4 DE MARÇO DE 2021 47 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para formular os seus pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, já passou algum tempo mas, na primeira ronda, o meu colega Telmo Correia questionou o Sr. Ministro sobre várias matérias e o Sr. Ministro respondeu a quase todas as questões, exceto a uma, que eu lembrava agora, para o caso de poder responder, e que tem a ver com a questão dos espoliados. Pela informação que temos, o Governo tem mantido um diálogo no sentido de se encontrar uma solução — penso que é, inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado Eurico Brilhante Dias que tem essa responsabilidade —, mas o que queríamos saber, até porque, obviamente, o tempo passa e numa questão como esta é muito relevante, é o que é que, efetivamente, pode esperar-se deste processo. Indo às questões da segunda ronda, mais concentradas nos assuntos europeus, o Sr. Ministro presidiu à reunião informal de ministros responsáveis pela área do comércio — aliás, o Sr. Ministro tinha anunciado isso mesmo na Comissão — onde foram discutidos a política comercial da União Europeia e, pelo que lemos, três propósitos essenciais: abertura, sustentabilidade e assertividade. O que queremos saber é como é que isso se concretiza em alguns casos concretos. Primeiro caso concreto, o do Mercosul. É muito importante para um país como Portugal, que tem relações comerciais forte com países membros do Mercosul, haver um acordo que permita a muitas empresas portuguesas evitar quer os entraves alfandegários, quer burocráticos para que consigam, efetivamente, beneficiar do acordo que a União Europeia possa estabelecer com o Mercosul. Depois, o caso do acordo com a China, de que também já tínhamos conversado na Comissão, e a importância que tem a questão de um acordo na relação transatlântica, e numa política transatlântica relativamente à China, e não ser a União Europeia a inviabilizar uma política comum e articulada ao nível dos Estados Unidos e da União Europeia, para a qual os Estados Unidos da América já demonstraram estar disponíveis. Por fim, no caso da relação direta com os Estados Unidos e a questão do TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership), pelo que nos apercebemos, não houve, nesta reunião, nenhuma abordagem direta a esta matéria. Agora, que mudou a Administração norte-americana, há a possibilidade de se poder voltar a discutir um eventual acordo, que, nos termos em que estava a ser discutido, quando deixou de o ser, tinha aspetos muito positivos também para as empresas portuguesas? Portanto, o que queremos perguntar é como é que se concretiza esta revisão da política comercial, essencialmente nestes três pontos que têm diretamente a ver com interesses portugueses. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado: Em relação à primeira questão, relativa aos espoliados, trata-se, como sabe, de um processo que envolve vários departamentos do Governo. No que diz respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a nossa responsabilidade era com o arquivo e o tratamento jurídico dos milhares de processos que foram confiados à guarda do Instituto Camões e esse processo decorre. Depois, há uma dimensão financeira igualmente importante. Em relação às questões que coloca do ponto de vista prático, no que diz respeito ao Mercosul, é muito simples: como Presidência, sou forçado a constatar que, neste momento, não há condições para a maioria necessária à aprovação de um acordo, seja em sede de Conselho, seja em sede de Parlamento Europeu. Como o acordo concluído é, do meu ponto de vista, um bom acordo, quer no plano económico, quer, sobretudo, no plano geopolítico, é muito importante criar condições para que este impasse possa ser ultrapassado. As condições de que precisamos passam pela criação de um instrumento adicional — chamamos-lhe um instrumento, porque os serviços legais ainda não chegaram à definição da sua natureza jurídica, ou seja, se é um protocolo, se é um adicional ou se é um anexo — que permita clarificar as vinculações das duas partes, reciprocamente, e, aliás, também as condições financeiras para apoiar uma das partes no cumprimento dessas condições, em três matérias essenciais.