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1714 I SÉRIE - NÚMERO 43em determinados bairros do Porto e espera que esse choque dure muito tempo e não seja abafado por um projecto de lei sem conteúdo ou por um almocinho político de qualquer cariz.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já há muito tempo que conheço os bairros do Porto degradados, já há muito tempo que conheço a miséria que existe nesses bairros porque tive a felicidade de ser elemento das Conferências de S. Vicente de Paulo.Vozes do PCP: - AH!O Orador: -- Como disse o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, devia ser obrigatório os políticos de todos os órgãos de soberania pertencerem a associações desse género para tomarem contacto directo com o país real e com as carências que muitas vezes afligem o nosso povo.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - A zona degradada do Porto tem características peculiares, não são áreas com barracas. É uma zona histórica com gente com uma identificação cultural muito própria. A zona ribeirinha do Porto não pode ser equiparada a outras zonas degradadas do País. E .por isso mesmo é que não se pode, de maneira nenhuma, estar a limitar essas zonas: não se pode estar a falar em Miragaia ou na Sé ou em S. Nicolau.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - A zona riberinha do Porto estende-se por todo o Porto, onde há a gente com a sua cultura própria, com a sua personalidade tão específica que caracterizou a cidade invicta e nós todos, principalmente os que de lá são e os que herdaram essas boas qualidades.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa gente, apesar da degradação em que vive, mantém um espírito comunitário que caracterizou a cidade do Porto. É preciso ver que na zona ribeirinha da cidade do Porto há uma espécie de espírito comunitário, há uma assembleia de soalheiro junto ao rio, há uma identidade cultural que junta aquela gente e a anima na entreajuda. Lá, os pobres, os doentes e os deficientes físicos e psíquicos são sempre ajudados pelos vizinhos. De maneira que não pode aquela zona degradada ter o mesmo tratamento que tem as zonas dos barracos.
Claro que essas zonas, que vão desde a Foz - incluindo a Cantareira, Massarelos e Miragaia a Campanhã, têm gente a mais. E não pode de maneira nenhuma utilizar-se a política de construir lá casas T1 ou de não construir lá casas T1, tirando as pessoas solteiras, os doentes, as viúvas e as pessoas sem família, desenraizá-los e metê-los noutros bairros.
É evidente que de lá tem de sair gente, pois há gente a mais. Mas têm de sair famílias inteiras para que não se sintam desenraizadas e sós nos novos bairros para onde têm sido transferidas.O projecto de lei do PS perdeu, em parte, a oportunidade, mas o PPM não deixa de o acarinhar, pelo menos pela ideia que contém. Simplesmente põem-se aqui diversos problemas que nos afligem: é que além das boas intenções, tanto deste projecto de lei como daquele outro sobre o centro histórico do Porto, o seu conteúdo deixa muito a desejar. E tirando a decisão que já foi tomada pelo Governo de conceder uma verba para ocorrer desde já às carências imediatas, não vejo nesses projectos de lei (mesmo depois de refundidos) pernas para andar. No entanto 0 PPM vai votar favoravelmente esses projectos de lei. Mas será necessário fazer um levantamento eficiente das carências que lá existem para se tentar resolver o problema de fundo.
Não podemos pensar em construir edifícios em altura para a gente ribeirinha, não podemos continuar a exigir que essa gente, que está habituada a viver junto do rio, continue a viver encafuada em andares, a utilizar permanentemente - e a ficar entalada - os elevadores e a atirar os lixos do 7.o andar para a rua. Temos de evitar aquilo que aconteceu com o Bairro do Aleixo, temos de evitar a politização nesses levantamentos e a duplicação de esforços. Na zona da Ribeira/Barredo não se aproveitou a obra de associações sociais que lá existiam, de centros sociais, os levantamentos feitos gela igreja, e toda a gente pretendeu politizar esses levantamentos e tirar proveitos políticos ignóbeis da miséria que lá existia, e isso não pode continuar.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O PPM espera que o PS refunda num só os projectos de lei que apresentou em relação ao centro histórico e à zona degradada do Porto. Até porque - e já outro dia não tive a oportunidade de dizer isto ao Sr. Deputado Gomes Fernandes - o centro histórico do Porto não se pode limitar ao que é conhecido por castrum antiquum. O centro histórico tem de abranger também o outro lado do rio - a zona de Vila Nova de Gaia e as zonas degradadas que lá existem com as mesmas características históricas e habitadas por população com a mesma identidade cultural da população do Barredo, de Miragaia, da Sé e da Cantareira da Foz.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!0 Orador: - A Foz é conhecida pelos seus bairros habitados por gente rica, mas tem zonas degradadas, tem zonas que podem ser consideradas históricas habitadas por pescadores e por gente ribeirinha iguais e com personalidade idêntica à gente da Sé, de Miragaia e de Massarelos.Vozes do PCP: - Ele é que está degradado!O Orador: -Pedia ao PCP para me deixar continuar. O PCP gosta muito da miséria para a explorar e eu queria acabar com a miséria.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Os comunistas só crescem na miséria!O Orador: - Antes do 25 de Abril, quando andava pela Sé e pelo Barredo, ficava aflito com a maneira
29 DE JANEIRO DE 1982  1715como o PCP explorava a gente da Sé, utilizando crianças para distribuir o «Avante» e para fazer propaganda política, não se importando com os seus problemas pessoais.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Penso que os deputados desta Casa e todos os homens bons do Porto deviam aproveitar esta oportunidade para sensibilizar toda a gente boa do Porto, para sensibilizar todas as forças políticas do Porto e para tentar, de uma vez para sempre, iniciar a resolução do problema de fundo que constitui o Porto num todo que é o Porto maravilhoso e histórico, mas que está todo degradado.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Moniz relacionado com a sua intervenção.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado António Moniz, o meu esclarecimento relaciona-se com o facto de o PS ter 2 projectos de lei que contemplam, embora numa óptica diferente, a situação que estamos a analisar: um projecto de lei sobre o centro histórico dó Porto e outro que visa não só a declaração de calamidade como a recuperação da zona degradada desse centro histórico através de acções concretas.
