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O Sr. Deputado Lino de Carvalho ultrapassou em 2 minutos e tal o seu tempo!
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou ter de ser telegráfico. Não tenho nada a ver com esse contrato da Comissão. Esse é um problema de administração da Comissão.
Por outro lado, também creio não ser oportuno neste momento estarmos a discutir quais os critérios de escolha da entidade a quem se pediu o estudo, cuja reputação e capacidade científica e académica estão inteiramente fora de causa. Aliás, há uma abundante produção teórica que pode ser aplicada ao caso português sobre processo de integração e processo de união monetária.
E sabemos que é possível, dependendo das políticas, que a competição, nesses processos, com economias mais produtivas possa funcionar como um factor de melhoria qualitativa das unidades produtivas portuguesas desde que funcionem mecanismos de coesão e que haja políticas de melhoria da produtividade. Este Programa de Governo tem claramente a aposta na produtividade e na competitividade e a coesão económica e social vai continuar, não tenha dúvidas a esse respeito.
Quanto ao cumprimento dos critérios por parte da Alemanha, acho que vamos assistir em todo este ano de 1997 a uma série de discussões que não são fundamentais. O que tenho dito sempre a propósito dos critérios de Maastricht é que têm suficiente flexibilidade incorporada, e não vale a pena estarmos a discutir a hipótese de cada dia e na semana seguinte a hipótese que surge. Os critérios admitem vária capacidade de interpretação desde que exprimam no essencial estabilidade e desenvolvimento sustentável.
Penso, por outro lado, que é evidente que nunca disse, nem aqui nem noutro sítio, que estar fora da moeda única não é mal nenhum. O que disse foi outra coisa. Apareceu na imprensa uma frase truncada quando estava a explicar o que eram as propostas de SME II, depois do Ecofin informal de Verona, dizendo que com estas regras um Estado que não consiga entrar desde o primeiro momento na moeda única tem a sua moeda protegida e tem a possibilidade de entrar mais tarde. Antes, estar fora da moeda única era correr um risco grande, depois, é correr um risco menor. Mas isto não significa que não ser capaz de entrar desde o início seja um bem, porque essa ideia de que quanto mais tarde entrarmos melhor significa que estamos a suportar os custos de estabilidade da entrada e não teremos os benefícios. Custos sem benefícios é uma má opção e essa é a razão principal porque entendemos que é importante estar desde o primeiro momento na moeda única. Todavia, como é evidente, um país que o não esteja e que queira continuar a estar terá de reavaliar a sua política.
Também tem sido dito muito claramente, porque a nossa política não é determinada essencialmente pela moeda única,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.O Orador: - ...mas integra objectivos de desenvolvimento, crescimento e emprego, que se isso acontecesse prosseguiríamos a mesma política porque ela resulta do Programa de Governo e do sufrágio popular e não resulta só do programa da moeda única.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pede a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, permita-me
1844 I SÉRIE - NÚMERO 53rapidamente apenas referenciar que a minha bancada fez uma pergunta concreta e directa ao Sr. Ministro das Finanças e à qual não obtivemos resposta.
Portanto, aquilo que quero deixar aqui expresso é que este debate parecia que não trazia nenhuma novidade, mas se o Sr. Ministro das Finanças, realmente, não puder responder à nossa pergunta, então este debate teve uma enorme novidade política: a de que o Governo deixou cair o referendo europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Qual referendo?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que esclarecesse a Câmara, particularmente a bancada do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o que é que está definido em matéria de calendário da revisão constitucional, visto que a pergunta que, insistentemente, o Grupo Parlamentar do PSD dirige ao Governo pressupõe uma resposta sobre o calendário da revisão constitucional e a conclusão de um processo de revisão constitucional.
Já agora, agradecia que a Mesa pudesse esclarecer o Grupo Parlamentar do PSD que, nos termos da Constituição que está em vigor e que regula o processo de revisão constitucional, o Governo é um órgão de soberania que não tem qualquer tipo de intervenção no processo de revisão constitucional, não podendo, portanto, antecipar-se a um processo que cabe, exclusivamente, à Assembleia da República.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Além de que a Deputada Manuela Ferreira tem o dever de conhecer o acordo secreto!...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Secretário de Estado sabe que a Mesa não tem possibilidade de dar essa resposta, uma vez que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ainda não decidiu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa de convergência, estabilidade e crescimento, enviado à Assembleia da República, que iremos muito brevemente discutir, reconhece explicitamente na sua introdução, tal como já tinha sido reconhecido na resolução conjunta aqui aprovada a 13 de Fevereiro, a continuidade do processo de convergência iniciado pelo Governo anterior.
O actual Governo e o PS convergiram com o PSD na adopção desse objectivo ao longo de 1996. Hoje o consenso quanto aos objectivos é muito claro no País e no estrangeiro, como ficou expresso na referida resolução.
Todos sabemos que são necessárias reformas políticas, económicas e sociais para o País. Na nossa perspectiva, o Governo tem andado muito devagar .em alguns casos e pouco ou nada tem feito noutros. Mas, com outras reformas feitas ou por fazer, a moeda única é sempre uma reforma crucial para o nosso país, tal como a entrada do escudo para o SME - na altura criticada por alguns com a maior das ligeirezas - foi, talvez, a mais importante de todas as reformas dos Governos do PSD.
A moeda única é, ela própria, uma reforma para facilitar outras reformas e para permitir o sucesso das nossas empresas no mercado único e no mercado mundial. Não interessa, por isso, ficarmos a discutir os eventuais modos de lá chegar, sobretudo quando a discussão não é mais do que a repetição de chavões que nada têm que ver com a moeda única. Interessa é chegar lá!
Também não se pode, por isso, dizer que Portugal estará em desvantagem em relação a outros parceiros na moeda única só porque está mais atrasado na implementação de outras reformas, como afirmaram recentemente o presidente em exercício do Conselho Ecofin ou o Secretário de Estado do Tesouro alemão - o que, aliás, se compreende se atendermos às preocupações e às pressões dos banqueiros internacionais para evitar que os países do sul da Europa entrem para o clube da UEM e como afirmam todos os dias em Portugal aqueles que, consciente ou inconscientemente, colaboram nessa estratégia de desclassificação do nosso país; aqueles que, não sendo uma alternativa de Governo e não estando interessados em fazer uma oposição construtiva, apenas sobrevivem politicamente em situações de instabilidade política e económica; aqueles que querem ficar agarrados a chavões e a capitalizar demagogicamente contra o sistema e contra a Europa.
O que se pode dizer é que sem a moeda única estaremos em desvantagem em relação aos nossos parceiros da Europa e do resto do mundo. Porém, como é óbvio, a moeda única por si só não resolve nada, mas tornará mais transparentes e visíveis as distorções e carências do nosso sistema económico e social que é necessário corrigir.
A moeda única fará com que se deixe de falar apenas na moeda única - aliás, este é mais um debate sobre a moeda única num espaço tão curto de tempo -, como pretendem aqueles que nada de construtivo têm a dizer nessa e noutras matérias. A moeda única fará com que se passem a discutir coisas mais relevantes como, por exemplo, o emprego, a educação, a qualidade de vida, que são os verdadeiros problemas que afligem os portugueses.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas os argumentos nacionalistas contra a UEM deixaram de surtir efeito, porque ficou claro que não são os outros países que nos querem na moeda única: a decisão e o interesse são nossos. Ora, começa a ser muito difícil para o PCP e para o PP justificar um alinhamento de posições com os banqueiros internacionais contra a participação de Portugal na moeda única. Começa a ser mesmo embaraçante! O PCP e o PP estão, no fundo, com o Ministro das Finanças holandês, que pôs em causa a capacidade e o interesse de Portugal em poder vir a substituir o escudo pelo euro. Deviam ficar satisfeitos, essa é também a sua posição.
A uma certa direita, a uma certa esquerda e ao eterno grupo de «independentes» que converge com esses dois sectores não interessa um pacto de regime sobre a moeda única. Concretizada a moeda única, a luta entre maioria e oposição faz-se em questões mais importantes, aproximando os políticos dos cidadãos, o que não interessa nem aos extremos, nem à esquerda e direita balofas, esvaziadas pela
20 DE MARÇO DE 1997 1845queda do Muro de Berlim, nem aos que sobrevivem politicamente fora do sistema político, quer pelos cargos para que foram nomeados quer pelo acesso privilegiado que têm aos órgãos de comunicação social.
Por isso, esses sectores criticam o «fundamentalismo» da convergência nominal, «temem» pela convergência real, apresentam-se desiludidos com o «economicismo» dos critérios de convergência e apregoam uma série de outros chavões sem se deterem sobre as razões do que está verdadeiramente em causa com a realização da UEM. Limitam-se a citar nomes e mais nomes e a lançar o alarmismo sempre que tem lugar uma qualquer greve de camionistas em França ou uma qualquer subida de taxas de juro nos EUA; garantem que tal projecto levará à guerra na Europa, que nunca se concretizará, que nunca contará com a participação portuguesa, destruirá a economia real e o emprego, ou então, porque cada vez é mais fácil perceber que tais profecias são disparatadas, antecipam a turbulência financeira e a exclusão dos idosos e desempregados como uma consequência inevitável da mesma, como se um escudo fraco defendesse melhor do que uma moeda europeia estável o poder de compra dos trabalhadores, em geral, e dos idosos e desempregados, em particular.
Por outro lado, há quem afirme, mesmo os que defendem que politicamente é necessário integrar o chamado pelotão da frente, que é hoje claro que a moeda única implicará uma série de custos sociais e económicos. Isso é um absurdo: o único impacto financeiro da moeda única que é susceptível de ser avaliado é o impacto no próprio sector financeiro, que é, de qualquer modo, ao que parece, inferior ao impacto da simples mudança de datas que implica o novo milénio.
Para além disso, esses custos trazem também benefícios significativos para o consumidor, tal como a liberalização dos famigerados controlos de capitais em 1992 inverteu uma situação de taxas de juro absurdamente elevadas que transferiram recursos do sector real e dos contribuintes para o sector financeiro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estão o PCP e o PP preocupados com uma eventual diminuição dos lucros dos banqueiros?O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Estamos, estamos!O Orador: - Esqueceram-se da convergência real? Preferem taxas de juro elevadas, verdadeiros abusos em termos dos prémios cambiais cobrados, lucros chorudos de arbitragem e especulação cambial a mais baixos custos para o investimento produtivo e a criação de emprego, menores custos para os consumidores e maior certeza nas trocas e manutenção do poder de compra dos trabalhadores portugueses? Estão preocupados com a diminuição dos lucros provenientes da especulação cambial e da remuneração excessiva da dívida pública paga pelos contribuintes portugueses? De que lado estão os senhores?
A moeda única pode, de facto, acabar de uma vez por todas com as discussões fúteis sobre a conjuntura. Não se trata, por isso, de um objectivo economicista; pelo contrário, trata-se de acabar com o que é supérfluo (as oscilações monetárias e cambiais) e de voltar a nossa atenção para as empresas, o emprego, a qualidade de vida, as pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A maioria das intervenções anti-moeda única, sem quaisquer fundamentos teóricos- ou empíricos, são apenas baseadas no que se ouve dizer aqui e acolá, não contribuindo em nada para um debate saudável sobre as vantagens e inconvenientes da sua adopção.
Mas não se diga que esta questão não tem sido discutida - e não é preciso um referendo para que esta matéria seja discutida. Aliás, um dos argumentos que mais se ouve a favor da realização de um referendo é completamente absurdo, pois diz-se que, como os portugueses têm pouca informação sobre o que é a moeda única, é necessário um referendo para sobre ela decidirem.
Srs. Deputados, os referendos devem ser usados em questões claras, onde as alternativas em confronto sejam também elas muito claras. Como todos sabem, pugnamos por um referendo sobre a revisão do Tratado da União, o mesmo é dizer sobre o aprofundamento ou não da integração europeia.
Para além disso, sabemos que a Constituição da República Portuguesa não permite referendar tratados internacionais. De facto, não podemos desrespeitar os nossos compromissos internacionais, .tanto mais que eles foram sufragados diversas vezes por uma clara maioria de eleitores, uma vez que o objectivo da moeda única aparece nos programas eleitorais das eleições legislativas de 1991. Também o Parlamento ratificou o Tratado por uma clara maioria que não pode ser posta em causa. Depois disso, a moeda única foi tema central das eleições europeias de 1994, das eleições legislativas de 1995 e até um dos temas centrais das presidenciais de 1996.
Para além do mais, trata-se de uma escolha que, independentemente da sua concretização, vem ao encontro dos programas económicos da maioria dos partidos políticos. Tal como na altura da nossa entrada para a Comunidade Económica Europeia, o PCP bate-se contra esse objectivo, mas mais tarde dirá que não quer sair do euro, reivindicando um outro referendo qualquer...
O estudo agora encomendado à Universidade Nova de Lisboa pelo Governo será apenas mais uma contribuição, entre tantas outras não encomendadas pelo Governo, para a discussão destas questões.
Como sabemos, não é possível avaliar o impacto da moeda única no sector real da economia como se avalia o impacto de uma desvalorização ou de um direito aduaneiro. Não há nenhum estudo sério que ponha a questão nestes termos, e muitos estudos de autores incontestados têm sido publicados nos últimos anos.
A moeda única é uma reforma institucional (é bom não confundir moeda única com mercado único), cujos efeitos de longo prazo podem ser discutidos, e têm-no sido. Os melhores exemplos são, aliás, os exemplos históricos: como estaria a Alemanha sem a reforma monetária de 1948? Como estariam as duas Alemanhas sem a unificação monetária de 1990? Como estaria o Arkansas com uma moeda própria? Onde é que está a autonomia monetária do Chile ou da Argentina? Quais são os exemplos de desenvolvimento sustentado sem uma moeda forte?
É apenas possível elencar uma lista de eventuais custos no caso da ocorrência de choques externos assimétricos, cada vez mais improváveis, e para os quais não existam alternativas à distribuição dos seus custos por toda a população - porque é apenas disso que se trata - através da manipulação da taxa de câmbio. Aliás, para uma eco-
1846 I SÉRIE - NÚMERO 53nomia como a portuguesa o importante é identificar as alternativas possíveis à moeda única, coisa que nem o PCP nem o PP têm sido capazes de fazer.
Mas o que é preciso é ler alguma coisa dos muitos estudos já publicados e não pedir novos estudos encomendados pelo Governo só para empatar, sobretudo se as suas conclusões são depois ignoradas.
De qualquer modo, e tal como gostaríamos de ouvir em audição parlamentar na Subcomissão de Acompanhamento da
UEM a Comissão Euro do Ministério das Finanças, convidaremos os responsáveis por esse estudo da Universidade Nova de Lisboa para uma audição sobre os moldes em que ele será desenvolvido. Devo dizer, para já, que recolhi o consenso de todos os partidos presentes nessa Subcomissão a que presido. Nesta, como noutras questões, somos favoráveis a um maior envolvimento da Assembleia da República.
Está garantido que não haverá qualquer discriminação relativamente a nenhum Estado da União, como se poderia, por exemplo, intuir das considerações do Ministro das Finanças holandês sobre a participação dos países do Sul da Europa na
UEM já em 1999, apesar de, naturalmente, ter lugar uma interpretação política do cumprimento dos critérios de convergência pelo Conselho de Chefes de Estado e de Governo como parece ter descoberto agora o PP.
