155 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 O texto da proposta de Lei para o n.o 4 foi aprovado com os votos a favor do PSD, e do CDS-PP, registando os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDSPP, registando os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 15.o – Dispensa da atividade física  O texto da proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 16.o – Justificação de faltas  A proposta de alteração do PS para a alínea a) foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para a alínea a) foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. A proposta de alteração do BE para a alínea i) foi aprovada por unanimidade. Ficou prejudicada a proposta de aditamento de uma nova alínea k) apresentada pelo PS. A proposta de eliminação da alínea n) apresentada pelo PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para o corpo do n.o 1 e restantes alíneas, bem como para os números 2 a 6, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e o voto contra do PCP.Artigo 17.o – Faltas injustificadas  A proposta de alteração do BE para a alínea d) foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para a alínea d) foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e os votos contra do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para o corpo do n.o 1, para as restantes alíneas do mesmo e para os n.os 2 e 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 18.o – Excesso grave de faltas  A proposta de eliminação do n.o 2 apresentada pelo PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e os votos a favor do PCP. A proposta de aditamento do BE de um novo n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDSPP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PCP para o n.o 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O texto da proposta de Lei para o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e o voto contra do PCP. O texto da proposta de Lei para o n.o 5 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto contra do PCP e abstenção do BE. O texto da Proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 19.o – Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas  A proposta do PCP de eliminação do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta do PCP de eliminação do n.o 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PCP para o n.o4 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do PCP e a abstenção do BE. Ficou prejudicada a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP com idêntico teor e o texto da Proposta de Lei.Consultar Diário Original