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No fundo, o Governo não aumentou os ordenados mas limitou-se a tomar, segundo o Sr. Deputado, uma providência para evitar que eles desçam ainda mais no próximo ano.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): -O Sr. Deputado Raul Castro fez uma pergunta e a forma como a colocou parece-me que induz a que haja alguma confusão no seu espírito.
Não falei em ordenados, mas em pensões. Portanto, digamos que as pensões são uma coisa e os ordenados são outra. Creio que o Sr. Deputado já percebeu.
O que referi foi que, de facto, as pensões vão ter um aumento a partir de l de Dezembro, que é substancialmente superior à inflação esperada. Ora, se é substancialmente superior à inflação esperada, significa que os titulares desses rendimentos, os pensionistas, para além de recuperarem aquilo que é perdido com a depreciação do poder de compra, além de recuperarem essa parcela, vão recuperar ainda um bocadinho mais. Digamos que os pensionistas, em 1988, vão ter possibilidade a ter acesso a mais bens e serviços do que tiveram em 1987. Aliás ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Porque o Governo não cumpriu o inscrito no Orçamento do Estado!O Orador: - Diga, Sr.! Deputada? Se quer interromper-me, faça favor!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Muito obrigada, Sr. Deputado.
O que estava a dizer, Sr. Deputado, é que, se é só em 1988 que as pensões dos reformados vão subir um pouco mais em relação a 1987, isso deve-se ao facto de o Governo não ter cumprido o Orçamento do Estado no que se refere a pensões e reformas mínimas, já que não procedeu aos aumentos que a Assembleia da República aprovou na mesma percentagem do aumento do salário mínimo nacional de 1987. Só por isso é que os reformados em 1987 não tiveram melhores reformas.O Orador: - Sr.a Deputada, só referia que este aumento do poder de compra dos pensionistas no próximo ano não é uma situação inédita, porque esse aumento do poder de compra já aconteceu em 1987. Nesse ano, os pensionistas e os reformados tiveram já mais poder de compra do que tinham tido em 1986. O que significa que esta política - a do X Governo e a do XI Governo - tem sido uma política sustentada na melhoria das condições de vida dos mais carenciados e, no caso em apreço, uma política sustentada na melhoria das condições de vida dos trabalhadores já reformados.
É, pois, este facto que aqui quero acentuar, porque parece que é de justiça realçar esta preocupação que este governo tem ou qualquer outro deveria ter. Mas este governo
6 DE NOVEMBRO DE 1987 417concretizou essa nossa preocupação, e isto para nós, sociais-democratas, é, de facto, muito caro.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Depois da intervenção que acabámos de ouvir, da propaganda dos actos governamentais feita pelo Sr. Deputado Joaquim Marques, farei uma chamada de atenção ao País real.Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: os problemas existentes em Trás-os-Montes, nomeadamente no vale do Douro, foram abordados em recente colóquio realizado na Régua sob o lema «Aproveitamento turístico do vale do Douro».
Os temas debatidos centraram-se no ordenamento do território, no turismo, nos recursos de caça e pesca, no termalismo e, em geral, nos problemas do aproveitamento integrado das potencialidades daquela região.
Temos como positiva a realização de iniciativas sobre regiões particularmente esquecidas e abandonadas por sucessivos governos. São um alerta para os seus problemas e uma chamada de atenção para as suas potencialidades.
São necessárias e urgentes as medidas concretas e efectivas de investimento e de apoio para o desenvolvimento dessas regiões.
O Orçamento do Estado, que o Governo ainda não entregou como devia, será decerto uma excelente oportunidade para aquilatar das propostas de investimento por parte do Governo para aquela região e também do grau de realização dos programas inscritos no anterior orçamento, designadamente o programa de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes. As gentes de Trás-os-Montes continuam à espera que o País tenha em atenção as disparidades regionais e projecte os investimentos necessários a vencer os condicionalismos da interioridade.
As vias de comunicação da região, factor essencial para a aproximação das populações e para o progresso económico, deveriam merecer por parte das entidades competentes uma prioridade quanto a investimentos.
O aproveitamento turístico, quer a norte, quer a sul do Douro, está directamente ligado à melhoria das acessibilidades e pode contribuir positivamente para o desenvolvimento da região. São pois de contrariar os planos do Governo e da CP para encerrar os ramais do Tua, do Tâmega e do Sabor.as, se falamos do aproveitamento turístico daquela bela região e dos que a visitam, temos também de nos lembrar dos que lá vivem.
São muitos os problemas de Trás-os-Montes, designadamente no que respeita à agricultura, sector que ocupa larga percentagem da população.
Por certo, dois dos problemas que se revestem de importância para os agricultores são os que respeitam ao esquema de implantação da rede nacional de abate e à dos mercados de origem, que, a não ser alterada a sua concepção, remeterão largas áreas transmontanas para a situação de marginais, onde a perspectiva de produção para o mercado tenderá a desaparecer, por economicamente inviável.
Situação semelhante decorre da extinção do regime de exclusividade de recolha do leite nas áreas organizadas e das regras económicas de formação dos preços influenciados pela PAC. Já hoje estão sendo marginalizadas de recolha de leite vastas zonas, em prejuízo dos produtores e da economia da região.
Muitos dos recursos hidroagrícolas da região estão subaproveitados, ou pura e simplesmente desaproveitados, por não serem construídos ou concluídos os sistemas de irrigação.
Os agricultores da região vêem-se igualmente confrontados com os tradicionais problemas da falta de escoamento da batata e com a formação dos preços dos produtores.
Tudo isto concorre para a inevitável redução da produção para o mercado e para o agravamento da estrutura social e económica, com a consequente desertificação e com o acelerar do envelhecimento da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As extraordinárias condições da região do vale do Douro podem e devem ser plenamente aproveitadas. E não tenhamos qualquer dúvida. Isso depende do grau de desenvolvimento económico e social, do importante papel das autarquias e da urgente concretização do processo de regionalização do País.
É isto que pretendem as populações desta região.
Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): -Sr. Deputado, ouvi com muita atenção a intervenção que fez sobre o desenvolvimento regional de Trás-os-Montes, mas gostaria de chamar a atenção para algumas questões que levantou e que não ficaram devidamente esclarecidas.
O Sr. Deputado disse que os sucessivos governos têm esquecido completamente Trás-os-Montes. Não posso estar, de maneira nenhuma, de acordo, porque, quer o actual governo, quer o governo anterior lançaram obras e desenvolveram projectos que muito vão enriquecer aquela região. Como sabe, o itinerário principal n.o 4, a via rápida Porto-Bragança, e a navegabilidade do Douro são dois projectos que irão modificar completamente as infra-estruturas transmontanas e o desenvolvimento regional transmontano. Esses dois projectos foram lançados pelo governo do Dr. Sá Carneiro e tiveram ultimamente um desenvolvimento muito acentuado. Chamava também a atenção para o desenvolvimento agrícola, através do plano rural integrado de Trás-os-Montes.
É evidente, e estou de acordo com o Sr. Deputado, que muito há a fazer. No entanto, quero chamar a atenção de que muitas coisas se estão a modificar: concretamente, no domínio da agricultura são os regadios tradicionais que estão a ser recuperados; no domínio do turismo, a navegabilidade do Douro, assim como noutros domínios.
Estou esperançado de que o desenvolvimento de Trás-os-Montes se está a processar e irá acentuar-se cada vez mais. A questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado, é se concorda ou não que nos últimos quatro ou cinco anos se tem vindo a verificar um desenvolvimento acentuado de Trás-os-Montes, embora -e aí concordo com o Sr. Deputado - muito ainda haja a fazer.O Sr. Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado António Mota, muito rapidamente venho dizer que, efectivamente, nós deputados de Trás-os-Montes, do PSD, não descuramos
418 I SÉRIE -NÚMERO 19os problemas da região. Todos nós estamos sensibilizados para eles e, portanto, as preocupações que o Sr. Deputado aqui manifestou certamente que também não nos são estranhas.
Fundamentalmente, gostaria de lhe colocar duas perguntas ou talvez sejam mais duas achegas à intervenção que o Sr. Deputado fez.
Falou, efectivamente, no desenvolvimento turístico da região de Trás-os-Montes, mas queria lembrar-lhe que o governo anterior -em que era secretário de Estado do Turismo a mesma pessoa do actual-, no Plano de Turismo que aprovou, definiu como prioritário o desenvolvimento e a recuperação das zonas termais, o que para nós, em Trás-os-Montes, muito concretamente na zona norte do distrito de Vila Real, no Alto Tâmega, tem um significado muito especial. Como sabem, temos um perímetro bastante pequeno, mas um conjunto teimai variado e muito diversificado.
Por outro lado, também foi considerado prioritário nesse mesmo Plano Nacional de Turismo o desenvolvimento do eixo turístico fundamental Régua-Chaves, com vista a canalizar o investimento e as iniciativas para essa zona.
Só pergunto ao Sr. Deputado se, para além de outras medidas que podem ser mais polémicas, como a criação da zona de jogo, que vai ser um pólo de desenvolvimento da região, não acha que isso são medidas concretas tomadas pelo Governo para o desenvolvimento da região de Trás-os-Montes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Vou responder simultaneamente aos dois Srs. Deputados, dado que as perguntas que me fizeram não foram propriamente perguntas mas achegas e não manifestaram nenhum desacordo com o que disse.
Naturalmente que os Srs. Deputados têm ideia de que não esgotei a análise dos problemas de Trás-os-Montes nesta intervenção, nem o poderia fazer. Apenas levantei problemas muito reais de Trás-os-Montes, os quais foram debatidos num colóquio realizado quinta e sexta-feira, em que participei e no qual, por sinal, não vi nenhum dos Srs. Deputados do PSD. Isto não é crítica nenhuma, mas não os vi lá.
