3 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008incompatibilidades entre o exercício de funções e a qualidade de dirigente associativo», bem como por «um conjunto de deveres dos dirigentes associativos que a lei não refere em parte alguma», e na previsão de «um regime de exercício de direitos associativos que fica dependente da autorização das chefias (») que introduz restrições de direitos que não podem ser introduzidas por decreto-lei».Nesta sequência, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, e apresentou um projecto de resolução determinando a sua cessação de vigência.3 No que respeita ao seu conteúdo, o projecto de lei n.o 426/X estabelece no seu articulado as seguintes normas: Âmbito de aplicação (artigo 2.o) – Militares dos quadros permanentes (QP) em qualquer situação, ou em regime de contrato (RC), que se encontrem a prestar serviço efectivo, e sejam titulares de órgãos dirigentes das referidas associações profissionais;  Garantias (artigo 3.o) – Estabelece-se aqui o princípio de que os militares — ressalvadas as situações previstas na Constituição e na Lei — não podem ser prejudicados, beneficiados, isentados de deveres militares ou privados de quaisquer direitos em virtude do exercício de funções dirigentes nas associações profissionais de militares das Forças Armadas. É igualmente fixado neste artigo que o desempenho das funções de dirigentes associativos ocorre sempre sem prejuízo para o serviço;  Licenças e dispensas para o exercício da actividade associativa (artigos 4.o a 8.o) – Nestes artigos são regulados os termos em que podem ser concedidas as dispensas e as licenças para o exercício da actividade associativa por parte dos titulares de órgãos dirigentes das associações profissionais de militares, nomeadamente: a licença para o exercício exclusivo da actividade associativa, a dispensa para participação em reuniões internacionais e a dispensa de serviço interno;  Exercício de actividades de carácter associativo nas unidades, estabelecimentos ou órgãos (artigos 9.o e 10.o) – Estabelece-se que as actividades de carácter associativo não podem interferir com as regras de segurança interna da unidade, estabelecimento ou órgão onde venham a decorrer, bem como com o regular funcionamento de serviço e com o normal desenvolvimento e prossecução das missões militares. Fixa-se igualmente que as actividades presenciais, designadamente de carácter deontológico, de informação e de orientação profissional, promovidas pelas associações profissionais de militares, carecem de autorização prévia do Chefe de Estado-Maior do ramo. No artigo 10.o é determinada a proibição de qualquer actividade de carácter exclusivamente interno das próprias associações profissionais de militares, enquanto pessoas colectivas, no interior das unidades, estabelecimentos ou órgãos militares;  Divulgação de iniciativas, actividades e edições (artigo 11.o) – Nesta disposição normativa regulam-se os termos em que as associações podem divulgar as suas iniciativas nas unidades, estabelecimentos e órgãos militares, nomeadamente quanto à afixação de informação escrita;  Acreditação das associações profissionais de militares das Forças Armadas (artigo 12.o) – A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) é o órgão responsável pela acreditação das associações profissionais de militares das Forças Armadas, estando-lhe incumbido informar os ramos das Forças Armadas acerca da composição nominativa dos órgãos dirigentes em exercício em cada associação profissional de militares;  Revogação (artigo 13.o) – Determina-se a revogação do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas.De referir, por último, a nota expressa na «Exposição de motivos» do diploma mencionando o facto de que, ao elaborar o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP teve em consideração o trabalho preparatório que havia sido elaborado ao tempo do XV Governo Constitucional e que, «não sendo marcado por um espírito de repressão do associativismo militar que caracteriza o actual Governo, continha soluções mais razoáveis e equilibradas». Ainda de acordo com o descrito na «Exposição de motivos», os proponentes                                                            3 v. I d) Antecedentes