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«Com efeito, ao formular este entendimento,- apenas pretendo fundamentar a ideia de que esta operação decorreu com nacionalidade negociai, política e empresarial, de um lado e de outro.»
Sobre a Comissão de Acompanhamento e Controlo, nomeada pelo Ministro das Finanças, em 1991, diz o Sr. Prof. Sousa Franco: Mas é também evidente a existência de negociações globais, conduzidas pelo Governo, e com esta Comissão de Acompanhamento e Controlo, que tem urna composição cujo conhecimento dá a ideia de que, desde o início, teve a preocupação de que houvesse uma negociação suficientemente controlada, fiscalizada. Não foi por acaso que mencionei, há pouco, a composição da Comissão; ela exprime manifestamente a intenção de um acompanhamento formal da Procuradoria-Geral da República, da Inspecção-Geral de Finanças, quanto às negociações que estavam a decorrer. de forma a não fazer uma negociação semi-privada».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao pagamento da indemnização ao Sr. António Champalimaud, diz o Sr. Prof. Sousa Franco: «Neste âmbito e dentro desta lógica de Grupo/Estado, não me parece que tenha nada de estranho que uma empresa pública atribua uma indemnização, tendo como contrapartida a desistência de um pedido apresentado contra o seu accionista majoritário: o Estado».
Sobre a eventual existência de um acordo entre o Estado e o Sr. António Champalimaud, diz o actual Ministro das Finanças: «Admito que, em relação a este assunto, deve ter existido, eventualmente, algum acordo político prévio, algum gentleman's agreement, complementar ou conexo, a que a opinião pública chamou acordo. Portanto, se calhar, não há aqui grande mistério!».
A propósito da não intervenção do Tribunal de Contas, que, aliás, é uma das questões que consta das conclusões do Sr. Deputado Relator, refere o Sr. Ministro das Finanças: «De facto, não se encontrou nenhum acto que estivesse sujeito a fiscalização prévia, visto que quem pagou a indemnização foi o Banco Pinto & Sotto Mayor».
E sobre a legalidade e o interesse público das negociações, diz o actual Ministro das Finanças: «(...) Uma das razões (como já disse e volto a repetir, porque entendi que não tinha nada que fazer) é a de que não vejo aqui não só nenhuma ilegalidade como nenhuma lesão do interesse público. O apuramento dos factos leva-me a concluir que não é só a dimensão criminal que está em causa, mas é a dimensão de legalidade e de gestão do interesse público, que não vejo lesadas - antes pelo contrário, parecem-me acauteladas nas negociações evidenciadas pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças».
«Isto significa muito, não apenas em termos de caso individual mas em termos de relação do Estado com a co-
790 I SÉRIE-NÚMERO 22munidade empresarial portuguesa. Portanto, penso que é importante, e foi importante, normalizar as relações com o Sr. António Champalimaud e o seu grupo económico, como forma de normalizar as relações entre o Estado e a comunidade empresarial portuguesa».
«(...) Queria dizer que, de facto, ao considerar, para o Ministério das Finanças e sob minha responsabilidade, o processo encerrado, formulei a conclusão de que se não me deparava a evidência de qualquer prejuízo para o Estado que devesse ser objecto de diligência por parte do Ministério das Finanças».
E, para terminar, a propósito ainda da comissão de acompanhamento, referiu o Sr. Ministro que, desde o início, o anterior Governo, que conduziu negociações directamente com o Sr. António Champalimaud, teve a preocupação de fazer com que a Procuradoria-Geral da República participasse formalmente no acompanhamento dessas negociações, pedindo ao Sr. Procurador-Geral que nomeasse um procurador-geral adjunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fiz as citações do Sr. Ministro das Finanças para repor a verdade, em relação às conclusões do relatório.Aplausos rio PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que ouvi era um relatório, suponho, do actual Ministro das Finanças. O relatório que aqui discutimos - com o respeito devido pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Deputado do PSD - é o relatório deste Parlamento, conduzido pelos Deputados deste Parlamento, e não detectei, fosse onde fosse, na intervenção que me antecedeu, qualquer beliscadela naquilo que são as conclusões, sérias, do relatório, que a comissão de inquérito conduziu e votou.
O Sr. Deputado esqueceu-se de que o Relator teve o cuidado de, na matéria de facto, não ter sido ele a dizer qual a matéria assente. Esqueceu-se de dizer que a matéria assente foi previamente pedida, consensualizada, a todos os Deputados que integraram a comissão de inquérito e que as conclusões assentam integralmente, com total objectividade, na matéria de facto dada por assente.
Ou seja, pela primeira vez, que me lembre, o inquérito parlamentar seguiu um figurino em tudo idêntico ao de um acórdão judicial: investigação prévia, sem qualquer limite, ouvindo tudo e todos, carreando toda a espécie de documentação, dando a todos os «jurados», ou seja, a todos os membros integrantes da comissão, a oportunidade de dizerem o que entendiam, pedindo-lhes mesmo expressamente: «digam o que entendem estar assente como matéria de facto consensualizada».
