I SÉRIE — NÚMERO 7 30 O que mudou então, Sr.as e Srs. Deputados? Apenas, e só, o falhanço completo da estratégia económica do Governo. Foi a incapacidade de conciliar o rigor e o equilíbrio económico que levou ao falhanço das metas do défice. E agora vale tudo para tentar atingir os objetivos, com a mesma receita do passado: reduzir o défice cortando no rendimento das famílias, aumentando o empobrecimento e relançando a recessão. Aplausos do PS. Mas o Governo ultrapassou todas as linhas vermelhas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cortando pensões já atribuídas, o Governo fere um valor básico do Estado de direito — o valor da confiança. Desde logo, porque as regras que as ditaram foram fixadas pelo Estado e não impostas pelos atuais aposentados. Depois, porque foi com base nessas regras que centenas de milhares de cidadãos tomaram decisões irreversíveis, vendo agora profundamente transformadas as condições que ditaram a sua escolha. Aplausos do PS. Esta proposta é política e moralmente inaceitável e só pode ser avançada por um Governo em pleno estado de desnorte, um Governo que perdeu todo o respeito pelo fundamento do nosso contrato social. Aplausos do PS. Alguns dirão que se trata apenas de estender aos pensionistas do Estado os sacrifícios pedidos a todos os portugueses. Mas como, se nestes dois anos o Governo fez cair sobre estes cidadãos uma torrente de medidas de redução de rendimento?! Recordemos: foram reduzidas as deduções específicas em sede de IRS para os rendimentos de pensões; foram retirados os subsídios de férias e de natal no ano de 2012; registou-se o aumento enorme das taxas de IRS; criou-se uma sobretaxa sobre os rendimentos; foi alargada a contribuição extraordinária de solidariedade; foram reduzidas as deduções fiscais; foi aumentada a contribuição dos pensionistas para a ADSE. É muito! Assim, apenas com as medidas fiscais e parafiscais, o rendimento nominal disponível da pensão média da Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi reduzida em mais de 8%, de 2011 a 2013, um corte bem superior àquele que o Governo conseguiu na despesa corrente do Estado. Aplausos do PS. Não, Sr.as e Srs. Deputados, os pensionistas, em particular os da Caixa Geral de Aposentações, não foram, nestes anos, felizes contemplados pelo esquecimento do Governo, foram os seus alvos privilegiados. E é também por isto que esta proposta é politicamente inaceitável. Ela é profundamente desproporcionada. Precisam de x milhões para cumprir a meta do défice e assim se define a linha de corte nas pensões. E chamam-lhe reforma para a sustentabilidade da segurança social. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não aceita lições de coragem sobre reformas nem sobre preocupações de sustentabilidade e equidade nas pensões. Fomos nós que estabelecemos as bases da convergência, não para daqui a décadas, mas para o presente: na idade de reforma, na fórmula de cálculo das pensões, no fator sustentabilidade. E estaremos sempre dispostos para debater o aperfeiçoamento dessa convergência, a bem da equidade e da sustentabilidade, mas não apoiaremos uma redução nominal das pensões atribuídas, nem comprometeremos a confiança na proteção social pública e no Estado de direito. Aplausos do PS.