PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aqui estão duas declarações do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Anselmo Rodrigues. O mesmo Dr. Anselmo Rodrigues, depois de aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. o 74/III, que estabelecia critérios concorrenciais para a atribuição de frequências através de concursos, diploma aprovado por maioria nesta mesma Assembleia, quando se encontrava como membro de um governo de gestão, com a Assembleia dissolvida, entendeu atribuir frequências. E fê-lo em circunstâncias particularmente melindrosas, porque não só o entendeu depois de todas estas declarações e deste procedimento, como o fez 72 horas antes de um acto eleitoral, sem sequer ter condições para que isso se tornasse do conhecimento público.
Na verdade, em despacho datado de 20 de Junho de 1986, o actual secretário de Estado Marques Mendes escrevia: «[...] Entretanto, já após o debate, na generalidade, na Assembleia da República sobre o assunto [...]», ou seja, após Maio de 1986, «[...] teve o signatário conhecimento de um despacho proferido em 3 de Outubro de 1985 pelo então secretário de Estado, através do qual se atribuíram duas das três supra-referidas frequências de cobertura geral respectivamente à RDP e à Rádio Renascença [...]».
Ou seja, o despacho, proferido 72 horas antes de um acto eleitoral, foi tão bem guardado que o membro do Governo que sucedeu aquele nas mesmas funções só em Junho de 1986 pôde dele ter conhecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que conviremos que este conjunto de circunstâncias carece de ser averiguado politicamente, porquanto a Assembleia da República, das circunstâncias que rodearam este despacho, apenas conhece aquelas - e foram as que sumariamente referi - que o tornam particularmente discutível.
Quero crer que o Sr. Secretário de Estado, tal como dizia em Março de 1985, mandou arquivar os pedidos de que dispunha e que um mês depois, quando a proposta de lei já havia entrado na Assembleia da República e estava em discussão, mantinha esse despacho de arquivamento, e com muito maior força se necessário fosse.
1732 I SÉRIE - NÚMERO 44E se os pedidos estavam arquivados, de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado havia dito, então havemos de convir que entre esses pedidos arquivados foi escolher dois.
Que estranho arquivo, que estranha gaveta, que estranho processo de encerrar pedidos feitos... e de os escolher!...
Talvez os pedidos não devessem ter sido arquivados na gaveta, mas sim remetidos aos serviços; talvez devessem ter sido comunicados aos interessados estes despachos de arquivamento com esta mesma fundamentação que foi expendida aqui, na Assembleia da República, e que correspondia ao indeferimento dos processos. Se tudo isto tivesse sido feito, com certeza que menos confusões teríamos.
Mas a verdade é que nada disto foi feito e da tal gaveta aconteceu que dois processos foram retirados.
Julgo que alguma coisa merece ser averiguada politicamente sobre estas circunstâncias, estes critérios, esta situação. Isto porque a política tem a ver com todos e a transparência é indispensável. E, quando um membro de um qualquer governo, em vésperas de eleições, toma uma decisão tão controversa e tão pesada de consequências, justo será conferir-lhe a oportunidade para que se explique.
Penso que as circunstâncias em que o Sr. Secretário de Estado decidiu, em 1985, sobre a atribuição de frequências cuja utilização, nos termos de um acordo internacional, era possível a partir de 1987 merecem também averiguação.
É que havia toda uma situação igualmente conhecida, já que o secretário de Estado era membro de um Governo que explicou, na exposição de motivos de uma proposta de lei que aqui apresentou e que aqui foi votada, que só a Assembleia da República, por lei, poderia regular o licenciamento.
Certamente que o Sr. Secretário de Estado também não desconhecia uma tendência esboçada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de acordo com a qual o licenciamento, por ter a ver com os direitos, liberdades e garantias, tinha de ser regulado nos precisos termos da Constituição, donde o Governo ter aceite isso e, portanto, toda a legislação que dispunha em contrário ser, provavelmente, legislação que a Constituição não permite ser recuperada. Com certeza que o Sr. Secretário de Estado estudou este assunto e teve sobre ele uma opinião provavelmente diferente daquela que estou a formular, mas fundamentada em pareceres, fundamentada pelo menos na sua opinião, e com certeza que foram estabelecidos critérios, com certeza que foram ouvidos os serviços, que se pronunciaram, e de maneira diferente, sobre os vários pedidos pendentes.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pretendemos um inquérito parlamentar para que possa saber-se, como escrevemos no pedido de inquérito, se o acto do secretário de Estado cuja apreciação pela Assembleia da República se pretende constituiu um favor político, a apreciação de um princípio de filosofia política de acordo com o qual o espaço radioeléctrico português terá de ser partilhado entre o Estado e a Igreja Católica, um acto inteiramente correcto e apenas infeliz na oportunidade ou, ainda e finalmente, tão-só um erro.
Não apenas os deputados e a Assembleia da República, mas os portugueses em geral precisam de saber isto. Precisamos de saber se o Sr. Secretário de Estado apreciou requerimentos de outros concorrentes; se o Sr. Secretário de Estado considerou até, ultrapassando tudo aquilo quanto aqui tinha dito, que havia concorrentes e concurso para uma situação inexistente. Se podia, afinal, licenciar quando pouco tempo antes tinha dito que não. O que é que o fez mudar de ideias? Porque é legítimo mudar de ideias, mas é conveniente que se saiba porquê.
Quais eram os concorrentes? Em que data deram entrada os respectivos pedidos? Que expectativas foram geradas em relação a potenciais candidatos às frequências, a quem é que as palavras do Secretário de Estado, constantes do Diário da Assembleia da República, se dirigiam, dizendo que escusavam de pedir, porque os seus pedidos seriam arquivados? Os pedidos entraram já depois destas declarações públicas terem sido apreciadas, já com a noção de que seriam arquivados? E no caso da RDP, o pedido teve origem na própria estação emissora ou foi uma sugestão da sua tutela?
Havia verbas orçamentadas? Havia disponibilidades para o efeito? Onde estão esses documentos? Onde estão esses dados? Onde estão esses estudos, esses trabalhos, esses pareceres? Qual era a fundamentação dos vários pedidos formulados? Qual foi o estudo que os serviços efectuaram? Em que data o concluíram? E o que é que disseram nessa conclusão? E concluíram de maneira diferente em relação aos vários pedidos pendentes? Apreciaram-nos com critérios diversos ou houve processos em relação aos quais nem sequer se pronunciaram, e por sugestão de quem?
Quantos foram os contactos havidos entre o Secretário de Estado e os requerentes? E de que forma: escritos ou orais?
Que razões explicam ou justificam que o despacho do Secretário de Estado tenha sido proferido em vésperas de eleições? Havia algum prazo que o impusesse? Havia razões de interesse público ou de interesse nacional? Quais eram? Precisamos, naturalmente, de as conhecer.
Que razões explicam ou justificam que este despacho não tenha sido publicado? Porquê o silêncio? Por que é que o Secretário de Estado seguinte só pôde conhecer esse despacho meses depois, apesar de pertencer a um partido que também fazia parte desse Governo? Foi algo que excluiu esse partido do despacho? É também uma matéria que cumpre averiguar.
Porque, a não ser assim, certamente que o actual Secretário de Estado teria conhecimento desse despacho.
Temos fundamentos rigorosamente delimitados para este inquérito, e porque tudo, ou quase tudo, é susceptível de ser provado documentalmente, creio que a Assembleia da República tem também condições para apreciar e chegar a conclusões em curto prazo o que pensamos ser indispensável para prestígio das instituições, o que pensamos ser útil para todos e especialmente para a democracia portuguesa. Por isso, requeremos este inquérito.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Andrade e Gomes de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir esta intervenção lembrei-me
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1733de um poeta latino pré-clássico, Flauto, que dizia o seguinte, em tradução portuguesa: «Sou homem e nada do que é humano me é estranho.»
O Sr. Deputado Magalhães Mota e o PRD fizeram um conjunto de interrogações, propuseram um tema a provar, de cuja pertinência e de cuja relevância, no plano intelectual, ninguém terá dúvidas. Todos nós teríamos interesse em saber ou em responder àquelas questões. Todos nós teríamos interesse nisso. Mas todos nós teríamos interesse em saber muito mais coisas. Todos nós teríamos interesse em ler os dezoito volumes da introdução ao estudo do Camilo, porque de certeza ficaríamos a saber algumas coisas.
No plano cognoscitivo ninguém pode ter dúvidas da utilidade e da oportunidade deste inquérito parlamentar. De certeza que o volume de conhecimento de que a humanidade passará a dispor depois de se realizar este inquérito será incomensuravelmente superior àquele que existia antes dele...
Portanto, este inquérito parlamentar, para que não sobrem nenhumas dúvidas - nós não duvidamos -, teria de certeza uma grande utilidade no campo intelectual, no campo do enriquecimento. E nós, que já demos novos mundos ao mundo, também poderíamos dar ao mundo do conhecimento científico universal este dado: saber como se chegaram a estas soluções; fazer--se um trabalho, uma tese, sobre o lobby político, saber-se como as coisas aconteceram; analisar-se porventura, talvez do ponto de vista psicanalítico, as contradições do Sr. ex-Secretário de Estado. E então, também sob o ponto de vista da psicanálise, faríamos progressos incomensuráveis. E que novos conhecimentos não teríamos com isso!
Mas, e do ponto de vista da utilidade política, num país que tem tanta coisa para estudar, tanta coisa para inquirir, vale a pena fazer este inquérito?Vozes do PRD : - Vale a pena!O Orador: - Qual a utilidade deste inquérito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - E vale a pena concluir também o do Ministério da Agricultura!O Orador: - E quando se morre, por exemplo, na estrada? Não seria muito mais importante analisarmos, fazermos um inquérito parlamentar, às causas de um acidente rodoviário? Não seria isso mais importante?
Do ponto de vista da utilidade parlamentar, da utilidade política, qual é o interesse e a utilidade? Vai o PRD mudar o sentido de voto da lei que ontem votou? O conhecimento destas coisas era indispensável ao seu sentido de voto? Então por que votaram antes de as ter esclarecido?
O PRD estava ou não estava convencido de que, como diz o Sr. General Ramalho Eanes, a Rádio Renascença tem razão? Se estava convencido de que a Rádio Renascença tem razão, por que votaram a lei antes de termos feito este inquérito?
E depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponhamos que com o inquérito se chega à conclusão, ou que os tribunais chegam à conclusão, que afinal o Estado Português tem de indemnizar os prejudicados por todo este processo? Pergunto eu: quem paga?Vozes do PSD: - É o PRD!Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PRD.O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que o tempo fosse levado em conta no tempo global atribuído ao nosso partido para não voltar a fazer outro pedido de esclarecimento.
E trata-se de desperdício, porque de desperdício de dinheiro se trata, não só quando for paga a indemnização, mas também se trata de desperdício quando for constituído esse novo órgão que é o Conselho da Rádio.
Parece que o PRD, não tendo conseguido por outras vias a «estrada da pimenta», não tendo conseguido arranjar uns lugares públicos e umas prebendas, aprovou a existência de um Conselho da Rádio onde será possível «apimentar» ou arranjar, enfim, alguns lugares para isso. Mas, quando se chegar à conclusão, quem paga? Quem são os responsáveis por estas infracções que o PRD entende que são crimes?
E o PRD entende que são crimes, porque, ainda há relativamente pouco tempo, fez aqui uma proposta no sentido de considerar válida uma lei que criminalizava estas condutas. Seria a má consciência do PRD ou uma certa antevisão do que iria acontecer que o levou a tentar criminalizar apenas o Governo pelos desperdícios e não os parlamentares e, designadamente, os deputados que votaram uma lei que pode eventualmente acarretar prejuízos para o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de inquérito é um pedido de inquérito para o presente, é um acto para o futuro, é um acto prospectivo ou é um epitáfio?
O PRD fez ontem um pouco a história do Novo e do Velho Testamento. Como no Velho Testamento, andava sempre à espera do Messias que há-de vir. O Messias chegou, não o reconheceram, devem-no ter crucificado ontem num gólgota qualquer e agora querem um epitáfio.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Isto é uma pergunta ou é uma intervenção?O Orador: - É para isto que se destina o inquérito parlamentar?Aplausos do PSD.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, para meu esclarecimento e esclarecimento da bancada do PRD, pretendo saber o tempo do orador e se sob a forma de pedido de esclarecimento, de facto, é possível fazer intervenções, que inclusivamente ultrapassam largamente o tempo regimental.
1734 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o Sr. Deputado Costa Andrade fez um pedido de esclarecimento e quando terminou o seu tempo disse que o excesso seria descontado no tempo que está atribuído ao seu partido. A Mesa não vê nisso qualquer violação ao Regimento, na medida em que o debate está a ser feito com tempo global atribuído, pelo que lhe é descontado o tempo que excedeu no pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder se pretender, já que terá outro pedido de esclarecimento.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Penso que a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade acrescentou, sem necessidade de inquérito, os conhecimentos desta Câmara, em especial sob matéria de psicanálise.Risos.E creio que podemos sintetizá-los numa única questão: de que tem medo o deputado Costa Andrade?Vozes do PSD: - De nada!O Orador: - O que pretende que não se averigue? O que quer que não se saiba?A questão psicanalítica aí fica.
Sr. Deputado Costa Andrade, não percebi muito bem a analogia entre as causas de acidentes rodoviários e despachos ministeriais proferidos em vésperas de eleições.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Acredito!O Orador: - A menos que o Sr. Deputado considere ambas as coisas como desastres.Risos.Quanto aos desperdícios, penso que tivemos um exemplo, e grave: o do desperdício do seu talento, da sua inteligência, que lhe reconheço, como sabe, desde há muito. Penso que a desperdiçou numa má questão e numa má causa, porque o Sr. Deputado Costa Andrade sabe tão bem como qualquer um de nós aqui presente que os inquéritos parlamentares são um instrumento da função de fiscalização política da Assembleia da República dos actos do Governo e da Administração. Di-lo claramente a Constituição na alínea á) do artigo n.o 165.o, que o Sr. Deputado tem, com certeza, presente. Sabe que estamos exactamente no cerne da fiscalização política para saber como é que actos políticos do Governo são praticados: se são por favor, como pretendemos saber; ou se, pelo contrário, são actos perfeitamente transparentes apesar de praticados 72 horas antes de um acto eleitoral.
O que pretendemos saber são todas estas circunstâncias, que o Sr. Deputado facilmente reconhecerá que são, pelo menos, tão estranhas que motivam que o actual Secretário de Estado se confesse surpreendido por este despacho e mande que os serviços da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros averiguem também sobre a legalidade do referido despacho face, designadamente, à circunstância de o Plano de Genebra só entrar em vigor em 1 de Julho de 1987, de inexistir legislação sobre a matéria e de não se ter definido com rigor quer quais as frequências a atribuir em concreto, quer as demais condições da sua atribuição.
O Sr. Deputado certamente estará de acordo em que este não foi um acto inútil, pelo contrário, foi um despacho sério de um actual membro do Governo - eu reconheço-o como tal. Creio que esta averiguação nos honra a todos e, por isso mesmo, talvez não valesse a pena estarmos a tentar evitá-la.Aplausos do PRD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Protestos do PRD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que este meu pedido se justifica, uma vez que o meu nome foi invocado a propósito de ter medo. Penso que há nisto uma certa injunção à honra de uma pessoa, que justifica a sua defesa. Mas se a Mesa, no seu alto critério, entender o contrário, não farei questão nisso.
Contudo, tenho para mim que a honra foi tocada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, já lhe dei a palavra para exercer o direito de defesa. É tradição que o problema do direito de defesa está na consciência de cada um dos Srs. Deputados.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, de facto, também já me tinha apercebido de que esta era uma má causa. Na verdade, este inquérito parlamentar é mesmo uma má causa. O Sr. Deputado concordou comigo nesta conclusão.
É evidente que atribuo ao excesso de calor oratório a injunção pergunta que me fez sobre se eu teria medo. O Sr. Deputado sabe muito bem que eu nunca estive no Governo; sabe muito bem que eu nunca tive qualquer responsabilidade na área da comunicação social.
Afirmou o Sr. Deputado que o acto é particularmente importante. Pois é! Mas do ponto de vista parlamentar não haverá coisas mais úteis em que nos atenhamos?
A utilidade deste inquérito é nula. Todas as decisões foram já tomadas. É hipocrisia estarmos agora a pretender saber a verdade. A verdade deve ser pré-ordenada às decisões, e as decisões estão tomadas. A partir de agora, este inquérito parlamentar só se pode justificar como racionalização ex post da má consciência actual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É contra isto que nos opomos.Agora, o Sr. Deputado não queira estabelecer uma distância tão grande entre um acidente rodoviário e um acto de atribuição de uma frequência. Também num acidente de estrada - e isto comecei eu por afirmar no início da minha interpelação - pode haver algo de administração, pode haver responsabilidades governamentais. Não é a oposição que, a propósito de tudo e de todos, traz a terreiro as omissões e negligências da Administração?
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1735Contudo, um acidente de estrada talvez tivesse mais interesse porque ainda poderia servir para prevenir que outros acidentes se registassem e que menos gente morresse nas estradas. Agora lidar com a má consciência e com o eventual cadáver que o PRD tenha no sótão, isso que seja para os retirar dos de Altona, mas que não seja para nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende dar explicações?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Naturalmente, Sr. Presidente.
Por outro lado, dizendo V. Ex.a que só a partir de Julho de 1987 as duas frequências poderiam entrar em funcionamento, tem V. Ex.a conhecimento de que o Governo assumiu, garantiu que essa coordenação havia sido feita?
Como sabe - e faço aqui um parêntesis - há uma excepção à entrada em funcionamento destas frequências antes de Julho de 1987, que é a efectiva existência de coordenação internacional. O Governo garantiu, assegurou que essa coordenação internacional tinha sido feita. Tem V. Ex.a conhecimento disso?Passemos agora à RDP.Questionou o Sr. Deputado se esta estação emissora tinha inscrito verbas orçamentais adequadas à instalação destas frequências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Q Sr. Jorge Lemos (PCP): - De facto, não tinha!O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Queria dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade, em primeiro lugar, que, como ele próprio terá naturalmente calculado, e por todos sabermos perfeitamente que o Sr. Deputado não foi membro do Governo, não está de modo nenhum envolvido neste despacho.
A questão era, tanto mais, colocada, não em termos pessoais, mas de estranheza natural por aquilo que me parece ser um desejo do Sr. Deputado em arrumar no sótão qualquer coisa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já está! Já o deixaram arrumar!O Orador: - Creio que é, pelo menos, um desejo estranho. Tão estranho que o Sr. Deputado se sentiu na obrigação de explicar que os acidentes de estrada podem prevenir a eventualidade de outros acidentes - também a fiscalização de actos políticos pode impedir que outros actos políticos sejam praticados. E, isso, nós queremos evitar. Porque, ao contrário do Sr. Deputado Costa Andrade, não entendemos como hipocrisia querer saber a verdade.Aplausos do PRD.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Tomámos conhecimento do minucioso conhecimento que V. Ex.a tem da gaveta do Sr. Secretário de Estado, mas não vimos nos juízos que expendeu qualquer referência clara no sentido da ilegalidade do despacho proferido pelo Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues.
Deduz V. Ex.a que, da circunstância de ele ter sido proferido 72 horas antes do acto eleitoral, posto que não haja ilegalidade, poderá haver vício.
A questão, assim posta, levanta-nos um problema de fundo, que é o de saber quantas horas, quantos dias, quantas semanas antes de um acto eleitoral deve todo o Governo ficar inerte.
Esta pergunta não pode ter uma resposta subjectiva, mas sim constitucional.O Orador: - Quanto a isso já temos resposta: de facto, o conselho de gerência da RDP garantiu, demonstrou que estavam inscritas, em anos anteriores, verbas destinadas a este investimento.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Não é verdade! O Sr. .Jorge Lemos (PCP): - Leia a acta!O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado, é que não se encontravam discriminadas, nem tinham que se encontrar, referências específicas a todos os investimentos pontuais. Mas as verbas globais, nas rubricas respectivas, estavam lá.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Mostre lá, Sr. Deputado.O Orador: - De resto, pergunta-se, como é possível fazer aquisição de equipamentos ...O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Leia o orçamento!O Orador: - Sr. Deputado, eu vi e li o orçamento. Se me permite, nem só o seu ponto de vista é relevante.
O certo é que também este ponto, se a Comissão for para a frente, será averiguado.
Mas, para além disso, conhece o Sr. Deputado Magalhães Mota que a circunstância da entrada em vigor da nova Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão determina, relativamente à RDP, a paralisação imediata das seguintes rádio regionais: Rádio Nordeste, Rádio Algarve, Rádio Guarda, Rádio Coimbra, Rádio Eivas, Rádio Porto, Rádio Alto-Douro, Rádio Santarém e Rádio Viseu?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É um escândalo!O Orador: - Tem V. Ex.a conhecimento disso?
Por outro lado, se porventura se constituir a comissão de inquérito e se porventura a comissão de inquérito concluir nada ter havido de anormal neste processo, está o PRD disposto - e os restantes partidos que assim votaram - a remediar o mal feito, neste particular, pela referida Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão?
1736 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Essa é que é a questão!O Orador: - Finalmente V. Ex.a utiliza o conceito de «acto de favor». Se o acto administrativo tiver sido praticado em termos de estrita legalidade, isso tem, para mim, o mesmo sentido, o mesmo conteúdo e a mesma precisão de um outro conceito também utilizado por V. Ex.a - e cujo conteúdo eu desconheço -, que é o do «compromisso de Estado».Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra, para responder.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Gomes de Almeida, creio que o alcance, dimensão, conteúdo da gaveta do Sr. Secretário de Estado ele o conhece e ele o disse na Assembleia da República.
As declarações que citei, do Sr. Secretário de Estado, é que falavam em 108 requerimentos. Se na gaveta ficaram 106 ou se apenas 2, para serem escolhidos, é um problema que o inquérito esclarecerá e que talvez o Sr. Deputado saiba.
Segundo aspecto importante: como o Sr. Deputado sabe (perguntou-me da legalidade do despacho), um inquérito parlamentar não se destina a averiguar da legalidade de actos. Não é essa a matéria do inquérito. A legalidade aprecia-se noutras instâncias e noutros locais.
Como o Sr. Deputado não desconhece (pediu-me também qual era o assento constitucional em que me fundava), a Constituição diz expressamente quais são os poderes de um governo depois da Assembleia dissolvida e de um governo demitido: os poderes são de actos de estrita gestão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que rica gestão!O Orador: - Diga o Sr. Deputado se considera um acto de estrita gestão a disponibilidade do espectro radiofónico, limitado como ele é. Diga-o, se faz favor, e ficamos esclarecidos sobre o entendimento constitucional que o Sr. Deputado tem dos actos de pura gestão.
Quanto à comunicação que teria sido feita sobre se as frequências já estavam coordenadas, como o Sr. Deputado não ignora essa é uma das matérias que deverá ser averiguada através do inquérito. Mas a coordenação tem um significado técnico preciso.
Em primeiro lugar, a coordenação é feita a nível nacional, o que significa uma disponibilidade interna.
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado também sabe, a utilização está dependente de acordos internacionais. Antes da coordenação feita a nível interno há um acordo externo. E se o Sr. Deputado quiser verificar, poderá fazê-lo através das datas, isto é, a data em que foi feita a coordenação em Portugal e a data em que foi feito o acordo de Genebra e, depois, a utilização e a possibilidade de disponibilidade de frequências após esse acordo.
O Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu, pelo que me escuso de lhe estar a explicar.
Depois, o Sr. Deputado pergunta-me quando é que estas verbas estariam orçamentadas no orçamento da Radiodifusão Portuguesa. Sr. Deputado, esta é uma
pergunta extremamente curiosa. Como sabe, os orçamentos da Radiodifusão são constituídos por verbas com alguma discriminação.
O que é que o Sr. Deputado me pretende dizer? Que as verbas estavam orçamentadas antes da autorização? Quer dizer que, independentemente do despacho, a Radiodifusão Portuguesa inscreveu verbas orçamentadas para a atribuição de uma frequência e para a aquisição de equipamentos destinados à utilização de uma frequência, quando o membro do Governo da tutela tinha aqui dito que era impossível e que mandava arquivar todos os pedidos?
Sr. Deputado, isso é, pelo menos, estranho.
Quanto às consequências da Lei da Rádio, em termos de regionalização, não são necessariamente objecto do inquérito parlamentar, pois como sabe estamos apenas a averiguar actos de 1985 (teremos ocasião de falar sobre essa lei, durante mais tempo, quando quiser). Relativamente à última questão que põe, sobre o que acontecerá depois dos resultados do inquérito, aguardemos os seus resultados, porque talvez eles permitam determinar responsabilidades. Esse é, com certeza, um elemento indispensável para se saber quem é verdadeiramente responsável pelos prejuízos causados, pelas expectativas geradas, por todas as situações desenvolvidas. É também por isso que o inquérito é importante. É um passo indispensável para o desenvolvimento de uma situação. Um inquérito parlamentar serve para essa fiscalização política e serve, de igual modo, para essa determinação de uma responsabilidade política.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria anunciarmos que estão entre nós, a assistir a esta sessão, em visitas de estudo e acompanhados dos seus professores, alunos da Escola Secundária de Garcia da Orta, do Porto, da Escola Oficial de Carcavelos e da Escola Secundária da Baixa da Banheira. Para todos eles as nossas saudações e que daqui levem boas recordações.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para perguntar a V. Ex.a quanto tempo é que o meu. partido ainda dispõe.O Sr. Presidente: - O CDS dispõe de sete minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição histórica do meu partido sobre os inquéritos parlamentares. Somos favoráveis aos inquéritos parlamentares quando, além de reunirem as condições constitucionais e regimentais previstas, eles se nos afiguram fundamentados, razoáveis e previsivelmente úteis. Somos, porém, frontalmente desfavoráveis à utilização da figura dos inquéritos parlamentares quando eles configuram um abuso deste mecanismo de fiscalização dos actos do Governo ou quando visam instrumentalizá-lo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS tinha considerado - e afirmou-o clara e reiteradamente - este inquérito razoável, atendendo à importância que o Partido Reno-
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1737vador Democrático dera à análise de todo o processo que conduziu à concessão de novas frequências de rádio à RDP e à Rádio Renascença para á formação da sua decisão quanto à Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.
Foi por isso que, coerentemente, defendemos, nas sedes próprias, que este inquérito devia ser prévio em relação à deliberação sobre a reconfirmação ou não dessa lei. Mas, infelizmente, não fomos, nesta posição clara, coerente e séria, acompanhados pela maioria desta Câmara. E devo dizer que também não fomos nela acompanhados, pelo menos corajosa, clara ou decididamente, pelo Partido Renovador Democrático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Verificámos ontem que o partido requerente, bem como todos os outros partidos de esquerda que votaram a confirmação da lei, o fizeram com base num conjunto de pressupostos que implicam, inequivocamente, um juízo definitivo e prévio sobre a matéria objecto deste pedido de inquérito. Este inquérito deixou, a partir de ontem, face à deliberação desta Assembleia, de ter qualquer utilidade.
Estão, pois, viciados, em nosso entender, os pressupostos básicos de qualquer inquérito parlamentar, o primeiro dos quais é a imparcialidade, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste caso, os inquiridores já condenaram o inquirido.Aplausos do CDS.Por isso, entendemos que se este inquérito viesse a ser aprovado por esta Assembleia estaríamos não apenas perante um acto inútil mas perante uma verdadeira fraude política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que exagero!O Orador: - Mas mais: este inquérito tem, obviamente, um único sentido, que aqui não podemos deixar de declarar, que é o da manifestação de uma clara hipocrisia política do partido que o requereu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De um partido que, por esta atitude, demonstra que a ética fica para os discursos, mas a prática tem muito pouco a ver com ela...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Não apoiado!O Orador: - ..., de um partido que não se assume aqui com clareza e frontalidade, em todas as consequências políticas dos seus actos, e procura agora minimizá-las, disfarçando-as com a cortina de fumo de um inquérito parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos dúvidas sobre a regularidade formal dos actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, como aliás não a tem o actual governo e como creio que não pode ter nenhum membro desta Câmara.
Entendemos que não estão aqui suficientemente fundamentados quaisquer pressupostos políticos que justificassem, agora e só agora, um juízo de outra natureza sobre esses actos.
Não consideramos, pois, oportuno este inquérito. E mais: a atitude ontem aqui revelada pelos partidos de esquerda que reconfirmaram a Lei da Rádio, e sobretudo os argumentos que esses partidos invocaram, convenceu-nos de que este inquérito não seria conduzido com isenção e independência, se ele viesse a ser feito.
Se alguém aqui tem dúvidas legítimas que queira esclarecer, então que recorra a outros mecanismos que garantam essa imparcialidade, e, nesse caso, acompanhá-lo-emos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se não agrave ainda mais o desprestígio que para esta Assembleia da República representa a decisão que ontem aqui foi tomada pelos votos conjuntos dos comunistas, dos socialistas e dos renovadores...Protestos do PRD e do PCP...., com um novo acto que, a ser aqui aprovado, instrumentalizaria esta instituição a desígnios de mero oportunismo partidário.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a mesma convicção com que ontem votámos aqui contra a Lei do Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão, hoje votaremos contra este inquérito parlamentar.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Jorge Lemos, José Carlos Vasconcelos e João Corregedor da Fonseca.
Entretanto, chamo a atenção para o facto de o Partido Renovador Democrático dispor de um minuto e o CDS também.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE concede três minutos ao PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer a disponibilidade de outros partidos na cedência de tempo e fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado entende que um inquérito em que estão presentes membros desta Câmara - deputados eleitos, representantes de quem nos elegeu - tem ou não a imparcialidade e as garantias dessa imparcialidade e se a presença do CDS nesses inquéritos não será, só por si, suficiente para lhe conferir essas garantias. Ou, pelo contrário, VV. Ex.as abandonam todas as comissões de inquérito, porque não querem avalizá-las com o vosso voto e com a vossa designação porque, com certeza, isso é um acto de pura hipocrisia?
1738 I SÉRIE - NÚMERO 44Sr. Deputado Gomes de Pinho, em nome da sua ética, em nome da sua falta de oportunismo, em nome da sua verdade, pedia-lhe que respondesse pela sua posição a querer urgência neste inquérito e em que termos de coerência a exigia e a pretendia votar.
E diga-me também, Sr. Deputado Gomes de Pinho, já agora, o seguinte: o que considera a maior das fraudes não será, com certeza, querer ocultar uma realidade? A maior das fraudes não é esconder a verdade? A maior das fraudes e o maior atentado contra a ética não é precisamente tentar escamotear a verdade das questões, para tentar evitar que se conheçam responsabilidades, que se saiba exactamente o que se passou, para que a política possa ser um acto transparente? É ou não isso que o Sr. Deputado considera uma fraude? Não é isso que considera que ultrapassa todas as questões políticas para se transformar numa simples questão de verdade, que é uma questão moral que tem a ver com todos e cada um de nós?
O Sr. Deputado não considera que, quando dá a ideia de que pretende ocultar o conhecimento de uma verdade, quando pretende tentar ocultar factos, está a permitir todas as suspeições sobre o sentido do seu voto, sobre aquilo que pretende que seja realmente ocultado no sentido desse voto e sobre as condições, que afinal são importantes, em que foram feitas atribuições de frequências?
Se calhar não pretende, não estará a pretender, que essa realidade seja ocultada para que se possa vir a dizer: «Tínhamos frequências e elas foram-nos retiradas, sem cuidar de saber como é que foram atribuídas!»?!...O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Gomes de Pinho se deseja responder já.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostava de começar por agradecer ao MDP/CDE a cedência de tempo, o que me permitirá responder adequadamente ao Sr. Deputado Magalhães Mota.Risos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado..O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, encontro-me numa situação delicada. É que dei três minutos ao PRD, disponho de dez minutos e também pretendo usar da palavra. Porém, apesar de não o ter expresso claramente ao CDS, não me custa ceder-lhe um minuto.O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Eu não esperava outra coisa do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, embora registe a diferença que ele estabelece em relação ao CDS.
Sr. Presidente, vou procurar ser breve, embora pense que nos encontramos num debate em que não é muito razoável que nos atenhamos a limites rígidos e formais de distribuição de tempo. Isto porque penso que o que é importante é que se averigúe hoje, aqui, a verdadeira vontade e os objectivos que fundamentam as atitudes dos vários partidos intervenientes neste debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Penso, portanto, que seria razoável, Sr. Presidente - e creio que todos os partidos estariam de acordo com isso -, que este debate se pudesse prolongar pelo tempo que fosse adequado ao esclarecimento desses motivos.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota, fazendo apelo à sua formação jurídica, à sua sensibilidade e à prática que tem, que é notável, da actividade parlamentar, se considera verdadeiramente imparcial um inquérito que vai incidir sobre factos que não suscitam à maioria dos deputados desta Assembleia qualquer suspeita, porque já foram considerados negativamente, porque já foram considerados objecto de um juízo negativo prévio. Há alguma imparcialidade no funcionamento desta comissão de inquérito, Sr. Deputado? O facto de, eventualmente o CDS lá estar numa posição minoritária impediria que se verificasse a parcialidade dessa comissão?
Não está obviamente em causa, Sr. Deputado, a dignidade de cada representante dos partidos nessa comissão; é evidente que não. Contudo, ontem, os vários deputados que intervieram em nome do PCP, do PS e do seu próprio partido tornaram claro que tinham sobre os factos que são agora objecto de um inquérito uma posição pré-definida. E é por isso, Sr. Deputado, que considero que não há condições de imparcialidade.
Mas, mais: pergunta o Sr. Deputado que legitimidade temos nós para vir agora invocar a inoportunidade do inquérito, quando é certo que votámos pela sua urgência. No entanto, foi porque votámos pela sua urgência que temos agora toda a legitimidade, Sr. Deputado! Foi porque quisemos que este inquérito fosse feito antes da votação de ontem que temos agora toda a legitimidade!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que perguntamos é qual é a legitimidade daqueles que impediram que este inquérito fosse feito antes da votação de ontem para virem agora dizer que ele é necessário.Aplausos do CDS.Isto porque se, de facto, era fundamental que se averiguassem as condições em que foram concedidas as frequências à RDP e à Rádio Renascença para que se tomasse uma decisão sobre a Lei da Rádio, a maioria desta Assembleia devia ter, corajosamente, assumido a posição que aqui propusemos, que era a de adiar o debate de ontem ou de, pelo menos, não proceder à votação da referida Lei.
Aliás, Sr. Deputado, se alguém quis saber o que se passou em todo este processo e tornou isso claro, esse alguém foi o CDS, ao propor, também aqui, que fossem facultadas a todos os deputados as actas da Subcomissão da Comunicação Social, em que foram ouvidos todos os intervenientes neste processo.
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1739Quem se opôs a isso? Quem impediu que cada um dos deputados desta Câmara tivesse, materialmente, acesso a essas actas? E eram ou não essas actas importantes, Sr. Deputado, para a formação da vontade livre e consciente de cada um de nós? Não temos nenhuma dúvida de que o eram. Porém, infelizmente, muitos de nós, muitos dos deputados do seu grupo parlamentar, seguramente, não tiveram acesso a elas de uma forma directa.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, julgo que respondi às questões fundamentais que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou e como penso ser razoável que guarde algum tempo para responder aos outros Srs. Deputados, ficaria por aqui. Porém, se o Sr. Deputado Magalhães Mota quiser reiterar alguma das suas questões, ficar-lhe-ia muito grato.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se a Mesa corresponde à sugestão do Sr. Deputado Gomes de Pinho - de que partilho, porque também estou interessado - de que os tempos de debate sejam alargados, a fim de que possamos todos, sem limitações de condicionamentos de tempo, expor mais e melhor os nossos pontos de vista. Isto porque se a Mesa não conceder tal oportunidade, sentar-me-ei imediatamente, pois o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa é que coloca a questão à Assembleia. Na verdade, o debate foi organizado com tempos definidos e atribuídos a cada grupo parlamentar, houve uma excepção já concedida, de acordo com todos, ao PRD, que aumentou o seu tempo para o dobro, e, portanto, os partidos pronunciar-se-ão sobre se entendem ou não que deverá ser aumentado o tempo de cada um. Agora, a Mesa vê-se, só por si, inibida de o fazer, na medida em que se encontra confrontada com esta decisão.
Portanto, a proposta partiu do CDS, o Sr. Deputado Magalhães Mota, em nome do PRD, está de acordo e eu perguntaria aos restantes grupos parlamentares se estão igualmente de acordo e, nessa hipótese, qual o aumento de tempo que sugerem. Aliás, chamaria a atenção para as horas ... A Mesa poderia avançar, entretanto, com uma sugestão de mais cinco minutos por cada grupo parlamentar. Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs. Deputados?Pausa.Visto não se registar qualquer objecção, fica aumentado de cinco minutos o tempo atribuído a cada grupo parlamentar.
Pode então prosseguir, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Assim sendo, aproveitaria a interrupção concedida pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, visto que ele ainda estava no uso da palavra, a prestar esclarecimentos, e pedir-lhe-ia que concretizasse um ponto para mim essencial, o qual não resultou claro da sua intervenção. Na verdade, não creio que em relação às outras matérias valha a pena estar a repetir-lhe as perguntas, pois o Sr. Deputado escolheu aquelas sobre que queria ou não responder, mas há um ponto que precisava de ser clarificado e para o qual pedia a sua atenção. É que, como o Sr. Deputado sabe, o inquérito tem apenas como objectivo uma situação extremamente limitada no tempo em relação aos factos que pretende inquirir e aos seus eventuais resultados.
Aliás, gostaria de salientar que a posição que exprimimos foi sempre a de admitir várias hipóteses - escrevemo-lo e eu repeti-o -, para que possa saber-
se o acto do secretário de Estado, cuja apreciação pela Assembleia da República se pretende, constituir um favor político, a aplicação de um princípio, um acto inteiramente incorrecto e apenas infeliz na oportunidade ou, ainda e finalmente, apenas um erro - dei-lhe quatro hipóteses à escolha, Sr. Deputado; escolhi-o e salientei-o.
Quero referir-lhe ainda mais um aspecto também importante: é que uma coisa é a apreciação de uma lei, dos seus méritos e dos seus deméritos, e isso fazemo-lo no nosso próprio juízo, tal como o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar também o fizeram. Porém, outra coisa é saber a situação objectiva de uma génese concreta de um acto administrativo.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu - e há pouco fez apelo aos elementos jurídicos, que eu não queria incluir -, uma coisa são as características de generalidade de uma lei ... Bem, mas agora não punha o caso das leis-medidas, pois não vale a pena entrarmos nesses pormenores técnicos.
Porém, como ia dizendo, creio que seria importante que o Sr. Deputado distinguisse entre a apreciação das circunstâncias que rodeiam um acto e um outro elemento: o da apreciação dos méritos e deméritos de uma lei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o CDS está hoje a manifestar uma postura muito estranha.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não me diga! Está preocupado?!O Orador: - O CDS quer que nós saibamos o que já todos sabemos. Com efeito, ouvimos, lemos, estivemos na Subcomissão, pudemos replicar e perguntar. No entanto, o CDS não quer que se saiba o que ainda não sabemos.Todos sabemos que o despacho em causa foi emitido em condições de clara ilegalidade - isso não está em causa.Vozes do CDS: - Essa agora!
1740 I SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - Aliás, tal foi ontem claramente demonstrado ao longo das diversas intervenções. Portanto, o CDS não quer que se vá ao fundo da questão, a fim de se saber quem é que teve a responsabilidade por tudo o que se passou e que responsabilidade.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Essa é boa!O Orador: - Dizia-se ontem aqui que quem vai ao Cais do Sodré comprar dólares não se queixe se depois eles forem falsos. O CDS assume hoje um pouco essa postura e quase que me dava vontade de perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho se V. Ex.a tinha ido ao Cais do Sodré; se V. Ex.a tem algum medo - isto politicamente, como é lógico - de ir ao fundo desta questão para o apuramento completo das responsabilidades. Ou será que o CDS entende que a sua missão é apenas uma guerra de palavras e, não de completo esclarecimento das responsabilidades pela prática de um acto claramente ilegal? É isso que o CDS tem de responder aqui, hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, parte das questões que lhe queria colocar já foram colocadas. No entanto, gostaria ainda de lhe pôr mais algumas questões.