II SÉRIE-A — NÚMERO 26 54 a) O início e a prossecução efetiva de campanhas de sensibilização pública eficazes concebidas para: i) Estimular a recetividade em relação aos direitos das pessoas com deficiência; ii) Promover perceções positivas e maior consciencialização social para com as pessoas com deficiência; iii) Promover o reconhecimento das aptidões, méritos e competências das pessoas com deficiência e dos seus contributos para o local e mercado de trabalho. b) Promover, a todos os níveis do sistema educativo, incluindo em todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito pelos direitos das pessoas com deficiência; c) Encorajar todos os órgãos de comunicação social a descreverem as pessoas com deficiência de forma consistente com o objetivo da presente convenção; d) Promover programas de formação em matéria de sensibilização relativamente às pessoas com deficiência e os seus direitos. Por sua vez, a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021-2025 consagra, nos diferentes eixos, vários objetivos a concretizar, dos quais se destaca uma maior promoção, pleno acesso e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político, económico, social, cultural e civil, por todas as pessoas com deficiência. Igualmente, reconhece que o «acesso desigual a recursos económicos, sociais e culturais é um fator de exclusão social, que restringe a participação social, limita e empobrece o seu conhecimento e as oportunidades e o usufruto dos seus plenos direitos». Um relatório da Comissão para a Promoção das Acessibilidades de 30 de janeiro de 2020 assinala alguns dos pontos críticos no que diz respeito às barreiras arquitetónicas, desde logo: 1 –  Em 42% do edificado regista-se a inexistência de lugares de estacionamento reservados a pessoas com mobilidade condicionada (42%) e, quando existem, 55% revela falta de adequada sinalização; 2 –  A altura inadequada dos balcões e guichés de atendimento nos edifícios com atendimento ao público apresenta um valor de 36%; 3 –  Em 15% do edificado com atendimento ao público não existem balcões e guichés de atendimento; 4 –  40% do edificado apresenta um desnível inadequado das rampas no edificado relativamente ao requisito sobre a inclinação máxima de 6%. 50% apresentam uma inclinação máxima de 8%; 5 –  A inexistência ou inadequação de instalação sanitária adequada a pessoas com mobilidade condicionada nos edifícios com atendimento ao público em 41% do edificado. O Estado deve, assim, através das ferramentas disponíveis, compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência, potenciando a funcionalidade, exponenciando a participação, promovendo a inclusão e aumentando a qualidade de vida das pessoas.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República resolva instituir o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———