12 DE DEZEMBRO DE 199234-(7)Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:O número de reuniões do grupo de planeamento efectuado e respectiva regularidade desde a sua entrada em funcionamento;Relatórios ou elementos de avaliação dos resultados do seu funcionamento desde a mesma data.Requerimento n. 162/VI (2.*)-ACde 24 de Novembro de 1992Assunto: Verbas obtidas pelo Estado ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, e sua aplicação.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Afigura-se necessário o conhecimento dos valores recolhidos pelo Estado resultantes de «todos os objectos, direitos e vantagens que, através do crime, hajam sido adquiridos ou entrado na posse» de indivíduos condenados por tráfico de droga, conforme estipula o artigo 35.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro.O levantamento dos valores assim obtidos desde a entrada em vigor desse decreto-lei e dos destino que lhes foi dado — nomeadamente em acções de prevenção e combate à droga — é de grande importância para aferir da actividade do Estado nesta matéria e ponderar as convenientes medidas de política.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:Quais as verbas recolhidas ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, do referido decreto-lei desde a sua entrada em vigor?Qual o destino dessas verbas e quais os resultados conhecidos da sua aplicação?Requerimento n.B 163/VI (2.*)-ACde 24 de Novembro de 1992Assunto: Opções de política e sua tradução no Orçamento do Estado de 1993 para a área de prevenção e combate à droga.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Dada a multiplicidade de entidades envolvidas e a inexistência de elementos de análise integrada sobre a evolução da actividade governativa na área de prevenção e combate à droga;Dada a urgência de abordagem política globalizante, mas também especializada, deste conjunto de problemas:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares as seguintes informações:Quais as opções de política e o programa de trabalhodo Projecto VIDA para 1993? Quais as verbas disponibilizadas pelo Orçamento doEstado dos diversos ministérios para o ProjectoVIDA?Quais as verbas do Orçamento do Estado atribuídas a diversos ministérios, destinadas a todas as actividades de prevenção da toxicodependência tratamento e reinserção social de toxicodependentes e combate ao tráfico de drogas?Quais as verbas incluídas em quaisquer outros programas, designadamente de origem comunitária que se destinem a actividades de combate à droga?Requerimento n.8 164/Vl (2.,)-AC de 24 de Novembro de 1992Assunto: Actividades de prevenção de combate à droga. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Há razões para temer que a multiplicidade de superestruturas envolvidas na prevenção e combate à droga — Projecto VIDA, Gabinete de Planeamento e Coordenação de Combate à Droga forças de segurança Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, etc. — com coordenação ao nível do Primeiro-Ministro, intermineste-riais, no Ministério da Justiça etc, crie dificuldades de funcionamento.Não são claros os mecanismos operativos de decisão do Programa Nacional de Combate à Droga e todo este conjunto de superestruturas se afigura excessivamente pesado relativamente aos escassos meios de prevenção, tratamento e reinserção social de toxicodependentes e à capacidade dos meios de combate ao tráfico.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares as seguintes informações:A estatística do funcionamento da coordenação doProjecto VIDA e da Comissão Interministerial doProjecto VIDA; O Levantamento dos assuntos tratados nas respectivasreuniões e das decisões operativas efectivamentetomadas-,O ponto da situação relativamente ao entrosamento com as outras superestruturas envolvidas no estudo, prevenção ou combate à droga, nomeadamente no que respeita à elaboração do Plano Nacional de Combate à Droga;O balanço da actividade, das capacidades e potencialidades desperdiçadas e dos ganhos de funcionamento do Projecto VIDA;As previsões sobre as próximas alterações de funcionamento do Projecto VIDA e o conjunto de medidas de coordenação previstas no âmbito da nomeação de um alto-comissário.Requerimento n.9 165/VI (2.*)-AC de 24 de Novembro de 1992Assunto: Plano nacional de luta contra a droga e dados estatísticos de âmbito nacional relacionados com o tráfico e consumo de drogas.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).