I SÉRIE — NÚMERO 70 68 Nestas circunstâncias, creio, mais uma vez, que os benefícios que retiramos da aprovação desta proposta de lei, em particular a região que referi, justificam que façamos um esforço para ver se conseguimos concluir o processo até ao fim deste mês. Isto na certeza de que, de acordo com a Constituição e a lei, haverá momentos ulteriores em que as questões de constitucionalidade formal ou material poderão ser examinadas por quem de direito. Portanto, mantenho a votação. Compreendo o pronunciamento do Sr. Deputado André Ventura e noto que desse pronunciamento resulta que mantém o consenso que serviu de base na Conferência de Líderes a este processo. Peço desculpa pelo tempo que demorei, mas foi para todos ficarmos com a mesma informação que eu próprio possuo. Vamos então proceder à votação. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Gomes pediu também a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Luís Gomes (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para dar nota de que o PSD vai também apresentar uma declaração de voto relativamente a esta matéria, além de que não podemos deixar de sinalizar o seguinte, no seguimento do que foi feito: o PSD não vai, naturalmente, obstaculizar o acesso a fundos muito importantes para a península de Setúbal, mas também não pode deixar de sinalizar que os preceitos regimentais minimamente formais para que este processo possa ser coerente não chegaram à Comissão nem aos Deputados que fazem parte dela. Continuamos com dúvidas sobre como é que se pode avançar com um processo destes sem que, por exemplo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã tenham dado consentimento para serem transferidos da CIM do Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa; assim como também não temos qualquer o consentimento formal de nenhum município da península de Setúbal para integrar a CIM da península de Setúbal. Não poderia deixar de sinalizar este aspeto, este tropeço regimental que o Partido Socialista e o Governo fizeram relativamente a esta iniciativa legislativa. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez a declaração de voto antes de a votação se realizar. Queria, apenas, dizer o seguinte: no que diz respeito à minha responsabilidade, não há nenhum preceito regimental que tenha sido esquecido ou violado. Como disse, o processo em curso foi o acordado em Conferência de Líderes e, porque implicava alteração à agenda, segui o princípio — que sigo e que os meus antecessores já seguiam — de só o permitir com o consenso de todos os grupos parlamentares, o que se verificou. Última tentativa: vamos proceder à votação da Proposta de Lei n.o 42/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e de 6 Deputados do PS (Eduardo Alves, Luís Capoulas Santos, Nelson Brito, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Ricardo Pinheiro). A proposta de lei foi aprovada e baixa à 13.a Comissão. O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.