5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(91)Por isso, não poderíamos, de forma alguma, estar de acordo com a proposta feita pela AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, há pouco prescindi da palavra mas inscrevi-me ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Parece-me que o termo "responsabilidade" foi tomado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, num sentido diferente daquele que, tem o direito público. Foi tomado no sentido de sujeição à fiscalização. Isso não está em causa.Quando a assembleia municipal fiscaliza os actos da câmara municipal, aprova, anula ou revoga certos actos desta, isso nada tem que ver com um princípio de responsabilidade; tem que ver apenas com um princípio de fiscalização.A proposta da AD, se bem entendo — e até agora ninguém o pôs em causa —, não vem afectar a sujeição do órgão executivo, à fiscalização da assembleia. Quando se propõe a eliminação da responsabilidade, coloca-se outra questão.Também entendo que responsabilidade envolve efectivação e envolve, portanto, possibilidade de demissão. Afirmar que o órgão executivo é responsável perante a assembleia significa que, se a assembleia não mantiver a confiança política no órgão executivo, este é obrigado a demitir-se, com as consequências que poderão advir até para a própria Assembleia.Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, só não entendo um aspecto da sua intervenção. Estou de acordo, naturalmente, em que a responsabilidade que aqui está em causa é uma responsabilidade política. E que ela envolve, obrigatoriamente, a possibilidade de a assembleia fazer uma votação, embora não se sabendo muito bem como, visto que na lei nada se diz sobre este assunto...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Poderia ser por anologia com os mecanismos que constam da Constituição para as relações entre o Governo e a Assembleia da República, por hipótese.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Mas não basta dizer que é por analogia, como é óbvio. Teria que haver mais alguma coisa.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Haverá aí, uma inconstitucionalidade não por acção, mas por omissão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — A questão que se põe é que para nós está de todo em todo fora de causa, pura e simplesmente, eliminar daqui a responsabilidade. Aliás a FRS também não esteve de acordo com isso, nem está, suponho. Isto é, pode achar que a solução e defeituosa, que tem alguma falta de lógica em relação à eleição directa das câmaras, mas não se dispõe a, pura e simplesmente, virar as costas ao problema e eliminar daqui a responsabilidade. Esta é que é para nós a questão, porque também entendemos que a responsabilidade que aqui está deve entender-se não no sentido de fiscalização mas no sentido de efectiva responsabilidade politica.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, fico muito contente com a suaintervenção de agora, porque vai num sentido algo diverso da intervenção que tinha feito há momentos. Portanto, fica claro que também aqui não se visa pôr em causa o princípio da fiscalização.Quanto ao princípio da responsabilidade, ele dependerá de um reponderar de todo o sistema de governo a nível local. A posição da FRS é a de, em princípio, não modificar o que consta hoje da Constituição. Mas, aquilo que considera absolutamente fora de causa é remeter para a lei o sistema de governo a nível local — municípios, freguesias ou regiões administrativas. O essencial é que seja a própria Constituição a decidir esse problema. Poderá decidir, mantendo a fórmula actual da Constituição, e esta é a nossa posição de princípio; mas, à partida, não haveria um excluir de uma reponderação do problema.Quanto ao princípio da fiscalização, esse não está em causa, nem ninguém o põe em causa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Gostaria, para minha orientação e dos meus camaradas, de fazer uma proposta que é comum à AD e ao PCP, sem que isso envolva da nossa parte qualquer espécie de responsabilização com uma das possíveis respostas a essa pergunta. Gostaríamos apenas de ter esse elemento, ainda que seja na forma de uma orientação, de um estado de espírito, de uma abertura, para sabermos os elementos com que temos que nos governar.Perante nós não é admissível que uma câmara não responda perante ninguém, até porque, quanto menos exigirmos uma responsabilização perante algum órgão, que tem que ser autárquico, mais ingurgitamos a figura da tutela. Não se concebe que uma câmara, durante 3 anos, que é agora a duração do mandato, cometa todas as tropelias que lhe apeteça e ninguém lhe possa pedir contas politicamente. Não é no sentido de fiscalização judicial dos actos, porque, um a um, acabarão por ser fiscalizados.Sinceramente, penso que este é o significado que está aqui no n.° 1, só que sabemos que a prática tem vindo a deixar cair em desuso este sentido da responsabilidade. Nunca houve nenhuma demissão, que eu saiba, e, porventura, essa prática torna difícil que isso venha a ocorrer. O sistema não tem, repito-o, qualquer lógica. Mas então estamos todos a pensar na solução lógica. Se a responsabilidade é necessária e se ela não tem lógica, uma vez que se trata de uma eleição directa, perguntaria como é que a AD e o PCP encarariam, ainda que apenas num simples estado de espirito, a possibilidade de eleição indirecta, através da própria assembleia municipal.O Sr. Presidente: — Sr. deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira(PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre entendi, e escrevi-o em tempo e lugar adequados, que a responsabilidade aqui tem sentido completamente distinto e é outra coisa mais do que simples fiscalização, implicando, necessariamente a possibilidade de demissão do órgão executivo das autarquias pela assembleia.Admito que isso possa causar dificuldades, no caso da estrutura diárquica do município, em que 2 órgãos do executivo também são eleitos directamente, mas o que é certo é que não há nenhum princípio que obste ao exercício dessa responsabilidade.