PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1318 I SÉRIE - NÚMERO 39rios do Trabalho e Segurança Social e da Educação e Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr.. Deputado Rui Vieira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães da Silva e outros; a diversos Ministérios, formulado pelos Srs. Deputados Aloísio Fonseca e Falol Guimarães; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
No dia 28 de Fevereiro de 1986: ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelos Srs. Deputados Agostinho de Sousa e Alexandre Manuel; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Barros Madeira, Assunção Marques e Aloísio Fonseca; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao Governo (3), formulado pelo Sr. Deputado José Pereira Lopes; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Manafaia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Manuel Luis; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Henriques da Mata; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Indústria e Comércio (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Correia Matias e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho de Sousa; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e João Poças Santos.
O Governo respondeu a requerimentos que foram apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Manafaia e Octávio Teixeira, na sessão de 2 de Dezembro; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 5 de Dezembro; António Barreto, na sessão de 6 de Janeiro; Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 9 de Janeiro; Magalhães Mota, na sessão de 4 de Fevereiro.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 14/IV, apresentado pelo PRD, que propõe a constituição de uma comissão eventual para efeitos de nova apreciação no prazo de 30 dias da proposta de lei n. o 5/1V - foi admitido; projecto de resolução n.o 15/IV, apresentado pelo PCP, PS e PRD, relativo à recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro de 1986, sendo repristinadas as normas legais que foram revogadas pelo mesmo decreto-lei - foi igualmente admitido; projecto de lei n.o 156/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Eurico Lemos Pires e outros, do PRD, relativo ao sistema nacional de educação, que foi admitido e baixa à 4." Comissão; proposta de lei n. o 17/IV, da iniciativa do Governo, que institui tribunais judiciais de 1.a instância e de competência especializada, denominados tribunais marítimos - veio como requerimento de prioridade, foi admitido e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo pedir desculpa ao Sr. :Deputado Vítor Crespo, na medida em que vai produzir uma declaração política, mas há um voto de pesar ria Mesa, respeitante ao assassinato de Olof Palme...O Sr. Presidente: - Os votos de pesar são anunciados no final das intervenções, Sr; Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o voto de pesar que referi tem tal dignidade que devia ser o primeiro acto da Assembleia da República, sem menosprezo da qualidade da intervenção do Sr. Embaixador Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Penso que outros senhores deputados se irão pronunciar sobre tal, pelo que vamos cumprir o Regimento, que será, porventura, o método mais ortodoxo.
Assim, para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo:O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Quem matou a nossa pomba da paz?» Eis o que se podia ler num dístico colocado no pavimento gelado da Avenida Sveavagen no local onde bala traiçoeira vitimou Olof Palme.
Quem premiu o gatilho? Quem, sobretudo, pôs em marcha este crime, que causou a mais viva consternação, que chocou o mundo inteiro, que matou uma das individualidades mais marcantes da vida internacional? Quem foi o autor :de mais um acto da violência assassina que ceifa indiscriminadamente vidas humanas?
Repudiando tudo isso venho, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, juntar-me aos que entre nós, e pelo mundo além, exigem a condenação do atentado de que foi vítima o chefe do Governo e do Partido Social-Democrata Sueco.
Ao fazê-lo quero também prestar a nossa homenagem a quem em vida foi um dos mais destacados defensores dos direitos humanos; arauto do respeito pela dignidade de cada um; combatente das desigualdades entre cidadãos; promotor de condições que garantissem aos homens e às mulheres usufruírem, em igualdade de oportunidades, p bem-estar que pode propiciar a sociedade moderna. Numa palavra, quem sentiu e viveu os ideias da social-democracia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero prestar homenagem a um político que não temia, nos actos ou palavras, uma empenhada defesa da paz e da justiça social, sempre pronto a condenar os que, em nome de quaisquer razões, pactuavam com a iniquidade ou se acobardavam perante as arbitrariedades, infortúnios e privações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Olof Palme foi um grande obreiro da legislação em favor dos idosos, do auxílio à criança, da melhoria da segurança social, das ajudas na renda de casa, dos mecanismos e processos que debelassem
5 DE MARÇO DE 1986 1319o desemprego, da democratização do ensino, reformando e expandindo o sistema educativo. Tudo e sempre com o objectivo de fomentar a igualdade de oportunidades.
Sempre na procura de realizar o Estado social, lutou por uma mais justa redistribuição da riqueza, fomentou a democracia industrial e, porque tinha como objectivo primeiro conseguir o bem-estar dos seus concidadãos, mostrando um louvável realismo pragmático, teve a coragem de favorecer a indústria privada e assim ultrapassar os ditames programáticos do seu partido, que apontavam no sentido das nacionalizações, por estar certo que era este o caminho da melhoria do nível de vida de todo o povo sueco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O seu firme combate pelos direitos e pela felicidade dos homens não podia deixar de transbordar os limites da sua pátria, fazendo dele uma figura marcante e respeitada da cena internacional.
Combate que o levou e, com a mesma veemência, a condenar a guerra no Vietname e a intervenção soviética na Checoslováquia, a denunciar o apartheid, a tornar-se defensor activo dos movimentos de independência e libertação, a ser mediador no conflito Irão/Iraque, acérrimo promotor do diálogo Norte/Sul por ver nele um meio de trazer mais justiça ao mundo de hoje, um apoiante da causa palestina, o que, no entanto, não o impediu de advertir a OLP que não toleraria na Suécia organizações ou actividades terroristas.
Em face das suas opções claras e empenhadas, da sua extraordinária personalidade, Olof Palme granjeou um lugar ímpar para a política externa da Suécia. O que vem demonstrar que mesmo um pequeno país - e no caso vertente neutral - pode exercer grande influência no concerto das nações quando souber defender as justas causas.
Foi este grande homem político da Suécia e do mundo que foi cruelmente abatido na passada sexta-feira.
Curvo-me perante a memória e desejo solicitar à Câmara, em nome do Partido Social-Democrata, que guarde um minuto de silêncio e faça saber às autoridades suecas quanto lamentamos a sua morte que nos chocou e indignou.
Não é ainda conhecida a natureza do crime, mas algumas indicações sugerem que se tratou de um crime político.
Porque assim é, desejo neste momento manifestar com toda a veemência o repúdio do Partido Social-Democrata do terrorismo, o qual nestes últimos anos tem ceifado vidas inocentes de forma absurda e monstruosa.
E é trágico verificarmos que na sua cegueira os mais atingidos - para não dizer os só atingidos - são os cidadãos dos países democráticos, o que bem demonstra o ódio do terrorismo à liberdade e ao respeito pela dignidade humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não ignoramos que as actividades terroristas provêm de causas profundas e, por isso, só poderão ser verdadeiramente combatidas se forem eliminadas e resolvidas as questões que estão na sua base e origem.
Mas isso não nos impede de afirmar bem alto que repudiamos e condenamos os métodos terroristas, mesmo que estes pudessem vir a chamar a atenção para causas eventualmente justas.
Isso não nos impede de, em modo muito particular, verberar e condenar aqueles Estados e chefes que exploram miseravelmente o sofrimento alheio e assim, com toda a desumanidade, procuram atingir os regimes democráticos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Talvez tentem demovê-los de cumprir os seus princípios fundamentais - o respeito pela liberdade dos cidadãos - apostando que num compreensível reflexo de defesa pudessem enveredar por reacções excessivas que maculassem a própria essência do Estado de direito. O que jamais conseguirão com os seus actos desesperados. Mas seria insensato que nos deixássemos desarmar.
Já Clausewitz dizia que «o adversário mais fraco não precisa de destruir o exército inimigo para vencer; bastando-lhe destruir a sua vontade de combate». E o mesmo argumento se pode utilizar no caso do terrorismo.
Assim, não podemos deixar de defender a aprovação de legislação sobre segurança interna que venha, senão impedir, pelo menos a minimizar a possibilidade de que sejam perpetrados actos de terrorismo.
Somos de opinião que devem ser agravadas as penas relacionadas com a criminalidade violenta organizada, mesmo que possam existir dúvidas sobre o seu efeito desencorajante em mentes inflamadas. Temos por essencial que a justiça passe a ser mais célere na incriminação do terrorismo, desde que, obviamente, não sejam reduzidos os direitos de defesa e assim atingidos os direitos de todos os cidadãos.
Defendemos igualmente que possa ser alargada para o terrorismo a duração da prisão preventiva, pois ninguém entenderia que não pudessem chegar a seu termo julgamentos -necessariamente complexos- de implicados em acções terroristas.
O terrorismo tem, em grande medida, por objectivo trazer à atenção da opinião pública as causas que estão na sua origem. E tem de facto conseguido mitificar senão as causas pelo menos alguns dos seus autores e mentores, que se transformaram em heróis negros dos dias de hoje, adquirindo uma notoriedade que doutra forma estaria fora do seu alcance. Quantos grupos terroristas não são conhecidos pelos nomes dos seus mais activos e duros activistas?
É profundamente chocante ouvir os depoimentos gravados dos que partem para o suicídio terrorista e horrenda a sua utilização. Nesta matéria os meios de comunicação social poderão desempenhar um papel extremamente importante se, sem prejuízo da informação, se abstiverem de propagandear, ainda que o possam fazer não conscientemente, o fanatismo dementado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer estas breves reflexões de homem comum sobre o terrorismo, mais não desejei do que juntar a voz do PSD aos que o desejam combater e assim também prestar a nossa homenagem a Olof Palme, que sempre se bateu pela paz e concórdia entre os homens e os povos.
1320 I SÉRIE - NÚMERO 39Sem terrorismo - é legítimo pensá-lo -, não teríamos hoje de sentir e lamentar o desaparecimento de um governante dos mais respeitados no mundo, de um grande homem do nosso século.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Quero recordar ao Sr. Deputado Vítor Crespo que, hoje mesmo, portugueses foram raptados pela UNITA, em Angola, e que. estamos contra actos terroristas, quaisquer que eles sejam.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas isto é uma interpelação à Mesa?O Orador: - Sr. Presidente, perante ò que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Vítor Crespo, parece-me que é curial que, antes de mais, seja lido o voto que foi apresentado na Mesa e que só a partir desse momento os grupos parlamentares usem da palavra sobre o assassinato fascista de Olof Palme.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fascista?!O Orador: - Parece-me, Sr. Presidente; que é pouco curial que os grupos parlamentares se refiram ao assassinato de Olof Palme e só posteriormente o Sr. Presidente apresente o voto.
Uma vez que a declaração política produzida pelo Sr. Deputado Vítor Crespo se referiu a este triste acontecimento, se não houver oposição dá parte de nenhum grupo parlamentar, gostava que o voto fosse agora lido para que cada grupo parlamentar, se assim entendesse, se referisse a ele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo qualquer inconveniente em que se proceda tal como disse, embora a lógica regimental não seja essa. Os grupos parlamentares têm toda a liberdade e o direito de se pronunciarem sobre este tema, que julgo ser pertinente e oportuno, e só no final é que seria apresentado o voto para aprovação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa é a lógica do Regimento. Contudo, não vejo inconveniente em que, em primeiro lugar, se proceda à leitura; discussão e respectiva aprovação do voto e só depois às intervenções que o mesmo possa suscitar.
Se não houver objecções por parte dos grupos parlamentares, proceder-se-á da forma como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sugeriu. Aliás, tal já tinha sido sugerido pelo Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder desse modo.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Raúl Rêgo, que há pouco pediu a palavra, se ainda pretende usar dela.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, pedi há pouco a palavra para sugerir a leitura do voto apresentado na Mesa. Aliás, estranho que a Mesa, tendo em seu poder um voto sobre a morte de Olof Palme; tenha dado a palavra a um deputado que se inscreveu para fazer uma declaração política sobre o mesmo tema que ó voto versa depois de o voto ter sido apresentado. São trâmites que não compreendo; mas que aceito como democrata que sou. No entanto, parece-me que só procedendo à leitura dó voto é quê se pode entrar na ordem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a vai permitir-me o favor de lhe lembrar a alínea d) do artigo 71.o do Regimento que determina que os votos sejam apenas apreciados no final do período de antes da ordem do dia.
É, pois, preciso haver consenso, que aliás já se verificou, para que se proceda antecipadamente à leitura do voto.Vozes do PSD: - Ele não sabe, Sr. Presidente!O Orador: - A Mesa tem todo b interesse em corresponder à vontade do Plenário, pelo que vamos proceder à leitura do voto subscrito pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo e outros, do Partido Socialista.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarA Assembleia , da República, profundamente emocionada com o crime quê vitimou b Primeiro-Ministro da Suécia, Olof Palme, manifesta ao Parlamento, ao Governo e a todo o povo sueco o mais vivo sentimento de repulsa pelo covarde atentado e a sua mais íntima solidariedade humana.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao luto que cobre, não apenas a Suécia, mas todos os homens livres e que querem a fraternidade entre os povos, pela morte do nosso amigo e camarada Olof Palme. E um crime sem sentido o que o vitimou. Nem se compreende como o homem de boa. vontade e convivente, o estadista que sempre defendeu e ajudou os movimentos de libertação dos povos, que combateu todos os apartheids políticos, rácicos ou sociais, de bem com a sua consciência, a ponto de dispensar qualquer segurança, venha a ser abatido como um criminoso, numa rua quase deserta, ao recolher a sua casa.
Olof Palme era um velho amigo do Partido Socialista e de Portugal, desde os tempos da ditadura, quando a guerra colonial inútil e bárbara buscava subjugar povos que melhor fora tê-los tratado de cidadãos iguais a nós. Ajudou as lutas de libertação e muitos
5 DE MARÇO DE 1986 1321dos seus elementos estiveram na Suécia, como lá estiveram muitos dos exilados portugueses, com alguns se criando amizades que ficaram para sempre. Homem de Estado, o que mais impressionava nele era a vivacidade da inteligência, igualando a boa vontade e a simplicidade, estivesse onde estivesse. Era o mesmo nas maneiras e opiniões no seu gabinete de Primeiro-Ministro, numa reunião da Internacional Socialista ou num centro de convívio social.
A boa vontade em pessoa transparecia no seu sorriso acolhedor e a franqueza no olhar vivo comunicativo. Contaram com ele todos os movimentos de cooperação internacional, todas as organizações em prol da paz e para a boa vontade entre os homens, todos os homens e todos os povos.
Por que se abate um homem de paz e boa vontade, o artífice de tantos e tantos entendimentos, o negociador de eleição que pôs fim a alguns dissídios sangrentos? Naturalmente porque há quem queira estimular as questiúnculas, o mal-estar nas sociedades e a guerra entre os povos.
Em nome do Partido Socialista, apresento ao Parlamento e ao povo sueco a expressão do nosso mais fundo pesar. Olof Palme era um dos nossos desde os tempos mais difíceis e, como tal, sentimos as condições trágicas em que desaparece.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com a mais profunda consternação que o povo português soube do atentado que vitimou p presidente do Partido Social-Democrata e Primeiro-Ministro do Governo sueco, Olof Palme.
Foi um duro golpe para todos os democratas portugueses, para toda a comunidade internacional, para todos aqueles que se reconhecem nos princípios e valores por que esse grande homem de Estado que foi Olof Palme, toda a sua vida se bateu.
Olof Palme era um estadista de forte personalidade e de enorme prestígio internacional, alcançado pela acção desenvolvida em defesa da paz mundial, dos direitos humanos, da independência dos povos e do bom entendimento entre as nações.
O nome do Olof Palme sempre foi conhecido dos portugueses mas tornou-se mais familiar ainda a partir da reconquista da nossa liberdade em 25 de Abril de 1974.
Poder-se-ia mesmo dizer que ele próprio também deu o seu contributo para que o 25 de Abril acontecesse, quer pelo apoio que sempre deu aos democratas portugueses que, no tempo da ditadura, procuraram um refúgio seguro no seu país, quer pelos ideais que ele simbolizava e que serviram de incentivo a todos os que se empenharam na defesa pela democracia e pela liberdade para o nosso país.
A amizade de Olof Palme para com o nosso povo é, pois, anterior ao 25 de Abril, mas foi fortemente reforçada com este, pois que a restauração da democracia no nosso país possibilitou uma maior aproximação entre os dois povos e o empenhamento comum nas grandes questões que se põem à comunidade internacional.
O desaparecimento de Olof Palme representa um duro golpe nos ideais da paz, da democracia, da liberdade, da justiça, da tolerância e do consenso, ideais a que ele dedicou toda a sua vida.
Este brutal assassínio, que chocou todo o mundo, vem também chamar a atenção para esse grande flagelo que atormenta a humanidade e a que nenhum país nem nenhuma instância internacional conseguiu ainda pôr cobro. Refiro-me ao terrorismo internacional, que não sendo um fenómeno exclusivo dos tempos actuais, tem vindo, no entanto, a aumentar nos nossos dias e contra o qual todas as sociedades democráticas têm de encontrar formas de actuação eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A admiração e o respeito que nos merece Olof Palme, o reconhecimento dos ideais que animaram toda a sua vida e nos quais nos reconhecemos plenamente levam-nos, Sr. Presidente, a aderir ao voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista e também a propor a esta Assembleia um minuto de silêncio em sua memória.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se ao voto de pesar pela morte de Olof Palme, homenageando, em primeiro lugar, o Primeiro-Ministro de um país amigo com o qual Portugal mantém, desde há longa data, sólidas e profundas relações de amizade e cooperação e, em segundo lugar, o estadista e o homem que soube ultrapassar as fronteiras do seu país e a ideologia que professa para se transformar num verdadeiro obreiro da paz e da justiça, onde quer que elas fossem ameaçadas.
Mas este voto e a adesão que lhe damos traduz também, da nossa parte, a rejeição e o nosso sentimento de revolta perante a violência.
Por formação e por convicção, consideramos que a violência, qualquer que seja a sua origem e quaisquer que sejam os seus objectivos, não é lícita e tem de ser claramente rejeitada. A morte deste homem evidencia onde pode chegar a violência e onde pode chegar a sua utilização para fins inconfessáveis.
Na nossa concepção do mundo não cabe essa forma de actuação e é por isso que, ao aderir ao voto que aqui foi formulado, pensamos que actos como este podem significar e traduzir - e é bom que isso fique também claro nesta Assembleia - um alargamento e um aprofundamento do movimento que rejeita a violência, que está disposto a lutar contra ela e que, por isso, está disposto a reforçar a democracia e a paz.
São esses os nossos votos e é com esse espírito que nos associamos à homenagem que a Assembleia da República presta ao Primeiro-Ministro da Suécia e, simultaneamente, rendemos também a nossa homenagem ao seu povo, assim como ao seu país.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora subscrevamos inteiramente o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, pensamos que a estatura de Olof Palme, projectando-se
1322 I SÉRIE - NÚMERO 39muito mais além dos contornos da sua actividade governativa e partidária em todo o mundo, bem merecia que este voto de pesar fosse apresentado não unicamente por uma força partidária, mas por todas as que têm assento nesta Assembleia, ou até talvez pelos elementos da Mesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quer encabeçando em 1967 uma manifestação contra a política americana no Vietname, quer mantendo uma luta constante pelo desarmamento, pelo fim à corrida às armas nucleares, contra o apartheid, pela paz, pelo fim do colonialismo, a estatura de Olof Palme impõe-se não só no seu país mas em todo o mundo.
A sua importante contribuição para a independência das antigas colónias portuguesas e de outros países coloniais, a sua solidariedade pela luta dos resistentes portugueses contra o fascismo são aspectos que não podem deixar de se salientar quando aqui se invoca a memória de um homem como Olof Palme.
Mais do que um político da Suécia, Olof Palme foi um cidadão do mundo; diremos mesmo que, em face do seu assassinato, do crime que constitui o seu assassinato, não basta repudiar o terrorismo. É necessário acrescentar que a mão que premiu o gatilho da arma que assassinou Olof Palme, essa mão não era, com certeza, a mão de nenhum daqueles tantos - e são muitos - ao lado de quem ele sempre esteve em tantas lutas e em tantos pontos dó mundo. A mão que premiu o gatilho era, necessariamente, a mão de alguém que tinha uma posição contrária às posições que acabo de referir, posições essas assumidas sempre por Olof Palme em defesa da paz, do desarmamento, dos direitos do homem.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora que Olof Palme desapareceu do mundo dos vivos, terminamos, associando-nos inteiramente ao voto apresentado pelo Partido Socialista e lembrando estes versos de Pablo Neruda:E esta palavra, este papel escrito,
Pelos milhares de mãos de uma única mão,
Não fica em ti, não serve para sonhos,
Cai na terra e ali se continua.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assassinato do Olof Palme suscitou na Suécia e em todo o mundo uma onda de indignação, comoção e múltiplas e justificadas expressões de condenação universal. Tratou-se de um inqualificável crime friamente executado, uma acção terrorista que só pode merecer o mais firme repúdio. É esse o significado profundo da aprovação do voto agora em debate na Assembleia da República.
A Olof Palme se reconhece uma invulgar coerência e autenticidade políticas. Desde jovem que abraçou os ideais da paz e da independência dos povos. Será recordado justamente como um homem que teve a coragem de, como dirigente partidário e governante, estar ao lado do povo vietnamita, dos povos de Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, do povo do Chile, do povo português e de todos aqueles que tiveram de travar nestes anos duras lutas contra o fascismo, o colonialismo, o racismo e o apartheid.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Na defesa da paz contra o perigo dê uma guerra atómica, pelo desarmamento e a desnuclearização, Olof Palme destacou-se pela forma positiva e construtiva como interveio no contexto mundial. É essa a luta que é preciso continuar em todas as suas dimensões:
Nestes termos e com estes fundamentos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deseja associar-se ao voto de pesar a aprovar pela Assembleia da República, manifestando assim a sua solidariedade ao povo sueco neste momento de luto e de dor.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido «Os Verdes» não podia deixar de expressar o seu pesar pela morte do Primeiro-Ministro sueco Olof Palme, condenando este acto de violência extrema que vitimou um partidário da vida que, com determinação, se afirmou na defesa da democracia e dos direitos humanos. Defensor intransigente desses direitos, sempre se predispôs a auxiliar, no concreto, entre outros, os novos países de expressão oficial portuguesa, reforçando o sentir e a dinâmica das forças; democráticas.
Um homem, um estadista, um partidário da vida, Olof Palme descansa agora em paz, mas à sua volta se afirma, com mais vigor e determinação, o movimento que anima a defesa do bem mais importante de todos os homens - o direito de viver em paz. Saibamos nós continuar a sua justa luta em defesa da vida.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo associar-me ao voto de pesar, apresentado pelo Partido Socialista, pela morte de Olof Palme e, em meu nome e no do meu partido, quero prestar a minha homenagem ao homem e ao estadista, cuja vida representa um exemplo para todos os que desejam justiça e liberdade para todos os povos, em todas as nações e em todos os Estados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa elaborou também um texto do seguinte teor:Foi com indescritível surpresa e profunda mágoa que o mundo teve conhecimento do assassínio perpetrado contra Olof Palme, Primeiro-Ministro do
5 DE MARÇO DE 1986 1323Governo da Suécia. Grande figura do pensamento político mundial, contumaz defensor dos direitos do homem, campeão da liberdade, adepto fervoroso da solidariedade entre os povos, lutador infatigável pela justiça, elo da concórdia internacional, advogado entusiasta da neutralidade activa, homem aberto e dialogante na superação de conflitos internacionais, arquitecto de uma política social que mereceu a atenção do mundo, Olof Palme impôs--se à consideração e admiração dos povos, à simpatia do mundo e detinha a estima do seu povo. A sua estatura política e moral concedia-lhe, muito legitimamente, um lugar cimeiro entre os grandes do pensamento da humanidade. O seu desaparecimento constitui uma perda irreparável.
Por isso e acolhendo o pensamento desta Câmara por proposta apresentada pelo Sr. Deputado Roberto Amaral, a Mesa propõe um minuto de silêncio para significar a nossa adesão ao voto de pesar apresentado pelo PS e que acabámos de aprovar.Há alguma objecção?O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção, mas devo dizer que, na intervenção que fiz, também solicitei que a Câmara fizesse um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Ainda bem que refere isso.Pausa.Srs. Deputados, como não há objecção, vamos então fazer um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No começo de Janeiro de 1985, após laboriosos esforços, foi homologado pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social e Ministro da Indústria e Comércio um acordo para a viabilização das empresas de cristalaria da Marinha Grande.
Tal acordo tinha em vista estruturar, reanimar, modernizar, tornar portanto rentável, um sector que mostrava ter e tem potencialidades para isso. No entanto, como na altura se previa, os apoios financeiros, revelando-se escassos, acabariam por pôr em causa o esforço então desenvolvido. Exactamente porque se não reanimou nem modernizou como se devia, acabou-se por voltar praticamente ao ponto zero. De novo a indústria de cristalaria se encontra em situação de crise gravíssima, de novo milhares de postos de trabalho estão ameaçados, de novo se agrava o vergonhoso problema dos salários em atraso.
Depois da empresa Manuel Pereira Roldão ter estado recentemente à beira do encerramento, cabe agora a vez à IVIMA, com os seus 1080 trabalhadores, a maior empresa do ramo na Marinha Grande e no País, encontrar-se numa situação extremamente crítica. No dia 12 de Fevereiro, mais de 300 trabalhadores desta empresa deslocaram-se a Lisboa, tendo sido recebidos no Ministério da Indústria. A vinda dos trabalhadores a Lisboa foi mais uma tentativa de discutir e tentar renegociar o contrato de viabilização, quer dizer, encontrar pelo diálogo soluções negociadas que assegurem os seus postos de trabalho.
A renegociação impunha 450 000 a 500 000 contos, quantia que representaria apenas 50 % do que pagaria o Fundo de Desemprego com os despedimentos.
Porém, em vez de respostas claras e honestas, os trabalhadores foram indecentemente enganados. No Ministério da Indústria afirmaram-lhes que haviam já sido tomadas decisões que assegurariam a continuidade do trabalho, portanto, que a viabilização da empresa estaria assegurada.
Dias depois, no IAPMEI, isto foi absolutamente desmentido! Será enganando os trabalhadores que o Governo pensa resolver os seus problemas? Ê, no entanto, para se ter uma ideia do que representa a recusa por parte do Governo quanto à renegociação do acordo de viabilização, basta dizer que cinco empresas do ramo da cristalaria têm em carteira encomendas para o mercado externo no montante de cerca de dois milhões de contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da IVIMA, como os da empresa Manuel Pereira Roldão e de outras empresas de cristalaria e da produção de embalagens, sabem que a indústria vidreira atravessa uma grave crise. Porém, não lhes podendo ser assacada a mínima responsabilidade pela existência de tal crise, eles não aceitam que os custos lhes caiam em cima. Os trabalhadores vidreiros lutarão para que lhes sejam pagos centenas de milhares de contos de salários em atraso.
De resto, o problema dos salários em atraso, que depois das medidas de viabilização do começo do ano passado, tinha começado a solucionar-se em algumas empresas, voltou a agravar-se. Assim, no fim do ano, a dívida dos salários em atraso na empresa Manuel Pereira Roldão tinha passado de 70000 para 81 500 contos; na IVIMA, e pela mesma altura, a dívida, depois de ter descido de 42 000 para 15 000 contos, já estava em 33 000, sendo neste momento muito mais elevada. Nas outras empresas, como a Ferreira Custódio, a Dâmaso de Vieira de Leiria e a CIVE, a dívida mantinha-se respectivamente em 36 000, 56 000 e 55 000 contos. Isto sem falar nas empresas que encerraram, ficando a dever aos trabalhadores centenas de milhares de contos, sem que até agora conste aos trabalhadores que alguém tenha sido incomodado por se ter «abotoado» com o seu dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores vidreiros exigem do Governo medidas concretas que completem e reforcem os planos de viabilização e modernização das empresas, de modo a torná-las competitivas.
Os vidreiros da Marinha Grande, como os trabalhadores de todo o País, o que querem é que seja implementada uma política de desenvolvimento que urgentemente crie novos postos de trabalho. Os trabalhadores não aceitam de nenhum modo financiar com a fome e a miséria nos seus lares as dificuldades reais ou fictícias existentes nas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo tem afirmado que a sua política está voltada para a estabilidade política, para a justiça social, para a melhoria do nível de vida e bem-estar de todos os portugueses. Ora, se a política do Governo é a que ele
1324 I SÉRIE - NÚMERO 39apregoa, então cabe a esta Assembleia fiscalizar se ela corresponde ou não à realidade. A ser assim, tem que se assegurar que ninguém possa ser violentado ou reprimido por querer garantidos os seus postos de trabalho ou exigir que lhe sejam pagos atempadamente os seus salários. São, de facto, os trabalhadores que mais interessados estão em que a justiça social seja uma realidade. Cabe ao Governo decidir em conformidade. Na certeza, porém, de que os trabalhadores não deixarão de lutar por tudo aquilo a que têm pleno direito.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 28 de Fevereiro passado a Associação 25 de Abril foi obrigada a deixar as instalações que ocupava, a título precário, em edifício militar, praticamente desde a sua fundação em Outubro de 1982.
Este acontecimento, que terá passado despercebido à grande maioria da população, encerra em si um ciclo de intensas diligências da Associação pela manutenção da sua sede ou, em alternativa, por um outro lugar onde possa continuar a desempenhar as acções que a têm caracterizado - a defesa dos ideais de Abril.
De facto, foram desenvolvidos contactos, quer com todos os órgãos de soberania, incluindo os vários grupos parlamentares, quer com outras entidades, em ordem à sua sensibilização para a necessidade e o interesse em se encontrar uma solução adequada para as instalações da Associação 25 de Abril. Deve dizer-se que houve de todos os órgãos e entidades contactadas a manifestação do maior interesse e compreensão para com o problema, embora na prática não se tenha conseguido qualquer solução.
No dia 28 de Fevereiro, data limite imposta pelo Chefe de Estado-Maior do Exército, a Associação tinha abandonado as instalações no Forte do Bom' Sucesso.
Não deixa de ser, no mínimo, estranho que em vésperas do 12.o aniversário do 25 de Abril, a sua Associação tenha de deixar as instalações, a pretexto da necessidade da sua utilização para outros fins - crê--se que a instalação de um novo comando militar -, quando é sabido que existem outras associações, com fins diversos, instaladas em edifícios militares ou da responsabilidade das autoridades militares.
Esta situação, repito, tem de ser considerada no mínimo estranha e pode dar origem a legítimas especulações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação 25 de Abril é uma associação de natureza cultural e cívica, formada essencialmente por militares profissionais e aberta a civis, com estatuto diferente e com a categoria de sócios-apoiantes, que tem conseguido evitar ser confundida com uma organização tipo corporativa, para desespero dê muitos e principalmente daqueles que nunca aceitaram o 25 de Abril e, portanto, tudo fazem para o destruir.
A Associação 25 de Abril tem conseguido, nestes três anos da sua existência, criar um espaço de diálogo a todos os que, militares ou civis, não abdicam de lutar pela consagração e consolidação dos valores de Abril e é assim que se contam entre os seus sócios-apoiantes muitas figuras da ciência, do pensamento e da cultura portuguesa, incluindo, naturalmente, muitos colegas deputados de vários partidos políticos.
Uma questão tem sido por vezes colocada e que tem a ver com a razão de ser da Associação, uma vez que não sendo uma entidade sindical nem uma entidade de intervenção política, é a de qual a sua justificação.
No editorial do seu Boletim a Associação 25 de Abril afirma:Sempre defendemos, e continuamos a defender, que a Associação 25 de Abril tem um espaço próprio de acção e se justifica plenamente a sua existência. Com efeito, não podendo os militares no activo desenvolver uma acção política-partidária, tal não significa que os mesmos sejam amorfos ou apolíticos; tal não significa que os mesmos não participem, como cidadãos, dentro das normas legais, na vida do seu país defendendo os seus ideais, contribuindo para que a instituição militar se integre correctamente na sociedade democrática. E participem, não isolados, mas sim em conjunto com outros cidadãos não militares. Ao fazerem--no estão a contribuir para uma perfeita formação cultural dos militares, o que irá, certamente obviar a que as Forças Armadas possam ser utilizadas para subverter, ou inviabilizar até, o1 Estado democrático. Como estão, igualmente, a contribuir para um não isolamento dos militares perante a sociedade. Estão, em suma, a contribuir para quê essa sociedade seja cada vez mais livre, mais democrática, mais justa e mais fraterna.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação 25 de Abril é, pois, uma associação de carácter exclusivamente cívico e cultural, tendo como sócios a grande maioria dos homens que no dia 25 de Abril derrubaram a ditadura e criaram as condições para que hoje possamos viver em liberdade e democracia.
Nessa altura foram distribuídos, de uma maneira algo pródiga, instalações para. sedes a- várias associações e partidos. Hoje, no caso da Associação 25 de Abril, existe apenas a manifestação formal de boas vontades, embora continuem os contactos com as várias entidades para que seja possível encontrar uma solução digna para a sua sede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me, pois, permitido, neste momento, pedir a solidariedade política desta Assembleia e, ao mesmo tempo, lançar um apelo ao Governo para que se encontre uma solução pára a instalação da sede da Associação 25 de Abril, com a certeza de que todos os democratas deste modo sé sen: tirão a participar na defesa e no reforço dos ideais de Abril, que é o mesmo que dizer no futuro democrático de Portugal.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e, do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Coimbra é um claro exemplo das distorções regionais que o todo nacional comporta. É ainda a prova provada de como se gerem e aproveitam mal as potencialidades existentes em cada uma das regiões e de como em cada região se desarticulam os vários departamentos oficiais que aí operam. É, afinal, o reconhecer de que a regionalização esperada, a descentralização apregoada, derivam (com este e anteriores governos) numa desconcentração amalgamada na crise.
5 DE MARÇO DE 1986 1325Para caracterizar o distrito de Coimbra é necessário, desde logo, reconhecer as acentuadas diferenças entre o que se aceitou designar por alto distrito de Coimbra ou zona da Serra, o médio e o baixo Mondego.
Aquela é uma região de agricultura marcadamente virada para a exploração florestal e em que a política seguida nos últimos anos tem conduzido à desertificação de solos e de comunidades.
Castigada pelo flagelo dos fogos florestais, os números oficiais apontam que o distrito de Coimbra é o que mais ardeu em todo o país, a zona da Serra espera há vários anos que sejam tomadas as medidas preventivas que defendam a floresta portuguesa. É o que se espera mas a realidade é outra: as matas arderam, as madeiras queimadas não são recolhidas, a rearborização não se faz.
De facto, a recolha de salvados está a ser feita apenas pelo Parque de Recolha da Lousã, manifestamente insuficiente para escoar toda a madeira, e os produtores florestais vêem-se obrigados a entregar aos intermediários, por qualquer preço, a sua produção.
O Governo lançou aos quatro ventos a adopção de medidas de recolha de madeiras queimadas que não estão a ser implementadas.
Por outro lado, a reflorestação das áreas ardidas não é visível, cabendo desde já perguntar para onde se têm canalizado os propalados fundos do Banco Mundial para a reflorestação e como estão a ser aplicados.
Isto porque se assiste ao esvaziamento da Direcção de Ordenamento Florestal com a entrega de florestação a empresas privadas enquanto as plantas morrem nos viveiros dos serviços oficiais sem mão-de-obra para as aplicar.
As indemnizações devidas não são pagas. Aumenta o abandono de terras e aldeias pelos agricultores acossados pela miséria e pela fome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O médio distrito de Coimbra coincide com, no fundamental, o curso do Mondego, entre Penacova e Coimbra e corresponde a uma zona intermédia entre a Serra e a planície aluvial entre Coimbra e a Figueira da Foz.
A extracção ilegal de areias do Mondego, que se estima já em mais de 50 milhões de contos até 1984, tem vindo a destruir parcelas férteis dos terrenos confinantes com o Mondego: as terras são consumidas pelo próprio rio dado o abaixamento de 4 m a 5 m que o seu leito sofre.
Em requerimento dos deputados do círculo de Coimbra levantámos já esta questão em que se pediam ao Governo medidas para acabar com esta agressão, repor as parcelas de terreno arrastadas, proteger as margens e indemnizar os agricultores. É uma situação a que urge pôr cobro!
Aqui deixo um alerta, cujas consequências cabem por inteiro ao Governo: por causa da extracção de areias caiu em 1979 a ponte de Penacova, em 1985 a ponte sobre o Alva e a ponte da Portela corre os mesmos riscos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No baixo Mondego decorrem obras de regularização do curso do Mondego tendentes a aumentar a produtividade da terra, pela eliminação das cheias de forma a possibilitar a realização de duas culturas por ano. Sempre reconhecemos a necessidade de conter o Mondego e evitar as cheias e o rebentamento dos diques marginais que assoreavam as terras e forçavam o seu abandono. Outra coisa é a forma como se desenrolam as obras e como se articulam os serviços oficiais intervenientes, entre si e entre estes, e os realmente interessados no processo de defesa, enxugo e rega do Mondego: os agricultores. E, neste campo, há muito a apontar.
Pode afirmar-se que a grande preocupação do poder central nas obras de regularização tem sido a de servir interesses externos aos dos agricultores, no que se refere ao aproveitamento da água.
O primeiro troço do canal de rega foi construído para servir as indústrias de celulose, a CELBI e a SOPORCEL. Se isto respeita à parte hidráulica, na área agrícola a indefinição é ainda maior e o Governo reconhecendo isso nomeou há dias um director do Programa Integrado do Desenvolvimento do Baixo Mondego que tentará coordenar o que se nos afigura incontrolável. Mas o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território veio aumentar a confusão ao anunciar, na posse do director do Programa, o lançamento de novas culturas de substituição do arroz e o incremento da produção de leite no baixo Mondego. Nada de mais contraditório: como é possível substituir qualquer cultura sem que existam alternativas, sobretudo mais rentáveis? Onde estão os estudos e os resultados económicos que permitam aos agricultores abalançarem-se a novas culturas, com um mínimo de garantias? Quais são as conclusões dos campos experimentais dos serviços do MAPA que estão instalados no vale? Uma coisa é afirmar-se que se pretende desenvolver a produção de leite no baixo Mondego, outra corripletamente contraditória é a verificação da falta de apoio ao sector leiteiro nas áreas consagradas à sua existência, designadamente em toda a faixa litoral dos distritos de Lisboa, Leiria, Coimbra e Aveiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluímos com outro aspecto da gravosa política agrícola seguida: o encerramento das feiras de gado. A Direcção Regional de Agricultura do Distrito de Coimbra forneceu à Federação das Uniões e Ligas de Agricultores do Baixo Mondego números que comprovam o baixo índice de peripneumonia e brucelose e que permitem a reabertura das feiras de gado com a segurança. O interesse da agricultura exige-o e os agricultores reclamam que a par desta medida o Governo reforce as medidas de controle do estado sanitário do gado que salvaguardem a saúde pública.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A seu pedido cessou as funções de director do Diário de Notícias no passado dia 28 de Fevereiro o jornalista Mário Mesquita.
Ao longo dos anos em que presidiu aos destinos daquele matutino, Mário Mesquita contribuiu decisivamente para a transformação de um jornal opulento de um passado de «subserviência», num diário de leitura obrigatória, mercê da qualidade, isenção e independência demonstradas, de modo a que hoje esse jornal, já centenário, se tornou uma referência obrigatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai o Diário de Notícias mudar de direcção. Numa altura em que os apetites para controlar, alterar, distorcer a qualidade e independência dos meios de comunicação social são maiores, não podemos deixar de formular o voto de que os jornalistas chamados a dirigir este prestigiado
1326 I SÉRIE - NÚMERO 39orgão de comunicação social pautem a sua conduta pelo exemplo de Mário Mesquita e não cedam a pressões de qualquer tipo, tal como não cedeu, aquele jornalista aquando das várias tentativas de instrumentalização de que foi alvo; Estes são os nossos votos, os votos de um partido que quer pugnar por uma informação livre, descomprometida e exemplar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no último domingo, dia 2 de Fevereiro, em Lisboa, o primeiro Congresso Extraordinário da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Este Congresso foi convocado pelo Conselho Geral da Associação, com o fim de debater ás posições anti-poder local assumidas pelo Governo e expressas nas propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986 e reunir as necessárias condições de consenso quê permitissem a apresentação de propostas alternativas impedindo a asfixia autárquica ensaiada pelo Governo.