II SÉRIE-A — NÚMERO 178 122 3 – A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos: a) Número do auto de contraordenação; b) Identificação do arguido, através do nome; c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido; d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal. 4 – O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas. 5 – O requerimento previsto na alínea d) do n.o 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.o 3 do artigo 171.o, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR. Artigo 176.o Notificações1 – As notificações efetuam-se: a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado; b) Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando; c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando. 2 – A notificação por contacto pessoal deve ser efetuada, sempre que possível, no ato de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente. 3 – A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente. 4 – Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.o 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. 5 – Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples. 6 – Nas infrações relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5: a) O que consta na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira como domicílio fiscal; b) [Revogado]; c) O que conste dos autos de contraordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional; d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contraordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto. 7 – Para as restantes infrações e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando: a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de atividade ou credencial; ou  b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 – A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido. 9 – Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.o 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deve constar