PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
119 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009c) Os dados apresentados deverão referir o estado do seu tratamento, para evitar discrepâncias de contas nos vários documentos editados (CGE e OE). Neste sentido, recomenda-se a adopção de medidas para o cumprimento rigoroso dos prazos de entrega dos relatórios de execução orçamental por parte dos vários serviços, nos termos previstos na legislação aplicável; d) O Governo tem apresentado algumas justificações para uma interpretação diferente na avaliação da execução do OE com base em outras fontes de financiamento e em outras formas de afectar despesas, não explicitadas na CGE. O CES recomenda que essas justificações impliquem, em coerência, uma outra forma de apresentar as contas públicas, de modo a permitir comparações mais correctas; e) Mais uma vez se recomenda que a linguagem, a legibilidade e a comparabilidade sejam a regra na elaboração do OE e da correspondente CGE; f) A avaliação do investimento está restrita ao PIDDAC. Sabe-se que, persistem outras formas de investimento público no âmbito do QREN, dos investimentos sociais e do Sector Empresarial do Estado.Independentemente dos aspectos formais que poderão justificar estas lacunas, deverá haver um esforço de preenchimento de conteõdos, de maneira a que a CGE reflicta, ―de jure‖ e de facto, todas as despesas e receitas públicas; g) O CES recomenda que, cada vez mais, se procure tornar a despesa pública eficiente, nomeadamente através do combate ao desperdício e à melhoria na racionalização dos serviços prestados; h) Por último, e à semelhança do que foi recomendado pelo CES no seu Parecer sobre a CGE 20068, é indispensável avaliar os efeitos da política orçamental, sobre a competitividade, sobre o emprego, sobre a coesão territorial e sobre a desigualdade na distribuição da riqueza e do rendimento.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009    II Série-C — Número 25 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Parecer sobre o relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009.
2 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASParecer sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009INDICEI. Introdução II. Relatório de Orientação da Política Orçamental 2009 1) Política orçamental 2) Situação orçamental portuguesa no contexto da União Europeia 3) Evolução macroeconómica recente e perspectivas a) Evolução macroeconómica 2008 b) Projecções Macroeconómicas para 2009 4) Finanças Públicas a) Finanças Publicas em 2008 b) Execução Orçamental no 1o Trimestre de 2009 c) Previsão das Contas das Administrações Públicas para 2009 III. Conclusões IV. Parecer I — IntroduçãoO Governo, nos termos do artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto alterada pela Lei n.o 48/2008, de 24 de Agosto), apresentou, no dia 15 de Maio de 2009, o Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO).  Em cada sessão legislativa, durante o mês de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral sobre a orientação da política orçamental, designadamente, sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial com impacte orçamental, as orientações gerais de política económica, especialmente no âmbito da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras medidas da política global e sectorial.No âmbito das suas competências coube à Comissão de Orçamento e Finanças a tarefa de emitir um parecer sobre do ROPO. Entretanto, ao abrigo do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da Republica foi promovida a audição da equipa do Ministério da Finanças e da Administração Pública, a qual teve lugar no passado dia 20 de Maio.A Unidade Técnica de Apoio Orçamental elaborou a Nota Técnica n.o 8/2009 de análise ao ROPO, nos termos do artigo 10.o-A da Resolução n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de Agosto.O debate de orientação da política orçamental, encontra-se agendado para o dia 1 de Julho.II. Relatório de Orientação da Política Orçamental 20091) Política orçamentalNo contexto internacional vivido, de profunda crise económica e financeira, cabe ao Estado a principal responsabilidade de implementação de iniciativas de forma a mitigar os efeitos desta crise na economia real, nomeadamente sobre o produto e o emprego.Desde meados de 2008 têm-se vindo a adoptar medidas de estímulo orçamental, de natureza temporária mas capazes de no mais curto espaço de tempo produzir os efeitos desejados, orientadas sobretudo para as famílias e empresas que estejam, respectivamente, mais expostas ao desemprego ou à evolução negativa do comércio mundial.Importa também referir que esse programa de medidas é possível graças ao processo de consolidação implementado com sucesso desde 2005 que permitiu criar alguma margem orçamental de salvaguarda.
4 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009Quadro 1. Finanças Públicas na União EuropeiaUE 27 AE 15     Diferenças     Diferenças 2005 2006 2007 2008 2006-05 2007-06 2008-07 2005 2006 2007 2008 2006-05 2007-06 2008-07 Administrações Públicas % do PIB p.p do PIB % do PIB p.p do PIB Receita 44,4 44,9 44,9 44,5 0,5 0 -0,4 44,8 45,4 45,5 44,8 0,6 0,1 -0,7 Despesa 46,9 46,3 45,7 46,8 -0,6 -0,5 1,1 47,4 46,8 46,1 46,7 -0,6 -0,5 0,6 Saldo Orçamental -2,5 -1,4 -0,8 -2,3 1,1 0,5 -1,5 -2,5 -1,2 -0,6 -1,9 1,2 0,7 -1,3 Dívida Pública 62,6 61,3 58,7 61,5 -1,3 -2,6 2,8 70,2 68,4 66,2 69,6 -1,7 -2,1 3,4 Número de EstadosMembros               Com défice orçamental 18 18 17 21 0 -1 4 10 10 9 12 -5 0 3 d.q. com défice acima de 3% do PIB 8 5 2 11 -3 -3 9 4 2 1 5 -2 -2 4 Fonte: Eurostat, ROPO              De 2005 para 2008 a despesa, em termos de percentagem do PIB, Portugal apresenta uma tendência decrescente à semelhança da UE. Em Portugal, o peso da despesa pública aumento ligeiramente em 2008 face a 2007. Em 2008 o valor da despesa total portuguesa foi inferior ao da UE, invertendo-se no período 2005-2008, a situação anterior em que Portugal registava uma maior despesa total.De 2005 para 2008 a receita, em termos de percentagem do PIB, apresenta uma tendência crescente, atingindo em 2008 o valor de 43,2% do PIB, aproximando-se da média da UE, mantendo-se no entanto um valor ainda abaixo da média da UE em 1,3 p.p.Quadro 2. Indicadores Orçamentais na União Europeia (%PIB)   UE27   AE15   Portugal 2005 2006 2007 2008  2005 2006 2007 2008  2005 2006 2007 2008 Receita total 44,4 44,9 44,9 44,5  44,8 45,4 45,5 44,8  41,6 42,3 43,1 43,2 Despesa total 46,9 46,3 45,7 46,8  47,4 46,7 46,1 46,7  47,6 46,3 45,8 45,9 Saldo Orçamental -2,4 -1,4 -0,8 -2,3  -2,5 -1,2 -0,6 -1,9  -6,1 -3,9 -2,6 -2,6 Fonte: Eurostat, ROPO             O ROPO refere um dado importante relativamente ao pacote orçamental de estímulo à economia, na seguinte passagem: a 11 de Março de 2009, a Comissão Europeia emitiu uma avaliação sobre a actualização de Janeiro de 2009 do Programa de Estabilidade português, considerando que o pacote orçamental de estímulo à economia previsto no Programa, em linha com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (EERP), é significativo, temporário e adequado à conjuntura de recessão económica, podendo estimular a actividade, nomeadamente através de medidas de fomento do investimento. Assim, a estratégia portuguesa é considerada atempada, podendo ter efeitos a muito curto prazo, está focada em áreas bem definidas, e temporária, no sentido em que as medidas estão limitadas ao ano de 2009, sendo revertidas no ano seguinte.
6 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009As necessidades de financiamento da economia portuguesa aumentaram para 10,2% do PIB, em resultado da evolução do saldo da balança de rendimentos e, sobretudo da evolução da balança de bens, reflectindo, essencialmente, a alta do preço do petróleo.A taxa média de desemprego em 2008 foi de 7,6%, diminuindo 0,4 p.p. face a 2007. A variação do emprego foi de 0,5%, acelerando ligeiramente face a 2007.A quebra verificada na economia portuguesa é reflexo da evolução desfavorável da economia mundial e em particular a dos nossos parceiros comerciais. A economia internacional desacelerou significativamente, tendo o PIB mundial registado um crescimento de 3,1% (5,2% em 2007), assistindo-se ainda à entrada em recessão de um grande número de economias avançadas. As economias emergentes e em desenvolvimento também desaceleraram, invertendo a tendência de forte crescimento registado nos anos precedentes.Quadro 4. PIB a preços constantes, Taxa de Inflação e Taxa de DesempregoFonte: CE, Economic Forecast, Primaver 2009; *FMI, World Economic Outlook, Abril 2009; ROPO (1) Definiçaõ EurostatO enfraquecimento das importações, em 2008, dos nossos principais parceiros comerciais, significa desde logo uma diminuição da procura externa dirigida à economia portuguesa e isto tem reflexo profundos ao nível das exportações e do investimento, numa pequena economia aberta como é a nossa.Quadro 5. Importações de Bens e Serviços de alguns dos Principais Destinos das Exportações Portuguesas (taxa de variação real)Fonte: Eurostat, Bureau of Economic Analysis; Office for National Statistics; ROPOConsultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009Quanto ao investimento (FBCF), a componente da procura interna com a evolução mais desfavorável em 2008, salienta-se que este resultado é influenciado decisivamente pelo 4o trimestre do ano, onde se observou uma quebra homóloga de 8,6%. Para esta componente da FBCF destaca-se o contributo negativo do investimento em construção (- 5,8% face a 2007).b) Projecções Macroeconómicas para 2009No actual contexto internacional de grande incerteza, têm sido revistos em baixa os cenários para a evolução da economia portuguesa. As previsões agora apresentadas apontam para uma quebra real do PIB de 3,4% em 2009.  O Governo prevê um contributo positivo da procura externa líquida para o PIB. Pois apesar da contracção esperada nas exportações, dado se esperar que a procura externa relevante para a economia tenha um comportamento desfavorável, haverá uma compensação via importações, em resultado do comportamento negativo da procura global. A diminuição esperada das exportações, face a 2008, é de -11,8%, acompanhando a deterioração prevista da procura externa. A evolução das importações deverá reflectir o comportamento da procura global, registando uma quebra de 11,1%. As necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior deverão diminuir em 2009 para 8,2% do PIB (10,2% em 2008), beneficiando da melhoria de todas as componentes que constituem as balanças corrente e de capital.Espera-se uma quebra no consumo privado em 2009 associado sobretudo à forte diminuição da componente de consumo de bens duradouros. Num ambiente de grande indefinição, devido à situação conjuntural do mercado de trabalho as expectativas dos consumidores, deverão traduzir-se numa contracção adicional do consumo privado em contrapartida de um aumento da poupança.Quadro 6. Previsões Macroeconómicas 2009Nota: (a) Medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor.Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Espera-se uma evolução desfavorável do mercado de trabalho face a 2008. Em 2009, a taxa de desemprego deverá aumentar para cerca de 8,8%, sendo acompanhado por uma diminuição de 1,2% no emprego total, reflectindo, por um lado, o forte impacto que a actual conjuntura terá no mercado de trabalho e, em sentido contrário, as medidas com vista à protecção do emprego e ao incentivo à contratação integradas na ―Iniciativa Emprego 2009‖.Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009A forte quebra da cotação do petróleo nos mercados internacionais, em resultado da deterioração da procura mundial, tem levado a uma desaceleração acentuada, e mais recentemente diminuição, do nível dos preços, que se deverá prolongar até ao final do 3.o trimestre. Estima-se que a taxa de inflação média medida pelo Índice de Preços no Consumidor seja de 0,1% em 2009, 0,3 p.p. abaixo do previsto para a área do euro.Quadro 7. Enquadramento Internacional – Principais hipótesesNotas: (a) Euribor a 3 meses, (b) Obrigações do Tesouro a 10 anos. * excepto para o preço do petróleo e taxa de câmbio nominal.Fontes: Comissão Europeia e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Fonte: ROPO4) Finanças Públicasa) Finanças Publicas em 2008Em 2008, o défice das Administrações Públicas situou-se em 2,6% do PIB, valor idêntico ao registado em 2007. Os desenvolvimentos macroeconómicos condicionaram os resultados orçamentais em 2008 por via dos estabilizadores automáticos, com um abrandamento da receita fiscal no último trimestre do ano. As medidas discricionárias de reforço ao apoio social contribuíram por seu lado para o aumento da despesa corrente.O saldo primário registou um excedente de 0,3% do PIB, verificando-se uma melhoria de 0,1 p.p. face ao ano de 2007.Quadro 8. Saldos Orçamentais (% do PIB)Notas: (1) PDE – Procedimento dos Défices Excessivos; (2) No período em análise, não ocorreram medidas extraordinárias.Fontes: INE, Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO.Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009Quadro 9. Conta das Administrações PúblicasNota: PDE – Procedimento dos Défices Excessivos.  Fonte: INE., ROPOReceitaEm 2008, a receita corrente registou um aumento marginal face ao ano anterior (+ 0,1 p.p. do PIB), tendo a receita fiscal e contributiva (impostos e contribuições sociais efectivas) em percentagem do PIB sido idêntica ao ano anterior. A diminuição registada na receita dos impostos sobre a produção e a importação foi compensada pelo aumento da receita dos impostos sobre o rendimento e o património e das contribuições sociais efectivas.A evolução favorável da receita dos impostos sobre o rendimento e o património reflectiu, em particular, o aumento da base tributável em sede de IRC e a não repercussão dos efeitos do abrandamento económico nos pagamentos por conta efectuados ao longo de 2008.Relativamente à receita de contribuições sociais, o seu contínuo aumento tem vindo a ser impulsionado pelas medidas de combate à fraude e evasão contributiva, às quais acresce o aumento do emprego no conjunto do ano de 2008.Por último, a evolução da receita dos impostos sobre a produção e importação (-0.4 p.p. do PIB face ao ano anterior) é justificada pela redução da receita de IVA, a qual está associada à diminuição em um ponto percentual da sua taxa normal, com entrada em vigor em Julho de 2008, e à redução da base em virtude do abrandamento económico que se fez sentir em 2008, e também pela redução da receita do Imposto sobre Veículos, em virtude da redução das taxas de tributação na sequência das alterações programadas aquando da reforma do Imposto Automóvel. Salienta-se ainda o efeito que o  abrandamento da actividade económica exerceu, em particular no último trimestre do ano, sobre a receita dos impostos indirectos.DespesaEm 2008, a despesa total das Administrações Públicas em percentagem do PIB registou um aumento ligeiro face ao ano anterior (+ 0,1 p.p. do PIB), tendo a despesa corrente primária verificado um acréscimo de 0,9 p.p do PIB, quase compensado pela evolução da despesa de capital (-0,8 p.p do PIB). A despesa com juros em percentagem do PIB aumentou apenas ligeiramente, não obstante o crescimento do stock da dívida pública, uma vez que beneficiou da redução das taxas de juro no segundo semestre do ano.Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009Quadro 10. Execução Orçamental do Estado (milhões de euros e percentagem)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPOReceitaNo primeiro trimestre de 2009, a receita total do Estado apresentou uma diminuição de 11,1% relativamente a igual período do ano anterior. A receita fiscal registou um decréscimo de 12,3% em termos homólogos. Para este resultado contribuiu o decréscimo dos impostos indirectos e directos em 17,2% e 3,3%, respectivamente.A evolução negativa dos impostos directos (-3,3%) deveu-se fundamentalmente à diminuição da receita do IRC (-32,5%), traduzindo o aumento dos reembolsos e das transferências para a Administração Local e Regional. Contrariamente, a receita do IRS registou um crescimento de 2,7%, evitando uma queda mais significativa da receita dos impostos directos.Os impostos indirectos denotam um decréscimo de 17,2% face ao mesmo período de 2008. Para este resultado contribuiu o comportamento de todas as suas componentes, mas com maior relevância para a redução da receita do IVA (-20,3%), do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (-13,6%) e do imposto do selo (-2,8%). O decréscimo do IVA está sobretudo associado ao forte abrandamento da actividade económica, com particular incidência no consumo de bens duradouros, e, em menor grau, à redução da taxa normal para 20% ocorrida em Julho de 2008, assim como ao aumento dos reembolsos.Refira-se que, em Abril de 2009, a taxa de variação homóloga acumulada para o valor dos reembolsos de IVA acelerou para 23% (9,2% em Março de 2009). Neste período foram efectuados mais 3900 reembolsos de IVA do que em igual período de 2008, a que corresponde uma variação de cerca de 26%.Relativamente ao ISP, o decréscimo registado reflecte sobretudo a redução da quantidade vendida de combustível, tendo-se registado igualmente decréscimos no IABA de 11,2%. Nos outros impostos indirectos registou-se um aumento de 23,9% em virtude do aumento da receita do Imposto Único de Circulação.Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009Quadro 11. Execução da Receita Fiscal do Estado (milhões de euros, percentagem)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO.DespesaA despesa total registou um acréscimo de 4,9%, em termos homólogos, repartido pelos aumentos da despesa corrente de 5% e da despesa de capital de 3,5%. Descontando o efeito da redução verificada na despesa com juros, decorrente da descida das taxas de juro, a despesa corrente primária aumentou 6,2%.Decompondo este agregado, constata-se que foram principalmente as transferências correntes, os subsídios e a aquisição de bens e serviços, que registaram maiores acréscimos. Inversamente, registou-se uma diminuição das despesas com pessoal em 21,1%, reflectindo a reclassificação da parcela do financiamento do Orçamento do Estado destinada à cobertura do défice do sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações, que passou a estar registada em ―transferências correntes para a Administração Central‖. Assim, corrigindo este efeito, a despesa com pessoal registaria um aumento de 0,2% e as transferências correntes para a Administração Central uma subida de 12,1%.Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009Quadro 11. Execução da Despesa do Estado (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPOServiço e Fundos AutónomosVerificou-se durante o primeiro trimestre de 2008 um aumento de 242,9 milhões de euros do excedente global dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) quando comparado com igual período de 2007, situando-se nos 522,4 milhões de euros.Para este valor contribuiu o aumento verificado na receita total dos SFA face ao período homólogo do ano anterior (6,1%). A despesa total também contribuiu para a melhoria do saldo pois verificou-se uma diminuição de 1,2% face ao primeiro trimestre de 2008..Refira-se que, por contrapartida do verificado no caso do subsector Estado, a evolução da receita corrente dos SFA encontra-se influenciada pela alteração metodológica na classificação da parcela do financiamento do Orçamento do Estado destinada à cobertura do défice do sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações. Este montante deixou de estar registado nas contribuições recebidas pela CGA e passou a estar incluído nas transferências correntes recebidas. Assim, corrigindo este efeito, as contribuições registariam um aumento de 4,3% e as transferências correntes recebidas das Administrações Públicas uma subida de 24%.Serviço Nacional de SaúdeQuanto à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde, verificou-se durante o primeiro trimestre de 2009 um decréscimo face ao mesmo período de 2008, alcançando contundo um excedente orçamental de 32,7 milhões de euros.Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009Administração RegionalA Administração Regional, composta pela Região Autónoma da Madeira e pela Região Autónoma dos Açores, apresentou no primeiro trimestre de 2009 um excedente de 10,8 milhões de euros, embora esse valor represente uma diminuição de 18,3 milhões de euros relativamente ao período homólogo de 2008.Administração LocalA execução orçamental da Administração Local apresentou no primeiro trimestre de 2009 um excedente de 29,2 milhões de euros, traduzindo uma redução de 42,3 milhões de euros face ao mesmo período de 2008.Segurança SocialEm 2009, na Segurança Social verificou-se um excedente orçamental de 704,5 milhões de euros, que significa uma redução de 196,7 milhões de euros face ao mesmo período de 2008.O aumento da receita corrente em 2% foi influenciado pela evolução positiva das contribuições (0,7%), das transferências correntes da Administração Central (8,2%) e, com menor peso, das outras receitas correntes (11,7%).Para o acréscimo da despesa corrente contribuiu a subida da despesa em pensões em 3,7%, das quais as pensões de velhice e de sobrevivência aumentaram 3% e 11,7%, respectivamente, e as pensões de invalidez diminuíram 1,3%.O subsídio de desemprego registou um aumento de 13,8%, tendo sido motivado pelo aumento do número de beneficiários em 21,9%, quando comparado com o mesmo período de 2008.  O subsídio familiar a crianças e jovens evidenciou um acréscimo de 29,3%, resultante do efeito das novas medidas de incentivo à natalidade e de protecção à família. A despesa com acção social e outras prestações sociais apresenta uma variação homóloga de 9,9% e de 38,8% respectivamente, ficando esta última a deverse essencialmente ao acréscimo de despesa verificada com o complemento solidário para idosos. c) Previsão das Contas das Administrações Públicas para 2009Na sequência dos resultados da execução orçamental relativos a 2008 e da revisão do cenário macroeconómico para 2009, a previsão da conta das Administrações Públicas apresentada em Janeiro de 2009, no contexto da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Iniciativa para o Investimento e Emprego, é agora revista.O aprofundamento da crise económica, sentida em termos globais, justifica, por si só, através da actuação dos estabilizadores automáticos, uma redução da receita e um aumento de algumas despesas públicas, fundamentando a revisão operada na previsão do défice orçamental das Administrações Públicas para 2009, a qual passa a ser de 5,9% do PIB, 2 p.p. acima da anterior previsão.Por sua vez, a quebra no montante dos juros da dívida pública e o rigoroso controlo da despesa pública, em linha com o orçamentado, permite a continuação das políticas anti-crise, incluindo o acelerar dos reembolsos fiscais às empresas e às famílias.Em termos estruturais, o percurso de ajustamento que se vinha observando nos últimos anos é interrompido em 2009, com um agravamento de 1,7 p.p. do saldo primário, pelo efeito do recurso à política orçamental para combate aos efeitos da crise económica.
