12 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009dos códigos de conduta e de ética na Administração Pública, identificando princípios aplicáveis a todas as entidades do sector público, através de um novo e rigoroso instrumento orientador.A título de conclusão, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, recordar ainda um recente exemplo, bem ilustrativo do compromisso com a transparência, assente igualmente em elevados níveis de exigência quanto aos resultados. Na sequência da concretização da Iniciativa para o Investimento e Emprego, aprovada em Conselho de Ministros há cerca de um ano, num contexto de urgência na promoção do investimento público, de forma a promover o crescimento da economia e a criar riqueza e emprego, o Governo entendeu adoptar medidas excepcionais de contratação pública que permitissem agilizar quatro áreas essenciais dessa aposta.Pois, apesar do horizonte temporal limitado das medidas excepcionais, apesar da sua urgência, apesar das necessidades de alcançar resultados céleres e dinamizadores do crescimento económico, o Governo não abdicou das exigências de transparência que pautam a actividade de contratação pública e submeteu as medidas excepcionais a particulares necessidades de publicidade em Diário da República e através do portal dos contratos públicos, sendo mesmo esta condição de eficácia em relação aos ajustes directos.E os resultados aí estão para que todos possamos comprovar não apenas o compromisso do Governo para com a transparência e a criteriosa aplicação dos fundos públicos, mas a capacidade de realização e a eficácia das medidas adoptadas. Sem prejudicar o acesso de todos os cidadãos aos elementos essenciais dos contratos, lembro, exemplarmente, como o arranque do programa de modernização das escolas com a requalificação de cerca de 100 escolas em todos o País, trazendo oportunidades de emprego a milhares de famílias e potencial de desenvolvimento económico a centenas de empresas com as actividades relacionadas.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E é assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo se orgulha de ser rigoroso e intransigente no modo como prossegue as políticas públicas e de assumir integralmente nelas o princípio da transparência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  A Mesa regista a inscrição de dois Deputados para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Bernardino Soares.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de começar por realçar a pertinência do tema que o PCP hoje aqui nos traz. Nesse sentido, saúdo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Com efeito, todos nós, no exercício destas funções parlamentares, nos dedicamos à apresentação de propostas políticas de iniciativas legislativas, à sua discussão, à sua posterior concretização, em muitos casos.Mas há uma outra responsabilidade, uma outra competência e, nesse sentido, também um outro dever para todos nós, enquanto Deputados, que, por vezes, alguns nos querem fazer esquecer. E isso passa pela nossa responsabilidade de escrutinar, de fiscalizar os actos do Governo e da Administração. Esse é um dever do Parlamento e uma responsabilidade de todos nós.Julgo que todo o esforço que possa ser feito neste Parlamento nesse sentido é um esforço que deve ser elogiado. A este respeito, eu diria mesmo que, para nós, nomeadamente no PSD, que acreditamos numa democracia aberta, transparente, que assenta numa relação de confiança entre os cidadãos e o Estado ou, se preferirem, entre os cidadãos e os seus representantes no exercício de funções políticas, esta é uma questão prévia absolutamente essencial.Se não tivermos sempre a capacidade de pôr em primeiro lugar o interesse geral, o interesse público, antes de qualquer outro interesse, evidentemente não vamos conseguir concretizar medidas positivas para o País.Posto este fundamento, gostaria de colocar-lhe uma questão muito concreta, Sr. Deputado Bernardino Soares.