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Sr. Deputado, é que, com a aplicação deste diploma, o Governo está a impedir e francamente bem quanto a nós a realização de qualquer concurso externo para admissão de novos funcionários ou mesmo de, qualquer contrato der trabalho a termo certo, enquanto houver, disponíveis. Nestes termos, estão a realizar-se concursos internos dentro da Administração Pública, a que estão a concorrer todos os funcionários, incluindo os disponíveis.
Nos serviços que carecem de pessoal ir é o que acontece, por exemplo, nos Ministérios da Educação da Saúde, da Justiça e na Secretaria de Estado da Cultura - estão a ser abertos concursos, internos a, que os disponíveis se estão a candidatar obtendo deste, modo colocação. É por isso que muito poucos apenas alguns poderão vir a cair no quadro de excedentes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, ouvi com muita atenção a sua intervenção e a determinada altura fiquei com a sensação de que se os trabalhadores da Administração Pública estivessem aqui a ouvir o seu discurso com certeza ficariam muito mais descansados - provavelmente não sentiriam necessidade de por exemplo no próximo dia 18 desenvolverem a acção de luta cuja realização já está anunciada.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Evidentemente!O Orador: - Curiosamente um dos objectivos que os leva a desenvolver essa acção de luta é precisamente o problema dos disponíveis.
Por outro lado o Sr. Deputado disse que não havia disponíveis neste momento. Assim sendo a questão que lhe coloco com toda a frontalidade...O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não disse isso!O Orador: - Disse-o no início da sua intervenção. Aliás, primeiro disse que não havia disponíveis' e depois, mais à frente na sua intervenção, admitiu que havia 150!O Sr Castro Almeida (PSD): - Disse que não havia excedentes!O Orador: - Então se não há disponíveis, penso que chegou a hora de revogar o célebre decreto-lei dos disponíveis, pois não se justifica a sua manutenção!
A segunda questão Sr. Deputado, tem a ver com o facto de Ter admitido que havia disponíveis ou excedentes, embora em pequeno número, e por isso, enquanto houvesse excedentes, o Governo não iria estabelecer qualquer outro tipo de contrato fosse com que trabalhador fosse.
Ora quero informá-lo de que o Governo o enganou. É que, entretanto, saiu um anúncio público, do Ministério da Saúde para contratação de pessoal para o Centro Hospitalar de Coimbra, cuja data define que aceitam inscrições até ao dia 6 de Junho de 1993. Portanto, há aqui qualquer coisa que não está bem.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Para que categorias?O Orador: - Para auxiliar de acção médica ajudante de alimentação costureira, etc...
Uma outra questão que me parece interessante, parece interessante, Sr. Deputado, é a que se prende com o facto de existirem neste momento, milhares de trabalhadores com contratos a termo que se encontram nesta situação há bastante tempo.
Sr. Deputado não lhe parece que chegou a altura de estes trabalhadores serem integrados no quadro de efectivos. O facto de estarem a trabalhar há vários meses, nalguns casos há anos, com contratos a termo, justifica-o plenamente, porque tudo indica que eles são necessários à Administração Pública. Gostaria pois, de saber qual a sua opinião sobre este assunto. Por último queria transmitir-lhe que tomei atenção ao facto de ter referido a determinada altura da sua intervenção o peso significativo que a Administração Pública tem no Orçamento do Estado, no que respeita, aos encargos. É curioso que o Governo se mostre tão atento a estas questões, quando se trata de reduzir direitos aos trabalhadores ou de por em causa os seus postos de trabalho e que, por outro lado, surja na comunicação, social, mais concretamente no Correio da Manhã, a informação de que há neste momento 50 milhões de contos por mês de fuga ao IVA em resultado das tais medidas de reestruturação que os, senhores tomaram nas alfândegas - em vez dos 60 milhões - em, média, por, mês, recebidos no ano passado, o Estado recebeu este mês, 10 milhões!
Parece-me que esta é uma forma brilhante deste Governo definir o que é para si a reestruturação e, sobretudo, de cuidar das finanças deste país.Aplausos do PCP.
11 DE JUNHO DE 1993 2617O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o  Sr. Deputado Castro Almeida. O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, o senhor colocou uma questão que não existe, ao assumir que eu disse que não havia disponíveis. Evidentemente que há disponíveis, todos o sabemos!O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Ah, agora já há!O Orador: - Com efeito, a lei só foi feita porque há disponíveis. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, nunca o negámos. Aliás, o facto de haver disponíveis é que nos levou a fazer uma lei para os tirar desses serviços e colocar noutros, onde são necessários.
Provavelmente o Sr. Deputado conhece serviços onde há funcionários públicos a mais. Agora o que lhe pergunto é' se a sua tese consiste em deixar tudo como está, ou seja, se, em obediência ao princípio da segurança e estabilidade  do emprego, se deve deixar as pessoas desocupadas e inactivas nos locais onde tenham... O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Não é isso que está em causa! São os despedimentos...O Orador: - Repito: o Sr. Deputado admite Ou não que se deve procurar encontrar uma ocupação para pessoas inactivas? Esta é que é a questão.
Evidentemente que há disponíveis!:O Sr. Arménio Carlos'(PCP): - Afinal, há!...  O Orador: - Sempre houve, Sr. Deputado: Não vamos levar as coisas nesse pé...
