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Infelizmente, as circunstâncias da política internacional levaram a situações que transcendem o quadro previsto nas convenções que ainda hoje regem o direito de asilo e que se encontram, em muitos aspectos, anquilosadas. Não podemos, nós, Portugal, no momento em que se reflecte sobre o asilo a nível global, a nível da União Europeia, e em que a matéria é objecto de contradição internacional, declarar unilateralmente, nesta matéria, regras que excedam ou estejam muito para além daquilo que qualquer país da União Europeia configure como desejável na sua própria ordem jurídica. Como é óbvio, somos autónomos e soberanos neste domínio, mas creio que a Constituição é já generosa e impõe aos órgãos de soberania portugueses na União Europeia que impulsionem para o exterior essa generosidade, mas não implica obrigatoriamente que aumentemos a densidade da Constituição neste ponto. Felicitamo-nos por ela não ser alterada e garantimos a sua aplicação, o que já será boa obra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia palavra para uma breve intervenção, a fim de pôr em evidência algo que, de alguma forma, tinha dito, embora sumariamente, na primeira intervenção que fiz.
Está a ser utilizada, a favor da possibilidade de extradição de cidadãos portugueses, a mesma argumentação do tipo terrorista que foi utilizada, em determinada altura, na CERC, para justificar a extradição dos cidadãos que se sujeitassem a pena de morte, desde que fossem dadas algumas garantias. E volta aqui a falar-se na questão das garantias, como se determinados Estados pudessem dar algumas garantias que pudéssemos considerar aceitáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Não brinquemos com as palavras!O Orador: - Não se tratará de garantias judiciais mas, sim, de garantias políticas, como foi posto em evidência. E eu pergunto: que garantias políticas poderá dar um país onde exista um regime ditatorial, por exemplo, quanto à não aplicação de determinado tipo de penas?O Sr. José Magalhães (PS): - Para esses não há possibilidade de extradição!O Orador: - Está a ser repetida a argumentação que foi utilizada nessa altura, sem fundamento. De facto, quem ouvisse agora o Sr. Deputado José Magalhães ficaria com a ideia de que estamos perante um imperativo inadiável de permitir que os cidadãos portugueses possam ser extraditados para outros países, de modo a serem julgados por crimes que lá tenham cometido. Então, temos de perguntar se tem havido, por parte de qualquer outro Estado, alguma queixa em relação a Portugal, por algum cidadão português que tenha cometido um crime noutro país não poder ser julgado porque Portugal não o quer extraditar. Não conheço caso nenhum, mas se algum dos Srs. Deputados tiver conhecimento de um caso desses que o diga, porque creio que isso ajudaria ao debate. Não conhecemos a existência de situações dessas nem de alguma lista de pedidos de extradição de cidadãos portugueses para outros países, nem sequer temos notícia de cidadãos que tenham andado para aí a cometer crimes como esses que foram referidos e que se tenham vindo a refugiar em Portugal, em relação aos quais exista alguma situação de impunidade. Manifestamente, não conhecemos qualquer caso dessa natureza!
Portanto, Srs. Deputados, estão a colocar isto com um dramatismo como se Portugal estivesse sujeito à condenação internacional pelo facto de não permitir a extradição dos seus nacionais, que é uma coisa que a esmagadora maioria dos países do mundo reserva para si, ou seja, o julgamento dos seus nacionais, desde que estejam no território do Estado respectivo, e que, naturalmente, não ficam impunes, porque serão julgados nesse país.
Pergunto, assim, que razões de desconfiança é que pode haver nos tribunais portugueses para se retirar aos cidadãos portugueses a possibilidade de serem eles a julgar os seus nacionais, desde que estejam no território do Estado, que, aliás, é uma coisa que acontece na esmagadora maioria dos países ao cimo da terra.
Por isso, não se vê qualquer razão válida para estarem agora com este tipo de argumentação, que, aliás, é tão decalcada na que foi utilizada na primeira leitura da CERC, quando ainda se dava por bom o tal texto do acordo que, embora possa surpreender quase toda a gente, foi escrito e assinado por representantes do PS e do PSD. Mas a transposição do raciocínio é tão grande que, num momento em que estamos a falar de extradição de nacionais, o Sr. Deputado José Magalhães vem aqui falar de bascos. Ora bem! Não estamos a falar de outras situações, estamos a falar de cidadãos portugueses!
3648 I SÉRIE - NÚMERO 99Já agora, introduzia aqui uma outra reflexão. Há uns anos atrás, houve uma situação muito debatida na opinião pública portuguesa, que foi a situação em que se encontrava uma cidadã portuguesa que tinha sido julgada em Espanha. Provavelmente todos os Srs. Deputados se lembrarão da situação que foi criada a uma cidadã portuguesa chamada Susana Poças, se não estou em erro, em relação à qual, inclusivamente, o Engenheiro António Guterres, que, na altura, não era Primeiro-Ministro, mas era Secretário-Geral do PS, segundo foi noticiado, fez um dossier, que entregou ao Primeiro-Ministro de Espanha da altura, o Sr. Filipe Gonzalez, para que intercedesse no sentido de essa jovem poder ser transferida para Portugal, dado que estava em Espanha numa situação muito preocupante do ponto de vista dos direitos humanos.
Segundo aquilo que os Srs. Deputados agora estão a propor, essa cidadã, se estivesse em Portugal, em vez de ser julgada em Portugal por tribunais portugueses, seria extraditada para Espanha para se sujeitar precisamente às situações que todos os portugueses quiseram, na altura, evitar.
Portanto, chamo a atenção para as consequências muito graves que esta norma constitucional, se for aprovada, pode implicar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 110.o.Pausa.Como não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 111.o.Pausa.Como também em relação ao artigo 111.o não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 112.o.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser inversamente proporcional à importância desta proposta que o PSD apresenta.
Além de constituir um sistema de governo e de organização e funcionamento da sociedade, a democracia é também uma filosofia e um sistema de valores, cujo fundamento radica no respeito dos direitos da pessoa e dos seus títulos de cidadania. Não existindo um modelo ideal de democracia, a sua construção é um processo evolutivo, contínuo e persistente, que deve ter em atenção a realidade viva e concreta do mundo em que vivemos.
Nesta óptica, começa a generalizar-se a ideia de que não é correcto falar em democracia em termos neutros, uma vez que os seres humanos são homens e mulheres, iguais em direitos e dignidade, que devem gozar das mesmas oportunidades de realização. É claramente uma nova noção de democracia, decorrente da constatação daquela dualidade e da consciência renovada dos direitos das mulheres enquanto parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos humanos.
Até há pouco, a teoria democrática desconhecia a dimensão masculino-feminino. Hoje, esta nova maneira de olhar a humanidade impede que se continue a falar de
democracia em termos abstractos e exige que, retirando-se daí todas as ilações, a verdadeira democracia seja não só representativa e pluralista mas também Paritária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Começa a ser evidente que é incompleta uma democracia sem a representação e participação de mais de metade da humanidade. Daí que se imponha "democratizar a democracia".
Situando-se aqui a verdadeira essência da democracia paritária, as políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres devem estimular a participação de uns e outras em todos os sectores da vida cívica, política, económica, social e cultural das sociedades.
Em Portugal há ainda uma "invisibilidade quase absoluta da mulher" no exercício de funções nos escalões superiores de direcção, tanto na esfera do aparelho político e da Administração, como das estruturas empresariais e da administração das empresas.
Certamente que pesa a herança cultural, que sempre privilegiou, através de mitos e estereótipos, o exercício do poder na rectaguarda, retirando ou diminuindo a apetência pelo exercício do poder visível.
No plano político, o ideal moderno de democracia e de cidadania é claramente universalista, postulando, na sua opção pela dimensão humanista do agente social, a capacidade civil e política de todos, homens e mulheres, como outrora reivindicou a separação de poderes ou o sufrágio universal. Paralelamente, atendendo ao papel - tantas vezes decisivo - das mulheres na construção dos regimes democráticos, é natural e inevitável o sentimento de que, em democracia, deve ser igual a participação efectiva de ambos os sexos na vida política.
Numa reflexão sobre política e democracia constata-se, porém, que é ao nível da esfera pública que mais se faz sentir a exclusão das mulheres relativamente aos órgãos de tomada de decisão ou, pelo menos, a ausência de uma partilha real do poder entre os dois sexos. Isto independentemente da proclamação da igualdade formal. Existe um fosso efectivo entre a igualdade proclamada e a prática vivida.
Não obstante, é pacífico que, após uma evolução lenta, as mulheres adquiriram já no presente século direito à igualdade política, afirmando-se como cidadãs de corpo inteiro.
Hoje, está em causa a criação de uma nova ordem social, em que a identidade feminina possa realizar-se tanto ao nível privado como público, no interesse da sociedade no seu todo e para dar resposta adequada aos interesses e às necessidades dos povos.
Assim, como uma das apostas democráticas do próximo século, o PSD propõe que a futura Constituição política portuguesa assuma o compromisso de o Estado português promover a participação política efectiva, em termos paritários, de homens e mulheres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito equilibrado!O Sr. Presidente: - Para uma. intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com alguma emoção e sem amargos de
23 DE JULHO DE 1997 3649boca que tomo a palavra para tecer algumas considerações sobre o artigo em apreço.A bancada do PS congratula-se abertamente com nova redacção do artigo 112.o. A nova redacção conferida ao artigo 112.o, que flui do acordo de revisão constitucional celebrado entre o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD, ao consagrar a participação directa e activa dos homens e das mulheres como condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, é um exemplo vivo do reforço da participação política e da promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
A consagração da obrigação de a lei promover a igualdade entre homens e mulheres no exercício de direitos cívicos, bem como a não discriminação em função do sexo, representa, assim, mais um importante patamar na defesa e na promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de oportunidades.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - A consagração de tais direitos está, em termos de inserção sistemática e da opção legislativa, bastante correcta e adequada, dado que o artigo 13.o, enquanto cláusula genérica, já pressupõe a igualdade na aplicação do direito, sendo a base constitucional deste princípio a igual dignidade social de todos os cidadãos.
