I SÉRIE — NÚMERO 25 4 Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, temos a obrigação solidária e a responsabilidade coletiva de manter na agenda política o combate sem tréguas à violência contra as mulheres, de conjugar esforços para encontrar soluções e de disponibilizar mecanismos de apoio às vítimas da violência. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É certo que se percorreu um longo caminho legislativo e executivo desde a lei de 1991, um inequívoco progresso na altura, mas com uma fraca aplicação prática. A tipificação como crime, a qualificação como crime público, o alargamento da rede de casas-abrigo e dos mecanismos de apoio, o estatuto da vítima e o alargamento da aplicação de medidas de segurança e de coação aos agressores são conquistas inquestionáveis nesta batalha que parece não ter fim. A aprovação, em maio de 2011, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como a Convenção de Istambul, demonstra que a mobilização se mantém a nível internacional e que este flagelo tem tentáculos bem mais tensos do que a violência entre pessoas que partilham afetos e um teto. Estão também em causa a exploração sexual, a violação, os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e o tráfico de mulheres. Portugal, nas palavras da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, esteve na linha da frente dos países subscritores desta Convenção, que já resultou numa resolução aprovada em Conselho de Ministros que, muito brevemente, dará entrada neste Parlamento para discussão. É preciso termos consciência de que a violência baseada no género contra as mulheres, a violência que é infligida a uma mulher pelo facto de ser mulher e que afeta as mulheres de uma forma desproporcionada, constitui uma violação do direito fundamental à vida, à liberdade, à segurança, à dignidade e à igualdade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. As mulheres e as raparigas são as principais vítimas da violência baseada no género — nunca podemos esquecê-lo. As mulheres vítimas da violência baseada no género são delas testemunhas e precisam, muitas vezes, de apoio e de proteção especializados. Este ano, a campanha promovida pelo Governo, e muitíssimo inspirada pela Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, demonstra uma das ramificações da violência sobre as mulheres: é que essa violência não afeta só as mulheres, afeta também os filhos, e é essa a tónica da campanha deste ano, apresentada na sexta-feira passada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não pretendo, com esta intervenção, esvaziar um voto apresentado por todas as bancadas deste Hemiciclo e que será discutido brevemente, voto que pretende enaltecer o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Lembro Ban Ki-moon que, na sua mensagem do 25 de novembro deste ano, alertava para os milhões de mulheres e crianças em todo o mundo que são atacadas, espancadas, violadas, mutiladas e mesmo assassinadas, naquilo que constituem violações graves dos seus direitos humanos. Entre nós, como já disse, percorremos um longo caminho, um longo e frutuoso caminho, mas não podemos abrandar esta luta. Como já referi, a campanha nacional de sensibilização contra a violência doméstica tem este ano um especial enfoque nos filhos cujas mães são vítimas de violência. Este flagelo acontece diariamente no escuro, no silêncio e dentro das casas, longe do olhar e do escrutínio da população. Utilizando também as palavras dos membros do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o Governo tem uma agenda firme no combate às desigualdades de género e à violência doméstica. Nesse sentido, convém realçar algumas medidas já assumidas por este Executivo, desde logo o protocolo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de uma maior e mais estreita cooperação entre estas entidades no apoio ao processo de autonomização das vítimas de violência doméstica após a sua saída das casas-abrigo.