29 DE MARÇO DE 2022 7 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor 20 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2022.Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETOS DE REGIMENTO N.o 3/XV/1.a REPÕE OS DEBATES QUINZENAIS, ASSEGURA MAIS TRANSPARÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA REPÚBLICA E GARANTE MAIS DIREITOS DEPUTADOS ÚNICOS REPRESENTANTES DE UM PARTIDO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2020, DE 31 DE AGOSTO Exposição de motivos O regimento da Assembleia da República é um instrumento jurídico, que constitui um dos pilares fundamentais da nossa democracia. E é-o, não só porque, conforme afirma Michela Manetti1, é a expressão do poder deste órgão de soberania se autorregular, correspondendo à disciplina jurídica da prática parlamentar reconhecida e aceite por todas as forças políticas e pelos membros que a integram; mas também porque, conforme sublinha Jorge Miranda2, é o instrumento que, concretizando com completa autonomia as regras do jogo democrático, garante a liberdade de ação dos Deputados e dos grupos parlamentares, realiza o princípio representativo e manifesta o poder deste órgão de soberania perante os demais órgãos do Estado. Pela sua importância, o Regimento da Assembleia da República deverá consagrar soluções jurídicas permanentes e estáveis que, garantindo um funcionamento democrático e plural deste órgão de soberania, evitem que, a cada nova legislatura, tenha de haver a abertura de exceções à letra do Regimento com pronunciamentos da Conferência de Líderes caso-a-caso, conforme tem ocorrido nas últimas legislaturas. Contudo, e não obstante o exposto, a Assembleia da República tem de ser capaz de verificar se as suas disposições regimentais têm adesão à realidade ou se carecem de revisão. Na opinião do PAN, apesar de o atual regimento estar em vigor a apenas há 1 ano e meio, há um conjunto de disposições que carecem de uma revisão para assegurar que este instrumento jurídico tem uma maior adesão à realidade e se encontra em conformidade com um conjunto de legislação recentemente aprovada. Em concreto, o atual Regimento enquadra e regula os grupos parlamentares de amizade com parlamentos de outros países. No entanto, nada dispõe sobre o que sucede no caso de esses países praticarem um ato de agressão contra outro Estado, como o que está a ser praticado pela Rússia relativamente à Ucrânia. Outro caso liga-se ao disposto no artigo 27.o da Lei de Bases do Clima, aprovada recentemente pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, que exige que no âmbito dos processos legislativos exista uma avaliação de impacte legislativo climático, disponível no momento da apreciação das iniciativas legislativas, contudo, o regimento nada concretiza relativamente a este concreto aspeto desta lei no âmbito da regulação do processo legislativo. Por isso mesmo, o PAN entende que o início da XV Legislatura deverá levar a uma alteração cirúrgica do Regimento que o adeque à realidade existente, designadamente ao contexto de maioria absoluta resultante das  1 Michela Manetti, La Legittimazione del Diritto Parlamentare, Dott. A. Giurrfè Editore, 1990, pp 3 e 10. 2 Jorge Miranda, Direito Constitucional, III, AAFDL, 2001, pp. 203 a 206, e Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, página 595.