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149 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 284.o Direitos do trabalhadorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 285.o Prestação de pré-reformaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 286.o Extinção da situação de pré-reformaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOCAPÍTULO IX Extinção do vínculoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 287.o Proibição de despedimento ou demissão sem justa causaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADO
150 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADA Alíneas b) a e) e Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do BE – Eliminação dos N.os 2 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA N.o 2 (com a alteração decorrente da aprovação da proposta de alteração de PSD/CDS-PP), N.os 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOSII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
151 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 289.o Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes da extinção do vínculo N.os 1 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOSECÇÃO II Causas de extinção comunsSUBSECÇÃO I Caducidade do vínculo de emprego públicoArtigo 290.o Situações de caducidadeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 291.o Reforma ou aposentação por velhice ou invalidezGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
152 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADOArtigo 293.o Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOSUBSECÇÃO IIExtinção por acordoArtigo 294.o Acordo de cessação do vínculo de emprego público Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 295.o Compensação pela extinção por acordo  Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS
154 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSUBSECÇÃO III Extinção por motivos disciplinaresArtigo 296.o Fundamento do despedimento ou demissão por motivo disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOArtigo 297.o Procedimento para despedimento ou demissãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOArtigo 298.o Impugnação judicial do despedimento ou demissão  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO N.os 3 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSArtigo 301.o Regras especiais relativas ao contrato a termoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOSUBSECÇÃO IV Extinção pelo trabalhador com aviso prévioArtigo 302.o Modalidades de extinção Proposta de alteração do BE – Substituição da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________156Consultar Diário Original
157 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 303.o Denúncia do contrato de trabalho em funções públicasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 304.o Exoneração a pedido do trabalhadorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 305.o Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévioGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSUBSECÇÃO V Extinção pelo trabalhador com justa causaArtigo 306.o Justa causa de extinção do vínculo de emprego público Proposta de alteração do BE – Substituição da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
158 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 307.o ProcedimentoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 308.o Indemnização devida ao trabalhadorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 309.o Impugnação da declaração de extinção do vínculo N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
159 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PCP – Eliminação da Secção III GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADASECÇÃO III Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivosArtigo 310.o Procedimento Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADO N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOS Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA N.o 3 PREJUDICADO
160 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 311.o Compensação pela cessação do contrato Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 312.o Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO
161 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014PARTE III Direito coletivoTÍTULO I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadoresCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 313.o Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO N.o 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 313.o-A [Autonomia e independência] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA***
162 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 313.o-B [Proibição de atos discriminatórios] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 313.o-C [Crime por violação da autonomia ou independência sindical ou por ato discriminatório] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 314.o Crédito de horas dos representantes dos trabalhadores Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 315.o FaltasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
163 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 316.o Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 317.o Proteção em caso de mobilidadeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 318.o Informações confidenciais Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 318.o-A [Justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA
164 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 318.o-B [Exercício de direitos] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADACAPÍTULO II Comissões de trabalhadoresSECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhadoresArtigo 319.o Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 319.o-A [Personalidade e capacidade] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA
165 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 320.o Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADOS N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção  X  X  Contra      APROVADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 320.o-A [Duração do mandato] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADAArtigo 321.o Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO***
166 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 321.o-A [Procedimento para reunião de trabalhadores no local de trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 321.o-B [Apoio às comissões de trabalhadores] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADAArtigo 322.o Crédito de horas de membros das comissões N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PS – Substituição do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA N.o 3  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO
167 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.os 4 e 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSSECÇÃO II Direitos das comissões de trabalhadoresSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 323.o Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadores N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADO Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea e) ao N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Substituição do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO
168 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADAArtigo 324.o Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direção do órgão ou serviçoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSUBSECÇÃO II Informação e consultaArtigo 325.o Conteúdo do direito a informaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADOArtigo 326.o Obrigatoriedade de parecer prévioGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________168Consultar Diário Original
169 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014SUBSECÇÃO III Controlo de gestão do empregador públicoArtigo 327.o Finalidade e conteúdo do controlo de gestãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 327.o-A [Exercício do direito a informação e consulta] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADAArtigo 328.o Limites ao controlo de gestão Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de um novo N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Alíneas a) a f) do N.o 1 (renumerado como N.o 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADAS Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do Corpo do N.o 1 (consta como N.o 2 na PA) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA
170 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Corpo do N.o 1 (renumerado como N.o 2) PREJUDICADO N.o 2 (renumerado como N.o 3) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 328.o-A [Exercício do direito de participação nos processos de reestruturação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADASECÇÃO III Constituição e extinção da comissão de trabalhadoresArtigo 329.o Disposição geralGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
171 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 330.o RegistoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 331.o Publicação N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PS – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADOArtigo 332.o Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissõesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO
172 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 333.o Fusão de serviçosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 334.o Extinção judicialGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOArtigo 335.o Cancelamento do registoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOCAPÍTULO III Associações sindicaisSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 336.o Direito de associação sindical  Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA
173 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 336.o-A [Noções] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADAArtigo 337.o Direitos das associações sindicais  N.os 1 e 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA N.o 3 PREJUDICADO***
174 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 337.o-A [Liberdade sindical individual] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 337.o-B [Organização sindical] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADASECÇÃO II Constituição e organização das associaçõesArtigo 338.o Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADAN.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADOS***
175 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-A [Alteração dos estatutos] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-B [Conteúdo dos estatutos] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-C [Princípios da organização e da gestão democráticas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-D [Regime disciplinar] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-E [Impenhorabilidade dos bens] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-F [Publicitação dos membros da direção] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA
176 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-G [Cancelamento do registo] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-H [Quotização sindical e proteção dos trabalhadores] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-I [Cobrança de quotas sindicais] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 338.o-J [Crime de retenção de quota sindical] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADASECÇÃO III Atividade sindical no órgão ou serviçoArtigo 339.o Atividade sindical no órgão ou serviçoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO
177 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 340.o Reunião de trabalhadores no local de trabalho  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PS – Substituição do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA
178 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 340.o-A [Eleição, destituição ou cessação de funções de delegado sindical] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADAArtigo 341.o Número de delegados sindicais Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Alínea a) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do BE – Eliminação da alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADAII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________178Consultar Diário Original
179 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Alínea b) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Alínea c) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Alínea d) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Alínea e) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Corpo do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
180 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 341.o-A [Direito a instalações e a afixação e informação sindical] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 342.o Informação e consulta de delegado sindical Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de um N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADAArtigo 343.o Crédito de horas de delegado sindicalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO
181 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 344.o Crédito de horas dos membros da direção de associação sindicalO Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativa ao Corpo do n.o 7 e ao n.o 15.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 345.o FaltasO Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativa ao n.o 1.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOTÍTULO II Negociação coletivaCAPÍTULO I Princípios geraisSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 346.o Direito de negociação coletivaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
183 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea m) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Alíneas m) e n) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADAS Proposta de alteração do BE – Aditamento de uma alínea o) ao N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Emenda do Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS
184 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 350.o Procedimento de negociação N.os 1 a 7 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativamente ao n.o 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 351.o Negociação coletiva suplementar N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do PCP – Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
186 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 355.o Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 356.o Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________186Consultar Diário Original
187 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 357.o PublicidadeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSECÇÃO II Acordo coletivo de trabalhoSUBSECÇÃO I Processo negocial para a celebração do acordo coletivoArtigo 358.o Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 359.o RespostaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 360.o Prioridade em matéria negocialGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
188 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 361.o Negociações diretasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOArtigo 362.o Apoio técnicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSUBSECÇÃO II Celebração e conteúdoArtigo 363.o Legitimidade e representação  Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativa ao n.o 1) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
189 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 364.o Forma do acordo coletivo de trabalho O Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativa ao Corpo do n.o 2.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 365.o Conteúdo do acordo coletivo de trabalho  Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea d)  e de uma alínea e) ao N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA
190 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 366.o Comissão paritária GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSUBSECÇÃO III DepósitoArtigo 367.o Procedimento de depósito de acordo coletivo de trabalho O Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativa ao n.o 5.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________190Consultar Diário Original
191 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 368.o Alteração do acordo antes da decisão sobre o depósitoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSUBSECÇÃO IV Âmbito pessoal de aplicaçãoArtigo 369.o Incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho  Proposta de alteração do BE – Emenda dos N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do BE – Eliminação dos N.os 3 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 3 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS
192 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOS N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 371.o Efeitos da sucessão nas atribuições GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOSUBSECÇÃO V Âmbito temporal de aplicaçãoArtigo 372.o Vigência  Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADAII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________192Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação dos N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 373.o Denúncia  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
194 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 374.o Sobrevigência N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADAII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________194Consultar Diário Original
195 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 375.o Cessação Alínea a) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do BE – Eliminação da alínea b) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
196 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Alínea b) e Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 376.o Sucessão de acordos coletivos de trabalhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSECÇÃO III Acordo de adesãoArtigo 377.o Adesão a acordos coletivos de trabalho e a decisões arbitrais N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
