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Foi lida. É a seguinte:No artigo 53.o, são eliminados os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - A Mesa continua a aguardar inscrições para o debate da proposta de alteração ao artigo 59.oPausa.A Mesa aguarda que haja inscrições.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, esse artigo não tem de ser sujeito a discussão porque em tempos houve objecção do Grupo Parlamentar do PCP a que esta proposta fosse aceite.
Na verdade, a proposta relativa ao artigo 53.o não foi aceite, porque, segundo uma determinada tese, foi apresentada pelo PSD fora de tempo.
Portanto, essa proposta de alteração não deve ser posta à discussão.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Não é segundo uma determinada tese, é segundo o Regimento!O Orador: - Na minha interpretação era aceitável, mas na interpretação do Partido Comunista não era; portanto, não havendo consenso, está fora do debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de facto, a proposta de alteração ao artigo 53.o não está em debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na verdade a Mesa estava mal documentada.
Vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 59.o, apresentada pelo PSD.
Uma vez que ninguém se inscreve, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 61.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:1 - No artigo 61.o, na epígrafe, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares».
1 - Os agrupamentos não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até 10 deputados, inclusive, uma reunião;
b) Com mais de 10 e até 25 deputados, inclusive, duas reuniões;
2 - os grupos parlamentares representados no Governo têm direito, durante cada sessão legislativa, à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária por cada conjunto de vinte e cinco deputados ou fracção.
5 - No artigo 61.o, n.o 5, a expressão «grupo ou partido» é substituída por «grupo parlamentar».Está em discussão. Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que este artigo se dirige contra os partidos de menor representação nesta Assembleia, que vêem diminuída em toda a sua capacidade de marcação de ordens do dia.
3992 I SÉRIE - NÚMERO 98No caso concreto, o Partido Os Verdes, o PRD e o CDS verão reduzida a sua capacidade de marcação de ordens do dia de duas reuniões para uma reunião por sessão legislativa.
Por outro lado, gostaria ainda de dizer que iremos fazer chegar à Mesa uma proposta de alteração ao n.o 2, que corresponde a uma proposta que apresentámos, e que mantemos, em sede de conferência de líderes, no sentido de que os partidos que façam parte do Governo tenham direito apenas a dois terços das marcações do maior partido da oposição.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração apresentada pelo PCP a este mesmo artigo, que, por lapso, não foi lida há pouco.
Foi lida. É a seguinte:1 - Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de quatro ordens do dia por sessão legislativa, acrescidas de mais uma por cada 15 deputados ou fracção igual ou superior a 10.
2 - Os grupos parlamentares representados no Governo têm direito à fixação de duas ordens do dia por sessão legislativa acrescidas de mais uma por cada 30 deputados ou fracção igual ou superior a 20.
3 - Os agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de duas ordens do dia por sessão legislativa, acrescidas de mais uma por cada 10 deputados ou fracção igual ou superior a 8.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem recorrer ao direito regimental de pedir a suspensão dos trabalhos, solicitava apenas que fizéssemos uma pausa de um minuto para, antes de entrarmos na discussão dessas propostas, podermos acertar entre nós um aspecto sobre o qual chegámos já a conversar mas que gostaria de saber se com algum efeito útil.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que providencie no sentido de ser distribuída a proposta de alteração que acabou por ser lida, uma vez que pelo menos o meu grupo parlamentar não dispõe dela.
O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Vamos agora fazer uma pequena pausa para responder à solicitação do Sr. Deputado Jorge Lemos.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para significar que a bondade da oposição deveria ter alguma compensação por parte da maioria mas, uma vez que esta não está disposta a considerar que haja respeito pelos grupos parlamentares com uma representação menos significativa nesta Assembleia da República, no sentido de não verem restringidos os seus direitos de marcação de ordens do dia, não podemos avançar com a proposta que há pouco anunciei.
Estávamos crentes de que o PSD, que em determinado momento nos tinha significado que estaria disposto a considerar positivamente a proposta que acabei de anunciar, se manteria fiel a essa sua posição, mas acabámos de obter a informação de que não é esse o caso e, como tal, o PSD votará como entender, sozinho, o texto que propôs.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a proposta que nos foi distribuída não é a que o Sr. Deputado Jorge Lemos anunciou, mas sim uma proposta anterior que já figurava no texto da comissão.
De qualquer modo, como o PCP retirou a outra proposta, já não vale a pena ela ser distribuída.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que está no texto da proposta de alteração apresentada pelo PSD, importa ver o que é que ela significa em termos práticos.
Para além do que o Sr. Deputado Jorge Lemos já referiu, que foi a redução para metade do direito de marcação de ordens do dia pelos pequenos partidos, esta proposta de alteração tem uma contrapartida: o partido que apoia o Governo duplica o número de marcações de ordens do dia, passando de três para seis, enquanto o PRD, Os Verdes e o CDS passam para metade.
Ora, isto fere frontalmente uma tradição desta Casa, em que sempre se reconheceu aos partidos da oposição um direito mais alargado no que se refere à marcação das ordens do dia, que se baseava no reconhecimento claro de que não só os partidos que apoiam o Governo beneficiam da possibilidade de marcação de ordens do dia pela própria iniciativa do Governo, às quais, em regra, se tem dado prioridade, como beneficiam ainda do regime em que funciona a conferência de líderes, onde as decisões são tomadas por maioria, embora caibam, em última instância, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas todos nós sabemos que o parecer é que acaba por vincular o Presidente.
Assim, os partidos que apoiam o Governo dispõem de um larguíssimo poder para fixar ordens do dia ao longo da sessão legislativa, para além do direito potestativo que têm de marcação de ordens do dia. Isto foi reconhecido no passado, no primeiro Regimento e no segundo, que foi alterado pelos votos do PS e do PSD, mas agora o PSD vem, mais uma vez, impor dentro desta Assembleia a sua ditadura, ou seja, a ditadura da maioria.
9 DE JUNHO DE 1988 3993O drama em que vivemos, não só aqui dentro mas também fora daqui, é o de que o PSD e o Governo ainda não perceberam que, em democracia, maioria não significa poder totalitário, poder ditatorial. São coisas diferentes.
O que aqui está a acontecer é, mais uma vez, a expressão desta incompreensão. Ó PSD propõe-se, no fundo, a ser ele a gerir, por via do direito potestativo e por via da posição que ocupa nesta Assembleia, as ordens do dia ao longo de toda a sessão legislativa.
É evidente que o Partido Socialista não pode, de maneira nenhuma, aceitar esta proposta, contra a qual votará, mas é bom que fique claro aos olhos de toda a gente o seu significado real, que uma leitura menos atenta do articulado pode não permitir concluir: o que o PSD pretende é duplicar o número de marcações de ordens do dia de que dispunha por via potestativa, acrescentando-as ao direito que já tem de controlar largamente os trabalhos da Assembleia por via da maioria de que dispõe e da própria iniciativa do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não consideração pelo PSD da sugestão que chegou a reunir algum consenso sobre esta matéria pode fazer incorrer o preceito que os senhores se propõem aprovar numa inconstitucionalidade.
Como os Srs. Deputados do PSD sabem, o artigo 179.o da Constituição, quando se refere à marcação de ordens do dia das reuniões plenárias, diz, no seu n.o 3, o seguinte:
Todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo o critério a estabelecer no Regimento, ressalvando-se sempre a posição dos partidos minoritários ou não representados no Governo.
Ou seja, a Constituição quis prevenir o que vocês agora, no Regimento, querem consagrar. Os senhores querem comparar o que não pode ser comparável, ou seja, os partidos que estão representados no Governo com os que não estão.
O problema é vosso! Os senhores querem dobrar o vosso direito de marcação. O que lhes podemos assegurar é que este aspecto será mais um sobre o qual o Tribunal Constitucional terá algum interesse em se pronunciar.
O texto que agora estamos a apreciar não é o Regimento da Assembleia da República, mas sim o «Regimento-laranja» que o PSD está aqui a tentar impor pela martelada. É mais um exemplo do que não é um regimento visando a eficácia dos trabalhos parlamentares. É um regimento de um verdadeiro Conselho Nacional do PSD.
Por isso mesmo, iremos votar contra esta proposta de alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de outros, este é mais um exemplo flagrante de que o que está em causa para o PSD não é a adaptação do funcionamento desta Assembleia a quaisquer tipos de funcionamento de parlamentos estrangeiros ou quaisquer outras razões que hoje de manhã foram aqui invocadas para se tentar justificar a eliminação, durante a legislatura, do único agrupamento parlamentar aqui existente, mas, isso sim, o que o PSD quer é amordaçar, por um lado, a oposição e, por outro, dotar-se a si próprio de muitos maiores poderes, à custa da maioria de que desfruta. É isto que está em causa nas propostas do PSD.
Quanto ao resto, são flores de retórica.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que na reunião de líderes que está a ter lugar são os seguintes os novos tempos atribuídos aos grupos e agrupamento parlamentares: o PSD dispõe de 10 minutos; o PS, de 39 minutos; o PCP, de 29 minutos; o PRD, de 25 minutos; o CDS, de 22 minutos; Os Verdes, de 23 minutos; a ID, de 13 minutos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tive o cuidado de, hoje de manhã, prestar alguma atenção em relação a algumas tiradas pseudofilosóficas da bancada do PSD relativamente à discussão das alterações ao Regimento e creio que chegámos agora a uma questão essencial, que tem a ver com os direitos dos partidos da oposição e com os deveres da maioria. Pois bem, passarmos sobre este artigo como quem passa sobre terra já arada e perfeitamente semeada ficaria mal a esta Assembleia da República, e certamente ao PSD.
