29 DE ABRIL DE 2021 35 • Continuação do acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei n.o 60/2018, de 21 de agosto, que visa promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor; • Reforço das iniciativas de combate à segregação sexual nos percursos formativos e profissionais, incluindo no âmbito do Engenheiras por um dia, do programa InCoDe.2030 e do Plano de Ação para a Transição Digital; • Continuação da promoção da representação equilibrada de mulheres e homens em cargos de decisão, designadamente através do acompanhamento das Leis n.o 62/2017 e n.o 26/2019, e da capacitação das mulheres para a liderança no âmbito dos programas de formação da administração pública; • Consolidação do desenvolvimento dos orçamentos com perspetiva de género nas várias áreas governativas; • Desagregação por sexo dos dados administrativos da administração central no âmbito da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020- 2023, bem como no acompanhamento da implementação das medidas do PRR; • Concretização das recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar inscritas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto, sobre combate à violência doméstica, designadamente pela implementação dos novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de formação e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia, e pela concretização da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica; • Implementação do Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica para a administração pública; • Alargamento e especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD), incluindo a implementação de um sistema de gestão da informação e certificação dos serviços da RNAVVD, e a restruturação do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica (SIVVD), de forma a garantir o atendimento 24 horas por dia, com o apoio especializado por técnicos qualificados em todas as formas de violência contra as mulheres e violência doméstica, e a intervenção imediata em situações de emergência; • Criação do gabinete de apoio às vítimas no CNAIM de Lisboa, que será alargado aos restantes CNAIM. Por fim, o diploma enuncia outras áreas de intervenção: • Continuação da execução da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2022) e da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023; • Lançamento de um projeto-piloto para melhor conhecimento, compreensão e desenho de medidas de apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição; • Continuação e alargamento do projeto Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina e desenvolvimento de medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, com a apresentação de um Livro Branco sobre Práticas Tradicionais Nefastas; • Criação do observatório independente do discurso de ódio, racismo e xenofobia; • Realização de um estudo sobre as necessidades das pessoas LGBTI e sobre a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais e promoção do acompanhamento e consolidação da Estratégia para a Saúde das Pessoas LGBTI. Por fim, sublinhe-se que a proposta de lei contempla uma previsão do suporte orçamental para a concretização dos compromissos nela elencados. Não havendo uma delimitação específica de verbas para as políticas de igualdade e combate à discriminação, é, ainda assim, relevante para este efeito a indicação das previsões orçamentais para a Presidência do Conselho de Ministros, onde, nos últimos exercícios orçamentais, têm sido incluídas as previsões de dotações para esta área de políticas. Assim, a proposta de lei prevê 235,1 milhões de euros em 2021, 263,3 milhões de euros em 2022, 272,5 milhões de euros em 2023, 275,1 milhões de euros em 2024 e 273 milhões de euros em 2025.