46 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011(Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.a) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.a) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS).Srs. Deputados, o PS pediu para se votar, em separado, no artigo 1.o, os n.os 3, 4 e 5.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que faça a seguinte observação: todos os grupos parlamentares fizeram chegar em tempo as avocações que queriam fazer. O Partido Socialista introduziu esta avocação neste momento, pelo que se quer fazer a separação de uma votação trata-se de uma avocação na especialidade. Peço-lhe, por isso, Sr. Presidente, que esta votação passe para o fim para podermos ver, ao certo, quais os artigos que o Partido Socialista quer neste momento votar separadamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito por V. Ex.a e pelos proponentes desta proposta, a verdade é que não conheço a modalidade de votar artigos, em separado, de um texto final global. Esta não é uma votação na especialidade, é uma votação final global. Gostava, pois, de ser esclarecido sobre isso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a modalidade, como demonstra o sorriso da bancada do PS, não é muito típica, porque, na verdade, deveria ter sido feita uma avocação.Peço, pois, ao Grupo Parlamentar do PS que compreenda o facto de não ter apresentado a avocação em devido tempo.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, na realidade, trata-se de uma avocação no sentido de pedir que aqueles números fossem votados em separado. Mas, uma vez que a Câmara não está em condições de o fazer, peço que se proceda somente à votação final global.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 326/XI (1.a) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.a) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.a) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?