II SÉRIE-A — NÚMERO 23 124 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 136/XIV/1.a ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT O aumento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) foi o maior passo de democratização cultural da XIII Legislatura. A partir da iniciativa legislativa lançada pelo Bloco de Esquerda, a Assembleia da República obteve consenso para garantir que o serviço público de televisão, pago por todos os portugueses, não estaria parcialmente vedado a cidadãos que não são subscritores de serviços por cabo. Esta iniciativa resolveu, por um lado, não só a ambiguidade política e legislativa sobre a possibilidade de aumentar a oferta em sinal aberto, como também foi tecnicamente resolvido o cálculo do preço de serviço de transporte do sinal cobrado aos operadores de televisão, passando a ser calculada segundo a ocupação efetiva do espectro. Foi também evitada a fragmentação do mercado publicitário ao não incluírem publicidade comercial na sua emissão em TDT. Assim, a 1 de dezembro de 2016, os canais RTP3 e RTP Memória juntaram-se à RTP1, RTP2, SIC, TVI e Canal Parlamento, aumentando consideravelmente a diversidade de programas disponíveis em sinal aberto para todos os portugueses. No entanto, permanecem indisponíveis todos os serviços de programa da RTP, nomeadamente os serviços das regiões autónomas – RTP Madeira e RTP Açores –, bem como a RTP Internacional e RTP África. Independentemente de considerações sobre duplicação de programas, tendo estes canais linhas editoriais próprias e sendo pagos por todos os portugueses, configura-se obrigatória a sua disponibilização através de sinal aberto. Esta iniciativa parlamentar abriu também a possibilidade de aumentar os serviços de programas de operadores privados em sinal aberto, tendo o anterior governo enviado para a Entidade Reguladora da Comunicação Social, em setembro de de 2018, a documentação necessária para o lançamento de dois concursos distintos para um canal temático de informação e, outro canal temático de desporto. Esta iniciativa permanece, no entanto, sem qualquer desenvolvimento. Por isso, o Bloco de Esquerda considera ser o momento de aumentar a oferta do serviço público em sinal aberto no espectro ainda livre no Mux A. A promoção da televisão digital terrestre está dependente do aumento da oferta de programas, alargando os públicos que reconhecem no sinal aberto e universal um meio viável de fruição cultural. Alargar a oferta da RTP em sinal aberto irá assim promover também o mercado disponível para serviços de programas privados na TDT no novo espectro dos 700 MHz já aberto pela ANACOM. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tome as medidas necessárias para alargar a oferta de serviços de programa do serviço público de televisão na televisão digital terrestre. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 137/XIV/1.a PELA ASSINATURA DAS PORTARIAS EM FALTA NA LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E REDEFINIÇÃO NOMINAL DA ATIVIDADE A legislação das terapêuticas não convencionais, que há alguns anos era por muitos considerada como