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Nações Unidas e o Provedor de Justiça, a qual teve lugar junto da população escolar da Escola Secundária da Amora, no dia 13 de dezembro.No desenvolvimento do protocolo de cooperação que foi estabelecido entre o Prove-dor de Justiça e o (então) Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural, I.P. (atual Alto Comissariado para as Migrações, I.P.), no dia 29 de abril, dois colabora-dores deste órgão do Estado levaram a cabo a realização de um workshop subordinado ao tema «Atividade do Provedor de Justiça na promoção e defesa dos direitos dos cidadãos estrangeiros». Este evento teve lugar no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante e Migra-ções, sito em Lisboa, e consistiu em uma ação de índole formativa dirigida a colaboradores do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., de organizações da sociedade civil e das autarquias. Mencione-se, de igual jeito, que, no decurso de 2016, o Provedor de Justiça, em articu-lação com o Alto Comissariado para as Migrações, I.P., procedeu à conceção de materiais informativos sobre a atuação deste órgão do Estado na promoção e na defesa dos direitos dos migrantes. Estes volantini serão objeto de divulgação, no presente ano, em cinco lín-gua estrangeiras (francês, inglês, mandarim, romeno e russo), para além da língua portu-guesa, com vista a alcançar um maior universo dos seus destinatários.O Provedor de Justiça, na qualidade de observador convidado, esteve representado nas reuniões da Comissão Nacional de Direitos Humanos e nas dos seus grupos de trabalho.Este órgão do Estado, representado pelo Provedor-Adjunto designado para o efeito, participou também nas reuniões do Conselho Nacional da Comissão Nacional de Pro-moção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que tiveram lugar em Lisboa, nos dias 31 de março, 3 de maio e de 21 de junho.Na sequência da ratificação, pelo Estado português, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, firmada no seio da Organização das Nações Unidas, foi criado o Mecanismo Nacional de Monotorização da Implementação da referida Conven-ção. Nesse sentido, por meio da Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2014, de 13 de novembro(251), Portugal criou o seu Mecanismo, o qual é composto, entre outros, por um representante do Provedor de Justiça. No dia 6 de dezembro, em Lisboa, realizou-se a primeira reunião deste Mecanismo.(251)  Publicada no Diário da República n.o 226, 1.a série, de 21 de novembro de 2014.184 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________185
4. Relações Internacionais4.1. Dizeres préviosA universalidade que caracteriza os direitos humanos reflete-se na constante e intensa consolidação de uma teia de relações internacionais entre os diversos atores comunitários que têm como missão a promoção e a defesa daqueles direitos. Por esta razão, e tendo em conta que o Provedor de Justiça assumiu, desde a sua génese, uma dimensão de Ombuds-man de direitos humanos — dimensão que é paulatinamente reforçada com a atribuição a este órgão do Estado de outras competências, como seja a de Instituição Nacional de Direitos Humanos —, o desenvolvimento da sua atividade espraia-se para o plano inter-nacional, o que se manifesta, desde logo, com a sua pertença em um amplo conjunto de organizações internacionais, de âmbito universal ou regional, que comungam do deside-rato de fomentar uma cultura de respeito pelos direitos humanos.4.2. A atividade internacional do Provedor de JustiçaA concretização da missão do Provedor de Justiça no patamar internacional consubs-tancia-se na colaboração com diversas instituições ou organizações. De entre estas, cum-pre enfatizar que o Provedor de Justiça colabora com o Alto Comissário para os Direitos Humanos e com o Conselho de Direitos Humanos, organismos que foram concebidos sob a égide das Nações Unidas e que estão mandatados para, junto das instituições nacionais de direitos humanos de cada país, solicitarem os elementos necessários ao conhecimento e à análise da situação de direitos humanos de cada comunidade (seja esta entendida como um país, uma região ou, até, globalmente). Este órgão do Estado é, também, membro da Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (atual denominação do Comité Internacional de Coordenação de Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos), organização responsável pela acreditação e pela reacre-ditação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos e seus estatutos de conformidade — total ou parcial — com os Princípios de Paris.Este órgão do Estado faz, de igual modo, parte da Rede Europeia de Instituições Nacio-nais de Direitos Humanos que, sob o mandato da mencionada Aliança Global, acompa-nha, de um jeito próximo, a atividade das instituições nacionais de direitos humanos da Europa, prestando-lhes formação e outros apoios diversos. Ainda no tocante ao continente europeu, merecem destaque as relações de colaboração do Provedor de Justiça com os vários mecanismos que se encontram sob a influência do 186 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________187
Conselho da Europa, a Rede Europeia de Provedores de Justiça e a Agência para os Direi-tos Fundamentais da União Europeia.No âmbito da lusofonia, saliente-se o trabalho desenvolvido por este órgão do Estado na dinamização da Rede de Provedores de Justiça, de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade de Países de Lín-gua Portuguesa. Refira-se, outrossim, o contínuo reforço da cooperação bilateral com diversos países, densificado pelas ações de cariz formativo junto de colaboradores de instituições congéne-res e de outros servidores do Estado de outros países da lusofonia e da Europa, assim como pelo desenvolvimento de projetos twinning e taiex com outras organizações estrangeiras. É, ainda, objeto de relevo a assunção, pelo Provedor de Justiça, da presidência da Fede-ração Ibero-Americana de Ombudsman, o que ocorreu no dia 10 de março de 2016. Este facto e o labor que foi concretizado no seio da referida Federação e das suas Redes Temá-ticas justificam que, no presente relatório, se autonomizem as iniciativas que contaram com a participação, a intervenção e a organização deste órgão do Estado nesta qualidade.Para além do exposto, e como mencionado em outra sede, este órgão do Estado elabora contributos autónomos e específicos, assim como presta as informações que lhe sejam requeridas por organizações internacionais ou por instituições homólogas.Participação em projetos de cooperação twinning e taiexUma outra dimensão em que se materializa a atividade internacional do Provedor de Justiça, e que assume particular importância, é a de participação em iniciativas de coope-ração institucional no âmbito de projetos twinning e taiex.No ano de 2016, o Provedor de Justiça prosseguiu a sua participação no Twinning Project Support to Establishment of Ombudsman Institution in Turkey, iniciada no último trimestre do ano anterior. Das várias atividades desenvolvidas, sublinha-se a deslocação do Provedor de Justiça a Ancara, na Turquia, entre os dias 8 a 11 de fevereiro, onde proferiu a conferência intitulada «The Portuguese Ombudsman: from the inception to the presente and towards the future. Overview of its mission and responsabilities». Este evento contou ainda com a participação do Provedor-Adjunto que realizou uma intervenção intitulada «A Convenção de Istambul». Sublinha-se, de igual jeito, a participação de colaboradores do Provedor de Justiça, em Ancara, nas seguintes atividades de desenvolvimento do mencionado projeto:• Nos dias 11 a 16 de janeiro, participação em workshops sobre as temáticas dos refugiados, dos migrantes, dos requerentes de asilo e minorias;• Nos dias 26 a 29 de janeiro, participação no workshop subordinado ao tema do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com o objectivo de habilitar a entidade beneficiária com informação teórico-prática sobre os termos adotados pelo referido | 187II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________188
Ainda neste âmbito, menciona-se a participação no projeto taiex, que decorreu em Erevan, na Arménia, entre os dias 12 a 15 de dezembro, com o objetivo de apoiar o serviço estadual de migrações, especialmente no tocante à missão em curso de elaboração de um plano nacional de ação sobre migração.Iniciativas de cooperação bilateral A atuação internacional do Provedor de Justiça consubstancia-se, também, no esta-belecimento e no reforço das relações com instituições homólogas e congéneres, com as quais comunga a missão de promover e de defender os direitos humanos.O Provedor de Justiça participou em um projeto sobre o Funcionamento e Estratégia de Comunicação e Expansão da Provedoria de Justiça da República de Angola, promovido pelo Provedor de Justiça de Angola e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvol-vimento, o qual teve os seguintes objetivos principais: i) transmitir aos serviços de apoio do Provedor de Justiça de Angola critérios técnicos e experiências positivas no domínio da promoção institucional e da comunicação; ii) promover a relação entre as instituições da sociedade civil e as instituições do Estado, mediante a realização de um seminário para a partilha de conhecimentos e de experiências. A primeira iniciativa, desenvolvida no âmbito deste projeto, contou com a participa-ção de uma representante deste órgão do Estado que, entre os dias 19 e 30 de setembro, integrou o grupo de trabalho, composto por elementos do Provedor de Justiça de Angola e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Este grupo realizou diversas reuniões com os serviços centrais, bem como com as autoridades provinciais e os represen-tantes locais do Provedor de Justiça de Angola nas Províncias do Cunene, de Cabinda e do Huambo. Nestas duas últimas províncias decorreram, ainda, sessões de esclarecimento junto da sociedade civil.Esta atividade culminou com a realização, em Luanda, nos dias 29 e 30 de setembro, de um workshop subordinado ao tema Transversalidade da Função do Provedor de Justiça ver-sus Pragmatismo – O Poder Decisório. Este encontro juntou altos representantes de diver-sas regiões e sub-regiões transnacionais, assinalando-se, no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, as presenças do Provedor de Justiça de Angola, do Provedor de Justiça de Cabo Verde e do Provedor de Justiça de Portugal, tendo, este último, pro-ferido a comunicação «O Provedor de Justiça de Portugal: missão, poderes e desafios». O referido evento contou, ainda com a participação, do Provedor de Justiça da Namíbia e Presidente do Instituto Internacional de Ombudsman e o Provedor de Justiça do Quénia.Em prosseguimento da cooperação entre o Provedor de Justiça de Portugal e o Pro-vedor de Justiça de Cabo Verde, este órgão do Estado recebeu, nos dias 7 de junho, e nos dias compreendidos entre 11 e 14 de julho, uma delegação do Provedor de Justiça de Cabo Verde, tendo em vista a prestação de informação sobre o sistema de promoção e de | 189II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________190
