15 DE NOVEMBRO DE 2019 13 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Deputada Cecília Meireles, pela sua saudação. Terminado este ponto da ordem de trabalhos, vamos agora passar à discussão da Petição n.o 557/XIII/4.a (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) — Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 38/XIV/1.a (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, 56/XIV/1.a (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, 58/XIV/1.a (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior e 61/XIV/1.a (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam por saudar vivamente a FENPROF pela iniciativa de promover a petição que reclama o direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior, um assunto que se reveste de grande importância e que, infelizmente, se mantém atual, num quadro em que a progressão salarial dos docentes do ensino superior continua congelada para a larga maioria desde 2005. Os Verdes têm pautado a sua ação pela atenção que têm dado aos problemas específicos com que a educação, os seus profissionais e os docentes em particular se confrontam, designadamente o congelamento das carreiras, o tempo de serviço cumprido mas não contado, o desgaste da profissão e o envelhecimento, a precariedade laboral, a instabilidade profissional e a sobrecarga no trabalho, o esgotamento físico e psíquico de tantos docentes, e também para a questão da necessária democracia na gestão das escolas e para a ameaça que constitui a municipalização da educação. Na anterior Legislatura, que ficou marcada pela devolução de rendimentos aos trabalhadores em geral e por diversos descongelamentos das carreiras, Os Verdes contribuíram para que ficasse inscrito na Lei do Orçamento do Estado a efetivação das progressões das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública. Apesar disso, Os Verdes recordam que, por um empurrar de responsabilidades entre entidades ou por opções orçamentais, que colocam em causa os direitos dos trabalhadores, ficando estes sempre a perder, esta situação levou a que, num universo de cerca de 14 000 professores de carreira do universitário e do politécnico apenas tenham progredido cerca de 28,46% de docentes em 2018. Partindo do princípio de que é indispensável e inadiável fazer justiça a estes trabalhadores, Os Verdes entregaram na anterior Legislatura um projeto de lei que propõe a materialização do direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes que, na sequência do descongelamento a que se refere o artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, a ele tenham direito. Consideramos que a estes docentes, como a outros trabalhadores, deve ser aplicado o regime mais justo, e o mais justo só pode ser aquele que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades. Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 56/XIV/1.a, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar as mais de 4000 pessoas que assinaram esta petição de iniciativa da FENPROF e agradecemos terem trazido este tema a debate. Na verdade, o PAN já trouxe este tema à discussão na Legislatura passada, por intermédio do Projeto de Lei n.o 1171/XIII, indo ao encontro das pretensões dos peticionários, projeto de lei que foi, contudo, rejeitado. Mas o problema mantém-se e, por isso, trazemos novamente à discussão um projeto de lei que visa clarificar o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior. De facto, a maioria dos dirigentes das instituições de ensino superior têm manifestado as suas dúvidas quanto aos critérios de progressão remuneratória aplicáveis aos docentes das suas instituições. Isto acontece porque