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E não perco grande tempo para fazer comentários à declaração de voto do PCP. que naturalmente só vê a derrota da Aliança Democrática. Curiosamente, a Aliança Democrática vota todos os artigos, o PCP vota contra uma boa parte deles, abstém-se na quase generalidade dos artigos e pretende que aceitemos que a AD é que foi derrotada e eles é que tiveram a vitória. Elogio-lhes a sua capacidade de optimismo e a sua esperança de que venham a convencer alguém com esta sua posição. Não me admiro que fiquem nessa posição de querer criticar tudo e todos e considerar que a lei do Tribunal Constitucional é qualquer coisa de muito errado. Eu sei que para o Partido Comunista só servia um Tribunal Constitucional que à partida, tal como o Conselho da Revolução, lhe desse a garantia de que os problemas da constitucionalidade eram analisados à luz do seu projecto político - ou, pelo menos, com grande aproximação ao seu projecto político - e não à luz do texto constitucional.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.a Subsecretária de Estado: Aquilo que acabámos de votar não foi a proposta de lei n.o 130/II. Essa, esta Assembleia e designadamente os Deputados da Comissão Eventual, deitaram-na para o cesto dos papéis, único sítio que lhe competia.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Na verdade entre a proposta de lei n.o 130/II apresentada pelo Governo e o texto de substituição elaborado pela Comissão Eventual da Assembleia da República criada para o efeito, e que acaba de ser votado, não há qualquer semelhança nem de forma ou de estrutura, nem de conteúdo ou filosofia.O Sr. António Moniz (PPM): - Isso é que era bom!O Orador: - Este é, em relação àquele, um texto praticamente novo, de onde foram expurgadas quase todas as aberrações éticas e jurídicas e, seguramente, as mais chocantes.
Assim é que o principio da partidarização directa dos juizes, quer através da escolha, quer da eleição em lista anónima que pressupunha o «negócio» e o consenso interpartidárío, desapareceu da proposta e foi substituído, no texto de substituição por candidaturas individuais e eleição por lista nominal por ordem alfabética, exigindo dois terços dos votos por cada juiz eleito, tal como propugnávamos.
O princípio do quorum alargado e da exigência de maioria qualificada para a declaração de inconstitucionalidade, concatenado com o princípio da exclusão da declaração negativa de inconstitucionalidade em 3 casos, o que, além de vir ao arrepio de toda a prática e tradição jurisdicional, impossibilitaria, na prática, que houvesse declaração de inconstitucionalidade, foi suprimido da proposta e, em seu lugar, aparece apenas, no texto de substituição, a exigência de quorum e votação por maioria simples, tal como defendia o MDP/CDE.
Exigia, ainda, a proposta governamental pressupostos de admissibilidade substanciais, quanto à declaração de inconstitucionalidade abstracta e, principalmente quanto à preventiva e, ainda a exigência de se tratar de direitos fundamentais quanto à inconstitucionalidade concreta.
No texto de substituição apenas se exigem pressupostos meramente formais, que em nada afectam o acesso ao Tribunal, nem o direito a uma decisão de fundo.
Na proposta existia o princípio geral da existência de custas para todos os processos de declaração de inconstitucionalidade concreta e no texto de substituição veio a consagrar-se precisamente o princípio contrário, isto é, o da isenção de custas para todos os processos, embora mitigado com a única excepção das reclamações.
Em síntese: pode dizer-se que desaparece no texto de substituição toda a filosofia que acentuava a partidarização directa dos juizes, o esvaziar do conteúdo do Tribunal, o dificultar-lhe acesso, o impedir o próprio fundamento e o poder de proferir decisões, acentuando-se, pelo contrário, uma maior transparência e funcionalidade do Tribunal.
Nesta medida é irrecusável um recuo acentuado do Governo que cedeu, praticamente, em quase todos os pontos essenciais exigidos pela oposição.
Tal cedência tem a ver, quanto a nós, desde logo com o trabalho profícuo desenvolvido na Comissão, com os poderosos argumentos aduzidos aí pelos partidos da oposição, mas também tem a ver com a consciência, por parte do Governo de que a sua proposta de lei era de tal modo despudorada em termos políticos, que ultrapassava o mínimo ético exigível.
O Orador: - Por outro lado a proposta de lei n.o 130/II não é uma proposta isolada, mesmo neste contexto ainda da revisão constitucional. Ora, cedências do Governo na proposta referente ao Tribunal Constitucional têm a ver com o reforço de posições governamentais em matéria de defesa nacional e de organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.
É, de certo modo, a aplicação da lei das compensações.
Por último é óbvio que o Governo receia o veto presidencial para esta lei e se viu, assim na contingência de assegurar, desde já, os dois terços necessários à passagem de tal lei em segunda votação, pois o bloqueamento do Tribunal Constitucional poderia ser fatal para o Governo e para a sua estratégia.
114 I SÉRIE - NÚMERO 5Mas apesar de todas as significativas cedências do Governo nesta proposta, não poderia o Grupo Parlamentar do MDP/CDE votá-la favoravelmente.
Desde logo porque esta lei padece de um vício ou pecado original que sempre a afectará no seu conjunto e que consiste na péssima solução constitucional encontrada para a composição do Tribunal Constitucional.
Tendo sido o MDP/CDE um dos partidos que, durante a revisão constitucional, mais se bateu contra tal solução, não poderia, obviamente dar o seu acordo a uma lei que se alicerça, toda ela em tal composição, aliás transcrita do seu artigo 12.o que, na especialidade, votámos contra.
Por outro lado, continuamos a discordar do princípio da exaustão dos recursos ordinários, consagrada no artigo 70.o, n.o 2, da lei, que impossibilita que o Tribunal Constitucional decida, desde logo e definitivamente, a questão da inconstitucionalidade e que pode arrastar desnecessariamente um processo por 2 ou 3 anos e ao fim deste lapso de tempo verificar-se a inutilidade de todo o esforço da máquina jurísdicional, por se ter chegado à conclusão da nítida inconstitucionalidade da norma invocada, o que vai contra o princípio da economia processual.
Também nos opomos à existência de custas nos processos do Tribunal Constitucional, mesmo na forma mitigada consagrada no artigo 84.o, n.o 2, por entendermos que tratando-se, como se trata de interesses públicos, e não privados, não se compreende, nesta sede, tal instituto.
Por outro lado, continuamos a entender como exagerado e inadequado o número de 25 deputados como mínimo para a subscrição de candidaturas a juizes do Tribunal Constitucional, o que vem afastar a propositura pelos pequenos partidos e a obrigar, apesar de tudo, a consensos prévios sobre nomes que retiram a espontaneidade e até a possibilidade efectiva de candidaturas de personalidades prestigiadas.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mantemos as nossas reservas à obrigatoriedade da audição do órgão autor da norma, por continuarmos a entender que, emitida a norma, se esgota o poder legislativo desse órgão e tudo o que ele possa alegar posteriormente são razões puramente subjectivas que, por não constarem da norma, não devem influir na decisão do Tribunal Constitucional sobre a sua constitucionalidade ou não, a qual deve ser aferida apenas por critérios objectivos.
Reservas temos ainda quanto ao período de reflexão de 10 dias estabelecido no artigo 65.o, n.o 2, que, além de ir ao arrepio da nossa tradição e prática jurisdicional, pode permitir pressões intoleráveis perante os restantes juizes durante tal período e conhecido já o projecto do relator, além de praticamente inviabilizar a discussão espontânea, viva e oral das questões e, por outro lado, supor uma certa mediocridade intelectual e profissional dos juizes do Tribunal Constitucional.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Por último temos ainda reservas quanto à norma do artigo 85.o, n.o 2, por limitar o acesso ao Tribunal Constitucional de advogados com mais de 10 anos de exercício de profissão, embora admitamos que não é este o lugar próprio para legislar sobre tal matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido de voto de abstenção do Grupo Parlamentar do MDP/CDE radica, por um lado, na nossa coerência de posição quanto ao tipo de composição do Tribunal Constitucional encontrado em sede de revisão constitucional, sem embargo de, democraticamente, aceitarmos e respeitarmos tal solução, nas reservas que continuamos a ter a algumas normas desta lei, apesar das profundas cedências do Governo e, por outro lado, na esperança de que o texto agora votado, apesar do seu vicio original, venha a corresponder, globalmente, a um instrumento capaz de pôr em funcionamento este Tribunal Constitucional e dar às suas decisões aquele mínimo de transparência exigível pela limpidez do regime democrático.
Assim os homens que forem eleitos para juizes deste Tribunal saibam e queiram cumprir integralmente a sua nobre missão.Aplausos do Sr. Deputado Herberto Goulart, do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estava ainda inscrito, para proferir uma declaração de voto o Sr. Deputado Mário Tomé, que ainda se encontra ausente do Plenário.
Pediria à Câmara só mais uns breves minutos de atenção, uma vez que chegou agora à Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados, e portanto peço vénia de se proceder neste momento à sua leitura e votação.
Entretanto, chegou à Mesa um relatório e parecer e, uma vez que ainda temos tempo, pedia vénia para que fosse lido e votado nesta altura.Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretario (Maia Nunes de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 28 de Outubro de 1982, pelas 18 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Rui Fernando Pereira Mateus (círculo eleitoral de Lisboa) por Sérgio Augusto Nunes Simões (esta substituição é pedida para os próximos dias l a 5 de Novembro próximo, inclusive);
Mário Adalberto Nobre Lopes Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os próximos dias l a 5 de Novembro próximo, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:António Mendes Carvalho (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo (esta substituição é pedida para os dias 28 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
João da Silva Mendes Morgado (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto Azevedo (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia (circulo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago
29 DE SETEMBRO DE 1982 115Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Maria Cândida Von Hafe de Almeida Cunha Perez (esta substituição é pedida para os dias 29 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (círculo eleitoral de Vila Real) por Luís António Teixeira Coutinho (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por Valdemiro de Pinho Brandão (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir. uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão: Presidente; Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente; António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário; José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís, Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Alvar» Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária é amanhã às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia, muito embora na conferência de líderes tenha sido adiantado que os partidos prescindirão de se inscrever para este efeito.
