PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Informo ainda que as propostas de substituição dos n.os 2 e 4, apresentadas pelo CDS, foram retiradas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que retiraremos a nossa proposta, uma vez que, embora no artigo seguinte se consagre o conceito de administração aberta, precisamente como pretendíamos, não faz sentido mantermo-la aqui.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, também retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de substituição do n o 1, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:1 - A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 268.o Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar, talvez, os trabalhos, gostaria de anunciar que, dado o conteúdo das normas que foram objecto de debate e aprovação indiciaria na CERC, o PCP retira, por se encontrarem consumidas, várias das suas propostas contidas no artigo 268.o, ou seja, só deve subsistir, para efeitos de votação, a proposta de aditamento de um novo n.o 7 por nós apresentada.
Quanto às demais, por uma razão ou por outra, que se depreende cotejando os textos, foram objecto de consagração ou nesta sede ou no artigo 52.o ou noutras sedes da Constituição, pelo que nos damos por satisfeitos em relação a este aspecto.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sugiro que se faça primeiro a votação das propostas da CERC, o que facilitará bastante o apuramento do que deve ou não ser votado a seguir.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, o PRD retira a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 268.oO Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, quanto ao n.o 3, foi apresentada uma nova proposta, que substitui a proposta inicial do texto da CERC e que, suponho, a Mesa já tem em seu poder.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se à proposta n.o 32, não é verdade?O Sr. Rui Machete (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 268.o, mantêm-se, pois, propostas pela CERC, a proposta de substituição do n.o 2, que corresponde ao n.o 3 do texto da CERC; a proposta de substituição do n.o 3 do novo texto, cuja proposta é a n.o 32; e as propostas de aditamento de novos n.os 5 e 6.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, as proposta da CERC são: de substituição do n.o 2; de
4424 I SÉRIE - NÚMERO 89substituição do n.o 3, que é a proposta n.o 32, que diz: «Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos»; de substituição do n.o 4 e de aditamento de novos n.os 5 e 6. Este é o texto da CERC.O Sr. Presidente: - Vamos então votar em conjunto, se não vêem inconveniente, as propostas da CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade.São as seguintes:2 - Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.3 - Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.4 - É garantido aos interessados recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.5 - É igualmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.6 - Para efeitos dos n.os 1 e 2, a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da administração.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 7, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Era a seguinte:7 - A lei garante a fiabilidade dos actos obtidos através de meios tecnológicos, conferindo aos interessados o direito de obter a verificação dos aparelhos utilizados para apurar factos que possam integrar qualquer infracção.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 269.o, como o PSD retirou as propostas de substituição dos n.os 1 e 2, não há lugar a votação.
Em relação ao artigo 270.o, mantém-se a proposta de substituição, apresentada pelo PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos e pedindo desculpa da informação há pouco dada em sentido contrário, informo que retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Em relação ao artigo 271.o, mantém-se a proposta de substituição do n.o 1, da CERC. Vamos votá-la.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:1 - Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas, são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a acção ou procedimento, em qualquer caso, de autorização hierárquica.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 271 .o-A, apresentada pela ID.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:1 - No âmbito da actividade da Administração Pública e dos titulares dos cargos públicos existe uma Alta Autoridade contra actos de corrupção, delitos contra o património público, exercício abusivo de funções públicas ou actos lesivos do interesse público ou da moralidade da administração.2 - A Alta Autoridade age por sua iniciativa ou por solicitação dos titulares dos órgãos de soberania e da Administração Pública e das organizações sindicais e profissionais.3 - A Alta Autoridade dá conhecimento das suas averiguações às entidades que solicitarem a sua intervenção e aos órgãos competentes para prevenção e repressão dos actos averiguados.4 - A Alta Autoridade é um cargo individual e de nomeação pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao artigo 272.o em relação ao qual existe uma proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como decorre do debate que fizemos na CERC no dia 17 de Fevereiro, em especial, esta proposta só fazia sentido como explicitação de uma evidência. Não havendo consenso para tal, e, sendo isto que aqui se diz acima de qualquer contradita, retiramos o texto para que não subsista qualquer dúvida ou confusão.
