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Sexta-feira, 19 de junho de 2015 II Série-B — Número 53XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                            S U M Á R I O   Voto n.o 290/XII (4.a): De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Marques Mendes (PSD).  Apreciação parlamentar n.o 146/XII (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.  Petições [n.os 338, 421/XII (3.a), 486, 499, 518, 519, 520, 523 e 525/XII (4.a)]: N.o 338/XII (3.a) (Apresentada pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 421/XII (3.a) (Apresentada por André Filipe dos Santos Lima e Soraia Santos, solicitando à Assembleia da República a alteração ao artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas): — Vide petição n.o 338/XII (3.a).N.o 486/XII (4.a) (Apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, solicitando à Assembleia da República a manutenção da Ambulância de Emergência Médica (AEM) do INEM em Alcantarilha): — Relatório final da Comissão de Saúde.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 2 N.o 499/XII (4.a) (Apresentada por Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 518/XII (4.a) — Apresentada por Francisco Maria Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República nova regulamentação para o setor dos transportes no sentido de permitir que a empresa Uber possa funcionar em Portugal. N.o 519/XII (4.a) — Apresentada Maxipet, L.da, solicitando à Assembleia da República a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia. N.o 520/XII (4.a) — Apresentada por Vítor Hugo Gonçalves Costa e outros, solicitando à Assembleia da República o aumento do valor da remuneração atribuída aos bombeiros que integram equipas de combate a incêndios. N.o 523/XII (4.a) — Apresentada por Vânia Marisa Santos Azinheira e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das metas curriculares do 1.o ciclo. N.o 525/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da regulamentação da pesca com redes "majoeira".
19 DE JUNHO DE 2015 5 Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — David Costa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Bruno Dias — Rita Rato — João Ramos — António Filipe. ——— PETIÇÃO N.o 338/XII (3.a) (APRESENTADA PELA DECO – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE LEGISLAÇÃO, NA ÁREA DAS TELECOMUNICAÇÕES, QUE REDUZA O PRAZO MÁXIMO LEGAL DE FIDELIZAÇÃO (24 MESES) E IMPONHA CRITÉRIOS E LIMITES AOS ENCARGOS COBRADOS AOS CONSUMIDORES, DE FORMA A GARANTIR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE) PETIÇÃO N.o 421/XII (3.a) (APRESENTADA POR ANDRÉ FILIPE DOS SANTOS LIMA E SORAIA SANTOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 48.o DA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DE FORMA A SALVAGUARDAR OS CIDADÃOS PORTUGUESES RELATIVAMENTE A ALGUMAS CONDICIONANTES UTILIZADAS NOS PERÍODOS DE FIDELIZAÇÃO IMPOSTOS PELAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice I — Nota PréviaII — Objeto da PetiçãoIII — Análise da PetiçãoIV — Diligências efetuadas pela ComissãoV — Conclusõese ParecerVI — Anexos I — Nota PréviaDeram entrada na AR: — A 20 de fevereiro de 2014, tendo baixado nessa mesma data à Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação, a Petição n.o 338/XII (3.a), cujo primeiro subscritor é a DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com 157.848 assinaturas, solicitando «a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.»— A 19 de agosto de 2014, tendo baixado a 10 de setembro à Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação, a Petição online n.o 421/XII (3.a), cujo primeiro subscritor é André Filipe dos Santos Lima, com 2 assinaturas, em que «Solicitam uma alteração ao artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónica, em concretoa criação de uma exceção ao prazo dos contratos de fidelização para cidadãos em fase de risco social e/ou desemprego.»
19 DE JUNHO DE 2015 23 Na sequência do debate verificado e das questões colocadas pelos Deputados, os peticionários informaram o seguinte:  A verificação no local feita pelo POPH em 23 e 24 de abril tinha concluído que estava tudo bem, não concordando e contestando essa conclusão.  Não sabem onde estão os mapas de assiduidade dos alunos que os pais assinaram.  Pediram a intervenção do Ministério para que o curso passasse para outra escola mas não tiveram resposta.  Com a anterior direção do curso, os alunos tinham substituição de professores, mas não “furos”.  A intervenção do gabinete de psicologia, para apoio aos alunos, era requerida mas não havia resposta satisfatória e não se registava empatia. A título de exemplo, referiram que perante um ataque de pânico de um aluno, o psicólogo também entrou em pânico. Por fim, indicaram que exigiam um ensino de qualidade, pediam que o curso fosse ministrado numa escola com condições e que fosse adotada uma solução excecional para a situação. A gravação áudio da audição encontra-se disponível na página internet da Comissão. V – Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) A presente petição, face ao número de subscritores, tem de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Abel Batista. ——— PETIÇÃO N.o 518/XII (4.a) APRESENTADA POR FRANCISCO MARIA TEIXEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O SETOR DOS TRANSPORTES NO SENTIDO DE PERMITIR QUE A EMPRESA UBER POSSA FUNCIONAR EM PORTUGAL Vimos por este meio formalizar o pedido de discussão, na Assembleia da República, da petição pública "Queremos a Uber em Portugal" (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT76967), que foi criada através do site de www.peticaopublica.com e que reuniu mais de 4000 assinaturas, o mínimo exigido por lei que para uma petição possa ser analisada pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República. Estamos naturalmente ao seu dispor, e ao dispor de todos os Srs. Deputados, para participar em todas as iniciativas que entendam pertinentes e necessárias com vista ao cumprimento do nosso direito de cidadania, ao abrigo do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 24 A mobilidade urbana é um desafio premente nas sociedades modernas. A Uber, uma empresa tecnológica que opera em mais de 300 cidades em 58 países, apresenta uma resposta aos desafios de mobilidade nas cidades portuguesas, estimulando a competitividade, segurança e qualidade no transporte urbano, trazendo preços justos e transparentes, estimulando o cumprimento das obrigações fiscais e criando oportunidades de emprego. Tendo em conta que a atual legislatura se encontra numa fase avançada, apelamos ao carácter de urgência que atribuímos a este pedido de agendamento. Lisboa, 2 de junho de 2015. O primeiro subscritor, Francisco Maria Teixeira. Nota: — Desta petição foram subscritores 10 575 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 519/XII (4.a) APRESENTADA MAXIPET L.DA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REDUÇÃO, PARA A TAXA MÍNIMA, DO IVA APLICÁVEL SOBRE ALIMENTOS DESTINADOS A ANIMAIS DE COMPANHIA Pedimos a baixa do IVA de Pet Food em Portugal para a taxa mínima. Atualmente o IVA do Pet Food em Portugal é de 23% (taxa máxima) e aqui ao lado, em Espanha, de onde vem a maior quantidade de produtos que importamos, é de 10%, taxa mínima. Um animal de companhia não é um luxo. Cuidar de um cão ou gato é ajudar alguém que nos ajuda. Os cães, por exemplo, são utilizados para diversos serviços públicos por Polícias, GNR, Bombeiros, para salvamento, buscas, detenção de drogas ou bombas, beneficiando todos nós. Os cães guia são os olhos dos cegos e trabalham 24 horas por dia. Está provado que ter um animal de companhia dá saúde a todos os donos; que são o melhor amparo para idosos e crianças; são utilizados em terapêuticas em diversas doenças especialmente com crianças. As Associações protetoras dos animais, tanta gente que trabalha em prol deles, gratuitamente na maior parte dos casos, dando grande parte do seu tempo disponível, nesta nobre causa, também eles merecem não passar as dificuldades de alimentar os animais que recolhem e que são abandonados. Com a baixa do IVA para uma taxa mais justa, os donos beneficiam de uma ajuda para poderem cuidar de quem cuida deles todos os dias, e as associações podem ajudar ainda mais animais a ter uma vida digna, como merecem. Não falamos de produtos, como champôs ou escovas, mas sim de bens essenciais para alimentar os nossos amigos de 4 patas. Pedimos uniformidade fiscal europeia. Pedimos justiça. Porque é que países mais ricos do que Portugal cobram menos pela alimentação dos seus animais e nós, um país com menos rendimentos por pessoa, temos de suportar um IVA a 23% para dar alimentação aos nossos amigos de 4 patas? Data de entrada na AR: 27 de maio de 2015. O primeiro subscritor, Luís Guilherme (em representação da Maxipet, L.da) Nota: — Desta petição foram subscritores 6845 cidadãos. ———
19 DE JUNHO DE 2015 27 A pesca com redes "majoeira", tal como está regulamentada atualmente, não está adequada à realidade deste tipo de arte de pesca e não garante a sua eficácia e, consequentemente, não garante os rendimentos necessários a estes pescadores que vêm a sua difícil situação económica e familiar ainda mais agravada e as suas condições de vida ainda mais precárias. O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte, promotor e primeiro signatário desta petição vem exigir a revisão da regulamentação da pesca com redes "majoeira", no sentido de se adequar a legislação à pesca com esta arte e diminuir a precaridade neste sector, nomeadamente:• Aumento das dimensões das redes, para que seja permitida a utilização de redes até 15 metros de comprimento e 4 metros de altura, pois as medidas atualmente permitidas não são de todo adequadas nem eficazes; • A eliminação da proibição de pesca com esta arte aos sábados, domingos e feriados, com o objetivo de rentabilizar melhor o tempo de pesca em que é concedida a licença. A colocação destas redes só é mesmo possível quando a maré o permite, quando faz os chamados areinhos na praia. Só as "marés vivas" criam condições para a colocação destas redes e como estas marés totalizam apenas metade do período autorizado para a utilização desta arte, somando ainda a interdição aos sábados, domingos e feriados, estes pescadores ficam somente com cerca de 19% do tempo compreendido entre 1 de outubro e 30 de abril para exercerem a sua atividade. • Que se deixe de poder pescar apenas nas zonas que a autoridade marítima a demarca, mas sim em toda a zona da área de jurisdição marítima das capitanias do porto do Douro até à da Nazaré, pelo simples facto de que as redes só são colocadas onde o mar faz areinhos. • Que não exista diferenciação entre os portadores de licenças, para que possam todos pescar com 8 redes; • Que seja alvo de regulamentação a permissão de o portador da licença poder ser acompanhado por um ou dois pescadores para o auxiliar, por uma questão de segurança, pois neste momento apenas o portador da licença poder manusear as redes. Estas redes são colocadas dentro de água, como tal, é deveras perigoso e pouco prático ser apenas o portador da licença a poder fazê-lo. Muitos dos portadores de licença são pescadores de idade avançada e como tal necessitam imprescindivelmente que alguém os auxilie a colocar as redes, tanto por ser perigoso, como por ser demasiado difícil fazê-lo sozinho. Lisboa, 28 de maio de 2015. O primeiro subscritor, Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte. Nota: — Desta petição foram subscritores 1421 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4 DE ABRIL DE 2015 3 INTERPELAÇÃO N.o 21/XII (4.a) Centrada na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa e das soluções para o País Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 9 de abril,será centrada “na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa e das soluções para o país”. Assembleia da República, 1 de abril de 2015. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de outubro de 2014 II Série-B — Número 7XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                              S U M Á R I O   Apreciação parlamentar n.o 117/XII (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 150/2014, de 13 de outubro, que Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).  Petição n.o 405/XII (3.a) (Apresentada por Luís António Pais Bernardo e outros, solicitando à Assembleia da República que forneça informação sobre qual o sentido de voto dos Deputados em cada decisão por eles tomada): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Sexta-feira, 31 de outubro de 2014 II Série-B — Número 9XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Voto n.o 224/XII (4.a): De saudação de apoio à candidatura do Cante Alentejano à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).  Apreciação parlamentar n.o 118/XII (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.
28 DE MARÇO DE 2015 3 VOTO N.o 262/XII (4.a) DE CONDENAÇÃO DAS DEMOLIÇÕES DESUMANAS NO BAIRRO DE SANTA FILOMENA, NA AMADORA Considerando que: As demolições representam um desrespeito pelos direitos humanos, deixando sem teto famílias inteiras, expondo crianças e idosos à privação de uma habitação; Existe uma sugestão do Ex.mo Sr. Provedor de Justiça no sentido da Câmara Municipal da Amadora não prosseguir com as demolições e despejos no bairro de Santa Filomena, que citamos: ‘Apesar da falta de condições de salubridade e de segurança das edificações e barracas, esta intervenção só deve ser prioritária se o município, o Estado e, eventualmente, outras instituições estiverem em condições de realojar todos os agregados familiares que não disponham de habitação própria ou tomada de arrendamento. O recenseamento para efeito do Programa Especial de Realojamento (PER) remonta a 1993 e, embora revisto posteriormente, já não pode servir de critério seguro para diferenciar os moradores a realojar. O Provedor de Justiça defende que uma súbita demolição das construções e dos abarracamentos numa conjuntura particularmente difícil para cada família deve ser levada em consideração pelas autoridades municipais. Não se trata de formular um juízo de oportunidade acerca do mérito da atividade administrativa, indo mais longe do que a fiscalização jurídica, pois em determinadas situações há imperativos de justiça que apontam univocamente para a escolha a fazer’; Apesar desta sugestão do Provedor de Justiça, a Câmara Municipal da Amadora insiste na demolição de habitações do bairro de Santa Filomena, como se verificou esta semana desde segunda-feira, mas também ao longo deste inverno; Demolindo sem informação prévia e de forma aparentemente aleatória as habitações desse bairro sem dar nota aos habitantes, no momento da execução das demolições, do título que legitima essa atuação, a Câmara Municipal não cumpre os princípios de um Estado de direito. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide: Condenar as demolições no bairro de Santa Filomena e apelar à sua imediata suspensão. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do BE, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares (BE) — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ———VOTO N.o 263/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO POETA HERBERTO HÉLDER «Faleceu em Cascais, na passada segunda-feira, vítima de ataque cardíaco, aquelo que é justamente considerado um dos maiores poetas portugueses de todos o tempos e um criador de dimensão universal. Nascido em 1930, no Funchal, Herberto Hélder de Oliveira estudou Direito e Filologia Românica, vagueou pelo mundo, exerceu variadíssimas atividades profissionais e conheceu a clandestinidade. Mas o seu grande ofício foi alquimia da palavra feita poema, que ele próprio é ‘um objeto carregado de poderes magníficos, terríficos’ que ‘promove a desordem e uma ordem que situam o mundo num ponto extremo.’ Onde ‘o mundo
28 DE MARÇO DE 2015 7 c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. d) Concluída a diligência enunciada na alínea anterior, deve a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. e) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 25 de março de 2015. A Deputada Relatora, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 485/XII (4.a) APRESENTADA POR MÓNICA ELISABETE DE ASCENSÃO NUNES DE ANDRADE E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEI N.o 69/2014, DE 29 DE AGOSTO, QUE PROMOVE A PROTEÇÃO DOS ANIMAISVenho por este meio, em nome de todos os assinantes desta petição pedir que a Lei que entrou em vigor contra os maus tratos aos animais desde o ano passado, seja revista, uma vez que os mesmos continuam a ser vítimas de todo o tipo de abuso e os autores dos assassinatos, abandonos, maus tratos, tortura e agressões continuam a passar impunes, mantendo-se o flagelo destes pobres seres, vítimas de todo o tipo de crueldade humana. Vimos também pedir que seja feita justiça contra o assassino do cão Simba, abatido em Monsanto, que esta morte sirva de exemplo para todos os malfeitores dos animais. Devendo-lhe ser retirada a licença de posse de armas, assim como o mesmo desde ser impedido de ter qualquer animal, dado que já demonstrou comportamentos psicológicos desviantes com os mesmos. Como enfermeira, considero também que as licenças de posses de armas devem ser cautelosamente atribuídas, pois como é de conhecimento geral no caso do cão Simba, o autor dos disparos minutos antes de abater o cão, cumprimentou a dona deste, não dando a entender a sua intenção de lhe matar o cão a seguir. Isto é um exemplo de um distúrbio psicológico que não só cometeu um crime contra um animal como o poderia ter feito contra um ser humano. E constatemos o aumento das agressões com armas de fogo/brancas que têm surgido semanalmente. Apelo ao vosso bom senso na mudança de atitudes e consciencialização de mentalidades face os animais que têm tanto direito à vida como nós. Data de entrada na AR: 16 de março de 2015. O primeiro subscritor, Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade. Nota: — Desta petição foram subscritores 16303 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de março de 2015 II Série-B — Número 31XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                      S U M Á R I O   Votos [n.os 255 a 257/XII (4.a)]: N.o 255/XII (4.a) — Voto de pesar pelo falecimento de António de Sousa Gomes, político e gestor (PS). N.o 256/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do músico Fernando Alvim (PS, PSD; PS, CDS-PP, BE, Os Verdes e PCP.) N.o 257/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Amadeu Ferreira (PS, PSD, CDS-PP).  Petições [n.os 429, 455 e 472/XII (4.a)]: N.o 429/XII (4.a) (Apresentada pela Comissão de luta contra a exploração de caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 455/XII (4.a) (Apresentada pela Associação de Professores de Matemática, solicitando à Assembleia da República a suspensão da implementação do Programa de Matemática A do Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 472/XII (4.a) — Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros solicitando à Assembleia da República a criação, para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980, de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 4 Deputado à Assembleia da República (na II Legislatura), Presidente da Academia de Letras de Trás-os-Montes, Membro do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Bragança e Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, foi, igualmente colaborador de diversos órgãos de comunicação social, como o Jornal do Nordeste, o Mensageiro de Bragança, o Diário de Trás-os-Montes, o Público e a rádio Mirandum FM. Homem de convicções e princípios, foi, em 2004, agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito da República Portuguesa, pelas mãos do Presidente da República Jorge Sampaio. Associado ao reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa, Amadeu Ferreira deixa uma marca indelével na valorização do imenso património mirandês, constituindo a sua morte uma perda irreparável para a cultura nacional. Na sua biografia, obra póstuma, Belheç-Velhice, lançada ontem na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, pode ler-se, pela mão do seu pseudónimo Fracisco Niebro, que «(...) Há um tempo para nascer e um tempo para morrer. A alma não pode voar para o céu. Se assim fosse, como podiam nascer coisas novas? Essa é a ressurreição das almas: são vidas novas, é tudo o que vive. É por isso que fazem mal em sepultar as pessoas no cemitério: deviam enterrá-las pelos campos para ajudar as almas a nascer. Assim, Deus, seja lá ele quem for, tem muito mais trabalho». A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Amadeu Ferreira, expressando a sua consternação às gentes e ao município de Miranda do Douro, e enviando sentidas condolências à sua família. Assembleia da República, 6 de março de 2015. Os Deputados, Ferro Rodrigues (PS) — Ramos Preto (PS) — Luís Pita Ameixa (PS) — Inês de Medeiros (PS) — Mota Andrade (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Jorge Lacão (PS) — Agostinho Santa (PS) — Hortense Martins (PS) — Ivo Oliveira (PS) — Alberto Martins (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Duarte Marques (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Filipe Neto Brandão (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Emília Santos (PSD). ——— PETIÇÃO N.o 429/XII (4.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO DE CAULINO NA ÁREA DE BONITOS (FREGUESIAS DE SOURE E REDINHA), MANIFESTANDO A SUA DISCORDÂNCIA E SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA EM PLENÁRIO OS SEUS EFEITOS NA QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – Introdução II – Objeto III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas V – Opinião do Relator VI – Parecer VII – Anexos
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 8 1. Que deve a Petição n.o 429/XII (4.a) ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 2 da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente Relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve a Petição, nos termos do disposto nas alíneas b),c) e d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, ser remetida aos Grupos Parlamentares e ao Governo; 4. Deverá ainda ser dado conhecimento do presente relatório às entidades consultadas, a saber: – Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG); – Câmara Municipal de Soure; – Câmara Municipal de Pombal; – TERRAS DE SICÓ – Associação de Desenvolvimento. 5. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. VII – Anexos Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 394/XII (3.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, bem como das respostas aos ofícios enviados às entidades consultadas. Palácio de S. Bento, 4 de março de 2015. O Deputado autor do Relatório, Pedro Pimpão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade. Nota 2. Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 455/XII (4.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA A DO ENSINO SECUNDÁRIO HOMOLOGADO EM JANEIRO DE 2014) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente petição, cujo 1.o Peticionário é a Associação de Professores de Matemática, deu entrada na Assembleia da República em 5 de dezembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários no dia 4 de fevereiro de 2014. Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Ministro da Educação e Ciência; Sociedade Portuguesa de Matemática; CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; Conselho de Escolas;
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 10 3. Em 2013 foi apreciada idêntica petição, abaixo identificada, sobre o Programa de Matemática para o Ensino Básico: N.o Data Título Situação 284/XII/2  2013-07-26  Pretendem que seja anulada a homologação do novo Programa de Matemática para o Ensino Básico e das Metas Curriculares  Concluída 4. Atento o referido, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – propondo-se a admissão da petição. 5. O novo Programa e Metas Curriculares de Matemática A do Ensino Secundário, bem como a documentação complementar, estão disponíveis na página da Direção Geral de Educação. 6. A matéria peticionada – novo Programa de Matemática para o Ensino Secundário – insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do governo. No entanto “compete à Assembleia da República, no exercício das funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do governo e da Administração”.IV – Diligências efetuadas pela Comissão1. Resposta do Ministério da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. Na resposta, o Ministério da Educação e Ciência refere que o programa e as metas de Matemática A estiveram em consulta pública e que foram homologados depois de um extenso debate tendo envolvido a comunidade educativa. É também referido, entre outros aspetos, que o anterior programa estava datado, contando já com 15 anos de vigência, pelo que havia necessidade de o substituir por um programa mais moderno, que preparasse melhor os jovens para os desafios do futuro. 2. Resposta da ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares Na resposta, a ANDE considera que não faz sentido mudar o programa que estava em vigor sem fazer uma avaliação desse programa e só depois dessa avaliação, se procedesse aos ajustes e alterações. Referem ainda que os alunos do 10.o ano de 2015/2016 serão prejudicados pelo facto virem a ter o novo programa do secundário sem ter tido o do ensino básico. Afirmam igualmente que a generalidade dos professores de Matemática tem a opinião que não vai conseguir cumprir o programa. Por fim, dizem não haver qualquer orientação do IAVE sobre o tipo de perguntas a colocar no exame, o que prejudicará os alunos. 3. Resposta do Conselho de Escolas Na resposta, o Conselho das Escolas afirma não fazer parte das suas atribuições pronunciar-se sobre estas matérias. 4. Resposta da Sociedade Portuguesa de Matemática Na resposta, a SPM afirma que a petição contém demasiadas afirmações vagas, sem apresentar e sem fonte conhecida pelo que se torna difícil dar uma resposta.Rebate depois a petição ponto por ponto, onde refere, entre outros assuntos, o seguinte: – O novo Programa e Metas Curriculares de Matemática não contariam profundamente a estrutura do
7 DE MARÇO DE 2015 13 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência; 5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 4 de março de 2015. O Deputado Relator, João Prata — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Nota: O relatório foi aprovado. VII – Anexos: I – Ata número 231/XII (4.a) SL, de 4 de fevereiro de 2015, às 10h00. Nota. Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 472/XII (4.a) APRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA MARQUES CARVALHO E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO, PARA OS DOCENTES EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE INICIARAM FUNÇÕES EM 1978/1979 E 1979/1980, DE UM REGIME DE APOSENTAÇÃO IGUAL AO PREVISTO NA LEI N.o 77/2009, DE 13 DE AGOSTO Os peticionantes vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, requerer a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República se digne submeter à Comissão Parlamentar competente para instrução, com vista a, posteriormente, ser apreciada e votada em Plenário, nos termos dos artigos 17.o, 18.o, 19.o e 24.o da referida Lei n.o 43/90, a seguinte «PETIÇÃO», nos termos e com os fundamentos seguintes: 1.o As peticionantes são Professoras do Primeiro Ciclo do Ensino Básico e Educadoras de Infância que iniciaram as suas funções docentes nos anos escolares de 1978/79 e 1979/80; 2.o Funções que exercem, desde então, em regime de monodocência; 3.o A sua carreira profissional veio a ser regulada pelo Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139/A/90, de 28 de abril, que, nos artigos 120.o e seguintes, disciplinou o seu regime de aposentação; 4.o Nomeadamente, estipulou que «os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, com pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito»; 5.o Este diploma veio a ser revogado pela alínea o), do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro; 6.o O qual gerou um processo de convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e o regime da Segurança Social, passando, em consequência, a idade de aposentação destes profissionais para os 65 anos; 7.o Entretanto, ao arrepio deste princípio de convergência, a Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, veio instituir um regime especial de aposentação para os Educadores de Infância e Professores do Primeiro Ciclo do Ensino Básico, em regime de monodocência, que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976; 8.o Permitindo a sua aposentação com 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se como carreira completa para o cálculo de pensão esses 34 anos de serviço;
7 DE MARÇO DE 2015 15 6 - Nomeadamente, estipulou que «os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, com pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito»; 7 - Este diploma veio a ser revogado pela alínea o), do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro; 8 - Passando a sua idade de aposentação para os 65 anos, criando um processo de convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e o regime da Segurança Social; 9 - A Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, instituiu um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do primeiro ciclo do ensino básico em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976; 10 - Permitindo a sua aposentação com 57 anos de idade e 34 de serviço, considerando-se para o cálculo de pensão, como carreira completa, 34 anos de serviço; 11 - Este regime foi consagrado como exceção ao regime geral e imperativo criado pela Lei n.o 11/2014, pela Lei n.o 79/2014, de 1 de setembro, pelo que se mantém em vigor; 12 - Salienta-se que, aos docentes abrangidos por este diploma legal, apenas foram exigidos dois anos de Magistério Primário, enquanto aos docentes que concluíram os seus estudos posteriormente foram-lhes exigidos três anos de Magistério Primário; 13 - Os peticionantes, isto é, os docentes que iniciaram funções nos anos de 1978/79 e 1979/80, têm hoje, pelo menos, os mesmos trinta e quatro anos de serviço que os colegas abrangidos pela Lei n.o 77/2009 e, alguns deles, idade superior; 14 - Estes docentes foram duplamente penalizados: primeiro, porque lhes foram exigidos três anos do Magistério Primário; segundo, por lhes ser, agora, exigido que trabalhem, pelo menos, mais oito ou nove anos que os colegas saídos do Magistério Primário nos anos de 1975 e 1976; 15 - Criou-se, assim, uma gritante e intolerável INJUSTIÇA RELATIVA incompatível com o Estado de Direito, que o fragiliza e corrompe; 16 - Importa, assim, com urgência, corrigir este erro e repor a JUSTIÇA; 17- Permitindo, a aposentação dos docentes que iniciaram funções nos anos letivos de 1978/79 e 1979/80 com os mesmos 34 anos de serviço e 57 anos de idade, sem penalizações, em igualdade de circunstâncias com os seus pares abrangidos pela Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto. Data de Entrada na AR: 13 de fevereiro de 2015. O primeiro subscritor, Maria de Fátima Marques Carvalho. Nota: — Desta petição foram subscritores 5058 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de junho de 2015 II Série-B — Número 52XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                 S U M Á R I O   Voto n.o 289/XII (4.a): De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Américo Salteiro (PS).  Apreciações parlamentares [n.os 141 a 145/XII (4.a)]: N.o 141/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal. N.o 142/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal. N.o 143/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. N.o 144/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 101-A/2015, de 4 de junho, que aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e do Turismo de Portugal, IP, que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. N.o 145/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro.  Petições [n.os 282/XII (2.a) 503, 513 e 521/XII (4.a)]: N.o 282/XII (2.a) (Apresentada por José Dinarte Fernandes Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma tarifa de estudante na companhia aérea TAP Portugal para voos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 503/XII (4.a) (Apresentada pela URAP – União de Resistentes Antifascistas Portugueses, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a concretização do "Tributo aos mártires do século XX" no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto): — Relatório final da Comissão de Defesa Nacional. N.o 513/XII (4.a) — Apresentada por Mónica Sofia Correia Barbosa e outros, solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças. N.o 521/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU), solicitando à Assembleia da República a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos Ensinos Básico e Secundário.
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 8 Assembleia da República, 12 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — Francisco Lopes — Rita Rato — David Costa — Diana Ferreira — João Ramos — Carla Cruz — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe. ——— PETIÇÃO N.o 282/XII (2.a) (APRESENTADA POR JOSÉ DINARTE FERNANDES GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA DE UMA TARIFA DE ESTUDANTE NA COMPANHIA AÉREA TAP PORTUGAL PARA VOOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice I – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da PetiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião do Deputado-Relator VI - Conclusões e Parecer VII – Anexos I – Nota PréviaDeu entrada na Assembleia da República a 26 de julho de 2013 e baixou nesse dia à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação, a Petição n.o 282/XII (2.a), cujo primeiro subscritor é José Dinarte Fernandes Gonçalves em que se solicita a “Abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes madeirenses no continente”.II – Objeto das PetiçõesÉ objeto da Petição a Abertura da Tarifa de Estudante na TAP para estudantes madeirenses no continente, que deixou de estar disponível a partir de 2008 devido à forma como foi feita a liberalização das linhas aéreas entre a Madeira e o continente. Pretendem ainda a possibilidade de optar entre o subsídio fixo para residentes na Região Autónoma da Madeira criado em 2008 e uma tarifa para estudante a reativar na TAP. III – Análise das PetiçõesConforme referido na Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da CEOP, verifica-se que o objeto desta petição se encontra devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição – na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. Sendo esta Petição acompanhada de 1.749 assinaturas cumpre os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários, não implicando contudo a apreciação em Plenário nos termos do artigo 26.o da LPD. Argumentam os peticionários que deixaram de beneficiar de uma tarifa para estudante, com desvantagem, desde que foi publicada a Portaria n.o 316-A/2008, de 23 de abril, regulamentando o Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril. A referida portaria fixa o valor do subsídio atribuído pelo Estado por viagem realizada por
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 16 PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Petição n.o 503/XII (4.a) deu entrada na Assembleia da República a 22 de abril de 2015 e foi distribuída à Comissão de Defesa Nacional em 6 de maio para a elaboração de Parecer. 2. A Petição preenche os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. 3. A presente Petição é subscrita por 4275 peticionantes e assim, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o, na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 24.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição foi realizada a audição dos peticionários e deve, a mesma ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Parecer Tendo em conta os considerandos que foram expostos anteriormente e considerando que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão Defesa Nacional, adota-se o seguinte Parecer: a) Deve o presente Relatório ser enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário; b) Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionantes; c) Deve o presente Relatório ser remetido aos Grupos Parlamentares para os efeitos que entendam convenientes. PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais anexa-se a este Parecer a Nota de Admissibilidade. Palácio de S. Bento, 2 de junho de 2015. O Deputado, Ricardo Santos — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 513/XII (4.a) APRESENTADA POR MÓNICA SOFIA CORREIA BARBOSA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE A PRESENÇA DO PAI OU DE ACOMPANHANTE NAS CESARIANAS PROGRAMADAS E CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO SEJA ASSEGURADA EM TODAS AS UNIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ONDE NASCEM CRIANÇAS O nascimento de uma criança constitui um momento inolvidável para a mãe e para o pai, com grande carga emocional, e que fica gravado para sempre na memória da família. Durante o parto, a presença do pai ou, em alguns casos, de outra pessoa significativa, constitui, sem dúvida, uma oportunidade para estabelecer desde logo a vinculação ao bebé. Poder participar nos primeiros cuidados ao recém-nascido, pegar-lhe ao colo, assistir à primeira mamada, são atos relatadas pelos protagonistas como experiências imperdíveis e marcantes, que parecem beneficiar o envolvimento emocional na tríade mãe, pai e bebé. É neste sentido que o n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, sobre condições do acompanhamento da mulher grávida durante o parto, estabelece que: “O direito ao acompanhamento pode ser exercido independentemente do período do dia