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4 - Pode o Tribunal de Contas, mediante deliberação, proceder à fiscalização sucessiva das contas de sociedades constituídas em conformidade com a lei comercial em que se associem capitais públicos e privados, desde que a parte pública detenha de forma directa a maioria do capital social.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): * Muito obrigado, Sr. Presidente.
A declaração de voto era no seguinte sentido: é conhecido o facto de a administração pública actuar cada vez mais através de meios de Direito privado e designadamente por recurso à figura das empresas privadas, ainda que de capital público ou maioritariamente público. É uma matéria amplamente estudada por administrativistas e não administrativistas, sabemos mesmo que figuras como a Junta Autónoma de Estradas, ainda recentemente foi convertida em empresa privada de capitais públicos, para dar um exemplo entre muitos outros que vêm do governo anterior.
Nesse sentido julgámos que era de grande importância ficar consagrada na Constituição a competência de o Tribunal de Contas fiscalizar não apenas as pessoas colectivas de Direito público mas também as pessoas colectivas de Direito privado com a forma empresarial e que têm capital total ou maioritariamente público. Felizmente este princípio está consagrado na lei ordinária, lamentamos entretanto que o mesmo espírito que levou à consagração na lei ordinária não tenha levado à consagração na Constituição.
É conhecido, por exemplo, que este fenómeno já deu origem inclusive entre outros aspectos a teses académicas, está amplamente estudado, tem um impacto cada vez maior e nesse sentido corresponderia a uma actualização e a uma modernização indispensáveis da Constituição, que correspondem exactamente a este fenómeno de fuga da Administração Pública para o Direito privado, consagrar no plano constitucional esta competência do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O PSD votou contra, em primeiro lugar, porque entende que esta matéria obviamente não é, do nosso ponto de vista, matéria que deva merecer uma dignidade constitucional. É matéria que deve, se for esse o entendimento do legislador, constar da lei de organização e funcionamento do Tribunal de Contas e de todo em todo o Tribunal deve constar da Constituição da República.
Em qualquer circunstância quanto ao seu conteúdo o PSD também tem, como já manifestou a propósito de uma discussão recentemente mantida neste parlamento a propósito da alteração da lei de organização e processo do Tribunal de Contas, as suas maiores dúvidas sobre este tipo de actuação que numa economia de mercado como a nossa terá sempre necessariamente o condão de criar empecilhos e, acima de tudo, criar desequilíbrios entre entidades que concorrem abertamente nos mesmos mercados, ficando umas sujeitas a determinados tipos de obrigações que outras não estão e com isso, obviamente, coarctando o existente funcionamento dos mercados.
Só queria recordar ao PCP que bonito seria, ainda por cima, incluir isto com um Tribunal de Contas a funcionar com o princípio da selectividade...
Então é que, de facto, os mercados e a sã concorrência funcionariam a seu bel-prazer.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a nossa votação decorre de acharmos apenas que não se justifica transpor para a Constituição todas as dimensões que a lei hoje inclui na competência do Tribunal de Contas. Acabámos de aprovar esta tarde uma lei proposta por um governo do PS, a qual no artigo 2.o, n.o 2, inclui na área de competências do Tribunal de Contas não apenas estas entidades como até fundações de direito privado, empresas concessionárias de gestão de empresas públicas, sociedades de diversos tipos, ou seja, um espectro larguíssimo de entidades que não estão incluídas aqui e que pela mesma racio legislativa deveriam estar incluídas numa norma deste tipo, o que transformaria a Constituição numa espécie de lei do Tribunal de Contas, de "codex global" do Tribunal de Contas, o que não faz sentido.
Não votámos por isso contra, mas não viabilizámos uma solução que seria hiper regulamentar, embora em áreas que constam na nossa lei, ao fim de muitos anos de pousio e de espera.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de propostas novas, uma com o n.o 204 e outra com o n.o 205. Verdadeiramente parece-me que a numeração destas propostas deve ser alterada. De qualquer maneira, trata-se do seguinte: há uma proposta n.o 205 que vem com o n.o 3, a qual no entanto...O Sr. José Magalhães (PS): * Perdão, Sr. Presidente, é um número que substitui, o n.o 2 actual é substituído pelo n.o 2 e esse é o n.o 3 com matéria....O Sr. Presidente: * O n.o 2 actual não está modificado por qualquer proposta... Não, Srs. Deputados, não insistam em dizer coisas que não são verdadeiras.O Sr. José Magalhães (PS): * O n.o 3 substitui o n.o 2 actual.O Sr. Presidente: * Exactamente! O Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer a afirmação correcta. A proposta que vem classificada com o n.o 3 verdadeiramente é uma proposta de modificação do n.o 2 actual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, eu gostaria de colocar aos autores da proposta, ao PS e ao PSD, a seguinte questão: actualmente o n.o 2 do artigo 216.o aponta para um funcionamento descentralizado - na minha óptica não é eventualmente o termo mais adequado - por secções regionais que tanto pode dizer respeito, na minha óptica, a regiões do continente como pode dizer respeito a regiões dos Açores e da Madeira.
É evidente que nesta proposta que agora é apresentada pelo PS e pelo PSD é adiantada a ideia de haver secções regionais do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região. O que me parece é que há algo que se pode perder neste contexto que é a ideia de um funcionamento descentralizado quer nos Açores e na Madeira quer em circunscrições regionais correspondentes às futuras regiões administrativas ou a circunscrições regionais tout court.
Eu gostaria de ser esclarecido sobre as intenções reais desta proposta e sobre a medida em que a apresentação desta proposta tem que substituir a questão que é colocada no n.o 2 do artigo 216.o. Ou seja, é ideia dos autores que não possa ser encarado o problema de o Tribunal de Contas poder funcionar descentralizadamente por secções regionais no Continente? O que é que isto significa em matéria de intenções reais no plano da instituição das regiões administrativas? A posição do PSD é conhecida ou, melhor, não é conhecida, mas é pressentida. A posição do PS afirmada vai noutro sentido... O que é que quer dizer exactamente esta proposta que agora é apresentada?
Fiquei, aliás, particularmente inquieto porque comecei por admitir que o n.o 3 não substituía o actual n.o 2, mas que acrescentava o actual n.o 2, quando me é dito - parece que foi dito - que se trata de "substituir"... Bom, na minha óptica, há aqui qualquer coisa sem dúvida alguma a esclarecer.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Luís Sá está a colocar uma questão que me parece pertinente de esclarecer neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Com o devido respeito, o Sr. Deputado Luís Sá está a fazer uma grande confusão à volta desta questão. Não há qualquer proibição ou limitação resultante desta disposição no sentido de que o Tribunal de Contas não possa funcionar descentralizadamente em relação a secções regionais no Continente em futuras regiões administrativas.
O que há é a imposição de que em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tem de funcionar com secções próprias - são coisas completamente diferentes!!
Não há, repito - aliás, ainda aprovámos há pouco, também com o voto a favor do PCP, a lei do Tribunal de Contas onde se diz exactamente que pode funcionar descentralizadamente mesmo no Continente. E esta redacção não vem proibir que o Tribunal de Contas possa ter secções regionais em futuras e eventuais regiões administrativas do Continente.
O que impõe, repito, é que necessariamente nos Açores e na Madeira terá imperativamente, por imposição constitucional, de ter secções próprias. E é este o alcance e a finalidade. Em relação à referência à competência, tem a ver inclusivamente com alguma veleidade que houve na proposta inicial, que votámos já hoje em Plenário, da lei do Tribunal de Contas de retirar competências que hoje cabem às secções regionais e fica aqui claro que tem uma competência plena em razão da matéria, e de certo modo do território também, uma vez que se trata duma plenitude de competência na respectiva região e não haverá qualquer tentação nem haverá possibilidade de o legislador retirar-lhe competências nesses âmbitos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, eu próprio desejo fazer-lhe uma pergunta. Tê-lo-ei percebido mal ou o Sr. Deputado admitiu que não tem da sua parte qualquer impedimento de princípio a que o princípio da descentralização se possa concretizar, designadamente através de secções regionais do Tribunal de Contas no Continente? Não vi qualquer objecção de princípio da sua parte a essa possibilidade...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O que eu disse foi esta coisa, Sr. Presidente: a alteração agora pretendida e que torna imperativa a existência de secções regionais nos Açores e na Madeira, ainda que se retire o actual n.o 2 do artigo 216.o, não cria um quadro constitucional impeditivo de continuar a haver a possibilidade de o tribunal...O Sr. Presidente: * Então, eu concretizo a pergunta: o Sr. Deputado Guilherme Silva vê objecção, da sua parte, a que o número que se propõe agora em lugar de ser um número substitutivo do n.o 2 fosse um número novo?O Sr. Luís Sá (PCP): * Era essa a proposta que eu gostaria de apresentar, Sr. Presidente, se me permitisse.O Sr. José Magalhães (PS): * Essa proposta é nossa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para dizer o seguinte: é que admito a vantagem da proposta que é colocada, admito mesmo que se estabeleça um regime nos termos do qual em relação às Regiões Autónomas haja uma obrigação de instituir secções regionais e em relação ao Continente haja uma possibilidade de instituir secções regionais. O que não vejo é qualquer razão, tanto mais que actualmente já existe o n.o 2, para que este n.o 3 que aqui é proposto não seja, no fim de contas, um acrescento, até antes das outras secções regionais, e não propriamente uma substituição como aqui foi colocado no início. Se for preciso formalizo uma proposta nesse sentido...O Sr. Presidente: * Se o Sr. Deputado José Magalhães que está a participar deste debate estiver de acordo, este número será um número novo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Para isso basta este ser um n.o 4 e manter-se o actual n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente, era essa a ideia, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos então considerar esta proposta como número novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, é apenas por uma questão de forma: tirar "regionais" e mudar o verbo... Ficaria: "Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei."
