21 DE MARÇO DE 2013 19 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se fizermos esta política do Governo de substituir estes trabalhadores, despedindo-os, os serviços não funcionam, pura e simplesmente, sendo a alternativa, de duas, uma, contratar empresas privadas para prestar o mesmo serviço (e aí todos os portugueses vão pagar cada vez mais caro esses serviços, com perda de qualidade, porque há a questão do vínculo público na manutenção da qualidade, da autonomia e da independência dos funcionários públicos) ou, então, a utilização destes contratos de emprego-inserção, que, na prática, é pôr os trabalhadores desempregados a trabalhar praticamente de graça nas escolas, nos hospitais e nos serviços públicos, à custa do dinheiro da segurança social. É uma vergonha que se pretenda ir por este caminho, porque estão a comprometer-se serviços públicos fundamentais para a qualidade de vida dos portugueses, que pagam impostos para terem serviços públicos. Estes senhores estão convencidos e determinados em destruir esses serviços públicos, que foram uma conquista do 25 de Abril. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS.  A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, quero saudá-lo pela intervenção e pela reflexão que hoje provoca aqui, nesta Câmara, em torno da situação da Administração Pública e em torno do ataque a que os respetivos trabalhadores, em Portugal, estão a ser sujeitos neste momento, fazendo pairar sobre as suas cabeças o cutelo do despedimento. Do que estamos aqui a falar hoje, Sr. Deputado, é provavelmente do maior despedimento coletivo de que há memória na História do nosso País. Este despedimento não é um despedimento qualquer, é promovido por uma entidade empregadora que deveria ter uma conduta exemplar: o Estado. Sobre esta matéria, o Sr. Deputado falou da questão de o Governo ter vindo dizer várias vezes que há trabalhadores a mais na Administração Pública sem ter fundamentado essa informação com qualquer tipo de estudo. É verdade. O Governo avança com os despedimentos e com este discurso que põe portugueses contra portugueses, trabalhadores contra trabalhadores, como se os trabalhadores da Administração Pública fossem detentores de todos os privilégios que há que combater, mas não fundamenta esse tipo de discurso. Quero chamar a atenção do Sr. Deputado de que, se para o número de trabalhadores da Administração Pública ainda não foi apresentado qualquer estudo, há aqui, nesta dinâmica narrativa, algo que devemos precaver: o que está já a acontecer em relação aos vencimentos. O Governo avançou com a informação de que os vencimentos da Administração Pública eram acima do setor privado, o que não fundamentou durante muito tempo. Agora, apareceu com um estudo feito por uma empresa de consultadoria em que se comparam funções no privado que não existem no Estado e carreiras que não têm qualquer tipo de comparação em termos de estrutura evolutiva, um estudo cuja base informativa não tem credibilidade para fundamentar uma informação com a qual avançou e fundamentar a sua intenção, que já era clara mas que foi várias vezes aqui negada pelo Secretário de Estado, de fazer mais cortes nos vencimentos da Administração Pública. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, como encara este estudo. Qual é a posição do Partido Comunista sobre a revisão das tabelas salariais da Administração Pública? Qual é a posição do Partido Comunista sobre o facto de se estar a prosseguir com uma política de despedimentos na Administração Pública sem se avançar com o subsídio de desemprego? Sobre esta matéria fala-se muito de políticas de outplacement, de incentivo, de colocação destes trabalhadores no mercado de trabalho, mas — sejamos sinceros! — com metas bem acima dos 18% na evolução do desemprego, como podemos estar a falar de uma nova oportunidade, como o Sr. Primeiro-Ministro faz? Só pode ser entendido como uma expressão carregada de sarcasmos e era de todo desejável evitar falar de oportunidade no que se refere aos despedimentos na Administração Pública. Este ataque é algo absolutamente deplorável e lamentável. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. Já excedeu o tempo em dobro.