8 DE JUNHO DE 19911278-(23)2 — Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências.3 — As diligências requeridas nos termos do número anterior podem ser recusadas pelo relator, quando se mostrem manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento da verdade.4 — Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 20, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 83.° Novas diligências1 — O relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade.2 — Do despacho que ordene novas diligências não é admissível recurso.Artigo 84.° Alegações1 — Realizadas as diligências referidas nos artigos anteriores, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito.2 — A notificação far-se-á nos termos e no prazo previstos no artigo 72.°, dela dependendo o início do prazo para as alegações.3 — Para efeito de início de contagem do prazo da notificação, ter-se-á em conta a data de realização da última diligência.Artigo 85.° Prazo para as alegações1 — O prazo para as alegações é de 20 dias.2 — No caso de justo impedimento é lícito ao relator aceitar as alegações apresentadas extemporaneamente.Artigo 86.°Exame do processoDurante os prazos para apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser confiado para exame ao interessado ou ao arguido, pelo prazo máximo de cinco dias.Artigo 87.° RelatórioRecebidas as alegações de acordo com o artigo 85.°, o relator elaborará no prazo de 30 dias o relatório sobre toda a prova produzida, que concluirá, se assim o entender, pela apresentação do seu parecer.Secção IV JulgamentoArtigo 88.° Acórdão1 — Se todos os membros dos conselhos deontológicos e de disciplina se considerarem habilitados parajulgar, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão.2 — Não se considerando todos habilitados, o processo levar-se-á a vista, por cinco dias, a quem o requerer.3 — Findo o prazo de vista, o processo é novamente presente em sessão para julgamento.4 — 0 relator não tem poder deliberativo no julgamento do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de empate.Artigo 89.° Notificação1 — Os acórdãos finais são notificados aos interessados, ao arguido, ao presidente da APMD e ao conselho directivo.2 — A notificação far-se-á nos termos, no prazo e sob a cominação previstos no artigo 72.°3 — Para efeitos do início de contagem do prazo, ter-se-á em conta a data do respectivo acórdão.Artigo 90.° Prazo para JulgamentoOs processos disciplinares devem ser apresentados a julgamento no prazo de um ano a contar do termo da instrução.Artigo 91.°RecursosDas deliberações dos conselhos deontológicos e de disciplina cabe recurso para os tribunais nos termos do artigo 6.°, n.° 3.Secção V PenasArtigo 92.° Penas disciplinares1 — As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência;b) Censura;c) Suspensão;d) Expulsão.2 — A suspensão não pode exceder cinco anos.Artigo 93." Graduação da penaNa aplicação das penas deve ter-se em consideração os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpabilidade, as consequências da infracção e todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes do caso.Artigo 94.° Aplicação da pena de expulsãoA pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade.