3676-(66)II SÉRIE — NÚMERO 154O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pretendo interpelar a mesa.O Sr. Presidente: — Faça o favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): — A questão da hora de encerramento ser às 17 horas e 30 minutos foi posta pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, porque tinha que abandonar a reunião, mas pela nossa parte não temos nenhuma objecção, antes pelo contrário, a que a reunião se prolongue até mais tarde.O Sr. Presidente: — Até às 19 horas?O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não estamos muito felizes porque se encetou uma segunda questão.Foi-nos proposto que a reunião terminasse às 17 horas e 30 minutos, e naturalmente que todos tomámos os nossos compromissos, visto que é sexta-feira e não é um dia fácil.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se se combinou que a reunião terminaria às 17 horas e 30 minutos e se um Sr. Deputado não dá consenso para a prorrogação, a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão não tem razão de ser.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, antes de tomar a palavra para o efeito que pretendia, queria dizer que nós estivemos aqui de manhã, tendo sido explicado pelo Sr. Deputado Angelo Correia que a reunião não se efectuaria de manhã porque o Partido Socialista tinha pedido o seu adiamento para a tarde e que então se faria à tarde, desde as 15 horas às 17. horas e 30 minutos.Portanto, estávamos aqui de manhã, a reunião não se realizou nessa altura...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex.a não tem sequer que dar uma explicação. Se está marcada, está marcada.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Pronto, mas pela nossa parte não há vontade de não trabalhar, pois estivemos aqui e assinámos o livro de presenças.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para dar a justificação ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Não quero gracejar com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, nem pretendo fazer ironia à volta de uma questão que, para nós, é muitíssimo séria.É conhecida a nossa posição sobre esta matéria e nós não a ocultamos.Não vimos à Comissão para boicotar ou demorar os serviços. Não é essa a nossa maneira de trabalhar, Sr. Deputado Jorge Lacão.Mas estamos dentro deste regime que temos e participámos em tudo — na elaboração da Constituição, de todas as leis fundamentais—, mesmo quando temos discordâncias de fundo. E isto porque estamos dentro do regime democrático e queremos mantermo-nos dentro do regime democrático. Está a perceber?Portanto, elaborando-se uma lei desta natureza e mesmo que alguns dos nossos pontos de vista não tenham nenhuma possibilidade de prevalecer, nós defendemo-los. E em relação às soluções que são adiantadas, nós pensamos que quem as vai votar tem o direito e o dever de deliberar em plena consciência.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: — Faça o favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não creio ter dito que o Partido Comunista estava a boicotar os trabalhos.O Orador: — Então o que é que disse?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Pretendia apenas clarificar o seguinte: a partir de um determinado momento dos debates ficou completamente precisa a orientação de cada partido, designadamente do Partido Comunista, e, no meu entendimento, a partir dessa altura parece excessivo prolongarmos o debate, porque as posições já estão esclarecidas.Disse também outra coisa: é que, quanto à iniciativa legislativa concreta, até ao momento não vimos disponibilidade construtiva para a iniciativa legislativa no sentido de melhorar os textos.O Orador: — Já lá vamos, Sr. Deputado.O Sr. Deputado disse depois que fiz uma intervenção de fundo que não era muito oportuna.Mas repare, Sr. Deputado, que houve um movimento da vossa parte —em propostas e em sugestões de propostas — no sentido de irmos à tipificação legal, e nós ficámos encantados com essa ideia, porque isso nos parecia uma forma de delimitar o campo de acção dos serviços. Depois, os senhores mudaram de atitude. Porquê?O que queremos é interrogar-vos acerca de qual a razão dessa mudança, entendendo agora que não é preciso tipificar, mas sim definir umas categorias muito genéricas onde, efectivamente, cabe tudo.Este é um daqueles domínios em que se não pode legislar à ligeira, onde o acto legislativo tem consequências relativamente às quais depois é praticamente impossível arrepiar caminho em curto tempo.Foi essa a nota e o alerta que aqui deixámos ficar.Por outro lado, não é verdadeiro que não tenhamos dado contributos positivos, visto que apresentámos propostas de alteração em relação a outros artigos. Em relação a este, o convite que temos feito aos deputados da maioria vai neste sentido: vamos ver como, pegando no Código Penal, podemos encontrar alguma tipificação, e até propomos esse esforço colectivo. É esta a nossa proposta.Devo dizer-lhe que, se pode ser suspeita a nossa argumentação no sentido de andarmos de uma maneira mais reflectida e mais ponderada, então também devemos suspeitar daqueles que querem andar demasiado depressa e passar rapidamente às votações, sobretudo se o seu passado nos permite essa desconfiança.O Sr. Presidente: — Agora é a minha vez de usar da palavra.Não sei a que é que o Sr. Deputado Carlos Brito se refere quando fala no passado de alguém que lhe suscita desconfiança.O Sr. Carlos Brito (PCP). — Eu sei, e basta!O Orador: — Então era bom que o Sr. Deputado o dissesse rapidamente, porque acaba de fazer uma insinuação que fica a pesar na condução destes debates.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Fica no Diário e o povo português interpretará!