Para além disso, terá de ser respeitada uma base comum que permita o regular funcionamento das instituições já existentes. No caso da
UEM, por exemplo, é necessário garantir o funcionamento do mercado interno e de mecanismos de coordenação monetária, o que terá lugar sob a forma de um SME B, mas também permitir uma maior cooperação entre os países que desde o início adoptem o curo, o que terá lugar sob a forma de um pacto de estabilidade - conceito a que o Governo e a Assembleia da República já aderiram.
Defendo há muito que a ideia de um SME II poderia ser substituída pela adopção unilateral do euro, nomeadamente pela adopção dos chamados currency boards, isto é, para o caso português, o Banco de Portugal só emitiria escudos totalmente cobertos por euros. Isto equivaleria à participação do Banco de Portugal na terceira fase da UEM sem poder de voto no que se refere à formulação da política monetária comum.
Estas ideias têm sido, aliás, discutidas na Assembleia da República e estão contidas num livro que ofereci no ano passado a todos os grupos parlamentares. O programa de convergência, estabilidade e crescimento, discutido em breve na Assembleia da República, respeita já o pacto de estabilidade, como o próprio nome o indica, embora, a nosso ver, continue a assentar, quase exclusivamente, na queda dos juros, pelo que seria apenas necessário anunciar a fixação irrevogável da taxa de câmbio entre o escudo e o euro.
Cumpridos todos os critérios - o que se espera ocorra, de qualquer modo, antes da introdução do euro no ano 2002 -, passaríamos, então, a tomar parte nas decisões do Banco Central Europeu.
No fundo, existem apenas duas alternativas duráveis para o regime cambial pós-moeda única: flutuação livre ou adopção do euro. Para países que poderão vir a não participar na UEM por escolha política, como é o caso da Inglaterra e da Dinamarca, a alternativa mais consistente com os seus objectivos seria a adopção de metas para a inflação, independentemente da evolução da taxa de câmbio face ao euro.
É possível, no entanto, que até o Reino Unido e a Dinamarca venham a optar por aderir à moeda única aliás, um SME II reduz-se, no fundo, a acções unilaterais dos Estados membros (com todos os custos e sem nenhum dos benefícios de estar na moeda única), porque o Banco Central Europeu não intervirá nunca em defesa das moedas fracas, uma vez que quer construir uma reputação solidamente anti-inflacionista.
A melhor opção para Portugal continua a ser aderir, por decisão comum, já em 1999. Mas se Portugal fosse obrigado a esperar mais um ou dois anos para entrar, por ter falhado, por exemplo, o critério da inflação, a melhor opção passaria a ser a fixação unilateral do escudo ao euro com a garantia de conversão pelo Banco de Portugal de todas as suas responsabilidades em euros. Ou seja, participar na UEM sem poder de voto, a situação em que, de qualquer forma, estaríamos se não entrássemos em 1999. Assim, se evitariam ataques especulativos contra o escudo e o risco de divergência da possa economia.
Decorre daqui que se o Governo falhar o objectivo da moeda única em 1999 deve continuar a trabalhar para o alcançar quanto antes. A resolução conjunta sobre a moeda única, aprovada na Assembleia da República exactamente há um mês, teve, aliás, o mérito de afastar definitivamente a ideia da elaboração de uma estratégia macro-económica alternativa caso o Governo falhasse a data de 1999.
Ainda nos faltam várias alterações legislativas para cumprirmos todos os critérios de convergência para podermos participar na moeda única desde o início. Desde logo, substituir a actual redacção do artigo 105.o da Constituição pela redacção actualizada do artigo 3.o da nova Lei Orgânica do Banco de Portugal, como defendemos na altura da sua ratificação pela Assembleia da República e de acordo com o espírito da revisão constitucional de 1992.
A nova redacção do artigo 105.o da Constituição' da República Portuguesa, que propus ao presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, estaria também conforme com o artigo 105.o do Tratado da União Europeia que estabelece que «objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços.»O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E a lei-quadro das privatizações?O Orador: - Seria desejável que o espírito da última revisão constitucional fosse traduzido na letra da presente revisão. Em primeiro lugar, porque a letra deve corresponder ao espirito da lei, e, em segundo lugar, para evitar que uma eventual inconsistência da letra da Constituição com o Tratado da União pudesse servir como argumento formal para a exclusão de Portugal da terceira fase da União Económica e Monetária. Seria, de facto, muito mau que, depois de assegurado o cumprimento de todos os critérios económicos estabelecidos no tratado o que resulta em grande parte, do esforço desenvolvido pelos governos anteriores -, Portugal ficasse de fora da terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999, tal como outros Estados que o não conseguissem, apenas pelo incumprimento de uma formalidade legal. Este é um risco que correríamos sem qualquer necessidade.
Por isso, tenho insistido na necessidade de alteração da redacção do artigo 105.o da Constituição. Seria absurdo chumbar no exame para a moeda única por um mero esquecimento do legislador. Seria um desprestígio para a
20 DE MARÇO DE 1997 1847Assembleia da República fazer uma nova revisão constitucional em 1998 para corrigir a redacção de um só artigo da Constituição. Não seria bom para a democracia deixar aos Deputados o mero papel de eco de propostas de, alterações legislativas vindas de fora do Parlamento, mesmo do estrangeiro, quando se fala de défice democrático nestas matérias.
É por isso que tenciono apresentar em breve, depois de ouvido o Governador do Banco de Portugal sobre os trabalhos do grupo legal do Instituto Monetário Europeu e do Banco de Portugal na Subcomissão de Acompanhamento da UEM a que gentilmente já se deslocou anteriormente, um projecto de lei sobre a alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal.
O PCP deveria olhar com atenção para os países do ex-COMECOM. Em matéria de reformas institucionais não vale a pena dar conselhos a estes países, pois eles sabem bem o que querem: querem acabar com a inflação e com tudo o que é supérfluo, como, uma moeda própria. Eles sabem bem como o anterior regime cultivava o apego nacionalista por uma moeda que não comprava nada.
Por outro lado, embora tendo vivido directamente a experiência da guerra, estes países não estão obcecados com o fantasma alemão; pelo contrário, eles querem construir com a Alemanha, com a França e com os outros países da União, uma Europa mais segura contra as tentações totalitárias que conhecem bem melhor do que nós.
É tempo de virarmos uma página da História e de nos debruçarmos em conjunto sobre os verdadeiros problemas deste fim de século.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Deputado Francisco Torres, pensei em pedir a palavra para defender a honra da bancada, mas depois, continuando a ouvi-lo, achei que não valia a pena, pois a bancada não se sente ofendida.
Creio que, num debate sem surpresas nem novidades, V. Ex.a quis introduzir algumas e eu queria dizer-lhe o seguinte: uma parte do seu discurso foi para os eleitos e outra parte, a primeira, foi para os não eleitos.
E quanto a isto queria dizer-lhe que muitas vezes na História é muito bom não estar ao lado dos eleitos... O tempo vai passar e, certamente, estaremos todos vivos para falar um dia sobre este aspecto.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não temos qualquer relutância em não estar, neste momento e neste preciso tema, junto com os eleitos. A questão dos banqueiros internacionais não é nenhum conluio que a bancada do PCP e o PP tenham feito, os senhores é que defendem um desígnio nacional que tem de ser sancionado pelos banqueiros internacionais. Essa é que é a questão!
Portanto, nós não fizemos nenhum conluio - aliás, nem poderíamos nem quereríamos -, mas, de facto, esse desígnio está nas mãos dos banqueiros internacionais, e a isto o senhor não consegue responder. Portanto, essa sua primeira afirmação é totalmente absurda.
Por outro lado, o senhor também não nos pode acusar de não querermos aproximar os cidadãos dos políticos. Os senhores é que não querem! A nossa aflição nesta matéria é exactamente a de que os cidadãos não são tidos nem achados.
Porém, o Sr. Deputado disse uma coisa extraordinária: que os referendos são aconselháveis para questões claras, nunca para questões obscuras, e nós estamos, de facto, perante uma questão profundamente obscura, e nesta matéria estamos de acordo.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, queria dizer-lhe que as alternativas foram, desde sempre, actos de inteligência. Portanto, à partida, repudiar as alternativas, parece-me - e é injusto eu dizer que é um acto de estupidez, porque o senhor não é estúpido... Mas, de facto, seria conveniente que o senhor ponderasse sobre essas alternativas.
Por outro lado, muitas vezes as alternativas não são só um acto de inteligência, são um acto de sobrevivência, e também nessa matéria era bom que ponderasse.
Não tenho qualquer pergunta para lhe fazer, queria apenas dizer-lhe isto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está quase uma europeia!... Mais três debates...!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr.a Deputada, sei que a senhora tem vindo a convergir com uma posição mais, moderada por parte da sua bancada relativamente à questão da moeda única...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Moderada, mas não tanto!O Orador: - ... Aliás, tive ocasião de o constatar em vários debates que efectuámos.
Sr.a Deputada, não percebi a distinção que fez entre eleitos e não eleitos, pois ninguém está excluído. Não há aqui eleitos no sentido de constituir um grupo...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas são os senhores que abrem a porta!O Orador: - Não! Nem se trata de abrir portas! Como sabe, a decisão da UEM e o seu objectivo são prioritária ou unicamente políticos, têm é consequências económicas e têm alguma sanção por parte dos banqueiros porque, de facto, os banqueiros são executantes dessa própria estratégia, mas é preocupação do nosso partido, exactamente por isso, uma maior responsabilização desses mesmos banqueiros centrais que não existe na actualidade. Os próprios bancos centrais nacionais não são hoje responsáveis, como deveriam ser perante, por exemplo, o Parlamento, e é sempre mais difícil ainda num sistema sui generis e complexo como é o da União Europeia.
Portanto, defendemos mais poderes para o Parlamento Europeu para controlo a posteriori dos objectivos do Banco Central Europeu sem pôr em causa a sua independência.
1848 I SÉRIE - NÚMERO 53Não há aqui nenhum conluio com os banqueiros: Pelo contrário, trata-se de um objectivo político a que o PSD aderiu desde a primeira hora, portanto estamos à vontade, porque fomos a várias eleições com programas muito claros com esse objectivo no programa e esses objectivos foram sufragados com os votos dos eleitores.
Queremos aproximarmo-nos dos cidadãos, porque, resolvida esta questão supérflua da conjuntura monetária, podemos atacar os problemas que são verdadeiramente essenciais e que dizem alguma coisa ao cidadão.
Só aqueles que querem fazer bandeiras de questões que não são essenciais, mas são chamativas em termos de. opinião pública, como é o caso do PP e do PCP, embora me pareça que já estejam a desistir dessa bandeira, é que fazem finca-pé nessas mesmas questões para não se passar à discussão daquilo que é essencial e daquilo que aproxima os eleitores dos eleitos.
Não digo, Sr.a Deputada, que não há alternativas, o que digo é que elas têm de ser postas de maneira muito clara e sem subterfúgios, ou seja, quem não aderir ao euro tem uma alternativa muito clara: é a flutuação livre! Não é mais nada!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! Isso é falso!O Orador: - Então, diga-me lá, Sr. Deputado!...
Bom, não vou entrar em diálogo, porque o Sr. Presidente não permite, mas não há qualquer outra alternativa: ou é a fixação da taxa de câmbio ou é a flutuação livre. Como sabe, todas as outras experiências - e há pouco o Sr. Ministro das Finanças falava na experiência do México - têm mostrado que não há soluções intermédias e, portanto, Portugal, como economia pequena e aberta que é, tem de decidir-se por uma das duas alternativas. Não pomos em causa que o CDS-PP possa escolher a outra, tem é de dizê-lo claramente. O que não há é alternativas intermédias, e gostaria que isso ficasse muito claro. Nós decidimo-nos, politicamente, pela alternativa de aderir à moeda única porque entendemos que, em termos económicos, ela trará grandes benefícios para Portugal, mas não só. Politicamente, ela é desejável para Portugal, como uma reforma institucional fundamental, para que possamos voltar aos anos em que fomos grandes e deixemos de fora o supérfluo.
E por isso que este objectivo não é economicista. Foi exactamente para acabarem com as discussões economicistas que os economistas envenenaram os últimos 20 anos da nossa democracia.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Nomeadamente, os professores catedráticos!O Orador: - Costumo dizer que só apareci, com a preponderância que tive, na campanha eleitoral do PSD nas últimas eleições legislativas porque ainda não tínhamos um sistema suficientemente maduro, pois estávamos, de certa forma, ainda subdesenvolvidos em relação a outros países. As questões fundamentais a discutir em eleições não são estas questões económicas mas, sim, as escolhas políticas. Ora, só podemos voltar ao primado da política quando tivermos resolvido os problemas de lana-caprina que são estes problemas conjunturais. E isso faz-se através de uma forma monetária, como a introdução da moeda única.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Enquanto o Sr. Deputado não usa da palavra, saudemos os alunos da Escola Secundária Emídio Navarro de Viseu, que só agora chegaram.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A oposição à integração europeia é uma batalha recorrente do PCP.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Digamos que, à falta de outras bandeiras que foram sendo sucessivamente anuladas pela evolução da história, o PCP se fixou nesta oposição, fazendo dela a sua principal razão de ser.
Os prenúncios do PCP têm sido, neste domínio, sistematicamente desmentidos pela evolução da realidade.
O PCP esteve contra a adesão de Portugal às Comunidades; argumentou no plano político, social e económico, mas a evolução da economia portuguesa nos últimos 10 anos derrotou-o.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PCP protestou contra o salto qualitativo que constituiu, na construção europeia, o Acto Único Europeu, mas a realidade desmentiu os seus presságios.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - O PCP barafustou contra o Tratado da União Europeia, mas a aceleração dele decorrente, no domínio institucional e das políticas económicas, e os tempos mais recentes aí estão para o fazer mudar de opinião.
O PCP continuará a protestar e a opor-se à moeda única, ao alargamento da Comunidade, às políticas económicas harmonizadas, ao lançamento de bases de uma política europeia de emprego, à Europa social, etc., etc., etc. Mas a história prosseguirá interminavelmente o seu curso e a ideia de uma Europa unida e a uma s6 voz consolidar-se-á sem recuos.
Contudo, não é despicienda a tentativa regular de colocar este assunto na ordem do dia. Existe mesmo nessa atitude algo de positivo e louvável. É que a transformação da Europa e a construção da União Europeia é uma tarefa que não pode fazer-se com o alheamento dos cidadãos, em geral, e da opinião pública mais esclarecida, e todos os debates sobre esta matéria realizados no Parlamento, sobretudo se forem assistidos por jovens, serão contributos inestimáveis para esse objectivo. Até porque permitem perceber a sem-razão do PCP.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos hoje, na Europa e em Portugal, tempos de profunda transformação mas também de acentuada esperança.
20 DE MARÇO DE 1997 1849A ideia de assentar a construção europeia num pilar de integração económica e monetária, sem excluir as preocupações do desenvolvimento, sendo uma ideia de futuro e progresso, é também, em certa medida, uma ideia de sobrevivência.
O embate de blocos económicos, políticos e sociais é a regra de ouro dos nossos tempos. Nele se funda e fundamenta o processo de globalização, a que assistimos à escala planetária. Ninguém sobreviverá sozinho. A globalização não é um fenómeno de exclusiva natureza económica. São profundas as suas implicações políticas, científicas, tecnológicas, sociais e culturais. E não se diga que estamos perante um fenómeno actualizado da mundialização das economias, que surgiu na sequência da expansão europeia no fim do século passado, porque efectivamente assim não é. Viver no mundo actual é partilhar as incertezas e lutar ferozmente por todas as oportunidades.
Neste contexto, as hipóteses de êxito variam na razão geométrica dos níveis de integração em espaços políticos mais alargados e economias mais poderosas.
A autarcia e o isolamento, que tantas vezes parecem ser reclamados pelos segmentos minoritários na sociedade portuguesa que se opõem à integração, teriam como resultado inevitável o definhamento da economia e as piores consequências.
A marginalização de Portugal em relação aos centros de decisão estratégica para o futuro, que decorreria já não tanto do abandono da ideia de integração mas da aceitação de um ritmo mais lento, produziria, a prazo, efeitos semelhantes.
É, assim, justa e correcta a política do Governo português, no sentido de se manter na frente do processo de construção europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não apenas por razões defensivas.
Nos últimos 10 anos, muito mudou na economia e na sociedade portuguesas.
Contra as previsões alarmistas do PCP, Portugal foi beneficiário líquido, durante o primeiro decénio de integração, de cerca de 2300 milhões de contos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Repito: 2300 milhões de contos!
Sem convulsões excessivas e preços demasiado elevados, procedeu-se durante esse período a uma lenta transformação das estruturas produtivas portuguesas, à sua progressiva integração e adaptação a um mercado mais amplo e mais exigente e à criação e generalização de infra-estruturas de transporte e comunicações.
Em paralelo, reforçou-se um sentimento de cidadania e pertença europeias que, sendo mais imaterial, nem por isso deixa de ser um factor cultural importante e essencial para o desenvolvimento do nosso património económico.
As regras que voluntariamente aceitamos, de disciplina das finanças públicas e de moderação dos preços, são, em si mesmo, imprescindíveis, embora não suficientes para a viabilização de um modelo de desenvolvimento económico são e sustentado.
A política do actual Governo é, a esse título, exemplar. Aceite o princípio da restritividade das políticas que, de algum modo, aquelas regras incorporam, procedeu-se à indispensável correcção através da reafectação dos recursos e da redefinição das prioridades.É, no fundo, a política «de rigor financeiro e consciência social» que o actual Governo introduziu.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ora aí está!O Orador: - Nisso se distingue profundamente do modelo assumido pelo Governo anterior, exclusivamente preocupado com a convergência nominal e o cumprimento dos seus principais indicadores.
Os resultados (melhores resultados) são, de resto, já perfeitamente visíveis: depois de um ciclo de divergência real, isto é, de crescimento português inferior à média comunitária, estamos de novo a crescer acima dessa média e, consequentemente, a convergir.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Só não vê quem não quer!O Orador: - Esta evolução indispensável e, em si mesma, fundamental para justificar o esforço de integração foi compatível com uma razoável evolução do peso das políticas sociais, com o reforço significativo do investimento público e, sobretudo, com a paralisação da tendência crescente do desemprego.
É, de resto, nesta combinação de políticas potencialmente restritivas, como são as resultantes da disciplina orçamental e da moderação dos preços, com políticas selectivas de expansão, tais como o crescimento criterioso do investimento público, a reafectação de recursos para a educação, a formação e a saúde, o apoio às regiões deprimidas e a intervenção activa no mercado de emprego, que assenta no presente e fundamentará no futuro imediato o processo de desenvolvimento da economia portuguesa.
Este modelo está incorporado no plano de convergência até ao fim do século, que o Governo já apresentou e submeterá à Comissão Europeia a curto prazo.
Não pretendo, contudo, iludir as dificuldades. Todos os processos novos e de transformação estrutural profunda geram fenómenos de perversidade. É preciso combatê-los e erradicá-los, desde logo, reforçando os factores de competitividade da economia portuguesa, que passa, no essencial, pelo reforço da competitividade da própria sociedade.
No entanto, não devemos confundir o necessário esforço de competitividade com os mitos e limites de uma certa cultura de competição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São importantes todas as políticas de recuperação do tecido empresarial e de internacionalização da economia e são ainda mais fundamentais as políticas que incorporarão a indispensável reforma da Administração Pública e dos procedimentos administrativos.
É necessário o reforço das políticas de coesão, centrado na luta à exclusão social e às assimetrias regionais, e o combate reiterado ao desemprego.
Este combate é, de resto, o grande desafio que se coloca à Europa e aos europeus. A manutenção de uma taxa elevada de desemprego é um factor perturbador do reforço da integração, mas, por outro lado, só será ultrapassada com uma integração mais exigente e consolidada, assente na harmonização de políticas e no lançamento de acções europeias comuns.
A solução para este problema não passa, como o referem os Srs. Deputados interpelantes, pela moderação de
1850 I SÉRIE - NÚMERO 53ritmo na construção europeia, antes exige que se caminhe, sem hesitações nem alterações de rumo, para o Mercado Único.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista político e social, vivemos no ponto de não retorno.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - As responsabilidades que temos com os jovens cidadãos «que dizem chamar-se amanhã» devem sobrepor-se às exigências de um melhor bem-estar no curto prazo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A participação de Portugal, com todos os direitos e desde a primeira hora, nesta nova fase da construção europeia é um projecto do Governo mas é sobretudo um desígnio nacional.
Não podem subsistir dúvidas acerca disso. Reforcem-se (reforcemos todos) os mecanismos de discussão plural e democrática acerca da moeda única e das suas vantagens, sem iludir as dificuldades que há a vencer e a superar.
Não invoquemos, permanentemente e no total olvido das opções eleitorais recentes, legitimidades que, sendo respeitáveis, seriam no actual contexto perturbadoras e potencialmente bloqueadoras.
Aderir à moeda única, a partir de 1999, é um projecto consistente e convergente com as opções macro-económicas do actual Governo. Opções que valem por si mesmas, independentemente do projecto europeu, e que são essenciais para colocar Portugal no centro nuclear de tomada de decisões estratégicas que influenciarão irreversivelmente o nosso futuro.
Neste contexto, estar de fora, estando alguns dentro, seria preocupante e potencialmente muito prejudicial.
Srs. Deputados, aceitemos por uma vez que o destino dos portugueses não é necessariamente o de ficarem na margem dos grandes projectos, antes pode ser (terá de ser) o de construírem activamente o futuro de todos .os europeus, que é, afinal, o nosso próprio futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Galvão Lucas e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, a exposição que nos trouxe e a forma convicta como defendeu o novo desígnio que nos conduzirá à moeda única não me leva, no entanto, a crer que não é necessário pensar um pouco mais além dos desígnios e das missões sem que haja fundamentos e análises que nos conduzam de uma forma mais pragmática, mais directa, a esses objectivos. Talvez seja a minha deformação profissional, mas é assim que sei raciocinar.
Quero apenas dar-lhe um exemplo e pedir-lhe que me esclareça, tanto quanto possível, claramente, porque, se não o conseguir fazer no que respeita a esta matéria, julgo que toda a convicção que pôs na tribuna não fará muito sentido.
O exemplo que temos da Alemanha é típico daquilo que é um sistema do tipo monetário a funcionar, com uma Alemanha rica e uma Alemanha pobre fazendo hoje parte de um país único. O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que anualmente é transferido da ex-Alemanha Ocidental para a ex-Alemanha Oriental cerca de 17% do PIB alemão, o que equivale a 3% do PIB nacional. Ora, como é possível que todas as previsões que nós fazemos, que o Governo faz e que o partido de V. Ex.a, que apoia o Governo, faz sejam exequíveis se não houver uma garantia de que algo está negociado e conseguido em termos de transferências adicionais ou de mecanismos de compensação, para que as assimetrias entre os países mais ricos e os menos ricos não se agravem ou, se possível, se atenuem? Até porque os países mais ricos, como é sabido, não querem aumentar as suas contribuições. Ora, a abertura do mercado está aí à porta e de duas uma: ou o nosso Governo, o Governo que VV. Ex.as apoiam, já conseguiu transferências adicionais que nos vão permitir atingir os tais objectivos de crescimento, de redução do défice, de manutenção de uma qualidade de vida adequada e os mecanismos consequentes de compensação, ou, então, não entendo a convicção que o Sr. Deputado põe e não posso aceitar que enveredemos todos por este projecto, tendo exclusivamente na base um desígnio ou um imperativo que não seja baseado em dados mais concretos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, penso que a sua questão é de fácil resposta.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado coloca a situação da Europa e, particularmente, da Alemanha como se não tivesse havido a unificação. Seguramente, se as duas Alemanhas se mantivessem separadas, o senhor reconheceria que, neste momento, a disparidade dos níveis de desenvolvimento seria ainda maior. Ora, é esse esforço de integração que propomos e aceitamos que seja feito também na Europa.
É evidente que a questão da coesão económica e social, aliás, um dos princípios do Tratado da União Europeia, um princípio fundamental introduzido em Maastricht, não será anulada com a criação da moeda única. A moeda única, uma moeda única a circular em todo o espaço europeu, é ela própria um factor de coesão económica e social. É evidente que o problema se coloca igualmente quanto à reafectação de recursos no interior da própria Comunidade e entre as regiões diversas da mesma
Neste momento, temos um quadro financeiro perfeitamente estabilizado. O II Quadro Comunitário de Apoio, que está concretizado, é conhecido e está a ser implementado, transporta-nos até 1999. Parece-me que ainda é muito cedo - sobretudo não sabendo qual vai ser a evolução da Europa e a nossa própria evolução, pelo que não podemos ainda perceber inteiramente que tipo de
20 DE MARÇO DE 1997 1851problemas de coesão se colocarão na altura - e manifestamente exagerado que V. Ex.a esteja já a exigir-nos uma nova programação financeira, uma vez que a Europa, em 1999, terá características muito diferentes das que tem em 1997, havendo uma nova programação financeira a partir de 1999.
O que é importante, e aqui está boa parte da minha convicção, é que com o Tratado da União Económica Europeia incorporou-se um princípio de coesão, de solidariedade, de ajudar com políticas de discriminação positiva, se for esse o caso, com readaptação ou alocação diferente dos recursos a regiões mais deprimidas, que podem ser um país ou apenas regiões. Esse é que é o princípio fundamental, o princípio soberano e o que nos dá as garantias de que, efectivamente, as coisas correrão bem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, já vai sendo norma, quando discutimos matérias relacionadas com a União Europeia, que, tanto da parte do Governo, como do PS, como do PSD, pretendam fazer, em relação ao PCP, processos de intenções.O Sr. José Saraiva (PS): - Nada disso!O Orador: - Ora, creio que não é por essa via que devemos ir. Devemos discutir as matérias, as questões, as propostas, as opiniões de cada um e tentar rebater aquilo que consideramos errado.