5586  ISÉRIE — NÚMERO120 —, que têm sido noticiados e divulgados na comunicação social, pelo que o Sr. Secretário de Estado os conhece certamente.  O Sr. Afonso Candal (PS): — Não tem aprendido nada!  O Orador: — Segundo essas notícias, o IVA cobrado em Portugal afugenta empresas para Espanha — não surpreende: a diferença de taxas é de 21% para 16% e na restauração é de 12% para 7%! Restauran-tes em zonas fronteiriças com Espanha estão a ver a clientela passar — é um outro título. Mas há mais: «Por causa do aumento de impostos muitas empresas espanholas ponderam o regresso a Espanha», «Restaurantes junto às fronteiras perdem clientes para Espanha».  O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é que isso tem a ver com resíduos e sucata?  O Orador: — Srs. Deputados, o comércio fronteiriço está a ser destruído. A política fiscal deste Governo está a «matar», lenta e progressivamente, a economia. O Governo esqueceu a competitividade fiscal e não promove a simplificação do sistema fiscal. Prefere promover alterações casuísticas nos impostos, e com esta nós estamos de acordo. Agora, nem ouvir falar de reforma fiscal! O Sr. Secretário de Estado fez afirmações recentes a dizer que «nem quer ouvir falar de reforma fiscal»! O PSD, nesta matéria e em matéria de fiscalidade, está contra a política do Governo. E deixe-me que lhe diga, para terminar, que as melhorias ao combate à fraude e evasão fiscais, como esta, que continuam o que se vinha fazendo, são completamente «abafadas» pela voragem do Governo em aumentar os impos-tos e em destruir a economia. Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.  O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 62/X, destinada a alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em que se inverte o sujeito passivo habitual deste mesmo imposto, tem uma dimensão, que é fiscal e eco-nómica, mas, face ao sector específico a que se destina, tem também uma dimensão ambiental. Desde logo, o que constatamos é que aquilo que diz respeito ao ambiente esteve completamente arredado desta iniciativa legislativa do Governo. E, estando nós de acordo com o objectivo de combate à fraude fiscal, temos pena que esta tenha sido uma oportunidade perdida para, do ponto de vista fiscal, ser também pros-seguida uma política ambiental coerente em termos tributários. Não foi este o caso. E esta medida corre o risco de ser uma medida avulsa de combate à fraude e evasão fiscais, sendo certo que convém que se clarifique quais são, no fundo, os limites ao método da inversão do sujeito passivo do imposto. Ou seja, a questão que se coloca é também a de saber quando é que se justifica passar a ser o comprador o sujeito passivo do imposto face às suspeitas de fraude fiscal por parte de um determinado sector da economia. Aliás, é caso para dizer que, então, na área da restauração, seria um «vê se te avias». De qualquer forma, em termos ambientais, a matéria dos resíduos é principalmente da responsabilidade das autarquias locais. As autarquias locais são as entidades com as principais competências em matéria de resíduos e, portanto, o Governo teria sido mais prudente se tivesse consultado a Associação Nacional de Municípios Portugueses nesta matéria. Estamos a tratar duas realidades que são contrastantes neste sec-tor da economia: por um lado, temos empresas com uma elevada capacidade económica e organizativa, nomeadamente as concessionárias de serviços públicos, por parte das autarquias locais; por outro lado, temos empresas incipientes, em alguns casos pessoas singulares, que não se distinguem muito dos anti-gos «trapeiros». Portanto, estas duas realidades vão estar sob o mesmo conjunto de medidas e o que é possível detectar é que muitas destas entidades — empresas, pessoas singulares —, que se dedicam a esta actividade, fun-cionam em muitos casos à margem não só das normas fiscais mas principalmente das normas ambientais. Ora, aquilo que está em causa muitas vezes é o próprio licenciamento dessas empresas para poderem exercer a sua actividade. E aqui o problema não é meramente de evasão fiscal mas, fundamentalmente, da economia do país e do ambiente do país, porque estamos a falar de empresas que funcionam à margem da lei, sem qualquer licenciamento do Ministério do Ambiente ou das autarquias locais, e que, em muitos casos, «pululam» pelas nossas ruas, recolhendo desde o cartão, ao papel, à sucata. Ora, quanto a mim, esta é que deveria ter sido a perspectiva a que a proposta do Governo deveria ter obedecido neste caso e não mais uma medida avulsa, sem se ter uma noção daquilo que é a fiscalidade ambiental. É necessária uma perspectiva fiscal do ambiente para que se possa melhorar não só o combate à fraude e evasão fiscais mas também as políticas ambientais do País. Tenho pena de que esta tenha sido uma oportunidade perdida, do ponto de vista do ambiente. Mas, como é evidente, saudamos o esforço feito no sentido do combate à evasão fiscal.