287 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 283 Com efeito, a rapidez da evolução tecnológica e da globalização transformou profundamente a forma como o volume crescente de dados pessoais são recolhidos, acedidos, utilizados e transferidos. Neste novo contexto digital92, as pessoas singulares têm o direito de exercer um controlo efetivo sobre os seus dados pessoais. Na Europa, a proteção de dados é um direito fundamental, consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), devendo ser protegido em conformidade.O Conselho de dezembro de 2012 procedeu, ainda, a um ponto de situação sobre os obstáculos à efetiva troca de informação policial, convidando os Estados-Membros a assegurarem a implementação da legislação relevante no quadro da troca de informações, e, sobretudo, procurando contribuir para o reforço da cooperação em matéria da aplicação da lei, expresso na comunicação da Comissão Europeia (17680/12), de 12 de dezembro, “Reforçar a cooperação em matéria de aplicação de lei da UE; o Modelo Europeu de Troca de Informação93. Desta Comunicação ressaltam duas mensagens fundamentais, a primeira de que, presentemente, existe troca de informação e funciona relativamente bem, pelo que não há necessidade de criação de novos instrumentos neste domínio; a segunda, quanto à necessidade de aplicar bem os dispositivos legais e operacionais disponíveis.De recordar, a este propósito, que os dois instrumentos jurídicos fundamentais, no âmbito da troca de informações, entre autoridades judiciárias e entre as dos Estados-Membros da UE, são a Decisão-Quadro 2006/960/JAI (Decisão Sueca)94 e as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI (Decisões Prüm)95, prosseguindo os esforços, por parte de todos os Estados                                                             92 Novas formas de partilha de informações através das redes sociais e da conservação distante de grandes quantidades de dados fazem agora parte da vida de muitos dos 250 milhões de internautas na Europa. Paralelamente, os dados pessoais tornaram-se um bem valioso para muitas empresas. A recolha, a compilação e a análise dos dados de potenciais clientes representam frequentemente um aspeto importante das suas atividades económicas.93 A implementação do Modelo é efetuada através da Estratégia de Gestão de Informação para a Segurança interna da UE (de acordo com o mandato do Programa de Estocolmo) visa “.fornecer uma metodologia para assegurar que as decisões sobre o modo de trocar  informações sejam tomadas de forma coerente, profissional, eficiente, eficaz em termos de custos, responsável e compreensível para os cidadãos e os utilizadores profissionais:”  94 A Decisão-Quadro 2006/960//JAI, de 18/12 (transposta por Portugal através da Lei n.o 74/2009, de 12/8), relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros.95 A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da primeira (disciplinam o intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais: i) a primeira, contendo, entre outros aspetos, disposições sobre as condições e os procedimentos para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados nacionais do registo de matrícula de veículos; ii) a segunda, estabelecendo as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução da primeira).Consultar Diário Original