7 DE JUNHO DE 1991 2943ser corajosamente assumido pelos governos, É inaceitável que uma sociedade consinta que, no seu seio, existam redes organizadas de venda de crianças e jovens para fins como a prostituição.São já muitas as adolescentes descaradamente enganadas e aliciadas com promessas de falsos empregos que saem do País. O emprego que as espera é a prostituição! São envolvidas em atracção para turistas, o que as autoridades fingem ignorar. Estas redes organizadas espalhadas internacionalmente não podem ser desmanteladas sem a tomada de medidas apropriadas e especiais, com vigilâncias especiais nos aeroportos, gares e portos marítimos, locais públicos e viagens ditas de turismo, de forma a impedir e a combater o tráfico internacional de crianças, adolescentes e outras pessoas para a prostituição.A Convenção para a supressão de tráfico de pessoas e da exploração da prostituição de outrem e que. nos termos da alínea d) do n.o l do artigo 200.o da Constituição, o Governo apresenta a esta Assembleia para ratificação merece, da parte do Partido Socialista, um inequívoco apoio. Parece-nos, no entanto, ser muito pouco se o Governo nada mais fizer para combater este flagelo. Se assim for, teremos de dizer, muito claramente, que é muito pouco ou praticamente quase nada!A impunidade com que boje se movem em Portugal estas redes de aliciamento de jovens e adolescentes para a prostituição não se combate apenas e só com a ratificação de uma convenção.Este tema, que a todos sensibiliza, impõe, pela sua gravidade, medidas não só jurídicas mas essencialmente sociais e de apoio às famílias que se debatem com problemas familiares de tal gravidade.O Estado, a sociedade não pode descansar só porque se aprovam convenções, que, só por si não resolvem os graves problemas sociais que estão na origem destes horríveis crimes.Exige-se que, em simultâneo, o Estado tome medidas concretas que intimidem os traficantes e desmantelem essas organizações criminosas, que vivem da compra e venda de pessoas, que conduzem ao mais baixo que um ser humano pode chegar.Hoje, no fim do século XX, a escravatura mantém-se, mas esta é a nosso ver tão ou mais degradante que a anterior.Sr. Presidente, Sr.os e Srs. Deputados: Um ser humano aviltado significa que é a Humanidade que é ofendida! A aprovação de disposições jurídicas de combate ao tráfico de influências que conduzem à exploração de seres humanos é de apoiar e incentivar, mas parece-nos ser insuficiente.É necessário combater este cancro, com coragem e determinação. À sociedade cabe um importante papel neste combate.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: Na esteira de vários instrumentos internacionais vindos de longe pretende-se agora aprovar a proposta de resolução que ratifica a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da prostituição; de Outrem, o que se traduz na tentativa de unificação de diligências tendentes à dissuasão das práticas de incentivo à profissão, designadamente no que se prende, directa ou subtilmente, com a sua comissão por agentes sôfregos de lucro.Tal como já foi aqui salientado, nomeadamente pela Sr.a Deputada Natália Correia, o articulado não é inovador, não traz contributos decisivos, nem sequer, a nosso ver, muito importantes, à ordem jurídica portuguesa, mas, ainda assim, é acolhível, uma vez que tem como objectivo, como meta, algo que entendemos essencialmente positivo. O texto elenca um conjunto de medidas, nomeadamente de cooperação internacional, que podem levar à consecução de um desiderato aplaudível. Incentiva-se até a renovação dos ordenamentos de direito nacionais, por forma a fazer face à emergência de desconhecidas realidades. Estimula-se a colaboração entre Estados em matéria de extradição, fomentando o intercâmbio de natureza tramitacional e judiciária sempre que tal se revele necessário e sem prejuízo da produção legiferante de cada país.Regras como a do artigo 16.o apontam um caminho que deveria ser prosseguido activamente pelo Governo, isto é, a adopção de mecanismos de índole social, económica, de ensino, de higiene e similares, que, no plano público ou privado, contenham as providencias indispensáveis a prevenir a prostituição neste ângulo de observação em que nos temos detido, ou seja, de escravatura humana, de submissão de pessoas a um mercado que se vai internacionalizando e em que é preciso adoptar também punições severas dos seus fautores mais contumazes.Não estamos, evidentemente, a falar do amor, nem da indeclinável liberdade à fruição do amor, da ternura, dos espaços de afecto e emancipação do corpo. Não estamos a considerar o que entendemos dever ser conatural a uma sociedade democrática, desconstrangida, que respira sem grades. Estamos, sim, a abordar procedimentos anti-sociais, anti-humanos, que não podem suscitar nenhuma complacência e, pelo contrário, reclamam a acção qualificada do Estado. Aqui existe, a nosso ver, até um largo débito por parte do Executivo. Tal débito terá de ser superado a partir da correcta análise do quadro doloroso que conhecemos: o aumento da prostituição infanto-juvenil, por obra dos que com ele enriquecem e que, sem sanções, vão mantendo cadeias que se desfronteirizam e que, portanto, impõem uma produção legislativa, fiscalizatória e informativa que não tem havido.Entendemos, entretanto, não confundir realidades e, por isso, damos o nosso apoio à ratificação deste convénio, acantonando no seu reduto próprio - que é exíguo - sem deixar de, ao mesmo tempo, fazer aflorar, no hemiciclo e neste momento, o discurso da libertação das energias individuais na fruição erótica e de todos os continentes que lhe são adjacentes.Isto basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para significar a completa dissociação da bancada do PCP em relação a toda a fenomenologia moralista ou pseudofilosófica com a qual se pretende ponderar uma realidade velha de séculos e também, por outro lado, a irrelevação da problemática através de um outro expediente não menos preverso que é o da sua real desvalorização na esfera das acções a empreender.O nosso voto exprime com rigor a sintonia .em relação à matéria de fundo sem abandonarmos as referências do nosso discurso político e cultural, englo-