23 DE NOVEMBRO DE 2022 47 Ou seja, o Plano vale não apenas por aquilo que vai acrescentar em termos de oferta, mas também pela melhoria significativa das condições. Por exemplo, para os estudantes com necessidades educativas especiais, que são um grupo particularmente vulnerável, o Plano Nacional para o Alojamento já contém medidas bastante exigentes para que aquilo que seja construído ou reabilitado corresponda a essas necessidades. O Plano vai ter um desenvolvimento ao longo de vários anos. Temos já algumas residências que vão estar prontas — ainda na semana passada tive a oportunidade de visitar a Universidade da Beira Interior, que tem uma residência que vai estar pronta, provavelmente, já no mês de dezembro. Isto porque o plano foi organizado de uma forma em que eram elegíveis não apenas obras novas, mas obras que já estivessem em curso. Portanto, ao longo deste ano letivo 2022/2023, não vamos ter capacidade acrescentada, seja em termos de reabilitação, seja em termos de novas obras. Mas esse processo vai continuar e no entretanto, obviamente, temos de nos preocupar com os problemas dos estudantes deslocados neste ano letivo e nos próximos anos letivos, enquanto esta capacidade não estiver completamente disponível. Foi por isso que, em agosto deste ano, o Governo reviu o Regulamento de Ação Social Escolar e aumentou o complemento de ação social para os estudantes deslocados, o complemento de alojamento. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Foi por isso também que, na discussão na especialidade, a Sr.a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou, nesta Câmara, um aumento extraordinário desse complemento de alojamento, porque estamos, de facto, preocupados e comprometidos em apoiar os estudantes bolseiros deslocados, que são um grupo particularmente vulnerável, porque tem essa dupla condição: são bolseiros e, portanto, têm as suas famílias com um nível de rendimento particularmente baixo; e são deslocados, pelo que têm um custo adicional que acresce aos outros custos que todos os outros estudantes têm. É também por isso que o Governo prosseguiu um esforço que já existia, e que reforçou, de contratualização com entidades privadas no setor de hotelaria, com entidades do setor social, às quais se alargaram outras, e com a própria Movijovem. Uma parte desses acordos já existiam. Aquilo que nós fizemos foi renová-los para os tornar mais atrativos para estes parceiros, para que isso permita induzir um aumento da oferta, nomeadamente ao aumentar duas vezes o complemento de alojamento, e contamos que isso contribua para minimizar este esforço. Portanto, o Governo está empenhado em trabalhar em soluções estruturais, algumas das quais já foram aqui amplamente discutidas, mas também em soluções conjunturais que permitam mitigar. De entre os compromissos, destacaria o esforço de completar medidas que, aliás, surgiram por iniciativa desta Câmara, como seja o caso da residência de Rio Maior. O Sr. João Moura (PSD): — Bem-vindos! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Não faz sentido que uma residência que está em construção fique parada e daí a disponibilidade do Governo em fazer um esforço adicional para a completar, porque é, claramente, uma necessidade do distrito de Santarém. É uma necessidade muito grande para estes estudantes, para uma escola que tem tido um papel enorme no concelho de Rio Maior, numa zona e numa área que queremos valorizar. Portanto, isto corresponde a um esforço em muitas dimensões, que é muito importante para aquilo que acho ser uma preocupação de todos: que a equidade seja, de facto, um valor, do ponto de vista do acesso ao ensino superior, e que seja também concretizada do ponto de vista do alojamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 118.o — Limite mínimo do valor da propina, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.