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Daí, a razão da nossa abstenção.O Sr. (Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente por, ao contrário do PCP, considerarmos que havia aqui o propósito de modificar substancialmente uma legislação antiquada que urgia alterar no sentido de aproximar o regime português do regime geral seguido nos países da CEE.
1012I SERIE - NUMERO 23Reconhecemos que o Governo foi pouco preciso no sentido de fornecer a esta Câmara elementos quanto ao regime que pretendia implementar. Considerámos, no entanto, que o sentido da autorização legislativa estava suficientemente definido para lhe podermos dar o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, passamos agora à apreciação, na generalidade, da proposta de lei ri.<_ que='que' respectivos.='respectivos.' e='e' governo='governo' orgânica='orgânica' em='em' iii='iii' dos='dos' concede='concede' processos='processos' administrativos='administrativos' tribunais='tribunais' ao='ao' p='p' legislar='legislar' autorização='autorização' fiscais='fiscais' para='para' matéria='matéria' da='da' _='_' _21='_21'>O Sr. Carlos ,age (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes mesmo de se iniciar a discussão desta proposta de lei, pretendemos propor uma pequena alteração na sequência das matérias, que vai no sentido de que se discuta primeiro a proposta de lei n.o 33/III, que autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e a doseá-las, e que a que o Sr. Presidente referiu passe para o ponto a seguir. 15to, ao abrigo do n.o 2 do artigo 66.> do Regimento.O Sr. Presidente: - Vou procurar saber qual o entendimento das restantes bancadas.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo à proposta do Sr. Deputado Carlos Lage e, concomitantemente com ela, queria formular um pedido: o de solicitar à Mesa que antecipasse o intervalo das 17 horas e 30 minutos para que o meu camarada, que irá intervir sobre esta matéria, possa estar presente, dado que neste momento se encontra numa comissão.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado se opõe à antecipação do intervalo?Pausa.Não havendo qualquer oposição, assim faremos.
Está, pois, interrompida a reunião por 30 minutos.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então à discussão, na generalidade, da proposta de lei n o 33/III, dado não ter havido objecções ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, efectivamente nós não objectámos esta alteração da ordem do dia, o que não quer dizer que estejamos a favor.
15to significa, portanto, que se houvesse alguma votação nesse sentido nos absteríamos.Entretanto tornou assento na bancada do Governo u Sr. Ministro da justiça (Rui Machete).O Sr. Presidente: - Vamos, pois, Srs. Deputados, apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 33/111, que autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e a doseá-las.
'Irem a palavra o Sr. Ministro da justiça.O Sr. Ministro da postiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito sucinta intervenção inicial na medida em que se trata de uma autorização legislativa que é habitual qualquer Governo solicitar à Câmara e que tem a sua explicação na própria natureza das normas jurídicas.
Como W. Ex.o' bem sabem, a coercividade é uma característica própria do ordenamento jurídico, as sanções penais - e necessariamente, por isso, a definição dos tipos penais - fazem parte do tipo de sanções que o ordenamento prevê e aplica.
Os únicos pontos que me parecem de salientar são dois: por um lado, a passagem das penas de 2 para 3 anos resulta das alterações introduzidas na dosimetria das penas pelo Código Penal, dosimetria que deve ser expressamente a medida do uso desta alteração no que se refere às penas, e, por consequência, em vez de 2 anos, que era na altura o limite das penas correccionais para depois passarmos às penas maiores, hoje esse limite põe-se, em termos de equivalência, nos 3 anos.
A segunda observação diz respeito ao montante das multas, e o esclarecimento que gostava de prestar à Câmara é este: suponho que na passada quinta-feira tive já oportunidade de referir que a ideia da substituição das penas de prisão por multa em muitos casos e plenamente justificável. E essa, aliás, uma das principais orientações da filosofia do novo Código Penal.
Mas, o que não parece correcto é que, apesar da inflação que se registou ao longo dos últimos anos, se continuem a aplicar penas e multas que tornam o carácter doloroso da sanção perfeitamente irrisório. E é nesse sentido que o montante máximo da pena é elevado.
Já agora, gostaria de recordar que num país como a Alemanha Federal, com um sistema penal que funciona bem, qualquer coisa como 93 % das sanções penais aplicáveis são penas de multa e só 7 %, portanto um número muito reduzido, é que são apenas privativas da liberdade.
15to significa que a orientação básica do sistema não está errada - é evidente que a experiência há-de vir a revelar que se terão de introduzir as correcções que venham a ser adequadas - mas o que naturalmente não pode acontecer, tal como não acontece nos países onde esses sistemas são aplicados, é que as penas de multa sejam perfeitamente irrisórias e que, por consequência, as pessoas sejam indiferentes, de ponto de vista patrimonial, que não de um ponto de vista
26 (r)E JULHO DE 1983moral - para aqueles que são bem formados, à aplicação das sanções.O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro da justiça, é evidente que todos nós sabemos qual a razão deste tipo de autorização legislativa: trata-se, efectivamente, da natureza coerciva das normas, sem o que pouco valor terão, e da necessidade que qualquer Governo, em período que a Assembleia não funcione, tem de poder dispor, embora com algumas restrições, de formas de tornar eficazes as normas que aprova.
Mas gostaria que me explicasse porque é que há alguns defeitos de redacção que podem inculcar questões que talvez estejam fora dos desejos do Governo ou não. Assim, eu pergunto o seguinte: o que é que significa «exercício da sua actividade legislativa normal»? Não será que se quer dizer «no exercício das suas competências legislativas próprias»? E, se se quer dizer isso, porque é que não se escreve assim?
Diz-se no artigo 2 o: «Sem prejuízo das aplicáveis, ao abrigo de autorizações legislativas especiais». Suponho que o que se deve dizer é: «Sem prejuízo das aplicáveis, ao abrigo de autorizações legislativas específicas» - específicas, em relação a penas e, digamos, a delimitação de ilícitos criminais ou contravencionais. Mas se é isso, porque .é que também não se usa uma redacção clara?
No artigo 4 o diz-se, ainda, que «a presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias». Só que, Sr. Ministro, com isto nós não podíamos estar de acordo se o tivéssemos de votar porque é óbvio que este tipo de autorização legislativa se justifica amplamente quando a Assembleia esteja em período de não funcionamento e deixa de se justificar desde que a Assembleia esteja a funcionar.Mesmo que a Assembleia esteja em funcionamento e que, por razões de urgência, o Governo precise de evitar que haja uma lei própria a aprovar na Assembleia, nessa altura poderá sempre pedir uma autorização. Daí que este prazo deveria ser reduzido em termos de, enfim, não irmos parar a janeiro do ano que vem, mas sim simplesmente a Outubro ou no máximo a Novembro.
Finalmente, entendo que a alínea b) do artigo 1.o, embora compreenda a sua intenção, pode suscitar dúvidas.É evidente que não podemos definir com rigor o limite ou a extensão da delimitação de ilícitos; terá de se retirar sempre essa delimitação a partir da delimitação das penas que são autorizadas ao Governo e isso terá sempre de ser feito em comparação com a legislação penal que existe. Em todo o caso, em relação a esta alínea, resta-me a dúvida de saber se os juristas não lhe poderiam dar uma configuração mais precisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da justiça para responder.O Sr. Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, aliás de acordo com uma boa tradição que revela a propensão de os engenheiros serem juristas - e eu tenho uma larga experiência disso -,fez três observações que compreendo mas que se não me afiguram procedentes.
A primeira é a de que se deveria substituir a expressão «actividade legislativa normal do Governo» por «competência própria do Governo». São expressão equivalentes - é isso que se quer significar não vejo motivos para alterar, mas nada me custa dizer que é exactamente a mesma coisa no entendimento de quem apresentou a proposta.
E o mesmo se diga no que respeita ao que falou sobre as < autorizações legislativas especiais», especiais ou específicas - a ideia aqui também é por contraposição a esta que é geral.
Como V. Ex o sabe, o Governo pediu, em matéria penal, 2 amortizações, uma para legislar em matéria de tráfego de diamantes e uma outra que abrangia os delitos antieconómicos, de corrupção, etc - estavam especificados - e, por consequência, é por contraposição que esta é de carácter geral e daí, aliás de uma maneira inequívoca, a referência àquilo que vem sendo tradicional nesta Câmara.
Depois, fez uma outra observação a propósito da maneira como está redigida a alínea b) do artigo 1 o Permitir-me-ia lembrar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que esta alínea é uma novidade em relação àquilo que é habitual neste tipo de autorizações. E foi porque justamente existe um novo diploma, em matéria penal com a amplitude que tem o Código recentemente entrado em vigor, que pareceu útil, de uma maneira clara, dizer à Câmara que a ideia básica é a de se usar a tal dosimetria a que se referia a fundamentação e que, de algum modo, mensura a gravidade dos ilícitos.
E evidente que outros juristas poderiam redigi-la de outra maneira, mas parece-me que o seu sentido, para um destinatário que esteja em condições médias, é claro e só uma compreensível, mas excessiva prudência, levaria a exigir uma redacção de outro tipo, que, aliás. facilmente não descortino.
(r) último ponto a que o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira fez observações diz respeito ao prazo. Quanto a isso, limitar-me-ia a recordar que, como V. Ex o sabe, este é o hábito que tem sido seguido e que tem uma justificação: não se pretende que se verifiquem soluções de continuidade na actividade legislativa do Governo e, por isso, os 180 dias significam o ano completo. Não vejo, pois, que se justifique estar a introduzir esses lapsos, tanto mais que se trata de diplomas que envolvem a tal actividade normal do Governo e que não se trata, obviamente, de diplomas - porque esses, em regra, até excedem em muito, do ponto de vista da medida da pena, os limites que aqui estão previstos que, pela sua importância, justifiquem um tipo de autorização especial.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente- - Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ao usar da palavra, aproveito para significar mais uma vez à Câmara que entendo o protesto, em termos forenses, como uma réplica. E só assim é que se pode entender em português, visto que um protesto não é um qualquer grito de contestação; é uma forma protestativa de dizer algo; é uma forma proclamatória de dizer alguma coisa que se pretende.
A questão a que me quero referir é a seguinte: as observações feitas foram extremamente úteis porque foi possível obter uma interpretação autêntica, pelo menos aqui, nesta Câmara, do que se pretendia com o texto da proposta de lei, quer no que diz respeito ao artigo 1 o, alíneas a) e b), quer ao artigo 2 o, e em relação ao artigo 4 o foi também possível perceber qual a intenção do Governo ao pedir 180 dias.
Em todo o caso, nesse aspecto nós continuamos a não estar de acordo. Pensamos que não se terá de cobrir o ano inteiro, mas sim a parte do: ano em que a Assembleia não está em funcionamento, sem embargo de, a todo o momento, como eu disse, ser possível obter uma autorização legislativa, se não houvesse tempo de o fazer de outra forma.
Mas não me parece que o Governo tenha necessidade de, a todo o momento, ter uma autorização legislativa deste tipo, porque se assim for, porque se nós considerarmos que é isso que é necessário, então eu diria que na próxima revisão constitucional alguma coisa terá de se alterar porque é, de todo em todo, ilógico que haja uma competência que só é dada por autorização ao Governo quando ele precisa dela todo o ano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: De facto, tem sido prática o Governo apresentar nesta Assembleia autorizações genéricas deste género. No entanto, a posição do Grupo Parlamentar do PCP tem sido obviamente condicionada pela confiança política que nos merecem os Governos, pois Governo que não tenha a nossa confiança política não poderá ter o nosso voto favorável, na medida em que temos dúvidas - dúvidas muito razoáveis- sobre a forma como uma autorização legislativa assim genérica poderá vir a ser utilizada na prática.
Por exemplo, a dúvida maior que se nos coloca é como vai o Governo utilizar esta autorização legislativa na distinção da sua preferência em prosseguir outras actividades que podem ser incluídas em ilícito. Mais concretamente: há dias foi concedida ao Governo uma autorização legislativa para legislar no âmbito da repressão e combate ao trabalho extraordinário. Nós não temos dúvidas que este Governo preferirá - no âmbito da autorização legislativa que hoje poderá ainda vir a ser discutida, relativa à suspensão dos contratos de trabalho ou no da autorização legislativa sobre a greve - definir ilícitos criminais no âmbito dessas autorizações legislativas do que qualificar como ilícitos penais a atitude da entidade patronal, que obriga o trabalhador a desempenhar trabalho dito extraordinário sem que de facto isso possa acontecer.
Aliás, e a lacere, uma vez que o Sr. Ministro, na sua intervenção, teceu encómios ao Código Penal, queria chamar a sua atenção que há uma grande área, que é a questão do Direito Penal Laborai, que não foi abrangida pelo Código Penal.
Ora, as autorizações legislativas concedidas nesta Assembleia, ao abrigo das quais o Governo também poderá definir ilícitos penais, foram autorizações sem que o seu sentido de extensão estivesse devidamente delimitado e definido. Tratou-se de autorizações legislativas com carácter genérico. A juntar a esse carácterI SERIE - NUMERO 23genérico temos agora o carácter genérico desta autorização legislativa. E as condições concretas poderão, de facto, vir a demonstrar a irrazoabilidade e mesmo a perigosidade de conceder ao Governo uma autorização legislativa deste género.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Tito de Morais,O Sr. (Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São de facto tradicionais nesta Assembleia pedidos de autorização semelhantes ao que ora debatemos.
Acontece, no entanto, que as alterações introduzidas quando da revisão constitucional obrigarão, do nosso ponto de vista, a algumas modificações no conteúdo da proposta de lei.
Na verdade, tal como resulta do artigo 177 o, n oS 1 e 2, da Constituição, a Assembleia da República deixou de ter um período fixo de funcionamento. A sessão legislativa da Assembleia da República tem a duração de 1 ano, iniciado em 15 de Outubro, e o seu período normal de funcionamento decorre, ininterruptamente, de 15 de Outubro a 15 de Junho, havendo as suspensões que a própria Assembleia determina.
15to é substancialmente diferente da anterior redacção da Constituição e, do nosso ponto de vista, já não se justifica que esta autorização limite o prazo da sua execução; julgamos que esse prazo é suficiente e que corresponderá ao espírito com que esta autorização deve ser concedida.
