I SÉRIE — NÚMERO 33 42 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Lúcia Araújo Silva. A Sr.a LúciaAraújoSilva (PS): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar todos os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas e também a peticionária Maria Cristina Rodrigues. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através da aprovação de legislação, e o Governo, através da execução de medidas, têm tido políticas de proteção e defesa dos animais. Pela Lei n.o 27/2016 e, posteriormente, pela Portaria n.o 146/2017, foi regulamentado que as câmaras municipais podem criar programas para gatos em determinados espaços públicos, os designados CED — captura, esterilização e devolução dos animais. Como é evidente, se um programa CED é autorizado por uma câmara municipal, existe o dever da entidade responsável pela sua gestão — quer seja a câmara municipal ou outra organização — de assegurar uma adequada alimentação da colónia. A criação de colónias de cães nunca foi ponderada, pois estes animais são potencialmente mais agressivos para as pessoas e para outros animais, sendo também preocupantes aspetos de higiene pública e de segurança das vias de trânsito. Parece-nos preocupante que se pretenda abrir a possibilidade de serem mantidos cães errantes e que a sua alimentação seja autorizada, pois o princípio deve ser o da recolha, esterilização e procura de um cuidador adequado que o tenha sob controlo. Em muitas situações, estes cães errantes organizam-se em matilhas e atacam outros animais, comprometem a existência de fauna selvagem, bem como atividades de produção de pecuária. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, face à petição e ao projeto hoje em discussão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é de opinião que o universo, as especificidades e particularidades dos 308 municípios portugueses são grandemente diversificadas de modo a que não deva existir um normativo a autorizar a alimentação de animais errantes, sem que, localmente, através das competências das câmaras municipais, sejam antes acautelados muitos outros aspetos de segurança dos próprios animais, de outros animais de companhia e de produção, de segurança e de saúde pública das populações. E porque ainda disponho de algum tempo, e com autorização do Sr.a Presidente, gostaria de desejar a todos um santo Natal. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem ainda palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As primeiras palavras de Os Verdes são, naturalmente, para saudar os peticionários, que solicitam à Assembleia da República uma reflexão e ação relativamente à matéria da permissão de alimentar colónias de animais. O bem-estar animal é uma matéria à qual Os Verdes têm dedicado uma particular atenção, não apenas nesta Legislatura, mas também noutras que a antecederam, mas gostaria de destacar o facto de Os Verdes, nesta Legislatura em particular, terem negociado com o Governo, designadamente, a atribuição de 2 milhões de euros para modernização e construção de centros de recolha oficial de animais e também, neste último Orçamento do Estado, 500 000 € para a esterilização de animais, a implementação deste processo e a sua generalização, que consideramos extremamente importante, no sentido do cumprimento da lei. Relativamente à matéria da alimentação, em concreto, muitas pessoas tendem a associar essa permissão de alimentação, através de cuidadores, através da comunidade, ao descontrolo da população de animais. Gostaria de dar um exemplo concreto, que se passa em Palmela, onde está a ser implementada uma iniciativa muito interessante e que demonstra exatamente o contrário: a forma de se cuidar e de se regulamentar a forma de alimentar os animais é também uma forma de controlar essa população animal. O que Palmela fez foi criar abrigos onde esses animais podem permanecer e ser alimentados por cuidadores, com alimentos com determinadas características bem específicas, e não com restos de comida, mantendo, portanto, a ordem e a