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19 DE JULHO DE 1997 3571estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes continua a impender sobre o Estado, com todas as consequências e com todo o alcance que tem hoje na Constituição da República Portuguesa.
Nessa parte não se alterou o que quer que fosse, mas a verdade é que se incentiva e sublinha melhor a importância do direito à informação e se concretiza de maneira inequívoca um novo direito, o direito de acesso aos métodos e meios que permitam assegurar a paternidade e a maternidade consciente. Isto reforça as obrigações de Estado, por exemplo, em matéria de distribuição gratuita de anticoncepcionais e de informação que previna a ocorrência indesejada de gravidez mas em nada prejudica as normas constitucionais em matéria de interrupção voluntária da gravidez.
Em segundo lugar, é positivo que se incorpore na Constituição da República Portuguesa o conceito de procriação assistida, a qual deixa de ser objecto de qualquer dúvida quanto à sua possibilidade, ou seja, deixa de haver qualquer dúvida sobre a possibilidade de procriação assistida, que assim é recebida e consagrada. Naturalmente, remete-se para lei a sua regulamentação e aqui não é nada acrescentado.
Permitam-me, a talhe de foice, sublinhar que, no que diz respeito à protecção da paternidade e maternidade no artigo 68.o, conexo com este, se vai clarificar numa proposta, que tem o n.o
81-P, os direitos das mulheres, trabalhadoras ou não, à protecção durante a gravidez e após o parto, salvaguardando-se todo o conteúdo do preceito actual e alargando-o às mulheres independentemente da sua situação perante o mercado de trabalho. É um alargamento francamente positivo, que não distorce em nada a filosofia constitucional mas enriquece e alarga num âmbito que suponho igualmente consensual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos muito com o facto de isto ter sido possível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 67.o, gostaria de realçar uma melhoria que me parece muito importante e que tem a ver com a consagração do direito ao planeamento familiar e não apenas, como está, actualmente, na Constituição, como sendo tarefa do Estado promover o planeamento familiar.
Isto parece-me muito significativo, mas gostaria também de referir que o planeamento familiar para ser verdadeiramente um, direito e não uma imposição, por força das circunstâncias e das necessidades da vida, é necessário efectivar os direitos sociais da nossa Constituição, nomeadamente o direito ao trabalho, o direito ao salário,
que permita uma vida digna, e a outros tantos direitos. Se não for assim, se esses direitos sociais não estiverem realizados, o planeamento familiar surge como um direito diminuído, porque é um direito que se usa por imposição e não porque se quer usar.
Já que estou no uso da palavra, gostaria de, em relação ao artigo 68.o, dizer que ele vai trazer aperfeiçoamentos; contudo, estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro relativamente ao n.o 4 proposto pela CERC, pois não me parece que essa redacção seja a mais feliz, na medida em que até parece que só o pai é que tem direito a dispensa de trabalho para acompanhar os filhos nas consultas e que a mãe não tem.
Na verdade, o que os senhores querem dizer - e penso que isso estava na proposta inicial do Partido Socialista...O Sr. José Magalhães (PS): - Estava, estava!A Oradora: - Mas já cá não está...!
Mas o que os senhores querem dizer é que também o pai podia ter direito à licença pós-parto. Porém, como não é isso que está cá, penso que esta redacção tem de ser melhorada, como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu na intervenção que fez..Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 68.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que já iniciámos a discussão do artigo 68.o, nomeadamente com as intervenções dos Srs. Deputados Cláudio Monteiro e José Magalhães.
Quanto à proposta classificada como 81-P, de alteração do n.o 3 do artigo em referência, damos o nosso apoio por nos parecer que ela alarga o direito das mulheres e não o restringe, única e exclusivamente, às mulheres trabalhadores, pelo que parece ser de acolher.
No que toca à proposta de aditamento de um n.o 4, julgo que também é de louvar. No entanto, gostaria de chamar a atenção para aquilo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu sobre a atribuição de direitos de dispensa de trabalho aos pais e às mães e não só ao pai, pois, atendendo ao que está disposto no n.o 1, o n.o 4 não se devia restringir aos pais mas devia também ser alargado às mães para seguirmos a lógica do artigo, pelo que o n.o 4 ficaria "A lei regula a atribuição aos pais e às mães...".
Julgo também ser de realçar um aspecto particular, que é o facto de a Constituição passar a reconhecer o papel dos pais na educação dos filhos, tendo, obviamente, os mesmos direitos e deveres que as mães já tinham em termos constitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 69.o.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto.A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as alterações introduzidas neste artigo são de grande importância, pois tornam-no muito mais abrangente e de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
3572 I SÉRIE - NÚMERO 98Assim, o n.o 1, ao conferir a todas as crianças o "direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições", atribui a todas as crianças os direitos que estavam consignados nos
n.os 1 e 2 da Constituição vigente, sem referir que alguns, deles se aplicavam particularmente a crianças órfãs e abandonadas.
Optou-se, assim, por partir do geral aplicável a todas as crianças para depois nos
n.os 2 e 3 referir casos especiais que hoje, infelizmente, são muito vulgares na nossa sociedade.
Todos nós temos, decerto, conhecimento de crianças abandonadas ou privadas do meio familiar normal e de crianças que, à revelia da lei vigente, trabalham tendo ainda idade escolar. Por isso. no n.o 2 se refere que "O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de ambiente familiar normal".
É também de salientar que, sob proposta do Partido Social Democrata e aceite por unanimidade por todos os outros partidos, é aditado um n.o 3 a este artigo referente à infância - e já consagrado na Constituição vigente no artigo 74.o relativo ao ensino -, do seguinte teor: " É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar", referenciando de forma clara e objectiva, porque integrado no artigo referente à infância, o direito da criança de ter o seu tempo de crescer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria, por último, congratular-me com o texto do acordo de revisão constitucional que me permite interpretar como a expressão da
consciência, e do reconhecimento da necessidade de garantir às crianças o direito de brincar e de aprender, de crescer num ambiente de afecto, harmonia e compreensão, de não ser maltratada, de ver respeitada a sua individualidade e dignidade, reconhecendo-se. assim, a todas as crianças o direito a ser criança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, também eu gostaria de congratular-me com a redacção proposta para este artigo.
Considerando que, ao contrário de tudo aquilo que seria de esperar do ponto vista da civilização, hoje em dia, infelizmente, são múltiplas as formas de violência e de abuso sobre as crianças, nomeadamente por parte dos pais, o entendimento de que a criança deve ser defendida de todas estas formas de violência mais ou menos subtis parece-me da maior importância.
Quero, pois, deixar a nossa satisfação pelo entendimento de que o poder paternal é um poder-dever, esse em função de um resultado que não é o mero exercício do poder, e ainda por outros aspectos que estão aqui consagrados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que saudamos positivamente o texto que acaba de ser apresentado com os múltiplos contributos dos vários partidos.
Um aspecto extremamente importante e novo que é aqui considerado e que resulta de uma situação que. não é tão isolada quanto isso diz respeito à situação das crianças abandonadas ou objecto de violência familiar em relação às quais a comunidade tem um papel importante.
Um outro aspecto que não foi sublinhado e que parece positivo é o da proibição do trabalho de menores em idade escolar. A introdução deste ponto no texto constitucional tem um significado político muito claro. O compromisso, no texto constitucional, da proibição do trabalho de menores em idade escolar veras, de forma acrescida, tornar claro que, apesar de o trabalho de menores ser proibido, se trata de um problema ainda por ultrapassar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 70.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve intervenção acerca de duas propostas que mereceram acolhimento e aprovação em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, uma apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e outra apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o artigo 70.o, que tem como epígrafe "Juventude".
Vou começar pela proposta apresentada pelo PSD. O actual n.o 1 deste artigo refere o seguinte: "Os jovens. sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais (...). Ora, o PSD propôs que fosse suprimida a expressão "sobretudo os jovens trabalhadores", porque, para nós, Sr. Presidente, não faz sentido que haja neste artigo uma particularização para determinados subgrupos da juventude.
As incumbências que decorrem deste artigo da Constituição para o Estado são comuns a todos os jovens portugueses e não a determinados subgrupos desta realidade, pelo que para o PSD não parece que haja razões ponderosas para haver ou uma discriminação negativa ou uma discriminação positiva em sede destas regras gerais.
Quanto à proposta apresentada pelo PCP, ela contou, desde o início, com o apoio inequívoco dos Deputados do PSD, porquanto no n.o
1 deste artigo, ao referir que a juventude goza de protecção especial do Estado para efectivação de alguns direitos económicos, sociais e culturais, ou seja, no ensino, na formação profissional e na cultura, no acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social, na educação física e no desporto, no aproveitamento dos tempos livres, falta, na verdade, uma
19 DE JULHO DE 1997 3573alínea que refira a necessidade do apoio do Estado no acesso à habitação. De facto, faltava essa alínea e o PCP propô-la, pelo que contou, desde logo, com o apoio do PSD. Repito, faltava esse direito, faltava essa alínea e, por isso, o PSD, desde logo, aprovou esta iniciativa do Partido Comunista Português de protecção especial aos jovens no acesso à habitação. Até porque, Sr. Presidente, esta nova alínea é nada mais do que a consagração do que foi a política do PSD nesta matéria. É que o PSD foi pioneiro no apoio aos jovens no que diz respeito ao acesso à habitação, ao criar medidas como a do crédito jovem bonificado, o subsídio de arrendamento aos jovens, etc. De facto, esta proposta representa a consagração da opção política e das opções governativas do PSD no passado. Assim, faço votos para que estas duas propostas sejam aprovadas.
