432-(20)II SÉRIE — NÚMERO 215 — No orçamento das pessoas colectivas de direito público será obrigatoriamente inscrita dotação destinada ao pagamento dos encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais.Artigo 211.°-A Formas não Jurisdicionais de composição de conflitosSalvaguardando sempre o adequado recurso para os tribunais, a lei:a) Definirá a admissibilidade, as formas e os efeitos da composição não jurisdicional de conflitos;b) Poderá tornar obrigatório o recurso à arbitragem;c) Poderá prever a institucionalização de tribunais arbitrais permanentes.CAPÍTULO II Organização dos tribunaisArtigo 212.° Categorias de tribunais1 — Existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Tribunal Constitucional;b) Tribunais judiciais de 1." instância, de 2.a instância e o Supremo Tribunal de Justiça;c) Tribunais administrativos e fiscais;d) O Tribunal de Contas;e) Tribunais militares.2 — Podem existir tribunais marítimos.3— .........................................4— .........................................Artigo 213.° Tribunal Constitucional1 — Compete ao Tribunal Constitucional:a) Apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade nos termos dos artigos 277.° e seguintes;b) Julgar as acções e recursos extraordinários de defesa dos direitos fundamentais, previstos no artigo 20.°-A.2— .......................................Artigo 216.° Competência dos tribunais judiciais1 — Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.2 — (Actual n.0 1.)3 — (Actual n. ° 2.)Artigo 217.°Júri, juízes sociais, participação popular e assessoria técnica1 — .........................................2— .........................................3- .........................................4 — Nos tribunais de trabalho existirão juízes sociaisnos termos a definir por leiArtigo 217.°-A Organização dos tribunais administrativos e fiscais1 — O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2 — Haverá tribunais tributários e tribunais administrativos de l.a e 2.8 instância.3 — Os tribunais administrativos e tributários de 2." instância e o Supremo Tribunal Administrativo podem funcionar em secções especializadas.4 — Os tribunais administrativos e fiscais são os tribunais comuns da justiça administrativa e fiscal.Artigo 218.° Tribunais militares(É eliminado o n.° 2.)Artigo 219.° Tribunal de Contas1 — Compete ao Tribunal de Contas dar parecer sobre as contas gerais do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, fiscalizar a legalidade das despesas públicas, julgar as contas que a lei mandar submeter-lhe e assegurar a fiscalização externa independente das relações financeiras entre Portugal e as organizações internacionais de que faça parte.2 — A lei prevê os casos em que cabe ao Tribunal fiscalizar preventivamente a legalidade dos documentos geradores de despesas para o Estado, e dos subsídios, créditos, avales e outras formas de apoio por ele concedidos, bem como exercer formas de controle da gestão de organismos, serviços e outras entidades públicas.3 — Haverá secções regionais do Tribunal de Contas.4 — Sem prejuízo das disposiçõs aplicáveis à nomeação do presidente do Tribunal de Contas, o recrutamento dos respectivos juízes faz-se por concurso curricular perante júri independente, nos termos que a lei determinar.CAPÍTULO III Estatuto dos juízesArtigo 221.°Garantias e incompatibilidades dos juizes1 — .........................................2— .........................................