II SÉRIE-A — NÚMERO 171 28 reciclagem não é fácil, o que impede que se consigam alcançar padrões de consumo mais sustentáveis e uma economia circular. É importante garantir que os produtos são concebidos para ser duráveis e que, simultaneamente, seja assegurado o prolongamento da vida útil dos mesmos, através da sua fácil reparação, reutilização e reciclagem. Por isso, prevemos que o produtor deve privilegiar a integração de aspetos ambientais na conceção dos bens, atendendo a todo o seu ciclo de vida e visando um melhor desempenho ambiental, designadamente no que concerne à durabilidade, reparabilidade, reutilização, reciclabilidade e não toxicidade dos bens e seus componentes, aspetos que não são ainda suficientemente abordados. Estabelecemos, ainda, que as embalagens que acondicionam os bens devem ser adequadas e proporcionais ao respetivo conteúdo, privilegiando-se a utilização de materiais reciclados, reutilizáveis e recicláveis. Com esta norma, pretende-se dar resposta a dois problemas: por um lado, à sobre-embalagem, ou seja, a utilização de múltiplas embalagens sem motivo justificativo, e, por outro lado, à sobredimensão das embalagens, ou seja, as situações de embalagens de tamanho bastante superior ao do produto que envolvem, sem que existam quaisquer razões que o justifiquem. Reforçamos o direito de informação do consumidor, estabelecendo que este deve ser informado do perfil ecológico dos bens e serviços disponibilizados no mercado, bem como sobre os aspetos ambientais integrados na conceção dos bens, designadamente no que concerne à durabilidade, reparabilidade, reutilização, reciclabilidade e não toxicidade dos bens e seus componentes. A inclusão desta previsão permite, por um lado, assegurar que os consumidores têm acesso a informação completa sobre os aspetos ambientais de um bem ou serviço, para que possam fazer uma opção de compra informada e, por outro lado, prevenir e combater situações de greenwashing, que muitas vezes estão associadas à falta de informação sobre o impacte ambiental dos bens e serviços. Prevê-se, ainda, que desde que asseguradas as adequadas condições de saúde, higiene e segurança, o consumidor não deve ser impedido, pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, de adotar hábitos de consumo sustentável, nomeadamente no que respeita à reutilização de embalagens e uso de outros recipientes. Pretende-se promover a reutilização, dando ao consumidor a possibilidade de usar as suas próprias embalagens sempre que vai às compras, por exemplo, para trazer produtos de peixaria, padaria, vendas a granel ou take-away, evitando o uso desnecessário de plástico descartável. Excecionam-se os casos em que a utilização de embalagens próprias possam pôr em causa a saúde (o que poderá ser relevante, por exemplo, em contexto de pandemia), a segurança (por exemplo, no que respeita a produtos tóxicos ou inflamáveis, sujeitos a embalagens com características específicas), e a higiene (como o transporte de comida em embalagem do consumidor sempre que a mesma se encontre, por exemplo, com resíduos de anteriores utilizações ou com tampa disfuncional). Também, prevemos que o produtor, o fornecedor de bens e o prestador de serviços são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em violação do disposto anteriormente. A presente norma visa evitar situações em que o consumidor é confrontado com a necessidade de produzir uma verdadeira «prova diabólica», na medida em que na maioria das vezes estão em causa processos de conceção de bens complexos, o que tornaria muito difícil para o consumidor a prova da existência de defeitos nos produtos. Finalmente, defendemos que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais devem promover ações e adotar medidas que assegurem o acesso aos bens e serviços que tenham o menor impacte no ambiente, preservando a biodiversidade e os recursos naturais, de forma equitativa, inclusiva e economicamente acessível. Esta norma visa impedir que os consumidores não consigam adotar comportamentos mais sustentáveis em virtude do preço dos mesmos. Recorde-se que o Estado tem já prosseguido políticas neste sentido, das quais destacamos a atribuição de incentivos fiscais que promovem uma transição para um mercado verde, nomeadamente os incentivos à aquisição de veículos elétricos. Ora, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente, prevê que todos têm