II SÉRIE-A — NÚMERO 117 72 estabelecimento e do estatuto da Agência NCI na República Portuguesa, bem como do estatuto do seu Pessoal. 1.2. Análise da Iniciativa 1 –  Antes de mais, deve frisar-se que do preâmbulo do Acordo Suplementar em apreço, assinado a 29 de maio de 2019, resulta clara a sua instituição: «(...) que, em 8 de junho de 2011, o Conselho do Atlântico Norte aprovou a nova Estrutura de Comando da OTAN (NCS), incluindo a transferência da NCISS1 para Portugal». 2 –  Com efeito, uma das principais transformações introduzidas pela reforma da Estrutura de Comando da Organização do Tratado do Atlântico (doravante designada por OTAN), em novembro de 2010, foi a transferência de Itália para Portugal da STRIKFORNATO (Naval Striking and Support Forces NATO – estrutura multinacional integrada na Estrutura de Forças da OTAN, liderada pelos EUA, cuja missão é contribuir para a integração das forças navais e anfíbias deste Aliado nas operações da Aliança Atlântica), bem como da Escola de Sistemas de Informação e Comunicações da OTAN. Com efeito, esta última estrutura passará a designar-se por Academia para Informação e Comunicações da OTAN e ficará instalada no concelho de Oeiras, no Reduto Gomes Freire. 3 –  Assim sendo, o presente acordo, visa regular as questões relativas ao estabelecimento e ao estatuto da Agência NCI na República Portuguesa, bem como ao estatuto do seu Pessoal. A regulação operada pelo Acordo Suplementar visa assim alcançar a uniformidade possível, em termos de benefícios, privilégios e imunidades, entre regimes aplicáveis a estruturas militares e civis da OTAN presentes em território nacional. 4 –  Tendo em conta as suas especificidades, esta matéria merece um tratamento mais detalhado, pelo que vamos, genericamente, enunciar alguns dos seus elementos principais: 4.1 No que respeita ao Estatuto da Agência NCI na República Portuguesa, importa destacar o seguinte: a. Assim, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Acordo Suplementar, relativo ao Estatuto e capacidade jurídica da Agência NCI, esta «goza das imunidades e privilégios atribuídos pela Convenção de Otava aos organismos dependentes do NAC»; b. A atribuição de personalidade jurídica nos termos estabelecidos na Carta NCIO e a dotação de capacidade para a celebração de contratos e aquisição e alienação de bens à Agência NCI é determinada pelo artigo 3.o, n.o 2, do referido acordo; c. Por sua vez, o artigo 3.o, n.o 4, prevê que «quando solicitada pela Agência NCI, a República Portuguesa poderá disponibilizar apoio legal em assuntos nos quais a Agência NCI seja parte interessada». 4.2 Relativamente ao Estatuto do Pessoal da NCI, deve realçar-se que: d) (...) «os civis internacionais da OTAN de categoria A6 e superior e os Oficiais Generais e Oficiais Comandantes da OTAN de categoria OF-6 e superior gozarão dos privilégios e imunidades normalmente atribuídos ao pessoal diplomático de categoria idêntica», nos termos do artigo 9.o); e) A norma referente às imunidades e benefícios fiscais aplicáveis aos membros do pessoal e dependentes, que não são cidadãos portugueses nem titulares de autorização de residência permanente na República Portuguesa, admite que estes gozem, com isenção de direitos aduaneiros, durante o seu tempo de serviço e nas mesmas condições em que são atribuídos ao pessoal de outros organismos da OTAN na República Portuguesa (artigo 12.o, n.o 1). 5 –  Tendo em conta o cenário acima traçado, a Academia de Oeiras será constituída por um quadro de pessoal de cerca de 100 elementos, maioritariamente militares, provenientes dos países Aliados e parceiros, e terá capacidade para receber até 200 alunos por semana, os quais serão igualmente provenientes dos países aliados e parceiros.                                                           1 Escola de Sistemas de Informação e Comunicações da OTAN (NCISS)