II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 s) ...................................................................................................................................................................... t) ....................................................................................................................................................................... u) ...................................................................................................................................................................... v) ...................................................................................................................................................................... w) ..................................................................................................................................................................... x) ...................................................................................................................................................................... y) ...................................................................................................................................................................... z) ...................................................................................................................................................................... aa) .................................................................................................................................................................... bb) .................................................................................................................................................................... cc) .................................................................................................................................................................... dd) .................................................................................................................................................................... ee) .................................................................................................................................................................... ff) ...................................................................................................................................................................... gg) .................................................................................................................................................................... hh) O desrespeito pelas normas constantes nos artigos 6.o e 10.o-A. 8 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 26.o [...] A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à DGAV, ao IFAP e aos órgãos de polícia criminal, na área das suas competências, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho São aditados os artigos 10.o-A, 29.o-A, ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Transporte por via marítima 1 – Só é autorizada pela DGAV a exportação e transporte de animais vivos para países terceiros se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Presença de, pelo menos, um médico-veterinário responsável pelo bem-estar animal durante o embarque, viagem, desembarque e que, em simultâneo, certifique o cumprimento de todas as normas legais em vigor; b) O ou os médicos-veterinários referidos na alínea que antecede devem ser assistidos por uma equipa em número adequado face ao número de animais transportados, todos com formação em comportamento e bem-estar animal; c) Os meios de transporte marítimos devem ter zona de enfermagem, a qual deve estar convenientemente equipada para fazer face às necessidades dos animais a bordo; d) Habilitação e certificação comprovada de todos os operadores, nomeadamente, transportadores e manuseadores dos animais exigida nos termos legais; e) Limpeza diária regular onde os animais se encontram alojados, com obrigatória mudança de camas; f) Operacionalidade de um sistema de esgotos com tratamento de efluentes;