590II SÉRIE-A — NÚMERO 22d\ O direito à formação;e) O direito à orientação profissional;f) O direito de associação, de representação e de consulta;g) O direito à equidade de tratamento e igualdade de oportunidades;h) O direito à mobilidade geográfica;i) O direito à segurança social.2 — O exercício dos direitos enumerados no número anterior, com os conteúdos especificados nos artigosseguintes, depende da efectiva verificação dos respectivos pressupostos.Artigo 5.° Direito ao emprego livremente aceite e escolhidoTodo o trabalhador desempregado tem direito a obter uma colocação num emprego livremente aceite e escolhido, considerando-se como tal aquele que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Corresponda às qualificações efectivas do trabalhador, aferidas pela sua profissão habitual, se a tiver, e pela formação escolar e profissional recebida;b) Esteja em consonância com as capacidades físicas, psíquicas e intelectuais do trabalhador e respeite, na medida do possível, as suas experiências e preferências profissionais cuja relevância seja reconhecida por padrões socialmente aceitáveis;c) Esteja de acordo com as remunerações convencionadas ou usualmente praticadas para o sector de actividade, profissão e região;d) Respeite os direitos consignados na legislação laboral e em instrumentos de regulamentação colectiva, as normas de higiene e segurança do trabalho e restantes normas legais aplicáveis;e) Não ocasione prejuízo sério à saúde, ao bem--estar e à vida pessoal e familiar do trabalhador, tendo em conta, designadamente, as condições de penosidade e de perigosidade do posto detrabalho, a conciliação com as responsabilidades familiares, a distância entre o local de trabalho e de residência habitual .ou outros factores de relevância equivalente.Artigo 6.°'Direito ao apoio na procura de emprego1 — Os trabalhadores em situação de desemprego . têm o direito a solicitar e receber apoio técnico especializado nas suas actividades de procura de um emprego, junto de organismos públicos para tal vocacionados ou de instituições privadas que beneficiem de apoios técnicos e financeiros do Estado para promoverem intervenções dirigidas à população desempregada.2 — O direito ao apoio à procura de emprego deve concretizar-se e estar permanentemente disponível numa base individualizada e personalizada e comportar o acesso a entrevistas com técnicos especializados, não podendo tal direito ser revogado, suspenso, limitado ou condicionado a qualquer título.3 — O apoio previsto neste artigo deve garantir ao trabalhador desempregado:a) O registo do pedido de emprego e a sua inclusão nos dispositivos tendentes a promover o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego;b) A assistência técnica para a avaliação das qualificações profissionais, das experiências, das capacidades físicas, psíquicas e intelectuais e das preferências dos trabalhadores que formulam o pedido de emprego;c) O encaminhamento para os empregos disponíveis dos trabalhadores que reúnam as qualificações pelos mesmos requeridas;d) A formação em técnicas de procura activa deemprego tendentes a incrementar a autonomia, a iniciativa e as possibilidades de acesso a um emprego, no quadro das actividades de procura de emprego desenvolvidas pelos próprios trabalhadores desempregados.Artigo 7.° Direito à informação1 — O trabalhador desempregado tem direito a aceder livre, regular e facilmente a todo o tipo de informação que possa contribuir para facilitar os processos de tomada de decisão relacionados com a procura consistente e consciente de um emprego. .2 — A informação referida no número anterior deve abranger:a) Informação sobre a situação, as tendências e as perspectivas do mercado de emprego local, regional e local, abrangendo, designadamente, os tipos de emprego em expansão ou em declínio, as profissões em desenvolvimento ou em extinção, as actividades em que se verifica criação ou diminuição de emprego, os dinamismos regionais e locais de criação ou declínio do emprego e quaisquer outros elementos que, para o efeito, detenham relevância equivalente;b) O conteúdo técnico das profissões, as carreiras profissionais, as remunerações médias habituais e as condições de higiene e segurança do trabalho;c) As oportunidades de formação disponíveis e adequadas e o conhecimento das respectivas entidades formadoras;d) Os direitos garantidos e as. obrigações inerentes, nas situações de desemprego;e) Regimes de incentivos disponíveis para a procura de emprego por conta própria ou por conta de outrem e modalidades de apoio técnico e financeiro assegurados;f) Conhecimento dos serviços públicos e das instituições privadas com actividade, intervenção ou mera vocação convergente com a integração sócio-profissional dos trabalhadores desempregados.3 — A informação de que trata o presente artigo deve:a) Ser disponibilizada por técnicos para tal habilitados;b) Estar disponível sob formas e em suportes adequados às características dos seus destinatários;c) Basear-se num critério de utilidade e de oportunidade;d) Abranger conteúdos de ordem geral e especííka» ajustados às reais necessidades dos segmentos da população a que se destina.