22 DE JANEIRO DE 1982896-(5)Ddem à Associação ce Moradores Força da Razão (Setúbal) para construção de 53 fogos;Idem à Associação de Moradores Os Progresistas (Camarate, Loures) para construção de 136 fogos;Idem à Associação de Moradores Força do Povo para construção de 70 fogos;Idem a Associação de Moradores Quinta da Vitória (Lisboa) para «instrução de 133 fogos;Várias acções de boicote ao FFH em prejuízo ázs -populações mais carenciadas de habitação;O eventual 'aumento da taoca de juro do FFH. com prejuízo para as autarquias locais, quando o atraso na amortização de emprésrmos resulte do atraso na concessão de crédito aos adquirentes de casa própria;Ocupação indevida Ide linhas de água, prepiciivndo c ocorrência de catástrofes sempre que chove um pouco (mais;Situação - dos empreendimentos promovidos atravésdo programa CAR peta empresa Iftdü; Idem pela empresa' Intendo; Idem pela empresa Imprel; Mem .pela empresa Garte; Idem pela empresai Dcrsii;Manutenção da suspensão de financiamento à Asso.ciação de Moradores do Bairro da Independencia(Paço de Arcos) para construção de 89 fogos; O fundo através do qual se irão constituir as verbaspara  fazer face às responsabilidades do  FFHpara 1982;Medidas do Governo no san tido de propiciar & admirástração central, às isutarquias e o® sesic? privado a cedência de terrenos devidamente urbanizados, como uma das condições indispensáveis para ultrapassar a grave carência habitacional;Número de fogos concluídos, mas sem as respectivas infra-estruturas, portanto sem condições de serem dmediaitamente (habitados;Medidas do Governo para dotar o FFH das condições frnanoerras mínimas para fazer face às responsabilidades contraídas em 11981 por este organismo público;Medidas do Governo para dotar os serviço» periféricos do FFH, nomeadamente a Direcção de Habitação do Sul, com os meios humanos apropriados para acompanhamento e controle da3 obras de promoção directa do Estado;Balanço do programa CAR em termos de fogo iniciados e concluídos em cada um dos anos de execução, bem como das verbas despendidas e a despender;Levantamento da suspensão do programa PRID e medidas do Governo para incentivar a recuperação do patrimonio habitacional!;Medidas do Governo para, no apoio às cooperativas de habitação económica e associações de moradores, possibilitar melhores condições de acesso à habitação, em especial às camadas insolventes;Condições de venda do património habitacional público anunciado por membros do anterior e do actual Governo;Iniciativa do Governo para disciplinar a prática das demolições sistemáticas, designadamente quando se •trate de prédios de inegável valor patrimonial e ou passíveis de suportar com vantagem processos de recuperação;Cancelamento da linha de crédito às autarquias locais, com excepção da destinada ao saneamento básico, para habitação sartal, estabelecimentos de ensino básico e viação 'lurai, agravamento da respectiva taxai de juro e rao manutenção oa bonificação que a Direcção-Gerai do Tesouro se comprometera a suportar;Suspensão do programa de empréstimos para habitação a construir pelos próprios interessados, programa de especiad interesse nas regiões onde não existem empresas de construção civil;Medidas do Governo para obviar aos inconvenientes das decisões tomadas relativamente aos cortes operados ao crédito para aquisição de casa própriae estabelecimento de plafonds específicos de credito para o sector da habitação;Situação dos empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Consórcio;Idem pela empresa Setrom;Idem peia empresa Mobeton;Idem pela empresa Luso-Suíça;Idem pela empresa José Ribeiro (Lisboa);Idem pela empresa Intermobel;Idem pela empresa Indreso;Idem pela empresa Cicbrel;Idem pela empresa Casvel;Mádidas do Governo, no âmbito da anunciada região do sistema de arrendamento habitacional, que facilitem aos jovens casais melhor acesso à habitação e às camadas insolventes da popuiaçio o aluguer de habitação.Do deputado Herberto Goulart (MDP7CDE) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a situação de 6 navios portugueses pertencentes à SNAPA arrestados na Africa do Sul e na iminência de serem vendidos em hasta púbhca para pagamento de dívidas vencidas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Asseimpleia da República:Têm vindo alguns ógãos de comunicação social da área do Porto a noticiar um conflito que opõe as Juntas das Freguesias de Gondim e de Santa Maria de Avioso, do concelho da Maia, a propósito da titularidade administrativa do' lugar de Calquim (documentos anexos 6 e 7) (á).Em síntese, e resumidamente, defende a Junta de Freguesia de Gondim, e disso faz adequada prova documental, que o lugar de Calquim, integrando a Rua Central de Calquim, Souto da Marcela, Rua do Outeiro, lugar do Outeiro e Largo de Serafim Cruz, está abrangido por aquela freguesia (ver anexos 1, 2, 3, 4 e 5) (o).Por seu turno, os responsáveis pela Junta de Freguesia de Santa Maria de Avioso, sem contestarem a legitimidade da documentação e, em sspecial, os registos do Instituto Geográfico e Cadastral, argumentam com a situação de facto que se traduz, pelo menos em pane, na administração efectiva, da zona contestada, pelos órgãos daquela Junta (recenseamento eleitoral, registo de propriedades, administração política de Santa Maria de Avioso, etc).Esta situação de conflito tem vindo a arrastar-se no tempo, com prejuízos evidentes e tensão social crescente, sem que os organismos responsáveis tenham revelado coragem política para resolver o diferendo.Sem uma resolução rápida e corajosa ocorrerão graves inconvenientes para a estabilidade social da população residente na zona, com prováveis conflitos físicos já hoje latentes, e tornar-se-á praticamente impossível proceder ao recenseamento eleitoral da população de Calquim, dividida, quanto ao problema, e potencialmente recensiável nas duas freguesias.Assim, e nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne solicitar ao Governo, através do Ministério(a) Os anexos foram enviado» ao Governo.