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172 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2o da Directiva 2003/105/CE supracitada.Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2o da mesma directiva. O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.  proferido a 24 de Maio de 2007 e deu provimento aos pedidos da Comissão, declarando o incumprimento da República Portuguesa. Foram posteriormente notificadas à Comissão as medidas legislativas nacionais de transposição da referida directiva, cumprindo o acórdão do Tribunal de Justiça.C-376/06 Tem por objecto declarar, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13o da Directiva 2001/42/CE supracitada; declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a mesma Directiva. O prazo de transposição da directiva expirou em 21 de Julho de 2004.  O Tribunal de Justiça proferiu acórdão a 28 de Junho de 2007, dando provimento ao pedido da Comissão, declarando o incumprimento da República Portuguesa. Foram posteriormente notificadas à Comissão as medidas legislativas nacionais de transposição das referidas directivas, cumprindo o acórdão do Tribunal de Justiça. C-410/06 Tem por objecto declarar que, não tendo aprovado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa
180 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO território nacional após a adesão do outro Estado-Membro, mesmo quando o período de proibição temporária de obter uma nova carta de condução nacional já tenha decorrido. Processos (apensos) no C-261/07 e C-299/07 Têm por objecto a questão de saber se o artigo 49° do Tratado CE, relativo à livre prestação de serviços, e a Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho (data), relativa às práticas comerciais desleais, opõem-se a uma disposição nacional, como a prevista no artigo 54° da “Wet van 14 Juli 1991 betreffende de handelspraktijken en de voorlichting en de bescherming van de consument”, que - salvo nos casos taxativamente enumerados na lei - proíbe qualquer oferta conjunta de um vendedor a um consumidor em que a aquisição, gratuita ou não, de produtos, serviços, vantagens ou cupões que permitam a sua aquisição está relacionada com a aquisição de outros produtos ou serviços, mesmo idênticos, e isto independentemente das circunstâncias do caso, em especial da influência que a oferta concreta poderá ter no consumidor médio e do facto desta oferta poder ser considerada, nas circunstâncias específicas do caso, contrária às obrigações de diligência profissional ou aos usos leais do comércio. C-298/05 Pedido formulado por órgão jurisdicional alemão que tem por objecto a questão de saber se uma determinada disposição legal alemã, que, contrariamente ao estipulado na Convenção sobre a Dupla Tributação entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica, de 11 de Abril de 1967, evita a dupla tributação dos lucros com carácter de aplicações de capitais em estabelecimentos estáveis estrangeiros de um contribuinte sujeito a tributação global no território nacional - que seriam tributáveis na qualidade de rendimentos provisórios se o estabelecimento estável fosse uma sociedade estrangeira - através do crédito dos impostos sobre o rendimento cobrados no estrangeiro sobre esses rendimentos e não através da exclusão desses rendimentos da tributação nacional, contraria as disposições dos artigo 52° do Tratado CE (actual artigo 43° TCE) e dos artigos 73°B a 73°D Tratado CE (actuais artigos 56° a 58° TCE). O advogado-geral, nas conclusões apresentadas em 29 de Março de 2007, propõe ao Tribunal de Justiça a seguinte resposta: os artigos 52° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43° TCE) e 73°B do Tratado CE (actual artigo 56° TCE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro que preveja, com o intuito de Aguarda-se que seja proferido acórdão.
181 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO prevenir a dupla tributação, a substituição do método da exoneração, pelo método do crédito de imposto, para a tributação dos rendimentos e do património de residentes nesse Estado oriundos de aplicações de capitais num estabelecimento estável constituído por esses residentes e sediado noutro Estado-Membro, onde o nível de tributação seja mais baixo que o previsto na legislação nacional do primeiro Estado-Membro, a menos que essa legislação seja justificada pela necessidade de lutar contra os expedientes puramente artificiais destinados a contornar a legislação nacional. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a aplicação da legislação fiscal nacional em causa no processo principal pode ser justificada com base neste fundamento.   C-250/06 Pedido formulado por órgão jurisdicional belga (“Conseil d’ Etat”)  referente á interpretação do conceito de “direitos especiais” na acepção do artigo 86o TCE. As questões submetidas pelo tribunal belga suscitam-se a propósito da imposição, por acto legislativo, de obrigações de transporte às operadoras de redes de distribuição de serviços de televisão autorizadas a explorar uma rede de teledistribuição na Região Bilingue Bruxelas. Os diplomas impõem a retransmissão dos programas de televisão de determinados organismos privados pertencentes à Comunidades francesa e flamenga. Em 25 de Outubro de 2007, foram apresentadas as conclusões do advogado-geral. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2007, declarou que o artigo 49° TCE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que obriga os distribuidores por cabo que operam no território em causa desse Estado a difundir, por força de uma obrigação de transporte (dita de “must carry”), os programas de televisão emitidos pelos organismos privados de radiodifusão sujeitos aos poderes públicos do referido Estado que foram designados por estes, quando essa legislação prosseguir uma finalidade de interesse geral, como a manutenção, de acordo com a política cultural desse mesmo Estado Membro, do carácter pluralista da oferta de programas de televisão nesse território e,  não for desproporcionada em relação a esse objectivo, o que implica que as suas modalidades de aplicação devem depender de um processo transparente baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e antecipadamente conhecidos. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as referidas condições estão preenchidas. C-430/05 Pedido formulado por órgão jurisdicional grego que tem por objecto a interpretação do artigo 21o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores. O Tribunal de Justiça por acórdão proferido em
185 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO combinar duas substâncias que figuram, uma e outra, na lista verde de resíduos prevista no Anexo II desse regulamento não implica que o regime instituído por força do referido regulamento, no que se refere aos resíduos que figuram nessa lista, se aplique ao referido resíduo compósito. C-277/05 Pedido formulado por órgão jurisdicional francês que tem por objecto a interpretação do artigo 2°, n° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe uma sociedade francesa aos Ministérios da Economia, das Finanças e da Industria a propósito da sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado dos sinais recebidos pela sociedade, na sequência da reserva de quartos, e conservados por esta após a anulação de algumas dessas reservas. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 18 de Julho de 2007, declarou que os artigos 2°, no 1, e 6°, no 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE devem ser interpretados no sentido de que os montantes pagos a título de sinal no âmbito de contratos que têm por objecto a prestação de serviços hoteleiros sujeitos ao IVA, devem ser considerados, quando o cliente exerce a faculdade que lhe assiste de resolver o contrato e esses montantes são conservados pela entidade que explora um estabelecimento hoteleiro, como indemnizações fixas de rescisão pagas para reparar o prejuízo sofrido na sequência da desistência do cliente, sem nexo directo com qualquer serviço prestado a título oneroso e, enquanto tais, não sujeitas a esse imposto.Outras intervenções  C-284/05 Acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Finlândia que tem por objecto declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2o, 9o, 10o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 e do Regulamento (CE, Euratom) no 1150/2000, ao recusar-se a calcular e a pagar os recursos próprios relativos à importação de equipamento militar entre 1998 e 2002, que não determinou nem colocou à disposição da Comissão, em violação dos artigos 26o TCE e 20o da Pauta Aduaneira e, ao recusar-se a pagar juros de mora relativos ao período em que não colocou os recursos próprios à disposição da Comissão.  A República Portuguesa apresentou as suas alegações de intervenção em apoio da Finlândia, em 16 Novembro de 2007.C-409/05 Acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Grécia que tem por objecto declarar que, ao recusar-se a calcular e a pagar os recursos próprios não cobrados emergentes da importação de equipamento militar com isenção de A República Portuguesa apresentou as suas alegações de intervenção, em apoio da Grécia, em 19 de Novembro de 2007
186 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO direitos aduaneiros e, ao recusar-se a pagar os juros de mora devidos pelo não pagamento desses recursos próprios à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2o, 9o, 10o e 11o do Regulamento (CE) n.o 1552/89, até 31 de Maio de 2000, bem como, do mesmo modo, do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 (autor e data), a partir dessa data.C-334/04 Acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Grécia por considerar insuficiente a classificação de zonas de protecção especial para aves (a seguir “ZPE”) nos termos da Directiva 79/409/CEE (autor e data) relativa à conservação das aves selvagens. Em 14 de Setembro foram apresentadas as conclusões do advogado-geral. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 25 de Outubro de 2007, decidiu que a Grécia tendo classificado como zonas de protecção especial territórios cujo número e superfície total são claramente inferiores ao número e à superfície total dos territórios que preenchem os requisitos para serem classificados como zonas de protecção especial, não tendo designado zonas de protecção especial para assegurar protecção à terapia de “Kruepper” e tendo classificado como zonas de protecção especial zonas nas quais os animais estão insuficientemente representados, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4o, nos 1 e 2, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49.A República Portuguesa apresentou as suas alegações de intervenção, em apoio da Grécia, em 6 de Abril de 2005.C-440/05 Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia que tem por objecto a anulação da Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios. A Comissão apresenta como fundamentos e principais argumentos que face à abordagem funcional adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Setembro de 2005 - Comissão/Conselho (C-176/03) - e ao facto das medidas previstas nos artigos 1o a 10o da DecisãoA República Portuguesa apresentou as suas alegações de intervenção, em apoio do Conselho, em 9 de Junho de 2006. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 23 de Outubro de 2007, decidiu anular a Decisão-Quadro 2005/667/JAI.
