PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
51 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado durante um novo período de dez anos e, em seguida, poderá denunciar a presente convenção no termo de cada período de dez anos nas condições previstas no presente artigo.Artigo 17o1. O Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e de todos os atos de denúncia que lhe forem comunicados pelos Membros da Organização.2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Diretor Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente convenção entrará em vigor.Artigo 18oO Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas informações completas sobre todas as ratificações e todos os atos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores, para efeitos de registo de acordo com o artigo 102o da Carta das Nações Unidas.Artigo 19oSempre que o considerar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examinará a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.Artigo 20o1. Se a Conferência adotar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção: a) A ratificação por um Membro da nova convenção de revisão implicará de pleno direito a denúncia imediata da presente convenção, contanto que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor, sem prejuízo do artigo 16o; b) A presente convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros a partir da data de entrada em vigor da nova convenção de revisão.2. A presente convenção continuará em vigor na sua atual forma e conteúdo para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção de revisão.Artigo 21o
52 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012As versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.O texto precedente é o texto autêntico da convenção adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua octogésima oitava sessão que se realizou em Genebra e que foi declarada encerrada em 15 de Junho de 2000.EM TESTEMUNHO DO QUE apuseram as suas assinaturas, no presente dia dezasseis de Junho de 2000.O Presidente da Conferência, MARIO ALBERTO FLAMARIQUE O Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho JUAN SOMAVIAA Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de janeiro de 2012   II Série-A — Número 103 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica.— Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade. Deliberação n.o 1-PL/2012: Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura.
2 | II Série A - Número: 103 | 21 de Janeiro de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM O BAIXO VOUGA LAGUNAR COMO REALIDADE PROTEGIDA AMBIENTAL E ECONÓMICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:Proceda tão rápido quanto possível à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar impedindo a intrusão de água salgada com o chamado “Sistema primário de defesa contra marés”. Concluída esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recurso aos seguintes passos prescritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária e, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações.Procure seriamente, de preferência com enquadramento em programas da União Europeia, uma solução que viabilize a implementação no terreno das medidas necessárias para salvar este importante ecossistema.Aprovada 6 de janeiro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE PROTEJAM O BAIXO VOUGA LAGUNAR E PROMOVAM O AUMENTO DE PRODUTIVIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Sejam adotadas as medidas necessárias para travar a progressiva degradação dos solos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar, por força da ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, com consequente aumento da produtividade. Designadamente através de:a) Conclusão do sistema primário de defesa contra marés; b) Criação de sistema primário de drenagem; c) Adensamento da estrutura verde primária e melhoria da rede viária.2 — Sejam consideradas verbas financeiras dos programas comunitários de apoio ao desenvolvimento rural do nosso país necessárias à conclusão do projeto de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar.Aprovada 6 de janeiro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2012 FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XII LEGISLATURATendo em conta o previsto nos artigos 43.o a 47.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os grupos parlamentares de amizade, adiante designados por GPA, bem como a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março, a Assembleia da República delibera o seguinte:
Segunda-feira, 23 de abril de 2012 II Série-A —  Número 168 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário.— Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).— Eleição do Presidente e de um Vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.— Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
2 | II Série A - Número: 168 | 23 de Abril de 2012RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), constituir uma comissão parlamentar de inquérito com vista a avaliar o impacto para o Estado da contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário.Esta comissão deve funcionar pelo prazo de 180 dias e tem por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais: 1 — Condicionamento do âmbito de atuação das comissões de negociação, através da fixação de objetivos do processo negocial em diversos acordos intercalares assinados entre o Estado e as concessionárias, incluindo a necessidade de definição de uma solução global para um conjunto de concessionárias e da redução ou eliminação de todos os processos de reequilíbrio financeiro pendentes; 2 — Impacto do processo de renegociação dos contratos de concessão sobre a Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) acionista real, em cada caso; 3 — Consequência da transferência para o Estado de riscos alocados às concessionárias nos termos dos contratos de concessão originais, onde se incluem, o risco de tráfego e o risco de agravamento da carga fiscal.4 — Termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro celebrado entre o Estado e as concessionárias e atribuição de outras compensações e contrapartidas a favor das mesmas; 5 — Montantes e termos dos contratos com as entidades contratadas para assessorar a elaboração e renegociação das parcerias.Aprovada em 13 de abril de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, designar os seguintes Deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):Efetivos: – LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES – PEDRO FILIPE MOTA DELGADO SIMÕES ALVESSuplentes: – ANTÓNIO COSTA RODRIGUES – LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXAAprovada em 20 de abril de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
3 | II Série A - Número: 168 | 23 de Abril de 2012RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DE UM VOGAL PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), os seguintes membros:– Presidente: MARIA FILIPA PIRES URBANO DA COSTA CALVÃO – Vogal: ANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES ROQUE DOS SANTOSAprovada em 20 de abril de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, designar para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, os seguintes membros:Efetivos: – ZITA MARIA DE SEABRA ROSEIRO – ANTÓNIO RIBEIRO CRISTÓVÃO – JOSÉ LUÍS MENDONÇA NUNES – VÍTOR HUGO ALMEIDA PINHO – ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS – JOSÉ MANUEL REBELO GUINOTE – MARIA DA ESTRELA RAMOS SERRANO CALEIRO – DIOGO AFONSO BELFORD CERQUEIRA PEREIRA HENRIQUES – FERNANDO ANTÓNIO PINHEIRO CORREIA – DIANA MARINA DIAS ANDRINGASuplentes: – MARIA JOÃO CUNHA SILVESTRE – AMÉRICO FERNANDO ALVES FERREIRA DE CARVALHO – MARGARIDA ALMEIDA ROCHA – RUI SIMÕES.Aprovada em 20 de abril de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de abril de 2012 II Série-A —  Número 157 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 45/XII: Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo. (a)  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do «Programa-Quadro Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013) —  COM(2011) 318: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Dupla Tributação no Mercado Único —  COM(2011) 712: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação —  COM(2011) 812: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões —  Projeto de relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no Domínio da Educação e da Formação (EF 2020): Educação e formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva —  COM(2011) 902: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Iniciativa Oportunidades para a Juventude —  COM(2011) 933: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
2 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados —  COM(2012) 10: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) —  COM(2012) 11: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) —  COM(2012) 35: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica —  COM(2012) 48 —  e sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica —  COM(2012) 49: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância —  COM(2012) 51 —  e proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância —  COM(2012) 52: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) É publicado em suplemento.
3 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do Programa-Quadro «Segurança e ProtecçãoLiberdades» (2007-2013) - COM(2011)318                                                 PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013)  [COM(2011)318].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.                                              PARTE II — CONSIDERANDOS 1 — A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013).2 — A Comunicação em apreço consiste na avaliação intercalar do Programa-Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (SPL) para o período de 2007 a 2013, constituído por dois programas «Prevenir e combater a criminalidade» (ISEC) e «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (CIPS).
