1 DE AGOSTO DE 19971340-(271)SECÇÁO 4 A AutoridadeSUBSECÇÃO ADisposições geraisArtigo 156." Criação da Autoridade1 — É criada a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, que funcionará de conformidade com a presente parte.2 — Todos os Estados Partes são ipso facto membros da Autoridade.3 — Os observadores na Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que tenham assinado a Acta Final e não estejam referidos nas alíneas c), d), e) ou f) do n.° 1 do artigo 305.", têm o direito de participar na Autoridade como observadores de conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos.4 — A Autoridade terá a sua sede na Jamaica.5 :— A Autoridade pode criar os centros ou escritórios regionais que julgue necessários para o exercício das suas funções.Artigo 157.° Natureza e princípios fundamentais da Autoridade1 — A Autoridade é a organização por intermédio da qual os Estados Partes, de conformidade com a presente parte, organizam e controlam as actividades na área, particularmente com vista à gestão dos recursos da área.2 — A Autoridade tem os poderes e as funções que lhe são expressamente conferidos pela presente Convenção. A Autoridade terá os poderes subsidiários, compatíveis com a presente Convenção que sejam implícitos e necessários ao exercício desses poderes e funções no que se refere às actividades na área.3 — A Autoridade baseia-se no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros.4 — Todos os membros da Autoridade devem cumprir de boa-fé as obrigações contraídas de conformidade com a presente parte, a fim de se assegurarem a cada um os direitos e benefícios decorrentes da sua qualidade de membro.Artigo 158.° Órgãos da Autoridade1 — São criados, como órgãos principais da Autoridade, uma assembleia, um conselho e um secretariado.2 — É criada a empresa, órgão por intermédio do qual a Autoridade exercerá as funções mencionadas no n.° 1 do artigo 170.°3 — Podem ser criados, de conformidade com a presente parte, os órgãos subsidiários considerados necessários.4 — Compete a cada um dos órgãos principais da Autoridade e à empresa exercer os poderes e funções que lhes são conferidos. No exercício de tais poderes e funções, cada órgão deve abster-se de tomar qualquer medida que possa prejudicar ou impedir o exercício dos poderes e funções específicos conferidos a um outro órgão.SUBSECÇÃO BA assembleia Artigo 159.°Composição, procedimento e votação1 — A assembleia é composta por todos os membros da Autoridade. Cada membro tem um representante na assembleia o qual pode ser acompanhado por suplentes e assessores.2 — A assembleia reunir-se-á em sessão ordinária anual e em sessão extraordinária quando ela o decidir ou quando for convocada pelo secretário-geral a pedido do conselho ou da maioria dos membros da Autoridade.3 — As sessões devem realizar-se na sede da Autoridade, a não ser que a assembleia decida de outro modo.4 — A assembleia adoptará o seu regulamento interno. No início de cada sessão ordinária, elege o seu presidente e os demais membros da mesa que considere necessários. Estes devem manter-se em funções até à eleição de um novo presidente e demais membros da mesa na sessão ordinária seguinte.5 — O quórum é constituído pela maioria dos membros da assembleia.6 — Cada membro da assembleia dispõe de um voto.7 — As decisões sobre questões de procedimento, incluindo as decisões de convocação de sessões extraordinárias da.assembleia, devem ser tomadas por maioria dos membros presentes e votantes.8 — As decisões sobre questões de fundo serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, desde que tal maioria inclua uma maioria dos membros que participam na sessão. Em caso de dúvida sobre se uma questão é ou não de fundo, essa questão será tratada como questão de fundo, a não ser que a assembleia decida de outro modo, pela maioria requerida para as decisões sobre questões de fundo.9 — Quando uma questão de fundo for submetida a votação pela primeira vez, o presidente pode e deve, se pelo menos uma quinta parte dos membros da assembleia o solicitar, adiar a decisão de submeter essa questão a votação por um período não superior a cinco dias. A presente norma só pode ser aplicada a qualquer questão uma vez e não deve ser aplicada para adiar a questão para além do encerramento da sessão.10 — Quando for apresentada ao presidente uma petição escrita que, apoiada por, pelo menos, um quarto dos membros da Autoridade, solicite um parecer sobre a conformidade com a presente Convenção de uma proposta à assembleia sobre qualquer assunto, a assembleia deve solicitar à Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar que dê um parecer, e deve adiar a votação sobre tal proposta até que a Câmara emita o seu parecer. Se o parecer não for recebido antes da última semana da sessão em que foi solicitado, a assembleia deve decidir quando se reunirá para votar a proposta adiada.Artigo 160."Poderes e funções1 — A assembleia, como único órgão da Autoridade composto por todos os seus membros, é considerada o órgão supremo da Autoridade, perante o qual devem responder os outros órgãos principais tal como expressamente previsto na presente Convenção. A assembleia