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13 DE MARÇO DE 2018 29 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando previstas as minhas deslocações a França entre os dias 9 e 10 para participar nas Comemorações do Centenário da Batalha de La Lys, ao Egito de 11 a 13 a convite do meu homólogo egípcio, e a Espanha de 16 a 18 a convite do Rei Filipe "VI, em Visitas de Estado, durante o mês de abril, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1 e 163.°, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 12 de março de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1415/XIII (3.a) PELA VALORIZAÇÃO ESTRATÉGICA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A conjuntura estratégica atual confere aos arquipélagos dos Açores e da Madeira uma relevância estratégica proeminente.  Os Açores como a Madeira incluem-se nas sete regiões ultraperiféricas da União Europeia que juntamente com Cabo Verde formam a Macaronésia, cuja densidade demográfica é hoje superior a cinco países da União e com um PIB combinado que supera oito dos Estados-membros. Pese embora o distanciamento do continente europeu, a evolução destes indicadores mostra, a par das características geográficas que colocam os nossos arquipélagos na fronteira de articulação das rotas marítimas entre as duas margens do Atlântico, o potencial indelével desta região.  Além disso, os efeitos conjugados da revolução energética nos EUA, do dinamismo económico e comercial da Bacia do Atlântico, em particular da América do Sul e África, do impulso dado pela política comercial da União, do alargamento do Canal do Panamá, por um lado, com a interligação dos perigos, que vão desde o tráfico de droga entre a Améria Latina e a Europa, à pirataria e assaltos por grupos ligados à criminalidade organizada e ao terrorismo transnacional, por outro, recentram os arquipélagos dos Açores e da Madeira no ponto de interseção de muitos destes fenómenos. Por último e não menos importante, acresce o processo em curso de eventual extensão da plataforma continental marítima apresentado por Portugal na ONU, que permitirá ao nosso país exercer a sua jurisdição em todo o imenso potencial de recursos marinhos e energéticos existentes naquele mesmo espaço. Alinhar, sumariamente, esses desafios, que refletem as valências energéticas, comerciais e securitárias que se projetam neste cenário marítimo, serve para mostrar o pano de fundo que vincula, de forma singular, a política externa portuguesa este enorme espaço geográfico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 32 Mais, na página 16, do mesmo relatório, podemos aferir as receitas, de 2007 até 2016, no que se refere a rendas de superfície e outras taxas, bem como o investimento já realizado na Bacia de Peniche no exercício das atividades de prospeção e pesquisa (Galp, Repsol, Kosmos e Partex).  Ora, sendo a Galp a única empresa agora em jogo, na possível exploração da bacia do Peniche, e sendo 7% do capital social da empresa detido pela Parpública4, é claro que o Estado está direta e indiretamente a fomentar o contrário do que apregoa em documentação oficial no que toca à transição energética para uma economia 100% neutra em carbono. Neste mesmo relatório continuamos a verificar a acção dinamizadora e contínua do Estado para manter a porta aberta à exploração de hidrocarbonetos na região como expresso na página 5: “Os contratos de concessão na zona imersa profunda (deep offshore) das Bacias do Alentejo e de Peniche foram atribuídos após empenhada promoção e concludente negociação estatal, depois de estas áreas terem estado a Concurso Público em 2002 sem qualquer manifestação de interesse.” Acresce que ao contrário do que se tem verificado no mundo, no                                                           4 http://www.galpenergia.com/PT/investidor/AccaoGalpEnergia/Paginas/CapitalSocialdaGalpEnergia.aspx
13 DE MARÇO DE 2018 33 campo político, industrial e empresarial, que se desinveste massivamente nestas indústrias sujas, Portugal mantém a expectativa de adquirir mais dividendos, e/ou impostos desta indústria. Aliás, como se pode ver pelo mapa da ENMC, de possíveis explorações on e off-shore5, facilmente podemos aferir que a proteção do meio ambiente está em último plano nas aspirações economicistas de tornar o petróleo e o gás como novos baluartes da economia nacional, seja como motor de exportações e/ou pela diminuição, pela produção própria, de produtos, serviços e bens petrolíferos.                                                           5 http://www.enmc.pt/static-img/2015-10/2015-10-15141715_f7664ca7-3a1a-4b25-9f46-2056eef44c33$$72f445d4-8e31-416a-bd01-d7b980134d0f$$b776e401-5523-421c-a92e-079d66ac041b$$File$$pt$$1.png
