14 DE OUTUBRO DE 19941154-(299)EURATOM, com a última redacção que lhe foi dada pelo presente Acto de Adesão.As eleições serão realizadas de acordo com o disposto no anexo do presente Protocolo.Artigo 3.° ,Os resultados das eleições realizadas nos termos dos arti-, gos 1.° e 2.° produzirão efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado em relação aos novos Estados membros que as tenham realizado.Artigo 4.°No que se refere aos representantes eleitos nos termos do presente Protocolo, e a partir da data da adesão dos Estados membros interessados:— O Parlamento Europeu disporá dos poderes previsv tos no artigo 110 do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo;— O Tribunal de Justiça terá os mesmos poderes de que disporia se essas eleições. tivessem sido realizadas nos termos do n." 1 do artigo 31.° do Acto de Adesão.ANEXODisposições aplicáveis às eleições para o Parlamento Europeu durante o período que precede a adesão, em alguns dos novos Estados membros.CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1."Para efeitos do presente anexo, entende-se por:— «Eleições para o Parlamento Europeu», as eleições' dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, nos termos do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (JO, n.° L278, de 8 de Outubro de 1976, p. 5);— «Território eleitoral», o território dó novo Estado membro em que, nos termos do Acto acima referido e, nesse âmbito, da lei eleitoral desse Estado, os representantes ao Parlamento Europeu são eleitos pelo povo desse Estado;— «Estado candidato», o novo Estado membro em que se realizam eleições para o Parlamento Europeu nos termos do presente Protocolo, antes da entrada em vigor do presente Tratado;— «Estado candidato de residência», o Estado candidato em que o cidadão da União reside sem, no entanto, ter a sua nacionalidade;— «Estado membro de origem»,' o Estado membro da nacionalidade do cidadão da União;— «Eleitor comunitário», qualquer cidadão da União que tenha o direito de voto para o ParlamentoEuropeu no Estado candidato de residência nos termos do presente anexo;— «Elegível comunitário», qualquer cidadão da União elegível para o Parlamento Europeu no Estado candidato de residência nos termos do< '■    presente anexo;— «Cadernos eleitorais», o registo oficial de todos os eleitores com direito de voto num determinado círculo eleitoral ou autarquia local, realizado e actualizado pelo serviço competente de acordo com o direito eleitoral do Estado candidato de residência, ou o recenseamento da população, se este mencionar a capacidade eleitoral;— «Dia de referência», o dia ou dias em que os cidadãos da União devem preencher, de acordo com o direito do Estado candidato de residência, as condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis;— «Declaração formal», o acto do interessado cuja inexactidão é passível de sanções, nos termos da legislação nacional aplicável.Artigo 2.°Qualquer pessoa que, no dia de referência:á) Seja cidadão da União na acepção do n.° 1, ' segundo parágrafo, do artigo 8." do Tratado CE; e que,b) Embora não tenha a nacionalidade do Estado candidato de residência, preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais;.tem direito de voto e é elegível no Estado candidato de residência nas eleições para o Parlamento Europeu, desde que não esteja privada desses direitos nos termos dos artigos 5.° e 6.°Se, para serem elegíveis, os nacionais do Estado candidato de residência devem ter adquirido a nacionalidade determinado tempo antes, considera-se que os cidadãos da União preenchem esta condição quando tenham adquirido a nacionalidade de um Estado membro após esse mesmo período.Artigo 3.°1 — Ninguém pode votar no Estado candidato se tiver votado nas eleições de 1994 em qualquer dos Estado membros.2 — Ninguém pode ser candidato no Estado candidato se tiver sido candidato nas eleições de 1994 em qualquer dos Estado membros.Artigo 4."Se, para serem eleitores ou elegíveis, os nacionais do Estado candidato de residência devem ter completado um período mínimo de residência no território eleitoral desse Estado, considera-se que qualquer eleitor e elegível comunitário preenche essa condição quando tenha residido durante um período equivalente noutro Estado membro. Essa disposição é aplicável sem prejuízo das condições específicas relacionadas com a duração do período de residência num determinado círculo eleitoral ou autarquia local.