174-(206)II SÉRIE-C — NÚMERO 23De acordo com o constante do documento n.° 55, encontramos três funcionários que se ocupam da instrução e proposta de decisão das reclamações graciosas e recursos hierárquicos, dois que são responsáveis pela instrução dos processos de execução fiscal e impugnações contenciosas, cinco que têm a seu cargo, em função dos concelhos, os processos de transgressão e de contraordenação fiscais, um que se ocupa das transgressões sumárias, um responsável pela entrada e saída de correspondência, numerador, arquivo, ficheiro e duas funcionárias administrativas. O dirigente da Divisão tem a seu cargo a feitura de despachos e alegações nos processos de impugnação judicial, e a instrução dos processos de averiguação de crimes fiscais.Cada tipo de processos — reclamações, recursos hierárquicos, impugnações, processos crime, processos de contra--ordenação e de transgressão —, está organizado em duas grandes áreas — BRS e IRC, por um lado e outros impostos, por outro —, sendo depois agrupados por concelhos e por anos de imposto.A busca de qualquer processo, favorecida pelo seu número aceitável, é bastante facilitada A sua instrução é feita por antiguidade, excepto quando existem insistências da parte dos contribuintes, para a obtenção de uma decisão mais célere.B.23 — Mecanismos de controlo InternoFicheiro geral. — Existe um ficheiro manual de todos os processos. Relativamente as reclamações graciosas — que constituem o maior número de processos —, os ficheiros encontram-se informatizados, com base em programa informático criado por um funcionário. Existem cópias de segurança. A procura é identificação de um processo é muito acessível, podendo ser feita pelo nome ou número de identificação fiscal do reclamante. O programa informático, possibilita ainda o conhecimento dos seguintes registos — documento n." 56:Número do processo; Imposto;Ano do imposto;Nome do contribuinte;Data da reclamação;Concelho do reclamante;Número do ofício que acompanhou o processo;Situação do processo (último movimento);Conteúdo do despacho de decisão..Existe um livro de registo dos recursos hierárquicos, que disponibiliza todos os elementos de identificação e movimentação dos mesmos — documento n.° 57.Numeração e registo de documentos. — Dentro da divisão encontra-se uma funcionária encarregue da realização deste trabalho. A movimentação dos processos de e para o exterior da Direcção Distrital de Finanças é sempre acompanhada de ofícios, com número sequencial da Divisão e arquivados em pastas próprias.Microfilmagem. — Não existe qualquer aparelho que na Direcção Distrital de Finanças de Faro permita fazer a microfilmagem das declarações e dos documentosLigação ao sistema informático da DGCI. — Não existe, na Divisão de Justiça Tributária, qualquer terminal ligado ao sistema Motmático da DGCI, o que implica, face à necessidade recorrente de disponibilidade dos elementos relativos à situação tributaria dos contribuintes em IRS, IRC e IVA, a deslocação de um funcionário a outra parte do edifício, onde existe acesso ao sistema.Observações:São aceitáveis os mecanismos de controlo interno existentes na Direcção Distrital de Finanças de Faro. É digna de registo a criação autónoma de um programa informático para o controlo dos processos de reclamação graciosa. Seria desejável, em termos de eficácia do serviço, a existência de um terminal de computador que possibilitasse o acesso ao sistema informático da DGCI.B.2.4 — Condições de trabalhoOs funcionários da Divisão de Tributação não podem recorrer a qualquer biblioteca para procederem a estudos sobre a interpretação e aplicação da lei, porque não existe.Na maioria das situações, cada funcionário executa a dactilografia dos seus trabalhos, pois existem apenas dois terminais de computador para processamento de texto, estando contudo um deles a ser mais utilizado para acesso à base de dados das reclamações graciosas.A inexistência de aparelhos de ar condicionado pode, •especialmente durante o Verão! tornar insuportáveis as condições de trabalho na Direcção Distrital de Finanças de Faro.Não tem sido feita — desde há alguns anos —, qualquer formação profissional.O espaço existente parece suficiente para a instalação da Divisão e é repartido com a Secretaria do Tribunal Tributário de 1.* Instância de Faro.Observações:As condições de trabalho podem ser bastante melhoradas, designadamente no que respeita à criação de biblioteca e monitoragem de cursos de formação, no sentido de possibilitar uma maior qualidade e eficiência do trabalho produzido.B.3 — Actividade da Divisão de Justiça TributáriaA actividade da Divisão de Justiça Tributária tem um movimento moderado, conforme veremos a propósito dos saldos dos processos, correspondente a um universo de 60 mil contribuintes titulares de rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, 43 mil contribuintes titulares de rendimentos de outras categorias do IRS e 11 mil empresas. 'Foi sublinhada a preocupação do Director Distrital de Finanças quanto ao facto de o quadro de pessoal de \V2 pessoas estar ocupado apenas por 78, problema, aliás, já antigo — documentos n.° 58 e 59.Segundo dados deste dirigente, o número de processos de impugnação judicial resultantes do indeferimento de reclamações graciosas, não ultrapassa 2%, o que comprova ou que os contribuintes reconhecem que a administração fiscal tem razão ou que não estão na disposição de recorrer a meios contenciosos para a defesa dos seus direitos.B.4 — Gestão de recursos humanosO número de funcionários afectos à Divisão de Justiça Tributária é de 11, embora três dos incumbidos à instrução dos processos de contra-ordenação e transgressão fiscais não se encontrem a prestar serviço, pelo facto de um funcionário estar em comissão de serviço e dois deslocados.São as seguintes as suas categorias:Perito Tributário de 1.' classe..........................     2Técnico Tributário.............................................     3