14 DE ABRIL DE 1989872-(151)Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 256.° Instituição1 — As regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2 — A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei, depende da lei prevista no número anterior e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.Os Deputados: Rui Machete (PSD) — Pais de Sousa (PSD) — Almeida Santos (PS) — Alberto Martins (PS) — Costa Andrade (PSD) — Ferreira de Campos (PSD).ARTIGO 257.°Proponho que onde na proposta do PS se diz «planos de desenvolvimento regional» se diga «planos regionais» e que em vez de «do Plano» se diga «dos planos previstos no n.° 1 do artigo 91.°».16 de Fevereiro de 1989. — O Deputado do PS, Almeida Santos.Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 258." Órgãos da regiãoOs órgãos representativos da região são a assembleia regional e a junta regional.Os Deputados: Rui Machete (PSD) — Ferreira de Campos (PSD) — Pais de Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Almeida Santos (PS) — Alberto Martins (PS).Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 259.° Assembleia regionalA assembleia regional é constituída por membros eleitos directamente pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.Os Deputados: Rui Machete (PSD) — Ferreira de Campos (PSD) — Pais de Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Almeida Santos (PS) — Alberto Martins (PS).Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 261.° Conselho regional(Eliminado.)Os Deputados: Rui Machete (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Ferreira de Campos (PSD) — Pais de Sousa (PSD) — Almeida Santos (PS) — Alberto Martins (PS).Proposta de deputados do PSD e do PSArtigo 268.° Direitos e garantias dos administrados1 — (Actual n.0 1.)2 — Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, salvo em matérias relativas à segurança e defesa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas, nos termos da lei.3 — Os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados, quando não tenham de ser oficialmente publicados, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.4 — É garantido aos interessados recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, independentemente da sua forma, contra quaisquer actos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.5 — É igualmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.6 — Para efeitos dos n.os 1 e 2, a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da Administração.Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Alberto Martins (PS) — Ferreira de Campos (PSD) — Rui Machete (PSD) — Costa Andrade (PSD).ARTIGO 275.°5 — As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, incluindo em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos.21 de Fevereiro de 1989. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Vitorino.Artigo 276.° Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico2 — O serviço militar é organizado nos termos e pelo período que a lei prescrever.3 — (Eliminado.)4 — (Igual à actual redacção.)5 — (Igual à actual redacção.)6 — [• -1 quando obrigatório.7 — (Eliminada a expressão «obrigatório».)22 de Fevereiro de 1989. — Os Deputados: José Apolinário (PS) — Miguel Macedo (PSD).