15 DE JULHO DE 2016 35 Projeto de Lei n.o 238/XIII/1.a (PCP) – Autoridade Marítima Nacional Data de admissão: 20 de maio de 2016 Comissão de Defesa Nacional Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do     cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DPLEN), Francisco Alves (DAC), Filomena Romano de Castro e José Pinto (DILP). Data: 20 de junho de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa, de acordo com os proponentes, conformar a Autoridade Marítima Nacional ao quadro constitucional vigente, garantindo a devida separação entre defesa e segurança. Assim, o projeto de lei apresentado retira a obrigatoriedade da nomeação de militares para os lugares de comando da Autoridade Marítima Nacional e pretende adequar as funções do Chefe de Estado-maior da Armada à realidade constitucional. A iniciativa está inserida no âmbito das que o GP do PCP tem apresentado ao longo dos anos no sentido de “suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática”.  Defendem os proponentes que deve ser respeitada a Constituição da República Portuguesa no que se refere à definição de defesa nacional e de segurança interna como realidades diferentes, embora reconheçam que existe uma tentativa “continuada e persistente” de os confundir e de misturar os empregos das respetivas forças, a que não são alheios os compromissos externos, designadamente com a NATO e com a União Europeia. Neste sentido, o projeto de lei pretende promover uma reflexão, profunda e abrangente em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais, designadamente às relativas às dependências e interdependências da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da Polícia Marítima (PM), à sua natureza civilista, eliminando sobreposições, concretizando e melhorando coordenações, atendendo à intervenção de diversas estruturas, com competências próprias.  O projeto de lei é composto por 6 artigos. O 1.o fixa o Objeto (alterações aos Decretos-Lei no 44/2002, de 2 de Março, e Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de Dezembro); no 2.o, altera os artigos 2o e 18o, do Decreto-Lei no 44/2002, de 2 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2014, de 7 de agosto; no 3.o altera os artigos 2.o, 9.o e 10.o do Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de dezembro; no 4.o revoga o Decreto-Lei no 235/2012, de 31 de outubro, todas as disposições do Decreto-Lei no 44/2002, de 2 de março relativas à Polícia Marítima e respetivos órgãos, que contrariem a lei a aprovar; a alínea a) do no2 do artigo 2o, os nos 10, 11 e 12 do artigo 8o, o no3 do artigo 17o e o no 4 do artigo 18o do Decreto-Lei no 185/2014, de 28 de dezembro; no artigo 5.o inclui-se uma Norma transitória prevendo que, enquanto não for publicada a Lei Orgânica da Autoridade Marítima Nacional, o provimento dos cargos da estrutura orgânica da AMN possa ser efetuado por oficiais da Armada de qualquer classe, nomeados