20 DE OUTUBRO DE 2012 43 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem ainda a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, apenas para comunicar à Câmara que deram entrada na Mesa durante a sessão os projetos de resolução n.os 483/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE), que baixa à 11.a Comissão, 484/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 485/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS), que baixa à 5.a Comissão, e 487/XII (2.a) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 24, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto 1 — declarações polí ticas; ponto 2 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 301/XII (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PSD e CDS-PP); ponto 3 — discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 282/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), 304/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes), e 306/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 485/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.o 138/XII (1.a) — Da iniciativa da AHRESP, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas; e ponto 4 — apreciação da petição n.o 131/XII (1.a) — Da iniciativa de Rui António Ribeiro Lourenço e outros, que pretendem que a disciplina de Educação Tecnológica faça parte do currículo nacional dos 2.o e 3.o ciclos como disciplina obrigatória. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 3 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projetos de resolução n.os 489/XII (2.a) (PCP) e 491/XII (2.a) (BE) e 486/XII (2.a) (PS) Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra os projetos de resolução n.os 489/XII (2.a) (PCP) e 491/XII (2.a) (BE), relativos à privatização da TAP, S.A., uma vez que dos mesmos resulta uma posição de princípio de rejeição absoluta e radical da privatização, ou seja, uma visão estatizante da economia, que os signatários não perfilham.  Votaram também contra o projeto de resolução n.o 486/XII (2.a), do Partido Socialista, por este não ser mais do que uma manobra de oposição irresponsável. Todavia, querem deixar expresso que o caderno de encargos e a concretização da reprivatização daquela companhia aérea devem salvaguardar a obrigatoriedade de ser garantido um número mínimo de ligações diárias entre Funchal/Lisboa e Funchal/Porto, e vice-versa, em horários compatíveis.  Isto mesmo já os signatários fizeram sentir ao Sr. Ministro da Economia e desencadearão os procedimentos necessários no sentido de ser assegurado o interesse público regional que, em matéria de ligações aéreas, numa Região insular e ultraperiférica, é particularmente sensível e da maior importância.  Os Deputados, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa.