de 1,5%, i.e. 0,88 pontos percentuais.Convém ainda referir que é acrescentado um 8.o escalão, conforme consta do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, aplicável a rendimentos colectáveis superiores a 150.000€. A este novo escalão estava prevista a aplicação de uma taxa de 45% mas, reflectindo o aumento verificado nas taxas dos diversos escalões, foi igualmente acrescido de 0,88 pontos percentuais.A este respeito parece-nos ainda relevante analisar a forma como o aumento ocorre em cada um dos escalões, pelo que se elaborou a seguinte tabela com diversos exemplos: Rendimento colectável Colecta total Aumento Peso do aumento face ao rendimento colectável Orçamento do Estado para 2010 Proposta de lei n.o26/XI (1.a) 4.000 € 4,20 € 4,43 € 5,52% 0,006%5.000 € 530,18 € 559,18 € 5,47% 0,580% 7.000 € 790,18 € 830,78 € 5,14% 0,580% 8.000 € 998,91 € 1.045,31 € 4,64% 0,580% 17.000 € 3.113,91 € 3.212,51 € 3,17% 0,580% 18.000 € 3.351,16 € 3.455,52 € 3,11% 0,580% 42.000 € 11.527,50 € 11.842,98 € 2,74% 0,751%
9 | II Série A - Número: 095 | 4 de Junho de 2010Redacção actual«Artigo 101.o (») 1 — [»] a) 15%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o; b) 20%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.o;  c) 10%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos nas alíneas b) do n.o 1 e g) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, não compreendidos na alínea anterior.  (»)»Redacção proposta«Artigo 101.o (») 1 — [»] a) 16,5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o;  b) 21,5%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.o; c) 11,5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.o 1 e nas alíneas g) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, não compreendidos na alínea anterior.  (»)»Pagamentos por conta: O Código do IRS prevê, no artigo 101.o, pagamentos por conta, tendo como objectivo a aproximação do pagamento do imposto ao momento da verificação do seu facto gerador, sendo por isso efectuados no próprio ano em que se verificam os factos tributários.Os pagamentos por conta são antecipações do pagamento do imposto com a natureza de dedução à colecta e com a eventual consequência de reembolso do imposto pago em excesso.Diferem da retenção na fonte por, ao invés desta, não é um dever cumprido pela entidade pagadora através de substituição tributária, mas é um dever cumprido pelo próprio sujeito passivo ou titular dos rendimentos (cf. artigo 33.o da Lei Geral Tributária).Estes pagamentos são divididos em três prestações e correspondem actualmente, no total, a 75% do montante calculado com base na seguinte fórmula:C x RLB - R RLTem que: C = colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o, com excepção da dedução constante da alínea h); R = total das retenções efectuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B; RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B; RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.A proposta de lei do Governo para o referido artigo 101.o do Código do IRS prevê o aumento da percentagem a aplicar na fórmula de cálculo dos pagamentos por conta de IRS para 76,5%, representando um aumento de 1,5 pontos percentuais, da seguinte forma:
16 | II Série A - Número: 095 | 4 de Junho de 2010Transferências para as autarquias locais e para as regiões autónomas: A proposta de lei do Governo prevê a redução das transferências para as autarquias locais (100 000 000€) e para as regiões autónomas (2 500 000€ por cada uma).Redacção proposta«Redução de transferências para as autarquias locaisAo abrigo do artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em € 100 000 000 as transferências do Orçamento do Estado (OE) para as autarquias locais.»«Redução de transferências para as regiões autónomasAo abrigo do artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em: a) €2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores; b) €2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira.»Endividamento das autarquias locais: O Governo propõe ainda limitar o endividamento das autarquias locais, com penalização, em caso de incumprimento, nas transferências a efectuar.Redacção proposta«Limites de endividamento das autarquias locais1 — Ao abrigo do artigo 87.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, as autarquias locais não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.  2 — O disposto no número anterior não prejudica o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, e na alínea c) do artigo 40.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.3 — Podem excepcionar-se do disposto no n.o 1 outros empréstimos e amortizações, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas.»«Incumprimento dos limites de endividamentoAo abrigo do n.o 4 do artigo 92.o da Lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, o não cumprimento dos limites de endividamento fixados no artigo anterior e no n.o 1 do artigo 83.o da Lei n.o 3 B/2010, de 28 de Abril, determina a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar.»8.1.3 —  Medida não fiscal de aumento da receita: Com a norma introduzida pela proposta, o Governo pretende a consideração como receita geral do Estado, de 2010, de 85% do valor acumulado dos saldos de gerência e resultados transitados de 13 entidades reguladoras, apurados no final do exercício de 2009.
