10 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acordo entre o PS e o PSD faz-nos recear muito seriamente que o regime democrático português do século XXI venha a ficar marcado por «ignóbeis porcarias», celebradas entre o PS e o PSD, para repartirem entre si o exclusivo do regime e do exercício do poder.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero apenas dizer-lhe que o que afirmou nos parece também uma evidência, principalmente no que respeita às leis eleitorais e, designadamente, à lei eleitoral para a Assembleia da República. É que se o sistema que temos fosse factor de instabilidade, se eventualmente, ao nível do Parlamento, essa estabilidade não fosse conseguida, se se verificasse que, como regra, os mandatos não seriam concluídos, se houvesse qualquer outra razão plausível que justificasse um impulso nessa alteração legislativa, ainda vá» Só que a verdade é que, ao menos aqui, o nosso país tem sido apontado, como disse, por essa Europa fora, como um bom exemplo. O nosso sistema tem permitido de tudo um pouco. Tem permitido as maiorias absolutas de um partido, de dois partidos (ainda há pouco tempo, com o CDS no governo), as maiorias relativas, quando foi caso disso.Por isso, qual é a única razão para este impulso legislativo exactamente do bloco central, que tem beneficiado principalmente dessa estabilidade política? Só pode ser —  não se percebe qualquer outra —  a evidente vontade, via administrativa, à porta fechada, de reduzir a representação parlamentar que o povo português sempre quis na Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Daí, Sr. Deputado, a minha concordância relativamente ao que aqui também nos trouxe em jeito de comentário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Bloco de Esquerda teria preferido que a discussão relativa às leis eleitorais —  que são instrumentos estruturantes da democracia representativa, da forma como o sistema político se revê junto dos cidadãos —  tivesse sido aberta e que não tivesse sido apenas interpretada pelos dois grupos parlamentares que constituem os partidos centrais.Enfim, não retiramos a legitimidade de dois partidos se entenderem nestas matérias, o que contestamos é a legitimidade de dois partidos se entenderem à custa dos outros partidos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Esse é que é o problema que está aqui em debate. O que o Partido Socialista e o Partido Social Democrata estão a fazer —  neste entendimento progressivo relativamente ao regime eleitoral autárquico e, futuramente, anunciadamente, no que diz respeito ao regime eleitoral para a Assembleia da República —  é entenderem-se à custa de terceiros, é «fatiar» a democracia representativa, permitindo, de forma artificial, aumentar, multiplicar mandatos com menor número de votos, prejudicando o direito de representação de outras correntes com menor expressão eleitoral.Veja-se a amostra «do pano» em relação às autarquias locais! Daquilo que se sabe, porque foi apenas «levantada a ponta do véu», percebe-se que há uma «fulanização» da campanha para a assembleia municipal, insistindo no que tem sido o pior vício das eleições locais, conseguindo uma maioria artificial. Por exemplo, numa eleição onde há votações bastante fragmentadas, pode-se ter uma maioria absoluta com uma pequena votação.Ora, é absolutamente extraordinário que isso possa acontecer, incidindo numa diminuição da capacidade, ao contrário do que se diz, das assembleias municipais. Até aqui, as assembleias municipais eram escolhidas