1956II SÉRIE — NÚMERO 84ou desde que exerçam a sua actividade em Portugal se a empresa para que trabalham tiver a sede no estrangeiro.2 — São equiparados a jornalistas profissionais, com direito a documento de identificação, para os efeitos de beneficiarem da garantia do acesso às fontes de informação, do direito ao sigilo profissional e de lhes ser aplicável o código deontológico, os indivíduos que exerçam, de forma efectiva e permanente, as seguintes funções:a) Oe direcção de publicação periódica de expan-são nacional, ainda que não preencham os requisitos da alínea c) do número anterior;b) De direcção, chefia ou coordenação da redac-ção de publicação informativa de expansão regional ou de informação especializada;c) De operador de imagem ou som dos serviçosde informação de emissora de televisão ou radiodifusão, ou de empresa que produza, por forma regular e sistemática, documentários cinematográficos de carácter informativo, desde que integrados, em regime de contrato de trabalho, em equipa chefiada por jornalista profissional.3 — Ê interdita a qualificação de jornalista profissional ou equiparado, para os efeitos do disposto na presente lei:a) Aos menores de 18 anos;b) Aos interditos;c) Aos delinquentes habituais;d) Aos condenados há menos de cinco anos empena de prisão por crime doloso de natureza infamante ou como membros de organizações que perfilhem a ideologia fascista.ARTIGO 3.oO exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho, a qualquer título, das funções de angariador de publicidade, ou de quaisquer funções em agências de publicidade ou em serviços de relações públicas, oficiais ou privados.ARTIGO 4.oAos correspondentes locais e aos colaboradores especializados cuja actividade jornalística não constitua a sua ocupação principal, permanente e remunerada, será facultado, mediante documento de identificação emitido pela direcção da empresa titular do órgão de comunicação social em que trabalhem, visado em termos a regulamentar pelo departamento que superintender na comunicação social, o acesso às fontes de informação.ARTIGO 5.o1 — É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título.2 — Nenhuma empresa das mencionadas no artigo 2.° poderá admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que se não mostrehabilitado nos termos do número antecedente, salvo se tiver requerido o título de habilitação e se encontrar a aguardar decisão.3 — A infracção ao disposto nos números anteriores sujeita o indivíduo ou a empresa infractores às penas de multa de 10 000$ a 50 000$ ou de 100 000$ a 500 000$, respectivamente, agravadas para o dobro em caso de reincidência.4 — O produto das multas previstas no número antecedente reverterá para o Fundo de Apoio aos Meios de Comunicação Social, logo que criado.ARTIGO 6.o1 — Os jornalistas profissionais inscritos no respectivo Sindicato conservam o direito ao título profissional, na dependência da situação de desemprego involuntário.2 — Os jornalistas profissionais chamados ao exercício de funções políticas ou administrativas ou ao cumprimento do serviço militar conservam o direito ao título profissional, sem os benefícios inerentes à carteira profissional.ARTIGO 7.o1 — São direitos do jornalista profissional:a) O livre acesso às fontes de informação contro-ladas pela Administração Pública, pelas empresas públicas ou com participação maioritária de pessoas colectivas de direito público e pelas empresas que explorem bens do domínio público ou sejam concessionárias de serviços públicos, no que disser respeito ao objecto da exploração ou concessão;b) A recusa de revelação das suas fontes de in-formação e a não revelação das mesmas fontes, sem o seu consentimento, pelos seus colegas de trabalho ou pelos responsáveis pelo órgão de comunicação social ou pela empresa para que trabalhe, quando delas tiverem conhecimento;c) A rescisão unilateral do seu contrato de tra-balho, com direito à indemnização que no caso caberia se tivesse sido despedido sem justa causa e sem aviso prévio, com fundamento na verificação de alteração profunda na linha de orientação do órgão de comunicação social para que trabalhe, confirmada pelo Conselho de Imprensa;d) Não ser constrangido a exprimir opinião ou acometer acto profissional contrários às suas convicções e consciência moral;e) A liberdade de criação, expressão e divulga-ção, sem impedimentos nem discriminações e sem subordinação a qualquer forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia, sem prejuízo da competência da direcção, do conselho de redacção ou das entidades que a lei lhes equipare e do mais previsto na lei;f) A participação na orientação do órgão de co-municação social para que trabalhe, quando