Contudo, permita-me que, antes de terminar, diga o seguinte: vamos votar estas duas propostas de alteração com o desejo de que, face à consagração constitucional de apoio aos jovens no acesso à habitação, o Governo se sinta mais motivado para cumprir aquilo que prometeu e ainda não teve oportunidade de cumprir. Ou seja, há dois anos atrás, o Governo prometeu aos jovens portugueses que iria reformular o sistema de subsídio de arrendamento aos jovens, adequando-o às novas realidades, volvidos cinco anos, e que iria criar um sistema de apoios especiais para incentivar os jovens a habitar zonas desertificadas.
Estas duas promessas eleitorais do Partido Socialista ainda estão por cumprir e faço votos para que, havendo agora a consagração constitucional desta matéria, o Governo do Partido Socialista, finalmente, se decida afazer algo a este respeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que também este artigo não passou incólume à limpeza semântica que em vários outros artigos da Constituição se intentou fazer neste período de revisão. Como é óbvio, a referência aos jovens trabalhadores que neste artigo estava presente não significava uma desvalorização, uma menorização, do direito dos jovens que não sejam trabalhadores. De resto, entre outros, o artigo 64.o, que já discutimos, faz referência à "criação de condições económicas; sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice (...)", o que não quer dizer que os cidadãos de meia idade estejam afastados desta protecção constitucional. Logo, não vemos como favorável esta limpeza semântica que se pretende fazer neste artigo 70.o.
No entanto, já vemos como muito positiva a aceitação da proposta apresentada pelo PCP para que se insira no artigo 70.o uma alínea prevendo urna protecção especial aos jovens, no que toca à efectivação dos seus direitos relativos ao acesso à habitação. A preocupação que nos levou a apresentar esta proposta foi, antes de mais, a de fazer com que esta protecção especial consiga ser também um esforço no sentido de dar um direito a uma habitação condigna a tantos jovens portugueses que continuam a não tê-la. Esta foi. a nossa primeira preocupação.
Mas também temos a preocupação de, na concretização do seu projecto de vida, de uma integração e de uma participação na sociedade, os jovens possam ter também um acesso à habitação condigno com as suas aspirações e que possa ser concretizável com facilidade.
Termino, dizendo que esperamos que ao reforço constitucional do direito ao acesso à habitação que aqui irá fazer-se possa corresponder um reforço na prática, com medidas que, na realidade, garantam a aplicação deste direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudámos na CERC e saudamos aqui o reforço do conteúdo útil do artigo 70.o, aliás. tal como ocorreu em relação ao artigo 69.o, por proposta do PS, quanto à reinserção da norma que proscreve o trabalho infantil. Trata-se uma norma que foi consagrada em 1989, por unanimidade, mas que agora é revigorada, é inserida na sede própria e isso é extremamente positivo.
No que diz respeito ao artigo sobre a juventude, o artigo 70.o, não há alterações de fundo. Há um reforço quanto à dimensão do direito à habitação não porque haja défice de vis legislativa e de cumprimento do Programa do Governo mas porque essa é uma orientação e urna reivindicação justa e adequada por parte dos jovens, corresponde a uma necessidade, que a Constituição acolhe, e isso é adequado e positivo.
A menção contida no n.o 1 aos jovens trabalhadores é substituída por urna referência universal. Não há, aqui, uma limpeza semântica, num sentido jugoslavo, mais, sim, uma universalização, que é um acto positivo. Não há uma barbárie, há uma universalização, que se traduz numa globalização aplicada 'a uma pluralidade. De resto, nunca foi construída uma espécie de privilégio constitucional de jovens trabalhadores em detrimento de jovens não trabalhadores ou de jovens à procura de emprego, que não deixam, por isso. de ser merecedores de protecção, aliás, até especial, nos termos da alínea b) do n.o 1, tanto na versão actual como na que vai estar em vigor.
Trata-se, portanto, de um salto muito positivo, com o qual nos congratulamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 71.o. No momento em que vamos começar a discutir o artigo relativo aos deficientes e aos seus direitos, é justo lembrar que temos a acompanhar os nossos trabalhos mais um grupo de surdos-mudos. Saudêmo-los com toda a simpatia.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem, a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto.A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 71.o, referente a cidadãos
3574 I SÉRIE - NÚMERO 98portadores de deficiência, actualiza conceitos já expressos na Constituição vigente, sendo de salientar desde já a mudança da epígrafe deste artigo de "Deficientes" para "Cidadãos portadores de deficiência", redacção que me parece muito mais actual e correcta.
O n.o l deste artigo consagra direitos e deveres já expressos na Constituição vigente, referindo que "Cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados". Trata-se, pois, de reconhecer que os cidadãos portadores de deficiência gozam de todos os direitos e deveres dos outros cidadãos, exceptuando os que não possam cumprir por força da sua deficiência.
No n.o 2 deste mesmo artigo, "O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores".
Se já na Constituição vigente eram atribuídos ao Estado todos estes deveres, é de salientar e de louvar a consignação em lei, neste número, pela primeira vez, sob a proposta do PSD, aceite pelos restantes partidos, do apoio às famílias dos cidadãos portadores de deficiência. Uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência necessita, acima de tudo, de ser compreendida e aceite pela família, dando-lhe para isso o apoio necessário, minorando-lhe o seu sofrimento e ajudando-a a aceitar e a compreender a necessidade de tratamento e de reabilitação, com vista à plena integração dos seus familiares.