O Sr. Deputado Silva Marques, em determinada altura, disse-nos que não aceitava que o partido governamental ficasse diminuído em relação aos partidos da oposição. Mas a Constituição determina isso, Srs. Deputados do PSD. Há uma discriminação positiva a favor dos partidos da oposição, declarada e registada na Constituição. O vosso silêncio sobre esta matéria não pode deixar de ser interpretado como má consciência quanto a este aspecto e incapacidade para defender a solução que apresentam.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passaríamos à discussão das propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, dos artigos 64.o, n.o 3, 68.o, alínea f), 69.o, 71.o, n.os 2 e 4, 73.o, n.os 1 e 2, e 76.o, n.o 3. No entanto, de acordo com a metodologia sugerida, como estas propostas se referem apenas à supressão da expressão «agrupamentos parlamentares», consideramo-las discutidas.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
3994 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, agradecia que V. Ex.a me informasse se há ou não mais propostas de eliminação da expressão «agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Penso que há ainda bastantes propostas de eliminação dessa expressão, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 76.o, n.os 2 e 3.
Foi lida. É a seguinte:Os n.os 2 e 3 do artigo 76.o são substituídos por um único n.o 2, com a seguinte redacção:2 - Proposto o voto, deverá o mesmo ser agendado em conferência, sendo a sua discussão feita no período de antes da ordem do dia no tempo a que têm direito os grupos e agrupamentos parlamentares dos deputados que intervierem na discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas porque fui interpelado, embora em aparte, pela bancada do PCP, que me perguntou se apresentávamos esta matéria. Penso que a nossa proposta fala por si própria e, se o PCP tem algum pedido de esclarecimento a colocar, preferia que o fizesse já, uma vez que, penso, não vale a pena estar a perder tempo a fazer uma intervenção de apresentação desta proposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para perguntar ao Partido Socialista se estaria de acordo em aditar, a seguir à expressão «agendado em conferência», uma expressão como esta: «para uma das três reuniões plenárias subsequentes», e justifico esta minha proposta.
Tendo em conta o modo de funcionamento da conferência de líderes e o facto de as decisões serem tomadas por maioria, uma redacção com as características da proposta apresentada pelo PS poderia inviabilizar a apreciação de um voto apresentado por uma bancada da oposição que não tivesse possibilidade de conseguir uma maioria em conferência. Ora, a fixação de um calendário mínimo para o agendamento de um voto que seja apresentado constituirá uma garantia não despicienda em termos regimentais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, devo dizer que não temos objecção em acolher a sugestão que foi feita pela bancada do PCP, pelo que peço à Mesa que considere integrado no texto da proposta este inciso apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - A proposta de um n.o 2 do artigo 76.o, apresentada pelo PS, passa a ter a seguinte redacção:2 - Proposto o voto, deverá o mesmo ser agendado em conferência, para uma das três reuniões plenárias subsequentes, sendo a sua discussão feita no período de antes da ordem do dia no tempo a que têm direito os grupos e agrupamentos parlamentares dos deputados que intervierem na discussão.
Continua em discussão. Pausa.Não há inscrições quanto à proposta apresentada pelo PS e, uma vez que as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, dos artigos 86.o, n.o 3, e 87.o, n.01 3, 4 e S, têm a ver com a supressão da expressão «agrupamento parlamentar», consideram-se discutidas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PSD apresentou uma proposta de artigo novo - o artigo 80.o-A - em que o seu n. o 2 já foi aprovado, mas o n.o l não. O Sr. Presidente não o referiu porque o considera discutido? É só para confirmar.O Sr. Presidente: - A proposta foi discutida e votada, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. Foi votado o n.o 2, mas o n.o 1 ficou suspenso.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das matérias sobre a qual foi possível trocar aqui, em Plenário, algumas opiniões. Do nosso ponto de vista haveria algum interesse em que a proposta fosse aprovada por unanimidade, desde que fosse devidamente burilada.
Nesse sentido, vamos fazer chegar à Mesa um requerimento de baixa à Comissão do n.o 1 do artigo 80.o-A, com o prazo de três dias, para que se encontre uma melhor redacção do que a proposta pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que se está a referir a uma proposta que já foi discutida, apenas não foi votada, não é assim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, precisamente porque ainda não foi votada é que propomos que, em sede de comissão, no prazo de três dias, se encontre a melhor formulação, a fim de que esta disposição possa ser votada por unanimidade.
Por isso, vamos apresentar o pertinente requerimento para que possa ser votada pela Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a apresentar um requerimento à Mesa para ser votado?
9 DE JUNHO DE 1988 3995O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Plenário aceitar que a votação seja feita ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, não, Sr. Presidente. Só com quorum!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há quorum, fica suspensa a votação do requerimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a entender que deve ser adiada a votação do requerimento, recorro da sua decisão. Não temos levantado problemas quanto ao adiamento de votações, mas neste momento surgiu um incidente processual que tem de ser resolvido no momento, ou seja, a decisão sobre a baixa da proposta do PSD à Comissão. Creio que, designadamente, a maioria deve assegurar a presença do quorum para que o problema possa ser resolvido.
V. Ex.a tomará a decisão que entender. Eu reservo-me o direito de recorrer da decisão que V. Ex.a tomar.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Fica suspensa a votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fica suspensa e eu recorro!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos tem uma certa razão: quando é apresentado um requerimento ou um recurso e não havendo quorum de votação, prevalece a decisão da Mesa. Por isso é que ela, nessas circunstâncias, não é susceptível de recurso.
Uma vez que o requerimento tem o conteúdo de uma resolução e, por isso, não pode haver uma mera deliberação, a sua votação terá de ser feita quando houver quorum de votação, porque senão V. Ex.a deferia ou indeferia sem que houvesse possibilidade de recurso por não haver quorum. Essa alteração foi feita no tempo do «bloco central», Sr. Deputado Jorge Lemos, e eu tenho-a bem fresca na memória. Trata-se de uma disposição para proteger as grandes maiorias! ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, anunciei a V. Ex.a que ia apresentar um requerimento de baixa à Comissão da proposta, apresentada pelo PSD, do n.o 1 do artigo 80.o-A. Se V. Ex.a entender por de imediato à votação o requerimento que vou fazer chegar à Mesa, e que já anunciei oralmente, como vai sendo hábito para facilitar os trabalhos, fá-lo-á.
Aguardo a decisão de V. Ex.a sobre essa matéria para actuar em conformidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa decidiu interromper os trabalhos por cinco minutos para que os Srs. Deputados que se encontram nas comissões possam estar presentes na Sala.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, mas V. Ex.a não tem obrigação de interromper a reunião.
Primeiro, o Sr. Deputado Jorge Lemos não tinha o direito de apresentar o requerimento nos termos em que o fez. Foi a nossa condescendência que o permitiu.
Diz o Sr. Deputado que apresentou oralmente o requerimento para não interromper os trabalhos. Mas o requerimento exige dez assinaturas e quem não tem o requerimento em ordem não vale a pena estar a perturbar os trabalhos.
Então, perante tudo isto, vamos interromper os trabalhos, Sr. Presidente? Por favor, não exageremos! ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, já vou perdendo um pouco a paciência ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós é que a perdemos!O Orador: - ... em relação aos Srs. Deputados do PSD, que querem fazer uma malfeitoria contra a oposição sem terem os deputados necessários para o fazer. O problema é vosso, não é meu! ... Sr. Deputado Silva Marques, tome o cuidado de dizer aos seus deputados que não saiam da Sala!!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Diga também aos seus!O Orador: - Nãos os deixe ir tomar café, comer bolos ou mesmo estar em comissões. Obrigue-os a estar aqui sentados! Os senhores, que querem aprovar este Regimento, terão de tomar as necessárias providências.
Não me obrigue a lembrar-lhe, a si ou à Mesa, que se encontra previsto no Regimento que os requerimentos podem ser apresentados oralmente, ou por escrito ou apenas anunciados oralmente e depois desenvolvidos por escrito. São daquelas coisas que o Sr. Deputado devia saber, porque já cá anda há muito tempo, e eu não sou obrigado a dar-lhe estas lições todos os dias! ...
3996 I SÉRIE - NÚMERO 98Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento, apresentado oralmente pelo PCP, vai ser distribuído logo que chegue à Mesa.
Vamos, entretanto, aguardar cinco minutos para que os Srs. Deputados que se encontram nas comissões posam regressar ao hemiciclo para podermos votar o requerimento.Pausa.Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento apresentado pelo PCP.
Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão, por três dias, da matéria relativa ao n.o 1 do artigo 80.o-A, proposto pelo PSD.Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, visto que há quorum de votação, solicito que todos os artigos que ainda não foram votados, precisamente por falta de quorum, sejam imediatamente postos à votação.O Sr. Presidente: - A Mesa aceita a sugestão, pelo que vamos proceder às votações.Artigo 7.o ... Talvez seja preferível fazer uma leitura rápida dos artigos, ou dispensam-na?
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, os artigos já foram lidos, pelo que peço que seja dispensada a sua leitura.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, eventualmente correndo o risco de ser mal interpretado, gostaria que os artigos fossem lidos, pela simples razão de que se trata de uma série deles -eu, pelo menos, conto uns vinte e não queria correr o risco de, eventualmente, em relação a alguns dos mais significativos, haver equívoco quanto ao sentido de voto.
Peço, pois, à Mesa para, independentemente de ser mal interpretado, proceder à leitura dos artigos, antes da votação de cada um deles.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a ser democratas impenitentes e acreditamos que, até ao último momento, é possível convencer o PSD de que não tem razão na solução que propõe para o artigo 7.o, ou seja, a pura e simples extinção dos agrupamentos parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - O artigo está discutido!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, estou a interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, anuncio a V. Ex.a que, dos termos regimentais artigo 152.o do Regimento -, apresentamos um requerimento, que vou fazer chegar à Mesa, sobre este artigo 7.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, está a ser feita uma interpretação abusiva nos termos regimentais.
A discussão dos artigos que requeri que fossem sujeitos a votação terminou e a votação não teve lugar só porque não havia quorum. Portanto, estamos no momento da votação de todos esses artigos, pelo que o requerimento não tem sentido.
Se os senhores não querem deixar funcionar o Parlamento, assumam-no. Vocês não querem que cheguemos ao fim, mas nós vamos chegar ao fim! ...Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que deverá estar com atenção, designadamente em matéria auditiva, para poder ouvir o artigo do Regimento que invoquei, ou seja, o artigo 152.o Queira ter o trabalhe de ver o que é que esse artigo refere. Dito isto, creio que estamos conversados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não atrasarmos mais os trabalhos, vamos proceder rapidamente à leitura do requerimento e votá-lo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não se vota. É potestativo!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento é potestativo, pelo que não há mais nada a fazer. A realidade demonstra, afinal de contas, o que se passa e não há dúvida de que o requerimento é potestativo. Sr. Presidente.
9 DE JUNHO DE 1988 3997O Sr. Presidente: - A Mesa já verificou isso e anuncia que a votação do artigo terá lugar na próxima sessão plenária, de acordo com o Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós havemos de chegar ao fim!O Sr. Presidente: - Pergunto se, em simultâneo com a votação das propostas, aceitam que sejam votadas as epígrafes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, somos da opinião do Partido Socialista quando este diz que deverão ser devidamente identificados os artigos que vão ser votados, até para que os deputados que não participaram na discussão possam acompanhar as votações a que vamos proceder.
Gostaríamos ainda de dizer que pensamos que o requerimento de adiamento da votação do artigo 7.o que apresentámos deverá ser entendido como um requerimento de adiamento da votação de tudo o que se refere a agrupamentos parlamentares, uma vez que é esse o sentido do adiamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não. Nós não aceitamos!O Orador: - Se não aceitam vão-me obrigar, Sr. Presidente, a pedir várias vezes a interrupção dos trabalhos para poder indicar a apresentação desses requerimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. É isso mesmo! Têm de fazer má figura à vista de todos!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sirva Marques (PSD): - Sr. Presidente, os textos são facilmente identificáveis, mas se V. Ex.a assim não considerar, mande proceder à leitura das propostas, mas isso fica à consideração de V. Ex.a, que ou faz uma coisa ou outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos os respectivos artigos e epígrafes e vamos votá-los de imediato.Foram lidos. São os seguintes:A epígrafe do título I é substituída por «Deputados e grupos parlamentares».
Está em votação. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugiro a V. Ex.a que seja verificado o quorum de votação, pois creio que já não estão presentes 126 deputados na Sala.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que V. Ex.a mande tocar a campainha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser verificado o quorum.Pausa.Srs. Deputados, efectivamente não há quorum de votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que se faça uma interrupção de cinco minutos, tal como aconteceu há pouco com um requerimento, porque agora, por maioria de razão, trata-se de matéria substancial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a campainha está a tocar. Vamos interromper os trabalhos por cinco minutos, aguardando que os Srs. Deputados regressem ao hemiciclo.
Eram 16 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Srs. Deputados, a Mesa verifica que neste momento ainda há menos deputados presentes na Sala do que antes da interrupção dos trabalhos, pelo que não podemos proceder às votações, como tinha sido requerido pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos continuar com os nossos trabalhos e discutir as propostas que estão na Mesa, passando de imediato à discussão da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 90.o
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 95.o apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 108.o
Foi lida. É a seguinte:No artigo 108.o, aditar uma nova alínea, que será a d), com a seguinte redacção:
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não sei o que pensa fazer, mas suponho que ainda não está votada a alínea f) do artigo 108.o proposta pelo PS.
3998 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de facto, a proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 108.o não está votada porque foi adiada através de requerimento potestativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 114.o
Está em discussão. Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar à discussão das propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PCP, pelo PS e pelo PSD ao artigo 120.oForam lidas. São as seguintes:2 - Os documentos referidos no número anterior são ordenados numericamente, quando for caso disso, e publicados em três subséries:A) Incluindo os textos dos projectos e propostas de lei, de resolução ou de deliberação e as respectivas propostas de alteração, bem como os pareceres das comissões sobre eles emitidos e eventuais textos de substituição;
B) Incluindo, classificados em rubricas próprias, os textos de moções, interpelações, inquéritos parlamentares, requerimentos de apreciação de decretos-leis em sede de ratificação, perguntas orais e escritas e pedidos de esclarecimento ao Governo, requerimentos nos termos do artigo 159.o, alínea d), da Constituição e respectivas respostas;
3 - Cada subsérie contém um sumário, aprovado pela Mesa, relativo aos textos publicados e respectivo índice.
f) As actas das audições parlamentares e outras actas das comissões, quando deliberada a sua publicação.
Nova redacção para a proposta de alteração do PCP referente ao n.o 2 do artigo 120.o:
B) Incluindo, classificados em rubricas próprias, os textos de moções, interpelações, os inquéritos parlamentares, os requerimentos de apreciação de decretos-leis, o objecto de perguntas, bem como os requerimentos e as respectivas respostas, dirigidos ao Governo;
Srs. Deputados, ainda existem mais três propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao artigo 120.o
j) As actas das Comissões, quando deliberada a sua publicação; g) As actas das audições parlamentares.
Aditar ao artigo 120.o, n.o 1, uma alínea, que será a alínea j), passando a 7) a/), com a redacção seguinte:
j) As deliberações, recomendações, pareceres e relatórios dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República;
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Fizemos uma proposta para acolher a proposta de alteração apresentada pelo PCP. Aceitamos esta proposta porque estamos de acordo com ela, mas pensamos que melhorámos os termos da mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, em face de o PSD ter proposto uma nova redacção, com a qual estamos de acordo, relativamente às alíneas f) e g), respectivamente, sobre a publicação das actas das comissões e das actas das audições parlamentares, o Partido Socialista retira a sua proposta da alteração ao artigo 120.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto à proposta de alteração apresentada pelo PCP ao artigo 120.o, estamos de acordo em que as nossas alíneas
b) e c) do n. o 2 sejam substituídas pelas alíneas b) e c) apresentadas pelo PSD, pelo que as nossas podem ser consideradas retiradas. Pensamos que se conseguiu encontrar um ponto consensual quanto a esta matéria e que foi aproveitado o essencial da nossa proposta.
9 DE JUNHO DE 1988 3999Sr. Presidente, também estamos de acordo com as propostas apresentadas pelo PSD relativamente às alíneas y), g) e j). Entendemos que é um dos tais artigos em que, por consenso, se consegue melhorar substancialmente o Regimento.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota de que o Partido Comunista Português aceitou as alterações propostas pelo PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pode-se votar, não há objecção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos está a dizer que se pode votar, que não há objecção. Ficamos muito satisfeitos com isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dentro do nosso contributo para a eficácia dos trabalhos parlamentares, pensamos que esta é das matérias que valerá a pena votar.
Gostaria, entretanto, de clarificar - e é uma interpelação à Mesa - que, quanto à nossa proposta, o que é substituído são as alíneas b) e c), mantendo-se a alínea a), o proémio do n.o 2 e o n.o 3. Creio que o PSD está de acordo com esses números.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Quanto ao resto, votaremos favoravelmente as propostas de alteração apresentadas pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estávamos a propor que votássemos por ordem: primeiro, votávamos as coisas referentes ao n.o 1, depois, passávamos ao n.o 2 ...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Não são vocês que mandam nas votações!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um abuso!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Se for, tem toda a legitimidade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer modo, a votação fica adiada, pois não há quorum de votação.
A Mesa decidiu que todas as propostas que visem eliminar a expressão «agrupamento parlamentar» não são anunciadas, pois serão votadas depois.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos a propor que votássemos imediatamente a matéria relativa ao artigo 120.o Há objecção?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, só queria dizer o seguinte: o funcionamento desta Casa não funciona em termos de pingue-pongue entre os Grupos Parlamentares do PCP e do PSD. Temos estado aqui a assistir a algum desperdício de trabalhos parlamentares. Pensamos que isto tem de ter alguma lógica e por isso não damos acordo a que se faça a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado em acta, quando ha pouco manifestámos que não veríamos objecção em que se procedesse à votação apenas estávamos a vincular a posição do nosso grupo parlamentar. Pedimos desculpa ao Partido Socialista se isso foi entendido como tentando vincular a Assembleia da República a essa nossa posição. Não, Sr. Deputado Guilherme Pinto, o que nós dissemos foi que por parte do nosso grupo parlamentar não haveria objecção a que se procedesse à votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eles sentiram-se ultrapassados. Estejam tranquilos!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Está enganado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, já foram precludidos o n.o 2 do artigo 123.o, o n.o 1 do artigo 45.o e os n.os 2 e 3 do artigo 145.o De qualquer maneira, há que fazer sempre referência se houve ou não discussão.
