29 DE ABRIL DE 19872843níveis técnicos c humanos, adaptando-os às realidades presentes c previsões futuras, sempre integrados nas necessidades c aspirações justas das populações.5 — Os cidadàos lêin o direito a esperar dos hospitais um tratamento que sc situe no nível dc qualidade c dc modernidade, com o respeito pelo primado da pessoa humana, dando-se prioridade à técnica c à humanização cm relação aos slogans, que muito sc evocam, mas poucas vezes sc cumprem ou respeitam.6 — A realidade hospitalar da nossa época aconselha, na verdade, um acompanhamento constante c intensivo cm iodas as áreas, pelo que sc tornam oportunas as inovações introduzidas com csut legislação, reformulando nesta oportunidade a concepção organizativa dos seus serviços, que remonta a 1968, com a publicação dos importantes diplomas do Estatuto Hospitalar c do Regulamento Geral dos Hospitais.7 — Nestes lermos c ao abrigo do disposto nos ani-gos 159.*, alínea />), c 17().e, n.w 1, da Constituição da República Portuguesa, os deputados do Partido do Centro Democrático Social abaixo assinados apresentam o seguinte projecto dc lei:Artigo 1."Aiilhilii do ampliação0 presente decreto-lei aplica-sc aos hospitais do Serviço Nacional dc Saúde.Artigo 2."Nalure/j jurídica diis hospitaisI—Os hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa c financeira, sem prejuízo do dis|x>stn no artigo seguinte.2 — A capacidade jurídica dos hospitais abrange lodos os direitos c obrigações necessários à prossecução dos seus fins, definidos na lei.Artigo 3.°SiipirinfunoYmia e Inlila1 — Compete ao Ministro da Saúde, no exercício do seu poder dc tutela:a) Estabelecer as dircclriz.es genéricas que devem enformar os planos c programas dc acção a apresentar pelos hospitais c avaliar os seus restituidos;b) Fixar as materias técnico-normativas a que deve obedecer a actuação hospiialar;c) Exercer o controle dc gcsião dos hospitais, avaliando o cumprimento das suas orientações c dos pianos c programas aprovados, a qualidade dos cuidados prestados à população, analisando de uma forma sisiemáiica os resudados obtidos;d) Ordenar inspecções c inquéritos ao funcionamento dos hospitais;c) Determinar a passagem dos hospitais a regime dc instalação nos termos legais vigentes, dcllnindo os objectivos visados c a respectiva duração;/) Autorizar a criação ou extinção dc serviços c a alteração significativa e permanente da sua lotação;fi) Criar c regulamentar as carreiras profissionais, fixando, nomeadamente, as suas remunerações;/() Auiorizar a compra ou alienação dc imóveis, deniro dos limites da sua competência c a efectivação de empréstimos;0 Autorizar o hospital a diversificar as suas fontes de financiamento, numa óptica empresarial, aprovando a sua intervenção cm áreas não assistenciais;f) Aprovar os regulamentos internos dos hospitais;0 Nomear ou homologar os órgãos dc participação c consulta c gcsião do hospital;m) Nomear excepcionalmente, quando sc verificarem deficiências graves na organização ou funcionamento do hospital c após inquérito ou outra forma dc averiguação prevista na lei, por despacho fundamentado, c por um prazo máximo dc um ano, uma comissão administrativa, que assegurará a gcsião integral do hospital.Artigo 4.vPrincípios 1 — A fim dc ser conseguida maior eficiência técnica c social, os hospitais devem organizar-se c ser administrados cm termos de gestão empresarial, garaniindo-.se à colectividade o mínimo custo no seu funcionamento, para o que dela utilizarão as regras c os métodos compatíveis com a sua natureza c fins.2—A participação dos níveis operacionais na decisão deve ser assegurada airevés de formas dc desconcentração c dc informação sistematizada.3 — Deverão os hospitais elaborar planos anuais c plurianuais de acção que persigam os objectivos dc produção propostos, cabendo a sua execução aos órgãos de gcsião dos hospitais, dentro dos limites da sua competência própria, a|X>s serem aprovados pelo Ministro tia Saúde.Artigo 5."Centros de custo e respoiísahiWilatlc1 — Para a prossecução dos princípios definidos nos artigo anterior, os hospitais devem organizar-se e desenvolver a sua acção por centros dc cusio e de responsabilidade.2 — Os centros dc responsabilidade são cstruiuras funcionais que devem agregar, como regra, vários centros dc custo com actividades homogéneas ou afins c que constituem níveis intermédios dc gestão.3 — A cada centro dc responsabilidade será atribuída a necessária auionomia a fim dc sc conseguir a adequada desconcentração de poderes c correspondente repartição dc responsabilidades.4 — Nos lermos do artigo 22.u, os ceniros de responsabilidade ilevem ter como responsáveis adminisiradorcs hospitalares, que desenvolverão a sua acção em colaboração com as direcções c chefias dos respectivos departamentos c serviços.Artigo 6."Kcccitas o despesas dos hospitais1 — Constituem receitas dos hospitais:a) O rendimento dos bens próprios:b) O protlulo da alienação de bens próprios;c) As doações, heranças c legados;(/) As comparticipações, dotações e subsídios doEstado ou dc outras entidades: c) O pagamento dos serviços prestados nos termosda legislação em vigor c dos acordos c tabelasaprovados;f) Os saldos das gerências anteriores, que transitam automaticamente;g) Outras receiias que lhes sejam auibuídas;h) As receitas provenientes das actividades previstas no ariigo.