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O caso deste projecto de lei da ASDI é um caso exemplar, porque, pelas próprias afirmações dos deputados da AD, ficou aqui claro que a maioria governamental não quer assumir a defesa dos legítimos interesses do povo português, mas. tão-só os seus estreitos e mesquinhos interesses partidários.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Deputados: O Grupo Parlamentar do   PSD votou contra o projecto de lei n.o 136/II, sobre validade dos géneros alimentícios pré-embalados porque, tal como na altura bem explicitamos, achamos que é suficiente pôr em prática a lei já existente e que, com partarias e alguns despachos, ela seria bastante útil ao consumidor, que é quem, acima de tudo, defendemos.
Na verdade, lamentamos que as oposições afirmem aqui que o Grupo Parlamentar do PSD ou até a Aliança Democrática votam sistematicamente contra os projectos de lei da autoria das oposições. Para provar o contrário dessas afirmações basta verificar várias votações em que temos aprovado projectos de lei, votos e outras iniciativas parlamentares das oposições.
É que de facto não podemos aceitar que se façam afirmações deste tipo!... Pensamos que o consumidor português precisa, e é necessário que se trabalhe urgentemente nesse sentido, de um código que o defenda de mixordeiros e de outro tipo de industriais menos conscienciosos, mas também pensamos que este tipo de projectos de lei em nada dignifica a Assembleia, pois podem ser tratados e traduzidos em portarias e despachos, pondo em prática legislação já existentes, o que os governos anteriores não fizeram, mas que vai ser feito agora - posso assegurá-lo - em relação a muitas das deliberações e em defesa do consumidor português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Raras vezes um debate parlamentar terá deixado tão claramente sem argumentos os contraditores de um projecto de lei.
Raras vezes um debate parlamentar terá sido, por isso mesmo, tão significativo.
Nem uma única das, aliás, frágeis tentativas de justificar o injustificável ficou de pé.
Disse-se que a matéria em discussão não merecia a atenção da Câmara por ser de «pormenor». Provou-se, inclusivamente, pela voz dos deputados da maioria da importância do tema em debate e como ele tem preocupado instâncias as mais diversas, desde a Carta do Consumidor publicada em 1962 por John Kennedy, ao Comité de Ministros do Conselho da Europa - Conselho da Europa que também dispõe de um Comité de Peritos sobre a Protecção Jurídica dos Consumidores - e à Comunidade Económica Europeia.
Falou-se da possibilidade de portarias ou despachos normativos.
Demonstrou-se o erro grosseiro de tal tese, que ficaria ao nível da declaração de intenções, uma vez que as sanções penais são de exclusiva competência legislativa da Assembleia da República.
Evocaram-se os riscos da dispersão legislativa e exaltaram-se as virtudes das bases gerais, como se houvesse qualquer dicotomia.
Esqueceu-se assim uma característica essencial do direito económico, apontada   pela generalidade da doutrina e que se pôde colocar - e bem - ao nível da  divulgação  elementar. É no «no direito económico, o 'direito' não é a fonte primeira e o funda-
2030	I SÉRIE - NÚMERO 53mento da regra jurídica: é uma técnica subordinada, um instrumento de realização do fim económico».
Por isso, a mobilidade, característica do direito económico. Assim, exemplarmente explicada por Jeantet mas, do mesmo modo, presente, repete-se, em toda a doutrina europeia e também nos manuais escolares das nossas faculdades.
E demonstrou-se que, por assim dizer, a CEE recomenda e bem três níveis normativos diferentes: a lei-quadro, a orientação legal sectorial e as aplicações casuísticas, regulamentares e normas técnicas susceptíveis de contínua evolução.
Teve ocasião de mostrar-se que  a  existência de quadros normativos que ultrapassem a simples normalização - que se reconheceu atrasada, ineficiente e raras vezes de carácter obrigatório - é tanto mais necessária quanto a existência de normas diferentes e constitui uma barreira não pautal contrária no Tratado de Roma, nomeadamente aos seus artigos 100.° e 102.o
E pôde dar-se conta de como a CEE introduziu já processos mais expeditos que a normalização, reconhecendo, por exemplo, desde 1969, que as emendas às normas podem ser decididas pela comissão e um comité consultivo funcionando em conjunto com aquela ou que, como é bem conhecida em Portugal, desde 1977 há uma norma comunitária para os têxteis, tendo sido abolidas as várias normas nacionais.
Sem argumentos que lhe não restaram, que levou a maioria AD a derrotar este projecto que, naturalmente, proponentes que fomos, votámos a favor? Que levou todos e cada um dos deputados a quererem assumir a responsabilidade de evitar que os consumidores portugueses possam conhecer a data de validade dos produtos que consomem, tal como já acontece com muitos outros consumidores?
Conhecem-se os casos de produtos «inofensivos» que a incúria, a imprevisão e a cupidez tornaram nos casos da talidomida ou do pó de talco responsável pela morte de um número elevado de crianças.
Sinceramente, não desejamos que nenhum deputado que votou contra esta iniciativa venha a assumir, ao menos perante a sua consciência, responsabilidade paralela.
Mas gostaríamos de tornar explícitas as razões de coerência - que as há - no voto da maioria.
É que a teoria da concorrência perfeita e das excelências do mercado é posta em causa pela situação dos consumidores.
