2294II SÉRIE — NÚMERO 129Proposta de substituição do n.° t do artigo 275.* (texto da CERC)ARTIGO 275.°(Forças armadas)1 — Às forças armadas incumbe a defesa militar de Portugal.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Luís Coimbra — António Moniz — Barrilaro Ruas — Sousa Lara.Proposta de substituição- Propõe-se-que o n.° 2 do artigo 39.° da Constituição passe a ter o seguinte teor:É criado o Conselho de Comunicação Social, para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, sendo a sua composição e os seus poderes fixados por lei a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda — Magalhães Mota.Propostas de substituiçãoProponho que a epígrafe do artigo 276.° da Constituição passe a ser:Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Propõe-se a substituição do texto da alínea /) do artigo 290.° da Constituição pelo seguinte:O princípio da democracia participativa.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Propõe-se a substituição do texto da alínea m) do artigo 290.° da Constituição pelo seguinte:A fiscalização jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade dós actos e omissões do Poder.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— O Deputado da ASDI, Jorge Miranda..Proposta de nova ordenação das alíneas m), n), o) e p) do artigo 290." da ConstituiçãoCom vista a uma enumeração dos princípios em correspondência com o tratamento das matérias a que se reportam, propõe-se que as alíneas m), n), ó) e p)do artigo 290.° da Constituição passem a ser, respectivamente, as alíneas p), m), o) e ri). A ordem das alíneas passaria então a ser a seguinte:m) A independência dos tribunais;ri) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;o) A autonomia do poder local;p) A fiscalização jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade dos actos e omissões do Poder.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta tíe aditamento de um n.° 6 ao artigo 275.° (texto da CERC)ARTIGO 275."1 —...........................................................6 — As leis que regulem os regimes de estado de sítio e de estado de emergência fixarão as condições do emprego das forças armadas quando se verifiquem aquelas situações.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino — César de Oliveira — Teresa Santa Clara Gomes.SECRETO N.° 84/:-]AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA L2GSSLA53 EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, PROCESSO CRIMINAL E ISENÇÃO DE SELO.A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É concedida autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminai e isenção de selo.ARTIGO 2."A autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor desta lei. -Aprovado em 19 de Julho de 1982.O Presidente da Assembleia de República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.PROPOSTA DE LEI N.° 82/11Propostas de alteraçãoNo artigo 12.°, n.° 1, alínea b), acrescentar «ou por 7 membros eleitos por uma mesma lista».