13 DE MAIO DE 2015 35 Em caso de aprovação, a iniciativa sub judice, tomando a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o. No que respeita à sua entrada em vigor, determina o artigo 17.o da iniciativa que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Proposta de Lei define como objeto a instituição do regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, e estabelece, ainda, o estatuto do pessoal dirigente das entidades intermunicipais. O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, sofreu as atualizações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, (texto consolidado). A citada Lei decide que o estatuto se insere numa cultura de mérito e de exigência transversal a toda a Administração Pública, propondo que a atuação dos titulares de cargos dirigentes seja orientada por critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência, integrada numa gestão por objetivos e orientada para a obtenção de resultados. E, por força do n.o 4 do artigo 1.o, será aplicada, com as necessárias adaptações, à administração local mediante Decreto-Lei, disposição executada por via do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, (modificado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro (texto consolidado), que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 1.o, procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efetivos. Paralelamente, a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (texto consolidado) procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, no que respeita ao estatuto do pessoal dirigente, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Com exceção da secção III do capítulo I, a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, aplica-se ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações nela previstas.  Citando a exposição de motivos da Proposta de Lei, em matéria de organização de serviços, a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, não estabeleceu qualquer regra relativamente às entidades intermunicipais. Desta forma, indica que a Lei n.o 75/2013, de 12 de dezembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro, e 46-C/2013, de 1 de novembro, e alterada pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março (texto consolidado), que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, estipula, no seu artigo 106.o, que as entidades intermunicipais podem criar serviços de apoio técnico e administrativo e que a respetiva natureza, estrutura e funcionamento são definidos em regulamento interno, aprovado pelo conselho da entidade intermunicipal, sob proposta da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal. Mais, refere que aquela lei é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, colmatando essa omissão mediante a apresentação do regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais, tendo em conta o disposto no aludido artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março, e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. No que concerne ao procedimento da requalificação de trabalhadores em funções públicas, a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, consagra o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, regime que se aplica aos serviços da