10 DE AGOSTO DE 19792165ARTIGO 11.o (Publicidade)1 — É permitida a publicidade na radiotelevisão, com duração não superior a oito minutos por cada hora de emissão e por canal.2 — A publicidade será sempre assinalada através de indicativo inequívoco.3 — Lei especial regulará o exercício da actividade publicitária.ARTIGO 12.« (Restrições à publicidade)É proibida a publicidade:a) Oculta, indirecta ou dolosa e em geral a queutilize fórmulas que possam induzir em errosobre as qualidades dos bens ou serviços anunciados;b) De produtos nocivos à saúde, como tal qua-lificados por decreto-lei do Governo, e de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, bem como o aproveitamento publicitário, por forma instrumentalizada, da idade, do sexo e de ideologias ou crenças religiosas;c) De partidos ou associações políticas e de or-ganizações sindicais, profissionais ou patronais.Secção II Formas organizativasARTIGO 13. •(Órgãos de programação)I — A responsabilidade da programação da radiotelevisão é da competência de uma direcção de programas.1 — Os órgãos directivos da programação serão obrigatoriamente constituídos por cidadãos portugueses no .pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.ARTIGO 14.° (Conselho de redacção)1 — Nos serviços de informação da empresa pública concessionária de radiotelevisão com mais de cinco jornalistas profissionais serão constituídos conselhos de redacção compostos por número ímpar de elementos eleitos de entre si por todos os jornalistas profissionais ao serviço da respectiva entidade.2 — Compete, em geral, aos conselhos de redacção previstos no n.° 1:a) Pronunciar-se, a título consultivo, sobre a ad-missão e o despedimento de jornalistas profissionais e a aplicação aos mesmos de sanções disciplinares;b) Pronunciar-se, em geral, igualmente a títuloconsultivo, sobre o exercício da actividade profissional dos jornalistas da respectiva entidade relativamente ao complexo de direitos e deveres do Estatuto do Jornalista, do código deontológico e demais legislação reguladora daquela actividade.ARTIGO IS." (Jornalistas e equiparados)1 — Os jornalistas dos serviços de informação da radiotelevisão ficam sujeitos ao disposto na Lei de imprensa e demais legislação aplicável aos jornalistas profissionais, com as necessárias adaptações.2 — No domínio da ética e da deontologia profissional, os trabalhadores da radiotelevisão que exerçam actividade equiparada à de jornalistas profissionais beneficiam dos direitos e estão sujeitos aos deveres próprios destes jornalistas.ARTIGO \6." (Responsáveis pelos serviços de programação)A identidade dos responsáveis pelos serviços de programação, bem como a dos seus substitutos, será indicada, por carta registada, ao departamento governamental competente, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas sobre o início das respectivas funções.Capítulo III Do direito de antenaARTIGO 17.» (Direito de antena)1 — Aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e patronais será garantido o direito a tempo de antena na radiotelevisão, nos termos da Constituição da República e da presente lei.2 — Por tempo de antena entende-se espaço de programação própria, da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e termo de cada programa.3 — As entidades referidas no n.° 1 têm direito, gratuita e anualmente, am emissões de âmbito nacional, aos seguintes tempos de antena:a) Dez minutos por cada partido representado naAssembleia da República, acrescidos de um minuto por cada Deputado eleito pelo respectivo paiuido;b) Cinco minutos por cada partido político nãorepresentado na Assembleia da República que temha obtido um mínimo de 50 000 votos nas mais recentes eleições legislativas;c) Sessenta minutos para as organizações sindi-cais e sessenta minutos para as organizações profissionais e patronais, a ratear de acordo com a sua representatividade.4 — Cada titular não poderá utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada trinta dias, nem em emissões com duração superior a quinze minutos ou inferior a cinco minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.5 — Os responsáveis pela programação da radiotelevisão organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilização.