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31 DE JULHO DE 2015 5 RESOLUÇÃO MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure médico de família e enfermeiro de família a todos os utentes, em especial às mulheres grávidas. 2- Garanta a existência de consultas de planeamento familiar que abranjam especificamente, entre outras, as questões da reprodução, preparação para o parto, para a maternidade e paternidade e da infertilidade. 3- Assegure a todas as mulheres grávidas o acesso à saúde materna, ao acompanhamento clínico adequado e de qualidade e a todos os cuidados de saúde necessários. 4- Garanta o adequado e regular acompanhamento médico e psicológico, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, que permita a promoção e a defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres ao longo da vida. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO GARANTIA DA ACESSIBILIDADE AOS TRATAMENTOS DE INFERTILIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- O reforço da capacidade dos centros públicos de procriação medicamente assistida (PMA) com cobertura em todo o território nacional, que progressivamente conduza ao aumento do número de ciclos e à eliminação das listas de espera, assegurando a todos os casais inférteis o acesso às técnicas de PMA, através: 1.1. Da ampliação da rede de centros públicos de PMA na zona sul do país, criando pelo menos um centro público que sirva a região do Alentejo e Algarve; 1.2. Da ponderação e estudo da criação de um centro público de PMA nos Açores; 1.3. Do reforço da capacidade dos atuais centros públicos de PMA através da valorização profissional e social dos profissionais de saúde e da alocação dos meios humanos e técnicos para satisfazer as necessidades da população. 2- A implementação de campanhas de informação e sensibilização dos jovens para as questões relacionadas com a infertilidade, designadamente os seus fatores, a prevenção, o acompanhamento e tratamento, bem como as respostas públicas e os procedimentos a adotar perante um diagnóstico de infertilidade. 3- As campanhas de informação e sensibilização sobre a infertilidade referidas no número anterior devem ter o envolvimento dos cuidados de saúde primários, nas consultas gerais, nas consultas de planeamento familiar, com a participação dos médicos e dos enfermeiros.  4- A criação de um programa de criopreservação dos ovócitos das mulheres com doença oncológica, para salvaguardar o seu direito à saúde sexual e reprodutiva, à maternidade, e à constituição de família. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE REFORÇO AO APOIO À CRIANÇA E À FAMÍLIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce o papel das instituições do setor social na prevenção de situações de risco com crianças e jovens. 2- Estabeleça que a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) possa protocolar técnicos de apoio com as entidades da comunidade. 3- Possibilite a constituição de comissões de proteção intermunicipais, com o intuito de garantir a real possibilidade de proteção às crianças e jovens em perigo. 4- Introduza mecanismos de simplificação e desburocratização nos procedimentos administrativos do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo. 5- Introduza mecanismos potenciadores de maior celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos das responsabilidades parentais, através de serviços de apoio especializados às famílias com crianças e jovens, vocacionados para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial, mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias. 6- Promova a parentalidade positiva através do reforço e aquisição de competências parentais necessárias à orientação e educação de crianças e jovens, garantindo-lhes o seu adequado desenvolvimento. 7- Empreenda ações para a prevenção, divulgação e sensibilização dos cuidados a ter na área dos prematuros, nomeadamente ao nível da capacitação em meio institucional dos técnicos, bem como da capacitação das famílias. 8- Promova mecanismos visando a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional de pais com filhos a cargo. 9- Promova a revisão do atual quadro legislativo relativo à adoção, de modo a desburocratizar e agilizar processos, tornando-os mais simples, mais claros e mais céleres, de forma que cada procedimento não ultrapasse, nas suas várias fases, um ano, sem prejuízo da exigência e do rigor que um processo desta sensibilidade exige. 10- Diligencie para a existência de um recurso que possibilite o apoio à família adotiva, quando confrontada com as particulares complexidades que um processo adotivo acarreta quer para o adotante quer para o adotado. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA E REGULAMENTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Reconheça e regulamente a profissão de criminólogo com a máxima brevidade possível, até ao prazo limite de 60 dias; b) Tome as medidas legislativas e/ou regulamentares necessárias para incluir, através do Instituto Nacional de Estatística, a profissão de criminólogo na Classificação Nacional de Profissões. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
31 DE JULHO DE 2015 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PESCA COM REDES MAJOEIRAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: Proceda à revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras, com o intuito de adequar a legislação às reais necessidades desta arte, nomeadamente através da ponderação: a) Da eliminação da diferenciação existente entre os portadores de licença para pesca com esta arte; b) Da possibilidade de estarem presentes mais um ou dois pescadores além do titular da licença, por questões de segurança. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O SEGURO ESCOLAR ABRANJA OS ALUNOS QUE SE DESLOQUEM EM VELOCÍPEDES SEM MOTOR (BICICLETAS) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que atualize o Regulamento do Seguro Escolar, no sentido de incluir os acidentes dos alunos que ocorram em trajeto com velocípedes sem motor por estes conduzidos. Aprovada em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO FOLCLORE PORTUGUÊS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o último domingo do mês de maio como Dia Nacional do Folclore Português. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM PARCERIA COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA, AVALIE A REABERTURA DO GABINETE DE ATENDIMENTO À SAÚDE JUVENIL DE SANTA MARIA DA FEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Num contexto de diálogo e parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e o ACES Feira/Arouca, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil; b) Estude o seu modo de funcionamento no sentido de melhorar ainda mais o serviço que vinha prestando aos jovens; c) Reaberto o Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil e, em parceria com a Câmara Municipal, proceda a uma campanha de divulgação da sua reabertura e dos serviços que presta, em particular junto das escolas. Aprovada em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE MOZELOS E A CONTRATAÇÃO DOS DOIS MÉDICOS EM FALTA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Garanta a manutenção, em funcionamento pleno, da Unidade de Saúde de Mozelos; b) Preencha, com urgência, o quadro médico, contratando dois médicos em regime efetivo, substituindo os que se aposentaram em 2014. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 10 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA EXCECIONAL QUE VISEM A PROTEÇÃO DOS CASTANHEIROS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito do programa nacional de controlo da praga popularmente conhecida por “vespa das galhas do castanheiro” possa existir financiamento comunitário no sentido de:  a) Reforçar a fiscalização e o controlo no movimento de plantas de castanheiro entre regiões infetadas e não infetadas pela praga; b) Garantir a adequação e proporcionalidade das ações de fiscalização e sanções aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos; c) Criar condições para que as instituições que, atualmente, têm conhecimentos sobre a praga, possam produzir e fornecer os parasitoides necessários para o combate a este flagelo; d) Proceda à implementação de um programa nacional de controlo da popularmente conhecida por “vespa das galhas do castanheiro”, financiado com verbas públicas, como sucede com o nemátodo do pinheiro. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A CANDIDATURA DO SANTUÁRIO DO BOM JESUS DO MONTE A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que apoie institucionalmente, pelos meios que considerar adequados, a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a património mundial da UNESCO. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ABRA O PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO SANTUÁRIO DO BOM JESUS DO MONTE COMO IMÓVEL DE INTERESSE NACIONAL, COM VISTA AO SEU RECONHECIMENTO COMO MONUMENTO NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que abra o processo de classificação do Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, com vista ao seu reconhecimento como monumento nacional. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
31 DE JULHO DE 2015 11 RESOLUÇÃO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE INCENTIVO À NATALIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Encare as questões associadas à natalidade numa perspetiva abrangente, a qual exige a adoção de medidas multissetoriais e transversais às áreas do emprego/trabalho, dos direitos de maternidade e paternidade, da segurança social e proteção das crianças e jovens, da política fiscal, da educação, da saúde, da habitação e da mobilidade e acessibilidades. 2- Promova a discussão da natalidade no âmbito da alteração do Código do Trabalho, reforçando direitos de maternidade e paternidade e as condições de trabalho adequadas à articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. 3- Atribua médico de família a todos os utentes, em particular às mulheres grávidas e crianças e jovens. 4- Implemente e generalize o enfermeiro de família para todos os utentes. 5- Assegure os direitos sexuais e reprodutivos ao longo do ciclo de vida da mulher. 6- Assegure a promoção de saúde às crianças e jovens, designadamente na saúde oral, na saúde visual, ao nível da alimentação e atividade física e dos estilos de vida saudáveis. 7- Garanta os cuidados de saúde mental para crianças e jovens, reforçando os meios materiais e humanos nesta área. 8- Reforce os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, em função das necessidades das populações. 9- Alargue a rede pública de centros de procriação medicamente assistida, nomeadamente no sul do país, e a capacidade dos centros públicos, de molde a possibilitar o aumento do número de ciclos e a progressiva redução das listas de espera até à sua eliminação. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA VACINA ANTIPNEUMOCÓCICA NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO MESMO PROGRAMA DA VACINA ANTIMENINGOCÓCICA TIPO B E ESTUDE A EFICÁCIA DA VACINAÇÃO CONTRA A GASTROENTERITE PEDIÁTRICA CAUSADA PELO ROTAVÍRUS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Inclua a vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação. 2- Estude a possibilidade de inclusão da vacina antimeningocócica tipo B no Programa Nacional de Vacinação. 3- Estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
31 DE JULHO DE 2015 13 18- O aprofundamento das possibilidades de implementação de tarifários familiares nos serviços de abastecimento de água, resíduos e saneamento, que tenham em conta o número de elementos do agregado familiar, no âmbito das atribuições próprias dos municípios e em conformidade com o respeito pela Autonomia do Poder Local. 19- A reposição, na próxima legislatura, dos 4.o e 5.o escalões do abono de família, no contexto da remoção dos obstáculos à natalidade conjugada com o processo de recuperação da estabilidade financeira do país e da recuperação dos níveis de emprego. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 4 de novembro de 2014 II Série-A —  Número 27 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 683/XII (4.a): Revoga o Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, EPE, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas (PCP). Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Relatório final da Comissão.
3 | II Série A - Número: 027 | 4 de Novembro de 2014COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALRelatório final da Comissão1. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) foi constituída pela Deliberação da Assembleia da República n.o 5-PL/2014, publicada no Diário da República II série A 9 XII/4, de 29 de setembro de 2014, sendo composta pelos seguintes Srs. Deputados:Efetivos: ANDREIA NETO PSD ANTÓNIO RODRIGUES PSD FERNANDO NEGRÃO PSD GUILHERME SILVA PSD HUGO LOPES SOARES PSD MOTA AMARAL PSD JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD PAULO MOTA PINTO PSD MIGUEL SANTOS PSD PEDRO DO Ó RAMOS PSD TERESA LEAL COELHO PSD ALBERTO COSTA PS RAMOS PRETO PS ISABEL ALVES MOREIRA PS JACINTO SERRÃO PS JOSÉ MAGALHÃES PS ISABEL ONETO PS PEDRO DELGADO ALVES PS ARTUR RÊGO CDS-PP RUI BARRETO CDS-PP ANTÓNIO FILIPE  PCP LUÍS FAZENDA BE JOSÉ LUÍS FERREIRA PEVSuplentes: AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD ÂNGELA GUERRA PSD CARLA RODRIGUES PSD CARLOS ABREU AMORIM PSD CRISTÓVÃO NORTE PSD HUGO VELOSA PSD JOÃO LOBO PSD JOAQUIM PONTE PSD FRANCISCA ALMEIDA PSD MARIA PAULA CARDOSO PSD PAULO SIMÕES RIBEIRO PSD ANTÓNIO GAMEIRO PS FILIPE NETO BRANDÃO PS CARLOS ENES PS LUÍS PITA AMEIXA PS LUÍSA SALGUEIRO PS CELESTE CORREIA PS VITALINO CANAS PS TELMO CORREIA CDS-PP
Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XII14/20a-CERC/2014 22.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido SocialistaDivisão de Apoio às Comissõessubstituição, Deputado Filipe Neto Brandão assume funções como membro efetivo da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e o Deputado Ramos Preto passa a suplente.Ver15/20a-CERC/2014 22.10.14 Declaração de VotoGabinete do ExPresidente da ARGabinete do ExPresidente da ARDeclaração de voto - votação dos ProjetosVer13/20a-CERC/2014 21.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido SocialistaGabinete do Presidente da ARsubstituição, Deputado Filipe Neto Brandão assume funções como membro efetivo da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e o Deputado Ramos Preto passa a suplente.Ver11/20a-CERC/2014 13.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Social-DemocrataGabinete do Presidente da ARSubstituição na Comissão de Revisão ConstitucionalVer12/20a-CERC/2014 14.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido SocialistaGrupo Parlamentar do Partido SocialistaO Grupo Parlamentar do PS informa que o Senhor Deputado Filipe Neto Brandão assume funções como membro efetivo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional passando a suplente o Senhor Deputado Ramos PretoVerRegisto No Data Mov.Tipo Doc. Autor Remetente Assunto Despacho Observações Doc.Lista de Entradas de 01.01.80 a 24.10.14Anexo II 5Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 027 | 4 de Novembro de 20145/20a-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Comunista PortuguêsDivisão de Apoio às ComissõesConstituição da Comissão Eventual da Revisão ConstitucionalVer4/20a-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido SocialistaDivisão de Apoio às ComissõesIndica composição da Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalVer3/20a-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Social-DemocrataDivisão de Apoio às ComissõesIndica composição da Comissão de Revisão ConstitucionalVer10/20a-CERC/2014 13.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do CDS - Partido PopularDivisão de Apoio às Comissões,QGLFDFRPSRVLomRGDV&RPLVV}HVGH,QTXpULWR3DUODPHQWDUjJHVWmRGR%(6HGR*UXSR(VStULWR6DQWR&RPLVVmR(YHQWXDOGH5HYLVmR&RQVWLWXFLRQDOVer6/20a-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Bloco de EsquerdaDivisão de Apoio às ComissõesIndica o Sr. Deputado Luíz Fazenda Luís Fazenda como membro efetivo e a Deputada Cecília Honório como Suplente na Comissão Eventual da Revisão ConstitucionalVer9/20a-CERC/2014 13.10.14 Ofício Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XIIDivisão de Apoio às ComissõesComposição da Mesa da CERCVer7/20a-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes"Divisão de Apoio às ComissõesInformar nomes dos deputados que vão integrar a Comissão Eventual da Revisão ConstitucionalVer8/20a-CERC/2014 13.10.14 Ofício Deputada Teresa Leal CoelhoDivisão de Apoio às ComissõesApresenta renúncia como membro da Camissão de Revisão ConstitucionalVerRegisto No Data Mov.Tipo Doc. Autor Remetente Assunto Despacho Observações Doc.6Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 027 | 4 de Novembro de 20141/20a-CERC/2014 10.10.14 Ofício Deputada Teresa Leal CoelhoGabinete do Presidente da ARApresenta renúncia como membro da Camissão de Revisão ConstitucionalVer2/20a-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Social-DemocrataGrupo Parlamentar do Partido Social-DemocrataOfício a indicar o Deputado Paulo Mota Pinto como coordenador do GP do PSD na CERCVerRegisto No Data Mov.Tipo Doc. Autor Remetente Assunto Despacho Observações Doc.7Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 027 | 4 de Novembro de 2014Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XII1/20a-CERC/2014 09.10.14 Ofício Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XIIGabinete do Presidente da ARComposição da Mesa da CERCVer2/20a-CERC/2014 14.10.14 Ofício Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XIIGabinete do Presidente da ARRemete-se, para os devidos efeitos, o Regulamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, aprovado na reunião da 20.o Comissão de 14-102014VerRegisto No Data Mov.Tipo Doc. Autor Destinatário Assunto Despacho Observações Doc.Lista de Saídas de 01.01.80 a 24.10.14A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.8Consultar Diário Original
Sexta-feira, 17 de outubro de 2014 II Série-A — Número 18 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos [n.os 277 a 279/XII]: N.o 277/XII — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfafenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.N.o 278/XII — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português.N.o 279/XII — Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
3 | II Série A - Número: 018 | 17 de Outubro de 2014ANEXO (a que se refere o artigo 3.o)TABELA VÁcido lisérgico.Alfa-fenilacetoacetonitrilo.Efedrina.Ergometrina.Ergotamina.Fenil-1 propanona-2.Isosafrole.3,4 – Metilenodioxifenil – 2 - propanona.N-ácido acetilantranílico.Norefedrina.Piperonal.Pseudo-efedrina.Safrole Os sais das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que a existência desses sais seja possível.________DECRETO N.o 278/XII APROVA O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO APLICÁVEL AO CENTRO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES MARÍTIMAS – NARCÓTICOS, ESTABELECIDO POR ACORDO APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2/2009, DE 2 DE FEVEREIRO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA ÀS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS ÀS INSTALAÇÕES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico específico aplicável, em território português, ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos (Centro), nomeadamente as prerrogativas atribuídas às suas instalações.Artigo 2.o Inviolabilidade das instalações1 - As instalações oficiais do Centro são invioláveis, abrangendo os locais afetos exclusivamente ao desempenho da sua missão e atribuições.2 - As instalações do Centro não podem servir, em caso algum, de local de refúgio a qualquer indivíduo perseguido em resultado de um crime ou de um delito flagrante ou que seja objeto de um mandado judicial, de
4 | II Série A - Número: 018 | 17 de Outubro de 2014uma condenação penal ou de ordem de expulsão emanada das autoridades portuguesas.3 - As autoridades portuguesas prestam o apoio adequado para proteger as instalações do Centro sempre que para tal solicitadas pelo respetivo diretor, a quem cabe dar o consentimento para o levantamento da prerrogativa da inviolabilidade das mesmas.4 - Em caso de sinistro grave ou de qualquer evento que requeira medidas imediatas de proteção, considera-se concedido o consentimento referido no número anterior.Artigo 3.o Arquivos e correspondência1 - Os arquivos e os documentos do Centro são invioláveis, em qualquer momento e em qualquer local onde se encontrem.2 - A correspondência oficial do Centro é inviolável.Artigo 4.o Uso de sinais distintivosO Centro tem o direito de usar sinais distintivos nas suas instalações, bem como em todos os meios de transporte oficiais.Artigo 5.o Imunidades do Centro1 - No âmbito das suas atividades oficiais, o Centro e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de imunidade de execução, exceto quando:a) O Centro a elas renuncie expressamente; b) Se trate de um processo instaurado por terceiros para obtenção de uma indemnização pecuniária por morte ou outros danos sofridos em consequência de acidente provocado por veículos pertencentes ao Centro ou por ela utilizados, ou no caso de uma infração de trânsito que envolva um desses veículos; c) Se trate de um processo relacionado com um contrato de trabalho, celebrado entre o Centro e um nacional português ou residente permanente em território português, que tenha por objeto a prestação de trabalho, no todo ou em parte, em território nacional.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os veículos oficiais pertencentes ao Centro podem ser temporariamente sujeitos a medidas judiciais ou administrativas de busca e de apreensão, se estas forem necessárias para investigar os acidentes aí referidos.Artigo 6.o Proteção aos membros do CentroAs autoridades portuguesas garantem a proteção e a assistência necessárias ao diretor do Centro e aos oficiais de ligação para ele nomeados, com vista ao bom desempenho das suas funções oficiais.Artigo 7.o Legislação aplicávelA legislação portuguesa aplica-se subsidiariamente às matérias que não estejam especificamente reguladas na presente lei.