31 DE MAIO DE 1989 4425O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alteração do número do Título IX que passa para Título X (Defesa Nacional).Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Título X Defesa NacionalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 273.o, em relação ao qual existe para votação uma proposta de substituição apresentada pela CERC relativa ao n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em bom rigor, esta proposta o que opera é dois aditamentos, ou seja, o aditamento das expressões «(...) no respeito da ordem constitucional (...)» e «(...) e das convenções internacionais (...)».
Sugiro, pois, Sr. Presidente, que votemos em primeiro lugar o primeiro aditamento e depois o segundo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim se fará.Vamos, pois, votar o primeiro aditamento relativo ao n.o 2 do artigo 273.o, tal como referiu o Sr. Deputado José Magalhães.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - (...) no respeito da ordem constitucionalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o segundo aditamento ao n. o 2, do artigo 273.o referido igualmente pelo Sr. Deputado José Magalhães.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:2 - (...) e das convenções internacionais (...).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o artigo 274.o em relação ao qual existem as seguintes propostas que deverão ser submetidas a votação: relativamente ao n.o 1, propostas de substituição apresentadas pelo PCP, pelo PRD e pela ID; proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS e proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PRD, passando o actual n.o 2, caso esta proposta seja aprovada, para o n.o 3.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o PS retira a proposta de substituição do n.o 2. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que nesta fase dos trabalhos a Assembleia da República já procedeu à votação de uma proposta em sede de competências da Assembleia da República de teor similar, pelo que esta, em bom rigor, deve considerar-se prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP retira a proposta de substituição do n.o 1. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a proposta do PS naquilo que tem de aditamento ao que está hoje consagrado na Constituição era, em bom rigor, uma explicitação do conteúdo do n.o 2 actual. Uma vez que não mereceu a aprovação por dois terços, nós retiramos esta proposta por ela estar consumida no texto da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, a proposta de substituição do n.o 1 que apresentámos está prejudicada, pelo que a retiramos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o PRD retira também as suas propostas de substituição do n.o 1 e de aditamento ao n.o 2, pelo que em relação ao artigo 274.o não há votações a fazer.
Vamos passar ao artigo 275.o em relação ao qual existe uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 e uma proposta de substituição do n.o 4, apresentadas pela ID, propostas de aditamento aos n.os 5 e 6, apresentadas pela CERC, e uma proposta de aditamento de um novo n.o 7, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, a ID retira as propostas que tinha apresentado relativamente a este artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Sendo assim, ficam para votação as propostas de aditamento aos n.os 5 e 6, apresentadas pela CERC e a proposta de aditamento de um novo n.o 7, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte fizemos todos os esforços, em sede de CERC, no sentido de se conseguir consagrar constitucionalmente o conceito de «leis de programação militar». O PSD enjeitou todas as hipóteses de formulação, mas, em todo o caso a explicitação do lugar e do papel das leis de programação militar em concatenação com as normas aprovadas no artigo 108.o sobre orçamentos de programa - aspecto inovador que, obviamente, abrangerá também as Forças Armadas
4426 I SÉRIE - NÚMERO 89- fazem com que, em parte, esteja realizado o desiderato fundamental desta proposta originária do projecto de Revisão Constitucional do PCP, pelo que a proposta de aditamento de um novo n.o 7 não deve ser submetida a votação.O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada a proposta de aditamento de um novo n.o 7 apresentada pelo PCP.Srs. Deputados, penso que há consenso por parte da Câmara em votar simultaneamente as propostas de aditamento aos n.05 5 e 6, apresentadas pela CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade.São as seguintes:5 - As Forças Armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, inclusivamente em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos.6 - As leis que regulam o estado de sítio e o estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem essas situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, penso que vamos passar ao artigo 276.o e quero, desde já, informar a Câmara de que retiro a minha proposta em relação a esse artigo, pois o debate não foi, em minha opinião, significativo e, portanto, não faria qualquer sentido provocar aqui uma votação.O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada a proposta apresentada pela Sr.a Deputada relativamente ao artigo 276.o
Srs. Deputados, em relação a este artigo existem para votar as seguintes propostas: de aditamento ao n.o 1, apresentada pela CERC; de substituição ao n.o 2, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e José Apolinário; de aditamento ao n.o 2, apresentada pelo PCP; de eliminação do n.o 3, de aditamento ao n.o 6 e de eliminação do n.o 7, apresentadas pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e José Apolinário.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o texto que vem da CERC contempla uma proposta do PCP em relação ao n.o 1 e também, numa outra formulação, uma proposta do PS. Foi entendido que a formulação do PCP era preferível e assim foi aprovada por unanimidade na CERC, ficando o n.o 1 do artigo 276.o do seguinte teor: «A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.»
O PCP tem também pendente, apresentada durante os debates da CERC, uma proposta de aditamento à parte final do actual n.o 2 que diz: «(...) devendo ser prestado em condições que assegurem a dignidade e os direitos fundamentais dos jovens, designadamente através de mecanismos de colaboração e participação.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 1, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:1 - A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta de substituição ao n.o 2, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e José Apolinário, que é do seguinte teor: «O serviço militar é organizado nos termos e pelo período que a lei prescrever.»Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor de 18 deputados do PSD, 2 deputados de PS e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O serviço militar é organizado nos termos e pelo período que a lei prescrever.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS vai enviar à Mesa uma declaração de voto, em nome da Juventude Centrista, sobre a sua posição nesta matéria.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, tal como a praxe já consente, os deputados do PSD indicados pela Juventude Social-Democrata que votaram diferentemente do PSD nesta votação farão a entrega na Mesa, de imediato, de uma declaração de voto, bem como a relação dos nomes dos deputados que, gostaríamos, ficassem registados.
Em segundo lugar, quero dizer que o facto de a Câmara não ter viabilizado a nossa proposta de alteração do n.o 2 deste artigo prejudica todas as propostas de alteração seguintes, uma vez que havia um nexo lógico entre a alteração ao n.o 2 e todas as propostas subsequentes, pelo que retiramo-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que eu e o meu colega José Sócrates entregaremos na Mesa uma declaração de voto escrita a propósito das votações relativas ao artigo 276.o
31 DE MAIO DE 1989 4427O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 2, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor: «(...) devendo ser prestado em condições que assegurem a dignidade e os direitos fundamentais dos jovens, designadamente através de mecanismos de colaboração e participação.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de saber se vamos votar só o aditamento ou o n.o 2 todo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos apenas votar esta proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, tal como tem sido feito.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:2 - (...) devendo ser prestado em condições que assegurem a dignidade e os direitos fundamentais dos jovens, designadamente através de mecanismos de colaboração e participação.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no seguimento da conferência de líderes há pouco realizada, passo a comunicar à Câmara a ordem dos trabalhos para hoje, amanhã e depois.
Após o jantar, continuaremos hoje a noite com o processo de votações. Amanhã, iniciaremos os trabalhos às 10 horas com um período de antes da ordem do dia que terá a duração de uma hora, sem prolongamento. Posteriormente, passaremos à discussão da audição parlamentar proposta peio CDS, nos termos da alínea y) do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República.
Às 15 horas de amanhã, continuaremos com a votação do processo da Revisão Constitucional relativamente aos artigos que não forem votados hoje. No termo dessa votação, procederemos à votação final global do diploma que estabelece a disciplina da utilização da terapêutica do sangue, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 76/V - Estabelece o novo regime jurídico das associações de municípios - e à votação de uma proposta de deliberação sobre o prolongamento dos trabalhos parlamentares para além do dia 15 de Julho.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é que, em conferência de líderes, agimos no pressuposto de que efectuaríamos duas votações finais globais e, afinal, a que é relativa à proposta de lei n.o 76/V é uma votação na especialidade, o que envolveria uma atribuição de tempos aos partidos. Assim, não sei se estaremos em condições de fazê-la amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também eu estava convencido de que seria uma votação final global mas dado que assim não é, também me parece mais prudente que procedamos apenas à votação sobre o diploma que regulamenta o Instituto Nacional de Sangue.
Na quinta-feira, os trabalhos terão início às 15 horas com as declarações finais sobre a Revisão Constitucional, começando por ordem crescente dos partidos. A votação final global do decreto de Revisão Constitucional terá lugar cerca das 17 horas.
