13 DE FEVEREIRO DE 2015 45 justiça, finalmente, com os arquitetos, que estavam impossibilitados de exercer as competências para as quais tinham as habilitações adequadas. Recentemente, o Governo decidiu alterar esta Lei n.o 31/2009, apresentando propostas para a sua alteração. Os peticionários sustentam que esta proposta do Governo impede os arquitetos de exercer a sua atividade profissional, impede-os de exercer nomeadamente a função de direção de obra e a de direção de fiscalização. De acordo com os peticionários, o Governo está a provocar um retrocesso civilizacional que coloca em risco a segurança, a qualidade de vida e os direitos dos cidadãos. Nesta Assembleia, estão a ter lugar, na especialidade, os trabalhos relativos a esta proposta apresentada pelo Governo. Nestes trabalhos de especialidade, o Partido Socialista, como sempre, irá defender o equilíbrio, o consenso, o trabalho e a concertação, mas irá, sobretudo, defender o direito a que todos possam exercer as profissões para as quais estão devidamente habilitados. É neste espírito de trabalho, de consenso, mas também de reconhecimento do profundo avanço civilizacional que representa a Lei n.o 31/2009, que o Partido Socialista irá fazer ouvir a sua voz nestes trabalhos de especialidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, desejamos saudar os peticionários, os que estão presentes e todos os que trouxeram esta petição à Assembleia, começando por assinalar, na qualidade de Deputado relator desta petição, que o processo de apreciação parlamentar que aqui se cumpre agora foi levado a cabo, pela nossa parte, de uma forma deliberadamente expedita para que assim pudéssemos considerar e refletir sobre o seu conteúdo em tempo útil e tê-lo em conta no processo legislativo das propostas de lei em causa. Por isso mesmo, a opção foi não tanto o alargamento ou o prolongamento de debates, mas essencialmente o tratamento célere da petição. Portanto, nomeado o relator, os peticionários foram ouvidos uma semana depois e o relatório aprovado em Comissão no mês seguinte, em simultâneo com o debate orçamental, com as condicionantes daí decorrentes. Face à situação em que a maioria colocou o processo legislativo de um trabalho na especialidade que, na prática, foi interrompido e ficou suspenso durante meses, sem qualquer discussão até agora, há situações graves, em alguns casos dramáticas, que se têm verificado no terreno e veremos agora, esperamos, que desenvolvimentos concretos teremos pela frente nessa matéria. Quando esta petição declara, perante esta Assembleia, a oposição e a rejeição clara das propostas de lei n.os 226/XII (3.a) e 227/XII (3.a) vem dar mais força à nossa posição de denúncia, ao nosso voto contra, à nossa exigência de outro caminho e de outras opções políticas que urge seguir na área da construção. Tal como o PCP oportunamente denunciou, os dois diplomas visam substituir a interdisciplinaridade das diferentes especialidades pela polivalência técnica, com o objetivo de proporcionar às empresas responderem ao maior número de solicitações com o menor efetivo de quadros técnicos especializados. É a consagração da precariedade como regra e da figura das empresas de construção sem quadros de pessoal nem corpos técnicos, que metem pessoal no arranque de cada obra e mandam-no embora quando a obra acaba. É a ameaça à qualidade do trabalho especializado, submetendo a esmagadora maioria das micro, pequenas e médias empresas às mãos de meia dúzia de grandes grupos que dominam o mercado. Os dois diplomas ilustram, ainda, um desconhecimento profundo no que diz respeito às alterações verificadas nos processos de projeto e de comunicação à obra, em particular com a generalização do uso de ferramentas informáticas e das respetivas repercussões na direção e na fiscalização das obras de construção. E o mesmo acontece no que diz respeito à realidade de um setor como o da construção civil, cuja crise o aproxima do colapso, facto que já foi evidente nas audições realizadas no início da especialidade. O que está em causa, afinal, neste debate e nesta petição é o papel da arquitetura na sociedade, da arquitetura enquanto cultura técnica, ética, deontologia e cuja vocação deve estar vinculada ao interesse