PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É com particular satisfação que se vê que o Governo mais uma vez e também aqui sabe ser o fiel intérprete do sentir colectivo ao estabelecer reservas que afastando quaisquer eventuais inconstitucionalidades reforçam as garantias e os direitos fundamentais da pessoa humana ainda que não se trate de cidadãos portugueses.
Assim não será concedida a extradição a pessoas que devam ser julgadas ou tenham de cumprir pena imposta por tribunal de excepção igualmente não será concedida a extradição quando se prove que o extraditando ira ser submetido a processo que não lhe assegure as necessárias garantias de defesa ou tenha de vir a cumprir pena em condições desumanas não será também concedida extradição quando a infracção corresponde a pena de morte e pena ou medida de segurança com carácter perpétuo não será concedida extradição de cidadãos portugueses.
Dá-se assim um passo importante no âmbito da cooperaçâo judiciária internacional com as cautelas que a sal aguarda dos direitos liberdades e garantias fundamentais impõem.
Porque Portugal desta forma se enriquece e prestigia interna e externamente o grupo parlamentar do PSD votará favoravelmente a Proposta de Resolução n.o 7/V apresentada pelo Governo à Assembleia da Republica que aprova para a ratificação a Convenção Europeia sobre a Extradição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados A Convenção Europeia de Extradição e os seus dois Protocolos: Anexos fazem parte de um pacote de instrumentos de cooperaçâo europeia em matéria penal preparados sobre a égide do Conselho da Europa e que integram ainda a Convenção Europeia de Entre Ajuda Judicia ria em matéria penal com o Protocolo Adicional a Convenção Europeia para a Supressão do Terrorismo bem como a Convenção sobre a Execução de Sentenças Estrangeiras Portugal assinou todos estes diplomas mas ainda segundo cremos não depositou os instrumentos da ratificação correspondentes a Convenção de Entre Ajuda e Execução de Sentenças Estrangeiras.
A etraçao é uma das medidas e cooperaçâo, internacional quanto a repressão dos delinquentes e que tem por objecto evitar que uma pessoa se subtraia ao procedimento criminal pela prática de uma infracção punível ou quando condenada ao cumprimento da pena decretada pelos tribunais competentes devido ao sim pies facto de se encontrar no território de outro Estado.
Historicamente aparecem dois géneros de convenções de extradição as que foram concluídas antes da Segunda Guerra Mundial e as que foram depois. A maior parte das convenções chamadas de 1.a geração que datam do séc. XIX e principio do actual adoptavam a técnica de enunciar uma lista de infracções extradicionais. Ao contrário as convenções do nosso tempo ou as da 2 geração como são conhecidas como a Convenção Europeia de 1957 que estamos hoje a debater adoptam o critério da medida da pena tomando em conta a sua gravidade e natureza.
Todavia e não obstante o propósito de contribuir para a cooperaçâo internacional na repressão da delinquência geralmente cada Estado reserva para si a decisão de entregar ou não um determinado cidadão a um outro Estado mesmo que se encontrem preenchidas as condições à extradição invocando assim tacitamente um juízo de oportunidade normalmente ligado a condução da política externa do Estado requerido.
A Convenção Europeia de Extradição constitui por isso um passo importante que a prossecução dos fins comuns de justiça criminal de prevenção da criminalidade e insere-se no movimento internacional dos já meios e adoptar acções concertadas para a combater eficazmente.
Sendo como já referi o critério adoptado o da medida da pena a convenção não se aplica aos casos de importância secundária devendo ter lugar a pena legalmente aplicada no Estado requerente pelos factos imputados à pessoa procurada se não for inferior a um ano de prisão ou de medida de segurança privativa de liberdade Quanto às pessoas condenadas a convenção só se aplica se a pena infringida ter sido ao menos de quatro meses de prisão ou a medida de segurança privativa de liberdade. Outro critério merecedor de menção e o da dupla incriminação consiste em dizer que só existira extradição se o facto for punível pela lei penal de ambos os Estados - o requerente e o requerido e ai as compreende se o fundamento
Como se tem escrito repugna ao conceito do Estado de Direito porque é contrário pelos direitos do Homem o facto de uma pessoa ser entregue contra a sua vontade a um outro Estado pela prática de um acto que se tivesse sido cometido em condições de os tribunais terem competência para apreciá-lo não seria passível de uma sanção penal. Este principio tem maior relevância nas infracções fiscais.
O terceiro principio é o clássico sistema da reciprocidade que reflecte a igualdade entre os Estados. Este principio não se encontra expressamente exarado no texto da Convenção mas justifica se plenamente por razões políticas.
Quanto às excepções Portugal recusa louva cimente a extradição nos casos em que os factos são passíveis de pena capital passíveis de pena desumanas ou a vida quando reclamadas por infracção a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo.
Tendo sido o primeiro Estado a abolir a pena de morte não se compreender a que Portugal não continuasse esta batalha que entendemos essencialmente para o progresso da Humanidade. O mesmo se de e dizer em relação às pessoas que seriam julgadas se a extradição fosse concedida por um tribunal de excepção para o cumprimento da pena decretada pelo mesmo tipo de tribunal ou ainda quando na aplicação da pena não forem observadas regras de processo - que não ofereçam garantias jurídicas de procedimento penal - que respeitam as condições internaciónalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos Direi tos do Homem
9 DE NOVEMBRO DE 1988 269Não se compreenderia que fosse doutra maneira, a essência de qualquer processo é também definível em função da natureza do direito substantivo cuja concretização é visada, em cada caso, pela jurisdição que utiliza como meio de actuação. Nesta perspectiva, o processo penal é constituído por um complexo de actos dirigidos à decisão jurisdicional sobre um caso-crime ou sobre a subsistência de condições exigidas por certas providências dirigidas à repressão a um crime Assim, terá ele, por exemplo, de obedecer ao princípio do contraditório referido no n.o 5 do artigo 32.o da nossa Constituição da República - que é a explicitação mais importante do direito de defesa.
Também concordamos com o conceito amplo da nacionalidade que o Estado Português adopta para efeitos da recusa da extradição, ao contrário do que fazem, por exemplo, a Itália e os países nórdicos, sem nos esquecermos que o exercício desta faculdade acarreta uma obrigação alternativa de intentar o procedimento criminal contra "os nacionais" considerados neste conceito amplo, o que no caso português não representa grande dificuldade
No tocante às infracções militares é de manter o princípio velho, de séculos, de que "o Estado não constitui, ainda que indirectamente, para ( ) o engrandecimento das forças militares de outros Estados, principalmente em relação a Estados neutros ou neutralizados"
Aplaudimos, nesta matéria de excepções, a assinatura do l o Protocolo adicional à Convenção em que os Estados se comprometem a não considerar como políticos, para efeitos da aplicação da Convenção, os crimes contra a humanidade prevista na carta das Nações Unidas, para a prevenção e repressão do Crime de genocídio de 9/12/1948, algumas infracções previstas nas Convenções de Genebra de 1949 chamadas de Cruz Vermelha, e outras violações às leis e costumes da guerra.
O crime do terrorismo, porque faz parte de outra Convenção Europeia - e que inclui a captura ilícita de aeronaves, os actos dirigidos contra a segurança da aviação civil, as infracções graves contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas que beneficiam de protecção internacional como, por exemplo, o chefe de Estado, os Ministros e seus acompanhantes, o rapto de pessoas, o sequestro dos reféns, a utilização de bombas, granadas, cartas ou encomendas armadilhadas que representam perigo para as pessoas - não faz parte desta convenção, mas sim de outra já ratificada por Portugal através da Lei n.o 19/81.
Em resumo numa Europa como a que estamos a construir a aprovação para ratificação da Convenção Europeia de Extradição e os seus dois Protocolos adicionais com as reservas propostas de acordo com o artigo 26.o merece a nossa concordância e, por isso, votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O problema da Convenção Europeia de Extradição e dos Protocolos Adicionais foi aqui profundamente escalpelizado em algumas das intervenções já proferidas e, portanto, não vou reincidir neste assunto. Não vou referir-me à história, tal como o Sr. Deputado do PSD fez - aliás, foi curioso ouvir as referências históricas ao instituto da extradição - nem vou volver a esses tempos.
De qualquer maneira, gostaria de lembrar que a História, desde 1953, altura em que foi constituído um comité de peritos e depois um comité especial, o comité europeu para os problemas penais, que tomou conta da elaboração desta convenção, demonstra que, embora tardiamente, os Estados têm respondido ao apelo de uma solidariedade internacional no combate à criminalidade. Aliás, nesta história da solidariedade internacional, e porque aqui foram referidos alguns Estados, não gostaria de deixar de dizer que a extradição foi recusada por este ou por aquele motivo em relação a criminosos de guerra.
Nas perguntas que inicialmente coloquei ao Sr. Secretário de Estado, referi-me ao atraso com que esta Convenção e os Protocolos adicionais chegam à Assembleia da República para ratificação.
Em relação às reservas, devo dizer que estamos totalmente de acordo com elas porque se coadunam com o nosso ordenamento jurídico-constitucional e, portanto, nada há a reprovar em relação a elas. No entanto em relação a estes atrasos temos de concordar que as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado não convencem, porque já em 1981, quando ainda não existia o Código do Processo Penal, se ratificou uma convenção sobre extradição relativamente à repressão do terrorismo. Ora, estamos em 1988, e não vemos como é que o Código do Processo Penal terá alguma coisa a ver com isso.
