6 DE ABRIL DE 2021 39 resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal. Como estas podas afetam uma parte pouco significativa área fotossintética da árvore, podem perfeitamente – até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento/compartimentação das feridas de corte – ser realizadas depois do abrolhamento primaveril.  k) Repouso vegetativo – período de redução drástica da atividade das plantas, o qual, nas espécies adaptadas ao nosso clima, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem. l) «Rolagem» – termo comum que designa uma redução drástica da árvore, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais; equivalente a talhadia de cabeça. m) Abate – corte ou derrube de uma árvore. n) Substituição – plantação de uma árvore no lugar de outra. o) Talhadia de cabeça – supressão da copa da árvore, de forma a só restar o tronco ou só o tronco e os ramos estruturais, como pernadas e braças; equivalente a «rolagem». p) Transplante – transferência de uma árvore de um lugar para outro. q) Arborista – técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo. r) Norma de Granada – método de valorização de árvores e arbustos ornamentais que tem em conta diversos fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do simples valor da madeira, tais como valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais; de entre os diversos métodos de avaliação de arvoredo existentes, este redigido pela Asociación Española de Parques y Jardines Públicos é o mais utilizado pelos municípios portuguesas. Capítulo II Regulamentos Municipais de Arvoredo Urbano Secção I Competências  Artigo 3.o Competências dos municípios  1 –  Os municípios dispõem de atribuições no domínio do ambiente, como preceitua a alínea k) do n.o 2 do artigo 23.o do Anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, Decreto Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro, na sua redação atual. Sem prejuízo do que precede destaque-se ainda que compete aos municípios, ao abrigo da alínea qq) do n.o 1 do artigo 33.o do Anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, «Administrar o domínio público municipal». 2 –  Constituem competências dos municípios assegurar a classificação do património natural e paisagístico, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 33.o do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (anexo I). 3 –  A classificação de arvoredo de interesse municipal processa-se de acordo com regimes próprios de classificação concretizados em regulamento municipal, conforme se encontra previsto no artigo 3.o, n.o 12, da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, e no artigo 2.o, n.o 2, da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho.  Artigo 4.o Prazo de publicação  Os municípios têm um prazo de 365 dias a contar da data de publicação da presente Lei para fazer publicar um «Regulamento Municipal de Proteção e Gestão do Arvoredo Urbano», ao abrigo da mesma.