Era uma obra que sempre teríamos de fazer na redacção final, assim fica já feita.
O Sr. Presidente: * Muito bem, Srs. Deputados.
Com estas correcções materiais que avisadamente o Sr. Deputado Barbosa de Melo sugeriu, e dando-as por adquiridas, vamos passar à votação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.o 205, entendida como número novo, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão de matéria na respectiva região, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há um outro número novo, referido como proposta n.o 204, que também submeto à vossa consideração para votação, o qual diz "O mandato sobre o Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de 4 anos sem prejuízo no disposto na alínea m) do artigo 136.o"
Algum Deputado deseja usar da palavra em vista desta proposta?Pausa.Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de a eventual e certamente provável votação favorável desta proposta exigir uma norma transitória que torne inequívoco que o tempo do mandato será o tempo que se contará a partir da entrada em vigor da lei de revisão constitucional. Fica aqui feita esta observação para que ela tenha concretização oportuna em sede de norma transitória. Não será, aliás, o único caso para o qual importa criar esta clarificação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 204, apresentada pelo PS/PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de 4 anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 136.oO Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está esgotada a votação em torno do artigo 216.o
Não há mais propostas, todas as propostas que havia a votar, votadas foram. Vamos passar ao artigo seguinte, o artigo 217.o (Magistratura dos Tribunais Judiciais).
Começo por perguntar se algum dos autores das propostas iniciais retira as respectivas propostas?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, na sequência da primeira leitura e das audiências que tivemos ocasião de realizar, tanto com o Conselho Superior de Magistratura como o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e demais conselheiros e outros Srs. Magistrados e o nosso próprio debate, vamos retirar formalmente esta proposta, não porque achemos que a sua doutrina é negativa mas porque está ao alcance do legislador ordinário aperfeiçoar o actual regime de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e também porque nunca foi ideia nossa, ao aludir à possibilidade de inclusão de prestações públicas, criar aqui algum regime que representasse uma alteração de filosofia constitucional neste domínio. A ideia era incluir um instante, um momento de provas públicas segundo um figurino a inventar, seguramente com a participação da própria magistratura, mas sem alterar a filosofia fundamental do preceito.
Ou seja, não sendo a proposta aquilo que alguns julgaram que ela era, também não nos interessa, francamente, sugerir uma parecença que não tem correspondência com a realidade. Portanto, insistiremos no terreno da lei ordinária em melhorar o regime, mas não insistiremos em criar alguma coisa que poderia ser considerada constitucionalmente ambígua.O Sr. Presidente: * Obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, está assim em votação a proposta do PSD que visa fazer uma unificação das magistraturas dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD retira as suas propostas relativamente a este artigo 217.o uma vez que, não tendo sido possível encontrar consenso para realizar a unificação estatutária das magistraturas conforme o PSD propunha, e nomeadamente com repercussões ao longo desse capítulo, pouco sentido faz a redacção deste artigo que no fundo começava desde já a trilhar o tal caminho da unificação. Não tendo sido possível, não faz sentido, mais vale que fique como está a actual redacção do 217.oO Sr. Presidente: * Muito obrigado Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Resta uma proposta do CDS-PP para o n.o 4 que visava eliminar a possibilidade de os magistrados do Ministério Público terem acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. É esta proposta que vamos agora votar.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 4 do artigo 217.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, do PSD e do PCP.Era a seguinte:4 - O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e a juristas de reconhecido mérito, nos termos que a lei determinar.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, salvo melhor opinião, estão esgotadas as votações em torno do artigo 217.o. Passamos, assim, ao artigo 218.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, gostaria de dizer que na sequência da primeira leitura, na qual concluímos que seria importante estabelecer uma cláusula constitucional
que permita limitar o exercício de determinados cargos por parte de juízes, tendo tido sugestões do Conselho Superior de Magistratura num longo e muito bem elaborado parecer, o qual admitia uma determinada solução, pareceu-nos preferível estabelecer uma cláusula geral a qual remeta para lei a possibilidade de estabelecimento de outras incompatibilidades, além das que já decorrem da Constituição, com o exercício da função de juiz. Não o fazemos baseados em considerações de carácter conjuntural ou em acontecimentos episódicos; é um elemento que em termos de filosofia sistémica da Constituição, congenitamente tem justificação e que agora fica suprido porque se tratava de facto de uma lacuna que poderia originar situações perigosas.Pausa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta que será apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães podia ser vista a final do processo de votação deste artigo. Entretanto, eu chamava a vossa atenção para a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a qual visa eliminar o actual n.o 2 do artigo 218.o, que vamos passar a votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em coerência com aquilo que enunciou na retirada da sua proposta para o artigo 217.o suponho que nos dirá a mesma coisa para o artigo 218.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, essa proposta está prejudicada.Pausa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de n.o 5 do artigo 218.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo para uma declaração de voto.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Presidente, uma declaração de voto breve para, em nome do PSD nos congratularmos com a aprovação com maioria de dois terços desta proposta de n.o 5 para o artigo 218.o, na medida em que, julgo, com esta proposta se vem de encontro a uma necessidade que tem sido crescentemente sentida e que, como é conhecido, afecta particularmente alguns sectores que têm estado mais expostos a este tipo de situações. É porque passa a estar consagrada na Constituição, para além daquilo que já existia, designadamente no n.o 4, ou seja, a necessidade de a nomeação de juízes em exercício para comissões estranhas à actividade dos Tribunais carecer de prévia autorização do Conselho Superior competente, se passa a estabelecer também uma matéria que nós reputamos de muito importante que é expressamente ficar consagrado na Constituição que a lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função do juiz.
Isto significa que com esta alteração agora aprovada se alarga ou se permite alargar o âmbito de incompatibilidades que têm sobretudo em vista preservar a relevante actividade da função jurisdicional de interferências ou de exposições que possam de alguma forma menorizar essa actividade muito importante em termos sociais.
O PSD não tem mais do que congratular-se com este consenso estabelecido em torno da proposta para o n.o 5 do artigo 218.oO Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Uma breve declaração de voto para dizer que, de facto, foi no pressuposto já esclarecido pelo Sr. Deputado Miguel Macedo que votámos favoravelmente essa proposta. Que não se trata efectivamente aqui de fazer dos juízes "cidadãos de segunda", bem pelo contrário! Aliás, os magistrados judiciais e suponho que o Conselho Superior de Magistratura - ouvidos sobre os problemas que suscitaram em relação à posição de determinados magistrados e à exposição dos mesmos no exercício dessas actividades paralelas que de alguma maneira tocavam a dignidade da magistratura e os magistrados judiciais - foram favoráveis a que se estabelecessem outras incompatibilidades. Por isso, demos o nosso voto favorável à proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, é só para aditar uma nota que omiti na exposição introdutória.
A propósito deste artigo nós enfrentámos várias questões algumas das quais resolvemos e outras deliberadamente não resolvemos. Foi-nos equacionada e mesmo sugerida uma solução para um problema sério, um problema relevante, qual seja o de abusos no tocante ao cumprimento do artigo 218.o, n.o 3, expressamente, ou seja, a proibição de desempenho de funções públicas ou privadas, ou seja, a exclusividade que é típica das magistraturas.
Decidimos não introduzir qualquer norma nessa matéria, designadamente suprimir a segunda parte foi um das soluções aventadas. Não fomos por aí porque entendemos que podem ser adoptadas pelo conselho competente as medidas moralizadoras que sejam apropriadas e há na Constituição credencial bastante para tal.
A segunda questão foi a de que decidimos em relação ao n.o 4 do texto actual não introduzir qualquer sanção em relação à eventual actividade exercida em comissão de serviço ou por outra razão por juízes. Chegou a ser aventada a proibição do reingresso de juízes nomeados para cargos políticos - era o caso da sugestão adiantada pelo Sr. Prof. Jorge Miranda -, foram adiantadas outras sugestões desse tipo. Nós perfilhamos, porque teriam consequências provavelmente excedendo a ideia dos seus próprios proponentes
e sugestores, o que seria incomportável com o funcionamento normal do nosso sistema nas presentes condições. E também aí há margem para o Conselho Superior da Magistratura adoptar as medidas necessárias para evitar inconvenientes e excessos. A Constituição não o proíbe, a Constituição comporta, não carece de credencial adicional.
Finalmente, foi-nos colocada a questão de saber se seria desejável dar cobertura constitucional, explícita e inteiramente densificada, à possibilidade de o legislador ordinário introduzir restrições ao exercício de direito dos juízes. Sabemos que o artigo 50.o, n.o 3, em matéria de ilegibilidades já contém uma cláusula, há outras dimensões constitucionais que podem funcionar como credencial para esse efeito, decidimos não introduzir uma credencial expressa em relação às restrições de exercício, entre outras razões, porque isso provavelmente geraria dificuldades hermenêuticas em relação a outras categorias sócio-profissionais, em relação às quais problema hermenêutico similar se coloca.
Congratulamo-nos com a solução em concreto agora encontrada para este problema específico, que era o quarto problema pelas razões que já explicitei.O Sr. Presidente: * Assim sendo passamos, ao artigo 219.o, para o qual haveria propostas iniciais do PSD, as quais, tendo sido retiradas as do artigo 217.o, pela mesma razão de coerência, não serão submetidas agora a votação.
Passamos por isso ao artigo 220.o (Conselho Superior da Magistratura).
Srs. Deputados, vamos passar a votar as propostas originárias.
Assim, pergunto ao PS se da sua proposta para o n.o 1 sobrevivem todas as alíneas ou apenas alguma delas para sujeitar a votação.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a única alínea era a alínea a), onde a única novidade é: "alargamento da liberdade de escolha do Sr. Presidente da República".O Sr. Presidente: * Muito bem.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1, alínea a), para o artigo 220.o, da proposta do PS.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pediu a palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção do Sr. Presidente para ficar em acta que esta proposta é uma proposta do acordo, portanto, surge como proposta comum PS/PSD.O Sr. Presidente: * Tem o Sr. Deputado razão. De qualquer maneira, votamo-la tecnicamente na base que referimos... O Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez aqui uma referência ao apoio comum a essa proposta.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de alínea a) do n.o 1 do artigo 220.o, apresentada pelo PS/PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, e votos contra do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:1 - O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República;O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a alteração que foi adquirida pela maioria de dois terços traz, em termos de composição do Conselho Superior da Magistratura, alterações e uma correlação de forças um tanto diferente porque a composição que está na Constituição actualmente, em nossa opinião, combina melhor a questão do auto governo pela magistratura e a questão da representação do poder político muito melhor do que aquilo que resultará desta proposta aprovada. Daí o nosso voto contra.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, importa votar ainda uma proposta do CDS-PP para este artigo. Na alínea c), onde se comina que "os juízes eleitos o são de acordo com o princípio da representação proporcional", o CDS-PP propõe que "o sejam nos termos da lei".
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Muito obrigado, Sr. Presidente.
A brevíssima declaração é neste sentido, Sr. Presidente: a alteração que agora foi introduzida pela maioria de dois terços não representa, pura e simplesmente, a eliminação da possibilidade que estava já na Constituição; representa ela mesma uma outra alternativa ou um conjunto de soluções, portanto não é eliminatória. É uma proposta que aumenta, abrange, alarga o leque de alternativas possíveis nos elementos designados pelo Sr. Presidente da República. Era neste sentido que eu queria fazer esta precisão.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do n.o 1, alínea c) do artigo 220.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PCP e do PS, e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal da Justiça e composto pelos seguintes vogais:c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, entramos no capítulo respeitante ao Ministério Público. Há propostas para modificação do artigo 221.o? Ninguém se acusa?...Pausa.Srs. Deputados, estão a ser admitidas algumas propostas, duas com origem nos Deputados do PCP, e uma proposta comum a Deputados do PS e do PSD. Eu começava por propor, até porque já vejo um sinal nesse sentido, que a proposta comum a Deputados do PS e do PSD fosse já apresentada, ainda que não esteja distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, eu gostava de dizer que tenho alguma responsabilidade na consagração na Constituição de 1976 do princípio da autonomia do Ministério Público e não me arrependo. Acho que foi um grande passo que a organização do poder judicial deu no nosso país. Foi um tempo útil todo o tempo decorrido até agora. Há, todavia, algumas correcções a fazer e julgo que o artigo 221.o, tal como vem proposto e resulta do acordo firmado entre os dois partidos, consegue estabelecer esse equilíbrio.
Em primeiro lugar, mantêm-se as funções do Ministério Público de representação do Estado, defesa dos interesses que a lei determinar e depois corrige-se aí qualquer exagero que na prática diária se instalou no nosso país dizendo-se que compete ao Ministério Público - com a observância do princípio de que tem um estatuto próprio e goza de autonomia nos termos da lei - participar, isto é, ser parte activa naturalmente na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.
Acho que este novo inciso introduzido no artigo 221.o clarifica e melhora a prática que aí está a ser observada diuturnamente da verdadeira autonomia que deve ter o Ministério Público. Sobretudo, não é nas acções mas é nas ideias que em torno delas se formam e circulam na opinião pública, estamos por vezes diante de idola forae, de ídolos do foro do que anda aí na voz pública, no sentido de que na agora (era a versão grega da palavra fórum), de que quem realiza a política criminal é o Ministério Público e estamos assim numa situação em que no fundo ninguém responde politicamente por nada e isto é um gravame na estrutura do Estado de direito. A política, a orientação geral nomeadamente daquilo a que se chama a política criminal, tem de ter por trás quem assuma responsabilidade política sob pena de cairmos em auto-gestão, em órgãos autocráticos que fazem a Justiça.
E lembro a velha lição dos federalitis paper de que o pior do despotismos é aquele que assume a forma judicial, nas suas várias vertentes.
Considero que aquilo que aqui se faz neste n.o 1 do artigo 221.o, melhora a compreensão correcta do sistema que está aí subjacente à Constituição e que tem sido objecto, repito, na opinião fácil que sobre ele se fez, objecto de alguma perversão. Julgo que ao dar este passo a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reintroduz uma correcta orientação da posição do Ministério Público na economia do poder judicial, sendo certo que lhe mantém, insisto, o estatuto próprio e o princípio da autonomia que é fundamental, aliado, aliás, ao princípio da legalidade no exercício da acção penal.
Era isto que eu queria dizer e congratular-me com este passo dado, aqui, na proposta comum.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Deputado Barbosa de Melo, eu gostaria de fazer-lhe um pedido de esclarecimento. Sem prejuízo do mérito histórico do Sr. Deputado na consagração do princípio da autonomia do Ministério Público na Constituição, há um debate que se tem verificado e não apenas em Portugal, também lá fora, mas em Portugal verificou-se, e que diz respeito em particular ao problema do papel do Ministério Público e das Polícias Judiciárias nas situações de corrupção ou criminalidade em órgãos da administração pública, eventualmente no seio do próprio governo.