A ordem do dia será constituída pela votação final global da proposta de lei n.o 129/II, pela votação do I Orçamento Suplementar da Assembleia da República e pela discussão e votação na generalidade das propostas de lei n.o 107/II, 124/II e 125/II.
Devo informar os Srs. Deputados que esta ordem do dia tem bastante que ver com o andamento dos trabalhos da Comissão de Defesa Nacional quanto à discussão e votação na especialidade da proposta n.o 129/II. Nestas circunstâncias, devo advertir e pedir a especial atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de, atendendo a que esses trabalhos estão em curso e neste momento se não pode prever a ocasião em que estarão concluídos e atendendo, por outro lado, ao prazo que a lei constitucional fixa para a votação final global desta lei, não podermos excluir a hipótese de termos de reunir este Plenário no próximo sábado.
Como sabem, amanhã termina o prazo de entrega de candidaturas à presidência da Assembleia da República. Deu justamente entrada na Mesa a candidatura do Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos que, por elaborada nos termos regimentais, foi admitida. Igualmente deu entrada a proposta de lei n.o 135/11, que autoriza o Governo a alterar o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 166/70, de 15 de Abril, sobre processo de licenciamento de obras particulares, que foi admitida e baixa à 16.o Comissão.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
116 I SÉRIE - NÚMERO 5João António Morais Leitão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP):Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Eis um exemplo de como pode acabar bem o que começa mal.
Outra é a lei, outro pode logicamente ser o nosso voto.
E não é só outra a lei, mas de ou trem. A proposta era do Governo, a lei é desta Assembleia. Se não fosse deselegante, diria que a proposta era da maioria, a lei da oposição.
Em tal medida lograram estas ver introduzidas no texto inicial as suas concepções e propostas que ninguém identificará o impulso com o resultado.
Há no entanto que repartir merecimentos. À maioria e ao Governo - representado pelo Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa e pela Sr.a Subsecretária Maria Luísa Monteiro Antas - o da compreensão para com os pontos de vista contrários; às oposições o da contradição bem fundada e construtiva.
Fosse essa a atitude normal da maioria e do seu Governo, em face das advertências e sugestões da oposição, e bem menor seria o Governo do nosso descontentamento».
2 - Não só a lei é outra. Outro é também o Tribunal Constitucional que dela resulta.
Era, a muitos títulos, uma repartição administrativa. É agora um verdadeiro Tribunal!
Não seria muito cristão para os autores da proposta passar aqui o filme de todas as alterações, inovações e até correcções de estilo. O diploma foi «mutilado» no bom sentido. Pretendia ser a estátua e voltou a ser a pedra. De novo cinzelada, desde a concepção ao detalhe, acabou por transformar-se em motivo de larguíssimo consenso. E mais do que isso: no exemplo de como pode e deve trabalhar-se em Comissão, quando se o faz com dedicação e sentido de Estado. Sem querer invadir os abismos da presunção - na medida em que fui um dos operários do feito, posto que dos mais modestos - creio que esta lei pode sem vergonha ser apontada como exemplo da capacidade desta Assembleia. E sobretudo das suas potencialidades inexploradas por falta de condições de trabalho e serviços de apoio.
A quando da sua discussão na generalidade não poupei a proposta a rudes desabonos. Merecia-os. Sabemo-lo hoje melhor do que então. Mas deixou de todo em todo de merecê-los o produto final de interacção legislativa, após depurações que foram, repete-se, até à tortura do modelo.
3 - É todo outro, desde logo, o sistema de designação dos juizes. A razão prática cedeu à razão pura. As preocupações democráticas prevaleceram sobre as reservas do pragmatismo.
O resultado disso é que cada deputado pode ajuizar em concreto sobre cada candidato, e não apenas sobre o seu conjunto, colectivizado e abstratizado na escolha entre algumas letras do alfabeto.
Conveio - «nemo discrepante» - em que não tinha lógica ter de optar entre votar contra candidatos julgados bons e votar a favor de candidatos julgados maus, segundo a técnica de a todos ter de incluir num gesto globalizado.
De acordo com o sistema consagrado, só se vota nos candidatos em que se quer votar: útil per inútil non vitiatur.
E por sobre ser mais verdadeiro, mais expressivo da vontade concreta do Deputado, e por isso mais democrático, é ainda este, no entender do grupo parlamentar do meu partido, o sistema que melhor assegura uma eleição rápida e pacífica dos juizes que a esta Assembleia cabe designar.
4 - A lei agora aprovada desembraia o sistema: libertando-o do espartilho do quorum de funcionamento e do quorum de votação; dispensando o dever de fundamentação do pedido; outrossim a exigência de que esteja
29 DE OUTUBRO DE 1982 117em causa, em matéria de fiscalização concreta, um direito fundamental do recorrente; reduzindo a justas proporções o espantalho desestimulante de um regime sancionatório de custas; expurgando o texto das marcas que nele haviam deixado os seguintes pecados originais:O entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade ou da ilegalidade das leis e diplomas similares deveria ser sempre uma decisão rara;
A preocupação de limitar tendencialmente a intervenção do Tribunal às questões significativas da vida constitucional.O Tribunal pode agora funcionar por si próprio, sem solidariedades de movimento com as outras roldanas do sistema.
Pode agora ser, sem dependências nem tutelas, o que se pretende que ele seja: o defensor dos cidadãos contra a lei (ou seja o legislador) o garante da sobreposição da lei constitucional à lei ordinária.
Os piores golpes de Estado não são, de resto, aqueles em que um soldado desembainha fragorosamente uma espada rebelde, mas aqueles em que um ditador promulga friamente uma lei iníqua. O anterior regime foi, nesse sentido, um golpe de Estado continuado. E foi perpetrado com requinte nesta mesma nobilíssima sala que ouviu Garrett e nos ouve a nós.
A clássica questão de saber quem guarda os guardas (qui custodet custodes) tem entre nós muitas respostas possíveis mas só uma verdadeira: o Tribunal Constitucional.
5 - Foram ainda preenchidas importantes lacunas. Intencionais umas, explicáveis outras por esse fenómeno que já Huxley registava com preocupação: o tempo cada vez mais reduzido que os homens em geral e os políticos em especial, dedicam a pensar.
Foi assim que o inter allia se incluiu na competência do Tribunal Constitucional:Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral, relativamente às eleições para a Assembleia da República, as assembleias regionais e os órgãos do poder local:
A actual competência do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à inscrição de partidos, coligações e frentes, e a fiscalização da legalidade das denominações, das siglas e dos símbolos;
A actual competência do S. T. J. relativamente às organizações que perfilhem a ideologia fascista.Foi assim que se previram importantes normas transitórias, sem as quais seria muito difícil fazer a transição do velho para o novo.
6 - As soluções ganharam coerência, a linguagem rigor, os conceitos precisão. É então a lei que votámos isenta de defeitos?
Quem dera que fora assim! Se a perfeição não existe, a perfeição legislativa não existe absolutamente. Mas se há leis em relação às quais pudemos chegar ao fim, não ufanos mas tranquilos, esta é, seguramente, uma dessas leis.
Ela tem, além do mais, o mérito discreto de aquietar pelo menos algumas das apreensões com que foi sublinhada, em sede de revisão da Constituição, a própria composição do Tribunal.
O sistema de designação dos seus juizes permite escolher os melhores.
E esperemos que sejam os melhores os escolhidos e que o Tribunal Constitucional, no quotidiano da sua judicatura, ganhe os desejados contornos de «anjo da guarda» da democracia.O Deputado, António de Almeida Santos.Anexo ao relatório elaborado pela Comissão Eventual que apreciou, na Mpedabilidade, a proposta de lei n.o 130/II, relativa à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Posições do PCP em relação ao articulado do texto de substituição da proposta de lei 129/II sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, elaborado pela Comissão Eventual competente.l - Em conformidade com a sua completa oposição às soluções encontradas, no quadro do processo de revisão constitucional, em relação à composição e organização do Tribunal Constitucional, o Grupo Parlamentar do PCP manifestou-se, em devido tempo, contra todas as propostas que reproduzem, explicitam, regulamentam ou desenvolvem o princípio do exclusivo parlamentar de designação dos juizes do Tribunal Constitucional, ou nele, directa ou indirectamente, se fundam. Por consequência, e com esse exclusivo fundamento, o PCP votou contra ou absteve-se relativamente a normas que, comportando notórias melhorias em relação ao texto da proposta de lei n.o 129/II, não deixam de estar inscritas na matriz originária do Tribunal Constitucional.
