PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
juros nominais diminuam novamente, em 101 M€. Esta poupança com juros estará relacionada, em parte não identificada, com a amortização antecipada do empréstimo do FMI e também de OT. Quadro 19 – Contributos para a variação dos juros Fonte: MF. Cálculos do CFP. Fórmulas: Ano corrente=t e ano anterior=t-1;; DP = dívida pública; (1)=DP/PIB; (2)=[(1)t-(1)t-1)/2]; (3)=Juros / PIB; (4)=(3) t /(2) t); (5)=[(4)t-1*((2)t-(2)t-1)]+[(2)t-1*((4)t-(4)t-1)]+ [((2)t-(2)t-1)*((4)t-(4)t-1)]; (6)= (4)t-1*((2)t-(2)t-1); (7)=(2)t-1*((4)t-(4)t-1); (8)= ((2)t-(2)t-1)*((4)t-(4)t-1). * Nota: a taxa de juro implícita aqui apresentada difere da POE/2019 na medida em que é calculada através do stock médio de dívida no ano corrente e ano precedente (coluna (2)), enquanto a segunda se baseia unicamente no stock de dívida do ano precedente. No entanto, apesar das diferenças metodológicas, os valores apresentados são semelhantes aos da POE/2019 para 2018-19. Em 2018, o custo médio da dívida direta do Estado emitida68 até ao final do terceiro trimestre foi inferior ao custo nos dois anos precedentes. O custo do stock da dívida direta do Estado69 fixou-se em 3% em 2017, o que compara com um custo de 2,6% da dívida direta do Estado emitida nesse ano (Gráfico 25). Entre janeiro e setembro de 2018, a dívida direta do Estado emitida apresentou um custo médio de 1,9%, afigurando-se como plausível a manutenção da tendência de descida do custo para o conjunto do ano face às emissões do ano anterior. A dívida direta do Estado (não consolidada) representava 98,4% da dívida consolidada das AP no final de setembro. Gráfico 25 – Custo da dívida direta do Estado (%)      Fonte: IGCP.                                                    68 O custo da dívida emitida corresponde ao custo médio ponderado dos BT, OT e Medium Term Notes emitidos.  69 O custo do stock da dívida corresponde ao rácio entre os juros do subsector Estado na ótica de Contas Nacionais e o saldo médio da dívida direta do Estado no final dos anos t e t-1. Efeito stock (p.p.)Efeito preço (p.p.)Efeito cruzado (p.p.)(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)2015 128,8 129,7 4,6 3,5 -0,34 -0,01 -0,33 0,002016 129,2 129,0 4,2 3,2 -0,38 -0,02 -0,36 0,002017 124,8 127,0 3,8 3,0 -0,36 -0,06 -0,30 0,002018E 121,2 123,0 3,4 2,8 -0,37 -0,12 -0,26 0,012019P 118,5 119,9 3,3 2,7 -0,17 -0,09 -0,08 0,00Contribuições para a ∆ dos jurosStock  de dívida pública(% do PIB)AnoStock médio de dívida pública(% do PIB)Juros           (% do PIB)Taxa de juro implícita (%)*Variação do peso dos juros no PIB (p.p.)4,55,84,24,42,7 2,8 2,61,93,54,1 3,93,6 3,6 3,43,23,0012345672010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 jan-set2018Custo da dívida emitida Custo do stock de dívida27 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________319
A capacidade de Portugal para suportar no seu orçamento a totalidade dos encargos decorrentes da dívida deverá continuar a melhoria verificada desde 2014. Espera-se que em 2018 e 2019 a comportabilidade da dívida evolua favoravelmente, observando-se uma diminuição do rácio dos juros sobre a receita das AP (Gráfico 26). Esta dinâmica favorável decorre (i) da diminuição dos juros nominais; (ii) do aumento da receita das AP (de 83,1 mil M€ em 2017 para 87,2 mil M€ e 90,7 mil M€ em 2018 e 2019, respetivamente, valores não ajustados) e (iii) do aumento do PIB superior ao aumento esperado para a dívida pública nominal, tanto em 2018 como em 2019.  Gráfico 26 – Comportabilidade da dívida  Fonte: MF. Cálculos do CFP. No âmbito da sustentabilidade de médio prazo, a CE inclui Portugal no grupo de países que poderá enfrentar desafios significativos. Tendo por base o objetivo de alcançar um rácio da dívida de 60% do PIB em 2032, de acordo com aos cálculos da CE, os riscos afiguram-se elevados para Portugal. Seria necessário realizar um ajustamento acumulado adicional (face ao cenário de políticas invariantes) no saldo primário estrutural de 4,4 p.p. do PIB entre 2020 e 2024 (indicador S1)70. Por outro lado, a CE refere que para Portugal não se afiguram riscos de maior no longo prazo. O indicador que calcula o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para estabilizar o rácio da dívida num horizonte infinito, sendo esse ajustamento mantido constante indefinidamente (S2)71, situa-se em 0,7 p.p. do PIB, abaixo do limite para um nível de risco médio. Contudo, a estabilização da dívida nesse nível não cumpre o disposto no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os cálculos do MF diferem dos da CE na medida em que consideram uma dívida superior para o ano base, bem como um menor saldo primário estrutural inicial. Assim, o S1 constante na POE/2019 indica um risco médio para o médio prazo, enquanto o S2 aponta para um baixo risco (Quadro 20).                                                    70 S1: o país apresenta um risco de médio prazo baixo se o indicador for inferior a 0 p.p.; risco médio se se situar entre 0 p.p. e 2,5 p.p. e risco elevado de for superior a 2,5 p.p.. 71 S2: o país apresenta um risco de longo prazo baixo se o indicador for inferior a 2 p.p.; risco médio se se situar entre 2 p.p. e 6 p.p. e risco elevado de for superior a 6 p.p.. 201320142015201620172018E2019P6,06,57,07,58,08,59,09,510,010,511,011,550 65 80 95 110 125 140Juros/Receita (%)Dívida/PIB (%)2000201020112012II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________320
Quadro 21 – Saldo por subsector 2016-2019 (em M€) Fonte: INE e Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. Nota: * Excluindo impacto da operação de recapitalização da CGD. A POE/2019 prevê que a melhoria do saldo orçamental das AP, num total de 0,5 p.p. do PIB, tenha como maior contributo a redução do défice da AC em 0,3 p.p. do PIB. No caso do subsector regional e local, a perspetiva subjacente à POE/2019 considera um reforço do respetivo excedente, contribuindo com 0,2 p.p. do PIB para a melhoria do saldo orçamental das AP. Nos FSS, este contributo é aproximadamente nulo, devido ao efeito do crescimento do denominador (PIB), apesar do acréscimo nominal do excedente do subsector (Gráfico 28). Em relação à dimensão orçamental de cada subsector, encontra-se subjacente um maior esforço relativo por parte da ARL no sentido da melhoria do défice. Face à estimativa para 2018, é de assinalar, no entanto, que o subsector regional e local deverá, ao contrário da melhoria esperada inicialmente na POE/2018 (de 0,3 p.p. do PIB), contribuir para o agravamento do défice no corrente ano em 0,1 p.p. do PIB. Gráfico 28 – Contributo dos subsectores para a redução do défice (p.p. do PIB) Fonte: INE e Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: O total pode não corresponder à soma exata dos valores apresentados no gráfico para cada subsector devido a arredondamentos. A estrutura da receita e da despesa de cada subsector das AP apresenta especificidades que os distinguem. Nos FSS a maioria da receita (64%) corresponde às contribuições sociais, o que é expectável dada a natureza deste subsector, enquanto na AC a receita fiscal constitui 73% do total estimado para 2018. No caso da ARL, as transferências de outros subsectores das AP representam parte significativa das receitas, em particular na AL, já que a AR apresenta uma maior proporção de receitas fiscais próprias, cerca de 56% do total da receita agora estimada pelo MF para 2018.74 No que se refere à despesa, as prestações sociais constituem a larga maioria das despesas                                                    74 Comparativamente, na AL a receita fiscal representa 37% da receita total estimada para 2018. AC -6 085 -4 549 -3 438 -2 964 474AR 157 31 16 59 43AL 684 455 384 789 405ARL 840 486 399 848 449FSS 1 570 2 244 1 582 1 731 149AP -3 674 -1 818 -1 457 -385 1 0712018 2019Variação 2018/20192016 2017*Execução POE/2019Subsector2,20,90,60,30,0-0,2 -0,10,20,2 0,3-0,40,02,41,00,20,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02,53,02016 2017 2018 2019Observado (excluindo CGD em 2017) OE/2019AC ARL FSS AP27 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________323
um excedente orçamental do Sistema Previdencial-Repartição (de 886,8 M€) pelo quarto ano consecutivo.  Quadro 22 – Conta do Subsector dos Fundos da Segurança Social  Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Notas: E – estimativa; P – Previsão; LBSS – Lei de Bases da Segurança Social; AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.  O comportamento previsto para a receita dos FSS em 2019 assenta na evolução favorável do enquadramento macroeconómico. Neste domínio, destaque-se o crescimento esperado das remunerações, a evolução positiva do mercado de trabalho decorrente da continuação da diminuição da taxa de desemprego e o ligeiro crescimento do emprego.Como resultado, a receita total deverá apresentar um crescimento de 5,7% (1508 M€), refletindo sobretudo a evolução da receita de contribuições sociais (5,8%; 980 M€). Tal como assinalado em exercícios anteriores, esta previsão constitui um potencial fator de risco para execução orçamental, uma vez que é esperado que a receita de contribuições sociais 2018 E 2019 P ∆M€ %Receita Total 26 499 28 007 1 508 5,7%Receita Corrente 26 487 28 000 1 514 5,7%Impostos sobre a produção e a importação 1 055 1 103 48 4,6%Contribuições sociais 16 919 17 900 980 5,8%Vendas e outras receitas correntes 8 511 8 996 485 5,7%Outras receitas correntes 8 491 8 967 476 5,6%das quais:Trf. do OE p/ cumprimento da LBSS 6 654 6 987 333 5,0%Trf. do OE relativa a IVA social 824 854 31 3,7%Trf. do OE relativa a AIMI 50 50 0 0,0%Trf. do OE relativa a IRC 70 199 129 184,0%Receita de Capital 12 6 -6 -51,3%Despesa Total 24 917 26 276 1 359 5,5%Despesa Corrente 24 872 26 222 1 350 5,4%Despesas com pessoal 266 275 9 3,2%Consumo intermédio 71 76 5 6,6%Prestações sociais 21 508 22 639 1 131 5,3%que não em espécie 21 399 22 520 1 121 5,2%Pensões 16 619 17 382 763 4,6%Prestações de desemprego e apoio ao emprego 1 262 1 208 -54 -4,3%Prestações por doença 555 600 45 8,1%Prestações por parentalidade 547 575 28 5,2%Rendimento social de inserção 364 381 17 4,7%Complemento solidário para idosos 220 265 45 20,7%Abono de família 729 792 63 8,7%Prestação Social para a inclusão e complemento 294 447 153 52,0%Outras prestações sociais 810 870 60 7,5%em espécie 110 119 10 8,9%Subsídios e outra despesa corrente 3 026 3 232 206 6,8%Despesa de Capital 45 54 9 19,3%Saldo Global 1 582 1 731 149 -FUNDOS DA SEGURANÇA SOCIAL27 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________327
condições até atingirem a idade que permite aceder à pensão antecipada por desemprego de longa duração. As restantes prestações sociais, excluindo pensões e subsídio de desemprego, contribuem em 422 M€ para o aumento da despesa do subsector. De acordo com a POE/2019, o aumento destas prestações sociais visa a redução dos níveis de pobreza monetária e de privação dos agregados mais vulneráveis, nomeadamente  através da prestação social para a inclusão91 (153 M€),  do abono de família (63 M€) e  do complemento solidário para idosos (45 M€), salientando-se ainda o contributo dado pelas prestações por doença (45 M€) e pelas prestações de parentalidade (28 M€). Refere-se, por último, o crescimento esperado da despesa com subsídios e outras despesas correntes (206 M€), essencialmente explicado pelas transferências correntes para ações de formação profissional e ação social com suporte do fundo social europeu (140 M€) e despesas de administração (41 M€).                                                     91 Esta prestação social visa a compensação de encargos não específicos inerentes à condição de pessoa com deficiência ou incapacidade, bem como a atribuição de um complemento, tendo por base o princípio da solidariedade e combate à pobreza. Início da implementação, em 2017, iniciou-se com a introdução da componente base. Em 2018 foi introduzido o complemento desta prestação. Em 2019, iniciar-se-á o alargamento desta prestação à infância e juventude, por forma a abranger e reforçar a proteção social de pessoas com deficiência mais jovens, bem como das suas famílias. II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________330
Quadro 25 – Da estimativa de 2018 à previsão orçamental para 2019 com base na classificação de one-off do MF – medidas de política com impacto orçamental em 2019 (M€) Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: O cenário macroeconómico incorpora os impactos da evolução macroeconómica na receita fiscal e contributiva e na despesa, bem como os restantes efeitos. Para detalhe dos vários efeitos ver o Quadro 26 em anexo. A classificação das medidas temporárias (ou one-off) corresponde às consideradas pelo MF, identificadas na Caixa 3. Os totais podem não corresponder necessariamente à soma das parcelas devido a arredondamentos. Outros efeitos  (10)=(11)-(9)RECEITA TOTAL 87 176 363 86 813 3 012 -92 89 733 326 96 90 155 644 90 799 -80 90 719Receita Fiscal e Contributiva 74 812 0 74 812 2 140 -92 76 860 -49 76 811 543 77 355 -80 77 275Impostos Indiretos 30 460 30 460 1 156 0 31 616 77 31 693 170 31 862 -80 31 782Impostos Diretos 20 606 20 606 237 -241 20 603 -126 20 477 294 20 771 20 771Contrib. para Seg. Social 23 747 23 747 746 149 24 642 0 24 642 80 24 722 24 722Rec. Não Fiscal e Não Contrib. 12 364 363 12 001 872 0 12 873 326 145 13 344 100 13 444 13 444DESPESA TOTAL 88 633 1 396 87 237 2 743 749 90 730 0 177 90 906 -512 90 394 710 91 104Despesa Primária 81 665 1 396 80 269 2 181 749 83 200 0 368 83 567 -40 83 527 710 84 237Consumo Intermédio 10 800 10 800 315 11 115 -150 10 965 14 10 980 10 980Despesas com pessoal 21 856 21 856 0 481 22 338 0 22 338 207 22 545 22 545Prestações Sociais 36 991 36 991 1 083 268 38 343 380 38 723 -325 38 398 38 398Subsídios 951 951 -34 0 917 0 917 152 1 069 1 069Formação Bruta Capital Fixo 4 144 4 144 288 0 4 431 224 4 655 198 4 853 4 853Outra Desp. Corr. e de Capital 6 922 1 396 5 526 529 6 055 -86 5 969 -287 5 682 710 6 392Juros 6 968 6 968 562 7 530 -191 7 339 -472 6 867 6 867SALDO -1 457 -1 033 -424 269 -841 -996 326 -81 -751 1 156 405 -790 -385Previsão MF (13)Cenário de Políticas Invariantes Cenário com medidas de políticaEstim. MF   2018 (1)Med. Temp. (2)Estim. Ajustada 2018 (3)=(1)-(2)Cenário Macro  e outros efeitos (4)=(6)-(3)-(5) Carry-over (5)Estimativa MF s/ medidas  Base 2019 (6)Ganhos financeiros (7)Novas Med. de Política (8)Pol. Inv. + Med. Pol. (9)=(6)+..+(8)Previsão MF Ajustada (11)=(13)-(12)Med. Temp. (12)II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________334
Quadro 29 – Conta das Administrações Públicas (em % do PIB) Fonte: INE e MF. Quadro 30 – Conta das Administrações Públicas ajustada (em % do PIB) Fonte: INE e MF. | Nota: o detalhe sobre os ajustamentos efetuados pode ser consultado nos Quadros 10 e 24. 2018 2019Receita Total 44,6 43,8 42,8 42,7 43,2 43,3Receita corrente 43,6 43,0 42,3 42,3 42,5 42,7Receita fiscal 25,2 25,4 24,9 25,1 25,3 25,1Impostos indiretos 14,2 14,5 14,7 14,9 15,1 15,2Impostos diretos 11,0 10,9 10,2 10,1 10,2 9,9Contribuições sociais 11,8 11,6 11,6 11,7 11,8 11,8Das quais: efectivas 9,0 9,0 9,1 9,2 9,4 9,5Vendas e outras receitas correntes 6,6 6,1 5,8 5,6 5,5 5,8Receitas de capital 1,0 0,8 0,6 0,4 0,6 0,6Despesa Total 51,8 48,2 44,8 45,7 43,9 43,5Despesa primária 46,9 43,6 40,6 41,8 40,4 40,2Despesa corrente primária 40,7 39,4 38,7 37,4 37,4 37,2Consumo intermédio 5,7 5,6 5,5 5,4 5,3 5,2Despesas com pessoal 11,9 11,3 11,2 10,9 10,8 10,8Prestações sociais 19,7 19,3 18,9 18,3 18,3 18,3que não em espécie 17,8 17,4 17,0 16,5 16,5 16,6em espécie 1,9 1,9 1,8 1,8 1,8 1,8Subsídios 0,7 0,6 0,5 0,4 0,5 0,5Outras despesas correntes 2,7 2,6 2,5 2,3 2,4 2,3Despesas de capital 6,2 4,3 1,9 4,4 3,1 3,0FBCF 2,0 2,2 1,5 1,8 2,1 2,3Outras despesas de capital 4,2 2,0 0,4 2,6 1,0 0,7Juros 4,9 4,6 4,2 3,8 3,5 3,3Saldo global -7,2 -4,4 -2,0 -3,0 -0,7 -0,2Saldo primário -2,3 0,2 2,2 0,9 2,7 3,1Carga fiscal 34,2 34,4 34,0 34,3 34,7 34,6Despesa corrente 45,6 43,9 42,9 41,3 40,8 40,5Dívida Pública 130,6 128,8 129,2 124,8 121,2 118,52014 2015 2016 2017POE/20192018 2019Receita Total 44,6 43,7 42,4 42,7 43,0 43,3Receita corrente 43,6 42,9 42,0 42,3 42,5 42,7Receita fiscal 25,2 25,3 24,7 25,1 25,3 25,1Impostos indiretos 14,2 14,4 14,6 14,9 15,1 15,2Impostos diretos 11,0 10,9 10,1 10,1 10,2 9,9Contribuições sociais 11,8 11,6 11,6 11,7 11,8 11,8Das quais: efectivas 9,0 9,0 9,0 9,2 9,4 9,5Vendas e outras receitas correntes 6,6 6,1 5,8 5,6 5,5 5,8Receitas de capital 1,0 0,8 0,4 0,4 0,5 0,6Despesa Total 48,2 46,8 44,8 43,5 43,3 43,3Despesa primária 43,3 42,3 40,6 39,6 39,9 40,0Despesa corrente primária 40,7 39,4 38,6 37,4 37,3 37,2Consumo intermédio 5,7 5,6 5,5 5,4 5,3 5,2Despesas com pessoal 11,9 11,3 11,2 10,9 10,8 10,8Prestações sociais 19,7 19,3 18,9 18,3 18,3 18,3que não em espécie 17,8 17,4 17,0 16,5 16,5 16,6em espécie 1,9 1,9 1,8 1,8 1,8 1,8Subsídios 0,7 0,6 0,5 0,4 0,5 0,5Outras despesas correntes 2,7 2,6 2,5 2,3 2,4 2,3Despesas de capital 2,6 2,9 2,0 2,2 2,5 2,8FBCF 2,0 2,2 1,6 1,9 2,1 2,3Outras despesas de capital 0,6 0,7 0,4 0,4 0,5 0,4Juros 4,9 4,6 4,2 3,8 3,5 3,3Saldo global -3,6 -3,1 -2,4 -0,8 -0,3 0,1Saldo primário 1,3 1,5 1,8 3,0 3,1 3,4Carga fiscal 34,2 34,3 33,7 34,3 34,7 34,6Despesa corrente 45,6 43,9 42,8 41,3 40,8 40,5Dívida Pública 130,6 128,8 129,2 124,8 121,2 118,52014 2015 2016 2017POE/201927 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________337
LISTA DE ABREVIATURAS Abreviaturas Significado AC Administração Central AIMI Adicional ao IMI AL Administração Local AP Administrações Públicas AR Administração Regional ARL Administração Regional e Local BdP Banco de Portugal BPP Banco Privado Português BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CFP Conselho das Finanças Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações CGD Caixa Geral de Depósitos CSI Complemento Solidário para Idosos CT Certificados do Tesouro DGO Direção-Geral do Orçamento DLRR Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos DP Dívida Pública EPE Entidades Públicas Empresariais EPNF Empresas Públicas Não Financeiras EPR Entidades Públicas Reclassificadas EUR Euro FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FMI Fundo Monetário Internacional FR Fundo de Resolução FRE Fundo de Resolução Europeu FSS Fundos de Segurança Social GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais IEC Impostos Especiais de Consumo IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E. IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IABA Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas IAS Indexante dos Apoios Sociais IFFRU Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis IMT Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística IPC Índice de Preços no Consumidor IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IS Imposto de Selo ISP Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LBSS Lei de Bases da Segurança Social LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei das Finanças Locais LFR Lei das Finanças Regionais II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________338
