22 DE NOVEMBRO DE 2019 27 enfermagem e os enfermeiros. O Governo encerrou unilateralmente o processo negocial a 17 de janeiro de 2019, a alteração da carreira foi publicada (Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio) e entrou em vigor no dia 1 de junho. Não concretizando o compromisso assumido, a carreira imposta pelo Governo constitui um pesado revés nas justas expectativas e aspirações dos enfermeiros. Nomeadamente: i) Na categoria de Enfermeiro, que enquadra mais de 70% destes trabalhadores, não há qualquer valorização remuneratória (Governo manteve a mesma grelha salarial do Decreto-Lei n.o 122/2010), e, mantendo as actuais 11 posições remuneratórias, ninguém, na sua vida profissional activa, chegara a última posição; ii) Consagrando a categoria de Enfermeiro Especialista e limitando a sua ocupação a 25% dos postos de trabalho das instituições, não potencia o desenvolvimento profissional dos enfermeiros e inerente melhoria dos cuidados, nem valoriza o trabalho dos enfermeiros que obtenham o título de Especialista; iii) Com esta carreira e face a anterior, o custo das instituições com os enfermeiros especialistas é reduzido em 50% e com os enfermeiros que prosseguem funções de gestão é reduzido em mais de 40%; iv) Ao nível da transição de carreira, entre outros aspetos, por imposição do artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, é inadmissível não existir qualquer ganho salarial e intolerável condicionar a transição para a categoria de Enfermeiro Especialista ao recebimento do respectivo suplemento remuneratório e é inqualificável a desvalorização profissional e salarial dos enfermeiros que atualmente prosseguem funções de chefia. Neste quadro, ao abrigo da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, os enfermeiros peticionantes solicitam a V. Ex.a que esta matéria seja discutida e sejam tomadas as necessárias medidas correctoras destas profundas injustiças e desigualdades. Data da entrada na Assembleia da República: 12 de setembro de 2019. O primeiro subscritor: José Carlos Correia. Nota: Desta petição foram subscritores 8007 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 653/XIII/4.a DESCONGELAMENTO DAS PROGRESSÕES – PELA JUSTA CONTAGEM DE PONTOS A TODOS OS ENFERMEIROS O congelamento da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na Administração Pública determinou que a totalidade dos enfermeiros não progredisse (mudança de escalão) a partir de 30 agosto de 2005 na respetiva grelha salarial da carreira de enfermagem vigente (Decreto-Lei n.o 437/1991, de 8 de novembro). A nova carreira de enfermagem para enfermeiros com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas (Decreto-Lei n.o 247/2009 e Decreto-Lei n.o 248/2009, ambos de 22 de setembro, Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e acordo coletivo publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n.o 43, de 22 de novembro de 2015) consagrou o nível remuneratório 15 (1201,48 €) como a 1.a posição remuneratória da categoria de enfermeiro. No que respeita à transição para a nova carreira, todos os enfermeiros que auferiam remuneração inferior a 1201,48 € foram obrigatoriamente colocados, de forma faseada, na citada 1.a posição remuneratória em janeiro dos anos de 2011, 2012 e 2013 e em outubro de 2015, tendo tido o respectivo ajustamento salarial (Parecer n.o 21/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, inDiário da República, 2.a