13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(3)As medidas de política fiscal inscritas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 inserem-se num objectivo de harmonização comunitária: é eliminada a taxa zero, passando os bens a ser tributados á taxa reduzida, que passa de 8 % para 5 %, permitindo o alargamento da base a redução de 17 % para 16 % da taxa normal. Mas estas alterações não esgotam o esforço de hannonização fiscal, que deverá ser continuado nos próximos anos através da eliminação da taxa agravada.A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 visa um objectivo central (a convergência com a CEE), decorre de uma estratégia (o Programa de Convergência Q2) e marca um ritmo de convergência e harmonização compatível com uma desinflação gradual mas sustentada.Quer o objectivo quer a estratégia ou o ritmo são postos à discussão da Assembleia da República.TH — Enquadramento macroeconómico do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992O enquadramento macroeconómica da economia portuguesa em 1992, embora mais favorável do que em 1991, está ainda longe da situação verificada na 2." metade da década de 80, quando se viveu o mais longo perícxlo de crescimento das economias das nações industrializadas desde a 2.* Guerra Mundial.O período de instabilidade que se viveu no 1." trimestre, aquando da Guerra do Golfo, com efeito negativo na confiança de produtores e consumidores e consequentes descidas de fraca recuperação, particularmente a partir do 3." trimestre de 1991, dever-se-á manter em 1992.Assim, a nível mundial a actividade económica terá crescido apenas cerca de 1 % em 1991 e pouco mais do que isso na Comunidade Europeia (1,3 %). Em 1992 dever-se-á dar uma recuperação e a taxa de crescimento dos países industrializados poderá situar-se perto dos 2 %, 3 % ou 4 %.A economia portuguesa, face a este crescimento menos vigoroso da economia internacional, deverá registar uma taxa de crescimento de cerca de 3 %, portanto inferior aos valores que havia alcançado no final da década de 80. No entanto, este ritmo de crescimento deverá permitir manter um diferencial que se vem registando entre a economia portuguesa e a economia comunitária (da ordem de 1 %), ou seja, manter-se-á o processo de convergência real.A política económica definida pelo Governo para 1992 tem como objectivo, paralelamente à manutenção da convergência real, a realização de progressos significativos na convergência nominal. Para isso, a política orçamental toma um cariz de rigor, assente na diminuição do consumo corrente (excepto as despesas com pessoal), mas sem prejuízo do investimento público, que terá o crescimento mais forte dos últimos anos. Simultaneamente é proposto um esforço de harmonização fiscal com a Comunidade.Esta orientação da política orçamental, a par do processo de privatizações, permitirá uma significativa redução da dívida pública (medida em percentagem do PIB). Contribuirá também para a redução da inflação, que deverá situar-se no valor de 8 % no conjunto do ano. Esta redução da inflação é fundamental para a estabilidade cambial do escudo lace às moedas do SME e, consequentemente, passo importante no caminho para a adesão do escudo ao SME antes do final de 1994. A consecução do objectivo está assegurada por uma política monetária de não acomodação.Deverá salientar-se o importante papel que, neste contexto, assume a política de rendimentos, por forma que, num ambiente de não acomodação de choques nominais e reais, de estabilidade cambial e de grande abertura e liberalização da economia, se reforce a competitividade das nossas exportações e se consiga ganhar quotas de mercado.Este quadro de política económica visa consolidar um cenário em que os motores do crescimento são o investimento e as exportações, com um abrandamento significativo do consumo e das importações relativamente a 1991. Investimento e exportações que são condições essenciais para que o crescimento seja sustentado e, portanto, compatível com a manutenção do processo de convergência real com a Comunidade Europeia. Iniciado em 1986, este processo deverá continuar nos próximos anos, a par do processo de convergência nominal, como foi anunciado no Programa de Convergência Q2 e é agora concretizado no Orçamento para 1992.IV — A proposta de lei do Orçamento do Estado para 19921 — Disciplina orçamentalO cumprimento dos objectivos ambiciosos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 exige um acompanhamento rigoroso da execução orçamental. Assumindo expressamente como importante objectivo a redução do défice e a promoção da qualidade dos serviços pela Administração Pública propõe-se o Govemo tomar medidas dirigidas à contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência.Para tanto, os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira submeterão trimestralmente ao Ministério das Finanças elementos necessários à apreciação da respectiva gestão orçamental, propondo-se ainda o Govemo assegurar a orçamentação das receitas de todos os serviços da Administração, em cumprimento dos princípios da unidade, da universalidade e do orçamento bruto. Rigor, eficiência e transparência são, pois, as ideias-força que deverão enquadrar as medidas e acções de execução orçamental, bem como do respectivo acompanhamento.De notar ainda a criação de uma «cláusula de reserva de convergência», destinada a garantir o cumprimento integral dos limites das despesas e a dotar a gestão do PIDDAC e do quadro comutútário de apoio (QCA) da necessária flexibilidade, lai como vem sendo habitual em anteriores orçamentos. Por outro lado, regista-se a redução de 10 % para 4 % do montante a congelar no capítulo 50 de cada ministério.2—Recursos humanosA eficiência e a qualidade dos serviços da Administração Pública só podem ser obtidas com o apoio de funcionários motivados, bem preparados no plano profissional e em número ajustado às necessidades de cada serviço.Nesse sentido, vem o Governo solicitar autorização para legislar sobre a revisão dos mecanismos de selecção e recrutamento de pessoal, a definição de novos mecanismos de descongestionamento (alteração do sistema de licenças, pagamento de indemnizações e alteração do limite de idade para a aposentação) e ainda sobre a constituição de excedentes, respectivo estatuto e sistema de gestão. Igualmente se propõe o Govemo legislar em matéria de efectivos militares, no sentido da sua redução, incentivando a passagem à situação de reforma.