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O Sr. Deputado compreenderá, pois, que actuámos com prudência, discrição, oportunidade e sentido de equilíbrio. Se tivéssemos feito isto de um momento para o outro e sem ouvir ninguém, eventualmente à espera de que o Partido Socialista avançasse com as suas propostas de revisão constitucional, então andaríamos mal, porque isso significaria que não tínhamos ideias senão aquelas que vêm à última hora ou quando algum momento conturbado da vida nacional impõe que saia qualquer coisa cá para fora, e acabaríamos- por nos desequilibrar naquilo que seriam as nossas intenções fundamentais quanto a esta matéria. Não quisemos fazer isso.
Precisamente na minha intervenção, com algum espanto do Sr. Deputado da sua bancada que há pouco interveio, tentei clarificar bem a questão, não do ponto de vista do acordo eventual entre o PSD, o CDS-PP e o PCP sobre a versão constitucional desta matéria mas sob o ponto de vista do aquilatar da visão constitucional que todos os partidos representados nesta Assembleia tiveram quando aprovaram o n.o 4 do artigo 272.o, um artigo que também foi muito prudentemente meditado e muito prudentemente colocado na Constituição. Quisemos dizer que não consentiríamos que essa visão unânime constitucional em relação a esta matéria fosse alterada, não por qualquer acordo momentâneo que pudéssemos estabelecer com o PCP nesta matéria mas por entendermos que é uma trave-mestra essencial em relação ao princípio da organização das forças de segurança que deve balizar a actuação delas e do Estado nesta matéria.
Em suma, são razões ponderosas de interesse nacional e dos critérios que entendemos serem os mais adequados à organização do Estado neste domínio que queremos preservar. Não é qualquer birra nem qualquer declaração eleitoralista que queremos fazer. Não é qualquer alijar de responsabilidades que aqui queremos introduzir. Como eu disse na intervenção, seria fácil dizer: sozinhos não conseguimos, venham mais partilhar connosco esta responsabilidade!
O que queremos é uma separação de responsabilidades. A Polícia de Segurança Pública é com as forças de segurança interna e as forças de segurança pública aquilo que a polícia administrativa é com as câmaras municipais. É tão claro como isto o que pretendemos.
É evidente que as câmaras municipais não podem ser distraídas do ambiente que se vive no seu concelho. Se houver formas de colaboração entre as câmaras municipais, o Ministério da Administração Interna e as forças de segurança, estaremos sempre, com a toda a certeza, abertos a isso.
O Sr. Deputado terá, porventura, assistido às variadíssimas conversas, aos variadíssimos contactos que temos tido com vários autarcas deste país em relação às forças de segurança e ao esquema das mesmas forças de segurança nos respectivos concelhos. Nesse sentido, queremos que entre nós, as forças de segurança e as câmaras municipais haja um diálogo vivo, mas de forma alguma nos imiscuiremos nas funções das câmaras municipais nem, naturalmente, quereremos que haja algum imiscuir de funções dentro das forças de segurança que devam ser alheias às atribuições que cada uma das entidades segue e persegue.
Assim, as sugestões que acabou de dar não são novas. Por exemplo, a questão das colocações dos postos de atendimento, já foi acordada com a Câmara Municipal de Lisboa. Portanto, essa sua proposta não traz nada de novo a esta discussão, dado que já parte do princípio, que seguimos, em relação à distribuição dos postos de atendimento e em relação à filosofia das divisões concentradas nas grandes cidades. De facto, o Sr. Deputado não nos veio dar nenhuma novidade nesta altura!
Aliás, se meditar um pouco mais naquilo que acabei de lhe dizer, se meditar um pouco mais naquilo que foi a minha intervenção - e não fique preocupado pela momentânea consonância de opiniões com o Partido Comunista Português-, verá que a questão fundamental é a de alterar uma regra fundamental de equilíbrio em relação à organização das forças de segurança. É com isso que V. Ex.a deve ficar preocupado. Estou a ver ao seu lado esquerdo um seu colega de bancada, Sr. Deputado Miranda Calha, que é um homem que se preocupa não só com as questões de segurança mas com as da defesa, que certamente não estaria minimamente de acordo com aquilo que acabou de dizer.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estava a ouvi-lo com muita atenção e até com muito enlevo e não contava que no final da-sua intervenção acabasse por cometer uma gaffe evidente ao querer significar que os problemas da segurança interna são confundíveis com os problemas da defesa. O meu camarada Miranda Calha, se tivesse oportunidade regimental de lhe responder, seguramente esclareceria essa sua confusão entre uma vertente externa de defesa e uma vertente interna de segurança. Confusão que é tanto mais preocupante quanto vem do Secretário de Estado da área da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Presidente consentir, tenho todo o gosto em que me interrompa.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jorge Lacão, apenas queria dizer que, em relação à organização das forças de defesa e de segurança, os problemas são paralelos. Aliás, citei isso na intervenção e posso oferecer-lha para a ler com mais atenção e ver o que eu queria dizer.O Orador: - Obrigado, Sr. Secretário de Estado, pela sua explicação, mas noto que não tenho que alterar nada do que agora mesmo acabei de dizer.
Quanto às sugestões a que se reportava, que considerou construtivas mas acerca das quais disse não terem nada de novo, sempre lhe lembro que fazem parte de um conjunto de medidas propostas pelo Partido Socialista nesta Câmara e destinadas à reorganização global das forças de segurança e à reforma do sistema de segurança interna e que estão apresentadas na Assembleia da República desde Outubro de 1992. Não têm nada de novo no sentido em que são propostas que só não foram concretizadas porque o Governo, com a sua inércia, não entendeu fazê-lo. Agora, dá sinais que está
19 DE MAIO DE 1994 2387em concertação com algumas autarquias e só desejamos que essa concertação seja positiva.
No entanto, Sr. Secretário de Estado,; o aspecto de fundo é, obviamente, este: os senhores, em matéria de Estado, têm uma noção de Estado unitário centralizado e o Partido Socialista tem uma noção de Estado unitário descentralizado. É por isso que nós nos sentimos claramente mais acompanhados por experiências de descentralização noutros países europeus, designadamente da União Europeia, em que existem, num quadro de inteira regularidade institucional, serviços de polícia, nalguns casos de âmbito regional e noutros de âmbito municipal.
Portanto, alegar que há um determinado artigo na Constituição - o n.o 4 do artigo 272.o - que inviabiliza, neste momento, a possibilidade de corpos de polícia municipal é invocar um artigo da Constituição aprovado num determinado momento histórico, num momento em que, seguramente, uma das preocupações dos constituintes e daqueles que estabeleceram esse dispositivo era o de garantir uma unidade do Estado num momento em que órgãos centrais do Estado careciam ainda de se implementar suficientemente em condições de regular funcionamento.
Ora bem, suponho não ser esse, hoje, o problema do País e, assim sendo, podemos ir mais além, ou seja, aproximar funções essenciais das comunidades que são destinatárias dessas funções. Por isso, sem embargo da existência, absolutamente necessária, de corpos nacionais fundamentais de segurança, não deixaremos de admitir que, para efeitos específicos no domínio da tranquilidade pública e de certas funções especificadas de segurança ligadas ao bem-estar das comunidades, devem existir os corpos de polícia municipal.
Aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui evidenciou é que há, de facto, uma filosofia distinta entre a posição do Governo e a do PS.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Exactamente!O Orador: - Aceitemos isso, compreendamos isso e assumamos cada um, ao menos, a coerência da distinção de posições que temos nesta matéria.
Quanto à proposta em concreto, sublinho, com toda a cordialidade, que não fiz uma avaliação envergonhada da bondade da proposta; disse-o inequivocamente. Vamos votar, na generalidade, a proposta e admitimos que algumas alegações críticas de especialidade têm fundamento e estamos disponíveis para as tratar em sede de especialidade. Tem aqui, com total franqueza, uma clarificação daquilo que nos distingue em matéria de compreensão da estrutura das forças de segurança em Portugal e aquilo que nos aproxima nos passos positivos a dar no actual enquadramento constitucional.
Mas - e há sempre um «mas» - aquilo que não gostarei de ver no futuro, e para isso lhe faço um aviso, é que amanhã, virtualmente, venham a confrontar-se, pela negativa, como já se viu, com as propostas do Partido Socialista em matéria de corpos de polícia municipal dizendo que já as criaram num célebre dia do mês de Maio, na Assembleia da República. Para que fiquemos entendidos, na matéria que o Partido Socialista defende, os senhores não criaram, nem querem criar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, vou expor a posição do Grupo Parlamentar do PCP, digo do PSD...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O quê?!O Orador: - Devo dizer que estava a pensar no PCP a propósito das críticas que, logo de início, o Deputado João Amaral fez ao relatório e parecer hoje aprovado na Comissão e que considero injustas. Aliás, o debate suscitado na parte final dos nossos trabalhos demonstrou isso mesmo.Assim, as duas grandes questões que se colocam em relação à proposta de lei estão abordadas em termos de generalidade e as outras são matéria de especialidade que podem ser, melhor ou pior, aprofundadas, consideradas e exploradas em debate nessa sede.
A primeira é de saber se é ou não possível no nosso ordenamento constitucional e legal a criação de serviços administrativos de polícia municipal e só serviços administrativos. O Sr. Secretário de Estado expôs claramente, com base no parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, as razões que levam a uma resposta afirmativa.
A segunda é a colocada agora pelo PS e é de jure condendo, ou seja, se é ou não desejável a criação de serviços de polícia de segurança interna municipais. Consideramos que, para além - e vejo a bancada do PCP a concordar comigo está não era sem tempo!...) - de, actualmente, não ser possível, não é desejável. Partilhamos a opinião daqueles que se preocupam com o facto de tais serviços policiais poderem conduzir à desarticulação de comandos dessas forças que acarretem problemas na salvaguarda da unidade nacional. Pensamos que essas razões são hoje reforçadas fortemente com razões de eficácia, pois a criminalidade mais forte, mais perigosa para os cidadãos, que inclui terrorismo e tráfico de droga, está muito organizada até a nível internacional quanto mais a nível nacional.
