21 DE DEZEMBRO DE 2020 117 4 – As instituições de crédito, tal como definidas na Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 30 de setembro de 2021, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E, ao abrigo deste regime nos seus sítios na Internet e nos extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, caso os emitam. 5 – Para efeitos do presente artigo, não é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que os planos tenham sido subscritos até 31 de março de 2020. 6 – O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no n.o 4. Artigo 363.o Alargamento do prazo de adesão à moratória de crédito 1 –  A adesão ao regime da moratória previsto no Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, é permitida até 31 de março de 2021, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória resultante da redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 78-A/2020, de 29 de setembro. 2 –  A execução do disposto no número anterior fica condicionada à autorização das competentes autoridades reguladoras e de supervisão do setor bancário, nacionais ou europeias, com vista a uma flexibilização do enquadramento regulatório e de supervisão idêntica à verificada para as moratórias concedidas até 30 de setembro de 2020, competindo ao Governo diligenciar para o efeito. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 364.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 3.o, 10.o, 18.o, 29.o, 43.o, 47.o, 51.o e 78.o-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) As mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.o do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens, com exceção dos bens imóveis, afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.o 1 do artigo 10.o, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ;