PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- IRS crescerá 4,3%, com base numa actualização dos escalões da tabela de taxas gerais em 2%.
- IRC deverá apresentar um crescimento negativo na ordem dos 2%, decorrente do abrandamento económico, registado em 2001, e da diminuição da taxa em 2%, só parcialmente compensada pelo pagamento por conta e pelo regime simplificado.
- IVA apresentará um crescimento de 8,6% face à estimativa de 2002, decorrente da recuperação da economia portuguesa, do reforço do comércio intra-comunitário e do aumento da taxa normal ocorrida em 2002.
- ISP apresenta um crescimento de 8% de acordo com a taxa histórica de crescimento e com a previsível recuperação económica.
- Restantes impostos evoluirão de forma pouco significativa, decorrentes ou da actualização das taxas ou da evolução da economia.0.2 Receitas não fiscaisO Orçamento do Estado apresenta uma previsão de cobrança de 2 875,9 milhões de euros em receitas não fiscais, o que corresponde a uma redução de 364,5 milhões de euros face ao estimado para 2002, como resultado, essencialmente, de uma diminuição das receitas provenientes da venda de bens de investimento afectos ao património do Estado.
1174   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 II.   Despesa do Estado
2.1 Classificação EconómicaDespesa do Estado - Classificação EconómicaA despesa do subsector Estado, sem activos, apresenta uma taxa de crescimento nominal de 3,2 % em 2003, apesar de estar sobrestimada face à estimativa de 2002, decorrente da perca de autonomia financeira de diversos serviços, antes integrantes do orçamento dos serviços e fundos autónomos.
De realçar a evolução prevista para as despesas com o Pessoal (3,6%) o que significa uma nítida moderação salarial e a necessidade de controlo da admissão na administração pública, e a evolução da rubrica "subsídios" que decorre da correcta orçamentação de indemnizações compensatórias a transferir para empresas de serviço público.
A despesa de capital apresenta uma variação de 1,3% face à estimativa de 2002, decorrente de uma redução das despesas de investimento (de 8%), compensada em parte pelas transferências de capital para a Administração Regional e Local ao abrigo das respectivas leis de finanças.
No entanto, estes elementos deverão ser confrontados com os do Mapa IV da Proposta de Lei:Despesas dos serviços integrados, por classificação económicaCódigos
1175   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 05.00 Subsídios  863 800 969
1176   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Analisando a despesa do subsector Estado sem activos financeiros, de acordo com as suas funções constata-se, essencialmente, o reforço das funções económicas em detrimento das funções sociais.
Este reforço das funções económicas, decorrente da necessidade de estimular a dinâmica económica, decorre do forte impulso dado aos projectos de investimento a prosseguir pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pelo Ministério da Economia.
A queda relativa das funções sociais resulta da diminuição das verbas inscritas para investimentos dos Ministérios da Educação e da Ciência e Ensino Superior. No entanto, é de salientar que os orçamentos de funcionamento destes dois ministérios têm as suas dotações acrescidas, nomeadamente as transferências para o ensino superior e serviços de acção social (mais 5,8%) e o financiamento da educação pré-escolar (mais 18,2%).2.3 Classificação OrgânicaDespesa do Estado - Classificação Orgânica
É de salientar o peso significativo do Ministério das Finanças, da Educação, Saúde, Segurança Social, responsáveis por si, por mais de 69% da despesa.
A evolução face a 2002, torna-se difícil face à alteração da estrutura do Governo a meio do exercício, com a junção e separação de ministérios e de diversos serviços.III. PIDDACO valor do PIDDAC apresenta em 2003 uma variação de -2,1% face à estimativa de execução de 2002. No entanto, a componente nacional regista um aumento de 1,3%. É de realçar que o Ministério das Obras Públicas absorve 39,6% do total do financiamento nacional, sendo seguido pelos Ministérios da Agricultura e da Economia, como principais fontes do investimento público.Capítulo 50 do Orçamento do Estado - Investimentos do Plano
1177   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 IV. Serviços e Fundos AutónomosEstimativa do Subsector dos Serviços e Fundos AutónomosFonte: Relatório da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2003Face às alterações na estrutura orgânica do XV Governo Constitucional assim como à perca de autonomia financeira de diversos organismos, que passaram a integrar o subsector do Estado, a despesa destes agregados é reduzida em cerca de 500 milhões de Euros.
As previsões evidenciam uma receita efectiva do subsector dos serviços e fundos autónomos de 22 187 milhões de Euros e a despesa efectiva de 21 626,9 milhões de Euros.
