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DIÁRIOda Assembleia RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 261$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
466-(84)II SÉRIE-C — NÚMERO 178 - Participação de itotegecõoi da Assembleia da Repúbica etn reuniões irrta» nacionaisO Presidente da Assembleia da República participou nas reuniões dos presidentes dos parlamentos dos países da CEE que tiveram lugar em Berlim (Novembro de 1987) e em Estrasburgo (Março de 1988).Os deputados que integram as delegações parlamentares permanentes às organizações internacionais participaram em diversas reuniões de comissões e nas seguintes sessões plenárias e conferências:Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Conferência de Estrasburgo sobre a Democracia Parlamentar (Setembro-Outubro de 1987);2.' parte da 39.' sessão, em Estrasburgo (Setembro-Outubro de 1987);8." parte da 39.' sessão, em Estrasburgo (Janeiro de 1988);1.' parte da 40.' sessão, em Estrasburgo (Maio de 1988);Conferência de Parlamentares e ONG sobre a Interdependência e a Solidariedade Norte--Sul, em Madrid (Junho de 1988);Minissessão em Atenas (Junho de 1988);Conferência «A agricultura como fornecedora da indústria — Uma forma de sair da crise», em Munique (Setembro de 1988): participaram membros da delegação ao Conselho da Europa e outros deputados da Assembleia da República;2.* parte da 40.' sessão, em Estrasburgo (Outubro de 1988);Assembleia do Atlântico Norte:33.° sessão anual, em Oslo (Setembro de 1987); Reunião da Primavera no Funchal (Maio de 1988);União In ter par lamentar:78." Conferência, em Banguecoque (Outubro de 1987);Conferência Interparlamentar sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Droga no Hemisfério Ocidental, em Caracas (Novembro de 1987);79.' Conferência, na Guatemala (Abril de 1988);80.' Conferência, em Sófia (Setembro de 1988);Assembleia da União da Europa Ocidental:2.' parte da 33.' sessão ordinária, em Paris (Novembro-Dezembro de 1987);1.* parte da 34.' sessão, em Paris (Junho de 1988).Cumpre ainda destacar a participação de diversos deputados noutras missões internacionais, nomeadamente na comitiva do Presidente da República na sua visita à URSS (Novembro de 1987), nas comemorações da chegada da caravela Bartolomeu Dias a Mossel Bay (Fevereiro de 1988), numa visita à República Popular de Angola (Abril de 1988), na visita de trabalho ao Iraque organizada no âmbito da Comissão da Condição Feminina (Abril de 1988), em visitas à RDA e ao Reino de Marrocos (Maio de 1988).9 — Outras reuniões o rtjsãzsçoss no âmbito nacionalCumpre ainda destacar durante a 1.' sessão legislativa a organização da Conferência Nacional sobre a Reforma do Sistema Educativo e da exposição evocativa de Afonso Costa.O Presidente da Assembleia da República deslocou-se ao Funchal a fim de participar na cerimónia inaugural do novo edifício da Assembleia Regional da Madeira.CAPÍTULO V Quadros estatísticos1 - Quadros referentes às ncistivss entradas e respectiva banutacão 1.1 — Projectos de lei apresentados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(7)Relativamente à divida externa, as diferenças cambiais envolvem um montante de 3 184 445 contos.Em complemento, apresenta-se o seguinte gráfico, onde pode observar-se a evolução relativa da dívida, por trimestre, ao longo dos anos de 1985, 1986 e 1987."VER DIÁRIO ORIGINAL"Da comparação entre os diferentes anos observa-se um comportamento semelhante em todos eles, com ligeiros acréscimos até ao 3.° trimestre, ainda que com ritmos de crescimento mais ou menos acelerados; exceptua-se o 1.° trimestre de 1986, em que houve uma ligeira quebra. Segue--se um crescimento acentuado no 4.° trimestre. Este facto deve-se, em grande parte, a que tem coincidido com os últimos meses do ano o lançamento dos empréstimos internos amortizáveis destinados a financiar operações de crédito activas do Tesouro e os défices orçamentais. De notar que estes empréstimos em 1985 e 1986 foram colocados totalmente junto do Banco de Portugal. Contudo, no ano de 1987, contrariando esse comportamento, a colocação fez-se apenas junto das instituições de crédito.3.2 - Emissão da dividaDurante este ano as emissões de obrigações efectuadas pela Junta do Crédito Público atingiram o valor de 407 626 937,4 contos, o que representa um acréscimo de 85% face às emissões de 1986.Aquelas obrigações correspondem ao lançamento dos empréstimos amortizáveis constantes do quadro 2, bem como à transferência para a Junta do Crédito Público do serviço da dívida dos empréstimos «Junta Autónoma de Estradas — 1985» e «Junta Autónoma de Estradas — 1986».QUADRO 2Empréstimos amortizáveis internos emitidos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
442-(8)II SÉRIE-C — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Pu Miado no Diário da República, 2." serie, n.° 118, de 23 de Maio de 1987. (é) Publicado no Diirio da Republica. 2.* serie, n.° 2JO, de 30 de Outubro de 1987.(c) Publicado no Diária da Republica, 2." série, a." 14», de 2 de Julho de I9Í7.(d) Publicado no Diário da Republica, 2.' serie. n.° 19», de 31 de Agouo de 1987.Registou-se igualmente um aumento muito significativo dos certificados de aforro, cujo valor de emissão passou de 19 353 725 contos em 1986 para 57 000 459 contos durante este ano, bem como um aumento na renda perpétua.Ficou totalmente amortizado o empréstimo «3 % de 1959 — Empréstimos de renovação da marinha mercante — II Plano de Fomento, S.a série», único pertencente à categoria dos «com aval do Estado» a cargo da Junta do Crédito Público.Dos empréstimos internos amortizáveis emitidos salientamos, pelas suas características, o empréstimo «Obrigações do Tesouro — Tesouro familiar, 1987», destinado à subscrição por pessoas singulares. Este é o primeiro empréstimo desmaterializado, na medida em que é representado de forma meramente escriturai, ou seja, sem títulos no sentido material e tradicional do termo (contas-títulos a abrir nas instituições de crédito).O montante por cada «conta» não pode ultrapassar 10 000 contos e, a partir do 3.° trimestre de contagem de juros, o titular pode requerer em cada data de vencimento a amortização antecipada das obrigações.Quanto ão «Empréstimo interno amortizável até ao montante de 270 milhões de contos», do qual se colocaram, na totalidade, 234 milhões junto de diversas instituições de crédito, é de referir que foi, em grande parte, responsável pelo acréscimo verificado na divida pública a cargo da Junta do Crédito Público em 1987, face à do ano anterior.Inicialmente autorizado até ao montante de 120 milhões de contos (Decreto-Lei n.° 324/87, de 31 de Agosto), com o objectivo de fazer face ao défice orçamental, foi posteriormente elevado para 270 milhões de contos (pelo Decreto-Lei n.° 360/87, de 25 de Novembro), com a finalidade de, para além da anteriormente mencionada, financiar operações activas do Tesouro. Este aumento foi fundamentado pelo Governo, pela necessidade de se aproveitar a favorável situação cambial do País, procedendo à amortização antecipada da divida externa portuguesa.As taxas de juro praticadas nos empréstimos «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» e «Obrigações do Tesouro — Tesouro familiar, 1987» foram indexadas à taxa de referência estabelecida pelo Banco de Portugal para as obrigações, enquanto que a do «Empréstimo interno amortizável até 270 milhões de contos» está indexada à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.Foi autorizada a emissão de um «Empréstimo externo de 5 milhões de marcos alemães, 4,5°7o —1987 (Vila do Conde)», regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 387-F/87, de 30 de Dezembro.
442-(10)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Complementando o quadro, e para mais fácil visualização da evolução da subscrição por parte dos diversos investidores, apresenta-se o gráfico seguinte:SUBSCRIÇÃO DÍVIDA AMORTIZÁVEL INTERNA 1985 A 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"No conjunto da divida amortizável interna subscrita em 1987 regista-se uma diminuição na participação percentual dos diversos investidores, exceptuando as instituições de crédito, que apresentaram, pelo contrário, um aumento bastante significativo.Esta situação ficou a dever-se quase exclusivamente ao lançamento do «Empréstimo interno amortizável até 270 milhões de contos» (dos quais se colocaram 234 milhões de contos), tomado apenas por aquelas instituições, não permitindo a situação do mercado a sua colocação junto dos investidores não financeiros. De notar que este tipo de empréstimos foi até 1986 tradicionalmente colocado junto do Banco de Portugal, cuja participação foi nula no corrente ano.Assim, os empréstimos postos à subscrição pública viram a sua participação, no total da dívida emitida, bastante diminuída. Com efeito, em 1986, eles representavam 54,7 % da divida, enquanto que em 1987 essa percentagem diminuiu para 21,7Tb. Frisa-se contudo, que, em relação aos particulares, e tendo em conta o lançamento do empréstimo «Tesouro familiar, 1987», destinado unicamente à subscrição por estes investidores, a percentagem atrás referida se elevou a 27%.Se tomarmos em consideração esta última análise, verificaremos que, afinal, os particulares e outras instituições registaram no corrente ano um aumento percentual na subscrição da divida posta à disposição; no primeiro caso, a participação passou de 49,8% em 1986 para 54,7% em 1987, enquanto que no segundo se elevou de 13,6% para 21,8%. Apenas as companhias de seguros sofreram uma descida acentuada, passando de 9,8% em 1986 para 6,9% em 1987."VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(11)DÍVIDA PÚBLICA — 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"DÍVIDA PÚBLICA —1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.4 — Quantias requisitadas para pagamento de encargos com a dívidaNo presente ano o montante requisitado ao Tesouro para pagamento de encargos de empréstimos em circulação foi de, aproximadamente, 329 492 000 contos.Deste montante, 92 016 000 contos destinaram-se ao pagamento de amortizações, destinando-se cerca de 4*% deste valor a pagamento de prémios de amortização.Face ao ano anterior, houve um aumento de 28 658 000 contos, o que significa um acréscimo de 45,2%, pelos quais foram responsáveis, em especial, os empréstimos internos amortizáveis e os certificados de aforro (com relevo para os da série B). Neste ano começaram a ser amortizados os empréstimos internos amortizáveis até 91,9 milhões de contos e até 18,1 milhões de contos, lançados em 1981, bem como o «Empréstimo obrigacionista FETT» e o «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos — 2% — 1977», para além de outros de menor peso.
442-(12)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Os juros absorveram 237 476 000 contos, o que representa uma quebra de 9,6% face a 1986, a que não são estranhas as descidas verificadas nas taxas de juro ao longo do ano.Do total de encargos, os correspondentes à divida interna amortizável representam 97,1 %, mantendo sensivelmente o mesmo nível do ano anterior."VER DIÁRIO ORIGINAL"QUANTIAS REQUISITADAS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS COM A DIVIDA4 — Situação da dívida no final da gerênciaDÍVIDA TOTAL (EM MILHARES DE CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A divida pública a cargo da Junta do Crédito Público era no final de 1987 de 1 998 234 560 contos, o que representa, aproximadamente, 48% da dívida pública total.Relativamente ao ano de 1986, houve um acréscimo de 332 732 970 contos, o que se traduz, em termos percentuais, num valor aproximado de mais 20%.Poder-se-á dizer que o ano de 1986 correspondeu a um ponto mínimo em que o acréscimo da dívida foi de apenas 10,9%, voltando esta a crescer em 1987, ainda que não ao nivel verificado em anos anteriores (um pouco mais de 30%), como se pode analisar no gráfico abaixo apresentado.
