4 DE NOVEMBRO DE 2016 13 novembro. Assim, esta constituirá a sua terceira alteração, sugerindo-se, em caso de aprovação, que na fase da sua apreciação na especialidade seja ponderada a seguinte alteração ao título: “Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental” Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, e tendo em conta que nada se prevê a esse respeito, em caso de aprovação, entrará a mesma em vigor no quinto dia após a sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “ Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.o 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro56, veio definir o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses7 no território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 241/2007, este regime jurídico pretendeu determinar deveres e direitos dos bombeiros, definir as regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, bem como determinar as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das obrigações e também clarificar as responsabilidades do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, regulado e aprovado no Conselho Nacional da Liga Portuguesa dos Bombeiros por força do n.o 2 do artigo 45o da Lei n.o 32/2007, de 13 de Agosto8. A primeira alteração a este diploma9 afetou apenas a redação do artigo 1.o. A segunda e última alteração veio proceder a alguns reajustamentos, maioritariamente no âmbito da proteção social, educação e acompanhamento na saúde dos bombeiros. Aumentou ainda a idade de admissão em estágio, dos 35 para os 45 anos, na carreira de bombeiro voluntário e criou a carreira de bombeiro especialista. Resolveu ainda este diploma a situação omissa relativamente às readmissões de elementos do quadro ativo e de reserva definindo as condições e forma em que essa readmissão se efetiva.  Sobre esta matéria, o Partido Comunista Português havia apresentado o Projeto de Lei n.o 751/X/4.a10 onde propunha o aumento da idade de admissão em estágio para 45 anos e previa expressamente a integração da lacuna das readmissões. Nas legislaturas seguintes, foram apresentados, por parte do Partido Comunista Português, os Projetos de Lei n.os 150/XI/1.a11 e 175/XII/1.a12, de igual conteúdo. A presente iniciativa tem como antecedentes as Resoluções do Conselho de Ministros n.o 142/2005, de 31 de agosto, n.o 77/2012, de 7 de agosto, n.o 57/2013, de 30 de agosto, n.o 40/2014, de 25 de junho e n.o 49/2015 de 17 de julho, que criaram, para os respetivos anos, regimes excecionais de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha e Reino Unido: 5 Procede à republicação do diploma. 6 Retificado pelas Declarações de Retificação n.os 3/2013, de 18 de janeiro, e 4-A/2013 de 18 de janeiro. 7 Para mais informações sobre a atividade dos bombeiros, missões, formação e recrutamento visite-se o portal da Internet http://www.bombeiros.pt/. 8 Alterada pela Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto. 9 Feito por lei parlamentar, teve origem na Proposta de Lei n.o 219/X/3.a apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. 10 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 11 Iniciativa caducada em 19-06-2011. 12 Iniciativa caducada em 22-10-2015.