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1977   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 primeiro, com a honorabilidade pessoal - e julgo que o Sr. Deputado estimará esse aspecto - e, segundo, com as fontes utilizadas - e julgo que o Sr. Deputado saberá bem que é muito perigoso utilizar fontes que não são fiéis, que distorcem a realidade e que, depois, nos colocam em encrencas, tendo de se pedir desculpas...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Confio que o Sr. Deputado acabará isto não em inquérito mas a pedir desculpas.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que, quando o Sr. Secretário de Estado fala em pedir desculpas, deve estar a referir-se ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e aos Deputados do Partido Socialista, que querem pedir desculpas ao País e, em particular, ao alto funcionário da Câmara Municipal de Évora que foi à reunião.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é um alto funcionário!O Orador: - Percebo a incomodidade, Sr. Secretário de Estado.
Só não compreendo isto: se tudo era tão claro, porque é que - e volto a perguntá-lo - o Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Formação da câmara foi convidado a sair?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Posso explicar?O Orador: - Não! Agora, falo eu.
Ó Sr. Secretário de Estado, mas se tudo está tão esclarecido e não há lugar a dúvidas, por que é que o Partido Socialista recusa a vinda da Câmara Municipal de Évora para dar a sua versão dos acontecimentos? Ou a versão é só a do Secretário de Estado do Trabalho e Formação?
Quem não deve não teme, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Nada!O Orador: - Então, porquê?!
E se é falso que foi pronunciada aquela frase «podemos falar à vontade, camaradas»,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É falso!O Orador: - ... por que é que o Sr. Secretário de Estado, em depoimento ao jornal Público, diz isto: «Não, eu não tenho esse tipo de linguagem, não costumo ter esse tipo de linguagem, mas, se o tivesse feito, não vejo que fosse surpreendente. Tratando-se de uma reunião de trabalho, não vejo que fosse tão surpreendente assim».
Só que a diferença é que não era uma reunião de trabalho do Partido Socialista; era uma reunião supostamente institucional, convocada pelo Secretário de Estado do Trabalho e Formação, com os governadores civis, com a delegada regional de emprego e formação profissional e, pelos vistos, por azar, também com a Câmara Municipal de Évora.
Sr. Presidente, os factos são os factos. Se o Partido Socialista e o Governo estão assim tão certos de que é verdade o que se passou, deixem cá vir o Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Formação da Câmara Municipal de Évora para ele dar a sua versão dos acontecimentos. É estranho que não o tivessem feito! Como é estranho, aliás, que se deturpe a carta do Presidente da Câmara de Évora. O que ele diz é que: «Os chefes de serviço desta Câmara têm por obrigação informar, com verdade e idoneidade, sobre as reuniões em que participam ao serviço da Câmara. Neste contexto, recebemos a informação. Face à gravidade dos factos relatados, não podíamos deixar de levar esta informação ao conhecimento da Câmara», que entendeu levá-la ao conhecimento dos vários órgãos de soberania.
Está aqui a carta Sr. Secretário de Estado.
Em resumo, Sr. Presidente, mantém-se tudo o que dissemos daquela tribuna: todo este comportamento do Governo é inaceitável e exigimos que não se repita; as entidades relacionadas com isto devem pedir desculpa e devem ser demitidas; o Sr. Primeiro-Ministro deve uma palavra ao País. E nós, Sr. Secretário de Estado, aguardamos que sejam divulgados os POC aprovados, concelho a concelho, neste país.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço que diga qual é a matéria da ordem de trabalhos em causa, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é sobre a atitude da Mesa em relação ao que acabou agora de acontecer no decurso dos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Qual foi a atitude da Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A atitude da Mesa, Sr. Presidente, se me permite,...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... foi a seguinte: a bancada do Governo pediu para exercer o direito de defesa da honra, a Mesa perguntou ao Sr. Secretário de Estado a quem se dirigia - e bem - essa defesa da honra e o Sr. Secretário de Estado disse que a defesa da honra era em relação à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Ora, o Sr. Secretário de Estado, quando começou a defesa da honra, dirigiu-se, directa e pessoalmente, ao Deputado António Capucho, da bancada do PSD, e a Mesa não o interrompeu, permitindo, embora ele tenha dito
1978   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 que era dirigida ao Deputado Lino de Carvalho, que toda a defesa da honra fosse feita relativamente a esta bancada, pelo que penso que a Mesa, agora, em consonância, tem de nos conceder a palavra para dar explicações. A alternativa teria sido a de dizer à bancada do Governo que, se a defesa da honra era em relação à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, devia abster-se de se dirigir a outros Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é frequentíssimo, quando se trata de defesas da honra, elas serem exercidas em relação a mais do que um Deputado. A Mesa não pode senão guiar-se pelo critério da própria declaração de quem invoca a defesa da honra, e a defesa da honra foi invocada contra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Reparei que começou a ser feita em relação ao Sr. Deputado António Capucho, mas pareceu-me que foi mais incidentalmente do que fundamentalmente.
Não posso, pois, conceder a palavra a dois Deputados para darem explicações, querendo-o, só tenho a possibilidade de dar a um, pelo que dei-a àquele que me pareceu ter sido o mais posto em causa. O Sr. Deputado António Capucho foi incidentalmente, e não basicamente, posto em causa.
