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61 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009SGPS foi criada em Fevereiro de 2004 e que a declaração entregue no Tribunal Constitucional por Manuel de Lencastre enuncia a entrada na Prio SGPS em Outubro de 2006, em contradição com as afirmações do Sr. Presidente do Grupo Martinier, ainda assim em situação de incumprimento dos três anos impostos após a cessação de funções de titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos.A questão que se coloca centra-se no respeito da lei por um ex-titular de órgão de soberania e titulares de cargo político, portanto no plano legal e ético, em nada beliscando a relevância e importância económica e social do Grupo Martinfer, factor de desenvolvimento e competitividade do País.Face ao exposto, considerado o Despacho Normativo n.9 9/2005. DR 30 SÉRIE l-B de 2005-02-11 , do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, que altera o Despacho Normativo n.o 16/2004, de 13 de Fevereiro, que define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2237/2003, da Comissão, e o Despacho Normativo n.o 18/2004, de 8 de Março, que estabelece as regras complementares nacionais relativas à ajuda a atribuir às culturas energéticas, considerando ainda tratar-se de uma matéria relacionada com biocombustíveis, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTRO DA PRESIDÊNCIA o seguinte: entre 17 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico participou em alguma reunião do Conselho de Secretários de Estado ou do Conselho de Ministros em que estivessem em discussão temas relacionados com a produção de biocombustíveis? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
62 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Fiscalização no Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr.  Presidente da Assembleia da República Uma dávida da natureza, com um enquadramento paisagístico deslumbrante, rico em biodiversidade aquática e fundos marinhos extraordinários, o Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha é considerado um dos locais mais emblemáticos para a conservação dos recursos marinhos.É longa, ainda que curta, a história da implementação deste parque marinho, que está sob a gestão do Parque Natural da Arrábida. Começou por ser nada ou quase nada, um mapa colorido num papel e, mercê do trabalho estoicamente desenvolvido pelo XVI Governo, que o actual Executivo decalcou, tem hoje um plano de ordenamento, que merecerá que seja monitorizado nos seus objectivos.E uma das formas que temos para aferir o grau de eficácia de uma proposta, neste caso de um plano de ordenamento, é o de testar se ele está ser respeitado. É que não basta legislar. É necessário cumprir e fazer cumprir o que se publica. É uma má tradição, esta, a de empurrar sempre as responsabilidades para o vizinho, quase sempre o mais fraco. Se o normativo legal identifica um conjunto de entidades que tem obrigação de o fiscalizar a pergunta é quase elementar: existe cooperação entre as mesmas, efectuam reuniões com frequência, analisam os seus pontos fortes e fracos? Propõem soluções para os problemas que identificam? Ou será que cada uma das instituições, a quem o Estado confia a vigilância dos normativos legais, também considera que é a outra quem tem mais vocação para a fiscalização no parque marinho? Quando os pescadores artesanais afirmam que as entidades oficias não efectuam fiscalização na área marinha, que se sentem desprotegidos perante as grandes embarcações, que os normativos legais são desrespeitados e, mesmo quando um infractor é punido pela lei, о crime compensa. Convém, por isso, reflectir sobre a pertinência dos aparentemente justos protestosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1364/X  (4.a)
63 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009por eles realizados. É que existem infracções que se observam a olho nú, sem necessidade do auxílio de radar ou de binóculos de observação nocturna.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territórioe do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituiçãoe do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais os recursos humanos e materiais que estão avocados à fiscalização do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha? 2 - Qual o número de infracções detectadas no Parque Marinho referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data? Solicita-se que esta informação a disponibilizar diferencie a especificidade das infracções, nomeadamente nos seguintes itens: embarcações de recreio, pesca submarina nocturna e diurna, embarcações artesanais até sete metros, embarcações com mais de sete metros e mencione, ainda, as artes de pesca apreendidas.3 - Quantas reuniões, durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data, solicitou esse Ministério ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério da Administração Interna para abordar a questão do Parque Marinho, nomeadamente na sua componente de fiscalização? E ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para suscitar a gestão da área marinha? 4 - Considerou o MAOTDR, numa das eventuais reuniões, a pertinência de se efectuar um memorando de entendimento entre as diferentes entidades para reforçar a cooperação da fiscalização no Parque Marinho? 5 - Está o MAOTDR disponível para subscrever um protocolo entre os diversos ministérios, onde sejam identificados os princípios de cooperação comum para que a fiscalização dentro da área classificada seja mais eficaz? 6 - Considera o MAOTDR oportuna a revisão do regime de contra-ordenações vigente para o Parque Marinho, reforçando as coimas para demover os infractores que consideram que ainda é compensador arriscar? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
64 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Fiscalização no Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Uma dávida da natureza, com um enquadramento paisagístico deslumbrante, rico em biodiversidade aquática e fundos marinhos extraordinários, o Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha é considerado um dos locais mais emblemáticos para a conservação dos recursos marinhos.É longa, ainda que curta, a história da implementação deste parque marinho, que está sob a gestão do Parque Natural da Arrábida. Começou por ser nada ou quase nada, um mapa colorido num papel e, mercê do trabalho estoicamente desenvolvido pelo XVI Governo, que o actual Executivo decalcou, tem hoje um plano de ordenamento, que merecerá que seja monitorizado nos seus objectivos.E uma das formas que temos para aferir o grau de eficácia de uma proposta, neste caso de um plano de ordenamento, é o de testar se ele está ser respeitado. É que não basta legislar. É necessário cumprir e fazer cumprir o que se publica. É uma má tradição, esta, a de empurrar sempre as responsabilidades para o vizinho, quase sempre o mais fraco. Se o normativo legal identifica um conjunto de entidades que tem obrigação de o fiscalizar a pergunta é quase elementar: existe cooperação entre as mesmas, efectuam reuniões com frequência, analisam os seus pontos fortes e fracos? Propõem soluções para os problemas que identificam? Ou será que cada uma das instituições, a quem o Estado confia a vigilância dos normativos legais, também considera que é a outra quem tem mais vocação para a fiscalização no parque marinho? Quando os pescadores artesanais afirmam que as entidades competentes não efectuam fiscalização na área marinha, que se sentem desprotegidos perante as grandes embarcações, que os normativos legais são desrespeitados e, mesmo quando um infractor é punido pela lei, o crime compensa. Convém, por isso, reflectir sobre a pertinência dos aparentemente justos protestos por eles realizados. É que existem infracções que se observam a olho nú, semREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1365/X  (4.a)
65 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009necessidade do auxílio de radar ou de binóculos de observação nocturna.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Administração Interna,ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais os recursos humanos e materiais que estão avocados à fiscalização do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha? 2 - Qual o número de infracções detectadas no Parque Marinho referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data? Solicita-se que esta informação a disponibilizar diferencie a especificidade das infracções, nomeadamente nos seguintes itens: embarcações de recreio, pesca submarina nocturna e diurna, embarcações artesanais até sete metros, embarcações com mais de sete metros e mencione, ainda, as artes de pesca apreendidas.3 - Quantas reuniões, durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data, solicitou esse Ministério ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Defesa Nacional para abordar a questão do Parque Marinho, nomeadamente na sua componente de fiscalização.4 - Considerou o Ministério da Administração Interna, numa das eventuais reuniões, a pertinência de se efectuar um memorando de entendimento entre as diferentes entidades para reforçar a cooperação da fiscalização no Parque Marinho? 5 - Está o Ministério da Administração Interna disponível para subscrever um protocolo entre os diversos ministérios, onde sejam identificados os princípios de cooperação comum para que a fiscalização dentro da área classificada seja mais eficaz? 6 - Considera o Ministério da Administração Interna oportuna a revisão do regime de contra-ordenações vigente para o Parque Marinho, reforçando as coimas para demover os infractores que consideram que ainda é compensador arriscar? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
66 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Fiscalização no Parque Marinho Prop Luiz Saldanha Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Uma dávida da natureza, com um enquadramento paisagístico deslumbrante, rico em biodiversidade aquática e fundos marinhos extraordinários, o Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha é considerado um dos locais mais emblemáticos para a conservação dos recursos marinhos.É longa, ainda que curta, a história da implementação deste parque marinho, que está sob a gestão do Parque Natural da Arrábida. Começou por ser nada ou quase nada, um mapa colorido num papel e, mercê do trabalho estoicamente desenvolvido pelo XVI Governo, que o actual Executivo decalcou, tem hoje um plano de ordenamento, que merecerá que seja monitorizado nos seus objectivos.E uma das formas que temos para aferir o grau de eficácia de uma proposta, neste caso de um plano de ordenamento, é o de testar se ele está ser respeitado. É que não basta legislar. É necessário cumprir e fazer cumprir o que se publica. É uma má tradição, esta, a de empurrar sempre as responsabilidades para o vizinho, quase sempre o mais fraco. Se o normativo legal identifica um conjunto de entidades que tem obrigação de o fiscalizar a pergunta é quase elementar: existe cooperação entre as mesmas, efectuam reuniões com frequência, analisam os seus pontos fortes e fracos? Propõem soluções para os problemas que identificam? Ou será que cada uma das instituições, a quem o Estado confia a vigilância dos normativos legais, também considera que é a outra quem tem mais vocação para a fiscalização no parque marinho? Quando os pescadores artesanais afirmam que as entidades oficias não efectuam fiscalização na área marinha, que se sentem desprotegidos perante as grandes embarcações, que os normativos legais são desrespeitados e, mesmo quando um infractor é punido pela lei, o crime compensa. Convém, por isso, reflectir sobre a pertinência dos aparentemente justos protestos por eles realizados. £ que existem infracções que se observam a olho nú, sem necessidade doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1366/X  (4.a)
67 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009auxílio de radar ou de binóculos de observação nocturna.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo do dispostona alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia daRepública, o seguinte: 1 - Quais os recursos humanos e materiais que estão avocados à fiscalização do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha? 2 - Qual o número de infracções detectadas no Parque Marinho referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data? Solicita-se que esta informação a disponibilizar diferencie a especificidade das infracções, nomeadamente nos seguintes itens: embarcações de recreio, pesca submarina nocturna e diurna, embarcações artesanais até sete metros, embarcações com mais de sete metros e mencione, ainda, as artes de pesca apreendidas.3 - Quantas reuniões, durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data, solicitou esse Ministério ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Administração Interna para abordar a questão do Parque Marinho, nomeadamente na sua componente de fiscalização.4 - Considerou o Ministério da Defesa Nacional, numa das eventuais reuniões, a pertinência de se efectuar um memorando de entendimento entre as diferentes entidades para reforçar a cooperação da fiscalização no Parque Marinho? 5 - Está o Ministério da Defesa Nacional disponível para subscrever um protocolo entre os diversos ministérios, onde sejam identificados os princípios de cooperação comum para que a fiscalização dentro da área classificada seja mais eficaz? 6 - Considera o Ministério da Defesa Nacional oportuna a revisão do regime de contraordenações vigente para o Parque Marinho, reforçando as coimas para demover os infractores que consideram que ainda ė compensador arriscar? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
68 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Iniciativa para о Investimento e o Emprego Destinatário: Ministério das Finanças e da  Administração Pública Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento е о Emprego» criado pelo Decreto n.o 266/X, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.No artigio 13.o é criado o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009. No artigo 2.o deste regime está definido o «Âmbito de aplicação e definições», no qual, entre outras, não são considerados «relevantes» os investimentos em termos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiras e areais em projecto de indústria extractiva.No artigo 1.o, alíneas a), b), c) - Incentivos fiscais - são definidas isenções de imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto selo.O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, solicita ao Ministério das Finanças e Administração Publica os seguintesesclarecimentos : 1 - Os terrenos adquiridos pelas empresas abrangidos pelo regime de benefícios fiscais definidos de RFAI2009, não sendo considerados relevantes para efeitos deste regime fiscal podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 13.o? 2 - Em caso afirmativo, o regime é aplicado independentemente da forma de financiamento da aquisição ou seja financiamento através de leasing imobiliário pode ou não beneficiar das isenções fiscais definidas ?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1367/X  (4.a)
69 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Iniciativa para о Investimento е о Emprego Destinatário: Ministério da Economia e da  Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» criado pelo Decreto n.o 266/X, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.No artigo 13.o é criado o regime fiscal de apoio ao Investimento realizado em 2009. No artigo 2.o deste regime está definido o «Âmbito de aplicação e definições», no qual, entre outras, não são considerados «relevantes» os investimentos em termos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiras e areais em projecto de industria extractiva.No artigo 1, alíneas a), b), c) - Incentivos fiscais - são definidas isenções de imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ¡móveis e imposto selo.O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, solicita ao Ministério da Economia e da Inovação e os seguintes esclarecimentos : 1- Os terrenos adquiridos pelas empresas abrangidos pelo regime de benefícios fiscais definidos de RFAI2009, não sendo considerados relevantes para efeitos deste regime fiscal podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 13.o? 2- Em caso afirmativo, o regime ė aplicado independentemente da forma de financiamento da aquisição ou seja financiamento através de «leasing imobiliário» pode ou não beneficiar das isenções fiscais definidas ?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1368/X  (4.a)
71 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração da Justiça Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que ihe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (..)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral da Administração da Justiça?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1369/X  (4.a)
73 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
74 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Autarquias Locais Destinatário: Presidência do Conselho de MinistrosEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia  21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursa!l (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral das Autarquias Locais?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1370/X  (4.a)
75 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
76 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1371/X  (4.a)
77 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
78 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Consumidor Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (..)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético. comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral do Consumidor?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1372/X  (4.a)
79 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
80 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1373/X  (4.a)
81 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
82 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Energia e Geologia Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)» A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Enerfia e Geologia?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1374/X  (4.a)
83 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
84 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Emprego e das Relações               de Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1375/X  (4.a)
85 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
86 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção do Ensino Superior Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (..)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral do Ensino Superior?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1376/X  (4.a)
87 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
88 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento CurricularDestinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.e 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Inovação e do Desenvolvimento Curricular?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1377/X  (4.a)
89 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
90 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos Destinatário: Ministério da Administração InternaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que ihe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1378/X  (4.a)
91 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.