23 DE JANEIRO DE 2016 29 informação suficientes, nem se dotaram as direções regionais de agricultura de recursos humanos suficientes para responder ao que lhes era exigido. Para agravar uma realidade que a cada dia anunciava o seu próprio colapso, no final do prazo que imporia a obrigatoriedade da formação, em 26 de novembro do ano passado, em abril de 2015 a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária deu instruções para serem suspensas as homologações das ações de formação. As entidades formadoras tiveram de submeter-se a um novo processo de certificação e assim se perderam mais uns meses, na reta final para a aplicação da Lei. Seria difícil ao ministério de Assunção Cristas revelar maior desatenção e mais desrespeito pelos agricultores e pelos corpos técnicos que têm de agilizar o processo e de dar a cara por ele. Durante os meses que antecederam o prazo legal para a obtenção desta habilitação, ao desespero dos agricultores juntaram-se as suspeitas sobre as condições em que, por vezes, são obtidos os cartões de aplicador. As direções regionais de agricultura não têm recursos humanos suficientes para realizar ações de fiscalização e também isso é responsabilidade do anterior Governo. Já com o atual Governo, o Decreto-Lei n.o 254/2015 revela-se útil, no imediato, porquanto possibilita a continuidade das atividades agrícolas até 31 de maio deste ano, com base na emissão de um certificado de inscrição, mas já nos parecem muito questionáveis as restantes medidas previstas neste diploma, pois não respondem a vários problemas herdados. A formação, que anteriormente tinha uma dimensão de 35 horas, com períodos dedicados à mecanização agrícola e com uma componente prática, perdeu horas de formação e perdeu toda a componente prática dos dois formadores. Por outro lado, o conteúdo programático do primeiro módulo é impossível de cumprir em apenas quatro horas. Aliás, a frequência deste primeiro módulo prevê uma habilitação por dois anos, ficando a sua continuidade dependente da posterior frequência no módulo de 25 horas. Portanto, corremos sérios riscos de, daqui por dois anos, estarmos com os problemas com que estamos hoje. Mas um dos maiores problemas criados pela Lei n.o 26/2013 é o facto de a legislação tratar por igual o grande agricultor e o cidadão que tem algumas árvores de fruto à porta de casa ou simplesmente um jardim ou um quintal. O projeto de lei aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda responde a todas estas situações, pois alarga o prazo previsto pela Lei n.o 26/2013 — que, entretanto, até já findou — até ao final de 2016. Por outro lado, mantém a estrutura do curso e preserva a sua necessária qualidade, sem criar instabilidade ao normal funcionamento das direções regionais de agricultura e das formações que já estão a decorrer. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Finalmente, alarga a prova de conhecimentos a todos os que atualmente têm mais de 65 anos e aos pequenos agricultores e cidadãos que apenas lidam ocasionalmente com este tipo de produtos, tornando a sua qualificação mais acessível e a medida, como um todo, mais eficaz. Cremos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que este projeto de lei do Bloco de Esquerda adota os procedimentos mais adequados para ultrapassar os problemas identificados na formação dos aplicadores de fitofármacos. Aplausos do BE e do PAN. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Aquando do processo legislativo iniciado em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de reservas à proposta de lei apresentada, nomeadamente por ser demasiado extensa e carregada de questões técnico-científicas que deveriam ser especificadas em regulamentação e por omitir o princípio da