11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(29)... ninguém pediu para que os ricos pagassem o polícia que controla a sua rua. Não pediu para que os ricos pagassem uma companhia das forças armadas, uma companhia do Exército e, porventura, uma das corvetas da Marinha. Mas pede, paradoxalmente, que os ricos paguem a saúde. O que estará por detrás, Sr. Deputado? Não será qualquer outra coisa?O Orador: — Dá-me licença?O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados: eu pedia que evitassem o diálogo ...O Orador: — Estou no uso da palavra, mas se o Sr. Presidente quiser, eu interrompo ...Eu penso que não é assimilável a segurança pública ou a defesa nacional à questão do Serviço Nacional de Saúde. Já fui aqui acusado de classista, mas então, se os senhores quiserem, eu sou classista ao contrário. Quer dizer, eu defendo a questão do Serviço Nacional de Saúde com uma graduação de despesas efectivas pelo cidadão conforme as suas possibilidades económicas. E é essa fórmula que eu defendo.Agora, no momento em que os senhores estabelecem aqui numa disposição constitucional que «o Serviço Nacional de Saúde é universal, geral e gratuito]), quer dizer que ele tem de ser em absolutas circunstâncias de igualdade seja para quem for, independentemente das disponibilidades económicas do cidadão, afectando gravemente as possibilidades económicas do Estado e criando um classismo ao contrário, dos vossos próprios desideratos. Porque é evidente que, nas circunstâncias do Estado Português esse Serviço Nacional de Saúde nunca se revestirá da eficácia e da dignidade de que se deve revestir e será sempre um serviço degradado. E contra isto eu ainda não vi produzir nenhuns argumentos válidos. Quando eu digo que o serviço deve ser graduado conforme as possibilidades económicas dos cidadãos e que deve ser gratuito para quem não tem possibilidades, deve ser menos gratuito para quem tem algumas, não deve ser nada gratuito para quem tem muitas, eu estou a criar a possibilidade de esse serviço ser melhor. Os senhores não me entendem, paciência. Serei eu que sou burro, não sei. Mas tenho a impressão de que a minha linguagem é bastante clara e que meditar neste preceito constitucional tem vantagens, porque foi dito este ano na Assembleia — e não foi refutado — que nós não temos capacidade financeira nem orçamental — e parece que disto ninguém duvida — para criar um Serviço Nacional de Saúde nos termos constitucionais. E as taxas moderadoras eram inconstitucionais. Foram os senhores que o disseramOra, se as taxas moderadoras são inconstitucionais, em face disto que aqui está, se nós criarmos, obrigatoriamente, a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, seja qual for a possibilidade económica do cidadão, estamos ou não estamos a condenar a degradação desse Serviço Nacional de Saúde? Onde está a Ióçica? Está em mim ou está nos senhores? Eu não percebo, mas gostaria que me explicassem.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): — Parece-me que esta discussão está completamente deslocada, na medida emque não está aqui em alternativa a discussão de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito por nós defendido e um Serviço Nacional de Saúda com graduação de pagamento segundo as possibilidades económicas de cada cidadão. Mas a alternativa real, como nós conhecemos através • das discussões travadas na Assembleia da República e por toda a prática seguida pelos partidos e pelo governo da AD, é entre Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, ainda que com taxas moderadoras, que jâ existiam, e a medicina convencionada, Sr. Deputado Sousa Tavares. Sabe perfeitamente que essas são as alternativas e a discussão é essa. Consiste em saceir se há medicina convencionada, se o Serviço Nacional de Saúde é organizado na base da medicina convencionada, e aí a sua tese de que o Serviço Nacional de Saúde é demasiado dispendioso pode cair por terra, porque há quem defenda, também com bons argumentos, que a medicina convencionada ainda Sca mais dispendiosa do que a medicina socializada.Portanto, esta é a discussão real e sobre isso, como já disse o Sr. Deputado do CDS, já trocaram armas, já definiram posições. Nós sabemos que a AD é a favor da medicina convencionada, por sistema. E nós temos uma opinião diferente. É aquela que está consignada na Lei do Serviço Nacional de Saúde e que está aqui também na Constituição.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dá-me licença, Sr. Deputado Carlos Lage?Eu não sou pela medicina convencionada. Tenho dito. Nem sequer a AD toda o é. A última concepção de Serviço Nacional de Saúde, do Dr. Paulo Menüo e, inclusivamente, do Ministro, já demitido, Dr. Caries Macedo, não era de maneira nenhuma nesse sentido. Foi interpretada nesse sentido sem os senhores conhecerem a legislação.Eu sustento que um Serviço Nacional de Saúde deve ter em atenção as possibilidades económicas dos cidadãos. A única coisa contra que eu me levanto, portanto, não é entre essas duas concepções. Porqu® se o senhor me põe o problema entre essas duas concepções, eu digo-lhe: estou do seu lado.O problema é outro, completamente diferente. É que, aqui, o que está na Constituição proíbe era absoluto a existência, por exemplo, de taxas moderadoras ou da graduação do acesso dos cidadãos, conforme as suas possibilidades económicas, ao Serviço Nacional de Saúde. Ê indiscutivelmente ilegal.Ora, eu pergunto se isso é razoável num país de tantas desigualdades sociais como aquelas que ~ós temos? Olhe que eu estou a ser completamente sincero. E suponho que ninguém tem sequer direito a duvidar da minha sinceridade, porque tem sido sustentada publicamente há muitos anos.Agora o que eu digo é que isto é irracional. Isto é difícil de conseguir mesmo nos países ricos. Num país pobre como o nosso isto é a condenação a priori de um Serviço Nacional de Saúde digno desse nome.Os senhores não querem atender a isso, nós vamos para a sofismacão da Constituição, para um Serviço Nacional de Saúde essencialmente degradado e defeituoso, quando eu entendo que o Serviço Nacional de Saúde devia ter em atenção as possibilidades económicas dos cidadãos, É simplesmente isto que eu pretendo dizer e não saio desta posição. £ não sve atribuam intenções que eu não tenho.