II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4 Aliás, é esse o exato sentido expresso no parecer da Procuradoria-Geral da República remetido à Assembleia da República, na sequência do processo de apreciação da referida petição. Neste parecer, o qual procede a uma proficiente análise do enquadramento legal e da jurisprudência praticada, afirma-se que «a produção doutrinária e jurisprudencial mais recente vem acolhendo, em uníssono, a suscetibilidade de fixação da residência alternada, adequando o seu concreto recorte ao desejo dos progenitores, nos casos de acordo, e, perante a sua inexistência, deixando aos tribunais (e ao Ministério Público) a tarefa, por vezes árdua, de definição dos tempos e do modo de a tornar apta a salvaguardar os interesses em presença, com especial enfoque na observância do superior interesse da criança». E se se considera naquele parecer que a fixação da residência alternada como regime-regra não é de acolher, porquanto este modelo não é necessariamente o mais benéfico para a criança, reconhece-se, contudo, a «vantagem de introduzir (...) um ligeiro ajustamento, na linha da recomendação constante do ponto 5.5. da Resolução n.o 2079 (2015) do Conselho da Europa, cujo cunho clarificador terá certamente a virtualidade de dissipar quaisquer dúvidas, ainda que por certo residuais, relativamente à possibilidade de decretamento da residência alternada, em caso de falta de acordo dos pais e, bem assim, promover o seu decretamento pela consagração de princípio que aponte a necessidade de, por regra, ser privilegiada a fixação da residência da criança, atentos os benefícios que, seguramente em assinalável número de casos, a mesma comporta para o processo de crescimento e desenvolvimento da criança e para o seu bem-estar, conforme a doutrina e os ensinamentos da psicologia vêm apontando». Na esteira dos argumentos despendidos, o Grupo Parlamentar do PSD considera que é pertinente consolidar um caminho que dê um sinal no sentido de clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, conceito este que deve ser invariavelmente aferido caso a caso e sempre conferindo ao julgador a última palavra sobre a melhor decisão a proferir. Considerando que o quadro legislativo vigente já permite, nos processos de regulação das responsabilidades parentais, a fixação da residência alternada da criança, por acordo entre as partes ou, na falta deste, por decisão do tribunal, como, de resto, várias decisões judiciais o demonstram, a presente iniciativa legislativa pretende tão só dissipar quaisquer equívocos a este respeito. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD propõe a alteração do artigo 1906.o do Código Civil, consagrando ou clarificando, melhor dito, sem margem para dúvidas, a possibilidade de o tribunal determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de acordo e sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, tal corresponda ao superior interesse daquele. Rejeitamos a residência alternada como regime-regra, mas somos sensíveis à necessidade de evidenciar, em função de uma avaliação casuística, a residência alternada como o regime mais adequado à realização do supremo interesse da criança a ter presente ambos os progenitores durante o seu desenvolvimento pessoal, bem como do direito de ambos os progenitores de exercerem as suas responsabilidades parentais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judiciais de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil O artigo 1906.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio,