16 DE OUTUBRO DE 198116-(35)sempre que correspondam às condições fixadas por estes anexos e sejam produtos de um outro Estado Contratante.2 — As disposições do n.° 1 do presente artigo não impedirão um Estado Contratante de cobrar sobre os objectos importados:a) Taxas ou outros impostos internos, seja qual for a sua natureza, cobrados aquando da importação ou posteriormente, sob condição de não excederem os que atingem, directa ou indirectamente, os produtos nacionais similares;6) Gravames e impostos que não sejam os de direitos alfandegários, cobrados pelas autoridades governamentais ou administrativas à importação ou na -altura da importação, sob condição de que se limitem ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituam uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou das taxas de carácfiscal impostas à importação.ARTIGO 2."1 — Os Estados Contratantes comprometem-se a conceder as divisas e ou as licenças necessárias è importação dos objectos abaixo indicados:a) Livros e publicações destinados às bibliotecase colecções de instituições públicas que se dediquem ao ensino, à investigação ou à cultura;b) Documentos oficiais, parlamentares e admi-nistrativos, publicados no seu país de origem;c) Livros e publicações da Organização dasNações Unidas e das suas instituições especializadas;d) Livros e publicações recebidos pela Organi-zação das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e distribuídos gratuitamente por seu intermédio ou sob Seu controle e que não possam ser objecto de venda;e) Publicações destinadas a encorajar o turismofora do país de importação, enviadas e distribuídas gratuitamente; /) Objectos destinados aos invisuais:i) Livros, publicações e documentos de toda a espécie, em relevo, para invisuais;//) Outros objectos especialmente concebidos para o desenvolvimento educativo, científico ou cultural dos invisuais, importados directamente por instituições de invisuais ou por organizações de auxílio aos invisuais autorizadas pelas autoridades competentes do país de importação a receber estes objectos isentos de direitos.2 — Os Estados Contratantes que apliquem as restrições quantitativas e as medidas de controle de troca comprometem-se a conceder, na medida dopossível, as divisas e as licenças necessárias para importar os outros objectos de carácter educativo, científico ou cultural, principalmente os objectos mencionados nos anexos do presente Acordo.ARTIGO 3 a1 — Os Estados Contratantes comprometem-se a conceder todas as facilidades possíveis para a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural importados exclusivamente com o fim de serem expostos durante uma exposição pública autorizada pelas autoridades competentes do país importador e destinados a serem reexportados posteriormente. Essas facilidades compreenderão a concessão das licenças necessárias e a abolição dos direitos alfandegários, bem como das taxas e outros impostos internos cobrados aquando da importação, com exclusão dos que correspondam ao custo aproximado dos serviços prestados.2 — Nenhuma disposição do presente artigo impedirá as autoridades do país importador de tomarem as medidas necessárias para se certificarem de que os referidos objectos serão realmente reexportados aquando do encerramento da exposição.ARTIGO 4."Os Estados Contratantes comprometem-se, em toda a medida do possível:a) A prosseguir os seus esforços comuns a fimde favorecer, por todos os meios, a livre circulação dos objectos de carácter educativo, científico ou cultural e abolir ou reduzir quaisquer restrições a esta livre circulação que não estejam abrangidas pelo presente Acordo;b) A simplificar as formalidades de ordem admi-nistrativa referentes à importação dos objectos de carácter educativo, científico ou cultural;c) A facilitar o desalfandegamento rápido, e comtodas as precauções desejáveis, dos objectos de carácter educativo, científico ou cultural.ARTIGO S.°Nenhuma disposição do presente Acordo poderá alienar o direito dos Estados Contratantes de tomarem, em virtude das legislações nacionais, medidas destinadas a proibir ou a limitar a importação ou a circulação, após a sua importação, de certos objectos, sempre que tais medidas se fundamentem em razões directamente ligadas à segurança nacional, à moral ou à ordem pública do Estado Contratante.artigo a."O presente Acordo não poderá prejudicar ou trazer modificações às leis e regulamentos de um Estado Contratante, ou aos tratados, convenções, acordos ou proclamações que tenham sido subscritos por um Estado Contratante, no que se refere à protecção dos direitos de autor ou da propriedade industrial, incluindo os alvarás e marcas de fabrico.