17 DE JANEIRO DE 2020 11 em Portugal, o segundo grupo de rádio mais ouvido em Portugal, o maior jornal diário distribuído em Portugal, as duas maiores plataformas de comunicação social em termos de reach multiplataforma e o segundo e terceiro sites de media mais visitados em Portugal». A ERC refere ainda que a operação poderá conduzir ao encerramento de órgãos de comunicação social da empresa resultante do processo, além de referir como risco a lesão da independência dos jornalistas e da sua capacidade de trabalho, decorrente de estratégias de otimização de recursos humanos e materiais, e, bem assim, da autonomia editorial. A ANACOM refere não se identificarem mercados de comunicações eletrónicas potencialmente afetados pela operação em causa, não suscitando questões concorrenciais relevantes nos mercados de comunicações eletrónicas. Por outro lado, o Sindicato dos Jornalistas, que se constituiu como parte interessada no negócio, comunicou à Autoridade da Concorrência a sua opinião desfavorável argumentando com o potencial impacto na pluralidade e na qualidade da informação que pode comprometer a liberdade de imprensa, além de ter preocupações relativamente à preservação dos postos de trabalho nos órgãos de informação detidos por ambos os grupos. Por norma, este tipo de fusões tem-se traduzido em cortes de pessoal e emagrecimento de redações, sendo imperioso assegurar os direitos dos profissionais. Recorde-se que, na primeira década deste século, a Cofina absorveu vários meios de comunicação e entrou em vários grupos com posições no seu capital. Não será também de ignorar que tem havido cortes na Cofina, sendo que a 31 de dezembro de 2010 os custos com o pessoal da Cofina estavam nos 40 milhões de euros e em 2018 situavam-se nos 27,6 milhões de euros. Se é verdade que há sempre preocupações inerentes a um processo de mudança de acionistas, nesta situação em concreto os receios são acrescidos, constituindo esta operação mais um passo na concentração monopolista no sector da comunicação social. É ainda de salientar que a proteção do pluralismo dos media tem sido uma preocupação recorrente do Parlamento Europeu, que tem instado a Comissão Europeia, desde os anos 90, a propor medidas concretas no sentido de salvaguardar esse princípio. Em 2017, o Media Pluralism Monitor examinou o pluralismo nos meios de comunicação social nos Estados-Membros da União Europeia, cujos resultados mostraram estagnação ou deterioração geral nas áreas abrangidas por esta monitorização e confirmaram que nenhum país analisado é livre de riscos de pluralismo dos media. Importa relembrar que a Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 38.o vários pressupostos para a liberdade de imprensa, assim como determina no artigo 39.o, a propósito da regulação da comunicação social, vários princípios, entre eles, a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social. Face ao exposto, a compra da Media Capital pela Cofina pode agravar significativamente a situação de um sector estratégico para o País, conflituando com a Constituição da República Portuguesa e podendo ter impactos negativos na pluralidade, na qualidade da informação e até na situação dos profissionais de ambos os grupos. Nesse sentido, e uma vez que não se trata de uma mera operação económica, o Governo deverá, no cumprimento da Constituição da República Portuguesa, desenvolver as diligências necessárias para impedir que esta operação se concretize, pois trata-se de assumir uma responsabilidade política, importando, por isso, garantir a liberdade de expressão, a diversidade e o pluralismo nos vários sectores da comunicação social, bem como o direito dos cidadãos à informação, evitando outros conglomerados que se possam vir a concretizar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Recorra aos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina.