28 DE OUTUBRO DE 2020 63 Em colaboração com todos os agentes educativos projete, calendarize e materialize uma intervenção profunda na Escola Camilo Castelo Branco, em Vila Real, de forma a devolver à mesma as condições indispensáveis para um ensino contemporâneo e de qualidade. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia Bento — Artur Soveral Andrade — Cláudia André — Firmino Marques — António Cunha — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Margarida Balseiro Lopes — Isaura Morais — Hugo Martins de Carvalho — Maria Germana Rocha — José Cesário — Pedro Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 748/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA PÚBLICA DEMONSTRANDO, DE FORMA TRANSPARENTE, ACESSÍVEL E TERRITORIALIZADA, A ALOCAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL ATRAVÉS DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO PRÓXIMA GERAÇÃO UENo âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE, está prevista a atribuição de fundos europeus a Portugal, de entre os quais 29,8 mil milhões de euros ao abrigo do QFP 2021-2027, bem como 15,3 mil milhões de euros no formato de subvenções e 10,8 mil milhões em empréstimos ao abrigo do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE. Apesar de o QFP 2021-2027 poder conduzir a uma nova vaga de austeridade através de regras de restrição de défice, ainda para mais quando o financiamento em formato de empréstimos acarretará mais dívida e potencialmente mais austeridade, e pese embora a dimensão limitada deste Fundo de Recuperação Próxima Geração UE, particularmente tendo em conta os cortes brutais anunciados para as áreas da coesão e da agricultura, é, ainda assim, indubitável o peso destes fundos no reforço do investimento público em áreas fundamentais como a saúde, a educação, a agricultura, a economia, as infraestruturas, entre outras. Contudo, tornou-se por demais evidente, especialmente no decurso dos últimos anos do QFP 2014-2020, que a aplicação dos fundos estruturais não foi sendo conduzida de forma eficiente. De igual modo, constatou-se que a metodologia de divulgação e informação empregue na alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do QFP 2014-2020 não proporcionou a transparência e acessibilidade que se requer neste tipo de instrumentos. Estes fatores, aliados ao facto de que a execução financeira dos fundos comunitários agora provenientes, ao abrigo dos instrumentos do QFP 2021-2027 e do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE, será de cerca de 6 mil milhões de euros por ano, o equivalente a cerca do triplo da execução financeira posta em prática em anos anteriores, salientam ainda mais a importância de se aprofundarem os mecanismos de transparência europeus e nacionais. Para isso, julga-se fundamental garantir a existência de um portal público que demonstre, com a maior transparência, de forma acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal provenientes tanto do QFP 2021-2027 como do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE. A disponibilização da informação num portal único, com uma diferenciação territorial, aumentaria a transparência da alocação de fundos, facilitaria a proximidade e a possibilidade de monitorização dos processos. Por outro lado, tendo por base as dificuldades inerentes à consulta de dados relativos a um conjunto de outras matérias (por exemplo, na contratação pública), sendo estes processos, por norma, altamente burocratizados, contendo informação extremamente limitada, e de extração manual, importa assegurar que o mesmo não ocorre no caso da plataforma pública aqui discutida. Importa simplificar a informação