1216II SÉRIE — NÚMERO 62Declaração(Membros da Comissão Nacional de Eleições)Para efeito do disposto no artigo 2.°, alíneas a) e c) da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, se declara que foram designados para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:1 — j0ão Augusto Pacheco Melo e Franco, presi-dente.2 — Mateus António Mantês Roque, em represen-tação do Ministério da Administração Interna.3 — Luís Gonzaga Ferreira, em representação doMinistério dos Negócios Estrangeiros.4 — Cândido Duarte Jorge Igrejas de Bastos, emrepresentação do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Comunicação Social).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota Campos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Dado que ao abrigo do Decreto-Lei n.° 506/76, de 1 de Julho, é concedido ao pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica direito ao uso de transportes públicos colectivos nas respectivas circunscrições territoriais, e, porque tal direito é restringido pela Ordem de Serviço da CP — nota n.° 541.1/8487 —-PSFDF, de 13 de Outubro de 1976, posteriormente rectificada pela Ordem de Serviço da CP OS/SFR 14/ 80, de 10 de Agosto de 1980 e também pelo Aviso da CP n.° 31/79 —Revisão— de 26 de Dezembro de 1979, que estabelece horários limites entre as 9 horas e as 19 horas e 30 minutos, para uso desses meios de transporte, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores e à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E, P., as seguintes informações:1) Como interpretar e conciliar a filosofia do referido decreto-lei e da Ordem de Serviço de 10 de Agosto de 1980 e do aviso de 26 de Dezembro de 1979?2) Uma vez que as brigadas de fiscalização actuam dentro do horário de funcionamento dos diversos estabelecimentos (cafés, pastelarias, hotéis, boites e outros), a que título se introduziu a limitação do horário de uso dos serviços da CP entre as 9 horas e as 19 horas e 30 minutos?3) Uma vez que a utilização dos meios de transporte público colectivo está condicionada às respectivas circunscrições territoriais a que a fiscalização está afecta, logo sem carecer de marcações prévias, porquê a exigência de credencial demonstrativa de que o pessoal está efectivamente em serviço?' 4) Dado que fiscalização só pode ser eficiente se tiver mobilidade suficiente e agir dentro dosigilo que as funções aconselham, como compreender que, por ordens de serviço internas da CP, se levantem os obstáculos mencionados?Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que a dotação de pessoal da zona 17 da Direcção-Geral de Fiscalização Económica (Viana do Castelo) é manifestamente insuficiente para as funções que lhe estão cometidas e, considerando que aí foram colocados os Srs. Eduardo Augusto Veiga em 24 de Outubro de 1980 e Serafim Antunes Afonso em 28 de Ouutbro de 1980, sem que até ao presente hajam assumido o cargo e sem que do facto se tenha dado satisfação àquela repartição, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Direcção--Geral de Fiscalização Económica, informação sobre o estatuto, funções e colocação efectiva actual dos funcionários mencionados.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que os boletins de vacinação contra a febre aftosa de animais bovinos adultos, aquando do seu encaminhamento para os Matadouros, são entregues para controle e arquivo aos serviços das sub-regiões agrárias, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Região Agrária de Entre-Douro e Minho, sub-região de Viana do Castelo, me sejam facultadas fotocópias dos originais dos boletins de vacinação dos animais bovinos adultos abatidos nos matadouros do distrito de Viana do Castelo, nos meses de Setembro e Outubro de 1981.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e legais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja enviada regularmente a publicação do Instituto de Aná-