28 DE OUTUBRO DE 2020 67 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/XIV/1.a (APROVA O PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES, FEITO EM BRUXELAS, A 29 DE JUNHO DE 2016)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 – Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 8/XIV/1.a, que aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2 – Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa O acordo relativo ao Tribunal de Patentes, assinado em Bruxelas em 19 de fevereiro de 2013, criou um tribunal comum para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias com efeito unitário (ou seja, as patentes europeias que são concedidas mediante a apresentação de um único pedido e que protegem uma invenção em todos os países em que o acordo é aplicável). Este acordo é aplicável a quaisquer patentes europeias com efeito unitário, certificados complementares de proteção emitidos para produtos protegidos por patente, patentes europeias que não tenham caducado à data de entrada em vigor do acordo ou que tenham sido concedidas após essa data, bem como pedidos de patente europeia que estavam pendentes à data de entrada em vigor do acordo ou que tenham sido apresentados após essa data. Tem por competência exclusiva sobre ações por violação ou ameaça de violação de patentes e certificados complementares de proteção e respetivas contestações, incluindo pedidos reconvencionais relativos a licenças; com vista à concessão de medidas provisórias e cautelares e medidas inibitórias; de extinção de patentes; e de declaração de nulidade dos certificados complementares de proteção. O referido acordo prevê ainda que os Estados-membros Contratantes que acolhem uma divisão local ou regional do Tribunal de Primeira Instância devem facultar os meios necessários, bem como, durante os sete anos iniciais, pessoal de apoio administrativo. Recorda-se que este Acordo foi aprovado pela Assembleia da República, pela Resolução n.o 108/2015, e ratificado pelo Presidente da República, pelo Decreto n.o 90/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 152, de 6 de agosto. O instrumento de ratificação foi depositado a 28 de agosto de 2015. Recorda-se igualmente que Portugal formalizou a intenção de acolher uma divisão local do novo tribunal europeu em território nacional. A Proposta de Resolução n.o 8/XIV/1.a, da iniciativa do Governo, versa sobre o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, que estabelece os privilégios e imunidades de que o Tribunal Unificado de Patentes e os seus funcionários gozarão nos territórios dos Estados-membros