17 DE JANEIRO DE 2023 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 388/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DOS TRABALHADORES MERCANTES Exposição de motivos A marinha mercante portuguesa desempenhou, ao longo dos anos, um papel de enorme relevo na ligação entre as diferentes parcelas do território português. Inclusive, a sua importância evidencia-se vincadamente também nos dias de hoje, sobretudo no que concerne ao comércio mundial, o qual é assegurado através do transporte marítimo1, e procede à distribuição de inúmeros produtos comercializados por portos e economias de todo o mundo e ainda nas ações de busca e salvamento2, que levam estes profissionais a desviarem-se muitas vezes das suas rotas comerciais para prestarem o auxílio necessário. Assim, é inegável a importância da atividade dos trabalhadores de navios mercantes. Note-se, aliás, que a referida atividade é considerada a espinha dorsal do comércio internacional e um dos motores da globalização3. O trabalho a bordo dos navios da marinha mercante apresenta diversas particularidades que, aliás, vieram a justificar a sua autonomização jurídica, através do Decreto-Lei n.o 146/2015, de 9 de novembro4, que veio regular a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram a bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto. Já em 2018, entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 92/20185, de 13 de novembro, que veio instituir um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado. O referido diploma veio acautelar a proteção social dos tripulantes, dispondo no n.o 1 do artigo 5.o o seguinte: «Os tripulantes de navios ou embarcações considerados para efeitos de aplicação do regime especial de determinação da matéria coletável são abrangidos pelo regime geral de segurança social e têm direito à proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, com as especificidades previstas nos números seguintes». Veio prever ainda, no n.o 2 do mesmo artigo: «Os tripulantes de navios que efetuam serviços regulares de passageiros entre portos do Espaço Económico Europeu só podem beneficiar do regime previsto no presente artigo se forem cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu». Também o artigo 30.o do mesmo diploma prevê a aplicação imediata do regime de segurança social previsto no artigo 5.o aos trabalhadores de navios e embarcações atualmente inscritos no regime geral da segurança social. Inegavelmente, como em qualquer outro setor, também no setor marítimo os recursos humanos são o fator chave na eficácia e eficiência das operações. Deste modo, revela-se da maior preocupação garantir que o trabalho a bordo é prestado de forma digna, isto é, sem violações dos direitos do trabalhador previstos no Código do Trabalho6, designadamente: O direito ao descanso, à proteção social, à alimentação e à retribuição. Contudo, não obstante as diligências do Estado no sentido de serem criados mecanismos que reforcem e tutelem os direitos dos trabalhadores marítimos, nomeadamente, através da via legislativa, continuam a existir situações que carecem de atuação e fiscalização por parte do Governo. Naturalmente que a internacionalidade do setor resulta em evidentes dificuldades quanto ao controlo das condições em que o trabalho é efetuado. Note-se que são conhecidas as dificuldades dos inspetores no acesso às embarcações, para verificarem inloco as condições laborais desta classe trabalhadora, contudo o acesso à segurança social é um direito básico  1 Transportes marítimos da UE: O primeiro relatório de impacto ambiental reconhece os progressos realizados no sentido da sustentabilidade e confirma que são necessários mais esforços para preparar a procura crescente – Agência Europeia do Ambiente (europa.eu). 2 Marinha coordena o salvamento de 252 pessoas nos primeiros meses do ano. 3 ulfd133506_tese.pdf. 4 Lei n.o 146/2015, de 9 de Setembro (pgdlisboa.pt). 5 Decreto-Lei n.o 92/2018, de 13 de Novembro (pgdlisboa.pt). 6 Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (pgdlisboa.pt).