PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE OUTUBRO DE 2022 7 residencial para pessoas idosas, centro de dia e apoio domiciliário; b) Dotação dos mapas de pessoal com o número mínimo de trabalhadores necessários; c) Garantia da formação adequada para desempenho das funções especificas das diversas valências, bem como em contextos laborais de risco; d) A revisão do estatuto remuneratório de todas as categorias profissionais afetas aos lares, estruturas residenciais para pessoas idosas, centros de dia e apoio domiciliário, no sentido da sua valorização. 13 –  A promoção e desenvolvimento da auscultação das pessoas idosas, das suas organizações representativas, bem como do setor social, com vista à concretização e execução das medidas constantes dos números anteriores. Assembleia da República, 1 de outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 DE NOVEMBRO DE 2022 5 Artigo 7.o Exercício transitório de atribuições Até à constituição das novas comunidades intermunicipais previstas na presente lei, as suas atribuições são prosseguidas, transitoriamente, pela área metropolitana do seu território. Artigo 8.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 66.o do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2022. Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO II Áreas Metropolitanas Designação Municípios Área Metropolitana do Porto Santo Tirso Trofa Arouca Oliveira de Azeméis Santa Maria da Feira São João da Madeira Vale de Cambra Espinho Gondomar Maia Matosinhos Porto Póvoa de Varzim Valongo Vila do Conde Vila Nova de Gaia Paredes
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 6 Designação Municípios Área Metropolitana de Lisboa Amadora Cascais Lisboa Loures Mafra Odivelas Oeiras Sintra Vila Franca de Xira Alcochete Almada Barreiro Moita Montijo Palmela Seixal Sesimbra Setúbal ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) «ANEXO III Comunidades Intermunicipais Designação Municípios Comunidade Intermunicipal do Alto Minho Arcos de Valdevez Caminha Melgaço Monção Paredes de Coura Ponte da Barca Ponte de Lima Valença Viana do Castelo Vila Nova de Cerveira Comunidade Intermunicipal do Cávado Amares Barcelos Braga Esposende Terras de Bouro Vila Verde
8 DE NOVEMBRO DE 2022 7 Designação Municípios Comunidade Intermunicipal do Ave Fafe Guimarães Póvoa de Lanhoso Vieira do Minho Vila Nova de Famalicão Vizela Cabeceiras de Basto Mondim de Basto Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso Boticas Chaves Montalegre Valpaços Vila Pouca de Aguiar Ribeira de Pena Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa Amarante Baião Castelo de Paiva Celorico de Basto Cinfães Felgueiras Lousada Marco de Canavezes Paços de Ferreira Penafiel Resende Comunidade Intermunicipal do Douro Murça Alijó Armamar Carrazeda de Ansiães Freixo de Espada à Cinta Lamego Mesão Frio Moimenta da Beira Penedono Peso da Régua Sabrosa Santa Marta de Penaguião São João da Pesqueira Sernancelhe Tabuaço Tarouca Torre de Moncorvo
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 8 Designação Municípios Vila Nova de Foz Côa Vila Real Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes Alfândega da Fé Bragança Macedo de Cavaleiros Miranda do Douro Mirandela Mogadouro Vimioso Vinhais Vila Flor Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro Águeda Albergaria-a-Velha Anadia Aveiro Estarreja Ílhavo Murtosa Oliveira do Bairro Ovar Sever do Vouga Vagos Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra Cantanhede  Coimbra Condeixa-a-Nova Figueira da Foz Mira Montemor-o-Velho Penacova Soure Mealhada Mortágua Arganil Góis Lousã Miranda do Corvo Oliveira do Hospital Pampilhosa da Serra Penela Tábua Vila Nova de Poiares Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria Alvaiázere
8 DE NOVEMBRO DE 2022 9 Designação Municípios Ansião Castanheira de Pera Figueiró dos Vinhos Pedrogão Grande Batalha Leiria Marinha Grande Pombal Porto de Mós Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões Aguiar da Beira Carregal do Sal Castro Daire Mangualde Nelas Oliveira de Frades Penalva do Castelo Santa Comba Dão São Pedro do Sul Sátão Tondela Vila Nova de Paiva Viseu Vouzela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Almeida Celorico da Beira Figueira de Castelo Rodrigo Guarda Manteigas Mêda Pinhel Sabugal Trancoso Belmonte Covilhã Fundão Fornos de Algodres Gouveia Seia Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa Castelo-branco Idanha-a-Nova Oleiros Penamacor
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 10 Designação Municípios Proença-a-Nova Vila Velha de Ródão Sertã Vila de Rei  Comunidade Intermunicipal do Oeste Alcobaça Alenquer Arruda dos Vinhos Bombarral Cadaval Caldas da Rainha Lourinhã Nazaré Óbidos Peniche Sobral de Monte Agraço Torres Vedras Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo Abrantes Alcanena Constância Entroncamento Ferreira do Zêzere Ourém Sardoal Tomar Torres Novas Vila Nova da Barquinha Mação Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Almeirim Alpiarça Azambuja Benavente Cartaxo Chamusca Coruche Golegã Rio Maior Salvaterra de Magos Santarém Comunidade Intermunicipal da Grande Lisboa Amadora Cascais Lisboa Loures
8 DE NOVEMBRO DE 2022 11 Designação Municípios Mafra Odivelas Oeiras Sintra Vila Franca de Xira Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal Alcochete Almada Barreiro Moita Montijo Palmela Seixal Sesimbra Setúbal Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral Alcácer do Sal Grândola Odemira Santiago do Cacém Sines Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo Alter do Chão Arronches Avis Campo Maior Castelo de Vide Crato Elvas Fronteira Gavião Marvão Monforte Nisa Ponte de Sor Portalegre Sousel Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Alandroal Arraiolos Borba Estremoz Évora Montemor-o-Novo Mourão Portel
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 12 Designação Municípios Redondo Reguengos de Monsaraz Vendas Novas Viana do Alentejo Vila Viçosa Mora Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo Aljustrel Almodôvar Alvito Barrancos Beja Castro Verde Cuba Ferreira do Alentejo Mértola Moura Ourique Serpa Vidigueira Comunidade Intermunicipal do Algarve Albufeira Alcoutim Aljezur Castro Marim Faro Lagoa Lagos Loulé Monchique Olhão Portimão São Brás de Alportel Silves Tavira Vila do Bispo Vila Real de Santo António ———
8 DE NOVEMBRO DE 2022 15 e) [...]; f) [...]; g) As remunerações complementares regionais auferidas pelos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, previstas no Decreto Legislativo Regional n.o 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação em vigor. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Horta, 19 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 281/XV/1.a APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA, 2021» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2021, o seguinte: 1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, e pela Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro – Lei de Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia –, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 – Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Aprovada em 5 de julho de 2022. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 15 de novembro de 2022 II Série-A — Número 115XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                   S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 364 a 366/XV/1.a): N.o 364/XV/1.a (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. N.o 365/XV/1.a (PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. N.o 366/XV/1.a (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação.  Projetos de Resolução (n.os 283 a 287/XV/1.a): N.o 283/XV/1.a (PS, PSD, CH, IL) — Cria o Dia Nacional das Conservas de Peixe, a 15 de novembro. N.o 284/XV/1.a (L) — Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol. N.o 285/XV/1.a (PAN) — Aprova a suspensão de vigência do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infratores em fuga, assinado em Hong Kong, em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 36/2004, de 21 de julho. N.o 286/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. N.o 287/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do PRR que vai empreender, garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção.
