PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, José Junqueiro, quanto ao regozijo manifestado em Viseu com a presença do «livro de cheques» do Sr. Primeiro-Ministro...Risos.Creio que um «livro de cheques» é sempre bem-vindo, é sempre simpático! Também sei que alguns Deputados do PSD não gostaram do «livro de cheques» porque parece que o que levaram lá na altura deles - porque também lá foram! - não seria tão grande. Mas, Sr. Deputado José Junqueiro, devo dizer-lhe que nunca uma actividade governativa do Engenheiro Guterres foi tão parecida com uma actividade governativa do Professor Cavaco!Risos do PS.Vozes do PSD: - Isso é uma injustiça!O Orador: - Ambos se passeiam por Viseu com o mesmo ar!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD retomam-se hoje os trabalhos parlamentares. É uma antecipação acertada. O Parlamento não poderia continuar fechado, e calado, enquanto os portugueses assistem, crescentemente preocupados, ao agravamento das suas condições de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quantas empresas já não reabriram as suas portas depois das férias? Quantos novos desempregados não surgiram já nos últimos dois meses? Quantos crimes violentos não se consumaram já desde o início do Verão? Quantos estudantes e famílias não foram lançados na incerteza e na frustração com o desnorte dos últimos exames nacionais?Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O Parlamento não pode, nem deve, ficar calado nem alheado perante estas e outras questões reais que as pessoas sentem no seu dia a dia, por muito que isso desagrade ao ar convencido e à arrogância crescente da nova maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está praticamente passado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um ano de Governo e um quarto da legislatura. O bastante para se perceber o tempo que foi perdido; ó suficiente para os portugueses começarem a entender a floresta de enganos semeada pelo Governo socialista; o bastante e o suficiente para se concluir que o PS e o Primeiro-Ministro continuam em governação virtual.
Ao iniciar funções, este Governo prometeu três reformas imediatas: a regionalização, o rendimento mínimo e a recuperação de empresas. Um ano depois é o que se vê. Da regionalização - considerada a reforma do século - já quase nem se fala, apesar de o Primeiro-Ministro, que agora diz substituir a urgência pela inteligência, a ter prometido realizar em 6 meses e eleições regionais em simultâneo com as autárquicas. O resultado está à vista!
O rendimento mínimo foi aprovado numa versão tão reduzida, tão reduzida, que só pode ser visto por quem lê o Diário da República,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque sentido não o é verdadeiramente por nenhuma família portuguesa.
3444 I SÉRIE - NÚMERO 102Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Plano Mateus, o cenário é ainda mais elucidativo: foi publicamente apresentado há 5 meses, os diplomas respectivos entraram em vigor há menos de l mês, o gabinete que vai gerir o Plano não funciona, não está instalado e nem sequer Presidente tem, nenhuma empresa pode ainda candidatar-se e, para cúmulo de tudo isto, o PS e o Governo já prometem fazer alterações aos decretos-leis que ainda nem sequer começaram a ser aplicados. É o cúmulo da incompetência!Aplausos do PSD.A somar a três reformas prometidas que ficaram adiadas, este Governo já cometeu três pecados capitais.
O primeiro, a segurança. Há um ano apenas, um furto por «esticão» a um familiar do Primeiro-Ministro era um sinal gravíssimo da falta de segurança no País; um ano depois, o aumento de homicídios, o rebentamento de bombas, o agravamento do tráfico de droga e o aumento em flecha das associações criminosas já não são sinais de importância maior.Aplausos do PSD.Há um ano, o líder da oposição acusava o Primeiro-Ministro de não ter sensibilidade, porque andava, pura e simplesmente, de guarda-costas; um ano depois, o Primeiro-Ministro de hoje também anda de guarda-costas, só que perdeu a sensibilidade de outrora e limita-se agora a acusar a oposição de ser alarmista e irresponsável por falar daquilo que os portugueses sentem como sua preocupação crescente.Vozes dó PSD: - Muito bem!O Orador: - Há um ano eram tudo soluções, soluções fáceis e rápidas: fim das superesquadras, conselhos coordenadores de segurança em todos os concelhos, polícias municipais de imediato. Um ano depois, polícias municipais nem vê-las, coordenação local nem pensar e quanto às superesquadras e à política de segurança em geral ninguém sabe qual é a orientação, qual é o rumo e qual é a política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E no tráfico de droga, antes apresentado como o «inimigo n.o 1» do Primeiro-Ministro, o número de associações criminosas cresceu, apenas no espaço de um ano, 187%. Perante isto, o Primeiro-Ministro é insensível, está calado e não está preocupado.Aplausos do PSD.Segundo pecado capital, a educação. Há um ano era a grande paixão, hoje é o desnorte que se vê. Os erros nos exames do 12o ano foram o que se viu e chegou-se mesmo, à risota nacional de, numa escala de 0 a 20; haver notas de 21 e 22 valores.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi culpa do Governo?!O Orador: - Passado o show off do primeiro dia, a abertura das aulas fez cair a máscara. Há ainda dezenas de escolas por abrir, muito pessoal por colocar, milhares de alunos sem aulas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais grave, o mais preocupante de toda esta desorientação política é o que agora se prevê e se anuncia em matéria de exames e avaliações. Passa a valer tudo o que é facilitismo, acaba-se com tudo quanto é exigência e esforço. Quanto maior a ignorância, a facilidade e a falta de responsabilidade melhor - é a lógica do Governo, mas é o desastre das gerações futuras.Aplausos do PSD.O PSD não pactuará com este escândalo. Vamos exigir, por isso mesmo, muito em breve, ,que o Parlamento seja chamado a discutir esta questão e a impedir tamanha irresponsabilidade. Os portugueses exigem que assim seja!
Terceiro pecado capital, o emprego e a competitividade das empresas. Há um ano esta era a grande prioridade. Um ano depois o que se vê? Mais desemprego e empresas mais asfixiadas e menos competitivas.
A concertação social era, há um ano, essencial. Ontem, ontem mesmo, a Ministra do Emprego vem dizer publicamente que fazer a concertação depois do Orçamento aprovado não é drama nenhum. Para este Governo, verdadeiramente, adiar nunca é drama.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, como um acordo social tem de ter sempre tradução orçamental, esta é mais uma brincadeira de mau gosto da parte do Governo, mas com um significado simples: o Governo não consegue nenhum acordo social, porque hoje, ao contrário de há um ano atrás, os parceiros sociais já não acreditam, estão desiludidos é desencantados com a inacção, a descoordenação e os adiamentos do Governo. E não somos nós a dizê-lo, são os próprios parceiros sociais que publicamente o lamentam.
O PSD, pela sua parte, não assistirá passivamente mesta situação. Apresentaremos, por isso, muito em breve, medidas e propostas alternativas, visando incentivar o emprego e melhorar a competitividade das empresas, designadamente diminuindo de forma significativa os seus actuais encargos sociais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além destes três pecados capitais, o Governo prepara-se, subrepticiamente, para cometer um quarto pecado: o agravamento dos impostos. A grande promessa de há um ano vai deixar, em breve, de o ser. Está em preparação um aumento da carga fiscal, em particular sobre a classe média.
Os escalões vão ser alterados e muitos benefícios fiscais vão diminuir; os portugueses vão poder descontar menos e pagar mais; a carga fiscal aumenta, em vez de estabilizar ou diminuir. Quem se sentir injustiçado, quem pagar mais do que for devido, voltará a aguardar 5 ou 6 anos nos tribunais até ver o erro corrigido e a injustiça reparada.
A intenção não é a de combater a evasão e a fraude fiscais, essas sim, decisivas e absolutamente determinantes. A intenção é tão só a de sacar mais receita de quem já cumpre, custe o que custar, porque não há coragem do lado das despesas correntes, burocráticas e administrativas,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!
26 DE SETEMBRO DE 1996 3445O Orador: - ... incluindo as empresas públicas, de cortar onde devia ser cortado,...O Sr. José Magalhães (PS): - Diga onde, em concreto!O Orador: - ... emagrecer o que devia ser emagrecido, diminuir o que é supérfluo, injusto e inútil!Aplausos do PSD.Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as preocupações a que daremos voz, no Parlamento e fora dele. É nossa obrigação, hoje e cada vez mais no futuro, como líderes da oposição que somos, como protagonistas de uma oposição séria, estável e responsável com que os portugueses podem contar, como referencial político seguro para todos quantos, não se revendo no Governo ou cada vez descrendo mais da sua acção, desejam uma oposição com frontalidade na crítica, seriedade nos comportamentos e sentido de responsabilidade nas políticas alternativas.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não daremos azo a crises políticas. É uma questão de convicção. A estabilidade não se apregoa, pratica-se, quer se esteja no poder ou na oposição.Aplausos do PSD.O Governo terá da nossa parte oposição firme, cada vez mais firme, mas não terá, um instante que seja, pretextos para eleições antecipadas: E mesmo que também outros sejam agora tentados a convergir nesse desejo, não contém connosco minimamente para isso, porque a questão essencial para o País e para nós é outra.
Um ano já é tempo mais do que suficiente para o PS perceber que tem o dever de governar; já é, pois, tempo de pôr fim a uma governação virtual, feita para a comunicação social e não para o País, virada para a campanha eleitoral sistemática e não para a resolução concreta dos problemas das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A realidade virtual, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um Governo apenas preocupado em agir para a comunicação social ou em função desta, é esta (vou dar quatro exemplos directos): os jornais anunciaram há meses a vontade do Governo de aprovar sanções para os cortes de estradas - as medidas nunca apareceram; os jornais anunciaram, em manchete, o propósito do Governo de acabar com o imposto de sisa - a sisa mantém-se e manter-se-á; os jornais anunciaram a vontade do Governo de fazer aumentos extraordinários nos vencimentos dos médicos - o aumento ficou-se pela notícia.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Os jornais falam agora de pressões sobre a Ministra da Saúde. Não se sabe bem quais nem porquê, mas dá direito, para os jornais, à prova de solidariedade e, mais do que isso, ao elogio pomposo e formal de que a Ministra da Saúde tem feito uma governação exemplar. Aqui está, para o PS, aquilo que é uma governação exemplar: nada fazer, nada decidir; ter numa mão muita simpatia e, noutra coisíssima nenhuma! É este o exemplo do PS.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível iludir muitas questões durante algum tempo, não é possível iludir os problemas do País durante o tempo todo.Vozes do PS: - Essa está gasta!O Orador: - Por nós, não receamos nenhum debate. Não há, para nós, debates incómodos, sejam os das questões de regime, da Europa ou da moeda única.
Em questões de Estado estratégicas para o País não mudámos porque passámos à oposição. Não se trata de estar ao lado do Governo em objectivos essenciais para o País, trata-se de estar, hoje na oposição como ontem no Governo, ao lado da coerência, da convicção e do interesse nacional. É uma posição de princípio, que nenhuma manobra táctica conseguirá alterar.
Mas duas coisas quero, desde já, deixar muito claras: a primeira é a de que estar de acordo com objectivos essenciais para o País, como os da integração europeia ou da moeda única, não significa avalizar, pactuar ou concordar com as políticas que o Governo escolhe para lá chegar. E são as políticas e não os objectivos que neste momento estão em causa.Aplausos do PSD.Somos pela integração europeia e pela moeda única, mas discordamos frontalmente de uma política que está a adiar investimentos, a agravar o desemprego e a afectar a competitividade das empresas, que, vai agravar os impostos, que quer o nivelamento por baixo na educação dos nossos jovens, que não promove reformas indispensáveis para o País.
Ascender à moeda única é ascender à exigência e ao desenvolvimento. O Governo, ao contrário, com políticas erradas, está a adiar o desenvolvimento, a promover a cultura da facilidade e do laxismo, a comprometer bastante o presente e muito do nosso futuro.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine. Sr. Deputado, pois já excedeu o seu tempo em quase 4 minutos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Temos, de resto, um Governo sui generis: movido pela manobra, que não pela seriedade, quer discutir o que não está em discussão e não quer discutir o que está em discussão e deve ser discutido. Sobre a moeda única não há nada de novo a discutir e quer-se discutir; sobre a revisão do Tratado da União Europeia, que está em discussão, o Governo não informa, não debate e não discute. É a 'contradição nos próprios termos!
Para terminar, Sr. Presidente, começa-se a perceber no discurso oficial alguma pressa repentina na abordagem de questões de regime. O nosso empenho e a nossa pressa nessas questões não é de hoje, tem já muitos meses - não mudámos, enquanto que outros podem, eventualmente mudar. Mas que uma coisa fique .clara: se pensam que dessa forma vamos desistir do nosso dever de oposição, enganam-se, se querem manobras de diversão ou atitudes de anestesia, desenganem-se. A nossa postura é outra.
3446  I SÉRIE-NÚMERO 102Não temos pressa de chegar ao poder, mas temos muita pressa de representar os portugueses desiludidos, de dar voz aos descontentes, de construir a alternativa de Governo que o País vai exigir. É o que vamos fazer, com firmeza e convicção, sem hiatos nem hesitações, certos de que, desta forma, nos cumpre também defender Portugal, servir os portugueses.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - O tempo gasto a mais pelos Srs. Deputados que usaram da palavra em declarações políticas, e dada a disparidade verificada, será descontado no tempo de debate atribuído aos respectivos grupos parlamentares.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ouvi com atenção e expectativa a sua intervenção. Ela suscita-me alguns comentários e algumas questões. Passo às questões, desde já.
Na sessão legislativa anterior, o PSD acusou o PS de andar depressa demais em matéria de regionalização, hoje o Sr. Deputado acusa-nos de andar devagar demais. É, por isso, altura de perguntar se o Sr. Deputado já tem opinião sobre a regionalização!Risos do PS.E o seu grupo parlamentar já tem, finalmente, alguma proposta construtiva e positiva nessa matéria? Pode ser que hoje se faça luz relativamente à vossa posição.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez alguma crítica pelo facto de o rendimento mínimo ainda não ser tão universal quanto seria de esperar. Tendo em vista que o seu partido era contra a introdução do rendimento familiar, pergunto-lhe se, finalmente, o Grupo Parlamentar do PSD reconheceu que a medida do rendimento mínimo é de elementar justiça para os portugueses dela carenciados. Aparentemente há uma mudança de posição e um reconhecimento dessa necessidade.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes manifestou-se relativamente indignado pela circunstância de a legislação em preparação, relativamente ao processo da recuperação das empresas em crise, estar a levar tempo demais. Sabe, Sr. Deputado, quem teve de herdar 1200 milhões de contos mal parados, de dívidas ao fisco e à segurança social, precisa do tempo suficiente para resolver, nalguns meses, as soluções que em 10 anos os senhores não foram capazes de encontrar.Vozes do PS:- Muito bem!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes manifestou preocupações no domínio da segurança. Não, Sr. Deputado, nós não vos criticámos pela circunstância de tomarem uma iniciativa nesse domínio! A iniciativa é bem-vinda e teremos todo o gosto em debater esse problema com a vossa bancada. Mas é preciso, desde já, clarificar o seguinte: em matéria de eficácia no combate à droga, o que é que os senhores contribuiram para o que era essencial neste domínio - o controlo externo da fronteira marítima no domínio do tráfico de droga? Estou convencido, Sr. Deputado, que durante o debate da interpelação que se encontra agendada terá ocasião de conhecer medidas suficientemente eficazes num domínio em que os senhores foram totalmente omissos.
Falou ainda da ausência das polícias municipais. Folgo com isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes! Como sabe, é matéria do projecto de revisão constitucional do PS, à qual os senhores se opuseram no passado. Também aqui deu sinal de que está disponível para evoluir, e essa é uma boa notícia.
Será também uma boa notícia a sua intranquilidade por não estarem ainda em vigor os concelhos municipais de segurança, pois trata-se igualmente de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS que os senhores não apoiaram. Congratulo-me, pois, que, desta vez, possam votar favoravelmente os concelhos municipais de segurança que apresentámos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Em matéria de fiscalidade e de gestão orçamental, aquando da discussão do Orçamento para 1996, os senhores formularam perspectivas altamente catastrofistas sobre o aumento da carga fiscal, sobre a impossibilidade de conter o défice público e sobre a inevitabilidade do agravamento da dívida pública. Nada disso aconteceu, Sr. Deputado Luís Marques Mendes!
A questão é esta: se nós tínhamos razões para não acreditar nas vossas profecias da desgraça, acha que temos agora razões para mudar de opinião?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Deputado! O senhor é terá de se confrontar com as realidades, para perceber que o seu discurso não corre suficientemente com a política de rigor e de consciência social deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Marques Mendes, a grande novidade, que afinal talvez não seja tão grande como isso: os senhores fizeram uma profunda autocrítica e compreenderam que a atitude obstrucionista que aqui tomaram relativamente ao Orçamento do Estado de 1996 não pode ser prosseguida da vossa parte face ao Orçamento de 1997. Congratulamo-nos com isso. Os meus parabéns!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente às questões essenciais que coloca, uma nota desde já: eu estava convencido de que, ao fim de um ano de poder, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar já tinham percebido que são os senhores que estão a ser observados e julgados e não nós.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está enganado! Os senhores também estão a ser julgados!O Orador: - Não sei se já tinham entendido que o foi o PS, que ganhou as eleições e apresentou um programa de Governo, que pode, deve e vai ser julgado por aquilo que faz ou não faz.
26 DE SETEMBRO DE 1996 3447O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!O Orador: - E é por isso que aqui se enquadram as três medidas - e apenas três - que os senhores prometeram.
Sobre regionalização diria apenas o seguinte, porque nem hoje nem no futuro vou alimentar manobras de diversão: como dissemos aqui no dia 2 de Maio, os senhores estavam verdadeiramente a brincar com algumas coisas sérias. E não tenho mais nada a acrescentar.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois não! Isso é que é pena!O Orador: - Quanto ao rendimento mínimo garantido, foram os senhores que criaram no País a expectativa de que essa era a grande medida social de solidariedade, a grande medida capaz de alterar o estado da pobreza no nosso país.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Um fracasso!O Orador: - Foram os senhores que o prometeram, não fomos nós! Tínhamos e temos uma filosofia radicalmente diferente. Mas os senhores prometeram-no. E até hoje o que é que se fez?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Quantas famílias, quantos pobres estão a beneficiar?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Quais os recursos financeiros que estão ser aplicados?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Aquilo que os senhores fizerem é um autêntico engano! É um simulacro! É, verdadeiramente, tentar iludir as questões sérias das pessoas!Aplausos do PSD.Protestos do PS.E o exemplo que dei do Plano Mateus é qualquer coisa que brada aos céus, de hesitação, incompetência e incapacidade de pegar numa questão e levá-la até ao fim!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não fomos nós que prometemos um plano dessa natureza, que foi anunciado há cinco meses e que ainda não está a funcionar.Protestos do PS.E, mais do que isso: ainda não está a ser aplicado e os senhores já querem introduzir alterações àquilo que ainda há pouco tempo aprovaram. É o cúmulo da incompetência, Srs. Deputados!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Quanto à segurança, Sr. Deputado, gostava de começar por lhe citar aqui três ou quatro números: apenas nos primeiros seis meses deste ano, os homicídios aumentaram: os homicídios tentados aumentaram brutalmente; os raptos e sequestros aumentaram acima de 20%; as violações aumentaram;...O Sr. José Magalhães (PS): - E sabe porquê?!O Orador: - ... as associações criminosas ligadas ao tráfico de droga aumentaram 187%.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Agora sabe-se!Risos do PSD.O Orador: - Convidava os Srs. Deputados, que há um ano estavam tão preocupados com a questão da segurança e visitavam as forças de segurança, a fazer aquilo que fiz na semana passada, pois ouviriam, das forças de segurança, não apenas este número, mas a sua preocupação pelo aumento da criminalidade violenta e organizada no nosso país. A grande diferença que há nesta matéria é esta, Sr. Deputado: os senhores há um ano «semearem ventos» e estão a «colher tempestades»!
Mais, os senhores, já depois de estarem no Governo, em matéria de segurança e em matéria de dissuasão da segurança, fizeram o contrário daquilo que deveria ser feito: em vez de darem credibilidade às forças de segurança para dissuadir os criminoso, desautorizaram as forças de segurança e, com isso, aumentaram o crime!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, nós não iremos fazer como os senhores fizeram há um ano atrás e cometer a irresponsabilidade que cometeram de agitar o fantasma da segurança. São coisas demasiado sérias, com as quais não se brinca!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois são!O Orador: - O Sr. Deputado não tem autoridade moral para falar nesse domínio. Vai desculpar-me, mas não tem nenhuma autoridade moral.Aplausos do PSD.Protestos do PS.E é por isso que lhe digo, Sr. Deputado Jorge Lacão, que levantamos o dedo acusador. Eu próprio requeri uma interpelação. No primeiro momento, o Sr. Ministro da Administração Interna, que deve ficar na história como o Ministro do «novo oásis», achou que não havia problema nenhum, mas, três dias depois, o Conselho de Ministros tomava decisões. Nós criticamos e damos voz aos portugueses que estão preocupados, mas, dentro de poucas semanas, vamos apresentar publicamente a nossa própria política alternativa neste domínio, para ficar claro que os senhores falam, mas não fazem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, algumas breves
3448  I SÉRIE-NÚMERO 102questões sobre duas matérias que abordou, a primeira das quais tem a ver com aquilo a que o Sr. Deputado chamou o quarto grande pecado do Governo e do PS, o chamado «sacar de receitas», isto é, a questão orçamental.
E começaria pela parte mais concreta e específica, ou mais particular, daquilo que designou por «sacar de receitas», ou seja, as eventuais alterações que o Governo venha a pretender introduzir na área fiscal, tendo como objectivo exclusivo aumentar a receita, para lhe colocar esta questão: Sr. Deputado, se essas forem medidas que avancem no sentido do aumento da justiça fiscal, quais são os problemas que o PSD tem em relação a isso?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não é isso que está em causa!O Orador: - E, agora, a segunda componente da pergunta: se, aumentando a justiça fiscal, aumenta, simultaneamente, a receita fiscal, por que é que não podemos penalizar esse aumento de receita fiscal para aumentar ainda mais a justiça fiscal, reduzindo a tributação sobre, por exemplo, os rendimentos mais baixos?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Faço-lhe esta pergunta, Sr. Deputado, porque, como já foi hoje aqui recordado várias vezes pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS só tem uma maioria relativa. Por conseguinte, aquilo que vem do Orçamento para esta Casa não tem de ser, necessária e obrigatoriamente, aprovado.
Isto leva-me à questão mais geral e global do Orçamento, que é a seguinte: nesta perspectiva, não consigo perceber- a responsabilidade será provavelmente minha - aposição assumida pelo PSD no sentido de pré-definir a sua votação em relação ao Orçamento.O Sr. José Saraiva (PS): - Ninguém percebe!O Orador: - Li, neste fim-de-semana, uma intervenção do Presidente do PSD, que dizia: «Nós vamos abster-nos na votação do Orçamento do Estado para 1997». Sr. Deputado, não consigo perceber esta posição porque ela, antes de mais, escancara as portas ao Governo, que pode apresentar cá o que quiser, uma vez que sabe., à partida, ter o Orçamento do Estado viabilizado. Ora, isso parece-me mau e entra em contradição com as críticas, algumas das quais considero correctas, que o Sr. Deputado há pouco fez relativamente a eventuais propostas orçamentais que venham a apresentar-se.
A minha segunda grande dúvida e incompreensão em relação a este pré-aviso de viabilização do Orçamento do Estado conduz-me à questão de saber se o PSD deixa passar o Orçamento do Estado para viabilizar o Governo ou se deixa passar o Governo para viabilizar o orçamento de Maastricht? Pedir-lhe-ia que esclarecesse esta questão.
E, já que falámos em Maastricht, por último falaria do problema da moeda única. O Sr. Deputado Marques Mendes referiu que vamos aqui proceder a um debate sobre a moeda única e disse que sobre essa tema não há nada de novo. Permito-me discordar, mas vou dar de barato que não há nada de novo. Mas, pelo menos, Sr. Deputado, há muita coisa de velho, e uma delas é ter sido inviabilizado um referendo para que o povo português se pronunciasse sobre essa matéria da moeda única e sobre o Tratado de Maastricht.Por isso, coloco-lhe a questão: por que é que o PSD continua a ser contra um referendo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que ressurgir depois das alterações decorrentes da CIG/96, incluindo a União Económica e Monetária e, designadamente, a moeda única, na medida em que essa é a questão central do Tratado de Maastricht?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Agradeço-lhe que se circunscreva o mais possível aos 3 minutos regimentais.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado, farei esse esforço.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero agradecer-lhe as três questões que colocou. Em primeiro lugar, sobre os impostos, sobre as acusações que fiz relativamente à preparação que o Governo está a fazer daquilo que nós consideramos ser um aumento da carga fiscal, gostava de dizer o seguinte: partilho totalmente da preocupação do seu partido - que é também do meu e, julgo, que da generalidades dos portugueses com, bom senso - sobre a necessidade de combater a fraude fiscal, de combater a evasão fiscal e de, por isso mesmo, aumentar a receita por via da moralização fiscal. Esse é um objectivo essencial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à forma de o fazer, temos dúvidas e reservas, para não dizer muitas críticas relativamente a alguns métodos que o Governo se propõe aprovar. Já o dissemos na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1996, por isso votámos contra, de uma: forma muito nítida, algumas disposições.
A questão é esta, Sr. Deputado: com o princípio estamos todos de acordo, empenhadamente de acordo, em combater a imoralidade fiscal. Agora, se, para conseguir um objectivo que é relevante, digno e nobre, se vai criar uma injustiça porventura maior, aí, sim, temos de fazer as nossas críticas e as nossas reservas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O importante era que o Governo e a Administração Fiscal fizessem o esforço que deviam fazer, no sentido de intensificar a fiscalização e não de tentar sacar dinheiro de qualquer maneira e a qualquer preço.
Em segundo lugar, quanto ao Orçamento, o líder do meu partido já esclareceu mais do que uma vez - e, recentemente, durante o mês de Agosto - aposição política do partido relativamente a esta questão. Outros companheiros meus já o fizeram aqui aquando do debate sobre o estado da Nação, perante o próprio Primeiro-Ministro. A nossa posição política foi nítida, clara e foi assumida publicamente, e muito bem, pelo líder do meu partido. Quanto ao demais, aguardaremos, responsavelmente, a partir do dia 15 de Outubro, o texto do próprio Orçamento, que depois terá os respectivos desenvolvimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!Terceira e última questão: Maastricht, União Europeia e moeda única. Quanto a esta matéria, a nossa posição, hoje como ontem, continua muito clara. E hoje aditarei
26 DE SETEMBRO DE 1996 3449aquilo que já disse: somos favoráveis à moeda única. Mas há uma divergência estrutural e estratégica entre nós quanto à União Europeia, em geral, e quanto à União Económica e Monetária, em particular. Respeito a sua, mas a nossa convicção é outra e, hoje, continuamos adeptos deste princípio e deste objectivo. Agora, não precisamos de estar ao lado do Governo. Não estamos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nem nunca estaremos...
Terceira e última questão: Maastricht, União Europeia e moeda única. Quanto a esta matéria, a nossa posição, hoje como ontem, continua muito clara. E hoje aditarei aquilo que já disse: somos favoráveis à moeda única. Mas há uma divergência estrutural e estratégica entre nós quanto à União Europeia, em geral, e quanto à União Económica e Monetária, em particular, respeito a sua, mas a nossa convicção é outra. E, hoje, continuamos adeptos deste princípio e deste objectivo. Não precisamos de estar ao lado do Governo. Não estamos, e nunca estaremos, ao lado do Governo. Estamos ao lado da coerência, da verdade, da convicção e daquilo que, para nós, é o interesse nacional.
Agora, hoje, a manobra de alguma «esperteza saloia» é querer tentar encontrar um alibi, discutindo aquilo que não tem qualquer dado novo para ser discutido. O que há de novo sobre a moeda única, para se discutir? Foram alterados os calendários? Não foram. Foram alterados os critérios de convergência? Não foram. O que há de novo? Rigorosamente nada! O que o Partido Socialista e o Governo querem é criar um alibi, para que não se discutam outras questões, querem encontrar um «bode expiatório», para desviar as atenções de outras matérias. Sobretudo, querem uma coisa com a qual nunca alinharemos nem pactuaremos: uma coisa é estarmos de acordo quanto ao objectivo da moeda única, outra é estarmos completa e frontalmente em desacordo com as políticas para lá chegar.O Sr. José Saraiva (PS): - Ah!O Orador: - As políticas que estão a ser seguidas, em matéria de emprego, de competitividade das empresas, de adiamento de investimentos fundamentais, de reformas estruturais na segurança social, na saúde e na educação, que não se fazem, são as políticas erradas.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Não está a cumprir a promessa.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com as políticas não concordamos, e não concordaremos, se elas se mantiverem assim. Por isso, discutiremos o que há a discutir, mas não confundimos objectivos com meios e não vamos avalizar, por muitas manobras capciosas que sejam feitas, aquilo que é uma política errada, frontalmente errada, deste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Luís Queiró, do CDS-PP, cessando Nuno Correia da Silva, a partir do dia 20 de Setembro corrente, inclusive e à substituição dos Srs. Deputados Luís Castro Guedes e Manuela Moura Guedes, com início em 24 de Setembro corrente, inclusive, e António Lobo Xavier e Silva Carvalho, do CDS-PP, com início em 25 de Setembro corrente, inclusive, respectivamente por Nuno Correia da Silva, Ismael Pimentel, Augusto Torres Boucinha e Fernando José de Moura e Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal entre 1988 e 1993 enviou à Mesa um ofício que termina com uma proposta de resolução no sentido da concessão de um prazo adicional de 30 dias, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ofício é do seguinte teor:
A «Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993», constituída por Resolução da Assembleia da República n.o 12/96, publicada no Diário da República, I-A Série, n.o 63/96, de 14 de Março de 1996, reunida no passado dia 12 do corrente, fez um balanço do estado de desenvolvimento dos trabalhos, tendo em conta que o período do seu funcionamento termina no próximo dia 26 de Setembro.
O período regimental de funcionamento abrangeu o período de férias de Verão, o que limitou extremamente o tempo útil disponível ao seu trabalho.
A volumosa documentação constante do processo de inquérito e as audições a que se procedeu - as quais ainda não foram reduzidas a escrito - contribuiu também para que a Comissão tenha concluído não ser possível aprovar o seu relatório final e eventual projecto de resolução no prazo de que dispõe para o seu normal funcionamento.
Nestas condições a Comissão deliberou por unanimidade requerer ao Plenário da Assembleia da República a concessão de um prazo adicional de 30 dias, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final è, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, apoiamos a pretensão desta Comissão de Inquérito de prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 30 dias.
No entanto, quero aqui lembrar aos Srs. Deputados e ao Sr. Presidente que, para esta Comissão, apesar de os seus trabalhos terem começado há 120 dias, já foram eleitos rotativamente seis Deputados do PP, propostos por este partido - naturalmente, é ao Partido Popular que compete nomear os seus membros para a Comissão -, mas, nas 11 reuniões que foram feitas, alguns deles nem sequer se apresentaram.
Pese embora essa situação, os trabalhos foram decorrendo. No entanto, houve acidentes de percurso, naturalmente pela não presença dos Deputados do PP. Mas é lamentável que um partido que, através do seu líder parlamentar, Dr. Jorge Ferreira, chamou à Câmara a situação de a Comissão não funcionar não tenha feito um esforço para que os seus Deputados estivessem presentes nas reuniões da Comissão, permitindo que ela funcionasse em condições.
Quero lembrar que esse partido diz ser preciso que os Deputados trabalhem mais. Não obstante, é necessário também dizer que o trabalho em comissão dignifica o trabalho parlamentar e a Assembleia. Naturalmente, era para o PP uma responsabilidade acrescida, uma vez que é ele que propõe este inquérito parlamentar, que tivesse presentes os seus Deputados, de modo a que a comissão pudesse funcionar em pleno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero transmitir a V. Ex.a e à Câmara o empenhamento do Grupo Parlamentar do PS na prossecução dos trabalhos desta Comissão de Inquérito. De facto, com o Relatório Especial n.o 4/95, do Tribunal de Contas Europeu, foi posto em causa o Estado português e, de um modo especial, o funcionamento da Administração Pública portuguesa. Desejamos que o inquérito possa prosseguir até ao fim, para o mais cabal esclarecimento do que é afirmado no Relatório do Tribunal de Contas Europeu e também para que se possa continuar a introduzir melhoramentos no funcionamento da Administração Pública, pois, pela análise que já nos foi dado fazer, essa introdução de melhoramentos é bem necessária.
De facto, não pode o Estado português, no caso vertente o IFADAP, conceder um crédito de cerca de 2,5 milhões de contos a empresas como as três do Sr. Thierry Roussel, sem qualquer garantia. Esta situação traduziu-se claramente num esbanjamento dos dinheiros do contribuinte.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Não pode apoiar-se projectos que, em vez de originarem condições para a criação de riqueza, provocam a paralisia de duas empresas: uma cooperativa já existente e uma empresa privada entretanto criada. Situações destas não podem prosseguir e do aprofundamento desta situação, da análise e das conclusões a que a Comissão vier a chegar, naturalmente, sairá algo de produtivo e conclusões de muito interesse para se introduzirem melhoramentos no funcionamento da Administração Pública e na aplicação das verbas de fundos comunitários e do Estado português, que são verbas dos contribuintes portugueses.
Assim, Sr. Presidente, concordamos com esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Também por três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, fui nomeado Deputado relator desta Comissão de Inquérito e, naturalmente, as acusações que foram aqui feitas pelo Deputado Rodeia Machado não podem deixar de merecer da minha parte reparos a algumas incorrecções e eventuais omissões que fogem à verdade e, por fugirem à verdade, não esclarecem devidamente a Câmara nem os portugueses sobre o interesse e a participação do Partido Popular nesta Comissão.
Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Popular apresentou em Junho uma lista de entidades a ouvir, a qual foi aprovada pela Comissão, mas nenhuma dessas entidades foi ouvida entretanto. Só foram ouvidas depois da última reunião que tivemos e de ter sido feito um anteprojecto de relatório.
Sr. Deputado, devo recordar-lhe igualmente que, quando fui nomeado para a Comissão, foi-me imediatamente colocada a responsabilidade, ou feito o desafio, de fazer um anteprojecto de relatório que permitisse à Comissão fazer a selecção do que era essencial e do que era acessório nos milhares de páginas de informação que nos chegaram da Inspecção-Geral Agrícola, do IFADAP, nomeadamente da informação contraditória que veio do IFADAP, da IGA e dos diversos serviços da Administração Pública. Foi-me feito esse desafio e, em duas semanas, com base nesses milhares de páginas, fiz e apresentei o anteprojecto para apreciação na Comissão de Inquérito, o qual foi discutido. Foi com base nesse anteprojecto que foi possível realizar as novas audições.
Infelizmente - e reconheço-o, infelizmente - não pude participar nessas audições, por imprevistos e impedimentos relacionados com a perda de mandato que entretanto ocorreu, em virtude do regresso daqueles que foram directamente eleitos e que eu substituia.
Como o Sr. Deputado sabe, nas reuniões das comissões de inquérito todas, as declarações são gravadas, por isso, as actas estão registadas, e a informação está disponível para que eu, se continuar como relator, como pretendo, possa elaborar o relatório, informar a Câmara e trazer a este Plenário um relatório sobre a situação e as responsabilidades que advêm da gestão dos fundos FEOGA entre o período de 1988 a 1993.
Portanto, é verdade que houve uma falha, que o Sr. Deputado sabe ter-se devido a um imprevisto, a um impedimento meu de estar presente nessas reuniões. Agora o facto de o Partido Popular ter apresentado uma lista de entidades a ouvir, de essas entidades terem sido, tardiamente, ouvidas - e de a maior parte nem sequer o ter sido -, de essa lista ter sido entregue em Julho e de o PSD ter demorado um mês a indicar o presidente da Comissão, tudo isso, com certeza, contribuiu para que houvesse atrasos nos trabalhos. Portanto, refutar as responsabilidades que, eventualmente, todos devem partilhar e querer que essas responsabilidades recaiam apenas sobre o Partido Popular, isso, Sr. Deputado, não posso aceitar.Aplausos do CDS-PP.
26 DE SETEMBRO DE 1996  3451O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para esclarecer o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostaria de referir. que foram ouvidas todas as entidades que a Comissão deliberou ouvir e que se prescindiu de ouvir todas aquelas que a Comissão entendeu dever prescindir.
Dito isto, quero reiterar as razões invocadas, dirigidas e. expostas a V. Ex.a, que têm tradução na proposta de resolução apresentada pela Mesa da Comissão à Câmara. Por outro lado, algumas perturbações que envolvem membros da Comissão de Inquérito aos fundos FEOGA, no período de 1988 a 1993, vêm reforçar essas razões.
Por tudo isto, esperamos a concordância da Câmara para a prorrogação do prazo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução sobre a concessão de um prazo adicional à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar do FEOGA, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta do projecto de lei n.o 82/VII-Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP) e da proposta de lei n.o 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
Para apresentar o projecto de lei, de que é co-autor, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a subida a Plenário da Assembleia da República do projecto de lei do PCP, que versa uma matéria extremamente importante para os trabalhadores do sector da pesca, a do regime jurídico do contrato individual do trabalho a bordo das embarcações de pesca, e registamos, com agrado, que o Governo tenha apresentado também uma proposta de lei sobre esta matéria.
É por todos nós reconhecido que o trabalho no mar, para além dos perigos que encerra, é violento e representa um enorme esforço, eu diria um exemplar esforço do homem que o executa, mas tem sido, sem sombra de dúvidas, um trabalho sem direitos, sendo da mais elementar justiça que o órgão de soberania Assembleia da República aprove um regime * jurídico que dê aos trabalhadores da pesca um importante instrumento de defesa dos seus direitos, enquanto cidadãos de corpo inteiro:
É a Constituição da República Portuguesa que o consagra, são os trabalhadores da pesca que ó reclamam e são os Deputados na Assembleia da República que têm o dever de reparar essa grave injustiça.
Da parte do PCP, que, desde há muito, se bate por uma lei que consagre esses direitos de contrato individual, podem os trabalhadores estar seguros que tudo faremos para que a mesma seja aprovada e seja reparada esta grave injustiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é de uma gravíssima injustiça que, de facto, se trata. Se não, vejamos: a legislação que existe nas relações de trabalho entre pescadores e armadores data de 1964 e não podemos nem devemos chamar aos dois diplomas, o Decreto-Lei n.o 45 968 e o Decreto n.o 45 969, regulamentação de trabalho. São dois diplomas arcaicos e profundamente desenquadrados da realidade social e do ordenamento jurídico-laboral e constitucional saídos do 25 de Abril e que justamente estão plasmados na lei fundamental da República, a Constituição da República Portuguesa.
Ainda hoje, no final do século XX e 22 anos após o 25 de Abril, os pescadores portugueses e profissionais da pesca não são abrangidos pela Lei Geral do Trabalho e não possuem qualquer regulamentação jurídico-laboral para as relações de trabalho no sector.
A publicação, em 24 de Novembro de 1969, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho em nada beneficiou os pescadores. De facto, o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 49 408 ,diz expressamente que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial», ou seja, mantinha o velho Regulamento de Inscrição Marítima, de 15 de Outubro de 1964. E, apesar da legislação avulsa posterior, continua a não se aplicar a Lei Geral do Trabalho.
Os pescadores e profissionais da pesca são discriminados em relação a todos os outros trabalhadores portugueses, não usufruindo, na sua grande maioria, de direitos fundamentais, já reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, tais como o direito a uma remuneração mínima justa, independentemente da «sorte» da pesca, o direito à proibição de despedimento sem justa causa e à consequente indemnização, caso se verifique perca do posto de trabalho, e o direito a férias remuneradas.
Esta situação é responsável e incentiva a anarquia total que se verifica nas relações de trabalho no sector e provoca a mais profunda exploração.
É igualmente verdade que a segurança social não contempla muitas das especificidades do sector da pesca e os cálculos sobre os descontos feitos do «monte de pesca» à maioria dos pescadores não são achados de forma justa e correcta.
O regime especial de desconto de 10% sobre a pesca bruta não serve os interesses dos pescadores, pois prejudica profundamente os cálculos para a reforma, subsídios de doença ,e subsídios de desemprego.
A não obrigatoriedade dos, descontos para os trabalhadores residentes no território nacional, relativamente aos navios registados no estrangeiro mas com participação de capital português, é outra situação de injustiça.