23 DE DEZEMBRO DE 19861252-(57)mercado negro continuava, embora já poucos houvesse para vender, pois faltavam cinco minutos para a sessão começar.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) Tem o Ministério e a Polícia de Segurança Pública conhecimento da existência e extensão do fenómeno de venda de bilhetes de cinema no mercado negro? Se sim, qual a extensão do mesmo?2) Que medidas têm tomado para impedir que tal aconteça?3) Consideram que não dispõem de meios adequados para o efeito? Se sim, que meios estimam ser necessários para agir com eficácia na resolução deste problema.Assembleia da República. — O Deputado do PRD, Bartolo de Paiva Campos.Requerimento n.° 1034/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na freguesia de Ortiga, concelho de Mação, existe uma barca que opera entre as duas margens do rio Tejo. Como é evidente, aquele meio de transporte é digno de relevância, pois, além de poupar muitos quilómetros de percurso, é mais barato, mais eficaz e mais seguro.Acontece, no entanto, que o barqueiro sobrevive apenas do que lhe dão as pessoas utilizadoras da já referida barca. Ora, como se deve compreender, tais receitas são uma esmola que não dá para comer e, por esse motivo, o barqueiro vai abandonar a função. A decisão do barqueiro vai trazer como consequência uma série de prejuízos à população local e das redondezas, que não se pode admitir.Ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Mação os seguintes esclarecimentos:a) Se tem conhecimento da situação exposta neste requerimento;b) Em caso afirmativo, quais as medidas que já tomou ou vai tomar para as populações em causa não se verem privadas daquele meio de transporte.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 1035/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me faculte o seguinte esclarecimento:o) Se já está concluída a inspecção administrativa à Câmara Municipal do Sardoal;b) Em caso afirmativo, quais foram as conclusões?c) Me seja enviada cópia dessas conclusões.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.< 1036/IV (2.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me preste o seguinte esclarecimento:a) Se está constituída a Comissão Consultiva de Saúde do Concelho do Sardoal;b) Em caso afirmativo, quantas vezes reuniu e quando foi a sua última reunião.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 1037/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Orçamento do Estado contemplou-se a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., com uma verba de 8 milhões de contos.A linha de Sintra necessita desde há longos anos de um melhoramento que adeqúe as suas possibilidades de transporte ao desenvolvimento das povoações que se encontram ao longo dessa via férrea e que lançam uma avalancha de passageiros nas horas de início e termo dos períodos habituais de trabalho.Desde há dez anos que se iniciaram os estudos para o aumento do número de vias, para o alongamento dos cais das estações e a conjugação daquela linha com o Metropolitano.Não tendo conseguido, através do Orçamento do Estado, verificar se da verba atrás referida seria utilizada qualquer quota-parte no financiamento das obras de melhoramento da linha de Sintra, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me seja prestado esse esclarecimento.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Lopes Vieira.Requerimento n.° 1038/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No âmbito do aproveitamento do Baixo Mondego, iniciou-se, no ano já afastado de 1962, o emparcelamento rural no perímetro de São Martinho do Bispo (concelho de Coimbra). Muitos agricultores são altamente críticos do modo como o processo tem sido conduzido no terreno, havendo queixas de vária ordem. A Junta de Freguesia de São Martinho do Bispo tomou já posição pública sobre o problema, denunciando, nomeadamente:a) A legitimidade da comissão responsável pelos trabalhos, por ausência de representação dos agricultores e desconhecimento dos campos da freguesia;b) Incorrecção na pontuação dos terrenos, passando terras de 1." para 3.a, e vice-versa;c) Procedimentos arbitrários, entregando terras a quem as não trabalha e retirando-as a quem as trabalha;