também para a rubrica de consumo intermédio (– 649 M€; – 0,3% do PIB), que regista uma parte im-portante da despesa com saúde: medicamentos, testes, vacinas, equipamentos de proteção indivi-dual;  Das medidas de política que são consideradas perdas definitivas de receita, com um valor agregadode 889 M€ (– 0,4% do PIB): limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC (– 695 M€; – 0,3%do PIB), suspensão temporária das execuções fiscais e contributivas (– 140 M€; – 0,1% do PIB), incum-primento nos planos prestacionais de receita fiscal e contributiva (– 49 M€) e redução ou suspensãonas rendas de imóveis das AP (– 4 M€); De receitas adicionais com origem em mecanismos de resposta da União Europeia no combate àCOVID-19 (303 M€; 0,2% do PIB). Foram contabilizados 303 M€ de receita, registados de acordo como princípio da neutralidade dos fundos comunitários, com origem nos mecanismos de solidariedadeeuropeus de resposta à pandemia, operacionalizados, sobretudo, através da reprogramação dasdotações sobrantes do Portugal 2020 (FEDER e FSE).11 A receita oriunda do FEDER (298 M€) destina-sea financiar a despesa dos programas Apoiar, Adaptar e os incentivos para Inovação e I&D. A restantereceita, com origem no FSE (4 M€), deverá cofinanciar o programa Ativar. Da receita respeitante ao adicional de solidariedade sobre o sector bancário (33 M€), um impostolegislado na 2.a AOE/2020, justificado pelo legislador com a necessidade de ajudar a suportar o acrés-cimo de despesa pública com as medidas da pandemia. Porém, esta receita é consignada ao Fundode Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).12 Da inscrição, em contas nacionais, da estimativa de perdas relativa às garantias que o FCGM con-cedeu às linhas de crédito de apoio à economia (326 M€; 0,2% do PIB), tal como referido no RelatórioUTAO n.o1/2022, de 25 de janeiro.13 O Destaque do INE referente à 2.a Notificação de 2021 no âmbitodo PDE, divulgado em setembro de 2021, informa que o montante total de garantias ao crédito con-cedido pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) no contexto das linhas de crédito de apoio àeconomia ascendeu a 6330 M€ em 2020. De acordo com as regras do Manual do Défice e da Dívidadas AP e o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, tratando-se de garantias com carac-terísticas similares e emitidas em grande número, o INE incorporou já na conta das AP de 2020 a esti-mativa de perda associada, registada como despesa de transferências de capital. Em 2021 não serãoregistadas as execuções que se vierem a consumar nestas garantias até ao limite daquele valor.107. Este valor compara com o impacto direto de – 4822 M€ (– 2,4% do PIB) no saldo global emcontabilidade pública em 2020, traduzindo um efeito superior (158 M€; 0,1 p.p. do PIB) na ótica das contas nacionais. Este resulta de diferenças metodológicas no tratamento da informação, detalhados no painel inferior (“Por memória”) da Tabela 6. Destacam-se os seguintes efeitos:  O tratamento autónomo da receita diferida (185 M€; 0,1% do PIB), registada no período em queocorre o facto económico que a originou, independentemente do momento do seu recebimento,igualmente abordado na Secção 3.4, que detalha as diferenças entre o saldo orçamental nas óticascontabilísticas pública e nacional, nos parágrafos 135 e 136; A isenção temporária de contribuições sociais (517 M€; 0,3% do PIB), tratada como perda de receitaem contabilidade pública, é reclassificada como despesa em contabilidade nacional, tal como ex-plicado no parágrafo 137, da Secção 3.4. Também configura uma alteração sem efeito no saldoorçamental, mas que altera os níveis de receita e despesa; Em contabilidade pública, a despesa com os programas Apoiar e Adaptar e os incentivos à Inovaçãoe à I&D (298 M€; 0,1% do PIB) é classificada como extraorçamental (sem impacto no saldo global),uma vez que estes são inteiramente financiados por receita comunitária e os beneficiários finais nãopertencem ao universo das AP (são as empresas e as famílias). Em contabilidade nacional, são evi-denciadas nas contas a despesa e a receita que a financia, registadas de acordo com o princípioda neutralidade dos fundos comunitários. Constituem operações sem impacto no saldo orçamental,mas que alteram os níveis da receita e da despesa; Diferenças metodológicas no registo da receita comunitária do FSE destinada ao cofinanciamentodo programa Ativar: em contabilidade pública, a receita comunitária destinada ao cofinanciamento11 Vide nota de rodapé 6, pp. 1.12 Vide nota de rodapé 7, pp. 1.13 Medidas 22 e 23 do Anexo 1.II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________188