ARTIGO 29.o-A (NOVO)Os impostos e taxas municipais a que se refere a alínea n) do artigo anterior só podem ser fixados mediante o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número legal de membros da assembleia.Pelo CDS, Rui Pena.Entretanto já havia tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro sem pata Jorge CampinosO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nono Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face da proposta apresentada pelo PPD/PSD nós retiramos a nossa. proposta de aditamento ao artigo 29.o Manteríamos a nossa proposta de aditamento do artigo 29.o-A, subscrevendo, evidentemente, a proposta do 1'PD em relação ao artigo 29.oO Sr. Presidente: - Estão feitas essas rectificações. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia palavra para me pronunciar sobre a proposta que o meu partido apresentou. Mas, antes disso, queria pedir a V. Ex.a e aos Srs. Deputados a permissão de fazer um pequeno parêntesis, que se deve ao facto de pela primeira vez usar da palavra nesta Assembleia e que se deve também ao facto de V. Ex.a pela primeira vez nesta Legislatura presidir a esta Assembleia. Se V. Ex.-, assim o entender, pedia apenas um minuto.O Sr. Presidente: - Podíamos dispensar isso, pois temos de acabar mais cedo hoje a sessão e ainda há muita matéria para discussão.O Sr. Fernando da Costa (PSD):- V. Ex.a permite, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mas um minuto apenas, já que insiste.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia queria, em primeiro lugar, apresentar os meus cumprimentos a tolos os meus pares, que, como eu, aqui estão por imperativo de consciência e por vontade do povo português. Mas queria também aproveitar a oportunidade, já que V. Ex.a pela primeira vez preside nesta Legislatura u Assembleia da República, para realçar a emoção que sinto neste momento. Se por um lado ela deriva de um certo nervosismo de quem não tem uma certa habituação nestas lides parlamentares, ela se deve também, e principalmente, ao facto de esta Assembleia, sem desprimor para o Presidente e outros Vice-presidentes, ela ser presidida nesta sessão por um homem que se tem identificado com os interesses do povo português, que tem manifestado uma correcção que a mim muito me inspira e que tem sido na verdade um lutador pela democracia e pela liberdade em Portugal.Vozes do PS(r): - Muito bem!O Orador: - Em relação à proposta sobre o artigo 29.o, o meu partido insiste na necessidade de ver, desde já, e ainda que provisoriamente, regulamentadas, na medida do possível com a pormenorização que se impõe, as competências dos órgãos das autarquias locais. É por imperativo da Constituição, pois o n.o 2 do artigo 303.o assim o impõe; mas também assim o Governo o reconhece, no preâmbulo do decreto-lei em discussão, onde se diz ser indissociável cia eleição a definição das competências dos diversos órfãos das autarquias locais. E não faz sentido que se vão eleger órgãos para as autarquias locais serra se saber a respectiva competência.