58 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Hoje os resultados são visíveis, encerramentos e falências de estabelecimentos do sector da restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e portanto, milhares de novos desempregados.Segundo dados da AHRESP, desde a entrada em vigor da taxa do IVA a 23% no sector da restauração, em 1 de Janeiro de 2012, fecharam, aproximadamente, cerca de 20 mil estabelecimentos de restauração e bebidas e perderam-se, aproximadamente, mais de 100 mil postos de trabalho sem qualquer possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.Recorde-se que no âmbito do Orçamento de Estado para 2013 o Governo constituiu um Grupo de Trabalho Interministerial para a avaliação da situação económico-financeira especifica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares.O Relatório desse Grupo de Trabalho viria a reconhecer de forma muito clara que “... a redução da taxa do IVA aplicável ao sector representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus que reduziram a taxa do IVA na restauração. Na análise deste cenário importa invocar os exemplos europeus já enunciados. Com efeito, conforme já aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao sector, esta medida pode gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nos quais os níveis de desemprego são mais elevados...”  Mas apesar da clareza das conclusões deste relatório, o Governo decidiu manter a taxa do IVA a 23% em 2014 e em 2015, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado liquido positivo para as contas do estado, uma estimativa que nunca foi devidamente sustentada e que continua sem ser demonstrada.De facto e ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA em 10% não correspondeu um aumento da receita fiscal, como é hoje mais que visível.Não se encontrando, assim, qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23%, e antes que seja tarde, importa tomar medidas para salvar milhares de micro e pequenas empresas de restauração e “segurar” este importante sector que tanto representa para o turismo e que tantos contributos tem dado para a economia nacional.Ora, uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja nos 13%.Assim e considerando que a manutenção deste aumento da taxa do IVA na restauração nos 23% está a ser lesiva para a nossa economia, prejudicando o crescimento e emprego, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem à Assembleia da República que recomenda ao Governo que:Proceda à reposição da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1304/XII (4.a) PELO REFORÇO DA INTERVENÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO COMBATE AO CANCRO DE PELEExistem vários tipos de cancro de pele, porém o melanoma é tido como o mais grave e o mais comum.Segundo Amaro [Melanoma (2013) pág.26] o melanoma maligno ç “uma neoplasia com origem nos melanócitos, células dendríticas com origem na crista neural, responsáveis pela síntese da melanina, o pigmento natural da pele.”