10 DE OUTUBRO DE 2017 15 regimes sancionatórios aplicáveis nos termos gerais, nomeadamente os previstos no Código dos Valores Mobiliários. Com efeito, a presente lei estabelece o regime sancionatório do financiamento colaborativo aplicável à violação de deveres constantes da Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto. Considerando-se adequada a cobertura contraordenacional para os ilícitos em presença, optou-se por não prever a criminalização de condutas que vão além das já descritas na lei penal em vigor. Na mesma linha, estabelece-se o regime sancionatório contraordenacional aplicável pela violação das regras de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa, atribuindo-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica competências para fiscalizar esta atividade. Procede-se ainda ao aperfeiçoamento da Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, em aspetos suscetíveis de melhorar o contexto legal em causa no que respeita ao exercício das funções da CMVM. Ainda neste ensejo, e atentas as respetivas competências e atribuições orgânicas, prevê-se que o registo e comunicação prévia das plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa, atualmente efetuado junto da Direção-Geral do Consumidor seja transferido para a Direção-Geral das Atividades Económicas, continuando o procedimento de comunicação prévia a ser efetuado por via desmaterializada. Foram ouvidas a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, a Associação Portuguesa de Capital de Risco, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros e do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo e através de donativo ou com recompensa, previstas na lei e na respetiva regulamentação.  2 - A presente lei procede ainda à primeira alteração à Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo. Artigo 2.o Autoridades competentes 1 - Compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) exercer, relativamente à atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, todos os poderes e prerrogativas que lhe são conferidos pelos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro, e pelo Código dos Valores Mobiliários, nomeadamente os de regulação, supervisão e fiscalização, assim como os de averiguação de infrações, instrução processual e aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. 2 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) exercer, relativamente à atividade de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa, a fiscalização, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade.