99 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 1.oÉ estabelecida como orientação no funcionamento da Assembleia da República a eficiência energética e a redução progressiva das emissões de gases com efeito de estufa, designadamente de dióxido de carbono (CO2).Artigo 2.oCom o objectivo de atingir o objectivo referido no artigo 1.o, são definidas, desde já, as seguintes orientações:a) Realização do Inventário de Emissões de Gases com efeito de Estufa às instalações e à actividade da Assembleia da República; b) Elaboração do Plano de Redução de Emissões dos Gases com Efeito de Estufa e seu acompanhamento; c) Realização periódica de auditorias energéticas às instalações e ao funcionamento da Assembleia da República; d) Avaliação da viabilidade de colocação, nas instalações da Assembleia da República, de sistemas de produção de energia a partir de fontes renováveis (nomeadamente solar), reduzindo a utilização da energia de origem fóssil; e) Na aquisição de equipamentos (lâmpadas, aparelhos de ar condicionado, fotocopiadoras, televisões e impressoras), introduzir critérios de selecção que tenham em consideração os consumos energéticos e a opção por dispositivos de gestão de energia; f) Na escolha de viaturas oficiais introduzir critérios de selecção que considerem as emissões de CO2, privilegiando os de menor emissão; g) Instalação de um sistema de conferências telefónicas e de videoconferência; h) Apresentação, por parte dos serviços, de um relatório anual onde sejam apresentados dados sobre a quantificação das emissões e as reduções obtidas, avaliando formas de compensação das suas emissões, por investimentos em esquemas de captura de carbono por reflorestação.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade do texto de substituição relativo ao projecto de resolução n.o 223/X, do PS — Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias criou, no dia de 9 de Maio de 2007, um grupo de trabalho para apreciação das iniciativas legislativas de reforma do Parlamento, nas quais foi incluída a acima referida, para o qual foram indicados os seguintes Srs. Deputados: António José Seguro, do PS, que coordena, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os verdes.2 — O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 10, 15, 22, 23, 26 e 29 de Maio, 5, 6, 12, 15, 22 e 26 de Junho, 3, 6, 9, 10 e 13 de Julho de 2007.3 — Após a apreciação do projecto de resolução n.o 223/X, do PS, entendeu o Grupo de Trabalho apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um projecto de texto de substituição do projecto de resolução n.o 223/X, tendo o PS declarado que retirava o respectivo projecto de resolução.4 — Da discussão e votação indiciária na especialidade do texto de substituição do projecto de resolução n.o 223/X, do PS, realizada nas reuniões da Comissão de 17 e 18 de Julho de 2007, nas qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção de Os Verdes resultou o seguinte: — Intervieram na discussão os Srs. Deputados António José Seguro, do PS, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes; — Foram votados indiciariamente em conjunto os 13 artigos do texto de substituição do projecto de resolução n.o 223/X, bem como o anexo, contendo as linhas orientadoras de reestruturação do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República, os quais foram aprovados por unanimidade.5 — Segue em anexo o texto de substituição do projecto de resolução n.o 223/X, do PS.