15 DE NOVEMBRO DE 2022 7 a) [...];  b) [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...].» Artigo 3.o Norma transitória A alteração legislativa prevista no número anterior aplica-se aos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais cuja construção, ampliação, melhoramento ou aquisição a título oneroso tenha ocorrido no ano de 2022 ou que, tendo ocorrido em momento anterior, em 2022, tivessem beneficiado da atribuição da isenção do artigo 46.o, n.o 5, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo nesses casos deduzido ao período de duração da isenção os anos já transcorridos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 366/XV/1.a CRIA UMA LINHA FINANCEIRA DE APOIO EXTRAORDINÁRIO A TITULARES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO Exposição de motivos O contexto de crise provocado pela guerra na Ucrânia e pelos últimos impactos da COVID-19, associado à postura dura adotada pelo Banco Central Europeu nos últimos meses, tem gerado um aumento em flecha das taxas de juro – a taxa de referência do BCE aumentou em 0,5% em julho e em 0,75% em início de setembro e as taxas de Euribor a 6 meses (a mais usada nos créditos à habitação em Portugal) atingiram valores positivos e máximos históricos, havendo previsões que apontam para 2,5% em maio 2023. Este aumento em flecha tem gerado e vai continuar a gerar um forte impacto no rendimento das famílias em Portugal. De acordo com os dados apresentados no mês de setembro pelo INE, comparativamente com o mês de julho e com referência aos contratos de crédito à habitação celebrado nos últimos 3 meses, a taxa de juro subiu para 1,523%, a prestação média subiu 4 euros (para 268 euros) e o valor médio da prestação subiu 20 euros (para 445 euros). De acordo com estes dados do INE, entre agosto de 2021 e agosto de 2022, a prestação média nos créditos à habitação subiu 32 euros. Por sua vez, as simulações apresentadas pela Deco Proteste demonstram-nos que, entre janeiro de 2022 e
15 DE NOVEMBRO DE 2022 19 para cada um desses investimentos. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 123XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                          S U M Á R I OResolução: (a) Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.  Projetos de Lei (n.os 222, 226, 257, 259 e 379 a 395/XV/1.a): N.o 222/XV/1.a (Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.o 226/XV/1.a (Prevê a criação um plano nacional de resgate animal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.o 257/XV/1.a (Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.o 259/XV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.o 379/XV/1.a (CH) — Primeira alteração à Lei n.o 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis («bodycams») pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos. N.o 380/XV/1.a (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. N.o 381/XV/1.a (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. N.o 382/XV/1.a (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril. N.o 383/XV/1.a (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas. N.o 384/XV/1.a (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1232N.o 385/XV/1.a (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade. N.o 386/XV/1.a (PCP) — Aprova os estatutos da Casa do Douro. N.o 387/XV/1.a (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações. N.o 388/XV/1.a (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente. N.o 389/XV/1.a (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. N.o 390/XV/1.a (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação. N.o 391/XV/1.a (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos. N.o 392/XV/1.a (CH) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. N.o 393/XV/1.a (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. N.o 394/XV/1.a (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro. N.o 395/XV/1.a (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas.  Projetos de Resolução (n.os 309 e 310/XV/1.a): N.o 309/XV/1.a (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do setor da pirotecnia. N.o 310/XV/1.a (CH) — Suspensão do despejo das casas de função do Ministério da Justiça adstritas ao Corpo da Guarda Prisional no bairro contíguo ao Estabelecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa  (a) Publicado em Suplemento.
2 DE DEZEMBRO DE 20223PROJETO DE LEI N.o 222/XV/1.a(APROVA O REGIME DE ESTABILIZAÇÃO DO PREÇO DO GASÓLEO COLORIDO E MARCADO COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES AGRÍCOLA, PECUÁRIA E PISCATÓRIA)Parecer da Comissão de Agricultura e PescasÍndiceI. Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II. Opinião do relator III. Conclusões e parecer 1 – Conclusões 2 – Parecer IV. Anexos I. Considerandos1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 222/XV/1.a «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória» deu entrada a 18 de julho de 2022 tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido a 20 de junho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas. A 6 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado Manuel Afonso. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 222/XV/1.a «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem por objeto a criação de um mecanismo de controlo dos preços dos combustíveis, particularmente do gasóleo colorido e marcado, estabilizando o seu valor em termos compatíveis com as atividades agrícola, pecuária e piscatória. O Grupo Parlamentar do PCP, justifica a apresentação da iniciativa, com um vasto conjunto de considerações, das quais se sublinham, «Os pequenos e médios agricultores, bem como os agricultores familiares, têm enfrentado um vasto conjunto de problemas que se agravaram ao longo de 2022.» As medidas de combate à covid-19 levaram ao aumento generalizado dos custos dos fatores de produção, sejam eles máquinas e equipamentos ou sementes, adubos, fitofármacos, palhas, fenos, rações ou combustíveis, referindo que, «No caso dos combustíveis, e em particular no que se refere ao gasóleo colorido e marcado, principal combustível utilizado na atividade agrícola e pecuária, o seu custo disparou entre o final de 2021 e o primeiro semestre de 2022, não se vislumbrando que esta situação venha a sofrer alterações em sentido favorável para
II SÉRIE-A — NÚMERO 1236III. Conclusões e parecer1. Conclusões̶ O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 222/XV/1.a«Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória»,tendo sido admitido a 20 de julho de 2022; ̶ O Projeto de Lei n.o 222/XV/1.a «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória» cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. ParecerA Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 222/XV/1.a «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022. O Deputado relator , Manuel Afonso — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. IV. AnexosNota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 226/XV/1.a(PREVÊ A CRIAÇÃO UM PLANO NACIONAL DE RESGATE ANIMAL)Parecer da Comissão de Agricultura e PescasÍndiceI. Considerandos1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II. Opinião do relatorIII. Conclusões e parecer1 – Conclusões
2 DE DEZEMBRO DE 20229III. Conclusões e parecer1. Conclusões i. A Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 226/XV/1.a «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal»,tendo sido admitido a 20 de julho de 2022; ii. O Projeto de Lei n.o 226/XV/1.a «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal» cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. Parecer A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 226/XV/1.a «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022. O Deputado relator, João Castro — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. IV. AnexosNota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 257/XV/1.a(CRIA A COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA ANÁLISE DOS FACTOS RELATIVOS AO INCÊNDIO QUE TEVE ORIGEM NOCONCELHO DA COVILHÃ E QUE CONSUMIU PARTE SUBSTANCIAL DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DA ESTRELA)Parecer da Comissão de Agricultura e PescasÍndiceI. Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II. Opinião do relator III. Conclusões e parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 12312III. Conclusões e parecer1. Conclusões i. O Grupo Parlamentar do Chega (CH) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 257/XV/1.a «Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela», tendo sido admitido a 20 de julho de 2022; ii. O Projeto de Lei n.o 257/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. Parecer A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 257/XV/1.a «Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da serra da Estrela» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022. O Deputado relator , António Monteirinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. IV. AnexosNota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 259/XV/1.a(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 82/2021, DE 13 DE OUTUBRO, QUE APROVA O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOSRURAIS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL NO SENTIDO DE ADITAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS POVOAMENTOS FLORESTAISPERCORRIDOS POR INCÊNDIOS)Parecer da Comissão de Agricultura e PescasÍndiceI. Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
2 DE DEZEMBRO DE 202215̶ Proposta de Lei n.o 65/XIII/2.a (GOV) – Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização – (deu origem à Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto). ̶ Proposta de Lei n.o 66/XIII/2.a (GOV) – Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras – Rejeitada. ̶ Proposta de Lei n.o 67/XIII/2.a (GOV) – Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado – (deu origem à Lei n.o 110/2017 de 15 de dezembro). ̶ Proposta de Lei n.o 68/XIII/2.a (GOV) – Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios – (deu origem à Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto). ̶ Proposta de Lei n.o 69/XIII/2.a (GOV) – Cria um sistema de informação cadastral simplificada – (deu origem à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto). II. Opinião do relatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.o 259/XV/1.a «Altera o Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios» em sessão plenária. III. Conclusões e parecer1. Conclusões i. O Grupo Parlamentar do Chega (CH) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 259/XV/1.a «Altera o Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios», tendo sido admitido a 20 de julho de 2022; ii. O Projeto de Lei n.o 259/XV/1.a «Altera o Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios» cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. Parecer A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 259/XV/1.a «Altera o Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022. O Deputado relator, Joaquim Barreto — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12318PROJETO DE LEI N.o 380/XV/1.aREVISÃO DO REGIME SIFIDE II PARA ELIMINAÇÃO DE ABUSOS E INCENTIVO AO VERDADEIRO INVESTIMENTO PARAINVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E TRANSIÇÃO ENERGÉTICAExposição de motivosA presente iniciativa legislativa procede a uma revisão do SIFIDE II (Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial) pretendendo atingir quatro objetivos principais. Em primeiro lugar, pretende-se vocacionar o regime para os incentivos efetivamente geradores e promotores do crescimento económico, alargando o âmbito das aplicações relevantes suscetíveis de gerar um benefício fiscal à inovação tecnológica e à transição energética, para lá da investigação e desenvolvimento. Em segundo lugar, colocar um ponto final aos abusos que têm sido reportados no regime SIFIDE na obtenção de incentivos fiscais através de fundos de investimento. Com a aprovação das alterações propostas, deixa de ser possível a realização de aplicações relevantes ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o (fundos de investimento). Por outro lado, pretende-se simplificar o regime criando uma taxa única de dedução, deixando, assim, de existir uma taxa base e uma taxa incremental (artigo 38.o) Por último, aumentar a transparência sobre os investimentos já realizados ou que venham a ser realizados pelos fundos de investimento, obrigando a ANI (Agência Nacional de Inovação, S.A.) a publicar os relatórios dos fundos de investimento no seu sítio na Internet. Adicionalmente, com vista a promover uma mais acessível integração e maturação do trabalho dos doutorados no processo de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética a realizar nas empresas, é aumentada a majoração das despesas a considerar com este pessoal (n.o 5 do artigo 37.o) Trata-se também um forte incentivo para a contratação de doutorados pelas empresas que pretendam aceder a este regime SIFIDE. Esta constituiu uma reforma de fundo do regime SIFIDE, essencial para que os benefícios fiscais a atribuir sejam dirigidos efetivamente à promoção da modernização económica do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à revisão do Regime SIFIDE II, constante do Código Fiscal do Investimento, com o objetivo de eliminar abusos e incentivar o verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. Artigo 2.o Alteração ao Código Fiscal do InvestimentoOs artigos 36.o, 37.o, 37.o-A, 38.o e 40.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o [...] [...]: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 12320ou transição energética associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 110%. 7 – [...] 8 – [...] 9 – (Revogado.) Artigo 37.o-A [...] 1 – Cabe à Agência Nacional de Inovação, S.A., o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 37.o 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – A consideração das despesas referidas no número anterior ficará condicionada à emissão da declaração de reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética.9 – [...] 10 – [...] Artigo 38.o [...] 1 – Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do código do IRC, e até à sua concorrência:a) O valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2030, numa taxa base única, correspondente a 40 % das despesas realizadas naquele período; b) O valor correspondente às despesas com inovação tecnológica, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2030, numa percentagem única de 25 %.c) O valor correspondente às despesas com transição energética e ambiental, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2030, numa percentagem única de 25 %.2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – As remissões feitas nos n.os 7 e 8 para a alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o mantêm-se em vigor
2 DE DEZEMBRO DE 202221apenas para efeito de cumprimento das obrigações legais que conduzirem até ao final do ano 2022 à obtenção de benefícios ao abrigo do presente regime. Artigo 40.o [...] 1 – A dedução a que se refere o artigo 38.o deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as atividades exercias ou a exercer correspondem efetivamente a ações de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética, dos respetivos montantes envolvidos, excetuando os encargos com os serviços prestados pelas entidades gestoras dos fundos de investimento conforme o máximo definido nos respetivos regulamentos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida pela Agência Nacional de Inovação, S.A., no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – [...] 13 – [...] 14 – As remissões feitas a alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o mantêm-se em vigor apenas para efeito de cumprimento das obrigações legais que conduzirem até ao final do ano 2022 à obtenção de benefícios ao abrigo do presente regime. 15 – Os relatórios anuais dos fundos de investimento referidos no n.o 12 são obrigatoriamente divulgados publicamente e de modo organizado pela Agência Nacional de Inovação, S.A. no seu sítio na internet.» Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea f) do n.o 1 e o n.o 9 do artigo 37.o e os n.os 2 e 3 do artigo 38.o do Código Fiscal do Investimento. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Hugo Carneiro — Duarte Pacheco — Alexandre Simões. ———
2 DE DEZEMBRO DE 202229acima do aumento dos seus custos de produção ou preços de compra. O fenómeno da inflação é complexo e tão imprevisível quanto influenciável pelas expectativas dos agentes económicos. Será, portanto, fundamental continuar a acompanhar a sua evolução, e procurar compreender as suas causas e a quem estão a ser imputadas as consequências, de forma a adaptar as decisões políticas ao contexto, procurando utilizar as ferramentas mais eficazes em cada momento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um imposto sobre o lucro extraordinário de empresas do setor da energia, da banca, da distribuição alimentar e do armamento. Artigo 2.o Taxa sobre lucros extraordinários 1 – É estabelecida uma taxa extraordinária, a cobrar em sede de IRC no ano de 2023, sobre o lucro extraordinário referente ao ano de 2022, obtido pelos sujeitos passivos residentes em território português ou que nele tenham a sua atividade principal nos setores da energia, da banca, da distribuição alimentar e do armamento e que tenham, a 31 de dezembro de 2022, um lucro apurado igual ou superior a um milhão e quinhentos mil euros. 2 – A taxa incide sobre o lucro tributável que exceda em 10 % a média dos lucros apurados entre os anos de 2015 e 2021, sendo aplicado a esse excedente uma taxa adicional de 35 %. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 385/XV/1.aESTABELECE A DATA EM QUE O ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS PRODUZ EFEITOS E AS DATAS IMPLICADAS NORECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO DA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADEExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua versão atual, estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, acrescentando o artigo 1.o que tal visa «facilitar a sua plena participação na comunidade.» A avaliação de que depende o reconhecimento da incapacidade é feita pelas juntas médicas cuja competência e composição o artigo 2.o do mesmo diploma descreve. Determina o artigo 3.o, n.o 5 que devem elas ser convocadas no prazo de 60 dias, que se contam da data da entrega do requerimento para o efeito. Tal
2 DE DEZEMBRO DE 202231da entrega do requerimento para realização da junta médica. 5 – (Anterior n.o 3.) 6 – (Anterior n.o 4.) Sempre que a lei faça depender a atribuição de benefícios de determinados requisitos específicos, o atestado médico de incapacidade deve indicar o fim a que se destina, e respetivos efeitos, e condições legais e data de produção de efeitos, bem como a natureza das deficiências e os condicionalismos relevantes para a concessão do benefício. (Renumeração dos seguintes.) Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – O Diretor-Geral da Saúde, no prazo de 30 dias, poderá determinar a reavaliação por nova junta médica, a realizar no prazo de 60 dias, constituída pelo delegado regional de saúde da área da residência habitual do interessado, que presidirá, e por dois vogais que não tenham participado na avaliação impugnada, podendo um deles ser proposto pelo interessado. 3 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 386/XV/1.aAPROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOUROExposição de motivosA região do Douro, território de excelência na produção de vinhos, encerra na sua matriz o difícil e instável equilíbrio entre a produção e o comércio, tendo a Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos vitivinicultores durienses, desempenhado uma função estratégica essencial na defesa dos produtores de vinhos generosos e de pasto, nomeadamente dos pequenos produtores, face ao poder económico e político do comércio. Porém, ao longo das últimas décadas, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, nomeadamente os que tiveram como Primeiros-Ministros, Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso/Paulo Portas, José Sócrates, Passos Coelho/Paulo Portas, prosseguiram uma política deliberada de destruição da Casa do Douro. Estes Governos trilharam o caminho no sentido de esvaziaram progressivamente a Casa do Douro do seu papel regulador da Região Demarcada, através da retirada ou anulação de atribuições e competências, nomeadamente a disciplina do plantio, a classificação das vinhas e elaboração do cadastro, a distribuição do benefício, o monopólio na comercialização da aguardente vínica, a intervenção no mercado procurando retirar-lhe funções na comercialização de último recurso e a representação da produção, no Conselho Geral do IVDP (antes IVP), e depois na Comissão Interprofissional que substituiu esse Conselho, usurpar-lhe a titularidade do
