204-(32)II SÉRIE — NÚMERO 12evidentemente que, se elas forem um meio de encurtar e se não chegarmos aqui a um esquema de trabalho que permita que realmente as coisas funcionem, eu não sei, é uma questão a ver, mas a verdade é que isto tem de funcionar. E eu creio que poderíamos uítrapassar desde já.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente,se me dá licença, eu entendo que o Sr. Presidenite provenha no sentado de que os trabalhos corram da melhor maneira e nós todos estamos aqui para isso. Não há na minha tentativa de aclaramenito nenhuma ideia' de obstruir os irrabaflhos. Não é essa a Media. Agora o que nós não podemos é pensar que, dando-se, por exemplo, e como se deu ainda agora, a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, se ele dissesse alguma coisa que merecesse ser respondida, ê óbvio que o Sr. Presidente me daria a paÜavra.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — É óbvio que eu dava a palavra ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Pronto, é esta a questão.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Passamos ao artigo 65.° Sr. Deputado Sousa Tavares, eu agradecia que ficasse para um momento posterior, uma vez que neste momento não há abertura para se considerar asso nesta Comissão. Na Comissão de Redacção o seu intento será posteriormente considerado e ver-se-á da viabiidade de disso ser feito.Artigo 65.°: em rdlação a este artigo apenas a AD apresenta propostas de alteração. Propõe, no n.° 3, a substituição da expressão «de acesso» pela expressão «o acesso» e o aditamento in fine da expressão «nomeadamente promovendo a itransformação da condição de Jiraquâilno na de proprietário».No n.° 4, o aditamento de uma referência às regiões autónomas enítre a referência ao Estado e a referência às autaaquias Socais, bem como a substituição da expressão «procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e designarão o respectivo direito de utSSzação» pela expressão «nos termos da lei, que idesijgprará 'também a política de solos urbanos».Sobre estas propostas foram expressas as seguintes posições ma subcoorissão:A FRS tem reservas quanto ao aditamento proposto ao n.° 3, admitindo a apreciação de substituição de -redacção da expressão «de acesso» na respectiva subcomissão criada para o efeito.O PCP opõe^se às alterações propostas ao n.° 3.O MDP/CDE reservou, quanto ao mesmo n.° 3, a sua posição em relação às propostas dá AD.Quanto ao n.° 4, quer a FRS, quer o PCP, quer o MDP/CDE declararam a sua oposição face às propostas de alteração da AD.Srs. Deputados, está aberta a discussão em relação às propostas de alteração.Nenhum senhor deputado pretende intervir?Sr. Deputado Herberto Goulart, faz favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):—Eu gostaria só de esclarecer a posição do MDP/CDE em relação ao que está aqui no relatório. Já foi desenvolvido o ponto de vista na subcomissão e que significa nãoapenas uma reserva em relação à parte final do n.° 2, salvo erro, proposto pela AD, mas, de facto, o nosso não acordo a esta proposta, sem prejuízo, evidentemente, de podermos contemplar se a AD viesse a apresentar uma formulação diferente, como parece ter ficado subentendido durante a discussão na própria subcomissão.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Para que fique clara a nossa posição, em relação à alteração da redacção já está dito e não é necessário nenhuma justificação especial. Mas, em relação ao aditamento do n.° 3 a que nós nos opomos, o que aqui está não vai no sentido de garantir habitação a todos, mas no sentido de isentar os proprietários, sobretudo dos das rendas mais baixas', do ónus de continuarem a ser proprietários, a ser senhorios.Naturalmente criando uma solução para esses senhorios e não tanto para aqueles que precisam de casa.Quanto mais não fosse, eu diria que a proposta estava aqui deslocada. Neste artigo da Constituição o que se trata é de resolver o problema da habitação de quem a não tem, e não de resolver outros problemas que também existem —nós reconhecemos que existem —, mas que não são para aqui, porventura nem são para a Constituição, chamados e que muito menos o são para o direito de habitação.Quanto ao n.° 4, não vale a pena também entrar em grandes detalhes. O acrescento «nos termos da lei» significa, efectivamente, retirar da Constituição as garantias que cá estavam dadas à política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar.A proposta da AD no que concerne a este n.° 4 tem também a nossa oposição. O instroduzir aqui as regiões autónomas também se justificou em subcomissão que não é necessário nem faz sentido. No Estado estão incluídas desde já as regiões autónomas e, portanto, o n.° 4 tal qual está na Constituição não carece de nenhuma alteração.Por outro lado, a parte útil da proposta da AD consiste em eliminar aquilo que cá estava e que, quanto a nós, é fundamental, que é a referência à nacionalização ou municipalização dos solos urbanos, única medida que poderia rapidamente resolver o problema da habitação.Todos nós sabemos que o problema da habitação tem como uma das principais dificuldades a questão da especulação fundiária.E, portanto, a proposta dà AD consiste em retirar a parte mais útil daquilo que se continha no n.° 4. Daí a nossa oposição.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:— Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sem alteração das posições que assumimos na subcomissão, queria só explicar isto: quando nós pomos reservas à promoção e transformação da condição de inquilino na de proprietário, não é que não sejamos radicalmente contra isto. Obviamente, seria bom que todos os inquilinos pudessem ter casa de que fossem donos. Só que nos parece que isto não resolve o problema habitacional.