422-(32)II SÉRIE — NÚMERO 20Processo n.° 84-R-1478-A-2Sumário: Contribuições e impostos. Imposto de circulação. Título de anulação. Reembolso.Objecto: Recusa de reembolso de imposto de circulação indevidamente pago.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.SínteseTeve o presnte processo origem numa reclamação contra as dificuldades levantadas por uma repartição de finanças a propósito do reembolso de uma importância constante de um título de anulação de imposto de circulação pago em duplicado com referência a um mesmo trimestre.Conquanto a reclamação não fosse clara a esse respeito, concluiu-se que a importância cuja devolução se pretendia fora pga «a pedido (e no nome) do anterior proprietário», em nome do qual fora passado o título de anulação, cujo recibo se prontificara a assinar.Concretamente, do que se reclamava era da exigência pela repartição de finanças de uma certidão — a passar pela mesma! — «comprovativa daquele pagamento e dos dizeres constantes do conhecimento 492», conhecimento em poder e apresentado pelo reclamante em parte, «pois a outra parte, e até por indicação de um agente fiscalizador da BT da GNR, foi destruída».Ouvida sobre o caso a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, sublinhou esta, em 11 de Dezembro de 1984, não ter interferência no pagamento dos títulos de anulação, emitindo, contudo, o «parecer de que deverá ser dispensada a formalidade em causa na medida em que não só o pagamento do imposto consta do talão na posse do reclamante, como o elemento em falta — nome do contribuinte a que respeita esse mesmo talão — pode ser obtido pela repartição de finanças, através da consulta à respectiva relação de índice de descarga, documento este, aliás, que serviria de base à passagem da certidão por ela própria exigida e destinada, afinal, a ser lá arquivada».Por ofício de 16 de Janeiro de 1985, abordou o Provedor de Justiça, transmitindo-lhe este parecer, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a qual, em 11 de Abril de 1985, informou já estar reembolsado o reclamante, após ter requerido e apresentado a (controversa) certidão.Não se deixou, contudo, de oficiar a esta Direcção--Geral nos seguintes termos:Acuso a recepção da informação n.° 778, de 11 de Abril de 1985, da 6.a Direcção de Serviços dessa Direcção-Geral, que agradeço, e em face da qual determinei o arquivamento do respectivo processo.Aproveito, porém, para sugerir a V. Ex.a a possibilidade de, em casos semelhantes, e no interesse geral da simplificação burocrática, ser dispensada a exigência da certidão de pagamento do imposto, considerando as razões aduzidas pela Direcção--Geral dos Transportes Terrestres.Processo n.° 84-R-1436-A-2Sumário: Contribuições e impostos. Imposto de transacções. Acesso aos documentos oficiais.Objecto: Recusa de acesso integral a um processo fiscal de liquidação de imposto de transacções. Decisão: Reclamação procedente. Reparo.Síntese1 — Uma sociedade comercial protestou por, na Repartiação de Finanças da Amadora, lhe não ter sido facultado o integral acesso ao processo fiscal de liquidação de imposto de transacções relativo ao período de 1979 a 1983, que pretendera consultar para efeitos de eventual reclamação contra a matéria colectável fixada.2 — Ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, esta respondeu que considerava legal e correcta a actuação da Repartição visada.Concretamente, esta última — para além de afirmar o seu propósito de manter sempre as melhores relações possíveis com o público — alegava que o acesso ao aludido processo fiscal nãofora recusado «em termos absolutos».O que sucedera fora que o chefe de repartição aconselhara o representante da empresa contribuinte a requerer certidão das peças principais do processo, já que a consulta de todo ele, em dia de grande afluência do público, e tendo em conta a compexidade dos esclarecimentos que, a propósito, ele pedira, causaria grandes dificuldades ao serviço.3 — Verificou-se que, no caso concreto, a empresa acabara por não ser prejudicada, porque os elementos postos à sua disposição lhe facultaram o conhecimento dos fundamentos da posição do fisco, em termos de contra esta poder reagir.De todo o modo, o Provedor considerou justificado formular reparo à Repartição de Finanças, no sentido de que deveria sempre facultar, aos contribuintes que o requeressem, o acesso integral aos processos fiscais a eles relativos.Processo n.° 85-R-692-A-2Sumário: Contribuições e impostos. Taxa militar. Objecto: Indeferimento de isenção de taxa militar, apesar da comprovação de incapacidade. Decisão: Reclamação precedente. Situação regularizada.SínteseO pai de um mancebo considerado inapto para o serviço militar veio reclamar do indeferimento da isenção da taxa militar alegadamente devida pelo seu filho, indeferimento proferido não obstante o delegado de Saúde de Lisboa atestar, em 26 de Setembro de 1984, que aquele «é portador de deficiência de carácter permanente com um grau de incapacidade de 80%», «cálculo feito após inspecção médica».Fundava-se o despacho de indeferimento em informação, datada de 1 de Março de 1985, da 6.a Repartição da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, segundo a qual o contribuinte foi «considerado 'capaz' para o trabalho por uma Junta de Recrutamento do Centro de Selecção de Setúbal, ainda recentemente, e, portanto, não ser aceitável que sem qualquer facto superveniente, um simples atestado médico tenha valor superior a uma decisão de uma junta de inspecção.