29 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  Estamos cientes, e também queremos deixar isto claro, de que o acesso à informação sobre o preço dos medicamentos não se restringe àquela que vai constar das embalagens. Importa, no entanto, dizer que, no nosso País, de momento, e para o cidadão comum, não é, seguramente, um processo que esteja facilitado, muito menos para os médicos e, às vezes, até para os próprios farmacêuticos. Portanto, continuam a existir limitações no acesso à informação que não seja a que consta das embalagens.De facto, esta oportunidade quanto à discussão das referências dos preços nas embalagens, deve fazernos pensar, como, aliás, já foi aqui dito, que somos dos poucos países da Europa em que tal tem acontecido.Seguramente, a larga maioria dos países da União Europeia acautela os direitos dos cidadãos e não estamos em crer que haja nesses países mais prejuízo da transparência. Obviamente que situações como as que aconteceram nos últimos tempos —  mudanças frequentes do preço do medicamento —  obrigam a etiquetagens, como, aliás, também já aqui foi dito, mas importa dizer que surgiram, inclusivamente, empresas específicas para fazer etiquetagem das embalagens devolvidas e aquilo que também sabemos é que tem havido situações de ruptura de stocks, por menor fluidez no circuito do medicamento, e que este processo de etiquetagem acarreta elevados custos, o que, no contexto actual do nosso País, é, seguramente, um tema que temos de acautelar.Assim sendo, e para concluir, aquilo que quero aqui dizer é que, para nós, é central acautelar o direito à informação, o direito à transparência da informação e à tomada de decisão dos utilizadores e, portanto, há um largo caminho a percorrer na melhoria deste mesmo circuito.É tendo em conta estes mesmos direitos e a situação actual do País que iremos optar pela nossa tomada de posição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para surpresa de muitos portugueses, assim, de um momento para o outro, começaram a surgir embalagens nas farmácias com o preço riscado ou tapado com uma etiqueta. O preço dos medicamentos foi simplesmente eliminado das embalagens.Ora, o preço é um elemento essencial dos contratos, e também dos contratos de compra e venda —  esta é das primeiras coisas que se aprendem quando se estuda a formação dos contratos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  E se o preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se da compra e venda de medicamentos. Está, desde logo, em causa o direito à informação dos consumidores e os mais prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos, como sejam os idosos, reformados e doentes crónicos.A medida que o Governo tomou, nesta matéria, é incompreensível, porque esconde dos consumidores as eventuais alterações de preços dos medicamentos e, até, acaba por manchar a frágil transparência e informação prestada aos doentes sobre os medicamentos.Estamos perante uma situação geradora de desconforto e desconfiança, porque as pessoas deixam de ter qualquer referência, para além de fomentar um clima pouco saudável entre as pessoas e as farmácias.Então, podemos perguntar: mas que Governo temos nós que, sem qualquer debate prévio, sem olhar para os efeitos que esta medida pode ter para os doentes e para os profissionais de saúde, toma a decisão de eliminar a informação do preço das embalagens dos medicamentos, contrariando até todas as medidas que exigem o reforço da informação sobre os preços que deve ser prestada aos consumidores em geral e, em particular, nesta área?!