55 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Capítulo I Enquadramento JurídicoA proposta de lei é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.° 1 do artigo 227.o e no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 34.° e n.° 1 do artigo 116.° da Lei n.° 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de proposta de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.° 4 do artigo 195.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em conjugação com o artigo 1.° da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidadeA proposta de lei em apreciação visa aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, iniciativa que se impõe uma vez que a legislação que regula as relações jurídicas entre contribuintes, beneficiários e o sistema previdencial é dispersa, de diferentes épocas e de diferente natureza normativa.Este estado de coisas para além de introduzir injustiças no tratamento dos contribuintes e dos beneficiários pelo sistema previdencial de segurança social torna igualmente difícil o conhecimento dos direitos e das obrigações por parte dos destinatários e dificulta a interpretação sistémica dos diplomas.Com a criação do Código procede-se à compilação, sistematização, clarificação e harmonização dos princípios que determinam os direitos e as obrigações dos contribuintes e dos beneficiários do sistema previdencial de segurança social, assim como à adequação dos normativos, à factualidade contemporânea e a uma significativa simplificação e modernização administrativas.Assim, no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem é introduzido o princípio da adequação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho celebrado.É igualmente introduzida, pela primeira vez, a obrigação de partilha, por trabalhadores e empresas, dos encargos com a protecção social dos trabalhadores independentes, com actividade de prestação de serviços.Por outro lado, os trabalhadores independentes vêm assegurado que as prestações substitutivas do rendimento do trabalho são calculadas a partir do rendimento efectivo do seu trabalho garantido mais protecção social e procedendo ao alargamento faseado da base de incidência contributiva a novas componentes de remuneração. Procedimento aplicável a todos os trabalhadores independentes, incluindo os produtores agrícolas.Pretende-se ainda incentivar relações laborais estáveis e simultaneamente desincentivar a precariedade.Para tal, cometem-se cinco pontos percentuais da referida taxa contributiva dos trabalhadores independentes que sejam considerados prestadores de serviços, às entidades contratantes desses mesmos serviços.É criado um novo grupo de trabalhadores com especificidade, designados de trabalhadores em regime de acumulação.Procede-se a uma maior uniformização das bases de incidência contributiva convencionais, atendendo ao facto de ser a partir da base de incidência contributiva que é determinado o valor das prestações atribuídas aos beneficiários em substituição dos rendimentos de trabalho perdidos pela ocorrência das eventualidades protegidas e, com o intuito de se garantir que as prestações se aproximam o mais possível dos rendimentos perdidos.A taxa contributiva global é fixada em função do custo da protecção das eventualidades protegidas.No que se reporta aos trabalhadores das actividades consideradas economicamente débeis, atenta a necessidade de manutenção dos equilíbrios de sustentabilidade destes sectores e a respectiva manutenção