12 DE MAIO DE 2021 53 Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 9 de março. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa alterar o regime da propriedade horizontal através da alteração do Código Civil e do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes assinalam crescentes exigências quem vive, trabalha ou simplesmente é proprietário de frações autónomas em prédios em regime de propriedade horizontal. Os proponentes entendem que o enquadramento legal vigente dificulta a gestão das propriedades, nomeadamente no âmbito da gestão de condomínios. Procedem, por isso, e em primeiro lugar, à alteração da possibilidade de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal procurando que se facilite a gestão dos encargos de conservação e fruição, sendo estes pagos por todos os condomínios.Adicionalmente, os proponentes introduzem mecanismos facilitadores da convivência em propriedade horizontal tendo em vista que se agilize a cobrança de valores essenciais para responder às necessidades dos condomínios. Em igual sentido, os proponentes procuram introduzir alterações em diversas matérias, como sejam os requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos, a legitimidade processual ativa e passiva no âmbito de um processo judicial ou ainda a responsabilidade pelo pagamento das despesas e encargos devidos pelos condóminos alienantes e adquirentes de frações autónomas. Sobre o teor da iniciativa: O artigo 2.o do projeto de lei procede às alterações aos artigos 1419.o, 1424.o, 1436.o e 1437.o do Código Civil. No artigo 3.o alteram-se os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 298/94, de 25 de outubro, que estabelece as normas regulamentares do Regime de Propriedade Horizontal. O artigo 4.o determina a republicação do Decreto-Lei supramencionado, adaptando-o às regras ortográficas vigentes. Por fim, o artigo 5.o prevê a entrada em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições, nem foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições precedentes sobre a matéria nas últimas duas sessões legislativas. 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Não obstante, importa salientar três comentários que constam da nota técnica da iniciativa: 1 –  O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Modifica o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil e o Decreto-