13 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007A Oradora: — ... em nome de políticas neoliberais.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — A isto corresponderá, como é óbvio, um aumento de pendências processuais, que não estaria, em princípio, no horizonte do Ministério da Justiça.Enquanto tudo isto se tem passado, os responsáveis pela política da justiça, dilataram no tempo a alteração do diploma sobre o apoio jurídico e judiciário, que nem sequer mereceu honras de ser incluído no acordo entre os dois maiores partidos, vedando a muitos cidadãos de fracos recursos, nomeadamente nos conflitos laborais, o acesso aos tribunais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Oradora: — Prometida, já há mais de dois anos, a alteração de uma lei, com uma negra experiência de aplicação, pois vedou a cidadania aos mais carenciados, só agora veio o Governo apresentar uma alteração à mesma, e, ao que parece, porque, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional, em Janeiro de 2007, julgou inconstitucional o anexo da Lei n.o 34/2004 e os artigos 6.o a 10.o da Portaria n.o 1085-A/84, relativos ao rendimento relevante.Uma análise, ainda que sumária, da proposta de lei, recentemente entregue na Assembleia, revela que o Governo foi insensível aos argumentos vazados no Acórdão do Tribunal Constitucional, mostrando, aqui e além, o seu objectivo de poupar na despesa pública, ainda que isso signifique para muitos cidadãos a amputação de um direito fundamental, o direito de acesso ao Direito e aos tribunais; ainda que os números revelem, de acordo com um relatório do Conselho da Europa, utilizado, por sua vez, num recente relatório da auditoria do Tribunal de Contas — e convido-vos a ler este relatório — aos sistemas de gestão e controlo do financiamento do acesso ao Direito e aos tribunais, que, em Portugal, o valor per capita desse encargo com o apoio jurídico e judiciário — um encargo directo para o Estado — apenas alcançava 32% da média dos países europeus; ainda que o relatório do Tribunal de Contas revele, relativamente aos anos de 2003 a 2005 — já também neste Governo —, que os dinheiros utilizados foram mal geridos e foram geridos com falta de transparência; e ainda que o relatório mostre que o Estado não organizou, como devia, o sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, dando razão às propostas do PCP nessa matéria.Mas, enquanto o cidadão de parcos recursos é praticamente abandonado à sua sorte, mesmo na nova proposta de lei, o Governo acautela-se perante a eventualidade de necessitar de uma intervenção forte e «musculada» na área da prevenção e investigação criminal.E aqui também não é difícil canalizar o descontentamento dos cidadãos, face à insegurança e à criminalidade, contra os tribunais, tanto mais que, com a lei-quadro da política criminal, o Governo criou a aparência de dotar o Ministério Público com os instrumentos adequados ao combate à criminalidade.Mas o anteprojecto da lei da política criminal, já duramente criticado pelo Conselho Superior do Ministério Público, prova que a mesma abre as portas a uma outra leitura — sempre que tal se revelar necessário para o Governo — do Estatuto de Autonomia do Ministério Público, através de orientações concretas para o Ministério Público, dimanadas do Procurador-Geral da República, mesmo em sede de alegações orais em julgamento — pasme-se! Aí temos a possibilidade de entorses àquela autonomia, condicionando-se, dessa forma, a própria independência da magistratura judicial.Se compaginarmos as soluções do esboço de lei, com o que tem sido anunciado quanto à projectada reforma do sistema de segurança interna, verificamos que se adensam as ameaças. A tentação de comandar a acção concreta do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e, por seu intermédio, dos juízes é tão forte que está projectada a criação de um órgão de coordenação da investigação criminal integrado por dois ministros, presidido pelo Primeiro-Ministro, colocando no mesmo plano o Procurador-Geral da República e os chefes de polícia!!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!A Oradora: — As soluções que espreitam na nuvem sebastianista não respeitam o figurino constitucional.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já terminou o seu tempo, mas está autorizada a não concluir no tempo devido, atendendo ao dia de hoje.A Oradora: — Sr. Presidente, agora é a parte solene!Risos.