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Perante esta situação dois cenários são admissíveis, como vias possíveis para o devir da nossa economia: ou se mantém o modelo socialista existente, o que implicará naturalmente a manutenção dos actuais desequilíbrios estruturais e, afinal, a estagnação senão mesmo crise sistemática da nossa economia, acompanhada do agravamento da nossa dependência externa; ou se altera o' modelo económico existente, dentro de uma lógica liberalizante, o que permitirá recuperar os equilíbrios económicos essenciais, aumentar a produtividade global e, enfim, lançar Portugal para uma via de desenvolvimento económico.
É evidente que para a Aliança Democrática e, e em particular para o CDS, a única hipótese de evolução possível é a descrita pelo segundo cenário liberalizante que acabamos de enunciar, até porque a manutenção do primeiro cenário acabaria por acarretar sacrifícios infindáveis para o povo português. Mas, para que esse cenário se concretize, são pelo menos necessários dois pressupostos fundamentais: reorientar a política de promoção de investimentos, no sentido de privilegiar fortemente o investimento privado em detrimento do investimento das empresas públicas; e desacelarar o ritmo de crescimento das despesas públicas por forma a diminuir de fornia sensível de défices do sector público administrativo, de modo a que seja reposto o equilíbrio essencial investimento global/poupança interna.
Devemos ainda considerar que a consecução destas modificações poderia ser extremamente facilitada se fosse alterado o modelo económico expresso na Constituição, bem como a Lei de Delimitação de Sectores actualmente existente.
Na realidade, a modificação destes parâmetros institucionais permitiria fazer ressurgir um sector privado enérgico e revitalizante, susceptível de induzir a alteração das relações estruturais existentes e por esta forma possibilitar a rápida criação de um contexto expansionista e de desenvolvimento económico.
A não ser possível a adopção desta via, a fatal e necessária reconversão do modelo socialista será muito mais lenta e determinará muito maiores sacrifícios para a população, pois será efectuada num contexto de estagnação da economia e portanto com fracos ritmos de crescimento das variáveis económicas, o que determina uma muito maior rigidez no refazer dos diversos equilíbrios económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Ministros: Ê dentro do contexto que temos vindo a descrever, que julgamos poder inserir os Projectos do Plano Anual e do Orçamento, agora apresentados nesta Assembleia da República.
A sua análise permite-nos verificar que os seus objectivos fundamentais são os de reorientar a política de investimento no sentido de um aumento do seu grau de reprodutividade, bem como diminuir o peso negativo dos défices do sector público administrativo, premissas estas decisivas para que se possa iniciar no nosso país um processo de inversão do modelo' económico em que temos vivido, susceptível de relançar Portugal para uma via de crescimento.
Acreditamos, assim, que os presentes projectos de diploma são um contributo importante no caminho da liberalização de Portugal e uma via eficaz para
se alcançar o bem comum de todos os portugueses, revelando-se paralelamente um antídoto valioso no combate ao mal comum e generalizado adveniente do modelo socialista que nos tem vindo a subjugar e a destruir.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para pedir esclarecimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Alberto Xerez, a natureza da sua intervenção não me merece qualquer pergunta. Exige-me, no entanto, um veemente protesto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A comparação do período anterior ao 25 de Abril com o período posterior é, do ponto de vista técnico, um despautério clamoroso, nomeadamente face ao tom agora decantado pela direita, do problema petrolífero registado em 1973 e ao fim da exploração colonial. Mas do ponto de vista político essa comparação é claramente demonstrativa da verdadeira face do CDS, dos objectivos que prossegue, do tipo de sociedade e do regime político que pretende para Portugal...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: ... o regime fascista derrubado no 25 de Abril.Vozes do PCP: -Muito bem! Protestos do CDS.O Orador: - Mas esse sair da toca, esta clarificação pública das suas intenções, é igualmente demonstrativa do desespero que já atinge a direita face ao crescente clamor do povo português, exigindo a substituição do Governo Balsemão/Freitas do Amaral e a rápida realização de eleições gerais antecipadas.Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como produziu várias considerações subjectivas e como eu prefiro as objectivas, vou dizer-lhe o que foi o ano de 1975 em Portugal.
Digo-lhe, por exemplo, que a formação bruta de capital fixo decresceu 12,4 %; que as exportações decresceram 18,9%; que a poupança privada, em relação ao produto interno bruto a preços de mercado...Protestos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?Protestos do CDS.
964 I SÉRIE - NÚMERO 27O Orador: - ... digo-lhe, por exemplo, que a poupança privada...Protestos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?Uma voz do CDS: - Espere pela sua vez!O Orador: -..., que em 1974 em relação ao produto interno bruto a preços de mercado era de 62,3 %, baixou para 51,2 %.
