II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP). Data: 18 de junho de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Deputados do Bloco de Esquerda, proponentes da presente iniciativa, pretendem com o presente projeto de lei adaptar a Lei n.o 23/98, de 26 de maio – que estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, de modo a assegurar uma “dimensão regional da negociação coletiva”, assegurando deste modo, segundo os proponentes, a participação dos trabalhadores e uma maior legitimidade das decisões dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Para tal, propõem os subscritores do Projeto de Lei alterar a referida Lei n.o 23/98, aditando uma disposição referente ao procedimento de negociação (alteração ao artigo 7.o) e alterando o artigo referente ao interlocutor da Administração no processo de negociação coletiva e participação (artigo 14.o). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Constituem poderes dos Deputados “Apresentar projetos de lei” [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e constituem direitos de cada grupo parlamentar “Exercer a iniciativa legislativa” [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 8 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20), pelo que cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Não se verifica violação aos “Limites da iniciativa” impostos pelo Regimento nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (“A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação”);– Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, mas não respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera a