I SÉRIE — NÚMERO 71 6 O contexto atual que vivemos, aliás, o surto, permitiu também perceber o sentimento de muitos trabalhadores em relação ao teletrabalho. Há muitos trabalhadores que dizem o seguinte: têm de trabalhar mais tempo para cumprir as suas tarefas; estão preocupados com o trabalho quando não estão a trabalhar; estão demasiado cansados após a jornada de trabalho. É algo que não podemos ignorar nesta discussão que fazemos. Sr.a Deputada, há questões muito concretas sobre esta matéria que gostaríamos de colocar ao PAN: Como avalia o PAN o risco da redução de serviços presenciais e de proximidade às populações com 25% dos trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho, como é, aliás, objetivo do Governo? Como avalia o PAN o risco da transferência de custos para o trabalhador, como o da eletricidade, da água e das comunicações? Como avalia o PAN a ausência de equipamentos e de instrumentos de trabalho que deviam ser assegurados e fornecidos pela empresa? Como avalia o PAN o risco da destruição de postos de trabalho, como, aliás, já está a acontecer, com empresas a saírem dos edifícios onde estão, mudando-se para escritórios onde o conjunto dos seus trabalhadores já não caberá? Como avalia o PAN o risco de as mulheres serem, muito provavelmente, as primeiras a ser enviadas para casa, à boleia do acompanhamento ao filho, significando retrocesso nas conquistas que as mulheres foram alcançando ao longo dos anos? Como avalia o PAN o risco de confusão das várias dimensões da vida do trabalhador, que, na esmagadora maioria dos casos, trabalhará onde faz a sua vida pessoal e familiar? Como avalia o PAN o risco da desresponsabilização das entidades patronais no âmbito da higiene, segurança e saúde dos trabalhadores? E como avalia o PAN o isolamento social do trabalhador, a falta de partilha com os colegas de trabalho, a falta de trocas de experiência, opiniões e vivências, a falta de vida coletiva, a invasão de privacidade que existe, em que os patrões estão dentro das casas dos trabalhadores? Sr.a Deputada, não podemos ignorar a sociedade que temos, uma sociedade capitalista, marcada pela exploração, pela precariedade, onde há o enorme risco de este ser mais um instrumento ao serviço dos patrões para intensificar a exploração. Colocar o desenvolvimento tecnológico ao serviço da melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, sim, desde logo, diminuindo o horário de trabalho. E esta é outra questão: como avalia o PAN as 35 horas para todos os trabalhadores? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN, por ter trazido este tema a debate de novo, pois já o tínhamos discutido. Com a COVID-19, todos temos consciência de que o teletrabalho se generalizou, tendo-se mesmo atenuado significativamente as resistências das entidades empregadoras a esta modalidade de trabalho que, como sabe, muitas vezes apenas era utilizada para a conciliação da vida familiar e profissional, na maioria das vezes por mulheres. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o teletrabalho não caiu do céu e não é uma novidade nem uma panaceia para todos os males. Em 2002, há 18 anos, foi assinado pela primeira vez, em Bruxelas, um acordo considerado histórico sobre o teletrabalho. Foi o teletrabalho que levou ao primeiro acordo europeu concluído pelos parceiros sociais, marcando mesmo o diálogo social europeu. Sr.as e Srs. Deputados, faço questão de recordar estes factos porque Portugal foi dos primeiros países, se não o primeiro, a inscrever a possibilidade do teletrabalho no Código do Trabalho, em 2003. Foi o Governo do PSD, em coligação com o CDS, que inscreveu o teletrabalho no Código do Trabalho há 17 anos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Repito: há 17 anos. Sr.as e Srs. Deputados, esta não deixa de ser uma marca indelével do PSD.