1262II SÉRIE — NÚMERO 48politica claramente selectiva no sentido de tirar benefícios desse tipo àqueles que economicamente podem mais, para atribuir essas verbas aos que economicamente podem menos.Portanto, o sentido da reforma que estamos a encarar é claramente selectivo, no sentido de deixar de considerar o que em teoria poderia ser bonito mas que, na prática e perante as disponibilidades financeiras que temos para cobrir estas prestações, acaba por se traduzir em injustiças. A nossa intenção é a de, em certa maneira, desviar verbas que pagamos a indivíduos e a famílias com maiores capacidades económicas para as pagarmos aos que podem menos economicamente.Um outro ponto, que porventura poderá parecer mais de pormenor mas que é muito significativo em relação à forma como estamos a actuar, tem a ver com as comparticipações familiares nos estabelecimentos oficiais que existem para as crianças.Como certamente sabem, a frequência desses estabelecimentos oficiais supõe o pagamento de uma comparticipação pelas famílias, comparticipação que já hoje varia consoante a capitação familiar das crianças que os frequentam.Aliás, entra hoje em vigor, na maior parte do País, um novo esquema de comparticipação familiar mais claramente selectivo. Vamos pedir francamente mais àqueles que podem mais e pedir menos, ou o que pedimos neste momento, às famílias de menores rendimentos. É um outro passo no sentido de uma política selectiva neste domínio.De alguma maneira, isso também tem a ver com a selectividade e com a preocupação para com as pessoas que estão em determinada situação e, neste momento, a melhoria mais clara irá ser para os trabalhadores desempregados e não noutros domínios. Isto, obviamente, também obedece a uma certa política de selectividade.No que respeita ao agravamento das dívidas à Segurança Social, a situação que hoje existe é uma situação que, evidentemente, nos preocupa muito e, de certa maneira, a prova disso é que o Governo agravou, durante o ano de 1984, a situação das empresas devedoras à Segurança Social.Repito aquilo que já tive ocasião de dizer algumas vezes: houve modificações, nomeadamente no sistema de contagem de juros, nas dívidas à Segurança Social e o objectivo número um dessas modificações foi incentivar as empresas a cumprirem as suas obrigações para com a Segurança Social, sem o que não é, de facto, possível fazer grande coisa ou, até, manter o nível das prestações.O que é importante para além disso é referir que a actuação sistemática das instituições de segurança social que têm a seu cargo a cobrança das dívidas tem sido no sentido de pressionar sistematicamente os devedores para que cumpram.Esta actuação não é, porventura, muito facilmente traduzível em números ou em factos quantificáveis, mas a verdade é que a orientação permanente que têm todas as instituições de segurança social que têm a ver com a cobrança de dívidas é a de que não descansem, nem um segundo, no sentido de pressionarem os devedores.Há uma actuação, num primeiro momento, que tenta que as coisas se resolvam, nomeadamente, através de acordos com a Segurança Social. O que para nós é intolerável é que se deva e não se entre em contacto con-nosco, ou que não se aceda a fazer o acordo ou tentar uma maneira de solver as dividas que as entidades contribuintes têm para connosco. Se conseguirmos fazer um acordo, muito bem; se isso não acontecer, há imediatamente uma comunicação aos tribunais fiscais para que o respectivo processo corra. Esta política está a ser sistematicamente levada a cabo em todo o País.Um outro ponto também importante, e que tem a ver com as operações de fiscalização no que respeita aos contribuintes, traduz-se no facto de essas operações, que iniciámos — e que são, aliás, a prática habitual dos serviços de fiscalização —, irem no sentido de verificarmos aquilo que até agora tinha sido pouco feito, ou seja, a verificação de eventuais diferenças entre o que é comunicado pelas empresas, ou pelos contribuintes em geral, como a situação dos trabalhadores ao seu serviço e a situação real, isto é, comparar as folhas de ordenados e salários que, como sabem, as empresas são obrigadas a enviar à Segurança Social, com a realidade das empresas, o que tem sido feito nessas operações de fiscalização, assim como uma ou outra medida no sentido de pressionar os contribuintes para que paguem, de facto, as suas dividas para com a Segurança Social.O que, em todo o caso, há de importante a referir é que as dificuldades muitas vezes não resultam apenas do não pagamento de contribuições — e não menosprezamos essas dificuldades — mas também, como foi claramente demonstrado, do facto de o sistema ser excessivamente permeável à obtenção de benefícios que são indevidos. Neste domínio também não abrandaremos a fiscalização, na medida em que consideramos absolutamente essencial, para poder manter o nível das prestações, que, de facto, haja um cuidado muito grande não só em que recebamos aquilo que nos é devido como que não tenhamos de pagar aquilo que não é devido — e entre nós há um ratio entre reformados e trabalhadores no activo que é considerado insustentável para países com uma economia muito mais desenvolvida do que a nossa. Portanto, esse ratio, no nosso ponto de vista, só se pode traduzir numa grande medida, porque há aí uma forte dose de obtenção de benefícios que não são, de facto, devidos.No que respeita às considerações sobre défices ocultos, como o Sr. Deputado Bagão Félix lhes chamou, julgo que, com estas correcções que terão de ser introduzidas no Orçamento e que vão ser distribuídas, esses pontos que referiu serão, em parte, aí resolvidos.No que respeita às comparticipações às instituições particulares, como o Sr. Deputado sabe, estão orçamentadas nas verbas de acção social, cujo crescimento é de 25%.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Eu proponho ao Sr. Presidente que interrompesse a sessão para serem distribuídas estas alterações a que já nos referimos.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Pausa.O Orador: — A discriminação do continente e das regiões autónomas encontrar-se-á feita nos novos documentos.