Globalmente o saldo aparenta uma melhoria relevante diminuindo o défice de 6,4 para 5,6% em percentagem do PIB.V. Administração Regional e LocalReceitas e Despesas da Administração Regional e Local
1178   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Fonte: Relatório da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2003O saldo global em percentagem do PIB apresenta um défice de 0,1, perto do equilíbrio, correspondendo a uma melhoria face ao estimado para 2002.
De registar, que o Governo transferirá 391,9 milhões de Euros para as Regiões Autónomas, o que representa uma taxa de crescimento de 3,8% face ao estimado para 2002 e 2 323,8 milhões de Euros para as Autarquias Locais, correspondendo a uma taxa de crescimento de 3,6% face ao ano de 2002.VI. Segurança Social
Principais Receitas e Despesas da Segurança Social
1179   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 a) Em 2002 e 2003, o OSS inclui o Fundo de Socorro Social e o IGFCS. Em 2001 não estão incluídos;
c) Inclui, em 2002 e 2003, respectivamente, 199,7 e 201,4 milhões de euros relativos a Rendimentos do IGFCSS;
d) Inclui, em 2002 e 2003, respectivamente, 24,8 e 14,1 milhões de euros relativos ao Fundo de Socorro Social.As receitas totais da Segurança Social deverão atingir 16 175,8 milhões de Euros, o que corresponde a um crescimento de 5% face à estimativa de 2002. Para este valor torna-se fundamental o IVA consignado à Segurança Social que aumenta mais de 30%.
As despesas totais, sem activos e passivos financeiros, atingem 15 514,4 milhões de Euros, correspondendo a um aumento de 4,6% face ao estimado para 2002. Para este valor contribuirá decididamente a despesa em pensões que cresce cerca de 8%, num esforço de aproximação do seu valor mais baixo ao salário mínimo nacional, e as verbas destinadas ao subsídio de desemprego e apoio ao emprego, que deverá crescer 25,8% face a 2002.
Do exposto, resulta que o Orçamento da Segurança Social para 2003 apresentará um saldo orçamental positivo, que corresponde a 0,5% do PIB.VII. Transferências Financeiras entre Portugal e a União EuropeiaFluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose.
Fontes: DGAERI e DGDR.Constata-se que Portugal deverá manter o sentido do saldo das suas transferências com a União Europeia, ampliando-se mesmo o saldo a favor de Portugal. Este facto, deve-se ao aumento da execução do Quadro Comunitário de Apoio. O saldo pode ser ainda maior já que as transferências de Portugal para a União estão previstas de acordo com o Ante-projecto de Orçamento Geral da União Europeia, o qual pode ser revisto para baixo.VIII. Necessidades de Financiamento do EstadoOrçamento Consolidado da Administração Central e Segurança Social - 2003
1180   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Fonte: Relatório da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2003Constata-se que as necessidades de financiamento do Estado apresentadas pelo Governo atingem os 4 538,7 milhões de euros. Se a este valor adicionarmos as verbas cativadas inscritas no Orçamento de Estado (454,4 milhões de Euros), os valores previstos para a aquisição líquida de Activos Financeiros (662,2 milhões de euros), a previsão das necessidades do Orçamento do ano anterior a satisfazer no período complementar (300 milhões de euros), e 2,6 milhões de euros para serviços e fundos autónomos, obtemos o valor de 5 957,9 milhões de euros, que corresponde ao valor máximo que o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido.Necessidades de Financiamento do Estado em 2003
Regularização de Dívidas e Assunção de Passivos 400,0
Redução de Dívida com Receitas de Privatizações (-) 1.150,0
4. Necessidades de Financiamento a Satisfazer no Ano Civil 14.858,3
Nec. do Orç. do Ano Anterior a Satisfazer no Período Complementar (+) 300,0
Utilização de Saldos de Financiamento de Anos Anteriores (-) 0,0
Fonte: Ministério das Finanças.O Governo fica autorizado, nomeadamente através do Instituto de Gestão do Crédito Público, a realizar diversas operações especificadas, com vista a uma eficiente gestão da dívida pública, através de Obrigações do Tesouro, Certificados de Aforro entre outros, no mercado do Euro, de forma a garantir a liquidez do mercado.
A previsão de cumprir o objectivo de obter uma curva de rendimentos líquida em todas as maturidades permite espaço a um incremento dos títulos de curto prazo, com maior expressão que o actual.
1181   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Composição do Financiamento em 2003
Fonte: Ministério das Finanças.É ainda de salientar que é imposto o endividamento líquido nulo às Regiões Autónomas e Autarquias Locais.Normas Fiscais e Orçamentais
I.  Normas FiscaisNo que se refere a medidas de política fiscal, no Orçamento de Estado para 2003, destacam-se as seguintes alterações:1.1 IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares" Alargamento da base tributável e medidas de moralização e neutralidade" O artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442/88 de 30 de Novembro, no enquadramento dos "Agentes desportivos", sofre uma alteração na sua redacção no que diz respeito à tributação de rendimentos, passando dos actuais 50% para os próximos 60% em 2003, com a aplicação de uma taxa de 22%. No mesmo artigo, prevê-se um acréscimo de 10 pontos percentuais, anuais, como forma de normalização do processo de tributação destes agentes, até atingirem o regime normal.
" O artigo 3.o do Código do IRS, no enquadramento dos "Rendimentos de categoria B", passa a ser incluído, em 2003, todos aqueles que auferiam rendimentos classificados como estando no plano artístico, científico ou técnico especializado. Estes agentes, no actual regime, disponham de um benefício fiscal dos seus rendimentos na ordem dos 50%. No mesmo artigo, no seu ponto 6, para o cumprimento de facturação sobre trabalhos prestados por parte deste agentes, os mesmo deixam de estar isentos devendo, para os devidos efeitos, passarem a cobrar IVA à taxa legal em vigor.
" Os artigos 5.o e 7.o do Código do IRS, no enquadramento dos "Rendimentos de categoria E" passam a ser exigidos certificados de compromisso aos agentes comerciais, para efeitos de remuneração.
" O artigo 9.o do Código do IRS, no enquadramento dos "Rendimentos de categoria G" passa a ser considerado como custos as indemnizações que visem reparações não patrimoniais, com excepção às fixadas por decisão judicial, de danos emergentes não comprovados de lucros cessantes.
" O artigo 10.o do Código do IRS, no enquadramento das "Mais-Valias" passa a ser mais valias os rendimentos auferidos através de operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito de receber um valor de determinado activo, com excepção nas remunerações previstas na alínea r) do n.o 2 do artigo 5.o (rendimentos da categoria E).
" O artigo 18.o do Código do IRS, no enquadramento de "Rendimentos obtidos em território português", passa a ser considerado todo o tipo de rendimento derivado de actividades empresariais e profissionais imputados ao local do estabelecimento situado. Ainda sob o mesmo artigo, é acrescentada mais uma alínea, f), descendo todas as restantes. Nesta alínea é considerada idêntica leitura para os rendimentos que derivem de actividades profissionais ou prestações de serviço, mesmo de carácter científico, artístico, técnico ou da intermediação de qualquer contrato realizado ou utilizado em território português. A excepção é feita ás actividades relacionadas com transportes, telecomunicações e actividades financeiras, desde que devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que se deva imputar o respectivo pagamento. Ainda no mesmo artigo, são considerados os incrementos patrimoniais todos os que digam respeito a bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam incluindo rendimentos provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, devidos ou pagos, por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento.
" O artigo 22.o do Código do IRS, no enquadramento de "Englobamento" deixa de ser englobado, para efeitos de tributação, os rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português.
" O artigo 28.o do Código do IRS, no enquadramento de "Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais", passa a ser considerados o regime dos indicadores de base técnico-científica para os sectores da actividade económica definidos no artigo 31, "Regime simplificado", quando se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no mesmo artigo ou se registe qualquer alteração ao montante mínimo do rendimento previsto. Permite ainda a opção pelo regime de contabilidade organizada ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.
" O artigo 30.o do Código do IRS, no enquadramento de "Actos isolados" passa apenas a ser deduzíveis encargos devidamente comprovados e necessários à obtenção dos rendimentos brutos, até aos limites do artigo 33.o (não alterado).
" O artigo 31.o do Código do IRS, no enquadramento de "Regime simplificado", este define um coeficiente de tributação e quotas mínimas de amortização.
" O artigo 43.o do Código do IRS, no enquadramento de "Mais-valias" é definido, para apuramento de saldos respeitantes às operações efectuadas por residentes que não revelem as perdas apuradas, remete para a tabela do Ministério da Finanças.
" O artigo 53.o do Código do IRS, no enquadramento de "Pensões" para os rendimentos da categoria H, considera um tecto de € 7 961,71 para efeitos de dedução.
" O artigo 55.o do Código do IRS, no enquadramento de "Dedução de perdas" permite a dedução das perdas para os dois anos consequentes ao exercício.
1182   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 " O artigo 68.o do Código do IRS, no enquadramento de "Taxas gerais", define a taxa do imposto a aplicar sobre o rendimento colectável, com divisões em dois sectores quando superior a € 4 182,12.
" O artigo 70.o do Código do IRS, no enquadramento de "Mínimo de existência" considera como valor mínimo do trabalho dependente, um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário nacional mais elevado acrescido de 20% nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos cuja matéria colectável, após aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1 667,63.
" O artigo 70.o do Código do IRS, no enquadramento de "Taxas liberatórias", define a aplicação das taxas liberatórias para rendimentos de trabalho dependente e actividade profissionais, mesmo decorrente de actos isolados, auferidos por não residentes em território português com excepção dos rendimentos provenientes de intermediação na celebração de quaisquer contractos, assim como, os incrementos patrimoniais dos mesmos.
" O artigo 70.o do Código do IRS, no enquadramento de "Taxas especiais", considera a aplicação de uma taxa especial de 25%) obre as mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português e que não sejam imputáveis ao estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos de a retenção na fonte às taxas liberatórias. De igual modo, considera uma taxa de 10% sobre o diferencial entre as mais e as menos valias resultantes de operações previstas.
" O artigo 78.o do Código do IRS, no enquadramento de "Dedução à colecta", define um tecto máximo para as deduções previstas no artigo.
" O artigo 82.o do Código do IRS, no enquadramento de "Despesas de saúde" considera uma taxa de ponderação de 30% sobre as referidas no artigo assim como na aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, ascendentes e colaterais até ao 3o grau, devidamente justificados com receita médica, num limite de € 54.89 ou de 2,5% da importância referida nas alíneas do artigo.
" O artigo 83.o do Código do IRS, no enquadramento de "Despesas de educação e formação", passando a considerar despesas dedutíveis apenas as prestadas, respectivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tende fins análogos pelos ministérios competentes ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional. De igual modo, limita as despesas de educação na área da formação profissional para os rendimentos da categoria A e categoria B.
" O artigo 85.o do Código do IRS, no enquadramento de "Encargos ou imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural", considera 30% de dedução dos encargos, quando suportados em imóveis localizados em território português, sobre juros e amortizações de dívida contraída com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até um limite de € 527,99, nas prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo para aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário e importâncias líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro. Neste artigo, no ponto 3, expressa ainda que as deduções referidas não são acumulativas.
" O artigo 87.o do Código do IRS, no enquadramento de "Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário" considera dedutível à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem considerados como custos na categoria B, num limite máximo de € 136,97.
" O artigo 98.o do Código do IRS, no enquadramento de "Retenção na fonte - Regras gerais" faz recurso ao uso das taxas legais de retenção na fonte.
" O artigo 100.o do Código do IRS, no enquadramento de "Retenção na fonte - remunerações não fixas" actualiza as taxas de retenção para trabalho dependente.
" O artigo 101.o do Código do IRS, no enquadramento de "Retenção sobre rendimentos de outras categorias", considera a aplicação de uma taxa de 15% de retenção para trabalhadores na categoria B e rendimentos na categoria E e F.
" O artigo 119.o do Código do IRS, no enquadramento de "Comunicação de rendimentos e retenções" calendariza a obrigação de prestação das respectivas declarações de rendimentos por parte dos não residentes que fica definido até ao fim do mês de Julho de cada ano.
" O artigo 120.o do Código do IRS, no enquadramento de "Entidades emitentes de valores mobiliários" calendariza a obrigação de prestação de obrigação de comunicação à DGI para o fim do mês de Julho de cada ano, por parte das entidades emitentes de valores mobiliários.
" O artigo 100.o do Código do IRS, no enquadramento de "Registo ou depósito de valores mobiliários" calendariza a obrigação de prestação de informação, por parte das entidades registadoras ou depositárias, o registo das operações efectuadas.
" O artigo 86.o do Código do IRS, no enquadramento de "Prémios de seguro" considera dedutível à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. De igual modo, considera dedutível à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou seus dependentes, com novos limites máximos considerados.
" O artigo 13.o do Código do IRS, no enquadramento do "Sujeito Passivo", nos ponto 4 alíneas a) e b), são equiparados, para efeitos de tributação do IRS, os filhos menores, adoptados ou enteados, não emancipados, assim como, os menores sob tutela. Para os mesmo efeitos, passam a ser considerados sob esse regime até à idade de 25 desde que não venham a auferir de rendimentos anuais superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, que tenham frequentado o 11o ou 12o de escolaridade ou que estejam em estabelecimento médio ou superior ou ainda, a cumprir o serviço militar obrigatório ou serviço cívico.
1183   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 " Ainda sob o mesmo artigo, alínea c) passam a ser considerados com sujeito passivo do agregado familiar, os filhos, adoptados, enteados ou sujeitos de tutela, quando maiores e considerado inapto para a vida activa de forma a angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tende sido revogada a alínea d) deste mesmo artigo.
