16 DE DEZEMBRO DE 2015 37 maior efetividade na determinação da totalidade dos rendimentos, incluindo designadamente a consideração de apoios em espécie, como os apoios ao nível da habitação social, assim como a consideração dos rendimentos financeiros e da respetiva situação patrimonial, e finalmente a definição de uma capitação entre as definidas pela OCDE, em função da composição dos elementos do agregado familiar, incluindo as famílias monoparentais, tendo em consideração a existência de economias de escala no seio dos mesmos. Ainda no âmbito das alterações introduzidas ao citado Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de junho que constitui uma medida adicional ao referido Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, regulando a eliminação de algumas medidas temporárias que tinham sido adotadas a título transitório e extraordinário, de acordo com o seu preâmbulo. Assim, entre outras medidas, veio determinar o pagamento do montante adicional do abono de família apenas para o 1.o escalão, retomando a redação original do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. No domínio da política social de combate à pobreza, em 2003, foi aprovada a Lei n.o 13/2003, de 21 de maio17 (texto consolidado), que instituiu o Rendimento Social de Inserção que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária. O artigo 2.o do sobredito diploma estabelece que a prestação do rendimento social de inserção é uma prestação pecuniária de natureza transitória, variável em função do rendimento e da composição do agregado familiar do requerente e calculada por aplicação de uma escala de equivalência ao valor do rendimento social de inserção. Nos termos da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto18 (texto consolidado), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro19, o valor do rendimento social de inserção corresponde a 42,495% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)20. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesApós consulta à base de dados AP verifica-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 06/11/2015, o Senhor Presidente da Assembleia da República promoveu, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e do artigo 142.o do RAR a audição dos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma dos Açores. Contributos de entidades que se pronunciaramEm 26/11/2015 foi recebido o parecer do Governo Regional da Madeira (Texto do Parecer [formato PDF]) e em 27/11/2015 os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Texto do Parecer [formato PDF]) e do Governo Regional dos Açores (Texto do Parecer [formato PDF]).                                                           17 Teve origem na Proposta de Lei n.o 6/IX. A Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 7/2003, de 29 de maio (procede à republicação integral), alterada pelas Lei n.o 45/2005, de 29 de agosto, e pelos Decretos-Lei n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho. 18 Estabelece as normas de execução da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). 19 Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social. 20 Nos termos do artigo 117.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém o valor de € 419,22 para 2015.