I SÉRIE — NÚMERO 116 12 Importa sublinhar que se trata de aspetos muito concretos e circunscritos que estão longe de colocarem em causa a reforma autárquica empreendida pelo Governo e apoiada pela maioria que o suporta. Assim, estes aspetos referem-se à natureza jurídica das comunidades intermunicipais e à forma como são apresentadas as atribuições e competências. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respeitando inteiramente a decisão do Sr. Presidente da República, podia a Assembleia da República ter optado por expurgar apenas as inconstitucionalidades apontadas — esse seria um caminho —, mas esta maioria encarou esta decisão do Sr. Presidente da República como uma oportunidade para insistir na procura do consenso e da aproximação de posições com os autarcas. Assim, as alterações propostas pelos partidos da maioria são muito mais do que as propostas do Governo e dos partidos que o suportam; são soluções que resultam do diálogo construtivo ente o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), materializado num acordo, e correspondem à aproximação de posições com os autarcas e, agora, desafiamos os demais partidos a considerarem-nas também. Ainda que brevemente, permitam-me que destaque algumas das alterações significativas que correspondem às posições defendidas pela ANMP e pela ANAFRE. A saber: a identificação discriminada das atribuições das autarquias; a definição da natureza jurídica das CIM (comunidades intermunicipais) como associações de adesão voluntária; o reforço dos poderes do Conselho Intermunicipal onde têm assento os presidentes de câmara; o reforço dos poderes de fiscalização das assembleias municipais em relação às CIM; e a definição do custo-padrão das competências no âmbito da figura da delegação legal de competências para as freguesias. Estas são apenas algumas das posições apresentadas pelos autarcas e que, agora, são contempladas na proposta que apresentamos ao Parlamento. Curiosamente, a sua não inclusão na proposta inicial do Governo foi pretexto para críticas dos partidos da oposição. Veremos agora! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num tempo em que a crispação política tem sido acentuada e que as tentativas de entendimento e de cooperação entre os partidos têm saído frustradas, num tempo em que o País necessita e os portugueses reclamam maior serenidade e concentração na resolução dos seus problemas, o Governo e os partidos que o suportam demonstraram que não desistem e afirmam o seu empenho em encontrar consensos e mecanismos de cooperação. O acordo alcançado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias sobre duas leis estruturantes para o poder local deve, pois, ser valorizado. Permitam-me, por isso, que saúde o sentido de responsabilidade e a coragem dos autarcas na atitude cooperante que assumiram. Mas este acordo é também o significado de que o consenso e a cooperação não se esgotam no plano estritamente partidário e que a busca de entendimentos deve envolver todos os parceiros e intervenientes muito para além dos partidos. Finalmente, Sr.a Presidente, este acordo é também um desafio para o Parlamento no sentido de esclarecer em que medida é que os partidos procuram, efetivamente, defender os interesses do País ou se preferem deter-se na procura das diferenças e na tentativa de obstaculizar o desenvolvimento do País. Porque, sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados, se até aqui a oposição criticou estes diplomas com base nas críticas das associações das autarquias, de duas, uma: ou aplaudem esta aproximação e evoluem ou se mantêm críticos apenas porque entendem ter de estar sempre, sempre, do contra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que peço aos Srs. Deputados que pretendam intervir que o solicitem. Pausa.