Deixou de ser a procura a determinar a produção para ser esta a criar e a orientar a procura.
«Uma firma industrial não vai procurar impor o produto que agrade aos seus engenheiros.
O primeiro passo dirige-se no sentido da procura dos gostos e desejos do consumidor. Levam-se mais longe os estudos das motivações; atinge-se o subconsciente. Só então se concebe o produto. Volta-se a fazer o mesmo estudo englobando o consciente e subconsciente para a promoção e publicidade do produto».
Não será necessário dizer como o consumidor se encontra desarmado.
Nem sequer tem tempo para ponderar a [...]. Nem encontra conselho ou informação num self-service.
O que é importante salientar é que o Estado [...] servidor ou liberal não pode proteger o consumo.
Gostaria de poder confinar às sonoras declarações de principios. Sabe que «a liberdade é, para quem pretende servi-la, uma ama embaraçante». Quem não entende nem assume que, como se escreveu o programa do então PPD, «não há democracia sem socialismo, nem socialismo sem democracia».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... acaba por não negar os direitos generosamente proclamados «mas o seu objecto deixa de ser o desenvolvimento da pessoa humana e passa a ser o serviço que eles prestam à sociedade capitalista que os utiliza para se rebustecer e desenvolver».
Como conclui Burdeu, «os direitos já não são senão os direitos que o indivíduo deve ao seu lugar e ao seu papel nos mecanismos da economia».
Só alguns poderão ter, nesta concepção, por definitiva, a realidade do direito.
Por isto, a maioria votou contra a este projecto.
Por isso o subscrevemos e lhe demos o nosso voto.Aplausos da ASDI, do PS, do MPD/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos ao ponto 8 da nossa ordem de trabalhos, sobre ratificações n.os 29/II do PS e 67/II do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei n.o 9/79, de 19 de Março, largamente discutida nesta Assembleia aprovou as bases do ensino particular e cooperativo, dando assim por encerrada uma importante discussão sobre o papel a desempenhar no quadro do sistema nacional de educação das escolas particulares e de iniciativa cooperativa.
Definido por esta Assembleia, como competia, o quadro legal de referência de criação e funcionamento das escolas não dependentes do Estado, remetia-se para o Governo a responsabilidade de regulamentar a sua execução, tendo em consideração o conhecimento concreto da situação do ensino privado e cooperativo e também o papel e as funções sociais que lhes eram cometidas pela nova lei. Nesse sentido, no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/79 se determinou incumbir ao Governo, através de decreto-lei, a aplicação dos princípios nela contidos aos estabelecimentos do ensino superior, prevendo-se um prazo para cumprimento desse preceito legal de cento e oitenta dias,
22 DE ABRIL DE 1981	2031contados a partir da data de entrada em vigor da referida lei.
Porém poucos dias antes da publicação da lei e já determinada a sua discussão e aprovação por esta Câmara em despacho de l de Março (o Despacho n.o 28/79), o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica do governo  Mota Pinto concedeu à cooperativa de Ensino Universidade Livre S. C. A. R. L.,  autorização  para  o  funcionamento de ensino superior particular. Ora tal despacho carece de fundamento legal, uma vez que não foi produzido ao abrigo de qualquer dispositivo legal que a permitisse e tanto assim era que a referida cooperativa em 27 de Abril de 1977, tendo iniciado funções docentes desde o 1.° trimestre de 1978, não vinha conseguido até à data o reconhecimento oficial indispensável para assegurar a legalidade ao ensino que ministrava.
A tal despacho é pois não só um exemplo de incompetência em razão da matéria mas sobretudo de favoritismo de cedência. Mas é fundamentalmente uma fuga ao quadro legal já aprovado nesta Assembleia de defesa da liberdade de ensino sim, mas também de explicitação da função social a que não pode escapar qualquer iniciativa privada, quer neste domínio quer em qualquer outro. Estava nessa altura (ano lectivo 79-1980) matriculados na Universidade Livre 1400 estudantes na sede de Lisboa e Porto. Repare-se que nesse mesmo ano lectivo mais de 10 000 alunos que concorreram às universidades do Estado não tiveram acesso a elas por  força do numerus clausus. Mas estes 1400 que fugiram também às malhas deste dispositivo de selecção universitária era dada garantia de reconhecimento dos estudos a que por capacidades especiais, que não apenas o seu mérito intelectual, tiveram acesso.
Ultrapassados mais de vinte e dois meses sobre a data de entrada em vigor da Lei n.° 9/79, continua a não ter sido dado cumprimento ao estipulado no mencionado n.° 2 do artigo 4.' desse diploma legal, tendo sido mais de doze meses desse período preenchidos com o governo AD, não se podendo sequer invocar, para justificar tal atraso, as mudanças de Ministro que não houve.
É pois incompreensível e extremamente lamentável que decorrido este período tão dilatado o Governo assuma de novo o claro desrespeito por uma lei aprovada pela Assembleia da República, como, alias, tem estado, agora, sempre a fazer, no caso até com votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS, com a publicação do Decreto-Lei n.° 426/80, que legaliza a Universidade Livre.
A situação, porém torna-se ainda mais estranha e escandalosa quando a aprovação   do Decreto-Lei n.o 426/80, de 30 de Setembro, vem expressa e exclusivamente   reconhecer só a Universidade Livre como estabelecimento do ensino superior particular sem se conhecerem as regras genéricas que o Governo deseja fazer para o reconhecimento de qualquer estabelecimento de ensino superior particular e que a Lei n.o 9/79 impunha fossem fixados. Isto, quando existe já um projecto de estatuto para o ensino superior particular preparado por urna equipa competente, e sobre o qual já há inclusivamente parecer de algumas entidades interessadas, o que nos leva, ou nos levava a pensar estar para breve a sua publicação.
Tudo nos leva, porém, a concluir que se essa publicação fosse efectuada, limitaria o campo para manobras ministeriais, manobras ministeriais da altura eleitoral da AD, que, por eivadas de favoritismo, têm, tiveram ou terão certos lucros partidários ou eleitorais.
É que não é só a Universidade Livre que se encontrava à data e se encontram ainda em situação de indefinição aguardando regulamentação geral. Diversos estabelecimentos de ensino superior ou particular muito mais antigos que a própria Universidade Livre, e para os quais se torna urgente e indispensável para a sua sobrevivência uma clarificação da sua situação institucional, quer ao nível das suas relações com o Estado quer ao nível da sua inserção no sistema nacional de educação a que a Lei n.° 9/79, faz menção, estão neste caso, nomeadamente, o Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) e os Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa, Porto e Coimbra. Os alunos e diplomados destes estabelecimentos, em número muito mais, elevado que os actuais alunos da Universidade Livre, carecem de reconhecimento, definição de grau académico e definição de situação escolar.O Sr. Luís Patrão (PS) - Muito bem!A Oradora: - E são facilmente compreensíveis as inúmeras dificuldades pessoais que este estado de coisas acarreta. Só que as vozes destes alunos e destes diplomados, cuja profissão é de valor inestimável, não têm por detrás de si a voz potente dos que têm poder e força de privilégios para forçarem o Ministério da Educação a decidir a sua situação como tem os alunos e os professores na actual situação da Universidade Livre.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O governo AD, este Ministro da Educação Nacional não cura de tratar com igualdade todas as instituições do ensino superior particular e aprova com instrumentos jurídicos de força idêntica ao previsto para regular o reconhecimento e funcionamento de qualquer instituição do tipo referido, o reconhecimento da Universidade Livre por si só Ele lá sabe porquê!
Com uma agravante decorrente do artigo 12.o do decreto em causa, que cria um regime especial e prevalecente em relação à legislação sobre o ensino particular e cooperativo que venha a ser aprovado para o ensino superior e que continuamos a aguardar.
Cria-se, deste modo, um regime de excepção e de favor à revelia de legislação aprovada por esta Assembleia demonstrativo bem do conceito dos princípios democráticos sobre que assenta o governo da AD.
Não satisfeita ainda com os efeitos do Decreto n.° 426/79, toda a equipa do Ministério da Educação, muito especialmente o Sr. Ministro, na preocupação talvez de tentar responder a situação conflituosa, resultante de atritos entre grupos ideológicos, grupos de poder ou de interesses, em que nestes últimos meses se tem vivido na Universidade Livre, e nos escusamos de explicar, aqui, o que se passa, porque e um escândalo c uma vergonha, publica em 21 de Janeiro de 1981 a Portaria n.° 92/81, que define a composi-
2032	I SÉRIE - NÚMERO 53ção e o funcionamento dos vários órgãos internos daquela Universidade.
O Sr. Ministro não tem, aliás, tempo, como aqui disse e demonstrou, para resolver problemas respeitantes à situação dos alunos das universidades do Estado, da defesa da autonomia da universidade, problemas criados em determinados estabelecimentos do ensino universitário que, passado o eleitoralismo de um ano de governo, rebentam por todos os lados, pondo a nu a falta de uma política global, coerente, límpida, participada, isenta de compadrios e pressões, tendo como fim último o interesse nacional e a dignificação da instituição universitária. Não tem tempo para isto, mas mostra-se pressuroso, na resolução das situações bem particulares.O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!A Oradora: - O que se estipula na Portaria n.° 92/81, de 21 de Janeiro, definindo a composição e o funcionamento, até aos mínimos detalhes, dos vários órgãos internos da Universidade dita Livre, em cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.o 426/80, para além de consistir na insistência de uma incompetência legislativa nesta matéria, apresenta ainda mais esta particularidade (que eu gostaria de ver justificada por quem aqui tanto se batou pela liberdade de ensino, aliás numa óptica limtada e estrita de liberalização da iniciativa particular no campo da educação). Particularidade que é a de explicitar de uma forma acentuada à vontade política do Governo em exercer uma excessiva e protectora tutela sobre a Universidade Livre. Em questão de autonomia universitária, o Sr. Ministro da Educação tem conceitos bem restritos. E não vá ter também contestações por parte da Universidade Livre como tem por parte das Universidades do Estado, sujeita esta Universidade Livre a regras bem definidas, bem clarinhas, por medida,, o seu funcionamento, o que está perfeitamente em desacordo, não só com a realidade do ensino superior em Portugal, mas sobretudo - pasme-se - com os princípios em que se deve basear o ensino particular e cooperativo, do que a Universidade Livre é um subproduto.