2 DE DEZEMBRO DE 202233Artigo 2.o Estatutos da Casa do DouroSão aprovados os Estatutos da Casa do Douro, anexos à presente lei e que dela fazem parte integrante, revogando os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, alterados pelo Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Artigo 3.o Comissão Administrativa1 – A Comissão Administrativa constituída ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, assume a responsabilidade de concretizar todos os procedimentos necessários à reconstituição da Casa do Douro. 2 – A Comissão Administrativa, com base na listagem de viticultores fornecida pelo IVDP, promove o processo eleitoral para eleição do Conselho Regional de Viticultores e da Direção da Casa do Douro, no quadro dos Estatutos anexos à presente lei. 3 – O IVDP envia à Comissão Administrativa a listagem dos viticultores inscritos para produção de vinho na Região Demarcada do Douro no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da presente Lei. Artigo 4.o Regulamento Eleitoral e primeiras eleições1 – A Comissão Administrativa referida no artigo anterior, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor da presente lei, elabora e submete ao membro do Governo que tutela a Agricultura, para homologação, o Regulamento Eleitoral previsto no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 31.o dos Estatutos, tendo como referência o estatuto eleitoral utilizado para as últimas eleições realizadas na Casa do Douro, com as devidas adaptações. 2 – O Governo homologa o Regulamento Eleitoral, no prazo de 30 dias, com as adaptações que considere necessárias. 3 – A Comissão administrativa convoca as primeiras eleições num prazo não superior a 150 dias após a publicação da presente lei. Artigo 5.o Cessação de funções da Comissão administrativaA Comissão administrativa referida no artigo 3.o cessa todas as suas funções, designadamente as previstas no artigo 5.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, com a tomada de posse do Conselho Regional de Viticultores. Artigo 6.o Funções imediatas da Direção da Casa do Douro1 – A Direção da Casa do Douro assume, após a sua tomada de posse, as competências e obrigações definidas no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, atribuídas à comissão administrativa criada ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o desse diploma, que ainda não tenham sido concretizadas. 2 – Relativamente a dívidas ainda existentes, a Direção da Casa do Douro pode optar por estabelecer acordos de pagamento, com os credores, incluindo o Estado. Artigo 7.o Registo obrigatório dos Viticultores da Região Demarcada do DouroO exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor se encontrar inscrito no registo da Casa do Douro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12334Artigo 8.o Representação no Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP1 – A representação no Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP, IP), no que respeita aos representantes da produção cabe à Casa do Douro, associação de direito Público e de inscrição obrigatória. 2 – A representação no Conselho Interprofissional será feita a partir do final do presente mandato. Artigo 9.o Dever de colaboração1 – Para a prossecução dos fins designados nas alíneas a) e b) do artigo 3.o dos estatutos em anexo, o IVDP, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, colocará à disposição da Casa do Douro reconstituída, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, os elementos atualizados referentes à identificação dos Viticultores, bem como ao Cadastro. 2 – Para todos os fins que venham a revelar-se necessários, o IVDP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro. 3 – O Governo regula, no prazo de 60 dias, as indemnizações compensatórias a entregar à Casa do Douro, resultantes da cessação de obrigações e as contrapartidas financeiras resultantes da reforma institucional efetuada em 1995 devidas à Casa do Douro, procedendo às respetivas transferências financeiras; Artigo 10.o Contratação de trabalhadores1 – Na contratação de trabalhadores, não obstante a garantia de procedimentos que assegurem a transparência necessária, têm preferência todos os que trabalhavam na Casa do Douro até ao momento da tomada de posse da comissão administrativa. 2 – O Estado pode protocolar com a Casa do Douro a cedência de trabalhadores da Administração Pública, para as funções agora desempenhadas por estes trabalhadores, que venham ser transferidas para a Casa do Douro, sem que estes percam o vínculo público à entidade cedente e os respetivos direitos. Artigo 11.o Receitas da Casa do Douro1 – Constituem receitas da Casa do Douro, para além das que resultem das suas normais atividades, uma percentagem não inferior a 50 % dos licenciamentos e taxas oficiais devidas pela produção de Vinho na Região demarcada do Douro. 2 – O Governo regulamenta, no prazo de 30 dias, a entrega dos valores constantes no número anterior. Artigo 12.o Regime fiscal1 – A Casa do Douro fica isenta do pagamento de todos os impostos que são devidos à gestão, aquisição e alienação dos imóveis afetos ao prosseguimento das suas atribuições, bem como do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. 2 – A Casa do Douro fica ainda isenta de impostos nas atividades não comerciais que digam respeito à defesa dos interesses da Região Demarcada e dos Viticultores Durienses.