5 | II Série A - Número: 052S1 | 17 de Dezembro de 20101 —  Quanto ao objecto e âmbito de aplicação: Visam estabelecer no âmbito da União Europeia o quadro jurídico geral, no caso da Directiva 2000/43/CE, para o combate à discriminação, baseada em motivos de origem racial ou étnica, no caso da Directiva 2000/78/CE, para o combate à discriminação no que se refere ao emprego e à actividade profissional, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, e, no caso da Directiva 2006/54/CE, para o combate à discriminação em razão do sexo no emprego e na actividade profissional; São aplicáveis no âmbito tanto do sector público como do privado, incluindo os organismos públicos, às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação e promoção, ao acesso à formação profissional, às condições de emprego e trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração e à filiação em determinadas organizações.Nos casos das Directivas 2000/43/CE e 2006/54/CE o âmbito de aplicação alarga-se, no primeiro caso, aos domínios da protecção e segurança social, da educação, dos benefícios sociais e do fornecimento de bens e serviços à disposição do público e, no segundo, aos regimes profissionais de segurança social.2 —  Quanto ao conceito de discriminação, sua proibição e disposições de excepção: Estipulam que devem ser proibidas quaisquer formas de discriminação, directa ou indirecta, incluindo o assédio, nos termos e domínios por elas abrangidos, definindo para o efeito os respectivos conceitos; Concedem aos Estados-membros a possibilidade de não considerarem como discriminação diferenças de tratamento baseadas em características relacionadas com a natureza de actividades profissionais específicas ou do contexto da sua execução, ou em outros factores consignados na Directiva 2000/78/CE, nomeadamente no que se refere às diferenças de tratamento com base na idade e deficiência.3 —  Quanto às vias de recurso e processos de execução: Estabelecem que os Estados-membros devem garantir o direito das vítimas de recorrer eficazmente contra a pessoa ou o organismo que exerceu a discriminação e prever meios adequados de protecção jurídica de vítimas de discriminação, nomeadamente o direito de recurso a processos judiciais e/ou administrativos para exigir o cumprimento da proibição de discriminação, bem como a possibilidade de esse direito ser exercido por associações, organizações e outras entidades legais que actuem, nos termos da legislação nacional, em nome da vítima, consignando a possibilidade de acções colectivas; Determinam, em relação ao ónus da prova em casos civis e administrativos, que, de acordo com os respectivos sistemas judiciais, os Estados-membros devem assegurar que quando uma pessoa que se considere lesada apresentar perante uma instância competente elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio de igualdade de tratamento.4 —  Quanto ao regime sancionatório: Estabelecem que os Estados-membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em execução das directivas em causa, que podem incluir o pagamento de indemnizações à vítima, prevendo especificamente a Directiva 2006/54/CE que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para garantir que qualquer prejuízo decorrente de uma discriminação em razão do sexo implique uma reparação ou uma indemnização.Saliente-se que as directivas atrás referidas incluem disposições relativas a outros aspectos, nomeadamente a possibilidade de adopção pelos Estados-membros de medidas de acção positiva para assegurar a plena igualdade nos respectivos domínios, de protecção contra actos de retaliação, de divulgação de informação e promoção do diálogo social entre os parceiros sociais, bem como a designação de órgãos de promoção da igualdade de tratamento22.                                                                                                                                                                                            http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=pt&catId=423 22 Sobre a aplicação nos Estados-membros das directivas mencionadas vejam-se os documentos COM/2006/064, relativo à Directiva 20000/43/CE e o documento The Transposition of Recast Directive 2006/54/EC da European Network of Legal Experts in the Field of Gender Equality, sobre a Directiva 2006/54/CE, disponíveis nos seguintes endereços: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0643:FIN:PT:PDF e