I SÉRIE — NÚMERO 50 38 No CDS não esquecemos que nos comprometemos a investir a parcela nacional (via Orçamento do Estado) que viabiliza a aplicação dos fundos comunitários. No CDS não esquecemos que a agricultura é estratégica na recuperação económica. No CDS não esquecemos que a agricultura, segundo dados da OCDE, representa mais de 10% do produto e mais de 15% do emprego. No presente cenário económico, a agricultura e a floresta podem dar um contributo enorme para o crescimento e a redução do endividamento. Por isso saudamos o Governo pelas medidas positivas que tem vindo a implementar nestes primeiros meses de funções. No caso do parcelário agrícola, estamos no caminho certo, com o pagamento de 80% das ajudas directas em Dezembro deste ano, ao qual as mesmas dizem respeito, o que é de saudar. O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território iniciou, em Julho, um trabalho de grande vulto para resolver, de uma vez por todas, os erros do parcelário agrícola. Desde essa data que, em conjunto com as associações de agricultores e direcções regionais, foram já revistas um total de cerca de 1 370 000 parcelas, num universo de 1 600 000, ou seja, mais de 85% do parcelário agrícola. É admirável! Quero aqui deixar, porque é justo e merecido, uma palavra de apreço e reconhecimento aos funcionários das direcções regionais e às associações de agricultores pelo excelente e proveitoso trabalho desempenhado. O PS não resolveu este problema, aliás, foi quem o criou, porque o parcelário estava cheio de erros e esteve na base de avultadas multas que a Comissão Europeia aplicou e quer aplicar a Portugal. O evitar pagar mais multas e negociar a redução das anteriores é uma das grandes prioridades nacionais, manifestada pelo Governo. Este trabalho de resolver os erros do parcelário é tanto mais importante quanto o facto de que, se não fosse realizado, não haveria lugar a qualquer pagamento das ajudas directas, onde se inclui o RPU (Regime de Pagamento Único), no mês de Dezembro, que só foi possível graças às correcções feitas ao parcelário. Estava, assim, em risco o Estado não poder honrar os seus compromissos por negligência da governação do PS, que anunciava medidas e fixava datas para pagamento sem dotar o Orçamento das verbas necessárias para as concretizar, quando as medidas exigiam uma comparticipação nacional, e sem resolver os problemas de fundo, como é o caso dos erros do parcelário, que poriam em causa as verbas 100% comunitárias dos nossos agricultores. Ora, seguindo as políticas e inacção do anterior executivo, não seria possível, neste mês, o pagamento de 315 milhões de euros de RPU, e para o total das ajudas directas, onde se inclui esse mesmo RPU, de quase 400 milhões de euros. Sim, são 400 milhões de euros pagos aos agricultores que têm direito a estas ajudas, correspondendo a 80% do valor, e já na posse dos agricultores, pagamento feito na passada semana! É verdade que, sem este esforço de corrigir o parcelário, a União Europeia não permitiria fazer quaisquer pagamentos. E sabem porque é que o Estado não pôde pagar na totalidade aos agricultores, ou seja, os 100%? Porque é preciso fechar o trabalho e revalidá-lo, trabalho que não foi feito durante os governos socialistas, durante seis anos! Repito: não foi feito pelo Partido Socialista durante seis anos!! Em seis meses, com o actual Governo, resolveu-se um grave problema e garantiu-se o pagamento duma parte substancial, 80%, o qual, se nada se tivesse feito, não teria sido pago e de certeza que ao Estado português seriam aplicadas novamente multas. É ainda de realçar que está em curso a finalização de todo o processo de correcção do parcelário, o posterior controlo de qualidade e o seu fecho global no princípio do próximo ano, altura em que serão liquidados os restantes 20% aos agricultores. Por fim, e uma vez que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território resolveu este problema deixado pelo PS, vai o pagamento das ajudas directas devido aos agricultores passar a ser feito sempre em Dezembro do ano a que a ajuda diz respeito. Pela primeira vez,... O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!