3 DE NOVEMBRO DE 2021 7 A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Gostei muito de ver o autoelogio que fez e de saber como está satisfeito com o trabalho que desenvolveram, que louvo e que foi muito bom, efetivamente, com três Deputados. Foi um trabalho louvável, só que as propostas que fizeram pecam por vários defeitos. Designadamente, muitas delas estão cheias de boas intenções — reconhecemos isso! —, mas depois são inexequíveis, quer pelos problemas práticos e deficiências técnicas e jurídicas que acarretam, quer porque revelam um desconhecimento grande sobre como é que as coisas funcionam na prática. Falou, mais uma vez, da questão da Madeira e disse que o PSD assinou de cruz a lei da contratação pública. Sr. Deputado, o PSD nunca assina nada de cruz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Todas as decisões e votações do PSD, quer sejam no sentido da abstenção, a favor ou contra, são devidamente ponderadas e informadas tendo em conta todos os fatores a equacionar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mónica Quintela, seguem-se mais três pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mónica Quintela, escuso de referir a grande relevância do assunto que o PSD escolheu para a declaração política desta tarde. Creio, todavia, que a abordagem que privilegiou não é aquela que nos parece mais relevante, para ser muito sincero. Isto é, precisamos de ter uma abordagem do combate à corrupção que se centre em soluções, que se centre em propostas concretas para que o ordenamento jurídico português seja o mais capaz e eficaz possível nesse combate. Concentrarmo-nos naquilo a que uns chamam de «queixumes» e outros chamam outra coisa qualquer não é, seguramente, o mais relevante, sendo que, aliás, esse subfinanciamento da investigação para efeitos de criminalidade económica é um subfinanciamento crónico. Portanto, abrange uns Governos atrás dos outros e, sobre isso, não vale a pena sequer perdermos muito tempo. O que importa, Sr.a Deputada Mónica Quintela, é, justamente, percebemos que este desafio com o qual estamos confrontados é um desafio da maior urgência. Sempre o foi e agora mais do que nunca, tendo em conta o volume imenso de recursos que será injetado no País e que, aliás, levou recentemente o Observatório de Economia e Gestão de Fraude a avisar, utilizando um outro adágio que não aquele que a Sr.a Deputada há pouco utilizou, que «quanto maior é o bolo, maior é a tentação». Portanto, temos de nos dotar de instrumentos necessários para prevenir comportamentos corruptivos. Ora, deste ponto de vista, diz o mesmo Observatório que, não havendo criminalização de enriquecimentos ilícitos, a lei torna-se, de facto, num instrumento que dificulta o trabalho das autoridades. Portanto, este é o primeiro dos desafios: saber se, ainda nesta Legislatura, estaremos, ou não, em condições de dar os passos necessários para fazer o mínimo dos mínimos, que é aquilo que foi proposto pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, isto é, a criminalização do enriquecimento injustificado, fazendo acrescer um dever de justificação ao dever de declaração e punindo a não justificação. O que quero perguntar, Sr.a Deputada, é se o PSD está de acordo em dar esse passo, apoiando os projetos de lei, entre os quais o do Bloco de Esquerda, que vão nesse sentido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.