15 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 2009Quadro 12. Evolução dos Saldos Orçamentais (% do PIB)Nota: (*) Saldos ajustados do ciclo e excluindo medidas extraordinárias.Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPOQuadro 13. Evolução da Conta das Administrações PúblicasFontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPOIII. Conclusões1. O ROPO revê em baixa a previsão de crescimento económico para 2009, -3,4%, e revê em alta o défice público em 2009, 5,9% do PIB; 2. Em 2008 o défice público manteve-se tal como em 2007, em 2,6% do PIB, ficando novamente abaixo do limite de 3% do PIB estabelecido no Tratado da União Europeia; 3. Com esforço de consolidação orçamental entre 2005-2008 conseguiu-se criar uma margem orçamental, que permitiu ao nosso país responder com um plano anti-crise de forma mitigar os efeitos desta crise económica nas famílias e empresas que estejam, respectivamente, mais expostas ao desemprego ou à evolução negativa do comércio mundial; Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 025 | 2 de Julho de 20094. A reforma das finanças públicas e a política de rigor orçamental são para continuar, pois a sustentabilidade de longo prazo e a qualidade das finanças públicas continuam a ser uma preocupação deste Governo; 5. Portugal está entre os 5 países que entre 2005 e 2008 simultaneamente reduziu a despesa e aumentou a receita em percentagem do PIB; 6. Em 2008 o valor da despesa total portuguesa foi inferior ao da UE, invertendo-se no período 2005-2008, a situação anterior em que Portugal registava uma maior despesa total; 7. De 2005 para 2008 a receita, em termos de percentagem do PIB, apresenta uma tendência crescente, atingindo em 2008 o valor de 43,2% do PIB, aproximando-se da média da UE, mantendo-se no entanto um valor ainda abaixo da média da UE em 1,3 p.p.; 8. Dado o enquadramento macroeconómico desfavorável, com a crise financeira a contagiar a economia real e com a desaceleração das economias que constituem a procura externa relevante para Portugal, no ano de 2008 a economia portuguesa estagnou, registando o PIB uma taxa de crescimento de 0,0%. Para esta interrupção na dinâmica de recuperação que se vinha verificando desde 2005, contribuíram as exportações que tiveram uma quebra de 0,5% e o investimento que teve uma quebra de 1,1%; 9. Em 2009, a taxa de desemprego deverá aumentar para cerca de 8,8%; 10. O défice global do Estado, no primeiro trimestre de 2009, foi de 2.355,8 milhões de euros, reflectindo um aumento de 1.475,4 milhões de euros face ao mesmo período do ano anterior;IV. ParecerFace ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças ç de Parecer que o ―Relatório de Orientação da Política Orçamental 2009‖ apresentado pelo Governo preenche os requisitos regimentais e legais e está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 1 de Julho de 2009.O Deputado Relator: Victor Baptista — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e votos contra dos restantes grupos parlamentares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Setembro de 2009 II Série-C —  Número 38 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: Relatórios de actividades da X Legislatura.
3 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009COMPOSIÇÃO FINAL - 3.a CDN – PÓS-RAR X LEGISLATURA (desde 23 de Outubro de 2007) RGOCA NOME PARLAMENTAR NOME COMPLETO CÍRCULO ELEITORAL Presidente MIRANDA CALHA (PS) Efectivo JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA PORTALEGRE Vice-Presidente CORREIA DE JESUS (PSD) Efectivo MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS MADEIRA Vice-Presidente [Coordenador GP] JOÃO REBELO (CDS-PP) Efectivo JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO LISBOA [Coordenador GP] MARQUES JÚNIOR (PS) Efectivo ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR PORTO  FERNANDO PRATAS (PS) Efectivo FERNANDO MANUEL AMARO PRATAS SANTARÉM  JOÃO SOARES (PS) Efectivo JOÃO BARROSO SOARES LISBOA  JOÃO GASPAR (PS) Efectivo JOÃO CARLOS VIEIRA GASPAR LISBOA  JOÃO PORTUGAL (PS) Efectivo JOÃO RAUL HENRIQUES SOUSA MOURA PORTUGAL COIMBRA  JOSÉ LAMEGO (PS) Efectivo JOSÉ ALBERTO REBELO DOS REIS LAMEGO LISBOA  JOSÉ LELLO (PS) Efectivo JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PORTO  MÁRIO MOURÃO (PS) Efectivo MÁRIO JOAQUIM DA SILVA MOURÃO PORTO  RENATO SAMPAIO (PS) Efectivo RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PORTO  JOAQUIM PONTE (PSD) Efectivo JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE AÇORESVIRGÍLIO ALMEIDA COSTA (PSD) Efectivo JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA BRAGALUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD) Efectivo LUÍS ÁLVARO BARBOSA DE CAMPOS FERREIRA VIANA DO CASTELO  PAULO MATOS (PSD) Efectivo PAULO MANUEL MATOS SOARES AVEIRORUI GOMES DA SILVA (PSD) Efectivo RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA LISBOA [Coordenador GP] ANTÓNIO FILIPE (PCP) Efectivo ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES LISBOA
