II SÉRIE-A — NÚMERO 58 168 de São Filipe Néri (dos Padres do Oratório), da torre e da capela, com estatuária de Agostini Giusti e de José de Almeida, os seus jardins e o respetivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada palaciana, incluindo a fonte monumental, datada de 1748 e situada no largo ajardinado em frente da capela» (Decreto n.o 8/83, DR, I Série, n.o 19, de 24/01/1983, ZEP Portaria n.o 552/96, DR, 1.a Série-B, n.o 232, de 7 /10/1996). Uma síntese do processo Visando a requalificação e a dinamização do espaço, em junho de 2014, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou o procedimento de “Concessão de exploração de um conjunto de edifícios existentes na Tapada das Necessidades, em Lisboa”. A 7 de junho de 2016 foi celebrado o contrato de concessão com a empresa “Banana Café Emporium, Lda”. A proposta em causa previa intervenções em três áreas: sul (quiosque, esplanada, parque infantil e casas de banho), central / antigo jardim zoológico (restaurante e esplanada) e norte (edifício multiusos). Em 2019 foi aprovado o pedido de licenciamento para as obras de construção, alteração e ampliação do projeto de reabilitação. Contudo, a C.M. de Lisboa foi obrigada a tomar medidas de contingência para salvaguardar o património por não estarem acauteladas várias questões. Pareceres contrários e até contraditórios Pareceres da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) de 31/03/2017 e de 7/3/2019, e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) de 6/8/2019 apontaram fragilidades. Também a Direção Municipal da Estrutura Verde, Ambiente e Energia da Câmara Municipal de Lisboa, numa informação técnica de 8 de junho de 2017, sinalizava os riscos de várias das intervenções previstas, salientando-se: – Núcleo central (jardim zoológico) – «Propõem a demolição da casa central quando estava estabelecida a necessidade de realizar trabalhos de reabilitação(...); Propõem uma estrutura construtiva que irá alterar permanentemente as condições atuais, ao criar um piso cave (...); Não cumprem a cércea(...)»; – Núcleo norte (edifícios topo norte) – «Propõem a demolição do conjunto dos edifícios contrariando a pretensão de obras de reabilitação geral(...)». A apreciação global pelos serviços municipais concluía: «Confrontado o projeto apresentado com os requisitos legais, verificam-se diversos incumprimentos, pelo que o requerente deverá apresentar uma nova proposta para todos os núcleos que vá de encontro às condições constantes no contrato de concessão do concurso». Sinalizava ainda que «Toda e qualquer intervenção no subsolo deverá respeitar o parecer da DGPC relativo à arqueologia». A necessidade de um plano de salvaguarda Este processo foi ficando marcado por divergências e dúvidas perante riscos evidentes de descaracterização do espaço, acabando a Câmara Municipal de Lisboa por avançar para a elaboração de um «Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades», que foi colocado a consulta pública entre 1 junho e 1 de julho de 2021. Contudo, a elaboração deste plano deveria ter antecedido o concurso de concessão, estabelecendo previamente condicionantes e orientações que teriam de ser seguidas pelas propostas concorrentes. A sua aprovação, a posteriori, pode representar mudanças significativas ao projeto, que por sua vez não teve acesso a elementos informativos que poderiam enriquecer e vincular o processo de planeamento. Nos estudos que foram feitos e disponibilizados na consulta pública, incluindo levantamentos cartográficos, ficaram mais evidentes os valores patrimoniais associados ao local e que não podem ser destruídos. No entanto, também persistiram lacunas graves e muito significativas.