II SÉRIE-A — NÚMERO 16 210 12.a .................................................................................................................................................................. ; 13.a .................................................................................................................................................................. ; 14.a .................................................................................................................................................................. ; 15.a .................................................................................................................................................................. ; 16.a .................................................................................................................................................................. ; 17.a .................................................................................................................................................................. ; 18.a .................................................................................................................................................................. ; 19.a Quando se verificarem as transmissões previstas nas alíneas d),e) e f) do n.o 2 do artigo 2.o, o imposto é liquidado nos termos seguintes: a) ................................................................................................................................................................. ; b) ................................................................................................................................................................. ; c) Se, na sequência de dissolução da sociedade ou do fundo ou através de outras transmissões a título oneroso, todos ou alguns dos imóveis da sociedade ou do fundo de investimento imobiliário ficarem a pertencer ao sócio, sócios, acionista, acionistas, participante ou participantes que já tiverem sido tributados, o imposto respeitante à nova transmissão incide sobre a diferença entre o valor dos bens agora adquiridos e o valor por que anteriormente o imposto foi liquidado; d) Nos casos previstos na alínea f) do n.o 2 do artigo 2.o, só concorrem para o valor tributável os imóveis que não se encontrem diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, e os que se encontrem afetos à atividade de compra e venda de imóveis; e) [Anterior alínea d)]. 20.a .................................................................................................................................................................. ; 21.a .................................................................................................................................................................. . 5 - ..................................................................................................................................................................... .» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 241.o  Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação O artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual (Código do IUC), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Os veículos de categoria C, com peso bruto superior a 3500 kg, em relação aos quais os sujeitos