538II SÉRIE — NÚMERO 11lado, o Governo, flutuando nos seus critérios, sente-se à vontade para pedir a revogação de benefícios para o ano seguinte que ele próprio introduzirá recentemente [v. alínea b) do artigo 7." da presente proposta]. Por outro lado, garante que em 1987 ou 1988 não se venham a formar na Assembleia da República maiorias contrárias a esta isenção.Quanto à alínea b), trata-se de um retrocesso relativamente à orientação consagrada a partir de 1981, na medida em que os limites a partir dos quais há lugar à apresentação de declaração do imposto complementar privilegiam, relativamente, os contribuintes não casados.2.6 — Sisa « Imposto sobre sucessões a doações (artigo 22.a)Na proposta da alínea c) do artigo 22.°, se é positiva a faculdade conferida ao contribuinte de requerer a fixação do factor de capitalização, pode revelar-se uma medida ineficaz em repartições cujas comissões de avaliação não funcionem ou em que o atraso seja tal que os requerimentos se mostrem ineficazes.Melhor seria consagrar-se um prazo máximo para a realização da avaliação a partir do qual qualquer avaliação teria de ser corrigida por aplicação de um coeficiente de desvalorização monetária.A Comissão entende, quanto à alínea 6). que se trata de uma correcção indispensável, dada a frequente alteração do regime legal do crédito habitação.2.T — Regime aduanolro (artigo 23.')A alínea a) do artigo 23.° renova a autorização concedida pelo artigo 28.° do Orçamento do Estado para 1986. A Comissão pensa que o Governo deve esclarecer a Assembleia da República sobre as razões da sua não utilização em 1986.A alínea /) não respeita os requisitos do artigo 168.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, não se dando qualquer indicação sobre a estrutura do imposto a criar, mas apenas sobre a carga tributária resultante da sua conjugação com o IVA.2.8— Imposto do selo (artigo 24.°)A alínea a) do artigo 24.°, relativamente à parte final, «altera o sistema de tributação», suscita a necessidade de obter do Governo a explicitação do sentido e extensão da autorização pretendida.Também a alínea 6) põe questão de saber por que razão o Governo não foi mais longe na eliminação ou isenção de artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo, sobretudo naqueles casos em que à receita reduzida correspondem significativos inconvenientes de ordem burocrática e de relacionamento Administração/contribuintes.2.9 — Imposto sobre o valor acrescentado (artigo 3S.'1A alínea a) do artigo 25.° é uma disposição compreensível, dado o regime de que já gozam as obras de pintura, escultura, gravação, estatuária ou cerâmica.A alínea c) repõe as medidas constantes do decreto recentemente declarado inconstitucional pelo Acórdão n.° 274/86 do Tribunal Constitucional (Diário da República, de 29 de Outubro de 1986). A alteração visada pretende limitar o direito à isenção das exporta-ções efectuadas por adquirentes residentes no estrangeiro. A declaração de inconstitucionalidade deveu-se ao facto de o Governo não dispor da autorização legislativa que vem agora pedir.2.Í0 — Imposto d* eompansaçio (artigo 29.°)O sentido e a extensão da revisão que o Governo pretende efectuar deverão ser concretizados a fim de confirmar o pedido de autorização ao disposto no n.° 2 do artigo 168.° da Constituição.2.11 — Imposto do circulação e da camionagem (artigo 30.°)Antes de mais, esta disposição traduz-se no não cumprimento da disposição do Orçamento do Estado para 1986 na qual se previa a extinção ou reformulação do imposto de camionagem sobre veículos afectos ao transporte de mercadorias até ao final de 1986.Além disso, pretendendo o Governo criar um novo imposto recorrendo a autorização legislativa, deve ser caracterizado o sentido e extensão da autorização a utilizar quanto aos elementos essenciais do imposto.2.12 — Marcado de capitais (artigo 31.')O n.° I do artigo 31.°, visando um aparente estímulo à oferta pública de acções o regime criado, é menos amplo que o consagrado no Decreto-Lei n.° 170/86, de 30 de Tunho, o qual concedia benefícios de redução de taxa de 50 % e era menos exigente quanto aos requisitos para benefícios do regime.2.13 — Incentivo* fiscais as sociedades de capital de risco (artigo 32.»1O artigo 32." prevê o alargamento dos benefícios fiscais concedidos às SCRs, relativamente ao consagrado no Decreto-Lei n.° 17/86, de 3 de Janeiro, e os previstos no artigo 46.° do Orçamento do Estado para 1986. A Comissão regista a iniciativa do Governo nesta matéria.2.14 — Reglma fiscal dos certificados de consignação (art.go 33.*)A Comissão entende necessária uma melhor caracterização do regime a consagrar, nos termos do disposto sobre o regime de autorização.2.15 — Extinção de Impostos (artigo 42.«)O artigo 54." do Orçamento do Estado para 1986 estabeleceu que o Governo deveria propor, até 31 de Dezembro de 1986, a extinção dos impostos cuja vigência se mostrasse «desactualizada em face das realidades económico-sociais», o que até ao momento não foi feito. O artigo 42.° da proposta para 1987 visa aparentemente o cumprimento desse objectivo do artigo 42." presente.2.16 — Regime contratual das contrapartidas fiscais (artigo 47.°)A Comissão é de parecer que se deve dar cumprimento quanto a esta autorização legislativa do disposto no artigo I68.°. n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, quanto a todos os elementos essenciais do imposto referido no artigo 106.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa.