9 DE FEVEREIRO DE 19851609e se as grandes campanhas que têm sido feitas em torno dos medicamentos ou dos livros, em torno do nivelamento das taxas e do alargamento das isenções em relação a bens essenciais estão ou não a ter acolhimento.Por outro lado, há aqui uma questão que me parece profundamnte de ordem ética e moral, que ê aquela que respeita ao juro de 2 <7o, previsto para pagar os atrasos nas devoluções de importânicas de créditos respeitantes ao IVA que realmente se contrapõem ao juro que é realmente cobrado aos particulares por dívidas fiscais ao Estado (2 % e 3 % respectivamente).Finalmente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado coloco uma questão — que já pus outro dia — relacionada com os organismos de coordenação económica.A questão é a de saber se, realmente, o Governo considera compatível a existência de dois normativos, em princípio contraditórios.Num deles prevê-se a extinção ou reestruturação dos organismos para 1985 e no outro prevê-se a criação ou reestruturação da respectiva receita (sobre a forma de taxas) também para o ano de 1985. Pergunto: realmente o Governo, designadamente o Ministério das Finanças e do Plano, tem consciência da situação existente nesta matéria, do ponto de vista dos sujeitos passivos onerados pela cobrança destas taxas, que implicam uma sobrecarga fiscal, com a única característica de se tratar de um encargo consignado à manutenção de serviços sobre cuja utilidade ou inutilidade há já hoje um juízo que me parece definitivo e que é o constante da norma proposta sobre a sua extinção?No entanto, também esta matéria poderá ter algum reflexo na receita e na despesa, pelo que também gostaria de ter, deste ponto de vista, uma resposta sobre a orientação do Governo no que respeita a saber se pretende eliminar esta aparente contradição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Vou fazer uma intervenção, numa segunda área, no seguimento de uma outra que já fiz da parte da manhã, concretamente no que respeita aos serviços de informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Pelas respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado, fiquei com a sensação de que actualmente os serviços de informática das direcções distritais das contribuições e impostos, que já estão montados, estão vocacionados apenas para uma mera gestão dos serviços de impostos. A pergunda que, então, formulo é precisamente esta: não se poderá ser um pouco mais ambicioso aqui e aproveitar a informática na dimensão que esta pode ter, no respeitante ao controle da situação tributária dos próprios contribuintes?A partir do número fiscal do contribuinte — não sou programador de informática, mas dá-me a sensação de que isso não será extremamente difícil — não se poderá fazer todo o controle da situação tributária dos contribuintes no País e, então, partir para aquilo que desde há muito tempo é desejado,isto é, para as fiscalizações de acto consumado, detectadas pelas irregularidades praticadas?Gostaria, se fosse possível, que o Sr. Ministro, ou o Sr. Secretário de Estado, desenvolvesse um pouco mais e tornassem um pouco transparente a questão de saber qual é, neste momento, a orientação em termos de utilização da informática a nível do Ministério das Finanças, concretamente na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Sr. Presidente, era somente isto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: —Sr. Presidente, julgo que podemos seguir o_mesmo método que usámos na parte da manhã. Abordarei uma parte das questões que foram colocadas e, tal como há minutos atrás tinha dito, o Srs. Secretários de Estado que têm as respectivas competências definidas e delegadas poderão depois com mais profundidade tratar dos pontos que não forem directamente abordados por mim.O Sr. Deputado Cunha e Sá, na intervenção que realizou, aproximou-se muito — para não dizer que estava em consonância total — da orientação do Governo em matéria de gestão orçamental.V. Ex.a sublinhou os aspectos referentes, por um lado, à mera legalidade da despesa, que, apesar de tudo, mesmo qualificada desta maneira é um ponto muito importante, mas acentuou também aquilo que chamou a razão de ser da despesa e a sua economici-dade. É essa, Sr. Deputado, a orientação que, em termos teóricos e de exigência, devemos ter presente quando se trata de fazer —em boa verdade— qualquer exercício de gestão orçamental. Mas VV. Ex.", e em particular o Sr. Deputado Cunha e Sá, permitir--me-ão que sublinhe que se essa exigência é real e verdadeira em qualquer exercício atrás referido e em qualquer ano se-lo-á muito mais na gestão orçamental do exercício de 1985.Isto permite-me, Srs. Deputados, sublinhar vários aspectos que não têm a ver directamente com a intervenção do Sr. Deputado Cunha e Sá, antes respeitam a muitas das intervenções a que tive o privilégio de assistir durante o dia de hoje e a muitas outras que, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está como meu representante e do Ministério em várias sessões desta Comissão, me reportou ao longo de vários dias e que podemos sintetizar de uma forma bastante simples, como seja: os Srs. Deputados, com toda a razão — e eu limito-me, como cidadão mais do que como Ministro, a agradecer as intervenções de W. Ex.35 — têm intervindo no sentido do rigor e do controle da despesa, mas, em paralelo, assisto —aí mais como Ministro — com alguma dificuldade a posições que nem sempre são concordantes com a posição de princípio, ou melhor, que traduzem, porventura, uma evolução do raciocínio que resulta do exercício da passagem do quadro global para o quadro específico.Ora, a intervenção que o Sr. Deputado Cunha e Sá apresentou tem o mérito fundamental de corresponder à plena aplicação do princípio geral e aí, Sr. Deputado, do ponto de vista do Ministério das Finanças, quando V. Ex.a sublinha a preocupação da gestão orçamental ao longo de 1985, gostaria de dizer-lhe que a posição