PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
reclamar qualquer indemnização à outra Parte, desde o início ao fim da missão, incluindo o aprontamento, abrangendo os momentos e locais de embarque e desembarque definitivo.  2. As Partes renunciam a todos os pedidos de indemnização contra a outra Parte pelos danos causados aos bens dos seus respetivos Estados que sejam utilizados no âmbito da preparação e execução das operações, incluindo exercícios, se o dano for causado pelos militares da Guarda Costeira da República Democrática de São Tomé e Príncipe ou das Forças Armadas Portuguesas, no exercício das suas funções no âmbito das referidas operações. 3. Se, além dos previstos no n.o 2, forem causados danos a outros bens propriedade dos seus respetivos Estados, a responsabilidade e o montante do dano são determinados por negociação entre ambas as Partes. Artigo 22.o Solução de controvérsias 1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo é resolvida através de negociações por via diplomática, que incluem a participação do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa e Ordem Interna da República Democrática de São Tomé e Príncipe. 2. Se o diferendo não for resolvido nos termos do número anterior, as Partes devem continuar a cumprir todas as obrigações definidas no presente Acordo, salvo se estiver em causa a violação de uma disposição substancial do Acordo. Artigo 23.o Vigência e denúncia 1. O presente Acordo vigora pelo período de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos. 2. Cada uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de noventa dias, em relação ao termo do período de um ano em curso. Artigo 24.o Revisão 1. O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 25.o do presente Acordo. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor na data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno de ambas as Partes necessários para o efeito. 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________57
Artigo 26.o Registo A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. O presente Acordo de Cooperação, feito em duplicado, em Língua Portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, foi rubricado em São Tomé no dia 17 de junho de 2013, sendo constituído por 11 (onze) páginas.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________58
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 2 PROPOSTA DE LEI N.o 244/XII (3.a) [PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública     ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar na Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a Proposta de Lei n.o 244/XII/3.a (GOV) que "Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)". A presente iniciativa deu entrada em 28 de agosto 2014, tendo sido admitida e dado baixa, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para elaboração do respetivo parecer, tendo a mesma sido distribuída ao Partido Socialista, nos termos do estatuído no Regimento da Assembleia da República (RAR). Foi designado autor do parecer o Senhor Deputado João Galamba. Em 28 de agosto de 2014 foi igualmente promovida por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e da Região Autónoma dos Açores (RAA), bem como da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142o do RAR. Adicionalmente foram pedidos pareceres ao Conselho Económico e Social (CES) e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Salienta-se que, até à data, não foram recebidos os pareceres supracitados. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 244/XII/3.a encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 4 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 4  Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro6 - "Aprova oRegime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária";  Decreto-Lei n.o 165-A/2013, de 23 de dezembro - "Cria oFundo de Reestruturação do Setor Solidário". É ainda proposta a alteração ao Decreto-Lei n.o 453/88, de 31 de dezembro - "Estabelece o Quadro Legal do Fundo de Regularização da Dívida Pública", através da revogação das alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 3o. A súmula das alterações legislativas à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), alterada pela Lei n.o 30/2014, de 14 de março, constantes da Proposta de Lei n.o 244/XII/3.a (GOV), pode ser consultada em anexo7. Conforme Relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 244/XII/3.a (Segunda Alteração ao Orçamento de Estado para 2014), o Governo pretende corrigir, com a presente iniciativa, "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do OE214", refletindo ainda a "informação mais recente sobre a atividade económica e a execução orçamental". No referido Relatório, destacam-se os seguintes fundamentos para a necessidade da segunda alteração ao Orçamento de Estado para 2014:  "declaração de inconstitucionalidade dos artigos 33.o, 75.o, 115.o e 117.o pelo Acórdão do Tribunal Constitucional"8 e a "reintrodução da redução remuneratória vigente entre 2011 e 2013", com impacto no "nível das despesas com o pessoal, contribuições sociais, receita fiscal e prestações sociais";   "reforços orçamentais decorrentes, nomeadamente i) da evolução da execução orçamental nos primeiros sete meses do ano e ii) da incorporação de informação atualizada respeitante às perspetivas de execução orçamental";   "incorporação das estimativas mais recentes da receita fiscal e contributiva e das prestações sociais explicadas pela revisão do cenário macroeconómico".  De acordo com o Relatório apresentado o "impacto negativo no saldo orçamental da declaração de inconstitucionalidade das três normas do OE2014 ascendeu a cerca de 860 milhões de euros (aproximadamente 0,5% do PIB), em termos brutos". O Governo propõe mitigar os efeitos que advêm do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014, de 30 de maio, em particular a impossibilidade de manter a redução remuneratória prevista no OE2014 a partir de 31 de maio, que originou um aumento de despesas com pessoal face ao orçamento de Estado inicial, através da "reintrodução da redução remuneratória vigente entre 2011 e 2013".  6 Alterado pelas Leis n.os 32-B/2002, de 30 de dezembro, 50/2005, de 30 de agosto, 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro. 7 Consultar Anexo II ao presente parecer, do qual faz parte integrante. 8Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014, proferido em de 30 de maio e publicado no Diário da República de 26 de junho de 2014.
