87 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013viabilizando a sua mais fácil apreensão e garantindo a justiça e equidade na sua aplicação”. Recorda o Governo a dispersão e fragmentação do enquadramento jurídico atualmente em vigor, geradora de “incerteza e insegurança na aplicação do direito”.Recorda o Governo o caminho que tem vindo a ser feito nos últimos anos, nomeadamente com a introdução dos seguintes regimes:  Contrato individual de trabalho na Administração Pública (através da Lei n.o 23/2004, de 22 de junho);  Vínculos, carreiras e remunerações (pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro) e subsequente novo regime de contrato de trabalho em funções públicas;  Alinhamento do regime laboral dos trabalhadores da Administração Pública pelas inovações introduzidas na 3.a alteração ao Código do Trabalho, concretizada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho1.Considera o Governo que o presente diploma não se limita a um trabalho de “compilação de legislação diversa”, tendo aproveitado a “sistematização seguida pelo atual Código do Trabalho [»]”, diploma aliás que o legislador pretende tornar como regime subsidiário, termos em que a iniciativa legislativa em apreço pretende limitar-se a “regular as eventuais especificidades ou a proceder ás adaptações exigidas pela natureza pública das funções do trabalhador e pelo carácter põblico do empregador”.Neste contexto, o Governo assenta o presente diploma em três pilares:  Proceder a uma convergência do regime dos trabalhadores públicos com o dos trabalhadores comuns, salvaguardando as devidas especificidades;  Tornar o contrato de trabalho em funções públicas como modelo de constituição da relação de trabalho subordinado com entidades empregadoras públicas, sem deixar de procurar um regime unitário para as modalidades de vínculo de emprego público (contrato e nomeação);  Promover a unidade e coerência do regime laboral da função pública.Tendo em consideração as “especificidades da condição e funções”, o diploma prevê um conjunto de exceções / adaptações, em particular quanto a forças de segurança.  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2013.Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos.O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência ás entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” ” e no n.o 2                                                            1 Sobre esta matéria, recorde-se que o Acórdão n.o 602/2013, do Tribunal Constitucional, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as seguintes normas do Código do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho: a norma do artigo 368.o, n.o 2; a norma do artigo 368.o, n.o 4; a norma do artigo 9.o, n.o 2; a norma do artigo 7.o, n.o 2; a norma do artigo 7.o, n.o 3; a norma do artigo 7.o, n.o 5, levando à repristinação de diversas normas do Código do Trabalho até então em vigor.Consultar Diário Original