3 DE ABRIL DE 1979l076-(35)Pelo que também se viola, no tocante à composição das comissões de conciliação e julgamento (cf. artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 463/75), o disposto no artigo 220.° da Constituição.Atingida igualmente será a inamovibilidade, garantia inerente aos magistrados judiciais (como resulta do artigo 221.°, n.° 1, da Constituição) pelo disposto nos artigos 2.° e 4.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 463/75.E o regime da incompatibilidade firmado no artigo 222.°, n.° 1, da Constituição, violado é, igualmente, pelos artigos 7.°, n.° 2, e 10.°, n.° 2, da Portaria n.° 280/76.Donde, decorrentemente, se ofende, em geral, o principio definido no artigo 208." da Constituição, ou seja, o da independência dos tribunais.Por outro lado, os princípios constitucionalmente consagrados nos artigos 18.", n.° 3, e 20." da Constituição são atingidos pelo disposto no artigo 85.°, n.° 2, da Portaria n.° 280/76.Perante o conjunto da argumentação traçada e da qual se acabam de recordar os pontos de mais agudo interesse, forçoso será reconhecer que, se com efeito os diplomas em causa são passíveis de algumas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, certas objecções se podem alinhar em contrário à tese propugnada.II — É indubitável que, quer face ao que se acentuou no preâmbulo do citado Decreto-Lei n.° 463/75, quer ao que decorre dos artigos do mesmo diploma e da referenciada portaria que foram enunciados, as comissões de conciliação e julgamento exercem autênticas funções jurisdicionais — ou mais expressivamente actuam como autêntico tribunal — quanto a determinadas questões; e exercem mesmo essa actividade jurisdicional como tribunal de instância única, em certos casos.Porém, ainda assim, não encontrarão tais comissões de conciliação e julgamento enquadramento no vigente texto constitucional?Dispõe o artigo 212.° da Constituição:1—Haverá tribunais judiciais de 1.» insta cia, de 2." instância e o Supremo Tribunal de Justiça.2 — Haverá tribunais militares e um Tribunal de Contas.3 — Poderá haver tribunais administrativos e fiscais.E o artigo 213.°:1 — Na 1.» instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.2— .................................3— .................................Da análise destes dois preceitos constitucionais — que são os que especialmente importam à ponderação do caso em apreço — poder-se-â estabelecer eventualmente uma distinção — permitida pela expressão literal que neles se utiliza — entre tribunais não judiciais e tribunais judiciais.Realmente, o qualificativo «judicial» é aposto, por exemplo, no n.° I do artigo 212.° (tribunais judiciais de 1." instância, de 2." instância e o Supremo Tribunal de Justiça), no artigo 215.°, no artigo 220.°, etc... .Contudo, não se utiliza já o mesmo qualificativo quando no n.° 2 do citado artigo 212." se alude a «tribunais militares» e ao «Tribunal de Contas» ou quando no n.° 3 da mesma norma se faz referência a «tribunais administrativos e fiscais».Igualmente esse dito qualificativo não é usado no n.° 1 do artigo 213." onde se consagra a possibilidade de poderem existir em 1." instância tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas (ainda que aqui — mas o argumento não é inequívoco — se possa remeter para o n.° 1 do artigo 212.° onde se fala de tribunais judiciais de l.a instância, razão por que os tribunais a que se reporta o n.° I do artigo 213." poderiam ser tidos como tribunais judiciais, embora específicos).De todo o modo — e passando por aquilo que pode simplesmente traduzir inexpressividade dos artigos em causa ou deficiente redacção dos mesmos — sempre poderia estabelecer-se uma distinção entre tribunais judiciais e tribunais não judiciais, embora exercendo, uns e outros, função jurisdicional, na base de que aqueles seriam compostos total ou fundamentalmente por magistrados judiciais e estes não necessariamente por magistrados judiciais.E, de facto, não parece poder extrair-se de forma peremptória do diploma constitucional que não possa haver tribunais não compostos por magistrados judiciais, tanto mais que o capítulo ih do título vi da Constituição e que se reporta à magistratura dos tribunais judiciais, não elimina a possibilidade da existência de tribunais não judiciais de que façam parte (ou compostos) por magistrados não judiciais, limitando-se a definir certos aspectos que dizem, em exclusivo, respeito à magistratura judicial.De resto, a própria Constituição ao perspectivar a possibilidade da criação de juízes populares, de esti belecer formas de participação popular na administração da Justiça ou de encarar a participação de assessores tecnicamente qualificados no julgamento de determinadas matérias (artigo 217.°) consagra a ideia de que pode haver tribunais com juizes não magistrados judiciais.Por outro lado, retornando ao aspecto já atrás abordado, deve dizer-se, em consequência, que se os tribuna.., de 1." instância e 2." instância são judi-' ciais, sâo-no por regra (cf. artigo 214.°, n.os 1 e 2) e não obrigatoriamente.Parece assim que o contexto geral da exposição da arguente da inconstitucionalidade se prende em demasiado a um argumento que, porventura, não é decisivamente relevante: a de que os artigos que compõem o referenciado capítulo v/ da Constituição e referentes a «magistratura dos tribunais judiciais» se têm necessária e inafastavelmente de articular com os que integram o antecedente capítulo n relativo à organização dos tribunais.Consequentemente:A meu ver, poderá ser defensável, à luz destes raciocínios, a constitucionalidade dos diplomas citados.