Estou a dizer isto porque penso que para se acompanhar os trabalhos parlamentares tem de se fazer referência aos artigos que não são postos à discussão por só conterem a expressão «agrupamentos parlamentares».
O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado Guilherme Pinto terá uma folha com os artigos «não discutidos» e que respeitam à questão «agrupamentos parlamentares». São os artigos com essa referência que resolvemos não estar a citar. Mas penso que se podem ler.
Foi lida. É a seguinte:A palavra «dez» é substituída por «cinco».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
4000 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos a um dos artigos essenciais do Regimento da Assembleia sobre o qual entendemos que deveria ser ganho algum tempo nesta discussão.
Penso que a sessão matinal nos permitiu tirar algumas conclusões sobre o que não é possível fazer em cinco minutos. E creio que as intervenções matinais do PSD demonstraram como com cinco minutos de tempo mínimo de intervenção, Srs. Deputados, não se consegue, de uma maneira minimamente eficaz, intervir na Assembleia da República.
Esta questão é daquelas em que não podemos de modo algum transigir. O tempo de dez minutos, como os Srs. Deputados do PSD estarão lembrados, foi imposto na última revisão do Regimento pelo «bloco central». Na altura tal disposição foi objecto de fundamentadas críticas por parte do que era uma plataforma mínima que garantiria a um pequeno grupo que tivesse a possibilidade de, pelo menos, produzir uma intervenção e de pedir ou responder a esclarecimentos. Com a vossa proposta de cinco minutos isto é impensável. Tal significa silenciar, na prática, a possibilidade de diálogo e de uso de palavra nesta Câmara, que se quer uma Câmara de debate político e não uma Câmara de troca de documentos.
Tentando obviar às nefastas consequências desta proposta, fazemos um novo apelo à Câmara, aos Srs. Deputados, para que possamos reconsiderar esta matéria e não alterar o disposto no actual Regimento. Pensamos que é das matérias em que se justifica haver mais algum tempo para considerar e estaremos dispostos a ouvir agora as vossas opiniões, as opiniões do PSD. Caso não sejam receptivos neste momento, continuamos a ser democratas impenitentes e iremos apresentar um requerimento para que em comissão ponderemos a matéria ou que, pelo menos, não se vote já uma matéria de tão grande importância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção muito rápida, porque não quero gastar demasiado do meu tempo e sobretudo porque na parte da manhã, longamente, dissemos praticamente tudo o que havia de fundamental a dizer sobre esta matéria e as suas diversas vertentes.
Mas, apenas para elucidação, desejo dizer que, enquanto nós damos conta das nossas investigações, os senhores, esta manhã, recusaram-se a dar-nos conta das vossas sobre os Regimentos Italiano, Francês, etc.
Devo dizer-lhes o seguinte: na maior parte dos Parlamentos não há uma garantia mínima de tempo de intervenção quando há debate global; acredita-se na certeza e na prudência dos homens. Mas nós damos uma garantia mínima: nos casos em que há garantia mínima - dou-lhe o exemplo do Regimento Sueco ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Só se o Sr. Presidente suspender a contagem do meu tempo.
No caso do Regimento Sueco, a garantia mínima é de seis minutos. Mas quero dizer-lhe, por exemplo, o que se nassa no Parlamento Europeu ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não venha com essa história!O Orador: - Venho, sim, Sr. Deputado. E sigo o exemplo da cidadã Zita Seabra que invoca o que se passa além fronteiras.
Sr. Deputado, no Parlamento Europeu o tempo de debate global de que dispõem os partidos relativamente a determinado dia é o seguinte (neste caso uma segunda-feira): Grupo Socialista - quinze minutos; Grupo do Partido Popular Europeu - onze minutos; Democratas Europeus - sete minutos; comunistas e afins - seis minutos; Grupo Liberal Democrático Reformista - cinco minutos;
Grupo dos Renovadores e da Aliança dos Democratas Europeus - quatro minutos; Grupo Arco íris (eles estiveram ontem presentes nas galerias e eram imensos. ..) - quatro minutos; Grupo das Direitas Europeias - três minutos; não inscritos - dois minutos.
Outro tempo global é o seguinte: Grupo Socialista - sessenta e dois minutos; grupo do Partido Popular Europeu - quarenta e quatro minutos; Grupo dos Democratas Europeus - vinte e seis minutos; Grupo Arco íris - nove minutos; Grupo das Direitas Europeias - oito minutos; não inscritos - quatro minutos. E assim sucessivamente, Sr. Deputado.
Nós, relativamente, a uns estamos, abaixo um minuto, relativamente a outros, estamos acima 1007o, porque em muitos casos não há uma garantia mínima de tempo de intervenção.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É assim que se fala!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, de facto, um daqueles artigos que constitui a trilogia de intenções do PSD contra este Regimento.