Será que os docenttes da Universidade Livre, de cuja alta qualificação de muitos deles e alguns aqui presentes, não pomos em dúvida, estarão por este motivo muito agradecidos ao Sr. Ministro por esta prova de superprotecção e tutela e cerceamento de autonomia que as universidades do Estado lhe dispensam? E não é verdade que se fosse um governo socialista a cometer tal deslize já a esta hora se falaria na nacionalização da Universidade Livre?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, deputados socialistas, quando defendemos a iniciativa particular ou cooperativa como meio de expressão da riqueza de grupos sociais e como contributo para a realização de uma política de interese público, defendemo-la, mss respeitámo-la. Não a usamos a nosso favor.O Sr. Luis Patrão (PS): - Muito bem!A Oradora: - A AD tanto falou na liberdade de ensino, na democracia plena, na libertação da sociedade civil da tutela do Estado, patenteia bem com o Decreto-Lei n.° 426/80 e a Portaria n.° 92/81 o que entende por tudo isso. Por um lado patenteia como respeita os quadros legais que orientam o [...]  do Estado (a plenitude democrática é sinónimo, para a AD, apenas da liberalização económica à outra patenteia o que entende por liberdade de ensino mínimo de reconhecimento e apoio de iniciativas de garantias em contrapartida da salvaguarda da igualdade dos cidadãos perante essa liberdade - como garante o MEC, a liberdade dos alunos que quizerem e desejarem frequentar a Universidade Livre sobretudo quando são expulsos das universidades do Estado por força do numerus clausos e não tenho dinheiro para pagar as propinas; como respeita a organização e funcionamento das instituições cooperativas, tutelando-as e tornando-as dependentes de normas irmanadas pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos aqui nesta Assembleia os proponentes e defensores de uma lei de futuro que encara o sistema nacional de educação como um serviço colectivo do Estado e da Nação apoiando-se o Estado nas associações que garantam o alargamento, dignificação, modernização e inovação do acto político, que é educar e formar cidadãos.
Fomos daqueles que conseguiram ultrapassar a visão mesquinha, conservadora, tacanha, da iniciativa privada como defesa de interesse de uns contra os interesses de outros, dignificando-a, libertando-a de um egocentrismo tradicional para lhe abrir perspectivas de dinâmica de transformação social, de criatividade, de enquadramento na realização de uma política de educação democraticamente definida, onde ela encontra a sua justificação social e a razão de ser considerada de utilidade pública.
Não estamos arrependidos, mau-grado verificarmos que a AD e este governo nada disso defende, nada disso pretende, e que na sua prática se demite da responsabilidade de defesa e promoção do bem comum, para ficar sujeito a pressões, e enleada por grupos privilegiados.
Um dia virá que as ideias vingarão, e o nosso projecto alternativo se imporá pela evidência da prática dos antiprojectos que exercem o poder ao sabor das forças que apoiam os seus interesses pessoais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não ratificação do Decreto-Lei n.° 426/80, que hoje aqui defendemos, não tem nada a ver com os problemas próprios da  Universidade Livre, os quais respeitamos, mas que não nos dizem respeito e que levaram, com muita dignidade, ao pedido de demissão do reitor, Prof. Adelino de Palma Carlos. O nosso pedido de ratificação não tem nada a ver com a avaliação do interesse e da utilidade social da Universidade Livre, que devemos dizer, tal como está, não lhe reconhecemos nem interesse nem utilidade pública.
Não é essa discussão que aqui pretendemos fazer agora. A nossa iniciativa visa apenas somente introduzir a legalidade num processo feito à margem da lei existente, a Lei n.o 9/79, e exigir por parte do Governo e do MEC a sujeição à ordem democrática, aquilo que a AD não sabe o que é, e ao estabelecimento de critérios claros dentro da política universitária, nomeadamente para a criação,  funcionamento condições de acesso e garantias de liberdade de ensino
22 DE ABRIL DE 1981	2033as instituições privadas do ensino superior já existentes ou a criar.
Que se cumpra a lei plenamente, e que não se viva à sombra dela para fazer o que a belo prazer a AD pretende, é isso que exigimos.	Aplausos do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.Sr. Jorge Lemos (PCP):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 21 de Abril de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:l- Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida para o período de 21 do coerente a 5 de Maio próximo, inclusive.2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.3- Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4- Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5- O presente relatório foi aprovado  por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António   Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena   Tâmega Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Ao ler o decreto-lei, neste momento em apreciação na Assembleia da República, dir-se-ia termos recuado, na história cerca de uma década. De facto, não estávamos habituados, depois de Abril, a ler no Diário da República textos de decretos-leis que criassem instituições de carácter particular. Fê-lo o fascismo ao promover várias entidades privadas e fê-lo precisamente porque o aparelho de Estado da ditadura mais não era do que um instrumento ao serviço dos interesses dos grandes senhores do capital privado.
Este governo não quis ficar atrás dos seus mestres e, ela por ela, já que não é - ainda - possível dar corpo de lei ao regresso dos grandes grupos econócos -porque a Constituição da República, o não permite -, avança-se, para já, com a consagração legal da instituição criada para, no aconchego das elites, preparar os quadros para o regresso com que sonham. E institui-se, por decreto-lei, a chamada «universidade livre».
