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I SÉRIE — NÚMERO 96 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, está visto que está desmentido que exista qualquer intenção de os partidos da maioria ajudarem o Governo nesta matéria, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem precisa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta matéria está no debate, apesar de todas as informações que eu próprio já dei. Sr. Deputado, não vou maçá-lo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não maça nada! Cada vez que fala sobre isto diz uma coisa diferente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a responder, novamente, àquilo que o Sr. Deputado já ouviu. Julgo que quem tem aqui necessidade de fazer, de uma forma que considero demagógica mas respeitável, a reincidência do seu discursos sobre o pacto de agressão e as dificuldades dos portugueses é o Sr. Deputado e, portanto, utilizará o seu tempo como entender. Digo apenas que não preciso nem de propaganda nem de mentiras para reafirmar aquilo que já disse desde o início: a suspensão destes subsídios far-se-á pelo período em que vigora o Programa de Assistência Económica e Financeira e a sua reposição, que acontecerá por imperativo constitucional, será feita de forma gradual. Disse-o, Sr. Deputado, desde que anunciei a medida. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a desdizer-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena estar a querer devolver-me qualquer nova nuance nesta matéria. Mas, porque o Sr. Deputado fez referência à questão dos combustíveis e porque essa questão ainda não foi suscitada diretamente,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai ser já a seguir! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... já agora, deixe-me aproveitar este debate para «picar» uma outra questão, que os Srs. Deputados utilizam para colorir as intervenções, para tentar responder ao País. Sobre a questão dos combustíveis, há uma coisa que este Governo não vai fazer e já o afirmei, que é criar défices tarifários por intervir diretamente em tarifas que são hoje resultado de formação de preços em mercado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São défices salariais! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não atuaremos de maneira a criar défices dessa natureza. Porquê, Sr. Deputado? Porque, se o Governo impusesse, como alguns partidos têm sugerido, um preço máximo que o mercado não reconhecesse, teriam de ser os impostos dos contribuintes a cobrir a diferença. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê? Onde é que isso está escrito?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, por uma razão muito simples: nós não temos poços de petróleo. Nós adquirimos o barril de petróleo no mercado internacional e, por essa razão, não podemos fixar artificialmente os preços. A única forma que o Governo tem de intervir nesta matéria é através dos impostos, neste caso do IVA e do imposto sobre os produtos petrolíferos. É aqui que o Governo pode intervir, na outra matéria, não pode, porque, se intervier, tem de utilizar, no futuro, impostos dos portugueses para cobrir o défice face àquele que for o preço de mercado.
14 DE ABRIL DE 2012 23 Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Ora, Sr. Deputado, o País sabe que, nesta altura, não estamos em condições de poder fazer nenhum alívio no imposto sobre os produtos petrolíferos ou no IVA, porque, se estivéssemos em condições de o fazer, não teríamos, justamente, aumentado esses impostos no Orçamento do Estado para 2012. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem nos lembramos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, o Governo vai acompanhar essa situação, garantindo que o regulador... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! O regulador... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tem todos os meios para poder intervir nessa matéria, porque essa é a sua função, não é a função do Governo, é a do regulador, e o Governo não intervirá, de forma a criar um desvio de preços que venha, no futuro, a custar mais dinheiro, em impostos, aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que tem sempre uma referência em relação à questão do povo português, e nunca tem uma referência, encarando a possibilidade de, por exemplo, ir buscar aos lucros fabulosos dos acionistas dessas empresas?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quero aqui lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, desde a liberalização do preço dos combustíveis, em que era, então, Primeiro-Ministro Santana Lopes e Ministro de Estado Paulo Portas, a Galp mais do que quintuplicou os seus lucros anuais, ou seja, desde 2004, teve 1168 milhões de euros de lucro. Então, no momento em que a nossa economia, particularmente as pequenas e médias empresas, nomeadamente no plano do mercado interno, tanto precisam que os custos dos fatores de produção baixem, os senhores não encaram uma medida que seja que vá ao encontro daquilo que, enquanto oposição, afirmavam?! Quer que lhe cite? Diziam: «não vale a pena o Estado dizer que não podemos fazer nada (...), que estamos a pagar os combustíveis mais caros, porque o petróleo está mais caro (...) isto é apenas parte da verdade». Afinal, quando eram oposição, parecia que valia a pena fazer alguma coisa. Aliás, quem não se lembra do ar olímpico com que o, então, Sr. Deputado Paulo Portas acusava e malhava, e bem, no Governo, em relação à questão dos combustíveis, que está a levar ao sufoco das famílias, das empresas, da nossa economia?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Agora, não têm nenhuma proposta?! A resposta que têm é a de não fazer nada?! Sr. Primeiro-Ministro, o tal poema do poeta algarvio, António Aleixo, bem se confirma aqui, porque, de facto, para a mentira ser segura, tem de ter alguma dose, algum conteúdo de verdade. Foi isso que o senhor fez e que está a fazer agora, com esta política em relação aos combustíveis.
I SÉRIE — NÚMERO 96 24 Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostou, evidentemente, da citação que fez e, portanto, quis repeti-la, mesmo que ela não se adapte àquilo que imaginou que se poderia adaptar, Sr. Deputado. Protestos do PCP. Mas deixe-me dizer-lhe que, hoje, não temos qualquer margem para mexer nos impostos, porque essa é a via que temos para atuar na formação do preço final dos combustíveis, agora, como antes, Sr. Deputado, só que, agora, estamos sob assistência financeira e, antes, não estávamos sob assistência financeira. Isto significa, Sr. Deputado, que a margem de manobra que o Governo tem hoje para intervir nessa matéria é nula, na altura, havia alguma, Sr. Deputado. Vozes do PCP: — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado: «Como é possível, com a liberalização dos preços, o Governo não ter condições para ir aos lucros da Galp e resolver o problema do preço dos combustíveis?». Ó Sr. Deputado, eu poderia dizer outra coisa, demagogicamente. O Sr. Deputado entende que o Partido Comunista tem como programa, na economia, fixar os preços através dos lucros das empresas, o que significa, portanto, que passamos a ter uma forma muito boa de regular os preços: todos os anos vemos quais são os lucros das empresas e baixamos os preços dos mercados para poder garantir, no mercado do produto, que as empresas não tenham lucros e as pessoas paguem menos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso! O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma nova teoria económica, Sr. Deputado, mas não creio que inspire grande confiança aos portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso até lhe fica mal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Empresas como a Galp pagam, este ano, mais impostos do que as restantes empresas — esta foi a decisão que o Governo tomou, justamente para este Orçamento do Estado. E isto desfaz a sua crítica, Sr. Deputado, precisamente porque a Galp está a pagar mais impostos do que a generalidade das empresas e, portanto, está também, nesta fase, a dar um contributo, acima da média das outras empresas, para a nossa recuperação. O que explica os lucros da Galp, Sr. Deputado, como a Autoridade da Concorrência tem mostrado, não tem a ver com os preços dos combustíveis, tem a ver com muitas outras operações importantes que a Galp tem realizado. Mas não sou analista da Galp nem analista de mercado e, portanto, não vou perder tempo, na minha resposta, à volta disso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
I SÉRIE — NÚMERO 96 26 Tenho dito que espero, no final deste ano, no último trimestre, uma inversão de ciclo e, no princípio do próximo ano, a estabilização da atividade, de tal forma que, a partir de 2014, possamos ver retoma significativa da economia. Mas, Sr. Deputado, este é o quadro de previsão que um Primeiro-Ministro tem a obrigação de referenciar. Essa é a nossa expectativa e, nesta altura, não tenho qualquer razão para apontar um caminho diferente. Espero que isso venha a acontecer, Sr. Deputado, mas, se não acontecer, tal significa que teremos um caminho mais difícil para fazer. Os dados que, ainda recentemente, foram revelados, a propósito das exportações, que são, nesta fase, um motor importante da nossa recuperação, dão-nos alguma confiança quanto ao desempenho que podem vir a ter também durante este ano. Se isto se confirmar, espero, Sr. Deputado, repito, espero, Sr. Deputado, que, até ao final deste ano, possamos começar a ter sinais de inversão de ciclo e que, no próximo ano, possamos ter uma estabilização da economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem, então, espera o Governo que, no último trimestre deste ano, comece a recuperação económica. Sr. Primeiro-Ministro, quer fazer o favor de me explicar por que é que, três anos depois da anunciada recuperação económica, isto é, em 2015, entende que só pode devolver uma semana ou duas dos dois meses de salário que tirou aos portugueses. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Francisco Louçã (BE): — E, para ser absolutamente preciso, quero perguntar-lhe se quer prometer ao País que, em 2016, quatro anos depois do começo da recuperação, ou seja, no primeiro ano depois das eleições, devolve os dois meses de salários. Aplausos do BE. Vozes do BE: — Bem lembrado! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não o espantará, com certeza, que rejeite exercícios de adivinhação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não faço exercícios de adivinhação, Sr. Deputado. A forma mais fácil de fazer demagogia é perguntar para obter respostas que têm de ser, necessariamente, incertas, na medida em que dependem de variáveis que não estão na nossa mão. Não há ninguém — e o senhor, que é professor de economia, tinha a obrigação de o saber — que, estudando ou vivendo, faça previsões com essa antecedência. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O caminho deste Governo, portanto, Sr. Deputado, é muito realista: esperamos que exista uma inversão de ciclo no final deste ano e estamos a trabalhar para que ela ocorra.