" O artigo 25.o do Código do IRS, no enquadramento de "Rendimentos de trabalho dependente: deduções", é revogado o seu ponto 3, eliminado o ponto 5 e alterado o ponto 6 aumentando o limite de dedução para 50% quando se trate de deficiente a cargo com grau de invalidez considerado permanente, devidamente comprovado, ou apenas superior a 60%
" O artigo 79.o do Código do IRS, no enquadramento de "Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes", considerando uma taxa de 55% sobre o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada ascendente que esteja sob o regime de comunhão de habitação com o sujeito passivo de IRS e que não aufira de rendimento superior à pensão mínima do regime geral.
" O artigo 84.o do Código do IRS, no enquadramento de "Encargos com lares" considera dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, num limite de € 039,48.
" O artigo 24.o do Código do IRS, no enquadramento de "Rendimentos em espécie", passam a ser considerados, no caso de aquisição de viaturas por parte do trabalhador ou membro do órgão social, o rendimento correspondente à diferença positiva entre o respectivo valor de mercado e o somatório dos rendimentos anuais tributados com rendimentos decorrentes da atribuição do uso com a importância paga a título de preço de aquisição. E sobre valor de mercado, é considerado o correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização constante de tabela definida pelo Ministério das Finanças.
É revogado o artigo 141.o do Código do IRS e são editados à secção III do capítulo II do referido Código os seguintes artigos com esta redacção:
" O artigo 36.o-A do Código do IRS, no enquadramento de "Subsídios não destinados à exploração" cessa a determinação do rendimento tributável com base na contabilidade no decurso do estabelecido no artigo 22.o do Código do IRC, a parte dos subsídios ainda não tributada deverá ser imputada, para efeitos de tributação, ao último exercício de aplicação daquele regime.
" O artigo 36.o-B do Código do IRS, no enquadramento de "Mudança do regime de determinação do rendimento" regula o regime de mudança de determinação do rendimento tributável durante o período em que um bem seja amortizável, no cálculo das mais valias e das quotas efectivamente praticadas, de acordo com os limites definidos no Código do IRC.1.2 IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" Alargamento da base tributável e medidas de moralização e neutralidade
" Artigo 8.o do Código do IRC, no enquadramento dos "Período de tributação" define que os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis devem ser considerados na data da transmissão.
" Artigo 14.o do Código do IRC, no enquadramento dos "Outras isenções" determina a necessidade do ónus da prova face à retenção na isenção da fonte de acordo com as condições estabelecidas no artigo n.o 2 da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho.
" Artigo 42.o do Código do IRC, no enquadramento dos "Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais" determina que o diferencial entre as mais e as menos valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remissão e amortização com redução de capital, deve concorrer para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.
" Artigo 48.o do Código do IRC, no enquadramento da "Determinação do rendimento global" com uma dedução correspondente a 50% dos rendimentos incluídos na base tributável.
" Artigo 53.o do Código do IRC, no enquadramento do "Regime simplificado de determinação do lucro tributável" com a aplicação de um coeficiente de 0,20 sobre o valor das vendas das mercadorias e de produtos e de 0,45 ao valor dos restantes proveitos com exclusão da variação da produção e dos trabalhos para a própria empresa, com determinação de montante mínimo.
" Reforço da competitividade externa das empresas nacionais
" Artigo 46.o do Código do IRC, no enquadramento da "Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos", aplicadas às sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português.
" Apoio à modernização e reorganização do tecido empresarial
" Artigo 45.o do Código do IRC, no enquadramento da "Reinvestimento dos valores de realização" em que o valor de realização corresponde à totalidade das partes de capital que deve ser reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do Estado Português ou mesmo, na fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração. No mesmo artigo, salienta-se o facto de as participações de capital deverem ser detidas por um período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada ou ter um valor da aquisição não inferior a vinte milhões de euros devendo as partes de capital e os títulos do Estado Português adquiridos ser detidos por igual período. Por fim, as transmissões onerosas e aquisições de partes de capital não podem ser efectuadas com entidades residentes de país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável, de acordo com a lista do Ministério das Finanças ou com as quais existam relações especiais, excepto quando se destinem à realização de capital.
" Artigo 90.o do Código do IRC, no enquadramento da "Dispensa de retenção na fonte" nos regimes de isenção total ou parcial por parte dos sujeitos passivos.
1184   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 " Artigo 98.o do Código do IRC, no enquadramento do "Pagamento especial por conta" com a aplicação de uma taxa correspondente a 1,5% dos respectivos proveitos ou ganhos do ano anterior, compreendido entre os valores mínimos de € 1 250,0 e € 250 000,0.
" Artigo 23.o do Código do IRC, no enquadramento dos "Custos ou perdas" que define não serem aceites como custos do exercício as menos valias ou perdas sofridas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, quando detidas pelo alienante por um período inferior a três anos e desde que cumpra os requisitos definidos no artigo. De igual modo, não são aceites como custos ou perdas as menos valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital alienadas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 58.o ou a entidades situadas em territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente favorável, constante na lista aprovada por portaria do Ministério das Finanças.
São aditados ao Código do IRC a subsecção IX do Capítulo III, no enquadramento de "Competência para a determinação da matéria colectável", no artigo 79.o-B, no enquadramento de "Competência para a determinação da matéria colectável no âmbito da avaliação directa" e artigo 120.o-A no enquadramento de "Obrigações acessórias relativas a valores mobiliários".1.3 IVA - Imposto Sobre o Valor Acrescentado:" Incentivo à criação de emprego
" É prorrogada até 31 de Dezembro de 2003 a tributação a taxa reduzida dos serviços de grande intensidade do factor trabalho (empreitadas de beneficiação de imóveis habitacionais e serviços de assistência a domicílio). Trata-se de prorrogar por mais um ano a vigência de uma medida introduzida para vigorar entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, considerada favorável à criação de emprego, além de susceptível de diminuir o incentivo para que operadores saiam ou permaneçam fora do circuito económico oficial.
" Artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, com a harmonização da política fiscal comunitária através de impostos devidos pelas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis.
" É prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 a vigência das verbas 2.24 e 2.25 da Lista I anexa ao Código do IVA ficando o governo autorizado a aditar um número ao artigo 7.o do Código do IVA, para as importações, aquisições intracomunitárias ou transmissão de veículos automóveis.
" É prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 a vigência das verbas 2.24 e 2.25 da Lista I anexa ao Código do IVA ficando o governo autorizado a aditar um número ao artigo 27o do Código do IVA no sentido de prever que o imposto sobre o IVA devido seja pago em simultâneo com o IA.
" É prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 a vigência das verbas 2.24 e 2.25 da Lista I anexa ao Código do IVA, ficando o Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica a Directiva 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 2002, no que se refere ao regime do imposto sobre o IVA aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica.
Finalmente, no âmbito da evasão fiscal, autoriza-se o Governo a legislar no sentido de estabelecer protocolos de cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o consumo no domínio do tratamento de informação de natureza tributária e criminal.1.4 IS - Imposto do selo" Artigo 6.o, no enquadramento de "Outras isenções" passa a considerar os juros e as comissões entre instituições de crédito comunitárias e isenções nas garantias prestadas pelo Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito.1.5 - Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo" Bebidas alcoólicas
" Artigo 55.o, respeitante a "Produtos intermédios", define taxas de prestação no consumo, ao nível dos hectolitros.
" Artigo 57.o, respeitante a "Bebidas espirituosas", define taxas de prestação no consumo, ao nível dos hectolitros.
" Artigo 83.o, respeitante a "Cigarros", actualiza os valores a serem taxados para a venda de cigarros.
" Artigo 84.o, respeitante a "Restantes produtos de tabaco manufacturado", actualiza as taxas de imposto para os diferentes produtos.
" Artigo 85.o, respeitante a "Taxas reduzidas", actualiza os valores a serem taxados para a venda de cigarros de produção nacional.
" Artigo 31.o, respeitante a "Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos", actualiza as tabelas de taxa aplicáveis ao consumo no continente e nas regiões autónomas.1.6 Benefícios FiscaisAo abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho:
" Passam a estar isentos de IRC os rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis (artigo 14.o) e as contribuições das entidade patronais para regime de segurança social até um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição com um limite de € 11 704,70 (artigo 15.o, alínea 3).
" No capítulo dos deficientes (artigo 16 ,alínea 1.a) e 1.b), são considerados novos limites para 50% sobre os sujeitos passivos de categoria A e B e 30% para os sujeitos passivos de categoria H, com limites pré definidos.
" São actualizados os limites de benefícios fiscais para as conta-poupança habitação, artigo 18.o, até ao limite dedutível de € 575,57.
" São actualizados os limites de benefícios fiscais para as conta-poupança reformados, artigo 19.o, com um limite de € 10 167,78.
1185   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 até aos novos limites definidos e reforço para cinco anos do montante cativo obrigatório.
" Estão isentos de IRC os fundos de poupança de acções e sobre o IRS, para efeitos de dedução à colecta, os planos de poupança acções até ao limite de entregas de 7,5%  com um máximo de € 199,95 (artigo 24.o).
" Estão isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados por instituições de crédito não residentes (artigo 30.o).
" Estão isentos de IRC as SGPS (sociedades gestores de participações sociais) e as SCR (sociedades de capital de risco) ao nível das mais e menos valias realizadas, com a excepção dos encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 58.o do CIRC.
