23 DE JANEIRO DE 2015 65 A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.a Deputada Sandra Pontedeira apresentaremos declarações de voto sobre estes projetos de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 269/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei n.o 269/XII (4.a) baixa à 3.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 270/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação Militar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei n.o 270/XII (4.a) baixa, igualmente, à 3.a Comissão. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.o 1187/XII (4.a) — Preservação do serviço de ISBN (International Standard Book Number) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 264/XII (4.a) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. Sobre este texto final incide um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação, para votação na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 153.o-J (Apoio financeiro excecional do Estado), constante do artigo 2.o (Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 145.o-R (Cessação da atividade da instituição de transição), constante do artigo 3.o (Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 8.o-A (Enquadramento), e 15.o-B (Investimento público excecional), constantes do artigo 10.o (Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro) e 16.o-B (Condições de aplicação), constante do artigo 11.o (Aditamento à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro). Srs. Deputados, o PCP dispõe de 2 minutos para apresentar o requerimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, não satisfeito com a utilização de milhares de milhões de euros para tapar buracos dos bancos privados e não satisfeito com a interminável sucessão de escândalos dos bancos privados — no BPN, no BPP, no BCP, no BANIF e, mais recentemente, no BES —, o Governo PSD/CDS insiste em usar o dinheiro de todos nós para ajudar uns quantos banqueiros especuladores. O Governo e a maioria PSD/CDS esforçam-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e uma supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária serão suficientes, por si só, para parar a sangria de recursos públicos para o sistema bancário. Mas a verdade é que as alterações legislativas propostas pelo Governo no âmbito da regulação e da supervisão do sistema financeiro