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1 DE ABRIL DE 2015 45  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 730/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALJUSTREL, NO CONCELHO DE ALJUSTREL, DISTRITO DE BEJA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – DOS CONSIDERANDOS Dez Deputados do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 730/XII (4.a), sob a designação Criação da Freguesia de Aljustrel, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 7 de janeiro de 2015, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um Projeto de Lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.
1 DE ABRIL DE 2015 47 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 730/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Aljustrel, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data: 5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Aljustrel, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Aljustrel e rio de Moinhos. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Aljustrel, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (criação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 52 Com tal fundamento, propõem «(...) a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações». O Projeto de Lei encontra-se sistematizado em seis artigos. Encontram-se pendentes, em Comissão, inúmeras iniciativas legislativas com idêntico objeto, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar. II – DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, onze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 733/XII (4.a), sob a designação Criação da Freguesia de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da Freguesia de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos autárquicos da Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma e do Município de Vila Nova de Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 733/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 733/XII (4.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 733/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 58 A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos autárquicos da Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho e do município de Vila Nova de Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 736/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 736/XII (4.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 736/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Serzedo, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Serzedo e Perosinho. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 64 Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. A Deputada Relatora, Idália Salvador Serrão — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 741/XII (4.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 741/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Ereira, no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da freguesia de Ereira, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Ereira e Lapa. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da freguesia de Ereira, no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por nove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 68 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da PJL 762/XII  4 PS  Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———  PROJETO DE LEI N.o 744/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CORUCHE, NO CONCELHO DE CORUCHE, DISTRITO DE SANTARÉM)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – DOS CONSIDERANDOS Dez Deputados do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 744/XII (4.a), sob a designação Criação da Freguesia de Coruche, no concelho de Coruche, distrito de Santarém, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 7 de janeiro de 2015, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República,
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 70 IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 744/XII (4.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e a pronúncia do órgão autárquico supra mencionado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 744/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Coruche, no concelho de Coruche, distrito de Santarém Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  5 de fevereiro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Coruche, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Coruche, no concelho de Coruche, distrito de Santarém. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 74 PJL 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no PS  município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador  PJL 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no PS  município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto  PJL 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da PS  Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar.  Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———  PROJETO DE LEI N.o 770/XII (4.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE "BUARCOS", NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, PARA "BUARCOS E SÃO JULIÃO") Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – DOS CONSIDERANDOS Quinze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e Cinco Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 770/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da Freguesia de "Buarcos", no Município da Figueira da Foz, para
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 76 IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 770/XII (4.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e a pronúncia do órgão autárquico supra mencionado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 770/XII (4.a) (PPD/PSD e CDS-PP)  Alteração da denominação da freguesia de “Buarcos”, no município da Figueira da Foz, para “Buarcos e São Julião” Data de admissão: 18 de fevereiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  5 de março de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A denominação atual da Freguesia de Buarcos decorreu da agregação das anteriores freguesias de Buarcos e São Julião da Figueira da Foz no âmbito do processo de reorganização administrativa determinado pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Por deliberações de 29 de dezembro da Assembleia de Freguesia, foi considerada mais ajustada a designação proposta. Com esta iniciativa, os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular visam desencadear os procedimentos legislativos necessários para concretização da deliberação autárquica, assim propondo a alteração da designação da freguesia para “Buarcos e São Julião”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 78 Projeto 638/XII  3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, PSD ,CDS-PP  de Lei para "Viseu".Projeto 637/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de PS  de Lei Viseu, para Freguesia de ViseuProjeto 623/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e PS  de Lei São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de GouveiaProjeto 614/XII  3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do Montijo, PSD ,CDS-PP  de Lei para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.Projeto 613/XII  3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São PSD ,CDS-PP  de Lei Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia".Projeto 612/XII  3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", PSD ,CDS-PP  de Lei no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".Projeto 611/XII  3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município PSD ,CDS-PP  de Lei de Mêda, para “Prova e Casteição”.Projeto 610/XII  3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte PSD ,CDS-PP  de Lei Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".Projeto 549/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, PS  de Lei no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence esta freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 80 III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 820/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da "União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães", no Município de Torres Vedras, para "Santa Maria, São Pedro e Matacães”. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração da denominação da Freguesia da União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães, no Município de Torres Vedras, para Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos autárquicos da Freguesia da União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães e do Município de Torres Vedras, ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.  A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 820/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Pedro Farmhouse — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 820/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) Alteração da denominação da “União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães”, no município de Torres Vedras, para “Santa Maria, São Pedro e Matacães” Data de admissão: 18 de março de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Goncalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  27 de março de 2015
1 DE ABRIL DE 2015 83 Projeto de 610/XII  3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e PSD ,CDS-PP  Lei Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".  Projeto de 549/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e PS  Lei Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence esta freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar.  Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014DECRETO N.o 276/XIIPROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014), À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, E AO DECRETOLEI N.o 413/98, DE 31 DE DEZEMBRO, À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/2012, DE 31 DE JULHO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS  N.os 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO, 26-A/2014, DE 17 DE FEVEREIRO, E 165-A/2013, DE 23 DE DEZEMBRO, ALTERANDO AINDA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2014), alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março.2 - A presente lei altera, ainda, a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, sobre o Conselho Económico e Social, alterada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto, a Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o
4 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Estrangeiros e a DGTF, no âmbito da cedência de imóveis com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da sede do Centro Norte-Sul.Artigo 17.o [...] 1 - ......................................................................................  2 - ......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - Fica o Governo autorizado através do membro do Governo responsável pela área das finanças a efetuar as alterações orçamentais relativas às verbas não utilizadas com a execução das medidas referidas no número anterior que se revelem necessárias ao reforço do agrupamento 01, “despesas com o pessoal”, independentemente de envolverem diferentes programas.Artigo 38.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplicação do regime de redução remuneratória estabelecido no artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro.5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................
6 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 46.o [...] 1 - ......................................................................................  2 - Na situação a que se refere o número anterior, o trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, sem a redução prevista no artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, sendo, no entanto, reduzida na direta proporção da redução do respetivo período normal de trabalho semanal.3 - ......................................................................................  4 - ......................................................................................  5 - ...................................................................................... Artigo 56.o [...] 1 - Durante o ano de 2014, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores da instituição em relação ao valor referente a 31 de dezembro de 2013, ajustado de acordo com a redução remuneratória prevista no artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro.2 - ............................................................................... ........  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................
8 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 201418 - ....................................................................................... Artigo 77.o [...] 1 - ......................................................................................  2 - Em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar no ano a que respeita a subvenção, esta prestação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte: a) ............................................................................... ; b) ................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - O beneficiário da subvenção pode requerer à entidade processadora daquela prestação a antecipação provisória da produção de efeitos do regime estabelecido no presente artigo para o próprio ano.6 - O pedido previsto no número anterior, devidamente instruído com prova do rendimento mensal atual dos membros do agregado familiar do beneficiário, produz efeitos entre o mês seguinte àquele em que seja recebido e o mês de maio do ano subsequente.7 - Nos casos em que seja exercido o direito de antecipação previsto nos números anteriores, a entidade processadora procede, no mês de junho do ano seguinte, com base na declaração prevista no n.o 3, ao apuramento definitivo dos valores devidos, creditando ou exigindo ao beneficiário o pagamento da diferença, consoante os casos, no mês imediato.8 - (Anterior n.o 5).9 - (Anterior n.o 6).10 - (Anterior n.o 7).
9 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 81.o [...] Os artigos 6.o-A e 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DecretoLei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:Artigo 6.o-A [...] ... ........................................................................................ .Artigo 78.o [...] 1 - Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer atividade profissional remunerada para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.2 - Não podem exercer atividade profissional remunerada nos termos do número anterior: a) ............................................................................... ; b) ................................................................................  3 - Consideram-se abrangidos pelo conceito de atividade profissional remunerada: a) Todos os tipos de funções e de serviços, independentemente da sua duração ou regularidade; b) Todas as formas de contrapartida, pecuniária ou em espécie, direta ou indireta, da atividade desenvolvida, nomeadamente todas as prestações que, total ou parcialmente, constituem base de
12 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 11 000 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 650 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.3 - ......................................................................................  4 - ......................................................................................  5 - Acresce ao limite fixado no n.o 1 o montante máximo de € 100 000 000, a inscrever no orçamento privativo do IAPMEI-Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.Artigo 120.o [...] 1 - ...................................................................................... : a) ............................................................................... ; b) ............................................................................... ; c) ... ............................................................................ ; d) A regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade e financeiro de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas no âmbito da União Europeia pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP), e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), referentes a campanhas anteriores a 2011.
13 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 20142 - ...................................................................................... Artigo 122.o [...] 1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o encerramento do QCA III, a execução do QREN e do Acordo de Parceria, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2015.2 - ..................................................................................... : a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo de Coesão e por iniciativas comunitárias, € 1 800 000 000; b) ...............................................................................  3 - ......................................................................................  4 - ......................................................................................  5 - ......................................................................................  6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCA III e à execução do QREN e do Portugal 2020, relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efetuadas desde 2007, o montante de € 300 000 000.7 - A regularização das operações ativas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2015, ficando, para tal, o IGFSS, I.P., autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela União Europeia.
14 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 125.o [...] 1 - ......................................................................................  2 - ......................................................................................  3 - ......................................................................................  4 - ......................................................................................  5 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, em 2014, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 110 000 000.6 - No ano de 2014, pode o IGFSS, I.P., conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito da cooperação técnica e financeira pelas instituições particulares de solidariedade social, sempre que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, atç ao limite máximo de € 100 000 000, e havendo, em caso disso, lugar a ressarcimento no âmbito dos acordos de cooperação, ficando ratificadas as garantias prestadas pelo IGFSS, I.P., nos termos do n.o 5 do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, e do n.o 6 do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho.7 - (Anterior n.o 6).Artigo 130.o [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 132.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, atç ao montante máximo de € 12 750 000 000.2 - ..................... .................................................................
15 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Artigo 131.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - ......................................................................................  3 - No caso de financiamentos à reabilitação urbana celebrados ou a celebrar ao abrigo da alínea b) do n.o 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.o 3 do artigo 51.o da Lei  n.o 73/2013, de 3 de setembro, é de 30 anos.Artigo 136.o [...] 1 - ......................................................................................  2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado.3 - .......................................................................................  4 - O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto na alínea b) do n.o 2 e no número anterior tem o limite de € 1 500 000 000 e acresce ao limite fixado no artigo 139.o.