13 DE MAIO DE 19891031N.° 4: aprovado por unanimidade. N.° 5:Alínea a): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e os votos contra do PCP; Alínea b): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea c): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e os votos contra do PCP; Alínea d): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e os votos contra do PCP; Alínea e): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e os votos contra do PCP.N.° 6:Alínea a): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea b): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea c): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP, com a propostade aditamento da CEFP, como se indica:[... ] jogo ilícito e por causa deste será punido [...];Alínea d): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea e): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea f): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea g): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea h): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea i): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea j): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP.N.° 7:Alínea d): aprovada com os votos á favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea b): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea c): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP; Alínea d): aprovada por unanimidade a propostade alteração apresentada pelo PS; Alínea e): aprovada com os votos a favor do PSDe PS e a abstenção do PCP.Artigo 3.°: aprovado com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1989. — O Deputado, Belarmino H. Correia. — A Vice-Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.lhadores que prestam serviço nas salas de jogos e dos ilícitos de contra-ordenação social da da responsabilidade dos frequentadores das mesmas salas;Artigo 2.°, n.° 3:o) Definir, com a participação ds associações sindicais e das associais das empresas concessionárias, as profissões e categorias dos quadros, respectivos conteúdos funcionais e condições gerais de recrutamento e acesso;b) Estabelecer que as regras de distribuição das gratificações sejam definidas pelos órgãos representativos dos trabalhadores;c) Estatuir o regime geral de punição das infracções estabelecendo:As infracções disciplinares ficam sujeitas ao poder disciplinar das empresas concessionárias, nos termos da lei laboral;As infracções às nprmas sobre a prática do jogo ficam sujeitas ao poder da Inspecção--Geral de Jogos;As pens disciplinares, que serão a repreensão verbal, a repreensão escrita e a suspensão até 365 dias;A apreensão da quantia mutuada que reverterá para o Fundo do Turismo, quando faça empréstimos na salas de jogos e em outras dependências ou anexos dos casinos;Que das penas aplicadas pela IGJ cabe recurso para o membro do Governo da tutela.Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — António Filipe.Propostas apresentadas pelo PS De aditamentoArtigo 2.° — Propõe-se que, na alínea e) do n.° 3, a seguir à expressão «Sujeita, ao poder disciplinar da Inspecção-Geral de Jogos», seja aditado o seguinte: «Excluindo-se sempre a dupla sanção».De alteraçãoArtigo 2.° — Propõe-se que o terceiro parágrafo da alínea e) do n.° 3 passe a ter a seguinte redacção:As penas disciplinares, que serão a repreensão verbal, repreensão escrita, a suspensção até 365 dias e, no caso dos empréstimos, o despedimento.De aditamentoArtigo 2.° — Propõe-se que à alínea b) do n.° 5 seja aditada a expressão seguinte:E entregará 10% aos mesmos municípios para fins de utilidade social.Propostas apresentadas pelo PCPDe substituiçãoArtigo 2.°, n.° 1:a) Sancionamento das infracções administrativas das concessionárias, das infracções às normas sobre a prática do jogo por parte dos traba-De alteraçãoArtigo 2.° — Propõe-se que a alínea d) do n.° 7 passe a ter a seguinte redacção:d) Concessão de empréstimos nos casinos e seus anexos, coima correspondente ao tri-