3 DE DEZEMBRO DE 2015 11 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Constituição da República Portuguesa dispõe, no seu artigo 74.o, que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, dispõe que a educação pré-escolar visa «a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades» (artigo 5.o, n.o 1); o ensino básico visa «a) Assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social (...)» e «o) Criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo a todos os alunos» (artigo 7.o). No ensino secundário pretende-se «c) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na experimentação» (artigo 9.o). Mais recentemente, a Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, foi modificada pela Lei n.o 65/2015, de 3 de julho, que altera (primeira alteração) o estabelecimento da universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. O Despacho Normativo n.o 7-B/2015, de 7 de maio, estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino. Do mencionado despacho, salientam-se os artigos 17.o a 22.o sobre a constituição de turmas e, mais precisamente, no que concerne ao assunto em questão:  Artigo 17.o - Constituição de turmas, que prevê que «na constituição das turmas prevalecem critérios de natureza pedagógica definidos no projeto educativo e no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino, competindo ao diretor aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes do presente despacho normativo» e que «na constituição das turmas é respeitada a heterogeneidade das crianças e jovens (...)»;  Artigo 18.o - Constituição de turmas na educação pré-escolar, que estabelece que «as turmas são constituídas por um número mínimo de 20 e um máximo de 25 crianças» e que «as turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 crianças, não podendo incluir mais de duas crianças nestas condições»;  Artigo 19.o - Constituição de turmas no 1.o ciclo do ensino básico, que determina que «as turmas são constituídas por 26 alunos», que «nos estabelecimentos de ensino de lugar único, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade, as turmas são constituídas por 18 alunos», que «nos estabelecimentos de ensino com mais de 1 lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade, as turmas são constituídas por 22 alunos» e que «as turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos nestas condições»;  Artigo 20.o - Constituição de turmas nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, que prescreve que «as turmas dos 5.o ao 9.o anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 26 alunos e um máximo de 30 alunos» e que «nos 7.o e 8.o anos de escolaridade, o número mínimo para a abertura de uma disciplina de opção do conjunto das disciplinas que integram as de oferta de escola é de 20 alunos». «As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos nestas condições»;  Artigo 21.o - Constituição de turmas no ensino secundário, que refere que «nos cursos científico-humanísticos e nos cursos do ensino artístico especializado, nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, no nível secundário de educação, o número mínimo para abertura de uma turma é de 26 alunos e o de uma disciplina de opção é de 20 alunos, sendo o número máximo de 30 alunos» e que «nos cursos profissionais, as turmas são constituídas por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 30 alunos, exceto nos Cursos Profissionais de Música, de Interpretação e Animação Circenses e de Intérprete de Dança Contemporânea, da Área de Educação e Formação de Artes do Espetáculo, em que o limite mínimo é de 14».