1 DE JULHO DE 19981492-(61)2—..........................................3:;:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::Artigo 11.° [...]} — Compete SO píenárío do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competencia entre secções;b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Mi-nistro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.a instância pelas secções;c) Uniformizar a jurisprudencia, nos termos do artigo 437.° e seguintes.3 — Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribuna! de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados,'b) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções;c) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.a instância ou entre tribunais de 1.a instância de diferentes distritos judiciais;d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;e) Conhecer dos pedidos de revisão;f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a), e na alínea a) do número anterior;h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.4 — Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.Artigo 12.°1 —..........................................o)..................•.......................à)...................................2 —..................'.■.......................a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;b) .........................................c) .........................................d) ....................•....................e).........................................f) .........................................g) .........................................3 — Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.Artigo 13.° [...]1 —..........................................2—..........................................3 — O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia.4—...........................................Artigo 16.° [...]1 —.................'......'....................2—..........................................a) .........................•...............b) [Actual alínea c).]3 — Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.", n.° 2, alínea b), mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos.4—..........................................Artigo 23.° Processo respeitante a magistradoSe num processo for ofendido pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do. Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 24.° (...]1 — Há conexão de processos quando:a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros;c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;