156-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 311933 (antes da entrada do grupo no Decretr>Lei n.° 1.77/86, de 2Jde Julho); e apontava para ganhos de produtividade nos^sebtores de confecção/tecelagem..No seguimento das orientações atrás mencionadas, a Têxti( Luís Correia, S. A., solicita ao Ministério da Indústria e Energia a alienação da sua fiação open-end, que em 1,988 tinha sido contemplada com um subsídio de 198,787 contos (processo n.° 4875).A autorização a. esta alienação foi dada-em CA de 10 de A>gosto de 1993. No entanto, condicionou-se a referida operação à prévia demonstração de que a situação da Têxtil Luís Correia, S. A., perante o Estado e a segurança social se encontrava regularizada.Entretanto, a Têxtil Luís Correia, S. A.,.e as outras duas empresas do grupo requereram em Julho de 1993 o processo especial de recuperação de empresa e. protecção de credores ao abrigo do Decreto-Lèi n.° 177/86* de 2 de Julhp.Na seqüência desta decisão o IAPMEI tomou conhecimento de que a empresa tinha alienado a referida fiação- à IPF — Indústria Produtora de Fios, S. A. (no valor de 500 000 contos), sem que tivesse regularizado as dívidas à segurança social e ao Estado.Deste modo, foram rescindidos os contratos n.TM 47V90-N, 113/90-N e 42/91-N, por inobservância.da autorização ministerial que condicionava a empresa à prévia, regularização da sua situação contributiva ao fisco e à segurança social.Quanto ao contrato.n.° 94/90-N a deliberação fundamenta-se na existência de tais dívidas.,.Em 14 de Janeiro de 1994 o IAPMEI reclamou ao Tribunal Judicial de Felgueiras os créditos relativos aos referidos contratos, acrescidos dos juros calculados à taxa APB até 9 de Julho de 1993, que; totalizavam 498 180 contos. O Tribunal reconheceu apenas 442.433 contos desses créditos, sendo 321 159 contos de capital e 121 274 contos de juros calculados à taxa.de 15 %.No dia 9 de Junho de 1994 ocorreu a assembleia de credores defintiva, tenho sido aprovada, por maioria (84,2 %), a proposta do administrador judicial.5 — No que toca à questão.das medidas para preservar os postos de trabalho podemos referir que a empresa, se apostada numa viabilização económica e financeira efectiva, poderá candidatàr-se ao PEDIP JJ, que, como se sabe, é um programa que contempla diversos sistemas de incentivos, nomeadamente o Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às. Empresas (SINFEPEDIP) e o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDJP).No. SINFEPEDTP há regimes de apoio à dinamização do capital de risco, aò fomento de obrigações participantes, à dinamização do caucionamento mútuo e aos fundos de gestão do património imobiliário nãó afecto à exploração das empresas, regimes estes que contemplam diversas medidas para obtenção de meios financeiros necessários ao funcionamento das empresas e à obtenção do seu reequilíbrio financeiro.Por sua vez, o SINDEPEDIP prevê diversos regimes que incluem várias medidas para apoio à realização de investimentos, com o objectivo de dinamizar o crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais portuguesas, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial.As empresas têm sido devidamente instruídas acerca das vantagens destes sistemas, pensando nós que pela via dacandidatura aos'mesmos as dificuldades mencionadas venham a ser ultrapassadas.O IAPMEI, à semelhança do que se passa com casos idênticos, tem vindo a fazer um acompanhamento sistemático^ empresa, no sentido de facilitar o encontro de soluções que ajudem à sua viabilização.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE. DA MINISTRAAssunto: Resposta aós requerimentos n.M 412/VI (4.")-AC é 707/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre descarga de efluentes do Aeroporto de -    Faro.   :r Relativamente ao pedido de informações sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:'1 — Está o citado sistema devidamente instalado, designadamente está já feita a ligação à rede de águas residuais, bem como a posterior depuração na ETAR de Montenegro?Foi concluída no início da 2." quinzena de Março uma câmara de retenção das águas residuais provenientes da antiga gare, a qual constitui uma solução de carácter provisório para a ligação à rede pública com posterior depuração na ETAR do Montenegro.• A condução das águas residuais desta câmara para a rede pública só se concretizou no passado dia 27 de Abril através da instalação do respectivo equipamento elevatório.A solução definitiva para resolução do problema consiste na construção de um descarregador de tempestade (o colector interceptado é unitário), o qual, de acordo com informações prestadas pela ANA, já estaria projectado, estando as respectivas obras', de curta duração, previstas para breve.2 — Qual a avaliação que faz neste momento o Ministério do funcionamento deste sistema? 'Trata-se de uma solução precária, só aceitável numa perspectiva transitória da resolução do problema.3 — Já procedeu esse Ministério, após a instalação do sistema, à recolha de água para análise? Qual a conclusão a que os dados obtidos, de que agradecemos o envio, permitem chegar?Dada a recente entrada em funcionamento da solução transitória (27 de Abril), não dispomos ainda de resultados analíticos acerca da qualidade da água na ribeira do Vale das Almas.4 — Qual a periodicidade com que está o MARN a proceder, nos termos da fiscalização que lhe compete, à re-colha de dados para análise?Face ao tipo de solução que neste momento está instalada, julga-se mais primordial que a realização de análises a observação visual do local e do equipamento instalado, complementarmente à realização de colheitas de água.A Chefe do Gabinete, Ana Marin.