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Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, requeremos a votação em separado do n.o 2, dos n.os 49 e 50 e dos n.os 64 a 68, podendo os demais números ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, requeremos a autonomização da votação do n.o 44.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, pretendo um esclarecimento ao Governo na exacta medida em que há uma decisão política do Governo no sentido de suspender todos os grandes projectos. Ora, o n.o 44 do artigo 4.o pretende transferir para a rede de alta velocidade mais de 800 000 contos, mais concretamente 820 000 contos (4 milhões de euros).
Eu gostava de saber em que medida é que é necessário fazer esta transferência quando os grandes projectos estão suspensos. Ou será que os grandes projectos não estão suspensos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, como todas as pessoas bem informadas sabem (e o Sr. Deputado Rui Rio estará certamente bem informado porque esteve em todas as reuniões sobre esta matéria), nunca se disse que havia uma suspensão do projecto de alta velocidade; o que se disse é que haveria uma reavaliação, que está a ser feita. E como sempre foi dito, e hoje reiterado, o Sr. Primeiro-Ministro, até ao final do ano, anunciará quais são as prioridades e as linhas fundamentais desse projecto.
Portanto, é fundamental que este número seja votado favoravelmente. Aliás, se o Sr. Deputado Rui Rio tivesse estado no Porto, como eu estive, há três dias, numa reunião organizada pela associação comercial, dirigida pelo seu colega de bancada Dr. Miguel Cadilhe, sobre a questão da alta velocidade, talvez estivesse mais bem informado do que manifestou neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento Social, não me referi especificamente à rede de alta velocidade, referi-me a uma decisão política do Governo, de âmbito geral, de suspender os grandes projectos. E estamos agora perante um grande projecto.
0870   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!O Orador: - O esclarecimento que estou a pedir ao Governo é este: os grandes projectos estão ou não suspensos? Esta é a questão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quero apenas sublinhar o que já foi dito, mas, pelos vistos, é necessário ser repetido.
Sr. Deputado, nunca o projecto da alta velocidade foi suspenso, apenas foi feita a diligência de reanálise da sua dimensão. É o que está a ser feito, e, portanto, é necessário ter verbas orçamentadas para o próximo ano.Vozes do PSD: - E os outros?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 62-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:1) Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado relativos às negociações do aumento salarial da função pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 37,41 euros;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei, dando satisfação ao pedido de autonomização do Sr. Deputado Lino de Carvalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-C, do BE, de aditamento de um novo n.o 2 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:2) Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado decorrentes de negociação do aumento salarial da função pública que estabeleça que nenhum funcionário seja aumentado por quantia mensal inferior a 35 euros;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os n.os 3 a 18 do artigo 4.o.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-los em bloco.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 1195-C, do PSD, de aditamento ao n.o 18 do artigo 4.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, gostaria de justificar esta proposta que o PSD apresenta já há alguns anos, desde a vigência de um protocolo de convergência tarifária com as regiões autónomas, protocolo esse que já caducou, mas, quer na vigência do protocolo, quer posteriormente, não têm sido transferidas as verbas que consigam tornar efectiva essa convergência tarifária.
Há verbas vultuosas em atraso e esta proposta destina-se não, na sequência daquilo que disse a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, para obter mais algum dinheiro para as regiões autónomas mas para uma situação de justiça, porque, desde há vários anos, há verbas em atraso e a convergência tarifária não é possível sem que a Assembleia da República autorize esta transferência com uma verba efectiva que não consta do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de ler o que se diz no artigo 4.o, que é o seguinte: «Na execução do Orçamento do Estado para 2002 fica o Governo autorizado a: (...) 18) Transferir do orçamento do Ministério da Economia para e Empresa de Electricidade dos Açores, E. P. e para a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., as verbas destinadas à convergência dos preços de energia eléctrica e ao reforço das infra-estruturas energéticas;». Ou seja, nem sequer tem limite. O Governo fica autorizado a transferir o que quiser.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não leu a proposta!O Orador: - Do ponto de vista prático, a única coisa que a proposta do PSD faz é pôr um tecto, porque nem sequer obriga o Governo a transferir. Apenas impede o Governo de transferir mais.Vozes do PSD: - Não!
0871   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 1195-C, do PSD, de aditamento ao n.o 18 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:18) (...) sendo em relação à EEM de €25 313 990, ao que acrescerá, a assumir por via da dotação provisional, quaisquer correspondentes verbas, em atraso, relativas aos anos orçamentais de 1998 a 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação dos n.os 19 a 43 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação do n.o 44 do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 45 a 50 do artigo 4.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco solicitei a autonomização da votação dos n.os 49 e 50.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, e se não houver pedidos de palavra, vamos passar à votação dos n.os 45 a 48.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos, agora, proceder à votação dos n.os 49 e 50.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 51 a 63, se não houver objecções.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Está em discussão a proposta 1013-C, do PS, de aditamento de um novo n.o 63 ao artigo 4.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:63) Transferir do capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba até 500 000 euros, para reforço do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna, no âmbito do programa que suporta o apetrechamento do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos votar os n.os 64 a 68 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Passemos, então, agora à votação do n.o 69 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 913-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 70 ao artigo 4.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta tem dois objectivos muito claros: por um lado, assegurar que o ensino do português no estrangeiro se mantenha com um mínimo de dignidade e, por outro, permitir que algumas das recomendações que esta Assembleia da República aprovou, por unanimidade, possam ser cumpridas.
A verba proposta pelo Governo não garante nem a manutenção do estado degradado em que se encontra o ensino do português no estrangeiro nem garante minimamente a aprovação, por unanimidade, do conjunto de recomendações que foram feitas ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 913-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 70 ao artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.
0872   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Era a seguinte:70) Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Está em apreciação a proposta 1072-C, do PS, de aditamento de um novo n.o 70 ao artigo 4.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD.É a seguinte:70) Transferir do capítulo 02 do Ministério dos Negócios Estrangeiros a verba de 224 459 euros para reforço do capítulo 01 do mesmo Ministério, destinada a acções a favor das comunidades portuguesas, recenseamento eleitoral e despesas correntes do CCP.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar à discussão da proposta 1196-C, do PSD, de aditamento de um novo n.o 70 ao artigo 4.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem a ver com uma promessa do Governo quer no seu anterior Programa quer no Programa do Governo actual, que é a do cumprimento e execução do princípio da continuidade territorial.
O Governo e o Partido Socialista fazem estas proclamações de princípio, mas na hora da verdade, que é, como se sabe, a hora orçamental, não dão execução a estes compromissos. É mais uma promessa não cumprida!
Também somos reincidentes na apresentação desta proposta, já o fizemos em anteriores Orçamentos e esperamos que desta vez o Partido Socialista e o Governo, tanto mais que se aproximam agora eleições autárquicas e o Partido Socialista e o Governo são muito sensíveis a essas aproximações eleitorais, nos permitam ter o êxito de ver, por parte do Partido Socialista, a viabilização desta proposta. Era com gosto que dávamos esta ajuda ao Governo a cumprir, ao menos, uma alínea do seu Programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, assim como a anterior, diz respeito à Madeira. Ou seja, o que diz é «Fica o Governo autorizado a:», mas não fica obrigado a fazê-lo. Estão a autorizar o Governo a transferir da dotação provisional o dinheiro para os fins que entender. Mas para isto o Governo está autorizado de origem.
Portanto, esta norma não tem qualquer aplicação prática, como já não tinha a do Partido Comunista Português.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só que não se diz apenas isso!O Orador: - A aplicação prática é rigorosamente nenhuma! Se o Governo entender fazê-lo, já o pode fazer e não precisa de qualquer autorização expressa porque é ele que gere a dotação provisional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se diz apenas isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1196-C, do PSD, de aditamento de um novo n.o 70 ao artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:70) Transferir do Ministério do Equipamento Social, ou, se necessário, da dotação provisional, as verbas destinadas a fazer face aos encargos resultantes da comparticipação do custo do transporte de pessoas e bens, entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, e vice-versa, de forma a assegurar a concretização do princípio da continuidade territorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Está em discussão a proposta 4-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 4.o-A à proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Artigo 4.o-A
Pensões degradadas da Função Pública1 - Fica o Governo autorizado a alterar os Mapas do Orçamento do Estado, no sentido de actualizar as pensões dos aposentados da Função Pública, segundo o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República.
Actualização das PensõesA actualização das pensões será automática e simultaneamente efectuada em consequência da elevação geral dos vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da Função Pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 8.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada a proposta 21-C, pelo PCP.
Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Passamos agora à proposta 21-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 8.o-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. Está quase na hora da merenda!Risos.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, penso que ainda é cedo para lanchar!Risos.Sr. Presidente, gostaria de dizer umas breves palavras sobre esta proposta, porque ontem mesmo os trabalhadores da função pública deram a resposta que o Governo merece: mais de meio milhão de trabalhadores fizeram greve, numa demonstração clara de que não querem ver os seus vencimentos degradados.
O Governo vergou-se às pressões, exigências e chantagens dos grandes interesses económicos, e, em contrapartida, transferiu para quem trabalha o custo das suas opções. Os valores para a despesa com pessoal inscritos no Orçamento do Estado significam que, pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores da função pública serão altamente penalizados com perda do poder de compra. Os trabalhadores não podem continuar a ser penalizados com uma política de baixos salários.
Foi neste sentido que apresentámos esta proposta, que aponta para o seguinte: da negociação dos aumentos salariais para a Administração Pública, no ano 2002, não poderá resultar, para cada trabalhador individualmente considerado, um aumento de remuneração mensal inferior a 7600$.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas referências a esta proposta, bem como, se o Sr. Presidente permitir, a outras duas sobre esta matéria, que já foram rejeitadas, mas que me parecem importantes para ilustrar esta corrida que existe entre alguns partidos.
O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou uma proposta no mesmo sentido, onde propunha 37,41 euros, e o Bloco de Esquerda, cuja proposta também já foi rejeitada, ficou aquém daquele valor, propondo só um aumento mínimo de 35 euros. De facto, o Partido Comunista Português ganha por cerca de 100$, uma vez que propõe 37,9 euros.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ainda gozam! Tenha respeito por quem trabalha!O Orador: - Sr. Presidente, nós não entramos nesta corrida. Temos muito respeito pelos funcionários públicos e temos consciência...Protestos do PCP.... de que os aumentos salariais não podem ser os que o Governo e o Partido Socialista desejariam, mas recusamo-nos a entrar nesta onda de populismo de propostas que servem apenas para atirar alguma «areia», não digo para os olhos mas, pelo menos, para o ar, parecendo de um grande empenhamento, quando se sabe serem absolutamente inconsequentes.
Como tal, o nosso esforço é sério, porque temos, de facto, respeito pelos funcionários públicos!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Vê-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto, o Partido Socialista não entra nesta corrida; só entra na corrida das benesses ao capital, como se vê pela não tributação das mais-valias!Aplausos do PCP.Risos de Deputados do CDS-PP.Sr. Deputado Afonso Candal, a verdade é que, pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores da função pública perdem poder de compra. Não concordamos e não aceitamos que os valores disponíveis no Orçamento ou colocados na mesa de negociações sejam suficientes para dar resposta às necessidades e legítimos anseios de maior remuneração. Como tal, os valores que propomos têm a ver com a reposição do poder de compra e são precisamente os valores que foram colocados em cima da mesa de negociações pela frente sindical da função pública!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu tinha optado por não intervir em defesa da nossa proposta,
0874   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 mas parece-me de mau gosto a ironia e a forma como o PS menospreza o que 100$ significam para a vida de algumas pessoas. A função pública pode, porventura, não ser o universo em que essa diferença é mais clara, mas ela existe e é lamentável que o PS não a tenha percebido.
A questão da função pública tem importância fundamentalmente porque, como todos temos consciência, ela funciona como referência indirecta para aumentos noutros sectores. Parece-nos que continuar a aceitar que o País se desenvolve e que a produtividade aumenta sem direitos, sem modernização tecnológica ou com salários baixos é continuar a insistir em velhas receitas que estão, manifestamente, esgotadas.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas deixar claro que, como é óbvio, não há qualquer falta de respeito em relação aos funcionários públicos; pelo contrário, trata-se da constatação de que algumas propostas é que eventualmente não os têm na mesma consideração.
