30 DE NOVEMBRO DE 2012 9 Volto a dizer: penso que o nosso edifício jurídico está relativamente adequado. Não rejeitamos, à partida, a possibilidade de o adequar e de o aperfeiçoar para que todas as formas de violência fiquem enquadradas, mas pensamos que isso tem de ser feito com toda a ponderação e com todo o rigor. Relativamente à outra questão, as Sr.as Deputadas — e era verdadeiramente aí que queriam chegar — querem fazer um nexo de causalidade entre a situação financeira do País e das famílias e o aumento da criminalidade. Protestos do PCP e do BE. Esse nexo de casualidade não só é muito temerário, como não tem qualquer base científica. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães, que há anos fala sobre justiça e política criminal, disse ao Partido Socialista, quando era Deputado da oposição: «Não há evidência, não é possível fazer esse nexo. Ele é tremendamente superficial e injusto...»... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... «... e não há qualquer base científica para esse efeito. Agora, se me perguntarem se as carências económicas têm um impacto sobre as famílias, respondo que é evidente que sim. Mas, entre esse impacto, essa tensão, e o facto de as pessoas serem levadas à prática do crime de violência doméstica vai um passo muito longo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos, isso sim, de ter uma postura de absoluta intolerância em relação à prática de quaisquer atos violentos, em qualquer dos casos, quer seja em relação à mulher, em relação aos filhos ou em relação a outros dependentes que coabitem no mesmo espaço. Agora, fazer esse nexo de causalidade é inaceitável, pelo que não posso, de forma alguma, corresponder àquilo que as Sr.asDeputadas gostariam que eu dissesse. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2003, o Governo PSD/CDS-PP, tendo como Primeiro-Ministro o Dr. José Manuel Barroso e como Ministro da Defesa Nacional o Dr. Paulo Portas (sempre preocupados com o controlo da despesa pública), comprou à empresa alemã MAN Ferrostaal dois submarinos pela quantia de 1070 milhões de euros. De acordo com a engenharia financeira consagrada na Lei de Programação Militar, aprovada pelos partidos da troica, o Estado português pagou 185 milhões de euros até 2011, entre 2012 e 2017 pagará mais 410 milhões de euros, entre 2018 e 2023 pagará mais 407 milhões de euros. Os submarinos só estarão pagos em 2026. Entretanto, os portugueses veem os subsídios de férias e de Natal «ir por água abaixo», porque, de acordo com o PSD e o CDS, andaram a viver acima das suas possibilidades. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Como é sabido, a aquisição de equipamentos militares deveria, nos termos da lei, gerar contrapartidas para a indústria nacional. Nos termos do Decreto-Lei n.o 154/2006, «contrapartidas são as compensações acordadas entre o Estado e um fornecedor de material de defesa, suscetíveis de