16 DE MARÇO DE 2016 37 tivemos ao longo da discussão. Também aqui é grave que o Governo, à boleia da autorização legislativa, não seja claro e transparente. É que, ao fim e ao cabo, estas autorizações legislativas resultam exatamente da ação governativa já deste Governo, portanto, da iniciativa do aumento dos impostos, e visam, de uma forma pífia, resolver um problema que surge da vossa governação. A estratégia para o País, o objetivo, é fugir ao escrutínio do Parlamento. Isto são medidas casuísticas e sem coerência. A realidade, é um facto, é que as empresas já estão a abastecer-se de combustíveis com os novos preços todos os dias, desde janeiro, e a prestação das contas só vai acontecer no próximo ano. Em suma, não se percebem estas duas autorizações legislativas, são incoerentes, nem fazem o mínimo sentido e, mesmo a fazerem algum sentido, é grave, porque é, de alguma forma, fugir ao escrutínio do Parlamento. Efetivamente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Srs. Deputados, a ausência de estratégia, a imprudência das políticas e a falta de responsabilidade deste Governo e da maioria radical que o apoia só pode dar mau resultado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à apreciação do artigo 175.o (Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro), que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Fundo Social Municipal (FSM) constitui uma subvenção específica e uma receita consignada dos municípios para financiar transferências de atribuições e competências da administração central nos domínios da educação, pré-escolar e ensino básico, e da ação social. Estas competências e atribuições foram regionalizadas, há muito, nas regiões autónomas e as decisões da administração central nestes domínios não têm eficácia nas ilhas, têm, apenas, no continente. Os municípios das ilhas estão a ser prejudicados por quem lhes indica onde aplicar as verbas, mas não têm capacidade de lhes atribuir as competências necessárias. E a administração central não pode vir subtrair competências à administração regional para as entregar à administração local, porque isso seria uma intromissão inaceitável na sua autonomia. Ora, em respeito pela autonomia própria das regiões, devem ser estas a especificar quais as despesas elegíveis a financiar pelo Fundo Social Municipal e também a fiscalizar o seu cumprimento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora ao artigo 181.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem uma das mais caras eletricidades da Europa, considerando o poder de compra das famílias, e hoje apreciamos aqui uma alteração que constitui uma medida de justiça e bom senso: 1 milhão de famílias com acesso à tarifa social de energia, uma das medidas com mais efeito na recuperação dos rendimentos dos mais pobres da sociedade portuguesa. Quais são as alterações? Bem, mantêm-se o modelo de financiamento da tarifa e os critérios da sua atribuição, o que muda é que se retiram a burocracia e os obstáculos formais, designadamente a necessidade do pedido expresso, que foi utilizado como obstáculo pela EDP, para afastar deste desconto e do seu benefício milhares e milhares das famílias mais pobres deste País. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.