Digo-lhe ainda que a poupança corrente bruta em relação ao produto interno bruto em 1973 tinha um valor negativo de 2,7 %, que os impostos directos mais as contribuições para a Previdência, que em 1974 representavam em relação ao produto 10,6 o/o, aumentaram, em 1975, para 14,4 %; que atribulação indirecta, que em 1974 representava 11%, baixou em 1975 para cerca de 10,5 %. E podia exaustivamente enumerar indicadores e indicadores do que foi a ruinosa destruição deste país em 1975.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O fascismo é que era bom, fale com clareza!O Sr. António Mota (PCP): - Nós não estamos na  Assembleia Nacional.Protestos do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nos seus índices não tem quem morreu em África?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: É numa situação económica e financeira particularmente grave da vida nacional que o Governo traz a este Parlamento as propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982. O Ministro de Estado das Finanças e do Plano, da maneira mais corajosa e frontal, tem vindo a alertar os Portugueses para a gravidade dessa situação, que não poderá deixar de estar presente diante dos nossos olhos, como um pano de fundo perante o qual perpassam as luzes e as sombras da realidade nacional.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E penso que uma coisa não podemos negar ao Governo - a coragem de ter escolhido o caminho mais digno -mas, sem dúvida, o mais difícil- ao elaborar as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e um orçamento de salvação nacional, de austeridade e de contenção, em vez de deixar correr as coisas, por mais uns tempos, como outros fizeram, levianamente, ao sabor de conveniências puramente partidárias ou eleitoralistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entre deixar andar, permitindo que a situação do País, dia-a-dia, se degradasse cada vez mais, ou encarar de frente a situação, em toda a sua gravidade, adoptando as medidas que, rigorosamente, se impunham, o Governo escolheu o segundo caminho, o menos popular, o da recusa de qualquer espécie de demagogia, o caminho exigente de moralidade política. Cada um dos partidos representados nesta Câmara e cada um dos seus deputados terão, como é evidente, a opinião que muito bem entenderem, favorável ou desfavorável acerca da definição de prioridades que concretamente se formulam nas Grandes Opções do Plano ou sobre a quantificação concreta das verbas respectivas em que se traduz a proposta orçamental.
O que não julgo, porém, que possa legitimamente ser posto em dúvida é o indesmentível carácter anti-demagógico destes dois diplomas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... os quais, em vez de encorajarem a manutenção desse narcotizante superconsumismo público e privado, em que temos vivido, e conservarem, pelo país fora, esse clima mitómano de ilusória abundância fictícia que se criou, procuram, com firmeza e decisão, chamar a atenção para o facto de que nenhuma nação pode viver acima dos seus próprios recursos e que há que evitar o alegre suicídio nacional em que, a partir de 1975, pareciam apontados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1981 tivemos uma seca terrível que durante longos meses flagelou Portugal. Com ela se combinou a desastrosa queda de geadas, fora do tempo, e uma vaga brutal de calor, como há décadas não sofríamos.
Tudo isso, como não poderia deixar de ser, deu origem a um péssimo ano agrícola e a uma redução muito acentuada na produção energética, levando-nos a aumentar substancialmente as novas importações de energia e produtos alimentares. A continuada subida do dólar, com o qual tivemos que satisfazer a grande parte dos nossos encargos externos, veio agravar substancialmente o montante global dos mesmos pagamentos de uma forma totalmente imprevisível. A isto se aditou o efeito igualmente nocivo do agravamento das taxas de juro internacionais e a própria recessão económica generalizada ao conjunto dos países da OCDE, que, em consequência de uma manifesta retracção de procura, por parte desses países, determinou uma apreciável quebra das nossas exportações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A todas estas desgraças, cujos efeitos se farão ainda sentir em larga medida no próximo ano, resistiu tant bien que mal a nossa economia, crescendo apesar de tudo o produto nacional de 2 % em 1981, o que não é mau; rondando a taxa de inflação pelos 18,5%, o que é aceitável, e atin-
15 DE DEZEMBRO DE 1981965gindo o défice externo a verba de 2 mil milhões de dólares, o que é impressionante.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É o que se pode dizer!O Orador: - Bem, se justifica de qualquer forma, neste contexto de circunstâncias gravemente desfavoráveis, a que acrescem, com particular peso, as deficiências permanentes de natureza estrutural, que o Orçamento deve ser de exigente austeridade, como o Governo propõe.
Bem se compreende, com efeito, que se aponte, como nas Grandes Opções do Plano se lê, para «uma linha de política de particular rigor, orientada à satisfação prioritária das necessidades básicas de desenvolvimento e com o sacrifício de todos os focos de desperdício, gastos .menos essenciais e projectos ou empreendimentos de rentabilidade económica e social duvidosa». Bem se aceita, por isso, que os quatro grandes objectivos que as Grandes Opções do Plano definem para 1892 sejam os seguintes: «melhorar o equilíbrio das relações económicas externas; conter o crescimento dos preços; garantir a expansão prioritária do investimento produtivo, melhorar o equilíbrio das contas públicas.