V. Ex.a referiu a questão do processo de ausentes dizendo que ficaríamos sozinhos .No entanto, aproveitaria para dizer que se essa descoberta inovatória, no Código do Processo Penal, da declaração de contumácia, que equivale, mais ou menos, à morte civil da pessoa, também é um caso isolado no panorama internacional, com certeza também aí estaremos sozinhos.
De qualquer forma, em relação ao processo de ausentes, o protocolo adicional garante plenamente a salvaguarda dos direitos da defesa e, portanto, também aqui não há motivo para justificar este atraso.
Penso que algumas das questões aqui levantadas têm a ver com a Convenção relativa à extradição dos crimes terroristas e mostram como haveria vantagem - aliás, já referi isso no meu pedido de esclarecimento -, nesta matéria de Direito Penal e Direito Processual Penal, em proceder a uma análise global e conjunta de todas as convenções que Portugal ainda não ratificou e definir uma série de normas consentâneas, umas com as outras, não deixando contradições num quadro jurídico coerente a nosso respeito a nível internacional.
Votaremos favoravelmente esta proposta de resolução, porque, tal como dissemos, as reservas que foram feitas parecem estar de acordo com o nosso ordenamento jurídico. No entanto, não deixamos de assinalar que estranhamos que isto aconteça tão tarde e que não haja uma ponderação global de todo o quadro jurídico a nível internacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou intervir precisamente para clarificar uma resposta que omiti
270 I SÉRIE - NÚMERO 10no primeiro leque de perguntas que me foram formuladas. Trata-se da situação das outras convenções apontada pela Sr.a Deputada quando usou da palavra pela primeira vez.
Posso dizer-lhe, Sr.a Deputada Odete Santos, que é um escopo do Governo acelerar o mais possível o processo de ratificação das convenções pendentes e que os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, conjugadamente, estão a envidar todos os esforços para que todas as propostas de resolução que tenham a ver com convenções internacionais, sobretudo na área da justiça (e são algumas), sejam brevemente apresentados a esta Assembleia.
Não vou repetir os argumentos que fomentaram o eventual atraso na apresentação à Assembleia desta proposta de resolução porque já me referi a eles inicialmente, mas queria dizer à Sr.a Deputada Odete Santos, porque da sua intervenção poderia resultar algum mal entendido, que a posição portuguesa relativamente ao Código do Processo Penal que entrou em vigor em l de Janeiro e a de que se trata de um código inovador.
Devo dizer que, em Espanha, por exemplo,, neste momento, estão a fazer um projecto de Código de Processo Penal praticamente igual ao nosso.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Coitados dos espanhóis!O Orador: - Estão a instituir um sistema de Ministério Público muito semelhante ao nosso, e estão a alterar o Ministério Fiscal para o Ministério Público como detentor da acção penal, coisa que até agora não sucede.
Ainda na semana passada estive numa reunião de Ministros da Justiça dos países ibero-luso-americanos em que o nosso Código do Processo Penal foi saudado como grande novidade e, aliás, houve grande vontade, por parte da maioria dos países latino-americanos, de adoptarem o nosso modelo, sobretudo na componente de o Ministro Público ter a acção penal e a parte investigatória.
Portanto, não estamos sós no Mundo! Vamos estar, com certeza, proximamente, muito bem acompanhados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar se, efectivamente, tomou boa nota da má tradução e se vai mandar para a Assembleia um novo texto traduzido por um bom tradutor.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Desejo, apenas, dizer que sim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por terminada a discussão da Proposta de Resolução n.o 7/V, que, nos termos regimentais, poderá também ser votada hoje.
Entretanto, a Mesa fez diligências no sentido de solicitar a comparência dos Srs. Deputados que se encontram a trabalhar nas Comissões, dado irmos proceder a votações .
Além da votação da proposta de resolução que acabou de ser discutida, vão também estar em votação os quatro projectos de lei, genericamente referidos como de isenção ou de perdão do pagamento do imposto complementar - creio que me perdoarão esta generalização -, apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo CDS e pelo PRD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente anunciou que vai submeter à votação, na generalidade, alguns diplomas discutidos em sessões anteriores, mas não sei por que razão omitiu diplomas da iniciativa do Governo cuja discussão já terminou.O Sr. Presidente: - Provavelmente o Sr. Ministro tem toda a razão, mas a Mesa não tem indicação de outros diplomas. No entanto, solicito ao Sr. Ministro que refira os diplomas a que aludiu.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, por uma questão processual, prefiro referi-los amanhã na conferência de lideres e deste modo a votação ficaria para quinta-feira.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. De qualquer modo, a complemento da observação feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Mesa fez, rapidamente, diligências junto dos serviços de apoio ao Plenário e não obteve indicação de que haveria outros diplomas, mas, como o Sr. Ministro referiu, esse assunto será tratado na conferência de líderes Srs. Deputados, creio estarmos em condições de passar às votações, embora não saiba se ainda ha Srs. Deputados a trabalharem nas respectivas Comissões, apesar de todos terem sido relembrados de que as votações teriam inicio às 18 horas. Vamos, pois, aguardar mais um ou dois minutos no sentido de se fazer as últimas diligências para que os nossos colegas se dirigiam ao Plenário.
PausaSrs. Deputados, vamos de seguida proceder a votação, na generalidade, dos diplomas que há pouco referi.
Em primeiro lugar, vamos votar o Projecto de Lei n.o 297/V (PS) - Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias a entrada em vigor do novo regime fiscal.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos votar o Projecto de Lei n.o 298/V (PCP) - Impede o duplo pagamento de
9 DE NOVEMBRO DE 1988 271impostos em 1989 por efeito da introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos votar o Projecto de Lei n.o 304/V (CDS) - Medidas destinadas a minorar os efeitos da sobrecarga fiscal resultante da entrada em vigor, em 1989, do novo imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.Submetido a votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Finalmente vamos votar o Projecto de Lei n.o 306/V (PRD) - Estabelece o regime destinado a fazer face aos problemas resultantes do duplo pagamento de impostos em 1989, em consequência da entrada em vigor do novo regime fiscal.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos também votar, na generalidade, a Proposta de Resolução n.o 7/V - Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Extradição.Submetido à votação, foi aprovada, por unanimidade.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que o Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa aos projectos de lei que foram votados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão terminados por hoje e passaria a indicar.
PausaSrs. Deputados, a Mesa defronta-se com um pequeno processual e pede a vossa ajuda para a solução do mesmo.
Trata-se de saber se a Proposta de Resolução n o 7/V, que acabámos de votar na generalidade, poderá ser votada agora na especialidade e em votação final global.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, embora não tenha tido ocasião de acompanhar o decurso dos debates, julgo, no entanto, saber que foram suscitadas
algumas questões quanto à especialidade do diploma pelo meu camarada de bancada Carlos Candal.
Nesse sentido, talvez fosse útil podermos ponderar da eventual precipitação em fazermos agora essa votação, admitindo que, caso não seja tomada qualquer posição, o diploma baixe à comissão competente sem prejuízo de, a curto prazo, se fazerem as votações que o Sr. Presidente sugeriu.
Digamos que é esta a posição do meu grupo parlamentar relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que, em termos normais e regimentais, depois de um diploma ser aprovado na generalidade baixa à comissão competente para discussão na especialidade. Dado que não estamos em condições de apreciar o diploma e se não houver objecções por parte dos Srs. Deputados, dou por terminada esta questão.
Como não há objecções, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 10, quinta-feira, às 15 horas, constando do período da ordem do dia a apreciação dos Projectos de Lei n.os 272/V (PCP) - Criação do Serviço Nacional de Sangue e 307/V (PRD) - Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue e ainda a Proposta de Lei n.o 78/V - Disciplina a utilização terapêutica do sangue.
Vítor Manuel Ribeiro ConstâncioPartido Comunista Português (PCP) Cláudio José Santos PercheiroPartido Renovador Democrático (PRD) Miguel António Galvão TelesAS REDACTORAS Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da CruzDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal no 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50, preço por linha de anúncio, 93$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 126$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, H. P.. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1989  I Série - Número 26DIÁRIO
V LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988/1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1989Presidente Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 326/V (PSD).
O Sr. Deputado João Matos (PSD) considerou um desafio lançado a Portugal a realização, em 1992, dos Jogos Olímpicos de Barcelona e da Feira de Sevilha.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) protestou contra o facto de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se ter exprimido em inglês na Conferência Internacional de Paris sobre a Proibição de Armas Químicas e pela forma como a RTP tem noticiado as alterações à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) que também se associou ao protesto -, Joaquim Marques e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Deputado José Lello (PS) falou sobre a fiscalidade no desporto, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.)
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) trouxe à colação as dificuldades do ensino da música em Portugal.
O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) referiu algumas questões relacionadas com o futebol.
O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) criticou a aplicação da Portaria n.o 288/83, que aumenta as rendas de habitação social.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS), a propósito das comemorações do VII Centenário da Universidade Portuguesa, falou do seu papel histórico.
A Sr.a Deputada Natália Correia (PRD) corroborou a intervenção anteriormente feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 70/V (autoriza o Governo a legislar para aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral). Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Cardoso), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), Rogério Brito (PCP), João Maçãs (PSD), António Barreto (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Daniel Bastos (PSD).
Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD e de outro do PS.