Srs. Deputados, antes de interrompermos para jantar, procederemos agora à votação de um artigo e recomeçaremos depois às 21 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, em relação às declarações finais sobre o decreto de Revisão Constitucional. .O Sr. Presidente: - Também há o problema dos deputados da ID, não é verdade?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Nós disporemos de algum tempo para essas declarações, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 276.o-A relativamente ao qual há uma proposta de aditamento apresentada pela ID, que vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, de Os Verdes, dos deputados Sottomayor Cárdia e Manuel Alegre (PS) e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 276.o-A Armas nuclearesÉ proibido o fabrico, o estacionamento e o trânsito de armas nucleares em todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 90 minutos.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai indicar as votações seguintes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são as seguintes: apresentadas pelo PS, há uma proposta de alteração da Parte IV, que passaria a intitular-se «Fiscalização da constitucionalidade e revisão da Constituição» e, também, uma proposta de substituição do Título I no sentido de passar a denominar-se «Fiscalização da constitucionalidade»;
4428 I SÉRIE - NÚMERO 89finalmente, há uma proposta de eliminação da epígrafe do actual Capítulo I, apresentada pela CERC.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em sede da Comissão de Redacção, tínhamos chegado à conclusão de que seria de manter a epígrafe da Parte IV da Constituição como «Garantia e Revisão». Portanto, haveria que submeter a votação a proposta de alteração apresentada pelo PS, relativamente à epígrafe do Título I que, presentemente, é «Garantia da Constituição» e que passaria a «Fiscalização da constitucionalidade», tal como consta do projecto do Partido Socialista. Para além disto, haveria que votar a proposta de eliminação da epígrafe e do Capítulo I («Fiscalização da constitucionalidade»), apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, então, uma proposta de alteração apresentada pelo PS e uma de eliminação apresentada pela CERC e, como não há objecções, procederemos à votação em conjunto destas duas propostas.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.A proposta de alteração é a seguinte:Título I Garantia da ConstituiçãoO Título I da Parte IV da Constituição passa a denominar-se «fiscalização da constitucionalidade».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas relativas ao artigo 277.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 277.o, o CDS retirou as suas propostas, mantendo-se a proposta de aditamento de um novo n.o 3 apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que, face aos resultados do debate, não deve ter-se por subsistente a proposta do PCP, como ressalta da acta da reunião da CERC de 17 de Março referente a esta matéria e, também, à criação das leis de valor reforçado, à respectiva fiscalização, etc.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 278.o
Vão ser lidas as propostas apresentadas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 278.o, o CDS também retirou as respectivas propostas, mantendo-se a proposta de substituição para o n.o 2 e n.o 3, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e, ainda em relação ao n.o 3, uma proposta de substituição apresentada pela CERC. Há, ainda, uma proposta de aditamento de novos n.os 4, 5, 6, 7 e 8, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que apresentámos referente a este artigo está conectada com a eliminação do cargo de Ministro da República e, uma vez que na ordem sequencial este artigo vinha após o 232.o, não apresentámos o respectivo pedido de adiamento da votação quando fizemos o outro requerimento. No entanto, julgamos que, no mesmo espírito, a sua votação deverá ser adiada para a mesma altura da dos outros artigos referentes às regiões autónomas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a esta matéria, gostaria de ouvir o comentário de um dos membros da CERC, uma vez que vai ser entregue na Mesa um requerimento de adiamento da votação da proposta de substituição dos n.05 2 e 3, apresentada pelo Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e, provavelmente, o mesmo se irá passar quanto às propostas relativas ao artigo 279.o
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto depreendi, aqueles Srs. Deputados iriam requerer o adiamento da votação das suas próprias propostas e não das da CERC. Assim, creio que estas últimas deverão ser votadas agora.
Se, eventualmente, por alguma razão «diluviana», vier a ter procedimento a proposta no sentido da extinção do cargo de Ministro da República, haverá cabimento para se fazerem as necessárias correcções nos aspectos consequenciais. Mas como, apesar de tudo, nesta região do mundo, os «dilúvios» não são frequentes...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, também interpretei o pedido do Sr. Deputado Jorge Pereira no sentido do adiamento da votação da proposta apresentada no Projecto n.o 10/V que tinha conexão com a proposta anterior relativa ao cargo de Ministro da República. Assim, nada obsta a que se proceda de seguida à votação da proposta apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se está definido o entendimento de que o requerimento há pouco anunciado pelo meu colega Jorge Pereira inclui estas nossas propostas, então, não é necessário
31 DE MAIO DE 1989 4429mais nada. Caso contrário, apresentaremos na Mesa um outro requerimento no sentido do adiamento da votação desta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a Câmara estará completamente esclarecida... Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, .não sei se estaremos completamente esclarecidos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá vai V. Ex.a estragar tudo!O Orador: - Não vou estragar nada, Sr. Deputado!É que, suponho, a ser votada, a proposta de substituição do n.o 3 apresentada pela CERC prejudica a proposta apresentada pelo projecto n.o 10/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o entendimento obtido, que me parece correcto, é no sentido de procedermos à votação das propostas apresentadas pela CERC, enquanto as propostas apresentadas pelos deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira serão votadas juntamente com as outras que já foram objecto de um requerimento de adiamento, entregue por aqueles Sr. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em boa lógica, não há dúvida nenhuma de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem razão, pois, deste modo, votaremos posteriormente propostas nossas que já se encontrarão prejudicadas por votações anteriores. Assim, em bom rigor, deveria ficar adiada a votação de todas as propostas relativas a este artigo que deveria ter lugar conjuntamente com a das que são relativas à matéria sobre as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, mas gostaria de relembrar à Câmara que não vamos agora entrar em debate sobre esta matéria.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não têm razão o Sr. Deputado Nogueira de Brito nem o Sr. Deputado Guilherme Silva. É que se trata de questões completamente diferentes.
Se, eventualmente, por hipótese «diluviana», vier a ter cabimento a proposta de extinção do cargo de Ministro da República, haverá que fazer as correcções técnicas neste artigo. No entanto, tal não impede que se vote desde já a proposta da CERC.
Assim, sugeriria a V. Ex.a que pusesse à votação as propostas da CERC relativas a este artigo com a ressalva - por amor à lógica aristotélica - de que, se eventualmente nos viermos a distrair na votação do artigo 232.o e a aprovar a proposta do projecto n.o 10/V, naturalmente que a coerência obrigará a fazerem-se as consequentes correcções técnicas neste artigo.
Podem estar descansados quanto a isto os Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto as propostas da CERC relativas a este artigo 278.oSubmetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos contra dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira do PSD.São as seguintes:Artigo 278.o Fiscalização preventiva da constitucionalidade3 - A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma.4 - Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante do decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos deputados à Assembleia da República em efectividade de funções.5 - O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República.6 - A apreciação da constitucionalidade prevista no n.o 4 deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data prevista no número anterior.7 - Sem prejuízo do n.o 1, o Presidente da República não pode promulgar os decretos a que se refere o n.o 4 sem que decorra oito dias após a respectiva recepção, ou antes de que o Tribunal Constitucional sobre eles se tenha pronunciado, quando a intervenção deste tiver sido requerida.8 - O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de 25 dias, o qual, no caso do n.o 1, pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 279.o, em relação ao qual o Sr. Secretário vai ler as propostas apresentadas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 279.o, o CDS retirou as respectivas propostas; foi apresentado um requerimento de aditamento da votação das propostas relativas aos n.os 1 e 3, apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira; há propostas de eliminação do n.o 2, uma apresentada pelo PCP, outra, pela ID; há uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pela CERC; há propostas de eliminação do n.o 4, uma apresentada pelo PCP, outra, pela ID; há uma proposta de aditamento do n.o 4, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi anunciado, há um requerimento no sentido do adiamento da votação das propostas apresentadas pelo projecto n.o 10/V relativamente aos n.os 1 e 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é
4430 I SÉRIE - NÚMERO 89para solicitar a V. Ex.a que o texto apresentado pelo PCP seja votado pela ordem normal de apresentação isto é, que seja votado em primeiro lugar. O PCP não decai da sua proposta de que seja suprimido o actual regime constitucional que é bastante absurdo, uma vez que permite ultrapassar decisões do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é pela ordem que foi lida, é pela ordem que vem no guião da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se não é demasiado incómodo qual é essa ordem?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 1 tinha uma proposta de eliminação do CDS que foi retirada, tinha uma proposta do PSD/Madeira cuja votação foi adiada; o n.o 2 tinha, pela ordem do guião da CERC, uma proposta do PCP, uma proposta da ID, uma proposta do CDS, que foi retirada, e uma proposta da CERC; o n.o 3 só tinha uma proposta do PSD/Madeira; o n.o 4 tinha propostas do PCP, da ID, do CDS, que foi retirada e outra da CERC; e quanto aos n.os 5 e 6 as propostas do CDS foram retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dadas as coincidências de conteúdo que V. Ex.a acaba de assinalar entre propostas do PCP e propostas dos Srs. Deputados da ID, sugeríamos, que as propostas dos n.os 2 e 4 sejam votadas simultaneamente. Em relação aos textos da CERC referentes aos n.os 2 e 4, que são pura e simplesmente dois aditamentos, dois segmentos finais, propomos que sejam votadas na altura que V. Ex.a assinalou, permitindo assim a livre expressão de todas as espécies de votos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de eliminação do n.o 2 apresentadas pelo PCP e pela ID.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PCP, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e Sottomayor Cárdia (PS) e abstenções do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar as propostas de eliminação do n.o 4, apresentadas pelo PCP e pela ID.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar em conjunto as propostas de aditamento da CERC referentes aos n.os 2 e 4.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 279. o-A, em relação ao qual há uma proposta de aditamento apresentada pelo PRD, mas que está prejudicada e eliminada, o mesmo acontece com o 279. o-B.
O Sr. Secretário vai anunciar as propostas pendentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta de substituição, apresentada pela CERC, referente ao artigo 280.o, n.o 2, n.o 3, alíneas a) e d) e n.o 4 (esta é um aditamento ao texto inicial).O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto.Submetida a votação, obtive a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo 280.o Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade2 - Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea á) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 são obrigatórios para o Ministério Público.3 - (. .)a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua legalidade por violação de lei com valor reforçado.*)(...)c) (...)d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a), b) e c).4 - Os recursos previstos na alínea b) do n.o l e na alínea d) do n.o 2 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 281.o há um requerimento solicitando o adiamento da sua votação ...
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu gostava que V. Ex.a pudesse especificar-me se o requerimento em causa - cuja autoria, aliás, não foi mencionada e agradecia que o fosse - pede o adiamento da votação do n.o 1, alíneas a), b), c), e d), n.o 2 alíneas a), b), c), d), J) e g), e do n.o 3, só pede o adiamento da alínea g), ou só pede na alínea g) de um dos segmentos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ler o requerimento para que não fiquem dúvidas.
«Ao abrigo das disponibilidades regimentais aplicáveis os deputados do PSD abaixo assinados requerem o adiamento da votação do artigo 281.o conjuntamente
31 DE MAIO DE 1989 4431com os artigos referentes às regiões autónomas, bem como os artigos 278.o, 279.o, 281.o e 283.o Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer a seguinte pergunta à Mesa: como única parte relacionada com as regiões autónomas que me parece relevante é a alínea g) do n.o 2, nessa óptica é esse o adiamento pretendido, ou pretende-se também bloquear o resto?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é evidente, a Mesa teria muitas dificuldades em estar a fazer minúcias de discussão da Revisão Constitucional que foram feitas na comissão, em todo o caso, a pergunta do Sr. Deputado é perfeitamente pertinente. A indicação que nos parece ter sido dada é a de que se pretende o adiamento de todo o artigo.
Em relação ao artigo seguinte, o artigo 282.o, há um novo n.o 4 apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta norma apresentada pelo PCP, visava resolver um problema sério que se coloca de facto, e que a Assembleia da República vai ter que enfrentar provavelmente em sede de elaboração da lei do Tribunal Constitucional, cuja revisão se torna indispensável com esta Revisão Constitucional. Nesse sentido, e tendo em conta que o debate feito na comissão no dia 21 de Março, nós não levaremos a votação este texto.O Sr. Presidente: - Foi retirado e anotado. Sr. Secretário Reinaldo Gomes peco-lhe que passe ao artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 283.o, há uma proposta de aditamento apresentada pela ID e outra dos Srs. Deputados do PSD eleitos pela Madeira mas faz parte do conjunto das votações cujo aditamento foi oportunamente anunciado.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 283.o-A, novo artigo com os n.os 1 e 2 apresentados pelo PCP no seu texto inicial.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que vamos manter a votação este artigo, porque o debate provou, e todas as bancadas o reconheceram, que falta na Constituição este mecanismo de garantia da República e defesa da Constituição, contra a prática de actos inconstitucionais.
Não houve a coragem política...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que não faça pré-declarações de voto, se mantêm a vossa proposta, vamos passar à votação dentro de momentos.O Orador: - Assim farei, mas já agora, Sr. Presidente, gostaria de dizer que no caso eventual de se verificar a rejeição do n.o l, então nesse caso a Mesa não deve submeter à votação o n.o 2, porque deve ter-se por prejudicado - assim já economizo uma interpelação à Mesa!O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação da proposta para o n.o 1.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos contra do PSD e do PRD, abstenções do PS e do CDS, e votos a favor do PCP, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e ainda do deputado Sottomayor Cárdia (PS).Era a seguinte:O Tribunal Constitucional declara igualmente a inconstitucionalidade dos actos políticos que integram a Constituição e consequentemente declara a inexistência ou a nulidade dos actos, conforme os casos, a requerimento das entidades referidas na alínea a) do artigo 281.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que a próxima votação é referente à eliminação do Capítulo II, deste Título, sobre o Tribunal Constitucional. Embora não conste do guião da CERC, eu sugeria que se votasse em conjunto a eliminação do capítulo, e dos artigos 284.o e 285.o, na medida em que estes dois artigos já foram transferidos respectivamente para o 226.o-D e 226.o-E.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a eliminação do Capítulo II do Título I da Parte IV, juntamente como os artigos 284.o e 285.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no referente ao artigo 287.o, n.o 1, há uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, a cuja votação vamos passar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados Cecília Pinto Catarino, Carlos Lélis, Guilherme Silva e Jardim Ramos (PSD).Era a seguinte:Artigo 286.o Iniciativa de RevisãoA iniciativa de revisão compete aos deputados ou aos parlamentos regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao aditamento de um novo artigo que seria o 287 o-A, apresentado pelo partido Os Verdes, que consta do seu projecto inicial e que vamos votar.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD, e do CDS, votos a favor do
4432 I SÉRIE - NÚMERO 89PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era o seguinte:Artigo 287. o-A Debate público da Revisão ConstitucionalOs projectos de Revisão Constitucional serão sujeitos a debate público, pelo prazo mínimo de 60 dias, assegurando-se para o efeito a ampla difusão das propostas de alteração apresentadas, bem como a recolha e ponderação da sua apreciação pelos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 288.o existem propostas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pela Madeira de um novo n.o 2 e de eliminação do n.o 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me recordo dos debates na CERC não se trata de uma eliminação. Creio que, por lapso, eliminam o n.o 3, mas já agora era bom certificar isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta então para votar o novo n.o 2.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes, Helena Roseta» João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor dos deputados do PSD Carlos Lélis, Ourique Mendes, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e votos contra dos deputados do PS Sottomayor Cárdia e Manuel Alegre.Era o seguinte:2 - As propostas de alteração serão enviadas aos parlamentares regionais para exercício do direito de pronúncia, quando incidam sobre matérias respeitantes às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar as propostas relativas ao artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 290.o há propostas de substituição apresentadas pelo CDS, pelo PSD e, igualmente, pela CERC mas, neste caso, relativamente às alíneas g) e y), sendo esta alínea de eliminação.
As propostas do CDS e do PSD constam ambas dos projectos iniciais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PSD mantém a sua proposta relativa ao artigo 290.o, porque ela consubstancia o entendimento quanto aos limites materiais da revisão da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero-me congratular com o facto de o PSD manter esta proposta e dizer que, obviamente, a nossa proposta também se mantém porque consubstancia o entendimento do CDS sobre os limites materiais da revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar por que ordem é que as propostas serão votadas, designadamente se por acaso é intenção da Mesa de pôr à votação primeiro a proposta do PSD e só depois a proposta da CERC. E que se for essa a intenção, gostaria de dizer a V. Ex.a que não damos o nosso acordo para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, houve um lapso manifesto na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. É que a primeira proposta a ser votada, como é óbvio, é a do CDS.O Sr. Presidente: - Como, Aliás, consta do guião da CERC, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 290.o, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD e do CDS.Era a seguinte:As leis de Revisão Constitucional não poderão pôr em causa a independência e a unidade do Estado, os direitos fundamentais dos cidadãos e os princípios essenciais do Estado social e democrático e, bem assim, o regime republicano de governo, o princípio da separação das igrejas do Estado, o princípio da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira e o princípio da autonomia das autarquias locais.O Sr. Presidente: - A proposta do PSD está prejudicada.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, as propostas são idênticas mas não são iguais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos esclarecidos vamos, pois votar a proposta de substituição do PSD para o mesmo artigo 290.oSubmetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados