3 DE AGOSTO DE 19822438-(11)Assim, estamos dispostos a discutir, em qualquer caso, novas formulações, pois não é isso que está em causa. E se chegarmos à conclusão de que há outras redacções possíveis que possam, por um lado, contornar dificuldades que existam por qualquer grupo parlamentar e, por outro lado, que permitam encontrar soluções justas e até mais correctas, estamos sempre abertos a essa discussão como o fizemos desde o início.Quanto ao ponto concreto do artigo 235.°, n.° 4, a questão, em termos do que se passou e a razão pela qual esta redacção foi adoptada, foi por se ter entendido que o veto do Ministro da República que é hoje, nos termos da Constituição, talvez pouco claro, ou melhor, não diria muito claro, pois o que não é claro é a existência constitucional de decretos regulamentares regionais e da conformidade com a Constituição de tal figura. Isso é que se poderia eventualmente discutir.Mas, no estatuto dos Açores, o único que nos interessa para este efeito, pois é o estatuto já aprovado depois da vigência da Constituição, em termos de estatuto definitivo — esse veto aparece de uma forma implícita, tal como aparece o veto do Presidente da República na Constituição, relativamente aos diplomas do Governo. Em parte alguma, hoje, na Constituição, se fala no veto do Presidente da República, relativamente a diplomas do Governo.Todavia, suponho que, eventualmente, com uma excepção que conheço e que já foi publicamente defendida, todos concordam em que o poder de promulgar implica o de não promulgar e, portanto, esse veto do Presidente da República em relação aos diplomas do Governo é absoluto.Pela mesma razão se tem sempre entendido (e isto não tem nada a ver com a prática, pois poderia até ter acontecido que ninguém tivesse usado tal poder) que existe um veto absoluto do Ministro da República relativamente aos decretos regulamentares regionais emanados dos governos regionais.Portanto, tratou-se aqui tão-só de adoptar uma solução idêntica à adoptada quanto ao veto do Presidente da República relativamente aos diplomas do Governo. Isto é, tratá-lo especificamente de forma a evitar aquilo a que impropriamente se tem chamado o veto de bolso. Ou seja, evitar que o Ministro da República, tal como acontecia com o Presidente da República, pudesse não assinar ou não promulgar, sem nada dizer ao órgão de onde emanara o diploma.Portanto, neste n.° 4 do artigo 235.° obriga-se o Ministro da República a assinar ou votar num prazo fixo e, no caso de veto, comunicar o sentido do veto. Trata-se de regulamentar o exercício do direito de veto pelo Ministro da República e não de consagrar o direito de veto, já que este decorria do próprio estatuto dos Açores.Esta é a inovação. Não vai no sentido de diminuir a autonomia regional, mas sim no sentido de regulamentar o exercício do veto pelo Ministro da República.Por isso não deixa, a meu ver, de ser surpreendente a observação que foi feita. Suponho que foi com este sentido que se elaborou a norma, que ò Sr. Deputado Correia de Jesus lhe deu o seu assentimento, reconhecendo que isto significava uma regulamentação que era favorável à própria autonomia regional. Foi também com este sentido que constitucionalizámos a figura dos decretos regulamentares regionais.Admito que se possa fazer qualquer acrescente no sentido de ultrapassar qualquer dificuldade. Porém, a realidade é esta. Suponho que o Sr. Deputado Correia de Jesus concordará comigo, que foi esta a interpretação que demos e que foi com este sentido que se inclui esta disposição.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Correia de Jesus e já que foi aqui referida a posição da direcção do Grupo Parlamentar do PSD —não sei se o deputado Sousa Tavares tem alguma coisa a dizer sobre esta matéria—, gostaria de tecer umas breves considerações.Parece-me que, sem pôr em causa os compromissos e o respeito pelos mesmos, o que conta é o entendimento assumido antes de se fazerem as reservas e não a interpretação dada depois. Esta pode ou não corresponder. Ê um elemento interpretativo.O que é verdadeiramente constitutivo é o entendimento dado no momento em que as reservas se fizeram. O entendimento que surge depois, ou confirma a interpretação anterior — que é verdadeiramente constitutiva, que obriga— e, nesse caso, não é nada de novo, ou não confirma e, então, é um entendimento com o valor que tem, podendo ser objecto de um posterior esclarecimento depois de uma clarificação dos termos do problema.Creio que o que está em causa é saber qual o entendimento que foi dado no momento em que as reservas foram feitas.Com isto não quero questionar se os compromissos são nos termos em que aqui acabam de ser referidos e que, como tal, não sejam cumpridos.Se não tinha havido antes, importa saber se a interpretação posteriormente feita o foi em face de um esclarecimento menos certo dos deputados do PS ou se foi assumida nos seus precisos termos.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao alcance das reservas postas pelo PSD no seu relatório, não me compete determinar esse âmbito.Porém, não queria deixar passar esta oportunidade sem as transmitir aos senhores deputados presentes, que suporão que estas reservas relativas às regiões autónomas que aparecem no texto da Comissão foram sugeridas fundamentalmente por mim e que o espírito com que solicitei a formulação das mesmas se baseava no objectivo de o PSD ficar livre de adoptar a posição que bem entendesse a este respeito. O que posteriormente se passou desconheço e sobre isso não tenho de tomar posição.Cumpre também esclarecer um outro aspecto, para evitar o entendimento de que os problemas que se levantaram recentemente sobre disposições referentes às regiões autónomas são completamente descabidas.Se bem se recordam, as matérias sobre que vimos agora formulando algumas reservas foram acordadas e fixadas na fase final dos nossos trabalhos da Comissão de Revisão.Isso significa que não houve a oportunidade de ouvir as regiões autónomas, tão amplamente como seria desejável, sobre estas matérias e daí que, tendo posterior-