166 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Humanitárias e de Paz em diversos teatros de operações, tendo sempre como referência o Direito Internacional e as deliberações das Nações Unidas.Por outro lado, a Cooperação Técnico-Militar (CTM) é uma das políticas de defesa que tem merecido particular atenção, importância que saiu reforçada com o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Resolução do Conselho de Ministros 19/2013, de 5 de abril).Num contexto de grandes restrições orçamentais, o Governo mantém como estruturante o empenhamento nas relações externas, concretizando a afetação de 52 milhões de euros no ano de 2014 para as Forças Nacionais Destacadas (FND), valor 3,7% inferior ao de 2013, e uma dotação proposta de 5,5 milhões de euros para a CTM, consubstanciando uma redução de cerca de 8% relativamente a 2013.ii) Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas O MDN continuará a implementar medidas e ações que decorrem da Reforma "Defesa 2020" que acrescem às iniciativas atualmente em curso.É intenção do MDN prosseguir o caminho decorrente da aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequencial, coerente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões Específicas das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças.Neste contexto, encontram-se em revisão as leis enquadradoras de todo o edifício legal da defesa nacional, nomeadamente os diplomas relativos ao investimento nas Forças Armadas.Assim, a proposta de orçamento para 2014 para as diferentes rubricas de investimento visa, na sua maioria, a prossecução de programas já em curso, prevendo-se assim uma redução de despesa de cerca de 15% face ao proposto em 2013.As medidas previstas na Reforma “Defesa 2020” relativas ao pessoal militar e civil produzirão efeitos relevantes nas Despesa com Pessoal já em 2014. Relativamente ao efetivo de pessoal das Forças Armadas a Reforma “Defesa 2020” prevê o redimensionamento para um efetivo global entre 30.000 e 32.000 militares, concretizado através de redução de 2.000 efetivos durante 2014, de 2.000 efetivos em 2015 e na distribuição progressiva dos restantes até final de 2020. Relativamente ao pessoal civil, prevêse o redimensionamento dos quadros do pessoal civil do conjunto da defesa nacional para cerca de 70% do atual, até final de 2015.No que respeita ao pessoal civil do MDN, incluindo os trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris do Exército, a redução ocorrerá não só pelas aposentações e pela redução das admissões, mas também pela utilização de mecanismos de gestão de recursos humanos recentemente criados.As medidas recentemente aprovadas no sentido de melhorar a sustentabilidade dos subsistemas de saúde, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados, permite a redução da dotação inicial proposta relativa à ADM em 8 milhões de euros no ano de 2014, sem qualquer impacto na qualidade do serviço prestado.A prossecução das reformas e reestruturações incluídas nas orientações políticas para a Defesa que integram o documento das Grandes Opções do Plano, nomeadamente as alterações previstas nos Estabelecimentos Militares de Ensino, a reforma do sistema de Saúde Militar, a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, ou o redimensionamento do dispositivo territorial, permitem a elaboração de um orçamento compatível com as restrições orçamentais atualmente existentes.Relativamente às empresas do SEE da área da Defesa que se encontram reclassificadas – DEFLOC, SA e DEFAERLOC, SA – pretende-se conferir um enquadramento mais adequado às atividades por elas