I SÉRIE — NÚMERO 16 16 oferta existente seja de qualidade e não saia prejudicada, como tem acontecido, pelo excesso de procura, o que passa por privilegiar igualmente o conforto, a segurança e a confiança dos utentes, em especial em matéria de horários e de área geográfica coberta pelos transportes. Por último, é fundamental garantir que o PART não exclui pessoas com necessidades especiais, como sejam as pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, pelo que há igualmente que fazer um investimento sério na eliminação dos inúmeros obstáculos ainda existentes na oferta de transportes públicos. É inadmissível que, por exemplo, em Lisboa, existam ainda tantas estações de metro junto de unidades hospitalares que não estão equipadas com elevadores ou plataformas elevatórias. Sr.as e Srs. Deputados, o PART não é, está ainda longe de o ser, uma obra acabada da qual nos possamos todos orgulhar, mas é seguramente uma ferramenta válida e necessária na qual devemos investir, e é isso que o PAN irá continuar a fazer. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há um equívoco nesta discussão que interessaria esclarecer, que tem a ver com a forma como o Programa de Apoio à Redução Tarifária está em vigor para todo o País, mas não está a ser aplicado de igual forma em todo o País. O Programa de Apoio à Redução Tarifária não é válido apenas para as áreas metropolitanas e foi por proposta do PCP, com o voto contra do PSD, que foi possível reforçar o Orçamento do Estado no sentido de garantir que havia verbas para todo o território nacional, coisa que não acontecia anteriormente, pois era apenas para uma parte do território. Hoje não é assim, o problema é que as comunidades intermunicipais não estão nem por opção, nem, muitas vezes, por meios, em condições de o aplicar de igual forma, o que faz com que haja muita população neste País que não tem acesso aos transportes públicos da mesma forma que outros cidadãos. Mas não é só de Mafra a Setúbal que é hoje possível ter um passe com um custo de 40 €, ou de 20 € para os reformados. Talvez os Srs. Deputados não saibam, mas o mesmo já acontece também, por exemplo, entre Alcácer do Sal e Odemira, porque lá, na CIM do Alentejo Litoral, a persistência e o trabalho também dos autarcas da CDU deram frutos. Portanto, não é só em Lisboa e no Porto que esta medida está em vigor, também no Alentejo isto é possível. Outra coisa diferente é aquilo que acontece em relação ao transporte ferroviário, e já lá iremos, Srs. Deputados. Aquilo que já hoje é possível fazer é a deslocação pendular, por exemplo, de Alcácer do Sal para Lisboa, que custava 153 € e agora custa 40 €. Isto faz muita diferença na vida das pessoas! E, ao contrário do que foi aqui dito, o PCP não deixou de apresentar propostas, quer na anterior, quer já na atual Legislatura, no sentido de promover as medidas necessárias para incluir na redução tarifária os muitos cidadãos que diariamente usam as ligações entre regiões e áreas metropolitanas limítrofes. Falei, há pouco, do Alentejo Litoral em relação a Lisboa, mas também podia falar dessa região em relação ao Algarve, por exemplo, onde essa medida também já está em vigor. Mas, nas ligações ferroviárias, a autoridade de transportes é o Governo, e não as CIM, pelo que compete ao Governo a primeira e fundamental resposta para que a redução tarifária se concretize nesse âmbito, o que não está a acontecer, nomeadamente entre Aveiro e Porto, ou entre Tâmega e Sousa e Porto, ou entre o Alentejo Central e Lisboa. Portanto, o PCP reafirma a disponibilidade para contribuir para o debate e para uma intervenção da Assembleia da República que dê mais força à resposta que tem de ser dada aos problemas concretos que se colocam às populações. E, oportunamente, faremos também aqui o debate das propostas do PCP, designadamente do Projeto de Lei n.o 9/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 161 e 162/XIV/1.a. Já as propostas do PSD e do CDS são uma mistura de ajuste de contas com a redução tarifária e com essa reversão que foi feita nos aumentos insuportáveis que decretaram nos transportes, com um arrazoado de medidas avulsas sem fundamento nem cabimento.