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15to dito, valerá a pena dizer que nós não desistiremos nem de lutar contra a política deste Governo na comunicação social, nem contra a política deste Governo no que toca aos interesses dos trabalhadores e aos interesses nacionais. Este Governo deverá ser demitido...Vozes do CDS: - Querias!O Orador: será demitido antes ou depois das eleições. Em qualquer caso, será demitido democraticamente, porque essa é a vontade do povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desejaria, mais, uma vez, intervir neste debate mais ao jeito parlamentar do que propriamente no estilo que tem a ver algo com alguns tiques porventura megalómanos da política portuguesa que normalmente dão aos debates parlamentares, um estilo demasiado retórico e empolado.Uma voz do PS. - Olha quem fala!O Orador - Suponho que essa megalomania tem a ver com algum comportamento recente da própria oposição portuguesa. É que, de facto, assistimos não há muito, aqui neste Parlamento, à tentativa, por exemplo, de transformar um acidente de tráfego num problema político. A isto chamar-lhe-ia uma visão megalómana dos problemas do tráfego ou, numa outra versão, um afloramento daquilo que foi sempre a política acidental do Partido Socialista.
Desta vez, alguns casos que, pelos vistos, não são dignos de merecer a atenção dos tribunais, que, pelos vistos, não são dignos de merecer reclamações contenciosas ou, mais ainda, reclamações graciosas no âmbito das respectivas estruturas administrativas, alguns casos desses - dizia - estão vazados perante esta Assembleia, como se e interesse nacional estivesse em ausa, como se as instituições estivessem ameaçadas. Alguns casos que muitas vezes se confundiam com a pura má-língua interna das estruturas empresariais são vazados num órgão do Estado, mobilizam dois dias dos seus debates, numa típica expressão de megalomania. É espantoso que nenhum destes casos tenha merecido subir a um tribunal, inclusive agora que temos à nossa disposição o Tribunal dos Direitos do Homem, e que, no entanto, aqui nos tenhamos entretido, durante estes dois dias, a discutir tais casos. Casos que são manifestamente, em qualquer regime democrático que bem funcione, ou do foro administrativo ou do foro judicial, mas que por uma pirueta alquímica do tipo daquelas em que o PS é exímio se transformam num caso do foro parlamentar e, mais do que isso, num caso de
4 DE JUNHO DE 1980rua e, ainda mais do que isso, num caso constitucional que merece afirmações de conselheiros da Revolução segundo uma sinfonia orquestrada que é ela, em -im mesma, uma gigantesca operação de comunicação social.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador:- Porque o que à partida é preciso aqui desmistificar é que quem está a querer fazer contrôle de comunicação social com esta operação é o Partido Socialista e não o Governo.,Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem !O Orador: - Esta operação é uma bola do sabão, que para o Partido Socialista na situação em que se encontra funciona talvez como uma bola de oxigénio, mas que não é senão, em termos nacionais, uma operação que deveria ser resolvida internamente no âmbito das próprias estruturas em que se situa.
Afinal, o que é que se propõe este debate? A própria capacidade inconclusiva do partido que anunciou este debate mostra que realmente é muito pouco fazer desta Assembleia apenas uma câmara de eco de alguns casos pessoais, legítimos, onde porventura em muitos deles a justiça, ela própria, esteja em causa, mas o mecanismo adequado, o mecanismo funcional não é este.
A mim parece-me, em segundo lugar, que a' oposição dá algumas provas de hipocrisia que não facilitam a moralização da vida política portuguesa, um valor hoje tão tido em conta. De resto, há um fenómeno de hipocrisia geral da oposição que me parece espantoso: é que subitamente a oposição tornou-se puritana - é ela que alerta para os escândalos em Portugal -, a oposição subitamente tomou-se diplomática - é ela que vem aqui de luvas brancas chamar a atenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros para certos dessous diplomáticos, daqueles de que é usual falar em voz baixa e ao ouvido -, a oposição, que normalmente é truculenta, é contestadora, quer ganhar o mundo e ainda por cima é de esquerda, a oposição dos cruzados modernos, que chegou para salvar Portugal, veste agora as luvas brancas, porque porventura, tendo as mãos sujas, este é o único modo de disfarçar essa sujidade.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.A oposição não se tornou apenas puritana e diplomática, mas tornou-se religiosa e tornou-se, inclusive, capitalista. Vimos outro dia o Partido Comunista a pedir mais indemnizações para os capitalistas do que aquelas que o CDS queria dar. Fenómenos verdadeiramente espantosos se passam, pois, em Portugal, quando o Partido Comunista vem para aqui querer fazer de anjo da guarda do direito burguês. 