27 DE JULHO DE 2000 19O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes Aliás, aproveito para dizer ao Sr. Vice-Presidente Na-de mais, gostaria de fazer uma reflexão melancólica. rana Coissoró, que está a dizer que o Sr. Presidente da Estamos nesta situação porque, quando levantámos este Assembleia não pode fazê-lo, que o Sr. Presidente pode problema, precisamente aquando da aprovação da lei, o fazê-lo, tem toda a legitimidade para o fazer e tem necessi-Partido Socialista disse que era uma manobra dilatória. dade de o fazer, face ao conteúdo do veto do Sr. Presidente  da República. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!   Vozes do PCP: — Muito bem! O Orador: — Se o Partido Socialista não tivesse feito  essa afirmação e se tivesse corrigido logo aquilo que era O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. uma manifesta incorrecção e uma inconstitucionalidade, no Presidente. mínimo, formal, não estaríamos agora com este problema.  Uma vez que estamos com este problema, pensamos que é O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é ainda sobre uma incorrecção, até para o próprio Sr. Presidente da Re- este assunto, creio que o seu grupo parlamentar já se pro-pública, limitar a discussão nos termos em que o Partido nunciou. Socialista o quer fazer.  Nós, CDS-PP, não prescindimos dos 15 dias necessá- O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, acon-rios para apreciarmos com cuidado esta mensagem do Sr. tece que há uma questão nova decorrente das intervenções Presidente da República, a qual não se limita — e é impor- posteriores. tante que isto se diga — à audição dos órgãos das Regiões  Autónomas. Isto porque o Sr. Presidente da República diz O Sr. João Amaral (PCP): — Uma questão nova? Ora na mensagem, a certa altura, e cito: «A complexidade da essa! questão exige, desde já, que a entrada em vigor e aplicação  da lei agora aprovada pela Assembleia da República não O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. sejam afectadas nem o problema de fundo obscurecido por  factores de conflitualidade laterais que, independentemente O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, a da sua pertinência, devem ser discutidos e aprofundados questão nova a que me refiro tem que ver com a posição em sede própria». assumida por alguns partidos de fuga para a frente (que Nós não fazemos ao Sr. Presidente da República a des- tem sido má conselheira nesta matéria) no sentido de envi-feita de dizer que esta conflitualidade lateral é a Constitui- ar à consulta das Assembleias Legislativas Regionais este ção da República e as leis da República. texto, quando se preparam assumidamente para fazer nele  alterações. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! É bom lembrar que a lei que regula as audições dos ór- gãos das Regiões Autónomas põe, inclusivamente, o pro-O Orador: — Consequentemente, não fazendo essa blema de uma segunda consulta para fazer face a altera-desfeita ao Sr. Presidente da República, temos que apreciar ções, não tendo, pois, qualquer sentido que se vá fazer a esta mensagem assim como agendar e discutir a lei em consulta sobre um texto que se sabe que se vai alterar. toda a sua extensão e não apenas nesta matéria que está Depois de se alterar, faça-se a consulta. agora em causa.   O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a minha posição Vozes do CDS-PP: — Muito bem! é a seguinte, com ressalva de melhor entendimento,...   O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre- O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço sidente. desculpa, mas não terminei.   O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, o  senhor já foi ouvido. Peço-lhe desculpa, mas não vamos O Sr. João Amaral (PCP): — O Sr. Presidente colo- eternizar este debate. cou uma questão às bancadas parlamentares e eu gostaria Vou, desde já, dizer aquilo que penso e creiam que es-de dizer que da parte da bancada do Partido Comunista não tou convicto daquilo que vou afirmar. há qualquer dependência regimental para accionar o meca- Em primeiro lugar, se não houver reagendamento do nismo da consulta do agendamento da matéria para reapre- diploma, não há audição. É evidente! Portanto, parece que ciação do diploma. Há um prazo fixado para a reaprecia- a audição depende do acto formal do reagendamento. ção do diploma, que só pode ser feita 15 dias depois da  recepção da mensagem do Sr. Presidente da República, Vozes do CDS-PP: — Com certeza! mas esse prazo diz respeito à reapreciação do diploma em  Plenário. O Sr. Presidente: — Em segundo lugar, este argumen-Entretanto, V. Ex.a pode fazer, evidentemente... to do Sr. Deputado Guilherme Silva não me convence pela  razão simples de que a audição, normalmente, precede a O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não pode! redacção final.   O Orador: — Pode, pode!