II SÉRIE-A — NÚMERO 131 60 5 - A limitação do tratamento implica que os dados só possam ser tratados para as finalidades que impediram o seu apagamento, devendo o responsável pelo tratamento adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que a limitação é respeitada. 6 - O titular dos dados é informado, por escrito, da decisão de recusa do pedido de retificação ou de apagamento ou da limitação do tratamento e dos respetivos fundamentos. 7 - A informação a que se refere o número anterior pode ser omitida ou limitada pelo responsável pelo tratamento na medida em que tal omissão ou limitação constitua uma medida necessária e proporcional para: a) Evitar prejuízo para investigações, inquéritos, ou processos judiciais; b) Evitar prejuízo para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais; c) Proteger a segurança pública; d) Proteger a segurança nacional; ou e) Proteger os direitos e as liberdades de terceiros. 8 - Nos casos previstos no número anterior, o responsável pelo tratamento informa o titular dos dados do direito de apresentar um pedido de verificação à autoridade de controlo nos termos do artigo 18.o, ou de intentar a competente ação judicial. 9 - A retificação dos dados pessoais é comunicada à autoridade competente de origem dos dados inexatos. 10 - Em caso de transmissão de dados, o responsável pelo tratamento informa os destinatários da retificação ou do apagamento ou da limitação do tratamento, devendo estes retificar ou apagar os dados ou limitar o tratamento em conformidade com essa informação. Artigo 18.o Exercício dos direitos do titular dos dados e verificação pela autoridade de controlo 1 - Em caso de recusa de informação, acesso, retificação, apagamento ou limitação de tratamento com fundamento no disposto no n.o 3 do artigo 14.o, no n.o 1 do artigo 16.o ou no n.o 7 do artigo anterior, o titular dos dados pode solicitar à autoridade de controlo que verifique a licitude do tratamento. 2 - O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados do direito que lhe assiste nos termos do número anterior. 3 - Nos casos referidos no n.o 1, a autoridade de controlo informa o titular dos dados de que procedeu a todas as verificações necessárias ou a um reexame do tratamento e do direito que lhe assiste de intentar a competente ação judicial. Artigo 19.o Direitos do titular dos dados em casos especiais Os direitos de informação, de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento de dados pessoais constantes de um processo penal, de uma decisão judicial ou do registo criminal são exercidos nos termos da lei processual penal e da demais legislação aplicável. CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante Artigo 20.o Obrigações do responsável pelo tratamento 1 - O responsável pelo tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos, liberdades e garantias das pessoas, adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado