PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) Submeter ao membro do Governo com a tutela do turismo todas as questões que careçam de resolução superior;
g) Executar as demais funções necessárias ao bom funcionamento e desempenho de atribuições da região de turismo.
0008   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 16.o
Competência dos vogaisCompete aos vogais:a) Coadjuvar o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste;
b) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste;
Novas regiões de turismo1 - Em casos devidamente justificados, designadamente quando existam marcas turísticas reconhecidas, oferta turística relevante ou especiais potencialidades de desenvolvimento turístico, podem ser criadas novas regiões de turismo, desde que se verifiquem os seguintes pressupostos:a) A área abrangida seja contígua e sem situações de descontinuidade;
b) A área da região coincida com a dos municípios que a integram;
c) Os municípios que integrem a região constituam um todo homogéneo ou complementar entre si, em termos de produto turístico;
d) A integração de cada município na região tenha sido previamente aprovada pela respectiva assembleia municipal.2 - A criação de regiões é da competência dos municípios interessados que deverão fundamentar técnica e economicamente a sua decisão e aprovar os estatutos da região, os quais devem incluir, entre outras questões relevantes, a indicação da área abrangida e da sede da região.
3 - A deliberação de criação de regiões, bem como os respectivos estatutos, tem que ser ratificada pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo.
4 -- As regiões adquirem personalidade jurídica com a publicação em Diário da República do acto de ratificação previsto no número anterior.Capítulo III
Natureza jurídicaAs federações de regiões de turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, constituídas voluntariamente pelas regiões de turismo.Artigo 19.o
Base territorialAté à criação das regiões administrativas podem ser constituídas federações de regiões de turismo, cuja base territorial é constituída pelo conjunto do território dos municípios indicados por cada região, desde que a área abrangida seja contígua.Artigo 20.o
AtribuiçõesAs federações de regiões de turismo têm as seguintes atribuições:a) Valorização turística das respectivas áreas;
b) Promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes;
CompetênciasCompete às federações de regiões de turismo:
0009   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 a) Elaborar a aprovar os planos de desenvolvimento turístico;
b) Realizar estudos e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes;
c) Identificar a vocação turística e definir as marcas e os produtos turísticos;
d) Promover a oferta turística no mercado interno, nos termos da alínea m) do presente artigo;
e) Integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com elas na promoção da oferta turística nos mercados externos;
f) Promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo;
g) Realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico;
h) Atribuir a classificação de empresas de animação turística, nos termos da legislação aplicável;
i) Atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região, nos termos da legislação aplicável;
j) Fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas nos termos a definir na lei;
k) Participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação;
l) Dar parecer sobre os planos elaborados por outras entidades nos domínios cultural, ambiental, ordenamento do território e infra-estruturas;
m) Exercer outras competências que lhe sejam delegadas pelas regiões de turismo membros da federação.Artigo 22.o
ÓrgãosSão órgãos das federações de regiões de turismo:a) Direcção da federação de regiões de turismo;
Direcção da federação das regiões de turismo1 - A direcção é composta pelo presidente e um vogal de cada uma das comissões executivas das regiões de turismo membros da federação.
2 - Compete à direcção da federação:a) Dirigir a federação;
b) Definir a política de turismo da federação;
c) Deliberar sobre a sede da federação;
d) Eleger, de entre os seus membros, um presidente, um vice-presidente e um vogal;
e) Nomear o administrador delegado e o fiscal único;
f) Deliberar sobre a adesão à agência regional de promoção turística da respectiva área promocional;
g) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento;
h) Apreciar e aprovar os planos de marketing e os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos apresentados pelo administrador delegado, bem como as respectivas revisões;
i) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência elaborados pelo administrador delegado;
j) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações, segundo proposta do administrador delegado;
k) Autorizar a federação a contrair empréstimos;
l) Autorizar a federação a constituir ou participar em sociedades;
m) Autorizar a federação a adquirir ou alienar bens imóveis;
n) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da região;
Reuniões da direcção1 - A direcção reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 - Em sessão ordinária a direcção reúne quatro vezes por ano:a) No mês de Setembro para definir as linhas de orientação para o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
b) No mês de Dezembro para deliberar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
c) Até ao dia 31 de Março, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior;
d) Até ao dia 30 de Junho para fazer o balanço turístico do ano anterior;
e) De quatro em quatro anos para proceder à eleição do presidente, vice-presidente e vogal da direcção.
