169 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010discriminação positiva das situações de carência grave, designadamente doença e insuficiência económica, conforme foi já recomendado1.2.7.2 – Património imobiliário Face ao disposto na Lei de organização e processo do Tribunal de Contas2, o inventário e o balanço do património do Estado, bem como as alterações patrimoniais, devem ser objecto de apreciação pelo Tribunal no Parecer sobre a Conta Geral do Estado.No Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007, o Tribunal considerou não estar em condições de emitir opinião sobre o valor inicial do património do Estado, nem sobre as operações realizadas nesse ano, nem sobre o seu valor final, justificando essa posição com a ausência na Conta de mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial e com a existência de divergências substanciais apuradas em auditoria, entre os valores registados na referida Conta e os apurados pelo Tribunal.Nestas circunstâncias, considerando a dimensão das divergências assinaladas no âmbito do património imobiliário e que, por imposição legal, o Governo tem de prestar à Assembleia da República, em cada ano, informação sobre a aquisição, oneração e alienação dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, o Tribunal realizou uma auditoria3 que teve como objectivo intensificar o controlo das operações no âmbito do património imobiliário, avaliando a fiabilidade da informação prestada pelo Governo sobre o ano de 20084. Foi também realizada uma acção de fiscalização no sentido de habilitar o Tribunal a pronunciar-se sobre a implementação do regime jurídico do património público5, designadamente no que se refere ao Programa de Gestão do Património Imobiliário e ao Programa de Inventariação6. Para o efeito, procedeu-se à análise dos relatórios de execução dos referidos programas, elaborados pela DirecçãoGeral do Tesouro e Finanças, e à respectiva comparação com as metas fixadas para os diferentes eixos de actuação previstos naqueles programas. 2.7.2.1 – Controlo do património imobiliário do Estado A) Visão Global O valor global da receita cobrada por alienação de imóveis do Estado registada na Conta Geral do Estado de 2008 ascendeu a € 312,6 milhões, tendo € 110,8 milhões sido afectos a serviços integrados e € 201,8 milhões a serviços e fundos autónomos. Face a 2007, esta receita registou um crescimento de 89% (€ 147,2 milhões) em resultado do aumento das receitas afectas aos serviços integrados (€ 30,5 milhões, 38,1%) e aos serviços e fundos autónomos (€ 116,6 milhões, 137%).Porém, segundo a informação prestada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças ao Tribunal de Contas, a receita cobrada em 2008 por alienação de imóveis do Estado ascendeu a € 339,9 milhões,                                                       1 Cfr. Relatório de Auditoria n.o 45/09-2a Secção.2 Vide alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.3 Relatório de Auditoria n.o 40/2009 – 2.a Secção, aprovado em 5 de Novembro.4 Nos termos do artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.5 Previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007.6 Aprovados, respectivamente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de Outubro, e da Portaria n.o 95/2009, de 29 de Janeiro.