5 | II Série A - Número: 018 | 17 de Outubro de 2014Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 10 de outubro de 2014 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.________DECRETO N.o 279/XII AUTORIZA O GOVERNO A DEFINIR OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA O ACESSO À PROFISSÃO DE AMA E O EXERCÍCIO DA RESPETIVA ATIVIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoFica o Governo autorizado a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.Artigo 2.o Sentido e extensão1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida no sentido de definir o regime jurídico de acesso à profissão de ama.2 - A legislação a aprovar nos termos da autorização legislativa conferida através da presente lei deve:a) Estabelecer, nomeadamente:i) A idade mínima de acesso à atividade; ii) O nível de escolaridade e demais requisitos relativos à qualificação e formação; iii) Os requisitos de saúde da pessoa que exerce a atividade e de quem com ela coabite; iv) Os critérios de idoneidade relativos à pessoa que exerce a atividade e a quem com ela coabite, bem como as condições relativas à estabilidade sociofamiliar; v) Os requisitos psicológicos para o exercício da atividade, bem como as características emocionais e motivacionais; vi)  As condições relativas às condições de higiene e de segurança a adotar; vii) As condições relativas ao espaço onde a atividade é exercida;
6 | II Série A - Número: 018 | 17 de Outubro de 2014b) Prever o modo de verificação dos requisitos e condições referidos na alínea anterior, estabelecendo, nomeadamente, a realização de visitas domiciliárias e ou entrevistas, bem como a entrega de documentação comprovativa da verificação dos requisitos e condições para o acesso e exercício da atividade; c) Prever a necessidade de um referencial de formação de amas, bem como identificar a entidade pública competente para o definir; d) Estabelecer os prazos de validade da formação inicial e contínua de amas; e) Identificar a entidade pública competente para emitir a autorização para o exercício da atividade de ama; f) Estabelecer os termos e as condições a que deve obedecer a substituição da autorização para o exercício da atividade de ama; g) Estabelecer um regime transitório para as amas que possuam licença válida ao abrigo do DecretoLei n.o 158/84, de 17 de maio, permitindo a emissão de autorização para o exercício de atividade ao abrigo do regime jurídico a aprovar.Artigo 3.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 3 de outubro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício Guilherme Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 11 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 670/XII (4.a): Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP). Propostas de lei [n.os 250 a 252/XII (4.a)]: N.o 250/XII (4.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto.N.o 251/XII (4.a) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.N.o 252/XII (4.a) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Projeto de resolução n.o 1103/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Projeto de deliberação n.o 27/XII (4.a): Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos (PCP).
3 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014são já designadas, nos termos da lei, nomeadamente pelas Ordens dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Biólogos e dos Advogados.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, do PS e do CDS/PP apresentam o seguinte Projeto de Lei:O artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, passa a ter a seguinte redação:Artigo 4.o Composição 1 — (»)a) (») b) Nove pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Farmacêuticos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respetivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; c) (»)2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — (»).Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — José Junqueiro (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Luísa Salgueiro (PS) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Filipe Neto Brandão (PS) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP).———PROPOSTA DE LEI N.o 250/XII (4.a) PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, A LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, O DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, E O DECRETO-LEI N.o 158/2006, DE 8 DE AGOSTOExposição de motivosA reforma do arrendamento urbano inseriu-se no conjunto de amplas e profundas reformas que têm sido promovidas pelo XIX Governo Constitucional e foi concretizada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que deu uma nova redação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), assim como pela respetiva legislação complementar.A reforma traduziu uma aposta clara na dinamização do mercado do arrendamento, que a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, não havia logrado obter, com vista a aumentar a oferta de arrendamento a preços de mercado acessíveis, o que, por um lado, permite às famílias satisfazer as suas necessidades de habitação, sem recurso ao crédito e à aquisição de habitação própria, e, por outro lado, contribui para a diminuição dos
5 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014obra de remodelação ou restauro profundos.Na sequência destes ajustamentos ao regime em vigor, será adotado um modelo de proteção social que, após o período transitório, permita substituir as cláusulas de salvaguarda e de limitação do aumento da renda, que foram definidas para este mesmo período, relativamente aos arrendatários com maiores dificuldades económicas, como, aliás, está previsto na lei em vigor.A presente proposta de lei teve por base o trabalho desenvolvido pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, tendo sido ainda realizadas audiências individualizadas com as várias associações representativas dos senhorios e dos inquilinos, assim como de associações representativas de profissionais e de atividades relacionados com o setor.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera: a) O regime substantivo da locação, constante do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) O Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto; c) O Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto; d) O Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro.Artigo 2.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1072.o e 1103.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1072.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, incluindo a familiares.Artigo 1103.o [»]1 - [»].2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia, dos seguintes
6 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014documentos: a) Comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado; e b) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística reúne os pressupostos legais de uma obra de demolição ou uma obra de remodelação ou restauro profundos e as razões que obrigam à desocupação do locado.3 - A denúncia a que se refere o número anterior é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada dos seguintes documentos: a) Alvará de licença de obras ou de título da comunicação prévia; b) Documento emitido pela Câmara Municipal, que ateste que a operação urbanística constitui, nos termos da lei, uma obra de demolição ou uma obra de remodelação ou restauro profundos para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o, quando tal não resulte do documento referido na alínea anterior.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiroOs artigos 15.o, 15.o-B, 15.o-C, 15.o-N, 26.o, 28.o a 31.o, 35.o, 36.o, 50.o, 51.o, 54.o, 57.o e 58.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 15.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na alínea c) do artigo 1101.o ou no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil ou da comunicação prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 33.o da presente lei; e) [»]; f) [»].3 - Para efeito do disposto na alínea d) do número anterior, o comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil é acompanhado dos documentos referidos no n.o 2 e 3 do mesmo artigo ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.o 7 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas
8 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014Artigo 15.o-N [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) Que o arrendatário tem deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.3 - [»].Artigo 26.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos ou, quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os casos, se outro prazo superior não tiver sido previsto.4 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) O disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil não se aplica se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número anterior, após transmissão por morte para filho ou enteado, ocorrida depois da entrada em vigor da presente lei.6 - [»].7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário, quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei.Artigo 28.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.6 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei.
9 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014Artigo 29.o [»]1 - [»].2 - A denúncia do contrato de arrendamento nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o e da alínea d) do n.o 3 do artigo 51.o confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.3 - A cessação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais por iniciativa do senhorio, nos termos das alíneas b) do artigo 1101.o do Código Civil e nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 33.o, aplicável por força do artigo 52.o, confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.Artigo 30.o [»]A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, sob pena de ineficácia da sua comunicação: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Que o prazo de resposta é de 30 dias; e) O conteúdo que pode apresentar a resposta nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.o 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no artigo 32.o; g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo seguinte.Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»]: a) [»]; b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36.o.5 - [»].6 - O arrendatário pode, no prazo previsto no n.o 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130.o do CIMI, junto do serviço de finanças competente.7 - A reclamação referida no número anterior não suspende a atualização da renda, mas quando determine uma diminuição do valor da renda, há lugar à recuperação pelo arrendatário, da diminuição do valor da renda, desde a data em que foi devida a renda atualizada.8 - O montante a deduzir a título de recuperação da diminuição do valor da renda, calculado nos
10 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014termos do número anterior, não pode ultrapassar, em cada mês, metade da renda devida, salvo quando exista acordo entre as partes ou se verifique a cessação do contrato.9 - [Anterior n.o 6].10 - [Anterior n.o 7].11 - [Anterior n.o 8].Artigo 35.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.6 - [»].Artigo 36.o Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo das partes, aplicando-se no que respeita ao valor da renda o disposto nos números seguintes.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 50.o [»][»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Que o prazo de resposta é de 30 dias; e) O conteúdo que pode apresentar a resposta nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.o 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n.o 6 do mesmo artigo; g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo seguinte.
11 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014Artigo 51.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»]: a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; b) Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional; c) [»].5 - Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: (euro) 2 000 000; b) Volume de negócios líquido: (euro) 2 000 000; c) Número médio de empregados durante o exercício: 10.6 - [»].7 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 31.o.Artigo 54.o Invocação de circunstâncias pelo arrendatário1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.6 - [»]: a) [»]; b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo de três anos previsto na alínea anterior e na falta de acordo das partes acerca do valor da renda, o senhorio pode atualizar a renda, de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o, com aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos, definidos nos termos do artigo 24.o.Artigo 57.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»];
12 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014d) [»]; e) Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 58.o [»]1 - O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do primitivo arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos, exerça profissão liberal ou explore estabelecimento comercial, no locado, em comum com o arrendatário primitivo.2 - [»].»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agostoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 7.o, 8.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1 - [»]: a) À desocupação do locado para realização de obras de conservação; b) À denúncia do contrato para demolição ou para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)].2 - [»]: a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; b) [»].Artigo 2.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - No caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação de reabilitação urbana podem intimá-lo à sua realização, bem como proceder à sua realização coerciva.