960II SÉRIE-A — NÚMERO 25Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa tomaram conhecimento dos acordos, resoluções, decisões e regulamentações de toda a natureza adoptados no âmbito da União da Europa Ocidental em virtude do disposto no Tratado;Tendo em conta o convite dirigido ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, formulado em 14 de Novembro, no sentido da respectiva adesão ao Tratado;Tendo em conta a Declaração politica adoptada em 14 de Novembro de 1988;Considerando que o alargamento da União da Europa Ocidental ao Reino de Espanha e à República Portuguesa constitui um passo significativo na via do desenvolvimento de uma solidariedade europeia em matéria de segurança e de defesa;acordaram no seguinte:ARTIGO iPelo presente Protocolo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem ao Tratado.ARTIGO IIPela adesão ao Tratado, o Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se Partes nos acordos concluídos entre os Estados membros, em aplicação do Tratado, cujos textos figuram em anexo ao presente Protocolo.ARTIGO IIICada um dos Estados signatários notificará o Governo Belga da aceitação, aprovação ou ratificação do presente Protocolo, o qual entrará em vigor no dia da recepção da última dessas notificações. O Governo Belga informará os Estados signatários de cada uma das notificações e da entrada em vigor do Protocolo.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente credenciados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Londres, aos 14 de Novembro de 1988, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo Belga e cuja cópia autenticada será enviada por esse Governo a cada um dos outros signatários.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo do Reino de Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:ANEXOAcordos concluídos entre os Estados membros em aplicação do Tratado:1) Convenção sobre o Estatuto da União da Europa Ocidental, dos representantes nacionais e do pessoal internacional, assinada em Paris a 11 de Maio de 1955;2) Acordo concluído em execução do artigo v do Protocolo n.° II do Tratado, assinado em Paris a 14 de Dezembro de 1957.CONVENÇÃO SOBRE 0 ESTATUTO DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL DOS REPRESENTANTES NACIONAIS E 00 PESSOAL INTERNACIONAL ASSINADA EM PARIS A 11 DE MAIO DE 1955*.Os Estados signatários da presente Convenção, considerando necessário que a União da Europa Ocidental, o seu pessoal internacional e os representantes dos Estados membros que assistam às reuniões gozem de um estatuto adequado ao exercício das suas funções e ao cumprimento da sua missão, convieram no seguinte:TÍTULO IGeneralidadesARTIGO JNa presente Convenção:a) O termo «Organização» designa a União da Europa Ocidental, compreendendo o Conselho, os organismos dele dependentes e a Assembleia;b) O termo «Conselho» refere o Conselho previsto no artigo viu (anterior artigo vn, do Tratado de Bruxelas revisto e completado pelos protocolos assinados em Paris a 23 de Outubro de 1954;c) A expressão «organismos subsidiários» designa qualquer outro organismo, comissão ou serviço, instituído pelo Conselho ou sob a sua autoridade;d) O termo «Assembleia» designa a Assembleia prevista no artigo IX do Tratado de Bruxelas revisto e completado pelos protocolos assinados em Paris a 23 de Outubro de 1954.ARTIGO 2A Organização e os Estados membros colaborarão, sempre, com vista a facilitar a boa administração da justiça, assegurar o respeito das disposições de polícia e impedir qualquer abuso relacionado com os privilégios e imunidades estabelecidos na presente Convenção. Se um Estado membro entender que uma imunidade ou um privilégio concedido pela Convenção deu origem a um abuso, a Organização e esse Estado, ou os* Relativamente aos aspectos pormenorizados da entrada em vigor, v. artigo 28.