22 DE JANEIRO DE 1988794-(51)Para o ano de 1988 e em conformidade com as possibilidades do Comando-Geral da Guarda Fiscal, foi proposto para esta Direcção-Geral à sua congénere espanhola o seguintes calendário:Das 7 as 24 horas:Fins-de-semana durante todo o ano; 29 de Março a 9 de Abril (Páscoa); 1 de Julho a 30 de Setembro (Verão); 18 de Dezembro a 4 de Janeiro de 1989 (Natal e Ano Novo).Aguarda-se ainda a resposta das autoridades espanholas.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Alfândegas, 29 de Dezembro de 1987. — O Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento n.° 260/V (l.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o funcional-mento do Serviço de Lotas e Vendagem.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 734, de 25 de Novembro do ano findo, cumpre-me informar o seguinte:A) Contrapartidas pelos serviços prestados pelo Serviço de Lotas e Vendagem relativos á primeira venda do pescado tosco ou refrigerado.1 — Nos termos do n.° 1.° da Portaria n.° 541/82, de 29 de Maio, a taxa de 7 % incidente sobre o valor de venda do pescado ou da sua avaliação em lota destina-se a remunerar o serviço de descarga e primeira venda de pescado prestado pelo Serviço de Lotas e Vendagem, cujo conteúdo específico é variável em função das operações-parcelas que se mostrem necessárias à efectivação da primeira venda pelo sistema de leilão.2 — Como decorre do referido em 1, o conteúdo específico dos serviços de descarga e primeira venda pode ser variável, ou seja, pode incluir apenas parte das operações necessárias à primeira venda, sem prejuízo de as restantes serem realizadas pelo armador. Assim, para a realização da primeira venda pelo sistema de leilão haverá sempre que recorrer as instalações do Serviço de Lotas e Vendagem e ao seu pessoal, que é o responsável pela sua efectivação, mesmo que se não realizem por seu intermédio as operações prévias acessórias.3 — Conforme dispõe o n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 304/87, de 4 de Agosto, enquanto não forem estabelecidos os preços referidos no n.° 1 do mesmo artigo, mantêm-se em vigor as taxas fixadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 255/77, de 16 de Junho. Assim, logo que publicados aqueles, deixam de ser exigíveis estas, pelo que as mesmas não são cumulativas com os preços que vierem a constar das tabelas relativas aos serviços a prestar pelo Serviço de Lotas e Vendagem.B) Melhorias na Lota de Vila Real de Santo AntónioDecorrem neste momento diligências junto da Direcção-Geral de Portos, organismo que administra as infra-estruturas portuárias onde se encontra implementada a Lota de Vila Real de Santo António, tendentes a concertadamente implementar melhoramentos nas instalações, que permitirão uma melhoria qualitativa dos serviços prestados.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento n.° 261/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o projecto de electrificação da ilha da Culatra.Em resposta ao ofício n.° 735/87, de 25 de Novembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.a Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:1 — Aquando da integração da ex-Federação de Municípios do Distrito de Faro na EDP, o respectivo protocolo previa a electrificação da ilha da Culatra, no seguimento de estudos prévios já efectuados, segundo uma concepção clássica de redes aéreas em média tensão (MT), em baixa tensão (BT) e de iluminação pública (IP).O compromisso então assumido pela EDP de executar a electrificação da ilha da Culatra até final de 1987, na solução preconizada de redes aéreas, não pôde ter concretização por ter sido inviabilizado pelas entidades tutelares da ria Formosa.2 — Em 19 de Novembro de 1987, em reunião efec-tuda na Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, com a presença do Sr. Secretário de Estado, do director do SNPRCN, de dois administradores da EDP e de um director da Direção Operacional de Distribuição do Sul, foi determinado que se estudasse a electrificação da ilha da Culatra com ligação MT subaquática e redes MT, BT, e IP subterrâneas.Nessa reunião foi referida a dificuldade e o elevado custo de uma alimentação MT subaquática e os riscos de uma avaria no respectivo cabo, cuja reparação poderia levar meses.Mais se referiu que a EDP não poderia assumir os custos da versão subaquática e subterrânea das instalações, nem as responsabilidades pelas consequências de uma eventual falha prolongada na continuidade do fornecimento de energia e os elevados custos da reparação ou substituição do cabo subaquático.3 — Em seguimento da reunião antes referida e de decisões já anteriormente tomadas, efectuaram-se ou estão em curso as seguintes acções:3.1 — Escolheu-se um traçado, que se julga viável, para o cabo MT subaquático;