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Por outro lado, o próprio Relatório já foi alvo de discussão na Comissão de Assuntos Económicos e, nessa sede, o CDS adoptou uma posição clara em relação a excessos de acompanhamento por parte da Assembleia da República, desde logo no que diz respeito a algumas competências que pertencem às autarquias locais e aos órgãos locais.
Todavia e curiosamente, esta discussão é feita num momento em que estas matérias têm uma enormíssima actualidade. Com efeito, ainda esta semana foi apresentada uma Lei das Finanças Locais que teremos de apurar se é positiva para muitos dos concelhos do interior do País e se ajuda à tal coesão entre os vários municípios, questão que tanto preocupou a Comissão nesta visita.
Mas ela também é actual por outra razão, que é uma razão triste e que tem a ver com tudo o que se passou no Douro, na passada semana, e com as intempéries de granizo e os seus efeitos sobre a vinha.
Em relação a essa matéria, as autarquias locais estão preocupadas e os produtores estão igualmente preocupados com o seu relacionamento com as seguradoras. Ora, no que respeita ao Governo, até agora, apenas ouvimos uma referência feita pelo Sr. Ministro, em Bruxelas, no sentido de que daria um lauto apoio, salvo erro, de cerca de 60 000 euros.
Estamos, pois, perante uma situação grave. Evidentemente, os agricultores necessitam de apoio. A sociedade civil e as câmaras municipais estão a apoiar mas temos um Governo que passa quase ao lado desta matéria. Quanto mais não seja, este debate será importante para ouvir o que o Partido Socialista tem a dizer acerca deste assunto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Será essencial saber a opinião do Partido Socialista acerca das relações entre os agricultores e as seguradoras, bem como acerca da regulamentação necessária relativamente aos apoios do Estado para situações como estas, que são extraordinariamente graves.
Sabemos que aquela região vive da cultura do vinho. Por isso, é importante mantê-la, é essencial para o nosso país. É fundamental o apoio à agricultura, também para apoio à nossa economia.
Assim, é fundamental ouvir a opinião do Partido Socialista em relação a esta matéria porque tudo o que temos ouvido apenas nos faz aumentar a nossa preocupação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida, agora como Deputado do PS e não como relator.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas tivesse acerca do comportamento de alguns partidos aqui, na Assembleia, neste momento esclarecê-las-ia completamente.
Foi feita uma visita a uma região com todo o sentido de convergência, de trabalho analítico e estratégico para a elaboração de um documento. Foi feito um trabalho em Comissão com o propósito de estudo, de cedência e de ganho com a discussão, ou seja, foi elaborado um estudo de convergência permanente, que foi conseguida com o PSD e o com PCP, aliás, manifesta no documento final que foi aprovado por estes dois partidos, pois foram estes os únicos dois partidos da oposição que acompanharam o Partido Socialista nesta visita - o CDS absteve-se porque não esteve presente.
6246   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Protestos do CDS-PP.Na verdade, tirei todas as dúvidas depois de ouvir falar os Srs. Deputados destes partidos.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Srs. Deputados, a vontade do Partido Socialista não é trazer para aqui toda a "partidarite"! Essa não é a vontade das populações, que desejam convergência, e têm-na no terreno, labutam com tanta dificuldade e exigem convergência nesta Casa e nos políticos. Ela foi conseguida em sede de Comissão e agora, de uma forma cénica, teatral, os Srs. Deputados trazem para aqui a "partidarite aguda"! Recuso completamente este tipo de debates, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Mais: o relatório é um "espelho" da análise que foi feita. O relatório é sério. Se não o fosse não tinha havido uma convergência tão grande na sua redacção e na sua aprovação final. Esta é, claramente, a situação relativa ao relatório.
Aproveito também para dizer ao Sr. Deputado do CDS, porque talvez não tenha ouvido ou lido nem tenha estado cá para presenciar dois momentos marcantes na questão do Douro e do granizo, que o Ministro foi ao local e percorreu as principais propriedades atingidas pelo sinistro.Protestos do Deputado do PSD Ricardo Martins.Sr. Deputado, neste momento, contrariamente àquilo que o senhor referiu, está a ser aplicada no Douro uma calda cicatrizante à base de cálcio fornecida a título gratuito pelo Ministério da Agricultura.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - É mentira!O Orador: - Ora, esta solução pretende, no imediato, resolver o problema dos agricultores, não obstante podermos fazer, em sede de comissão e neste local, uma apreciação sobre a questão dos seguros individuais e dos seguros colectivos e a forma como, a nível regional, se deve organizar o processo para fazer os seguros colectivos. Algumas propriedades não beneficiam dos seguros colectivos, mas eles foram feitos na região e parte daquelas propriedades foram cobertas, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Pelo PSD não havia seguros!O Orador: - Gostaria ainda de referir que o Partido Socialista conseguiu identificar na região fragilidades, constrangimentos e bloqueios ao seu desenvolvimento e o PS está disponível, para além da discussão deste Relatório, para entregar na Mesa um projecto de resolução não só para assinalar os 250 anos da região demarcada mas para marcar essa discussão e fazer recomendações substantivas ao Governo, e ainda para monitorizar a aplicação dessas medidas, de forma a podermos ter aqui, na Assembleia da República, um acompanhamento, desde que a "partidarite aguda" relativamente ao Douro desapareça desta Casa e exista uma convergência factual de interesses para servir as populações do Douro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperemos que a "partidarite aguda" desapareça mas que não fique a "partidarite grave" do Partido Socialista, que tem responsabilidades pela actual situação.
Neste momento, constata-se o sofrimento de muitos pequenos viticultores na região do Douro, que não têm os meios e a auto-capacidade seguradora que têm as grandes empresas agrícolas e que se vão arrastando na solicitação ao Estado, ao Governo, de um "leilão" de apoios e de subsídios. O importante não é essa discussão, não é essa negociação, nem sequer a arrogância do Sr. Ministro quando visita os locais da intempérie no Douro. O importante é a sensação que as populações têm de um Estado omisso, de um Estado fugidio, de um Estado que não os protege. O importante é que as populações das terras quentes e das terras frias transmontanas sentem um Estado ausente, no definhamento populacional, no definhamento do associativismo agrícola, no definhamento da marca Douro, no definhamento da Universidade do Alto Douro e Trás-os-Montes.Vozes do BE: - Exactamente!
6247   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 O Orador: - É isto que as populações sentem! Sentem um Estado que se vai afastando, que se vai alheando das suas possibilidades de destino comum, de crescimento, de desenvolvimento daquela região.
O que podemos ver com este ou com qualquer outro relatório é o fracasso a que nos conduziu a política pública nas últimas décadas, da responsabilidade de todos os governos. É o aumento das assimetrias, a desertificação do interior, a diminuição do potencial de crescimento de cada uma destas regiões. É, afinal de contas, o êxodo contínuo, a "hemorragia" contínua que vão sofrendo estas regiões.
Podemos identificar em variadíssimos relatórios sucessivos as imensas potencialidades de desenvolvimento de uma região, mas esse é um exercício que é reiterado ao longo dos anos sem qualquer consequência prática. Vai assinalar-se a efeméride dos 250 anos sobre a formação da região demarcada. Que diferença, Sr.as e Srs. Deputados! Pombal, no seu tempo, era da vanguarda iluminista da Europa. Quis marcar uma política de poderes públicos numa região, desfeitear interesses mesquinhos feudais e criou uma regulação, criou não só a região demarcada, um cadastro, uma companhia, mas regulou as relações entre a produção e o comércio, fez intervir o Estado, um Estado incipiente à época.
Hoje, o que temos, por sucessivos governos, é não estarmos na vanguarda de nenhuma política iluminista mas na retaguarda de todas as políticas liberais, de descaso, de abandono, de indiferença. Este é apenas um exercício que aqui se faz de uma certa litania para afastar a má consciência pela ausência de um Estado activo, de políticas públicas que possam desenvolver o interior e que não se lamentem apenas dos custos de interioridade.
O Partido Socialista propõe, com um grande "eureka", mecanismos de coordenação. Sr.as e Srs. Deputados, o Douro e Trás-os-Montes, terras quentes e terras frias precisarão, seguramente, de alguns mecanismos de coordenação de políticas públicas, mas precisam, sobretudo, de políticas públicas e de governos que se interessem pelas regiões do interior, em particular pelo Alto Douro. É que pode haver uma marca Douro, mas não há uma marca de responsabilidade política dos sucessivos governos em relação ao Douro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, concluímos este primeiro ponto do período de antes da ordem do dia.
Antes de passarmos ao segundo ponto, vamos votar dois pareceres da Comissão de Ética, que a Sr.a Secretária da Mesa irá ler.A Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Castelo de Paiva - Secção Única, Processo n.o 27/02.8 - TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo n.o 486/06.0 - BEBRG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto do período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero trazer hoje a esta Câmara dois assuntos importantes para o círculo eleitoral que aqui represento mas também para o País como um todo, dois assuntos que não têm merecido a atenção que é exigível e que carecem de respostas urgentes. Falo-vos do porto da Figueira da Foz e da Plataforma Logística Polinucleada do Centro.
Ao chamar a atenção para estes temas não pretendo com isso - que fique bem claro - transformá-los em qualquer foco de intriga partidária ou política.
A minha motivação assenta antes na vontade de defender, de modo empenhado, causas legítimas que devem unir e não separar, convicto que estou dos constrangimentos e das dificuldades que a permanência desses problemas irá provocar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O porto da Figueira da Foz movimenta actualmente cerca de um milhão de toneladas por ano, representando o volume das mercadorias exportadas cerca de 65% e o
6248   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 volume das mercadorias importadas cerca de 35%.
Os produtos movimentados neste porto têm origem e destino em empresas sedeadas um pouco por toda a região centro.
Cerca de 50% do total da mercadoria que por ali passa está relacionada com a actividade de pequenas e médias empresas. Empresas para as quais um melhor apetrechamento logístico e a optimização funcional do porto surge como elemento essencial para o acréscimo da sua competitividade, seja no mercado externo seja no mercado interno.
As actuais limitações operacionais do porto tornam por vezes complexo o acesso de navios, sobretudo quando ali se registam condições atmosféricas desfavoráveis, e dificultam ou chegam mesmo a afastar da Figueira da Foz certos transportes marítimos de mercadorias que vêem restringidas as condições para a sua potencial atracagem.