Por outro lado, quero dizer-lhe que tem razão, pois enganei-me quando disse que não estava aberto nenhum concurso externo. Existe, de facto, a excepção do Ministério da Saúde, que, apontou, mais que versa categorias específicas, designadamente a de auxiliar de acção médica, que, evidentemente, é uma categoria que não encontra, por exemplo, nos Ministérios da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou dos Negócios Estrangeiros. Trata-se de uma excepção localizada e única.O Sr. João Proença (PS): - E no Ministério da Educação? O Orador: - No Ministério da Educação, Sr. Deputado, desde o início do ano de, 1993 que não, há concursos externos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em Janeiro nunca há! Só em Outubro... Risos do PS. O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que lhe posso dizer é que desde o início, e ao longo, do ano de 1993, não vão abrir concursos externos nem ser admitidos contratos; a, termo para carreiras e categorias onde existam funcionários disponíveis. Este é o princípio sadio que queremos pôr em prática, sendo apenas isto que afirmamos.
O Sr. Deputado Arménio Carlos, temos, consciência de que existem muitos trabalhadores com contratos a termo que correspondem a necessidades permanentes do serviço. Pensamos que estas pessoas, devem ocupar lugares do quadro e não ser contratados a termo certo. É esta a política que estafem curso; o que significa também que, antes de abrir a possibilidade aos contratados a termo certo de ingressarem como funcionários do quadro, queremos esgotar a possibilidade da reserva interna de recrutamento da Administração, fazendo recurso aos disponíveis. Só depois disso é que serão abertos concursos para que os agentes contratados a termo certo possam vir a ocupar lugares do quadro, mas sempre por concurso, sempre provando o seu mérito e nunca por força da lei (tal como defende o projecto de lei do PS).
Finalmente, lamento tanto como o Sr. Deputado a fuga ao IVA: Se tiver alguma solução para esse problema, sugiro que a apresente não em Lisboa, no Ministério das Finanças irias, sim em Bruxelas, onde todos os Ministros das Finanças dos Doze estão, neste momento, preocupados com essas fugas ao IVA. É um problema de toda a Comunidade, não apenas do Estado português e não suscitado pelo
decreto-lei dos disponíveis.O Sr. Arménio Carlos(PCP): - Depois de casa roubada, trancas à portal. O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Fica para o fim, do debate, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como, é do conhecimento geral, o Decreto-Lei n.o 247/92 tem sido objecto de uma fortíssima e justa oposição pôr parte da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
Denominado pelo Governo como «lei dos disponíveis» e classificado pelos trabalhadores como «lei dos excedentes ou dos despedimentos», este diploma encarna a negação dos princípios que devem nortear a gestão de pessoal na Administração Pública, como foi evidenciado, pelo Grupo Parlamentar do PCP durante a discussão e votação do Orçamento do Estado e aquando da discussão da proposta de ratificação por esta Assembleia.
Em lugar de uma verdadeira reestruturação e modernização, necessárias à Administração Pública, assentes numa gestão racional de efectivos, tendo em conta as atribuições do Estado, o que se tem verificado é a clara intenção do Governo em reduzir despesas a todo o custo, sacrificando a própria natureza social e passando por cima do direito constitucional ao trabalho, ao salário e à estabilidade no emprego.
2618 I SÉRIE - NÚMERO 82Sob a capa da modernização, reestruturação, mobilidade e disponibilidade na função pública, o que se visa é a liquidação de milhares de postos de trabalho sem os quais quer estudo prévio sobre as efectivas necessidades de pessoal nos vários serviços e organismos e através de um processo que só contribui para a desmotivação e intimidação dos trabalhadores e para o descrédito da própria Administração Pública...
Quando se encontravam já legalmente definidos os princípios gerais sobre gestão de pessoal, através do Decreto-Lei n.o. 184/89, inclusive o processo de determinação anual dos efectivos necessários - por categoria - em cada quadro com vista à prossecução eficaz do plano anual de actividades de cada serviço e; organismo, que credibilidade e racionalidade podem ser reconhecidas a uma lei que, representa a negação desse processo e, que, com base em, razões, puramente economicistas, abre caminho à extinção de dezenas de milhares de postos de trabalho sem qualquer justificação, com o afastamento compulsivo dos trabalhadores?
Que racionalidade, é esta, quando é, sabido que, em Portugal, o número de trabalhadores da Administração Pública é muito inferior à média dos restantes países membros da Comunidade Europeia, e quando, são admitidos anualmente milhares de novos trabalhadores sob a falsa designação de tarefeiros, destinados a satisfazer necessidades permanentes da Administração, sem que lhes sejam reconhecidos os direitos legalmente estabelecidos?
Como se pode compreender que só no Ministério da Saúde, segundo as organizações sindicais, existam cerca de 16 000 trabalhadores em situação precária e no Ministério da Educação existam 8 000 trabalhadores contratados a termo?
Como se justifica, no quadro actual, que se continue a admitir trabalhadores contratados a termo pelo prazo de seis meses, improrrogável, quando se sabe que esses trabalhadores são imprescindíveis ao funcionamento das unidades hospitalares, como por exemplo, é reconhecido pelo Centro Hospitalar de Coimbra?
Como se pode aceitar que nas alfândegas o quadro de, pessoal se encontre já reduzido a menos de dois terços apesar disso, esteja em preparação uma, medida que visa considerar disponíveis mais 280 trabalhadores, quando é certo que, neste momento, os trabalhadores existentes são obrigados a prestar trabalho extraordinário mesmo assim não conseguem dar resposta ao serviço normal, do que resulta a perda de milhões descontos para os cofres do Estado?
Aliás é interessante e oportuno referir que ainda hoje os Órgãos de comunicação social divulgaram que a Direcção-Geral das Alfândegas, que no ano passado cobravam média 60 milhões de contos de IVA, esteja neste momento a cobrar apenas em cada mês 10 milhões de contos a diferença é só de 50 milhões contos/mês que não entram nos cofres do Estado. Aqui está um exemplo da forma como o Governo faz a reestruturação é cuida dos dinheiros do País. Ou ainda que na segurança social a insuficiência em dotações de pessoal atinja, reconhecidamente os 20 %. Tudo isto quando se ouve diariamente o Governo afirmar que o encerramento e redução de organismos a redução de postos de trabalho, a privatização de equipamento e serviços têm em vista o princípio menor Estado/Melhor Estado e o que se verifica quando se assiste aos resultados dessa política, é que este Governo se demite das responsabilidades e das atribuições que lhe estão cometidas, sujeitando a satisfação das necessidades publicas colectivas a princípios economicistas, indiferente à degradação progressiva das condições de vida da população a que vimos assistindo.
A alteração desta situação passa, necessariamente, pela revogação do Decreto-Lei n.o 247/92 e pela criação de um quadro legal que permita dar resposta às necessidades da Administração Pública em matéria de pessoal e a uma verdadeira reestruturação e modernização no respeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores, particularmente no que tem a ver com o direito ao trabalho, ao salário e à estabilidade no emprego.
Em relação ao projecto de lei em discussão, sendo certo que ele contém medidas pontuais de cunho positivo, mostra-se, todavia insuficiente, na medida em que em aspectos fundamentais mantém à filosofia subjacente ao Decreto-Lei n.o 247/92. Com efeito, sacrificados princípios sobre gestão de pessoal e reestruturação da Administração Pública a critérios financeiros de gestão orçamental, resultantes da subordinação ao Tratado de Maastricht, como está implícito aliás, logo no início do preâmbulo o que se compreende face ao empenhamento do PS na aprovação do Tratado da União Europeia, criando uma contradição insanável com os princípios que agora quer defender.
Por outro lado, embora(proponha a revogação do Decreto-Lei n.o 247/92, faz ressuscitar as disposições do Decreto-Lei n.o 43/84, sobre a constituição de excedentes, recusando, por esta via respeito integral do direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego, sem que exista, até ao momento, qualquer estudo sério sobre as necessidades e quando os indicadores disponíveis apontam para o reforço dor quadro de pessoal em diversos serviços e organismos.
Parece-nos, no entanto, que este projecto, expurgado destes dois principais aspectos negativo é susceptível de introduzir algumas melhorias na situação actual, desde que, acompanhado , de outras alterações, designadamente reafirmação os princípios ,gerais sobre gestão de pessoal consagrados no Decreto-Lei n.o 184/89, particularmente no seu artigo 25.o a regularização da situação dos muitos milhares de trabalhadores sem título jurídico adequado, ou contratado a prazo, que à data da entrada em vigor do diploma tenha meses de serviço.
Por isso iremos abster-nos na votação na generalidade na expectativa de, na especialidade poderem vir a ser introduzidas modificações designadamente as que o Grupo Parlamentar do PCP propõe que permitam fazer desta iniciativa legislativa um diploma que possa responder às necessidade dos trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é imperioso que os trabalhadores da Administração Pública sejam tratados com o respeito e a dignidade devidos a quem corporiza a acção do Estado na satisfação das necessidades públicas colectivas e que lhes sejam reconhecidos os direitos e garantias constitucionalmente consagrados.
Pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunistas Português tudo faremos para que estes objectivos sejam concretizados o mais depressa possível.Aplausos do PCP
11 DE JUNHO DE 1993 2619O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das perguntas que tive ocasião de formular, gostaria de acrescentar mais alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Castro Almeida, no intuito de se defender das acusações que lhe foram feitas pelas outras bancadas, não assume em toda a sua extensão os actos do seu partido e procura disparar para o parceiro do lado, dizendo que somos adeptos de um Estado mínimo. Esse conceito de Estado mínimo, Sr. Deputado, é boje em dia um conceito ultrapassado. Somos, efectivamente, a favor de um Estado dotado de uma Administração capaz, ágil, que desempenhe um papel efectivo no cumprimento das funções essenciais que lhe estão hoje cometidas (e que não são as do Estado mínimo, como todos o sabemos e reconhecemos) e que tenha capacidade para dinamizar a sociedade civil. É essa Administração que prognosticamos!
Se V. Ex.a cometer o equívoco de vir aqui dizer que o vosso diploma sobre os excedentes não visa introduzir poupanças na Administração, então passarei a desconhecer o que o PSD pretende realmente nesta matéria. O Sr. Deputado tem de assumir que tal diploma do vosso governo pretende apenas introduzir poupanças orçamentais na Administração.
Ora, o que pretendíamos era que ele fosse um instrumento de política de pessoal, a utilizar num quadro global de reforma administrativa. VV. Ex.a s continuam a ser incapazes de dar um quadro global de reforma administrativa e é isso que lamento. Aquando da discussão da sua ratificação votámos com VV. Ex.a s a favor porque entendemos que este instrumento é preciso e que deveria ser utilizado num quadro global de reforma administrativa.
Por que é que não concordamos com esta iniciativa do PS? Porque ela assenta, desde logo, naquele velho preconceito do PS - que partilha, aliás, com o PCP - sobre a taxa de funcionalização. Para vocês não há funcionários a mais na Administração, o que é uma constatação prévia que dificulta os movimentos do PS nesta área e que realmente torna pouco claras as suas posições. Ficamos, pois, a não saber quais são os verdadeiros intuitos do PS, porque, por um lado, diz isso e, por outro, restaura o diploma relativo aos quadros excedentes e deixa em nebulosa, em algumas das disposições, aquilo que acontecerá para além do termo do quadro de efectivos interdepartamental.
Portanto, consideramos que há dúvidas a mais para poder aceitar-se esta transformação, pelo que não acompanharemos o PS na votação deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, temos muito prazer em ouvir V. Ex.a falar de reforma da Administração.
A reforma da Administração Pública, Sr. Deputado, é um objectivo de todos os governos. Só que esse grande plano de reforma global da Administração Pública nunca conduzirá a coisa nenhuma. Acredito mais nos diversos passos concertados, com muitos e múltiplos agentes a querer reformar por dentro a Administração, do que num grande plano formulado por uma grande quantidade de directores gerais com alguns ministros à mistura. Não acredito nesse plano, que, aliás, nunca deu certo.
Creio que temos vindo a ser capazes de introduzir algumas melhorias significativas no funcionamento da Administração e a dar-lhe algumas condições de eficiência. V. Ex.a não pode desconhecer que, do ponto de vista da satisfação dos interesses dos utentes, dos cidadãos em geral, nalguns sectores da Administração se trabalha agora muito melhor que se trabalhava e com uma menor captação de recursos.
Alguns passos tem sido dados, não desconhecendo o Sr. Deputado, com certeza, a reforma generalizada que tem vindo a ser feita nos últimos meses na organização dos diferentes ministérios, de forma a dar alguma coerência aos níveis de actuação desconcentrada dos serviços, sob pena de, sem esta reforma, não poder articular-se a Administração. Têm também sido dados passos importantes no sentido da desburocratização, sendo a mobilidade dos funcionários um outro passo importante a ser dado.
Creio que é com passos sucessivos que se pode reformar a Administração: É isso que vai ser feito e não há-de vir ninguém a reformá-la por uma só vez, com um golpe mágico.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria reafirmar-lhe - e o que vou dizer-lhe tem perfeita tradução no diploma dos disponíveis e naquilo que tem sido o discurso do Governo- que com este diploma não houve nenhuma intenção de reduzir as despesas da Administração. Reduzir os encargos com o pessoal passaria ou por diminuir-lhe o ordenado ou por despedimentos. Como o diploma não tem em vista nem uma coisa nem outra, é impossível dizer-se que visa reduzir encargos com pessoal. O que temos seriamente em vista é afectar melhor os recursos ao serviço da Administração Pública.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Olhe os 50 milhões!O Orador: - É muito dinheiro, não o nego, que está em causa. É um terço do Orçamento do Estado que tem de ser- gerido, e nós não pretendemos fazer esta gestão à custa dos direitos dos funcionários públicos. Não vamos despedir ninguém, pois queremos colocar as pessoas nos sítios onde sejam mais úteis. Claro que é um objectivo difícil, que será feito de forma gradual, de que resultarão incompreensões, que suscita animosidades e que dá bons pretextos aos partidos da oposição para criticarem o Governo, mas nem 'por isso vamos deixar de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, a questão da reforma administrativa é, antes de mais nada, um estado de espírito de que deve estar possuído o Governo, mas que não se mostra presente nestes governos formados com o apoio da maioria do PSD. E vou-lhe dizer porquê.
Não se compreende que um Governo apoiado em maiorias parlamentares durante duas legislaturas consecutivas
2620 I SÉRIE - NÚMERO 82continue sistematicamente a duplicar os quadros da Administração Pública através da constituição e formação dos gabinetes ministeriais como acontece e continua a acontecer com este Governo. Há uma duplicação de quadros que não se compreende num período de instabilidade.
Portanto, é este estado de espírito que falta pois a reforma assentará num estado de espírito e na definição de alguns princípios fundamentais que não vemos definidos e nessa medida não posso aceitar que este Governo tenha como objectivo proceder à reforma da administração Pública.
Também seria bom, Sr. Deputado Castro Almeida que V. Ex.a pudesse encontrar alguma resposta para a observação do Sr. Deputado Arménio Carlos. É que aquela notícia do jornal não é tão sem fundamento como V. Ex.a talvez tenha pretendido inculcar. O Sr. Deputado Arménio Carlos atribui a diminuição do IVA, pura e simplesmente à falta de funcionários mas no fundo é a actividade económica - que está em recessão - que provoca boa parte da queda do IVA. Mas o despedimento de funcionários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sem ser numa perspectiva global de reforma pode estar na origem de uma quebra da receita fiscal quer no IVA quer nos impostos sobre o rendimento.
Sr. Deputado Castro Almeida informe-se porque esta questão mais cedo ou mais tarde vai estar na ordem do dia nesta Assembleia da República.
Aliás como podemos observar estas são políticas de questão pessoal desenquadradas de uma prespectiva global de reforma administrativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco ouvíamos aqui o Sr. Deputado Castro Almeida decrever-nos as virtudes do diploma dos disponíveis quase que nos esquecemos daquele outro diploma da aposentação obrigatória e dos verdadeiros e autênticos despedimentos da função pública que foi declarado inconstitucional. Essa foi a primeira intenção do Governo relativamente a esta matéria - e foi extraordinariamente clara - mas naturalmente que V. Ex.a e o PSD perante as circunstâncias - e estas são obvias pois há uma situação de temor na Administração - fizeram recuos sucessivos.
Mas falemos da reforma da Administração e da modernização que constituem pontos fundamentais a considerar quando se trata de assegurar o aperfeiçoamento e a consolidação do Estado democrático e direito. Importa porém, tomar consciência de que essa modernização administrativa não pode fazer-se sem mobilização e sem dignificação dos funcionários e agentes.
Uma Administração moderna constrói-se a partir da ideia de serviço público e do seu enraizamento no exercício quotidiano das funções que lhe competem.O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa porém não esquecer que em Portugal, sofremos a influência de um centralismo multissecular que conduz a uma ideia de Administração distante discricionária caprichosa e incontrolável. Daí as resistências à desconcentração e à descentralização daí a dificuldade em contrariar as tentações burocratizadoras e formalistas daí ainda a inexistência de mecanismos autenticamente responsabilizadores da administração Pública que a tornem apta a responder aos estímulos e desafios da sociedade aberta contemporânea.
Há que compreender que o modelo do paternalismo do Estado se esgotou e que o modelo do paternalismo do Estado se esgotou e que usando expressões de Michel Crozier não podemos continuar a alimentar a coexistência do dirigente majestoso e do executante rebelde. Estão em causa as relações entre o Estado e a sociedade.
Está em causa a responsabilidade e a representação o que exige não só mais transparência e abertura mas também uma avaliação efectiva do modo como se realiza o serviço público ou como se usam os dinheiros dos contribuintes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao modelo de Estado messiânico temos assim de contrapor uma ligação mais efectiva com a organização da sociedade civil. E o certo é que nos encontramos neste ponto perante uma tarefa de extraordinária dificuldade atendendo às poderosas resistências que continuam a fazer-se sentir.
Modernizar reformar a Administração começa assim por criar não só uma nova ralação entre o Estado e o cidadão mas também uma nova responsabilidade dos funcionários e agentes no desemprego das suas tarefas.
Muitas vezes e justamente fala-se na necessidade de um Estado que seja pessoa de bem. À primeira vista parece não haver dúvidas sobre tão ingente e óbvia necessidade. No entanto na realidade bem sabemos como é difícil levar à prática esse desiderato.
É o que é o Estado pessoa de bem? É o Estado que cumpre e que faz da equidade e da eficiência as suas principais preocupações. É o Estado que presta contas e que justifica as suas opções. É o Estado que se deixa fiscalizar e que contraria a opacidade. É o Estado que assume essencialmente as funções de regulador e de catalisador em vez de se Assumir como produtor de bens ou como agente burocrático. É o Estado que mobiliza os seus funcionários e agentes. É o Estado que se aproxima dos cidadãos e que se torna participado e responsabilizador. É o Estado agente activo de justiça. É o Estado de direito e de solidariedade que as sociedades complexas contemporâneas reclamam não como agente dirigista ou como big brother mas como factor de igualdade de oportunidades de congregação de esforços de mobilização de energias.
Não é esta infelizmente a concepção que vemos hoje prevalecer na política do Governo. Oscila-se ainda e estranhamente, entre a nostalgia impossível do Estado mínimo e a tentação de fazer do Estado e da Administração um instrumento poderoso de condicionamento da sociedade. Paradoxal situação!
11 DE JUNHO DE 1993 2621gregar esforços? Será a espada de Dâmocles do quadro dos disponíveis um instrumento responsabilizador?
Veja-se o clima actual entre os funcionários públicos, e fácil é de perceber o mal-estar. Se eles estivessem aqui, naturalmente que fariam muitas perguntas ao Sr. Deputado Castro Almeida. Muitas perguntas, designadamente em relação aos números que aqui nos trouxe, já que a segurança social tem um conjunto de disponíveis de cerca de 2000, bem como a saúde e as alfândegas, que já foram aqui referidas.
Pois bem e relativamente à afirmação do Sr. Deputado Castro Almeida, quanto ao facto de os trabalhadores disponíveis não serem colocados fora do distrito, aceitaremos, na discussão na especialidade, a alteração desse ponto da legislação em vigor, porque a lei não diz o que nos acabou de referir.
Mas enganem-se os que pensam que a panaceia poderá estar na redução, ao desbarato, do número de funcionários ou na precarização das relações de trabalho ou no acenar perigoso de soluções em que se pretenda substituir no Estado o interesse público e o bem comum pela pura lógica privada. Há que definir os limites de acção do Estado e da Administração. Há que criar condições concretas de desconcentração e de descentralização. Há que favorecer a mobilidade - a verdadeira e autentica mobilidade, e somos por ela e a responsabilização. Há que motivar e mobilizar.
É esse o ponto que naturalmente suscita a nossa iniciativa e é o ponto, base do mal-estar que existe hoje na Administração Pública. Mas, para tanto, há que
ter-se a coragem de não cair na tentação perigosa de substituir o excesso de Estado pela confusão, pela instabilidade e pela indefinição entre interesses públicos e privados - domínio por excelência da corrupção e da discricionariedade.
Flexibilizar, dignificar e responsabilizar eis o sentido das nossas propostas. A lógica da instabilidade e do medo não pode ser aceite e a ela temos de contrapor confiança e transparência. É ao Estado centralista, distante e incontrolável que queremos pôr termo, substituindo-o por, um Estado moderno, equilibrado, próximo dos cidadãos e; sobretudo, obra dos cidadãos.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para defesa da honra, o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a disse que eu afirmei que nenhum trabalhador, do QEI foi colocado: Para contraditar vou ler a parte do meu discurso em que abordo essa questão.
«O mesmo projecto, o projecto do Governo dito dos disponíveis, nada tem a ver com a anterior legislação que proeurou resolver a situação dos trabalhadores regressados das ex-colónias ou a resultante da extinção de serviços ou organismos. Tal legislação vem a abranger, desde 1976, um total de 11 000 trabalhadores, dos quais apenas 400 a 500, na maioria de criação mais recente, ainda não viram a sua situação regularizada.»
Como vê, Sr. Deputado, afirmei uma coisa muito diferente. Mas também afirmei que existem 400 a SOO trabalhadores no QEI. E esse é um ponto importante e que levou V. Ex.a a muitas confusões.
Somos pela extinção; do QEI, não queremos nada do diploma dito dos disponíveis ou dos excedentes, pois existe legislação que permite que os trabalhadores vão para o QEI quando são extintos serviços. Achamos que quando se extinguem serviços, previamente devem-se colocar os trabalhadores e não ao contrário.
Por isso dizemos que, no prazo máximo de dois anos, é preciso alterar a situação, inverter esta lógica e acabar definitivamente com o QEI. E só não acabamos com ele de imediato porque não queremos meter a cabeça na areia, pois há 400 ou 500 trabalhadores, que ainda não viram a sua situação resolvida.
Como vê, era fácil fugirmos a essa questão no nosso diploma, mas não o fizemos. Não fugimos minimamente à questão de dizer que neste país, ainda só 150 disponíveis chegaram ao QEI, quando toda a gente também sabe que há listas já elaboradas que abrangem milhares de disponíveis. No entanto, o Governo elabora as listas e avança, não se preocupando com a colocação dos trabalhadores, e só numa fase terminal do processo é que chegarão ao Ministério das Finanças. E sabe o que faz o Ministério das Finanças para colocar os disponíveis? Envia uma circular para todos os ministérios dando-lhes conhecimento da sua existência e estes, se quiserem, que os venham buscar.
Não há qualquer esforço não há qualquer política de gestão de pessoal. Existe uma política totalmente antitrabalhadores, o que é diferente.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se ,assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, aceite as minhas desculpas, pois entendi mal as suas palavras.
Aliás, as suas afirmações são uma contradição flagrante com o que disse outro dia o 'Sr. Ministro, que gabava as potencialidades do QEI, que, segundo ele, estava a ser um eixo de colocação de trabalhadores e fomentador da mobilidade. Obviamente que concordo com V. Ex.a e apontei esse defeito, mais do que uma vez, na política seguida, pelo Governo, que é uma política, de pessoal desinserida de, uma política global de reforma administrativa.
Porém, o que nos faz falta é uma mentalidade de reforma administrativa, E também fazem falta meia dúzia de princípios fundamentais, sobre os quais nos possamos pôr de acordo, relativamente ao que queremos fazer, com o Estado e no quadro dos quais se desenvolva uma política de pessoal.
No entanto, entendo que não podemos considerar o problema da taxa de funcionalização ,do nosso país apenas em termos quantitativos, mas tendo também em contai a estrutura orgânica da nossa Administração, as funções dos seus vários órgãos e a produtividade dos agentes admi-,
2622 I SÉRIE - NÚMERO 82nistrativos. É todo esse quadro que temos de considerar de forma a podermos comparar também esses aspectos como número de funcionários! Se considerar-mos todos esses aspectos, somos levados a conclusões que aconselham prudência e cautela ao Partido Socialista.
Quanto ao destino do QEI o que é certo é que este existe no vosso diploma e no que e no que está em vigor e foi aprovado pelo Governo com o mesmo nome a mesma denominação VV. Ex.as restauram essa ideia dos excedentes porque estão a repristinar o quadro dos excedentes que transformam num único - ideia que vem dos tempos do bloco central.
Além disso, V. Ex.a não chegou a explicar - naturalmente não pode - o que vai fazer aos funcionários que estão colocados no QEI, depois de decorrido o período de dois anos. Esse é o problema do esclarecimento do n.o do artigo 5.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Quer colocá-los.O Orador: - Quer colocá-los se estiver na oposição se estiver no Governo quer despedi-los.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um processo de intenções.O Orador: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 264/VI. A sua votação efectuar-se-á na próxima quarta-feira, dia 16, à hora regimental.
