20 DE MARÇO DE 19821285não lhes ser oferecida qualquer alternativa. Então, na noite de 4 de Março, o encarregado de obras da Câmara, com a cobertura de 2 carros da polícia de choque e 1 carro de bombeiros, derruba a barraca, com uma máquina de terraplenagem, levando na sua frente todo o seu recheio, depois de a ter arrombado para retirar uma garrafa de gás.Perante estes factos, o deputado do PCP abaixo assinado requer à Câmara Municipal da Figueira da Foz, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:1) Quem ordenou a destruição da barraca?2) Que alternativas foram possibilitadas às tra-balhadoras para a substituição da instalação?3) Vai a Câmara indemnizar as trabalhadoraspelos haveres perdidos? Quando?Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 4 de Março próximo passado foi destruída na Figueira da Foz uma barraca com todo o seu recheio (roupas, comida), que servia de instalação às trabalhadoras da CLIMEX, que nessa cidade limpam as carruagens da CP.Perante a indignidade de tal acto o deputado do PCP abaixo assinado requer à CP, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes respostas:1) Quem ordenou a destruição da barraca?2) Que alternativas foram possibilitadas às tra-balhadoras para a substituição da instalação?3) Vai a CP indemnizar as trabalhadoras peloshaveres perdidos? Quando?Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A GEAL, empresa de transformação de produtos hortícolas a laborar na Gala, Figueira da Foz, tem vindo a adquirir aos agricultores da região do Baixo Mondego vários produtos hortícolas que em 1979 pagou nos prazos acordados nos contratos.Por isso, em 1980 os agricultores do Baixo Mondego abalançavam-se a alargar as áreas de cultivo de ervilha, pimentão e feijão verde, estabelecendo novos contratos com a GEAL.Aconteceu, porém, que no termo previsto contratualmente a GEAL não satisfez os pagamentos à la-\0uta, embora houvesse comerciaUzado os produtos re-cebidos. O mesmo veio a acontecer em 1981 e neste momento a GEAL deve à lavoura 22 000 contos, cujo pagamento os agricultores, mais de 1000, vêm reclamando através das suas organizações.Entretanto em Agosto de 1981, a empresa é declarada em estado de falência; desde então se vêm realizando reuniões com os credores no sentido de ser estabelecido um acordo que tarda em ser encontrado.Já este ano a firma falida juntou ao processo judicial um requerimento em que dava conta de ter iniciado negociações com alguns credores: curiosamente, ou talvez não, não se incluem nessa negociação os credores agricultores e os credores trabalhadores da firma falida, que terão de aguardar a solução do problema para virem a receber o que lhes é devido, sem contudo participarem na busca da solução.Esta situação foi exposta ao Governo em 16 de Março de 1981 e novamente apresenta ao Sr. Secretário de Estado Sá Meneses, no passado mês, em Montemor-o-Velho, por um grupo de agricultores, tendo o mesmo respondido que nada sabia.Convém realçar que o Estado é o maior accionista da GEAL, detendo 38 % de acções da GELMAR.'Com a passagem pela administração de pessoas como o Sr. Mascarenhas de Lemos (que já vendeu as suas acções), useiro e vezeiro no lançamento de empresas na falência, quando se fala no desenvolvimento hortícola do Vale do Mondego (até na perspectiva CEE), criam-se condições adversas para a industrialização, valorização e fomento da produção agrícola, contrariamente ao apregoado pelo Governo como uma das suas prioridades.Face ao exposto, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do MACP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:a) A situação criada na GEAL é de falência frau-dulenta?b) Pensa o Governo abrir inquérito para apura-mento dos responsáveis?c) Pensa o Governo assumir o pagamento dasdívidas aos mais de 1000 agricultores abrangidos, e dos salários dos trabalhadores?d) Que medidas vai tomar o Governo para a re-cuperação da empresa, assegurando a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe da despesa mensal com vencimentos do pessoal dos Gabinetes dos membros do Governo, incluindo os respectivos titulares.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Soçial-Democrata Independente, Magalhães Mota.