4 DE MARÇO DE 19991108-(43)ção quanto aos círculos uninominais limita-se a deixar cada partido organizar as suas listas nestes círculos, sendo que sobre eles recai o ónus da penalização se o número de eleitos for inferior a 25%, limiar que o mero cumprimento da obrigação imposta quanto aos círculos plurinominais é insuficiente, por si só, para alcançar.A apreciação desta proposta de lei em sede parlamentar corre, assim, em simultâneo com a apreciação pública das recomendações do grupo de trabalho, cujas conclusões não deixarão, por certo, de ser tidas em conta na apreciação desta proposta na especialidade.A norma proposta pelo Governo nessa sede e nessa circunstância era do seguinte teor:Artigo 17°Promoção da igualdade no acesso e exercício do mandato parlamentar1 — Os partidos políticos organizarão as suas listas por forma a alcançar entre os eleitos um mínimo de 25% de cidadãos de cada sexo.2 — Nas listas concorrentes aos círculos plurinominais terão de ser apresentados um mínimo de 25% de candidatos de cada sexo, colocados na respectiva ordenação em posição elegível de acordo com os resultados alcançados nas últimas eleições a que o partido haja concorrido no respectivo círculo eleitoral.Após a rejeição da proposta de lei n.° 169/VI1, e tendo em conta as conclusões definitivas do relatório que entretanto fora ultimado pela comissão encarregada de estudar o alcance do quadro constitucional, o Governo apresentou a proposta de lei ora em apreço e determinou o aprofundamento do estudo dos indicadores de participação na vida política.IV — As conclusões e recomendações da Comissão nomeada pelo XIII Governo para estudar «A questão da igualdade de participação política» e os resultados da recente investigação sociológica sobre o tema.1 — Uma comissão de especialistas — composta pelos Profs. Doutores Jorge Miranda, Vital Moreira, Maria Luísa Duarte e Maria Lúcia Amaral e pela Dr.° Leonor Beleza —, designada por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1998, levou a cabo uma cuidadosa identificação dos diversos problemas a que o legislador deve dar resposta e formulou recomendações. O trabalho realizado foi editado em livro (Democracia com mais Cidadania, edição PCM--INCM, Julho de 1998) e disseminado electronicamente.A reflexão realizou-se a partir de relatórios temáticos:«Igualdade entre homens e mulheres e participação política feminina—a identificação de um problema», por Lúcia Amaral;«Acções positivas de promoção do acesso das mulheres aos cargos políticos — direito comparado e prática política», por Luísa Duarte;«Igualdade e participação política das mulheres», por Jorge Miranda;«O. artigo 109.° da Constituição da República Portuguesa e a igualdade entre homens e mulheres no exercício dos direitos civis e políticos», por Vital Moreira;«Medidas para a promoção da igualdade na vida políca», por Leonor Beleza.A Comissão pôde, assim, formular as suas conclusões:A evolução global do estatuto das mulheres em Portugal, quer no que respeita às normas constitucionais e legais quer mesmo no plano dos factos quanto à participação real e efectiva nos mais variados sectores, tem sido contrariada, ao nível da intervenção política, por uma quase estagnação em termos quantitativos;A situação, no que respeita à ocupação de cargos políticos, tem vindo a ser caracterizada por uma persistente resistência na prática a uma partilha equilibrada, que não tem acompanhado as modificações em domínios muito importantes como a educação, a formação profissional, o emprego, a saúde, cujos indicadores indiciam claramente a existência de muitas mulheres portuguesas preparadas, informadas, competentes e economicamente independentes de quem se poderia/deveria esperar uma muito maior contribuição no domínio, decisivo para o bem-estar colectivo, da intervenção política;Do ponto de vista da feminização da população portuguesa, a situação é ainda mais preocupante: constituindo as mulheres a maioria, recebem, de facto, ao nível da participação política, um tratamento de minoria discriminada, indiciando uma marginalização nos processos de decisão política que prejudica uma razoável e equilibrada representação de todos;Verifica-se, assim, não só que a realidade actual não garante às mulheres uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso aos cargos políticos, mas também que a sociedade portuguesa tem vindo a desperdiçar as capacidades, as experiências, as sensibilidades e as contribuições do grupo maioritário das cidadãs num grau que já não encontra justificação plausível;Não se ignoram as causas da situação existente, que radicam em comportamentos baseados em valores e concepções tradicionais e ultrapassados e, sobretudo, numa divisão do trabalho que torna pesada às mulheres a conciliação das responsabilidades familiares e domésticas, consideradas suas, com os novos papéis sociais que querem e devem poder assumir;Já não prevalece, no entanto, na sociedade portuguesa, uma atitude consciente e racionalizada de afastamento das mulheres dos postos de decisão, sendo pelo contrário assumido pela generalidade da população que as mulheres portuguesas devem ter acesso a qualquer actividade a que aspirem e que estejam em condições de desempenhar, em igualdade com os homens, nomeadamente no que respeita a cargos de decisão política;Existe assim, de facto, e arrasta-se uma situação que não tem justificação no direito, nas qualificações, ■ nas capacidades, nem nas concepções racionalizadas dos portugueses e das portuguesas;Este problema que enfrentamos foi e ainda é conhecido, embora em graus diferentes, em todos os países, e em particular naqueles que constituem democracias e, mais em particular ainda, nas democracias ocidentais e europeias;