Porque me interesso e porque o meu partido está interessado nos problemas de Trás-os-Montes, nós fomos lá. Aliás, os senhores dizem que estão atentos, mas, desculpem-me, Srs. Deputados, julgo que houve uma certa desatenção porque naquele colóquio foram levantados problemas muito sérios, que dizem respeito às populações, que dizem respeito ao turismo, ao termalismo, à caça, à pesca, enfim, foram levantados inúmeros problemas que eu me escuso de referir agora porque não tenho tempo para isso e, repito, estive lá, mas não vi nenhum dos Srs. Deputados, o que é pena.O Sr. João Teixeira (PSD): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, mas não tenho tempo. Se a Mesa permitir que o Sr. Deputado me interrompa sem descontar no meu tempo, muito bem. Caso contrário, não permito a interrupção.
Naturalmente que os problemas de Trás-os-Montes são vários, mas lembro-me ao Sr. Deputado Daniel Bastos que a navegabilidade do Douro foi lançada há sete anos e que, como sabe, ainda hoje não é ponto assente, digamos assim, ainda há muita coisa a fazer e não se sabe quando é que haverá um aproveitamento total da navegabilidade do Douro, para proveito daquelas populações..
Quanto às linhas de caminho de ferro, posso dizer-lhe, por exemplo, que embarquei à 7 horas e 5 minutos na estação de São Bento e só cheguei à Régua quando faltavam cinco minutos para as 10 horas, ou seja, demorei três horas para fazer cerca de 100 km. Em face disto, pergunto-lhe se acha que se pode desenvolver uma região com tais transportes. E já não falo do comboio que liga Régua a Chaves, que o Governo e a CP, em vez de melhorarem as composições e as linhas férreas para melhor servirem as populações, querem cancelar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção quis levantar aqui alguns dos muitos e muitos problemas que ainda hoje afligem as populações de Trás-os-Montes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, que dispõe de três minutos.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do diálogo que não pôde, infelizmente, manter porque o Sr. Deputado Joaquim Marques não me autorizou a interrupção e visto que ele aflorou um problema que me parece importante, sou levado a recorrer à figura regimental da intervenção para poder expor o meu pensamento.
É que o Sr. Deputado expôs aqui uma ideia que insistentemente tem sido apresentada pelo Governo e que não pode passar sem a devida resposta, que foi a de que o Governo governa em favor das classes mais desfavorecidas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É verdade!O Orador: - Tanto não é verdade que as estatísticas mostram que a proporção da distribuição do rendimento nacional continua a descer em relação à parte do trabalho e, portanto, a subir em relação à parte do capital.
Isso mesmo tentou aqui justificar o Sr. Ministro das Finanças, argumentando com a questão da produtividade. Mas, então, para o aumento da produtividade só os trabalhadores é que devem contribuir, porque só para eles é que se estabelece um limite de aumento dos salários, aumento de salários esse que o Governo também um tem dado a entender que se destina a fazer face à inflação prevista para o próximo ano. Portanto, não se destina sequer a recuperar o poder de compra perdido mas apenas a manter o mesmo nível de anteriormente.
Na realidade, as estatísticas demostram que o rendimento nacional é distribuído por este governo - como foi pelo anterior, que era o mesmo - de forma a os trabalhadores receberem cada vez menos e a parte do capital receber cada vez mais. Isso significa que o Governo não governa em benefício das classes mais desfavorecidas mas, pelo contrário, em benefício das que já são mais favorecidas.Vozes do PCP: - Muito bem!
6 DE NOVEMBRO DE 1987 419O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, prometo-lhe que, numa próxima intervenção minha, autorizá-lo-ei a interromper-me. Simplesmente, não posso autorizar que todos os Srs. Deputados que me querem interromper a propósito de uma pequena intervenção minha o façam, porque senão acaba por ser uma intervenção de outros deputados, porventura uma intervenção da oposição, e não a intervenção que queria fazer.
Mas há sempre a hipótese da figura regimental a que V. Ex.a recorreu, e quanto a mim muito bem, pois não teve de interromper ninguém, nem pediu nada a ninguém. O Sr. Deputado limitou-se a exercer um direito e, quando se exerce um direito, está a respeitar-se claramente os direitos dos outros.
O que lhe quero dizer é que, naturalmente, o Governo não governa só para os mais desfavorecidos, pois ele tem o dever de governar para todos os Portugueses. Agora, o que tem vindo a acontecer, na prática do seu Programa - e o Sr. Deputado não o contradisse-, é que têm estado na primeira linha de preocupações do Governo todos aqueles que, por razões diversas, se podem considerar como mais carenciados. E os mais carenciados não são só os reformados, são os jovens à procura do primeiro emprego, são os desempregados, são, porventura, as mulheres que são discriminadas no emprego, são as populações, por exemplo, das regiões do interior do País, que não têm vias rápidas nem as infra-estruturas indispensáveis a um mínimo de condições de vida, enfim, são todas essas populações, todas essas pessoas que consideramos os mais carenciados.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há dúvida de que tem havido um aumento dos salários reais, Sr. Deputado! É um aumento ponderado, sustentado, mas a verdade é que tem havido um aumento dos salários reais. Não estou a inventar nada, pois ambas as centrais sindicais portuguesas o têm dito publicamente. Com efeito, embora considerem que as razões são de ordem eleitoralista, ambas têm dito que tem havido um aumento dos salários reais.
Agora, se o Sr. Deputado considera que não é assim, gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: os eleitores portugueses optam em função de uma ideologia, em função daquilo que os políticos de cada partido lhes fazem acreditar mais ou menos, mas também optam em função, pelo menos relativa, dos seus próprios interesses. Sendo verdade o que acabo de dizer e que V. Ex.a contradita, pois, no seu entender, o Governo tem governado, não para os mais desfavorecidos, mas sobretudo para os mais prósperos, pergunto-lhe se, face à votação de 19 de Julho - em que o Partido Social-Democrata obteve quase 51 % dos votos -, considera que a população portuguesa, em termos de eleitores, é nesta altura fundamentalmente constituída por grandes capitalistas e latifundiários.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, para o que dispões de um minuto.O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Deputado Joaquim Marques, embora estivesse no seu direito, fez muitas afirmações para, o fim, fazer apenas uma pergunta, que, aliás, é de resposta fácil.
O que está em causa para si é saber por que é que esses 50% dos Portugueses votaram, mas também lhe posso responder com outras perguntas. Por exemplo, por que é que anteriormente também votou um número elevado de portugueses no Partido Socialista? É evidente que esses portugueses votaram convencidos de que o governo do Partido Social-Democrata seria capaz de resolver os seus problemas. Mas agora a realidade é que vai ser outra, pois agora é que o Governo vai ter ocasião de mostrar se é ou não capaz disso.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao que o Sr. Deputado aqui disse quanto ao aumento das pensões -foi, aliás, esse o tema central da sua intervenção -, basta referir-lhe que ele é até inferior ao aumento registado nos medicamentos. Assim se vê onde está a justiça social deste governo!
Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia com a eleição dos membros do Conselho de Estado a eleger péla Assembleia da República.
Vai proceder-se a uma chamada nominal dos Srs. Deputados, ficando as umas abertas até às 18 horas e 15 minutos.
Entretanto, solicito aos Srs. Deputados Daniel Bastos, Caio Roque, Apolónia Teixeira e Rui Silva o favor de auxiliarem no processo de eleição como escrutinadores.
Como é norma, a Mesa votará em primeiro lugar.
Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso intervalo regimental.
Os nossos trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vai ser submetida à votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 2/V, sobre o regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do PCP, do CDS, do PRD e da ID e a abstenção de Os Verdes.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos de baixa a comissão, o primeiro apresentado pelo PS e o segundo pelo PSD.
Vai ser lido e submetido a votação o requerimento apresentado pelo PS.
Foi lido. É o seguinte:RequerimentoOs Deputados do PS requerem, nos termos regimentais, a baixa por 30 dias a uma comissão eventual
420 I SÉRIE - NÚMERO 19a constituir por elementos das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Juventude da proposta de lei n.e 2/V, com vista a efectuar a respectiva votação na especialidade.
Srs. Deputados, uma vez que o requerimento apresentado pelo PSD era do mesmo teor, fica o mesmo prejudicado.
Srs. Deputados, para que os Srs. Escrutinadores concluam o escrutínio a que se está a proceder, vamos interromper os trabalhos por alguns minutos.
Eram 18 horas e 40 minutos.Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a acta da eleição efectuada.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):ActaAos 5 dias do mês de Novembro de 1987 procedeu-se à eleição para os membros do Conselho de Estado a designar pela Assembleia da República, tendo-se apurado os seguintes resultados:Número de votantes - 234; Na lista A -135; Na lista B-47; Na lista C -45; Votos brancos - 6; Votos nulos- 1.Assim, foram eleitos, de acordo com o método de Hondt estabelecido pelo Regimento, três mandatos para a lista A, um mandato para a lista B e um mandato pára a lista C, tendo sido eleitos os seguintes elementos:1 - Aníbal António Cavaco Silva.
Lisboa, 5 de Novembro de 1987. - Os Escrutinadores: Daniel Bastos-Rui Silva- Apolónia Teixeira - Caio Roque.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, proclamam-se eleitos os seguintes candidatos: Aníbal António Cavaco Silva, António Moreira Barbosa de Melo, Álvaro Barreirinhas Cunhal, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio e Eurico Silva Teixeira de Melo.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas. Do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 1/V, que respeita à alteração da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, e o projecto de lei n.o 70/V, que alarga o prazo previsto na Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para a apresentação dos elementos previstos neste diploma legal. Está encerrada a sessão.
Francisco Fernando Osório Gomes.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.
6 DE NOVEMBRO DE 1987 421Declaração de voto enviada à Mesa relativa à votação na generalidade da proposta de lei n.o 2/VO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, fazendo eco das preocupações e reservas manifestadas pelos objectores de consciência, decidiu abster-se na votação da proposta de lei n.o 2/V (Estatuto Disciplinar dos Objectores de Consciência), por considerar que:  1) A sua aplicação criaria um regime disciplinar mais grave do que aquele que é aplicável ao serviço militar;
2) O processo legislativo relacionado com a objecção de consciência deveria ser reaberto e não ser considerado encerrado com a aprovação do presente diploma.O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.Os REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.
4- DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Apolónia Maria Pereira TeixeiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) teceu críticas ao Governo e anunciou a apresentação, pelo seu partido, de uma interpelação sobre política financeira. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Soares da Costa, Duarte Lima e Armando Cunha (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) referiu-se ao motim ocorrido no Estabelecimento Prisional de Lisboa. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso e Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado Adão Silva (PSD) chamou a atenção para os períodos de abertura das fronteiras do Nordeste Transmontano, dada a situação daquela região em relação à Europa.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a posição do Governo face ao Projecto Alqueva.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) alertou para a necessidade de se salvaguardarem os valores culturais e naturais de Amarante.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS) abordou problemas com que o Alentejo se defronta e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Capoulas e Guerreiro Norte (PSD).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou o facto de, face ao surto de peripneumonia existente no nosso país, não se fazer a aplicação da respectiva vacina por impedimento da CEE.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 10/V - Alteração ao Código das Custas Judiciais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Nogueira de Brito (CDS), Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS) e Armando Cunha, Mário Raposo e Ferreira de Campos (PSD).
Foi aprovada, na generalidade, tendo baixado à comissão respectiva para apreciação na especialidade, a proposta de lei n.o 1/V, que regula o exercício do direito de associação de estudantes, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira.
Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. o 70/V (PCP), que alarga o prazo previsto na Lei n. o 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação de elementos previstos neste diploma legal.
Por último, procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PRD.
11 DE NOVEMBRO DE 1987 447António Manuel Oliveira Guterres.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedientePetiçõesN.o 132/IV - Da comissão de trabalhadores da Empresa Rústica de Marques Indústrias, com sede em Lisboa, solicitando que se mande interromper os actos de venda do património da empresa. (Encontra-se distribuída à Comissão Permanente e à 10.o Comissão.)
N.o 133/IV - De António Inácio Viana e outros trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos/Direcção-Geral do Tesouro, com sede em Lisboa, expondo e reclamando contra o horário de atendimento ao público nas repartições de finanças/tesourarias da Fazenda Pública (hora de almoço). (Encontra-se distribuída à Comissão Permanente e à 5.a Comissão.)
N.o 134/IV - De Álvaro Manuel Pinto dos Santos e outros, residentes em Lisboa, requerendo a intervenção da Comissão Permanente da Assembleia da República no sentido de ser cumprida a Lei n.o 16/86, de 11 de Junho (Lei da Amnistia), por pane da administração da Caixa Geral de Depósitos. (Encontra-se distribuída à Comissão Permanente e à 5.a Comissão.)
N.o 1/V - De Rodolfo Ferro Coelho, residente na Cruz de Pau (Amora, Seixal), reclamando contra a sua passagem compulsiva à situação de reserva da Armada, em Janeiro de 1978, requerendo se produza legislação no sentido de reparar os prejuízos resultantes de tal situação. (Encontra-se distribuída à 3.a Comissão.)
N.o 2/V - De José Ernesto Cartaxo e outros, residentes em Lisboa, expondo e solicitando se intervenha no sentido de não serem entregues aos grandes grupos económicos as empresas do sector empresarial do Estado. (Encontra-se distribuída à 3.o e à 5.a Comissões.)O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 1/V - Aprova para ratificação a declaração conjunta e seus anexos, que dela fazem parte integrante, do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, concluída e rubricada em Beijing a 26 de Março de 1987 e assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987, apresentada pelo Governo, que foi admitida e baixou à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 84/V - Elevação da povoação de Pedras Rubras à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado José Leio, do PS, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 85/V - Lei de retorno de capitais portugueses, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 86/V - Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores, da iniciativa do Sr. Deputado Narana Coissoró e outros, do CDS, que foi admitido e baixou à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 87/V - Criação da freguesia do Vale da Amoreira, concelho e distrito da Guarda, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Alexandre Vicente, do PS, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 88/V - Medidas a tomar para a recuperação da Brandoa, do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, que foi admitido e baixou também à 10.a Comissão;
448 I SÉRIE-NÚMERO 21projecto de lei n.o 89/V - Criação da freguesia de Vale de Açores, concelho de Mortágua, do Sr. Deputado Afonso Sequeira Abrantes e outro, do PS, que foi admitido e baixou igualmente à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para uma declaração política.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último Conselho Nacional do meu partido manifestou-se publicamente a apreensão com que o CDS tem vindo a acompanhar a ausência de iniciativa ou as iniciativas menos oportunas que o Governo tem vindo a desenvolver em sectores importantes da nossa política externa e da nossa política interna.
Entende o CDS que deve hoje, perante esta Assembleia e perante o País, fazer a reflexão que, no seio do seu Conselho Nacional, levou a efeito. E tem para isso particular autoridade, porque desde sempre o meu partido encarou a sua actividade nesta Câmara e fora dela com alto sentido de interesse de Estado, privilegiando a estabilidade e colocando acima dos interesses momentâneos os interesses permanentes da recuperação económica e financeira de Portugal e da sua estabilidade política.
É por isso, dizia eu, que lemos hoje autoridade para vir aqui dizer que o Governo começa a revelar indícios preocupantes de apatia ou de menos rigor no tratamento das coisas do Estado.
Em primeiro lugar, no que toca à política externa. A política externa portuguesa caracteriza-se, neste momento, fundamentalmente, pela falta de representatividade de Portugal, pela falta de personalidade activa e passiva do Estado Português nas grandes questões dos fóruns internacionais. É uma política pouco clara, e uma política tíbia e ineficaz.
É uma política pouco clara - basta atentar nas relações entre a República Portuguesa e os Estados africanos de língua portuguesa. O Estado Português bate o pó, com firmeza, aos pequenos países. Mas, em relação aos grandes países, que atitude toma?
Foi preciso o CDS, pela voz do Sr. Professor Adriano Moreira, chamar a atenção para o embaraço em que tantos deputados desta Assembleia ficaram aquando da visita do Sr. Presidente Eduardo dos Santos a Portugal para que alguma coisa fosse dita nessa matéria e, mesmo assim, a televisão, lendo gravado as declarações do Sr. Professor sobre esse tema, omitiu prudentemente aquilo que foi então expresso. Mas, mais grave ainda do que isso, e que essas declarações, como eu disse, que embaraçaram, pelo menos, tantos e tantos deputados desta Casa, foram qualificadas pelo Sr. Primeiro-Ministro de pragmáticas, de úteis ao desenvolvimento das relações entre os dois Estados.
O CDS não acredita que assim seja. O CDS pensa que se perde tempo de mais a intervir em assuntos da competência restrita dos Estados de Angola e Moçambique, por exemplo, criticando a UNITA, criticando por exemplo, a RENAMO, e tempo de menos a utilizar o prestígio que ainda nos resta para construir soluções de paz nesses territórios. O CDS pensa que se perde tempo demais a contabilizar o que se exporta para esses países e tempo de menos a lutar pela presença da cultura portuguesa, dos interesses de Portugal, da língua portuguesa, nesses territórios.
Também aí estamos a ser substituídos, também aí os nossos vizinhos de Espanha, os nossos amigos do Brasil, os nossos aliados comunitários da Itália e de outros países nos estão a levar a palma e estão-se a instalar em zonas que eram, e deviam ser por direito, de influência portuguesa.
Mas isso não se passa apenas nas relações com os países africanos de expressão portuguesa, cujo exemplo recente da Guiné e bem instrutivo: bastou, ao que consta, um telefonema do Sr. Presidente da República, feito de Beja, para o Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau para resolver um problema que tanta tinta fez correr e tantos esforços diplomáticos, alguns até caricatos, fez desenvolver. O mesmo se passa nas nossas relações com a Europa, quer com a UEO, quer com a CEE. Que se passa com a UEO? Pergunto a VV. Ex.as se sabem verdadeiramente o que se passa com a UEO. Um dia estamos interessados na adesão, queremos a nossa presença e a nossa participação, no outro dia já não é bem assim, as coisas não se passam da mesma forma. Parle dentro de algum tempo para a UEO uma delegação parlamentar e gostaria de saber o que é que essa delegação parlamentar aí vai fazer, que posição vai tomar, de que forma pode defender os interesses do Estado Português.
Em relação à Comunidade Económica Europeia, cada vez mais - e disso todos temos a sensação - a Espanha fala pela Península Ibérica. É óbvio que a Espanha tem um potencial económico e uma força política indiscutível; é hoje uma grande potência do Mundo, não o podemos ignorar, mas não é menos certo que Portugal não pode esquecer, nem abdicar, nem fazer tábua rasa de interesses fundamentais e de uma personalidade própria no contexto das Comunidades.
Se assim for, muito leremos a perder a curió prazo, e muito mais do que os simples aspectos económicos. Numa palavra, podemos dizer que, a continuar por este caminho, a política externa portuguesa - e passe a caricatura - poderá ser exercida quase em full-time com a negociação das Bases de Beja e das Lajes. Não é isso, certamente, o que o País espera dos seus diplomatas, do seu governo e da sua diplomacia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Passemos agora à política interna e vejamos muito brevemente alguns aspectos que andam hoje, claramente, na mente e nas intenções, e nas preocupações, melhor dizendo, da maioria dos Portugueses.
Já não falo na quase ausência de trabalho legislativo que este governo não tem vindo a produzir. Não sei mesmo se já foi publicado o seu primeiro decreto-lei, porque, ale à bem pouco tempo, este governo, desde 19 de Julho, não linha publicado um simples decreto-lei.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Já publicou, Sr. Deputado!O Orador: - Já publicou? Já não era sem tempo, Sr. Deputado!
Mas o que certamente não foi sem tempo foi ter deixado esta Assembleia sem trabalho, pela primeira vez na história parlamentar, sem que o relacionamento legislativo entre a Assembleia e o Governo desse possibilidade...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Proponha iniciativas!O Orador: - Não me diga Sr. Deputado que quer que seja a oposição a alimentar a Assembleia de trabalho, porque isso até fica mal à sua bancada!
