PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 80 desempenho em linha com o planeado. PO14 – Planeamento e infraestruturas: Planeamento No que respeita ao objetivo «Dinamizar o investimento na economia através de uma utilização eficaz dos recursos financeiros dos fundos estruturais europeus», verifica-se uma taxa de execução do objetivo de 107,5% em consequência dos resultados apurados para o rácio de pagamento programado do Portugal 2020, acima da meta estabelecida, bem como do «valor reembolsado pela Comissão Europeia. Efetivamente e em resultado das medidas de aceleração da execução dos fundos, os objetivos estabelecidos para 2019 foram integralmente cumpridos. PO14 – Planeamento e infraestruturas: Infraestruturas e habitação No que respeita ao objetivo «Potenciar o papel das infraestruturas e serviços de transportes no crescimento económico através do PETI3+», onde se insere o «Ferrovia 2020», verifica-se um desvio de 1,7 pp face à meta. Este desvio é, essencialmente, fundamentado pelo seguinte conjunto de razões: falta de capacidade de execução por parte de alguns dos empreiteiros, conclusão dos projetos de execução, atraso nos procedimentos concursais e libertação de terrenos necessários execução de algumas intervenções. Em sentido inverso o objetivo atinente à otimização do recurso a financiamento comunitário para satisfação do desenvolvimento das infraestruturas e serviços de transportes, verificou um resultado superior à meta previamente estabelecida. Quanto ao objetivo «Aumentar a fiscalização do setor para combater a concorrência desleal», durante o ano de 2019 foram desencadeadas 320 ações inspetivas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção – IMPIC, IP e inspecionaram-se 1034 empresas (204, no quatro trimestre), sendo 911 do setor da
16 DE JUNHO DE 2021 83 • No turismo, em 2019, pretendeu dar-se continuidade ao desenvolvimento de um conjunto de ações que visem o posicionamento de Portugal como um dos destinos mais sustentáveis e inovadores a nível mundial, em especial nos mercados de maior valor acrescentado, dando corpo à Estratégia para o Turismo 2027. Para o efeito, merece destaque a valorização do património público edificado no âmbito do Programa Revive, a dinamização da atividade turística ao longo de todo o território com a continuação do Programa Valorizar, a criação do Centro de Inovação para o Turismo, a implementação de novos instrumentos de apoio ao investimento turístico, a qualificação dos recursos humanos no setor, a redução dos custos de contexto das empresas turísticas no âmbito do programa Simplex+, bem como a implementação do programa de sustentabilidade. PO15 – Economia: Despesa por classificação económica PO15 – Economia: Despesa por medidas do programa
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 84 Relativamente à despesa executada em 2019 por classificação económica e por medida, destaca-se o seguinte: • Em 2019, a despesa total consolidada do programa ascendeu a 1173,3 milhões de euros, dos quais 310,9 milhões de euros (26,5%) têm origem em despesa corrente e 862,4 milhões de euros (73,5%) em Despesa de capital. A despesa efetiva situou-se em 449,8 milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 81,3% face ao orçamento corrigido; • No caso da despesa corrente, o agrupamento das transferências correntes foi o mais significativo, com 39,6%, resultado, designadamente, dos pagamentos efetuados pelo Turismo de Portugal a diversas entidades ligadas ao setor do turismo, responsáveis pela realização de eventos e atividades de promoção e animação turísticas a nível interno e pela promoção de Portugal no exterior. Seguiram-se os agrupamentos das despesas com pessoal e de aquisição de bens e serviços com 31,3% e 24,6%, respetivamente; • No âmbito da despesa de capital, destacam-se os ativos financeiros com um peso considerável (83,1%), sendo o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP a entidade que mais contribui para esta situação, logo seguido da Instituição Financeira de Desenvolvimento; • O orçamento da despesa do programa encontra-se desagregado por dez medidas. O montante mais expressivo engloba a medida «065 – Outras funções económicas – diversas não especificadas», que atingiu os 871,5 milhões de euros (total não consolidado), ou seja, 68% do total executado. Nesta medida, as entidades mais relevantes foram o IAPMEI e a Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A., com 56,3% e 22,9% respetivamente; • Para o cômputo das medidas orçamentais, a medida «062 – Comércio e Turismo – Turismo» reflete bem as disposições referentes à atividade de oferta e da procura turística, apresentando um montante de 193,6 milhões de euros (valores não consolidados), da responsabilidade do Turismo de Portugal, da ENATUR e das entidades regionais de turismo; • A medida «086 – Comércio e Turismo – Imposto Especial de Jogo», a cargo do TP, também teve um peso orçamental relevante, com uma execução de 140,2 milhões de euros, representando 10,9% do total das medidas do programa. PO15 – Economia: Receita por fonte de financiamento PO15 — Economia: Receita por classificação económica
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 86 trabalhadores, que passou de 3212 em 2018 para 2586 em 2019 em resultado, principalmente, da reafetação de algumas entidades a outros programas orçamentais, designadamente a Direção-Geral Energia de Geologia (DGEG), o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado relator do presente parecer, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado e Grupo Parlamentar. PARTE II – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a Conta Geral do Estado 2019, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado 2019 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c) do número 1, do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Jorge Salgueiro Mendes — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 9 de junho de 2021. —— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Enquadramento macroeconómico 2.1 – Contexto económico internacional 2.2 – Contexto económico nacional 3 – Recursos financeiros e análise setorial 3.1 – Despesa consolidada por programas orçamentais 3.2 – Despesa financiada por receitas gerais face aos limites 3.3 – Análise setorial 4 – Fluxos financeiro com a União Europeia
16 DE JUNHO DE 2021 87 5 – Pareceres sobre a CGE 2019 5.1 – Parecer do Conselho Económico e Social 5.2 – Parecer do Tribunal de Contas Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Parecer PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto na n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) remeteu a Conta Geral do Estado de 2019 à Comissão de Agricultura e Mar (CAM) para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborando o competente parecer. A Conta Geral do Estado de 2019 foi objeto de avaliação da UTAO, do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social (CES). No âmbito da CAM são referidos na elaboração do presente parecer os trabalhos do Tribunal de Contas e do CES. 2 – Enquadramento macroeconómico 2.1 – Contexto económico internacional Sobre a apreciação ao contexto económico internacional, o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social – RAGCSS1, sublinha que: - «A atividade económica e o comércio mundiais desaceleraram para 2,9% e 0,9%, respetivamente (3,6% e 3,8%, em 2017), refletindo sobretudo o contributo do abrandamento do crescimento dos países emergentes e em desenvolvimento (...).»; - «No contexto europeu, e na economia da área do euro, o PIB desacelerou para 1,2% em 2019 (1,9% em 2018), devido sobretudo ao arrefecimento económico nos mercados internacionais (...) e às dificuldades da indústria transformadora. A procura interna continuou a ser o principal fator de crescimento económico, (...) de aumento do rendimento disponível das famílias e de evolução favorável do mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a reduzir-se para 7,6% para a área do euro (8,2% em 2018).»; - «O enquadramento internacional mais desfavorável refletiu-se num declínio da procura externa, visível na desaceleração das exportações da área do euro para 2,5% em 2019 (3,3% em 2018). A taxa de inflação desacelerou para 1,2% para o conjunto da área do euro (1,8% em 2018), refletindo a descida significativa do preço do petróleo nos mercados internacionais.» 2.2 – Contexto económico nacional Na análise ao contexto económico em Portugal o RAGCSS assinala que: - «(...) o produto interno bruto (PIB) em Portugal, cresceu, em termos reais, 2,2%, o mesmo crescimento previsto no Orçamento do Estado para 2019 ainda que com algumas diferenças em termos de composição, com as componentes do Investimento e das Exportações a apresentarem um comportamento menos favorável face ao previsto, contrabalançado pelo melhor desempenho do Consumo.»; - «Em termos de mercado de trabalho, a taxa de desemprego em 2019 fixou-se em 6,5% (7% em 2018), valor ligeiramente acima do previsto no Orçamento do Estado para 2019 (6,3%). O emprego cresceu  1 Conta Geral do Estado.
16 DE JUNHO DE 2021 89 E, sobre a consolidação orçamental, regista que: - «Em 2019, o saldo orçamental das Administrações Públicas registou um excedente de 0,2% do PIB, o primeiro excedente desde 1973, e o culminar de um trajeto de consolidação das contas públicas em paralelo com o crescimento da economia.» 3 – Recursos financeiros e análise setorial 3.1 – Despesa consolidada por programas orçamentais O RAGCSS assinala que: - «A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 93% face ao orçamento disponível final (94,1% em 2018).»; - «A maioria dos Programas Orçamentais (12, num total de 18) apresentaram uma execução entre 85% e 99% do orçamento corrigido líquido de cativos.» No âmbito da 7.a Comissão – Comissão de Agricultura e Mar – importa analisar os programas da sua competência: PO17 e PO18. Constata-se pelo quadro 120 do RAGCSS, «Despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental», que: • PO17 – «Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar» em 2019 apresentou uma despesa consolidada de 1111,5 M€ com grau de execução de 84,7%; • PO18 – «Mar» em 2019 apresentou uma despesa consolidada de 64,2 M€ com grau de execução de 55,7%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 90 3.2 – Despesa financiada por receitas gerais face aos limites Os limites de despesa financiada por receitas gerais de 2019 foram fixados no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2019-2022 (QPPO), revisto na Lei do OE2019. Conforme o quadro 121 – «Execução da despesa financiada por receitas gerais face aos limites» – o RAGCSS refere que: - Foi executado 98% do teto máximo de despesa fixado para 2019 (51 315 milhões de euros), ligeiramente inferior aos 98,5% executados em 2018 (49 079 milhões de euros), tendo sido executados mais 2236 milhões de euros face ao período homólogo. Ainda, pela leitura do quadro 120 do RAGCSS – «Execução da despesa financiada por receitas gerais face aos limites» – constata-se que: • PO17 – «Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar» em 2019 apresentou para um limite de despesa de 315,7M€ um grau de execução de 96,9%%; • PO18 – «Mar» que em 2019 em 2019 apresentou para um limite de despesa de 49,1M€ um grau de execução de 63,2%%.
16 DE JUNHO DE 2021 91 3.3 – Análise setorial ➢ PO17 – «Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar» O programa PO17 engloba o orçamento das áreas de: • Agricultura, florestas, desenvolvimento rural; • Mar (parte da área do mar). Conforme Quadro 179, apresentam-se a desagregação da despesa por medidas do programa, constatando-se que a Medida 042 – representa mais de 75% face à execução. No âmbito agricultura, florestas, desenvolvimento rural, o PDR 2020 continua a ser o principal instrumento de apoio às políticas preconizadas pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), através da implementação dos seus objetivos estratégicos, designadamente, o crescimento do valor acrescentado do setor agroflorestal e rentabilidade económica da agricultura, a promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos e criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural. Para melhor perceção do programa PO17 referem-se algumas das medidas evidenciadas no RAGCSS: - «Foram decididas mais de 8 mil candidaturas durante o ano de 2019, das quais cerca de 4 mil com decisão favorável, envolvendo um valor aproximado de 450 milhões de euros de investimento (não considerando as medidas de superfície);» - «Prosseguiu a abertura dos avisos programados para as diferentes áreas de intervenção do PDR 2020, com destaque para: • O investimento nas explorações agrícolas e agroindústria e no setor florestal; • O investimento nas áreas dinamizadas pelos Grupos de Ação Local (GAL) no âmbito da implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL); • Os avisos e os pedidos de pagamento das medidas integradas no pedido único, relacionados com a medida agricultura e recursos naturais e manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas;». - «Foram tomadas medidas para a incorporação em operações do PDR 2020 de estratégias de política adotadas, como:
16 DE JUNHO DE 2021 95 A despesa total consolidada do orçamento corrigido foi de 125,4 milhões de euros e a respetiva execução foi de 65 milhões de euros, sendo a taxa de execução de 51,9%. Para melhor compreensão do programa PO18 referem-se algumas das medidas evidenciadas no RAGCSS: No âmbito do «Fundo Azul»: - «Foi lançado um edital em parceria com a Portugal Ventures (Edital n.o 9/2019 – Blue Economy), com vista ao financiamento da economia do mar nas suas múltiplas vertentes e setores, tendo como objetivo colocar à disposição dos novos empreendedores do mar um conjunto de apoios públicos que respondam aos desafios atuais.»; −«Prosseguiu a atividade necessária para a execução dos editais lançados nos anos de 2017 e 2018, tendo sido concluído o processo de análise das candidaturas dos Editais n.os 3 a 6, lançados ainda no ano de 2017, bem como das candidaturas dos Editais n.o 7 e n.o 8 de 2018.» No âmbito «Mar 2020»: −«Manteve-se relevância das atividades relacionadas com o ‘Desenvolvimento do sistema de informação de gestão de análise e tramitação de candidaturas para o Mar2020’;» −«Foi dada continuidade ao programa EEA Grants 2014-2021, criado pelos Estados-Membros da União Europeia e 3 países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), Islândia, Liechtenstein e Noruega, que partilham o mesmo Mercado Interno;» −«Continuaram ações nas áreas da pesca e aquicultura, da estratégia, da investigação, da divulgação científica, da negociação sobre a extensão da plataforma continental, da segurança marítima e do ambiente e ordenamento do espaço marítimo.»; −«Destaca-se igualmente, o reforço do papel no âmbito da Governança dos Oceanos, assim como da internacionalização da Economia do Mar.» O contributo do setor da economia do mar, é destacado no RGACSS: −«Embora não estejam, nesta data, disponíveis dados do VAB dos anos mais recentes, os elementos económicos conhecidos indiciam sinais de continuação do dinamismo económico, nomeadamente o crescimento em 2019 do valor das exportações das pescas em 6,7%.»; −«O crescimento da economia do mar esteve em aceleração ao longo do quadriénio (2015-19). De acordo com a análise do Observatório da Economia Azul do Ministério do Mar, o Valor Acrescentado Bruto (VAB) das empresas do Setor do Mar representava 3,4% do VAB das empresas da Economia Nacional, pelo que a manter-
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 96 se este ritmo de crescimento, será possível alcançar a meta para 2020: Uma contribuição de 5% do setor do mar para o VAB da Economia Nacional.» 4 – Fluxos financeiro com a União EuropeiaConforme análise aos valores do quadro 67, pode ler-se no RAGSS: −«Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia apresentam em 2019 um saldo global de 2471,2 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 11,8% em relação a 2018.»; −«Para este saldo global de transferências entre Portugal e a UE, contribui a diminuição das transferências da UE para Portugal em 4,6% correspondente a menos 212 milhões de euros, e que se deve principalmente aos decréscimos registados no FSE (111,5 milhões de euros) e FEDER (103,4 milhões de euros), com reduções registadas de 11% e 6,1%, respetivamente, mas também na redução do montante do Fundo de Solidariedade da UE (-49,2 milhões de euros, uma vez que em 2018 Portugal recebeu um apoio associado aos incêndios de 2017) e do montante reportado pelas entidades em PAIC (-45,7 milhões de euros).