II SÉRIE-A — NÚMERO 122 2 PROJETO DE LEI N.o 1195/XIII/4.a [REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35/2008, DE 29 DE JULHO (APROVA O ACORDO DO SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA)] Segundo parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Segundo parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 1195/XIII/4.a (ILC) é subscrito por 21 206 cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa foi entregue a 10 de abril de 2019. Tendo em conta que a recolha de assinaturas decorreu desde 2010, período durante o qual houve alterações legais relativas ao requisito da identificação de todos os proponentes, bem como a solicitação da verificação administrativa da autenticidade dessa identificação ao Instituto do Registo e do Notariado, IP, por amostragem, foram considerados 21 206 eleitores subscritores. Quanto aos restantes requisitos formais de admissibilidade, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, o projeto de lei, escrito sob a forma de articulado, contém uma designação que descreve sinteticamente o seu objeto principal, uma exposição de motivos — requisitos formais igualmente estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento — e é acompanhado pela identificação dos elementos que formam a comissão representativa dos cidadãos subscritores, com a indicação de um domicílio para a mesma. O artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, limita as matérias que podem ser objeto das iniciativas legislativas de cidadãos. O articulado do projeto de lei, de acordo com a nota de admissibilidade e a nota técnica dos serviços da Assembleia da República «parece não colocar em causa» a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais — alínea b) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição —, caso em que o seu objeto estaria vedado pelo disposto na alínea c) do artigo 3.o da referida lei. Concluem os serviços da Assembleia da República que «o projeto de lei parece obedecer aos limites constitucionais, legais e regimentais à admissão das iniciativas, quer no âmbito de aplicação interna das suas normas quer porque as eventuais dúvidas que os seus efeitos suscitem no direito internacional podem ser discutidas durante o processo legislativo». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de abril de 2019. Foi renovado na XIV Legislatura, iniciada a 25 de outubro, a requerimento da comissão representativa, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. A sua admissão, baixa na generalidade à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e anúncio em reunião plenária ocorreu a 6 de novembro. Foi promovida no dia 19 de novembro de 2019, pelas 14h30m, a audição da comissão representativa dos