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Pela nossa parte, e julgamos que se trata de uma disposição comum a todas as forças partidárias que se opuseram aos governos dos partidos da AD, não deixaremos de procurar contribuir, através da nossa acção parlamentar, para as iniciativas legislativas que, em tantas matérias, possam melhorar as difíceis condições de vida do povo português.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes da ASDI.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer que nunca como agora se falou tanto em Portugal sobre contrato social. É evidente que, sem cairmos na estultícia de pensarmos que estamos perante uma panaceia para todos os males, não podemos deixar de nos congratular com o desejo reiteradamente afirmado por várias forças políticas da promoção do diálogo social gerador de consensos que nos permitam definir estratégias de combate à crise que não comprometam, antes potenciem, a médio prazo, o desenvolvimento económico e social.
Os sacrifícios que a todos é necessário pedir têm de ter as suas contrapartidas aceites pelos seus destinatários como tais, de outra forma é impossível mobilizar os cidadãos e os grupos sociais na construção do futuro.
Pela nossa parte, e como se afirma nas linhas programáticas da ASDI, «empenhar-nos-emos no diálogo democrático sem exclusões nem maldições e na vivência real da solidariedade entre os portugueses, pondo de lado polémicas e querelas estéreis».
Afigura-se, pois, como necessário o contrato social, evidência que decorre desde logo do seguinte facto:
Tem-se vindo a degradar persistentemente o nível de vida dos portugueses, designadamente e dos trabalhadores, que têm assistido ao decréscimo dos seus salários reais sem compensação nos sectores do emprego, habitação, saúde e segurança social.
Como disse recentemente o Dr. Monteiro Fernandes:
A necessidade da negociação social deriva de 2 factores: a independência das diversas áreas críticas em que pode decompor-se a situação económica e social e a insuficiência dos meios de actuação unilateral do poder político perante esse conjunto de problemas.
Mas não basta constatar que é necessário negocias: um contrato social em Portugal, importa, e esta é & questão subsequente, averiguar se ele é possível. Se assim não for estar-se-ia a confundir um mero desejo de forças e personalidades sociais e políticas com a realidade. O que, evidentemente, constituiria um mau critério que o voluntarismo de uns quantos nunca lograria transformar em sucesso.
Efectivamente, não é viável para Portugal desde já qualquer tipo de contrato social. Cada sociedade tem os seus condicionalismos específicos, os conflitos têm a sua dinâmica própria e apresentam uma maior ou menor acentuação ideológica. Portugal não é reconhecidamente a Suécia, onde há muito se encontra institucionalizado o diálogo social ...
Estamos no poder, sem apego ao poder, mas para com a nossa participação, em convergência patriótica de vontades, no respeito pelos direitos da oposição, e em diálogo parlamentar permanente e aberto, quer com aqueles que nele declarem querer participar, quer mesmo com aqueles que, ainda não iniciada a governação, já protestam a mais decidida e firme oposição, dentro e fora da Assembleia.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - [...] ajudarmos a resolver os grandes problemas nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A III Legislatura começa.
O nosso Grupo Parlamentar foi parcialmente renovado. Norteou-nos o desejo de diversificar na formação e melhorar globalmente a sua composição. Um deputado é um representante do povo, ao qual, no respeito fundamental das propostas de soluções avançadas para as diferentes questões da vida colectiva, durante os períodos eleitorais, em sintonia com o sentido e os interesses do seu eleitorado e da comunidade em geral, e no conhecimento permanentemente procurado das necessidades dos diferentes estratos sociais e do país, cumpre legislar e levar o governo a actuar de molde a que, dentro dos meios económicos e humanos disponíveis em cada momento, se possa ir caminhando para a melhoria do nível de vida dos cidadãos em geral.
Se assim, acontecer, o nosso trabalho terá valido a pena.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS):.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer 3 perguntas muito simples ao Sr. Deputado Fernando Condesso.
Em primeiro lugar, saber se o Partido Social-Democrata considera, em termos de projecto nacional de Governo, idêntica a coligação que fez com o CDS em termos de Aliança Democrática, com aquela que vai fazer com o Partido Socialista.
48 I SÉRIE-NÚMERO 4Em segundo lugar, se o PSD se considera ou não totalmente responsável pelos governos da Aliança Democrática que até às últimas eleições governaram o País.
Em terceiro lugar, gostaria de saber, muito claramente, se o PSD está de corpo inteiro neste Governo ou se está com um pé dentro e outro pé de fora.Vozes do CDS : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do teor daquilo que eu disse, resulta que, hoje como antes, nos apresentamos aqui em coligação. Antes fizemos uma coligação com ou outro parceiro - o CDS-, hoje fazemos uma coligação com o PS. Os objectivos que nos norteiam - e é isso que resulta da minha intervenção - são os de procurar a solução dos grandes problemas nacionais. Antes com quem tivemos uma maioria, hoje com quem podemos ter uma maioria.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta se o PSD é ou não totalmente responsável pelos governos da AD que governaram o País até esta altura, devo dizer que o PSD é responsável na medida em que neles participou.
