5 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 28/XIV/1.a (1) EXCECIONA DA NECESSIDADE DE QUEIXA E AGRAVA A MOLDURA PENAL PARA CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, NAS ESCOLAS E SUAS IMEDIAÇÕES E INSTALAÇÕES ADJACENTES OU CONTRA A COMUNIDADE ESCOLAR (QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos Todas as formas de violência escolar violam o direito fundamental à educação. Ambientes de aprendizagem não seguros reduzem a capacidade de ensinar e aprender, e, de forma geral, a qualidade da educação, até pelo exemplo indiretamente sancionado. Nenhum país será capaz de atingir uma educação inclusiva e de qualidade se os membros da comunidade educativa estiverem expostos e sujeitos à violência na escola, pelo que se esta não for travada no presente, poderá ter consequências gravosas no imediato, e representará um fracasso duradouro na política escolar em Portugal. Se é verdade que as causas da violência em geral, e da violência nas escolas em particular, são inúmeras e de enorme complexidade sociocultural, também é verdade que enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las, terá de haver forte vontade política para minimizar as suas manifestações e efeitos. Facto é que o fenómeno – muitas vezes com origem externa à própria escola – assume as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, atos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, atos de vandalismo, cyberbullying, ofensas sexuais e, até, porte de armas brancas. Os atos de violência em meio escolar podem afetar, indiscriminadamente, estudantes, professores, funcionários e encarregados de educação, causando constrangimentos ao normal funcionamento das instituições, repercutindo-se em todos os elementos de cada comunidade educativa, direta ou indiretamente envolvidos. Segundo dados do RASI – Relatório Anual de Segurança Interna 2019, no ano letivo de 2018-2019 registaram-se 5250 incidentes no âmbito escolar, dos quais 63 por cento de natureza criminal, totalizando 4105 ocorrências. Destas, mais de três mil tiveram lugar no interior da escola. De entre as ocorrências observadas, dentro e fora da escola, o RASI destaca a ofensa à integridade física (1359), o furto (600) e a injúria ou ameaça (818). Existem escolas onde alunos, professores e pessoal não docente são frequentemente alvo de manifestações de violência, quer no seu interior quer nas respetivas imediações. O ano de 2020 foi atípico, também do ponto de vista da violência escolar, pelos motivos calculados. No ano a que se refere aquele RASI, contudo, protestos contra a violência escolar sucederam-se de norte a sul do País, após várias terem sido noticiadas agressões graves em meio escolar. Pelo menos duas escolas, uma em Penafiel e outra na Amadora, foram fechadas por protestos contra a falta de segurança. Numa escola em Valença, o pai de uma estudante terá agredido professores e funcionários; em Linda-a-Velha, foi agredida uma professora por um estudante de 14 anos; em Matosinhos, um aluno de 15 anos foi agredido por um colega da mesma idade e teve de ser levado ao hospital, subsistindo dúvidas se foi golpeado com uma faca ou com uma caneta; já em Lisboa foi um professor que atacou um aluno e foi presente a tribunal no dia seguinte. Há relatos de alunos que, por receio de serem vítimas de um qualquer ato de violência ou de represálias, faltam reiteradamente às aulas. No mesmo sentido, professores e outros profissionais educativos estão cada vez mais desmotivados, quando não desmoralizados, porquanto, também eles, são vítimas. Situação que lhes provoca danos concretos, desânimo com a profissão e que, geralmente, conduz ao absentismo. Defendemos que a escola, que inclui alunos, professores, funcionários e também encarregados de educação, deve desenvolver um trabalho comprometido com a melhoria substancial do ensino, maximizando as capacidades de cada aluno, o que pressupõe, entre outros, um ambiente de segurança e tranquilidade. Há muito que o CDS, com insistência, alerta para a violência em meio escolar, tendo para o efeito apresentado várias iniciativas legislativas que visavam o seu combate. É necessário dignificar social e profissionalmente a profissão docente, de forma a reforçar a sua autoridade social, pedagógica e educativa. E é necessário comprometer os alunos e os seus pais com as obrigações escolares e responsabilizá-los no caso de incumprimento. Nesta relação, o recurso à violência em contexto