4 DE MAIO DE 2020 39 PROJETO DE LEI N.o 364/XIV/1.a AUTONOMIZAÇÃO EXPRESSA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO DE MENOR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos A violência doméstica é um flagelo que, apesar dos esforços, tem sido muito difícil eliminar da sociedade portuguesa. Cada vez mais, tem-se reconhecido o impacto que este crime pode gerar nas crianças que o testemunham. As consequências psicológicas de um crime desta natureza são, em muitos casos, verdadeiramente devastadoras, não só para a vítima como também, em muitos casos, para as crianças, ainda em desenvolvimento e crescimento, que se veem rodeadas de ações tão horríveis como este crime. O seu bem-estar e desenvolvimento são fortemente prejudicados pela exposição ao crime, como se tem vindo a demonstrar. Assim, a não autonomização da exposição de crianças à violência doméstica enquanto crime não protege adequadamente o seu desenvolvimento, nem confere aos seus direitos fundamentais a autonomia que merecem. Segundo um parecer do Conselho Superior do Ministério Público, esta alteração é exigida pela «Lei Fundamental quando determina ao Estado português a consagração do direito das crianças ‘à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições’.», pela «Convenção sobre os Direitos da Criança que determina que ‘os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada’.», e pela «Pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), quando reconhece que ‘as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família’, e prevê que os Estados Parte adotem medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que, ao oferecer serviços de proteção e apoio às vítimas, os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da Convenção sejam tomados em conta, incluindo aconselhamento psicossocial adaptado à idade das crianças testemunhas e tendo em devida conta o interesse superior da criança (artigo 26.o)». O presente projeto de lei tem, então, como objetivo, consagrar expressamente as crianças que testemunhem a realidade da violência doméstica enquanto vítimas desse mesmo crime. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinquagésima alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de