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Hoje, finalmente, a Assembleia da República discute a versão do Governo sobre a liberalização do notariado português.
Este Governo, através do seu Ministro da Justiça, começou por criar uma «comissão de sábios», que incumbiu de criar o «esqueleto» do novo notariado português liberalizado. Nessa fase, afirmou apostar na competência e na isenção, mas foi «sol de pouca dura». Pouco depois, lá estava o mesmo Ministro da Justiça a substituir essa comissão por um grupo de trabalho de funcionários dos registos e do notariado, entregando, afinal, ao director-geral do sector o que negara aos seus Secretários de Estado: a competência para acompanhar mais esta reforma do século, procurando imprimir celeridade a tal tarefa e responsabilizando-se pela sua conclusão em tempo útil.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também, já não era sem tempo!A Oradora: - Com essa mudança de actores o Governo mais não fez do que lançar mão do seu tradicional expediente: fazer crer aos portugueses, cidadãos e empresas, que mantinha viva a chama da liberalização do notariado português.
No entanto, sem nunca ter erigido a reforma do notariado português como a «sua paixão», o Ministro da Justiça, certamente porque mais selectivo, encetou na prática todo este processo com o mero intuito de «cumprir campeonato» e, sobretudo, de ganhar tempo.
Daí que tenha sido concebida uma estratégia em que ganhar tempo se tornou o objectivo nuclear, a palavra de ordem, a preocupação suprema. Assim, com este lema e a perversão que lhe subjaz, o projecto de liberalização do notariado português não podia deixar de estar inevitavelmente condenado ao fracasso pelo seu esperado e desejado adiamento.
Mas ganhar tempo porquê? Porque o Governo hesitava entre o interesse nacional e o interesse de certos lobbies que não queria contrariar. Porque hesitava entre o modelo de notariado que interessa a Portugal e radica, aliás, nas suas tradições históricas, culturais, sociais e jurídicas, e o modelo que certos lobbies defendiam no seu específico interesse de classe.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Prisioneiro dessa proverbial hesitação a que este Governo nos habituou e elegendo uma vez mais a não decisão como fuga para a frente, o actual Ministro da Justiça - cumpre igualmente reconhecê-lo - nunca quis ser o implementador do projecto, bastava-lhe que todos o associassem ao projecto, bastava-lhe que todos o associassem, emprestando-lhe uma vontade e uma determinação que realmente nunca teve e não tem.
Por isso, a apresentação da «obra» do Governo só hoje, a três escassos meses do termo da Legislatura e após o Executivo ter desbaratado tempo, agindo com ineficácia e, sobretudo, sem uma vontade genuína, não é mero fruto do acaso. É que, após promessas de «está para breve», o Governo jogou dolosamente com o termo da Legislatura para imputar ao Parlamento e à oposição o ónus de uma não aprovação desta reforma em tempo útil e, assim, autodesculpabiliza a sua inoperância e não arca com as dificuldades nem gere as susceptibilidades que naturalmente emergem da implementação desta reforma.
Neste cenário, face aos tradicionais «vilões», lá estaria o Governo a vestir de novo a já surrada farpela da vítima inocente às mãos de uma oposição sem sentido de Estado e, com um ar entre o compungido e o justiceiro, a bradar que cada um deve assumir as suas responsabilidades, atacando para defender a sua própria inépcia e irresponsabilidade.
No fundo, com tal postura, o Governo socialista quer proteger-se, mas quer também proteger o Sr. Presidente da República, evitando-lhe a impopularidade de uma não promulgação. Previne que, com uma aprovação tão extemporânea, o actual Presidente da República, então sim, com efectiva propriedade ao invés do seu antecessor, ache ser seu dever «vir a terreiro» e se sinta obrigado a não promulgar o diploma para não condicionar o futuro Governo.
Neste contexto, está provado que o Governo não hesitou em lançar mão de um expediente matreiro e habilidoso, provavelmente próprio de uma «república das bana-
1 DE JULHO DE 1999nas». Mas, porque Portugal não é, de facto, uma «república das bananas», é dever do PSD esclarecer o povo português sobre este embuste.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Se porventura este projecto que o Governo nos apresenta fosse aprovado sem alterações fundamentais, certamente nem corporizaria ainda o momento do notariado português retomar o prestígio internacional de outrora nem criaria a possibilidade de nele introduzir as mutações estruturais de que carece, contribuindo assim para a sua credibilização e favorecendo a função social e jurídica da actividade notarial. Prestígio que, tendo sido seu apanágio no seio da grande família do notariado latino, graças ao excelente nível dos profissionais do sector, encontraria na liberalização uma consagração inequívoca e oficial. Mutações estruturais que todos os cidadãos e agentes económicos não cessam de requerer a bem do reforço da vitalidade da vida económica, contribuindo para a criação de um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento empresarial e empreendedor e capaz de evitar que, pela crónica lentidão destes serviços, o investimento estrangeiro seja dissuadido de procurar o nosso país.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com uma verdadeira liberalização do notariado criar-se-iam condições para assegurar um serviço melhorado, em qualidade, celeridade, eficácia e eficiência, susceptível de combater a burocracia inútil e de responder às necessidades dos cidadãos e das empresas.
Ora, a liberalização que este Governo nos oferece é uma pura mistificação. É que liberalizar colide com a sobrevivência de uma Direcção-Geral dos Registos e Notariado, dotada das velhas competências próprias de uma actividade notarial funcionarizada, desde a subordinação hierárquica à fiscalização, passando pela vertente disciplinar.
Assim, manter uma Direcção-Geral dos Registos e do Notariado no contexto da liberalização do notariado é, afinal, a verdadeira quadratura do círculo em que todos perdem; numa palavra, é não perceber a evolução da História e teimar em continuar a fazer de Portugal um exemplo quase pré-histórico, onde podem ainda encontrar-se reminiscências de um modelo notarial que os outros países, mesmo os do Centro e Leste Europeu, avisadamente já recusaram.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Já não é só em África!A Oradora: - E não se diga que tal coabitação é forçada pela fé pública e porque os notários dela são delegatários. Então, qual o significado, a importância e a credibilidade que o Governo atribui à proposta relativa à Ordem dos Notários?
Privada do exercício de poderes de auto-regulamentação e de fiscalização sobre a actividade notarial e disciplinares sobre os notários, a Ordem dos Notários é, para este Governo, um mero «verbo de encher». Governo que, com semelhante proposta, impediria, afinal, um relacionamento institucional saudável e frutuoso, alicerçado na solidariedade e cooperação com aquela que seria a instituição representativa dos notários portugueses.
Desconfiando desta Ordem, menorizando-a e humilhando-a, o Governo com esta proposta irresponsável habilitar-se-ia a ser não o campeão do diálogo, mas sim o campeão da cizânia, prejudicando o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta, temos uma coisa certa: compreendia-se que a liberalização do notariado não fosse uma paixão do Ministro da Justiça, mas o que já não se compreende, não é tolerável e não é suportável é que o Ministro da Justiça, que deu cobertura à degradação incontrolada do sector da Justiça, não tenha tido a sabedoria de acompanhar a saída e o exemplo do seu ex-colega Veiga Simão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Perante esta Câmara, deixe-me dizer-lhe que o senhor foi o Ministro da Justiça que nunca existiu.
Neste final de Legislatura e de mandato desejo-lhe as maiores felicidades noutras funções profissionais ou políticas, pois, como Ministro da Justiça, o senhor não deixa nem obra nem saudade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do notariado assume especial relevância no contexto actual da modernização da Administração Pública.
Entendeu o Governo, e bem, a nosso ver, agir com a máxima precaução, de forma a que a concretização desta reforma possa ser realizada com a máxima cautela e no respeito de todas as entidades envolvidas, nomeadamente dos notários e seus funcionários.
Na União Europeia, a actividade notarial é considerada como independente e com o estatuto de profissão liberal que abrange todas as actividades jurídico-privadas que não sejam de carácter contencioso. O modelo português constitui, pois, uma excepção, sendo certo que o notariado português foi nacionalizado por Salazar na década de 50, que o funcionalizou, esvaziando-o das características próprias que sempre tinha tido até aí. A independência e a filosofia próprias do notariado português foram assim postas em causa e alteradas pelo ditador, sendo que tal se deveu a motivações políticas, com vista a assegurar o seu controlo e dependência do poder político. O notário passou, assim, com o Estado Novo, a ser um funcionário público integrado pelo Estado, através de uma carreira própria e hierárquica, dependente do poder.
Não obstante - e há que dizê-lo -, mantiveram-se duas características do antigo estatuto do notariado como membro de uma profissão liberal: a livre escolha do notário pelas partes e a sua remuneração parcial com os emolumentos recebidos pelo Ministério da Justiça.
Pesem embora as limitações de tempo decorrentes do .terminus da actual Legislatura, há que garantir a criação das condições necessárias para a concretização desta importante reforma.
3644 I SÉRIE-NÚMERO 100Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O actual sistema notarial é aberrante e mesmo desfasado da tradição portuguesa, a sua incompatibilidade com as exigências práticas dos cidadãos e das empresas é, hoje, incontornável.
Esta reforma é também política e não meramente técnica, por isso mesmo há que assumir, com frontalidade, as opções enunciadas pelo Governo. Assumimos desde sempre que a transição para o notariado latino privado deva ser progressiva, de modo a evitar quaisquer perturbações no actual sistema, o que implica a realização de um diálogo aprofundado com os notários e oficiais notariais que assegure esse mesmo processo gradual, com ganhos de eficácia, sem diminuição de garantias e integrada na via da desburocratização e simplificação da vida negociai dos cidadãos e das empresas. A observância deste procedimento é para nós fundamental e determinante, ainda que muitas vezes possa ser menos bem compreendido.
Como já referi, esta reforma só é viável se for também assumida pelos respectivos responsáveis e intervenientes. Discordamos em absoluto daqueles que se propõem fazer reformas através de meros anúncios de princípios gerais mas sem qualquer possibilidade de execução prática. São os mesmos que utilizaram o poder para impor soluções e conceitos, desadequados e desacertados, cujos efeitos acabaram por agravar situações já de si difíceis e delicadas. Reformas anunciadas por decreto, e ainda por cima por simples oportunidade política, e posterior regulamentação, é algo que não aceitaremos e não seguiremos em qualquer circunstância!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Querem regulamentar os diplomas da Assembleia?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A complexidade da presente reforma tem diversas vertentes, a que não será alheio 0 facto de ser a primeira vez que, em Portugal, uma profissão muda completamente o seu estatuto, passando do funcionalismo público para um regime de profissão liberal.
A realização do mercado interior, e mais concretamente a aplicação das disposições do Tratado da União Europeia em áreas como as do livre estabelecimento e da livre prestação de serviços, tem provocado uma maior mobilidade dos sujeitos jurídicos e um aumento do intercâmbio de títulos, actos e contratos, o que tem determinado em todos os países da União um acréscimo da actividade notarial.
A profissão de notário, tal como está organizada no nosso país, é caracterizada, no fundamental, por uma série de elementos praticamente comuns a todos os países da União, de que se destacam a delegação parcial da soberania do Estado para assegurar o serviço público de autenticação; a consideração de que o notário exerce um cargo de natureza pública, em vista dos actos que pratica no quadro de uma profissão liberal, com excepção do caso português e de um dos Estados federais alemães, para além do caso particular do Reino Unido, mas sempre submetido ao controlo do Estado ou do órgão estatuário por aquele designado.
Aliás, é precisamente esta delegação parcial dos poderes do Estado, como elemento inerente ao exercício da profissão de notário, que impede a aplicação a estes das disposições comunitárias relativas ao livre estabelecimento e à livre prestação de serviços.
Em suma, na generalidade dos países europeus, a actividade notarial é caracterizada por uma actividade independente, exercida no quadro de uma profissão liberal, que abrange todas as actividades jurídico-privadas que não sejam de carácter contencioso, em particular as relativas à assessoria ou assistência a clientes ou à redacção de documentos privados.
Em qualquer caso, e independentemente dos caminhos e das opções tomadas no âmbito da presente reforma, o notário, tal como na generalidade dos países da União Europeia, exerce e exercerá funções de natureza pública, uma vez que o Estado o fez depositário da fé pública. O notário está, assim, submetido ao controlo do Estado em tudo aquilo que se refere ao cumprimento dos requisitos do acto notarial, do acesso à profissão e da organização desta, especialmente mediante a existência praticamente generalizada de um «numerus clausus», a que já aludimos, da fixação de tabelas de honorários, da exigência de especiais condições e requisitos para o exercício da profissão e de normas disciplinares estritas e mesmo mediante o estabelecimento de um quadro legal de responsabilidade civil e criminal.
E se agora salientamos estes aspectos e os situamos em relação aos diversos países da União Europeia, fazemo-lo para alertar, primeiro, e denunciar, depois, aqueles que, por meras razões de oportunismo político, avançam com pretensas soluções que apenas o são no papel e no discurso, com o único objectivo de se colocarem sempre à frente, mas sem outro objectivo que não esse. São os mesmos que, perante os problemas e os desafios que se colocam no âmbito desta reforma, remetem tudo para posterior regulamentação. É a política do «depois, logo se vê!»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A liberalização do notariado português é desejável, porque absolutamente necessária.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ora essa!O Orador: - Aliás, o caminho percorrido permite-nos concluir que tal objectivo é hoje perfeitamente consensual, nomeadamente no meio profissional, bem como no tecido social.
Na verdade, é fundamental no momento actual conciliar a tradição histórica nacional, interrompida de forma abrupta pela ditadura, com a funcionarização do notariado nos anos 50, com os demais países, nomeadamente os da União Europeia. Por certo que este objectivo pode ser servido por diversos modos.
Naturalmente, não ignoramos nem descuramos as diferentes opções quanto aos termos para implementar a liberalização notariado, como também não desconhecemos que, sejam quais forem opções tomadas, a complexidade desta tarefa será sempre um facto, não obstante o notariado liberal sempre ter existido no nosso país até ao final da década de 40.
Estão, pois, a nosso ver, criadas as condições para avançar de forma segura e tranquila com tão importante reforma, sem prejuízo, repetimos, da obtenção dos consensos necessários para a sua rápida implementação e concretização.
Importa também salientar que a reforma do notariado não pode, a qualquer título, e por qualquer razão ou motivação, pôr em causa os direitos ou as expectativas legitimamente fundadas dos funcionários por ela abrangidos,
1 DE JULHO DE 1999 3645isto em obediência ao princípio da confiança inscrito no princípio do Estado de direito democrático, contemplado no artigo 2.o da Constituição.
Os direitos de tais trabalhadores, que, aqui e agora, reafirmamos, não podem, em circunstância alguma, ser postos em causa. Por isso mesmo nos congratulamos com as soluções propostas para a regulação da transferência e o regime remuneratório dos funcionários que não adiram ao novo sistema, bem como aqueles outros que possibilitam a aposentação antecipada de determinados funcionários.
Com certeza que o desenvolvimento deste processo vai permitir ainda consensualizar novas soluções e propostas que, decerto, irão permitir melhorar ainda mais aquelas agora avançadas. Contrariamente a outros que entendem que as deficiências e os problemas que caracterizam a actividade notarial são imputáveis aos respectivos notários e funcionários, é nosso entendimento - e queremos frisá-lo, de forma bem clara - que tal acusação é absolutamente gratuita e injusta. Não são os funcionários que devem ser mudados, é antes a funcionarização do notariado que, de alguma forma, está em crise, cuja manutenção não tem hoje justificação, sendo que, tal como já se deixou dito, esta não é, e nunca foi, a tradição portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: a reforma do notariado só faz sentido no âmbito de uma reforma mais vasta, como é aquela que está a acontecer na Administração Pública. A Administração Pública não existe para se servir dos cidadãos, considerando-os como meros utentes apenas com deveres mas sem direitos. Pelo contrário, a Administração tem no serviço que presta aos cidadãos a sua razão de ser e de existir. Definimos os problemas, estudamos as diversas medidas e soluções, e decidimos, sem rupturas desnecessárias, mas com decisões firmes, porque devidamente consensualizadas.
É verdade que há ainda muito a fazer, e que muitos e graves problemas continuam a existir - não o negamos -, mas o que é um facto é que estamos a lutar, e com resultados, contra esse estado de coisas que muitos, até há algum tempo, consideravam irreversível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, uma primeira questão, porventura sobre matéria de intendência, mas nem por isso de somenos importância, por reveladora da atenção e do cuidado que este Ministro da Justiça dedica à função notarial e ao notariado português: sugeria-lhe que fizesse uma pequena ronda por alguns notários e constatasse, por exemplo, que o Sr. Ministro da Justiça distribui software pelos cartórios cujos computadores não têm capacidade para que neles seja instalado.
Um pequeno pormenor: sabia, por exemplo, que os telefones dos cartórios são pagos pelo próprio cartório, mas que é a Direcção-Geral que fixa o plafond mensal de chamadas que cada cartório pode fazer, que se esgota ao fim de 15 dias, e que os próprios funcionários, através dos seus telemóveis, fazem contactos para os cidadãos quando querem responder a uma marcação de escritura ou quando querem contactar um qualquer cidadão para efeitos de serviço?
Sabia, por exemplo, que há cartórios que estão à espera há três anos que o Ministério da Justiça lhes dê autorização para fazerem obras naqueles barracões decadentes onde estão instalados?
Sabia, por exemplo, que os concursos para escriturários nos cartórios estão a ficar desertos por causa da instabilidade que se instaurou no notariado? Sabe porquê?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é por falarem na privatização!O Orador: - Sr.a Deputada, depois, quando intervier, se a sua intervenção merecer pedidos de esclarecimento meus, lá irei!...
Governo conseguiu o efeito notável, como o Sr. Deputado bem disse, de programar a transição progressiva para o notariado latino, sem lançar perturbações. Prometeu isto e obteve o efeito notável de não conseguir a transição mas conseguir as perturbações.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E bem!O Orador: - Não conseguiu a transição, como sabemos, mas conseguiu as perturbações quanto à expectativa nas carreiras dos oficiais e dos notários e conseguiu também a perturbação na vida dos cidadãos e das empresas que todos os dias têm de recorrer aos notários. É uma obra «notável», um feito histórico, ou seja, não fazer uma reforma e conseguir lograr obter as desvantagens da não reforma.
Por último, Sr. Deputado, aquando da minha intervenção lancei um desafio aos restantes partidos - excepção feita ao Partido Comunista que se pôs de fora, e de fora ficará -, ..A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pôs-se de fora e bem!!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não seja parvo!O Orador: - ... mas que não foi respondido por si ou pelo Partido Socialista. O que é importante que aqui fique dito, ou sim ou não, é se o Partido Socialista está disponível para aceitar que a Assembleia continue a trabalhar nestes projectos, na especialidade, aproveitando também o contributo do PSD, uma vez que já foi aprovado na generalidade, de forma a que, na próxima legislatura, haja um compromisso político de todos os partidos, excluindo o Partido Comunista, no sentido de que se reapresente um projecto de lei definitivo e objecto de um consenso alargado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O seu único lamento é terem tirado de lá a fotografia do Américo Thomaz!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, há um exercício que temos de fazer neste debate. Esse exercício parte do pressuposto de que temos de ser sérios; se queremos efectuar este debate e assumi-lo de uma forma séria e com consequências, temos de ter seriedade. Deixe-me dizer-lhe que, para mim, o propósito desta reforma não é «os bons e os maus»! Não há aqueles que são bons porque são a
3646 I SÉRIE -NÚAIER0 100favor da reforma e outros que são maus porque são contra. Tenho muito respeito pelas questões e pela posição daqueles que se opõem à privatização de uma forma séria e com argumentos, que quero analisar, e analiso todos os dias. E quero dizer-lhe, com muita franqueza, que este não é um debate entre «os bons e os maus» - estamos a falar da situação de notários! Mas quem o ouve, dizendo que os notários funcionam mal, que os notários têm deficiências, fica com a ideia de que tudo isso começou em 1995 ! ...Protestos do PSD.Estes senhores já estão exaltados! 1á comecei a falar de alguma coisa que vai mais para trás no tempo, e os senhores exaltam-se logo!
