1766-(268)II SÉRIE — NÚMERO 47Em relação à questão de fundo que levantou, basta comparar os resultados das acções desenvolvidas em termos de habitação social pelo Estado com o resultado obtido pelas autarquias locais para ser suficientemente esclarecedor que os melhores efeitos e benefícios que poderemos obter no âmbito da habitação social é quando ela é feita através das câmaras municipais.O problema que o Sr. Deputado põe é puramente financeiro em relação às câmaras municipais e, como sabe, os mecanismos que estão estabelecidos não foram determinados por este governo. Estamos neste momento a analisar o seu aperfeiçoamento e o seu reenquadramento, tendo em conta exactamente a questão que colocou, ou seja, a do financiamento e do retorno do capitai face a uma habitação social que se destina a agregados familiares de recursos — não os chamemos insolventes, porque uma família não é insolvente — muito débeis. Como tal, continuamos e continuaremos a apostar na iniciativa das câmaras municipais e na criação de mecanismos que permitam de facto ultrapassar a situação.De qualquer forma, em termos do PIDDAC actual e reafirmando a necessidade de o Fundo de Fomento da Habitação ser extinto, desde 1982 que os respectivos projectos se arrastam e, como deve calcular, o custo dessas habitações é extremamente elevado neste momento, como resultado da própria actuação da administração central nesta matéria. Não nos podemos esquecer de que temos cerca de 40 mil casas para gerir — património do Estado que é do Fundo de Fomento da Habitação — e que temos de prestar às câmaras municipais o apoio financeiro e em recursos humanos para que elas prossigam os programas de habitação social para arrendamento.Nesta base e no âmbito do Decreto-Lei n.° 366/85, temos este ano 1 milhão de contos e está previsto, da nossa parte, o lançamento de novos 2000 fogos — e não 750 como o Sr. Deputado mencionou — em colaboração estreita com as câmaras municipais, que, como referiu (e muito bem), são financiadas pelo Instituto Nacional de Habitação.Quanto à questão que me colocou sobre a lei das rendas, bem como a dos dados enunciados das 220 000 famílias, queria lembrar-lhe que a discussão na Assembleia da República sobre o dossier dessa lei se baseou nos censos e no inquérito sobre o parque habitacional feitos em 1981 e 1982, que retratou o parque arrendado e, portanto, as características das famílias, a sua dimensão, os seus rendimentos, etc. Esse inquérito abrangeu, em todos os concelhos, cerca de 3000 famílias, que nos permitem retratar o universo com que estamos deparados.Quanto aos cerca de 800$ que o Sr. Deputado disse que seriam o subsídio médio de renda, preciso-lhe, com base naquele inquérito, que esse subsídio rondará os 872S e tem de ser correlacionado com o aumento das rendas. Este consistirá em uma renda média de 1000$ passar para 2000$.Portanto, temos de correlacionar o subsídio com o respectivo aumento das rendas que se vai verificar.Penso que não estamos numa situação de regresso às barracas; estamos sim numa situação de melhoria das condições de vida das famílias portuguesas, o que vai permitir uma recuperação efectiva do parque degradado que existe por este país fora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Secretário de Estado, de qualquer maneira, isso só retrata uma situação que é a de o subsídio não chegar para cdbrir o aumento total.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — É lógico que o subsídio de renda se destina às famílias mais carenciadas, as quais, de facto, veriam a sua taxa de esforço muito elevada por efeito da entrada da lei das rendas.Posso dizer-lhe que a taxa de esforço máximo nos agregados familiares sujeitos à correcção extraordinária das rendas não ultrapassará os 21 %, sendo significativamente mais baixa do que as taxas de esforço exigidas pelo Estado no sistema que está em vigor para a renda social, que, como sabe, se situa entre 10% e 25 %. Neste caso das correcções extraordinárias, essas taxas situar-se-ão entre 6% e 21 %.Podia citar também ao Sr. Deputado o caso dos pensionistas, cujos agregados familiares são os mais carenciados e relativamente aos quais pensamos, dado o seu rendimento baixo, que o subsídio deverá ser igual à totalidade do aumento da renda.Portanto, penso que não há nenhuma situação grave que decorra da entrada em vigor da lei das rendas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Sr. Deputado, julgo que entendi a sua pergunta. De facto, há um certo número de empreendimentos rodoviários que têm uma dotação relativamente pequena no ano de 1986, facto para o qual há várias razões: a primeira é que eles são empreendimentos que vão ser lançados possivelmente só no 3.° trimestre deste ano, inclusivamente por motivos de projecto; a segunda é a circunstância de a margem de manobra que tínhamos ser extremamente pequena, dados os compromissos assumidos no passado.Julgo, Sr. Deputado, que dando-lhe alguns números dos anos anteriores amenizo as suas inquietações, porquanto, em 1985, para a realização de um plano da Junta Autónoma de Estradas a verba prevista em termos do PIDDAC foi de 12 milhões de contos, enquanto os compromissos para 1986 atingiram 16 milhões de contos, ou seja, 26% mais do que o valor do próprio plano de investimentos daquele ano. Em 1984 esta diferença foi de 18%; de 1986 para 1987 a mesma relação é apenas de 6 %, isto é, de 19 800 000 contos para 21 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação, tenho colocado aqui a questão da necessidade de medidas de reforma administrativa, questão à qual já me foi respondido pelo Sr. Ministro das Finanças, no Plenário, que considerava que a disciplina financeira era suficiente como causa motora da reforma administrativa que o Governo se propunha promover no âmbito da Administração Pública. Tenho algumas dúvidas sobre a bondade dessa