165 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Síntese das questões abordadas pela entidade: A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD), deu as boas vindas aos representantes da Associação Fiscal Portuguesa, dando nota do enquadramento da audição e do modo de condução dos trabalhos, após o que deu a palavra à delegação da Associação, para uma intervenção inicial.O Presidente da direção da Associação Fiscal Portuguesa agradeceu o convite para dar contributos quanto às questões suscitadas na Resolução da Assembleia da República, efetuando de seguida uma breve exposição da Associação, do seu historial e das atividades desenvolvidas2.De seguida, efetuou algumas considerações quanto à promoção da natalidade, defendendo que a fiscalidade não resolve este problema, considerando que o sistema fiscal não é o meio mais adequado para a proteção definitiva da família – podendo constituir-se como um meio supletivo, com vista a proteger a família da não discriminação negativa – defendendo que deve ser privilegiada a vida da despesa fiscal – nomeadamente através da disponibilização de mais equipamentos sociais públicos de apoio às famílias (ex. creches) – e não da receita fiscal, dadas as injustiças introduzidas no IRS sob a forma de sucessivas concessões de benefícios fiscais.Sobre a recente reforma do IRS, a delegação da Associação recordou os princípios consagrados no Artigo 6.o da Lei Geral Tributária3, manifestando a sua discordância quanto à solução do quociente familiar adotada4, considerando-a antiquada e recordando que tem sido criticada pela doutrina, pela complexificação do sistema fiscal e pelas dificuldades acrescidas de controlo e fiscalização. Adicionalmente, considerou que a tributação separada obrigatória facilitaria a informatização do sistema, o seu controlo e fiscalização, bem como a respetiva liquidação do imposto.Considerou ainda que, perante a perceção de que a maioria das famílias mais numerosas são de baixo rendimento, que frequentemente não pagam IRS, a introdução de maiores deduções à coleta por filho não irá beneficiá-las.Comentários e questões colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de debate, começou por usar da palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP), que recordou os princípios subjacentes às soluções adotadas em sede de reforma do IRS e solicitou contributos adicionais em matéria de promoção da natalidade para além dos propostos em matéria de equipamentos sociais, atentos os constrangimentos orçamentais existentes.A Sr.a Deputada Lídia Bulcão (PSD) subscreveu a intervenção anterior, defendendo ser ainda cedo para avaliar o efeito da introdução do quociente familiar. Concordou que as questões da natalidade não encontram solução apenas através da fiscalidade, mas que esta é uma dimensão a ter em consideração. Questionou a delegação sobre exemplos de direito comparado em termos europeus nesta matéria.A Sr.a Deputada Catarina Marcelino (PS) recordou o impacto da crise na descida da natalidade, considerando que a fiscalidade, a par de outras áreas como a educação, a Segurança Social, a saúde, a legislação laboral, entre outras, poderão contribuir para combater a tendência de descida suprarreferida. Questionou ainda a Associação quanto ao modo de aplicação da receita fiscal com vista à promoção da natalidade.                                                           2 Diversa informação sobre a Associação pode ser encontrada no sítio internet: http://www.afp.pt/ 3 Artigo 6.o [Características da tributação e situação familiar]: «1 - A tributação direta tem em conta: a) A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma existência digna; b) A situação patrimonial, incluindo os legítimos encargos, do agregado familiar; c) A doença, velhice ou outros casos de redução da capacidade contributiva do sujeito passivo.2 - A tributação indireta favorece os bens e consumos de primeira necessidade.3 - A tributação respeita a família e reconhece a solidariedade e os encargos familiares, devendo orientar-se no sentido de que o conjunto dos rendimentos do agregado familiar não esteja sujeito a impostos superiores aos que resultariam da tributação autónoma das pessoas que o constituem.» 4 Cf. Artigo 69.o [Quociente familiar] do Código do IRS, republicado em anexo à Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro.