7 DE MARÇO DE 2020 25 a) A subvenção de campanha veja o seu valor total reduzido; b) A subvenção de campanha seja atribuída em igual montante a cada um dos partidos que cumulativamente: i. Concorram a metade dos círculos eleitorais; ii. Concorram a círculos eleitorais que correspondam a 51 por cento dos mandatos para a Assembleia da República ou para as assembleias legislativas regionais. Que fique claro que a presente proposta não implica a necessidade de recorrer a mais financiamento privado, o qual permanece sujeito a limitações com as quais concordamos. O que esta proposta implica, isso sim, é a necessidade de os partidos usarem de muito maior frugalidade e buscarem muito maior eficácia no planeamento das suas campanhas. Para além disso, já é altura de as campanhas eleitorais deixarem de ser autênticos atentados ambientais pelas emissões que originam e pelo desperdício que as têm caracterizado. Um partido que se propõe eleger representantes para, entre outras coisas, administrar o dinheiro dos contribuintes, deve ser o primeiro a dar o exemplo de boa gestão. Finalmente, e porque devemos aprender com a experiência de campanhas anteriores, introduzimos um conjunto de simplificações no processo de registo e verificação dos gastos de campanha. A democracia tem custos, mas não precisam de ser tão altos como têm sido. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Os artigos 5.o, 10.o, 12.o, 14.o-A, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o e 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «[...] Capítulo II Financiamento dos Partidos Políticos [...] Artigo 5.o Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/220 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .