13 DE AGOSTO DE 19822510-(43)do 2." e 3." cursos, não seria viável formar turmas de vários níveis, quer por falta de professores, quer pela inexistência de um número de alunos que justificasse a organização de turmas diferentes. Por consequência, considerando que todos os alunos têm uma língua curricular, foi a essa que se atendeu, pensando não contrariar com esta decisão o disposto no n.° 9.° da Portaria n.° 684/81, que explicitamente se refere aos alunos do 4.° curso, o que possibilita um tratamento diferente dos alunos do 2.° e 3.° cursos, mas não o impõe.Deste modo, em Francês, todos os alunos do 12.° ano, nesta Escola, estão no nível superior, embora, dentro do mesmo programa, os professores prestem especial atenção aos assuntos de maior interesse para o curso a que os alunos se destinam. Todavia, no que se refere à disciplina de Inglês, o programa do 4° curso é de um nível superior ao que está a ser dado no 2° e 3.° cursos. Mesmo entre os alunos do 4." curso foi já possível fazer-se um desdobramento, tomando em consideração legislação recebida já no decurso de 1982.Não havendo outros programas para a disciplina de Inglês do 12.° ano e estando a ser seguido o de nível inferior no 2.° e 3.° cursos, não nos parece ser possível, com os recursos de que dispomos, atender a casos particulares, por mais razoáveis que se nos afigurem.Acresce que, prevenidos os alunos, na altura da inscrição, de que a língua de opção era a curricular, os que não pretendiam sujeitar-se a esta situação podiam - escolher outra opção ou procurar noutra escola o nível que lhes convinha.Sobre o assunto é quanto se me afigura dever trazer ao conhecimento de V. Ex.°Com os melhores cumprimentos. A bem da República.Escola Secundária de Maria Amália Vaz de Carvalho, 30 de Março de 1981. — Pela Presidente do Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)UNIVERSIDADE DE LISBOASERVIÇOS SOCIAISEx.m0 Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota respeitante a bolseiros da Universidade Clássica de Lisboa.O atraso no pagamento de bolsas de estudo e a impossibilidade em que se encontram estes Serviços em continuar a prestar esses benefícios sociais a partir de Agosto, bem como outros de natureza diferente, como o fornecimento de refeições a preços sociais nos refeitórios sob sua administração directiva, devem-se, fundamentalmente, ao corte aplicado pelo Ministério das Finanças e do Plano ao orçamento privativo para 1982 destes Serviços Sociais já aprovado pelo ministro da tutela e à insuficiência das receitas próprias, o que torna necessário o aumento do preço das refeições e das mensalidades dos estudantes residentes.O corte traduzido numa redução de cerca de 20 % das verbas a serem transferidas do OGE.Mais se informa que foram entregues nessa Secretaria de Estado e na Direcção de Serviços de Finanças estudos bastantes pormenorizados destinados a fundamentar um pedido de reforço de verba que permitisse não virem a verificar-se as consequências acima descritas.Com os melhores cumprimentos.Serviços Sociais da Universidade de Lisboa, 9 de Julho de 1982. — O Presidente, Raul Miguel Rosado Fernandes.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBL5CAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o número de processos pendentes por delitos aduaneiros.Dando satisfação ao pedido formulado no ofício desse Gabinete n.° 1679, E/651/82, de 12 de Março de 1982, e de acordo com as informações prestadas pelos Ex.mos Procuradores-Gerais-Adjuntos nos distritos judiciais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, encarrega-me o E\.mo Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República de comunicar a V. Ex.a que o número de processos pendentes por delitos aduaneiros é o seguinte:Distrito judicial de Lisboa ..................    280Distrito judicial do Porto ..................   1495Distrito judicial de Coimbra ...............    362Distrito judicial de Évora ..................    914Total..................   3051Com os melhores cumprimentos.Procuradoria-Geral da República, 8 de Julho de 1982. — Pelo Secretário, Maria de Lourdes da Fonseca Grilo.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3622, de 15 de Julho de 1982, sobre o assunto em epígrafe, junto envio um exemplar da publicação deste Ministério Energia Nuclear, conforme solicitado no referido requerimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 21 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.Nota. — A publicação foi entregue, ao deputado.