62 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012E desta comunicação prévia, mais simplificada do que a comunicação prévia «normal», atualmente prevista no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), destacamos a introdução das seguintes medidas:— É dispensada a realização de consultas e solicitação de qualquer parecer, autorização ou aprovação, a entidades externas ou a serviços municipais(a câmara, no entanto, a título facultativo e informativo, pode promovê-las, mas isso não dilata o prazo de decisão); — O prazo para eventual indeferimento da comunicação é de 15 dias (no RJUE é regra é de 20 dias, ou 60 se houver consulta a entidades externas); — Igualmente importante é a introdução de um regime especial de reabilitação urbana que permite que, em determinados edifícios ou frações — localizados ou não em áreas de reabilitação urbana —, desde que cumpridos determinados requisitos (construídos há mais de 30 anos e apresentem condições deficientes de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade), seja utilizado o mecanismo simplificado de controlo prévio das operações urbanísticas (aplicável, nos termos do ponto anterior, às operações conformes a plano de pormenor de reabilitação urbana); — É ainda proposta a introdução de um mecanismo adicional de «proteção do existente», que permite que a comunicação prévia não possa ser rejeitada sempre que o técnico autor do projeto apresente termo de responsabilidade, em que declare que a desconformidade do edificado com a legislação e regulamentos em vigor não ė originada ou agravada com a operação urb anística em causa ou que, verificando-se essa desconformidade, a intervenção de reabilitação signifique uma melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação.São, no entanto, introduzidos alguns requisitos a que as operações urbanísticas incluídas neste regime especial de reabilitação urbana deverão obedecer, a saber: a preservação das fachadas principais (com algumas permissões), a manutenção de elementos arquitetónicos e estruturais (como arcarias, abóbadas, estruturas metálicas e de madeira, etc ...), a manutenção do número de piso acima do solo e no subsolo (sem prejuízo do aproveitamento dos vãos de cobertura como piso, com possibilidade de abertura de vãos para o exterior) e, ainda, a não redução da resistência estrutural do edifício, designadamente a nível sísmico.— A autonomização dos procedimentos de delimitação das áreas de reabilitação urbana e de promoção das respetivas operações, sem prejuízo de os mesmos poderem ser efetuados num único ato, determinandose, no entanto, a caducidade da limitação se, no prazo de três anos, a correspondente operação de reabilitação não for aprovada.— É precisado o normativo que regula a obrigação de reabilitar e realização de obras coercivas, que poderá ser imposta ao particular sempre que ao edifício ou fração seja atribuído um nível 1 ou 2 de conservação; — São propostos critérios de uniformização da avaliação/determinação do nível de conservação do edificado. A proposta remete — para efeitos de exercício dos poderes que cabem ao município no âmbito do artigo 89.o do RJUE, normativo que regula as obras de conservação obrigatórias — para o regime do arrendamento urbano as regras de determinação do nível de conservação do edificado; caberá ao município (ou entidade gestora) esta avaliação.— Nos casos de venda forçada é feita uma remissão expressa, em sede de avaliação do imóvel, para os critérios previstos no Código das Expropriações.— No que respeita ao arrendamento forçado, é revogada possibilidade de o proprietário se opor à celebração do contrato de arrendamento forçado, requerendo a venda forçada ou a expropriação do edifício ou fração.— Relativamente às sociedades de reabilitação urbana, é introduzida uma nova causa adicional de extinção destas entidades empresariais: a caducidade da operação de reabilitação. Deverão, assim, estas sociedades ser extintas não só após a conclusão das operações de reabilitação a seu cargo e da caducidade da delimitação das áreas de reabilitação ou de todas as áreas em que a entidade, mas também sempre que ocorra a caducidade da operação de reabilitação urbana (ou de todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo).— Previsão expressa de mecanismos e obrigações especiais de acompanhamento e avaliação da operação de reabilitação urbana. É introduzida a obrigação de a entidade gestora anualmente elaborar um relatório de monitorização de operação de reabilitação em curso, o qual deve ser apreciado pela assembleia