5 DE SETEMBRO DE 2014 5 De acordo com o Governo, tendo como objetivo o cumprimento do limite de 4% do PIB estabelecido para o défice orçamental em 2014, a iniciativa agora apresentada é sustentada com base no seguinte cenário macroeconómico9: O quadro seguinte procede à comparação entre o cenário macroeconómico subjacente à presente iniciativa e o cenário subjacente à elaboração do OE2014, apresentado a 15 de outubro de 2013 10: 9 Relatório da Segunda Alteração ao Orçamento de Estado para 2014, Página 5. 10 Relatório da Segunda Alteração ao Orçamento de Estado para 2014, Página 11.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 6 O cenário macroeconómico agora apresentado prevê um crescimento do PIB de 1% em 2014, inferior em 0,2 p.p. ao considerado no DEO 2014-2018 devido, de acordo com o Governo, "a uma revisão em baixa do contributo da Procura Externa Líquida (de 0,7 p.p. para -0,1 p.p.), que só é parcialmente compensado pelo aumento do contributo da Procura Interna (de 0,5 p.p. para 1,1 p.p.)". Por outro lado, "uma das principais fontes de revisão corresponde ao comportamento da Balança de Bens e Serviços, esperando-se agora uma ligeira deterioração da Balança de Bens, influenciada pelos termos de troca e pela desaceleração da procura externa dirigida à economia portuguesa"11.  É ainda proposta, na presente iniciativa, a revisão do Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2014, conforme quadro seguinte12: O Governo fundamenta a necessidade de reforço da despesa em 1 081 Milhões de Euros com o impacto decorrente da alteração da politica remuneratória incluindo, designadamente os impactos do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014, de 30 de maio, bem como o facto de o volume de aposentações ter sido"inferior ao previsto, em parte por algum desvio de processamento dado o grande número de funcionários envolvidos", ter-se registado um "atraso na decisão e processamento das rescisões por mútuo acordo" e devido ao "ajustamento do índice remuneratório dos professores contratados, que passaram a ser remunerados de acordo com o escalão inicial dos professores do quadro", bem como com a "transferência da contribuição do sector bancário para o Fundo de Resolução (297 milhões de euros)".  11 Relatório da Segunda Alteração ao Orçamento de Estado para 2014, Páginas 11 e 12. 12 Relatório da Segunda Alteração ao Orçamento de Estado para 2014, Página 18.
5 DE SETEMBRO DE 2014 7 A proposta de segunda alteração do Orçamento do Estado para 2014 apresenta um acréscimo das necessidades líquidas de financiamento, com um limite proposto que ascende a 12.726 milhões de euros, fundamentado pelo Governo "com o aumento da aquisição líquida de ativos financeiros, que teve por base, essencialmente, o financiamento concedido à Carris, CP, EDIA, EMPORDEF, Parque Expo e STCP", o qual "foi parcialmente compensado pelo reembolso antecipado de CoCos por parte do Millennium BCP e Banco BPI". O Governo apresenta uma estimativa de dívida das Administrações Públicas, que deverá cifrar-se em 130,9 % do PIB no final de 2014, conforme quadro seguinte13: De acordo com o Governo a "revisão em alta da estimativa face à previsão apresentada no DEO 2014-2018 decorre, essencialmente, de dois fatores: Por um lado, a informação disponível, no mês de abril, indicava que as operações de financiamento do Estado à STCP, Carris e CP, no contexto do processo de reestruturação financeira, teriam como consequência o reconhecimento imediato da dívida garantida destas empresas como dívida do Estado. Porém, a decisão final das autoridades estatísticas, em cumprimento das regras de compilação da dívida na ótica de Maastricht, recaiu na reclassificação da dívida total destas empresas, e não apenas na parcela garantida.   Por outro lado, no âmbito da aplicação da medida de resolução do Banco Espírito Santo, S.A., releva o impacto do empréstimo de 0,6 mil milhões de euros do sistema bancário ao Fundo de Resolução. Com efeito, embora este empréstimo tenha resultado na redução do valor inicialmente previsto para o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução – permitindo assim reduzir ainda mais o risco da operação para o erário público –, a operação resulta num aumento do stock de dívida pública na medida em que uma entidade dentro do perímetro das Administrações Públicas (o Fundo de Resolução) assume dívida a entidades fora do perímetro (os bancos que efetuam o empréstimo)."  13 Relatório da Segunda Alteração ao Orçamento de Estado para 2014, Página 27.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 8 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro14.   PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição sobre a iniciativa em apreço, sendo a mesma de "elaboração facultativa" nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES  Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 244/XII/3.a (GOV) que "Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)" reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de setembro de 2014.  O Deputado Autor do Parecer, João Galamba — O presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.  PARTE IV – ANEXOS  ANEXO I - Alterações aos Mapas I, IV, VI e IXReceitas e Despesas dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica (Capítulo e Agrupamento).    ANEXO II - Quadro comparativoProposta de Lei n.o 244/XII/3.a: alterações legislativas propostas à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 30/2014, de 14 de março.  14 Alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, designada por lei formulário.
5 DE SETEMBRO DE 2014 9 ANEXO I Alterações aos Mapas I, IV, VI e IX Receitas e Despesas dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica (Capítulo e Agrupamento)1515 Fonte: Proposta de Lei n.o 244/XII/3.a (GOV) e Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 30/2014, de 14 de março. Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por classificação económica2a Retificativo 1o Retificativo Var.RECEITAS CORRENTESImpostos Diretos 17.340.309.826 17.141.666.316 198.643.510Impostos Indiretos 19.641.458.611 18.679.045.968 962.412.643Contribuições para a SS, CGA e ADSE 720.469.352 720.469.352 0Taxas, multas e outras penalidades 763.793.825 763.793.825 0Rendimentos da propriedade 781.957.251 781.957.251 0Transferências Correntes 569.546.256 567.746.256 1.800.000Venda de bens e serviços correntes 398.874.681 398.874.681 0Outras receitas correntes 873.401.539 873.401.539 0TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 41.089.811.341 39.926.955.188 1.162.856.153RECEITAS CAPITALVenda de bens de investimento 112.004.606 112.004.606 0Transferências de capital 446.004.637 281.004.637 165.000.000Ativos finaceiros 3.742.556.915 1.557.556.915 2.185.000.000Dos quais: Titulos a médio e longo prazo de sociedades financeiras3.295.000.000 1.110.000.000 2.185.000.000Passivos Financeiros 131.318.654.759 129.880.251.003 1.438.403.756Dos quais: Titulos a curto prazo 108.628.656.190 107.362.860.883 1.265.795.307Outras receitas de capital 193.735.352 193.735.352 0TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 135.812.956.269 132.024.552.513 3.788.403.756Recursos próprios comunitáios 145.194.436 145.194.436 0Reposições não abatidas nos pagamentos 55.591.114 55.591.114 0Saldo de gerência do no anterior 47.000.000 47.000.000 0TOTAL GERAL 177.150.553.160 172.199.293.251 4.951.259.909
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 10 Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados, por classificação económica2a Retificativo 1o Retificativo Var.DESPESAS CORRENTESDespesas com o pessoal 9.155.975.662 8.352.509.599 803.466.063Aquisição de bens e serviços correntes 1.529.483.918 1.529.308.824 175.094Juros e outros encargos 7.111.288.028 7.239.118.028 -127.830.000Outros setores 28.556.456.251 28.171.184.810 385.271.441Subsidios 231.608.584 231.608.584 0Outras despesas correntes 1.631.322.893 1.597.111.252 34.211.641TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 48.216.135.336 47.120.841.097 1.095.294.239DESPESAS DE CAPITALAquisição de bens de capital 301.432.651 301.432.651 0Outros setores 1.136.517.777 1.134.357.777 2.160.000Ativos financeiros 16.450.810.758 12.597.005.088 3.853.805.670Passivos financeiros 110.984.000.000 110.984.000.000 0Outras despesas de capital 61.656.638 61.656.638 0TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 128.934.417.824 125.078.452.154 3.855.965.670TOTAL GERAL 177.150.553.160 172.199.293.251 4.951.259.909Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica2a Retificativo 1o Retificativo Var.RECEITAS CORRENTESImpostos Diretos 21.800.000 21.800.000 0Impostos Indiretos 1.097.306.771 1.118.106.771 -20.800.000Contribuições para a SS, CGA e ADSE 5.033.673.928 4.887.347.690 146.326.238Taxas, multas e outras penalidades 1.673.338.453 1.673.338.453 0Rendimentos da propriedade 302.318.608 302.318.608 0Transferências Correntes 15.570.267.222 15.426.695.781 143.571.441Venda de bens e serviços correntes 1.464.534.715 1.464.534.715 0Outras receitas correntes 787.593.013 787.593.013 0TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 25.950.832.710 25.681.735.031 269.097.679RECEITAS CAPITALVenda de bens de investimento 76.643.794 76.643.794 0Transferências de capital 1.544.348.190 1.542.188.190 2.160.000Ativos finaceiros 1.318.318.287 1.153.318.287 165.000.000Passivos Financeiros 3.452.295.726 3.423.982.731 28.312.995Outras receitas de capital 99.055.316 99.055.316 0Reposições não abatidas nos pagamentos 27.665.000 27.665.000 0Saldo de gerência do no anterior 1.861.277 1.861.277 0TOTAL DE RECEITAS CAPITAL 6.520.187.590 6.324.714.595 195.472.995TOTAL GERAL 32.471.020.300 32.006.449.626 464.570.674
5 DE SETEMBRO DE 2014 11 Mapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica2a Retificativo 1o Retificativo Var.DESPESAS CORRENTESDespesas com o pessoal 3.496.762.764 3.361.395.889 135.366.875Aquisição de bens e serviços correntes 9.078.849.106 8.985.545.206 93.303.900Juros e outros encargos 627.063.989 627.063.989 0Outros setores 11.306.110.867 11.274.886.963 31.223.904Subsidios 665.515.927 665.515.927 0Outras despesas correntes 354.191.621 353.788.621 403.000TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 25.528.494.274 25.268.196.595 260.297.679DESPESAS DE CAPITALAquisição de bens de capital 2.281.688.348 2.274.370.353 7.317.995Outros setores 871.525.551 706.525.551 165.000.000Ativos financeiros 1.471.196.073 1.439.241.073 31.955.000Passivos financeiros 1.683.854.456 1.683.854.456 0Outras despesas de capital 24.911.139 24.911.139 0TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 6.333.175.567 6.128.902.572 204.272.995TOTAL GERAL 31.861.669.841 31.397.099.167 464.570.674
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 12 ANEXO II: Quadro Comparativo Proposta de Lei n.o 244/XII/3.a: alterações legislativas propostas à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 30/2014, de 14 de março Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de Março  PPL 244/XII (Segunda alteração ao OE 2014) Artigo 10.o Princípio da onerosidade  1 — [...].  2 — Fica o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do princípio da onerosidade previsto no Decreto -Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.o 36/2013, de 11 de março, e pela presente lei, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado entre a secretaria -geral deste ministério e a DGTF, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).[...] 1 - [...].  2 - Fica o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do princípio da onerosidade previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, e pela presente lei, para efeitos de pagamento das rendas previstas nos autos de cedência e aceitação assinados entre a secretaria-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a DGTF, no âmbito da cedência de imóveis com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da sede do Centro Norte-Sul. Artigo 14.o Transferências orçamentais  1 – [...]. 2 — [...].  Aditamento ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro  São aditados os n.os 1-A, 5-A, 7-A, e 27-A, com a seguinte redação:  «1-A - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» destinados a suportar os encargos com a criação e o funcionamento da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2014, de 5 de junho. 5-A - Transferência de uma verba até € 15 000 000, proveniente da extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos e da redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, do Turismo de Portugal, I.P., para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças destinado à subscrição do capital social da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro. 7-A - Transferência de uma verba até €150 000 000, proveniente da extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, da redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas e
5 DE SETEMBRO DE 2014 21  Artigo 16.o  Arrendamento de imóveis  Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril, ao arrendamento de imóveis, nos países beneficiários da ajuda para os projetos ou programas de cooperação, cofinanciados pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., ou por este geridos, desde que a necessidade destes espaços e respetivo financiamento estejam previstos nos protocolos enquadradores, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 245/2003, de 7 de outubro, 1/2005, de 4 de janeiro, 43/2005, de 22 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, e 40/2011, de 22 de março.  Artigo 17.o  Transferência de receita própria do Fundo Português de Carbono para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Fica autorizada a transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de € 500 000, para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para aplicação em atividades de cooperação na área das alterações climáticas com os países de língua oficial portuguesa, mediante protocolo a estabelecer entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., e a CPLP. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de junho de 2014 II Série-A — Número 131 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos n.os 231 e 232/XII: (a) N.o 231/XII — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.N.o 232/XII — Quarta alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA). Projetos de lei [n.os 181/XII (1.a), 286, 287, 288, 302, 437 e 438/XII (2.a), 465, 466, 544, 556 e 606/XII (3.a)]: N.o 181/XII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.N.o 286/XII (2.a) (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
3 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014PROJETO DE LEI N.o 181/XII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, REFORÇANDO O CONTROLO E PREVENÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSES DOS AGENTES E DIRIGENTES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA)PROJETO DE LEI N.o 438/XII (2.a) (2.a) [PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA DO SECRETÁRIO-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA (SIED) E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS) E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.OS 225/85, DE 4 DE JULHO, E 254/95, DE 30 DE SETEMBRO]PROJETO DE LEI N.o 556/XII (3.a) (PROTEGE A MISSÃO DO SIRP E O SEGREDO DE ESTADO, CRIANDO INIBIÇÕES AO VÍNCULO IMEDIATO E REFORÇANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PROCESSO JUDICIAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, E QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/84, DE 5 DE SETEMBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei 181/XII (1.a), da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de março de 2012, após aprovação na generalidade; os projetos de lei n.os 438/XII (2.a) (2.a), da iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, e 556/XII (3.a), da iniciativa do BE, baixaram à mesma Comissão em 14 de abril de 2014, após aprovação na generalidade.2. Contribuíram com pareceres escritos sobre o assunto o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.3. Foram apresentadas propostas de alteração, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 5 e 12 de maio de 2014.4. Na reunião de 14 de maio de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.5. Intervieram nas discussões que antecederam as votações as Sr.as Deputadas Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE) e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e António Filipe (PCP).6. Da votação resultou o seguinte:Artigo 1.o Preambular (Alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro) Na redação do Projeto de Lei n.o 438/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) – Aprovado por unanimidade Na redação do Projeto de Lei n.o 181/XII (PS) – PrejudicadoArtigo 2.o Preambular (Alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro) Na redação do Projeto de Lei n.o 556/XII (BE) – Prejudicado
9 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, com a redação atual.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Anexo (a que se refere o artigo 2.o) Republicação da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiroCAPÍTULO I Princípios geraisSECÇÃO I Objeto, natureza e atribuiçõesArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece, no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designado por SIRP, o regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designado por Secretário-Geral, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, adiante designado por SIED, ao Serviço de Informações de Segurança, adiante designado por SIS, bem como aos respetivos centros de dados e estruturas comuns.Artigo 2.o Natureza1 – Nos termos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designada por Lei-Quadro do SIRP: a) O Secretário-Geral é um órgão do SIRP diretamente dependente do Primeiro-Ministro e equiparado para todos os efeitos legais, exceto os relativos à sua nomeação e exoneração, a secretário de Estado; b) O SIED é um serviço público que se integra no SIRP e depende diretamente do Primeiro-Ministro; c) O SIS é um serviço público que se integra no SIRP e depende diretamente do Primeiro-Ministro; d) As estruturas comuns são departamentos administrativos de apoio às atividades operacionais do SIED e do SIS, que funcionam na direta dependência do Secretário-Geral, de acordo com o estabelecido no artigo 35.o da Lei-Quadro do SIRP; e) Os centros de dados são serviços do SIED e do SIS aos quais compete processar e conservar em suporte magnético ou outro os dados e informações respeitantes às atribuições institucionais dos respetivos serviços.2 – O Secretário-Geral, o SIED e o SIS são dotados de autonomia administrativa e financeira e têm sede em Lisboa.
10 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 3.o Órgãos e serviços1 – Ao Secretário-Geral incumbe dirigir superiormente, através dos diretores do SIED e do SIS, no respeito da Constituição e da lei, a atividade de produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e dos interesses nacionais e à garantia da segurança externa e interna do Estado Português.2 – O SIED é o único organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.3 – O SIS é o único organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.4 – O SIED e o SIS estão exclusivamente ao serviço do Estado e exercem as respetivas atribuições no respeito da Constituição e da lei, de acordo com as finalidades e objetivos do SIRP.5 – O disposto nos números anteriores não prejudica as atividades de informações levadas a cabo pelas Forças Armadas e necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar.Artigo 4.o Competência do Primeiro-Ministro1 – Sem prejuízo dos poderes inerentes à dependência orgânica do SIED e do SIS e das competências atribuídas pela Lei-Quadro e demais legislação do SIRP, e pela presente lei, compete, em especial, ao Primeiro-Ministro, aprovar o plano anual de atividades de cada um dos serviços e suas alterações.2 – No exercício dos seus poderes de tutela, pode o Primeiro-Ministro fixar, por despacho, diretrizes e instruções sobre atividades a desenvolver pelo SIED e pelo SIS.3 – O Primeiro-Ministro pode delegar no Secretário-Geral qualquer das competências fixadas nos números anteriores.4 – Depende de despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças a aprovação de cada um dos projetos de orçamento anual do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns do SIED e do SIS.SECÇÃO II Princípios de atuaçãoArtigo 5.o Atividades classificadas1 – Revogado 2 – Revogado.3 – Toda a atividade de pesquisa, análise, interpretação, classificação e conservação de informações desenvolvida no âmbito do SIRP está sujeita ao dever de sigilo, nos termos definidos pela Lei-Quadro do SIRP.Artigo 6.o Limites das atividades1 – O Secretário-Geral, os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns não podem desenvolver atividades que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei.
11 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 20142 – Aos membros do Gabinete e aos funcionários e agentes referidos no número anterior é vedado exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou da competência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funções policiais.3 – Aos membros do Gabinete e aos funcionários e agentes referidos nos números anteriores é ainda expressamente proibido proceder à detenção de qualquer pessoa ou instruir inquéritos e processos penais.4 – A infração ao disposto nos números anteriores constitui violação grave dos deveres funcionais passível de sanção disciplinar, que pode ir até à demissão ou outra medida que implique a cessação de funções, independentemente da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, de harmonia com o disposto na lei geral e na Lei-Quadro do SIRP.Artigo 7.o Desvio de funções1 – Os membros do Gabinete do Secretário-Geral e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns não podem prevalecer-se da sua qualidade, posto ou função para praticar qualquer ação de natureza diversa da estabelecida institucionalmente.2 – A violação do disposto no número anterior é punível com pena disciplinar, a graduar em função da gravidade da falta, a qual pode ir até à demissão ou outra medida que implique o imediato afastamento do serviço, sem prejuízo do disposto no regime jurídico dos gabinetes ministeriais, na Lei-Quadro do SIRP e demais legislação aplicável.Artigo 8.o Dispensa de publicitaçãoQuando fundadas razões de segurança ou relacionadas com a especificidade do serviço o justifiquem, podem os membros do Governo intervenientes determinar, referindo-o expressamente, a dispensa de publicitação dos atos necessários à execução dos diplomas do SIRP.SECÇÃO III Meios de atuaçãoArtigo 9.o Acesso a dados e informações1 – Os funcionários e agentes do SIED e do SIS, desde que devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso a todas as áreas públicas, ainda que de acesso condicionado, e privadas de acesso público, consideradas essenciais à prossecução das suas competências.2 – Os diretores, os diretores-adjuntos e os diretores de departamento do SIED e do SIS têm acesso a informação e registos relevantes para a prossecução das suas competências, contidos em ficheiros de entidades públicas.3 – A forma de acesso referida no número anterior é concretizada mediante protocolo.Artigo 10.o Dever de colaboração1 – Os serviços da Administração Pública, central, regional e local, as associações e os institutos públicos, as empresas públicas ou empresas com capitais públicos e as concessionárias de serviços públicos devem prestar ao Secretário-Geral, ao SIED e ao SIS a colaboração que, justificadamente, lhes for solicitada.2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a entidades privadas que desenvolvam atividade relevante no contexto de relação contratual com o Estado Português no âmbito das atribuições do Secretário-Geral, do SIED e do SIS.
12 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 20143 – Sobre as Forças Armadas e sobre o organismo responsável pela produção de informações militares impende especial dever de colaboração que os obriga, nos termos das orientações definidas pelas entidades competentes, a facultar ao SIED, a pedido deste, as notícias e os elementos de informação de que tenham conhecimento, direta ou indiretamente relacionados com a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.4 – Sobre as forças e serviços de segurança previstos na legislação de segurança interna impende especial dever de colaboração que os obriga, nos termos das orientações definidas pelas entidades competentes, a facultar ao SIS, a pedido deste, as notícias e os elementos de informação de que tenham conhecimento, direta ou indiretamente relacionados com a segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.Artigo 11.o Dever de cooperação1 – O Secretário-Geral coopera com as entidades que lhe forem indicadas, nos termos das orientações definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho Superior de Informações.2 – A cooperação do SIED e do SIS com outras entidades exerce-se em cumprimento das instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral, de acordo com as orientações definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho Superior de Informações.3 – No quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português e dentro dos limites das suas atribuições específicas, o SIED e o SIS podem, nas condições referidas no número anterior, cooperar com organismos congéneres estrangeiros, em todos os domínios das respetivas atividades.Artigo 12.o Identificação e registo1 – Por motivos de conveniência de serviço e de segurança, aos funcionários e agentes do SIED e do SIS, a exercer funções em departamentos operacionais, podem ser codificadas as respetivas identidade e categoria e pode prever-se a emissão de documentos legais de identidade alternativa, mediante protocolo a celebrar entre o Secretário-Geral e as entidades públicas responsáveis.2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos meios materiais e equipamentos utilizados por funcionários e agentes do SIED e do SIS, nomeadamente viaturas de serviço operacional.CAPÍTULO II Do Secretário-GeralSECÇÃO I Competências e Gabinete do Secretário-GeralArtigo 13.o Competência do Secretário-Geral1 – Compete ao Secretário-Geral, nos termos da Lei-Quadro e demais legislação do SIRP: a) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e as deliberações dos órgãos de fiscalização; b) Orientar o planeamento estratégico do SIED e do SIS; c) Dirigir, de acordo com as orientações gerais definidas pelo Primeiro-Ministro, as relações internacionais do SIRP; d) Dirigir a atividade dos centros de dados do SIED e do SIS;
14 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014b) O diretor-geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O responsável pelo organismo de informações militares.3 – São membros do conselho consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIS: a) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana; b) O diretor nacional da Polícia de Segurança Pública; c) O diretor nacional da Polícia Judiciária; d) O diretor-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.4 – Participam no conselho consultivo do SIRP, independentemente do âmbito da sua reunião, os diretores e os diretores-adjuntos do SIED e do SIS.5 – Por determinação do Secretário-Geral, podem participar nas reuniões do conselho consultivo do SIRP representantes de outras entidades cuja comparência se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições.6 – O conselho consultivo do SIRP reúne mediante convocação do Secretário-Geral, sempre que necessário, com todos ou alguns dos seus membros, consoante a natureza dos assuntos a tratar.7 – Sempre que o Secretário-Geral considere necessário, o conselho consultivo do SIRP reúne de modo permanente, podendo os seus membros fazer-se representar.8 – Ao Secretário-Geral compete aprovar, por despacho, ouvidas as entidades referidas nos n.os 2 e 3, as normas de funcionamento do conselho consultivo do SIRP.9 – O secretariado do conselho consultivo do SIRP é assegurado pelo Gabinete do Secretário-Geral.Artigo 16.o Competência do conselho