PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não há tradição...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Então, não há!O Orador: - ... de ouvir os partidos previamente a Conselhos Europeus Extraordinários, como é este que hoje ocorre.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - De resto, em qualquer circunstância, o Governo, dada a responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro em estar neste debate orçamental, minuto a minuto, desde a sessão de abertura até ao dia de hoje, ao contrário de V. Ex.a que passou bastante tempo lá fora e nos corredores,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.... deslocou-se à Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para dar toda a informação relevante, para ouvir os partidos e estará novamente aqui em futuras ocasiões. O Sr. Primeiro-Ministro, por altura do Conselho Europeu normal de Copenhaga, esse sim, que tomará decisões de fundo, ouvirá novamente os partidos da oposição.Protestos do PS.Ou seja: perante estes factos, cuja serenidade é muito clara, a conclusão é simples: ninguém, muito menos o Governo, está a excluir os partidos da oposição, designadamente o maior partido, do consenso europeu.Vozes do PS: - Está! Está!O Orador: - O maior partido da oposição, o Partido Socialista, é que, como se vê na atitude e no comportamento perante este Orçamento do Estado, fundamental para manter Portugal na Europa, se auto-exclue e se auto-marginaliza do consenso europeu em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate do Orçamento do Estado para 2003. Um Orçamento que tem uma dupla responsabilidade, ou seja, uma responsabilidade partilhada: primeira, a responsabilidade das soluções e das propostas que constam do Orçamento do Estado. Essa é a nossa responsabilidade, é a responsabilidade do Governo, que a assume plenamente e com total convicção. Há, depois, uma segunda responsabilidade, que é a responsabilidade da situação de descalabro económico, financeiro e orçamental que obriga a este Orçamento, e essa é a responsabilidade do governo anterior, a responsabilidade do Partido Socialista e, Srs. Deputados do Partido Socialista, a vossa responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Mas existe uma diferença essencial: é que nós assumimos por inteiro e com total convicção as soluções e as propostas que fazemos; os senhores não têm nem a coragem nem a hombridade de assumirem as responsabilidades pelos problemas graves, muito graves, que causaram a Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.É por isso que, no encerramento deste debate, importa tirar conclusões. A primeira é muito clara: a incapacidade do Partido Socialista para responder de uma forma positiva e construtiva ao desafio que aqui lhe foi proposto, no dia da abertura, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Esta é a questão política nuclear que, não estando inscrita na letra do Orçamento, perpassa e perpassou por todo o debate destes três dias.
O Sr. Primeiro-Ministro, no discurso de abertura, propôs aqui ao Partido Socialista um compromisso nacional para que o Partido Socialista, como o maior partido da oposição, como o partido que teve responsabilidade na situação destes últimos anos, participasse activamente num novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, no novo e necessário esforço de recuperação nacional. É uma questão política fundamental, não é uma questão aritmética. Todo o País sabe que o Governo tem maioria nesta Assembleia. A questão aritmética está, por isso, totalmente resolvida. A questão é política!
Na altura em que vivemos, na situação de descalabro a que chegámos, perante o esforço de recuperação nacional a que todos somos chamados, era fundamental, era necessário, era mesmo patriótico uma base política de apoio reforçada para dar ainda maior estabilidade, ainda maior solidez, ainda maior credibilidade à capacidade de mobilizar os portugueses em torno do objectivo de recuperar Portugal - esta é a questão política!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é a questão política nuclear, e era este o sentido positivo, construtivo, sério e responsável da proposta aqui apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Uma proposta a pensar em Portugal e não na politiquice, uma proposta a pensar no futuro dos portugueses, não no jogo político partidário. A este desafio, a esta proposta séria positiva e construtiva, o Partido Socialista disse "Não!". Com isto, o Partido Socialista perdeu um momento histórico para se redimir dos últimos seis anos,...Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.
2236   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 ... para "emendar a mão", para arrepiar caminho e, acima de tudo, para ajudar o País a sair da grave crise em que foi mergulhado. Ou seja, e em conclusão: na hora de ser solidário com os portugueses, o Partido Socialista disse "Não!".Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Na hora de tratar do futuro, o Partido Socialista mostrou-se preso ao passado; na hora de ser grande nos seus propósitos e na suas convicções, o Partido Socialista mostrou-se egoísta, extremista e radical!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Na hora da verdade, que é esta, fundamental para Portugal, não para o jogo político-partidário, nesta hora da verdade, o Sr. Primeiro-Ministro evidenciou espírito de abertura, vontade de compromisso, sentido de Estado, sentido da responsabilidade!
O principal partido da oposição, em particular o Dr. Ferro Rodrigues, mostrou por actos, por atitudes e por comportamentos que está do lado contrário, do lado da politiquice, do lado do jogo partidário...Protestos do PS.... e não a pensar, como devia fazer, em Portugal e nos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.E tudo isto, porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque o Partido Socialista ainda não percebeu por que é que perdeu as eleições;...Risos do PS.... porque o Partido Socialista ainda não foi capaz de mostrar um arrependimento efectivo pelos erros que cometeu;...Vozes do PS: - E o Orçamento?!...O Orador: - ... porque o Partido Socialista prefere, hoje, aquilo que os portugueses rejeitam, liminarmente: a política da intriga, do ataque pessoal, das insinuações, à política séria, digna e responsável que é aquilo que os portugueses desejam!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Porque o Partido Socialista, em vez de querer, connosco, reforçar a defesa da opção europeia de Portugal, deixou-se antes seduzir pelos cânticos revolucionários da "esquerda radical" que sempre criticou e censurou a Europa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP e do BE.Mais: porque o próprio Dr. Ferro Rodrigues teve aqui uma "recaída ideológica", um regresso às origens,...Protestos do PS.... bem patente, por exemplo, naquilo que, porventura, ninguém imaginava acontecer em Portugal - ouvi-lo há dois dias, aqui, dizer, numa linguagem própria do PCP, mas que ninguém imaginava no partido Socialista, esta coisa extraordinária: o Governo está ao lado do "grande capital"...!Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues: isso é próprio do Partido Comunista, não é próprio de um Partido Socialista moderado, europeu e responsável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tudo porque o Partido Socialista rejeitou o centro, a postura moderada, construtiva, fazendo uma "viragem à esquerda", radicalizando o discurso para posições extremistas.Vozes do PS: - E o Orçamento?!...O Orador: - Numa palavra, em conclusão: quando o País - e o País é que é importante - precisava de unir esforços, precisava de reforçar posições, precisava de partilhar responsabilidades, o Dr. Ferro Rodrigues acabou a evidenciar uma coisa muito simples: falta de sentido de Estado, falta de sentido das responsabilidades!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda conclusão deste debate é igualmente muito clara - não há alternativa a este Orçamento, não foi apresentada qualquer alternativa a este Orçamento!!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - A este respeito, o debate que travámos durante estes três dias foi totalmente esclarecedor: de um lado, o Governo: apresentou propostas, indicou caminhos, defendeu soluções - propostas, caminhos e soluções com coragem, sérias, ambiciosas e exigentes mas, ao mesmo tempo, realistas e exequíveis -;do outro lado, a oposição, e em particular o Partido Socialista, a defender despesa e mais despesa,...Risos do PS.
2237   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 ... sempre mais despesa, sem cuidar de obter a receita em contrapartida...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Ou seja: da parte do Partido Socialista, sempre "mais do mesmo", ou seja, sempre o caminho que conduziu ao descalabro aonde chegámos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Verdadeiramente, os socialistas, com este comportamento, não têm emenda nem têm perdão.Protestos do PS.E por isso é que vimos, também, de um lado, o Governo a propor com coragem, mas com um sentido nacional, uma exigente, mais uma exigente redução do défice orçamental, a prioridade das prioridades de uma política responsável para uma recuperação sólida e duradoura da nossa economia, uma política responsável de consolidação orçamental, como forma de colocar ordem nas finanças públicas, como forma de repor a credibilidade perdida, como forma de induzir à reanimação da nossa economia.
Do outro lado, a oposição, e em particular o PS - como ainda se viu, novamente, há pouco -, com uma única proposta: mais despesa, sempre mais despesa, ou seja, sempre mais do mesmo, e sobretudo, sempre esta coisa muito singular que é nada aprenderam com o passado, sempre um desprezo total pela consolidação orçamental e pelo rigor das contas públicas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Verdadeiramente, não têm emenda nem têm perdão!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.De um lado, também, o Governo, fiel ao seu compromisso da justiça e da solidariedade social, a defender, aqui, a apresentar, aqui, uma proposta, uma decisão de aumentar as pensões sociais mais baixas...Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.... em valores muito significativos, claramente acima da inflação prevista.Protestos do PS.Mesmo em tempo de dificuldades orçamentais, o orçamento da Segurança Social é verdadeiramente a excepção, a excepção pela positiva e justificada a este esforço de consolidação orçamental, por razões e por imperativos de justiça para com os mais pobres e com os mais desfavorecidos. E o que é que nós vimos? De um lado, o Governo a apresentar propostas e decisões para aumentos importantes e significativos das pensões de milhares de portugueses; do outro lado, a oposição, e em particular o Partido Socialista, a criticar, quando devia aplaudir; a censurar,...Risos do PS.... quando se esperava que viesse apoiar; a mostrar incómodo e até desespero, quando devia mostrar satisfação por este esforço; a fazer tudo isto - crítica, censura a esta medida altamente positiva, à medida historicamente muito positiva que é a convergência das pensões com o salário mínimo nacional,...Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.... apenas por esta razão: porque esta medida vem deste Governo e porque os senhores entendem que o monopólio da justiça social só está à esquerda. Enganam-se! Nós temos fortes e sinceras preocupações de justiça social!Aplausos do PSD e do CDS-PP.De um lado, também, o Governo a propor um novo modelo de crescimento económico para Portugal! Um modelo fundado na consolidação orçamental, na redução do peso do Estado, no reforço da competitividade das nossas empresas, no aumento da produtividade, na qualificação dos nossos recursos humanos, um modelo aqui evidenciado, em particular, no discurso feito pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Do outro lado, a oposição: o Bloco de Esquerda e o PCP - justiça lhes seja feita! - ainda comentaram, apreciaram e, em coerência, criticaram este modelo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - Do outro lado, o Partido Socialista: esse, sobre esta matéria, disse zero!!Risos do PS.Silencioso, calado, sem orientação, sem rumo, sem estratégia..., porque não percebeu, ao fim de todos estes anos, que o modelo tradicional de crescimento esgotou e que não conduz a lado algum!
Verdadeiramente, a conclusão é esta: os socialistas não têm emenda nem têm perdão!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E no discurso feito aqui, há instantes, pelo Dr. Ferro Rodrigues assistiu-se a um exercício singular: o de o Partido Socialista resolver, na 25.a hora, pela voz do Dr. Ferro Rodrigues (fazendo uma intervenção no final e não no início ou durante o debate para não ser questionado por ninguém),...O Sr. António Costa (PS): - Olha quem fala!
2238   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 O Orador: - ... vir dizer o seguinte: "nós votamos contra, nós rejeitamos o Orçamento, nós vamos apresentar propostas, na especialidade".
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, viabilizar uma proposta como esta na generalidade e fazer propostas na especialidade, a seguir, é uma atitude de abertura, de equilíbrio e de boa-fé! É o normal! Foi o que nós fizemos em vários orçamentos no passado...Vozes do PS: - Não, não!O Sr. António Costa (PS): - O CDS-PP sim! Com o Dr. Monteiro!O Orador: - ... e foi também aquilo que os senhores fizeram, por exemplo, aquando da votação da última Lei da Estabilidade Orçamental, quando ainda tinham uma postura moderada!...
E nós, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues e Srs. Deputados, por causa da entrada de Portugal no euro, viabilizámos três orçamentos, os de 1997, 1998 e 1999 - contra factos não há argumentos! -, para apoiar, mas no momento em que é preciso que Portugal se mantenha no euro, os senhores são irresponsáveis e fogem a dar o vosso consenso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Viabilizar na generalidade e apresentar propostas na especialidade é uma atitude normal! Inviabilizar,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inviabilizar??O Orador: - ... recusar logo à partida, alegadamente apresentando propostas no final, tem um significado: esse é um comportamento de total hipocrisia política, nem mais nem menos!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A conclusão, Srs. Deputados, é muito clara: não há alternativa a este Orçamento. De resto (isto é ainda mais importante do que qualquer jogo político-partidário), todos os comentadores e analistas insuspeitos e independentes o têm dito e escrito.Vozes do PS: - Independentes?...O Orador: - A esmagadora maioria dos economistas tem dito e escrito que este Orçamento é um passo na direcção certa.
O Sr. Governador do Banco de Portugal, que VV. Ex.as tanto invocam,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Já cá faltava!O Orador: - ... escreveu, há dias, que este Orçamento vai na direcção certa.
A Comissão Europeia disse, e reafirmou, que este Orçamento, na linha da política que tem vindo a ser seguida desde Maio, está no caminho certo.
Ou seja: quem está fora da vida partidária, quem analisa com independência, quem julga com racionalidade, olha para este Orçamento e para esta política e diz que ela está no bom caminho, que ela está na direcção certa, que não tem alternativa!
Esta é a prova maior de que estamos a trilhar o caminho certo!
Esta é a prova maior de que começamos a recuperar credibilidade!
Esta é a prova de que Portugal volta a ser olhado com atenção e com respeito!
Esta é a prova provada de que Portugal vai vencer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, terceira e última conclusão deste debate: este Orçamento fecha o ciclo da irresponsabilidade orçamental, mas, mais do que isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o primeiro Orçamento com um novo objectivo estratégico para Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro definiu aqui o objectivo do Governo para os próximos anos, um objectivo ambicioso, mas exequível: o objectivo de Portugal alcançar, no espaço de uma década, a convergência com a União Europeia.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é importante, nos dias de hoje, um país ter objectivos, um país ter metas, um país saber para onde vai, saber onde quer chegar e saber mobilizar-se em torno de um desígnio nacional.
Portugal, importa aqui recordar, já teve objectivos estratégicos importantes no passado: primeiro, o da integração europeia; mais tarde, o de saída da cauda da Europa; nos últimos anos, o da entrada no euro, na moeda única! Foram todos eles objectivos importantes, objectivos estratégicos, objectivos ambiciosos, mas exequíveis. E Portugal e os portugueses venceram todos estes objectivos!
Mas, de facto, desde 1997, desde que Portugal está no euro, que deixámos de ter um objectivo, um desígnio, um factor de mobilização do Estado, da sociedade, de Portugal, e um país precisa de objectivos para ser governado, para ser mobilizado, para se transcender nos seus esforços colectivos!
E se isto é sempre importante na vida de uma nação, é particularmente importante na era em que vivemos, por duas razões: primeiro, porque vivemos um tempo de globalização, um tempo em que há uma tendência para uma ausência de valores, de referências e de objectivos; depois, porque vivemos ainda em vésperas de um alargamento particularmente decisivo dentro da União Europeia - dentro de pouco tempo serão 25 e não 15 países -, uma União Europeia que será mais exigente, mais competitiva e mais concorrencial.
Se é importante um país ter um objectivo nacional, isso é duplamente importante nesta ocasião de falta de referências, por um lado, e de novos desafios, por outro. Daí a importância deste objectivo estratégico aqui apresentado: fazer com que Portugal, no espaço de uma década, faça a convergência com a Europa, a convergência com a União Europeia. Este é o nosso compromisso, esta é a nossa
2239   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 aposta! É, no fundo, uma nova ambição para Portugal, é um novo factor de mobilização,...Vozes do PS: - O que é que isso tem que ver com o Orçamento?O Orador: - ... é uma referência para todos os portugueses, os que estão connosco ou os que pensam de maneira diferente de nós, é sobretudo um estímulo para que o Governo, a oposição, o Estado e os cidadãos possam mobilizar-se neste esforço nacional de fazer com que no espaço máximo de 10 anos estejamos ao nível da Europa mais desenvolvida!
Saímos, por isso, neste momento e deste debate, Governo e maioria que o apoiam, mais reforçados e mais mobilizados, porque temos uma estratégia, um objectivo nacional, um instrumento, que é este Orçamento, fundamental para iniciar esta caminhada.
Por isso diria, para concluir, que tenho a convicção de que o Governo pode fazer muito por Portugal, mas tenho a certeza de que o mais importante é apostar nos portugueses, porque é com Portugal e com os portugueses que vamos ganhar.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, conforme previsto, feitas as intervenções de encerramento, vamos proceder às votações.
A Mesa fez a verificação das presenças e assinala a existência do seguinte número de Deputados: 105 do PSD, 95 do PS, 14 do CDS-PP, 10 do PCP, 3 do BE e 2 Deputadas do Partido Ecologista "Os Verdes". Estamos quase em pleno, senão mesmo em pleno absoluto.
Srs. Deputados, feita esta verificação, vamos, então, votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, peço desculpa mas esqueci-me de fazer uma referência, que costumo fazer em determinadas circunstâncias, no sentido de que, na votação das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, exerço o meu direito de voto, nos termos regimentais, conformando-o com o voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Conforma-se!O Sr. Presidente: - Se, porventura, não quiserem aceitar essa referência relativamente à votação anterior, aceitem-na em relação à que se vai seguir. Peço desculpa, pois tinha-a anotado para a comunicar a todos mas falhou-me.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, as propostas de lei que acabámos de votar baixam à 5.a Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.O público presente nas galerias não pode manifestar-se, pelo que peço aos Srs. Agentes de Autoridade o favor de fazerem cessar as manifestações nas galerias.
Os cidadãos sabem que não podem manifestar-se na Assembleia da República. Tenham a bondade de sair.Pausa.Srs. Agentes de Autoridade, procedam à evacuação dos cidadãos que se manifestam nas galerias.Pausa.Srs. Deputados, há mais votações a realizar, pelo que vamos votar, de imediato, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 51/IX baixa também à 1.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 145/IX baixa também à 1.a Comissão.
Ainda na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2240   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 O projecto de lei n.o 144/IX baixa também à 1.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma que acabámos de votar baixa também à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, importa ainda votar dois projectos de resolução, relativos a viagens do Sr. Presidente da República.
Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de resolução n.o 60/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 61/IX - Viagem do Presidente da República à República Dominicana (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, importa proceder ainda à apreciação e votação de pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta desses pareceres.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.o 22/02.7TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, para prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública, Processo n.o NUIPC 11461/02.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.a Brigada, 5.a Secção, da Polícia Judiciária, Inquérito n.o 1357/02.4JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos de inquérito em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos as votações que importava realizar.
Relembro a todos que, esta tarde, às 18 horas, na Sala do Senado, realiza-se uma conferência sobre a reforma do sistema político e do Parlamento, na qual participará, a meu convite, o Professor Gianfranco Pasquini. Estão todos convidados, pelo que se trata apenas de uma repetição do convite.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 13 de Novembro, quarta-feira, com início às 10 horas, e destina-se ao debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, que, hoje, votámos na generalidade.
Desejo a todos um bom trabalho, em sede de comissões.
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão Partido Socialista (PS):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 24 de Outubro de 2002         I Série - Número 53
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) e dos Srs. Ministros da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix), da Economia (Carlos Tavares) e da Presidência (Nuno Morais Sarmento), os Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Manuel Maria Carrilho (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), António Costa, Joel Hasse Ferreira e João Cravinho (PS), Honório Novo (PCP), Jorge Coelho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Ana Drago (BE), Vieira da Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Manso (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Paulo Pedroso (PS), Hugo Velosa (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), Maxiamiano Martins (PS), Luís Campos Ferreira, Guilherme Silva e Jorge Neto (PSD).
2160   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2161   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Ministra das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 o Governo prossegue, com determinação, o cumprimento da estratégia económica e financeira que delineou no seu Programa, a qual tem como primeira prioridade, no curto prazo, a contenção do défice do sector público administrativo e a disciplina das finanças públicas e, no médio prazo, a consolidação orçamental.
É uma prioridade política absolutamente justificada pela situação deplorável em que as finanças públicas se encontravam no momento em que o Governo assumiu funções, bem como pelas gravíssimas consequências de tal situação sobre o comportamento actual e futuro da economia portuguesa. Prioridade política, aliás, já concretizada numa importante sequência de medidas.
Em primeiro lugar, a aprovação de um Orçamento rectificativo, em Maio, cuja principal finalidade consistiu em travar o défice do corrente ano por forma a não ultrapassar o limite de 3% do PIB.
Em segundo lugar, a aprovação da Lei da Estabilidade Orçamental, em Julho, estabelecendo algumas providências extraordinárias com vista a assegurar a participação dos outros subsectores da Administração Pública, para além do Estado, nos objectivos de contenção do défice e da dívida e de consolidação orçamental.
Em terceiro lugar, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, cujo principal objectivo consiste na redução do défice do sector público administrativo para um valor claramente inferior a 3% do PIB, não mesmo superior a 2,4%, iniciando um percurso que deverá conduzir ao equilíbrio orçamental a médio prazo.
Este exercício orçamental para 2003 reveste-se - todos o reconhecem - de grande dificuldade. Numa conjuntura económica menos favorável, ou muito pouco favorável, a necessária redução do défice coloca a necessidade de um controlo muito rigoroso da despesa, em especial da despesa corrente, em particular no Estado e nos serviços e fundos autónomos, com destaque, neste último, para o Serviço Nacional de Saúde, conhecida fonte de gastos sem controlo.
Este exercício constitui, por isso, um grande desafio para a gestão financeira do Governo e dos responsáveis pelas demais administrações públicas. Este exercício orçamental pode ser - e é! - muito difícil; pode ter - e tem! - alguns riscos; pode colocar - e coloca, como vimos - uma grande exigência de rigor na gestão das finanças públicas. Mas há nele uma característica que sobreleva todas as demais: trata-se de um exercício absolutamente imprescindível e inadiável, sem o qual não será possível a economia portuguesa retomar uma trajectória de crescimento sustentável.
É necessário entender, com efeito, que a consolidação e a estabilidade orçamentais constituem hoje um requisito imprescindível da desejada recuperação económica, em primeiro lugar, pelo seu insubstituível papel na correcção de desequilíbrios económicos, cuja persistência representaria um obstáculo insanável ao crescimento, e, em segundo lugar, pela contribuição que deve oferecer para uma melhor afectação dos escassíssimos recursos próprios disponíveis.
A consolidação orçamental não é, nesta perspectiva, o objectivo final da política económica do Governo; constitui um objectivo intermédio mas imperativo para a realização do objectivo final, que é o crescimento económico
2162   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 sustentado e, através deste, a promoção de uma maior justiça social.
Como pode ler-se, aliás, no último Relatório Anual do Banco de Portugal, recentemente divulgado, "A moderação do crescimento da despesa interna privada é previsível e desejável para que não se ampliem os desequilíbrios actuais e não tenham lugar ajustamentos mais bruscos. Infelizmente, a política orçamental não poderá actuar no futuro próximo como factor de estabilização económica, dada a problemática situação das finanças públicas portuguesas."
Acrescenta ainda o Banco de Portugal: "O imperativo de consolidação orçamental pública não decorre apenas da obrigação de cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas sobretudo..." - e sublinho sobretudo - "... da necessidade de assegurar condições de crescimento sustentáveis para a economia portuguesa, no contexto da sua participação na área do euro".
Não podia ser mais claro o Banco de Portugal, confirmando exactamente o que acabei de dizer acerca do papel e da necessidade do processo de contenção e consolidação orçamental.
A análise e a discussão da política orçamental em Portugal, e deste exercício orçamental em particular, no contexto que vivemos, não pode deixar de ser conduzida com atenção a dois referenciais que a condicionam muito estritamente: por um lado, as já conhecidas exigências de disciplina financeira e orçamental no âmbito da zona euro, exigências que decorrem, em primeiro lugar, do Tratado, aspecto que é muitas vezes esquecido. Fala-se muito no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas é preciso ter em atenção que as exigências de disciplina orçamental decorrem, em primeiro lugar, de disposições do Tratado e também, obviamente, de forma complementar, do Pacto de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a necessidade de regulação macroeconómica, que com o desaparecimento das políticas monetária e cambial passou a caber quase em exclusivo à política orçamental.
Por isso, qualquer discussão que não tenha em conta estes dois referenciais não passa de um exercício de retórica estéril e insusceptível de produzir quaisquer conclusões úteis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.As exigências de disciplina orçamental que resultam da nossa participação na zona euro são conhecidas e decorrem, obviamente, das próprias exigências de funcionamento de uma zona monetária. Na análise deste ponto suscitam-se algumas reflexões, a primeira das quais é a de que a disciplina orçamental numa zona monetária como aquela em que Portugal se insere é do interesse, em primeiro lugar, de países mais pequenos, como o nosso. Efectivamente, em caso de indisciplina orçamental generalizada o consequente agravamento das condições monetárias afectaria sempre mais os pequenos países, em primeiro lugar, porque os spreads das taxas de juro da dívida pública alargar-se-iam mais nesses países, e, em segundo lugar, porque as condições de financiamento do sector privado seriam também mais agravadas nesses países.
Segunda reflexão: a política orçamental - já conhecida - pró-cíclica do período 1998-2001, caracterizada por uma expansão descontrolada da despesa pública, com destaque para a despesa corrente primária, acabou por conduzir-nos à já bem conhecida, mas nem por isso menos lamentável, violação do limite de 3% do Produto Interno Bruto.
É importante notar ainda que, de acordo com a informação que acaba de ser divulgada no relatório do Banco de Portugal, o défice global ajustado do ciclo terá atingido, em 2001, 4,7% do Produto Interno Bruto e o saldo primário, por sua vez, atingiu um valor negativo - menos 1,1% do Produto Interno Bruto -, sendo de salientar que as contas das administrações públicas já não registavam um saldo primário negativo desde 1993.
Portugal ficou assim, por força da irresponsabilidade governativa, com a pior situação orçamental da zona euro e também de toda a União Europeia. Esta situação coloca o País sem qualquer margem de manobra, sem qualquer alternativa a não ser empenhar-se numa radical alteração da política orçamental e fazer regressar o saldo orçamental ao respeito do limite de 3%.
Esta situação acaba, aliás, de ser objecto de uma importante tomada de posição da Comissão Europeia, em 16 do corrente mês, que ontem o Sr. Primeiro-Ministro já referiu desenvolvidamente, propondo ao Conselho que declare oficialmente o nosso país na situação de défice excessivo, prevista no Tratado da União Europeia.
Este estatuto de "campeões da indisciplina financeira" obriga o Governo português, ainda de acordo com a proposta de recomendação da Comissão para o Conselho, nos termos do Tratado, a tomar, até Março do próximo ano, todas as medidas com vista a assegurar o cumprimento, o mais tardar em 2003, de um défice orçamental claramente inferior a 3% do Produto Interno Bruto. Importa salientar ainda o facto de a Comissão, na apreciação da situação orçamental portuguesa, ter expressamente referido que a deterioração do saldo orçamental (de 2,4% do PIB, em 1999, para 4,1%, em 2001) não ficou a dever-se a quaisquer factores independentes da vontade das autoridades portuguesas nem de nenhuma desaceleração económica, antes correspondendo a uma efectiva deterioração estrutural das finanças públicas portuguesas.
Esta deterioração estrutural - refere a Comissão Europeia - é explicada tanto pelo efeito de medidas discricionárias que afectaram desfavoravelmente a evolução das receitas como pelo descontrolo da despesas, em especial da despesa corrente primária, com relevo para as despesas com pessoal.
Terceira reflexão: as medidas já tomadas pelo Governo no Orçamento rectificativo e na Lei da Estabilidade Orçamental, bem como a proposta orçamental para 2003 mereceram apreciação bastante positiva da Comissão, justificando que esta não tivesse proposto, nesta fase, a aplicação de quaisquer sanções a Portugal pela grave violação do limite de 3% do Produto Interno Bruto.
Na ausência de medidas correctoras, isto é, se tivesse sido prosseguida a política despesista dos últimos anos, é certo que não escaparíamos à aplicação de sanções. O País fica, assim, a dever desde já ao Governo, à sua coragem para assumir medidas difíceis e mesmo impopulares, um primeiro e importante serviço. Como é que nos sentiríamos, Srs. Deputados, nesta Câmara e neste momento, se, por exemplo, existisse uma proposta para ser-nos cortado o acesso ao Fundo de Coesão?
2163   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Quarta e última reflexão: a actual querela em torno das virtudes e dos defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento de pouco ou nada nos serve. Ao contrário do que alguns espíritos mais simples poderão pensar e do que os campeões da indisciplina pretenderiam - estes irrevogavelmente fiéis ao princípio de que os problemas do País se resolvem gastando sempre mais e em regra mal...! -, na situação em que nos encontramos somos, obviamente, o último país a poder questionar as regras que decorrem do Pacto e do Tratado, uma vez que já deixámos de cumpri-las.
Poderíamos ter alguma autoridade para entrar nessa discussão, embora, provavelmente, com sucesso limitado, se tivéssemos um estatuto cumpridor. Não o tendo, e uma vez que nos encontramos isolados, a nossa entrada em tal discussão não seria levada a sério e só contribuiria para enfraquecer ainda mais a nossa já tão vulnerável posição.
Como disse há pouco, a necessidade de regulação macroeconómica constitui o segundo referencial e, porventura, mais importante - como o Banco de Portugal reconhece -, para explicar a natureza e as opções de política orçamental deste Governo. Recordando o que o Banco de Portugal dizia, o imperativo de consolidação orçamental decorre, sobretudo, "(...) da necessidade de assegurar condições de crescimento sustentáveis para a economia portuguesa no contexto da sua participação na zona euro".
Quando hoje discutimos a política orçamental e esta proposta de Orçamento do Estado para 2003 o que é preciso ter em conta, para além das questões específicas que decorrem dos nossos compromissos enquanto membros de uma zona monetária, já referidos, é que estamos perante um problema de natureza económica que só a política orçamental como instrumento de regulação tem aptidão para resolver em prazo útil.
Já aqui referi, mas é importante repeti-lo, que uma das piores consequências do delírio orçamental que vivemos no período de 1998-2001, para além de nos ter colocado numa posição de "fora-da-lei", consistiu na exacerbação do desequilíbrio entre a despesa e a produção, que nos arrastou para níveis recorde de desequilíbrio das contas externas - que há já 20 anos não eram conhecidos - e para os mais elevados níveis de endividamento externo de que temos memória.
Vale a pena mencionar aqui a trajectória alucinante de endividamento ao exterior iniciada em 1998, recordando os valores da posição externa líquida do sector bancário português (a diferença entre activos e passivos): em 1997, a posição externa líquida do sector bancário português era ainda positiva, de 5,2 mil milhões de euros; em 1998, passou de positiva a negativa, para 1,5 mil milhões de euros; em 1999, subiu para 9,6 mil milhões de euros; em 2000, para 22 mil milhões de euros; em 2001, para 35,3 mil milhões de euros; e, em Julho de 2002, situava-se em 39,9 mil milhões de euros.
Quer isto dizer que, num período de quatro anos e meio, o sector bancário português se endividou, face ao exterior, em mais de 45 mil milhões de Euros. Se a este montante adicionarmos os activos que, no mesmo período, os bancos tiveram que vender ao exterior (carteiras de títulos da divida pública e partes da carteira de crédito), teremos um valor acumulado, provavelmente, não inferior a 50 mil milhões de euros, equivalente a mais de 40% do PIB de 2001.
Registe-se que, no corrente ano, estamos a assistir a um abrandamento significativo do ritmo de endividamento.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, nos primeiros sete meses, o aumento do endividamento foi de 4,6 mil milhões de euros, o que dá uma média mensal de 650 milhões de euros, contra a média mensal de 1100 milhões de euros em 2001. Trata-se de uma correcção importante, mas ainda insuficiente.
O País não podia continuar a endividar-se ao ritmo louco do período 1998-2001. Qualquer governo responsável tinha a mais estrita obrigação de atacar este problema, adoptando providências extraordinárias, em primeiro lugar, no campo da política orçamental, para travar este percurso suicida.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não pode ficar-nos a mais pequena dúvida de que este percurso de endividamento era mesmo suicida. Não quero dizer que não houvesse um fim, porque haveria. Os mercados, em última análise, encarregar-se-iam sempre de definir esse fim, só que, de acordo com as regras de uma união monetária, essa situação seria excepcionalmente penosa, com gravíssimas consequências ao nível das actividades produtivas e do emprego.
Se não se tivesse verificado esta viragem de 180° na política orçamental, dentro de um a dois anos, no máximo, teríamos esgotado a capacidade de endividamento no exterior. Iríamos, então, assistir à falência ou de encerramento de milhares de empresas e aos números do desemprego a dispararem para níveis próprios de países da América do Sul. Entraríamos numa recessão de muitos anos.
É isto que, pelos vistos, ainda bastantes Srs. Deputados desejam. É este modelo de "crescimento" que parece quererem recomendar ao País, um "modelo de crescimento" às avessas, com base na destruição da riqueza e na destruição do emprego.
É também por isso que não posso deixar de considerar cada vez mais esdrúxulo o discurso que, contra toda a evidência, contra a autorizada opinião do Banco de Portugal, contra a autorizada opinião da Comissão Europeia, contra a autorizada opinião de outras instituições internacionais, continua a ouvir-se entre nós, pretendendo situar na política orçamental, nesta política orçamental, a origem dos nossos problemas económicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esse discurso era absurdo, e assim o qualifiquei, aquando da discussão do Orçamento rectificativo. Tornou-se mais absurdo quando voltámos a ouvi-lo na discussão da Lei da Estabilidade Orçamental. Agora já nem é absurdo; depois de todos os depoimentos autorizados e independentes em contrário, tornou-se patético, diria quase demencial.
A actual política orçamental é, com efeito, a única que, apesar de todas as dificuldades que reconhecemos, pode abrir-nos um horizonte de recuperação e de esperança. Não poderemos nunca voltar a ter uma economia sã, a crescer
2164   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 satisfatoriamente, sem passar por esta correcção. Por isso - repito -, os problemas que hoje estamos a discutir são, na sua essência e em primeira linha, problemas económicos. Temos de resolver um problema económico e para isso a política orçamental e concretamente o Orçamento do Estado para 2003 são instrumentos imprescindíveis.
Importa ainda clarificar um ponto importante que me parece significativo, relativo à gestão das expectativas dos agentes económicos (aliás, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro já aflorou este tema). Não falta quem reconheça a necessidade de contenção orçamental, mas que ao mesmo tempo recomende a utilização de um discurso optimista para motivar os agentes económicos, tendo em vista compensar os efeitos de uma conjuntura económica interna e externa muito desfavorável e ajudar a ultrapassar as dificuldades que se fazem sentir sempre que uma política de contenção orçamental é aplicada, particularmente neste caso, em conjuntura difícil.
Tenho para mim que o Governo não deve cair na tentação de gerir as expectativas dos agentes económicos com retóricas fáceis. Discursos de optimismo podem fazer-se todos os dias, de manhã, à tarde e à noite, mas de retórica fácil está o País farto e estão ainda mais fartos os agentes económicos!!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já tivemos a nossa conta!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É bem verdade!O Orador: - Tenho a noção de que o discurso e a política, em especial a política económica, têm de estar harmonizados. Não seria credível, numa época de dificuldades e em que as medidas de política não podem oferecer facilidades, estar a contrapor-lhes uma retórica de optimismo fácil. Não seria credível e, por isso mesmo, não seria esse o método de gerir eficazmente expectativas. Acresce que partimos de uma situação de grau zero em matéria de credibilidade do discurso político-económico.
Por isso entendo que a credibilidade só se constrói, como bem diz o Sr. Primeiro-Ministro, com resultados: por exemplo, com as medidas orçamentais já tomadas e que justificaram que a Comissão Europeia não tivesse proposto quaisquer sanções; com a redução do défice externo, já bem visível (posso referir que o défice da balança de bens e serviços nos primeiros oito meses do ano regista uma redução homóloga de 19%), e também com o abrandamento do ritmo de endividamento ao exterior atrás referido; com o cumprimento do objectivo de inflação no corrente ano - não superior a 3,6%, em média - que, acredito, vai ser cumprido; com a contenção do défice do sector público administrativo em nível não superior a 3% do PIB no corrente ano, apesar das dificuldades conhecidas; com a redução visível do défice do sector público administrativo no próximo ano.
Mas a credibilidade constrói-se também com políticas mais eficazes de estímulo à produção de bens e serviços que passam, nomeadamente, pela gestão adequada dos fundos públicos para apoio ao investimento e de outras medidas, nomeadamente de natureza administrativa, de estímulo ao investimento; com a gestão adequada de importantes dossiers da área da chamada gestão de negócios do Estado; de forma mais expedita, podendo oferecer estímulos reais às actividades produtiva das empresas nacionais.
Fundamentalmente, faz-se aprofundando com coragem as políticas estruturais já iniciadas nos domínios da saúde, da segurança social, da educação, da justiça, do trabalho e que, tal como a Comissão Europeia acaba de reconhecer expressamente, deverão contribuir para melhorar as condições para o crescimento, o aumento do emprego e o ambiente de concorrência.