I SÉRIE — NÚMERO 16 72 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sejamos claros. Menos Estado social, como se defende neste Orçamento de Estado, é outra forma de aumentar os impostos. O PSD e o CDS não têm feito mais do que dividir Portugal em dois, tentando atirar trabalhadores do setor privado contra trabalhadores do setor público, empregados contra desempregados, trabalhadores no ativo contra reformados, contribuintes contra beneficiários de apoios sociais. Sr.as e Srs. Deputados, não há dois países. Há um único Portugal. Um País de gente que trabalha, gente remediada na sua gigantesca maioria, mas onde quem trabalha contribui para garantir os cuidados mínimos na velhice e na saúde e a educação para todos. Neste País, só quem trabalha conhece as dificuldades e é capaz da solidariedade e do respeito. É quem trabalha que aguenta este País. Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, a austeridade falhou a consolidação orçamental de forma estrondosa. O défice real, em 2011, foi de 7,4%; 6,4% em 2012; 5,9% em 2013. Nenhuma meta foi cumprida e, apesar de toda a austeridade, o défice quase não se mexe e a dívida disparou. É este o resultado de 25 000 milhões de euros em cortes salariais e aumento de impostos. O défice desceu, ao longo destes três anos, 3000 milhões de euros. São 22 000 milhões de euros do nosso dinheiro deitados diretamente para o lixo. Pior: é o próprio Governo que reconhece que, sem as medidas de austeridade do Orçamento apresentado por Vítor Gaspar, em 2012, o ano do «enorme aumento de impostos», o défice ficaria nos 5,8%. Resumindo: ficámos mais pobres para nada ou, melhor, ficámos mais pobres para a troica e o Governo fazerem de milhões de portugueses e portuguesas as cobaias de um violento programa de engenharia social. Se o primeiro resgate destruiu a economia e esvaziou o País, um segundo resgate teria consequências inimagináveis. É por isso que o Governo tenta encontrar, permanentemente, bodes expiatórios para o falhanço da sua obstinada política. Só assim se explica a sanha da direita contra o Tribunal Constitucional. Passos Coelho e Paulo Portas pretendem responsabilizar, em maio de 2014, a Constituição, que há muito desejam terraplanar, e os juízes do Tribunal Constitucional, pelo caos económico e social em que a sua política de austeridade lança o País. Sr.as e Srs. Deputados, não é a Constituição, ou um coletivo de 13 juízes, que deixa o País a um passo do abismo. Pelo contrário, é a existência de uma Constituição que resulta do contrato social da democracia e que não foi feita para se moldar aos interesses e pressões da banca, ou do Governo que circunstancialmente ocupa o lugar, que faz de Portugal um Estado de direito. Portugal é uma democracia e um Estado de direito e não um protetorado, como vergonhosamente o Vice-Primeiro Ministro passa os dias a repetir. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda rejeita esta chantagem e apresenta um programa orçamental que assenta, no essencial, em três eixos centrais. A saber: Uma reforma fiscal corajosa e justa, taxando as grandes fortunas e protegendo pensões e salários, defendendo a equidade social; Renegociação da dívida, com um programa para a diminuição do seu peso no PIB e a indexação dos juros ao crescimento da economia e às exportações, garantindo a sua sustentabilidade. A solução apresentada por Vítor Gaspar, e continuada neste «novo» velho ciclo do Governo, é prolongar a austeridade por mais 20 ou 30 anos para pagar uma dívida que, todos percebemos, é impagável. Não há democracia que resista, não há economia que sobreviva a este Programa; Medidas para a recuperação da economia e do emprego, apostando no investimento público de proximidade, como é o caso da reabilitação urbana. A reposição dos salários ou pensões, bem como a diminuição do IVA, permitirá recuperar dezenas de milhares de postos de trabalho e diminuir os encargos do Estado em prestações sociais. A escolha que se coloca em democracia é entre a chantagem do abismo e da doentia repetição de tudo o que tem falhado nos últimos três anos, ou a urgência de defender um País onde a emigração não seja a primeira e a última opção. Dirão que as propostas que fazemos não são isentas de dificuldades. Sabemos bem. Mas são as escolhas possíveis e necessárias. Impossível é insistir num rumo que destrói a cada dia mais de 500 postos de trabalho