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Em relação às outras questões, não sei se algum dos Srs. Secretários de Estado quer responder, mas penso que já foram suficientemente esclarecidas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por agradecer ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social o envio das informações que solicitei aquando da discussão do Orçamento na generalidade, em Comissão. Recebi ontem essas informações e no ano passado recebi-as no próprio Plenário. Portanto, há, uma melhoria de um dia em termos de resposta.Risos.A primeira questão que quero colocar tem a ver com o artigo 28. o da proposta de lei do Orçamento, já aqui falado, que, no seu n.o 3, autoriza o Governo a estabelecer taxas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva e que, portanto, beneficiem a formação profissional ou o emprego e os encargos são suportados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
O n.o 4 define que o Governo é autorizado a "(...) estabelecer taxas mais favoráveis como incentivo às boas práticas (...)" na área da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho e os encargos são suportados pelo IDICT.
O n.o 5 estipula que o Governo é autorizado a "(...) estabelecer medidas excepcionais de duração limitada, de isenção contributiva, total ou parcial (...)", mas não define por que entidade e por que orçamento é que estes custos são suportados. Portanto, o que quero saber é se vão ser suportados pelo Orçamento do Estado ou pelo orçamento da segurança social.
A segunda questão que quero colocar diz respeito ao crescimento previsto das contribuições. Feita a análise do orçamento, prevê-se um aumento de contribuições de 9,6 para o ano de 1999. Pergunto: está incluída, neste montante, a recuperação das dívidas à segurança social? Se está, qual a percentagem das contribuições referentes ao ano de 1999, por emprego criado, e a verba referente à recuperação da dívida à segurança social?
No que diz respeito ao adicional ao IVA social, feita a análise comparativa, o Ministério prevê um aumento de receita de cerca de 2 milhões de contos, o que significa 2,6%. Se formos ao Orçamento, às receitas do Estado, o que se prevê, em termos de crescimento de IVA, são 89,5 milhões de contos. Ora, aplicada a percentagem, haverá aqui uma diferença significativa. Pergunto: de onde vem este resto de IVA, que não consegui encontrar?
Uma outra questão tem a ver com o subsídio de desemprego. Prevê o Ministério um aumento de 1,4% da verba prevista para o subsídio de desemprego. Sabendo nós, pelas últimas informações, nomeadamente no último trimestre, que o desemprego está a aumentar, sabendo nós, aliás, por declarações do Sr. Ministro, que o desemprego é estrutural - bem sei que os desempregados de muito longa duração já não estão a ser subsidiados e, portanto, não entram nestas verbas -, a questão que coloco é a de saber se o Ministério considera que, de facto, esta verba é realista.
Relativamente ao subsídio de doença, até pensei que estas verbas estivessem trocadas com as do subsídio de desemprego, porque, neste domínio, prevê-se um crescimento de 5,2%. A não ser que se avizinhe uma crise, uma epidemia ou outra situação deste tipo, e tendo em conta que o Ministério, quando anuncia medidas de controlo, nomeadamente na doença, é no sentido de conter despesas, não sei se haverá aqui alguma troca de valores, em termos orçamentais.
Outra questão que quero colocar tem mais a ver com a área da acção social. Feitas as contas, que podem não estar muito certas, temos apoiados, através do rendimento mínimo garantido - dados previstos para 1999 -, 300 000 beneficiários e, nos projectos de luta contra a pobreza, temos 412 000 beneficiários. Considerando também que a população idosa, que é pensionista do sistema não contributivo ou reduzidamente contributivo, inclui pessoas que não têm o mínimo ou que têm dificuldade em obter o necessário para a sua vida normal - e serão cerca de 625 000 -, a questão que coloco, e não sei se, de facto, é susceptível de ser respondida agora, é a seguinte: qual a caracterização de toda esta população abrangida? Será que podemos somar todas estas pessoas ou elas estão a ser alvo, em simultâneo, de vários projectos e de vários programas?
Ainda relativamente ao rendimento mínimo garantido, penso que esta legislatura vai acabar sem conseguir ver respondida uma questão que coloco sempre que tenho oportunidade. Sabemos o que está inscrito no orçamento, sabemos a população que está, eventualmente, a ser abrangida, mas não sei, de todo, qual a percentagem desta verba global que está afecta a encargos administrativos e qual a percentagem que está, de facto, a ser canalizada para a população abrangida.
Ainda sobre o trabalho infantil, a questão que vou colocar (se calhar, nem sequer é uma questão) vai no sentido de constatar o tempo que se perdeu. Foi criada, penso que há dois anos, uma Comissão Nacional, que foi extinta, porque nada fez, e é agora criado um Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, relativamente ao qual me congratulo pelo facto de incluir a Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil, que não tinha feito parte da comissão anterior. Portanto, por um lado, congratulo-me com isto, porque sempre entendi que esta Confederação devia ser incluída, e tive oportunidade de o expressar, mas, por outro, gostaria de saber se está prevista, no orçamento, alguma verba concreta para este Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil ou se essa verba virá, depois, a ser desafectada das verbas diferentes que existem no orçamento para a acção social.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Filomena Bordalo, começo por agradecer as suas perguntas, que, como sempre, foram bastante concretas.
Em relação à verba que está prevista para o aumento de contribuições, ela tem implícita uma recuperação da dívida de 60 milhões de contos, em 1999.
Quanto à questão do IVA social, peço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está presente, para responder depois, porque as verbas que estão no orçamento da segurança social relativas ao IVA social são verbas cuja indicação pedimos, como é óbvio, ao Ministério das Finanças.
Quanto às questões relacionadas com os subsídios de desemprego e de doença, aquilo que gostaria de lhe dizer é o seguinte: no que se refere ao subsídio de desemprego, o que está previsto é que haja um crescimento de 7,4%, em relação à execução, porque, como sabe, executámos bastante menos, como consta, aliás, do quadro que os senhores têm no relatório. Portanto, trata-se de um crescimento que até foi aqui sublinhado, no outro dia, em Plenário, pelo PCP, como sendo um crescimento que poderia ser contraditório com aquilo que afirmávamos em matéria de evolução do mercado de emprego. O PCP dizia, e com razão aparente, que um crescimento de 7,4% podia indiciar que havia uma expectativa negativa em relação ao desemprego de 1999. Nessa altura, foi explicado que esta verba tem de ser analisada tendo em linha de conta que vai haver uma variação nominal dos salários, que vai haver uma variação do número de beneficiários, que consideramos ir ser negativa de 2%, mas que vai haver um efeito financeiro de novas medidas legislativas sobre o desemprego, as quais estão previstas e já muito discutidas, no que se refere a uma melhoria do apoio aos desempregados com maiores carreiras contributivas. Portanto, tudo isso é compatível.
Quando à questão do subsídio de doença, vejo, com curiosidade, que a Sr.a Deputada considera que é muito estarmos aqui a colocar uma verba bastante menor do que aquilo que foi gasto em 1995, só para darmos um exemplo do que se passou nestes anos. Mas, obviamente, a verba também tem a ver com aquilo que está previsto em matéria de melhoria do acesso à prestação do subsídio de doença, pois pensamos ser possível melhorar, em alguns aspectos, os direitos em matéria de subsídio de doença. Portanto, não há diminuição de direitos, mas melhoria de alguns aspectos e, sobretudo, aumento da massa salarial. Como sabe, o subsídio de doença refere-se a salários e estes vão aumentar em 1999. Portanto, é este duplo efeito, ou seja, melhores direitos e mais salários de base, que leva a que seja também totalmente compatível este aumento de verba, não havendo, por isso, qualquer troca entre as verbas do subsídio de desemprego e do subsídio de doença. Mas é evidente que a sua pergunta faz todo o sentido, porque, aparentemente, poderia suscitar-se essa dúvida.
Quanto à questão dos vários programas de luta contra a pobreza, rendimento mínimo, sub-Programa INTEGRAR, acção social, é óbvio que há algumas pessoas que beneficiam de apoios, não necessariamente de apoios financeiros - apoios financeiros serão apenas os do rendimento mínimo -, mas de apoios integrados de vários destes programas. Aliás, é isso que faz sentido, até porque, repare, o grande desenvolvimento que os projectos de luta contra a pobreza tiveram foi determinado pela existência de comissões locais de acompanhamento do rendimento mínimo que, em muitos concelhos, elas próprias, exigiram ou pediram meios que ultrapassassem os do rendimento mínimo, para poderem ter acções mais integradas, que o programa do rendimento mínimo não prevê, em matéria, por exemplo, de construção de habitações e em áreas que, enfim, não estão previstas no rendimento mínimo. Por consequência, não se podem somar todas as pessoas para se chegar a um resultado final.
Sobre o rendimento mínimo e a questão das despesas que são feitas nas várias componentes, posso dizer-lhe que as verbas de execução financeira que temos estudadas - e são dados referentes a Setembro de 1998, com excepção do Norte, que são de Agosto de 1998, e dos Açores e da Madeira, que são de Outubro - apontam para prestações pecuniárias de cerca de 25 milhões de contos e despesas administrativas que ultrapassam um pouco 1 milhão de contos.
Os apoios à inserção vêm de verbas do rendimento mínimo garantido mas vêm, em boa parte, dessa articulação que se faz, e bem, entre programas do rendimento mínimo garantido e programas como o sub-Programa INTEGRAR e os do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Se somarmos todo este conjunto, foram gastos, em 1998, mais de 2 milhões de contos em apoios à inserção, concretamente, 2,156 milhões de contos.
Portanto, penso que estes valores estão dentro da lógica do programa, que é um programa que, evidentemente, tem um grande acento tónico nas prestações financeiras mas tem também uma grande preocupação com a inserção social, o que, como é evidente, tem os seus custos administrativos, visto que levou a que houvesse, inclusivamente, "sangue novo" no sistema de segurança social ao longo destes últimos meses.
