II SÉRIE-A — NÚMERO 108 34 e a dados do Supremo Tribunal de Justiça, que se cria especialmente para esse efeito (artigo 3.o do PJL). Em termos de conteúdo e estrutura sistemática, o projeto de lei prevê as seguintes disposições normativas: – Alteração à redação do n.o 2 do artigo 2.o (Finalidades) da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro1, onde se especificam as competências dos serviços de informações, no âmbito da atividade de recolha, processamento, exploração e difusão de informações, designadamente: a) Necessárias à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança interna e externa do Estado Português; b) Que contribuam para garantir as condições de segurança dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito e adequadas a prevenir a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido; c) Adequadas a prevenir a sabotagem, a espionagem, o terrorismo e sua proliferação, nos termos da lei de combate ao terrorismo, e a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional. [artigo 2.o n.o 2, alíneas a), b) e c) do PJL]; – Nova redação do artigo 5.o (Acesso a dados e informações) da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, onde se prevê o acesso a dados de base, de localização e de tráfego, mediante autorização judicial, com audição prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados (n.o 1 do artigo 5.o do PJL). No n.o 2 deste artigo prevê-se expressamente o acesso por parte de funcionários e agentes dos serviços de informações do SIS e do SIED, para efeitos da alínea c) do n.o 2, do artigo 2.o (prevenção de sabotagem, a espionagem, o terrorismo e sua proliferação, nos termos da lei de combate ao terrorismo, e a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional), a “informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização”. – Alteração à redação do artigo 47.o (Organização) da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto2, onde se prevê a criação, dentro da secção penal, de uma secção especial para autorização de acesso a informação e dados, constituída por três juízes da secção penal do Supremo Tribunal de Justiça. (artigo 3.o do PJL) – Alteração à redação do artigo 66.o (Quadro de magistrados do Ministério Público) da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, prevendo a designação anual pelo Procurador-Geral da República de um procurador-geral adjunto junto da secção especial para autorização de acesso a informação e dados (artigo 3.o do PJL) – Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, do artigo 5.o-A (Competência para a concessão de autorização), estabelece que a competência para a concessão de autorização de acesso aos dados previstos no artigo 5.o compete ao coletivo de juízes da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados do Supremo Tribunal de Justiça, a requerimento do procurador-geral-adjunto junto da mesma secção (artigo 4.o do PJL) – Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, do artigo 5.o-B (Procedimento do pedido de autorização), onde se estabelece os elementos que devem constar do pedido escrito de autorização de acesso a informação e a dados, prevendo-se o prazo máximo de 48 horas para a concessão ou denegação da autorização, prazo esse que pode ser reduzido para 24 horas, em caso de urgência devidamente fundamentada. (artigo 5.o-B, n.os 1 e 4 do PJL)3. O procedimento de autorização é abrangido pelo regime do Segredo de Estado4 (n.o 6 do artigo                                                           1 Lei-Quadro do Sistema de Informações da República, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13/08; Lei Orgânica n.o 4/2004, de 06/1; Lei n.o 75-A/97, de 22/07; Lei n.o 15/96, de 30/04 e Lei n.o 4/95, de 21/02. 2 Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 40-A/2016, de 22/12. 3 Existe um lapso na numeração deste artigo – passa do n.o 1 para os n.os 4, 5, 6, 7 e 8. 4 Lei n.o 30/84, de 5 de setembro - Artigo 32.o-A (Regime do segredo de Estado) 1.A classificação ope legis como segredo de Estado referida no artigo anterior é objeto de avaliação a cada quatro anos, para efeitos da manutenção da classificação ou para desclassificação, a qual compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, sem prejuízo do exercício do poder de avocação a todo o tempo, e do disposto nos n.os 6 e 7. 2. A manutenção da classificação, em resultado da avaliação prevista no número anterior, é comunicada para efeitos de registo à entidade fiscalizadora do segredo de estado (EFSE), nos termos previstos na Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado. 3. Os dados e documentos dos Serviços de Informações da República Portuguesa classificados nos termos da presente lei como segredo de Estado, são conservados em arquivo próprio, não podendo ser transferidos para o arquivo público antes do levantamento do segredo de Estado pelo Primeiro-Ministro ou decorrido o prazo previsto no número seguinte. 4. A classificação como segredo de Estado dos dados e documentos referidos no número anterior pode ser mantida pelo período máximo de 30 anos, sem prejuízo da eventual prorrogação da classificação pelo Primeiro-Ministro, por motivos fundamentados relativos à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e a outros interesses fundamentais do Estado. 5. Exceciona-se da desclassificação prevista no número anterior, a matéria respeitante à proteção da vida privada. 6. A classificação como segredo de Estado relacionada com infraestruturas de fornecimento energético e infraestruturas de segurança e defesa só é passível de desclassificação por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro. 7. As informações sobre a estrutura, o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa, os procedimentos para