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Todos sabemos que é absolutamente essencial a redução dos lixos tóxicos. Agora, a questão é saber se o método que o Governo vai apadrinhar é o indicado; se não será pior a existência dessa incineradora do que a sua não existência; se este debate não devia ser, todo ele, sobre qual o processo para eliminação de resíduos tóxicos.
E isto é de tal forma verdade que este debate, solicitado pelo PSD, só é realizado agora quando a decisão já está tomada. Não se quis debater com as populações, com os Deputados, com a sociedade, quais as alternativas, porque, de facto, a alternativa é a concentração, é o negócio privado dos lixos. Esta é a grande questão: o negócio dos lixos! Enquanto houver negócio haverá lixo! Além disso,
2524 I SÉRIE -NÚMERO 79Sr.a Ministra, quanto ao controlo, há cinco fiscais e só três é que estão em funções.
Na minha opinião, o tratamento dos lixos e dos resíduos tóxicos exige que eles sejam preferencialmente tratados para haver redução, reutilização e reciclagem e para fugir à questão do lucro e do negócio sobre os lixos, do tráfico de lixos. É, pois, necessário que esses lixos sejam tratados nos parques industriais, com a inteira responsabilização das empresas, com a não concentração dos lixos, porque - e o Sr. Deputado do CDS-PP pôs aqui a questão - virão lixos do estrangeiro. Se o Governo diz que a incineradora é boa por que é que não hão-de vir lixos do estrangeiro, se isso dá dinheiro?! É evidente que isso vai acontecer!
Por outro lado, todo este debate está a ser feito, à partida, de modo inquinado, porque já estava decidido, já estava feito o contrato, há quatro anos que estava feito o negócio com a ECOTRED - conhecido internacionalmente como traficantes internacionais de lixos. É esta a questão fundamental que se coloca neste problema.
De facto, os lixos e os resíduos são o produto mais simbólico e mais puro deste modelo de desenvolvimento, que os senhores não querem pôr em causa, porque as dioxinas são a sublimação deste modelo de desenvolvimento: o modelo do lixo, do desperdício e do lucro. E as populações que apanhem com as dioxinas, com a concentração dos lixos, a incineração e os seus produtos.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado!O Orador: - Esta é, Sr.a Ministra, a grande questão que gostaria de ver respondida. Porquê esta decisão quando este método está a ser contestado nos Estados Unidos, na Europa e em Espanha, e foram mandadas encerrar aí tais instalações?
Isto mais parece o debate, que houve há tempos, sobre a questão nuclear no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, correndo embora o risco, como já vai sendo hábito, da resposta não passar do invocar do complexo "mm" - e não é isso que se passa nesta altura -, quero fazer-lhe algumas perguntas.
Aproveitando a referência do Deputado Nuno Ribeiro da Silva à sabedoria popular, gostaria que respondesse claramente, sem ser em termos técnicos, a algumas perguntas que, aliás, são colocadas exactamente pela população, não sem antes lhe dizer que a determinação do Governo - e não se trata aqui de analisar a sua actuação desde que foi empossada no cargo de Ministra, mas a posição do Governo-, em 24 de Janeiro de 1992, dizia que "nos termos do contrato estabelecido, a laboração terá de ser iniciada em 1993, pelo que não diríamos estar atrasados". E dizia mais, que "nesta matéria, temos um sistema que está em condições de ter eficácia em 1993". Estamos em 1995 e, como é sabido, estamos ainda com esta discussão.
Em relação aos aterros controlados, quero fazer aqui uma referência justa a intervenções anteriores nesta Casa, nomeadamente do Sr. Deputado Carlos Candal, que colocou esta questão com uma vertente realista, focando os problemas postos pela população. E aquilo que se pergunta é a razão da escolha do distrito de Aveiro. Porquê?
Ouvimos o Deputado Ribeiro da Silva enumerar os distritos onde são produzidos esses resíduos tóxicos e perigosos e vimos claramente em que lugar ele colocou Aveiro. E isto é tanto mais estranho, quando se declara numa proposta de directiva, de Março de 1991, que a Comissão Europeia preferiria que os Estados membros eliminassem os resíduos produzidos no local da sua produção.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, pergunto qual é a necessidade de, em muitas situações, sermos bons alunos e noutras - se calhar naquelas em que o deveríamos ser com mais incidência - não tentarmos acompanhar estas orientações.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr.a Ministra, em relação ao aterro controlado, à hipótese Cardai, peco-lhe que, se possível, esclareça o seguinte: está devidamente protegido o aquífero cretácico de Aveiro? Sendo a água um recurso natural que teremos de defender a todo o custo, está devidamente assegurada a protecção desse recurso importantíssimo, que, como sabe, em situação de catástrofe, nomeadamente de contaminação das águas do nosso país, será a nossa única reserva? Essa situação está devidamente acautelada?
Outra questão que preocupa os autarcas é relacionada com o PDM, de cujo cumprimento há estrita necessidade. É que, depois de se terem eleito nesse plano as vertentes do turismo e da agricultura como formas de desenvolvimento - é, por exemplo, o caso de Vagos - pergunto se poderemos ter aí instalado um aterro controlado. Entende ou não a Sr." Ministra que, depois da situação catastrófica em que colocaram a nossa agricultura e sendo-nos reservada apenas a vertente do turismo, um aterro deste tipo, com a proximidade já referida pelo Deputado Manuel Queiró, a irá colocar em causa?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Lufe Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ouvi-a com muita atenção e verifiquei que traçou um quadro idílico não da situação actual, porque era demasiado irrealista, mas do quadro que se desenhará em consequência da actuação do Governo. Ao ouvi-la, não pude deixar de me lembrar que o seu partido detém a pasta do ambiente em Portugal há 15 anos, com governos de diferente composição, e que, desde essa data, tem essa responsabilidade.
Do ponto de vista dos lixos urbanos, a situação do país é terrível, tal como o é a nível dos resíduos tóxicos e industriais. Em matéria de resíduos hospitalares, a Sr.a Ministra falou muito do futuro, mas não referiu que, neste momento, a situação é a pior possível, que há graves riscos para a saúde pública, que há órgãos humanos que são amputados e lançados aos contentores, que, enfim, o quadro é de um filme de terror de péssimo gosto.
Ora, era sobre esta questão e sobre o modo como vê os 15 anos de responsabilidade do PSD nesta matéria que gostaria de a ouvir.Vozes do PCP: - Muito bem!
25 DE MAIO DE 1995 2525O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recuses Naturais: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Tomé começou por dizer que a decisão quanto à localização escolhida da central de incineração era política. Devo dizer que todas as decisões do Governo são políticas, mas o relatório técnico que me foi submetido aponta Estarreja como o local indicado para esta unidade. E cito: "A Comissão entendeu que a solução mais vantajosa é a que s£ localiza em Estarreja, por diversas ordens de razões...".O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Começando pela vontade do presidente da câmara!A Oradora: - Não alterei uma vírgula da decisão técnica que me foi submetida. Tomei a decisão política de decidir, mas fi-lo depois de um ano e meio de largas discussões. E pergunto se muitos dos outros processos têm tido a discussão pública, alargada e participada, que este teve.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Foram obrigados pelas lutas das populações!A Oradora: - Portanto, quanto a esta questão, espero que tenhamos ficado entendidos. Foi esta a decisão que me foi apontada tecnicamente e não se trata de uma decisão política no sentido que o Sr. Deputado lhe estava a atribuir.
Quanto à questão que suscitou sobre o método, sabe o Sr. Deputado que não é conhecido no mundo desenvolvido nenhum outro método mais eficiente do que este que estamos agora a adoptar? Naturalmente que este método é uma parte da solução da questão, pois esta não "engloba apenas o tratamento dos resíduos mas também o facto de não os produzir - estou de acordo consigo, é esse o primeiro objectivo do Governo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É preciso tratá-los no local, responsabilizando as empresas que os produzem!A Oradora: - Sr. Deputado, não é possível tratar 15 % da produção de resíduos industriais em Portugal - e é apenas desses que estamos a tratar -, com as soluções tecnicamente avançadas, evoluídas e seguras que queremos, em cada uma das unidades que os produz. Isso seria materialmente impossível! Completamente impossível! Terá de haver racionalidade neste tratamento, sob pena de sermos obrigados a pactuar com tratamentos menos exigentes do que aqueles que estamos a adoptar agora.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em relação ao método, Sr. Deputado, todos os países desenvolvidos têm estes sistemas e nenhum país subdesenvolvido os utiliza.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os Estados Unidos acabaram com isso!A Oradora: - Os Estados Unidos não acabaram com isso, estão é a rever a sua tecnologia antiquada, porque começaram a usar este sistema há 30 anos atrás. Só que, hoje, existe uma tecnologia mais adequada.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não há garantias do que vai sair dali!A Oradora: - É isso que os Estados Unidos estão a tratar e não a pôr de parte esse sistema - trata-se de o actualizar.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Por que é que não se faz o debate sobre o método?!A Oradora: - Sr. Deputado, gostaria muito de entrar em diálogo consigo e poderei fazê-lo depois desta sessão, se estiver disponível para tal.
Ainda relativamente à questão da redução de resíduos, sabe o Sr. Deputado que todas as indústrias, para acederem ao PEDIP - referi-o há pouco -, têm de fazer prova de que utilizam a melhor tecnologia disponível e o seu sistema de produção tem de demonstrar que fazem o esforço de reduzir ao máximo os resíduos que produzem?
Por outro lado, como disse, estão neste momento a ser negociados, com os sectores industriais, programas de redução de resíduos para os principais sectores produtores. Não penso que este objectivo possa estar a ser posto em causa, pois - repito - o objectivo principal é o da redução de resíduos e não apenas o seu tratamento.
Quanto aos modelos de desenvolvimento que produzem resíduos, conhecemos alguns que não os produzem, como é, designadamente, o caso da Albânia. Mas não é com certeza esse o modelo que o Sr. Deputado tem em vista. As sociedades desenvolvidas produzem resíduos e temos de os reduzir e tratá-los convenientemente. É utópico pensar que as sociedades desenvolvidas não produzem resíduos, porque isso não existe à face da terra!
Por outro lado, há outros modelos, que não são aqueles que perfilhamos, que transformaram alguns países num verdadeiro caos ambiental, que agora está a ser melhor conhecido e em relação ao qual muitos esforços terão de ser feitos no sentido de o diminuir.
O Sr. Deputado Ferreira Ramos colocou-me algumas questões sobre o atraso deste sistema. Devo dizer-lhe que está atrasado e sou a primeira a lamentá-lo. Como sabe, em 1992, esta questão estava desenhada, mas houve problemas quanto à localização. Admito que a discussão pública que teve lugar até aí não tenha sido suficientemente alargada e suficientemente esclarecedora.
Por isso, uma das primeiras decisões que tomei quando me tomei responsável por esta matéria, no início de 1994, foi justamente a de recomeçar este sistema, na perspectiva da maior discussão possível e segundo uma metodologia de participação alargada, o que foi feito durante um ano e meio. Foi, realmente, um processo longo - longíssimo! -, mas, como disse há pouco, não penso que pudesse ter sido de outra maneira, porque, em meu entender, esta é uma questão relativamente à qual a população deve ser informada. No entanto, a partir do momento em que os elementos estejam reunidos, julgo que os governos têm obrigação de decidir e foi isso o que foi feito.
Quanto aos aterros controlados, que estão também previstos neste sistema, não vou responder-lhe tecnicamente, como me pediu. As respostas técnicas à questão que me colocou relativamente à água foram já dadas de uma forma esclarecedora e, a seguir ao debate, poderei voltar a disponibilizar-lhas. Essa questão está perfeitamente esclare-
2526 I SÉRIE -NÚMERO 79cida e o que é lamentável é que o aprofundamento dos estudos relativos aos locais dos aterros, designadamente o que referiu, não tem sido possível, porque a população local não tem autorizado a entrada de técnicos, nem tem permitido que estes possam apurar a verdade científica e aprofundar as condições técnicas do local. Infelizmente, a população local não tem autorizado aquilo que é do seu interesse, qual seja, a explicação do que queremos saber mais profundamente sobre as condições daquele local.
Por isso, os estudos estão um pouco atrasados. Estamos a tratar dessa questão e, neste momento, é apenas isso que está em causa.
Sobre a compatibilidade destas actividades com o PDM e com outras actividades previstas nesse plano, como tenho vindo a dizer e, como se sabe, acontece noutros países europeus, a existência deste sistema é compatível com a agricultura, o turismo e todas as actividades humanas. Isso está demonstrado. Praticamente em todas as regiões demarcadas de vinhos e queijos, em França, existem unidades desta natureza e não é por isso que deixamos de adquirir, com gosto, todos os produtos dessas regiões. Agora, o que não é compatível com essas actividades é a situação existente actualmente em Portugal. Essa é que não é compatível e é a isso que temos de pôr cobro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Luís Sá, não pretendi tornar idílico o futuro, apenas quis dizer que há, de facto, um desígnio, uma estratégia que está a ser desenvolvida. Não penso naturalmente que ela possa concretizar-se de um dia para o outro, mas temos boas razões para acreditar que, no âmbito deste quadro comunitário de apoio, justamente porque temos um desígnio, uma estratégia e meios financeiros, se darão avanços muitíssimo significativos.
É verdade que o PSD é responsável por esta pasta há muitos anos, mas recordo que foi o PSD que tomou a iniciativa de criar o Ministério do Ambiente e de lhe atribuir, no quadro legal, importantíssimas competências que não existiam anteriormente. Não nos podemos esquecer que a situação era terrível e que resultava de um acumular de práticas ambiental mente incorrectas, de dezenas e dezenas de anos. Ora, não é de um dia para o outro que estes problemas se resolvem.
Quero ainda repetir que não é apenas ao Governo que compete a resolução destas questões, porque, na maior parte destes casos, nomeadamente no caso dos resíduos, as autarquias têm, claramente, competências atribuídas, como o Sr. Deputado melhor do que ninguém sabe, pois interessa-se por essas questões.
Como referi é, portanto, com a colaboração de todas as instâncias, não só das autarquias mas também dos cidadãos e do Governo, em conjunto, que temos de resolver este problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o Partido Ecologista Os Verdes, antes de iniciar o pedido de esclarecimentos, pretende fazer uma acusação clara que fique expressa no Diário da Assembleia da República. Acusamos o Governo de, com este modelo que quer impor ao País para a gestão dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal, estar a submeter-se aos interesses das multinacionais da incineração e a criar condições para que Portugal venha a importar resíduos tóxico-perigosos a partir do momento em que o referido modelo estiver instalado, se vier a estar instalado, o que não acreditamos que aconteça. Era esta a acusação que queríamos aqui fazer em voz alta e frontalmente. E desafiamos a Sr.a Ministra a dizer, em termos de legislação nacional e comunitária, e recorrendo até a Convenção de Basileia, o que é que impede que, no futuro, haja importação de resíduos tóxico-perigosos para Portugal.
Por outro lado, queremos ainda pedir-lhe que nos explique como é que justifica a seguinte situação: a incineradora tem uma capacidade de tratamento de 50 000 t por ano e nos estudos que o Governo mandou fazer está previsto o tratamento de 35 000 t por ano, havendo uma diferença de 15 000 t relativamente à capacidade máxima de tratamento de resíduos. E estamos a falar de um consórcio privado que tem como objectivo primeiro o lucro, a rentabilidade do investimento.
Por outro lado, a Sr.a Ministra comprometeu-se a estabelecer um programa de redução dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - A Sr.a Ministra já falou nisso!O Orador: - Ora, se já há esta diferença, se a incineradora, com 35 000 t, funciona com a sua capacidade de limite mínima,...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Mas é em termos relativos! Percebe a diferença entre relativos e absolutos?!O Orador: - ... facto que é assumido num caderno de encargos pelo Estado, através do Governo, se a Sr.a Ministra se compromete a reduzir a quantidade de resíduos a produzir em Portugal, como é que vai garantir a manutenção de um sistema que, repito, tem como primeiro objectivo o lucro, senão admitir ou aceitar o que é natural que venha a acontecer, isto é, a exigência por parte desse consórcio internacional do recurso à importação de resíduos tóxico-perigosos.
