I SÉRIE — NÚMERO 66 30 Agora, chamam eleições àquilo que querem fazer nas CCDR — é fascinante! CCDR eleitas pelos autarcas, juízes em causa própria, no ambiente, no ordenamento do território, nos fundos comunitários, nos pareceres jurídicos que dão às autarquias locais — é curioso! Já agora, já lá vão vários meses de existência deste Governo e estamos à espera que tomem algumas iniciativas em concreto — mesmo pouco que seja, mostrem alguma coisa. Especializaram-se em anúncios de milhões e mais milhões. São sempre os mesmos milhões, são os milhões que o Governo anterior negociou com Bruxelas do Portugal 2020 — e ele lá está no Programa Nacional de Reformas. O que é que os senhores herdaram? Herdaram 93% dos fundos comunitários destinados às regiões de convergência. Essa é uma realidade incontestável. O que nos mostram para além de uma forte centralização dos fundos? Onde estão as políticas para a baixa densidade? Ora, vejamos: para quando a abertura dos concursos para os territórios de baixa densidade? Para quando a abertura dos concursos para a regeneração urbana? Para quando a abertura dos concursos para a mobilidade sustentável? Para quando a abertura dos concursos para a eficiência energética? Para quando as verbas para os bairros mais degradados? Para quando o património cultural e natural? Para quando a concretização dos projetos DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária), cujos contratos os senhores foram assinar com o Sr. Primeiro-Ministro, há três meses, em Ponte de Sor, projetos para microempresas em territórios rurais? Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Para quando a contratualização com as CIM? Para quando os concursos para as AAEL (Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística)? É que os senhores criticaram e, agora, estão no poder há quase seis meses e ainda não vimos nada. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Está muito reivindicativo! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já agora, ainda se lembram de que foi o Governo anterior que abriu avisos de concurso para que as empresas dos territórios de baixa densidade pudessem negociar os montantes que estão agora a apresentar? O tal Plano 100 deriva precisamente desses concursos que foram apresentados pelo anterior Governo. Lembram-se também de que foi o anterior Governo que avançou com o Programa +Superior para as universidades e politécnicos do interior? Lembram-se de que foi o anterior Governo que abriu avisos de concurso para os Centros de Excelência, a que os senhores nem sequer estão a dar continuidade neste momento, nomeadamente para as Universidades de Évora e da Beira Interior? Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Isso é que é a realidade. É que nem sequer avaliaram! Nem quiseram avaliar, e depois vêm falar do interior e da baixa densidade! Mas não se esqueceram de reverter as concessões dos transportes públicos nas grandes cidades e os montantes significativos que isso vai custar aos portugueses. Os senhores falam, falam, anunciam sempre os mesmos milhões, como já vos disse. Enganam os portugueses. Só para lembrar: os senhores anunciaram 1400 milhões de euros para a regeneração urbana, através dos fundos da segurança social. Corrigiram, para a desgraça não ser tão grande, para 500 milhões de euros. Estes milhões vão ser gastos aonde? Já sabemos: em Lisboa e no Porto, nas principais cidades. É preciso ter descaramento para falarem de investimento, pois, até agora, foi zero! O investimento público para 2016 baixou e, quanto ao investimento privado, os senhores afugentaram-no. Portanto, no caso deste Governo, não basta parecer, há que ser.