“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho (publicada pela Declaração de Retificação n.o 52/2009, de 20 de julho) - Diário da República, n.o 138, I Série, de 20 de julho de 2009, determina, no n.o 2 do seu artigo 7.o, que o conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior, precedendo debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar (n.o 3 do mesmo artigo). Esta Lei define ainda as competências dos órgãos de soberania neste domínio, determinando que à Assembleia da República compete apreciar as orientações fundamentais da política de defesa nacional constantes do programa do Governo e debater as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional(cf. artigo 11.o, alínea d)) e que ao Governo compete aprovar o conceito estratégico de defesa nacional (artigo 12.o, n.o 2, alínea h)). A Lei de Defesa Nacional dimana da Proposta de Lei n.o 243/X, do Governo. O documento sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, apresentado pelo Governo em 2 de janeiro de 2013, foi discutido na Reunião Plenária de 8 de março de 2013. Previamente ao debate em Plenário, e com vista à sua preparação, a Comissão de Defesa Nacional promoveu um conjunto de iniciativas tendentes à apreciação daquele documento, a saber: uma audição conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Força Aérea, no dia 5 de fevereiro; um colóquio com personalidades externas à Assembleia da República, no dia 19 de fevereiro, e uma reunião de reflexão interna da Comissão, no dia 5 de março. O conceito estratégico de defesa nacional em vigor foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/2003, de 20 de dezembro. O debate prévio na Assembleia da República ocorreu na Reunião Plenária de 21 de novembro de 2002. Apontam-se ainda as ligações para os conceitos estratégicos de defesa nacional aprovados anteriormente:  Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/94, de 4 de fevereiro (com o debate prévio na Assembleia da República a ocorrer na Reunião Plenária de 4 de junho de 1993;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 10/85, de 20 de fevereiro (com o debate prévio na Assembleia da República a ocorrer nas Reuniões Plenárias de 11 e de 13 de dezembro de 1984). Enquadramento doutrinário/bibliográfico GERALDES, João Carlos de Azevedo de Araújo – Acerca da revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Revista militar. Lisboa. ISSN 0873-7630. Vol. 64, n.o 10 (out. 2012), p. 919-924. Cota: RP – 401 Resumo: Segundo o autor, a fundamentação da oportunidade da revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, terá radicado, necessariamente, numa avaliação no quadro de uma evolução percecionada do ambiente estratégico internacional. Neste sentido, passa a enunciar algumas questões que julga serem merecedoras de realce, quer para as Grandes Opções, que venham a dar forma a uma revisão do atual conceito, quer para inclusão, a jusante, nos conceitos que devem orientar a execução nas diversas Estratégias Gerais. II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________10