26 DE JANEIRO DE 2023 57 estrutura de direção intermédia da administração central, garantindo-lhe, assim, um orçamento próprio e meios de gestão. Propomos acabar com a confusão e o desnorte para que está a ser levada a área da conservação da natureza, tendo consciência de que, por melhor que seja a orgânica, sem os recursos orçamentais que esta área merece, não é possível alcançar melhores resultados. Por isso, continuamos a insistir nas propostas que apresentámos no Orçamento do Estado para 2023 — de reforço orçamental para o ICNF — e que o PS e a direita rejeitaram. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do BE, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de descentralização de competências, que resultou de um acordo entre o PSD e o PS, permitiu a criação de um modelo de cogestão das áreas protegidas, com as autarquias a assumirem competências da sua gestão. E se antes havia a crítica — certeira — da falta de meios e recursos do ICNF para a intervenção nas áreas protegidas, agora as críticas são bem maiores. O que estava mal, ficou pior. Foi exatamente o mesmo que vimos acontecer noutras áreas da governação. A descentralização contribuiu para a suborçamentação de serviços públicos, das funções do Estado, e também para aumentar as desigualdades no território, e, no caso particular das áreas protegidas, há problemas muito específicos que mostram o absurdo deste modelo de cogestão. Desde logo, é necessária uma gestão coerente da área protegida, e não uma intervenção diferenciada nos seus territórios, caso se situem em mais do que um município. O modelo deficitário de financiamento das autarquias leva diretamente à mercantilização das áreas protegidas, realizando uma privatização encapotada e criando obstáculos económicos ao benefício universal. Até pode criar conflitos entre autarquias nas decisões locais sobre os valores a proteger em cada uma das áreas protegidas. As áreas protegidas não têm apenas um valor local, mas, também, o valor de um todo integrado, quer nacional, quer internacionalmente, e esse é outro dos erros do modelo da cogestão. Se o Bloco de Esquerda lançou muitas dúvidas quando este modelo foi criado, a realidade, agora, mostra como tínhamos toda a razão. A cogestão é feita sem que as autarquias tenham qualquer obrigação de proteção da natureza e da biodiversidade, e tenham como principal objetivo critérios economicistas, como aumentar o número de visitantes ou de receitas. Aliás, ao contrário da descentralização de competências de outras áreas de governação, no caso das áreas protegidas o Orçamento do Estado não prevê qualquer verba para os municípios que passaram a ter como missão a cogestão das suas áreas protegidas. A conclusão é clara: o processo de cogestão visa desresponsabilizar o Estado central e passar despesas para as autarquias, acenando com potenciais receitas que resultem de um modelo mercantil ou de privatizações encapotadas nas diversas áreas protegidas. Este é um modelo errado e um caminho que propomos corrigir, rejeitando a cogestão de áreas protegidas e exigindo ao Estado central que assuma todas as suas responsabilidades. O Governo — que quer agravar este processo, ao descentralizar outras competências, nesta área, para as CCDR — tem, nesta matéria, como vemos, a companhia do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal. Isto não é por acaso, uma vez que a privatização agrada sempre à direita, nesta como noutras matérias do Estado. Num contexto de crise climática e de perda acelerada da biodiversidade,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Já cá faltava o apocalipse! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... que é um problema nacional e global, é preciso aumentar o número e a extensão de áreas protegidas terrestres e marinhas no País, mas é também preciso o investimento para a