I SÉRIE — NÚMERO 3 6 O Parlamento não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT, como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, e não pode assistir passivamente às agressões que estão em curso contra os direitos dos trabalhadores. Com este projeto de lei, propomos a garantia da manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente a retribuição, a antiguidade, a categoria profissional e o conteúdo funcional e, ainda, os benefícios sociais adquiridos. Propomos a garantia da aplicação da contratação coletiva em vigor à data da transmissão da empresa ou estabelecimento. Propomos, ainda, a garantia expressa do direito de oposição à transmissão de estabelecimento, sem perda de direitos. Propomos a garantia expressa de que a execução da transmissão depende de um parecer vinculativo do Ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores. Garantimos, ainda, a presunção da ilicitude do despedimento promovido, aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento, nos dois anos posteriores. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão não é mudar de operadora, a questão é mudar de política, e hoje temos uma oportunidade para o fazer. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulando o Bloco de Esquerda por este agendamento, discutimos hoje, também, um projeto de lei do PAN que visa alterar o atual regime de transmissão de empresa ou estabelecimento, previsto no Código do Trabalho. Apesar de considerarmos benéfico que os contratos de trabalho acompanhem a empresa ou o estabelecimento transmitido por se proteger os trabalhadores do arbítrio do empregador, a experiência tem demonstrado que algumas fragilidades do regime podem potenciar abusos, motivo pelo qual, cabendo ao legislador a procura de soluções para afastar eventuais situações fraudulentas, propomos três alterações, a primeira das quais é a atribuição ao trabalhador do direito de oposição à transmissão do seu contrato de trabalho. Por ninguém poder ser forçado a trabalhar num local onde não quer e para uma entidade diferente daquela para a qual aceitou trabalhar inicialmente, este direito, permitido pela diretiva sobre esta matéria, é já defendido pela jurisprudência comunitária e nacional e deve ser consagrado na nossa legislação. Em segundo lugar, propomos a alteração do conceito de unidade económica. Marcado por uma enorme abstração, este conceito pode ser interpretado no sentido de conferir a natureza de unidade económica a empresas que, ainda que possuam uma determinada estrutura organizativa, não têm qualquer viabilidade económica, funcionando na plena dependência de uma outra empresa. A nossa alteração visa exigir que a unidade económica a transmitir seja sustentável e exerça funções de forma autónoma em relação ao transmitente. A terceira alteração é a da exigência de emissão de parecer, por entidade do Ministério responsável pela área de trabalho, sobre a admissibilidade legal da transmissão de empresa ou estabelecimento. Ponderados todos os interesses em presença, acreditamos que estas alterações que agora propomos são justas e equilibradas, na medida em que reforçam os direitos dos trabalhadores, no respeito pelas suas liberdades individuais e pela sua dignidade, acompanhando a jurisprudência comunitária e nacional, e salvaguardam o princípio constitucional da liberdade de iniciativa económica que o empregador detém, continuando a poder definir o destino a dar à sua empresa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.