30 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010No entanto, como sabemos, o PSD, hoje, falou aqui muitas vezes dos incentivos à interioridade, mas, em geral, minimiza a sua importância.Por isso, caso fosse possível, gostaria que o Governo nos informasse sobre o impacto desses incentivos nessas regiões.O Sr. Presidente: —  Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de facto, como há pouco referimos, não há almoços grátis e começámos o dia do pagamento. E o dia do pagamento dos portugueses começa com este Orçamento, que é um Orçamento cheio de contradições, onde o mesmo Governo sugere, e bem, limitações nos vencimentos do sector empresarial do Estado, mas não cuida do défice permanente e dos prejuízos acumulados no sector empresarial do Estado.O Governo empenha-se e anuncia ao País que pretende reduzir, em 1% do PIB, o défice das contas públicas, mas, no período homólogo, entre Janeiro de 2009 e Janeiro de 2010, aumentámos, em 104%, o valor da variação do saldo orçamental; o Governo, no discurso, diz apoiar a economia portuguesa, mas, por outro lado, de facto, ignora que, só em 2009, mais de 50 000 empresas encerraram as portas; o Governo, em Janeiro, anuncia aos portugueses que há sinais de retoma e de recuperação económica, verificável através do crescimento da receita do IVA, mas esquece-se de que a administração fiscal tem feito uma perseguição quase atroz às empresas na cobrança desse imposto, com a ameaça da execução fiscal, e é por essa via que tem conseguido aumentar alguma coisa da receita, receita essa que não é repetível, como o Sr. Ministro sabe, e bem; o Governo permite-se aumentar, em cerca de 13,2%, a despesa com os gastos dos gabinetes ministeriais, mas anuncia aos trabalhadores portugueses da Administração Pública o congelamento de salários, mesmo naqueles casos em que os vencimentos são mais degradados (valores próximos do salário mínimo nacional).Este é, pois, um Orçamento de contradições que, de facto, dá um mau sinal à economia portuguesa e aos portugueses.A questão muito concreta que quero colocar ao Sr. Ministro tem a ver com uma situação verificável não pela imprensa, por mera especulação de alguma imprensa, mas por relatórios oficiais quer da Direcção-Geral do Orçamento, quer do Banco de Portugal.Sr. Ministro, depois de ter apresentado ao País um Orçamento rectificativo, em Novembro, conhecendo a degradação do défice das contas públicas, que medidas tomou para corrigir esse défice, uma vez que os resultados, em Janeiro, são desastrosos e que se comprometeu a reduzir, no final do ano, pelo menos em 1% do PIB, o valor do défice?!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, duas questões claras.Como é sabido, da parte da bancada do CDS-PP e em geral, não foi colocada nenhuma questão à volta do valor do défice do ano passado. Portanto, todos o tomámos como bom e continuamos a tomar. Porém, olhando para a execução, colocam-se-nos algumas questões.Relativamente à receita e à execução orçamental de Janeiro —  dados da Direcção-Geral do Orçamento — , há um aumento de 53% no valor do imposto sobre o tabaco, ou seja, aumentou em mais de 51 milhões de euros. Obviamente, não sendo expectável que as pessoas tenham fumado assim tanto mais em Janeiro do que em Dezembro, ficamos, de facto, com a dúvida sobre aquilo a que se deverá um aumento tão substancial na receita de um imposto, o que, obviamente, também tem reflexos no valor do défice.A segunda questão muito concreta tem a ver com os investimentos em vias rodoviárias, em estradas.Tenho aqui duas notícias, mas há várias, numa das quais o Sr. Ministro diz que são para parar todas aquelas que não estejam já lançadas ou em execução e, numa outra, é dito, pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, que não há qualquer contradição entre o que ele e o Sr. Ministro das Finanças dizem. Em todo o caso, parece-me que há uma contradição entre o que diz o Sr. Ministro e o Relatório do próprio Orçamento.