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Risos.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Srs. Deputados, o que falta neste projecto de lei é um preceito no qual se diga que ficam salvaguardados os outros direitos já consagrados na lei. O resto é má-fé!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Espero que já tenha passado o, enjoo ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto que, há pouco, referiu que tinha, embora eu pense também que, depois da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, esse enjoo já é total e não sei se ele vai conseguir ouvir esta intervenção do PSD.Risos.Isto porque a mesma só vai corroborar todos os factores que já foram apontados, todas as situações que já foram referidas; vai apontar, uma vez mais, para a falta de transparência, de honestidade deste procedimento, escondida, ou pseudo-escondida, pela pesporrência a que o Sr. Deputado. já nos habituou.
A Assembleia da República discute hoje, de novo, o regime das uniões de facto, retomados, e mal, que foram os projectos de lei apresentados por Os Verdes e pelo Partido Socialista.
O actual projecto de Os Verdes é uma mera e lamentável repescagem do anterior. Como ficou claro no outrodebate parlamentar, Os Verdes, que dizem compreender e aceitar as uniões de facto, continuam a não resistir à tentação de subverter a respectiva filosofia, submergindo nas teias da burocracia e no peso do controlo institucional quem, com todo o direito, quer manter-se alheado delas.
O projecto de Os Verdes faz, assim, da união de facto uma realidade descaracterizada, certamente envergonhada pelas cedências a certos requisitos do regime do casamento a que, aparentemente, pretendia escapar.
Quanto ao projecto do PS, eis que temos perante nós uma versão pretensamente nova, segundo consta, após a primeira ter sido censurada pelo próprio grupo parlamentar e, bem assim, pelo Primeiro-Ministro, e de ter ainda estado na origem de alguns «puxões de orelha», sempre paternais e, naturalmente, democráticos, dados pelos seniores aos juniores, mas que, não obstante isso, não sofreu ajustamentos significativos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Originário da juventude socialista, o projecto inicial, que queria encerrar a faculdade de extensão do seu conteúdo às relações entre pessoas do mesmo sexo, apresentava, à semelhança do que sucedera com a iniciativa legislativa sobre a despenalização do aborto, os ingredientes necessários para, uma vez mais, com a típica leviandade socialista, criar novas divisões na sociedade portuguesa.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Ai, meu Deus!...A Oradora: - É agora que vai haver o desmaio?! Talvez.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Está iminente, Sr.a Deputada!A Oradora: .- Então, temerosos da reacção dos portugueses, o Grupo Parlamentar do PS e o Primeiro-Ministro convidaram os proponentes a recuar, com a promessa de, para salvarem a face perante o país - e olhem que precisam! -, poderem vir a agendar o projecto, mais uma vez, expurgado agora dos aspectos deliberadamente dúbios e polémicos.
Ora, hoje, é sobre esse projecto, já depurado de equívocos, que temos de nos pronunciar, não obstante a falta de pudor político dos proponentes.
Em relação ao projecto do Partido Socialista, vale~sempre a pena recordar esta petite histoire - se quiserem, estes bas fonds - desta iniciativa legislativa para acentuar que, na presente versão, à guisa de compensação, subsistiu intacta a preocupação de lhe conferir uma natureza pioneira, que ele, efectivamente, não tem e que os proponentes sabem que não tem, ... .O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... e, assim, reescrevendo o guião (os senhores são hábeis em reescrever a História e agora procuram reeescerever um mero guião de uma iniciativa legislativa), tentam forjar aplausos e louros.
Todavia, em geral, o projecto de lei do Partido Socialista é um exemplo acabado de publicidade enganosa. Trata-se de uma manobra para iludir os cidadãos que vi-
4 DE MARÇO DE 1999  2015vem ou pretendem viver em união de facto quanto aos direitos de que já gozam no presente e, ao mesmo tempo, anunciar, prometendo, direitos, como se só o Partido Socialista tivesse sensibilidade para reconhecer a justiça de semelhante pretensão.
Na verdade, um cidadão incauto poderia começar por pensar que só agora é que as uniões de facto iriam passar a ter reconhecimento legal e uma disciplina jurídica assente na equiparação ao regime dos cônjuges.
Aliás, para fazer laborar nesse erro, o projecto não deixou de trazer à colação o concubinato. E, ao fazê-lo, mal, ou não sabe do que fala e que as realidades que apresenta em sinonímia não o são necessariamente ou, então, padece de uma síndroma pseudocultural «carrilhista», naturalmente, e erra quando quer fazer «bonito», e não fez.
Mas o Partido Socialista, porque quer sempre dar largas ao seu «dom quixotismo de pacotilha», pretende surgir como o defensor daqueles que preferem a união de facto ao casamento com «papel passado», daqueles que, numa «versão de fim do século» - mas XIX, não XX - concitavam sobre si a reprovação e, porventura, a hipocrisia sociais. Só que os tempos são outros, Srs. Deputados.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - O 25 de Abril de 1974, não foi em 1800, Sr.a Deputada!A Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado, acalme-se!
Assim, o Partido Socialista não pode pretender estar próximo das pessoas, como não se cansa - e nos cansa - de proclamar, se ainda acha que a sociedade portuguesa está presa a moralismos bacocos, que ele agora quer utilizar como arma de arremesso para mostrar a bondade do seu projecto supostamente inovador, despreconceituado e justo.