20 DE JANEIRO DE 1989442-(13)Variação do valor da divida"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(21)a emissão da 11.a série, até ao montante de 4 milhões de contos, do empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987».Despacho n.° 69/87-XI, do Ministro das Finanças, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 256 (2.° suplemento), de 6 de Novembro de 1987, que autoriza a emissão da 12.a série, até ao montante de 4 milhões de contos, do empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987».Decreto-Lei n.° 360/87, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 272, de 25 de Novembro de 1987, que altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 324/87, de 31 de Agosto.Portaria n.° 897/87, de 25 de Novembro publicada no Diário da República, 1.* série, n.° 272, de 25 de Novembro de 1987, que esclarece dúvidas de interpretação relativamente ao cumprimento do disposto na Portaria n.° 885/82, de 20 de Setembro (falta de comparência a reuniões de credores obrigados a aceitar em dação os títulos de indemnização).Decreto-Lei n.° 364/87, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 274," de 27 de Novembro de 1987, que cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo.Decreto-Lei n.° 370/87, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 277, de 2 de Dezembro de 1987, que aprova a emissão de um novo tipo de empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro» (OT). ''Decreto-Lei n.° 374/87, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 284, de 11 de Dezembro de 1987, que autoriza a emissão de uma promissória no valor de 467 015 346S50 destinada ao pagamento da 3." prestação da contribuição de Portugal para, o Fundo Africano de Desenvolvimento.Decreto-Lei n.° 387-F/87, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1987, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 5 milhões de marcos alemães — 4,5%, 1987 (Vila do Conde)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.Portaria n.° 24 de Novembro, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 299 (3.° suplemento), de 30 de Dezembro de 1987, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir certificados de aforro até ao montante de 5 milhões de contos no ano económico de 1987, além das emissões autorizadas pelas portarias publicadas no Diário da República, 2." série, n.os 28 e 249, de 3 de Fevereiro e de 29 de Outubro, respectivamente.Portaria de 23 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 300 (9.° suplemento), de 31 de Dezembro de 1987, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir certificados de aforro até ao montante de 2 milhões de contos no ano económico de 1987, além das emissões que foram autorizadas pelas portarias publicadas no Diário da República. 2." série, n.os 28, 249 e 300, de 3 de Fevereiro, 29 de Outubro e 31 de Dezembro, respectivamente.
20 DE JANEIRO DE 1989442-(23)do Crédito Público1Público em 31 de Dezembro de 1987Comas credorasImportânciasEncargos da divida pública vencidos:Valor destinado ao pagamento de encargos da d/vida pública.......................15 622 457 106170Valores pertencentes a terceiros ou incertos:Valores depositados nesta conta aguardando a conclusão de quaisquer operações .....2 920 630S26Canções por cupões em falta:Depósitos para caucionar cupões em falta em títulos apresentados para diversas operações19 519*40Ordens de pagamento:Valor das ordens de pagamento ainda não apresentadas a pagamento................302 144 677*50Fundo de regularização da dívida pública:Numerário depositado à ordem da Junta do Crédito Público pertencente a este Fundo228 955 406S08Fundo de renda vitalícia:Numerário depositado à ordem da Junta do Crédito Público pertencente a este Fundo24 795 295*03Certificados de aforro a emitir:Numerário destinado à criação de certificados de aforro............................400 256 000*00Certificados de aforro emitidos:Valor das guias de depósito passadas e não efectuadas até 31 de Dezembro de 19871 131 463 450S00Tesouro:705 743 813*13Autorizações de pagamento emitidas:Valor das autorizações de pagamento emitidas e não liquidadas até 31 de Dezembro de 1987472 249 586S00Autorizações de pagamento não liquidadas:Valor das autorizações de pagamento não liquidadas nos prazos regulamentares......26 056S00Compra de títulos de c/ alheia e preparos:10 960 950*00
Transferência para a coma do Tesouro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(59)10da Divida Pública"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(67)gularização da Dívida Pública 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(69)títulos durante o ano de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(71)títulos durante o ano de 1987 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(73)de Renda Vitalícia 1Dezembro de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1989442-(77)3títulos durante o ano de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal     SS19/UIMPRENSA NAOONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, csmuiika--se que tvfto serio aceites quaisquer ori^üiaii destinados ao Diário da República desde que nao tragam aposta a competente ontem de pubUcaclo, assiiiada e autenticada com seio branco.•Jfelb PORTE *SSP   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4f50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Ncrvembro e Dezembro do ano aatenor que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE ABRIL DE 1989476-(13)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Queixas recebidas (números totais)(de 4 de Junho de 1984 a 31 de Dezembro de 1988)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Queixas recebidas (especificando origem e objecto)(de 4 de Junho de 1984 a 31 de Dezembro de 1988)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. R AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco."âÉÉfe PORTE pAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da RepUbtica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 26 de Abril de 1989II Série-C — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOInício das comemorações do 15.° aniversário do 25 de Abril:Palestra pelo Prof. Agostinho da Silva sobre «O 25de Abril e o futuro»............................    478Intervenções de um deputado de cada um dos partidoscom representação na Assembleia da República....     482Generalização do debate.........................     488Constituição da mesa:Sr. Presidente da Assembleia da República (Vítor Crespo).Sr. Prof. Agostinho da Silva. Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD). Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD). Sr. Deputado José Apolinário (PS). Sr. Deputado António Filipe (PCP). Sr.* Deputada Isabel Espada (PRD). Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). Sr.* Deputada Maria Santos (Os Verdes).Lista de oradores:Sr. Presidente da Assembleia da República (Vítor Crespo).Sr. Prof. Agostinho da Silva.Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).Sr. Deputado José Apolinário (PS).Sr. Deputado António Filipe (PCP).Sr.* Deputada Isabel Espada (PRD).Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).Sr. Dr. Manuel Monteiro.Sr.* Deputada Maria Santos (Os Verdes).Sr. António Sérgio Pinheiro.Sr. Miguel Fontes.Sr.* Deputada Natália Correia (PRD). Sr. António José Seguro. Sr. Nicolau Fernandes.
26 DE ABRIL DE 1989493mais humilde das escavações, para se chegar ao zimbório e, como já disse uma vez, se o nosso reino é o do sonho, então o nosso palácio tem de ser o do concreto e do concreto bem seguro e bem firme.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: — Julgo que a ciência nos legou um instrumento perfeitamente horrível que se chama o relógio.Depois de duas brilhantes intervenções do Sr. Prof. Agostinho da Silva, depois de sete intervenções dos gruposparlamentares e de cinco intervenções extremamente curiosas de jovens que aqui vieram acompanhar-nos, julgo que nos poderemos dar por felizes, particularmente, dado o brilho do Sr. Prof. Agostinho da Silva. Uma vez que já temos tanta coisa para pensar, creio que poderíamos fazer agora um pequeno intervalo antes do jantar. Após o jantar, convido-vos para nos continuarmos a deleitar com alguns fados de Coimbra. Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.As Redactoras: Maria Amélia Martins — Cacilda Nordeste.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85WSWMk NACIONAL-CASA DA MOEM, E. f. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originas destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.•íígp?  PORTE4S«r PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 933-2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 91$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Abril de 1989II Série-C — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança — ano de I988    468Comissão de Equipamento Social: Regimento da Comissão.......................    469Comissão de Assuntos Europeus: Regimento da Comissão.......................    471Mandato de deputado:Declaração do deputado Carlos Macedo anunciando asua passagem a deputado independente............    472Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à requisição de um operador de registode dados.......................................    472i
