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Finalmente, e estando embora consciente da impossibilidade económica e financeira de se satisfazer, para já, o compromisso da obrigatoriedade da emissão dos programas de serviço público geral e especial em todas as ilhas das duas regiões autónomas, e temos de ter em conta a dispersão das ilhas dos Açores e a orografia complicada da Madeira, não se vê razão para que a proposta do Governo seja totalmente omissa nesta matéria. Ou seja, dizem que é um direito, que existirá, mas não dizem como, nem quando, nem quais os métodos e os meios a utilizar, sabendo-se que, até ser possível a introdução da televisão digital terrestre, que seria a solução técnica e economicamente mais viável, se poderia recorrer ao desenvolvimento, por exemplo, do sistema de cabo/satélite.
Lamentamos que se tenha perdido a oportunidade de criar as condições políticas e técnicas para que os cidadãos açorianos e madeirenses sejam tratados em termos de igualdade com os restantes cidadãos nacionais, no que diz respeito ao serviço público de televisão.
Perdeu-se também, a meu ver, a oportunidade de tratar com seriedade a problemática da televisão nos Açores e na Madeira.
Sr. Ministro, aquilo que está no artigo 50.o da proposta de lei é extremamente redutor, vai transferir tudo aquilo que se tinha até hoje para muito antes do início da televisão nos Açores, ou seja, voltaremos à estaca zero e, a partir daí, não creio que possamos recuperar o tempo perdido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste curto tempo de que ainda dispomos, há uma questão que não queríamos deixar passar em claro, que é a forma como o Governo se propõe legislar, fazendo referência a uma entidade reguladora que não existe e cuja existência não depende apenas da maioria, carece de uma revisão constitucional.
Ora, entendemos que isto não é forma de legislar. Ou seja, o que fica na lei da televisão são competências atribuídas a uma entidade reguladora e a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que é um órgão constitucional, é remetida para disposições transitórias. Se, por hipótese, não houver revisão constitucional ou se o Partido Socialista e o PSD não se entenderem sobre essa matéria, o que acontece é que a lei da televisão vai passar a fazer referência a uma entidade reguladora que, por hipótese, nunca chegará a existir. Ora, isto não é forma de legislar!
Imaginemos que uma maioria qualquer diz, em futura revisão constitucional, que vai deixar de haver Governo e passar a haver outra coisa qualquer chamada comissão liquidatária,
5665   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 e faz uma lei referindo-se às competências da comissão liquidatária, embora, enquanto ela não for criada, seja o Governo quem governa. Isto, para além de absurdo não é forma de legislar!Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma nota sobre esta questão, que é mais uma, segundo aquilo que vi na imprensa, que levanta dúvidas. Porém, eu não tenho dúvidas algumas, porque está previsto claramente na lei que, enquanto houver Alta Autoridade para a Comunicação Social, ela e o Instituto da Comunicação Social manterão as suas actuais competências.
Portanto, não vejo nenhuma dúvida legal, mas com certeza que sendo a preocupação única, garantindo o actual quadro de competências, permitir a existência de uma nova entidade reguladora sem necessidade de alterar uma nova alteração da lei, estaremos abertos, quando da discussão na especialidade, para qualquer modificação que conforte os espíritos mais preocupados.
Quanto ao mais quero dizer que há um ano iniciámos neste sector uma reforma indispensável e inadiável, que foi, desde o momento inicial, objecto de sistemáticas críticas, seja quando se nomeou uma nova e competente administração, seja quando se avançou com reestruturações que alcançaram os objectivos traçados, seja quando se impôs uma nova cultura de acção e de responsabilização, seja quando a preocupação social com os trabalhadores deixou de ser um slogan de combate partidário e passou a ser uma prática efectiva. Qualquer que fosse o motivo, as críticas foram sempre constantes e tiveram, na prática, um único e exclusivo propósito: impedir a mudança.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Impedir a asneira!O Orador: - Neste momento, damos mais um passo essencial, com esta reforma que toca aspectos tão importantes quanto a fixação, pela primeira vez, de obrigações gerais para todos os operadores de televisão e de obrigações especiais para o operador público de televisão; que alarga a regulação a novas áreas, traduzindo uma preocupação com públicos mais vulneráveis, em particular com as crianças; que dispõe, de uma maneira efectiva, sobre violência e pornografia; que afirma regras eficientes de fiscalização no agravamento das sanções como na previsão de um processo simplificado; que dispõe sobre ética de antena, sobre a preparação de uma nova entidade reguladora; que reforça regras de concorrência; que afirma regras transparentes na propriedade das televisões; que afirma um modelo de financiamento completamente novo, mais transparente e mais claro; que dispõe sobre uma autonomização séria da RTP nos Açores e na Madeira, que está neste momento, como bem sabe - e é pena não o referir -, a ser trabalhada com a participação dos dois governos regionais e da RTP; que reorganiza o sector empresarial do Estado nesta matéria.
Neste ponto, há um ano não era o segundo canal que estava em causa, eram o primeiro e o segundo canal que tinham morte anunciada se não procedêssemos a uma intervenção acelerada. Passado um ano, penso que deve ser motivo de orgulho colectivo, de todos, salvo dos responsáveis pelo descalabro e irresponsabilidade anteriores,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o trabalho realizado na RTP, um trabalho, um resultado e um mérito que não são do Governo, da administração ou dos trabalhadores mas de todos os que acreditaram no futuro da RTP, como será de todos os que nele participarem, daqui por menos de um ano, o mérito da profunda revolução que vamos operar no segundo canal.
Fá-la-emos acreditando no carácter inovador e complementar da nova solução, num projecto aberto, vivo e experimental, no envolvimento da sociedade civil e na criação de uma linha directa entre as instituições mais relevantes e o público em geral, através da televisão, apostando numa programação criativa e variada, com uma preocupação cultural e pelo conhecimento, prestando uma particular atenção aos públicos mais jovens e às minorias e garantindo o poder de decisão desta Câmara nos momentos fundamentais de evolução desse processo.
Ouvi com atenção todos os Srs. Deputados, mas da oposição não ouvi uma solução alternativa nem uma crítica construtiva. Ouvi os chavões e refrões, sem conteúdo ou fundamento, que venho ouvindo repetidamente há um ano.
Compreendo que seja difícil reconhecer resultados quando nada se fez no passado e se assistiu, impávida e irresponsavelmente, ao descalabro da televisão pública. Mas é tempo de olharem para a frente, porque a realidade não vai ficar à vossa espera.
Nós continuaremos a trabalhar com todos os que queiram perceber que ainda maior do que a responsabilidade para com o passado é a responsabilidade para com o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por aqui que vamos, porque no momento de prestar contas, mais do que nos recordarem por discursos inflamados, queremos que nos recordem por termos tido a responsabilidade de assumir, sem hesitações, a defesa do interesse público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tem a palavra para uma curta intervenção.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente é curtíssima e só para realçar que no fim da intervenção no debate do Sr. Ministro da Presidência, anunciando ele uma
5666   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 revolução para o segundo canal, nada, mas rigorosamente nada foi dito sobre o que será o modelo para esse segundo canal.
Estamos esclarecidos quanto à competência do Governo e do Sr. Ministro!...Aplausos do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, é só para dizer que o meu protesto é pela incapacidade em ler uma proposta que afirma, claramente, o novo modelo legal que permite a concretização desse projecto. Quando o quadro legal estiver aprovado - e só nesse momento - será possível avançarmos com o modelo.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É surpresa!O Orador: - Como lhe disse, terei todo o gosto em, antes do Verão, trazer ao conhecimento público, no concreto, quais são as novas entidades e qual é a nova programação do canal sociedade.
Até lá só podemos discutir o modelo legal. Aprovem-no pois estaremos aqui para o concretizar.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é para dizer, muito rapidamente, que o Sr. Ministro confirmou exactamente tudo aquilo que eu tinha dito e que, obviamente, não passaremos qualquer cheque em branco ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, para uma segunda intervenção neste debate.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr. Ministro: Muito brevemente, depois do encerramento precipitado que o Sr. Ministro fez deste debate, de resto concluindo que nada tinha ouvido das oposições num texto que, manifestamente, já trazia escrito, quero só lembrar que durante este ano foram muitos os acontecimentos, foram muitas as vicissitudes por que passou este processo do serviço público de televisão. Desde as inconstitucionalidades até ao anúncio sucessivo das mesmas coisas, o que o Sr. Ministro fez aqui mais uma vez, diria eu que contabilizando pela 10.a ou pela 15.a vez, foi exactamente os mesmos anúncios, utilizando o mesmo "argumentário" sobre o passado, nunca cumprindo os prazos que anuncia e com os quais não se compromete e não respondendo a quase nenhuma - não direi todas - pergunta das que a oposição lhe coloca.
Nós estamos hoje no mesmo nevoeiro, relativamente ao Canal 2, que estávamos há um ano. Percebemos que o Governo não sabe o que fazer, que ziguezagueia todo o tempo, aludindo permanentemente a parcerias que nós sabemos serem falsas, como a que, ainda esta semana, o Sr. Ministro anunciava numa entrevista ao Expresso.