Em segundo lugar - e é uma segunda linha de observações - pensamos que também o artigo 2 o deve ser objecto de uma alteração porque não se justificaria que, dispondo o Governo de outras autorizações legislativas, viesse a utilizar esta autorização para introduzir, em matéria objecto de outras autorizações, os dispositivos penais concedidos ao abrigo desta autorização genérica.
Penso, assim, que também aqui há uma precisão indispensável a obter no sentido de que esta autorização genérica não se vá referir a outra legislação publicada ao abrigo de autorizações já concedidas ou a conceder pela Assembleia da República e em que não tivesse sido definido este objecto, este sentido e esta extensão das autorizações.
Postas estas 2 alterações, que resultam - penso bem - do espírito em que esta autorização deve ser enquadrada face ao novo sistema de funcionamento da Assembleia da República, pensamos que ela, conforme está estabelecida, corresponde a uma necessidade de autoridade legislativa normal dos Governos e, como tal, terá a nossa aprovação.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Gostaria de fazer uma brevíssima intervenção, de algum modo comentando as propostas do Sr. Deputado Magalhães Mota e referindo-me ainda a uma consideração que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira há pouco produziu.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse há pouco que, a propósito dos 180 dias como prazo previsto
16 DE JULHO DE 1983para a autorização, seria preferível que na próxima
Penso muito sinceramente que não, porque é muito
importante manter a hierarquia dos valores e das
competências e, muito embora na prática não seja normal
mente exequível que a Assembleia venha a legislar
em questões menores - e só a propósito de questões
menores do ponto de vista penal -, todavia o princípio
pio da supremacia da Assembleia nesta matéria mantém-se
e pessoalmente penso que é um ponto que devepermanecer. Assim, não penso que seja inútil, apesar Risos.
da observação do ponto de vista prático.15so leva-me a explicar por que motivo o Governo
não pode concordar com a proposta do Sr. Deputado
Magalhães Mota. Compreendo as razões que apresentou
; é óbvio, todavia, que a Comissão Permanente
não tem possibilidades de conceder autorizações legislativasMas o ponto a que me queria referir não é esse; é
que, efectivamente, esta autorização de carácter genérico
em função da magnitude do problema da competência
da Assembleia que estamos a analisar, como umas
do trabalho da Assembleia e do Governo como uma
mente com um amontoado de trabalho que não tem
grande relevância e que, no fundo, acaba por ser
Compreendo, portanto, a razão que justificou a
observação do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas o
Quanto ao segundo ponto, trata-se, no fundo, de
um problema que tem uma objecção do mesmo tipo.
E evidente que se o Governo pediu uma autorização
que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira preferia -
não é normal nem natural que venha a utilizar esta
Mas bem pode acontecer que, já esgotada a autorização
que, como V. Ex.a sabe, não pode ser utilizada2 vezes num problema menor -, ficaria impedido,
por razões que não se descortinam, justamente porque
se trata de um problema menor e idêntico ao das outras
autorizações, de admitir uma exclusão nessa matéria ou
Penso que se trata aqui de uma perspectiva conceptualista, perfeitamente compreensível e justificável, mas
que também em termos práticos me parece criar dificuldades que a concepção material dos valores em
jogo não justifica.O Sr. )Presidente: - Não havendo mais oradores
inscritos, passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.o 33/III, que autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a
favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto,
tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel fendes (PCP): - Uso da palavra apenas para protestar, isto é, afirmar com solenidade qual a razão íntima desta votação a que acabámos de proceder.E óbvio que o pedido de autorização legislativa que nos foi presente não era mais do que o exercício de uma faculdade legítima e, de resto, desorna de uma prática inócua. Mas, como foi adiantado pela minha bancada, esta Governo é por nós considerado persona non grata ...... e isso basta para que, em sede de não outorga de confiança política, não concebamos, de modo nenhum, que ele venha a legislar de forma inteiramente correcta nesta ou em qualquer outra matéria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que não chegou a ser completamente explicitado pela intervenção do Sr. Ministro da Justiça o que entende por pena menor. Para nós o qualificativo de pena menor mereceria um pouco mais de reflexão; há que saber: menor à luz de quê? Mensuralizado em função de que parâmetros? Como, por exemplo, o Sr. Ministro sabe, a exploração de menores na mendicidade é punida com pena até 3 anos, e, todavia, não a poderemos considerar, de maneira nenhuma, uma pena menor; não é uma questão menortransferindo agora do âmbito meramente jurídico para o âmbito metajurídico e para a discussão sociológica que esta problemática envolveria.15to é, há razões de fundo que apoiam inteiramente as dúvidas que temos e que justificam, com toda a clareza, sem qualquer espécie de ambiguidade, a abstenção, que foi o sentido de voto da bancada do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se nesta votação por entender que esta proposta de lei é extremamente vaga quanto ao sentido preciso da autorização legislativa que pede. Só a dosimetria dos crimes que pretende vir a tipificar, em nosso entender, não chega para lhe dar o sentido exigido no artigo 168 o, n.o 2, da Constituição.Por outro lado, não entendemos que o prazo assinalado no artigo 4 o desta proposta de lei se compagine com o pedido de urgência que a mesma retém.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vai legislar sobre variadíssimas matérias, o mesmo é dizer que vai criar direito, que vai produzir direito. Necessita, por isso, de prevenir as violações às normas que vai criar, já que o que define o direito é a possibilidade de aplicar sanções a impor a todos aqueles que o violem.
