I SÉRIE — NÚMERO 82 24 Quanto à desclassificação em si, apraz-nos deixar algumas notas. Uma delas é que, certamente, mais tarde ou mais cedo teremos de conhecer esta informação, terá de ser tornada pública, não sendo possível mantê-la nos cofres para sempre. Outra nota é que já muito se escreveu — quer por militares, quer por ex-militares, quer por historiadores — sobre este massacre, bem como sobre outros massacres; o que não temos, de facto, são documentos que ainda estão classificados. Neste sentido, será importante conhecer esses documentos. Protestos do Deputado do CH André Ventura. Há outra questão que também é importante referir. A falta de recursos e de organização de arquivos — não só os classificados como os desclassificados, sejam eles de natureza militar ou outros —, em Portugal, é um problema para o qual deveremos igualmente encontrar respostas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Relativamente a esta eventual desclassificação, o que nos apraz dizer é que não nos oporemos e acompanharemos. Sobre o projeto de lei apresentado pelo PAN, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real — permita-nos que tenhamos algumas dúvidas relativamente ao critério de arrastamento —, o que lhe posso dizer, com respeito pelas vidas ceifadas pelo colonialismo, é que não nos iremos pronunciar quanto ao mesmo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há debate maduro que se possa fazer acerca do passado sem acesso a documentos que sejam disponibilizados aos professores, aos historiadores profissionais, à academia, aos investigadores em geral, tendo nós confiança que a comunidade académica, com a metodologia que é necessária para a análise destes documentos, consegue o bom método para combater as más utilizações do passado. Por isso mesmo, temos sempre a ganhar em ter mais acesso a fontes primárias do que menos acesso a fontes primárias. De qualquer forma, os prazos usuais para a disponibilização de fontes primárias andam à volta do meio século — é raro que tenha de ser mais do que isso —, e meio século é o que está a cumprir sobre estes acontecimentos. Neste projeto de resolução, sinto falta de ver documentadas as alegações sobre os próprios documentos, ou seja, de saber exatamente quantos documentos ainda estão por desclassificar. Pese embora o que disse o nosso colega Deputado Diogo Leão, também é verdade que, provavelmente, precisamos de uma comissão mista de historiadores, uma comissão histórico-militar, no fundo, para nos fazer a descrição documental do acervo geral em vários arquivos e do que falta arquivar — porque esse é também outro problema, já que nem tudo está ainda necessariamente em arquivo. No entanto, esta não é uma luta acerca de quem é que desclassifica primeiro, ou de só desclassificarmos depois de os outros terem desclassificado, ou de entendermos que desclassificar significa, imediatamente, ser colocado em causa ou desonrar o País e esperarmos que os outros países ou os outros povos se desonrem primeiro. Este é precisamente o tipo de argumentação imatura que não permite a um país fazer a sua discussão sobre o passado e olhar de frente o seu desenvolvimento e o seu futuro. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues. O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em apreço, nesta Câmara, o Projeto de Lei n.o 461, do PAN, que visa aprovar um regime de transparência de contratos e que altera a legislação dos segredos do Estado.