25 DE JULHO DE 19863627borado pelo organismo tradicionalmente competente na matéria, não terá sido precisamente a forma mais lógica e natural de reparar os excessos cometidos em 1975 — e de substituir, também aqui, a legislação revolucionária pela legalidade democrática? Cremos bem que sim.9 — Contra este entendimento, afirma a Procura-doria-Geral da República:A Lei n.° 77/77 [...] não alterou o critério de pontuação dos prédios passíveis de nacionalização; ela permite apenas que as suas regras sobre o direito de reserva possam ser extensíveis àqueles prédios. Concluir que uma dessas regras era a respeitante ao modo de cálculo da pontuação da reserva era admitir dois processos de pontuação, um para a nacionalização, outro para a marcação da reserva.Ora, salvo o devido respeito, não antolhamos dificuldades em aceitar dois processos de pontuação diferentes quando estes se referem a duas realidades igualmente diferentes: a nacionalização, por um lado, e o direito de reserva, por outro.Não só existe um desfasamento cronológico entre a nacionalização e a atribuição da reserva como —já o referiu a Prof.a Doutora Magalhães Collaço — há uma «independência formal (l) entre a operação de nacionalização global e a posterior atribuição do direito de reserva».Assim, e por um lado, o direito de reserva, como uma medida de reforma agrária, é, independentemente da medida de nacionalização ou de expropriação que logicamente a precede, independência, que vai ao ponto de ser possível imaginar uma nacionalização ou uma expropriação sem a correspondente atribuição do direito de reserva — basta que as terras nacionalizadas se encontrem incultas. Por outro lado, enquanto a nacionalização e a expropriação se traduzem na apropriação de prédios rústicos por parte do Estado, com o objectivo de obter uma melhor repartição do rendimento agrícola, o direito de reserva traduz-se na concessão de um direito de propriedade, de acordo com os «limites máximos das unidades de exploração agrícola privada», a que alude o n.° 2 do artigo 99.° da Constituição. São, assim, institutos jurídicos diferentes, mesmo do ponto de vista eleitoral, obedecendo a objectivos igualmente diversos.Quando se fala em nacionalização de prédios rústicos, imediatamente se pensa na apropriação, por parte do Estado, de uma determinada zona, a fim de atingir uma melhor repartição do rendimento do solo rústico, zona que pode ser indentificada pelo nome por que é conhecida, por qualquer característica particular, pela sua dimensão —fixação legal de um limite mínimo em medida de superfície acima do qual as terras são expropriadas— ou por um determinado número de pontos, em especial se as terras forem de rendimento desigual — fixação legal de um número mínimo de pontos, calculados de acordo com um critério que tenha em conta o rendimento da terra reportada a uma área fixa, número que, a ser atingido, conduz à apropriação, por parte do Estado, das terras em causa. Das técnicas enunciadas para a nacionalização de um prédio rústico, o legislador português optou pela última, isto é, a da área valor. Assim sendo, para efeitos de nacio-(') Pareceres da Comissão Constitucional, vol. m, p. 116.nalizar o prédio rústico X, o valor de cada área fixa estabelecido na lei teve, inevitavelmente, de se ligar ao número de pontos mínimo que a lei estabeleceu para determinar a nacionalização. Só em conjugação é possível obter o dado final traduzido na nacionalização daquele prédio rústico X.Quanto ao direito de reserva, nada obriga a que o legislador o reconheça no momento da nacionalização. Nesse momento, o que tem de se encontrar fixado, sob pena de inexequibilidade da nacionalização, é o critério de contagem de pontos e, bem assim, o número de pontos mínimo para que um prédio rústico seja nacionalizado. Nada mais.O direito de reserva, como realidade diferente que é, não só pode nem sequer ser reconhecido, como pode sê-lo apenas posteriormente, como ainda, uma vez reconhecido, pode ser objecto das alterações que o legislador julgue convenientes, tendo em conta o que, em cada momento, considerar ser o limite máximo de uma unidade de exploração agrícola privada. É que não existe qualquer correlação necessária, lógica ou jurídica, entre a realidade que é a nacionalização de um prédio rústico e a realidade que é o direito à reserva. De tal modo falta essa correlação que a reserva, a reconhecer--se o direito a ela, pode nem sequer se situar no prédio nacionalizado — é o que acontece no âmbito do Decreto-Lei n.° 406-A/75.O raciocínio desenvolvido pela Procuradoria-Geral da República só seria de perfilhar se antes se tivesse demonstrado —o que não foi feito, nem razoavelmente poderia sê-lo— que o critério de pontuação para efeitos de nacionalização formaria com o critério de pontuação para efeitos da respoctiva reserva um bloco indissolúvel.Ora, pelo contrário, a Procuradoria-Geral da República afirma que a dissociação dos critérios é possível, acrescentando, no entanto, que tal só pode acontecer mediante «uma manifestação inequívoca da lei».A esta asserção respondemos nós: a menção encontra-se expressa no artigo 67." da lei da Reforma Agrária, que, sem qualquer restrição, manda aplicar o disposto sobre o direito de reserva —e o disposto sobre o direito de reserva inclui o n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 77/77— aos prédios nacionalizados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 407-A/75.10 — A fim de melhor explicitar o disposto na parte final do número anterior, duas palavras se impõem sobre o direito de reserva.Reconhecido que for, por lei, o direito de reserva, e optando o legislador também, quanto à determinação do seu conteúdo, pela técnica da área valor, deixa de ser possível, a não ser teoricamente, distinguir o critério da pontuação do número de pontos base da reserva. Estes elementos formam um todo, só adquirindo valor em função uns dos outros: calcular 70 000 pontos de acordo com o rendimento fundiário fixado no cadastro é diferente de 70 000 pontos de acordo com a média de rendimento, por hectare, dos últimos cinco anos.E logo ressalta esta ilação: o critério da valoração é a chave da pontuação.O número de pontos, em si mesmo considerado, nada diz quanto à área-valor a atingir através desses pontos. O que os vai tornar significativos é o critério adoptado sobre o valor de cada ponto — rendimento fundiário, tendo em conta o cadastro actualizado, ou rendimento fundiário, tendo em conta o cadastro vigente, à data da entrada em vigor da Lei n.° 77/77.i