134II SÉRIE — NÚMERO 106 — 0 requerimento de acesso a qualquer documento não carece de fundamentação.Artigo 5.° Acesso aos documentos nominativos1 — Todos têm o direito de acesso aos documentos que contenham informações nominativas a seu respeito, bem como o direito de tomar conhecimento do fim a que se destinam e dos meios e operações empregues no processamento das informações.2 — É garantido aos interessados o direito de rectificar as informações inexactas e impugnar as que hajam sido recolhidas por qualquer processo fraudulento, desleal ou ilícito, bem como o direito de exigir que a Administração Pública lhes dê a conhecer a existência de registos a seu respeito e só utilize e difunda informações exactas.3 — É vedada qualquer forma de utilização da informação que, por inexacta, tenha sido corrigida.4 — Nenhuma disposição legal relativa à protecção da intimidade da vida privada, ao sigilo médico ou ao segredo científico, profissional, comercial e industrial poderá ser invocada para restringir ou limitar o acesso dos interessados aos dados pessoais que lhes digam respeito, devendo estes, porém, ser comunicados através de um médico escolhido pelo requerente, quando relativos à sua saúde.Artigo 6.° Restrições ao acesso1 — A Administração Pública só pode vedar ou limitar o acesso a documentos cuja classificação o autorize.2 — A proibição ou restrição de acesso só pode ser estabelecida quando constitua o único meio de adequada tutela da intimidade da via privada de cidadãos ou de valores constitucionalmente protegidos nos domínios da defesa nacional, segurança pública, justiça e economia e apenas na medida e com o âmbito e duração estritamente necessários à realização dos objectivos que com a restrição ou proibição se visa proteger.3 — O regime do segredo de Estado consta de lei especial, a qual define o respectivo âmbito, os termos e casos em que o mesmo pode ser invocado, bem como as entidades competentes para a salvaguarda e aplicação dos mecanismos legalmente previstos.4 — Cada departamento público elaborará, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável, as listas de documentos cujo acesso pode ser vedado ou comportar limitações, as quais serão submetidas à aprovação da entidade competente, depois de cumprido o disposto no artigo 13.°, alínea c), e publicamente afixadas, podendo ser livremente consultadas durante as horas de expediente.Artigo 7.° limites1 — O acesso aos documentos da Administração efectiva-se sem prejuízo da plena aplicação da legislação que garante os direitos de autor.2 — Os documentos facultados nos termos da presente lei não poderão ser reproduzidos ou utilizados pelos requerentes ou por terceiros para fins comerciais.CAPÍTULO II Do exercício do direito de acessoArtigo 8.°Modalidades de acesso1 — O direito de acesso aos documentos da Administração exerce-se:a) Mediante consulta directa e gratuita em local estabelecido pela entidade a que pertença o documento, durante as horas de expediente;b) Através da obtenção de uma reprodução.2 — Os documentos computorizados serão objecto de transcrição escrita e inteligível, se requerida.3 — Quando as técnicas de reprodução disponíveis não possam ser utilizadas por acarretarem destruição ou lesão da integridade do documento, poderá o interessado, a expensas suas, assegurar o uso de outras compatíveis com a respectiva preservação, sempre sob a direcção da entidade pública responsável pelo documento.Artigo 9.° Requerimento inicial1 — Os requerimentos de acesso podem ser apresentados oralmente ou por escrito, devendo especificar qual o documento requerido e conter a identidade, a morada do requerente e a respectiva assinatura.2 — Quando apresentado oralmente, o requerimento será reduzido a auto, assinado pelo interessado.3 — No acto de apresentação o requerente será sucintamente informado sobre os prazos e regras processuais aplicáveis, bem como sobre o direito de queixa e recurso, nos termos dos artigos 15.° e seguintes da presente lei.Artigo 10.° Decisão da entidade responsável1 — A entidade responsável pelo documento deverá, em prazo não superior a vinte dias:a) Facultar o acesso ao documento, de forma plena ou condicionada;b) Informar o requerente de que o documento não se encontra na sua posse e qual é a entidade do qual o mesmo pode ser obtido;c) Comunicar ao interessado que o documento tem classificação incompatível com o acesso solicitado, indicando as razões da recusa e as disposições legais e regulamentares em que esta se funda.2 — A decisão, devidamente fundamentada, será comunicada ao requerente, acompanhada de informação sobre os seus direitos e o prazo para o respectivo exercício.3 — A não comunicação da decisão no prazo de 30 dias após a apresentação do requerimento equivale a indeferimento.4 — Das decisões desfavoráveis ao interessado cabe queixa e recurso, nos termos dos artigos 15.° e seguintes.