24 DE OUTUBRO DE 199222-(339)A Horst Krenzler, Director-Geral, Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral I, Avenue d'Au-derghem, 35, Bruxelas.Ex."10 Sr.Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.* datada de hoje, do seguinte teorAssunto: Publicação de informações relacionadas com o EEE.Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no anexo xvi do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do n.° 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficias das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no anexo xvi;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficias das Comunidades, de modo que, desde que seja respeitada a obrigação de o SPOCE traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no anexo xvi, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer,e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no anexo xvi; todavia a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação n.° 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (Jornal Oficial, n.0!i L 305, de 6 de Novembro de 1991, e S 217 A-N, de 16 de Novembro de 1991), em vigor para cada um dos 12 Estados membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias atra-vés do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados nela Suécia, Noruega Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE; g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Ex." se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. Ex.*Aproveito o ensejo para reiterar a V. Ex.* os protestos da minha mais alta consideração.Hannes Hafstein, Embaixador, Chefe da Missão da Islândia junto das Comunidades Europeias.Acta AcordadaDas negociações de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados membros e os Estados da EFTA sobre o EEE.As Partes Contratantes acordaram no seguinte:Ad artigo 26.° e Protocolo n.* 13Antes da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade verificará conjuntamente com os Estados da EFTA interessados se se encontram preenchidas as condições para a aplicação ao sector das pescas do artigo 26." do Acordo, independentemente das disposições constantes do primeiro parágrafo do Protocolo n.° 13, entre a Comunidade e os Estados da EFTA em causa.Ad n.* 3 do artigo 56.°O termo «significativo» constante do n.° 3 do artigo 56.° do Acordo é entendido na acepção que lhe é dada na comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO, n.° C 231, de 12 de Setembro de 1986, p. 2).Ad artigo 90.'O regulamento interno do Conselho do EEE explicitará que, aquando da tomada de decisões, os ministros da EFTA expressarão uma posição única.Ad artigo 91.°Se necessário, o Conselho do EEE preverá no seu regulamento interno a possibilidade de criar quaisquer subcomi-tés ou grupos de trabalho.