0010   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 3 - As reuniões do plenário são convocadas com a antecedência mínima de cinco dias, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros ou de correio electrónico, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local.
4 - O plenário reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo presidente da mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros, ou do administrador delegado.
5 - Quando requerida a convocação do plenário, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de três dias, contados a partir da data da recepção do requerimento.
6 - As deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, excepto quando a lei ou os estatutos impuserem maiorias qualificadas para deliberações especiais.Artigo 25.o
Administrador delegado1 - O administrador delegado é nomeado pela direcção para um período correspondente ao mandato do presidente, vice-presidente e vogal.
2 - Compete ao administrador delegado:a) Assegurar a administração e gestão da federação;
b) Assegurar em juízo e fora dele a representação da federação;
c) Elaborar e submeter ao plenário os planos de marketing e os planos de actividades anuais e plurianuais, os orçamentos e respectivas revisões e alterações, os relatórios de actividades e as contas do exercício;
d) Elaborar e submeter à direcção as propostas de organização de serviços e quadro de pessoal;
e) Participar nas reuniões da direcção, sem direito a voto;
f) Executar os planos e orçamentos e as deliberações da direcção;
Fiscal único1 - As competências geralmente atribuídas aos conselhos fiscais serão exercidas por um fiscal único, que deverá ser um revisor oficial de contas nomeado pela direcção por um período de quatro anos.
2 - Compete ao fiscal único, designadamente:a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentais que lhe servem de suporte;
b) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considerem reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da federação;
c) Examinar periodicamente a situação económica e financeira da federação;
Constituição de federações1 - A criação de federações é da competência de duas ou mais regiões de turismo, cuja área seja contígua.
2 - A adesão de novas regiões às federações existentes é livre.
3 - Não é permitido a nenhuma região de turismo abandonar a federação a que tenha aderido, num prazo de quatro anos após a sua adesão, e, em qualquer caso, a saída da região terá de ser comunicada com, pelo menos, um ano de antecedência.
4 - As deliberações de criação e adesão a federações de regiões de turismo devem ser tomadas pelas assembleias regionais, por maioria qualificada de dois terços dos votantes.
5 - A deliberação de criação de uma federação tem que incluir a aprovação dos respectivos estatutos.
6 - As deliberações de criação de federações e de adesão de regiões a federações já existentes, bem como os respectivos estatutos, têm que ser ratificadas pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo.
7 - As federações adquirem personalidade jurídica com a publicação em Diário da República do acto de ratificação previsto no número anterior.Capítulo IV
Autonomia financeira1 - As regiões e de turismo e respectivas federações têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
0011   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 2 - São nulas as deliberações dos órgãos das regiões e federações que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei.Artigo 29.o
ReceitasConstituem receitas das regiões de turismo e suas federações:a) As transferências provenientes do fundo de desenvolvimento turístico, nos termos do artigo 31.o;
b) O produto da cobrança de taxas fixadas por lei;
c) O produto da prestação de serviços;
d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis por si administrado, dados em concessão ou cedidos para exploração;
e) O produto de multas e coimas fixadas por lei ou regulamento aplicáveis;
f) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações;
g) Os montantes das participações de terceiros em programas ou acções comuns;
h) As transferências, subsídios e comparticipações concedidas por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
i) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor da região;
k) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que participem;
l) As comparticipações resultante das contrapartidas do "Jogo", nos termos da legislação aplicável;
m) A comparticipação na venda dos cartões de "Bingo", nos termos da legislação aplicável;
n) As comparticipações resultantes de programas de apoio nacionais ou internacionais de que beneficiem;
DespesasConstituem despesas da região de turismo e suas federações:a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhes estão confiadas;
b) O custo da aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamento e serviços que tenham que utilizar.Artigo 31.o
Fundo de Desenvolvimento Turístico1 - É constituído um Fundo de Desenvolvimento Turístico (FDT) destinado a assegurar a comparticipação do Estado no financiamento das regiões de turismo e suas federações.
2 - O FDT será correspondente a pelo menos 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal.
3 - O montante do FDT é afectado às diversas regiões de turismo de acordo com os seguintes critérios:a) 35% na razão directa das receitas dos estabelecimentos hoteleiros da região verificadas no ano anterior;
b) 35% na razão directa do número de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros da região no ano anterior;
c) 30% na razão inversa do número de camas existentes nos estabelecimentos hoteleiros da região.4 - Para o cálculo da afectação do FDT nos termos do número anterior serão considerados os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
5 - Serão anualmente inscritas no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes ao FDT.
6 - Os elementos e indicadores para aplicação dos critérios referidos no n.o 1 devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.Artigo 32.o
Distribuição do FDT1 - Metade do montante previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior será entregue directamente às regiões de turismo.
2 - Se a região não integrar a respectiva federação, ao montante previsto no número anterior será deduzido o valor previsto no n.o 4 do presente artigo.
0012   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 3 - No caso de existir federação de regiões de turismo, metade dos montantes previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior serão directamente entregues pelo Estado à federação, depois de deduzidos os valores referidos no n.o 4 do presente artigo.
4 - O Estado entregará directamente às agências regionais de promoção turística, caso existam, 25% das receitas a que as regiões de turismo ou as federações da respectiva área de intervenção, consoante o caso, tenham legalmente direito.
5 - Os montantes do FDT são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente.Artigo 33.o
Regime de crédito das regiões de turismo1 - As regiões de turismo e suas federações podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei.
2 - As decisões sobre endividamento das regiões e federações devem orientar-se por princípios de rigor e eficiência, garantindo-se uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais e evitando-se a exposição a riscos excessivos.
3 - Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazo, incluindo os empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o limite de três duodécimos da parte do FDT que cabe à região ou federação.Artigo 34.o
Princípios e regras orçamentais1 - Os planos de actividades e os orçamentos das regiões e federações, bem como os relatórios de actividades e as contas de gerência, serão elaborados de acordo com as normas aplicáveis às autarquias locais, com excepção das que contrariem o disposto no presente diploma e das que pela sua especificidade não puderem aplicar-se.
2 - Deverá ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pela respectiva assembleia ou direcção.Artigo 35.o
Apreciação e julgamento das contas1 - As contas das regiões e federações, depois de aprovadas pela assembleia ou direcção no prazo legal ou estatutariamente estabelecido, são remetidas ao Tribunal de Contas, até 30 de Abril, com cópia para o Ministro das Finanças e para o membro do Governo com competência em matéria de turismo.
2 - O Tribunal de Contas remete a sua decisão aos órgãos da região de turismo e federação, com cópia aos membros do Governo referidos no número anterior.
3 - As regiões e federações que detenham capital em sociedades ou participação noutras entidades devem mencionar, aquando a apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e a região ou federação, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada entidade.Capítulo V
Quadros de pessoal1 - As regiões de turismo e respectivas federações terão serviços e quadros de pessoal próprios, estabelecidos por deliberação, respectivamente, da assembleia regional e da direcção da federação de regiões de turismo, mediante proposta fundamentada, respectivamente, da comissão executiva e do administrador delegado, tendo em conta a prossecução das atribuições das regiões e das federações e as consequentes necessidades de pessoal para o desempenho das competências cometidas aos seus órgãos.
0013   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 2 - São aplicáveis à organização dos serviços das regiões de turismo e das respectivas federações, bem como aos seus quadros de pessoal, com as necessárias adaptações, as disposições legais reguladoras da organização dos serviços municipais e dos respectivos quadros de pessoal, em tudo o que não contrarie o presente diploma.
3 - A admissão de pessoal nas regiões de turismo e suas federações e respectivo provimento estão sujeitos ao regime em vigor para a administração local.Artigo 38.o
Formas de provimento1 - Os cargos de presidente e dos vogais da região de turismo, bem como o cargo de administrador delegado das respectivas federações, poderão ser providos, em comissão de serviço, por funcionários dos serviços do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, bem como requisitados a empresas públicas ou privadas.
2 - Os titulares dos cargos supra referidos, durante o exercício dos respectivos mandatos, conservam todos os direitos inerentes ao lugar de origem, incluindo antiguidade, reforma e outras regalias.Artigo 39.o
Pessoal1 - Ao pessoal dos quadros das regiões de turismo e das respectivas federações aplica-se o regime legal de destacamento ou requisição dos funcionários da administração local.
2 - O Estado ou as autarquias locais poderão afectar funcionários seus às regiões de turismo e respectivas federações, a solicitação das respectivas comissões executivas ou do administrador delegado.Artigo 40.o
Fiscalização1 - Aos funcionários das federações das regiões de turismo em serviço de fiscalização, depois de devidamente identificados, será facultada, em qualquer ocasião, a entrada nos empreendimentos turísticos, ou noutros, cuja fiscalização, por lei ou por delegação de competências, lhes seja cometida.
