26 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O mesmo Governo e o mesmo PS, que estão sempre a diabolizar o Fundo Monetário Internacional, são os mesmos que a única coisa que querem fazer é apresentar um papel, é apresentar uma «reformazita» para mostrar ao FMI.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Senão, vejamos: na sexta-feira, em que o Orçamento do Estado foi aprovado, o Sr. Ministro das Finanças saiu desta Sala e, em declarações aos jornalistas, disse que o Governo ia começar a preparar um conjunto de alterações à legislação laboral; no domingo, a seguir, o Gabinete do Comissário europeu para os Assuntos Económicos elogiou o Governo português; logo na segunda-feira, o Gabinete do Primeiro-Ministro desmente o Comissário europeu, dizendo que Portugal não ia fazer qualquer espécie de reforma laboral; nessa mesma tarde, o Sr. Ministro das Finanças até se deu ao luxo de dizer que as reformas que estão previstas na legislação laboral são reformas incluídas no Orçamento do Estado (onde, diga-se, nada é dito sobre esta matéria!); na terça-feira, a Sr.a Ministra do Trabalho, a quem provavelmente ninguém se deu ao trabalho se informar que o Governo, se calhar, ia fazer alguma coisa, veio dizer: «Alterações ao Código do Trabalho, jamais!, o Governo não vai fazê-las!«»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mas a verdade é que, entretanto, o Sr. Ministro das Finanças foi, de novo, ao Eurogrupo, numa segunda-feira, e na quarta-feira, feriado, Dia de Nossa Senhora da Conceição, lá se lembrou o Governo de chamar os sindicatos para dizer que, afinal, vai ter de mudar a legislação laboral»!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É caso para dizer «aleluia«»!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Hoje, somos confrontados com um conjunto de alterações à legislação laboral e, curiosamente, quem hoje mais pede alterações à legislação laboral é o ex-ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que, em 2003, quando foi feito o Código do Trabalho, dizia (e passo a citar): «O Código de Trabalho reforça os poderes do empregador, acentua a dependência do trabalhador, inclui normas que põem em causa a segurança no emprego, por exemplo, nos despedimentos. Este Código é socialmente inaceitável!» —  acabei de citar o ex-Deputado Vieira da Silva.Aplausos do CDS-PP.E, ao seu lado, um outro Deputado do PS da altura, chamado José Sócrates, dizia em aparte: «Isto é que dói!«» E, agora, a quem é que dói? E, agora, como é que o PS fica perante esta matéria? Quanto ao CDS-PP, temos a nossa responsabilidade e traremos a este debate um conjunto de propostas.O PS, pelos vistos, quer um simplex para despedir; nós queremos um simplex para contratar, facilitando e agilizando as regras que foram, em 2009, alteradas e mal alteradas, nomeadamente nos contratos a termo.Queremos ligar a produtividade aos salários; queremos, em cenário de crescimento económico, permitir que, por exemplo, as horas extraordinárias não paguem IRS; queremos que esta discussão seja feita não só no plano laboral mas também no plano fiscal das empresas e dos trabalhadores! E viremos a este debate com as nossas propostas, com as nossas ideias e teremos, certamente, muito maior legitimidade e autoridade do que o Governo nestas matérias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.