24 DE SETEMBRO DE 199851PROJECTO DE LEI N.9 542/VII(ASSEGURA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO CASO DE CEDÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO.)Relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social1 — O projecto de lei n.° 542/Vn, da autoria do PCP, visa, de acordo com o seu artigo 1.°, assegurar «os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ocasional a empresa terceira e no caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos».2 — A iniciativa legislativa surge em face da constatação de se verificarem transferências e cedências de trabalhadores entre empresas, sem que os mesmos tenham oportunidade de se pronunciar.3 — Definem-se, assim, as condições em que se pode verificar a cedência ocasional de trabalhadores, para além do que já se encontra definido na lei, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.° 358/89.4 — Especificam-se, ainda, as condições em que se verifique a transferência de empresas, de estabelecimentos ou partes de estabelecimento e que daí derivem consequências para os trabalhadores.5 — Em ambos os meios — cedência ocasional ou transferência— se permite que os instrumentos de regulamentação colectiva estabeleçam regime mais favorável ou seja estendido o seu âmbito de aplicação, assegurando os trabalhadores o regime que anteriormente lhes era aplicado.6 — O trabalhador, nos termos do projecto de lei, pode opor-se às situações acima referidas, optando pela manutenção ou reintegração na empresa originária.ParecerO projecto de lei foi submetido à discussão pública nos termos da lei, tendo-se recebido 111 pareceres, que se pronunciam, na sua maioria, favoravelmente.Assim, o projecto de lei n.° 542/VII encontra-se em condições de ser apreciado em Plenário da Assembleia da República, reservando-se os grupos parlamentares para aí exprimirem as suas opiniões.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 1998.— A Presidente da Comissão, Elisa Damião. —: O Deputado Relator, António Rodrigues.Pareceres ao projecto de lei n.9 542/VIIConfederações sindicais: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.Uniões sindicais:União dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos do Porto. União dos Sindicatos de Aveiro.Federações sindicais:Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos.Federação dos Sindicatos das Indústrias Eléctricas de Portugal. .Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás.Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos.Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal.Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal.Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses.Comissões intersindicais:Comissão Intersindical da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.Comissão Intersindical Regional Norte da EDP. Comissão Intersindical da EFACEC Energia — Máquinas e Equipamentos Eléctricos.Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo.Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa.Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa — Direcção Local da Zona Ocidental de Lisboa.Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa — Direcção Local da Zona Oriental de Lisboa.Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Norte.Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas.Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro.Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras e Mármores do Distrito de Faro.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa — Delegação Regional de Santarém.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa — Direcção Regional do Centro.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa — Direcção Regional do Sul e Ilhas.Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal — Delegação Regional de Castelo Branco.Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviáriose Urbanos do Centro. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos doDistrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas doNorte.Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual.Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.