Por conseguinte, não esqueçamos que há também uma proposta de aditamento que altera esses 75 %a das despesas para as receitas próprias de uma câmara municipalO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão é esta e claramente: se a despesa com pessoal for não 75%, mas 76%, há trabalhadores despedidos. Se isso corresponder a critérios de gestão da autarquia que se consideram possíveis nessa autarquia, pergunto ao Sr. Deputado se assume aqui a responsabilidade de interferir na autonomia do poder local, ou seja, nos critérios próprios de gestão, definindo por lei aquilo que compete à autarquia fazer e se assume aqui o despedimento desses trabalhadores?Diga-me, Sr. Deputado, assume aqui o despedimento desses trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, de facto, não podemos passar rapidamente este artigo 10.o e que seria conveniente, aliás, fazer uma brevíssima reflexão sobre a composição das despesas no todo que é a despesa autárquica.A composição das despesas, entre despesas correntes e despesas de investimento, tem tido uma continuidade em relação a alguns dos municípios que faz com que as despesas correntes reflictam um percentual menor em relação ao conjunto da despesa municipal.Ora, 75 % da despesa corrente começa a ter, sob o ponto de vista estrutural, pelo menos em alguns dos municípios, um valor que não tem em outras organizações, designadamente quando o valor percentual do investimento está a aumentar - como tendencialmente está a aumentar - e a despesa de investimentos está também a aumentar em alguns dos municípios, como os Srs. Deputados certamente saberão. Julgamos que este valor é um valor que, realmente, em alguns municípios não tem outro significado senão o de uma meta, uma baliza, imperativa e de uma intervenção do MAI que nada justifica.Os critérios de gestão têm de ser mensurados caso a caso, têm de ser vistos caso a caso e nas organizações utilitárias, como são os municípios, a gestão tem de ter regras que não são, propriamente, apenas regras de pura e simples gestão patrimonial.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, pois, que este debate fosse ainda mais generalizado para que todas estas questões ficassem esclarecidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre esta matéria, vamos votar as propostas de eliminação do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 116/84, apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE.Porque são idênticas serão votadas simultaneamente.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curtíssima declaração de voto, desejo dizer que votámos contra a proposta de eliminação, na medida em que subscrevemos uma proposta de alteração a este artigo 10.o, que creio que se harmoniza perfeitamente com as realidades e com aquilo que se impõe na gestão autárquica.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação de limites impostos legalmente à gestão das autarquias e aos critérios próprios de gestão das autarquias era a única solução que respeitava a autonomia do poder local.Os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, que durante este debate intervieram, quer a título de intervenção propriamente dita, quer a título de declaração de voto, sabem-no perfeitamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, creio que com a alteração de «despesa» para «receita» se contempla o desejo da grande maioria das autarquias.Já disse o ano passado e volto a frisar que as autarquias locais não são empresas empregadoras de mão-de-obra. Não são! Têm naturalmente outras finalidades.Se os Srs. Deputados do PC querem ver apenas nas câmaras municipais - neste aspecto isto respeita essencialmente às câmaras municipais - empresas empregadoras de mão-de-obra, nós rejeitamos, em quaisquer circunstâncias, pura e simplesmente essa ideia.A alteração, volto a dizer, de «despesas» para «receitas», essa, sim, vai ao encontro da grande maioria das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação de uma proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o, subscrita pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados propõem a substituição dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o, com a seguinte redacção:1 - As despesas efectuadas com o pessoal do quadro da nova estrutura não poderão exceder 60 % das receitas correntes do ano (económico) anterior ao respectivo exercício.