28 DE JUNHO DE 2014 59 A precarização do vínculo laboral de docentes, sem horizontes à vista, apesar de as necessidades da prestação de serviço serem permanentes e estáveis, só pode contribuir para a dificultação da obtenção de níveis superiores da pretendida qualidade. O Decreto-Lei em apreciação parlamentar é parte de uma putativa resposta ao diagnóstico já suficientemente feito em dois vetores contraditórios: por um lado, a existência, ano após ano, de milhares de professores contratados a prazo que, pretensamente, seriam chamados a ocupar lugares docentes provisoriamente desocupados pelos respetivos titulares; por outro, a perceção, cada vez mais clara e irrefutável, de que, afinal, a colocação desses professores, todos os anos, em vagas recorrentemente identificadas, não acontece em função de serviço provisório ou descontinuado, mas em função de necessidades que as escolas têm em permanência. A abertura de um concurso externo extraordinário, nos termos do Decreto-Lei n.o 64/2014, para vinculação de professores contratados, tem como móbil próximo duas realidades: a primeira prende-se com a imperiosa obrigação de o Governo mostrar às instâncias europeias a sua boa vontade em dar cumprimento à Diretiva 1999/70/CE, face à exigência que, nesse sentido, lhe foi imposta; a segunda tem a ver com a resposta a dar, no próprio dizer do Governo, às tais necessidades permanentes das escolas. O problema é que o caminho seguido não é de molde a respeitar essas duas realidades, sobretudo quando se passou a conhecer a portaria de fixação das vagas para o concurso. Desde logo, não cumpre a referida Diretiva, porque fica muito longe de abranger o universo de docentes que ela tem como pressuposto para vinculação aos quadros; depois, tudo indica, como não nos cansamos de repetir, que o número de vagas abertas e a sua distribuição pelos grupos de recrutamento nada tem a ver com as necessidades permanentes das escolas, conceito que se mantém difuso e sob critérios opacos que nem as escolas reconhecem como ajustados. O resultado certo é que ainda não é desta que muitos docentes com 5, 10, 15 e mais anos com contratos completos sucessivos anuais vão ter oportunidade de entrar nos quadros, apesar de serem necessários, mais um ano, em serviço permanente. Apesar de tudo, não se pode desperdiçar a hipótese de quase 2000 professores serem vinculados através deste concurso, mesmo que peque por limitado nos seus efeitos e alcance. Sempre será possível, em concordância com o requerimento de apreciação parlamentar do PCP, introduzir alterações que reponham situações de justiça que é preciso acautelar, como é o caso do afastamento injustificado dos professores de ensino de Português no estrangeiro. Para isso, o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar estarão disponíveis a dar o seu contributo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Sr.as e Srs. Deputados: O discurso habitual, as acusações habituais, tal como aconteceu em fevereiro do ano passado, quando foi agendada uma apreciação parlamentar de um diploma legal que foi esperado e desejado, que cumpre compromissos assumidos pelo Governo e que vai ao encontro de necessidades da escola pública e das expectativas dos professores. Mas, questiona o PCP, bem como o PS, o facto de os professores de ensino do Português no estrangeiro não se enquadrarem no Decreto-Lei n.o 60/2014. Sr.as e Srs. Deputados, este Decreto-Lei regulamenta o concurso extraordinário e destina-se a docentes contratados pelo Ministério da Educação e Ciência, pelo menos durante 365 dias nos 3 anos imediatamente anteriores à abertura do concurso. Ora, os docentes que lecionam Português no estrangeiro são contratados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Está bem, mas já foram contratados pelo Ministério da Educação!