11 DE JANEIRO DE 1989 955Alberto de Sousa Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e os Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa o Projecto de Lei n.o 326/V, da iniciativa do Sr. Deputado Sousa Lara e outro, do PSD - Simbologia das cidades, vilas e freguesias -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado da Indústria, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; aos Ministério da Indústria e Energia e do Emprego e Segurança social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo e à Câmara Municipal de Chaves, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Arménio Sequeira, na sessão de 12 de Maio; Caio Roque, nas sessões de 8 de Setembro e 10 de Novembro; Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente de 22 de Setembro e na sessão plenária de 6 de Outubro; Manuel Filipe e António de Azevedo, na sessão de 10 de Novembro; Carlos Brito e Ilda Figueiredo, na sessão de 17 de Novembro; Álvaro Brasileiro, Jorge Lemos e Carlos Lilaia, na sessão de 23 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para produzirem intervenções os Srs. Deputados João Matos, Narana Coissoró, Jorge Lemos e Adriano Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.
956 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir, hoje, neste Plenário, pretendo reflectir convosco um assunto que, como poucos, têm uma dimensão e um importância que ultrapassam as paredes deste Hemiciclo, as barreiras de qualquer partido, as diferenças entre camadas etárias ou classes sociais.
Uma questão que tem sido esquecida e sobre a qual, no entanto, brevemente todos, repito, todos, teremos de prestar contas.
Uma questão que poderá representar um ponto de viragem histórico no desenvolvimento cultural e desportivo das populações, principalmente das camadas mais jovens, ou então, mantendo-se o completo alheamento verificado até agora por todas as entidades responsáveis representará seguramente um falhanço, também, histórico na protecção e apoio ao desporto de alta competição e à prática do desporto em geral.
Ao contrário do que possa parecer não pretendo falar do orçamento do próximo ano, ou da revisão constitucional...
Pretendo sim falar duma questão tão simples e ao mesmo tempo tão decisiva como os próximos Jogos Olímpicos de Barcelona e a Feira de Sevilha que se realizarão em 1992, em Espanha.
Os primeiros Jogos Olímpicos que se realizam na Europa nos últimos 16 anos, com o impacto noticioso que isso representa, e com a enorme afluência de espectadores europeus que isso permite.
Os primeiros Jogos Olímpicos a terem lugar na Península Ibérica com enorme projecção que isso representará para os dois países ibéricos e, mais importante, com a possibilidade, pela primeira vez aberta, de os atletas em número significativo participarem, de os desportistas em geral aprenderem, os jovens assistirem e, não menos importante, os nossos aeroportos, hotéis e tantas outras infra-estruturas e equipamentos servirem de apoio.
Em traços muito sumários esta a decisiva importância para o nosso país, dos próximos Jogos Olímpicos.
Importância tão ou tão pouco significativa que levou países anfitriões dos jogos, como a Coreia do Sul, a construírem de raiz infra-estruturas desportivas, parques habitacionais, equipamentos turísticos, serviços de transporte e comunicações, superiores à totalidade dos existentes nesses países até esse momento.
Importância tão ou tão pouco significativa que levou os países anfitriões e os países vizinhos a desenvolverem com anos de antecedência campanhas publicitárias, de sensibilização e divulgação das suas potencialidades nesses domínios.
Que levou esses países a investirem importantes recursos em programas de apoio e desenvolvimento intensivo das modalidades olímpicas, não só com vista à obtenção de resultados significativos (lembro que a Coreia obteve mais medalhas nos últimos jogos do que em todos os jogos anteriores, lembro também que a Espanha e a França já iniciaram há mais de dois anos estas acções com vista a 92) mas procurando, simultaneamente, que esses resultados servissem como impulso para a prática do desporto em geral.
Importância tão ou tão pouco significativa que levou esses países e sobre este aspecto os Jogos de Barcelona assumem especial importância pela simultaneidade com a realização da Feira de Sevilha, que levou esses países, dizia eu, a enquadrarem inteligentemente a realização dos jogos, em iniciativas mais amplas e talvez ainda mais significativas de carácter cultural.
Que levou esses países, numa palavra, a mobilizarem o conjunto nacional transformando a realização dos jogos numa aventura colectiva normalmente transformada em motivo de orgulho nacional.
No entanto, pasme-se, face a tanta evidência e onde era tão fácil ter simplesmente copiado o que outros já fizeram e estão a fazer a verdade é que nada se fez em Portugal com vista aos Jogos de Barcelona.
Pelo menos nada que surgisse enquadrado num plano de conjunto, que atenda simultaneamente e de forma integrada todas estas vertentes. Que seja programada a quatro anos de prazo, com princípio, meio e fim.