Não sei se há questões que ficaram por responder, mas o Sr. Secretário de Estado Ribeiro Mendes irá abordar mais concretamente o trabalho infantil, pedindo ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que faça o favor de responder, depois, sobre a matéria do IVA.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Julgo que são duas as questões que estão por responder, uma na área da segurança social, referente ao artigo 28.o das taxas contributivas, e outra sobre o trabalho infantil.
Relativamente à primeira questão, ou seja, quanto ao facto de o n.o 5 do artigo 28.o não especificar quem é que suporta financeiramente as medidas de isenção contributiva nas situações de aumento de postos de trabalho ou a redução de encargos não salariais em situações de catástrofe ou calamidade pública, devo dizer que são diferentes as fontes de financiamento.
Enquanto que as medidas excepcionais, tendo em vista o aumento de postos de trabalho, podem ser financiadas nuns casos por compensação de verbas oriundas das verbas do emprego ou por transferência casuística, digamos assim, do próprio Orçamento do Estado, integrada em programas específicos que venham a ser aprovados - e está contemplada essa possibilidade, pois trata-se de um pedido de autorização legislativa -, noutros casos, nomeadamente de catástrofe ou de calamidade pública poderá o financiamento ser suportado pelo orçamento da segurança social, tratando-se de uma medida de solidariedade interna
ao sistema de segurança social e não propriamente de uma inovação, pois existe legislação dos anos 70 que foi utilizada no caso concreto do incêndio da fábrica de pneus de Braga, a Império Pneus.
Em todo o caso, devo dizer que esta autorização legislativa visa clarificar as condições de utilização, porque a legislação dos anos 70, que referi, está um pouco desadaptada, uma vez que ainda foi desenhada quando a taxa social única não era, digamos assim, taxa social única, ou seja, era para as contribuições para a Previdência e não para as do desemprego e hoje isso está englobado na taxa social única.
Por isso é que está aqui contemplada esta autorização legislativa, repetindo, aliás, a autorização que está em vigor do Orçamento do Estado para 1998. Foi uma simples precaução para o caso de não ser oportuno utilizar em 1998 e ser mais oportuno transitar essa verba para 1999. É uma simples precaução e, em princípio, não será utilizada em 1999, porque fica utilizada em 1998. Em todo o caso, são situações excepcionais e é sempre uma questão de imprevisibilidade no caso das calamidades públicas ou catástrofes.
Por outro lado, também aqui pode haver recurso, em situações excepcionais, ao Orçamento do Estado, porque dentro das regras, que o meu colega do Orçamento poderá explicar melhor do que eu, dentro das dotações provisionais é concebível, em tese, que numa situação excepcional de catástrofe ou de calamidade pública seja contemplada também uma compensação à segurança social se se revelasse demasiado vultuoso o encargo para a segurança social. E é uma situação em tese senão o Sr. Secretário de Estado  podia já acusar-me de estar a imiscuir-me nos seus assuntos...
Por estas razões, não é conveniente estar a especificar o suporte financeiro, uma vez que ele pode ser múltiplo, ou seja, pode ser do orçamento da segurança social, pode ser da transferência do orçamento da segurança social para o Instituto do Emprego ou pode ser através da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.
Relativamente à questão do trabalho infantil direi que não é apreciação do Governo, embora respeite a opinião da Sr.a Deputada Filomena Bordalo, que o trabalho da Comissão Nacional de Luta Contra o Trabalho Infantil fosse zero ou inexistente; pelo contrário, o nosso balanço foi o de que esse trabalho foi extremamente importante e traduziu-se na criação de um número significativo de equipas de intervenção concelhia, as chamadas EDIC, em certos concelhos da região do vale do Ave, sobretudo no distrito de Braga.
Essas equipas não são tuteladas apenas pelo Governo, porque estão em articulação com as autarquias - aliás, os técnicos são essencialmente oriundos das autarquias.
Assim, o que fizemos foi um balanço, e fi-lo muito rapidamente por uma razão muito simples: há um ano, quando assumi esta responsabilidade, por incumbência do Sr. Ministro, não precisei de inventar nem tirar da minha cabeça, pois o balanço estava feito pelas EDIC e eu limitei-me a propor e a formalizar ao Sr. Ministro essa evolução e o balanço das actividades.
Na verdade, havia uma confusão, digamos assim, na estrutura que estava no terreno entre tarefas operacionais e tarefas consultivas e, no fundo, o que fizemos foi desdobrar essas tarefas, criando uma equipa de projecto operacional, profissionalizada, que foi criada pela resolução do Conselho de Ministros de Junho passado, e que está a dar agora os seus primeiros passos e a preparar o desenvolvimento de um plano eficaz de combate à exploração do trabalho infantil que vai ter, sobretudo, reflexos no próximo ano.
Por outro lado, pretende-se institucionalizar um conselho nacional onde tenham assento representantes de todas as instituições com efectivo papel no combate ao trabalho infantil: a CNASTI (Confederação Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil), o Instituto de Apoio à Criança, os parceiros sociais e numerosas outras organizações que, reconhecêmo-lo, devem ter um papel activo neste domínio. Este conselho nacional terá funções consultivas de aconselhamento sobre a estratégia de combate ao trabalho infantil.
Do ponto de vista financeiro, posso dizer-lhes que o financiamento tem multi-origem no seguinte sentido: não queremos, e a orientação que tomámos não é a de criar aqui uma fonte despesista, pois isso não é timbre deste Governo, arranjar para aqui sacos azuis com aplicações que ninguém sabe muito bem para que é que servem; pelo contrário, as verbas que vão ser afectadas a este plano de combate à exploração do trabalho infantil são verbas que, na área específica deste ministério, são limitadas e cabem nos orçamentos correntes do IDICT (Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de trabalho) e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo, em princípio, repartidas de forma equilibrada pelas duas instituições e destinando-se a dar operacionalidade a uma equipa que vai fazer algum trabalho de reconhecimento e desenhar, digamos assim, um conjunto de intervenções.
De facto, aquilo que pode ter mais significado financeiramente são verbas multi-ministeriais, ou seja, parte dos programas que venham a ser desenvolvidos no próximo ano têm a ver com a área de formação profissional, por exemplo, e nesse sentido cabem nas verbas previstas para a formação profissional; outros programas terão a ver com a educação e, por isso, o Ministério da Educação tem um papel fundamental, por exemplo, em matéria de alternativas curriculares, por forma a responder às necessidades profissionalizantes deste tipo de população que tem, como todos sabemos, uma grande rejeição à escola, um abandono escolar precoce que tem de ser combatido.
Por outro lado, há actuações da Inspecção-Geral do Trabalho no terreno que têm de ser intensificadas, que também não estão contempladas aqui, mas que são especificamente dirigidas para o combate ao trabalho infantil.
Portanto, as origens dos financiamentos são diversas e estão dispersas pelos orçamentos de financiamento corrente de vários ministérios e de várias instituições e são suportados por essa via.
As verbas específicas na previsão que fazemos não irão além dos 400 ou 500 000 contos no próximo ano, estão acomodadas nos orçamentos correntes do Instituto do Emprego e do IDICT, havendo uma certa margem conforme o que possa vir a ser definido, oportunamente, sobre acções e actuações coordenadas no combate à exploração do trabalho infantil.A Sr.a Presidente: - Creio que a Sr.a Deputada Filomena Bordalo quer pedir um esclarecimento adicional. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): -  Sr.a Presidente, não é exactamente para pedir um esclarecimento mas, apenas,
para dizer que o Sr. Secretário de Estado veio provar que o grande défice que existe é de coordenação local, porque, no terreno, são sempre as mesmas pessoas que estão nas CLA (Comissões Locais de Acompanhamento), nas comissões de protecção de menores, nas comissões de luta contra o trabalho infantil, que estão em tudo.
São sempre as mesmas pessoas e a questão é de coordenação, porque estes problemas são transversais, e numa família onde há trabalho infantil há sempre outras questões correlacionadas, portanto o esforço grande, e não é preciso dinheiro para isso, é na filosofia de trabalho.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr.a Deputada, estou globalmente de acordo com o que a senhora disse, porque, por um lado, são sempre as mesmas pessoas - e não são mais porque talvez haja um certo défice de voluntarismo na nossa sociedade - que correspondem à chamada e, por outro, é preciso uma maior coordenação.
Mas, sobre as verbas faço notar o seguinte: está hoje provado por quem anda no terreno - e isso foi-me testemunhado por várias pessoas - que o programa do rendimento mínimo garantido tem sido um grande instrumento de combate ao trabalho infantil, porque tem permitido o reingresso na escola naquelas situações que caracterizadamente são de razão económica para o trabalho infantil, porque há outras causas, como é evidente.
Portanto, é, de facto, a coordenação o essencial, por isso as verbas não são tão significativas como isso.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos levantar é já conhecida, não nos cansamos de trazê-la à colação e tem a ver com a nossa proposta de aumentos de impostos...Vozes do PSD: - De impostos?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Fugiu-lhe a boca para a verdade...!O Orador: - De reformas, peço desculpa.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É que uma coisa traz outra atrás.O Orador: - Não traz, não, o senhor sabe que não traz! E sabe que nós temos propostas concretas no sentido de saber onde vamos buscar o dinheiro, e não é com o aumento de impostos, como o senhor sabe.
Assim, o que queríamos saber era da receptividade do Governo relativamente às nossas propostas de aumento das reformas, designadamente da pensão social, do regime dos rurais, da pensão mínima e do regime garantido.
O Sr. Ministro sabe que a nossa proposta é diferente da do Governo, pois aumenta as reformas nalgumas percentagens, e que estas nossas propostas implicam um aumento de despesa da ordem dos 15,5 milhões de contos. Assim, o que queremos saber é da receptividade do Governo para a aceitação dessas propostas.
Esta era a questão que queria colocar, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Depois de o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade responder à questão do Sr. Deputado Rui Marques, peço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que responda à Sr.a Deputada Filomena Bordalo sobre a questão do IVA.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Rui Marques, pensava que, depois de ter, mais uma vez, ouvido o líder do seu partido falar para várias televisões sobre as "magníficas" propostas do PP em matéria de pensões, quando eu chegasse aqui hoje as propostas estariam entregues na Mesa - esse era o procedimento correcto - e poderíamos discuti-las com base em valores concretos, sabendo como é que a nova despesa era compensada, com que diminuições de despesa, onde é que os senhores iam buscar as diminuições de despesa, mas nada disso foi feito.
Os senhores fazem um aparato mediático sem correspondência em nenhuma iniciativa do ponto de vista parlamentar e eu acho que isso é uma falta de respeito não por mim, mas pelo Parlamento, pelo Governo e pelas instituições.
Por consequência, não lhe respondo a essa pergunta enquanto os senhores não entregarem a proposta, porque os senhores estão a brincar, e esta é uma questão muito séria, na qual o PP não tem a menor razão.
Já tive ocasião, no sábado, de dizer que os senhores, ao proporem, por exemplo, um aumento significativo no rendimento mínimo garantido e nas pensões sociais, estão a cavar a sepultura ao rendimento mínimo garantido porque, se esta Assembleia caísse nessa loucura, isso significaria que as verbas, para o ano, com os aumentos que o Governo já anunciou - um casal com dois filhos terá, desde que tenha direito ao rendimento mínimo garantido, perto de 80 contos - seriam ainda mais aumentadas, num País que tem salários mínimos ainda inferiores a 60 contos. Ora, isso é totalmente contra o vosso próprio discurso político! Dá a sensação que os senhores não sabem o que dizem! Dizem uma coisa e, depois, praticam exactamente o contrário!
Tenho o máximo respeito pela sua bancada e vejo que, possivelmente, nem toda ela estará de acordo nesta matéria, porque julgo que é impossível que esteja, perante algumas declarações e afirmações que muitos Deputados do CDS-PP fizeram, ao longo do tempo, sobre esta matéria. Mas eu discuto propostas, não discursos na comunicação social, seja para que estação de televisão for!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Ministro que temos as propostas concretas e apresentá-las-emos muito rapidamente...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Que seja antes de 10 de Dezembro, porque senão já não podem ser discutidas!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, ainda ontem aqui estivemos a falar numa questão que tem a ver com o IRS,
o Sr. Secretário de Estado fez aqui determinado tipo de declarações e...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Está aí o papel!O Orador: - Já vimos o papel, que é uma recomendação. Não estava na lei, de facto.
Não se tratava de deduções à matéria da saúde, tratava-se de deduções à matéria da segurança social, que não é a mesma coisa. Mas já lá vamos.
Sr. Ministro, quero só dizer-lhe que temos propostas concretas nesta matéria, que as apresentaremos e que a nossa proposta relativa ao rendimento mínimo garantido, no fundo, assenta na mesma filosofia do próprio Governo, que também propõe aumentos, pelo que não sei porque é que não podemos também propô-los.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, respondendo à Sr.a Deputada Filomena Bordalo, devo dizer que o IVA social é calculado na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com base num algoritmo. Uma vez que o IVA social diz respeito apenas à taxa de 17%, ou seja, traduziu-se no valor resultante do aumento de 16% para 17%, não é aplicável às taxas de 5%, nem de 12%.
Portanto, como o IVA é recebido por taxas mas, depois, os reembolsos são concedidos aos contribuintes em bolo - não há uma atribuição directa às prestações de serviços ou vendas de bens que originaram taxas diferenciadas -, é feito um algoritmo proporcional, com base na estimativa de cobrança, para que se possa inscrever.
O orçamento da segurança social inscreve o valor orçamentado numa perspectiva económica, ou seja, independentemente do valor cobrado ou não cobrado. Depois, em termos financeiros, para haver uma certa estabilidade nas receitas da segurança social, é feita uma prestação mensal com base na estimativa e faz-se, em determinado momento, um acerto com base no real do ano anterior. Portanto, o orçamento da segurança social faz a estimativa económica, digamos, inscreve a estimativa de execução pelo critério económico, ou seja, o IVA correspondente ao próprio ano, mas a efectiva execução é com base no critério de tesouraria, financeiro. Como tal, o valor da execução que vem no relatório, em relação ao orçamento da segurança social, é um valor económico - 72 milhões de contos -, mas há uma nota de rodapé que diz que, numa perspectiva de especialização, numa perspectiva de tesouraria, o valor é de 67,8 milhões (ou 68,7, não tenho a certeza de que não estou a inverter os algarismos). Há, pois, uma ligeira diferença entre o valor, em termos de especialização do ano, e o valor efectivamente executado, pelos motivos que referi.
Penso que fui esclarecedor, senão poderemos voltar ao assunto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Velho.O Sr. Gonçalo Velho (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, assistimos, há uns anos a esta parte, desde 1995, quando este Governo assumiu mandato, a uma clara redução da taxa do desemprego. No passado, isto poderia acontecer de forma arbitrária, avulsa, mas é nosso entender que esta redução se deve a uma política concertada, com objectivos claros, para apresentar os seus resultados a partir do ano de 1997, como aconteceu. Isto é, o desemprego tem vindo a descer, ao longo de 18 meses, continuamos a assistir a uma diminuição da taxa de desemprego e, actualmente, assistimos a uma diminuição do número de ofertas de empregos.
Mas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, ouvindo outras pessoas, que nesta Casa connosco convivem diariamente, que apontavam para a possibilidade de o pós-Expo 98 trazer uma taxa de desemprego elevadíssima, consideramos que isso não aconteceu, felizmente, quer para os jovens, quer para os menos jovens que lá trabalhavam. Assistimos a uma sustentação do número do desemprego, o que revela, claramente, que todas as medidas de emprego criadas por este Governo funcionaram. Não funcionaram, volto a repetir, de forma arbitrária, avulsa, funcionaram porque existia uma política concertada, equilibrada, no combate ao desemprego.
Posto isto, Sr. Secretário de Estado, e porque o Plano Nacional de Emprego deu claros resultados neste ano de 1998, porque sabemos que, anualmente, o Governo faz uma discussão, uma aferição do Plano Nacional de Emprego e porque também sabemos que, nos próximos dias, o Governo irá discutir as medidas concretas para o combate ao desemprego, no seio do Plano Nacional de Emprego para o ano de 1999, perguntar-lhe-ia quais as medidas e os resultados que o Governo espera com as mesmas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais vai ter de sair daqui a pouco, pelo que pergunto se algum dos Srs. Deputados quer colocar-lhe alguma questão, caso em que terá a palavra com prioridade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr.a Presidente, a minha questão prende-se com o subsídio de desemprego - por isso penso que deverá ficar já feita - e vem no seguimento dos comentários feitos pelo Sr. Deputado Gonçalo Velho. É que não se percebe muito bem, e seria bom que se explicasse, o porquê de todo este optimismo evidenciado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, quando há um aumento de 8,8% nas despesas relativas ao subsídio de desemprego. No fundo, apenas gostaria que o Governo explicasse como é que encontra estes 8,8% de subida muito acima da taxa de inflação.O Sr. Rui Namorado (PS): - Essa é uma pergunta fácil!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não tem outra?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, faço só um reparo: é que, efectivamente, o Sr. Ministro teve já oportunidade de apresentar a explicação que solicitou, mas é com muito gosto que faço um resumo daquilo que foi dito.
O aumento que está contemplado tem duas razões: primeira, o subsídio de desemprego, embora com um plafond máximo de três salários mínimos, é calculado sobre o salário e, portanto, há um aumento da massa salarial que se reflecte na prestação; segunda, estão previstas medidas, em legislação em preparação que está discutida em sede de concertação social, que prevêem um reforço da protecção para os desempregados acima dos 45 anos com longas carreiras contributivas, isto é, por cada X anos, o subsídio é prolongado. Isso é acomodado neste Orçamento, não se trata de uma previsão negativa em matéria de desemprego,...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Ainda bem!O Orador: - ... mas, pelo contrário, de um reforço de protecção e, portanto, o Sr. Deputado pode ficar tranquilo, pois não se trata de uma previsão catastrófica,...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Fico feliz em saber!O Orador: - ... que talvez fosse do agrado da sua bancada, mas, de facto, visa melhorar a protecção,...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Fico mais descansado!O Orador: - ... o que espero que também seja do agrado da sua bancada.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de referir que nunca será do agrado de qualquer bancada da Assembleia qualquer ideia de perversidade relativamente a aspectos como aqueles que estão a ser discutidos. Portanto, é evidente que nunca se poderia tratar...O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Foi uma figura de estilo!A Sr.a Presidente: - Foi uma figura de estilo que...O Sr. Rui Namorado (PS): - Se tem dúvidas acerca disso...A Sr.a Presidente: - Se tem dúvidas acerca disso, tem uma má ideia acerca da formação dos Deputados.
Srs. Deputados, se não há mais questões para o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, continuamos o debate com as inscrições que estavam a ser seguidas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero colocar apenas duas questões. A primeira é a seguinte: verifico, no PIDDAC, a existência de uma marca sensível de investimento no que toca a edifícios, a projectos de instalações do seu Ministério, nomeadamente na cidade do Porto, em que aparecem 460 000 contos para o centro de coordenação e, mais adiante, 240 000 contos para obras e equipamento. Gostaria de saber a que é que se destinam, realmente, este tipo de investimentos, naquela presunção típica da burocracia que diz que quanto mais largas as instalações, mais funcionários há.
A segunda questão prende-se com o desemprego. Há, realmente, quer queiramos, quer não - e fico extremamente infeliz que isso se verifique -, um certo e recente movimento de desemprego, o qual ainda é mais saliente quando se verificam as ameaças que têm sido suscitadas sobre diversas empresas, quer privadas, quer, até, de capitais públicos, no sentido de, em termos de emagrecimento de actividades, o número de ameaçados de desemprego estar crescendo de uma maneira sensível. Isso vê-se pelo contacto com as pessoas, não vale a pena ignorarmo-lo, aqui, e todos, Governo e Parlamento, temos obrigação de lutar desesperadamente pelo emprego. Penso que esta será talvez das lutas mais comuns que temos de ter aqui.
A questão que lhe coloco é esta: face a este movimento de desemprego, e face às medidas que o Sr. Ministro e a sua equipa têm proposto e executado, não lhe parece que as dimensões dos "primeiros socorros" não passam disso mesmo, em relação à "doença" do desemprego em Portugal?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr.a Presidente, quanto à questão do PIDDAC, dado que eu estava de saída, não sei se fixei exactamente o valor que o Sr. Deputado Carlos Brito mencionou, mas suponho que se refere aos valores de instalações e apetrechamento para toda a área norte, que são à volta de...O Sr. Carlos Brito (PSD): - É o centro regional de coordenação do Porto.O Orador: - Exactamente.
Para o Porto, estão previstos 240 000 contos...O Sr. Carlos Brito (PSD): - Isso é para obras e equipamento, mas para o centro regional de coordenação do Porto estão previstos 460 000 contos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Perderam o edifício!O Orador: - Em formação, não é? Na área de segurança social não é essa verba.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Secretário de Estado, a rubrica é: "Instalação dos serviços de coordenação central e regional da DR Norte-Porto": 460 000 contos.O Orador: - Da área da segurança social?O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sim, sim, do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Para ser mais completo: Instalação dos Serviços de Coordenação Central e Regional da DR/Norte, Porto, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, do IEFP.O Orador: - Desculpe, não tinha percebido isso e estava a responder, erradamente à sua pergunta.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Mas pertence ao Ministério! Ou não lhe pertence?
Também eu peço desculpa, porque não me expliquei bem.Pausa.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação (Paulo Pedroso): - Sr.a Presidente, dá-me licença que dê um esclarecimento?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação: - Sr. Deputado, de acordo com os dados que tenho comigo, efectivamente, no conjunto dos centros de emprego da região norte, estão previstos, em PIDDAC, seis inícios de obra ou de adaptação de instalações, no valor de 461 000 contos. Porém, não são em serviços regionais mas, sim, em frentes operacionais, ou seja, trata-se de equipamentos que têm a ver directamente com o funcionamento de centros de emprego em Barcelos, Braga, Macedo de Cavaleiros, Porto, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Famalicão, salvo erro.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Secretário de Estado, há aqui qualquer coisa que leva a dificuldades de comunicação, e não é o microfone!... O que eu vejo aqui é: Instalação dos Serviços de Coordenação Central e Regional da DR/Norte, Porto. Peço desculpa, mas é isso o que eu vejo aqui!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Então, há mesmo "saco azul"!...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Não há, Sr. Deputado. Havia, mas antigamente!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação: - É o Mapa XI, do PIDDAC?O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sim, sim, por distritos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É o PIDDAC regionalizado por distritos.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação: - Isso não faz parte do Mapa XI.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Eu só gostava de saber...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado, certamente que o Sr. Secretário de Estado poderá, primeiro, identificar qual é o problema, o que é importante para sabermos responder e, depois, se for necessário, fazer os contactos indispensáveis para saber qual é exactamente a resposta, para o Sr. Deputado não sair daqui sem ela.
Em relação à outra questão que colocou, felizmente, estamos longe de um panorama de grande derrapagem em matéria de desemprego. O que aconteceu foi, pura e simplesmente, que os últimos dados do INE mostraram um crescimento de 0,2% em relação ao trimestre anterior, no qual tinha havido uma queda abrupta em relação ao trimestre que o antecedeu e oxalá todos os países europeus tivessem taxas de desemprego como a portuguesa.
Mas nós nunca embandeirámos em arco, como sabe, nessa matéria, e temos tido sempre o cuidado de dizer que, apesar de todos os indicadores serem convergentes no sentido da diminuição do desemprego em termos homólogos (por exemplo, os indicadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional continuam a mostrar que, em relação ao mês homólogo do ano passado, e é assim que as coisas têm de ser comparadas, há muito menos desempregados inscritos), há à volta dos 400 000 inscritos, e 400 000 pessoas é muita gente. Por isso é que temos programas - que, aliás, estão expressos no Plano Nacional de Emprego português - que procuram, por um lado, criar condições de intervenção operacional em acções positivas e, por outro, dar um apoio muito mais personalizado aos desempregados, tendo, inclusivamente, metas que são muito ambiciosas em relação aos desempregados jovens e aos desempregados de longa duração.
Porém, se o Sr. Deputado me diz que a questão do desemprego - em geral e não apenas em Portugal - é multipolar e não tem apenas que ver com as medidas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, eu não posso estar mais de acordo. Aliás, esse foi um dos motivos que me levou a considerar que o Ministério deveria designar-se do Trabalho e não do Emprego.
Penso que a questão do emprego tem a ver não apenas com o Estado mas com a iniciativa empresarial e, do lado do Estado, tem a ver com uma multiplicidade de políticas e de ministérios, a começar por todos os ministérios que têm, digamos, uma grande responsabilidade nas políticas macro-económicas, que, tanto em Portugal como em todo o mundo, têm um grande impacto sobre a criação de postos de trabalho. Por consequência, desse ponto de vista, evidentemente que estamos de acordo.
Mas nós não podemos ser acusados de fazer qualquer tipo de aproveitamento político e demagógico da questão do desemprego, porque, sempre que o desemprego baixa, tanto a minha mensagem como a do Secretário de Estado é no sentido de dizer que não se "atirem foguetes", porque temos problemas estruturais muito complexos e muito difíceis.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro, em resposta às minhas perguntas, disse que elas eram praticamente as mesmas que foram feitas na generalidade. Também há-de convir que as respostas só não foram as mesmas porque ficaram ainda mais aquém em termos de explicação. Aliás, a expressão "dívida filosófica" foi utilizada pelo Sr. Ministro, não fui eu quem a inventou.
Relativamente às partes a que não respondeu - certamente esqueceu-se -, gostava que, no concreto, pudesse dizer-me o seguinte: relativamente à acção social e à diferença, que o Sr. Ministro diz que é da Santa Casa da Misericórdia, gostava de recordar-lhe que só a totalidade da transferência do Estado, no que diz respeito à acção social, é de 16,3 milhões de contos. Ora, o que vem da Santa Casa da Misericórdia são 14 milhões de contos e esses têm verbas consignadas. Por exemplo, o Projecto Criança tem uma verba consignada, que aparece depois nas despesas, como o Programa de Apoio Integrado a Idosos tem uma verba consignada, que aparece nas despesas.
Portanto, o que lhe pergunto concretamente é onde há cobertura para estes 16,3 milhões de contos. O Sr. Ministro garante que é cumprida a Lei de Bases da Segurança Social, mas interessaria confirmar isso no concreto. Ora, é isso que me parece impossível fazer, tal como estão elaborados os mapas.
Uma outra questão a que gostava que me respondesse concretamente é a seguinte: qual é a verba prevista para o complemento social das pensões de reforma? Há previsão de uma verba para o complemento social das pensões de reforma?
Depois, gostaria que, também concretamente, respondesse a uma pergunta que fiz na minha primeira intervenção e que é a seguinte: qual é o cálculo das verbas necessárias para custear o resultado da aplicação da legislação laboral, designadamente no que diz respeito ao tempo parcial, quer na função pública, quer no sector privado, se vier a ser aprovada a legislação que o Governo propõe?
Por último, gostava que me dissesse qual a verba que se prevê que a aplicação do artigo 28.o venha a atingir, no que diz respeito à taxa social única.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço-lhe que me permita ceder a vez ao meu colega, Deputado Rui Marques, que tem de retirar-se e precisa de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Ministro, na sequência da minha intervenção, V. Ex.a recusou-se a responder, alegando que o CDS-PP não tinha propostas concretas e que, por força disso, não responderia.
Aproveito para recordar ao Sr. Ministro que a nossa proposta concreta foi feita de viva voz pelo Deputado Nuno Correia da Silva, quando do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1999. Penso que o Sr. Ministro ouviu essa proposta, que a terá presente e, por isso, não pode vir aqui alegar que não tem conhecimento das nossas propostas. Mas para que não volte a alegar que delas não tem conhecimento, faço questão de lhe as entregar, agora, pessoalmente.
Esta proposta não refere a contrapartida financeira, não diz onde é que iremos buscar receita para cobrir estes 15,5 milhões de contos que são necessários, mas quero-lhe dizer que vamos fazer a proposta concreta de ir buscar este dinheiro à despesa das empresas públicas. Isto para que tudo fique claro e para que não haja qualquer dúvida.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Ministro, em 1996, apresentámos um projecto de resolução, que foi aprovado, penso até que por unanimidade, sobre a fiscalidade e a família, onde propúnhamos a adopção do quociente familiar e também, num certo sentido, aquilo a que se chama um mínimo de existência, ou seja, não faz sentido que seja impossível determinar o mínimo de que cada família necessita para ter uma vida digna; acho que não faz sentido ignorar isso ou tributar esse mínimo de existência, porque ele é obtido através de rendimentos de trabalho, nomeadamente, e, depois, criar o rendimento mínimo garantido. Portanto, há aqui uma disparidade que me parece importante.
Assim, a nossa preocupação vinha exactamente no sentido de reforçar a família, pela sua importância a todos os níveis, e mais claramente num País cuja demografia está num estado lamentável.
Ora, apesar do projecto de resolução ter sido aprovado e ser matéria já publicada no Diário, verificamos que, realmente, nada disso foi tido em consideração. Concretamente no que diz respeito aos filhos, verificamos que, se forem mais do que um, eles valem 250$ e 300$, se forem três.
Por isso, pergunto ao Sr. Ministro se haverá ou não alguma abertura no sentido de corrigir um pouco isto, no pressuposto de que famílias bem organizadas são não só o seu maior apoio como também uma fonte de poupança grande para o Estado.
E digo-lhe isto, Sr. Ministro, não só porque o envelhecimento da população - e neste momento é isso o que se passa - vai ter consequências muito graves, como todos sabemos, mas também porque há que não esquecer que é também a ausência de famílias estruturadas em número suficiente aquilo que, possivelmente, obriga constantemente o seu Ministério a apelar a parcerias para responder a problemas sociais.