I SÉRIE — NÚMERO 101 72 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão, para apreciação na especialidade. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 231/XII (3.a) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa, igualmente, à 10.a Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 236/XII (3.a) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido da baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 8 dias, da proposta de lei n.o 234/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, do projeto de lei n.o 626/XII (3.a) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP) e dos projetos de resolução n.os1080/XII (3.a) — Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII (3.a) — Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, atendendo ao resultado desta votação, as iniciativas legislativas baixam à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 8 dias. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1058/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.