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Mas, mesmo que assim não fosse, um acordo entre dois partidos não determina as instituições da República, muito menos numa questão fundamental de direitos essenciais dos cidadãos e, neste caso, das mulheres portuguesas. São os direitos que subordinam a política e não é a política partidária que subordina os direitos e a Constituição da República Portuguesa.
Por isso, agora que começou a morrer o acordo entre o PSD e o PP, que já não é definitivo, que já não é assunto encerrado, que abre a possibilidade da modificação da lei, já no princípio da sessão parlamentar que estamos a iniciar, como declarou o Primeiro-Ministro em funções, o Dr. Santana Lopes, o que esperamos é que a maioria, ou, pelo menos. o PSD, tenha a dignidade de apresentar um projecto de lei ou que o Governo apresente uma proposta de lei a esta Assembleia que nos diga o que pretende que aconteça nos próximos dois anos. O que certamente não pode dizer - isso é que não pode dizer! - é que uma lei que talvez seja modificável daqui a dois anos, por estar errada e por conduzir à perseguição das mulheres e à sua humilhação, tem de durar mais dois anos porque convém a esses partidos e à sua lógica política fanática
5873   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 e sectária.
É claro que o PSD tem de escolher. Ou escolhe uma via, como a que foi defendida por alguns e algumas, de promover a responsabilidade, de promover a tolerância e a seriedade e de abordar a perspectiva da descriminalização do aborto no sentido de uma lei europeia ou mantém como porta-voz da sua posição pessoas que, no exercício da sua respeitável liberdade de opinião, como a Deputada Isilda Pegado, por exemplo, vêm defender que, como pensa o Papa, mesmo os contraceptivos são um crime. A partir daí, todo o fanatismo mais profundo estará em cima da mesa e continuará em cima da mesa. Aí é que as opções fundamentais têm de ocorrer.
O Primeiro-Ministro estará neste Parlamento no dia 17. Tem uma primeira oportunidade, na abertura da sessão legislativa, de mostrar que o que disse ao País tem sentido. Se quer modificar a lei, há aqui uma enorme maioria de consciência disponível para modificar essa lei desde já e, certamente, em consonância com a grande maioria das portuguesas e dos portugueses que não quer esta vergonha humilhante de um País que continua a perseguir nos tribunais mulheres que decidiram o que só elas sabem se é certo ou errado.
Essa modificação está na ordem do dia e essa clarificação importa, apesar da deserção do Dr. Paulo Portas deste debate. O debate está colocado, a clarificação impõe-se e espero que o PSD tenha algo a dizer sobre as promessas que Pedro Santana Lopes, ontem, começou a fazer ao País.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a manhã de hoje, dirigentes da maioria deslocaram-se à Figueira da Foz onde se encontraram com responsáveis da organização Women on Waves.
O objectivo foi claro, público, o de convidar estes responsáveis a debaterem a questão do aborto - questão que não está fechada, por muito que, convenientemente, alguma esquerda radical o desejasse - e a expressarem livremente a sua posição mas, como é evidente, a par de outras pessoas que, com igual legitimidade, defendam uma posição diferente.
Estranhamente, ou talvez não, a Presidente da Women on Waves recusou, com o regozijo de alguns presentes nesta Câmara. Disse "não" ao debate, não aceitou discutir com quem ela não concordasse.
Ora, este episódio não teria particular importância - já que, em democracia, tanto se é livre de expressar opinião como de não o fazer - não fosse um outro facto, esse, sim, de extrema gravidade. É que, hoje, no mesmo dia em que dirigentes do CDS tiveram esta iniciativa, o CDS, como há 30 anos em pleno PREC, voltou a ser alvo da violência, da intolerância e do radicalismo mais abjecto daqueles que só vivem em democracia porque a isso são forçados...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - ... e que, curiosamente, em alguns momentos, até beneficiam dela. Hoje, como há 30 anos, uma sede do CDS voltou a ser vandalizada. Hoje, como há 30 anos, no CDS, fomos obrigados a ler frases pintadas em letras garrafais com incitamentos ao ódio e, ao que parece, com o sorriso de alguns Deputados desta Casa relativamente ao meu partido, aos seus dirigentes e aos seus militantes.
Hoje, quem passe no Largo do Caldas voltará a ler nas paredes da sede do CDS frases como "Morte aos fascistas!", "PP para a fogueira!", a par de outras "benfeitorias" - vá-se lá saber porquê -, como "Aborto livre já!", "Aborto ou hipocrisia!"
Na verdade, quem olhe para esta fotografia que vos mostro, tirada, em 1975, à sede do CDS - se algum Sr. Deputado tiver dificuldade em vê-la poderá fazê-lo no livro que, com muito gosto, emprestarei - ou para esta fotografia tirada hoje, ou esta aqui, ou esta, ou muitas outras, apenas notará como diferença que as de 1975 não foram tiradas a cores. De resto, na violência das expressões, na intolerância dos seus autores, na forma como a extrema-esquerda continua a viver com dificuldades em democracia e a odiar-nos, pouco mudou.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, também como há 30 anos, ninguém pense que agora nos vai intimidar, ou impedir de pensar ou de defender as nossas convicções.
5874   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, continuaremos a afirmar, todos os dias, com liberdade, o que defendemos, nesta Casa como fora dela. Fá-lo-emos sempre também relativamente a quaisquer questões, como as do aborto, como a deste barco que neste debate uniu a esquerda e a extrema-esquerda.
Por isso, reafirmamos aqui, hoje, o que já antes dissemos a propósito do barco desta organização: as autoridades portuguesas tomaram a posição mais acertada perante a tentativa ilegal de um barco estrangeiro violar a ordem jurídica interna, de pôr em causa a soberania nacional, até com o incómodo do próprio Governo do país de origem que, como se sabe, é o Governo holandês.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, as autoridades portuguesas fizeram o que lhes competia.
Era o que mais faltava que um Governo responsável permitisse que um navio sem condições, liderado por uma organização com duvidosa motivação, a não ser a política, que é evidente,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... violasse a lei portuguesa para praticar actos ilícitos!
É certo que alguns Deputados da oposição desejaram também que fossem realizados abortos neste barco, sem condições, a milhas da costa, com riscos para a vida e para a integridade física das mulheres, incapazes até de serem socorridas em caso de emergência médica que, nestas circunstâncias, naturalmente poderia acontecer.
A estes Deputados, bem como a outros dirigentes políticos de que é exemplo o Secretário-Geral da Juventude Socialista que, a este propósito, afirmou ter vergonha de ser português, relembro a posição das autoridades holandesas que não só reconheceram legitimidade à acção do Governo português como mostraram grande desconforto relativamente à atitude da organização Women on Waves.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aos mesmos relembro até a decisão de autoridades judiciais holandesas que, recentemente, declararam (e para que não restem dúvidas passo a citar) que "A organização Women on Waves não poderá continuar a realizar abortos nas águas internacionais". Se quiserem tomar devida nota deste documento, terei todo o gosto em entregá-lo à Mesa para distribuição aos Srs. Deputados.
Só por si, o conteúdo do citado documento devia unir-nos todos, Deputados da maioria e da oposição, independentemente de qualquer questão ou debate sobre o aborto em Portugal, relativamente à impossibilidade de este barco em concreto utilizar as águas territoriais portuguesas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo-me ao triste exemplo de quem pela democracia aqui está e perante a agressão que à democracia foi feita através do CDS-PP se manteve aqui quedo, mudo e calado. É uma pena, mas nós continuamos certos, como há 30 anos, de que teremos sempre a nossa razão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração política, vou abordar duas temáticas, a primeira das quais, como não podia deixar de ser, diz respeito ao barco da organização Women on Waves.
Passam ao largo da nossa costa, por ano, centenas de navios carregados de hidrocarbonetos e dezenas carregados de plutónio para alimentar programas nucleares de vários países.
A este propósito, nunca ouvimos o Governo português constatar que estes navios constituem um perigo para a saúde pública nem, por sua livre iniciativa, tomar garantias para evitar que estas potenciais bombas passem na nossa zona económica exclusiva. Muito pelo contrário, perante os permanentes protestos, é costume o Governo invocar a Convenção de Montego Bay como um entrave ao impedimento da
5875   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 passagem desses navios.
O Prestige, como bem se recordam, esteve vai não vai para se deslocar para Portugal não fora a dimensão da tragédia ter impedido antecipadamente essa deslocação, até o Sr. Ministro Paulo Portas ter deixado ao sabor das marés e nas mãos dos deuses o futuro da maré negra.
Perante tudo isto, ouvir agora do Governo que a embarcação da organização Women on Waves não pode entrar em águas territoriais portuguesas porque constitui uma ameaça para a saúde pública e que, por isso, a Convenção de Montego Bay permite impedir essa entrada - um perigo tão grande que até leva o Governo a disponibilizar meios de marinha de guerra para vigiar o barco! -, não fora a seriedade da questão, seria por certo, Srs. Deputados, a anedota do ano!O Sr. José Magalhães (PS): - Ridículo!A Oradora: - Srs. Deputados, o que é que o Governo e a maioria temem? Um Governo que não teme o plutónio, teme agora o quê? Os esclarecimentos? O debate? Opiniões contrárias à sua? Então, agora, Sr. Deputado Nuno Melo, os debates que se fazem em Portugal só se fazem nos moldes em que o PP ou, sei lá, a maioria querem?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não!A Oradora: - Se já foi afirmado e reafirmado que ninguém naquela embarcação vem a Portugal violar a hipócrita e atrasada legislação portuguesa sobre o aborto, o que é que o Governo teme?
Um Governo que não percebe que a verdadeira ameaça à saúde pública no que diz respeito ao aborto são os abortos clandestinos que se praticam em Portugal e um Governo que convive bem com essa realidade. Um Governo que não tem pudor em ver mulheres no banco dos réus por terem interrompido uma gravidez.
Por outro lado, um Governo tão submisso à União Europeia impede agora a livre circulação de pessoas, numa contradição absoluta baseada no princípio de que "aqui não entra quem é contra as minhas ideias", demonstrando prepotência, arrogância e - permitam-me a expressão - um nacionalismo "à PP".
Esta atitude do Governo é mesquinha e inaceitável.
Mas cá estaremos para ver, quando se souber da passagem de um outro navio com plutónio, como a soberania logo se vai, como as convenções internacionais e a livre circulação de embarcações vão prevalecer sobre a ameaça à saúde pública e que não há Convenção de Montego Bay que nos valha, porque a ideologia deste Governo PSD/PP não lhe permite fazer frente ao nuclear, mas, sim, a uma organização de mulheres holandesas e ao debate de ideias.
O Governo, Srs. Deputados, ainda vai a tempo de voltar atrás na sua aberrante decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda temática que queria abordar é a da forma como este Governo lidou com os incêndios florestais neste Verão.
Perante o que vivemos no Verão de 2003, depois de tudo o que o Governo anunciou e garantiu, depois de um Ministro afirmar que este Governo preparou Portugal para enfrentar de forma mais eficaz os fogos florestais, o que se verificou foi, por exemplo, que a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais foi criada tarde e a más horas e sem meios para intervir, que os caminhos e pontos de água continuavam obstruídos e muitos desconhecidos. Constatou-se, mais uma vez, descoordenação de meios e de entidades, faltaram meios de combate nos primeiros dias de incêndios, os meios aéreos chegaram tarde, bem como a ajuda militar. Assim aconteceu tudo, de novo, por exemplo, no Algarve.
No Algarve, aos mais de 59 000 ha de área ardida no ano passado, acresceram este ano, segundo dados oficiais, mais 30 500 ha (perto de um terço da totalidade da área ardida ao nível nacional), perfazendo um total de quase 90 000 ha ardidos em dois anos (só em Monchique, 87,2% do concelho está em cinzas), com consequências ambientais (com forte impacto em zonas protegidas), económicas (nomeadamente no que concerne à exportação de cortiça) e sociais (acentuando a desertificação e o despovoamento) catastróficas.
Perante isto, o Algarve não tinha sido incluído na carta de zonas de risco, só tem uma brigada de sapadores localizada no Caldeirão e tarda na adopção de planos de prevenção, um dos quais (de S. Brás de Alportel) demorou cerca de dois anos, no meio de burocracias, para ser aprovado.
Perante este cenário - aterrador, para quem o viu de perto -, o Governo determinou não declarar situação de calamidade pública nesta zona do País, utilizando um argumento sem nexo, impedindo, assim, o aligeiramento de processos decorrentes dos consequentes prejuízos dos fogos, dificultando ajudas, procurando minimizar os impactos destes incêndios aos olhos da opinião pública e, em simultâneo, escamotear que falharam as tão prometidas medidas para este Verão e afrouxar os compromissos para o futuro.
5876   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Portugal não pode continuar ao sabor das condições climatéricas que nos são oferecidas de ano para ano, porque elas são uma incógnita. O Projecto SIAM - (Climate Change in Portugal: Scenarios, Impacts and Adaptation Measures), que estudou os efeitos das alterações climáticas para Portugal, pede-nos alerta máximo e, por isso, é preciso deixar de fingir que se tomam medidas e concretizá-las efectivamente.
Neste sentido, Sr. Presidente, Os Verdes vão solicitar, a breve prazo, a vinda ao Parlamento dos Ministros com responsabilidade na defesa da floresta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho para mim que a democracia é, também, um exercício de conciliação de princípios e de valores e vejo com espanto que a oposição tem exactamente uma ideia contrária.
VV. Ex.as esquecem que, sobre a matéria do aborto, houve um referendo. Nós compreendemos que VV. Ex.as desvalorizem essa circunstância porque foi com muito custo que conseguimos ultrapassar as vossas resistências para introduzir na Constituição a figura do referendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - A este propósito, o primeiro princípio é o de respeitar a vontade livre dos portugueses expressa em referendo com o mínimo de estabilidade que, necessariamente, esta consulta exige.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que o meu partido assumiu um compromisso com o eleitorado...Vozes do PS: - Com o eleitorado?!...O Orador: - ... de, nesta Legislatura, não alterar a matéria relativa à regulamentação do aborto. Assumiu solenemente este compromisso, longe ainda de saber que ia haver uma coligação com outro partido, e vai cumpri-lo, porque há uma diferença entre nós e VV. Ex.as: nós cumprimos os compromissos com o eleitorado e VV. Ex.as, no passado ainda recente, demonstraram que não cumprem aquilo que prometem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Segunda questão: esta matéria do aborto é demasiado séria para ser tratada com folclore, com faits divers. O respeito que todos temos pelas mulheres que são por vezes confrontadas com uma situação desse tipo exige que tratemos com seriedade esta matéria e não com folclore e faits divers.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, não vamos acompanhar-vos nessa matéria!
Terceira questão: em circunstância alguma abdicamos de exercer a autoridade democrática do Estado. Estamos perante uma coisa espantosa, o coro de VV. Ex.as a criticar a medida do Governo de interditar a entrada de um barco que, assumidamente, vinha incitar os portugueses a cometer um ilícito face à nossa ordem jurídica.