0 Partido Comunista vem para aqui, virginal, dizer: o Estado burguês está-nos a violar, a nós, pobres comunistas, que não violamos ninguém.Ora este tipo, de atitude é de uma hipocrisia total e precisa de ser denunciado, porque o direito a ser ouvido tem na base um fundamento moral. Embora o direito de falar não necessite desse fundamento moral, a verdade é que este tipo de hipocrisia não cala muito nos nossos ouvidos. Este debate é por ele mesmo uma operação de intoxicação social, de intoxicação informativa, conduzida pela única central de intoxicação que existe e que justamente está desse lado e não deste.O Sr. António Mota (PCP):- Está a trocar os olhos.O Orador: - Se. alguma coisa, Srs. Deputados, falta a este Governo - e o Governo permitir-me-á que faça esta crítica -, é justamente o sentido da propaganda.Risos do PS e do PCP.Suponho, quando olho para a bancada do PS, que percebo um bocado melhor por que é que essa bancada usou tão mal os primeiros tempos de Parlamento: é que de facto devia ter as gargantas um bocado estafadas do uso que, delas fez perante os microfones nos anteriores Governos socialistas. Realmente, se alguma vez houve uma grande distância entre as goelas e as obras de um governo, é com este Governo e não com os Governos socialistas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM e Protestos do PS..Além disso há aqui uma grande duplicidade da oposição. De facto, costumo dizer que o Partido Comunista tem sido os braços da Revolução e o Partido Socialista a sua boca. 0 Partido Socialista fala melhor, tem mais juristas, é mais burguês,
E aconteceu o mesmo, de certo modo, na comunicação social. 0 Partido Comunista fez da comunicação social um primeiro assalto, foi uma primeira invasão quase militar da comunicação social, e o Partido Socialista fez um segundo assalto que foi o assalto burguês, o assalto administrativo, o assalto da Secretaria de Estado da Informação, com o número enorme de funcionários que aqui foi citado, que entraram justamente através do Partido Socialista. 0 que deu ideia até agora em relação à política de informação dos dois partidos da oposição foi que o Partido Comunista, no fundo, não queria informação nenhuma - é a mesma coisa que se passa na União Soviética, onde considera legítima a sua informação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não diga disparates!O Orador: - ... -, o Partido Socialista queria muita informação, mas apenas a sua informação. 0 Partido Socialista nisso foi muito popular e nós sabemos que ele tem algumas virtudes que coincidem com as nossas tradicionais e, deu porventura, expressão àquele ditado que diz "liberdade quem a tem chama-lhe sua".Risos do CDS, do PSD e do PPM .E realmente o comportamento do Partido, Socialista durante esse período foi tipicamente um comportamento de apropriação dessas estruturas e de assalto administrativo dessas estruturas. E então tivemos uma coisa que realmente é ilusória: as bases da informação controladas pelo PC e as cúpulas da informação controladas pelo PS. É evidente, que esta ques-
SÊRIE - NÚMERO 62tão é ilusória, porque realmente neste mecanismo quem conduz as coisas são as bases e não as cúpulas. E depois disto tudo o Partido Socialista vem aqui fazer aquilo que um psiquiatra chamaria uma operação de purificação por transferência. Vem dizer: pois nós não temos culpa absolutamente nenhuma, vocês são uns homens horrorosos, vocês cometem todos os crimes informativos e, enfim, como há pelo menos um psiquiatra na bancada do Partido Socialista, é natural que a terapêutica venha da casa e sirva,Risos do CDS, do PSD e do PPM.Agora o que pedia ao Governo, até para que este debate tivesse realmente uma conclusão útil, era que fizesse um Livro Branco sobre a comunicação social em Portugal, e nomeadamente, sobro a comunicação social estatizada.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Só pode ser um Livro Negro!O Orador: - Julgo que esse Livro Branco, que só será branco para nós e negro para a oposição, será a ocasião de pôr as coisas no sítio e distinguir o branco e o negro em matéria de informação. Até porque o Partido Socialista tem uma curiosa noção de informação: tem a noção de que realmente toda a política é apenas informação e é um gigantesco espectáculo. Recordo-me aliás do tempo em que a passerelle do jet-set jornalístico internacional, passava por Lisboa e então tínhamos aqui o Newsweek o New York Times, o Le Monde, enfim todas essas grandes instâncias da opinião internacional, a ouvir o Dr. Mário Soares. 0 que me parece é que o partido Socialista não percebeu que, já não tendo nada para dizer, essas pessoas já não têm que vir cá ouvir o Partido Socialista.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Realmente o Partido Socialista queixa-se de não ser ouvido. Mas, meus amigos. há uma coisa que o Hegel chamava "a astúcia da razão", e que está presente em todos os movimentos históricos, mesmo no movimento da informação, em que, segundo esse conceito, a informação anda atrás do futuro - a informação pesquisa curiosidades, ideias novas e factos novos. E tudo o que há no Partido Socialista, tudo o que haverá, pelo menos até à sua segunda grande derrota eleitoral, não serão senão factos antigos, embora haja a aparência de muita coisa aí estar a mudar e de se prepararem alguns factos porventura positivos. No entanto, a verdade é que o Partido Socialista só não está nas pantalhas porque não merece estar nas pantalhas.
0 curioso é que, andando este Governo a fazer obras, andando a tratar da administração, que fala do Estado ...Risos do PS e do PCP...., venha aqui a oposição, pedir microfones, pedir pantalhas, fazer eco. Realmente a solução da oposição é fazer eco e suponho que quer ir ainda mais longe. 0 que, a oposição quer é uma coisa muito simples: é outro Governo, para fazer as suas eleições. É por isso que, espantosamente para toda a gente, porque há um Governo maioritário e constitucional, o Partido Comunista anda a dizer "Sá Carneiro para a rua".Vozes do PCP: - E muito bem!O Orador:- E é muito sintomático que o Partido Socialista embarque neste tipo de estratégia, porque quando se pede que o Governo venha para a rua na própria rua, antes de se pedir isso no Parlamento, é sinal de que a oposição está disposta a, desestabilizar as instituições por todos os meios e que é a ela que é imputável qualquer rotura antidemocrática daqui para diante.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM e protestos do PS e do PCP.Peço ao Governo para levar muito a sério este meu pedido do Livro Branco, porque houve aqui algumas sugestões minhas que foram consideradas escandalosas e que talvez não tenham sido levadas muito a sério, como por exemplo, a dos comissários políticos na banca, e julgo que em muitas circunstâncias isso se está a tornar evidente, isto é, a necessidade de soluções, desse tipo. Portanto peço ao Governo para neste caso levar efectivamente a sério a minha sugestão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já ninguém o leva a sério!O Orador. - Subitamente toda a oposição tem horror ao que mexe, o que no fundo é uma forma de paralisia mental importante e é um tique, é um hábito que porventura ficou do antigo regime.Uma voz do PS: - Do seu regime!O Orador: - A oposição adquiriu justamente - e lembro-me de algo semelhante num filme do Polanski, e estou apenas a tentar equivaler-me ao vosso Deputado que falou aqui do um filme, em que os vampiros se tornam vampiros quando são mordidos por vampiros - muitos tiques dos vampiros, nomeadamente o tique do imobilismo.Risos do CDS.A oposição acha que está tudo perfeito, que se
não, deve mexer em nada, mas, Srs. Deputados, o Governo mudou, mas o Estado continua a ser o Estado do Partido Socialista - o Partido Socialista é o Estado, o Partido Socialista é um Luís XIV, som governo, é certo, mas um Luís XIV à moda de cá. É este eternalismo juridista, este tique de que agora
nada se pode mexer, um tique que dá um bocado
aquela imagem que às vezes aparece muito nas pinturas e também no cinema e que é a do sábio à volta do seu cadáver. A oposição dá a ideia dos sábios,
juntamente com o Conselho da Revolução, à volta
do cadáver das instituições que oriaram ...O Sr. Manuel da Costa (PS): - 0 cadáver são vocês!O Orador:- ..., tentando, enfim, fazer a dissecação o impedir a renovação da vida democrática em
4 DE JUNHO DE 1980Portugal, porque justamente a democracia é renovação, é a possibilidade de alternância, é a possibilidade de substituição. É paradoxal que, a oposição venha para aqui dizer que o Governo cometeu atropelos à liberdade de imprensa e ao mesmo tempo diga que temos o sistema constitucional de liberdade de imprensa mais perfeito do mundo. 15to parece-me bastante contraditório, e já é tempo de a oposição começar a atentar nas suas contradições.
Uma pergunta oportuna ao Partido Socialista é a de saber se ele está aqui a, lutar pela liberdade de informação ou estará antes aqui a lutar pela propriedade da informação. É que o Partido Socialista e o Partido Comunista costumam analisar as coisas em termos de apropriação e não apropriação. Julgo que este problema é extremamente importante, porque a liberdade de informação interessa mais ao povo português do que aos partidos e acho justamente que o Partido Socialista o que está a fazer é no fundo o assomo de uma atitude sua, aliás muito generalizada, que é a tal a que aludi de que o Partido socialista não quer perder a propriedade da Administração e do Estado. Há aqui um outro tique que acho tenebrosamente reaccionário e conservador.Risos e protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes atenção..O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Mas ele é humorista e faz rir!O Orador: - Acho que, apesar de tudo, a alegria da oposição é uma reacção saudável contra o tal tique cadavérico e por isso me felicito.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Há aqui uma outra atitude tenebrosamente reaccionária e conservadora. É quando, por exemplo, o Partido Socialista diz: os directores dos jornais estatizados não podem fazer coisa nenhuma, não podem mexer irias notícias, os administradores muito menos, os chefes de redacção ainda menos, ninguém pode fazer coisa nenhuma. De facto isto é um tique do século XIX, e um tique de uma certa ideia que aprendi quando fui para a Faculdade de Direito, em que se dizia que as empresas são apolíticas, os chefes das empresas públicas, por exemplo, não podem tomar decisões. Era normal no antigo regime os chefes das empresas dizerem "eu. não tenho nada a ver com isto, pois até sou apolítico", não, terem competência, não terem responsabilidade, não se assumirem, não representarem a unidade e a responsabilidade dessa empresa e justamente o que o Partido Socialista quer é ter irresponsáveis à frente do sector estatizado. Ora o que nós queremos é ter pessoas responsáveis, democraticamente, à frente do sector estatizado.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Vê-se!O Orador. - É por isso que, com toda a sinceridade, vos digo, deixando paira lá os puros apetites do combate político, que o vosso comportamento é lamentavelmente retrógrado e conservador. E faço um apelo para superarem essas barreiras mentais, criadas pela luta política muitas vezes, mas susceptíveis de serem superadas por um esforço de universalidade, que sei que o socialismo limita, mas que em todo o caso sei que é indispensável.Vozes do CDS. - Muito bem!O Orador: - A oposição talvez venha a queixar-se de que estou a fazer uma intervenção um tanto chicaneira, ...Vozes do PCP: - É o normal!O Orador:- o que não é verdade, porque estou simplesmente a tentar fazer-me compreender e a interessar o cadáver da oposição pelos problemas de uma maneira que, julgo a mais sugestiva possível.
No entanto gostaria de acabar por me referir a alguns problemas de princípio que me parecem importantes e que, suponho que mereciam ser discutidos nesta Câmara, em termos de informação estatizada.
Nesse aspecto estou inteiramente de acordo com os representantes do Governo, que aliás tão poucas vezes como nesta circunstância precisaram de advogados, porque a resposta do Ministro Pinto Balsemão e do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social foram das mais concludentes que alguma vez tenho visto.Risos do PS e do PCP.E esta maioria, que é muito menos esmagadora que outras minorias, que já nos governaram, deu neste debate uma prova de capacidade de esmagamento intelectual que me pareceu oportuna perante a súbita e inexplicável megalomania da oposição.
Mas desejaria, dizia eu, situar alguns problemas de principio que me parecem importantes numa sociedade democrática, tentando mais uma vez, embora tantas vezes isso tenha sido frustrado, elevar o tom do debate perante as questões pessoais que a oposição aqui invocou. Posições típicas do comportamento de um partido que se move, sobretudo, por clientelas, como é o Partido Socialista.
0 primeiro ponto que queria salientar é o de que normalmente tem-se pensado em Portugal, e é essa a estrutura da Constituição, que julgamos que, tem de ser revista, que a informação estatizada existe para veicular o ponto de vista do Estado, isto é, que não é comunicação social, mas comunicação metade estatal e metade partidária. Ora há que garantir que a comunicação estatizada seja uma forma de expressão da sociedade e não uma forma de expressão do Estado.
Diria que a nossa Constituição, neste aspecto, está construída de acordo com três princípios: o princípio da estatização da maior parcela possível de informação; o princípio da partidarização de toda a informação, e o princípio de um contrôle sindical, basista, interno de toda a informação - o chamado contrôle operário, agora na versão, informativa. Ora acho que é o conjunto destes três princípios que é necessário alterar e é por isso que partilho inteiramente opiniões aqui expressas, por exemplo, por Deputados reformadores, no sentido da extinção dos conselhos de informação, proposta que aliás já várias vezes formulei. No fundo é a sociedade portuguesa, que precisa de se conhecer melhor, não são as directivas do Estado
28081 SÉRIE - NÚMERO 62Português que precisam de ser melhor conhecidas. É o problema, da libertação da sociedade portuguesa, que é o problema histórico português, não é o problema de afirmação da autoridade informativa do Estado, porque esse. foi várias vezes resolvido, e mal, ora para a direita ora para a esquerda. Uma sociedade que não se, conhece a si mesma, que não tem informação a respeito de si mesma, nomeadamente no plano estatístico, é justamente uma sociedade às escuras, uma sociedade da em pleno século XX. E é este tipo de mentalidade informativa que, julgo que é preciso alterar. A informação não existe para dar a conhecer os ditames do Poder, nem sequer para fazer circular a intriga política, sobretudo, mas para dar a conhecer aos Portugueses a sua própria sociedade, para irrigar de conhecimentos a sua própria sociedade.
Em segundo lugar, acho que a imprensa estatizada tem um papel extremamente importante, - e aqui incluo nomeadamente as honrosas excepções do Diário de Notícias, em grande parte de A Capital, e do Diário Popular também - na formação de um consenso nacional. Infelizmente a informação estatizada, em vez do pape de formação do consenso nacional tem sido, e agora é-o por culpa do PS e do que ele está aqui a fazer, uma zona de partilha do poder. 0 problema em relação à informação estatizada é o saber quem detém aí mais poder, quantas quotas tem cada accionista. 0 problema em relação à informação estatizada não deve ser esse, mas o de ser a mediação do espírito privado para o espírito público. Ainda ontem o dizia a um jornalista: "é admirável como você conseguiu passar pelo buraco estreito desta agulha com governos socialistas, com governos anti-socialistas e continua a ser comentador ida RDP". Apesar de tudo ainda há qualquer coisa salva em Portugal, para lá de vós socialistas e, para lá de nós próprios - e isto agora é também uma homenagem aos socialistas. Realmente é este pequeno fermento que ainda existe que é preciso multiplicar, mas não abrir as outras frentes, as falsas frentes que dividem partidariamente a informação estatizada. 0 que há a fazer em relação à informação estatizada é que cada um lá dentro assuma as suas responsabilidades e que todos nós cá fora assumamos as nossas responsabilidades em termos de grandeza e não em termos de mesquinhez partidária. Sou daqueles que partilham a ideia de que quem faz os jornais são os jornalistas, mesmo nos jornais privados. Não vou aqui, indiscretamente e por ironia confessar alguns episódios que me parecem demonstrar claramente isso. Mas tenho visto e assistido a muitas tentativas de domínio de órgãos de informação privados que não resultam por isso mesmo, porque mesmo nesses órgãos quem por fim os faz no essencial são os próprios jornalistas.
É, portanto, este tipo de elevação e de responsabilização, no sentido da formação de um consenso nacional, que defendo. Lembro-me uma vez de um jornalista brasileiro, Hermano Alves, salvo erro, que veio a Portugal, falou na televisão e disse: "dá-me ideia que falta em Portugal um jornal nacional". Mas esse jornal não existirá, esse jornal onde todos possamos exprimir aquilo que de comum há entre todos nós próprios como portugueses enquanto o Partido Socialista puser este problema nos termos em que o pôs, enquanto não for capaz de ultrapassar essas pequenas querelas pessoais e intestinais.
É evidente que também é explicável esta atitude do Partido Socialista. Há muitos Estados que procuram na política externa uma forma de diversão para os seus problemas internos. 0 Partido Socialista está a procurar em artificiais conflitos com o Governo uma forma de, diversão para os seus problemas internos - é a sua política externa.
É preciso, e para isso faço um apelo, que o Partido Socialista ultrapasse isto porque não vivemos duas vezes neste mesmo país e, finalmente, temos um único Estado e, dizia-me ontem um amigo, até um único Camões, com um só olho.Risos do CDS.Aparte inaudível de um Deputado do PS.Temo que a graça do Sr. Deputado do Partido Socialista seja demasiado escabrosa para o não poder convidar a dizê-la em voz alta. Mas isso é bom, porque significa que o Partido Socialista regressa do seu tique tecnocrático ao seu tique plebeu e jacobino e ainda sabe contar histórias desse género.Risos.Há uma coisa de que acho adequado informar a oposição portuguesa: é que a nós, liberais, democratas-cristãos, sociais-democratas, nos basta uma informação objectiva, nos basta uma informação não ideológica. No fundo é à esquerda que existem os jornais de opinião, pois não somos nós que veiculamos a ideologia. Se somos suspeitos e temos algum defeito é de veicularmos pouca ideologia. Mas quando o Partido Socialista acusa a Aliança Democrática de veicular a sua ideologia para os jornais estatizados, onde é que está a ideologia da Aliança Democrática? É porventura imputável à Aliança Democrática uma estratégia comum, mas nunca uma ideologia comum. Suponho que quem tem a noção de agit-prop é o Partido Comunista e quem tem a noção da publicidade e da propaganda, como demonstrou no último domingo, aliás com mérito, sobre o estádio do Sporting, é o Partido Socialista.Risos.Há aqui um outro problema que gostaria de abordar e que é o problema da censura interna. Outro dia, lendo por acaso, e nalguns momentos raramente vagos, o José Estêvão, surpreendi uma frase, que aliás faz carreira em todos os manuais de filosofia política democrática e que é esta: "liberdade sem ordem não existe e ordem sem liberdade também não". Ora aqui deu-me justamente um bocado a ideia de que o Partido Socialista quis que nos jornais houvesse liberdade, mas que não houvesse ordem nenhuma. Este problema é importante, porque a mim dá-me ideia que um dos grandes problemas portugueses era transformar os libertários em liberais. Os libertários de facto, como até agora aconteceu com o PS, não estão a jogar o jogo da democracia, mas sim o do PC. A liberdade não é uma desordem, nem é "o que vem à rede é peixe". É no fundo preciso saber qual é o conteúdo concreto do ser-se chefe de redacção, do ser-se director e administrador de um jornal. 0 que é que isso significa? Será apenas o ser-se o biombo do que se faz por detrás? 0 exercício normal de uma competência democraticamente definida
4 DE JUNHO DE 19802809nunca poderá ser considerado censura. Esta é uma regra elementar de todo o Estado democrático.
Ao PC não interessa, evidentemente, o binómio liberdade-ordem, como não interessa o binómio liberdade-responsabilidade, porque ...Vozes do PCP: - Não diga asneiras!O Orador: - ... na prática não os considera com. patíveis. Nem na prática nem na teoria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Que despautério!O Orador. - Há muitos outros problemas aqui para analisar, por exemplo o problema da autonomia da empresa, ao qual, aliás, já fiz uma certa referência, mas queria terminar apenas por um último. É que de facto esta operação do PS é também, à sua maneira, uma operação de censura e do terror sobre a imprensa estatizada, uma operação daquilo que um autor francês, Revel, chamaria uma "operação de censura alargada", porque a censura não é apenas a censura estatal, mas também a social, portanto a censura exercida por essas formas de pressão.
Quando em Portugal não se podia arranjar emprego porque não se pertencia à Intersindical, aí está uma forma de censura em termos de liberdade de emprego. Mas, em termos de liberdade de informação, há muita gente que não consegue entrar para um órgão de informação estatizado porque não pertence a uma certa zona política da vida portuguesa.Protestos do PS.É justamente este tipo de censura social e de terror que o PS quer infundir, este tipo de má consciência que o Partido Socialista quer infligir a um Governo que foi o único que até agora teve a coragem de rectificar erros anteriormente cometidos - isso integra-se na chamada censura social. E esta censura social é de considerar porque eu estou convencido de que a esquerda portuguesa já não consegue inspirar a esperança dos portugueses, mas ainda consegue inspirar o medo aos Portugueses e é por isso que os ponho de sobreaviso contra esta censura social.
A última: de todas as perguntas a fazer talvez seja esta: será que num Estado democrático tem de existir uma política de informação? Será que num Estado democrático pode sequer existir uma política de informação? Mas quem é que tem a culpa que tenha de existir em Portugal uma política oficial de informação? Quem é que quis as nacionalizações, nomeadamente a da informação? Mais uma vez a esquerda fala muito para dentro e pouco para fora, vindo afinal aqui interpelar-se a si mesma. Afinal quem é que tem de se queixar disso?Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a terminar. Suponho que o Partido Socialista compreendeu que tem de se queixar sobretudo de si mesmo por já não ser um alvo da informação, por já não criar nem factos nem ideias nem personalidades novas ou então as personalidades novas que de vez em quando espreitam pelas frechas da ribalta não são suficientemente atractivas para a informação, o que aliás é um aviso para as transformações; que se estão a processar no PS.Risos do CDS e do PSD.Portanto o Partido Socialista tem realmente que se queixar sobretudo de si mesmo e tem de saber dizer coisas novas e participar da esperança e da criação do futuro. E não é junto com o Partido Comunista que participará dessa esperança e dessa criação. No fundo, a verdade é que o PS veio aqui à procura de altifalantes, de pantalhas e de ecos, mas eles não chegam enquanto a música for a mesma.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Do MDP/CDE, que dispõe ainda de oito minutos, alguém quer usar da palavra?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas tenho que dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Brito, que a solicitou para pedir esclarecimentos.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Brito,O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são apenas umas observações muito breves que queria fazer relativamente à intervenção que acabou de ser produzida.
Não tive a oportunidade de ouvir toda a intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires porque estive numa conferência dos grupos parlamentares e o meu grupo parlamentar também tem muito pouco tempo, mas queria fazer muito rapidamente apenas dois comentários. 0 primeiro refere-se à censura social e eu creio que compreendi o que é que o Sr. Deputado pretendia dizer. Aliás essa ideia estava também bastante presente nas alegações aqui produzidas pelo Sr. Ministro Adjunto, Dr. Pinto Balsemão, quando revelava a contrariedade que a este Governo suscita a comunicação social estatizada. Para o Sr. Ministro Adjunto há formas que ele percebe de censura muito mais actuantes a que eu chamaria "a censura de classe", que decorre da posse dos meios de comunicação pelos grandes monopólios e pelo grande capital.Protestos do PSD.É isso que facilita a tal censura social de que falava seguramente o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que falta de imaginação!O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires também se referiu a uma outra questão que eu julgo compreender quando afirmou que a esquerda já não suscita esperanças e pode, sim, suscitar receio aos Portugueses. Eu creio que isso estará ligado com um episódio recente: quando o Sr. Deputado Lucas Pires foi pedir batatinhas a Belém gerou-se, de facto, nos meios da AD uma certa perturbação. Creio que era o tal medo e o tal receio, na medida em que a AD,
SÉRIE - NÚMERO 62essa sim, já não consegue suscitar esperança, mas receio e medo, medo de desmembramento e medo da crise que se avizinha nas suas próprias fileiras.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado também pretende pedir esclarecimentos?O Sr. Manuel Alegre (PS):- Eu queria dar um pequeno esclarecimento, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires, sob a capa do discurso anti-ideológico, acaba de fazer o discurso mais ideológico deste debate. Aliás essa é a ideologia da AD, tentar convencer-nos de que não tem ideologia, que a ideologia é um pecado, transferindo para nós esse pecado. Queria apenas alertar o Sr. Deputado Lucas Pires, que é um homem com imaginação e talento - um talento e uma imaginação desperdiçados, aliás, pelo Governo -, de que esse tique é, de certa maneira, uma herança ideológica do passado. Ele sabe tão bem como eu que a anti-ideologia é, em si mesma, uma ideologia que tem uma lógica: a ideologia única. Tivemos cinquenta anos disso e pela nossa parte não queremos mais.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, pode responder, se assim desejar.O Sr. Lucas Pires (CDS): - De quanto tempo disponho, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de seis minutos e trinta segundos, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às alegações do Sr. Deputado Carlos Brito, e mais concretamente quanto à afirmação de eu ter ido buscar batatas a Belém, quero protestar pelo facto de ele considerar o Palácio de Belém como um depósito de batatas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Carlos Brito (,PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Repare que eu não disse batatas, mas sim batatinhas, o que é muito diferente.Risos.O Orador:- Bem, eu tomo nota dessa pequena ternura para com o Sr. Presidente da República.Risos.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Deputado Carlos Brito, não está muito feliz.O Orador.- É que o Sr. Deputado Carlos Brito escolheu um terreno falso, porque de facto o meu avô era negociante de batatas e eu aprendi a nunca pedir batatas, mas, sim só a trocar batatas. De maneira que quando vou a algum lado é para trocar batatas e não para pedir. É a lição que herdei do meu avô.
Infelizmente dele só herdei lições e de facto não tenho nada a ver com nenhum capitalismo nem com a tal censura social que o Sr. Deputado Carlos Brito refere.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - Aliás há quem o pudesse comprovar na vossa bancada, mas, enfim, não vale a pena invocar testemunhos.
Em relação à observação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, penso que ela daria ocasião a um debate, extremamente importante, porque, pessoalmente, considero que de facto a chance principal daquilo que se chama a direita demográfica ou do não socialismo é uma atitude moral, muito mais do que uma atitude ideológica. E, no fundo, é aí que reside, um certo humanismo e a base, aliás, de uma certa solução, enquanto para a esquerda é a componente Ideológica que é mais importante do que a componente moral. Porque, no fundo, a componente ideológica é vendida nos livros, é aclamada pelas massas e tem bandeiras e a componente moral é estritamente e sobretudo pessoal.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que digo, existir um certo, balanceamento, embora o Sr. Deputado possa chamar à minha moral ideológica. Isso é uma liberdade que não lhe posso negar, mas o que me parece mais frágil, apesar de tudo, na sua observação é afirmar que, no fundo, nós somos anti-ideológicos. É que nós temos feito um combate à Constituição, contra a sua ideologia. Vocês têm-se posto atrás de um mero juridismo interpretativo, inclusive, abstraindo-se completamente da ideologia da Constituição, dizendo: "é o que a Constituição diz." Vocês estão postos, como o anterior regime, na dura lex, sed lex. Porque o que caracterizava o nosso fascismo contra o fascismo italiano - e aliás eu disse-o antes do 25 de Abril num livro com a chancela da Faculdade de Direito de Coimbra, não invoco isso muitas vezes mas posso dizê-lo - é que, no fundo, o fascismo de segunda geração é um fascismo juridista, como era o nosso, que, no fundo, tem a mania de aplicação estrita das normas - a lei é a lei e não sai disto e não se sai de facto, até que um dia se saiu, evidentemente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É o que lhe parece!O Orador: - E é justamente contra esse tique imobilista, juridista e anti-ideológico da vossa parte e é por vocês terem perdido a frescura ideológica
4 DE JUNHO DE 1980 2811que vos acuso. Porque vocês ainda não estão, sequer, num Rocard que diz que "as nacionalizações não são importantes para nada". Não é por aí que vem o socialismo, as nacionalizações não alteram a condição operária, mas para vocês as nacionalizações ainda são vitais. Vocês ainda estão na fase pré-rocardiana, porque o vosso problema ainda é encontrar o vosso Mitterand e não o Rocard.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sobre a censura social, que foi uma questão em relação à qual posso não ter sido suficientemente explicito, pelo menos para o Sr. Deputado Carlos Brito, queria dizer o seguinte: é evidente que em Portugal se pode pôr o problema de saber quem é que tem hoje a hegemonia cultural da sociedade. Este é um problema que sinceramente, tenho dúvidas em resolver. Eu mesmo costumo dizer que quando a Aliança Democrática ganhou as eleições em nome de valores, de certo modo, anti-social-marxistas não se pode talvez dizer que haja uma hegemonia cultural social-marxista. Em todo o caso, é evidente que a seguir ao 25 de Abril, e sobretudo ao 11 de Março, houve uma espécie de cheia de hegemonia cultural social-marxista e houve uma censura social de tipo cultural que era veiculada pelo marxismo. Ser marxista era estar na posição oficial do regime, não ser marxista era estar numa posição heterodoxa.
Ora essa é que é a fonte fundamental da censura social. Não se trata do pequeno empresário ou do médio empresário, até porque não há grandes empresários da comunicação social em Portugal. Por exemplo, Ministro Adjunto é co-proprietário de um único jornal, que eu saiba, ou de um único semanário - menos ainda. Portanto não há grandes empresários, e o maior patrão é normalmente o público. Agora o que dá ideia é que, o Sr. Deputado Carlos Brito e a oposição queriam que a ideologia oficial de toda a imprensa estatizada fosse a socialista e aí é que está o problema vital: é que de facto uma empresa estatizada deveria, na vossa óptica, segregar socialismo.
Ora nós queremos é pôr a empresa estatizada ao serviço de uma noção de interesse do consenso nacional o mais vasto possível e não ao serviço dos interesses ideológicos do socialismo ou da classe, e é porventura aí que está o equivoco do nosso debate.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,O Sr. Manuel Alegre (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. DeputadoO Sr. Manuel Alegre (PS): - É só para dizer ao Sr. Deputado Lucas Pires que, neste aspecto ele está enganado. Nós somos kantianos, isto é, somos pelo primado da moral e por isso é que nos opomos à expressão ideológica da vossa moral, a qual, na prática política, se confunde a maior parte das vezes com a defesa de certos interesses de classe.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo deste debate foram levantadas situações concretas comprovadoras da existência de actos de censura em muitos órgãos de comunicação social estatizados. Foram evocadas muitas situações concretas e afirmadas firmemente situações de manipulação da informação também nos órgãos de comunicação social estatizados. Foram, exemplificados com inúmeras situações e diversos casos actos de desrespeito pela lei de imprensa ou pelos estatutos editoriais de que é flagrantemente significativo o caso do director e do director-adjunto do Diário Popular.
Fizeram-se também referências a condições de má gestão, de empresas públicas do sector da comunicação social e referiu-se que as medidas tomadas pelo Governo não têm em conta essa situação e procuram apenas, restringir e sacrificar os direitos dos trabalhadores dessas empresas, como seja o caso do Diário de Notícias. E, acima de tudo, foi aqui afirmado por vários intervenientes neste debate que no plano do exercício profissional da profissão de jornalista se vem verificando cada vez mais uma situação de existência de menores liberdades para o exercício dessa mesma profissão.
E a estas questões muito concretas que foram aqui particularizadas com exemplos precisos o Governo proeurou esquivar-se. A estas questões o Governo proeurou pura e simplesmente negar evidência, ao jeito de quem displicentemente afirma que o branco é preto ou que, o dia é noite. Por exemplo, em relação, ao que se passa na RDP, isto é, em relação à afirmação feita e comprovada de que há uma manipulação da informação e da propaganda, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social respondeu apenas nestes termos: "não pode deixar de reconhecer que se está a fazer um esforço para equilibrar a estrutura pluralista do que a RDP produz." 15to é, a situações concretas o Sr. Secretário de Estado não fez mais do que responder com uma afirmação perfeitamente vaga, como sucedeu, de resto, em relação aos outros órgãos de informação.
0 Governo, por seu lado, e os partidos da AD procuraram com frequência deslocar esta discussão para Períodos históricos anteriores, ignorando que o que era objecto desta interpelação levantada pelo Partido Socialista era discutir as condições concretas que neste momento concreto, de agora, se verificam nos meios da comunicação social estatizada. 0 Governo e os partidos da AD, sentindo-se incomodados na discussão destas matérias, para, as quais mão têm respostas...Uma voz do PSD: - É falso!O Orador: - ..., procuraram desviar a questão para um debate sobre princípios orientadores e sobre questões doutrinárias da comunicação social. Procuraram ignorar, esquecendo-o que para efeitos de defesa da democracia o que importa e é indispensável nesta Câmara discutir é que se mantenha a Legalidade democrática nos órgãos de comunicação social o que se imponha o respeito pelas regras que a nossa constituição, a lei de imprensa e os estatutos editoriais
28121 SÉRIE - NÚMERO 62impõem não só ao poder, como inclusivamente aos partidos da oposição e. aos jornalistas no livre exercício da sua profissão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o Governo mudou e compreende-se: que este debate tenha sido para um Governo que mudou em relação a Governos anteriores. É que, de facto, este Governo tem uma nova orientação que nunca se verificara no Portugal democrático e que é a orientação de pretender perpetuar-se no poder a qualquer custo e através de todos e quaisquer meios, legais ou ilegais, leais ou perfeitamente desleais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E para isso, a comunicação social é uma arma de que este Governo, não pode prescindir usando todas as formas de violência, de repressão e de deslealdade democrática que aqui foram exuberantemente demonstrados.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Entendemos que neste, debate há que fazer uma exigência muito clara ao Governo. O Sr. ministro Adjunto Pinto Balsemão reconheceu que o Governo AD poderia ter cometido erros ou omissões e afirmou também algo displicentemente perante esta Câmara que em relação a outros que ainda não tivessem sido corrigidos o Governo os corrigiria quando ele e a maioria, a seu tempo, entendessem que era a altura própria para o fazer. 0 que, como partido da oposição temos o direito de, exigir é que as correcções das ilegalidades não sejam realizadas quando o Governo e a AD a seu tempo entenderem que é altura de o fazer. Entendemos que as correcções das ilegalidades praticadas devem ser feitas imediatamente...Vozes do PCP:, - Muito, bem!O Orador: - ... e que, concretamente, situações como a da profunda ilegalidade de manter à frente do Diário Popular um director-adjunto ao arrepio completo, da lei da imprensa e da vontade de conselho da redacção têm de cessar imediatamente no Portugal democrático, de hoje...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- ..., que os actos de censura que têm sido demonstrados e praticados em vários órgãos da comunicação social têm de cessar imediatamente e que para isso é indispensável suspender todos os elementos com responsabilidades de direcção ou de chefia indiciados do cometimento de tais actos, abrir os correspondentes inquéritos para determinação, de responsabilidades e para que, se tomem as decisões em termos democráticos, isto é, em termos que o Portugal de Abril e, o nosso povo exigem deste Governo, independentemente do seu respeito e do seu compromisso perante o cumprimento da constituição da República. ou perante a sua real disposição de cumprir e de satisfazer as regras democráticas do Portugal de Abril.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Este debate sobre a comunicação social, na base da interpelação do Partido Socialista, veio confirmar um facto já sabido de quantos conhecem a filosofia, os métodos e os actos do Governo da AD e da sua escassa e insegura maioria parlamentar.
0 Governo veio aqui dizer nada quanto às críticas e acusações mais que, fundamentadas que lhe foram feitas pelas grosseiras violações à legalidade democrática, aos Estatutos da Rádio e da TV, ao pluralismo ideológico nos órgãos de comunicação, social estatizados, às normas deontológicas que regem o exercício da profissão jornalística e se tornaram apanágio dos profissionais da comunicação social dignos desse nome, os saneamentos políticos, as perseguições, as medidas administrativas e repressivas contra gestores e profissionais honestos da informação que não afinam pelo diapasão, da AD e recusam curvar-se à férula dos novos representantes das velhas forças que no passado amordaçaram a imprensa, usaram o miserável lápis azul para sufocar a livre expressão do pensamento e ocultar a verdade aos olhos dos Portugueses, facultaram o contrôle dos órgãos de comunicação social por grupos de pressão ao serviço. dos monopólios, da reacção e do, fascismo.
0 Governo veio aqui dizer nada quanto, às graves acusações absolutamente comprovadas e criteriosamente documentadas que lhe foram feitas de manipulação vergonhosa da comunicação social estatizada ao serviço da máquina propagandística e dos objectivos eleitoralistas dos partidos e do Governo da AD, em manifesto desprezo pelo pluralismo ideológico que constitucionalmente se obriga a observar na comunicação social estatizada.
Para o Partido Comunista Português e certamente para muitos dos nossos compatriotas esta atitude do Governo dos Deputados, da AD, não é nem insólita nem surpreendente.
Para o PCP o. comportamento do Governo AD na comunicação social insere-se no que chamamos a ofensiva política, global de natureza subversiva destinada a garantir com eleições ou sem elas o contrôle absoluto do poder pelas forças reaccionáriasVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A AD controla o Governo, erigiu a ilegalidade em lei nos sectores mais variados da acção governativa, detém a maioria desta Assembleia da República ainda que conjuntural e escassa já com algumas inquietantes fissuras e com a qual tem pretendido impor ao País leis anticonstitucionais, no aparelho de Estado postos de comando são colocados sob contrôle de homens de mão ou dá confiança da AD, na comunicação social estatizada, como já aqui foi sobejamente demonstrado é a lei da selva que impera.
4 DE JUNHO DE 19802813O País tem assistido, atónito a métodos que se julgaria impossíveis no Portugal de Abril nos domínios da comunicação social.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não deixa de ser lamentável que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que como jornalista proeurou dar de si uma imagem de isenção, tenha vindo aqui à tribuna desta Assembleia sancionar com as suas ironias e os seus contra-ataques falhos de convicção todo um panorama da comunicação social estatizada claramente antidemocráticoO Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Que não foi rebatida, Sr. Deputado!O Orador: - É uma atitude que não ilustra a profissão que era a sua antes de, assumir as actuais funções no Governo.
O Sr. Secretário da Comunicação Social que deixou sem resposta questões concretas de todos conhecidas veio aqui dizer-nos que à empresa do Diário de Notícias é dado um subsidio à manutenção da exploração de 48 000 contos.