II SÉRIE-A — NÚMERO 106 28 O que se verifica é que deixando de existir cláusula de salvaguarda, com efeitos em 2015 teremos os contribuintes que, nos últimos anos foram profundamente castigados pelas opções políticas do atual Governo de autêntica rapina aos seus rendimentos e às suas obrigações fiscais, a verem os seus rendimentos reduzidos uma vez mais. Ano após ano vão pagando mais impostos, vendo o seu rendimento disponível encurtado e assistindo ao aumento dos benefícios fiscais e das transferências para os grandes grupos económicos e financeiros. 2. A tributação do património em Portugal carece de uma reflexão profunda face às opções políticas que estão na origem de impostos como o IMI, às características concretas que o património mobiliário assume em Portugal e à ausência de tributação de outras componentes do património, como é o caso do património mobiliário. Na realidade, face às opções de política de habitação, a generalidade do património imobiliário corresponde a habitação própria, têm reduzido valor patrimonial e um número muito significativo encontra-se hipotecado como garantia real de créditos para aquisição de habitação própria. Esta política sobre a tributação do património (exclusivamente imobiliário) ainda é agravada face à opção de condicionar o financiamento das autarquias a impostos como o IMI e o IMT, procurando responsabilizar as mesmas pelo nível de tributação a que os respetivos munícipes são sujeitos. Aliás, em paralelo à tentativa de responsabilização das autarquias locais pela elevada carga fiscal a que um número muito elevado de contribuintes está sujeito, o atual Governo PSD/CDS-PP, por opção legislativa, impôs a consignação do eventual aumento de receita de cada autarquia decorrente do processo geral de avaliação dos imóveis, condicionando dessa forma a autonomia do poder local de decidir sobre a melhor utilização dos recursos públicos de acordo com as necessidades das populações e do respetivo projeto político sufragado nas eleições autárquicas. Urge promover um verdadeiro debate nacional sobre a tributação do património que, de forma justa desagrave o IMI para a generalidade dos imóveis de habitação própria de médio e baixo valor, passando a tributar o património mobiliário, nomeadamente aquele que, não estando associado à concretização do direito à habitação, corresponde a efetivos patrimónios empresariais e familiares. Urge, ainda, promover uma política de financiamento das autarquias que as liberte do negócio imobiliário e de uma excessiva carga tributária sobre os imóveis de habitação própria, assegurando uma maior parcela dos impostos nacionais às autarquias locais. 3. Em Portugal persiste uma inaceitável e incompreensível injustiça fiscal resultante da manutenção do artigo 49.o dos Estatutos dos Benefícios Fiscais que isenta em 50% o IMI devido pelos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliários. 4. Face à necessidade de promover a recuperação económica e social do País, de devolver rendimento e capacidade aquisitiva às famílias portuguesas como forma de promover o crescimento e a produção nacional, o Partido Comunista Português, propõe que numa primeira fase do debate sobre a tributação do património, e com caráter de urgência, seja criada uma cláusula de salvaguarda que limite o aumento do IMI a pagar a € 75, face ao IMI pago no ano anterior, sempre que haja lugar a uma reavaliação dos imóveis.  A par da criação de uma cláusula de salvaguarda, o PCP propõe a eliminação do artigo 49.o dos Estatutos dos Benefícios Fiscais que consagra a isenção em 50% do IMI devido pelos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliários.  Artigo 1o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro O artigo 15.o-O do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-O Regime de salvaguarda de prédios urbanos 1 – A coleta do IMI, por prédio ou parte de prédio urbano objeto de reavaliação nos termos do CIMI, aprovado pelo artigo 2.o, não pode exceder a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior acrescida de € 75, até atingir o valor que resultar da aplicação da taxa de imposto prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do CIMI.