14 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Quem ficou prejudicado? Os inúmeros trabalhadores que têm sofrido acidentes de trabalho e, mais uma vez, com a sua lei, o Partido Socialista beneficiou os mesmos do costume, que são os patrões!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, coloca as questões de uma forma bastante pertinente. É verdade que, nesta Assembleia da República, todos estamos recordados de como foi o final da legislatura passada, com a arrogância e a teimosia do Partido Socialista em não ouvir as restantes bancadas da oposição.É verdade que absolutamente todas as bancadas da oposição alertaram em devido tempo para este facto e todos os grupos parlamentares apresentaram, inclusivamente, iniciativas legislativas. O Partido Socialista ficou impávido e sereno face à constatação deste facto que todos denunciavam em devido tempo. O Partido Socialista nada fez, apenas mandou a sua «tropa de choque» para confronto parlamentar, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Strecht, para aduzir um conjunto de argumentos algo vazios, e nada fez para corrigir esta injustiça.Portanto, esta teimosia não pode ser considerada inconsciente! Foi deliberada, conscientes de que estariam a prejudicar os trabalhadores e o Estado, porque foram devidamente alertados para isto, houve iniciativas legislativas, as quais o Partido Socialista, pura e simplesmente, rejeitou.Portanto, os prejudicados são os do costume e também o Estado, que já perdeu e vai continuar a perder milhares de euros em contra-ordenações que não vão ser aplicadas por culpa dos erros que o Partido Socialista cometeu arrogantemente. Importa, por isso, denunciar essa matéria.Mas, mais do que isso, os trabalhadores ficaram sem qualquer protecção, ficaram com um regime sancionatório revogado, o que não lhes permite intervir no mundo do trabalho para corrigir as graves infracções que são cometidas contra eles.Aqui fica provada a orientação imposta pela bancada do Partido Socialista nestas matérias, prejudicando sempre e sempre os trabalhadores e beneficiando as entidades patronais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, é conhecida — como ç que posso dizer isto de forma relativamente simpática» — a falta de jeito do Partido Socialista para, neste Parlamento, conseguir produzir leis que, pelo menos, sejam tecnicamente correctas.O Sr. Deputado falou no Código do Trabalho, mas eu lembro, entre outros diplomas, o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aquele famoso regime de quase 500 artigos que foi discutido, em duas noites até às 3 ou 4 horas da manhã, neste Parlamento, não tendo, por isso mesmo, havido serenidade para se poder aprovar uma lei sem erros técnicos, que, aliás, estão à vista — uns já foram corrigidos e outros não —, o Código Contributivo, matéria sobre a qual ainda hoje farei uma intervenção neste Parlamento, e também o Código do Trabalho.Todos nós nos lembramos de ver Deputados do Partido Socialista a apelar às mais altas instâncias, dizendo para irmos para os tribunais, para o Tribunal Constitucional» Vá lá que, pelo menos desta vez, porque de outras não foi assim, não nos recomendaram para irmos até «ao Pai Natal», como o ex-líder parlamentar do Partido Socialista, hoje Ministro da Justiça, recomendou»Aplausos do CDS-PP.Mas mais: lembramo-nos, acima de tudo, de que, num Parlamento em que tinha maioria absoluta, a postura do Partido Socialista foi de uma enorme arrogância. O Partido Socialista foi expressamente avisado neste Plenário para o erro em que estava a entrar e que a declaração de rectificação que queria fazer era inconstitucional. Ora, está aqui à vista o resultado: já não são só os tribunais de 1.a instância que decidem