4 DE AGOSTO DE 1983747Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 56, de 8 do corrente, e tendo presente o requerimento n.° 22/1II (l.a) do deputado da ASDI Sr. Dr. Magalhães Mota, cabe--nos informar que a Radiotelevisão Portuguesa só regista as viagens dos seus jornalistas, ou trabalhadores equiparados, quando realizadas ao serviço da própria empresa.Apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 12 de Julho de 1983. — O Conselho de Gerência, (Assinaturas ilegíveis.)RADiOTELEVtSÂO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do procedimento do ex-Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro relacionado com a exibição do filme África do Sul — Até à Ultima Gota de Sangue.Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 56, de 8 do corrente, e tendo presente o requerimento n.° 23/111 subscrito pelo Deputado da ASDI Sr. Dr. Magalhães Mota, cumpre-nos esclarecer que, a propósito do filme África do Sul — Até à Ultima Gota de Sangue, houve um contacto telefónico de um membro do conselho de gerência desta empresa com o então Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.Não tendo o exercício da autonomia da Radiotelevisão Portuguesa incompatível com a realização de quaisquer consultas por parte dos seus membros, e não sendo estes obrigados a exarar em acta a motivação do seu sentido de voto nas deliberações em cuja formação participam, compreender-se-á que este conselho de gerência não esteja habilitado a esclarecer o Sr. Deputado requerente sobre o carácter excepcional ou não do procedimento em causa e, muito menos, sobre o que nesse domínio terá ocorrido nos últimos 2 anos.Apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 12 de Julho de 1983. — O Conselho de Gerência, (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRfO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNASECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho pedindo informações relativamente à comissão encarregada pela Assembleia da República de elaborar um projecto de Código Eleitoral.Atendendo ao solicitado no ofício supra referido e a fim de habilitar esse gabinete a responder às perguntas constantes do requerimento apresentado, nos termos constitucionais e regimentais, na Assembleia d£ República e enviado ao Ministério da Administração interna, cumpre informar o seguinte:1 — Como consta do requerimento apresentado, «Pela Resolução n.° 3/83, publicada no Diário da República, Ia série, n.° 8, de 11 de Janeiro de 1983, foi prevista a constituição de uma comissão para elaboração de um projecto de código eleitoral».2 — Os membros a nomear pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Administração Interna — 1 presidente e 2 vogais —, como determina o n.° ! da resolução já referida, são os que constam do despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna de 15 de Dezembro de 1982, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 8, de 11 de Janeiro de £982.3 — O n.° 2 da supracitada resolução refere: «A comissão será igualmente integrada pelo director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ou por quem este designar.»4 — Face ao exposto, e porque o director-geral do STAPE nunca foi solicitado para estar presente a nenhuma reunião, nem nunca foi contactado pelo presidente da referida comissão, supõe-se poder aür-mar que a comissão ainda não reuniu.5 — Pode assim, talvez, presumir-se que não fot apresentado ao Governo, tal como determinava o n.° 3 da citada resolução, e até 30 de Junho, nenhum projecto de código eleitoral.6 — Além da resolução e do despacho conjunto já referido, este Secretariado não tem conhecimento de qualquer outro despacho conjunto que diga respeite à comissão para a elaboração do Código Eleitoral, nomeadamente o referido no n.° 8 da Resolução n.° 3/83, nem que tenha sido dado cumprimento ao estabelecido no n.° 7 desta mesma resolução.Com os melhores cumprimentos.Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 15 de Julho de 1983. — O Director-Geral, Duarte Nuno de Vasconcellos.AvisoPor despacho de 26 de Julho último do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 2 do corrente mês:Licenciado José António Guerreiro de Souza Barriga — nomeado, em comissão de serviço, director-geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República, nos termos dos artigos 18.°, n.° 2, e 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, artigos 2.° e 37.°, n.° I, do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 ás Dezembro, e artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio. (São devidos emolumentos.)Assembleia da República, 3 de Agosto de 1983.— A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão.