11 DE ABRIL DE 19812168-(2l)um melhor controle do gado que circula nas zonas fronteiriças, e daí a criação de obstáculos ao contrabando; E) Recusa pelos subdelegados da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e directores de matadouros da inscrição no seguro de reses de todo o gado que se reconheça ou haja informação de fonte idónea de que é espanhol, o que, aliás, já está em prática.Esta medida está resultando para já nas zonas fronteiriças, pelo que os contrabandistas estão a tentar deslocar o gado movimentado ilicitamente para zonas mais afastadas da fronteira.Com efeito, têm aparecido já animais nos arredores de Lisboa e até no matadouro-frigorífico desta cidade, em consequência das dificuldades que estão encontrando no abate dos animais contrabandeados.Para além de não procederem à inscrição dos animais no seguro de reses, devem também os subdelegados da JNPP e os directores dos matadouros denunciar os contrabandistas à autoridade fiscal mais próxima, nos termos do artigo 98.° do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 31 964, de 8 de Abril de 1942.Paralelamente com as medidas tomadas e a tomar pelo Governo, através dos sectores representados no grupo de trabalho, estão as autarquias locais estabelecendo providências para o combate ao contrabando de gado e também das carnes que circulam nas respectivas áreas.São já conhecidas as medidas tomadas por câmaras municipais do Norte e a imprensa relata apreensões e destruições de carnes apanhadas em contravenção.2 — Posteriormente, e durante a 23.a reunião do Acordo Luso-Espanhol de Sanidade Veterinária, que teve lugar em Lisboa em Maio seguinte, o problema do trânsito ilícito de animais foi largamente debatido, pondo-se em evidência a necessidade de o combater conjugadamente em ambos os países, dadas as suas nefastas consequências económicas e sanitárias. A delegação portuguesa mais uma vez solicitou à delegação espanhola os seus bons ofícios no sentido de contribuir para contrariar o mais possível esse fenómeno. A delegação espanhola, por sua vez, referiu também que o contrabando de gado de Portugal para a Espanha constituía igualmente um grave problema, com grande repercussão na opinião pública, nomeadamente trânsito de porcos.2.1—Entre as medidas tomadas para combater o surto de febre aftosa que, entretanto, eclodiu no País nos fins do mês de Maio, foi determinada a proibição em todo o território de circulação ou transporte de animais receptivos àquela doença (bovinos, ovinos, caprinos e suinos) sem serem acompanhados de guias sanitárias de trânsito (edital de 2 de Junho de 1980).Contudo, a avaliar pelas notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social e por outras fontes de informação, essa medida não se repercutia com resultados evidentes na diminuição do contrabando.2.2 — A este propósito, reitera-se a opinião já expressa de que a identificação a nível nacional do efec-tivo bovino muito contribuirá para um mais eficaz controle do trânsito desses animais.Este trabalho de identificação está presentemente a ser muito facultado com a execução da campanha de vacinação obrigatória contra a febre aftosa instituída pelo Decreto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro.Assim, a todos os bovinos vacinados ainda não identificados em outras campanhas de saneamento é aposta uma marca auricular numerada e seriada dentro do sistema nacional de identificação, o que permite conhecer a proveniência dos animais e o nome dos respectivos proprietários. A estes é distribuído o boletim de vacinação, do qual consta o respectivo número do animal, que nas suas deslocações o deverá sempre acompanhar.Esta forma de identificação representa nesta 1." fase de implementação do Serviço Nacional de Identificação Animal elemento importante na repressão e desencorajamento do contrabando.2.3 — Obedecendo às normas fixadas para a realização da campanha antiaftosa, foram já identificados nas regiões de Entre Douro e Minho e de Trás-os-Montes cerca de 90 000 bovinos, esperando-se que até aos fins do mês de Julho essa identificação abranja a quase totalidade do efectivo nacional, da ordem de 1 milhão a 1 200 000 cabeças.2.4 — Ainda no âmbito das medidas já tomadas, refere-se que já se encontra em vigor o Decreto-Lei n.° 58/81, de 1 de Abril, que visa dar maior eficácia e celeridade às normas processuais referentes ao destino dos animais apreendidos em contravenção, o que proporcionará o seu abate nos termos da legislação sanitária em vigor, independentemente das penalidades decorrentes a aplicar por delitos fiscais.3 — Em conformidade com o diploma atrás indicado, as autoridades ficarão com poder para intervir sempre que sejam detectados animais de proveniência espanhola que não se encontram devidamente legalizados. Ficará assim contemplada a situação prevista na alínea a) do n.° 3 do requerimento agora apresentado.3.1—Quanto ao quesito formulado na alínea b), refere-se que, por todos os motivos e principalmente para salvaguarda da saúde pública, necessário e urgente se torna proceder à reestruturação dos serviços de inspecção sanitária dos produtos animais destinados ao consumo público, designadamente das carnes, em moldes diferentes dos actuais, que apresentam graves lacunas e estrangulamentos.Com efeito, por um lado, a falta de um corpo de inspectores sanitários de produtos animais, constituído por médicos veterinários e auxiliares — corpo que já existiu, mas que foi extinto— e exclusivamente dedicado àquela actividade, e, por outro, o excessivo número de matadouros e casas de matança dispersos por todo o País, e não reunindo, na grande generalidade dos casos, um mínimo de condições técnico-funcionais, não permitem assegurar uma cobertura de inspecção sanitária minimamente aceitável.Esta situação tem vindo penosamente a arrastar-se desde há longos anos, sem que tivessem sido encontradas as soluções práticas adequadas para a resolver.Contudo, com a criação da Rede Nacional de Abate (Resolução do Conselho de Ministros n.° 256/79, de 31 de Julho de 1979, publicada no Diário da República,