8 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008 Quanto às reclamaciones económico-administrativas, não existindo prazos imperativos para a resolução judicial do conflito, existem prazos indicativos. Efectivamente, os juros de mora a computar para o cálculo da garantia são os correspondentes a seis meses para as reclamações que sigam a forma abreviada de processo, um ano para as reclamações que sigam a forma de processo geral e dois anos, se a decisão final for susceptível de recurso de alçada ordinária (artigo 41, n.o 1, do Real Decreto 520/2005).A Orden EHA/3987/200512, de 15 de Dezembro, regula os requisitos de suficiência de determinadas garantias (seguro de caução e fiança pessoal e solidária de outros contribuintes) prestadas para obter a suspensão da execução dos actos impugnados.FRANÇA:O artigo L. 277 do Livre des Procédures Fiscales13 sujeita a possibilidade de o contribuinte suspender a execução do procedimento tributário à constituição de garantias em montante adequado a assegurar a cobrança da dívida tributária. Na falta da constituição destas garantias ou da sua constituição em montante considerado insuficiente, podem ser tomadas medidas conservatórias.Não existem mecanismos de caducidade da garantia como o que se pretende reintroduzir com o projecto de lei em apreço.IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias:14Iniciativas nacionais pendentes:A pesquisa efectuada não revelou outras iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria, na presente data.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas:15Não constituindo uma iniciativa respeitante às autarquias locais, não se considera relevante a audição da ANMP e da ANAFRE (cf. disposto no artigo 141.o do RAR). Analogamente, não se afigura necessária a audição das regiões autónomas (cf. disposto no artigo 142.o do RAR).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação:16A aprovação deste projecto de lei terá inevitavelmente custos que terão de ser previstos e acautelados em sede de OE.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2007.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Joana Figueiredo (DAC) — Dalila Maulide (DILP).———                                                           12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_419_X/Espanha_3.docx 13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_419_X/Franca_1.docx 14 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).15 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do RAR, entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).16 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o. (Parte a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR). A Resolução n.o 53/2006 da AR e a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência a esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.Consultar Diário Original