23 DE JANEIRO DE 2019 27 Em 2015, através do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto11, esta entidade foi extinta e criada uma nova, que, de acordo com a sua exposição de motivos, apresenta melhorias na sua capacidade de ação e com o seu enquadramento tutelar revisto, passando a denominar-se de «Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens». De entre as alterações efetuadas, prevê-se a existência de um vice-presidente, de um direito executivo e de coordenações regionais, segregando a ação da Comissão em duas modalidades: uma alargada e uma restrita, destinando-se esta à deliberação de atos de gestão corrente, e reservando-se para aquela a competência para a deliberação de atos em matérias de particular importância institucional. O artigo 3.o sofreu uma alteração, através do Decreto-Lei n.o 139/2017, de 11 de novembro, aditou uma nova alínea ao seu n.o 212. O mesmo diploma alterou igualmente o artigo 10.o para o uniformizar com as alterações efetuadas ao artigo 3.o. Já o artigo 8.o mantem a sua redação originária. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) As iniciativas pendentes sobre a matéria já se encontram referidas acima no ponto I (A iniciativa). Não foram encontradas petições pendentes sobre a matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Relativamente ao objeto da presente iniciativa e matérias afins encontramos os antecedentes parlamentares que a seguir elencamos. Na presente legislatura foi apresentado e aprovado13 o Projeto de Resolução n.o 1202/XIII/3.a (BE) – Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 58/2018, de 28 de fevereiro de 2018 – Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Na XII legislatura, foram localizadas as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Resolução n.o 1159/XII/4.a (BE) – Recomenda a Criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das Recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015. Projeto de Lei n.o 357/XII/2.a (PCP) – Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens. Esta iniciativa foi rejeitada na generalidade em 12 de abril de 2013 com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV.  Projeto de Lei n.o 356/XII/2.a (PCP) – Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. Esta iniciativa foi rejeitada na generalidade, em 12 de abril de 2013, com os votoscontra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos a favor do PCP, BE e PEV.  Proposta de Lei n.o 143/XII/2.a (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) – Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal. Esta iniciativa caducou em 19 de abril de 2015.Não se localizaram antecedentes parlamentares peticionados sobre a matéria.                                                           11 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 12 Foi aditada a alínea c) do n.o 2 com a seguinte redação «Transferir verbas do seu orçamento para os municípios e outras entidades, nos termos definidos nos protocolos e acordos celebrados, que sejam objeto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social;» renomeando a anterior alínea c) para d), a d) para e) e assim sucessivamente até à alínea p). 13 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, BE, PCP, PEV e PAN e Contra do CDS-PP.