O Sr. Deputado António Moniz notou que é necessário fazer um esforço para a fusão desses 2 projectos de lei. É essa também a nossa intenção e é esse o nosso ponto de vista. Considerámos que esses 2 projectos de lei podem ser validamente fundidos e articulados e a contribuição que todos os partidos desta Câmara podem dar nesse sentido será preciosa.
Também posso informar já a Câmara que temos na nossa posse um documento que é uma achega importante que nos enviou o arquitecto Rosado Correia, que é vereador da Câmara Municipal do Porto, e que se destina a enquadrar esta mesma problemática.
Assim, na Comissão, não só os 2 projectos de lei como também esse documento, que nós entregaremos, poderão ser motivo de um trabalho profundo e sério para atingir os objectivos que o Sr. Deputado António Moniz frisou no final da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Moniz.
Quando comecei a ouvir o Sr. Deputado, fiquei com a ideia de que iria dar conhecimento a esta Assembleia do projecto que o Governo tem para resolver o problema das zonas degradadas do Porto. Mas o que todos nós aqui ouvimos foi o «choradinho», do Sr. Deputado a dizer: sim senhor, é uma calamidade, é preciso resolver essa situação. Mas em concreto nada revelou.
Disse uma coisa com a qual em certa medida estou de acordo: que as populações da zona ribeirinha nasceram ali, trabalham ali e que de facto custa-lhessair da zona onde - foram criados, onde têm raízes onde têm os seus laços familiares. Mas o Sr. Deputado sabe que o que tem acontecido na zona ribeirinha é desalojar as pessoas para os bairros camarários que se fizeram. E acontece uma coisa: é que na zona ribeirinha começam a aparecer as casas de fado os restaurantes típicos, enfim, coisas que nada têm a ver com o património cultural da cidade e muito menos com os interesses das populações ribeirinhas.
Por isso eu pergunto: a Câmara AD tem 3 anos de administração do Porto ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só 2, vai fazer 3!O orador: - ..., qual é o seu programa para recuperar as zonas degradadas da cidade e manter no seu habitat as famílias que ali moram?
Não fez nada, Sr. Deputado, porque está interessado em que elas saiam de lá - e agora até estão alojados em algumas pensões - para depois vender aqueles terrenos e aqueles prédios por bom dinheiro ou para fazer negociatas. É isso que a Câmara AD pretende.
Sr. Deputado, quanto a dizer que o meu partido explora a gente da Ribeira, o senhor sabe que isso de monarquia já vai longe e que aquele povo da Ribeira não quer rei. É, que já foram explorados no século XVIII e no século XIX e hoje, Sr. Deputado, reis aquela população não quer!O Sr. Art2óaeüo Moniz (PPM): - Ditadura é que não quer!O Orador: - Aquela população é trabalhadora, aquela população luta dia-a-dia e sabe quem é que a defende. Sabe que neste momento quem a defende não é AD, porque a AD está a mandar pessoas de lá para as pensões, corta-lhe as refeições, faz-lhe tudo, explora-as, Sr. Deputado. A AD, sim, explora essas populações, e o meu partido sempre esteve ao lado dessas populações - e estará-. É bom que o Sr. Deputado saiba isso.
É preciso que o Sr. Deputado fique com isto na mente: é que jamais haverá monarquia neste país. Os reis já estão ultrapassados, são uma coisa do passado, já têm bolor, Sr. Deputado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Moniz (,PPM): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra e Sr. Deputado Gomes Fernandes.Sr. Comes Fernandes (PS): - Sr. Deputado António Moniz, muito rapidamente vou dar-lhe dois ou três esclarecimentos e, por outro lado, pedir-lhe também uns esclarecimentos.
O pedido de esclarecimento, sinteticamente, é sobre os pontos que passo a enunciar:1.o O Sr. Deputado afirmou logo ã partida que
o projecto de lei do PS não tinha conteúdo,
l716 I SÉRIE NÚMERO 43mas que lhe iam dar a vosso apoio. Gostaria que precisasse essa sua afirmação, porque nós defendemos que ele tem um profundo conteúdo e portanto não se dá apoio a um diploma que não tem conteúdo;
2 .o O Sr. Deputado disse também que o nosso projecto de lei perdeu oportunidade. Convinha esclarecer porquê, uma vez que nós consideramos que não só não perdeu como está de dia para dia a ganhar mais oportunidade. Aliás, o terreno e a situação existente - e até alguns dos factos que referiu na sua intervenção - comprovam-no.Agora o pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado disse que se tem feito muita demagogia. E é verdade que se tem feito alguma, fundamentalmente a demagogia feita de uma forma vergonhosa no Programa da AD para a Câmara do Porto, que se comprometeu a apoiar fortemente este projecto e nada fez. E isso, efectivamente, é demagogia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se concordamos que tem sido feita demagogia, temos de compreender que esta questão não pode ser resolvida nem com choradinhos nem com a falsa caridade. O que o Porto exige no plano histórico, por um lado, e no plano social, sobretudo nesta área, é justiça. E é preciso que o Governo do País faça justiça à cidade, por um lado, em geral e a esta população martirizada, em particular. Essa é que é a grande questão.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que não são aproveitadas experiências, ao nível do levantamento da situação, do Centro Social do Barredo e dos centros sociais existentes na área, normalmente ligados à Igreja.
Digo-lhe que isso não é verdade. Toda a parte social do estudo partiu desse levantamento. Também o esclareço que foram feitos acordos, inclusivamente com a Igreja, na área para a utilização de espaços exclusivos para o funcionamento de actividades ligadas à Igreja. Portanto, é bom situar os factos concretamente tal e qual eles são.
Agora a grande questão que aqui existe é que este problema tem vindo a arrastar-se há muito tempo. Como disse há bocado, foi um dos pontos do Programa da AD na última campanha para as eleições municipais e nada foi feito.
29 DE JANEIRO DE 1982  1717tónica, romântica, que nada produziria a não ser a intenção expressa no próprio projecto.O Sr. Gomes Fernandes (PS): -- Olhe que não!O Orador: - Esperamos que o Sr. Deputado Gomes Fernandes veja depois o nosso projecto de lei com atenção. Embora tivéssemos saudado o projecto de lei do PS, reconhecemos, como eu disse na altura, que ele não tinha pernas para andar.
Quanto ao problema do CRUARB, Sr. Deputado Gomes Fernandes, digo-lhe que acredito perfeitamente que tenha havido um diálogo com as populações, mas o que é facto é que elas foram transferidas para o Regado, para o Lagarteiro, para S. Roque. Foram transferidas pessoas sozinhas, que ficaram absolutamente desenraizadas e teria sitio preferível transferir famílias, que tinha mais defesa do que pessoas isoladas. O que o Sr. Deputado me pode dizer é que não tem culpa que nas Torres do Aleixo não tivessem sido previstas casas Tl. Nisso dou-lhe toda a razão e estou a defendê-lo.O Sr. Games Fernandes (P.5): - A defender-me?O Orador: - Quanto ao problema do levantamento também lhe digo - e aborrece-me ter de dizer-lhe isto, Sr. Deputado Gomes Fernandes, devido à estima que por si tenho e pela obra que fez - que na verdade não foram acolhidos os levantamentos feitos pela Igreja e pelo Centro Social do Barredo, por exemplo, e que se preferiu mobilizar determinado tipo de actividade e aproveitar as comissões de moradores para fazer um tipo demagógico de levantamento.
O que o Sr. Deputado me pode dizer - e também o estou a defender - é que na altura a situação não estava muito para a sensatez e que muitas vezes as pessoas eram ultrapassadas por determinadas formas de actuação. Mas acho que isso é absolutamente marginal e o que interessa é a obra.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - O Sr. Deputado reconhece a situação, por isso escusa de se estar a referir a ela!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Mota, do PCP, digo-lhe que o património arquitectónico do Porto teve origem ao longo dos anos, no tempo da instituição monárquica, que o senhor não defende. O senhor, se calhar, defende é uma instituição monárquica que já não existe, que é o absolutismo. Mas nem sequer já na Polónia aturam esse tipo de monarquia.Protestos do PCP.Mas esteja descansado, que eu também não conto com esse tipo de monarquia, nem o admito e estarei na primeira linha para impedir que volte a Portugal.O Sr. Portugal da Silveira (PPM):- -Muito bem!O Orador: - Também lhe digo que o «choradinho» que o Sr. Deputado faz do problema da degradação é uma maneira de manipular a miséria. Com outro aspecto, sabe quem é que o Sr. Deputado me lembra? É as tiazinhas pias da «Peregrinação Interior» do António Alçada Batista, que precisavam de uns pobrezinhos para se sentirem realizadas.Os senhores precisam da miséria para se sentirem realizados e nós queremos acabar com a miséria!Aplausos do PPM, do PSP e do CDS.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer um protesto.O Sr. Presidente- - Acerca de quê, Sr. Deputado?O Sr. António Mota (PCP): - Acerca das afirmações do Sr. Deputado do PPM em relação à minha intervenção.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado do PPM não se estava a referir, penso eu, à sua intervenção.O Sr. António Mota (PCP): - Estava sim, Sr. Presidente. Referiu-se, directamente, à minha intervenção e citou o meu nome.O Sr. Sousa Tavares (-PSD): - São as tias do Alçada!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, mas peço-lhe que seja breve, senão não se discutem os outros pontos agendados pelo PCP na primeira parte da ordem do dia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estaremos de acordo se for para todos, mas não venha agora aplicar-se a regra, que não se aplicou aos outros, só porque se trata do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, não estou a introduzir nenhuma regra nova. Estou só a recordar que a primeira parte do período da ordem do dia durará, no máximo, duas horas e que o Partido Comunista tem agendadas duas matérias que deseja que sejam tratadas neste período, mais nada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve e pedi a palavra apenas porque foi referida a minha pessoa.
Digo ao Sr. Deputado do PPM que o meu partido nunca explorou ninguém e sempre defendeu os trabalhadores. Sabe o Sr. Deputado que eu sou trabalhador, sou operário metalúrgico, e portanto fui sempre explorado pela AD ...Vozes do PSD:- Calma!O Orador - ..., pelos patrões que vocês defendem, e as populações já no outro tempo eram ferozmente exploradas pela monarquia que o senhor hoje defende. Está a compreender, Sr. Deputado?O Sr. António Moniz (PPM): - O que as populações não querem é ditadores!
1718 I SÉRIE - NÚMERO 43O Orador. - É que enquanto os reis e os monárqúicos como você viviam no luxo, essas populações viviam na miséria. E hoje é isso que os senhores querem continuar: manter as pessoas a viver na miséria enquanto que os senhores defendem aqueles que nos exploraram no passado. Mas também lhe digo que, hoje, reis em Portugal, jamais virão, porque rei cheira a bolor, Sr. Deputado. A monarquia, Sr. Deputado, é um regime que já passou, e que o povo detesta, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Ninguém perguntou ao povo se queria monarquia ou não!O Orador: -E escusa de vir para aí com isso.
E quanto ao eu parecer uma tiazinha, Sr. Deputado, digo-lhe que tenho pouco cara de tia, mas o senhor tem de facto cara de um tio explorador, de um tio que vem aqui fazer o choradinho» de um tio que vem aqui pedir clemência, de um tio que vem aqui ,pedir caridade para as populações. As populações do Barredo não querem caridade, Sr. Deputado. Querem justiça, e uma justiça que o senhor, com a sua AD, não lhes consegue dar e as populações vão mostrar que assim é verdade. Portanto tire isso da monarquia da cabeça. Se o Sr. Deputado pensa ver alguma vez neste país algum rei e alguma rainha, desiluda-se, porque isso nunca verá!O Sr. Presidente- - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Ó Sr. Deputado, a indignidade do seu protesto é tal, que lhe lembro que já passou o tempo em que o senhor punha panos vermelhos sobre todos os monumentos da cidade do Porto para tentar transformar o Porto num Kremlin vermelho. E uma vez que os trabalhadores impediram isso, o Sr. Deputado, coitado, ficou sempre frustrado e agora vem com a história dos reis e das rainhas.
Mas também lhe digo que tomara a Polónia ter um rei e uma rainha que lhe garantissem a democracia.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - As duas intervenções foram dignas uma da outra!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, que dispõe ainda de 4 minutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não precisarei de muito tempo, Sr. Presidente.
A posição do meu partido sobre este assunto já foi expressa pelo Sr. Deputado Manuel Moreira. Em todo o caso queria dizer que nós, perante a pergunta que o Sr. Deputado Carlos Lage fez na última sessão e a que não respondemos, devemos uma resposta.
O Sr. Deputado Carlos Lage propôs, em nome do PS, retirar o pedido de não baixa à comissão. Perante esta proposta do Sr. Deputado Carlos Lage de o projecto de lei baixar portanto à comissão, nós também retiraremos a nossa oposição e portanto votaremos favoravelmente o pedido do PS de adopção do processo de urgência, desde que o projecto de lei baixe à comissão. Portanto, se o Sr. Deputado Carlos Lage der esta garantia, o PSD votará a urgência.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, acerca da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, chamo a atenção que o requerimento que temos na Mesa, tanto quanto posso ver, se reporta à dispensa de baixa à comissão, pelo que haveria, eventualmente, que entregar outro ou modificá-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. CarQos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registámos com agrado a posição do PSD. Queremos explicar, para precisar a nossa posição, que retiramos o pedido de dispensa de baixa à comissão na medida em que nos foram dadas garantias, nesta Câmara, por porta-vozes da AD de que os 200 000 contos, ou seja, a verba que nós considerávamos necessária, ainda que modesta, para ocorrer imediatamente à situação de calamidade ia ser concedida.
Nesse aspecto, portanto, estava conseguido 0 objectivo imediatista do nosso projecto de lei e a sua urgência diminuiu e com isso pode perfeitamente acertar-se que o diploma baixe à comissão, ainda que com processo de urgência.
Assim, retiramos o pedido de baixa à comissão, mantendo naturalmente o processo de urgência, portanto um processo de urgência menos rápido, menos imperioso, que o PSD já anunciou votar favoravelmente. Pedimos e requeremos que o parecer a emitir pela comissão tenha que ser dado no prazo de 30 dias.
Também queremos assinalar, apenas por precaução, que caso não seja transferida, a breve prazo, essa verba mínima de 200 mil contos, que consta dos artigos 2.o e 3.o do nosso projecto de lei, então o Grupo Parlamentar do PS sente-se desvinculado do seu compromisso e fixará, ao abrigo do direito regimental, imediatamente uma ordem de trabalhos para que de facto a calamidade seja declarada e a verba seja transferida. Não estamos a dizer isto para pôr em dúvida as afirmações aqui feitas. Acreditamos na palavra das pessoas, e acreditamos particularmente nas palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo e do Sr. Deputado Sousa Tavares a este propósito.
Por outro lado, também pretendemos que o processo de urgência relativo às questões de fundo que o nosso projecto de lei envolve seja respeitado e que o mesmo não se transforme em dois, ou em três, ou em quatro, como têm acontecido com muitos processos de urgências. E também, se ao fim de um mês não estiver dado parecer da comissão respectiva, nós, mais uma vez, fixaremos uma ordem de trabalho, para que estas questões, que aliás foram aqui levantadas por todos os Srs, Deputados, não fiquem mais uma vez adiadas. Resolvida a questão mais urgente, que é a da verba para ocorrer aos desalojados e às consequências mais visíveis da catástrofe, é necessário que se ataque o problema de fundo da cidade do Porto.
Está assim a explicação dada ao Sr. Deputado Sousa Tavares. Está também a Mesa em condições de eliminar o nosso pedido de dispensa de baixa à comissão e faremos, a seguir, um requerimento para que o parecer da comissão seja dado no prazo de 30 dias, naturalmente depois de votado favoravelmente o processo de urgência.
29 DE JANEIRO DE 1982  1719O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me autorizasse, eu faria a correcção no próprio requerimento, apenas me faltando um elemento que é a comissão que julga indicada, 14.a, 15.a ou 16.a?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, enquanto se faz a votação, formularemos o requerimento a pedir o prazo de 30 dias para a emissão do parecer da comissão e nessa altura indicaremos as comissões, uma vez que nessa altura trocaremos impressões com o Sr. Deputado Sousa Tavares, na medida em que nós, PS, nos inclinaríamos para duas comissões, isto é, para a Comissão de Obras Públicas e Habitação e para a Comissão de Administração Interna e Poder Local.No entanto gostaríamos de ouvir o parecer do PSD pela pessoa do Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Podia talvez ouvir já e votávamos de uma vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo(CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, vamos pôr um problema. V. Ex.a fez uma intervenção em que de facto transformou este problema num problema de interesse da Câmara. Se efectivamente agora se pretende transformar o processo numa negociação a deux, eu pedia a interrupção da sessão e ia discutir o problema, porque isto não depende da vontade de um Sr. Deputado do PS que contacta com outro Sr. Deputado de outro partido. Isto é de facto um problema para ser analisado peta Câmara. E parece-me que os outros grupos parlamentares também terão alguma coisa a dizer. Até porque o Sr. Deputado tem dúvidas sobre se o diploma deverá baixar à Comissão da Administração Interna e Poder Local, digo-lhe que não tenho quaisquer dúvidas que é um tema que não compete à Comissão de Administração Interna e Poder Local. Compete, sim, à Comissão de Obras Públicas e Habitação.
Entendo que sobre este ponto ou é ouvida a Câmara ou então seria mais curial que o assunto não se tratasse em frente de um microfone de um Plenário, mas se tratasse num corredor para se tomarem as decisões, se assim o entendessem. O que quer dizer que protesto claramente contra o processo seguido nesta última fase dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ó Sr. Presidente, é para dizer que o Sr. Deputado Carlos Robalo desta vez tem razão.O Sr. Cargas ll8uhalo (CDS): - Só desta vez, obrigado!O Orador: - Penso que as observações que ele acaba de proferir são correctas e só a intenção de andar rapidamente com os trabalhos, e de corresponder ao apelo que V. Ex.a fez no sentido de que os outros assuntos da primeira parte da ordem de trabalhos pudessem ser discutidos nos levou a cometer essa pequena gaffe.No entanto ele tem razão, nós contactaremos, obviamente, todos os partidos e será em consenso com todos os partidos que elaboraremos o nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa de chamar à atenção para isso, se for necessário suspendemos a sessão por uns minutos, mas é que o requerimento é só um. O requerimento é no sentido de que seja adoptado o processo de urgência para este projecto de lei e ou especifica ou não especifica prazo e comissão. Não há dois requerimentos para votar. Há um só, mas não o tenho nesta altura.O Sr. Cargos Lage (PS): - Seguirá já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Muito bem, então aguardo que o redijam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a votação do processo de urgência é independente da votação do prazo de baixa à comissão por 30 dias, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos em termos de breve entendimento, felizmente, e o que acontece é que se votarmos a baixa à comissão sem mais caímos na regra supletiva, que são 5 dias, como sabe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, estamos em condições de apresentar o requerimento, que passaria imediatamente a ler, e depois recolhia as assinaturas e V. Ex.a podia proceder como entendesse.O Sr. Presidente: --Tenha a bondade, Sr. Deputado, penso que a Câmara não verá inconveniente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso requerimento seria formulado nos seguintes termos: «Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que o prazo a conceder à Comissão de Obras Públicas e Habitação, na sequência da aprovação do processo de urgência, seja fixado em 30 dias.
Requer-se igualmente que, para a elaboração do seu parecer, a Comissão de Obras Públicas e Habitação tenha em conta o parecer prévio da Comissão de Administração Interna e Poder Local e da Comissão de Cultura e Ambiente.O Sr. Presidente: - Depois, o Sr. Deputado enviará o requerimento para a Mesa. Creio que estamos em condições de votar. Trata-se portanto de um requerimento a pedir a adopção do processo de urgência para este diploma, com baixa à Comissão de Obras Públicas e Habitação, que deve ter em conta pareceres subsidiários de duas outras comissões, da 15.a e da 16.a, e um prazo para a emissão do parecer de 30 dias.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos está de acordo?O Sr. Manuel dos Santos (PS): -- Estou sim, Sr. Presidente.
1720  I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento do PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto muito breve.
Antes de mais, queria fazer uma correcção. Há pouco, quando fundamentei a nossa atitude, invoquei o nome do Sr. Deputado Carlos Robalo e do Sr. Deputado Sousa Tavares, esqueci injustamente o nome do Sr. Deputado Manuel Moreira e aqui faço a correcção.
Relativamente à nossa declaração de voto é muito simples. Congratulamo-nos com a votação feita nesta Câmara que, na nossa opinião, a prestigia e a aproxima mais do país real.
Congratulamo-nos também com o facto de o nosso projecto de lei ter desencadeado uma discussão tão útil destes problemas da cidade do Porto e de ter também desencadeado já acções concretas para no imediato se acorrer às situações mais graves e drásticas que resultam das situações dramáticas que vivem as populações mais deserdadas da cidade do Porto. Consideramos assim já conseguida - e portanto somando um relativo êxito do nosso projecto de lei - a concessão do estado de calamidade e a transferência da verba de 200 000 contos.
O nosso projecto de lei está deste modo a atingir alguns dos seus objectivos. Mas o objectivo essencial, e que consiste na análise e enquadramento das questões de fundo, esse fica para análise da Comissão e para debate posterior nesta Câmara. Temos fundadas esperanças de que haja uma conjugação de esforços para se resolverem de forma correcta, justa e racional os problemas das populações da cidade do Porto e da recuperação do seu centro histórico.
Nós estamos aqui a pugnar não por quaisquer direitos peculiares de indivíduos, estamos aqui a pugnar não apenas por um direito à habitação, mas estamos aqui a pugnar pelo direito de todo um povo e de toda uma comunidade à vida e à existência condignas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: mais uma vez consideramos que estamos no bom caminho quando nesta Câmara se faz tão largo consenso.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata concedeu o processo de urgência ao projecto de lei no 292/II, dentro de um espírito de boa vontade para com as forças democráticas, nas quais nos incluímos e ainda para que modo algum os partidos da oposição viessem a fazer um aproveitamento político, explorando de forma abusiva, pe rante as populações do Porto, o voto contrário que inicialmente anunciei e que estava perfeitamente fundamentado. Por isso quero com isto dizer que conceder hoje o processo de urgência não quer dizer que estafamos de acordo com o projecto de lei em si.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este nosso voto afirmativo ao processo de urgência - e tão só, que fique claro - não invalida absolutamente em nada todas as considerações que teci na intervenção que tive a oportunidade de fazer durante a discussão. É um facto que o projecto de lei do PS é inconstitucional e inútil, na medida em que ele já não tem objecto: procurava abrir uma porta que já está escancaradamente aberta - e muito bem - pela acção do governo da Aliança Democrática, que já atribuiu os 200 000 contos à cidade do Porto para poder desde já começar a encetar as obras de recuperação nas casas daqueles que foram realmente desalojados devido aos recentes temporais. E vai continuar a emplementar outras medidas com vista a recuperar, progressivamente, todo o parque habitacional da cidade do Porto, procurando também preservar o seu centro histórico. Para isso, e noutra oportunidade, teremos a possibilidade de aqui falar, de discutir e de manifestar qual é a nossa vontade política acerca dos projectos de lei, que já existem nesta Casa, para delimitar qual é a zona do centro histórico do Porto e quais as acções que se devem emplementar para a sua preservação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, estamos a ultrapassar o nosso tempo habitual. Parece-me que há ainda um Sr. Deputado inscrito para declaração de voto, não sei se haverá mais.
Se há só uma declaração de voto e os Srs. Deputados não vêem inconveniente, eu dou a palavra ao Sr. Deputado António Mota para produzir a sua de declaração de voto e encerrávamos este assunto.
Não há objecções?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente a concessão do processo de urgência do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista porque considera que é um passo dado para se ajudar a resolver uma situação grave e de calamidade que se vive nas zonas degradadas do Porto. Portanto, não poderíamos ter outra atitude que não fosse a de votarmos favoravelmente.
Estamos de acordo com este projecto de lei, mas abordaremos o seu conteúdo com maior profundidade aquando do seu debate. No entanto quero desde já dizer que a população dó Porto irá agradecer a urgência e a rapidez com que se levar por diante estas medidas.
Queria também dizer que não compreendo - e isto é o que se pode chamar fazer demagogia - como é que se pode votar favoravelmente um projecto quando se considera que ele é inconstitucional. Para nós isto é um bocado duvidoso porque ficou claro e nítido que o PSD viu o perigo em que caía se votasse contra um projecto de lei que vai de encontro aos interesses das populações. Portanto, recuou e acabou por votar favoravelmente um projecto de lei que ele considera anticonstitucional.
29 DE JANEIRO DE 1982  1721Para nós isto é uma surpresa e de facto é fazer o que há de mais pura demagogia.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa sobre uma afirmação que acabei de ouvír agora.O Sr. Presidente: - Exercer o direito de defesa? O Sr. Deputado foi ferido na sua honra e dignidade pessoal?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é em nome do Grupo Parlamentar do PSD que quero usar da palavra como direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é pelo facto de V. Ex.a falar mais alto que eu lhe vou conceder a palavra.Risos.Não é nenhuma figura regimental falar em nome do direito de defesa de um grupo parlamentar: direito de defesa diz respeito às pessoas e à sua honra e dignidade.
Ora se o Sr. Deputado quiser dizer que a honra do seu grupo parlamentar foi ofendida globalmente e que é em relação a isso que deseja usar da palavra, dar-lha-ei com muito gosto, mas terá que utilizar a palavra só nesses termos.O Sr. Manuel Moreira (.PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem todo o direito de me conceder ou não a palavra. No entanto, também lhe quero dizer com toda a sinceridade que lamento que tenha feito essa observação em relação ao tom de voz que eu utilizei. Creio que o mesmo tom tem sido utilizado por muitos Srs. Deputados e nunca vi por parte do Sr. Presidente essa observação para com outros deputados.
Mais uma vez quero dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se sente ofendido com uma afirmação que foi produzida na declaração de voto do Partido Comunista Português e, por conseguinte, é nesse sentido que gostaríamos de usar desse direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única coisa que eu quis dizer é que creio ter mandato da Câmara para que o Regimento seja cumprido. Portanto o Sr. Deputado deve enquadrar as suas intervenções, mais ou menos vibrantes, dentro de figuras regimentais
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria só de dizer mais uma vez aquilo que afirmei na minha declaração de voto em nome do PSD, e que é o seguinte: nós votámos apenas o processo de urgência e nãò votámos o conteúdo do projecto de lei, pois sobre este último aspecto tive oportunidade de, em nome do PSD, ter exposto aqui claramente qual era a nossa posição.
Por isso, fica muito claro que não há qualquer atitude de hipocrisia. A nossa atitude é perfeitamente correcta e respeitável, e por isso o Sr. Deputado não tem o direito de dizer aquilo que disse na sua declaração de voto.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Manuel Moreira que ele na última sessão afirmou que considerava que o projecto de lei era anti-constitucional e hoje continua a considerar o projecto anti-constitucional, mas vota favoravelmente a urgência.
Ora, isto é a mesma coisa do que fugir com o «rabo à seringa» porque a vossa atitude já nós a conhecemos: vocês quiseram salvar a face em relação a este projecto de lei para depois vir arranjar processos .para que ele não vá por diante. Continuo a dizer que esta é uma forma bastante demagógica.
Quanto aos 200 000 contos, só devo dizer que o Governo prometeu, mas o Sr. Deputado não diz quando nem em que data é que eles vão ser dados. E mais, prometeu os 200 000 contos depois de conhecer este projecto de lei.
Portanto, o Governo prometeu vir a reboque, salvar a face daquilo que nunca fez na Câmara e que não está interessado em fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Governo já conhecia o assunto antes de o projecto de lei ter sido apresentado à Assembleia.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa mas não compreendo esta forma de dirigir os trabalhos.
O Sr. Deputado António Mota do Partido Comunista ofendeu o meu grupo parlamentar dizendo que ele tinha afirmado uma coisa e tinha votado outra. O Sr. Deputado Manuel Moreira respondeu nos termos mais simples possíveis e sem ofender em nada o Partido Comunista. Ora, o Sr. Deputado António Mota já não deveria ter usado da palavra porque o Sr. Deputado Manuel Moreira apenas deu uma explicação da nossa atitude, dizendo que nós tínhamos votado favoravelmente a urgência mas não o fundo do projecto de lei, o que é perfeitamente legítimo.
Portanto, não se percebe ao abrigo de que disposição regulamentar é que o Sr. Deputado António Mota usou da palavra, utilizando-a para deitar injúrias e insultos sobre o meu partido.
Não posso admitir esta maneira de proceder num Parlamento.
Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá achar que os trabalhos estão a ser mal conduzidos. Simplesmente o que diz o artigo 97.o do Regimento, acerca dessa matéria - e quis chamar a atenção do Sr. Deputado Manuel Moreira para esse facto - é o seguinte: «A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado».
1722 I SÉRIE - NÚMERO 43Portanto, parece-me que o Sr. Deputado Manuel Moreira fez uma interpretação lata deste preceito, o Sr. Deputado António Mota sentiu-se sensibilizado e julgou-se no mesmo direito.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não foi a mesma coisa!O Sr. Manuel -Moreira (PSD): - Eu não ofendi em nada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer maneira está encerrado o incidente.
O Sr. Deputado Sousa Tavares quer interpelar novamente a Mesa?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não, Sr. Presidente, mas não admito que o Sr. Deputado António Mota volte a usar da palavra nesta discussão porque senão eu também quero usar do mesmo direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.a terá que confiar minimamente no Presidente para orientar nos trabalhos na medida em que os Srs. Deputados permitirem a sua orientação.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.U Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, queria saber ao abrigo de que figura regimental é que o Sr. Deputado Sousa Tavares falou e tentou insultar a minha dignidade como deputado.O Sr. Presidente: - Exactamente ao abrigo da mesma figura regimental que o Sr. Deputado agora usou, que foi a de interpelação à Mesa.
Srs. Deputados está encerrado este ponto da ordem do dia. Utilizámos 1 hora e 25 minutos e restam-nos 35 minutos do tempo destinado à primeira ordem do dia, para a qual ainda estão agendados outros dois pontos.
Está interrompida a sessão ate às 15 horas.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembrando de que apenas dispomos de 35 minutos para concluir a primeira parte do período da ordem do dia, vamos passar ao seu n.o 2, que diz respeito ao projecto de resolução que cria a comissão eventual para os problemas dos deficientes, da iniciativa de deputados do Grupo Parlamentar do PCP e que os Srs. Deputados conhecem já.
Para apresentação deste diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP ao trazer hoje ao Plenário da Assembleia da República a proposta de resolução para a criação de uma comissão parlamentar para o problema dos deficientes, mais não faz do que dar cumprimento ao lema «não queremos um ano, queremos uma vida», tão justamente reclamado pelas Associações dos Deficientes durante o seu Ano Internacional.As Nações Unidas ao declararem o ano de 1981 Ano Internacional do Deficiente, tinham como objectivo propor medidas que contribuíssem para a realização de uma mudança radical da situação dos deficientes em todos os aspectos da sua vida. Este objectivo centrava-se na alteração dos seguintes aspectos: desigualdade de tratamento na relação com o deficiente; atitude psicologícamente negativa face ao deficiente; falta de medidas de prevenção das deficiências; desigualdade de oportunidade e participação do deficiente no processo de desenvolvimento.Será que se deram passos significativos no nosso país para a resolução de tais objectivos?
Aproveitamos esta oportunidade para analisarmos com espírito crítico a actuação não só do Governo como da própria Assembleia da República perante o problema dos deficientes no seu Ano Internacional.
Nesta casa, além da criação que propusemos da comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente, que nunca funcionou, por falta de vontade política de alguns partidos com responsabilidades governamentais, apenas um projecto de lei do PCP sobre o transporte para deficientes foi aprovado na generalidade, aguardando, por razões de todos conhecidas, a sua discussão na especialidade.
Isto significa na prática, que nenhumas medidas legislativas foram tomadas por esta Assembleia da República, para melhoria das condições em que vivem centenas de milhar de deficientes portugueses. As próprias propostas que apresentámos durante o debate orçamental, no sentido de melhorar o tratamento fiscal dos deficientes foram rejeitadas pelos partidos da maioria.Mas a distância entre os objectivos e intenções proclamadas a nível oficial e as realizações efectivas no decurso do Ano Internacional do Deficiente e ainda maior e mais grave. O Secretariado Nacional de Reabilitação, em conferência de imprensa de 12 de Março de 1981, apresentou o seu Plano Nacional de Acção. Esse documento, elaborado com base em muitas propostas do I Congresso Nacional de Deficientes e de alguns grupos de trabalho do Secretariado Nacional de Reabilitação, apesar de não ser completo, constituía uma boa base de trabalho e veio criar esperanças, senão ilusões, nos deficientes e nas suas associações.
Mas das propostas e promessas desse Plano Nacional de Acção qual, até esta data, foi levado à prática por medidas concretas?
Qual, Srs. Deputados da AD que sustentam este governo? Qual?
Onde estão os novos centros de reabilitação profissional na Maia, em Coimbra, em Évora, em Faro, e em Sintra?
Para quando a abertura do CARP, Centro de Avaliação e Reabilitação Profissional de Alcoitão?
Para quando o apoio, promoção, criação e manutenção de unidades de emprego protegido?
Onde se encontra o projecto de criação de Cooperativas para o apoio á Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho?
29 DE JANEIRO DE 1982  1723Onde está a implementação dos serviços de apoio aos deficientes pelo trabalho?Que barreiras físicas e arquitectónicas foram destruídas ou deixadas de construir?
Em que gaveta se encontra a proposta de revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas no sentido de eliminar as barreiras arquitectónicas?
Que medidas legislativas foram tomadas pelo Governo para facilitar o acesso do deficiente ao mercado de emprego?
Para quando a publicação do diploma já elaborado sobre o trabalho protegido?
Que justificação para o escândalo do não cumprimento e da não regulamentação da Lei 66/79, aprovada por esta Assembleia sobre o ensino especial?
Para quando a revisão e criação de regimes legais referentes à aquisição e atribuição de ajudas técnicas e dispositivos de aquisição para próteses, materiais e máquinas especiais para cegos, surdos e outros deficientes?
Que é feito das propostas já elaboradas de alteração aos regimes de reforma e aposentação do deficiente?
Onde está o direito à habitação social para deficientes?
Que foi feito até esta data para o recenseamento dos deficientes?
Por que se espera para a revisão da tabela de incapacidades?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas apenas algumas questões do vasto enunciado de promessas feitas por vós, senhores da maioria, e que não foram cumpridas.
Mas procuremos ir um pouco mais longe. Que medidas foram tomadas para prevenir a deficiência? Nomeadamente e nos grandes campos da deficiência perinatal, do trabalho e da terceira idade que medidas foram tomadas por este Governo AD para evitar a deficiência?
Nenhuma, esta é a realidade. Mais grave ainda. Não só não se proeurou evitar a deficiência, como, com a tomada de medidas anti-sociais, nomeadamente no campo da saúde com a «invenção» de «multa» para pagamento não só dos cuidados de saúde, como dos medicamentos, tal situação se irá agravar. A taxa de 25$00 por embalagem de medicamentos é disto um exemplo bem demonstrativo.
Ao contrário do que seria de prever e desejar o número de deficientes em Portugal continuará a sofrer um aumento anual. É este o contributo da AD para o problema dos deficientes. Não só não resolve qualquer dos seus problemas, como anualmente o vai agravando, contribuindo com a sua política ruinosa para o aumento do seu número. Esta uma das consequências do não cumprimento da lei do Serviço Nacional de Saúde e da não implementação de uma rede de cuidados primários de saúde.