30 DE JANEIRO DE 2021 65 determinaram a composição daquele que foi o primeiro Parlamento português, no qual a Assembleia da República tem as suas raízes históricas. As Eleições Gerais de 1820 constituíram um dos momentos mais importantes da Revolução Liberal, cujas origens, a par com as movimentações liberais de 1817 e com o Sinédrio de 22 de janeiro de 1818, podem encontrar-se na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, em 24 de agosto de 1820, onde se confia às Cortes, como órgão da Nação, a missão de preparar uma Constituição, capaz de assegurar os direitos dos portugueses. Com efeito, e entre outros assuntos da maior relevância, como a abolição da Inquisição e de privilégios exclusivos, a amnistia aos presos por opiniões políticas ou a lei da liberdade de imprensa, foi essa a primeira missão das Cortes Constituintes: a aprovação, 16 meses e 482 sessões plenárias depois, da nossa Constituição de 23 de setembro de 1822. Uma Constituição que veio prever os direitos e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão tripartida dos poderes — legislativo, executivo e judicial, rigorosamente independentes — em que assenta, ainda hoje, o nosso sistema político, dando corpo à ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional, de que é legatária, 200 anos depois, a Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos portugueses e, nesse sentido, sede da soberania popular. Duzentos anos volvidos da Sessão Inaugural das Cortes Constituintes de 1821, cumpre evocar este que foi um dos momentos fundadores do nosso regime constitucional e a atualidade dos princípios e valores liberais e democráticos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a Sessão Inaugural das Cortes Constituintes de 1821 como um dos momentos fundadores do regime constitucional português, bem como o seu legado no que aos princípios e valores liberais e democráticos diz respeito.» Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Não havendo oposição, vamos agora passar à votação conjunta, na especialidade e final global, da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.De seguida, vamos proceder à votação global da proposta de Resolução n.o 18/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.