704-(176)II SÉRIE — NÚMERO 35Sr. Secretário de Estado, apresente o conjunto das autorizações legislativas. É a pressa que o move agora? Vamos fazê-lo no dia 30 ou 31, quando quiser — mas vamos fazê-lo seriamente, não o vamos fazer assim. Ou acha que esta é uma discussão que dignifica a Assembleia? Uma discussão em torno de uma questão como esta acha que dignifica a Assembleia e o trabalho da Assembleia? Do ponto de vista do Governo, do ponto de vista do Sr. Secretário de Estado, trata-se de apresentar aqui a lista dos decretos e fica satisfeito com as autorizações legislativas? Esta é uma maneira de trabalhar institucional? Isto é forma de tratar um órgão de soberania? Sr. Secretário de Estado, a questão que está colocada é uma questão grave no que toca ao relacionamento entre o Governo e a Assembleia e não se trata de uma brincadeira que, lá por serem cinco e tal da manhã, possamos tratar de uma forma menos leal, mesmo no modo como enfrentamos o problema — quero dizer com lealdade que entendo que este não é um procedimento adequado para um órgão de soberania que tem competência reservada nesta matéria e que, para além da discussão sobre se é constitucional ou não este sistema, muito para além disso, está uma questão de procedimento político. Registamos e sabemos, porque já estamos fartos de ouvir, o sentido de voto que vai resultar daqui, mas não ficamos de paz com a nossa consciência — nenhum de nós. Não ficamos nós, porque queremos aprofundar esta questão. Não pode ficar o Sr. Secretário de Estado também, porque não pode considerar que o que aqui se passou com este pacote seja o procedimento adequado, legítimo, para tratar de uma questão como esta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:—Sr. Presidente, a consciência do Sr. Deputado João Amaral é com o Sr. Deputado João Amaral e a consciência do Secretário de Estado do Orçamento, pu dos membros que compõem o Governo, é com os membros que compõem o Governo. O Governo tem consciência plena de que está a cumprir todos os normativos constitucionais e legais em matéria de revisão de normas do regime da função pública; se o Governo, já acabei de citar que estas nomras, as que estão mais adiantadas, foram discutidas amplamente com os sindicatos da função pública, se o Governo, repito, tem de cumprir a lei de negociação da função pública, que foi aprovada ao abrigo de uma autorização legislativa na Assembleia da República, votada pelo Governo. O Sr. Deputado —olhei para o relógio e volto a olhar— às 4 da madrugada do dia 23 de Dezembro põe questões de normas que se incluem na proposta de lei do Orçamento para 1988, que forma entregues, não me recordo do dia, mas há mais de um mês ou quase dois meses na Assembleia da República; não foi levantada nenhuma vez a questão quando os membros do Governo estiveram presentes na comissão especializada. Agora vêm de uma forma, talvez muito seráfica, acusar o Governo de que não discutiu, mas onde é que estão as dúvidas da oposição, dos Srs. Deputados? É agora, nesta discussão? Repito, a Assembleia da República tem toda a competência, ao abrigo do instituto da ratificação, de verificar o que o Governo vai legislar nesta matéria e sobre esta matéria; neste momento entendo que não devo esclarecer mais nada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): — Sr. Presidente, é só um pequeno comentário. Penso que o esforço que tem sido feito, nomeadamente na Comissão de Economia e Finanças e pela Assembleia no seu conjunto, e a que eu tenho assistido com a benevolência de VV. Ex.as, não permite ao Sr. Secretário de Estado essa afirmação. Sabendo nós que os documentos deste orçamento entraram aqui no dia 29 de Novembro e tendo regi-mentalmente a Assembleia o direito de trabalhar sobre o orçamento dois meses, por consenso responsavelmente assumido em termos de Estado, que se reduziu para o termo que VV. Ex.*5 sabem, não permite, repito, ouvir do Sr. Secretário de Estado que nós temos tido muito tempo para fazer isto e que já devíamos ter levantado estes pontos. O esforço é colectivo, a responsabilidade é muito séria, temos todos a lamentar que seja a esta hora da noite que se levantem alguns pontos, mas penso que a responsabilidade, pelo menos no que respeita àquilo em que tenho participado, tem sido total, o esforço é total, e portanto podemos levantar os pontos que entendermos necessários porque estamos muito aquém do que deveria ter sido a apreciação deste orçamento em termos regimentais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, também pretendo lamentar as afirmações do Sr. Secretário de Estado e informá-lo, porque admito que não saiba, que o meu grupo parlamentar já teve ocasião de levantar estes problemas, nomeadamente no debate na generalidade, no Plenário da Assembleia da República e não obteve qualquer resposta do Governo até ao momento.O Sr. Presidente: — Há mais alguma intervenção?Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 14.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 14.° da proposta do Governo.Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP, PRD, CDS e ID.Vamos passar ao artigo 15.° Existe uma proposta de eliminação do n.° 1, apresentada pelo PCP, também uma proposta de alteração do mesmo número, apresentada pelo PS, e ainda uma proposta de aditamento do PRD. São do seguinte teor:Proposta de eliminação do n.° 1 do artigo 15.°É eliminado o n.° 1 do artigo 15.° do Orçamento do Estado para J988.