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 34 A retórica política, já firmada em debates quinzenais pelo Sr. Primeiro-Ministro, e expressos neste relatório, é que Portugal está a reforçar o seu mapeamento geológico sem custos. Mas sendo a maioria do capital privado, ligado a indústrias com estruturantes interesses petrolíferos, é racional conjeturar que se forem encontradas fontes passíveis de serem comercialmente exploradas, esse desenvolvimento industrial avançará. Acresce também, que neste caso da bacia de Peniche, se abrir a possibilidade de concessão a indústrias petrolíferas perto da reserva natural6 das Berlengas. Isto porque há que considerar que em caso de incidente, acidente ou mesmo catástrofe ambiental, não existem barreiras em alto mar. A história recente assim nos alerta. Mais se considera que este campo minado a céu, terra e mar aberto, que conta com a total oposição das populações e governantes municipais, é um augúrio que não existe uma estratégia clara e politicamente definida em cessar quaisquer avanços na indústria petrolífera em Portugal. Desse modo urge traçar esta linha política de claro desinvestimento público na indústria petrolífera, exigível para garantir as metas do Acordo de Paris, e há que garantir a concretização dos fundamentos lançados no Roteiro Nacional de Baixo Carbono cessando assim, desde já, a concessão do contrato petrolífero na Bacia de Peniche, na área denominada de “Camarão”. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução:1. Encete um plano estratégico público de cessação ou não renovação dos contratos vigentes de prospeção e desenvolvimento de hidrocarbonetos no país; 2. Cumpra as metas do Acordo Climático de Paris desinvestindo em energias baseadas em combustíveis fósseis em território nacional; 3. Reforce as apostas de investimento público em indústrias que comprovadamente não invistam na exploração de hidrocarbonetos e priorize, politicamente, a transição energética em Portugal para fontes 100% limpas e renováveis; 4. Que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área “camarão”, na Bacia de Peniche. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de março de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.                                                           6 http://www2.icnf.pt/portal/ap/r-nat/rnb/class-carac
Sábado, 10 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 70XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 774 a 776/XIII (3.a)]: N.o 774/XIII (3.a) — Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março) (BE). N.o 775/XIII (3.a) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP). N.o 776/XIII (3.a) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP).  Proposta de lei n.o 110/XIII (3.a): Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.  Projetos de resolução [n.os 1267 e 1318 a 1326/XIII (3.a)]: N.o 1267/XIII (3.a) (Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira): — Alteração do título e do texto do projeto de resolução (*) N.o 1318/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralimpicos iguais aos atletas olímpicos (CDS-PP). N.o 1319/XIII (3.a) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD). N.o 1320/XIII (3.a) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na Ilha Terceira (BE). N.o 1321/XIII (3.a) — Pela efetiva aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BE). N.o 1322/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a abertura de avisos de concursos para a apresentação de candidaturas à realização de investimentos em infraestruturas científicas e tecnológicas, e no caso do Alentejo, que permitam a concretização da segunda fase do Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia e de outras infraestruturas científicas e tecnológicas (PSD). N.o 1323/XIII (3.a) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE). N.o 1324/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar (PCP). N.o 1325/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra (CDS-PP). N.o 1326/XIII (3.a) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na Ilha Terceira (Os Verdes).  (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 09-02-2018, publicado no DAR II Série A n.o 58 (2018.01.24).
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4 2 – O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento anexo, que não é titular de outra conta de serviços mínimos bancários, salvo no caso previsto no n.o3 do artigo 4-oB, ou que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários será encerrada.3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) As consequências decorrentes da eventual detenção de outra conta de serviços mínimos bancários à ordem titulada pelo interessado no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários ou, posteriormente, durante a vigência do contrato de depósito à ordem, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B. 5 – [...]: a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de outra conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B.b) [...]; c) Revogada. 6 – Revogado. 7 – [...]. Artigo 4.o-A [...] 1 – [...]: a) Revogada. b) [...] 2 – [...] 3 – [...] Artigo 4.o-B [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de uma conta de serviços mínimos bancários pode ser titular de outra conta de serviços mínimos bancários desde que um dos contitulares da respetiva conta seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros. 4 – [...]. Artigo 4.o-D [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Exigir a aquisição de títulos representativos do capital da instituição de crédito;
10 DE FEVEREIRO DE 2018 5 d) [...]; e) [...]; f) Limitar as operações enumeradas na subalínea iv) da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, incluindo as operações realizadas com cartões de débito, as quais não podem ter características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito disponibilizados fora do âmbito da conta de serviços mínimos bancários, salvo no caso disposto nas alíneas d) e e) do presente artigo; g) Impedir que o interessado e titular de uma conta de serviços mínimos bancários adquira produtos e serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário estabelecido pela instituição de crédito.Artigo 5.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) O titular não realizou quaisquer operações durante, pelo menos, 24 meses consecutivos; c) [...]; d) [...]; e) O titular, durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido ao abrigo do presente diploma, detém uma outra conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os serviços enumerados na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o deste diploma, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B.2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 7.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...] b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, em todos os extratos disponibilizados ao cliente, e em tamanho de letra não inferior a 9 pontos; c) [...]. 3 – As instituições de crédito estão obrigadas a afixar, em lugar bem visível de todos os locais de atendimento ao público, uma tela de tamanho mínimo A1, sobre os serviços mínimos bancários, bem como divulgar publicamente e em permanência na primeira página dos respetivos sítios de internet em formato banner, a existência do serviço disponibilizado no âmbito do presente diploma. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre serviços mínimos bancários definidas, mediante aviso, pelo Banco de Portugal.
10 DE FEVEREIRO DE 2018 7 Artigo 4.o Norma TransitóriaNos casos em que os cartões de débito atualmente associados às contas de serviços mínimos limitem as operações a serem realizadas ao abrigo do presente diploma, as instituições de crédito procedem à sua substituição, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, por novos cartões de débito com características que respeitem o estabelecido no presente diploma. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins  ——— PROJETO DE LEI N.o 775/XIII (3.a) ALTERA OS LIMITES ADMINISTRATIVOS TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE PALMELA E DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE POCEIRÃO E MARATECA, NO CONCELHO DE PALMELA Exposição de motivos A Câmara Municipal de Palmela nos últimos anos desenvolveu um conjunto de trabalhos preparatórios, envolvendo as diversas autarquias para a condução dos procedimentos de delimitação administrativa das freguesias do concelho de Palmela. Destes trabalhos concluiu-se pela necessidade de alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Palmela e a União de Freguesias de Poceirão e Marateca. Segundo a informação remetida pela Câmara Municipal de Palmela “A criação da freguesia de Poceirão através da Lei n.o 67/88, de 23 de maio, não foi acompanhada da atualização das matrizes das propriedades rústicas, situação que impossibilita a correta identificação da freguesia nas transações de propriedade e impede a União de Freguesias de poceirão e Marateca de receber a sua quota-parte do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que incide sobre os prédios rústicos situados na área da freguesia.” Neste sentido, a Câmara Municipal de Palmela apresentou uma proposta de alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Palmela e a União de Freguesia de Poceirão e Marateca, aprovada pelos diferentes órgãos
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 8 autárquicos. Concretamente, há um conjunto significativo de prédios rústicos sitos na União de Freguesias de Poceirão e Marateca que constam para efeitos cadastrais e tributários na Freguesia de Palmela. No fundamental trata-se de corrigir o limite territorial entre a Freguesia de Palmela e a União de Freguesias de Poceirão e Marateca, identificando claramente que os referidos prédios rústicos se situam na União de Freguesias de Poceirão e Marateca. Considerando que as alterações de limites territoriais das freguesias são de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, e de molde a corresponder à proposta aprovada pelas autarquias de Palmela, designadamente a Câmara Municipal de Palmela, a Assembleia Municipal de Palmela, a Junta de Freguesia de Palmela, a Assembleia de Freguesia de Palmela, a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração do limite territorial entre a Freguesia de Palmela e a União de Freguesias de Poceirão e Marateca, como consta do presente projeto de lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial É alterada a delimitação administrativa territorial entre a Freguesia de Palmela e a União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela. Artigo 2.o Limites administrativos territoriais Os limites administrativos territoriais da Freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, são conforme representação cartográfica em anexo, deliberados por todos os órgãos autárquicos locais envolvidos e que faz parte integrante da presente lei, com os seguintes pontos de georreferenciação de acordo com a memória descritiva, elaborada com o sistema de referência PT-TM06/ETRS89, projeção transversal de Mercator, elipsoide GRS80: Ponto 1: M= -58684,69 P=-121440,64; Ponto 2 M= -58952,23 P=-121519,04; Ponto 3 M= -58874,58 P=-121797,38; Ponto 4 M= -58783,81 P=-121773,78; Ponto 5 M= -58760,86 P=-121770,91; Ponto 5A M= -58754,75 P=-121769,48; Ponto 6 M= -58749,95 P=-121767,25; Ponto 7 M= -58699,58 P=-121735,22; Ponto 8 M= -58693,70 P=-121741,60; Ponto 9 M= -58677,83 P=-121770,38; Ponto 10 M= -58637,25 P=-121752,51. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — João Oliveira — Ana Mesquita — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos — António Filipe.
10 DE FEVEREIRO DE 2018 15 conscientemente os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código. Artigo 139.o Decisão judicial O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. Artigo 140.o Objetivo e supletividade 1 – O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas na sentença. 2 – A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam. Artigo 141.o [...] 1 – O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público. 2 – O tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível. 3 – O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento. Artigo 142.o Menores O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta. Artigo 143.o Acompanhante 1 – O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. 2 – Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; d) À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; e) Aos filhos maiores; f) A qualquer dos avós; g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; h) A outra pessoa idónea. 3 – Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 16 de cada um, com observância dos números anteriores. Artigo 144.o Escusa e exoneração 1 – O cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados. 2 – Os descendentes podem ser exonerados, a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos. 3 – Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.° ou ser substituídos, a seu pedido, ao fim de cinco anos. Artigo 145.o Âmbito e conteúdo do acompanhamento 1 – O acompanhamento limita-se ao necessário. 2 – Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes: a) Exercício das responsabilidades parentais cometidas ao acompanhado ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; b) Representação geral ou representação especial, com indicação expressa das categorias de atos para que seja necessária; c) Administração total ou parcial de bens; d) Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos; e) Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas. 3 – Os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica. 4 – A representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família. 5 – À administração total ou parcial de bens aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 1967.o e seguintes. Artigo 146.o Cuidado e diligência 1 – No exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada. 2 – O acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada. Artigo 147.o Direitos pessoais e negócios da vida corrente 1 – O exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. 2 – São pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar. Artigo 148.o Internamento 1 – O internamento do maior acompanhado depende de autorização expressa do tribunal.
10 DE FEVEREIRO DE 2018 17 2 – Em caso de urgência, o internamento pode ser imediatamente solicitado pelo acompanhante, sujeitando-se à ratificação do juiz. Artigo 149.o Cessação e modificação do acompanhamento 1 – O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justificaram. 2 – Os efeitos da decisão podem retroagir à data em que se verificou a cessação ou modificação referidas no número anterior. 3 – Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 141.o. Artigo 150.o Conflito de interesses 1 – O acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado. 2 – A violação do dever referido no número anterior tem as consequências previstas no artigo 261.o. 3 – Sendo necessário, cabe-lhe requerer ao tribunal autorização ou as medidas concretamente convenientes. Artigo 151.o Retribuição do acompanhante e prestação de contas 1 – As funções do acompanhante são gratuitas, sem prejuízo da alocação de despesas, consoante a condição do acompanhado e a do acompanhante. 2 – O acompanhante presta contas ao acompanhado e ao tribunal, quando cesse a sua função ou, na sua pendência, quando assim seja judicialmente determinado. Artigo 152.o Remoção e exoneração do acompanhante Sem prejuízo do disposto no artigo 144.o, a remoção e a exoneração do acompanhante seguem o disposto nos artigos 1948.o a 1950.o. Artigo 153.o Publicidade 1 – A publicidade a dar ao início, ao decurso e à decisão final do processo de acompanhamento é limitada ao estritamente necessário para defender os interesses do beneficiário ou de terceiros, sendo decidida, em cada caso, pelo tribunal. 2 – Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos artigos 1920.o-B e 1920.o-C. Artigo 154.o Atos do acompanhado 1 – Os atos praticados pelo maior acompanhado que não observem as medidas de acompanhamento decretadas ou a decretar são anuláveis: a) Quando posteriores ao registo do acompanhamento; b) Quando praticados depois de anunciado o início do processo, mas apenas após a decisão final e caso se mostrem prejudiciais ao acompanhado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 18 2 – O prazo dentro do qual a ação de anulação deve ser proposta só começa a contar-se a partir do registo da sentença. 3 – Aos atos anteriores ao anúncio do início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental. Artigo 155.o Revisão periódica O tribunal revê periodicamente as medidas de acompanhamento em vigor e, no mínimo, de cinco em cinco anos. Artigo 156.o Mandato com vista a acompanhamento 1 – O maior pode, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento, celebrar um mandato para a gestão dos seus interesses, com ou sem poderes de representação. 2 – O mandato segue o regime geral e especifica os direitos envolvidos e o âmbito da eventual representação, bem como quaisquer outros elementos ou condições de exercício, sendo livremente revogável pelo mandante. 3 – No momento em que é decretado o acompanhamento, o tribunal aproveita o mandato, no todo ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do acompanhante. 4 – O tribunal pode fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir que a vontade do mandante seria a de o revogar. Artigo 320.o Suspensão a favor de menores e dos maiores acompanhados 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos maiores acompanhados que não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se considera finda, caso não tenha cessado antes, passados três anos sobre o termo do prazo que seria aplicável se a suspensão se não houvesse verificado. Artigo 488.o [...] 1 – [...]. 2 – Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos. Artigo 705.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) O menor e o maior acompanhado, sobre os bens do tutor, acompanhante e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; d) [...]; e) [...]; f) [...].
10 DE FEVEREIRO DE 2018 19 Artigo 706.o Registo da hipoteca a favor de menor ou de maior acompanhado 1 – A determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor ou do maior acompanhado, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há de ser registada cabem ao conselho de família ou, na sua falta, ao tutor ou ao acompanhante. 2 – Têm legitimidade para requerer o registo o tutor, o administrador legal, os vogais do conselho de família, o acompanhante e qualquer dos parentes do menor. Artigo 1003.o [...] [...]: a) [...]; b) Em caso de benefício do acompanhamento, precedendo decisão do tribunal que o tenha decretado; c) [...]; d) [...]. Artigo 1174.o [...] [...]: a) Por morte do mandante ou do mandatário; b) Por sentença de acompanhamento do mandante ou do mandatário, quando essa sentença, relativamente aos atos abrangidos pelo mandato, atribua poderes de representação ao acompanhante ou determine a necessidade de autorização prévia. Artigo 1175.o Morte ou acompanhamento do mandante 1 – A morte do mandante ou a sentença de acompanhamento a ele relativa não faz caducar o mandato quando este tenha sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro. 2 – Nos outros casos, só o faz caducar a partir do momento em que sejam conhecidas do mandatário, ou quando da caducidade não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. Artigo 1176.o Morte, acompanhamento ou incapacidade natural do mandatário 1 – Caducando o mandato por morte ou por sentença de acompanhamento do mandatário, os seus herdeiros ou o seu acompanhante devem prevenir o mandante e tomar as providências adequadas, até que ele próprio esteja em condições de as tomar. 2 – [...]. Artigo 1601.o [...] [...]: a) [...]; b) A demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos, e a decisão de acompanhamento, quando a sentença respetiva assim o determine; c) [...].
10 DE FEVEREIRO DE 2018 21 3 – [...]. Artigo 1650.o [...] 1 – [...]. 2 – A infração ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 1604.o importa, respetivamente, para o tio ou tia, para o tutor, acompanhante ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha reta, irmãos, cunhados ou sobrinhos, e para o adotante, seu cônjuge ou parentes na linha reta, a incapacidade para receberem do seu cônjuge qualquer beneficio por doação ou testamento. Artigo 1708.o [...] 1 – [...]. 2 – Aos menores só é permitido celebrar convenções antenupciais com autorização dos respetivos representantes legais. 3 – Aos maiores acompanhados, quando devam ser representados para a realização de atos de disposição entre vivos ou quando os mesmos dependam de autorização, só é permitido celebrar convenções antenupciais com o acordo expresso do acompanhante. Artigo 1769.o [...] 1 – Só tem legitimidade para a ação de separação o cônjuge lesado ou o seu acompanhante, quando dotado de poderes de representação e mediante autorização judicial. 2 – Se o acompanhante do cônjuge lesado for o outro cônjuge, a ação só pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral ou pelo Ministério Público. 3 – [Revogado]. Artigo 1785.o [...] 1 – [...]. 2 – Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio for maior acompanhado, a ação pode ser intentada por ele ou, quando tenha poderes de representação, pelo seu acompanhante, obtida autorização judicial; quando o acompanhante seja o outro cônjuge, a ação pode ser intentada em nome do titular do direito de agir por qualquer parente deste na linha reta ou até ao 3o grau da linha colateral ou pelo Ministério Público. 3 – [...]. Artigo 1821.o [...] O filho menor e o maior acompanhado têm direito a alimentos provisórios desde a proposição da ação, contanto que o tribunal considere provável o reconhecimento da maternidade. Artigo 1850.o [...] 1 – Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de 16 anos, se não forem maiores acompanhados com restrições ao exercício de direitos pessoais nem forem afetados por perturbação mental notória no momento da perfilhação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 22 2 – Os menores não necessitam, para perfilhar, de autorização dos pais ou tutores. Artigo 1857.o [...] 1 – A perfilhação de filho maior ou emancipado, ou de filho predefunto de quem vivam descendentes maiores ou emancipados, só produz efeitos se aquele ou estes ou, tratando-se de maiores acompanhados com restrições ao exercício de direitos pessoais, o acompanhante, precedendo autorização judicial, derem o seu assentimento. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 1860.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A ação de anulação caduca no prazo de um ano a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou em que cessou a coação. 4 – Se o perfilhante for menor não emancipado ou maior acompanhado com restrições ao exercício de direitos pessoais, a ação não caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, emancipação, cessação ou modificação bastante do acompanhamento. Artigo 1861.o [...] 1 – A perfilhação é anulável por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais, tutor ou acompanhante, se assim resultar de medidas de acompanhamento judicialmente decretadas. 2 – [...]: a) Da data da perfilhação, quando intentada pelos pais, tutor ou acompanhante com poderes de representação; b) Da maioridade ou emancipação, quando intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei; c) Do termo da limitação, quando intentada por quem perfilhou estando em situação de acompanhamento ou se encontre afetado por perturbação mental notória. Artigo 1913.o [...] 1 – Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais: a) [...]; b) Os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o declare; c) [...]. 2 – Os menores não emancipados consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens. 3 – [...].
10 DE FEVEREIRO DE 2018 23 Artigo 1914.o [...] A inibição de pleno direito do exercício das responsabilidades parentais cessa com o termo do acompanhamento ou com a revisão, nesse sentido, da sentença que o tenha decretado. Artigo 1933.o [...] 1 – [...]: a) Os menores não emancipados; b) Os afetados por perturbação mental notória, ainda que não estejam em situação de acompanhamento com limitação para o exercício de direitos pessoais; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]. 2 – Os maiores acompanhados, os insolventes e os inibidos ou suspensos das responsabilidades parentais ou removidos da tutela quanto à administração de bens podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e regência da pessoa do menor ou desde que as medidas de acompanhamento o permitam. Artigo 1970.o [...] Além das pessoas que a lei impede de serem tutores, não podem ser administradores: a) Os insolventes e, bem assim, os inibidos ou suspensos das responsabilidades parentais ou removidos da tutela, quanto à administração de bens; b) [...]. Artigo 2082.o [...] 1 – [...]. 2 – O acompanhante é tido como representante do acompanhado para efeito do número anterior, quando assim resulte da sentença de acompanhamento ou de decisão judicial ulterior. Artigo 2189.o [...]  São incapazes de testar: a) Os menores não emancipados; b) Os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o determine.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 24 Artigo 2192.o Acompanhante e administrador legal de bens 1 – É nula a disposição feita por maior acompanhado a favor de acompanhante ou administrador legal de bens do disponente, ainda que estejam aprovadas as respetivas contas. 2 – É, porém, válida a disposição a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau, cônjuge do testador ou pessoa com quem este viva em união de facto. 3 – [Revogado]. Artigo 2195.o [...] [...]: a) [...]; b) As disposições a favor das pessoas designadas no n.o 2 do artigo 2192.o. Artigo 2298.o [...] 1 – A disposição do artigo anterior é aplicável, sem distinção de idade, ao caso de o filho ser incapaz de testar em consequência de uma sentença de acompanhamento: é o que se chama substituição quase-pupilar. 2 – A substituição quase-pupilar fica sem efeito logo que cesse a limitação referida ou se o substituído falecer deixando descendentes ou ascendentes.» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 16.o,19.o, 20.°, 27.°, 164.°, 453.°, 495.°, 891.° a 904.°, 948.°, 949.o, 950.°, 1001.°, 1014.°, 1016.° do Código de Processo Civil, passam a ter a redação seguinte: «Artigo 16.° [...] 1 – Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 19.o Capacidade judiciária dos maiores acompanhados 1 – Os maiores acompanhados que não estejam sujeitos a representação podem intervir em todas as ações em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 – A intervenção do maior acompanhado quanto a atos sujeitos a autorização fica subordinada à orientação do acompanhante, que prevalece em caso de divergência.
10 DE FEVEREIRO DE 2018 25 Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – A representação do curador especial cessa quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido concedido o benefício de acompanhamento e nomeado representante ao acompanhado. 3 – [Revogado]. 4 – O representante nomeado no processo de proteção através de acompanhamento é citado para o processo. Artigo 27.o [...] 1 – A incapacidade judiciária e a irregularidade de representação são sanadas mediante a intervenção ou a citação do representante legítimo do incapaz. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 164.o [...] 1 – [...]. 2 – Preenchem, designadamente, as restrições à publicidade previstas no número anterior: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os processos de acompanhamento de maior. Artigo 453.o [...] 1 – [...]. 2 – Pode requerer-se o depoimento de maiores acompanhados, de acompanhantes e de representantes de menores, pessoas coletivas ou sociedades; porém, o depoimento só tem valor de confissão nos precisos termos em que aqueles possam obrigar-se e estes possam obrigar os seus representados. 3 – [...]. Artigo 495.o [...] 1 – Têm capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova. 2 – [...]. Artigo 891.o Natureza do processo e medidas cautelares 1 – O processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 26 2 – Em qualquer altura do processo, podem ser requeridas ou decretadas oficiosamente as medidas cautelares que a situação justificar. Artigo 892.o Requerimento inicial 1 – No requerimento inicial, deve o requerente, além do mais: a) Alegar os factos que fundamentam a sua legitimidade e que justificam a proteção do maior através de acompanhamento; b) Requerer a medida ou medidas de acompanhamento que considere adequadas; c) Indicar quem deve ser o acompanhante e, se for caso disso, a composição do conselho de família; d) Indicar a publicidade a dar à decisão final. 2 – Nos casos em que for cumulado pedido de suprimento da autorização do beneficiário, deve o requerente alegar os factos que o fundamentam. Artigo 893.o Publicidade 1 – O juiz decide, em face do caso, que tipo de publicidade deve ser dada ao início, ao decurso e à decisão final do processo. 2 – Quando necessário, pode determinar-se a publicação de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 894.o Comunicações e ordens Quando o interesse do beneficiário o justifique, o tribunal pode dirigir comunicações e ordens a instituições de crédito, a intermediários financeiros, a conservatórias do registo civil, predial ou comercial, a administrações de sociedades ou a quaisquer outras entidades. Artigo 895.o Citação e representação do beneficiário 1- O juiz determina, quando o processo deva prosseguir e o requerente da medida não seja o beneficiário, a sua imediata citação pelo meio que, em função das circunstâncias, entender mais eficaz. 2 -Se a citação não produzir efeitos, nomeadamente em virtude de o beneficiário se encontrar impossibilitado de a receber, aplica-se o disposto no artigo 21.o. Artigo 896.o Resposta 1 – Ao requerimento inicial segue-se a resposta do beneficiário, no prazo de 10 dias. 2 – Na falta de resposta, aplica-se o estabelecido no artigo 21.o. Artigo 897.o Poderes instrutórios 1 – Findos os articulados, o juiz analisa os elementos juntos pelas partes, pronuncia-se sobre a prova por elas requerida e ordena as diligências que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou vários peritos.
10 DE FEVEREIRO DE 2018 27 2 – Em qualquer caso, o juiz deve proceder, sempre, à audição pessoal e direta do beneficiário, deslocando-se, se necessário, ao local onde o mesmo se encontre. Artigo 898.o Audição pessoal 1 – A audição pessoal e direta do beneficiário visa averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas. 2 – As questões são colocadas pelo juiz, com a assistência do requerente, dos representantes do beneficiário e do perito ou peritos, quando nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formulação de perguntas. 3 – O juiz pode determinar que parte da audição decorra apenas na presença do beneficiário. Artigo 899.o Relatório pericial 1 – Quando determinado pelo juiz, o perito ou os peritos elaboram um relatório que precise, sempre que possível, a afeção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início e os meios de apoio e de tratamento aconselháveis. 2 – Permanecendo dúvidas, o juiz pode autorizar o exame numa clínica da especialidade, com internamento nunca superior a um mês e sob responsabilidade do diretor respetivo, ou ordenar quaisquer outras diligências. Artigo 900.o Decisão 1 – Reunidos os elementos necessários, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento, nos termos do artigo 145.o do Código Civil e, quando possível, fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes. 2 – O juiz pode ainda proceder à designação de um acompanhante substituto, de vários acompanhantes e, sendo o caso, do conselho de família. Artigo 901.o Recursos Da decisão relativa à medida de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante. Artigo 902.o Efeitos 1 – A decisão de acompanhamento transitada permite que, por apenso, a pedido do requerente, do acompanhado, do acompanhante ou do Ministério Público, sejam relacionados os bens do beneficiário. 2 – Transitada a decisão de acompanhamento, têm aplicação, com as devidas adaptações, os artigos 1920.o-B e 1920.o-C do Código Civil. 3 – A decisão que decrete o acompanhamento ou que o rejeite é publicitada e comunicada nos precisos termos decididos ao abrigo do artigo 894.°. Artigo 903.o Valor dos atos do acompanhado Transitada a decisão, pode o acompanhante requerer a anulação dos atos praticados após as comunicações referidas no artigo 894.o, quando estejam abrangidos pelas medidas de acompanhamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 28 Artigo 904.o Termo e alteração do acompanhamento 1 – A morte do beneficiário extingue a instância. 2 – As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique. 3 -Ao termo e à modificação das medidas de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações e na medida do necessário, o disposto nos artigos 892.° e seguintes, correndo os incidentes respetivos por apenso ao processo principal.» Artigo 948.o Prestação espontânea de contas do tutor ou acompanhante Às contas apresentadas pelo tutor ou pelo acompanhante são aplicáveis as disposições do capítulo antecedente, com as seguintes modificações: a) São notificados para contestar o Ministério Público, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo contestar no mesmo prazo qualquer parente sucessível do visado; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]. Artigo 949.o [...] 1 – Se o tutor ou acompanhante não prestar espontaneamente as contas, é citado para as apresentar no prazo de 30 dias, a requerimento do Ministério Público, do acompanhado, do novo acompanhante, quando o haja, ou de qualquer parente sucessível do incapaz. 2 – O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado se tal se justificar de acordo com critérios de equidade. 3 – [anterior n.o 2]. 4 – [anterior n.o 3]. Artigo 950.° Prestação de contas, no caso de emancipação, maioridade, cessação do acompanhamento ou de falecimento 1 – As contas que devem ser prestadas ao ex-tutelado ou ex-acompanhado, nos casos de maioridade, emancipação, ou levantamento ou modificação do acompanhamento, ou aos seus herdeiros, no caso de falecimento daqueles, seguem os termos prescritos no capítulo anterior, devendo ser ouvidos, no entanto, antes do julgamento, o Ministério Público, os demais acompanhantes, quando os haja. 2 – A impugnação das contas que tenham sido aprovadas durante a menoridade ou o acompanhamento faz-se no próprio processo em que foram prestadas. 3 – [...]. Artigo 1001.o [...] 1 – Se a causa do pedido for a incapacidade, a ausência ou o acompanhamento da pessoa, são citados o representante do incapaz, o procurador ou o curador do ausente, o parente mais próximo, o acompanhado não representado e o Ministério Público; havendo mais do que um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idôneo. 2 – Se ainda não estiver decretado o acompanhamento ou verificada judicialmente a ausência, as citações