14 DE DEZEMBRO DE 2018 3 VOTO N.o 690/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA No dia 13 de dezembro completa-se doze anos desde que as Nações Unidas adotaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este é um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos, uma ferramenta para assegurar que todas as pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades. Há doze anos surgiu, pela primeira vez, um instrumento internacional juridicamente vinculativo para garantir que os Estados que ratificaram a Convenção promovem e protegem os direitos das pessoas com deficiência, num compromisso com a aprovação de legislação nacional de direitos civis para melhorar as suas vidas. Em sintonia com a luta travada pela comunidade das pessoas com deficiência, a Convenção deixou de considerar a deficiência como uma questão da medicina, da caridade ou da dependência, passando a entendê-la como uma questão de direitos humanos, promovendo a participação em todas as esferas da vida, desafiando estereótipos e preconceitos. A ratificação da Convenção pelo Estado Português implica, por isso, um compromisso com a recusa de políticas assistencialistas e institucionalizadoras, contrárias aos princípios da Convenção. O cumprimento da Convenção passa pelo reconhecimento de direitos: do direito a uma educação inclusiva ao direito a ambientes acessíveis; do direito ao emprego ao direito a uma vida independente. Em suma, passa pelo reconhecimento de todos os direitos humanos fundamentais para aceder a uma cidadania plena. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e afirma o compromisso com o seu integral cumprimento, bem como a necessidade de uma estratégia de ação que permita o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. Outros subscritores: Maria Conceição Loureiro (PS), Carla Sousa (PS), Santinho Pacheco (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Joaquim Barreto (PS), Ana Passos (PS). Outros subscritores: Maria Conceição Loureiro (PS), Carla Sousa (PS), Santinho Pacheco (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Joaquim Barreto (PS), Ana Passos (PS). ——— VOTO N.o 691/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO A JORGE VIEGAS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISMO Realizou-se, no início do mês de dezembro de 2018, o ato eleitoral para eleger o Presidente da Federação Internacional de Motociclismo, tendo o português Jorge Viegas recolhido 79 votos em 101 possíveis na Assembleia Geral desta entidade e tornando-se, assim, no primeiro português a assumir a presidência da entidade responsável pela organização de todo o motociclismo mundial.