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28 DE JULHO DE 1979O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Ainda ontem lá estive, na comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora, farei uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Acho bem.O Orador. - Concorda o Partido Social-Democrata com a intenção e a filosofia deste decreto-lei. 0 mesmo, para nós, é efectivamente, aceitável, e embora lhe pudessem ter sido introduzidas melhorias, achamos que, pelo contrário, ao alargar-se as entidades para que o indemnizado terá de contar parte ou a totalidade, eventualmente, das indemnizações provisórias recebidas pelas expropriações de prédios rústicos, o mesmo decreto-lei ficou com um conteúdo com o qual não concordamos inteiramente.O Sr. Pedro, Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não queremos deixar de reforçar a ideia e o facto de praticamente ser impossível, com o ritmo a que ultimamente se vem trabalhando nesta Assembleia - mais próprio de máquinas do que de Deputados que devem decidir responsavelmente -, dar uma boa imagem da mesma e elaborar legislação adequada às responsabilidades do órgão.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação n.o 64/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, sobre, compensação de dívidas ao Estado por nacionalização e expropriação de prédios rústicos porque em subcomissão da especialidade foi possível preservar, por uma forma mais cuidada, os direitos do Estado e simultaneamente garantir, com a introdução de novos preceitos, interpretação que não deixa dúvidas quanto aos critérios a usar para salvaguarda dos interesses em presença.Em nota final, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir que de facto o Sr. Deputado Carvalho Cardoso foi um incansável colaborador em todos os trabalhos relacionados com a Comissão de Agricultura e Pescas, não só em relação à apreciação da matéria em causa, como também ao longo das várias sessões em comissões e subcomissões. E, portanto, o Partido Socialista reconhece, isso mesmo e pensa que só teremos de nos congratular pelo facto de3553haver colaboração, ainda que muitas vezes houvesse grande discordância em relação ao tratamento dos diversos assuntos.
Mas queria referir ainda que o Partido Socialista quer sublinhar que quanto ao Decreto-Lei n.o 2/79, que considerámos complementar do decreto-lei anterior. referente a critérios de indemnização própria, lamentamos que por falta de cooperação do CDS - e aqui não está em causa a colaboração do Sr. Deputado Carvalho Cardoso - não pudéssemos votar o texto de alternativa encontrado no âmbito da Comissão e que nos parecia uma correcção justa e necessária ao referido Decreto-Lei n.o 2179 e com o qual estávamos de acordo.
De qualquer maneira, em Novembro retornaremos este processo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi comunicado à Mesa pela Sr.a Deputada Helena Roseta que havia consenso para se apreciar. e portanto para se proceder agora à votação final global, do projecto de lei n.o 297/1, sobre a delimitação e coordenação da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos, apresentado pelo PCP.Há alguma oposição?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra,O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir ao Sr. Secretária que corrija um lapso no texto do projecto de. lei que V. Ex.a anunciou. Na alínea c) do artigo 2.o, onde. se diz: «[ ...) nos prazos previstos no n.o 4 do presente artigo», deve ler-se: «[ ... ] nos prazos previstos no n.o 3 do presente artigo.»Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Irá proceder-se à correcção.Como creio que, dispensam a leitura do relatório, vamos então proceder à votação final global do projecto de, lei n.o 297/1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr., Helena Roseta (PSD)-:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de vota, 96 para dizer que, nos regozijamos que tenha sido possível, apesar do curto espaço de tempo de que a subcomissão dispunha - apenas quarenta e oito horas -, chegar a um consenso de. unanimidade sobre uma matéria de tanta importância para as câmaras municipais. E queria aqui afirmar, perante esta Câmara, que penso que isto foi possível, não tanto porque, cada representante dos partidos estivesse preocupado em fazer vingar os seus próprios pontos de vista, mas porque na subcomissão houve uma preocupação unânime do procurar responder aos anseias
3554das autarquias, aos anseios das câmaras municipais e, nesse ponto, todos os partidos; estiveram de acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Queria salientar isto que me parece muito positivo.
É evidente que esta é uma lei que entra numa matéria nova. Ela terá eventualmente de se adaptar no futuro às necessidades, às novas formas de, trabalho das autarquias, temos consciência disso. Há aqui matéria que não podo deixar de, ser relativamente transitória, porque é uma experiência nova que, está a fazer-se. Pela nossa parte regozijamo-nos por esta unanimidade.Queria também salientar que os dois. pontos que tínhamos levantado aquando da discussão na generalidade, quer no que respeita ao artigo 4.o, sobre o processo das expropriações e a competência das autarquias nessa área, quer no que, respeita ao artigo 10.o, sobre as regiões autónomas, foi também possível chegar-se a um consenso que salvaguardou os problemas que, tínhamos levantado.Apenas uma nota final sobre, uma questão de pormenor - o por esse facto não nos levou a modificar a nossa posição, - que, diz respeito ao facto de os jardins-de-infância passarem a ser da competência das autarquias, não apenas a construção dos equipamentos, mas também o seu próprio funcionamento. Parece-nos. que isto contende, de certo modo, com a lei do ensino pré-escolar, que foi aprovada por esta Assembleia; em todo o caso preferíamos que isto, não constasse dessa alínea mas da seguinte. De qualquer maneira não considerámos que isto fosse, suficiente para. nos opormos à aprovação por unanimidade, repito, desta lei.Esperemos que a sua aplicação tome, possível uma concretização, da Lei das Finanças. Locais, sobretudo a partir de 1 de Janeiro de 1980, como, se prevê no projecto de lei, e que com o novo Orçamento Geral do Estado, as câmaras disponham finalmente. dos recursos, das competências, dos meios o da vontade política, quer da administração local, quer sobretudo da Administração Central, para que a descentralização no nosso país seja um facto o caminhe o mais rapidamente possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista, tal como na generalidade o havia feito, embora na altura referindo alguns defeitos do projecto, mas referindo também o desejo e a intenção de o alterar e melhorar votou a favor na especialidade o projecto de lei em causa o congratula-se, na realidade, pelo sentido de trabalho colectivo que. foi possível estabelecer no grupo U trabalho da comissão que elaborou a redacção final, tanto mais que estavam em causa matérias que não eram, de modo algum, pacíficas, mas é de salientar que, em todos os partidos e em todos os representantes, imperou um desejo do reforçar objec-1 SÉRIE - NÚMERO 92tivamente o poder local na prática e, nesse sentido, de lhe possibílitar condições reais para esse, verdadeiro exercício.
Nós entendemos que, a Lei das Finanças Locais, representando um passo significativo em frente, não era possível de aplicação real e concludente, se às autarquias não fossem dadas possibilidades reais de elas decidirem relativamente à aplicação das verbas de investimentos.
Pensa-mos portanto que, nesse sentido, esta lei vai significar o segundo passo em frente e, embora possa eventualmente vir a acarretar alguns pequenos problemas na sua aplicação, consideramos que representa em algumas áreas, nomeadamente, no domínio da gestão, e do planeamento urbanístico, uma pequena revolução que, felizmente,, todos nós entendemos - e fomos unânimes em entender - que era possível, através deste projecto de lei fazer-se. E agora esperamos - e as autarquias esperam também -, da parte das direcções-gerais dependentes do Poder Central, a contribuição necessária que terão de dar, e que já, aliás, deveriam ter vindo a dar de, há um tempo a esta parte, para a verdadeira execução e para a colaboração e, contribuição juntamente com. as autarquias na aplicação desta lei.
Finalmente, um pequeno apontamento e isto porque estamos em fecho da Assembleia e, porque tem sido aqui assinalado, com alguma ironia - sem fazer ironia, como evidente, pois para se ser irónico é preciso ser-se inteligente e às vezes faz-se ironia sem inteligência - mas foi assinalado, dizia eu, o ritmo de trabalho galopante desta Assembleia e simultaneamente o mesmo partido assinalou o louvável trabalho que foi possível fazer em vinte e quatro. horas, o que é sinal de que tem de haver realmente coerência, porque o que fundamentalmente está em causa são os interesses daqueles para os quais trabalhamos. E não podemos ter duas faces ...O Sr. António Esteves (PS): - Dois pesos e duas medidas!O Orador: -... e dois pesos e duas medidas, .orno diz aqui, um camarada meu. Não podemos ter duas faces para os mesmos problemas, porque o objectivo é o mesmo: é servir o povo português. E nós, nesse aspecto, teremos na realidade, a muito curto prazo, de lhe prestar contas novamente.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): --Sr. Presidente, peço a palavra para um curtíssimo. protesto.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gomes Fernandes permitiu-se fazer, mais uma vez, processos de intenção a propósito de declarações de voto. Continuam os Deputados do Partido Socialista a não saber o que. é uma declaração de voto e fazem comentários, a nosso ver por forma anti-regimental, às declarações de. voto de outros partidos.
Queria deixar aqui muito claro que a posição do Partido Social-Democrata é relativa a, grandes questões do fundo da sociedade portuguesa. Ela já foi- ex-
Fica também aqui definida a competência da Administração Central e faz-se um desafio à mesma para que, seja célere na aprovação dos projectos que lhe são apresentados e fica definido ainda onde é que está a sua competência em relação à urbanização e em relação aos projectos fundamentais da vida municipal.Fica agora, já que é aliviada de tanta coisa que até aqui a assoberbava, e com. isso muitas vezes se desculpava dos atrasos que havia na aprovação de projectos, fica agora aqui, dizia eu, com a possibilidade de, a tempo e horas, com a sua qualidade e com o seu tecnicismo, vir apoiar e vir ajudar muitas e tantas carências que os municípios necessariamente vão ter nesta primeira década que se há-de seguir. E não tenhamos ilusões: não é por haver muito dinheiro ou por haver dinheiro nos municípios, ou por
3556haver uma lei que define P, que coordena as Administrações Central, Regional e Local que os problemas vão ser fáceis para as câmaras municipais.
Quero ainda alegrar-me por ficarem aqui definidos
dois pontos que considero importantes. Um é um
problema que diz respeito aos matadouros e só os
autarcas sabem quantos problemas isto tem trazido,
quanta injustiça envolveu o tratamento e a situação
actuais dos matadouros municipais. Pois com a aprovação da lei este aspecto fica aqui também resolvido
e por isso me alegro. E fica aqui também um incentivo, para não dizer um imperativo, ao novo Governo
que se há-de seguir, para que regulamente e ponha
rapidamente cá fora mais um instrumento necessário
ao desenvolvimento municipal, que é a regulamentação do crédito municipal que ainda não existe.
Alegro-me, mais uma vez, e. oxalá que esta lei
venha em boa hora e que ela traga a este país tudo
Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: 0 PCP também se congratula com
a aprovação desta lei de delimitação e coordenação
da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos.
Esta é uma lei que foi determinada pela Lei das
Finanças Locais. Também como esta foi votada por
unanimidade. Penso que este aspecto tem um deter
minado significado. Como se sabe, temos defendido
que, para a resolução dos problemas das populações,
interessa muito menos a bandeira política sob a qual
as pessoas se colocam do que o facto de conviver
com os problemas e, ser obrigado a responder-lhes no
dia a dia, ser obrigado a Constatar as carências e a
procurar soluções e remédios para todos esses males
Esta tem sido a nossa política em relação ao poder
local. É no desenvolvimento desta política que fizemos um esforço, que nos cabia e que não é para ser
publicitado, pois era essa a nossa obrigação, e que
foi levado a cabo para que esta lei pudesse ser aprovada.
Pensamos que ela é uma peça fundamental no
financeira dos municípios, bem como para o caminho
da descentralização, o que significa o caminho que
vai no sentido. da resolução mais rápida e mais cfá-ciente dos problemas das populações e da eliminação Pausa.
das suas carências e da satisfação das suas necessidades.
Contudo, esta lei contém, apesar de ter pontos que
por serem inovadores não serão a última solução do
importa destacar que através dela se vai fazer cessar
o arbítrio que presidia à maior parte das decisões
que dependiam de certas repartições e de direcções
de serviços, por falta de uma lei que determinasse
o como decidir a favor ou contra.
Esta lei vai inclusivamente exigir que esses mesmos
que possa normalizar toda uma série de actuações,1 SÉRIE - NÚMERO 92de projectos e de investimentos, por --forma a garantir, com menor custo e despesa para o País, os mesmos resultados.Ainda agora referi que haveria dúvidas em determinada matéria nova. - Pois elas existem. Nós próprios reflectimos na Comissão algumas dessas dúvidas, Contudo, pensamos que a aprovação desta lei é um passo de gigante, neste caminho difícil da descentralização e que, estamos certos, é o caminho do futuro, não só para resolução dos problemas concretos, mas também da democracia em Portugal.
Este é um caso em que a declaração de voto poderia reduzir-se à leitura do texto da lei que a Assembleia da República acabou de votar por unanimidade, como convinha a uma lei tão importante como esta.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que poderemos passar à ratificação n.o 53/1, pedida pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 14/79, de 6 de Fevereiro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0- Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o PS concordou com a discussão e votação na generalidade do projecto de lei que acabámos de aprovar, para o que foi necessário passar por cima da ratificação n.o 39/1, sobre a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Como tal, solicitamos que voltássemos a este ponto da ordem de trabalhos. ou seja, à ratificação n.o 39/I, e que se fizesse a sua votação final global.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a ratificação n.o 53/I é anterior na nossa ordem de trabalhos.O Sr. Carlos Lage (,PS): - Perdão, Sr. Presidente, mas a ratificação n.o 53/I foi avocada ao Plenário para votação na especialidade, pelo que seria conveniente guardá-la para o final da sessão, pois vai ser mais demorada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, iremos votar a ratificação n.o 39/I, solicitada pelo PSD, sobre o Decreto-Lei n.o 269/78 de 1 de Setembro, que estabelece. a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.A Câmara dispensa a leitura do relatório?Visto não haver oposição, considera-se dispensada a sua leitura.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, com o incidente de se saber qual o diploma que estava em primeiro lugar para votação, o PCP deixou de saber qual é o diploma que vai ser votado.
28 DE JULHO DE 19793557O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então também se distraíram!O Orador:- Sendo assim, pedimos à Mesa que nos informe de maneira clara qual é o diploma em apreço, para que ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu disse ...O Orador: - Sr. Presidente, os números dos diplomas muitas vezes não correspondem ...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, eu li o enunciado que se encontra na agenda da ordem de trabalhos. Trata-se da ratificação n.o 3911, solicitada, pelo PSD, sobre o Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro, que estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. .Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da ratificação n.o 39/1, ou seja do texto de alteração ao Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista votou as alterações aos artigos 2.o, 5.o, 11.o, 13.o, 17.o, 24.o, 37.o, 41.o, 56.o e 57.o do Decreto-Lei n.o 269/78, por se lhe afigurarem inteiramente justas e adequadas, tendo inclusivamente dado o seu contributo directo para a redacção que acabou por ser aprovada.Fundamentalmente estava subjacente no pedido de ratificação a ideia de que com o Decreto-Lei n.o 269/78 se proeurou fazer desaparecer comarcas e anexá-las a outras. Isso fazia naturalmente acirrar velhas rivalidades locais ou criar novas rivalidades, que começaram até a ser politicamente aproveitadas com fins perfeitamente reprováveis.A ideia estava errada, Não se quis extinguir comarcas, mas obviar à reconhecida falta de magistrados tanto judiciais como do Ministério Público, e de tal modo que o que se fazia com o decreto-lei era uma anexação de lugares e não de comarcas, anexação que desapareceria tão cedo houvessem magistrados que chegassem para as comarcas.A alteração agora aprovada, tanto do artigo 5.o como do artigo 17.% mantém com o maior rigor as ideias expostas, mas utilizou uma redacção que não pode sujeitar-se às críticas formuladas e que eram perfeitamente legítimas.
Outra alteração importante foi introduzida por proposta do PS. Referimo-nos aos juizes de círculo adstritos à jurisdição social cível, exercida quer pelos tribunais de trabalho, quer pelos tribunais de competência genérica.
É um facto do conhecimento generalizado de quem lida com os tribunais de trabalho que estes se encontram assoberbados com processos, cujos julgamentos ameaçam ficar para as calendas gregas. Por outro lado, os juizes dos círculos judiciais estão também assoberbados com processos e julgamentos. Transferir para eles os julgamentos dos processos mais importantes dos tribunais de trabalho iria submergi-los comserviços, sem possibilidade temporal de lhes darem resposta. Com as orientações do Decreto-Lei n.o 269/78 iria criar-se um verdadeiro caos, sem solução à vista.Daí a solução que propusemos e veio a ser aprovada, da criação de juízes de círculo adstritos à jurisdição- social cível exercida quer pelos tribunais do trabalho, quer pelos tribunais de competência genérica, que poderão ser comuns a mais do que um círculo judicial.Outra alteração proposta pelo PS foi a possibilidade de sé efectuarem reparações em imóveis pertencentes às autarquias locais e cujos encargos das despesas de conservação incumbe naturalmente ao Estado.Para que se não ficasse eternamente à espera que o Estado interviesse em pequenas reparações - e todos conhecerão como é pesado e lento o funcionamento das instâncias burocráticas- possibilita-se que aquelas que não forem superiores a 50 contos sejam, desde logo, feitas pela câmaras municipais, que entretanto virão depois a reembolsar do Estado o que despenderam.
Não se aceitou fazer na ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78 a alteração dos vencimentos dos magistrados judiciais.
Como estes vencimentos não constavam do diploma ratificado, entendeu o Partido Socialista que seria completamente deslocado efectuar com tal ratificação tal alteração.
- Daí a oposição do PS, com a qual logo se proeurou especular. Só que o PS não discordava da actualização dos vencimentos. E tanto assim que já posteriormente apresentou nesta Assembleia o projecto de lei n.o 280/1, que veio encarar frontalmente esse problema, propondo uma actualização perfeitamente razoável.
Por último, com esta ratificação repôs-se a legalidade
quanto ao número de juízes nos tribunais de Lisboa e
Porto, que o Decreto Regulamentar n.o 269/78, ora
Com efeito, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 82/77 (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), aprovada naturalmente - por esta Assembleia, em cada tribunal ou juizo exerce funções um juiz.
Inexplicavelmente, o decreto regulamentar veio desrespeitar a lei produzindo nas comarcas de Lisboa e Porto uma autêntica inflação de juízes, permitindo a colocação nestas comarcas de cerca de cem juízes a mais, o que naturalmente agravou a carência que deles se sentia no resto do País.
Repondo a legalidade a medida ora tomada surge como pragmática e moralizadora.
As alterações feitas, pois, ao Decreto-Lei n.o 269/78 são perfeitamente justificáveis e daí o apoio total que o Partido Socialista lhes deu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP votou a favor do texto saído do processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78, que por sua vez era um decreto regulamentar do Estatuto dos Tribunais Judiciais, porque entendemos que a generalidade das alterações introduzidas é positiva e algumas delas eram de flagrante necessidade.
35581 SÉRIE - NÚMERO 92Além do problema que mais publicamente o suscitou, ou seja, a criação pelo citado decreto-lei da designação de comarcas anexadas a outras e que o texto agora aprovado vem solucionar em termos que nos parecem correctos, esta lei vem introduzir correcções de fundo, quer no que respeita a algumas soluções da transição da ordem judicial anterior para a nova ordem judicial criada pelo Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, quer no que respeita às soluções que tinham sido encontradas pelo Decreto-lei governamental para a questão da instalação dos tribunais em edifícios ora pertencentes aos municípios.
Entre as alterações introduzidas, há algumas que nos merecem alguma reserva ou a que, pelo menos, e melhor dizendo, levantámos algumas objecções que, contudo, não são suficientes para lhe retirarmos o nosso apoio. É o que se refere, concretamente, à criação de juízes de círculo com competência especializada para as matérias de trabalho.
Em todo o caso, entendemos que esta especialização é para um período de experiência e não provocará muitos prejuízos. Se, contra o nosso entendimento, ela vier a provar bem, melhor ainda.
Uma das alterações que nos parece positiva desta lei é aquela que já aqui foi referida, ou seja, a correcção dos quadros de juízes de alguns tipos de tribunais de Lisboa, que o decreto-lei regulamentar da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais inexplicavelmente, pelo menos sem explicação racional, tinha alterado em relação ao que decorria daquela lei. Digo inexplicavelmente porque, sendo conhecido à partida o deficit de juízes que existia, o decreto-lei veio criar um excedente de juízes totalmente incompreensível nas comarcas de Lisboa e Porto, agravando assim o deficit total de juízes na parte mais carecida do continente.
Aqui está a razão por que - e já em outra ocasião o dissemos - o actual deficit de juízes foi em parte artificialmente criado, não pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, mas sim pelo decreto governamental que regulamentou essa mesma lei.
Com esta lei e embora não sejam muitas as alterações introduzidas, deu-se um passo positivo, em alguns pontos importantes. Por isso não lhe furtámos o nosso apoio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (.CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro, por considerar que as alterações introduzidas - como já aqui foi referido- melhoram substancialmente o decreto-lei.
Entretanto, o CDS considera que o que necessita de profunda revisão é a lei base, ou seja, a lei que este decreto-lei se destina a regulamentar. Na verdade, algumas das alterações agora introduzidas não vêm melhorar a crise que se vive nos tribunais. De qualquer modo, elas podem contribuir, pelo menos, para minorar a situação difícil no que se refere às instalações. Todos sabemos que há tribunais a funcionar em instalações degradadas e as alterações agora introduzidas naquele decreto-lei permitirão acelerar o processo das respectivas beneficiações.Para além disso, uma das alterações introduzidas veio terminar com a angústia que se verifica em algumas comarcas onde, após a sua publicação, se criou a ideia de que elas deixariam de ser providas de juízes. Passaram a ser designadas por comarcas de juiz comum, aboliu-se a designação de comarcas anexadas e previu-se mesmo, para tranquilidade das populações, que a situação das comarcas de juízes comuns fosse transitória e eliminada logo que houvesse um número de vagas suficiente para os candidatos à nomeação de juízes. Estes aspectos pareceram-nos francamente positivos e pensamos que darão resposta às preocupações manifestadas junto desta Assembleia e de todos os grupos parlamentares.Não fora outra razão, esta seria suficiente para o CDS dar o seu voto positivo.Para além disso, a lei prevê que os municípios sejam compensados pelo valor dos terrenos cedidos para as construções, o que nos parece bastante positivo.Vozes do CDS. - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD requereu a ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro, porque o considerou um diploma irrealista e eivado de defeitos e, como tal, requereu a sua sujeição a ratificação com a ideia que se veio a verificar de através de propostas de alteração o poder melhorar.0 PSD apresentou propostas de alteração a todos os artigos desse decreto-lei que viriam a sofrer alteração. Não há dúvida - e é preciso dizê-lo para se ser justo - que houve uma contribuição eficiente dos restantes grupos parlamentares que se fizeram representar na subcomissão para se conseguir resultados que, julgamos, vão melhorar bastante o dispositivo do decreto-lei.
Foram introduzidas algumas alterações e, em alguns casos, foi-se para além do que tinha sido proposto pelo PSD, nomeadamente no. caso dos juízes de círculo para os tribunais de trabalho. 0 PSD tinha proposto uma alteração que não ia tão longe, pela convicção que tínhamos de que, se fôssemos até ao ponto que agora se encontra, ela não seria admitida pelos outros partidos. Felizmente que na subcomissão foi possível verificar-se o irrealismo da solução encontrada pelo decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.o 269/78, e, que por consenso se chegou a uma solução, que nos parece perfeitamente. aceitável.
0 PSD tentou igualmente, através de uma proposta de alteração, conseguir que por esta ratificação ficasse resolvido um problema quo diz respeito aos vencimentos, dos juízes. Contudo, fomos aqui vencidos, porque se entendeu maioritariamente, que não seria esta a sede, para se poder fazer tal alteração. Felizmente que o problema já está resolvido pela aprovação, na sessão de ontem, do projecto de lei n.o 280/1.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD continua a pensar que as alterações introduzidas neste decreto-lei não vão resolver todos os problemas que, tanto, a Lei n.o 82/77 como o Decreto-Lei n.o 269/78, procuram resolver. Penso que esta. Assembleia deverá continuar a observar de perto o que se vai passar nos tribunais,
28 DE JULHO DE 19193559para se pensar em alterar de uma forma profunda toda essa orgânica que não me parece ter a qualidade suficiente para resolver os problemas da administração da justiça.Mas penso que as alterações agora introduzidas neste decreto-lei são positivas e que vão, pelo menos em parte, contribuir para esse desejo de todos nós.oAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs.o Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é o projecto de lei n.o 272/1, apresentado pelo CDS, sobre a falsificação de produtos vínicos.
A Câmara dispensa a leitura do relatório?PausaVisto não haver oposição, considera-se dispensada a sua leitura.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do projecto de lei n.o 272/1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS congratula-se com o apoio que esta Câmara deu ao seu projecto de lei sobro a falsificação dos produtos vínicos, designadamente contribuindo para a sua maior eficácia através de alterações introduzidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano quando da discussão e votação na especialidade.
