10 DE JANEIRO DE 2014 139 A DGTF conclui, aliás, no relatório citado, que:  “No período anterior ao Despacho n.o 101/09-SEFT, só pontualmente foi do conhecimento da DGTF a realização deste tipo de operações e, na generalidade, quando estavam associadas a financiamentos com garantia do Estado;”.272Efetivamente, a auditoria interna efetuada pela DGTF constatou que, tanto o anterior regime jurídico do sector empresarial do Estado (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 18 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto), como os estatutos das várias empresas públicas, não previam menção expressa à contratação de IGRF, não obstante o reforço da transparência de reporte a partir da aprovação do Livro Branco do Sector Empresarial do Estado. A este propósito, recorde-se a intervenção inicial do Dr. Carlos Costa Pina, Secretário do Tesouro e das Finanças, no período de 22 de julho de 2005 a 21 de junho de 2011273:  “ (...) gostaria de começar por referir que a matéria relativa ao acompanhamento e controlo do sector empresarial do Estado foi reforçada a partir de 1999, na sequência da aprovação do Livro Branco do Sector Empresarial do Estado, aprovado em 1998. Estes procedimentos de reforço, acompanhamento e controlo que se verificaram a partir desta data, contudo, corresponderam a uma prática que foi descontinuada no período entre 2002 e 2004, período em que não teve lugar qualquer divulgação pública de relatórios ou informação do sector empresarial do Estado, sendo o único conhecido, à época, o respeitante ao período de 2001. E foi por essa razão que, precisamente a partir de 2005, foram levadas a cabo iniciativas importantes, designadamente a de retomar aquilo que considero uma boa prática de transparência em termos de divulgação sobre o sector empresarial do Estado. Mas, além disso, também a modernização do modelo de gestão das empresas públicas, indo inclusivamente além daquilo que são as melhores práticas aplicáveis no sector privado, e portanto estabelecendo um quadro mais exigente, também o reforço da exigência e transparência na relação entre o acionista as empresas e os cidadãos e ainda o reforço da estrutura de acompanhamento e controlo, quer com a alteração da lei orgânica da DGTF, em 2007, quer com a criação do GASEPC, também em 2007.”. b. O DESPACHO 899/2008-SEFT, DE 31 DE OUTUBRO É apenas por força das conclusões contidas numa auditoria regular de 2008 da IGF ao passivo de 38 empresas públicas274 que a tutela financeira - através de um despacho datado de 31 de outubro (Despacho n.o 899/2008 – SETF) - determina à DGTF a preparação urgente de instruções relativas à contratação de IGRF e à IGF o aprofundamento da análise sobre aquela matéria. Assinale-se que a IGF propusera no relatório citado que: “No âmbito do disposto no art.o 11.o do DL n.o 558/99, de 17 de Dezembro, somos de opinião que o Estado, na qualidade de acionista, deve ponderar a emissão de instruções quanto ao recurso à contratação de instrumentos de gestão do risco financeiro por parte das empresas públicas, particularmente no tocante à exposição ao risco da taxa de juro.” A propósito refere o Dr. Carlos Costa Pina na sua intervenção, já citada:  “Quanto aos instrumentos de gestão de risco financeiro, em outubro de 2008 foi recebido no Ministério das Finanças um relatório preliminar da Inspeção-Geral de Finanças sobre esta matéria. De imediato, a 31 de                                                           272 A este propósito anote-se que a IGF argumentava já no relatório n.o1 172/2008 de setembro de 2008 que deu origem ao Despacho 899/2008-SEFT que “Não sendo possível, embora, concluir nesta etapa sobre a situação apresentada – o que implicaria uma análise aprofundada sobre aqueles IGRF a efetuar numa segunda fase – a eventual exposição a um risco maior do que o incorrido aquando da celebração dos contratos de empréstimo iniciais, deveria ser objecto de aprovação pela entidade garante [o Estado], o que, pelos contactos que temos mantido, parece não acontecer.”.  273 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 23 de julho de 2013, do Secretário do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos de Costa Pina, no período de 22 de julho de 2005 a 21 de junho de 2011, pág. 2 e 3.  274 Relatório n.o 1172/2008 “Auditoria ao Passivo Oneroso – Estudo Prévio”, datado de setembro de 2008, que consta do Anexo VIII – Relatório IGF n.o 1135/2013, de 1 de julho, intitulado “Auditoria Interna – Despacho n.o 1126 – 2013 – SET”, Relatório Complementar ao mesmo, com o n.o 2013/1705 e documento da IGF intitulado “Clarificação das Declarações prestadas pelo Diretor Operacional Heitor Agrochão, no âmbito da auditoria interna, determinada por Despacho n.o 1126-SET/2013, de 31 de maio”.