50 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010Se o Mapa é apresentado à Assembleia da República, Sr. Deputado Victor Baptista, é uma questão de elementar democracia que ele possa ser discutido e votado em plenário de Deputados; se os senhores não querem trazer este Mapa à discussão, não o tragam! Mas apresentem uma proposta concreta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental antes da elaboração dos Orçamentos, sugerindo que o PIDDAC, pura e simplesmente, seja retirado da discussão pelos Deputados. Assumam essa responsabilidade política! Se bem me lembro, Srs. Deputados do Partido Socialista, quem trouxe o PIDDAC regionalizado para a discussão em sede de Assembleia da República e do seu Plenário foi um governo do Partido Socialista, foi o governo do Eng.o António Guterres, que na altura se gabou por ter sido o grande promotor da discussão política descentralizada em sede da Assembleia da República e do Plenário da Assembleia da República.Portanto, se os senhores querem renegar agora aquele que foi o argumento do próprio Partido Socialista, provavelmente numa altura em que lhe convinha apresentá-lo ao povo português por razões eleitoralistas, tudo bem, assumam essa «mudança de agulha» e façam-no de forma consequente, apresentando no próximo Orçamento uma proposta que retire esta discussão e esta reflexão do Plenário da Assembleia da República.Pela nossa parte, vamos continuar a ter a mesma atitude de seriedade política, de responsabilidade política que nos obriga a trazer aqui as propostas que consideramos importantes para o desenvolvimento económico e social do País.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, como compreendem, já não estamos a debater o PIDDAC, uma vez que as votações já terminaram. Apenas dei a palavra aos Srs. Deputados, partindo do princípio de que estava em causa alguma declaração de voto ou uma declaração desse género. Pedia, pois, que não prolongássemos esta discussão.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas pedia-lhe que fosse breve para podermos encerrar os trabalhos.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Com certeza, vai fazer um elogio aos serviços, vai estar de acordo comigo!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Nisso estamos todos!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, foi colocada aqui uma questão pelo Sr. Deputado Heitor Sousa e eu gostaria de dizer que, ao longo de todos estes anos, temos plena consciência de que muitos investimentos cujas propostas são aqui reprovadas até são, depois, realizados.O que devemos defender, na Assembleia da República, é a aprovação de um PIDDAC por programas. Isso é que faz sentido! Esta pormenorização, ao ponto de se identificarem medidas é de uma exaustão limitadora, nos dias de hoje, da própria gestão. A gestão tem de ser flexível, em particular quando se trata de dotações orçamentais, não pode ser feita com esta particularidade de consignação, que, em última instância, seria uma verdadeira consignação de verba, o que não faria sentido com o PIDDAC.Penso que as pessoas —  estão em causa pessoas, porque quando estamos a falar aqui, naturalmente, não estamos a falar só para os Deputados, uma vez que a reunião está a ser transmitida em directo na televisão —  podem ficar tranquilas, pois alguns dos investimentos que aqui foram reprovados até podem realizar-se e, porventura, alguns que vão ser aprovados não se realizarão, como tem acontecido no passado.Portanto, não é esta a questão de fundo.Quanto à Lei de Enquadramento Orçamental, com certeza que ela vai ser revista, aliás, o Governo já anunciou a necessidade da sua revisão. Julgo que já evoluímos nalguns dos seus aspectos e que está na altura de fazermos correcções. O PSD já hoje manifestou também essa vontade aqui, claramente e, portanto, há condições para fazer essa revisão.Falou-se no governo do Eng.o António Guterres. Ora, tudo tem o seu tempo. Houve um tempo em que se achou útil apresentar na Assembleia o PIDDAC. O tempo é outro, já passaram mais de 10 anos, e não faz sentido, ao fim deste tempo, estarmos a falar da mesma coisa, em particular no que respeita ao PIDDAC.Julgo que temos de evoluir e de flexibilizar a gestão.