PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE NOVEMBRO DE 2020 59 Passamos à proposta 194-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 967-C, apresentada pelo IL, de emenda ao n.o 3 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Temos, agora, para votar a proposta 154-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 6 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 941-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 84.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 736-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 97.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 734-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 98.o do Código do IRS. Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 890-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 14 ao artigo 101.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 985-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 14 ao artigo 101.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 891-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento dos n.os 6, 7 e 8 ao artigo 102.o-A do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 60 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo IL, de emenda da alínea a) do n.o 7 do artigo 119.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 736-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 123.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 962-C, apresentada pelo IL, de emenda da alínea c) do n.o 2 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 874-C, apresentada pelo CH, de emenda da alínea c) do n.o 2 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 962-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 1 do artigo 152.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo PEV, de um artigo 220.o-A — Dedução das despesas de saúde. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 830-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 220.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 863-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.o-A — Isenção de rendimentos da categoria A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 61 Vamos votar a proposta 913-C, apresentada pelo IL, de um artigo 220.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1052-C, apresentada pelo PS, de um artigo 220.o-A — Valor de referência do mínimo de existência. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 1058-C2, apresentada pelo PSD, de um artigo 220.o-A — Valor de referência do mínimo de existência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1070-C2, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 220.o-A — Medida transitória no âmbito das deduções. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 1152-C1, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 220.o-A — Medida transitória no âmbito das deduções. Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1251-C, apresentada pelo PS, de um artigo 220.o-A — Norma interpretativa em sede de IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 864-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.o-B — Dedução em sede de IRS para agregados familiares com dependentes que pratiquem atividades desportivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 866-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.o-C — Isenção de pagamento de IRS sobre rendimentos para jovens trabalhadores-estudantes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 869-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.o-D — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 62 Vamos votar a proposta 870-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.o-E — Alteração ao artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PAN, do CH e do IL. Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei ⎯ Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1272-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos passar ao artigo 222.o da proposta de lei ⎯ Regime transitório no âmbito do IRS. Começamos por votar a proposta 1231-C2, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 222.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do IL, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1231-C1, do PS, de emenda do corpo do artigo 222.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PAN e do CH. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, nas propostas do PS que acabaram de ser aprovadas há um erro na epígrafe que diz «artigo 221.o», mas é «artigo 222.o». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — No guião de votações a proposta está inserida no artigo 222.o. Peço ao PS que confirme se, efetivamente, a proposta respeita ao artigo 222.o. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, efetivamente a epígrafe está errada. Respeita ao artigo 222.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, está prejudicada a votação do corpo do artigo 222.o da proposta de lei. Se não houver objeção, creio que podemos passar à votação conjunta dos artigos 223.o e 224.o da proposta de lei. Pausa. Dado ninguém se opor, votamos, conjuntamente, o artigo 223.o — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2020 e o artigo 224.o — Medidas
21 DE NOVEMBRO DE 2020 63 transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2020 da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos agora votar a proposta 886-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 224.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Em relação ao artigo 225.o da proposta de lei, temos a proposta 1235-C, apresentada pelo PS, mas indicam-me que a proposta foi retirada. Assim sendo, passamos à votação da proposta 737-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do artigo 225.o da proposta de lei — Norma revogatória de disposições do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, o artigo 225.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, do CH e do IL. Passamos ao artigo 226.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Como há várias votações em relação a este artigo da proposta de lei, pergunto o que podemos votar conjuntamente, sendo que, no limite, podemos votar tudo até ao final da página 7 do guião. Pausa. Indicam-me que não poderemos votar tudo em conjunto, mas que podemos fazer, conjuntamente, as quatro primeiras votações. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, podemos ir até ao fim da página 7, mas pedia-lhe a desagregação da votação do corpo do n.o 9 do artigo 5.odo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, não será possível votar tudo o resto conjuntamente, mas podemos proceder às quatro primeiras votações em conjunto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nesse contexto, podemos ir até ao fim da página 5 do guião. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos então proceder ás quatro primeiras votações e depois vemos o que podemos agregar. Vamos começar por votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 3 do artigo 3.o, bem como a alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 64 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Podemos ir agora até ao final? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Podemos agregar as próximas três votações. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Votaremos, portanto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Agora, sim, podemos ir até ao final da página 5. Votamos, assim, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.o 6, o corpo da alínea a) do n.o 6 e as alíneas b) e c) e o corpo do n.o 6 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação, conjunta, das alíneas a) e b) do n.o 8 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos, agora, o corpo do n.o 9 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora o n.o 10 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Temos, agora, várias votações referentes à proposta 539-C1, do PCP. Pergunto se podemos fazer a agregação das votações. Indicam-me que podemos agregar as três primeiras. Assim sendo, votamos a proposta 539-C1, do PCP, de substituição dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Votamos, agora, a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.o 5 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 65 Vamos votar a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.o 6 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.o 7 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do PAN. Podemos agregar mais alguma votação desta proposta? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, temos de votar a proposta de substituição do n.o 9 do artigo 14.o em separado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — E o resto pode ser votado conjuntamente? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Até ao n.o 18. Portanto, a partir do n.o 9 e até ao n.o 18 podemos agregar as votações. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Então, vamos agora votar a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.o 8 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.o 9 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Penso que, agora sim, podemos agregar as restantes votações. Votamos, assim, a proposta 539-C1, do PCP, de substituição dos n.os 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Votamos, agora, a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.o 19 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 740-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Segue-se a votação da proposta 205-C, apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 1 do artigo 43.o do Código do IRC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 66 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Se nada houver a opor, votamos, conjuntamente, a proposta 800-C, do CH, na parte em que emenda o n.o 1 e na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 43.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 923-C, do IL, de emenda do n.o 15 do artigo 43.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos, agora, a proposta 974-C, do IL, de emenda do n.o 16 do artigo 43.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1010-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 16 ao artigo 46.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Votamos agora a proposta 1138-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 16 ao artigo 43.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos votar a proposta 246-C1, do IL, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Temos, agora, a votação da proposta 1053-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos a proposta 539-C2, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 66.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Votamos agora, conjuntamente, as propostas 704-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que emendam a alínea a) do n.o 3 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 69.o do Código do IRC, e 704-C2, também destes Srs. Deputados, na parte em que substitui a alínea e) do n.o 4 do artigo 69.o do Código do IRC.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 67 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Passamos à votação da proposta 324-C1, do IL, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 1063-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 324-C1, apresentada pelo IL, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Temos, agora, a votação da proposta 1063-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 87.a do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1257-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos, conjuntamente, as proposta 704-C3, apresentadas pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que aditam os n.os 3 e 4 ao artigo 87.o do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PAN e do CH. Temos, agora, a votação conjunta das propostas 542-C1, do PCP, na parte em que emendam a tabela do n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC, e 542-C2, também do PCP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 1346-C1, do PAN, de emenda do n.o 18 do artigo 88.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Votamos a proposta 740-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 94.o do Código do IRC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 68 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Segue-se a votação da proposta 323-C1, do IL, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 95.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Temos, agora, várias votações referentes as duas propostas do PCP. Nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, as propostas 542-C1, na parte em que emendam a tabela do n.o 2 e as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código do IRC, e 542-C2, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Votamos, agora, a proposta 740-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 120.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do CDS-PP, do CH e do PAN. Passamos, assim, à votação do n.o 1 do artigo 126.o do Código do IRC, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Para terminar, votamos o corpo do artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. As duas propostas seguintes, a 48-C, do PCP, de aditamento de um artigo 226.o-A — Suspensão dos pagamentos por conta, e a 595-C, do PAN, de aditamento de um artigo 226.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, constam de um microguião, pelo que serão votadas mais tarde. Passamos, assim, para a votação da proposta 705-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 226.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PAN e do CH. Votamos a proposta 740-C2, também apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 226.o-A — Aditamento ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 69 Segue-se a votação da proposta 799-C, do Chega, de aditamento de um artigo 226.o-A — Redução das taxas de IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta seguinte, a 921-C, do IL, de aditamento de um artigo 226.o-A — Suspensão dos pagamentos por conta, consta de um microguião, pelo que passamos ao artigo 227.o da proposta de lei. Pausa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando este compasso de espera, e antes de começarmos a votar o artigo 227.o da proposta de lei, queria fazer uma retificação de uma votação feita há pouco. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, foi há muito ou há pouco tempo? Se foi há muito tempo, é melhor fazermos as retificações todas no fim. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, podemos fazer no fim, Sr. Presidente. Peço desculpa. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passamos, então, ao artigo 227.o — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Começamos pela votação da proposta 950-C1, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do CH. Votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL. Passamos, agora, à votação da proposta 247-C, apresentada pelo IL, de eliminação do n.o 3 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 950-C2, do CDS-PP, de eliminação do n.o 3 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 372-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Votamos o n.o 3 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 70 A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, aproveito o momento para dizer que deu hoje entrada uma substituição da proposta 1195-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 227.o da proposta de lei, a qual seria a próxima a ser votada, de acordo com o nosso guião de votações. Não sei se esta nova versão já foi distribuída. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, de qualquer forma, esta proposta consta de um microguião, pelo que não será votada agora. Se a Sr.a Deputada puder voltar a informar quando chegarmos ao microguião, agradeço. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Vou tentar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Obrigado, Sr.a Deputada. Ainda no âmbito deste artigo 227.o, e para terminar a sua votação, vamos votar o n.o 5. Pausa. Verifica-se que há um lapso no guião e, como tal, a votação fica sem efeito. Passamos à votação da proposta 1055-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 227.o-A — Disposição transitória no âmbito do reporte de prejuízos fiscais em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, a proposta 1415-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 227.o-A — Regime excecional de majoração das despesas com pessoal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar o artigo 28.o em conjunto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, são quase 9 horas e, manifestamente, não conseguimos concluir as votações antes de um horário saudável para jantar. Pergunto se paramos, entretanto, para jantar, se paramos mais tarde, se continuamos... Pausa. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, podemos interromper agora. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, parece-me que seria bom pararmos meia hora para almoçar,... Risos. ... aliás, para jantar. É que não almocei. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não havendo oposição, interrompíamos agora e retomávamos às 21 horas e 30 minutos.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 71 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é mesmo às 21 horas e 30 minutos? É que há bocado os 10 minutos transformaram-se em meia hora. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — É verdade. Pedia que cumpríssemos as 21 horas e 30 minutos, com uma tolerância máxima de poucos minutos. Srs. Deputados, está interrompida a reunião. Eram 20 horas e 59 minutos. Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos. Eram 21 horas e 36 minutos. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, em relação à votação da proposta 540-C, de aditamento de um artigo 211.o-A, enganámo-nos na votação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pode ser no final? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Queríamos pedir que a proposta fosse votada novamente, porque queríamos desagregá-la, se houver concordância. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faremos a repetição da votação no final, até porque alguns Srs. Deputados vão corrigir sentidos de voto e também se fará a desagregação dessa proposta. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Agradecendo, uma vez mais, ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca o trabalho que realizou até agora e, provavelmente, o que se seguirá, vamos retomar as votações. Se não houver objeções, vamos votar, na íntegra, o artigo 228.o — Consignação de receita à Segurança Social, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Votamos, agora, a proposta 22-C, do PCP, de aditamento de um artigo 228.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, importa votar a proposta 174-C1, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do PS e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 72 A proposta 183-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, consta de um microguião. Vamos proceder à votação da proposta 248-C, do IL, de aditamento de um artigo 228.o-A — Incentivo às reestruturações empresariais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 522-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 523-C, do PAN, que adita um artigo 228.o-A —Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 590-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 742-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 748-C1, do PAN, que adita um artigo 228.