A primeira, a que já tivemos oportunidade de assistir no decurso do debate no período da manhã, consistiu na extinção dos agrupamentos parlamentares. A segunda, que foi ao princípio da tarde, traduz-se na questão da duplicação do tempo de intervenção e de agendamento em matéria da ordem do dia. A terceira é a questão da redução das garantias mínimas do tempo para os deputados usarem da palavra.
O PSD está neste debate, mais uma vez, com uma duplicidade de critérios. Isso vê-se até nos exemplos que cita.
Para refrescar a memória do Sr. Deputado Silva Marques, lembro que, há cerca de um mês, quando aqui foi citado o exemplo do Parlamento Europeu em matéria de audições parlamentares, V. Ex.a negou a validade da comparação para aceitar a nossa sugestão.
Portanto, sobre a matéria das audições parlamentares ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa! Não é o Parlamento Europeu!O Orador: - O Sr. Deputado, V. Ex.a pode estar, de facto, bastante irritado, mas o que não consegue
9 DE JUNHO DE 1988 4001é justificar por que é que o Partido Social-Democrata faz uma proposta em que ele próprio não está convencido da sua validade.
Primeiro, começou por querer reduzir o tempo de garantia mínima para três minutos; depois, concedeu mais dois minutos para os deputados da oposição, o que prova, de forma inequívoca, que o próprio PSD não tinha a certeza da proposta que estava a fazer. Agora, o Sr. Deputado Silva Marques, depois de ter gasto quase quarenta minutos a justificar a extinção dos agrupamentos parlamentares, não se digna fazer outra justificação para o corte de um direito dos deputados da oposição senão a evocação de um regime que vigora no Parlamento Europeu que, pelo menos nesta matéria, tem muito pouco a ver com a Assembleia da República.
Ó que está aqui em causa é o seguinte: o PSD entende - aliás também aqui numa duplicidade de critérios - que, quando é a oposição a usar da palavra, ela alonga-se ou é extensiva, mas quando é o Sr. Deputado Silva Marques que, para nos convencer da bondade do seu regimento, gasta quarenta minutos numa só proposta, já não considera que está a ser demasiado extenso ou demasiado palavroso e já não vê digamos, nenhum bom senso, nem vê razão para cortar a palavra a si próprio.
O que o PSD contempla nesta proposta é este pensamento peregrino: a partir de agora o PSD vai dizer quando é que a oposição deve falar, quando é que a oposição deve usar da palavra ou quando é que a oposição tem alguma matéria de interesse a dizer num debate. E é esse pensamento tutelar da parte do PSD em relação à oposição que nós rejeitamos liminarmente, e mais uma vez vamos votar contra, lembrando ao PSD que usa mal a maioria de que dispõe porque a usa para combater os direitos da oposição em vez de usar para o progresso do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para significar, mais uma vez, que é impossível comparar o que não é comparável. É impossível comparar o Parlamento Europeu, por exemplo, que tem ...O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Parlamento Sueco? E o Parlamento Espanhol?O Orador: - Ó Srs. Deputados Silva Marques e outros, os senhores poderão comparar o que entenderem, mas nós estamos a falar do Parlamento Português, da experiência portuguesa. Não queiram transportar para Portugal experiências que não têm a ver com a nossa própria e específica vivência. Vejamos, por exemplo, a experiência do Parlamento Europeu. Os senhores sabem que o Parlamento Europeu não tem poderes decisórios, à excepção da questão orçamental (e em que condições!) É fundamentalmente um parlamento de indicação, não é o caso do Parlamento Português, que é fundamentalmente um Parlamento de decisão e fiscalização políticas.
O que os senhores querem com a vossa proposta é reduzir a capacidade de intervenção dos partidos da oposição. É isso que está a ficar claro no presente debate.
Sr. Deputado Silva Marques e Srs. Deputados do PSD: como é possível vir defender neste debate que haja um tempo de cinco minutos para uma matéria completa quando os senhores, cada vez que usam da palavra, são os próprios - e o vosso representante neste debate é disso um bom exemplo - a gastar quinze, vinte a vinte e cinco minutos? Esta é a prova provada de que a vossa solução não tem razão de ser. A não ser assim, é porque os senhores querem excluir o deputado Silva Marques da participação nos debates parlamentares. Também pode ser essa a razão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar de uma forma económica porque nos excedemos no período da manhã.
Primeiro, quando se trata de tempo global, o Regimento Espanhol não prevê garantia mínima.
Segundo - um outro exemplo para focarmos uma parte muito diferente da Europa -, na Suécia a garantia mínima, segundo o artigo 14.o do seu Regimento, é de seis minutos. É como vê, Sr. Deputado, já que o Parlamento Europeu não tem nada a ver connosco.