2492II SÉRIE — NÚMERO 137f) Os antigos presidentes da República eleitos navigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente daRepública pelo período correspondente à duração do seu mandato;h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da Re-pública, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.ARTIGO 146.' (Posse e mandato)1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a é) do artigo 145.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 145." mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.ARTIGO 147.« (Organização e funcionamento)1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.ARTIGO 148.* (Competência)Compete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assem-bleia da República e dos órgãos das regiões autónomas;b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo,no caso previsto no n.° 2 do artigo 198.°;c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exonera-ção dos Ministros da República para as regiões autónomas;d) Pronunciar-se sobre a declaração da guerrae a feitura da paz;e) Pronunciar-se sobre os actos do Presidenteda República interino referidos no artigo 142.°;f) Pronunciar-se nos demais casos previstos naConstituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.ARTIGO 149.* (Emissão dos pareceres)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.° são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.TÍTULO IIIAssembleia da RepúblicaCapítulo I Estatuto e eleiçãoARTIGO 150.* (Definição)A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.ARTIGO 1S1* (Composição)A Assembleia da República tem o mínimo de duzentos e quarenta e o máximo de duzentos e cinquenta Deputados, nos termos da lei eleitoral.ARTIGO 152.' (Círculos eleitorais)1. Os Deputados são eleitos pelos círculos eleitorais fixados na lei.2. O número de Deputados por cada círculo do território nacional é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.3. Os Deputados representam todo o pais e não os círculos por "que são eleitos.ARTIGO 15V (Condições de elegibilidade)São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salva) as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos.ARTIGO 154.* (Candidaturas)1. As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.ARTIGO 155.' (Sistema eleitoral)1. Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.2. A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional mínima.ARTIGO J56.* (Inicio e termo do mandato)1. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa