19 DE ABRIL DE 2017 83 decorrente dos artigos 2.o e 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, o princípio de ne bis in idem, corolário de direito internacional, também previsto no n.o 5 do artigo 29.o da Constituição da República Portuguesa, bem como a proteção dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia” – cfr. exposição de motivos. O Capítulo IV contém disposições relativas a determinadas medidas de investigação, regulando:  A transferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação (artigos 32.o a 34.o),  A audição por videoconferência e por conferência telefónica (artigos 35.o a 37.o),  O acesso a informações sobre contas e operações bancárias e financeiras (artigos 38.o e 39.o),  A recolha de elementos de prova em tempo real (artigo 40.o), ações encobertas (artigo 41.o),  A interceção de telecomunicações (artigos 42.o e 43.o), e   As medidas provisórias destinadas a impedir a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de elementos de prova (artigo 44.o). O Capítulo VII estabelece os modos de impugnação de uma DEI, garantindo o direito ao recurso em termos equivalentes aos existentes em processos nacionais semelhantes. No Capítulo VIII, dedicado às disposições finais e transitórias, destaque para o artigo 46.o que estabelece a relação desta lei com outros instrumentos jurídicos, acordos ou convénios, prevendo que, a partir de 22 de maio de 2017 (data da sua entrada em vigor – cfr. artigo 49.o – e data limite para a transposição da Diretiva), esta lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à DEI em matéria penal, as disposições correspondentes da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, de 20 de abril de 1959, e dos seus dois Protocolos Adicionais, bem como os acordos bilaterais celebrados nos termos do artigo 26.o dessa Convenção; da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de junho de 1990; e da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de maio de 2000, e o respetivo Protocolo; e prevendo que, a partir da mesma data, esta lei substitui2 a Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 20033. Prevê-se, por último, que esta lei entre em vigor “no dia 22 de maio de 2017”, data limite para a transposição da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal – cfr. artigo 49.o da PPL. De referir que acompanham a esta Proposta de Lei quatro anexos: o anexo I, que contém o formulário da DEI; o anexo II, que contém o formulário da confirmação da receção de uma DEI; o anexo III, que contém o formulário de notificação da interceção de comunicações; e o anexo IV, que elenca as categorias de infrações a que se refere o artigo 22.o. PARTE II – OPINIÃO DA RELATOR A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 63/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.                                                           2 Dever-se-ia antes prever a revogação expressa desta lei. No ordenamento jurídico português a cessação da vigência da lei só opera através da revogação (cfr. artigo 7.o do Código Civil). A substituição de uma lei por outra constitui, quanto muito, uma forma de revogação tácita, que não abona a favor da certeza e segurança jurídicas, e é até contrária aos objetivos definidos pelo atual Governo que, no âmbito SIMPLEX +, contemplou a medida «Revoga +», no âmbito da qual previu «Reduzir sistemática e sectorialmente o stock legislativo, revogando mais leis do que aquelas que são aprovadas, por área da governação, e procedendo a um exercício de revogação sistemático de legislação que deveria estar formalmente revogada, desde 1976». 3 Esta lei teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 237/X (4.a) (GOV), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global por unanimidade em 17 de junho de 2009.