4 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20123 — O programa ISEC diz respeito à prevenção e luta contra a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra crianças, o tráfico ilícito de droga, o tráfico ilícito de armas, a corrupção e a fraude. O programa CIPS diz respeito às infra-estruturas críticas e a outras questões de segurança, incluindo questões operacionais em áreas como a gestão das crises, o ambiente, a saúde pública, os transportes, a investigação e o desenvolvimento tecnológico.4 — Este relatório abrange o período 2007-2009, bem como os primeiros dados relativos a 2010, e tem como objetivo avaliar os aspetos quantitativos e qualitativos da execução dos programas e os resultados obtidos. Este processo envolve o levantamento com exatidão das atividades do programa, a análise do desempenho dos projetos financiados e uma revisão dos instrumentos e mecanismos de execução, a fim de definir eventuais medidas de correção.5 — Abrangendo o período 2007-2013, o programa ISEC conta com uma dotação total de cerca de 600 milhões de EUR, enquanto para o CIPS estão reservados 140 milhões de EUR. Durante o período 2007-2009, as dotações do ISEC elevaram-se a 167 milhões de EUR e o CIPS recebeu 46 milhões de EUR. 6 — Os programas são executados através de Programas de Trabalho Anuais, que definem as prioridades temáticas e/ou sectoriais. A execução decorre num regime de gestão centralizada direta, ou seja, a programação e o trabalho operacional são executados, na sua totalidade, pela Comissão Europeia (CE), que detém plena responsabilidade pela execução.7 — Os programas apoiaram uma vasta gama de atividades, desde a formação até à aquisição de equipamento, e da preparação de publicações técnicas até à assistência às operações policiais transfronteiras (incluindo as equipas de investigação conjuntas).8 — No que diz respeito ao ISEC, a base jurídica define quatro objetivos, dos quais dois referem-se às abordagens operacionais (desenvolvimento de métodos horizontais de prevenção da criminalidade e desenvolvimento da cooperação entre organismos responsáveis pela aplicação da lei e outros organismos) e dois referem-se a
5 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012categorias específicas de beneficiários (desenvolvimento das melhores práticas para a proteção e o apoio às testemunhas e às vítimas de crimes). 9 — Muitos projetos visam mais do que um objetivo, centrando-se a grande maioria nos métodos horizontais de prevenção da criminalidade (79 % dos projetos) e/ou na cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e outras entidades (74 %). A proteção das vítimas de crimes e a proteção das testemunhas tendem a atrair muito menos atenção, sendo objeto de, respetivamente, 14 % e 3 % dos projetos.10 — Quanto ao CIPS, é feita referência a sete objetivos, agrupados em duas grandes categorias, ou seja, a prevenção e preparação para os riscos e a gestão das consequências. Três quartos dos projetos estão ligados aos dois grandes objetivos.Em geral, a prevenção e a preparação são visadas por 92 % dos projetos, enquanto a gestão das consequências é um objetivo de 63 % dos projetos.11 — É referido na iniciativa em causa que ambos os programas apresentam um nível elevado de transnacionalidade.  Os projetos transnacionais representam 80 % dos projetos do ISEC e 64 % do CIPS. 12 — Importa sublinhar que a orientação transnacional dos programas é geralmente muito apreciada pelas partes interessadas, que salientam a importância de poder testar novos acordos de cooperação ou, em muitos casos, de reforçar a longa cooperação já existente.  Efetivamente, os resultados do inquérito revelam que cerca de 90 % dos beneficiários prevêem a continuação da cooperação transnacional no futuro, independentemente de qualquer nova participação nos programas. Trata-se de um aspeto positivo na medida em que traduz, por um lado, o impacto operacional dos programas nos EstadosMembros e, por outro, a sua contribuição para o estabelecimento de uma abordagem transnacional.13 — Importa ainda indicar que os programas destinam-se a uma audiência diversificada, desde os agentes responsáveis pela aplicação da lei até aos membros das organizações da sociedade civil, passando pelos investigadores e pelos profissionais do direito.
6 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 201214 — Os agentes responsáveis pela aplicação da lei constituem o principal grupo de proponentes, tanto para o ISEC como para o CIPS, representando, respetivamente, 38 % e 41 % dos participantes nos projetos financiados no âmbito destes programas. 15 — Em relação ao ISEC, outros grupos de proponentes importantes incluem as ONG e outras organizações da sociedade civil (12 % dos participantes) e os funcionários públicos em geral (8 %).  Os funcionários públicos (especialmente os que trabalham para as agências de segurança e proteção) constituem um grupo de proponentes importante para o CIPS (19 %), seguidos pelos representantes do sector privado (10 %). Muitos projetos financiados pelos programas destinaram-se simultaneamente a vários grupos de requerentes, contribuindo assim para melhorar a compreensão mútua e a fertilização cruzada das experiências.16 — É igualmente referido que, em geral, a distribuição geográfica dos projetos é bastante desigual, com um número relativamente reduzido de países num papel de líder.  No caso do ISEC, quatro países (Alemanha, Itália, Países Baixos e Reino Unido) representam cerca de 48 % de todos os projetos e 51 % do valor dos projetos.  O grau de concentração é ainda maior no caso do CIPS, com apenas dois países (Itália e Espanha), que representam 48 % dos projetos e 60 % do valor dos projetos.17 — Com base no êxito razoável obtido por ambos os programas, a Comissão sugere que, no período restante, até ao final de 2013, se prossigam os programas sem alterar as bases jurídicas atuais, sendo simultaneamente abordadas as preocupações identificadas no relatório de avaliação e melhorado o processo de aprovação de subvenções e o processo de avaliação, a fim de aumentar o consumo orçamental destes dois programas e incentivar a apresentação de projetos de alta qualidade.18 — No entanto, quando se considera o próximo quadro financeiro plurianual para 2014-2020 e os novos desafios a enfrentar com recursos humanos limitados, será necessário encarar novas abordagens. 19 — É referido também que a Comissão está atualmente a refletir sobre a futura conceção do financiamento da UE no domínio dos assuntos internos, em particular no
7 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012que se refere às prioridades de financiamento, aos mecanismos de execução e às dotações orçamentais.20 — Por último, referir que quando se consideram várias opções para o futuro financiamento da UE a partir de 2014, deve-se ter em conta a valiosa experiência adquirida com os programas ISEC e CIPS, incluindo as soluções identificadas para resolver as deficiências constatadas na execução desses programas.  Por enquanto, a Comissão tenciona continuar a aplicar os atuais programas, tendo em conta este relatório de avaliação e concentrando-se nas novas prioridades estratégicas no domínio dos assuntos internos, tal como estabelecidas, nomeadamente, na sua Comunicação «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», na medida em que estas prioridades não sejam abrangidas por outros mecanismos de financiamento e programas sectoriais.                                                  PARTE III— PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. A presente Comunicação configura um documento de trabalho da Comissão, pelo que, dada a sua natureza, não cabe, “ in casu,” a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade;2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio mostra — se concluído.Palácio de S. Bento, 27 de março de 2012O Deputado Relator, João Lobo -   O Presidente da Comissão,   Paulo Mota Pinto
8 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERCOM (2011) 318 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013)1 —  Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2011) 318 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013).2 —  Objetivos e conteúdo da Comunicação Esta iniciativa traduz a avaliação intercalar do Programa-Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (SPL) para o período de 2007 a 2013 que é constituído por dois programas: o ISEC — «Prevenir e combater a criminalidade» e o CIPS — «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança».
9 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012O programa ISEC consiste na prevenção e luta contra a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra crianças, o tráfico ilícito de droga, o tráfico ilícito de armas, a corrupção e a fraude. O programa CIPS incide sobre as infraestruturas críticas e outras questões de segurança, incluindo matérias operacionais em áreas como a gestão das crises, o ambiente, a saúde pública, os transportes, a investigação e o desenvolvimento tecnológico.A Comunicação procede a uma avaliação dos aspetos quantitativos e qualitativos da execução dos programas e dos resultados obtidos, entre 2007 e 2009 e tem em conta os primeiros dados referentes a 2010. No quadro da avaliação financeira, salienta-se que no período 2007-2009, os programas apoiaram cumulativamente quase 400 projetos e financiaram cerca de 150 contratos, no montante total de 213 milhões de euros. As dotações para o ISEC ascenderam a 167 milhões de euros e para o CIPS a 46 milhões de euros. No que respeita ao ISEC os projetos incidiram sobre os seguintes domínios: ferramentas e infraestruturas, que constituem o principal resultado de 22 % dos projetos; apoio às operações de aplicação da lei (18 %); programas de formação (17 %); publicações (17 %); e conferências (14 %). Relativamente ao CIPS, 23 % dos projetos têm uma componente de cooperação e coordenação operacionais, 15 % estão orientados para o desenvolvimento e a criação de redes, 49 % estão envolvidos na transferência de tecnologias e metodologias e 44 % lidam com atividades analíticas.Sublinhamos que é referido no relatório a desigualdade geográfica dos projetos. No caso do ISEC, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido representam cerca de 48 % de todos os projetos e 51 % do seu valor. No caso do CIPS, a Itália e a Espanha representam 48 % dos projetos e 60 % do seu valor.No que respeita aos domínios de intervenção, o número de projetos financiados no âmbito programa ISEC incidiu mais sobre a criminalidade transfronteiriça e a
10 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012criminalidade geral ou organizada. Relativamente, ao programa CIPS o nível de intervenção incidiu mais sobre as tecnologias da informação e da comunicação, a prevenção geral/gestão e a energia.Refere-se que o nível de resultados obtidos é geralmente satisfatório. Como exemplo de resultado daqueles projetos indicamos o projeto “COSPOL FII” no âmbito do qual uma equipa de investigação abordou a problemática da migração ilegal proveniente da Europa Oriental e atuou sobre o desmantelamento das organizações criminosas envolvidas. Os projetos consistiam em quatro operações envolvendo ações coordenadas em 10 países, o que conduziu a mais de 90 detenções, à interceção de imigrantes ilegais nas fronteiras externas da UE e à apreensão de dinheiro, veículos, documentos falsos, equipamento, etc. Um exemplo de atividades coordenadas transfronteiriças para lutar contra o tráfico ilegal de droga é o projeto «MAOC-N» (Centro de Análise e Operações Marítimas-Narcóticos), que contribuiu para a confiscação de 52 toneladas de cocaína e 47 toneladas de canábis desde 2007.Também foram obtidos resultados importantes no domínio da partilha de conhecimentos e informações através de vários projetos relacionados com a Convenção de Prüm, como a «Integração da Convenção de Prüm no quadro jurídico da União Europeia», o «Desenvolvimento de aplicações informáticas para possibilitar e melhorar o intercâmbio automatizado de perfis de ADN e de dados nacionais do registo de matrícula de veículos» e a «Extensão da interface de comunicação nacional NG SIS II».A Comunicação propõe ainda uma série de medidas para melhorar a execução dos programas ao nível da gestão, do financiamento e da informação. No quadro de uma perspetiva de futuro, a Comissão salienta que tenciona continuar a aplicar os atuais programas e concentrar-se nas novas prioridades estratégicas no domínio dos assuntos internos, conforme estão definidas na sua Comunicação «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura».
11 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20123 —  Opinião do Relator Apesar de a Comunicação referir, de uma forma global, que os resultados dos projetos financiados são satisfatórios, é necessário refletir sobre o facto de a distribuição geográfica dos projetos ser desigual.  Conforme é sublinhado na comunicação, a maior parte dos projetos estão concentrados, no caso do ISEC, na Alemanha, Itália, Países Baixos e Reino Unido e, no caso do CIPS, na Itália e Espanha. Considerando que no programa do ISEC o financiamento se destina a projetos que se debruçam sobre fenómenos criminais transversais a todos os Estados-membros, tais como, a criminalidade transfronteiriça, a criminalidade organizada ou o tráfico de seres humanos, é necessário ponderarmos se aquela minimização geográfica não afetará a eficácia dos projetos num quadro europeu. A perspetiva sobre este tipo de criminalidade não pode ser percecionada sobre um contexto específico de cada realidade nacional, mas como um problema europeu. Não se trata de um fenómeno criminal característico de cada Estado, mas de um problema na zona euro, decorrente da abertura das fronteiras. Pelo que é necessário consagrar medidas ou mecanismos que permitam uma distribuição geográfica dos projetos de forma proporcional e equitativa entre todos os Estadosmembros. Acresce que, no futuro, a Comissão tenciona continuar a aplicar os atuais programas e concentrar-se nas novas prioridades estratégicas no domínio dos assuntos internos, conforme estão definidas na sua Comunicação «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura». Ora, os cinco objetivos prioritários definidos nesta comunicação são os seguintes: desmantelar as redes internacionais de criminalidade; prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento; reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço; reforçar a segurança através da gestão das fronteiras e reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e às catástrofes. Pelo que, face a estes objetivos, é essencial uma participação ativa da maioria dos Estados-membros nos projetos que vierem a ser financiados.
12 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012E, para atingir este desiderato, é também fundamental assegurar uma política de informação aos Estados-membros, mas que incida, em especial, sobre as autoridades ou entidades de cada Estado que atuem naqueles domínios. É necessário focalizar e direcionar a informação sobre a abertura de propostas dos projetos nesse sentido, de forma a assegurar um elevado aumento de candidaturas de todos os Estadosmembros. 4 —  Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório sobre a COM (2011) 318 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013), deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2012 O Deputado Relator, Jorge Lacão - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
13 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusCOM(2011) 712 FinalComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aoo Comité Económico e Social Europeu - Dupla Tributação                                 no Mercado Único PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovadas em 20 de janeiro de 2010, a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU — Dupla Tributação no Mercado Único  [COM(2011)712].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II — CONSIDERANDOS Atualmente, na União Europeia subsistem entraves à realização plena do mercado único. A dupla tributação constitui um desses obstáculos. Considera o Comissário Europeu Algirdas Šemeta1 que a dupla tributação ç mesmo “um dos maiores obstáculos fiscais ao mercado interno”.                                                1 Comissário Europeu responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude.
14 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012De facto as barreiras fiscais são indubitavelmente um obstáculo às atividades e aos investimentos transfronteiras na UE.Os 27 sistemas fiscais existentes na UE em nada contribuem para simplificar o quadro jurídico vigente. Em termos do direito comunitário existe um conjunto de instrumentos jurídicos para evitar a dupla tributação fiscal2, ao que acresce ainda a recente proposta de diretiva apresentada pela Comissão, relativa a uma matéria coletável comum consolidada, do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)3. Todavia, constata-se que os instrumentos atualmente em vigor para evitar a dupla tributação, para além de insuficientes, nem sempre funcionam de forma eficaz.A este propósito, importa também referir que, em regra, os Estados-membros evitam a dupla tributação através de acordos unilaterais, bilaterais, ou mesmo de medidas multilaterais. Porçm, nos termos do direito comunitário em vigor, “não existe qualquer obrigação para eliminar a dupla tributação como regra geral”. Sendo reconhecido que a legislação interna dos Estados-membros beneficia as situações nacionais, relativamente às situações transfronteiras, e que esta medida no que toca à dupla tributação constitui uma violação das liberdades fundamentais, caso não sejam evocadas justificações pertinentes. Considera-se no entanto que a dupla tributação “não é contrária aos Tratados, na medida em que decorra do exercício paralelo da soberania fiscal pelo Estado-Membro em causa”.Verifica-se pois, que nos termos do atual quadro jurídico europeu os Estadosmembros não são obrigados a evitar a dupla tributação não discriminatória.Concluindo-se também que será necessário encontrar soluções para resolver o problema. Estas soluções poderão passar pela melhoria dos instrumentos jurídicos já existentes, ou através de novos instrumentos.  A eliminação das barreiras fiscais é do interesse não apenas das empresas mas também dos cidadãos, na medida em que constituem um obstáculo às atividades e aos investimentos transfronteiras na UE. Importa, por isso, repensar os sistemas                                                 2 Diretiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes; Diretiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes; Convenção 90/436/CEE relativa à eliminação da dupla tributação no caso de correção dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas; e recomendação relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte — SEC(2009)1371.3 COM(2011)121.
15 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012fiscais, eliminar as barreiras e promover a transição para uma tributação mais favorável ao crescimento, conforme preconizado na estratégia Europa 2020.  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Do Princípio da Subsidiariedade Tratando-se, o documento em apreço, de uma iniciativa não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.b) Do conteúdo da iniciativa  A presente iniciativa, como já foi referido nos considerandos, aborda os problemas da dupla tributação e a dupla não-tributação num contexto transfronteiras, duas situações que podem prejudicar o pleno funcionamento do mercado único e que resultam da falta de coordenação das políticas fiscais, ao nível da UE.Para ultrapassar a situação vigente e encontrar soluções adequadas para resolver os problemas identificados, a Comissão Europeia através da presente iniciativa propõe: i) reforçar os instrumentos jurídicos já em vigor; ii) alargamento da cobertura e do âmbito de aplicação das convenções de dupla tributação (CDT); iii) medidas que visam uma interpretação e aplicação mais coerentes de disposições das CDT entre os Estadosmembros da UE; iv) facilitar e acelerar a resolução de litígios na UE.Para além destas propostas, a Comissão menciona o propósito de futuramente apresentar as seguintes iniciativas:o Apresentação de soluções específicas para problemas de dupla tributação em matéria de sucessões transfronteiras na UE; o Prosseguir o recurso ao Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência (FCPT) recentemente revisto, a fim de resolver problemas de dupla tributação em matéria de preços de transferência;  o  Apresentar soluções no corrente ano sobre a dupla tributação transfronteiras de dividendos pagos aos investidores de carteira;
16 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012o Trabalhar no desenvolvimento das opções apresentadas na presente comunicação, nomeadamente na criação de um fórum sobre dupla tributação relativo às questões fiscais de índole exclusivamente europeia, numa proposta para um código de conduta em matéria de dupla tributação e na viabilidade de um mecanismo de resolução de litígios eficiente, a fim de determinar as melhores formas para eliminar a dupla tributação;  o  No que concerne à dupla não tributação, lançar um processo de consulta para apurar a verdadeira amplitude deste fenómeno. Os resultados desta consulta serão utilizados para identificar e desenvolver a resposta estratégica adequada. PARTE III — CONCLUSÕES Os objetivos preconizados pela presente comunicação da Comissão Europeia visam contribuir para supressão dos obstáculos à realização do mercado único europeu.Da análise verifica-se que na ausência de regras relativas a uma matéria coletável comum, a interação entre sistemas fiscais nacionais conduz frequentemente à sobretributação e à dupla tributação, a encargos administrativos pesados e a elevados custos de cumprimento das obrigações fiscais para as empresas. Situação esta que desencoraja o investimento na UE e é contrária aos objetivos preconizados na estratégia Europa 2020.Por conseguinte, a Comissão, através da presente iniciativa, propõe ultrapassar a situação vigente e encontrar soluções adequadas para resolver os problemas identificados, nomeadamente através do reforço dos instrumentos jurídicos já em vigor.Porem, e não obstante o mérito das propostas vertentes, importa referir que a matéria em causa incide nos domínios da competência partilhada da União com os Estadosmembros, pelo que, no futuro, às eventuais iniciativas legislativas que decorram da presente Comunicação é aplicável o princípio da subsidiariedade, devendo por este facto, serem objeto de escrutínio da observância do princípio da subsidiariedade.
17 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE IV — PARECEREm face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Sendo o documento em apreço uma iniciativa não legislativa, entende-se que não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Todavia, atendendo às questões suscitadas nos considerandos, entende a Comissão de Assuntos Europeus prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa.Palácio de S. Bento, 27 de março de 2012O Deputado Relator, V italino Canas O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI — ANEXO
18 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública                                           ÍndiceParte I Nota Introdutória Parte II Considerandos   Enquadramento    Os Problemas da Dupla Tributação    Respostas actuais e seus limites para resolver os principais Problemas Soluções PossíveisParte III O Princípio da Subsidiariedade Parte IV  Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte V Conclusões                                                   Parte I — Nota IntrodutóriaA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu a propósito da Dupla Tributação no Mercado Único, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria.
19 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Parte II — ConsiderandosEnquadramentoA Comunicação aborda os problemas da dupla tributação e dupla não-tributação ao nível transfronteiras (resultado de uma interação descoordenada dos diferentes sistemas fiscais) e seu impacto sobre o mercado interno.As identificadas situações e a complexidade jurídica decorrente da coexistência de 27 diferentes quadros normativos para a realização de algumas transações, constituem um obstáculo ao aprofundamento do mercado único, demandando um reforço da coordenação da política fiscal, ademais um meio adequado para promover uma concorrência mais justa no espaço da UE, reforço que terá de passar pela concretização do princípio de eliminação da dupla tributação4.Refira-se que, apesar dos Estados-Membros evitarem a dupla tributação através de acordos unilaterais, bilaterais e multilaterais, não estão porém obrigados a procederem dessa forma, como regra geral e nos termos do direito europeu vigente, salvo se daí resultar uma ofensa às liberdades fundamentais.Os Problemas da Dupla TributaçãoA Comunicação em apreço, tendo por base Relatórios e consultas públicas diversas, alude, muito em concreto, aos seguintes problemas: Obstáculos ao estabelecimento, às atividades e ao investimento transfronteiras na UE;   Fonte de insegurança jurídica para os contribuintes;  Aumento da carga fiscal global, com potencial impacto negativo sobre o investimento de capitais, nas situações de dupla tributação não dedutível;  Potencial desencorajamento de investimentos de países terceiros com efeitos negativos para a competitividade das empresas da UE;  Obstáculo ao exercício efetivo aos direitos dos cidadãos e empresas.                                                4 A dupla tributação, na aceção da Comunicação, traduz-se na aplicação de impostos comparáveis em duas (ou mais) jurisdições fiscais relativamente aos mesmos rendimentos ou capitais tributáveis.
20 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Mesmo quando legalmente possível, a própria eliminação da dupla tributação não é isenta de problemas. Não raras vezes, implica um encargo excessivo tanto em tempo como em custos administrativos. Respostas atuais e seus limites para resolver os principais problemasNão é novidade o tratamento da dupla tributação a nível da UE. São disso exemplo, as diretivas sobre as sociedades-mães e sociedades afiliadas, juros e royalties, a Convenção de Arbitragem (CA), os resultados do Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência (FCPT), a recomendação relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte e, mais recentemente, a proposta de diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).Todos estes instrumentos, porém, nem sempre funcionam de forma eficaz, revelando insuficiências várias: âmbito de aplicação limitado, não abrangência de todos os impostos relevantes, não fornecimento de soluções uniformes para as relações triangulares e multilaterais entre os Estados-Membros, etc... Soluções Possíveis A Comunicação apresenta várias soluções para a resolução dos identificados problemas:  Reforçar os instrumentos já em vigor;  Alargar a cobertura e o âmbito de aplicação das convenções de dupla tributação;  Interpretar e aplicar de forma mais coerente as disposições das Convenções sobre a Dupla Tributação (CDT) entre os Estados-Membros da UE;  Facilitar e acelerar a resolução de litígios na UE.Reforço dos instrumentos já em vigor: assenta numa proposta de reformulação da directiva juros e royalties, e especificamente, na redução do número de casos em que a dupla tributação pode ocorrer devido à retenção por um Estado-Membro de um imposto na fonte sobre um pagamento e de sobre esse mesmo pagamento incidir uma tributação exigida por outro Estado-Membro.