O que em termos de estratégia se traduzirá em: selectivizar o investimento, orientando-o para a exportação e para as necessidades básicas da população portuguesa; aumentar a produtividade; criar empregos produtivos; aumentar a poupança; reduzir o défice do sector público e diminuir a dependência do exterior. Medidas que nos parecem correctamente definidas como prioritárias, em termos de situação real do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucas horas, nesta Assembleia, o Ministro João Salgueiro, referindo-se ao Orçamento dizia, com o seu brilho habitual, que ele é «por natureza, um exercício quantificado». Penso que o mesmo se não poderá dizer do Plano, que está por detrás desse Orçamento, e em que tão pouco ouvimos falar. Essas Grandes Opções do Plano deverão ser uma verdadeira definição de horizontes, um projecto assumido e corajoso de construção do futuro, que traduza a certa visão do mundo e do papel dos homens dentro dele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Plano deverá ser simultaneamente uma afirmação de fé em certos valores políticos, sociais e culturais que se perfilham e uma aposta na visibilidade de um certo modelo de sociedade que procura incarnar esses valores e dar-lhes realização existencial.
Um Orçamento tem números dentro e é a expressão da racionalidade desses números, as Grandes Opções do Plano começam por ter homens dentro e devem ser a expressão da felicidade possível desses homens.Aplausos do PSD.No Plano, a qualificação deve anteceder a quantificação, que se lhe há-de seguir, porque aquilo para que nele se aponta prioritariamente é para a melhoria-------------------da qualidade de vida dos homens, a nível da satisfação das suas necessidades fundamentais e das carências essenciais e profundas, que geram a desigualdade entre eles.
Atribuir importância prevalente ao Orçamento, em prejuízo da prévia discussão das Grandes Opções do Plano, é por isso, em meu entender, inverter os processos de análise e de definição de prioridades, situando o debate ao nível de questões pouco mais que contabilísticas numa busca rigorosa e estéril de simetrias de soluções, que na sua abstracção desumanizada, acabam muitas vezes por ser pouco mais que exercícios de geometria.
Tenho receio de que isto tenha acabado de algum modo por acontecer, através da ausência de um tratamento discriminado de certas áreas de acentuada sensibilidade social que não são passíveis, por isso mesmo, de meras quantificações e racionalizações de meios, por forma genérica e indiscriminada. Concretizando, diria, que por exemplo em matéria de política de saúde, dificilmente se poderão admitir quaisquer reduções substanciais das verbas atribuídas pelo Orçamento de 1981 de tal modo se trata aí de uma prioridades de natureza económica, por mergulhar, pela sua própria natureza, na dignidade de pessoa humana, que é indiscutível e não pode ser posta em causa.Aplausos do PSD.O direito à saúde é um direito verdadeiramente fundamental e a sua concretização não pode ser objecto de rateios de verbas com outras áreas sectoriais numa perspectiva materialista que vivamente repudiamos. Dir-se-á que os meios financeiros são escassos e insuficientes para a cobertura de todas as áreas a que se dirige a acção governativa e que uma política de contenção de despesas passa pela redução de todos os consumos sociais, incluindo os gastos com a saúde pública, o que justificaria a redução de comparticipações na aquisição de medicamentos e na elevação dos custos de internamento hospitalar.
Não obstante ser indiscutível essa escassez de meios financeiros, penso que a perspectiva exposta não é correcta e que áreas como a saúde, a previdência, a habitação e a educação, por se situarem no plano das necessidades básicas do homem, terão que constituir numa óptica humanista ou personalista de que nós sociais-democratas nunca abdicaremos, prioridades absolutas, que não são confrontáveis com as que se situam por exemplo na área de políticas económicas de qualquer espécie.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há sempre meios financeiros alternativos, de que o Estado se poderá socorrer, sem ter necessidade de reduzir muito as verbas respeitantes a essas áreas de primeira prioridade social, pelo que ainda espero vivamente, ser reforçada a verba orçamental atribuída ao sector da saúde, antes do termo deste debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela mesma razão não compreendo a substancial elevação das chamadas «taxas moderadoras» a suportar pelos, utentes dos serviços de saúde.
Será, seguramente, com grande competência, firme austeridade, rigorosa fidelidade aos compromissos assumidos para com o eleitorado, forte sentido de exigência moral e um enorme espírito de serviço, que, nos tempos financeiramente difíceis que se vão seguir, o Governo manterá a confiança do povo português claramente afirmada aquando das últimas eleições legislativas e que nunca lhes foi recusada desde então.
15 DE DEZEMBRO DE 1981967Estamos certos de que o conseguirá, e o voto favorável dos sociais-democratas nas propostas de lei do Plano e Orçamento, que o Executivo trouxe até esta Assembleia, é a indiscutível afirmação do nosso apoio à clareza da política do Governo e ao sentido nacional e patriótico que têm vindo a presidir à sua acção equilibrada, digna e eficiente.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Moura Guedes, infelizmente não tenho tempo para poder intervir em relação à sua brilhante intervenção, Gostaria, no entanto, de lhe dizer o seguinte: a sua intervenção é a muitos títulos um discurso de raro conteúdo político e moral. Por isso, e como deputado da oposição não posso deixar de o sublinhar e registar com agrado, foi uma das mais eloquentes e impressivas críticas aqui produzidas sobre a política social e económica deste Governo. Bem haja pela sua coragem, Sr. Deputado.Aplausos do PS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Espero que a assuma até ao fim!A Sr.a Natália Correia (PSD): - Assim é que fala um social-democrata!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Na discussão da proposta de lei em que o Governo submete aos representantes do povo o Orçamento Geral do Estado para 1982, cabe-me dentro do Grupo Parlamentar do PPM, o cuidado de olhar por aquilo que, no conjunto das tarefas nacionais, poderíamos designar como o aspecto teleológico.
Na verdade, uma grande parte das ocupações e preocupações do Estado confina-se a questões de método, questões que podem ser equacionadas em termos de meios para atingir determinados fins. Mas há matérias, na missão do Estado, que precisamente merecem a dignidade deste conceito de missão. E espero traduzir apenas o sentir comum se disser que os objectivos essenciais da política estão representados por três alíneas do OGE: a educação, a cultura, a qualidade de vida. Todas as outras coisas são, certamente, necessárias e dignas, porventura de extrema urgência, nenhuma, porém, faz parte dos fins para que um povo existe.
968Não me esqueço de que a realização plena deste voto não depende somente dos respectivos ministérios, nem, muito menos, dos respectivos ministros. Recordo, como de outras vezes tenho feito,- que o Ministério da Educação é um edifício monstruoso, que, enquanto não for razoavelmente descentralizado, constituirá, para professores, pais e alunos, alvo demasiado fácil de uma luta demasiado inútil.Aplausos do PPM e do PSD.E espero que, ao receberem ou criarem os seus próprios ministérios, os Srs. Ministros da Cultura e da Qualidade de Vida consigam escapar à poderosa tentação burocratizante e afinal totalitária, em que, por culpa de várias gerações é de uma velha mentalidade já insuportável, tristemente caiu o Ministério da Educação.
Gostaria, muito especialmente, de ver um dia - em tempo útil -, o Ministério da Educação perceber que a regionalização de que precisa não é uma simples desconcentração de serviços, mas uma verdadeira redistribuição de poderes e de responsabilidades e que a Educação, embora, entre as tarefas que ao Estado pertencem, seja essencial, não é apenas tarefa do Estado. Pelo contrário: tão profunda, tão permanente, é essa tarefa, que é da comunidade que o Estado constantemente a recebe. E quem diz comunidade não diz, aqui, apenas comunidade política, isto é, nação: diz, antes de tudo, comunidade de pessoas e, portanto, em primeiríssimo lugar, a família e logo a seguir as comunidades de vizinhos, que reclamam uma educação comunitária e, para esta, a respectiva escola.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - E gostaria ainda de, no mesmo plano, formular um outro voto no sentido de ver o Ministério da Educação enveredar decididamente pelo caminho de um ensino logo à raiz pluralista, sem nunca impedir, antes pelo contrário, a unidade em termos pessoais e a síntese em termos sociológicos, a que toda a educação deve subir. Quero dizer que é tempo de acabar com a fantasia mortal do ensino unificado, isto é, uniforme, de cujos malefícios por de mais evidentes alguém como Jean-Paul Sartre logo no princípio da Revolução nos quis avisar - esse ensino estereotipado, gerador de uma sociedade sem vida, falso respeitador e eficaz inimigo da fraternidade das pessoas e do progresso do país.
Em conclusão, exprimo - desde já a confiança do PPM no espírito que presidiu à elaboração deste orçamento. E espero, também em nome do meu partido, que o Governo da Aliança Democrática utilize este instrumento indispensável de governação, para servir e, na medida do possível, cumprir os objectivos essenciais da nação portuguesa que o OGE e o Plano distribuem pelos três aspectos, antes de todos valiosos, da educação, da cultura e da qualidade de vida.
Não se me leve a mal, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, que dirija esta expressão de confiança e de fraterno incitamento ao Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, cuja presença neste governo é para nós e para muitos portugueses um sinal de que alguma coisa começou na gestação do futuro português. Um futuro em que seja, enfim,I SÉRIE - NÚMERO 27possível ao homem utilizar os instrumentos económicos como meio para a sua realização no plano transcendente da cultura.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Srs. Deputados, entretanto permito-me informar o Plenário que há ainda tempos disponíveis no montante global de 100 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é tarefa fácil discutir o OGE e o plano anual nas condições em que todos nós somos obrigados a fazê-lo, quando se pretende que essa discussão se não limite ao mero contraponto de posições de princípios, antes se deseje que nela possam, encontrar resposta para as suas próprias interrogações aqueles que aqui representamos. E não é fácil por motivos vários, o primeiro dos quais é talvez o esquema de discussão a que constitucional e regimentalmente estamos amarrados. E porque assim é, seja-me permitido antes de mais nada formular o voto de que na revisão constitucional que se avizinha possam ser introduzias alterações no texto da Constituição que propiciem uma outra forma de debate para o plano anual e para o orçamento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas não só as limitações constitucionais e regimentais tendem a descaracterizar o debate. Para além delas, a forma desatempada como - com raras excepções - os Governos submetem à Assembleia da República as suas propostas de Plano e Orçamento, a inexistência sistemática de relatórios de execução orçamental que sirvam de ponto de referência à discussão e permitam ajuizar do comportamento nesta matéria, a ausência de contas gerais do Estado, o escassíssimo espaço de tempo que sempre medeia entre a apresentação do OGE e do Plano e o debate que aqui se trava, espaço de tempo impeditivo de uma análise cuidada por parte dos deputados, são razões de sobra para que a discussão não possa assumir o pormenor que a importância da matéria exigiria.
No entanto, se destes males têm padecido todos os debates em torno do OGE acresce nó caso presente a pobreza do documento que sob o título, pomposo em relação ao conteúdo, de «Grandes Opções do Plano para 1981», nos foi submetido. Será em vão que nesse texto se procurará um ordenamento claro do que são as opções governamentais, será esforço perdido buscar nele uma clara explicação dos instrumentos políticos que deverão servir à concretização daquelas opções.
As Grandes Opções mais não são que um desalinhado rosário de intenções, que se pretendem boas, e de que mal se vislumbram o equilíbrio e a compatibilidade. Mais exigente espero será o Sr. Ministro ao apreciar os planos e orçamentos de qualquer empresa pública e, muito me espantaria, que perante textos como aquele que nos apresenta a sua atitude não fosse de rejeição liminar.
13 DE DEZEMBRO DE 1981Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Grandes Opções que irão condicionar o Plano para 1982 surgem confusamente no texto governamental e nele se omitem os instrumentos básicos que lhes servirão de suporte dos quais apenas é dada notícia de que serão enunciados no plano em preparação. No entanto, do pouco que em tais circunstâncias é lícito concluir ressalta desde logo a frágil coerência interna de um modelo deficiente e incompletamente apresentado. Assim por exemplo: a satisfação das necessidades básicas do desenvolvimento afirmar-se-ia como uma determinante fundamental da política económica que inspiraria o Orçamento e o Plano a ajuizar pelo que na p. 43 deste último se escreveu.
E é certamente na procura desse objectivo que se admite que a taxa de crescimento para a formação bruta do capital fixo do sector seja da ordem dos 5,7 %, limitando-se a do sector público a 5 %, o que implica uma taxa muito mais elevada para o sector privado.Mas se assim é uma pergunta se coloca desde logo e que fica sem resposta: sabido de forma incontroversa que é o lucro a mola propulsora da iniciativa privada - e mal se compreendia que assim não fosse - como contra o Governo, em período de crise - com muros e cargas fiscais agravadas - que essa iniciativa possa funcionar como agente dinamizador do investimento?Ou será que para tanto lhe reserva o Governo contrapartidas não confessadas, nomeadamente no domínio laboral, e de que a recente proposta de lei de liberalização dos despedimentos seria um primeiro exemplo?Não haverá neste apelo a uma iniciativa privada nacional, proverbialmente incapaz, um regressar nostálgico a um certo marcelismo envergonhado ou um discreto piscar de olhos ao capital internacional eventualmente atraído por uma mão-de-obra barata e progressivamente limitada nos seus direitos e nas suas capacidades reivindicativas?A manutenção do nível de emprego e o seu incremento aparecem como um dos objectivos prioritários. Não se apontando os instrumentos que permitirão alcançar esses objectivos fica a dúvida legítima quanto à real capacidade de virem a ser alcançados no quadro da política governamental e tanto mais quanto as perspectivas de desenvolvimento económico, entregues prioritariamente à iniciativa privada e a anunciada redução do nível de emprego no sector público, não são de molde a criar expectativas minimamente optimistas neste domínio.E quanto ao crescimento do sector da construção a ritmos próximos do verificado no ano em curso, e ao estabelecimento de regras mais fáceis para a aquisição de casas e esquemas mais aliciantes de poupança habitação: perante isto a quem devemos dar crédito? Ao Plano do Sr. Ministro das Finanças ou às declarações e às medidas já tomadas ou anunciadas neste domínio pelo Ministro da tutela?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E o tão propagandeado aumento de produtividade de 3 % imposto ao sector público administrativo. Que significado é o seu para além de umaforma pretensamente mais elegante de anunciar um corte de 3 % nas dotações dos diferentes departamentos governamentais.
E que sentido tem anunciar a necessidade de no curto prazo se implementarem medidas visando reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos pessoais face a um orçamento em que o agravamento da carga fiscal não poupa, ao contrário agrava, os rendimentos do trabalho?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabamos de apontar são apenas alguns exemplos, poucos que para mais nos não sobra o tempo, das flagrantes contradições que as opções do plano para 1982 encerram.
A análise dessa opções voltará a minha bancada no decurso do debate.
Pela minha parte não queria terminar esta primeira intervenção sem uma referência ao Orçamento que nos é proposto.
Orçamento que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo de modo grandiloquente não hesitou em classificar de «salvação nacional».
Mas se após 3 Governos AD, após dois anos de gestão AD, nos confrontamos com um orçamento de salvação nacional imposto por uma situação de crise tal facto deve-se, acreditamos na propaganda oficial, tão-só a factores de ordem externa - condições meteorológicas desfavoráveis e crise económica internacional- que escapam ao controle de um governo «patrioticamente» empenhado em fazer-lhes face.
Orçamento de salvação nacional que, diz-nos a propaganda, corajosamente procura inverter a tendência ascendente do défice ligada ao acréscimo do serviço da dívida pública e a que os governos AD seriam naturalmente alheios.
Só que essa propaganda dificilmente poderá escamotear que, para além da crise económica mundial e dos efeitos da seca cuja importância se não minimiza, a crise com que nos defrontamos mergulha as suas raízes na política irresponsavelmente eleitoralista conduzida entre Janeiro e Dezembro de 1980 pelo VI Governo e prolongada pelo VII Governo preocupados antes de mais nada com a sua imagem em relação ao Governo que o antecedera.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade é em 1980 em pleno VII Governo que o défice orçamental - não considerado o serviço da dívida pública -, atinge valores mais elevados. A política de expansão do défice prosseguida pelo Governo Sá Carneiro, porque o importante era ganhar as eleições, segue-se hoje uma política de clara contracção da actividade económica porque há que saldar a factura então contraída.
Muitas foram as vozes que na altura se levantaram nas bancadas da oposição para denunciar uma política virada em exclusivo para a conquista de votos e que mais cedo ou mais tarde haveria que pagar a factura.
Ao falar agora em orçamento de salvação nacional o governo Pinto Balsemão vem cobrar ao país a factura de uma dívida de que a AD é responsável, fazendo suportar o seu custo pelos trabalhadores e pelas classe mais desfavorecidas.
I SÉRIE - NÚMERO 27A prevista redução do défice em valores reais, a verificar-se, assentará primordialmente no aumento da carga fiscal com repercussões negativas dos rendimentos do trabalho, nomeadamente pelo agravamento real dos impostos incidindo sobre esses rendimentos, como resultado da não correcção dos escalões de tributação em função da inflação, pelo alargamento do imposto profissional a categorias que dele estavam até agora isentas, pelo agravamento dos impostos indirectos - cujo crescimento, uma vez mais, supera o dos impostos directos - e cujos reflexos sobre o nível geral dos preços será imediato.
Por outro lado a prometida contenção no crescimento das despesas vai reflectir-se sobretudo naquelas áreas que mais directamente tem a ver com a qualidade de vida das populações de mais baixos rendimentos.É deste modo que, para um crescimento da despesa em relação a 1979, as despesas com habitação e obras públicas, transportes e comunicações, assuntos sociais e educação, são inferiores à média do acréscimo das despesas.Mas o «orçamento de salvação nacional» não se limita apenas a fazer suportar desde já e uma vez mais o preço da crise por todos aqueles que vivem do seu trabalho.Não obstante os propósitos platonicamente proclamados nas derradeiras páginas das Grandes Opções de que as medidas políticas a adoptar em 1982 no âmbito da regularização da economia a curto prazo não deverão afectar as possibilidades de crescimento económico e a afirmação solene do desígnio de implementar políticas consequentes de modernização do sector primário e de modernização e reestruturação dos sectores industriais tradicionais, os números apontados para o OGE são significativos: um aumento de despesas afectadas à agricultura e pescas, à indústria e energia e aos transportes e comunicações crescem de modo inferior à média do acréscimo das despesas.As causas mais profundas do défice estatal relaciona-se com os problemas da economia portuguesa que não podem ser atacados apenas pela via da austeridade orçamental. O saneamento das finanças públicas não enquadrado numa política positiva de crescimento e desenvolvimento da economia é o regresso às concepções salazaristas segundo as quais o equilíbrio das contas do Estado constituiria o objectivo prioritário em relação a quaisquer outros. O Governo culpa o clima e os factores externos do agravamento geral da situação económica. Esse condicionamento é um facto disse-mo-lo já, mas a passividade, a impotência, a incapacidade de encontrar saídas para as dificuldades são também características destes Governos AD.É importante não esquecer que Portugal tem o mais baixo nível de vida da Europa Ocidental, que os índices de desemprego e inflação são muito superiores à média dos países da OCDE, que o grau de satisfação das necessidades básicas, por exemplo, alojamento, educação e saúde, é também dos mais baixos.
Restar-nos-á perante esta situação suportar passivamente os efeitos da crise internacional, esperarresignadamente que ela seja ultrapassada pelos outros e esperar que nessa ultrapassagem nos sejam oferecidas algumas migalhas, aguardar conformados que os elementos nos sejam menos adversos?Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento que este Governo nos apresenta não é um orçamento de salvação nacional, não é sequer um orçamento de salvação da AD - para a AD já não há salvação e é, nessa ausência de salvação da AD que reside a esperança da salvação de todos nós, das perspectivas de uma sociedade mais justa e mais livre que o 25 de Abril nos trouxe.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva.O Sr. Pinto da Silva (PS): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:I - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: - Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro), por Manuel Carlos Costa da Silva. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 17 de Dezembro corrente, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado; é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.A Comissão, o presidente: - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), vice-presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)- Alfredo Pinto da Silva (PS)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS)- Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).
15 DE DEZEMBRO DE 1981971O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do relatório e parecer.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando da apresentação do Programa do VII Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, acentuando a impossibilidade de se dedicar igual atenção e iguais meios a todos os sectores e a todos os domínios contemplados, em face da exiguidade dos recursos disponíveis e da premência de certas acções, no tempo, informou o Parlamento de que o Governo tinha seleccionado quatro grandes prioridades, a primeira das quais seria a habitação.
Parecia acertado que a habitação fosse escolhida como primeira prioridade, embora o Partido Socialista já então não alimentasse quaisquer ilusões sobre a falta de capacidade política do actual Governo para realizar as acções indispensáveis que dessem algum sentido social à escolha feita: aquisição de solos pela administração, obtenção de créditos, bonificação de juros, descentralização dos programas de promoção, destinados às famílias mais carenciadas.
O Governo não pode desconhecer que a actual situação habitacional é gravíssima, eu diria mesmo socialmente explosiva, quer pela falta de programas adequados, de solos urbanizados, de infra-estruturas e de equipamentos, quer pelo estado de degradação em que se encontra a maior parte dos fogos do parque existente e pela falta de capacidade de produção de novas habitações, quer, ainda, pelos baixos rendimentos auferidos pela maioria das famílias portuguesas.
Em média, construiu-se no décimo 1971-1980 cerca de 40 mil fogos por ano, quando as necessidades do vinténio 1971-1990 tinham sido estimadas em 75 mil fogos (8,3 fogos por mil habitantes) e na Europa se constróem 10 e 12 fogos por mil habitantes e por ano.
Para recuperar aquele programa haveria que construir na década de 80 cerca de um milhão de fogos, se quisermos que as nossas carências começassem a decrescer em todos os estratos populacionais.
Foi por isso que sempre defendemos que as famílias de baixo grau de solvência tivessem acesso a fogos de renda social (10 %), a fogos de propriedade resolúvel (6 %), uns e outros de promoção pública, mas tivessem também acesso às casas das cooperativas (4 %), perfazendo este conjunto cerca de 20 %
Defendemos também que para a população de grau de solvência média se construíssem, pelo sector público, casos de renda limitada (8 %), pelas cooperativas (4 %), e pela promoção privada (53 %), perfazendo um total de 65 % da produção total.
E defendemos, ainda, que a população de maior grau de solvência tivesse, através da promoção privada, acesso a 15 % da promoção total.Ir fácil de explicar a nossa opção. As famílias portuguesas que possuíam em fins de 1979 receitas mensais inferiores a 10 mil escudos, representavam no final 16% do total e com receitas mensais superiores a 30 mil escudos, 13 %.
Com receitas variando entre os 10 e os 20 contos concentravam-se 45 % das famílias e entre os 15 e os 25 contos, 36 % das mesmas, o que colocava 61
das famílias portuguesas entre os 10 e os 25 contos mensais.
Este negro quadro de carências, de falta de programas e de baixa capacidade de acesso à habitação exigem que o ataque ao gravíssimo problema habitacional seja devidamente planificado e programado e que a Assembleia da República chame a si um papel mais activo no controle do programa habitacional, a fim de obrigar o Governo a definir um «período de emergência habitacional»; a anunciar com rigor a cadência de construção de novos fogos e de reparação de fogos degradados; a fixar os níveis de intervenção local, regional e nacional, e o papel de cada um dos sectores promotores, privado, cooperativo e público; a estabelecer perfis económicos e sociais dos grupos beneficiários; a calcular os volumes de recursos humanos, materiais e financeiros e respectivas fontes; e, finalmente, a legislar sobre as novas formas de acesso ao arrendamento e ou à propriedade.
A habitação, para além de constituir uma das nossas actuais maiores carências, afectando sobretudo as famílias mais carenciadas e os jovens casais, é também o subsector mais importante da indústria da construção.
Construção civil que, como todos sabem, se apoia num grande número de pequenas e médias empresas, utiliza um grande volume de mão-de-obra - cerca de 10 % da população activa -, tem grandes reflexos sobre as actividades afins - que empregam, no conjunto, mais de 700 mil trabalhadores - e que apresenta uma elevada incorporação de produtos nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre o que cada um dos Srs. Ministros ditou para o Programa do VIII Governo, o que a AD fixou no Plano a Médio Prazo, o que nos foi apresentado nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Geral do Estado para 1982 e o que se torna necessário programar existem enormes e incompreensíveis diferenças de fundo.
O Programa e o Plano a Médio Prazo eram a demagogia, o Plano e o OGE/1982 são a capitulação.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - No campo da habitação o Governo enveredou por caminhos já abandonados.
O Fundo de Fomento da Habitação foi criado por um governo de Marcelo Caetano e está agora ameaçado de extinção por um governo do Sr. Dr. Pinto Balsemão.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O único organismo capaz de preparar a planificação e programação de todas as medidas anteriormente citadas tem neste OGE/1982, a p. 68, alínea 33, o seguinte epitáfio: «[...1 Deve, no en-
tanto, referir-se que nos orçamentos apresentados não está incluído o orçamento do Fundo de Fomento da Habitação.»
O Sr. Ministro das Finanças, preocupado com o défice proposto, não permitiu que se inscrevessem ainda os 10 milhões de contos necessários para terminar as obras que este organismo tem em curso, nem os 3,5 milhões de contos de encargos financeiros, o que certamente também levou à não inscrição das suas receitas patrimoniais e da verba complementar destas que, normalmente, salda os gastos administrativos e de pagamento ao pessoal.
Mas, poder-se-á pensar que é intenção do Governo que passe a caber, às autarquias o papel promotor do Fundo de Fomento da Habitação?
Não acreditamos que assim seja por várias razões, das quais destacamos a falta da lei de delimitação de investimentos e o corte de 36,7 milhões de contos a que têm direito por uma lei aprovada neste Parlamento.
Mas a iniciativa privada, poderá em 1982 contribuir para a resolução das carências habitacionais, sem programa e sem controlo, de forma diferente do que fazia antes do 25 de Abril? Poderá agora o sector privado, sujeito a tais cortes de crédito, lançar programas habitacionais destinados às classes mais desfavorecidas, quando não lançou em outras épocas, de banca aberta a todos os lançamentos imobiliários?
E que papel destina este Orçamento Geral do Estado às cooperativas de habitação? Nenhum. Depois do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo e do próprio Sr. Primeiro-Ministro terem anunciado um largo apoio ao sector, vem o Sr. Ministro das Finanças cortar as já pequenas possibilidades das cooperativas realizarem os seus programas.
Poder-se-á contar com as financiamentos dos institutos especiais de crédito para acorrerem aos sectores promotores, às cooperativas, às autarquias, de forma a que não pare a já diminuta actividade da construção e a que não se agravem as carências habitacionais?
Tudo nos diz que não. Desde 1980 que as autarquias não têm crédito bonificado, apesar de a Lei n.o 1/79 o estabelecer, e que as cooperativas têm sido completamente abandonadas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento de «afundamento nacional» e de miséria vai paralisar a indústria da construção, vai conduzir à falência inúmeras empresas, vai aumentar o desemprego e obrigar a despedimentos maciços.
O tecto salarial, o pacote laboral, o aumento dos transportes, os cortes nos benefícios da segurança social, os aumentos generalizados dos preços vão abster-se rapidamente sobre todos os trabalhadores portugueses.
De 1976 a 1978, o Partido Socialista iniciou e conduziu com êxito a gestão política, social e económica de uma crise idêntica a esta.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Existe, contudo, uma diferença demasiado evidente para todos os trabalhadores que tem de ser realçada uma vez mais.I SÉRIE - NÚMERO 27De 1976 e 1978 o País e os trabalhadores, em particular, acompanharam o Partido Socialista no combate à crise porque estavam conscientes de alguns excessos cometidos, diga-se aliás, não demasiado pesados quando avaliados como preço de uma libertação. Hoje, o povo está a ser obrigado a pagar uma factura resultante fundamentalmente da demagogia política do VI Governo da AD e da falta de visão política dos VII e VIII Governos.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador:- Srs., Ministros, chegarias as coisas a estes extremos e tendo a vossa política a oposição dos trabalhadores, haverá que extrair deste facto todos as suas consequências: reconhecer que a AD perdeu toda a sua razão de ser, que a política deste governo atenta contra os interesses dós trabalhadores e que as propostas destas Grandes Opções do Plano e deste Orçamento terão por esse facto de ser rejeitados.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Graça e Ferreira de Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvi com atenção a sua intervenção e estamos de acordo que a actual política da AD é de desastre - talvez seja este o termo exacto - em matéria de habitação, criando dificuldades cada vez maiores e mais graves para o nosso povo. Contudo, amanhã faremos uma intervenção sobre esta matéria.
Gostaria no entanto de lhe lembrar que a semana passada o meu camarada Carlos Brito anunciou que o PCP vai fazer uma interpelação ao Governo, para discussão nesta Assembleia, - sobre um assunto de tamanha importância como é a habitação e sobre as medidas já tomadas e anunciadas.
Não queria deixar de recordar que já no próximo mês com certeza teremos oportunidade de pôr a nu todo o conjunto de medidas que estão a ser tomadas contra os interesses do povo português num sector tão sensível do ponto de vista social, como é o sector da habitação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.a falou no problema decorrente da extinção do Fundo de Fomento da Habitação. Queria perguntar-lhe se tem conhecimento do teor da Resolução n.o 224/81 que prevê a extinção desse Fundo.
Como me pareceu que V. Ex.a não tem conhecimento dessa Resolução, permito-me ler-lhe o que sobre essa extinção se diz nessa Resolução.O Governo resolve incumbir os Ministros de
Estado das Finanças e do Plano, da Indústria
e Energia e Exportação, da Habitação, Obras