17 | II Série A - Número: 095 | 4 de Junho de 2010Redacção proposta«Saldos de gerência e resultados transitadosConstituem receita geral do Estado de 2010, 85% do valor acumulado dos saldos de gerência e resultados transitados apurados no final do exercício de 2009 das entidades reguladoras, designadamente: a) Banco de Portugal; b) Instituto de Seguros de Portugal; c) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; d) Autoridade da Concorrência; e) Entidade Reguladora da Saúde; f) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; g) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; h) ICP — Autoridade Nacional de Comunicações; i) Autoridade Reguladora para a Comunicação Social; j) Comissão Nacional de Protecção de Dados; l) Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP; m) Entidade Reguladora das Águas e Resíduos; n) Instituto da Construção e do Imobiliário, IP»8.2 —  Alteração aos Mapas XVIII e XIX da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril: O Mapa XVIII (Transferências para as Regiões Autónomas) foi devidamente alterado no sentido de abranger a redução de transferências para as regiões autónomas, no valor de 2 500 000€ relativamente a cada uma. Assim, o montante de transferências para a Região Autónoma da Madeira passou de 205 208 999€ para 202 708 999€. Da mesma forma, o montante de transferências para a Região Autónoma dos Açores passou de 370 458 173€ para 367 958 173€.Da mesma forma, o Mapa XIX (Transferências para os Municípios) foi alterado, tendo sido reduzido em 100 000 000€ o total geral de transferência para os municípios, em conformidade com o disposto na proposta de lei em apreço. Assim, o montante de transferências para os municípios passou de 2 625 840 322€ para 2 525 840 322€.Parte II —  Opinião do RelatorNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.Contudo, não deixa de expressar a opinião de que a forma encontrada pelo Governo para criar uma sobretaxa de 1% e de 1,5% do IRS, ponderada em avos, contraria a Constituição da República Portuguesa, por admitir hipóteses de tributação de acordo com a nova sobretaxa de rendimentos auferidos antes da entrada em vigor da lei.Parte III —  Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 26/XI (1.a) que «Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)».2 — É sustentável que a proposta de lei n.o 26/XI (1.a) não constitua, formalmente, uma alteração à Lei do Orçamento do Estado. A ser assim, a proposta de lei foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — Sem prejuízo da dúvida subjacente ao ponto anterior, atendendo à urgência, invocada pelo Governo, da matéria em causa, é de considerar, sem com isso criar um precedente, que a proposta está em condições de subir a Plenário.
19 | II Série A - Número: 095 | 4 de Junho de 2010«Secção V (Novo) Impostos Especiais de ConsumoArtigo (novo) Alteração ao Código do Impostos Especiais de ConsumoO n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei п.o 566/99, de 22 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 85.o (»)1 — Aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e fabricados por pequenos produtores cuja produção não exceda, por cada um, 500 t serão aplicáveis, respectivamente, as taxas definidas nos pontos 1.1 e 1.2. deste artigo.1.1 — Região Autónoma da Madeira:a) Elemento específico — €15,00; b) Elemento ad valorem — 36,50%.1.2 — Região Autónoma dos Açores:a) Elemento específico — € 9,28; b) Elemento ad valorem — 36,50%.2 — (»)»III — Outras questões: Para além das questões principais acima referidas, é nosso entendimento que a aplicar-se a redução do vencimento dos titulares de cargos políticos, e embora esta medida tenha um carácter sobretudo simbólico, a mesma deveria ser extensiva igualmente a todos os cargos de nomeação política, designadamente directoresgerais ө equiparados.Funchal 2 de Junho de 2010 Pelo Chefe do Gabinete, Filipa Cunha e Silva.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/XI (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O IMAMAT ISMAILI, ASSINADO EM LISBOA, A 8 DE MAIO DE 2009)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota introdutóriaA proposta de resolução n.o 8/XI (1.a) apresentada pelo Governo à Assembleia da República tem como objectivo aprovar o Acordo entre a Repõblica Portuguesa е о Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009, cujo texto foi autenticado em língua portuguesa e em língua inglesa. Esta proposta de resolução
23 | II Série A - Número: 095 | 4 de Junho de 2010educação abrangente e centrada no ser humano e desenvolvido segundo padrões internacionais de excelência.Parte III —  ConclusõesA proposta de resolução n.o 8/ΧΙ  (1.a), que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2010 O Deputado Relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 8 de Abril de 2010    II Série-A — Número 61  XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 196 a 205/XI (1.a)]: N.o 196/XI (1.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (apresentado pelo BE).N.o 197/XI (1.a) — Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira (apresentado pelo BE).N.o 198/XI (1.a) — Cria o observatório da pobreza e da exclusão social (apresentado pelo BE).N.o 199/XI (1.a) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (apresentado pelo BE).N.o 200/XI (1.a) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (apresentado pelo CDSPP).N.o 201/XI (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (apresentado pelo PCP).N.o 202/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (apresentado pelo CDS-PP).N.o 203/XI (1.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (apresentado pelo BE).N.o 204/XI (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (apresentado pelo BE).N.o 205/XI (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.os 99 a 101/XI (1.a)]: N.o 99/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 100/XI (1.a) — Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (apresentado pelo BE).N.o 101/XI (1.a) — Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes (apresentado pelo BE).
5 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação, definindo regras de celebração de contratos de bolsa, celebração de contratos de trabalho, regime de segurança social e protecção no desemprego, tendo em consideração a especificidade própria das profissões abrangidas.Artigo 2.o Âmbito subjectivoA presente lei é aplicável aos bolseiros de integração na investigação, aos bolseiros de investigação no âmbito de programas de investigação, aos bolseiros que desenvolvem investigação para obtenção de grau académico ou de formação científica de pós-doutoramento, bem como ao pessoal de apoio às actividades de investigação científica, nomeadamente aos bolseiros de gestão de ciência e tecnologia e aos bolseiros técnicos de investigação.Artigo 3.o Definições1 — Para efeitos da presente lei são considerados bolseiros de investigação científica:a) Os estudantes que beneficiam de bolsas de integração na investigação; b) Os investigadores em formação que beneficiam de bolsas para o desenvolvimento de actividades de investigação conducentes à obtenção de grau académico de mestrado ou doutoramento.2 — Para efeitos da presente lei são considerados investigadores científicos:a) Os investigadores que desenvolvam actividade de investigação no âmbito de projectos de investigação científica em centros de investigação ou empresas; b) Consideram-se investigadores experientes os investigadores titulares de grau de doutoramento, dedicados a trabalhos avançados de investigação ao abrigo de programas de trabalhos sujeitos a orientação científica, vocacionados para a formação científica e a valorização académica.3 — Para efeitos da presente lei é considerado pessoal de apoio às actividades de investigação científica:a) Os técnicos que prestam apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infra-estruturas laboratoriais de carácter científico, ou desenvolvem outras actividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional; b) Os licenciados, mestres e doutores que exerçam actividades de gestão organizacional e administrativa de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou de monitorização do sistema científico, tecnológico ou do ensino superior em instituições de investigação científica.Artigo 4.o Programas e financiamento1 — O ingresso de investigadores e pessoal de apoio em programas de investigação científica processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras, de acordo com os
6 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010respectivos regulamentos, e pressupõe a admissão do investigador e do pessoal de apoio numa entidade de acolhimento, de acordo com os respectivos critérios de admissão.2 — Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e actividades de investigação por si financiadas.3 — As demais entidades financiadoras de programas, planos e actividades de investigação devem submeter os respectivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.4 — As entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação, devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respectivo ingresso e frequência.5 — Os programas, planos ou actividades de investigação previstos na presente lei têm carácter transitório, visando garantir as condições de iniciação de actividades formativas em contexto de investigação ou de obtenção do grau académico e não se destinam a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento.Capítulo II Regime de contrataçãoSecção I Bolseiros e investigadoresArtigo 5.o Contratação1 — São celebrados contratos de bolsa nos casos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 3.o da presente lei.2 — São celebrados contratos de trabalho nos casos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.Artigo 6.o Contratos de bolsa1 — São celebrados contratos de bolsa com os estudantes que, nos anos iniciais de formação, participam em actividades científicas em equipas de projectos de investigação e quando à actividade de investigação está associada uma componente explícita de formação de carácter curricular, tal como a realização de disciplinas ou a participação em seminários, desde que as unidades curriculares tenham uma carga de créditos igual ou superior a um sexto do total de créditos.2 — No caso de actividades de investigação científica vocacionados para a formação cientifica e obtenção de grau académico, os contratos de bolsa são celebrados unicamente para efeitos do período correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares, sendo aplicável para o restante período o disposto no artigo 7.o.3 — No âmbito de um contrato de bolsa são concedidos subsídios, que se designam bolsas, e que são atribuídos mediante contrato celebrado entre o bolseiro e uma entidade financiadora.4 — É proibido o recurso a bolseiros de investigação para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.5 — Sempre que for violada a disposição prevista no número anterior, a entidade acolhedora é obrigada a integrar o respectivo investigador nos seus quadros.Artigo 7.o Contrato de trabalho1 — São obrigatoriamente celebrados contratos de trabalho:a) Em todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito de projectos de investigação em instituições científicas e tecnológicas, bem como em empresas;