A diversos ministérios, num total de 8, formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz; à Secretaria de Estado das Pescas, num total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Educação e Secretaria de Estado do Orçamento, num total de 2, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães e outros, nas sessões de 23 de Novembro, 13 de Março e 9 de Abril; Reis Borges, na sessão de 23 de Maio; Zita Seabra, na Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; José Manuel Mendes e outros, na sessão de 14 de Dezembro e 12 de Abril; Raul Castro, na sessão de 15 de Janeiro; Magalhães Mota, na sessão de 24 de Janeiro e 10 de Maio; João Teixeira e outros, na sessão de 1 de Março; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 5 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 12, 13 e 19 de Março; José Vitorino, na sessão de 22 de Março; Jorge Lemos, na sessão de 9 de Abril e 14 de Maio; lida Figueiredo, na sessão de 26 de Abril.Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 106/III, que institui tribunais judiciais de 1.a instância, e sua competência especializada, denominados tribunais marítimos; proposta de lei n.o 107/III, que autoriza o Governo através do Ministério das Finanças e do Plano a contrair junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América; o projecto de lei n.o 517/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Mariana Perdigão e outros, do PSD, sobre a região demarcada de vinhos do Alentejo; projecto de lei no 518/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Alberto Santos Correia (PS), sobre a elevação de Seia à categoria de cidade; projecto de lei n.o 519/III, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Picciochi e outros, do PS, sobre o estatuto dos eleitos locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de congratulação, emitido pelo Partido do Centro Democrático Social, respeitante à nossa adesão à CEE e que, não havendo objecções, vai ser lido pela Mesa.Foi lido. É o seguinte:Considerando que a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia constitui um importante factor de consolidação da democracia pluralista no nosso país e uma acrescida garantia de salvaguarda das liberdades e dos direitos dos Portugueses;Considerando que a conclusão de um processo negocial que se arrastou ao longo dos anos constitui uma clara vitória dos partidos democráticos que se empenharam nesse combate, resistindo àqueles que, à esquerda como à direita, sempre se opuseram à integração europeia em nome de preconceitos ideológicos;Considerando que a adesão assume um eminente carácter nacional e que, por isso mesmo, está para além das crises políticas, consubstanciando um projecto