7 DE NOVEMBRO DE 1988	1761constitucional é um caso perdido"), quase se poderia dizer que "o estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira é um caso perdido". Só que, tal como a primeira afirmação é falsa, a segunda, se fosse verdadeira, seria a assunção pelo PSD da total impossibilidade de fazer cumprir a Constituição num dos vectores e numa das dimensões em que ela é fundamental para defender a unidade do Estado e para garantir a regularidade do funcionamento dos próprios elementos integrantes da estrutura do Estado de direito democrático. Ano após ano o PSD, que tem maioria absoluta na Assembleia Regional da Madeira, inviabilizou a apresentação na Assembleia da República de uma proposta de estatuto definitivo. Gorada a hipótese de o fazer aprovar na mesma altura em que foi aprovado o estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores (gorada porque o diploma era tão recheado de inconstitucionalidades que não passou ao crivo do órgão de controle próprio em funções à data), não mais se logrou qualquer tentativa legislativa.Isso é produto exclusivo e integralmente susceptível de ser devolvido à responsabilidade do PSD. Mais: a responsabilidade partidária é tão grande, é tão descomunal, que aquilo que se verifica verdadeiramente é um sacrifício por parte do PSD, enquanto estrutura nacional, à orientação feudalizante, fechada, renitente e de rebelião institucional do PSD regional da Madeira. Nenhum chefe nacional do PSD teve até hoje condições políticas, vontade política e determinação política para pôr ponto final a este episódio caricato, que deslustra as próprias instituições autonômicas e mancha o relacionamento entre uma região autónoma e a República.O Presidente do Governo Regional da Madeira tem a seguinte filosofia: "antes estatuto provisório que qualquer cheiro de estatuto definitivo". A ideia de que o actual estatuto, por ser provisório, é o melhor (por ser o que menos legitimidade tem é o que mais favorece os projectos e pretensões de quem tem da autonomia a noção que o PSD/Madeira tem) é um facto insofismável que deve ser ido em conta para analisar a situação institucional e política criada. O Dr. Alberto João Jardim e os "chefes" do PSD regional entendem que essa é a melhor malha de protecção, no momento em que se batem por uma "autonomia em roda livre" (aquilo a que chamam uma autonomia progressiva mas que tem como azimute o transcender as próprias fronteiras da Constituição e o embarcar num esquema que suas excelências se recusam a rotular "et pour cause". Esse projecto aventureiro tem de ter um exame responsável por parte de todas as forças empenhadas na apreciação desta questão, incluindo por parte do PSD.Ora, o PSD, nesta matéria, adoptou uma posição profundamente hipócrita: recusou o projecto vindo da Assembleia Regional da Madeira, recusou as pretensões apresentadas pelos chefes locais do PSD, recusou-se a transformar o seu projecto de revisão constitucional na albergaria geral de propostas disfuncionais em relação aos quadros constitucionais, quanto à autonomia, mas manteve completo silêncio quanto a esta questão fulcral.O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) [...] e, nessa parte, em que a hipocrisia se relaciona com o silêncio, qual é a diferença?Em que é que o PCP foge à acusação de eventual hipocrisia em relação ao problema, confrontando-nos nós com o silêncio sepulcral do projecto do PCP para dar resposta a esta questão? Se à hipocrisia do PSD se contrapõe a sinceridade e a vontade de resolver os problemas da parte do PCP, então pergunto: quais são as iniciativas do seu projecto de revisão constitucional para fugir a essa questão? Gostaria de saber, ainda, se o apoio de hipocrisia e a posição de Catão não releva, agora aí, de uma hipocrisia dobrada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Costa Andrade, e bem preferiria até que as coisas fossem como o Sr. Deputado as descreve, porque seria, talvez, menos grave.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu não descrevi. Apenas perguntei.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado perguntou, mas fê-lo estabelecendo uma grelha imputativa, em que emitiu um juízo político critico no caso de se confirmar a hipótese que o Sr. Deputado desenhava no ar. Ora, essa hipótese assenta num exercício que me parece, acima de tudo, criticável: o Sr. Deputado fez deliberada confusão entre o silêncio daqueles que podem fazer e não o fazem e o bem distinto silêncio daqueles que, postos perante um problema cuja resolução é extremamente intrincada, se coíbem de adiantar soluções cuja eficácia é mais do que dúbia. O nosso silêncio tem este último significado, Sr. Deputado Costa Andrade.O silêncio do PSD é o silêncio de quem, tendo meios políticos e responsabilidades políticas nacionais e regionais, não usa nenhum desses meios para desbloquear a situação (pelo contrário, pela acção lá e pelo silêncio cá, mantém um bloqueio). Aí é que está o segredo da actuação do PSD - por isso é que falo de hipocrisia, de duplicidade ou de triplicidade. A vossa postura traduz-se nisto: nenhum esforço para o desbloqueamento da situação na Região Autónoma da Madeira; nenhum esforço para levantar as peias e as cangas que têm impedido até agora que apareça essa famosa proposta. Ela que apareça! Na Assembleia os senhores têm maioria e, neste momento, o estatuto nem sequer é aprovado por dois terços! Poderá vir a sê-lo, talvez. No entanto, neste momento, não o é. Mas, mesmo nesse contexto, de todos o mais desejado pelo PSD, de todos o mais seguro e de todos o mais "em família" - não há nenhum impulso vosso para pôr cobro à anomalia. Já nem aludo à ausência de esforços para efeitos de consenso aprovador. Para ser correcto, a aprovação de um estatuto definitivo devia ser como aconteceu, aliás, no caso dos Açores, largamente sufragada. E pode sê-lo, pois não é difícil reunir à volta das autonomias um consenso alargadíssimo, bastando que para tal haja vontade política e que a plataforma seja, como é óbvio, a nossa Constituição e não outra Constituição de outro país, de outro quadro.O PSD impulsiona esse bloqueio lá e aqui cala-se. Esse silêncio é um silêncio cúmplice e é a revelação da natureza real da operação que o PSD conduz e de que tem de assumir a responsabilidade. Não pode fugir a isso!