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De qualquer forma, eu...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai desculpar-me, mas vamos fazer uso apenas dos protestos quando eles tenham uma raiz lógica e não aproveitarmo-nos apenas desta figura regimental para cobrir outras intenções.O Sr. Abílio Curto (PS): - De qualquer maneira, terei muito prazer em responder à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, já que mais não seja particularmente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer aos Srs. Deputados Abílio Curto e Vilhena de Carvalho as palavras elogiosas com que se referiram à minha intervenção. Creiam que já desde há muito sentia a necessidade de a fazer, porque entendo que, de facto, o património histórico-cultural do nosso distrito deve também ser trazido aqui à Assembleia e deve ser preservado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado Abílio Curto, queria dizer que penso que há organismos a nível local que se têm preocupado com a preservação dos monumentos, com a preservação da cultura e até com a divulgação da mesma cultura a nível local.
Queria salientar um programa que me parece muito importante da Rádio Altitude - a emissora local - chamado «Passado e Presente» que tem tentado uma divulgação, a nível local, dos problemas históricos, de descobertas que tem sido levadas a cabo no distrito e sobretudo tem tido um papel muito importante: o de interessar a juventude do nosso distrito, levá-la a pensar nestes problemas e a interessar-se também pela cultura do nosso distrito.
Também o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, nesse aspecto, tem levado a cabo um bom trabalho. O director da Casa da Cultura da Guarda tem, inclusivamente, promovido exposições e levado a cabo trabalhos que, penso, são de muito interesse para- a divulgação histórico-cultural do distrito.
Quanto à Coordenação Distrital de Adultos que aqui se levantou, é um problema que não vem a propósito, e portanto passo adiante.
Não me referi a Sortelha e a Codeceiro, tal como não me referi a outros.
Quanto à minha disponibilidade, devo dizer que ela é total, aliás, como é minha obrigação - e os dois Srs. Deputados que interviram sabem bem que assim é -, sempre que seja para colaborar na divulgação histórico-cultural do distrito da Guarda e na preservação do verdadeiro museu que eu considero que é o distrito da Guarda.
Portanto, também penso, e compartilho da vossa opinião, de que de facto todos nós devemos unir-nos sobre este assunto porque ele é de vital, importância, tanto para mim como para vós.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho da interioridade, também penso que é altura de se pagar o tributo que se deve da interioridade e que os custos da mesma devem ser pagos o mais rapidamente possível, porque a igualdade de oportunidades deve ser dada a todos os portugueses, tanto os que vivem nos grandes centros ou no litoral, como os que vivem no interior, e isso de facto não tem acontecido frequentemente no nosso distrito.
Quanto aos centros históricos, quaisquer que eles sejam, tanto o da Guarda como outros, devo dizer que .estou à disposição das pessoas para colaborar nas iniciativas que acharem bem. Eu própria vou fazer chegar à Mesa 2 requerimentos nesse sentido.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Durante esta intervenção tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José San-Bento Menezes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem em nota que a intervenção levada a efeito pelo Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, no dia 5 do corrente mês, suscitou alguns pedidos de palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, dos Srs. Deputados César Oliveira, João Fernandes e José Manuel Ambrósio.
Pergunto se estes Srs. Deputados estão ainda na disposição de os fazer.O Sr. Deputado César de Oliveira ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Ele não se encontra presente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Fernandes deseja pedir esclarecimentos?O Sr. João Fernandes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio?O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr! César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, há pouco ia interpelá-lo. É que V. Ex.a ficou inscrito, suponho que para pedir esclarecimentos, na sessão do dia 5, relativamente a uma intervenção do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.
12 DE JULHO DE 1983 723O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, de facto eu estava inscrito, mas na altura em que foi lida a lista dos oradores inscritos eu estava em último lugar. Se os outros oradores prescindiram, eu também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, eu também estava inscrito e desejava fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos meses vivem-se no País situações difíceis, situações dramáticas.
Ao flagelo do desemprego, que atingia e atinge em especial os jovens e as mulheres, junta-se agora a existência de mais de uma centena de milhares de trabalhadores com salários em atraso que continuam a trabalhar e a produzir mas que ao fim do mês não recebem o seu salário, ou recebem-no diminuído, sendo dessa forma atingida uma das suas mais importantes exigências, a sua primeira necessidade, a necessidade do pão para a boca ou, pior ainda, a necessidade de pão para as bocas dos filhos, dos jovens, das crianças.
A situação na Lisnave, que aqui foi referida pelo Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira embora indirectamente, é exemplo desta situação, que é causadora de muitos dramas familiares - pelo menos são conhecidos dois suicídios- e do recurso crescente à assistência médica.
Srs. Deputados, a miséria e a fome são más conselheiras.
Nós, pelo nosso lado, temos reclamado e proposto medidas para que esta situação em geral seja sanada. E é para nós intolerável que alguém, seja quem for, a pretexto de pequenas guerras sindicais ou partidárias, queira aproveitar-se de situações cujo dramatismo choca o fundo do homem porque põem em causa já não as suas opções mas a sua subsistência, o seu equilíbrio nervoso, o seu comportamento social. Por isso condenamos vivamente a intervenção do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira e repudiamos frontalmente os ataques que de viés nos foram feitos.
É intolerável, e por acréscimo antidemocrático, que perante a gravidade da situação e face aos acontecimentos deploráveis (sublinho, deploráveis!) que se passaram na Lisnave venha aqui fazer-se especulação político-partidária.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os salários em atraso devem ser pagos, Srs. Deputados!, os salários em atraso têm de ser pagos!, a situação deve ser normalizada. O Governo e os patrões têm de assumir as suas responsabilidades por inteiro, por isso a intervenção do Sr. Deputado foi descabida, foi de aproveitamento de acontecimentos deploráveis e por isso a condenamos, por isso o nosso protesto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz hoje precisamente 8 dias que aqui denunciei uma situação vivida na empresa Lisnave e que tem a ver com direitos, liberdades e garantias, princípios que a Constituição da República consagra de uma forma perfeitamente inequívoca.
Considero, em primeiro lugar, sensato o facto de muitos Srs. Deputados do Partido Comunista terem desistido dos pedidos de esclarecimento para que se tinham inscrito. Todavia a argumentação utilizada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira para justificar aquilo que é injustificável merece-me um veemente contraprotesto.
É porque se a miséria e a fome são más conselheiras, dentro da Lisnave todos os trabalhadores são atingidos pela mesma situação, não há trabalhadores privilegiados. E não há nada, Sr. Deputado, que justifique esses actos de violência que no dia 5 se viveram na Lisnave.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Constato que o bom senso que levou muitos dos Srs. Deputados do PCP a prescindirem do uso da palavra não teve correspondência da parte do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que não teve em devida consideração a minha intervenção, na medida em que nela referi que a denúncia que fazia dos actos de violência deveriam merecer o apoio de todos os democratas, independentemente do quadrante político em que se situam.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira aproveitou a forma regimental do protesto para, uma vez mais, vir aqui falar de problemas que são uma realidade mas que, no fundo, para o Partido Comunista são uma necessidade. Os trabalhadores lá fora têm a barriga vazia e os Srs. Deputados aqui têm a boca cheia de discursos, mas não têm soluções para resolver esses problemas.Protestos de alguns deputados do PCP.Ao invés de colaborarem com aqueles que aqui estão disponíveis para apresentarem soluções em ordem a satisfazer essas necessidades essenciais dos trabalhadores, os Srs. Deputados confundem oposição com obstrução.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, poderá informar a Mesa das razões por que pediu de novo a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para defender a honra do meu grupo parlamentar ...Risos do PS e do PSD.
724 I SÉRIE-NÚMERO 19... e a minha própria porque estou incluído nele, obviamente!, e sinto-me ofendido pelas palavras do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Aliás, o Sr. Deputado pode ficar descansado porque faço isto mas não é para ter a última palavra, já que o Regimento lhe faculta a si dar explicações à Câmara depois de eu intervir. Portanto será V. Ex.a a ter a última palavra, fique descansado! ...
O que eu quero dizer é que me parece que perdi um pouco do meu tempo e do tempo da Câmara ao tentar explicar-lhe o que é que V. Ex.a não devia ter feito. Que o Sr. Deputado viesse aqui denunciar violências, violências por acréscimo gratuitas, desnecessárias e sobretudo entre trabalhadores, nisso ninguém o condenaria e a sua intervenção até talvez tivesse o nosso aplauso. Mas o Sr. Deputado não veio fazer isso. O Sr. Deputado veio aqui acusar o PCP, os comunistas. Veio aqui dizer que os culpados de tudo eram os comunistas, quando isso não é verdade, Sr. Deputado.
Mas nem sequer essa questão de isso ser verdade ou não é importante, Sr. Deputado. O importante é que a mim me dói - e dói-me pelos trabalhadores da UGT mais do que ao senhor - quando trabalhadores andam à luta uns com os outros. Porque eles têm os mesmos interesses, porque eles não têm de lutar uns com os outros, porque eles têm é que defender em conjunto os seus interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a mim tanto me dói pelos trabalhadores da UGT como me dói pelos da CGTP.
O que é que fez o Sr. Deputado? Veio aqui pôr gasolina no fogo, veio aqui dividir mais e meter ainda mais a cunha entre aqueles que estão divididos. Foi isso que eu reprovei, Sr. Deputado, e foi isso que o senhor não entendeu, porque se tivesse entendido tinha ouvido o protesto e tinha-se mantido calado passando adiante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamento que o Sr. Deputado não tenha entendido e que eu tenha de lhe explicar assim: a mim, dói-me mais pela UGT do que a si lhe dói, porque eu sinto-os como trabalhadores ...O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Olhe que não! ...O Orador: -... e o Sr. Deputado sente-os para pequenas guerras de cor sindical e partidária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos à Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que não ponho em dúvida os seus sentimentos no que concerne, nomeadamente, à parte da minha intervenção em que condenei os graves incidentes registados no seio da Lisnave. Compreendo que efectivamente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não podia deixar de estar de acordo com o meu protesto nesse capítulo.
No entanto tenho que repudiar o conteúdo final da sua intervenção na medida em que, no mínimo, há uma desatenção da parte do Sr. Deputado Veiga de Oliveira no que concerne à minha intervenção - que por acaso está a exibir agora - e que eu lhe aconselho a ler, particularmente naquilo que disse sobre a necessidade de, para fazer face a esses problemas que se vivem no seio da Lisnave e que atingem indistintamente todos os trabalhadores, se construir a unidade com base na diversidade de opinião entre todas as estruturas sindicais que existem na empresa.
A terminar, gostaria que V. Ex.a reconhecesse que nessa intervenção eu fiz um esforço para que essa unidade seja um facto. Espero que da sua parte esse esforço também se registe em relação aos trabalhadores comunistas da Lisnave.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, considero encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ler o Diário da República de sexta-feira, dia 8 de Julho de 1983 (o último que nos chegou à mão), e constato que a Constituição vai sendo cumprida e que designadamente foi publicada a Resolução n.o 4/83 da Assembleia da República, que altera o artigo 46.o do nosso Regimento, dando-se assim cumprimento a um artigo da Constituição - cujo número, de memória, não posso citar mas que garanto existir -, que manda que o Regimento da Assembleia da República seja publicado no Diário da República. Só que os leitores deste que por acaso verifiquem que o artigo 46.o foi alterado procurarão debalde não só o anterior artigo 46.o como qualquer um dos artigos do Regimento, que, como os Srs. Deputados sabem, nunca foi publicado.
A revisão da Constituição estipula que o nosso Regimento deve ser publicado no Diário da República. Esse comando constitucional ainda não foi efectivado e eu faço esta interpelação à Mesa para pedir ao Sr. Presidente da Assembleia de República que mande proceder à publicação do nosso Regimento no Diário da República para que não fique esta coisa insólita de haver a publicação de alteração de um artigo mas não haver publicado nenhum dos restantes artigos do Regimento da Assembleia da República.Vazes do PCP: - Muito bem!
12 DE JULHO DE 1983 725O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, posso dizer-lhe que o Sr. Presidente da Assembleia me informou de que já estão a fazer as diligências necessárias para o efeito que V. Ex.a acaba de referir.
E como há pouco eu ia dizer, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 11 de Julho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 11 a 13 de Julho corrente, inclusive);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria), por David José Leonardo Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para o dia 11 de Julho corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD)- José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no primeiro ponto da segunda parte da ordem do dia que consta da continuação da discussão da proposta de lei n.o 16/III.
Estava inscrito a seguir o Sr. Deputado Furtado Fernandes, a quem concedo de imediato a palavra para uma intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme decorre da exposição de motivos da proposta de lei em apreço, pede o Governo autorização a esta Assembleia para regulamentar o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública na sequência do compromisso político assumido no Programa do Governo e por ter sido ratificada por Portugal a Convenção n.o 151 da Organização Internacional do Trabalho.
Apresentadas estas razões e considerando sobretudo, em si, o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública, é evidente que a ASDI nada tem a objectar à iniciativa do Governo, impõe-se, contudo, pela nossa parte e sobre este assunto, formular algumas considerações.
A primeira tem a ver com uma justificação mais detalhada da opção do Governo por um modelo de negociação dos trabalhadores da Administração Pública na determinação das suas condições de trabalho. Reputamos esta questão importante, atendendo designadamente à circunstância de a revisão constítucional ter alterado a designação de «funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas», para «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas». Ora, como é geralmente comentado, esta modificação do texto constitucional significa uma aproximação do estatuto dos trabalhadores da Administração Pública relativamente ao dos restantes trabalhadores.
Este é para nós, sem dúvida, um aspecto importante que sem determinar necessariamente a adopção para já de um modelo de contratação colectiva imporá, segundo o nosso entendimento, que seja adoptado, pelo nosso país, um esquema de negociação tão avançado quanto possível.
Ora assim sendo - e não vemos razões decisivas para equacionar o problema por outra forma - não nos parecem inteiramente ajustadas determinadas expressões constantes da proposta de lei que poderão inculcar pretender-se tão-somente consagrar a prática dos últimos tempos nesta matéria.
Evidentemente que entendemos ser preciso ir mais além, o que aliás, em parte, decorreu também da exposição e esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado.
É dentro desta perspectiva que se nos afigura importante apresentar algumas notas de especialidade para que o direito que o Governo pretende regular tenha um conteúdo efectivamente inovatório e marque, como espera a ASDI, o início de uma fase qua-
726 I SÉRIE-NUMERO 19litativamente diferente, para melhor, na vida dos trabalhadores da Administração Pública. De facto, se fosse apenas para continuar a fazer o que já constitui a nossa prática de fraco alcance seria o propósito do Governo.
Mas passemos então à enumeração de alguns aspectos de especialidade que, em nosso critério, devem ser especialmente considerados pelo Governo ao elaborar o texto legal regulamentador da participação:Distinção entre as matérias que são objecto de participação daquelas que estão excluídas desse âmbito, não circunscrevendo como é evidente as primeiras apenas às matérias de alcance remuneratório. Se assim fosse estar-se-ia naturalmente, a frustrar o desígnio dos trabalhadores da Administração Pública que veriam apartados do âmbito da sua intervenção matérias tão cruciais como: admissão e progressão nas 'carreiras, duração do trabalho, definição dos regimes de segurança social, sistema de cessação do vínculo, etc. Quanto às matérias que deverão ficar excluídas do objecto da participação importa que se cinjam às seguintes: definição da estrutura da Administração, das atribuições e competências dos serviços e da regulamentação do seu funcionamento e gestão.
Para além da distinção entre a matéria sujeita a participação e a que está excluída desse âmbito, avulta outro ponto de especialidade, particularmente importante. Referimo-nos às formas dê procurar superar os diferendos emergentes do processo de negociação. Como é do conhecimento geral são várias as modalidades possíveis, destacando nós três delas:Intervenção de uma comissão paritária formada por representantes do Governo e um dos sindicatos;
Mediação a cargo de uma personalidade ou grupo de personalidades de reconhecida independência e imparcialidade a designar por uma instância de reconhecido prestígio, como por exemplo o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
E, finalmente, o recurso à arbitragem que representa sem dúvida um sinal de avanço relativo dos modelos de negociação que adoptam. Daí que preconizemos, em homenagem a razões já expendidas anteriormente, que no nosso país seja também adoptada esta modalidade de superação dos diferendos emergentes dos processos de negociação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as vantagens que os processos negociados de fixação das condições de trabalho implicam e de que acabam por resultar benefícios para ambas as partes.
Na verdade, se é certo que a negociação, contrariamente à fixação unilateral e portanto autoritária das condições de trabalho, reduz a latitude do poder determinativo da Administração não menos certo é também que a participação sempre se traduz, pelo menos a prazo, pela redução da conflitualidade e pela melhor adaptação da regulamentação das condições de trabalho aos condicionalismos específicos da Administração Pública.
Não há, pois, razões de nenhuma espécie que desaconselhem a consagração do direito à negociação. Tal direito tem, aliás, que reconhecer-se como uma consequência inevitável do direito que os trabalhadores deste sector têm de constituir livremente as suas associações sindicais.
Efectivamente, não se compreenderia que estes trabalhadores pudessem constituir organizações para tutelar os seus interesses profissionais e ficassem dependentes da boa vontade dos governos para lograrem intervir na fixação das suas condições de trabalho.
Por tudo o que se disse, iremos dar o nosso voto favorável à proposta de lei do Governo, na convicção de que este saberá, no decreto-lei que vier a elaborar na sequência desta autorização legislativa, estabelecer um regime que vá para além das práticas incipientes de participação que até agora têm caracterizado a intervenção das organizações sindicais dos trabalhadores da função pública.
Se assim for conseguir-se-á promover efectiva e concretamente os seus interesses, que tanto têm sido subalternizados em .relação aos dos trabalhadores dos restantes sectores de actividade.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para pedir esclarecimentos, certamente.O Sr. João Amaral (PCP): - É sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Furtado Fernandes, procurei ouvir com a atenção que me foi possível - a atenção da Câmara não era muita, pois havia um certo barulho - a sua intervenção e tenho a ideia que ela foi um marco importante no quadro desta discussão, porque o Sr. Deputado proeurou clarificar, de uma forma que me pareceu exemplar, alguns conceitos que, de alguma forma estavam confundidos nos quadros da discussão, tal como ela se processou na passada sexta-feira.
O Sr. Deputado referiu, e bem, que o conceito de participação não era, de forma nenhuma, o conceito de negociação e que havia uma distinção substancial. Tenho a ideia, também, que defendeu essa diferença em termos de que o decreto-lei - e era nesse quadro que o Sr. Deputado dava o seu voto favorável à autorização legislativa - que vier a ser feito deve consagrar claramente o direito de negociação que é, digamos, materialmente diferente de um simples direito de participação. Entendi bem, Sr. Deputado? Esta a minha primeira pergunta.
Fiquei, também, com a ideia de que o Sr. Deputado entendia que o que estava excluído desse direito de negociação devia pertencer, digamos, a uma cláusula de exclusão concretamente definida. Isto é, o princípio geral é o da negociação, é o de que os trabalhadores da função pública deveriam e teriam o direito de negociar e que o que estivesse excluído é que seria excepcional e deveria estar claramente definido numa cláusula de exclusão. Entendi bem, Sr. Deputado? Foi este o sentido da sua intervenção? Esta a segunda pergunta que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, há outro pedido de esclarecimento. Pretende responder ia ou no fim?
12 DE JULHO DE 1983 727O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): - Sr. Deputado
Furtado Fernandes, ouvi com interesse a sua intervenção, penso que ela prima pelo rigor e defende pontos de vista que não tenho receio em subscrever. A minha dúvida é outra.
Como o Sr. Deputado sabe a opinião e posição expressa aqui pelo Governo, e que consta da proposta de lei, não é a mesma do Sr. Deputado. O Governo defendeu aqui uma posição muito diferente, para além de ser muito vaga, tendo-se ficado por posições muito mais recuadas do que as que o Sr. Deputado acabou de exprimir.
O voto que formulo é que o Governo vá além das formas insipientes de participação que a prática até agora consagrou.
Ora, a questão que lhe coloco é a de saber como é que o Sr. Deputado pode votar a favor de uma proposta que ó diferente da sua, a menos que a sua posição, a sua intervenção, os seus conceitos, sejam subscritos pelo Governo. Se for assim a questão será outra, a discussão será bem diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para responder.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI):- Vou responder aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados e que não são substancialmente diferentes.
A primeira precisão, em termos de conceitos, que importa fazer é a de existirem, efectivamente, 3 planos: o plano da negociação, o plano da mera participação - para usar o termo participação em sentido restrito -, e o plano das cláusulas dos assuntos que nem sequer deverão ser objecto de participação.
Assim equacionado o problema, não vejo contradição - e respondo ao Sr. Deputado Sá da Costa - entre as minhas posições e as posições do Governo. Digo na minha intervenção que há matérias que não serão objecto de participação e elas deverão ser, do meu ponto de vista, as que enumerei.
Ficam, então, os outros dois planos: o da negociação e o da mera participação. Ê nesta base que equacionei toda a minha intervenção.
É evidente que em relação à proposta do Governo - e esta asserção serve para responder aos 2 Srs. Deputados- saliento que a ASDI defende no próprio enquadramento do texto constitucional um modelo avançado de participação, utilizando agora o termo participação na sua acepção ampla. É por Isso que entendemos que deve ser consagrada uma modalidade de arbitragem para superar os conflitos emergentes desse processo. Mas não creio - e também mais uma vez aqui - que exista contradição entre as posições da ASDI e do Governo, porque o Sr. Secretário de Estado teve ocasião, nos esclarecimentos que deu, de falar, enfim, não só numa comissão paritária, mas inclusivamente, se bem entendi, nos próprios mecanismos de arbitragem. Portanto, o Governo não afastou essa hipótese do texto de decreto-lei que venha a resultar, eventualmente, da autorização legislativa que aqui for aprovada.
Assim, repito, não creio que haja essa contradição. Defendemos, é evidente, um modelo de negociação e de participação que vá para além da prática que está instituída e penso que o entendimento do Governo também é este. Somos daqueles que pensam que o texto constitucional não impõe a contratação colectiva - aliás tive ocasião de o referenciar na minha intervenção -, mas entendemos, isso sim, que deveremos assentar na nossa prática para introduzir novos ingredientes, introduzir modalidades de participação mais avançada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede de novo a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Ë para um efectivo protesto ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria apenas dizer-lhe que deveríamos ser capazes de dar à figura regimental do protesto o seu verdadeiro significado e não para aproveitarmos, apenas, a figura regimental, com tem infelizmente vindo a suceder, provocando uma demora dos nossos trabalhos.
Se é para esse efeito, o Sr. Deputado João Amaral tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como teve ocasião de ouvir, tive, digamos, o incómodo de sublinhar que era para um efectivo protesto.
Sr. Deputado Furtado Fernandes, acho que fez mal em responder simultaneamente ao meu pedido de esclarecimento e ao do Sr. Deputado Sá da Costa. Não é que eu esteja em contradição ou que tenha uma objecção de fundo à questão que pôs o Sr, Deputado Sá da Costa, mas parece que me situei num ponto diferente.
Sr. Deputado, há uma efectiva diferença entre participação e negociação e quero deixar, entre parêntesis, a sua ideia de que não se trata aqui de contratação colectiva, porque aí estamos no domínio das palavras e como o Sr. Deputado sabe bem a eficácia da contratação colectiva está também dependente da lei, pois é objecto de uma apreciação por via legal, nomeadamente da sua conformidade à lei geral do trabalho. Ora, neste caso existe também o objecto da sua conformação à lei geral e, nomeadamente, às competências da Assembleia da República - mas este é um problema que está fora de causa.
Sr. Deputado, então não é esta a questão que vale a pena sublinhar? A mim não me interessa sublinhar as diferenças que há entre aquilo que o Sr. Deputado disse e aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado. Que essas diferenças existam, enfim, isso é irrelevante.
O que me interessa sublinhar são as diferenças que existem entre aquilo que o Sr. Deputado disse e aquilo que tem sido a prática de negociação. Esse é que é o ponto relevante.
Assim, podemos dizer que se esta autorização legislativa sair daqui - e provavelmente sairá - o que está condenada é a prática que tem sido seguida pelos Governos mais recentes em matéria de negociação. Isto é, está aberto caminho a uma nova prática de negociação, a uma prática real que vá defender os direitos e interesses dos trabalhadores da função pública.
728 I SÉRIE-NUMERO 19Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, par contraprotestar, se assim o desejar.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Queria dizer que não entendo a intervenção do Sr. Deputado, pois eu chamei de incipientes as práticas de negociação até agora seguidas.
Trata-se de reformular esse sistema, trata-se de ir mais além e penso que ninguém defenderá nesta Câmara a estrita prática que vinha ocorrendo até agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: O debate da proposta de lei n.o 16/III sobre «o direito de negociação (colectivo acrescento eu) dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública» está a ser ensombrado e prejudicado pela forma aligeirada e superficial como o Governo o está a encarar, e ainda pela falta de transparência e rigor como foram apresentados os seus objectivos e definidas as suas opções.
A regulamentação do direito de negociação colectiva dos trabalhadores da função pública é uma questão em aberto desde que este direito fundamental foi consagrado na Constituição da República de 1976.
O reconhecimento legal deste direito é, desde então, para as organizações sindicais do sector, uma prioridade reivindicativa.
São conhecidas as várias tentativas, todas fracassadas, de diferentes governos de diversificadas colorações político-partidárias, para resolver este problema.
É também de todos nós conhecida a prática de recusa sistemática, seguida pelos governos (aqui a regra, com a excepção do processo negocial da tabela salarial de 1975, foi a unanimidade), em negociar com os sindicatos e, principalmente, em acordar com eles as condições de trabalho e emprego dos trabalhadores da função pública. A imposição unilateral, anualmente repetida, da tabela salarial aí está para o comprovar. Há anos que o País assiste ao já habitual conflito anual dos sindicatos da função pública com o governo, de que este se aproveita para resolver em seu favor, de forma arbitrária e prepotente, face à inexistência de uma lei de negociação colectiva disciplinadora. Esta sim a prática, infelizmente, existente e que gostaríamos de ver afastada.
É esta grave questão, sempre adiada, que urge resolver.
Há vários anos que os trabalhadores da função pública lutam pela sua concertização. Em vão, visto que nenhum governo até agora teve coragem, nem capacidade política, para o enfrentar e solucionar.
Esperava-se que este Governo estivesse determinado e preparado para com rapidez pôr termo a esta indecisão e a este vazio legal; Tudo se conjugava para que tal acontecesse. Havia fundadas expectativas de que este Governo se apresentasse perante a Assembleia da República com o assunto estudado e em todas as dúvidas e problemas resolvidos. Seria legítimo esperar que a proposta de lei por ele apresentada viesse já devidamente estruturada e articulada. Em vez disso, o Governo limita-se a enviar-nos uma simples enunciação de alguns princípios e ideias gerais. E seria legítimo esperar do Governo outro comportamento, não apenas porque este assunto é uma promessa eleitoral do PS e faz parte do Programa do Governo, mas principalmente porque ele vem sendo desde há muito discutido entre o Governo e os sindicatos.
O Governo conhece as opções sindicais sobre a matéria, sabe das razões porque os trabalhadores se opuseram e repudiaram os vários projectos distribuídos para discussão pelos anteriores governos.
O Governo tinha pois não só a possibilidade, mas obrigação de apresentar a esta Assembleia uma proposta devidamente fundamentada e já articulada.
Porque não o fez? Apenas porque pretende legislar no silêncio dos gabinetes e nas costas dos trabalhadores.
Se a proposta de lei já levantava algumas suspeitas nesse sentido a intervenção do Sr. Secretário de Estado não deixa margem para dúvidas.
É conhecida a posição firme e determinada das associações sindicais do sector na defesa deste direito colectivo, nomeadamente, quanto à não aceitação de qualquer restrição nem discriminação face aos demais trabalhadores.
Daí que alguns falem em «assunto melindroso». Sê-lo-á apenas se, e na medida em que não se quiser aceitar o princípio (constitucionalmente consagrado) da igualdade de direitos entre todos os trabalhadores.
Governo tinha a obrigação de vir aqui responder, clara e frontalmente, se aceita ou não as exigências sindicais.
Deveria dizer-nos se a lei do direito da negociação colectiva que tenciona publicar deve ou não, como o pretendem os sindicatos da frente comum:Reconhecer o direito dos trabalhadores da função pública de negociar colectivamente as suas condições de trabalho e emprego, nomeadamente, as referentes a remunerações e outras prestações de natureza pecuniária, quadros e carreiras, condições de recrutamento, provimento e acesso, regime disciplinar, regime de faltas, férias e licenças, feriados, de contratos - de trabalho, formação profissional, horário de trabalho, segurança social e direitos sociais; Instituir a obrigatoriedade da negociação anual dos salários, bem como das restantes cláusulas - pecuniárias antes da aprovação do OGE; Definir os órgãos ou serviços competentes para representar a Administração Pública como parte no processo negocial; Reconhecer o princípio da iniciativa negocial das partes, formalmente expresso através da apresentação de propostas e contrapropostas, e a impossibilidade do Governo intervir nas matérias objecto de discussão, fora do âmbito da negociação colectiva;
Consagrar o princípio da não rejeição de propostas ou de recusa em negociar, devendo o respectivo processo concretizar-se pelos princípios do diálogo sistemático entre as partes interessadas, em boa fé e celeridade;
12 DE JULHO DE 1983 729Determinar a obrigatoriedade do Governo de fornecer aos sindicatos todos os dados necessários à elaboração de propostas e contrapropostas;
Estabelecer que os acordos devem ser formalizados, assinados por ambas as partes, vinculativos para ambas as partes e contendo obrigatoriamente a área de aplicação, o período de vigência e os processos de revisão e de denúncia;
Conter mecanismos de resolução de conflitos através de processos que dêem garantias de independência e imparcialidade, tais como a mediação, conciliação e arbitragem, às quais, por sua iniciativa, qualquer das partes poderá recorrer.Em vez de tomar posição sobre estas questões, o Governo pela voz do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública veio avivar polémicas, recusar direitos, levantar dúvidas e criar suspeições.
Principiou por descobrir que em nenhum país vigora um sistema de contratação colectiva, omitindo a referência, constante do relatório que lhe serviu de apoio, de que existe um movimento generalizado e ascendente de extensão do direito de contratação colectiva aos trabalhadores da função pública, esquecendo-se, por outro lado, de mencionar o direito constitucional português, que consagra inequivocamente aquele direito, que a revisão constitucional reafirmou e aclarou.
Fez a distinção entre negociação colectiva e contratação colectiva, optando pela primeira. Nenhum mal daí adviria até porque está consagrado desde há muito, entre as organizações sindicais do sector, a mesma preferência.
Os problemas surgiram, porém, quando o Sr. Secretário de Estado se pronunciou sobre o conteúdo deste direito, deixando no ar a dúvida de que é um direito menor, recusando a opinião daqueles que pensam que a «negociação colectiva não se esgota na contratação colectiva, antes a compreende».
O Sr. Secretário de Estado não se pronunciou sobre a maior parte das questões em aberto, e sobre as quais não há consenso.
E quando fez, criou a dúvida. Por exemplo, para o Sr. Secretário de Estado o acordo eventualmente obtido entre o Governo e os sindicatos «não tem a natureza de um contrato colectivo de trabalho e não produz, por isso, só por si, efeitos jurídicos». Isto é, ficou por esclarecer qual é a verdadeira natureza deste acordo. É vinculativo? Ou trata-se de uma simples recomendação, como, aliás, pretendia que o fosse o projecto dos governos AD.
É o caso ainda das matérias que podem ser objecto de negociação. Sendo esta uma questão fulcral e polémica, pena foi que o Sr. Secretário de Estado nos tivesse deixado na incerteza, limitando-se a dar alguns exemplos. Com a agravante de ter excluído, e fê-lo a título exemplificativo, algumas matérias que os sindicatos vêm exigindo que sejam incluídas no âmbito negocial, como por exemplo, o recrutamento, a disciplina e a classificação de serviço.
Noutros casos, e não dos menos importantes, o Sr. Secretário de Estado preferiu o silêncio.
Não enunciou o processo de resolução dos conflitos dentro do processo negocial. Ficou por saber-se se pretende, como o exigem os sindicatos, que a lei a publicar abranja ou não todos os trabalhadores da função pública, da Administração Central, Regional e Local, incluindo o pessoal civil das forças armadas e das forças- militarizadas, de acordo aliás, com o prescrito na Constituição da República e na Convenção n.o 151 do OIT.
Seria de todo o interesse saber o que pensa o Governo sobre tudo isto, e saber ainda se admite a extensão desta lei às próprias forças armadas e militarizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria sido vantajoso que o Governo viesse a esta Assembleia preparado para apresentar e defender uma proposta fundamentada e acabada. Vantajoso seria também que o Governo se tivesse pronunciado sobre todas as questões suscitadas por este problema, definindo com clareza as suas opções. Só deste modo estariam reunidas as condições necessárias para que este debate fosse profundo, rigoroso e transparente. Só desta maneira se daria por afastada a suspeição de que o Governo pretende um cheque em branco, para legislar contra a letra e o espírito da Constituição. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate até agora nem sequer esclareceu duas questões básicas e fundamentais.
