II SÉRIE-A — NÚMERO 49 12 implementou, em 2005, a Estrategia para la Nutrición, Actividad Física y Prevención de la Obesidad (NAOS), com o objetivo de inverter a tendência para o aumento da obesidade mediante a adoção de uma alimentação saudável em conjunto com a prática de exercício físico. A estratégia, desenvolvida no âmbito da Agencia Española de Consumo, Seguridad Alimentaria y Nutrición, é seguida do lançamento do Programa Piloto Perseo de promoción de la alimentación y la actividad física saludables en el ámbito escolar, dirigido aos alunos entre os 6 e 10 anos e suas famílias, com os seguintes objetivos: – Promover a aquisição de hábitos alimentares saudáveis e estimular a prática da atividade física regular entre alunos, como forma de prevenir o aparecimento e desenvolvimento da obesidade e outras doenças associadas; – Detetar precocemente a obesidade e evitar que progrida, com avaliações clínicas feitas por profissionais de saúde infantil; – Sensibilizar a sociedade em geral, e sobretudo o ambiente escolar, para a importância que os educadores têm neste campo; – Criar uma escola e ambiente familiar que favoreça uma dieta equilibrada e a prática frequente de atividade física; – Estabelecimento de indicadores simples e facilmente mensuráveis. Com a aprovação da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo,de Educación, menciona-se, na alínea h) do artigo 2.o o «desarrollo de hábitos saludables, el ejercicio físico y el deporte» como orientador do sistema educativo espanhol, entre outros, devendo as administrações escolares prestar, de forma gratuita os serviços escolares de transporte e alimentação. Em 2008, e ainda no âmbito do Programa Perseo ¡Come sano y muévete! é lançado um Guia de comedores escolares, com a enumeração das vitaminas, calorias e valores nutricionais por idade, com pautas nutricionais para elaboração de ementas. A 21 de julho de 2010, foi aprovado um Documento de consenso sobre la alimentación en los centros educativos, com o objetivo de constituir uma ferramenta para a gestão dos serviços de refeitórios escolares dirigido à comunidade educativa e empresas de catering. Este documento adquiriu proteção legal através da aprovação da Ley 17/2011, de 5 de julio, de seguridad alimentaria y nutrición, que, no seu artigo 40.o dispõe sobre medidas especiais dirigidas à comunidade educativa, concretamente, e para a iniciativa em apreço: – A venda de alimentos e bebidas com um alto teor de ácidos gordos saturados, sal e açúcares não será permitida nas escolas infantis e nas escolas. A este diploma segue-se a aprovação, em 2012, do Código de Corregulación de la Publicidad de Alimentos y Bebidas dirigida a Menores, prevención de la Obesidad Y Salud (Código PAOS), para acautelar situações em que, pela sua credulidade, vulnerabilidade e maior necessidade de proteção especial, crianças até aos 15 anos sejam sujeitas a mensagens publicitárias relativas a hábitos alimentares enganosos. O Código estabelece três princípios fundamentais: 1 – Como regra geral, a publicidade de alimentos ou bebidas não deve promover ou apresentar hábitos alimentares ou estilos de vida pouco saudáveis, excessivos ou compulsivos, nem deve encorajar, aprovar ou condescender hábitos alimentares nocivos à saúde. Para tal, a publicidade destes produtos destinados a crianças com menos de 12 anos de idade em meios audiovisuais e impressos ou com a idade de 15 anos na Internet não devem mostrar alimentos ou bebidas promovidos em quantidades excessivas ou desproporcionadas; 2 – A publicidade de alimentos ou bebidas nunca deve subestimar a importância de hábitos de vida saudáveis, como a manutenção de uma dieta variada, equilibrada e moderada ou a realização de atividades físicas; 3 – Na propaganda destinada a crianças até aos 12 anos sujeitas a este Código, nenhum produto pode ser apresentado como substituto de uma das três principais refeições (pequeno-almoço, almoço e jantar).