3 DE ABRIL DE 2020 87 em situação de rua. 5 –  Garanta uma cabal distribuição de equipamentos de proteção individual a todas as pessoas das equipas e todas as pessoas em situação de sem-abrigo; 6 –  Promova a eficácia do funcionamento das salas de consumo assistido sempre que estiverem reunidas as condições necessárias; 7 –  Promova o crescimento de mecanismos de acesso à informação sobre a COVID-19 por parte destes cidadãos, de forma a consciencializar relativamente a todos os aspetos concernentes a esta doença, designadamente, sintomas e medidas de prevenção, proteção e ação; 8 –  Garanta que as instituições que fornecem alimentação, banhos, serviços mínimos de redução de riscos e minimização de danos (RRMD) continuam a poder assegurar esses serviços; 9 –  Promova a criação pelas autarquias locais, de centrais de distribuição de meios de proteção individual, de consumo inalável, de seringas, de kits de Naloxona nasal, de preservativos, de higiene e alimentação e outros necessários, onde as organizações que dão assistência possam proceder à recolha destes produtos de forma centralizada; 10 –  Reforce o apoio de forma urgente (através do reforço dos mecanismos de financiamento do SICAD) a implementação de programas de RRMD de gestão de consumo individual no álcool, de forma a prevenir os comportamentos disruptivos associados à privação desta substância; 11 –  Incremente o apoio (com reforço dos mecanismos de financiamento do SICAD) à implementação de estratégias de análise de substâncias na rua, em estreita articulação com as equipas de proximidade de redução de riscos e minimização de danos; 12 –  Desenvolva programas de formação rápida em Naloxona e sua consequente distribuição junto das pessoas em situação sem-abrigo utilizadores de substâncias psicoativas; 13 –  Desenvolva programas de RRMD de gestão do consumo de tabaco (oferecer tabaco através de um programa de gestão deste consumo que evite também a partilha dos cigarros). Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês De Sousa Real. (2) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 30 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 65 (2020.03.23)] e texto substituído em 3 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 70 (2020.04.01)]. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 358/XIV/1.a (3) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE FIXAÇÃO DE LIMITES MÁXIMOS DE PREÇOS DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, NOMEADAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, PRODUTOS BIOCIDAS E DISPOSITIVOS MÉDICOS) (Segunda alteração do texto inicial a pedido do autor) COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação