29 DE MARÇO DE 2017 63 6 - A autoridade de emissão e a autoridade de execução informam-se mutuamente acerca dos recursos interpostos na sequência da emissão, reconhecimento e execução de uma DEI. 7 - Se a impugnação do reconhecimento ou execução de uma DEI for procedente, essa decisão será tida em conta pela autoridade de emissão, de acordo com a lei nacional. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 46.o Relação com outros instrumentos jurídicos, acordos ou convénios 1 - A presente lei substitui, a partir de 22 de maio de 2017, nas relações entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à DEI em matéria penal, as disposições correspondentes das seguintes convenções: a) Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, de 20 de abril de 1959, e os seus dois Protocolos Adicionais, bem como os acordos bilaterais celebrados nos termos do artigo 26.o dessa Convenção; b) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de junho de 1990; c) Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de maio de 2000, e o respetivo Protocolo. 2 - A presente lei substitui, a partir de 22 de maio de 2017, a Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, que transpõe a Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova. Artigo 47.o Disposições transitórias 1 - Os pedidos de auxílio judiciário mútuo de outros Estados-membros da União Europeia recebidos antes de 22 de maio de 2017, não vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à DEI em matéria penal continuam a reger-se pelos instrumentos em vigor relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 2 - Ao reconhecimento e execução de decisões de apreensão de elementos de prova emitidas por outros Estados-membros da União Europeia e recebidas antes de 22 de maio de 2017 aplica-se o disposto na Lei n.o 25/2009, de 5 de junho. 3 - O n.o 1 do artigo 14.o aplica-se, com as necessárias adaptações, a uma DEI emitida na sequência de uma decisão tomada antes de 22 de maio de 2017 ao abrigo da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 44.o. 4 - A partir de 22 de maio de 2017, os pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal são dirigidos aos Estados-membros vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à DEI em matéria penal de acordo com a presente lei, mesmo no caso de estes não a terem transposto. 5 - Os pedidos de auxílio recebidos dos Estados-membros a que se refere o número anterior, a partir da mesma data, são executados em conformidade com o previsto no presente diploma. Artigo 48.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável aos procedimentos a que se refere a presente lei o Código de Processo Penal ou, no que não for expressamente regulado, o disposto noutras normas processuais aplicáveis.