I SÉRIE — NÚMERO 56 20 É também importante a continuidade do financiamento do plano anual de formação conjunta, que passará a incluir a violência no namoro. É preciso mais? Sem dúvida! É preciso continuar a avançar, é preciso continuar a investir. Estamos a acompanhar a aplicação das medidas que constam da resolução do Conselho de Ministros em articulação com a justiça, mormente no que se refere à aplicação de medidas mais robustas de afastamento do agressor. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não basta apontar o dedo a este Governo, não basta apontar o dedo a esta bancada. Temos provas dadas de que, ao longo do tempo, temos seguido os indicadores nacionais, todas as orientações europeias e internacionais e tudo temos feito para travar este flagelo. No entanto, não basta robustecer os enquadramentos legais, há um reconhecimento e uma censura sociais que são fundamentais para travar este crime, este atentado aos direitos humanos e aos direitos das mulheres. Esta é uma causa de todas as pessoas, esta é uma causa que convoca toda a comunidade e todas as gerações. Estamos certos de que se vão juntar a nós neste combate. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 14.o-A — Combate à pobreza menstrual, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começamos por nos congratular por finalmente se ter previsto uma norma para que este Orçamento seja sensível ao género e englobe essa perspetiva, uma reivindicação há muito feita pelo PAN. Mas precisamos de ir mais longe. Temos de derrubar o muro da desigualdade, que persiste, e mitigar o fosso que tem levado a que meninas e mulheres continuem a ficar para trás. É por isso que é preciso apostar no reforço financeiro do apoio às organizações não-governamentais e chamá-las também para o apoio às meninas e mulheres — e falamos de 2 em cada 10 — que não têm acesso aos mais elementares cuidados básicos de higiene, neste caso, menstrual. Não podemos esquecer que a inflação trouxe já um aumento de 10 % nos produtos de menstruação, como é o caso dos tampões ou dos pensos higiénicos. Não há perspetiva de género num país em que uma menina deixa de ir à escola porque está a menstruar ou uma mulher não tem acesso a estes elementares cuidados básicos de higiene. Aquilo que o PAN vem propor é que o Governo, em articulação com as autarquias locais e também com as organizações não-governamentais, possa efetivamente consagrar um programa que dê e garanta o acesso gratuito das pessoas em situação de vulnerabilidade a este tipo de produtos. Mais, queremos introduzir um estudo sobre a taxa rosa, porque muitos dos produtos que existem hoje em dia associados às questões de género têm preços mais elevados. Países como o Reino Unido ou estados como o de Nova Iorque já garantiram que serão elaborados estes estudos. Queremos que Portugal dê também estes passos, que a perspetiva de género saia do papel e que haja medidas que, no concreto, venham melhorar a vida de mulheres e meninas, para que nenhuma fique, de facto, para trás. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real torna a dispor da palavra, agora para se pronunciar sobre a proposta de um artigo 14.o-A — Rede de centros temporários de acolhimento de emergência específicos para pessoas LGBTI. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, enquanto lá fora são muitos os países onde as pessoas LGBTI não têm direito aos mais elementares direitos humanos, como é o caso do Catar, entre tantos outros exemplos,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Islamofobia! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... não podemos esquecer que Portugal tem feito um caminho de aprofundamento, dignificação e reconhecimento dos direitos humanos de todas as pessoas, sem exceção.