798II SÉRIE — NÚMERO 39tigo 5.°, n.° 2, alínea a), do presente protocolo facultativo, ao estipular que o comité não examinará nenhuma comunicação de um particular sem se assegurar que «a mesma questão não está a ser examinada por outra instância de inquérito ou de decisão», constitui garantia suficiente de que, pelo menos em teoria, a impossibilidade de tal competição está impedida. Idêntica disposição pode encontrar-se, também, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem..4 —Até 31 de Dezembro de 1980 (data mais recente que para o efeito nos foi possível encontrar), 65 Estados tinham ratificado ou aderido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.Até à mesma data, 25 Estados são também partes do protocolo facultativo em apreço, dos quais, entre os Estados europeus, podemos citar a Dinamarca, a Islândia, a Itália, a Holanda, a Noruega e a Suécia (referências colhidas no artigo acima citado).5 — Pensamos, pois, que com a aprovação da resolução ora em apreço e, consequentemente, com a aprovação para adesão ao protocolo em causa, ficará Portugal (e claro está, os .seus nacionais) a dispor do sistema de protecção das Nações Unidas em matéria de direitos do homem, o que é sempre um passo que importa assinalar e que a democracia tornou possível6 — É assim esta Comissão de parecer que nada obsta à discussão, e subsequente aprovação, em plenário, da proposta de resolução ora em causa.Lisboa, 14 de Janeiro de 1982. — O Relator, Jorge Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Américo Maria Coelho Gomes de Sá.COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCALRelatório da Comissão sobre os projectos de lei n.n 48/11 e 143/11 — Regime de criação de novas freguesias e fixação da categoria das povoações.1—Em reunião de 25 de Fevereiro de 1981, a Comissão de Administração e Poder Local criou a subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Luís António Martins (PSD), Júlio Francisco Miranda Calha (PS), Ercília Carreira Pimenta Talhadas (PCP) e João José M. Ferreira Pulido de Almeida (CDS), como coordenador, para apreciar os projectos de lei n.w e 143/11, apresentados respectivamentepelo PCP e PSD, PPM e CDS conjuntamente, os quais visam o regime de criação de freguesias, municípios e fixação da categoria das povoações.2 — Do trabalho da subcomissão supramencionada, surgiu um texto alternativo que subiu ao Plenário da Assembleia da República, para ser discutido e votado.3 — Todavia, por deliberação da Assembleia da República em sua reunião plenária de 11 de Junho de 1981, e durante o debate na generalidade do diploma em apreço, por razões que teriam a ver com uma possível inconstitucionalidade, foi resolvido suspender-se a discussão do projecto e, de novo, á baixa à Comissão, para o cumprimento das formalidades legais.4 — Com a reabertura da Câmara, na 2.* sessão legislativa, em reunião da Comissão do Poder Localde 14 de Outubro, foi manifestada opinião unânime de que, entre os projectos da lei, com prioridade, a enviar ao Plenário da Assembleia da República, deveria contar-se o da lei quadro de criação de novas freguesias, dado o grande interesse que o mesmo tinha para todos os partidos políticos.Com efeito, populações de todo o País aguardam a aprovação de uma tal disposição legal, como facilmente se deduz pelo elevado número de projectos de lei pendentes na Assembleia da República tendo em vista a criação de futuras circunscrições.5 — E dentro do critério prioritário e tratamento a dar ao diploma da lei quadro da criação de novas freguesias se abriu debate e foi entendido pelo PSD, PS, CDS, PPM e ASDI (com reserva do PCP, por entender que o texto já se encontrava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão, uma vez resolvidas as questões de possível inconstitucionalidade) que o projecto deveria ser reapreciado e até melhorado, pois sobre a criação de municípios e fixação de categoria de povoações era omisso, limitando-se à referência apenas em título.6 — Efectivamente, a subcomissão reuniu a 28 e 29 de Outubro e a 3 e 4 de Novembro de 1981, para se desempenhar do trabalho que lhe havia sido cometido pela Comissão.E, assim:7 — Por convergência de opinião entre PSD, PS e CDS, com reservas do PCP, fixou-se em 500 o número de eleitores na alínea a) do artigo 6.*; e, no mesmo artigo, a alínea c) passa a ser do teor seguinte: «existência de, pelo menos, de uma escola primária».E a nova alínea d) terá idêntica redacção à contida na alínea c) do projecto em alteração. Quanto ao artigo 7.°, a alínea a) passa a referir: «[...] não inferior a 6000 [...]» e «[...] não inferior a 2500 [...]».8 — No que concerne a matéria nova introduzida neste diploma e referente à elevação de uma povoação à categoria de vila e de vila à categoria de cidade, foi deliberado, por consenso entre o PSD, PS e CDS e reserva do PCP, introduzir as modificações consideradas vantajosas a um ajuste das realidades e melhoria do texto, que ficam a integrar o projecto de lei sob os artigos n.°' 12.° e 13.°E, para os devidos efeitos, aqui se dão por reproduzidos os textos.9 — Quanto aos municípios, ficou resolvido que a sua criação fica apenas sujeita ao dispostos dos artigos 1.°, 2." e 3.° deste diploma.10 — O plenário da Comissão debruçou-se sobre o texto do projecto de lei quadro que vem sendo referido, tendo aperfeiçoado a sua redacção final e deliberado fosse solicitado ao Presidente da Assembleia da República para, em reunião dos líderes dos grupos parlamentares, ser tomado em conta e agendado para discussão e votação na generalidade e especialidade no Plenário da Câmara.11 — Cumpre-me, pois, apresentar a V. Ex.a os meus cumprimentos e submeter este relatório à discussão e votação do plenário desta Comissão.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1982. — O Relator, João José M. Ferreira Pulido de Almeida.