2 - Aos funcionários referidos no número anterior deverão ser facultados, nos estabelecimentos e empreendimentos por eles visitados, todos os elementos que aqueles justificadamente solicitarem.Artigo 41.o
Remuneração dos dirigentes1 - Os presidentes das regiões têm direito à remuneração e despesas de representação nos montantes legalmente previstos para o presidente da câmara municipal do município de maior dimensão na área abrangida pela região de turismo.
2 - Os vogais das regiões têm direito à remuneração e despesas de representação, ou senhas de presença, nos montantes legalmente previstos para os vereadores das câmaras municipais do município onde se localiza a sede, consoante o regime em que se encontrem.
3 - A remuneração do administrador delegado da federação é estabelecida pela respectiva direcção, não podendo exceder a maior remuneração e despesas de representação dos presidentes das regiões de turismo da respectiva área.Artigo 42.o
Senhas de presença1 - Os membros das assembleias regionais têm direito a senhas de presença relativas às reuniões da assembleia em que participarem.
2 - O montante das senhas de presença dos membros das assembleias regionais é o que estiver legalmente fixado para as assembleias municipais da sede da região.Capítulo VI
Âmbito1 - As regiões de turismo e suas federações estão sujeitas à tutela por parte do Governo.
0014   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 2 - A tutela é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia das regiões.Artigo 44.o
Tutela administrativaA tutela administrativa das regiões e federações de turismo compete ao membro do Governo com competência em matéria de turismo.Artigo 45.o
Tutela financeiraA tutela financeira das regiões e federações de turismo compete ao Ministério das Finanças, através dos serviços competentes.Capítulo VII
Adaptação ao novo regime jurídicoAs regiões de turismo já instituídas devem adaptar os seus estatutos ao novo regime jurídico estabelecido na presente lei no prazo de 180 dias.Artigo 47.o
Norma transitóriaQuando existam associações de regiões de turismo cujos membros passem a integrar federações de regiões de turismo será transferido para estas todo o património, incluindo direitos e obrigações, dessas associações, em termos a definir pelas respectivas assembleias gerais e direcções das federações envolvidas.Artigo 49.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 12 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Jerónimo de Sousa - José Soeiro - Francisco Lopes - Miguel Tiago - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo - Jorge Machado - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 292/X
ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO, E ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 323/2001, DE 17 DE DEZEMBRO, E N.o 38/2003, DE 8 DE MARÇO, INSTITUINDO UMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR ESPECÍFICA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE SANÇÕES DISCIPLINARESPreâmbuloOs procedimentos cautelares no processo laboral encontram-se regulados no Capítulo IV do Código de Processo do Trabalho.
O regime aí consagrado remete o procedimento cautelar comum no processo laboral para o regime do procedimento cautelar comum previsto no Código de Processo Civil, definindo como procedimentos cautelares
0015   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 especificados os de suspensão de despedimento individual, suspensão de despedimento colectivo e protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Esta tipificação remete para o regime processual civil situações que, pelas repercussões que têm na vida dos trabalhadores, exigem tratamento particularizado no âmbito do processo laboral, com a definição de procedimentos simples que garantam os efeitos pretendidos em tempo útil. Estão neste grupo as situações em que se visa a suspensão de eficácia de sanções disciplinares.
Não raras vezes os processos disciplinares constituem um instrumento de pressão sobre os trabalhadores, utilizado com fins de intimidação ou com vista à obtenção de determinados objectivos concretos na organização do trabalho ou das empresas. Mesmo quando assim não é, a desproporção das sanções disciplinares face aos ilícitos disciplinares cometidos não deixa de ser uma realidade.
Nestes casos, em que a impugnação judicial da sanção é a única solução, dificilmente os prejuízos para a vida do trabalhador são reparáveis. Mesmo que a decisão lhe venha a ser favorável, não é possível obviar aos efeitos práticos da sanção no momento em que importava que eles não se concretizassem.
Tendo isto em conta, o PCP entende ser necessário criar um procedimento simples que suspenda a produção de efeitos das sanções disciplinares em tempo útil, até ser decidida a acção de impugnação judicial das mesmas. Por isso apresenta o presente projecto de lei que cria um novo procedimento cautelar especificado de suspensão de eficácia de sanções disciplinares de âmbito laboral.
Objecto e âmbitoA presente lei altera o Código do Processo do Trabalho, criando uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares.Artigo 2.o
AditamentoSão aditados ao Código do Processo do Trabalho os artigos 43.o-A e 43.o-B, que passam a constituir a "Subsecção III - Suspensão de eficácia de sanções disciplinares", com a seguinte redacção:"Subsecção III
Suspensão de eficácia de sanções disciplinares1 - Sempre que a sanção disciplinar consista em sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, o trabalhador poderá requerer providência cautelar de suspensão de eficácia da sanção disciplinar aplicada, sem observância dos requisitos estabelecidos no artigo 381.o do Código do Processo Civil.
2 - Requerida a providência cautelar durante a execução da sanção, salvos os casos de execução instantânea, interrompe-se a aplicação da mesma, a qual só poderá produzir todos os efeitos se a providência for indeferida, ou se, sendo deferida, a acção de impugnação da mesma for julgada improcedente.
3 - A interrupção prevista no número anterior inicia-se com a comunicação pelo trabalhador à entidade patronal da apresentação do requerimento da providência cautelar.
4 - Na hipótese de execução parcial da pena de suspensão, os dias de suspensão cumpridos contam, para todos os efeitos, como dias de trabalho efectivo.
5 - Nos casos de perda de dias de férias, apresentada a providência cautelar, os dias de férias julgados perdidos serão gozados imediatamente após o período de férias concedido, ou não sendo tal possível, imediatamente após a apresentação da providência cautelar.Artigo 43.o-B
Tramitação1 - À suspensão de eficácia de sanções disciplinares é aplicável o regime previsto para a providência cautelar de suspensão de despedimento individual, com as devidas adaptações e salvo o disposto no artigo anterior e no número seguinte.
2 - O recurso tem sempre efeito meramente devolutivo."
0016   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 3.o
RenumeraçãoAs actuais Subsecções III e IV, integradas pelos respectivos artigos, passam a constituir as Subsecções IV e V.Assembleia da República, 12 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Francisco Lopes - Jorge Machado - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Honório Novo - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita - Miguel Tiago.---PROJECTO DE LEI N.o 293/X
REGIME DA VOTAÇÃO, NO ESTRANGEIRO, PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAExposição de motivosO exercício do direito de voto no estrangeiro na eleição para o Presidente da República inicia-se no segundo dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se neste dia - é o que dispõe o n.o 2 do artigo 12.o da Lei Eleitoral para o Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio. O n.o 1 do artigo 44.o da mesma lei, pelo seu lado, estabelece que o período da campanha eleitoral finda às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a eleição. Da conjugação destas duas disposições resulta, na prática, a impossibilidade de se respeitar o chamado "período de reflexão" na eleição no estrangeiro.
Por outro lado, e por força da dispersão geográfica e da diferença horária, algumas assembleias de voto no estrangeiro continuam abertas para além da hora de encerramento da votação no território nacional. Ora, se tivermos em conta que as televisões começam a divulgar as previsões dos resultados das eleições por volta das 20h00, cerca de uma hora após o encerramento das urnas no território nacional, essa divulgação ocorre em momento em que algumas assembleias de voto no estrangeiro permanecem abertas, o que é susceptível de condicionar o voto dos eleitores que ainda não exerceram o seu direito de voto, e, assim, viola o princípio geral da liberdade de sufrágio.
O legislador, ao instituir o período de reflexão, visou dignificar o acto eleitoral e garantir, na medida do possível, a expressão livre, consciente e responsável da vontade popular em eleições, e instituiu-o para ser observado em todos os actos eleitorais e referendários, independentemente do local onde decorre o sufrágio. A supressão do período de reflexão na votação no estrangeiro, pela influência que pode gerar na liberdade de escolha do eleitor, é algo que contende com os aludidos princípios gerais que regem o exercício do direito de voto. A solução proposta, não obstante, apenas se pode reflectir sobre a organização da campanha eleitoral no estrangeiro (não sobre a que decorre em território nacional).
Já a segunda questão que atrás se referiu suscita preocupação porque encerra, em si mesma, um evidente risco de condicionamento do voto dos cidadãos eleitores radicados no estrangeiro, colocando em crise o aludido princípio geral da liberdade de sufrágio. Poder-se-á dizer que o número de eleitores que vai conhecer o resultado provisório das eleições antes de exercer o seu direito de voto é residual. No entender do CDS-PP, porém, é indiferente que o número de cidadãos eleitores afectados por esta incongruência legal - se assim se lhe pode chamar - seja residual: ao legislador cumpre desencadear todos os esforços necessários para assegurar o cumprimento dos princípios gerais que garantem a genuinidade dos actos eleitorais, independentemente da dimensão do universo eleitoral que possa estar em evidência. A solução aqui proposta, por seu turno, passa pela redução do período de votação, dos actuais três para dois dias, de modo que o processo eleitoral no estrangeiro esteja concluído no dia anterior ao da eleição no território nacional.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, pela Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
0017   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 "Artigo 12.o
2 - No estrangeiro a votação inicia-se no 2.o dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se no dia seguinte àquele.
3 - (...)"Artigo 2.oÉ aditado um artigo 44.o-A ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, pela Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, com a seguinte redacção:"Artigo 44.o-A
(Campanha eleitoral fora do território nacional)Fora do território nacional a campanha eleitoral decorre entre o 14.o dia e o 4.o dia anterior ao da eleição, sendo utilizada a via postal e a emissão de tempos de antena via televisão e via rádio."Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - António Carlos Monteiro - João Rebelo - Hélder Amaral - Telmo Correia - Paulo Portas - Conceição Cruz - Diogo Feio - Nuno Magalhães - Abel Baptista - António Pires de Lima.---PROJECTO DE LEI N.o 294/X
ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO NO QUE DIZ RESPEITO À LICENÇA DAS TRABALHADORAS EM SITUAÇÕES DE ABORTOExposição de motivosO Código de Trabalho introduziu alterações muito profundas na regulamentação das leis do trabalho, retirando e reduzindo direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Uma dessas alterações é o facto de as mulheres trabalhadoras só poderem usufruir de licença por aborto nos casos previstos pelo artigo 142.o do Código Penal, e que correspondem a situações muito restritivas.
Ao introduzir esta norma no Código de Trabalho, ao contrário da situação anterior em que as mulheres tinham direito a licença por aborto, independentemente dos motivos, a direita mais retrógrada apenas contribuiu para uma maior penalização das mulheres.
O Partido Socialista tarda em proceder às alterações ao Código de Trabalho.
Para o Bloco de Esquerda é possível, necessário e urgente proceder à eliminação deste aspecto, em concreto, do Código de Trabalho, eliminando, desde já, um aspecto punitivo e discriminatório das mulheres trabalhadoras.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
0018   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 4 - (...)
6 - A licença prevista no n.o 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto."Assembleia da República, 8 de Março de 2006.
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL E AO TRABALHO ILEGALPreâmbuloOs problemas da precariedade laboral, do trabalho ilegal, da violação dos direitos dos trabalhadores indissociáveis dos baixos salários e remunerações, de reduzidos níveis de qualificação e condições de trabalho degradadas são situações preocupantes que atingem os interesses, as aspirações, as condições de vida, a dignidade de milhões de trabalhadores e que, ao mesmo tempo, afectam o desenvolvimento e comprometem o futuro do País.
A realidade da precariedade laboral em Portugal, nas suas várias expressões, constitui um dos factores mais negativos no plano dos direitos, das condições de vida e do condicionamento do progresso do País.
Mais de 750 000 trabalhadores tinham no último trimestre de 2005 contratos não permanentes, representando 19,7% do total dos contratos, uma das taxas mais elevadas da União Europeia, apenas superada pela Polónia e Espanha. Não se trata, na esmagadora maioria dos casos, de necessidades pontuais ou actividades sazonais que justifiquem celebrar um contrato a termo certo, mas de postos de trabalho permanentes ocupados sucessivamente mês após mês, ano após ano por trabalhadores no ciclo contrato a termo, desemprego, contrato a termo, um processo de precariedade infernal para a vida dos trabalhadores que atinge particularmente os jovens. No primeiro trimestre de 2006 mais de 46% dos jovens com menos de 25 anos tinha contratos precários.
Acrescentam-se a proliferação das empresas de trabalho temporário, alugadoras de mão-de-obra, cuja actividade se alarga sem controlo e sem lei e as centenas de milhares de trabalhadores por conta de outrem, obrigados a recorrer aos falsos recibos verdes para poderem trabalhar.
Junta-se o aumento do trabalho a tempo parcial que abrange quase 570 000 trabalhadores. O trabalho a tempo parcial em Portugal não é uma opção voluntária de compatibilização da vida pessoal e familiar com a vida profissional, mas uma realidade que é imposta como única alternativa de trabalho e que, afectando assim o nível das remunerações, empurra quem o pratica para outros trabalhos a tempo parcial e para o trabalho não declarado como forma de obtenção dum mínimo de meios de subsistência, com consequências no plano da sobrecarga horária, da dificuldade de qualificação, da produtividade do trabalho e das condições de segurança em que realizam as actividades profissionais.
A situação dos trabalhadores dos centros de contacto (Call Centers) é um exemplo da conjugação das várias formas de precariedade.
A realidade da precariedade laboral está associada ao grave problema do trabalho não declarado e ilegal. O trabalho não declarado e ilegal, incluindo o trabalho infantil, a exploração do trabalho imigrante, com situações de autêntica escravatura, e em geral o tráfico de mão-de-obra, é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários estudos situam entre 20 a 25% do PIB. Trata-se de um forte incentivo à precariedade, à baixa produtividade e à falta de formação, bem como uma forma de debilitar o financiamento da segurança social e de limitar as receitas do Estado.
A precariedade laboral reflecte-se de forma muito forte na Administração Pública com milhares de trabalhadores a recibos verdes e em muitas outras situações precárias ocupando postos de trabalho permanentes.
O trabalho precário significa saltar de actividade em actividade sem estímulo à formação e à qualificação, sem possibilidade de verdadeiras especializações. O trabalho precário não atinge apenas os trabalhadores com pouca formação: afecta profundamente os licenciados e outros trabalhadores qualificados. O trabalho precário significa a permanente alternância entre períodos de emprego e períodos de desemprego, reduz a protecção no desemprego e cria sérios prejuízos nas carreiras contributivas que vão afectar as pensões de reforma dos trabalhadores.
A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a
0019   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é, assim, um factor de instabilidade e injustiça social e, simultaneamente, um factor de comprometimento do desenvolvimento do País.
A realidade do nosso país é marcada por graves violações dos direitos dos trabalhadores, por uma reduzida eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho e pela ausência de uma justiça célere, com custas judiciais e da acção executiva a valores proibitivas e apoios judiciários irrisórios que impedem em muitos casos o próprio acesso à justiça.
A situação justifica o reforço de garantias legais com alterações legislativas de modo a permitir a efectiva aplicação dos princípios constitucionais sobre os direitos dos trabalhadores, que o PCP já propôs, designadamente com os projectos lei de revogação do Código do Trabalho e a sua substituição por outra legislação do trabalho. Entretanto o quadro de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos que se verifica impõe, além de alterações legislativas, o reforço e aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infractores, bem como esquemas de apoio às vítimas das violações.
O combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma política do Estado, como constitui o combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.
Uma política de Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, mas que aconselha e justifica a criação de um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal e de uma comissão nacional contra a precariedade e o trabalho ilegal, que acompanhe a realidade, centralize informação e dinamize a criação de uma forte sensibilização social para enfrentar a praga da precariedade e do trabalho ilegal. É com esse objectivo que o PCP apresenta este projecto de lei.
Contribuímos, assim, para enfrentar este flagelo que mina os direitos democráticos, as condições e a dignidade no trabalho, a vida pessoal e familiar e compromete a qualificação, a valorização da experiência, a elevação do perfil produtivo do País, as receitas públicas, o futuro da segurança social.
Combatemos concepções e modelos ultrapassados de mais de um século daqueles que, em vez de olharem para o futuro, pretendem restaurar os critérios das relações laborais do século XIX.
Contrapomos alternativas, afirmamos o caminho que Portugal precisa, baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal)1 - Pela presente lei é criado o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal, adiante designado por Programa Nacional.
2 - O Programa Nacional tem como objectivo a concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, visando a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores.
3 - O Programa Nacional tem como prioridades:a) O combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros;
b) O combate às formas de trabalho não declarado e ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra;
c) O combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral;
d) O combate ao incentivo à contratação a tempo parcial quando não é opção do trabalhador;
e) A promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.Artigo 2.o
(Comissão Nacional)1 - Para a prossecução dos objectivos do Programa Nacional é criada a Comissão Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal, adiante designada por Comissão Nacional.
2 - A Comissão Nacional é composta por:a) Três membros designados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, um dos quais preside;
b) Um membro designado pelo Ministério da Economia;
c) Dois representante de cada confederação sindical;
d) Um representante de cada confederação patronal;
0020   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 a) O estudo e análise das situações de precariedade laboral e do trabalho ilegal, efectuando a sua sinalização e diagnóstico, centralizando a respectiva informação;
b) O acompanhamento da evolução da realidade no que diz respeito à precariedade laboral e ao trabalho ilegal;
c) A intervenção, elaboração de propostas e promoção de iniciativas de prevenção e combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal;
d) A sensibilização social contra as práticas de precariedade laboral e contra o trabalho ilegal, combatendo a sua existência e expansão.2 - No exercício das suas competências a Comissão Nacional pode, nomeadamente:a) Dinamizar e coordenar acções de divulgação e de informação sobre a promoção e protecção dos direitos dos trabalhadores, junto da opinião pública em geral, com vista à prevenção da precariedade laboral e do trabalho ilegal;
b) Dirigir recomendações a todas as entidades, públicas e privadas, no sentido de promover o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal;
c) Realizar debates, colóquios, conferências, programas de rádio e televisão, trabalhos na imprensa, sítios Internet, livros, folhetos, exposições, editar publicações, criar um centro de documentação ou uma biblioteca especializada ou utilizar qualquer outro tipo de acções de informação e sensibilização social em torno da precariedade laboral e do trabalho ilegal;
d) Estabelecer acordos de cooperação institucional com outras entidades sempre que o diagnóstico das necessidades justifique a execução de acções conjuntas para a prevenção da precariedade laboral e do trabalho ilegal;
e) Criar um programa especifico para a Administração Pública de monitorização permanente da situação em matéria de precariedade laboral, visando a sua eliminação, valorizando o papel do Estado como exemplo da defesa e valorização do trabalho com direitos;
f) Estabelecer programas regionais e sectoriais de investigação, recolha de informação e intervenção em sectores ou empresas onde o risco de incidência de trabalho ilegal o justifique;
g) Promover a elaboração de um sistema de informação directa sobre situações de trabalho precário e ilegal e de uma lista pública de casos de violação da legalidade mais gravosas;
h) Promover a divulgação das boas práticas e a promoção do intercâmbio de experiências;
i) Promover a certificação de empresas, a partir de informação comprovada, atestando o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a inexistência de situações de precariedade laboral ou trabalho ilegal e a divulgação de uma lista das empresas certificadas neste âmbito;
j) Promover a articulação com as inspecções do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças e da Economia, assim como com outros serviços que entenda relevantes;
k) Elaborar e/ou disponibilizar estudos, bibliografias, trabalhos de investigação, relatórios ou outra documentação de interesse para a prevenção e combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal;
l) Apoiar a formação técnica e científica de pessoal qualificado com intervenção em matéria de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal;
m) Apresentar propostas de promoção ou reforço do quadro de normas e mecanismos de prevenção e combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal;
n) Promover o estudo da realidade europeia e de outros países em matéria de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal com vista ao aproveitamento nacional dessas experiências e ao desenvolvimento de cooperação comunitária e internacional;
o) Cooperar com organizações de âmbito internacional e com organismos estrangeiros que prossigam objectivos conexos com os da Comissão Nacional, tendo em vista participar nas grandes orientações internacionais relativas ao combate à precariedade laboral e trabalho ilegal e vinculá-las a nível nacional.3 - A Comissão Nacional apresenta à Assembleia da República um relatório anual relativo ao exercício das suas competências, à realidade nacional em matéria de precariedade laboral e trabalho ilegal e às perspectivas de evolução da sua prevenção e combate.Artigo 4.o
(Conselho consultivo)1 - É criado um conselho consultivo da Comissão Nacional, destinado a assegurar a participação de departamentos governamentais e de entidades relevantes para a actividade da Comissão.
2 - O conselho consultivo é composto por:a) Todos os membros da Comissão Nacional;
0021   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 c) Um representante da Inspecção-Geral da Segurança Social;
d) Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
e) Um representante da Inspecção-Geral de Finanças;
f) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
g) Um representante do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;
h) Um representante do Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil;
i) Dois representantes de outras entidades que a Comissão Nacional entenda relevantes em matéria de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.3 - O conselho consultivo procede a uma avaliação regular da actividade desenvolvida pela Comissão Nacional, apresentando propostas para a melhoria do seu funcionamento ou outras que entenda adequadas.
4 - Deve ser prestada aos membros do conselho consultivo toda a informação referente à actividade da Comissão Nacional.Artigo 5.o
(Serviços de apoio)Compete ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social regulamentar as condições de instalação e funcionamento da Comissão e afectar-lhe os meios técnicos e humanos, serviços de apoio e assessoria técnica necessários ao exercício das suas competências.Artigo 6.o
(Dever de cooperação)Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional em ordem à prossecução dos seus objectivos, designadamente facultando as informações a que tenham acesso e que esta solicite no âmbito das suas competências.Artigo 7.o
(Regulamentação)O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 11 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Francisco Lopes - Odete Santos - Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 296/X