I SÉRIE — NÚMERO 129 38 O que o CDS não faz, precisamente por ter este historial e este crédito a seu favor, é eleger a transparência como uma questão de oportunidade política. A transparência, para nós, não é uma bandeira de ocasião. Agora, falando concretamente nos projetos, pergunto: servirão os projetos o aprofundamento da transparência? Quanto a nós, muito francamente, Sr.as e Srs. Deputados, não! Fará sentido criar todo um corpo legislativo lateral aos regimes legais em vigor — e lembro-os: os Estatutos da ERC, a Lei da Televisão, a Lei da Rádio e a Lei de Imprensa? Não é pouco! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Criam, claramente, e já anunciados numa primeira leitura deste projeto, um emaranhado de enormes problemas interpretativos e conflituantes entre os diferentes diplomas. O que não se prevê é a revogação de normas em vigor; legisla-se ao lado, e isto não pode ser. Concretizo, Sr.as e Srs. Deputados: tudo se confunde no que respeita às participações qualificadas, por exemplo, e desde logo porque ali encontramos algumas pérolas muito parecidas com as que o PS veementemente repudiou aquando da discussão do enriquecimento ilícito. Por exemplo, serão participações qualificadas detidas por terceiros em nome próprio mas por conta de participantes, os quais poderão ser designadamente o cônjuge, unido de facto e familiares até ao segundo grau da linha colateral. Quando as ações forem detidas por estes, presumir-se-ão indiretamente detidas, salvo prova inequívoca da ausência de domínio a produzir perante a ERC. O PS presume logo, portanto, que há ali controlo indireto e não é a ERC que tem de provar que ele existe, são os particulares que têm de provar que ele não existe. Para um partido que se eriçava tão facilmente com a inversão do ónus da prova em sede de enriquecimento ilícito, francamente isto surpreende-nos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Depois quanto ao incumprimento dos deveres de transparência ficamos, no mínimo, perplexos. Prevê-se que quando não seja clara toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deve ser imputada, a ERC deve notificar os interessados a fim de que estes apresentem os elementos devidos. Se tal não for cumprido, a ERC publicitará a falta de transparência no seu site e nas primeiras páginas de dois jornais de informação geral, suspendendo o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada em causa. É assim que diz! É arrepiante que tal consequência possa ser tomada sem ser no âmbito de um processo administrativo que assegure o mínimo de contraditório. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mais grave do que isto, porém, é que a publicação da ocultação da participação qualificada e a suspensão do exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial parecem ser automáticas, segundo podemos ler no vosso documento. Pior do que tudo, não se sabe como é que o particular pode reagir a essa decisão, porque nem sequer se trata de uma decisão da ERC, é um efeito imediato da lei que os senhores propõem, uma espécie de pena acessória sem crime declarado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não há crime! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por fim, uma referência ao artigo 8.o, que implica a obrigação para as pessoas singulares que sejam detentoras de participações de indicarem as suas fontes de financiamento, direto e indireto, bem como todas as suas entidades financiadoras. Isto, para além de orwelliano,... Risos dos Deputados do PS Inês de Medeiros e Pedro Delgado Alves.