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Ficou também claro, desde o princípio, que o Governo se move, nessa matéria, na defesa da legalidade, na defesa das leis do Estado democrático. Sempre o disse! E disse-o com mais clareza às 15 horas, quando foi lido, no Ministério da Administração Interna, um comunicado sobre essa matéria. Depois disso, às 16 horas, as forças de intervenção da GNR actuaram para restabelecer o trânsito, o que foi feito em cerca de 2 horas, isto é, foi restabelecida a autoridade do Estado e o cumprimento da lei naquela matéria.
Isto foi o que o Governo fez e fará sempre! Não tenham, sobre isso, qualquer dúvida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei que o PS - e respondo ao Sr. Deputado José Magalhães - entende que o que se passou é insustentável e que não faria assim. O que lamento profundamente, como cidadão e como político, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podia compreender, nessa manhã, em que o País vivia uma situação delicada, que o PS dissesse aos portugueses: «Portugueses, o PS não aumentaria a portagem; o PS faria a ponte noutro local; o PS acabaria com tudo e faria tudo de maneira diferente: aumentava os impostos, mas não a portagem!» Tudo isso é admissível! São políticas, e podemos diferenciarmo-nos nas políticas. Agora, já não é admissível que o PS, que foi um partido de Governo e que quer ser Governo, não perceba o que são assuntos de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa matéria, também, o que o PS devia ter dito era isto: «Mas, se tudo é legítimo, o que não é legítimo é que se violem as leis da democracia».Aplausos do PSD.Sinceramente, era isto que esperava do Partido Socialista, e que não tive!
Um partido que foi Governo - e se quer ser Governo -, o que tinha a dizer, naquela altura, era o seguinte: «Em situações destas, de violação da lei, primeiro temos de repor a ordem pública». O PS não o fez e foi incapaz de o fazer, o que quer dizer, Sr. Deputado, que o seu partido troca, com muita facilidade, critérios de Estado por critérios de oportunidade política. E isso é que considero grave!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista troca princípios por votos! O Partido Social Democrata não troca princípios por votos - nunca o fizemos!Aplausos do PSD. Risos do PS e do PCP.Que fique claro, para si, Sr. Deputado José Magalhães, e para o Partido Socialista, que nunca trocámos nem trocaremos princípios por votos Ò que lhes tem acontecido, aos senhores, é que têm perdido os princípios e os votos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, já agora, se me permitem, sobre essa matéria - e o que vou dizer não é nenhuma censura, é para fundamentar o que estou aqui a referir, isto é, a facilidade com que os senhores trocam critérios de Estado por critérios de oportunidade política -, vou referir-vos o que a PSP fazia, e porventura bem, no tempo em que os senhores estavam no Governo, em que o Primeiro-Ministro era o Sr. Dr. Mário Soares e o Ministro da Administração Interna o Sr. Eng.o Eduardo Pereira, por quem, aliás, tenho o maior respeito.
Manifestação no dia 14 de Março de 1984, na Avenida da Liberdade. Por que é que os manifestantes se manifestavam? Reclamavam salários em atraso! Quantos manifestantes eram? 500. A intervenção da polícia para dispersarem originou quatro feridos entre os manifestantes.
Dia 22 de Março de 1984, na Lisnave, em Almada, houve uma manifestação não autorizada com muitos manifestantes e intervenção da PSP: feridos 17, seis dos quais da PSP.
Posso prosseguir, se quiserem. Também em Março de 1984 houve uma manifestação, em frente da residência do Primeiro-Ministro, não autorizada e ilegal. Quantas pessoas eram? 46. O que é que foram lá fazer? Dizer que não lhes pagavam os ordenados O que é que lhes fizeram? Prenderam-nos todos! 46 presos!Dia 27 de Março de 1984, em frente à residência do Sr. Primeiro-Ministro houve uma manifestação ilegal e não autorizada. O que é que queriam as pessoas? Reivindicar salários em atraso! Quantas eram? 58. Quantas foram presas? 58.Risos do PSD.Se quiserem, posso citar mais casos. Dia 29 de Março de 1984: quantos manifestantes eram? 59. Quantos foram presos? 59! Dia 30 de Março de 1984: quantos eram? 63. Quantos foram presos? 63! Etc...O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Ministro, parece mal justificar assim a sua posição!O Orador: - Meus caros amigos, não discuto que a atitude da PSP, nesta altura, tenha sido correcta. O que me confrange, e tem de confranger o País, é o facto de os
2818 I SÉRIE - NÚMERO 87senhores, rapidamente e com a maior facilidade, trocarem critérios de Estado por critérios de oportunidade política, ou seja, trocam princípios por votos. Isso é que não fazemos e é isso que nos distingue de vós!Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o Regimento, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para colocar uma questão ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Já não é altura para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Então, peço a palavra para fazer um protesto, se for possível usar essa figura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado. Mas posso dar-lhe a palavra, no fim do debate, para V. Ex.a exercer o direito de defesa da honra e consideração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Pode V. Ex.a, Sr. Ministro, erguer a voz e utilizar argumentos do nível daqueles que acabou de expender que não altera num milímetro a gravidade da conduta que o Governo adoptou - e continua a adoptar - em relação a todos os aspectos que focou.
Em primeiro lugar, V. Ex.a acabou de consagrar, ao mais alto nível, uma política de encobrimento em relação a acções de assassinato praticadas por forças policiais. O Sr. Ministro, ao vir aqui à Assembleia da República reafirmar o silêncio dos mais altos responsáveis da PSP - lamentável silêncio esse! - sobre o trágico acontecimento ocorrido na esquadra de Matosinhos, dá uma aula acerca daquilo que o Ministro da Administração Interna não pode dar, em Portugal, seja qual for o partido a que pertença! Primeiro, porque houve uma mentira - mentira oficial, mentira inaceitável, mentira dolosa, trabalhada e propositada - e o dever do Ministro da Administração Interna, do seu partido, deste ou de qualquer outro partido, é o de fazer uma política de verdade e de defesa da legalidade democrática em todos os momentos, custe o que custar e a quem custar. E, nessa matéria, Sr. Ministro, não aceitamos lições de V. Ex.a, a título algum!
O que V. Ex.a fez, no caso de Matosinhos, não tem defesa possível e, mais ainda, só a acção do Ministério Público, só a acção que conduziu à detenção preventiva de um elemento das forças policiais e, a seguir, ao desmascaramento, quase ridículo, das desculpas inventadas - e mal - e corroboradas pela alta hierarquia é que permitiu a revelação da verdade. Se a verdade oficial, transmitida no primeiro comunicado, tivesse sido mantida, como V. Ex.a queria - e só não o foi graças à liberdade de informação e ao funcionamento do Ministério Público -, ainda hoje a tese oficial, incontestada, seria a do mirabolante suicídio, com a chancela pessoal de V. Ex.a. Acho isto inteiramente lamentável!
Em segundo lugar e quanto aos incidentes ocorridos na ponte, sabem-se todos os dias mais e mais pormenores sobre o que aí aconteceu. Para começar, V. Ex.a teve o cuidado de não vir aqui reproduzir a aleivosia da «grande conspiração» Isso é interessante, porque V. Ex.a é suposto ser o ministro sabedor de todas as grandes conspirações, para não esquecer as pequenas e as médias... O facto de V. Ex.a não o ter feito aqui veio comprovar que a atitude de alguns membros do Governo, explorada através da comunicação social e ate de alguns Deputados da Casa, foi a reedição da famosa «inventora dos pregos», que, pelos vistos, é timbre de marca e faz parte do código genético do PSD.
O PSD é o partido que, colocado perante responsabilidades da administração interna, é autor da tese das inventonas - seja a da «insurreição dos pregos», seja a da «grande conspiração 'pontífera'» -, o que, devo dizer, não é grande título de glória nem permite que V. Ex.a nos dê aulas, aí também, em matéria de sentido de Estado, porque não revelou nenhum.
Depois, ainda quanto à ponte, o que ficou por provar foi precisamente aquilo que o Sr Ministro aqui tentou asseverar, ou seja, que houve um comportamento adequado, proporcionado, eficaz e correcto por parte dos comandos e, desde logo, por parte de V. Ex.a.
Pode o Sr. Ministro receber elogios do Primeiro-Ministro, que sobre esta matéria tem estado calado e nem sequer respondeu à interpelação, que ainda ontem, formalmente, lhe fizemos em conferência de imprensa, para que diga o que deve dizer acerca deste assunto e não se refugie no silêncio, mas a verdade é que quanto mais se sabe mais se torna claro que esse comportamento merece reparo e crítica. E só V. Ex.a é capaz de dizer aqui, em auto-louvaminha, que foi exemplar - é o único a fazê-lo! Só que o Sr. Ministro, nessa matéria, não tem credibilidade!
Para V. Ex.a, Sr. Ministro Dias Loureiro, o comportamento do SIS era exemplar, até ao dia em que deixou de o ser, o director do SIS era exemplar, até ao dia em que o demitiu; o senhor septuagenário da Madeira era exemplar, até ao dia em que foi considerado inepto, caduco, senil e despedido. Por isso, as declarações de exemplaridade de V. Ex.a têm validade limitada, como certos produtos farmacêuticos.
Por outro lado, Sr. Ministro, alguns dos factos que avultam são de grande gravidade. A televisão mostrou e todos nós pudemos ver - mas V Ex.a, como é hábito, deve ter as imagens integrais de que fala o Dr. Cavaco Silva -, um elemento da GNR a puxar por uma pistola, logo controlado, felizmente, nesse caso registado televisivamente, por um graduado. Mas como é que V. Ex.a é capaz de asseverar que esse controlo existiu em todos os casos?! Como é que V. Ex.a é capaz de vir aqui afirmá-lo?! É um acto temerário da vossa parte e particularmente da sua, Sr. Ministro, asseverar que, em nenhum momento, ocorreu qualquer acto incontrolado de uso de balas reais! Como é capaz de dizer isso?! Devia, ao menos, guardar nessa matéria um prudente silêncio e reservar juízo sobre ela.
2 DE JULHO DE 1994 2819Ficou ainda provado naquela ponte, Sr. Ministro, que o dispositivo de segurança interna que V. Ex.a comanda não está dotado dos meios necessários e adequados de intervenção. V. Ex.a teve de socorrer-se de meios de engenharia militar para arrastar viaturas e, como sabe, há um problema de enquadramento legal no uso desses bens porque, fora do estado de sítio e do estado de emergência, o uso de forças militares, de elementos operacionais e de outros elementos não é constitucionalmente admissível.
