423 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Diogo Lacerda Machado (relator) - Osvaldo Castro - Ana Paula Costa e Silva - João Miranda (votei vencido de acordo com declaração que junto em anexo) - Antero Rôlo - Renato Gonçalves (acompanhando a declaração do dr . João miranda) - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva (vencido . subscrevo declaração do dr . João miranda) - Eduardo Campos (com a declaração de voto de vencido nos termos da exarada pelo dr . João miranda) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votovotei vencido a presente deliberação, não acompanhando a posição maioritária de que o acesso à documentação	detida	pela	Federação	Portuguesa	de	Futebol	não	se	subordina	ao	regime	da	Lei	de	Acesso aos documentos Administrativos (LAdA) e que, por conseguinte, a Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) não é competente para se pronunciar sobre a queixa apresentada por António manuel rodrigues Queiroz de oliveira, pelas razões que passarei a expor de seguida .O	processo	em	causa	obrigava	a	qualificar	a	natureza	jurídica	da	actividade	desenvolvida	pela	Federação	Portuguesa	de	Futebol	de	realização	de	testes	escritos,	com	vista	à	selecção	de	observadores	de	árbitros,	solicitada	pela	UEFA	e	destinada	ao	acompanhamento	das	competições	desta.	A	minha discordância com a posição maioritária radica em não poder aderir à conclusão de que a actividade	da	Federação	se	processou	fora	do	âmbito	da	respectiva	missão	pública,	que	lhe	foi	confiada	pelo	Estado,	definida	como	«missão de serviço público» que envolve o «exercício de prerrogativas de autoridade» .Antes de mais, não subscrevo o critério enunciado para delimitação das entidades de direito privado que se encontram submetidas à disciplina da LAdA . na senda do que sempre tenho defendido4, considero que o critério determinante para apurar o âmbito de aplicação subjectiva da LAdA se encontra no exercício da função administrativa por parte das pessoas colectivas de direito privado e não na existência de prerrogativas de autoridade que podem ser imposta a terceiros . Por outras palavras, independentemente da existência de poderes de autoridade, importava apreciar se a actividade	levada	a	cabo	pela	Federação	Portuguesa	de	Futebol	se	inseria	ou	não	no	âmbito	dos	poderes	públicos que lhe foram delegados pelo estado . se tal acontecesse, seria inevitável a aplicação da LAdA e a CAdA seria competente para apreciar a queixa .Por	outro	lado,	o	parecer	assenta	numa	distinção	artificial	entre	a	actividade	da	Federação	Portuguesa	de	Futebol	e	a	da	UEFA,	ignorando	a	interpenetração	que	existe	entre	ambas5 . Com efeito, as organizações internacionais não governamentais ligadas ao desporto possuem actualmente o poder	de	fixação de um ordenamento desportivo internacional, que se impõe a todos os destinatários que a ele se queiram sentir vinculados6, entre os quais se incluem, em primeira linha, as federações 4   v . a minha declaração de voto produzida no âmbito do Parecer no 270/2005, de 23 de novembro de 2005, in 11o Relatório de Actividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 2005, pp . 525 e ss .5   Como bem assinala Pedro Gonçalves, A «soberania limitada» das federações desportivas - anotação ao Ac. do STA, de 7.6.2006, P 262/06, p . 54, um dos traços distintivos da regulação do desporto reside na relevância da respectiva componente internacional, pois o ordenamento desportivo encontra-se organizado «na forma de uma pirâmide, em cuja base se encontra o cidadão que se inscreve num pequeno clube membro de uma associação regional, a qual, por sua vez, se integra numa federação nacional, surgindo, por fim, esta integrada numa federação internacional» .6   sublinhando este aspecto, v . Paulo otero, Legalidade e Administração Pública. O sentido da vinculação da Administração Pública à juridicidade, Coimbra, 2003, p . 777 .