Recordo designadamente que no tempo do governo anterior, este problema foi particularmente debatido e que normalmente o problema da definição de prioridades no campo da acção penal não tinha que ver propriamente com definir num determinado momento que tinha prioridade o combate à criminalidade altamente organizada, para usar um termo que foi referido ontem, o combate ao grande tráfico de droga ou a certo tipo de criminalidade, mas que era sobretudo isto que estava em causa. Isto é, um determinado governo num determinado contexto poder utilizar competências em relação ao Ministério Público no sentido de, por exemplo, deixar para segundo plano a investigação de eventuais casos de corrupção, tratados ou não nos jornais, tratados ou não tratados no Parlamento, que não conviessem ao governo, por razões eleitorais ou quaisquer outras.
O caso italiano foi particularmente sensível neste plano - houve, aliás, uma ampla literatura como é sabido em relação a esta matéria. E é neste sentido exacto que, quando se coloca esta questão, normalmente há objecções, em particular dos magistrados do Ministério Público que temem um poder de orientação do governo, o que, em termos gerais, acho que não está em causa, não creio que esta definição de prioridades de acção penal tenha no fim de contas este tipo de utilização.
Como eu conheço, como o Sr. Deputado conhece, este tipo de inquietações do Ministério Público, incluindo do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, por exemplo, e como conhecemos igualmente os debates já travados, designadamente a propósito do problema da corrupção, eu perguntava ao Sr. Deputado se não teme que o enfraquecimento neste contexto do princípio da autonomia do Ministério Público possa vir a ter leituras perversas do tipo das que eu referi.O Sr. Presidente: * Obrigado, Sr. Deputado Luís Sá. Como é uma pergunta ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, peço-lhe o favor de responder.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá, pela pergunta que me fez e que me permite clarificar a minha ideia sobre esse ponto.
Julgo que todas as modificações podem ter perversões, nunca se faz nada, enfim quem tiver algum senso saberá que nunca faz nada para a eternidade... Amanhã pode verificar-se que aquilo que se faz hoje precisa de emendas. Neste momento julgo que os receios que o Sr. Deputado Luís Sá adianta não me são verosímeis, e eu digo porquê. Não é correcto, nem aqui nem em Itália e nenhum sítio, responsabilizar um governo em funções pela insegurança, pela falta de uma política criminal adequada, se ele governo não tem instrumentos para orientar a política criminal que está a ser seguida. Dizer a um órgão autónomo do governo: tu fazes a política criminal que entenderes se fazes assessoriamento das perseguições que há a fazer em nome da legalidade mas estás isento de qualquer orientação do governo e depois ir pedir responsabilidades ao governo porque há insegurança, porque não se combate a criminalidade nas áreas sensíveis para a comunidade, isto não faz sentido!! Quem orienta a política criminal tem de responder politicamente, isto é, tem de ser chamado ao Parlamento e dizer: o senhor está a fazer mal, tem eventualmente de ver aprovada uma moção de censura que o faça
cair; tem de se tornar visível perante a comunidade que quem está a omitir o cumprimento de deveres é o governo.
Claro que se nós entrarmos em linha de conta com a perda da liberdade de expressão do pensamento, com a perda de liberdade de opinião pública, então isto pode perverter-se tudo, mas é por isso que a opinião pública e a sua liberdade fazem parte essencial, desde o século XVIII, do ideário democrático. Eu acho que a situação que temos aí é uma situação de absurdo e temos de dar um passo para desembrulhar este absurdo. Fez bem em evocar o nome da Itália... Eu hoje, quando olho para trás e vejo o que aconteceu em Itália, lembro-me - e com isto termino a minha resposta - daquela frase célebre (aliás, infelizmente mal traduzida no nosso país, porque normalmente as pessoas que fazem estas traduções não conhecem a lógica matemática ou a lógica forte que está por trás dela...) do Lampedusa em que o sobrinho lembrava ao tio: "se vogliamo che tutto rimanga, bisogna che tutto cambi", isto é, quando traduzem algo é quem não vê qual é a lógica forte que está por detrás disto. "Se queremos que tudo permaneça como é, é necessário que tudo mude", porque quando tudo muda, é como um astro, muda tudo, fica tudo na mesma, se só mudar uma coisa muda realmente alguma coisa do ponto de vista formal e lógico. É esta a fórmula do Lampedusa.
Em Itália, aconteceu um pouco isto: mudou-se tudo, tudo se mudou e afinal realizou-se o desiderato que o sobrinho dizia ao tio, isto é, se quisermos que tudo permaneça vamos fazer com que tudo mude... Acho que o que aconteceu em Itália é um bom exemplo de como não pode a política criminal andar entregue a quem não tem responsabilidade política. É isto que faz o Estado democrático, o Estado de direito democrático! É o princípio da responsabilidade política, não é o princípio da responsabilidade judicial, nem da responsabilidade jurídica; é o princípio da responsabilidade política!
