15 DE JUNHO DE 2012 59 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... ou seja, não mexemos na lei da televisão e fizemos bem em não o fazer; mexemos na legislação enquadradora do Canal Parlamento, pelo serviço especial da Assembleia que é prestado à população portuguesa, como bem se refere no preâmbulo deste projeto de lei, com este acesso sem edição, sem montagem, sem cortes. Esta característica deve manter-se como o traço essencial do Canal Parlamento porque muitos cidadãos têm esse interesse, que marca a diferença não por mais um programa de reportagem, pois não temos direito a fazer esse trabalho, que compete aos profissionais da comunicação social, aos canais de televisão. Nós, aqui, na Assembleia, devemos ter uma janela aberta para a população, de uma forma não editada, sem montagens, para que se veja, exatamente, o que acontece nos trabalhos da Assembleia da República. Consideramos que é importante que este caminho tenha sido a opção seguida e consideramos que esta linha de trabalho, de manter a emissão integral, em direto, e sempre depois, ao fim do dia, com a repetição, para quem está a trabalhar ou a estudar ter acesso a esta informação, é algo que deve ser mantido e é um trabalho só possível graças ao profissionalismo e ao empenhamento dos trabalhadores, dos profissionais do Canal Parlamento, que garantem, todos os dias, esta emissão, este acompanhamento, com o sentido de melhorar, de diversificar esse acompanhamento e essa transmissão dos trabalhos parlamentares, que devem cada vez mais ter o escrutínio, o acompanhamento e, naturalmente, a crítica da população deste País. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A decisão de todas as bancadas parlamentares de proceder a uma alteração legislativa que permite ao Canal Parlamento estar presente na televisão digital terrestre, é uma decisão importante e que vai no seguimento de uma série de decisões que a Assembleia da República tomou sobre a transparência e a acessibilidade de todos os cidadãos e cidadãs à sua atividade. O Canal Parlamento não é um serviço de programas televisivo, não se confunde com os outros canais de televisão. É um órgão institucional, que transmite, de forma integral, as reuniões do Plenário da Assembleia da República, as comissões com audições de membros do Governo e outras comissões consideradas relevantes, pelas audições de entidades externas, que também são feitas. Não se confunde, por isso, com um canal de televisão, nem entra naquilo que é o enquadramento e a oferta da comunicação social em Portugal. É um órgão institucional, importante para a prestação de contas a todos e a todas da atividade na Assembleia da República e que fica agora disponível, não apenas para quem paga uma mensalidade a uma operadora de televisão por cabo, não apenas para quem paga uma mensalidade para acesso à internet, mas a todos os que tenham televisão em casa. Todos passam a ter acesso a este órgão de comunicação institucional da Assembleia da República. Julgo que é importante dizer-se isto, porque é isto que consegue este projeto de lei, que tem o consenso de todas as bancadas, mantendo esta ideia de que o Canal Parlamento não é um canal de televisão mas um órgão institucional de comunicação, de transparência, uma janela sobre o que se passa na Assembleia da República. Faz bem a Assembleia da República em utilizar as inovações tecnológicas para aumentar a transparência sobre a sua atividade, para aumentar o contacto com os cidadãos e cidadãs. Estamos bem, neste momento e nesta decisão. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, por Os Verdes.