10 DE JULHO DE 2019 261 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS adaptações necessárias para a efetivação do previsto no número anterior.  F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado             3 – Todas as pessoas têm o dever de:F – PS, BE, PCP C – ---- A – PSD, CDS-PP Aprovado a)Ser responsáveis pela sua própria saúde e pela melhoria da saúde da comunidade, tendo o dever de as defender e promover;F – PS  C – PSD, CDS-PP A – BE, PCP Rejeitada b)Respeitar os direitos das outras pessoas; c)Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a melhoria do seu estado de saúde; d)Observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos estabelecimentos e serviços de saúde a que recorrem. Alíneas b) a d) F – PS, BE, PCP C – ---- A – PSD, CDS-PP Aprovadas    3 – [Novo]Os menores, as pessoas sujeitas a interdição e as pessoas sujeitas a inabilitação têm o pleno direito à saúde de acordo com legislação específica destinada a garanti-lo. F – BE, PCP C – PSD, PS, CDS-PP A – ----- Rejeitado 4 – (Anterior n.o 3); a) (...); b) (...); c) (...); d) (...).                     3. (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) estabelecimento de saúde, sobre o tempo de resposta para a prestação dos cuidados de que necessita; l)A escolher outra pessoa que deva receber, em seu lugar, as informações a que aludem as alíneas i) a k) ou recusar receber essas informações, salvo quando, no caso previsto na alínea i), essa recusa possa constituir risco para a saúde pública ou para terceiros; m)A emitir diretivas antecipadas de vontade e a nomear procurador de cuidados de saúde, nos termos definidos pela lei; n)A reclamar, fazer queixa ou apresentar sugestões e obter resposta das entidades responsáveis; o)A receber indemnização pelos danos sofridos, em tempo razoável, nos termos definidos na lei; p)A participar na defesa dos seus direitos e interesses no âmbito das decisões que sejam suscetíveis de as afetar; q)A constituir entidades que a represente e defenda os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde, do ministério responsável pela área da saúde e de outras entidades. 4 – (anterior n.o 2) Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde por ter recusado a celebração de contrato de seguro de saúde ou a participação em investigação em saúde ou por ter emitido diretiva antecipada de vontade. (Base XI – Direitos)  N.o s 3 e 4 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados sugestões e obter resposta das entidades responsáveis; o)A receber indemnização pelos danos sofridos, em tempo razoável, nos termos definidos na lei; p)A participar na defesa dos seus direitos e interesses no âmbito das decisões que sejam suscetíveis de as afetar; q)A constituir entidades que as representem e defendam os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde, do ministério responsável pela área da saúde e de outras entidades.  2 – Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde por ter recusado a celebração de contrato de seguro de saúde ou a participação em investigação em saúde ou por ter emitido diretiva antecipada de vontade. N.o s 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados   Base 2.o-A (II-A) Deveres 1 – Os cidadãos são os primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e coletiva, tendo o dever de a Base 2-A Deveres das pessoas em contexto de saúde As pessoas, em contexto de saúde, devem: a)Contribuir para a