Poderá, assim iniciar-se em breve, embora tardiamente, uma acção mais enérgica contra os parasitas da economia nacional que estão a enriquecer em detrimento dos honestos e esforçados vitivinicultores, a prejudicar a reputação dos nossos vinhos e a abusar da desprotecção dos consumidores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Esperamos que o Governo cumpra e faça cumprir rigorosamente esta nova lei, assegurando integralmente o contrôle da distribuição e utilização do açúcar e dos melaços e das instalações em que se proceda a operações de fermentação e destilação sujei-tas a regulamentação específica, providenciando no sentido de se actualizarem sem demora os critérios analíticos que permitam a detecção insofismável da falsificação U vinhos e seus derivados.
Confiamos também em que a fiscalização económica possa agora actuar sem peias nem receios, por
que toda e qualquer falsificação de vinhos e seus derivados, sejam os produtos falsificados impróprios ou
não para consumo e. susceptíveis ou não de prejudicar
a saúde do consumidor, fica, a partir da promulgação deste diploma, indubitavelmente, sob a alçada da
lei e sujeita a pena de certo modo severa, sem haver
necessidade de andar à procura de indícios de falta
de higiene ou de, alguma embalagem de produto tóxico, para se terem maiores probabilidades de assegurar
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República cumpriu o seu dever para com os muitosmilhares de portugueses que esforçadamente retiram da vinha o seu sustento. Cabo agora ao Governo e aos seus agentes garantir que a lei seja rigorosamente cumprida, como é de timbre em todos os Estados de direito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou de ser votado nesta Assembleia o projecto de lei que provê claramente penas para todos os casos de falsificação de, produtos vínicos, independentemente de se considerar que o produto fabricado é ou não impróprio para consumo ou nocivo à saúde. Deste modo, fica definitivamente. fechada a porta a todos os que, aproveitando-se de uma certa interpretação da legislação existente, não têm sofrido as penalizações adequadas, designadamente quando muitas vezes fazem «vinho som uvas», como é o caso do «vinho a martelo».
Por outro lado, é de crer que a lei agora aprovada, ao criar mecanismos de contrôle da venda das matérias-primas alcoógenas, nomeadamente de açúcar e melaços, constituirá um travão preventivo a fraudes de diversa ordem.Sempre o Partido Social-Democrata se manifestou contra e proeurou combater de forma severa todo o género de fraudes e daí que, desde o início, tivéssemos estado a favor de um projecto de lei que vai contribuir para defender os vitivinicultores, os consumidores o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o nosso apoio e votação a favor tem tanto mais razão de ser quanto é certo que as nossas intenções e manifestações de agravar as penas previstas inicialmente, na lei para os prevaricadores foram contempladas.Espera o Partido Social-Democrata que com mais este instrumento legislativo, acompanhado de uma melhoria progressiva do funcionamento da Administração Pública, os «mixordeiros» vão progressivamente sendo abolidos da nossa sociedade, quer pelo uso de métodos preventivos e desincentivadores de tais actos, quer pelas penalizações quando desrespeitarem a lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente, a presente lei porque era necessário pôr cobro à forma criminosa como indivíduos sem escrúpulos punham em causa a economia nacional e, por vezes, a saúde dos cidadãos.
Registamos com agrado o facto de as propostas de emenda e aditamento por nós apresentadas terem sido aceites, ficando contempladas no diploma.
Entendemos, no entanto, que a lei agora aprovada, embora oportuna, peca por defeito, quer no domínio
35601 SÉRIE - NÚMERO 92da salvaguarda da origem natural dos vinhos. e seus derivados, quer noutros, o que obrigará a voltarmos mais tarde a este assunto.
Congratulamo-nos com a aprovação unânime desta lei, autêntica machadada nos «mixordeiros» que urge eliminar a todo o custo da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do trabalhos, ou seja, ao projecto de. lei n.o 206/1, apresentado pelo CDS, sobre, a legalização das plantações da vinha ora ilegais.A Câmara dispensa a leitura do relatório?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se dispensada a sua leitura.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, creio quo há um lapso na redacção deste projecto de lei, pois onde se diz «35 000 pés de vinha» penso que, se a Câmara concordar, seria melhor que estivesse «35000 pés de, videiras» ou «35000 pés plantados».O Sr. Presidente: - A Câmara não se opõe a esta alteração da redacção.Pausa.Visto não haver oposição, considera-se autorizada a modificação da redacção.Contudo, Sr. Deputado Alexandre Reigoto, por qual das duas expressões que apresentou é que, o Sr. Deputado opta?O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, no artigo 5.0 do projecta de lei n.o 206/I diz-se «35 000 pés de vinha». Esta terminologia não me parece correcta e, como tal, caso não houvesse oposição da Câmara, penso que seria melhor que se dissesse, «35 000 pés de videiras» ou «35 000 pés plantados».O Sr. Presidente: - Nesse caso, ficará «35 000 pés de videiras».
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do projecto de lei n.o 206/1, sobre a legalização das plantações de vinha ora ilegais.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e com a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo..O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a vitivinicultura problemas específicos que, pela sua delicadeza, são difíceis de resolver com equidade e justiça já que também para tal é ao mesmo tempo necessário possuir-se o sentidomuito exacto e muito real das proporções relativas de cada caso específico dos problemas postos em equação.Por isso mesmo, também, os interesses particulares em jogo, que julgo devem ser salvaguardados, têm imperiosamente de se submeter aos interesses mais gerais da comunidade e, portanto, do País que todos nós constituímos,São assim, estes, alguns dos parâmetros pelos quais devemos aferir qualquer projecto de lei que, neste campo, seja produto desta Assembleia.Foi nesta conformidade que, a seu tempo, e isso o dissemos, aqui votámos favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 206/I.
Aferido na especialidade, verifica-se que, por acção determinante da chamada maioria de esquerda desta Assembleia, esse mesmo projecto de lei sofreu uma distorção num sentido em que a justiça relativa devida a todos os viticultores foi ofendida. 15to é, ao limitar-se a aplicação do presente diploma aos proprietários que no seu conjunto detenham menos de 35000 pés de vinha cometeu-se uma injustiça. -Na realidade, ter 35000 pés de vinha, no Douro, no Dão, na Bairrada ou no Ribatejo, são realidades totalmente diferentes que só a cegueira de uns tantos não deixa ver.
Pôr no mesmo pé de igualdade o Dão, que produz em média 1 1 por cepa, com o Ribatejo que produz por videira entre 8 l a 10 1, é o menos que se pode dizer ... um desconchavo. Pretender comparar os custos de cultura no Dão, de dificílima mecanização, e o Ribatejo, mecanizável em quase todas as suas áreas, é quanto a nó, grave erro de avaliação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta conformidade, temos de constatar, forçosamente, que o lucro da exploração em qualquer destas regiões é totalmente diferente, atenuado só, para os casos específicos de quantidades exíguas de vinho, para envelhecimento e engarrafamento. Mas estes casos não são relevantes para o efeito.
Por isso, votámos contra esta determinação que, na especialidade, foi introduzida pelo Partido Socialista.Também o Partido Comunista entendeu, no artigo 1% retirar do texto a expressão «associações de agricultores», como organismo a não poder ser ouvido nas penalidades a aplicar e, como de costume, foi seguido pelo seu companheiro inseparável - o Partido Socialistas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Que duplicidade de critérios as usadas por estes partidos que, em tudo., exigem que as organizações de trabalho sejam ouvidas.
Neste caso, que argumento válido pode ser usado para que as organizações de classe dos viticultores não o possam ser?
Por isso, votámos contra este artigo que assim inibia os legítimos representantes dos viticultores, de ' naquilo que é do seu próprio interesse, não poderem ser ouvidos.
28 DE JULHO DE 19793561Em tudo o resto estamos de acordo com õ texto em análise.
Votámos, todavia, favoravelmente na votação final global o projecto de lei 206/1, apenas e só, pela seguinte ordem de razões:
1.o Porque o projecto ora em análise permite, mesmo assim, resolver o problema da grande maioria das vinhas ilegais que se não poderiam manter nessa condição indefinidamente;
2.o Porque julgamos ser do interesse do País a preservação de vinhas que, embora ilegalmente plantadas, mas correctamente concebidas, contribuíram e contribuem ainda favoravelmente para a economia nacional, através da sua ajuda para o fortalecimento da balança comercial;
3.0 Porque julgamos que os lavradores que enveredaram pela plantação de vinhas ilegais o fizeram com a exclusiva ideia de melhorarem a sua própria condição de lavradores e não pelo desrespeito da lei só por si;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 4.o Porque ao cometer-se a injustiça relativa de se limitar a aplicação do presente diploma a proprietários que no seu conjunto detenham menos de 35 000 pés de vinha, mesmo assim, a esmagadora maioria dos pequenos e médios proprietários deste país ficaram abrangidos pela própria lei.
A injustiça relativa, essa, também ficou, como o provei no início desta declaração de voto;
5.o Porque, no seu conjunto, o espírito do diploma, apesar de manchado pelo artigo 5.o, permanece, mesmo assim, para a grande maioria dos pequenos e médios viticultores.
Por isso, lho demos o nosso voto favorável nesta votação, apesar de não deixarmos de registar com mágoa as injustiças criadas.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei da legalização do plantio da vinha não é ainda a lei ideal para regulamentar uma matéria tão importante económica e socialmente. No entanto, a forma como o partido proponente procedeu à sua inclusão na agenda de trabalhos, exigindo o prazo que regimentalmente lhe é concedido (três dias), não permitiu uma discussão profunda, demonstrando comprometimentos com o eleitorado e não nos dando a possibilidade de uma contribuição mais consentânea com aquilo que sobre a matéria pensamos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): --Então porque votou?
O Orador: - Em nosso entendimento a legislação sobre a legalização da vinha deve responder às seguintes questões:Ir ao encontro, no mínimo possível, do que dela os viticultores esperam;Permitir o enquadramento nas bases gerais do vinho e da vinha a elaborar e de. que o País tão urgentemente precisa;
Despoletar o arranque e actualização do cadastro vitícola, sem o qual é impossível ordenar a produção;
Fomentar o ressurgimento de novas regiões demarcadas ou de denominação de origem;
Dar sequência aos tratados de Roma, pois que, sem o cumprimento das normas aí exaradas, a nossa entrada no mercado comum será dificultada;
Garantir a qualidade e a genuinidade. dos vinhos portugueses, contribuir para simplificar o circuito comercial e conduzir ao associativismo.Pontos estes que na lei votada não estão suficientemente claros e que nos comprometeremos a apresentar logo que a nova Assembleia se constitua.
No entanto, votámos de modo diferente na votação final porque com a introdução de alguns artigos na lei foram salvaguardados os interesses dos pequenos e médios viticultores que nos comprometemos a defender,
A sua filosofia modificou substancialmente e podemos afirmar que esta nova lei irá trazer satisfação à maioria dos viticultores portugueses e vai permitir um diálogo mais profundo entre todos eles, que conduzirá ao ordenamento do sector e à sua contribuição para uma agricultura moderna, produtiva e rentável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A retirada da lei das formas corporativas de comprometimento das associações de classe em matéria punitiva foi unia forma de defender certas associações e empenhá-las na luta pela defesa dos seus associados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.
O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Comunista Português acaba de dar o seu voto favorável ao projecto de lei n.o 206/1 na especialidade, tal como já tínhamos feito quatro dias atrás.
Em intervenção por mim produzida na discussão na generalidade, alertei então que este projecto de lei em discussão poderia e deveria ser o primeiro passo para resolver a complexa problemática do sector da vinha.
Infelizmente assim não aconteceu. 0 pouco tempo de que dispúnhamos não foi, nem poderia ser, suficiente para dar resposta a tão delicado problema.
Para se legislar sobre a vinha devia ter sido posto à discussão pública o respectivo projecto de lei para que todos os interessados pudessem dar as suas opiniões e sugestões. Por outro lado, não foi possível nem sequer pedir aos serviços oficiais uni conjunto de informações de que a Comissão não dispõe.
Por todas estas razões, nós apelámos na subcomissão para que este projecto de lei ficasse para ser dis
3562 I SÉRIE - NÚMERO 92cutido em Novembro para, com tempo, serenidade e com informações que de momento não temos, então fazermos a lei que o sector merece e o país precisa. O CDS não aceitou a nossa proposta.
Nestas circunstâncias, apresentámos algumas propostas de alteração que a nosso ver vêm fazer justiça aos pequenos e médios vinicultores e que fizeram vencimento.
Assim, a lei agora aprovada permite a legalização das vinhas plantadas ilegalmente que pertençam a viticultores com menos de 35 000 pés.Sr. Presidente., Srs. Deputados: Por tudo o que já foi dito na minha intervenção na generalidade e agora em declaração de voto, o problema da vinha não ficou resolvido. Daí defendermos que é necessário e urgente voltar a legislar na matéria.
É evidente que a adopção deste limite dos 35 000 pés é discutível, tal como qualquer outro critério. É certo, no entanto, que uma tal quantidade corresponde a áreas de vinha muito consideráveis Assim, este limite permite que a lei abranja todos os pequenos e médios viticultores e até alguns grandes.
A razão por que não estendemos estas medidas a todos, é porque as grandes áreas têm implicações fortíssimas para a economia e a vida tanto ao nível local, como regional e até nacional. Por isso, não poderão ser encaradas com o mesmo simplismo que aqui se adoptou.
Alguns dirão que 35000 pés de vinha dão rendimentos muito superiores numas regiões do que noutras. É certo. Mas é igualmente certo que o número é suficientemente grande para abranger todos aqueles que nunca tiveram qualquer protecção. Uns beneficiarão mais do que outros - o que é normalmente inevitável -, mas isso não desvaloriza a bondade e a justiça da medida adoptada. Se pecamos é por excesso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, devo publicamente - e nada mais digno fazê-lo - desta Assembleia da República agradecer às adegas cooperativas, à União das Adegas Cooperativas, às, câmaras municipais e à Estação Vitivinícola do Douro, que abrangem todos os quadrantes de Portugal continental, a gentileza que tiveram em responder ao que por mim lhes foi solicitado.
Muito embora se tenha dito neste hemiciclo, que enviei cartas aos amigos e que estes, por amabilidade tecem sempre elogios, o que muito me honra se assim foi, o certo é que se deve em parte ao apoio que me deram a aprovação da lei que visa legalizar as vinhas ora ilegais. Muito obrigado.
Infelizmente, lastimamos que a maioria de esquerda tivesse retirado ao projecto de lei a objectividade pretendida.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Não posso compreender como é que se afirmou que «o projecto de lei contribuía para que de norte a sul se agitasse uma questão, cujas consequências eram imprevisíveis»; que «se o projecto passasse na generalidade, lutariam para que na especialidade do seu conteúdo inicial só se mantivesse parte do preâmbulo»; que «o terceiro partido em eleitorado se desgastasse a apregoar competência e que, quando chamado a demonstrá-la na prática, não passa de um confuso, exíguo e incapaz documento que para observação temos presente», e se tenha demonstrado, com a aprovação deste tão criticado projecto de lei, que a incompetência, a discriminação e a agitação social estão bem presentes no espírito do representante do Partido. Socialista. Incompetência traduzida na incapacidade de apresentar quaisquer propostas de alteração com vista a manter somente parte do preâmbulo do projecto de lei,
Discriminação e agitação social, ao propor e fazer aprovar, com o apoio do Partido Comunista Português, o artigo 5.0 que cito:O presente diploma aplica-se às vinhas pertencentes a proprietários. que no conjunto detenham menos de 35 000 pés de vinha. -Mas é esta precisamente a justiça social que, nos impõem.