10 DE MAIO DE 2019 29 para os quais é necessário financiamento que não onere o Orçamento do Estado, isto é, onde todo o financiamento da despesa seja, portanto, assegurado por receita própria. Nesta revisão quisemos simplificar, agilizar e ampliar os procedimentos possíveis para a rentabilização dos bens imóveis afetos à defesa nacional. Procedeu-se a um aperfeiçoamento da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), considerando as lições aprendidas ao longo de uma década de vigência da mesma. Esta proposta de lei cumpre o disposto no Programa do Governo no que se refere à reorganização do dispositivo territorial, em função das missões das Forças Armadas, bem como no que se refere à consolidação de mecanismos de partilha entre os ramos, tendo em vista a utilização conjunta de património comum que fica afeto ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, realçando-se, a título de exemplo, o Hospital das Forças Armadas. Devo, por fim, notar o esforço aqui conseguido de se assegurar, em paralelo, a sincronização das duas leis estruturantes do reequipamento das Forças Armadas, a Lei de Programação Militar, recentemente aprovada na Assembleia da República, e a lei do investimento militar, ambas com vigência até 2030, em linha com os ciclos de planeamento militar e com o raciocínio de coerência, interoperabilidade e integração no emprego dos meios e infraestruturas que está hoje subjacente à lógica da otimização dos nossos recursos materiais. Sr. Presidente, com a sua licença, passo agora a palavra à Sr.a Secretária de Estado da Defesa Nacional. A Sr.a Secretária de Estado da Defesa Nacional (Ana Santos Pinto): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei das infraestruturas militares apresenta duas alterações em relação à versão em vigor que gostaríamos de salientar. Em primeiro lugar, a consagração na própria lei da isenção de cativações das verbas aí inscritas, à semelhança do já consagrado na Lei de Programação Militar. Em segundo lugar, uma alteração inovadora que consiste na não-exigência da desafetação do domínio público militar dos bens imóveis afetos à defesa nacional, em uso pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos ramos, por forma a permitir a respetiva rentabilização. Esta proposta de lei promove uma nova metodologia para a implementação da LIM, uma vez que se entende que tem de ser clara a estratégia de planeamento de rentabilização e de investimento. Assim, pretende-se reunir, detalhadamente para cada infraestrutura, a previsão de investimento necessário de 2019 a 2030, bem como desenvolver um programa de atuação plurianual para a rentabilização do património disponibilizado, numa atuação proativa. A importância da LIM não se esgota no importantíssimo papel que assume para a manutenção das infraestruturas da defesa nacional. Assume, também, uma importante função social, uma vez que a disponibilização do património afeto à defesa nacional passa, muitas vezes, pela sua cedência para utilização pública. Exemplo disso são as múltiplas parcerias que têm sido desenvolvidas com as autarquias, que têm constituído o principal parceiro do Ministério da Defesa Nacional nesta matéria. A título de exemplo, recordamos a cedência do Forte de São João Batista, em Esposende, do Forte de Santa Catarina, na Figueira da Foz, do Forte de Santo António, em Cascais, mais recentemente do Mosteiro de Odivelas e, também, a cedência com opção de venda de edifícios, por exemplo, à Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente para a criação do Hub Criativo do Beato. Destaca-se, ainda, o contributo de vários imóveis da defesa nacional para o Programa Revive, entre os quais o Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria, o Quartel da Graça, em Lisboa, e o Paço Real de Caxias, em Oeiras. O investimento previsto para o período de 2019 a 2030 totaliza 262 milhões de euros, começando em 2019 com 20 milhões e aumentando, nos anos seguintes, entre 2020 e 2030, para 22 milhões. Estes valores encontram-se alinhados com a lei atualmente em vigor bem como com os Orçamentos aprovados nos anos mais recentes. Há um ligeiro aumento do investimento, de 2 milhões de euros, a partir de 2020, que sustentará um esforço de rentabilização, isto é, de realização de receita, tal como vem sendo desenvolvido. O objetivo é colmatar, nos próximos anos, as situações mais graves de degradação dos imóveis afetos à atividade das Forças Armadas, muito agravada nos anos de crise.