187 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO Quadro 2005/667/JAI constituírem medidas de natureza penal necessárias para garantir a eficácia da política de transportes desenvolvida pela Directiva 2005/35/CE, pelo que, considera que a DecisãoQuadro no seu todo desrespeita, em razão da sua indivisibilidade, o artigo 47o TUE e é, portanto, ilegal.   Por último, e no que se refere ao Tribunal EFTA, foram proferidos acórdãos relativamente aos pedidos de parecer apresentados nos processos E-1/06 e E-3/06, em matéria de legislação sobre jogos e no âmbito dos quais a República Portuguesa apresentou observações escritas e alegações orais. O Tribunal EFTA declarou que um sistema de monopólio estatal põe em causa os princípios da livre circulação de serviços e liberdade de estabelecimento no mercado interno, a não ser que justificado por um interesse público superior, nomeadamente preocupações de natureza moral religiosa ou cultural. Assim, se um tribunal nacional considerar que a atribuição de direitos exclusivos constitui uma restrição legítima aos referidos princípios, as autoridades nacionais podem impedir o acesso ao mercado de operadores estrangeiros, independentemente de autorização obtida no país de origem. Ao contrário, se um tribunal nacional concluir que tal exclusividade não é justificada, será sempre necessário solicitar a atribuição de licença, dadas as possíveis diferenças de protecção no Espaço Económico Europeu. As medidas nacionais deverão, todavia, ser proporcionais, não discriminatórias e ter conta o preenchimento dos requisitos fixados no país de origem do operador.
188 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO NA UNIÃO EUROPEIAPARECERI – Nota preliminar Nos termos da alínea f) do artigo 163o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, podendo, nomeadamente, através da Comissão de Assuntos Europeus, elaborar parecer sobre as matérias da sua competência. No cumprimento das aludidas disposições constitucionais e legais, o Governo tomou a iniciativa de remeter à Assembleia da República o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia – 2007, que baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para efeitos de emissão do competente parecer. A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias “...a elaboração de um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente, o Título VIII e o Capítulo XXII do Título IX, bem como os Anexos I e II, sem prejuízo  da apreciação de outros pontos que possam ser considerados pertinentes.”. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, parecer sobre os seguintes pontos: Título VIII (Justiça e Assuntos Internos), Capítulo I – Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, Capítulo II – Imigração e Asilo, Capítulo III – Terrorismo, Capítulo IV Cooperação Judiciária e Policial, Capítulo V – Acervo de Schengen, Capítulo VI – Agência dos Direitos Fundamentais, Capítulo VII – Relações Externas; Título IX (Políticas Comuns e outras Acções), Capítulo XXII – Protecção Civil; bem como os Anexos I – Contencioso Comunitário e II – Adaptações Legislativas. O debate sobre o Relatório do Governo sobre “A Participação de Portugal na União Europeia em 2007” encontra-se já agendado, em Plenário, para o próximo dia 23 de Maio de 2008.
189 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008II – Da apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTítulo VIII – Justiça e Assuntos InternosCapítulo I – Espaço de Liberdade, Segurança e JustiçaO Programa do Trio de Presidências (alemã, portuguesa e eslovena) condicionou a acção comunitária neste domínio, tendo considerado como prioritário o desenvolvimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça com base no Programa de Haia e no respectivo Plano de Acção.Consequentemente, a Presidência portuguesa colocou especial ênfase no alargamento do Espaço Schengen.  Todavia, o Programa do Trio das Presidências conferiu ainda especial atenção à luta contra o terrorismo, às migrações, ao reforço da cooperação no domínio da aplicação da lei, à troca de informações, ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais, à maior segurança e certeza jurídica dos cidadãos.O ano de 2007 serviu também para reflectir sobre o programa que sucederá o Programa de Haia, já que este termina em 2009. Foram constituídos dois grupos de trabalho, designados Grupos do Futuro, um para os assuntos internos e outro para a justiça. Ambos realizaram diversas reuniões no decorrer de 2007 e prevê-se a apresentação de um relatório em 2009.Cumpre ainda salientar a adopção, em 2007, das Decisões relativas aos Programas específicos com relevância no domínio da Justiça, designadamente nas áreas da prevenção e combate à criminalidade, direitos fundamentais e cidadania, justiça penal, justiça civil, prevenção, preparação e gestão das consequências e outros riscos relacionados com a segurança, prevenção e combate à violência contra as crianças, jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco e informação e prevenção em matéria de droga.Capítulo II – Imigração e Asilo A questão das migrações continuou a merecer tratamento prioritário em 2007, tendo-se alcançado progressos na aplicação da Abordagem Global das Migrações. Foi, assim, levado a cabo o primeiro conjunto de acções prioritárias dirigidas a África e à região do Mediterrâneo e promovido o reforço do diálogo político com as missões da UE a África (Cabo Verde, Gana, Etiópia,
190 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Mauritânia e Senegal) e a cooperação concreta no domínio das migrações e questões conexas, incluindo a vertente do desenvolvimento. A Comissão apresentou uma Comunicação sobre Migração Circular e Parcerias de Mobilidade entre a UE e os países terceiros. Estas parcerias visam estabelecer uma moldura geral de gestão de diversas formas de movimentos legais de pessoas entre a UE e os países terceiros, nomeadamente, para responder às necessidades dos mercados dos Estados-Membros. A Presidência portuguesa continuou o trabalho de implementação da Abordagem Global das Migrações efectuando Missões específicas de migração ao Senegal e à Etiópia, fazendo o follow-up das Missões a Cabo Verde e ao Gana e elaborando e sugerindo aos parceiros uma nova lista de países serem alvos destas Missões em 2008. A primeira Reunião Ministerial EuroMed Migrações teve lugar em Portugal, no decurso da Presidência portuguesa, onde se chegou a um consenso sobre a aprovação de Conclusões que tocam todos os aspectos da temática migratória. A implementação dessas conclusões estava prevista para Janeiro de 2008, sendo de salientar que Portugal já deu início ao primeiro projecto – na área da migração e desenvolvimento – com a criação de um portal sobre remessas.     Na sequência da apresentação da Decisão da Comissão, relativa à Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões do Leste e Sudeste vizinhas da UE, foram aprovadas, no Conselho JAI de Junho, Conclusões sobre o tema e elaborada uma lista de medidas com vista ao aumento da cooperação operacional entre os Estados-Membros entre outras. Em termos de países e regiões, foi atribuída especial atenção ao reforço do diálogo e da cooperação dos países que confinam directamente com a UE, ou seja, os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia, os países abrangidos pela política Europeia de Vizinhança e a Federação Russa. Coube à Presidência portuguesa dar início aos trabalhos neste domínio.Portugal participou, assim, nas primeiras reuniões exploratórias para a aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas do Leste e Sudeste da Europa. Delas resultou um aprofundamento e desenvolvimento de acções neste domínio. Foram também aprovadas as linhas gerais de orientação política para o prosseguimento da Abordagem Global das Migrações.   Tendo em consideração que a gestão eficaz do fenómeno migratório passa pela promoção de mecanismos de migração legal, a Comissão apresentou, em Maio, uma Comunicação sobre Migração Circular e as Parcerias de Mobilidade. Esta decisão tem por objectivo final uma abordagem
191 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008abrangente da migração, conjugando as medidas tendentes a reduzir a imigração ilegal com as destinadas a facilitar as possibilidades de migração legal. Para melhor prosseguir este objectivo deve ser desenvolvida uma cooperação sustentada com os países terceiros situados nas rotas de migração que conduzem à UE.   No domínio da imigração ilegal, assume especial importância a apresentação da proposta de Directiva que estabelece sanções para os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. A Presidência portuguesa continuou as negociações encetadas pela Alemanha, tendo esta proposta de Directiva sido abordada na reunião de Ministros da Justiça e Assuntos Internos e dos Ministros do Emprego e Política Social de 6 de Dezembro.  Também se registaram progressos, sob a Presidência portuguesa, na negociação da proposta de Directiva para o retorno de nacionais de países terceiros em situação irregular. Esta proposta visa estabelecer normas comuns em matéria de regresso, afastamento, detenção e readmissão, acautelando o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. A Presidência portuguesa atribuiu especial prioridade ao tema da imigração legal, tendo realizado diversos eventos neste domínio, dos quais cumpre aqui destacar a Conferência de Alto Nível sobre Imigração Legal, que juntou Ministros e peritos; a Conferência sobre Migrações e Saúde na UE: melhor saúde para todos numa sociedade inclusiva, na qual se abordou o acesso de imigrantes ao sistema de saúde; a reunião conjunta dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos e dos Ministros do Emprego e Política Social, que efectuou um debate sobre a o tema Migração, Emprego e Estratégia de Lisboa; e o encontro informal de Ministros responsáveis por questões de integração, no qual se discutiram, designadamente, boas práticas e o diálogo inter-cultural. A relevância do controlo das fronteiras externas como instrumento de luta contra a imigração ilegal determinou a aceleração dos trabalhos durante o ano de 2007, com vista à criação de um Sistema Integrado de Gestão das Fronteiras Externas da União.    A Presidência portuguesa atribuiu especial importância ao reforço das fronteiras marítimas meridionais da União, tendo o Conselho JAI de Setembro aprovado Conclusões sobre o tema.   Estas Conclusões salientam a necessidade de promover uma colaboração estreita com países terceiros, de origem e trânsito dos fluxos de migração ilegal, a fim de, por exemplo, reforçar as suas capacidades de controlo das fronteiras próprias ou combater o crime associado ao tráfico de seres humanos.
192 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, possibilitando que um Estado-Membro, quando confrontado com situações excepcionais que exijam apoio técnico e operacional reforçado nas fronteiras externas, solicite a ajuda da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União (FRONTEX). O ano de 2007 ficou também marcado pelo início do projecto Rede Europeia de Patrulhas, cujo objectivo é assegurar nas fronteiras marítimas externas meridionais operações conjuntas de patrulhamento dos EstadosMembros, em coordenação com a FRONTEX.  Na etapa preliminar, iniciada em Maio de 2007, a Rede baseia-se num sistema de pontos de contactos nacionais que cobrem as zonas costeiras do Mar Mediterrâneo e do Oceano Atlântico, definidas pelos Estados-Membros vizinhos. Numa fase ulterior, será criada uma estrutura organizacional constituída por Centros Nacionais de Coordenação. No que diz respeito a vistos e documentos de viagem, foram dados passos significativos, em 2007, com vista à adopção dos instrumentos legislativos para a concretização do projecto em curso de criação do Sistema de Informação de Vistos (VIS), que tem por intuito melhorar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, bem como a execução da política comum de vistos e contribuir, nomeadamente, para prevenir riscos para a segurança interna dos Estados-Membros. Neste domínio registaram-se várias evoluções, das quais se destaca o acordo alcançado no conselho JAI de Setembro quanto ao texto que define os identificadores biométricos e características de segurança que deverão ser utilizados pelos Estados-Membros no modelo uniforme dos títulos de residência para nacionais de países terceiros. Por fim, no domínio do asilo, não se registaram avanços significativos, no entanto foram lançadas as bases de dinamização nesta área para o ano de 2008. Assim, a Comissão adoptou três Comunicações: o Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo, a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de 25 de Novembro, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional, e o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do Sistema de Dublin.Capítulo III – TerrorismoII SÉRIE-A — NÚMERO 101_________________________________________________________________________________________________________192Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O ano de 2007 registou avanços em matéria de luta contra o terrorismo, tendo prosseguindo os trabalhos de implementação da Estratégia de luta contra o terrorismo, da estratégia global de combate à radicalização recrutamento e, também, da Estratégia sobre a luta contra o financiamento do terrorismo. Foi, ainda, dada especial atenção à melhoria do controlo da segurança de explosivos, à cooperação no domínio do combate à utilização da Internet para promover actividades terroristas e, também, ao modo de enfrentar os risco químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Assim, no Conselho JAI de Junho, foram aprovadas Recomendações sobre o intercâmbio de informações relativas a raptos terroristas e Conclusões sobre a limitação do acesso dos terroristas às armas e explosivos, bem como sobre a cooperação contra a utilização da Internet para fins terroristas (controlo da Internet). Já no decurso da Presidência portuguesa foram organizados um workshop sobre o Financiamento do Terrorismo, juntando peritos financeiros e em terrorismo da UE e dos EUA e um seminário sobre a mesma temática, reunindo Adidos Financeiros e peritos do Grupo de Trabalho Terrorismo (GTT) e do Grupo de Trabalho do Conselho competente para os aspectos externos do terrorismo (COTER). Cumpre também salientar o seminário conjunto, organizado pela Presidência Portuguesa, entre as delegações do GTT, do COTER e alguns peritos externos sobre a temática da radicalização e recrutamento de jovens no contexto escolar. No Conselho JAI de Dezembro foram aprovadas Conclusões relativas às orientações e prioridades estratégicas para aumentar a segurança de explosivos e relativas aos riscos nucleares, biológicos, radiológicos e químicos e bio-preparação, com base no Livro Verde sobre a mesma matéria. No decorrer deste Conselho foi suscitada uma reflexão sobre a proposta de alteração da Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo. A Presidência portuguesa promoveu, igualmente, os trabalhos tendentes à designação do novo coordenador europeu da luta contra o terrorismo.Capítulo IV – Cooperação Judiciária e Policial
194 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008No domínio da cooperação judiciária em matéria civil, ocorreram significativas evoluções em 2007, das quais se destacam as seguintes: • A aprovação do Regulamento (CE) n.o 861/2007, de 11 de Julho, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, visa contribuir para a simplificação do reconhecimento e da execução de decisões proferidas noutros Estados-Membros; • A aprovação do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, de 13 de Novembro, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000, de 29 de Maio, relativo à citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais, estabelecendo, entre outras coisas, uma taxa fixa única que respeita os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.