II SÉRIE-B — NÚMERO 42 6 8 –  Ademais, o atual estatuto jurídico dos animais reconhece que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza, a qual se opera por via do código civil e demais legislação especial, conforme o disposto nos artigos 201.o-B e 201.o-C do Código Civil. 9 –  E, sabendo que o caminho de prevenção e combate aos maus tratos e abandono dos animais de companhia já está a ser trilhado, o mesmo não podemos afirmar no que respeita a animais de quinta, ditos de pecuária ou frequentemente utilizados como força de trabalho ou tração animal. 10 –  Os animais de quinta são encarados para as finalidades tradicionais de pecuária e as disposições que ditam a proteção do seu bem-estar encontram-se desajustadas aos imperativos éticos do nosso tempo, assim como do bem jurídico criado por força do novíssimo estatuto jurídico dos animais. 11 –  Estruturalmente, quanto aos animais habitualmente entendidos como animais de quinta, como equídeos, bovinos, caprinos, suínos, entre outros, não são asseguradas as regras mínimas de bem-estar animal e/ou cumpridas as regras de identificação dos mesmos (rastreabilidade), a autoridade administrativa pode determinar o abate do animal. 12 –  No entanto, se o animal estiver saudável ou se for recuperável, esta determinação pode conflituar com a proteção jurídica de que os mesmos são objeto, pelo que deve ser interpretada e aplicada em conjugação com o artigo 201.o-B do Código Civil. 13 –  Igualmente, a autoridade administrativa pode e deve apreender os mesmos e designar fiel depositário/a, no entanto, não existem infraestruturas capazes e legalmente viáveis para recolher estes animais e, assim, providenciar a sua recolha, recuperação e evitar o injustificado e desnecessário abate. 14 –  A própria autoridade administrativa não consegue licenciar as suas instalações destinadas a estes animais não obstante a sua construção estar prevista nos financiamentos atribuídos aos centros de recolha oficiais de animais. Estes centros deveriam gozar de um regime de exceção com vista a poder acolher temporariamente estes animais para efeitos de cumprimentos de prazo de reclamação, quarentena ou cumprimento de medidas profiláticas pré-adoção. 15 –  Parece, pois, justo que quando não sejam cumpridas as regras de bem-estar e de rastreabilidade dos animais habitualmente considerados como animais de pecuária, possam os mesmos ser apreendidos e recolhidos para um local em que os mesmos, se saudáveis e/ou recuperáveis, possam viver o seu tempo normal de vida, porquanto já não serão considerados adequados para os normais fins de pecuária, entre os quais para a alimentação (em virtude das regras mínimas para a exploração pecuária não terem sido garantidas). Não pode ser considerado como razoável o abate destes animais, quando o /a legislador/a recentemente optou por protegê-los. 16 –  Veja-se que tal possibilidade iria precisamente ao encontro do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (Lei de Proteção aos Animais), que estabelece que é proibido «Adquirir ou dispor de um animal enfraquecido, doente, gasto ou idoso, que tenha vivido num ambiente doméstico, numa instalação comercial ou industrial ou outra, sob proteção e cuidados humanos, para qualquer fim que não seja o do seu tratamento e recuperação ou, no caso disso, a administração de uma morte imediata e condigna». 17 –  Igualmente, os animais selvagens são por várias vezes vítimas de tráfico ilegal, compra ilícita, maus tratos, ou negligenciados. Presentemente, em Portugal, apenas existem centros de recuperação para a fauna selvagem autóctone, não havendo nenhum local específico para albergar espécies exóticas, nem as autóctones irrecuperáveis. 18 –  É emergente a necessidade de encontrar soluções legais e eficazes para colmatar a lacuna que ainda existe em Portugal (e já se encontra a ser colmatada noutros países da União Europeia e fora dela) e criar um enquadramento legal para proteger e recolher os animais que já não podem servir seus fins na atividade pecuária, mas que se encontram saudáveis e/ou recuperáveis, bem como para proteger e recolher os animais selvagens que já não se encontram capazes de viver em ambiente não monitorizado. 19 –  Existem cidadã(o)s que ambicionam criar locais para recolher estes animais, comummente designados, na comunidade internacional, por Santuário Animal («Animal Sanctuary»), cuja finalidade é recolher os animais para que nele vivam o resto da sua vida. 20 –  Igualmente, tratando-se de utilidade pública considera-se a criação de infraestruturas públicas para acolhimento temporário destes animais, podendo os santuários assumir esta função ou não, mediante eventual protocolo.