14 DE DEZEMBRO DE 1990277Art. 3.° As instituições a criar ao abrigo dos artigos anteriores obedecerão aos princípios seguintes:a) Poderão ser constituídas em todas as comarcas ou municípios do País, excepto quando correspondam à área de jurisdição das comarcas que sejam sede dos tribunais de menores e dos tribunais de família e de menores, nas quais se manterá a competência das comissões de protecção de menores criadas pelo Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro;b) Disporão de autonomia funcional, integrando--se administrativamente no Ministério da Justiça;c) Terão composição plural e diversificada, por forma a reunir e conjugar os reconhecimentos e os meios dos serviços, organismos e entidades, públicas ou privadas, com responsabilidade no encaminhamento e protecção da criança ou do jovem;d) Poderão ser constituídas com um mínimo de cinco membros e deliberar com um mínimo de quatro membros;e) Terão direito, no exercício das suas competências, à colaboração de todas as entidades públicas ou privadas;f) Poderão solicitar aos tribunais a instrução dos processos quando, por falta da colaboração que lhes for devida, não possam de outro modo realizá-la;g) Carecerão, para poderem intervir, de obter o consentimento dos pais ou dos representantes legais do menor, o qual poderá ser suprido pelo Ministério Público, se aqueles não puderem ser notificados;h) Poderão, com respeito pelas garantias que decorrem da Constituição e da lei, realizar, sob a orientação da comissão ou do seu presidente, os inquéritos e diligências necessários para preparar ou executar as decisões;0 Poderão aplicar como medidas de protecção as previstas nas alíneas a) a h) do artigo 18.° e no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, privilegiando as que possam ser executadas no seio da família ou da comunidade do menor; j) Actuarão por forma a salvaguardar o carácter secreto do processo, sem prejuízo das excepções que o interesse dos menores justifique.Art. 4.° A presente autorização caduca no prazo de 120 dias.Aprovada em 6 de Dezembro de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE UM MEMBRO DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 2.° e do n.° 3 do artigo 4.° da Lein.° 71/78, de 27 de Dezembro, eleger para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições, proposto pelo Partido Renovador Democrático, o seguinte cidadão:Feliciano Marques Cruz David. Aprovada em 6 de Dezembro de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA 0 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 6 de Dezembro de 1990, resolveu, nos termos do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, e dos artigos 278.° a 280.° do Regimento, designar, como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, os seguintes deputados:.António Alves Marques Júnior. Mário Júlio Montalvão Machado. José Anselmo Dias Rodrigues.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 13-PL/90ELFJÇÃ0 DE DOIS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO RENOVADOR DEMOCRÁTICOA Assembleia da República, na sua reunião de 6 de Dezembro de 1990, deliberou, nos termos do artigo 12.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), eleger para o conselho de administração da Assembleia da República, em representação do Partido Renovador Democrático, os seguintes deputados:Efectivo — António Alves Marques Júnior. Suplente — José Carlos Pereira Lilaia.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1990. — O Presidente dá Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 646/VELEVAÇÃO DE ALGÉS A CATEGORIA 0E VILAAlgés é um aglomerado com grandes tradições históricas. No princípio do século foi local privilegiado para os tempos de lazer da população lisboeta, o que levou Almeida Garrett a dizer: «não há sítio pitoresco mais fértil e salutar que este; depois de Sintra é de todos o mais concorrido no Verão — sendo frequentado pelas famílias mais abastadas da capital».O nome da localidade é de origem árabe; albergou grande número de população árabe durante a sua permanência na Península. No século xu, durante a reconquista cristã, é já referida como povoação autónoma, havendo relatos históricos que o confirmam.