II SÉRIE-A — NÚMERO 17 98 em vista avaliar os compromissos propostos nos termos dos n.os 1 e 2, exceto quando os compromissos manifestamente não preencham uma ou mais das condições ou critérios relevantes aplicáveis. 5 –  Relativamente aos compromissos propostos no âmbito do presente artigo, a ARN, ao avaliar as obrigações previstas no artigo 84.o, deve ter especialmente em conta o seguinte: a) A demonstração da equidade e razoabilidade dos compromissos; b) A abertura dos compromissos a todos os participantes do mercado; c) A disponibilização atempada de acesso em condições proporcionais, transparentes e não discriminatórias, incluindo às redes de capacidade muito elevada, antes do lançamento dos serviços retalhistas relacionados; e d) A adequação geral dos compromissos para permitir a concorrência sustentável nos mercados a jusante e facilitar a implantação conjunta ou a partilha de redes de capacidade muito elevada, em benefício dos utilizadores finais. 6 –  Para efeitos da avaliação referida nos números anteriores, a ARN efetua uma consulta pública nos termos previstos no artigo 10.o, no âmbito da qual as partes interessadas se podem pronunciar sobre a conformidade dos compromissos com as condições previstas nos artigos 84.o, 96.o e 99.o, conforme aplicável, e podem propor alterações. 7 –  A ARN, tendo em conta os contributos recebidos no âmbito da consulta pública prevista no número anterior, notifica à empresa designada com poder de mercado significativo: a) As suas conclusões preliminares quanto à conformidade dos compromissos propostos com os objetivos, os critérios e os procedimentos fixados no presente artigo e nos artigos 84.o, 96.o ou 99.o, conforme aplicável; b) As condições em que pode considerar tornar os compromissos propostos vinculativos. 8 –  Na sequência da notificação prevista no número anterior, a empresa pode rever a sua proposta de compromissos de modo a conformá-la com as conclusões preliminares da ARN, com os critérios fixados no presente artigo e nos artigos 84.o, 96.o ou 99.o, consoante os casos. 9 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 95.o, a ARN pode adotar uma decisão que torne os compromissos vinculativos, no todo ou em parte. 10 –  Em derrogação do disposto no artigo 74.o, a ARN pode tornar algum ou todos os compromissos vinculativos por um período específico, que pode coincidir com o prazo de vigência proposto. 11 –  Quando a decisão a que se refere o número anterior tenha por objeto compromissos de coinvestimento tornados vinculativos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o, a ARN deve torná-los vinculativos por um período mínimo de sete anos. 12 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 96.o, o presente artigo não prejudica a aplicação do procedimento de análise de mercado estabelecido no artigo 74.o, nem a imposição de obrigações nos termos do artigo 84.o. 13 –  Quando a ARN decida que os compromissos propostos são vinculativos, deve avaliar, nos termos previstos no artigo 84.o, as consequências dessa decisão para o desenvolvimento do mercado e a adequação de qualquer obrigação específica que tenha imposto ou que, na ausência desses compromissos, considerasse impor nos termos do referido artigo ou dos artigos 85.o a 94.o 14 –  Nas situações referidas no número anterior, a ARN, quando notificar o projeto de medida em causa, nos termos do artigo 84.o e em conformidade com o artigo 71.o, deve juntar a decisão sobre os compromissos. 15 –  Compete à ARN: a) Monitorizar, supervisionar e assegurar o cumprimento dos compromissos que tenha tornado vinculativos nos termos do presente artigo; b) Ponderar a prorrogação do prazo de vigência dos compromissos vinculativos, no termo do período inicial; c) Ponderar reavaliar as obrigações impostas nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 84.o. 16 –  Sem prejuízo do procedimento administrativo de incumprimento previsto no artigo 179.o, quando aplicável, a ARN pode reavaliar as obrigações impostas nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 84.o.