Por todas estas razões, é necessária uma boa articulação de comandos e, por isso, quanto a nós, é perigoso irmos por esse caminho. Esta é a posição do Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encerrado a discussão da proposta de lei n.o 1007 VI, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/VI - Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma apresentação muito sumária da proposta de lei, que, fundamentalmente, tem como escopo principal isentar, em certas circunstâncias, de imposto do selo as operações cambiais.
Na realidade, as operações cambiais entre as instituições de crédito no território nacional já estavam isentas; agora, alarga-se essa isenção às operações cambiais entre instituições residentes e não residentes e também às empresas para as suas actividades normais.
É que a liberalização dos movimentos de capitais na União Europeia e a livre circulação de capitais são difí-
2388 I SÉRIE - NÚMERO 73cilmente compagináveis com este imposto, visto que as operações se deslocalizam, acabamos por não receber o respectivo imposto e as operações vão ser feitas fora do território nacional. Daí a razão desta proposta de lei que se plasma no artigo 120.o-A, alínea b) da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Aproveita-se também para alargar a isenção das operações de venda com garantia de recompra a todos os instrumentos da dívida pública, sendo certo que até estão limitados aos Bilhetes do Tesouro e aos Créditos em Sistema de Leilão ao Investimento Público, porque assim se permite fomentar e dinamizar as operações de dívida pública.
Primeira, aquando da apresentação da proposta de lei de Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993, no artigo 54.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, por lapso, omitiu-se a referência ao artigo 93.o e, quando se reparou, já tinha passado o prazo para pedir a rectificação. Daí que a façamos agora através da via própria, que é a autorização legislativa.
Segunda, também está a alterar-se o Estatuto dos Benefícios Fiscais. No que toca à Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, que regula o financiamento dos partidos políticos, foi consagrada a isenção de contribuição autárquica no que respeita aos partidos políticos, mas, certamente por lapso - a Câmara confirmará ou infirmará-, foi revogada, na totalidade, a alínea d) do n.o 1 do artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo certo que havia um conjunto de outras entidades que estavam isentas, designadamente as associações sindicais e as associações de agricultores, de comerciantes, de industriais, etc. Aproveitamos a oportunidade para voltarmos à pureza inicial porque penso que a Câmara não se oporá a que essas instituições continuem isentas do pagamento de contribuição autárquica.
E esta a apresentação, muito singela, que pretendo fazer da proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão contém, em nosso entender, matérias que geram a consensualidade dos intervenientes. Desde logo, porque não tem nada de inovador, limitando-se a normalizar situações que, com o decorrer do tempo, se foi verificando a sua inadequação às situações concretas.
Não obstante a enunciada consensualidade, espanta-nos a forma ligeira como, de há algum tempo, se vem legislando em matéria fiscal, tema que cada vez mais vem ganhando preponderância na vida dos cidadãos.
É o que se verifica com a alteração proposta para o n.o 1 do artigo 54.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, que manifestamente vem corrigir a deficiência do Governo na alteração introduzida àquele artigo pela Lei n.o 71/93, de 26 de Novembro, na qual se excluía o selo previsto no artigo 93.o daquela Tabela.
Depois de se pretender fazer a presente alteração no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e de esta se ter recusado a introduzir a alteração, vem o Governo corrigir o seu erro, através de uma nova proposta de lei; aliás, o mecanismo constitucionalmente consagrado para o efeito. Sendo este o mecanismo constitucionalmente consagrado, ele não é, no entanto, aproveitado para introduzir maior funcionalidade, transparência e equidade a todo este artigo.
Se atentarmos na actual redacção do n.o 2 do já mencionado artigo 54.o, constactamos que ele tem como objectivo evitar a tributação em imposto do selo dos contratos de mútuo, que transitem interinstituições de crédito, ou nos quais exista sub-rogação do credor hipotecário, desde que aqueles contratos se destinem à aquisição de habitação.
Em nosso entender, não se cuida, no entanto, de acautelar as situações que possam consubstanciar dupla tributação em imposto do selo e que consistam na simples renegociação de créditos ou substituição de garantias reais oferecidas ou sub-rogação.
Parece-nos curial que, nas situações descritas, se deveria isentar de imposto do selo previsto neste artigo 54.o, desde que não exista variação dos valores mutuados ou confessados e variem apenas as condições de permanência do mútuo ou as garantias oferecidas ou sub-rogação.
Atente-se que não é despiciendo o que estou a dizer. Por exemplo, uma renegociação de um prazo para a liquidação de um crédito, nos termos da redacção actual do artigo 54.o, é passível normalmente de imposto do selo, o que consubstancia uma dupla tributação. O mesmo sucede com a sub-rogação que, na actual redacção do n.o 2, está consagrada apenas para os casos da habitação, mas nada impede que possa haver uma sub-rogação de um crédito e que este se reporte à actividade das empresas ou noutro âmbito, porquanto também nesses casos estaremos perante uma dupla tributação, uma vez que não estamos perante uma operação genuinamente de crédito.
Para tanto, o Partido Socialista apresentou há poucos momentos, na Mesa, uma proposta no sentido de aditar um n.o 3 ao artigo 54.o, com vista a consagrar naquele artigo a descrita isenção.
Em nosso entender, a redacção proposta para o último parágrafo da alínea b) do n.o 2 do artigo 120.o-A da Tabela Geral do Imposto do Selo também não é a mais feliz. O objectivo pretendido com a redacção proposta para este artigo é o de introduzir-lhe uma maior transparência de funcionamento e alargar a isenção do imposto do selo às sociedades financeiras, passando a caber nesta isenção, de entre outras, as empresas de leasing, ALD (aluguer de longa duração) e outras sociedades financeiras, alargando-se e clarificando-se o conceito anteriormente em vigor de instituições parabancárias, que era a anterior redacção do artigo 120.o-A.
Em nosso entender, a inovação advém da consagração em lei da isenção para a venda de moeda estrangeira a sociedades civis - e aqui reside a nossa discordância pela redacção dada a este artigo 120.o-A -, repito, a isenção para a venda de moeda estrangeira a sociedades civis - repare-se na expressão «sociedades civis» - ou comerciais e a empresas públicas, desde que se destine a saldar os compromissos assumidos no âmbito da sua actividade com fornecedores domiciliados no estrangeiro.
Pretende-se, e muito bem, em nosso entender, colmatar o facto de as empresas nacionais estarem a proceder os seus pagamentos ao exterior através de bancos domiciliados no estrangeiro, mesmo que dependências de bancos nacionais, em virtude de aí beneficiarem da isenção do imposto do selo, perdendo consequentemente os
19 DE MAIO DE 1994 2389bancos domiciliados em Portugal as diferenças cambiais resultantes destas operações com o estrangeiro.
A nossa discordância advém única e simplesmente do facto de a presente proposta restringir essa isenção apenas às sociedades e empresas públicas, deixando consequentemente de fora os empresários em nome individual. Penso que não era esta a intenção do Governo, porque em caso afirmativo trata-se de uma aplicação restritiva que em nada beneficia o funcionamento do mecanismo da isenção. Terei oportunidade, a seguir, de ler as nossas propostas que, entendo, clarificam este pormenor.
Com a presente redacção, os efeitos pretendidos serão parciais, não se encontrando mesmo qualquer justificação para a criação da discricionariedade entre sociedades e empresários em nome individual.
Também neste domínio apresentamos uma proposta de alteração à redacção proposta, no sentido de ser consagrado o conceito de que a isenção deve funcionar, no que concerne ao pagamento das importações, independentemente da natureza jurídica dos importadores. Desde que o objecto seja a importação e a compra de moeda vise saldar os compromissos assumidos com essa importação, penso que não se deve condicionar esta isenção à natureza jurídica da entidade que faz a importação, porque, de facto, o que se pretende fazer incidir sobre a lei é a venda de moeda estrangeira, desde que conexa com uma actividade comercial ou industrial.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Pretendemos com este nosso gesto enriquecer a proposta de lei que nos é presente, no sentido de a tornar mais exequível e equitativa e estamos certos de que, existindo a mesma abertura por parte dos restantes intervenientes neste debate, sairá da Assembleia da República uma melhor lei para todos os portugueses.
Para concluir, vou passar a ler as propostas de alteração que apresentámos na Mesa e que, penso, foram já distribuídas.
Assim, ao artigo 54.o propomos um aditamento de um n.o 3, cuja redacção seria a seguinte: «São igualmente isentas do imposto do selo até ao montante do capital em dívida,...»- por isso, desde que não haja variação dos montantes mutuados, o que significa que, se houver uma renegociação para capital a mais, a parte que exceder é passível de imposto do selo - «... inerentes a um novo contrato, as confissões de dívida ou contratos de mútuo, desde que as alterações consistam na renegociação do crédito,...» - por exemplo, o tempo de pagamento do crédito-«... modificação das garantias prestadas...»- imagine-se o caso de um credor ter prestado como garantia, por exemplo, um equipamento industrial ou um terreno e, por razões de funcionalidade, até ter necessidade de mudar as garantias reais prestadas; conforme a actual redacção, esta operação era passível de imposto do selo, mas, a ser assim, em nosso entender, consubstancia, de facto, uma dupla tributação, uma vez que não há concessão de crédito neste domínio mas tão-só modificação das condições de garantia- «... ou sub-rogação do credor,...»- também consagrar aqui, por que não?, para as operações a sub-rogação, uma vez que a consagrámos na habitação -«... nos termos do disposto no artigo 591.o do Código Civil».
No que concerne ao artigo 120.o-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, propomos uma redacção diferente da que o Governo apresenta para a alínea b) do n.o 2. Por isso, o primeiro parágrafo da alínea b), n.o 2, da redacção que nos é proposta pelo Governo mantínhamo-lo inalterável, uma vez que, em meu entender, aqui até deveríamos ter a alínea dividida em dois números; só que mantivemos a estrutura constante da proposta de lei do Governo.
Assim, no último parágrafo desta alínea b), n.o 2, propomos a seguinte redacção: «De igual isenção beneficiam as operações cambiais realizadas entre as mesmas entidades ou entre estas e outras da mesma natureza domiciliadas no estrangeiro, bem como a venda de moeda estrangeira que se destine ao pagamento de bens e serviços importados,... « - e penso que o Governo tentou colmatar nesta sede as operações particulares que não tivessem a ver com o âmbito do exercício de uma actividade, só que me parece não ter sido feliz, na medida em que deixou uma lacuna jurídica - «... no âmbito do exercício de uma actividade sujeita a IRS ou IRC, ou dele isenta». Aqui tínhamos a resposta para toda esta questão. Incluem-se as sociedades e as empresas públicas. Por isso, é que incluímos na redacção «ou dele isenta», para não se suscitarem dúvidas quando beneficiem de um mecanismo de isenção, acidental ou permanente.
Penso que, com esta redacção, conseguimos um campo mais vasto de funcionamento deste mecanismo e não é ferido, em nosso entender, o espírito que o Governo pretende consagrar nesta proposta de lei.
Deixamos as nossas propostas à consideração de VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 101/VI, que altera os artigos 54.o e 120.o-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, assim como o artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Enquanto as alterações na Tabela Geral do Imposto do Selo pretendem estabelecer a neutralidade fiscal (caso do artigo 120.o-A) e derivam fundamentalmente das novas condições de acesso ao mercado de capitais, da total mobilidade dos capitais no seio da União Europeia e das novas formas de intervenção das sociedades financeiras, já a alteração no Estatuto dos Benefícios Fiscais pretende repor a isenção de contribuição autárquica às associações sócio-profissionais, sindicais e empresariais, isenção essa que lhes tinha sido inadvertidamente retirada com a aplicação da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, cujo artigo 28.o revogou a alínea d) do n.o 1 do 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aonde a referida isenção se encontrava consagrada.
Mas a novidade principal reside no alargamento das isenções do imposto do selo às operações de venda de valores mobiliários com garantia de recompra, relativamente a todos os instrumentos da dívida pública, quando dantes apenas era aplicável aos Bilhetes do Tesouro e aos Créditos em Sistema de Leilão ao Investimento Público, assim como no alargamento da isenção do imposto do selo às operações cambiais realizadas entre instituições financeiras com sede no País ou no estrangeiro e, ainda, às operações cambiais realizadas pelas empresas públicas e privadas junto da banca para pagamento das suas importações.
Trata-se, sem dúvida, de um sinal claro de desagravamento fiscal e financeiro às nossas empresas que o
2390 I SÉRIE - NÚMERO 73Grupo Parlamentar do PSD acolhe e apoia com muita simpatia, numa óptica gradualista de apoio efectivo, continuado e sustentado às empresas portuguesas no quadro de uma economia aberta e concorrencial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, V. Ex.a utilizou a expressão «isenção às empresas». Pergunto: pensa que a redacção que está consagrada na proposta de lei tem esse objectivo?O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Também tem!O Orador: - Tem o objectivo que aqui expressou? Não pensa que se aplica só a sociedades? Leia bem o diploma e, depois, diga-me alguma coisa!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, respondi na minha intervenção. Também se dirige às empresas!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Na intervenção que vou fazer serei ainda mais singelo do que o Sr. Secretário de Estado.
Mas, Sr. Secretário de Estado, já que referiu que o Plenário diria se teria ou não havido lapso em relação ao artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, posso confirmar que houve, de facto, um lapso e eu próprio, de imediato, assim que saiu a lei, contactei os outros grupos parlamentares a fim de se corrigir este lapso. Fica aqui o meu testemunho nessa matéria e, logicamente, também o nosso apoio à alteração proposta.
Aliás, em princípio- como estamos em sede de apreciação na generalidade -, apoiamos a proposta de lei, sem que, no entanto, deixe de referir duas ou três notas muito breves.
A primeira tem a ver com a questão do anacronismo do imposto do selo. Penso que esta questão exige uma análise mais aprofundada para o fazermos desaparecer de uma vez por todas, sem que isso implique os «buracos financeiros» - e digo buracos financeiros entre aspas para que não haja más compreensões - que o desaparecimento puro e simples do imposto do selo iria acarretar. Em todo o caso, trata-se, de facto, de um imposto anacrónico no sistema, e várias vezes nos pronunciámos nesse sentido. É evidente que uma solução deste tipo necessita de um estudo aprofundado, que terá de ser feito, fundamentalmente, pela administração fiscal, tendo em vista acabar com o imposto sem esses inconvenientes que daí decorrem.
A segunda nota relaciona-se com a proposta de lei em si. Embora, há pouco, tenha manifestado o nosso voto favorável, parece-me importante registar que, em termos de grandes números, as alterações que se propõem são, mais uma vez, fundamentalmente para a dívida pública, porque as outras alterações que se fazem, em sede do imposto do selo, sobre as operações cambiais, positivas em si, em termos de receitas e de custos, são bem menores do que as correspondentes às alterações propostas na alínea g) do n.o 2 do artigo 120.o-A. Já há tempos tive oportunidade de referir que o Governo está a olhar demasiado para o Orçamento do Estado e continua a olvidar, em boa medida, os problemas que se colocam em termos de custos financeiros às empresas.
São estas duas notas que, neste momento, me parecem dever deixar registadas e, em sede de especialidade, é evidente que apreciaremos, designadamente, as propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista para ponderarmos as melhores soluções. Penso que esta questão que esteve agora em discussão merecerá uma maior ponderação, na medida em que também não me parece que «sociedades» queira significar todos os agentes económicos, ainda que haja que fazer algumas restrições para evitar aproveitamentos que não serão legítimos e que não estarão no espírito do Partido Socialista quando apresentou as propostas de alteração.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão da proposta de lei n.o 101/VI.
Reunimo-nos amanhã, a partir das 15 horas, com o debate da interpelação n.o 18/VI- Centrada na política social e de emprego, da iniciativa do CDS-PP.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.RectificaçõesAo n.o 59, de 16 de Abril- Na pág. 1966, 2.a col., não deve constar o nome do Deputado Fernando Alberto Pereira de Sousa como tendo faltado à sessão, devendo sim ser incluído nos Deputados presentes à sessão, na pág. 1955, 1.a col.Ao n.o 64, de 28 de Abril- Na pág. 2118, 2.a col., não deve constar o nome do Deputado Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho como tendo faltado à sessão, devendo sim ser incluído nos Deputados presentes à sessão, na pág. 2075, 1.a col.Ao n.o 67, de 5 de Maio- Na pág. 2198, 2.a col., 1. 17, onde se lê «e só o fez em Março de 1993», deve ler-se «e só o fez em Março de 1994».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António José Caeiro da Mota Veiga.
19 DE MAIO DE 1994 2391Partido Socialista (PS):António Carlos Ribeiro Campos.
Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 309$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinatura do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. o 102/VI.A Câmara deu assentimento as viagens de carácter oficial do Sr Presidente da República a Itália, de 22 a 27 de Maio, e a França, de 27 de Maio a l de Junho
Na abertura do debate da interpelação n.o I8/VI - Sobre politica geral, centrada na politica social e de emprego (CDS-PP), intervieram o Sr Deputado Nogueira de Brito e o Sr. Ministro do Emprego e da
Segurança Social (Falcão e Cunha), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputados Ferro Rodrígues (PS), Nuno Delerue (PSD), Paulo Trindade (PCP), Vieira de Castro (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuel dos Santos e Alberto Cardoso (PS), Manuel Sérgio (PSN), João Proença (PS), João Rui de Almeida (PS), Luis Peixoto (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP). Arménio Santos (PSD) e Artur Penedos (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) e o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.Mário Jorge Belo Maciel.
20 DE MAIO DE 1994 2395António Manuel de Oliveira Guterres.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.ernando Alberto Pereira de Sousa.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.osé Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Narana Sinai Coissoró.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 102/VI - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, que baixou à 1.a Comissão.
Entretanto, informo os Srs. Deputados que irá reunir às 16 horas e 30 minutos a Comissão de Petições e que a Subcomissão do Ensino Superior reunirá às 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à nossa ordem do dia de hoje, vou ler-vos uma carta do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: «Está prevista a minha deslocação a Itália, nos próximos dias 22 a 27 de Maio, nomeadamente para me ser conferido o grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Génova e para assistir, no âmbito das comemorações dos 650 anos da fundação da Universidade de Pisa, à apresentação pública do estudo sobre as relações entre a Toscana e Portugal, dedicado do Presidente da República Portuguesa.
Está prevista, igualmente, a minha deslocação a França, entre os dias 27 de Maio e l de Junho, a fim de participar, em Bordéus, no Festival Cultural «4.éme Printemps Portugais - Cinq Siecles de Poesie Portugaise» e na homenagem ao antigo Cônsul de Portugal naquela cidade, Aristides Sousa Mendes, a convite do Presidente da Câmara Municipal, Jacques Chaban-Delmas. Ainda em França, procederei à condecoração do Senhor Maurice Druon, Secretario Perpétuo da Academia Francesa, em Paris.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o l e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai passar à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Itália e França, entre os dias 22 a 27 de Maio e 27 de Maio a l de Junho, respectivamente, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à deslocação de carácter oficial a Itália e a França, entre os dias 22 a 27 de Maio e 27 de Maio a 1 de Junho, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé,
2396 I SÉRIE - NÚMERO 74Srs. Deputados, do nosso período da ordem do dia de hoje consta a interpelação n.o 18/VI- Sobre política geral, centrada na política social e de emprego (CDS-PP).
Nos termos regimentais, vai abrir o debate, por parte do partido interpelante, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem concedo a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O adiamento que acordámos com os restantes grupos parlamentares acabou por fazer coincidir esta interpelação com um conjunto de manifestações convocadas pela CGTP para protestar contra a política social do Governo.
Coincidência feliz para o Parlamento que vai, assim, discutir e tratar no Plenário os mesmos temas que na rua constituem objecto de manifestação para alguns dos mais interessados na sua solução.