Contudo, este preceito não deve ser encarado como o único artigo garante da igualdade. Nem tudo o que respeita a esse ideal está concentrado e plasmado no artigo 13.o. A Constituição concretiza em muitos preceitos o princípio da igualdade.
Não podemos subestimar a importância do artigo 12.o, que plasma a participação directa e activa na vida política como princípio objectivo da organização do poder político e como componente essencial do sistema constitucional democrático.
A formulação agora proposta para o artigo 112.o vem ao encontro das declarações finais da IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, onde estivemos presentes, integrando a delegação governamental. Nesta Conferência pretendeu-se, entre outras coisas, eliminar a discriminação do género e promover uma nova cooperação de mulheres e homens no século XXI.
Ora, nas relações entre homens e mulheres, o exercício da cidadania plena exige, para além de um tratamento de não discriminação jurídica, política e social, que se garanta a aplicação de medidas positivas destinadas a corrigir as limitações de base social e cultural de que as mulheres são ainda alvo no tempo presente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas a promoção da igualdade, em sede de revisão constitucional, não se cingiu somente às inovações e mais-valias introduzidas no artigo 112.o. Foram também atingidos estes objectivos últimos através de alterações aos seguintes artigos, os quais - sublinhe-se obtiveram maioria qualificada em sede da CERC e do Plenário: no artigo 9.o passou a considerar-se tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a igualdade de oportunidades; o artigo 26.o passa a consagrar a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação; o artigo 59.o passa a prever a consagração do direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar; no artigo 67.o refere-se a expressamente o direito a uma maternidade e paternidade
conscientes; registe-se ainda que o artigo 81.o, alínea b), passa a consagrar a promoção da justiça social e o assegurar da igualdade de oportunidades. Isto ocorre ainda - e bem! - quando na Cimeira de Amsterdão se atingiram
É de elementar justiça que as mulheres participem na vida política ao lado e em plano de igualdade com os
homens, como protagonistas e não na rectaguarda. Enquanto tal não acontecer, de forma explícita ou subtil, a filosofia do poder, a linguagem e as regras do jogo político continuarão a ser definidas pelos homens.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - E não só!A Oradora: - A plena democracia pressupõe que as relações de poder entre homens e mulheres estejam equilibradas. Enquanto tal princípio não for atingido, a plena democracia será uma mera sombra de si mesma.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PS vota, assim, favoravelmente as alterações introduzidas ao artigo 112 o e congratula-se com o facto de o texto constitucional, na área dos direitos das mulheres, poder contribuir mais e melhor para este justo equilíbrio.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS assinarão, naturalmente, uma declaração de voto que será posteriormente entregue.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero congratular-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, com o facto de ter sido possível a alteração
deste artigo em termos que podem vir a constituir uma bandeira na luta pela igualdade de homens e mulheres.
Recordo-me que, no dia 1 de Fevereiro de 1995, ouvi no Parlamento Paritário, realizado na Sala do Senado, neste mesmo edifício, o Secretário-Geral do PS, hoje Primeiro-Ministro, adiantar uma proposta bastante mais ousada, que,
na altura, teve manchettes de primeira página e de aberturas de telejornais, que era a proposta de quotas obrigatórias de participação das mulheres em eleições.
Esta proposta foi para a "gaveta", fez o seu papel na época, entretanto, neste momento, é aprovada uma proposta que creio que é mais sensata, o que não significa que implique menos obrigações na perspectiva de apontar para o empenho efectivo dos órgãos do poder político e da generalidade dos agentes políticos no sentido de garantir cada vez mais a democracia paritária, que é nosso objectivo, o fim de qualquer tipo de discriminação, seja de que natureza for, em relação à mulher, sobretudo num campo que deveria ser aquele em que a discriminação devia ser menos possível, que é exactamente o campo da participação política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
3650 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao contrário dos oradores anteriores, não me vou congratular mas, sim, lamentar o retrocesso na nossa Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - É assim mesmo, Sr. Deputado!
Julgo que os cidadãos são homens e mulheres e os senhores entendem que é preciso dizer que as mulheres também são cidadãos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Muito bem !O Orador: - E digo isto com o à-vontade de ser membro de um partido que tem uma secretária-geral, que é uma mulher, que tem uma presidente do grupo parlamentar, que é uma mulher, e sabendo que estou num país da Europa, onde; na minha escola, hoje, há muito mais mulheres do que homens,...O Sr. José Magalhães (PS): - E na minha!O Orador: - ... em toda a universidade há muito mais mulheres do que homens, e com o à-vontade de ter sido quem primeiro nomeou directoras municipais em Portugal, quando ninguém tinha coragem de o fazer, e porque entendo que as minhas colegas Deputadas são igualzinhas a mim, não precisando de quotas para se afirmar, porque têm qualidade mais do que suficiente.
Os senhores entendem o contrário! Gostam de pôr etiquetas! Gostam de ter uma Constituição que é um catálogo de supermercado, mas eu não gosto! Por isso não me congratulo com essa posição, pois acho que mais uma vez estamos a andar para trás. Não somos uma país do terceiro mundo! As mulheres portuguesas não precisam de nada disto para se afirmar, porque já se afirmaram!O Sr. José Magalhães (PS): - São é poucas!O Orador: - Atentem, por exemplo, na função pública e em quantos órgãos directivos femininos e masculinos aí existem!