Não podemos esquecer-nos de que o notariado, tal como nós o temos e com as estruturas tal como elas existem, já existe pelo menos desde os anos 50. O PSD esteve 10 anos - 10 anos! - no governo e não nos podemos esquecer disto! Quem o ouve aqui fica com a ideia de que o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim, tomou posse em Novembro de 1995 e que, a partir daí, foi o caos! Sr. Deputado, temos de ter seriedade: não é assim! O senhor sabe, até por razões profissionais, que não é assim - já era assim!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas está pior! Agravou-se!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente, pelo que não vou elencar aqui - até porque não faz sentido - todas as medidas pequenas, muitas, ou grandes que foram feitas pelo Governo para melhorar os resultados. Não vou dizer isso!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se esforce porque não as encontra!O Orador: - Vamos ser sérios! Vamos ser sérios! Nós temos uma proposta muito clara, que é a proposta do Governo que apoiamos. Separa-nos dos senhores logo a circunstância - que, para nós, é absolutamente vital e fundamental - de nós seguirmos uma orientação geral que existe ao nível da União Europeia e que é a da existência de numerus clausus ao nível da actividade notarial - os senhores são contra isso! Isso é, claramente, em nosso entender, uma posição que nos separa e da qual não estamos dispostos a abdicar porque entendemos que o modelo que vigora na generalidade dos países da União Europeia a este respeito é aquele que deve também existir em Portugal.
Portanto, respondendo à sua questão, a nossa vontade, a nossa seriedade, que queremos ter a propósito deste debate e desta reforma, é total e a nossa disponibilidade está assumida, está reafirmada e corresponde a uma proposta que tínhamos no nosso programa de governo e que queremos manter.
Há uma coisa que quero dizer-lhe, tal como disse do alto daquela tribuna: não estamos dispostos a fazer reformas por meros anúncios nem para cumprir pretensas promessas políticas. Uma reforma tão importante como esta tem de ser consensualizada e tem de ser absolutamente cuidadosa e no respeito integral pelos direitos dos trabalhadores.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Esses, de maneira nenhuma, queremos pôr em causa!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Já por várias vezes discutimos aqui a questão da privatização do notariado. É uma questão séria, que deve ser discutida com outros argumentos para além de uns que ouvi aí, quer em off quer mesmo em on, que são do género de «legislação franquista» e coisas afins, que me parecem argumentos de muito mau gosto, aliás, de duvidoso gosto e sem qualquer assento numa realidade histórica que tem sido mal interpretada. Tenho aqui ouvido o que era, antes do Estado Novo, o notário - talvez fosse melhor que os Srs. Deputados que enveredam por algumas classificações...Protestos do Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Veja lá se se cala!A Oradora: - Não! Está a fazer um aparte e tem esse direito! Eu acho que tem esse direito, não sou como ele, que é de «vidrinho» e fica com os nervos em franja quando se diz alguma coisa! Pode dizer o que quiser, Sr. Deputado!
Mas conviria lerem o parecer da Federação dos Sindicatos da Função Pública, onde está uma interessante análise histórica, bem fundamentada, sobre a evolução do notariado em Portugal. Ao ouvir essas afirmações, fiquei, subitamente, apreensiva - fiquei seriamente apreensiva! É que, desde o debate que foi aqui feito, em que era Secretária de Estado a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, onde só o Burkina Fasso era mencionado como sendo o país que tinha um modelo de notariado igual ao nosso, já progredimos: já ficámos a saber que, em certos cantões suíços e também na Alemanha, há notários do modelo que temos em Portugal; e também sabemos que a França e a Espanha estão interessadas em vir a adoptar o modelo português do notariado porque Portugal foi visitado por notários da Galiza, por exemplo, para estudarem o modelo de notariado português. E eu fiquei apreensiva: será que nestes países há uma súbita reviravolta para a ditadura?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É sempre a questão «dos bons e dos maus»! Isso é maniqueísmo!A Oradora: - Srs. Deputados, falemos sério: o que está em causa é o cidadão. E o cidadão não beneficia do modelo de privatização ou de liberalização, como quiserem, do notariado porque o notariado do modelo português - e não digo que ele funcione bem - é um notariado que não está dependente de interesses privados; o que não acontecerá com o notário privado que, esse sim, está dependente nos seus vencimentos de atender grandes empresários, grandes negociantes e não estará interessado em realizar as necessidades e os direitos do cidadão que, seguramente, ficará no passeio à espera que as grandes
1 DE JULHO DE 1999 3647empresas sejam atendidas e façam as suas escrituras para, depois, se houver tempo para ele, ir em último lugar. Este é o modelo que os senhores defendem, e percebe-se que, quando se trata de privatizações, os debates aqui empolgam! Empolgam e nota-se uma estranha e santa aliança da parte de quem defende a privatização, que não foi nem é a posição da totalidade dos Deputados do PS. Na anterior legislatura, ouvimos aqui um ataque, uma crítica cerradíssima à proposta do então Ministro Laborinho Lúcio por parte de alguns Deputados do PS, nomeadamente pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, pessoa com experiência nessa matéria, largamente experiente, que sabe o que está em jogo com estas questões. De facto, se alguma coisa funciona mal no notariado de modelo português - e isso é verdade - há muitas medidas que deviam e podiam ter sido tomadas.
Pergunta-se: mas, se não foi só com este Governo, por que motivo não se tem insistido na modernização necessária dos cartórios? Por que motivo não se fez a informatização devida dos cartórios notariais? Por que motivo não se formaram funcionários nas técnicas de informática? Por que motivo alguns cartórios continuam a funcionar em instalações degradadas sem o mínimo de condições de trabalho? E, se são precisos mais notários - se é que o são, se é que, com a modernização, os que existem, não poderiam desenvolver mais trabalho? Por que motivo não se criaram mais cartórios notariais? São perguntas que se fazem porque não é argumento vir dizer: «funciona mal, logo privatiza-se!» Além disso é estranho, muito estranho, que venha dizer-se que, com a privatização do notariado, se terminará com a burocracia; mas, então, se há burocracia, alterem-se as leis para que o notário não seja obrigado a tantas burocracias, a tantos cumprimentos, quantas vezes exagerados, de disposições legais. Está nas mãos do poder político desburocratizar e não se pode acusar o modelo do notariado que temos pela burocracia, que são as leis que lhe impõem.