Muito obrigado.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Guilherme Silva tinha pedido a palavra e o Sr. Deputado José Magalhães também. Como eu gostava de continuar a praticar o princípio do rotativismo, dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, eu gostaria de acentuar desde logo que esta norma que agora nos surge, sob formulação com as assinaturas dos Deputados do PS e do PSD, distingue-se, e distingue-se bastante, da solução originariamente apresentada pelo PSD. Essa solução foi discutida longamente na primeira leitura, originou também um significativo debate público, temos nos autos contribuições de diversas entidades que alertaram para aspectos negativos que decorreriam da formulação adiantada pelo PSD...
A formulação que agora vos é submetida tem méritos vários e foi publicamente saudada e não por acaso seguramente pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que teve ocasião de apreciá-la pelo que é.
Esta discussão deve ser feita sem qualquer fantasma e tendo em conta dados objectivos. Primeiro dado objectivo: não foi alterado deste ponto de vista aquilo que é o desenho essencial da Constituição feito em 1976 e ampliado e densificado em 1989. Em 1989 introduzimos o n.o 2, que, de forma inequívoca, estatui que o Ministério Público tem estatuto próprio e goza de autonomia nos termos da lei. Foi um passo positivo! A lei orgânica do Ministério Público deu consistência e expressão a este princípio constitucional.
Neste momento trata-se de fazer algumas aclarações, todas elas positivas. Primeira: a política criminal é definida pelos órgãos de soberania, só pode ser de resto definida pelos órgãos de soberania e seria inconcebível que fosse definida por alguém que não os órgãos de soberania. Não equivale isto à governamentalização. O governo não define singularmente a política criminal. A Assembleia da República intervém, desde logo porque é ela e só ela que aprova o Código Penal e é ela e só ela que aprova alterações ao quadro penal qualquer que ele seja. O governo intervém naturalmente em diversos aspectos, intervém muito relevantemente na gestão organizativa e na definição de regras, estruturas, prioridades e na gestão de meios. O Sr. Presidente da República intervém também, seguramente, no seu âmbito próprio.
Em segundo lugar, o Presidente da República e o governo podem intervir para nomear um Procurador Geral da República capaz de dar um impulso significativo num determinado rumo à realização dos objectivos constitucionais neste ponto. Por outro lado, os magistrados intervêm no seu âmbito próprio, tanto a magistratura do Ministério Público, globalmente considerada, magistratura hierarquizada, como cada um dos magistrados de per si, com estatuto distinto daquele que é próprio dos juízes.
Segundo grande grupo - e isto resulta claríssimo da proposta que agora está nas vossa mãos: a intervenção do Ministério Público a que se refere esta proposta é a participação na execução, o que é uma evidência e também uma necessidade. Mas isso não acontece senão nos termos que a lei, e só ela, estatua, ou seja, não há injunções governativas nem actividades de direcção hierárquica a partir do governo nesta matéria senão aquilo que decorrer estritamente da lei que há-de definir os moldes de participação na execução. Em segundo lugar, a participação não afecta a autonomia e por isso mesmo se alude nesta proposta e nesse sentido se reafirma a autonomia do Ministério Público no primeiro segmento em que a matéria é abordada. Por isso se diz: "bem como com a observância do disposto no n.o 2" - ou seja, das regras sobre o estatuto próprio e autonomia - e nos termos da lei, ou seja, garantia de credencial, tanto procedimental como material, a essa participação do Ministério Público nas diversas vertentes da execução da política criminal que seja definida, nos termos que também já referi, pelos órgãos de soberania.
Mas há uma outra dimensão - e é a quarta introduzida por esta proposta - e essa diz respeito ao facto de o exercício da acção penal se fazer em subordinação ao princípio da legalidade, naturalmente, mas foi feita uma ligeira e relevante alteração para sublinhar que a acção penal é exercida não nos termos em que a Constituição actualmente a enuncia mas nos seguintes termos: "exercício da acção penal orientada pelo princípio da legalidade". Com isto se pretende ter em conta a evolução desenhada no nosso Direito positivo - e quanto a nós bem desenhada, sufragámos isso num outro ciclo político - para permitir ao Ministério Público exercer em determinadas situações um módico de oportunidade na aplicação das regras legais, por forma a flexibilizar o exercício das suas funções e não gerar efeitos perversos à aplicação deste sistema na nossa leitura não inconstitucionalmente apesar do teor literal da
Constituição. É positiva, por exemplo, creio eu, no que diz respeito ao combate à droga, em que há uma norma legal que prevê que o Ministério Público possa instituir formas alternativas ao exercício de acção penal desde que o toxicodependente se submeta a um conjunto de regras que permitam o seu próprio tratamento. Mas há outros domínios em que este modus agendi é concebível e é positivo. É esta dimensão que é introduzida neste preceito por esta fórmula, o que creio, francamente, que é muito positivo.
Os outros objectivos da acção do Ministério Público são integralmente reproduzidos por este texto que agora apresentamos. Congratulamo-nos, Sr. Presidente, com o facto de isto ter sido possível e que o debate tenha culminado sem as "sombras" que, com alguma justificação, no início se manifestaram e com a garantia de respeito pleno e fiel pela autonomia que é inerente, que é própria do Ministério Público.
É, portanto, um resultado satisfatório. Gostaria de dizer, por outro lado, que as vírgulas neste preceito estão no sítio preciso e exacto. É lá que devem estar, foi lá que quisemos que estivessem e cada uma dessas vírgulas está bem colocada.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, penso que o tom, a linha, a extensão da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães reflectem bem a dificuldade que houve na elaboração e na aceitação final desta versão e é com agrado que registo que o Sr. Deputado José Magalhães tenha...O Sr. José Magalhães (PS): * É o problema da "paternidade" e da "maternidade" das propostas que têm de ser conjuntas...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... mas não vale a pena tentar reescrever toda esta questão.
É bom que nos lembremos do que aconteceu durante esta negociação do processo de revisão, designadamente na comunicação social, declarações do Presidente do Sindicato do Ministério Público de que cessaria o seu apoio ao governo se o PS acedesse,...O Sr. José Magalhães (PS): * Não, não foram feitas. Isso foi uma versão rectificada. Está a orar com base numa gralha...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... se o PS tivesse alguma receptividade relativamente à proposta do PSD. E eu gostaria de chamar a atenção de que não descortino as "grandes" diferenças que o Sr. Deputado José Magalhães encontra entre a proposta originária do PSD e a versão que finalmente foi possível conseguir. No essencial, ela está transcrita nesta proposta, mas não descortino essas diferenças, as vírgulas já estavam bem colocadas nessa versão,...O Sr. José Magalhães (PS): * Olhe que não estão no mesmo sítio!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... não sofreram distorção nesta versão final.
Mas há aqui uma questão muito séria, a que o Sr. Deputado Barbosa de Melo já aludiu.
Acho que tudo o que seja em termos de sede constitucional nós clarificarmos aspectos fundamentais da estrutura do Estado de direito, da separação de poderes, mas da separação de poderes - e aqui eu queria enfatizar a seguinte ideia: é muito frequente, e ainda bem que é assim, insistir-se na independência dos juízes em relação ao poder político, em relação aos outros poderes, na autonomia do Ministério Público, são vertentes fundamentais do exercício da Justiça e no Estado de direito, mas é também necessário pensar nessa independência, nessa autonomia, nessa separação de poderes ao contrário. Ou seja, é necessário que as magistraturas fiquem no lugar próprio e na competência própria e tudo o que sejam tentativas de politização das magistraturas e a ambiguidade dos textos constitucionais que possam acolher aqui ou ali essa possibilidade ou oportunidade é mau para o Estado de direito, é mau para a Justiça, é mau para o papel, que felizmente é dominantemente bom, das nossas magistraturas, quer do Ministério Público quer da judicatura.
Mas penso que nessa linha prestámos aqui um grande trabalho e um bom trabalho e prestámo-lo no momento próprio, no momento em que essa confusão veio ao de cima, aqui ou ali, em várias situações que são conhecidas.
Portanto, este esforço de fazermos esta clarificação, de deixar aqui muito claro, como dizia há pouco o Sr. Deputado Barbosa de Melo, que a política criminal é uma competência do poder político, é uma competência do governo e, obviamente, também com a intervenção da Assembleia da República, dos órgãos de soberania e que não há aqui qualquer perda de autonomia por parte do Ministério Público enquanto órgão executor dessa política, não há qualquer subordinação, nenhuma perda da sua autonomia, tanto mais que logo a seguir, e aí é realmente um elemento fundamental do equilíbrio desta norma, a intervenção do exercício de acção penal orientada exclusivamente pelo princípio da legalidade. E é também uma vertente importante do exercício desta magistratura, na perspectiva que eu há pouco falava da independência da autonomia vista ao contrário. Ou seja, que esta magistratura não se guie por outros critérios no exercício da acção penal que não sejam o da legalidade e também aqui ou ali, dúvidas têm ocorrido sobre essa situação, mas penso que a clarificação constitucional vai, com certeza, ajudar a que essas águas se separem e que o Estado de direito se enriqueça, não apenas na sua estrutura formal e constitucional mas também do reflexo que estas fórmulas e estas alterações vão ter necessariamente na lei ordinária, no exercício das próprias funções dos magistrados, neste caso do Ministério Público.
Penso que chegámos a uma solução adequada. O PSD congratula-se de uma forma mais enfática eventualmente pelo Sr. Deputado José Magalhães, porque viu aqui a sua proposta bastante...O Sr. José Magalhães (PS): * "Mais enfática não", igualmente enfática!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... bastante acolhida - como se pode ver pela comparação da redacção conseguida e da redacção inicial do PSD.