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II SÉRIE-A — NÚMERO 150 36 para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo 1 - Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, com a colaboração de pelo menos outro membro do grupo, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva, ou outro bem alheio, pelo menos de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo 1 - Quem, quando da deslocação para ou de espetáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores; b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou  c) Alarme ou inquietação entre a população; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores. Artigo 31.o Arremesso de objetos ou de produtos líquidos Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 32.o Invasão da área do espetáculo desportivo 1 - Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, invadir a área desse espetáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. 2 - Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do espetáculo desportivo que implique a suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. Artigo 33.o Ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espetáculo desportivo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 42 Artigo 42.o Sanções acessórias 1 - A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o, pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o e no artigo 38.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 - A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos. Artigo 43.o Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A instrução dos processos e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas na presente lei é da competência do IPDJ, IP. 2 - O IPDJ, IP, deve comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a abertura dos processos de contraordenação, o arquivamento e a aplicação das sanções que ao caso caibam. 3 - As decisões finais dos processos de contraordenação instaurados pela prática de atos xenófobos ou racistas são também comunicados à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.  4 - Para efeitos do disposto no n.o 1 as forças de segurança remetem ao IPDJ, IP, os respetivos autos. Artigo 44.o Produto das coimas 1 - O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro;  d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 - Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas Regiões Autónomas, o produto das coimas reverte em: a) 60% para a Região Autónoma; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. Artigo 45.o Direito subsidiário O processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contraordenações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 44 Artigo 47.o Outras sanções 1 - Os promotores de espetáculos desportivos que violem o disposto nos artigos 19.o e 21.o incorrem em sanções disciplinares e pecuniárias, que devem ser aplicadas pela respetiva federação e liga profissional, nos termos dos respetivos regulamentos. 2 - Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 26.o. Artigo 48.o Procedimento disciplinar 1 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva. 2 - O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do ponto de contacto para a segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 - A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competições No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas 1 — Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o pelo promotor do espetáculo desportivo. 2 — Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido.
12 DE JUNHO DE 2013 45 Artigo 51.o Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 52.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio, e o artigo 6.o do Decreto -Lei n.o 238/92, de 29 de outubro. Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI – Nota introdutória A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, enquanto comissão competente, solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de parecer “sobre a constitucionalidade das alterações constantes da Proposta de Lei, com particular incidência no que se refere ao regime sancionatório, previsto nos artigos 27.o e seguintes”. – Proposta de Lei n.o 137/XII (2.a) (GOV) – “Lei que procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos em segurança”, que no âmbito do regime sancionatório altera os artigos 29.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 46.o e 48.o, e adita os artigos 39.o-A, 39.o-B e 41.o-A. Posteriormente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura esclareceu que o pedido de parecer “tinha por fundamento e objeto o facto de a mesma conter normas de incidência jurídico-penal e não apenas sobre a constitucionalidade destas”, suscitando ainda que no âmbito do presente parecer seja considerada aquela matéria. Compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de acordo com o art.3.o, n.o 1, al. b) do respetivo Regulamento, “(...) dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projetos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pela Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres.”Na sequência daquela solicitação, foi nomeado relator o signatário do presente parecer. II – Análise A formulação de um juízo jurídico-político-constitucional de adequação das normas em apreço (regime sancionatório: crimes, ilícitos de mera ordenação social e ilícitos disciplinares) ao quadro valorativo
12 DE JUNHO DE 2013 49 violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos em segurança.”  2. A comissão parlamentar competente para esta iniciativa solicitou parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias “sobre a constitucionalidade das alterações constantes da Proposta de Lei, com particular incidência no que se refere ao regime sancionatório, previsto nos artigos 27.o e seguintes”; e ainda um juízo de “conformação” ou de “regulação” quanto à “interpositio legislatoris” na vertente punitiva (redefinição dos ilícitos criminais relativos a condutas de natureza antidesportiva em moldes diversos dos anteriores). 3. Analisados os artigos em causa que constam da redação da PPL, esta Comissão, no âmbito das suas competências, é do entendimento que as alterações propostas, inscritas e fundamentadas em razões de política legislativa, não violam princípios nem normas constitucionais. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013. O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSD/CDS-PP E PS Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Os artigos 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o, 21.o, 22.o, 24.o, 26.o, 29.o, 33.o, 34.o, 36.o, 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 46.o e 48.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: CAPÍTULO II Medidas de segurança e condições do espetáculo desportivo SECÇÃO I Organização e promoção de competições desportivas Artigo 7.o Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público 1 – O promotor do espetáculo desportivo, ou o proprietário do recinto desportivo, no caso de este espaço não ser da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, aprovam regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público. 2 – Os regulamentos previstos no número anterior são elaborados em concertação com as forças de segurança, a ANPC, os serviços de emergência médica localmente responsáveis e o organizador da competição desportiva, devendo conter, entre outras, as seguintes medidas: a) [...];
12 DE JUNHO DE 2013 51 6 – O incumprimento do disposto no n.o 1 pode implicar, para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 7 – A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. CAPÍTULO II Medidas de segurança e condições do espetáculo desportivo SECÇÃO IV Recinto desportivo Artigo 22.o Condições de acesso de espectadores ao recinto desportivo 1 – [...]: a) A posse de título de ingresso válido e de documento de identificação com fotografia; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO I Artigo 38.o Dever de comunicação 1 – Os tribunais comunicam aos órgãos de polícia criminal as decisões que apliquem o disposto nos artigos 29.o a 36.o, devendo estes transmitir aos promotores dos espetáculos desportivos em causa a aplicação das decisões a que se referem os artigos 35.o e 36.o. 2 – Sempre que solicitado, os órgãos de polícia criminal enviam as informações a que se refere o número anterior ao IPDJ, IP. 3 – A aplicação das penas e medidas a que se referem os artigos 35.o e 36.o é comunicada ao ponto nacional de informações sobre futebol, tendo em vista, nomeadamente, sempre que seja imprescindível, a comunicação da decisão judicial portuguesa de aplicação de pena às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado membro da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 52 CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO II Ilícitos de mera ordenação social Artigo 42.o Sanção acessória 1 – A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o, pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 – O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o e no artigo 38.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 – A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2013, Os Deputados, Paulo Cavaleiro (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CAPÍTULO II Medidas de segurança e condições do espetáculo desportivo SECÇÃO III Grupos organizados de adeptos Artigo 36.o Medidas de coação de interdição de acesso a recintos desportivos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As medidas de coação previstas no n.o 1 podem ser cumuladas com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 4 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicado aos casos em que se verifique existirem fortes indícios da prática de crime referido no n.o 6 do artigo 91.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e __/2013, de ___ de ____________ [Reg. PL 57/2013], e nos restantes casos referentes a recintos desportivos previstos naquele artigo.
12 DE JUNHO DE 2013 53 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 5.o dia após a publicação. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2013. Os Deputados, Paulo Cavaleiro (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP). Propostas de alteração apresentadas pelo PSPROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 15.o [...] 1 – O promotor do espetáculo desportivo mantém um registo sistematizado e atualizado dos filiados no grupo organizado de adeptos, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, com indicação dos elementos seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; e  g) Contactos telefónicos e de correio eletrónico. 2 – O promotor do espetáculo desportivo envia trimestralmente cópia do registo ao IPDJ, IP, que o disponibiliza de imediato às forças de segurança. 3 – O registo referido no n.o 1 é atualizado sempre que se verifique qualquer alteração quanto aos seus filiados, e pode ser suspenso pelo promotor do espetáculo desportivo, no caso de incumprimento do disposto no presente artigo, nomeadamente nos casos de prestação de informações falsas ou incompletas no referente ao n.o 1. 4 – Sempre que proceder à suspensão de um registo, o promotor do espetáculo desportivo cessa todo o apoio que preste ao grupo organizado de adeptos e informa de forma documentada e imediata o IPDJ, IP, justificando as razões da sua decisão. 5 – Caso a suspensão perdure pelo período de um ano, o promotor do espetáculo desportivo anula o registo e informa de forma documentada e imediata o IPDJ, IP. 6 – É proibido ao promotor do espetáculo desportivo o apoio a grupos organizados de adeptos que não se encontrem previamente registados nos termos dos números anteriores ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado.  7 – [Revogado]. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013. O Deputado do PS, Laurentino Dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 54 Artigo 16.o Deslocação e acesso a recintos 1 – No âmbito da deslocação para qualquer espetáculo desportivo, os grupos organizados de adeptos devem possuir uma listagem atualizada contendo a identificação de todos os filiados que nela participam, sendo aquela disponibilizada, sempre que solicitado, às forças de segurança e ao IPDJ, IP. 2 – [Anterior n.o 1]. 3 – Nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, nacionais ou internacionais, os promotores dos espetáculos desportivos não podem ceder ou vender bilhetes a grupos organizados de adeptos em número superior ao de filiados nesses grupos e identificados no registo referido no n.o 1 do artigo anterior, devendo constar em cada bilhete cedido ou vendido o nome do titular filiado. 4 – Só é permitido o acesso e o ingresso nas áreas referidas no n.o 2 aos indivíduos portadores do bilhete a que se refere o número anterior. 5 – O incumprimento do disposto no n.o 1 legitima o impedimento da entrada dos elementos do grupo organizado de adeptos no espetáculo desportivo em causa. 6 – O incumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 pode implicar para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto as situações indicadas nos números anteriores se mantiverem, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada, sanção que é aplicada pelo IPDJ, IP. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013. O Deputado do PS, Laurentino Dias. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 39.o-B Contraordenações relativas ao regime dos grupos organizados de adeptos em especial 1 – Constitui contraordenação, a prática pelo promotor do espetáculo desportivo dos seguintes atos: a) O incumprimento do dever de zelar por que os grupos organizados de adeptos do clube, associação ou sociedade desportiva participem do espetáculo desportivo sem recurso a práticas violentas, racistas, xenófobas, ofensivas, ou que perturbem a ordem pública ou o curso normal, pacífico e seguro da competição e de toda a sua envolvência, nomeadamente, no curso das suas deslocações e nas manifestações que realizem dentro e fora de recintos, em violação do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o; b) O incumprimento do dever de manter uma lista atualizada dos adeptos de todos os grupos organizados do clube, associação ou sociedade desportiva, ou o não fornecimento da mesma às autoridades judiciárias, administrativas e policiais competentes, em violação do disposto na alínea n) do n.o 1 do artigo 8.o; c) O incumprimento do dever de reservar, nos recintos desportivos que lhe estão afetos, uma ou mais áreas específicas para os filiados dos grupos organizados de adeptos, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 16.o; d) A cedência ou venda de bilhetes a grupos organizados de adeptos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 16.o; e) A permissão de acesso ou ingresso em áreas destinadas aos filiados dos grupos organizados de adeptos, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 16.o. 2 – Constitui contraordenação:
12 DE JUNHO DE 2013 55 a) A atribuição de qualquer apoio, nomeadamente através da concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, de apoio técnico, financeiro ou material, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o; b) A atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos que adotem sinais, símbolos e ou expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 14.o; c) Não assegurar a fiscalização devida, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 14.o; d) A atribuição de qualquer apoio por qualquer outra entidade que pretenda concedê-los a grupo organizado de adeptos, em violação do disposto no n.o 9 do artigo 14.o; e) A violação da obrigação de confirmação prévia junto do IPDJ, IP, da suscetibilidade de atribuição de quaisquer facilidades ou apoios a determinado grupo organizado de adeptos, em violação do disposto no n.o 10 do artigo 14.o; f) A atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos que não se encontrem previamente registados ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 15.o. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013. O Deputado do PS, Laurentino Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 70XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 284, 285, 315, 316, 324 e 338/XII (2.a)]: N.o 284/XII (2.a) (Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 285/XII (2.a) [Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 315/XII (2.a) (Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 316/XII (2.a) (Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes"): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 324/XII (2.a) (Regime Jurídico da Educação Especial): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 338/XII (2.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE).  Propostas de lei [n.os 105, 107, 108, 115, 116 e 123/XII (2.a)]: N.o 105/XII (2.a) (Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração. (a)N.o 107/XII (2.a) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração. (a)N.o 108/XII (2.a) (Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 2 com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e propostas de alteração. (a)N.o 115/XII (2.a) (Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 116/XII (2.a) (Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 123/XII (2.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projeto de resolução n.o 585/XII (2.a): Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS).  Proposta de resolução n.o 51/XII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo, contendo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  (a) São publicados em Suplemento.
23 DE JANEIRO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 284/XII (2.a) (COMBATE OS FALSOS RECIBOS VERDES E DESENVOLVE OS PODERES DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que: 1. O Projeto de Lei n.o 284/XII (2.a), da iniciativa do BE, visa combater a precariedade e os “falsos recibos verdes” e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 20 de setembro de 2012. 2. O signatário autor do presente parecer foi designado na reunião de 25 de setembro da Comissão de Segurança Social e Trabalho  3. Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende: a) Combater os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal; b) Criminalizar a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido se não integrar o falso trabalhador independente; c) Clarificar o que é falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas para a presunção de contrato de trabalho, sem mais; d) Obrigar à integração dos falsos trabalhadores independentes nos quados das empresas, na Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da realização do contrato; e) Defender o emprego e o trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar e chantagem social sobre quem trabalha. 4. A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 artigo 120.o. 5. Este Projeto de Lei é subscrito por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. 6. O Projeto de Lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. 7. Em caso de aprovação, a entrada em vigor desta iniciativa legislativa terá lugar 90 dias após a data da sua publicação, nos termos do artigo 20.o. 8. Sobre a mesma matéria que consta da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do BE apresentou nas XI e XII legislaturas, as seguintes iniciativas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4 Iniciativas apresentadas GP Estado da iniciativa Projeto de Lei n.o 574/XI (2.a) – Combater a precaridade e os falsos recibos verdes GP/BE Iniciativa caducada em 19.06.2011 Projeto de Lei n.o 3/XII (1.a) – Combater a precaridade e os falsos recibos verdes GP/BE Iniciativa rejeitada, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, e votos a favor do PCP, BE e PEV 9. Sobre o mesmo tema, o BE apresentou também o Projeto de Resolução n.o 214/XII (2.a), que recomenda ao Governo que Adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, que se encontra pendente para apreciação na 10.a Comissão. 10. O presente projeto de lei foi publicado em separata eletrónica do DAR no dia 3/10/2012, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que terminou em 1/11/2012. 11. Sobre este projeto de lei, foram recebidos contributos da CGTP-IN e da FESAHT, que se pronunciaram em sentido favorável. 12. A presente iniciativa não parece acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. 13. Em termos de enquadramento internacional, a legislação comparada é apresentada para os países da União Europeia, Espanha e Itália, matéria que se encontra desenvolvida na Nota Técnica anexa a este Parecer. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Esta parte reflete a opinião política do autor do parecer, Deputado Arménio Santos. O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Pelo que atrás se expôs, emite-se o Parecer seguinte: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou o Projeto de Lei n.o 284/XII, que visa o combate aos falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho. 2. A presente iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.o 284/XII) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente Parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos Serviços competentes e que faz parte integrante deste Parecer. Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2013. O Deputado autor do parecer, Arménio Santos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
23 DE JANEIRO DE 2013 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 284 /XII (2.a)(BE) Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho Data de admissão: 20 de setembro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda e João Mendes Ramos (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 17 de janeiro de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa combater a precariedade e os “falsos recibos verdes”. Baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 20 de setembro de 2012, tendo sido designado autor do parecer o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) na reunião da comissão de 25 de setembro. De acordo com a exposição de motivos, com este Projeto de Lei o Bloco de Esquerda pretende: – Combater os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal. – Criminalizar a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido se não integrar o falso trabalhador independente. – Clarificar o que é falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas para a presunção de contrato de trabalho, sem mais. – Obrigar à integração dos falsos trabalhadores independentes nos quadros das empresas, na Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da realização do contrato. – Defender o emprego e o trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar a chantagem social sobre quem trabalha. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 12 ainda que relacionados com as atividades normais do empregador, a mesma condição é requerida, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 276/2003, em relação ao período determinado. Convém esclarecer que a disposição que impõe um período máximo de prestação de trabalho temporário, para o mesmo empregador e para o desempenho de tarefas equivalentes, faz referência a 36 meses. Convém contudo recordar que o parágrafo 4 bis do artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 368/2001 estabelece que, se, como resultado de uma sucessão de contratos a termo para o desempenho de trabalho de igual valor, a relação de trabalho entre o mesmo empregador e empregado tenha excedido um total de 36 meses, incluindo extensões e renovações, independentemente de períodos de interrupção entre um contrato e outro, a relação de emprego será considerada por tempo indeterminado a partir da caducidade desse prazo. Veja-se a este propósito a seguinte ligação no sítio do ‘Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais’: Il lavoro intermittente alla luce delle modifiche introdotte dalla riforma del lavoro. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se ter sido apresentado, sobre matéria conexa, o Projeto de Resolução n.o 214/XII (1.a) (BE) Recomenda ao Governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, que se encontra pendente para apreciação na 10.a Comissão. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Em 21/09/2012, a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 142.o do Regimento, promoveu a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O presente projeto de lei foi publicado em separata eletrónica do DAR no dia 3/10/2012, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que terminou em 1/11/2012. Sugere-se a consulta facultativa da Autoridade para as Condições do Trabalho, que, com o XIX Governo Constitucional, transitou para o Ministério da Economia e do Emprego16. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das entidades que se pronunciaram e em sentido favorável podem ser consultados aqui, o da CGTP-IN, e aqui, o da FESAHT. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não parece acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———                                                           16 De acordo com disposto no n.o 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, que Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
23 DE JANEIRO DE 2013 13 PROJETO DE LEI N.o 285/XII (2.a) [CLARIFICA OS CONTRATOS A PRAZO, PROTEGENDO OS TRABALHADORES (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 FEVEREIRO, QUE APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice Nota prévia Parte I – Considerandos Artigo 140.o Artigo 143.o Artigo 144.o Artigo 147.o Artigo 148.o Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Nota prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 18/09/2012, tendo baixado, por despacho de 20/09/2012 da Sr.a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – Em 25/09/2011 foi designado autor do parecer o Deputado Adriano Rafael Moreira. 3 – Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), o projeto de lei foi publicado no Diário da Assembleia da República no dia 03.10.2012 para apreciação pública pelo período de 30 dias. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços, em 08/01/2013, a respetiva nota técnica. Parte I – Considerandos 1 – O Grupo Parlamentar do BE propõe, com o presente Projeto de Lei, a alteração dos artigos 140.o, 143.o, 144.o, 147.o e 148.o da subsecção I – Contrato a termo resolutivo, da Secção II – Modalidades de contratos de trabalho, da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho). 2 – As alterações propostas aos artigos em apreço são as seguintes. a) Revogação da possibilidade de substituição de trabalhador em relação ao qual esteja pendente processo judicial de apreciação da licitude de despedimento prevista no artigo140.o, 2, alínea a); b) Limitação da duração máxima da atividade sazonal para um período não superior a 6 meses para efeitos de ser considerada atividade temporária justificativa de contrato de trabalho a termo (alteração do artigo140.o, 2, alínea e); c) Revogação da possibilidade de celebração de contrato a termo nas situações previstas no artigo140.o, 4);
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 16 c) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em atividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 5 dias após a verificação do termo. 3 – Em situação referida no n.o 1 ou 2, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho, exceto em situação a que se refere a alínea d) do n.o 1, em que compreende o tempo de trabalho prestado em cumprimento dos contratos sucessivos. Artigo 148.o Duração de contrato de trabalho a termo 1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder os 12 meses. a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.o 4 do artigo 140.o; c) Três anos, nos restantes casos. 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a g) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 – Em caso de violação do disposto na primeira parte do número anterior, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses desde que corresponda à satisfação de necessidades temporárias da empresa. 4 – A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis três anos. 5 – É incluída no cômputo do limite referido na alínea c) do n.o 1 a duração de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviço para o mesmo objeto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns. Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário. Parte III – Conclusões 1 – O Grupo Parlamentar do BE propõe, com o presente projeto de lei, a alteração dos artigos 140.o, 143.o, 144.o, 147.o e 148.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), relativos ao regime jurídico do contrato a termo. 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Parte IV – Anexos Nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 30 A Lei n. 133 de 6 agosto 2008, a Lei n. 33 de 9 abril 2009 e por fim a Lei n. 191 de 23 dezembro 2009 (Lei de Finanças de 2010) ampliaram progressivamente o âmbito dos prestadores e as áreas de atividade em que se aplica o trabalho ocasional acessório. Para um maior desenvolvimento, ver a seguinte ligação do sítio do ‘Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais’. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas ou petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Trata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, a qual decorreu entre 15 de junho e 14 de julho. A Sr.a Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo. Contributos de entidades que se pronunciaramPronunciaram-se em sentido favorável a CGTP-IN e a FESAHT, que subscreveu o parecer daquela confederação patronal. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 315/XII (2.a) (COMBATE OS "FALSOS RECIBOS VERDES" CONVERTENDO-SE EM CONTRATOS EFETIVOS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS Nota introdutória