26 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011Estados-membros diferentes, o credor tem o dever de libertar qualquer montante que exceda o montante especificado na DEAC.As contas que não pertençam apenas ao devedor e as contas detidas por terceiros por conta do devedor ou detidas pelo devedor por conta de terceiros só podem ser arrestadas se forem susceptíveis de ser arrestadas em conformidade com a legislação nacional aplicável.o Montantes isentos de execução (artigo 32.o) Quando a legislação do Estado-membro de execução assim o disponha, ficam isentos da DEAC os montantes necessários para garantir a subsistência do devedor e da sua família, quando o devedor seja uma pessoa singular, ou para garantir a possibilidade de prossecução de uma actividade empresarial normal, quando se trate de uma pessoa colectiva.o Ordem de prioridade de credores concorrentes (artigo 33.o) A DEAC confere a mesma posição na ordem de prioridade dos credores que um instrumento de efeito equivalente previsto na legislação do Estado-membro onde a conta bancária se encontre. Vias de recurso contra a DEAC (artigos 34.o, 35.o e 36.o) O devedor tem o direito de impugnar a DEAC quer quanto ao mérito, quer por razões processuais. Em princípio, o requerido tem de suscitar as suas objecções contra a decisão perante o tribunal que a emitiu (o tribunal de origem). Mas as objecções relativas a determinados aspectos do procedimento de execução, em especial quanto aos montantes isentos de execução, devem ser suscitadas nos tribunais do Estado-membro de execução. Para facilitar a tarefa do devedor de apresentar o requerimento de revisão da decisão nos tribunais de outro Estado-membro, o regulamento propostos prevê a utilização de formulários normalizados que estarão disponíveis em todas as línguas da União, reduzindo assim as despesas com a tradução. Acresce que uma determinada categoria de devedores (os consumidores, os trabalhadores por conta de outrem e os segurados) pode levantar quaisquer objecções contra a decisão nos tribunais do seu Estado-membro de residência. Outras disposições: o Representação judicial (artigo 41.o) Nos processos de emissão de uma DEAC, a representação por advogado ou por outro profissional forense não é obrigatória. Tal permitirá que um credor requeira uma DEAC sem ter de recorrer a advogado ou sem ter de envolver um advogado autorizado a exercer a advocacia no Estado-membro onde o tribunal estiver situado.No entanto, caso o devedor impugne a decisão, a legislação nacional pode exigir que as partes estejam representadas por advogados. Para facilitar a tarefa do credor de requerer uma DEAC, a proposta de regulamento inclui um formulário normalizado para o efeito, com as necessárias instruções de preenchimento.Este formulário estará disponível em todas as línguas da União.o Despesas (artigos 30.o, 31.o, 42.o e 43.o) Os bancos só podem cobrar uma taxa pela aplicação de uma DEAC quando estejam autorizados a fazê-lo pela aplicação de medidas equivalentes previstas na legislação nacional. Os Estados-membros em causa devem determinar uma taxa fixa única aplicável no seu território. Deve igualmente ser determinada uma taxa única para as despesas decorrentes do recurso a uma autoridade competente. A parte vencida suporta as despesas do processo e as custas judiciais relativa à obtenção da DEAC não devem ser superiores às custas relativas à obtenção de uma medida de efeito equivalente nos termos da legislação nacional, nem ser desproporcionais em relação ao montante do crédito ou tão elevadas que possam desencorajar a utilização do procedimento.A proposta de Regulamento vem acompanhada de três anexos:  Anexo I — contém o formulário de requerimento da DEAC; Consultar Diário Original