15 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009trabalhadores em funções nas empresas ou grupos de empresas que se situem em Estados-membros, ainda que a sede principal e efectiva da administração esteja situada noutro Estado.A presente iniciativa legislativa contempla ainda a transposição da Directiva 97/74/CE19, do Conselho, de 15 de Dezembro, que altera a Directiva 94/45/CE, tornando-a extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a transposição da Directiva 2006/109/CE20, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta a Directiva 94/45/CE em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.Refira-se igualmente que a Directiva 94/45/CE, alterada pelas directivas acima enunciadas, é revogada pela Directiva 2009/38/CE21, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, com efeitos a partir de 6 de Junho de 2011, nos termos previstos no artigo 17.o.Esta directiva visa melhorar o direito à informação e consulta transnacional dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, instituindo, para o efeito um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta, que abranja todos os estabelecimentos da empresa ou todas as empresas do grupo. A presente directiva pretende resolver os problemas constatados na aplicação prática da Directiva 94/45/CE22, tendo em vista garantir a efectividade dos direitos de informação e de consulta transnacional dos trabalhadores, aumentar a percentagem de conselhos de empresa europeus instituídos, permitindo simultaneamente que os acordos existentes continuem a funcionar, reforçar a segurança jurídica e melhorar a articulação dos instrumentos legislativos comunitários em matéria de informação e consulta dos trabalhadores.c) Enquadramento legal internacional:Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Espanha: Em Espanha a directiva que o presente projecto de lei visa verter para o direito nacional foi transposta pela Ley n.° 10/97 de 24 de Abril de 199723, sobre derechos de información y consulta de los trabajadores en las empresas y grupos de empresas de dimensión comunitaria (aqui em versão consolidada, com as alterações que resultam da Ley 44/1999, de 29 de Noviembre, e do Real Decreto 5/2000, de 4 de Agosto).A lei em questão, que entrou em vigor a 26 de Abril de 1997, tem por objecto regular os direitos de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, estabelecendo, para esse fim, a obrigação de instituição naquelas empresas de um comité de empresa europeu ou de um procedimento alternativo de informação e consulta aos trabalhadores.França: Em França a Loi n.° 96-985, du 12 Novembre 199624, relative à l'information et à la consultation des salariés dans les entreprises et les groupes d'entreprises de dimension communautaire, ainsi qu'au développement de la négociation collective, procedeu à transposição da Directiva 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, obrigando à constituição de um comité de groupe nas empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.Posteriormente, e com o objectivo expresso de proceder à transposição da Directiva 97/74/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, foi aprovada a Ordonnance n.° 2001-176, du 22 de Février 200125,                                                                                                                                                                                             http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1994L0045:20070101:PT:PDF 19 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1998:010:0022:0023:PT:PDF 20 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:363:0416:0417:PT:PDF 21 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:122:0028:0044:PT:PDF 22Veja-se a este propósito o relatório da Comissão sobre o estado de aplicação desta directiva  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2000:0188:FIN:PT:PDF 23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l10-1997.html  24 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000195840  25http://legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=DF6874BD6001792EE7AB63D588046B3A.tpdjo12v_3?cidTexte=LEGITEXT000005630671&dateTexte=20090523#