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O modelo de gestão da RTP é bem mais parecido com o existente em qualquer regime nacionalista do Norte de África ou da Europa de Leste do que com o vigente na Europa comunitária. Melhor não faltará muito para que a Checoslováquia ou a Hungria, por exemplo, tenham modelos de gestão das suas televisões públicas mais democráticos do que o português.Aplausos do PS.Desafio, pois, o PSD e todos os partidos com assento parlamentar para que estabeleçam um pacto sobre a RTP em torno de regras que garantam a sua independência.
Sugiro, de novo, alguns pontos de reflexão para esse acordo: atribuição da designação dos gestores a um organismo plural, socialmente representativo; separação nítida entre responsabilidades de gestão e de programação, através da criação de um novo cargo designado por esse organismo plural; alargamento do mandato dos responsáveis e sua irrevogabilidade; consagração dos direitos dos jornalistas, definidora da sua liberdade interna na empresa.
Não há, na Europa da CEE, modelo mais governamentalizado e contrário à liberdade da informação do que o português.
5 DE JULHO DE 1990 3259É altura de o modificarmos. O PSD não pode silenciar por mais tempo o que pensa sobre esta matéria, se é que pensa alguma coisa.
A transparência da vida democrática impõe um outro comportamento.
Não acredito, por exemplo, que o Governo e o PSD estejam inocentes no concurso das rádios regionais.
O inquérito parlamentar far-se-á. Com ou sem o voto do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Calculo que o PSD queria branquear este caso através da simples audição da Comissão Consultiva da Radiodifusão. A Comissão Consultiva tentará desmentir evidencias e notícias dos jornais. Ninguém tem dúvidas sobre a afinação deste coro de representantes de instituições ou estruturas dependentes do Governo. Ninguém ignora a irrelevância desta forma que o PSD escolheu para tentar disfarçar o indisfarçável.O Sr. Caio Roque (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Um facto, porém, ninguém poderá desmentir: o Governo atrasou a publicação e a entrada em vigor de uma lei já promulgada, retendo durante mais de um mês. Trata-se de uma situação inadmissível num Estado democrático.Aplausos do PS.Mais grave ainda: quando, no pleno uso de um direito constitucional, o Presidente da República vetou a Lei da Alta Autoridade, o Telejornal concluiu que, com esse veto, se atrasava a televisão privada em Portugal.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Já nessa altura essa acusação era totalmente falsa. O PS chamou a atenção para a gravidade dessa notícia. A RTP não teve seriedade suficiente para reparar o erro.
Desta vez, a RTP silenciou um facto verídico. O Governo quis preservar a Alta Autoridade do desgaste de uma escolha parcial e injusta, poupando-a para a televisão privada. Para isso, não hesitou em congelar uma lei e, pior ainda (cito o Expresso), em atribuir as culpas do atraso à Assembleia da República.
A política de comunicação social do Governo consiste, afinal, nesta sucessão de pequenos e grandes conflitos: as limitações às cadeias de rádios locais, a total degradação da Rádio Comercial, as ordens de serviço da RTP, a extinção do Conselho de Imprensa e as limitações aos direitos dos jornalistas.
O Governo perdeu qualquer autoridade moral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assiste impávido à continuação em exercício de um conselho de gerência da RTP, em que um dos gestores acumula o seu cargo com a função de testa de ferro de um lobby da comunicação social...Aplausos do PS..... e outro, o seu presidente (da RTP), acaba de suspender, durante algumas semanas, o mandato para não interromper a sua advocacia, significativamente mais proveitosa do que a carreira de gestor público.
Não desmente as frequentes notícias sobre os ajustes de contas entre facções internas do PSD e as suas repercussões nos lugares de chefia na comunicação social pública.
Se não há moral, ao menos que haja pudor!
O Governo não tem igualmente uma política global para o audio-visual. Levou mais de quatro meses a escolher um coordenador para o respectivo secretariado. Naturalmente, ainda nada foi feito.
Não foi ainda capaz de publicar a nova lei da publicidade, prometida há anos, sempre adiada e cujo número de versões em projecto já conhecidas consegue ser superior mesmo às alterações do artigo sobre o espaço a atribuir na televisão à Igreja Católica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É significativo o consenso negativo sobre a forma como o Governo articula aquilo que designa como política de comunicação social.
Volto ao início: o PSD não tem reflexão nem política de comunicação social. Limita-se a confundir Estado com Governo, privatização com partidarização, sociedade civil com grupos de pressão do PSD.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, já estava inscrito hoje, por coincidência - que julgo feliz-, para tratar deste mesmo tema, relativo à comunicação social. Ouvi-o com muita atenção e quero dizer-lhe que, na generalidade, a sua intervenção merece o nosso pleno acordo.
Há, no entanto, dois aspectos que gostaria que o Sr. Deputado pudesse desenvolver, um de natureza genérica e outro de carácter mais específico.
O de natureza genérica tem a ver com a política global do Governo no sector da comunicação social e o respeito pela própria ordem democrática. Ou seja, gostaria de perguntar se a apreciação que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar fazem e a interpretação objectiva e séria do que tem sido as atitudes e as opções do Governo nesta matéria, nos diversos casos que citou e noutros mais que se poderão citar, é compatível com o entendimento correcto do funcionamento normal dos mecanismos de uma democracia. Mecanismos que postulam, como é evidente, uma opinião pública esclarecida e seriamente informada e, como tal, capaz de optar, com responsabilidade, na altura em que for chamada a escolher.
O segundo aspecto é mais particular e tem a ver com a privatização dos jornais até agora estatizados.
Quero, pois, perguntar a que é que Sr. Deputado atribui esta excepção do Governo no campo dos jornais. É que enquanto o Governo intervém, estatiza, controla, manipula meios de comunicação social estatizados, no que toca à imprensa começou por privatizar três ou quatro jornais e, agora, suponho que só há declarações no sentido de privatizar outros. Como é que o Sr. Deputado interpreta isto?
Será que se hoje, em Portugal, não existissem jornais privados, quer diários, quer semanários, que são indepen-
3260 I SÉRIE - NÚMERO 95dentes, verticais, e que são geridos jornalisticamente por critérios de profissionalismo, o Governo seguiria essa política?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, permito-me começar por responder à sua pergunta, recordando-o de que há perguntas que são significativas e silêncios que também o são! E, se a sua pergunta é significativa pela atenção que merece o problema da comunicação social e pela compatibilização entre aquilo que disse e aquilo que tive ocasião de expor, também o silêncio da bancada do PSD é particularmente significativo!
Tive, aliás, o cuidado de enumerar um conjunto de acusações que dirigi à bancada do PSD e à actuação do Governo, e contei 20. Não sei se, neste caso... «quem cala consente», mas há um silêncio particularmente significativo que não deixo de recordar.Protestos do PSD.Aparentemente, Sr. Deputado Basílio Horta, o PSD começou agora a reagir; talvez tarde, mas começou a reagir.
Em relação às suas perguntas, não tenho qualquer dúvida em dizer que estou de acordo com a análise que faz. Isto é, em qualquer país da CEE, aquilo que se passa aqui em alguns órgãos de comunicação social teria sido suficiente para um escândalo de proporções tais que, não só alguns gestores da comunicação social pública, mas o próprio responsável da comunicação social, já teriam sido forçados a pedir a demissão.
Recordo-lhe, por exemplo, o que passa na RTP. É escandaloso que o presidente do conselho de gerência da RTP, entre as suas actividades de advogado e de gestor público, entenda suspender a de gestor público, certamente porque a sua actividade como advogado é mais proveitosa. Ora, se é mais proveitosa, certamente que o tempo que dedica à advocacia é bem maior do que o que dedica à RTP.
Em relação à privatização dos jornais, também creio que o seu ritmo de privatização tem muito mais a ver com o ritmo de cedência desses jornais a lobbies organizados, atrás dos quais estão elementos preponderantes do PSD, alguns dos quais com resultados visíveis, como, por exemplo, no caso do Diário Popular, que, como se sabe, é um jornal à beira da ruína, com responsabilidades que um dia se apurarão em relação a pessoas responsáveis nessa matéria.
Portanto, repito, esse ritmo é feito tendo em conta a entrega e a cedência a lobbies organizados em tomo do PSD.
Creio que o que se passou em relação às rádios locais e regionais, particularmente neste último concurso público, permite antever a vergonha que será talvez o concurso público para a RTP. Provavelmente a opinião pública já estará atenta, pelo que teremos, seguramente, ocasião para nos pronunciarmos sobre essa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da consideração, uma vez que o Sr. Deputado Arons de Carvalho quis interpretar o silêncio da minha bancada, o que, a meu ver, é um acto agressivo, porque temos o direito de nos comportarmos como entendermos, independentemente de juízos alheios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe conceder a palavra, quero dar algumas informações a todos os grupos parlamentares.
Em primeiro lugar, quero informar que haverá um período, um pouco longo, de votações nos dias 10 e 12 deste mês.
Em segundo lugar, os Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares, que foram designados para as comissões eventuais e de inquérito, serão empossados no dia 12, às 17 horas.
Em terceiro lugar -e esta é a informação mais importante, porque implica porventura algum ajustamento no plano de férias -, devo anunciar, desde já, que haverá uma reunião da Comissão Permanente, no dia 26 de Julho, às 15 horas, com o seguinte ponto de agenda: apreciação do orçamento rectificativo da Assembleia da República referente ao presente ano económico.
Para exercer o direito da defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, a nossa bancada ficou em silêncio porque seria difícil uma outra reacção moral ao seu discurso.
O Sr. Deputado, no bom estilo da actual direcção do Partido Socialista, subiu à Tribuna para fazer a apologia da virtude, mas praticando o vício. Deu-nos uma lição de moral...O Sr. António Guterres (PS): - É verdade!O Orador: -.... mas praticando a imoralidade! E porquê, Sr. Deputado?
Estou a referir-me ao comportamento político do Sr. Deputado, que, repito, é o desenvolvimento concreto do estilo da actual direcção do PS. Já ouvimos aqui diversos discursos éticos, no tempo em que unha aqui assento o actual líder do PS, sendo certo que a actuação prática da actual direcção do PS vai ao arrepio das suas lições. Assim aconteceu com o discurso do Sr. Deputado Arons de Carvalho.
O Sr. Deputado começou por fazer uma incursão no passado de cada um dos nossos partidos e naquilo que têm de frágil e circunstancial os textos de cada um dos nossos partidos. Mas seria mais interessante fazer uma incursão nas acções de cada um dos nossos partidos relativamente ao passado, e que foram fundadoras e construtoras do Estado democrático em que actualmente vivemos.
