I SÉRIE — NÚMERO 13 90 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Apesar de a situação do País ser agora bem mais difícil do que há seis meses, o Governo insiste numa proposta de Orçamento que recusa as soluções para os problemas nacionais e a resposta às dificuldades dos trabalhadores e do povo. Com esta opção, o Governo do PS não dá apenas um exemplo da teimosia própria das maiorias absolutas. Na verdade, aquilo que de mais grave esta opção revela é o que se pode esperar deste Governo nos próximos quatro anos e meio, ou seja, a falta de respostas aos problemas dos trabalhadores e do povo e o recurso a qualquer pretexto para justificar a degradação das suas condições de vida, ao mesmo tempo que promove a acumulação de privilégios e benefícios para os grupos económicos com as mais insustentáveis justificações. Vista pelo olhar do Governo do PS, a situação nacional não seria motivo de preocupação. A questão absolutamente essencial é o défice ficar em 1,9%. A inflação é elevada, em abril poderá ter atingido os 7,2% e já se admite que se prolongue até 2024, mas o Governo continua a considerá-la passageira. Tudo o resto, para o Governo, são questões de conjuntura a tratar com panaceias temporárias. Desigualdades e injustiças, dependência e submissão a imposições externas, atrasos e défices estruturais, nada disso parece justificar uma resposta global. Percebe-se que o Governo queira fazer a comparação com a proposta de Orçamento que apresentou em outubro para dizer que mantém o rumo, mas o verdadeiro contraste é o que resulta da comparação desta proposta de Orçamento com as que foram apresentadas nos últimos anos, especialmente entre 2015 e 2019. Dessa comparação resulta uma conclusão óbvia: o tempo da reposição, defesa e conquista de direitos acabou mesmo. Quem estava convencido de que o PS tinha feito esse caminho por opção fica, agora, desenganado, e quem tinha expectativas de que o percurso feito nos últimos anos tivesse continuidade percebe que só por cima da maioria absoluta do PS isso poderá acontecer. As medidas insuficientes e parcelares de aumento do rendimento dos trabalhadores, reformados e pensionistas dão lugar à imposição da perda de poder de compra. O passo positivo dado com a proposta do PCP de gratuitidade das creches, inscrita na lei em 2021, não tem sequência na criação de uma rede pública de creches que disponibilize as vagas que continuam a faltar. O caminho de redução do preço do passe social, de promoção do transporte público, de redução das propinas e de reforço do abono de família não tem desenvolvimento. Os compromissos assumidos em matéria de construção de habitação pública e de resposta aos problemas do arrendamento não se concretizam. Os apoios atribuídos com as verbas do programa Garantir Cultura, criado para responder aos impactos da epidemia, em vez de serem valorizados e desenvolvidos, afinal, desapareceram sem deixar rasto. Apresentando uma proposta de Orçamento já com quatro meses do ano decorridos, o Governo poderia ter optado por dar resposta a problemas que, em outubro, não era possível prever ou cuja dimensão não estava ainda clarificada, mas preferiu transformar a proposta de Orçamento numa oportunidade perdida. O Governo podia e devia tomar medidas para aumentar salários e pensões, mas, sob o aplauso do PSD, do IL, do Chega, do CDS e dos grupos económicos, recusa esse aumento. A recusa do Governo em promover o aumento geral dos salários, em que esta proposta de Orçamento se deveria inserir, traduz-se num corte salarial concretizado em nome dos lucros que os grupos económicos estão a alcançar, da energia à grande distribuição, da banca às telecomunicações. O Governo podia e devia apresentar agora medidas para combater a inflação, controlando e fixando preços, mas não o faz para não enfrentar os grupos económicos que ganham com a especulação. O Governo podia e devia reforçar os serviços públicos, especialmente o SNS, cuja situação é crítica, contratando profissionais, valorizando as suas carreiras e salários, incentivando a sua fixação no serviço público, mas, em vez disso, continua a recusar as soluções de fundo. Em matéria de política fiscal, o Governo podia e devia avançar com soluções mais significativas de justiça fiscal, com o alívio dos impostos sobre os rendimentos mais baixos e intermédios e sobre o consumo e a tributação efetiva do grande capital, mas, em vez disso, recusa as soluções que já recusava há seis meses e anuncia, pela terceira vez, o fim do PEC, aprovado em 2019.