2258II SÉRIE-A — NÚMERO 79/) Ambiente e saneamento básico; m) Defesa do consumidor; ri) Promoção do desenvolvimento;0) Ordenamento do território e urbanismo;p) Polícia municipal;q) Cooperação exlerna.2 — O município que, por via da delegação de competências, mediante protocolo, transfira tarefas inseridas no âmbito das suas atribuições para as freguesias, deve facultar o seu exercício a todas estas autarquias locais que nisso tenham interesse.Artigo 14.° Atribuições das freguesias1 — As freguesias dispõem de atribuições nos seguintes domínios:d) Equipamento rural e urbano: ti) Abastecimento público;c) Educação;d) Cultura, tempos livres e desporto;e) Cuidados primários de saúde;f) Acção social;g) Protecção civil;h) Ambiente e salubridade;1) Desenvolvimento;j) Ordenamento urbano e rural; /) Protecção da comunidade.2 — As atribuições das freguesias e a competência dos respectivos órgãos abrangem o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei.Artigo 15.°Delegação de competências nas freguesias1 — Por via do instrumento de delegação de competências, mediante protocolo, a celebrar com o município, a freguesia pode realizar investimentos cometidos àquele ou gerir equipamentos e serviços municipais.2 — O instrumento que concretize a colaboração entre município e freguesia deve conter expressamente, pelo menos:a) A matéria objecto da colaboração; ■ b) Referência obrigatória nas opções do plano, durante os anos de vigência da colaboração, quando sc trate de matéria que nelas deva constar;c) Os direitos e obrigações de ambas as partes;d) As condições financeiras a conceder pelo município, que devem constar obrigatoriamente do orçamento do mesmo durante os anos de vigência da colaboração;e) O apoio técnico ou em recursos humanos e os meios a conceder pelo município.CAPÍTULO m Competências dos órgãos municipaisArtigo 16.° Equipamento rural e urbanoÉ da competência dos órgãos municipais ó planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Espaços verdes;b) Ruas e arruamentos;c) Cemitérios municipais;d) Instalações dos serviços públicos dos municípios; è) Mercados e feiras municipais.Artigo 17."Energia1 — É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;b) Iluminação pública urbana e rural.2 — E igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Licenciamento e fiscalização de elevadores;b) Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis salvo às localizadas nas redes viárias regional e nacional;c) Licenciamento de áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal;d) Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional.3 — Podem ainda os órgãos municipais realizar investimentos em centros produtores de energia, bem como gerir as redes de distribuição.Artigo 18.° Transportes c comunicações1 — É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Rede viária de âmbito municipal;b) Rede de transportes regulares urbanos;c) Rede de transportes regulares locais que se desenvolvam exclusivamente na área do município;d) Estruturas de apoio aos transportes rodoviários;e) Passagens desniveladas em linhas de caminho de ferro ou em estradas nacionais e regionais;f) Aeródromos e heliportos municipais.2 — É ainda competência dos órgãos municipais a fixação dos contingentes e a concessão de alvarás de veículos ligeiros de passageiros afectos ao transporte de aluguer.3 — Os municípios são obrigatoriamente ouvidos na definição da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública.Artigo 19° Educação1 — E da competência dos órgãos municipais participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos nos seguintes domínios:a) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar;b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do ensino básico.2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Elaborar a carta escolar a integrar nos planos directores municipais;