7 DE DEZEMBRO DE 2013 13 O Deputado do PSD, António Rodrigues, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal Reino Unido.  ————— Relatório elaborado pelo Deputado João Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia do Conselho da Europa, que decorreu em Viena, Áustria, no dia 22 de novembro  1. Participei nos trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Viena, no dia 22 de Novembro. A reunião decorreu no belo edifício do Parlamento da Áustria, cheio de evocação dos tempos imperiais. 2. No início dos trabalhos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Áustria, país que exerce a presidência semestral do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, apresentou as respetivas prioridades, das quais se destacam as seguintes: proteção da liberdade de expressão e dos jornalistas, acesso livre à internet, combate ao tráfico de pessoas humanas, prevenção e combate à corrupção, combate à violência contra as mulheres (avisou que a Áustria foi, recentemente, o 7.o país a assinar e ratificar a Convenção de Istambul, mas são necessários 10 para que esta entre em vigor). Acrescentou que a Áustria pretende assinalar os 65 anos do Conselho da Europa, em articulação com o centenário do começo da Ia Grande Guerra, de modo a deixar claro que a Organização é uma garantia de que não haverá novos grandes conflitos no nosso Continente. 3. No debate, perguntei ao Ministro se estaria disponível para ir com regularidade a Estrasburgo e insistir com os seus colegas para que estejam presentes, de modo a evitar que o Conselho de Ministros se torne um organismo burocrático, mas sim um forte componente político da Organização, a fim de liderar a realização das prioridades definidas, que me merecem integral apoio. Respondeu que seria essa a sua intenção e que assim é que deveria ser; aludiu também à formação de um novo governo na Áustria, o que não lhe permite garantir que permanecerá no cargo. 4. Sobre a deportação de imigrantes ilegais e de requerentes de asilo não aceites, apoiei as propostas feitas no relatório para um sério respeito dos direitos humanos dessas pessoas no processo do seu regresso à origem. Critiquei a exploração a que são sujeitos os imigrantes ilegais, que são milhões por toda a Europa, por vezes submetidos a tratamento próximo da escravatura. A expulsão deles exigiria novos combóis de deportados, evocando episódios dramáticos da nossa História. É necessário regular a imigração na Europa, para evitar o agravamento do problema. Protestei contra o termo “afastamento”, na versão francesa “éloignement”, “removal” na inglesa, para designar o que é deveras uma “deportação”, o que tem de facto uma conotação penosa — mas é isso mesmo... 5. Acerca da limitação de mandatos recordei ser o autor da proposta inicial, tendo presente que se falava em alguns países em revogar tal limitação para permitir mandatos presidenciais vitalícios... Uma vez que o relator entende, baseado num estudo da Comissão de Veneza, que não é possível definir uma regra a generalizar a todos os países-membros do Conselho da Europa, apelei para que a questão seja incluída nos relatórios regulares sobre o estado da democracia na Europa. 6. No seguimento da brilhante intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota ao apresentar o seu relatório acerca do combate à violência contra as mulheres, usei da palavra para louvar o seu procedimento pessoal neste tema e na elaboração e promoção da Convenção de Istambul; recomendei que a Assembleia reconhecesse o trabalho dele como exemplar da luta pelos direitos humanos e um fator de prestígio da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Presidente da Assembleia imediatamente interveio para concordar com as minhas palavras e louvar o ilustre colega português.  7. A hospitalidade da Delegação Austríaca foi excelente e cheia de simpatia. O Embaixador de Portugal em Viena teve a gentileza de ir biscar-me ao aeroporto, antes de partir em missão para fora da capital,