25 DE SETEMBRO DE 2020 33 em contrato de trabalho as relações laborais destes profissionais, que se devem garantir mecanismos de formação e incentivo às instituições, para que possam contratar de forma permanente estes trabalhadores e que, naturalmente, isso terá de ser feito em diálogo com as instituições em que eles trabalham. Isto parece-nos de elementar justiça num momento em que precisamos de responder à pandemia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A COVID-19, para além das consequências que provocou a vários níveis, veio ainda deixar muito claro a situação de fragilidade e a insuficiência dos meios técnicos e humanos nos equipamentos sociais em geral e, muito em particular, nas estruturas residenciais para as pessoas idosas. E, como sempre defendemos, os equipamentos e serviços de apoio aos idosos devem ser, em primeiro lugar, da responsabilidade do Estado. Isso é, aliás, o que decorre da nossa própria Constituição. Ainda assim é notório que, ao longo do tempo, os governos tenham paulatinamente procurado transferir essa importante responsabilidade, que é do Estado, para as instituições particulares de solidariedade social. E sem pretender desvalorizar, bem pelo contrário, a importância que estas instituições representam ao nível de várias valências, convém não perder de vista que o trabalho e a resposta que é dada pelas instituições particulares de solidariedade social deve ser encarado como complementar à resposta pública que compete ao Estado assegurar, nos exatos termos para que aponta o nosso texto constitucional. Sucede que o Governo, com vista a reforçar os equipamentos sociais face à emergência provocada pelo surto epidémico e procurando, também, garantir a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário, fez publicar a Portaria n.o 82-C/2020. Ora, dessa portaria resulta que o Governo procurou essa resposta, fomentando a precariedade laboral que o Governo diz pretender combater. E tanto assim foi que recorreu, nomeadamente, a trabalhadores desempregados abrangidos pelos contratos emprego-inserção, que mais não representam, como sabemos, do que a prestação de trabalho gratuito. Ou seja, face ao surto epidémico, o Governo procurou dar resposta à sobrecarga provocada pela COVID-19 através do designado «trabalho socialmente útil», o que, neste caso, significa, exatamente, insistir em relações laborais de natureza precária, com todas as consequências e injustiças que essas relações laborais representam para quem trabalha. Mas, a nosso ver, esta opção do Governo não peca apenas por fomentar a precariedade laboral dos trabalhadores envolvidos. Esta opção do Governo representa, ainda, uma espécie de «deixa andar», no que diz respeito à necessidade de uma resposta estrutural, permanente e de qualidade na prestação de cuidados sob responsabilidade destas instituições. Portanto, face ao que fica dito, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas em discussão que venham dar resposta ao essencial, e o essencial, para Os Verdes, é, por um lado, remover a precariedade laboral de todos os profissionais colocados para reforço do apoio aos equipamentos sociais, desde logo, nos lares de idosos, e, por outro, criar as condições para a necessária e urgente resposta estrutural, permanente e de qualidade na prestação destes cuidados, cuja responsabilidade deve pertencer, sobretudo, ao Estado. Vozes do PCP: — Muito bem!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há algo de especialmente censurável quando alguém se quer aproveitar das desgraças para benefício próprio. Mais grave ainda quando