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12 DE OUTUBRO DE 2017 75 Artigo 54.o Capacidade eleitoral passiva 1. Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem quem seja, há mais de doze meses, membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos. 2. O disposto no n.o 1 não se aplica ao jurista, advogado e revisor oficial de contas que integra o Conselho Jurisdicional e o Conselho Fiscal. Artigo 55.o Sistema eleitoral 1. As eleições para os órgãos são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta. 2. A eleição do Bastonário e da Direção Nacional é feita conjuntamente. Artigo 56.o Cadernos eleitorais 1. Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral, podendo ser disponibilizados eletronicamente, através do sítio da Ordem. 2. Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 57.o Comissão eleitoral 1. A comissão eleitoral é composta pelo presidente da Assembleia de Representantes e por três representantes de cada uma das listas concorrentes aos órgãos, devendo iniciar funções vinte e quatro horas após a apresentação das candidaturas. 2. Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 3. Compete à comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios de irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela Direção Nacional da Ordem. Artigo 58.o Suprimento de irregularidades 1. A mesa eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura. 2. Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis. 3. Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 59.o Boletins de voto 1. Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 76 2. Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis nos locais de voto. 3. As listas candidatas podem ser disponibilizadas, eletronicamente, no sítio da Ordem. Artigo 60.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é realizada mediante apresentação da cédula profissional e, na sua falta, pelo cartão de cidadão ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 61.o Votação 1.  O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência, dirigido ao presidente da mesa eleitoral. 2.  As eleições fazem-se por sufrágio universal, para os órgãos. 3.  Apenas votam para os Colégios de Profissão os membros do respetivo Colégio. 4.  Apenas têm direito de voto os membros efetivos em pleno gozo dos seus direitos. 5.  Para efeito de eleição, é constituída mesa de voto na sede nacional. 6.  No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito registado acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional. 7.  Só serão considerados os votos por correspondência recebidos até ao dia anterior às eleições. 8.  É vedado o voto por procuração. 9.  O horário das mesas de voto é marcado pela comissão eleitoral, devendo estas funcionar durante um mínimo de dez horas. Artigo 62.o Data das eleições1. As eleições para os órgãos realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.  2. A data é a mesma para todos os órgãos. Artigo 63.o Contagem dos votos 1.  Logo que a votação tenha terminado, procede-se à contagem dos votos e à elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa de voto. 2.  Os envelopes contendo os votos enviados por correio, só poderão ser abertos no dia do ato eleitoral e após o encerramento da urna. 3.  O apuramento final é feito na sede da Ordem no prazo de sete dias. Artigo 64.o Reclamações e recursos 1. Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do ato eleitoral. 2. A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem, podendo ser publicada, eletronicamente, no sítio da Ordem. 3. Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.
12 DE OUTUBRO DE 2017 77 4. O Conselho Jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes. Artigo 65.o Financiamento das eleições A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com montante a fixar pela Direção Nacional. Artigo 66.o Tomada de posse A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições, cessando a atividade da mesa eleitoral. SECÇÃO II Referendos Artigo 67.o Iniciativa 1.  Por deliberação da assembleia de representantes, tomada por maioria absoluta, sob proposta do bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário ou da direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares. 2.  Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. Artigo 68.o Âmbito 1. Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão. 2. Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. Artigo 69.o Organização 1.  A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 2.  Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei. CAPÍTULO IV Membros SECÇÃO I Inscrição Artigo 70.o Obrigatoriedade A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da respetiva profissão, em qualquer sector de atividade, dependem da inscrição na Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 78 Artigo 71.o Inscrição 1. Podem inscrever-se na Ordem: a) Os profissionais enumerados no artigo 2.o do presente Estatuto, que tenham concluído uma licenciatura com a duração de pelo menos quatro anos, à exceção dos licenciados em Higiene Oral e Prótese Dentária, detentores de uma licenciatura com a duração de pelo menos três anos, acreditadas pelo organismo competente; b) Todos os profissionais legalmente reconhecidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei 320/99 de 11 de agosto e que integrem as profissões enumeradas do artigo 2.o do Estatuto; c) Os profissionais não detentores de uma das habilitações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto, e que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 261/93, de 24 de julho, se encontrassem no exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica podem continuar a exercer a atividade, enquadrados por membro efetivo da Ordem e mediante uma autorização de exercício a conceder pela Ordem, desde que façam prova das funções que vêm desempenhando através de documento emitido pela respetiva entidade patronal, onde conste a data de início da atividade, a indicação do qualificado instrumento legal de contratação coletiva ao abrigo do qual se encontra em termos de categoria profissional, local ou locais onde a mesma atividade é desenvolvida e cópia do respetivo quadro de pessoal. 2. A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada com fundamento na falta de formação académica reconhecida pela Ordem. 3. A inscrição na Ordem pode ser realizada presencialmente na sede da Ordem ou por instrumento eletrónico definido, em regulamento próprio, pela Direção Nacional. Artigo 72.o Estágios de Especialidade 1. Para a obtenção do título de especialista, o membro efetivo da Ordem, tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pelo respetivo Colégio de Profissão. 2. Os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio a elaborar pela Direção Nacional e levado à aprovação da Assembleia de Representantes. 3. Realização de exame final de estágio com o objetivo de avaliar os conhecimentos e as competências necessárias para a prática de atos de confiança pública. Artigo 73.o Título e cédula profissional 1. O reconhecimento do título profissional é feito através da emissão de uma cédula profissional em conforme com a admissão da inscrição, assinada pelo Bastonário. 2. A cédula profissional segue modelo a aprovar em Assembleia de Representantes e publicado na II Série do Diário da República. 3. As atuais cédulas profissionais e autorizações para o exercício emitidas pela tutela perderão a validade, sendo substituídas pelos modelos adotados pela Ordem, mediante a verificação dos requisitos previstos no artigo 71.o. Artigo 74.o Suspensão e cancelamento 1. São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;
12 DE OUTUBRO DE 2017 79 b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da atividade profissional. 2. É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;  b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da Direção Nacional. 3. Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem. Artigo 75.o Não pagamento de quotas O não pagamento de quotas por período superior a um ano, determina: a) O impedimento da participação nos atos eleitorais para os órgãos da Ordem; b) A suspensão da inscrição na Ordem. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 76.o Direito de estabelecimento 1. O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2. O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3. Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias. Artigo 77.o Livre prestação de serviços 1.  Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de uma das profissões reguladas pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2.  Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional da profissão e são equiparados, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3.  O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 80 profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa por conta da qual presta serviços na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 78.o Prestação de serviços por meios eletrónicos Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de uma das profissões reguladas pelo presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.o do Decreto -Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. SECÇÃO III Categorias Artigo 79.o Categorias de membrosA Ordem integra os seguintes membros: a) Efetivos; b) Honorários; c) Beneméritos. Artigo 80.o Membros efetivos 1. Consideram-se membros efetivos os profissionais que preencham os requisitos previstos no artigo 71.o do presente Estatuto. 2. Os membros efetivos podem aceder ao título de especialista mediante o regulamento em vigor definido pelo respetivo Colégio de Profissão e aprovado pela Assembleia de Representantes. Artigo 81.o Membros honorários 1. São admitidos na qualidade de membro honorário as pessoas singulares ou coletivas que, tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e prestígio das profissões, sejam consideradas como merecedoras de tal distinção. 2. A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela Direção Nacional e aprovada pela Assembleia de Representantes. Artigo 82.o Membros beneméritos 1. São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 2. A qualidade de membro benemérito é conferida por proposta apresentada pela Direção Nacional e aprovada pela Assembleia de Representantes.
