7 DE MARÇO DE 2018 67 avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA UE sempre procurou ter um sector marítimo competitivo em termos internacionais. Face à crescente diminuição da frota comunitária, a Comissão Europeia iniciou a aprovação de regimes de tonnage tax, em determinadas jurisdições da UE, em sede de regime de auxílios de Estado, com o intuito de estimular os armadores comunitários a registar as embarcações em registos comunitários, beneficiando assim de taxas reduzidas de tributação. A aprovação dos regimes de tonnage tax resultou da necessidade de estimular o segmento de shipping, com o objetivo de evitar o flagging-out, promover a manutenção dos postos de trabalho de marítimos europeus e o seu know-how na Comunidade Europeia, sendo que a grande vantagem destes regimes é a taxa de tributação efetiva reduzida, dado que a tributação é feita com base na arqueação bruta da frota. Relativamente aos requisitos de bandeira das embarcações, apenas os navios e embarcações registadas sob pavilhão comunitário ou de uma jurisdição do Espaço Económico Europeu poderão beneficiar desses regimes, podendo porém, respeitando determinados requisitos, também outras embarcações cair no escopo do tonnage tax17. Em 1985, o transporte marítimo foi objeto de um memorando da Comissão intitulado «Para uma política dos transportes — transportes marítimos», em 1996, a comunicação «Para uma nova estratégia marítima», em 1997 O Livro Verde da Comissão relativo aos portos e infraestruturas marítimas (COM(1997)0678) Em 2009, a Comissão publicou uma comunicação sobre os objetivos estratégicos principais que deverão nortear o setor comunitário do transporte marítimo até 2018 (COM(2009)0008), identificando uma vasta gama de desafios futuros. As intervenções legislativas para o setor marítimo na EU tem sido diversas, conforme explicitado na Nota Técnica da iniciativa, nomeadamente:  Um primeiro pacote legislativo que remonta a 22 de dezembro de 1986 e é constituído pelos Regulamento (CEE) n.o 4055/86, que aboliu as restrições aplicáveis aos armadores comunitários, Regulamento (CEE) n.o 4057/86, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos, e Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que permite à Comunidade combater as medidas «protecionistas» dos países terceiros.  Posteriormente, em 1992, o Conselho adotou um segundo pacote marítimo de medidas relativas à liberalização progressiva da cabotagem em particular, o Regulamento (CEE) n.o 3577/92 de 7 de dezembro de 1992.  Em 1999 a Diretiva 1999/63/CE, que regula o horário de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE, enquanto a Diretiva 1999/95/CE, a torna aplicável aos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro e escalam portos comunitários.  A Diretiva 2009/13/CE que altera a Diretiva 1999/63/CE e aplica o acordo celebrado pela CTM (Convenção sobre o Trabalho Marítimo). O Regulamento (CEE) n.o 4056/86foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos, pelo que o âmbito foi alargado de forma a incluir os serviços de cabotagem e os serviços internacionais de tramp.  Na sua resolução de 12 de abril de 2005 relativa ao transporte marítimo de curta distância, o Parlamento Europeu solicitava uma promoção reforçada do mesmo, a redução dos processos administrativos, o desenvolvimento de corredores de qualidade entre os Estados-Membros e a atribuição de prioridade ao investimento nas infraestruturas com vista a melhorar o acesso aos portos. Para além destas Diretivas e Regulamentos, em 2008a Comissão adotou diretrizes sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos serviços de transporte marítimo (substituído pelo artigo 101.o do TFUE). Em setembro de 2013, decidiu não prorrogar as diretrizes sobre os acordos no setor do transporte marítimo.                                                           17 -Os navios e embarcações de bandeira comunitária e do Espaço económico europeu sejam mantidos pelo menos durante um ano; -Se 60% da frota gerida por uma determinada sociedade de shipping, for uma frota comunitária.