DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO  Principais resultados Entidades Controlo Os resultados globais das auditorias realizadas originaram participações ao Ministério Público junto do Tribunal de Contas, por existência de indícios de irregularidades financeiras, no montante global de 763,7 m€ e ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial competente que com fundamento na existência de indícios de infrações penais que abrangem um valor 219,5 m€.  Auditorias ao Endividamento Municipal No âmbito do projeto em referência foram realizadas 16 auditorias, com os seguintes objetivos: 9 Cinco, em matéria de controlo do endividamento e da situação financeira municipal; 9 Duas, no que respeita ao controlo dos Programas PPTH e PREDE, relativamente aos quais também foi elaborada uma informação com o seu impacto no conjunto de municípios aderentes (108). 9 Nove, no que respeita ao controlo da aplicação das verbas deduzidas para o Fundo de Regularização Municipal. Para além disso, a IGF, no âmbito do processo de recolha de informação desencadeado por Carta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro Adjunto, efetuou a recolha e tratamento sistemático da informação financeira de 786 entidades.  Os principais resultados das referidas auditorias e do trabalho indicado são apresentados, por objetivo e, sendo caso disso, por município, nos pontos seguintes. 9 Falta de fiabilidade da informação financeira produzida pelos municípios, em especial, no que respeita ao passivo exigível (outras dívidas a terceiros) e às imobilizações financeiras; 9 Outras insuficiências ao nível da aplicação do POCAL, nomeadamente a falta ou a insuficiente utilização das contas relativas a compromissos de exercícios futuros e as omissões ou fragilidades existentes ao nível da implementação da contabilidade de custos; 9 Prática sistemática de empolamento ao nível da previsão das receitas orçamentais, em especial, de capital, situação que permite consagrar, de forma artificial, a realização e/ou existência despesa num nível muito superior à capacidade das autarquias para efetuar o seu pagamento atempado, resultando desta prática um elevado risco para o equilíbrio orçamental e a sustentabilidade da dívida municipal; 9 Níveis de endividamento globais desadequados do quadro financeiro de cada autarquia, em especial, atendendo às suas receitas e, em regra, uma situação financeira de curto prazo desequilibrada, com elevados saldos reais negativos de operações orçamentais, prazos médios de pagamento muito superiores aos parâmetros legais e violação da regra do equilíbrio financeiro mínimo; 9 Situações de desequilíbrio conjuntural e/ou estrutural, o que justifica o recurso a planos de saneamento ou reequilíbrio financeiros.  Endividamento e situação financeira dos municípios:  O endividamento do primeiro Município auditado ascendia, no final de 2011, a 34,7 M€. Nesse exercício, a situação financeira de curto prazo evidenciava uma situação pouco equilibrada, que já vinha de anos anteriores, existindo um relevante saldo real negativo de operações orçamentais (1,4 M€), PMP a terceiros acima dos parâmetros legais (86 dias) e desajustamento entre as dívidas de CP e as disponibilidades. As receitas orçamentais foram sistematicamente empoladas, registando se nas de capital um índice de execução máximo de 44%, situação que permitia prever IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________369