29 DE ABRIL DE 19872922-(3)N.° 2/86, de 3 de Janeiro:Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.N.° 3/86, de 6 de Janeiro:Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas.N.° 4/86, de 6 de Janeiro:Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. (Declaração, de 27 de Janeiro, por ter sido rectificada a resolução.)N.° 5/86, de 16 de Janeiro:Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.N.° 6/86, de 30 de Janeiro:Suspensão dò n.° 2 do artigo único do Decreto--Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro (alteração do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho).N.° 7/86, de 1 de Março:Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Dezembro.N.° 8/86, de 15 de Março:Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 10 de Janeiro.N.° 9/86, de 29 de Março:Inqériro parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária.N.° 9-A/86, de 30 de Março:Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres, entre os dias 11 e 13 de Maio de 1986.N.° 10/86, de 7 de Maio:Presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano.N.° U/86, de 9 de Maio:Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social.N.° 12/86, de 6 de Junho:Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte.N.° 13/86, de 9 de Junho:Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia.N.° 14/86, de 9 de Junho:Suspensão de algumas disposições do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais.N.° 15/86, de 1 de Julho:.Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, CP.N.° 16/86, de 2 de Julho:Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.N.° 17/86, de 3 de Julho:Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.N.° 18/86, de 5 de Julho:Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a França (Estrasburgo — Parlamento Europeu), entre os dias 6 e 9 de Julho.N.° 19/86, de 15 de Julho:Orçamento da Assembleia da República para 1986.N.° 20/86, de 16 de Julho:Dá assentimento à alteração das datas da viagem oficial do Presidente da República indicadas na Resolução da Assembleia da República n.° 18/86, de 5 de Julho, respectivamente para 8 a 11 do corrente mês de Julho.N.° 21/86, de 31 de Julho:Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio.N.° 22/86, de 12 de Agosto:Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.N.° 23/86, de 30 de Agosto: Contas relativas a 1985.N.° 24/86, de 16 de Setembro:Viagem do Presidente da República a Espanha.N.° 25/86, de 22 de Outubro:Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Inglaterra e a França, entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro.N.° 25-A/86, de 24 de Outubro:Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique.N.° 26/86, de 3 de Novembro:Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 209-A/ 86, de 28 de Julho.N.° 27/86, de 4 de Novembro:Suspensão do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro.N.° 28/86, de 6 de Novembro:Suspensão do Decreto-Lei n." 293-B/86, de 12 de Setembro.N.° 29/86, de 6 de Dezembro:Suspende o Decreto-Lei n.° 358/86, de 7 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social.N.° 30/86, de 10 de Dezembro:Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do