Ficou também a saber-se que a PSP não tem meios bastantes para, eventualmente e se for necessário, enfrentar uma manifestação hostil, dirigida ao derrube do Estado democrático, conduzida com o uso de meios pesados sobre centros urbanos tão cruciais como Lisboa, mas também poderia ser o Porto!
O que se passou na ponte mostrou uma vulnerabilidade essencial dos nossos meios de defesa, mostrou que a carência de meios vai ao ponto de V. Ex.a, ou um futuro Governo PS, ter de tomar medidas para estar dotado dos meios necessários para enfrentar situações em que estejam em causa veículos pesados. O Sr. Ministro não os tem e não revelou competência nem capacidade.
Por outro lado, Sr. Ministro, tudo isto revelou uma flagrante descoordenação de polícias. Quando a GNR, de madrugada, abandonou o terreno, deixou a PSP sozinha, enfrentando pessoas, e foi a bonomia relativa nessas circunstâncias que impediu a lapidação das forças policiais no terreno, que não tinham meios porque os paióis e os armazenamentos de armamento estavam fechados. Essas forças foram deixadas entregues a si próprias, numa manifestação lamentável de impotência e de incompetência.
É sobre estes acontecimentos que V. Ex.a vem dizer à bancada do PS: «é exemplar, façam assim. É assim que, quem tem sentido de Estado, deve fazer» Sr. Ministro, essa aula é vinda de quem não tem legitimidade nem competência para a dar e, seguramente, para a dar a esta bancada.
Deixe que lhe diga, en passant, que a estatística que exibiu aqui é, no mínimo, de uma regularidade ética discutível. O Sr. Ministro citou um rol - que, aliás, podia ter prolongado para cima, para baixo e para o lado - de pessoas que foram detidas em circunstâncias históricas de que nos lembramos todos muito bem, só se esqueceu de revelar que elas foram libertadas a seguir, não foram baleadas e nenhuma foi para o hospital nas circunstâncias em que, lamentavelmente, neste momento, está uma pessoa, na sequência dos actos que comandou. Essa pequena diferença V. Ex.a não sublinhou, ...Aplausos do PS.... ou seja, tem uma memória selectiva e é um professor lobotómico, tem metade das componentes neuronais necessárias para dar aulas.
Portanto, Sr. Ministro, estamos esclarecidos em relação à ética de V. Ex.a nestas matérias.
Gostaria de relembrar a nossa insistência de que venha a ser aprovado urgentemente um código de conduta da actuação policial face aos cidadãos e criado um conselho de actividades de polícia que possa, com isenção e independência, apreciar incidentes, situações de dificuldade de relacionamento e até violações de direitos fundamentais no relacionamento com as forças policiais. Isso é essencial à eficácia das forças policiais e à confiança das pessoas nessas mesmas forças, para que os cidadãos vejam na polícia um elemento fundamental para a garantia das liberdades e alguém em que é possível confiar e depositar a certeza de que haverá apoio e defesa da legalidade dentro da legalidade. É esse o conceito fundamental em que não recuamos.
Não é preciso usar meios inconstitucionais para defender a Constituição e não é preciso violar as liberdades para defender o Estado democrático. Esta concepção eminentemente democrática é aquela de que nos orgulhamos, que reclamamos e assumimos como compromisso perante o povo português, agora e para o futuro.
Uma última palavra, Sr. Ministro, em relação à questão da descoordenação. V. Ex.a está hoje aqui sozinho- enfim, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agradável companhia -, pois estão ausentes os Ministros da Justiça e da Defesa Nacional, que responde por uma parte do dispositivo, respeitante à polícia marítima, e está ausente, naturalmente, o ministro das polícias de Espanha, que responde pela guarda das nossas costas na desgraçada situação que está gerada pela falta de meios do Estado português para defender a nossa faixa costeira.
Este quadro de debate, esta ausência e a sua presença em auto-imolação, porque as explicações que aqui dão são uma verdadeira fogueira em que V. Ex.a entende consumir o que resta de si, é sinónimo ou imagem da política de segurança interna que temos: descoordenada, caracterizada pela tricefalia, pela carência endémica de meios, pela falta de orientações uniformes e por um fio condutor e, portanto, sujeita a incertezas, a disfunções, a ineficácias e a brutalidades como aquelas a que assistimos.
V. Ex.a diz-nos que está orgulhoso desta obra. Nós dizemos que não temos qualquer razão para estar orgulhosos dela, não nos solidarizamos com ela, cremos outra alternativa e assumimos o compromisso de a realizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate realiza-se num momento em que a indignação dos cidadãos em relação à actuação das forças de segurança é evidente e plenamente justificada.
Todo o País pôde assistir pela televisão à actuação desproporcionada das forças policiais na ponte 25 de Abril, que o Sr. Ministro da Administração Interna tão rasgadamente elogiou e elogia.
Todo o País sabe que um jovem foi atingido a tiro nas ruas de Almada durante as acções repressivas que foram desencadeadas contra a população desta cidade. Existem públicos testemunhos de que as forças policiais utilizaram, de facto, armas de fogo contra os cidadãos; todo o País sabe que um agente da PSP se encontra em prisão preventiva, sob suspeita de homicídio de um cidadão na esquadra de Matosinhos.
