31 DE AGOSTO DE 19793847importantes para decidirmos o nosso sentido de voto. Aquando da discussão nesta Câmara da primeira versão do Orçamento para 1979 teve então aqui ocasião o Sr. Ministro das Finanças e do Plano de fazer uma larga intervenção, toda ela apontando para a necessidade do equilíbrio do Orçamento corrente, porque sem tal se criariam, com certeza, tensões inflacionistas dificilmente ultrapassáveis.Fez uma larga análise sobre os deficits de governos anteriores e tudo apontava para uma certa confiança na administração do deficit que se propunha e que hoje é completamente inexplicável à luz do que o V Governo nos vem propor - e nisto não posso estar de acordo com algumas declarações feitas, por exemplo, pela bancada do PSD que se referiu a estes valores dizendo que este Governo, imediatamente depois de tomar posse, vem aumentar o deficit corrente e o deficit total em cerca de 20 milhões. 0 meu entendimento não é esse, mas sim o de que o Orçamento anterior foi apresentado a esta Câmara com forte dose de demagogia ...O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: -... encobrindo alçapões que, infelizmente para o Governo, são facilmente desmascarados através desta proposta.Quanto ao deficit corrente para 1978, proposto por Governo socialista, de 28 500 000 contos e um deficit total de 82 700 000, obtido partindo de um valor inicial de 60500000 contos e evoluindo desde este valor até 71 100000 e terminando em 82 700 000 sobre isso se teceram algumas considerações que eu gostaria de aqui salientar.Na primeira versão do Orçamento para 1979, como que por magia e tocado por uma varinha de condão, o Governo do Prof. Mota Pinto propôs-nos um Orçamento saldado no que se refere a despesas correntes.0 deficit total do Orçamento nessa altura atingia 78 300 000 contos. Esse Orçamento foi reprovado por esta Câmara, como é do conhecimento público, pelos motivos a que já me referirei, e apareceu uma segunda versão em que este deficit corrente já atingia o valor de 9 500 000 contos, mas o deficit total passava então de 78 300 000 contos para 101 milhões de contos.Aparece-nos agora uma alteração, alteração que eu não posso deixar de associar a defeito técnico ou político do anterior Governo e que nos apresenta, nada mais nada menos, que um deficit corrente de 29 500 000 contos e um deficit total de 121 milhões de contos, ou seja, a má gestão, o mau Orçamento apresentado pelo Partido Socialista, o Orçamento aqui discutido pelo Governo do Prof. Mota Pinto apresenta em relação a este Orçamento o seguinte: o deficit total passa de 82 700 000 para 121 milhões de contos, ou seja, aumenta 46 % ao longo deste escasso período de sete meses deste ano.Por outro lado, e como para a bancada do nosso partido é absolutamente claro que parte deste aumento do deficit se deve à intransigência, ao dogmatismo, à casmurrice do Governo Mota Pinto, que não tentou actuar de acordo com as sugestões feitas por esta Assembleia, as verbas de dotações de capital destinadas às empresas públicas atingiram em 1977 2 900 000 contos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - 0 Governo do Prof. Mota Pinto já não está cá. Deixe-o lá em paz.O Orador: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo teve ocasião, quando o Governo Mota Pinto ainda existia, de fazer, as vezes que entendeu, a sua defesa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 seu ataque!O Orador: - Eu aproveito para, no momento em que, através de uma alteração ao Orçamento, se desmascara friamente e com números a sua actuação, lhe fazer o ataque devido.Aplausos do PS.Em 1977, portanto, as dotações de capital foram estabelecidas em 2 900 000 contos e os subsídios de exploração em 8 milhões de contos. Havia um total de "ajuda" às empresas públicas de cerca de 11 milhões de contos.Em 1978 foram estabelecidos para dotações de capital 6 600 000 contos e para subsídios de exploração 10 900 000 contos, num total de 17 500 000 contos.E aparece-nos nesta Assembleia o Governo do Prof. Mota Pinto chamando a atenção dos governos anteriores, dando mais uma lição de finanças e economia às bancadas aqui em oposição a esse Governo, de que o ideal seria o aumento das dotações de capital,visto que isso, sim, ia ter repercussões directas sobre a evolução das próprias empresas, mas que os subsídios de exploração, esses, deviam ser contidos, apesar de não se terem feito os aumentos necessários que os custos dos factores vinham exigindo. Mas destinou a dotações de capital 11 500 000 contos e a subsídios de exploração, por este facto, apenas 6 200 000 contos.Mas agora aparece este Governo a mostrar de forma clara que esses subsídios são insuficientes porque, o Governo não o diz, mas eu posso acrescentar, não foram tomadas em devido tempo pelo Governo Mota Pinto as medidas preconizadas nesta Casa. Por esse motivo o Governo vem agora pedir um aumento do valor do subsídio de exploração de mais 3 700 000 contos, o que faz subir o valor do subsídio de exploração para 9 900 000 contos, atingindo o total à disposição das empresas públicas 17 700 000 contos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essas são as suas contas.O Orador: - Eu depois passo-lhe a cábula, Sr. Deputado Bento Gonçalves.No que se refere à reprovação da primeira versão do Orçamento apresentado a esta Câmara pelo Governo Mota Pinto, é do conhecimento geral que esta bancada sempre lutou contra o facto de se fixas o tecto em 18 %, contra a forma como foi tratada a Lei das Finanças Locais e contra o estabelecimento de um imposto sobre o 13.o mês, com o qual se pretendia um desconto brutal nos rendimentos de trabalho da população portuguesa, tendo sugerido que se enveredasse por uma rápida e eficaz cobrança de impostos em atraso e por correcções a preços das empresas públicas que as pudessem viabilizar.Tem sido por vezes nesta Casa defeito de algumas bancadas confundir-se a necessária defesa do sector privado económico com um ataque, que eu classifi-