18 DE MARÇO DE 19924732 — Findo o regime de associação a que se refere o número anterior, poderá o mesmo ser substituído pelo sistema de delegação de poderes previsto nos artigos 12.9 e 13.9, se for essa a vontade dos respectivos cx-associados.3 — Quando o regime de associação referido no n.9 1 não chegar ao termo pactuado, as partes rcgularüo por acordo ou, na falta dele, por recurso a juízo as compensações que no caso couberem.Artigo 41.9 Regulamentação0 Governo aprovará por decreto-lei, dentro do prazo de 60 dias a contar da sua entrada cm vigor, as normas necessárias à boa execução da presente lei.Artigo 42.9Norma revogatóriaSão revogadas as normas legais cm vigor que colidam com o previsto na presente lei, nomeadamente as normas dos Decretos-Leis n.- 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro.Artigo 43.9Entrada em vigorA presente lei entra cm vigor 90 dias após o da sua publicação.Assembleia da República, 13 de Março de 1992.— Os Deputados do PS: Jaime Gama—Almeida Santos — António Campos — Luís Filipe Madeira — Oliveira e Silva — José Magalhães — António Martinho — Eurico Figueiredo — Luís Capoulas Santos — Alberto Cosia — Alberto Martins.PROJECTO DE LEI N.e 110/VIALTERAÇÃO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS (LEI N.s 1/87, DE 6 DE JANEIRO)1 — Considerando que a Lei n.9 1/87 foi aprovada por todos os partidos rcprcscnlados na Assembleia da República e visa a estabilização da vida financeira das autarquias locais;2 — Considerando que esta estabilização deve ser reposta após as medidas excepcionais respeitantes ao ano orçamental de 1991, para que as autarquias possam programar a médio prazo as suas receitas c despesas:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo l.sOs artigos 5.9, 9.9 e 10." da Lei n.9 1/87, de 6 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.9Derramas1 — Os municípios podem lançar derramas cuja cobrança seja determinada com base na colecta doimposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) efectivamente gerado na área geográfica de cada município c que não poderá exceder 10 % dessa mesma colecta.Artigo 9.° Calculo do FEF1 — O FEF é calculado em cada ano pela seguinte fórmula:FEF  =F£F,x-"-em que n é o ano a que se refere o Orçamento do Estado, IVA x é o valor do imposto sobre o valor acrescentado previsto no Orçamento do Estado para esse ano e IVA k , é o valor do imposto sobre o valor acrescentado previsto no Orçamento do Estado do ano anterior.2 — O monianie global que cabe a cada município na participação referida na alínea e) do n.° 1 do artigo 4.8 figura num mapa publicado em anexo ao Orçamento do Estado e é transferido para as câmaras municipais por duodécimos alé ao dia 15 do mês a que se referem.3 — Para efeitos do cálculo indicado no n.91, para os anos de 1993 c seguintes considera-se o FEF para 1992 calculado com base na mesma fórmula.Artigo 10.°Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) atribuído aos municípios é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:d) 50% na razão directa da população residente;b) 30 % na razão directa do número de municípios;c) 20 % na razão directa da área.2 — A distribuição do FEF pelos municípios, dentro dc cada unidade territorial indicada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:a) 15 % igualmente por todos os municípios;b) 40 % na razão directa da populaçãoresidente e da média diária de dormidas cm csüibclccimcntos hoteleiros e parques dc campismo;c) 5 % na razão directa da população residente com menos dc 15 anos;d) 15 % na razão directa da área, ponderada por um factor relativo à amplitude alti-meuica do município;e) 5 % na razão directa do índice de compensação fiscal (ICF) determinado em função das diferenças negativas entre a capitação dc cada município e a capitação media em cada unidade territorial, das coletas dc conribuiçüo autárquica do imposto sobre veículos c da sisa, ponderados pela população do município;