118 I SÉRIE - NÚMERO 5O Grupo Parlamentar da UEDS vota favoravelmente na especialidade todas as disposições constantes do texto de substituição elaborado pela Comissão Eventual do Tribunal Constitucional, à excepção:Do preceito constante do n.o 2 do artigo 83.o - em virtude de considerarmos injustificado o paralelismo traçado com o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente ao exigir-se o requisito de 10 anos de prática profissional para advogar junto do Tribunal Constitucional, regra já de si obsoleta em relação ao STJ e anacrónica quanto ao Tribunal Constitucional na medida em que idêntico requisito não é (nem poderia ser...) exigido para o exercício da própria função de juiz deste Tribunal Constitucional;
Do preceito constante do artigo 12.o - referente à composição do Tribunal Constitucional apenas porque decorre exclusivamente do disposto no artigo 284.o da Constituição contra o qual nos manifestamos no momento próprio votando contra a solução adoptada por a considerarmos aberrante e iníqua. A nossa divergência quanto ao vício originário de que padece o Tribunal Constitucional no concernente à sua composição subsiste plenamente e com igual valor pelas razões extensamente explanadas no decurso do processo de revisão constitucional e plasmadas na proposta alternativa que então apresentamos e que a Assembleia rejeitou. Tal facto não nos impede, todavia, de reconhecer que a lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional definida no CETC envolve um conjunto de soluções independentes da composição do Tribunal e que, ao reputarmos muito positivas, merecem o nosso apoio.Aceite, Sr. Presidente, o sentido da minha elevada estima,
I Série-Número 2 Sexta-feira, 22 de Outubro de 1982DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários senhores deputados (PSD e CDS).
O Sr. Presidente, ao concluir o seu mandato, agradeceu toda a colaboração que lhe foi prestada durante o mesmo.
Procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia, tendo sido eleitos os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários propostos.
Quanto à Presidência, o Sr. Presidente declarou, face ao resultado dos 2 escrutínios efectuados, não ter sido eleito nenhum dos 2 candidatos, propostos, pelo que o processo teria de ser reaberto.
Após ter anunciado a data da eleição dos membros da Assembleia da República no Conselho de Estado e da entrada na Mesa da proposta n.o 134/II, que aprova, para ratificação, o acordo de cooperação no domínio da saúde entre Portugal e Angola, o Sr Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foi acordado na conferência dos grupos parlamentares e anunciado na última sessão, hoje não haverá período de antes da ordem do dia, pelo que a sessão de hoje é completamente preenchida com a eleição da Mesa da Assembleia da República para a 5.a sessão legislativa, iniciada em 15 de Outubro corrente.
Entretanto, desejava, e penso não dever deixar de o fazer, informar a Câmara de que a resolução sobre a situação em Timor Leste, aprovada por unanimidade nesta Assembleia na passada terça-feira. Foi ontem mesmo, com a colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, transmitida a todos os embaixadores de Portugal junto dos Estados membros da Organização das Nações Unidas, com a indicação de que procurem diligenciar, com a maior urgência, no sentido de que o texto da mesma seja entregue aos presidentes dos parlamentos ou a instituições análogas de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas.
Vai agora ser lido pelo Sr. Secretário Vítor Brás um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Vítor Brás): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 21 de Outubro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Fernando Alfredo Gil Moutinho Garcez (círculo eleitoral de Castelo Branco) por João Bernardo Ferreira (esta substituição é pedida para os próximos dias 26 a 29 de Outubro corrente, inclusive);
Maria Adelaide Santos Almeida Paiva (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida para os próximos dias 26 a 28 de Outubro corrente, inclusive);
Fernando Sequeira Roriz (círculo eleitoral de Braga) por Octávio Pereira Machado
42 I SÉRIE - NÚMERO 2(esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do passado dia 20 de Outubro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro) por João Machado Cantinho Figueiras de Andrade (esta substituição é pedida para os dias 22 de Outubro corrente a 5 de Novembro próximo, inclusive);
Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (círculo eleitoral de Santarém) por Jorge Manuel de Moura Neves Fernandes (esta substituição é pedida para os dias 21 e 22 de Outubro corrente, inclusive);
Alberto Henriques Coimbra (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto Azevedo (esta substituição e pedida para o dia 21 de Outubro corrente);
Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para o dia 21 de Outubro corrente);
Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (círculo eleitoral de Santarém) por Jorge Manuel de Moura Neves Fernandes (esta substituição é pedida para o próximo dia 26 de Outubro corrente).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes .A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a suspensão da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental.
Está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à eleição da Mesa da Assembleia para a nova sessão legislativa. Parece-me oportuno, antes disso, pedir-vos alguns minutos para, ao concluir o meu mandato, exprimir a todos os meus melhores agradecimentos pessoais pela colaboração que de todos recebi durante este ano em que tive a meu cargo a honrosa responsabilidade de presidir à Assembleia da República.
Graças à colaboração de todos, repito, foi possível assegurar o correcto funcionamento do órgão-chave do regime. Foi um ano de discussões e de tensões vivas - que em si mesmas são normal confirmação da vitalidade do Órgão de Soberania e da diversidade de opiniões e de projectos políticos aqui presentes, de acordo com a vontade do eleitorado. No entanto, foi afirmação também de um órgão de Soberania, como tal, sempre unido; todos temos consciência de que nunca as divergências se assemelharam a ameaças de ruptura. Na diversidade, que é sua regra, com maiorias, minorias, muitas vezes unanimidade, a Assembleia cumpriu o seu dever.
No que diz respeito ao relacionamento com outros Órgãos de Soberania, penso que ninguém poderá acusar-nos de qualquer posição colectiva que pusesse em causa a normalidade do necessário e correcto relacionamento institucional entre os órgãos superiores do Estado. Assim, também, nesse contexto mais amplo, a Assembleia da República cumpriu o seu dever.
Quando assumi as funções que agora vou deixar dei conta das preocupações que me causavam e causam as condições de instalação e funcionamento da Assembleia, designadamente as condições de trabalho dos deputados - o que tem a ver também com o seu Estatuto e com o nosso Regimento -, a orgânica dos serviços, os espaços e equipamentos, as condições de trabalho dos funcionários e dos órgãos de comunicação, as possibilidades de atender correctamente os visitantes e até as condições de segurança do edifício e as próprias instalações do público que acompanha as nossas sessões de trabalho. Também a situação em que se encontrava parte importante do património da Assembleia era muito preocupante.
São preocupações que vinham de trás e que tive muito presentes no decurso do mandato. Alguns passos, que julgo interessantes, foram dados. Constata-
22 DE OUTUBRO DE 1982 43ram-se dificuldades e resistências previsíveis ou inesperadas para que o percurso ...
Neste momento, verifica-se um ruído cie fundo na sala.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, devido ao ruído, a sua comunicação não está a ser ouvida!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desculpe interrompê-lo, mas peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é que consideramos a comunicação de V. Ex.a da mais alta importância e pensamos que deve ser ouvida pelos Srs. Deputados com toda a atenção e todo o respeito, devido à alta função que V. Ex.a exerce.
Propúnhamos, portanto, que suspendesse a sua comunicação, até que se criem as condições para que ela possa ser devidamente escutada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado José Luís Nunes. De qualquer maneira, falta muito pouco para concluir a comunicação que entendi necessário e conveniente fazer.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço também a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, solicitava à Mesa que pedisse aos funcionários para suspenderem a distribuição de votos enquanto o Sr. Presidente está no uso da palavra. É mais um factor de confusão que não permite que a Câmara oiça a sua intervenção com a atenção que é devida e que merece.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Referia-me há pouco a várias preocupações que vinham de trás e que tive muito presentes no decurso do mandato. Alguns passos, que julgo interessantes, foram dados. Constataram-se dificuldades e resistências previsíveis ou inesperadas para que o percurso que há-de levar à resolução dos problemas fosse mais rápido, sem prejuízo da ponderação e da qualidade das soluções. São problemas da Assembleia que a Assembleia, estou certo, toma como seus e resolverá. Por mini, procurei impulsionar o que estava ao meu alcance e, também nesse aspecto, saio com tranquilidade de espírito.
Permitam-me ainda, Srs. Deputados, que sublinhe o clima de bom entendimento e de busca de consensos com que se desenvolveram sempre os trabalhos do órgão importantíssimo que é, para o Presidente e para a Assembleia, a conferência dos grupos parlamentares; que exprima a minha satisfação pessoal pelo espírito de colaboração, de solidariedade e de disponibilidade para o serviço da Assembleia que uniu todos os membros da Mesa -os Srs. Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários -, a quem desejo exprimir a minha homenagem e o meu melhor apreço e agradecimento.
Finalmente - por imperativo de justiça e não como quem segue um costume -, a expressão do meu apreço pelos funcionários da Assembleia e pelos agentes das forças de segurança. Todos aqui trabalham, em condições bem mais penosas e difíceis, e que cumpre reconhecer, corrigir logo que possível, mas também verificar como, em regra, são superadas pela boa vontade, dedicação e competência de que há casos tão exemplares, como tão frequentemente discretos.
Connosco trabalham diariamente representantes dos órgãos de comunicação, a quem, igualmente, não temos podido propiciar condições adequadas e que têm de superar com esforço e cansaço essas deficiências. A todos eles a expressão do meu respeito e simpatia.
Vai a Assembleia eleger a sua Mesa e o seu Presidente para a próxima sessão legislativa. Desde já aos que forem eleitos -e para bem de todos nós, da instituição e do regime de que é chave- desejo e auguro as maiores felicidades neste serviço, que é e tem de ser cada vez melhor ao serviço do regime e do povo português que aqui representamos.
Muito obrigado pela vossa atenção.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.Srs. Deputados, perdõem-me que lhes recorde o que na última reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares ficou assente acerca da metodologia para a votação.
Os serviços de apoio ao Plenário estão a distribuir envelopes que contêm os vários boletins de voto. Para a eleição do Presidente da Assembleia da República há um boletim para cada candidato, do qual consta apenas o nome, um ou outro, e um em branco. É considerado nulo o boletim que contenha qualquer sinal e os votos nulos não contam para o apuramento da maioria.
Para a eleição dos Vice-Presidentes da Assembleia da República há um boletim único para os 4 candidatos e à frente de cada nome há 2 rectângulos para assinalar «sim» ou «não». O voto em que se verifique a não existência de uma cruz em qualquer dos rectângulos relativos a qualquer dos candidatos será considerado voto em branco. Os votos afirmativos e negativos corresponderão naturalmente a uma cruz no rectângulo «sim» ou no rectângulo «não» e qualquer outro sinal, exceptuando essa cruz referida, determina a nulidade do voto, que será aferida em relação a cada candidato.
Para a eleição dos Secretários e Vice-Secretários da Assembleia da República há um outro boletim, de cor-de-rosa, e as regras aplicáveis serão as que acabei de enunciar para a lista respeitante aos Vice-Presidentes.
No apuramento dos resultados seguir-se-á o processo que está disposto no Regimento.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Valdemar Alves, pelo PSD, e Guilherme Santos, pelo PS.
44 I SÉRIE -NUMERO 2Srs. Deputados, vai então proceder-se à votação, que, como é normal, será iniciada pelos elementos da Mesa, após o que serão chamados os senhores deputados.
Pede-se que, para evitar problemas de trânsito, os Srs. Deputados entrem na mesa das umas pela direita e saiam pela esquerda.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação e, enquanto se procede ao escrutínio, suspendo a sessão até às 17 horas e 30 minutos.Eram 16 horas e 50 minutos. Procedeu-se ao escrutínio. O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar a Câmara dos resultados do escrutínio a que acabámos de proceder, relativo à eleição da Mesa da Assembleia da República para a presente sessão legislativa.
Eleição para Secretários (votos expressos, 234):Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - votos a favor, 190; votos contra, 35; abstenções, 9.
Vítor Manuel Brás (PS) - votos a favor, 189; votos contra, 36; abstenções, 8; votos nulos, 1.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - votos a favor, 151; votos contra, 72: abstenções, 10; votos nulos, 1.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - votos a favor, 180; votos contra, 39; abstenções, 15.São estes os 4 Secretários da Mesa, que proclamo eleitos.
Eleição para Vice-Secretários (votos expressos, 234):Anacleto da Silva Batista (PSD) - votos a favor, 180; votos contra, 41; abstenções, 13.
Guilherme Gomes dos Santos (PS - votos a favor, 180; votos contra, 39; abstenções, 14; votos nulos, 1.Considero os 2 Vice-Secretários eleitos.
Eleição para Vice-Presidentes (votos expressos, 234):Amândio Anes de Azevedo (PSD) - votos a favor, 151; votos contra, 66; votos brancos, 17.
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS) - votos a favor, 164; votos contra, 54; votos brancos, 15; votos nulos, 1.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (CDS) - votos a favor, 155; votos contra, 62; votos brancos, 17.
José Rodrigues Vitoriano (PCP) - votos a favor, 133; votos contra, 78; votos brancos, 23.São estes os 4 Vice-Presidentes, que em virtude desta votação proclamo eleitos.Eleição para Presidente da Assembleia da República (votos expressos, 234):Leonardo Ribeiro de Almeida - votos a favor, 84.
Teófilo Carvalho dos Santos - votos a favor, 109.
Votos nulos, 3.Nestas circunstâncias, o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos teve uma maioria relativa, não atingindo o número de votos necessários, ou seja, mais do que metade dos votos expressos.
Assim, nos termos do n.o 4 do artigo 23.o do Regimento, devemos proceder de imediato a segundo sufrágio, ao qual concorrerão os mesmos candidatos.
Pedia aos serviços que procedessem a nova distribuição de votos.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder de novo à votação para a eleição do Presidente da Assembleia da República.Procedeu-se a à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendo a sessão por 15 minutos, para apuramento dos resultados do escrutínio.
Simultaneamente, agradecia aos senhores presidentes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no gabinete da presidência, para uma breve reunião.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar a Câmara dos resultados do segundo escrutínio para a eleição do Presidente da Assembleia da República na presente sessão legislativa.Eleição para Presidente da Assembleia da República (votantes, 233):Votos brancos, 36.
Votos nulos, 3.Leonardo Ribeiro de Almeida - 86 votos a favor.
Teófilo Carvalho dos Santos - 108 votos a favor.O Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, como há pouco, tem maioria. No entanto, não atinge a maioria prevista nos termos regimentais - confirmados em conferência recente -, uma vez que havendo 230 votos validamente expressos haveria necessidade de ter 116 votos a favor.
Nestas condições, o Presidente não está eleito e nos termos do n.o 5 do artigo 23.o do Regimento está reaberto o processo eleitoral.
Em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, agora realizada, assentámos nos seguintes pontos: o novo escrutínio para eleição do Presidente da Assembleia da República para a presente sessão legislativa fica, em princípio, fixado para 3 de No-
22 DE OUTUBRO DE 1982 45vembro, com a entrega de candidaturas, nos termos regimentais, até 29 de Outubro. Digo em princípio porque estava previsto que em 5 de Novembro tivesse lugar a interpelação pedida pela UEDS e na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares não estava presente nenhum representante, nem da UEDS, nem do Governo. Pode, portanto, haver qualquer dificuldade quanto a essa data.
Em todo o caso, poderíamos sempre proceder a um ajustamento de 1 dia, sendo certo que todos conviemos que o dia 2 de Novembro seria inconveniente para muitos deputados, sobretudo os de fora de Lisboa.
Na mesma conferência assentámos que a eleição dos membros do Conselho de Estado a designar por esta Assembleia terá lugar na quinta-feira, 28 de Outubro, com entrega de candidaturas, nos termos regimentais, até ao fim da sessão de terça-feira, dia 26.
A ordem do dia para a sessão de amanhã, dia 22. mantém-se a que estava prevista: discussão e votação da proposta de alteração do artigo 242.o-A do Regimento, que foi há dias entregue na Mesa e que já foi anunciada.
A sessão terá início às 10 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia será preenchido com a discussão e votação já referidas.
Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 134/II, subscrita pelo Vice-Primeiro-Ministro. que aprova paia ratificação o acordo de cooperação no domínio da saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, a qual é admitida e baixa à 13.a Comissão.
46 I SÉRIE -NÚMERO 2João Alfredo Félix Vieira Lima.
Maria José Paulo Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Manuel Tílman.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
22 DE OUTUBRO DE 1982	47João Cardona Gomes Cravinho.
I Série - Número 51 Sexta-feira, 25 de Março de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 24 DE MARÇO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD).
Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava prestar uma informação à Comissão. Trata-se de um erro cometido pela Presidência e que se traduz no seguinte: depois da aprovação do nosso Regimento, na sessão
de 17 de Fevereiro, no qual se estabelece expressamente que a Comissão Permanente tem as suas actas publicadas na 1.a série do Diário da Assembleia da República, foi-me submetida pelo Sr. Secretário-Geral, vinda do Sr. Director-Geral, uma exposição, na qual se suscitava a dúvida sobre em qual das séries do Diário deviam ser publicadas as mesmas actas.
Sem ter presente na altura a disposição expressa no artigo 7.o, n.o 2, do referido Regimento, despachei, pelos argumentos que constam de um despacho lavrado em 2 de Março, no sentido de a publicação se fazer na 2.a série do Diário.
Posteriormente, reparando que havia no Regimento a disposição que já invoquei e que, mais do que a ninguém, à Presidência cumpre respeitar, verifiquei a necessidade de separar a anti-regimentalidade desse meu despacho, pelo que lavrei um novo despacho, que peço ao Sr. Secretário o favor de ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o referido despacho:
O director dos Serviços de Apoio Parlamentar consultou o Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares sobre a dúvida que lhe assistia sobre a seguinte questão: em qual das 2 séries do Diário da Assembleia da República deveriam ser publicadas as actas das reuniões da Comissão Permanente desta Assembleia.
Datada de 24 de Fevereiro, a exposição foi-me presente em 2 de Março pelo Sr. Secretário-Geral.
Por despacho dessa data, decidi pela publicação na 2.a série, pelas razões que ali se invocavam.
O Regimento da Comissão Permanente, aprovado, em sua sessão de 17 de Fevereiro, dispõe expressamente, no n.o 2 do seu artigo 7.o, que as actas da Comissão Permanente são publicadas na 1.a série do Diário da Assembleia da República, e entrava em vigor logo a seguir à sua aprovação (artigo 11.o).
1552 I SÉRIE - NÚMERO 51O menos que se pode dizer, portanto, da situação criada é que sobre uma dúvida inoportunamente aparecida recaiu um despacho claramente ofensivo do citado artigo 7.o, n.o 2, daquele Regimento.
Nestes termos, declaro anti-regimental o meu despacho de 2 de Março de 1983, por colidir frontalmente com o citado artigo 7.o, n.o 2, que os serviços competentes observarão na íntegra. O referido despacho fica totalmente revogado.
Lisboa, 24 de Março de 1983.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai em seguida proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Gostaria de comunicar à Comissão Permanente que em 30 de Janeiro foi enviado um despacho, dirigido aos secretários da Mesa da Assembleia, remetendo um relatório elaborado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e solicitando que o mesmo pudesse ser agendado numa próxima oportunidade para discussão em Plenário.
Acontece que os serviços dos Srs. Secretários da Mesa receberam este relatório, por protocolo, em 1 de Fevereiro, juntamente com toda uma série de expediente, mas o que é facto é que só no passado dia 22, portanto anteontem, foi possível encontrar este relatório que então me foi presente.
Embora seja inoportuno apresentá-lo agora à Comissão Permanente, eu gostaria de esclarecer que se o relatório não veio mais cedo à Comissão foi exactamente pela circunstância de ter sido recebido por um funcionário que não o entregou oportunamente a quem o deveria ser entregue, ou seja, no caso em apreço, ao deputado secretário.