II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 PROJETO DE LEI N.O 372/XII (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, CONTEMPLANDO O DIREITO A INDEMNIZAÇÕES POR MORTE OU DOENÇA O presente projeto de lei representa a recuperação de uma proposta do PCP apresentada em diversas ocasiões na Assembleia da República. A iniciativa mantém a atualidade na exata medida em que persiste o problema que visa resolver. PS, PSD e CDS-PP contribuíram no passado para a rejeição da iniciativa do PCP sobre as indemnizações por morte e doença, todavia é cada vez mais urgente a resolução da questão referida, pois diversos estudos referem a perigosidade a que estão expostas as populações cuja atividade é levada a cabo em contacto com materiais radioativos, onde se insere a extração de urânio e o trabalho nas respetivas minas. São estudos levados a cabo inclusivamente por institutos públicos (Instituto de Tecnologia Nuclear e Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge) que bem destacam a influência nefasta da proximidade e exposição ao urânio e produtos do seu decaimento radioativo. Foi possível a adaptação do regime legal à realidade objetiva que comprova bem que um conjunto de trabalhadores foi exposto às condições que servem de base para a construção do Decreto-Lei n.o 28/2005, e que hoje se encontra por ele abrangido. A antecipação da idade da reforma e o acesso a cuidados e acompanhamento de saúde gratuitos e permanentes foram conquistas da luta dos mineiros e ex-trabalhadores da ENU. Na sequência dessa luta, foi o Grupo Parlamentar do PCP o primeiro a colocar a necessidade de atentar a todos os problemas dos referidos trabalhadores, nomeadamente em três eixos: antecipação da idade da reforma, acompanhamento e tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença. Por um lado, relevamos a posição dos restantes partidos, com exceção do PS, que viabilizaram as soluções propostas pelo PCP. No entanto, não podemos deixar de lamentar a indisponibilidade manifestada pelos partidos da direita para a resolução do terceiro eixo mencionado, o da indemnização. Após ter o Grupo Parlamentar do PCP apresentado um projeto de lei com o mesmo objetivo do presente na passada legislatura, iniciativa caducada então, é necessário recolocar no espaço da discussão parlamentar e da decisão política a resolução do problema que se refere à morte e à doença devidas a consequências do trabalho na mineração de Urânio. Só a conjunção destas três medidas pode garantir que o Estado não se demite das suas responsabilidades perante estes trabalhadores, independentemente das datas da cessação dos seus vínculos laborais. Apesar da rejeição, na passada legislatura por PS, PSD e CDS-PP e já presenta legislatura, na anterior sessão legislativa, a rejeição apenas por PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS, o PCP considera pertinente e justa a reapresentação desta iniciativa, expressando também aquela que resulta como mais evidente reivindicação da justa luta dos ex-trabalhadores da ENU. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o É aditado o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Indemnizações por doença profissional Aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos da Lei n.o 58/2009, de 4 de setembro.»