26 DE ABRIL DE 2021 13 numa crise económica e social profunda, que obrigou à adoção de medidas diversas, e em diversas áreas, com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia, designadamente conter a transmissão do vírus. Assim, e nesse sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que veio estabelecer regras excecionais e transitórias de organização do trabalho, entre elas a de que o teletrabalho passaria a ser determinado unilateralmente, por uma das partes, pelo empregador ou a requerimento do trabalhador, sem que houvesse a necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas. Seguiram-se, ainda, outros decretos que vieram estabelecer a necessidade de manter um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais (Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 01 de outubro). Pese embora o Código do Trabalho já enquadre, de alguma forma, estas realidades, o certo é que o faz de forma pouco densificada, uma vez que à época da sua publicação estas formas de prestação de trabalho eram, senão longínquas, residuais. Durante este último ano de massificação do teletrabalho foi possível observar aspetos que necessitam de uma reflexão mais aprofundada e de clarificações à lei atualmente em vigor. De salientar, contudo, que, as circunstâncias em que, ao longo deste ano, se recorreu a esta forma de prestação da atividade, são diferentes das preconizadas na legislação laboral. Em primeiro lugar não resultaram de um acordo entre as partes. Além disso, foram muitos os casos em que o teletrabalho teve de ser realizado em simultâneo com o acompanhamento a filhos ou a outros dependentes a cargo motivado pela suspensão das atividades educativas e letivas e de outros apoios sociais. A par da situação excecional provocada por esta nova realidade, que obrigou ao recurso massivo e ao exercício de funções à distância, vivemos nos últimos anos uma alteração profunda da forma como as tecnologias condicionam todos os aspetos da vida. Todos os estudos e especialistas referem que a economia digital e a inteligência artificial, máxime com a introdução da tecnologia 5G, num futuro muito próximo, estarão cada vez mais presentes nas nossas vidas e afetarão irremediavelmente a forma de prestação do trabalho como hoje conhecemos e as relações laborais entre os trabalhadores e empregadores. Com a pandemia acelerou-se todo este novo paradigma tecnológico. A atenção geral que foi dada ao trabalho em casa, diversa do teletrabalho, mas não raras vezes confundido com o teletrabalho, nomeadamente porque obrigatório por determinação governamental, veio chamar a atenção para a necessidade do legislador aprofundar a regulamentação destas realidades, que alteram as relações laborais como eram conhecidas até à data e que têm novas implicações que vão para além da mera prestação de trabalho. Ainda assim, não obstante ter sido fruto das circunstâncias e não da decisão e acordo das partes, logo duma forma mitigada em relação ao escopo que esteve na intenção do legislador aquando da sua criação e posterior revisão, foi possível, ao longo deste ano, perceber que o teletrabalho veio para ficar e que, por isso, nos parece que este será o momento para refletir, pensar e revisitar o regime de teletrabalho previsto no Código do Trabalho. Recordamos ainda que o Governo mandou elaborar um «Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho», o qual foi apresentado no passado dia 31 de março. Ora, e apesar do Governo, que, como se disse, ter mandado elaborar este Livro Verde, numa primeira fase não nos pareceu recetivo a discutir estas matérias em sede de concertação social. Por tudo isto, entende o Grupo Parlamentar do PSD que o Governo deve prosseguir o diálogo social à mesa da concertação social consolidando as negociações encetadas com os parceiros sociais sobre o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, designadamente sobre a matéria do teletrabalho. E, nessa sede deverá, pois, ser apreciada a eventual necessidade de efetuar alterações ao regime de teletrabalho e a outros matérias relacionadas com o trabalho. As vertentes a abordar numa reflexão são diversas e estendem-se desde a saúde pública à privacidade individual, ao direito à desconexão – vulgarmente designado como desligamento – à conciliação entre o trabalho e a vida familiar, da posse, custeio e manutenção dos instrumentos de trabalho à segurança e saúde no trabalho, bem como o direito à reparação dos danos provocados por acidentes de trabalho ocorridos no domicílio, passando pela contratação coletiva. Foi nesse sentido que este grupo parlamentar apresentou um projeto de resolução através do qual recomenda ao Governo que promova com os Parceiros Sociais o debate e acordo necessário com vista a preceder aos ajustes que se mostrem necessários ao regime do teletrabalho e do trabalho dos chamados