Vamos, pois, fazer este debate com empenho, envolvendo na iniciativa todos os nossos conhecimentos e capacidades - aliás, só a isso estamos obrigados. No entanto, a eficácia da iniciativa depende em muito dos Srs. Deputados, em particular dos Deputados do partido maioritário e do Governo, que aqui está representado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdadeira crise que, neste início da década de 90 nos atingiu, traduzida sobretudo no modo como afectou as variáveis do consumo e do investimento, com quebra significativa do produto, contribuiu, de modo que pode considerar-se definitivo, para desfazer a ilusão que teimosamente prevalecia sobre a originalidade e sucesso do modelo português de correcção estrutural, aplicado pelos sucessivos governos do Professor Cavaco Silva.
Tratava-se, diziam os responsáveis, de um modelo em que a correcção (as sucessivas correcções que nos foram sendo anunciadas) se fazia sempre sem prejuízo do emprego, de tal modo que, em anos passados da década de 80, teríamos mesmo voltado ao pleno emprego, como ilustração mais viva do enorme sucesso das políticas aplicadas.
Não me esqueço, aliás, com facilidade, de uma resposta que aqui mesmo me foi dada há uns anos pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira que, perguntado sobre as conexões entre reestruturação e emprego, nos respondia que essas conexões, fossem quais fossem as tendências espelhadas noutros países, entre nós haveriam sempre de se estabelecer com respeito pela preservação do emprego, uma vez que a idiossincrasia portuguesa se não compadecia com taxas de desocupação semelhantes às de alguns dos nossos parceiros da aventura europeia. Ou seja, e de um modo menos complicado: sempre que a reestruturação fosse incompatível a curto prazo com a manutenção do emprego, seria necessariamente deixada de lado ou subalternizada.
É certo, não o esquecemos, que este Governo e o partido que o apoia, sem quebras mas com algumas dúvidas, convenhamos, tem vindo a acusar o seu velho parceiro do Bloco Central pelo atraso de anos na principal reforma estrutural destinada a corrigir o, desvio socialista da revolução de Abril: as nacionalizações irreversíveis de parte substancial do nosso aparelho produtivo.
Mas não é menos certo que este Governo, instalado desde 1985, não aproveitou o tempo decorrido até ao desbloqueamento para preparar as empresas para a privatização, reduzindo ao mesmo tempo encargos e racionalizando comportamentos.
De qualquer modo, seja qual for a solução do litígio sobre a atribuição de responsabilidades pelos atrasos, a abordagem sintetizada na resposta do Sr. Ministro Valente de Oliveira chegou agora ao seu termo. Diríamos mesmo que chegou dramaticamente ao seu termo, apesar de alguns persistirem em ver na posição relativa dos dados estatísticos uma certa razão para conforto, um sinal de que em Portugal tudo continua a ser diferente, e de que, no fundo, persiste a originalidade do modelo.
Suponho, no entanto, que, infelizmente, não há razões para grandes optimismos - e digo-o com real mágoa, podem crer! -, especialmente quando comparamos não as taxas em si mas o modo como evoluíram no ano de 1993 e verificamos que apenas fomos igualados pela Alemanha e ultrapassados pela Espanha na descida do emprego.
Comparação tanto mais significativa quanto é certo e sabido que a Espanha adoptou, desde há anos, um modelo oposto ao nosso, apesar de ser governada por um governo socialista, privilegiando a reestruturação do emprego, e que a Alemanha se confronta com o problema específico da integração da sua parte oriental.
Estamos, pois, confrontados com índices de desemprego que, embora baixos no contexto comunitário, crescem mais do que a média dos nossos parceiros e que muito provavelmente atingirão os 7,5 % da população activa no final do ano de 1994.
Portanto, um desemprego que cresce e que se aproxima dos índices comunitários e um desemprego que ameaça continuar a crescer, mesmo depois de iniciada a recuperação da economia. Recuperação essa que, ao fim e ao cabo, se processará este ano a um ritmo mais modesto do que o registado nos parceiros europeus e que o ano passado regrediu mais do que aquilo que fomos levados a pensar.
Quer tudo isto dizer, mesmo descontados os contextos desfavoráveis, que, afinal, não havia um modelo sustentado e coerente de correcção com preservação do emprego. Houve, isso sim, o aproveitamento das derrogações que obtivemos em termos de construção do mercado interno e das ajudas que nos foram concedidas com destaque para as do Fundo Social Europeu, para intercalar propósitos eleitoralistas nas várias estratégias de correcção que, entretanto, foram anunciadas.
Aliás, esses propósitos eleitoralistas impediram-nos, ou melhor, impediram os sucessivos ministros das finanças de concretizar uma politica orçamental consistente, obrigaram, em consequência, à sobre-utilização das políticas cambial e monetária, com consequências negativas para o aparelho produtivo nacional, atrasaram a implementação de um plano de privatizações e o subordinaram a uma óptica predominantemente financeira, e levaram ao sucessivo adiamento das tarefas de reestruturação.
E quer também tudo isto dizer que a aparência que, no fundo, sustentava o pretenso modelo original só chegou ao fim porque teve que se render às evidências e porque deixou de ser possível iludir as realidades fundamentais daquilo com que, efectivamente, podemos contar para construir um futuro viável.
