6 DE DEZEMBRO DE 2012 57 Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, vou pedir ao Sr. Secretário o favor de anunciar três projetos de resolução que entretanto deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sobre a matéria objeto da presente apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 521/XII (2.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP), 522/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE) e 523/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (Os Verdes). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No Plenário da Assembleia da República, o PCP dá-vos a oportunidade de travarem um negócio ruinoso para a própria soberania nacional. Há poucos dias, no Funchal, numa audição parlamentar que o PCP promoveu sobre esta matéria, dizia um cidadão que os aeroportos são a porta de entrada mais nobre do nosso País no presente. Ora, o Governo prepara-se para entregar as chaves da porta da frente a um grupo económico, para este ficar com a gestão de um negócio absolutamente milionário, pelas vantagens que vai obter, mas que é absolutamente ruinoso para o Estado português, pelo que isto significa num setor absolutamente estratégico. Sabemos que o encaixe financeiro desta operação, que tem sido mencionado para disfarçar o défice deste ano, que é de cerca de 2000 milhões de euros, representa menos do que o encaixe que a ANA garantiu só nos últimos 10 anos — 1270 milhões de euros em investimento, 366 milhões em resultados líquidos, 200 milhões em IRC, cerca de 500 milhões em IRS e na segurança social. E a concessão aeroportuária será por 50 anos! Fica a pergunta: o que é que se prevê relativamente a obrigações que foram suscitadas quanto a investimentos necessários para o futuro, como a repavimentação da pista do aeroporto de Porto Santo, ou as questões do aeroporto da Horta, do novo aeroporto de Lisboa e das condições necessárias para a expansão da manutenção aeronáutica na TAP, setor estratégico para o nosso País? Srs. Deputados, esta privatização coloca mais um monopólio privado a sufocar a economia nacional, com a destruição de postos de trabalho, e representa, a par da privatização da TAP, a alienação de toda a soberania nacional no setor do transporte aéreo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda não se concretizou esta privatização e já está anunciada a consequência-primeira desta medida: o aumento das taxas aeroportuárias no aeroporto de Lisboa, uma medida injusta e inaceitável, com evidentes prejuízos para a atividade turística, não só de Lisboa mas também do centro e sul do País, originada no tráfego aéreo do aeroporto da cidade de Lisboa. Já estão à vista, nesta região, neste País, as consequências — que ainda vão ser mais graves — desta privatização que transforma uma operação de caráter estratégico para o País num negócio que é uma autêntica liquidação de outlet. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP convoca esta Câmara...