Foi este o critério da Mesa. Talvez tenha errado, mas, de qualquer modo, foi o meu critério.
Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento de uma adequada política de emprego público, que promova a dignificação do serviço público e a qualificação dos recursos humanos, assim como uma eficaz gestão dos efectivos da Administração Pública são objectivos prioritários claramente assumidos e levados a cabo pelo Governo do Partido Socialista.
Uma Administração Pública moderna ao serviço dos cidadãos impõe a adopção de novas formas de gestão e a mobilização dos funcionários, uma vez que só com o seu empenhamento será possível uma maior objectividade, uma maior transparência, mais inovação e menos burocracia.
Em matéria de modernização da Administração Pública, foram estes os nossos compromissos, compromissos que o Governo se encontra a concretizar.
Trata-se de uma nova perspectiva para a Administração Pública, em que gostaríamos de ser acompanhados por todos os partidos da oposição, nomeadamente o maior partido da oposição.
Todavia, e infelizmente para o País, as coisas processam-se de forma diferente. A atestá-lo estão as recentes e contraditórias declarações proferidas, em nome do PSD, pelo Prof. Tavares Moreira, relativamente aos aumentos salariais para 2001 na área da Administração Pública.
Esta será uma das conclusões que pode extrair-se das recentíssimas declarações do conceituado professor de Finanças, a quem foi confiada a difícil, senão impossível, missão de credibilizar um projecto político rejeitado, noutros tempos, pelos portugueses.
Outra das conclusões a que facilmente nos conduz o referido «ministro-sombra» é a de que, no PSD, reina a maior das confusões...O Sr. Cruz Silva (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - ... uma vez que outros dirigentes dessa tão digna bancada, também eles designados para funções idênticas - isto é, «sombras» de qualquer coisa -, com afirmações de sentido contrário às de Tavares Moreira, dão uma claríssima imagem de quem, na ânsia de conquistar o poder a qualquer preço, promete, num dia, o «céu» e, no seguinte, por mero aproveitamento político e por erro de cálculo eleitoral, o «inferno», esquecendo sempre que, afinal, aqueles a quem se dirigem se encontram na terra e que nesta a realidade é dura e não se resolve com populismos ou piedosas promessas.O Sr. Cruz Silva (PSD): - Ámen!O Orador: - Mas, às «sombras» ou aos «pesadelos» do líder do PSD, Durão Barroso, a Assembleia da República tem de exigir um esclarecimento cabal para os portugueses sobre as dúvidas e perplexidades que os porta-vozes do PSD vêm instalando na sociedade portuguesa.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Agora o que mais faltava era que a gente desse explicações!O Orador: - A primeira dúvida - que não a Primeira Dama - que Durão Barroso deve esclarecer é a que resulta da afirmação produzida nesta Câmara pelo Sr. Deputado Arménio Santos (quando criticou o Governo por celebrar um acordo salarial de 3.7% para a função pública - lembram-se?), que considerou insuficientes os aumentos acordados, e da agora tornada pública pelo «ministro-sombra», Tavares Moreira,...O Sr. Cruz Silva (PSD): - Os vossos ministros nem sombra são!O Orador: - ... que, contrariando aquele, vem afirmar, com grande determinação, que, se o PSD fosse governo, os aumentos salariais para a Administração Pública seriam muito mais baixos do que aquilo que o Governo concedeu.Protestos do Deputado do PSD Cruz Silva.O Orador: - O Sr. Deputado vai ter oportunidade de ter ainda mais dúvidas!O Sr. Cruz Silva (PSD): - Vou, vou!O Orador: - A segunda dúvida que Durão Barroso deve esclarecer e que resulta das afirmações do seu «ministro-sombra» para as Finanças traduz-se na necessidade de sabermos se na política salarial do PSD haveria ou não crescimento dos salários. É conveniente que esclareçam os portugueses sobre esta matéria.
Outra dúvida que o referido líder partidário não poderá deixar de esclarecer é a que resulta do facto de, perante um compromisso de reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública - efectuado, no ano passado, pelo Governo, perante os portugueses -, resultante da não concretização da inflação esperada, o PSD
1979   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 honraria ou não os compromissos que, eventualmente, tivesse assumido. É que o Governo do PS soube honrá-lo, na justa medida em que criou as condições necessárias para que os trabalhadores da Administração Pública vissem reposto o seu poder de compra.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de manifestar a sua satisfação pelo facto de o Governo, com um elevado espírito de diálogo, justiça social e sentido de responsabilidade, ter tido a capacidade de discutir e celebrar com as organizações sindicais um acordo salarial para 2001, que vai muito além das questões salariais, estabelecendo compromissos, quanto ao emprego público, carreiras, formação profissional, férias, duração do trabalho, etc.
Foi um trabalho árduo de concertação social, que valeu a pena. Aliás, para desgosto de muitos, tem valido sempre a pena, porque apesar de algumas divergências, nomeadamente da parte de alguns sindicatos, o trabalho realizado em matéria de concertação merece o aplauso do País.
Com o acordo de política salarial celebrado para 2001, cujos aumentos salariais se cifram em 3,71%, o Governo do Partido Socialista cumpriu escrupulosamente os compromissos que assumiu publicamente com os trabalhadores da Administração Pública.
Este aumento salarial, absolutamente comportável no quadro das finanças públicas e da política de crescimento económico que queremos para o País, reflecte, por um lado, o reconhecimento do papel desempenhado pelos trabalhadores da Administração Pública e, por outro lado, uma clara intenção de repor o poder de compra desses trabalhadores.
Por isso, não podemos compreender o PSD! A confusão, a demagogia... O Sr. Cruz Silva (PSD): - Olha quem fala em demagogia!O Orador: - ... e a falta de rigor com que tem gerido esta matéria deixa os portugueses perplexos, sobretudo os que são funcionários públicos. Mas deixa-nos também avisados sobre qual seria, ou antes não seria, a política salarial do PSD para o País.
Como acreditar num partido que navega ao sabor da corrente político-partidária, sem projecto e sem objectivos claros, numa área que se assume de fundamental importância para o desenvolvimento e para o progresso do nosso país?
Como acreditar num partido que, por puro oportunismo político, nuns momentos usa um discurso que quase incita os trabalhadores da Administração Pública a recorrerem à greve e noutros acusa o Governo de ter celebrado um mau acordo de política salarial para o País, porquanto deu mais do que aquilo que deveria dar?
O acordo salarial da Administração Pública é bom para os trabalhadores e para o País.
Os portugueses, contrariamente ao que pensa o PSD, já não acreditam nos monstros que gravitam no nosso país, mas, estou tentado a afirmá-lo, acreditam cada vez mais nos monstros que habitam o imaginário do PSD.O Sr. Cruz Silva (PSD): - Está a dizer uma montruosidade!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não queremos terminar sem antes manifestar a nossa mais profunda satisfação pelos recentes acordos de concertação social, subscritos por todos os parceiros sociais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), relativos a duas áreas fundamentais para o desenvolvimento económico e social do País, uma vez que, estamos seguros, também estes acordos de concertação social contribuirão para o bem-estar dos portugueses e para o reforço da nossa economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a acompanhar os nossos trabalhos, o que muito nos honra, um grupo de 34 alunos da Escola Secundária Matias de Aires do Cacém; um grupo de 24 alunos da Escola Secundária José Afonso, do Seixal; um grupo de 135 alunos da Escola E.B. 2,3, Aristides de Sousa Mendes, da Póvoa de Santa Iria; um grupo de 32 alunos da Escola Secundária de Sacavém; um grupo de 10 alunos do Centro Social e Paroquial de Campolide; e um grupo de 40 cidadãos da freguesia da Luz, do concelho de Lagos.
Para todos, a nossa saudação cordial.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Artur Penedos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, penso que a sua intervenção tem pelo menos 15 dias de atraso; ela deveria ter sido feita pelo menos há 15 dias.O Sr. Artur Penedos (PS): - A entrevista do Dr. Tavares Moreira só foi há dois, três dias atrás.O Orador: - Isto porque o Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio, talvez há 15 dias, disse coisas bem piores do as que disse, há dois ou três dias, o Dr. Tavares Moreira. Só que o Sr. Deputado Artur Penedos, pelos vistos, não ouviu o que disse o Dr. Vítor Constâncio e agora penso que, com aquilo que disse sobre o Dr. Tavares Moreira, insultou o Dr. Vítor Constâncio de uma forma que ele não merece!
Portanto, o Sr. Deputado deveria ter feito essa intervenção quando o Dr. Vítor Constâncio veio dizer o que disse - julgo que não vale a pena relembrar-lho, porque o senhor bem sabe - sobre o aumento salarial para a função pública.
Depois, o senhor tenta confundir-nos, dizendo que há uns que dizem que os aumentos são pequenos e outros que dizem que são grandes.
Eu digo-lhe que as duas afirmações estão correctas! Sabe porquê? Porque os aumentos salariais são muito baixos relativamente à taxa de inflação que os senhores estão a provocar neste país, ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1980   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 A Oradora: - ... mas são altos relativamente à produção que os senhores estão a fazer neste país, que estão a pôr pelas «ruas da amargura»!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, as duas afirmações estão correctas! E se o Sr. Deputado tivesse a mínima das noções sobre o que está a falar, teria, pura e simplesmente, ficado calado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, também eu vou ser muito breve.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite parece ter ficado muito irritada pelo facto de eu ter feito referências ao «ministro-sombra» do PSD para as finanças... Que não é a Sr.a Deputada, mas, paciência, são coisas da vida!
A questão é simples, Sr.a Deputada: ouvi o Sr. Dr. Vítor Constâncio, ...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ah, bom!O Orador: - ... ouvi o vosso «ministro-sombra» para as finanças e ouvi também uma coisa que a Sr.a Deputada parece ter esquecido, isto é, ouvi os seus companheiros Arménio Santos e Rui Rio afirmarem aqui que aquilo que estávamos a fazer era insuficiente, que não estávamos a respeitar os compromissos que tínhamos assumido com o País, com os trabalhadores da Administração Pública! Esta é que é a grande questão!
