5 DE MAIO DE 2021 67 coletiva ou entidade equiparada de programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. Artigo 90.o-B [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 –  ............................................................................................................................................................. 4 – A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 71.o, considerando, nomeadamente, para além das previstas no n.o 2 do artigo 71.o, a circunstância de a pessoa coletiva ou entidade equiparada ter adotado e implementado, depois da prática do crime e até à audiência de julgamento, programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 5 –  ............................................................................................................................................................. 6 –  ............................................................................................................................................................. 7 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 90.o-E [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 – O tribunal pode limitar-se a determinar o acompanhamento da pessoa coletiva ou entidade equiparada por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo a que este controle a adoção ou implementação de programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – O tribunal revoga a pena de vigilância judiciária e ordena o cumprimento da pena de multa determinada na sentença se a pessoa coletiva ou entidade equiparada: a) Cometer crime, após a condenação, pelo qual vier a ser condenada e revelar que as finalidades da pena de vigilância judiciária não puderam, por meio dela, ser alcançadas; ou b) Não adotar ou implementar o programa de cumprimento normativo. Artigo 90.o-G [...] 1 – O tribunal pode ordenar à pessoa coletiva ou entidade equiparada: a) A adoção de certas providências, designadamente as que forem necessárias para cessar a atividade ilícita ou evitar as suas consequências; ou b) A adoção e implementação de programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 – A pena de injunção judiciária é cumulável com as penas acessórias de proibição de celebrar contratos e de privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos. Artigo 118.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................: