2-(334)II SÉRIE-A — NÚMERO 1O Conselho está consciente das dificuldades que a elaboraçüo do Plano para 1989-1992 e a fortiori da sua concretização em 1989 colocaram, em virtude dc as negociações com a Comunidade relativas ao essencial da estratégia e instrumentos de desenvolvimento a prosseguir no médio prazo só recentemente se poderem considerar concluídas. Náo pode, contudo, deixar de mencionar esta lacuna.4 — O Conselho Nacional do Plano regista que, pela primeira vez, o Governo lhe apresenta o texto do projecto da proposta dc lei das Grandes Opções do Plano devidamente articulado, a par do relatório que a fundamenta.Sendo patente que as Grandes Opções do Plano para 1990 são as mesmas já estabelecidas para o Plano a Médio Prazo 1989-1992— como se tira do anigo 2.9 da referida Lei n.9 115/88—, o projecto ora em apreciação procura dar expressão normativa às linhas dc orientação para a estratégia do desenvolvimento (artigo 3.9), aos eixos dc actuação no âmbito das condições dc enquadramento da evolução sócio-económica (artigo 4.9), no âmbito da estrutura económica reportada à área dc incidência dos apoios comunitários a Portugal (artigo 5.°) c no da dimensão social do desenvolvimento (artigo 6.9), bem como ao respeito pela salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais (artigo 7.9).Este elenco normativo parece formalmente correcto e traduz-sc efectivamente em injunções a que irá ficar vinculada a Administração, definindo mesmo um quadro cujos efeitos atingirão os agentes económicos c os parceiros sociais.5 — Outro tanto se nao poderá dizer do artigo 8.9 do projecto cm análise, o qual, como diversas vezes o Conselho Nacional do Plano tem afirmado, não tem razão dc ser. O relatório c um documento justificativo que acompanha a proposta c, portanto, a nao integra. O que de normativo dele sc podia extrair já consta dos artigos 2.9 a 7.9 do projecto.Entende assim o Conselho Nacional do Plano que deve ser suprimido o artigo 8." do referido texto, sem embargo dc a Assembleia da República, no artigo 3.9 da Lei n.9 115/88, haver incorrido no mesmo erro.6 — O Conselho Nacional do Plano sublinha o esforço metodológico demonstrado no documento Portugal J992—Linhas de actuação para 1990 por forma a fazer ressaltar as interligações entre as opções, a estratégia, os eixos c os instrumentos a implcmcnmr no próximo ano, bem como as articulações entre as acções que serão objecto dc co-financiamenio comunitário, c portanto figurarão no quadro comunitário dc apoio, c todas as outras medidas que fazem parte integrante da estratégia nacional dc desenvolvimento económico c social, tal como foi definida oportunamente nas Grandes Opções do Plano para 1989-1992. Neste sentido, a apresentação do Plano dc Investimentos da Administração Central evidencia aperfeiçoamentos, permitindo designadamente avaliar o peso c a incidência dos apoios comunitários no investimento do Estado.7 — Decorridos quatro anos após a adesão dc Portugal às Comunidades Europeias, entende o Conselho que seria possível incorporar no documento cm apreciação uma visão mais analítica c crítica sobre os progressos c retrocessos que se registaram no processo dc integração europeia, do ponto dc vista das suas repercussões para Portugal.No que respeita à União Económica c Monetária, o Conselho chama a atenção para as consequências a níveleconómico e financeiro e sobretudo a nível institucional que a dinâmica cm curso na Comunidade provavelmente terá. Neste sentido o Conselho Nacional do Plano recomenda que as posições do Governo nesta matéria tenham cm conta a concretização da coesão económica e social e que os agentes económicos e sociais sejam devidamente sensibilizados para este novo vector fundamental da construção europeia.8 — O Conselho Nacional do Plano salienta o facto de as Grandes Opções do Plano para 1990 preverem o 5.9 ano consecutivo dc crescimento económico, o que se considera positivo, tendo cm conta os objectivos de convergência real com as economias mais desenvolvidas da Comunidade c de melhoria progressiva dos níveis de vida das populações. O processo de aproximação progressiva aos padrões comunitários cm que todos devemos estar empenhados passa necessariamente por um esforço sustentado dc investimento c dc crescimento, compatível com a preservação c controlo dos equilibrios macroeconómicos.9 — O Conselho Nacional do Plano não pode deixar dc salientar a necessidade dc compatibilizar c coordenar a gestão da economia ao nível macroeconómico com as necessidades reais derivadas do esforço de modernização c desenvolvimento das estruturas produtivas. Está em causa, nomeadamente, a articulação das políticas monetária, fiscal c orçamental com as necessidades de uma crecente mobilização e canalização dc recursos para o investimento produtivo.10 — O Conselho Nacional do Plano regista um acréscimo significativo das despesas públicas para investimento previstas no PIDDAC, o qual só tem paralelo no ano dc adesão dc Portugal ü Comunidade Europeia. Só um esforço continuado e crescente dc investimento com vista à modernização do tecido produtivo, à criação dc infra-csuuluras económicas c ao reforço da formação profissional poderá criar as condições indispensáveis para que o nosso país tire plenamente partido da construção do mercado interno.11 — A adopção do quadro comunitário dc apoio por parte da Comunidade, no seguimento das negociações com o Governo Português, representa um marco fundamental no desenvolvimento dos próximos anos e na preparação da economia portuguesa para os desafios dc 1992. O Conselho Nacional do Plano rcgisia o facto dc a quase totalidade das propostas apresentadas no Plano de Desenvolvimento Regional, apreciado por este Conselho em Março último, ter sido contemplado por financiamentos comunitários, no âmbito do quadro comunitário dc apoio.O Conselho sublinha ainda neste contexto a necessidade dc o esforço dc investimento público, nomeadamente da administração central, regional e local, ser prosseguido cm 1991-1993, por forma a assegurar cm cada momento as contrapartidas nacionais indispensáveis para a correcta c cabal execução dos intrumentos e acções previstos no quadro comunitário dc apoio.12 — O Conselho rcgisia a prioridade atribuída pelo Governo aos sectores das infra-csiruluras dc transportes c da educação, onde ressaltam os dois programas com maior peso financeiro tanlo no quadro comunitário de apoio como nas despesas do PIDDAC para 1990. Afigura--sc, dc facto, essencial que até 1993 sejam dados saltos significativos nestes domínios, pela importância particular que assumem, a par dc outros sectores como a ciência e tecnologia, na modernização da economia c na criação de condições efectivas para a sua inserção harmoniosa no mercado interno europeu.