Perante um peso tão significativo das ineficiências acumuladas, deixou de ser possível adiar por mais tempo a reestruturação das empresas que erradamente se mantêm no sector público.
Perante as consequências da concorrência em mercado aberto, deixou de ser possível, ou melhor, pode vir a ser fatal continuar a levantar obstáculos artificiais à concretização das necessárias reestruturações do tecido produtivo, em geral.
20 DE MAIO DE 1994 2397Tudo factores, que nos são próprios (aqui sim, somos, de certo modo, originais), a somar àqueles que são comuns a todas as economias neste fim de século e que explicam a existência de desemprego que não depende apenas da evolução da conjuntura, mas que está ligado às mudanças gigantescas impostas pela evolução tecnológica e pelas novas oportunidades ligadas à mundialização do comércio.
E tudo se complica ainda mais quando sabemos que a mudança acabou por ter que se fazer num contexto europeu que, apesar de tudo, vai continuar depressivo - ao menos no que toca ao emprego -, o que significa que a saída da emigração acaba por estar menos garantida do que em oportunidades passadas de reestruturação produtiva. Isto, apesar de todas as consequências, mais ou menos práticas, da liberdade de circulação, conquistada com a instalação do mercado único e teoricamente reforçada com o estabelecimento da cidadania europeia.
Ora, é perante esta situação de crise, num contexto de mudança profunda, traduzida, sobretudo, por uma evolução alarmante da variável do emprego, que se foi chegando, um pouco por toda a parte, à necessidade de reavaliação das políticas sociais, principalmente das políticas de protecção social e de educação.
No fundo, a questão que, em termos gerais, aparece colocada nos chamados Livros Branco e Verde, organizados no âmbito comunitário, é a que consiste em saber se é ou não possível compatibilizar a mudança estrutural em curso, a recuperação da conjuntura e a criação de emprego com o modelo de Estado social consolidado na Europa na sequência da II Guerra Mundial.
Questão sem dúvida dramática, principalmente para quem lhe vai sentir os efeitos, mas que não pode mais ser escamoteada.
E entre nós? O que se passa entre nós, neste domínio? O panorama é sobretudo muito confuso, com versões oficiais a sobreporem-se a iniciativas individuais, por isso decidimos, CDS-PP, tomar a iniciativa desta interpelação.
Na sequência do que tem vindo a passar-se um pouco por todo o lado vamos isolar a questão em torno das políticas de protecção social, no seu sentido mais estrito, ou seja, a que respeita directamente à segurança social, à saúde e ao emprego.
O nosso intuito é, fundamentalmente, o de tentar desvendar o que se passa, quais são, neste domínio, as verdadeiras intenções do Governo e, ao mesmo tempo, avançar com algumas sugestões de simples enquadramento, apesar de todos os constrangimentos que, no nosso sistema político são inerentes, primeiro à condição de simples Deputado e, depois, à de Deputado da oposição.
Quero com isto dizer que o nosso sistema e condições de trabalho favorecem o discurso parlamentar crítico, em detrimento do discurso e do trabalho construtivo. É sem dúvida, o discurso crítico, indispensável ao regime democrático, mas arrisca-se a não ser suficiente.
E feito este desabafo, direi que a posição do Governo nesta matéria parece-me dominada por três características fundamentais.
Ao contrário do Engenheiro Guterres, e apesar de ser cristão/católico como ele, não direi que se trata de três pecados capitais ou veniais, até porque não sei se depois de ouvidos os responsáveis estaremos na disposição de perdoar... Direi, sim, que se trata de faltas graves que, além do mais, impedem o claro delineamento de soluções indispensáveis.
São elas: primeiro, a tentativa permanente de escamoteamento dos problemas que afectam os três sectores, com claro destaque para a segurança social; segundo, a fragilidade estratégica e a instabilidade das soluções pontuais que, apesar de tudo, têm vindo a ser tentadas ao longo dos governos do Professor Cavaco Silva; terceiro, a marca eleitoralista que tem dominado grande parte das medidas tomadas, sobretudo, repito, em sede de segurança social.
Comecemos, pois, pela primeira falta: a tentativa de escamoteamento da realidade em matéria de segurança social.
Há ou não entre nós um problema sério com a segurança social? Está ou não esgotado e a chegar ao fim das suas forças o sistema de distribuição, sem dúvida iniciado com o alargamento da Previdência aos rurais, em 1969, continuado em finais de 1973 com a redução dos períodos de garantia para concessão de pensões e que atingiu a sua plenitude com a universalização das prestações, própria de um sistema de segurança social consagrada depois de 25 de Abril de 1974?
Pela nossa parte, concluímos no sentido da afirmativa e estamos em crer que os sobressaltos sentidos no Verão do ano passado, com atrasos de pagamentos de prestações em quase todo o país, não podem ser consideradas como um problema passageiro, fruto de uma situação orçamental particularmente deteriorada, mas já ultrapassado com o auxílio das medidas entretanto tomadas em Setembro.