• A uniformização das normas de conflito de lei dos diversos EstadosMembros, no que se refere às obrigações extracontratuais, foi assumida como uma das prioridades do Trio de Presidências, tendo sido aprovado o Regulamento (CE) n.o 846/2007, de 18 de Julho, na sequência de um complexo processo de conciliação com o Parlamento Europeu; • Continuação das negociações da proposta de regulamento relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução de decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, com vista a uma eliminação dos obstáculos a uma tramitação adequada das acções cíveis; • O Trio de Presidências também dedicou especial atenção à Justiça Electrónica, com o objectivo de instaurar um sistema electrónico a nível europeu, visando promover a desmaterialização e a simplificação da prática de actos judiciais e extrajudiciais, a rápida e eficaz obtenção e troca de dados de forma a beneficiar cidadãos e empresas da UE; • Aprovação, pelo Conselho JAI de Junho, de Conclusões relativas à criação duma plataforma técnica no sector da Justiça a nível europeu, tendo a Presidência portuguesa organizado uma reunião informal de Ministros JAI sobre esta temática.•  O Programa Justiça Civil no âmbito do Programa Geral Direitos Fundamentais e Cidadania, aprovado no Conselho JAI de Dezembro, com o intuito de eliminar os obstáculos ao desenrolar dos processos civis transfronteiriços, facilitando o acesso à Justiça; • A adopção, durante a Presidência portuguesa, da Convenção de Haia e respectivo protocolo em matéria de obrigações alimentares;A cooperação judiciária em matéria penal, também, registou progressos que merecem ser aqui mencionados, nomeadamente:
195 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008• Acordo quanto à instauração do Dia europeu Contra a Pena de Morte, a celebrar a 10 de Outubro; acordo possível apenas devido à mudança de posição da Polónia; • Reunião informal de Ministros JAI, em Lisboa, sobre a protecção das crianças, com o posterior reconhecimento político desta prioridade da União; • Lançamento do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos, acompanhado por um Seminário sobre o mesmo tema: • Aprovação de Conclusões sobre tráfico de seres humanos no Conselho JAI de Novembro, apelando aos Estados-Membros a adoptarem medidas de protecção, de assistência e de indemnização às vítimas de tráfico de seres humanos;  •   Acordo político sobre a proposta de Decisão-Quadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal; • Adopção de uma abordagem geral sobre a proposta de DecisãoQuadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados-Membros; • Projecto de Decisão-Quadro sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Sendo que, durante a Presidência portuguesa se chegou a um consenso quanto ao âmbito de aplicação e quanto à transferência de dados para países terceiros e organizações internacionais; • Reformulação, pela Presidência portuguesa, da iniciativa relativa à Decisão europeia de Controlo Judicial, apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 2006; • Realização de um Seminário em Óbidos com o objectivo de dar a conhecer dois sistemas de cooperação judiciária internacional fora do espaço da UE e aprofundar o debate de questões levantadas pela aplicação prática da Decisão-Quadro sobre o Mandado de Detenção Europeu ao nível operacional; • Realização do Seminário  Eurojust – Navigating the Way Forward, do qual se extraíram relevantes conclusões para o enquadramento desta matéria.A cooperação policial, à semelhança das áreas anteriormente mencionadas, também registou importantes desenvolvimentos, sendo as mais relevantes as seguintes:    • Aprovação da integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica europeia, na parte relativa ao III Pilar, tendo sido apresentada iniciativa
196 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008com o objectivo de incorporar as disposições do Tratado no quadro jurídico da União. Esta iniciativa, em termos gerais, disciplina o intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela prevenção e investigação das infracções penais; • A Presidência portuguesa estabeleceu como prioridade o fortalecimento da Europol e a consolidação do seu quadro jurídico, objectivo que foi atingido com a viabilização da adopção de Decisão Europol até final do primeiro semestre de 2008; • Aprovação da Decisão n.o 2007/412/JAI, de 12 de Junho, que altera a Decisão n.o 2002/348/JAI, de 25 de Abril, relativa à segurança por ocasião dos jogos de futebol.Capítulo V – Acervo de SchengenO ano de 2007 foi dominado pelas intensas negociações com vista ao alargamento do espaço de livre circulação de Schengen a nove dos dez novos Estados-Membros do alargamento de 2004, mediante a supressão dos controlos nas fronteiras internas, o que se veio a verificar em Dezembro para as fronteiras terrestres e marítimas comuns.Após a verificação e múltiplas avaliações efectuados, o Conselho JAI de Novembro constatou que os referidos Estados-Membros se encontravam preparados para aplicarem de forma satisfatória as disposições do acerco de Schengen, tendo, consequentemente, sido aprovada a Decisão n.o 2007/801/CE, de 6 de Dezembro, relativa à aplicação das restantes disposições do acervo de Schengen não relacionadas com o SIS aos nove Estados-Membros.O actual Sistema de Informação de Schengen (SIS) criado em 1995, devido à evolução tecnológica, à introdução de novas funcionalidades, ao reforço da protecção de dados e sobretudo a dimensão do alargamento de 2004 impulsionaram a criação duma segunda geração do sistema, vulgarmente designada SIS II.O Conselho aprovou a Decisão n.o 2007/533/JAI, de 12 de Junho, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II, que conjuntamente como Regulamento (CE) n.o 1987/2006, de 20 de Dezembro, constituem a base legal do SIS II.De acordo com as previsões iniciais o SIS II estaria em condições de entrar em funcionamento em Dezembro de 2008, contudo alguns atrasos na
197 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008concretização técnica levam a crer que possa existir uma nova calendarizaçãoCapítulo VI – Agência dos Direitos Fundamentais Esta agência foi criada durante o ano de 2007, através do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do conselho, de 15 de Fevereiro, e a sua entrada em funcionamento, provisória, ocorreu em 1 de Março, aguardando a designação do respectivo director. A Agência tem por objectivo assistir as instituições e órgãos da União e os Estados-Membros na aplicação do direito comunitário em matérias relacionadas com Direitos Fundamentais, bem como a recolha e análise de dados sobre a situação dos direitos fundamentais, a publicação de conclusões e emissão de pareceres e a publicação de um relatório anual que deverá conter uma listagem de boas práticas.  Capítulo VII – Relações Externas  O trabalho desenvolvido nesta área incidiu sobre a implementação da Estratégia para a Dimensão Externa da JAI, em concreto sobre o alargamento da cooperação a todos os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. A Presidência portuguesa fomentou também o reforço da cooperação entre os Grupos de Trabalho da área JAI e os Grupos de Trabalho regionais, de forma a prosseguir a implementação da dimensão externa da área JAI.No quadro geral das relações externas, a União desenvolveu trabalho com vários países e / ou regiões.O trabalho sobre o Espaço Comum de Liberdade, Segurança e Justiça com a Rússia prosseguiu com a intensificação e aprofundamento da cooperação nas áreas tradicionais: contra terrorismo, segurança de documentos de viagem, combate ao crime organizado e promoção de uma política comum de combate ao branqueamento de capitais.A cooperação com a Ucrânia desenvolveu-se no decurso de 2007, sendo de salientar a celebração de dois acordos entre a CE e este país: um sobre a readmissão de pessoas em situação irregular e outro sobre a facilitação da emissão de vistos.No ano de 2007, verificou-se um incremento das relações entre a UE e a Moldávia, destacando-se a assinatura de dois acordos de facilitação de vistos e de readmissão de pessoa em situação irregular. Estes acordos entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
198 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008A cooperação e o reforço das matérias JAI com os países dos Balcãs Ocidentais continuaram a ser uma das prioridades da União em 2007. Os avanços realizados ao nível da prevenção e luta contra o terrorismo, corrupção, luta contra a emigração ilegal e gestão eficaz das fronteiras, bem como de outras áreas consideradas chave, foram alvo de análise e avaliação na reunião do Fórum Ministerial JAI UE/Balcãs.O diálogo sobre migrações continuou a ser prosseguido com a maioria dos países da região EuroMed, tendo culminado com a realização da primeira Reunião Ministerial EuroMed sobre Migrações, dando-se assim sequência à implementação do Plano de Acção adoptado na Conferência Ministerial UE – África sobre Migrações e Desenvolvimento, de Tripoli.Também a cooperação transatlântica se manteve como prioritária na agenda europeia, nomeadamente, o diálogo com os EUA. A este nível há a salientar a realização de duas Troikas Ministeriais JAI UE / EUA. Neste âmbito cumpre ainda salientar a aprovação da assinatura do Acordo entre a União e o EUA relativo à transferência de dados PNR, durante a Presidência portuguesa.No contexto da Estratégia para a dimensão Externa na área JAI, a prossecução do diálogo com os países da América Latina e Caraíbas desenvolve-se basicamente ao nível de reuniões de peritos e Altos Funcionários destinadas a preparar as Cimeiras entre a UE e os países ALC.No ano de 2007 prosseguiu igualmente o reforço do diálogo com o continente asiático, sendo significativo a conclusão das negociações do acordo de readmissão com o Paquistão.O tratamento das questões migratórias continuou a ser fulcral no diálogo entre a UE e os países africanos, tendo durante 2007 representado um grande contributo a primeira Reunião Ministerial EuroMed sobre migrações.   Título IX – Políticas Comuns e Outras AcçõesCapítulo XXII – Protecção Civil  Neste domínio é essencial referir a adopção do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil para o período de 2007-2013. Este instrumento destinase a apoiar os esforços dos Estados-Membros na resposta a emergências e assegura o financiamento de actividades como o funcionamento do Mecanismo Europeu de Protecção Civil, bem com as acções de formação e prevenção. A principal inovação em relação aos anteriores orçamentos para a área da protecção civil reside na possibilidade da União vir a financiar, em certas condições, até 50% das despesas de transporte.
199 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Durante a Presidência alemã registaram-se progressos nas negociações relativas à revisão do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil e relativas à proposta de Directiva relativa à Protecção das Infra-estruturas Críticas e aos procedimentos de gestão de crises e emergências. Já no decurso da Presidência portuguesa teve lugar um seminário sobre Sistema de Alerta Precoce, com especial ênfase no risco de tsunamis. Foi também durante a Presidência portuguesa que seria finalmente aprovado o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil (revisto), que irá tornar mais célere e eficaz a resposta a emergência, nomeadamente através do estabelecimento de módulos comunitários de protecção civil.Anexo I – Contencioso ComunitárioNo decorrer do ano de 2007, foram interpostos dois recursos de anulação de Decisões da Comissão as Comunidades Europeias (tendo sido instaurada uma providência cautelar de suspensão de eficácia da Decisão impugnada num dos casos) e outro prosseguiu o seu curso, todos eles foram interpostos pela República Portuguesa com fundamento no artigo 230o do TCE. Foram intentadas pela Comissão das Comunidades Europeias, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 23 acções por incumprimento contra a República Portuguesa, mais 10 que no ano anterior. Contudo, em 8 desses casos, Portugal procedeu à adopção das medidas legislativas necessárias à transposição da directiva europeia no decurso do processo judicial, tendo procedido à sua notificação à Comissão.Perante esta atitude, a Comissão desistiu do processo por ter deixado de haver interesse na declaração judicial do incumprimento da República Portuguesa. Noutros dois casos, houve declaração de incumprimento por parte do Tribunal de Justiça, mas Portugal já procedeu à transposição das directivas em causa e notificou a Comissão, cumprindo assim os acórdãos. Ainda no âmbito das acções por incumprimento intentadas contra a República Portuguesa prosseguiram o seu curso 12 processos. Em 4 desses processos, a Comissão desistiu do pedido, dado Portugal ter procedido à transposição das directas no decorrer do processo. Noutros 4 processos, chegou a haver declaração de incumprimento por parte do Tribunal, mas a República Portuguesa já adoptou as necessárias medidas legislativas, cumprindo assim os acórdãos do Tribunal de Justiça. Relativamente aos pedidos de decisão a título prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234o do TCE, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, a República Portuguesa apresentou observações escritas em 3 processos e aguarda que seja proferida decisão em outros 4
200 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008processos, onde apresentou também intervenções escritas, mas em anos anteriores. Ainda no domínio das questões prejudiciais, mas formuladas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros, Portugal apresentou observações escritas em 20 processos e aguarda que sejam proferidas decisões em 8 processos, instaurados em anos anteriores. Na sequência da admissão da sua intervenção, a República Portuguesa apresentou alegações escritas em 2 processos. E, também, na sequência da admissão da sua intervenção, Portugal acompanha o prosseguimento de outros 2 processos, nos quais interveio anteriormente.Anexo II – Adaptações LegislativasRelativamente à transposição de Directivas Comunitárias, Portugal transpôs para o ordenamento jurídico português, no ano de 2007, 76 directivas comunitárias, reportando-se a maioria à agricultura e à aproximação de legislações. Foram ainda transpostas durante o ano de 2007 sete Decisõesquadro do Conselho. Apesar de ter havido um aumento do número de Directivas transpostas face ao ano de 2006, não nos é possível saber quantas das directivas se encontram ainda por transpor, nem as que se encontram ainda dentro do prazo previsto para a sua transposição, ou as que já ultrapassaram esse mesmo prazo, pois o Relatório em apreço não apresenta esses dados.III – Das Conclusões1. O presente Relatório foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.2. O presente relatório abrange especificamente o domínio Justiça e Assuntos Internos (Título VIII), que integra os sub-temas: Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, Imigração e Asilo, Terrorismo, Cooperação Judiciária e Policial, Acervo de Schengen, Agência dos Direitos Fundamentais, Relações Externas; o domínio Políticas Comuns e Outras Acções, na parte atinente à Protecção Civil; o presente relatório incide ainda sobre os Anexos I – Contencioso Comunitário e II – Adaptações Legislativas.
201 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 20083. O presente relatório destina-se a constituir um contributo da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o Relatório Final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.  4. Nos domínios analisados, o Governo para além de elencar as medidas adoptadas, refere o contributo de Portugal nas mesmas.5. No Anexo II – Adaptações Legislativas, salvo melhor e mais qualificado entendimento, contribuiria para uma melhor percepção do grau de eficiência na transposição de Directivas por Portugal, se além do elenco das Directivas já transpostas constasse também, pelo menos, o número de directivas ainda por transpor, bem como os prazos respectivos para a sua transposição.IV – ParecerDa apreciação das matérias da competência desta Comissão, conclui-se que Portugal participou activamente no processo de construção da União Europeia e que o presente relatório / parecer constitui uma base importante para apreciação deste tema em sede parlamentar.Assembleia da República, 20 de Maio de 2008.  O Presidente da Comissão     A Deputada Relatora,      (Osvaldo de Castro)        (Helena Terra)