19 DE JUNHO DE 1991167Aquele membro do Gabinete do SEAF, no dia 15 de Maio de 1990, admitindo que a empresa apresentou «em diversos anos uma situação financeira extremamente deficitária mercê de uma estrutura de custos estruturalmente desequilibrada»; que o exame à escrita efectuado pelos serviços de fiscalização, «motivado por denúncia radicada em factores de ordem exógena», apurou que a empresa terá procedido à realização de operações tributáveis sem que para tanto tenha operado a respectiva relevação contabilística; atendendo à oportunidade de proceder em termos vantajosos à alienação de toda a fábrica a um grupo empresarial que pretende entrar no sector, assim como ao pressuposto de que a «requerente dificilmente satisfaria» os montantes em dívida, os quais, presumidos como foram, até poderiam não corresponder aos efectivamente em dívida, propõe ao SEAF que «excepcionalmente se autorize o solicitado».4.7 — Despacho de 21 de Maio de 1990 do SEAF. — Sobre a informação-parecer referida no ponto anterior o SEAF exarou o seguinte despacho:Concordo.Autorizo conforme proposto.21 de Maio de 1990.— J. de Oliveira e Costa.E a seguir:O meu despacho de concordância tem muito a ver com o facto de me parecerem francamente exagerados os valores apurados, realidades de evidência meridiana, dado tratar-se de uma empresa que labora num sector que esteve em crise acentuada até ao limiar de 1987 e que há muitos anos vinha laborando com graves dificuldades.A estes factos junta-se a oportunidade de transacção, que não deve ser inviabilizada, por dúvidas que possamos ter.Deve, pois, ser enviada à empresa uma nova equipa de fiscalização tendo em vista rever todo o trabalho anteriormente feito com rigor e objectividade.21 de Maio de 1990. — /. de Oliveira e Costa.A Campos, S. A., foi notificada, em 30 de Maio, de todo o despacho de 21 de Maio de 1990, como expressamente o declarou na CEI o, ao tempo, seu presidente, Dr. Mota Figueiredo, lendo o ofício da DDF de Aveiro O pelo qual lhe foi comunicado o mencionado despacho do SEAF.A transacção das acções representativas do capital social da Campos, S. A., foi concretizada em data posterior, com uma cláusula de salvaguarda da situação fiscal da empresa, como declarou à CEI o presidente da Caima (8).4.8 — Despachos internos subsequentes do SAF. — Em 25 de Junho de 1990, inquirindo sobre o início de uma segunda acção de fiscalização, precisamente a determinada no seu despacho de 21 de Maio; em 2 de Julho de 1990, a insistir no sentido da realização da segunda fiscalização; em 9 de Julho de 1990 a deslocação do subdirector-geral da Fiscalização à cidade de Aveiro com a finalidade de colher a informação disponível na Direcção Distrital sobre o caso da Cerâmica Campos, atendendo às notícias que a comunicação social publicava sobre o caso da Cerâmica Campos e que revelavam a existência de elementos que o SEAF desconhecia.4.9 — Memorando do subdirector-geral. — Nesse documento, o subdirector-geral da Fiscalização reconhece queo trabalho executado pelos Serviços de Fiscalização de Aveiro foi «bem feito»; «que não é possível recorrer a outros meios senão à presunção» para corrigir a contabilidade da empresa; que é a sua convicção de que nova brigada de fiscalização não chegará a valores nem a conclusões muito diferentes dos apurados pela fiscalização da DDF de Aveiro; que a tributação pelo sistema do grupo A da Cl «implicará naturalmente uma impugnação judicial pela empresa que ela ganhará, com prejuízo para a Fazenda Nacional». E ainda a existência de elementos abrangidos pelo segredo dc justiça em processo crime no Tribunal de Instrução Criminal dc Aveiro.4.10 — Despacho de 18 de Julho de 1990 do SEAF. — Sobre uma informação da Direcção de Serviços de Fiscalização de Empresas que consubstancia um «ponto de situação do exame à escrita da empresa Campos — Fábrica Cerâmicas, S. A., respeitante aos exercícios de 1984 a 1988» e que confirma omissões nos registos de vendas — reconhecidas pelo técnico de contas da empresa e admitidas pelos próprios administradores —, considera correcto o procedimento adoptado pelo Serviço de Fiscalização de Aveiro ao propor a aplicação aos exercícios dc 1984 a 1988 da empresa a aplicação do sistema do grupo B da Cl.O despacho exarado pelo SEAF, evocando o extemporâneo conhecimento de elementos susceptíveis de influenciarem uma decisão final sobre o assunto, determina que deverá considerar-se prejudicado o seu despacho de 21 de Maio de 1990, na parte relativa à exünção dos processos de execução instaurados e levantamento das apreensões de bens para garanüa. No entanto, o SEAF insiste em que devem continuar os esforços tendentes à reconstituição da escrita da empresa para efeitos de decisão sobre a aplicação do regime do grupo B da Cl.4.11 —Despacho n.°- 108190-Xi do SEAF. — Com um relatório que historicia, fundamenta e precisa o entendimento da administração fiscal e a sua actuação no «caso da empresa Campos, S. A.», bem como autoriza a tributação da empresa pelo regime do grupo B da Cl relativamente ao exercício de 1985.III — Apreciação5 — DelimitaçãoTendo em conta a matéria de facto especificada, as questões suscitadas e resolvidas em sede de análise documental e a recolha de depoimentos escritos e orais, mostra-se conveniente arrumar as matérias sobre que incidirá o juízo, que no quadro do controlo dos actos do Governo é exigido a esta Comissão, de acordo com a seguinte condensação:a) Critérios legais e económicos adoptados na concessão dc facilidades ou dispensa de pagamento de juros e multas pela aplicação do Decreto-Lei 53/88, de 25 dc Fevereiro, da administração fiscal;b) Procedimento da administração fiscal quanto à definição da situação fiscal da empresa Campos — Fábricas Cerâmica, S. A., e suas eventuais implicações na compra das acções representativas do seu capital social pela Celulose do Caima:0 Determinação da matéria colectável e dos impostos cm dívida — intervenção inicial do SEAF;