472II SÉRIE-C — NÚMERO 18Art. 10.° O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Ângelo Correia.DeclaraçãoCarlos Mattos Chaves de Macedo, deputado eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, vem informar V. Ex." de que deixou de integrar, a partir desta data, o Grupo Parlamentar do PSD e comunicar que, nos termos regimentais e constitucionais, passa a exercer o seu mandato como independente.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 11 de Abril de 1989. — O Deputado, Carlos Mattos C. Macedo.AvisoPor despacho de 26 de Janeiro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:José Manuel Ocaüa Garrido, operador de registo de dados do quadro de pessoal da Direccão-Geral das Contribuições e Impostos — nomeado, em regime de requisição, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 13 de Março de 1989, para exercer idênticas funções na Assembleia da República. (Visto, TC, 28 de Março de 1989. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 11 de Abril de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.@ © O Ä F§ D Oà âiiipliii É fepifaDepósito legal »■ ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que nfio tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por Unha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1989425Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Jorge Filipe Arraiano de Sousa Barriga, técnico profissional de apoio parlamentar principal — transita para o novo quadro com a categoria de técnico--adjunto de gestão especialista. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Marina do Céu Ruivo Alves Gonçalves e Maria Cabaço Rodrigues Cabrito, técnicas auxiliares de apoio parlamentar principais — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de técnica auxiliar de relações públicas principal. (Anotação, TC, 7 de Dezembro de 1988.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Alzira Rosa Silva Bastos Vaz, Fernando Cascalheira Vasco, Maria do Rosário Parrinha Bolinhas e Maria Filomena Aveiro Alves, técnicos auxiliares de apoio parlamentar principais — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a mesma categoria. (Anotação, TC, 22 de Novembro de 1988.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Ana Bela Ribeiro Carvalho Teixeira, técnica auxiliar de apoio parlamentar principal — transita para o novoquadro do pessoal da Assembleia da República com a mesma categoria. (Anotação, TC, 7 de Dezembro de 1988.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Dina Laura Marques de Sousa Saraiva e João Manuel Tabar Domingos — nomeados técnicos auxiliares de gestão administrativa ou contabilidade principais do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 22 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Jorge Manuel Soares de Moura — nomeado guarda de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 16 de Dezembro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:José Luís Mendes Henriques e Jorge Manuel da Silva Antunes — nomeados guardas de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 18 de Novembro de 1988.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.ijàÊfe porte1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sflo, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Março de 1989II Série-C - Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOComissão de Agricultura e Pescas:Relatório de actividades da Comissão durante os mesesde Outubro de 1988 a Janeiro de 1989 ...........     458Relatórios relativos a diversas audiências concedidaspela Comissão..................................     458Conselho de Imprensa:Declarações relativas à eleição de membros do Conselho ......................................     460Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República......................................    460
11 DE MARÇO DE 1989461AvisoPor despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Ana Maria de Jesus Santos Marques da Cruz e licenciada Anita Cristina Paramés Paz Pinto da Cruz — promovidas a redactoras especialistas de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 2 de Junho de 1987. (Visto, TC, 24 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 1 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 1 de Fevereiro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Ernesto Castanheira da Costa, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública — nomeado, em regime de requisição, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro 1989, para exercer idênticas funções na Assembleia da República. (Visto, TC, 2 de Março de 1989. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 8 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra- -gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Abril de 1989II Série-C — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODespacho do Presidente da Assembleia da República:Nomeação de um assessor para o seu Gabinete ...     464Comissões parlamentares:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório de actividades do mês de Fevereiro ...     464Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório referente à visita efectuada aos arquivos históricos da Assembleia da República......     464Vice-Presldentes da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de uma secretária.....    466Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PCP:Aviso relativo à nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio ...........................    466Grupo Parlamentar do PRD:Aviso relativo à nomeação de uma secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ....................    466Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República......................................    466
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.■áfeÍÊr PORTE «ggf   PACO1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE ABRIL DE 1989472-(17)A proposta de resposta à alínea b) foi aprovada por maioria, com voto de vencido de um dos membros da Comissão, que proferiu a seguinte declaração de voto:Votei contra a proposta de resposta à alínea b) do ofício do MDP/CDE porque entendo que as coligações não são identidades diferentes dos partidos, e uma coisa é a qualidade de eleitor e outra a possibilidade de intervenção deste no órgão autárquico.Em relação ao segundo aspecto desta alínea, considero que um representante de qualquer partido pode intervir nesse órgão autárquico defendendo posições de uma coligação posteriormente formada dc que esse partido faça parte.VI - ConclusãoTraçado o quadro das actividades da Comissão Nacional de Eleições durante o ano findo, no qual sobressaem com maior relevo as que respeitam aos dois períodos de recenseamento e às eleições para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, resta apresentar as conclusões que tais actividades suscitam.Considera-se porfícua a actuação da Comissão Nacional de Eleições nos dois referidos períodos de recenseamento, sensibilizando os cidadãos para a obrigatoriedade de se recensearem e para a necessidade de actualização do mesmo quanto à sua actual residência.Mas a importância do papel da Comissão Nacional de Eleições é, sem dúvida, a que se verifica no período eleitoral.A sua actuação tem sido relevante na defesa intransigente de se manter a igualdade de oportunidades de acção e propaganda, quer como moderadora, agindo preventivamente para evitar a violação da lei eleitoral, quer de forma repressiva, participando às autoridades competentes as violações à mesma lei por ela detectadas, no que esteve sempre atenta.Não esqueçamos ainda que durante o ano tiveram lugar várias eleições intercalares para órgãos das autarquias locais, o que se traduziu, embora em menor escala, na actividade da Comissão, quer elucidando os cidadãos e as próprias autárquicas, quer respondendo a consultas para tanto formuladas.Finalmente, para que a actuação da Comissão Nacional de Eleições pudesse ser real e efectivamente eficiente, como se deseja, repete-se o que consta da parte final do relatório anterior, que continua a entender-se ser procedente:Às deliberações tomadas no período eleitoral, e a ele respeitantes, falta-lhes o poder legal de impor a obediência das suas deliberações quando definitivas, tornando-se executórias, constituindo o «caso decidido» ou «caso resolvido», com a consequente sanção para a sua desobediência.
DIÁRIOda Assembleia da RépúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.•jffjfc PORTE Íl§r   pAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua pubbcação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Dezembro de 1988II Série-C - Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODespacho do Presidente da Assembleia da República:Comete ao Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP o encargo da conservação, inventariação e tratamento do arquivo da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, bem como de todo o expediente relativo ao mesmo arquivo........................................    406Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório de actividades dos meses de Outubro e Novembro de 1988 .............................     406Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:Deliberação referente ao incêndio do Chiado.....     407Orçamento da Assembleia da República:1." orçamento suplementar......................    407Pessoal da Assembleia da República:   .Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República......................................     413Rectificações.............................. ......     414
412II SÉRIE-C — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"Justificação apresentada pelo serviço Receita1 — Reforço a atribuir pelo Orçamento do Estado para suporte de encargos derivados da execução da Lei n.° 102/68, de 2S de Agosto, que altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos, bem como da aplicação de algumas das disposições contidas na Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, designadamente o n.° 2 do artigo 8.°, o n.° 1 do artigo II.0, o n.° 2 do artigo 61.°, o artigo 62.° e o n.° 4 do artigo 63.° A verba referida não integra encargos adicionais derivados da aplicação das restantes normas da LOAR, tendo sido consideradas para o efeito contrapartidas de outras dotações do orçamento ordinário para 1988, bem como parte do saldo disponível da gerência de 1987.2 e 4 — Apesar de consideradas no orçamento ordinário da Assembleia da República para 1988 como dotação autónoma, tal não se verificou no Orçamento do Estado, que as incluiu na globalidade da verba a transferir para este órgão de soberania. Por esse facto, a dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988 não corresponde à receita prevista no orçamento da Assembleia da República para o corrente ano, pelo que se procede agora aos necessários acertos.3 — Dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988, que não sofre qualquer alteração.5 — Saldo da gerência de 1987 que, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 66.