4 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009RGOCA NOME PARLAMENTAR NOME COMPLETO CÍRCULO ELEITORAL [Coordenador GP] FERNANDO ROSAS (BE) Efectivo FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS SETÚBAL  ALBERTO ANTUNES (PS) Suplente ALBERTO MARQUES ANTUNES SETÚBAL  RAMOS PRETO (PS) Suplente ANTÓNIO RAMOS PRETO LISBOA  ISABEL JORGE (PS) Suplente ISABEL MARIA PINTO NUNES JORGE BRAGA  MOTA ANDRADE (PS) Suplente JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE BRAGANÇALUIZ FAGUNDES DUARTE (PS) Suplente LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE AÇORES  MARIA CARRILHO (PS) Suplente MARIA JESUÍNA CARRILHO BERNARDO EUROPA  ODETE JOÃO (PS) Suplente MARIA ODETE DA CONCEIÇÃO JOÃO LEIRIAROSA MARIA ALBERNAZ (PS) Suplente ROSA MARIA DA SILVA BASTOS DA HORTA ALBERNAZ AVEIRO  SÓNIA SANFONA (PS) Suplente SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES SANTARÉMUMBERTO PACHECO (PS) Suplente UMBERTO PEREIRA PACHECO LISBOA  ARMÉNIO SANTOS (PSD) Suplente ARMÉNIO DOS SANTOS LISBOACARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD) Suplente CARLOS ALBERTO SILVA GONÇALVES EUROPAHENRIQUE ROCHA DE FREITAS (PSD) Suplente HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS LISBOA  JORGE NETO (PSD) Suplente JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PORTOJOSÉ FREIRE ANTUNES (PSD) Suplente JOSÉ ANTÓNIO FREIRE ANTUNES PORTOLUÍS MONTENEGRO (PSD) Suplente LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES AVEIRO  JORGE MACHADO (PCP) Suplente ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO PORTOANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) Suplente ANTÓNIO CARLOS BIVAR BRANCO DE PENHA MONTEIRO LISBOATOTAL: 37
5 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009SUBSTITUIÇÕES - 3.a CDN – PÓS-RAR X LEGISLATURA (desde 23 de Outubro de 2007)DATA DEPUTADO SUBSTITUTO DEPUTADO SUBSTITUÍDO 2007-10-29 JOSÉ SOEIRO PCP BEJA Suplente2007-12-23  ANTÓNIO CHORA BE SETÚBAL2008-01-07 FERNANDO ROSAS BE SETÚBAL Efectivo2008-01-08 JORGE MACHADO PCP PORTO SuplenteJOSÉ SOEIRO PCP BEJA2008-03-18  VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD BRAGA2008-07-25 MELCHIOR MOREIRA PSD VISEU EfectivoJOSÉ LUÍS ARNAUT PSD VISEU2008-09-22 VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD BRAGA Efectivo2009-01-19  MELCHIOR MOREIRA PSD VISEU2009-02-04 FERNANDO PRATAS PS SANTARÉM Efectivo SÓNIA SANFONA PS SANTARÉM SuplenteSÓNIA SANFONA PS SANTARÉM2009-02-06 MÁRIO SANTOS DAVID PSD LEIRIA Efectivo2009-02-26  JOAQUIM PONTE PSD AÇORES2009-03-17 JOAQUIM PONTE PSD AÇORES Efectivo2009-06-18 MÁRIO MOURÃO PS PORTO EfectivoAGOSTINHO GONÇALVES PS PORTO2007-10-29 JOSÉ SOEIRO PCP BEJA Suplente2007-12-23  ANTÓNIO CHORA BE SETÚBAL2008-01-07 FERNANDO ROSAS BE SETÚBAL Efectivo2008-01-08 JORGE MACHADO PCP PORTO SuplenteJOSÉ SOEIRO PCP BEJA
6 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009COMPOSIÇÃO INICIAL - 3.a CDN – PÓS-RAR X LEGISLATURA (desde 23 de Outubro de 2007) CARGO NOME PARLAMENTAR NOME COMPLETO CÍRCULO ELEITORAL Presidente MIRANDA CALHA (PS) Efectivo JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA PORTALEGRE Vice-Presidente CORREIA DE JESUS (PSD) Efectivo MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS MADEIRA Vice-Presidente [Coordenador GP] JOÃO REBELO (CDSPP) Efectivo JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO LISBOA [Coordenador GP] MARQUES JÚNIOR (PS) Efectivo ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR PORTOSÓNIA SANFONA (PS) Efectivo SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES SANTARÉMJOÃO SOARES (PS) Efectivo JOÃO BARROSO SOARES LISBOAJOÃO GASPAR (PS) Efectivo JOÃO CARLOS VIEIRA GASPAR LISBOAJOÃO PORTUGAL (PS) Efectivo JOÃO RAUL HENRIQUES SOUSA MOURA PORTUGAL COIMBRAJOSÉ LAMEGO (PS) Efectivo JOSÉ ALBERTO REBELO DOS REIS LAMEGO LISBOAJOSÉ LELLO (PS) Efectivo JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PORTOAGOSTINHO GONÇALVES (PS) Efectivo AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES PORTORENATO SAMPAIO (PS) Efectivo RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PORTOJOAQUIM PONTE (PSD) Efectivo JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE AÇORESVIRGÍLIO ALMEIDA COSTA (PSD) Efectivo JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA BRAGALUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD) Efectivo LUÍS ÁLVARO BARBOSA DE CAMPOS FERREIRA VIANA DO CASTELOJOSÉ LUÍS ARNAUT (PSD) Efectivo JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE VISEURUI GOMES DA SILVA (PSD) Efectivo RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA LISBOA [Coordenador GP] ANTÓNIO FILIPE (PCP) Efectivo ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES LISBOA [Coordenador ANTÓNIO CHORA (BE) Efectivo ANTÓNIO AUGUSTO JORDÃO SETÚBAL
7 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009GP] CHORA   ALBERTO ANTUNES (PS) Suplente ALBERTO MARQUES ANTUNES SETÚBAL   RAMOS PRETO (PS) Suplente ANTÓNIO RAMOS PRETO LISBOA   ISABEL JORGE (PS) Suplente ISABEL MARIA PINTO NUNES JORGE BRAGA   MOTA ANDRADE (PS) Suplente JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE BRAGANÇA   LUIZ FAGUNDES DUARTE (PS) Suplente LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE AÇORES   MARIA CARRILHO (PS) Suplente MARIA JESUÍNA CARRILHO BERNARDO EUROPA   ODETE JOÃO (PS) Suplente MARIA ODETE DA CONCEIÇÃO JOÃO LEIRIA   ROSA MARIA ALBERNAZ (PS) Suplente ROSA MARIA DA SILVA BASTOS DA HORTA ALBERNAZ AVEIRO   UMBERTO PACHECO (PS) Suplente UMBERTO PEREIRA PACHECO LISBOA   ARMÉNIO SANTOS (PSD) Suplente ARMÉNIO DOS SANTOS LISBOA   CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD) Suplente CARLOS ALBERTO SILVA GONÇALVES EUROPA   HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (PSD) Suplente HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS LISBOA   JORGE NETO (PSD) Suplente JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PORTO   JOSÉ FREIRE ANTUNES (PSD) Suplente JOSÉ ANTÓNIO FREIRE ANTUNES PORTO   LUÍS MONTENEGRO (PSD) Suplente LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES AVEIRO   JORGE MACHADO (PCP) Suplente ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO PORTO   ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) Suplente ANTÓNIO CARLOS BIVAR BRANCO DE PENHA MONTEIRO LISBOATOTAL: 37
