16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(7)Artigo 12.« Fusão de áreas no decurso do processo de instituição1 — A fusão de duas ou mais áreas regionais contíguas numa única região administrativa pressupõe que a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população de cada uma das regiões a fundir, se tenha pronunciado nesse sentido.2 — Nesse caso, a Assembleia da República aprovará, no prazo máximo de 45 dias, uma lei de fusão, da qual constarão, designadamente, os termos e datas do respectivo processo de instalação.3 — A Assembleia da República deve ainda definir a denominação da região, bem como a sede ou sedes dos órgãos e serviços regionais ou o processo de as determinar.Artigo 13.«Alteração da área no decurso do processo de Instituição1 — A alteração da área das regiões só pode verificar-se em relação a municípios com que estabeleçam continuidade geográfica, quer directamente, quer através de outros municípios que se tenham igualmente integrado na região.2 — A integração de um município em outra região administrativa pressupõe votação qualificada por maioria de dois terços dos membros da respectiva assembleia municipal em efectividade de funções.3 — Recebidas as comunicações das deliberações a que se refere o número anterior, a Assembleia da República promoverá imediatamente uma nova consulta sobre esta questão às assembleias municipais da área regional de origem e de destino, que se deverão pronunciar num prazo de 30 dias.4 — No caso de a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população da região de destino, se pronunciar favoravelmente sobre a integração do ou dos novos municípios, a Assembleia da República deliberará por lei sobre a área concreta das regiões de origem e de destino, definindo os termos e datas do respectivo processo de instalação.Artigo 14.»Capitais das regiões1 — A lei de instituição em concreto definirá a respectiva capital ou capitais.2 — No caso de a íei de instituição em concreto estabelecer mais de uma capital, competirá à assembleia regional, sob proposta da junta regional, definir a repartição dos órgãos e serviços da região administrativa pelas várias capitais.TÍTULO m Atribuições das regiões administrativasArtigo 15.fl Atribuições geraisNo exercício das suas funções próprias, as regiões administrativas cooperam com o Estado, com os municípios e freguesias da área, com vista à correcção das assimetrias regionais, ao desenvolvimento económico, social e cultural, ao lançamento e gestão de equipamentos colectivos regionais, à defesa do ambiente e à protecção e promoção do património cultura!, histórico e natural.Artigo 16.9 Atribuições sectoriaisAs atribuições das regiões administrativas exercem-se nos domínios de:a) Planeamento e ordenamento do território;b) Desenvolvimento económico e social;c) Defesa do ambiente;d) Equipamento social;e) Educação, ensino e formação profissional;f) Cultura e património histórico e cultural;g) Saúde, cultura física, desporto e tempos livres;h) Protecção civil;i) Apoio à acção dos municípios; f) Gestão dos recursos hídricos.Artigo 17.9Atribuições de planeamento e ordenamento do territórioNo domínio do planeamento e ordenamento do território cabe à região:a) Participar na elaboração do plano municipal e assegurar a sua execução;b) Elaborar o plano de desenvolvimento regional e coordenar a sua execução;c) Elaborar o plano regional do ordenamento do território e responsabilizar-se pelo seu cumprimento;d) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre os planos directores municipais e por outros instrumentos de planeamento municipal na parte que não seja da exclusiva competência dos municípios.Artigo 18.aAtribuições no domínio do desenvolvimento económico e sodalNo domínio do desenvolvimento económico e social cabe à região:d) Realizar estudos e apresentar propostas para o desenvolvimento regional;b) Elaborar programas integrados de desenvolvimento regional;c) Promover e apoiar técnica e financeiramente iniciativas que visem a divulgação e o fomento das actividades económicas regionais;d) Promover a criação e participar em organismos que visem a mobilização do potencial endógeno de desenvolvimento e, designadamente, nas sociedades de desenvolvimento regionais;e) Criar e gerir serviços que visem a introdução na região de novas tecnologias, de novos produtos ou que tenham por objectivo a difusão entre os agentes económicos da informação relevante para o desenvolvimento, designadamente explorações ou estações experimentais no domínio da agricultura, pecuária e pescas e serviços de extensão rural ou industrial;f) Promover e apoiar o acesso das pequenas e médiasempresas aos serviços de consultadoria nos domínios do marketing, tecnologia, organização, da produção, conntrole de qualidade ou outros de interesse para o desenvolvimento das actividades económicas regionais;g) Definir, no quadro do plano regional de ordenamento do território, a rede dc equipamentos de