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (LOAR), constitui receita da Assembleia da República.Despesa1, 2, 4 a 12, 14, 31, 51 e 70— Reforço para suporte de encargos suplementares derivados da aplicação da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto, que altera o Estatuto Remuneratório de Titulares de Cargos Políticos.3, 13 , 25 , 37 , 38, 45, 46, 4g, 49, 52, 55, 60 e 66 — Contrapartidas para reforço de outras dotações deficitárias.20 a 22, 26 a 28, 35, 36, 39 a 44, 47, 50, 53, 54 e 56 a 59 — Reforços para suporte de encargos suplementares derivados da execução da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (LOAR).15 — Acréscimo proposto para execução dos artigos 30." e 31.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (subvenção de sobrevivência e subsídio de reintegração).17, 23, 25, 29, 30, 32 a 34 e 61 — Verbas deficitárias. Reforço para suporte de encargos assumidos e previstos até final do corrente ano.62 a 65 — Aplicação do saldo da gerência de 1987.66 a 69 — Contrapartidas e reforços dos respectivos orçamentos.74 — Alterações propostas pela Alta Autoridade contra a Corrupção.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
602II SÉRIE-C — NÚMERO 26Os factores qualitativos também têm de ser considerados. Uma tendência notada por vários especialistas aponta para alvos «brandos» — ou seja, contra civis e lugares públicos. O Prof. Paul Wilkinson da Universidade de Aberdeen — cuja contribuição para o trabalho da Subcomissão e do Grupo de Trabalho se tem revelado inestimável ao longo dos anos — chamou a atenção para o facto de que o terrorismo se tem vindo a tornar «cada vez mais mortífero e indiscriminado. Nos anos 80, assistimos a uma mudança alarmante de direcção, visando ataques a pessoas.» Fazendo reparar que ao longo dos últimos quinze anos mais de metade das tragédias atribuíveis ao terrorismo tiveram lugar apenas desde 1983, o Prof. Wilkinson está convencido de que as tendências apontam para um fanatismo crescente e para a predominância dos «homens duros»;«uma vez que os alvos diplomáticos, militares ou da alta política se têm tornado muito mais difíceis de atingir, os terroristas escolhem agora atvos mais brandose fáceis, atacando lugares públicos ou fazendo explodir bombas em aviões durante o voo» (por exemplo, o atentado bombista de 23 de Junho de 198S contra o 747 da Air índia, que viajava de Toronto para Londres — causando a mais elevada lista de mortes alguma vez registada para um só acto de terrorismo, com a perda de 329 vidas —, e a explosão verificada a bordo de um avião coreano, em 29 de Novembro de 1987, em que 155 pessoas morreram, e na qual a Coreia do Norte esteve implicada). Ele crê também que os terroristas se estão a tornar «muito mais sinuosos e bem sucedidos em operações de extorsão, de tráfico de droga e outras formas de angariação de fundos».QUADRO iEstatísticas do terrorismo Internacional (1985-1987)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 2 Incidentes terroristas entre 1980 e 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE AGOSTO DE 1989603"VER DIÁRIO ORIGINAL"* A resposta inclui dados de 1987. Irlanda do Norte, exclusive.Fonte: Questionário NAA.QUADRO 3Mudança percentual em Incidentes terroristas ocorridos nos países da OTAN (1985-1986)"VER DIÁRIO ORIGINAL"* A resposta abrange os anos de 1986-1987.A resposta exclui as estatísticas da Irlanda do Norte (v. quadro 4).Fonte: Questionário AAN.QUADRO 4Total de mortes na Irlanda do Norte (1969-1988)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
604II SÉRIE-C — NÚMERO 26QUADRO 3Terrorismo na Europa Ocidental (1980-1988) *"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legai n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.4ÊÊt( PORTE TK»   pago1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 135$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Abril de 1989II Série-C — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RePùblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODespacho do Presidente da Assembleia da República:De indigitação do coordenador da Assessoria Jurídicada Assembleia..................................    474Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:Relatório de actividades da Comissão durante os mesesde Janeiro a Março de 1989 .....................    474Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República ......................................    474
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$J0; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"