4 DE FEVEREIRO DE 2023 11 O que perguntamos, e essa é a pergunta que carece de uma resposta urgente, é o seguinte: como podemos abandonar carreiras com este grau de importância? O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há justiça numa sociedade democrática sem pensarmos no sistema de reinserção social, porque senão estamos, de facto, a abandonar as pessoas que queríamos ver repostas na sociedade, trazidas para a sociedade com um caminho que nos garantisse que a sua integração fosse plena. Por isso, quando falamos dos técnicos e das técnicas de reinserção social, um termo que é, como percebemos, difuso, sem uma carreira, sem respeito pelos seus direitos, estamos a falar numa obrigação que o Estado numa sociedade democrata deve cumprir não só para estes profissionais, mas também para com um sistema de justiça que se quer justo e que garanta essa reinserção social. Assim, quando não cumprimos com os recursos humanos para esse efeito, quando falhamos na garantia das condições de trabalho para esse objetivo, estamos a falhar no sistema de justiça. Por isso, em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, queria agradecer aos técnicos e às técnicas de reinserção social, que, ao lutarem pela sua carreira — e é uma luta justa —, estão a lutar por uma melhor justiça no País, e isso é ainda mais importante. Em segundo lugar, queria dar alguns exemplos do que estamos a falar, não repetindo as intervenções anteriores que já os resumiram, mas colocando algumas questões mais importantes para quem não conhece a área perceber o que está em causa. Atualmente, temos cerca de 142 técnicos e técnicas de reinserção social para responder às 4290 pessoas que estão a acompanhar, e trabalham 24 horas por dia, 7 dias por semana, em turnos de 8 horas, o que significa — basta fazer as contas de uma forma muito simples — que não é possível fazer um trabalho sério com esta falta de gente, com esta falta de recursos humanos e com este número de casos para acompanhar. Estes técnicos têm a seu cargo, muitas vezes, respostas difíceis, expõem-se a situações de risco, são responsáveis pela vigilância eletrónica e sabemos que, quando não estão disponíveis, porque alguém falha, porque não é possível com este número de pessoas responder às situações concretas todos os dias e a toda a hora, há uma resposta à distância e sabemos como é que funciona a resposta à distância, ou seja, muitas vezes, falha. Se queremos pensar nos seus direitos, que são legítimos, se queremos pensar num sistema de justiça, temos de garantir que há uma carreira devidamente pensada, devidamente estruturada, que não lhes negue nem progressões nem um horizonte para os seus direitos laborais, com um sistema de justiça que não coloque em segundo plano, na gaveta, a reinserção social. Quando ouvimos a Sr.a Ministra da Justiça, neste Parlamento, na quarta-feira passada, dizer que só agora é que ia começar a pensar na carreira de técnico de reinserção social, nós percebemos como está tudo mal. O Governo Partido Socialista está há sete anos no poder, a Sr.a Ministra está há quase um ano no cargo de Ministra da Justiça e só agora, numa matéria tão importante como a reinserção social, é que diz que vai começar a estudar para, em 2024, poder começar as negociações. Isto, para nós, é inaceitável e, por isso, o que propomos a esta Assembleia da República — o que fazemos olhos nos olhos com os técnicos e as técnicas de reinserção social — é exigir ao Governo que, em 2023, faça o que já há muito devia ter sido feito: garanta direitos, garanta uma carreira e trate de forma séria a reinserção social, começando pelas suas e pelos seus profissionais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Peticionários: A carreira única de técnico de reinserção é aquilo que o Chega propõe e que traz hoje a discussão. Não é uma carreira de somenos