27 DE JANEIRO DE 1982904-(47)Supremo Tribunal de Justiça. Essa regra tem, a nosso ver, um alcance muito importante. O Supremo Tribunal de Justiça tem que ser um órgão que se imponha pela competência dos seus membros e pela qualidade das suas decisões. O Supremo Tribunal de Justiça não pode ser um órgão a que se ascende apenas em virtude do decurso do tempo.Trata-se de uma proposta a que julgamos serem sensíveis todos os que pretendem dignificar as instituições. Sem um Supremo Tribunal de Justiça a funcionar em condições dignas e capazes, o sistema judicial não funciona. É necessário tomar medidas rápidas e imediatas e se não for através da revisão constitucional, não tenhamos dúvidas que não será por via da legislação ordinária.Esta matéria ou se resolve por via de um consenso alargado, como é o da revisão constitucional, ou não se resolve. Se não tomarmos medidas rápidas, podemos assistir, nos próximos anos, a uma degradação sistemática do nosso sistema judiciário.Chamo a atenção para este ponto, porque temos particulares responsabilidades nesta matéria. Temos, todos nós, que nos responsabilizar pelo futuro do nosso sistema judicial. É aqui o local e o momento de assumirmos essa responsabilidade.O que se passa agora e o que se tem passado nos últimos anos é que o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, na prática, se verifica, pura e simplesmente, pela regra da antiguidade. Não pode continuar a ser assim. Não é admissível que continue a ser assim. Não sabemos onde se poderá chegar se continuar a ser assim.Pedia a todos os deputados desta Comissão que pensassem seriamente nesta proposta. A adopção desta proposta constitui um imperativo de consciência para salvar a nossa organização judicial, que se encontra em risco de ser totalmente submersa, nos próximos anos, em virtude do que se tem vindo a passar no período mais recente.Ainda estamos a tempo de evitar o pior. Dentro de 2, 3 ou 4 anos já não estaremos a tempo de o evitar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O tom empresta um significado muito especial à intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida.Queria dizer-lhe o seguinte: tendo em conta a discussão que tivemos na subcomissão e sabido como é que este é um assunto que tem de ser objecto de uma ponderação muito séria, não pode, pelo menos pela nossa parte, ser resolvido aqui hoje.Perguntava ao Sr. Deputado Nunes de Almeida se já tem ideias mais assentes quanto à redução a um mínimo indispensável da sua proposta, uma vez que admitiu, nomeadamente, deixar cair o n.° 2. Portanto, se era possível adiantar já alguma coisa e dizer aquilo por que se bateriam, que consideraram muito importante, deixando cair logo pelo caminho. Assim, teríamos mais facilidade em considerar, numa ponderação mais alargada, a proposta que viesse a apresentar.O Sx. 9m\dente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, c Srs. Deputados, o deputado Nunes de Almeida já disse o essencial, na justificação da proposta da FRS. Trata-se de proposta com uma enorme importância no contexto desta revisão constitucional. Atrever-me-ia mesmo a dizer que esta matéria do recrutamento de juízes, e em geral do estatuto dos juízes, é um dos pontos mais importantes da revisão constitucional que está em curso.A Constituição de 1976 —importa lembrar— atribuiu aos juízes portugueses um estatuto e uma dignidade que eles não tinham tido em nenhuma Constituição anterior. Tornou claro que eram titulares de órgãos de soberania, procurou assegurar a independência quer dos tribunais, quer dos juízes, estabeleceu garantias importantíssimas em todos os domínios, inclusivamente no domínio dos vencimentos.Todavia, quem, de perto ou de longe, tem contacto com os tribunais não pode ignorar a gravidade da situação existente. Gravidade de situação que resulta de várias causas, e não de uma só, como simplesmente se poderia pensar. Gravidade de situação a que é necessário atalhar com maior exigência de qualidade e de isenção em todos os domínios.Não poderei, neste momento, deixar de referir um facto que me entristece profundamente, que foi a atitude pública tomada pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, a respeito do projecto de revisão da FRS, e que se traduziu em declarações inadmissíveis em qualquer Estado de direito, e muito mais inadmissíveis quando provenientes de magistrados judiciais, de titulares de órgãos de soberania, £ completamente inaceitável que quaisquer pessoas neste país façam as críticas que essa Associação dirigiu ao projecto da FRS, é completamente inaceitável também que perante essas críticas tenha havido um relativo silêncio por parte da generalidade da opinião pública e, designadamente, daqueles que têm sido mais ciosos da prerrogativa de soberania da Assembleia da República de fazer a revisão constitucional. Pelo menos, que fique aqui registado o meu protesto contra essas declarações dos magistrados, contra as ameaças e as pressões que esses magistrados fizeram através dessas declarações.A qualidade da magistratura não é apenas uma qualidade técnica, tem também que ser uma qualidade moral, uma capacidade de inserção nos valores do Estado de direito.Há dias defendi, sem êxito, a proposta da AD para a referência dos juízes ao direito. Pois bem: importa que os juízes — se o querem ser verdadeiramente — em todas as circunstâncias saibam distinguir e em Iodas as circunstâncias saibzam mover-se pelo direito e nunca por qualquer espírito corporativo ou por qualquer outro tipo de mentalidade, que agora não quero qualificar.A proposta da FRS vem na linha, não do abaixamento da posição constitucional da magistratura. Muito pelo contrário, inspira-se numa preocupação de reforço, de desenvolvimento e de consolidação da magistratura dentro do Estado de direito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, 2 problemas estão em discussão. O primeiro é estender aos juízes de outros tribunais, que não os tribunais judi-