II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 Conforme é ainda referido no relatório, no período específico de vigência do estado de emergência, o Governo determinou, a 24 de março, a adoção de procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para determinadas categorias de passageiros, em consonância com as orientações da Comissão Europeia relativas à restrição de viagens não essenciais para a União Europeia, tendo ainda, a 27 de março, determinado que a gestão dos atendimentos e agendamentos pelo SEF fosse feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes naquele Serviço; v) Foi observado o disposto na alínea e) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão dos direitos de reunião e manifestação, concretizada também através dos artigos 3.o a 5.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, que definiram, respetivamente, um dever de confinamento obrigatório (artigo 3.o), um dever especial de proteção de determinadas categorias de pessoas (artigo 4.o) e um dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5.o), não tendo sido previstas exceções que habilitassem o exercício dos referidos direitos. O relatório do Governo sublinha que, já no âmbito do estado de alerta, a 13 de março, haviam sido determinadas medidas restritivas neste domínio, no quadro dos normativos da Lei de Bases da Proteção Civil, e que, no quadro da declaração do estado de emergência, foram decretadas medidas proibitivas de todo o tipo de ajuntamento e concentração de pessoas, o que incluiu, necessariamente, reuniões e manifestações de qualquer natureza, com o objetivo de zelar pela saúde pública e individual dos cidadãos; vi) Foi observado o disposto na alínea f) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão da liberdade de culto na sua dimensão coletiva, através do artigo 17.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, que proibiu a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que implicassem uma aglomeração de pessoas e condicionou a realização de funerais à adoção de medidas organizacionais que garantissem a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança. Conforme se refere no relatório do Governo, e se aponta infra na alínea d) do n.o 6 da presente resolução, apesar da proibição de manifestações coletivas de religiosidade e de culto, foi sempre garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, na sua dimensão individual, nos termos do n.o 6 do artigo 19.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março; vii) Foi observado o disposto na alínea g) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão do direito de resistência. O Governo traduziu a regulamentação desta faculdade no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, nos termos do respetivo artigo 33.o, que plasmou um dever geral de cooperação por parte dos cidadãos e demais entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que, justificadamente, lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do referido decreto. Conforme se refere no relatório do Governo, registaram-se 108 detenções por crime de desobediência e foram encerrados 1708 estabelecimentos comerciais, pelas forças de segurança; d) Foi observado o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que reiterava o disposto no n.o 6 do artigo 19.o da Constituição, quanto à não afetação, no quadro do estado de emergência, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião; e) Foi igualmente observado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que expressamente afirmava que os efeitos do estado de emergência não poderiam afetar as liberdades de expressão e de informação, nem colocar em causa o princípio do Estado