7 DE MARÇO DE 1996484-(45)I — Reforma do sistema eleitoralDaí, e desde logo, a prioridade atribuída à revisão do nosso sistema eleitoral. Importa aproximar os cidadãos dos seus representantes, combater o divórcio hoje existente entre uns e outros, fazer da responsabilização política uma regra efectiva, abrir aos eleitores oportunidades que hoje se confinam exclusivamente aos partidos, sem nunca descurar e antes aprofundar o primado da estabilidade e da governabilidade do País, requisito irrenunciável do nosso sucesso colectivo futuro.As propostas são, por isso mesmo, claras e consequentes:Flexibilização do regime constitucional aplicável ao futuro sistema eleitoral, podendo a lei optar pela criação de círculos uninominais ou plurinominais e por um círculo nacional;Redução do número de Deputados à Assembleia da República para um mínimo de 180 e um máximo de 200;Consagração do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais;Abertura a grupos de cidadãos eleitores da possibilidade de apresentação de candidaturas aos órgãos de poder local;Consagração, ao nível dos executivos municipais, do princípio de que quem ganha eleições governa com maioria absoluta, sem prejuízo da representação das correntes minoritárias;Introdução do requisito da limitação dos mandatos autárquicos, por forma a fomentar a renovação e contribuir para dissipar fenómenos geradores de suspeições intoleráveis.II — Aperfeiçoamento do sistema políticoA reforma do sistema político não se esgota na revisão do sistema eleitoral e a abertura à participação dos cidadãos na vida pública não se confina ao exercício do voto, ao direito de ser eleito ou à prerrogativa de apresentar candidaturas.Os órgãos do Estado devem cada vez mais funcionar numa lógica de cooperação e não de conflitualidade, os poderes institucionais devem favorecer a estabilidade e nunca a instabilidade, a fiscalização da constitucionalidade das leis não pode ser instrumento de combate político e a lei fundamental do País deve consagrar aos cidadãos um direito de participação mais regular e efectivo na definição da coisa pública, para além dos normais actos eleitorais.Propõe-se, pois:O alargamento do âmbito do referendo, permitindo que, designadamente, questões políticas determinantes para a aprovação de tratados internacionais e outras matérias nacionais de particular relevância possam ser objecto de consulta popular;A consagração de que, a par do Governo e dos Deputados, também grupos de cidadãos eleitores possam ter a iniciativa de propor a realização de um referendo;A consagração do referendo constitucional, na linha da cultura e da tradição do PSD, assim se assumindo o princípio de que a lei fundamental do País não deve ser subtraída à possibilidade da consulta popular;A tipificação do poder de dissolução da Assembleia da República, só possível na sequência da demissãodo Governo, por forma a evitar que a simpies especulação sobre a possibilidade de dissolução seja factor gerador de instabilidade; O fim da apreciação preventiva da constitucionalidadedas leis, terminando com a actual duplicação de instrumentos nesta matéria e com o risco do potencial desvirtuamento de um instrumento que é jurídico e não de combate político; A abolição da chamada «inconstitucionalidade por omissão».Ill — Regionalização do PaísAinda no plano do Estado e da participação dos cidadãos, merece particular destaque a questão da descentralização e da eventual regionalização do País.A primeira para, sublinhando a importância de que se reveste para o desenvolvimento do País e para a satisfação das necessidades das populações, promover o seu reforço, agora e fundamentalmente pelo estímulo político e constitucional conferido às associações e federações de municípios, as quais podem passar a exercer competências próprias que hoje se situam no leque de atribuições do poder central.A segunda para, tocando numa matéria sensível e controversa, a abordar com frontalidade, sem hipocrisias com o sentido de responsabilidade que é exigível.O PSD diz não, através do presente projecto, à obrigatoriedade constitucional da regionalização. Propõe, por isso, a eliminação dos artigos da lei fundamental que impõem, de cima para baixo e sem qualquer consulta popular, esse novo imperativo para a organização do País.O PSD diz sim à possibilidade de a lei ordinária, verificados vários pressupostos e requisitos, a poder consagrar. Para tanto é necessário que tal aspiração surja de baixo para cima, através dos municípios e respectivas associações ou federações, já constituídas ou a constituir, que os cidadãos eleitores, por via de referendo, expressamente corroborem e manifestem a vontade da sua consagração legal e que, na eventualidade de uma aprovação popular, um novo e distinto referendo, este agora ao nível de cada região, igualmente sancione a criação e instituição em concreto de cada região.IV — Novos limites e garantias dos cidadãosNão só do plano de Estado, das questões de regime e da reforma do sistema político se ocupa o projecto do PSD. O cidadão é o destinatário da acção política. É o cidadão, em todas as suas dimensões e na plenitude das suas exigências e preocupações, o sujeito, o centro e a razão de todas as propostas formuladas. O cidadão, enquanto elemento determinante da actividade política, da intervenção pública e da participação na definição e organização do Estado. Mas também o cidadão enquanto pessoa concreta, sujeito de direitos e de deveres perante si próprio, perante os outros e perante a sociedade, sobretudo, hoje e cada vez mais no futuro, na perspectiva dos novos direitos emergentes e das novas exigências e garantias perante o Estado, a Administração e a vertiginosa evolução da ciência e da técnica.Daí a consagração constitucional de que a dignidade da pessoa humana será respeitada na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica; no mesmo sentido a consagração da inviolabilidade da identidade genética da pessoa humana, a par do respeito da