163 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta 560-C tem que ver, também, com o ensino superior, mas no distrito de Beja.Existe há alguns anos — é já do governo anterior, não deste — um contrato institucional, se quiser, um acordo institucional entre o governo e o Instituto Politécnico de Beja para a construção de novas instalações do Instituto, designadamente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTIG) do Instituto Politécnico de Beja.Verificamos que em PIDDAC está inscrita uma verba de 200 000 €, isto ç, uma verba completamente insuficiente para dar cumprimento, em 2007, ao que o próprio contrato de desenvolvimento estabelecido entre o governo e o Instituto Politécnico prevê. Repito e recordo que o contrato de desenvolvimento entre as duas instituições previa já em 2006, este ano, uma dotação de cerca de 2 milhões de euros, que, como é evidente, não é cumprida, porque só para o ano, em PIDDAC de 2007, está prevista uma verba de 200 000 €.Sei que o próprio Ministério está preocupado com esta questão e reconhece a necessidade de construir novas instalações. De facto, as instalações, tanto quanto sei e me foi comunicado, estão em situações de funcionamento degradadas e mesmo com alguns problemas de segurança. Mas, como é evidente também, 200 000 € não dão para construir as novas instalações da escola de gestão. Portanto, face a esta situação, propomos claramente, neste caso, o reforço de uma dotação que já existe só que em termos absolutamente irrisórios e insuficientes.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, não podia deixar de me referir ao assunto que acaba de ser abordado pelo Sr. Deputado Honório Novo, porque o conheço bem, apesar de o fazer com alguma relutância, porque julgo que temos estado aqui a fazer, hoje, um exercício que tem de ser repensado (aliás, isso já foi um pouco discutido de manhã), por um lado, porque não estamos a ser fiéis ao cumprimento da lei que regula a discussão e a aprovação do Orçamento e, por outro lado, porque estamos a vilipendiar um princípio de separação entre o poder legislativo e o poder executivo.Portanto, esta forma de discutir o PIDDAC, a meu ver, tem de ser repensada no sentido de ser alterada. E acho que a Assembleia da República não pode nem deve continuar durante mais anos a dar esta imagem, que acho que é muito negativa para o País, para a Assembleia e para as instituições a quem este tipo de propostas procuram ser agradáveis.O poder executivo tem a sua missão a cumprir, nos termos constitucionais e legais, e o poder legislativo tem a sua. E não se diga que os Deputados não têm a possibilidade, nos termos do funcionamento da Assembleia da República, de pôr estas questões e até de as trazer a discussão. Há outras formas e outros instrumentos da actividade parlamentar para este efeito que não a discussão do PIDDAC.Portanto, queria aqui sublinhar esta minha posição claramente contra a discussão que de um modo geral fizemos aqui, hoje, e que considero muito errada.Quanto a este caso concreto, estranho que o Partido Comunista apareça aqui muito desfasado da realidade. Na verdade, parece estar preso a um contrato de desenvolvimento assinado em véspera eleitoral entre o governo do PSD e o Politécnico, que já está muito ultrapassado. Contudo, não é o PSD que faz a defesa do contrato de desenvolvimento pré-eleitoral mas, sim, o PCP que faz a defesa do contrato do PSD» — curiosa asserção! Na verdade, a verba de 200 000 € constante do Orçamento do Estado para esta construção resulta de um acordo agora estabelecido entre o Instituto Politécnico de Beja e o Governo. A essa verba junta-se uma verba própria do Instituto Politécnico e uma outra de fundos comunitários, designadamente do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI), que vão ser suficientes para a construção de novas instalações.Aliás, a unidade de gestão já fez uma primeira apreciação disto na sexta-feira passada, portanto, o PCP qualquer dia ainda vem aqui defender contratos «laranja» do passado e daqui a pouco já o concurso está a ser lançado e a obra a ser realizada. Logo, há aqui um desfasamento entre a realidade e aquilo que pensa o PCP a este propósito.Acho que isto é mais uma derrota do PCP, que se mobiliza sempre muito a ver se as coisas não acontecem, se não se fazem, porque vive das coisas que não se fazem. Esta discussão do PIDDAC é um pouco essa montra do PCP que procura viver do negativo, que vai à procura de coisas que possam não se fazer: «Deus