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 98 1 – Em sede de execução orçamental, o RCGE 2019 apresentou, pela primeira vez, a discriminação dos resultados alcançados em 2019 nos agregados da receita e da despesa (...) embora a correspondência com a informação do ROE 2019 seja apenas parcial; 2 – Verifica-se a progressiva integração no OE das entidades identificadas como omissas no OE e na CGE 2018; 3 – A CGE 2019 apresenta, no domínio da unidade de tesouraria do Estado, algumas melhorias a assinalar (...). Das 15 recomendações avaliadas como integralmente não acolhidas, 10 das quais, considera o parecer do Tribunal de Contas, que afetam a fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais da AC e da conta da Segurança Social, são apresentadas, para cada, as respetivas alegações do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Segurança Social. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a opinião do relator é facultativa, pelo que o signatário do presente parecer se exime, nesta sede, de manifestar a sua opinião. PARTE III – Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar, a Conta Geral de Estado 2019 acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social. 2. O PO17 – «Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar» apresenta um valor orçamental da despesa efetiva consolidada constante dos orçamentos de «Atividade e Projetos» foi 1312,1 milhões de euros, a que correspondeu uma execução de 1111,5 milhões de euros, destacando-se o Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – PDR 2020, com uma execução efetiva consolidada de 550,5 milhões de euros de despesa pública, quase metade da execução do programa orçamental. 3. O PO18 – «Mar» apresenta na despesa efetiva consolidada um orçamento corrigido de 115,4 milhões de euros e uma execução de 64,2 milhões de euros, sendo a taxa de execução face ao orçamento corrigido na despesa efetiva consolidada de 55,7%. PARTE IV – Parecer A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio à Conta Geral do Estado 2019, devendo o presente parecer, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c) do Regimento da Assembleia da República, ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 4 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Francisco Rocha — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2021.
16 DE JUNHO DE 2021 99 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer ÍndiceParte I – Considerados Nota introdutória Análise setorial Execução PO11 Execução PO10 Parecer Tribunal de Contas Parecer Conselho Económico e Social Parecer Unidade Técnica de Apoio Orçamental Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado (CGE) deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 1 de julho de 2020. A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (CEJD) a CGE relativa ao ano económico de 2019, a fim de esta elaborar o competente parecer. Tendo a CGE sido distribuída à 8.a Comissão Parlamentar, foi nomeada relatora a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, em reunião da CEC realizada a 25 de maio de 2021. A CGE de 2019 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas (TdC) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019» –, aprovado em 11 de dezembro de 2020, do parecer do Conselho Económico e Social (CES) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019» –, aprovado em 20 de maio de 2021, e do parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), datado de 14 de abril de 2021, a fim de ser elaborado o respetivo parecer nas áreas de competência material da CECJD. Para a elaboração deste parecer, foi analisado o documento «Conta Geral do Estado 2019» e foram tidos em consideração os respetivos anexos, assim como os pareceres emitidos. O presente parecer sobre a CGE 2019 centra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores da educação, da ciência e do ensino superior. O Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2019 foi aprovado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Análise setorial 1 – No Quadro I observa-se a despesa consolidada da administração central, por programa orçamental (PO), permitindo uma análise nacional da sua execução, tendo uma organização aproximada à estrutura do Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 100 Quadro I No âmbito da administração central do Estado, «a execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 93% face ao orçamento disponível final», de acordo com o relatório Conta Geral do Estado 2019, contra 94,1% em 2018. Segundo o documento, 12 dos 18 PO «apresentaram uma execução entre 85% e 99% do orçamento corrigido líquido de cativos», sendo que o programa do «Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar» (PO11) destaca-se como um dos programas orçamentais com um grau de execução mais expressivo (95%). Já o programa da «Ciência, Tecnologia e Ensino Superior» (PO10) é um dos que evidenciaram menores graus de execução (76,4%). 2 – De seguida analisa-se de forma mais pormenorizada a execução, por distribuição económica, do PO11 e do PO10: I – Execução do Programa 11 Quadro II
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 102 Na medida 037 – «Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos – Desporto, Recreio e Lazer», a despesa totalizou 100,2 milhões de euros que respeita, no essencial, às responsabilidades do Ministério da Educação no âmbito da juventude e do desporto. II – Execução do Programa 10 Quadro III No exercício de 2019 a despesa total consolidada do PO10 – cujo orçamento corrigido consolidado foi de 3293 milhões de euros – atingiu 2515,6 milhões de euros, o que equivale a uma taxa de execução de 76,4%, enquanto a despesa efetiva consolidada, excluindo os ativos e passivos financeiros, a atingiu 2511,9 milhões de euros, equivalendo também a uma taxa de execução de 76,4% face ao orçamento corrigido. Para os dois primeiros «contribuíram, significativamente, os saldos de gerência integrados nas IES (480,2 milhões de euros) e executados em 210,4 milhões de euros), em cumprimento da regra do equilíbrio orçamental», lê-se no documento. Por grandes agrupamentos económicos, evidenciam-se com maior expressão a despesa corrente, correspondente a 86,8% da despesa efetiva. Nesta rúbrica, o peso da despesa distribui-se, essencialmente, da seguinte forma: • Despesas com pessoal, que representam cerca de 58,4% (1468,4 milhões de euros); • Transferências correntes, com 14,2% (358,3 milhões de euros), relacionadas com a ação social em cerca de 141,1 milhões de euros, com o pagamento de bolsas de Investigação por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em aproximadamente 77,4 milhões de euros e, finalmente, com a aquisição de bens e serviços, com 335,4 milhões de euros (13,3%). Quanto às despesas de capital, representam 13,2% da despesa efetiva consolidada. Dada a especificidade do PO10 – «Ciência, Tecnologia e Ensino Superior», com 76 serviços e fundos autónomos, 10 entidades públicas reclassificadas e 4 serviços integrados, verifica-se que 74,6% da execução
16 DE JUNHO DE 2021 103 das transferências correntes e de capital ocorre dentro do próprio programa, atingindo cerca de 1,7 milhões de euros. De acordo com o documento CGE 2019, a análise da execução do programa por medidas evidencia a concentração da despesa nas medidas relativas à educação (79,9% da despesa não consolidada) das quais se destaca a medida estabelecimentos de ensino superior (64,9%). A medida relativa aos serviços gerais da Administração Pública – investigação científica de caráter geral surge em segundo lugar na estrutura da despesa em 2019, com 19,6%. 1 – No que respeita à despesa por classificação orgânica do subsector Estado no ano de 2019, patente no quadro IV, regista-se que a educação teve um orçamento inicial de 6303,7 milhões de euros e um orçamento final de 6734,3 milhões de euros, sendo a execução orçamental de 6368,9 milhões de euros. Por outro lado, ciência, tecnologia e ensino superior, com um orçamento inicial de 2752,6 milhões de euros, teve um orçamento final de 3273,8 milhões de euros e uma execução orçamental de 2497,1 milhões de euros. Ou seja, a execução orçamental na educação ultrapassou em 65,2 milhões de euros o orçamento inicial e ficou 430,6 milhões de euros abaixo do orçamento final. Já na ciência, tecnologia e ensino superior, a execução orçamental foi inferior em 255,5 milhões de euros relativamente ao inicial, e ficou 776,7 milhões de euros abaixo do orçamento final. Quadro IV  2 – No parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019, o Tribunal de Contas (TdC) elenca 58 recomendações ao Governo, cerca de metade das quais incide sobre a fiabilidade das demonstrações
16 DE JUNHO DE 2021 105 PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerSendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a Deputada autora do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2019, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Conta Geral do Estado de 2019 (acompanhada dos pareceres do TdC, do CES e da UTAO) para elaboração do parecer nas áreas de competência desta última. Apreciados os documentos acima citados, a CECJD é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2019, que incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores da educação, ciência e ensino superior, deve ser remetido à COF, nos termos do disposto na alínea c) do n.o1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para posterior debate em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de junho de 2021. —— COMISSÂO DE SAÚDE ParecerÍndiceParte I – Considerados Nota introdutória Análise setorial Execução PO13 Parecer Tribunal de Contas Parecer Conselho Económico e Social Parecer Unidade Técnica de Apoio Orçamental Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos Nota introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado (CGE) deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 106 mesma sido recebida na Assembleia da República em 1 de julho de 2020. A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão Parlamentar de Saúde (CS) a CGE relativa ao ano económico de 2019, a fim de esta elaborar o competente parecer. Tendo a CGE sido distribuída à 9.a Comissão Parlamentar, foi nomeada relatora a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, em reunião da CS realizada a 26 de maio de 2021. A CGE de 2019 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas (TdC) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019» –, aprovado em 11 de dezembro de 2020, do parecer do Conselho Económico e Social (CES) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019» –, aprovado em 20 de maio de 2021, e do parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), datado de 14 de abril de 2021, a fim de ser elaborado o respetivo parecer nas áreas de competência material da CS. Para a elaboração deste parecer, foi analisado o documento «Conta Geral do Estado 2019» e foram tidos em consideração os respetivos anexos, assim como os pareceres emitidos. O presente parecer sobre a CGE 2019 centra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o setor «Saúde». O Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2019 foi aprovado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Análise setorial No Quadro I observa-se a despesa consolidada da administração central, por programa orçamental (PO), permitindo uma análise nacional da execução, refletindo uma organização por agregados aproximada à da estrutura do Governo. Quadro I
16 DE JUNHO DE 2021 107 No âmbito da administração central do Estado, «a execução da despesa da administração central em termos consolidados foi de 93% face ao orçamento disponível final», de acordo com o relatório Conta Geral do Estado 2019, contra 94,1% em 2018. Segundo o documento, 12 dos 18 PO «apresentaram uma execução entre 85% e 99% do orçamento corrigido líquido de cativos», sendo que o programa «Saúde» (PO13) se destaca como um dos programas orçamentais com um grau de execução mais elevado (94,2%). De seguida analisa-se de forma mais pormenorizada a execução, por distribuição económica, do PO13. I – Execução do Programa 13 Quadro II O orçamento consolidado da despesa do programa totalizou 12 253,8 milhões de euros, sendo a despesa corrente de 11 880 milhões de euros (96,9%) e a despesa de capital de 373,8 milhões de euros (3,1%). A despesa corrente consolidada atingiu os 11 340,4 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de execução de 95,5% do valor orçamentado, enquanto a execução da despesa de capital (incluindo despesa não efetiva) foi de 190,6 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de execução de 51%. Na despesa corrente consolidada destaca-se o impacto das aquisições de bens e serviços (59%) e das despesas com pessoal (38,6%). Face à execução da despesa total, a despesa corrente consolidada representa 98,4% e a despesa de capital apenas 1,7%. De acordo com o documento, a aquisição de bens e serviços é o agrupamento com maior peso no total da despesa total consolidada destacando-se, neste agrupamento, as despesas com os produtos vendidos nas farmácias (1420,6 milhões de euros), produtos químicos e farmacêuticos (1444,8 milhões de euros) e material de consumo clínico (544,9 milhões de euros), bem como os encargos com as parcerias público-privadas (428,9 milhões de euros). Na execução do orçamento do ano de 2019, verifica-se que a despesa total não consolidada atingiu os 29 574,6 milhões de euros, conforme se pode verificar no quadro seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 108 Quanto às medidas identificadas no programa, o documento salienta o seguinte: i) Administração e regulamentação (154,9 milhões de euros): representa 0,5% da despesa da execução do programa e inclui o INFARMED (43,8 milhões de euros), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (72 milhões de euros), a Direção-Geral da Saúde (15,1 milhões de euros) e a Entidade Reguladora da Saúde (5,6 milhões de euros); ii) Investigação (44,7 milhões de euros): Visa a promoção e desenvolvimento da atividade de investigação científica orientada para as necessidades em saúde pública, representando 0,2%, e está praticamente afeta ao orçamento do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP; iii) Hospitais e clínicas (23 522,5 milhões de euros): Representa 79,5 % da execução orçamental, onde se inclui a execução das entidades do Serviço Nacional de Saúde e as transferências da administração central do sistema de saúde para os hospitais pertencentes ao setor empresarial do Estado; iv) Serviços individuais de saúde (5423,2 milhões de euros): Representa 18,3 % da execução orçamental, destacando-se os pagamentos efetuados pelas administrações regionais relativamente aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e medicamentos (incluindo os produtos vendidos em farmácias privadas); v) Parcerias público-privadas (428,9 milhões de euros): Representa os encargos com as parcerias público-privadas, onde se incluem os hospitais de Braga, Cascais, Vila Franca de Xira e Loures. Relativamente ao número de utentes com e sem médico de família atribuído, 92,7% da população tinha médico de família, refere-se no documento da CGE 2019. No ano em análise verificou-se, segundo o mesmo documento, um aumento do acesso dos utentes aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), coincidente com o aumento da atividade assistencial realizada, nomeadamente quanto às consultas de especialidade hospitalar (mais 234 mil em relação a 2018). Verifica-se igualmente um aumento da atividade cirúrgica no SNS a qual teve uma evolução de mais 4,8% face ao ano anterior. Relativamente aos recursos humanos, «no ano de 2019, apesar de se terem registado 1449 aposentações, verificou-se uma variação de 6978 trabalhadores nas instituições sob tutela do Ministério da Saúde (MS), sendo que 2972 dizem respeito à integração do Hospital de Braga no universo EPE, pelo que em dezembro desse ano havia 135 423 trabalhadores nas entidades sob tutela do Ministério», refere o documento. 1 – No que respeita à despesa por classificação orgânica do subsector Estado no ano de 2019, patente no Quadro IV, regista-se que a saúde teve um orçamento inicial de 14 301,2 milhões de euros e um orçamento final de 15 387,4 milhões de euros, sendo a execução orçamental de 14 966 milhões de euros. Ou seja, a execução orçamental na saúde ultrapassou em 664,8 milhões de euros o orçamento inicial e ficou 421,4 milhões de euros abaixo do orçamento final.
