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Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP).Mário António Baptista Tomé.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados, sabem, da ordem do dia de hoje constam apenas perguntas ao Governo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para pedir um esclarecimento ao Governo e formular um protesto.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão de perguntas ao Governo que hoje se realiza foi solicitada pelo grupo parlamentar que aqui represento.
Em reunião efectuada dos representantes dos grupos parlamentares, o Sr. Ministro de Estado encarregado com as relações com o Parlamento assumiu o compromisso, suponho que em nome do Governo, de nesta sessão serem seguidos os critérios da anterior sessão de perguntas ao Governo, isto é, que aos diversos grupos parlamentares fossem respondidas nomeadamente ò mesmo número de perguntas.
Assim sendo, nós, repito, grupo parlamentar que solicitou a reunião, apresentamos três perguntas ao Governo para que nos fossem respondidas duas como na sessão anterior de perguntas ao Governo.
Verificamos todavia que, pela primeira vez na prática da Assembleia da República, a um grupo parlamentar nenhuma das perguntas que formulou é respondida ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ..., verificamos que, pela primeira vez na história da Assembleia da República, o Governo se escusou por completo a responder às nossas perguntas.
Admitimos -e admitimos francamente- que a possibilidade regimental que é concedida ao Governo de seleccionar as perguntas acabará, dentro em breve, por se transformar num compadrio e que o Governo acabará por seleccionar exclusivamente apenas as perguntas formuladas pelos grupos parlamentares que o apoiam.
Pensamos que assim se trai completamente espírito destas sessões como a própria regra constitucional que permite aos Deputados formularem perguntas ao Governo.O Sr. António Vitorino(UEDS): -Muito bem!O Orador -E nós temos por significativo o facto de que as nossas perguntas não tinham sido respondidas!...
Na verdade, as questões formuladas eram simples e desde já pedirei ao Sr. Presidente para, em cumprimento do artigo 208.° do Regimento, elas serem de novo publicadas.
A primeira pergunta referia-se a que após as audiências que tiveram com o Primeiro-Ministro, os dirigentes da UGT disseram que o Governo lhes tinha dado claramente a entender que a proposta de lei n.° 70/II iria ser revista.
Ao contrário, e na sequência também de uma audiência com os mesmos membros do Governo» a CGTP-Inter afirma ter sido «claro e inequívoco» que o Governo «não tinha a intenção de recuar no essencial da sua proposta de lei».
Estando a proposta de lei n.° 70/II pendente na Assembleia da República, tendo-lhe sido, a pedido do Governo, conferida prioridade e urgência, estando o processo em condições de subir ao plenário por força no n.° 4 do artigo 144.° do Regimento,a) Tenciona o Governo retirá-lo, para lhe introduzir alterações;b) Ou, pelo contrário, mantém a ideia da sua urgência e prioridade e pretende vê-lo discutido em Plenário?A segunda pergunta referia-se a uma entrevista escrita concedida ao semanário Expresso de 9 de Janeiro corrente o Primeiro-Ministro escreveu, a dado passo:No jornalismo, como em qualquer outra profissão, também há regras. E essas regras não estão, em muitos casos a ser cumpridas.
Trata-se de assuntos sem ouvir ambas as partes. Confunde-se notícia com opinião. Não se coloca a opinião onde ela deve ser colocada. Não se obriga a assinar o que é opinião. Permite-se que prosas aparentemente informativas, mesmo que assinadas, acabem por veicular apenas parte da informação. As análises políticas são transformadas em instrumentos de pressão de interesses políticos e económicos.À luz dos princípios enunciados e dos constantes na Constituição da República, como vê o Governo a actividade «informativa» da Radiotelevisão Portuguesa?
A terceira e última questão é, a seguinte: Relativamente aos títulos da dívida pública representativos das indemnizações resultantes das nacionalizações operadas em 1975, que aplicação dos mesmos vai ser consentida pelo Governo durante o ano de 1982 e bem assim qual o grau previsto da sua mobilização?
Como disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós o silêncio é significativo. Mas não é esse silêncio
1942I SÉRIE - NÚMERO 48que nos incomoda - embora consideremos que ele explica muita coisa! O que nos incomoda é que o procedimento hoje adoptado possa vir a ser seguido com regularidade e que, portanto, os deputados e os grupos parlamentares possam ver as perguntas que formularam escolhidas sem qualquer critério.
E o pedido de esclarecimento que faço ao Governo é no sentido de este me dizer qual o critério adoptado para seleccionar as perguntas em relação aos vários grupos parlamentares. Porque é que só um grupo parlamentar foi excluído? Porque é que nenhuma percentagem foi respeitada? Porque é que não foi respeitado o critério referido na conferência dos líderes parlamentares?
Peço que o Governo esclareça esses pontos para que não possamos suspeitar que o Governo, ao arrepio da Constituição e do Regimento, pretende transformar as sessões de perguntas em monólogos à laia da televisão.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDPICDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu protesto fica registado.
Queria consultar a Câmara acerca de um pedido que me foi apresentado pelo Governo e que é o seguinte: o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas tem condicionamentos especiais de tempo nesta manhã, apesar da importância desta sessão, e o Governo pede que as perguntas a que o Sr. Ministro da Agricultura Comércio e Pescas responderá sejam apresentadas em primeiro lugar.
