9168II SÉRIE — NÚMERO 118decreto n.° 186/111ALTERAÇÃO DO NOME DA POVOAÇÃO E DA FREGUESIA DE S'0 PAAO DE FARINHA PODRE PARA SAO PAN) DE MONDEGO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO nome da povoação e da freguesia de São Paio de Farinha Podre, no concelho de Penacova, é alterado para São Paio de Mondego.Aprovado em 11 de Julho de 1985.—O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.decreto n.° 187/111ALTERAÇÃO DO NOME DA FREGUESIA DE S&O GREGORIO DA FANA01A PARA SAO GREGORIOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO nome da freguesia de São Gregório de Fanadia, no concelho das Caldas da Rainha, é alterado para São Gregório.Aprovado em 11 de Julho de 1985. —O Presidente da Assembleia da Republica, Fernando Monteiro do Amaral.decreto n.° 188/111ALTERAÇÃO DO NOME DA POVOAÇÃO DE CASAIS DA MEMORIA PARA ARCO DA MEMÓRIAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.&, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO nome da povoação de Casais da Memória, no concelho de Rio Maior, é alterado para Arco da Memória.Aprovado em 11 de Julho de 1985.—O Presidente da Assembleia da Republica, Fernando Monteiro do Amaral.decreto n.° 189/111PENAS EQUIPARÁVEIS A PENA MAtORA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea c), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Para efeitos da aplicação das normas que façam referência a prisão maior ou a pena maior, considera-sedesta natureza a pena de prisão cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.ARTIGO 2."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 11 de Julho de 1985.—O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.decreto n.° 190/111REGIMES DE RENDA UVRE, CONDICIONADA E APOIADA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇA3A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:CAPITULO l Regime de rendasArtigo 1.°(Regime de rendas)Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada e apoiada, de acordo com o estipulado na presente lei.Artigo 2.° (Renda livre)No regime de renda livre, a renda inicial é estipulada por livre negociação das partes.Artigo 3.° (Renda condicionada)No regime de renda condicionada, a renda inicial dos novos arrendamentos é a que resultar de negociação entre as partes, não podendo, no entanto, exceder por mês o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de 8 % ao valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato.Artigo 4.°(Valor actualizado dos fogos)1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, o valor actualizado dos fogos construídos há menos de 1 ano à data do arrendamento é o correspondente:a) Ao preço da primeira transmissão, acrescentado de uma percentagem a título de encargos inerentes àquela transmissão;