229 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111- Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI), para o orçamento de investimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), destinadas à cobertura de encargos com projectos de investimento da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas ficando os mesmos, incluindo o Instituto Camões e o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, autorizados a inscrever no seu orçamento de investimento as verbas transferidas do FRI.2- Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI), para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens e transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo  Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei  n. o 153/2005, de 2 de Setembro, e 10/2008, de 17 de Janeiro e pela Lei  n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro 3- Fica autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI), para a Associação MUDIP – Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 28 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 153/2005, de 2 de Setembro, e 10/2008, de 17 de Janeiro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.4- Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., para as autarquias locais, destinadas a projecto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.5- Transferência de uma verba atç € 2 855 000, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I.P., para a AICEP, E. P. E., Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.6- Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2012 por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto.7- Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.8- Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, na Lei  n.o 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-