I SÉRIE — NÚMERO 54 56 A emergência na aprovação deste projeto de lei é uma questão de justiça, de respeito pelos autores e de incentivo à economia cultural. Estou certa de que esta Câmara saberá reconhecer estes valores e que não voltará as costas aos milhares de autores que, com o seu trabalho, valorizam o nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero igualmente saudar os representantes dos artistas, dos autores, dos intérpretes e de outros titulares de direitos conexos e das associações representativas do setor que assistem a este debate e que foram, ao longo do tempo, alertando para a necessidade de corrigir a atual legislação relativamente à cópia privada. Srs. Deputados, queria começar este debate fazendo um enquadramento que é, para o PCP, decisivo: os autores e titulares de direitos conexos enfrentam hoje uma situação difícil porque foram abandonados à selvajaria das regras da lei do mercado. As leis do mercado, de selvagens que são, deixaram-nos completamente desprotegidos perante a inovação tecnológica e a sua utilização, no sentido de violar os direitos dos autores e titulares de direitos conexos, encontrando-se estes numa situação que é, de facto, uma situação difícil. A proposta que o Partido Socialista agora apresenta surge como uma solução para uma pequena parte das dificuldades que os autores e titulares de direitos conexos sentem na situação em que hoje se encontram. Em relação a esta contribuição que o PS procura avançar para uma pequena parte deste problema, o PCP está genericamente de acordo com as soluções que o PS apresenta, aliás, temos pena que elas pequem por ser tardias. Já no relatório que acompanhava a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010, como a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas reconhecerá, se dizia o seguinte: «No domínio da defesa dos direitos de autor, serão elaboradas propostas de lei para a defesa dos direitos no ambiente digital, para a proteção da cópia privada, para a regulamentação das obras órfãs, e para a proteção dos fonogramas sonoros». Ora, isto estava escrito no relatório que acompanhava o Orçamento do Estado para 2010, aprovado em 2009, e só em 2012 conseguimos fazer esta discussão. Certamente o PS beneficiou de algum do trabalho feito enquanto ainda estava no governo e é pena que só agora o tenha apresentado. Para o PCP, as soluções aqui apresentadas merecem-nos uma concordância genérica, sem que, no entanto, deixemos passar em claro alguns reparos e alertas que é preciso ter em conta. Em primeiro lugar, refiro os alertas feitos pela Associação Nacional para o Software Livre e pela Associação de Desenvolvimento pelo Software Livre, que ainda recentemente fizeram chegar uma crítica por não terem sido tidos em conta neste processo. Trata-se, de facto, de entidades que têm obrigatoriamente de ser tidas em contas, uma vez que o projeto de lei apresentado pelo PS desconsidera completamente o impacto destas questões nos utilizadores e criadores de software não proprietário, os quais, utilizando licenças copyleft e criative commons, e apesar de prescindirem dos seus direitos e, em particular, das suas remunerações, acabam por ser tratados como se o não fizessem. Portanto, esta é uma das matérias que têm de ser consideradas; as matérias do âmbito do software livre têm de ser consideradas como uma das dimensões que não podem ser ignoradas na discussão deste projeto de lei. Por outro lado, há algumas questões para as quais queríamos deixar um alerta. A primeira delas tem a ver com a noção de cópia reprográfica, que julgamos dever ser clarificada no sentido de ser considerada como tal não só aquela que é obtida de uma fonte de papel mas também aquela que é produzida em papel a partir de suportes digitais, porque esta é uma realidade hoje muito frequente mas que o projeto de lei parece ignorar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Depois, há uma outra questão que é, para nós, central. Em matéria de isenções, julgamos que não podem ser consideradas, para efeitos de isenção, exclusivamente pessoas coletivas. Um fotógrafo que compre um suporte digital para armazenar as fotografias que produz e das quais faz o seu trabalho, a sua profissão,...