Eram estas as perguntas a que gostava que a Sr.a Ministra respondesse, naturalmente, com base na legislação e nos compromissos que assumiu com os consórcios e que tem escondido ao povo português.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, gostaria de a convidar a pronunciar-se sobre duas eminentes questões políticas que ignorou propositadamente no seu discurso.
Em primeiro lugar, quero lembrar-lhe que, há cinco anos atrás, o Governo tinha tomado uma decisão diferente quanto à localização destas infra-estruturas. Nessa data, o então Secretário de Estado Macário Correia havia decidido por Sines. Agora, cinco anos depois, o Governo decide por Estarreja.
Ora, falta uma explicação, uma justificação clara sobre o que levou o Governo a mudar de orientação e que
25 DE MAIO DE 1995 2527fundamentos científicos e técnicos é que encontrou para mudar a localização da incineradora.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não leu o relatório!...O Orador: - Como essa explicação não foi dada ao País nem à Câmara, convido a Sr.a Ministra a indicar as razões que estiveram na base dessa alteração de posição.
Naturalmente, faz-nos falta a presença do Sr. Deputado Macário Correia, porque também era bom que ele dissesse a esta Câmara as razões que, no passado, o levaram a optar por Sines. Aliás, era bom que ele nos explicasse o porquê dessa opção e que a Sr.a Ministra fizesse, digamos assim, a auto-crítica do seu próprio Governo, e, portanto, a crítica das decisões passadas, no sentido de nos convencer de que esta decisão que o Governo agora tomou é, de facto, a melhor.
Por outro lado, Sr.a Ministra, muito me espantou que, a propósito desta problemática dos resíduos tóxicos, só lhe tivesse faltado lançar foguetes, exprimindo grande contentamento político. Parece-me que isso é inacreditável, porque, realmente, há 10 anos atrás, a situação dos resíduos tóxicos industriais e dos resíduos urbanos era catastrófica, o que acontece ainda hoje. Todos os indicadores ambientais, no que diz respeito a matéria de resíduos, nos dão um lugar exactamente na "cauda" da Europa, inclusive depois da Grécia- neste capítulo não ultrapassámos a Grécia -, e o nosso sector ambiental permanecia como um dos que evidencia uma brutal ausência de políticas, de orientações e, principalmente, de resultados concretos.
Assim, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra O seguinte: como é que só oito anos após o Governo ter iniciado este processo é que se decide pela localização da lima infra-estrutura? É que daí pode concluir-se que, durante oito anos, o Governo não tratou um único grama de resíduos industriais e, por isso mesmo, é responsável por tudo o que tem acontecido no País, por todas as notícias que vamos tendo de criminalidade relacionada com a deposição ilegal destes resíduos.
Gostaria de saber que justificação é que a Sr.a Ministra dá ao País e a esta Câmara para terem demorado oito anos a decidir sobre a localização de uma infra-estrutura.
Gostaria também que dissesse à Câmara quando é que decide sobre a localização dos aterros e, rebito, qual a razão que apresenta ao País para que, durante oito anos, os senhores, conscientes do catastrofismo da situação, não tenham tratado um único grama de resíduos industriais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a quem peço atenção ao tempo.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: -
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, o senhor tem horror às empresas e às multinacionais, postura ou atitude...O Sr. André Martins (Os Verdes): - Fale dos resíduos, Sr.a Ministra!A Oradora: - Falo daquilo que o Sr. Deputado me pediu para falar e, como começou por me pedir para falar sobre essa questão, é disso que falo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Naturalmente, não conheço tecnologia produzida pela Administração e também não penso que esteja mais vocacionada do que as empresas que têm prática e experiência para gerir este tipo de resíduos e que podem fazer isso com vantagem. O que a Administração tem de fazer é regular seriamente esta situação, e é essa TI nossa posição e filosofia.
Entramos, assim, na segunda questão que me colocou, relativa à legislação.
O Sr. Deputado, com certeza, conhece a legislação portuguesa.Vozes do PSD: - Mal! Mal!A Oradora: - Ora, é ao abrigo dessa legislação que o Governo tem de estruturar este sistema, que as empresas têm de se comportar, cumprindo as suas obrigações em matéria de tratamento de resíduos, uma vez que estão obrigadas a fazê-lo não só perante a lei mas também para acederem a financiamentos, se assim o desejarem.
Portanto, a legislação nacional é perfeitamente clara e a legislação internacional - e referiu, em particular, a Convenção de Basileia e a legislação comunitária - é claríssima: não é possível o trânsito de resíduos perigosos, a não ser por acordo explícito dos governos. E os governos e em concreto este Governo é claríssimo em relação à questão do trânsito de resíduos industriais. Talvez o Sr. Deputado não saiba que, recentemente, têm sido chumbados, em conjunto, pelos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e Indústria e Energia, vários pedidos de instalação de indústria de transformação destes resíduos em Portugal, justamente porque viriam aumentar a capacidade instalada, tornando difícil a importação de resíduos já não industriais mas de outra natureza. Todos esses pedidos de licenciamento têm sido recusados com base no facto de que a capacidade instalada não pode ser superior àquela que é suficiente para tratar os nossos resíduos e apenas esses. Aqui está um bom exemplo e uma boa demonstração não só da orientação mas da prática do Governo nesta matéria
Mas, além disso, também são conhecidas as negociações e a intransigência do Governo, mesmo à custa de despesas significativas, relativamente ao caso das escórias importadas da Metalimex. Neste domínio, o Governo foi absolutamente intransigente e, há uma semana atrás, acabou por firmar um acordo com a Suíça no sentido da reexportação dos resíduos estrangeiros que se encontravam em Portugal a contaminar as nossas terras.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, o dimensionamento desta unidade foi feito apenas, e só, para os resíduos nacionais e corresponde a 38 000 t de resíduos.
Além disso, o contrato prevê que, depois de sete anos de actividade, esta unidade seja revista, quer à luz de tecnologias que, entretanto, possam aparecer, quer à luz do número de resíduos, se eles vierem, eventualmente, a ser reduzidos, como admitimos que venha a acontecer. Nesse caso, se a instalação não se adequar aos resíduos produzidos, naturalmente, toda ela será repensada, todo o sistema será repensado. Trata-se de algo que faz parte do contrato com o consórcio: a revisão de todo o sistema à luz destes dois aspectos, após sete anos do seu funcionamento.
Não há, pois, qualquer possibilidade de importação de resíduos, porque o Governo tem sido claríssimo sobre essa
2528 I SÉRIE -NÚMERO 79matéria, para além de estar implementado um mapa de registo - foi assinada uma portaria no sentido de obrigar as empresas a um registo ainda mais circunstanciado dos resíduos que produzem - que permite acompanhar, com clareza, o destino dos resíduos nacionais e controlar que sejam estes, e só estes, os resíduos tratados.
Por outro lado e como disse há pouco, estas unidades terão comissões de acompanhamento de que as populações farão parte, podendo, a cada momento e autonomamente, verificar o seu funcionamento.
Sr. Deputado José Sócrates, depois desta nova reavaliação do sistema, optou-se pela localização em Estarreja. Naturalmente, isto resulta da metodologia seguida, porque desta vez, estudaram-se de uma forma muito mais aprofundada as localizações alternativas.
Como sabe, a lei não obriga a que se estudem essas localizações alternativas, determinando apenas que sejam feitos estudos de impacte ambiental relativamente a um local. Foi essa a metodologia seguida no processo anterior, ou seja, foi seleccionado um local, foi feito o estudo de impacte ambiental e as coisas apontaram para essa localização. O Sr. Deputado, com certeza, conhece os processos - provavelmente também os acompanhou - e as dificuldades que surgiram relativamente a essa decisão.
Nessa altura, o Governo entendeu interromper o processo e, pela minha parte, quando assumi funções, entendi que não podia deixá-lo suspenso e retomei-o. Fi-lo à luz de uma exigência maior do que aquela que a lei estabelece, estudando várias alternativas de uma forma igualmente aprofundada antes de me decidir por uma delas, e foi isso que determinou que Estarreja tivesse sido o local indicado, embora Sines, como provavelmente terá visto no relatório, também tivesse as condições técnicas. Em todo o caso, a comissão entendeu que Estarreja tinha as condições preferenciais que constam de um relatório relativamente extenso que tive ocasião de enviar à Assembleia da República e, nessa medida, todas as razões são conhecidas.
Por outro lado, Sr. Deputado, não lancei foguetes, porque não é da minha natureza fazê-lo. O que é da minha natureza é informar os portugueses, com objectividade, sobre os assuntos que os preocupam e angustiam, como me angustiam a mim, enquanto cidadã, dizendo-lhes que estão a ser resolvidos e o modo como estão a ser resolvidos.
Não tenho varinhas mágicas, não venho dizer que o problema dos resíduos em Portugal ficará resolvido de um dia para o outro,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... mas tenho a obrigação, o gosto e a satisfação de dizer que estamos a andar na direcção que entendemos correcta e temos os meios legais e financeiros para executar aquilo que estamos a propor. É isto que tenho obrigação de dizer aos portugueses.Aplausos do PSD.Ainda a propósito das condições de criminalização das infracções ambientais, quero lembrar-lhe que foi este Governo que tomou a iniciativa de tornar criminosos os delitos ambientais integrando-os no novo Código Penal que entrará em vigor no dia l de Outubro deste mesmo ano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num debate parlamentar sobre tratamento de resíduos agendado para esta ocasião naturalmente que a problemática dos resíduos tóxicos e perigosos surge como a questão mais relevante. Importa, portanto, fazer um balanço sobre a forma como tem sido conduzido um dos dossier que é, seguramente, um dos mais relevantes da política ambiental em Portugal.
Convirá desde logo dizer que esta matéria se arrasta penosamente na agenda ambiental desde 1987. Há oito anos que o Governo conduz este problema, aliás, prometendo sempre para o ano seguinte a sua resolução, mas a verdade é que chegamos ao fim dos Governos do PSD e o resultado que nos apresenta é que o País não dispõe ainda do sistema a funcionar e não estão ainda decididas as localizações de todas as infra-estruturas. São oito anos de erros, de hesitações, de atrasos, enquanto o País continua a produzir dois milhões de toneladas de resíduos industriais que, entretanto, vão ficando sem adequado tratamento!
Se é verdade que a política se mede em resultados, então não há dúvida que este dossier espelha bem a fragilidade da política de ambiente no nosso País durante as últimas duas legislaturas. Oito anos depois não há sistema a funcionar, o controlo dos lixos industriais continua a ser muito deficiente, nenhum esforço foi feito tendo em vista a redução dos seus volumes e da sua dimensão e o País vai tomando consciência que um pouco por todo o lado reina a mais completa anarquia na deposição e destino final destes resíduos.
Porém, do que não há dúvida é que a história política deste assunto - resíduos industriais - fica como paradima de uma política ambiental desastrada, incoerente, incapaz.
Também neste capítulo já tivemos várias políticas e várias orientações, vários responsáveis, ao longo dos anos No início foi a fase do segredo, que ainda há pouco recordei, em que se proeurou decidir a localização das infra-estruturas no silêncio dos gabinetes. Como certamente se lembram foi a fase Macário Correia, em que se pretendeu impor, sem aviso nem participação, a solução Sines como localização da incineradora.
Ora, a indignação das populações e a reacção da comunidade ambiental criticando a estratégia do segredo obrigou o Governo a recuar e a passar à fase em que passou a não fazer nada. Foi a fase nula, a fase Borrego, aquela em que o Governo se limitou a deixar o tempo correr esperando melhor altura para avançar com o sistema.
Entretanto passaram cinco anos e, finalmente e deixando implícita uma autocrítica ao processo anterior, o Governo passou à terceira fase, isto é, voltou tudo ao início e proeurou agora decidir uma localização num processo de maior informação e de maior participação. Com isto tudo passaram oito anos até que o Governo tivesse, há poucas semanas, decidido finalmente da localização de uma das infra-estruturas, a incineradora, em Estarreja.
O balanço que se pode fazer é, portanto, um balanço desastroso de um assunto que exigiria, talvez como nenhum outro, um comportamento político claro, transparente, coerente mas também firme.
A forma como o Governo conduziu este assunto violou, a meu ver, duas regras fundamentais de conduta a que os processos de localização de infra-estruturas devem sempre obedecer. Em primeiro lugar, o Governo não assegurou a necessária justiça processual.
Ao pretender, primeiro, impor secretamente a sua localização em Sines, recuando depois, recomeçando de novo e finalmente decidindo por Estarreja, o Governo
25 DE MAIO DE 1995 2529deixa a sensação difusa que a escolha, mais do que fundada em critérios de avaliação técnicos objectivos e rigorosos, foi decidida por critérios políticos de ocasião que deixam dúvidas e incertezas nas populações que nestes processos participaram. Ao longo deste processo, o Governo foi incapaz de oferecer rigor e imparcialidade processual na escolha da localização.
Por outro lado, o Governo não foi capaz de tornar claro desde início um princípio de justiça equitativa: Isto é, se se aceita que a localização destas infra-estruturas, embora fundamentais para o País, pode colidir com os interesses locais, tornar-se-ia importante assegurar logo de. Início investimentos públicos significativos por fornia a melhorar os indicadores e os padrões ambientais desses locais. Nestas questões devemos aceitar que o interesse nacional pode ser conflituante com o interesse local e é perfeitamente justo garantir, como condição de partida, melhorias ambientais que possam compensar essas regiões pelo serviço que, naturalmente, estão a prestar a todo o País.
Srs. Deputados, se estes dois princípios tivessem sido assumidos e seguidos com clareza e com firmeza ter-se-iam evitado muitos mal-entendidos, muitos equívocos, muitas desconfianças, muitas zonas de sombra que inquinaram e inquinam o debate e trazem consigo dificuldades acrescidas para a localização e operacionalidade do sistema.
O Governo sai, portanto, deste processo desacreditado e incapaz de oferecer aquilo que é fundamental para decisões desta natureza: clareza, coerência e firmeza. Neste capítulo, como noutros, o Governo deixa-nos uma' herança medíocre de indecisões, de adiamentos, de processos atabalhoados e, o que é pior, de problemas agravados.
No domínio dos resíduos sólidos, quer sejam industriais ou urbanos, o País vive numa situação insustentável; os indicadores ambientais situam-nos na cauda da Europa e o nosso nível de desenvolvimento é já incompatível com esta situação e há muito aconselha um esforço sério de melhoria. Enquanto o Governo se afundava nas suas contradições, nos seus avanços e recuos, nas suas hesitações, o País continuava a produzir dois milhões de toneladas de resíduos industriais por ano sem garantia de armazenagem nem de tratamento.
Srs. Deputados, este Governo, esta velha maioria, chega ao fim gasta, desacreditada e deixando, neste capítulo dos resíduos, todo o trabalho por fazer. Caberá, portanto, à nova maioria recuperar o tempo perdido e dotar o País de infra-estruturas adequadas para garantir um tratamento dos seus resíduos elevando os nossos padrões ambientais, condição essencial para um desenvolvimento com qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, não tenho muitas críticas a fazer à sua intervenção mas quero fazer-lhe uma pergunta de carácter essencialmente político.
Sr. Deputado, o senhor pertence a um partido que tem grande fé em ser governo em Outubro e tendo em atenção as diversas posições que no seu partido se registam a respeito desta matéria, quer do Sr. Presidente da Câmara de Estarreja, quer do Sr. Deputado Carlos Candalit bem como de V. Ex.a, que é porta-voz do PS para a área do ambiente, não acha que foi um bocadinho ingrato para com a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais ao não lhe agradecer ter deixado esta questão resolvida até Outubro?Risos do CDS-PP e do PSDO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, compreendo que a sua intervenção tenha sido uma intervenção de "fio de arame" porque a situação do seu partido e de V. Ex.a, como porta-voz nestas matérias, não e particularmente confortável para abordar estas questões. No entanto, surpreendeu-me a autocrítica que o Sr. Deputado fez no explanar das suas ideias, quando, realmente, não coloca o problema no essencial da questão de localização ou no essencial da questão técnica e se limita apenas a referir o problema do atraso.
Aliás, sobre o problema do atraso muito "pano para mangas lenamos aqui para cortar"! Os senhores também não tiveram qualquer iniciativa sobre esta matéria, pois a primeira legislação aparece em 1985, enquanto foram governo! Portanto, poderíamos sistematicamente entrar nessa argumentação fácil de passar, em cascata, as responsabilidades.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado, como lhe é característico, acaba por transformar as suas afirmações de desejo em realidade. Assim, invocando a forma como o assunto foi conduzido pelo Governo ou o debate a mais ou a menos, acabaríamos sempre por ouvir da bancada do PS uma contestação, fosse onde fosse a localização e fosse quando fosse que a decisão fosse tomada. Mas, de qualquer forma, ficámos mais serenos porque ouvimos do PS apenas uma crítica à questão do atraso, o que já é um passo em frente.
Pergunto ao Sr. Deputado se sabe que, neste momento, decorrem já no concelho investimentos importantíssimos, ligados nomeadamente à despoluição da ria de Aveiro e à descontaminação de solos, através do programa ERA-SE. Portanto, há uma oportunidade de fazer uma intervenção correctora de uma situação que se arrasta há dezenas e dezenas de anos, em que não houve as preocupações ambientais suficientes com o pólo industrial de Estarreja. O Governo está a "agarrar" essa situação e o Sr. Deputado não pode o escamotear.
Todavia, acabamos por nos confrontar, neste debate, com argumentos fáceis e típicos, como sejam o de que a decisão não é má de todo ou é boa mas é atrasada ou, então, o de que a decisão é tomada e orientada - numa argumentação um pouco mais anacrónica, como ouvimos do Sr. Deputado Mário Tomé e do Sr. Deputado André Martins - pelas multinacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Para concluir, volto a lembrar que o tipo de argumentação que aqui ouvimos é aquele que surgiu, por exemplo, quando o Governo decidiu destruir as barracas que ocupavam anarquicamente a Arrábida. Também na altura se dizia que se queria destruir as barracas não para limpar aquela região, que era caótica, mas para deixar entrar as grandes cadeias internacionais de hotéis Porém, hoje temos a Arrábida limpa e não existem, que se saiba, grandes cadeias de hotéis.Aplausos do PSD.
2530 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, era o que faltava agradecer a, um governo uma decisão que tardou oito anos!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ela veio a tempo para vocês!O Orador: - Se o PS estivesse no governo teria decidido há muito tempo a sua localização e o sistema já estaria a funcionar!Risos do PSD.O Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva diz-me que só fiz uma crítica que tinha a ver com o atraso, nada mais tendo referido, mas certamente esteve desatento ou então está surdo. Vou repetir-lhe o que disse: "O Governo não assegurou a necessária justiça processual". Ora, o rigor processual é fundamental para garantir às populações que a escolha vai ser ditada por critérios eminentemente técnicos, objectivos e científicos e que a escolha política será assumida nessa base. E acrescentei: "Ao pretender, primeiro, impor secretamente a sua localização em Sines, recuando depois, recomeçando de novo e finalmente decidindo por Estarreja, o Governo deixa a sensação difusa que a escolha, mais do que fundada em critérios de avaliação técnicos objectivos e rigorosos, foi decidida por critérios políticos de ocasião que deixam dúvidas e incertezas nas populações que nestes processos participaram."
O Sr. Deputado quer crítica mais forte do que esta?! Acho que esta é uma crítica global a um processo que falhou, que, infelizmente, vai deixar marcas para o futuro e que, naturalmente, será mais uma das heranças que o PS terá. Enfim, cá estaremos para resolver os problemas!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão da recolha, tratamento, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos é, reconhecidamente, das que actualmente assumem maior complexidade a nível de cada país e a nível planetário, como, aliás, foi reconhecido pela ECO 92 e muitas investigações de todo o tipo. Em vez de seriedade, porém, temos com este debate uma tentativa de chicana política, de política politiqueira.
Pela nossa parte, recusamos esse nível de debate e preferimos tratar o problema de fundo, a grave questão dos resíduos sólidos em Portugal. E a verdade é que o Governo não tem política suficientemente clara nesta matéria, tem andado à deriva e não é uma central incineradora em Estarreja que o fará ter a política de resíduos que reconhecidamente não tem.
Até algumas décadas atrás, a regulação da questão dos resíduos pela Comunidade Europeia, pelos Estados e pela comunidade internacional, era precária ou inexistente. Partia-se do princípio que a capacidade de eliminação dos resíduos constituía, fundamentalmente, um problema local e não colocava qualquer questão insolúvel. A utilização de aterros sanitários e mais tarde de incineradoras, parecia suficiente para assegurar a solução do problema, tudo após a produção do lixo. Em muitos situações, porém, os aterros aumentaram os riscos de contaminação dos lençóis freáticos e do solo. Ulteriormente, verificou-se que as questões se tornavam cada vez mais graves.
A questão do destino final dos resíduos tornou-se um problema que pode assumir dimensões globais, sobretudo quando se começou a concretizar a tendência cada vez maior para utilizar o mar como lixeira e para o comércio internacional de resíduos. Os países menos desenvolvidos procuraram frequentemente verbas e meios para combater a sua penúria e a elevada dívida externa na recepção do lixo dos países desenvolvidos. Nesta matéria, foi o próprio Banco Mundial que, num certo momento, recomendou esse tipo de especialização dita "produtiva".oje, foi-se compreendendo cada vez mais que importa não só regular os aspectos da produção e destino final dos resíduos e seu tratamento, mas também, e sobretudo, actuar a montante da produção de lixo. Trata-se, portanto, de caminhar da existência de um "direito do lixo", de normas sobre o lixo, para a "gestão dos ciclos de materiais", o que torna essencial a redução, a reutilização e a reciclagem como um lugar crescentemente privilegiado e a consideração de alterações no processo produtivo que tenham em conta estas preocupações. Em geral, avulta a ideia da necessidade de dar prioridade à prevenção, à semelhança do que deve acontecer com outros sectores da política de ambiente.
As preocupações no sentido de reduzir a quantidade de resíduos produzidos, de estimular a reutilização e de criar condições para a reciclagem tornaram-se fundamentais aos olhos das administrações públicas e das próprias autarquias locais de muitos países.
Portugal, entretanto, consegue ter problemas característicos dos países desenvolvidos e ao mesmo tempo dos países subdesenvolvidos, designadamente em matéria de prevenção e de tratamento e destino final. No caso de Estarreja, a situação de partida é deplorável e pode explicar posições locais que o PSD e o Governo pretendem aqui explorar.
Em Portugal, estamos muito longe de ultrapassar a fase do direito e das normas sobre lixo e do seu tratamento (mesmo assim muito insuficiente) e de entrar numa nova fase, a da gestão do ciclo dos materiais e na actuação a montante da produção do lixo.
Note-se, por exemplo, que, segundo um estudo realizado pela associação ambientalista Quercus, mais de 40 das 129 câmaras municipais inquiridas (no total de 305 municípios existentes) admitem que não procedem às acções que permitiriam a reciclagem do lixo. De entre as que procedem a reciclagem, esta limita-se a um produto, ou o vidro ou o papel. Perto de 10 % efectua a recolha de apenas dois materiais, 9 % de três e os restantes 10 % de quatro ou mais materiais. Em relação ao papel, Loures, Oeiras e Almada registam uma recolha superior a 1OOt anuais.
Em todos os casos, porém, avulta a dificuldade de colocação no mercado, com destaque para as autarquias mais distantes dos grandes centros urbanos. A recolha de plástico, por outro lado, está implementada num número muito escasso de autarquias, sendo recolhidas quantidades mínimas.
No estudo conclui-se que "existe uma insuficiente coordenação entre as iniciativas do sector privado e a função normativa e de enquadramento estratégico de poderes públicos" e regista-se "uma escassa produtividade no necessário diálogo entre os diversos ministérios que pó-
25 DE MAIO DE 1995 2531deriam viabilizar uma efectiva política de incentivos fiscais e financeiros" que "leva a um grau de consciência média, manifestada pela sociedade civil e pela Administração, ainda muito frágil".
Pode o PSD imputar responsabilidades às autarquias ou aos "agentes económicos", dentro da ideologia que o caracteriza, mas o sacrossanto mercado para a reciclagem ou para a redução só pode funcionar com acções do poder político, que foram omitidas, no fundamental, nesta década e meia de governação do PSD e por parte dos governos anteriores.
Entretanto, em relação ao problema da localização de centrais de resíduos tóxicos e industriais e dás soluções adoptadas, é geral o reconhecimento da necessidade do tratamento, mas também tem de ser reconhecida a inépcia e o atraso do Governo e, designadamente, que o procedimento administrativo, envolvendo a participação das populações, que é obrigatória nos termos dá legislação comunitária sobre impacte ambiental, não foi suficientemente realizado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de transformação de um país "do deita-fora" num país que se caracterize pela responsabilidade ecológica depende, fundamentalmente, de medidas e transformações no aparelho produtivo e em hábitos instalados. Não sendo de impor muitas dessas medidas e transformações por via autoritária, como é óbvio, torna-se evidente que é através de incentivos directos e indirectos, da disponibilidade de informação, da participação popular e da educação ambiental que se poderá alterar a situação.
Noutras áreas, como o tratamento dos resíduos hospitalares, o escândalo é tão grande que existem episódios mais próprios de filmes de terror de mau gosto. Por isso, o PSD que fique com os episódios da política politiqueira a propósito da incineradora que vai ser instalada em Estarreja.
O problema dos resíduos é muito mais vasto e as responsabilidades do Governo são iniludíveis.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, procuramos dar uma contribuição útil para o nível deste debate, É nesse sentido que apresentámos na Mesa um projecto de lei que cria o programa nacional de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, que inclui uma estrutura com participação democrática de autarquias, associações de defesa do ambiente e associações representativas de empresas do sector com vista ao acompanhamento do programa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem ã palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ô Partido de Os Verdes considera que a situação dos resíduos em Portugal é um dos problemas mais graves com que nos debatemos. Certamente, no futuro, iremos ter reflexos e efeitos extremamente preocupantes que porão em causa a nossa qualidade de vida e o desenvolvimento do nosso país. Este é o resultado da "política de avestruz", desde há 10 anos, do Governo.