48 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CRIA, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2020, O PROGRAMA JUSTIÇA — COM(2011) 759Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do CONSELHO que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça [COM (2011) 759].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — ConsiderandosO Programa Justiça, criado pela presente Proposta de Regulamento, tem como objetivo contribuir para a criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, em particular de um espaço europeu de justiça através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal, para o período de 2014 a 2020.Por outras palavras, um espaço judiciário europeu a funcionar corretamente e no qual os obstáculos em procedimentos judiciais transfronteiriços sejam eliminados, visando apoiar e promover os objetivos específicos e as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A proposta baseia-se nos artigos 81.o, n.os 1 e 2, 82.o, n.o 1, e 84.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do princípio da subsidiariedade: A presente proposta de Regulamento está conforme ao princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos traçados não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.c) Do conteúdo da iniciativa: Em «Um orçamento para a Europa 2020», a Comissão identificou a necessidade de um orçamento mais simples e transparente para ultrapassar os problemas resultantes da complexidade das estruturas dos programas e da existência de múltiplos programas. O domínio da justiça é referido como um exemplo da fragmentação existente, relativamente à qual se devem tomar medidas. Neste contexto, e visando a simplificação e a racionalização, o Programa Justiça é o sucessor de três programas atuais: 1) Justiça Civil (JCIV); 2) Justiça Penal (JPEN); 3) Informação e Prevenção em matéria de Droga (PIPD).Tendo em vista o cumprimento do objetivo geral de contribuição para a criação de um espaço europeu de justiça, o Programa Justiça tem os seguintes objetivos específicos: a) Promover a aplicação efetiva,