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, esta proposta é para retirar porque está duplicada. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Votamos, agora, a proposta 784-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, esta proposta também é para retirar. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. A proposta 804-C, do Chega, de aditamento de um artigo 228.o-A — Redução da taxa social única sobre as empresas, consta de um microguião. Importa votar a proposta 823-C, do PAN, que adita um artigo 228.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 73 Vamos votar a proposta 846-C, do PAN, que adita um artigo 228.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, incluo-a sempre no PSD e só quando me fizer sinal, nomeadamente nas propostas que apresenta, é que não o farei. Queria só deixar esta advertência. Passamos à votação da proposta 852-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 963-C, do PAN, que adita um artigo 228.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 968-C, do PAN, que adita um artigo 228.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos a proposta 975-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos a favor do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta 983-C, do PAN, que adita um artigo 228.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos ao microguião «Suspensão do pagamento por conta». Começamos por votar a proposta 48-C, do PCP, de aditamento de um artigo 226.o-A — Suspensão dos pagamentos por conta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 921-C, do IL, de aditamento de um artigo 226.o-A — Suspensão dos pagamentos por conta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 74 Votamos, agora, a proposta 1102-C, do CDS-PP, que adita um artigo 228.o-A — Dispensa do pagamento especial por conta e do pagamento por conta de IRC em 2021. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Srs. Deputados, importa proceder à votação da proposta 1195-C, do PSD, de aditamento de n.os 4 e 5 ao artigo 227.o — Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Acabadas as votações do microguião «Suspensão do pagamento por conta», informo que a votação da proposta 1176-C, do PSD, de aditamento de um artigo 228.o-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) integra um outro microguião, pelo que vamos votar a proposta 1249-C, do PCP, que adita um artigo 228.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 1252-C, do PCP, que adita um artigo 228.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. A votação da proposta 1265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 228.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA) consta de um microguião, pelo que passamos à votação da proposta 1346-C3, do PAN, que adita um artigo 228.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Pausa. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo tem a proposta. Então, vota só o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo! Risos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, poderemos votar esta proposta só no final? O Sr. Presidente: — Teremos, fatalmente, de a votar no final, porque estou a ver que mais ninguém tem a proposta. Voltaremos a esta proposta no final, porque há aqui algum lapso. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É a proposta 1346-C. Certo? O Sr. Presidente: — Sim, é a 1346-C, do PAN. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, tenho essa proposta associada ao artigo 226.o. Não sei se acontece o mesmo quanto aos restantes partidos. O Sr. Presidente: — No guião, a proposta consta do artigo 228.o-A, mas voltaremos a ela no final. Vamos passar à votação da proposta 174-C2, também do PAN, na parte em que adita um artigo 228.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 75 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PS e do PAN. Passamos à proposta 709-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 228.o-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, a proposta 748-C2, do PAN, na parte em que adita um artigo 228.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Passamos ao microguião «Taxa social única». Começamos com a votação da proposta 804-C, do Chega, que adita um artigo 228.o-A — Redução da taxa social única sobre as empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Votamos, agora, a proposta 848-C, do Chega, que adita um artigo 228.o-B — Isenção da taxa social única sobre as empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 1193-C, do PSD, que adita um artigo 219.o-F — Plano Especial de Apoio à Economia de Fátima Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL. Encerradas as votações deste microguião, passamos à votação da proposta 743-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 228.o-C — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 700-C, também dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 228.o-E — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Passamos ao artigo 229.o — Outras disposições no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, as alíneas a) e b) deste artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 76 Votamos, agora, a proposta 1038-C, do PSD, que adita uma alínea c) a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos, agora, votar a proposta 1406-C, do PCP, que adita um n.o 2 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos contra do PS e do PAN e a abstenção do CH. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 229.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. A votação da proposta 87-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 229.o-A— Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) consta de um microguião, pelo que se segue a votação da proposta 127-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, que adita um artigo 229.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 143-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 229.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Da mesma proponente, temos a votação da proposta 144-C, que adita um artigo 229.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL. Segue-se a proposta 174-C1, do PAN, na parte em que adita um artigo 229.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Srs. Deputados, podemos votá-la? Pausa. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo tem a proposta? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obviamente! Risos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Nós não temos a proposta, Sr. Presidente.