5 DE JULHO DE 2012 61 Agora percebemos os motivos que levaram o PSD e o CDS a votar contra a iniciativa legislativa de Os Verdes. Se, de facto, o PSD e o CDS pretendessem assegurar a propriedade e a gestão pública da água teriam votado a favor da nossa iniciativa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já muito aqui foi dito acerca do projeto de resolução conjunto do PSD e do CDS, mas também acerca daqueles outros projetos de resolução apresentados por parte dos outros grupos parlamentares. Neste momento, o que está mesmo em causa é a sustentabilidade do setor económico-financeiro da Águas de Portugal e temos verificado ao longo deste debate, por parte dos partidos mais à esquerda, algumas considerações que não corresponderão à verdade e isso porque, eventualmente, não tiveram o cuidado de ler o projeto de resolução do PSD e do CDS. Gostaria de referir algumas das recomendações, aquelas que achamos mais importantes: manter os recursos hídricos na propriedade pública; manter como pública a titularidade dos ativos associados à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... a procura do estabelecimento de uma tarifa social para as famílias mais carenciadas que assegure que ninguém fique privado do acesso à água e ao saneamento por força da respetiva situação económico-social;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... a atenuação das disparidades de tarifas entre as várias regiões do País, implementando mecanismos de solidariedade tarifária. Srs. Deputados, convém verificar aquilo que propomos. Efetivamente, as posições do BE e do PCP são legítimas e se tivéssemos de votar só por aquilo que é o título do projeto do BE e pela sua apresentação, «assegurar o direito ao acesso universal à água e ao saneamento», se fosse só isso, votaríamos favoravelmente. O problema, depois, é o conteúdo. À partida, quanto ao projeto do PCP, não o poderíamos votar, porque tem uma vertente ideológica, como, depois o do BE,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, o vosso não tem! O vosso é só técnico! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... mas aquilo que defendemos, e que já a Ministra Assunção Cristas afirmou publicamente, é que o bem público água não vai ser privatizado. Porém, há aqui uma dúvida que nos assiste relativamente ao PS. O PS — como, de resto, num debate que tivemos anteriormente — ainda não esclareceu se é ou não favorável à entrada de capital privado nas concessões da Águas de Portugal, e isso é importante porque o PS teve grandes responsabilidades neste sistema, deixou o Grupo Águas de Portugal com mais de 2000 milhões de euros de endividamento, com um défice tarifário de mais de 430 milhões de euros e com dívidas de municípios à Águas de Portugal de mais de 400 milhões de euros. Portanto, o PS tem aqui uma responsabilidade na reestruturação de um setor fundamental para a causa pública e tem de dizer claramente, perante a Câmara e os portugueses, quais são as suas posições, dizer se concorda ou não com a possibilidade de os privados integraram o capital da Águas de Portugal e das suas concessões. Isso nunca ficou claro relativamente às vossas posições e se não o afirmarem de forma positiva tal será uma contradição com o que andaram a fazer no País ao longo destes anos, tal como é uma grande contradição aquilo que se passa no município de Setúbal.