20 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Nesse sentido, os autores da iniciativa ora em análise propõem a revogação do artigo 148.o da Lei n.o 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para acesso ao internamento, bem como o artigo 160.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que vem fixar um valor por acto cirúrgico, realizado em ambulatório, igual ao da taxa cobrada por dia de internamento até ao limite de 10 dias.A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o).Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares — alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Deve-se referir que deram entrada outras iniciativas sobre a revogação de taxas moderadoras no SNS: o projecto de lei n.o 35/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, que «Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)», o projecto de lei n.o 10/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, que «Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)», e o projecto de lei n.o 45/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que «Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes».2 – Objecto e motivação:O grupo parlamentar proponente lembra, nas razões subjacentes à apresentação deste projecto de lei, que a cirurgia de ambulatório tem sido objecto de grande desenvolvimento, desde que surgiu o conceito nos anos 60, sendo importante salientar que representa hoje 55% na Europa e 75% nos Estados Unidos.Este grupo parlamentar enuncia vantagens sanitárias, sociais e económicas da cirurgia em ambulatório, começando por realçar as vantagens sanitárias, como sejam um menor risco de infecções em meio hospitalar e, consequentemente, menos complicações pós-operatórias, um ganho de eficiência na concretização dos programas cirúrgicos com redução das listas de espera para cirurgia e uma libertação mais rápida dos blocos operatórios.Em termos sociais, chama a atenção para o facto de que a cirurgia em ambulatório afasta os doentes da família por um menor período de tempo e, simultaneamente, envolve-a mais em todo o processo, acelera a integração profissional dos doentes que fazem parte da população activa e permite a humanização da prestação de cuidados de saúde com uma assistência mais individual.Finalmente, e numa perspectiva económica, as vantagens serão a redução dos custos hospitalares que dizem respeito aos internamentos e ocupação dos blocos operatórios, que se estima entre 40% e 80%, e também uma redução de custos indirectos, resultante de uma menor morbilidade e da maior rapidez na integração social do doente.De acordo com o grupo parlamentar proponente, para além da isenção de taxas moderadoras, com a qual se pretende promover a cirurgia em ambulatório do lado da procura, será necessário estimular a oferta deste tipo de cirurgia, o que passa por adaptar adequadamente os serviços e unidades de saúde, pela avaliação prévia dos utentes de acordo com critérios de selecção cirúrgicos, médicos e sociais e pelo lançamento de campanhas de sensibilização junto dos utentes, para que possam fazer uma opção informada.Por fim, consideram que as taxas moderadoras para internamento, introduzidas com o Orçamento do Estado para 2007, são desprovidas de utilidade uma vez que, por um lado, o internamento decorre de uma decisão clínica e não de uma vontade susceptível de ser moderada e, por outro, estas mesmas taxas vieram a revelar-se insuficientes e insignificantes em termos de receitas arrecadadas.3 — Do enquadramento constitucional e legal:Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula ainda que o