8 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO, MESA E SUBSTITUIÇÕESMESA - 4.a CDN – PRÉ-RAR X LEGISLATURA (de 5 de Abril de 2005 a 23 de Outubro de 2007)   Presidente: MIRANDA CALHA (PS) [de 05-ABR-2005 a 23-OUT-2007]   Vice-Presidente: CORREIA DE JESUS (PSD) [de 05-ABR-2005 a 23-OUT-2007]   Secretários: ANTÓNIO FILIPE (PCP) [de 05-ABR-2005 a 23-OUT-2007]     JOÃO REBELO (CDS-PP) [de 05-ABR-2005 a 23-OUT-2007]SUBSTITUIÇÕES - 4.a CDN –  PRÉ-RAR X LEGISLATURA (de 5 de Abril de 2005 a 23 de Outubro de 2007)DATA DEPUTADO SUBSTITUTO DEPUTADO SUBSTITUÍDO 2005-04-12  VICTOR CRUZ PSD AÇORES2005-05-06 JOAQUIM PONTE PSD AÇORES Efectivo2005-09-06  JORGE VARANDA PSD BRAGA2005-09-14 JORGE VARANDA PSD BRAGA Efectivo2005-12-09  JORGE VARANDA PSD BRAGA2006-01-20 JOAQUIM PONTE PSD AÇORES EfectivoJOAQUIM PONTE PSD AÇORES
9 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 20092006-02-06 ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDSPP LISBOA EfectivoTELMO CORREIA CDS-PP LISBOA2006-02-14 VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD BRAGA Efectivo2006-04-01 LUÍS FAZENDA BE LISBOA EfectivoFERNANDO ROSAS BE SETÚBAL2006-04-05 LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD VIANA DO CASTELO EfectivoVIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD BRAGA2006-07-05 FERNANDO ROSAS BE SETÚBAL EfectivoLUÍS FAZENDA BE LISBOA2006-11-21  JOSÉ VERA JARDIM PS LISBOA2007-03-28 ISABEL COUTINHO PS BRAGA Efectivo2007-06-23ISABEL COUTINHO PS BRAGA2007-09-21AGOSTINHO BRANQUINHO PSD PORTO2007-09-22FERNANDO ROSAS BE SETÚBAL2007-09-27 ANTÓNIO CHORA BE SETÚBAL EfectivoCOMPOSIÇÃO INICIAL - 4.a CDN –  PRÉ-RAR X LEGISLATURA (de 5 de Abril de 2005 a 23 de Outubro de 2007)CARGO NOME PARLAMENTAR NOME COMPLETO CÍRCULO ELEITORAL Presidente MIRANDA CALHA (PS) Efectivo JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA PORTALEGRE Vice-Presidente CORREIA DE JESUS (PSD) Efectivo MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS MADEIRA Secretário [Coordenador GP] ANTÓNIO FILIPE (PCP) Efectivo ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES LISBOA
10 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009CARGO NOME PARLAMENTAR NOME COMPLETO CÍRCULO ELEITORAL Secretário [Coordenador GP] JOÃO REBELO (CDSPP) Efectivo JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO LISBOAAGOSTINHO GONÇALVES (PS) Efectivo AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES PORTOALBERTO ANTUNES (PS) Efectivo ALBERTO MARQUES ANTUNES SETÚBAL [Coordenador GP] MARQUES JÚNIOR (PS) Efectivo ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR PORTORAMOS PRETO (PS) Efectivo ANTÓNIO RAMOS PRETO LISBOAJOÃO SOARES (PS) Efectivo JOÃO BARROSO SOARES LISBOAJOAQUIM COUTO (PS) Efectivo JOAQUIM BARBOSA FERREIRA COUTO PORTO   JOSÉ LAMEGO (PS) Efectivo JOSÉ ALBERTO REBELO DOS REIS LAMEGO LISBOA   MOTA ANDRADE (PS) Efectivo JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE BRAGANÇA   JOSÉ VERA JARDIM (PS) Efectivo JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM LISBOA   JOSÉ LELLO (PS) Efectivo JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PORTO
11 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009CARGO NOME PARLAMENTAR NOME COMPLETO CÍRCULO ELEITORAL   LUIZ FAGUNDES DUARTE (PS) Efectivo LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE AÇORES   RENATO SAMPAIO (PS) Efectivo RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PORTO   SÓNIA SANFONA (PS) Efectivo SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES SANTARÉM   AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD) Efectivo AGOSTINHO CORREIA BRANQUINHO PORTO   HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (PSD) Efectivo HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS LISBOA   JORGE VARANDA (PSD) Efectivo JORGE JOSÉ VARANDA PEREIRA BRAGA   JORGE NETO (PSD) Efectivo JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PORTO   JOSÉ DE MATOS CORREIA (PSD) Efectivo JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA LISBOA   RUI GOMES DA SILVA (PSD) Efectivo RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA LISBOA   VICTOR CRUZ (PSD) Efectivo VICTOR DO COUTO CRUZ AÇORES   JOSÉ SOEIRO (PCP) Efectivo JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO BEJA   TELMO CORREIA (CDS-PP) Efectivo TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA LISBOA [Coordenador GP] FERNANDO ROSAS (BE) Efectivo FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS SETÚBALTOTAL: 27
13 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVONA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA INICIATIVA LEGISLATIVA RELATOR Proposta de lei n.o 58/X (1.a) (GOV) - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos em alto-mar José Matos Correia (PSD) Proposta de lei n.o 75/X (1.a) (GOV) - Altera a Lei de Programação Militar Luís Campos Ferreira (PSD) Proposta de lei n.o 77/X (1.a) (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 Joaquim Couto (PS) Projecto de lei n.o 108/X (1.a) (PSD) - Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) Sónia Sanfona (PS) Projecto de lei n.o 131/X (1.a) (PCP) - Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das Carreiras Militares Joaquim Ponte (PSD) Projecto de lei n.o 148/X (1.a) (PCP) - Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da armada que atingiram o último escalão do posto de cabo Joaquim Couto (PS) Projecto de lei n.o 179/X (1.a) (BE) - Condicionamento da Intervenção das Forças Militares, Militarizadas e de Segurança Portuguesa no Estrangeiro Ramos Preto (PS) Proposta de resolução n.o 39/X (1.a) (GOV) - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governo dos Estados membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004 Agostinho Gonçalves (PS)NA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA INICIATIVA LEGISLATIVA Relator Proposta de lei n.o 99/X (1.a) (GOV) - Aprova o Orçamento de Estado para 2007 João Rebelo (CDS-PP) Proposta de lei n.o 110/X (2.a) (GOV) - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional Agostinho Gonçalves (PS) Proposta de lei n.o 123/X (2.a) (ALRAA) - Sétima Alteração à Lei de n.o 29/82, de 11 António Filipe
14 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto (PCP) Proposta de lei n.o 134/X (2.a) (GOV) - Grandes Opções do Plano para 2008 Joaquim Couto (PS) Proposta de lei n.o 135/X (2.a) (GOV) - Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar José Matos Correia (PSD) Proposta de lei n.o 146/X (2.a) (GOV) - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/97, de 18 de Agosto Agostinho Gonçalves (PS) Projecto de lei n.o 262/X (1.a) (CDS-PP) - Aumento do tempo de mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea portuguesa após ingresso no quadro permanente Marques Júnior (PS) Projecto de lei n.o 290/X (1.a) (BE) - Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como Facultativa a comparência ao dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar.Sónia Sanfona (PS) Projecto de lei n.o 302/X (1.a) (BE) - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares Joaquim Ponte (PSD)NA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA INICIATIVA LEGISLATIVA Relator Proposta de lei n.o 162/X (3.a) (GOV) - Aprova o Orçamento de Estado para 2008 António Filipe (PCP) Proposta de lei n.o 168/X (3.a) (GOV) - Primeira alteração à lei do serviço militar aprovada pela lei n.o 174/99, de 21 de Setembro Isabel Jorge (PS) Proposta de lei n.o 186/X (3.a) (GOV) - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Agostinho Gonçalves (PS) Proposta de lei n.o 196/X (3.a) (GOV) - Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares Marques Júnior (PS) Proposta de lei n.o 201/X (3.a) (GOV) - Grandes Opções do Plano para 2009 Correia de Jesus (PSD) Projecto de lei n.o 426/X (3.a) (PCP) - Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas Joaquim Ponte (PSD) Projecto de lei n.o 427/X (3.a) (CDS- PP) - Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional João Gaspar (PS)
15 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Projecto de lei n.o 527/X (3.a) (CDS- PP) - Regime Excepcional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas Joaquim Ponte (PSD) Projecto de lei n.o 528/X (3.a) (CDS-PP) - Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas João Soares (PS)NA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA INICIATIVA LEGISLATIVA Relator Proposta de lei n.o 220/X (3.a) (GOV) - Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.João Gaspar (PS) Proposta de lei n.o 226/X (4.a) (GOV) - Orçamento do Estado para 2009 Joaquim Ponte (PSD) Proposta de lei n.o 243/X (4.a) (GOV) - Aprova a Lei de Defesa Nacional Marques Júnior (PS) Proposta de lei n.o 244/X (4.a) (GOV) - Aprova o Regulamento de Disciplina Militar Correia de Jesus (PSD) Proposta de lei n.o 245/X (4.a) (GOV) - Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas José Lello (PS) Proposta de lei n.o 251/X (4.a) (GOV) -Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares Fernando Pratas (PS) Proposta de lei n.o 265/X (GOV) - Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto Correia de Jesus (PSD) Proposta de lei n.o 274/X (GOV) - Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça António Filipe (PCP)
16 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009NO ÂMBITO DE PETIÇÕESNA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.o 5/IX (1.a) - Solicitam à AR a prorrogação do prazo da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho Marques Júnior (PS) N.o 10/IX (1.a) - Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto, para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Marques Júnior (PS) N.o 11/IX (1.a) - Requer que seja produzida Legislação para os Oficiais Oriundos de Sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto Marques Júnior (PS) N.o 21/IX (1.a) - Apela a AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheça o direito consagrado na Lei n.o 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Marques Júnior (PS) N.o 61/IX (2.a) - Medidas legislativas com vista à progressão na carreira das Praças da Armadas (alteração ao EMFAR) Agostinho Branquinho (PSD) N.o 52/X (1.a) - Solicita a revisão do Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de Maio, que "Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 18o do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma".João Rebelo (CDS/PP) N.o 105/X (1.a) - Solicita a suspensão de todas as acções militares portuguesas no estrangeiros e a realização de um referendo nacional com carácter urgente sobre o assunto João Rebelo (CDS/PP) N.o 111/X (1.a) e outras - Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no Instituto Militar dos Pupilos do Exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do Ministério da Defesa Nacional Luiz Fagundes Duarte (PS)