II SÉRIE-A — NÚMERO 30 62 4.4 Autorizações de Utilização Terapêutica («AUT») 4.4.1 A presença de uma Substância Proibida ou dos seus Metabolitos ou Marcadores, e/ou o Uso ou Tentativa de Uso, Posse ou Administração ou Tentativa de Administração de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido não serão considerados uma violação de Norma Antidopagem se tal for consistente com as disposições de uma AUT atribuída em conformidade com A Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica. 4.4.2 Um Praticante Desportivo que não for um Praticante Desportivo de Nível Internacional deve solicitar uma AUT à sua Organização Nacional Antidopagem. Se a Organização Nacional Antidopagem recusar este pedido, o Praticante Desportivo apenas poderá recorrer para o órgão de recurso de nível nacional descrito no Artigo 13.2.2. 4.4.3 Um Praticante Desportivo que seja um Praticante Desportivo de Nível Internacional deve solicitar uma AUT à sua Federação Internacional.29 4.4.3.1 Quando uma AUT já tenha sido atribuída a um Praticante Desportivo pela sua Organização Nacional Antidopagem para a substância ou o método em questão, e essa AUT cumpra os critérios estabelecidos na Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica, a Federação Internacional deve reconhecê-la. Se a Federação Internacional considerar que a AUT não cumpre esses critérios e, com essa base, se recusar a reconhecê-la, deve imediatamente notificar o Praticante Desportivo e a sua Organização Nacional Antidopagem, explicitando os motivos. O Praticante Desportivo ou a Organização Nacional Antidopagem terão 21 dias, a contar dessa notificação, para submeter a questão à AMA para revisão. Se a questão for submetida à AMA para revisão, a AUT atribuída pela Organização Nacional Antidopagem permanece válida para Competições nacionais e Testes Fora de Competição (mas não é válida para Competições de nível internacional), até decisão da AMA. Se a questão não for enviada à AMA, para revisão, no prazo de 21 dias, a Organização Nacional Antidopagem do Praticante Desportivo deve determinar se a AUT original, concedida pela respetiva organização, deve permanecer válida para Competições nacionais e para Testes Fora de Competição (desde que o Praticante Desportivo deixe de ser um Praticante Desportivo de Nível Internacional e não participe de Competições de nível internacional). Enquanto não existir uma decisão da Organização Nacional Antidopagem, a AUT permanece válida para Competições nacionais e Testes Fora de Competição (mas não é válida para Competições de nível internacional). 4.4.3.2 Se ainda não tiver sido atribuída uma AUT ao Praticante Desportivo pela sua Organização Nacional Antidopagem para a substância ou o método em questão, o Praticante Desportivo deve, assim que haja necessidade, solicitar uma AUT diretamente à sua Federação Internacional. Se a Federação Internacional (ou a Organização Nacional Antidopagem com a qual tenha sido acordada a análise do pedido em nome da Federação Internacional) recusar o pedido do Praticante Desportivo, deve notificar imediatamente o Praticante Desportivo, explicitando os motivos. Se a Federação Internacional deferir o pedido do Praticante Desportivo, deve notificar, não apenas o Praticante Desportivo, mas também a sua Organização Nacional Antidopagem e, se a Organização Nacional Antidopagem considerar que a AUT não cumpre com aos critérios estabelecidos na Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica, terá 21 dias, a contar da notificação, para submeter para revisão a questão à AMA. Nas situações em que a Organização Nacional Antidopagem submeter a questão à AMA para revisão, a AUT atribuída pela Federação Internacional mantém-se válida para Competições de nível internacional e Testes Fora de Competição (mas não é válida para Competições nacionais), até à decisão da AMA. Se a Organização Nacional Antidopagem não submeter a questão à AMA para revisão, a AUT atribuída pela Federação Internacional passa a ser válida para Competições nacionais, bem como após o termo do prazo de 21 dias para revisão.  29 [Comentário ao Artigo 4.4.3: Se a Federação Internacional se recusar a reconhecer a AUT atribuída por uma Organização Nacional Antidopagem com base, apenas, na falta dos registos médicos ou de outras informações necessárias para a demonstração do cumprimento dos critérios previstos na Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica, o processo não deve ser encaminhado para a AMA. Ao invés, o processo deve ser complementado e novamente submetido à Federação Internacional. Se uma Federação Internacional optar por realizar testes a um Praticante Desportivo que não é um Praticante Desportivo de Nível Internacional, a mesma deve reconhecer uma AUT atribuída pela Organização Nacional Antidopagem do Praticante Desportivo.]