16 DE JUNHO DE 2021 109 Quadro IV  2 – No parecer do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Conta Geral do Estado de 2019, são elencadas 58 recomendações ao Governo, a maioria das quais incide sobre a fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais ou demonstrações financeiras. Sobre os sistemas de gestão e controlo incidiram 28% das recomendações do TdC e 12% sobre a informação e a transparência da CGE. Importa salientar que nenhuma das recomendações feitas pelos juízes do TdC se dirige, em concreto, ao Ministério da Saúde. 3 – Este órgão de soberania destaca que os pagamentos em atraso totalizaram, no final de 2019, 313 milhões de euros, dos quais 77,9% dizem respeito a despesas em aquisição de bens e serviços efetuadas pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde. No seu parecer à CGE 2019, o Conselho Económico e Social (CES), ainda que reconhecendo a redução no montante de dívidas do Estado com um atraso de pagamento superior a 90 dias observada em 2019, reitera a sua preocupação com o impacto que estes atrasos têm nas empresas fornecedoras e, também, com as consequências sobre o setor da saúde. Registam a verificação da suborçamentação sistemática do SNS. O CES, no parecer aprovado em reunião plenária de 20 de maio de 2021, apesar de registar que o documento teve «melhorias significativas» na sua apresentação, «no sentido de tornar este documento mais acessível e no fornecimento de informação mais adequada à avaliação orçamental», considera que «continuam ainda a verificar-se algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE». Nomeadamente: • A informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais «é insuficiente, não permitindo uma comparação com o impacto total previsto no OE 2019»;
16 DE JUNHO DE 2021 111 Palácio de São Bento, 4 de junho de 2021. A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 9 de junho de 2021. —— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Nota introdutória Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2019 (CGE 2019), o Tribunal de Contas emitiu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da CRP, o competente parecer sobre a CGE de 2019, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS). Por seu turno, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) disponibilizou o Parecer Técnico n.o 6/2021, intitulado «Apreciação da Conta Geral do Estado de 2019», e o Conselho Económico e Social (CES) enviou à Assembleia da República o «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2019», emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado pelo Plenário do CES de 20 de maio de 2021. A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho (CTSS), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República (RAR), a emissão, em razão da matéria, de parecer sobre a CGE 2019, incluindo a parte atinente à Segurança Social, a remeter à COF até ao dia 9 de junho de 2021, de forma a poder ser integrado no relatório daquela Comissão Parlamentar. A CTSS distribuiu a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, representado pelo Deputado José Moura Soeiro. De modo a corresponder ao solicitado pela COF, é emitido o presente parecer, que incide exclusivamente sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSS incluídas na CGE 2019, em especial as atinentes ao trabalho e segurança social. A elaboração do presente parecer tem por base o documento CGE 2019, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo, bem como os pareceres do Tribunal de Contas, da UTAO e do CES já aqui sinalizados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 112 PARTE II – Considerandos 1. Enquadramento macroeconómico De acordo com os dados da CGE de 2019, a economia e comércio mundiais registaram uma desaceleração de 2,9% e 0,9%, respetivamente, face a anos anteriores (3,6% e 3,8%, respetivamente, em 2018). Esta redução, que se verificou tanto nas economias mais avançadas, como, mais intensamente, nos países em desenvolvimento, surge alicerçada nas persistentes tensões comerciais entre os EUA e a China, na intensificação de conflitos geopolíticos, na instabilidade de política de alguns países europeus e, por fim, em choques idiossincráticos relacionados, designadamente, com desastres naturais. No plano europeu, houve um abrandamento para os 1,2%, em 2019, que contrasta com os 1,9% verificados em 2018, ficando a dever-se, no essencial, ao arrefecimento económico dos mercados internacionais e às dificuldades na indústria transformadora. Em Portugal, o ano de 2019 ficou marcado pelo primeiro excedente orçamental, correspondente a 0,2% do produto interno bruto (PIB). O PIB apresentou um crescimento de 2,2%, em termos reais, ainda que a registar valores inferiores aos de 2018, com uma componente de investimento e exportações menos favorável, compensada pelo melhor desempenho do consumo. Este valor do PIB foi já revisto em alta pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para 2,5%.
