II SÉRIE-A — NÚMERO 84 78 MORGADO, Abílio – O sigilo fiscal. Ciência e Técnica Fiscal. ISSN 0870-340X. N.o 414 (dez. 2004), p. 7-62. Cota: RP-160. Resumo: No seu artigo o autor vai abordar a questão do sigilo fiscal regulada na Lei Geral Tributária. Estabelece os fundamentos, âmbito e limites do sigilo fiscal e identifica o sigilo fiscal face ao regime de acesso aos documentos administrativos e ao regime de proteção de dados. O ponto 3 do artigo é dedicado aos limites do sigilo fiscal no âmbito da cooperação institucional pública. No âmbito das suas conclusões (terceira conclusão, entre outras) o autor relembra que o «sigilo fiscal convoca, como seu fundamento, diferentes tutelas jurídicas: da intimidade da vida privada, da proteção dos dados pessoais, o que implica que a recolha e o tratamento de tais dados deva respeitar, em termos de adequação, de pertinência e de proibição do excesso, finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e da correta utilização da informática no âmbito de tais dados, bem como da proteção da confiança na Administração fiscal por parte dos contribuintes e de terceiros com eles relacionados para efeitos tributários». PINTO, Sara Ferreira – O princípio da Proteção dos Dados Pessoais pela Administração Tributária. Ciência e Técnica Fiscal. ISSN 0870-340X. N.o 438 (jul./dez. 2017), p. 7-52. Cota: RP-160. Resumo: Neste artigo a autora vai abordar «o direito de proteção de dados e o correspetivo dever de proteção pela Administração Pública, em especial a Administração Fiscal, pelo que se fará um enquadramento do regime jurídico do nível Europeu e Constitucional e infraconstitucional. Serão abordadas questões inerentes à matéria no âmbito da atividade da Administração Fiscal, dos pontos de vista teórico e operacional. Por fim, serão analisados alguns dos aspetos do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) com relevância para a atividade da Administração Fiscal (...)». ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 840/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO USO DA BICICLETA NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 972/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CALENDARIZAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVEM A MOBILIDADE ATIVA PEDONAL E CICLÁVEL) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 06.01.2021 e 17.02.2021, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 24 de fevereiro de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210224_2_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. O Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD), começando por fazer referência à implementação da «Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030» (ENMAC), assinalou que o programa nacional «ciclismo vai à escola» do qual consta a iniciação ao uso da bicicleta a partir do 1.o ciclo do ensino escolar, não