Não vamos discutir se a lei é boa ou má, é a lei que está em vigor. A questão era a de vir um barco incitar os portugueses a violarem a ordem jurídica através de um ilícito de natureza penal e pondo em causa a saúde pública que temos obrigação de promover a todo o custo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma "clínica de contentores"!O Orador: - Também não abdicamos do princípio do exercício da autoridade democrática e da nossa soberania. Enquanto VV. Ex.as fazem esse coro de crítica a esta decisão, vemos o Ministro dos Negócios
5877   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Estrangeiros do país a que o navio pertence, e que, neste momento, preside à União Europeia, dizer que Portugal fez muito bem em ter impedido que alguém de fora viesse incitar à violação da ordem jurídica portuguesa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A democracia é, também, um exercício de conciliação destes valores e destes princípios dos quais não abdicamos.
O compromisso que temos com o eleitorado de respeitar o resultado do referendo nesta legislatura não impede o debate sério, pelo contrário. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, estamos completamente abertos a todo o debate sério nesta matéria, a todas as reflexões, a todas as discussões, nesta Assembleia ou fora dela; contem com a nossa participação, a nossa abertura, mas com seriedade e não apenas para fazer um fait divers de política estival, que é muito querida à esquerda, em particular ao Bloco de Esquerda.
O Sr. Deputado Francisco Louçã assumiu o papel de comandante do navio...Risos do PSD.... e introduziu mais uma nota de menos seriedade num assunto que tem de ser tratado com muita seriedade.
O Sr. Deputado Bernardino Soares, espantosamente, veio lamentar que a resolução que aqui aprovámos não está a ser implementada. Ora, pensei que V. Ex.a vinha dizer o contrário, porque esteve contra essa resolução, só lhe encontrava defeitos. Como é que V. Ex.a, agora, quer que se cumpra uma coisa em relação à qual esteve contra?O Sr. Bernardino Soares (PCP): -Sabe bem que isso não é verdade!O Orador: - Mas vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta bancada, esta maioria vai exigir do Governo o cumprimento desta resolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como exigiu do anterior!O Orador: - Esteja descansado que vamos fazê-lo, porque entendemos que nessas medidas de prevenção, de educação e de salvaguarda da saúde pública reside o primeiro e o mais importante passo a dar em matéria de aborto. É por aí que vamos e exigiremos do Governo o cumprimento da resolução.
Queria só deixar uma palavra de solidariedade ao CDS-PP, lamentando que, 30 anos passados na consolidação da nossa democracia, ainda haja actos deste tipo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vandalismo!O Orador: - Quero dizer que a minha condenação veemente a este tipo de atitudes seria exactamente a mesma, fosse qual fosse a força política vítima deste tipo de actos, e estou à espera que, da parte de toda esta Câmara, haja uma reacção de reprovação de um acto com que nenhum democrata pode pactuar ou aceitar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao orador os Srs. Deputados Francisco Louçã, Bernardino Soares e Ana Catarina Mendonça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, verifico que não lê os despachos das agências noticiosas, o que lhe teria poupado a vergonha de se enganar acerca da realidade. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda disse, hoje, de manhã, no Parlamento, que achava que a atitude do Governo português era ilegal - e já que o cita como fonte de autoridade, ficamos esclarecidos a esse respeito. Mais vale saber, Sr. Deputado, do que "espalhar-se" dessa forma, aqui, na Assembleia.
Verifico que, como jurista que é, para além ser de Deputado, apresenta uma notável modificação da natureza do conceito da lei e do crime. O senhor acha que talvez haja armas de destruição em massa a
5878   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 bordo do Borndiep e, portanto, na presunção de que há uma intenção perversa de prática de um crime futuro em águas internacionais, então, pune-se e ataca-se preventivamente. Não é esse o conceito da lei portuguesa, que previne, actua e pune. A lei portuguesa não actua por indução política, muito menos fora do seu âmbito de autoridade e muito menos contrariamente à lei europeia.
A questão mais importante - e essa exige algum esclarecimento, e o Sr. Deputado trouxe-o - é que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que o debate está aberto e que, já no princípio da sessão legislativa, quer esse debate.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O que o Sr. Deputado veio dizer é que o Primeiro-Ministro, quando nos diz que o debate está aberto, quer dizer que a solução está fechada! Diz que "pode haver debate". Pois claro!... Forçá-lo-emos a isso, sempre que uma mulher for julgada em Portugal e enquanto as mulheres portuguesas continuarem a ser humilhadas. Porque o debate nunca fecha, mesmo que o Dr. Paulo Portas e mesmo que o Dr. Santana Lopes pensassem que isso era possível! A democracia portuguesa resiste, tem forças e há-de vencer o fanatismo!
Mas o problema não é só fazer o debate sério e ponderado sobre esta questão. O problema essencial, Sr. Deputado, é saber se em democracia se discute para resolver, é saber se continuam os julgamentos, é saber se Portugal continua a ser uma excepção.
Ao contrário do que ontem sugeriu o Dr. Santana Lopes, o Dr. Guilherme Silva diz hoje aos portugueses: "Acabou! Não se toma medida nenhuma. Fica tudo na mesma!". E diz isto com um argumento extraordinário: é que lhe convém politicamente. E às mulheres que são julgadas em Setúbal, convém-lhes politicamente a sua lei? E às mulheres que abortam clandestinamente? E às mulheres que sofrem porque são vitimadas pela segunda causa de morte materna em Portugal? Convém-lhes a sua conveniência política, Sr. Deputado?