Sr.a Deputada, desculpe que lhe diga, mas não é possível um dia defender que é mau e noutro dia defender que é bom!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já lhe expliquei porquê!O Orador: - Ninguém entenderá nunca este comportamento do PSD. Nessa medida, aquilo que era importante trazer hoje à colação era a contradição que existe no «reino» do PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, que se reveste de alguma urgência.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da comissão de ética refere-se à substituição do Sr. Deputado Jaime Marta Soares (PSD), com início em 5 de Fevereiro, inclusive, pelo Sr. Deputado José Macedo Abrantes, e à retoma de mandato do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD), em 12 de Fevereiro, inclusive, cessando o Sr. Deputado José Macedo Abrantes.
O parecer é no sentido de que a substituição e a retoma de mandato em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, também para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Srs. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos presentes, estou certo, as circunstâncias que enformaram e condicionaram a discussão do Orçamento do Estado para 2001, nomeadamente as que enquadraram o voto favorável de um único Deputado para além dos que integram a bancada do Partido Socialista.
Não é a essas circunstâncias que quero voltar hoje, mas quero relembrar, sublinhar e reter princípios e posições enunciados e assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro nessa altura. E faço-o com o objectivo de, procurando que esses princípios e essas posições não tenham sido, na prática, só de circunstância, tirar as ilações úteis, para incentivar e exigir a adopção pelo Governo das políticas e das medidas que deles decorrem.
Relembrarei que, formalmente, o diálogo entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado que referi se substanciou num requerimento e na resposta que lhe foi dada.
O requerimento listava as obras que o requerente queria ver realizadas no seu distrito e as iniciativas de desenvolvimento económico e social para as quais convocava o compromisso do Governo.
A resposta do Sr. Primeiro-Ministro, antes de se dedicar às questões específicas suscitadas, faz questão de sublinhar que não se trata «(...) de qualquer negociação sobre a generalidade ou a especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado (...)» - isso já nós sabíamos -, e também que não se trata de favorecer uma qualquer região. Trata-se, na expressão do Sr. Primeiro-Ministro, «(...) de concretizar, com equidade, os objectivos de coesão nacional e de desenvolvimento regional necessariamente complementares (...)», o que se propõe fazer «(...) quer indicando os projectos que o Governo já tem quer anunciando medidas do Governo com inegável impacto regional, mas coerentemente integradas no âmbito de um planeamento nacional e regional relativo às áreas das infra-estruturas e equipamento nacional, economia ou saúde (...)».
O Sr. Primeiro-Ministro não deixou dúvidas sobre a existência de projectos do Governo e de outras medidas para a concretização dos objectivos de coesão nacional; tudo concreto e pronto a aplicar, não numa região carenciada, mas em todas as que estivessem em circunstâncias idênticas.
Mas se alguma dúvida subsistisse de que assim era, foi inteiramente dissipada quando, em 6 de Novembro, perante esta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou o seguinte: «(...) quando respondi a um requerimento que me foi dirigido, (...) não fiz nenhuma concessão de natureza localista e as medidas inovadoras que anunciei são de alcance nacional aplicadas às mais diversas regiões do País (...)». Foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro.
Naturalmente, ficou criada a expectativa de que o Sr. Primeiro-Ministro, por sua iniciativa, viesse explicitar as
1981   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 medidas inovadoras de alcance nacional que anunciou, especialmente no que respeita aos distritos em que as problemáticas de coesão nacional e de desenvolvimento regional são mais críticas, ou seja, os distritos do continente que, juntamente com o de Viana de Castelo, constituem o pelotão dos que apresentam um nível de desenvolvimento mais baixo.
Eu, Deputado eleito pelo distrito de Bragança, que vejo, de ano para ano, para infelicidade dos seus 150 000 habitantes, a ausência ou o adiamento das políticas e medidas de discriminação positiva que façam inverter a rota de divergência relativamente às regiões mais desenvolvidas do País, esperei com legítima expectativa, mas confesso que sem grande crença, a explicitação que referi por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
Ao fim de dois meses de espera em vão e de expectativa progressivamente esgotada, os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Bragança decidiram confrontar expressamente o Sr. Primeiro-Ministro com os princípios e as posições que assumiu quando da discussão do Orçamento do Estado para 2001.
Utilizámos o procedimento regimental do requerimento, que o Sr. Primeiro-Ministro tão diligentemente acolhera no início de Novembro, altura em não necessitou de mais do que quatro dias para formular a sua resposta.
Ilustrámos qualitativa e quantitativamente a situação sócio-económica do distrito, sublinhando aspectos que evidenciavam a necessidade de adopção de políticas e medidas diferentes das até agora seguidas.
Mas também fizemos ressaltar factores positivos que existem, nomeadamente ao nível dos recursos humanos, dos índices de qualificação e da dimensão da população com formação superior, que permitem esperar resultados positivos e de sucesso para as medidas e iniciativas de recuperação de atrasos que sejam tomadas.
