I SÉRIE — NÚMERO 37 42 entendimento quanto à aplicação das referidas disposições, tendo em vista esclarecer todos os aspetos que geraram inconsistências ou eventuais erros de aplicação; e a promoção, em conjunto com o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), da tomada, dentro do quadro legal em vigor, das medidas necessárias para corrigir situações de deficiente aplicação face ao correto entendimento quanto às disposições transitórias. O que não subscrevemos é um alargamento dos períodos dos regimes transitórios nem por mais três anos, como recomenda o Bloco, nem até 2020, como recomenda o PCP, transformando, assim, o transitório em permanente. Assim como não subscrevemos a aplicação de medidas iguais para todos os casos, porque nem todos os casos são iguais e não queremos criar novas injustiças a partir desta uniformização. Para o CDS, esta é uma matéria já discutida. Está agora nas mãos do atual Governo levar a cabo as avaliações e clarificações já sugeridas — de resto, com o aval do PS — no sentido de encontrar respostas o mais equilibradas e justas possíveis para cada caso. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a coerência da direita fica bem conhecida também neste debate: dizem que apresentaram uma serie de recomendações, mas a verdade é que, depois, o Governo não as cumpriu e não resolveu o problema destes professores. E se nós hoje estamos a fazer esta discussão é exatamente porque o anterior Governo, perante as dificuldades, não quis resolver o problema. Ora, foi exatamente porque estes problemas continuam a existir que foi apresentada a petição da FENPROF, que saudamos, e que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista voltam a insistir na resolução desta problemática. Podemos discutir e debater os vários casos: concordamos ou não com a isenção de propinas para os professores que se visam obrigados a tirar o doutoramento para continuar a lecionar? Concordamos ou não que os professores tenham uma redução a carga horária para conseguirem acabar esse doutoramento? É essa a discussão que está em cima da mesa, Srs. Deputados. Por isso é que é necessário, sendo esse o apelo que fazemos, que sejam aprovados estes projetos de resolução para que o problema seja realmente resolvido. Na altura, o argumento que a direita utilizou para não resolver o problema destes professores foi o do subfinanciamento do ensino superior. Ora, tenhamos hoje a coragem de voltar a este assunto e de admitir que os projetos de resolução da direita foram aprovados na Assembleia, mas não foram cumpridos pelo próprio Governo da direita. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 30/XIII (1.a) — Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP), 99/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD), 121/XIII (1.a) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS), 136/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP), 144/XIII (1.a) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São