proteção dos direitos humanos, sobre a colaboração com as Nações Unidas e o procedi-mento de acreditação internacional da instituição.À semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, este órgão do Estado recebeu, entre os dias 22 a 25 de novembro, uma delegação do gabinete do Provedor de Justiça de Moçambique, no âmbito da cooperação entre as duas instituições, a qual pôde in loco conhecer as boas práticas e a atividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça na promoção e na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.No dia 14 de junho, o Provedor de Justiça recebeu uma delegação de autoridades do Governo e municipais, e peritos da sociedade civil da Ucrânia, no âmbito de um projeto – Project Coordinator in Ukraine –,com o apoio da Organização para a Segurança e Coo-peração na Europa (OSCE), o qual tem por finalidade o melhoramento do sistema de ser-viços sociais pelas organizações da sociedade civil, com financiamento público ucraniano baseado nas experiências internacionais.Outras iniciativas de cooperaçãoRefira-se que, para além da cooperação estabelecida com instituições homólogas ou congéneres, o Provedor de Justiça desenvolve, de igual modo, junto de outras entidades ações de formação ou de troca de experiências e de conhecimentos. Como exemplo das primeiramente referidas, assinala-se a participação em uma ação de formação, promovida pelo INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, na qual participou uma delegação de juízes dos Tribunais Administrativos de Moçambique.No dia 7 de outubro, o Provedor de Justiça recebeu uma delegação de magistrados do Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau. Esta visita, inserida no âmbito do 5.o curso de formação deste Centro, teve por objetivo conhecer a missão, o mandato e as competências atribuídas à atuação deste órgão do Estado.No dia 19 de outubro este órgão do Estado recebeu, a pedido do Grupo de Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial – GRACE, uma jovem licenciada pela Direito Universi-dade Católica de Moçambique que, ao abrigo do programa desenvolvido em Moçambique pela Academia Girls Move, pôde durante um dia acompanhar os trabalhos desenvolvidos por este órgão do Estado, bem como perceber o seu funcionamento.No dia 24 de outubro, o Provedor de Justiça recebeu, uma delegação da República Popular da China, chefiada pela Chief Inspector of the Inspector’s Office of the Central Com-mission for Discipline Inspection of the Communist Party of China at Central Foreign Affairs Office. Este encontro permitiu a apresentação das instituições, a troca de saberes e de expe-riências relativos ao âmbito de intervenção da figura do Ombudsman e o seu desenvolvi-mento face aos desafios que hoje a comunidade globalmente considerada lhes coloca.190 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________191
Sublinha-se, por fim, que o Provedor de Justiça recebeu, em audiência, o Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos do Brasil e o Provedor de Justiça de Moçambique, respetivamente nos dias 13 de janeiro e 18 de novembro.4.3. O Provedor de Justiça na qualidade de Presidente da Federação Ibero-Americana de OmbudsmanA Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) reúne 104 Instituições Ombud-sman e de Defesa dos Direitos Humanos de 20 países do espaço geográfico ibero-ameri-cano, que, desde 1995, se dedicam à proteção e à promoção dos Direitos Humanos.O Provedor de Justiça assumiu, em 10 de março de 2016, a Presidência da Federação Ibero-Americana de Ombudsman, instituição da qual era já vice-presidente pela Região Europa, na sequência da renúncia do anterior Presidente, eleito na XX Assembleia Geral da FIO, de novembro de 2015, que decorreu na cidade de Montevideu, no Uruguai. Na mesma ocasião, mediante proposta do Provedor de Justiça de Portugal, aprovada pelo Conselho Reitor da FIO, foi designado como secretário técnico da FIO, o Provedor- -Adjunto Jorge Miranda Jacob.Na referida reunião do Conselho Reitor da FIO, que decorreu em 10 de março de 2016, na cidade de Lisboa, foi aprovado o Plano Estratégico Institucional da FIO para o quadriénio 2016-2020, no qual se definiram os seguintes objetivos estratégicos: posi-cionar a FIO como instituição de referência na defesa, promoção e proteção dos Direitos Humanos no espaço geográfico ibero-americano; melhorar os processos de comunicação interna e externa da Federação; assegurar o princípio da igualdade de género na FIO; apoiar e fortalecer o modelo de trabalho assente em redes temáticas; fortalecer o relacio-namento entre as instituições que constituem a FIO e melhorar a sua capacidade de ação; e desenvolver uma estrutura técnica permanente.No decurso da atividade corrente da FIO e com vista ao seu fortalecimento institu-cional, verificada a desadequação dos seus Estatutos face à atual dimensão e atividade da Federação, foram dados os passos necessários para a reforma destes, que correspondiam ainda, no essencial, ao texto aprovado em 1995, ano da sua fundação, com ulteriores reti-ficações de pormenor. Para o efeito, foram efetuadas consultas aos membros da FIO, ela-borado um primeiro estudo de atualização e foi constituída uma comissão incumbida de apresentar uma proposta de reforma estatutária à Assembleia Geral da FIO.A FIO elabora anualmente um relatório temático relativo a questões de direitos huma-nos. O primeiro relatório elaborado e publicado sob a presidência portuguesa ateve-se ao tema da pobreza, opção ditada pela atualidade e visibilidade do tema, que constitui, aliás, o tema essencial da Agenda 2030 das Nações Unidas, cujo objetivo N.o 1 consiste preci-samente em pôr fim à pobreza em todas as suas formas e em todo o mundo e, até 2030, | 191II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________192
de los Niños, Niñas y Jóvenes – Métodos y Orientaciones para su Aplicación en la Prática, promovido pela Rede da Infância e da Adolescência da FIO, com o apoio da GIZ – Deu-tsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit, da UNICEF, da União Europeia e do Instituto Alemão de Direitos Humanos, em Lima.A Red de Defensorías de Mujeres de la FIO promoveu, em 1 e 2 de junho, o Congresso «Violencia Obstétrica en Iberoamérica: desafíos de los derechos sexuales y reproductivos», realizado em São José, na Costa Rica. Este evento contou com a presença do secretário téc-nico que proferiu uma breve alocução sobre o tema. Assinale-se ainda o desenvolvimento, pela mencionada rede temática, de uma investigação sobre direitos sexuais e reprodutivos. A Red sobre Migrantes y Trata de Personas realizou o diagnóstico relativo ao tráfico de pessoas na região andina, o que permitiu o desenvolvimento de estratégias conjuntas de diversos membros da FIO, tendo também elaborado um conjunto de indicadores que per-mitirão, após a sua implementação, construir mecanismos de acompanhamento e levar a cabo ações concertadas entre instituições. Para além disso, deram-se os passos necessários para a preparação da segunda cimeira sobre migração, que se realizará no México, em maio de 2017.Assinala-se, de igual jeito, que, no âmbito da reunião anual da rede que decorreu no dia 22 de novembro, em Santa Cruz de Tenerife, a representante do Provedor de Justiça na Red sobre Migrantes e Trata de Personas foi designada como coordenadora para a Região Europa, circunstância que ocorre pela primeira vez desde a sua criação.A Red de comunicadores da FIO, por seu turno, procedeu à difusão dos eventos desen-volvidos pela FIO.Nos dias 1 e 2 de dezembro, este órgão do Estado participou no seminário «Práti-cas Institucionais em situações de conflitos sociais», organizado pela GIZ, pela FIO e pela Defensoria del Pueblo de Bolivia, em La Paz, através da apresentação dos módulos «Papel das Instituições nos Processos de Conflito – conciliar mediador, observador e garante», «Definição de conflitos, tipologia e classificação» e «Instrumentos de Gestão de Conflitos».Menciona-se a colaboração deste órgão de Estado na elaboração de resposta ao questio-nário da FIO sobre o papel das instituições de direitos humanos na Nova Agenda Urbana Habitat III.Cabe realçar, por fim, o empenhamento do Provedor de Justiça enquanto Presidente da FIO em iniciativas fundamentais para o futuro da Federação, tais como a sua sustenta-bilidade técnica e financeira, consubstanciadas na procura de novas alianças estratégicas e no alargamento da sua atividade a novos domínios de intervenção, em um esforço de permanente acompanhamento dos temas tratados no plano nacional, em cada país mem-bro da FIO, como também no patamar internacional, garantindo assim uma permanente visibilidade da Federação nos principais fóruns de direitos humanos.194 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________195
5. Gestão de recursos> Pormenor da fachada do edifício do órgão do Estado Provedor de Justiça
5. Gestão de recursos5.1. Gestão administrativa e financeiraEm linha de continuidade com os anos anteriores, no ano de 2016 manteve-se o obje-tivo de, no tocante à gestão de recursos disponíveis, melhorar a qualidade do serviço pres-tado ao cidadão e o tempo de resposta às solicitações que são dirigidas a este órgão do Estado.5.1.1. Recursos financeirosO orçamento da Provedoria de Justiça foi, no ano de 2016, sujeito a um ligeiro aumento decorrente da gradual reposição salarial verificada no mesmo período.Quadro 26Orçamento de 2016Despesas correntes € 5 149 880,00Despesas de investimento € 120 000,00 Total € 5 269 880,005.1.2. Despesas de investimentoÀ semelhança do que sucedeu em anos anteriores, no ano de 2016 foi dada especial atenção à manutenção do edifício, com a realização das obras necessárias à conservação das instalações deste órgão do Estado de forma a melhorar o aproveitamento do espaço. Para além disso, no ano em análise, tornou-se necessário proceder a ajustes e aprimora-mentos no novo sistema procedimental em funcionamento desde abril de 2015.5.1.3. Recursos humanosOs recursos humanos representam um dos pilares estruturantes ao bom e contínuo funcionamento de toda e qualquer organização. Nesse sentido, o Provedor de Justiça continuou a privilegiar os conhecimentos e as competências dos seus colaboradores, promovendo a sua formação contínua e específica.196 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________197
Quadro 27Pessoal em funções (31 de dezembro de 2016)Gabinete do Provedor de Justiça e Provedores-Adjuntos 13*Assessoria 46Apoio técnico e administrativo 43Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência 2* Um dos elementos do Gabinete exerce funções especializadas no âmbito do N-CID.No tocante ao género, assinale-se que a maioria dos trabalhadores e colaboradores que exercem funções neste órgão do Estado é do género feminino, como resulta do quadro seguinte.Quadro 28GéneroGénero masculino 25Género feminino 79Refira-se que, relativamente à faixa etária, a mais representativa continua a ser, à seme-lhança do ano anterior, a compreendida entre os 45 e os 49 anos de idade, como se observa no quadro infra. Quadro 29Faixa etária25-29 30-34 35-39 40-44 45-49 50-54 55-59 +601 5 17 14 33 16 11 7Mencione-se, também, que o grau académico preponderante é o da licenciatura em Direito, atentas as atribuições deste órgão do Estado, definidas no artigo 1.o do EPJ.Uma última nota para salientar que, nos termos do disposto no artigo 28.o da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, a relação de emprego predominante é a de comissão de serviço.| 197II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________198
5.2. Relações públicasEm 2016 continuou a ser prestado um atendimento personalizado quer presencial, quer telefónico, visando:• Aproximar o cidadão do Provedor de Justiça;• Informar o cidadão sobre o direito de queixa ao Provedor de Justiça;•  Dar uma resposta célere aos pedidos de informação sobre procedimentos em instrução;•  Informar o cidadão sobre os diversos direitos que lhe assistem e, sempre que necessário, proceder ao devido encaminhamento para as competentes entidades. 5.2.1. Atendimento presencial A atividade desenvolvida pela Divisão de Informação e Relações Públicas consiste, essencialmente, no atendimento presencial e no atendimento telefónico aos cidadãos.Em 2016, foram realizados 629 atendimentos presenciais, sendo que destes, 278 consubstanciaram-se na apresentação de queixa, 279 na prestação de informações sobre procedimentos em instrução e os restantes 72 na prestação de outras informações. Não obstante a crescente e primordial utilização de meios eletrónicos para contactar o Provedor de Justiça, sublinhe-se o facto de ainda ser significativo o número de atendimen-tos presenciais dos cidadãos que se deslocam à sede deste órgão do Estado.Quadro 30Atendimento presencial (relações públicas) – variação 2015-2016AnoAtendimento presencialInformação sobre procedimentosOutras informaçõesQueixas  novas Total2015 336 113 401 8502016 279 72 278 629Variação (%) -16,96% -36,28% -30,67% -26%No ano de 2016, registaram-se 5195 atendimentos telefónicos, os quais foram feitos, respetivamente, através do número geral (4488) e do número da Linha Azul (707).5.2.2. Atendimento telefónico Como resulta do quadro infra, os 4488 atendimentos telefónicos relativos ao número geral, repartiram-se do seguinte modo: 3739 resultaram na prestação de informação sobre procedimentos em instrução, 722 na prestação de outras informações e os restantes 198 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________199
27 na apresentação de queixa. Com exceção da apresentação de queixa ao Provedor de Justiça, através do contacto telefónico – que registou um aumento de 22,72%, os pedidos de informações sobre procedimentos ou outras informações sofreram um ligeiro decrés-cimo, o qual pode encontrar explicação no número de procedimentos abertos.Quadro 31Atendimento telefónico (número geral) – variação 2015-2016AnoAtendimento telefónico (número geral)Informação sobre procedimentosOutras informaçõesQueixas  novas Total2015 4266 868 22 51562016 3739 722 27 4488Variação (%) -12,35% -16,82% 22,72% -12,95%No quadro que se segue observa-se a tendência inversa, isto é, o atendimento realizado através da Linha Azul sofreu um aumento global de 28,77%, que se reparte por diferentes percentagens consoante a finalidade do atendimento. Note-se, porém, que, se em termos percentuais o atendimento com vista à obtenção de informação sobre procedimentos em instrução ter superado os 60%, em termos absolutos foi no atendimento através do qual foram prestadas outras informações que se verificou um maior acréscimo (+84). Registe--se, por outro lado, que o atendimento para apresentação de queixa superou o dobro do valor verificado no ano anterior (de 4 para 9).Quadro 32Atendimento telefónico (Linha Azul) – variação 2015-2016AnoAtendimento telefónico (Linha Azul)Informação sobre procedimentosOutras informaçõesQueixas  novas Total2015 114 431 4 5492016 183 515 9 707Variação (%) 60,52% 19,48% 125% 28,77%O quadro infra apresenta uma leitura conjugada dos dados relativos ao atendimento dos cidadãos que, por telefone ou presencialmente, se dirigiram a este órgão do Estado. Recorde-se, todavia, que a par do atendimento realizado pela Divisão de Informação e | 199II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________200
Acessos mensais ao sítio eletrónico do Provedor de Justiça0janeirofevereiromarçoabrilmaiojunhojulhoagostosetembrooutubronovembrodezembro11 593 11 782 11 625 13 56928 52821 78318 061 20 47822 60525 454 26 65821 17551510202530Relações Públicas, o Provedor de Justiça tem ainda ao serviço dos cidadãos as três linhas telefónicas especializadas e integradas no N-CID.(252)Quadro 33Total de cidadãos atendidos – variação 2015-2016Total de cidadãos atendidos 2015 65552016 5824Variação (%) -11,15%5.3. Acessos mensais ao sítio eletrónico do Provedor de JustiçaO crescente desenvolvimento tecnológico tem vindo a fomentar a utilização recor-rente dos meios e das ferramentas informáticas como uma forma privilegiada e célere de acesso à informação. Por isso, em 2016 manteve-se o constante trabalho de atualização e de criação de conteúdos para o sítio institucional do Provedor de Justiça, o qual constitui um meio importante de divulgação deste órgão do Estado.No gráfico infra apresentam-se, em termos quantitativos, os acessos mensais ao sítio eletrónico do Provedor de Justiça, os quais, em 2016, se computaram em 233 311. Refira--se, por fim, que o mês de maio foi aquele em que se registou o maior número de acessos.Gráfico LI(252)  Vide ponto 2. supra.200 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________201
> Pormenor dos edifícios do órgão do Estado Provedor de Justiça6. Publicações e comunicações – 2016
7. Outros índices> Pormenor da varanda existente no edifício do órgão do Estado Provedor de Justiça
7. Outros índices7.1. Índice de gráficosEstatísticas: algumas notasGráfico I – Solicitações dirigidas ao Provedor de Justiça no ano de 2016 20Gráfico II – Ano de 2016 – Atividade de apreciação de comunicações 21Gráfico III – Total de procedimentos abertos 22Gráfico IV – Total de queixas indeferidas liminarmente 22Gráfico V – Exposições liminarmente arquivadas 23Gráfico VI – Tipo de pessoa coletiva queixosa 25Gráfico VII – Procedimentos entrados, findos e pendentes em 31 de dezembro 28Gráfico VIII – Motivos de arquivamento 29Gráfico IX – Duração dos procedimentos arquivados em 2016 31Gráfico X – Assuntos tratados nos procedimentos abertos 32Gráfico XI – Entidades visadas 33Gráfico XII – Distribuição das queixas por ministério 34Gráfico XIII – Distribuição das queixas por ministério  (excluindo as questões sobre relação de emprego público)35Gráfico XIV – Queixas por 10 000 habitantes: distritos e Regiões Autónomas 36Defesa e promoção dos direitos fundamentaisGráfico XV – Distribuição de matérias nos procedimentos – unidade temática 1  (comparativo 2012-2016)43Gráfico XVI – Cultura 52Gráfico XVII – Lazeres 53Gráfico XVIII – Ano de abertura dos procedimentos arquivados em 2016 59Gráfico XIX – Distribuição dos procedimentos por matérias – direitos dos contribuintes  (comparativo 2015-2016) 60Gráfico XX – Distribuição dos procedimentos por matérias – assuntos económicos e financeiros (comparativo 2015-2016)70Gráfico XXI – Distribuição dos procedimentos por matérias – fundos europeus e nacionais  (comparativo 2015-2016) 76Gráfico XXII – Distribuição de procedimentos por matérias – direitos dos trabalhadores  e contratação pública (comparativo 2015-2016)97Gráfico XXIII – Distribuição de procedimentos – administração da justiça 116Gráfico XXIV – Distribuição de procedimentos – assuntos rodoviários 119Gráfico XXV – Distribuição de procedimentos – registos e notariado 121Gráfico XXVI – Distribuição de procedimentos – segurança interna 122208 |
8. Principais siglas e abreviaturas> Pedaço de azulejaria existente no edifício do órgão do Estado Provedor de Justiça
RELATÓRIO  À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2016Lisboa, 2017PROVEDOR DE JUSTIÇAMECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO
O presente documento descreve a atividade autonomamente desenvolvida, no ano de 2016, pelo Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
| 5ÍndiceMensagem  7Atividade do Mecanismo Nacional de Prevenção 91.  Mecanismo Nacional de Prevenção: Estrutura  de Apoio e  demais recursos  102. Visitas a locais de detenção 112.1. Dados estatísticos 112.2. Visitas realizadas no ano de 2016 163. Relatório temático sobre os centros educativos: breves notas 924. Recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção 944.1. Apreciação geral 944.2. Recomendações emitidas em 2016 985.  Atividades de participação em iniciativas e de divulgação  institucional  1235.1. Participação em iniciativas 1235.2. Divulgação institucional 125Outros índices 1271. Índice de gráficos 1282. Índice de quadros 1283. Índice analítico das visitas a locais de detenção 1284.  Índice analítico das recomendações do Mecanismo  Nacional de Prevenção  137Siglas e abreviaturas 139
José de Faria Costa, Provedor de Justiça6 |
Mensagem O dealbar de um novo ano corresponde, em geral, a um momento de reflexão sobre o período que findou e os acontecimentos que, pela sua constância ou peculiaridade, o marcaram. Ao olharmos, no presente, para a atividade que o Mecanismo Nacional de Prevenção desenvolveu no seu terceiro ano de existência, 2016 está, de um jeito forte e indelével, associado ao esforço e à dedicação de um conjunto de pessoas e de entidades que se empe-nharam, de um modo abnegado, na promoção e na defesa dos direitos humanos e, por sobre tudo, dos direitos das pessoas que se encontram privadas ou limitadas na sua liber-dade. 2016 foi, portanto, um ano de reforço dos laços institucionais que se entretecem entre diversos atores da nossa comunidade — comunidade aqui entendida como no seu sentido local mas também global — e que, não obstante a diferença da sua natureza, da sua função e da sua finalidade, comungam do desiderato de proporcionar, de iure e de facto, um tratamento condigno a quem está com a sua liberdade restringida.A figura do Mecanismo Nacional de Prevenção foi consagrada na ordem jurídica inter-nacional pela adoção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, do Protocolo Faculta-tivo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em finais de 2002. Este documento derivou da necessidade de se criarem um conjunto de medidas que, nos planos nacional e internacional, assegurassem a prossecu-ção das finalidades daquela Convenção.Na sequência da assinatura e da ratificação dos mencionados instrumentos jurídicos, o Estado português assumiu o compromisso de criar um organismo que, de modo inde-pendente, averigue, in loco, as condições a que as pessoas privadas da liberdade estão sujei-tas. Neste sentido, por meio da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio, a competência de Mecanismo Nacional de Prevenção foi atribuída ao órgão do Estado que, desde a sua origem, orienta e define a sua atuação pela tutela dos direitos fun-damentais dos cidadãos: o Provedor de Justiça.A autonomia orgânica e funcional da atividade desenvolvida pelo Mecanismo Nacio-nal de Prevenção, aliada à sua especificidade, determinou a constituição de uma estrutura de apoio que possibilitasse o cumprimento da missão que lhe fora cometida e, de igual jeito, a participação plural e disciplinar da nossa comunidade. Tendo por base estes pres-supostos, foi criada, no segundo trimestre de 2014, a Estrutura de Apoio ao Mecanismo Nacional de Prevenção, composta por um Conselho Consultivo, uma Comissão de Coor-denação e um Núcleo de Visitadores, sem olvidar o respetivo apoio administrativo. Desde então, e até ao final de 2016, mais de uma centena de locais detentivos — como sejam os | 7II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________222
estabelecimentos prisionais, as celas das forças policiais e os centros educativos — foram objeto de visitas realizadas por este organismo independente.O múnus que cumpre ao Mecanismo Nacional de Prevenção consubstancia-se na pre-venção de comportamentos que possam ser considerados como a prática de tortura ou de outras formas de tratamentos que, pela ofensa aos direitos humanos que corporizam, pos-sam ser qualificados como cruéis, desumanos ou degradantes. É, destarte, eminentemente preventiva a sua atuação, para a qual contribui, de modo vincado, o conhecimento que a comunidade tem sobre este autónomo organismo. Por esta razão, o ano a que alude o presente relatório fica associado não só à consolidação e ao desenvolvimento da atividade do Mecanismo Nacional de Prevenção, mas também à divulgação da sua existência, da sua natureza e do alcance das suas funções. A pluralidade de locais de detenção espelha, em parte, a diversidade de fundamentos que podem ancorar a restrição da liberdade de uma pessoa. A privação da liberdade pode, portanto, derivar do resultado de um comportamento anterior (ainda que indiciado), do padecimento de patologia(s) do foro mental ou, até, e sendo estrangeiras, da irregulari-dade da sua situação em Portugal. Em todas estas situações, as pessoas ficam à guarda das instituições que as acolhem e as acompanham, cabendo ao Estado o dever de lhes pro-porcionar condições de vida condignas. Ou, dito por outras palavras, incumbe ao Estado assegurar que os seus direitos fundamentais são observados e que, em consequência, não são alvo de atos de tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Esta é a génese do Mecanismo Nacional de Prevenção. Este é o seu desafio e o seu horizonte finalístico. •8 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________223
Atividade do Mecanismo Nacional de Prevenção > Pormenor da entrada das instalações do Mecanismo Nacional de Prevenção
construção e ao desenvolvimento de laços institucionais com MNPs de outros países, entida-des internacionais que comungam da finalidade de prevenir a prática de tortura e maus-tra-tos em locais privativos da liberdade e outros atores institucionais relevantes neste contexto junto dos quais foram projetadas ações de formação ou de sensibilização.Ao Núcleo de Visitadores, composto por nove colaboradores deste órgão do Estado, cumpre a realização das visitas inspetivas e a redação das respetivas atas, assim como a apre-sentação de propostas de recomendações.(4)Mencione-se, ainda, que um dos colaboradores deste órgão do Estado presta apoio admi-nistrativo ao MNP, desempenhando, entre outras tarefas, a de registo da documentação, sua organização e consequente arquivo.À semelhança do sucedido em 2015, no ano de 2016 o MNP contou com recursos finan-ceiros próprios e inscritos, de modo autónomo, no orçamento do Provedor de Justiça, mais especificamente na verba que tem como fito custear as despesas com o seu funcionamento.2. Visitas a locais de detenção2.1. Dados estatísticosNo ano de 2016, foram realizadas 53 visitas a locais onde se encontram pessoas pri-vadas ou limitadas na sua liberdade, sendo que uma delas contou com a participação do próprio Provedor de Justiça. As equipas de visitadores foram constituídas por membros da Comissão de Coordena-ção e do Núcleo de Visitadores, contando, de igual modo, com a pontual participação de outros colaboradores deste órgão do Estado e de um perito externo ao MNP. No tocante ao seu quantitativo, e à semelhança do sucedeu em anos anteriores, este oscilou entre os dois e os quatro elementos.A planificação que antecedeu a concretização destas visitas teve como objetivo esten-der a atuação do MNP a todo o território nacional. Por esta razão, os distritos que, no final de 2015, não contabilizavam visitas foram preferencialmente apontados para serem objeto da intervenção deste autónomo organismo. Para além deste desiderato, foi tida em conta a pluralidade tipológica dos locais detentivos, incluindo-se, entre outros, a inspeção a estabelecimentos prisionais, centros de instalação temporária de estrangeiros e zonas de detenção das forças policiais e dos tribunais. (4)  Cf. artigo 10.o do REAMNP.| 11II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________226