Como exemplo suficiente basta referir que sendo do conhecimento público a possibilidade quase garantida de se poderem realizar em Espanha as provas equestres, devido à peste equídea, e apesar das excelentes alternativas que o nosso país pode oferecer, ainda assim, Portugal nada fez até hoje enquanto a França, aproveitando este silêncio, já nos Jogos de Seul fez uma enorme campanha publicitando as suas instalações hípicas.
E não se diga que era impossível ou que agora é impossível a inversão deste estado De um modo geral, a valorização da cultura e história do nosso país na Expo 92 a realizar em Sevilha, e se possível a mobilização do colectivo nacional em torno da nossa presença e participação nos Jogos Olímpicos de Barcelona...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto ainda é possível embora seja hoje mais difícil pelo tempo perdido, sonolência colectiva.
Sublinhe-se sonolência colectiva porque mais do que o Governo as federações desportivas ou os atletas, os culpados somos todos nós que mais uma vez não conseguimos a mobilização e empenhamento colectivos necessários para um empreendimento como este.
Com maior responsabilidade para aqueles que, como eu, por serem jovens dentro e fora deste Hemiciclo deviam tomar a dianteira neste campo.
Apenas pretendi deixar o alerta, apontando os problemas concretos e levantando as principais questões.
Quero terminar dizendo que se não soubermos responder a este desafio, dentro de pouco tempo, e com razão, seremos responsabilizados, em particular, pelos jovens, por perder mais uma oportunidade única e histórica de afirmar o nosso país, de apoiar e promover o desporto e a cultura junto das nossas populações.
E, principalmente, estaremos a dar razão aos espanhóis que utilizam já neste momento, como cartaz oficial de que a Espanha é toda a Península Ibérica, sem demarcação do nosso território e das nossas fronteiras..Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois factos recentes são bem exemplificativos do que vem sendo a prática da governação PSD/Cavaco Silva: mais uma vez o Governo abdica da defesa do interesse nacional; o PSD, por outro lado, acentua a tentativa de controlo absoluto da vida política portuguesa, com sistemático recurso à manipulação dos órgãos de comunicação social.
O primeiro facto é este: o Ministro dos Negócios Estrangeiros discursou em inglês na recente Conferência
11 DE JANEIRO DE 1989 957de Paris sobre a proibição de armas químicas. O facto causou surpresa generalizada, não apenas no País, mas mesmo a nível internacional, tanto mais que se sabe que representantes de outros países de expressão oficial portuguesa se dirigiram à Conferência na sua língua pátria. A postura deste ministro português, aliás, ex-responsável governamental pelo departamento que deve zelar pela defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas, não pode deixar de merecer fundadas críticas, porquanto ocorre no preciso momento em que, ao invés de utilizar o que é estrangeiro, deveríamos estar a realizar um enorme esforço de afirmação do que é português, a começar pela própria língua portuguesa
- factor essencial da nossa afirmação cultural como povo e nação que somos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, pretendo deixar expresso o firme protesto face ao modo como a RTP - que tão arredia tem andado de tratamento informativo dos problemas relativos aos direitos e interesses dos nossos emigrantes - montou, em colaboração com o Governo, uma operação de manipulação em torno da nova legislação «PSDista»' de alterações à lei eleitoral para o Parlamento Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que a Comissão Política do PSD definiu e está a aplicar uma operação intoxicante de pressão e propaganda tendente a ocultar que o diploma em causa visa viciar os resultados eleitorais e além de violar a Constituição, contraria as mais recentes deliberações ou tendências do próprio Parlamento Europeu que se prepara para aprovar uma moção que «declara solenemente que em nenhum caso se deve proceder a alterações das leis eleitorais em vigor para o Parlamento Europeu durante o semestre que precede as eleições».
Tudo isto configura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, inqualificável manobra de pressão sobre o Presidente da República, precisamente no momento em que tem de decidir quanto ao futuro desta peça cavaquista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tais procedimentos não vitalizam a democracia portuguesa.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de me associar ao protesto que V. Ex.a fez pelo facto de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ter utilizado a língua inglesa numa conferência internacional.
Segundo a comunicação social, a explicação em público que o Sr. Ministro deu foi a de que as línguas oficiais utilizadas na conferência eram seis e não estava
incluída a língua portuguesa, e referiu ainda que o Brasil tinha falado em português porque tinha pago uma centena de contos para ter a sua própria tradução em simultâneo.
Ora, creio que esta é uma justificação totalmente ridícula, na medida em que o Estado português gasta «rios» de dinheiro com as viagens efectuadas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Assim, podiam ter-se gasto, essas centenas de contos para «salvar» a língua portuguesa num momento em que queremos que ela seja uma língua aceite em todas as conferências internacionais. Portanto, podiam ter-se compartilhado com o Brasil e com os países de língua e expressão portuguesa as despesas para esta tradução - esse era um favor que, gostosamente, o Brasil, nos fazia e nós podíamos fazer a todos.