Ficamos para ver quem são esses parceiros da sociedade civil - e parceiros é um termo que deve ser integralmente utilizado quando avaliamos esse modelo - do Canal 2, de que tanta vez tem falado.
Para terminar repito que estamos, desde o princípio, perante um embuste e será por esse embuste que o senhor irá aqui responder mais tarde, quando concretamente se avaliar esse modelo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Mas terá de ser uma breve intervenção.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro da Presidência, regimentalmente, não pode retribuir estas palavras do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, quero só dizer, em nome do Governo, que quem deixou chegar a RTP ao descalabro a que chegou foram VV. Ex.as, os que estão sentados na primeira fila dessa bancada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A quem é responsável por essa situação não se pedia que chegasse hoje aqui e aplaudisse o trabalho notável do Ministro Morais Sarmento; mas ao menos que reconhecessem o esforço feito, a obra realizada e os resultados já alcançados!
Reconhecer ficava bem, era um gesto de humildade, e ao menos servia para, de alguma forma, emendarem a mão em relação aos desvarios que tiveram no passado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma curtíssima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Eu nem sei como hei-de qualificar isto, parece um jogo!... Temos de arranjar uma maneira de acabar com isto.O Sr. Bruno Dias (PCP): - E vamos acabar, de certeza, Sr. Presidente, mais cedo ou mais tarde.
É só para lembrar ao Sr. Ministro Luís Marques Mendes que a RTP não foi fundada em 1995 e que a experiência do Sr. Ministro Luís Marques Mendes, então responsável pela tutela da RTP, deixou marcas muito profundas.
"Quem semeia ventos colhe tempestades" e já tem um sucessor para o caminho, que começou nos anos 90, no governo do Prof. Cavaco Silva. Infelizmente quem vai colher a tempestade do vento que V. Ex.a semeou já está a ser a RTP e os seus trabalhadores.
5667   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. Ministro Morais Sarmento está a seguir pelo mesmo caminho, pois já semeou um vendaval, que ainda vai dar muito que falar nos próximos anos.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate sobre estes diplomas.
A próxima sessão terá lugar amanhã, de manhã e de tarde.
Iniciaremos os trabalhos às 10 horas, com um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá a discussão conjunta da proposta de lei n.o 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia e do projecto de lei n.o 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).
Procederemos ainda à discussão conjunta das seguintes propostas de lei: n.o 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, de 15 de Junho, que altera a Directiva 776/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CEE, da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da União Europeia, e revoga os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março, e n.o 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
De tarde, pelas 15 horas, terá lugar o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre "Os Institutos e Laboratórios Nacionais do Estado e o seu futuro", a que se seguirão as votações regimentais.
Francisco José Fernandes Martins Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 10 de Abril de 2003       I Série - Número 109
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 50 a 53/IX, da proposta de resolução n.o 37/IX, dos projectos de lei n.os 265 a 268/IX, das propostas de resolução n.os 139 a 144/IX, das apreciações parlamentares n.os 48 e 49/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão (PSD) fez um balanço de um ano de acção do Governo na área da educação, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) teceu considerações sobre a recente remodelação do Executivo. No fim respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marco António Costa (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da honra da bancada - e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) falou sobre um ano de acção do Governo e a sua remodelação.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) referiu-se também à remodelação governamental.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), também em declaração política, indignou-se pelos acontecimentos ocorridos ontem em Bagdade, em que as forças norte-americanas alvejaram o Hotel Palestina onde se encontravam jornalistas de várias nacionalidades, solidarizando-se, designadamente com os jornalistas portugueses da RTP, da SIC, da TVI e da Rádio Renascença, e, recordando um ano de governação, criticou o Governo pela política que tem seguido, tendo exigido uma nova política.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, relativos à retoma do mandato de dois Deputados do PSD e um do CDS-PP e à substituição de um Deputado do PSD.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) falou sobre a tributação do património, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra, os Srs. Deputados António Costa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Lino de Carvalho (PCP), Tavares Moreira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Joel Hasse Ferreira (PS).Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de resolução n.o 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Vítor Ramalho (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara apreciou a petição n.o 74/VIII (3.a) - Apresentada pelo Sr. João Andrade Santos e outros, solicitando a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Patinha Antão (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Miguel Raimundo (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Miranda (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Elisa Guimarães Ferreira (PS).
