12 DE OUTUBRO DE 2015 107 de riscos sistémicos e de promoção do crédito à economia, é também aquela que melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes, nomeadamente por comparação com uma hipotética medida de recapitalização pública, mesmo na modalidade de capitalização obrigatória. Esta última medida, em qualquer caso, não seria viável, dada a situação de urgência reclamada pela actual situação de risco iminente de incumprimento das obrigações do BES, e não asseguraria nem a necessária segregação em relação ao Grupo Espírito Santo, nem a protecção dos recursos públicos relativamente aos riscos próprios da actividade bancária. De qualquer modo, assinale-se que accionistas e titulares de instrumentos de capital e de dívida subordinada seriam obrigatoriamente sujeitos a medidas de repartição de encargos (“burden sharing”) como condição “sine qua non” de qualquer operação de capitalização com recurso a fundos públicos. (...) Com esta deliberação de manifesto e urgente interesse público, procura afastar-se os riscos para a estabilidade financeira, liberta-se o novo banco dos activos de má qualidade que levaram à actual situação, expurgando-se de incertezas sobre a composição do respectivo balanço, e abre-se assim o caminho para a venda da instituição a investidores privados.» 3.3.1.8 Papel Comercial A presente secção pretende: i) resumir a questão do papel comercial, quantificando-a, bem como descrever a origem do problema que resulta na existência de um elevado número de pessoas que compraram títulos de dívida de empresas do Grupo Espírito Santo e que ainda não viram os seus investimentos recuperados; ii) dar nota das implicações da medida de resolução a este nível; iii) descrever a posição do Banco de Portugal e aquela representada pela Associação de Lesados do Novo Banco e pela ABESD – Associação de Defesa do Cliente Bancário. O Espírito Santo Liquidez (ES Liquidez) é um fundo de investimento que foi gerido pela ESAF e serviu para financiar entidades não financeiras do Grupo Espírito Santo, aí concentrando a sua carteira de investimentos. De acordo com o depoimento de Joaquim Goes, «aquando da transposição da directiva europeia que determinou uma redução do valor de exposição a partes relacionadas dentro desses fundos de liquidez, a ESAF, (...), teve de entrar, por definição, num processo de redução dessa exposição.»À redução de exposição do ES Liquidez e outros fundos de investimento geridos pela ESAF ao GES correspondeu o lançamento de emissões de papel comercial de entidades do GES que são comercializadas no GBES. Assim, em 31 de Dezembro de 2013, os clientes de retalho do Grupo BES tinham em sua posse 2.129 milhões de euros em papel comercial da ESI, Rioforte e outras entidades do GES. Este valor decresce para 1.306 milhões de euros no final de Março de 2014 e para 641 milhões de euros no final do primeiro semestre de 2014. De acordo com as declarações do Governador do Banco de Portugal, na sua segunda audição perante a CPI, o universo completo de papel comercial emitido por entidades do GES pode ainda não ser completamente conhecido, havendo, no entanto, cerca de 550 milhões de euros em clientes particulares do BES. Tabela 3.12 – Papel Comercial subscrito por Clientes de Retalho do Grupo BES (valores em milhões de euros) 31.12.2013 31.03.2014 30.06.2014 Papel Comercial da ESI 1.472 676 255 Papel Comercial da Rioforte 479 445 342 Papel Comercial de outras entidades GES 178 185 44 Total 2.129 1.306 641 Fonte: relatório de contas semestral do BES referente a 30 de Junho de 2014 Como já foi referido, a 3 de Dezembro de 2013 o Banco de Portugal envia uma carta dirigida a Ricardo Salgado, determinando a criação de uma conta escrow, de forma a permitir o reembolso do papel comercial nas datas respectivas junto dos clientes de retalho, tal como refere Joaquim Goes: «Aliás, como referi na minha intervenção inicial e como saberão, houve ao longo dos primeiros meses de 2014 uma alimentação da conta escrow de forma a permitir que os vencimentos do papel comercial da ESI fossem sendo cumpridos nas datas respectivas, reduzindo a exposição de forma significativa.»