3 DE DEZEMBRO DE 1998337Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:—Sr.a Presidente, em complemento das informações prestadas pelo Sr. Ministro, tenho apenas a acrescentar dois aspectos: o primeiro é relacionado com a RITTA (Rede Informática Tributária, das Tesourarias e Aduaneiras), o segundo é relacionado com os projectos do próximo ano.O financiamento da RITTA tem vindo a ser feito não apenas pelo Orçamento mas também pelo PIDDAC, pelo que, neste momento, há que juntar o conjunto das verbas vindas dessas duas fontes de financiamento respeitantes à DGITA (Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros), que é a entidade que rege a rede, à Direcção-Geral dos Impostos e à Direcção-Geral das Alfândegas. Neste caso, o orçamento para fazer as obras é mais importante, pois possibilita a instalação da rede, porque, muitas vezes, esta está dependente de obras que previamente devem ser efectuadas nos diversos serviços onde vai ser instalada.O financiamento foi sempre feito desta forma, sendo que, em 1996, representou cerca de 2 milhões de contos, em 1997, cerca de 3 milhões de contos, em 1998, 3,8 milhões de contos e, no próximo ano, prevemos igualmente que o financiamento represente, no conjunto das verbas provenientes destas diversas formas de financiamento, cerca de 3,7 milhões de contos. Se houver necessidade de algum acréscimo, sucederá o mesmo que aconteceu nos anos anteriores, ou seja, recorreremos à dotação provisional para esse efeito, se necessário for.Quanto à questão das novas funcionalidades e potencialidades da rede privativa, que vão ser desenvolvidas ao longo do próximo ano e que, de algum modo, já começaram a sê-lo no final deste ano, devo dizer que temos, fundamentalmente, quatro grandes prioridades.A primeira prioridade respeita à instalação, em 1999, de cerca de 8000 caixas de correio electrónico e à integração da voz em toda a rede, a segunda prioridade prende-se com a unificação do cadastro, que deverá estar completa juntamente com a emissão do número de contribuinte e do novo tipo de cartão de contribuinte, a terceira prioridade, cuja primeira demonstração foi feita há mês e meio, salvo erro, numa tesouraria da Fazenda Pública, prende-se com a instalação de mecanismos automáticos de cobrança num novo sistema chamado Sistema Local de Cobrança, a quarta prioridade prende-se com o desenvolvimento de mecanismos tendentes a assegurar a segurança e a confidencialidade da informação fiscal.A isto acresce algo muito importante na luta contra a fraude e a evasão fiscal, que é a criação de uma data Warehouse onde possam constar, a curto prazo, os elementos mais importantes relacionados com esta luta, nomeadamente com todo o problema dos indicadores de que a Lei Geral Tributária fala.Portanto, pensamos que, dentro dos constrangimentos existentes, em quatro anos houve, no essencial, um enorme salto no desenvolvimento da informática da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas, potenciada pelo trabalho conjunto dos três elementos da administração tributária.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado RuiO Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe três questões. A primeira delas tem a ver com as funções gerais do Ministério das Finanças a que o Sr. Ministro se referiu, designadamente com os serviços de protecção social.A proposta de lei de Orçamento para 1999 aponta para um valor de cerca de 71 milhões de contOS 110 QUe SC Tt* fere à despesa do Ministério com os serviços de protecção social, mas, no ano passado, apontava para um valor de 68 milhões de contos e, hoje de manhã, aprovámos um Orçamento rectificativo em que corrigimos esse valor para 76 milhões de contos. Isto significa que, com o orçamento rectificativo que aprovámos hoje, o Ministério dispôs este ano de um montante superior àquele que a proposta de lei de Orçamento prevê para 1999, havendo, portanto, uma discrepância na ordem de 5,5 milhões de contos, cerca de 7 %. Penso que haverá uma justificação para este facto, pelo que gostaria de saber qual é.As outras duas questões que quero colocar têm a ver com as Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças, estando uma delas relacionada com os subsídios, designadamente, à comunicação social. Em 1998, a estimativa do valor destes subsídios era de 19,5 milhões de contos, em 1999, é de 22,7 milhões de contos, ou seja, há um acréscimo de 16,8 % neste valor. Gostaria, assim, de saber a que se deve este elevado acréscimo no valor dos subsídios a atribuir à comunicação social.A terceira e última questão que quero colocar prende--se com as contas poupança emigrante. Sabemos que cerca de 13% dos depósitos a prazo são da responsabilidade dos nossos emigrantes, mas o que constatamos no quadro que nos é apresentado é que, este ano, o Governo prevê uma redução dos subsídios para estas contas de cerca de 43 %, ou seja, há uma redução muito grande do montante a atribuir às contas poupança emigrante.Pensamos que a ligação com os emigrantes é importante, que esta não é uma questão meramente financeira, ultrapassando-a de longe, porque é uma forma de estabelecer-se ligação entre o emigrante e o país de origem, razão pela qual gostávamos de saber a razão de ser desta redução e se o Governo não entende que se deve criar um sistema de incentivos para que os emigrantes continuem a trazer para o nosso país as suas poupanças.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, as perguntas que colocou abrangem todos os domínios do Ministério, mas, no que me diz respeito, responderei à questão sobre as despesas com os serviços de protecção social.O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, justificou a razão de ser desta descida, que globalmente é de 5 milhões de contos, mas que se traduz numa descida em relação aos montantes afectos à ADSE. Isto aconteceu porque este ano houve um esforço acrescido, aliás, no orçamento rectificativo reforça-se o orçamento da ADSE em 8 milhões de contos, para recuperar os pagamentos em atraso, pois havia vários milhões de contos de pagamentos em atraso na ADSE.Por exemplo, no regime livre, que é aquele em que os funcionários vão a um médico de sua escolha e depois enviam o recibo para a ADSE para receberem a respectiva comparticipação, havia, em 1 de Janeiro de 1998, cinco