17 DE FEVEREIRO DE 19963693 — Os actos de política florestal referidos río número anterior com incidência nos subsistemas florestais de montanha, onde relevam restrições de carácter edafo-climáti-cas e fisiográficas, devem ter em conta que os mesmos suportam paisagens, culturas sociais e valores ecológicos únicos que urge proteger, restaurar e manter.Artigo 9.° Sistemas agro-silvícolas1 — Os sistemas agro-silvícolas ou agro-florestais, onde relevam os pomares de sequeiro, são sistemas florestais tradicionais de grande importância regional e de elevada identidade cultural que justificam medidas específicas de política florestal.2 — A execução da política florestal nacional deve garantir a manutenção dos biótipos habitualmente associados a estes sistemas florestais, adoptando, para tal, medidas de ordenamento destinadas a promover o uso racional da água, a diversidade paisagística e o carácter ignífugo destes sistemas.Artigo 10." Sistemas silvo-lenhosos1 — Os sistemas silvo-lenhosos, onde relevam os povoamentos de pinheiro-bravo conduzidos em regime de alto fuste e os eucaliptais explorados em talhadia de rotações curtas, são a base de importantes fileiras económicas e suporte de um conjunto de actividades locais e regionais de importância decisiva para a criação e fixação de emprego no mundo rural.2 — A execução da política florestal nacional deve proporcionar condições adequadas ao desenvolvimento económico e social destes sistemas, através de medidas que favoreçam a formação duradoura do rendimento dos proprietários florestais, a competitividade das fileiras sil-\o-uvdustriais que lhes estão associadas e o equilíbrio agro-ambienta! das diferentes regiões.Artigo 11.° Outros elementos dos sistemas florestais1 — A fauna bravia, nomeadamente a fauna cinegética, constitui um elemento indissociável da gestão equilibrada dos sistemas florestais, quer do ponto de vista ecológico, quer do ponto de vista lúdico e económico.2 — A gestão dos sistemas florestais exige uma utilização racional da água, designadamente na fixação das suas utilizações prioritárias e no fomento da sua reutilização.capítulo rvGestão dos recursos florestaisArtigo 12.° Conceito e objectivos1 — A gestão dos recursos florestais consiste na selecção e aplicação de modelos e sistemas de produção de bens e serviços florestais compatíveis com os princípios orientadores da política florestal nacional.2 — Os proprietários e detentores das áreas florestais são responsáveis pela conservação dos recursos naturais que utilizam e estão obrigados à prática das operações silvícolas mínimas necessárias à preservação desses recursos.3 — A gestão florestal exige uma área mínima de intervenção silvícola, devendo, nesse sentido, ser incentivadas e desenvolvidas acções de emparcelamento, agrupamento e outras formas de associativismo dos proprietárias florestais e, simultaneamente, adoptadas medidas que dificultem ou impeçam acções que visem a fragmentação da propriedade florestal contrárias aos objectivos definidos na política florestal nacional.Artigo 13." Instrumentos de gestão florestal1 — Sempre que tal se mostre adequado à generalização de uma correcta gestão florestal, os serviços e organismos da Administração Pública competentes devem promover a realização de planos florestais orientadores.2 — A gestão do património florestal público e comunitário com fins produtivos deve ser enquadrada por instrumentos de intervenção que revestem a forma de planos de ordenamento e de gestão de recursos florestais.3 — As áreas florestais privadas que beneficiem de apoio financeiro do Estado estão sujeitas a planos orientadores de gestão.4 — Os planos orientadores de gestão devem ser progressivamente generalizados a toda a área florestal privada, por forma a contribuir para o ordenamento e a sustentabilidade do conjunto do espaço florestal nacional.5 — Os instrumentos de gestão florestal referidos nos números anteriores devem integrar, sempre que possível e de acordo com as condicionantes económicas, sociais e ecológicas, o uso múltiplo dos espaços florestais e silvestres, nomeadamente a silvo-pastorícia e as explorações cinegética, aquícola e apícola.Artigo 14.° Função supletiva do Estado1 — Sempre que os proprietários ou outros detentores das áreas florestais não efectuem as operações silvícolas mínimas a que estão obrigados nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 12.°, deve o serviço ou organismo público competente notificá-los para que as efectuem num prazo a estabelecer em regulamentação própria, especificando as operações em causa e, se for caso disso, justificando a sua' inserção no plano orientador de gestão que as preveja.2 — No caso de incumprimento do previsto no número anterior, não sendo justificada a recusa ou demonstrada a impossibilidade, pode a entidade competente executar as operações em causa, tomando posse administrativa do respectivo prédio pelo prazo necessário à realização das mesmas.3 — O crédito correspondente às despesas efectuadas em substituição dos interessados é susceptível de compensação por pagamento voluntário dos interessados ou amortização com produtos florestais dos prédios que forem objecto das referidas operações.CAPÍTULO VGestão dos recursos silvestres associados aos sistemas florestaisArtigo 15." Conceito e objectivos1 — A conservação, o fomento e a exploração dos recursos silvestres, nomeadamente cinegéticos, aquícolas e