10 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011Desde logo, porque não é o último recurso, como exige o Tratado —  passaram apenas cinco meses sobre a proposta da Comissão e essa proposta não foi sequer apreciada pelo Parlamento Europeu, como os tratados exigem.Por outro lado, é arguível que esta cooperação reforçada viola não só um mas todos e cada um dos requisitos exigidos pelo artigo 326.o do Tratado: porque desrespeita os tratados e o direito derivado da União; porque prejudica o mercado interno, criando uma desigualdade; porque prejudica a coesão económica e territorial da União; porque introduz um novo factor de discriminação ao comércio entre os Estados-membros; e porque provoca distorções de concorrência entre os Estados-membros.Mas nem assim, nem com possibilidade de argumentos jurídicos tão fortes, o Governo Sócrates se bate.Antes, verga-se e cala-se. E, pior, quis calar-nos! Uma vergonha! Estamos diante de uma falta muito grave perante este Parlamento. Portugal merece ser melhor defendido.A língua portuguesa não pode ser assim desbaratada. Os nossos direitos não podem ser atropelados. A nossa economia não pode ser tão mal servida. A democracia não pode ser evitada. A democracia não pode ser defraudada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado João Oliveira.Tem a palavra.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, quero, em primeiro lugar, saudá-lo pela declaração política que traz à Assembleia da República e, depois, registar como muito negativo o silêncio das restantes bancadas.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem observado!O Sr. João Oliveira (PCP): —  É que numa matéria desta importância é profundamente negativo que nenhuma outra bancada entenda pronunciar-se.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Deputado Ribeiro e Castro, este é um exemplo da forma pouco democrática como o directório de potências europeias está em condições de impor as suas decisões, do ponto de vista da construção europeia.Numa matéria como a do regime linguístico das patentes europeias, em que os tratados internacionais impõem —  e, particularmente, o Tratado de Lisboa impunha —  a regra da unanimidade na obrigação da utilização de três línguas, o Inglês, o Francês e o Alemão, verificou-se que não havia unanimidade. Aliás, esse facto já não era novo: desde 2000 que o Acordo de Londres vinha enfrentando seriíssimas dificuldades porque alguns dos Estados europeus (que não o português) vinham fazendo vingar os seus interesses e pretendiam defender a utilização da sua língua no domínio da ciência e da tecnologia.Perante estas dificuldades em obter a unanimidade, eis que países como a Espanha, a Itália e outros, que entenderam defender os seus interesses e não aceitar a imposição do Inglês, do Francês e do Alemão no registo das patentes europeias, se vêem agora confrontados com a utilização do mecanismo da cooperação reforçada, que aparece, afinal de contas, como o alçapão onde cabe tudo aquilo em relação ao que, anteriormente, era exigida a unanimidade, e vêem essa exigência da unanimidade claudicar.Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é, para o Estado português, a impossibilidade de afirmação da língua portuguesa no domínio da ciência e da tecnologia.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Muito bem!