7 DE FEVEREIRO DE 2018 121 e competências dos colaboradores de intermediários financeiros, e obrigatoriamente decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei. 2 - O Banco de Portugal procede à avaliação dos resultados da aplicação da presente lei em matéria de conhecimentos e competências dos colaboradores das instituições de crédito, e obrigatoriamente decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei. Artigo 27.o Norma transitória 1 - Até 3 de julho de 2021: a) A obrigação de compensação referida no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e as técnicas de mitigação de riscos definidas no n.o 3 do artigo 11.o, não se aplicam aos contratos de derivados de energia C6, celebrados por contrapartes não financeiras que cumpram as condições do n.o 1 do artigo 10.o do regulamento ou por contrapartes não financeiras autorizadas como empresas de investimento a partir de 3 de janeiro de 2017; e b) Esses contratos de derivados de energia C6 não são considerados contratos de derivados OTC, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, para efeitos do limiar de compensação definido no artigo 10.o do regulamento. 2 - Os contratos de derivados de energia C6 que beneficiam do regime transitório previsto no número anterior estão sujeitos a todos os outros requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012. 3 - A isenção prevista no n.o 1 é concedida pela CMVM, que notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) dos contratos de derivados de energia C6 aos quais tenha sido concedida uma isenção ao abrigo do n.o 1 e a ESMA publica no seu sítio na Internet uma lista desses contratos. 4 - São considerados «contratos de derivados de energia C6» as opções, futuros, swaps e quaisquer outros contratos de derivados mencionados na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual relativos a carvão ou petróleo, negociados num sistema de negociação organizado e que são objeto de liquidação física. 5 - As entidades gestoras de sistemas de negociação multilateral já registadas junto da CMVM antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se autorizadas para todos efeitos legais e do disposto no n.o 2 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro. Artigo 28.o Referências legais As referências legais ou regulamentares noutros diplomas a clientes ou investidores qualificados ou não qualificados, na aceção do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, devem ser entendidas como referências a clientes ou investidores profissionais ou não profissionais. Artigo 29.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 2.o, o artigo 221.o, o n.o 2 do artigo 252.o, os artigos 253.o, 254.o, 255.o, 256.o e 257.o, os n.os 4 e 5 do artigo 289.o, o artigo 294.o-D, as alíneas c), d), e), f), g), h), i) e j) do n.o 1 do artigo 305.o, o n.o 1, as alíneas a), b) e g) do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 305.o-A, os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 305.o-B, o n.o 2 do artigo 305.o-C, os n.os 3 e 4 do artigo 305.o-D, os n.os 2, 3, 4 e 8 do artigo 307.o, os n.os 2 e 3 do artigo 307.o-B, os n.os 2 e 3 do artigo 308.o, os artigos 308.o-A, 308.o-B, 308.o-C, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 309.o-A os artigos 309.o-B, 309.o-C, 309.o-D, 309.o-E, 309.o-F, 309.o-G, os n.os 6 e 7 do artigo 312.o, os artigos 312.o-A, 312.o-B, 312.o-C, 312.o-D, 312.o-E, 312.o-F, 312.o-G, os n.os 2, 4 e 5 do artigo 314.o-A, os artigos 314.o-B e 314.o-C, os n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 315.o, o n.o 3 do artigo 317.o-D, o n.o 4 do artigo 321.o, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7