15 DE MARÇO DE 2014 33 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, isso é importante e é mesmo necessário esclarecer. Para que fique claro, e como o Sr. Deputado José Luís Ferreira indicou à Mesa, o projeto de resolução n.o 517/XII (3.a) é da autoria do BE e o resultado da votação que sobre ele incidiu foi o que há pouco anunciei. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 185/XII (3.a), que teve a omissão de duas fases de votação na semana passada e que, por isso, o Parlamento submete de novo à votação em todas as suas fases, incluindo a votação final global, que foi feita sem as fases anteriores. Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 185/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, sobre o mesmo diploma, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, por aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 185/XII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 199/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B e ao projeto de lei n.o 501/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento de avocação para votação na especialidade, em Plenário, do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil (PS), bem como das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, relativas ao artigo 2.o (Requisitos da coadoção). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, entramos no debate, na especialidade, deste diploma, cabendo a cada grupo parlamentar 2 minutos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos hoje à reta final de um procedimento legislativo iniciado há mais de um ano, em relação ao qual teremos oportunidade de votar, daqui a instantes, algumas propostas de alteração que vão no sentido de reforçar a qualidade do trabalho realizado pelo grupo de trabalho que analisou esta matéria.