II SÉRIE-A — NÚMERO 94 16 Segundo o texto da Moção, atrás aduzido, a “EN205 já não corresponde às necessidades de mobilidade e acessibilidades atuais”, pelo que urge à semelhança do que sucede com a estrada nacional n.o 101 construir “uma alternativa ao atravessamento do núcleo urbano da Vila de Prado”, com a criação de “um acesso direto à Zona Industrial da Vila de Prado, Oleiros, Cervães e Cabanelas” e a construção do nó de ligação à Autoestrada n.o 3, o chamado nós de Lama. Há vários anos que o PCP defende a melhoria das acessibilidades no distrito de Braga e, no caso em apreço do concelho de Vila Verde, bem como reclama e exige aos sucessivos governos, incluindo o atual, a ligação da A3 à estrada nacional n.o 205 através da construção do nó na freguesia de Lama, concelho de Barcelos. A não realização das obras de requalificação e o protelamento da construção das variantes tem repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica dos concelhos, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária, pelo que urge aumentar o investimento público mediante a construção destas infraestruturas Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN 101, incluindo a construção da variante, dotando para esse efeito, a empresa Infraestruturas de Portugal dos meios adequados; 2. Proceda à construção da variante à EN 205, incluindo a construção do nó de ligação da A3 na freguesia de Lama, concelho de Barcelos, dotando, para esse efeito, a empresa Infraestruturas de Portugal dos meios adequados. Assembleia da República, 5 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato — João Dias — Paulo Sá. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1476/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE FUNDOS DE RESERVA DOS EDIFÍCIOS EM VIGOR, GARANTINDO A SUA EFETIVA EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DEVIDA, ATRAVÉS DE UMA FISCALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELOS MUNICÍPIOS, PROMOVENDO A EXISTÊNCIA DO FINANCIAMENTO NECESSÁRIO PARA A CONSERVAÇÃO DOS EDIFÍCIOS Os Censos de 2011 mostraram que existiam cerca de dois milhões de fogos a necessitar de recuperação, o que representa cerca de 34% do parque habitacional nacional. O anterior Governo PSD/CDS fez da promoção da reabilitação urbana e do arrendamento urbano objetivos estratégicos e um desígnio nacional, sendo certo que foram implementadas várias reformas, nomeadamente a operada com a Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto, que procuravam promover a redução do endividamento das famílias e do desemprego, a promoção da mobilidade das pessoas, a requalificação e revitalização das cidades ena dinamização das atividades económicas associadas ao setor da construção.