16 | II Série B - Número: 087 | 12 de Abril de 2008«Artigo 17.o Direitos de propriedade intelectualOs direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística dos trabalhadores de espectáculos públicos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos».Parte III — Conclusões1. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública solicitou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura a emissão de «parecer urgente sobre a proposta de lei n.o 132/X(2.a), uma vez que a mesma também atende aos direitos de autor, particularmente o artigo 17.o».2. A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura entende que, versando a proposta de lei n.o 132/X(2.a) especificamente sobre o regime laboral dos artistas não deve alterar o estatuído no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, devendo, por isso, o artigo 17.o da proposta de lei confinar-se a uma mera remissão para o estatuído naquele Código.3. Qualquer alteração, ou mesmo interpretação extensiva do disposto no Código, deve ser feita directamente no seu texto, em processo legislativo específico para a sua revisão, a fim de se salvaguardar os princípios da certeza e segurança jurídicas.4. Face ao exposto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que deve ser remetida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a posição vertida no ponto anterior.Parte IV — AnexosAnexa-se o ofício da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a solicitar parecer sobre a proposta de lei n.o 132/X(2.a), bem como o parecer, anexo àquele ofício, elaborado pelo Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa.Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2007.O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Parecer do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa1. É-nos solicitado parecer de Direito acerca da inconstitucionalidade do disposto no n.o 2 do artigo 178.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, doravante CDADC), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 50/2004, de 24 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.2. Reza o artigo 178.o do CDADC:«Artigo 178.o Poder de autorizar ou proibir1 — Assiste ao artista intérprete ou executante o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:a) A radiodifusão e a comunicação ao público, por qualquer meio, da sua prestação, excepto quando a prestação já seja, por si própria, uma prestação radiodifundida ou quando seja efectuada a partir de uma fixação; b) A fixação sem o seu consentimento das prestações que não tenham sido fixadas; c) A reprodução directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, sem o seu consentimento, de fixação das suas prestações quando esta não tenha sido autorizada, quando a reprodução seja feita para fins diversos daqueles para os quais foi dado o consentimento ou quando a primeira fixação tenha sido feita ao abrigo do artigo 189.o e a respectiva reprodução vise fins diferentes dos previstos nesse artigo;