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Vamos, através de um consenso nesta Assembleia, se para isso houver vontade política, aprovar este diploma e vamos pôr cobro aos abusos que se têm verificado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Horácio Marçal, devo dizer que havia algumas interrogações e expectativa quanto à posição do CDS.
O CDS tem, em peregrinações públicas, protestado um pouco contra a actual situação na gestão de dinheiros públicos. Creio que o CDS terá, até, criticado a
6 DE JULHO DE 1985 3865gestão atrabiliária, verdadeiramente ilegal e a todos os títulos vergonhosa, da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, na sua gestão Rui Amaral.
Manifestou críticas, também, segundo creio, às formas como o Sr. Ministro da Indústria percorre o País de lês a lês, anunciando pingos de subsídios a quem jurar fidelidade à candidatura presidencial do Sr. Primeiro-Ministro.
O CDS lamenta-se pela não adopção de medidas que restrinjam os poderes do Governo que vai manter-se em funções, durante o período que medeará até às eleições que se encontram anunciadas.
O CDS protesta, critica, mas nestas coisas não basta fazê-lo em palavras, importa ter-se actos que exprimam, pela forma institucional apropriada, isso que se diz querer. Foi o que o PCP fez: pela nossa parte propusemos a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que averiguasse os casos que se encontravam indiciados de corrupção e a realidade deu-nos razão, porque não só os processos relativos a esse caso tiveram a sua marcha concludente, segundo poderemos ver e não posso adiantar mais nada, como a Alta Autoridade contra a Corrupção accionou os mecanismos que tem ao seu alcance, com vista à aplicação das disposições do Código Penal e demais legislação aplicável aos infractores, designadamente por desvio de subsídio, atribuição deste último a empresas inexistentes e outras «simpáticas falcatruas» como aquelas que todos os dias conhecemos pelos jornais, designadamente das bandas da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que continua a movimentar-se pelo País de maneira verdadeiramente escandalosa.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Horácio Marçal: por que é que o CDS, que tudo isto diz e, pelos vistos, julgar-se-ia que condena, não vota ou não dá a sua adesão ao consenso que permitiria votar de imediato este regime?
Na verdade, este último é simples: limita-se praticamente a acolher as conclusões do Tribunal de Contas e aquilo que estava em vigor antes de ser revogado por este governo. Assim, por que é que o CDS, em vez de fazer isto, que era um acto concreto, se escuda numa desculpa um pouco insossa e inconvincente?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto acerca de uma referência feita pelo Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. Presidente: - Agora não pode, Sr. Deputado. V. Ex.a na altura própria o fará. Faz favor, Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Ouvi com muito interesse os pedidos de esclarecimento formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães, mas quero esclarecer os Srs. Deputados do Partido Comunista de que não há aqui qualquer surpresa em relação à posição do CDS neste assunto.
Somos contra a concessão sem uma base devidamente definida, pois já o afirmámos várias vezes, pelo que há que respeitar critérios.
Na verdade, combatemos sempre a concessão dos subsídios feita, digamos, arbitrariamente. Isso está absolutamente definido pelo CDS, pelo que não vale a pena virem aqui apontar campanhas eleitorais e afirmações de líderes.
Contudo, entendemos que, em primeiro lugar, este assunto dever ser incluído aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.
Em segundo lugar, o que é muito importante, é que a aplicação prática deste diploma não vai resolver nada neste país. Portanto, está absolutamente definida a nossa posição em relação a isso, Srs. Deputados.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - É estranho!O Sr. José Magalhães (PCP): - É muito estranho! Da próxima vez que o Sr. Dr. Lucas Pires disser que isto está mal, dir-lhe-ei que vá falar com o seu grupo parlamentar!O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Eu não disse que está bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Santa Rita Pires, para que efeito pediu há pouco a palavra?O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Era para um protesto, em relação a uma insinuação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, que referiu o Sr. Secretário de Estado do Emprego...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Santa Rita Pires, V. Ex.a, regimentalmente, não pode formular protestos em relação a respostas a pedidos de esclarecimento.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer maneira considero que um elemento do meu partido foi ofendido, o que é a mesma coisa que eu me considerar ofendido.O Sr. Presidente: - Fá-lo em defesa da sua bancada, não é verdade? Então, para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação jurídica que o Sr. Deputado José Magalhães tem talvez levasse, ou devia levar, pelo menos, a que, relativamente a inquéritos que estão a decorrer e a pessoas visadas por esse inquérito, fosse mais comedido nos ataques que produz aqui nesta Assembleia.
Como é ou deverá ser do conhecimento do Sr. Deputado o inquérito ao Secretário de Estado, Rui Amaral, está a decorrer e parece que não há indícios que levem a fazer as acusações que o Sr. Deputado efectuou.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Parece!...O Orador: - Por esse motivo, repudio frontalmente, em meu nome e da minha bancada, as insinuações que, aqui, o Sr. Deputado proferiu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
3866 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. José Magalhães (PCP): - Surpreendente coisa esta a que acabamos de assistir! Um Sr. Deputado enverga a «túnica branca, branca» e com ar inocente diz: «O PCP está a violar a lei dos inquéritos porque está a revelar factos que estão sob a alçada da Comissão de Inquérito Parlamentar.»Risos.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - O Sr. Deputado diz aquilo que eu disse! Referi que o inquérito está a correr e não há indícios. Não estou a dizer que o Sr. Deputado proferiu que há indícios.O Orador: - Agradeço-lhe imenso, Sr. Deputado, porque acaba de reincidir.
Continuando, e puxando então a sua túnica alva, V. Ex.a refere: «Está a violar a lei das comissões de inquéritos parlamentares porque está a revelar factos decorridos no âmbito desses trabalhos, que são secretos.»
Vira a página e ataca como uma flecha: «Porque não há indícios de [...]»
Ó Sr. Deputado, está a brincar com a Câmara, com o País, com a sua bancada, e talvez consigo mesmo? Então está-me a dizer que os trabalhos são secretos e a seguir refere-nos a todos que não há indícios em função desses trabalhos? Sr. Deputado, são, apesar de tudo, 12 horas e 30 minutos, pelo que dá para reflectir com cuidado e sobriedade sobre estas matérias.Risos.Concluindo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o escandaloso caso da gestão dos dinheiros da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional é um expoente da vergonha do funcionamento institucional e o Sr. Secretário de Estado, Rui Amaral, é, neste momento, réu perante a opinião pública por tudo aquilo que perante o tribunal de opinião pública vem sendo deduzido contra a sua actuação ilegal.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que há pouco talvez eu tenha cometido uma gralha, mas a verdade é esta: acontece que o relatório ainda não apareceu em público, portanto qualquer das insinuações que o Sr. Deputado faz também são injustas e incorrectas, pelo que não devem ser proferidas, pelo menos com o propósito afirmativo aqui neste local.O Orador: - Sr. Deputado, entendamo-nos: o relatório é um relatório. Não conheço o relatório, nenhum de nós o conhece e ainda que o conhecesse não poderia divulgá-lo. Isso é perfeitamente evidente!
V. Ex.a é que acabou de violar a lei das comissões de inquéritos parlamentares, dizendo-nos que não há indícios em relação ao trabalho que V. Ex.a provavelmente conhece, mas eu não conheço.
Ficamos a saber que V. Ex.a diz que não há indícios. Logo veremos! Agora, V. Ex.a violou a lei e está a violá-la.
Ora, leio os jornais, como todas as pessoas, e encontro, por exemplo, em O Jornal de hoje, dia 5 de Julho de 1985, a p. 19, a seguinte notícia: «Empresário muda-se para o Brasil com um subsídio do Rui Amaral!»
E continua: «Em 30 de Dezembro de 1983, o Secretário de Estado, em questão, como é óbvio, autorizou um subsídio de 4 452 000$ à empresa PITAS, para a manutenção dos seus 31 postos de trabalho. Um ano e meio depois apurou-se que afinal a empresa estava encerrada desde princípios de 1983.» Portanto, S. Ex.a passou 12 meses sem perceber que a empresa estava já fechada e subsidiou-a depois disso. Verificou-se também que nunca tivera mais de uma dezena de trabalhadores. A cobrança coerciva e a intervenção da Polícia Judiciária não passam de boas intenções, porque o dinheiro foi levantado em Outubro último e o patrão já «voou» para o Brasil. Viva Rui Amaral!Risos.É este tipo de coisas que as pessoas comprovam todos os dias. Há dezenas de casos: são empresas falidas, empresas inexistentes, empresas que despedem os trabalhadores, S. Ex.a não consulta as entidades respectivas, S. Ex.a foge à inspecção de trabalho, S. Ex.a não tem os vistos necessários, S. Ex.a excede as suas competências, S. Ex.a tem amigos políticos de todas as naturezas, inaugura chafaricas, beneficia ou seus amigos e a sua clientela partidária e a do PSD, como disse o Sr. Secretário de Estado Armando Lopes, do PS, ainda há dias no Porto!
E depois disso, V. Ex.a tem a coragem e digamos, a falta de sensatez, apesar de tudo, de vir dizer o que disse, isto é, proferir a expressão «em violação da lei». Tenha paciência! Está realmente a precisar de dissolução, e quanto antes por uma questão de sanidade!Aplausos do PCP.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A que título, Sr. Deputado?O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - É a título do direito de defesa pessoal Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Acho que neste caso V. Ex.a pode ter alguma razão.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, é evidente que o diálogo que possa haver entre mim e V. Ex.a nunca poderá ter, digamos, vias correctas de actuação, na medida em que o Sr. Deputado utiliza linguagem que não é correcta para ser aplicada aqui no Parlamento. Nomeadamente, não sou externo de alguma instituição sanitária. Talvez
6 DE JULHO DE 1985 3867V. Ex.a o seja, mas eu não o sou, pelo menos não me considero como tal. Portanto, não tem o direito de insinuar que os outros o são.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Santa Rita Pires, compreendo que aja sob influxo de uma perturbação emocional decorrente do facto de estarmos a ter um debate político em que fizemos acusações, que de resto não são nossas, mas são antes partilhadas por largos sectores de opinião.
