1 DE NOVEMBRO DE 2013 47 Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 177 e 178/XII (3.a). Lembro aos Srs. Deputados — foi assim acordado — não só que o tempo que estiver negativo no quadro eletrónico será descontado no tempo disponível para o dia de amanhã mas também que as intervenções serão feitas pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Pelo PS, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista vota contra a proposta de Orçamento do Estado apresentada por este Governo. Este é um Orçamento de reforço da austeridade: mais défice, mais dívida, mais desemprego, mais desigualdades, mais pobreza, menos investimento, menos rendimento disponível e, no plano económico, atrofia do potencial crescimento da economia e das exportações. Este Governo transformou o Programa de Ajustamento num programa de empobrecimento dos portugueses. Aplausos do PS. Há razões acrescidas para a crítica e a rejeição do Orçamento do Estado para 2014: um cenário macroeconómico irrealista; ausência de políticas ativas de emprego; investimento praticamente inexistente; apoios e incentivos ao sector exportador pouco ou nada relevantes; aumentos indiscriminados de taxas, impostos e contribuições; manutenção do IVA da restauração; o Banco de Fomento — uma promessa sempre adiada; benesses fiscais às grandes empresas; concentração dos cortes e da punção fiscal nos setores mais desfavorecidos e mais frágeis da população. Este Orçamento do Estado não tem uma estratégia de médio nem sequer de longo prazo. Aplausos do PS. Resumindo, Sr.as e Srs. Deputados: Um Orçamento que será, uma vez mais, inimigo do crescimento, do emprego, da justiça social, verdadeiramente um Orçamento inimigo das pessoas, das famílias e da classe média e incapaz de desenhar uma estratégia nacional de desenvolvimento justo e sustentável. Este não é nem o Orçamento de que o País precisa nem o Orçamento que os portugueses merecem após tantos anos consecutivos de sacrifícios, de cortes, de esforço e de empobrecimento. Há, por isso, fortíssimas razões para votar contra o Orçamento do Estado para 2014. Desde logo, a reincidência do Governo na apresentação de medidas que violam a Constituição da República, que é, como sabemos, o nosso pacto de cidadania e de organização social. Quando o Governo concentra especialmente as novas medidas de austeridade sobre pensionistas e funcionários públicos, reincide na afronta à exigência de igualdade na repartição dos encargos públicos e parece convocar deliberadamente nova censura do Tribunal Constitucional. Esta atitude de confronto e tentativa de eleger este órgão de soberania como o bode expiatório ou passa culpas da incompetência do Governo é um comportamento político intolerável que merece a reprovação — sim, a reprovação — de todos os democratas. Aplausos do PS. Os cortes agora previstos nas pensões constituem uma afetação sensível do direito à pensão e, porventura, a afronta mais grave ao princípio da proteção da confiança legítima, própria do Estado de direito. Pessoas que tinham a sua situação jurídica como pensionistas perfeitamente estabilizada, a quem o Estado tinha atribuído uma pensão calculada de acordo com as normas em vigor no momento em que