1476II SÉRIE — NÚMERO 29ser classificado como de quatro estrelas, o que está a ser feito de acordo com o projecto aprovado;c) A obrigação de, com o investimento de 30 000 contos, ser promovido um melhor aproveitamento turístico da ilha da Boega, no rio Minho, foi substituída pela obrigação de a concessionária montar no Casino da Póvoa de Varzim um sistema de informatização das receitas das salas de jogos e emissão de cartões de acesso às mesmas salas, conforme despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo de 9 de Maio de 1984.A substituição ficou a dever-se ao facto de se ter concluído pela impossibilidade de cumprimento da obrigação inicialmente prevista, em consequência de os terrenos da ilha da Boega estarem incluídos em reserva agrícola;d) O montante de 40 000 contos para subsídio do aproveitamento turístico de fortalezas existentes na região da Costa Verde foi destinado ao aproveitamento turístico do Forte de São João Baptista, em Vila do Conde, cuja empreitada de construção civil já foi adjudicada pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 23 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.DIRECÇÂO-GERAiL DAS ALFÂNDEGAS COORDENAÇÃO FRONTEIRIÇA LUSO-ESPANHOLAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357/IV (2.°), do deputado Miranda Calha (PS), sobre a abertura da fronteira Retiro/Lopo.1—A abertura/encerramento de uma passagem fronteiriça resulta de um acordo a estabelecer entre as administrações aduaneiras portuguesa e espanhola.2 — Em nota entregue pelos serviços aduaneiros daquele país referente a instalações na fronteira era indicado que no lado espanhol não há mstalações, embora se verifique a possibilidade de montar no local um pavilhão prefabricado.3 — Como é óbvio, tal carência inviabiliza de imediato qualquer pedido de instituir nesta fronteira um esquema de funcionamento mais dilatado, pelo que se mantém a situação, já exposta ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, de agendar o assunto para apreciação na IX Reunião da Comissão Aduaneira Mista Luso-Espanhola.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Alfândegas, 5 de Dezembro de 1986.— O Director-Geral, Paulo José Queirós de Magalhães.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 388/IV (2.a), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca da entrega à Casa de Bragança de reservas sitas em Aveiras de Cima.Em resposta ao ofício n.° 7204/86, de 20 de Novembro, remeto a V. Ex.a fotocópia da informação de 12 do corrente da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, que mereceu o despacho que segue:Concordo.15 de Dezembro de 1986. — Álvaro Barreto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 17 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.DIRECÇÃO REGIONAL DO RIBATEJO E OESTE liifoniiBção1 — A Junta de Freguesia de Aveiras de Cima vem requerer a S. Ex." o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação a suspensão da passagem dos alvarás à Casa de Bragança, na Charneca da Ameixoeira Velha, denominada «Baldio de Aveiras de Cima», com a área de cerca de 400 ha, propriedade da autarquia e que foi indevidamente integrada nas reservas da Casa de Bragança.2 — S. Ex.a o Sr. Ministro, por despacho de 25 de Setembro de 1986, exarado neste requerimento, determinou: «À DRARO para informar.»3 — Compulsado o processo instrutor que nos foi enviado pela DRAA em 30 de Outubro de 1986, verifica-se que:1) O prédio rústico denominado «Quinta da Ameixoeira», situado nas freguesias de Aveiras de Cima e de Alcoentre, concelho da Azambuja, com a área total de 835,5240 ha, foi expropriado pela Portaria n.° 305/76, de 17 de Maio, em nome de Joana de Bragança;2) Neste prédio foram atribuídas duas reservas de propriedade, a saber:A D. Rodrigo João de Bragança, uma reserva de 340,4728 ha;A D. Leonor, D. Ana, D. Duarte e D. Pedro de Bragança, uma reserva unitária de 332,4228 ha;3) Assim sendo, ainda ficou excedentária à reserva uma área de 162,6284 ha, que continua expropriada.