É no mínimo, para não entrar ainda em aspectos de legalidade e constitucionalidade, um gritante escândalo, político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tivemos oportunidade de salientar durante o debate da interpelação sobre educação, um dos traços característicos, da política dos governos «AD» para este sector tem sido o favoritismo da iniciativa privada da educação em prejuízo do crescimento e melhoramento da rede pública do sistema de ensino. Atente-se ao aumento de verbas consagradas no Orçamento Geral do Estado para apoio ao ensino privado, que aumentaram de 1980 para 1981 em cerca de 1800 % ao passo que o orçamento para a educação entre 1980 e 1981 sofreu um decréscimo em termos de mais de 2%. Estes números permitem-nos compreender de maneira muito clara os objectivos que este governo de direita procura alcançar. Efectivamente, a direita e os seus governos têm da liberdade de aprender e ensinar um conceito abusivo que se cifra apenas no direito de criação de escolas privadas e na obrigatoriedade do Estado as subsidiar. Ora, a nossa Constituição é extremamente clara quanto ao significado da liberdade de aprender e ensinar. O artigo 43.° define-a como a liberdade para quem pretende aprender, de escolha da escola, dos cursos, etc., e para quem ensina a liberdade de controlar o seu próprio discurso pedagógico segundo as suas próprias convicções.
E isto tanto se aplica à escola pública como à escola privada.	Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram, aliás, estas as posições que este grupo parlamentar coerentemente defendeu aquando da discussão da Lei do Ensino Particular e
2034	I SÉRIE - NÚMERO 53Cooperativo. É nosso entendimento que o pluralismo ideológico deve ser assegurado em todas as escolas para quem aprende e para quem ensina.
Ora, para a direita, como já dissemos, o conceito de liberdade de ensino queda-se pela criação de escolas privadas, onde apenas têm acolhimento os pressupostos ideológicos e os interesses de classe que sustenta o actual governo, em prejuízo da classe trabalhadora.
Por outro lado, a liberdade de aprender não pode nem deve ser reservada a uma elite de jovens, não deve ser entendida apenas como liberdade de escolha de estabelecimentos particulares financiados pelo Estado. Deve, bem ao contrário, ser entendida como o direito constitucionalmente reconhecido a todos os jovens de, sem discriminações de classe, terem acesso a todos os graus de ensino. E isso joga por um lado, com o dever que ao Estado incumbe de prover às necessidades do Pais em termos de rede pública de estabelecimentos do ensino superior e, por outro, com o dever que ao Estado também incumbe por imperativo constitucional de assegurar a quem o pretenda o acesso à universidade, estimulando e favorecendo de forma especial o acesso ao ensino superior dos filhos dos trabalhadores.
Este governo não está, como é óbvio, ao serviço do povo, mas ao serviço dos senhores do grande capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não admira por isso que promova a criação da chamada universidade livre, protegendo-a e subsidiando-a, favorecendo a especulação económica através do ensino, ao mesmo tempo que invoca a falta de dinheiro para alargar a rede pública de ensino superior ou para melhorar as condições materiais e humanas de ensino nos estabelecimentos públicos de ensino superior. De facto, este governo não responde, pelas razões expostas, à recomendação da Assembleia da República no sentido da criação da Faculdade de Direito do Porto. Idêntica posição foi assumida pelo governo «AD» ao recusar-se a dar cumprimento a outra recomendação desta Assembleia para criação da licenciatura em contabilidade.
É, pois, nesta óptica que deve ser encarado o presente decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao diploma em causa constata-se que de surge fora dos trâmites normais legais, a que deveria obedecer. De facto, a Lei n.° 9/79 - Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo - determina no seu artigo 4.°, n.° 2, que aã aplicação dos princípios desta lei às escolas de nível superior será regulada por decreto-lei a publicar pelo Governo no prazo de cento e oitenta dias.
Ora, tal regulamentação não só não foi publicada por decreto-lei no prazo legalmente estabelecido, como continua por produzir.
Apesar disto, ou seja não havendo uma regulamentação que permita enquadrar o ensino superior no âmbito da Lei do Ensino Particular e Cooperativo, o Governo não hesita em actuar cassuisticamente e outorga um privilégio decreta para todos os efeitos legais a criação da «universidade livre».
Não será, por isso, despiciendo afirmar que no decreto-lei fere o espírito e a letra da própria lei das bases de que se reclama.
Mas há mais: não nos esqueçamos este diploma é publicado a 24 de Setembro de 1980, seja, a pouco mais de uma semana antes das eleições de 5 de Outubro, precisamente na altura em que a «AD» sentiu a necessidade de dar rebuçados às suas clientelas políticas. E, perante isto de que valem as leis, de que valem os próprios pareceres dos técnicos do MEC contrariando a publicação diploma por  não estar ainda definido o enquadramento geral do ensino superior em Portugal?
Uma pergunta fica, contudo, no ar com que cara poderá amanhã este Sr. Ministro da Educação, ou provavelmente o seu sucessor, recusar a criação de mais qualquer outra universidade privada? Que argumentos irá utilizar? Ou, talvez, passadas que são as eleições já nem sequer sejam precisos argumentos.
A verdade é que a sistemática actuação parcelarizada do MEC, evitando definir questões de fundo, está a produzir situações de carácter extremamente grave e que demonstraram a evidência, neste como noutros casos, a incompetência gritante
clientelesca favoritista e elitista com que neste país estão a ser tratados os problemas da educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - È tudo isto se torna ainda mais grave, porquanto é publicamente   conhecido estado de caos que reina nas estruturas - se assim se podem chamar - da autodenominada universidade livre. Aprová-lo o espectáculo degradante com que foi mimoseada a Comissão de Educação desta Assembleia da República quando em entrevista solicitada pelos dirigentes da chamada «universidade livre» se viu confrontada com o conflito entre várias tendências que reclamavam para si o  direito e o estatuto dos representantes daquela entidade. O diálogo foi impossível, pois os insultos choviam de lado para lado a tal ponto que a Comissão acabou por considerar encerrada a entrevista solicitada.
Mas uma pergunta ficou e que é a seguinte: sendo público que várias tendências se reclamam da direcção da suposta universidade chamada livre, a qual delas deu  o aval o Sr. Ministro? Em que termos?  A qual delas vai conceder subsídios? Com qual das facções vai dialogar e qual vai favorecer e contemplar com benesses?
Para complicar ainda mais as coisas que já eram em si um saco de gatos - assiste-se à recente demissão do seu reitor. Em que ficamos, Srs. Deputados da maioria? Haverá ainda razão ou motivo para defender a outorga de privilégios a uma tal instituição? Os senhores que se reclamam da competência, do bom funcionamento, etc.,  como justificam tal estado de coisas? Aguardamos as respostas. Uma certeza porém fica: este diploma não tem nada de sério, não obedeceu a estudos ponderador foi feito em cima do joelho, correspondendo apenas à materialização da intenção do governo «AD» de colocar o Estado na situação de sublinhar o privilégio, de subsidiar o ensino ideológico, de favorecer clientelas reaccionárias. É a «sociedade civil» à moda da «AD» amparada nas muletas ao aparelho de
22 DE ABRIL DE 1981	2035Estado, sem outra vitalidade que não a insuflada pelo governo à custa do dinheiro de todos nós, para benefício de uns poucos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pois estas questões, reconhecido o  caos  administrativo, há que saber, em termos pedagógicos, que garantias poderão ser dadas por esta instituição. O decreto-lei é sobre a matéria totalmente omisso. Não se curou minimamente de assegurar a idoneidade civil pedagógica das entidades responsáveis e os requesitos técnico-pedagógicos. Ficamo-nos por uma  «inocente» declaração preambular segundo a qual «do processo constam já elementos seguros sobre a matéria o nivil académico dos seus docentes e da adequação das suas instalações». Ao que se sabe, apenas os sanitários mereceram aprovação imediata. Da cópia do processo fornecido a esta Assembleia nada mais consta. E das duas uma: ou a cópia do processo fornecido à Assembleia da  República se encontra incompleta e truncada ou o preâmbulo do diploma contém uma rotunda falsidade.
Por outro lado, é manifesto o caracter elitista que perpassa toda esta  estrutura. Ela surge, de facto, como a universidade dos ricos que não entram no ensino público devido à política do numerus clausus. E é-a apenas para esses, dado que nenhum filho de trabalhadores poderá pagar mensalidades da ordem dos 3000$. Ou seja, enquanto os jovens das classes mais desfavorecidas ficam pelo caminho, os filhos mais ricos continuam beneficiando de múltiplas alternativas.
É uma escola de privilegiados que o Governo pretende subsidiar com os dinheiros públicos. A não ser assim, como compreender a consagração de tal aborto como pessoa colectiva de utilidade pública, com todas as isenções fiscais que daí decorrem? E que dizer, para além das isenções, do propósito manifestado no decreto-lei de atribuição de subsídios directos?
E voltamos a perguntar, como é possível continuar o MEC a argumentar que não existem verbas para construir escolas, para reapetrechar estabelecimentos de ensino público, quando se propõe dar chorudos subsídios ao ensino privado?
MAS mais: que dizer da utilização de dinheiros de todos nós, que deveriam ser destinados a subsídios para o estudo dos filhos dos trabalhadores, para pagar a acção social escolar dos meninos da chamada «universidade livre». Ou seja, Srs. Deputados que dizer de um decreto-lei que obriga o Estado a pagar o ensino dos filhos daqueles que precisamente maiores posses económicas têm, com prejuízo dos filhos das camadas mais desfavorecidas?
E não venha argumentar-se, Srs. Deputados, com o facto de estarmos perante uma  cooperativa de ensino.
A ser assim o decreto-lei deveria explicitar claramente que deste tipo de ensino se tratava, mas sucede precisamente que o decreto-lei que define a chamada «universidade livre» a define como estabelecimento de ensino particular e não  como estabelecimento de ensino cooperativo, e di-lo declaradamente: «estabelecimento  de ensino superior particular.»
De facto, Srs. Deputados, não estamos perante um decreto-lei, estamos perante um negócio ao seio da AD e sua clientela e não perante um diploma sério.	Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que fica dito pode claramente afirmar-se estarmos perante um diploma que nada tem a ver com o 25 de Abril, com a Constituição da República e com os direitos e garantias que ela consagra para todos os cidadãos. Trata-se de mais um claro atentado obscurantista e elitista contra o direito constitucional dos Portugueses à educação, à liberdade de aprender e ensinar que se insere na política mais geral do governos «AD» de reposição de situações de privilégio e de controle ideológico do sistema de ensino.
Não é um decreto-lei, Srs. Deputados! E um verdadeiro escândalo político! Por isso mesmo votamos contra a ratificação que estamos a discutir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa, um requerimento subscrito   por vários Srs. Deputados, requerendo o prolongamento desta sessão até à votação dos pedidos de ratificação que estamos a discutir.
Vamos proceder à votação deste requerimento.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PS. A UEDS e a UDP encontravam-se ausentes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: A história acidentada de legislação que se arrasta atrás da universidade livre é tão complexa e confusa como uma história política contada aos quadrinhos.
Factos há, lógica que relacione esses factos não se desvenda.
O MDP/CDE esforçou-se por entender, porque estava em causa uma escola e em causa 2000 alunos.
Dezoito dias antes da publicação, no Diário da Assembleia da República, da Lei quadro n.° 9/79, que define as bases do Ensino Particular e Cooperativo, é concedido por despacho de l de Março o alvará da autorização provisória à «Cooperativa de Ensino Universitária Livre, S. C. A. R. L., para funcionar como estabelecimento de ensino superior particular».
Este mesmo despacho - no n.° 3 - faz depender a concessão de autorização definitiva, da aprovação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
Tal Estatuto viu, decorridos quase dois unos, a luz do dia, mas exclui qualquer regulamentação referente ao ensino superior, que fora remetida na Lei
2036	I SÉRIE - NÚMERO 53n.° 9/79, no artigo 4.°, n.° 2, para decreto-lei posterior, nos seguintes termos: «a aplicação dos princípios desta lei às escolas de nível superior será regulada por decreto-lei, a publicar pelo Governo, no prazo de cento e oitenta dias.»
A Assembleia da República através desta lei aonde caminho para a implementação do referido Estatuto e para a fixação das regras legais que possibilitariam a criação dos estabelecimentos particulares e cooperativos, no ensino superior. O Governo recusou-se a seguir este caminho.
Passados quase dois anos, em vez de cento e oitenta dias, prazo que lhe foi estabelecido, o Governo não legislou ainda nada sobre esta matéria.
Legislou, sim, sobre o ensino primário e secundário o Decreto-Lei n.° 533/80, de 21 de Novembro, que regulamenta a Lei quadro n.° 9/79, mas exclui expressamente o ensino superior: artigo 1.° diz que o presente decreto-lei rege a actividade dos estabelecimentos de ensino particular com excepção das escolas de nível superior, e o artigo 3.°, n.° 2, repete «o presente decreto-lei aplica-se a todas as escolas particulares de nível não superior».
Dois meses antes, a 30 de Setembro, é publicado o Decreto-Lei n.° 426/80 que legalizou a existência da universidade livre, reconhecendo que «ainda não se encontra regulamentada a Lei n.° 9, de Março de 1979»; aquela mesma que dera ao Governo cento e oitenta dias para o fazer!
O que se poderá concluir com verdade e que a legislação anda após a universidade livre, que esta singra no vazio legislativo e que o Sr. Ministro da Educação produz decretos-leis que não são o desenvolvimento imperioso de diplomas legais anteriores, mas simples actos administrativos soltos, referentes a factos concretos, que vestem abusivamente roupagens de actos legais.
Por muito respeito que nos mereça a criatividade e os indivíduos e as razões subjectivas do Sr. Ministro, pensamos que começa a haver um peso demasiado grande de falta de clareza, de falta de objectividade e um alto grau de precipitação e de incoerência nas acções legislativas do Ministro da Educação».
Não se deveria reconhecer urna instituição privara de ensino superior sem antes ter sido regulamentado este ensino; tanto mais que tal decreto-lei devia ter sido publicado até Setembro de 1979. Contudo se havia incapacidade do Governo para legislar a uma grande urgência em satisfazer o requerido pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, era, pelo menos, indispensável que o diploma legal fixasse com minúcia e sem ambiguidades doutrina sobre a matéria. Não foi isso que o Governo fez.
O preâmbulo do diploma em apreço afirma que «do processo constam elementos já seguros sobre o nível académico dos seus docentes e da adequação das suas instalações e equipamento ao ensino no pós-secundário». Requeremos ao Governo o conhecimento desse processo, para melhor basearmos as nossas afirmações, acaba de nos ser facultado os materiais existentes: duas informações. Surpreende de facto como poderá acontecer que a informação de 15 de Novembro de 1977 se inspire nas bases do ensino particular promulgadas em 27 de Junho de 1949! Sucedem-se os casos estranhos já que a informação começa por evocar o direito constitucional de [...]dade de ensinar e aprender» expressa na Constituição de Abril de 1976 e se fundamenta depois na legislação de 1949, cuja base II por exemplo é  perfeitamente contrária a tal espírito: vejamos a base II:1 - Além das obrigações próprias do ensino de todos os professores têm o dever fundamento de cuidar da educação moral dos seus alunos, a ter de lhes formar o carácter, de criar neles consciência firmemente nacionalista e de [...] incutir o respeito pelos preceitos e hábitos disciplina e da virtude.2 - Nos termos do artigo 43.o, § 3 da Constituição de 1933, as virtudes morais serão orientadas pelos princípios da doutrina e moral cristãs, tradicionais do Pais.Isto é simplesmente ridículo, Srs. Deputados.
Será que é assim tão pouco importante para o actual Ministério que as leis de  1949 sejam com o espírito da Constituição actual e vão contra a realidade portuguesa?
Todo o processo é, por mais que nos esforcemos pouco esclarecido, altamente duvidoso, de tal modo que a Comissão de Educação desta Assembleia da República deve obrigar-se a informar os partidos representados, de toda a omissão de toda
a confusão de que este decreto é expressão máxima, já que a confusão é tal e as omissões são tão graves que difícil se torna esclarecer o Plenário sobre a gravidade da situação.
A própria informação de 15 de Novembro é do resto elucidativa, diz expressamente: «presumindo-se que terá sido dado inteiro cumprimento (do que se não faz prova integral no respectivo proceso) [...]  de conceder o alvará», e como nos bons tempos de fascismo, fecha: «salvo razões de ordem pública outras que ao serviço não compete avaliar [...]».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do grave vazio legal todas as precauções que justificam quando por inadvertência ou incapacidade se podem facilitar acções menos responsáveis de atribuição de graus universitários, no momento em que se negam simples licenciaturas a escolas de nível superior com larga tradição de ensino como o já citado Instituto Superior de Psicologia Aplicada, o instituto Superior de Contabilidade, o Instituto Superior de Engenharia o instituto Superior de Serviço Social.
Ao subsidiar-se a universidade livre com tanta largueza e arbítrio com a indefinição do artigo 8.o, não se estará eventualmente a subtrair recursos às tão carecidas universidades públicas, que estas, sim, são submetidas a regras rígidas de qualidade, que apoiamos, e que só têm sido possíveis com a dedicação e o esforço acumulado de várias gerações.
Não discutimos o nível científico e pedagógico dos docentes da universidade livre, não o conhecemos. Não negamos antes apoiamos a diversificação de instituições no ensino terciário. Por isso afirmamos, sem hesitação, que se está a perder a oportunidade regulamentar, com exigência, as instituições privadas do   ensino terciário. A redacção do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, cria um perigoso precedente que pode facilitar universidades que [...]
22 DE ABRIL DE 1981	2037A quem tiver dinheiro para lhes pagar as propinas.
Para os graus primário e secundário publica-se uma regulamentação minuciosa e exigente, embora disponível em diversos aspectos; estranha-se que para o ensino superior o Governo se contente com generalidades sumárias e inconsistentes que deixam livres a possibilidade de se fazer tudo o que se quiser.
É dispensável fixar exigências de qualificação de professores: dizer que a universidade livre observará as mesmas normas jurídicas que regem as respectivas universidades portuguesas é vago, pois são diversas as normas aplicadas; é necessário definir qual a preparação escolar mínima dos alunos que ingressam na instituição; estabelecer normas gerais quanto à duração dos cursos, carga horária semanal, duração [...] do período de aulas e limites superiores dos coeficientes alunos/docente. Não é possível dar credibilidade a um Ministério da Educação que se rege por leis de 1948!
São também informações indispensáveis as que caracterizam as instalações escolares: áreas para aulas, para laboratórios, para salas de trabalho, para bibliotecas, e o número máximo de alunos que frequentariam cada curso.
Mereciam ainda alguma atenção as garantias dadas aos alunos de poderem concluir os cursos iniciados. Deveria também fixar-se como se verificaria que tudo estava a ser feito como fora autorizado; e também regulamentar o andamento do processo de apreciação do reconhecimento solicitado pela universidade privada.
Um ponto importante é a atribuição de subsídios: esta não deve ser desligada dos investimentos e resultados financeiros da instituição; do custo por aluno em cada ano escolar; das propinas a pagar; do custo e do interesse social das especialidades professadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino particular tem carácter supletivo definido pela  Cunstituição e impensável que o Governo reproduzisse no ensino a luta entre o sector público c privado que, no sector da economia, tanto o apaixona!
A verdade, por absurdo que pareça, enquanto se o País mergulhado no  analfabetismo, sem a dos míseros seis anos de escolaridade obrigatória, sem formação profissional, sem estágios, emprego, criam-se zonas de protecção à volta daquele que podem pagar 3500$ por mês!
Esses ultrapassando os numerus clausu,. obtido o diploma e usufruindo do seu estatuto sucial, invadem com facilidade o reduzido mercado de trabalho. Nós já não perguntamos: onde está a igualdade de oportunidades consignada na Constituição pelo esforço dos Portugueses e que este governo e o seu Ministro da Educação tem o despudor de dizer defender?
Perguntamos apenas, que destino nos reserva este governo com tal fabrico de élites?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por respeito à legalidade democrática, por  respeito aos professores e alunos da própria universidade livre, negaremos
O MDP/CDE exige ainda ao Governo que cumpra as suas obrigações e que regulamente de imediato o ensino particular e cooperativo, ao seu grau terciário.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação na generalidade do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, cuja ratificação foi requerida primeiro pelo PS, ratificação n.° 29/II, depois pelo PCP, ratificação n.o 67/II, desencadeou por pane da oposição comentários e críticas, se não coincidentes na causa do pedido, pelo menos comuns quanto ao objecto o repetido e constante ataque à política educativa do Ministro da Educação e Ciência do governo da Aliança Democrática. Tais críticas e comentários não tiveram, contudo, qualquer base de seriedade para que desta discussão algum contributo válido nascesse para o aperfeiçoamento do texto legal em apreciação.