Gráfico IDistribuição geográca das visitas realizadas no ano de 201605 42 2 2042 2140 0 0373 300141015AveiroBejaBragaBragançaCastelo BrancoCoimbraÉvora FaroGuardaLeiriaLisboaPortalegrePortoSantarémSetúbalVila RealViseuR. A. AçoresR. A. MadeiraViana do CasteloDa análise do gráfico supra resulta que, tal como aconteceu no ano anterior(5), Lisboa foi o distrito mais visitado em 2016 (14 visitas, o que corresponde a 26% do total das visitas realizadas naquele ano), circunstância que se justifica com a grande concentração — geográfica e tipológica — de instituições privativas da liberdade nesta zona do país. Seguem-se-lhe os distritos de Santarém, com sete visitas, e, com quatro visitas cada, os de Braga, Bragança e Setúbal. Com três visitas cada, foram objeto da atuação do MNP os distritos de Castelo Branco e Viseu. Aveiro, Coimbra, Porto, Viana do Castelo e Vila Real receberam duas visitas cada e, por fim, Faro contou com uma visita do MNP.A representação gráfica infra traduz a dispersão espacial da intervenção do MNP desde o início efetivo da sua atividade — que, recorde-se, remonta ao segundo semestre de 2014 —, podendo, desde logo, concluir-se que todos os distritos de Portugal e as Regiões Autó-nomas foram já objeto de visitas por parte deste organismo independente. Das 122 visi-tas realizadas, e em tendência com o verificado em cada ano, Lisboa apresenta-se como o distrito mais visitado (30 visitas, o que equivale, aproximadamente, a 1⁄4 do seu total). Seguem-se-lhes os distritos de Santarém (10 visitas), Faro (9 visitas), Porto (9 visitas), Coimbra (8 visitas) e Setúbal (8 visitas). Os restantes distritos apresentam uma distribui-ção equilibrada no que respeita ao quantitativo de visitas do MNP neles efetuadas.(5)  No ano de 2015, o MNP efetuou 15 visitas no distrito de Lisboa. Cf. Relatório à Assembleia da República 2015: Mecanismo Nacional de Prevenção (citado Mecanismo Nacional de Prevenção 2015), p. 14.12 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________227
Gráfico IIDistribuição geográca do total das visitas realizadas(2014, 2015 e 2016)0862 2324 4 3 3 3 3 310985 5930102030AveiroBejaBragaBragançaCastelo BrancoCoimbraÉvora FaroGuardaLeiriaLisboaPortalegrePortoSantarémSetúbalVila RealViseuR. A. AçoresR. A. MadeiraViana do CasteloGráfico IIIDistribuição tipológica das visitas realizadas no ano de 2016Hospitais psiquiátricosCentros de instalação temporária e unidades residenciaisEstabelecimentosprisionaisLocais de detenção das forças policiaisTribunais05 5111241210152520Da observação do gráfico acima apresentado decorre que, das 53 visitas, 24 (ou, em termos percentuais, 45%) versaram sobre locais de detenção sitos em instalações das forças policiais.(6) Inverteu-se, assim, a preponderância dos estabelecimentos prisionais que, no (6)  A distribuição destas visitas pelos tipos de forças policiais em causa é objeto de tratamento mais detalhado em momento posterior. Vide pp. 15-16.| 13II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________228
tocante ao ano de referência do presente relatório, surgem em terceiro lugar com 11 visitas, ocupando o número de visitas às celas das nossas instâncias judiciais (12) a segunda posição.(7) Os centros de instalação temporária de estrangeiros que se encontrem em situação irre-gular no nosso país ou requerentes de asilo, assim como as unidades residenciais a eles equiparadas, foram, por seu turno, objeto de cinco visitas, sendo que uma delas serviu para recolha de informações complementares a uma visita anterior. Quer isto significar que, no ano de 2016, o MNP visitou quatro instalações que servem aquele fim, tendo em vista a preparação de um relatório sobre as condições a que os cidadãos estrangeiros privados da sua liberdade se encontram em Portugal.(8) Refira-se, ainda, que este autónomo organismo visitou, no período em apreço, uma unidade de internamento em Psiquiatria de um hospital, diligência que contou com a colaboração de um perito médico externo ao MNP. Gráfico IVDistribuição tipológica do total das visitas realizadas(comparação entre 2014, 2015 e 2016)Centros educativosCentros de instalação temporária e unidades residenciaisEstabelecimentosprisionais Hospitais psiquiátricosLocais de detenção das forças policiaisTribunais0513598192411 12165101520251710 0 0 02014 2015 2016Da análise do gráfico supra, atinente à distribuição das visitas realizadas de acordo com o tipo de local visitado, conclui-se que, à semelhança dos anos anteriores, predominam as visitas a locais privativos da liberdade que, pela sua natureza e pela sua população, podem (7)  Cf. Mecanismo Nacional de Prevenção 2015, pp. 15-16.(8)  O relatório temático aludido será apresentado durante o ano de 2017.14 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________229
Gráfico VDistribuição pelas diversas forças policiais das visitas realizadasàs suas zonas de detenção (comparação entre 2014, 2015 e 2016)2014 2015 2016023 2 2061158114610812Guarda Nacional RepublicanaPolícia Judiciária Polícia de Segurança Pública2.2. Visitas realizadas no ano de 2016Nas páginas que se seguem, apresentam-se os registos individualizados das observações relativas às visitas que o MNP efetuou no decurso do ano de 2016, sendo estas enumera-das sequencialmente — ordenadas de modo crescente por referência ao número que lhes foi atribuído — e inicialmente identificadas com a data da sua realização, o local visitado e o objeto analisado.Visita n.o 1-2016Data: 2016.06.08Local de detenção: Instância Local de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste (Lisboa)Objeto: Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor e sanitários das zonas de detenção. Condições do setor da alimentação. Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeitoNa manhã do dia 8 de junho de 2016, o MNP visitou a Instância Local de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por forma a averiguar as condições de habitabilidade das celas de detenção — designadamente no tocante às suas condições de iluminação, temperatura, limpeza e arejamento —, os procedimentos de fornecimento de refeições às pessoas detidas e as condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito.16 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________231