23 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2008O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Só os pensionistas que recebem uma pensão mínima em Portugal e também uma pensão do estrangeiro são algumas centenas de milhares. Naturalmente, os que acumulam pensões de velhice e pensões de sobrevivência são também uns larguíssimos milhares.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E isso justifica?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Justifica que não façamos confusões entre coisas que não são exactamente o mesmo e que sejamos rigorosos quando utilizamos os nossos conceitos.Sr.a Deputada, julgo ter demonstrado à evidência que a manutenção do valor real da maioria das pensões é, efectivamente, mesmo em cenários de depressão ou de recessão, uma medida anticíclica. Apesar disso, há algo que a Sr.a Deputada não pode dizer, ou seja, que uma fórmula de cálculo que actualiza as pensões pelo valor da inflação passada faz perder poder de compra. Isso é um contra-senso! A inflação que existir é aquela que na maioria das pensões, ou seja, em mais de 80% das pensões, irá ser reflectida no valor dessas pensões. É a inflação efectiva, a verificada. Por que razão está a dizer que estão a perder poder de compra? Por acaso, não conheço nenhum economista que, nesta conjuntura, preveja um acréscimo da inflação para o próximo ano. Não conheço. Não conheço nenhuma organização internacional que o faça. Olhe, Sr.a Deputada — e para alguns economistas o que vou dizer a seguir pode ser uma heresia —, antes houvesse, repito, antes houvesse, porque quereria dizer, provavelmente, que a economia teria um comportamento diferente de algumas estimativas que são feitas.Neste cenário, não é previsível que os 2,9% que temos neste momento — que será, provavelmente, o valor da inflação média, que é aquela que é considerada para estes efeitos — evoluam negativamente, ou seja, que haja um acréscimo dessa inflação. Tinha de haver uma grande alteração nas condições macroeconómicas em termos nacionais e internacionais para haver essa evolução negativa da inflação. Mas mesmo assim teria de comparar com a inflação futura.Ora, nós fizemos uma lei que compara e actualiza as pensões em função da inflação real verificada. Se a inflação do próximo ano for superior àquela que existe agora — e, que eu conheça e me recorde, ninguém prevê —, então, a actualização irá corrigir mais de 80 ou 90% das pensões existentes em Portugal.Sr.a Deputada, de facto, temos uma divergência. É que o Governo concentrou o seu esforço redistributivo — estamos a falar de esforço redistributivo — naqueles pensionistas com rendimentos mais baixos. Não há hoje nenhum pensionista em Portugal que, não tendo mais rendimentos do que a tal pensão de 250 €, não tenha direito a um complemento que o ponha no rendimento global anual de 4800 €. É isso que a lei prevê.Decerto, a Sr.a Deputada não está a propor uma elevação das pensões mínimas para os pensionistas — creio que não faz parte da filosofia do CDS-PP — que podem ter uma pensão de 250 € mas que têm rendimentos três ou quatro vezes superiores!? Não faz parte, julgo eu, de uma política de coesão moderna e eficaz esse tipo de políticas. Não se pode confundir o que não é comparável, ou seja, não se pode confundir um pensionista que vive de uma pensão de 250 €, que tem direito e ç essencial para ele que suba os seus rendimentos, com outro que, tendo uma pensão de 250 €, tem rendimentos de 400, 500, 600 ou 1000 €!» Foi isso que a política fez no passado em Portugal. Mas estava errado! Assumamos que esse processo estava errado! Estava errado tratar de forma igual o que é substancialmente diferente! Nós assumimos o risco de fazer o contrário, ou seja, de tratar de forma diferente o que é efectivamente diferente. Podemos criticar e ser criticados.Gostaria apenas de referir um aspecto à Sr.a Deputada. Eu não estou aqui a fazer nenhum concurso para ver quem tem maior ou menor excedente, se ç o Ministçrio das Finanças ou se ç» É algo que não me interessa absolutamente nada. O que me interessa é se temos o modelo de financiamento que seja adequado a um sistema moderno de segurança social, e as mudanças que fizemos foram nesse sentido. Ou seja, foi adequar as fontes de financiamento às funções que as políticas sociais desempenham. Se, hoje, é um direito universal, quer se desconte ou não, o direito ao abono de família» Aliás, não se pode descontar, e bem — é das poucas coisas boas que reconheço nessa área! —, porque o seu governo fez uma mudança na lei, que atribui o direito à prestação familiar a crianças e jovens, que voltou a «baptizar» de abono de família. Mas isso são problemas de outra natureza. Se atribuiu o direito à criança e ao jovem, como é que se pode relacionar essa situação com as contribuições dos pais?! Não é uma despesa contributiva, é uma despesa de