II SÉRIE — NÚMERO 78ARTIGO 4.o1 — Os bens introduzidos no País com isenção fiscal, ao abrigo do presente diploma, não poderão ser alienados dentro do período de três anos contados desde a sua entrada em Portugal.2 — A violação do disposto no número anterior obrigará ao pagamento dos direitos que deixaram de ser pagos nos termos do presente diploma e de multa igual ao dobro desses direitos, pelo qual serão solidariamente responsáveis o alienante e o adquirente dos mesmos bens.3 — Não será considerada alienação, para o efeito do disposto nos números anteriores, a realização, pelodono do equipamento importado, de capital de sociedade que explore o mesmo equipamento, através da sua dação em pagamento.ARTIGO 5.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. —Pelo Ministro das Finaiir ças e do Plano, Herlânder Estrela. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Lima.PROPOSTA DE LEI N° 196/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REFORMULAR O REGIME LEGAL DA FUNÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS MATÉRIASExposição de motivosDebate-se o Governo com alguns problemas e-m matéria de gestão de pessoal, resultantes da desactualização da disciplina legal em vigor; assim, sem prejuízo da apresentação, a curto prazo, à Assembleia da República das propostas de lei consagrando os princípios básicos do regime geral da função pública, urge, no entanto, consagrar alterações à legislação em vigor e uniformizar os regimes parcelares e sectoriais que, enquanto tais, estão sendo fonte de injustiça relativa no tratamento da situação dos funcionários e agentes do Estado.Preocupação básica é, também, pôr termo a algumas disposições que se entende colidirem com os princípios constitucionais.Para prosseguir estes objectivos carece o Governo, face ao dispositivo ida alínea m) do artigo 167.° da Constituição, de autorização legislativa da Assembleia da República.Daí a presente proposta de lei, para a qual se pede urgência e prioridade na sua discussão pela Assembleia da República.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.ARTIGO 1.oÊ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídio de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e controle da doença, bem como à continuação das medidas de correcção das anomalias existentes nas carreiras da função pública.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 31 de Dezembro de 1978.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos.—O Ministro da Reforma Administrativa, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.PROPOSTA DE LEI N.o 197/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROSTITUIÇÃO E ACTIVIDADES CONEXASExposição de motivos1 — A presente proposta de lei de autorização legislativa justifica-se pelo próximo encerramento dos trabalhos da Assembleia da República e pela premência que o Governo sente na aprovação de medida legislativa tendente a atenuar a expansão que o fe-nómeno da prostituição e actividades com ela relacionadas têm vindo a sofrer nos últimos tempos.2 — Muito embora o Governo esteja ciente de que o problema da prostituição se não resolve unicamente com medidas de carácter repressivo, a verdade é que não pode manter-se alheio às gravíssimas características que o fenómeno tem revestido, tais como o