2210-(10)II SÉRIE — NÚMERO 122melhorada, ela é satisfatória. Portanto, em beneficio ainda da confirmação que será dada. segundo suponho, pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, parece-me que essa proposta merece ser acolhida e aprovada.No tocante às ressalvas postas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, há uma que me parece dever ser consignada — a respeitante ao exercício do direito de defesa. Isto é um direito fundamental do deputado e. como tal. devia ser objecto de uma consideração à margem de qualquer outra figura regimental, seja protesto, contraprotesto, interpelação à Mesa. etc.Quanto ao exercício do direito de defesa, apenas quanto a este e com uma limitação muito severa, penso que deveria haver por pane desta Comissão uma ponderação muito especial.O Sr. Presidente: — Queria dizer que. pela nossa parte, os motivos que determinaram a nossa aceitação de uma balização temporal da discussão são bem diversos daqueles que parece estarem no espírito do Dr. Vital Moreira quando apreciou a nossa atitude.E evidente que. se não estivéssemos no fim de uma longa discussão, que demorou meses, da temática cuja discussão vai ser discutida, se não estivéssemos perto das próximas férias parlamentares e, em consequência, perante o risco de a revisão constitucional não ficar pronta antes das férias, ficando para Outubro (e aí o Pais e o Mundo podem ser outros), talvez propendêssemos para uma proposta mais generosa.Mas todos estes condicionamentos levaram-nos a fazer uma proposta, que reconhecemos ser algo de exíguo — todos gostamos de discutir, mesmo o já discutido, e muitos dos senhores deputados não leram os textos das nossas discussões, e provavelmente nenhum os lerá na totalidade —. que se fundamenta na necessidade de sermos práticos.Se a revisão da Constituição passar para Outubro, continuaremos com o País em suspenso, sem podermos enfrentar outros problemas, que é necessário receber.A revisão da Constituição é importante, mas tudo se passa como se um texto muito importante de uma lei tivesse sido discutida em comissão e fosse ao Plenário apenas para a votação final global.Não temos culpa de que as pessoas não leiam o que está publicado da discussão que aqui se fez. O paralelismo é este! O paralelismo é também com os grandes debates parlamentares, que são sempre balizados no tempo, e não com o debate normal de qualquer pequeno diploma legislativo. Nestes é que só existem as limitações do Regimento, mas, sempre que há grandes debates de fundo no Parlamento, têm sido e são — alguns por força do Regimento, outros por força da Constituição — balizados no tempo.Se há debate que não devesse ser deixado à apetência natural dos deputados para levarem tão longe quanto possível as suas intervenções, eternizando a discussão no Parlamento do que. em parte, já está discutido, com discussão publicada, é a revisão da Constituição.Por isso, mantemos a nossa proposta, por estas razões, e não por nenhuma espécie de ideia de instrumentalizar a discussão da revisão para outros fins que não a própria revisão em si.Peço, na verdade, que as suspeições não sejam levadas tão longe, pois parece-nos que não merecemos esse tipo de suspeições.Não só em relação ao direito da defesa, como em relação à interpelação à Mesa, estamos perante dois factosque não são determinados pela vontade, nem do interpc-lante. nem de quem se defende. Em princípio, quem interpela tem um motivo justificado exterior a ele.E. em principio também, quem se defende foi ofendido. Existe também uma razão que lhe é exterior.O engenheiro Lopes Cardoso fez uma proposta, que me parece bastante razoável, que consistia em limitar no tempo o uso do direito de defesa e da interpelação. 2 minutos talvez fossem o suficiente. Para lá disso, descontaria no tempo. Não se diria, portanto, que duas intervenções que. normalmente, não dependem da vontade de quem intervém — são determinadas por factos alheios a quem intervém — não deveriam ser descontadas globalmente no tempo.Pedia para considerarem esta hipótese, facultando, assim, à Mesa a possibilidade de, se o entender, restringir o direito de defesa aos casos em que este se justifique, evitando o uso abusivo deste direito e da interpelação, pelo desconto no tempo, todas as vezes que estejamos perante essa situação.Penso que seríamos favoráveis à consagração destas excepções.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente, desejava transmitir-lhe que desconheço se acompanhou pessoalmente a aproximação que, mais ou menos, foi insinuada, em trocas de expressões entre os senhores deputados da maioria, em geral, e o Sr. Deputado Jorge Miranda, em particular. Haveria, da nossa parte, a possibilidade de virmos a aceitar incluir ou excluir dos tempos o uso do direito de defesa, não obstante sabermos quanto será pio o voto que V. Ex.a acabou de formular.Por mais conselhos, sugestões e até estímulos que possamos dirigir à Mesa no sentido de um aperto de critério, a verdade é que desconheço qualquer senhor presidente que se sinta habilitado a restringir o direito de defesa.Em todo o caso, e levando em conta os argumentos invocados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e pelos restantes senhores deputados, penso que, dado o carácter pessoa] do instituto, seria para nós aceitável que esse permanecesse fora dos tempos.Já no tocante à interpelação à Mesa, que, pela sua própria natureza, não tem controle possível, nós não nos sentiríamos tão sensibilizados e teríamos até a maior dificuldade em a aceitar.Rogamos que sejam consideradas incluídas nos tempos as interpelações e excluído o uso da defesa, ainda que este também limitado aos 2 minutos.O Sr. Presidente: — Nâo sei se reparou, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja dirigir-se-lhe.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Já reparou o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que, de hoje para amanhã, pode vir a confrontar-se com situações melindrosas. Se for cometido um atropelo processual, dando-se o senhor deputado conta desse atropelo e não dispondo de tempo regulamentar, como interpelará a Mesa?A interpelação à Mesa destina-se à invocação do Regimento e, se se destina a tal, não pode impor-se uma limitação de tempo. Caso contrário, poderíamos estar a contribuir para a feitura de atropleos processuais impunes.A sua lógica quanto à matéria do direito de defesa aplica-se, por maioria de razão, às interpelações à Mesa.