O porto da Figueira da Foz fica assim, com frequência, operacionalmente restringido a navios com uma capacidade de tonelagem aquém das necessidades do mercado.
De facto, isto tem, como todos compreenderão, consequências muito negativas: porque acarreta importantes custos, directos e indirectos; porque causa perda de competitividade; porque enfraquece a dinâmica dos agentes económicos locais e regionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última intervenção, de há muito reclamada, feita no porto da Figueira da Foz dotou esta infra-estrutura com melhores acessos rodoviários, acesso ferroviário e melhores condições de navegabilidade no interior do porto para navios com calado de 7 metros.
Todavia, estas obras de beneficiação - de valor seguramente superior a 30 milhões de euros - nunca chegaram a ser devida e integralmente rentabilizadas. Na barra, como já disse, nunca foram criadas, de forma permanente, condições de entrada que permitissem tirar integral partido dos melhoramentos efectuados.
Não é, pois, em vão que há várias décadas se reclama, para rentabilizar o porto da Figueira da Foz, a necessidade premente da construção do prolongamento do molhe norte, numa extensão que deverá ir até aos 400 m. Hoje, nenhum agente público ou privado que directa ou indirectamente interaja com o porto da Figueira da Foz tem qualquer dúvida de que esta obra será absolutamente fundamental para a sua rentabilização, operacionalidade e nova dinâmica competitiva.
Entretanto, aconselha o bom-senso político igualmente reclamado pelos agentes que, até à conclusão daquele projecto, sejam garantidas as máximas condições de operacionalidade possíveis do porto, que se traduzem, fundamentalmente, na manutenção de um plano de dragagens permanente, por forma a manter a entrada da barra nas melhores condições de acesso e a evitar prejuízos acrescidos. Mas, repito, o que é verdadeiramente essencial é que a obra de prolongamento do molhe norte avance e sem mais demoras. A Figueira da Foz e o seu porto não podem esperar mais!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria ainda de aqui deixar uma referência a uma questão diferente, mas relacionada com o tema que tenho vindo a abordar. Trata-se da defesa, que temos visto surgir aqui e ali, da ideia peregrina de deslocar a delegação centro do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) da Figueira da Foz para Aveiro. Bem sei que o seu actual presidente, ao que se sabe, de saída, já veio dizer que assim não era, mas, infelizmente, até à data nenhum responsável do Ministério das Obras Públicas contrariou esta tese que, aparentemente, se vai avolumando nos corredores do Palácio Penafiel. Desejo, sinceramente, que haja a devida sensibilidade para não se enveredar por esse caminho. Uma decisão dessa natureza, errónea e contraproducente, iria contra tudo aquilo que são as modernas recomendações para o desenvolvimento sustentável e contaria - creio poder assegurar-vos - com a total e manifesta oposição de toda uma comunidade, que ultrapassaria em muito as fronteiras do concelho da Figueira da Foz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo assunto de que gostaria de vos falar prende-se com a plataforma logística da região centro. A região centro representa, hoje em dia, 18% do produto interno bruto. Na recente apresentação do Plano Portugal Logístico pelo Governo, foi, estranhamente, deixada de fora a plataforma empresarial e logística polinucleada do centro, que abrange os municípios de Cantanhede, Coimbra, Figueira da Foz, Leiria, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa e Pombal.
Mas tal decisão do Executivo não é apenas desacertada. Ela é também contraditória. E é contraditória porque, se, por um lado, o Ministério da Obras Públicas não inclui a plataforma polinucleada do centro no Programa Portugal Logístico, por outro lado, o projecto desta plataforma foi financiado pelo Programa Operacional da Região Centro e homologado pelo Ministro do Ambiente.
E, como se esta trapalhada não fosse já suficiente, a não inclusão da plataforma no citado Plano contraria o aval dado pelo Governo em 2005 à celebração de um protocolo com o governo regional de Castela/Leão para a utilização do porto da Figueira da Foz e para a instalação de empresas espanholas nesta plataforma.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito grave!
6249   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 O Orador: - A plataforma logística integra áreas empresariais e logísticas e parques temáticos. E, em termos de acessibilidades, destaca-se o Porto da Figueira, a linha ferroviária da Beira Alta, a linha ferroviária do Oeste, a A1, a A17, o IP3, o IC8 e a Base Aérea de Monte Real. Pretende-se, com o seu estabelecimento, estruturar as condições de suporte para estabelecimento desta região como uma "área territorial que se desenvolve e transforma num pólo especializado de serviços e logística, sustentado no estabelecimento de condições de referência no suporte competitivo às empresas e assente em relações de especialização e complementaridade com as restantes regiões do centro de Portugal e com Espanha".