Na verdade, devo dizer que me inscrevi para uma intervenção mas não cheguei a usar da palavra porque, entretanto, tive conhecimento de que haveria outras intervenções sobre este mesmo tema.
O Sr. Deputado Jorge Lemos concorda ou não em que atitudes desse tipo colocam mal o Estado português no concerto internacional e que o argumento das «centenas de contos» é muito pouco para consubstanciar essas justificações absolutamente provincianas e sem qualquer razoabilidade?
Creio, pois, que se deve fazer um apelo, já que de outro modo não podemos agir, para que haja uma remodelação governamental quanto antes ao sentido de que ao menos a língua portuguesa não seja subalternizada em face de outras potências e línguas nos areópagos internacionais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é muito fácil fazerem-se acusações a pessoas ou a entidades num momento em que as mesmas não podem defender-se nem dizer o porquê de determinada situação.
Não sei, concretamente, qual o motivo por que o Ministro dos Negócios Estrangeiros português não falou em português nessa conferência sobre a questão das armas químicas. Contudo, e até por razões estritamente de carácter técnico, o Sr. Deputado deve conhecer as dificuldades que muitas vezes há em se falar o português ou eventualmente outra língua que não seja uma língua de trabalho ou uma língua oficial de determinada organização internacional ou de determinada conferência.
O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não defende a afirmação da língua portuguesa no mundo. Ora, devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: há doze anos que Portugal é membro do Conselho da Europa e o português não é ainda nem língua de trabalho nem, muito menos, língua oficial do Conselho da Europa. Porém, vai passar a sê-lo! Na verdade, o português vai passar a ser língua oficial e de trabalho do Conselho da
958 I SÉRIE - NÚMERO 26Europa ao fim de doze anos da nossa permanência nesta organização internacional, exactamente mercê do empenhamento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Isto é, a partir da sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que terá lugar em Maio, os deputados portugueses que integram a delegação portuguesa - que é constituída por deputados do PSD, do PS e do PCP -, nas reuniões plenárias e nas reuniões das comissões da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, vão poder utilizar a língua portuguesa. O Sr. Deputado Jorge Lemos sabia que isso vai ser possível devido ao empenhamento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não vou abordar esta questão porque penso que ela já está suficientemente esclarecida no pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Joaquim Marques acabou de formular.
Porém, gostaria de dizer que creio que esta questão é ridícula, está perfeitamente posta fora de causa e não foi colocada com o devido equilíbrio nem com a devida ponderação. Penso, pois, que o Sr. Deputado do PCP se excedeu manifestamente no rigor do seu protesto em relação a esta matéria! Tal não era preciso, nem justificado, nem atendível!
Contudo, gostaria de colocar uma questão relativa à segunda parte da intervenção que o Sr. Deputado fez: disse V. Ex.a que fomos longe demais na concessão das facilidades ou do direito de voto em relação aos portugueses emigrados no que se refere às eleições para o Parlamento Europeu. Sabe V. Ex.a muito bem qual é o pensamento do PSD em relação à matéria do direito de voto dos emigrantes, pois ele tem sido amplamente declarado em todas as instâncias em que o PSD tem participado, designadamente nesta Assembleia da República.
Fundamentalmente, o que queremos é fazer com que o direito de cidadania corresponda por inteiro ao direito de voto. Isto é, que todos os cidadãos portugueses sejam portadores e possam exercer, com inteira liberdade e capacidade, o seu direito de voto. Pensamos, pois, que esse é um dos direitos que está inerente ao exercício do direito de cidadania.
Embora não esteja aqui presente o Sr. Deputado José Manuel Mendes - de quem sou amigo e não gostaria de utilizar uma expressão sua na sua ausência, mas o momento a isso me leva -, gostaria de saber se o Sr. Deputado Jorge Lemos subscreve ou não a declaração que o Sr. Deputado José Manuel Mendes proferiu nesta Assembleia quanto à existência de portugueses de nacionalidade duvidosa. É isto que fundamentalmente está na base da intervenção de V. Ex.a? É para cercear a portugueses o exercício do direito de voto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço aos Srs. Deputados que me interpelaram que compreendam que há mais colegas do meu partido que estão inscritos para usar da palavra, pelo que tentarei ser o mais breve possível a responder.
Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que a melhor maneira de se defender a presença externa de Portugal e de fazer a afirmação do Estado português não é a que foi usada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Deputado Joaquim Marques, não pretenda «atirar com areia para os olhos dos outros»! Trago a esta Assembleia um caso concreto e o Sr. Deputado vem falar de um outro caso. A questão é muito concreta e resolve-se muito simplesmente: o Brasil, os países africanos de língua e expressão portuguesa e os espanhóis consideram que para a sua afirmação como país é importante utilizarem a língua materna nas conferências internacionais, enquanto que o Estado português considera que não. E não foi apenas nesta reunião que isso aconteceu, mas também em muitas outras!Vozes do PSD: - Quais?O Orador: - Aliás, em vários apropagos internacionais as delegações da Assembleia da República têm feito esforços intensos para conseguir que o português seja assumido como língua, e estamos a tentar conseguir isso, ainda que se tenha que pagar!
Portanto, não é argumento dizer que não havia condições técnicas! Sr. Deputado Joaquim Marques, não é isso que está em causa! Os brasileiros falaram em português, mas pagaram o seu tradutor. Essa é que é a questão! Ora, por parte de Portugal não houve a vontade política de tomar as medidas para que a linguagem portuguesa pudesse ser ouvida em representação do Governo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, neste momento não pretendemos retomar a discussão sobre a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, bem pelo contrário! O que aqui quisemos referir foi o facto de o PSD - e já todos conhecem o seu pensamento - entender que aos portugueses só deve chegar o pensamento do PSD, e utilizar a RTP para isso. Quem viu o «Jornal de Domingo», recordar-se-á de uma entrevista, que foi manifestamente «encomendada», com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em que não é ouvido qualquer partido da Oposição, em que se sonegam factos tão importantes como aqueles que revelei na intervenção que aqui fiz, em que en passant...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Fale em português!O Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, usar expressões como a que acabei de usar não é abastar dar a língua portuguesa. Falar em estrangeiro, isso sim, é negar a língua portuguesa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como estava a dizer, o que se passou no «Jornal de Domingo» foi, pura e simplesmente, ocultar todos estes factos perante milhões de espectadores e tentar pressionar o Sr. Presidente da República, que neste momento está a apreciar o projecto de diploma que saiu desta Casa. Ora, foi sobre isso que interviemos e foi isso que questionámos!Vozes do PCP: - Muito bem!
11 DE JANEIRO DE 1989 959O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões de cariz fiscal estão hoje na ordem do dia quando o País despertou para a dura realidade que o espera neste 1989 do nosso descontentamento de contribuintes.
Não venho, entretanto, falar aqui no problema na sua dimensão global antes venho focar um dos aspectos da sua incidência sectorial: a fiscalidade no desporto.
Ora, esta questão, se não fosse glosada nos múltiplos aspectos das implicações fiscais que impenderão sobre os agentes e os clubes desportivos, poderia vir a ser apenas apreciada pelos seus contornos marginais, e na base de argumentos demagógicos, emocionais e, por isso, imprecisos.
Vejamos: ninguém questionará a afirmação de que grande número dos atletas' de alta competição aufere, como é publicamente conhecido, verdadeiras fortunas, gozando dum estatuto de excepção que passava por uma completa impunidade fiscal!
Daí que se entenda a preocupação do legislador no sentido de alargar aos profissionais de futebol e outros atletas de alta competição, um conjunto de obrigações de carácter fiscal. Isto, tendo em conta as condicionantes de uma carreira de muita curta duração, dependente de imprevistos, sujeita a um intenso desgaste físico e psicológico e revestindo características de certa pericolosidade, a ponto de a cada momento poder ser prematuramente interrompida. Os exemplos seriam numerosos a corroborar esta tese.
Assim, quanto ao problema dos jogadores nada haverá a dizer, senão o de sublinhar que neste caso os argumentos dos benefícios da previdência e da pensão de reforma compaginados com declarações mais reais de rendimentos, revestem-se de um carácter falacioso. Com efeito, a assistência médica e medicamentosa sempre foi assumida pelos clubes de alta competição, bem como o pagamento dos dias de baixa que, neste caso particular, se referem maioritariamente a períodos de paragem de actividade em função de lesões ou de abaixamento de forma física.
Por outro lado, tão pouco a questão das pensões de reforma tem aqui uma acuidade, tanto mais que o seu cálculo será feito sendo o ex-jogador já sexagenário e com base nos proventos resultantes dos cinco melhores anos dos últimos dez duma actividade que não será, positivamente, aquela mesma que, na idade dos 20/30 anos, proporcionou os altos rendimentos de que agora falamos.
Pelas razões aduzidas, entende-se e apoia-se que para o caso dos atletas de alta competição exista um estatuto legal próprio, prevendo hipótese de se consagrarem deduções específicas resultantes de seguros de poupança e de pensões de reforma e instrumentos semelhantes que lhes garantam estabilidade social no fim da sua curta carreira.
Enfim, pôr-se-á termo a uma situação conhecida de todos de existência de contratos declarados que serviam de base de tributação e dos contratos paralelos que serviam de remuneração.
Vejamos a outra face do problema, ou seja, a que se reporta às imposições de carácter fiscal a que «as entidades utilizadoras dos agentes desportivos» se ficam obrigadas a assumir.