23 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 607/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREDO DE JUSTIÇA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexosPARTE I — CONSIDERANDOSI — Nota introdutória O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de Dezembro de 2008, o projecto de lei n.o 607/X (4.a), que pretende alterar o regime de segredo de justiça.Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais exigidos pelo artigo 124.o desse mesmo Regimento.A presente iniciativa, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 3 de Dezembro do corrente ano, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaboração do competente parecer.Uma vez que já foi promovida a consulta, por escrito, do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre esta matéria, na sequência da apresentação do projecto de lei n.o 452/X (3.a) pelo Grupo Parlamentar do PCP, afigura-se-nos inútil promover nova consulta.Deverá anexar-se ao presente parecer fotocópia dos contributos recolhidos, no âmbito do processo de consulta da mencionada iniciativa legislativa. (*)II — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O presente projecto de lei visa alterar a redacção dos artigos 86.o, 87.o e 89.o do Código de Processo Penal, propondo, por um lado, que a publicidade do processo, durante a fase de inquérito, dependa da natureza privada, semi-pública ou pública, do crime em causa e, por outro, a possibilidade de os sujeitos e de os participantes processuais, mediante os factos e as circunstâncias concretas, poderem requerer excepções a essas regras.Esta iniciativa legislativa propõe ainda a criação de uma regra específica para os processos relativos aos crimes de corrupção, de criminalidade organizada, bem como para os crimes de natureza económicofinanceira, prevendo a possibilidade de alargamento do prazo para manutenção do segredo de justiça, nas situações em que se encontram esgotados os prazos legais para a conclusão do inquérito.Por último, propõe-se a limitação da possibilidade de assistência aos actos de inquérito.O Grupo Parlamentar do BE, embora reconheça que as alterações recentemente efectuadas ao Código de Processo Penal, em matéria de segredo de justiça, contribuíram para uma maior transparência do processo e da actuação do Ministério Público, considera que as mesmas não são compatíveis com a realidade da investigação criminal mais complexa, nomeadamente dos crimes de natureza económica.Os autores da presente iniciativa legislativa ancoram-na ainda nas sugestões de alteração à redacção dos artigos 86.o, 87.o e 89.o do Código de Processo Penal, recentemente apresentadas e enviadas pelo Sr.Procurador Geral da República ao Governo e à Assembleia da República, que têm por objectivo, na sua perspectiva, minorar as dificuldades da investigação criminal suscitadas pela revisão do regime processual penal.III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento constitucional e legal A matéria sobre a qual versa a presente iniciativa insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição].