44 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007Por parte do PSD, há abertura e receptividade bastante para trabalhar no sentido de se encontrar o melhor regime possível e para que seja possível também que, neste domínio, se possa expressar na Assembleia da República uma vontade maioritária, senão mesmo unânime, relativamente a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate que hoje se faz em torno da revisão 21.a revisão do Código Penal, a minha intervenção vai centrar-se na matéria tratada no projecto de lei n.o 211/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e que tem a intenção de completar o regime legal vigente, passando a tipificar o crime de tráfico de seres humanos em sentido amplo, de forma a haver cobertura para a condenação de práticas que se consubstanciam na venda de crianças e na exploração de mão-de-obra, objectivo, aliás, subsumido na proposta de lei n.o 98/X, do Governo, bem como a tipificação da exploração da mendicidade.A iniciativa do Grupo Parlamentar do PS visa, no fundo, conformar a lei penal portuguesa com o Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, bem como a conformação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, ambas do ano 2000.Contudo, trata-se aqui de procurar proteger a liberdade e a dignidade humana, bens jurídicos cuja protecção tem claramente que ser reforçada. O tráfico de seres humanos está a crescer à escala mundial, impulsionado por um aumento de crime organizado e da respectiva rendibilidade. Representa uma nova forma de escravatura do mundo contemporâneo, que faz com que muitas pessoas vulneráveis, virtualmente abandonadas pelos sistemas jurídicos e sociais, sejam apanhadas numa engrenagem sórdida de exploração e de abusos. É, sem dúvida, uma das mais clamorosas violações dos direitos humanos.Teve-se assim por objectivo proceder à necessária alteração do crime de tráfico de seres humanos, por forma a punir aqueles que exploram as pessoas para outros fins que não apenas a prostituição, harmonizando-se, desta forma, o direito penal português com os mencionados instrumentos internacionais de que Portugal é signatário.Neste sentido, o projecto de lei tem por especial objectivo: primeiro, criminalizar condutas que visem a transacção de crianças para extracção de órgãos, exploração sexual, de mão-de-obra e da mendicidade, bem como a cedência de crianças em violação das regras da adopção, alargando-se, desta forma, a protecção da criança, para efeitos penais, a todo o cidadão que não tenha atingido a maioridade; segundo, tipificar, por outro lado, o crime de tráfico de pessoas em sentido amplo, seja para extracção de órgãos, exploração sexual, exploração de mão-de-obra ou na mendicidade.O tráfico envolve graves violações dos direitos fundamentais da pessoa humana e representa práticas cruéis, tais como a coacção, uso da força, ameaças, rapto, violência, dolo ou fraude. É um grave problema humanitário que requer a identificação dos principais factores de vulnerabilidade nomeadamente das mulheres e crianças ao tráfico, bem como o desenvolvimento de eficientes políticas sociais e económicas.A adequação da lei penal é, neste caso, um instrumento fundamental na prossecução de uma estratégia de protecção e promoção da dignidade humana.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir que, à vista de muitos debates passados sobre a revisão do Código Penal, não me recordo de nenhum onde tivesse estado presente um tão elevado nível de consenso entre todos os intervenientes na discussão.Quer em relação à função das penas, quer em relação à evolução do sistema punitivo, quer em relação aos bens jurídicos a proteger, quer, ainda, em relação às ameaças criminais a enfrentar, este é um consenso civilizacional significativo que nós devemos reter e levar à lei penal.A Assembleia, a meu ver, honrou a promessa constante do artigo 1.o da Constituição, que diz que «Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana» e foi essa a perspectiva que aqui esteve.Julgo que isso abre o terreno para um aperfeiçoamento, na especialidade, de muitas soluções específicas que foram apresentadas e para as quais o Governo manifesta toda a sua disponibilidade. Queremos a melhor lei penal, queremos que a lei penal que vai enquadrar a perseguição e punição dos autores de crimes tenha o mais largo suporte democrático. Esse é o nosso objectivo e supomos que esse é o requisito de uma boa lei penal.