I SÉRIE — NÚMERO 45 36 E isto marca uma opção, uma opção pelo compromisso político, pela concertação social e pela procura de uma maioria social que vá para além da maioria política existente para mobilizar o País e os portugueses para as dificuldades que todos iremos enfrentar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é aqui, hoje, quando aprovamos este Orçamento do Estado, Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que importa, em nome da seriedade política, sublinhar que o mais importante e difícil ainda está para vir. O País tem hoje um Orçamento de rigor e com opções claras mas também é preciso dizer que não podemos repetir os erros do passado, que o País não aguenta mais um Orçamento do Estado aprovado que não é executado. E é essa tarefa, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos certos que o Governo irá cumprir: concentrarmo-nos no que depende de nós, executar este Orçamento, sem «folgas», sem «margens» e sem desvios, e, ao mesmo tempo, saber executar este Orçamento com o mesmo espírito com que o discutimos, ou seja, com sentido de compromisso, capacidade de diálogo político e social, vontade de mudar, vontade de concertar posições, consciência da necessidade de cumprir e, sobretudo, cientes de que não podemos falhar, que temos de estar à altura do momento e das nossas responsabilidades enquanto País, em nome do passado que tivemos, do presente que queremos mudar e, sobretudo, do futuro que ambicionamos ter. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início deste debate na especialidade afirmámos, de forma clara, que este não era o nosso Orçamento. Queremos reafirmá-lo neste momento com maior ênfase. Este continua a não ser o nosso Orçamento. Aplausos do PS. Este é um Orçamento da maioria absoluta PSD/CDS. E é um Orçamento que contém em si próprio a marca de uma oportunidade perdida pelo Governo de o tornar menos injusto e menos recessivo, uma oportunidade perdida pela maioria absoluta PSD/CDS ao não aceitar as propostas fundamentadas e rigorosas que o PS apresentou. Propostas como a devolução de um subsídio e de uma pensão aos funcionários públicos e aos pensionistas, como a manutenção da taxa do IVA na restauração, como a manutenção de uma taxa reduzida de IRC para as empresas com pequena facturação. Estas propostas são exemplos claros de como poderia e deveria ter sido possível diminuir a injustiça social deste Orçamento. Aplausos do PS. Estas propostas são exemplos claros de como poderia e deveria ser possível não aprovar medidas desnecessárias que agravam as desigualdades sociais e o desemprego, contribuem para aprofundar a crise em vez de a tentar resolver. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, os juros da dívida pública voltaram hoje a bater recordes e a taxa de desemprego, segundo a OCDE, atingiu 12,9%. São provas evidentes de que, como sempre dissemos, a crise não se resolve só internamente nem este Orçamento é credível como instrumento de recuperação. Aplausos do PS.