27 DE OUTUBRO DE 2018 341 PONTA DELGADA 2018-10-26 ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.° 156/XIII/4.a (GOV) — APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019Encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo de acusar a receção da Proposta supra-referenciada à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável tendo em conta o seguinte: 1 – A proposta de Orçamento do Estado para 2019, à semelhança das anteriores apresentadas por este Governo da República, representa uma mudança positiva no relacionamento com as autonomias regionais, pelo que continuam suprimidas na presente proposta um conjunto normas contidas em anteriores Leis de Orçamento do Estado, claramente limitadoras da plenitude das competências constitucionais e estatutárias consagradas para asautonomias regionais. 2 – O Governo da República tem demonstrado atenção e consideração pela Região Autónoma dos Açores, essencialmente através da sua valorização e da correspondente solidariedade efetiva, bem como pela afetação dos recursos financeiros que, por direito próprio, são da Região, mas também por meio da partilha de recursos e dos investimentos que são necessários aos Açores. 3 – Do ponto de vista do relacionamento financeiro salienta-se com satisfação, que a proposta cumpre integralmente com o estabelecido nos artigos 48.° e 49.o da Lei Orgânica n.o 2/2013 – Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no que se refere às transferências financeiras para a Região. 4 – Na especialidade, realçam-se, positivamente, de algumas das normas diretamente relacionadas com a Região Autónoma dos Açores, os seguintes aspetos: a) Nos termos do artigo 52.°, as transferências financeiras ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, serão de € 285 209 167,00, mais € 25 953 717,00 do que o valor de 2018 (€259 255 450,00), cumprindo-se rigorosamente a referida LFRA. b) Nos termos do artigo 53.°, necessidades de financiamento das Regiões Autónomas, é mantido na generalidade o mesmo texto do orçamento do corrente ano, com o qual já em anos anteriores, a Região manifestou concordância. c) No artigo 54.°, com o título — Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira —, o Governo da República assegura a execução de medidas do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, garantido o seu financiamento através do Orçamento do Estado. d) Através do artigo 55.° da Proposta, o Governo procede, em 2019, à instalação e operacionalização do
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 342 Observatório do Atlântico na ilha do Faial. e) O artigo 56.°, à semelhança do Orçamento do anterior, apresenta a norma que determina a fórmula mediante a qual é efetuada a comparticipação ao Governo Regional do Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas, cujo montante máximo anual a transferirem 2019 será de 9 843 721,00€. f) Por meio do artigo 57.°, o Governo dará continuidade dos trabalhos relacionados com a construção do novo Estabelecimento Prisional em Ponta Delgada. g) No artigo 58.° — Rede de radares meteorológicos —, o Governo concretiza a matéria relativa à Instalação de Rede de Radares Meteorológicos nos Açores. h) O artigo 59.° — Aeroporto da Horta —, prevê que o Governo encetará os procedimentos necessários â viabilização da antecipação da ampliação da pista do Aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. i) Através do artigo 62.° da Proposta de LOE — Interligações por cabo submarino —, o Governo promoverá as ações necessárias à substituição das interligações por cabo submarino entre o Continente e as Regiões Autónomas. j) No artigo 100.° estão previstas as verbas a serem transferidas para a Região destinadas à política do emprego e formação profissional no montante de €9 744 110. k) No artigo 223.°, com o título «Consignação da receita ao setor da Saúde», continua a dispor que a receita obtida, com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas introduzidas no consumo na Região, deve ser afeta ao serviço regional de saúde, dispondo ainda que afetação destas receitas será efetuada através do regime da capitação, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais.
TRABALHOS DA COMISSÃO A Comissão Permanente de Economia analisou a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) –Aprova o Orçamento do Estado para 2019 e emitiu o respetivo parecer. 1o.  CAPÍTULO – ENQUADRAMENTO JURÍDICO A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. 2o.  CAPÍTULO -  APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE A presente Proposta de Lei visa proceder à aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2019. Esta Proposta tem, em determinadas matérias, aplicabilidade direta na Região Autónoma dos Açores. Assim, no que concerne às implicações/consequências para a Região Autónoma dos Açores, principalmente, no relacionamento financeiro, mas também em diversos outros domínios, impõe-se referir o seguinte:  Prevê-se para a Região Autónoma dos Açores (RAA) (ano de 2018) que o montante das transferências, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (artigos 48.o e 49.o), atinja 285.209.167 milhões de euros. [cf. artigo 52.o] No orçamento para o ano de 2018, no mesmo âmbito, para a RAA estava previsto o montante de 259.255.450 milhões de euros.  Assim, constata-se que o valor total a transferir sofreu um aumento de aproximadamente 26 (vinte e seis) milhões de euros face aos valores previstos para 2018.  Estabelece-se que constituem ainda receitas próprias da Região Autónoma dos Açores €9.744.110 destinadas à política do emprego e formação profissional (cf. n.o 2 do artigo II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________344
100.o), sendo que este valor regista um aumento de € 539.091 relativamente ao previsto no ano anterior (€ 9.205.019). Refere-se que (cf. n.o 2 do artigo 165.o - “Contratos-programa na área da saúde”) que “Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos Governos Regionais, através do membro responsável pela área da saúde e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do serviço regional de saúde com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.”  Consagra-se (cf. artigo 172.o), tal como no ano transato, que “Em 2018, as autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte.”  Concretiza-se, ainda, relativamente à RAA o seguinte: i. A “execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, incluindo a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional e garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado.” [cf. n.o 1 do artigo 54.o] ii. A aplicação de “verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória, bem como com os custos já assumidos e a assumir pelo Governo Regional dos Açores com estudos de caracterização e monitorização da situação ambiental da ilha Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, subscrita em 2016.” [cf. n.o 2 do artigo 54.o], sendo que “[...] são fixados os critérios de transferência de verbas para o município da Praia da Vitória e para o Governo Regional dos Açores, a concretizar mediante protocolo celebrado com o Fundo Ambiental [...]” [cf. n.o 3 do artigo 54.o] 27 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________345
iii. A instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial [cf. artigo 55.o];  iv. A fórmula de comparticipação respeitante às Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores [cf. artigo 56.o]; v. A continuidade os trabalhos relacionados com a construção de um novo Estabelecimento prisional de São Miguel [cf. artigo 57.o]; vi. A instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores[cf. artigo 58.o]; vii. Desenvolvimento dos “procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do Aeroporto da Horta [cf. artigo 59.o]; e viii. Consignação da receitaobtida na Região com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas ao Serviço Regional de Saúde [cf. n.o 2 do artigo 223.o] 3o. CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Nada a registar. 4o. CAPÍTULO – POSIÇÃO DOS PARTIDOS O Grupo Parlamentar do PS/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei do OE 2019, tendo em conta tratar-se de um documento extremamente positivo para a Região, justificando o seu sentido de voto na declaração em anexo. O Grupo Parlamentar doPSD/Açores emite parecer desfavorável relativamente à presente Proposta de Lei, justificando o seu sentido de voto na declaração em anexo. O Grupo Parlamentar do CDS/Açores emite parecer desfavorável relativamente à presente Proposta de Lei, visto tratar-se de um conjunto de intenções e não de ações, havendo ausência de verba para os objetivos propostos para a Região Autónoma dos Açores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________346
O Grupo Parlamentar do BE/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2019. Contudo, consideram fundamental alertar para os vários compromissos assumidos em Planos e Orçamentos de anos anteriores de interesse para a Região e que são, mais uma vez, renovados, mas ainda não concretizados. 5o. CAPÍTULO - PARECER A Comissão de Economia deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS e BE e os votos contra do PSD e CDS, dar parecer favorável à presente Proposta de Lei – OE 2019. Ponta Delgada, 25 de outubro de 2018.                  O Relator                                                          Carlos Silva O presente relatório foi aprovado por unanimidade.  Ao presente relatório anexam-se as Declarações de Voto do PS e PSD.                                    A Presidente           _________________________________                             Bárbara Chaves 27 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________347
Declaração de Voto do PS/Açores O Grupo Parlamentar do PS/Açores emitiu parecer favorável à presente Proposta de Lei do OE 2019, por considerar o documento extremamente positivo para a Região, que respeita e valoriza os Açores.Merece por isso destaque o reforço das transferências para os Açores para 285,2 milhões de euros, o que traduz um aumento de 26 milhões de euros, em 2019, e o cumprimento absoluto da Lei das Finanças Regionais. Além disso, realçamos a resolução definitiva do problema do tratamento dos doentes dos Açores deslocados no continente, o reforço da comparticipação das Obrigações de Serviço Público de transporte aéreo inter-ilhas, e a afetação das receitas dos jogos sociais, entre outros exemplos. O Orçamento de Estado para 2019, também responde às nossas reivindicações e a matérias importantes para as nossas ilhas, contemplando investimentos como:  Observatório do Atlântico, no Faial;  Estabelecimento prisional na ilha de São Miguel;  Desenvolvimento do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), através da descontaminação e à comparticipação de despesas relacionadas;  Investimento na rede de radares meteorológicos;  Ampliação do Aeroporto da Horta, no Faial;  Inicio dos procedimentos para a substituição das interligações por cabo submarino;  E a consignação de receitas para o Serviço Regional de Saúde Fica assim demonstrada a solidariedade efetiva e a consideração do Governo de Portugal, liderado pelo Partido Socialista, para com os Açores e para com os Açorianos, o que não aconteceu com o anterior Governo da República. O trabalho realizado pelos Deputados do PS/Açores eleitos para a Assembleia da República, merece, ainda, um especial reconhecimento pela sua exigência, rigor e dedicação à sua Terra, em prol do desenvolvimento dos Açores e de Portugal. II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________348
É caso para dizer que, para o Partido Socialista, o valor da palavra dada, não se circunscreve ao momento da campanha eleitoral, é um compromisso de honra, um imperativo de consciência, assumido e cumprido, ao longo desta legislatura, com os Açorianos! Na mesma semana, tivemos uma proposta de OE que respeita e valoriza os Açores, através do cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Regionais e, também, o reconhecimento público internacional pela Agência de Notação Financeira “Moody’s” da solidez, equilíbrio e sustentabilidade das nossas finanças públicas, através da subida do rating dos Açores. Estas são, apenas, mais algumas evidências que confirmam o novo Ciclo de Desenvolvimento que se vive nos Açores!  Um desenvolvimento que resulta da estratégia e do bom trabalho do Governo Regional, feito pelos Açores e com os Açorianos, com a cooperação do Governo da República. 27 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________349
Declaração de Voto do PSD/Açores Posição sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano 2019 Considerando que: 1. Os Açores caracterizam-se como uma pequena economia aberta ao exterior, dependendo fortemente da situação económica nacional, por isso é essencial que as políticas económicas do país, designadamente em matéria orçamental, contribuam para taxas de crescimento do PIB elevadas, acompanhando os outros países europeus, que como Portugal, procuram aproveitar a excecional conjuntura europeia no sentido de convergirem para níveis de desenvolvimento superiores; 2. Afiguram-se preocupantes as estimativas de crescimento económico apresentadas pela Comissão Europeia para Portugal em 2018 e 2019, em que dos 28 países da EU, Portugal terá apenas 7 e 6 países com crescimentos inferiores naqueles anos, respetivamente; 3. Por outro lado, a proposta de OE para 2019, apesar de estimar um déficit quase nulo, apresenta estimativas de crescimento da dívida pública, de aumento da despesa pública e da carga fiscal, agravando riscos futuros, quando inevitavelmente a conjuntura deixar de ser tão favorável como agora; 4. As políticas seguidas pelo atual governo, em que o Orçamento é um instrumento fundamental, ainda que com aspetos positivos em matéria de devolução de rendimentos, não consubstanciam uma estratégia de alterações e reformas estruturais que permitam potenciar o crescimento económico futuro de forma sustentada, e bem assim prejudicando também a nossa Região; 5. O aumento das verbas previstas para transferências para a Região, embora sendo naturalmente positivo, porém, resultam exclusivamente da aplicação da fórmula prevista na Lei de Finanças Regionais, designadamente da aplicação do art. 49o, e não uma opção política ou da vontade objetiva de dar prioridade aos problemas que os Açores enfrentam; 6. Face ao histórico de promessas em termos de investimentos públicos da República nos Açores, não existe qualquer garantia na proposta de OE 2019, de forma clara e para além de qualquer dúvida, que os investimentos no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, da II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________350
descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória, no âmbito do PREIT ou o Aeroporto da Horta entre outros investimentos essenciais há muito prometidos, constituem uma prioridade inequívoca do Governo da República; Face ao exposto o Grupo Parlamentar do PSD vota contra a Proposta de Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 2019. 27 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________351
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONALAssunto: Proposta de Lei n.° 155/XIII/4.a e 156/XIII/4.a 25/10/2018 Encarrega-me Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional de acusar a receção das Propostas em referência, remetidas à Presidência do Governo Regional a 16.10.2018, nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 40/96, de 31 de agosto, sobre o qual o Governo Regional da Madeira emite o seguinte parecer: ASPETOS NEGATIVOS 1. Novo Hospital da Madeira 1.1 - A estrutura de financiamento do projeto de construção do Hospital Central da Madeira, aprovado como projeto de interesse comum (PIC) no seguimento do parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, definida a partir do custo total do projeto, 350.558.287,30 €, previa a comparticipação por parte do Governo da República de 158.671.921,05 €, conforme Relatório do Grupo de Trabalho Nacional sobre o Hospital Central da Madeira a que se refere o n.° 2 do Despacho n.° 8855/2017, de 27 de setembro, de Sua Excelência o Ministro das Finanças. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________352
Esse último montante, teve em conta a intenção manifesta por parte do atual Senhor Primeiro-Ministro na deslocação à Madeira relativa à comparticipação por parte do Governo Central do projeto em 50% do seu custo. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 132/2018, de 27 de setembro de 2018, foram fixados os limites anuais de 2019 a 2024, do apoio do Estado, à construção do Novo Hospital Central da Madeira. Esse apoio, no global de 96.481.723,54 €, definido naquela deliberação do Conselho de Ministros, foi obtido pela aplicação de 50% ao valor da construção do HCM, assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar (sem IVA) [265.983.447,05 €], e do qual foi excluído: 50% do "...valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros..." nos montantes de 63.436. 000,00€ e 9.584.000,00€ respetivamente. Sendo assim, interessa reafirmar a pretensão da Região, que se consubstancia no financiamento por parte do Governo da República, de 50% do valor da construção do HCM, assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar (com IVA) [317.343.842,10 €], ou seja, num montante de 158.671.921,05 €, como acima referido. 1.2 - Para execução do projeto do Novo Hospital da Madeira, prevê-se como fonte de financiamento, para além do ORAM e OE, o recurso a fundos de empréstimo a contrair pela Região. Esse empréstimo, por se destinar ao investimento, concorre para o aumento do endividamento da Região. Sendo assim, a Proposta de Lei n.° 156/XIII, em análise, deverá autorizar a Região a aumentar a dívida pelo montante do empréstimo a contrair, cujo montante se deverá fazer corresponder ao montante da garantia do Estado de que deverá beneficiar esse mesmo empréstimo. No n.° 8 do art.° 116.° da proposta de Orçamento do Estado, em apreço, como garantia do Estado para o montante do empréstimo a contrair é referido o montante de: 128.700,000,00€. Esse montante corresponde ao valor do financiamento no pressuposto de que em relação ao custo total do projeto (350.558.287,30€) a comparticipação do Estado seria de 158.671.921,05 €, como acima referido. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________353
No entanto se atendermos aos valores do apoio do Estado à construção do Novo Hospital Central da Madeira, determinados pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 132/2018, e reiterado no art.° 60.° da presente proposta de Lei do OE, o montante do financiamento através de empréstimo, que inicialmente se previa ser de 128.671.921,05 €, deve por efeito da alteração da estrutura de financiamento do projeto provocada pela diminuição do apoio do Estado, passar para o montante de 220.862.118,00€. Ou seja, se em sede de discussão da presente proposta de lei, não for aceite a revisão dos valores de apoio ao projeto por parte do Estado, contemplados na Resolução do Conselho de Ministros n.° 132/2018 e nesta proposta de lei, para o financiamento do projeto por parte do ORAM, através de receitas próprias de 33,2 milhões de euros, o valor do empréstimo, a garantia do Estado, bem como o valor do aumento de endividamento, a serem contemplados na LOE para 2019, a que esta proposta de Lei se refere, deverão ser alterados em conformidade, para 220.862.118,00€. Neste contexto, propõe-se a introdução do n.° 3 ao art.° 53.° da proposta de LOE 2019 (passando o n.° 3 do mesmo art.° 53.° da presente proposta de lei, para n.° 4) com a seguinte redação: (Aditamento) Artigo 53. ° Necessidades de financiamento das regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.° 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.° da Lei n.° 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.° da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e desde que a referida dívida total não ultrapasse 50% do PIB de cada uma das regiões autónomas do ano n-1: a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação dos FEEI ou de fundos de apoio aos II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________354
investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia; b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual; c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n. "37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.° 2, a Região Autónoma da Madeira pode acordar, contratualmente, junto da Banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento liquido superior a €220.862.118; 4 - As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de € 75 000 000, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. Em coerência propomos a alteração da redação do artigo 60.°: (alterado) Artigo 60.o Hospital Central da Madeira 1. O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira (HCM), de acordo com a programação financeira apresentada na candidatura a Projeto de Interesse Comum (PIC) aprovada, com um custo estimado de €265.983.447,05 (acrescido de IVA à taxa legal em vigor). 2. Os encargos correspondentes a 50% do valor da construção, incluindo a assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar que constituirá parte integrante do novo HCM, não podem, em cada ano, ultrapassar os seguintes montantes: a) 2019 — € 14.062.505,03; 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________355
b) 2020 — €21.093.757,55; c)2021 — €21.093.757,55; d) 2022 — €23.387.335,5; e) 2023 — €32.561.647,46; f) 2024 — €20.792.720,41. 3. Aos valores acima referidos acresce IVA à taxa legal em vigor. 4. O montante fixado para cada ano económico será acrescido do saldo apurado relativo ao ano anterior. Atendendo a que o empréstimo a contrair, destinado ao cofinanciamento do Hospital Central da Madeira, deverá beneficiar da garantia do Estado, o montante indicado para essa finalidade deverá ser alterado em conformidade, para o valor do financiamento que vier a ser considerado, como segue: (alterado) Artigo 116.o Limites máximos para a concessão de garantias 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. O Governo fica autorizado a conceder a garantia pessoal, com caráter excecional, no âmbito do financiamento do novo Hospital Central da Madeira, a contrair pela Região Autónoma da Madeira, até ao limite máximo de € 220.862.118, atento o disposto no artigo 53. °, bem como, no âmbito da estratégia de gestão da dívida da Região Autónoma da Madeira, e nos termos das disposições relativas ao limite à dívida regional, ao refinanciamento daquela dívida até ao limite máximo de € 355 000 000, aplicando-se em ambos os casos a II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________356
Lei n.° 112/97, de 16 de setembro, na sua vedação atual, com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade das garantias aprestar. Não obstante a Região referir a necessidade da alteração do Artigo 60.° da Proposta de Lei n.° 156/XIII, por forma a ajustar os encargos financeiros das duas partes com o projeto, a tal não acontecer, o que não se prescinde, deve igualmente ser contemplada a seguinte alteração à Proposta de LOE para 2019: Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 8.o) Diversas alterações e transferências 9. (...) (...) 88. Transferência de uma verba, até ao limite de €14 062 505,03 (a que acresce IVA à taxa legal em vigor), inscrita no capítulo 60, para a Região Autónoma da Madeira, destinada ao apoio financeiro à construção do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com o previsto no artigo 60.o. Em conclusão, as propostas de alterações acima expostas, não devem ser consideradas como aceites, para o montante considerado, dado que não se prescinde da necessidade de correção dos valores previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.° 132/2018, de 27 de setembro de 2018, em conformidade com o compromisso assumido pelo Governo da República. Esse compromisso ao totalizar os 158.671.921,05 €, reduzirá a necessidade de recurso ao endividamento por parte da RAM, de 220.862.118 € para 128.671.921,05 €, como acima referido. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________357