12 DE DEZEMBRO DE 199843Melhoria da eficácia e da rapidez do controlo jurisdicional em matéria de subsidiariedade;11) Manifesta o desejo de que aos Estados membros seja conferida uma ampla delegação para aplicação das decisões comunitárias, acompanhada de um reforço do controlo jurisdicional, tendo em vista uma maior proximidade em relação aos cidadãos;12) Compromete-se, no espírito do Protocolo n.° 13 anexo ao Tratado de Amsterdão, a um diálogo político e a uma cooperação aprofundada com os parlamentos nacionais e, em função da situação constitucional própria de cada Estado membro, com as instâncias regionais implicadas;O reforço da legitimidade democrática e da eficácia:13) Recorda, em primeiro lugar, que o controlo democrático das instâncias nacionais (designadamente dos governos e bancos centrais nacionais) exercido pelos parlamentos nacionais faz parte integrante do espaço democrático europeu.14) Considera que o reforço da legitimidade democrática das instituições comunitárias deverá basear-se nos seguintes princípios:Carácter público dos debates do Conselho, enquanto legislador e deliberando por maioria qualificada;Uma Comissão efectivamente responsável e controlada pelo Parlamento Europeu;Um Parlamento com poderes de co-decisão no que diz respeito aos actos legislativos e orçamentais, e emitindo parecer favorável em relação aos actos de natureza constitucional e aos acordos internacionais;Um tribunal encarregado de garantir o respeito do direito comunitário;Um Comité das Regiões e um Comité Económico e Social, representando as autarquias locais e as forças económicas e sociais;15) Salienta que o desenvolvimento dos partidos políticos europeus dará um importante contributo para o reforço da legitimidade democrática da União.16) Entende que a eficácia do funcionamento das instituições poderá ser reforçada através das seguintes melhorias:No que diz respeito ao Conselho:O Conselho de Assuntos Gerais deve ser transformado num verdadeiro conselho de coordenação e direcção das políticas europeias, devendo ser criado um conselho competente para OS assuntos externos, a segurança e a defesa;No que diz respeito à próxima Conferência Intergovernamental, deve ser atribuída prioridade absoluta ao alargamento da votação por maioriaqualificada ao conjunto dos actos legislativos, requisito cuja importância é de longe superior à da ponderação dos votos ou da rotação da Presidência do Conselho;No que diz respeito à Comissão:É indispensável o reforço das suas competências políticas;Deve ser afirmada a primazia do seu papel de fornecedora de impulsos políticos;Devem ser garantidos os princípios de independência política efectiva e de colegialidade;Deve ser reformada a sua estrutura, de modo a melhor separar as funções de fornecimento de impulsos políticos das tarefas de gestão;Deve ser garantido o reforço da sua representatividade política, em especial da do seu Presidente;Deve ser sistematicamente verificada a proporcionalidade da intervenção legislativa em relação aos objectivos visados;No que diz respeito ao Tribunal de Justiça:Será aconselhável criar mecanismos que tornem possíveis decisões rápidas, com base em processos acelerados, sobretudo no domínio do respeito do Tratado pelas instituições e Estados membros;17) Solicita que o recurso ao novo método comunitário seja aplicado na próxima revisão dos Tratados; convida o Conselho Europeu e a Comissão a terem em conta, com base na sua resolução de 19 de Novembro de 1997, uma nova fórmula de revisão dos Tratados;18) Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência do Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados membros, bem como à Comissão e às outras instituições comunitárias.Comunicação relativa à eleição do Deputado José Saraiva, do PS, para presidente da Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para conhecimento de V. Ex." e para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República, informo queo Sr. Deputado José da Conceição Saraiva, do PS, foieleito presidente da Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária, em substituição do Sr. Deputado Manuel dos Santos, do mesmo partido.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1998.— O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.