Mas, dizia eu, que, pela primeira vez na história parlamentar, esta Assembleia espera que o trabalho governativo lhe seja apresentado, que a bancada do Governo - pela primeira vez a cito, e não é por acaso que o
11 DE NOVEMBRO DE 1987 449faço- faça as suas propostas normalmente e naturalmente, em suma, que haja, obviamente, depois de tanto que há para fazer, o trabalho legislativo mínimo consentâneo com o número e a qualidade das dificuldades que se apresentam. Mas isso é já de somenos importância, embora não o fosse, obviamente, em termos políticos.
Mas é um pouco mais: é esta confusão, às vezes, entre a força enorme que o Governo tem, em termos parlamentares, e aquilo que entende ser a firmeza, não sabendo que nada há de mais delicado do que usar a força quando ela é muito grande, o respeito pelas minorias, o respeito pelos quadros que até agora têm vigorado e que têm sido unanimemente respeitados. Esse complexo de ser menos firme, menos forte, como quem não sabe usar a força que tem, é, quase que diria, um complexo, algo que tem de ser obviamente tido em conta.
Já não falo também no que se passa na justiça em Portugal. Isso será certamente objecto de algum tratamento, aqui, por outros meus colegas parlamentares. Que se passa na justiça em Portugal, em que há um motim numa cadeia penitenciária poucos minutos depois de o Ministro da Justiça a visitar?
Que se passa no atraso da justiça em Portugal, em que tantos e tantos cidadãos cada vez mais se demoram a ver ser-lhes feita justiça pelos tribunais?
Que se passa neste ridículo que é os desembargadores terem que levar o papel higiénico para a relação, porque nem essas condições têm para trabalhar?
É uma afronta ao poder jurísdicional, e tudo isso sobre o silêncio cauteloso e anónimo do Governo.
Mas, mais grave do que isso, é a situação do mercado financeiro e do mercado de capitais. Que se passa hoje nas Bolsas de Lisboa e do Porto? £ não se diga que é menos apropriado tratar nesta sede desse problema, porque não é tratar dos assuntos na sede própria que afecta a confiança dos investidores. O que afecta a confiança dos investidores é a falta de transparência, são os dois pesos e as duas medidas, é a falta de um quadro claro de referência onde cada um possa investir, com segurança, o fruto do seu trabalho. O que afecta a confiança dos investidores é, numa palavra, que as promessas feitas nas eleições não sejam cumpridas depois das eleições.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - E o que acontece neste momento em termos da bolsa de valores é uma situação de que o Governo é fortemente responsável. As bolsas subirem ou descerem é, obviamente, um facto corrente, mas já não é um facto corrente que a bolsa de valores em Portugal tenha atingido o pico especulativo que atingiu. E quando tantos e tantos diziam que se vivia numa situação de anormalidade, ninguém dizia nada, quando se dizia que o capital estrangeiro estava a acorrer a Portugal para ser investido, quando se perguntava: «Cuidado, onde é que esse investimento está a ser feito, qual é o montante do investimento estrangeiro na bolsa e internamente?», ninguém respondia.
E hoje pergunta-se: qual é o montante do capital estrangeiro transferido pelas vendas maciças? Quanto foi do trabalho de Portugal transferido para o estrangeiro? Quanto foi das mais-valias aqui conquistadas com tanto esforço transferido para o estrangeiro? É esse o tipo de investimento estrangeiro que o Governo deseja? É esse o tipo de investimento estrangeiro que é útil à nossa recuperação económica, ao desenvolvimento da nossa economia, à justiça social? Responda o Governo ou responda quem souber!
Que se passou nas OPVs? Que se passou nas OPVs, sem qualquer exemplo em qualquer legislação europeia, com a eventual excepção para a legislação holandesa? Operações de venda ao público feitas com preços mínimos que todos sabíamos ser muito superiores ao valor real das empresas. Operações feitas sem preços máximos, sem qualquer fiscalização, sem qualquer garantia de que o dinheiro aplicado tinha um mínimo de realismo, e com as instituições financeiras a trabalharem à percentagem sobre os valores médios das OPVs.
Quem garantia essa aplicação? Onde estava a fiscalização, agora à presa elaborada? Quem é responsável por não ter esclarecido os Portugueses em tempo? E face a esta situação, que medidas existiram? As primeiras medidas foram tardias, fora de tempo e inoportunas.
E será lógico, quando há um mercado desequilibrado - e todos o sabíamos -, por falta de oferta, fundamentalmente, ir atacar precisamente a única coisa que estava a funcionar, que era a procura? É lógico isso, em boa verdade, Srs., Deputados?
É lógico chegar e declarar que no fim do ano, lá para Janeiro, a lei fiscal ia ser alterada e os benefícios que hoje se davam aos investidores da bolsa amanhã iam ser retirados? Não era lógico esperar que tantos e tantos fossem vender o seu papel? Era lógico, a meio do processo das OPVs, tentar corrigir, com medidas avulsas e descoordenadas, dizer que os benefícios fiscais que ontem eram dados hoje eram retirados, e retirados de uma maneira absolutamente fora das instituições, porque nem a lei que os concedia foi revogada?
Os Srs. Deputados sabem que era pedido aos accionistas uma declaração em que, «voluntariamente», renunciavam aos benefícios fiscais, sob pena de não ser aprovado o valor mínimo? Como se chama a este procedimento? Chama-se desvio de poder, em direito administrativo. Em política teria certamente outro nome, que digo qual é para não ofender um Sr. Deputado da bancada do PSD que costuma querer que as pessoas sejam claras neste domínio...Risos do PS.Tem um nome muito simples: é fazer pressão sobre os investidores, é mudar as regras do jogo, é prejudicar muitos empresários, quando outros estavam satisfeitos. Quais eram os que estavam satisfeitos? Quais são os que estão prejudicados? Quais eram os que ganharam? Quais foram os que perderam? O Governo deve explicar, deve responder a estas questões.
E hoje qual é a situação? Uma crise complexa da bolsa que não é uma crise conjuntural, é uma crise mais funda, com medidas avulsas tomadas, algumas correctoras, sem dúvida, mas com uma falta óbvia de um sistema articulado, de um sistema coerente, de um sistema que não apenas reponha o equilíbrio, que dê as garantias de confiança para o futuro, mas que dê garantias claras de que o mesmo se não vai passar.
Não se tomem medidas avulsas fora de tempo, porque as medidas tomadas há três ou quatro semanas tinham outro efeito completamente diferente, mas medidas que configurem um sistema que impossibilite o que aconteceu até agora na bolsa de Portugal.
É tudo isto, é todo este clima que se tem vindo a verificar. E não se diga que o mesmo acontece na bolsa de Nova Iorque ou na bolsa de Hong-Kong, porque seria demasiada ignorância dizer isso, quando nós sabemos que nessas bolsas à um mercado que funciona e na nossa não há, que nessas bolsas há legislação completamente diferente da nossa, que são países radicalmente diferentes do nosso.
450 I SÉRIE-NÚMERO 21São estas as matérias que deviam ter tido um esclarecimento por parte do Sr. Ministro das Finanças. Há quanto tempo não vai o Sr. Ministro das Finanças à televisão prestar contas aos Portugueses? Não está autorizado para isso ou não quer?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não precisa! Risos do PCP.O Orador: - Há quanto tempo não ouvimos uma palavra séria, fundamentada, de esclarecimento sobre os negócios públicos das finanças portuguesas, a não ser uns apartes no fim dos cocktails com os jornalistas ou no fim de outras manifestações sociais?
Há quanto tempo nós não somos verdadeiramente informados sobre o que se passa em Portugal? É por isso, porque queremos ser informados, porque o País tem direito de ser informado, em liberdade e em autonomia, sobre o que se passa em Portugal, sem pressões seja de quem for, que o CDS vai interpelar o Governo...Uma voz do PSD: - Finalmente!O Orador: - ...sobre política financeira a muito curto prazo. O CDS anuncia, pois, aqui, formalmente, uma interpelação ao Governo sobre política financeira, onde estes problemas irão ser debatidos. E vamos esperar que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro aqui dêem as respostas que tardam em dar ao País.
Srs. Deputados, sei que VV. Ex.as estão muito confortáveis nas vossas maiorias, muito grandes, mas nunca se esqueçam de que as maiorias ganham-se e perdem-se...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se esqueçam VV. Ex.as que a força de hoje é a fraqueza de amanhã, e se VV. Ex.as continuam a derrapar, como estão a iniciar a vossa derrapagem, é a recuperação económica do País que está em causa, é a estabilidade política do País que está em causa. Poderão VV. Ex.as ficar muito contentes com a vossa maioria, mas o País ficará certamente muito descontente com o Governo que escolheu.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta beneficiou de cinco minutos cedidos pelo PS e de dois minutos cedidos pela Intervenção Democrática.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado Basílio Horta trouxe a esta Câmara uma reflexão que merece, sem dúvida, a nossa consideração e respeito. E, se não partilho de todos os pontos de vista que manifestou, partilho de muitas das suas preocupações.
É óbvio que não há hoje uma estratégia nacional portuguesa na política externa: não há uma estratégia portuguesa nas relações com os países africanos de língua portuguesa, não há uma estratégia que permita potenciar, pelo menos em termos culturais, a política de integração europeia.
Queixamo-nos muito da Espanha, mas devíamos queixar-nos sobretudo de nós próprios. Isto porque a Espanha tem essa estratégia: uma estratégia da língua, uma estratégia cultural, uma estratégia de afirmação da Espanha no Mundo. Não perde uma batalha diplomática. Nós, como diria Miguel Torga, temos solenidade, retórica balofa, cortesias, mas não temos essa política.
É particularmente grave que não haja uma estratégia nacional na política de cooperação, na política com os países africanos de língua portuguesa e mesmo com o Brasil, porque essa estratégia tem a ver com a própria identidade cultural do País, com a própria identidade nacional portuguesa. Sem essa dimensão - a dimensão do Atlântico, a da África e a do Brasil -, Portugal é um país enfraquecido, é um país que vê reduzido o seu peso no Mundo.