12 DE OUTUBRO DE 2017 81 SECÇÃO IV Direitos e deveres dos membros Artigo 83.o Direito dos membros efetivos  Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício de uma das profissões; b) Ser apoiado pela Ordem para a defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a atribuição de níveis de qualificação, bem como títulos de especialidade; e) Sugerir e discutir a criação de especialidades; f) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do presente Estatuto; i) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem; j) Utilizar a cédula profissional emitida pela Ordem; k) Tutelar o máximo de dois titulares de autorização para o exercício da respetiva profissão. Artigo 84.o Deveres dos membros efetivos 1. Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhe seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designadas; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Atualizar-se profissionalmente; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; j) Informar e atualizar os dados pessoais e profissionais constantes na base de dados dos membros da Ordem. 2. Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa. Artigo 85.o Direitos dos membros honorários e beneméritosOs membros honorários e beneméritos gozam do direito de participar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem, sem prejuízo do presente Estatuto. CAPÍTULO V Deontologia profissional Artigo 86.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo profissional os seguintes princípios gerais:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 82 a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a respetiva profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar individual e coletivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei. Artigo 87.o Deveres gerais O profissional, no exercício da respetiva profissão, deve: a) Cumprir e fazer cumprir as normas deontológicas aplicáveis à profissão; b) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que evidentemente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; c) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; d) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou locais, onde exerce a sua atividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação. Artigo 88.o Deveres para com os colegas de profissão No exercício da profissão, o profissional deve: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Abster-se de denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços; d) Promover um ambiente que favoreça o comportamento ético, a qualidade do serviço prestado, a avaliação e oportunidades de melhoria de desempenho profissional; e) Apoiar e orientar o trabalho de colegas mais novos na profissão, promovendo a sua integração profissional, sem prejuízo do dever de orientar estágio profissional; f) Manter o princípio da imparcialidade em qualquer avaliação do desempenho e reconhecer as legítimas diferenças de opinião; g) Respeitar as diferentes formas de atuação, desde que enquadradas na área profissional, bem como as diferentes opiniões profissionais; h) Mencionar as contribuições de outros colegas, como colaboradores e como fornecedores de informação, no âmbito de trabalhos científicos e outros. Artigo 89.o Deveres para com outros profissionais Quando, no âmbito da sua atividade profissional, tenham de relacionar-se com outros profissionais devem:
12 DE OUTUBRO DE 2017 83 a) Manter-se fiéis ao rigor técnico-científico inerente à sua atividade profissional; b) Reconhecer as suas competências técnicas e profissionais e procurar apoio multidisciplinar quando necessário, preservando a autonomia da profissão e respeitando os limites de atuação de cada profissional;  c) Colaborar com outros profissionais, respeitando os deveres e responsabilidades que decorram das normas deontológicas aplicáveis à profissão e das normas de conduta profissional dos outros profissionais; d) Colaborar com outros profissionais na partilha de informação, sempre que esta seja relevante para garantir o melhor cuidado ao utente; e) Garantir a sua identidade profissional e não assumir responsabilidade por trabalhos realizados por outros profissionais, nem permitir que outros assumam a responsabilidade por trabalhos realizados por si; f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação. Artigo 90.o Sigilo Profissional 1.  O profissional encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos do cidadão no exercício da sua atividade. 2.  O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da atividade profissional. 3.  O sigilo profissional obriga os profissionais a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do cidadão, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado de saúde. Artigo 91.o Publicidade a serviços prestados 1.  O profissional pode anunciar os seus serviços em qualquer meio de comunicação social, na Internet ou por qualquer outro meio, devendo limitar o anúncio a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o número de cédula profissional, os seus contactos, o título académico e a especialidade, quando reconhecida pela Ordem. 2.  O profissional deve abster-se de qualquer forma de publicidade subjetiva, nomeadamente de natureza comparativa com outros profissionais, identificáveis ou não identificáveis. 3.  Nos anúncios que promovam, o profissional observa a discrição, rigor e reserva que uma profissão da área da saúde exige. Artigo 92.o Código deontológico 1. A Ordem elabora, mantém e atualiza o Código Deontológico. 2. A inscrição na Ordem presume a anuência implícita do disposto no Código Deontológico. 3. A sua inobservância será objeto de análise pelo órgão competente que procederá em consonância com o prevaricado pela aplicação da respetiva pena disciplinar. CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 93.o Princípio da responsabilidade 1. Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares. 2. A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 84 Artigo 94.o Exercício da ação disciplinarPodem desencadear o procedimento do exercício da ação disciplinar o Conselho Jurisdicional, a Direção Nacional e o Ministério Público. Artigo 95.o Infração disciplinar 1. Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos. 2. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode dar conhecimento à Ordem de atos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por técnicos de saúde inscritos. Artigo 96.o Prescrição da responsabilidade disciplinar 1.  As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do último ato em caso de prática continuada. 2.  Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 3.  A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infração cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses. 4.  Apenas se considera a prescrição de infrações disciplinares nos termos do n.o 1 relativamente às infrações disciplinares cometidas após a instalação da Ordem. Artigo 97.o Cessação da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infrações anteriormente praticadas. Artigo 98.o Penas disciplinares 1. As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão até ao máximo de 12 meses; d) Expulsão. 2. A pena prevista na alínea a) é aplicada ao membro que, desrespeite qualquer instrução ou ordem que lhe seja dada por qualquer um dos órgãos. 3. A pena prevista na alínea b) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar em caso de negligência grave ou que reincida na infração referida no número anterior. 4. A pena prevista na alínea c) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão. 5. A pena prevista na alínea d) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação, nos termos do respetivo Estatuto.
12 DE OUTUBRO DE 2017 85 6. A aplicação de qualquer das penas referidas no n.o 1 a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo. Artigo 99.o Graduação Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 100.o Recursos 1.  Das decisões tomadas pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2.  Os atos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, submetido ao Bastonário, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado. 3.  Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito. CAPÍTULO VII Gestão administrativa, patrimonial e financeira Artigo 101.o Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 102.o Gestão administrativa 1. A Ordem dispõe de serviços necessários ao desempenho das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento. 2. Os trabalhadores da Ordem estão sujeitos ao regime do Código do Trabalho, sendo observados no processo de seleção os princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção. Artigo 103.o Autonomia financeira A Ordem goza de autonomia orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista neste Estatuto e na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, bem como da submissão à jurisdição do Tribunal de Contas. Artigo 104.o Despesas Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com todas as atividades necessárias ao desempenho das suas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 86 Artigo 105.o Receitas 1. Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos membros da Ordem; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços; h) Os juros de conta de depósitos. 2. As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela Assembleia de Representantes, por maioria absoluta simples, sob proposta da Direção Nacional, nos termos do n.o 3 do artigo 43.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 106.o Balcão único 1.  Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades das profissões abrangidas pelo presente Estatuto ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto -Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2.  Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3.  A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto -Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4.  É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto -Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 107.o Informação na InternetPara além da informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; b) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários, relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; c) Registo atualizado dos seus membros, do qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais;
12 DE OUTUBRO DE 2017 89 Artigo 113.o Competências dos Núcleos Instaladores 1. Compete a cada Núcleo Instalador: a) Dar parecer, se solicitado pela Comissão Instaladora, a pedidos de inscrição como membro da Ordem e do respetivo Colégio de Profissão bem como no registo profissional da profissão representada por aquele Colégio. b) Dar os pareceres que lhe sejam solicitados pela Comissão Instaladora. 2. Para a prossecução das suas competências, cada Núcleo Instalador rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no Estatuto para o funcionamento da Direção de cada Colégio de Profissão. Artigo 114.o Eleições 1.  As eleições do Bastonário, dos membros da Direção Nacional, do Conselho Jurisdicional, do Conselho Fiscal e das Direções dos Colégios de Profissão serão realizadas simultaneamente e até dez meses após a posse dos órgãos instaladores da Ordem. 2.  Nas eleições referidas no número anterior é admitido o voto por correspondência, nos termos do respetivo regulamento eleitoral. Artigo 115.o Fim do regime de instalação 1.  O regime de instalação finda com a posse dos órgãos eleitos nos termos do artigo anterior. 2.  A data em que finda o regime de instalação é anunciada através de despacho da Comissão Instaladora, a publicar na 2.a Série do Diário da República, depois de realizadas as eleições para os órgãos da Ordem. ——— PROJETO DE LEI N.o 637/XIII (3.a) ALTERA O REGIME DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS, TORNANDO-O MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS CLIENTES BANCÁRIOS A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos. O Banco de Portugal, na sua Carta Circular n.o 24/2014/DCS, reconheceu que “a conta de depósito à ordem é um produto de base que configura uma infraestrutura indispensável ao acesso ao sistema bancário” e que «a conta de depósito à ordem é o produto bancário chave para a inclusão financeira», devendo tal reconhecimento traduzir-se, na opinião do PCP, na possibilidade de os cidadãos acederem a estas contas sem estarem sujeitos à possibilidade de as instituições de crédito abusarem da sua posição para cobrarem comissões de manutenção excessivas. Segundo o Banco de Portugal, de acordo com os dados dos preçários que lhe são reportados, o valor das comissões de manutenção das contas bancárias não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos. Em algumas instituições financeiras, o peso do conjunto das comissões no produto bancário aproxima-se de ou ultrapassa já os 40%. Esta é uma situação inaceitável, que penaliza fortemente os clientes bancários – particulares ou empresas – e que se traduz no pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias sem qualquer intervenção que a contrarie por parte dos poderes públicos, seja do Governo, seja do Banco de Portugal.
5 DE ABRIL DE 2018 3 ANEXO Limites territoriais (a que se refere o artigo 2.o) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
10 DE NOVEMBRO DE 2017 11 c) A aquisição de habitações novas na sequência dos danos causados nas habitações próprias pelos incêndios; d) A construção, reconstrução, alteração ou conservação das habitações permanentes em regime de arrendamento; e) Os trabalhos de consolidação ou demolição de habitações devolutas que coloquem em risco as habitações referidas nas alíneas anteriores; f) O apetrechamento das habitações com o mobiliário, eletrodomésticos e os utensílios domésticos considerados indispensáveis; g) O aluguer dos meios adequados à demolição e/ou remoção dos materiais, resíduos e escombros resultantes dos incêndios; h) Outras situações de apoio que venham a ser regulamentadas. Artigo 4.o Gestão do PNAVIPH 2017 1 – A gestão do programa cabe ao instituto público responsável pela habitação e reabilitação urbana em Portugal. 2 – Para a execução das operações autorizadas no âmbito do PNAVIPH 2017 é constituído um conselho de gestão, que integra: a) um representante do instituto público responsável pela habitação e reabilitação urbana em Portugal, que preside;b) um representante das Comunidades Intermunicipais consoante as áreas afetadas pelos incêndios de 2017;c) um representante da União das Misericórdias Portuguesas.2 – Os membros do conselho são nomeados até três dias após a entrada em vigor da presente lei. 3 – As competências do conselho de gestão são definidas nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, da administração interna e do ambiente. 4 – O conselho de gestão elabora o seu regulamento interno no prazo de cinco dias após a entrada em vigor da portaria referida no número anterior. Artigo 5.o Receitas 1 – Constituem receitas do PNAVIPH 2017: a) as dotações do Orçamento de Estado; b) os donativos de natureza financeira, que pelo mesmo sejam rececionados para o fim previsto na presente lei; c) as demais fontes de receita que lhe possam vir a ser atribuídas. 2 – A entidade gestora do PNAVIPH 2017 pode proceder à abertura de linhas de crédito especiais, nos termos em que vierem a ser regulamentados. Artigo 6.o Despesas 1 – Constituem despesas do PNAVIPH 2017: a) Os apoios concedidos aos beneficiários;b) As despesas com a administração e gestão do mesmo, a regulamentar pelo seu conselho de gestão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 12 Artigo 7.o Apoios 1 – Os apoios atribuídos pelo PNAVIPH 2017 podem ser financeiros ou em espécie. 2 – Os apoios financeiros são considerados subsídios ou subvenções, para os efeitos do disposto na alínea c) do n.o 4 do artigo 5.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 3 – O processo de candidatura e atribuição dos apoios é regulamentado nos termos da portaria referida no artigo 4.o, e a sua concretização inicia-se no prazo máximo de 30 dias. Artigo 8.o Levantamento No prazo de 15 após a entrada em vigor da presente lei, a entidade gestora do PNAVIPH 2017 apresenta um levantamento efetuado na área afetada, das situações existentes e suscetíveis de serem objeto dos apoios previstos no âmbito do PNAVIPH 2017. Artigo 9.o Beneficiários 1 – Os apoios do PNAVIPH 2017 são atribuídos diretamente, em termos idênticos: a) A particulares proprietários ou usufrutuários com capacidade para proceder à construção, reconstrução, alteração ou conservação das habitações próprias; b) Aos municípios das áreas afetadas mediante solicitação dos proprietários ou usufrutuário afetados e que não detenham capacidade para proceder à construção, reconstrução, alteração ou conservação das habitações próprias; c) Aos municípios das áreas afetadas que tenham necessidade de realojar arrendatários de habitações danificadas pelos incêndios de 2017, quando solicitado pelos visados no realojamento; d) Aos municípios das áreas afetadas para realojamento em situações em que não é possível provar a titularidade da habitação danificada pelos incêndios de 2017. Artigo 10.o Aplicação no tempo O programa previsto na presente lei aplica-se às situações decorrentes dos incêndios de 2017 ocorridos no território Português que à data da entrada em vigor desta não tenham sido beneficiárias de apoio público para os efeitos aqui previstos. Artigo 11.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Teresa Morais — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira. ———
10 DE NOVEMBRO DE 2017 13 PROJETO DE LEI N.o 663/XIII (3.a) MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS E À RETOMA DA ATIVIDADE ECONÓMICA NAS ÁREAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivos Tendo em conta os graves incêndios que assolaram o País nos dias 15 e 16 de outubro, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um conjunto de propostas no sentido de ajudar a resolver uma série de problemas, nomeadamente no apoio às empresas e a retoma da atividade económica. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei estabelece medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos em 2017. Artigo 2.o Programa de Garantia PME 1 – É criado o Programa de Garantia PME, adiante designado por Garantia PME. 2 – O Garantia PME visa apoiar as empresas afetadas diretamente pelos incêndios florestais através de medidas específicas e a garantia do Estado. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, será reservado o montante máximo de apoio de 2,5M€ por empresa, devendo ser observados os seguintes limites: a) Para operações de garantia direta, a percentagem máxima de cobertura é de 80% em cada operação de financiamento; b) Nos demais casos, designadamente em operações de garantia indireta, a percentagem máxima de cobertura é de 90% em cada operação de financiamento. 4 – O regulamento do Garantia PME é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia. Artigo 3.o Programa para a Reconstrução das Empresas 1 – É criado o Programa para a Reconstrução das Empresas, adiante designado por Reconstrói. 2 – O Reconstrói visa apoiar a reconstrução das empresas afetadas pelos incêndios florestais através da concessão de empréstimos. 3 – Os empréstimos referidos no número anterior podem ser de médio e longo prazo, até 10 anos, sujeitos a período de carência de 3 anos, com eventual isenção de pagamento de juros se a avaliação que vier a ser feita da situação da empresa em causa o justifique. 4 – Podem também ser beneficiárias de empréstimo as empresas cuja sede não se localize nas áreas afetadas pelos incêndios florestais mas que tenham nesse território património ou filial. 5 – O Reconstrói pode assumir participação minoritária no capital social das empresas sempre que a modalidade de empréstimo não se adeque e estas se comprometam a realizar investimento produtivo nas áreas afetadas pelos incêndios florestais. 6 – O regulamento do Reconstrói é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 14 Artigo 4.o Portugal 2020 1 – É criada no Balcão 2020, ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), uma via verde para efeitos de apresentação e de análise de candidaturas apresentadas no âmbito dos diferentes sistemas de incentivo por entidades que pretendam candidatar a financiamento projetos localizados nas áreas afetadas pelos incêndios. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação. 3 – Sem prejuízo da autonomia legalmente atribuída às autoridades de gestão, as mesmas devem dar prioridade à abertura de avisos de concursos específicos para as empresas no âmbito dos diferentes sistemas de incentivo. Artigo 5.o Programa de Animação e Desenvolvimento Local 1 – É criado o Programa de Animação e Desenvolvimento Local das áreas afetadas pelos incêndios florestais, adiante designado PADL. 2 – O PDAL visa fomentar as dinâmicas locais e o estabelecimento de parcerias entre entidades públicas e privadas, cobrindo designadamente as seguintes áreas: a) Atendimento, informação e aconselhamento aos cidadãos e outras entidades; b) Formação experimental e não padronizada; c) Rede de dinamizadores territoriais; d) Rede de serviços partilhados, e) Dinamização económica e empresarial; f) Levantamento do diagnóstico de necessidades de formação; g) Elaboração de planos de formação; h) Divulgação de oportunidades de instalação de investimento e de apoio financeiro; i) Criação de estruturas autónomas de consultoria. 3 – O regulamento do PDAL é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional e das autarquias locais. Artigo 6.o Programa de financiamento ALDEIA 1 – É criado o Programa de financiamento ALDEIA, adiante designado por ALDEIA, destinado a apoiar à reconstrução e revitalização das aldeias ou de redes de aldeias rurais localizadas nas áreas afetadas pelos incêndios florestais. 2 – O ALDEIA visa o apoio, designadamente e entre outras, de medidas de: a) Preparação de iniciativas de animação local; b) Valorização do património natural, histórico, arquitetónico e cultural das aldeias ou redes de aldeias; c) Capacitação de atores e agentes locais de desenvolvimento; d) Recuperação ou reconversão de edificações e seu apetrechamento para a dinamização de atividades sociais e/ou culturais, incluindo instalações locais associadas à prestação de cuidados de saúde; e) Requalificação e valorização do espaço público incluindo zonas de lazer, espaços verdes e frentes ribeirinhas na envolvente das aldeias ou rede de aldeias. 3 – O ALDEIA é operacionalizado através da contratualização com entidades locais, designadamente Juntas de Freguesia e Associações Locais. 4 – O regulamento do ALDEIA é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional e das autarquias locais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 16 Artigo único São alterados os artigos 17.o, 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 163/2014, de 31 de outubro: “Artigo 17.o Comando Nacional de Operações de Socorro 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – O comandante operacional nacional é equiparado a cargo de direção superior de 2.o grau. 6 – O 2.o comandante operacional nacional aufere, como remuneração, 95 % da remuneração do comandante operacional nacional e os adjuntos de operações nacionais são equiparados a cargo de direção intermédia de 1.o grau. Artigo 20.o Comandos distritais de operações de socorro 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – O comandante operacional distrital é equiparado a cargo de direção intermédia de 1.o grau. 7 – O 2.o comandante operacional distrital é equiparado a cargo de direção intermédia de 2.o grau. Artigo 22.o Recrutamento no âmbito do SIOPS 1 – O recrutamento do comandante operacional nacional e do 2.o comandante operacional nacional, dos adjuntos operacionais nacionais, dos comandantes operacionais de agrupamento distrital, dos comandantes operacionais distritais, dos 2.os comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que obedeçam aos seguintes requisitos cumulativos: a) Possuam formação académica superior, no mínimo com o grau de licenciatura, em área adequada ao exercício das funções a desempenhar; e  b) Experiência funcional adequada ao exercício das funções a desempenhar. 2 – O comandante operacional nacional, o 2.o comandante operacional nacional e os comandantes operacionais de agrupamento distrital são designados, em comissão de serviço, precedendo de concurso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – Os adjuntos operacionais nacionais, os comandantes operacionais distritais e os 2.os comandantes operacionais distritais são designados, em comissão de serviço, precedendo de concurso, pelo presidente da ANPC. 4 – (...)” Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Teresa Morais — Carlos Abreu Amorim — Luís Marques Guedes.  ———