26 DE NOVEMBRO DE 2014 33 sempre o mesmo: o reforço, promovido pelo Ministro, do estigma da fraude cometida pelos mais pobres dos mais pobres. Na visão da direita, a fraude ou pequena corrupção só existe nos programas sociais que tentam combater a pobreza, daí a sua fingida surpresa com os vistos gold. Ora, poderia lá a fraude acontecer entre gente com dinheiro, não é, Sr.as e Srs. Deputados?! Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que aqui será votado — o último apresentado por este Governo — encerra um ciclo epermite uma leitura mais abrangente sobre o que foram as políticas da troica e do depois da troica. O resultado é esclarecedor, e o voto do Bloco de Esquerda só poderia ser um: não, obviamente. Não! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma maioria parlamentar em estado de negação e que se limita a fazer no Parlamento a pré-campanha eleitoral que não consegue fazer fora dele prepara-se para aprovar um Orçamento do Estado injusto, proposto por um Governo em estado adiantado de desagregação. O Governo termina o debate deste Orçamento com uma composição diferente da que o iniciou. Ninguém estranha, evidentemente, que um Ministro tenha pedido a demissão na sequência de um escândalo que envolve titulares de altos cargos públicos e personalidades que lhe são próximas; o que toda a gente estranha é que os outros ministros, a começar pelo Primeiro-Ministro, se mantenham nos seus cargos. O Sr. Primeiro-Ministro que, convencido da infalibilidade das suas escolhas, manteve sempre intocada a confiança nos seus ministros já viu cair todo o núcleo duro do seu Governo. Caiu o todo-poderoso Miguel Relvas, caiu o intocável Vítor Gaspar, caiu o heterodoxo Álvaro Santos Pereira, caiu o insubstituível Miguel Macedo e só a revogação da demissão irrevogável do parceiro de coligação e a complacência ativa de Belém permitem que este Governo se mantenha ligado à máquina, apesar da sucessão de escândalos que marcam a sua governação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É o escândalo na justiça, com o desastroso início de vigência do mapa judiciário, com processos ao deus-dará, com dois meses de paralisia dos tribunais judiciais, cujas consequências ainda nem são conhecidas em toda a sua extensão. É o escândalo na educação, com os alunos sem aulas dois meses passados sobre o início do ano letivo, com professores gravemente lesados nos seus direitos e afrontados na sua dignidade. É o escândalo na segurança social, com a decisão do Governo de mandar para o desemprego 700 trabalhadores qualificados do Instituto da Segurança Social. É o escândalo da ocultação do desemprego, com mais de 160 000 trabalhadores empurrados para programas de formação e com milhares de trabalhadores que, ao abrigo dos chamados «contratos emprego-inserção», ocupam postos de trabalho permanentes com salários de miséria e sem quaisquer direitos. É o escândalo na defesa nacional, com a extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia. É o escândalo nas finanças em torno do BES, pela incapacidade do Governo para avaliar os efeitos do colapso do Grupo Espírito Santo no sistema financeiro, para salvaguardar o interesse nacional posto em causa e pela desastrosa gestão do processo de resolução do BES e de criação do banco de transição. É o escândalo na economia, com essa tragédia para o património e para os interesses nacionais, que é a liquidação da PT, e com a catastrófica decisão de privatizar a TAP. É o escândalo dos Serviços de Informações, a fazerem serviços de deteção eletrónica de escutas telefónicas a pedido do Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, ele próprio arguido no processo criminal movido em torno dos chamados «vistos gold».