6 DE DEZEMBRO DE 2018 157 designar homens e mulheres, ainda que para alguns o masculino genérico seja um falso neutro, potencialmente discriminatório. Sugere-se que as expressões sejam uniformizadas e redigidas de acordo com a linguagem não discriminatória, substituindo-se “vencedor e vencido” por “parte vencedora” e “parte vencida”.• Impacto orçamental Pese embora o proponente refira que a proposta em apreço não causaria um “impacto relevante” nos serviços da administração tributária, a mesma não é acompanhada de qualquer estudo de avaliação de impacto que fundamente esta asserção. Ainda assim são referidos pelo proponente alguns aspetos relacionados com a eficiência administrativa (ver Capítulo I. Análise da iniciativa), nomeadamente ao nível dos recursos humanos, libertando os oficiais de justiça de algumas tarefas e permitindo a concentração da sua atividade “na tramitação de processos executivos (comuns) ... desta forma contribuindo para a diminuição da sua pendência”, assegurando-se também uma maior uniformidade de critérios e procedimentos. Ainda que não seja possível quantificar o impacto orçamental da proposta em apreço, considera-se que a mesma poderá apresentar impactos orçamentais a dois níveis distintos, por um lado no que respeita à eficácia na arrecadação de receita e, por outro lado, na eficiência da utilização dos recursos públicos. Relativamente à eficácia, antevê-se que a iniciativa tenderá a promover a aceleração do ritmo de cobrança destas quantias23, permitindo arrecadar a receita mais rapidamente e contrariar a sua prescrição, aumentado assim o nível de eficácia. Com efeito, estando em causa a utilização de instrumentos e meios técnicos e humanos pré-existentes com experiência para proceder à cobrança coerciva de quantias em dívida ao Estado, com a eficácia e celeridade que caracterizam o processo de execução fiscal e o acesso direto e imediato a informação necessária e indispensável para o efeito, é previsível que a presente iniciativa venha a ter um impacto positivo ao nível da receita, traduzido num aumento das receitas do Estado. Por outro lado, e pela mesma razão, na medida em que a iniciativa propõe apenas transferir da esfera dos tribunais judiciais para a esfera da Autoridade Tributária a cobrança coerciva destas quantias, não se prevê um acréscimo relevante nas despesas do Estado na sua execução, não obstante a iniciativa contemplar a entrega da certidão de liquidação pelo Ministério Público à Autoridade Tributária, por via eletrónica, “nos termos a definir por portaria dos membros do Governo” e a norma transitória propor que “até à entrada em vigor a portaria.... (seja) efetuada através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou, em alternativa, em suporte físico”, sugerindo que poderá ser desenvolvido algum mecanismo tecnológico mais eficaz para o efeito (cfr. alteração proposta pelo artigo 3.o ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais e artigo 6.o, da Proposta de Lei). No pressuposto de que a tramitação dos processos de cobrança coerciva a cargo da Autoridade Tributária é mais eficiente do que os processos de execução comum a cargo dos tribunais, a proposta em apreço deverá conduzir também a uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos. • Outros impactos Estando em causa uma Proposta de Lei do Governo, importa ter presente a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho de 2018, que estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?» e determina a sua aplicação a todas as propostas de lei. Assim, tendo em consideração que a iniciativa em apreço foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 20 de setembro de 2018, presume-se que a mesma foi objeto de um estudo de avaliação prévia de impacto legislativo “Custa Quanto?”, o qual, todavia, não acompanhou a iniciativa aquando da sua entrada na Assembleia da República. Consequentemente, atento o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, sugere-se seja solicitado ao Governo o estudo de avaliação prévia de impacto legislativo que fundamentou a apresentação da presente iniciativa, o qual poderá, inclusivamente, contribuir para uma melhor sustentação do exposto no ponto anterior. ——— 23 Basta, por exemplo, ter em conta que a Autoridade Tributária consegue imediatamente identificar se o devedor é ou não titular de bens suscetíveis de penhora.