2 DE DEZEMBRO DE 1989271O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Srs. Deputados, iria responder a uma questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativa aos «fundos e serviços autónomos».Muito sumariamente, o que poderei dizer é que o Governo, de urna forma —enfim, faço parte do Governo e poderei estar a cair na ¡modestia — extremamente rápida e inteligente, conseguiu adequar a revisão da Constituição praticamente em cima da sua entrada em vigor. Ou seja, a Assembleia aprova uma revisão constitucional na área, digamos assim, da Constituição orçamental. Essa alteração implica alterações profundas na estrutura do Orçamento, o que se traduz numa alteração à lei de enquadramento, à reforma da contabilidade pública e à própria interdependência e autonomia dos órgãos de soberania Governo, Assembleia da República e tribunais (neste caso o Tribunal de Contas).O Governo poderia ter deixado a estrutura do Orçamento que tem sido aprovado desde 1982 exactamente como está. Porém, fez muito mais do que isso, adequando, no domínio sempre complexo dos fundos e serviços autónomos, a sua estrutura aos princípios formais da Constituição revista em 1989.De que modo o fez? Até este Orçamento, a Assembleia não aprovava os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, e sobre esta matéria até o Tribunal Constitucional se pronunciou, fazendo-o num extenso acórdão em que não deu razão a muitas das solicitações de partidos da oposição com vista à declaração de inconstitucionalidade de muitas normas —é o célebre Acórdão n.° 267/88. Contudo, tal como referia, o Governo cumpriu, nesta matéria dos fundos e serviços autónomos, as normas da revisão constitucional, passando a incluir com mapas anexos, embora integrantes da própria proposta de lei do Orçamento, os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, segundo a classificação económica, funcional e orgânica das despesas. Aliás, neste caso da classificação económica, fizemo-lo sabendo muito bem que nem sequer é uma classificação constitucional— trata-se de uma constituição que é conferida e criada por uma lei ordinária, embora uma lei de bases (a lei de enquadramento do Orçamento). Na parte das receitas, pois estão lá o volume das receitas, portanto a discriminação, por orçamento privativo, de todos os serviços e fundos da Administração Central.Portanto, neste caso o Governo está plenamente tranquilo e, diria mais, orgulhoso da forma como conseguiu cumprir a discriminação imposta pela Constituição revista de 1989 em matéria de fundos e serviços autónomos.Por outro lado, e já que o Sr. Deputado se referiu à Constituição, há um outro aspecto, que suponho que já expliquei nesta Comissão em anos anteriores e que volto a repetir. É que os orçamentos e fundos autónomos têm sempre características discriminantes relativamente aos outros serviços, pois, se estivessem, pura e simplesmente, integrados no Orçamento do Estado — não incluídos, mas integrados—, deixariam, por natureza, de ser fundos e serviços autónomos. Ora, a Constituição revista de 1989 é muito clara ao permitir a existência de fundos e serviços autónomos, embora —aqui o aspecto de grande inovação— entregue a sua aprovação à Assembleia da República. Nestes termos, volto a repetir, ainda que com risco de imodéstia, o Governo cumpriu em prazo recorde.Quanto ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Deputado disse que não existe discriminação.O Governo também concorda que esta situação,'relativamente à parte dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos da saúde, isto é, dos orçamentos dos estabelecimentos hospitalares e de saúde, tem de ser melhorada—o Governo está e vai continuar a melhorá-la. No entanto, são centenas de orçamentos — o Sr. Ministro das Finanças ainda os apontou há poucos dias, aquando da votação da Lei de Bases de Reforma da Contabilidade Pública —, e, portanto, temos de assumir claramente que não é possível, neste momento, desagregar, em termos de Orçamento do Estado, uma estrutura compósita como a do Serviço Nacional de Saúde.Assim, apenas diria ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que o Governo cumpre formalmente, ainda nesta matéria, os princípios constitucionais em matéria dc Orçamento. Simplesmente, vai cumprir dizendo que esta matéria é uma matéria compósita que está no Serviço Nacional de Saúde, que tem um orçamento que não é uma mera transferência. Aliás, permito-me corrigir essa referência, porque se analisar os desenvolvimentos mecanográficos dos orçamentos do Ministério da Saúde, irá lá encontrar o orçamento do Departamento de Gestão Financeira da Saúde onde se encontram outras despesas e outras receitas, embora com um nível de agregação. Há uma discriminação, embora não tão desenvolvida, não tão pormenorizada como nos restantes serviços.O Sr. Presidente: — Ainda para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.O Sr. Secretário Adjunto e das Finanças (Faria de Oliveira): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, iria tentar responder o mais cabalmente possível a três questões que colocou.A primeira tem a ver com a previsão da repartição de subsídios constantes da secção 02 do capítulo 60 e sobre esta matéria a nossa previsão de repartição é a que passarei a expor.De facto, para várias empresas públicas estão previstos 28 400 000 contos distribuídos da seguinte maneira: para a área de transportes e comunicações, 27 900 000 contos, destinando-se, em princípio, 6 milhões de contos para a Carris, 18 800 000 contos para a CP, 1 400 000 contos para a STCP, 1 400 000 contos para o Metro e 300 000 contos para a Transtejo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Secretário de Estado disse 27 900 000 contos para a área dos transpones?O Orador: — Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É que há apenas uma pequena diferença de 200 000 comos. Isso será para empresas de comunicações? Com efeito, no orçamento que tenho aqui —e há pouco referi-o— figuram 28 100000 contos, mas não é uma questão de fundo ...O Orador: — O apontamento que tenho aqui neste momento indica estes valores, mas é possível que haja alguma pequena diferença.