11 DE ABRIL DE 1980548-(111)de 1979, o Despacho n.° 40/79, de 29 de Novembro, do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, no qual se veáo a acentuar a relevância e a legitimidade do recurso, nestes casos, à prova testemunhal.Com este despacho, entendeu-se finalmente que estaria aberta a porta para a resolução satisfatória do caso, havendo-se então (e só então) arquivado o processo, ehicidando-se o interessado sobre o alcance de tal despacho, e para o mesmo, em função do caso concreto, se chamando a atenção das entidades visadas.Assim se encerrou o processo depois de uma intervenção exaustiva deste Serviço, que viu confirmada, ao fim e ao cabo, pela Administração a posição por si desde início preconizada.Processo 79/R-130-A-3Um reformado da CP requerera, em 23 de Setembro de 1975, à Caixa Nacional de Pensões a retroac-ção da sua inscrição (com base em despacho normativo de 6 de Março de 1975 do Secretário de Estado da Segurança Social), para efeitos de revisão da sua pensão.A pretensão foi deferida, tendo, contudo, a Caixa começado a praticar, na pensão, um desconto, relativo a esse tempo, que o interessado considerou ilegal.Ouvida a Caixa, sobre o assunto, esta respondeu (aliás em termos semelhantes ao que já comunicara ao reformado) que o pedido de retroacção fora feito ao abrigo do despacho normativo do Secretário da Estado da Segurança Social de 12 de Março de 1976, publicado a 29 desse mês « ano, diploma com base no qual se haviam feitio os descontos em questão.Perante esta resposta, indagou-se como poderia o reformado ter, era 1975, apresentado um requerimento ao abrigo de um diploma só no ano seguinte emanado e publicado.A Caixa corrigiu aquela afirmação, observando, contudo, que, a seu ver, o despacho de 12 de Março de 1976 é que teria vindo reconhecer definitivamente o direito à retroacção pedida, esclarecendo dúvidas e colmatando lacunas do despacho de 6 de Março de 1975.Não pareceu aceitável a posição da Caixa, visto que o despacho de 6 de Março de 1975 claramente permitia a contagem de cempo em causa, mediante o pagamento de contribuições segundo o despacho ministerial de 21 de Dezembro de 1968, ou seja, de 5% sobre as remunerações auferidas à data da sua publicação.Pelo contrário, o despacho de 12 de Março de 1976 mandava calcular a contribuição, para o tempo posterior a 1 de Julho de 1955, na base no desconto de 6,5% das remunerações percebidas à data da sua entrada em vigor.A aplicação ao caso deste último diploma prejudicava o queixoso, não só no tocante à percentagem utilizada, como a respeito do montante da remuneração tomada como base de cálculo, e denotava clara retroactividade, atingindo um direito que ele já teria adquirido com base no regime vigente na altura em que formulara o requerimento.Em face) desta argumentação, a Caixa reviu a sua posição.SEGURANÇA SOCIAL — SUBSIDIO POR MORTE - SUBSIDIO DE FUNERALProcesso 78/R-2340-A-3Uma reclamação apresentada ao Provedor de Justiça pela Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública1 da Zona Sul sobre a não possibilidade de acumulação dó subsídio de funeral com o subsídio por morte, definida pelo item 2.4 da Circular n.° 906, série A, de 22 de Setembro de 1978, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública pós em dúvida a legalidade) de tal critério.Na verdade, enquanto formulado genericamente, ele não parece resultar nítido das disposições do Decreto-Lei n.° 197/77. de 17 de Maio, que apenas excepciona a acumulação de subsídio do funeral em relação* ao cônjuge do beneficiário que dê direito a subsídio por morte [alínea b) do n.° 1 do artigo 30.°J.Solicitou-se, assim, à Direcção-Geral da Contabilidade Pública esclarecimento quanto à fundamentação legal do critério e, sequentemente, indicação sobre qual o motivo que roeria estado na base do citado n.° I do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 197/77.Obtida resposta, e na base dela, pareceu realmente ao Provedor de* Justiça ser correcto o entendimento de que o subsídio por morte e o subsídio de funeral tem ínsita uma mesma ou idêntica natureza c visam o mesnio fim, sendo portanto consumida pelo primeiro, de montante mais elevado e quando exista, a atribuição dó segundo, além de que, com efeito, ambos visam ocorrer às despesas de funeral, se bem que o subsídio por morte, concedido no pressuposto d-2 uma maior comunicação de intteresses com o falecido, (possibilite durante algum tempo comparticipar nos encargos da família.Porém, e como aliás este Serviço havia salientado ao colocar a questão à Diinacção-Cfcral da Contabilidade Pública, tfcmbém esta entidade não deixou de entender que a interpretação concedida não decorre linearmente (excepto em relação ao cônjuge) do artigo 30.° do mencionado decretoJei.(Daí ter informado que, de harmonia com o artigo 40.° do mesmo diploma, seria publicado despacho conjunto sancionador do entendimento perfilhado.SEGURANÇA SOCIAL —SUBSIDIO SUPLETIVA DE APOSENTAÇÃO - EXECUÇÃO DE SETENÇA JUDICIALProcesso n.° 78/R-2489-B-1Não tendo a Secretaria de Estado da Integração Administrativa proferido, dentro do prazo de noventa dias. qualquer decisão sobre um tequerimento que lhe foi dirigido a solicitar a concessão do subsidio vitalício previsto no Decreto-Lei n.° 45/76, de 20 de Janeiro, interpôs o interessado, para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso de anulação desse acto administrativo de indeferimento tácito, o qual veio efectivamente a ser provido por acórdão de 26 de Maio de 1978.Como, porém, a referida Secretaria de Estado não tivesse, na sequência daquele acórdão, vindo a conceder o pretendido subsídio, apresentou o interessado uma reclamação para o Provedor de Justiça.Analisado o assunto, concluiu-se que a anulação do citado acto administrativo, de indeferimenao tácito,