de receita e do aumento da despesa paga. O agravamento do saldo global face à 2.aAOE/2020, em-bora tenha uma expressão reduzida (– 169 M€), tem subjacente alterações significativas nos pesos da receita e da despesa face às previsões do MF de julho. O saldo estimado de – 13 844 M€ representa um agravamento de – 13 275 M€ face a 2019, refletindo contributos aproximadamente iguais da receita (– 7,2%; – 6377 M€) e da despesa (+ 7,7%; + 6898 M€). Já o saldo projetado em julho (– 13 675 M€) traduz uma redução homóloga de 13 106 M€ (presente na Tabela 18, em anexo, p. 85) que resulta, sobretudo, de pressões ascendentes da despesa (+ 12,9%; + 11 614 M€) e apenas marginalmente do recuo da re-ceita (– 1,7%; – 1492 M€). 194. A estimativa para 2020 reduz em 4885 M€ (– 5,6%) a previsão de cobrança de receita em 2020, faceà previsão na 2.aAOE/2020. Esta revisão em baixa resulta: (1) do agravamento do cenário económico para 2020 presente na POE/2021; (2) do impacto de medidas de política COVID-19 não considerados no cenário orçamental da 2.aAOE/2020, não sendo possível individualizar estes dois efeitos; (3) da correção da sobreorçamentação na componente não fiscal nem contributiva da receita apresentada na 2.aAOE/2020, que representa 76% da revisão total. Os contributos de cada componente para a revisãodo saldo encontram-se ilustrados no Gráfico 24, verificando-se que a generalidade das rubricas da re-ceita, com exceção das contribuições sociais, deverão fechar o ano de 2020 com níveis de cobrança inferiores ao previsto na 2.a AOE/2020.  A receita fiscal apresenta um desvio de – 1865 M€, representando 38% do recuo adicional dareceita estimado (– 4885 M€). Esta evolução encontra correspondência no agravamento do ce-nário macroeconómico da POE/2021 para 2020, designadamente no recuo de 7,1% do consumoprivado (previsão de – 4,3% em julho). Para além dos efeitos do ciclo económico, que se transmiteà execução orçamental por via do funcionamento dos estabilizadores automáticos, a cobrançade receita fiscal encontra-se influenciada pelas medidas de política destinadas a mitigar os ma-lefícios da pandemia COVID-19, designadamente a prorrogação de obrigações fiscais. Emboraa maior parte destas medidas tenham natureza temporária, constituindo um mero adiamento domomento de cobrança, a verdade também é que elas comportam um risco descendente paraas finanças públicas: se os contribuintes que aproveitaram as dilações de pagamento perderementretanto capacidade económica, as AP poderão vir a nunca encaixar a totalidade da receitafiscal e contributiva diferida. Os seus efeitos também já se encontravam refletidos nas previsõesde receita da 2.aAOE/2020. No entanto, destaca-se como fator explicativo desta revisão em baixaa aprovação de um conjunto de benefícios fiscais adicionais para as PME e micro empresas comoa suspensão de pagamentos por conta de IRC e a devolução antecipada dos pagamentos es-peciais por conta não utilizados, decidida após a entrada em vigor da 2.aAOE/2020. Esta legisla-ção diminui de forma definitiva a receita de IRC cobrada em 2020, embora seja expectável a suarecuperação parcial em 2021,no momento da liquidação do IRC respeitante a 2020, encon-trando-se este impacto estimado em 1150 M€ (Tabela 7).33 As contribuições sociais constituem a única rubrica da receita para a qual existe um aumento daexpectativa de cobrança em 2020 (+ 924 M€). Para esta evolução contribui um cenário mais be-névolo para o mercado de trabalho do que o antecipado em julho, com um recuo de – 3,8% noemprego (– 3,9% em julho). A confirmar-se esta estimativa, a receita de contribuições sociais de-verá recuar 326 M€ (– 1,5%) no biénio 2019–2020 ( Tabela 18). A componente não fiscal nem contributiva da receita apresenta a maior revisão em baixa faceao cenário orçamental da 2.aAOE/2020: – 2296 M€ nas “Outras receitas correntes” e – 1421 M€ nasreceitas de capital, que em conjunto explicam 76% do desvio total da receita. Estas rubricas foramrevistas em alta na 2.aAOE/2020, com base na expectativa de aumento de transferências comu-nitárias para os programas orçamentais P014—Ensino Básico e Secundário e Administração Esco-lar, P016—Saúde e para o IEFP, para financiamento das medidas COVID-19 relacionadas com asaúde, reforço do sistema de proteção social e apoio ao emprego e laboração. Este aumentoconsiderou apenas os acréscimos de receita comunitária que se esperava cobrar, mas não osfatores descendentes decorrentes da pandemia e do ciclo económico, que afetam o encaixede algumas receitas nesta categoria (taxas, multas, vendas de património e vendas de bens e33 A estimativa de impacto da medida de suspensão de pagamentos por conta do IRC encontra-se quantificada no Tabela 7, p. 39. Lista as medidas do quadro de políticas invariantes de acordo com a apreciação crítica da UTAO. Esta encontra-se na perspetiva de contas nacionais, que considera a ótica do acréscimo. No entanto, no caso desta medida o impacto é semelhante na óticas das contas nacionais e na ótica de contabilidade pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________292