41 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010Sr.a Deputada, não temos nenhuma divergência quanto à questão de saber se podem, ou devem, ser introduzidos aperfeiçoamentos adicionais. Aquilo que está registado é que houve uma evolução muito positiva na informação estatística —  e a Sr.a Deputada concordará que isso corresponde à realidade dos factos — , desde logo porque houve uma autonomização do crime de violência doméstica, o que só por si permite autonomizar, na referenciação, as situações de violência doméstica em relação ao que acontecia no passado, e depois porque, como a Sr.a Deputada conhece, existem hoje sistemas de registo das queixas e das participações, nalguns casos até participações electrónicas, que permitem que as situações de violência doméstica, às vezes misturada com criminalidade de outra natureza, possam ser recenseadas e identificadas.Pode fazer-se melhor? Certamente, mas o que está registado é que houve uma grande evolução nesse domínio.Sr.a Deputada, quanto à questão da educação quer saber se tem sido feito, ou não, um trabalho suficiente de parceria com o Ministério da Educação e de acções de sensibilização da opinião pública para a questão da violência doméstica.Temos agora uma avaliação interna, uma avaliação externa e a Sr.a Deputada, como, aliás, outros Deputados, referiu-se a outro teste, que é o teste da vizinhança» Portanto, além das avaliações que encomendámos a universidades e a entidades independentes deveríamos também perguntar aos vizinhos dos Srs. Deputados!» Vamos lá ver as coisas como elas são: o que essas avaliações nos dizem é que a taxa de execução das acções de sensibilização da opinião pública e das acções no espaço escolar de educação para as questões da violência doméstica está realmente a acontecer, aliás, não apenas da violência doméstica, mas também da violência no namoro. A Sr.a Deputada não desconhece certamente as iniciativas relacionadas com o combate à violência no namoro, que nos preocupa também.Sr.a Deputada, quanto à operacionalidade do serviço de informações, posso confirmar aquilo que já disse ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.A Sr.a Deputada trouxe também a questão do Gabinete Nacional de Segurança, o que registo com muito interesse, porque presumo que esta é a primeira vez que aquele Gabinete é mencionado em discussões orçamentais neste Parlamento. Normalmente, o Gabinete não é referido, porque é um pequeníssimo serviço, com uma expressão orçamental mínima.A Sr.a Deputada referiu-se a uma duplicação algures no orçamento desse serviço, dispensando-se sempre de referir que se trata de um orçamento que aumenta em 200 000 € a sua dotação de funcionamento. É um orçamento que tinha 186 000 € e que aumenta em 200 000 € a sua dotação.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Não, Sr.a Deputada! Vou explicar-lhe.O Gabinete Nacional de Segurança, além desta alteração em matéria de funcionamento, tem um aumento de receitas próprias, que se estimam em cerca de 900 000 € no próximo ano.O que é que faz o Gabinete Nacional de Segurança? O Gabinete Nacional de Segurança dedica-se, sobretudo, à certificação documental. Ora, muitos desses serviços podem ter uma contrapartida financeira. O que estimamos é que, no próximo ano, com a aplicação de novos sistemas informáticos e de novos instrumentos de exigência de uma prestação financeira a alguns serviços que ele presta, possa ter uma dotação de receitas próprias, e isso explica a existência de uma inscrição de 900 000 € para esse efeito, que de outro modo não existiria.Sr.a Deputada, o que verdadeiramente conta é que a dotação do Gabinete Nacional de Segurança, em financiamento suportado pelo Orçamento do Estado, é reduzida em 70% em relação ao ano anterior. Mas realmente as receitas próprias aumentam 920 000 € e há uma inscrição de 200 000 € —  que há bocado eu disse que era de funcionamento mas que é de PIDDAC —  para uma aplicação informática. É isso que consta do orçamento.Por junto, o orçamento do Gabinete Nacional de Segurança para o próximo ano é —  veja só —  de 1 488 000 €, dos quais 920 000 € são oriundos de receitas próprias. Portanto, não tem nada a ver com nenhum esforço dos contribuintes no Orçamento do Estado.