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313 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 37 Setor ou subsetor Descrição das reservas  DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União.PL: Não consolidado para resseguro e retrocessão, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional.PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na UE; apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal.
314 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  Para o Modo 1 AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de intermediação de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e  ii) as mercadorias em trânsito internacional.BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________314Consultar Diário Original
315 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 39 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) CY, LV e MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e  ii) as mercadorias em trânsito internacional.LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e
316 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  ii) as mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia BG, LV, LT e PL: Não consolidado para intermediação de seguros ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente.FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na UE.  HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel; c) marinha, aviação, transporte.HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________316Consultar Diário Original
317 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 41 Setor ou subsetor Descrição das reservas  IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália.SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.Para o Modo 2 AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para intermediação
318 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios.HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; b) seguros não-vida:  i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel;  ii) – seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; – empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; – para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); – seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; – navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro; c) marinha, aviação, transporte.  II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________318Consultar Diário Original
319 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 43 Setor ou subsetor Descrição das reservas  IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália.Para o Modo 1 AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE e UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transacionáveis, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica.BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações.EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.
320 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação.LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos é necessária I) uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/estatutária na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou II) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva UE relativa aos serviços de investimento.IT: Não consolidado para "promotori di servizi finanziari" (promotores de serviços financeiros).II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________320Consultar Diário Original
321 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 45 Setor ou subsetor Descrição das reservas  LV: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação LT: Requisito de presença comercial para a gestão de fundos de pensão MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação  PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transacionáveis e outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente.SI:  i) Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado.
322 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  ii) Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros.Para o Modo 2 BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações.PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.  8. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS  (apenas serviços financiados pelo setor privado) A. Serviços hospitalares (CPC 9311)Para o Modo 1 AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) Para o Modo 2 Nenhuma.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________322Consultar Diário Original
326 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas E. Serviços de parques recreativos e praias  (CPC 96491) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma.11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE A. Transporte marítimo a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem1).  b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)2 Para os Modos 1 e 2 BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI e SE: Serviços de feedering mediante autorização.                                                       1 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas "cabotagem" de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da UE e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da UE.2 Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________326Consultar Diário Original
327 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 51 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Transporte por vias interiores navegáveis  a) Transporte de passageiros (CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem)  b) Transporte de mercadorias (CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem) Para os Modos 1 e 2 UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e à Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio.AT: É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento permanente na Áustria.BG, CY, EE, FI, HR, HU, LT, MT, RO, SE e SI: Não consolidado CZ e SK: Não consolidado para o Modo 1 apenas C. Transporte ferroviário  a) Transporte de passageiros (CPC 7111) b) Transporte de mercadorias (CPC 7112) Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.
329 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 53 Setor ou subsetor Descrição das reservas 12. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE1 A. Serviços auxiliares do transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742)  c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito                                                      1 Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.F.l) 1 a 1.F.l) 4.
334 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas D. Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo   a) Serviços de assistência em escala (incluindo catering)       Para o Modo 1 UE: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering).Para o Modo 2 BG, CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma.c) Serviços de agência de transporte de mercadorias  (parte da CPC 748) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma.d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734)   Para os Modos 1 e 2 UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro que concede a licença à transportadora ou noutra parte na União.  Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________334Consultar Diário Original
335 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 59 Setor ou subsetor Descrição das reservas   A título de exceção, as aeronaves registadas fora da UE podem ser alugadas por uma transportadora aérea da União Europeia a uma transportadora aérea da União Europeia em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da União Europeia, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na União Europeia, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro da UE que autoriza a transportadora aérea da União Europeia.    e) Vendas e marketing f) Sistemas informatizados de reserva Para os Modos 1 e 2 UE: Se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da União Europeia um tratamento equivalente1 ao fornecido na União Europeia, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da União Europeia um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia, ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia.g) Gestão aeroportuária       Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.                                                 1 "Tratamento equivalente" implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.
337 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 61 Setor ou subsetor Descrição das reservas 14. SERVIÇOS ENERGÉTICOS A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)1 Para os Modos 1 e 2 Nenhuma.B. Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) (CPC 7131)     Para o Modo 1 UE: Não consolidado.Para o Modo 2 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado                                                  1 Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.
339 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-B/pt 63 Setor ou subsetor Descrição das reservas G. Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887)   Para o Modo 1 UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, em que: Nenhuma.Para o Modo 2 Nenhuma.15. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701)    Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021)     Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura  (CPC 97022)    Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.
340 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.  (CPC 97029)    Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação1 (CPC ver. 1.0 97230)  Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543)Para os Modos 1 e 2 Nenhuma.________________                                                 1 Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
341 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 1 Anexo XIV-CLISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS (UNIÃO)1. A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário em conformidade com o artigo 89.o do presente Acordo e em matéria de vendedores de serviços às empresas em conformidade com o artigo 90.o do presente Acordo e especifica tais limitações. Essa lista é composta dos seguintes elementos:a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; eb) a segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.Quando a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).A União não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.
342 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 2 2. Ao identificar os setores e subsetores individuais:a) por "CPC" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991. eb) por "CPC ver. 1.0" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.3. Os compromissos em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 4. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 89.o e 90.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da Geórgia.5. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho.6. Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
343 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 3 7. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 8. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.9. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
344 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 4Setor ou subsetor Descrição das reservasTODOS OS SETORES Âmbito de aplicação do pessoal transferido no seio da empresa BG: O número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa.Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores.HU: Não consolidado para uma pessoa singular que tenha sido um sócio numa pessoa coletiva da Geórgia.TODOS OS SETORES Estagiários de nível pós-universitário Para AT, CZ, DE, ES, FR e HU: a formação tem de estar ligada ao diploma universitário obtido.BG e HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário1.                                                 1 No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor.
345 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 5 Setor ou subsetor Descrição das reservasTODOS OS SETORES Diretores executivos e auditores AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente no EEE. Para todos os setores, são aplicáveis ao diretor executivo os requisitos de residência no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas.  FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica.RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia.
346 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservasTODOS OS SETORES Reconhecimento UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas são aplicáveis apenas aos cidadãos da UE.  O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro1.6. SERVIÇOS ÀS EMPRESASA. Serviços profissionais                                                 1 Para que nacionais de países não-UE obtenham o reconhecimento das suas qualificações a nível da UE, é necessário um acordo de reconhecimento mútuo, negociado no âmbito do disposto no artigo 96.o do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________346Consultar Diário Original
348 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata ou cidadania de outro Estado-Membro da UE).  HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência.Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de assessoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara.LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.LU: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito luxemburguês e da UE.SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco "advokat", está sujeita ao requisito de residência.b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto "serviços de auditoria", CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) FR: A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos.IT: Requisito de residência.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________348Consultar Diário Original
349 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 9 Setor ou subsetor Descrição das reservas b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.).DK: Requisito de residência.ES: Condição de nacionalidade para auditores oficiais e para administradores, diretores e sócios de sociedades, exceto as abrangidas pela 8.a diretiva CEE relativa ao direito das sociedades.FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa.EL: Condição de nacionalidade para auditores oficiais.HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria.  IT: Requisito de residência para auditores individuais.SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada.Requisito de residência para a aprovação.c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)1 AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.BG e SI: Condição de nacionalidade para especialistas.HU: Requisito de residência.                                                 1 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 6.A.a) Serviços jurídicos.
350 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia.BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. Condição de nacionalidade para serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística.EL, HU e IT: Requisito de residência.SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; a inscrição em instituições estrangeiras pertinentes pode ser reconhecida. Requisito de residência, mas podem ser consideradas exceções.f) Serviços de engenharia e g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia.BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.  HR, IT e SK: Requisito de residência.EL e HU: Requisito de residência (para CPC 8673, o requisito de residência apenas se aplica a estagiários de nível pós-universitário).II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________350Consultar Diário Original
351 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 11 Setor ou subsetor Descrição das reservas h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201)  CZ, IT e SK: Requisito de residência.  CZ, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.BE e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.BG, MT:  Condição de nacionalidade.DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.  LV: Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas numa dada região.PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.PT: Requisito de residência para psicólogos.i) Serviços de veterinária (CPC 932) BG, DE, EL, FR, HR e HU: Condição de nacionalidade.CZ e SK: Requisito de nacionalidade e requisito de residência.IT: Requisito de residência.PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.
352 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) AT: Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional.BE e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.CY, EE, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.  HU: Não consolidado.IT:  Requisito de residência.LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiras numa dada região, autorizadas pelas entidades sanitárias locais.PL: Condição de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________352Consultar Diário Original
353 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 13 Setor ou subsetor Descrição das reservas j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) AT:  Os prestadores de serviços estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional.BE, FR e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.CY, CZ, EE, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.  HU:  Condição de nacionalidade.DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.CY, CZ, EL e IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende das vagas disponíveis e carências a nível regional.LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região, autorizados pelas entidades sanitárias locais.
354 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos  (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos1  FR:  Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é possível o acesso de nacionais georgianos, desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês.DE, EL e SK:  Condição de nacionalidade.HU: Condição de nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211).IT e PT: Requisito de residência.D. Serviços imobiliários2a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados  (CPC 821) FR, HU, IT e PT:  Requisito de residência.LV, MT e SI: Condição de nacionalidade.b) À comissão ou por contrato (CPC 822) DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Autoridade Dinamarquesa das Empresas.FR, HU, IT e PT: Requisito de residência.LV, MT e SI: Condição de nacionalidade.                                                 1 O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos.Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.2 O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________354Consultar Diário Original
355 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 15 Setor ou subsetor Descrição das reservas E. Serviços de aluguer/leasing sem operadorese) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.f) Aluguer de equipamento de telecomunicações  (CPC 7541) UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.F. Outros serviços às empresas e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) IT e PT: Requisitos de residência para biólogos e analistas químicos.f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) IT: Requisito de residência para agrónomos e "periti agrari".
356 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas j) 2. Serviços de segurança  (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) BE: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros de gestão.BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Condição de nacionalidade e requisito de residência.DK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores e para serviços de guarda de aeroportos.ES e PT: Condição de nacionalidade para pessoal especializado.FR: Condição de nacionalidade para diretores executivos e diretores.IT: Condição de nacionalidade da UE e requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança e transporte de valores.k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) BG: Condição de nacionalidade para especialistas.DE: Condição de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.FR: Condição de nacionalidade para operações de "topografia" relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária IT e PT:  Requisito de residência.l) 1. Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868) MT: Condição de nacionalidade.l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário  (parte da CPC 8868) LV: Condição de nacionalidade.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________356Consultar Diário Original
360 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas C. Serviços de venda a retalho1c) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes).10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) A. Serviços de ensino primário  (CPC 921) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino primário.B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino secundário.LV: Condição de nacionalidade para serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224).                                                   1 Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l).II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________360Consultar Diário Original
361 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-C/pt 21 Setor ou subsetor Descrição das reservas C. Serviços de ensino superior (CPC 923) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.CZ e SK: Condição de nacionalidade para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).   IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.DK: Condição de nacionalidade para professores.