II SÉRIE-B — NÚMERO 46 10 Este diploma do Governo consagra a eleição indireta dos respetivos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial, no sentido de, alegadamente: «garantir uma maior representatividade de todos os intervenientes locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional.» Ora, do ponto de vista da alegada democraticidade que sustenta a iniciativa, carece de explicação do Governo que a eleição em detrimento da nomeação dê depois lugar a uma possibilidade de destituição que parece ignorar as virtudes dessa mesma alegada democraticidade. Tal opção não pode ser isenta de reparo pelo Partido Social Democrata, na medida em que a tutela destes órgãos continua, na prática, e contraditoriamente, nas mãos do Governo na sua essência, que mantém os poderes de direção, supervisão e disciplinar sobre estes órgãos, entidade única que pode dimanar orientações e destituir os responsáveis destes órgãos descentralizados do Estado. Convenhamos que é no mínimo controverso que uma entidade que não tem capacidade eletiva possa ter a capacidade de destituição e logo justificando-a com razões como o incumprimento do plano de atividades aprovado ou o desvio entre o orçamentado e executado(!). Como se isso não bastasse, o Governo pretende acelerar a eleição destes órgãos para o próximo mês de setembro deste ano, esquecendo (ou não...) que em 2021 terão lugar eleições autárquicas, o que reclamaria que o colégio eleitoral eletivo fosse composto por autarcas em início de mandato e não em fim de mandato. Por assim ser e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho – «Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional», publicado no Diário da República, Série I, n.o 116/2020, no dia 17 de junho de 2020. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Fernando Ruas — Isaura Morais — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Maria Germana Rocha — Carla Borges — José Cancela Moura — Alberto Fonseca — Jorge Salgueiro Mendes — José Cesário — Maria Gabriela Fonseca — Carla Barros — Alberto Machado — Ofélia Ramos — Sofia Matos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 22/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 27/2020, DE 17 DE JUNHO – ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Exposição de motivos A descentralização da Administração Pública para as regiões administrativas é um imperativo democrático previsto na Constituição da República Portuguesa desde 1976. Descentralizar competências do Estado configura uma condição indispensável à justa distribuição de recursos e meios pelo território e à sua gestão sustentável, equilibrada e participada. A descentralização democrática permite combater com mais eficácia as assimetrias regionais nas suas dimensões económica, social e ecológica, fortalecendo a coesão territorial. Possibilita igualmente o aprofundamento democrático da República Portuguesa, aproximando cidadãos e cidadãs aos centros de decisão.