20 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias Foi promovida, pelo Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro.Consultas facultativas: Pode a Comissão, se entender oportuno, solicitar parecer acerca desta iniciativa legislativa às seguintes entidades: Confederação Portuguesa dos Meios da Comunicação Social, Sindicato dos Jornalistas, RTP, SIC e TVI.AnexoProjecto de lei n.o 351/XI (1.a), do BE Legislação alterada Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera as regras de designação e destituição do conselho de administração da concessionária do serviço público de rádio e televisão.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 8/2007, de 14 de FevereiroOs artigos 7.o, 9.o, 12.o, 13.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, aprovados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 7.o (...)1 — (...)  2 — Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de cinco anos civis, renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação.3 — (...)  Artigo 7.o Órgãos sociais1 — São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.2 — Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de quatro anos civis, renováveis, contandose como completo o ano civil da designação.3 — Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados no momento em que tenham sido eleitos e permanecem no exercício de funções até à eleição dos respectivos substitutos.Artigo 9.o (...) Cabe à assembleia-geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial: a) Eleger e destituir a mesa da assembleia, quatro membros do conselho de administração sob proposta do Presidente, e o fiscal único; b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) (...)  j) Aprovar o plano anual de actividades, bem como os planos de investimento, de acordo com o Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão; l) (...)  Artigo 9.o CompetênciasCabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial: a) Eleger e destituir a mesa da assembleia, os membros do conselho de administração e o fiscal único; b) Deliberar sobre alterações dos Estatutos e aumentos de capital, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 1.o da lei que aprova os presentes Estatutos; c) Deliberar, de acordo com o estatuto do gestor público, sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos; d) Discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do fiscal único e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; e) Deliberar sobre a constituição de um fundo de reserva, sem limite máximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício; f) Fixar o valor a partir do qual ficam sujeitas à sua autorização a aquisição, a alienação ou a oneração de direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais; g) Autorizar empréstimos com respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão; h) Deliberar sobre a emissão de obrigações; i) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a