Ao mesmo tempo, o seu funcionamento criará novas oportunidades nas áreas tecnológica, da inovação e da logística e contribuirá para articular e racionalizar as potencialidades regionais já existentes num modelo de concorrência aberta.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não encontrando nenhuma explicação para a posição que o Governo adoptou, exigimos que este reformule o documento por si apresentado e inclua a plataforma logística do centro no Plano Portugal Logístico.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de que vos falei são determinantes para assegurar um desenvolvimento sustentado e harmonioso de toda a região centro. A região centro e todos aqueles que aí vivem e trabalham merecem que tais projectos se realizam, mas têm, sobretudo, o direito de exigir que lhes seja reconhecido o carácter prioritário que efectivamente apresentam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.O Sr. Horácio Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, ouvi-o com toda a atenção e desde já lhe digo que estou de acordo com algumas das preocupações que manifesta. De facto, nos últimos três anos nada de importante se fez no porto da Figueira da Foz, nada de concreto se estabeleceu, programou ou executou. E aqui reside o princípio da nossa discordância e da nossa desilusão, porquanto, se vemos hoje o interesse que V. Ex.a coloca nesta questão, como natural da Figueira da Foz e residente do distrito de Coimbra que é, a verdade é que enquanto esteve próximo do poder nada programou para que no porto da Figueira da Foz se tivessem feito as obras tão necessárias para a sua requalificação.O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Por outro lado, tenho de lhe dizer que quem fez a obras no porto da Figueira da Foz, as suas dragagens e a sua ligação aos caminhos de ferro, foram os governos do Partido Socialista. Para além disso, se se pode fazer alguma crítica em relação a este problema que nos apresenta é a que deriva do facto de o presidente do IPTM ainda se manter em exercício, porque, de facto, logo que ele pôs o lugar à disposição devia ter sido substituído.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas há casos que, na minha opinião, têm de ser urgentemente reparados, porque o IPTM está em gestão e não faz absolutamente nada.
Há, por outro lado, uma situação muito grave no porto da Figueira da Foz, na sua doca, relacionada com a entrada e saída de barcos de maior calado. O assoreamento é constante e permanente, mas o concurso levado a cabo no ano passado levou apenas a que o IPTM tivesse considerado como vencedor da proposta para o desassoreamento uma equipa com uma draga de 450 t, quando havia outro concorrente com uma draga de 1100 t! Sabemos que o concurso foi impugnado e que está agora a ser analisado pelo tribunal, que irá tomar uma decisão.
De qualquer modo, esta é uma situação que lesa o Estado, na medida em que a empresa prejudicada no concurso pagava mais dinheiro mensalmente, tinha maior capacidade de dragagem e, portanto, tinha todas as condições para tornar o porto navegável por barcos de maior calado. Isto tem sido extremamente negativo para o porto da Figueira da Foz e é urgente que Ministério das Obras Públicas e a Secretaria de Estado dos Transportes substituam a actual direcção do IPTM. Cumpre dizer ainda que isto tem desfavorecido Coimbra e a Figueira da Foz, porquanto alguns barcos não param aqui, antes indo para Aveiro.
Penso, contudo, que estando a direcção do IPTM demissionária, a solução passaria pela sua demissão nua e crua.
6250   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Por outro lado, os trabalhos que não foram feitos até agora estão programados, constando o molhe norte do PIDDAC e devendo o concurso relativo à construção desta obra ser lançado no segundo semestre deste ano, ou seja, dentro de um mês.
Era isto que queria dizer, salientando que, se alguém tem feito algo pelo porto da Figueira da Foz e pela região centro, têm sido os governos do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, antes de mais, seja bem vindo a esta causa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fico contente por ter feito esta intervenção, porque, ao pedir-me esclarecimentos, V. Ex.a secundou o que eu disse sobre as dificuldades várias que existem no porto da Figueira da Foz.
Começou V. Ex.a por dizer que a administração do IPTM está em gestão e que nada funciona e ninguém está mais de acordo com isso do que eu. Contudo, a responsabilidade de nomear uma nova administração para o IPTM é do Governo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como tal, recomendo-lhe que solicite ao responsável do Ministério das Obras Públicas que proceda de imediato a essa substituição, porque tem V. Ex.a razão ao dizer que a situação em que se encontra a administração do IPTM em muito tem prejudicado a Figueira da Foz.
Sr. Deputado, retomo as palavras que proferi no início da minha intervenção: "Ao chamar a atenção para estes temas, não pretendo com isso - que fique bem claro - transformá-los em qualquer foco de intriga partidária ou política." Isto foi, contudo, o que V. Ex.a não resistiu a fazer. É evidente que há responsabilidades de todos, mas quero falar do futuro!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, já que V. Ex.a o mencionou, sempre lhe digo que a primeira vez que o molhe norte entrou em PIDDAC foi porque um governo do PSD lá o colocou!O Sr. Horácio Antunes (PS): - Mas não o fizeram!O Orador: - Sr. Deputado, foram os senhores que, entretanto, não o quiseram fazer!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente! Essa é que é a questão!O Orador: - Entretanto, anunciam projectos! O Deputado João Portugal, por exemplo, anunciava há uns meses atrás que a obra ia avançar e ontem mesmo o actual presidente do IPTM disse que a obra vai avançar, se bem que uns meses mais tarde. Por isso é que o molhe norte continua por fazer e os navios de carga e de pesca têm dificuldade em entrar na barra da Figueira da Foz. Isto é que é importante!
De qualquer modo, percebi pela sua intervenção que podemos contar com a sua defesa do molhe norte e do porto da Figueira da Foz, o que muito nos satisfaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Horácio Antunes (PS): - Pode ter a certeza!O Orador: - Terminaria, dizendo que não ouvi no seu pedido de esclarecimentos qualquer referência à plataforma logística do centro. Tenho pena, porque, de facto, a plataforma logística do centro é muito importante para aquela região e para o seu desenvolvimento económico. Gostava, portanto, que o Sr. Deputado tivesse referido por que razão é que o Governo não incluiu esta plataforma no Plano Portugal Logístico. Aliás, basta conhecer o projecto desta plataforma para perceber o seu carácter inovador, não se compreendendo, de facto, esta atitude do Executivo. Como sabemos que esta decisão ainda não é definitiva, contamos com o Sr. Deputado para, junto do Governo, conseguir incluir esta plataforma no Plano que já referi.
6251   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, tal como a generalidade dos países europeus, atravessa um período de incertezas e dificuldades. A globalização, os conflitos regionais, o consequente aumento do preço do petróleo, as debilidades estruturais do nosso tecido produtivo e a conjuntura financeira interna geram uma onda de pessimismo e um clima de falta de confiança no futuro. O "discurso da tanga" ainda hoje está presente no imaginário colectivo dos portugueses.
Face a este estado de coisas, duas atitudes podemos assumir: conformarmo-nos com as dificuldades presentes, quais "Velhos do Restelo" e abdicar de fazer qualquer esforço, ou, em alternativa, reconhecer o quadro das dificuldades e reagir contra elas, tentando, com o nosso esforço, ultrapassar os obstáculos à nossa frente. Se é verdade que temos uma economia débil, com baixa produtividade, com grupos empresariais que apostam no lucro fácil e imediato e com trabalhadores mal qualificados para a exigência das novas apostas, podemos e devemos dar a volta a este estado de coisas.
Os portugueses sempre foram grandes quando encontraram dificuldades pela frente, sempre souberam ultrapassar os seus limites. Foi assim na saga dos Descobrimentos, mas foi desta forma que muitos dos nossos compatriotas, espalhados pelas "sete partidas do mundo", conseguiram singrar e vencer. Temos, portanto, de regressar ao mar e compreender que só com esforço, trabalho e perseverança poderemos ultrapassar esta fase da nossa economia. O actual Governo, forçoso é reconhecê-lo, tem feito um enorme esforço para levar a cabo a reformas de que o País carece e mobilizar os portugueses.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não se nota!O Orador: - Sem abandonarmos o nosso objectivo de inserção no espaço europeu, temos de fazer a aposta estratégica de voltar ao mar e aproveitar a nossa posição geográfica para transformar a nossa frente marítima como porta de entrada e saída dos bens que hoje circulam. Para isso é fundamental apostar numa política marítimo-portuária que torne os nossos portos modernos e competitivos.
É urgente reconhecer que os governos do PS, entre 1995 e 2001, deram um forte contributo para esta visão estratégica. Não o digo apenas pelo lançamento do debate e aprovação das orientações consagradas no Livro Branco intitulado Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI, lançado pelo então ministro do Equipamento João Cravinho e sua equipa, mas igualmente pelo conjunto de investimentos realizados pelas equipas que lhe sucederam. Infelizmente, também neste sector, como noutros, esta aposta viria a ser interrompida.
Dois objectivos para o sector foram então definidos e são ainda actuais: o considerar este sector estratégico ao serviço do desenvolvimento do País e o de implementar políticas e dinâmicas novas decorrentes de uma nova política marítimo-portuária, num sector carente de expectativas e da definição de objectivos concretos norteados pelo interesse nacional. Na sequência destas orientações, não houve apenas alterações no edifício legislativo e na estrutura operacional do sector. Realizou-se um conjunto de investimentos e de apostas que podem hoje contribuir para o "alavancamento" da nossa economia.
Deixem-me que vos cite só os mais significativos: a passagem para o modelo de landlord port, concretizando um conjunto de concessões à iniciativa privada para movimentação de cargas nos portos nacionais; o enquadramento do papel da autoridade portuária, agilizando a gestão dos portos, harmonizando e simplificando procedimentos; a clarificação dos serviços de pilotagem e a implementação de medidas de segurança marítima através da instalação de sistemas de VTS (Vessel Traffic Services) nos principais portos nacionais e a normalização ou harmonização de uma política comercial no domínio dos tarifários; a construção do terminal de contentores, denominado Terminal XXI, em Sines, em parceria com o segundo maior operador mundial do sector, a PSA (Port of Singapore Authority), e, ainda no porto de Sines, a construção do terminal de gás natural e terminal de carga geral; a construção do terminal multiusos no porto de Setúbal; os investimentos e concessões no terminal de contentores e no terminal de carga do porto de Leixões e outras obras vultuosas nas acessibilidades terrestres ao porto; os investimentos na expansão de infra-estruturas portuárias e concessão do terminal da zona sul do porto de Aveiro, bem como a criação de zonas de movimentação de cargas e áreas de armazenagem e, finalmente, a ampliação do terminal de contentores de Alcântara e modernização dos terminais do Beato e de Santa Apolónia, no porto de Lisboa. Outros investimentos, menos significativos mas de grande alcance social, foram feitos no sector das pescas e da náutica de recreio.
Como se disse anteriormente e agora se reafirma, infelizmente estas apostas feitas no sector e esta orientação sofreram uma interrupção abrupta por parte do anterior governo PSD/PP. Desses três anos, o que ressalta é uma grande ausência de medidas, apenas com afloramentos pontuais que passaram pela criação de uma holding para os portos portugueses, o que agitou e suscitou a oposição de todas as vozes das instituições e entidades do sector marítimo-portuário. Aliás, esse período não só se pautou pela inércia como por causar danos difíceis de reparar em matérias que vinham a ser tratadas e em decisões que tinham sido tomadas pelo governo do PS e em investimentos que se encontravam em fase de concretização.
6252   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Tudo era posto em causa sob o signo da dúvida, revelando falta de conhecimento e de visão estratégica, acrescentando falta de bom senso e de ética política. Lembremo-nos do episódio das sucessivas declarações, difundidas pelos meios de comunicação social, do Ministério das Obras Públicas sobre a concessão à PSA do terminal de contentores do porto de Sines, as quais levaram à descredibilização do projecto e a um atraso no seu tímido arranque, passando ano e meio do previsto.
Não vou mencionar, todavia, todos os aspectos e todas as implicações desta interrupção. Cito apenas dois exemplos. Em primeiro lugar, a concessão do terminal multiusos em Setúbal, cujo concurso havia sido lançado ainda no decurso do governo PS, viria a ser adjudicada quase três anos depois, em Agosto de 2004. E não se diga que foi por mera cautela que esta dilação foi usada, pois a adjudicação viria a ser impugnada junto das instâncias comunitárias.
Em segundo lugar, a tentativa gorada de concessionar ao desbarato, por ajuste directo, precedido de negociação particular, o terminal de granéis líquidos do porto de Sines, vulgo terminal petroleiro, sem respeito, sequer, pelas regras da concorrência. Felizmente, a Autoridade da Concorrência pôs termo a tal desvario!
Com a posse do actual Governo voltou a olhar-se para o sector marítimo-portuário como uma aposta estratégica para o desenvolvimento sustentado e foi retomada uma política activa para o sector.
No Programa do Governo, aqui discutido, comprometeu-se o Governo, entre outros objectivos, a promover a competitividade dos portos nacionais, a melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias às principais infra-estruturas portuárias, a regulação do sistema de concessões e a aposta na modernização da exploração portuária. É isto que, num curto ano, o Governo está a concretizar.
Lançou-se o concurso da ligação ferroviária ao porto de Aveiro e está em marcha a implementação da Janela Única Portuária e o controlo de acesso aos portos através do cartão único. Está em fase de instalações o Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Costeiro (VTS).
Ultimam-se os estudos que vão permitir integrar os principais portos nacionais nas redes de auto-estradas do mar, através do programa PORTMOS - aliás, uma das poucas iniciativas neste sector que vem do governo anterior.
Instalou-se condignamente a Agência Europeia de Segurança Marítima, que, em finais de 2001, veio para Portugal por iniciativa do então governo do PS e que foi esquecida pelos governos PSD/PP.
Deu-se um novo fôlego às actividades logísticas, como geradoras de valor acrescentado, com a aprovação e a concretização do Plano de Desenvolvimento e Promoção do Sistema Logístico Nacional, o qual se revela decisivo para a competitividade dos portos portugueses nos contextos ibérico, europeu e mundial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo está, neste sector, no bom caminho. Permitam-me que daqui lhes sugira que não abrandem o ritmo nem a concretização rápida dos ambiciosos objectivos traçados.
Permitam-me que, como Deputado eleito por Setúbal, no final da minha intervenção, deixe dois desafios que necessitam de uma urgente concretização a bem da região e do País.
O primeiro é no sentido de serem ultrapassadas as dificuldades que se prendem com a avaliação ambiental do projecto que liga a auto-estrada ao porto de Setúbal para que este concurso seja lançado e a empreitada realizada o mais depressa possível.
O segundo desafio é no sentido de, num período rápido, se finalizarem os estudos do traçado do IP8 e de se lançar o respectivo concurso, assim como, em matéria de acessibilidades ferroviárias ao porto de Sines, de serem concluídos estudos que permitam o lançamento de empreitadas para a construção da linha-férrea de mercadorias que ligue este porto a Espanha e ao resto da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o acontecido nas nossas matas em fins de Maio e nos primeiros dias de Junho, muitos portugueses afirmarão as suas convicções de que esta questão dos fogos florestais é um fado nacional. Uma calamidade natural, inevitável e fatal como o destino!
Quero começar por sublinhar, com a máxima clareza, porque recusamos a demagogia, duas notas prévias.
A primeira é a de que a resolução dos problemas da floresta portuguesa, pela situação a que se chegou, da responsabilidade de sucessivos governos deste País, mesmo com a estratégia correcta e os meios adequados, é obra de muitos anos.
A segunda é para dizer que a dimensão dos problemas relativos aos incêndios florestais que ocorreram nas últimas semanas poderia acontecer mesmo com a aceitação e a aplicação pelo Governo das ideias e orientações que várias vezes expressámos nesta Assembleia.
Srs. Deputados, o que acabámos de dizer não pode ser ouvido como apreciação da bondade das
6253   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 medidas, ou pelo menos das principais medidas, decisões e orientações assumidas pelo Governo desde Outubro passado. Bem pelo contrário, é com uma avaliação profundamente crítica e um sentido claramente alternativo que nos pronunciámos, como o temos feito desde aquela data.
