5 DE NOVEMBRO DE 199444-(11)vi) Para além das vantagens para o interesse nacional, ao ratificar estes instrumentos, Portugal reforça a sua participação e protagonismo neste importante organismo internacional. Neste contexto salientamos dois factores:a) Portugal é membro da União Internacional de Telecomunicações desde a sua criação em 1865, então com o nome de Organização Telegráfica Internacional, tendo desde essa data ratificado todos os seus instrumentos — incluindo a primeira Convenção Internacional das Telecomunicações em 1932, onde foi decidida a transformação da anterior organização na actual União Internacional de Telecomunicações; eb) Portugal foi eleito para o Conselho da União Internacional de Telecomunicações na Conferência de Plenipotenciários que se realizou em Setembro deste ano em Kyoto, no Japão.Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que a proposta de resolução n.° 75/VI está em condições de subir a Plenário, reservando os diversos partidos a sua posição para o momento da votação.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1994.— O Relator, Carlos Miguel Oliveira. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 76/VI[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (EUTELSAT).]Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoPor esta proposta de resolução, o Governo propõe à Assembleia da República a ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunições por Satélite (EUTELSAT), nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com o artigo 210.° do Regimento da Assembleia da República.1 — O Protocolo que se apresenta para ratificação resulta da implementação directa do disposto nos artigos 4." e 17.", alínea c), da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e do associado Acordo de Exploração, assinados a 28 de Setembro de 1982 pelo representante do Estado Português e aprovados, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.° 36/85, de 25 de Setembro.1.1 — Nos termos destes artigos, as partes signatárias comprometeram-se a concluir e aprovar um protocolo conferindo privilégios e imunidades à EUTELSAT e aos seusfuncionários, por forma a facilitar a realização dos objectivos da EUTELSAT e assegurar o eficiente desempenho das suas funções.1.2 — Este Protocolo foi assinado pelo representante do Estado Português em 28 de Abril de 1987, tendo-entrado em vigor a 17 de Agosto de 1988, òu seja, 30 dias após o depósito do 5." instrumento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão (artigo 23.°).-O Protocolo estabelece, no seu artigo 24.°, o direito de denúncia por qualquer das Partes, que terá efeito 12 meses após a data de recepção da comunicação pelo depositário.2 — Este Protocolo obriga as Partes a conceder à EUTELSAT, nos seus territórios respectivos, o seguinte conjunto de privilégios, isenções e imunidades:2.1 — Imunidade.de jurisdição e de execução no exercício das suas actividades oficiais, exceptuando os seguintes casos: renúncia destas imunidades por parte da EUTELSAT, acções cíveis relativas a infracções do regulamento de trânsito, ou acidente causado por veículo pertencente à EUTELSAT, processo judicial intentado pela EUTELSAT, execução de uma decisão arbitral, retenção, em execução da decisão definitiva de um tribunal, de salários ou emolumentos devidos pela EUTELSAT (artigo 3.°, n.° 1); .2.2 — Não sujeição, do segmento espacial da EUTELSAT a buscas ou a qualquer outra forma de medida administrativa ou judicial provisória, nem a requisição, penhora, fisco, expropriação, arresto ou a qualquer outra espécie de execução administrativa ou judicial (artigo 3.°, n.° 3);2.3 — Isenção de todos os impostos directos sobre os bens e rendimentos da EUTELSAT, isenção de taxas aduaneiras e impostos aplicáveis ao segmento espacial da EUTELSAT e materiais relacionados com o lançamento de satélites, isenção de proibições e restrições na importação e exportação deste material, no que respeita às suas actividades oficiais (artigo 4.°);.2.4 — Um tratamento não menos favorável do que é concedido a outros organismos intergovernamentais similares, no que respeita às suas comunicações oficiais (prioridades, tarifas e taxas aplicáveis à correspondência e a todas as formas de telecomunicações da EUTELSAT e autorização para utilização de mensagens em código ou cifradas) (artigo 6.°);2.5 — Privilégios específicos para as Partes, signatários e membros do pessoal, director-geral e peritos, nomeadamente, imunidade de prisão ou detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal, excepto em caso de crime grave ou ofensa criminal cometida em flagrante; inviolabilidade de todos os papéis e documentos, isenção de restrições à emigração e o gozo de privilégios alfandegários similares aos concedidos a representantes de governos estrangeiros (artigos 7.°, 8.°, 9.°, 10.° e U.°).3 — O Protocolo regulamenta a resolução de litígios através da arbitragem (artigos 12.°, 18.°, 19." e 20.°) e a cessação de privilégios e imunidades (artigo 14.°). O Protocolo estabelece que:t) Os privilégios e imunidades previstos no mesmo não são concedidos para benefício pessoal de indivíduos mas para permitir o desempenho eficiente das suas funções oficiais; e«*) Se os privilégios e imunidades forem susceptíveis de impedir a acção da justiça, em todos os casos em que seja possível, a EUTELSAT tem o direito e o dever de fazer cessar tais privilégios e imunidades.