Ora aquilo que me choca, digo eu, profundamente, é que a sua bancada, em vez de ter contribuído e colaborado no esclarecimento público de todos estes factos, tinha deduzido sucessivos impedimentos e objecções. Aliás, até sabemos que o Secretário de Estado não queria ter inquérito parlamentar nenhum. Isso, felizmente, foi ultrapassado, pois conseguiu-se, enfim, activar os mecanismos necessários e o inquérito está em curso.
Entretanto, a Alta Autoridade contra a Corrupção apurou novos factos. A Polícia Judiciária apurou igualmente novos factos e estão em curso. As questões hão-de ser levadas à competência, provavelmente dos próprios tribunais. S. Ex.a, que cessará as suas funções governamentais, não cessa, todavia, a responsabilidade civil e criminal, pois esta última pode ser efectivada.
Compreendo que, a essa luz, isto perturbe imensíssimo o Sr. Deputado Santa Rita Pires. Naturalmente, também lhe quero dizer que todas as observações que lhe fiz foram relacionadas com a manifesta falta de sensatez que me parece que caracterizou a sua intervenção neste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, como é óbvio, não é sensato, estando em curso um inquérito, referir-se a ele nos termos em que o Sr. Deputado Santa Rita Pires o fez, sobretudo quando todos os dias há factos novos. É isto que me choca, devo dizer-lhe francamente!
Quanto à questão dos doentes internos e externos, incapacidade de facto e as suas causas, é uma questão demasiado melindrosa.
Creio que a Câmara não tem necessidade de conhecer os seus problemas concretos e que, no caso concreto, tem apenas que aferir da sua sensatez ou não no plano político.
Relativamente à outra questão é do seu foro privado e pode, naturalmente, ser tratada pelas vias adequadas.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação do pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.o 514/III, apresentado pelo PCP.
Entretanto, para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, deduzidas, pertinentemente, durante o debate agora travado e que me parece positivo e clarificador, as perguntas fundamentais que devem ser feitas quando alguém requer processo de urgência.
Sucede, todavia, que a conjuntura política que o País vive exigia que a essas perguntas normais acerca do diploma em análise, ou seja, saber se é urgente, se ter mérito bastante para que seja concedida urgência, se devem somar outras.
Assim, poder-se-ia questionar: é isso compatível com o mandato que a Assembleia da República tem nesta parte terminal da sua actividade, anunciada que está, cremos que bem, a sua dissolução? É este um acto, cuja urgência, cuja pertinência, cuja importância justificasse que a Câmara lhe dedicasse o tempo necessário a uma aprovação na generalidade, na especialidade e global?
Foi nosso entendimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que sim. Como sabem, o Comité Central do nosso partido estabeleceu em relação à actividade da Assembleia da República nesta sua parte terminal, carecer este órgão de soberania de legitimidade por completo para aprovar aquilo que não aprovou até agora em relação ao cumprimento do Programa do Governo em vigência. Não lhe cabe executar agora de afogadilho um programa de um governo que «caiu».
Caber-lhe-á, quando muito, apreciar matérias urgentes, sem as quais o País enfrente dificuldades desnecessárias no período que medeará até à realização do acto eleitoral antecipado ou, então, dar resposta a questões que pela sua gravidade possam ser importantes para que o Governo, com os poderes concretos de que dispõe, com o seu estatuto de Governo demitido, possa apenas praticar os actos que sejam estritamente necessários à boa gestão da coisa pública e que não quaisquer outros.
Sabemos que um governo demitido tem poderes limitados e importa, todavia, ponderar com mais rigor quais sejam as limitações para essa actividade.
Temos por claro que o Governo demitido não só continua limitado por tudo aquilo que é limitação do Governo em plenitude de funções, isto é, não pode praticar os actos sem garantia e sem obediência às prescrições constitucionais sobre a sua tramitação; tem o dever de praticar as consultas quando haja direitos qualificados de intervenção nos processos; tem o dever de fazer intervir nos processos os departamentos governamentais e as instâncias de controle que existam e estejam previstas na lei. Finalmente, tem o dever de submeter os seus actos à promulgação ou assinatura do Sr. Presidente da República, quando tenham esse carácter e devam ser submetidos a essa fiscalização, nos termos constitucionais.
Resta saber, todavia, se, além dos limites gerais, não há para os governos de gestão limites especiais. A todas as luzes, conviremos que sim. Toda a gente, obviamente, o afirmará e importará, todavia, apurar em concreto quais sejam.
Temos, para nós, que há dois domínios em que, manifestamente, esses poderes carecem de particular comedimento e correcção.
Um dos domínios é certamente a execução orçamental. Um governo que se encontre dimitido tem, relativamente à execução orçamental, o estrito dever de praticar apenas os actos que sejam inteiramente imprescindíveis para a regularidade financeira do País. Não pode, por si, executar senão aquilo que esteja previsto na lei orçamental, mas nem sequer tudo o que esteja previsto nesta. Não pode inovar aquilo que não inovou quando era governo em plenitude de funções.
3868 I SÉRIE - NÚMERO 103Não pode usar as autorizações legislativas que lhe tenham sido concedidas no pressuposto de que se manteria em funções, admitindo, como alguns o fazem, que essas autorizações tenham uma natureza distinta das autorizações legislativas correntes, posição que não perfilhamos.
Na matéria específica dos subsídios é bom de ver, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que em período de gestão, o que quer dizer em período pré-eleitoral, não seria admissível que a prática dos actos de concessão ou de processamento se processasse nos termos usuais, sem particulares cautelas, sem regras que garantam especialmente que os dinheiros públicos, como dispõe o artigo 116.o da Constituição, não sejam usados para favorecer qualquer candidatura.
O que está aqui em jogo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, com efeito, o artigo 116.o da Constituição, numa das suas vertentes, para além do artigo que dispõe sobre os poderes dos governos demitidos.
O Governo não pode usar os dinheiros públicos para favorecer ou de alguma forma realizar objectivos de carácter eleitoral. Obviamente, a solução radical para isto seria não haver subsídio nenhum. É todavia uma posição que na sua extensão e levada à máxima potência acarretaria uma paralisação, pura e simplesmente, do sistema económico português. Isto é, se cessassem todos os subsídios, todas as formas de prestação e até, na noção do nosso projecto de lei, todos os quantitativos atribuídos pelo Estado a título de apoio ou para qualquer efeito, seja qual for a forma de que se revistam, a administração económica portuguesa paralisava, tal é a dimensão e a importância que assumem esses subsídios num momento em que a Banca se encontra, mercê de uma política desgraçada, impossibilitada de exercer a sua função normal de sustentáculo e apoio ao desenvolvimento do processo económico e uma vez que a orientação governamental em vigor é uma orientação monetarista, restritivista, estranguladora da expansão, do crescimento das empresas. Portanto, tal política é propiciadora de mais desemprego, de agravamento da inflação e de deterioração de todos os índices relacionados com o funcionamento das empresas.
Estando excluída a hipótese do corte dos subsídios, importará definir regras para a sua estrita gestão.
A primeira das regras, Srs. Deputados, é cumprir a lei, e isso não acontece em relação à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, como não acontece no respeitante aos subsídios do Sr. Ministro Veiga Simão, como não acontece relativamente à política do Sr. Ministro Barreto, que merece particular censura porque S. Ex.a, violando claramente a lei em vigor nessa matéria, isto é, desanexar, distribuir, retalhar e fazer toda a espécie de negociatas, que essas, sim, hão-de ser objecto de inquérito em altura própria, e responsabilizado política, civil e criminalmente - esperamos - por tudo isso, para além de apagado do mapa político nos termos constitucionais, importa definir um regime jurídico que previna a prática de actos desse tipo.
É o que o projecto de lei apresentado pelo PCP faz, e por isso é que insistimos em que ele fosse debatido e pedimos a urgência para ele, pois não maçaríamos a Câmara com uma iniciativa inútil, redundante ou sem carácter urgente na óptica das funções actuais da Assembleia da República, na óptica dos poderes de um governo de gestão, que limitados são, e, naturalmente, na óptica do calendário que temos.
Não nos digam, por favor, que uma Assembleia que pode preparar e eventualmente consumar - estamos a crer que não - um «golpe» eleitoral, não tem tempo para modificar a legislação atinente à concessão de subsídios.
Os Srs. Deputados que teriam tempo par aprovar disposições inconstitucionais, relativas ao processo eleitoral, violando as regras do jogo numa cambalhota espectacular e verdadeiramente enlamadora das instituições da nossa República, não tinham tempo para apreciar uma iniciativa susceptível de pôr cobro àquilo que é, manifestamente, um cancro no funcionamento das instituições e na gestão dos dinheiros públicos!?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há nisto algum exagero? Vimos que não! E esse é um dos aspectos curiosos e importantes deste debate, porque quando introduzimos nesta Câmara a questão da gestão dos dinheiros públicos a bancada do PSD contestou globalmente todas as imputações feitas. Como se viu e a polícia nos deu razão, não tem razão nenhuma. Aguardemos também o inquérito parlamentar.
Mas quanto a inquéritos parlamentares, Srs. Deputados, não se assustem! Os Srs. Deputados, como sabem, aprovam o inquérito parlamentar, mas não são juízes. VV. Ex.as poderão mistificar, eventualmente matutar ou anular, nuançar, fazer o que quiserem às conclusões do inquérito parlamentar, mas a documentação está aí. Esta última é utilizável junto das instâncias judiciárias, bem como por qualquer um de nós. Essa documentação surge, naturalmente, para os devidos efeitos no primeiro dia em que os Srs. Deputados manipularem ou alterarem uma linha das conclusões desse inquérito parlamentar.
Portanto, mais calma quanto à questão do inquérito parlamentar. Pensem bem antes de aprovarem as conclusões do vosso lindo inquérito parlamentar, porque há meios regimentais, legais e constitucionais de repor a verdade, aí onde ela seja mistificada.
Uma Câmara não é um tribunal e os tribunais portugueses não agem como certos senhores que se sentam nesta Câmara! Felizmente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quanto ao inquérito parlamentar estamos conversados e os factos que estejam indiciados são os que forem, pelo que mais não quero saber. Mas conhecemos o que os jornais dizem: há factos graves. Só o PSD é que aparece, aparentemente de tola na areia dizendo que não há nada. Todas as outras entidades acham que sim!- O PS acabou de nos dizer que o nosso projecto é meritório, que o regime que propõe é, enfim, aceitável, era até necessário, mas fica para depois!
O CDS vem-nos dizer que o projecto, enfim, tem aspectos que poderão ser interessantes, curiosos, que mereciam até a aprovação do CDS que, provavelmente, também tem as suas propostas dessa matéria.
Os Srs. Deputados da UEDS e da ASDI não se pronunciaram e, portanto, não posso imaginar qual fosse o seu juízo, mas também não deduziram nenhuma oposição.
6 DE JULHO DE 1985 3869E eu, conhecendo verdadeiramente apenas o que conheço, isto é, textos públicos, posso dizer que nos inspiramos, em larga medida, em sugestões vindas a público de diversas entidades.
O nosso mérito é, devo dizer, escassíssimo, senão nulo. É apenas o mérito de termos trazido a esta Câmara aquilo que se diz lá fora e que deve ser dito cá dentro. Aquilo que era veiculado, por exemplo, pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas em artigos no seu boletim trimestral, em artigos de imprensa, em intervenções públicas, em debates na nossa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, era precisamente no sentido de que fosse instituído um sistema que alterasse radicalmente a situação que se vive em Portugal em matéria de subsídios.
Devo dizer que a reunião de trabalho que fizemos com o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Pinheiro Farinha, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi extremamente proveitosa como todos os partidos reconheceram, incluindo o próprio PSD.
Nessa reunião, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas alertou-nos precisamente para o facto de ser lamentável que se mantenha em vigor este sistema de ausência absoluta de controle dos subsídios. Ele tinha tomado esta posição publicamente, através de um artigo publicado no jornal O Semanário e tinha tomado a mesma posição, como já referi, em artigo publicado no boletim oficial do próprio tribunal. Em todo o caso, aquilo para que ele alerta é uma coisa em relação à qual não podemos ser indiferentes: a reforma do Tribunal de Contas deveria estar feita até ao termo da 1.a Legislatura, mas sabemos que, infelizmente, assim não aconteceu.
Ora, a situação que se verifica em relação aos subsídios é a da ausência de fiscalização jurisdicional por um órgão independente e autónomo do processamento de verbas que são de milhares e milhares de contos, sendo tal o sangue do sistema económico, pura e simplesmente. Esse sangue é oxigenado, administrado, talhado e repartido: em primeiro lugar, sem controle do próprio Governo como tal; em segundo lugar, sem controle das instâncias de fiscalização administrativas normais, incluindo a Inspecção de Crédito, a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral do Trabalho; em terceiro lugar, são concluídos e distribuídos sem um processo que garanta a transparência e a possibilidade de os cidadãos se inteirarem da questão. Os cidadãos, incluindo os empresários, pois estes devem saber que o seu colega A foi contemplado mas eles não, ou o seu colega B viu-lhe negado um apoio.
Esta é uma regra basilar do funcionamento do sistema económico. Um sistema económico que funciona sem que cada um saiba aquilo com que pode contar, sem que cada um saiba aquilo que vê atribuído ou negado, e porquê, é um sistema em desregulamento acelerado, que premiará forçosamente o clientelismo, o compadrio e a corrupção.
Isto acontece em Portugal, Sr. Presidente, Srs. Deputados. É um facto objectivo!
Em terceiro lugar, não há fiscalização jurisdicional. O Tribunal de Contas não tem intervenção, nem prévia, nem posterior, no processo de atribuição de subsídios. E aquilo que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas veio dizer à opinião pública e à Assembleia da República é que era preciso, como recomendam, de resto, as instâncias, internacionais, incluindo o INTO-SAIE, que reúne os Tribunais de Contas, como VV. Ex.as saberão, por um lado, uma intervenção prévia e, por outro lado, uma intervenção de carácter jurisdicional, através do "visto" e também ainda uma intervenção do Tribunal na apreciação do funcionamento do sistema global para sugerir aos órgãos de soberania que regras é que devem ser atribuídas, que normas devem ser implementadas a fim de que os sistemas de concessão de subsídios não venham bulir com as regras da igualdade de tratamento e da não discriminação e com as outras regras do normal funcionamento do sistema económico. Isto nos disse e isto são verdades incontestáveis.
Creio que ninguém, sensatamente, contestará que o sistema actual é inaceitável.liás, tivemos ocasião de ver aqui, durante o debate do inquérito parlamentar à Secretaria de Estado do Emprego, que o próprio Secretário de Estado considerava que, do ponto de vista legal, o regime em vigor era inaceitável. Só que não tratou de o substituir e bem se percebe porquê.
O Sr. Presidente do Tribunal de Contas também nos alertou para o facto de a própria situação do Tribunal ser calamitosa: há brutais carências de pessoal, há limitações de poderes, o Tribunal não tem meios para fazer auditorias, socorre-se da Inspecção-Geral de Finanças para esse efeito, nunca detectou nenhum alcance, julga só os que lhe aparecem.
Hoje, antes do visto prévio - são cerca de 600 por dia - há um exame prévio feito pelos funcionários. E só quando os funcionários o negam é que são levados à visa dos juízes; os outros passam com o juízo em termos.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é perigosíssimo e só a probidade dos magistrados impede que isto descambe em graves incorrecções.
Há 7 juízes e 1 presidente, o mesmo que em 1930. Estamos em 1985!
Os saldos negativos têm sido amnistiados, há enormíssimos atrasos nas contas de departamentos inteiros.
O Presidente do Tribunal de Contas faz, no início do ano, um programa de selecção das contas que vai julgar e não há competência nenhuma em relação ao sector público não administrativo. E os subsídios atribuídos pelo sector público administrativo não são fiscalizados.
Eu pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como é que esta situação poderá continuar muito mais tempo?
A Assembleia da República deveria ter uma intervenção positiva e essa intervenção positiva - entendemos nós - não deveria começar na próxima sessão legislativa.
Hoje deveria ser o primeiro dia para começarmos o trabalho de alteração dessa situação legal e dessa situação prática.
Recai sobre as bancadas que recusarem este processo de urgência a responsabilidade de, entendendo como urgentes coisas que são contrárias aos interesses do povo português, recusarem esta medida que, sendo saudável, em geral, é absolutamente imprescindível para o período concreto que se avizinha com vista a limitar os poderes de um governo de gestão, que não pode continuar a fazer, em gestão, os abusos, as prepotên-
3870 I SÉRIE - NÚMERO 103cias e as ilegalidades que praticou quando era um governo em plenitude de funções. Tempos que já lá vão, felizmente!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Desisto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar que seja verificado se estão reunidas as condições para que se possa proceder a votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, passa 1 minuto das 13 horas.
V. Ex.a propõe que se interrompa já a sessão e que se faça a votação depois do almoço?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nesta situação penso que é melhor solução votarmos depois de retomarmos os trabalhos às 15 horas.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr.a Deputada.
No entanto, vamos considerar este debate encerrado, desde já.
Srs. Deputados, está encerrado o debate, sendo feita a votação imediatamente a seguir à reabertura dos trabalhos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a sua sugestão e, também, com a sua decisão.
Sugiro apenas que talvez pudéssemos fazer esta votação em conjunto com outras votações que estão previstas.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, imediatamente a seguir procederemos a esse tipo de votações.
Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos até às 15 horas.Eram 13 horas e 8 minutos.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo dos direitos regimentais em vigor, solicitar a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Continuaremos os nossos trabalhos às 16 horas e 20 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 51 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Srs. Deputados, tinha ficado para votação o parecer da Comissão de Economia, Finanças e do Plano relativo ao processo de urgência para discussão do projecto de lei n.o 514/III, apresentado pelo PCP. Suponho que o parecer já foi lido.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o parecer já foi lido no início da discussão; não sei é se estão reunidas as condições de quórum para votação, pelo que agradecia à Mesa que o verificasse.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vamos proceder à contagem, Sr.a Deputada.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, solicito que a contagem seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado Manuel Queirós, para efeitos de contagem, V. Ex.a está dentro do Plenário ou fora?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de dar a informação de que o Sr. Deputado Manuel Queirós não está neste momento no exercício do seu mandato, estando substituído pelo Sr. Deputado Lobo Xavier.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para a votação. O Sr. Deputado Carlos Lage deseja ainda que seja feita a contagem por bancadas?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, todos vêem a contribuição que as diversas bancadas dão para o quórum e, portanto, não é preciso fazer a contagem por bancadas.Vozes do PS: - Muito bem!
6 DE JULHO DE 1985 3871O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda bem que estamos todos de acordo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que já tinha sido dispensada a sua leitura, vamos portanto proceder imediatamente à votação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao processo de urgência sobre o projecto de lei n.o 514/III, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos quanto à urgência solicitada, portanto quanto ao parecer da Comissão, pela razão simples de que, em princípio, concordamos que o projecto de lei n.o 514/III, apresentado pelo PCP, pode ser uma boa base de trabalho e consideramos que esta questão é uma questão importante.
Pensamos, também, que a votação do processo de urgência neste momento não tinha nenhum efeito prático a poucos dias do encerramento dos trabalhos da Assembleia da República e que a discutir-se a questão de urgência com sentido prático, ela poderia ter sido feita já há muito tempo quando, realmente, pudesse ter efeitos práticos.
A partir deste momento, a votação do processo de urgência tem, para nós, apenas e meramente não um efeito prático, mas um sentido político que nós não subscrevemos. Daí nos termos abstido, porque entendemos que esta matéria não deve ser abordada no sentido de uma eventual exploração política, mas pelo que ela realmente significa em si.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a favor da urgência do agendamento do projecto de lei n.o 514/III, relativo ao enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, dada a urgência que existe em pôr cobro ao autêntico tráfico de influências, à falta de transparência de processos e ao favorecimento de interesses ligados a processos eleitorais, com que se tem deparado o nosso país, por parte de certos organismos governamentais e membros do Governo.
Por outro lado, mais do que nunca, numa situação política como a que estamos a viver, com a dissolução eminente da Assembleia da República e um governo de gestão e com a preparação de actos eleitorais, exige-se agora a transparência de processos na concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Esta Assembleia reconheceu a necessidade de um enquadramento do tipo daquele que apontámos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É estranho que apareçam aqui a defender a falta de tempo para aprovar um projecto de lei, como aquele que apresentámos, quando se propõem trabalhar sábados, domingos e fazer maratonas seguidas para alterar o próprio regime eleitoral e para tentar, através de processos poucos claros, alterar as regras do jogo em que estamos envolvidos.
Num momento como este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-se reforçar as garantias de legalidade da administração económica, dos direitos dos cidadãos e das empresas, de forma a assegurar o tratamento de situações idênticas sem outras diferenças que as reais e excluindo qualquer hipótese de aproveitamento eleitoralista na concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É, pois, esta a razão de urgência que defendemos para o agendamento do projecto de lei n.o 514/III.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda parte do período da ordem do dia. Na última sessão, tinha sido apresentado um requerimento de avocação apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, foram postas aqui em causa as razões, porventura menos claras, que teriam levado certas bancadas a invocar o momento em que estamos e, portanto, a escassez de tempo para justificarem a sua posição.
Como eu, justamente, invoquei o facto de estarmos em vésperas de encerramento dos trabalhos do Parlamento para justificar a abstenção da minha bancada, queria apenas dizer que aqueles que solicitaram agora o pedido de urgência poderiam tê-lo feito há quase um mês, porque não só há um mês era previsível o encerramento da Assembleia. Ora, reclamando o encerramento desta Assembleia, deveriam ter tomado as medidas necessárias para que esta questão fosse dirimida neste Plenário antes do encerramento desta Assembleia.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a fez a sua intervenção no momento em que a Mesa já tinha anunciado a passagem à segunda parte da ordem dos trabalhos e ficámos sem saber a que res-
3872 I SÉRIE - NÚMERO 103peito é que a intervenção de V. Ex.a se referia. Suponho que para declaração de voto anterior já tinha sido feita.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa porque comuniquei ao Sr. Presidente para que é que queria usar da palavra e usei dela ainda antes de ter dado oportunidade ao Sr. Presidente de dizer se ma concedia ou não, para os efeitos que lha tinha pedido.
Foi da minha parte um abuso, do qual publicamente lhe peço desculpa, a si e à Câmara, e peço ao Sr. Presidente que, perante a atitude que assumi, não deixe de dar a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para que esta me possa dar as explicações que, no quadro do uso do direito de defesa, legitimamente lhe cabem, usar um direito que legitimamente lhe assiste.
Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, pela forma precipitada como intervim.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, no momento em que V. Ex.a pediu a palavra, a Mesa concedeu-lha na convicção de que, realmente, se pretendia uma interpelação à Mesa.
Estão aceites as explicações que V. Ex.a deu. Parece-me que, posto o problema nesse pé, não há dúvida alguma de que há, com certeza, um direito de defesa por parte da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Esse direito vai ser concedido, pedindo-se a maior brevidade e pedindo-se, também, que situações destas não voltem a repetir-se, para o bom andamento dos trabalhos.
Para exercer o direito de defesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que antes de um deputado intervir nesta Assembleia deve pensar minimamente naquilo que vai dizer e, sobretudo, ter em conta aquilo que na realidade se passa.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E uma deputada também!A Oradora: - Ora, este projecto de lei foi entregue há cerca de 2 meses e foi logo a seguir...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Passou mais de 1 mês!A Oradora: - ... pedido o processo de urgência e entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Posteriormente, nos termos do Regimento, o Sr. Presidente da Assembleia da República enviou-o para a Comissão de Economia, Finanças e Plano que, por razões diversas, não reuniu, pois não teve quórum para dar o parecer e só o fez há pouco tempo. Por isso mesmo é que só hoje foi agendado.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PCP não tem culpa de só hoje ter sido agendado o processo de urgência.
Por outro lado, há mais de 1 mês que esse pedido de urgência tinha sido feito, muito antes, sequer, do prolongamento dos trabalhos desta Assembleia, portanto, em pleno período normal de funcionamento da Assembleia da República. Por conseguinte, muito antes do anúncio de dissolução da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, se há coisas urgentes e que reúnem um certo consenso da Assembleia, como se assistiu hoje aqui de manhã no debate acerca deste processo de urgência, que mereciam ser discutidas - já que a Assembleia está a funcionar - eram estas. Hoje de manhã chegou-se exactamente a essa conclusão. Simplesmente, por outras razões que o Sr. Deputado Lopes Cardoso bem conhece, foi impedida a urgência no agendamento deste projecto de lei...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Por que é que não reclamaram ao fim de 5 dias?A Oradora: - .... que não tem nada a ver com a importância e a urgência da resolução deste problema, que toda a Câmara hoje de manhã reconheceu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do requerimento que tinha sido anunciado, de avocação apresentado pelos Srs. Deputados do PSD.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados no Grupo Parlamentar do PSD vêm requerer, ao abrigo do artigo 154.o do Regimento, a avocação pelo Plenário da Assembleia da República dos artigos 3.o e 6.o -B da proposta de lei n.o 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na televisão da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ontem tinha sido estabelecido e decidido por acordo, a última parte deste requerimento foi retirada pelos proponentes, ficando apenas a primeira parte correspondente, portanto, à proposta de lei n.o 35/III.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para fazer uma declaração de voto sobre esta avocação, mas lembrei-me de que não a posso fazer, pois tinha de usar a palavra antes da votação. Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que cumprido que está o preceito de a Assembleia ter decidido avocar dois artigos para apreciação na especialidade, haveria agora que ler a parte do relatório que vem da Comissão, relativamente a este diploma, logicamente antes do debate na especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.
6 DE JULHO DE 1985 3873O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é que há um outro requerimento relativo à proposta de lei n.o 36/III e, relativamente a essa, foi feito um requerimento no sentido da avocação de 2 artigos dessa proposta. Portanto, há 2 requerimentos e não apenas 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pela parte da nossa bancada, pensávamos que este problema já estava esclarecido. A Assembleia da República não pode, logicamente, estar a aprovar 2 requerimentos sobre 2 diplomas. Tem de o fazer em relação a cada diploma.
Neste momento, estamos a tratar da proposta de lei n. o 35/III, que já foi votada favoravelmente. Agora há que ler o relatório da Comissão relativamente a este diploma. Quando chegarmos à proposta de lei n.o 36/III será feita a avocação, se a Assembleia assim o entender, será lido o relatório, etc.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: julgo que o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já foi ontem lido, pelo que já foi cumprido este preceito regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não foi, não!O Orador: - Bem, então, se ainda não foi, retiro o que disse. No entanto, queria inscrever-me após a leitura desse relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que, por todos os motivos, devemos respeitar a ordem dos trabalhos. Portanto, tratámos da proposta de lei n.o 35/III e a seguir teríamos outra matéria com outro requerimento que também está na Mesa.
Há, no entanto, que assinalar desde já propostas de substituição dos artigos 3.o e 6.o -B da proposta de lei n.o 35/III, que poderão ser lidas pelo Sr. Deputado Secretário a seguir ao relatório.
Vai ser lido o relatório.Foi lido. É o seguinte.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasVotação na especialidade das propostas de lei n.o 35/III e 36/III, relativas a "direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores".RelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu nos dias 29 de Maio e 26 de Junho, a fim de proceder à votação na especialidade das propostas de lei n.o 35/III - Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma dos Açores e n.o 36/III - Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.A - Quanto à proposta de lei n.o 35/III:
Aprovada por unanimidade na proposta de substituição da alínea a) do n.o 1 deste artigo, com a seguinte redacção:a) 15 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescido de 2 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.As alíneas b) e c) do n.o 1, bem como os n.os 2 e 3 deste artigo foram aprovadas por unanimidade.
Aprovada na proposta de substituição para o n. o 4 deste artigo, apresentada pelo CDS, com votos contrários do PSD e votos favoráveis dos restantes partidos, do seguinte teor:4 - Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem ao Conselho de Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso.Artigo 4.o - Aprovado por unanimidade, com o aditamento in fine da expressão "inclusive".
Artigos 5.o e 6.o - Aprovados por unanimidade.Propostas de aditamento de novos artigos apresentados pelo PCPArtigo 6.o-A - Relativo a "Direito de antena dos partidos de oposição" - foi retirado pelos proponentes em virtude de tal direito constitucional não estar ainda regulamentado em termos de lei da República.