II SÉRIE-B — NÚMERO 50 248 Sobre o seu mandato, Jorge Seguro Sanches, afirmou na CPIPREPE que: “Aquilo que se fez na interruptibilidade foi menos do que aquilo que eu gostaria de ter feito – e isso é público; eu gostaria de ter lançado um leilão decrescente para a interruptibilidade e só o consegui fazer na garantia de potência.” Em abril de 2018, numa interpelação da Comissão Europeia via DG Competition sobre eventuais auxílios de estado na política energética portuguesa, o governo é confrontado com os termos do mecanismo de interruptibilidade. Enquanto a posição do governo se cingiu a defender a interruptibilidade per se, a DG COMP não pondo em causa a necessidade deste mecanismo, identificou que tanto a sua atribuição (administrativa), dimensão (em potência disponível correspondente a 13% do consumo em Portugal) e remuneração (custos consideráveis) são desajustados para um serviço que nunca foi utilizado. Nesse sentido, a DG Comp, defende que a interruptibilidade seja revista na sua dimensão e remuneração, sendo ajustada para um sistema concursal, de atribuição por leilão, tendo dado o prazo de 1 de novembro de 2018 para se proceder às referidas alterações. Não são conhecidos desta comissão demais avanços neste processo. O SEE João Galamba apenas referiu na CPIPREPE que: “O único processo que foi concluído e em que já houve notificação foi aquele que foi noticiado na semana passada, sobre as barragens, sobre o domínio hídrico. (...) Sobre os outros processos abertos, (...) nomeadamente o da interruptibilidade, ainda não fomos notificados, portanto, do que sabemos, eles não estão encerrados. (...).” Não obstante reconfirmou que terão de rever o mecanismo da interruptibilidade: “Não iremos suspender agora o regime de interruptibilidade como ele existe, mas há um compromisso da parte do Governo de o rever nesse quadro geral, portanto, de rever todos os serviços de sistema e de fazer uma revisão geral deste quadro.” Conclusões  Entre 2011 e 2018, o serviço de interruptibilidade custou aos consumidores 727M€. Esse valor resulta do redimensionamento do serviço de interruptibilidade em 2010.  Esse redimensionamento correspondeu a diversos objetivos: ○ Promover a transição de unidades grandes consumidoras de eletricidade para o mercado liberalizado; ○ Fazer face a um sobrecusto pontual na ordem dos 70M€ na rede de distribuição com impactos tarifários nas empresas; ○ Estimular investimentos em equipamentos destinados a melhorar a eficiência de unidades industriais e comerciais afetadas por oscilações na distribuição elétrica; ○ Subsidiar empresas grandes consumidoras de eletricidade.  Durante vários anos, não se realizaram os testes previstos na portaria de 2012;  Este serviço chegou a ser pago a prestadores que não estavam em efetivas condições de o prestar, como demonstra a redução de custos pela introdução de testes. Não há registo de aplicação de qualquer sanção. Recomendações  Estudar a adoção de um teto para estes custos, atendendo à potência interruptível que corresponda às reais necessidades do SEN; sem, sem esquecer o efeito na competitividade da indústria e na