II SÉRIE-A — NÚMERO 108 136 A este propósito, a Sr.a Ministra da Administração Interna já foi ouvida por duas vezes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo admitido podermos estar perante uma rede internacional de imigração ilegal. Nesta sequência foi anunciado pelo Governo a criação de um grupo de trabalho a fim de estudar medidas de reforço da segurança desta infraestrutura aeroportuária. Entretanto, após cerca de um ano de ter ocorrido o primeiro episódio de fuga de imigrantes ilegais no aeroporto de Lisboa, vêm a público notícias de aparente descoordenação entre estruturas do Governo quanto à responsabilidade das medidas a implementar para o reforço da segurança aeroportuária que foram sugeridas pelo Grupo de Trabalho ministerial. A vigilância e a segurança aeroportuárias assumem particular importância no atual contexto de segurança internacional, e enquanto infraestruturas críticas têm de merecer especial atenção não devendo ocorrer quaisquer falhas na sua segurança. Refira-se que no recém-aprovado Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 ficou claro que o risco da ameaça terrorista pode agravar-se no nosso país, tendo em conta os indícios detetados e o caso identificado de dois cidadãos estrangeiros que integravam, a partir do nosso país, uma rede de recrutamento jihadista. Por seu lado, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, publicada em 20 de fevereiro de 2015, enuncia entre as suas linhas de ação a necessária atualização do plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança, bem como o desenvolvimento do Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, com os respetivos planos de segurança da responsabilidade dos operadores e planos de segurança externos da responsabilidade das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil. É da máxima importância que o nosso País disponha de instrumentos adequados que estejam à altura da natureza das ameaças transnacionais que atualmente enfrentamos, e nesse sentido, urge dar cumprimento integral à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, nomeadamente procedendo à elaboração e/ou atualização das estratégias e dos planos de ação que estão identificados neste documento, bem como à realização de um plano integrado de reforço da segurança dos nossos aeroportos tendo em vista a prevenção e reação a situações de quebras de segurança e eventuais ameaças terroristas. Neste contexto, cabe ainda fazer uma referência à alteração que o Ministério da Administração Interna (MAI) pretende realizar nos horários dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) entre Portugal e Espanha, no sentido destes deixarem de funcionar de forma permanente e passarem a trabalhar apenas em horário de expediente, das nove da manhã às cinco da tarde.  Estes centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) são fundamentais na prevenção e repressão da criminalidade transfronteiriça, o que tem sido amplamente reconhecido por todas as forças e serviços de segurança que os integram. O incremento de novas ameaças, designadamente a atividade terrorista, torna ainda mais evidente a importância destes centros de cooperação transfronteiriça, pelo que deve ser garantido pelo Governo o seu funcionamento permanente. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, as seguintes medidas: 1. Dar integral cumprimento à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, designadamente no que respeita à elaboração e/ou atualização das estratégias e dos planos de ação aí previstos, nomeadamente: – Elaborar o Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e do Recrutamento para o Terrorismo; – Atualizar o Plano de Ação Nacional contra Ataques Nucleares, Biológicos, Químicos e Radiológicos; – Desenvolver o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, finalizando e validando todos os planos de segurança de infraestruturas críticas que ainda se encontram em falta; – Implementar o Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as Ciberameaças, integrado numa estratégia nacional de cibersegurança; –Atualizar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança; – Desenvolver o Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior;