I SÉRIE — NÚMERO 18 28 Administração Central, daquilo que só acontece em alguns municípios, como, por exemplo, no município de Lisboa. Quanto ao combate que iremos prosseguir para a valorização geral dos salários, há dois compromissos políticos que assumimos muito importantes. Um deles é, não obstante a crise, o de manter a trajetória da convergência do aumento do salário mínimo nacional para os 750 €, não ao ritmo que tivemos no ano passado, mas a um ritmo que é a média dos aumentos que tivemos na anterior Legislatura. Também garantimos a proteção de 3 milhões de trabalhadores com a moratória na caducidade das convenções coletivas de trabalho, que assegura a sua proteção durante dois anos, evitando que os trabalhadores sejam forçados a renegociar a contratação coletiva numa situação de fragilidade, para que, mesmo nesta situação de crise, vejam a sua posição negocial reforçada, para manter vivo o diálogo social e a negociação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperava vê-lo nos Açores. Tive pena que não fosse lá ter connosco. Talvez tenha começado a compreender que era o fim do regime socialista, não só na região como no continente. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Primeiro-Ministro surpreende-nos todos os dias. É verdade! Todos os dias! Hoje, diz que está surpreendido com o Bloco de Esquerda, quando, em 2009 — são palavras suas —, disse assim: «O Bloco de Esquerda é um partido oportunista, incapaz de assumir as suas responsabilidades». Hoje vem lamentar-se dizendo que é um partido oportunista, incapaz de assumir as suas responsabilidades?! Fazendo jus ao nome de um programa em que esteve, é a quadratura do círculo, Sr. Primeiro-Ministro! Mas disse também que este é o Orçamento social de que o País precisa. São palavras suas, de anteontem, já à noite, num canal da televisão portuguesa. Este é o Orçamento que deixa 2,1 milhões de pensionistas sem atualização nas suas pensões. Repito, 2,1 milhões de pensões não vão ter atualização este ano, enquanto se criam novas prestações sociais e o rendimento social de inserção continua a pagar tudo e mais alguma coisa, por esse País fora. E os pensionistas veem o seu dinheiro, justo, do trabalho de uma vida, sem ser atualizado. Sem querer falar muito dos Açores, Sr. Primeiro-Ministro, mas ainda sobre os Açores, diria que é uma região onde vivem mais de 200 mil pessoas e onde quase 20% vivem de apoios e de prestações sociais. Agora, vem dizer aos pensionistas que não tem dinheiro para atualizar as suas pensões, porque metade do País está a viver de subsídios pagos por outros. É aquilo a que se chama: tirar a quem trabalha e dar a quem não quer fazer absolutamente nada. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também nos disse que, em 2019, todos os portugueses teriam médico de família. Todos! Não haveria um que não tivesse! Pois, no final de 2020, há um milhão de portugueses sem médico de família, o mesmo número que se verificava quando o Sr. Primeiro-Ministro António Costa entrou para o Governo. O que é que este Orçamento nos responde a isso?! Aí, o Bloco de Esquerda tem razão: absolutamente nada, porque não oferece uma única solução sobre os médicos de família para os portugueses. Não queria deixar, Sr. Primeiro-Ministro, de dizer-lhe isto: o Sr. Primeiro-Ministro disse-me, a mim, no início desta Legislatura, que esta seria de grande combate contra a corrupção. Quando olhamos para este Orçamento do Estado, vemos que há um artigo sobre o combate à corrupção — um artigo! —, que diz que vai tomar as iniciativas necessárias e as diligências adequadas para combater a corrupção. Parece brincadeira mas não é. É o Orçamento do Estado em Portugal para 2021. O mesmo País que afasta o Presidente do Tribunal de Contas, que tira diretores da Polícia Judiciária,... Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.