Vamos agora passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 277/VI(PS) - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.
De acordo com a interpretação do Regimento até agora seguida, vou dar a palavra, sucessivamente, aos relatores destes projectos, por um período de cinco minutos a cada um que não será descontado nos tempos atribuídos aos partidos para este debate.
Para fazer a apresentação do relatório sobre o projecto de lei n.o 277/VI tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 277/VI pretende assegurar a publicidade das decisões das entidades públicas que atribuam benefícios a particulares. As razões da apresentação deste projecto de lei, segundo os seus autores, tem a ver com o facto de o Estado ser um enorme distribuidor de vantagens, nomeadamente após a adesão à Comunidade Europeia. Prende-se também com a questão de a publicitação dos benefícios a particulares dar um aumento da garantia de integridade no processo de decisão. Finalmente, aludem os proponentes à questão do aumento da transparência. Entre outras, serão estas três as razões mais notórias.
Este projecto de lei obriga à publicitação, no mínimo, semestral no Diário da Assembleia da República dos benefícios concedidos a particulares, nomeadamente subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos e bonificações. Obriga também na vertente fiscal, à publicitação das isenções e outros benefícios fiscais das dilações de dívidas e das indemnizações não fixadas judicialmente desde que os respectivos montantes ultrapassem duas anualizações do salário mínimo nacional.
Entendem ainda os proponentes que a publicitação deve conter o montante atribuído a identificação do decisor a fundamentação legal a identificação do processo e a data da decisão.
Numa comparação com o que neste momento já existe diria, tal como consta do relatório, que o primeiro passo nesta matéria foi dado em Janeiro de 1986, quando o Governo através do Conselho de Ministros e da Resolução n.o 10/86, passou a obrigar-se a si próprio a publicar todos os subsídios que concede a particulares. Posteriormente através da regulamentação dos incentivos concedidos às empresas, nomeadamente o PEDIP, o SIBR e o SIFIT passaram a ser também publicados nos órgãos da comunicação social os incentivos a que as empresas têm acesso e auferem.
Por isso, o projecto de lei agora proposto acresce à lista de publicações obrigatórias das indemnizações não fixadas judicialmente e tudo o que relaciona com a componente fiscal.
O relatório no entanto levanta algumas dúvidas sobre este projecto de relacionadas com o facto de se originar através dele a publicitação de muitas isenções e benefícios fiscais, divulgação que não terá grande interesse público o mesmo acontecendo com as indemnizações não fixadas judicialmente podem dar origem a muitas publicações que volto a repetir não têm grande interesse público.
Finalmente levanta-se uma questão terminológica que tem a ver com o facto de se aludir que o Estado é um distribuidor de vantagens.
No relatório aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano refere-se que o Estado, não pode ser entendido como um distribuidor de vantagens tem isso sim de ser olhado na sua vertente de regulamentador da sociedade e especialmente na área económica, a sua intervenção tem a ver com a anulação de certas distorções que um mercado completamente livre sempre acarreta.
Não gostaria de terminar sem referir o facto de toda a Comissão Ter entendido no entanto, que a questão da transparência levantada por este projecto de lei é de substancial importância e deve ser defendida e implementada.O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório sobre o projecto de lei n.o 278/VI, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basicamente, os relatórios dos dois projectos de lei na sua essência têm o mesmo conteúdo! Por isso, após a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, entendemos que está tudo dito. Talvez deva relevar apenas que os objectivos que se pretendem atingir com este projecto de lei são passíveis de ser atingidos com alguns outros diplomas em apreciação nesta Assembleia, nomeadamente ao diploma sobre a Administração aberta pelo que nos parece ser questionável a necessidade da existência deste projecto de lei, tal como está redigido.
11 DE JUNHO DE 1993 2623O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o autor do projecto de lei n.o 277/VI, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A meu ver, os relatórios que acabaram de ser lidos revelam que, nesta matéria; a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS produziu resultados positivos. Desde logo porque ninguém pode deixar de reconhecer que a problemática do enquadramento da concessão de subsídios e outros benefícios é inteiramente essencial. Não só porque esses subsídios traduzem a prestação de dinheiros públicos e, logo, carecidos de controlos democráticos e eficazes pelos órgãos apropriados, mas também porque a experiência recente da administração pública portuguesa, na administração desses subsídios e na sua gestão, é indutora de problemas graves não resolvidos, alguns suscitando questões complexas de direito administrativo e exigindo grande imaginação quanto aos sistemas de controlo a utilizar.
Sublinho, Sr. Presidente, que este projecto de lei está hoje em debate, mas o Grupo Parlamentar do PSD - e sobre isso gostaria de deixar uma interrogação apresentou, há poucas horas, um projecto com o mesmo objecto e com uma grande similitude de soluções. Esse projecto não está aqui em debate, mas não o está por qualquer razão imputável a esta bancada, pois, pela nossa pane, acederíamos gostosamente a que o debate fosse feito conjuntamente e ainda neste momento estaríamos disponíveis para o fazer, tal é a similitude de objectivos e até de soluções.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o apelo a que esta matéria seja objecto de enquadramento vem-nos de dentro e de fora. A nível comunitário, o programa anual de combate à fraude do uso de fundos comunitários e de outros meios públicos ao dispor da Comunidade Europeia aconselha veementemente a revisão da legislação de enquadramento, pelas razoes que estiveram subjacentes ao nosso projecto e que se espelham no seu articulado.
O articulado deste projecto de lei é de notória clareza e, nesse sentido, as dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado Rui Rio, enquanto relator, parecem-nos desprovidas de suporte.
Por um lado, quer-se garantir que fiquem sujeitas a publicidade obrigatória todas as decisões de entidades públicas e de todas as espécies de entidades públicas incluindo, portanto, as próprias autarquias locais, que se traduzam na outorga de' benefícios que identificamos e que me dispenso aqui de repetir.
O projecto do PSD, que tive ocasião de analisar, corrobora a importância da identificação desses benefícios e coincide com ela, o que, devo dizer, consideramos uma assinalável vitória para as ideias que temos vindo a sustentar desde há anos.
Em segundo lugar, temos a preocupação de não complicar excessivamente. Por isso mesmo incluímos uma norma que dispensa a publicidade de decisões das quais resulte a atribuição de benefícios de valor que consideramos insuficientemente relevante. Esse valor obviamente, pode ser sujeito a discussão e a uma diferente avaliação. É o que faz o PSD, é o que estamos disponíveis para fazer.
Por último, identificamos as sedes e as formas através, das quais essa publicidade se deve realizar. Devo dizer, Sr. Presidente, que a introdução destas normas significa um enorme salto qualitativo. Nesse sentido, o relatório de que é autora a Sr.a Deputada Ana Paula Barros subestima a importância dessa novidade e; em certo sentido, é até injusto em relação à iniciativa do seu colega, o Sr. Deputado Rui Rio.
A verdade é que nos faltam mecanismos de enquadramento da concessão de subsídios. Não temos mecanismos a mais, mas, sim, a menos. Temos défice de leis, de organização de controlo, de procedimentos administrativos e de mecanismos jurisdicionais. E a prova disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a enorme dificuldade que o Governo Português tem para dar resposta, perante a Comunidade Europeia, a perguntas que são feitas sobre a gestão dos fundos.
A esse respeito gostaria de dizer três coisas.
Primeiro: é um mito - inteiramente erróneo - que o Governo Português seja um aluno exemplar do concerto europeu em matéria de prestação de contas quanto aos fundos estruturais. Como se sabe, desde logo porque nesta matéria reinou, durante muitos anos, uma indecisão quanto aos deveres dos Estados membros. Não havia um corpo de normas que tomasse obrigatória a comunicação das fraudes em matéria de aplicação de subsídios e de outros bens de financiamento comunitário. Depois disso foi aprovado um código de conduta que foi considerado, em parte, contrário ao direito comunitário e como tal declarado. Reina, neste momento, uma relativa indefinição e o Estado Português, neste ponto, caracteriza-se por não fornecer dados à Comunidade Europeia.
Quando lemos o último relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a luta contra a fraude, documento da Comissão n.o 93/141 (final), de 20 de Abril de 1993 - portanto, de há cerca de dois meses -, verificamos que, no quadro relativo aos dados respeitantes a fundos comunitários, nas colunas onde deveriam estar as informações sobre Portugal aparecem traços. Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso não resulta de virtude mas, sim, do facto de o Governo Português não ter, pura e simplesmente, fornecido os dados que a estas matérias dizem respeito. E, portanto, esses traços, no quadro 1.1 deste relatório, não são traços virtuosos mas, sim, desinformativos, de segredo, de sigilo indevido quanto ao uso de fundos.
Segundo: é um mito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não haja problemas. Quanto a esse mito, nem gastarei meio minuto. Os inquéritos parlamentares que apresentámos, em matéria de má gestão de recursos comunitários, quanto à área agrícola, e ,de existência de associações mafiosas no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social, para o desvio de verbas e para outras, finalidades criminosas no âmbito do Fundo Social Europeu, são a prova provada de que há problemas, e sérios, neste domínio.
Terceiro: o último mito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acaba de ser desfeito também pelo PSD - é o de - que abundam os controlos no nosso direito interno. Não abundante é extremamente positivo que o PSD reconheça esse facto. Os argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Rui Rio, neste ponto, parecem-me contraditórios. Seriam lógicos se
2624 I SÉRIE - NÚMERO 82ele não apresentasse projecto nenhum, mas são contraditórios - e ainda bem que o são - na medida em que ele próprio reconhece haver um défice de enquadramento, legal, que deve ser colmatado.
Resta-me uma observação quase de carácter político-doutrinário. O nosso projecto alude ao facto de os subsídios deverem ser controlados no quadro de um Estado, de benefícios de distribuição de vantagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não dedicarei mais que dois segundos a esta matéria. È óbvio que num Estado de direito democrático são administradas vantagens. A diferença entre um Estado de direito democrático e um Estado sem essas características é que no primeiro há regras claras para a atribuição das vantagens há destinatários certos e identificáveis, há controlo para os prevaricadores e há uma avaliação global pelos órgãos politicamente legitimados tanto pelo Parlamento como pelos tribunais, por órgãos de auditoria, pela opinião pública pelos jornais, e pelos cidadãos que se interessem pela causa pública e queiram saber como os dinheiros públicos são administrados.