86 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008preocupação pela simplificação e transparência dos procedimentos, de forma a desburocratizar o Estado e a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. Neste âmbito, o Teste Simplex, a que são submetidas todas as iniciativas legislativas do Governo, tem constituído um importante método de promoção da simplificação legislativa e de redução dos encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas.Simplificação Administrativa direccionada para os Cidadãos Foi lançado em 2007 um novo conceito de Lojas de Cidadão (lojas de 2.a geração) que privilegiam a disponibilização de serviços públicos de acordo com novos conceitos, designadamente de balcão único – presencial ou em canal web – baseado na articulação em back-office dos serviços públicos envolvidos nos processos.Neste contexto de novos conceitos de distribuição de serviços em balcão único, foi lançado o primeiro balcão “Perdi a Carteira”, que permite a re-emissão de documentos de identificação do cidadão perante serviços da Administração Pública, associando, no caso de roubo, o processo de participação da ocorrência às autoridades policiais. Até Agosto de 2008, mais de 43 000 documentos foram renovados nos dois balcões já disponíveis.O balcão “Casa Pronta”, lançado em Julho de 2007, visou eliminar formalidades no processo de transferência e registo de propriedade, permitindo a realização do processo num único local e numa só deslocação. Esta iniciativa assenta numa plataforma de comunicação electrónica entre os serviços e entidades intervenientes, assegurando-se, para além da rapidez e segurança no serviço disponibilizado, uma redução dos custos para o utilizador. São já 83 os balcões “Casa Pronta” disponíveis e, até Junho de 2008, mais de 12 400 procedimentos “Casa Pronta” foram realizados.A iniciativa “Sucessão e Herança” concentra os principais actos que se relacionam com o falecimento de uma pessoa e o registo dos bens da herança. Nos 21 balcões actualmente existentes é possível realizar todas as operações relativas às sucessões e heranças (partilha de bens, pagamento de impostos e realização de registos dos bens partilhados).O projecto “Nascer Cidadão” visa registar as crianças imediatamente após o seu nascimento nas maternidades e hospitais, sem deslocações à conservatória. Assim, nos 32 balcões “Nascer Cidadão” já existentes, mais de 67 000 crianças foram registadas (76% das crianças nascidas nas unidades de saúde abrangidas pelo projecto).O “Cartão de Cidadão”, iniciado em Fevereiro de 2007, foi alargado ao longo dos dois últimos anos.Actualmente, já é possível obter o Cartão de Cidadão em todo o território nacional, tendo sido entregues mais de 220 mil cartões até 6 de Outubro de 2008 (60% dos quais com a assinatura electrónica qualificada).Na área da Saúde, o projecto “Consulta a Tempo e Horas” permitiu a realização de mais de 327 000 pedidos de primeiras consultas de especialidade, com o envolvimento de cerca de 90% dos hospitais e centros de saúde de Portugal Continental, num esforço conjunto de aumento da eficiência e qualidade no atendimento.No domínio fiscal, a aposta no canal Internet como meio de transacção tem tido boa resposta por parte dos contribuintes, como é possível constatar pelo aumento do número de acessos às páginas da DGCI e DGAIEC (+268% em 2007, ou seja, de 47,5 para 127,4 milhões de acessos). Foram disponibilizados na Internet todos os formulários que eram vendidos nos serviços de finanças. Em 2008, o número de declarações de IRS entregues até Maio via Internet representou 69% do total de declarações entregues