I SÉRIE — NÚMERO 12 18 proponham, que possam ajudar a construir um Portugal melhor, um Portugal mais equilibrado, são bem-vindas! E todas elas cabem no estatuto; cabem as medidas da Unidade de Missão, como cabem quaisquer outras medidas. Mas não podemos continuar a tentar equilibrar Portugal com medidas avulsas, com medidas que não estejam integradas, que não estejam todas orientadas e focadas na questão principal, que é a de tornar Portugal num País mais desenvolvido, mais equilibrado e mais justo. Aplausos do PSD. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Nessa parte estamos de acordo. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, do nosso ponto de vista, há também um falhanço coletivo, enquanto nação, relativamente a esta dualidade do nosso território. Mas é preciso dizer que há responsáveis por este falhanço coletivo. Há responsáveis, nos últimos anos, pelas medidas que foram tomadas, que levaram ao agravamento de todas as assimetrias, de todos os desequilíbrios da falta de coesão territorial. Queria, sobretudo, referir um aspeto, Sr.as e Srs. Deputados: neste debate, que está quase a terminar, há um enorme «elefante» no meio deste Hemiciclo, um «elefante» que está presente, mas ninguém quer falar dele. Esse «elefante» tem um nome: capacidade de decisão política das populações do interior. E é precisamente isso que o estatuto que o PSD pretende aqui aprovar não dá às populações. O estatuto não dá às populações a capacidade democrática de decidir sobre o seu futuro, de definir a sua rede de escolas, de decidir sobre a sua rede de prestação de cuidados de saúde. A população não pode decidir sobre aquilo que quer para o seu futuro. E esta é a questão essencial que está colocada em termos do desenvolvimento do nosso País e do maior equilíbrio do nosso País. Compreendo que o PSD, que a direita não queira falar disto e percebo também as hesitações do Partido Socialista relativamente a esta matéria, mas é preciso chamar as coisas pelo seu nome. Grande parte do que se passa hoje no nosso País, em termos desta dualidade territorial, tem a ver com a ausência de regionalização, tem a ver com a falta de descentralização administrativa, e nenhum dos senhores foi capaz de colocar esta questão aqui em debate, no Hemiciclo. As populações do interior não precisam de um estatuto, precisam é de capacidade de decisão, precisam é de democracia, precisam é de descentralização, precisam é de regionalização! E é isto que os senhores, ao longo dos anos, nunca quiseram dar às populações do interior. Os senhores não a querem dar e continuam a querer «tapar o sol com a peneira» com esta conversa do «estatuto para a interioridade». Portanto, o que é necessário é resolver este problema, Srs. Deputados. Protestos do PSD. O que é necessário é dar capacidade de decisão às populações. As populações do interior têm de ter a possibilidade de votar nos seus órgãos regionais,... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Soares (BE): — ... os órgãos que têm a capacidade de decidir sobre os seus próprios programas para o futuro, sobre a distribuição dos fundos comunitários, para não ficar sempre tudo, como tem acontecido, no litoral e nas principais áreas metropolitanas, sobretudo na região de Lisboa. Quem tem de decidir sobre isso são as populações e, para isso, é preciso dar-lhes capacidade de decisão, é preciso haver capacidade de voto, é preciso haver a possibilidade de eleição de regiões. Vozes do BE: — Muito bem!