I SÉRIE — NÚMERO 46 54 Hoje trazemos aqui uma proposta que pretende que aqueles que têm 40 anos de descontos, que têm uma vida inteira de trabalho às costas, possam reformar-se sem penalizações. Os senhores acham que isso é incorreto, mas nós achamos que é de elementar justiça. Qual é a razão para quem iniciou uma carreira contributiva aos 14, 15 ou 16 anos não ter direito a uma reforma sem penalizações, depois de 40 anos de descontos? Da nossa parte, esse é um compromisso que temos, é uma defesa que fazemos. Fizemo-lo no passado, fazemo-lo no presente e fá-lo-emos sempre, porque é de elementar justiça, pela dignidade da vida de milhares de pessoas no nosso País que começaram a trabalhar muito cedo, que tiveram uma vida inteira de trabalho em setores muito desgastantes e que os senhores humilharam e atingiram na sua dignidade. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, dizendo que o compromisso do PCP, a cara do PCP, a palavra do PCP é uma: no passado como no presente, defendemos a valorização das longas carreiras contributivas, defendemos o direito a uma reforma com 40 anos de descontos, independentemente da idade. É pelo direito das pessoas e pelo desenvolvimento do País. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da nossa agenda de hoje, que consta da apreciação conjunta da petição n.o 549/XII (4.a) — Apresentada por António José Ladeira Soares Neto e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e do projeto de resolução n.o 135/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimentar os representantes dos 4383 peticionantes e dizer-lhes que convergimos numa preocupação essencial que nos é trazida por esta petição. Passo a citar: «A advocacia e a solicitadoria, em particular aquela que é exercida em prática individual e em pequenas sociedades e se dedica ao patrocínio dos estratos sociais economicamente mais vulneráveis, atravessa momentos de graves dificuldades e tal situação decorre das draconianas medidas de austeridade que foram aplicadas pelas instâncias políticas e que conduziram à destruição de grande parte do aparelho produtivo nacional, empurrando para a insolvência famílias e empresas e aumentando os casos de pobreza e de exclusão social. Ora, não podem os profissionais forenses que patrocinam estes setores sociais mais atingidos pela crise financeira deixar de, eles próprios, serem reflexamente afetados pela situação adversa dos seus patrocinados e, em consequência, lutar com graves dificuldades de sobrevivência». Acabei de citar a petição que nos é apresentada. Esta petição toca um problema da maior importância para quem exerce a advocacia e a solicitadoria. É que, na verdade, o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores tem como problemas complicadíssimos neste momento o facto de a ratio entre contribuintes e pensionistas ter decrescido na casa dos 30% ou acima dos 30% nos últimos anos, registando-se um envelhecimento acentuado do universo de beneficiários, calculando-se que por volta de 2060 mais de metade dos contribuintes para esta Caixa de Previdência venham a ter mais de 60 anos de idade. Acresce ainda que o valor das contribuições anuais atuais cobrirá uma parcela muito reduzida das pensões a pagar em 2040. Por isto mesmo, é evidente que a solvabilidade e a sustentabilidade financeira da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que cobre, nesta altura, qualquer coisa como 47 500 advogados e 5100 solicitadores, constitui um objetivo ao qual o Bloco de Esquerda se associa plenamente. Mas nesta Caixa de Previdência, como no País, é necessário que a garantia futura das pensões não seja obtida através de uma penalização desproporcional dos advogados e dos solicitadores economicamente mais frágeis, sobretudo dos mais jovens, mas sim, e sobretudo, através do cumprimento efetivo das obrigações contributivas dos advogados e dos solicitadores de maior poder económico.