I SÉRIE — NÚMERO 97 24 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, solicito a distribuição da resposta à pergunta n.o 2084/XII (1.a), de 16 de fevereiro de 2012, em que o Ministério da Educação e Ciência diz que não disponibiliza os dados das bolsas desagregadas por instituições de ensino superior, consoante requisitado nas 35 perguntas formuladas pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa procederá a essa distribuição. Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o abandono do ensino superior por falta de meios económicos. Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que se destina a declarações políticas, estando, para já, inscritos os Srs. Deputados Luís Fazenda e Carlos Zorrinho. Assim, para uma declaração política, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Depois de congelar as reformas antecipadas às escondidas, colocando em causa regras contratualizadas sem o necessário debate público e diálogo com os parceiros sociais, o Governo insiste em colocar a pensão de reforma dos cidadãos sob pressão, e sob pressão constante. A forma como o Governo nos trouxe a discussão da sustentabilidade da segurança social, mesmo que seja para estudo, sem apresentar quaisquer números, sem apresentar projeções, é todo um programa, Sr.as e Srs. Deputados. A proposta que o Governo apresenta, de resto, agravará sempre a situação das contas públicas, como vem sendo recordado por todos os quadrantes, incluindo pela ex-líder do PSD Manuela Ferreira Leite. É caso para dizer, e parafraseando José Régio, que o Ministro Pedro Mota Soares não sabe para onde vai, só sabe que vai por aí. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — A privatização parcial do sistema de pensões, entregando uma parte do dinheiro das reformas a um sistema de capitalização no setor financeiro, é uma proposta inoportuna, impraticável e que coloca em causa o défice e as contas públicas por mais de uma geração. Enquanto não se livraram do fundo de pensões dos seus próprios funcionários, os bancos não descansaram. Agora, que provaram ser incapazes de gerir convenientemente a reforma de alguns milhares de trabalhadores, o Governo quer entregar a esses mesmos bancos a gestão parcial da reforma da generalidade dos cidadãos. Dá-se, então, um prémio a quem encontrar uma explicação, que não o puro preconceito ideológico e o favorecimento do setor bancário, nesta ideia peregrina. E não nos venham dizer que é um mero estudo, porque «onde há fumo, há fogo» e esta ideia é antiga, por parte da direita conservadora. Mas comecemos pelo que deveria ser o primeiro ponto nesta questão, mas que tão-pouco parece importar o Governo: os números e o impacto financeiro desta medida. Os últimos indicadores conhecidos sobre as contas da segurança social são os que o Governo inscreveu no Orçamento do Estado. Aí pode ler-se que as projeções futuras sobre o subsistema das pensões de reforma apresentam saldos positivos até 2030 e que este se encontra equilibrado até 2035. A partir daí, e até 2050, o Estado deverá recorrer às receitas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Ou seja, o Governo, diferentemente daquilo que foi projetado no próprio Relatório do Orçamento do Estado, lança, agora, um cenário de apocalipse, dizendo que as reformas dos contribuintes estão em risco, sobre um sistema que o próprio Governo assume ter a sustentabilidade assegurada por um prazo de 40 anos. Mais: não é só o Orçamento do Estado que o garante, também o Fundo Monetário Internacional veio dizer que a segurança social não coloca em causa as contas públicas. Até 2030, calcula o FMI, as despesas deste setor aumentam 0,7%, bastante distantes de 1,2% para a média dos países da OCDE.