I SÉRIE — NÚMERO 36 48 também constitucionalmente protegidos, com aptidão e idoneidade para alcançar esse objetivo, e só nessa medida, salvaguardando sempre o conteúdo essencial do preceito. São limites vinculantes os indicados pelo n.o 2 do artigo 18.o e, de resto, realçados pelos autores (v. g., Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.a ed., 1.o vol., Coimbra, 1984, p. 167, e Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1987, pp. 232-233)»12. 1.24. Em síntese, decorre do direito fundamental dos cidadãos à participação política, inerente ao princípio do Estado de direito democrático, que a restrição de tal direito só possa ser constitucionalmente admissível se, por força do artigo 18.o, n.o 2, for adequada, necessária e proporcional (no sentido da proibição do excesso) à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 1.25. Ora, o princípio da estabilidade parlamentar, no sentido e alcance definidos por Jorge Miranda e Rui Medeiros, comporta restrições que a própria CRP, no seu artigo 153.o, n.o 2, consente. 1.26. Sendo a participação política um direito livre do cidadão, o exercício do mandato parlamentar não pode constituir-se, por si, uma limitação ao exercício daquele, devendo aplicar-se o princípio da máxima efetividade interpretativa das normas que envolvam direitos fundamentais. 1.27. A liberdade e igualdade das candidaturas são, aliás, pressupostos da legitimação política dos órgãos eleitos. 2. Quanto ao facto de o Deputado requerente ser DURP (Deputado Único Representante de um Partido) 2.1. Não acompanho o argumento que o Deputado requerente e o Deputado Relator sustentam no facto de o Deputado requerente ser Deputado Único Representante de um Partido (DURP) e, nessa medida, o partido político pelo qual foi eleito ficaria sem representação parlamentar. 2.2. Nesta linha de raciocínio, o Deputado Relator sustenta que na atual Legislatura, «não há falta justificada que possa valer a um partido, quando o respetivo DURP falhou uma votação por impossibilidade de comparecer — e não se diga que o voto de apenas um Deputado não é determinante: basta recordarmo-nos do que se passou com a aprovação do Orçamento de Estado para 2021 e a importância que tiveram as posições de voto das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira para a aprovação do documento orçamental.» E acrescenta: «não se diga que o voto de apenas um Deputado não é determinante» 2.3. A questão é que os votos de cada um dos 230 deputados são, todos eles, por si, determinantes — seja porque acompanham o sentido da votação da sua direção parlamentar, permitindo a aprovação ou rejeição das iniciativas legislativas, seja porque, no legítimo exercício do seu mandato parlamentar, entendem votar em sentido contrário à direção do seu grupo parlamentar (como também já aconteceu com Deputados da Região Autónoma da Madeira ou com o designado caso «queijo limiano», em que um Deputado, na oposição, viabilizou uma proposta orçamental); ou seja, é a soma de todos os votos determinantes que dita o resultado da votação; 2.4. Não se afigura, assim, legítimo sugerir, sequer, que os votos dos Deputados únicos e os dos Deputados não inscritos, pela sua natureza, arrastariam em si uma outra qualidade que se distinguiria dos demais, porquanto estes se caraterizariam pela sua fungibilidade; é como se existisse, neste argumento, uma espécie de sistema do voto tarifado, que creio estar longe do espírito do Deputado Relator; Pelo exposto, é meu entendimento que a decisão de um titular de cargo político eletivo de candidatar-se a outro órgão político, sendo o exercício de um direito fundamental, não pode, num Estado de direito democrático, ser posto em causa. No caso concreto — não posso deixar de o referir —, a faculdade do exercício do direito é reconhecida a quem publicamente já anunciou querer alterar a Constituição da República Portuguesa. Este reconhecimento é, porém, a reafirmação da Constituição, da sua validade e dos princípios nela contidos. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021.  12 Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920473.html.