Então, Srs. Deputados, daqui a algum tempo e pela mesma razão, talvez queiram alterar a Constituição para defender os homens. Nessa altura, como agora, estarei contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos, retomando-os às 21 horas e 30 minutos, com a discussão do artigo 115.o.
Agradeço que sejam pontuais, nomeadamente as direcções dos grupos parlamentares. Eu sê-lo-ei, como habitualmente.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 20 horas e 05 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do artigo 115.o.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 115.o da Constituição aborda a temática dos actos normativos, questão fundamental à organização e à própria estrutura do Estado de direito que somos, que se funda naturalmente numa ordem jurídica.
A questão nova que quero aqui abordar e que resulta do acordo entre o PSD e o PS tem a ver com uma clarificação feita neste artigo I15.o, um dos artigos nucleares da nossa ordem jurídica. Essa clarificação incide sobre um aspecto, que, ao longo do tempo, tem sido fruto de alguma querela doutrinária, para não dizer mais, e diz respeito à própria categoria dos actos normativos, ou seja, a querela que se tem gerado em torno do chamado "valor reforçado" das leis e dos decretos-leis.
Foi possível, de facto, através do entendimento entre o meu partido e o Partido Socialista, apresentar uma proposta de alteração à Constituição, que, do nosso ponto de vista, milha em favor de uma clarificação desta matéria, passando a separar, por um lado, a temática relativa à subordinação natural, nunca posta em causa por quem quer que seja, das leis e dos decretos-leis autorizados aos diplomas autorizantes, bem como dos decretos-leis de desenvolvimento de leis de bases aos regimes jurídicos que decorrem dessas mesmas bases gerais, e, por outro, numa norma autónoma, a explicitação constitucional de que, para além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria qualificada de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas, devem entender-se como leis de valor reforçado.
Esta é uma clarificação que põe fim, de certa forma, a algumas dúvidas doutrinárias sobre esta matéria e, sobretudo, tem a vantagem, do ponto de vista do PSD, de proceder a uma arrumação mais adequada, no texto constitucional, da matéria respeitante à hierarquia dos actos legislativos, hierarquia essa tão mais importante quanto é certo que, vivendo como vivemos num Estado de direito, todos os cidadãos estão subordinados à lei e ninguém está acima dela. É bom, portanto, que os cidadãos saibam distinguir o valor dessas leis e saibam, por assim dizer, em matéria legislativa, "as linhas com que se cosem".
Uma outra referência relativamente a este artigo 115.o, resultante do acordo de revisão entre o PSD e o PS e que, parece-me, também se traduz num ganho em termos de clareza do texto constitucional e da nossa ordem jurídica, diz respeito ao aditamento de um novo número, onde se explicita que "a transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei (...)" consoante se trate de matéria reservada à Assembleia da República ou de matéria concorrencial em que o Governo também tenha iniciativa legislativa.
Este é um mecanismo que, a nosso ver, flui directamente do pressuposto, já consagrado na nossa Constituição, de que à Assembleia da República, sede da democracia representativa, compete a função de acompanhamento e fiscalização da aplicação de tratados internacionais que vinculem nomeadamente a ordem jurídica interna, de que é apanágio o Tratado da União Europeia. Portanto, parece-nos que, a fim de se poder permitir, sempre através de um mecanismo de fiscalização própria dos actos normativos por parte da Assembleia da República, que haja uma assunção dessas competências por
23 DE JULHO DE 1997 3651parte deste Parlamento, é natural que uma norma como esta fique na Constituição, para clarificar aquilo que já era a boa doutrina, mas que, sem margem para dúvidas, passa a ser a regra no nosso Estado de direito. Ou seja, estabelece-se, sempre e em qualquer circunstância, que toda a transposição de directivas, seja qual for a matéria sobre que elas impendam, deve ser realizada através de um acto legislativo, por forma a permitir sempre, em última instância, um controle e uma fiscalização adequados, em termos políticos e legislativos, por parte da Assembleia da República.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de congratular-me, em nome da minha bancada, pelo facto de ter sido possível introduzir algumas clarificações no que diz respeito ao artigo matricial no tocante aos actos normativos na ordem jurídica constitucional portuguesa.
Na verdade, há nesta matéria benfeitorias alcançadas. A revisão constitucional de 1989 não definiu um elenco nem fez uma espécie de definição geral do que sejam leis de valor reforçado. Em sede de competências do Tribunal Constitucional, curiosamente, tornou-se claro, ao atribuir-se-lhe a competência para declarar "a ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado", que, a contrario, as leis orgânicas, criadas expressamente nessa revisão constitucional, não eram as únicas leis de valor reforçado. Mas tratava-se de uma forma, digamos, de segundo grau - e, seguramente, não a mais desejável - de exprimir um conceito, que, agora, fica inequivocamente plasmado num novo número, qualificado nesta numeração provisória como 2-A e constante da proposta 89-P. O sentido dessa norma é inequívoco: qualifica como um elenco de valor reforçado não apenas através da menção específica de determinado tipo de leis mas também com uma definição de carácter geral, a qual, todavia, é muito cuidadosa. Por exemplo, face a esta definição, a lei de finanças locais não é uma lei de valor reforçado, nos termos constitucionais, porque só "aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas" é que, como tal, podem ser qualificadas face ao texto constitucional. Isto foi premeditado, é objecto de crítica de outros partidos, mas obedeceu a um desígnio muito preciso.
A outra inovação fundamental diz respeito à clarificação do regime de transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna. Nessa matéria, esclarece-se que há uma reserva de lei ou de decreto-lei, consoante a matéria versada. Em todo o caso, isto tem um significado extremamente importante, quando temos em consideração que o poder legislativo na ordem jurídica portuguesa, desde 1976 - e não desde 1989 ou de 1997 -, compreende a existência de assembleias legislativas regionais dotadas de competência própria para efeitos de legislar sobre matérias de interesse específico e com respeito pela reserva de soberania da República. Essas duas regras mantêm-se. A alteração hoje plasmada no artigo 115.o, n.o 3, será especificamente discutida quando debatermos o artigo 229.o. Nessa sede e não talvez nesta, pela minha parte - o Sr. Deputado Medeiros Ferreira fará uma intervenção, cujo alcance poderá ser de utilidade bastante específica neste e noutros domínios -, gostaria de examinar essa matéria, isto é, quando discutirmos toda a questão do poder legislativo regional e as alterações que aí serão configuradas - duas delas resultam dos
n.os 3 e 4 do artigo 115.o, mas verdadeiramente será mais oportuno exprimir a filosofia de reforma a propósito do artigo 229.o.
Nesta matéria, Sr. Presidente, há clarificações muito positivas e não há alteração da matriz essencial da Constituição da República em termos do poder legislativo: todo o poder legislativo é subordinado da Constituição; todo o poder legislativo da República ou de órgãos com competência própria a nível das regiões autónomas está sujeito a controle de constitucionalidade, a controle de legalidade, a instâncias múltiplas de controle democrático, sendo, por isso, um sistema de poder legislativo com uma arquitectura racional e controlada que submetemos a veredicto da Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à matéria em discussão neste artigo, gostaríamos de deixar expressas duas notas. Uma primeira, no sentido de nos congratularmos com a explicitação neste artigo da forma de transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídica interna. A proposta de aditamento que decorre do debate realizado na CERC é, a nosso ver, um progresso, no sentido de deixar claro que a transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídica interna depende de um acto de soberania, por via da Assembleia da República ou do Governo. Parece-nos que esta inovação neste artigo é de saudar, pelo que lhe manifestámos o nosso assentimento e concordância no debate ocorrido na CERC.
Por outro lado, não podemos deixar de estranhar que, pela primeira vez, a Constituição da República passe a consagrar um princípio segundo o qual só se aplica a todo o território nacional a legislação que expressamente assim o diga. Isto tem origem, como todos o sabemos, num projecto de revisão constitucional apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, em que se previa a transformação da Madeira e dos Açores em Estados regionais e em que obviamente se apontava como projecto futuro a transformação de Portugal num Estado federal.O Sr. José Magalhães (PS): - Rejeitado!O Orador: - Obviamente que, do nosso ponto de vista, a consagração constitucional desta disposição é o princípio da legalização do separatismo legislativo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Eh!...O Orador: - ... porque não faz sentido, em nossa opinião, num Estado unitário, como, apesar de tudo, o PS e o PSD não tiveram coragem de deixar de dizer que Portugal era - a não ser que, entretanto, haja evoluções ao longo dos debates aqui no Plenário, o que não é de excluir, atendendo às circunstâncias a que a execução do acordo de revisão constitucional está a obedecer. Apesar disso, pensamos que esta expressão contida no artigo 115 o e contra a qual votámos na Comissão não pode passar em claro.
Se não tivesse significado político, ela não teria sido proposta; se não tivesse significado político, o PS e o PSD
3652 I SÉRIE - NÚMERO 99não a teriam negociado e, tendo significado político, é mau, porque significa uma tentativa de meter pela janela da Constituição aquilo que não se conseguiu meter pela porta.
Queremos, pois, deixar expressa a nossa discordância relativamente a esta disposição, porque entendemos que as leis gerais da República, no sentido lato que têm, por definição, sendo Portugal um Estado unitário, se devem aplicar a todo o território nacional, sobretudo sem necessidade de o dizerem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o conjunto das alterações propostas tem um sentido contraditório. Há alterações que, a nosso ver, são positivas, estando neste caso, designadamente, o aditamento de um n.o 8. Na realidade, corresponde a uma preocupação que temos de valorizar a posição da Assembleia da República perante o processo de integração comunitária o facto de se dispor que "a transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei (...)".Como é sabido, quer a figura da directiva quer a do regulamento têm uma origem no Direito Administrativo, são conceitos que derivam do Direito Administrativo interno. Entretanto, o processo de integração comunitária foi-se desenvolvendo e, hoje em dia, há quem designe, indistintamente, por actos legislativos quer as directivas quer os regulamentos, sendo esta uma matéria em aberto. Porém, entendemos mais cauteloso utilizar a expressão "actos normativos", a benefício de clarificação ulterior. Agora, a verdade é que grande parte das questões que cabiam aos parlamentos nacionais é, hoje em dia, objecto de directivas, chegando mesmo a áreas que regulam a capacidade eleitoral dos eleitores.
Por isso mesmo, esta possibilidade de a transposição das directivas, em todas as situações, se fazer por via de lei ou de decreto-lei - e, em última instância, podendo sempre ser chamado à apreciação parlamentar - é algo que nos parece de apoiar e de grande importância.
Quero também sublinhar, porque isso correspondia, aliás, a preocupações contidas nas propostas do PCP, o facto de ter sido criada a possibilidade de uma maioria qualificada de aprovação, quer do n.o 2, quer do n.o 2-A, que tinham sido aprovados na CERC apenas com maioria não qualificada.
Neste contexto, creio que é importante, em primeiro lugar, o facto de se afirmar uma supremacia clara da intervenção legislativa da Assembleia da República e, por outro lado, o facto de se clarificar o conceito de lei de valor reforçado em termos que não são tão claros quanto aqueles que adiantámos, designadamente a propósito de alguns casos concretos. Em todo o caso, correspondem a formulações que não andam longe de parte da redacção das que tínhamos apresentado e abrem caminho para resolver alguns dos problemas que se colocaram neste plano. Dou um exemplo que é particularmente actual: a questão da Lei de Finanças Locais. Sem dúvida nenhuma que é um escândalo o facto de esta Assembleia aprovar leis por maioria, até por unanimidade, como aconteceu com a Lei n.o 1/79 e com a Lei n.o 1/87, e, depois, ano após ano, os governos, através de maiorias parlamentares de ocasião, permitem-se desrespeitar as leis aprovadas pela Assembleia da República.
Parece-nos evidente que determinados diplomas, como a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a Lei de Finanças Locais, cabem por inteiro no conceito, que agora é proposto, de leis que são pressuposto normativo necessário de outras leis ou que devam ser respeitadas por outras leis.O Sr. José Magalhães (PS): - A lei de finanças não é!O Orador: - Como é sabido, a jurisprudência do Tribunal Constitucional, designadamente em relação à Lei de Finanças Locais, foi noutro sentido. Julgamos que esta alteração vai num caminho que corresponde à preocupação que adiantámos, preocupação essa que, inclusive, foi ao ponto de propor que a Lei de Finanças Locais, tal como a Lei de Finanças Regionais, tivesse o estatuto de lei orgânica ou que, pelo menos, tivesse um reconhecimento explícito da natureza de lei de valor reforçado.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso foi rejeitado!O Orador: - Este aspecto não foi assegurado. Creio, no entanto, que o facto de ter-se criado agora uma maioria qualificada neste sentido abre caminho para resolver de forma mais adequada um problema como este que foi colocado no passado.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não há!O Orador: - Entretanto, entendemos que vai num sentido bem diferente - e num sentido claramente .negativo - aquilo que é acordado pelo PS e pelo PSD no âmbito do artigo 115.o, sobretudo quando articulado com as alterações que foram propostas para os artigos 229.o e 230.o e que diz respeito ao problema da competência legislativa das regiões autónomas.
Entendemos que esta competência legislativa deveria ser clarificada e aprofundada. É um ponto em que, aparentemente, estaremos todos de acordo. Isso não significa de forma nenhuma que seja clarificada e aprofundada num sentido que, manifestamente, não respeita alguns princípios que nos parecem fundamentais.
Desde logo, neste contexto, é importante para nós que as leis da República devam ser respeitadas e que não se criem margens de ambiguidade como a que se traduz em afirmar que apenas têm de respeitar-se os princípios fundamentais e não as leis gerais da República, sobretudo quando os artigos 229.o e 230.o não vão num sentido clarificador que não dê margem para possibilidade de manifesta exorbitância neste tipo de questões.
Da mesma forma, também entendemos que não faz sentido que, num Estado unitário, que queremos fortemente descentralizado do ponto de vista político-administrativo, mas que é um Estado unitário, se afirme que são leis gerais da República as leis e os decretos-leis que assim o decretem. Este era o regime jurídico que estava previsto e era praticado nas antigas colónias...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Este é o regime que, ainda hoje, está previsto para o território de Macau. Este não é um regime para um Estado que queremos que seja unitário, embora com ampla descentralização político-administrativa.
Isto é manifestamente desconforme com princípios básicos do nosso regime democrático e, por isso mesmo,
23 DE JULHO DE 1997 3653não podemos fazer mais do que dizer: "Estamos frontalmente contra; não contem connosco para acompanhar este tipo de soluções".Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrámos na apreciação de uma disposição, no Plenário da Assembleia, que é talvez a que se reveste de maior importância, conjugadamente com o artigo 229.o, que adiante trataremos, no aprofundamento da autonomia regional nesta revisão constitucional.
Quem sentir e viver a autonomia sabe que o poder legislativo regional é um pilar fundamental da autonomia regional. Sem o reforço dos poderes legislativos das assembleias legislativas regionais não há aprofundamento da autonomia. E era importante que nesta revisão constitucional se encontrassem as fórmulas sucedâneas das vigentes na actual Constituição que pusessem termo a uma jurisprudência do Tribunal Constitucional extremamente restritiva que, de tão restritiva, era, simultaneamente, atentatória da dignidade do Estado e da dignidade das regiões autónomas e dos seus órgãos de governo próprio, em particular das assembleias legislativas regionais.
A frequência com que o Tribunal Constitucional considerava enfermarem de ilegalidade ou de inconstitucionalidade diplomas de ambas as assembleias legislativas regionais era reveladora de que algo estava mal no quadro constitucional vigente e na redacção da actual Constituição. É bom que se assuma que esta revisão constitucional e estas alterações visam corrigir igualmente uma jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional em matéria dos poderes das assembleias legislativas regionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que esta revisão deveria ser também um marco importante para se pôr termo a uma suspeição, que, eventualmente, poderei assumir como recíproca, entre as regiões autónomas e o Continente, entre o Estado e as regiões autónomas, entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais. É tempo de assumirmos com naturalidade a unidade do Estado que construímos com as autonomias dos Açores e da Madeira. Não é a autonomia regional, se for entendida e aperfeiçoada nestas ocasiões, como está a ser, que atenta contra a unidade nacional. É o contrário: são as imperfeições, as incorrecções que impedem que as assembleias legislativas regionais regulamentem no quadro próprio das suas competências de forma adequada à especificidade de cada uma das regiões e encontrem as soluções mais adequadas em cada momento e dêem resposta às exigências, que também são cada vez maiores, de cada uma das regiões autónomas.
Foi aqui referido que, no projecto de revisão constitucional que subscrevi, proporia um Estado federal. Não proponho um Estado federal mas não me repugna absolutamente nada se, na evolução histórica, for entendido que tal via serve melhor o Estado e as comunidades portuguesas integradas no Continente e nas regiões autónomas. Não me repugna essa evolução, não sei por que terá de ter-se medo dessa solução, repito, se, em dado momento histórico, for entendido que é a melhor. Portanto, não é porque me repugna essa solução que digo que, neste projecto, não defendi a solução de um Estado federal.
No projecto de revisão constitucional que apresentei, falava efectivamente em "Estados Regionais" e em "Constituições Regionais". Aliás, tive oportunidade de explicitar, na CERC, o porquê e o alcance do uso dessas duas expressões. Não tinham nada a ver com um Estado federal porque a existência deste passaria pela capacidade de as regiões aprovarem as suas próprias Constituições, enquanto, no projecto, os estatutos, que passariam a designar-se "Constituições Regionais", continuariam a ser aprovados pela Assembleia da República.
No entanto, prevendo-se a hipótese da regionalização do Continente e numa ideia de emprestar alguma dinâmica ao fenómeno da autonomia regional - os nomes têm por vezes algum sentido -, era com base nessa diferenciação entre regiões meramente administrativas e regiões que têm autonomia política e com esse sentido de alcance de um mero nomen juris que eu falava em "Estados Regionais" e "Constituições Regionais", nem mais nem menos do que isso.
Mas não vale a pena esta catalogação que, de vez em quando, se coloca relativamente às regiões autónomas: ou é um Estado federal, ou está a caminho de um Estado federal, ou é qualquer coisa próxima disso... É talvez algo que tem matizes federais, nalguns casos tem até soluções mais avançadas do que as federais, noutros aspectos estará aquém das soluções federais, mas assumamo-lo como uma solução sui generis, uma solução portuguesa que é e tem sido a adequada a que Portugal dê resposta e se construa no Atlântico, no dia-a-dia das populações portuguesas que vivem nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Quais são as alterações que introduzimos ao artigo l l5.o e qual o seu significado relativamente aos poderes legislativos das assembleias legislativas regionais?
Na actual redacção, estipula-se, como limite aos poderes das assembleias legislativas regionais, as leis gerais da República que a Constituição procurava definir de algum modo como sendo todas aquelas que, pela sua natureza, envolvessem a respectiva aplicação a todo o território nacional.
Fizeram-se duas alterações que me parecem da maior importância para a clarificação e o alargamento dos poderes das assembleias legislativas regionais. Deixa de se apontar as leis gerais da República como limite aos poderes das assembleias para passar a falar-se em princípios fundamentais das leis gerais da República.
Qual a importância e o significado desta alteração? É que, como há pouco disse relativamente à tal jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional, bastava um diploma regional expor um determinado pormenor de forma um pouco diferente da de uma lei geral da República para que o Tribunal Constitucional considerasse que aquele enfermava de ilegalidade, assim impedindo que a solução mais adequada à especificidade da região, diferenciada da do Continente, pudesse ser aplicada e tornar-se vigente na região. O importante - e a Constituição salvaguarda-o é que os princípios fundamentais de diplomas que se considera que devem ter na sua filosofia uma solução nacional sejam acatados e respeitados pelas assembleias legislativas regionais quando legislam no domínio da sua competência e do interesse específico de cada uma das regiões. É um passo extremamente importante que concilia toda uma ordem jurídica portuguesa que é um todo em todo o território, incluindo as regiões autónomas, mas que dá margem de flexibilidade bastante para que essa regulamentação adaptada às especificidades de cada uma das regiões possa agora ser adoptada sem a indignidade de
3654 I SÉRIE - NÚMERO 99passar pelo risco, muitas vezes antecipadamente certo, da consideração pelo Tribunal Constitucional de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Há uma alteração a este artigo 115.o, mais concretamente ao n.o 5, que veio reformular o conceito de lei geral da República, questão que, aliás, merecia grande discussão na própria jurisprudência constitucional e na doutrina.
Falava-se tão-só nas leis ou decretos-leis cuja razão de ser envolvesse a sua aplicação a todo o território nacional, agora, exige-se uma segunda clarificação. Ou seja, relativamente a essas leis que tenham vocação de aplicação a todo o território nacional e assim o decretem, é necessário que o legislador lhes atribua esse aval e revele essa vontade de aplicação a todo o território nacional. Portanto, passa a haver dois requisitos: não basta que uma lei se afigure como vocacionada para aplicação a todo o território nacional, é necessário que o legislador assim o decrete. Não bastará, ainda, que o legislador, eventualmente deturpando o alcance e o sentido do legislador constitucional, passe a "carimbar" todas as leis e decretos-leis com a qualificação de lei geral da República. Passa a ser necessário que se verifique e se confirme se aquele "carimbo" tem correspondência substantiva material na lei em causa.
Portanto, é bom que fique claro que são dois requisitos que têm de estar cumulativamente patenteados na lei para que ela seja uma lei geral da República e para que os seus princípios fundamentais funcionem como limite à competência das assembleias legislativas regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada passo que temos dado, e já demos alguns...O Sr. José Magalhães (PS): - Nem sempre!O Orador: - ... na revisão de 1989, no aprofundamento e aperfeiçoamento da autonomia regional, em particular no caso das competências das assembleias legislativas regionais, dá-me um grau de satisfação porque, conhecendo bem a realidade das regiões autónomas e a necessidade imperiosa deste reforço dos poderes legislativos, tenho a certeza de que daqui sairão novos caminhos que permitirão que a reafirmação de Portugal no Atlântico se faça de uma forma cada vez mais adequada às necessidades das populações, reforçando também, por esta via, a unidade nacional.
É neste sentido, com este espírito, alcance e finalidade, e não com qualquer intuito, aqui patenteado nalgumas intervenções anteriores, que ponha em causa a unidade nacional - só um desconhecimento da realidade das regiões autónomas pode levar a um juízo dessa natureza ou, então, a uma filosofia menos autonomista ou anti-autonomista ou mais centralistas e, essa sim, atentatória da unidade nacional. Mas, dizia, é neste quadro que o PSD tem adoptado, como é sabido, uma posição de liderança dos processos das autonomias regionais, quer nos anos de governação nas regiões, quer a nível de Governo e em momentos de revisão constitucional, manifestando uma abertura relativamente a soluções que, ainda que gradualistas, têm permitido o reforço da autonomia regional.
Queria lembrar aqui que, face a esta alteração do artigo 1 l5 o - se for necessário, formula-se uma proposta nesse sentido, pois parece-me que ela é uma decorrência dessa alteração
-, impõe-se a alteração da alínea g) do n.o 2 do artigo 281.o da Constituição, que prevê a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de diplomas regionais quando "(...) se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de lei geral da República".
Deve, pois, ficar em acta que esta parte final da alínea g) do n.o 2 do artigo 281.o tem de ser alterada: onde hoje está "lei geral da República", deve ler-se "princípios fundamentais das leis gerais da República". Só assim a matéria da fiscalização da constitucionalidade estará em sintonia com as soluções materiais que se consagram agora no artigo 115.o.
Sem prejuízo de voltar a esta matéria...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Outro pequeno passo!O Orador: - ... aquando do debate sobre os artigos 229.o e 230.o, onde se completa o quadro de avanços do poder legislativo das assembleias legislativas regionais, queria terminar a minha intervenção com o registo da satisfação de ter sido possível o entendimento entre os dois maiores partidos para este avanço e para a consagração desta solução. Quem sentir as autonomias como uma forma de construir Portugal no Atlântico e como um reforço da unidade nacional não terá qualquer dificuldade em acompanhar-nos e em votar favoravelmente as soluções agora em debate.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À primeira vista, seria descabido que um homem que não é um jurista, como eu, falasse sobre o artigo 115.o, que é uma norma destinada, sobretudo, aos juristas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E aos cidadãos que todos somos!O Orador: - ... para os ajudar a interpretar a ordem legislativa elaborada por políticos e juristas, nesta Assembleia e fora dela. Este artigo 115.o destina-se, pois, a ajudar os juristas a ordenar a competência própria e a hierarquia das leis.
Faço esta intervenção sobretudo tendo em conta que neste artigo I 15.o vamos introduzir melhorias no que diz respeito à função de distribuição legislativa da República Portuguesa.