consultivo do SIRPCompete ao conselho consultivo do SIRP: a) Aconselhar o Secretário-Geral, no que respeita à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da segurança interna, na tomada de decisões relativas ao exercício das suas competências, nomeadamente quanto à articulação do SIRP com as Forças Armadas, organismos de informações militares, órgãos responsáveis pela política de defesa, política externa e forças e serviços de segurança; b) Aconselhar o Secretário-Geral sobre a adoção de medidas adequadas à centralização, exploração e utilização de toda a informação que interesse à prossecução dos objetivos legalmente cometidos aos organismos do SIRP; c) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos no âmbito das atribuições do SIED e do SIS.SECÇÃO III Estruturas comunsArtigo 17.o Estruturas comuns1 – No âmbito das estruturas comuns previstas na Lei-Quadro do SIRP a partilhar pelos serviços de informações, são criados departamentos administrativos comuns de apoio às atividades institucionais do SIED e do SIS.2 – São departamentos comuns: a) O departamento comum de recursos humanos; b) O departamento comum de finanças e apoio geral; c) O departamento comum de tecnologias de informação; d) O departamento comum de segurança.
15 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 18.o Organização das estruturas comuns1 – As estruturas comuns são unidades orgânicas de nível de direção de serviços.2 – Cada departamento das estruturas comuns tem um diretor de departamento, cargo de direção intermédia de 1.o grau, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário-Geral.3 – Por despacho do Secretário-Geral, nos departamentos das estruturas comuns podem ser criadas áreas, unidades orgânicas de nível de divisão, até um limite máximo definido por portaria do Primeiro-Ministro, chefiadas por diretores de área, cargos de direção intermédia de 2.o grau.Artigo 19.o Departamento comum de recursos humanos1 – Ao departamento comum de recursos humanos incumbe o desenvolvimento de atividades quanto a recrutamento, seleção, formação, gestão de carreiras e tratamento documental.2 – Ao departamento comum de recursos humanos compete, designadamente, assegurar: a) O recrutamento, seleção e provimento de pessoal; b) A gestão de carreiras, incluindo a promoção e progressão; c) A formação inicial e contínua, interna e externa, dos funcionários e agentes, incluindo ações de formação de cariz obrigatório e intercâmbio de formação; d) O apoio e consultoria psicológicos aos funcionários e agentes; e) A gestão da biblioteca, mediateca e demais organizações de existências documentais e o tratamento documental.Artigo 20.o Departamento comum de finanças e apoio geral1 – Ao departamento comum de finanças e apoio geral incumbe o desenvolvimento de atividades quanto a gestão e administração de pessoal, gestão financeira e controlo orçamental, administração patrimonial e apoio instrumental.2 – Ao departamento comum de finanças e apoio geral compete, designadamente, assegurar: a) O processamento das remunerações, abonos e descontos; b) A manutenção e atualização dos quadros de pessoal, cadastro e registo biográfico dos efetivos; c) Os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens e serviços; d) O apoio à preparação e execução dos planos de atividades, da gestão orçamental e tesouraria e a apresentação de relatórios e documentação exigida pela legislação em vigor; e) A administração do património imobiliário e mobiliário; f) O controlo da execução orçamental e da legalidade da despesa; g) A elaboração do balanço social, nos termos da legislação aplicável; h) Outras ações e procedimentos respeitantes a gestão e administração financeira, patrimonial e do pessoal.3 – Ao diretor do departamento comum de finanças e apoio geral compete preparar a elaboração do orçamento anual do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns e apoiar a elaboração dos orçamentos do SIED e do SIS, bem como as respetivas alterações.Artigo 21.o Departamento comum de tecnologias de informação1 – Ao departamento comum de tecnologias de informação incumbe o desenvolvimento de atividades quanto a gestão e manutenção dos meios informáticos, comunicações e respetivas redes e apoio técnico aos sistemas de comunicações seguras e aos centros de dados.