Quanto às conclusões, desafio o Sr. Deputado Vieira de Castro a demonstrar, com objectividade, que elas não assentam, rigorosa e honestamente, em absoluto, na matéria de facto dada por assente. E o que é dado por assente é isto e só isto: «Dadas as respostas aos quesitos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do questionário inicial e 4, 5, 8, 15, 16 e 25 do questionário complementar, conclui-se que o acordo de que resultou o acordo de 10 milhões de contos foi estabelecido entre o Governo (...)», o tal gentleman's agreement, que referiu - como sabe, os acordos não têm de ser escritos, qualquer jurista sabe que um acordo, um contrato, não é obrigatoriamente reduzido a escrito, a não ser que a lei imponha a forma escrita e aqui não impunha, pelo que este acordo é válido, ainda que celebrado tacitamente -, «(...) representado pelo Secretário de Estado das Finanças e o Sr. António Champalimaud ou os seus representantes, sem que tivesse havido qualquer peritagem ou decisão arbitrai, (...)» - não houve -, «(...) sendo os conselhos de administração do Banco Pinto & Sotto Mayor e da CIMPOR (...)» - e consulte as intervenções destes representantes na Comissão - «(...) chamados a assinar o acordo como facto consumado, ignorando por completo a justificação do montante da indemnização acordada e limitando-se a obedecer a instruções do órgão ministerial da tutela». Portanto, o capital Estado determinou, decidiu: «votem de certa forma». E os representantes tanto do Banco, Pinto & Sotto Mayor como da CIMPOR disseram expressamente - consulte as actas da Comissão - que «não foram ouvidos nem achados», cumpriram uma decisão da tutela.
Segunda conclusão: «Não se pôde apurar (...)» - e aqui é o único ponto em que estamos de acordo - «(...) se do acordo resultou prejuízo patrimonial para o Estado, uma vez que a prova documental e os testemunhos não são conclusivos quanto a este ponto e esta avaliação teria sempre de ter em conta o grau de probabilidade da condenação do Estado nos processos judiciais e arbitrai em curso». Ou seja, nós, na conclusão não tirámos outra que não esta, por insuficiência de dados. E como, evidentemente, sem podermos provar o prejuízo, não iríamos dizê-lo, dissemos que não se provou. Não se provou! É verdade! Há quem discorde de nós - o PCP fê-lo. Bem, se conseguir aqui demonstrar-nos - na altura, do nosso ponto de vista, não o conseguiu - que, do acervo dos documentos juntos e dos testemunhos, resulta claramente um prejuízo, então, acedemos, mas, até prova em contrário, pensamos que é inconclusivo este ponto.
Porém, logo a seguir - e aqui o Sr. Ministro Sousa Franco «não é ouvido nem achado» -, diz-se: «No entanto, com a metodologia utilizada - executar o acordo através de 'empresas públicas' -,furtou-se o Governo ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e político da Assembleia da República». É verdade! Furtou-se! E o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe muito bem que, à época, a lei do Tribunal de Contas não exigia o controlo do Tribunal de Contas às empresas públicas de capital público majoritário. Mas o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe muitíssimo bem que, após a reforma do Tribunal de Contas, proposta nesta Câmara pelo Partido Socialista - e muito bem - em sorne da transparência, do exercício da acção do Estado, já era, neste momento, controlável pelo Tribunal de Contas. Isto é, o estratagema utilizado, à época, não tinha resultado. agora. Porquê? Porque o Tribunal de Contas teria de ter visado esse acordo. E que, como sabe, pela alteração da lei orgânica do Tribunal de Contas, actualmente - e o Sr. Ministro Sousa Franco, tendo estado aqui a defender a proposta do Governo nesse sentido, sabe-o, pelo que, se aqui estivesse, não poderia negar o que estou a dizer, uma vez que ele é «pai» da alteração da lei orgânica do Tribunal de Contas -, este acordo era fiscalizado jurisdicionalmente. E também não o foi politicamente nesta Câmara. E verdade Eu não estava cá, mas o Sr. Deputado estava e sabe que não foi debatida a bondade desse acordo. Dir-me-á o Sr. Deputado: «O acordo foi bondoso». O Sr. Deputado, não sei se foi... O que lhe digo é que não foi testada, jurisdicional e politicamente, u bondade do acordo. Dir-me-á ainda
19 DE DEZEMBRO DE 1997 791o Sr. Deputado: «Mas o Governo temo interesse da causa pública, defende esse interesse». Pois terá! Não digo que não! O problema não é se ele tem essa intenção; é quem controla ou se é desejavelmente controlável essa intenção. Porque intenção boa temos todos, até os ditadores! É sempre em nome da causa pública, do interesse do Estado e da Pátria, que se decide tudo. O problema é como se decide e se há um controlo democrático dessa decisão. Ora, não me leve a mal, mas o PSI) o que fez foi furtar-se, porque percebeu que a matéria de facto assente ditava estas conclusões e, como intelectualmente não poderia, a não ser por forma menos honesta, discordar, atempadamente dissociou-se do processo finai do relatório e das suas conclusões. É que se o senhor e os seus colegas Deputados fizerem um exercício em relação a matéria assente, e tendo em conta tudo aquilo que foi carreado para o processo, verificarão que não são capazes de alterar uma vírgula ao relatório que subscrevi, isto é, que propus aos Deputados para votar. E desafio-o mantenho o desafio - a dizer-me onde é que ha batota na matéria de facto assente, onde ë que as conclusões não são um corolário lógico da matéria de facto assente.
Portanto, o relatório é este e, em minha opinião, não era possível outro. O meu partido votou-o e julgo que tez muitíssimo bem - e, enquanto membro do partido e da Comissão, também o votei e votaria, independentemente de ser o relator ou não. E aqui penso que o meu partido não poderá fazer outra coisa, como é evidente, senão votar este relatório e as suas conclusões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Vieira de Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quero formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento breves.
Li atentamente o relatório e as conclusões que estamos agora aqui a apreciar e, para além das questões de princípio que se me colocaram, e que já foram referidas pelo meu colega de bancada Deputado Augusto Boucinha, sobrevieram-me algumas dúvidas que gostava de ver esclarecidas.
Do relatório e conclusões que nos foi presente resulta que o Estado celebrou um acordo cuja existência, desde 1992, foi persistentemente negada pelo Governo, quer pelo que o celebrou, quer pelo actual, resulta que esse acordo, como se refere no relatório, foi feito através de empresas públicas, de forma a furtar-se ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e ao controlo político da Assembleia da República, e resulta que a Comissão não respondeu à maioria dos quesitos que ela própria adoptou, nomeadamente ao quesito 12, apresentado pelos Deputados do PP que faziam parte da Comissão e que também consta do relatório.
Em conformidade com estes considerandos, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Por um lado, e em primeiro lugar, gastava de saber se é verdade - e, naturalmente, bastar-me-á a palavra do Sr. Deputado que a Comissão recebeu cola a documentação que o relatório, na sua introdução, refere como tendo sido recebida. Este ponto é importante, porque, da leitura da declaração de voto dos meus colegas de bancada na Comissão, fiquei com a sensação de que a actividade da Comissão foi escassamente investigatória e sou levado a concluir que essa escassez investigatória pode ter ficado a dever-se ao não fornecimento de toda a documentação que a própria Comissão solicitou. Daí a minha pergunta.
Em segundo lugar, gostava de saber se houve entidades, nomeadamente governamentais, que, decorrentemente de um eventual não fornecimento de documentação, foram participadas pela Comissão, uma vez que, nos termos da lei, a recusa de fornecimento de documentação constitui um crime de desobediência, nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Portanto, a não ter havido esse fornecimento, gostaria de saber quais as diligências, se as houve, que foram desencadeadas pela Comissão.
Em terceiro lugar, gostava de saber por que razão não foi dada resposta peia Comissão à maioria dos quesitos formulados pelos Deputados do PP, nomeadamente aos quesitos 12 a 14, 17 a 24 e 26 a 33, que são ainda bastantes. Por último, gostava de saber se foram solicitados pela Comissão os documentos que permitiam responder a estes quesitos, porque se, de facto, não foram, residirá aí a explicação para a falta de resposta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, dispondo, para o efeito, de 2 minutos, 1 dos quais cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como sabe, os quesitos adicionais do PP são quesitos que saíam fora do objecto inicial do inquérito, pelo que, como não houve vontade de reformular o objecto inicial do inquérito, foram, naturalmente, prejudicados. Não obstante, fez-se um esforço junto dos Deputados do PP que integravam a Comissão, no sentido de poderem carrear para as respostas aos quesitos o que de útil entendessem poder ter sido obtido durante o inquérito. Portanto, se não houve mais respostas, esse facto também se deve aos Deputados do seu grupo parlamentar. Enquanto relator, solicitei aos Deputados do seu grupo parlamentar que se pronunciassem, dizendo-lhes o seguinte: estes quesitos são complementares, não têm a ver com o objecto do inquérito, os elementos de que dispomos não nos permitem mais respostas do que aquelas que demos aos quesitos a partir do 10, pelo que se entenderem que há e onde entenderem que há, digam, porque são bem vindas as informações que fornecerem.
Quanto aos documentos pedidos, que eu saiba, mas os Deputados da Comissão que se encontram aqui presentes poderão também esclarecer, não há qualquer recusa essencial. Ou seja, não há falta de documentação ou de depoimentos que tenham prejudicado a investigação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, V. Ex.a voltou-se para mim e percebo que tenha sido assim,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu também!O Orador: - ... porque fui eu que intervim. Mas eu não fiz mais do que citações do actual Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco. E volto a repetir o que disse no início: a mim, parece-me que são muito relevantes para o esclarecimento da questão que foi objecto da Comissão
792 I SÉRIE - NÚMERO 22de Inquérito. Mais: tenho até a certeza de que o Sr. Deputado está de acordo comigo quanto à relevância das declarações do Sr. Ministro das Finanças. Ora, não me pareceu bem que sobre elas o relatório e, decerto, a própria Comissão tivessem passado como «gato sobre brasas». Por isso, fiz questão de as trazer aqui, porque entendi que é importante que o Parlamento tenha delas conhecimento e que, eventualmente, lá fora se possa também ter conhecimento dessas declarações, porque são inequívocas, são claras e fundamentadas, e porque o Sr. Ministro das Finanças, enquanto decorria a Comissão Parlamentar de Inquérito, também por sua iniciativa mandou abrir um inquérito na Inspecção-Geral de Finanças.
Portanto, a minha intervenção traduziu-se, repito, apenas em citações de declarações prestadas pelo Sr. Ministro das Finanças à Comissão, no dia 20 de Dezembro de 1996, por considerá-las importantes e esclarecedoras, sobretudo, sublinho, muito esclarecedoras, com a devida vénia para o Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, desculpe mas não é verdade o que disse. A segunda conclusão do relatório consagra também a posição do Sr. Ministro. Refere-se na segunda conclusão que não se pôde apurar se resultou ou não prejuízo.
O Sr. Ministro das Finanças, no âmbito desta Comissão de Inquérito, é apenas e só um cidadão que depõe.
Quero apenas dizer que é verdade que não concluímos pela existência de prejuízo mas concluímos, e o Sr. Deputado não rebateu, porque não pode rebater, pela fuga efectiva ao controlo jurisdicional e político do acordo que o Estado celebrou à época com o Sr. Champalimaud. O Sr. Deputado não rebateu, porque não pode rebater!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dar conta à Câmara da curiosidade com que fiquei depois da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro. E a curiosidade resume-se ao seguinte: a seguir, vamos discutir o relatório final de uma outra Comissão de Inquérito e quero ver se, nesse outro debate, o PSI) também vai fazer a sua intervenção com base na declaração do Ministro das Finanças António Sousa Franco.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não, não! Cada coisa no seu lugar!O Orador: - Já agora, em relação ao inquérito sobre o acordo entre o Estado e António Champalimaud, quero dizer que, de facto, a Confissão de Inquérito ouviu tudo e todos, só que, depois, o relatório e as conclusões esqueceram muito daquilo que foi ouvido...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - ... e que tivemos oportunidade de ler nos documentos que nos foram remetidos.
O relatório da Comissão de Inquérito tem três conclusões. Em relação à primeira e à segunda conclusões votámos favoravelmente, precisamente porque o acordo de pagamento pelo Banco Pinto 8r. Sono Mayor de 10 milhões de contos a António Champalimaud e o perdão de 6.3 milhões de contos pela Cimpor a António Champalimaud foram, de facto, negociados pelo Estado, através do então Secretário de Estado das Finanças, ratificados pelo então Ministro das Finanças e impostos para execução obrigatória aos Conselhos de Administração do Banco Pinto & Sotto Mayor e da Cimpor. Isto é, embora a Comissão de Inquérito não tenha recolhido elementos que possam provar a existência de um acordo escrito, assinado directamente pelo Governo e por António Champalimaud, apesar de um dos depoentes ouvidos ter afirmado que viu esse acordo, foi possível provar, de forma inequívoca, que os acordos subscritos pelo Banco Pinto & Sotto Mayor e pela Cimpor foram negociados directamente pelo Governo e por António Champalimaud e seus representantes. Tal como se mostrou que essa simulação, por parte do Governo, visou a fuga ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e ao controlo político da Assembleia da República e da opinião pública. Aliás, algo semelhante parece estar agora a suceder com o problema da Autodril. mas isso ficará para outra altura.
Recorde-se, a este respeito, que, entre as desvantagens que o então Secretário de Estado das Finanças fazia anunciar sobre o acordo, a que avultava era a da eventual campanha desfavorável por parte da oposição, mobilizando os meios de comunicação social e a opinião pública. Por isso, a simulação que então foi feita.
Votámos contra a terceira conclusão, porque somos de opinião que, de facto, no processo, foram recolhidos elementos que apontam para a existência efectiva de prejuízos patrimoniais para o Estado.
Convém, aliás, recordar que a chamada «indemnização» a António Champalimaud, na hipótese de o Estado vir a perder todos os processos que tinha contra ele, era da ordem de 1,291 milhões de contos. Não se sabe por que motivo, não foram comprovadas quaisquer razões sérias que tenham levado a aumentar essa dita indemnização, a partir de determinada altura, por parte do Estado, de 1,291 milhões de contos para 6,821 milhões de contos. E, a este valor já principescamente empolado, o grupo de acompanhamento resolveu acrescentar mais 25%, isto é, cerca de 1,7 milhões de contos, por outros danos não justificados, sendo certo que o Governo, ainda não satisfeito 'com isto, que daria um valor global de oito vírgula qualquer coisa milhões de contos, resolveu, também ele, por sua própria iniciativa, arredondar a dita indemnização para 10 milhões de contos.
Aliás, no âmbito dos danos patrimoniais para o Estado existe um ainda maior e que foi claramente clarificado na processo da Comissão de Inquérito. Houve dano patrimonial para o Estado, porque, com essa dita «indemnização» de 10 milhões de contos paga pelo Banco Pinto & Sotto Mayor, houve uma descapitalização do próprio Banco que, por conseguinte, veio a significar um menor encaixe para o Estado, na altura da privatização. Dano esse que foi multiplicado pelo facto de, após a privatização, o Estado ter deixado ficar no Banco uma parte do valor da privatização para compensar aquela descapitalização. Isto é, o Banco foi descapitalizado para efeito de privatização e compensado depois, quando n seu proprietário já era António Champalimaud, ou seja, aquilo a que alguém, que agora é novamente presidente de uma empresa pública, chamou, na altura, a «dobradinha».Risos do Deputado do PCP, José Calçada.
19 DE DEZEMBRO DE 1997 793Consideramos ainda, e por último, que a Comissão de Inquérito tinha elementos para retirar uma outra conclusão, mas não o quis fazer. Referimo-nos à conclusão de que o Governo, em todo este processo, concedeu tratamento privilegiado a António Champalimaud relativamente a outros indemnizandos pelas nacionalizações efectuadas depois de 1974.
Quer em relação a este aspecto, quer em relação ao aspecto do dano patrimonial, só não foram retiradas as conclusões que deveriam e poderiam ter sido retiradas, porque houve aqui, de facto, uma convergência de oposições, aquilo a que o Partido Socialista chamaria uma coligação negativa entre o PS e o PSI) para escamotearem e esconderem esta situação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é que V. Ex.a diz provar que houve um dano patrimonial para o Estado e daí estar em desacordo com o relatório da Comissão? Nós pensamos que não é possível provar esse dano e, pelo contrário, tudo indica que houve um ganho para o Estado com o acordo efectuado. Aliás, é essa a razão por que discordamos do próprio relatório.
Em sede de comissão de inquérito, procurámos fazer um apuramento político para saber se houve ou não acordo e, em caso afirmativo, que forma ele revestiu. Só que as conclusões tiradas não levam em conta algo que nos parece essencial neste acordo: o facto de o Estado ou o Governo terem interpretado, pela primeira vez, a função accionista do Estado, sem com isso estar a fugir ao controlo da Assembleia da República ou de qualquer outro órgão.
Pela primeira vez, repito, o Estado está a exercer esse papel de accionista no processo de privatizações e há uma alteração substancial em relação, por exemplo, ao tribunal arbitra) criado anteriormente a essa decisão, tribunal esse que apontava para um valor de indemnização entre 9 e 80 milhões de contos, se a memória não me falha. Por fim, celebrou-se um «acordo de cavalheiros» por 10 milhões de contos, ou seja, por um montante muito próximo do valor mínimo que o tribunal arbitrai iria estabelecer. Portanto, parece-me não poder retirar-se daqui a ilação de danos patrimoniais?
Mais: é o próprio banco, depois privatizado, que sofre essa perda patrimonial. O Sr. Deputado poderá dizer-me que o valor do banco decresce ao ser privatizado, mas não estaria o valor patrimonial do banco muito diminuído pelo facto de existir este conflito? E como é que o Estado poderia privatizar algo que era objecto de um conflito de âmbito internacional?
Por outro lado, o Sr. Champalimaud veio a participar no processo de privatizações e, ao fazê-lo, pode ter desbloqueado uma situação que podia ter agravado, de tacto, o valor patrimonial não só daquele banco mas de muitos outros activos do Estado.
Julgo, por isso, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não pode tirar essa conclusão. Muito pelo contrário, a conclusão é a oposta: o acordo foi um passo muito significativo face à situação anterior. É pena que no relatório também não se tenha tirado a conclusão de que o que está aqui em causa é a função accionista do Estado e uma interpretação política importante para compreendermos este fenómeno.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que dispõe de 1 minuto para o efeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, num minuto, quero apenas dizer-lhe o seguinte: não é verdade que o tribunal arbitrai tenha apontado para qualquer valor, porque o tribunal arbitrai não chegou a funcionar, e o presidente do tribunal arbitrai esteve cá! Na altura, o Estado entendia que não tinha de pagar nada ao Sr. António Champalimaud e este pedia uma indemnização no valor de 89 milhões de contos - e tanto podia pedir 89 como 300 milhões de contos!
Sr. Deputado, o tribunal arbitra) não chegou a funcionar porque o Governo não deixou.
Em segundo lugar, o problema é que houve dano patrimonial. O que o Sr. Deputado Francisco Torres e, aliás, os Deputados do PSD defenderam foi que esse dano patrimonial não valia nada comparado com o que os senhores consideravam que era a questão essencial - e o Secretário de Estado de então escreveu-o! De facto, para os senhores, o importante era permitir e avançar com as privatizações. E esse é um outro problema que não está em discussão neste momento, mas se entrássemos nessa discussão, também aí, a nossa opinião seria a de que haveria ainda maiores danos patrimoniais, e não só, para o Estado português e para Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre esta matéria, vamos passar à apreciação do primeiro relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT, previsto no n.o 7 da Resolução da Assembleia da República n.o 30/97, de 15 de Maio.
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discreto Diário da República, na sua edição de 2 de Abril de 1997, na sua sempre discretérrima 2.o Série, publicava, na também ainda mais discreta página 3887, aquilo que, aparentemente, nada mais seria do que apenas e tão-só mais um despacho anódino de concessão de aval. Mais um a juntar aos que regularmente preenchem as páginas discretas daquela discreta série do nosso jornal oficial.
Um leitor atento, porém, não pôde deixar de evidenciar a sua perplexidade perante a leitura daquele Despacho n.o 122/97-XII, dado uns dias antes, pelo Sr. Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco, na discrição do seu gabinete, em 7 de Março.
Aí se lia, com a evidência da letra de imprensa, que o Governo de Portugal concedia o seu aval a um empréstimo contraído pela Confederação de Sindicatos, União Geral de Trabalhadores.
O Governe passava a ser responsável pelo pontual pagamento das dívidas da UGT, ficando obrigado a pagá-las caso aquela o não fizesse. E pode ser admissível uma, tal situação de dependência de uma central sindical relativamente ao Governo? É admissível uma tal situação objectiva de dependência entre uma entidade que tem que reivindicar, permanentemente, melhores condições para os trabalhadores face ao Governo, entidade responsável por atribuir essas mesmas condições aos trabalhadores?
794 I SÉRIE - NÚMERO 22O discreto Despacho n.o 122/97, publicado na discreta 2.a Série do nosso discreto Diário da República, era, afinal, tudo menos discreto. O aval ganhou nome próprio.
O PSD, desde logo, levantou a voz da sua perplexidade, quis saber como tinha sido possível a concessão de um aval assim e quais os circunstancialismos que o motivaram.
Por parte do Governo, as dúvidas do principal partido da oposição receberam o silêncio do Primeiro-Ministro e a birra do Ministro das Finanças, recusando-se a conceder qualquer outro aval.
Pelo contrário, este Parlamento cedo compreendeu a gravidade para a democracia e para a liberdade sindical do acto do Governo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e aprovou um voto de protesto, subscrito pelo PSD, PP, PCP e PEV, tendo também deliberado constituir uma comissão de inquérito, cujas conclusões estamos agora a apreciar.
Também, alertada a Procuradoria-Geral da República, veio esta, através do seu Conselho Consultivo, a proferir um parecer que concluía pela ilegalidade do aval prestado à UGT, por violação da Lei dos Avales e da Liberdade Sindical. O Sr. Procurador-Geral Adjunto, junto do Supremo Tribunal Administrativo, interpôs mesmo um recurso, visando a anulação desse acto do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que em todo este processo o Governo não se portou bem! Não actuou com a transparência e rigor que lhe são exigíveis, nem cuidou de manter ao abrigo da suspeição o seu relacionamento com a UGT, valor essencial para o sucesso dos esforços da concertação social e para a fundamental independência do sindicalismo democrático.
Com a sua actuação, o Governo fragilizou a UGT e o movimento sindical, o que só por si se reveste de enorme gravidade. Mas o Governo foi mesmo para além disso. Ao longo do processo de inquérito, foram tornadas evidentes responsabilidades mais vastas do actual Governo.
Com efeito, em 1996, já em pleno processo de negociação do acordo de concertação social, o Governo, pelos Ministros para a Qualificação e Emprego e Solidariedade e Segurança Social, suspende o pagamento da comparticipação nacional do Fundo Social Europeu à UGT. Com esta atitude, agrava-se inexoravelmente a situação financeira desta central sindical já debilitada de forma extraordinária pela suspensão do pagamento da comparticipação comunitária, anteriormente decidida pela Comissão Europeia.
O próprio Ministro Sousa Franco, na primeira audição que prestou à Comissão de Inquérito, reconheceu que tal suspensão dos pagamentos da comparticipação nacional do Fundo Social Europeu «gerou uma situação de dificuldade financeira». E, na verdade, tal situação é totalmente incompreensível!
Dois membros do Governo suspendem o pagamento da comparticipação nacional do Fundo Social Europeu à UGT por considerarem que esta não possui idoneidade, mas o Ministro das Finanças do mesmo Governo vem conceder à UGT um aval por considerar que esta tem capacidade para fazer face às responsabilidades que pretende assumir. Em que é que ficámos? Para o actual Governo, afinal, a UGT merece ou não merece credibilidade?
O que é, no mínimo, estranho é que a suspensão de pagamentos - a machadada final nas débeis finanças da UGT - seja decidida pela Ministra com maiores responsabilidades no diálogo com os sindicatos na concertação social. Se, afinal, pelos vistos, a UGT oferecia capacidades para fazer face às suas responsabilidades, a suspensão dos pagamentos da comparticipação nacional no Fundo Social Europeu, em pleno processo de concertação social, só poderia assumir uma indescritível tentativa de condicionar a actuação da UGT nesse processo.
Ridículo, dirão os Srs. Deputados do PS! Perplexos, ficarão alguns dos nossos concidadãos!
Mas a verdade é que o PS tem já tradição na tentativa de condicionar a livre participação da UGT nos processos de concertação social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos ainda todos bem recordados da infeliz declaração do Secretário-Geral do PS em pleno processo de concertação social no Governo do PSD, quando 0 Engenheiro António Guterres quis condicionar as propostas de aumentos salariais que a UGT havia avançado.
Infelizmente há hábitos que não se perdem, independentemente dos cargos que se ocupam!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom lembrar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este o pano de fundo da concessão do aval à UGT. Por mim, estou profundamente convencido de que esta central sindical,. tal como não se deixou condicionar no passado, também saberá preservar a sua independência e liberdade no futuro, para defesa dos trabalhadores, do sindicalismo e da democracia.
Mas o que é inegável é que a sua credibilidade e a credibilidade do próprio processo de concertação social saíram manchados por todas estas atitudes irresponsáveis do Governo. Por isso, o Governo merece a nossa mais veemente censura política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso terminar sem relatar a esta Assembleia dois factos que reputo ainda da maior gravidade em todo este processo e que se prendem, já não com a concessão do aval, mas com as tentativas de o justificar perante a opinião pública e perante este Parlamento, órgão constitucionalmente fiscalizador e representante do povo português.
Primeiro facto: o Sr. Ministro das Finanças fundamentou o seu despacho de concessão do aval com as bases I e II da Lei n.o 1173 e todos os argumentos com que inicialmente respondeu às perguntas que lhe foram dirigidas na Comissão de Inquérito prendiam-se com interpretações extensivas daquela lei, de forma a nela conseguir incluir a UGT. Para espanto geral, na segunda audição que concedeu à Comissão de Inquérito, o grande argumento .tinha já sido alterado. Agora a Lei n.o 1/73, afinal, já há muito se encontrava revogada pelas sucessivas leis do Orçamento!
Fica por responder como é que o Sr. Ministro das Finanças fundamenta o seu despacho com leis que considera revogadas... Como fica por esclarecer a razão de tanto interesse e ardor colocados inicialmente na defesa de interpretações de uma lei, pelos vistos, considerada revogada...
Segundo tacto: O Sr. Ministro das Finanças apresentou inicialmente, como seu grande argumento, o de que já haviam sido concedidos muitos outros avales anteriormente, isto é, pelos Governos do PSD, com características que também não se adaptavam, no seu entender, à letra da Lei n.o 1/73. Pelo que, por igualdade de situações, devia ser lícito conceder o aval à UGT. Para provar o seu argumento, requereu
19 DE DEZEMBRO DE 1997 795com urgência ao Conselho Consultivo, da Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a legalidade de 14 avales por si escolhidos com toda a liberdade.
A Comissão de Inquérito nunca mais soube nada desse parecer, até ao início desta semana, em que o mesmo nos foi finalmente presente. O estranho é que ele havia sido proferido em 9 de Julho e entregue ao Ministro em Agosto. Cinco meses depois é entregue à Assembleia. Não queremos crer que a razão da demora tenha sido apenas o de as suas conclusões serem claras quanto à plena legalidade dos 14 avales acerca dos quais o Sr. Ministro tinha tantas dúvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino esperançado de que todo este infeliz incidente, ultrapassadas as suas graves consequências para o movimento sindical de exclusiva responsabilidade do Governo, possa deixar lições e que elas sejam seguidas pelos nossos governantes, com humildade democrática e sem arrogâncias autoritárias.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estou confiante, porque vi já um passo importante' nesse sentido por pane dos Deputados do PS na Comissão de Inquérito. Nas primeiras reuniões da Comissão consideravam crime de alta traição colocar sequer a dúvida sobre a plena legalidade do aval à UGT; afinal, na última reunião, propuseram mesmo que se concluísse dizendo que existiam dúvidas sobre a legalidade do aval à UGT.
Estou convicto de que só imperativos decorrentes de disciplina partidária os impediram de votar favoravelmente as conclusões do inquérito ao lado de todos os restantes partidos.
A Comissão de Inquérito e esta Assembleia cumpriram o seu papel.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a questão do aval concedido à UGT peto Governo e pelo actual Sr. Ministro das Finanças, o essencial já foi referido e não iremos aqui repeti-lo.
Do nosso ponto de vista, o que importa realçar é que, em termos da análise que foi feita pela Comissão de Inquérito, de facto, o aval concedido não está conforme com a Lei n.o 1/73, isto é, com a lei que enquadra a concessão de avales por parte do Governo. Mais do que isso, diria que ficou provado, se assim se pode dizer - pelo menos, é essa a nossa convicção -, em sede de Comissão de Inquérito, quê o aval prestado à UGT deveu-se, fundamentalmente, a razões políticas e teve na sua base critérios políticos.
Nesse sentido, considerámos que as conclusões, por isso as votámos favoravelmente, respondiam de forma correcta às questões centrais e essenciais, que foram objecto de discussão e debate em Comissão. E evidente que haveria outras questões a tratar em sede de conclusões; aliás, chegámos a apresentar propostas de alteração que não foram acolhidas na altura, mas que, do nosso ponto de vista, não eram essenciais e fundamentais. Já a conclusão de que o aval concedido à UGT estava contra a. Lei n.o 1/73, esta, sim, é fundamental.
Por conseguinte, no entender da Comissão tratou-se de um aval concedido ilegalmente e ele foi concedido, exclusivamente, por fundamentação política e com critérios e razões políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos absolutamente convencidos de que o Sr. Deputado Moreira da Silva, na qualidade de relator, aproveitaria a oportunidade de hoje para, de alguma forma, escalpelizar o teor das Conclusões a que a Comissão chegou por torça dos votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não chegou a discussão em Comissão?!O Orador: - O Partido Socialista votou contra as Conclusões que foram apresentadas por convicção profunda da completa injustiça e da desadequação total das conclusões que foram retiradas face à matéria apurada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório é, além do mais, omisso quanto ao apuramento dos factos; não há uma sistematização dos factos considerados provados ou não provados. Aliás, se VV. Ex.as consultarem o relatório não vêem um único facto considerado provado ou um único facto considerado não provado, havendo um mero elenco cronológico dos acontecimentos sem qualquer valoração probatória seja ela de qualquer espécie.
Por outro lado, as Conclusões a que se chegou não têm qualquer suporte na fundamentação apresentada no relatório. Se há actividade empresarial coberta pelos fins estatutários de uma pessoa colectiva, então, há sempre, porque é empresa, actividade, independentemente do sujeito jurídico que prossiga. O próprio relator reconhece isso, quando cita «Na Lei n.o 1/73 estão abrangidas quaisquer formas jurídicas que dêem suporte ao conceito de empresa aí contido, sejam sociedades comerciais ou civis, agrupamentos de empresas, institutos ou fundações empresariais».
Por seu turno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o próprio relator, o PSD, o PCP e o CDS-PP chegaram à conclusão de que o aval dado à UGT era legal sob o ponto de vista objectivo. Eles dizem, Sr. Presidente - e é bom que isso se refira -, no ponto 3 das Conclusões, o seguinte: É defensável aceitar que a actividade de formação desenvolvida pela UGT se reveste de interesse público, pelo que o acto que concedeu o aval do Estado à UGT pode ter preenchido os requisitos constantes do n.o 1 da base II da Lei n.o 1/73».
O PSD, o PCP e o CDS-PP consideraram, pois, que este aval, sob o ponto de vista objectivo, é legal e reuniu os requisitos. Eles não o contestam; escrevem-no!
Por outro lado, o que é que vêm dizer? Que sob o ponto de vista subjectivo é que o aval não é legal. E porquê? Como é que estes três partidos chegam a esta conclusão? De uma forma muita simples: chegam à conclusão de que a UGT não é uma empresa e como tal não pode beneficiar de um aval do Estado, ou seja, a UGT, como uma associação sindical, nunca podia ter o aval do Estado. Mas a Europarques, por exemplo, já pode ter. Porquê? Porque o PSD, concretamente, defende...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - A Procuradoria-Geral da República! Não é o PSD!O Orador: - ... que é uma associação sem fins lucrativos e portanto já pode beneficiar de um aval do Estado.
796 I SÉRIE-NÚMERO 22Ora, o princípio da igualdade aqui não interessa absolutamente para nada; o que interessa é provar que a UGT não podia beneficiar de um aval.
E se nos referimos a esta questão fazêmo-lo porque, no ponto 2 das Conclusões, o PCP, o PSD e o CDS-PP dizem o seguinte: «O acto que concedeu o aval do Estado à UGT não está conforme com a base 1 da Lei n.o 1/73». Aqui são perfeitamente categóricos? -O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É verdade!O Orador: - Mas no ponto 3 referem que, hipoteticamente, o acto que concedeu o aval do Estado à UGT terá preenchido os requisitos. Aqui já redigem a própria conclusão no condicional. Há aqui - e eu assumo a responsabilidade, como Deputado desta Casa, daquilo que vou dizer - um intuito claramente forçado no sentido de retirar uma conclusão fosse ela qual fosse. .
Nós defendemos, bem como o fizeram as diversas pessoas que foram ouvidas acerca desta matéria, quer o Secretário-Geral da UGT, Engenheiro João Proença, quer o Sr. Ministro das Finanças, a legalidade do próprio aval e o sentido com que ele foi prestado. Aliás, ficou provado nos autos, mas, curiosamente, não consta das Conclusões, que este aval se destinou a garantir uma actividade empresarial da UGT, que é a da formação sindical. Assumimos que é uma actividade empresarial. Quem é que poderá negar nesta Câmara, com o devido respeito, que essa é uma actividade empresarial? O Governo não garantiu a actividade sindical da UGT, por isso nunca podia pôr em causa a independência da UGT.
Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: com este projecto de resolução, o PCP, o PSD e o CDS-PP quiseram também, eventualmente, provar o envolvimento do Primeiro-Ministro e do Governo na concessão deste aval. Quiseram-no provar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Talvez valha a pena aprofundar!...O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pergunto eu: onde é que V. Ex.as descobrem, nas Conclusões, que não houve nenhum envolvimento? Não descobrem porque a resposta do PSD, do PP e do PCP foi a seguinte: zero! Ficou apurado que não houve qualquer envolvimento, não houve qualquer responsabilidade, mas os Srs. Deputados destes três partidos fizeram questão que essa conclusão não ficasse a constar do relatório.
Pergunto eu, mais uma vez: não há aqui um intuito? Não há aqui uma intenção de chegar a uma conclusão forçada, fosse ela qual fosse? Em nosso entender, existiu esse intuito.
Para terminar, quero dizer o seguinte: como já referi, não foi por disciplina partidária que votámos as Conclusões da forma como o fizemos.
Quero, ainda, dizer ao Sr. Deputado Moreira da Silva que compreendo o que referiu, mas, como o senhor bem sabe, o relatório relativo aos outros avales que foram prestados pelo Estado e cuja aferição e legalidade foi verificada pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República foi pedido ao Sr. Procurador-Geral da República aliás, a solicitação de um Deputado do PS e de outro do PSD,
Em todo o caso, o Sr. Procurador-Geral da República entendeu que não deveria remeter-nos esse relatório, numa primeira linha, e comunicou-nos que o tinha enviado ao Sr. Ministro das Finanças. Esse relatório foi solicitado ao Sr.
Ministro das Finanças em Novembro deste ano e como V. Ex.a sabe pouco tempo depois estava à nossa disposição.
Portanto, daqui não se pode tirar a conclusão que V. Ex.a quis retirar, ou seja, a de que teria havido retenção dó relatório.
Sendo assim, termino de forma simples dizendo que penso que ficou claramente demonstrada a injustiça e a desadequação profunda das vossas Conclusões.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou alongar nesta matéria, mas há três aspectos que o Partido Popular não pode deixar de realçar.
Em primeiro lugar - e este é, porventura, o aspecto principal -, o Governo do Partido Socialista e o seu Ministro das Finanças prestaram um mau serviço ao sindicalismo português,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... concretamente ao sindicalismo democrático português, violando assim a tradição do próprio Partido Socialista.
Não há dúvida, nem pomos sequer isso em causa, de que o Partido Socialista se bateu neste país por um sindicalismo democrático independente dos poderes, do poder político, do poder económico e de todos os outros poderes; no entanto, o Governo do Partido Socialista violou essa tradição. entrou em contradição com essa mesma tradição.
Não é demais, num momento destes, evocar a luta e a memória do Dr. Salgado Zenha que, com certeza, não seria capaz de estar de acordo com aquilo que o Partido Socialista e o seu Governo acabaram por fazer.
Em segundo lugar, esta situação foi também agravada com a reacção do Sr. Ministro das Finanças. De uma coisa estamos certos: o Sr. Ministro das Finanças é uma pessoa de uma seriedade a toda a prova, de uma idoneidade indiscutível e de uma experiência, nomeadamente, governativa indiscutível, mas isso, sobretudo isso, dá-lhe mais responsabilidades e a necessidade de saber reagir correctamente. às posições que a Assembleia da República e a oposição assumem num regime democrático. Esses atributos do Sr. Ministro das Finanças dão-lhe, como disse, maior responsabilidade e não lhe retiram qualquer responsabilidade nessa matéria.