10 DE JULHO DE 198222652) O estudo sobre a rentabilidade das salas de bingo só poderá ser feito tendo em conta as características de cada uma das salas, já que as despesas dependem de factores que variam de caso para caso e que têm a ver, designadamente, com o nível e localização das instalações, com o tipo de equipamento utilizado, com o quadro de pessoal e com cauções prestadas.No que toca às receitas, terá de considerar-se o seguinte:a) Os preços dos cartões serão inferiores ao valorda aposta mínima praticada nas salas de jocos dos casinos; que é. neste momento, de 50S;b) São atribuídos aos exploradores 10 % do valorfacial dos cartões vendidos;c) O bingo é um jogo de ritmo de exploração muitolento, não se ultrapassando, na melhor das hipóteses, a extracção de 10 «bingos» por cada hora de jogo;d) Exceptuados os casos dos grandes centros popula-cionais, trata-se de um jogo que apenas poderá ser explorado ao serão numa média diária que não deve ultrapassar as 4 horas.3) No caso concreto do jogo do bingo, embora não disponha de qualquer estudo sobre o assunto penso que o dinheiro jogado será retirado dos circuitos de consumo e da poupança improdutiva e não terá reflexos negativos relevantes no investimento, dado que as somas dos prejuízos individuais não podem atingir verbas muito elevadas.4) Está previsto que em prémios sejam distribuídos 60 9c (50 % para bingo e 10 % para linha) do valor facial da totalidade dos cartões vendidos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 3 de Junho de 1982. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTRONOTAAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da adaptação à legislação portuguesa das normas da CEE quanto aos teores máximos de anidrido sulfuroso na conservação dos vinhos.I) Existem discrepâncias entre a legislação comunitária e a legislação portuguesa no que concerne aos limites máximos permitidos para o anidrido sulfuroso na conservação de vinhos.Esses limites são.Em Portugal (Portaria n.° 610/72, de 14 de Outubro):Vinhos brancos e rosados 300 mg/l; Vinhos tintos e palhetes 200 mg/l; Vinhos doces de mesa e adamados 400 mg/l.Na CEE [Réglement (CEE) n.° 337/79 du Conscil]:Vinhos brancos e rosados 225 mg/l; Vinhos tintos 175 mg/l:Vinhos com teor de açúcares residuais expressoem açúcar invertido 5 mg/l; Vinhos brancos e rosados 275 mg/l; Vinhos tintos 225 mg/l.Refira-se que a tendência comunitária nos últimos anos tem sido a de fixar limites máximos para o anidrido sulfuroso, cada vez menores.2) Estas discrepâncias resultam de condicionalismos tecnológicos, conservação de mostos, épocas de vindimas e serão objecto, em breve, de um estudo específico para introdução das possíveis melhorias na legislação portuguesa.3) Saliente-se que a nossa exportação de vinhos, para o espaço comunitário está já a cumprir as exigências estabelecidas no âmbito da CEE, no que respeita aos valores de anidrido sulfuroso permitidos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. — (Sem data.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da existência de análises rigorosas, disponíveis e publicitadas da qualidade das conservas portuguesas.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1568/82, de 19 de Março, cumpre-me informar o seguinte:1) A indústria conserveira é tutelada pelo InstitutoPortuguês de Conservas de Peixe, o qual tem por obrigação defender a qualidade de conservas portuguesas, o que faz por intermédio dos meios técnicos que possui;2) Para uma melhor actuação, aquele organismopossui, além da sua sede, delegações em todos os centros conserveiros, as quais através de um corpo de «controladores de qualidade», velam, entre outras tarefas, pela qualidade dos produtos a exportar;3) Simultaneamente possui um conjunto de laborató-rios que, de forma especializada, controlam e estudam os problemas relacionados com as embalagens, óleos, produtos já transformados, matéria-prima e bem assim os problemas de carácter microbiológico;4) Estes laboratórios possuem, além do equipamentotradicional algum equipamento sofisticado e utilizável em determinados casos;5) A acção controladora do IPCP é conhecida pelasautoridades de todos os países da CEE e pelos importadores individuais ou agremiados em associações;6) Nenhuma exportação de conservas é feita sem ocontrole desse organismo sendo a mercadoria acompanhada dos boletins e certificados que permitam normalmente a livre entrada das conservas, não havendo conhecimento de qualquer entrave especial à entrada de um produto mundialmente respeitado;7) O Instituto Português de Conservas de Peixe ealguns industriais em colaboração com o Instituto de Comércio Externo de Portugal, sempre