I SERIE - NUMERO 23Se assim não fosse, as normas legais a criar agora ficariam como que simples normas morais sem a força que advém das penas mais ou menos severas e sem o vigor da sua eventual perseguição criminal. Ficariam como que simples conselhos aos cidadãos sem poder de imposição e por isso acatáveis ou não por aqueles, com as graves consequências sociais que daí adviriam.
Bem se compreende, pois, a proposta de lei de autorização legislativa em causa, aliás, como aqui já se disse, tradicional nesta Assembleia em períodos como o que agora vivemos.
Serão inoperantes, a nosso ver, os ataques que certas oposições lhe fazem, nomeadamente e por hipótese no não balizamento, digamos assim, da criação de tipos criminais.
Tentar agora um enquadramento desses futuros ilícitos seria como que adivinhar esse futuro, prever o que viria a ser necessário, o que pelo menos será extraordinariamente difícil e até praticamente impossível.
Correr-se-ia, por exemplo, o perigo, que bem sério seria, de surgir a necessidade de criação de um certo tipo de ilícito que, por estrito enquadramento que agora fizéssemos, não poderia deixar de ser criado e deixaria ilibados aqueles que actuassem nesse aspecto anti-socialmente.
A proposta de lei é, por isso, normal e os limites de punição surgem como razoáveis, tal como o período, que também o Governo pede, nos parece razoável.
Daí que a votemos pela afirmativa, até porque, para além do mais, o Governo merece a nossa confiança. E se outras razões não houvesse para a existência dessa confiança, bastava-nos que tivesse sido agora etiquetado pelo Partido Comunista Português como persona non grata.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de frito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entendemos a proposta correctamente formulada, correspondendo a uma prática tradicional nesta Câmara, neste tipo de ocasiões: consideramos suficientes e claras as explicações fornecidas à Câmara pelo Sr. Ministro da justiça; consideramos que, por iniciativa do Governo e do Sr. Ministro, a autorização legislativa não irá ser utilizada em termos que ponham em perigo a liberdade dos cidadãos; mas entendemos que esta proposta de lei é uma proposta nitidamente instrumental e, nessa perspectiva, porque não votamos a confiança no Governo e porque selectivamente não aprovamos algumas das propostas que ele aqui apresentou e nos abstivemos em relação a outras, a nossa posição não podia ser outra que não fosse a de abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, vamos passar à votação deste diploma na especialidade.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo faremos apenas a leitura das propostas de alteração que entraram na Mesa.PausaComo ninguém se manifesta contra, assim procederemos.
Vamos então proceder à apreciação do artigo 1 o, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refiro-me concretamente à alínea a) do artigo 1 o Nos termos do artigo 168.1, n.o 1, da Constituição, o que constitui reserva desta Assembleia da República é, em matéria de ilícitos de mera ordenação social, apenas o respectivo regime geral. É isso que resulta da alínea d) do n.o 1 do artigo 168 o, ou seja, que o Governo não precisa de nos pedir uma autorização nessa matéria e que, por isso mesmo, também a legislação que publica não fica sem sanção se entrarmos no campo do ilícito de mera ordenação social. Apenas quando se trata de definir crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, ou seja, apenas no capítulo da alínea c) do ri." 1 do artigo 168 o da Constituição, o Governo precisa da autorização desta Assembleia da República e como tal aquilo que eu sugeria - e não me parece necessário estar a formalizar por escrito uma proposta tão simples como essa - era a simples eliminação da expressão «ou contravencionais» que consta da alínea a) do n.o 1 do artigo 168.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É, sim, senhor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer uma pequena precisão de carácter técnico ao que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de dizer. ); que, ao que tudo leva a crer, parece que a nossa ordem jurídica se prepara, na execução de um plano que talvez desde o primeiro governo constitucional se começa a adivinhar, cindir definitivamente 0 ordenamento repressivo português em duas categorias: crimes e contra-ordenações. É assim na generalidade dos países. Só que, e também à semelhança do que aconteceu na generalidade dos países, há uma categoria intermédia que são as contravenções, contravenções que tenderão a desaparecer, mas é natural que a título meramente transitório, e por razões de carácter prático, ainda haja a necessidade de lidar com elas. É que as contra-ordenações são, como sabe, aplicadas por autoridades administrativas e Portugal não dispõe ainda de um rede de autoridades administrativas em condições de aplicar contra-ordenações em todos os domínios. Nessa medida, justifica-se.
Ao presente temos uma classificação tripartida: temos os crimes, temos as contravenções e temos as contra-ordenações. Logicamente as contravenções devem desaparecer. E dou-lhe um exemplo: na Alemanha, as contra-ordenações aparecem em 1952 e só em 1961 é que se eliminaram definitivamente as contravenções. Só a partir dessa altura é que se estabeleceu uma dupla via e se apartaram definitivamente as águas.
Neste momento o legislador português tem ainda de lidar com as três categorias e doutrinariamente é muito discutível saber se as contravenções são ou não são de reserva relativa da Assembleia da República. Por
16 DE JULHO DE 19831017isso, parece-nos a nós que há necessidade, pelo menos uma necessidade por via de prudência, de mantermos a expressão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, louvando-me nas palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, referir que, por razões cautelares, o Governo pretende manter a proposta tal como a apresentou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. .O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do que já expressámos a este respeito e porque depois no voto poderia não se perceber a nossa posição em relação à questão suscitada, sempre queremos deixar claro que nós somos pelo texto que cá está e não pela modificação, embora não aprovemos o texto tal qual está, mas isso é outra questão.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 1 oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.P o seguinte:ARTIGO IE concedida autorização legislativa ao Governo, para:a) Definir em geral ilícitos criminais ou contravencionais no exercício da sua actividade legislativa normal ou no caso de autorizações legislativas da Assembleia da República;
b) Definir as correspondentes penas e doseá-las, tornando como ponto de referência as que, no Código Penal e na demais legislação penal, correspondam a ilícitos de gravidade semelhante.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: $ apenas para dizer que acabámos por votar favoravelmente o artigo 1 o por termos sido sensíveis aos argumentos expendidos e às dificuldades apresentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 2 o, existe uma proposta apresentada pela ASDI, como sendo uma proposta de aditamento, mas que mais me parece ser de substituição ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, trata-se realmente de uma proposta de aditamento porque o n.o 1 reproduz exactamente o texto do actual artigo 2 o e apenas adita um número novo, que é o no 2.O Sr. Presidente: - Será, portanto, uma proposta de aditamento de um ri." 2.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa neste sentido: nós não temos o texto desta proposta de aditamento e por isso desconhecemo-la. Só conhecemos a proposta de alteração do artigo 4 oO Sr. )Presidente: - Sr. Deputado, de facto a proposta acabou de entrar na Mesa, daí que ainda não tenha sido possível proceder à sua distribuição. Mas ela será tida antes de ser votada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, nestas questões, quando o texto não é lido, é muito difícil votá-lo. A simples audição é boa quando nós já conhecemos o texto escrito, daí que pecamos a V. Ex.o que mande distribuir rapidamente a proposta de aditamento ao artigo 2 o que nós também não possuímos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se todos estiverem de acordo, enquanto se providencia a distribuição do texto da proposta de aditamento poderíamos ir apreciando os artigos seguintes, aos quais não há propostas de alteração.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ainda há pouco, embora indirectamente, fui acusado «de espírito prático», mas não tanto. É que, quer o artigo 3 o, quer o artigo 4 o, têm evidente conexão com o que está atrás, sobretudo o artigo 3 o, que até refere especificamente essa conexão. Daí que me pareça que não será por 3 minutos que se atrasam os trabalhos ...
Peço é que rapidamente nos seja distribuído o texto.O Sr. Presidente: - E claro que V. Ex.a tem razão, por isso suspendo os trabalhos por 3 minutos, que é o tempo, julgo eu, suficiente para que os serviços procedam à distribuição da proposta de aditamento ao artigo 2 o
Entretanto, peço aos Srs. Deputados que não abandonem a sala.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. )Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: -Tem apalavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
1018 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ler a proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tudo o que gostaria de pedir-lhe era que explicitasse um pouco melhor qual é o seu verdadeiro alcance, uma vez que noto que se refere à legislação já publicada - suponho que é isto, uma vez que a palavra publicada está lá escrita. Se não é isto, se é outra qualquer coisa distinta do n.o 1, gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a minha intenção é a seguinte: temos três casos de autorizações legislativas. Esta autorização legislativa genérica, aplicável a diversíssima legislação, um caso; segundo caso, a legislação publicada ao abrigo de autorizações legislativas especiais em cujo sentido, objecto a extensão, foi incluída matéria penal; segundo caso, exceptuado pelo artigo 1.o tal como se encontra na proposta de lei. Digo agora: não faria sentido que, depois de submetida à Assembleia da República uma autorização legislativa em cujo sentido, objecto e extensão se não incluiu matéria penal, se utilizasse a autorização genérica para lhe conferir um novo objecto, alargá-lo, e, portanto, ampliar aquilo que a Assembleia da República não tinha directa e especificamente considerado nessa situação.
É esse o sentido deste n.o 2, que visa, portanto, uma precisão em relação àquilo que é o objecto da autorização que estamos a apreciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consultado o texto da proposta de aditamento, se bem percebi, a ideia do Sr. Deputado Magalhães Mota é esta:, houve uma autorização legislativa conferida num determinado domínio que não incluía matéria penal e que não tinha nenhuma previsão em matéria penal naturalmente, até porque foi feita no pressuposto daquilo que é normal acontecer e que é haver uma autorização legislativa do tipo genérico, porque se não teria obrigatoriamente de fazer essa referência.
Neste momento, com este aditamento, o Sr. Deputado Magalhães Mota vinha, em relação a matérias extremamente sensíveis, em que a coercibilidade das normas é importante, retirar a possibilidade de garantir essa coercibilidade do ponto de vista penal. Ora, o Governo entende que essa não é a posição curial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, ao que suponho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Assim é, de facto, Sr. Presidente.Sr. Ministro da Justiça, se esta situação se verificou este ano ou se se admite a hipótese de ela se vir a verificar - e nesse caso eu entenderia que perante uma situação nova não seria legítimo estar agora a introduzir uma compilação não prevista nessa actividade - eu retiraria a proposta de aditamento, mas se por acaso essa situação não se verifica e estamos no campo da mera eventualidade - eu manteria a proposta.Pausa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que da parte do Sr. Ministro da Justiça houve um significado gestual que é confirmativo de que a primeira hipótese que pus se poderá verificar, eu retiro a proposta que subscrevi.Era a seguinte:ARTIGO 2.1
2 - O disposto no número anterior não é aplicável à legislação publicada ao abrigo de autorizações legislativas específicas, cujo objecto ou sentido não tenham sido definidos em termos de englobarem ilícitos penais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Efectivamente, tal como referi há pouco, é esse o pressuposto que se verifica, mas isso não quer significar que a nossa posição em geral seja favorável à proposta de aditamento feita, só que, histórica e concretamente, acresce ainda esse inconveniente que eu há pouco apontei.O Sr. Presidente: - Retirada que está a proposta de aditamento, vamos proceder à votação do artigo 2.o, tal como se encontra na proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado» com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI 9 abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 2.As penas de prisão e multa previstas no artigo anterior não devem exceder o máximo de 3 anos e 20 milhões de escudos, respectivamente, sem prejuízo das aplicáveis ao abrigo de autorizações legislativas especiais, em que não figure qualquer limite, caso em que serão sempre aplicáveis os limites máximos previstos no Código Penal.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 3.o, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração, que ponho em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Ê o seguinte:ARTIGO 3.oÉ ainda o Governo autorizado A aprovar as regras de processo conexas com as inovações pré* vistas nos artigos anteriores que considere necessárias.
16 DE JULHO DE 1983O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 4 o, ao qual foi apresentada uma proposta de alteração, subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 4"A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 60 dias.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vai ser votada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da UEDS, votos a favor da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4 o, tal como consta do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, o voto contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.E o seguinte:ARTIGO 4.oA presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.-0 Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 5 o também não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, pelo que ponho em discussão o texto constante da proposta de lei.Pausa.Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.E o seguinte:ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos proceder à votação final global da proposta de lei que acabámos de votar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para produzir declaração de voto, inscreveu-se o Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que, no conjunto das disposições votadas, apesar de termos algumas objecções na especialidade, não havia motivos para que recusássemos o voto favorável global a esta proposta de lei.O Sr. )Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na apreciação da proposta de lei n .O 21/II I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria da Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e processos respectivos.
Tem a palavra o Sr. Ministro da justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero introduzir este pedido de autorização legislativa explicando com a clareza possível as razões que o motivam.
contencioso administrativo pode facilmente concordar que nos encontramos numa situação extremamente negativa no sentido de que os tribunais levam, quer nas auditorias, quer na 1.o Secção, quer no Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, longo tempo a decidir os processos, o que significa naturalmente que os recorrentes desesperam, que as decisões em muitos casos quando vêm a ser proferidas já não asseguram a tabela dos direitos ou dos interesses legítimos e isso reflecte-se no prestígio dos Tribunais Administrativos e no prestígio da própria Administração Pública.
Não é efectivamente raro que recursos administrativos tenham um período de espera, até à decisão final, de 3 a 4 anos na 1.o secção e de um período mais longo no Pleno do Supremo Tribunal Administrativo quando para ele é interposto recurso contencioso.
Todos compreenderão que essa é uma situação que não se deve manter ou, pelo menos, em relação à qual se devem fazer todos os esforços para que venha a ser alterada.
Não é obviamente por falta de aplicação e de esforço dos magistrados do contencioso administrativo, muito pelo contrário, mas existem situações objectivas e de orgânica dos tribunais que criam estas dificuldades, para além naturalmente do acréscimo que os recursos têm vindo a registar todos os anos.
Este problema, ao qual, aliás, alguns governos já dedicaram a sua atenção, justifica que se pense desde já em realizar uma reestruturação orgânica que porventura não poderá ter a profundidade que se desejaria mas que, pelo meatos, permitirá obviar aos inconvenientes principais.
Como é sabido. tem sido discutido o esquema mais aconselhável para o realizar: se a introdução de uma nova instância de recurso - um tribunal central, como já chegou a ser designado -, se a subdivisão da 1.o Secção do Supremo Tribunal Administrativo em subsecções, se a criação de uma auditoria administrativa, se a modificação da competência entre a auditoria e a 1 o Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de modo, por exemplo, a atribuir à auditoria o conhecimento dos recursos dos actos praticados pelos institutos públicos (como sabem, neste momento, o seu recurso é feito directamente para a 1 o Secção, nos casos em que são contenciosamente recorridos).
Este ponto merece ao Governo, como tive ocasião de referir, uma extrema atenção, porque está em causa não só o prestígio da justiça, a legalidade administrativa, objectiva e subjectiva, e a própria eficiência da
I SERIE - NUMER0 23administração. Os litígios administrativos carecem de ser resolvidos de uma maneira eficaz e correcta,
esse ponto é tanto mais importante quanto é reconhecido que a Administração Pública tem hoje um papel interventor na vida social que lhe dá um relevo extremamente grande e que permite, se não for correctamente aplicado, condicionar em termos intoleráveis a vida dos cidadãos.Esse c, digamos, um dos aspectos do problema relacionado com a orgânica dos tribunais administrativos e que, aliás, se refere igualmente, porque, mexendo na orgânica dos tribunais administrativos pelo menos ao nível do Supremo, ter-se-á de igualmente introduzir alterações no contencioso fiscal, justifica uma das alíneas do pedido de autorização.Poderá perguntar-se por que não apresentar já uma solução concreta .e eu diria que a razão fundamental é a de que ainda não estão completados os estudos que envolvem, designadamente, uma análise cuidadosa da estatística judiciária em matéria administrativa que permita concluir qual é a solução mais adequada a esta situação. Em todo o caso, penso que não se justifica a instituição de uma 3 o instância administrativa, mas, apenas, como já disse, as alternativas que há pouco referi ou outras do mesmo tipo.
No entanto, não é apenas em matéria de orgânica administrativa que as coisas carecem de alguma alteração ou até de alterações substanciais.Também no que se refere ao contencioso administrativo, desde a Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo - desde o Código Administrativo de 1940 que essa matéria ainda se encontrava em vigor muito caminho já se percorreu. Registaram-se mutações extremamente importantes na sociedade portuguesa, na vida política portuguesa e na estrutura constitucional, mas apesar disso mantém-se o mesmo tipo de regulamentação ou então algumas das alterações que foram pontualmente introduzidas acabaram por se revelar ineficazes ou até prejudiciais. Esse é, por exemplo, o caso da imposição que foi prevista de o recurso contencioso ser interposto não no tribunal mas junto da autoridade que proferiu o despacho.Essa medida, que foi introduzida pelo Decreto-Lei n." 256-A/77, de 17 de junho, veio criar uma situação que, ao contrário do que se esperava, se revelou negativa.Efectivamente., esperava-se que fosse possível diminuir o número de litígios administrativos que fossem objecto de conhecimento pelo tribunal, porque quando o recorrente tivesse razão logo a autoridade recorrida o poderia reconhecer quando fosse entregue a petição de recurso, mas na prática o que se verificou, pelo menos, foram 3 tipos de problemas: uma certa dificuldade em saber qual era a entidade que unha efectivamente praticado o acto e a instância em que se devia entregar a petição de recurso com diminuição naturalmente das garantias dos administrados: uma segunda dificuldade que foi a de algumas autoridades recorridas não serem muito rápidas em entregar nos prazos previstos o recurso junto dos tribunais: e uma terceira dificuldade que foi uma duplicação do contraditório, porque depois da resposta da autoridade recorrida volta outra vez a haver praticamente um novo contraditório com a resposta da autoridade recorrida já junto do Supremo ou da Auditoria.Estas circunstâncias (e é um caso concreto que estou a citar) alongam o recurso, criam incertezas, não beneficiam os particulares nem a presteza da Justiça c, afinal de contas, goraram os propósitos que se tinha pensado obter com esse facto.
Outra questão, aparentemente menor mas que tem naturalmente importância, diz respeito ao facto de não ser hoje possível, ao contrário do que aconteceu noutros Direitos (como é o caso do Direito alemão ou do Direito espanhol), haver uma reclamação que permita precisamente à autoridade recorrida, com prejuízo do decurso do prazo contencioso, decidir se efectivamente ela mantém o acto ou se, pelo contrário, entende que o pode reparar. Será de algum modo um sucedâneo, mas um sucedâneo tecnicamente mais aperfeiçoado, ao regime do pré-processo que eu há pouco tive ocasião de referir.