128II SÉRIE-B — NÚMERO 282-[...]3 — Os projectos das obras a que se referem asalíneas c), et), é) e J) do n.° 1 silo submetidos a parecernão vinculativo da câmara municipal, que se deve pronunciar no prazo de 30 dias.Artigo 16."Saneamento e apreciação liminar1 —[...]2 — O presidente da câmara profere despacho de rejeição liminar do pedido, no prazo de 15 dias, se o requerimento e os respectivos elementos instrutores apresentarem omissões ou deficiências.3-[...] 4— [...] 5 —[...]Artigo 27.° Vistoria1 — A vistoria realiza-se no prazo máximo de 45 dias a contar da entrega do requerimento a que se refere o n.° 1 do artigo anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o requerenie.2-[...]3-[...]4-[...]5 —[...]6 — Findo o prazo referido no n.° 1 sem que se tenha procedido à vistoria ou, quando feita a vistoria, os peritos se tenham pronunciado unanimemente em sentido favorável, não pode impedir-se ou reprimir-se a utilização do prédio ou fracção autónoma, sendo a câmara municipal obrigada a emitir o competente alvará de licença de utilização, sem prejuízo do disposto no n.° 8 do artigo 26."Artigo 30°Alteração ao uso fixado em alvará de licença de utilização1 —[...]2-[...]3 —[...] 4-[...]5 —[...]6 — A emissão do novo alvará de licença de utilização é precedida de vistoria municipal, destinada a verificar se a edificação ou fracção reúne os requisitos legais e regulamentares para a utilização pretendida, a realizar no prazo máximo de 30 dias a contar da entrega do requerimento a que se refere o n.° 3.7 —[...] 8-[...l9 — Na ausência ou recusa injustificada de emissão do novo alvará, aplica-se o disposto nos n.08 8 e 9 do artigo 26.°Artigo 54.°Contra-ordenações1 — De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações:a) A execução de obras de construção civil, designadamente novos edifícios ou reconstrução,ampliação, alteração, reparação ou demolição deedificações e ainda os trabalhos que, nãopossuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local, efectuados sem alvará de licença de construção;b) As obras de construção civil referidas na alínea anterior e os trabalhos que impliquem alteração da topografia local efectuados em desacordo com o projecto aprovado;c) A ocupação de edifícios ou de suas fracções autónomas sem licença de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respectivo alvará de licença de utilização, salvo se este alvará não tiver sido emitido no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis àcâmara municipal;d) As falsas declarações dos autores dos projectos no termo da responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto;e) A subscrição de projecto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar;f) O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;g) A não afixação ou a afixação de fonna não visível do exterior do prédio, durante o decurso do processo de licenciamento, por pane do requerente, do aviso que publicita o pedido de licenciamento;h) A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, por parte do titular do alvará, do aviso que publicita o alvará;0 Falta do livro de obra no local onde serealizam as obras; j) A falta dos registos no livro de obra do estadode execução das obras; 0 A inexecução da obra nos prazos fixados noalvará da licença de construção, salvo casofortuito ou de força maior, m) A ausência de requerimento a solicitar àcâmara municipal o averbamento desubstituição do requerente ou de autor deprojecto.2 — A contra-ordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de 100 000$, até ao máximo de 20 000 000$, no caso de pessoa singular, ou alé 50 000 000$, no caso de pessoa colectiva.3 — A caitra-ordetiação prevista na alínea b) do n.° 1 é punível com coima graduada de 50 000$, até ao máximo de 20 000 000$, no caso de pessoa singular, ou até 50 000 000$, no caso de pessoa colectiva.4 — A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.° 1 é punível com coima graduada de 100 000$, até ao máximo de 10 000 000$, no caso de pessoa singular, ou até 30 000 000$, no caso de pessoa colectiva.5 — As contra-ordenações previstas nas alíneas d) a 0 do n.° 1 são puníveis com coima graduada de 100 000$, até ao máximo de 20 000 000$.6 — As contra-ordenações previstas nas alíneas g) a j) do n.° 1 são puníveis com coima graduada de