46 I SÉRIE — NÚMERO 59 Portanto, iremos votar inicialmente o texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.o 24/XI (1.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. Porque se trata de matéria respeitante a uma lei orgânica, nos termos da Constituição e do Regimento, esta proposta de lei tem de ser objecto, obrigatoriamente, de uma votação electrónica, para apurar se reúne a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, que são 116. E a votação, que se chama electrónica, é uma votação mista, porque é electrónica e é por levantados e sentados. Vamos, portanto, proceder à votação, deste texto final, utilizando o sistema electrónico e o sistema de levantados e sentados. Se algum dos Srs. Deputados não conseguir exercer o seu direito de voto electronicamente, agradeço que o sinalize à Mesa e depois faça o registo presencial, com o respectivo sentido de voto. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 184 votos a favor (90 do PS, 73 do PSD e 21 do CDS-PP) e 31 abstenções (16 de BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes). Srs. Deputados, foi um trabalho perfeito em matéria de votações electrónicas. Estais, por isso, de parabéns, porque foi a primeira vez. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para, face à urgência deste diploma e ao facto de ele manter o mesmo texto da proposta de lei que entrou na Assembleia da República, requerer a dispensa de redacção final e dos prazos de reclamação em relação ao decreto que vai ser enviado para promulgação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que ninguém se opõe, damos este requerimento por aceite, ficando, portanto, o decreto da Assembleia dispensado de redacção final e dos prazos legais de reclamação, o que acelera o seu envio para promulgação. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 139/XI (1.a) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 4/XI (1.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 232/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 86/XI (1.a) — Recomenda a aprovação de um regulamento de rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa) (PCP).