20 DE MARÇO DE 19821288-(3)Mas o que foi dito tem que estar profundamente ligado com o problema da forma dos actos, que sistematicamente saltámos por cima, nunca nos tendo apercebido deste problema, sendo só agora, no artigo 277.°, suscitado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado forge Miranda tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que fique registada a minha posição de fundo sobre esta questão, começaria por ler —se me autorizassem— o que noutra altura escrevi acerca da problemática da fiscalização preventiva.Uma das dúvidas mais sérias que coloca a primeira revisão constitucional, diz respeito à fiscalização preventiva da constitucionalidade. Deve manter-se, através de outro órgão que não o Conselho da Revolução, ou deve suprimir-se?Algumas razões militariam, com efeito, em favor do desaparecimento. Em geral, ela viria a atrasar e complicar ainda mais um processo legislativo já por si longo e complexo. Por outro lado, situando-se sobre o acontecimento, viria carregado de um excessivo cunho político. Em particular, quanto à experiência portuguesa após 1976, seria negativo o regime adoptado de fiscalização de diplomas e não de normas, por conduzir a um dilema: ou à inutilização de todo um diploma, só por causa de uma ou de pouco mais do que uma norma, ou à «passagem» de diplomas com normas muito provavelmente inconstitucionais, para que não se dissesse que por causa desta ou daquela norma se iria inconstitucionalizá-los no seu todo.Em contrapartida, alegar-se-ia que a fiscalização preventiva seria uma indispensável válvula de segurança no sistema, realçando logo à partida a necessidade de as normas e os diplomas serem conformes com a Constituição. Que impediria a criação de factos consumados, visto que entre o momento da publicação e o de eventual fiscalização a posteriori, certos factos e situações poderiam produzir efeitos irreversíveis. Que, ao cabo e ao resto, seria mais um mecanismo de interdependência de órgãos de soberania.Também poderia dizer-se que não é indiferente confiá-la a um órgão político ou a um órgão jurisdicional e que não é forçoso que a fiscalização seja de diplomas, pode ser de normas, ou que, sendo embora de diplomas, pode redundar apenas na não entrada em vigor de certas e determinadas normas.Tudo ponderado parece dever prevalecer a segunda ordem de motivos. Desde que seja evitado o maior defeito do regime actual, o repercutir-se a pronúncia pela inconstitucionalidade sobre todo o diploma, em vez de se dissociarem as normas consideradas inconstitucionais das outras — como sucede com o Conselho Constitucional concebido pela Constituição Francesa de 1958 e como constava da contraproposta inicial do Conselho da Revolução aquando das negociações para o II Pacto —, os demais inconvenientes afiguram-se de menor vulto do que o inconveniente que seria eliminar, pura e simplesmente, o controle pre-ventivo. E a isso juntam-se certas razões circunstanciais: o não ter provado mal, a despeito de tudo, a experiência de fiscalização dos últimos anos; o poder ser algo arriscado passar, sem transição, para um sistema assente apenas na fiscalização a posteriori; o dever manter-se, pelo menos, a fiscalização preventiva das leis regionais.Neste momento, se me fosse permitido, acrescentaria dois outros argumentos:Em primeiro lugar, um sistema que parece dever ser adoptado, uma intervenção específica cabe ao Presidente da República. Essa intervenção específica do Presidente da República, suscitando a apreciação preventiva da inconstitucionalidade, parece coadunar-se perfeitamente com a moldura que temos estado a procurar para a figura do Presidente da República e também com o instituto do veto político. Se o Presidente da República tem veto político das leis, e em certos casos mesmo um veto qualificado, não se vê porque não possa vir a ter uma possibilidade de chamar a intervenção do Tribunal Constitucional, antes de as leis ou de outros diplomas virem a ser promulgados ou assinados.O outro argumento tem que ver com o direito comparado. Não pode dizer-se que a fiscalização preventiva seja um instituto apenas criado pela Constituição de 1976. Ela existe em numerosas outras Constituições, como na Constituição Finlandesa, como na Constituição Irlandesa, como na Constituição Costa-Riquenha, como na Constituição Indiana, como na Constituição Cipriota e existe, em matéria de leis regionais, na Constituição Italiana de 1947. Não é uma construção abstrusa e anómala criada em 1976.Retomando e concluindo a citação que há pouco fazia, diria apenas isto:Importa, porém, frisar ou recordar o carácter do controle preventivo, destinado a vedar ou a dificultar a publicação de normas indubitavelmente inconstitucionais, e só dessas, sem preclu-dir uma ulterior apreciação de outras pelos órgãos competentes. É apenas como instrumento da defesa da Constituição contra violações grosseiras e inequívocas, vindas de actos normativos mais importantes, que se justifica, e não como sucedâneo de uma fiscalização a posteriori, a fazer no momento próprio.Por agora, ficaria por aqui.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Apenas duas notas: uma, sobre a questão geral da fiscalização preventiva, a outra, sobre o problema levantado em particular pelo deputado Nunes de Almeida.Quanto ao primeiro, muitas das coisas que estavam na minha intenção dizer estão ditas e não vou repeti-las. Suponho ter sido dos primeiros a produzir algumas reflexões acerca dos inconvenientes e do estatuto da fiscalização preventiva na Constituição de 1976. Penso que também fui dos primeiros a chamar a atenção para o que poderia significar, nomeadamente em relação a leis da Assembleia da República, o sistema de fiscalização global de diplomas, de modo a transformar o sistema da fiscalização não num meio de impedir