184-(222)II SÉRIE-A — NÚMERO 11b) Montante das amortizações da dívida pública -. -realizadas durante o ano, nas respectivas datas devencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida:c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública.2 — Dentro do limite fixado no número anterior, o montante máximo global de empréstimos externos a contrair ou utilizar durante o exercício orçamental será determinado pela adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento externo previsto no n.°2 do artigo 71.° e no artigo 72.°, quando, neste último caso, as regularizações envolvam a assunção de responsabilidades em moeda estrangeira;b) Montante das amortizações da dívida pública externa realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida;c) Montante de ouüas operações envolvendo redução de dívida pública externa.3 — As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação das receitas das privatizações, não serão consideradas para efeitos da alínea b) do n.° 1 deste artigo e, consequentemente, para determinação do acréscimo de endividamento global directo.4 — Os limites referidos nos n.os 1, 2, 8 e 9 deste artigo apenas se aplicam às utilizações ou emissões de empréstimos cujas amortizações ocorram após o final do exercício orçamental.5 — O aumento ou a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro durante o exercício orçamental serão considerados como emissão de empréstimo ou como amortização de dívida, respectivamente, para efeitos dos limites e cálculos previstos no n.° 1 deste artigo.6 — As utilizações que ocorram em 1997 de empréstimos contratados em anos anteriores, com excepção dos empréstimos emitidos ao abrigo da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, relevam para os limites previstos nos precedentes n.os 1 e 2 deste artigo, nos termos estabelecidos no n.°4 do presente artigo.7 — Nos termos db n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho, o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação é fixado em 2000 milhões de contos.8 — O montante máximo dos empréstimos internos de curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental, com excepção dos bilhetes do Tesouro, é fixado em 300 milhões de contos.9 — O montante máximo dos empréstimos externos de curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental é fixado em 300 milhões de contos.10 — Os empréstimos poderão ser colocados junto de instituições financeiras ou equiparadas, organismos de cooperação internacional, investidores especializados ou do público em geral, residentes ou não residentes, dependendo a escolha dos tomadores ou credores do que, em cada emissão, se revelar mais conveniente para a eficiente gestão da dívida pública.11 — Os encargos com os empréstimos a contrair nos termos da presente lei não poderão ser superiores aos resultantes da aplicação das condições correntes nos mercados.Artigo 74." Cobertura dc necessidades de tesourariaPara fazer face a necessidades ocasionais de tesouraria e sujeito aos limites indicados no artigo 73.°, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos, junto de instituições de crédito e de sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, com utilizações de curto prazo, as quais não poderão ultrapassar, em cada momento, o montante de 300 milhões de contos.Artigo 75.°' Gestão da dívida pública1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro da Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas, tendo em vista uma eficiente gestão da dívida pública:a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos internos;b) Substituição de empréstimos existentes;c) Alteração do limite de endividamento extemo, por contrapartida do limite de endividamento interno;d) Reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, incluindo a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro:e) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;f) Contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;g) Realização de operações envolvendo derivados financeiros, nomeadamente operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, e futuros e opções, tendo por base contratos de empréstimo integrantes da dívida pública, que visem melhorar as condições finais dos financiamentos.2 — As operações indicadas na alínea g) do númwci anterior ficam isentas de visto prévio do Tribuna/ de Contas, devendo o G.overno, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal toda a informação relativa às condições financeiras das operações realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a concretização das mesmas.Artigo 76.°Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 16 milhões de contos, incluindo todas as formas de dívida.2 — Relativamente à Região Autónoma dos Açores, acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa Geral de Depósitos, resultante de linhas de crédito bonificadas.Artigo 77.° Timor1 —No ano de 1997 o Governo reforçará o apoio às acções, programas e projectos de índole humanitária,