Não sei se a Câmara vê algum inconveniente...O Sr. Logres Cardoso (UEDS): - Peço a palavra Sr. Presidente. Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Quero-me referir à intervenção do Sr. Presidente mas, antes disso, quero interpelar a Mesa.
O Sr. Deputado Magalhães Mota formulou uma pergunta ao Governo e, em meu entender, a Mesa não deu oportunidade ao Governo de dizer se queria ou não responder. Assim, antes de falar, eu gostaria de saber se o Governo responderá ou não à questão formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e reservo a palavra para depois interpelar a Mesa. Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como habitualmente em relação a protestos e a intervenções desse género, a Mesa verificou se os interpelados faziam menção de querer usar da palavra viu, da parte do Governo, qualquer gesto que indicasse pedido de palavra.
Portanto, a Mesa declarou que o protesto do Sr. Deputado ficava registado porque não lhe compete responder a protestos que são dirigidos ao Governo ou a qualquer dos Srs. Deputados.
Tem V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quero - dar uma informação à Mesa que reputo de importante para a ordenação dos trabalhos.Creio que se já era grave a posição assumida pelo Governo ao discriminar o grupo parlamentar que tomou a iniciativa de promover esta sessão de perguntas ao Governo, mais grave é ainda o silêncio do Governo perante a questão - que foi mais do que um protesto - formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Estamos, de facto, a encaminharmo-nos para que estas sessões de perguntas ao Governo percam completamente o sentido e se transformem - e perdoem-me a brutalidade da expressão - numa farsa.
A UEDS não colabora em - farsas e o que eu queria comunicar à Mesa é que, como protesto e solidariedade em relação ao Grupo Parlamentar da ASDI, a UEDS prescinde das perguntas que formulou ao Governo e que o Governo reteve para responder nesta sessão.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Primeiro (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir que, infelizmente, não tive oportunidade de ouvir integralmente o protesto feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota mas quer-me parecer que, em princípio, o Sr. Deputado até terá razão.
Analisando aqui - muito precipitadamente e até debaixo de uma certa tensão nervosa natural devida ao equívoco com que estou confrontado- o mapa das perguntas, verifico que houve realmente um lapso porque numa nota que inicialmente foi distribuída e que me tinha sido entregue estavam referidas duas questões da ASDI a que o Governo ia responder.
Infelizmente, não sei porquê, mas irei averiguar embora presuma que tenha sido erro do serviço que não pude controlar, as perguntas da ASDI não são referidas no segundo mapa que me foi entregue.
Peço as minhas desculpas pelo facto ao Sr. Deputado Magalhães Mota e quero referir que o Governo está efectivamente interessado em responder a todas as perguntas e se escolheu estas 15 foi apenas e tão-só por uma questão de tempo.
Entretanto, em relação às outras perguntas posso prometer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que as respostas serão dadas e que lhe será dada uma satisfação.
Assim, presumo, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que quando V. Ex.a levanta a questão de pretender, como sinal de protesto, retirar a sua colaboração - que, ao fim e ao cabo, também lhe incumbe pelas responsabilidades que tem - isso não é legítimo porque esta falha se deve, segundo penso, a um equívoco que vou procurar esclarecer e cujas razões oportunamente comunicarei à Câmara, e em particular ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro interpelou-me directamente e eu queria
6 DE FEVEREIRO DE 1982responder-lhe lamentando que tenha sido necessária a tomada de posição da UEDS para que o Governo usasse da palavra e reconhecesse que havia um equívoco.
O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro não estava presente mas estavam os outros membros do Governo que poderiam responder e foi necessário aguardar a nossa intervenção para reconhecer que havia um equívoco.
De qualquer modo, se equívoco houve, só havia uma maneira de o reparar - o que devia ter sido iniciativa do Governo- que era solicitar a transferência desta sessão para uma data em que o Governo estivesse em condições de responder a todas as questões.
Pela nossa parte não nos oporíamos a isso e, a manter-se a sessão no quadro em que ela se está a desenrolar, mantemos a nossa posição de retirar as questões que colocámos ao Governo..Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro, Adjunto do Primeiro-Ministro: Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que o facto de eu ter tomado esta iniciativa não foi devido ao protesto que o Sr. Deputado fez. É que, entretanto, estive aqui a esclarecer-me àcerca daquilo que se havia passado na fase inicial em que não estive presente. Daí que não tenha sido tão oportuno quanto devia no esclarecimento da questão que aqui se levantou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Sr. Ministro, foi meu entendimento que o lapso que houve foi meramente um lapso material na elaboração da dista de perguntas que deverão ser respondidas. Assim, pergunto se é este o entendimento correcto relativamente à situação que estamos a viver.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.a a palavra para responder, se desejar.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Estou plenamente convicto de que assim foi, Sr. Deputado, mas, em todo o caso, vou averiguar.
Inicialmente, foi-me distribuído um mapa onde estavam referidas as duas questões da ASDI a que o Governo deveria responder e num segundo mapa, de que só agora tenho conhecimento, elas não são referidas.
Presumo que terá havido qualquer erro que vou procurar esclarecer e numa próxima oportunidade, certamente na terça-feira, já poderei esclarecer, no. Plenário, as razões desse erro.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se me permite, uma vez que estou esclarecido quanto a esta questão, devo dizer que há uma maneira muito fácil de corrigir o lapso.Visto que se trata apenas de um lapso formal em matéria de listagem das perguntas a responder, isto quer dizer que Q Governo está, com certeza, preparado para responder a todas as questões.Assim, devemos prosseguir a nossa sessão, corrigindo o Governo o lapso material da comunicação em que as perguntas da ASDI não foram incluídas. O Governo está preparado para responder às perguntas da ASDI e com certeza que estão presentes os membros do Governo que o vão fazer. Portanto, não há razão nenhuma para haver qualquer perturbação.Vozes do PS e dm UEDS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro: Sr. Deputado, por certo que o Governo está preparado para responder a essas perguntas, só que quem o deveria fazer ainda não está presente mas eu vou providenciar para que na altura própria esteja.Portanto, peço à Câmara o favor de permitir a alteração da ordem das perguntas que foram formuladas para que se possam satisfazer as respostas às questões da ASDI.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, agradeço ao Governo, na hipótese de haver a acrescentar a este conjunto de questões algumas outras, o favor de fazer chegar á Mesa, logo que possível, a indicação das outras perguntas a que deseja responder assim como a indicação do membro do Governo que se encarregará das respostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, da parte da minha bancada, só temos a lamentar o lapso material. Este Governo vai-nos habituando a isto mas creio que a situação está reparada e, assim, não vimos nenhuma razão para que a sessão não continue.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa e ver se obtinha - uma resposta do Governo, que já foi dada pelo Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro na sua última intervenção. Mas, na suposição de que a ASDI aceita a sugestão que foi feita, penso que o incidente está de facto sanado, embora seja de registar o lapso.O Sr. Presidente: - Visto que este incidente está sanado, eu voltava à questão que tinha posto no início da sessão e que era o pedido de autorização à Câmara para que fossem colocadas em primeiro lugar as questões dirigidas ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.
Há alguma objecção por parte da Câmara à alteração da ordem das perguntas?Pausa.
I SÉRIE - NÚMERO 48Como não há objecção, iniciaremos de imediato a apresentação de perguntas.
Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para eu formular a única pergunta a que o Sr. Ministro se digna responder?O Sr. Presidente:- Tenho aqui apontado que é uma pergunta >relativa à prevenção contra o consumo de azeite espanhol. Confesso que não tenho a colecção de todas as perguntas...O Sr. Mário Tomé (UDP) - Mas é para eu pôr essa questão e só essa?O Sr. Presidente: - É a que consta da lista das perguntas seleccionadas.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, vau pôr essa pergunta ao Sr. Ministro mas pensei que pudesse pôr todas as outras perguntas.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): - Ponha sim, Sr. Deputado. Ponha as perguntas todas! ...Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado apresentou várias questões mas só esta foi seleccionada.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A questão é se o Governo pode garantir aos portugueses que não existe á venda no mercado nacional o tristemente célebre «azeite» espanhol e que medidas de controle especial, devido à gravidade do caso, foram tomadas pelo Governo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais os meus agradecimentos pela alteração que consentiram que fosse feita na ordem de respostas.o que toca ao Sr. Deputado Mário Tomé, além de outras perguntas que já se contém noutras respostas que certamente serão dadas, neste caso específico, dada a importância que a pergunta tinha no actual contexto, a resposta é simples: aquilo que o Governo fez foi não comprar azeite à Espanha. O Governo não importou nenhum azeite de Espanha e, além disso, já foi publicada legislação que pela primeira vez garante, em relação ao azeite português, a originalidade e genuídade do produto. Como sabe foi recentemente publicado um decreto-lei que proíbe a mistura de qualquer óleo com ç> azeite, assim se garantindo a genuína e qualidade de um produto português.
Ainda no que toca ao azeite espanhol há uma especial preocupação em termos de fronteira e em termos de alerta aos consumidores, o que foi feito repetidas vezes. Foram estas as medidas que tomámos.Este ano a importação do azeite deve ser no seu conjunto de cerca de 15 000 toneladas, sendo o azeite importado de outros mercados que não o espanhol.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Em relação às medidas que agora enunciou - algumas delas já tinham sido divulgadas - em nosso entender, poderão não ser suficientes na medida em que nós sabemos que é da venda desse azeite que, nomeadamente em Espanha e com os riscos que acarreta para a saúde pública, advêm grandes benefícios e lucros para aqueles que provocam e fazem as misturas no azeite - certamente também em Espanha o azeite não é apresentado com mistura! ...