Quanto à pergunta se o PSD está por inteiro no Governo que agora faz coligação com o PS, devo dizer que o PSD está neste Governo de alma e de corpo para ajudar a resolver os grandes problemas nacionais, como afirmei na intervenção e na primeira parte da minha resposta.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Jerónimo de Sousa.
Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se posso ficar inscrito para a eventual sessão de amanhã, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Furtado Fernandes. Se posso inscrever-me-ei, se não posso desisto do pedido de palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode inscrever-se, mas a sessão de amanhã é ainda eventual, pelo que se não houver sessão não fará as perguntas. No entanto, se assim o entender, pode fazê-las agora.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Agora não, Sr. Presidente, para não perturbar o funcionamento do período de antes da ordem do dia, que sabemos extremamente complicado.O Sr. Presidente: - Ficam então inscritos para a eventual sessão de amanhã, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Manuel dos Santos, Manuel Lopes, Rocha de Almeida e Oliveira e Costa.
Tem agora a palavra, igualmente para uma declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso do PSD.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A III Legislatura começa.
Num país em situação difícil, sem maiorias ou com maiorias, as legislaturas anteriores nunca viram chegar ao fim o período normal constitucionalizado para a sua vigência.
Em 1978 a inexistência de uma maioria coerentemente assumida deu origem a governos de iniciativa presidencial sem apoio político-partidário pré-negociado, contra o que se insurgiu o PSD, pedindo eleições antecipadas.
Em 1982 a crise de lideranças dos partidos da AD e as consequentes dificuldades aquando da constituição de um novo governo serviu ao PS para exigir o fim da legislatura.
PS e PSD são hoje, como antes, os 2 maiores partidos portugueses. Têm ambos hoje uma consciência profunda das dificuldades da governação e um sentido de Estado que a passagem pelo poder, embora em épocas diferentes, a ambos amadureceu. Iniciamos os trabalhos parlamentares em coligação.
Nenhum partido ganhou as eleições de 25 de Abriu passado, havendo que constatar que o PS, de há muito sem responsabilidades governativas, reforçou o seu apoio eleitoral, enquanto o PSD, apesar do desgaste natural que o exercício do poder, sobretudo em circunstâncias difíceis, deveria ter provocado, conseguiu uma dinâmica de adesão popular que todos reconhecerão assinalável.
Não tendo sido o partido mais votado e, portanto, a nós não sendo dirigível pelo Presidente da República o convite para formar governo, poderíamos ter-nos furtado a esta coligação. Mas qual o sentido da nossa recusa? Tendo sempre condenado os governos minoritários, com que dignidade poderíamos manter-nos, sem mais na oposição, sendo certo que, se não quiséssemos o Partido Socialista a governar com o Partido Comunista, estaríamos a pugnar por um governo minoritário, que o PS aliás não aceitaria @ conduziria rapidamente a novas e sucessivas eleições.
Será que um partido responsável, como o PSD, tendo presente os resultados eleitorais e a situação de grave crise financeira e económica, não deveria contribuir para a formação de uma maioria estável? Será que, em tal situação, fundamental não seria saber até onde poderíamos fazer vingar os nossos pontos de vista na defesa do interesse daqueles que em nós confiaram, dando-nos o voto?
Pensamos que sim, e, por isso, o actual Governo não é um Governo PS, nem um Governo do PS com apoio do PSD, mas um Governo PS/PSD, na medida em que, em face da proximidade programática e sobretudo porque ambos os partidos tiveram mais presente a situação do País do que as suas ideologias, o programa para que o protocolo de acordo aponta respeita os valores fundamentais de ambos os partidos e serve
16 DE JUNHO DE 1983 49os interesses reais de todas as camadas da população portuguesa.
Pelas intervenções ontem aqui feitas pelos partidos da oposição, se vê que alguns prognosticam já o insucesso do Governo, que consideram criado num quadro adulterador do sentido da votação popular e enformado por um critério de bizarra selecção governativa.
Outros, desejando embora que a vida portuguesa entre numa fase de estabilidade, findo o período transitório, verificado com a entrada em vigor da Leu da Revisão Constitucional em que participaram, clamam ser necessário perspectivar já uma alternativa que dizem de mais liberdade.
Confiam aqueles nas dificuldades que atravessamos por razões internas e externas; preocupam-se estes com o papel que as direcções sindicais ou o Partido Comunista podem vir a desempenhar, coarctando a acção da governação.
Para aqueles, só a inclusão do PCP no Governo seria respeitador do voto popular, esquecendo-se que representam menos de um quinto da população portuguesa e que qualquer dos outros partidos parlamentares tinham como ponto de honra, no seu compromisso eleitoral, a não feitura de qualquer acordo político, com o PCP, tal como se esquecem de que algumas soluções menos acertadas, mesmo que existissem, na escolha dos dirigentes dos diferentes sectores da Administração, nada têm que ver com o acerto da solução governativa, em termos de coligação ou de programa, pois em qualquer altura se pode legitimamente propor a efectivação de remodelações de elencos governativos.
Em relação aos que se preocupam com o papel das direcções sindicais, dizemos que esperamos que sindicatos e associações empresariais compreendam o interesse mútuo em se entenderem para a defesa dos interesses de cada um, que é de todos, sem necessidade de greves e lutas continuadas, de modo a evitar que as condições de vida dos portugueses não se degradem continuamente. Nisso apostamos, pois disso depende muito do nosso futuro colectivo. Os interessados, mais tarde ou mais cedo, compreenderão que temos razão. Confiamos que não será tarde demais. Contra as vozes do medo e da desgraça, vaticinadores do insucesso que gostariam de ajudar a provocar, mais uma vez, partido responsável, dizemos presente.
A questão que claramente se suscita é, pois, esta: será possível negociar-se com êxito no nosso país alguma variante de contrato social, atenta a circunstância de o sindicalismo reformista não ser, contrariamente ao que acontece noutros países, esmagadoramente preponderante e ter o Partido Comunista Português implantação em sectores do operariado de certas áreas geográficas? Tudo isto sem esquecer declarações já produzidas por algum patronato saudosista que certamente preferia ver resolvidas as matérias laborais por métodos reputados mais expeditos, leia-se autoritários.
Concretizada, assim, a nossa situação social e detectadas algumas resistências de tipo ideológico, é, no entanto, nossa convicção que será possível negociar entre nós, se prevalecer, como esperamos, um mínimo de sentido pragmático, uma modalidade dos chamados pactos de crise. À semelhança do que aconteceu noutros países, designadamente em Espanha, também nós consideramos possível, dada a gravidade da nossa situação, que os parceiros sociais estabeleçam entre si um entendimento que permita começar a inflectir a tendência generalizadamente negativa que têm vindo a registar os nossos indicadores económicos e sociais.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntar-se-à, no entanto, se tais problemas não serão melhor resolvidos através dos instrumentos já implementados, designadamente pela contratação colectiva, recorrendo as associações sindicais, se for caso disso, a processos grevistas.
Sem descurarmos, naturalmente, o significado que o direito à greve sempre terá para a defesa dos interesses dos trabalhadores, a experiência demonstra que não resultam favoráveis para os trabalhadores muitos conflitos onde é assumida esta forma extrema de luta social. Efectivamente, segundo um estudo do Ministério do Trabalho sobre os conflitos laborais de 1979, de 301 greves consideradas terão tido um efeito totalmente favorável aos trabalhadores 14,6 %, totalmente desfavorável 54,8 % e parcialmente favorável 30,6 %.
Torna-se, pois, evidente que o excessivo recurso ao direito à greve não conduz bastas vezes à efectivação dos objectivos dos seus promotores, sendo certo que implica quase sempre prejuízos sensíveis para as empresas.
Demonstrado, assim, que o nosso modelo de relações laborais é insuficiente, afigura-se legítimo esperar que se estabeleça uma trégua social, que não poderá ser, como alguns por vezes argumentam, um cheque em branco passado ao Governo, mas, bem ao invés, uma forma de viabilizar a obtenção, designadamente pelas camadas sociais mais carenciadas, das contrapartidas que sistematicamente lhe têm vindo a ser negadas.
O País necessita, pois, de um contrato social, não estando naturalmente em causa, como por vezes é aduzido, a legitimidade que o voto popular dá aos governos, em democracia, para assumirem as suas responsabilidades. O que está em causa, como recentemente escreveu um gestor de pessoal, é que «a realidade laboral é sociologicamente diferente da realidade política, quer na composição dos universos em questão, quer mesmo na reacção individual».
Posto isto, diremos então ser o contrato social sede própria para se abordarem matérias tão importantes como a criação de postos de trabalho, a competitividade das empresas, a regulamentação das relações laborais, a política de rendimentos e preços, o horário de trabalho, as horas extraordinárias, o absentismo e a produtividade. Mas não deverá o elenco de matérias cingir-se apenas às supra referidas. A satisfação das próprias necessidades sociais básicas deverá figurar como um dos mais relevantes capítulos de uma negociação, em que o Governo terá de ser também parte interveniente, e não apenas espectador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Necessário e possível, o contrato social será, pois, também inevitável, se as várias forças políticas e sociais compreenderem que qualquer estratégia consequente de combate à crise impõe um sentido efectivamente praticado de solidariedade nacional. Como todos sabemos, a ex-
50 I SÉRIE-NÚMERO 4pressão organizada dos vários interesses políticos e sociais só é possível em democracia e é da sua defesa que agora se trata.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 8, foram poucos, mas houve aqui quem tentasse ironizar com a voz daquele trabalhador da CIFA que das galerias reclamava o seu salário em atraso e o direito à subsistência dos seus filhos. Outros, e foram muitos, que se sentiram incomodados porque uma delegação de trabalhadores, de forma pacífica, cansados de encontrar portas fechadas e ouvidos surdos aos seus apelos e à sua luta; tentaram sensibilizar e confrontar a nova Assembleia com a realidade dramática que hoje se vive em muitas empresas do nosso país.