Listámos, justificámos, e em muitos caso quantificámos, um conjunto de medidas e programas que consideramos essenciais para o desenvolvimento do distrito de Bragança e solicitámos compromissos do Governo quanto à sua implementação. Medidas e programas cobrindo vários sectores: das acessibilidades à saúde; da cultura à educação e às tecnologias de informação; da agricultura aos incentivos para fixação de empresas e de pessoas; da segurança ao fomento do turismo.
Nuns casos, trata-se simplesmente do compromisso de execução do que já está previsto, como por exemplo o PIDDAC.
Noutros casos, trata-se do compromisso de intervenção em matérias relativamente às quais diferentes ministérios têm posições discordantes, que levam à paralisia.
Noutros casos ainda, trata-se de iniciativas novas, como por exemplo o fomento descentralizado de centros de excelência na área das novas tecnologias.
E finalmente, noutros casos, trata-se de ultrapassar situações de bloqueio de projectos reconhecidamente importantes e estruturantes, para cujo adiamento sucessivo não se vislumbra razão, a não ser que se aceite como prevalecente, o que seria grave, a interpretação recentemente feita por um alto responsável da Administração Pública, o Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte, em Bragança, relativamente a um projecto essencial.
Depois de afirmar que os problemas da interioridade estavam mais que identificados e que se não fossem de uma minoria em que há poucos eleitores eles seriam resolvidos com muito mais cuidado, acrescentava que todos os estudos para ser tomada posição política, estão feitos, falta é fazer, e concluía dizendo que provavelmente, se houvesse mais eleitores era capaz de ser mais fácil que a decisão se precipitasse. Isto foi dito assim e não tenho notícia de que tenha sido corrigido, rectificado ou objecto de qualquer atitude.
O requerimento que subscrevi, dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, não tem a fresca data de há quatro dias que de outra vez bastaram para uma resposta; foi emitido há cinco semanas.
De 9 grupos de questões e 21 perguntas concretas apenas uma foi respondia até agora por iniciativa do Ministério do Planeamento e a resposta foi positiva.
Por que razão para situações idênticas o comportamento do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro é tão diferente? Será só pelo facto de estarmos em Fevereiro e não em Novembro com o «cabo das tormentas» à vista?
Hoje, perante esta Câmara que representa o País, venho exigir do Governo, e especialmente do Senhor Primeiro-Ministro, a aplicação no distrito de Bragança da doutrina, dos princípios e das políticas que ele próprio explicitou. Aplicação que se deverá traduzir na aceitação das propostas que juntamente com o Sr. Deputado Adão Silva formulei, eventualmente conjugadas com a concretização de medidas inovadoras que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, mas não definiu.
É uma exigência ao Governo de uma atitude de verdade traduzida em actos e não discursos de intenções, que já pouco representam para as populações cada vez mais desiludidas.
É uma exigência ao Governo de uma postura de responsabilidade, traduzida em coerência entre os princípios e as posições anunciadas e os factos concretos, independentemente de interesses conjunturais, por forma a que todos os portugueses se sintam cidadãos do mesmo Portugal em que a todos são conferidas oportunidades iguais de desenvolvimento e de progresso.
É uma exigência seguramente partilhada pelas populações transmontanas e pelos seus eleitos mais próximos, os autarcas, como ficou demonstrado pela moção aprovada em 26 de Janeiro passado na assembleia intermunicipal de Trás-os-Montes e Alto Douro, que foi enviada ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro.
É uma exigência de justiça e de solidariedade, que são indispensáveis aos objectivos que todos comungamos de desenvolvimento harmónico do País e de uma autêntica coesão nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Machado Rodrigues, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, a minha inscrição para um pedido de esclarecimento foi inteiramente genuína, porque até metade da sua intervenção não entendi bem a que é que ela vinha neste momento, mas depois comecei a entender.
No fundo, o Sr. Deputado vem chamar a atenção para uma flagrante diferença que existe no comportamento do
1982   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, porque tratou as perguntas do requerimento de um determinado Sr. Deputado de uma forma completamente diferente das que lhe foram dirigidas num requerimento assinado por um grupo de Deputados, sendo que o tema era exactamente o mesmo.
Nós, nessa altura, dissemos que o Sr. Primeiro-Ministro tinha introduzido no funcionamento do sistema político um vírus perigoso que era o do localismo.
Julgo que o Sr. Primeiro-Ministro aprenderá, daqui para a frente, que esse vírus vai atacar os nervos, os músculos, o sistema nervoso do próprio Governo, porque vai ser muito difícil calar as vozes dos Deputados que consideram que a sua região também tem direito a ser tratada de uma forma específica ...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... se a sua acção for idêntica à praticada pelo Governo nas suas relações muito particulares com um determinado Deputado num momento crítico que o Sr. Deputado Machado Rodrigues apelidou de «aproximação do cabo das tormentas».
Quando se aproximar de novo o «cabo das tormentas», não nos admirará muito que muitos Deputados, sejam de Bragança ou de outros locais, ponham exactamente as questões que, hoje, o Sr. Deputado pôs, porventura até de uma forma mais directa e mais convidativa para que o Governo repita o comportamento que teve na altura, a não ser que o Sr. Primeiro-Ministro venha dizer «Não. Escusam de se pôr nessa posição, porque, de facto, no ano passado menti: não foram os Deputados que se aproximaram do Governo. Escusam de fazer o mesmo, porque não foi isso que se passou, foi o Governo que se aproximou de um determinado Deputado».Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - O comportamento só não se repetirá se nessa altura o Sr. Primeiro-Ministro tiver um ataque de sinceridade! Em todo o caso, talvez já seja tarde!
Dou um conselho ao Sr. Deputado e a todos os outros: façam esse tipo de solicitações e de requerimentos, porque talvez o Sr. Primeiro-Ministro, daqui para a frente, não tenha outra opção do que ser sensível aos mesmos ...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e faça as grandes opções do Estado não em termos de coesão social mas em termos das conveniências políticas apoiadas em pretensões localistas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, muito obrigado pelo seu comentário, que é mais do que uma pergunta.
No entanto, gostava de clarificar uma coisa: não sei se consegui transmiti-lo, mas o acento tónico da minha intervenção baseia-se em dois pontos.
Ponto número um: independentemente das circunstâncias que o rodearam, o Sr. Primeiro-Ministro fez declarações de princípios e tomou posições que expressamente se aplicavam ao conjunto das regiões menos desenvolvidas do País. Se o Sr. Primeiro-Ministro respondeu a essas questões numa determinada circunstância, tem obrigação de aplicar os princípios que anunciou e as posições que assumiu ao conjunto das regiões que necessitam de um programa de coesão nacional.
Foi isso o que, hoje, no que diz respeito ao distrito que represento, vim aqui expressamente exigir, o que não quer dizer, antes pelo contrário, que não deva ser uma exigência da Câmara a adopção dessas políticas relativamente a todas as regiões em que essa necessidade de coesão nacional e de desenvolvimento mais acelerado se processe.
Se o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não ter dificuldades, no futuro, para gerir um procedimento que resolveu introduzir, esse é um problema seu. Aliás, cá estaremos para o confrontar. O que temos é o direito e o dever, em nome das populações que nos elegeram, de exigir que as políticas anunciadas para o País sejam aplicadas uniformemente e de acordo com a especificidade de cada uma das regiões para que haja uma autêntica coesão nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos em maré de inflação de votos, pois deram entrada na Mesa mais três.
Para podermos discutir e votar estes votos hoje sugiro que se prescinda da sua leitura, pois os mesmos foram distribuídos, e que se conceda a cada grupo parlamentar 5 minutos para se pronunciarem, no conjunto, sobre os três votos, fazendo a gestão desse tempo como muito bem entenderem. Não vejo outra maneira de podermos discutir e votar todos estes votos hoje.
Srs. Deputados, não havendo objecções, procederemos da forma que propus.
Seguindo a ordem de entrada, vamos começar por discutir o voto n.o 124/VIII - De saudação aos estudantes de ensino básico e secundário que se manifestaram reivindicando a suspensão da reforma educativa (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Onde se lê, neste voto de saudação, «hoje» deve ler-se «recentemente», pois não houve ocasião, na altura própria, de debatê-lo. Como este voto fala por si, eu encurto razões.
A participação dos jovens e a sua demonstração cívica quer dizer vontade negocial, quer dizer vontade de discutir com o Governo a reforma curricular, quer dizer que essa juventude escolar pretende ser protagonista do processo.
Ainda recentemente, em algumas zonas da sociedade portuguesa, se disse que é patético que as crianças, agora, também discutam e partilhem políticas, no entanto, pensamos exactamente o contrário. Pensamos que pela consensualização e com a participação dos estudantes é possível fazer uma reforma que assegure, a vários tempos, não só os saberes e as competências mas também a capacidade cívica, os direitos de cidadania e o esforço social da escola.
1983   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a bancada do PSD torna-se um pouco preocupante a profusão de votos relativamente a este tipo de fenómenos. Se a Assembleia da República se pronunciar e elaborar um voto de saudação por cada manifestação de civismo em torno de um determinado problema, por mais insólita ou meritória que ela seja, não acabaremos com os votos de saudação.
Nesse sentido, sem querer tirar razão, total ou parcial, aos estudantes que se manifestaram, pois estão no seu direito, penso que este voto tem um sentido político, que não é propriamente o de reforçar a discussão e a reflexão em torno da revisão curricular, o que vai ter lugar numa sessão dedicada a esse problema, mas, sim, o de uma tomada de posição relativamente à condenação dessa mesma revisão curricular. Ou seja, na prática, estamos a enunciar um voto antes de podermos reflectir e discutir sobre o mesmo.
Assim sendo, a nossa posição, à falta de melhor, vai ser de abstenção, porque o que gostaríamos era não ter de votar este voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que o PS está solidário com a luta e as manifestações dos estudantes, porém, é muito fácil e é uma posição muito confortável dizer, na Câmara, que, a partir de agora, com este voto, os estudantes passam a ser parceiros centrais da vida política educativa e, sobretudo, da reforma educativa.
Neste sentido, gostaria de relembrar que, desde 1997, foram várias as escolas e os estudantes ouvidos, nomeadamente a Associação Nacional de Estudantes do Ensino Secundário. Por isso mesmo, por muito que gostássemos de associar-nos a este voto, pela justa luta e pelo direito que os estudantes têm de se manifestar, não podemos fazê-lo, pois não concordamos que sejam parceiros centrais. Embora devam, também eles, ser ouvidos na discussão da política educativa, nunca poderão ser os parceiros centrais da reforma educativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes subscrevem totalmente o voto de saudação apresentado.
Já tivemos, na altura, a propósito de uma declaração política da Sr.a Deputada Margarida Botelho, oportunidade de manifestar a nossa total solidariedade com os estudantes dos ensinos básico e secundário que, de uma forma massiva, saíram à rua no sentido de reivindicar melhores condições escolares, bem como a sua participação em decisões que lhes dizem directamente respeito.
Reafirmo aqui a nossa posição, pois numa sociedade onde se quer que a escola seja palco de formação para a cidadania e de fomento da participação recusa-se, depois, neste caso concreto, pela mão do Governo, o envolvimento directo dos estudantes na discussão da revisão curricular, que contestam e para a qual têm propostas concretas, na nossa perspectiva, interessantes.
Do nosso ponto de vista, o Governo deveria estar aberto a ouvir os estudantes, até pela expectativa que criou em torno da educação, classificando-a como a sua paixão, porém, sistematicamente, entende afastar da decisão concreta daquilo que tem a ver com a reforma educativa, quer os professores, quer, sobretudo, os estudantes e outros agentes educativos.
Portanto, a nossa preocupação vai precisamente para estas decisões unilaterais por parte do Governo, tomadas sem o envolvimento da sociedade numa matéria fundamental.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que não vamos levantar obstáculos ao voto em debate porque, efectivamente, a juventude portuguesa não sabe com o que contar. Mal está uma reforma a caminho já outra está a desfazer essa reforma, reforma-se cada reforma, nunca ninguém sabe com o que contar, pelo que os jovens estão confusos.
Disseram-me: «Não sabemos o que queremos, mas sabemos o que não queremos». É esta a situação em que os jovens se encontram e em que, por vezes, nós, educadores, também nos encontramos.
Quanto às aulas de 90 minutos, contra as quais os jovens se revoltam, quero lembrar que, pela forma como é formulada a proposta, nunca ninguém saberá como vão ser. Todos sabemos que, passados 45 minutos, qualquer bom orador faz com que aqueles que o ouvem comecem a mexer-se nas cadeiras e a bocejar um pouco. Qualquer bom orador sabe, mesmo que seja muito persuasivo, que, a continuar depois desse tempo, vai provocar uma saída em massa de qualquer sala. Com os professores isso não acontece porque os alunos são obrigados a ficar nas aulas.
Portanto, deixaremos passar o voto, desejando que não se sucedam cada vez mais reformas porque, essencialmente, os educadores é que precisavam de ser reformados. De facto, cada vez há mais escolas, menos se sabe de educação, mais reformas se faz na educação e mais confusão se cria, educada ou deseducadamente, o que leva a que a nossa juventude tenha a reacção que tem e não saiba o que quer, embora, pelo menos, diga que sabe o que não quer, o que é francamente lamentável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP gostaria de solidarizar-se plenamente
1984   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 com este voto do Bloco de Esquerda. Foram largas dezenas de milhar de estudantes que saíram à rua no passado dia 8 de Fevereiro, inclusivamente em muito mais sítios do que os referidos pelo voto do Bloco de Esquerda.
Lamentamos que o PS volte a referir que os estudantes estão enganados nestas reivindicações, quando, na realidade, é o único partido, estando perfeitamente isolado, a defender esta revisão curricular, contra a opinião dos professores, contra a opinião dos estudantes, contra a opinião do Conselho Nacional de Educação.
Solidarizamo-nos também plenamente com as reivindicações dos estudantes, por isso propusemos a apreciação parlamentar dos dois decretos-leis que estabelecem a revisão curricular dos ensinos básico e secundário.
Reafirmamos a opinião que, de facto, os estudantes não foram ouvidos sobre esta revisão curricular. Não há diálogo quando o Ministro da Educação participa em reuniões, nos vários distritos, em que o ponto de partida é que não mudará uma vírgula à revisão curricular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, chega-nos a informação de que o Bloco de Esquerda, subscritor do voto de saudação em debate, estaria disposto a retirar da parte resolutiva do mesmo a expressão «parceiros centrais da reforma educativa». Se o Bloco de Esquerda retirar esta expressão o PS não inviabilizará o voto, caso contrário teremos de manter a posição já anunciada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a questão refere-se apenas à adjectivação «central», pois os estudantes são parceiros. Desde que continue no voto a expressão «parceiros», por nós, não vemos qualquer objecção.
Será importante que a bancada do PS mostre ao Governo que está solidária com as manifestações dos estudantes e que, em coerência, tenha uma posição na apreciação parlamentar dos diplomas da reforma curricular que aqui se apresenta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barros Moura, aceita esta «via reduzida»?O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda foi perfeitamente esclarecedora. Nestes termos, não podemos votar a favor; votaremos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do voto n.o 124/VIII - De saudação aos estudantes do ensino básico e secundário que se manifestaram reivindicando a suspensão da reforma educativa (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:Voto n.o 124/VIII
De saudação aos estudantes do ensino básico e secundário que se manifestaram reivindicando a suspensão da reforma educativaMuitos milhares de estudantes do ensino básico e secundário manifestaram-se hoje em vários pontos do País - Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal, Almada, Viana do Castelo, Faro, Tavira e Portimão -, a terceira vez em pouco mais de seis meses, para reivindicar a suspensão da reforma educativa, a extinção progressiva do numerus clausus e o acesso ao ensino superior, a aplicação da lei da educação sexual e condições materiais e humanas para as escolas, numa demonstração clara de consciência cívica.
Sendo o direito a serem ouvidos uma das reivindicações centrais dos estudantes, a Assembleia da República saúda os jovens estudantes por esta demonstração de consciência cívica e de cidadania e apela ao Governo o reconhecimento de todos os estudantes enquanto parceiros centrais da reforma educativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do voto n.o 125/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Artur Semedo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes, BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Permitam-me duas palavras diferentes acerca de um amigo que nos deixou. Um amigo é aquele que nos dá a mão, que, mesmo no silêncio, nos acompanha e que nos dá força nos momentos de dificuldade. Um amigo é o vizinho da verdade e é a voz de todas as horas. Um amigo entende as nossas diferenças e interioriza as nossas perspectivas.
Artur Semedo deixou-nos. Partiu um homem da cultura, do cinema, do teatro, das televisões, dos jornais e do desporto. Partiu um homem polémico e frontal, irreverente e desconcertante, provocador e demolidor nas ondas da rádio, perspicaz e eficaz, subtil e irónico. Partiu um homem de filmes com público e um homem de teatros repletos. Partiu o benfiquista dos «sete costados» e que não negou que essa paixão - esta paixão - era, para ele, quase uma religião.
Por mim, perdi um amigo de verdade. E não esqueço os seus telefonemas, os seus avisos, as suas advertências. Não esqueço as suas sentidas felicitações no dia em que assumi este lugar de Deputado e não esqueço as histórias, muitas, da sua vida, dos seus filmes, dos seus colegas e das suas colegas de palco e de cena e também dos múltiplos lugares das suas peças e das suas actuações. Guardo, na minha memória, as gargalhadas do Artur, a comum barretina na lapela, as pequenas grandes histórias desta grande, mas pequena, sociedade portuguesa.
O Artur, peço-lhes desculpa, faz-me falta. Era, de certa forma, um irmão mais velho e quero que ele saiba que o
1985   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 Parlamento se associou unanimemente neste voto de pesar pela sua morte. Por mim, continuarei a recordar a sua vizinha de baixo, que o avisava dos golos do Benfica com o toque da vassoura e ele, escondido debaixo da cama, levantava a sua mão e, de punho fechado e com a sua luva preta, sorria uma sua íntima alegria. A mesma que nos proporcionava sempre que nos aparecia nos diferentes palcos da vida.
É essa alegria imensa que me obriga a dizer, aqui: «Até já Artur. Bem hajas!»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou começar exactamente pela parte final da intervenção do Sr. Deputado Fernando Seara.
Não sendo um íntimo do Artur Semedo - e já explico em que circunstâncias o conheci -, também partilhei a deliciosa história, que foi agora contada, a propósito dos golos do Benfica. E estávamos numa fase em que os golos eram fartura ali para o Estádio da Luz. Mas a paixão dele e o receio de que não se viessem a concretizar esses golos eram tão grandes que se escondia, efectivamente, debaixo da cama e só era avisado pelos toques da vassoura da sua vizinha de baixo e, então, saltava esfuziante e contente com esses golos.
Quanto tempo passaria ele, agora, debaixo da cama, se não tivesse morrido, dado que, infelizmente, como sabemos - e os benfiquistas, como eu, o lamentam profundamente -, os golos são cada vez mais raros ali para os lados da segunda circular?!
Como disse, não fui um íntimo do Artur Semedo, apesar de ser benfiquista apaixonado e «doente». Aliás, é a única coisa em que sou «doente» e não sou imparcial. Mesmo na política, mesmo no socialismo, que tanto amo, sou, ou procuro ser, imparcial. Mas no benfiquismo...Vozes do CDS-PP: - Vê-se!O Orador:- ... não consigo ser. Sou, realmente, muito parcial.
No entanto, não foi nessa condição que conheci o Artur Semedo. Conheci-o, porque ele escrevia crónicas num jornal muito importante da nossa vida quotidiana. Era eu, aliás, vice-presidente de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, quando desempenhou o cargo de Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e fiquei impressionado com uma crónica em que ele fazia um elogio, que me tocou profundamente, a uma figura que, juntamente com V. Ex.a, marcou a minha vida política, a minha vida cultural e a minha vida intelectual: Francisco Salgado Zenha. Ele referia-se a Francisco Salgado Zenha com tanta ternura, tanto amor e tanta admiração que senti um impulso de o convidar para almoçar comigo, no restaurante da Assembleia da República.