17 DE JANEIRO DE 2018 63 Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Conforme disposto no n.o 3 do artigo 123.o do Regimento, é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é acompanhada de uma nota justificativa, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3, do artigo 124.o do Regimento). A proposta não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. De referir ainda que, caso seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do Regimento, nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma proponente. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 7 de dezembro de 2017, foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 12 de dezembro de 2017, tendo sido anunciada em sessão plenária realizada no dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, 28 de julho” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 2, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final, designadamente colocando-se o título do diploma a alterar e a pretensão de extensão do seu âmbito à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 3. Consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se que a Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, não sofreu qualquer alteração até à presente data, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sua primeira alteração, tal como já consta da iniciativa. Quanto à menção do título desta lei – “Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores” – percebe-se que se opte por não indicar o mesmo, uma vez que se pretende alterar esse título em consonância com o alargamento do âmbito de aplicação da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, às comissões de inquérito da Assembleia Regional da Madeira, podendo em alternativa citar esse título com a informação da extensão do seu âmbito à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Os autores promoveram a republicação da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, em anexo, de acordo com o previsto no n.o 4 do artigo 6.o da lei formulário: “Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: a) Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor; b) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do ato.”Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “no dia seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. 2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 3 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.