Ora, contra o passado, Sr. Deputado Arons de Carvalho, pergunto-lhe, e mais do que isso, informo e afirmo, com testemunhos de todos os presentes, quando o gonçalvismo e todos aqueles que com ele colaboraram e que não acreditavam na democracia em Portugal cercaram o jornal República, quem estava de um lado e do outro? Quem defendia o jornal República e quem colaborava no cerco?Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.
5 DE JULHO DE 1990 3261O Orador: - É que uma boa parte daqueles que actualmente pertencem ao PS estavam no cerco e não na defesa do jornal República, porque estavam com o gonçalvismo contra a democracia!Protestos do PS.Um ponto contra o passado, Sr. Deputado Arons de Carvalho! Ou, se quiser, e porque não há que escamotear as palavras, um ponto contra o presente!
Os senhores tem acusado o Governo e o Primeiro-Ministro de fazer pressão e, mais, de manipular, de tentar controlar os órgãos de comunicação social. Não temos indícios, nem os senhores os têm, porque senão tinham-nos apresentado, de tempos relativamente recentes, antes do actual governo, em que os órgãos de comunicação social eram sujeitos a pedidos e a directrizes directas relativamente ao serviço que deviam fazer.
De qualquer modo, o actual Primeiro-Ministro não colocou nenhum processo a qualquer jornal, enquanto o actual líder do PS o fez, pura e simplesmente, incomodado pelo exercício da liberdade de imprensa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, quase que me atrevo a dizer que custou mas foi. Ou seja, tive que fazer-lhes uma pequena provocação para, finalmente, os senhores dizerem alguma coisa em matéria de comunicação social.Protestos do PSD.Mas devo dizer-lhes também que a vossa intervenção é uma decepção.
Em primeiro lugar, porque fiz 20 acusações ao Governo e ao PSD e o Sr. Deputado não foi capaz de desmentir uma única.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu fiz-lhe duas!O Orador: - O Sr. Deputado remeteu-se a uma longa explicação histórica - falou do caso do jornal Republica e do gonçalvismo.
Relativamente ao caso do República devo dizer-lhes que eu estava dentro das instalações do jornal República, no dia 15 de Maio...Aplausos do PS...., juntamente com outros deputados do PS. Muito melhor que o Sr. Deputado, que não vi nessa altura, sei quem estava dentro e quem estava fora, quem estava dentro a defender e quem estava fora a cercar.
Em relação a esta matéria, tenho muito mais autoridade e muito mais conhecimento do que o Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às outras questões referentes ao passado do PS em matéria de comunicação social, o PS nunca omitiu os erros que cometeu em matéria de comunicação social.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ámen! Deus vos oiça!O Orador: - Eu próprio tive a ocasião, quando recordei o passado do PSD em matéria de televisão privada, de comparar os textos dos dois partidos e de provar, ou de tentar provar - visto que VV. Ex.as talvez não tivessem na altura concordado-, que o nosso percurso é idêntico...O Sr. Silva Marques (PSD): - Estavam errados!O Orador: -..., só que o PSD nunca quis admitir essa verdade.
Ora, o que me importa agora não é verificar o passado de cada um dos partidos, mas sim verificar qual o procedimento do PSD hoje e qual a capacidade para corrigir a sua política de comunicação social.
Sr. Deputado Silva Marques, o seu discurso confirma que a vossa capacidade é, pura e simplesmente, zero.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - E quanto ao processo?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa relacionada com os anúncios que acabou de fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para dizer que, em função da marcação da reunião da Comissão Permanente para apreciar o orçamento rectificativo, o Partido Socialista considera desnecessária a votação do seu projecto de resolução sobre a mesma matéria.
Em segundo lugar, para fazer uma solicitação, pois o Sr. Presidente acaba de anunciar que, no dia 12 de Julho, haverá tomada de posse dos membros das várias comissões de inquérito. Acontece que nesse dia haverá uma interpelação ao Governo por parte do PS. Recordar-lhe-ia que já na última interpelação do PS se verificou a tomada de posse do Sr. Provedor de Justiça.
Gostaria, pois, que as tomadas de posse não coincidissem sempre com as interpelações do PS.
Recordo-lhe ainda que já há votações no mesmo dia e, por isso, vinha sugerir que elas se realizassem no dia 13 de Julho, de manhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratámos deste assunto na conferência de líderes realizada esta manhã, na qual o Sr. Deputado esteve presente...
No entanto, podemos passar as tomadas de posse para outro dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos tempos têm trazido à liça política diversas questões relativas à união europeia, quer no que toca à união económica e monetária, quer em particular à união política.
Apesar de no debate parlamentar do passado dia 19 parecer que a postura do PS se terá contido numa mera
3262 I SÉRIE - NÚMERO 95declaração de princípio, ao invés das primeiras declarações produzidas, a verdade é que, passado esse momento parlamentar da maior relevância, continuam a pairar dúvidas legítimas e prementes sobre as questões cruciais que tal matéria envolve.
Ainda recentemente, no Conselho Europeu de Dublin, essas questões foram debatidas em moldes que vêm ao encontro das posições que o PSD tem sempre defendido e sempre defendeu.
Na verdade, o PSD não tem qualquer lição a receber em matéria de integração europeia, bem pelo contrário, foi desde sempre o partido que mais praticou em concreto a sua plena convicção no caminho da união europeia, encarando-a não só como um novo desafio e um novo renascimento, mas iniciando a prática concreta dessa integração.
Mas convirá ao País conhecer bem qual o sentido da posição do PS nesta matéria. É que na análise das posições do PS temos sempre uma sistemática dificuldade: a permanente mudança de atitude deste partido; quando no debate nesta Assembleia, ou quando se encontra com o Primeiro-Ministro, mostra-se consensual, mas quando se defronta sozinho com a imprensa, e perante os seus interesses eleitorais, toma outra posição.Aplausos do PSD.O PS nem teve coragem, quando se encontrou com o Primeiro-Ministro, de lhe transmitir as suas questões relativas à integração europeia, e é escassas horas depois, por carta, que o vem fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso dizer bem claro que as posições do PS quanto ao SME, por exemplo, não são mais do que uma tentativa para condicionar a política orçamental do ano que vem! O que o PS quer é que se abata sobre Portugal a política mais austera e férrea que for possível.
O que o PS quer é austeridade, austeridade e mais austeridade! Mas deixa perceber bem porquê: o óbvio mas inconfessado intuito de penalizar o Governo por essa austeridade!
Não! Não é assim que os interesses dos Portugueses e de Portugal se defendem! Não é assim que se deve fazer política do rigor e seriedade que é indispensável para este país!
Mais ainda: o PS tem pressa, tem muita pressa, na união política europeia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas pergunta-se: que significa para o PS a união política europeia?
O PS quer a criação já dos Estados Unidos da Europa? Com que intenções e fins? Com que instituições? Com que modelo? Quererá uma federação, uma confederação? Uma união, uma associação de Estados? Ou qualquer outra forma? Quais são as etapas que se prevêem? Será que os senhores do Partido Socialista têm resposta para isto? Claro que não!
Qual a representatividade de Portugal nesse hipotético governo? Que parcela de soberania restará a Portugal? Se é que restará alguma?
Poderá, por exemplo, Portugal defender nas mesmas condições os interesses da Guiné-Bissau quanto ao conflito de fronteiras em relação ao Senegal? E em que termos se continuará a defender a implantação e desenvolvimento da língua portuguesa em África?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tem pressa é que tem que explicar para onde se vai e para onde o leva essa pressa toda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é saber se o PS concorda, por exemplo, com a posição expressa pelo Dr. Manuel José Homem de Melo no Diário Popular, que afirma que, «se a CEE evoluir - como tudo indica - até à integração política, é mais do que evidente que Portugal deixará de ser Portugal»?
Não basta lançar para a cena política exigências abstractas de que ninguém compreende a sua verdadeira dimensão, sem enunciar em concreto o que se pretende, qual o tipo de modelo em que se lançam os Portugueses, que estrutura se pretende criar e quais os efeitos e consequências respectivos!
É muito fácil falar na união política europeia. Mas clarificar o que é e para onde se pretende ir é um imperativo que a clareza e a responsabilidade obriga aos agentes políticos.
Exigir a adesão à união política europeia, quando nem sequer ainda está divulgado um texto base de revisão do Tratado de Roma, o mínimo que se pode dizer é que se trata de irresponsabilidade política.Aplausos do PSD.Ainda recentemente a cimeira de Dublin veio tornar claro o consenso à volta de uma atitude prudente no avanço da integração europeia.
Todas as questões que enunciámos estão presentes no espírito de prudência do PSD e, manifestamente, não têm lugar na apressada insensatez das exigências do PS.
O PSD defende hoje, como sempre defendeu, sem quaisquer reservas, o caminho no sentido da união política, bem como na já decidida união económica e monetária. Mas está plenamente consciente de que tal progressão tem de ser feita com salvaguarda dos interesses nacionais, com avaliação constante da melhor forma de promover o crescimento e o bem-estar dos Portugueses.
A posição do PSD é bem clara: sempre foi e continua a ser a favor da união europeia; é o espírito da união europeia que está presente na maior parte das decisões do PSD. Mas construída com realismo, com pragmatismo, por etapas, com sentido das realidades e do interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos consciência da vulnerabilidade de Portugal, dos perigos e dos efeitos perversos que uma incontrolada e abrupta assimilação pode ocasionar. Paradoxalmente, quando se invoca a necessidade da defesa de Portugal, dos interesses nacionais, da sua soberania e das suas fronteiras, diz-se que o que está a pôr em causa é a modernidade, a ousadia, a tolerância!
Meus senhores, o que se está a passar é precisamente o contrário: a insensatez, a irresponsabilidade, o absurdo é de quem defende que Portugal deve aderir e participar de imediato num sistema político que desconhece!Aplausos do PSD.
5 DE JULHO DE 1990 3263Como se qualquer evolução nesta matéria não tivesse que passar por um novo tratado, com etapas bem definidas e interesses e posições bem delimitados!
Se alguém pode ser acusado de eleitoralismo é quem avança com a união política e a apresenta como imediata conquista da modernidade, como etapa iminente da Europa de que dizem ser os mais lídimos defensores!
É o absurdo desta posição que tem que ser denunciado: fala-se de integração política sem se encararem de frente as consequências possíveis e o modelo e tipo de poderes que se vai deter, é mais do que demagogia ocasional, são afirmações perigosas e sem qualquer sentido!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos os pequenos países europeus e o próprio Conselho de Dublin reconhecem que os passos a desenvolver devem ser firmes e alicerçados numa clara consciência do que se vai empreender. Sem quebra de audácia nem de vontade! Mas acautelando os interesses nacionais de cada um dos Doze.
Uma integração feita à pressa revelará, mais tarde ou mais cedo, as suas contradições e inviabilidades, podendo mesmo comprometer definitivamente o ideal europeu.
Não vamos nem podemos repetir erros velhos nem precipitações irreflectidas: o PSD quer avançar nesta como noutras matérias com vontade, mas com realismo e com equilíbrio, a fim de preservar aquilo que mais temos para defender hoje, como ontem e amanhã: Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, as duas declarações políticas de hoje, a do PSD e a do PS, revelam bem as duas posturas dos dois partidos.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Face a uma intervenção política contundente do PS, o PSD calou-se, dizendo que não podia falar por razões morais. Era verdade. Depois de tudo o que já disse, tudo o que poderia dizer seria sempre imoral em matéria de comunicação social.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois da declaração política do PSD, o PS fala porque o seu silêncio, esse sim, seria imoral, uma vez que tem tido em relação a estas matérias uma posição clara, uma posição coerente e que não tenho qualquer dúvida em aqui repetir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que tem tido uma posição clara?!O Orador: - O PS, Sr. Deputado Silva Marques! E repito-a com todo o gosto, eventualmente, com alguma tolerância da Mesa, seguramente, para que possa haver um debate com substância sobre esta questão.
A recente cimeira de Dublin veio demonstrar que o PS tinha razão - ao contrário do Governo - em duas questões essenciais.
Desde logo, provou-se que a posição do Governo Português em matéria de união política continua muito agarrada à posição do governo da Sr.a Tatcher. Isso foi, aliás, referido em conferência de imprensa de personalidades presentes representantes de outros países, foi largamente ventilado na imprensa internacional, e nós começamos, de facto, a perguntar quando é que o Sr. Professor Cavaco Silva começa a deixar de estar enredado pelos encantos, cada vez menores, aliás, no plano europeu, da Sr.a Tatcher.
Em segundo lugar, provou-se também que PS tinha razão quando entendia que se devia avançar na união política, ao mesmo ritmo a que se avança na união económica e monetária, contra a vontade do PSD, que pretendia que se avançasse mais na união económica e monetária e se avançasse menos na união política. Ora, uma vez que a cimeira de Dublin veio marcar as duas conferências intergovernamentais para o mesmo período, verifica-se hoje claramente que a perspectiva do PS, ou seja, de que deverá haver uma nova alteração dos tratados, um verdadeiro segundo Acto Único por alturas de 1992-1993, virá a ser uma realidade e que se contemplarão, em simultâneo, os aspectos relacionados com a união económica e monetária e com a união política.
A sua intervenção é aliás curiosa, pois ficamos sem saber o que o PSD pensa, já que se comporta nesta matéria como um partido da oposição. O PS, tal como um partido de governo, diz o que quer, tanto em matéria de união política como de união económica e monetária; o PSD, tal como um partido na oposição, incapaz de formular alternativas, não diz o que quer e critica mal as posições do PS.
Assim, vou repetir quais são as posições do PS.
Em primeiro lugar, em matéria de união política, queremos que se caminhe para uma confederação de Estados soberanos - foi aqui, por mim, claramente afirmado isto no último debate-, o que rejeita a tese federalista. Além disso, queremos que tal se processe por uma evolução institucional que, por um lado, mantenha as competências do Conselho que interessam aos pequenos países, e, por isso, propusemos já que se encarasse na futura relação das competências do Conselho de Ministros dois tipos de voto maioritário qualificado: um em função do peso dos países, outro em função do número dos países, para que as posições de Portugal, Holanda, Bélgica, Grécia ou Irlanda sejam consideradas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram três minutos.O Orador: - Sr. Presidente, irei pedir mais um minuto ou dois, se for possível, para concluir, uma vez que me foi directamente perguntado quais eram as posições do PS sobre estas matérias.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - De há 15 dias ou de agora?!O Orador: - São as mesmas. Basta ler a minha intervenção! Eu percebo que o Sr. Deputado tenha alguma dificuldade em compreender estas coisas...Risos do PS...., mas se ler a minha intervenção de há 15 dias verificará que são as mesmas!
Em segundo lugar, que possa ser colmatado o défice democrático de duas maneiras.
3264 I SÉRIE NÚMERO 95Por um lado, reforçando os poderes do Parlamento Europeu. Mas porque este tem um peso relativo dos países, o que não é o mais benéfico para Portugal, com a consideração da solução adicional que seria uma segunda câmara, em que todos os países teriam o mesmo peso e em que, portanto, o reforço dos poderes do Parlamento Europeu não seria lesivo dos interesses de Portugal.
Por outro lado, reforçando as próprias competências dos parlamentos nacionais, coisa a que, naturalmente, o PSD é extremamente refractário!
Finalmente, em matéria de união económica e monetária, não queremos mais austeridade para Portugal. Devo dizer-lhe mesmo que temos até um profundo sentimento da injustiça que foi para o País o facto de o PS ter sido sempre chamado a governar depois de outros terem causado situações de bancarrota que obrigaram governos da responsabilidade do PS, uma vez com a vossa presença no Governo, a adoptar políticas de austeridade que ninguém deseja.
O que nós queremos, e que repetidamente afirmamos, é que se faça, para o interesse vital do nosso país, e por razões de melhoria das condições de vida dos Portugueses e de capacidade de concorrência da nossa economia, uma adesão tão cedo quanto possível à união económica e monetária, uma integração tão cedo quanto possível do escudo no mecanismo do câmbio do sistema monetário europeu e que, ao mesmo tempo, não se pratiquem políticas como a deste ano, políticas de evidente derrapagem orçamental, com graves consequências na inflação e que retardarão as condições em que a economia portuguesa se pode integrar numa verdadeira união económica e monetária.
O que o Governo quer é gastar dinheiro este ano para obrigar o governo que saia das eleições de 1991 a aplicar uma austeridade reforçada para garantir as condições de adesão.Protestos do PSD.Não é isso o que queremos! O que queremos é que se adoptem políticas razoáveis e, mais, mostrámos ao Governo a nossa disponibilidade para nos responsabilizarmos com elas.
Só que o Governo, no seu eleitoralismo infrene, foi incapaz de aceitar a atitude patriótica dos partidos da oposição, porque a única coisa que quer é controlar os dinheiros públicos para os delapidar, como entende este ano, para ganhar eleições. Só que o Governo está a causar ao futuro da economia portuguesa gravíssimos problemas, e é por isso que, ao mesmo tempo que este ano derrapa o défice, negoceia em Bruxelas compromissos que apertarão fortemente os défices a partir de 1991.
A política do Governo é: agora forrobodó, amanhã austeridade!
A nossa política é sempre rigor ao serviço do desenvolvimento dos Portugueses.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Rigor e desenvolvimento?! Viva o PS! Vitória!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, quero chamar a atenção de que a posição do PS, em matéria europeia, é sempre e classicamente a de acusar o PSD de se agarrar à Sr.a Tatcher. Mas, por exemplo, gostava de perguntar-lhe: na cimeira de Dublin em que votações é que especificamente se exprimiu essa sua opção?!
É que é muito fácil vir aqui dizer que o PSD, sempre que defende uma posição nacional, está a ser seguidista em relação a A ou B, que é, afinal, a posição que o PS normalmente tem. O PS, quando chega lá fora, segue simplesmente a posição da Internacional Socialista. Não faz mais do que isso...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente! Vozes do PS: - Bateram à porta, mas não entraram!...O Orador: -... e quer que os outros partidos reajam da mesma maneira!Aplausos do PSD.Não é essa a postura do PSD, como é óbvio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à política da austeridade, queria dizer que o PS vem estabelecer determinados critérios quanto união política, mas é incapaz de promover um debate sobre quais são os poderes, qual é o modelo em que Portugal ficará inserido nessa eventual união política europeia.
É que é muito fácil falar num governo europeu, mas é muito mais difícil dizer onde é que a soberania de Portugal acaba, onde é que é posta em causa e onde é que o próprio Portugal é posto em causa.
É nessas questões, nessas consequências, que interessa estabelecer o verdadeiro debate e em relação às quais interessa conhecer os verdadeiros intuitos do PS.
Por fim, relativamente à política de austeridade, não direi muito do que o Sr. Deputado já deixou transparecer. É que, afinal, o PS quer austeridade quando não está no Governo, mas quando lá está não a quer!Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Depois de ter gasto seis minutos com um pedido de esclarecimentos, não acha que isso é demais?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar-lhe a palavra, tenho que fazer o discurso habitual: espero que as diversas bancadas reajam no sentido positivo - quase me atreveria a dizer que só vou autorizar cada bancada a, no máximo, utilizar a palavra uma vez para defesa da honra.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
5 DE JULHO DE 1990 3265O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Veiga, registo a acusação habitual segundo a qual o PS faz o que a Internacional Socialista quer. Devo dizer-lhe que, seguramente por o PSD não pertencer a nenhuma família europeia relevante, não me admiro que faça essa acusação. Só que na Internacional Socialista não é assim que as coisas se passam.
De facto, a Internacional Socialista é composta por um conjunto de partidos soberanos, cada um dos quais defende os interesses do seu próprio país, e o PS orgulha-se, isso sim, de, muitas vezes, ter conseguido trazer apoio para as posições portuguesas de muitos países, partidos e governos que tom uma posição vital na vida política europeia. Portanto, estamos inteiramente à vontade nessa matéria.
Finalmente, Sr. Deputado, dir-lhe-ei, em resposta ao pedido de esclarecimento, que a sua intervenção é bem a prova da pobreza das teses e do pensamento do PSD em matéria de integração europeia. O debate aí está, as actas aí ficam. Os portugueses que dele tiverem conhecimento, ou que consultem estas últimas, seguramente ficarão esclarecidos sobre quem tem ideias claras em matéria de integração europeia e sobre quem é que mais não faz do que «atirar tiros para o ar», os quais, infelizmente, a maior parte da vezes, caem sobre a sua própria cabeça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, apenas farei uma leve consideração final.
Nesta matéria, o que, em grande parte, diferencia a posição do PS da do PSD é o facto de o PSD querer avançar, mas de uma forma cautelosa, com conhecimento das realidades, evoluindo, porventura, para um modelo original que não tem de enquadrar-se necessariamente nos modelos já preestabelecidos sobre essa matéria...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Qual é esse modelo?O Orador: -.... enquanto o PS lança duas ou três ideias mas depois não quer avançar sobre o que estas representam em concreto.
Porventura, essa é que constitui grande parte da diferença que existe entre os nossos dois partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, desejo inscrever-me para uma intervenção neste ponto da ordem de trabalhos. Como o Sr. Presidente permitiu que o Sr. Deputado António Guterres tenha feito, praticamente, uma intervenção, nós, PSD, consideramos que também temos o direito de nos inscrevermos para produzirmos uma do mesmo teor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o Sr. Deputado António Guterres fez um pedido de esclarecimento, que equivale ao tempo de três minutos, ao fim dos quais eu próprio o avisei. Nestes casos, o máximo dos máximos permitido são cinco minutos, pelo que, após ter chamado a atenção do Sr. Deputado no fim deste tempo, ele me respondeu que iria terminar. Mas assim não aconteceu, tendo o Sr. Deputado António Guterres gasto, ao todo, 6,3 minutos.
Na verdade, o Sr. Deputado António Guterres fez uma «derrapagem» -reconheço-o- de 1,3 minutos em relação ao tempo máximo tradicionalmente permitido nesta Casa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Aliás, é bem o exemplo da derrapagem socialista!Risos.O Sr. Presidente: - Assim, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não posso permitir que use da palavra para uma intervenção. No entanto, por uma questão de equidade, concedo-lhe Ires minutos para fazer uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tem todo o sentido esta minha interpelação à Mesa, visto que, neste período de antes da ordem do dia, fazer um pedido de esclarecimento que, praticamente, ocupa o mesmo tempo que uma intervenção é, objectivamente, o mesmo que fazer uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - Passo, então, a dizer o que pretendia.
Primeiro, por muito que o Sr. Deputado António Guterres não queira admiti-lo, há uma dificuldade real em analisar as posições do Partido Socialista. É que não há malabarismo verbal que a resolva, já que, no espaço dos últimos dois meses, o Partido Socialista colocou a ênfase do seu .discurso em matérias substancialmente distintas.
Em primeiro lugar, pediu uma adesão imediata ao sistema monetário europeu. O que se passa é que o Partido Socialista remete-nos para textos que não correspondem à forma como faz a sua intervenção, porque, na análise do comportamento partidário, o texto utilizado não é o único instrumento sujeito a apreciação. Na verdade, quer a circunstância, quer o modo, quer o meio ou a forma como é feita a intervenção tem tanto a ver com o texto e com o objectivo final pretendido como aquilo que está escrito. Assim, desculpe dizer-lhe, isto é hipocrisia política.
Quando resolve fazer-se um acto, dizendo a outrem, «entrem imediatamente no sistema monetário europeu», está-se, objectivamente, a não colocar os limites temporais que, mais tarde, se vêm admitir.
Um mês depois, o PS veio à Assembleia dizer que o seu timing de entrada era semelhante àquele que tinha sido proposto pelo Sr. Dr. Vítor Constâncio, tempo este que, já de si, era semelhante ao que tinha sido proposto pelo Governo. Eis-nos, então, perante nova dificuldade. Em que ficamos? O timing era o anterior ou o posterior?
O mesmo se passa em relação às posições substantivas quanto à união política.
O Partido Socialista perfilhava as posições dos socialistas franceses, que, objectivamente - essas, sim -, não foram contempladas na última cimeira europeia, e
3266 I SÉRIE - NÚMERO 95segundo as quais dever-se-ia avançar, até ao fim do ano, para formas de união política, na Europa, que a citada reunião europeia não consignou. Mas o Partido Socialista não diz uma linha sobre quais eram as suas propostas, anteriormente à última cimeira europeia, e, de novo, mistifica a opinião pública.
É que não se trata de saber se foi a posição portuguesa ou a francesa que ficou derrotada. A realidade é que aqueles que propunham a aceleração do processo da união política europeia ficaram substancialmente derrotados na última cimeira europeia.
À saída das reuniões com o Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista diz que, nesta matéria, a posição portuguesa é consensual, admitindo que se verifica um consenso, quer relativamente às posições do Governo na Assembleia, quer aos debates entre o Primeiro-Ministro e a oposição. No entanto, posteriormente, no mesmo dia, através de um acto político cujo significado é de demarcação...
O problema está em que, de manhã, após reunião com o Primeiro-Ministro, os senhores podem dizer o mesmo que, de tarde, em conferencia de imprensa, mas quando realizam uma conferência de imprensa cujo sentido e apelo são distintos estão a afirmar algo diferente.
A realidade é que, em política, os actos têm um significado per si e o Partido Socialista tem flutuado sistematicamente.
Será que nos trazem uma dificuldade com esta vossa conduta? Trazem, sim!
É que em relação a tudo que digamos que o Partido Socialista afirmou, posteriormente, o Sr. Deputado António Guterres vem a esta Casa e diz que não o disse. Em relação a tudo o que o PSD diga que é a posição do Partido Socialista, mais tarde, nos debates nesta Assembleia, os respectivos membros vêm dizer: «Nós não dissemos isso, mas sim o mesmo que vocês estão a dizer.»
Ora, isto cria uma dificuldade objectiva ao debate. Chama-se a isto lançar a confusão sobre o debate.
Portanto, o Sr. Deputado António Guterres roais não veio aqui dizer do que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha dito relativamente as posturas do PSD, partido que, aliás, foi o primeiro a dizê-lo em público. Isto é, não aconteceu aquilo que o Sr. Deputado António Guterres afirmou na sua intervenção.
Criam-nos uma dificuldade? Pois criam! Porque apropriam-se de uma parte daquilo que foi discurso do Sr. Primeiro-Ministro como se fosse discurso do Partido Socialista!Uma voz do PS: - Mas vocês não têm discurso!O Orador: - Temos, temos!
Há uma grande diferença entre os nossos dois partidos. É que os senhores têm pressa, enquanto nós queremos andar devagar!Risos do PS.Mas, atenção: andar devagar em matérias tão delicadas quanto esta é a única maneira de chegar ao longe; ter pressa, implica uma responsabilidade especial. E os senhores têm de dizer-nos, claramente, para onde querem ir!
Ora, quando ficam silenciosos sobre artigos jornalísticos como o do Dr. Manuel José Homem de Mello, que diz, expressamente, que Portugal deixará de ser Portugal, que Portugal acabará por ser uma autonomia cultural ou regional, objectivamente, os senhores estão a deixá-lo afirmar isso sobre o vosso próprio silêncio.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de maneira nenhuma deixarei «enxertar» um debate sobre a integração europeia na sessão de hoje.
Entretanto, permito que o Sr. Deputado António Guterres faça uma interpelação à Mesa com a duração de três minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não demorarei sequer três minutos.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira e o PSD fazem uma coisa a que, na minha terra, se chama «fazer a festa, deitar os foguetes e apanhar as canas». Aliás, trata-se de uma técnica de «agit-prop», própria dos partidos de extrema-esquerda e que, seguramente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira transportou para o estado-maior do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta técnica é muito simples: inventa-se o que conviria que um partido tivesse dito, a seguir combate-se o que se inventou e depois vem tentar dizer-se que, ao dizer aquilo que verdadeiramente pensa, o partido pensa coisas diferentes daquilo que foi inventado!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é, precisamente, aquilo que vocês próprios estão a fazer!O Orador: - Ora, esclareçamos as coisas!
Em primeiro lugar, o que afirmou o Dr. Manuel José Homem de Mello foi dito pelo próprio e o PS não está de acordo com o que ele disse - ponto final!
Em segundo lugar, em matéria de união económica e monetária, aquilo que o PS disse foi sempre, sempre, coerente: nunca dissemos que deveríamos aderir já, mas dissemos - isso sim, e sempre! - que deveríamos estar em condições para aderirmos já, e que se não estamos a culpa é do Governo!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - E mais: dissemos que deveriam iniciar-se já negociações e aplicar-se, imediatamente, um programa anti-inflacionista, elaborado através de um consenso entre o Governo e os partidos da oposição, a fim de que podermos aderir no momento certo, que, em nossa opinião, é durante o ano de 1991.
Peço desculpa, mas o Sr. Primeiro-Ministro nunca disse isto que acabei de expor!
O mesmo se passa em matéria de união política europeia. Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro nunca disse o que eu próprio afirmei no debate respectivo nem aquilo que hoje aqui afirmei. Na verdade, ele nunca definiu nenhum modelo, pelo que, verdadeiramente, continuo sem saber o que é que pensa o Sr. Primeiro-Ministro, salvo
5 DE JULHO DE 1990 3267o facto de que, à última hora e à saída das reuniões cimeiras, ele tenta sempre dizer qualquer coisa que não pareça muito mal!
Desta vez, as posições de cautela exagerada por parte do PSD foram derrotadas. Efectuar-se-á uma conferência intergovernamental, simultaneamente sobre a união política e a união económica e monetária, e, com grande probabilidade, haverá um novo Acto Único, que, sob a forma de um tratado, traduzirá as transformações que, consensualmente, a Europa vai estabelecer numa matéria e na outra.
Sobre isto sempre tivemos a mesma opinião, e repeti-la-emos quantas vezes for preciso, para que os senhores deixem de inventar, porque a vida política portuguesa exige coerência e rigor no discurso de cada um!Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente ficámos a saber que o PS é pela confederação!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tenho consciência de que não existe figura regimental ao abrigo da qual possa pedir a palavra. No entanto, sob a forma de uma interpelação à Mesa, gostaria de fazer chegar o protesto do PSD...O Sr. Presidente: - Aguarde um momento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, quero esclarecer-vos, para que não surjam dúvidas, que eu próprio tenho estado a anotar os tempos gastos pelos partidos nesta matéria.
Assim, o PS utilizou os 10 minutos a que linha direito, tendo ultrapassado este tempo em 0,3 minutos. Além disso, até este momento, o PS gastou 11,5 minutos para além dos 10 minutos de intervenção a que tinha direito.
Por seu lado, o PSD fez uma intervenção na qual não gastou os 10 minutos a que tinha direito - não me recordo porque não tomei nota -, e, para além disso, gastou 5,5 minutos, embora este tempo não tenha sido registado no quadro electrónico.
Repito que não estou na disposição de permitir agora a abertura de um debate sobre a integração europeia.