Julgamos que, em geral, se caminha num sentido contrário ao que, obrigatoriamente, a floresta portuguesa e o País necessitavam. Por erros na detecção e identificação das causas do flagelo, que não se devem a qualquer dificuldade técnica ou política de acertar. Pura e simplesmente, a necessidade de encontrar bodes expiatórios fora do poder político central que o aliviasse de responsabilidades pela estratégia seguida e, em particular, pelos meios reduzidos que são disponibilizados. Bodes expiatórios que tiram os pecados das políticas agro-florestais prosseguidas nos últimos 30 anos, nomeadamente nas de prevenção e combate aos fogos florestais. Bodes expiatórios na figura dos proprietários florestais, em particular dos pequenos. Bodes expiatórios no assacar às câmaras municipais de competências, sem lhes assegurar meios financeiros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, fundamentalmente, a repetição na continuidade dos comportamentos de anteriores governos após um Verão de fogos violentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este Governo, como os anteriores, muda, altera, reconfigura os sistemas de combate e de organização do aparelho de Estado. Este, como os outros, demite ou aceita demissões de uns responsáveis e nomeia novos responsáveis. Este, como os outros, anula, refaz e decreta novos normativos legais, enchendo mais umas páginas do Diário da República com resoluções do Conselho de Ministros, leis, decretos-leis, portarias e despachos.
Até poderia fazer muitas destas mudanças, se, enquanto as discutisse e as aprovasse, mesmo com as velhas normas e orgânicas, fosse fazendo, nos meses que decorrem entre Outubro e Junho, duas coisas essenciais. Por um lado, intervindo na floresta, em particular nas áreas mais críticas, mais expostas ao flagelo, avançando com faixas de gestão de combustível, infraestruturando o terreno para facilitar possíveis intervenções de combate, fazendo e promovendo uma silvicultura preventiva. Por outro, oleando a complexa estrutura que o País criou (agora ainda mais complexa) para uma intervenção eficaz de combate, treinando e rotinando a articulação dos diversos agentes e sistemas, habituando-os ao teatro dos fogos. Para que os primeiros treinos não sejam também os primeiros fogos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, aproveitando bem os nove meses de Outubro a Junho.
Não se compreende, por exemplo, que só em fins de Maio a Direcção-Geral dos Recursos Florestais tenha ido falar com as concessionárias das auto-estradas sobre a limpeza das bermas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Mas, fundamentalmente, este Governo, como os anteriores, não faz o que devia fazer, e transfere competências e responsabilidades por razões orçamentais. Este, como os anteriores, não se dispôs a investir na floresta portuguesa o que ela necessitava e o que o interesse nacional exigia.
É uma dramática e perigosa continuidade governativa aquilo a que assistimos, mesmo se as aparências, presentes nos discursos e cerimónias de propaganda, iludem.
O Ministro da Administração Interna multiplicou por 18, uma por distrito, a sessão solene de exibição das estruturas e meios de combate, que habitualmente era feita nesta espécie de abertura da "época oficial" dos fogos.O Sr. Honório Novo (PCP): - É o milagre da multiplicação das inaugurações!O Orador: - Antes o não tivesse feito, porque é uma evidência que, independentemente do julgamento que possa ser feito sobre os recentes incêndios, entre outros, de Águeda, Alijó, Barcelos, Marão, Monção e Esposende - e o Governo tem a obrigação de fazer uma rápida avaliação do que correu mal nesses incêndios em termos de tempo de detecção e alerta, de primeira intervenção e de uso dos meios aéreos -, o confronto da gravidade desses incêndios com o espavento das 18 cerimónias não ajuda a credibilizar a estratégia seguida.
Mesmo estando-se de acordo com duas orientações avançadas - o desenvolvimento dos grupos de primeira intervenção (ainda que a forma devesse ser outra) e a aquisição de meios aéreos -, é ainda uma evidência que são restrições orçamentais que estão na origem da escassez de meios de combate e na sua
6254   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 medidas, ou pelo menos das principais medidas, decisões e orientações assumidas pelo Governo desde Outubro passado. Bem pelo contrário, é com uma avaliação profundamente crítica e um sentido claramente alternativo que nos pronunciámos, como o temos feito desde aquela data.
6255   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Esta é a situação que temos de encarar em Portugal. Não é um governo que, por si só, a vai resolver na medida em que há muito a fazer. O Sr. Deputado e todos os Deputados desta Câmara sabem perfeitamente que há muito a fazer em relação ao ordenamento florestal.
Este Governo tem procurado fazer algumas coisas. Em primeiro lugar, alterando alguma legislação que era incompatível com a necessidade de actuação no terreno. Penso que se trata de um sinal extremamente positivo por parte do Governo na medida em que a legislação feita vem nesse sentido.
Diria que a Lei de Bases da Protecção Civil foi extremamente importante e vai provar-se que o é. Assim como o é o Sistema Nacional de Defesa da Floresta e a legislação que tem a ver com o aumento das coimas, tornando-as mais elevadas, por forma a que as pessoas se vejam obrigadas a fazer as limpezas das suas propriedades. Outra medida significativa é o abaixamento do IRS, permitindo aos proprietários florestais fazerem a limpeza da floresta, pagando não 17%, 19% ou 21%, mas apenas 5%.
Por outro lado, podemos falar também do que se preparou ao nível da primeira intervenção. Já havia os sapadores florestais - é um facto -, já havia os guardas florestais, estando agora integrados na GNR, e agora, para além da primeira intervenção feita pelos bombeiros, porque os bombeiros continuarão a fazê-la, são constituídos os Grupos de Intervenção Permanente (GIP).
Diria que o Governo se apresta para aumentar significativamente as equipas de bombeiros de primeira intervenção, os GIP e os meios aéreos.
Não há dúvida alguma de que os meios económicos são decisivos, não sendo possível ao Governo encarar a defesa e o combate aos fogos florestais com os mesmos meios humanos e materiais desde Janeiro a Dezembro. Portanto, há que estabelecer algumas prioridades. Há que saber que há determinado número de pessoas e de meios, quer sejam autotanques, quer sejam carros de bombeiros, quer sejam aviões, que, entre Janeiro e Maio, entre Maio e Junho, entre Julho e Setembro e em Setembro e Outubro, não podem ser os mesmos. Há que priorizar em função da época do ano mais elevada a nível das temperaturas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É importante que se diga que este trabalho tem sido feito.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes se não concorda com estas medidas e se não considera que são os proprietários que têm de intervir na sua floresta e que tem de ser fundamentalmente através das ZIF que esta planificação, este ordenamento e esta limpeza da floresta têm de ser feitos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, obrigado pelas questões colocadas.
Começaria por uma afirmação sua. Disse que "tudo estava preparado", mas afinal não estava, como se verificou em Barcelos, no Marão, em Esposende, em Águeda e em Monção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Alguns destes incêndios estão a funcionar como treino dos sistemas de combate a incêndio.
Não estava também tudo preparado porque, por exemplo, o Governo "chumbou" os projectos apresentados pela Câmara Municipal de Barcelos. Este pequeno pormenor mostra que não estavam preparados.
É um facto que este Governo não podia resolver o acumular de políticas agro-florestais de 30 anos, que, é bom que se diga e sublinhe, são da responsabilidade do PS e do PSD, algumas vezes acompanhado do CDS. Foram as maiorias desta Assembleia que, inclusive, "chumbaram" propostas do PCP que agora foram recuperadas e que são consideradas a "salvação da pátria", como as ZIF. Não esqueçamos que essa proposta foi apresentada pelo PCP e foi "chumbada" pela maioria de então, a AD, aliás como outras. Houve também uma responsabilidade de sucessivos governos relativamente à Lei de Bases da Política Florestal, aprovada em 1996, e que até hoje está por concretizar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Partido Socialista teve, nestes últimos 10 anos, 5 anos de governação, durante os quais não fez nada para aplicar a Lei de Bases da Política Florestal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um dos problemas que hoje o Governo podia resolver, mas não resolve, diz respeito às
6256   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 respostas financeiras à situação que existe, concretamente às competências que o Governo transferiu para as câmaras municipais.
A que propósito é que o Governo selecciona as câmaras municipais para a transferência dos meios financeiros? Também as seleccionou quando fez a transferência de competências?! Não pode! Esta situação é completamente inaceitável!
Quanto à responsabilidade na não resposta às muitas dezenas de projectos de silvicultura preventiva e de limpeza da floresta apresentados por inúmeras associações agro-florestais e de produtores florestais, o Partido Socialista e o Governo têm de responder à questão que já coloquei na minha intervenção: o problema da gestão activa. No centro da gestão activa, da gestão económica da floresta está o preço da produção lenhosa. O Governo sabe que o problema do preço das madeiras resulta de uma concertação monopolista das três empresas da celulose.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo dispõe de meios para fazer com que a Portucel tomasse outras orientações, até pelas posições que detém na empresa. O Governo podia, através da Autoridade da Concorrência, por exemplo, procurar uma intervenção relativamente à compra da Celbi pela Caima, compra que vai agravar drasticamente a monopolização no sector, com inevitáveis riscos nos preços da madeira. Onde está, de facto, o desejo de que haja uma gestão activa da floresta portuguesa? Não existe!Vozes do PCP: - É conversa!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Horácio Antunes, agradeço a clareza das suas afirmações, porque confirmou que o Pacto de Estabilidade, nas restrições impostas ao Orçamento do Estado português, vai continuar a condicionar, de facto, o combate aos incêndios florestais neste País. E quando começarmos a ver a floresta outra vez a arder é bom que se saiba quem são os responsáveis políticos por essa situação: é quem faz essa opção em torno do Orçamento do Estado, pela insuficiência das respostas financeiras relativamente à floresta e aos incêndios florestais!Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De Lisboa ao Porto, de Bragança a Portimão, encontramos as avenidas, as ruas e as praças do País repletas de bandeiras nacionais. A razão de tal euforia é a sorte jogada pela Selecção Nacional de Futebol no Mundial da Alemanha, que tem como uma das suas principais estrelas um jogador nascido e criado no Brasil.
A sorte de Deco é invulgar e certamente muito diferente da de uma mulher, de origem indiana, que recentemente pretendeu naturalizar-se portuguesa. A história - que é, aliás, bizarra - tornou-se conhecida pelos relatos que a imprensa fez de uma recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.