30 DE NOVEMBRO DE 2011 67 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto ao segundo pressuposto, o de não ser possível comportar nem fugas nem evasão ao esforço que este Orçamento está a pedir aos portugueses, o CDS gostaria de deixar claras, como já foi deixando ao longo do debate, as medidas que, em seu entender, devem ser destacadas: o agravamento do quadro penal das infracções tributárias; a pena máxima de prisão aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada; a flexibilização e o reforço das regras de utilização da cláusula geral antiabuso; a extensão dos prazos de caducidade e prescrição para 12 e 15 anos, respectivamente, quando estejam em causa rendimentos não declarados obtidos em países e territórios com regime fiscal privilegiado; alargamento significativo das regras da transparência fiscal internacional; reforço da não dedutibilidade, em sede de IRC, dos pagamentos a entidades submetidas a um regime fiscal privilegiado; agravamento, em 30%, da tributação das transferências de rendimentos de capitais pagos a/ou provenientes de entidades sediadas em territórios onde sejam sujeitas a um regime fiscal privilegiado; agravamento significativo dos impostos locais sobre os prédios detidos por entidades sujeitas a um regime privilegiado; e a introdução, em sede de IVA, de regras de determinação do valor tributável que obrigam à utilização do valor de mercado nas operações entre sujeitos passivos com relações especiais, combatendo-se, assim, a fixação artificial de preços com o objectivo de obtenção de vantagens fiscais em sede deste imposto. Mas se estas são as obrigações que resultam do ponto de vista do Orçamento e que o CDS gostaria de saudar, há uma coisa que os últimos anos nos têm ensinado: um orçamento só é verdadeiramente bom quando souber ser bem executado. É por isso que aqui estaremos, no próximo ano. Que esta aprovação não desminta, pelo lado desta bancada, a preocupação que teremos em evitar que a execução deste Orçamento cometa ou seja acometida dos mesmos erros que atravessaram as execuções anteriores. Essa é também a terceira garantia que o Governo deve deixar aos portugueses, a de que Orçamento, tal qual está, vai ser executado em conformidade com os objectivos a que nos comprometemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este foi, e é, um Orçamento difícil de apresentar. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais difícil de defender! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Tem medidas que não são simpáticas para a população mas que, no entanto, são necessárias, no momento presente. O País não nos perdoaria se ignorássemos a situação actual e não apresentássemos um orçamento realista e com estas medidas que permitam cumprir os objectivos estabelecidos com os nossos parceiros internacionais. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vos perdoa na mesma! O Sr. Honório Novo (PCP): — O País não vos perdoa nem vos vai perdoar! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Este é um Orçamento que não tem margens escondidas, e isso já foi amplamente debatido e demonstrado. Este é também um Orçamento que não tem alçapões de despesa, não tem situações de despesa escondidas. Este é, portanto, um Orçamento rigoroso, que o Governo procurou fazer e que fez. O Governo esteve sempre disponível, durante este debate, para ouvir propostas de melhoria deste Orçamento, e aceitou várias.