1 DE OUTUBRO DE 2022 11 Sr. Deputado do PS, que acha que a consignação traz muita transparência e benefícios ao sistema fiscal, recordo que há uma razão para as consignações serem mal vistas pela Constituição e pela Lei de Enquadramento Orçamental: o princípio do utilizador-pagador está mais próximo do que a Iniciativa Liberal pensa sobre o sistema tributário do que daquilo que a Constituição e os seus fundadores pensavam sobre o sistema tributário. A consignação, por isso, é sempre uma exceção e nunca pode ser a regra ou a garantia de transparência, porque isso seria dizer que os outros impostos, que servem para financiar o Orçamento do Estado, a saúde, a educação e a justiça, não são transparentes ou úteis. Srs. Deputados, seria o maior desplante de sempre ter grandes empresas energéticas e de produção e distribuição de petróleo que cobraram, na gasolina e no gasóleo, uma taxa imposta pelo Estado a quererem agora reclamar ao Estado a devolução para si daquilo que foi pago pelos contribuintes. Ora, isso é que não podemos tolerar e isso tem de ser impedido a todo o custo. Tendo em conta que a União Europeia e os ministros da energia a nível europeu acabaram de acordar uma taxa sobre os lucros extraordinários das energéticas, entre as quais se incluem estas petrolíferas que querem cobrar ao Estado o dinheiro que cobraram aos contribuintes — já assim se vê a seriedade e as reais motivações destas empresas! —, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é desta vez que o Governo vai aceitar impor uma taxa sobre os lucros extraordinários da Galp e de outras empresas energéticas em Portugal. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Assim encerramos o período de intervenções. Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Mariana Mortágua, Portugal apoiou e participou ativamente nos trabalhos no sentido de criar uma contribuição solidária, que, uma vez aprovada, será naturalmente implementada em Portugal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aleluia! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado Rui Tavares colocou uma questão muito interessante que tem a ver com as consignações e com a ideia geral de consignações, e até tivemos um pequeno debate sobre essa matéria. Apesar de, às vezes, a teoria parecer fazer sentido, depois, a prática mostra outra coisa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na prática, a teoria é outra! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Há três impostos que, nos últimos anos, foram objeto de consignação: o primeiro foi o AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis) — a Sr.a Deputada Mariana Mortágua não tem aqui o princípio do utilizador-pagador, tem mesmo a afetação da receita do AIMI ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; o segundo foi o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), sendo que dois pontos percentuais da receita de IRC passaram a estar consignados à sustentabilidade da segurança social; o terceiro foi o adicional de solidariedade sobre a banca, que foi criado na altura da pandemia e que foi também consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.a Deputada, o princípio do utilizador-pagador nem sempre é totalmente utilizado nas consignações que fazemos relativamente aos impostos. Esta consignação de serviço rodoviário é importante para que as pessoas, Sr. Deputado Rui Afonso, possam andar com segurança nas estradas. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As estradas nacionais são uma vergonha!