16 DE JUNHO DE 2021 113 O parecer do CES realça que «Foi acentuada a desaceleração da procura externa dirigida à economia portuguesa, como já se tinha notado nos exercícios anteriores. Continuou a verificar-se, a nível do País, um crescimento baseado nas atividades de turismo e de imobiliário. O crescimento do consumo final das famílias ficou pelos 2,2%, mais baixo do que em 2018. As exportações cresceram 3,7%, um crescimento mais lento do que no ano anterior (4,5%).» 2. Evolução do mercado de trabalho Os dados do INE evidenciam uma ligeira descida da taxa de desemprego em 2019, fixada nos 6,5%, quando comparada com os 7% registados em 2018, e acima dos 6,3% registados no Orçamento do Estado para 2019. O rácio de desemprego de longa duração diminuiu cerca de 1 pp, num total que ainda representa metade da população portuguesa desempregada. O desemprego jovem apresenta uma redução de cerca de 2 pp, no contexto global dos 18,3% em que se encontra. A população ativa, por seu turno, cresce para os 0,4%, ligeiramente acima dos 0,3% fixados em 2018. À semelhança do ano de 2018, em 2019, o aumento do emprego foi suportado pelo aumento registado no setor dos serviços e na indústria transformadora. Nos setores da agricultura, silvicultura e pescas, bem como no setor da construção, por seu turno, verificamos um aumento do número de desempregados. Registou-se uma subida na produtividade do trabalho de 1,4% face aos 0,3% verificados em 2018. As remunerações por trabalhador apresentam uma subida menos expressiva do que os 2,5% registados em 2018, para 2,8% registados em 2019. Por fim, os custos de trabalho por unidade produzida cresceram a uma taxa inferior em 2019 (2,2% em 2018 e 1,4% em 2019). O parecer emitido pelo CES reitera as preocupações já manifestadas em documentos anteriores e que se prendem sobretudo com as desigualdades entre homens e mulheres, o elevado desemprego jovem, a elevada incidência de contratos não permanentes, a elevada taxa de subutilização do trabalho e o número reduzido de trabalhadores que recebem formação contínua. 3. Conta da Segurança Social Em 31 de dezembro de 2019, o saldo da execução do orçamento do sistema de segurança social, na ótica de contabilidade pública, no valor de 2821,8 milhões de euros, reflete um acréscimo de 844,4 milhões de euros, ou seja, +42,7% que em igual período do ano anterior. Da análise à execução orçamental do ano de 2019 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva evidencia um acréscimo de 8,2% em relação ao período homólogo de 2018, totalizando 29 511,5 milhões de euros, e um aumento da despesa efetiva de 5,5%, em relação ao ano de 2018, atingindo os 26 689,7 milhões de euros. No essencial, em 2019, o aumento da receita (93%) teve a sua origem no acréscimo das contribuições e quotizações, totalizando estas 18 365,5 milhões de euros, relativamente ao exercício económico de 2018 em +1459 milhões de euros, ou seja, +8,6%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 114 As «Transferências correntes da Administração Central», relativamente a 2018, representam um aumento de +591,5 milhões de euros, para as quais concorreu fundamentalmente o incremento das transferências para o cumprimento do financiamento da Lei de Bases da Segurança Social em +5,0%, isto é, +333 milhões de euros. O aumento da receita obtida com a transferência do «Adicional ao IMI» visou o financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em +73 milhões de euros face a 2018, assim como o acréscimo da transferência do Orçamento do Estado (OE) correspondente à consignação ao FEFSS de uma parcela do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), de +128,8 milhões de euros face ao exercício anterior. No que ao aumento da despesa total diz respeito, este reflete o crescimento das despesas correntes em 5,5%, +1384 milhões de euros, e que representam 99,9% da despesa efetiva. O pagamento de prestações sociais fixado em 24 919 milhões de euros, em 2019, mais 5,3% que em 2018, concentra cerca de 93,4% dessa despesa efetiva. Do parecer do CES é possível destacar que os resultados obtidos resultam do reforço da situação financeira com melhorias em prestações de segurança social, da melhoria da situação no mercado de trabalho, designadamente no que à diminuição de despesas com prestações de desemprego, ainda que tenha evoluído face a 2018 em +4,4%. Não obstante, «O CES mantém a recomendação expressa em pareceres anteriores em prosseguir com medidas que garantam maior proteção social e melhor cobertura da rede de serviços e equipamentos sociais.» A 31 de dezembro de 2019, o valor da carteira de títulos do FEFSS ascendia a 20 359,7 milhões de euros, representando 18,72 meses da despesa paga com pensões do sistema previdencial.