Por outro lado, sabemos ser grande a possibilidade de passagem nas fronteiras de azeite, não através da candonga ou do «salto», mas través de circuitos em que normalmente estão implicados os intermediários e os comerciantes legalizados que, através da sua actividade, têm grande responsabilidade nos volumes do comércio do azeite e de outros géneros. Sabemos, por exemplo, como a carne de gado tuberculoso entra no nosso país e como é vendida e consumida pelo nosso povo. Era a esse nível, ao nível daqueles que actuam descaradamente com todo o género de consumos, que eu gostaria de ver respondida a minha pergunta de modo a saber como é que o azeite viciado e adulterado, que provocou já tantas mortes em Espanha, não seja consumido no nosso país.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro pretende replicar, tem a palavra.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - Sr. Presidente, só para referir que para prevenir - quanto a mim aquilo que o Sr. Deputado afirmou diz respeito a reprimir - foram tomadas quatro medidas: em primeiro lugar, publicação de legislação que proíbe qualquer mistura em relação ao azeite; em segundo lugar, não à importação de azeite de Espanha; em terceiro lugar, fiscalização rigorosa no que toca à qualidade, obrigando a que todo o azeite vendido em Portugal tenha o controle de qualidade IAP - medida já tomada em 1980 e cujo benefício se pode agora claramente comprovar; em quarto lugar, àcerca de dois meses começou a divulgação dos riscos que os consumidores corriam comprando azeite em Espanha. Foram estas as quatro medidas tomadas pelo Governo no sentido de prevenir a situação que o Sr. Deputado fez referência.Quanto ao problema de repressão, essa, é uma questão que se enquadra no âmbito mais geral do Direito Penal Económico. Está pronta a alteração ao Decreto-Lei n.o 41 204, já agendado e em início de discussão em Conselho de Ministros, e que esta Câmara, através de uma proposta de lei, terá ocasião de discutir. Aí, sim, será a sede própria para a revisão do Direito Penal Económico com a revisão das penas aplicadas aos delitos antieconómicos, quer em termos substantivos quer em- termos processuais.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito bem!
6 DE FEVEREIRO DE 1982O Sr.Presidente: ---Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: Todos os anos a batata causa dores de cabeça aos agricultores e às suas organizações de lavoura. É o ciclo repetitivo da escassez e alto preço, da abundância e aviltamento do preço no produtor com bloqueio do escoamento. Nunca com benefício do consumidor nos preços finais. Também sem benefícios do produtor, pois que, mesmo em ano de escassez e da alta de preços no final, a maioria da produção é transaccionada a preços que ainda são influenciados pelas condições resultantes do período precedente, como se verificou novamente na presente campanha.Mas alguém ganha! São os armazenistas importadores e os intermediários. No dizer dos agricultores: «Todos os anos a batata lhes enche os bolsos. Uns a ganharem, outros a perderem. Sempre os mesmos!».Este ano, e mais uma vez, o consumidor foi apanhado de surpresa, com a falta de batata no mercado. Apesar do anunciado preço de 16$/kg em postos da Junta Nacional de Frutas, quem necessita de batata poderá obtê-la por especial favor do seu merceeiro, mas tal favor não lhe será prestado por menos de 20$ cada quilo.
Após se ter fadado com insistência na retenção de batata áreas intermediárias, o Governo anunciou - num produto em que o País poderia e deveria ser auto-suficiente - a importação de batata de consumo pela Junta Nacional das Frutas. Para além da oportunidade temporal da medida pergunta-se que objectivos visa o Governo com o recurso da importação debata, naturalmente no quadro de acções que deverão estar programadas, conhecida que era de há muito a quebra da produção neste ano.
Nesta questão da batata, o carácter conjuntural acaba porém por ser de menos importância. São do programa do VIII Governo, como definição de objectivos globais da política agrícola, as seguintes afirmações: «aumentar os níveis de auto-aprovisionamento e de satisfação da procura interna de bens alimentares [...], «organizar os mercados agrícolas [...], combater os intermediários parasitas, de modo que os rendimentos justamente devidos aos produtores não sejam indevidamente absorvidos por agentes económicos que acabam também por sobrecarregar exageradamente os consumidores...»
Em terceiro ano de governação AD a situação verificada no decurso da presente campanha de batata de consumo está completamente desenquadrada dos objectivos acabados de citar. Donde, a segunda parte da minha pergunta: que medidas estão a ser tomadas para um adequado planeamento da produção e sua harmonização com o consumo de modo a evitar os desajustamentos cíclicos entre uma e outra?O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultara, Comércio e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo no ignora que a questão da produção e da comercialização da batata tem vindo a ser um problema constante e permanente, quer na nossa agricultura quer no nosso comércio. Não foi deste ano, como o Sr. Deputado bem se recorda, que se chegou a este estado de coisas, ciclicamente situações desta natureza acontecem.Concretamente e em relação à campanha de 1981, o que é que aconteceu? Nós temos um consumo anual de batata na ordem de 1 100 000 toneladas e logo em Dezembro se estimava que a diminuição da produção interna se devia cifrar na ordem dos 20 %. Assim e logo desde Dezembro o -Governo entendeu ser necessário proceder a uma importação de batata que devia ter lugar na primeira quinzena de Janeiro, só que não quis decidir esta importação sozinho sem consultar as associações de produtores e as associações de comerciantes e isto porque, como é evidente, se o Governo errasse esse cálculo e importasse batata quando ela não era necessária, poderia haver um excesso de oferta no mercado interno com a consequente redução de preços ao produtor. Assim estaria, não só a gastar divisas como a prejudicar os rendimentos do sector primário.
Nas diversas reuniões havidas as opiniões foram marcadamente contraditórias. Enquanto vários elementos diziam haver batatas em quantidade suficiente para abastecer normalmente o mercado sem recursos á importação, outras opiniões afirmavam que tal não acontecia. Assim se aguardou até ao fim do mês de Dezembro para que uma decisão fosse tomada, o que só veio a acontecer quando tivemos a certeza que a batata não era suficiente para abastecer o mercado e mesmo aí agimos com cuidado. A Junta Nacional das Frutas fez uma primeira compra de 3000 t, à qual já se seguiu outra de 3000 t, estando previstas duas aquisições suplementares se se mostrarem necessárias: uma de 5000 t e outra de 10 000 t.
É óbvio que poderá o Sr. Deputado perguntar por que fiz - que a importação não foi feita mais cedo, Aqui respondo-lhe com total isenção e à-vontade; é preferível .haver, em meu entender, uma certa dificuldade no abastecimento durante um curto período do que estar a gastar divisas, que tanto necessitamos, e a prejudicar, apenas para prevenir uma falta de abastecimento incerta, gravemente a agricultura quando era a própria agricultura que dizia -em muitos casos o disse- que não era necessário importar batata. 'Nós confiámos nas associações. entendíamos por isso que não devíamos tomar uma decisão precipitada sobre o assunto.
Entretanto e em relação ao futuro, como remediar esta situação? -Só há uma forma de o fazer: através do manifesto da batata, ou seja, os produtores manifestam a produção de. batata e então as entregas, à Junta Nacional das Frutas - para efeitos de preço de garanta - serão feitas com base no manifesto. Durante bastante tempo esta decisão tão tinha o acordo, unânime dos agricultores, mas estou convencido de que hoje -a sua posição é completamente diferente. Por isso, podemos ir para a próxima campanha encarando a possibilidade do manifesto da batata e fazendo as intervenções com base no manifesto. É esta a única forma de termos dados seguros àcerca da batata que foi armazenada e consequentemente para decidir com dados claros àcerca das necessidades de importação.
I SÉRIE - NÚMERO 48Finalmente e no que toca ao abastecimento actual do mercado, quero dizer-lhe que as primeiras 3000 t que a Junta importou foram distribuídas directamente ao retalho e ao consumidor - não foram distribuídas pelos armazenistas - e penso que essa decisão implicou o aparecimento desse produto no mercado em grau que até ao momento se não tinha verificado. A situação de abastecimento está, pois, em vias de ser normalizada e podemos dizer que, se não for necessário importar mais batata para além das 6000 t e dos outros 5000 t, não vamos proceder à importação do produto. .O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Estranha afirmação de um Ministro que diz que em Dezembro do ano passado ainda o Governo não sabia se havia ou não quantidade suficiente de batata, estando, por isso dependente das informações colhidas junto das várias entidades.
Devo dizer-lhe .que em Novembro, segundo estimativa do Instituto Nacional de Estatística, a produção total de batata prevista não atingia as 900 000 t, isto é, um valor incomparavelmente inferior à média do último decénio, incomparavelmente inferior à produção do ano anterior. É um valor que representa mais ou menos uma quebra -estou a falar de cerca de 26 % em relação aos números do última decénio.Diz o Sr. Ministro que, face às diferentes opiniões, havia o receio de prejudicar os preços ao produtor devido à importação de batata. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se no final de Dezembro ainda havia algumas quantidades significativas de batata no produtor ou se a batata então existente, que se sabe que não era em grandes quantidades, estava fundamentalmente nos armazenistas, nos importadores e nalguns grandes agricultores comerciantes. Não foi, de facto, nesta campanha - em que a lavoura reivindica um preço bem mais elevado do que os preços de garantia propostos pela Junta Nacional das Frutas - que se fizeram no início' compras de batata a 55, e por vezes a 3$ e 4$, preços perfeitamente ruinosos para os respectivos agricultores? Não foi apenas no final, depois de um largo protesto dos agricultores, nomeadamente transmontanos e da Beira Interior, que se conseguiu o escoamento da batata da campanha precedente a 8$50 -através da sua luta e não a benesse do Governo - e a venda a 12$50 da actual? '
O Sr. Ministro aponta as importações como tentativa de não criar sobressaltos no mercado interno. Pergunto ao Sr. Ministro se, com os preços de importação estabelecidos - (penso que é de I OS e de 13$ para o armazenista -), o Governo pensa que o preço anunciado de 16$ kg no consumidor se vai verificar ou se com tais preços para o próprio armazenista - incomparavelmente superiores àqueles que foi obter na compra de batata no mercado internacional haverá necessariamente uma manutenção de preços nos níveis inaceitáveis de 20S.
Por último, e porque o meu tempo é muito escasso, gostaria de chamar a atenção para o futuro do planeamento da actividade da produção de batata e do
seu ajustamento ao consumo. De facto, Sr. Ministro, quando sabemos que a Junta Nacional das Frutas está às vezes 8 meses, após a data em que comprou as batatas, sem pagar às cooperativas ou aos agricultores - apesar de os preços da intervenção estabelecidos serem ruinosos para essa própria agricultura pergunto-lhe que mecanismos é que o Governo prevê instituir para disciplinar o circuito de comercialização e acabar de uma vez por todas, com era indispensável a um governo que vai em 3 anos de exercício do poder, com aquilo que o próprio Governo reconheceu como actividade cíclica de ano sim ano não, haver falta de batata ou de os preços subirem exorbitantemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e pescas: - O Sr. Deputado fez uma intervenção,, se me permite, extremamente superficial em relação a este problema. O Sr. :Deputado sabe perfeitamente que não é difícil importar batata e que para tomar essa decisão o Governo, se não quisesse correr nenhum risco de natureza política, chegava ao fim de Dezembro, ao dia 20 de Dezembro, e importava não 5 000 t mas 10 000 t da Espanha, pagava e se depois houvesse excesso aqui estava eventualmente então o Sr. Deputado a dizer o contrário daquilo que disse.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: -Quando o Governo decidiu não importar batata e fe-lo na defesa da nossa economia, fê-lo para não gastar divisas. O Governo entendeu que não as devia gastar numa situação difícil para todos. O Governo sabe perfeitamente que os elementos estatísticos nem sempre correspondem a uma realidade. Estávamos confrontados com cerca de 950 000 previsíveis contra o abastecimento normal da ordem de 1 100 000 t por isso o que estava em causa era uma diferença de 150 000 1. Da informação dada pelas associações de agricultores não se afigurava necessária tal importação e quando uma grande parte da opinião pública era informada de que havia batata -o Sr. Deputado lembra-se que havia vários jornais que diziam «há 40, 50, 60 vagões de batata a carregar em Vila Real»...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Mas havia!O Orador: - ..., nós perguntávamos onde é que essa batata estava e sabíamos que ela existia...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Existia, sim. Eu comprava-a a 18$.O Orador:- Era difícil tomar uma decisão quando eram os próprios agricultores que diziam para não importar batata e, por outro lado, era uma decisão que podia implicar uma perda para o nosso país de centenas de milhar de contos em divisas. O Governo assumiu essa responsabilidade e hoje faria rigorosamente o mesmo.0 Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!
6 DE FEVEREIRO DE 1992O Orador: -Acerca do preço a 16$, o Governo sabe que se a certa altura alterasse o preço ou o deixasse subir a batata era capaz de aparecer.O Sr. Portugal da Fonseca (-PSD): - É verdade!O Orador: - O Governo sabia-o, mas entendeu não sacrificar o consumidor com mais um aumento que, na sua óptica, era desnecessário. É verdade que houve armazenistas que compraram a batata para cima de 1 S$ 16S, mas esses não o deviam ter feito porque sabiam que tinham um preço tabelado a respeitar e, consequentemente, se perderam dinheiro a culpa não foi do Governo, foi de quem comprou a batata a preços acima das tabelas.Se pergunta se há desvios no preço máximo, devo dizer-lhe que é evidente que sim. Não pode haver um fiscal ao pé de cada camioneta, não pode haver um fiscal ao pé de cada comerciante. O que importa é a política global do Governo e a sua intenção. O Governo sabia que podia aguentar o preço e que podia haver um curto período em que era possível uma fuga em relação a esse preço visto saber que pode aproveisionar batata e comprá-la a pouco mais de 10$ o quilo.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) -Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Ministro, agradecia que não perdesse todo o seu tempo na questão do preço de consumos mas que desse também atenção à importante questão dos preços da batata ao produtor.O Orador: -Com certeza. A batata ao produtor foi paga - e. essa fixação não foi feita pelo actual Governo- integralmente ao preço fixado. E já que fala nesse assunto vou dizer-lhe que os produtores receberam o valor a que tinham entregue a batata e, ao contrário do que afirmou, já foram pagos os 120 000 contos que faltavam da campanha de 1980, tal como já foram pagos 66 000 contos da batata de semente. Neste momento no que respeita a dívidas à lavoura no sector da batata não se deve um tostão a ninguém. O Sr. Deputado já devia saber isso em vez de dizer que tínhamos dívidas, afirmação que é, repito, manifestamente falsa.Em relação ao futuro, a única forma de actuar é através do manifesto da produção da batata. É para aí que temos de caminhar. Nessa altura acabam as dúvidas e poderemos planear e programar uma política correcta neste sector.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: É do conhecimento público que o Instituto Nacional de Estatística em colaboração com o Ministério da Agricultura e Pescas, iniciou em 1979 os trabalhos com vista à realização de um censo agrícola, sem que até à data tenha sido publicado qualquer resultado.Neste sentido pergunta-se:a) Data do início e final dos trabalhos de campo?;b) Número total de técnicos implicados nos referidos trabalhos e verba despendida?;
c) Data prevista para a publicação dos resultados?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): - Como o Sr. Deputado sabe, o censo agrícola é da responsabilidade do INE e tem tido a colaboração do Ministério da Agricultura.