199 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.os 3 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 385.o Encargos do processoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOTÍTULO III Conflitos coletivos de trabalhoCAPÍTULO I Conciliação, mediação e arbitragemArtigo 386.o Modos de resolução dos conflitos coletivosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 387.o Admissibilidade e regime da conciliaçãoO Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativa ao n.o 1 (eliminação) e n.o 2 (renumerado como N.o 1, bem como os números subsequentes).GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
200 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 388.o Procedimento de conciliaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 389.o Transformação da conciliação em mediaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 390.o Admissibilidade da mediaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 391.o Funcionamento da mediação N.os 1 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS
202 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 394.o Competência para declarar a greveGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 395.o Aviso prévio de greveGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 396.o Obrigações de prestação de serviços durante a greve N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Alíneas a) a c) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADASII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________202Consultar Diário Original
205 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.os 5 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOSUBSECÇÃO II Do funcionamento da arbitragemArtigo 400.o Impedimento e suspeiçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 401.o Procedimento da arbitragemGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
207 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 405.o Lock-outO Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativa ao n.o 2.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONo Texto Final remetido à Comissão, para além da introdução (no articulado) das propostas de alteração aprovadas e das redações consensualizadas, em sede de Grupo de Trabalho, foram atualizadas as remissões para artigos da Lei, tendo em consideração a introdução de um novo artigo no processo de especialidade.3. Resultados da ratificação da votação indiciária na especialidade Em reunião da Comissão ocorrida a 26 de março, e por solicitação dos Grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP, foi avocada a votação respeitante à alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo ao diploma preambular, tendo sido votada a proposta dos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP de reposição da redação originária do articulado da proposta de lei, que foi aprovada com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e contra de PS, PCP e BE.Foi, ainda, consensualizada a introdução de uma vírgula na alínea b) do n.o 6 do artigo 34.o do diploma preambular.Foi, por fim, votada a ratificação das votações indiciárias efetuadas em sede do Grupo de Trabalho, aprovada por unanimidade.Todas as reuniões foram gravadas, fazendo parte integrante do presente relatório o registo áudio das gravações, termos em que se dispensa o seu maior aprofundamento nesta sede.Palácio de São Bento, 24 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
208 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.Artigo 2.o AprovaçãoÉ aprovada, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.Artigo 3.o Contagem dos prazosOs prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 4.o Publicação1 – São publicados na 2.a série do Diário da República, por extrato:a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria;  b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria;  c) As comissões de serviço; d) Os atos de cessação das modalidades de vínculo de emprego público referidas nas alíneas anteriores.2 – Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado.Artigo 5.o Outras formas de publicitação1 – São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato:a) Os atos de nomeação e as respetivas renovações; b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas renovações; c) Os contratos de prestação de serviço e as respetivas renovações; d) As cessações das modalidades de vínculo referidas nas alíneas anteriores.2 – Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.3 – Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.
210 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 8.o Contratos a termoA LTFP é aplicável aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, exceto quanto às matérias relativas à constituição do contrato e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.Artigo 9.o Aplicação no tempo1 – Ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.2 – As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a norma imperativa da LTFP consideram-se automaticamente substituídas pelo conteúdo da norma legal, à data de entrada em vigor da presente lei.3 – Independentemente do prazo de vigência do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, as partes podem proceder à revisão parcial deste instrumento para adequar as suas cláusulas à lei, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.4 – Os acordos coletivos de trabalho em vigor podem ser denunciados no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor da presente da lei.Artigo 10.o Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho1 – O disposto na LTFP em matéria de âmbito de aplicação subjetivo dos instrumentos de regulamentação coletiva é aplicável aos acordos coletivos de trabalho vigentes à data da entrada em vigor da presente lei.2 – O direito de oposição e o direito de opção previstos respetivamente nos n.os 4 e 5 do artigo 369.o da LTFP devem ser exercidos no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.3 – Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação revogada pela presente lei.Artigo 11.o Novo regime disciplinar1 – O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em concreto mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa.2 – Ao prazo de prescrição da infração disciplinar previsto no artigo 177.o na LTFP aplica se o disposto no artigo 337.o do Código do Trabalho.Artigo 12.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas1 – Em caso de extinção do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, a compensação é calculada do seguinte modo:a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a um mês de remuneração base por cada ano completo de antiguidade;
215 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014a) O trabalhador tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto a regressar ao serviço;  b) A atuação do trabalhador indicie, em matéria de faltas por doença, um comportamento fraudulento. 2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de intervenção da junta médica.Artigo 24.o Pedido de submissão à junta médica1 – Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, o serviço de que dependa o trabalhador deve, nos cinco dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia, hora e local onde a mesma se realiza.2 – Se a junta médica considerar o interessado apto para regressar ao serviço, as faltas dadas no período de tempo que mediar entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta médica, são consideradas justificadas por doença.3 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, o período de 60 dias consecutivos de faltas conta-se seguidamente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para o outro.Artigo 25.o Limite de faltas1 – A junta médica pode justificar faltas por doença dos trabalhadores por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto no artigo 36.o.2 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação em vigor sobre a matéria.Artigo 26.o Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença1 – Quando o comportamento do trabalhador indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despacho fundamentado e em razão do direito à proteção da saúde, pode mandar submetê-lo a junta médica, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontre em exercício de funções.2 – A submissão à junta médica considera-se, neste caso, de manifesta urgência.3 – O trabalhador pode, se o entender conveniente, indicar um médico por si escolhido para integrar a junta médica.Artigo 27.o Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistas1 – Se a junta médica não dispuser de elementos suficientes que lhe permitam deliberar, deve conceder ao trabalhador um prazo para obtenção dos mesmos, decorrido o qual este deve submeter-se novamente à junta médica.2 – O trabalhador é obrigado, nos prazos fixados pela junta médica, a:a) Submeter-se aos exames clínicos que aquela considerar indispensáveis, que são, a sua solicitação, marcados pela mesma, e integralmente suportadas pela ADSE;  b) Apresentar-se à junta médica com os elementos por ela requeridos.