3 DE MARÇO DE 2011 17 O Sr. Presidente: — Creio que a proposta do PSD pode levar a uma relevância do consentimento que não está no actual texto constitucional. O que é que se pretende ao dizer que a entrada durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento carece de uma situação de flagrante delito ou de uma autorização judicial naqueles casos excepcionais em que se admite que se pode violar o domicílio à noite? A minha leitura é que o consentimento não releva para este efeito. No caso do flagrante delito, o consentimento não faz qualquer sentido, porque, se quiserem entrar à noite no domicílio de um cidadão que está a cometer um crime, ele nunca vai dizer «estou agora ocupado a cometer um crime, mas façam favor de entrar». Não faz sentido. Na outra situação que carece de autorização judicial e que tem que ver com aqueles crimes muito graves, a questão do consentimento também não se coloca. O que me feriu o tímpano foi quando o Sr. Deputado disse que «se houver consentimento, não há problema nenhum». Alguém imagina que a polícia vá às 3 horas da manhã, por uma razão destas, a casa de alguém, e pergunte «o senhor dá-me licença? É que, se não me dá licença, venho cá daqui a uma hora com a autorização judicial.»? Não faz sentido. Ou seja, faz todo o sentido que nestes casos, independentemente do consentimento do dono do domicílio, haja a respectiva autorização judicial. Em face do actual regime constitucional, não se entende que a polícia vá às 3 horas da manhã a casa de um criminoso perigosíssimo e que não leve autorização judicial, pensando que, se ele consentir, não há qualquer problema. Há! Não pode ser assim! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Porquê? O Sr. Presidente: — Porque a Constituição, ao referir a entrada no domicílio «sem o seu consentimento», quase que presume o não consentimento. Quando o PSD propõe que «A entrada nocturna em domicílio só pode ser realizada (...) a) Com o consentimento do visado (...)», está a dar algum conforto à ideia expressa pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes de que, se houver consentimento, não há problema nenhum. Ou seja, nesse caso, a primeira linha de intervenção policial para ir ao domicílio de alguém às 3 horas da manhã é bater à porta e, se ele consentir, não há problema nenhum. Creio, no entanto, que não é isso que pretendem, mas os senhores dirão. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, que detectou uma discrepância da qual não me tinha apercebido, inscrevi-me para tentar deixar um pequeno esclarecimento. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Pareceu-me! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Deputado, vou tentar esclarecer. O Sr. Deputado diz que as críticas vindas dos Srs. Deputados João Oliveira e Telmo Correia são muito diferentes. Diria que, no caso, não seria a coisa mais extraordinária no mundo e, considerando a posição e a perspectiva política de cada um, até seria natural. Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que lhe diga, com simpatia, que não me parece ter sido o caso, porque o caso era mais ou menos factual. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Agora fico a estranhar mais ainda! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou explicar-lhe, Sr. Deputado. Quanto à discussão sobre se o copo está meio cheio ou meio vazio, a única diferença é que eu terei olhado do lado direito e o Sr. Deputado João Oliveira terá olhado do lado esquerdo, mas olhámos exactamente para o mesmo copo com a mesma água, não tendo, obviamente, as mesmas preocupações ou a mesma formulação.