" São actualizados os limites de benefícios fiscais para aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos (artigo 64.o).II. Normas orçamentais:Toda a estratégia de elaboração do Orçamento do Estado para 2003 assenta no objectivo de estabelecer com rigor a orçamentação da despesa e a previsão da receita, e ainda na necessidade nacional de reduzir o défice do Estado, numa trajectória credível para zero. Assim, a disciplina orçamental surge não só como uma regra, mas também como uma necessidade imperiosa a cumprir.
Neste sentido, são várias as medidas apresentadas no Orçamento do Estado para 2003 de onde se destacam:" Ficam cativos até 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar, 15% do total das verbas afectas ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado e 5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços e abonos variáveis de todos os serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos.
" Passam a regime de autonomia administrativa diversos serviços e fundos autónomos.
" É assumida uma estratégia de centralização dos fundos públicos, com impacto na Tesouraria do Estado, que deve contribuir de forma relevante um maior rigor e eficiência na gestão de recursos financeiros disponíveis na Administração Pública.
" São estabelecidas regras claras e expeditas para a alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado.
" São estabelecidas novas regras no Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro).
" É autorizado a realização de empréstimos, através do Ministério das Finanças, até ao montante contratual equivalente a € 400 000 000, não sendo considerado neste limite, os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.
" É autorizada ao Ministério das Finanças, a redefinição das condições de pagamento das dívidas quando solicitado pelos prestadores da dívida assim como, a cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros quando estes não se revelem adequados à defesa dos interesses do Estado.
" É autorizado ao Ministério das Finanças, a aquisição de créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas.
" É autorizado ao Ministério das Finanças, a regularização de responsabilidades decorrentes de situações do passado, nomeadamente, execução de contratos de garantias, cumprimento de obrigações assumidas pelas sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, satisfação de responsabilidades decorrentes do processo de descolonização de 1975 e anos subsequentes, satisfação de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas.
" É autorizado o Governo, a regularizar as contas do Tesouro, ao nível das Iniciativas Comunitárias e Fundo de Coesão, desde que não excedam os limites previstos nas alíneas a) e b) do ponto e, isto é, € 900 000 000 relativamente a programas co-financiados pelo FEDER, Iniciativas Comunitárias e Fundo de Coesão e € 300 000 000 para programas co-financiados pelo FEOGA e IFOP.
" É fixado o limite de concessão de garantias pelo Estado de € 1 600 000 000 com excepções das operações resultantes de deliberações tomadas no seio da EU. No âmbito de garantias de seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento no limite de € 200 000 000. Ao nível das garantias pessoais, o limite máximo considerado é de € 10 000 000.1. ParecerDo exposto, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003 - está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares, para esse debate, a manifestação da sua posição.Anexos1) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa;
3) Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional;
4) Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente;
5) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais;
6) Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
7) Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
8) Relatório e parecer da Comissão de Execução Orçamental;
9) Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
1186   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 10) Parecer do Governo regional dos Açores;
12) Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Palácio de São Bento, em 18 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Duarte Pacheco - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.
O parecer foi aprovado por unanimidade.Anexo 1Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioÁrea da JustiçaI - Nota preliminarCabe no leque de competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceder à análise e elaborar parecer sobre a proposta de lei do Orçamento de Estado na parte respeitante ao Ministério da Justiça (MJ).
O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 27 e 28/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2003, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2002.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei supra referenciadas, no tocante à área da justiça, em reunião de 15 de Outubro de 2002, com a presença da Sr.a Ministra da Justiça e dos Srs. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça e Secretário de Estado da Justiça.
A discussão e votação, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 será efectuada nas reuniões plenárias de 22, 23 e 24 de Outubro, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 13 e 14 de Novembro.II - Volume financeiro afecto ao Ministério da JustiçaNo tocante ao Orçamento do Estado, verifica-se que a despesa consolidada do MJ eleva-se a 1177,6 milhões de euros. Tal verba corresponde a 2,4% do total da Administração Central e a 0,9% do PIB.
Comparativamente à estimativa de execução para 2002, a despesa consolidada cresce 5,1%, devido sobretudo às receitas consignadas (mais 8,6%) e ao financiamento nacional nos Investimentos do Plano (mais 10,7%).
O crescimento de 2,5% no subsector Estado resulta essencialmente do esforço nacional nos Investimentos do Plano, com 50,7 milhões de contos, e do forte contributo dos cofres do Ministério da Justiça, através do autofinanciamento aos vários serviços deste Ministério, 301,9 milhões de euros para despesas de funcionamento e 47,3 milhões de euros para financiamento dos Investimentos do Plano.
A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta uma redução de 0,5%.
Por outro lado, destaca-se o peso das despesas com o pessoal, as quais representam cerca de 87% da dotação atribuída em receitas gerais e cerca de 84,6% proveniente de outras fontes de financiamento.
Para aquele efeito, contribuem essencialmente as designadas Verbas Comuns das Magistraturas que, não obstante já em parte se encontrarem desagregadas, absorvem ainda 34,9% da dotação. Também os Serviços Prisionais contribuem em larga medida para aquele efeito, representando 22%.Mapa I
Despesa Total consolidada - MJ       (Em milhões de euros)
Despesa Total Consolidada 1.120,3 1.177,6 5,1Ao Orçamento para 2003 estão subjacentes, de entre as principais políticas definidas, ainda que selectivamente face às limitações orçamentais, a conclusão da informatização da rede judiciária, o desenvolvimento da informatização dos serviços de registo e do notariado, a abertura de novos Julgados de Paz, a melhoria das infra-estruturas da Polícia Judiciária, bem como o reforço do equipamento informático, de vigilância electrónica e de telecomunicações da Polícia Judiciária.
No âmbito do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, os cofres administrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça representam cerca de 90% do total consolidado, assumindo um peso determinante neste sector, bem como no Subsector Estado.Mapa II
Serviços e Fundos Autónomos - MJ       (Em milhões de euros)
Total consolidado 515,5 596,9 15,8Importa salientar que deixaram de fazer parte deste subsector o Instituto de Reinserção Social, o Centro de Estudos Judiciários e o Instituto das Tecnologias de
1187   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Informação da Justiça, por terem perdido autonomia financeira, passando a integrar o universo do subsector Estado.Mapa III
Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MJ       (Em milhões de euros)
Total 1.177,6 100,0Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 62,7% do valor total.
Dos 229,5 milhões de euros em investimentos, 38,8% são financiados pelos Cofres do Ministério, sendo o restante suportado por receitas gerais.
Em Julho de 2002 o conjunto dos departamentos integrados no Ministério dispunham de 27 117 efectivos, dos quais 26 303 no âmbito do subsector Estado, relevando, neste caso, 2290 dos serviços autónomos perderam autonomia, bem como cerca de 10 000 funcionários de justiça que anteriormente se encontravam afectos ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Integram agora os Serviços e Fundos Autónomos 814 efectivos.III - PIDDAC para 2003A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça atinge cerca de 142 milhões de euros, dos quais apenas aproximadamente 2 milhões e 500 mil euros são financiados por fundos comunitários, o que significa que os programas/projectos associados à Justiça são essencialmente financiados por fundos nacionais.
Dos 142 milhões de euros previstos no PIDDAC de 2003 para o Ministério da Justiça, 136 milhões de euros destinam-se a cobrir projectos em curso e 6 milhões a novos projectos.
O Ministério da Justiça é responsável pela execução de 2,3% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC de 2003.IV - Grandes Opções do PlanoEm matéria de Justiça, o Governo apresenta como objectivos centrais a acessibilidade e celeridade da Justiça, a prevenção e a investigação criminal, a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social, e o reforço do sistema de registos.
Em cumprimento desses desideratos, serão prosseguidas nomeadamente as seguintes medidas:
- Reforço do parque judicial existente, através da conclusão da construção de novos tribunais e sobretudo pela requalificação dos tribunais em funcionamento;
- Desenvolvimento da informatização dos serviços de registo e do notariado;
- Reforço das experiências iniciadas com as lojas do cidadão e com os centros de formalidade de empresa;
- Concretização, ao nível logístico, da reforma da acção executiva;
- Privatização do notariado, garantindo a acessibilidade universal deste serviço;
- Revisão dos processos de recuperação da empresa e de falência;
- Consolidação e desenvolvimento da experiência dos Tribunais de Comércio;
- Simplificação processual da citação e notificação de todas as empresas que actuam no mercado nacional;
- Adopção das medidas necessárias à execução da reforma do contencioso administrativo;
- Concretização do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas;
- Introdução de alterações no sistema de acesso ao direito, no quadro do apoio à criação de uma entidade cuja principal missão será regular a atribuição de Advogados do patrocínio oficioso;
- Requalificação das infra-estruturas dos serviços de medicina legal;
- Reforço do equipamento informático, de vigilância electrónica e de telecomunicações da Polícia Judiciária;
- Construção e abertura de novas prisões e de novos pavilhões prisionais;
- Informatização e gestão racional dos serviços prisionais, nomeadamente ao nível da lotação e da diferenciação dos reclusos em termos de perigosidade e idade;
- Reforço dos meios humanos no sistema prisional;
- Revisão da lei de execução de penas e do regime do segredo de justiça;
- Desenvolvimento do Sistema de Monitorização Electrónica de arguidos ("Pulseiras electrónicas");
- Remodelação e aumento da capacidade de oferta de Centros Educativos.