II SÉRIE-A — NÚMERO 140 38 comprovado da sua morte, devendo a morte ser instantânea, indolor e respeitadora da dignidade do animal e sob anestesia. 3 – Apenas um médico veterinário devidamente qualificado pode proceder ao abate, eutanásia ou occisão de um animal. Artigo 67.o-B Visitas e cooperação 1 – As associações zoófilas legalmente constituídas podem a qualquer altura visitar os centros de recolha, bem como requerer dados ou informações necessários à avaliação das condições de bem-estar animal. 2 – Os titulares dos centros de recolha não se podem opor às visitas das associações zoófilas legalmente constituídas nem à entrega da informação solicitada, podendo, caso o façam, ser solicitado mandado judicial para o efeito. 3 – Exclui-se do disposto no número anterior a entrega de dados pessoais do pessoal e detentores dos animais. 4 – Os centros de recolha, os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos e as associações zoófilas legalmente constituídas podem celebrar protocolos com vista a uma gestão mais eficiente dos referidos alojamentos e à proteção do bem-estar animal. Artigo 68.o-A Contraordenações puníveis pelas Câmaras Municipais 1 – Constitui contraordenação punível pelos municípios a falta de autorização municipal conforme previsto no n.o 1 do artigo 3.o. 2 – Os municípios podem prever a aplicação de coimas, bem como determinar o seu montante, para o incumprimento de disposições do presente diploma e ou de outras disposições mais exigentes em matéria de proteção animal que venham a aprovar em sede municipal. Anexo VIII Requisitos comuns para criação e comércio de animais 1 – São proibidas as seguintes práticas de reprodução, criação, manutenção e venda de animais: a) A implementação de processos de reprodução por métodos violentos ou não naturais, considerando-se integrada neste âmbito designadamente a reprodução por métodos artificiais, incluindo inseminação artificial, bem como a reprodução mediante o confinamento ou imposição às fêmeas de relações com machos; b) A criação de animais manipulados geneticamente; c) A realização de cruzamentos tendo em vista o apuramento de raça ou a obtenção de características não naturais pretendidas por tutor ou terceiro ou que possam afetar a saúde e o bem-estar do animal; d) A sujeição dos animais a gravidezes que, pelo seu número ou outras características, coloquem ou possam colocar em causa o bem-estar animal, sendo designadamente proibido: i) Sujeitar o animal a mais do que uma gravidez por ano civil e a mais do que 6 durante a sua vida; ii) Sujeitar uma cadela ou gata, sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a gravidez antes de 1 ano de idade; iii) Sujeitar uma cadela ou gata, sem prejuízo do disposto na alínea a), a gravidez depois dos 6 anos de idade. 2 – A alienação de animais que, pela sua idade ou condição, não sejam autónomos dos seus progenitores. 3 – Os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos devem participar em campanhas de consciencialização para a adoção e guarda responsável desses animais e manterão afixados, em bom estado de conservação e em locais visíveis ao público, cartazes educativos sobre a adoção e guarda responsável de animais.