A violência nas esquadras portuguesas consta de relatórios da Amnistia Internacional. As manifestações estudantis mais recentes foram constantemente agredidas, foram as cargas policiais frente à Assembleia da República e ao Ministério da Educação; foram as agressões a estudantes do ensino secundário junto à Cidade Universitária; foram as provocações de agentes à paisana nessas manifestações e foram as acções de intimidação de jovens, por parte de forças policiais, para impedir os seus protestos contra as provas globais.
Os últimos tempos foram também marcados pelas cargas policiais contra os trabalhadores da TAP, contra os agricultores e contra os produtores de leite dos Açores
2820 I SÉRIE -NÚMERO 87É extremamente inquietante a frequência com que o Governo recorre à violência policial para tentar sufocar o protesto social e como arma de repressão política e é uma autêntica vergonha a forma como os membros do Governo e os mais altos responsáveis pelas forças de segurança assumem publicamente as acções mais lamentáveis dessas forças.
No recente caso de Almada, a PSP, inicialmente, negou o uso de armas de fogo, contra todas as evidências. No caso de Matosinhos, o Comando-Geral da PSP defendeu a absurda tese do suicídio, que as investigações posteriores desmentem - o mesmo Comando-Geral que se permitiu fazer uma conferência de imprensa com considerações políticas sobre as lutas estudantis para justificar as suas acções violentas; o mesmo Comando-Geral que fundamentou a carga policial sobre os estudantes em frente à Assembleia da República com base na ridícula tese da tentativa de invasão, supostamente instigada do interior por um misterioso e esbracejante indivíduo de cabelos brancos.O Sr. José Magalhães (PS): - Outra conspiração!O Sr. João Amaral (PCP): - Devia ser o Sr. Deputado Nogueira de Brito!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os mais altos responsáveis pelas forças de segurança assumem estas posições públicas, como podem os cidadãos ter confiança na actuação das forças policiais? Que credibilidade têm os governantes que são politicamente responsáveis por estas actuações? Este é um problema da maior gravidade.
É um facto chocante que, no relatório relativo a 1993, a pane elaborada pela PSP se inicie precisamente pelo que aí se chama de «instabilidade social»: o conflito da TAP, as acções de protesto.
O mesmo se diga da parte referente ao SIS. Sobre a alta criminalidade, nem uma linha. Toda a atenção destes serviços aparece virada para as manifestações estudantis, movimentações sindicais e acções públicas de tipo sectorial. O SIS permite-se mesmo afirmar que algumas dessas manifestações «foram de pequena representatividade e só conseguiram mais divulgação através do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social». Ou seja, as forças e serviços de segurança, que deveriam concentrar as suas energias, meios e atenções no combate à criminalidade e na garantia do direito dos cidadãos à segurança e à tranquilidade, concentram-se antes na montagem de um sistema policial repressivo dos movimentos sociais que contestam a política do Governo PSD.
Os cidadãos não têm razões para estar tranquilos!
Apesar dos esforços demagógicos, sobretudo da parte conclusiva dos relatórios, para branquear a situação do País em matéria de insegurança dos cidadãos, anunciando sucessos que os próprios dados desmentem, a verdade é que, ao longo dos últimos anos, se tem agravado a insegurança dos portugueses.
É uma autêntica fraude invocar uma estabilização da criminalidade, sabendo que esse facto estatístico resulta, nomeadamente, da descriminalização da emissão de cheques sem cobertura até certo montante, que, obviamente, fez baixar o número de crimes, e ainda mais sabendo que, de 1992 para 1993, aumentaram significativamente as formas de criminalidade que mais preocupam os cidadãos e mais afectam a sua segurança.
A delinquência juvenil aumentou 30 %, segundo dados da GNR; o tráfico de droga aumentou 100 % nos dados da GNR, 34 % nos da PSP e IS % nos da Polícia Judiciária;
os elementos fornecidos pela PSP indicam um aumento de 20% dos roubos armados a pessoas; todos os elementos apontam para um aumento das actuações criminosas de maior violência e de maior sofisticação.
A este respeito, é elucidativo o aumento dos raptos de menores, dos crimes com utilização de engenhos explosivos ou dos crimes de associação criminosa. Aliás, a parte relativa à Polícia Judiciária refere expectativas preocupantes de evolução dos crimes contra as pessoas, que o tráfico de estupefacientes continua em aceleração, que as actuações criminosas de maior violência e aquelas que incorporam níveis de complexidade elevada aumentaram e confirmam tendências que vinham a notar-se nos anos anteriores. Refere ainda uma maior violência da criminalidade violenta.
Por outro lado, constitui uma dominante dos relatórios apresentados pelas forças de segurança, que causa preocupação, a generalizada falta de meios para o cumprimento das missões. A PSP efectuou, em 1993, menos operações que em 1992, diminuiu o número de infracções detectadas pela Brigada Fiscal e tanto a GNR como a PSP e a PJ referem graves limitações financeiras que afectam a sua capacidade de resposta.
Os cidadãos, particularmente os que vivem nas áreas metropolitanas, sabem muito bem o que significa esta falta de meios e conhecem muito bem as carências de policiamento, pois convivem com situações de permanente insegurança de pessoas e bens. Sabem por experiência própria do fracasso da tão anunciada reestruturação das forças policiais.
Mas os cidadãos também sabem que este Governo, que nega os meios para garantir a segurança e tranquilidade dos cidadãos, não olha a meios quando se trata de reprimir trabalhadores, estudantes ou populações que se manifestam contra as suas medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os relatórios sobre segurança interna demonstram alguma coisa é que o Governo PSD, ele próprio, é um preocupante factor de insegurança dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, apenas dois minutos para lhe lembrar que V. Ex.a não me respondeu à pergunta que lhe fiz: como é que as mesmas estatísticas, num espaço de dois dias, são apresentadas de uma forma tão contraditória por dois Ministros? Disse V. Ex.a para perguntarmos ao Governo a razão da sobreposição das duas intervenções, do Sr. Ministro da Justiça e de V. Ex.a, só que não disse a razão porque o Sr. Ministro da Justiça pôde tirar interpretações benévolas destas estatísticas da criminalidade e V. Ex.a - e bem - mostrou aqui a sua preocupação pelos mesmos números.
Em segundo lugar, V. Ex.a afirmou que a palavra de um Deputado não lhe merece o mesmo crédito que a palavra da polícia e eu pergunto-lhe, Sr. Ministro: merece-lhe alguma atenção a palavra da própria vítima? Se o jovem, depois de ficar consciente, a primeira coisa que diz é que sabe quem foi o guarda que o baleou e que pode identificar esse guarda, isso não lhe diz rigorosamente nada? Isto é, V. Ex.a é capaz de tratar um caso em que o autor do disparo é um guarda de segurança pública como se fosse um caso de simples homicídio normal, uma rixa de rua entre
2 DE JULHO DE 1994 2821vizinhos, entregando-o ao Ministério Público para que este averigue e diga, depois, quem é ou não o culpado? Quando está em causa a credibilidade das próprias forças de segurança, por cujo procedimento as populações devem ter o maior respeito e confiança? Como é que V. Ex.a pode confundir um caso destes com o de um homicídio vulgar investigado pelo Ministério Público?
E a mesma coisa sucede relativamente ao caso de Matosinhos.
V. Ex.a apresenta esse caso como se se tratasse de um mero problema disciplinar- como já está sob a alçada disciplinar, não há ainda nada a alterar -, e eu pergunto-lhe: é assim que se tratam, em todos os países da Europa, que V. Ex.a bem conhece, os casos em que há mortes nas esquadras ou em que essas mortes são imputadas aos guardas de segurança pública e em que as vítimas dizem poderem identificar esses guardas? Nesses casos, não se espera do Ministro da Administração Interna um comportamento completamente diferente do assumido em relação a um homicídio simples? É esta a pergunta que lhe quero fazer para que fique registada no Diário da Assembleia.(O Orador reviu.)O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fazendo algum esforço para situar o debate no lugar que lhe compete, em cumprimento do Regimento, da Lei n.o 20/87 e da Constituição, tecerei algumas considerações.
É evidente que a harmonização entre os valores de liberdade e segurança é uma das tarefas primeiras de qualquer Estado, tarefa especialmente delicada num Estado de direito democrático, porque a defesa da segurança não pode invadir a esfera da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo antes de limitar-se a garantir o seu respeito e plena concretização. É uma tarefa também especialmente sensível porque este tipo de Estados têm obrigações de natureza ética e social e, por consequência, os meios colocados ao dispor das instituições que defendem e que garantem a segurança não podem ultrapassar montantes razoáveis ou pôr em causa outros valores de natureza social, bem como o do esforço de modernização do país.
É neste sentido que deve ser analisada, desde logo, a reestruturação das forças de segurança em curso, que visa a racionalização dos meios humanos e materiais, tendo em vista também os seus níveis de eficácia. A este nível, independentemente dos quadrantes partidários, temos o dever de analisar, com isenção e objectividade, os números que nos são presentes nos relatórios. Ora, esses números dizem-nos que, em termos das áreas urbanas de Lisboa e Porto, existe uma diminuição de todos os tipos de crimes: assaltos a pessoas, assaltos a bancos, tráfico de droga, furtos, furtos em estabelecimentos, etc. Era nessas áreas que existiam as maiores preocupações, como bem se recordarão dos anteriores relatórios, e estes números revelam uma tendência de inversão bastante acentuada do crescimento da criminalidade que se fazia sentir há uns anos atrás.
Por outro lado, a criminalidade violenta e organizada, consubstanciada, por exemplo, na prática de actos de terrorismo - é um dado a realçar quando, generalizadamente, por esse mundo fora, vemos todos os dias o agravamento da situação-, é praticamente inexistente e algumas medidas sectoriais tiveram os seus efeitos positivos, como no caso dos cheques sem provisão e no da circulação rodoviária. Estes são exemplos de medidas que foram postas em causa e cujos números, agora, não deixam qualquer dúvida
Sr. Presidente e Srs. Deputados, num tema como este. o PSD não deseja ser maniqueísta nem pretende retirar dividendos meramente político-partidários da análise dos relatórios em apreço, que abordam os alicerces do Estado de direito democrático. Não olhamos apenas para a «face da moeda» que mais nos agrada e, por isso mesmo, não somos nós quem, por exemplo, como já aqui foi feito, apenas lemos as referências aos movimentos sociais do relatório dos Serviços de Informações e Segurança e tapamos os olhos aos trabalhos sobre terrorismo e espionagem, aliás, do maior relevo na prevenção desse tipo de actividades no nosso país.
Reconhecemos, também, como recentemente o Procurador-Geral da República nos expôs, o muito que há ainda a fazer no domínio do combate à corrupção, mas não podemos deixar de sublinhar, como resulta também das suas palavras, o facto de «o estado geral dos serviços da Polícia Judiciária ser bastante melhor do que era há três anos, bem como a transformação radical operada em alguns serviços, em que a inépcia, a burocratização e a apatia deram lugar a uma gestão activa, estrategicamente orientada e sensível à interorganicidade dos problemas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança, nunca nos poderemos sentir no fim da estrada. Se formos sérios na análise, veremos sempre um longo caminho a percorrer. O importante nesta área é sabermos que trilhamos o caminho certo e todos os dados aqui presentes indicam objectivamente que o Estado português vai no bom caminho.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, sugeria dar ao Sr. Ministro o benefício de ser o último a falar e, se V Ex.a assim o entender, faria agora a minha defesa da honra.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções por parte do Sr. Ministro, para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi e insisti no uso a palavra para exercer o direito da defesa da honra, que, como V. Ex.a sabe, não é figura a que recorra com frequência, porque entendo que o Sr Ministro não teve vantagem nenhuma nem tinha o direito de recorrer à ofensa pessoal para argumentar e defender os seus pontos de vista.
Na verdade, eu não disse nada que se equipare ao que foi feito pelo Comando da PSP, que assumiu, sem critério e sem crítica, a «historieta», sem pés nem cabeça, que lhe contaram. O Sr. Ministro tem praticamente a mesma idade que eu e sabe que a história não tem pés nem cabeça.
O que aqui critiquei foi esse facto e não pedi que o Comando da PSP fizesse um comunicado a dizer que, em Matosinhos, a polícia tinha baleado cidadãos. O que critiquei e afirmo que perturba gravemente a confiança que
2822 I SÉRIE - NÚMERO 87os cidadãos possam ter na polícia foi o facto de o Comando da PSP, em cima dos acontecimentos, vir dizer uma coisa que é manifestamente impossível e absurda, por mero ouvir dizer de dois ou três guardas, sem inquirir e sem aprofundar a situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr José Magalhães (PS): - E que o mantenha até à data!O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, se me permite, começo por usar o meu direito de resposta relativamente ao Sr. Deputado João Amaral, que me conhece há muitos anos e sabe que não está no meu espírito, como também não está no dele, certamente, enveredar por caminhos de ofensa pessoal.
Em todo o caso, estamos num debate político e compreendo que tenhamos pontos de vista divergentes sobre os mesmos assuntos, o que é normal. Porém, não posso dizer-lhe mais nada em relação aos factos. Aquilo que lhe disse é a minha posição, que decorre das informações de que disponho e, repito, não tenho qualquer razão para não poder acreditar naquilo que a PSP me diz, nomeadamente o seu comando-geral.
Nesta minha última intervenção começo por dizer ao Sr Deputado José Magalhães o seguinte: relevo o facto de o senhor estar convertido recentemente à democracia e, mais do que isso, perdoo-lhe o facto de, muitas vezes, não mediu as palavras que diz, na velocidade com que fala, na eloquência e no brilho que procura dar às suas intervenções, mais através das palavras que usa do que daquilo que em substância diz.
De qualquer modo, peco-lhe imensa desculpa, não lhe posso admitir que o senhor alguma vez possa pensar e muito menos dizer, nem aqui nem em lado nenhum, que eu pretendia encobrir um eventual homicídio numa esquadra! Isso, Sr. Deputado, bule com a minha dignidade mais profunda e eu. em nome de nada, nem do facto de o senhor estar recentemente convertido à democracia nem no de muitas vezes, não medir as suas palavras, não lhe posso admitir!
Tenho uma concepção da vida que assenta em direitos humanos - é aquilo que fundamentalmente me guia - e, Sr. Deputado, repito, nem aqui nem em lado algum lhe admito que pense e muito menos que o diga, que eu podia tentar ou pretender omitir um eventual homicídio numa esquadra onde quer que fosse. Sobre isto estamos esclarecidos!Aplausos do PSD.Gostaria de concluir dizendo que este debate, ao que me parece, foi elucidativo a vários títulos. Hoje, quando estamos a falar de matérias de Estado, de matérias de ordem pública, o PS defendeu aqui uma posição, através do Sr Deputado José Magalhães, que o mesmo Deputado podia ter defendido há 10 anos atrás na bancada do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para mim, isso foi claramente evidente e devo dizer que o registo com a maior pena e desgosto.
Todavia, este facto, em meu entender da maior gravidade, significa que, nestas matérias de Estado e de ordem pública, o PS pensa muito diferentemente daquilo que pensava, não só em relação a este propósito como também quanto a um conjunto de matérias sobre as quais tenho sempre procurado dialogar com a Assembleia, sobretudo com o PS (que sempre pensei que estivesse mais próximo de nós em questões destas), indo falar à Comissão especializada, tantas vezes quanto as necessárias, sobre o asilo, sobre a imigração, sobre a reforma das forças de segurança, etc. No entanto, apenas tenho encontrado uma coisa: divergência! Nestas matérias, o PS, mais uma vez, diverge frontalmente de nós!Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador: - Tenho de o notar e faço-o com grande pena... E noto, sobretudo, que isto representa uma viragem de 180o em relação àquilo que o PS pensava.O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!O Orador: - Não tenho tempo de ler, mas recomendo aos Srs. Deputados a leitura da página 2788 do Diário, de 1977 - que posso entregar no final da sessão -, onde está um discurso do Dr. Mário Soares sobre estas matérias.
Porém, nestas matérias, repito, o PS fez uma volta de 180o, o que lamento, e mais uma vez, como já tinha feito, infelizmente, trocou e troca facilmente critérios de Estado por critérios de oportunidade política, troca princípios por votos, o que é muito grave. Mas o que lhe vai acontecer é que perde os princípios e não vai ganhar os votos!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Ministro, compreendo a sua perturbação e até que ela o leve a resvalar para uma questiúncula pessoal, que me é totalmente indiferente e que não é para aqui chamada. Aliás, se V. Ex.a quiser fazer o cadastro político de V. Ex.a e pô-lo ao lado do meu, discuti-los-emos calmamente e isso não me afecta nada. Assumo integralmente as opções que V. Ex.a conhece e que foram, aliás, largamente explicadas.
De qualquer forma, aquilo que o preocupa é a chamada viragem do PS, viragem essa assumida pelos seus órgãos nacionais, expressa em documentos sucessivos, em votações feitas na Assembleia da República, por unanimidade da bancada. Portanto, V. Ex.a acusa não um Deputado singularmente mas o partido como tal, a direcção da bancada e todos os seus componentes de uma viragem.
Porém, sucede que quem fez a viragem foi o PSD e fê-lo abjurando em matéria como o direito de asilo e outras aquilo que era o legado de Sá Carneiro, afirmado em legislação sucessiva aqui aprovada nos anos 80.
V. Ex.a é melhor fiel desse legado do que eu, mas qualquer cidadão é livre de verificar que quem virou foi V. Ex.a, em matéria de política de imigração e de estrangeiros.
Mais: quem troca princípios por votos é V. Ex.a, ao insinuar e criar a ideia do «perigo negro» e ao fazer com que se veja em cada pessoa de cor diferente da nossa um assassino potencial, um violador atrás do qual é necessário
2 DE JULHO DE 1994 2823lançar um polícia que V. Ex.a comanda, o serviço de estrangeiros, criando um fosso entre imigrantes e nacionais e uma ideia xenófoba, que é um caldo de cultura espúrio em que o PSD procura cavalgar para disfarçar a sua impotência em combater os factores de segurança interna que V. Ex.a não controla e por isso vem aqui sempre, e sempre, fazer o mesmo choradinho.
O Sr. Ministro não consegue que o Ministro Laborinho Lúcio lhe dispense os GNR e os PSP que usa para notificações, não consegue meios para as polícias, não tem dinheiro para guardar a fronteira externa, tem de mendigar aos espanhóis as vedetas para defender as nossas águas,... é esta lamúria que V. Ex.a exibe como timbre da sua política! Sr. Ministro, temos muita pena de si, mas temos mais pena dos portugueses!...
Quanto à questão da política e da postura de Estado, o facto é que há, claramente, uma divergência entre os dois partidos, mas é uma divergência virtuosa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me mas está a fazer uma intervenção sob a figura regimental da defesa da consideração da sua bancada.O Orador: - Não, Sr. Presidente, estou a defender a minha bancada quanto à imputação, aliás, bastante grave, de uma incoerência ou de uma falta de sentido de Estado nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção com outra função, chamo-lhe a atenção para isso, e gostaria que se cingisse ao tema.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Temos conceitos claramente diferentes mas vou procurar cingir-me ainda mais.
O Sr. Ministro, nesta matéria, não tem qualquer legitimidade para nos dar aulas e, mais ainda - leve esta advertência para reflexão de fim-de-semana, porque ela toca-me profundamente, como creio que toca a todos -, o Sr. Ministro não pode, em relação ao caso de assassinato de Matosinhos como em relação aos acontecimentos da ponte, dizer o que aqui disse e censurar coisas como aqueles que referi, vendo nelas qualquer intenção insultuosa.
Assim, foi uma advertência leal e com sentido de Estado, pois o Sr. Ministro, por um lado, ao não desmentir a versão ridícula da hierarquia da PSP está a corroborá-la, cobrindo-se a si próprio de ridículo, e, por outro, está a cobrir, e é essa a palavra, o uso de meios impróprios na ponte, numa extensão que ainda não conhecemos.
Falei das imagens reais, dos GNR a disparar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, é imprudente fazê-lo e esta bancada gostaria de dar a V. Ex.a a colaboração leal de lhe sugerir que medite sobre este assunto e volte cá depois de ter meditado e de ter visto os filmes reais, porque pode descobrir-se ainda coisas terríveis sobre o uso indevido de elementos armados na Ponte. Portanto, prudência, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Magalhães, vamos lá ver se nos entendemos: as considerações que fiz...Vozes do PS:- Não entendemos, não!O Orador: - ... sobre esta matéria são políticas e nada têm de pessoal. No entanto, o que o senhor disse quanto ao meu eventual encobrimento de um eventual crime é uma ofensa pessoal, a que reagi porque o senhor não tem o direito de dizer...O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem nenhuma interpretação política!O Orador: - Não foi uma interpretação política, desculpe-me, foi uma interpretação sobre a minha personalidade enquanto cidadão e isso, Sr. Deputado, não posso admitir. Politicamente, tudo aquilo que o senhor quiser mas pessoalmente.
Para além disso, o que também fica aqui claro, e o senhor assume-o pela primeira vez, é que aquilo que eu vinha dizendo sobre o facto de o PS ter vindo a mudar é verdade, pois o PS mudou e já não pensa o que pensava.O Sr. José Magalhães (PS): - Vocês é que mudaram, estão xenófobos!O Orador: - De facto, o senhor acaba de afirmar - e as actas dirão- que, de facto, há uma viragem do Partido Socialista, assumida ao mais alto nível, assumida pelos órgãos próprios do Partido Socialista, e, em minha opinião, é bom que os portugueses reparem nisto.
Nestas matérias de segurança e de Estado, nas quais o Partido Socialista tem um património tão longo como a sua história democrática, depois do 25 de Abril, o Partido Socialista repudia esse património, sobre o Estado, a autoridade do Estado, a defesa da legalidade democrática. São questões cruciais, porque é aí que se alicerça a vida em sociedade. E, nesta matéria, o PS mudou!
Sr. Deputado, continuo a dizer o mesmo de há pouco registo essa mudança, mas faço-o com mágoa, porque gostaria que essas matérias tivessem, em Portugal - e tenho procurado que assim seja, como o Sr. Deputado sabe indo à Comissão, falando, dizendo... -, um consenso maior, mais alargado, do PSD, do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Como é isso possível?!O Orador: - Que tivessem o consenso do CDS-PP. o que também não se verifica, porque hoje, se quisesse, em boa verdade, distinguir um discurso do CDS-PP de um do PCP eu não conseguiria...Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Gostaria muito, mas não têm.Então, nesta matéria, o PSD fica sozinho, mas fica honradamente sozinho e com coragem.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS) - Não é possível, tem alguns mortos ao lado!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Sr. Presidente. peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr Presidente. Sr: Ministro da Administração Interna, faça favor de não
2824 I SÉRIE - NÚMERO 87confundir as posições do Partido Socialista com as minhas afirmações.
Eu não disse uma palavra sobre a intervenção das forças de segurança; não disse uma palavra sobre o desbloqueamento da ponte; não me dirigi a V. Ex.a sobre qualquer dos actos praticados nessa sexta-feira na praça da portagem da ponte. A única coisa que falei foi na necessidade de dar ao País uma informação correcta sobre dois casos conhecidos de violência individual: o do Pragal e o de Matosinhos. Foram sobre estes dois casos concretos que pedi para V. Ex.a elucidar a Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - E não elucidou!O Orador: - De modo que não confunda o que a bancada do PS disse sobre a utilização das forças de segurança para desobstruir a ponte ou restabelecer a ordem pública com aquilo que eu disse sobre os dois casos pontuais e individuais. V. Ex.a há-de fazer a justiça de o reconhecer.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, com todo o respeito, penso que não confundi coisa alguma, que ouvi bem o que o Sr. Deputado disse e, para tirar dúvidas, vou pedir a acta deste debate, para ler e guardar como recordação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Com certeza!O Sr. José Magalhães (PS): - Deve até emoldurar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre os relatórios de Segurança Interna de 1991, 1992 e 1993.
No entanto, antes de passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, informo a Câmara de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que vem no seguimento de uma carta do Sr. Presidente da República, a qual, no essencial, diz o seguinte:
Estando prevista a minha deslocação a Paris, nos próximos dias 5 e 6 de Julho, para, a convite da UNESCO, participar na cerimónia de entrega do «Prémio Félix Houphouet-Boigny», de cujo júri sou membro, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução, assinada pelo Presidente da Comissão António Maria Pereira, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 5 e 6 do corrente mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 5 e 6 do corrente mês de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 413/VI - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue) (PCP).
Visto não se encontrar presente o relator, tem a palavra, para uma intervenção, na qualidade de autor, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 413/VI, alterando algumas das disposições do regime legal de atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, o PCP confronta a Assembleia da República, todos os Srs. Deputados, com a necessidade de responder com clareza e frontalidade a uma situação que chocou, e ainda choca, a opinião pública portuguesa e que consubstancia uma intolerável iniquidade a que urge pôr termo.
Trata-se, todos o sabem, da atribuição dessas pensões, por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a dirigentes da ex-PIDE/DGS, conhecidos torcionários ao serviço do regime fascista, altos responsáveis de uma organização terrorista e criminosa, membros de uma polícia política que fez da violação dos direitos e liberdades dos cidadãos prática assumida e constante.
A consciência democrática dos portugueses tem mais que razões para se interrogar: como é possível que o Estado democrático manifeste àqueles que foram, no terreno, os maiores inimigos da democracia, o público reconhecimento de uma dignidade acima dos outros cidadãos? Se alguma coisa distingue os ex-pides, ainda por cima altos responsáveis, é precisamente a particular indignidade dos actos que praticaram e da organização criminosa a que pertenciam.
O fascismo existiu, Srs. Deputados! Não se apaga da História nem da nossa memória colectiva o cortejo de violências, torturas, de arbitrariedades, de indignidades, que foram consciente e deliberadamente praticadas pelos agentes da ex-PIDE/DGS.
Mais do que qualquer outra organização ou instituição, foi a ex-PIDE/DGS a principal organização que sustentou e permitiu a sobrevivência por 48 anos de um regime de ditadura, de exploração e de violência.