21 DE AGOSTO DE 19859261cais representativas, foi largamente assegurada a consulta às mesmas.3 — Na data em que foi formulado o requerimento em causa (20 de Junho de 1985), achava-se já publicado o despacho conjunto que definiu o regime sucedâneo (no Diário da República, 2." série, n.° 111, suplemento, de 15 de Maio de 1985, e no Boletim do Trabalho e Emprego. 1." série, n.° 19, de 22 de Maio de 1985), pelo que a questão formulada carece de sentido.4 — Acrescenta-se apenas a informação de que, por despacho conjunto de 2 de Julho de 1985, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, l.a série, n.° 27, de 22 de Julho de 1985, foram introduzidas algumas alterações no regime sucedâneo anteriormente definido, com fundamento e pelas razões expostas no respectivo preâmbulo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Secretaria de Estado do Trabalho e Segurança Social, 26 de Maio de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1514/IÍI (2.a), do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo o envio de elementos e informações muito precisas e concretas acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelhe, no concelho de Fafe.Sobre a localização do empreendimento destinado a substituir as actuais instalações da Escola Preparatória de Revelhe (Fafe), cumpre-me informar:No plano de lançamentos para 1982 não foi incluído o empreendimento por não se tratar, na época, de situação de ruptura. Contudo, a DGCE decidiu, por indicação da Secretaria de Estado das Obras Públicas, desencadear o processo de lançamento da obra, anunciando mesmo o concurso público da empreitada para 16 de Dezembro de 1982. O terreno apontado para a localização do empreendimento era, então, o denominado «Coutada do Souto».Esta localização foi fortemente contestada pela maioria das juntas de freguesia do concelho de Fafe (a servir pela escola) e pelos conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Revelhe e Fafe.Tentando obviar à situação entretanto criada, em 14 de Dezembro de 1982 realizou-se uma reunião com a presença do presidente e Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Fafe, Juntas de Freguesia de Revelhe, Pedraído, Vinhos, Estorãos, Aboim e Várzea Cova, dos conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Fafe e Revelhe, do engenheiro Espregueira da Direcção das Construções Escolares do Norte, daDr.a Cristina Ferreira de Almeida e do engenheiro Jorge Amaral da Direcção do Equipamento Escolar.Com base nos elementos trazidos pelos conselhos directivos das duas escolas, encarregados de organizar a rede de transporte na zona, foi defendida a posição de recusa da localização do empreendimento na Coutada do Souto, por esta não servir a maioria das freguesias abrangidas pela área de influência do estabelecimento de ensino, sem recurso a circuitos especiais de aluguer, o que iria onerar gravemente os custos dos transportes.Por outro lado, a situação da Escola Preparatória de Fafe, que apresentava já excedentes em relação à capacidade do novo edifício, levava a ponderar a localização do novo edifício da Escola Preparatória de Revelhe, devendo esta vir a ter uma acção descon-gestionadora da Escola Preparatória de Fafe. Nesta hipótese, deveriam as freguesias de Serafão, Travassos e Várzea ser abrangidas por uma nova escola a criar.Por seu lado, a Câmara Municipal de Fafe referiu estudos existentes na Comissão de Coordenação da Região do Norte e dados presentes no relatório síntese do Plano Municipal de Transportes, que apontavam para um maior desenvolvimento da zona suburbana de Fafe, com consequente desertificação da zona norte do concelho, destinada a um plano de arborização.Neste contexto, resultou a proposta que se transcreve:Imediata suspensão do processo de lançamento da obra de Revelhe e, consequentemente, a aquisição do terreno situado na Coutada do Souto;A alteração do dimensionamento previsto em inventário de carências, devendo em vez de um edifício para 24 turmas ser implantadas duas escolas de menor capacidade mas que respondam a uma reestruturação da actual (na época) área de drenagem das Escolas Preparatórias de Fafe e Revelhe;Estudar a localização de novo equipamento para a escolaridade obrigatória que servisse a zona correspondente ao cordão Serafão-Travassós.Tal proposta foi submetida à consideração superior em 17 de Dezembro de 1982 e mereceu despacho concordante de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar, que igualmente determinou a sua apreciação por S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas.Deste despacho foi dado conhecimento à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Direcção-Geral das Construções Escolares e Câmara Municipal de Fafe, bem como a indicação de incluir no plano de lançamentos para 1983 a obra, mas com novo dimensionamento e nova localização do terreno.Em 31 de Maio de 1983 o assunto mereceu de SS. Ex.as o Ministro da Educação e o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar os despachos que se transcrevem:Dado que a construção de duas escolas de menor dimensão não envolve aumento significativo de custo, concordo com a solução. — 31 de Maio de 1983. — Fraústo da Silva.Proponho duas escolas pequenas em Coutada do Souto e Cruz do Marmorial, o que colhe acordo da SEOP. — 31 de Maio de 1983. — João de Deus Pinheiro.