17 DE JANEIRO DE 2023 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 391/XV/1.a PELO INCENTIVO À CRIAÇÃO DE REDE DE CUIDADOS PRIMÁRIOS MÉDICO-VETERINÁRIOS Exposição de motivos Nos últimos cinco anos, mais de 50 mil animais que entraram em centros de recolha oficial ou associações com protocolo com os municípios para procederem à recolha dos animais, ainda não saíram. Num momento de crise económica que o País atravessa, à medida que as famílias sentem o estrangulamento financeiro impulsionado pela inflação generalizada à qual se soma agora a dificuldade em manterem as suas responsabilidades referentes a créditos bancários provocada pela subida galopante das taxas de juro, é fácil de antever que o fenómeno de abandono e maus-tratos a animais continuará sem nos dar tréguas e em crescendo. Se as políticas atuais de proteção animal já são insuficientes, com o agravar da situação de sufoco económico das famílias, a probabilidade de agudização do problema será manifestamente alta. As próprias associações de proteção animal, que muitas vezes se substituem ao Estado naquelas que são as suas obrigações, no que diz respeito ao bem-estar animal, sentem os efeitos desta crise económica: recebem mais pedidos de ajuda, recebem menos donativos e sofrem com os aumentos dos custos da alimentação e cuidados médico-veterinários. Atendendo ao facto de que os dados relativos ao número de animais abandonados em 2022 só serão publicados no primeiro trimestre de 2023 e antevendo o agravar dos mesmos, será da maior premência ouvir de forma efetiva quem está no terreno e antecipar decisões políticas que permitam amenizar o impacto desta crise. São inúmeros os pedidos de ajuda que chegam diariamente a associações, hospitais escolares e profissionais médico-veterinários, de detentores que amam os seus animais, mas que não conseguem suportar as despesas associadas aos cuidados de saúde de que os mesmos necessitam, e assim muitos sentem-se obrigados a devolver os animais a associações e canis municipais, ou a anunciar publicamente a sua doação em sites de vendas ou redes sociais. Este preocupante desafio, que temos pela frente, deve promover respostas imediatas e que sejam direcionadas também às famílias que, não estando referenciadas, estão em risco de deixar de poder atender aos seus animais de estimação, sobretudo em caso de doença ou acidente. Esta conjuntura levou a que a Provedora Animal, Laurentina Pedroso, tivesse em declarações públicas1 recentes referido que: «começa a pesar do ponto de vista ético, económico, moral, social e, do ponto de vista político, devia fazer-se mais». Com os objetivos de promoção da saúde pública, do bem-estar animal, de prevenção do abandono dos animais e do controlo da população animal errante, alguns municípios celebraram protocolos com a Ordem dos Médicos-Veterinários (OMV) de forma a implementarem nos respetivos concelhos o «Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco», mais conhecido por «cheque veterinário». A Ordem dos Médicos-Veterinários é a entidade responsável pela coordenação da atribuição dos cheques, cuja emissão e financiamento são responsabilidades dos municípios aderentes. Atualmente, apenas 28 autarquias aderiram, porém desde que entrou em vigor, em 2017, o programa já permitiu que fossem tratados mais de 10 000 animais nos mais de 300 centros de atendimento médico-veterinários aderentes. A atribuição de cheques veterinários é, atualmente, exclusiva a animais que se incluam nos centros de recolha oficiais (CRO), a felinos pertencentes a colónias controladas2 que estejam sob responsabilidade das autarquias e também a animais de famílias carenciadas identificadas pelos municípios segundo os princípios da legislação em vigor. Objetivando a abrangência da medida, será necessário que sejam reforçados os incentivos para que todos os municípios e centros de atendimento procedam à adesão, por forma a criar uma verdadeira rede nacional de cuidados médico-veterinários primários, continuados e de urgência, como medida fundamental de atenuação do abandono animal e, cumulativamente, diminuir o sofrimento ou morte daqueles que mesmo não estando em situação de abandono, por impedimento económico dos seus detentores, não lhes são prestados os devidos cuidados médico-veterinários.  1 «Há animais que, com as políticas atuais, vão passar a vida num canil» (noticiasaominuto.com). 2 A Portaria n.o 146/2017 (artigo 9.o) veio definir as regras de implementação de colónias controladas, vulgarmente designadas por programas ou projetos CED (captura, esterilização e devolução) para felídeos errantes.