II SÉRIE-A – NÚMERO 128 22 – «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas empresas titulares de infraestruturas; – Porém, fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um intermediário entre aqueles e as autarquias; – Esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras; – Estas taxas são criadas ao abrigo da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada pelo n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho; – Os sucessivos governos têm insistido em manter essa repercussão – veja-se, de resto a forma como a Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2008, de 23 de junho, a determina claramente; – No sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.o, n.o 3, da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para 2017), veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores; – Não obstante esta clareza, o Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, inqualificavelmente remete a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal». Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes concluem que «A Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta situação e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é efetivamente devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.» A iniciativa, no seu artigo único prevê e define que «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores.» II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é subscrita pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigo único, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Refira-se que, uma vez que o propósito do presente projeto de lei, pela matéria sobre que dispõe, é o de introduzir modificações em matéria constante de legislação em vigor, não nos parece que a solução normativa escolhida seja a que melhor serve este propósito, sugerindo-se que esta alteração ao ordenamento jurídico seja operada através de um diploma que constitua uma alteração à legislação específica que regula a matéria em causa, como aliás o determina o n.o 4 do artigo do artigo 85.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de julho de 2018, foi admitido a 18 de julho e baixou na