4 DE JULHO DE 2015 93 execução da pena ou ainda pelas exigências da prevenção geral, acolhidas, desde logo, no direito fundamental à segurança, consagrado no artigo 27.o, n.o 1, da nossa Lei Fundamental. Serão decerto excessivas, e não conformes à garantia constitucional, as imposições ou restrições relativamente aos condenados que não se justifiquem à luz daqueles efeitos e revelados nas próprias circunstâncias que emergem da natureza dos factos e das particulares circunstâncias que deram causa à condenação. Na verdade, nem todas as circunstâncias que poderão decorrer da prática de um crime objeto da proposta de lei poderão configurar abstratamente o fautor do mesmo como agente futuro de outros ilícitos da mesma natureza e ainda que à ordem jurídica se torne insustentável e inadmissível que o autor do crime reincida. Todavia, em contraponto, afigura-se dado evidente que, em grau progressivo, se vem afirmando uma nova consciência na área jurídico-penal que não apenas revela mas também faz urgir o interesse da sociedade não apenas na punição do criminoso mas ainda a emergência de autonomização de diferentes ramos de direito substantivo que provejam para distintos bens jurídicos e espaços sociais em que se refletem e projetam as relações da vida juridicamente vinculantes, isto é, a consideração no plano legislativo de uma «intrínseca legalidade própria» que corresponda à necessidade específica de proteção e regulação de cada um daqueles bens fundamentais. Essa nova consciência ético-jurídica reclama hoje um direito penal «total», onde a consideração da «vítima» tem vindo a ganhar irrecusável centralidade, na finalidade específica da tutela penal quanto à proteção dos bens fundamentais de uma comunidade, maxime, no que tange à livre realização da personalidade ética do ser humano, nas suas distintas formas de exercício da liberdade e de garantia absoluta dos direitos fundamentais, nas suas várias afigurações e modos de exercício. Esta mesma rutura com o tradicional direito penal «total» ressalta, desde logo, da «ultrapassagem» quanto ao disposto relativamente às garantias asseguradas ao arguido em processo penal e ainda do consagrado no n.o 7 do artigo 32.o da CRP, onde se dispõe que o «ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei», mas nenhuma referência é feita à vítima de um crime, objeto, agora, de específica e autónoma valoração e regulação no âmbito do direito penal «total». Daí também que, no plano do direito constituendo, mas também já constituído, tenham vindo a revelar-se e a afirmar-se modernas correntes do pensamento que exigem uma mais atenta consideração do lesado e que colocam ao lado da criminologia a vitimologia, reclamando justamente uma mais atenta consideração da pessoa do lesado, isto é, um pensamento protetivo da pessoa da vítima com as inerentes particularidades que o direito penal e processual penal, a essa luz, deverão acolher: a consideração do dano não coincidente com os tradicionais critérios jurídico-civis (vg. sobrelevando agora as medidas restauratórias, reclamadas pela justiça, à mera fixação de um «quantum» indemnizatório); a ideia de que também a comunidade é corresponsável pela comissão de crimes que abalam os seus fundamentos e os seus valores matriciais e que, por isso, se deve corresponsabilizar pelos danos sofridos pelos seus membros por efeito de uma ação penal; a criação de fundos públicos especiais que, em certas circunstâncias e condições, assegurem o cumprimento da indemnização; a integração na justiça restaurativa, em algumas dimensões, no quadro da Segurança Social ou seguros sociais; na criação autónoma de novas categorias conceptuais como sucede com o conceito de «vítima» e seu estatuto, a sua autónoma consideração e a sua inserção na legislação processual penal; intensificação das medidas adotadas no âmbito da prevenção, por forma a que a comissão do crime não se verifique, etc. Matéria que, entre nós, deu origem a um novo título — IV — do Código de Processo Penal, objeto de uma proposta de lei já aprovada na generalidade, que se encontra em fase de discussão na especialidade, em sede da Comissão de Direitos Liberdade e Garantias, suscetível de provocar impacto relevante não só no sistema de justiça penal mas também nos paradigmas de atuação dos operadores judiciários e policiais. Vale dizer que se tornou presente, e com fundas repercussões ao nível do legislador, a consideração de que a prevenção geral ganhou novas exigências no plano da ordenação penal e processual penal e que também as relações entre o delinquente e a vítima passaram a ser sentidas como uma responsabilidade que passou a pesar sobre todos os membros da comunidade. Reflexo direto daquele pensamento e da sua específica e autónoma consideração num domínio onde o reforço da confiança e da prevenção se tornaram prevalentes na defesa da prestação de serviços e proteção do consumidor é o caso dos advogados.