540-432)II SÉRIE — NÚMERO 25Sr. Deputado Vital Moreira o pode invocar. Então, gostaria de perguntar quando é que nós poderíamos fazer uma revisão constitucional em Portugal. Se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É evidente que era impossível invocá-lo nos termos era que o Sr. Deputado o está a pôr na minha boca. Como eu não o levantei nesses "termos, agradeço que não insista.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Não, Sr. Deputado. Desculpe, eu ouvi-o na sua última intervenção contestar a legitimidade da alteração dos poderes do Presidente da República no decurso do seu mandato'.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Deputado, ouviu mal. compreendeu mal ou quer compreender mal.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Não, Sr. Deputado, não quero nem compreender, nem ouvir mal. Foi exactamene o que ouvi. Aliás, é uma posição que já foi expressa várias vezes pelo PCP. Não é a primeira vez que a ouvimos. Esse argumento, aliás, podia aplicar-se aos outros órgãos de soberania. O que não consigo entender é quanto seria possível tocar na organização política do Estado, tomando como pertinente esse argumento.Quanto às razões para alterar o status quo constitucional, aquilo que resulta da actual Constituição, devo lembrar (quase seria levado a pensar que não seria necessário recoTdà-lo), o que resulta do actual texto constitucional, é uma série de soluções próprias de um período transitório e é uma determinada organização das forças armadas, que resulta expressamente dó período consagrado para a institucionalização da democracia portuguesa. Por isso mesmo é que hoje cscantos aqui. Por isso mesmo há razões para alterar o status quo. E é atendendo a este facto que se está a tentar o acordo', que não é definitivo, que tem arestas para limar, mas que parece já desenhar-se quanto à questão de fundo. E isso é de saudar, como já afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente:—Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de OivdirE (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos ouvido a respeito desta questão, além dos argumentos que cada um escolhe de livre vontade e com todo o direito, alguns comentários que nos parecem menos aceitáveis.Dispenso-me de repetir. O dito dito está, para não roubar tempo inutilmente. Irei apenas referir-me à matéria nova que é suscitada por algumas intervenções dos Srs. Deputados.Assim, da parte do Sr. Deputado Sousa lavares, que aliou uma certa capacidade de falar em nome de não sei que objectivos, uma notável capacidade de, por vezes, pôr o «dedo na ferida», ouvimos dizer que é incrível que estejamos aqui a tratar já de questões políticas, que isto já não é da revisão constitucional.Sr. Deputado Sousa Tavares e, em geral, Srs. Deputados: Nós temos estado, desde o princípio e desde que estamos a tratar de revisão constitucional, a tra-tar de questões políticas. Parece-me absurdo pensar que estejamos a tratar de outra coisa. Isto não é nenhuma academia de ciência constitucional, é uma comissão eventual de revisão constitucional, que trata de questões políticas, porque trata de questões de revisão constitucional. Diga, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD>: — Não foi nesse sentido que eu disse, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Foi no sentido de que repisar os mesmos argumentos e voltar ás mesmas razões 5, 6, 7 vezes não vale a pena!Os Srs. Deputados têm-se escandalizado muito por a AD não ter defendido o seu projecto. Aliás, isso não é verdade, porque ainda hoje, de manhã, o defendi Simplesmente, a AD verifica que, para efeitos da revisão- constitucional, é inútil defender o seu projecto, porque atende a uma declaração inicial da FRS que diz: «Não aceitamos, de maneira nenhuma.»Portanto, como a alteração é nossa, não se tratando de defender um texto que já lá está, mas sim pôr um novo texto, é completamente inútil perdermos 2 dias a defender uma causa perdida. Essa é a nossa economia de trabalho.Os Srs. Deputados, os 3 ou os 4 representantes do PCP, sabem exactamente que a vossa tese não tem vencimento. Mas insistem na discussão, sabendo-a perdida de antemão. E falam, se for preciso, 10 vezes cada um, com todo o detrimento da economia dos trabalhos.Foi unicamente isto que quis dizer.O Orador—Sr. Deputado, agradeço-lhe a interrupção, pois ela ajuda a pôr luz naquilo' que parecia pouco claro. Efectivamente, o Sr. Deputado sente-se prejudicado, ou de qualquer modo lesado, em 2 pontos agora precisos: um, porque entende, embora seja estranho num jurista, num advogado, num baixista conhecido, que há centenas de causas perdidas. Certamente que não é assim que age na sua vida cie advogado. Nenhuma causa é perdida. À partida, todas as causas se podem ganhar. A questão é ter-se confiança e convicção naquilo' que se defende.Deixemos, pois, a questão das causas perdiidas para outra altura.Outra questão que o Sr. Deutado acabou por escle-recer é a de falar 10 vezes. Sr. Deputado, devo lembrar-lhe o seguinte: se algum deputado nesta Comissão falou mais vezes, e repetidamente, esse deputado tem um nome — Dr. Sousa Tavares.Olhe que sim, Sr. Deputado. Nós podemos ouvir aa gravação que foi o Sr. Deputado.Não vale, portanto, a pena insistir nesse aspecto.Limitamo-nos a defender aquilo que há que defender.Esta é uma questão por todos reconhecida como importantíssima para a revisão constitucional. Parece que ninguém o põe em dúvida.Pois bem, detenhamo-nos naquilo que é importante; porventura, naquilo que não é importante, como já o temos feito, passamos adiante. Vamos gastar o tempo naquelas questões que podem parecer a todos muito importante, como é o caso desta.Outro reparo que devo fazer, porque, uma vez que fica na acta, é bom que alguém «levante a luva», é no sentido de pedir ao Sr. Deputado para nãó fazer comparações, usando expressões que tiveram voga