21 DE OUTUBRO DE 2022 5 O Sr. Deputado informa-me de que fará uma intervenção e não um pedido de esclarecimento. Muito bem. Pergunto à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real se está inscrita pedir esclarecimentos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.a Secretária de Estado, na verdade, com esta proposta, o Governo vem pedir mais um cheque em branco para um regime que deveria ser absolutamente extraordinário e excecional. Quase parece que, agora, de repente, o PRR virou um sacrossanto que pode passar por cima de qualquer outro regime legal!... Como é que um Governo que não tem sequer um inventário do seu próprio património imobiliário, quando temos uma crise de habitação gravíssima, à qual o PRR também tem de dar resposta, ou que, por exemplo, não tem o cadastro florestal pronto, para que efetivamente possamos combater os incêndios — e, aí sim, também já se falou na matéria da expropriação —, quer que haja confiança numa proposta que quase nos traz de volta aos tempos da outra senhora, em que havia expropriações, e com a qual podemos, de facto, passar por cima de um direito fundamental, como o direito à propriedade, através de um Simplex para o qual, de alguma forma, já vieram traçando caminho com a anterior alteração legislativa, mas que é apenas unilateral, do ponto de vista garantístico, para o Estado e não para a propriedade privada? Portanto, pergunto que confiança é que podemos ter, tendo em conta aquilo que o próprio Estado não tem, que é conhecimento sobre o seu próprio vasto património e a finalidade que dá ao mesmo. Aplausos dos Deputados da IL Bernardo Blanco e Carlos Guimarães Pinto.O Sr. Filipe Melo (CH): — O que é que aconteceu?! O Sr. Presidente: — Assinalado este momento histórico,... Risos.... segue-se a resposta da Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, visto que os pedidos de esclarecimento, afinal, eram apenas dois. Sr.a Secretária de Estado Isabel Ferreira, tem a palavra, para responder. A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está em causa não é alterar o Código das Expropriações, mas, sim, uma proposta para que as expropriações e as servidões administrativas, no âmbito dos projetos do PRR, sejam de utilidade pública e com caráter de urgência. As expropriações urgentes já estão previstas no Código das Expropriações e, portanto, o que estamos a fazer é apenas prolongar o regime especial para estes projetos do PRR. Os direitos dos interessados, como eu disse, serão apenas afetados na medida do estritamente necessário e de forma proporcional e adequada face aos objetivos a atingir, que são, repito, o cumprimento das metas do PRR e a execução dos respetivos projetos. Esta não é uma figura nova, não estamos a alterar um código em vigor, estamos simplesmente a atribuir o caráter de urgência a projetos já identificados no âmbito do PRR, aliás, uma figura já existente no Código das Expropriações. O Sr. Presidente: — Passamos agora às intervenções, a primeira das quais caberá ao Grupo Parlamentar do PS, tendo para o efeito a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.