28 DE FEVEREIRO DE 2020 13 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) atividades de idêntica natureza;  c) A inscrição de outros interesses relevantes, que deve mencionar, designadamente, os seguintes factos:  i) Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração; ii) Participação em entidades sem fins lucrativos beneficiárias de recursos públicos; iii) Participação em associações profissionais ou representativas de interesses.  4 – Todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a preencher a totalidade dos campos da declaração única referidos nos números anteriores, constante do anexo da presente lei, com exceção dos equiparados a titulares de cargos políticos e equiparados a altos cargos públicos, que não são obrigados a preencher o campo relativo ao registo de interesses.  5 – Os serviços administrativos das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação das correspondentes funções. 4 – A declaração referida no n.o 1 também inclui um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados.  5 – (Anterior n.o 4).       6 – (Anterior n.o 5). PARTE II – ENQUADRAMENTO JURÍDICO NACIONAL O n.o 2 do artigo 117.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que a lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, e sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades. Esta norma deve ser conjugada com o artigo 154.o do mesmo diploma que vem consagrar a matéria relativa às incompatibilidades e impedimentos. Dispõe este artigo, no seu n.o 1, que os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a sua substituição temporária por motivo relevante, regulados pela lei eleitoral. Acrescentam os n.os 2 e 3 que a lei determina as demais incompatibilidades, devendo regular, também, os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. A densificação desta norma é, assim, remetida para a lei geral. Já a alínea do n.o 2 do artigo 160.o da CRP que vem prever que perdem o mandato os Deputados que venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei. No desenvolvimento da norma constitucional, a Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, estabeleceu o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. De acordo com o n.o 2 do artigo 7.o-A, «o registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses». Segundo nota constante do ponto VII do respetivo formulário, «não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores». Este diploma foi revogado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as suas obrigações declarativas e o respetivo regime sancionatório. Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do mencionado diploma «os titulares de cargos políticos e equiparados e