E se, anteriormente, o Estado se obrigava a realizar e a desenvolver uma pedagogia de sensibilização da sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com os cidadãos portadores de deficiência, esta política deverá ser cada vez mais e melhor desenvolvida, pois só ela permite o aproveitamento das capacidades desses cidadãos, ajudando-os também a sentirem-se realizados e úteis à sociedade onde estão inseridos.
Foi por assim pensarmos que o PSD votou contra o aditamento de um n.o 4 a este artigo proposto por Os Verdes, pois a gradual eliminação das barreiras arquitectónicas é uma das muitas tarefas que o Estado deve regulamentar, mas não deve, no nosso entender, estar especificada nesta Lei Fundamental, uma vez que ela pode ser realizada pelo Estado, mas também o pode e deve ser pelos diferentes agentes sociais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - De acordo com o n.o 3 deste artigo, "O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência". Embora o PSD nada tenha a opor ao princípio que a proposta de Os Verdes defende, acrescentando no n.o 2 "a sua participação na definição de políticas que lhes respeitem", votámos contra esta proposta por pensarmos que apoiá-la é contribuir para uma discriminação negativa dos cidadãos portadores de deficiência. É que, no n.o 1 deste mesmo artigo, os cidadãos portadores de deficiência são considerados cidadãos iguais a todos os outros e está consagrado no artigo 48.o da nossa Constituição o direito de todos os cidadãos tomarem parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, directamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Por isso, não nos parece necessário repetir aqui uma norma já atrás consagrada e que se aplica aos cidadãos portadores de deficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos referir de forma positiva a circunstância de a actualização do artigo 71.o significar uma consciência acrescida em sede constitucional em relação à problemática da deficiência. Esta é encarada agora não na lógica de que um cidadão com deficiência é, necessariamente, um deficiente, porque, nesse plano, porventura, todos nós seríamos cidadãos deficientes, mas, sim, na de reconhecer que qualquer cidadão pode ser portador de uma qualquer deficiência. É essa realidade complexa, na dimensão de qualquer um, que deve ter adequado acolhimento em sede constitucional.
Não sabemos ainda se a utilização do conceito de "cidadãos portadores de deficiência" é a melhor solução. Creio que devemos ponderar sobre se, na redacção final. optaremos pelo conceito de "cidadão portador de deficiência" ou simplesmente "cidadão com deficiência". Creio que esta talvez seja ainda a formulação que melhor poderá ser acolhida pelas associações que representam os cidadãos com deficiência.
De qualquer modo, é inegavelmente positivo que a Assembleia tenha manifestado a sua preocupação quanto a esta problemática - que o é -, ao admitir em sede constitucional que é dever do Estado não apenas apoiar cidadãos com deficiência ou portadores de deficiência mas também as suas famílias. A problemática da deficiência não deve ser vista apenas face àquele que dela é portador, uma vez que tem, por vezes, consequências significativas ao nível da vida das respectivas famílias. E o Estado não pode deixar de ter esses aspectos em consideração. Por isso, o alargamento do direito à protecção às famílias que incorporem cidadãos com deficiência é uma aquisição constitucional, a nosso ver, digna de relevo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD - e ouvimo-lo agora mais uma vez - não parece muito sensível à consagração de um especial direito de participação nas políticas que digam respeito à problemática dos deficientes por parte das respectivas associações. Srs. Deputados, se consagrássemos esta possibilidade em sede constitucional, estaríamos, de alguma maneira, a diminuir, a enfraquecer ou a subalternizar o papel das associações de deficientes na lógica geral dos direitos de
19 DE JULHO DE 1997 3575interpretação tenha qualquer sentido. Sobretudo, não a terá se verificarmos que noutros domínios de exercício de direitos de natureza económica e social tais direitos de participação já estão ou vão ser consagrados. É assim, por exemplo, quanto às possibilidades de participação na política da saúde, é sobretudo assim ao nível dos direitos dos consumidores, é assim também e vai ser assim relativamente à participação dos cidadãos nas políticas de ambiente. Então, por que não haveria de poder ser assim no que diz respeito à participação das associações de deficientes na elaboração das políticas da respectiva área? Parece-nos. por isso, que o
PSD melhor iria se revisse a sua posição.
Quanto ao outro ponto que até ao momento não mereceu acolhimento de dois terços, o que visa conferir ao Estado uma especial obrigação de eliminação das barreiras, em minha opinião. onde se diz "barreiras arquitectónicas" ficaria melhor dizer-se "barreiras físicas", porque, se as barreiras arquitectónicas são expressão de uma barreira física, outras barreiras físicas existem, para além das barreiras arquitectónicas.
Também por isso faço aqui um apelo para que este sinal de verdadeira preocupação pelo direito de cidadania em sentido pleno, inclusive em relação àqueles que são portadores de deficiência, possa ter pleno acolhimento no artigo 71.o. Ou seja - e com isto concluo -, já fizemos positivamente uma parte do caminho; com um pouco mais de boa vontade, faríamos ainda a parte que resta fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que me parece que este artigo que estamos a discutir é de extrema importância.Estamos a falar de uma matéria em relação à qual sociedade não tem dado a devida atenção. Os constrangimentos vários que existem em relação aos portadores de deficiências, que os impedem de exercer os seus direitos, são óbvios. Aliás, a Assembleia da República, onde nos encontramos, que é uma Casa a que todos os cidadãos portugueses têm acesso, ela própria cheia de barreiras arquitectónicas, é bem o exemplo da falta de atenção que tem sido dada a esta questão.
Gostaria agora de me pronunciar sobre as nossas duas propostas que estão em discussão e em relação às quais o
PSD votou contra e o PP centrou a sua desatenção. Parece-me que são aspectos extremamente preocupantes e em relação aos quais gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados destes dois partidos.
Em relação à primeira questão que a Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto referiu, ou seja, a participação das associações de deficientes na definição das políticas que lhes dizem respeito, devo dizer que, em coerência, esta é uma proposta que fazemos em todas as áreas. Não entendemos como é que uma sociedade faz os cidadãos, individualmente considerados ou enquanto associações, participarem na vida colectiva e na tomada de decisão se
E se, para nós, este é um princípio que deve orientar toda a organização, toda a forma de entender a sociedade e a participação dos cidadãos - e é assim que entendemos uma sociedade onde a democracia participativa não é uma abstracção mas, sim, um exercício de cidadania constante -, por razões acrescidas, ao contrário daquilo que a Sr.a Deputada disse, parece-me que tem todo o sentido
envolver as associações que visam interesses muito específicos. Não faz sentido que se definam políticas para destinatários, sem que estes sejam parceiros da tomada de decisão e sem que estes, que melhor do que ninguém vivem quotidianamente os problemas, tenham uma palavra a dizer. Julgo que esta é uma questão de bom senso e que o PSD devia rever a sua posição e o PP, que centra tanto a sua opinião sobre a pessoa humana, devia não subestimar, na prática, aquilo que está em jogo nesta proposta.
Em segundo lugar, a questão da promoção gradual da eliminação das barreiras arquitectónicas. Por que é que esta questão se coloca? Não se trata, obviamente, de falar das pessoas portadoras de deficiências como estigmatizadas,
porque todos nós poderemos ser - e, provavelmente, já o fomos ao longo da vida - circunstancialmente portadores de deficiência, e sê-lo-emos, com certeza, porque
todos vamos envelhecer e depararmo-nos com obstáculos ao exercício de um direito, que é o direito de mobilidade.
Efectivamente, o direito de circulação, o direito de mobilidade, não existe para os cidadãos! A forma como
os espaços são concebidos e como todos os equipamentos são construídos não tem em conta que todos somos diferentes, ou definitivamente ou em momentos precisos
da nossa vida. Portanto, o modo como a sociedade se organiza, como os equipamentos estão considerados e como o espaço físico, o espaço arquitectónico, o espaço das escolas, o espaço dos edifícios públicos e o espaço das construções é pensado deve ter em conta esta realidade.
Continuamos, por exemplo, a ter um regulamento de a edificações urbanas da década de 50, que nunca se alterou a este nível, e por isso vemos coisas tão absurdas como
o prolongamento do Metropolitano e a criação de novas áreas sem se ter em conta regularmente zonas de acesso, para, através de elevadores, uma pessoa, por exemplo em cadeira de rodas, poder ter autonomia e movimentar-se, coisa que em qualquer outro país não acontece. Portanto, não criamos condições para autonomizar as pessoas portadoras de deficiência física, para lhes dar possibilidade de circularem como os demais cidadãos. É este o sentido da nossa
Julgo, tanto quanto tenho acompanhado estas matérias, que o termo técnico que se utiliza é "barreiras arquitectónicas", mas poderemos
discutir se há outra designação técnica mais correcta; contudo não será por aqui que nos
Portanto, o apelo que fazemos ao PP, que sempre se interessou sobre esta matéria, e ao PSD, uma vez que ambos se opuseram a estas propostas, é que considerem esta questão, não como uma questão menor mas, sim, como uma questão que, a ser ultrapassada, enriqueceria, do nosso ponto de vista, o texto constitucional.
3576 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar a importância deste artigo e das alterações que nele se introduzem. São alterações no sentido da utilização de um conceito mais correcto, mais abrangente e que, efectivamente, dá melhor resposta às necessidades que este artigo pretende atingir.
O conceito que introduzimos nesta proposta exprime com maior clareza aquilo que se pretende que seja protegido e garantido por uma sociedade que, infelizmente, tantas vezes dificulta uma plena integração, uma plena participação e uma plena concretização dos direitos de todos os cidadãos, nomeadamente dos cidadãos corri deficiência.
Julgo que, nesta altura, é também fundamental dar os parabéns àqueles que nos têm acompanhado nestes trabalhos, demonstrando um interesse e uma vontade de participar e conhecer aquilo que tão importante aqui se discute nestes dias na Assembleia da República, que não é senão de louvar, de assinalar e que nos dá ainda uma maior responsabilidade na concretização de uma série de direitos que muitas vezes lhes são negados.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda falar, embora não esteja inserida neste artigo, de uma nova alínea do artigo 74.o, que diz respeito ao ensino, onde se dá uma importância muito especial à linguagem gestual portuguesa. A inserção desta alínea no artigo referente ao ensino demonstra também uma inequívoca vontade de se encarar este problema do ponto de vista da integração social, não de um ponto de vista estigmatizante mas, sim, de uma plena integração na sociedade, de uma plena atenção a um problema que é de toda a sociedade, que é da comunidade ouvinte e que é da comunidade surda.
Neste momento. quero também dizer que seria lógico associarmo-nos a esta nova proposta, tanto mais que já apresentámos um projecto na Mesa da Assembleia da República no sentido de garantir uma formação .e o reconhecimento dos intérpretes de linguagem gestual.
Em relação às outras propostas relativas ao artigo 71.o, quero também dizer que é fundamental que se garanta e é um direito acrescido, um direito importante - a participação das associações dos cidadãos que aqui são visados, bem como o caminhar no sentido da eliminação das barreiras arquitectónicas, tanto mais que ainda temos o exemplo muito triste das dificuldades que muitos cidadãos encontram ao deslocarem-se a esta Casa e verem limitados os seus direitos, que não deviam de ter qualquer tipo de limitação ou de cerceamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em
relação ao artigo 71.o, gostava de fazer algumas observações e, desde já, congratular-me com algumas alterações propostas.
Penso que a deficiência é talvez uma das áreas mais a descoberto em Portugal. O que se tem feito pelos deficientes e pela área da deficiência está muito aquém daquilo que precisa ser feito. Por conseguinte, este artigo, de alguma forma. tenta reforçar a protecção e o esforço no sentido de uma efectiva igualdade de direitos e de oportunidades em relação aos portadores de deficiência.
A primeira coisa que gostaria de acentuar, como muito satisfatória, é a ideia de que a deficiência não é estática e, por isso, existem diferentes graus e, eventualmente, diferentes tipos de adaptação e que todos eles podem e devem ser considerados. Portanto, não há uma política uniforme em relação à deficiência, há uma possibilidade, através dessa política, de que o deficiente, conforme o seu grau de deficiência, possa ter ou uma quase integração na vida normal ou, então, uma não integração, mas nem por isso uma vida que não esteja dentro dos parâmetros possíveis, uma vida feliz e uma vida digna.
A segunda questão com que me congratulo é a do apoio às famílias. Obviamente que as famílias, quando existem, são o principal amparo de um ser deficiente e é sobre elas também que recai grande parte da carga e da dureza da deficiência.. Portanto, começarmos a considerar a necessidade de políticas dirigidas às famílias é, do meu ponto de vista, um grande passo em frente.
Agora, em relação às duas propostas apresentadas, uma de substituição e outra de aditamento, quero dizer o seguinte: obviamente que é positivo e saudável que as associações de deficientes participem na definição das políticas que lhes digam respeito, mas interrogo-me se isto tem de ficar na Constituição. Penso que ainda muito recentemente tivemos um exemplo com a questão do ensino inclusivo. Ninguém quis ouvir as famílias dos deficientes! E ninguém ouviu as famílias dos deficientes porquê? Porque não havia uma proposta de substituição? Não! Porque o espírito do poder ainda é contrário a isso! Esta é a minha opinião, porque, na altura, tive oportunidade de contactar corri famílias de crianças deficientes, perfeitamente assustadas com a questão do ensino inclusivo, e o que vejo é que, realmente, não houve por parte do Governo essa preocupação.
Tenho sempre grandes dúvidas sobre se a inclusão na Constituição destas medidas é, em si mesmo, eficaz. Penso que o que seria eficaz era realmente que houvesse na cultura e, concretamente, na cultura do poder a ideia de que estas consultas são importantes.
Em relação às barreiras arquitectónicas, a mesma coisa, porque, na realidade, em relação ao ensino inclusivo não se pôs sequer a questão de saber se as escolas do ensino regular estão preparadas para receber estas crianças, e não estão, e uma das razões por que não estão são as barreiras físicas, já não falo apenas das arquitectónicas. Estamos a pensar em acessos e noutras situações de carácter físico que impedem esta integração.
Portanto, julgo que compete ao Estado, mas compete também à sociedade em geral, aos agentes económicos e aos agentes sociais, a eliminação destas barreiras. E vejo que o próprio Estado dá muito mau exemplo, quando, na realidade, numa medida concreta, como esta do ensino
19 DE JULHO DE 1997 3577inclusivo, não tem sequer o cuidado de perceber que a maioria das suas escolas não está preparada arquitectonicamente para receber os deficientes.