Há uma questão muito importante e que alguns dos projectos de lei não salvaguardam, que é a questão da fé pública - essa é que é a grande questão porque, hoje, o cidadão tem uma fé desmedida na escritura do notário. Eu já disse isto aqui, e é um facto que acontece repetidamente nos tribunais: mesmo depois de se fazer uma partilha num inventário judicial, as pessoas perguntam «e agora, quando fazemos a escritura?»É porque, como sabem, com uma escritura na mão, as pessoas estão convencidas de que está tudo garantido. E em Portugal não se conhecem, com o modelo que temos de notariado, casos como houve em França, com um modelo de notariado diferente, que levaram notários à barra dos tribunais por causa desta questão da fé pública. E o modelo que temos garante a fé pública dos instrumentos notariais como não o garantirá a privatização do notariado.
Depois, há uma outra grande questão: é que, de facto, as receitas dos cartórios notariais até já são muito mais do que os 14 milhões de contos aqui referidos no Plenário, porque, depois da actualização das tabelas notariais, que aumentaram substancialmente aquilo que os cidadãos têm de pagar (substancialmente - e essa já é uma preparação para a privatização, para que, depois, as pessoas não se queixem dos notários privados), os lucros hoje são muito superiores. E servem para pagar muita coisa algumas coisas que até nem têm a ver com o funcionamento dos cartórios! É ver o Orçamento do Estado e, inclusivamente, as remunerações de membros dos gabinetes do Governo - está lá, no Orçamento do Estado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Servem para, num espírito de solidariedade, garantir nas regiões desertas do interior a existência de um notário, para pagar os ordenados aos notários colocados em sítios onde não há grande actividade notarial. Servem para garantir, até mesmo em relação aos funcionários judiciais, o pagamento de despesas médicas! E sobra este dinheiro! Então, e sobrando isto, havendo a possibilidade de modernizar, de formar, de informatizar, de melhorar os serviços com os lucros, por que é que se privatiza? Qual é o grande argumento para a privatização? Efectivamente, não há nenhum!
O PCP faz estas críticas, discordando em absoluto da filosofia da privatização, mas, analisando os diplomas, reconhece que, da parte do Governo, há propostas com alguma cautela para dar resposta a alguns problemas que se põem, nomeadamente na área dos funcionários dos cartórios notariais. Pois agora não concorrem, não senhor!, pois eles sabem que vão ser privatizados e que, depois, ficam numa situação de instabilidade! Quem é que há-de querer concorrer quando de lá já estão a sair funcionários para as conservatórias para arranjarem um lugar estável?O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
No entanto, continuamos a perfilhar a opinião expressa no Boletim do Sindicato dos Registos e Notariado, de Março de 1998, onde se dizia o seguinte: «Recusamos que o actual notariado português seja um notariado inferiorizado, anémico e espartilhado, incapaz de responder às exigências da sua vocação. Porque queremos um notariado independente da tirania do público, entendemos que um notário privatizado não pode defender com eficácia esses valores».
Isto diziam os notários nesse boletim. Nós acrescentamos: os cidadãos sabem que o sistema existente defende e realiza os interesses da fé pública. Modernizem-se os cartórios notariais e esse será o caminho correcto para uma reforma do século.
Chegar a Maio de 1999 e, só nessa altura, apresentar uma iniciativa legislativa que ainda será objecto de estudo por parte de um grupo de trabalho a constituir depois de os trabalhos parlamentares chegarem ao fim, francamente, é de mau gosto! É de falta de ética!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante este debate foram feitas observações e intervenções acaloradas. Penso que é da época - o calor também sobe à cabeça, reflectindo-se nas intervenções dos Srs. Deputados -, mas nada ganhamos com críticas que apenas pretendem o ataque pelo ataque. Mais ganharíamos em, com calma e ponderação, analisar uma reforma, que é importante para o País, para a desburocratização, para os cidadãos e para a vida das empresas.
Já expliquei, mas quero fazê-lo novamente, que a opção do Governo por um modelo misto, de profissão liberal e de oficial público, é uma opção cautelosa. Mas é uma
3648 I SÉRIE-NÚMER0 100opção cautelosa pensada. Aliás, para quem defende, como o PSD, que este modelo deve ser implantado em três anos, bastava pensar um pouco, nem era preciso muito, que a Ordem dos Notários, no início de funções, não teria sequer capacidade para cumprir as suas funções, visto que este modelo vai iniciar-se, vai permitir a passagem para o modelo privado de, inicialmente, algumas dezenas de notários, três, quatro ou cinco dezenas, e o resto vai-se fazendo paulatinamente ao longo dos três anos.
