PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   386 A inventariação de imóveis do Estado e dos institutos públicos permanece incompleta e a informação relativa ao inventário não é fiável.  Recomendação 40 – PCGE 2016 Que o Governo, nos termos do regime legal aplicável, promova a atualização do Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação, com as ações necessárias à conclusão do inventário e os procedimentos indispensáveis à sua permanente atualização, refletindo as variações patrimoniais que ocorram em cada ano. A implementação do princípio da onerosidade (pagar pela ocupação de imóveis do Estado) continua insuficiente, subsistindo elevados montantes por cobrar relativos a contrapartidas vencidas. No triénio 2014-2016, apenas foi cobrado 49% do valor devido, estando € 26 M em dívida, no final de 2016. Além disso, a contabilização das contrapartidas recebidas continua inapropriada porque a DGTF continua a omitir, da receita do Estado, a parte afeta ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e a entregar a respetiva verba por transferência extraorçamental não registada impedindo o Fundo de a registar devidamente, como transferência do Estado.  Recomendação 41 – PCGE 2016 Que o Governo determine à DGO a emissão de apropriadas instruções para assegurar a contabilização da receita do Estado relativa à totalidade das contrapartidas resultantes da aplicação do princípio da onerosidade, bem como da parte afeta a outras entidades, na despesa, como transferência do Estado. Operações de tesouraria (cfr. ponto 10) A conta dos fluxos financeiros não desempenha o papel que lhe cabe no controlo das contas do Estado ao não comportar a totalidade dos movimentos dos organismos da administração central. Em 2016, € 3.474 M das receitas reportadas na execução orçamental não constam da contabilidade da tesouraria. Da prática contabilística do IGCP resulta o reiterado incumprimento da lei.  Recomendação 42 – PCGE 2016 Que o Governo tome as medidas necessárias para assegurar a relevação na contabilidade do Tesouro da movimentação integral de todas as contas de disponibilidades e aplicações detidas por todos os organismos da administração central distinguindo, de forma inequívoca, as contas desses organismos (na classe relativa à execução do OE) das contas de outras entidades (nas classes relativas a operações específicas do Tesouro). Recomendação 43 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, inclua na CGE a respetiva conta dos fluxos financeiros, discriminando a execução orçamental dos organismos da administração central, distinguindo as respetivas receitas e despesas orçamentais em efetivas e não efetivas e registando a restante movimentação desses organismos como operações extraorçamentais. Continua a ser muito relevante (€ 3.463 M) o valor dos saldos dos organismos da administração central apurados pela contabilidade da tesouraria que excede o dos correspondentes saldos apurados pela contabilidade orçamental. Tal excesso não deveria existir visto a aplicação dos princípios orçamentais obrigar à contabilização, em operações extraorçamentais, dos fluxos financeiros desses organismos que não tenham natureza orçamental. O desrespeito desses princípios exime verbas relevantes do controlo e da responsabilização determinados para a execução orçamental desses organismos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 411