I SÉRIE — NÚMERO 96 30 Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração (PS), que baixou à 10.a Comissão; propostas de lei n.os 52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras», que baixou à 7.a Comissão, e 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras, que baixou às 5.a e 7.a Comissões; e a proposta de resolução n.o 31/XII (1.a) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, que baixou à 2.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico. Pausa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, enquanto aguardamos a contagem do quórum, tem então a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que deu entrada na Mesa um voto sobre a situação na Guiné-Bissau. Naturalmente, todas as bancadas e Deputados desta Casa estão seriamente preocupados e condenam o que aconteceu. Julgo que se deverá ponderar se é adequado, neste momento e sem uma informação mais completa do que se está a passar, tomar imediatamente uma posição da Assembleia da República. Considero que talvez não seja essa a melhor solução. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, interpreto a interpretação de prudência que acaba de expressar como a não existência da unanimidade necessária... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não, Sr.a Presidente! Eu não disse isso! A Sr.a Presidente: — Então, o Sr. Deputado fará a autointerpretação das suas palavras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, não vou opor-me ao consenso, se formos os únicos a considerar esta inoportunidade, mas penso que os subscritores deviam ponderar esta questão. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, este voto não será votado no princípio. Vamos dar um tempo aos grupos parlamentares para refletirem na linha da proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares. A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, só para dizer que, como é evidente, ponderámos e, em nosso entender, um golpe militar, sobretudo um golpe militar no decurso de um programa de eleições é sempre condenável. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
14 DE ABRIL DE 2012 31 É condenável, portanto, vamos condenar um golpe militar e, sobretudo, pedir que se reponha a normalidade, porque o Primeiro-Ministro está preso, as embaixadas estão cercadas, é um país amigo e Portugal tem de ter uma palavra, neste momento, sobre essa situação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, tentei aqui apelar a um certo bom senso, mas rejeito totalmente que a intervenção que aqui fiz há pouco seja entendida como qualquer obstáculo a condenar o que aconteceu, como agora pareceu ser dito pelo Partido Socialista. Vozes do PCP: — É evidente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade! Protestos de Deputados do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não há a ponderação de bom senso, avance-se e vote-se o voto, seja o que for que lá está escrito, seja o que for que se está a passar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não interpretei desse modo. Não sou advogada da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, mas também não li desse modo as palavras da Sr.a Deputada Maria de Belém. A observação do Sr. Deputado foi uma chamada à prudência, que é sempre boa. O Sr. António Filipe (PCP): — O PS não a tem! A Sr.a Presidente: — De qualquer modo, Srs. Deputados, vamos votar este voto só no fim, pelo que, entretanto, há sempre alguma possibilidade de as bancadas trocarem impressões entre si. Estão de acordo, Srs. Deputados? Pausa. Não havendo mais objeções sobre esta questão, vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 11, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pela votação do projeto de resolução n.o 282/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 268/XII (1.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE).
14 DE ABRIL DE 2012 33 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta proposta de resolução, os Deputados Duarte Pacheco, Paulo Batista Santos e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, tem a palavra. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente, para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Alves, tem a palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para o mesmo efeito, Sr.a Deputada, para anunciar que eu e o Sr. Deputado Rui Duarte apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica igualmente registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados Duarte Cordeiro, Isabel Moreira e Pedro Nuno Santos, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 283/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS). O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Peço desculpa por interrompermos a votação, mas há aqui uma espécie de intersecção pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Há alguma coisa que não está esclarecida, Sr. Deputado? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, eu tinha requerido à Mesa a autonomização do ponto 1 deste projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Tem razão Sr. Deputado, eu não tinha essa indicação na minha frente. Então, sendo assim, Srs. Deputados, a pedido do Bloco de Esquerda, retomamos o início da votação... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa por interromper mas, como não fomos avisados desta situação, pedia à Mesa o favor de serem lidos os pontos a autonimzar.
I SÉRIE — NÚMERO 96 34 A Sr.a Presidente: — Vamos fazer isso, Sr. Deputado. Vamos, então, identificar os diferentes objetos de votação, visto que a votação será separada... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, pelo a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, queria suscitar aqui uma questão que considero de todo em todo muito relevante. É que, pese embora este projecto de resolução tenha quatro pontos, tem um ponto prévio que recomenda ao Governo que advogue e proponha, junto dos signatários do Tratado, a adoção de medidas e a negociação de um protocolo adicional. Ora, esse ponto não está identificado. Portanto, o que eu queria perguntar a V. Ex.a é se vamos votar, em primeiro lugar, este ponto prévio, embora ele não tenha numeração e, depois, todos os demais. A Sr.a Presidente: — A pergunta é pertinente, Sr. Deputado Luís Montenegro. Se bem interpreto, qualquer dos pontos enumerados está em relação com a cabeça de título deste enunciado. Sendo assim, teremos que votar o enunciado com o ponto 1 e, depois, o enunciado com os demais pontos. Parece-me que é assim que será escorreita a votação, porque é esta a única interpretação possível do texto. Sendo assim, Srs. Deputados, lembro que vamos votar o projeto de resolução n.o 283/XII (1.a), apresentado pelo PS, que já identifiquei acima. O Bloco de Esquerda pede que votemos em separado o seguinte inciso do corpo de normas: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa: Recomendar ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que inclua os seguintes vetores: 1- Reforço dos mecanismos de legitimidade democrática da governação económica europeia, incluindo, através de uma maior articulação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e de uma representação única da zona euro junto do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio.» Srs. Deputados, está identificada a parte que o Bloco de Esquerda pretende votar em separado. É assim, Sr. Deputado Luís Fazenda? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Passamos a votar os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução, com o inciso introdutório que se lhes liga, naturalmente, e que os Srs. Deputados já conhecem. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
14 DE ABRIL DE 2012 35 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações. Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 50/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 206/XII (1.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 25/XII (1.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 215/XII (1.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, conforme acordado, e já tendo sido distribuído pelas diferentes bancadas, temos para votar o texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.os 4/XII (1.a) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.a) (BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE). O Sr. Secretário informa-me que há um acordo no sentido da realização de um debate prévio à votação, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota para uma intervenção. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode dizer-se hoje, com propriedade, que as parcerias público-privadas foram originalmente uma boa ideia que acabou subvertida por negociações onde os interesses do Estado não foram salvaguardados e pelo uso excessivo e abusivo daquilo que deveria ter sido um recurso excecional, mas que degenerou numa generalização desregrada com um impacto desastroso na situação financeira em que o País se encontra.
I SÉRIE — NÚMERO 96 42 Ou seja, o Governo impõe-nos aqui uma proposta que não teve em conta as posições, a luta e a contestação por parte das populações e que não traz qualquer melhoria para o País. Muito pelo contrário, é uma peça do conjunto de ofensivas ao poder local democrático que foi conquistado pelo povo no 25 de abril, é um ajuste de contas que agora querem fazer aqui. O PCP tem dito e defendido, e vamos continuar a defender, o aprofundamento da nossa Constituição, porque é necessário reforçar a autonomia local, reforçar os meios para que as autarquias possam ter uma maior capacidade de intervenção e também concretizar a regionalização. O processo pode terminar aqui, na Assembleia da República, mas a luta e a contestação vão continuar, porque as populações, os trabalhadores e os autarcas não aceitam esta imposição. Em cada freguesia, em cada concelho, podem contar com a oposição de todos contra esta proposta do Governo, contra a extinção de freguesias. As populações, os trabalhadores e os autarcas não irão aceitar e irão defender o poder local democrático. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria, do CDS e do PSD, ao aprovar uma lei de extinção de freguesias, baseada em critérios numéricos, feita a régua e esquadro,... Vozes do PSD: — Falso! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... não respeitando a especificidades do território ou demográficas,... Vozes do PSD: — Falso! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... não separando interior de litoral, faz uma má lei. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma «leizinha», como muito bem chamou o Secretário-Geral do Partido Socialista. Hoje, é, pois, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um dia negro para o poder local, e não é por ser sexta-feira, dia 13. Aplausos do PS.Uma redução cega — repito, uma redução cega — do número de freguesias conduzirá somente ao enfraquecimento da democracia local, ao afastamento dos cidadãos da vida local e dificultará, e de que forma, a vida das populações. Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será que esta lei reforçará a prestação do serviço público? Não! Vai diminuir a prestação do serviço público. Será que esta lei aumentará a eficiência? Não! Vai diminuir a eficiência. Protestos do PSD.Será que esta lei reduzirá custos? Não! Conforme, em vários documentos, o Governo reconhece. Tudo ao contrário do que está no Memorando da troica. Vozes do PS: — Muito bem!
14 DE ABRIL DE 2012 43 O Sr. Mota Andrade (PS): — Em julho, o Secretário-Geral do Partido Socialista propôs ao Primeiro-Ministro que houvesse um encontro e que se iniciasse, nesta Casa, um processo sério de reforma do poder local. Não porque o PS diabolize o poder local, não — o poder local foi responsável por muito do desenvolvimento que aconteceu neste País —, mas porque é altura de dar novos instrumentos ao poder local, visto que a fase de infraestruturação do País já está completa. Não tivemos qualquer resposta. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Mota Andrade (PS): — Apresentaram-nos, simplesmente, um Livro Verde. A nossa proposta era clara: começar por uma nova lei eleitoral autárquica que permitisse clarificação de funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública,... O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... que fosse um modelo para dar mais transparência e mais coerência e, só depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos, faria sentido a revisão das novas atribuições, competências e meios financeiros, bem como um novo quadro de ordenamento para o território. Sim, depois disso feito, faria sentido um novo quadro de ordenamento para o território, mas um quadro que tivesse sempre em conta os interesses das populações, que ouvisse essas populações, que ouvisse os seus representantes, como, aliás, foi feito aqui, no concelho de Lisboa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, hoje vai encerrar-se um debate profundo, longo e intenso, o maior debate feito sobre a nossa administração local desde o 25 de abril, designadamente desde a Constituição de 1976. Protestos do PS e do PCP.Desde a apresentação do Livro Verde, em setembro do ano passado, que, por todo o País, em praticamente todos os concelhos e em muitas das suas freguesias, por iniciativa dos Deputados do PSD e do CDS e dos membros do Governo, se fez um debate em que se tentou perspetivar a nossa administração local para o próximo século. Pena é que os grupos parlamentares da oposição se tenham furtado a esse debate, se tenham eximido de apresentar propostas e alterações, tal como fizeram em relação à proposta de lei que agora discutimos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP e do BE.Nem o Partido Socialista, nem o Bloco de Esquerda, nem o Partido Comunista Português apresentaram uma única proposta de alteração em relação à proposta que o Governo colocou aqui, na Assembleia da República. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 96 44 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é coerente nem idóneo que esses partidos ataquem da forma como estão aqui a fazer uma proposta de lei em relação à qual se exoneraram a si mesmos da participação democrática e parlamentar. Se não concordam, deveriam ter dito exatamente porquê, em sede própria, designadamente no debate da especialidade. Se não o fizeram é porque, efetivamente, preferiram o folclore político à construção de uma lei que fosse mais ao encontro das preocupações do poder local democrático. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aqui dentro são grandes fanfarrões! São muito valentes! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Gostaria ainda de deixar uma nota de rodapé em relação à extraordinária intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, sobre a sua interpretação dos poderes constitucionais. Já não é a primeira vez que o faço e digo-lhe diretamente. Sr. Deputado, consulte e leia atentamente o artigo 164.o, alínea n), da Constituição, para saber qual o órgão de soberania competente para perfazer mudanças nesta matéria. O Sr. Deputado, pelos vistos, ainda não entendeu essa norma constitucional! Sr. Deputado Mota Andrade, estamos a fazer esta reforma por muitos motivos. Um deles é porque esta reforma foi iniciada pelo Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chegam às freguesias e acaba a fanfarrice! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi o Partido Socialista, por diversas vezes, pela voz de dirigentes e de membros do anterior governo, que iniciou esta reforma, que a colocou no Memorando da troica e que disse que se tratava de uma imperiosa necessidade. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Razão pela qual é ainda mais estranho que o Partido Socialista, um grande partido autárquico, também não tenha apresentado, em sede própria — que não é um encontros a dois, mas aqui, no Parlamento, na Casa da democracia —, uma única proposta de alteração à proposta do Governo. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: a lei que agora aqui votamos é o princípio de uma longa marcha de dignificação das freguesias portuguesas. As freguesias portuguesas não estão bem como estão. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado Protestos do PS.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 96 46 qualidade. Mais: é impedir os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder, é caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca, menos eficiente e mais distante dos cidadãos. Esta reforma, como já referi há pouco, foi encomendada pela troica — pelo FMI, pelo BCE e pela Comissão Europeia — e, como se sabe, essa gente está muito pouco preocupada com os interesses das populações portuguesas! Se calhar, até nem fazem ideia do que representam as autarquias para o nosso sistema administrativo! Até tenho dúvidas de que saibam o que é uma freguesia e o que ela representa!? Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente! Protestos do PSD. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não precisam de defender tanto os amigos da troica! Não é preciso! Já o têm feito com o corte nos salários, com o aumento dos impostos, com o roubo no 13.o mês e do subsídio de férias. Não precisam de os defender mais! O que é preciso é defender os portugueses! Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, cumprimente o Sr. Presidente da ANAFRE, os restantes membros da direção e todos os autarcas, que muito têm feito por este País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Permitam-me também que agradeça à ANAFRE o facto de termos tido durante este longo processo, que se iniciou em setembro do ano passado com o Livro Verde, apesar da forte contestação inicial, uma evolução significativa em relação à proposta inicial do Livro Verde e, agora, nas alterações feitas na flexibilização, permitindo às assembleias municipais, aos autarcas locais que optem pelas melhores soluções, aquelas que melhor servem as suas populações. Protestos do PCP. O Sr. Presidente da ANAFRE acabou por afirmar, na Comissão de Ambiente, há bem pouco tempo, que há uma melhoria significativa de uma lei que não é de régua e esquadro, que não é uma «leizinha» e gostaria de salientar o contributo da Associação Nacional de Freguesias. Agradeço, portanto, que tivesse contribuído para que esta seja uma lei melhor. Pelo contrário, não é de estranhar a posição que os partidos mais à esquerda têm tido relativamente a esta matéria,... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Em relação não só a esta matéria mas também a todas as outras! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... que até disseram que não sabíamos o que eram freguesias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O CDS tem cartazes contra esta lei! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado Bruno Dias que somos fortes aqui dentro, mas lá fora calamo-nos. Sr. Deputado, da parte que me toca, promovi e participei em várias iniciativas e em muitas delas nem o PS nem o PCP estiveram presentes! Aplausos do CDS-PP.
14 DE ABRIL DE 2012 47 Sr. Deputado, promovi, em vários concelhos do distrito de Braga, várias iniciativas onde o Partido Socialista se furtou ao debate, onde nem sequer apareceu! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dizem uma coisa aqui e outra noutro lado! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Dirijo-me agora ao Partido Socialista, dizendo ao Sr. Deputado Mota Andrade que esta é a prova de que esta não é uma lei de régua e esquadro, esta é a prova de que é uma lei que permite aos autarcas locais assumirem as suas responsabilidades... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... e é a prova do taticismo político do Partido Socialista nesta matéria. Esta é também a prova da primeira grande traição do PS de José Seguro ao PS de José Sócrates. Esta é a prova da primeira grande traição ao Memorando da troica. O Partido Socialista não apesentou uma única proposta, uma única alternativa, uma única sugestão, e essa é da vossa responsabilidade. Percebo que o Sr. Secretário-Geral e Deputado António José Seguro jogue aqui a liderança política do Partido Socialista nas próximas eleições autárquicas. No entanto, não será com esse comportamento que irá conseguir! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizeram algum debate em Marco de Canaveses? A Sr.a Presidente: — Terminado o debate em torno do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, vamos votar... Pausa. Srs. Deputados, não prossigo a votação enquanto a Sala não tiver condições e as emoções acalmarem. Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o motivo desta agitação é um recorte, que tenho na mão, de um cartaz do CDS do Marco de Canaveses e que, a pedido de várias bancadas, solicito à Mesa que seja distribuído. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Fica registado, S. Deputado. Como sabem, a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, é na especialidade e final global.
I SÉRIE — NÚMERO 96 48 Sobre a votação na especialidade, creio que já há um entendimento unânime entre as bancadas no sentido de, em vez de seguirmos artigo a artigo o sentido de votação que foi já expresso, na especialidade, na Comissão, votemos a receção em bloco dos diferentes sentidos de voto expressos na comissão parlamentar. Pausa. Srs. Deputados, uma vez que ninguém se manifesta, vamos votar a receção pelo Plenário dos diferentes sentidos de voto expressos, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativamente ao texto final da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, aprovada a receção, clarifico que o nosso voto na especialidade foi contra todos os artigos da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Miguel Coelho. O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos ainda votar o voto n.o 57/XII (1.a) — De condenação do golpe militar na Guiné-Bissau (PS, PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: A Guiné-Bissau, país amigo e irmão, foi mais uma vez, surpreendida ontem por ações de violência que causaram enorme consternação na população e à escala internacional. Um novo golpe militar entre a primeira e a segunda volta das eleições presidenciais, que estão marcadas para 29 de abril, voltou a ensombrar a estabilidade política e a atingir o processo de consolidação democrática. Ontem, os rumores consistiam em que o Primeiro-Ministro e candidato em vantagem para as eleições presidenciais tinha sido assassinado. Hoje, as notícias iam no sentido de que se encontraria em segurança, embora em paradeiro desconhecido. As últimas informações dão conta de que Carlos Gomes Júnior se encontra detido por militares. Apelamos veementemente a que seja preservada a integridade física do Primeiro-Ministro e candidato presidencial Carlos Gomes Júnior e a que seja imediatamente libertado pelos militares que o têm detido.
14 DE ABRIL DE 2012 57 legislativo. As propostas teriam, certamente, outra sequência se o PS as tivesse suscitado na altura própria e não tivesse optado pela conclusão das negociações destes Tratados para introduzir a adoção superveniente de um protocolo que sabia de antemão ser insuscetível de ser aprovado pelos restantes Estados-membros nos Tratados em referência. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — José Lino Ramos — João Rebelo. —— Votei a favor da ratificação do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária por uma razão: estado de necessidade. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.——— Relativa aos projetos de resolução n.os 222 e 251/XII (1.a): Votei favoravelmente os projetos de resolução n.os 222 e 251/XII (1.a), que se pronunciam no sentido do levantamento da suspensão das emissões da RTP Internacional em onda curta, tendo em consideração o seguinte: — que a decisão da suspensão das referidas emissões, à qual estive associado enquanto membro do XVII Governo com responsabilidade no setor da comunicação social, estava associada a um período experimental que necessariamente deveria reportar o impacto dessa suspensão, o que até ao momento não ocorreu, nem quanto ao seu significado orçamental nem quanto aos seus efeitos junto dos ouvintes de língua portuguesa; — que a referida medida, todavia tomada sem carácter definitivo, estava enquadrada no contexto de outras medidas que vinham significativamente reforçar a dimensão do serviço público de comunicação social, no domínio internacional, oportunamente decididas e apresentadas em articulação com o Conselho de Administração da RTP e de que destaco: o canal RTP/música e o Portal dos Mundos da Língua Portuguesa, dois instrumentos de divulgação internacional, através da Internet, tanto da música de produção por autores da lusofonia como da produção noticiosa relevante tanto no País como em todos os espaços da diáspora portuguesa; — que, como é já hoje evidente, tais decisões foram «congeladas» na vigência do atual Governo, no contexto de orientações manifestamente restritivas do âmbito do serviço público de comunicação social, tanto da RTP como da LUSA, e apesar de as mesmas haverem sido concebidas sem implicações no agravamento do esforço financeiro daquelas empresas de comunicação social. Nestas circunstâncias, o prolongamento da suspensão das emissões da RTP Internacional em onda curta não pode deixar de ser vista como um empobrecimento da lusofonia sem quaisquer medidas de fortalecimento compensador dos espaços de comunicação que a devem promover. O Deputado do PS, Jorge Lacão. ——— Relativa ao texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a proposta de lei n.o 44/XII (1.a):
14 DE ABRIL DE 2012 59 1 — Votámos contra a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), por entender que este não oferece quaisquer garantias de servir de modelo à implementação de uma reforma do mapa autárquico suscetível de gerar eficiência e qualidade da prestação de serviços públicos às populações. 2 — Aliás, trata-se de um processo desencadeado sem rumo claro, desrespeitador da autonomia local, com recuos evidentes e frequentes, que aqui culmina num diploma pouco claro e pouco adequado às necessidades de rigor e de adaptabilidade à realidade local que uma reforma deste teor exigiria, enfraquecendo a democracia local sem evidentes benefícios. 3 — Entendemos, no entanto, ser absolutamente fundamental proceder a um debate estruturado e amplo sobre a organização administrativa autárquica, através de um procedimento claro, sustentado na análise dos problemas de cada nível de gestão do território, no levantamento abrangente da evolução recente de vários países europeus e na prática autárquica nacional. 4 — No plano nacional, aliás, é possível identificar um excelente modelo de reorganização administrativa autárquica, olhando para a reforma implementada na cidade de Lisboa e que permitiu a redução de 53 para 24 freguesias e a clarificação de quais as competências que devem ser exercidas no plano municipal e no plano das freguesias. 5 — Através de um processo assente em múltiplos estudos prévios e no envolvimento da academia, numa discussão alargada nos órgãos autárquicos e consensualizada de forma suprapartidária entre os vários agentes políticos da cidade, na consulta às populações quanto a aspetos relevantes da transformação organizativa e da procura de respostas não apenas vocacionadas para uma pequena poupança decorrente da redução do número de freguesias, mas, sim, para um reforço da eficiência e eficácia da gestão autárquica, foi possível alcançar um resultado histórico que a Assembleia da República acolheu, aprovando-o na generalidade. 6 — Nestes termos, manifestamos a nossa clara rejeição do rumo traçado nesta iniciativa e reafirmamos a indispensabilidade de ser realizado um debate sério e alargado sobre a reforma autárquica, com a participação de todas as forças políticas e com respeito pela margem de intervenção local das autarquias locais, valorizando o contributo que só a sua autonomia pode oferecer. Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Galamba e Mota Andrade não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.