PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
53 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com53Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
55 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X817Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Aguiar da Beira2010-12-30- AL2XI55Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
57 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira,
58 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X818Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Albergaria-a-Velha2010-12-30- AL2XI
59 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com59Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
61 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X819Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Albufeira2010-12-30- AL2XI61Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
63 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira,
64 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X820Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Nelas2010-12-30- AL2XI
65 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com65Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
67 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X821Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Nisa2010-12-30- AL2XI67Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
69 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira,
71 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 179/XI (2.a)-AL             Concursos para novos postos de trabalho
79 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 380/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
83 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 394/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
86 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 406/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
87 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 447/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
91 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 450/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
93 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 457/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
95 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 482/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
97 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 499/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
99 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 523/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
101 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 526/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
104 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.o 537/XI (2.a)-AL            Conselhos Municipais de Juventude
105 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Assunto: Lojas do Cidadão Destinatário: Presidente da Câmara Municipal Cabeceiras de Basto REQUERIMENTO N.o  306/XI (2.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
11 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO: Requerimento n.o 829/XI (1.a)-AC, de 23 de Julho de 2010, dos Senhores Deputados Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Ricardo Gonçalves do PS - Grau de Cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez
45 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 20102007 15 de Julho a 31 de Dezembro 2008 2009 2010 1 de Janeira a 31 de Agosto Total de interrupções de gravidez (IG) 6287 18.607 19.572 13.033  Total de IG ao abrigo da alínea e) 6107 18.014 18.951 12.676  Total de IG realizadas nas I. Públicas ao abrigo da alínea e) 4207  5.337 12.979  8.580  Total de IG realizadas em I. Privadas ao abrigo da alínea e) 1900  12.677 5.972  4.096  IVG ao abrigo do artigo 142.o do Código Penal
46 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Assunto: Requerimento n.o 26/XI (2.a)-AC, do Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) - Comparador público entre modelos de financiamento para a Linha de Alta   Velocidade Lisboa-Madrid
47 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 1/XI (2.a)-AL do Deputado Nuno Magalhães               - Falta de condições da Escola Básica do 1.o ciclo Ermidas-SadoEm resposta ao requerimento acima referenciado cumpre-nos informar que:  1. A Câmara Municipal tomou conhecimento dos protestos dos pais e encarregados de educação através da Direcção do Agrupamento de Escolas de Alvalade; 2. A Câmara Municipal realizou obras de conservação e manutenção nas escolas receptoras da população escolar da freguesia aquando do encerramento das Escolas do 1.o ciclo de Fateiros e Ermidas Aldeia; 3. A Câmara Municipal tomou conhecimento da 1.a decisão do Ministério da Educação que inviabilizou a constituição de mais uma turma do 1.o ciclo na Escola ásica de Ermidas. Tomou depois conhecimento da decisão e concordância do Ministério da Educação em viabilizar a constituição da referida turma desconhecendo se a 1.a e a 2.a decisão se basearam em critérios pedagógicos; 4. A Câmara Municipal está a estudar e a equacionar intervenções e soluções para este caso, contudo, e para o presente ano lectivo, foi autorizado pelo Director Regional de Educação a utilização de uma sala onde funciona a Biblioteca Escolar.A Vereadora da Educação
61 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Assunto:    Concursos para novos postos de trabalho.               Resposta Requerimento n.o 114/XI (2.a)-AL
63 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO: Solicitação de Informação - CDS-PP - Concursos para novos postos de                      trabalho - Resposta ao Requerimento n.o 117/XI (2.a)-AL
65 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 125/XI (2.a)-AL - Sr.a Deputada Assunção Cristas - Concursos para novos postos de trabalho
67 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO: "Concursos para novos postos de trabalho - Câmara Municipal de Mangualde"                     Resposta ao Requerimento n.o 142/XI (2.a)-AL
69 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO: Requerimento n.o 157/XI (2.a)-AL, apresentado pela Senhora Deputada                Assunção Cristas - Concurso para novos postos de trabalho.
71 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO:  Procedimentos concursais para novos postos de trabalho                    Resposta ao Requerimento n.o 161/XI (2.a)-AL
73 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO: "Concursos para novos postos de trabalho"                 - Resposta ao Requerimento n.o 223/XI (2.a)-AL
81 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO:  Concurso para novos postos de trabalho                      Resposta ao Requerimento n.o 239/XI (2.a)-AL
83 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO RELATIVO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                Resposta ao Requerimento n.o  254/XI (2.a)-AL
85 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Assunto: "Concursos para novos postos de trabalho"                 Resposta ao Requerimento n.o  255/XI (2.a)-AL
87 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 266/XI (2.a)-AL,  Apresentado pelo Senhora  Deputada Assunção Cristas - Procedimentos concursais para preenchimento de novos postos de trabalho
89 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Assunto: "CONCURSOS PARA NOVOS POSTOS DE TRABALHO"                  Resposta Requerimento n.o  280/XI (2.a)-AL
91 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Assunto: Financiamento da Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o  274/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
12 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Assunto: Financiamento da Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o  275/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
14 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Assunto: Avaliação de riscos de inundação Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território                      REQUERIMENTO N.o  277/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
18 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Assunto: Avaliação de riscos de inundação Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território                      REQUERIMENTO N.o  278/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
20 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original