27 DE MARÇO DE 1982	1330-(3)duas razões fundamentais - o alongamento do processo, os riscos, os inconvenientes e os conflitos entre os tribunais comuns e o tribunal constitucional - não forem consideradas suficientes como contrapartida das vantagens que também existem no sistema da fiscalização difusa, proporia uma busca no sentido de minorar os inconvenientes do sistema proposto pela AD e pelo PCP. Meditando em voz alta, tal implicaria uma primeira modificação do sistema que quer a AD, quer o PCP, propõem. Seria no sentido de que este recurso fosse claramente de defesa da constitucional idade em todos os casos e que não houvesse estatutos constitucionais diferentes, conforme as normas constitucionais. Isto quer dizer que quer o n.° 4 proposto pela AD, quer o n.° 4 proposto pelo PCP deveriam, nesse caso e a nosso ver, não se restringir ao âmbito da violação dos direitos, liberdades e garantias.Em segundo lugar, seria necessário que se previsse igualmente que o recurso para o tribunal constitucional não ficaria dependente do esgotamento dos recursos ordinários.Isto não está no projecto do PCP, mas está no da AD.A experiência neste sentido é profundamente negativa e, a nosso ver, teria todos os inconvenientes do sistema que há pouco apontei.Independentemente do valor da causa, teríamos de percorrer, só por causa da questão da constitucionalidade, a 1.a instância, a 2.a instância, o Supremo Tribunal de justiça, só depois se podendo interpor o recurso para o tribunal constitucional.É um sistema que para nós tem de facto o inconveniente do alongamento do processo, que é um problema gravemente sentido e não prestigia a justiça portuguesa. Iríamos, além disso, inundar as Relações e o Supremo com estes recursos inutilmente, na medida em que o recurso para o tribunal constitucional seria o decisivo. Caso assim fosse, ter-se-ia de passar, sem nenhuma necessidade, pelo recurso para as Relações e para o Supremo, ainda com uma agravante, que seria a de se exigir ou de se fomentar a tal possível contradição de julgados, entre os tribunais superiores, designadamente os supremos tribunais de cada ordem e o Tribunal Constitucional. Este é um dos pontos em relação ao qual temos efectivamente muitas reservasNessa medida, perguntaria qual seria a disponibilidade quer da AD, quer do PCP, porque dessa disponibilidade poderia depender, de certa forma, a nossa posição final neste ponto. Sugeriria que alterassem os sistemas que propõem, no sentido de ficar claro que o recurso não estaria dependente do esgotamento dos recursos ordinários, antes pelo contrário. O normal seria que quando um tribunal tomasse uma decisão sobre questões de constitucionalidade, o recurso subisse em separado, restrito a essa questão, e imediatamente ao Tribunal Constitucional. Evidentemente que isto não impede recurso dos tribunais superiores. Se a questão se suscita apenas no tribunal superior ou se isso acontece oficiosamente ou por iniciativa de qualquer das partes, é evidente que, nesse caso. será ele que terá de tomar essa decisão, havendo então recurso para o Tribunal Constitucional.O que ficaria claro era que uma vez suscitada a questão e havendo uma decisão, em qualquer instância que fosse, sobre a questão da constitucionalidade, o tribunal onde ela se suscitasse não suspenderia o processo, tomando ele próprio a decisão sobre a questão. Portanto, manter-se-ia o sistema que a AD e o PCP propõem nessa parte, só que o recurso dessa decisão subiria imediatamente ao Tribunal Constitucional, em separado, de forma a assegurar, por um lado, que o processo se não alongue pelo percurso normal dos recursos, evitando-se, por outro, decisões inúteis e eventualmente contraditórias nas instâncias intermédias. Além disso, o recurso no caso de o problema ter sido suscitado pelas partes, não seria apenas restrito aos casos de violação de direitos, liberdades e garantias.Isto independentemente de se poder fixar uma qualquer restrição, talvez do mesmo tipo daquela que temos no nosso n.° 1, para evitar os recursos chicaneiros.Admitir-se-ia sempre a hipótese de reclamação, para o caso de não aceitação da interposição do recurso, mas prevendo-se todavia a hipótese de que o recurso só seria admissível, desde que não fosse manifestamente infundado.A admitir-se isto teríamos ainda, a meu ver, que conjugar de uma forma mais razoável o n.° 1 com o n.° 4 do projecto da AD. Parece-me relativamente chocante que quando o tribunal julgasse inconstitucional, o recurso só subisse ao Tribunal Constitucional quando a norma constasse de um daqueles diplomas que a AD prevê, enquanto que no n.° 4, pelo contrário, já seria norma constante de qualquer diploma.Na grande maioria dos casos, as insconstitucionalidades referem-se a diplomas daqueles que constam do n.° 1, mais concretamente de lei, porque não tendo a doutrina portuguesa, até hoje, aceite o princípio da inconstitucionalidade indirecta, muito raramente as questões de inconstitucionalidade se põem relativamente a diplomas de hierarquia inferior à do acto legislativo. Todavia, casos existem em que há inconstitucionalidades directas.Nessa medida, não sei se valeria a pena manter então um sistema destes, se valeria a pena manter a restrição constante do n° 3 do projecto da AD, que obrigaria a um sistema complicado, como aquele que temos no nosso próprio projecto.Posto isto, gostaria de ouvir a vossa opinião e saber se estão dispostos a aceitar o sistema que consta do nosso projecto, se as nossas razões os convencem e, no caso de não serem convencidos, se estariam dispostos, quer a AD, quer o PCP, a reformular os seus respectivos projectos no sentido de se instituir um sistema mais operacional, na linha daquilo que acabei agora de apontar.Obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na minha intervenção inicial deixei claro que, do nosso ponto de vista, continuávamos a ter por não susceptível de aceitação da nossa parte, a eliminação do sistema difuso de fiscalização da constitucionalidade, isto é. de expropriar os tribunais da possibilidade de se pronunciarem sobre a constitucionalidade.Desde logo anunciei a nossa disponibilidade para considerarmos, salvaguardado isto. que continuamos a ter por inultrapassável um sistema que permita melhorar o actualmente existente. Falei expressamente