1654-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 454.°Informação e remessa do processoNo prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.Artigo 455.°Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça1 — Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias.2 — Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias.3 — A decisão que autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência pelas secções criminais.4 — Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve presidir.5 — Realizada a diligência, o tribunal delibera sem necessidade de novos vistos.6 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 418.°, n.° 2, e 435.°Artigo 456.°Negação da revisãoSe o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer das pessoas referidas no artigo 450.°, n.° 2, condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 6 UC a 30 UC.Artigo 457.°Autorização da revisão1 — Se for autorizada a revisão, o Supremo Tribunal de Justiça reenvia o processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo.2 — Se o condenado se encontrar a cumprir pena de prisão ou medida de segurança de internamento, o Supremo Tribunal de Justiça decide, em função da gravidade da dúvida sobre a condenação, se a execução deve ser suspensa.3 — Se ordenar a suspensão da execução ou se o condenado não tiver ainda iniciado o cumprimento da sanção, o Supremo Tribunal de Justiça decide se ao condenado deve ser aplicada medida de coacção legalmente admissível no caso.Artigo 458.° Anulação de sentenças inconciliáveis1 — Se a revisão for autorizada com fundamento no artigo 449.°, n.° 1, alínea c), por haver sentenças penais inconciliáveis que tenham condenado arguidos diversos pelos mesmos factos, o Supremo Tribunal de Justiçaanula as sentenças e determina que se proceda a julgamento conjunto de todos os arguidos, indicando o tribunal que, segundo a lei, é competente.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os processos são apensos, seguindo-se os termos da revisão.3 — A anulação das sentenças faz cessar a execuçãodas sanções nelas aplicadas, mas o Supremo Tribunalde Justiça decide se aos condenados devem ser aplicadas medidas de coacção legalmente admissíveis no caso.Artigo 459.° Meios de prova e actos urgentes1 — Baixado o processo, o juiz manda dar vista ao Ministério Público para indicar meios de prova e, para o mesmo fim, ordena a notificação do arguido e do assistente.2 — Seguidamente, o juiz pratica os actos urgentes necessários, nos termos do artigo 320.°, e ordena a realização das diligências requeridas e as- demais que considerar necessárias para o esclarecimento da causa.Artigo 460.° Novo julgamento1 — Praticados os actos a que se refere o artigo anterior, é designado dia para julgamento, observando:se em tudo os termos do respectivo processo.2 — Se a revisão tiver sido autorizada com fundamento no artigo 449.°, n.° 1, alíneas a) ou b), não podem intervir no julgamento pessoas condenadas ou acusadas pelo Ministério Público por factos que tenham sido determinantes para a decisão a rever.Artigo 461.° Sentença absolutória no juízo de revisão1 — Se a decisão revista tiver sido condenatória ç. o tribunal de revisão absolver o arguido, aquela decisão é anulada, trancado o respectivo registo e o arguido restituído à situação jurídica anterior à condenação.2 — A sentença que absolver o arguido no tribunal de revisão é afixada por certidão à porta do tribunal da comarca da sua última residência e à porta do tribunal que tiver proferido a condenação e publicada em três números consecutivos de jornal da sede deste último tribunal ou da localidade mais próxima, se naquela não houver jornais.Artigo 462.° Indemnização1 — No caso referido no artigo anterior, a sentença atribui ao arguido indemnização pelos danos sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado.2 — A indemnização é paga pelo Estado, ficando este sub-rogado no direito do arguido contra os responsáveis por factos que tiverem determinado a decisão revista.3 — A pedido do requerente, ou quando não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal relega a liquidação para execução de sentença.