E assim que, na sua generalidade, os direitos que são reivindicados para as pessoas que vivem em união de facto já são hoje seus, podendo e devendo ser exercidos pelos seus titulares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Daí que uma coisa seja introduzir melhoramentos nas leis - o que é honesto e desejável - e, desse modo, beneficiar os cidadãos, e outra realizar uma apropriação partidária e pessoal indevida de algo que já existe no nosso ordenamento jurídico e, então, dolosamente, procurar fazer passar como acabado de confeccionar um cozinhado requentado e no congelador há décadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Neste contexto, a ânsia das luzes da ribalta vem a par da falta quase total de inovação. Assim, o bom senso e a honestidade política aconselhavam que os proponentes dessem uma prova de humildade - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, isso não fica mal a ninguém! - e, reconhecendo o carácter empolado, gongórico e pedante da epígrafe do seu projecto de lei («Regime jurídico das uniões de facto»), desajustada do respectivo conteúdo, fossem às últimas consequências, fossem mais comedidos e mais verdadeiros. Daí que, mais correcto, até porque identificado com a verdade dos factos, fosse a previsão dos novos direitos e o aperfeiçoamento dos já existentes na sua sede legal própria.Com os olhos postos em França, os yuppies políticos socialistas esqueceram-se de que o Engenheiro Guterres não é o Sr. Jospin e que não chega importar títulos de jornais para fazer política com seriedade. Mas animem-se, Srs. Deputados, pois, entretanto, os jovens socialistas já fizeram algum trabalho de casa: acabaram com a comprovação das uniões de facto, burocratizante e estatizante, pelas juntas de freguesia - o que não lembraria a ninguém, mas eles pensaram assim, na primeira versão -, bem como com o regime de bens para quem pretende estar liberto de peias e burocracias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tocante à problemática das uniões de facto, o Partido Social-Democrata é claro e reconhece que se trata de uma realidade sociológica indiscutível e aceite pela sociedade portuguesa, gozando, mesmo, de cobertura legal pelas leis da República. O Partido Social-Democrata é categórico no acolhimento das uniões de facto.
Por isso, ao contrário do que certos pretensos vanguardístas sociais pretendem fazer crer, não é preciso «terçar armas» para afastar anátemas e estigmas sociais inexistentes ou penalizações jurídicas igualmente inexistentes para comportamentos que os portugueses assumem com naturalidade. Ora, é dessa naturalidade que qualquer uma das iniciativas legislativas em debate parece pretender,privar as uniões de facto.
E assim que nos manifestamos contra a equiparação das uniões de facto ao casamento: primeiro, porque, incompreensivelmente, se pretende formalizar o que a vontade das pessoas deseja informal, não vinculado e não burocratizado, não se respeitando o direito de opção de cada um; segundo, porque, irresponsavelmente, se transformam as uniões de facto numa espécie de casamento de grau distinto do verdadeiro casamento, quando as uniões de facto não são, nem podem ser, nem pretendem ser nada disso; terceiro, porque, à luz da cultura portuguesa, se desvaloriza a própria ideia de casamento e a essência da comunhão familiar, não contribuindo, em nada, para valorizar a distinção que, de facto, existe entre realidades que são social e juridicamente distintas.
Assim, há que assumir que o casamento é um contrato tutelado pela lei e que, como qualquer contrato, acarreta direitos e deveres para as partes. As pessoas que escolham viver em união de facto recusam esse contrato, renunciam aos direitos que dali lhes adviriam e, de igual modo, eximem-se aos correspondentes deveres.
O Partido Social-Democrata reconhece e aceita as uniões de facto, bem como o direito dos portugueses de escolherem livremente esta forma de relação, na certeza de que as opções individuais devem ser conscientes e coerentes e não inspiradas por uma estratégia selectiva de gozo e de exercício de direitos à Ia carte.
Assim sendo, o Partido Social-Democrata não pode deixar de ser contra a postura farisaica dos partidos ora proponentes e de mostrar a sua oposição às respectivas iniciativas legislativas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, ouvimos a posi-
I SÉRIE-NÚMERO  2016ção do Partido Social-Democrata em relação aos diplomas e, concretamente, ao nosso, que, neste momento, está em discussão. Julgo que há uma questão de fundo que nos divide, Os Verdes e o Partido Social-Democrata, como é natural, porque a Sr. Deputada diz que o seu partido aceita que existam uniões de facto - mal fora que assim não fosse! É uma realidade sociológica e, mesmo que a não aceitassem, não seria por isso que ela deixaria de existir.
Tendo em conta uma realidade sociológica que é uma e não outra, quer ela seja bem ou mal digerida pelas diferentes partes, julgo que a questão que está em discussão é a de saber se se deve aceitar como bom e suficiente (e é essa a perspectiva do Partido Social-Democrata) que alguns afloramentos na lei possam permitir alguma protecção dessas famílias que vivem em união de facto ou se se deve (e é esse o entendimento de Os Verdes, de acordo, claramente, com aquilo que a Constituição da República permite) não fechar as famílias e a concepção de família ao matrimónio e admitir outras fórmulas e expressões da organização familiar.
Portanto, a questão que está colocada é a de saber se faz ou não sentido que, perante uma realidade sociológica profundamente enraizada no nosso país e que tem um sentido de crescimento, sem que o mesmo, aliás, coloque em causa o outro crescimento da instituição matrimónio, a desprotecção e a discriminação de que essas famílias hoje são alvo (famílias que, é bom não ignorar, são aquelas onde hoje - aliás, não é hoje, pois os dados são de 1995 - mais de 18% das crianças nascem) continuem a existir. Em nosso entendimento, não devem continuar desprotegidas; em nosso entendimento, os afloramentos dispersos que existem na lei são insuficientes e, em nosso entendimento, alargar a protecção a esses cidadãos que optaram por viver em união de facto é uma prioridade, é, do nosso ponto de vista, não só a não discriminação, não só o respeito pela livre opção de cada um mas é uma medida importante do ponto de vista da protecção da família.
E, Sr.a Deputada, gostaria de colocar-lhe a questão a que o PSD aludiu para, no fundo, sustentar a sua opinião e que consiste em dizer que as pessoas que vivem em união de facto fazem-no porque escolheram determinado modo de vida e, portanto, não têm de ser de algum modo violadas na sua opção, na sua livre escolha, por se lhes impingir uma determinada forma de protecção.
Ora, julgo que este é um equívoco que não está, de forma alguma, em discussão neste projecto - estou a falar do projecto de Os Verdes, não do do Partido Socialista, que é o que é. Mas, do nosso ponto de vista, entendemos que a tributação de uma família em união de facto como uma unidade económica que é, que a protecção no que significa a possibilidade de assistência à família, que o equiparar, por exemplo, as condições de transmissão do arrendamento, não são questões menores.
E, quanto à questão que a Sr.a Deputada coloca relativamente ao respeito ou não por uma determinada forma de livremente organizar a família, essa é uma questão que não se coloca e dissemos isso com grande clareza na intervenção inicial que produzimos.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Nós queremos definir um estatuto que alargue a protecção das pessoas que vivem em união de facto, mas é evidente que desse estatuto, dessa protecção jurídica, sóserão beneficiários aqueles que a ela queiram recorrer. Portanto, não é um estatuto que se aplique automaticamente, pelo que não fazia sentido colocar a questão da Iíberdade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):, - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, desde logo, gostaria de esclarecer um aspecto que eu pensava que não suscitava quaisquer dúvidas. Quando dizemos que aceitamos as uniões de facto, obviamente, não estamos a dizer que nós, especialmente nós, aceitamos uma realidade que é incontestável e que toda a sociedade portuguesa aceita. O que queremos dizer é que reconhecemos e, se calhar, até o termo «reconhecer» não é o mais adequado porque também é reconhecido por 20 milhões de pessoas... Sr.a Deputada, se quer fazer um aprimoramento da sua exposição, vamos inventar um melhor termo, mas aceitar, reconhecer, admitir, andamos todos à volta do mesmo e a esse nível a sua intervenção foi uma pura bizantinice literária.
No entanto, deixe-me dizer-lhe que não percebo - e já vou responder à questão que me colocou - por que é que quis apresentar as pessoas que vivem em união de facto como pessoas desprotegidas. Todo o cidadão, quando não há uma legislação para cobrir as situações em que ele se encontra, está não protegido pela lei e depois de ter a legislação está protegido pela lei. Portanto, o desprotegido aqui, dito da forma como a Sr.a Deputada referiu, quase parece uns desprotegidos da sorte, do mundo, da vida. Por amor de Deus!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, trazer à colação as crianças desprotegidas?!... Mas não é agora, pelos pais que vivem em união de facto passarem a ter os direitos a que a Sr.a Deputada alude no seu projecto de lei, ou que até o próprio PS alude, mal, no projecto de lei que também apresentou, que se passa a ter crianças protegidas, porque os interesses das crianças não passam, de uma forma directa, pela pensão dos pais, pelo IRS, etc.
Quando falamos em crianças desprotegidas, falamos em crianças em risco, que é uma situação completamente diferente, e no apoio às diversas fases da sua evolução, desde a infância, à adolescência, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, respondendo agora à sua questão, devo confessar, Sr.a Deputada, que, quando li o seu projecto de lei, não o vi numa lógica de «impingir» o que quer que fosse; agora, se me permite, neste pinguepongue verbal, não há dúvida alguma de que o «impingir» dito pela própria subscritora foi infeliz. Mas este é um comentário meramente a lacere.
Deixe-me dizer-lhe que, se tivesse prestado um pouco mais de atenção ao meu discurso, teria percebido que nós falámos em alguns direitos que já hoje existem - e a Sr.a Deputada nos exemplos que deu falou no arrendamento, na fiscalidade... Não existe em sede de IRS, mas nós, através da intervenção que fiz - e essa é a posição do Partido Social Democrata -, interrogámos no sentido de saber por que razão não vamos às sedes onde essa maté-
4 DE MARÇO DE 1999  2017ria já vem tratada e aí introduzir-se um aprimoramento. Por quê fazer pomposamente, grandiloquentemente, um regime para as pessoas que vivem em união de facto, quando, no fundo, o que se vai fazer é uma codificação e a lei da Assembleia da República para este efeito não deve servir como codificação? De facto, não está a inovar nada e quando inova fá-lo noutra sede. Por exemplo, vá ao Código do IRS e, certamente, aí terá o apoio do Partido Social Democrata; agora, não apresente um pacote legislativo, que tenha meia dúzia, nove ou dez artigos, o que quer que seja. Isso é criar às pessoas, aos destinatários, uma falsa percepção daquilo que vai surgir. E mais: é criar a ilusão de que hoje essas pessoas estão desprotegidas e não estão.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Discriminadas!A Oradora: - Discriminadas? A Sr.a Deputada ainda vive no tempo dos filhos ilegítimos e dos filhos legítimos?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não!A Oradora: - Ah bom, pensei que raciocinava assim! Se fosse dizia-lhe: acelere, porque o tempo não é compatível como esses seus atrasos temporais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As inúmeras transformações sociais deste final de século deram origem a um novo conceito de tipo familiar, que necessita ser alargado e sistematizado no ordenamento jurídico português.
A noção de família evoluiu fruto das circunstâncias. Do ponto de vista legal e pedagógico mudou do carácter puro, com base no matrimónio, para dar lugar a vários tipos de família de facto. Por estas razões, torna-se hoje difícil uma definição consensual do conceito de família no espaço europeu.
É, hoje, notório que muitos são os casais que optam por constituir famlia sem casar. A Constituição da República Portuguesa distingue claramente o direito de constituir família e o direito de contrair casamento. Reconhece-se a todos os cidadãos o direito à protecção legal quer à família que se constitui no casamento quer à de união de facto.
Os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira consideram que' «o conceito constitucional de família não abrange apenas a "família jurídica" havendo assim abertura constitucional - senão uma obrigação - para conferir o devido relevo jurídico às uniões de facto.».
Constitucionalmente, o casal nascido da união de facto também é família, «embora não tenham o estatuto de cônjuges, não há distinções quanto à filiação daí decorrente.».
No âmbito da União Europeia, há já um reconhecimento da união de facto numa perspectiva muito clara e muito concreta - a protecção da família.
E, Sr.as e Srs. Deputados, é isto que está em causa: a protecção social da família. Não faz sentido que a lei ignore uma família que existe apenas pelo facto de não ser constituída por casamento. A liberdade de escolha do modelo familiar exige a protecção da família em união defacto. É isto que está em causa. Não está em causa uma equiparação da união de facto ao casamento ou a sua transformação num casamento de segunda.
A liberdade de escolha de um modelo familiar exige que a lei respeite a opção de quem decide viver em conjunto, sem casamento.
É por causa desse respeito, pela liberdade de quem escolhe uma união informal, que não faz sentido importar complicações para o regime da união de facto. Não faz sentido, por exemplo, importar levianamente os regimes de bens do casamento sem ter a noção da confusão que se instalaria em questões de administração do património, da titularidade dos bens e do regime de dívidas do casal.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A família é, hoje, um elemento decisivo no modelo social europeu. As políticas sociais da Europa têm em conta a protecção da família.
De uma maneira geral, em todos os países da Comunidade europeia é consagrada, na sua lei fundamental, a família como elemento primordial da sociedade. Veja-se a legislação espanhola, italiana, alemã e irlandesa, para não citar outras. A existência de departamentos governamentais para a família é comum em todos os países da Comunidade e Portugal não é excepção. A preocupação é, portanto, a redimensão do papel familiar como pólo potenciador do desenvolvimento e bem-estar dos indivíduos.
O relatório do Conselho da Europa, de 13 de Maio de 1991, conclui pela necessidade de os Estados se adaptarem à evolução da sociedade, às mudanças das tradições e de mentalidade: «a união de facto banalizou-se e tornou-se uma alternativa ao casamento.».
Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de algumas resistências, não da sociedade civil mas dos quadrantes políticos mais conservadores, a união de facto não tem sido ignorada pelos dispositivos normativos portugueses. São vários e dispersos os diplomas que reconhecem esta realidade e a consequente atribuição de direitos aos cidadãos que optam pela co-habítação.
Ainda recentemente, esta Assembleia da República aprovou o regime jurídico de acidentes de trabalho em que se reconhece a relevância deste estatuto familiar.
Mas importa questionar: será justo que o Regime de Arrendamento Urbano posicione o membro da união de facto na 5.o classe de possíveis transmitentes? Será justo que esta transmissão só se opere decorridos cinco anos da união, quando o artigo 2020.o do Código Civil confere efeitos a essa união decorridos apenas dois anos? Será justo que um casal em união de facto não possa adoptar conjuntamente uma criança? Fará sentido que um membro do casal em união de facto não possa adoptar o filho de um outro? Fará sentido que, no âmbito do regime de férias, feriados e faltas, em caso de morte de um membro da união de facto, o membro sobrevivo só tenha direito a dois dias de faltas justificadas enquanto o casado tem cinco? Por último, será justo que um membro de uma família em união de facto não tenha direito a faltas justificadas para assistir ao companheiro ou companheira em caso de doença?
São situações como estas que, em nome da mais elementar justiça, uma lei não preconceituosa deve regulamentar. É a situações como estas que se dirige a presente iniciativa da Juventude Socialista.
I SÉRIE-NÚMERO 54  2018Sr.as e Srs. Deputados: Há um número crescente de casais que optam pela união de facto, ao invés do casamento. A sociedade civil quer o estatuto jurídico das uniões de facto; a sociedade civil exige de nós que saibamos acompanhar as transformações sociais sem ficarmos tolhidos pelo tabu e pelo preconceito.
O que está em causa não é a equiparação do casamento à união de facto; o que está em causa é uma questão de sensibilidade humana, de justiça social, de protecção da família.
No limiar do século XXI faz sentido que acompanhemos, sem medos, sem tabus, sem complexos, sem preconceitos as transformações da sociedade, que aprofundemos o nosso espírito de solidariedade com vista à construção de um verdadeiro modelo social europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate, procedendo-se à votação destes diplomas amanhã à hora regimental.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 172/VII - Clarifica o âmbito da Lei n.o 12/96, de 18 de Abril.
Srs. Deputados, temos de aguardar um pouco pelo Governo, que ainda não está presente.Pausa.Sr. Secretário de Estado, se me permite, um pequeno reparo: estamos há um quarto de hora à espera que o Governo chegue à Assembleia. Isto não é possível e eu peço ao Governo que faça, de futuro, um esforço de pontualidade, sob pena de estarem aqui dezenas e, por vezes, centenas à espera de um só...
Não veja nisto um reparo excessivo mas, de facto, eu estava quase a suspender os trabalhos, porque não pode ser assim. O Governo tem de preocupar-se mais em ser pontual no que se refere à sua vinda à Assembleia da República.
Tem a palavra, para introduzir o debate da proposta de lei n.o 172/VII, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, as minhas desculpas pelo atraso. É, de facto, imperdoável fazer esperar a Assembleia o tempo que esperou. Peço as minhas desculpas.
Relativamente à proposta de lei que está em discussão, do nosso ponto de vista, trata-se de algo que é muito fácil de explicar e tem que ver com a circunstância de o regime da Lei n.o 12/96 não se dever aplicar aos membros dos órgãos de direcção dos estabelecimentos de ensino superior, porque não foi concebida para estas situações.
Os membros da direcção dos estabelecimentos de ensino superior no exercício de cargos em regime de exclusividade determinaria uma limitação tal relativamente aos cargos de direcção dos estabelecimentos de ensino que se tornaria praticamente impossível que tivéssemos no quadro dos órgãos de gestão actual, que são, como sabem, cargos exercidos por eleição, pessoas que pudessem pertencer a esses órgãos.
Bastará dizer, por exemplo, que um estudante-trabalhador poderia ter aqui uma situação de incompatibilidade porpertencer a um órgão directivo de uma faculdade ou de um instituto politécnico.
Portanto, o que se solicita é que o regime da Lei n.o 12/96 não se aplique aos membros dos órgãos de direcção dos estabelecimentos de ensino superior quando esse cargo seja exercido a título complementar, isto é, seja exercido simultaneamente com, por exemplo, a docência e a investigação, e estas serem exercidas a tempo completo, como é o que, geralmente, acontece nos estabelecimentos de ensino.
É apenas isto que, nesta fase do debate, tenho a dizer.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que já tive oportunidade de escrever no relatório que esta manhã foi sujeito à apreciação da 1.a Comissão, gostaria de sublinhar um aspecto que acho fundamental para a discussão e que se prende com a qualificação da natureza jurídica de carácter interpretativo atribuída pelo legislador nesta proposta de lei à lei. Mas, antes disso, não posso deixar de apontar dois ou três aspectos que me parecem pouco claros e que deverão merecer uma cuidada ponderação em sede de especialidade.
Não está em causa a oportunidade nem a razão de ser desta proposta de lei, que são evidentes e eu não vou agora repetir aqui aquilo que consta da «Exposição de motivos»; em todo o caso, a pergunta que qualquer um coloca quando lê este diploma é a seguinte: será que, de facto, esta proposta de lei é mesmo clarificadora das situações para que aponta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma pergunta muito difícil!O Orador: - E começaria por colocar esta primeira questão: V. Ex.a falou nos estabelecimentos do ensino superior, mas será que não haverá outros institutos, outros organismos públicos que constituam altos cargos políticos que não mereçam um tratamento idêntico?
Foi aflorada em sede da comissão, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a questão dos hospitais. Não haverá também circunstâncias de estabelecimentos hospitalares em que os médicos, enfermeiros, etc., por mor das suas funções, sejam indigitados para o preenchimentos desses lugares?
Esta é uma questão, mas há mais: o diploma que é trazido para nossa apreciação prevê o caso dos órgãos de direcção dos estabelecimentos de ensino superior quando esse cargo seja exercido a título complementar. Mas não haverá casos em que o exercício destes cargos possa ser paritário com o exercício das funções docentes? Ou até casos em que o cargo directivo possa ser exercido a título principal em relação às de funções docentes? E sabe-se hoje que as funções directivas tomam muito tempo aos senhores professores ou a outros funcionários... Não será caso também de estas situações merecerem um tratamento idêntico?
4 DE MARÇO DE 1999  2019Julgo que não poderemos deixar de equacionar estas questões, estas e uma outra. Por exemplo: estes titulares dos órgãos de direcção dos estabelecimentos de ensino superior poderão exercer as funções docentes noutro qualquer estabelecimento? Ou naquele onde trabalham? Ou naquele em que estudam? Julgo que a intenção do legislador foi a de prever os casos de os docentes poderem exercer cargos directivos nos estabelecimentos onde trabalham.
Dito isto, Sr. Secretário de Estado, gostaria também de tecer uma curtíssima consideração sobre a questão da qualificação da lei. No artigo 2.o, esta proposta de diploma atribui-se a ela própria natureza interpretativa e é certo que a doutrina estabelece que para uma lei ser de natureza interpretativa ela deve preencher dois requisitos: é preciso que a solução da lei anterior seja controversa, ou, pelo menos, incerta, e é preciso que a lei nova se situe, na solução que prescreve, dentro dos quadros da controvérsia, sendo ainda necessário que o julgador ou que o intérprete pudesse chegar a essa interpretação mesmo compulsando a lei antiga. Ora, é manifesto que este diploma não preenche nem um nem outro dos requisitos.Vozes.do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De resto, na «Exposição de motivos», quando se diz que, precisamente por a lei não prever estes casos, o Sr. Procurador Geral da República não tem feito uma fiscalização destes casos, por, manifestamente, se chegar à conclusão de que, se se fizesse essa fiscalização, iria encontrar matéria violadora da lei, é evidente que o próprio proponente, o Governo, está convencido de que não estamos em presença de uma lei interpretativa, mas de uma lei inovadora, marcadamente inovadora. Trata-se, portanto, de uma lei retroactiva disfarçada e eu, pessoalmente, Sr. Secretário de Estado, sou contra disfarces, porque gosto das coisas claras.
Assim, do meu ponto de vista, a admitir-se a retroactividade, e nada impede que o legislador atribua efeitos retroactivos, preferiria pegar no texto do n.o 1 do artigo 2 o da Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, onde se fala das excepções, e aditar-lhe uma excepção, atribuindo-lhe efeitos retroactivos. Penso que ganhamos em introduzir clareza nos diplomas e, do meu ponto de vista, este diploma tem de ser objecto de estudo, de ponderação e, depois, terá, porventura, pernas para andar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A alteração do regime previsto na Lei n.o 12/96, que aqui nos é proposta, parece-nos ter toda a justificação, até por via de uma situação que decorre de uma análise que já foi feita pela Procuradoria Geral da República, através do Parecer n.o 41/96, de 27 de Junho, que referiu claramente que o cargo de director de faculdade e de instituto, bem como os vogais do órgão colegial da direcção, são subsumíveis no conceito de presidente de estabelecimento público, referido no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 12/96, pelo que se encontram, assim, todos sujeitos ao regime de incompatibilidades da citada lei.Sr. Presidente e Srs. Deputados, naturalmente, nós não desejamos, neste momento e nesta sede, reeditar uma discussão que travámos neste Plenário aquando da discussão e aprovação da Lei n.o 12/96, de 18 de Abril. Como todos os Srs. Deputados sabem, houve posições absolutamente divergentes nesta matéria entre as diversas forças políticas e vingou, efectivamente, um consenso que se revelou maioritário, no sentido de que o regime aprovado era aquele que deveria ser aprovado. Foi, na realidade, aquilo que aconteceu e, portanto, da nossa parte, não estamos disponíveis para, neste momento e a propósito desta alteração, travar um debate geral a propósito do regime de incompatibilidades estabelecido na Lei n.o 12/96.
Contudo, queremos crer que todas as forças políticas reconhecerão que existe uma situação lacunar que, neste momento, tem de ser resolvida. Essa é uma situação evidente que, como referiram o Sr. Secretário de Estado e, de alguma forma, o Sr. Deputado António Brochado Pedras, resulta do facto de o pessoal docente, o pessoal discente e os funcionários de universidades e de estabelecimentos de ensino superior público estarem numa situação em que, por exercerem funções no próprio estabelecimento, não podem fazer parte dos órgãos directivos desse instituto público ou dessa faculdade, o que acontece também, por exemplo, a um estudante-trabalhador que exerça uma actividade remunerada fora do estabelecimento de ensino respectivo. Parece-nos, portanto, que esta situação ao nível do ensino superior público deve ser resolvida e esclarecida.
Efectivamente, o nosso entendimento, de acordo com o que é proposto, é o de que o regime previsto na Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, não se aplica aos membros dos órgãos de direcção dos estabelecimentos de ensino superior público, quando esse cargo for exercido por docente, discente ou funcionário nesse mesmo estabelecimento de ensino.superior público, a título complementar. Esta é uma situação absolutamente clara para nós e não admitimos, como é natural - até porque queremos crer que não é isso que está subjacente quer ao espírito quer à letra da lei outra solução que não seja esta, porque isso seria estar a defender soluções que não estão previstas. Aqui, temos de, sobretudo, usar toda a frontalidade e toda a boa fé para que estas situações possam ser resolvidas, porque, em relação a tudo o resto que não aquilo que acabámos de referir, continuar-se-á a aplicar o regime da Lei n.o 12/96. Essa, para nós, é uma situação absolutamente clara, inatacável e inquestionável neste momento. Não admitimos que possa ser questionada, porque isso, de alguma forma, seria subverter ou alterar o próprio espírito da lei e, não sendo para isso que somos aqui chamados, não é essa a alteração proposta pelo Governo.
Neste sentido, e uma vez que temos o Governo presente neste debate, esta questão não enfermará de quaisquer equívocos ou de quaisquer outras situações que possam pôr em causa este entendimento. De qualquer forma, Sr. Presidente, uma vez que em sede de especialidade esta situação poderá ser ainda mais bem precisada, damos, desde já, o nosso apoio e manifestamos a nossa disponibilidade para que esta solução seja claramente definida e absolutamente estabelecida em termos inequívocos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.
I SÉRIE-NÚMERO 54  2020O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta do Governo representa claramente um passo atrás e uma mudança na trajectória que o Governo tinha imposto com a proposta de lei que deu lugar à Lei n.o 12/96.O Sr. José Magalhães (PS): - O senhor defende a proibição?!O Orador: - Mas há passos atrás que vão no bom caminho...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Orador: - ... e este é, seguramente, melhor do que o caminho que o Governo pretendeu percorrer em Janeiro de 1996, como, na altura, dissemos.
Na altura, denunciámos a falta de ponderação que estava subjacente a esta proposta do Governo; só que, nessa altura, em Janeiro de 1996, o Governo estava tomado de uma euforia radical que não o deixava ouvir ninguém, passando por cima de tudo o que fosse crítica, sugestão e comentário, sendo isto que resulta da leitura do debate que então ocorreu, em 28 de Janeiro de 1996, sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu avisei!O Orador: - Era a euforia do Governo e do Partido Socialista e é curioso notar como são diferentes os discursos dessa época e os de agora.
Quero saudar o Partido Socialista, porque está a fazer um percurso acertado. Hoje, já vemos o Partido Socialista disponível para alterar as propostas do Governo, porque admite que nem sempre as propostas do Governo vão no bom caminho.O Sr. José Magalhães (PS): - Nada como um pouco de humildade!O Orador: - Na altura, quando o PSD fez as críticas, o Partido Socialista não tinha ouvidos para nos ouvir e é curioso notar como o tom grandiloquente e infalível do Sr. Ministro Adjunto no debate de 1996 dá hoje lugar à discrição do Governo e ao discurso de dois minutos do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. Nós receamos mesmo que este discurso de hoje do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior possa ser o prenúncio de um outro discurso que, qualquer dia, venha cá fazer o Sr. Secretário de Estado da Saúde, por exemplo, pedindo mais uma excepção à lei geral, agora já, eventualmente, para os cargos de gestão hospitalar. Isto para dizer que esta norma que está aqui proposta é tão imponderada como foi a proposta inicial do Governo que agora está a ser alterada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é nada seguro que a justificação que o Governo traz para esta alteração não se aplique a outros ministérios, como já aqui foi dito. Tudo leva a crer mesmo que esta excepção, que agora é pretendida para o Ministério da Educação, para os estabelecimentos do ensino superior, deva ser aplicada a estabelecimentos do Ministério da Saúde. Só que esta Lei n.o 12/96, e agora é mais fácil reconhecê-lo, foi um acto de propaganda do Governo. Na altura, foi meramente um acto de propagan-da e os actos de propaganda não são dados a ponderações serenas e reflectidas e não são dados a levar em conta toda a especificidade e toda a diversidade da nossa Administração Pública.
Provavelmente, as precipitações de Janeiro de 1996 vão repetir-se agora, já que o Governo está a fazer uma análise estritamente sectorial desta alteração que agora propõe e que, por outro lado, está a fazer uma correcção de trajectória, como já disse, que é envergonhada e camuflada. Na «Exposição de motivos» diz-se uma coisa, mas a solução da norma é outra diferente, o que já aqui foi dito, pelo que creio que, na comissão, será possível obter-se uma disposição mais favorável, diferente desta que o Governo propõe, especificando que a possibilidade de acumulação se cinge ao exercício de funções docentes dentro do estabelecimento de ensino superior em que se exerçam os cargos de direcção.
Por outro lado, partilhamos completamente as reservas formuladas no relatório da 1.a Comissão acerca da natureza interpretativa desta norma. Esta norma não tem natureza interpretativa nem que o Governo o queira e, se não se decreta nem por decreto nem por lei, é da natureza das coisas que esta norma altera a lei em vigor. Esta norma é uma revogação da lei em vigor, é uma correcção .que altera o sentido, o alcance e o âmbito da legislação que está em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tarde e a más horas!O Orador: - O Governo, disfarçada e camufladamente, não quer reconhecer o erro, mas não lhe fica mal reconhecer o erro se for no bom sentido e, neste caso, seria no bom sentido.
Tudo isto para dizer, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, que, tal como está formulada, esta proposta é, para nós, tão inaceitável como foi a proposta inicial do Governo que aqui debatemos em Janeiro de 1996. Da mesma forma que denunciámos o erro na ocasião, também agora não estamos disponíveis para deixar passar mais uma precipitação, mas, se houver condições para, na especialidade, fazer um diploma ajustado, evidentemente que contarão com o empenhamento do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.
Secretário de Estado, Sr s. Deputados: Estamos hoje aqui,
por mera coincidência, a analisar e a debater a proposta
de lei n.o 172/VII, que pretende, na opinião do Governo,
clarificar o âmbito da Lei n.o 12/96. Esta lei, como todos
estamos recordados, estabelece o novo regime de incom
cia também, que podemos tirar já hoje, Sr. Secretário de
Estado, é a de que todos os instrumentos legislativos pro
suficientes nem seguros para impedir aquilo de que tive
mos conhecimento nos últimos dias, ou seja; dos milhares
e milhares de nomeações que foram feitas por este Go
verno ao longo destes três anos e qualquer coisa. Penso
que é importante relembrar este facto, não esquecendo que
também não foram suficientes as declarações e as promes
sas que aqui foram feitas aquando do debate sobre a Lei
4 DE MARÇO DE 1999  2021n.o 12/96, que pretendia e objectivava criar o tal novo regime das incompatibilidades e que, na altura, convictamente abrangia a docência e aqueles que seriam os professores eleitos para as unidades orgânicas dos estabelecimentos de ensino superior quer das universidades quer dos politécnicos.
Relembro, porque penso que vale a pena fazê-lo, esta afirmação do Sr. Ministro Jorge Coelho, de Janeiro de 1996, a propósito da Lei n.o 12/96. Dizia o Sr. Ministro o seguinte, dirigindo-se à bancada do PSD: «O vosso líder, o Dr. Fernando Nogueira, pessoa que muito estimo, reconheceu num debate que havia cerca de 5000 pessoas nomeadas por critérios de confiança política. Não se recordam? Ora, até ao momento, este Governo não nomeou mais do que 60 pessoas.». E, mais adiante, esclarecia: «Os senhores utilizaram a Administração Pública como se esta fosse uma quinta e como se vv. Ex.as fossem os feitores dessa quinta e deste país, como se o País não fosse de todos os portugueses».O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Era para o debate anterior?!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, sei que estes afincos de memória, mesmo que sejam garrettianos, não convêm! É natural! Mas, Sr. Secretário de Estado, relembro este debate apenas para lhe dizer que a sua intervenção inicial é muito preocupante. O Sr. Secretário de Estado vem aqui clarificar o âmbito de uma proposta de lei que pretende clarificar uma lei - e o Sr. Secretário de Estado foi bem claro -, não pretende interpretar coísíssima nenhuma, pretende clarificar alterando a lei e referiu, casuisticamente, por mera coincidência, os trabalhadores-estudantes.
É paradoxal, dá vontade de rir! Então, o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer a esta Casa que as unidades orgânicas de gestão do ensino superior deste país estão inteiramente dependentes dos trabalhadores-estudantes que são eleitos para esses órgãos de gestão?! Então, o Sr. Secretário de Estado não sabe muito bem que o que, esta proposta de lei pretende clarificar e que a Lei n.o 12/96 clarificava, mas, provavelmente, não convém a clarividência que a esta lei transporta, é, efectivamente, o cargo de reitor e de vicereitor?! Então, Sr. Secretário de Estado, não teria sido importante ter chegado hoje aqui, a esta Casa, e dizer o que é que se passa com os cargos de reitor e de vice-reitor, se estão em regime de exclusividade ou não, o que é isso de uma actividade complementar e de uma actividade principal?! Actividade complementar é aquela que decorre do facto de eu ser eleita para um órgão de gestão, porque, antes disso, primeiro que tudo e como premissa única, sou docente desse estabelecimento de ensino?! Então, e a partir do momento em que eu sou reitora ou vice-reitora não estou em exclusividade de fimções?! Ou estou, simultaneamente; a exercer a docência?! Ou só exerço a docência, porque declaro no meu estabelecimento de ensino público que pretendo exercer a docência e não só ser reitor ou vice-reitor?! Ou, então, Sr. Secretário de Estado, sou vogal dessa unidade orgânica e posso, simultaneamente, exercer a docência?! Ou, então, esta complementaridade - e isto é que teria sido importante o Partido Socialista ter sugerido como proposta de alteração, porque a própria bancada do Partido Socialista considerou que a eficácia, a eficiência, desta clarificação da lei é perfeitamente ineficaz e insuficiente...Eram estas questões, Sr. Secretário de Estado, que teria sido importante clarificar. Explicar o que era actividade principal, o que era actividade complementar e, mais, responder a esta questão: qual é o normativo que impede que um docente eleito para uma unidade orgânica de gestão do ensino superior não dê, simultaneamente, aulas no estabelecimento do ensino público e num estabelecimento de ensino privado? Sr. Secretário de Estado, se não se importasse, gostaria que me sugerisse o normativo, dado que isto que nós temos hoje aqui em discussão diz que todos os docentes nestas condições, exercendo ou não a docência, ficam fora do âmbito da Lei n.o 12/96.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, o que era importante é que V. Ex.a não repetisse o discurso inicial, porque normalmente, quando vem a esta Casa, é para repetir os discursos que faz, e respondesse às questões concretas, para que, em sede de especialidade, possamos fazer disto uma lei e não este documento que aqui temos e que, efectivamente, não é nada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Secretário de Estado pretende usar da palavra? Ainda tem algum tempo.O Sr. Secretário de Estado,do Ensino Superior: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, faça favor.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, naturalmente, de reafirmar aqui a plena justificação e oportunidade desta proposta de lei, porque, senão, do ponto de vista das universidades e dos institutos politécnicos, corremos verdadeiramente o risco de não ter como elegíveis para os cargos de direcção das universidades, dos institutos públicos e dos seus estabelecimentos, das suas unidades orgânicas, as pessoas mais capazes.
Evidentemente que, quando se fala no exercício destas funções em termos complementares, estamos a pensar que seja, naturalmente, no mesmo estabelecimento de ensino! É óbvio!O Sr. José Magalhães (PS): - É claro!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Orador: - E quando faço aqui a referência ao trabalhadorestudante = peço-lhes desculpa - é apenas uma posição extrema, mas os exemplos podiam multiplicar-se.
E, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não é só a questão do reitor e do vice-reitor; é a questão do reitor, do vice-reitor e do conjunto das pessoas que fazem parte dos órgãos de gestão das instituições, que não são órgãos unipessoais, são órgãos colectivos, e aqui é que está o risco da democratícidade deste sistema ser posta em causa se tivermos peias desta natureza.
É por isso que solicitamos que esta lei, que não foi concebida para situações específicas da universidade, tenha
I SÉRIE-NÚMERO 54  2022acolhimento, e é este acolhimento que solicito a esta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi muito esclarecedor!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Obrigada pelas não respostas, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, esgotámos as inscrições, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 172/VII.