1124II SÉRIE-A — NÚMERO 44Considerando ainda a necessidade de medidas urgentes que visem actualizar e adequar às realidades efectivas as prestações por encargos familiares:O Grupo Parlamentar do PCP, no momento em que apresenta um projecto de lei de aumento intercalar do salário mínimo nacional e das pensões, apresenta também um projecto de lei que visa um aumento intercalar do abono de família e demais prestações por encargos familiares.Assim, propõe-se:O aumento do abono de família de acordo com os limites e idades seguintes:cr) 3000$ até aos 16 anos de idade;b) 3500$ dos 16 aos 18 anos;c) 4000$ mais de 18 anos;Um acréscimo de 20°7o ao montante do abono de família às crianças e jovens dos agregados familiares de menores rendimentos;O aumento do abono complementar a deficientes equivalente a três vezes o abono de família, 9000$, 10 500$ e 12 000$ para os que têm idade até aos 16, dos 16 aos 18 e superior aos 18, respectivamente;Aumenta os subsídios vitalício, por assistência a terceira pessoa e de funeral e torna-o extensivo aos beneficiários do regime não contributivo;Valoriza os subsídios de casamento, nascimento e aleitação e alarga o período de aleitação aos 12 meses de idade.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Aumento do abono de família e outras prestações por encargos familiaresArtigo 1.° Montante do abono de família1 — O abono de família é atribuído mensalmente nos montantes e dentro dos limites de idade seguintes:a) 3000$ até aos 16 anos de idade;b) 3500$ dos 16 aos 18 anos;c) 4000$ aos de idade superior a 18 anos.2 — Tratando-se de agregados familiares cujos rendimentos sejam inferiores a duas vezes a remuneração mínima garantida mensalmente à generalidade dos trabalhadores, o montante mensal do abono de família relativamente ao 2.° descendente e seguintes será acrescido de 20%.Artigo 2.° Montante do abono complementar a deficientes1 — O montante mensal do abono complementar a crianças e jovens deficientes é, da acordo com os correspondentes limites etários, o seguinte:a) 7500$ até aos 16 anos de idade;b) 10 500$ dos 16 aos 18 anos;c) 12 000$ aos de idade superior a 18.Artigo 3.° Montante do subsidio vitalicioO montante do subsidio vitalicio é de 16 500$.Artigo 4.°Montante do subsidio por assistência a terceira pessoaO montante mensal do subsídio por assistência a terceira pessoa é de 8000$.Artigo 5.° Montante do subsidio de nascimentoO montante do subsídio de nascimento é de 26 000$.Artigo 6.°Condições de atribuição e montante do subsidio de aieitaçio1 — O subsídio de aleitação é atribuído independentemente da amamentação materna total ou parcial, em prestações mensais nos primeiros 12 meses de vida da criança.2 — O montante mensal do subsídio de aleitação é de 5000$.Artigo 7.° Montante do subsidio de casamentoO montante do subsídio de casamento é de 20 000$.Artigo 8.°Montante do subsídio de funeral1 — O montante do subsídio de funeral é de 25 000$.2 — O disposto no número anterior é aplicável aos beneficiários do regime não contributivo.Artigo 9.° Prestações adicionais1 — O abono de família, o abono complementar a deficientes, o subsídio mental vitalício e o subsídio por assistência a terceira pessoa são acrescidos de duas prestações mensais correspondentes, respectivamente, ao subsídio de Natal atribuído em Dezembro como 13.° mês e a prestação complementar atribuída em Julho como 14.° mês.2 — Os montantes das prestações contidas no número anterior serão de valor igual ao que resultar, para as respectivas prestações de apoio familiar, da actualização estabelecida no presente diploma.Artigo 10.°Norrna revogatóriaSão revogadas todas as disposições que contrariem a presente lei.