24 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Foi, aliás, o governo PSD/CDS-PP que, em 2003, elaborou, e bem, um plano estratégico a 16 anos para liquidação das dívidas da RTP, que está a decorrer e que termina em 2019.Na anterior legislatura, foi estabelecido um novo contrato de concessão que densifica as obrigações da RTP e cria um sistema de avaliação, permitindo assim monitorizar o seu cumprimento.À ERC, ao Parlamento e ao Conselho de Opinião foram atribuídas competências acrescidas para acompanhamento da execução da missão de serviço público.Na Europa, excepto o actual PSD, ninguém contesta a necessidade de uma estrutura pública porque todos os parceiros reconhecem que, por não estar exclusivamente sujeito à lógica das audiências, o sector público é o que melhor pode garantir uma informação imparcial e independente do poder político e dos poderes económicos; desenvolver uma programação pluralista, inovadora; fomentar a tolerância e as relações intracomunitárias; defender a língua, a cultura, o património nacional e europeu; contribuir para a criação e produção audiovisual.Resumindo — e estou a citar textos oficiais —, o serviço público de rádio e televisão tem de ser um exemplo de qualidade que não se submeta a uma lógica exclusiva de mercado e preencha objectivos sociais e culturais, ajudando a formar públicos exigentes, motivados e intervenientes.Em contrapartida, a proposta que hoje aqui analisamos, ao concentrar-se na eventualidade de uma privatização, denota um total desfasamento em relação aos verdadeiros debates que um pouco por todo o mundo se têm travado e constituiria uma absurda excepção no panorama europeu onde existe um vasto consenso social e de todas as famílias políticas.A ser concretizada ela iria contra os interesses do Estado e dos portugueses, lesaria o desenvolvimento da indústria audiovisual e causaria graves prejuízos para o próprio sector privado de rádio e televisão, uma vez que a entrada de um conjunto de novos canais no mercado publicitário teria inevitáveis consequências na saúde financeira das empresas.Estamos abertos ao diálogo e à reflexão, desde que essa reflexão seja no sentido de reforçar e melhorar o serviço público e não de o fragilizar ou mesmo aniquilar.Para terminar, gostaria, ainda, de referir que há um outro aspecto, de cariz mais ideológico, nesta proposta, que não pode ser omitido. Sejam quais forem os argumentos utilizados para a sua justificação, na base desta proposta de alteração constitucional está a ideia, que tem vindo a ser sistematicamente veiculada, de que o Estado está na origem de todos os males que nos afectam. Ora, esta posição nada tem a ver com políticas económicas ou financeiras, é pura ideologia.No conturbado e difícil período em que vivemos, onde todos, tanto à esquerda como à direita, procuramos soluções para a saída de uma crise que, como é mundialmente reconhecido, não foi criada pelos Estados e cujas soluções passam por um reforço do poder regulador desses mesmos Estados, a pergunta que se impõe é: por que é que o maior partido da oposição, cego a tudo o que se passa no mundo, insiste em defender o enfraquecimento do mesmo? Anacronismos, Sr. Deputados, anacronismos, falta de visão estratégica e desfasamento.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados.Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues.A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, antes de mais, gostaria de agradecer-lhe por nos trazer hoje a debate um assunto que é muito caro não só ao PSD mas também à generalidade dos portugueses.Vamos colocar a questão nos seus devidos termos, centrando o discurso naquilo que é essencial e não nos deixando perder em discussões normalmente histçricas»Vozes do PS: — Estéreis! Estéreis!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não, histéricas! Foi mesmo histéricas!