II SÉRIE-A — NÚMERO 29 18 de propaganda por conta da entidade responsável pela sua afixação ou inscrição»3. Mais, o Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda da Câmara Municipal do Seixal, estabelece que «As mensagens de propaganda e os respetivos suportes e infraestruturas relativas a campanhas eleitorais, referendos ou quaisquer outros eventos devem ser removidos pelos interessados na sua afixação, inscrição, instalação ou difusão até ao décimo dia após a sua ocorrência»4. Finalmente, no caso do Porto, está previsto o prazo de 20 dias, após o ato eleitoral, para remoção das mensagens e dos meios amovíveis de propaganda5. Contudo, nem todos os municípios regulam, em pormenor, esta questão. Por isso, apesar de ser importante acautelar a autonomia dos municípios no que diz respeito à fixação de regras de remoção de propaganda, entendemos que é fundamental prever na lei geral um prazo máximo para a sua remoção para os casos em que as câmaras municipais não estipulem um prazo para o efeito. Consideramos que tal irá contribuir para garantir a efetivação desta medida, até porque, aquilo que se verifica é que, infelizmente, vários meses após os períodos eleitorais persistem ainda nas ruas vestígios de propaganda. Por isso, propomos uma alteração à Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, prevendo que, nos casos em que as câmaras municipais não fixem prazo para remoção de propaganda eleitoral, os interessados devem proceder à sua remoção no prazo máximo de 30 dias a contar do ato eleitoral. Prevemos, ainda, que após incumprimento do prazo fixado, as câmaras municipais podem proceder à remoção coerciva dos meios de propaganda, sendo os custos da sua remoção por conta da entidade responsável pela sua afixação ou inscrição. Tal tem como objetivo evitar que a propaganda permaneça por longos períodos por inércia dos candidatos, sendo estes obviamente responsáveis pelos custos com a remoção. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, estabelecendo um prazo para a remoção de propaganda em campanha eleitoral. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 97/88, de 17 de agosto É alterado o artigo 6.o da Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Caso as câmaras municipais não estipulem um prazo para o efeito, as mensagens de propaganda e os respetivos suportes e infraestruturas relativas a campanhas eleitorais devem ser removidas pelos interessados nos 30 dias seguintes à realização do ato eleitoral respetivo. 4 – Quando se verifique o incumprimento do prazo fixado, as câmaras municipais podem proceder à remoção coerciva dos meios de propaganda, sendo os custos da sua remoção por conta da entidade responsável pela sua afixação ou inscrição.»  3 Cfr. Artigo 77.o e seguintes do Regulamento n.o 712/2018. 4 Cfr. Artigo 49.o do Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda da Câmara Municipal do Seixal. 5 https://portaldomunicipe.cm-porto.pt/-/afixa%C3%A7%C3%A3o-de-propaganda-pol%C3%ADtica-e-eleitoral.