Costumo chamar a estas medidas de carácter analgésico, que podem ter o efeito de nos fazer passar a dor, mas não têm, com certeza, o efeito de curar a doença.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às alterações relativas ao artigo 72.o. que se refere ao meu nível etário. Espero que façam uma boa discussão, porque estarei particularmente atento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, depois da sua observação, fico constrangido de intervir. Não creio que a sua liberdade e a sua autonomia pessoal estejam, de alguma forma, limitadas, pelo contrário.O Sr. Presidente: - É uma grave responsabilidade que impende sobre si.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, julgo que é significativa esta proposta de alteração do n.o 1 do artigo 72.o, não só por aquilo que representa materialmente em termos de garantia de direitos pessoais das pessoas mais idosas - e nesta revisão constitucional tivemos oportunidade de consagrar o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e tenho de reconhecer que o direito é extensivo ao livre desenvolvimento e à manifestação da personalidade em todos os momentos da nossa vida, incluindo nesta fase -, mas também por haver aqui uma particularidade, que deve
ser salientada. É que esta proposta de alteração chama, apesar de tudo, a atenção para a circunstância de hoje, guando falamos de direitos económicos e sociais e do que são as tarefas fundamentais do Estado, isto é, quando falamos daquilo que são as prestações que o Estado tem de assegurar para satisfazer estes direitos, termos de ter cada vez mais a noção de que nem tudo são rosas. Isto
é, a actuação do Estado nesta matéria não é sempre constitutiva de direito, não há aqui uma oposição, como se pensou em tempos, tão clara entre a administração constitutiva e a administração agressiva, porque frequentemente temo-nos deparado com situações em que, a propósito da garantia de direitos económicos e sociais, somos forçados a estabelecer garantias de direitos pessoais. Significa isto que também se pode sofrer prestações e nesse sentido também as prestações podem ser cerceadoras da liberdade individual dos cidadãos. Já há pouco, quando tratámos do planeamento familiar, tivemos a preocupação de, ao mesmo tempo que garantimos uma prestação do Estado e um direito económico e social, estabelecermos uma garantia e uma reserva da esfera da liberdade individual do cidadão e penso que nesta matéria também tivemos esta preocupação ao estabelecer a garantia do respeito pela autonomia pessoal dos idosos. Significa isto que temos de ter a consciência de que há, de facto, um limite difícil de estabelecer entre aquilo que é assegurar direitos económicos e sociais, sem que isto possa de alguma forma agredir a esfera jurídica e a esfera individual de cada um de nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate das alterações relativas ao artigo 72.o.
Para iniciar a discussão das alterações relativas ao artigo 73.o, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 73.o e 74.o referem-se à educação, cultura e ciência e ao ensino, respectivamente. São artigos particularmente relevantes, quer no texto constitucional, quer na vida social, e o texto que nos é proposto pela CERC traz benfeitorias significativas para o texto constitucional.
Devo confessar, no entanto, Sr. Presidente, que o PSD teria desejado que se pudesse ir mais além e para isso propôs uma arrumação diferente e a criação de artigos novos, de forma a valorizar opções e a consagrar valores que, na nossa opinião, deveriam estar plasmados no texto constitucional. Constatámos aí que a paixão de que alguns se arrogam no exercício do poder executivo nesta área foi menos sentida ao elaborar as alterações ao texto da Lei Fundamental. Mas ainda temos esperança de que maiorias que não se conseguiram obter em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional possam agora obter-se após a discussão no Plenário ela Assembleia da República.
Desde logo, no n.o 1 do artigo 73.o, onde na actual Lei Fundamental está referido que "Todos têm direito à educação e à cultura", na opinião do PSD deve integrar-se também o ensino, ou seja: "Todos têm direito à educação, ao ensino e à cultura". Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é verdade que a educação não se confunde com o ensino, não é menos verdade que o ensino é a materialização mais objectiva e mais relevante da educação. Não faz sentido, em termos teóricos, falar no acesso à educação .sem falar no acesso ao ensino.
Assim, faz todo o sentido que logo no primeiro artigo que fala da educação, cultura e ciência seja claro no nosso texto da Lei Fundamental que todos devem ter direito ao ensino. Daí a proposta feita pelo PSD, que não obteve a maioria de dois terços necessária na CERC, mas que gostaríamos que viesse a obter aquando da sua votação em Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao n.o 2 do artigo 73.o, Sr. Presidente, dirão alguns que são apenas palavras. Para nós não são, são valores muito importantes. Se compreendemos que, em 1976. a tradução de educação seria mais teórica e que havia um conjunto de princípios circunscritos ao sistema de ensino que deveriam estar consagrados na Lei Fundamental, hoje esta Assembleia e o País em geral sabem bem que há dimensões do sistema educativo que não se esgotam no sistema de ensino.
3578 I SÉRIE - NÚMERO 98Ainda há pouco tempo, na presente legislatura, esta Assembleia da República, por expressiva unanimidade, aprovou a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, consagrando a ideia de que nesta primeira etapa do sistema educativo, entre os três e os seis anos, a criança obtém um conjunto de aprendizagens que são relevantes para o sucesso de aprendizagem ao longo do sistema de ensino. Um bom sistema de educação pré-escolar facilita o sucesso educativo ao nível do sistema de ensino. E, portanto, faz menos sentido que um conjunto de valores, de objectivos e de exigências que o texto da Lei Fundamental consagrava apenas para o sistema de ensino se não repercuta agora na parte da educação, porque faz todo o sentido que assim seja. Valores como o da igualdade de oportunidades, o da superação das desigualdades económicas, sociais e culturais e o do desenvolvimento do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade não podem ser circunscritos apenas ao sistema de ensino, têm de ser encarados como linhas mestras de todo o processo educativo, com tradução na actividade educativa em geral, desde logo naquela que a Assembleia da República já regulou em sede de lei ordinária. Estas alterações, ao nível do n.o 2 do artigo 73.o, foram já consagradas, e, a nosso ver, bem consagradas.
De uma forma geral, estes princípios, que são traduzidos no artigo 73.o, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são continuados no artigo 74.o, e permitam-me que, desde já, refira três aspectos de forma sucinta.
Em primeiro lugar. a ideia de que é uma responsabilidade do Estado desenvolver um sistema geral de educação pré-escolar. Sabendo responder às tentativas de estatização, de limitar ao sector público esta rede, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi, a nosso ver, bem, na linha de que é responsabilidade do Estado desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar, onde deve co-existir uma intervenção do Estado mas também uma intervenção do sector privado e cooperativo e das instituições de solidariedade social, a par das intervenções que possam ser apoiadas não apenas pela administração central mas também pela administração local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, como aqui já foi referido, a propósito de outro artigo, pelo Sr. Deputado Bernardino Soares do PCP, a ideia de que os cidadãos portadores de deficiência e a relevância da educação especial, que já mereciam tradução constitucional, foram significativamente reforçados no texto da Lei Fundamental, o que é uma mais-valia que a todos nesta Assembleia deve motivar e que, para além da sua consagração no texto da Lei Fundamental, todos desejamos que possa e deva ser traduzida quer em actos de legislação ordinária quer numa maior atenção do poder executivo no reforço desejável e necessário da educação especial no nosso país.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, houve um conjunto de outras propostas mais sectoriais que, a despeito de terem relevância nas preocupações colectivas, em nossa opinião, podem não justificar a introdução no texto da Lei Fundamental, porque aqui também tem de haver uma preocupação de equidade, no sentido de o texto da Constituição ser um todo global e coerente e de não fazer opções desajustadas. Recordo que haveria, da parte de alguns grupos parlamentares. propostas para fazer relegar no texto da Lei Fundamental opções e preocupações no sistema de ensino que, a despeito de serem, a nosso ver, preocupações importantes em sede de lei ordinária, não fariam muito sentido serem constitucionalizadas, ou, então, teríamos de constitucionalizar tudo, não só as propostas pelo Partido Socialista mas também as que, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, foram propostas por Deputados do Partido Social Democrata e de outros grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, à laia de conclusão, e a despeito de, na opinião do PSD, se poder ter ido mais longe na consagração de princípios quer sobre as responsabilidades do Estado relativamente ao sistema educativo, quer no que diz respeito às linhas orientadores do acesso ao ensino e à política de ensino, não deixa de ser claro, pelo confronto dos textos que temos perante nós, que aquilo que foi aprovado, em sede de CERC, com a maioria de dois terços, e alguns dos preceitos por expressiva unanimidade, traduzem benfeitorias no texto da Lei Fundamental, que a todos deve orgulhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José CalçadaO Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: - É evidente que as propostas aprovadas em sede de CERC no que se refere às melhorias relativas ao artigo 73.o da Constituição introduzem alguns saltos qualitativos, que não podem deixar de ser aqui relevados ....Vozes do PCP e do Deputado do PS José Magalhães: - Muito bem!O Orador: nomeadamente a necessidade de a criação e investigação científicas serem claramente apoiadas pelo Estado, salvaguardando embora - e este
"embora" é apenas enfático e não mais do que isso - a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da produção e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.
Devo dizer. no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, reconhecendo embora a mais-valia entretanto adquirida em sede da CERC. algumas nuvens continuam a toldar o horizonte concreto destas novas aquisições e chamo a atenção dos Srs. Deputados para o que se está a passar neste momento nesta Casa no que se refere às alterações da Lei de Bases do Sistema Educativo e também à nova proposta de lei de financiamento do ensino superior público, cuja discussão, em sede de especialidade, será brevemente iniciada. Isto porque, salvaguardando embora - e quero deixar isto bem claro, em nome do meu grupo parlamentar - aquilo que nos parece ser urna clara melhoria do artigo