II SÉRIE-A — NÚMERO 53 80 No n.o 1 do artigo 9.o, relativo à escolha e funções do administrador judicial, estipula-se que o administrador judicial é designado pelo juiz, nos termos da lei geral, de entre as pessoas propostas para o efeito pelos credores ou, na sua falta, escolhidas pelo próprio juiz. Já o n.o 4 elenca as suas principais funções: promover a elaboração da relação provisória do ativo e do passivo da empresa, podendo para o efeito, quando necessário, contratar os serviços técnicos ou peritos; elaborar o relatório que deve ser apresentado à assembleia de credores; tomar ou propor ao tribunal as medidas urgentes necessárias à salvaguarda do património da empresa perante terceiros, incluindo os credores, ou contra a vontade do próprio empresário; e informar a comissão de credores sobre todos os atos de gestão praticados no decurso do período de observação e levar ao seu conhecimento, em tempo oportuno, os factos ou documentos que interessem à escolha da medida de recuperação da empresa. O Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de julho, foi retificado pela Declaração de Retificação de 31 de julho, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/90, de 5 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de abril (retificado pela Declaração de Retificação n.o 141/93, de 31 de julho), que o revogou. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, que aprovou o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, foi alterado o regime das empresas em situação de insolvência. A nova legislação, bastante inovadora do ponto de vista substantivo e muito simplificada e transparente do ponto de vista processual, veio enquadrar os processos de recuperação da empresa e de falência6. A figura do administrador judicial, criada pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, no âmbito do processo especial de recuperação da empresa e da proteção dos credores, foi, no quadro desta modificação de regimes, substituída pela do gestor judicial. Este último, de acordo com a exposição de motivos continua a desempenhar um importante papel no processo de recuperação das empresas. As suas funções, definidas no artigo 35.o, consistiam nomeadamente, em orientar a administração da empresa, fazer o diagnóstico das causas da situação em que ela se encontra, ajuizar da sua viabilidade económica e estudar os meios de recuperação mais adequados à prossecução do seu objeto e à salvaguarda dos interesses dos credores (n.o 1); elaborar a relação provisória das verbas do passivo da empresa, emitindo parecer fundamentado sobre os débitos relacionados e reclamados; elaborar o relatório destinado à assembleia de credores; tomar ou propor ao tribunal as providências urgentes necessárias à defesa do património da empresa perante terceiros, incluindo os credores, independentemente da vontade dos titulares dos órgãos sociais ou do próprio empresário; informar a comissão de credores sobre os atos de gestão praticados no decurso do período de observação e levar ao seu conhecimento, em tempo oportuno, os factos ou documentos que interessam à determinação do meio de recuperação da empresa; e assegurar às comissões de trabalhadores, durante o período de recuperação da empresa, o exercício dos direitos que legalmente lhes são conferidos, para além dos direitos que, quanto às mesmas, são previstos no presente diploma (n.o 3). O Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de abril, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/97, de 24 de junho, Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de outubro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.o 5-C/2003, de 30 de abril), tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Na sequência dos artigos 33.o e 133.o do referido Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de abril, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de julho, que apresentava como objetivos a regulamentação do modo de recrutamento para as listas oficiais dos gestores e dos liquidatários judiciais e a definição dos respetivos estatutos. Na exposição de motivos defende-se que é fundamental para um correto e eficaz desempenho das funções de gestor (...) - mais do que o currículo académico - a idoneidade técnica aferida, nomeadamente, pela experiência profissional adquirida. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 293/95, de 17 de novembro e revogado pela Lei n.o 32/2004, de 22 de julho.                                                           6 Vd. Exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de julho.