10 DE FEVEREIRO DE 2021 45 fornecimentos de bens e serviços e não pode ser inferior a 15%, e podem ser aplicadas uma ou duas taxas reduzidas ao fornecimento de bens e serviços específicos, com base na lista que figura no anexo III da Diretiva IVA e que não podem ser inferiores a 5%, para além das taxas especais autorizados a determinados fornecimentos. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional e, em 11 de março, qualificou-o como pandemia. No âmbito da resposta à pandemia provocada pela COVID-19, a Comissão Europeia coordena a resposta europeia comum, com vista ao reforço do setor da saúde publica e a redução do seu impacto socioeconómico na UE, tendo sido constituído um painel consultivo sobre o coronavírus. Em 2 de abril, a Comissão lançou a Iniciativa Solidariedade Sanitária da UE para apoiar diretamente os sistemas de saúde nacionais, designadamente através do Instrumento de Apoio de Emergência, vertente financeira do Roteiro Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19, a reserva comum de equipamento RescEU, o lançamento conjunto de contratação pública com vista à aquisição de equipamento médico e de proteção, assim como a previsão de regras para garantir a disponibilidade de equipamento médico, inclusive para aumentar a sua produção, e de medicamentos, e ainda orientações sobre os métodos de teste ao coronavírus. Ademais, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência adotou orientações sobre a cooperação transnacional no domínio dos cuidados de saúde entre as autoridades nacionais, regionais e locais, tendo a Comissão suspendido temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de dispositivos médicos e de equipamento de proteção provenientes de países terceiros e passou a exigir uma autorização para as exportações deste tipo de equipamento para fora da UE. A legislação da UE prevê instrumentos excecionais para ajudar as vítimas de catástrofes que podem ser utilizadas para fazer face à crise de saúde sem precedentes causada pelo coronavírus, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho prevê a possibilidade de concessão de uma franquia aduaneira que pode ser aplicada às importações efetuadas por organismos públicos ou sem fins lucrativos, bem como a Diretiva 2009/132/CE do Conselho que contém disposições relativas à isenção do IVA sobre a importação definitiva de determinados bens. No domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a Comissão adotou a Decisão (UE) n.o 2020/491 que autoriza os Estados-Membros a isentar temporariamente do IVA e dos direitos de importação os bens essenciais necessários para combater os efeitos do surto da COVID-19, incluindo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, abrangendo apenas as importações e não as entregas intracomunitárias ou internas. A Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho de 7 de dezembro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia da COVID-19, tem como objetivo assegurar que a entrega de vacinas e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como a prestação de serviços diretamente ligados, se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível. Assim, nos termos da alínea a) do seu artigo 1.o que altera o artigo 129.o-A da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem, temporariamente – até 31 de dezembro de 2022 – aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados, ou, nos termos da alínea b) do referido artigo, conceder uma isenção com direito à dedução do IVA no estádio anterior no que respeita à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitroda COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho e noutra legislação da UE aplicável. O n.o 2 do artigo 1.o da diretiva estabelece ainda a possibilidade de os Estados-Membros concederem uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados, estando abrangidas apenas as vacinas autorizadas pela Comissão e pelos Estados-Membros. Acresce, a diretiva refere no seu artigo 2.o que sempre os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida ou concedida uma isenção, nos termos da presente, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas e publicadas devem incluir uma referência à presente mesma.