I SÉRIE — NÚMERO 32 50 Como também já foi várias vezes referenciado, o que importa agora é decidirmos se recomendamos ou não ao Governo que regulamente esta legislação para que ela se torne verdadeiramente eficaz, porque é isso que nos importa. As questões em causa são bastante importantes. Uma delas é a da segurança para os consumidores, porque sabemos que, por um lado, hoje em dia, há um número crescente da população que recorre a estas terapias — acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia — e, por outro lado, os profissionais destas terapêuticas vêm reclamando o reconhecimento da sua formação e a credenciação das suas profissões em condições de igualdade perante outros profissionais. De facto, quer em termos fiscais quer em termos de reconhecimento destas profissões, tem havido algum abuso e, neste momento, no mercado, é fácil encontrarmos publicidade a este tipo de práticas quando não existe uma garantia de qualidade para o consumidor. Este processo já passou por vários passos. Um deles, como já aqui foi dito, foi a constituição de uma comissão que, embora tendo estado em exercício durante algum tempo, não chegou a elaborar um relatório final. Já nesta Legislatura, foi nomeado um grupo de trabalho que passou a ter a sua sede na Direcção-Geral de Saúde e que tem um prazo de 90 dias para apresentar um relatório final, prazo, este, que termina no final do mês de Outubro. Tivemos oportunidade de ler num jornal que o Governo se propõe regulamentar esta matéria no mês de Novembro. Esperamos que assim aconteça e que tenha em atenção a necessidade de ouvir as ordens dos profissionais que estão envolvidos, porque é importante que, ao regulamentar esta matéria, se acautelem as questões de segurança, garantia e qualidade, mas também os interesses dos profissionais, quer dos que já estão envolvidos na prática dos actos médicos, quer os profissionais destas terapias não convencionais. É esse o objectivo de todos. Portanto, subscrevemos esta recomendação ao Governo para que regulamente a legislação que já tem oito anos de vigência e que ainda não produziu verdadeiros efeitos e lançamos este alerta apenas para que, ao fazê-lo, cumprindo o prazo, como nós esperamos, tenham a preocupação de ouvir todas as partes interessadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que nos reúne visa regulamentar seis terapêuticas não convencionais. A saber: acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia. Sejamos concretos e verdadeiros: isto advém de uma regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto. Seis meses depois, estava criada uma comissão, cujo regulamento da sua constituição foi aprovado pelos Ministérios da Educação, Ciência e Saúde, sendo que na mesma teriam assento um representante de cada uma das seis terapêuticas não convencionais que acabei de referir. Após a nomeação do seu presidente, a referida comissão iniciou os seus trabalhos, tendo havido, desde o início, imensas dificuldades em obter consensos entre os seis representantes das referidas terapêuticas, o que levou ao abandono de vários elementos da comissão. Foi elaborado, entretanto, um documento em que se refere que não se garantia a qualidade dos cuidados de saúde e a segurança dos doentes, o qual — pasme-se — data de 21 de Dezembro de 2008, isto é, já tinham passado 4 anos! Decidiram, então, substituir os quatro peritos, sendo que o coordenador pediu exoneração de funções e a nova comissão nunca chegou a reunir — isto desde 2008. Portanto, sejamos concretos: se, em 2004, estava resolvido o problema, tinha sido eleita a comissão, que estava a trabalhar, entretanto, o Partido Socialista tratou este problema de forma caótica, como é hábito, e foi deixando passar o tempo.