5 DE FEVEREIRO DE 1986905Artigo 20.° (Direitos e garantias dos cidadãos)1 — Os cidadãos têm sempre direito de acesso aos tribunais, de acordo com a lei geral, para defesa de direitos ameaçados ou lesados por providências inconstitucionais ou ilegais adoptadas em estado de sítio ou estado de emergência.2 — Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias tenham sido violados por declaração do estado de sítio ou do estado de emergência inconstitucional ou por providências adoptadas na sua vigência inconstitucionais ou ilegais têm direito à correspondente indemnização, a requerer aos tribunais comuns.CAPITULO II ProcessoArtigo 21° (Pedido de autorização à Assembleia da República)1 — O Presidente da Assembleia da República solicitará, mediante mensagem, autorização à Assembleia da República para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência.2 — Da mensagem constarão os elementos essenciais que hão-de integrar a declaração conforme preceitua o artigo 7.° da presente lei, bem como menção da audição do Governo e, quando o Presidente da República seja interino, menção do parecer do Conselho de Estado.Artigo 22.° (Deliberação da Assembleia da República)1 — A Assembleia da República, ou a sua Comissão Permanente, pronunciar-se-á sobre o pedido de autorização, nos termos do Regimento.2 — A votação incidirá sobre a concessão da autorização.Artigo 23.°(Ratificação da declaração pelo Plenário da Assembleia)1 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.2 — A não ratificação da declaração não importa a invalidade de quaisquer actos praticados com base na declaração.Artigo 24.°(Forma da renovação, da modificação e da revogação da declaração)1 — A renovação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e a modificação da declaração no sentido da extensão das providências seguem os mesmos trâmites previstos para a declaração.2 — A modificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência no sentido da redução dasprovidências e a revogação da declaração fazem-se por decreto referendado do Presidente da República, independente de autorização pela Assembleia da República.Artigo 25.°(Apreciação da aplicação pela Assembleia da República)1 — Até 15 dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo havido renovação, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo enviará à Assembleia da República relatório pormenorizado acerca das providências adoptadas na vigência da respectiva declaração.2 — A Assembleia da República procederá à apreciação do relatório nos termos prescritos no seu Regimento.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos de Vasconcelos.PROJECTO DE LEI N.° 125/IV CRIAÇÃO 0A ESCOLA DE PESCA 00 NORTEO prolongado adiamento da necessária reorganização do ensino das pescas em Portugal vem-se repercutindo negativamente ao nível da formação profissional dos trabalhadores do sector, como não menos graves consequências para a economia nacional.Os grandes custos das carências existentes são, porém, muitas vezes (demasiadas vezes) pagos com a própria vida dos pescadores. Ê preço demasiado elevado, imoral e ilegítimo, a reclamar um conjunto de providências que altere decisivamente a situação herdada de decénios de incúria e exploração.Na verdade, é por necessidade —e não por «tradição», como por vezes se tenta fazer crer— que famílias inteiras fazem no mar a sua vida. As crianças desde muito cedo começam a sentir a dureza da profissão dos pais e como «filho de pescador tem que ser pescador» lá seguem o mesmo rumo, votados ao mesmo esquecimento que atingiu as gerações que os antecederam.Há hoje milhares de pescadores adultos a quem foi recusada a oportunidade de frequentarem uma escola e que nunca tiveram ocasião de aprofundar os conhecimentos da arte que abraçaram.Não é menos grave, porém, nem menos preocupante o panorama no tocante aos jovens pescadores. Desprovidos ainda de ensinamentos que só da experiência podem esperar, sujeitam-se a riscos acrescidos, para aprenderem no mar aquilo que em boa razão teriam direito a aprender em terra.O Governo publicou em 1984 o Decreto-Lei n.° 15/ 84, que prevê o 6.° ano de escolaridade obrigatória para todos os indivíduos nascidos a partir do ano de 1967 que pretendam seguir a profissão de pescadores.Não pretendendo subestimar o alcance desta medida, tem-se contudo a noção de que ela não substitui, nem exclui, a necessidade de cursos de formação profissional.£ isso que se requer.E seja qual for o aspecto em que se pense, logo avultará tal necessidade:A sobrevivência das embarcações e dos seus tripulantes (e a eficácia das fainas) dependem em