19 DE JULHO DE 19971199b) Anúncios publicados de ofertas de emprego;c) Número de candidaturas apresentadas para apreciação curricular;d) Número de candidatos presentes nas entrevistas de pré-selecção;e) Número de candidatos aguardando ingresso;f) Resultados dos testes ou provas de admissão ou selecção;g) Balanços sociais, quando obrigatórios, nos termos da Lei n.° 141/85, de 14 de Novembro, relativos a dados que permitam analisar a existência de eventual discriminação de um dos sexos no trabalho e no emprego.Artigo 9.°: nova redacção aprovada por unanimidade: Artigo 9.° Acesso à documentação0 juiz poderá ordenar, oficiosamente, a junção aos autos de toda a documentação necessária ao julgamento da causa, nomeadamente dos elementos referidos no artigo anterior e quaisquer dados estatísticos ou outros que julgue relevantes.Artigo 10.°: aprovada por unanimidade a redacção inicial:Artigo 10.° Competência e processo1 — É da competência da Inspecção-Geral de Trabalho o levantamento de autos de notícia pela contra-ordenação prevista no artigo 2.° deste diploma, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 46.° a 57.° do Decreto-Lei n.° 491/95, de 26 de Novembro, e as do Código de Processo do Trabalho relativas ao processo penal laboral.2 — Caso estejam em causa procedimentos no âmbito da Administração Pública é aplicável o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro.Artigo 11.": aprovada por unanimidade a redacção inicial:Artigo 11." AssistentesAs associações sindicais referidas no artigo 4.° deste diploma podem constituir-se assistentes no processo contra-ordenacional, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.Artigo 12.°: eliminado por unanimidade.Artigo 13.°: nova redacção aprovada por unanimidade:Artigo 13.°Sanções acessórias1 — Em caso de reincidência, o empregador é judicialmente condenado no pagamento das despesas de publicitação oficiosa de extracto da decisão quedeclare a existência de uma prática discriminatória, num dos jornais mais lidos do País.2 — Nas situações previstas no número anterior o empregador é, ainda, judicialmente condenado a afixar o extracto da decisão em todos os locais detrabalho em que desenvolva a sua actividade, pelo período de 30 dias a partir do dia útil imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da referida decisão.Artigo 14.°: nova redacção aprovada por unanimidade:Artigo 14." Registo das decisões1 —Todas as decisões serão enviadas à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que organizará um registo das mesmas.2 — No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador solicitará oficiosamente, à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, informação sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado.Artigo 15.°: nova redacção aprovada por unanimidade:Artigo 15.°Sonegação dos elementosA violação dos deveres previstos no artigo 8.° do presente diploma, constitui contra-ordenação, punível com coima graduada entre duas e cinco vezes a remuneração mensal garantida mais elevada.Artigo 16.°: aprovada por unanimidade a redacção inicial:Artigo 16.° EstatísticasCompete ao Governo a organização e a publicação atempada das estatísticas necessárias à execução deste diploma.Artigo 17.°: aprovada por unanimidade a redacção inicial:Artigo 17.°Entrada cm vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.4 — Foi ainda aprovado que se desse uma nova sistematização ao articulado, pelo que o projecto de lei n.° 133/Vn passa a ter o seguinte texto final:Texto finalArtigo l.°Âmbito de aplicação e objectoO presente diploma aplica-se a todas as entidades públicas ou privadas e visa garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.