I SÉRIE — NÚMERO 35 12 foram as de acabar com as penas infamantes e com a degradação que era o sistema penal prévio ao Marquês de Beccaria. Sentimo-nos, pois, inspirados por Fernandes Tomás, no ano em que comemoramos o bicentenário da Revolução Liberal e o humanismo do Direito Penal. Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Por essa razão, foi impedida, e muito bem, a discussão da sua iniciativa, Sr. Deputado André Ventura, porque a Constituição não é algo para o qual nos estejamos nas tintas, é algo que estrutura a nossa intervenção no espaço público e na legislação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, queria apenas corrigir uma informação que dei há pouco. Estive a ler a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que, sobre as votações, diz que os boletins de voto contêm, por ordem alfabética, os nomes de todos os candidatos e que, à frente de cada nome, figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. Ou seja, o boletim de voto que está, neste momento, a ser utilizado pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados nas votações que estão a decorrer é perfeitamente legal. Houve alguma confusão lançada por alguns Srs. Deputados, mas vamos continuar as votações com o mesmo boletim. Vamos, então, passar ao ponto três da ordem do dia, do qual consta a apreciação do Projeto de Resolução n.o 198/XIV/1.a (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA de seis barragens, nos distritos de Bragança e Vila Real. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização do Conselho de Ministros, ontem, em Bragança, podia ser — sublinho, podia ser! — um sinal concreto de que é imperioso tudo fazer para promover as pessoas que querem viver, trabalhar e investir no interior de Portugal. Também as medidas ontem anunciadas em Bragança, embora algumas delas recicladas e repetidas, podem ser pequenos contributos para a valorização dos territórios de baixa densidade. Dito de outra forma, tudo soa a escasso, tudo é muito vago. Isto tudo gera uma sensação de um ritual que, de concreto, pouco traz. Falemos, então, de medidas concretas para a valorização do interior e para a coesão de Portugal, como aquelas que consagra o projeto de resolução do PSD que, por nossa iniciativa, hoje se debate e que faz várias recomendações ao Governo a propósito da venda de seis grandes barragens nos distritos de Bragança e de Vila Real. Como é sabido, a EDP vai vender as Barragens de Miranda do Douro, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro por um valor que se anuncia superior a 2,2 mil milhões de euros. Dito de outra forma, a EDP vai vender equipamentos de primeira importância, que produzem uma elevada percentagem de eletricidade que todos os portugueses consomem e que retêm as maiores reservas de água doce de Portugal. É uma riqueza incalculável, com origem nos distritos de Bragança e de Vila Real. É um dos bens mais sensíveis de que os portugueses beneficiam no seu dia a dia. É, por isso, o momento adequado para exigir que o Governo, este Governo, que realiza Conselhos de Ministros em Bragança, tudo faça para que os transmontanos tenham a justa compensação financeira e patrimonial dos recursos que põem à disposição dos portugueses. Esta venda não pode ocorrer esquecendo os transmontanos. Esta venda tem de trazer justas compensações para as populações locais. É isso que o PSD pretende, quando recomenda que as empresas que vierem a ser criadas fiquem localizadas neste território, ou que as receitas que o Estado arrecadar com as vendas sejam destinadas a um fundo de desenvolvimento regional, ou ainda que os impostos que esta venda e este património gerarem sejam reinvestidos em Trás-os-Montes.