Ora, não nos parece que a Ordem, como tal, para além de tudo aquilo que sabemos, que é a dificuldade da acção disciplinar das Ordens - e não por culpa das Ordens, mas de um conjunto de factores que todos conhecemos -,uma Ordem que vai ter 300 e tal elementos, uma Ordem praticamente familiar - isto, obviamente, na nossa perspectiva do numerus clausus -, seria muito difícil a esta Ordem... E penso que estes argumentos convenceram os senhores notários nas últimas conversas que mantive com eles, de que deveríamos cautelosamente avançar para um modelo que guardasse ainda uma boa parte da acção reguladora e disciplinadora do Estado, de que, aliás, fala o líder do PSD, ao dizer que é necessário o Estado manter a sua acção fiscalizadora em vários pontos de actividade - di-lo, e bem, mas não é seguido pelos seus apoiantes mais directos. Penso que esta é uma boa opção.
E será que daqui a 10 ou 20 anos ainda teríamos de continuar com esta acção do Governo? Penso que não. Penso que a tradição, os hábitos e o fortalecimento de um organismo profissional como a Ordem dos Notários vai permitir, mais tarde, que o Estado, a pouco e pouco, vá abdicando das suas funções de fiscalização.
Evidentemente, como referi na minha intervenção inicial, a reforma do notariado não é apenas esta, porque, se se trata apenas de liberalizar e de deixar tudo o resto na mesma, então, tenderemos a ficar com tudo na mesma. É que não é o facto de o notário ser liberal ou funcionário público que mais burocratiza. O que burocratiza é um Código do Notariado burocratizado, é um conjunto de obrigações que o notário tem que burocratiza o seu munus. Devemos estar atentos a isso e é por isso que o Governo tem preparado para, imediatamente após a entrada em vigor desta reforma do notariado, entrar em vigor uma grande reforma do Código do Notariado.
Naturalmente, como referiu a Sr.a Deputada Odete Santos, faltam notários; faltam, no País, cerca de 70 a 80 notários, sobretudo nas grandes áreas metropolitanas. A este propósito, devo anunciar - aliás, em resposta a uma intervenção de um Sr. Deputado, suponho, do CDS-PP que é intenção do Governo, já de imediato e a seguir, tendo em vista a preparação da entrada em vigor da reforma, criar os lugares de notário que pensa serem necessários, num futuro próximo, ao País.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Criar no papel, não é?!O Orador: - Digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: nós herdámos no papel a criação de muita coisa - de comarcas, por exemplo, que foram criadas no papel e, ainda hoje, não têm um mínimo de condições para começar a funcionar. Pela minha parte, prefiro criar quando tenha as condições.
Está a acabar um curso para notários e o próximo não terá 60 mas 150 auditores, que é o número que julgamos adequado para fazer face à reforma e à necessidade de entrada no sistema de mais, repito, 70 ou 80 notários. Inclusivamente, aquando da preparação da reforma, fizemos um inquérito aos notários - pedimos à associação dos notários que o fizesse -, perguntando quais seriam os que optariam pela privatização. Portanto, temos a ideia do número dos que vão optar pela privatização, daqueles que, na maior parte dos casos, até pela sua idade, preferem reformar-se, e de outros, que, pelas mais diversas razões, mas também por algum receio de uma profissão liberal a que não estão habituados, pretendem optar por outro sistema público.
O mesmo se passa, aliás, com as tabelas de honorários. Pensamos que, no futuro, esta actividade deve ser uma actividade liberal, no sentido exacto da palavra, e que deve abdicar-se da maior parte das tabelas. Mas pensamos - e aí vamos também um pouco ao encontro daquilo que por várias vezes nos foi dito pelos senhores notários - que, numa fase inicial, em que os notários não têm qualquer experiência disso...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nas outras profissões liberais, há uma longa tradição e nós sabemos quantas vezes um advogado tem imensa dificuldade em fixar os seus honorários. Pareceu-nos, portanto, melhor que, no início, houvesse tabelas. Essas tabelas, passados alguns anos, serão desnecessárias porque já se criou, digamos, no notariado uma prática e uma cultura de profissão liberal.
Olhemos, portanto, serenamente esta reforma. Penso que é uma boa reforma. Aceito até algumas das críticas de que a apresentação foi tardia, mas houve, naturalmente, que ouvir muitas pessoas e que discutir muito. Hesitámos num ou noutro ponto, em alguns pontos difíceis, como, por exemplo, nas tabelas e noutros, mas não tivemos a ajuda do antigo governo,...A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Eu falei do seu primeiro chefe de gabinete.O Orador: - ... que, repito, lá nada nos deixou inclusive, o meu chefe de gabinete, que, aliás, estava na antiga equipa, disse-me que, infelizmente, não havia lá nada.
Enfim, pela minha parte, estou inteiramente aberto, na medida em que o julgarem útil...Protestos do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.Sr. Deputado, não ouvi bem o que disse, mas pareceu-me que estava a comentar a minha referência ao chefe de gabinete... Referi que o meu primeiro chefe de gabinete tinha sido chefe de gabinete de um anterior secretário de Estado. É que, como vê, não recorro a boys, de maneira alguma; quanto muito, eventualmente, ainda trabalho com alguns boys que eram do tempo do anterior governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
1 DE JULHO DE 1999 3649Como dizia, estou inteiramente aberto a que continuemos os estudos desta reforma, para que seja possível, em clima consensual - porque, tratando-se de uma reforma difícil, bem precisa dele -, fazê-la logo no primeiro trimestre a seguir ao tenninus da legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Considero de todo surrealista e politicamente menos honesto esta forma que o Sr. Ministro arranjou para fazer o encerramento deste debate por parte do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Também é seu direito!O Orador: - Esperava que o Sr. Ministro, pura e simplesmente, assumisse aqui que os termos em que apresentou esta proposta inviabilizariam, à partida, a sua apreciação e ainda mais a sua aprovação pelo Parlamento e que não se atrevesse a posicionar-se como Ministro da Justiça do futuro governo.
Julgo que isto é desagradável em termos democráticos, quer face aos demais partidos concorrentes às eleições quer mesmo para o interior do seu partido. V. Ex.a está, neste momento, a coagir o Sr. Primeiro-Ministro ou quem o suceda, a nomeá-lo Ministro da Justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Por favor! Isto não é o governo do Funchal!O Orador: - Não pode ser! V. Ex.a devia ter assumido aqui, com humildade, que veio tarde e mal e que haveria outras oportunidades, por parte de quem assumisse responsabilidades políticas, quer no Governo quer no Parlamento, para fazê-lo, com base eventualmente neste e noutros contributos - este era o seu contributo; tardio, mas era o seu. Agora, não nestes termos de «cá estou, para ser o continuador desta reforma»! É uma forma que não me parece democraticamente aceitável.
Por outro lado, também registei a sua afirmação de que preferia ir fazendo menos coisas do que fazê-las só no papel - criar tribunais, comarcas... Porém, V. Ex.a criou no papel, já há quase quatro anos, o tribunal administrativo de círculo do Funchal e o tribunal tributário de 1.o instância do Funchal e no papel continua!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta do projecto de lei n.o 679/VII Privatização do notariado (CDS-PP) e das propostas de lei n.os 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários, 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos e 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.
Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 7 de Novembro de 1977, foi publicado o Decreto-Lei n.o 460/77, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública. Este diploma foi elaborado na sequência da criação, pelo I Governo Constitucional, de um grupo de trabalho destinado a estudar e propor as condições para a obtenção do estatuto de utilidade pública e as regalias a conceder às colectividades a integrar no seu âmbito, dando cumprimento ao programa desse mesmo Governo, que reconhecia «a importância de auxiliar as colectividades de cultura, desporto e recreio, de fins não lucrativos, que prestam relevantes serviços à comunidade».
O Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, estabeleceu, assim, as condições gerais para o reconhecimento de pessoas colectivas como de utilidade pública e o respectivo processo. A declaração de utilidade pública é concedida pelo Governo, mediante requerimento a apresentar pelas associações, desde que se encontrem reunidos determinados requisitos exigidos por lei.
O mesmo decreto-lei atribuiu às pessoas colectivas de utilidade pública um conjunto de regalias - como a isenção de taxas de televisão e de rádio, a sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia eléctrica, o escalão especial no consumo de água, a tarifa de grupo nos transportes públicos, a isenção de taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos e a publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos -,tendo remetido para legislação futura as isenções fiscais, que viriam a ser definidas na Lei n.o 2/78, de 17 de Janeiro.
Foi nesse diploma que se estabeleceu que as pessoas colectivas de utilidade pública poderiam beneficiar das seguintes isenções: imposto do selo; imposto sobre as sucessões e doações e de sisa pela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos seus fins estatutários; contribuição predial pelo rendimento colectável de prédios urbanos onde se encontrem instalados a sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários; impostos alfandegários sobre material indispensável aos seus fins e não produzido no país e ainda isenção de custas judiciais. Estas isenções, que poderiam ser totais ou parciais, ficavam dependentes de despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da tutela respectiva, após parecer favorável da câmara municipal do concelho da sede da pessoa colectiva interessada.
Em 1981, a Lei n.o 2/78, de 17 de Janeiro, viria a ser revogada pelo Decreto-Lei n.o 260-D/81, de 2 de Setembro, que regulou o estatuto de utilidade pública de forma um tanto diversa. A partir daí, as isenções fiscais passaram a depender apenas de despacho do Ministro das Finanças e alterou-se a tramitação necessária para o requerimento das isenções, que passaram a ser as seguintes: imposto do selo; sisa e imposto sobre as sucessões e doações; contribuição predial; direitos de importação sobre mercadorias indispensáveis às consecução dos seus fins, de que não exista produção no País; imposto sobre a venda de veículos automóveis sobre as ambulâncias (entretanto, revogada pelo Decreto-Lei n.o 27/93).
Passados que foram mais de 20 anos sobre a Lei n.o 2/78 e 18 sobre o Decreto-Lei n.o 260-D/81, é hoje manifesta a sua desactualização, não apenas porque os impostos sobre que incidiam as isenções foram sendo substituídos por outros sem que as isenções acompanhassem tais
3650 I SÉRIE-NÚMERO 100substituições mas também porque o quadro legal não acompanhou a realidade associativa.
Assim, o que hoje se verifica é que a concessão do estatuto de utilidade pública a uma associação, sendo uma honra e representando um reconhecimento público do mérito da sua acção social, tem um efeito meramente simbólico, não representando, em termos práticos, qualquer benefício real para a associação em causa - e é sabido que nem sempre foi assim e que, há alguns anos atrás, o estatuto de utilidade pública tinha, de facto, um efeito real na vida das associações.