25 DE OUTUBRO DE 2012 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... mesmo do ponto de vista independente de um órgão como é o Provedor de Justiça. Pensamos que os acréscimos de competências que estão previstos nestes projetos são justos e necessários no seu fundamental (sem prejuízo de uma melhor apreciação na especialidade), designadamente o alargamento da sua ação em relação a entidades que desempenham funções que, até aqui ou até há pouco tempo, eram desempenhadas pelo Estado, funções de serviço público, e que naturalmente não podem deixar de ser alvo da ação do Provedor. Desgraçadamente, vários governos privatizaram serviços públicos importantíssimos, como na área do fornecimento de eletricidade ou noutras áreas. É evidente que, para os cidadãos, aí residem muitos problemas do seu relacionamento com serviços públicos essenciais — basta ver os litígios judiciais que existem. É, portanto, importantíssimo que o Provedor de Justiça possa ter uma palavra a dizer. Provavelmente, «não vai ter é mãos a medir» para dar resposta a esses anseios dos cidadãos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso também dizer que estas propostas naturalmente reforçam a importância do Provedor de Justiça. Esperemos que haja capacidade e meios para que ele desenvolva plenamente as suas atividades. Um exemplo já aqui mencionado, e muito importante, daquilo que pode ser o caráter positivo desta intervenção é aquele que tem sido referido em relação à indemnização que é devida aos trabalhadores que foram despedidos por não prorrogação dos seus contratos a prazo (como no caso dos professores) e que tem sido reiteradamente questionado perante o Governo e que o Provedor de Justiça vem mais uma vez reforçar, dizendo que esta indemnização é devida, como todos já percebemos, como os tribunais têm vindo a reconhecer e cuja legitimidade só o Governo continua a negar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, está terminado o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 301/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.a) (PS), que serão votados na próxima sexta-feira. Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que deve ser apreciado e votado, referente a uma solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, processo n.o 1040/08.7PBBRR, e relativamente ao qual decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 282/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), 304/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP)