II SÉRIE-C — NÚMERO 10 18  Função Acionista do Estado A Comissão continua a monitorizar e proceder ao controlo político sobre a função acionista do Estado e os processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e financeiro do Setor Empresarial do Estado, incluindo a sua evolução, composição e sustentabilidade financeira, nomeadamente no contexto do seu recente enquadramento jurídico. A Comissão acompanha, igualmente, a evolução, composição e sustentabilidade financeira das fundações públicas.  Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições FinanceirasA Comissão acompanha a implementação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e a publicação dos novos estatutos das diversas entidades reguladoras, nomeadamente no contexto das audições periódicas dos reguladores, com particular incidência para o setor financeiro. A Comissão acompanha os relatórios das entidades reguladoras acima referidas, nomeadamente no que diz respeito aos relatórios referentes à estabilidade financeira. Em termos internacionais, a Comissão continua a acompanhar a reforma da arquitetura financeira europeia e internacional, no âmbito das atividades de organismos internacionais com competências de controlo do risco sistémico e/ou de supervisão financeira. 4. Competências em matéria de modernização e simplificação administrativa A Comissão acompanha, em permanência, designadamente, as políticas de modernização administrativa e de reforma do Estado, de reestruturação administrativa, a Reforma da Administração Pública, em conexão com a 10.a Comissão. Para tal, e para além da apreciação das iniciativas legislativas nesta matéria, promove audições regulares com o membro do Governo que tutela a Administração Pública e a Modernização Administrativa, bem como com as entidades que acompanham o setor, no âmbito das competências desta Comissão. 5. Acompanhamento de iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a Comissão participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objeto recaia na sua esfera de competência. A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e a escrutinar as iniciativas europeias conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Trabalho e Segurança Social. A Comissão acompanha igualmente as iniciativas europeias do programa de Trabalho da Comissão Europeia, que delibere oportunas, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. 6. Tramitação de Petições A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria.  7. Audições Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a Comissão propõe-se realizar as seguintes audições: 7.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) A Comissão deve realizar quatro audições com o Ministro das Finanças, de natureza trimestral, de acordo com o calendário a elaborar em articulação com o Governo. A Comissão deve, igualmente, realizar quatro audições trimestrais com o Secretário de Estado do Orçamento, para avaliação da execução orçamental. A Comissão deve realizar quatro audições com o membro do Governo que tutela a Modernização Administrativa, de acordo com o calendário a elaborar e em articulação com o Governo.