Ou há um problema ou não há. Ou a lei é certa e nunca se pode mudar (e é isso que espero ouvir de si) ou a lei está errada e tem de ser mudada agora!O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Uma lei mudada agora, não tem de ser mudada daqui a dois anos, a não ser que queira dizer que apenas quer impor a cor do fanatismo político, sem nenhuma razão, sem nenhum argumento e sem nenhuma justificação jurídica. Mas foi isso que nos disse, e ainda bem que o disse, logo no dia depois de o Dr. Santana Lopes ter insinuado que, agora, a democracia tinha uma oportunidade e que, agora, a democracia tinha a possibilidade de falar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a primeira questão que quero colocar-lhe é sobre a sua intervenção e tem a ver com o respeito pela validade do referendo em que se pronunciou o povo português, argumento sempre invocado pelas bancadas da maioria quando sabem muito bem que o referendo, primeiro, não foi vinculativo e, segundo, mesmo que o tivesse sido, já decorreu o prazo constitucional que permitia que a Assembleia da República alterasse essa lei. Portanto, essa validade do referendo não existe, nem do ponto de vista jurídico (nunca existiu!) nem do ponto de vista político.
O que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem de explicar é se, quando o Primeiro-Ministro diz que os resultados de leis e referendos não são definitivos, isso quer dizer que o que está em discussão é abrir a porta a uma alteração à lei ou se é mais uma manobra de diversão, num momento de particular dificuldade política para o Governo e para a maioria, com que o Primeiro-Ministro pretendeu aliviar a pressão sobre o seu Governo e sobre a indigna postura que teve neste caso e que tem em relação às mulheres que são sujeitas à prisão...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - À prisão?!O Orador: - ... por recorrerem à interrupção da gravidez.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
5879   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Orador: - Esta é mais uma manobra de diversão para esconder as vossas responsabilidades! E isso não aceitamos! É isso que está por detrás das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, como bem confirmou agora o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Depois, temos a resolução, Sr. Deputado Guilherme Silva, que foi uma resolução de conveniência, apresentada para ser aprovada no dia em que chumbaram a alteração da lei, que era, e é, a medida indispensável para resolver este problema. Foi uma resolução em que os senhores, como noutros momentos, elevaram à prioridade máxima a educação sexual, o planeamento familiar, para logo a seguir a meterem na gaveta (como sempre fizeram!), porque só se interessam por estas matérias quando lhes convém, para esconder a necessidade de alterar a lei que penaliza a interrupção voluntária da gravidez.
Por isso, o Sr. Deputado Guilherme Silva deve dizer-nos, como jurista, como Deputado, se considera seriamente que este barco que aí está traz consigo um problema de saúde pública, como foi afirmado pelo Secretário de Estado dos Assuntos do Mar. Diga-nos se concorda com ele quando equaciona a hipótese de proibir os anúncios de clínicas espanholas nos jornais! Diga-nos, Sr. Deputado Guilherme Silva, se está de acordo com esta perspectiva!
O que o Sr. Deputado Guilherme Silva e a maioria têm de nos dizer, afinal, é se as hipócritas declarações sobre não quererem que as mulheres vão para a prisão são para valer. Isto porque só há uma maneira de as mulheres não irem para a prisão por recorrerem à interrupção voluntária da gravidez, que é alterar a lei. E não se pode dizer que não se quer que as mulheres vão para a prisão e, simultaneamente, impedir que a lei que as atira para a prisão seja alterada!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Esta é a vossa hipocrisia! Este é o vosso paradoxo: entre a lei justa, que é precisa, e a lei do PP, que vos é imposta, escolheram e continuam a escolher a lei do PP!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, falou, durante a sua intervenção, em seriedade. Falemos, pois, de seriedade política, porque o tema não é para menos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva fala-nos no respeito pela lei penal actualmente em vigor em matéria de aborto. Embora discordemos dela e já tenhamos tido a oportunidade de, neste Parlamento, apresentar propostas de alteração à mesma, continuamos a respeitá-la porque é a que vigora no ordenamento jurídico português.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, não pode haver dois pesos e duas medidas.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Respeitar as leis significa também respeitar os tratados internacionais, o direito comunitário, o direito penal internacional.
Ora, é nesta matéria que os Srs. Deputados falham e, por isso, não podem vir aqui falar de seriedade. Não podem falar de seriedade, porque violam, desde logo, a liberdade de circulação das pessoas e da sua entrada no nosso território e violam o direito fundamental da liberdade de expressão de quem apenas quer vir fazer uma campanha de sensibilização para os riscos do aborto clandestino, de quem quer fazer workshops e dar aconselhamento jurídico e técnico sobre esta matéria.
Sr. Deputado, falar de seriedade é falar no facto de que esta interdição tinha de ter sido decretada com base nas excepções à liberdade de circulação previstas no direito comunitário e nos Acordos de Schengen, devendo o seu fundamento implicar a prova de que a simples presença deste navio, mesmo sem desenvolver qualquer actividade contra a legislação portuguesa, seria susceptível de alterar a segurança e a ordem pública. Ora, o Sr. Deputado não fez isso!
A primeira questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: se este debate é sério, então por que é que não invocou aqueles argumentos jurídicos internacionais?
Em segundo lugar, o Partido Socialista apresentou, desafiou, convidou, apelou ao PSD (porque sabe que do CDS-PP nada virá sobre esta matéria) que aprovasse o projecto de resolução que acabou de dar entrada na Mesa, no sentido de ser revogado o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar. Ora, quanto a esta questão, Sr. Deputado, a sua intervenção nada disse. Pergunto-lhe, agora, qual é a
5880   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 resposta que o PSD dá. Viabiliza ou não este projecto de resolução?
Por último, Sr. Presidente, porque não é apenas o Parlamento português que o está a pedir mas porque o Parlamento holandês também o exige, quero que faça distribuir ao Sr. Deputado Guilherme Silva e a todos os Deputados desta Câmara a notícia que acaba de sair na Lusa e que diz: "Barco do Aborto: Parlamento holandês pede a Portugal que deixe atracar o navio".
Afinal, Sr. Deputado Guilherme Silva, qual é a seriedade do PSD neste debate?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe muito claramente que o que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, e mantém, é que o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria estão abertos ao debate nesta matéria. Não o fez para fugir ou contornar qualquer dificuldade, por uma razão muito simples. É que quando esta matéria foi tratada, aqui, na Assembleia da República, a Sr.a Deputada Leonor Beleza disse que "Sabemos que este debate não encerra esta última questão, nem queremos ou sugerimos que o faça. O debate está, de facto, reaberto. Façamo-lo com toda a serenidade que o assunto merece e sem arrogância".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta, exactamente, a nossa postura, muito bem interpretada pela Sr.a Deputada Leonor Beleza, reafirmada ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro e reafirmada hoje, aqui, por mim. Com seriedade e sem arrogância.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há uma coisa que VV. Ex.as, todos juntos, já afastaram deste debate: a seriedade.Risos do PS.Infelizmente, afastaram deste debate a seriedade. Nós não nos afastámos e não nos afastaremos nunca da seriedade que este assunto merece!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estamos aqui com "golpes de rins", estamos aqui a assumir integralmente a nossa posição.O Orador: - Diz V. Ex.a que, então, é preciso assumir a alteração. Uma coisa é aceitar que se faz o debate,...O Sr. José Magalhães (PS): - Desde que não tenha consequências!O Orador: - ... outra coisa é manter a coerência que o Sr. Primeiro-Ministro também mantém no sentido do compromisso que assumimos de respeitar o resultado do referendo e de este ser mantido.O Sr. José Magalhães (PS): - Palavras, sim, debate, não!O Orador: - Vamos continuar a discussão, vamos continuar a debater, mas conciliando os valores e os princípios que entendemos que devemos conciliar.O Sr. José Magalhães (PS): - Debater; nada fazer!O Orador: - Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, não vou discutir consigo questões jurídicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas podia discutir!
5881   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Orador: - O Parlamento holandês pode ter deliberado o que entendeu deliberar.Vozes do PS: - Ah!...Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Orador: - Estamos numa questão entre Estados, estamos perante uma questão que tem a ver, designadamente, com a União Europeia. Não conheço processo nenhum levantado pela União Europeia...O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda...O Orador: - ... contra Portugal relativamente a esta matéria. Conheço declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda que entende que nada impedia que Portugal procedesse como procedeu. É tão simples quanto isto!O Sr. José Magalhães (PS): - Já vai ver!O Orador: - Não vale a pena VV. Ex.as inventarem aí mais um "número" para emprestar mais folclore a esta questão.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o ziguezague! Estavam habituados ao ziguezague!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, o que lhe reafirmo é algo muito simples. A resolução que aqui aprovámos não foi uma resolução decorativa, foi uma resolução profundamente assumida e com a consciência de que é no domínio das medidas nela previstas que se aposta melhor na prevenção de algo que todos entendemos dever evitar, que é atirar as mulheres para situações de serem constrangidas a fazer o aborto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na linha desta nossa preocupação e deste nosso pensamento, quero dizer-vos que somos tanto contra os abortos em vão de escada, sem defesa da dignidade da mulher, sem defesa das condições sanitárias mínimas, como contra o aborto em qualquer contentor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, tenho de colocar à Câmara uma questão.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares enviou-me um ofício esta manhã solicitando o uso da palavra ao abrigo do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento, o que é permitido pelo Regulamento da Comissão Permanente que aprovámos há pouco.
Acontece, porém, que não fiz circular este pedido do Sr. Ministro porque houve um pequeno problema no meu gabinete, hoje de manhã. O meu chefe de gabinete teve de ausentar-se porque um familiar muito próximo sofreu um acidente e, por isso, o pedido não chegou às minhas mãos.
Já informei o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, nestas condições, regimentalmente, não posso dar-lhe a palavra.
No entanto, houve um defeito dos serviços, que assumo, e também não gostaria de prejudicar o Sr. Ministro, mais ainda nesta sua estreia perante a Comissão Permanente. Assim, se houver consenso da parte dos grupos parlamentares, dar-lhe-ei a palavra. Mas tenho de pedir esse consenso à Câmara, dando-lhe esta explicação, com as minhas desculpas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em face dos contornos da situação que V. Ex.a acaba de comunicar à Câmara, quanto mais não seja até por lealdade institucional que deve existir entre os dois órgãos de soberania, parece-me evidente que o Governo nunca pode ser prejudicado por um lapso dos serviços da própria Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
5882   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte, não existe qualquer intenção de prejudicar o Governo. No entanto, entendemos que, nesta matéria, se deve adoptar a regra que foi sempre adoptada - e isso é uma responsabilidade directa do Sr. Presidente da Mesa.
Aliás, o Regimento equaciona esta matéria com muito cuidado e, como os Srs. Deputados recordarão, em termos pretéritos, a presença do Governo era excluída do período de antes da ordem do dia. Isto é, nenhum membro do Governo tinha autorização para usar da palavra no período de antes da ordem do dia. Essa regra só foi expurgada do Regimento, e alterada, com condições que estão fixadas no artigo 84.o, n.o 2, do Regimento. Ou seja, o Governo, ao contrário do que acontece com os partidos políticos, tem de dar conhecimento antecipado do tema da sua intervenção.
Aliás, o conhecimento da sua intervenção não é bastante - faço notar este aspecto, dado tratar-se de uma espécie de estreia parlamentar do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -, não sendo suficiente a indicação de que o Governo pretende fazer uma declaração de política geral, visto as declarações de política geral serem, naturalmente, "o pão e o vinho" da vida parlamentar. Trata-se de indicar, em concreto, o tema: se for sobre "o barco holandês", será "o barco holandês"; se for sobre "os incêndios", serão "os incêndios"; se for algum pensamento sublime do Sr. Primeiro-Ministro, ele terá de ser taxativamente indicado. Portanto, Sr. Presidente, estas regras são impostergáveis.
No caso concreto, dada a especial circunstância, não vamos deduzir qualquer objecção, que poderíamos naturalmente suscitar, a que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faça ouvir a sua voz nesta reunião da Comissão Permanente.
Devo dizer que, ontem mesmo (não sei qual foi a inter-actividade que isso gerou entre os nossos espíritos), alertei o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para que, ao vetarem a introdução dos temas que estivemos a discutir até agora, na ordem do dia da Comissão Permanente, e ao tentarem circunscrever o debate do período de antes da ordem do dia a temas considerados não tabu, só conseguiriam excluir o Governo da discussão desses temas e, de facto, foi o que aconteceu - era uma profecia barata e simples, qualquer um poderia tê-la feito, fi-la eu na circunstância.
Portanto, alertei para que só conseguiriam fazer com que, em vez de ser possível dialogarmos directamente com o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar ou com qualquer outro Ministro directamente envolvido, tivéssemos de dialogar com coisa nenhuma, ou, então, faute de mieux e com toda a honra, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Eis-nos chegados a essa situação. Pois que a queríamos ontem, queremo-la hoje e daremos consentimento, excepcionalmente.
Mas, Sr. Presidente, apelamos a que estas regras regimentais sejam cumpridas, estritamente, em nome da salvaguarda de regras que são fundamentais à vida do Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Assim se tem feito e assim se fará, sempre. Já dei a explicação sobre o episódio de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na sequência e em coerência com os argumentos utilizados pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes acerca da não responsabilidade do Governo neste lapso e, agora, apresentados pelo Sr. Deputado José Magalhães, não teremos objecção alguma a que haja consenso sobre esta questão.
No entanto, quero dizer que, prevendo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, naturalmente, irá intervir sobre o tema da polémica que temos tratado até agora e que, portanto, exprimirá o ponto de vista do Governo, creio que essa intervenção constituirá um complemento de esclarecimento e de informação que é muito importante para todo o debate neste Parlamento.
No entanto, Sr. Presidente, quero dizer-lhe, que o Regulamento da Comissão Permanente é muito genérico e não trata situações deste tipo com o detalhe que, em contrapartida, se verifica no Regimento da Assembleia da República. Assim sendo, presumo que o Sr. Presidente organizará uma grelha para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, agora que grande parte do debate já decorreu.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Por analogia, temos de aplicar as regras do Regimento, na falha de regras próprias neste Regulamento da Comissão Permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, também não nos oporemos a esta solução excepcional.
Entendemos que, de facto, tem de aplicar-se o mesmo regime, em termos de tempos, que se aplica às
5883   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 circunstâncias similares em Plenário, isto é, o Sr. Ministro terá um tempo, que não me lembro agora bem qual é. Já foram distribuídos tempos a cada grupo parlamentar para perguntas, mas ainda não ouvimos, e aguardamos ansiosamente, a confirmação do tema sobre o qual o Sr. Ministro intervirá na Comissão. Enfim, a intervenção não será proferida em tempo oportuno mas, apesar de tudo, primeiro, gostaríamos de saber qual é o tema que vai abordar.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro comunicou à Mesa que iria falar sobre matéria de política geral...Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.... mas explicará, exactamente, qual é o tema da sua intervenção.
No que concerne aos tempos, seguiremos os utilizados em sessão plenária. Com certeza que, depois da intervenção do Sr. Ministro, abrir-se-á um período de debate, ao qual se aplicará a grelha usual. O Sr. Ministro disporá de 6 minutos para a sua intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por insistir, mas pergunto: a Mesa só tem informação de que o Sr. Ministro intervirá sobre um assunto de política geral?!O Sr. Presidente: - Sim, é essa a informação constante do ofício que foi recebido.Protestos do PS.O Orador: - Mas não é esse o hábito de informação que temos nestas circunstâncias!O Sr. Presidente: - Também é verdade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para assinalar também o nosso consenso à solicitação do Governo.O Sr. Presidente: - Dou, então, a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma intervenção, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento da Comissão Permanente.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, a intenção da intervenção do Governo, neste momento, é a de fazer um balanço do primeiro mês de exercício de funções, desde a aprovação da moção de confiança.
Portanto, esclarecido que está esse ponto, vou passar a usar da palavra e agradeço as intervenções e as posições assumidas pelos diferentes partidos em relação a esta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um mês depois de a Assembleia da República ter aprovado um voto de confiança ao XVI Governo Constitucional, após a discussão do seu Programa do Governo, as portuguesas e os portugueses entendem já quais são as linhas mestras que regem a actuação do Governo, ou seja, equilíbrio, responsabilidade e decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, antes de a Assembleia da República reiniciar oficialmente os seus trabalhos, o Governo não hesitou em tomar a iniciativa de debater a abertura do ano escolar na Comissão Permanente, com a presença da Sr.a Ministra da Educação.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta é a nossa forma de fazer política, com seriedade, sem demagogia e no escrupuloso respeito pelas instituições democráticas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5884   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em apenas um mês de mandato, foram muitos os diplomas que iniciámos e estamos a ultimar. Não estamos de braços cruzados.
Enquanto outros tentaram fazer desviar as atenções dos portugueses para polémicas artificiais, destinadas unicamente a encher as páginas dos jornais,...O Sr. José Magalhães (PS): - Como, por exemplo?O Orador: - ... o Governo esteve a fazer o seu trabalho. Por isso, irá apresentar à Assembleia da República um conjunto de reformas estruturais, destinadas a atingir os níveis de bem-estar e desenvolvimento que os portugueses merecem.
Sabemos qual o rumo a seguir. Não tencionamos desviar-nos do caminho traçado. E não vamos distrair-nos com pressões ou histórias "fabricadas".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dialogaremos, mas o diálogo que promoveremos não é um fim em si mesmo, mas um meio para tomarmos decisões justas, equilibradas e que possam ter um reflexo positivo nas condições das portuguesas e dos portugueses.
Exercemos a autoridade democrática, como é nosso dever, mas não somos autoritários como, demagogicamente, a esquerda radical e fundamentalista pretende fazer crer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em vez de apresentar propostas alternativas, que é o que se espera da oposição, muito especialmente do seu maior partido, alguns inventaram falsas polémicas e, nalguns casos, desafiaram mesmo o Estado de direito democrático e apelaram à violação da soberania nacional.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A tudo recorreram para chamar a atenção, ofuscando os seus problemas internos e escondendo um vazio de ideias para o País. Porventura, porque ainda não se convenceram que os partidos que sustentam a coligação estão empenhados em concretizar o Programa do Governo, aprovado, como já disse, por esta Assembleia da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos decididos a fazer o nosso trabalho, a pensar nos portugueses e no bem de Portugal.
Somos um Governo da acção. Neste último mês, enquanto outros, como eu disse, tentavam desviar as atenções, colocámos em vigor, por exemplo, a ficha técnica da habitação e lançámos as bases, que apresentaremos em breve à Assembleia da República, de um novo projecto de regime jurídico do arrendamento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será uma lei mais justa e equilibrada, uma lei que não esqueça, como é nossa preocupação principal, os mais desfavorecidos, os idosos e os deficientes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste período, o Governo nomeou nova direcção para a Polícia Judiciária, para a Polícia de Segurança Pública e resolveu o impasse que se arrastava na TAP.
Fizemos aquilo que entendemos ser melhor para o País. Somos um governo da cooperação. Estamos disponíveis para realizar pactos de regime com os partidos da oposição em áreas que não podem mais esperar.
Não devem, por isso, ficar nervosos com a capacidade de actuação deste Governo, com a sua abertura ao diálogo e com o seu empenho na promoção de consensos em matérias estruturantes. Queremos avançar com essas reformas, que durem mais do que uma legislatura.
5885   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Por isso, contamos com o contributo de todos, partidos e sociedade civil.
Não recusamos o diálogo. Às críticas sobre a forma como decorreu o processo de colocação dos professores, respondemos, como referi no início, com a presença da Sr.a Ministra da Educação, nesta Comissão, para prestar todos os esclarecimentos que os Srs. Deputados desejassem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos um Governo de palavra. Defendemos a descentralização, e ela aí está a ser concretizada.
Para além da aposta nas competências das autarquias, acreditamos que os centros de decisão não podem continuar a estar centralizados em Lisboa. A deslocalização de alguns gabinetes de alguns membros do Governo é já disso mesmo um sinal, apesar de muitos não terem acreditado nessa promessa, quando ela foi avançada.
Somos um Governo da firmeza. Fazemos cumprir a lei, sem cedermos a chantagens, venham elas de onde vierem. Estamos conscientes do esforço que os portugueses fizeram nos últimos dois anos e estamos a trabalhar para que esse esforço seja recompensado.