6 DE OUTUBRO DE 2021 19 independentes, os cônjuges femininos e as pessoas que vivam em união de facto (...) possam ter direito, nos termos da legislação nacional, a um subsídio de maternidade suficiente que lhes permita interromper a sua atividade profissional por motivo de gravidez ou maternidade por um período mínimo de 14 semanas». A Diretiva 2010/18/UE, do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, e que revoga a Diretiva 96/34/CE, procura uma melhor conciliação entre as responsabilidades profissionais e parentais, determinando o direito de todos os trabalhadores a uma licença parental, a ambos os pais, durante um período mínimo de quatro meses, sem prejuízo dos Estados-Membros poderem adotar limites superiores nas legislações nacionais. Além dos princípios e direitos fundamentais enunciados nos tratados, assume particular relevância a Diretiva (UE) 2019/1158 relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, a qual, com o objetivo de assegurar a igualdade entre mulheres e homens no que respeita às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho em toda a UE, facilitando a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores, estabelece requisitos mínimos para licenças de paternidade, parental e de cuidador, e regimes de trabalho flexíveis, podendo os Estados-Membros da UE optar por introduzir ou manter regras mais favoráveis para os trabalhadores. Assim, e no que concerne à licença de paternidade, a diretiva estabelece que: • Os pais ou segundos progenitores equivalentes têm o direito de gozar uma licença de paternidade de 10 dias úteis por ocasião do nascimento de um filho; • A licença de paternidade deve ser remunerada com referência ao valor do subsídio de doença a nível nacional; • O direito à licença de paternidade não deve ser subordinado a períodos de trabalho ou a requisitos de antiguidade; • Os países da UE podem subordinar o direito a uma remuneração ou a um subsídio a períodos de emprego anteriores, que não podem ser superiores a 6 meses imediatamente antes da data prevista para o nascimento da criança. Relativamente à licença parental, é definido que: • Cada trabalhador tem um direito individual a uma licença parental remunerada de quatro meses, dois meses dos quais não são transferíveis entre os progenitores; • Pelo menos dois meses da licença parental por progenitor têm de ser remunerados a um nível adequado; • Os países da UE podem subordinar o direito à licença parental a um período de trabalho ou a um requisito de antiguidade, que não pode ser superior a um ano; • Os países da UE devem garantir que os trabalhadores podem pedir para gozar a licença parental de forma flexível, tal como a tempo parcial, ou em períodos alternados de licença e de trabalho. De salientar, ainda, a Estratégia para a Igualdade entre homens e mulheres adotada pela Comissão Europeia para o quinquénio 2020-2025, onde se assume a defesa por uma partilha equitativa das responsabilidades familiares e se definem objetivos políticos e ações até 2025, no sentido de uma Europa que garanta a igualdade de género. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da UE: Espanha e Irlanda. ESPANHA Nos termos do artigo 39.o da Constituição espanhola, os poderes públicos asseguram a proteção social, económica e jurídica da família. No desenvolvimento deste princípio, foram aprovados diversos diplomas que