3 DE JULHO DE 1999157de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos;Projecto de lei n.° 632/VII (PCP) — reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva;Projecto de lei n.° 643/VII (PCP) — garante o direito à licença especial nas situações de gravidez de risco;Projecto de lei n.° 644/VII (PS) — altera o artigo 1906.° do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento);Projecto de lei n.° 678/Vn (PSD) —apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência.IX — Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade:Projecto de lei n.° 157/VII (PSD) — apoio àmaternidade em famílias carenciadas; Projecto de lei n.° 341/VII (PCP) — cria uma licençaespecial para assistência a menores portadores dedeficiência profunda; Proposta de lei n.° 223/VII — altera a Lei n.° 10/97,de 12 de Maio, que reforça os direitos dasassociações de mulheres; Proposta de lei n.° 265/VII — aprova a lei deprotecção das crianças e jovens em perigo; Proposta de lei n.° 266/VII — aprova a lei tutelareducativa;Proposta de lei n.° 267/VII — altera o Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis;Proposta de lei n.° 271/VII — aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.X — Iniciativas legislativas das quais foi aprovado em Comissão o texto final:Projecto de lei n.° 340/VII (PCP) — garantia dosalimentos devidos a menores. Projecto de lei n.° 620/VII (Os Verdes) — criação darede pública de casas de apoio a mulheres vitimasde violência;Apreciação parlamentar n.c 57/VII (PCP) — Decreto-Lei n.° 246/97, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 100/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres;Proposta de lei n.° 223/VI — altera a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, que reforça o direito das associações de mulheres;Proposta de lei n.° 271 /VI — aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;Proposta de lei n.° 265/VIJ — aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo;Proposta de lei n.° 266/VI — aprova a lei tutelar educativa;Proposta de lei n.° 267/VI — altera o Decreto-Lei . n.°314/78.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 1999. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.Comissão Parlamentar de ÉticaEleição da mesaPara os devidos efeitos, informo V. Ex.° que a Comissão Parlamentar de Ética, reunida no dia 2 de Julho de 1999, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:Presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Vice-Presidente — Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Secretários: Sílvio Rui Correia Gonçalves Cervan(CDS-PP). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).Palácio de São Bento, 2 de Julho de' 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Grupo Português da União InterparlamentarRelatório referente à 101.* Conferência Interparlamentar, que teve lugar em Bruxelas, em Abril de 1999A I01.a Conferência da União Interparlamentar realizou-se em Bruxelas na sede do Parlamento Europeu de 10 a 16 de Abril de 1999 e contou com a participação de representantes de 125 países e ainda cerca de 26 organizações internacionais, a título de observadores.A cerimónia inaugural decorreu em 11 de Abril, com a presença de Suas Majestades o Rei e a Rainha dos Belgas.Destacaram-se as alocuções, respectivamente, do Sr. M. Lefevre, Presidente do Grupo Interparlamentar da Bélgica, do Sr. Gutierrez Diaz, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, do Sr. V. Petrovsky, Secretário-Geral-Adjunto e Director-Geral do Gabinete para as Nações Unidas em Genebra, que representava o Secretário-Geral da ONU, Sr. K. Annan, e, por último, a do Sr. Miguel Martinez, Presidente do Conselho da União Interparlamentar.A cerimónia terminou com a solução de Sua Majestade o Rei Alberto II.A delegação parlamentar portuguesa era constituída pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), na qualidade de presidente, António Martinho (PS), Rui Vieira (PS), Rosa Albemaz (PS), Luís Pedro Martins (PS) e Rui Rio (PSD).Os Deputados portugueses participaram activamente nos trabalhos da Conferência e dos comités onde estamos representados.1 — A 101." Conferência foi precedida de uma reunião dos 12+, Grupo dos Países Ocidentais, que conta actualmente com a adesão de 40 países e 5 países observadores.Foram debatidas as seguintes questões durante os vários dias em que decorreram as reuniões, às quais assistiu o Deputado João Rui de Almeida, presidente do Grupo, e o Deputado Luís Martins:Aprovação das actas anteriores;Proposta da agenda para a 102". Conferência, que serealizará em Berlim em Outubro de 1999; Discussão dos pontos suplementares apresentados àConferência;Cerimónia comemorativa do 25." aniversário da fundação dos 12+, que terá lugar em Berlim, preven do-se a primeira reunião em 8 de Outubro de 1999. Terá lugar uma cerimónia, onde o fundador,