Por último, foram apreciadas as petições n.os 15/VIII (1.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Sintra, São Martinho, manifestando o seu desagrado pelo fecho das urgências do ex-Hospital de Sintra e a sua abertura no Centro de Saúde de Sintra, 79/VIII (3.a) - Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde do Pinhal Novo, solicitando a constituição de uma extensão de saúde no lado sul do Pinhal Novo; alargamento do horário de atendimento; médico de família para todos os utentes; meios auxiliares de diagnóstico e de serviços continuados de saúde e 81/VIII (3.a) - Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde da Península de Setúbal, solicitando, designadamente, novos equipamentos de saúde em Pinhal Novo, Quinta do Conde, Alto Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Azeitão, Amora e Corroios. Usaram da palavra os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), Clara Carneiro (PSD), Vicente Merendas (PCP), Paulo Veiga (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Antunes (PS).
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) encerrou a sessão eram 19 horas.
4567   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4568   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas, 51/IX - Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA), que baixou à 5.a Comissão, 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, e 53/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados; proposta de resolução n.o 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, Adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 266/IX - Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (BE), que baixou à Comissão Eventual da Reforma do Sistema Político, 267/IX - Alteração de limites territoriais de duas freguesias do município de Setúbal (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 268/IX - Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas (BE), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 139/IX - Plano de emergência de apoio ao sector avícola português (PS), 140/IX - Criação do Centro Materno Infantil do Porto
4569   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 (BE), 141/IX - Sobre os princípios gerais de protecção e controle da qualidade do ar interior (CDS-PP), 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD), 143/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto (PCP e Os Verdes) e 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR); e apreciações parlamentares n.os 48/IX - Altera o Decreto n.o 57/2003, de 28 de Março, que altera, pela segunda vez, o Decreto n.o 122/98, de 9 de Maio, que aprova as primeiras e segundas fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A., (PCP) e 49/IX - Ao Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários (PCP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 3 de Abril, requerimentos aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Saúde e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Pina Marques, Carlos Alberto Gonçalves, José Apolinário, Isabel Castro e Odete Santos; à Administração do Porto de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; aos Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Alexandre Simões, Manuel Alegre, António Sousa e Vicente Merendas; aos Ministérios das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, dos Negócios e Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Saúde, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Instituto Nacional da Água e à Câmara Municipal de Nelas, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Narana Coissoró, Bernardino Soares, Manuel Oliveira e Paulo Veiga; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Luís Fazenda; ao Ministério da Economia e à Governadora Civil de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Jamila Madeira; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Educação e ao Presidente do Instituto de Socorros a Náufragos, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; e às Câmaras Municipais da Guarda e do Porto, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e João Teixeira Lopes.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados.
Nos dias 2 e 3 de Abril - António Galamba, Carlos Luís, Rosa Maria Albernaz, Carlos Carvalhas, Fernando Cabral, Honório Novo, Carlos Alberto Gonçalves, Luísa Mesquita, José Junqueiro, Sónia Fertuzinhos, Eduardo Moreira, Rodeia Machado, Artur Penedos, Ana Benavente, Joaquim Ponte e José Miguel Medeiros.
No dia 4 de Abri - Maria do Carmo Romão, Isabel Castro, José Apolinário, Lino de Carvalho, Herculano Gonçalves, Manuel Cambra, Luís Fazenda, Manuel Oliveira, Elisa Guimarães Ferreira, Guilherme d'Oliveira Martins, Clara Carneiro e Rui Cunha.
No dia 7 de Abril - Marques Júnior, Luís Fazenda, José Apolinário, Ana Manso e Celeste Correia.
Foram ainda respondidos, nos dias 2, 3, 4 e 7 de Abril, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e António Galamba.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, cumpriu-se um ano de mandato do XV Governo Constitucional, 365 dias após a apresentação de um Programa que afirma que o futuro de Portugal está indissociavelmente ligado ao que de bom ou mau for realizado no plano da qualidade da educação e da formação.
Pensaram os mais ingénuos de nós que as regras do cavalheirismo e da lealdade política imporiam a todos, oposição incluída, que se reconhecessem os êxitos, que, afinal, são êxitos de todos os portugueses. Porém, à coragem e ao ímpeto reformista deste Governo, tem-se oposto o descaramento da crítica táctica ou o silêncio envergonhado da omissão estratégica. O nosso Ministro da Educação tem decidido e tem decidido bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Querem passar a ideia de que apenas invocamos os erros do passado - nós não vamos deixar!
Apenas a título exemplificativo escolhemos sete pilares onde colhe apoio a sabedoria deste Governo.
Por um lado, o combate ao défice. O problema não é de ontem, mas, em seis anos e meio, não teve emenda. Encontrámos défice em 2001 e encontrámos suborçamentação em 2002. Se na educação não há "telhado" e se ela é essencial, há outras áreas que também o são. E é com base numa nova orgânica que vamos emagrecer este Ministério da Educação, que deve conceber, avaliar e fiscalizar as políticas educativas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Querem passar a imagem de que somos economicistas - nós não vamos deixar!
Havia também que reordenar e racionalizar a rede escolar para melhor alocarmos os recursos. Com escolas do 1.o ciclo com menos de 10 alunos estaria em risco a socialização das crianças e o acesso a cantinas, bibliotecas e a desporto escolar. Sem reorganização não podemos chegar ao desejado acréscimo de autonomia das escolas e ao envolvimento das comunidades respectivas.
Mas havia também que moralizar, porque só com ética podemos diagnosticar uma boa conduta. Daí que se tenha repensado a oferta do ensino recorrente, em face de alguns índices baixos de frequência e capitalização, e se tenha pensado que os gastos devem ter como correlato um bom serviço. Daí também que se tenham tomado medidas para que o ensino recorrente seja uma segunda oportunidade verdadeira e não uma verdadeira burla no acesso ao ensino superior.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Querem dizer que somos persecutórios quando nos limitámos a enviar um sinal de reprovação ética aos alunos que usaram indevidamente esta via - nós não vamos deixar!
Como quarto pilar de uma sabedoria que louvamos sublinhamos uma filosofia de qualidade. A melhoria da qualidade da aprendizagem exige a melhoria do ambiente na sala de aula. O estatuto do aluno do ensino não superior
4570   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 visa dois desideratos: devolver cada um ao seu sítio. Para nós, os professores devem ensinar, aos auxiliares devem coadjuvar e os alunos - não tenham dúvida alguma - devem aprender. Sem maniqueísmos, há um caminho certo e há um caminho errado. Há quem prefira exacerbar o lado punitivo em lugar de acentuar o que se faz em prole da dignidade dos professores - nós não vamos deixar!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como quinta base de sustentação, e procurando a emergência da qualidade, foi aprovado o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior. Não há qualidade sem avaliação e está também em causa o dever democrático de prestar contas, não com o objectivo de punir mas com a ideia de que as escolas melhores são as que melhoram de ano para ano, independentemente do ponto de partida. Querem reduzir tudo ao ranking e ao mercado, quando nós nos preocupamos com a qualidade do ensino - nós não vamos deixar!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este Governo anunciou ainda uma revisão curricular do ensino secundário. Sendo impecavelmente democrático, o Ministro da Educação abriu o tema à discussão pública, que, em dois meses, teve mais contributos substantivos do que a anterior em dois anos. Apoia-se este pilar em base dupla: diminuição da carga horária para aumentar a absorção dos saberes estruturantes. É melhor saber mais do menos do que menos do mais!
Por outro lado, na articulação com a formação profissional, para que, até 2010, cada um dos nossos jovens esteja em condições ou de prosseguir os seus estudos ou de enfrentar os desafios do mercado com qualificação, acrescem opções que reputamos de relevo: a permeabilidade para que, a partir de um núcleo central de disciplinas, um jovem possa corrigir a sua opção inicial, sem ter de repetir todas as cadeiras; a adopção das novas tecnologias, para que os nossos jovens vençam os desafios da sociedade da informação; a autonomização do ensino artístico, que é, de facto, específico; e a divulgação antecipada, que se deseja para breve, do impacto financeiro desta revisão curricular.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Querem retirar a inovação a uma revisão que molda de modo diferente o percurso dos nossos jovens - nós não vamos deixar!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por fim, este Governo entendeu - e bem! - que o ensino não pode ser qualificado, sem dignificar os professores. Desde logo, definiu-se um único concurso, numa única fase, com o uso, sempre que possível, das novas tecnologias para colocar os professores. E mais: deu-se atenção aos professores com horários zero e aos professores já em quadros de zona pedagógica. Importa caminhar para a introdução do conceito de mérito, e este é um passo que visa dignificar os professores para qualificar os nossos alunos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quiseram dar a ideia de que se atentava contra direitos em formação, quando o que aqui se olha é a direitos que já deviam estar há muito adquiridos - nós não vamos deixar!
E não vamos deixar porque temos orgulho num Governo que cumpre o que promete, que tem coragem de decidir e que olha pela mente dos portugueses, com Portugal no coração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com este Governo, estamos certos, Portugal vai ser o campeão da boa educação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Augusto Santos Silva e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, ouvi com toda a atenção e interesse a sua intervenção, e notei que não se tinha referido ao agora chamado ajustamento funcional no interior do Governo, que poupou desta vez o Ministério da Educação, sem, contudo, ter deixado de ir buscar a este Ministério um novo secretário de Estado, o até agora Inspector-Geral da Educação, que o foi durante apenas alguns meses, pois veio do Ministério da Justiça e vai agora para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Como sabe, tem havido uma grande rotação nos dirigentes do Ministério da Educação, e talvez seja esta a primeira pergunta que vale a pena fazer: como é que se explica esta elevadíssima rotação de dirigentes do Ministério da Educação?
Em menos de um ano, têm-se sucedido dirigentes em pontos tão essenciais como na Inspecção-Geral da Educação, que vai agora para o seu terceiro titular, como no PRODEP, que já está no seu terceiro gestor, como na Direcção Regional de Educação de Lisboa, que consegue ter directores-adjuntos nomeados em Janeiro e demitidos em Março... E mais exemplos poderiam ser dados.
Portanto, em primeiro lugar, quero perguntar-lhe o seguinte: qual é a mensagem de estabilidade que o Ministério da Educação, que procede a uma rotação tão rápida e vertiginosa de dirigentes, consegue dar às escolas e ao sistema educativo?
Um segunda referência que vale a pena fazer tem a ver com o ensino básico. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão, nos seus pilares, que eram vários, não teve o cuidado de nos procurar explicar o que é que este Governo ou este Ministério da Educação está a fazer para cumprir o que tem de fazer, que é acompanhar e reorganização curricular do ensino básico.
Desconhece-se qualquer informação sobre formação de professores e sobre acompanhamento da implementação nas escolas do novo currículo, e, portanto, valia a pena também gastar algum do seu tempo para nos fazer a fineza de explicar o que é que o Ministério da Educação está a fazer para não deixar ao abandono as escolas em matéria de implementação dos novos currículos do ensino básico, designadamente no 3.o ciclo.
Referiu-se também ao ensino secundário, mas o que acontece no caso do ensino secundário é que foi posta à
4571   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 discussão uma proposta que, retomando pontos essenciais da revisão curricular que o próprio Governo tinha suspendido, contudo procede a alterações que vão elas todas no sentido de prejudicar o essencial da revisão curricular que havia sido aprovada.
Ora, neste momento, face às reacções enérgicas que a proposta apresentada pelo Ministério já suscitou, designadamente no que diz respeito à secundarização do ensino das Ciências no ensino secundário e à possibilidade de expulsão da Literatura Portuguesa do ensino secundário, não se conhece ainda qualquer determinação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, face às reacções enérgicas que a proposta apresentada pelo Ministério já suscitou, não se conhece qualquer resposta do Ministro da Educação. Se o Sr. Deputado quiser fazer o favor de antecipar essa resposta, ficar-lhe-íamos muito agradecidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, pretende responder a cada um dos pedidos de esclarecimentos ou em conjunto?O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa tomou nota de que responderá em conjunto.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que beneficia de cedência de tempo do PSD.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, trouxe-nos, hoje, aqui um balanço de um ano do Governo, na área da educação. Partilhamos, de facto, a opinião do Partido Social-Democrata, no sentido de o considerarmos um balanço claramente positivo. Trata-se do balanço de uma área de governação que não foi uma área conturbada, foi uma área em que imperou a calma e em que predominaram as decisões certas e céleres.
Aquilo que pretendo perguntar-lhe não tem a ver com o passado - obviamente que notei que o Partido Socialista fica contente por não falarmos no passado... -, pois, naturalmente, quando ao fim de um ano se tem obra feita, não faz mais sentido falarmos do passado, ainda que esse passado tenha sido claramente condicionador daquilo que se faz hoje em dia.
Vou, antes, perguntar-lhe, em relação ao futuro e sobre algumas das áreas que dizem respeito ao futuro da educação, em Portugal.
A começar pelos professores, pergunto-lhe se é ou não verdade - e em que termos é verdade - que as novas regras introduzidas para os professores são mais claras, mais fixas e que, a médio prazo, permitirão (e se é ou não é esse o objectivo) distinguir os professores entre aqueles que, de facto, estão por mérito, aqueles que estão empenhados em melhorar o sistema de educação em Portugal, em acrescentar alguma coisa ao sistema, e aqueles outros que estão resignados, que estão, única e exclusivamente, para "manter o sistema", que não estão dispostos a inovar seja o que for e que, assim, não contribuirão para uma maior qualificação dos nossos jovens?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, uma questão das novas tecnologias: é ou não verdade que, em pouco tempo, este Governo mostrou que a aposta nas tecnologias da informação e da comunicação é uma aposta prioritária e que vai permitir distinguir os nossos jovens dos outros pelas qualificação e formação que têm nesta área?
Uma terceira questão é sobre algo que se passou ao lado de muitas pessoas, mas que é importante e foi introduzido na revisão curricular - a introdução da disciplina de Ciência Política. É ou não uma boa hipótese de formar os nossos jovens, do ponto de vista político, e permitir-lhes, assim, estar em melhores condições para participarem na vida política e para poderem, poucos anos depois de saírem do ensino secundário, votar pela primeira vez de uma forma mais consciente? Isto é ou não uma forma também de introduzir formação cívica e de preparar para o exercício da cidadania...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e da participação na vida democrática dos nossos jovens?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São estas as questões que queria deixar-lhe, saudando mais uma vez V. Ex.a, e saudando o Governo, por este ano de educação que foi, de facto, de muito boa educação!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva o privilégio que me conferiu de poder responder-lhe e, de igual maneira, ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em relação à rotação dos dirigentes do Ministério da Educação e tudo o mais que mencionou, honestamente, penso que estamos em pontos de partida diferentes; a mim, interessa-me bastante pouco, bastante menos, a rotação de pessoas nos lugares em comparação com a estabilidade das políticas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A mim, o que me interessa é o resultado das políticas - aí é que está a diferença! Os senhores têm andado há dias a comentar remodelações, interessados em "muda este, muda aquele, muda aqueloutro"..., enquanto que eu quero é que os eleitores portugueses, em 2006, vejam o resultado das nossas políticas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - São "treinadores de bancada"!
4572   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Orador: - Agora, se lá está o a, o b, ou o c, isso pouco importa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.A educação é isso mesmo: o que nos interessa são os alunos e queremos saber (e por isso reputo, se me permite, a sua pergunta de relativamente acessória), se os nossos alunos vão estar mais qualificados, ou não - isto é o que nos interessa!
Acreditamos que com estas opções, com estes pilares (chame-lhe o que quiser), eles vão estar mais qualificados no fim deste exercício governamental. Lembro-lhe, até, por exemplo, que o Ministro da Educação já anunciou o seu desiderato, até 2010, de tornar toda a escolaridade obrigatória!...
Sobre a questão da estabilidade: a estabilidade está precisamente na revisão de que falou em relação ao básico. É a vossa revisão! Introduzimos uma ou duas alterações, estamos a deixar que a revisão faça o seu curso. O que é que queria? Que chegássemos e "rei morto, rei posto"?!... Não! Nós somos contra isso! A estabilidade é política e nós respeitamos aquilo que os senhores fizeram; os senhores é que não respeitam o que nós estamos a fazer!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ainda, quanto ao ensino das Ciências e da Literatura: sabe bem, por exemplo, em relação à Literatura (e porque o tempo não dá para responder a todas as questões em detalhe), que o problema existe quando se separa língua de literatura. Se tiver uma cadeira de português em que ensine a língua portuguesa a partir da literatura, resolve esse problema! Agora, quando "olha a capelinhas" e procura dar a uns A e a outros o que eles querem, evidentemente que, depois, tem problema de opções!
Ou quer sobrecarregar os nossos alunos até à medula para que eles não tenham tempo para mais nada, na vida? Julga que é quantificando e massificando o ensino que vai conseguir? Nós temos uma opção diferente.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, obviamente que temos de caminhar...O Sr. José Magalhães (PS): - Já está?!...O Orador: - Virá o dia em que o Deputado José Magalhães escreve as respostas do PSD, não é?...
Depois, as regras para o mérito de que fala o Deputado João Pinho de Almeida: evidentemente que temos de acabar com este espírito de funcionalismo, temos de premiar quem faz bem e, obviamente, de censurar quem faz mal, ajudando a recuperar-se. Não podemos ter uma progressão automática que permita, a todos, independentemente daquilo que façam e do que trabalhem, o mesmo resultado. Não é essa nossa filosofia, não será essa a nossa maneira de estar!
Repare, a qualificação está também presente noutra coisa que menciona e bem, que são as tecnologias. Obviamente que temos de preparar os nossos jovens para os desafios do futuro. Mais do que "clubes de ideias" e "clubes de debates", temos de caminhar para aí e temos de apostar nos desafios da sociedade de informação.
Ciência política e cidadania: é isso mesmo! É que é nos conteúdos que se vê o resultado final. Claro que se prepararmos os nossos homens para a cidadania, o resultado que vamos obter, no futuro da nossa democracia, é muito melhor do que se apenas estivermos aqui com questões bizantinas de rotação de lugares e de coisas afins. Devo, aliás, dizer-lhe que se percebe esta sanha do Partido Socialista...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Partido Socialista "dá" naqueles primeiros tempos da paixão... E, naturalmente, como a paixão, agora, é o PCP e o BE, tem de contentá-los de alguma maneira; naturalmente, tem de recorrer a algum estatismo para adormecer o PCP até à extinção final...Risos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.É claro que tem de adoçar o Bloco de Esquerda com uma crítica permanente e com um trotskismo que não se percebe, dentro do PS; é evidente que este voluntarismo vai acabar mal...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Fale sobre a educação!O Orador: - ... porque, um dia, os portugueses vão pedir contas ao Partido Socialista pelo que andou a dizer e eles não vão ter contas para dar.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e sobre a educação... O quê?!O Orador: - Nós, evidentemente, não somos jacobinos; não acreditamos que o Estado tudo resolve; não julgamos que é lançando os estudantes, à toa, para um currículo abstracto, que eles vão sair de lá melhores cidadãos. Nós acreditamos no papel da família, no papel da sociedade; acreditamos no mérito e, por isso, acreditamos noutro modo de formar os nosso alunos.
A finalizar, digo-vos: muitas das críticas que foram feitas à actual remodelação governamental têm precisamente a ver com o currículo dos novos governantes e com coisas afins. Pois eu devo dizer-vos que, se ter currículo é ter o currículo que vocês tiveram, sobretudo em matéria de educação, então venham muitos ignorantes para o nosso Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Alude a quem?...O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo já não é o que era.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Ao fim deste primeiro ano, o mínimo que se pode dizer, depois da remodelação, é que estalou o verniz dentro do Governo.
4573   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Verdadeiramente, esta não foi uma remodelação, isto foi uma verdadeira debandada!Aplausos do PS.O Primeiro-Ministro bem tentou apresentar esta remodelação como sendo uma remodelação cirúrgica, uma remodelação limitada, mas a verdade vem sempre ao de cima.Vozes do PS: - Sempre!O Orador: - O mau-estar no Governo era tal que levou a que a remodelação acabasse por atingir nada menos do que cinco ministérios e oito governantes e em áreas-chave da governação, não em áreas quaisquer: finanças, economia, turismo, obras públicas, ciência, ambiente. Nem a própria coordenação política do Executivo acabou por escapar.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E o filme arrastado desta extensa remodelação diz-nos tudo sobre o ponto a que as coisas chegaram dentro do Governo.
No início, a remodelação pretendeu ser apenas uma resposta inevitável a um escândalo político: a revelação da existência de contas na Suiça que não foram, como a lei manda, devidamente declaradas. E se este caso teve uma resolução politicamente adequada - a demissão do Ministro -, ele não deixa de ser um episódio que mancha e afecta a imagem política do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desta remodelação pode dizer-se tudo menos que ela serviu para reforçar politicamente o Governo. Quem esperava nomes fortes, nomes capazes de melhorarem a imagem do Executivo, só pode sair decepcionado. É claro que não está em causa a competência profissional nem o currículo dos nomeados, a quem se deve, naturalmente, desejar "boa sorte".
Mas não é um bom sinal, não é nada bom sinal, que a única coisa a dizer dos novos Ministros seja que são "ilustres desconhecidos" e que pouca ou nenhuma relação têm com as áreas que vão tutelar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A reacção caricata à nomeação do novo Ministro do Ambiente diz-nos tudo: os ambientalistas não o conheciam; os do ordenamento não ouviram falar dele; e os autarcas não sabiam quem era.O Sr. José Magalhães (PS): - Fantástico!O Orador: - Ainda hoje estou convencido de que nem os Secretários de Estado tinham alguma vez ouvido falar no nome do Ministro com o qual vão ter agora de trabalhar.Aplausos e risos do PS.É verdade que quem entra no Governo precisa sempre de sorte, mas os novos Ministros precisam mesmo de muita, muita sorte!!Risos do Deputado do PS António Costa.Esta remodelação veio ensombrar, ainda mais, o primeiro aniversário de um Governo que, é certo, nos disse que reconhecia que nada havia para comemorar, só havia coisas para assinalar - e é verdade! Assinalemo-las, portanto!