Não sabemos ainda se o Governo vai pôr ou não à discussão pública o projecto de decreto-lei, entregando-o às organizações representativas dos trabalhadores para apreciação e parecer, em cumprimento, aliás, das prescrições legais vigentes, ou vai limitar-se a ouvi-las.
Também desconhecemos se o Governo perfilha ou não a opinião daqueles - e não são poucos - que entendem que os direitos sindicais e laborais consagrados na Constituição são aplicáveis, sem restrições, aos trabalhadores da função pública. Isto é, que estes trabalhadores e as suas organizações sindicais gozam dos mesmos direitos constitucionais, logo do direito de contratação colectiva, dos demais.
Bom seria que o Governo se pronunciasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida das organizações sindicais da função pública está recheada de vitórias e derrotas, próprias de todas as organizações vivas e actuantes.
Trata-se, como sabemos, de um movimento sindical jovem, mas não menos aguerrido e não de menor implantação. Não é um sector de actividade fácil para o movimento sindical. As incompreensões são muitas, as mentalidades fechadas, múltiplas as resistências.
Não foi só no tempo do fascismo, que o direito de associação sindical e todos os restantes direitos colectivos foram proibidos aos funcionários públicos. Nem sequer os tristemente célebres sindicatos nacionais foram permitidos.
É também a própria República que lhes nega o direito à greve. É o conhecido «decreto-burla» de 1910 de Brito Camacho á fazer jus ao seu epíteto.
O 25 de Abril não foi capaz também de acabar com estas discriminações, apesar da generosidade do programa do MFA, na verdade, as proibições e discriminações não acabaram para os funcionários públicos. Foi preciso esperar pela Constituição de 1976 para que os direitos sindicais lhes fossem reconhecidos.
E, como todos sabemos, hoje estas questões ainda não estão totalmente ultrapassadas e resolvidas.
É preferível esquecer o passado, nomeadamente, o dos primeiros governos PS, e pensar no futuro.
73 I SÉRIE-NÚMERO 19Termino com a certeza, de que os trabalhadores da função pública e as suas organizações sindicais jamais abdicarão de lutar pelo reconhecimento e aplicação integral de todos os direitos sindicais e laborais consagrados na Constituição para os trabalhadores portugueses, de que eles são parte integrante.
Por isso exigirão a consagração plena na lei do direito de negociação colectiva.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 16/III, com a qual visa obter autorização para legislar em matéria de regime da função pública, designadamente para regulamentar «o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública relativamente às suas condições de trabalho».
No início do debate sobre esta proposta tivemos oportunidade de manifestar a nossa estranheza face ao processo escolhido pelo Governo para legislar sobre assunto de tal importância. Na altura referimos concretamente que, estando em causa a regulamentação de um direito que abrange mais de 400 mil trabalhadores, nos parecia mais correcto que se tivesse optado pela apresentação de uma proposta de lei material à Assembleia da República, a partir da qual esta própria Assembleia poderia organizar um debate público, recolher as sugestões e opiniões dos representantes dos trabalhadores da função pública e proceder à aprovação final do texto legal.
Face a esta nossa argumentação o Governo veio a afirmar que tal solução não seria possível dada a urgência da entrada em vigor do diploma em questão. Não nos parece uma razão suficiente. Também nós estamos de acordo quanto à urgência de proceder à regulamentação do direito de negociação colectiva dos trabalhadores da função pública, urgência que de igual modo vem sendo reclamada pelos sindicatos do sector, mas insistimos em que seria possível ser a própria Assembleia da República a conduzir todo o processo e num curto espaço de tempo.
Não é de mais recordar, Srs. Deputados, que a Assembleia da República esteve sem funcionar durante cerca de 4 meses e que agora, depois desse período, é legítimo, e é isso que o nosso povo espera, reivindicar que a Assembleia funcione para dar resposta às questões urgentes que se colocam ao povo português, designadamente rectificando e corrigindo, também no domínio dos direitos e interesses dos trabalhadores da função pública, os desmandos cometidos ao longo de 3 anos de governação do PSD e do CDS. E esta é, sem dúvida, uma das matérias em que tudo teríamos a ganhar se o debate fosse organizado pela Assembleia da República, como aliás sucedeu em relação à discussão da Convenção n.o 151 da OIT, que precedeu a sua ratificação nesta Câmara.
Não o entendeu assim a maioria e o seu governo. No caso concreto tivemos oportunidade de demonstrar que o processo escolhido pelo Governo não iria representar encurtamento de prazo, nomeadamente no que se refere à elaboração do anteprojecto de diploma, auscultação das estruturas sindicais sobre o mesmo anteprojecto e finalmente à posterior publicação do decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo afirma no texto da sua proposta de autorização legislativa que o regime a instituir visa «disciplinar, clarificar, consagrar e desenvolver a prática negocial que vem sendo seguida com vista à fixação das condições de trabalho dos mencionados trabalhadores».