27 DE JANEIRO DE 1978315d) Do exposto se infere o enorme volume de tarefas de apoio cívico e a entidades gover-namentais realizado pelas forças armadas, sem que tal se vislumbre e traduza na apresentação do seu orçamento.O princípio evidenciado e a sua execução em 1976 e 1977 permitem-nos, pois, chamar a atenção para que os próximos orçamentos a apresentar à Assembleia da República sejam melhorados de modo a fazer reflectir a realidade descrita em termos devidamente quantificados, isto é, traduzindo claramente actividades realizadas pelas forças armadas, que sempre teriam de o ser, e que no casode alternativas, de execução implicariam maiores custos e uma tradução orçamental exterior ao Departamento da Defesa Nacional.3.2 — O artigo 276.°, n.° 2, da Constituição Política torna obrigatório o serviço militar.Esse dever dos cidadãos é cumprido na quase totalidade no Exército, razão essa que, conjugadamente com outras, faz aumentar substancialmente a ponderação das despesas daquele ramo no contexto orçamental, aguardando ainda as despesas com pessoal, que, é sabido, são elevadíssimas no Exército.Sendo certo que o serviço militar obrigatório constitui uma das fontes para o futuro preenchimento dos quadros militares profissionais, é manifesto que tal imperativo constitucional não deve confundir-se em rigor com as despesas das forças armadas.É aceitável e coerente que a sua inscrição se faça no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, mas aí se explicitando a despesa a realizar com a aplicação dessa disposição constitucional.A fim de evidenciar a magnitude dos encargos com o serviço militar obrigatório, apresentam-se em seguida as estimativas orçamentais que lhes estão afectas para 1978:ContosFuncionamento do curso de oficiaismilicianos e especial de oficiais milicianos (a) .................................      63 906Funcionamento do curso de sargentos milicianos (a) .............................     134 097Funcionamento do curso de formação de soldados (a) ...........................     563 000Alimentação e vencimento dos mancebos incorporados (9000 mancebos)   1 282 250Despesas gerais de instrução (b)......     290 000Outras despesas com o serviço militar obrigatório................................     199 9072 334160Quer isto dizer que o orçamento real do Exército, nele se incluindo o seu funcionamento, manutenção, despesas com pessoal e equipamentos e material, não é de 9 621 000 contos, mas antes de 7 287 000 contos.Daí o desejo desta Comissão que os orçamentos futuros explicitem convenientemente as duas realidades distintas, sob pena de se tirarem ilações indevidas e desse modo se induzirem na opinião(a) Inclui alimentação, alojamento c vencimento. (b) Munições, combustível, lubrificantes, etc.pública posições injustas é incorrectas que devem ser combatidas por meios preventivos, ou seja, pela clarificação prévia do que é o serviço militar obrigatório e do que constitui o funcionamento e apetrechamento do Exército.Aliás, e em termos nacionais, o dispêndio realizado com o serviço militar obrigatório e traduzido no orçamento da Defesa Nacional representa encargos para o Estado que de outro modo também o seriam através de outras rubricas e sectores, nomeadamente subsídios de desemprego, gastos com a Administração Pública, despesas de formação educativa e profissional e outras.3.3 — Do exposto resulta que, não tendo o OGE clarificado as três situações diferenciadas que coexistem no âmbito do orçamento da Defesa Nacional, esta Comissão é do parecer que futuramente se deverão introduzir as quantificações respectivas, de modo a não se permitirem falsas acusações às forças armadas no sentido de despenderem elevados recursos, quando parte deles não são por elas directamente utilizados para as suas missões específicas.O princípio da verdade orçamental, o mesmo é dizer, o da transparência, é duplamente salutar para a Nação e para as suas forças armadas.4 — Compete à Assembleia da República pronunciar-se sobre o Orçamento Geral do Estado proposto pelo Governo, o que no caso vertente se traduz numa opinião sobre o montante das verbas atribuídas à defesa nacional.4.1—Até 1975 as despesas com a defesa nacional atingiram elevadas proporções no contexto nacional, em relação quer ao conjunto do OGE, quer ao produto nacional.Após esse ano manifestou-se uma desaceleração nessa tendência, a qual será comprovada em 1978, já que, como se evidencia no quadro I, as despesas militares constituirão fracção ainda mais reduzida do total de recursos mobilizados pedo Estado e pela Nação.Com efeito, de 10,9% do OGE e 3,45% do PNBcf em 1977 passar-se-á, respectivamente, a 9,2 % e 2,8% em 1978, análise essa a preços correntes.QUADRO I Orçamento da Defesa NacionalAnoValor absoluto ContosEm percentagem do OGEEm percentagem do PNBcf1974