22 DE FEVEREIRO DE 19842291-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola quanto ao projecto aprovado.§ único. A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola em conjunto com as direcções regionais de agricultura deverão fiscalizar o andamento dos trabalhos das obras de electrificação.ARTIGO 29."1 — As cobranças relativas aos empréstimos serão realizadas por intermédio das repartições de finanças competentes, às quais a Direcção-Geral de Hidrálica e Engenharia Agrícola fornecerá os elementos indispensáveis.2 — As repartições de finanças, nos casos em que devem intervir de conta da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, procederão à cobrança das anuidades no mês de Janeiro e de uma só vez, juntamente com a contribuição predial do prédio onde se realizou a obra de electrificação, se estes dela não estiverem isentos, mas por documentos separados.3 — As repartições de finanças enviarão à Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, até 15 de Fevereiro de cada ano. notas discriminativas das anuidades cobradas e das vencidas e não pagas.ARTIGO 30."A falta de pagamento de uma anuidade autoriza a entidade credora a exigir imediatamente o pagamento de todas as restantes, se a anuidade vencida não for paga dentro do prazo de 60 dias. a contar da notificação dos devedores em carta registada com aviso de recepção.ARTIGO 51."Para cobrança coerciva dos créditos poderá a entidade credora fazer seguir as suas execuções através do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa.ARTIGO 32."Quando a comparticipação seja concedida simulta-neamene com o empréstimo, não poderá ser entregue qualquer fracç|o deste enquanto o montante da comparticipação não estiver totalmente investido na realização da obra.CAPÍTULO III Suporte financeiroARTIGO 35."1 — Para suporte financeiro do auxilio a conceder pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola às obras de electrificação de explorações agrícolas, deverá ser criado na citada Direcção-Geral uma verba denominada «Comparticipação e empréstimos para obras de electrificação de explorações agrícolas».2 — Esta verba será constituída pelas dotações que forem inscritas nos orçamentos da Direccão-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola ou outras dotações que especificamente lhe forem consignadas.3—As dotações atribuídas em cada ano poderão ser acrescidas dos saldos das correspondentes do anoCAPÍTULO IV Legislação revogadaARTIGO 34."Fica revogado o disposto no Regulamento a aplicar na electrificação da explorações agrícolas, de 10 de Outubro de 1970.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1984.— Os Depurados do CDS: Armando Oliveira — Henrique Soares da Cruz — Alexandre Reigoto — Henrique Madureira.Ratificação n." 73/HI — Decreto-Lei n.' 29/84, de 20 de JaneiroA S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto--Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Narana Coissoró — João Lencastre — Basílio Horta — Miguel Anacoreta Correia — Bagão Félix — Eugénio Anacoreta Correia — Menezes Falcão — Henrique de Moraes — Jorge Goes.Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos dos artigos 40." e 41.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de indicar a V. Ex.a as seguintes substituições nas comissões es-peciaiizadas, pela forma seguinte:1 — Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias:Efectivo:José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (substitui Manuel Fontes Orvalho).6 — Agricultura e Mar: Efectivo:Manuel Fontes Orvalho (substitui Eurico Faustino Correia).10 — Administração Interna e Poder Local: Efectivo:Rui Monteiro Picciochi (substitui Abílio Aleixo Curto).II—Integração Europeia: Efectivo:Eurico Faustino Correia (substitui Carlos Cardoso Lage).