Neste momento os dados são os seguintes: a recolha de informações iniciou-se em Novembro de 1979 e foi ultimada em Fevereiro de 1981 no Alentejo; o ex-Ministério da Agricultura tem envolvidos no processo cerca de 300 técnicos dos Serviços Regionais da Agricultura; os primeiros dados disponíveis por sub-regiões agrícolas ficaram prontos em Junho de 1981 e constam de um documento que eu tenho muito gosto em entregar ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Quero agradecer ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas a resposta que me deu e aproveito para dizer que', de facto, esta questão teria talvez mais cabimento num requerimento ao Governo. Acontece, porém; que o Governo responde tão pouco aos requerimentos que, para obtermos respostas precisas e concisas, temos por vezes que recorrer a este sistema, que seria mais validamente utilizado noutro sentido.No entanto, o Sr. Ministro deixou uma pergunta importante por responder, a última, relativa à data prevista para a publicação de resultados. A questão não é de somenos importância, pois sabemos da proverbial carência das nossas estatísticas e da importância que têm para qualquer esforço de planeamento, nomeadamente no domínio da agricultura.Ainda há poucos minutos teve o Sr. Ministro ocasião de invocar essa debilidade ao dizer que, no fundo, o Governo pouco sabia -sabia ..., não sabia ..., fazia pouca ideia - do que se passava quanto à produção da batata. Ora, este é mais um exemplo da falta de informação e, de facto, seria importante saber quando é que, finalmente, depois de todo este esforço, os resultados poderão vir a ser publicados.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): -Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vou enviar-lhe um calendário onde estão registadas todas as datas e que diz que os últimos trabalhos estão previstos para 28 de Fevereiro de 1981. Como sabe, trata-se de um grande conjunto de tarefas, todas elas calendarizadas, pelo que, consequente-
Houve um acordo intergovernamental, como sabe firmado em 5 de Dezembro de 1975, pelo qual a Governo da República Federal da Alemanha através do Banco Kreditenstalt se comprometia a um financiamento de cerca de 70 milhões deutsch mark para a zona do Baixo Mondego. Só que a afectação dessa verba estava dependente de um plano concreto de exploração que envolvia 15 000 unidades de exploração.O Sr. Deputado Manuel da Costa sabe que nesta altura a área média por prédio na zona do Baixo Mondego é inferior a 1 ha. Ora, daqui resulta que temos tido até à data as maiores dificuldades em executar a planificação a que nos obrigamos em relação ao Kreditenstalt.A minha posição é a.. de que. não obstante as dificuldades que existem e que são muitas, o ,projecto se deve manter. Para isso necessitamos desse financiamento e agora podem perguntar que acções concretas estão programadas para serem desenvolvidas. Passo a citar ponto por ponto.Estão neste momento em curso 5 acções que reputamos da maior importância. Em primeiro lugar, o estudo dos solos e uso das terras e sua representação em carta. Está nesta altura a fazer-se um levantamento dos solos em carta de 1 para 10 000. Quando é que estará concluído? Julgo que este levantamento em carta poderá ficar completo durante este ano, o que já representa um ,avanço significativo porque nenhum plano poderá ser levado à prática sem a carta de 1 para 10 000 que não existia e que agora se está a .fazer.Em segundo lugar, pretende-se realizar vários estudos, alguns deles ainda não iniciados, de agro-hidrometeorologia, estudos sobre a toalha freática, drenagem e rega, estudos e trabalhos de reestruturação agrária - estes já iniciados e já vamos ver em que termos-, bem como um projecto agrícola e estudos agro-económicos que continuam em 1982 - também estes já iniciados e iremos ver em que termos.
Só que haverá aí uma particularidade: não é possível, nem o Governo o fará, uma partilha da Companhia das Lezírias que não implique - e isto é importante- a vivência dos agricultores na própria terra. Ou seja: antes de se fazer essa partilha terão de se criar condições de instalação dos agricultores e só depois, então sim, repartir, e só então fixar essas novas empresas para uma exploração diferente da Companhia das Lezírias.
O Estado não necessita -nem é em meu entender da sua atribuição- da gestão de um latifúndio tão grande e com tão grandes potencialidades sociais como é a da Companhia das Lezírias. No se trata de inviabilizar a Companhia das Lezírias. Bem pelo contrário, trata-se, em meu entender, de a viabilizar. A Companhia em termos agro-pecuários pode ser de extrema importância para o País e quanto a esse aspecto o Estado não deve abandonar a sua gestão, mas a nível dos regadios e da exploração de culturas intensivas pensamos que essa gestão deve ser feita por agricultores privados, por empresas familiares, desde que se fixem na Companhia, encontrem aí condições para viver e assim constituam uma geração de novos agricultores.
Finalmente, quanto a última pergunta relativa à afirmação que, penso, o Sr. Deputado Manuel da Costa citou sobre a minha recente visita ao Alentejo e em relação ao futuro da exploração fundiária nessa zona, devo dizer que desde o primeiro momento em que tomei posse do cargo de Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas - repito -, desde o primeiro momento, afirmei existirem 3 tipos de exploração possíveis no Alentejo. Refiro-me à exploração privada, a exploração cooperativa e à exploração do Estado.
É essa a minha opinião, foi a que sempre expendi e para mim os critérios válidos não são nem políticos nem de natureza partidária. São, assim, critérios de rentabilidade, de economia e principalmente critérios sociais de exploração fundiária.
L esse, em primeiro lugar, o objectivo da nossa política. Numa altura em que estamos a importar cerca de 70 % daquilo que consumidos devemos ter um diálogo que privilegie a produção e se faça tudo quanto está ao nosso alcance, mesmo com as deficiências da máquina do Estado e de uma economia que está numa situação difícil, para que o nosso país produza cada vez mais aquilo que hoje tem que comprar lá fora.
Num segundo momento, e segundo um critério programático e ideológico, temos de organizar a propriedade privada, a propriedade cooperativa, a exploração da terra por empresas familiares rentáveis, susceptíveis de darem uma nova dinâmica à nossa agricultura e de assim a projectarem para índices de rentabilidade que neste momento estão longe de ser atingidos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.
I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa, creio que para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sim, Sr. Presidente. Mas, antes de começar, gostaria que me informasse de quanto tempo é que disponho para o efeito. É que me parece que neste caso o Regimento é um pouco híbrido.O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de 9 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Antes de mais, Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, quero felicitá-lo pelo facto de, em relação a alguns dos aspectos que focou, ter sido suficientemente exaustivo no sentido de pretender esclarecer cabalmente a situação por mim exposta.
Quero dizer-lhe que em relação ao Vale do Mondego também eu tenho um conhecimento aproximado daquele que o Sr. Ministro, terá, por razões que V. Ex.a compreenderá.
De facto, as respostas do Sr. Ministro vêm confirmar as preocupações que temos em relação ao futuro do projecto, preocupações essas que o Sr. Ministro neste momento também parece comungar.
Ora, em relação à situação do Vale do Mondego, sabendo nós que o problema da reestruturação é fundamental e como é difícil executá-lo. Mesmo assim, penso que não se tem avançado tanto quanto se devia e que em alguns casos se tem até regredido um pouco.
Por exemplo, tinha sido criado um grupo especializado em França sobre questões de enxugo que estava a desempenhar as funções nesta região, na Direcção-Geral de Engenharia e o que acontece é que o grupo acabou por ser desmantelado. Os técnicos neste momento já não estão no Vale do Mondego ou, se ainda lá se encontram, pelo menos já não estão a trabalhar. em equipa. Por conseguinte V. Ex.o agora apresentou a relação das acções que se estão a desenvolver e vejo que esta acção se encontra incluída, não quero deixar de dizer que lamento sinceramente que se tenha destruído o que já havia sido feito e se tenha desmantelado o grupo de técnicos que trabalhavam nessa área para agora se pretender de novo edificar alguma coisa.
O que quero dizer-lhe, Sr. Ministro, é que a questão da reestruturação implica efectivamente uma opção de fundo em relação à forma como devemos encarar o problema do minifúndio. Ora, penso que naquele Vale como noutras zonas onde o Estado está a investir consideravelmente - é o caso da Cova da Beira e possivelmente também o caso do Plano Integrado de Trás-os-Montes-, estavam criadas experiências que obedeciam a três grandes princípios, que passo a referir.
O primeiro, o de o Estado adquirir toda a terra que seja susceptível de transaccionar e constituir nessas zonas bancos de terra para depois poder, com essa terra, reajustar a dimensão de algumas explorações com sentido viável.
Ora, o que aconteceu no Baixo Mondego é que também aí se destruiu a experiência da construção de bancos de terra que se estava a realizar e, segundo consta, o Estado neste momento já deu de arrenda-
mento, não sei sob que critérios e a que entidades, alguma dessa terra que tinha sido adquirida para constituir bancos. de terra.utra das questões que consideramos fundamental é a da criação, nesta como em outras zonas em que se pretende fazer planos de reconversão agrícola, de escolas de jovens empresários. Porque, como V. Ex.a sabe, no Vale do Mondego, temos neste momento uma percentagem de agricultores de idades consideravelmente avançada. Essa é mesmo uma das zonas onde a idade dos agricultores é das mais avançadas, pois 60 % dos agricultores têm mais de 50 anos. Parecendo que não - e costuma dizer-se que há males que vêm por bem--- esse aspecto contribuiu para se pensar em criar um programa social que venha a cobrir estas situações e que se traduz numa reforma voluntária para estas pessoas desde que elas estejam dispostas a ceder a exploração da sua terra, e não o direito de propriedade, como acontece na Europa. O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que a própria Comunidade Europeia tem um plano de auxílio para estas situações, auxílio esse que normalmente cobre 60 % dos custos desse plano social. Penso, pois, que o Governo .podia encarar este plano de uma forma mais frontal e positiva.
No entanto, quer-me parecer que, em relação a estas questões -independentemente de o Sr. Ministro ter alguma boa vontade e de eu até notar da sua parte uma opção política para a resolução dos problemas um pouco diferenciada daquela que é normal no seu ,partido e nos partidos da coligação a que pertence -, hoje, ou, melhor, de há uns tempos a esta parte, se assiste a uma certa desmotivação por parte do Sr. Ministro para a execução daquele enunciado maravilhoso que nos trouxe aqui aquando da discussão e aprovação do Programa do Governo.
Não quero conflituar com o íntimo do Sr. Ministro, mas penso que estou, de facto, a referir uma situação perfeitamente visível aos olhos de todos nós.
Em relação à Companhia das Lezírias, antes de mais, quero dizer -embora o Sr. Ministro já tenha conhecimento disto - que a situação financeira desta empresa é preocupante mas não é uma situação adquirida depois dela ter sido nacionalizada.
Como sabe, esta empresa funcionava como um holding financeiro em que os seus accionistas tinham mais vocação para jogar na bolsa do que propriamente para fazer agricultura e, por conseguinte, devemos ter isso em consideração mas não o usar como justificação para qualquer acção de desmantelamento que se venha a. fazer da Companhia das Lezírias.
Em termos relativos, concordo com a proposta do Sr.Ministro em relação ao saneamento financeiro, e poderei admitir até, dado que o Sr. Ministro garantiu aqui a salvaguarda do aspecto do fomento agro-pecuário, que se possa pensar numa fixação na zona do regadio para culturcas intensivas.