PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos ainda proceder a duas votações: uma respeitante ao diploma que foi objecto deste debate e outra respeitante a um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, que mereceu a aquiescência das bancadas, sobre a necessidade de autorização desta Assembleia para que Sua Ex.a o Sr. Presidente da República se desloque a França em visita oficial.Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o debate sobre a autorização legislativa demonstrou que, embora no texto do pedido de autorização a proposta de lei se apresente sob forma unitária, esta encerra em si três blocos distintos de diplomas: o artigo 1.o refere-se ao regime jurídico de cessação do contrato de trabalho, que tem texto próprio. O artigo 3.o diz respeito aos contratos de trabalho a prazo e tem também um texto autónomo. Finalmente, o artigo 4.o diz respeito ao trabalho temporário, vindo igualmente acompanhado de um texto próprio.
Isto quer dizer que, embora haja uma proposta de lei aparente ou formalmente unitária, ela encerra três grupos de textos distintos e autónomos e por isso é que os três formam um pacote e não um texto.
Ora, o n.o 3 do artigo 149.o do Regimento diz que a Assembleia pode deliberar que a discussão e votação incidam sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.
O CDS entende que a autonomia dos três projectos justificam que, tal como sucedeu no debate, também a votação seja autonomizada artigo por artigo, isto é, que se vote separadamente o artigo 2.o, quanto à cessação do contrato de trabalho, o artigo 3.o, quanto aos contratos de trabalho a prazo, e o artigo 4.o, quanto aos contratos de trabalho temporário.
Isto porquê? Porque, segundo demonstramos na nossa intervenção, temos posições completamente diferentes quanto ao texto da proposta de lei sobre cessação do contrato de trabalho, quanto ao contrato de trabalho a prazo e quanto ao contrato de trabalho temporário.
Isto justifica que nós apresentemos este requerimentos à Mesa para que a Câmara delibere se a votação da proposta de lei para a autorização legislativa deverá
3106 I SÉRIE - NÚMERO 82ser dividida em três partes: cessação do contrato de trabalho, contrato de trabalho a prazo e contrato de trabalho temporário, o que vem dar uma votação para o artigo 2.o, outra votação para o artigo 3.o e outra para o artigo 4.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota pretende também fazer uma interpelação à Mesa sobre este assunto?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o nosso entendimento do n.o 3 do artigo 149.o é o de que a votação separada faz sentido quando previamente a Assembleia deliberou, também, que a discussão se fizesse separadamente, por considerar a autonomia das discussões.
Ora, neste momento, estamos é confrontados com uma única proposta de lei de autorização legislativa porque o entendimento do Governo - e o nosso, também - é o de que estes textos tinham entre si alguma conjugação e alguma correlação. Por isso se tratou, até, de falar de um pacote laboral.
Assim sendo, gostaria que a Mesa interpretasse também o Regimento e nos esclarecesse se considera possível que a votação se faça separadamente quando a discussão não foi feita separadamente e, portanto, que interpretasse o n.o 3 do artigo 149.o do Regimento da Assembleia República.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entendeu considerar como um requerimento verbal a pretensão aduzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, com base no n.o 3 do artigo 149.o, que diz o seguinte:
A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre divisão do projecto de lei ou proposta de lei, cuja autonomia o justifique.
Sendo assim a Mesa vai pôr à votação da Assembleia se o requerimento do Sr. Deputado Narana Coissoró deve ou não ser julgado procedente, isto é, se a votação se deve fazer por três partes ou tomando em consideração que se trata, apenas, de uma única proposta de lei e de uma só votação.
Vou, pois, submeter à votação da Assembleia para que delibere sobre o requerimento oral no sentido de saber se devemos proceder a uma só votação da proposta de lei que está em análise ou se esta deve ser objecto de três votações, como requereu e propôs o Sr. Deputado Narana Coissoró.Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vai proceder-se a uma única votação sobre a proposta de lei n. o 6/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para
rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Rui Oliveira Costa e Maria Santos, e votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Procedeu-se à contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os resultados da votação da proposta de lei n.o 6/IV foram os seguintes: III votos contra e 94 votos a favor.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que é do seguinte teor:Parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial a França (Estrasburgo-Parlamento Europeu) entre os dias 6 e 9 do próximo mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1, do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o , assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República a França (Estrasburgo-Parlamento Europeu), entre os dias 6 e 9 do próximo mês de Julho.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1986. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Roberto de Sousa Rocha Amaral.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a próxima sessão terá lugar na segunda-feira, dia 23 de Junho, às 15 horas, tendo como ordem do dia uma interpelação ao Governo requerida pelo PCP.
21 DE JUNHO DE 1986 3107António Manuel Lopes Tavares.
Victor Manuel Caio Roque.artido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Victor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa à votação final global da ratificação n.o 88/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.o 68/88, de 27 de Março.
O PRD votou favoravelmente o relatório da Comissão e o texto final de alterações ao Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março.
Contudo, o PRD reserva para a análise que fizer dos resultados da aplicação deste diploma e que o Sr. Secretário de Estado da Habitação se comprometeu a trazer à Comissão, a apresentação de eventuais propostas de alteração no início da próxima sessão legislativa. O PRD entende que essas propostas deverão ser quantificadas a fim de poderem ser integradas no próximo Orçamento do Estado.
3108 I SÉRIE - NÚMERO 82Consideramos que a grande maioria das propostas apresentadas na Comissão de Equipamento Social e Ambiente e apreciadas em sub-comissão agravariam o Orçamento do Estado aprovado na Assembleia da República. Daí que o PRD entenda que só aumentando as verbas do Orçamento do Estado, dotando-o de mais largas capacidades adicionais, o que não é constitucionalmente possível por iniciativa parlamentar, haverá condições para que o valor dos subsídios seja alargado e deles possa beneficiar maior número de famílias portuguesas
Trata-se de uma questão que o PRD estará atento aguardando que a aplicação do diploma permita habilitar os partidos desta Assembleia no sentido do seu aperfeiçoamento, tendo em conta as necessidades e anseios dos mais carenciados.Assembleia da República, 11 de Junho de 1986 - Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Vasco Marques.Os REDACTORES Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da CruzPREÇO DESTE NÚMERO: 154$00Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E P
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 225/IV (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS) referiu-se à realização em Lisboa de diversas reuniões dos partidos democratas-cristãos, designadamente do Grupo Parlamentar do Partido Popular Europeu, e o Congresso da Internacional Democrata-Cristã.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) deu conta dos resultados do XII! Congresso Nacional do PSD. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Gomes de Pinho (CDS).
O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) abordou algumas carências da região de Lamego, propondo algumas medidas para a sua resolução. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) referiu-se a diversos problemas com que se debate o distrito de Aveiro, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado António Feu (PRD) abordou as consequências para Portugal resultantes da aprovação pelo Conselho da Comunidade Europeia de um regulamento que autoriza que atuneiros espanhóis tenham acesso à nossa zona económica exclusiva. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Melo Alves (PSD).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se à comemoração do Dia Internacional da Criança.
A Sr.a Deputada Maria Antonieta Moniz (PSD) abordou diversos problemas relacionados com os idosos.
O Sr. Deputado Defensor de Moura (PRD) deu conta dos problemas que se colocam aos dadores benévolos de sangue em Portugal, referindo a realização do 13.o encontro da associação daqueles dadores da zona norte. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado António Osório (PCP) criticou o Governo por pretender fazer a transferência da gestão de centros infantis e escolas de educação especial, dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, para o sector privado.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) referiu a passagem de mais um aniversário dos jornais O Comércio do Porto e Jornal de Noticias e da situação de crise que neles se vive.
Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Administração interna e Poder Local para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.os 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223/IV (CDS) e 225/IV (PS) e a proposta de lei n. o 23/IV, sobre finanças locais.
Produziram intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mendes Bota (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Abreu Lima (CDS), Eduardo Pereira (PS), Melo Alves (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Magalhães Mota (PRD), Silva Marques e Mário Maciel (PSD), Pedro Feist (CDS) e Anselmo Aníbal (PCP).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP.
Aprovado o pedido de prorrogação formulado pela Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.o 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n. o 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão), produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Rui Machete (PSD) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro José Rodrigues Carvalho.
2848 I SÉRIE - NÚMERO 76Amândio Anes de Azevedo.
Rui Fernando Pereira Mateus. -Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteCartaDe Américo Barata Antão, residente no Bairro da Liberdade, em Lisboa, fazendo considerações sobre a
4 DE JUNHO DE 1986 2849limpeza nesta cidade, manifestando o seu desacordo quanto à hipótese de na Câmara Municipal reduzirem os postos de trabalho existentes nesse importante sector.OfíciosDa Câmara Municipal de Lisboa, anexando fotocópia de moção aprovada, por unanimidade, naquela autarquia em reunião realizada no passado dia 19 de Maio, sobre a aprovação de nova legislação em matéria de finanças locais;Da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, com sede em Lisboa, remetendo em anexo «Carta reivindicativa da mulher trabalhadora na função pública», «Moção sobre carreira e estabilidade de emprego» e «Moção das delegadas sindicais, trabalhadoras da função pública».«Telex»Da Associação Portuguesa das Indústrias de Malha e outras associações do sector têxtil, dando conta do seu profundo descontentamento pela publicação do Decreto-lei n.o 75/86, de 23 de Abril, que se refere ao Instituto dos Têxteis, e pedindo a sua revogação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na reunião plenária do dia 27 de Maio de 1986 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa; a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados João Poças Santos e Belchior Pereira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Luís Roque, e à Câmara Municipal de Chaves a ao Ministério das Finanças (4), formulado pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães.
Na reunião plenária do dia 28 de Maio de 1986 foram apresentados os seguintes: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Almeida; à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e António Mota; a diversos ministérios (6), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Henrique Madureira e Zita Seabra, e a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Vara.
Por seu lado, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ilda Figueiredo, na sessão de 21 de Novembro; António Mota, na sessão de 10 de Fevereiro; José Magalhães e outros, nas sessões de 11 de Dezembro e 29 de Abril; Margarida Tengarrinha, na sessão de 17 de Janeiro; Odete Santos, nas sessões de 17 de Janeiro e 10 de Março; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 30 de Janeiro e 25 de Fevereiro; João Abrantes, na sessão de 4 de Fevereiro; Maria Santos, na sessão de 7 de Fevereiro; António Sousa Pereira, nas sessões de 6 de Março, 3 e 15 de Abril e 8 de Maio; Roleira Marinho, na sessão de 11 de Março; José Luís Ramos, na sessão de 18 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Março e 10 de Abril; Jorge Lemos, na sessão de 3 de Abril; Raul Junqueiro, na sessão de 10 de Abril; José Costa Carvalho e outros, na sessão de 16 de Abril, e Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 22 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa o seguinte diploma: projecto de lei n. o 225/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques e outros do Partido Socialista, sobre finanças locais, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para declarações políticas, estão inscritos alguns senhores deputados, sendo o primeiro o Sr. Gomes de Pinho, a quem concedo a palavra.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana que agora começa, Portugal é a capital da democracia-cristã. Ontem o Partido Popular Europeu, federação dos Partidos Democratas-cristãos representados no Parlamento Europeu, iniciou em Lisboa a reunião do seu grupo parlamentar. Quarta-feira começa o Congresso da Internacional Democrata-Cristã. A reunião do PPE é a primeira feita em Portugal por um grupo político do Parlamento Europeu. E isso bastaria para lhe conferir indiscutível importância e justificar a nossa saudação aos deputados europeus aqui presentes.
Mas o PPE, partido colocado no centro do Parlamento Europeu, nele exprimindo o equilíbrio e a moderação, representa a força política que de forma mais coerente e sistemática se tem batido pela construção da unidade europeia, e por isso esta reunião em Lisboa traduz também o reconhecimento de que um dos principais objectivos políticos deste partido foi alcançado com a nossa adesão às Comunidades.
Partido de Schuman, Gasperi, Adenauer, alicerces e principais arquitectos da construção europeia e de tantos outros seus actuais obreiros como Tindemans, Klepsh, Rumor ou Pierre Pfimlin, actual presidente do Parlamento Europeu, o PPE representa a força política mais votada nas eleições directas europeias, mas sobretudo a primeira vontade de prosseguir o esforço europeu, no sentido da construção de uma unidade política, que confira à velha Europa um novo e decisivo papel na cena internacional, como defensora dos valores fundamentais da liberdade, da solidariedade, da justiça, da paz e da democracia. A reunião do PPE exprime, em primeiro lugar, a solidariedade deste partido com Portugal e com os problemas portugueses.
A reunião do PPE exprime também a solidariedade pela democracia-cristã portuguesa, representada pelo CDS, e o reconhecimento da importante missão de Portugal no quadro das Comunidades. Numa Europa atenta ao mundo e aos seus problemas, Portugal constitui mais do que a sua fronteira ocidental, uma porta aberta sobre o Atlântico em direcção aos continentes onde se fala o português e onde lançamos as raízes de novas civilizações. E por isso atribuímos a maior importância à inclusão na agenda desta reunião do
2850 I SÉRIE - NÚMERO 76lenia solidariedade no quadro das relações da Comunidade com o Terceiro Mundo e em particular dos países ACP e da América Latina. Como parlamentares portugueses, tivemos já ocasião de sublinhar o papel nuclear que atribuímos ao Parlamento Europeu como espaço privilegiado de diálogo entre os povos da Europa e como expressão soberana da sua vontade.
A construção de um poder europeu baseado sobre a vontade popular é a garantia mais segura de que a Europa superou definitivamente o período dos equilíbrios precários baseados em menos egoísmos nacionais e caminha finalmente no sentido da afirmação da sua identidade. Esse caminho pressupõe - é preciso afirmá-lo - que se vençam as barreiras que verdadeiramente nos separam uns dos outros e que já não são fundamentalmente ás barreiras políticas ou culturais, mas sim económicas e sociais. O primeiro desafio da Europa é eliminar as assimetrias entre países do Norte e do Sul, desenvolvendo, num clima de liberdade e concorrência, os mecanismos de solidariedade que permitam á todos os europeus viver com dignidade, suprimindo de uma vez por todas os estigmas da pobreza, do analfabetismo e da marginalidade social.
Os recursos cada vez mais escassos da Comunidade não podem continuar a servir sobretudo para financiar o crescimento do aparelho burocrático, a irracionalidade da sua organização económica ou os excessos de produção de alguns bens, quando a justiça impõe, como verdadeiro imperativo ético, que se dê prioridade ao combate às manchas de subdesenvolvimento, à criação, das expectativas de progresso e segurança para aqueles sobre quem pesa a ameaça do desemprego e em particular se proporcione às novas gerações a possibilidade da sua plena realização profissional e humana.
Ser exigente, para além dos interesses estabelecidos ou dos egoísmos nacionais, confrontar as instituições europeias com as suas próprias responsabilidades é ainda um contributo para o fortalecimento da Europa. Desta reunião do PPE, em que serão abordadas em profundidade os temas da política de cooperação e em particular o funcionamento dos fundos comunitários, com vista a conferir-lhes maior eficácia e a torná-los um instrumento privilegiado da política de eliminação das assimetrias regionais e do desenvolvimento integrado, esperamos que o País venha a beneficiar muito.
Por isso, ao acolhermos os democratas-cristãos europeus, ao proporcionar-lhes um conhecimento aprofundado das nossas realidades, dos nossos problemas, mas também das nossas capacidades, estamos a. reafirmar com clareza a nossa adesão a essa grande família europeia, mas também a assegurar aos Portugueses que não esquecemos a defesa dos legítimos interesses nacionais.
Por eles nos batemos como até aqui, nesta Assembleia e no Parlamento Europeu, com a consciência de que no centro do projecto de sociedade que defendemos está a liberdade inviolável da pessoa humana e a sua responsabilidade, mas também a sua dignidade. É sobre estes valores e unicamente sobre eles que se poderão edificar as transformações profundas a que o País aspira e a que os Portugueses têm direito. E que não podem e nem querem ver mais adiadas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Correia Afonso (PSD):.-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu, em Lisboa, no último fim-de-semana, o XIII Congresso Nacional do PSD.
Foi um grande encontro dos sociais-democratas, que serviu para se debaterem ideias, examinar-se o passado e perspectivar-se o futuro, sempre com os olhos postos no interesse nacional.
Havia decorrido precisamente um ano e dez dias sobre o Congresso da Figueira da Foz.
Nessa bela cidade da foz do Mondego, os sociais-democratas tinham assumido em Maio de 1985 um compromisso de mudança perante o povo português.
E cumpriram, porque muita coisa efectivamente mudou desde então.
É a própria realidade política, social e económica portuguesa que no-lo aponta.
O PSD está hoje forte, unido e coeso.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por todo o país se sente o fermento social-democrata.
Os jovens optam significativamente pelo reformismo. E o PSD, que vê neles a esperança e o futuro da Nação, passou a dar-lhes maior participação e responsabilidade nos centros de decisão.
No mundo laboral, os trabalhadores por conta de outrem, sociais-democratas, em número cada vez maior, continuam a assumir e a defender, com coragem e decisão, a perspectiva reformista.
Sabem que estão a lutar por um futuro melhor.
Nas comunidades de emigrantes, espalhadas pelos vários continentes, os nossos compatriotas vêm acolhendo maioritariamente a mensagem social-democrata. E sentem uma chamada mais forte vinda da Pátria.
Nas autarquias, o mérito e o esforço dos autarcas sociais-democratas ganham a confiança das populações. E estas concedem-lhes, nas eleições de Dezembro, perto de 50% dos mandatos e das presidências.
Nas regiões autónomas, onde os bons resultados conseguidos se devem principalmente aos governos regionais sociais-democratas, continua a processar-se um visível desenvolvimento económico e social, a comprovar a adequação ao local do regime ali instituído.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nível nacional, os sociais-democratas ganharam as eleições legislativas em Outubro passado.
A liderança do professor Cavaco Silva colocou assim o PSD no lugar do maior partido português. Ao PSD passou a caber deste então a responsabilidade da governação.
E o Governo, com a isenção, a transparência, a capacidade e o rigor que se lhe reconhecem, iniciou a execução do seu programa, sancionado pela Assembleia da República, apenas preocupado não com o Poder mas com a resolução dos problemas que afligem os Portugueses.
Começam já a surgir no horizonte os sinais de que os objectivos anunciados pelo Governo estão em vias
4 DE JUNHO DE 1986 2851de ser atingidos. Refiro apenas, como exemplo, as recentes previsões da OCDE para Portugal, com uma queda da inflação em 1986 para 13% e em 1987 para 10%, um aumento real dos salários de 4% em 1986 e um crescimento de 8 % do investimento privado, também em 1986.
Muita coisa mudou de facto neste último ano. Mas para melhor!
Se o afirmo neste momento, e neste lugar, não o faço por sobranceria deslocada nem por triunfalismo fácil e, neste momento, descabido.
Faço-o como mero balanço do ano que passou. E faço-o ainda como um apelo que vem do XIII Congresso, dirigido a todos os partidos democráticos da oposição, para que participem na construção deste Portugal melhor, contribuindo para a resolução inadiável dos problemas que continuam a afligir os Portugueses, criticando o Governo e usando, evidentemente, todos os legítimos direitos que assistem à oposição num país democrático, mas respeitando a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania. O PSD deseja e luta pela estabilidade política, não como um valor em si mesmo, mas como forma de permitir uma governação eficiente.
Defendemos uma leal e sã convivência com os partidos democráticos, com as forças sociais e entre os órgãos de soberania, com respeito pelas respectivas competências constitucionais.
O PSD é um partido aberto ao diálogo - que não significa transigência - porque acredita que as decisões assim nascidas serão naturalmente mais adequadas às circunstâncias, por terem em conta as perspectivas possíveis.
Respeitamos o Presidente da República, na sua representatividade e no cumprimento das suas funções e competências.
Defendemos o prestígio da Assembleia da República, como órgão democrático por excelência, e como emanação directa da soberania popular.
Mas o PSD está também profundamente preocupado com os problemas concretos nacionais, tais como a educação, a saúde, o desemprego e o valor dos salários, a habitação, a segurança social dos cidadãos, a produtividade e competitividade da agricultura e da indústria, e com tantas outras questões que urge resolver para que as pontencialidades da nossa adesão à CEE não se transformem em simples desilusões ou frustações.
Os Portugueses, especialmente os mais desfavorecidos, são dignos do nosso esforço. É preciso criar iguais oportunidades, exprimir em factos a nossa solidariedade, lutar pela justiça social. Há que entrar pela via da modernidade e do progresso na comunidade portuguesa.
Estas foram algumas das grandes preocupações do XIII Congresso Nacional do PSD, que correspondem a honrosas tarefas históricas, que não devem ser apropriadas só pelos sociais-democratas.
São naturalmente missões comuns, que cabem a todos os partidos democráticos.
Por isso quis dar-vos conta neste lugar, na Assembleia da República, do que foi aquele XIII Congresso do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito e Gomes de Pinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, acompanhei a sua declaração política com atenção.
Em relação ao Congresso Nacional do PSD, não me cabe naturalmente fazer qualquer comentário, pois é um assunto essencialmente vosso. Veremos - usando uma imagem jornalística - se realmente a pacificação dos barões se vai prolongar por muito tempo.
Também não vou questioná-lo em relação ao balanço que fez da acção governativa, pois naturalmente que estamos em desacordo e muito em breve teremos aqui ocasião, através da nossa interpelação, de fazer a demonstração de que não é como o Sr. Deputado afirmou e que, tanto no campo económico como na área social, a situação é, em muitos aspectos, pior do que era há um ano atrás.
Mas as declarações do Sr. Primeiro-Ministro preocupam--nos muito por todo o papel que ele desempenha na vida nacional e pelo seu próprio estatuto constítucional.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou há dois dias no Campo Pequeno a sua intenção de poder provocar eleições legislativas antecipadas, sem curar de que essa competência não é a sua, mas sim do Presidente da República.
Agora, no Coliseu, o Sr. Primeiro-Ministro proclamou que os partidos que directa e indirectamente colaborem no derrubamento do Governo não podem assumir novas responsabilidades governativas.
Isto parece-lhe bem? Isto equivale a dizer que um qualquer partido que vote a favor de uma moção de censura, que vote contra uma moção de confiança, ou mesmo que se abstenha em relação a uma moção de confiança, desde que esta venha a passar, fica impedido de assumir responsabilidades de governo sem haver antecipadamente eleições legislativas.O Sr. António Capucho (PSD): - Não foi nada disso!O Orador: - Parece-lhe certo, Sr. Deputado?
Felizmente que quem fez a declaração política por parte do PSD é um jurista e, naturalmente, vai esclarecer estas questões com o profundo conhecimento que tem da Constituição da República.
Mas, Sr. Deputado, isto parece-lhe ter algum cabimento constitucional? Não lhe parece que isto é uma tentativa de reescrever à pressa a Constituição ou de se sobrepor à Constituição da República?
Estas duas atitudes do Sr. Primeiro-Ministro - as duas que citei, mas podia falar de muitas outras - não revelam intranquilidade, inquietação e pouca solidez do Governo e do posicionamento do Primeiro-Ministro? E isto não contradiz o quadro magnífico do Governo e do PSD, que o Sr. Deputado acaba de nos traçar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, quero aproveitar esta oportunidade para saudar o Partido Social-Democrata pela realização do
2852 I SÉRIE - NÚMERO 76seu congresso e, em particular, para saudar a nova direcção do Partido Social-Democrata, que, aliás, inclui alguns prestigiosos parlamentares nossos colegas e designadamente o líder do próprio grupo parlamentar.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD):- Muito bem!O Orador: - Queremos com esta saudação traduzir não apenas; o apreço pelo Partido Social-Democrata, mas também a importância que atribuímos à realização dos congressos dos partidos democráticos.
Não há democracia forte sem partidos fortes e a realização de um congresso democrático é sempre uma forma de fortalecimento dos partidos democráticos.
Estamos, pois, convencidos de que este congresso foi também um factor positivo não apenas para o PSD, mas para a vida do País, na medida em que lhe conferiu novas perspectivasse estabilidade. E à estabilidade política é seguramente, neste momento, um valor essencial para a própria democracia e para o desenvolvimento do País.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Queria reiterar ao Partido Social-Democrata as nossas saudações é os votos dos maiores êxitos para a direcção que agora inicia as suas funções.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado, Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderei resumir ó que há pouco declarei naquela tribuna em meia dúzia de palavras. O PSD, neste momento preocupado com problemas concretos que estão em vias de resolução mas que, como todos os senhores deputados sabem, não se resolvem numa semana, pensa que a tarefa de resolução desses problemas não compete apenas a ele, mas a todos os partidos democráticos que representam o povo português, nas diversas dimensões.....O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... embora com perspectivas diferentes, com oportunidades diversas. Pôr isso mesmo é que não é só o nosso partido ò único, mas são vários. Julgo que estamos todos unidos numa preocupação, que é a de resolver os problemas que afligem os Portugueses, estamos todos de acordo que esses problemas existem e, muitas vezes, estamos mesmo de acordo na inventariação desses problemas.
Ora, a principal mensagem que aqui quis deixar é à de que o PSD está aberto ao diálogo, à contribuição e à participação de todos os partidos democráticos nessas tarefas que classifiquei, há pouco de históricas, pois vão abrir o futuro do País no progresso e na modernidade.
O Sr. Deputado Carlos Brito começou por referir a pacificação dos barões do PSD, dizendo que não ia abordar este assunto. Também não o vou abordar porque no PSD não temos nomenclatura. Aqueles que exercem os postos nos órgãos do partido são eleitos democraticamente e, portanto, têm a legitimidade do sufrágio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às declarações do Primeiro-Ministro, diria ao Sr. Deputado Carlos Brito que será ao Primeiro-Ministro que deve perguntar qual o conteúdo delas.
No entanto, neste pressuposto de que não sou porta-voz do Primeiro-Ministro nem do Governo e, portanto, apenas com a minha responsabilidade e numa pressuposição do conteúdo dessas afirmações, julgo que o Sr. Primeiro-Ministro fez duas declarações à volta da área que agora referiu, que é a de eleições antecipadas.
No Campo Pequeno, o Sr. Primeiro-Ministro disse isto: «O PSD não se coligará com qualquer partido que colabore no derrube directo ou indirecto do Governo.» Sr. Deputado Carlos Brito, com muito respeito que tenho por si, não lhe cabe a si nem ao seu partido interferir nas decisões do PSD. Se o PSD entende que não se coliga está nesse direito.
Na segunda declaração à volta deste assunto, mais recentemente, no congresso, o Sr. Primeiro-Ministro teria dito que os partidos que derrubassem directa ou indirectamente o Governo não deveriam constituir governo sem se sujeitarem ao sufrágio popular.O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito apelou para a minha formação jurídica e até para a minha formação constitucional para dizer que isto não podia ser assim.
Mas o Sr. Deputado Carlos Brito esqueceu-se de que atrás desses dois ordenamentos, ò constitucional e o jurídico (mais lato) está o político. Esta afirmação do Sr. Primeiro-Ministro é de carácter político. Isto quer dizer que se a última eleição deu a maioria ao PSD...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Relativa!O Orador: - Sr. Deputado, de facto é relativa, mas, a coligação dos partidos que estão em minoria não tem legitimidade sem que seja necessário ouvir o povo português. E a pergunta que lhe devolvo, Sr. Deputado Carlos Brito, é esta: quem é que tem medo de ouvir o povo português e de saber qual é a vontade dele?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está muito eleitoralista!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito entendeu que esta afirmação seria pouco democrática, segundo me pareceu entender.
Julgo que a democracia quando tem como referência o voto popular nunca é antidemocrática. Portanto, quando alguém afirma que o poder só é legítimo quando baseado no sufrágio e depois reforça dizendo que só é legítimo no sufrágio actualizado, pode ser uma opinião discutível, o que não é nunca é antidemocrática.
Julgo que respondi às questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Quanto ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, queria agradecer-lhe as palavras que dirigiu ao meu partido e, mais particularmente, as que dirigiu a alguns de nós que aqui nos sentamos.
O PSD luta, efectivamente, para que se consiga uma estabilidade política, não porque esta seja um valor em si mesmo; a estabilidade política é um valor instrumental, é apenas uma plataforma a atingir que nos per-
4 DE JUNHO DE 1986 2853mita trabalhar. Trabalhar, significa para o PSD - e neste caso concreto para o Governo - atacar a resolução das graves crises e das graves questões nacionais, muitas delas questões de estrutura, como sabe. Portanto, comungamos nesse sentimento de procura de estabilidade.
Agradeço-lhe todas as referências que fez, porque com certeza as não teria feito se não fossem sinceras e profundas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Lamego constitui o centro vital de uma importante zona do País, a sul do rio Douro, conhecida pela sua antiquíssima história, pelo valor do seu património artístico e cultural e ainda pela existência de um enorme potencial agrícola, primando pela excelente qualidade dos vinhos e espumantes, dos produtos frutícolas, pecuários e hortícolas.
Apesar disto, Lamego e os concelhos limítrofes têm sido esquecidos pelo poder político central, que não foi ainda capaz de proporcionar a esta região as condições e os meios indispensáveis ao progresso, ao desenvolvimento e à modernização.
Acresce que a sua integração num distrito altamente carenciado como o de Viseu, abrangendo 24 concelhos, distribuídos por um vasto e diversificado espaço geográfico, em muito pouco tem contribuído para permitir uma eficaz intervenção daqueles que detêm responsabilidades a nível da administração central.
Trata-se de uma situação que urge modificar, exigindo para tal uma ampla convergência de vontades e de esforços.
Desejo hoje focar alguns dos problemas que mais preocupam os Lamecenses e também todos aqueles que, directa ou indirectamente, estão ligados a esta zona, que poderemos designar mais correctamente pela região do Douro-Sul.
Refiro-me em particular às questões de educação e à sua interdependência como o desenvolvimento local e regional.
É sabido que a administração do sistema educativo nacional se mantém fortemente centralizada, continuando a existir, e nalguns casos até a agravar-se, um grande desfasamento com as realidades locais e regionais.
As próprias escolas não existem em número e qualidade suficiente, para além de não corresponderem, na maioria das situações, às legítimas aspirações da população e às necessidades das actividades económicas.
A região do Douro-Sul não é infelizmente uma excepção a esta realidade. Basta examinar o caso típico do concelho de Lamego.
Com uma população escolar de cerca de 5000 alunos, & nível dos ensinos preparatório e secundário, Lamego vê-se impossibilitada de dar continuidade nos estudos a mais de 70% dos seus jovens.
Na verdade, possuindo, ao nível do 12.o ano, a Escola Secundária de Almacave, apenas os 1.o, 3.o e 4.o cursos e a Escola Secundária da Sé apenas o 2.o curso, nem uma nem outra têm possibilidade de garantir aos estudantes a escolha das áreas para as quais poderão ter maior aptidão.
A inexistência local, por sua vez, de qualquer estabelecimento de ensino médio e superior, limita as possibilidades daqueles (a maior parte) que não possuem recursos económicos para suportar despesas de estudo, deslocação e alojamento.
Tratando-se de uma região onde as famílias maioritariamente vivem dos rendimentos da terra ou do pequeno comércio, compreende-se com facilidade a debilidade da generalidade dos rendimentos, e em consequência, a falta de perspectivas que atinge os mais jovens.
Importa adoptar um conjunto de medidas que desde já permitam resolver algumas das situações de maior dificuldade e abrir novos horizontes de esperança e desenvolvimento.
A análise que fazemos leva-nos a propor a adopção de um plano de emergência para o sector educativo, a executar pelo Governo em estreita colaboração com os autarcas e demais entidades locais e regionais, o qual deveria assentar, no fundamental, em seis pontos.
Em primeiro lugar, a imediata ampliação dos cursos do 12.o ano, de molde a satisfazerem-se as necessidades e aspirações dos jovens estudantes.
Para além dos cursos já existentes (Ciências, Contabilidade e Humanísticas), dever-se-iam implementar os de Agricultura, Enologia, Educação Física, Electrotecnia e Informática.
Estes cursos revelam-se de grande premência, atendendo às características económicas e sociais da região, sendo certo que alguns deles servirão também para poder perspectivar a indispensável diversificação futura de actividades, nomeadamente nos sectores turístico e industrial.
Em segundo lugar, a criação de cursos técnico-profissionais, reclamados pelos responsáveis locais.
Destacaria aqui, a título exemplificativo, as áreas da pecuária, comércio e construção civil e lembraria a existência de instalações adequadas para o efeito.
Aliás, em Lamego funciona, em regime particular, uma Escola de Formação Social Rural, que dispõe igualmente de infra-estruturas que poderiam ser aproveitadas, sem qualquer problema, para este efeito.
Em terceiro lugar, o preenchimento do vazio actual, provocado pela recente extinção da Escola do Magistério Primário.
A solução correcta deveria ser encontrada na extensão a Lamego da Escola Superior de Educação de Viseu ou, em alternativa, da que funciona em Vila Real.
Em quarto lugar, o estabelecimento em Lamego de secções da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
As prioridades, para além das relacionadas com a agricultura da região, deveriam passar pela criação de uma Faculdade de sociologia e de uma de educação física.
A este propósito, convirá recordar que Lamego possui um importante complexo desportivo, pertencente à Direcção-Geral dos Desportos, com instalações adequadas para internamento, ginásios, pista de atletismo, pavilhão gimnodesportivo, campos relvados, piscina e outras significativas infra-estruturas.
Este complexo encontra-se subaproveitado, uma vez que só é ocupado eventual e temporariamente, sendo certo que o concelho de Lamego e alguns dos limítrofes dispõem ainda de mais instalações desportivas.
Em quinto lugar, a criação de uma escola de enfermagem, a qual poderia desde já ocupar os anexos à Escola Secundária de Almacave.
2854 I SÉRIE - NÚMERO 76Esta escola constituiria um importante apoio ao Sistema Regional de Saúde, podendo vir a tornar-se num instrumento de intervenção de largo alcance a nível de toda a região.
Em sexto e último lugar, como medida de apoio às restantes, a criação de um lar destinado a albergar os jovens estudantes mais carenciados, oriundos do meio rural e dos concelhos limítrofes.
Trata-se de algo que visa permitir, na prática a concretização da igualdade de oportunidades e de fazer surgir novos motivos de esperança para os jovens e suas famílias.
Temos a consciência de que este plano, consubstanciado muito sumariamente nas seis medidas apresentar das, não irá resolver todos os problemas de Lamego e da região do Douro-Sul.
Mas também não temos dúvidas de que o mesmo iria minorar as carências de uma região, que, sofre os efeitos da interioridade e do isolamento, até porque as medidas nele constantes se baseiam em. características psicossomáticas e sócio-económicas próprias e específicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente intervenção visou essencialmente focar alguns, dos problemas relacionados com o sistema educativo, que mais afligem a população e as actividades económicas, de Lamego e da região do Douro-Sul.
Hoje mesmo expusemos as medidas de alternativa que pensamos justas e correctas, em requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Educação.
Temos tido ocasião, de tratar de outros importantes problemas da região em diversos sectores de actividade.
Aproveito para referir que procedemos à entrega de um requerimento à Sr.a Ministra da Saúde, relativo às obras de remodelação do Hospital Distrital de Lamego, e que apresentámos igualmente à Mesa da Assembleia da República dois projectos de lei visando a criação, para efeitos de demarcação, das regiões demarcadas Encostas da Nave e Lamego espumantes naturais.
Estou convicto de que, com o esforço solidário, de todos, será possível- combater progressivamente as carências do interior do País e promover o seu real progresso, desenvolvimento e modernização.Aplausos do PS e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Informo o Plenário que o Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão de Equipamento Social e Ambiente convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Subcomissão pára a reunião que se realiza na sala n. o 251, nos próximos dias 3 de Junho, às 15 horas, 4 de Junho, às 10 horas e às 15 horas, e 5 de Junho, às 10 horas e às 15 horas. Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.O Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Raúl Junqueiro, fez uma intervenção acerca da situação escolar em Lamego e não só focando, essencialmente, aspectos de natureza educativa. Nela propõe um plano de emergência para Lamego.
É evidente, que me congratulo pelo facto de o Sr. Deputado ter vindo aqui trazer as carências, ás dificuldades, enfim, o esquecimento a que tem sido votada essa região que é a de Lamego.O Sr. João Abrantes (PCP): - Distrito?!... Distrito de Lamego?!...A Oradora: - Distrito de Lamego! Mas pode ser uma região, ou não? Sente-se ofendido por eu lhe chamar uma região? Em vez de distrito, chamo-lhe região de Lamego e dou-lhe assim um âmbito mais vasto!
Entrando na apreciação, caso a caso, dás medidas que o Sr. Deputado Raul Junqueiro vem preconizar para essa mesma região, parece-me que terá de haver um planeamento de todo o desenvolvimento do sistema educativo, de tudo o que se pretende fazer a nível nacional, antes que sejam estabelecidos planos de emergência para esta ou outra zona do País. Portanto, não é indiferente que uma determinada zona do País peça que lá sejam criadas faculdades, escolas técnico-
profissionais, extensões das escolas de magistério primário, etc.
Temos de verificar, num âmbito global, se essas mesmas extensões, nomeadamente as das escolas do magistério primário e das faculdades estão ou não em (correlação com as dificuldades sentidas noutras zonas do País e com as carências educacionais a nível nacional.
Só questiono este aspecto. Penso que, embora todas essas carências devam ser devidamente consideradas, deverão sê-lo num plano muito mais vasto que englobe as necessidades que o País tem de técnicos e de pessoas qualificadas de certos ramos profissionais.
Portanto, sim a um desenvolvimento local, mas que seja devidamente coordenado com as necessidades a nível nacional.