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Sr. Deputado Carlos Martins, em relação às questões que colocou, já as esclareci aquando da discussão na generalidade em Comissão, a qual não foi gravada, pelo que não foi possível a sua transcrição, mas tenho todo o gosto em repetir o que disse, a si e a outros Deputados, nessa reunião da Comissão.
Sobre a incidência orçamental, digo-lhe, com toda a coerência, que é contra factual dizer-se que este ano vai haver diminuição de verbas para a droga e a toxicodependência. Não vai, Sr. Deputado. Vai haver um acréscimo de 5%; vamos passar - e repito os números
que já nessa altura disse e que, cuidadoso como é, certamente anotou - de 23,802 milhões de contos, para 24,923 milhões de contos. Há, portanto, um acréscimo de cerca de 5% nas verbas.
Para além disso, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que há verbas que, no ano passado, foram gastas em certas situações que surgiram de forma excepcional e que este ano não iremos gastar. É o caso, por exemplo, do esforço que tivemos de fazer na instituição das 18 comissões para a dissuasão da toxicodependência que funcionam no continente, o que nos custou cerca de 1,5 milhões de contos; ora, este ano verba não vai ser gasta para nisto, pelo que poderemos fazer um reforço em outras áreas, nomeadamente ao nível da prevenção primária. E a propósito da pergunta da Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura, já irei dizer o que faremos relativamente à prevenção primária.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Martins, só por estas razões, posso dizer-lhe que não há qualquer decréscimo de investimento nesta área; pelo contrário, há um acréscimo que é superior ao crescimento global do Orçamento do Estado, para além das verbas que libertámos e que este ano não teremos de gastar nas áreas em que foram gastas no ano passado.
Quanto à questão dos números, tenho todo o gosto em esclarecê-lo que, neste momento, estamos a realizar três estudos muito importantes: um estudo sobre a prevalência e a situação do consumo de drogas em meio prisional, estudo este que está a ser concluído e que irá ser apreciado pelo Governo; um estudo, que está a ser realizado por uma equipa da Universidade Nova, do Porto, dirigida pelo Sr. Prof. Jorge Negreiros, sobre consumos problemáticos de drogas, estudo este que já teve uma versão preliminar que foi utilizada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o seu relatório referente a 2000, que irá ser divulgado daqui a alguns dias, em Bruxelas; e um estudo, este muito mais difícil e complexo, dirigido pelo Sr. Prof. Casimiro Balsa, a quem o Sr. Deputado se referiu, sobre a prevalência das drogas em Portugal, e que está a ser efectuado com base em trabalhos de campo incidentes sobre 12 000 a 15 000 pessoas, e que também está em fase de conclusão, pelo que aguardamos que ele nos seja entregue pela equipa universitária contratada para o fazer.
Por conseguinte, quando responsáveis do Governo, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, dizem que, neste momento, temos poucos números, é óbvio que é verdade; não temos todos os números. Temos, contudo, mais números do que tínhamos há quatro ou cinco anos e, seguramente, mais do que tínhamos há 10 anos, quando, pura e simplesmente, se ignorava o fenómeno da droga no nosso país.
Temos, por exemplo, números indicadores indirectos provenientes dos 51 CAT e extensões de CAT, que neste momento funcionam, e que já abrangem um universo de 30 000 pessoas. De acordo com este universo, já se podem fazer muitas extrapolações sobre valência do SIDA, sobre padrões de consumo, sobre a origem das pessoas, sobre as suas características socioeducativas, etc. Temos, portanto, indicadores já muito relevantes, que já vêm sendo coligidos há vários anos e que, apesar de tudo, neste momento, nos permitem ter um panorama seguramente muito próximo da realidade do que existe em Portugal, e temos outros indicadores, nomeadamente dos órgãos que trabalham na área do SIDA, ao nível dos serviços prisionais, nos meios da educação, sobre o tráfico de droga, etc. De facto, temos indicadores que indirectamente nos dão o panorama actual em Portugal.
Agora, quando estiverem concluídos os três estudos que referi, teremos, naturalmente, um conhecimento muito mais preciso da situação. E creio poder dizer que, nessa altura, teremos o que de melhor se faz na Europa, neste sentido. Portanto, não estamos a trabalhar às cegas, sabemos o que estamos a fazer.
Além disso, chamo a sua atenção, Sr. Deputado, para dois relatórios importantes que produzimos: um, no âmbito do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que dá um panorama bem claro daquilo que se passa na Europa e também em Portugal; e, um outro, que todos os anos enviamos à Assembleia da República, que está seguramente na posse do Sr. Deputado e que nos dá todos os números de que dispomos. Logo, como eu já disse, não estamos a trabalhar às cegas, sabemos o que fazemos e temos objectivos claros direccionados para aquilo que é a realidade no terreno.
Portanto, também podemos dizer, com alguma segurança, e temo-lo dito, que o fenómeno da droga e da toxicodependência no nosso país ainda não foi debelado - aliás, seria completamente irresponsável, e seria fácil de o dizer aqui...O Sr. Carlos Martins (PSD): - Ninguém acreditaria!O Orador: - Ninguém o diria! O Governo, obviamente, não tem o hábito de mentir!
Podemos, contudo, dizer que, em alguns sectores, existem sinais encorajadores de evolução positiva. Assim se tem dito e assim foi mostrado pelos últimos sumários de informação estatística do IPDT, por exemplo, ao nível do número de mortes directamente relacionadas com o consumo de drogas, das pessoas que são toxicodependentes e que são simultaneamente seropositivas ou que têm outro tipo de doenças infecto-contagiosas, dos números do tratamento, daquilo que esses números revelam, por exemplo, sobre as práticas de consumo que existem, como é o caso de o consumo através de injecções pela via endovenosa estar a recrudescer em relação ao consumo de heroína e cocaína por outras vias.
Em suma, temos alguns indicadores, que são encorajadores, como tenho dito, e que mostram que as nossas políticas estão a ter algum efeito.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Necessitam de ser intensificadas!O Orador: - Pois necessitam, Sr. Deputado, e é isso que estamos a procurar fazer.
Portanto, neste aspecto estamos absolutamente de acordo com o relatório do Conselho Económico e Social quando diz que temos de reforçar algumas áreas; porém, já não estamos de acordo quando este sugere, por exemplo,
que se deve evoluir, eventualmente, para uma situação de despenalização do consumo de drogas - esta não é a perspectiva do Governo, e dissemo-lo, aliás, em resposta ao Conselho Económico e Social. No entanto, estamos de acordo com a necessidade de reforçar algumas áreas, sendo que o Conselho Económico e Social reconhece no seu relatório que o Governo tem estado a fazer um trabalho positivo nesta área.
Quanto à questão da duplicação de verbas no período de uma legislatura, permita-me que o corrija, Sr. Deputado, dizendo que o que está no Programa do XIV Governo não é a duplicação de verbas no período de uma legislatura mas, sim, a duplicação de verbas até 2004. E isso é possível fazer-se!
É óbvio, e não o escondemos, que este ano o aumento das verbas para a toxicodependência não foi tão elevado como em 1999 e em 2000, mas também se pode ver, fazendo um simples cálculo, que, se o aumento das verbas para os orçamentos para 2003 e 2004 voltarem a crescer ao ritmo a que cresceram nos de 1999 e 2000, cumpriremos este nosso objectivo.
Portanto, basta fazer isto para cumprirmos esse objectivo, que, neste momento, não está ameaçado, pelo contrário, e que corresponde a um compromisso assumido pelo Governo, e será cumprido.
Quanto à questão do PIDDAC para o Ministério da Saúde, o Sr. Deputado voltou a aludir a uma percentagem de execução do PIDDAC de 2000, que já tinha referido em Comissão, aos tais 19%. Peço desculpa por estar a corrigi-lo mais uma vez, mas hoje em dia já não são apenas 19%, porque subiu-se um pouco mais; neste momento, são 28% para o nível nacional e 32% para o nível comunitário, sendo que é previsão do SPTT que a execução atinja os 100% no final do ano.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Este ano?!O Orador: - Ainda não terminámos o ano, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Martins (PSD): - Está praticamente no fim!O Orador: - De facto, da sua intervenção pareceu resultar que o Sr. Deputado pensa que já terminámos o ano. Mas ainda não o terminámos, ainda temos algum tempo, e, como sabe, a execução do PIDDAC, normalmente, acelera-se para o final do ano.
Repito, neste momento, já não são os 19%; desde há uma semana e meia ou duas semanas, já aumentamos em quase 10% num dos lados e mais do que isso no caso dos financiamentos comunitários.
No que diz respeito às declarações que o Sr. Presidente do Conselho de Administração do SPTT poderá ter produzido, não as conheço, não posso obviamente comentá-las. O que posso dizer é que aquilo que está previsto no orçamento do SPTT é obviamente o que será transferido do Orçamento do Estado para o do SPTT.
No entanto - e permitam-me que faça aqui uma tentativa de adivinhação -, poderá o Sr. Presidente do SPTT ter querido aludir ao facto de haver verbas que dependem, por exemplo, do Joker, que são verbas que, à partida, podemos prever, mas em relação às quais não temos absoluta garantia de que estejam garantidas. Saberá o Sr. Deputado que as verbas do Joker têm decrescido nos últimos tempos. Portanto, poderá haver aí algum risco de a execução do Joker não corresponder à previsão. Para além disso, poderia também o Sr. Presidente do SPTT estar a referir-se ao facto de, neste ano de 2002, parte da sua dotação resultar, tal como no ano de 2001, de transferências da dotação provisional, mas estas são transferências que estão controladas pelo IPDT, e, tal como aconteceu em 2001, naturalmente que o SPTT também as terá em 2002.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe, no sentido de saber se aquilo que designou de "mosaico" das drogas ao nível nacional está ou não contemplado no orçamento, devo dizer que procurámos adaptar, de facto, as nossas políticas àquela que é a realidade do território nacional. É óbvio que uma política, por exemplo, de redução de riscos, faz muito mais sentido e é muito mais imperativa nas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, de Setúbal e, eventualmente, de Faro do que em Beja, em Portalegre, na Guarda e, porventura, até em Aveiro.
No que diz respeito a Aveiro, quero apenas assinalar que, ainda há pouco tempo, tive o gosto de subscrever um plano municipal de prevenção primária com o Sr. Presidente da câmara, porque sentimos que Aveiro é justamente uma das zonas onde se deve incidir mais com a prevenção primária, e, portanto, nesta primeira fase, demos prioridade a Aveiro, se bem que a nossa intenção seja a de tornar estes planos extensivos a todo o território nacional.
Quanto à capacidade assistencial e da sua melhoria, apesar de entendermos que, neste momento, estamos perto de ter um sistema de prestação de assistência a toxicodependentes que se aproxima daquilo que é o ideal, penso que ela não é ainda a ideal mas está a aproximar-se, com as obras que estão a ser feitas, com os novos CAT que estão a ser construídos, e que, em alguns casos, ficarão prontos, e com outros que vão ser lançados agora. Também ao nível da iniciativa privada, há comunidades terapêuticas que foram abertas, muitas delas apoiadas pelo Estado, quer na sua construção, quer através de convenções nas próprias camas. Recordo que, recentemente, abriu uma em Cascais, pertencente à Santa Casa da Misericórdia de Cascais, outra em Braga, em que esteve presente o Sr. Primeiro-Ministro, e uma outra, recentemente, em Abrantes.
Portanto, temos continuado a intensificar a abertura de comunidades terapêuticas, não ao ritmo do passado, porque o ritmo de 1996, 1997 e 1998 teve de ser muito intenso por termos um sistema muito frágil, mas a um ritmo que nos fará aproximar da capacidade ideal em 2002 ou 2003, por forma a podermos corresponder a toda a procura.
O Sr. Deputado Miguel Capão Filipe falou depois na questão dos arrumadores. Como o Sr. Deputado sabe, os arrumadores não são necessariamente toxicodependentes, embora se saiba que na sua esmagadora maioria terão esse problema. E também sabe que existe legislação que procura enquadrar a situação dos arrumadores e que permite aos municípios e às câmaras municipais fazerem o seu licenciamento e enquadrá-los.
Perguntou-me também se há um programa nacional para este efeito. Devo dizer-lhe que não existe qualquer programa nacional, o que temos é de procurar enquadrar todos os toxicodependentes em programas de tratamento e alguns deles em programas de substituição antes do tratamento, etc.
Sr.a Deputada Natália Filipe, quanto à questão da relação da distribuição das verbas pelos vários ministérios, devo dizer-lhe que tenho procurado fazer um esforço nesse sentido, mas, por enquanto, tenho-o feito apenas para meu próprio conhecimento, porque acho que o coordenador desta área tem de ter esses dados. Penso que teremos condições - não garanto que isso se possa fazer já para 2003 - de, a breve trecho, poder dar à Assembleia da República também alguma indicação sobre a distribuição de verbas pelos vários ministérios.
Enfim, actualmente cumprimos integralmente a lei, fazemos aquilo que a lei nos manda fazer, mas a Sr.a Deputada pede que façamos alguma coisa mais para além disso. Quando nos sentirmos preparados, estaremos disponíveis para trazer aqui essa relação da distribuição de verbas pelos vários ministérios. Neste momento, sentimos que, em certos ministérios, ainda não estamos preparados e que ainda há a necessidade de inculcar a cultura da discriminação das verbas para esta área. E, portanto, o mapa que poderíamos apresentar ainda não é totalmente perfeito.
Por exemplo, no ano passado, quando trouxe aqui as verbas desta área incluí o Programa "Escola Segura", que é um programa que poderá ter algum impacto nesta área do combate à toxicodependência, mas que, obviamente, não tem a ver 100% com ela e, se calhar, nem 90%, nem 80%. Este ano retirei este programa, porque me pareceu que ele não deveria estar cá.
Portanto, há aqui ainda algumas oscilações que teremos de resolver antes de podermos submeter também esta área, com todo o rigor, à Assembleia da República, com verba por verba, tostão a tostão, ministério a ministério. Mas acho que é um objectivo que tenho e que gostaria de cumprir o mais breve possível. Dou esta garantia à Sr.a Deputada.
No que diz respeito à questão das equipas de rua e pontos de contacto, existem dois regulamentos que, como mencionou - e bem -, já estão publicados. Em relação às equipas de rua, não há apenas a publicação do regulamento, há, inclusive, o lançamento do concurso, que já foi efectuado, já há a apresentação de candidaturas, e agora haverá a escolha das candidaturas que melhor preencham os requisitos legais em cada um dos distritos por uma comissão que está a ser constituída e que vai integrar pessoas de várias áreas, nomeadamente do IPDT, do SPTT e também de outros ministérios.
No que se refere ao concurso, posso dizer-lhe - penso não estarei a cometer qualquer inconfidência - que não houve candidaturas para todos os distritos, houve para a maior parte, mas não para todos. Ora, tendo em conta que os distritos que não ficaram cobertos por candidaturas são, porventura, aqueles que menos problemas têm, e, se calhar, a sociedade civil sentiu isso e não concorreu, estamos, neste momento, a ponderar se deveremos nesses três ou quatro distritos avançar com equipas de rua ou se, pelo contrário, devemos prescindir de o fazer aí, apostando noutras políticas de redução de riscos, aproveitando a verba que tínhamos para esses distritos em outros distritos mais problemáticos, nomeadamente Lisboa, Porto, Setúbal e Faro.
Quanto aos pontos de contacto, ainda não foi lançado o concurso. Como sabe, Sr.a Deputada, há aqui várias hipóteses ao nível das políticas de redução de riscos e temos prioridades. Queremos reforçar algumas das prioridades que têm sido executadas, nomeadamente a questão da distribuição das seringas, a metadona de baixo limiar. Temos, neste momento, programas de grande interesse, nomeadamente ao nível da Curraleira. Lançámos o programa de metadona de baixo limiar, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, distribuída por carrinhas. O balanço que se fez do 1.o mês desse programa é muito positivo, com uma adesão grande ao nível dos toxicodependentes. Queremos que este programa seja intensificado não apenas nesse bairro mas em outros bairros de Lisboa e, porventura, também do Porto.
Aproveito para dizer, já que estamos a falar de Lisboa, que o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, como sabe, é uma estrutura que não é do Governo mas da Câmara Municipal de Lisboa, e, portanto, o seu futuro terá de ser decidido pela câmara e não pelo Governo. Aquilo que o Governo tem feito sentir junto da Câmara Municipal de Lisboa é a sua disponibilidade total e integral para continuar a disponibilizar as verbas e a colaboração que tem disponibilizado para o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, se ela o quiser manter ou se quiser alterar a sua estrutura, a sua filosofia e o seu âmbito de actuação.
Mais: também temos feito sentir à Câmara Municipal de Lisboa, que, se entender conveniente, estamos disponíveis para alargar o nosso apoio e a nossa colaboração para toda a cidade de Lisboa e não apenas para a área específica do Casal Ventoso, ou seja, para procurar fazer com que as equipas de rua que hoje existem no Casal Ventoso possam ser multiplicadas para outras zonas de Lisboa e com que o gabinete de apoio que existe no Casal Ventoso possa ser replicado noutras áreas de Lisboa. Estamos disponíveis para isso, já o fizemos sentir e, neste momento, estamos a discutir uma espécie de pacto de cidade com a Câmara Municipal de Lisboa que possa dar correspondência a esta nossa disponibilidade e, obviamente, ao interesse também da própria câmara.
Tudo isto, contudo, está a ser feito com alguma ponderação, porque ainda não sabemos qual vai ser o impacto da reestruturação que, neste momento, está a concluir-se no Casal Ventoso e na Curraleira. Ou seja, estamos ainda a avaliar no terreno o que é que se passou com aqueles toxicodependentes ou o que é que se está a passar com aqueles toxicodependentes e o que é que se está a passar com os traficantes que lhes estavam associados. Estamos a procurar coligir alguma informação de natureza policial e alguma informação que nos venha de quem está no terreno, para podermos ter uma noção exacta daquilo que se está a passar para também sermos eficazes em acompanhar esse fenómeno. Portanto, eventualmente, este plano para toda a cidade vai ter de tomar em consideração também essa evolução.
Quanto à questão das aulas livres de droga, a nossa actuação tem de basear-se no estudo que foi feito em
meio prisional, cuja apreciação vai ser agora iniciada pelo Governo. Só a partir da análise desse estudo, que é um estudo rigoroso, poderemos ter uma noção exacta de como complementar as medidas que já estão a ser tomadas ao nível das cadeias. Já existe um plano de intervenção em meio prisional, que está a ser executado, e o estudo que fizemos irá permitir corrigir, reforçar ou alterar aquilo que for necessário no âmbito do meio prisional.
Quanto à baixa taxa de execução em 2001 relativamente ao SPTT, já tive o prazer de dar essa resposta ao Sr. Deputado Carlos Martins.
Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura, quanto à prevenção primária e redução de riscos, aquilo que é intenção do Governo é intensificar e dar uma grande prioridade às acções, iniciativas e programas de prevenção primária desde o final deste ano, em que nos encontramos, até ao ano de 2003 ou início de 2004, com duas bases essenciais.
Em primeiro lugar, os planos municipais de prevenção primária. Já estamos a assinar alguns, porque alguns autarcas se tem disponibilizado para o fazer, alguns por iniciativa própria e outros por nossa iniciativa. Ainda hoje assinámos quatro, três no distrito de Beja e um no distrito de Évora, e até ao final do ano teremos cerca de 40 planos municipais de prevenção primária, que, em alguns casos, vêm continuar trabalho que já está a ser feito pelos autarcas e, noutros, iniciam esse trabalho no município em que ele nunca foi feito.
Se a Assembleia da República aprovar a proposta de lei que o Governo depositou, há algumas semanas atrás, sobre as bases da prevenção primária, esses planos municipais tornar-se-ão obrigatórios, portanto, deixarão de ser feitos numa base voluntária, numa base de simples serviço público que os autarcas querem cumprir, e passarão a ser de cumprimento legal. Aguardaremos que isto assim suceda. Independentemente dessa aprovação pela Assembleia da República, iremos aproveitar as sinergias e as disponibilidades que forem sendo geradas pelos próprios autarcas ao nível autárquico, sem esse enquadramento legal.
Em segundo lugar, a prevenção primária terá ainda expressão ao nível do Programa-Quadro Prevenir II, que vai ser lançado daqui a algumas semanas e que irá enquadrar, em 2002 e 2003, projectos que não tenham âmbito simplesmente local mas mais alargado, também nacional e regional. Depois de termos avaliado o Programa-Quadro Prevenir I - e já o fizemos -, vamos lançar o Programa-Quadro Prevenir II, nos anos 2002 e 2003.
Quanto à política de redução e prevenção de riscos, já falei aqui do interesse em reforçar algumas áreas prioritárias. Depois do concurso decidido, as equipas de rua vão ser lançadas em quase todos os distritos do País, se não mesmo em todos, e alguns distritos terão mais do que uma equipa de rua.
Queremos também, ao nível das grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, em conjugação com os municípios, intensificar o trabalho que temos vindo a desenvolver em conjunto. Para além disso, queremos reforçar os programas de substituição por metadona em baixo limiar de exigência e também os de troca de seringas.
Quanto ao Programa de Promoção e Educação para a Saúde, gostaria de informar a Sr.a Deputada Natalina Moura que este ano, ao nível do Ministério da Educação, a dotação para esse programa cresce cerca de 11%, mas, para além disso, vão existir outras verbas avulsas que vamos empregar ao nível do ensino, isto é, ao nível das escolas dos ensinos básico, secundário e superior.
Está constituído um grupo de contacto entre a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério da Educação, no sentido de lançar, nos próximos meses, algumas acções com impacto, e estas acções de prevenção primária têm de ter impacto ao nível da população escolar e também ao nível dos agentes educativos.
Ainda em relação à questão dos municípios e ao plano de cobertura dos planos municipais, contamos que, no início de 2004, se o ritmo puder continuar a ser aquele que é hoje, os 308 municípios estejam cobertos por planos municipais de prevenção primária. Será a primeira vez que, no País, há uma rede com essa dimensão.
Quanto à questão dos educadores de rua, neste momento, estamos, sobretudo, preocupados em criar um conjunto de agentes profissionais de prevenção primária. Temos, felizmente, nesta altura, muita gente voluntariosa, que procura fazer prevenção primária, nem sempre da melhor maneira, porque nem sempre com a preparação adequada.
Uma das regras que também está incluída nessa proposta sobre prevenção primária, que o Governo depositou na Assembleia da República, é a da profissionalização e das condições de profissionalização, que serão essenciais para a obtenção de subsídios e de benefícios da parte do Estado. Ou seja, continuaremos a beneficiar da intervenção voluntária de elementos da sociedade civil, mas queremos criar condições para que haja alguma profissionalização, ou alguma preparação, desses agentes, de forma a que as verbas do erário público canalizadas para essas áreas sejam gastas com eficiência e rigor.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me agradecer a presença do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, além do Sr. Ministro (Rui Pena), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Henrique de Feitas (PSD), Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Correia de Jesus (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Economia, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Luís Braga da Cruz) e do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Cabrita Neto), os Srs. Deputados Machado Rodrigues (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Patinha Antão (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (José Sócrates) e do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira), os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), Casimiro Ramos (PS), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Maria Santos (PS), Joaquim Matias (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Agostinho Lopes (PCP).
Sobre o orçamento do Ministério da Juventude e do Desporto, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro (José Lello) e do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Bruno Dias (PCP), Afonso Candal (PS), Miguel Capão Filipe (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD), Margarida Botelho (PCP), Luís Miguel Teixeira (PS), Bruno Vitorino (PSD) e Menezes Rodrigues (PS).
Sobre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Capoulas Santos) e dos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros) e das Pescas (José Apolinário), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Miguel Ginestal (PS), Agostinho Lopes (PCP), Fernando Penha (PSD), José Alberto Fateixa (PS), João Maçãs (PSD) e Teresa Venda (PS).
O Sr. Presidente (António Martinho) encerrou a reunião eram 22 horas e 5 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, hoje vamos começar os nossos trabalhos com a audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, a quem agradeço a presença.
Como de costume, vamos iniciar esta análise do Orçamento na especialidade com as perguntas dos Srs. Deputados, a que o Sr. Ministro depois responderá. Mais uma vez solicito aos Srs. Deputados que se limitem às questões orçamentais ou das Grandes Opções do Plano, sem referir, sempre que possível, outro tipo de temas que não são chamados à questão orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, em termos das despesas da Administração Central e do seu peso no Produto Interno Bruto diremos que o orçamento da Defesa Nacional confirma a descida que se verifica desde 1990.
De facto, comparando com a estimativa de despesa para 2001, a despesa total do Ministério da Defesa Nacional para 2002 sobe 0,3, ou seja, "sobe" para baixo e o Orçamento e as Grandes Opções do Plano são, mais uma vez, feitos antes da revisão do conceito estratégico que, como a vida vem demonstrando, cada vez mais é necessário.
Em nosso entender, o presente orçamento é minimalista, põe em grave risco a operacionalidade das Forças Armadas e a capacidade de treino e não dá a resposta necessária aos problemas de carreiras que se vêm agravando e que não podem deixar de produzir grande insatisfação nas Forças Armadas.
As diminuições de verbas são em alguns casos chocantes, de que é exemplo a diminuição de verbas para a Marinha, concretamente das verbas para manutenção e funcionamento, que desce 13,25%, para combustível, que desce 63%, e para material e equipamento, que desce 61%.
Se isto é uma realidade, não é menos realidade que financiar um Ministério com o produto da venda de bens é um convite a desfazer-se de um património. Falar em reduções de despesa em 2002 através das vertentes de certos serviços é "esconder o sol com uma peneira", como costuma dizer-se, já que, como é evidente, as reestruturações não podem ter efeitos só no Orçamento de 2002 e não pode pretender-se que sejam feitas à custa de despedimentos de pessoal e dos seus direitos adquiridos.
Podemos interrogar-nos como é possível, com verbas a descer abaixo do mínimo dos mínimos, caso do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2002, garantir o adequado treino operacional e a manutenção indispensável das Forças Armadas. Se não há verbas previstas, em nosso entender, naturalmente, vão ser mantidas injustiças quanto às carreiras e outros aspectos, como é o caso do vencimento dos sargentos e cabos, que como o Sr. Ministro sabe está abaixo dos homólogos da Guarda Nacional Republicana.
Sem as verbas necessárias, como vai ser feita a implementação do regime de voluntários e contratados? Vamos continuar com um meio serviço militar obrigatório, que nem é serviço militar obrigatório nem deixa de o ser? Como vai isto ser resolvido? E quanto aos estabelecimentos fabris (OGMA e todas as outras situações)? Sr. Ministro, gostaria que me respondesse a estas questões.
Sr. Ministro, o que vai fazer relativamente à Lei de Programação Militar? Esta lei é para vigorar desde 1 de Janeiro de 2001 mas, como é sabido, 11 meses após ela ainda não está publicada. Não seria mais adequado fazer já em Janeiro a revisão de 2002, ao abrigo do artigo 17.o, e, portanto, reportar os seus efeitos a Janeiro de 2002 e não de 2001?
Uma outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro é a de saber o que se passa com a auditoria que mandou fazer ao seu Ministério e às Forças Armadas. Por quem foi feita? Foi pelo Tribunal de Contas? Que entidade a realizou? Já agora, gostaria que respondesse a esta questão e que dissesse se tem já resultados finais sobre esta matéria; interessa-nos saber se há resultados concretos da auditoria que está a ser feita ou que mandou fazer.
Numa apreciação geral pode dizer-se que se trata de um Orçamento de baixa subsistência que não dá resolução aos problemas essenciais do estatuto profissional dos militares e que não alimenta, em nosso entender, qualquer perspectiva credível quanto ao adequado funcionamento das Forças Armadas e à implementação dos contratados, como há pouco referi.
Sr. Ministro, gostaria de ouvir os comentários de V. Ex.a sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Rui Pena): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, muito obrigado pelas questões que colocou. Devo dizer-lhe que a apreciação objectiva que faz dos números é correcta; os números são números e, por consequência, não podemos de forma alguma escamoteá-los.
De qualquer maneira, é evidente que compete ao Ministro responsavelmente expor a esta Assembleia e aos Srs. Deputados a forma como pretende remediar uma situação que se afigura à partida difícil, porquanto, considerando não os orçamentos iniciais mas, sim, o orçamento rectificativo, não há dúvida nenhuma que a subida do orçamento para 2002 é mínima, mas, de qualquer forma, há uma subida.
O Sr. Deputado fez-me determinadas perguntas, designadamente sobre a forma como se pretende resolver esta situação. Ora, gostaria de dizer, antes de mais, pois é preciso dizê-lo à partida, que este orçamento, relativamente aos anteriores, representa algumas características que considero fundamentais e que jogam a favor de quem tem a responsabilidade da sua execução.
Em primeiro lugar, não apresenta cativações, ao contrário dos orçamentos anteriores, com excepção, naturalmente, da parte respeitante à APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) e à LPM (Lei de Programação Militar); de resto não há qualquer cativação.
Em segundo lugar, é um orçamento que, pese embora o Sr. Deputado ter dado indicação de que não percebia a própria exequibilidade da LPM, entendo dever ser visto em complemento com a própria LPM. A LPM visa o reequipamento das Forças Armadas, por consequência representa da parte do Governo uma atenção redobrada sobre as próprias Forças Armadas e um esforço acrescido de investimento em benefício das mesmas. Naturalmente, isto implica, por sua vez, olhar para as Forças Armadas optando por elas em desfavor de outros sectores do Estado. É isto, realmente, a política e a arte da governação.
Há neste orçamento uma flexibilidade de gestão que os orçamentos anteriores não tinham e que considero extremamente importante, que é a possibilidade, tendo em vista a reorganização do Ministério da Defesa Nacional e dos ramos
das Forças Armadas, de permitir que haja uma transferência de verbas entre os diversos capítulos do orçamento, o que facilita a reorganização e consequentemente a gestão e a execução orçamental.
Há também a transferência de 10% da LPM, que, aliás, é uma rotina, vem do orçamento antecedente, para operação e manutenção, como sabe; está prevista neste orçamento tal como estava prevista nos orçamentos anteriores.
Entendo que a reorganização ao nível dos Estados-Maiores dos ramos e, por outro lado, a centralização que pode vir a fazer-se relativamente a determinados meios procedimentais levará com certeza a um rigor de gestão e a uns critérios de execução orçamental que evitarão determinadas duplicações e, consequentemente, os desperdícios que mercê da organização actual se verificavam.
Descendo concretamente às questões que coloca, no que respeita à insatisfação das Forças Armadas devo dizer que o orçamento prevê e admite a satisfação de pontos que considero essenciais e que constam dos cadernos - passe a expressão - reivindicativos do pessoal militar.
Desde logo, Sr. Deputado, neste exercício, vamos procurar fazer a execução de um diploma aprovado por esta Assembleia, a Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, que mercê de determinados circunstancialismos até hoje não foi executada.
Portanto, tomei a liberdade de, inicialmente, aquando da preparação do orçamento, no meu despacho n.o 195 de 2001 dar uma directiva a todos os ramos no sentido de os encargos com o pessoal relativamente a 2002 deverem corresponder aos efectivos reais existentes em 31 de Julho próximo passado e às tabelas remuneratórias em vigor nesta mesma data, incluindo as decorrentes da Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, de acordo com a legislação aplicável. Quer isto dizer que nos orçamentos de pessoal de cada um dos ramos está consignada já a execução para 2002 da Lei n.o 25/2000, que mercê de contingências não foi possível efectuar ainda em 2001.
O que se passa relativamente a 2001? Estou absolutamente convencido que as poupanças delineadas no âmbito da reestruturação em desenvolvimento no Ministério da Defesa Nacional, e que muito sumariamente acabei de indicar, vão possibilitar uma base para poder fazer face aos encargos decorrentes do cumprimento desta lei em 2001.
Devo dizer que o encargo anual é da ordem dos 20 milhões de euros, cerca de 4 milhões de contos, que corresponde a cerca de 2,04% das despesas com o pessoal. Creio que se trata de uma lei, aliás, da responsabilidade da Assembleia da República, que causou justificadamente problemas na sua execução durante o exercício que está em vias de terminar, ou seja, durante o ano de 2001.
Relativamente à questão da reestruturação, posso garantir ao Sr. Deputado que ela vai fazer-se em termos de reorganização mas que não vai implicar, de forma alguma, qualquer despedimento. Muito pelo contrário, vamos procurar, de resto em consonância com o Governo e com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, criar as condições para que a reorganização e a reforma do Estado se faça de uma forma indolor, isto é, sem causar perturbações relativamente aos efectivos, muito concretamente, no caso que me toca, aos efectivos das Forças Armadas.
Realmente lamento e penso que o Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que vender património não é com certeza a melhor solução. Simplesmente temos de fazer uma gestão do património, que passa, sempre que o mesmo seja desnecessário, por desafectá-lo dos fins a que está ligado e, naturalmente, reafectá-lo a outros fins.
Designadamente nesse aspecto - e já o expliquei na Comissão -, a ideia do Ministério é não vender património em bruto; é tentar valorizar esse património, que deixa de ter interesse para as Forças Armadas, permitir que com esse património se criem as infra-estruturas necessárias para a modernização e o melhor reequipamento das Forças Armadas, mas, ao mesmo tempo, criar meios financeiros que vão ser aplicados, como sabe, nos termos da lei, na própria modernização, reestruturação e reequipamento das Forças Armadas.
Quanto aos sargentos, essa é realmente uma anomalia que tenho presente e penso que não resolverei a totalidade das suas reivindicações durante o exercício, mas penso ter muito rapidamente uma reunião com a respectiva associação, no sentido de definir a progressiva solução dos seus problemas.
Reconheço, designadamente, que há uma anomalia entre o Estatuto Remuneratório dos Sargentos das Forças Armadas e o dos seus homólogos das forças de segurança, que essa anomalia tem de ser corrigida e estou preparado para o fazer, naturalmente tendo em conta determinadas limitações que oportunamente apresentarei á respectiva associação e de que, obviamente, darei conta à Comissão de Defesa Nacional.
Relativamente ao voluntariado, devo dizer-lhe que este ano já fizemos um grande esforço no sentido de os incentivos serem cumpridos e foram-no relativamente à cessação dos contratos de trabalho.
Quanto à remuneração ainda não foram, porquanto isso depende, como sabe, de uma primeira reestruturação de nível estatutário, através da alteração do EMFAR, alteração essa que está, neste momento, em vias de ser concretizada e se a situação não for corrigida até final deste ano - aliás, temos um prazo para o fazer, até final de 2002 -, se até então não for dado um primeiro passo, ele será dado, seguramente, no princípio do ano que vem.
Tinha no meu gabinete uma provisão para o efeito e estou neste momento a diligenciar para que essa provisão, caso não possa ser cumprida este ano, passe para o ano que vem para poder fazer face não só a essas obrigações quanto à execução de 2001 como também quanto às obrigações de 2002, que pretendo cumprir.
Como disse, o problema dos incentivos aos RV e aos RC, como na gíria são denominados os casos de voluntariado e de contrato nas Forças Armadas, é extremamente grave, na medida que colide com o próprio recrutamento. Ora, eu desejo que esse recrutamento seja um êxito e para que isso aconteça é necessário que eu cumpra, para com os que lá estão, as obrigações a que o Estado se comprometeu.
Neste sentido e relativamente ao ano de 2002, quero chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de existir no meu gabinete uma verba de cerca de 19 milhões de euros, ou seja, de 4 milhões de contos, para fazer face aos incentivos dos RV e RC no ano de 2002. Portanto, considero resolvido este problema, que criou, justificadamente, uma situação grave relativamente ao próprio acesso de novos recrutados às Forças Armadas.
Falou-me, finalmente, nos estabelecimentos fabris e já tive a oportunidade, inclusivamente aqui, em Plenário, de dizer aos Srs. Deputados que tenho o maior interesse na resolução do problema dos estabelecimentos fabris -  aliás, este ano já demos passos significativos nesse sentido e o problema vai ser resolvido durante o exercício de 2002.
Nesse sentido, como já disse, vou criar dois tipos de estabelecimentos fabris: aqueles que são absolutamente indispensáveis às Forças Armadas e fazem parte da estratégia, do ponto de vista de arsenal, das próprias Forças Armadas;
e aqueles que devem ser vistos numa óptica de concorrência e para os quais deverão ser estabelecidas outras medidas.
Posso adiantar que os primeiros estão em fase de reestruturação e que essa reestruturação irá fazer-se sem que haja qualquer problema relativamente à sua relação de emprego e tendo em conta, inclusivamente, a sua ligação a outras estruturas produtivas que também pertencem ao Estado, designadamente no sector da reparação e da construção naval, onde me parece que a conjugação das sinergias será extremamente proveitosa para todos nós e, naturalmente, para os interesses do País.
Quanto à LPM, como sabem, ela foi publicada ontem e, por consequência, é uma lei em vigor, é uma lei que eu vou respeitar, é uma lei que eu vou executar e que cumprirei nos precisos termos em que foi decidida por esta Assembleia, promulgada e publicada.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe - isso é público e consta da própria lei - que, de acordo com o seu próprio articulado, durante o ano de 2002 irá proceder-se normalmente à sua revisão, e que, como também já é público, dei indicações no sentido de essa revisão ser feita o mais rapidamente possível. Aliás, já foi pedido a cada um dos ramos que dê os elementos necessários para essa revisão, nos termos de um procedimento novo, que está estabelecido e consagrado na própria lei, e assim vai ser feito.
Falou-me, por último, na auditoria e eu quero dizer que "auditoria" é realmente uma palavra equívoca, visto que eu pedi uma averiguação na sequência de uma afirmação de que a imprensa fez eco, a de que havia um deslizamento nas despesas por parte dos ramos das Forças Armadas que inclusivamente, como o Sr. Deputado se recorda, quando cheguei ao Governo diziam que não tinham capacidade de operar.
Ora, a verdade é que estamos em Novembro e temos as Forças Armadas, quer o Exército, quer a Marinha, quer a Força Aérea, malgrado determinadas situações que muito me penalizam, tal como o facto de publicamente terem sido reduzidas, às vezes por simples tostões, cerimónias que eu gostaria de ter visto realizadas e que diziam muito aos sentimentos da nossa população, das próprias Forças Armadas e à tradição castrense, com maior ou menor dificuldade, com muito rigor, com muita gestão por parte das chefias dos ramos, a operarem com toda a regularidade e a cumprirem as suas missões de uma maneira de que, naturalmente, o País deve orgulhar-se, ou seja, com grande mérito e com grande proficiência.
A auditoria foi uma forma de procurar conhecer internamente, Sr. Deputado, as razões desse deslizamento, de saber por que é que os ramos das Forças Armadas se queixavam e do que é que se queixavam, se designadamente de questões como eu já aqui confessei, relativas ao não cumprimento de determinadas regras legais, se sobre vencimentos, se quanto a determinados problemas de gastos, que foram feitos e relativamente aos quais não tiveram em devido tempo uma certa contrapartida, ou de atrasos, de que cito, por exemplo, a satisfação de verbas da APAF, que infelizmente são crónicos, situação que, desde já, peço aos Srs. Deputados que tentem corrigir relativamente a 2002.
Tudo isso está, neste momento, a ser apurado e tenho os primeiros resultados com valores que não são preocupantes mas que, naturalmente, tenho de resolver. Trata-se da execução ainda do exercício de 2001, que eu tenho de solucionar até ao final do ano ou, mais concretamente, até à primeira ou segunda semana de Dezembro, visto que, como sabe, com a introdução do euro temos de fechar contas 15 dias antes.
Por consequência, a auditoria foi feita por técnicos do meu gabinete e do Ministério das Finanças, com a colaboração das administrações de cada um dos ramos das Forças Armadas e da chefia do  Estado-Maior General das Forças Armadas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Henrique de Freitas.O Sr. Henrique de Freitas (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, a intervenção que acaba de proferir, em resposta ao Sr. Deputado Rodeia Machado, foi um pouco a que fez quando da apresentação do Orçamento do Estado para 2002, em que falou das características fundamentais deste orçamento. No entanto, as características de flexibilidade orçamental que referiu, nomeadamente na gestão da LPM, não escondem os números que este orçamento comporta e os números aí estão e não mentem.
E para ver que os números não mentem eu gosto sempre, relativamente a este orçamento para 2002, de chamar a atenção para o relatório do Sr. Deputado João Rebelo, relator da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2001, que, citando o Sr. Ministro da Defesa de então, o Dr. Castro Caldas, dizia: "O Ministro Castro Caldas afirmou que o referido orçamento de Defesa Nacional para 2000 era o mínimo dos mínimos para o pleno cumprimento das responsabilidades das Forças Armadas. E adiantava o Ministro: prevejo que, no futuro, as verbas contempladas no orçamento da Defesa Nacional serão substancialmente melhoradas."
Estávamos em 2000 e o peso da despesa com a Defesa Nacional no Orçamento para 2001 significava, no conjunto da despesa da Administração Central, 3,9%; hoje esse orçamento reflecte 3,8%, estando, portanto, abaixo do mínimo dos mínimos.
Por outro lado, o peso da despesa da Defesa Nacional no PIB era de 1,6% e hoje, no Orçamento para 2002, estamos a falar de 1,4% e, portanto, se a matemática não falha, estamos também, abaixo do mínimo dos mínimos.
Ou seja, com este Orçamento para 2002 a previsão do ministro Castro Caldas de que as verbas com o Ministério de Defesa Nacional "serão substancialmente melhoradas", não se concretizou.
E a verdade é que, para além desta realidade crua dos números, o orçamento que o Sr. Ministro apresenta e o documento das Grandes Opções do Plano Nacional não conjugam.
O Sr. Ministro das muitas políticas de Defesa Nacional a implementar em 2002 referiu as seguintes: participação na construção e consolidação da PECSD; contribuir para que a NATO permaneça como referência da defesa colectiva essencial à preservação dos laços transatlânticos; aprofundar e consolidar o relacionamento com o mundo lusófono, estreitando os laços culturais, históricos e económicos; prosseguir e concretizar a reforma estrutural das Forças Armadas, sendo prioritária a implementação do serviço militar profissionalizado, através da adequada atribuição dos recursos financeiros e materiais que fomentem e promovam a adesão de voluntários às Forças Armadas.
Ora, se olharmos para os números constantes do Orçamento vemos que, ao contrário do que o Sr. Secretário-Geral da NATO - e julgo que isso veio na 1.a página do Público - pediu aos Aliados, num encontro que manteve com o Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres, ou seja que houvesse
um esforço suplementar no domínio da defesa, o facto é que esse esforço não existe.
Quanto a aprofundar e a consolidar o relacionamento com o mundo lusófono, o Sr. Ministro é o primeiro a dizer e a confirmar que os números mostram que há um decréscimo de 10% na cooperação técnico-militar.