Ao caso concreto dos 1700 trabalhadores da CIFA, há já 5 meses sem salário, poderia acrescentar-se uma tão longa lista de empresas que os 10 minutos desta intervenção não seriam suficientes para as citar.
Desde a Lisnave à ANOP, desde a Vidreira da Fontela à J. Pimenta, desde a Bertrand à Loiça de Sacavém, passando por dezenas de empresas têxteis, conserveiras, de calçado e metalúrgicas, etc., milhares de trabalhadores são privados dos seus salários e de outras remunerações. É indesmentível que algumas empresas enfrentam dificuldades reais no plano da concorrência, da carteira de encomendas, do acesso ao crédito, da concretização dos contratos de viabilização, sendo sujeitas, muitas vezes, à movimentação e ao cerco dos grandes grupos económicos. Directa ou indirectamente, o dedo ou, antes, a mão dos governos PSD/CDS estiveram sempre aliados às razoes dessas dificuldades.
Mas os processos fraudulentos começam a ser usados por parte do patronato, de uma forma tão sistemática que nos leva a perguntar como é possível tamanha impunidade. Desde empréstimos da banca mal aplicados ou desviados para fins ilícitos, desde a criação de empresas fantasmas ou concorrentes criadas pelas mesmas entidades, desde a demora propositada no pagamento dos salários para beneficiarem dos juros bancários, até ficarem com o dinheiro dos descontos dos trabalhadores que deviam ser enviados para a Previdência e para os sindicatos, tudo serve a algumas entidades patronais para continuarem a usufruir, à larga, dos seus privilégios.
Esta impunidade só foi possível porque a inspecção e a justiça do trabalho se mantiveram mudas e quedas, submetidas aos ditames dos governos PSD/CDS.
Como afirma o meu camarada Jorge Leite, em livro publicado, e cito, «do ponto de vista social salienta-se o carácter alimentar do salário. Este constitui o principal ou mesmo o exclusivo rendimento dos trabalhadores. Neste sentido, o salário, se é certo que não se confunde com o direito à vida, traduz-se, porém, numa das suas mais significativas expressões, podendo dizer-se que constitui uma necessidade vital do trabalhador e respectiva família».O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os governos do PSD e do CDS tinham como conceito das obrigações do Estado a defesa de interesses do patronato. Por isso protegeram e incentivaram tão grandes ilegalidades. Caíram. Foram derrotados pela luta dos trabalhadores, pelo funcionamento das instituições democráticas e severamente julgados e condenados nas eleições de 25 de Abril. Mas em 3 anos de política antioperária e antipopular fizeram mal suficiente para que hoje se sinta os seus terríveis efeitos.
Não são só os milhares de trabalhadores com o salário em atraso. São as centenas de milhar de contratados a prazo que ultimamente têm sido despedidos às dezenas, talvez porque o patronato se sinta acicatado pela promessa de alteração à lei dos despedimentos.
Foi a criação do decreto-burla do tecto salarial dos 17 %, responsável pela agudização dos conflitos laborais, particularmente no sector dos transportes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi o desmembramento e o estrangulamento a frio de muitas empresas do sector público nacionalizado e participado, com evidência para a CTM e para a ANOP.
Foi a proibição ilegal, durante 3 anos, da entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores nas empresas do sector empresarial do Estado.
Foi a legislação a granel arbitrária, antilaboral e inconstitucional, donde se destaca o famigerado Decreto-Lei n.o 201/83, e o pacote para a função pública.
Foi a política de Java-mãos perante o lock-out da Beralt-Tin que nas Minas da Panasqueira mais uma vez desrespeita as leis da República Portuguesa.
Até ao último momento de vida, o ex-Governo PSD/CDS quis vincar a sua marca classista demonstrada no aumento de mais l % do desconto para o Fundo de Desemprego. Como é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se possa justificar tal aumento ^e dos 30 milhões de contos de receitas entradas só foram aplicados cerca de 7 milhões?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rol das arbitrariedades e ilegalidades do Governo PSD e CDS é grande, demasiado grande. É necessário e urgente corrigir e rectificar a política que foi seguida.
O primeiro sintoma de preocupação para os trabalhadores foi ver que o partido com responsabilidades maioritárias nesta política de desastre tenha sido «repescado» de novo para o Governo.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o protocolo aprovado pelo PS e pelo PSD não só silencia a correcção dos aspectos mais gritantes e injustos existentes no mundo do trabalho como avança ideias perigosas de revisão da legislação laboral, tentadas, mas não conseguidas, pelos sucessivos governos do PSD e do CDS.
Um terceiro aspecto não menos importante é o facto de o bloco central ter impedido que esta Assembleia discutisse e revogasse de imediato (hoje mesmo) essa aberração jurídica que impõe o tecto salarial de 17 %O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foram defraudadas as expectativas de mais de 1 milhão de trabalhadores portugueses, desde os metalúrgicos aos jornalistas, que, envolvidos na negociação de novas convenções colectivas, confiavam
16 DE JUNHO DE 1983 51que esta nova Assembleia enterraria para sempre e antes das férias essa peça exemplar do consulado PSD/CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP no cumprimento do seu Programa, atento às profundas aspirações dos trabalhadores portugueses, não se limitará a denunciar aqui as situações existentes. De uma forma construtiva apresentou já na Mesa da Assembleia alguns projectos de lei que visam responder aos apelos e justas reclamações que vêm das fábricas e das empresas considerados como prioritários pelo seu poderoso movimento sindical unitário.
Estamos seguros e confiantes de que os trabalhadores, com a sua luta e com o seu empenhamento na solução dos grandes problemas nacionais, saberão vencer os obstáculos que se irão levantar à sua frente.
Lembrando um orador que aqui me antecedeu, direi que não será demais recordar uma lição da história recente dos últimos anos. No Portugal de Abril não se pode governar sem os trabalhadores e muito menos contra os trabalhadores. Os que negarem ou esquecerem as lições da história, lançando ao vento o chavão de um qualquer contrato ou pacto social para aumentar a exploração dos trabalhadores e fazê-los pagar todo o preço da crise, acabarão por fracassar, acabarão por cair, acabarão por ser derrotados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: 3 jovens patriotas da ANC, na África do Sul, Marcus Motaung, Jerry Mosoloni e Sinon Mogoerane, respectivamente de 27, 25 e 23 anos, foram condenados à pena capital e executados por enforcamento. O governo racista de Pretória manteve-se surdo aos múltiplos apelos de clemência feitos pela comunidade internacional.
A Assembleia da República, como o Sr. Presidente sabe, tem condenado, em várias sessões, não só a pena de morte como o apartheid. Pensamos, por isso, que a Assembleia da República não pode deixar passar em claro este trágico acontecimento, a exemplo das tomadas de posição da ONU, da OUA, dos movimentos não alinhados e de outros Parlamentos...Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Peço o silêncio da Câmara.O Orador: - [...], nomeadamente do Parlamento francês que inclusivamente suspendeu a sessão como forma de protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja interpelar a Mesa?O Orador: - Sugeríamos, por isso, ao Sr. Presidente que convidasse a Câmara a 1 minuto de silêncio, de protesto e pesar, para que a Assembleia da República, num acto simples mas significativo, registasse este trágico acontecimento.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelas suas declarações, concluo que não se trata de uma interpelação à Mesa. Se deseja apresentar qualquer voto nesse sentido ou noutro qualquer está no seu direito e a Mesa recebê-lo-á e proporá à Assembleia a sua solução. O que não cabe é à Mesa decidir agora sobre o problema levantado.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente,, a interpelação foi a figura regimental que usei para me dirigir à Mesa e a V. Ex.a
Com certeza que estará de acordo em que a Assembleia da República tome uma posição perante este trágico acontecimento. Por isso mesmo não se trata de um voto apresentado pelo meu partido, porque penso que a condenação do apartheid e a da pena de morte ultrapassa o meu partido e certamente está de acordo com a posição de vários partidos nesta Câmara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, sugeri ao Sr. Presidente da Assembleia da República que tomasse a iniciativa de propor a esta Câmara 1 minuto de silêncio para que ficasse registado este trágico acontecimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já várias vezes esta Câmara se manifestou contra o apartheid e condenou actos da natureza a que se refere.
Concretamente, o Sr. Deputado apresenta um voto delegando na Mesa, digamos assim, a sua apresentação. Não creio que isso seja um processo normal de fazer esse protesto. Se o Sr. Deputado deseja apresentar um voto nesse sentido, é evidente que a Mesa o porá à discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do Regimento, pedimos uma interrup-
52 I SÉRIE-NÚMERO 4cão da sessão por 30 minutos, antes de iniciarmos a discussão do primeiro ponto da ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não vê inconveniente, procedíamos primeiro à leitura e votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e só depois, porque é regimental o pedido do Partido Socialista, se faria então a interrupção da sessão.O Sr. Carlos Lage (PS) - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dou então a palavra ao Sr. Secretário José Manuel Maia para proceder à leitura do relatório e parecer.O Sr. Secretário (José Manuel Maia): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 15 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para o dia 15 de Junho corrente);
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias (esta substituição é pedida para o dia 15 de Junho corrente);
Pedro Augusto Cunha Pinto (círculo eleitoral de Lisboa) por Vasco Francisco Aguiar Miguel (esta substituição é pedida para o dia 15 de Junho corrente);
Agostinho Correia Branquinho (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim dos Santos Pereira Costa (esta substituição é pedida para o dia 15 de Junho corrente);
Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por António Manuel Barata Portugal (esta substituição é pedida para o dia 15 de Junho corrente);
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas (círculo eleitorial de Aveiro) por António Coutinho Monteiro de Freitas (esta substituição é pedida para o dia 15 de Junho corrente);2) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António José da Silva Graça (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães (esta substituição é pedida por um período não superior a uma semana, a partir do passado dia 14 de Junho corrente, inclusive);
António Dias Lourenço da Silva (círculo eleitoral de Santarém) por Valdemar Rodrigues Henriques (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês);
Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por João Alberto Ribeiro Rodrigues (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês);
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por António da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para o dia 15 de Junho corrente);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Augusto Lopes Lemos (esta substituição é pedida para o dia 15 de Junho corrente).4) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Artur Augusto Sá da Costa (esta substituição é pedida por um período não superior a 20 dias, a partir do próximo dia 20 de Junho corrente).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Maria Lemos Damião (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)-Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há ninguém inscrito para discutir este relatório e parecer, vou pô-lo à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Dado o pedido feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista de suspensão da sessão por 30 minutos, declaro-a suspensa.
16 DE JUNHO DE 1983 53Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a sessão, depois do pedido de interrupção apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - A primeira parte da ordem do dia é subordinada ao seguinte item: decisão sobre o prolongamento da sessão legislativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista, tendo reflectido sobre a prorrogação da sessão legislativa, considerou que essa prorrogação deverá ter um carácter excepcional, na medida em que se insere num período de suspensão da Assembleia da República destinado a apreciar matérias inadiáveis e de grande importância.
Por isso, consideramos que, ao abrigo do artigo 177.o, n.os 1 e 2, da Constituição, que dizem, respectivamente, que «a sessão legislativa tem a duração de 1 ano e inicia-se a 15 de Outubro» e «o período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho [...]», e atendendo ao n.o 3 do mesmo artigo da Constituição, que diz que, «fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República só pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogado o período normal de funcionamento [...]» - e nos estritos termos deste n.o 3 -, nós, Grupo Parlamentar Socialista, propomos que a Assembleia da República prorrogue os seus trabalhos por 15 dias, a partir de amanhã até ao dia 30 do mis corrente.
Não excluímos, no entanto, a hipótese de ser necessário prorrogar por mais alguns dias este período, mas essa avaliação será feita após se esgotarem esses 15 dias que constam da proposta que acabamos de formular oralmente e que entregaremos, por escrito, na Mesa da Assembleia da República.
Naturalmente que fará parte do conteúdo deste período de 15 dias a discussão e votação do Programa do Governo, que, como os Srs. Deputados sabem, se iniciará na próxima segunda-feira à tarde, visto que no domingo se esgota o período de 10 dias, após a nomeação do Primeiro-Ministro, para apresentação do Programa do Governo. Essa apresentação será feita na próxima segunda-feira por declaração política do Sr. Primeiro-Ministro e durante a semana a conferência dos líderes parlamentares, que poderá reunir antecipadamente, organizará os termos do debate do Programa do Governo e das votações das eventuais moções de rejeição e ou de confiança que possam surgir.
Temos, assim, a semana seguinte para nos dedicarmos a matérias importante que a Assembleia da República deva analisar, discutir e votar antes de concluir esse período e, como já disse, se for caso disso, pois não somos rígidos, o Partido Socialista, juntamente com o PSD -o seu parceiro na coligação e no Governo - está disposto a admitir um prolongamento por mais alguns dias.
É tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados. A nossa proposta foi formulada oralmente, entregaremos de seguida na Mesa uma proposta por escrito, esperando
que os restantes grupos parlamentares se pronunciem sobre ela e a votemos a seguir.O Sr. Presidente: - Neste momento ficam abertas as inscrições para quem quiser pronunciar-se sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que, pelas razões expendidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, nós apoiamos a proposta de prorrogação da sessão legislativa até ao fim do mês.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja inscrever-se?Pausa.Sr. Deputado Carlos Lage, quer ter a bondade de fazer chegar à Mesa uma proposta por escrito para ser votada?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a proposta está neste momento a ser dactilografada.
Portanto, se V. Ex.a achar bem, votamos a proposta tal como eu a formulei, com o entendimento de que todos a compreenderam, ou então aguardam-se uns momentos até ela ser dactilografada.O Sr. Presidente: - Achava melhor que se fizesse chegar à Mesa a proposta por escrito.Portanto, suspende-se a sessão por 60 segundos (risos) para dar tempo a que a proposta chegue à Mesa por escrito.Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta do Partido Socialista para a prorrogação da sessão legislativa. Esta proposta vem subordinada à epígrafe do requerimento. Simplesmente, os requerimentos são aquela forma de organizar os termos do debate e o artigo 177.o da Constituição fala claramente em proposta.
Nesse sentido, será classificada pela Mesa como proposta e tem o seguinte teor:PropostaAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS requer a prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República por 15 dias, até 30 de Junho.Os Srs. Deputados dispensam a distribuição prévia de fotocópias?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, aqui, na nossa bancada, estamos com muita dificuldade em ouvir, porque ainda não temos o material indispensável
54 I SÉRIE-NÚMERO 4para esse efeito. Por isso mesmo, agradecíamos que fosse distribuído o texto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Carlos Brito, vou de imediato providenciar para serem distribuídas fotocópias.
De qualquer forma, a Mesa terá muito gosto em ler novamente a proposta, que é do seguinte teor:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS requer a prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República por 15 dias, até 30 de Junho.Pausa.Srs. Deputados, creio que já todos os grupos parlamentares receberam fotocópia da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Assim, pergunto se algum Sr. Deputado se quer inscrever para a discutir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não se opõe ao prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República. Em sucessivas tomadas de posição, incluindo já no Plenário da Assembleia da República, temo-nos manifestado firmemente a favor do prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República, por entendermos que as próprias eleições e o debate que teve lugar durante a campanha eleitoral criaram no País a justa expectativa de ver a Assembleia com esta nova composição - e que é uma composição de mudança - dar resposta aos problemas que foram agitados e debatidos durante a campanha eleitoral, de ver a Assembleia da República deitar mãos aos graves problemas com que o nosso país e o nosso povo se defrontam. Por isso, não estamos contra o prolongamento da sessão legislativa, pois fomos os primeiros a defendê-lo. No entanto, entendemos que este prolongamento que é proposto é manifestamente insuficiente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta será, de qualquer maneira, a mais pequena das sessões legislativas da Assembleia da República, uma vez que ela foi dissolvida e tivemos pelo meio o largo período da campanha eleitoral e os atrasos na entrada em funcionamento da Assembleia da República.
Por isso mesmo, este período de 15 dias de prolongamento proposto pelo Partido Socialista parece-nos insuficiente para que a Assembleia possa, de alguma maneira, corresponder a essa expectativa, às necessidades do País e aos problemas que o nosso povo defronta.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A proposta apresentada pelo Partido Socialista até nos parece que pode abrigar o plano para o qual temos vindo a chamar a atenção dos Srs. Deputados, a atenção da opinião pública, a atenção do País, isto é, aquilo que será a intenção do Governo de, uma vez obtida a investidura parlamentar e uma vez conseguidas algumas autorizações legislativas, encerrar as portas da Assembleia para, no segredo dos gabinetes, longe das vistas da oposição, longe da intervenção da opinião pública, poder legislar a seu belo prazer.
Isto para nós é surpreendente: um Governo que se arroga a maior maioria parlamentar de sempre tem assim tanto medo da Assembleia da República?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Receia assim tanto que a Assembleia da República reúna, debata, interfira, seja ela a legislar nas matérias da sua competência?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ê isso que temos vindo a concluir de alguns prenúncios da atitude do Governo em relação à Assembleia da República e é isso que agora em face desta proposta se nos confirma.
Então, segundo a proposta, teremos duas semanas de prolongamento, uma das quais será praticamente completada com a discussão do Programa do Governo. E a semana seguinte para que será? Será para as autorizações legislativas, visto que ninguém duvida de que o Governo vai trazer aqui um vasto rol de autorizações legislativas? Então, quando é que vamos discutir o Orçamento Geral do Estado, já que o País está a viver com um Orçamento Geral do Estado provisório? Será que o Governo do PS/PSD não quer dotar o País de um Orçamento Geral do Estado definitivo? E, então, quando é que esse Orçamento vai ser discutido?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É para Outubro, exactamente quando devíamos começar o processo de aprovação do Orçamento do Estado para 1984, porque, como sabem, esse Orçamento já terá de ser discutido e aprovado segundo o regime estabelecido pela revisão da Constituição?! Quando vamos discutir, Srs. Deputados do Partido Socialista, o Orçamento Geral do Estado definitivo para 1983? Quando vamos tomar as providências económicas e financeiras que o País reclama e que são da competência da Assembleia da República? E quando vamos tomar outras medidas? Quando vamos revogar as taxas sobre os medicamentos e sobre os serviços públicos de saúde? Isso está anunciado, são medidas do Partido Socialista e, ao que parece, isso está contido no acordo. Nós defendemo-lo firmemente, mas as revogações não podem ficar para as calendas, pois, para terem sentido político, têm de ser feitas a tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando vamos revogar o tecto salarial? Quando vamos revogar o Decreto-Lei n.o 43/83, para me expressar nos termos do Governo, visto que o Governo e o Partido Socialista admitem a revogação do Decreto-Lei n.o 43/83? Quando? Depois de ter produzido efeitos e depois de ser praticamente impossível eliminar esses efeitos.
16 DE JUNHO BE 1983 55Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não! A revogação tem um tempo para ser útil politicamente.Aplausos do PCP.O Governo é insensível à situação em que se encontra mais de uma centena de milhares de trabalhadores, mais de 100 000 famílias portuguesas, que têm os seus salários em atraso e de que tivemos aqui, no dia da eleição da Mesa da Assembleia da República, um testemunho que certamente tocou a consciência de uma grande parte, senão de todos os deputados da Assembleia da República, pelo menos daqueles que não têm a consciência de todo e completamente embotada em relação aos sacrifícios e à dureza da vida com que se defronta o nosso povo?
O Governo e o Partido Socialista não entendem que temos de fazer alguma coisa no sentido de pôr cobro a essa situação de haver mais de 100 000 trabalhadores portugueses que têm os salários em atraso ou que até de entre eles alguns milhares não recebem nenhum salário há meses e meses? A Assembleia da República não tem de deitar mãos a essa questão? O Partido Socialista não sente que é uma obrigação da Assembleia da República deitar mãos a essa questão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que os projectos de lei que o PCP entregou no primeiro dia de trabalhos da Assembleia da República comportam um bom programa de trabalhos para esta fase da sessão legislativa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E um desses exemplos é também o nosso projecto de lei sobre a extracção e a comercialização da cortiça. E, Srs. Deputados, não podemos nós tomar medidas urgentes e imediatas no sentido da revogação do Decreto-Lei n.o 281/83, o decreto que permite a suspensão de trabalhadores, a redução de horários de trabalho, e que permite, portanto, a redução de salários? Vamos deixar que esse decreto produza efeito, que depois é extremamente difícil de eliminar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, creio que não é preciso dizer muito mais para se fazer a demonstração de que a proposta apresentada pelo Partido Socialista não comporta, na verdade, as necessidades a que a Assembleia da República tem de dar resposta. Essa proposta prefigura aquilo que temos denunciado: a intenção de tapar a boca aos deputados, a intenção de silenciar a Assembleia da República, para que o Governo possa atenuar e disfarçar as contradições profundas que o minam e para que possa fazer uma legislação .contrária aos interesses do povo e do País, que vem congeminando há tempo e que está contida no acordo que serve de base ao Governo e à coligação parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, que somos fervorosamente a favor do prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República, não podemos ser a favor do prolongamento proposto pelo Partido Socialista.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já expressámos nesta Câmara, não propriamente aqui, no Plenário, mas em reunião de líderes, a nossa desconfiança, o nosso receio, pelo facto de a maioria parlamentar da Assembleia da República pretender encerrar o mais rapidamente possível os trabalhos parlamentares e entrar num tipo de férias contra o qual nos insurgimos.
É evidente, Sr. Presidente, que existe muita matéria por legislar. Já lá vão 2 meses desde as eleições e nós próprios, MDP/CDE, fizemos entregar hoje na Mesa projectos de lei sobre matéria que consideramos importante ser debatida nesta Assembleia. Existem, por outro lado, dezenas de projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares na Assembleia da República e não podemos estar de acordo com a proposta do Partido Socialista no sentido de esta Assembleia apenas ficar com quatro dias úteis de debates parlamentares, retirando os dias úteis que vão ser necessariamente utilizados para o debate do Programa do Governo.
A Assembleia da República, Srs. Deputados, tem uma função legislativa que não se pode compadecer com meros interesses partidários. Já manifestámos & nossa apreensão, Sr. Presidente, pelo facto de o Governo ir tentar, nos próximos 3 meses, apresentar um bloco de pedidos de autorização legislativa e governar sem que o público, através da comunicação social, estabeleça uma vigilância crítica para verificar se realmente as promessas eleitorais são ou não cumpridas. Em democracia, as coisas têm de ser perfeitamente claras e o Governo vai com certeza tentar legislar, e legislar gravemente, aliás como se referia claramente nas 100 medidas apresentadas pelo Partido Socialista e de que o exemplo mais gravoso é a autorização legislativa para a lei de delimitação dos sectores.
Recordo-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da posição assumida em 3 oportunidades pelo próprio Partido Socialista quando a AD solicitou aqui, nesta Câmara, pedidos de autorização legislativa. Agora vamos assistir exactamente ao contrário e é contra isso que nos manifestamos. Existe uma tentativa de subalternização da capacidade legislativa da Assembleia da República, subalternização essa tanto mais grave quanto é certo que parte do PS, que sempre tem defendido o regime parlamentar e as suas virtualidades.
Não estamos nem nunca estaremos contra o prolongamento da sessão legislativa, mas propomos que, em vez de termos mais 4 dias de trabalhos parlamentares, a Assembleia da República se mantenha em pleno funcionamento até ao fim do mês de Julho, porque há muita matéria para desenvolver.