I SÉRIE — NÚMERO 74 76 Vamos passar ao quinto ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 102/XV/1a (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal e, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 430/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas. Para apresentar o projeto do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que hoje apresentamos tem como objetivo claro e inequívoco, sem quaisquer dúbias segundas intenções, o conhecimento e o aprofundamento de quem são os ciganos em Portugal. Até ao dia de hoje, e sobretudo quando a questão começou a ser levantada pela classe política, temos vários estudos que nos indicam aspetos problemáticos e menos problemáticos, não só do Estado na relação com a comunidade cigana, como da comunidade cigana com o Estado e da comunidade cigana entre si própria. São questões importantes que têm marcado um clima de permanente conflitualidade social e que penso que um País inteiro, e sobretudo a classe política, têm interesse em resolver. Os poucos estudos que temos sobre esta matéria de várias entidades demonstram, porém, algumas realidades inquestionáveis: um clima aprofundado de subsidiodependência, práticas discriminatórias e abusivas da parte do próprio Estado, um clima de permanente destruição ou limitação dos direitos das mulheres e das meninas ciganas, um clima económico degradado, fruto de condições internas e externas. O próprio Parlamento pronunciou-se sobre a comunidade cigana na Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura. Sr. Presidente, seria importante que os portugueses conhecessem algumas das conclusões produzidas num relatório por essa Comissão. O próprio Parlamento deixou claro, nos estudos que foi apresentando, o que vou agora mencionar em apenas três notas. «É por isso frequente que meninas a partir dos 10 anos abandonem a escola, prevenindo-se contactos com a restante sociedade. A virgindade tem de ser protegida, as meninas têm de estar ao lado das mães e têm de se preparar nessa idade para casar», disse o Parlamento em 2013. «Ao longo destes cinco séculos, é sabido que o Estado português cometeu injustiças, leis discriminatórias e comportamentos abusivos. Porém, a comunidade cigana desenvolveu uma cultura de resistência, fechou-se sobre si própria com medo de agressões ancestrais e autoexcluiu-se da participação no espaço público», disse também o Parlamento. «É prática comum da comunidade cigana a destruição de casas, a vandalização dos espaços comuns, o incumprimento dos pagamentos de rendas e de consumos de água, de gás e de eletricidade, os problemas dos contrários e a conflitualidade com os vizinhos». Isto está num relatório parlamentar, não é um relatório do Chega, nem de nenhuma outra entidade. Srs. Deputados, é tempo de pormos fim a este conflito em Portugal. O conflito que o País inteiro conhece e só os partidos não querem ver, entre a comunidade cigana e uma parte das comunidades que circundam as comunidades ciganas e as suas zonas habitacionais, tem de ser resolvido. Não com conflitualidade, mas com integração. No entanto, não se integra o que não se conhece. Hoje, o que propomos ao Parlamento e ao País é que, de uma vez por todas, saibamos quem, quantos, onde e como funciona a comunidade cigana em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há duas formas de encararmos as políticas de inclusão e de imigração em Portugal: uma é ceder ao discurso do medo, do preconceito, do ódio, um caminho persecutório que não queremos percorrer; outra é contemplar os factos, e os factos mostram-nos bem que os imigrantes em determinadas comunidades dão muito mais ao Estado do que aquilo que recebem.