No entanto, acima disso, temos respeito por todos os parceiros sociais e pelo fruto da negociação salarial entre os parceiros sociais e o Governo. Ora, de certa forma, o que estas propostas pretendem fazer é substituir-se à concertação social, que nós também respeitamos e não pretendemos ultrapassar com outro tipo de propostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 21-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 8.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Artigo 8.o-A
Recursos HumanosDa negociação dos aumentos salariais para a Administração Pública, no ano de 2002, não poderá resultar, para cada trabalhador, individualmente considerado, um aumento de remuneração mensal inferior a 37,9 euros (7600$).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão e votação do artigo 11.o da proposta de lei, anuncio que temos (e tivemos, pois alguns tiveram de se retirar, infelizmente) a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Universidade Lusíada do Porto, um grupo de 23 alunos do Colégio Quinta dos Girassóis, de Massamá, um grupo de 25 alunos do Instituto de Formação Bancária, de Lisboa, um grupo de 79 alunos da Escola do 2.o e 3.o Ciclos Conde de Oeiras, de Oeiras, um grupo de 45 formandos do Instituto Tecnológico e Profissional, da Figueira da Foz, e um grupo de 70 estudantes da Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique, de Paço de Arcos. Uma saudação calorosa para todos eles!Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 11.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 2-P, de substituição.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que o Sr. Deputado Honório Novo intervirá sobre as propostas 2-P, do PS, e 22-C, do PCP, conjuntamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende que as duas propostas sejam discutidas conjuntamente?O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Pelo menos vamos intervir sobre as duas propostas.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados podem intervir sobre o que quiserem na matéria do artigo 11.o; a selecção é vossa!
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está de acordo com a transferência de atribuições e competências para as autarquias, no entanto, exige que essa transferência seja feita com o acompanhamento de verbas e não concorda que ela seja o resultado de uma hipotética, mas quase certa, desorçamentação, pelo que exige que a transferência se faça, não pela média dos custos das atribuições do último ano, mas pela média dos últimos três anos. É este o objecto da nossa proposta 22-C.
Entretanto, o PS apresentou a proposta 2-P, pela qual pretende transferir, desde já, para os municípios a responsabilidade da construção das escolas do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, assim como a gestão das cantinas desse mesmo ensino. Ora, nós cremos que esta transferência não deve ser feita por via regulamentar, mas apenas por via legislativa.
Como tal, se quiserem discutir esta questão, discutam, tragam cá as propostas, mas para transferir estas competências para os municípios por via regulamentar, não contem com o nosso apoio!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que pretendo é, sobretudo, fazer uma pergunta ao Partido Socialista.
No Orçamento do ano em curso, o PS inscreveu, e foi aprovado, um conjunto de 35 matérias de atribuições e competências a transferir para os municípios, das quais os senhores não cumpriram nem 10%. Nem 10% do que consta do actual Orçamento foi cumprido e os senhores apresentam agora uma proposta para acrescentar mais uma série
0875   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 de matérias! Que credibilidade tem este tipo de propostas que os senhores fazem à última hora, quando nem sequer, como bem sabem, cumpriram aquilo que consta do Orçamento do ano em curso?!
A proposta de lei inicial do Governo, que era completamente omissa quanto a esta matéria, não elencava nenhum conjunto de atribuições e competências. O PSD tinha feito a leitura, que agora verifico ser bondosa, de que o Governo não tinha elencado nada porque, provavelmente, iria fazer em 2002 aquilo que não fez em 2001. Mas parece que não!
Assim, pergunto se os senhores fazem esta proposta para tudo se passar como em 2001, ou seja, só para «inglês ver» e não vão fazer rigorosamente nada nesta matéria, ou pretendem dizer à Assembleia da República que desistem e não vão operar as 35 transferências que estavam, pelo Orçamento de 2001, obrigados a fazer e que não fizeram!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de referir que a proposta do PCP, apesar da argumentação apresentada pelo Deputado Honório Novo, tem uma consequência, que é o aumento da despesa pública. Como tal, ao abrigo da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, artigo 3.o, n.o 3, esta proposta é inviável.
Respondendo à questão colocada pelo Deputado Luís Marques Guedes sobre a proposta do PS, devo dizer que compreendo que, como têm dado entrada numerosas propostas, algumas delas não foram estudadas atentamente. Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que o processo de transferência de competências para os municípios tem estado a decorrer ao longo deste ano e prevê-se que tenha, até meados do próximo ano, uma conclusão.
O processo de negociações com a ANMP é complexo e esta proposta representa tão-somente abrir um quadro de mais descentralização da Administração Central para o poder local na negociação de mais estas competências. Não se trata de as transferir, como dizia o Deputado Honório Novo, mas, sim, de abrir mais um leque de competências para o poder local, o que é do interesse de todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que nós, que combatemos a regionalização e defendemos a atribuição de competências políticas, administrativas e financeiras para os municípios, deveríamos, por uma questão de princípio, considerar que estas propostas fazem sentido. Ora, elas fariam sentido se consideradas conjuntamente, porque defendemos que sejam atribuídas competências políticas, administrativas e financeiras aos municípios, mas não aceitamos que sejam atribuídas competências políticas e administrativas e não competências financeiras, ou seja, que os municípios não tenham como executar as novas competências que lhes são dadas.
Não sei se VV. Ex. as já atentaram nas novas competências que querem transferir para os municípios, mas estamos a falar de competências no âmbito da gestão de equipamentos educativos, da gestão de refeitórios, de alojamento de alunos, de apoio à educação extra-escolar, de gestão de pessoal não docente, de construção, manutenção e gestão de instalações e centros municipais de protecção civil.
Em primeiro lugar, pergunto: será que os municípios o querem? E, em segundo lugar: será que já garantiram estas verbas aos municípios? É que, se não as garantiram, não sei se o podem fazer!
Por outro lado, devemos convir que a proposta do Partido Comunista Português tem, pelo menos, a coerência de, tendo em conta estas transferências de competências, pretender garantir desde já as transferências de verbas, coisa que o Partido Socialista não assegura.
Por último, pergunto-me se a discussão desta matéria deve ser feita nesta sede e nestes termos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento complementar, visto que na intervenção do Deputado Nuno Teixeira de Melo foi feita uma leitura do n.o 2 de um artigo, omitindo-se os n.os 1 e 3. Suponho que tal tenha acontecido porque o texto está em bold, pelo que só leu essa parte do texto!
Ora, na primeira parte do artigo é dito que o Governo fica autorizado a regulamentar o processo de transferência, ou seja, é aberto um novo campo de discussão com a ANMP para se proceder ao processo de transferência. No n.o 3 do artigo em causa é referido, como já consta da Lei n.o 159/99, que, no processo de transferência, os respectivos meios financeiros, humanos e físicos são alocados na proporção em que são transferidos da administração central para o poder local.
Penso que era necessário fazer este esclarecimento para que não se enviesasse a interpretação da nossa proposta e o bom sentido que ela tem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, sobretudo com VV. Ex.as, aquilo que o poder autárquico não quer mais são campos de discussão, porque já viu no que dão, convosco, os campos de discussão!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nem mais!O Orador: - Já tínhamos passado a fase dos campos de discussão e, de acordo com os vossos compromissos, VV. Ex.as comprometeram-se a votar uma lei, que já só vai ser votada na sexta-feira - e vamos ver se é votada na sexta-feira!
0876   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Orador: - Se falam em verbas, quantifiquem-nas e digam exactamente o que querem transferir para os municípios! Campos de discussão, convosco, para o futuro, é, no mínimo, garantia de que, depois, as verbas não vão ser transferidas; já as competências, essas sim, porque trabalho é coisa que os senhores não querem, e, para não fazerem, que façam os municípios!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, quero, num segundo, dizer apenas que não se trata de um campo de discussão mas, sim, de um campo de negociações, onde o PP nunca quis estar envolvido em muitos processos do poder local!Vozes do PS: - Muito bem!Vamos, então, votar a proposta 2-P, do PS, de substituição do artigo 11.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Transferências de atribuições e competências para as autarquias locais».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:1 - Durante o ano de 2002, o Governo procederá à revisão do quadro legal e tomará as providências legislativas, consoante os casos, relativamente aos domínios constantes do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que não tenham sido tomadas no ano de 2001.
2 - Durante o ano de 2002, o Governo, no âmbito da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, tomará as providências regulamentares necessárias à concretização das transferências de atribuições e competências da administração central para os municípios, bem como, caso aquelas estejam já cometidas aos municípios, procederá à revisão do correspondente quadro regulamentar, nos seguintes domínios:a) Participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos na construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Outubro;
b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos do ensino básico, referida na alínea b) do n.o 3 do artigo 198.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro;
c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentaram o ensino básico, como alternativa ao transporte, nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar, referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro;
e) Gerir o pessoal não docente do 1.o ciclo do ensino básico, referido na alínea g) do n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro;
f) Construção, manutenção e gestão de instalações e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro.3 - Dos diplomas publicados em execução dos números anteriores constarão as disposições transitórias adequadas à gestão dos processos de transferência em causa, designadamente as relativas à transferência dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho de cada uma das funções transferidas.O Sr. Presidente: - A votação dos n.os 1 e 2 do artigo 11.o da proposta de lei está prejudicada pela votação anterior.
Passamos, então, à votação da proposta 22-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 11.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - No ano de 2002, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios o valor actualizado da média, nos últimos três anos, das verbas que se achem afectas às competências a transferir ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e inscritas nos orçamentos dos diversos serviços e departamentos da administração central.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Em primeiro lugar, para precisar qual foi o resultado da votação que V. Ex.a anunciou e, em segundo lugar, para saber se faz sentido a votação de uma proposta de aditamento a algo que já não existe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve uma proposta de aditamento a um artigo que foi substituído e nada impede que se vote essa mesma proposta de aditamento ao novo artigo.
Entretanto, foi apresentada na Mesa a proposta 29-P, do PSD, de aditamento de um artigo 13.o-A à proposta de lei, tendo como epígrafe «Assembleias distritais». Creio que todos têm esta proposta.
Vamos, então, votar a proposta 29-P, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado independente Daniel Campelo, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
0877   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Era a seguinte:É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território uma dotação a afectar à actividade das assembleias distritais de valor igual a 40% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos governos civis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 15.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta uma proposta de alteração à redacção do artigo 15.o porque o Governo, contrariamente ao que fez em exercícios anteriores, comprime os auxílios financeiros, juntando-os à cooperação técnica.
Temos muitos exemplos da forma parcial como o Governo tem feito a cooperação técnica e financeira com os municípios. Nesta compressão, o Governo, em relação ao Orçamento do ano anterior, retira 360 000 contos aos municípios. Neste quadro, apresentamos esta proposta no sentido de que as verbas a afectar à construção de sedes de juntas de freguesia sejam distribuídas de forma correlacionada com os habitantes, propondo a inscrição de uma dotação para os novos municípios criados em 1998, bem como para as 11 freguesias que a Assembleia da República criou em 2001, para efeitos da sua instalação.
Nesse quadro, pensamos que esta formulação era mais correcta e apelamos à sua aprovação, para bem dos municípios portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos duas propostas, a 30-C e a 31-C, que têm que ver com a criação, em 1998, dos novos municípios de Trofa, Odivelas e Vizela, sendo que a proposta 30-C se destina também a apoiar a instalação das 11 novas freguesias cuja criação a Assembleia da República aprovou ainda este ano.
Cremos ser necessário criar verbas específicas para apoiar quer a instalação dos três novos municípios quer a instalação dessas novas 11 freguesias, e daí esperarmos que esta Câmara aceite a inclusão das verbas que acabámos de propor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre as propostas em discussão, referindo que o Governo, ao longo deste ano, através dos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, já comparticipou na criação dos novos municípios que estão em causa.
Relativamente ao reforço para o próximo ano, ou à criação das novas freguesias, o mesmo auxílio pode ser dado através desta dotação, que, na discussão na especialidade, ficou patente ser suficiente para garantir o financiamento da instalação destas novas autarquias locais.
No que diz respeito à proposta 30-P, do PSD, apesar da sua boa intenção, não nos parece que se consiga um equilíbrio desejável quanto à construção de edifícios sede de juntas de freguesa, estabelecendo a necessidade da respectiva instalação em função da dimensão da população. Ficaria aqui em dúvida, em termos de aplicação, saber se, quando uma freguesia tem menos um habitante do que os 5000 previstos na proposta, teria menos dinheiro para construir a sua sede de freguesia. Pensamos que a dignificação dessas instalações não passa por essa separação mas, sim, pela satisfação concreta da necessidade da freguesia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 1, 2, 3 e 4 da proposta 30-P, do PSD, que altera o artigo 15.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira».Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Eram os seguintes:1 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de € 7 481 968, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios, negativamente afectados na respectiva funcionalidade.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de € 7 481 969 destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na sua funcionalidade, de acordo com os seguintes limites e valores:2.1 - freguesias até 5000 habitantes - € 74 820
2.2 - freguesias com mais de 5000 até 10 000 habitantes - € 149 639
2.3 - freguesias com mais de 20 000 habitantes - € 249 3993 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território uma verba de € 1 795 672, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d) e f) do n.o 3 do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
4 - É inscrito no orçamento do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território uma verba de € 7 481 969, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para o previsto na alínea e) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.O Sr. Presidente: - A meu ver, o n.o 5 da proposta 30-P não deve ser votado porque é igual ao n.o 2 do artigo 15.o da proposta de lei.
Vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 15.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira».Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.
0878   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Vamos agora votar a proposta 29-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 15.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo. Era a seguinte:3 - Os montantes referidos no número anterior devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa de forma a figurarem, no final do ano, por inteiro, nas contas desse ministério.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 30-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A - Auxílios financeiros para a instalação de novas freguesias.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do Deputado independente Daniel Campelo. Era a seguinte:É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 2 493 989 euros destinada à instalação das 11 novas freguesias criadas pela Assembleia da República em 2001.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 31-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.o-B ao texto da proposta de lei, cuja epígrafe é «Auxílios financeiros para a instalação dos municípios criados em 1998».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de global de 22 445 904 euros a afectar de forma equitativa à instalação dos três novos municípios, da Trofa, de Odivelas e de Vizela, criados em 1998.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta 33-C, do PCP, de eliminação do artigo 17.o da proposta de lei.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende uma autorização legislativa para voltar a legislar quanto à matéria relativa ao endividamento dos municípios constante da Lei das Finanças Locais. Mas recordo o Governo que foi promulgada há um mês e meio uma nova Lei das Finanças Locais, pelo que me parece absolutamente desnecessário pedir uma autorização para voltar a legislar sobre uma lei que foi promulgada há mês e meio, além de que a capacidade de endividamento dos municípios está longe de ser esgotada.
Por outro lado, em relação à autorização legislativa para as empresas municipais, estamos de acordo que é preciso que o Governo apresente propostas concretas neste sentido, mas não estamos dispostos a dar «cartas brancas» a ninguém. Venham as propostas, tragam as propostas, discutam-nas aqui! Nós estamos disponíveis para alterar a actual legislação, mas «carta branca» não, por favor!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP vai votar a favor deste artigo 17.o, e dou uma breve explicação por que o faz.
Estamos preocupados com o nível de endividamento das empresas municipais e entendemos que se trata de uma forma de dívida oculta que nos está a escapar. Entendemos mesmo ser útil que o Tribunal de Contas faça alguma inspecção a este tipo de empresas para sabermos com clareza a que nível vai o endividamento destas empresas. Por isso, defendemos toda a legislação que vai no sentido de controlar a actividade e a acção das empresas municipais, que vai no sentido de acompanhar esta gestão por forma a que elas não sejam uma maneira de fugir aos níveis de endividamento com descontrolo orçamental, gerindo melhor as actividades que estão a seu cargo. Em suma, toda a legislação que vai no sentido do acompanhamento e da transparência da vida financeira das empresas municipais merece o nosso voto a favor e, por isso, iremos votar a favor do artigo 17.o.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui duas matérias distintas que penso ser preciso esclarecer, porque parece que há alguma confusão.
Em primeiro lugar, quero chamar a atenção do Governo e do Partido Socialista para o facto de os pedidos de autorização legislativa que constam do artigo 17.o da proposta de lei não serem sobre matéria fiscal. Ora, não o sendo, estão sujeitos integralmente às obrigações decorrentes da Constituição da República relativamente às autorizações legislativas. Assim, como facilmente se verifica, do n.o 2 do artigo 17.o não consta nem a extensão nem a duração da autorização legislativa, o que é claramente ilegal.
Como o Sr. Presidente bem sabe, depois da Revisão de 1982, a não ser em matéria fiscal - em que a Constituição da República diz claramente que a duração da autorização legislativa é a duração do Orçamento -, em todas as outras matérias em que o Governo, introduzindo «cavaleiros» orçamentais, coloque no Orçamento as chamadas autorizações autónomas, há uma estrita obrigação de cumprir tudo aquilo que se estabelece na Constituição da República. Ora, nada disto é cumprido neste caso, nem no n.o 1, que tem que ver com o que o Sr. Deputado Basílio Horta referiu, ou seja, com os níveis de endividamento e
0879   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 de falta de controlo e de disciplina orçamental das empresas públicas municipais, nem no n.o 2, o que é mais grave, já que não tem que ver com as empresas municipais mas com o nível de endividamento dos municípios, sendo que este artigo diz respeito à Lei das Finanças Locais, que é uma lei de valor reforçado.