36 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011reduzidas e o atravessamento de inúmeras localidades, características manifestamente diferentes das encontradas na designada Via do Infante.A situação da região não compactua com a introdução de portagens na A22: o Algarve apresenta a maior taxa de desemprego do país (17%), carecendo de medidas de urgência para a dinamização e diversificação da sua economia. Por outro, o peso actual do turismo na economia regional não suporta a introdução de mecanismos de desmotivação da procura, o que só agravaria o quadro de crise.As estradas constituem um bem público colectivo, insusceptível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. É nesta medida que o Bloco de Esquerda repudia a aplicação do princípio do utilizador-pagador nas auto-estradas em regime de Sem Custos para os Utilizadores.O contrato de confiança assumido com as populações menos desenvolvidas, para favorecer a acessibilidade territorial, não pode, nem deve, ser alterado, tanto mais quando as condições de atraso de desenvolvimento dessas localidades não foram superadas.A introdução de portagens na A22 consubstancia uma medida intolerável que lesa gravemente a oferta turística, essencial para o produtor regional, lesa as populações, em particular os trabalhadores e as empresas, e que vêm apenas agudizar a situação de grave crise que se abateu na região.A instalação de portagens na Via do Infante é uma medida socialmente injusta e que não permite um combate eficaz às assimetrias socioeconómicas e regionais que caracterizam a região, conforme o atestam os dados preliminares dos Censos 2011. Sem alternativa possível, os utentes passam a suportar directamente os custos de uma via construída maioritariamente por fundos comunitários, fora daquilo a que se viria a convergir nas vias SCUT mais tarde. Este princípio mina a coesão e solidariedade territorial e viola o contrato eleitoral do Partido Socialista, embora tenho o aplauso do PSD.A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infra-estruturas, quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República recomenda ao governo que: Suspenda o processo de introdução de um regime de taxas de portagens na Via do Infante (SCUT Algarve).Assembleia da República, 20 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — Francisco Louçã — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 32/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS DE ORIGEM PORTUGUESAExposição de motivosPortugal atravessa hoje uma grave crise económico-financeira. Para além de as contas públicas se encontrarem desequilibradas, tendo-se registado em 2010 um défice de 9,1 por cento do PIB (recentemente revisto) e a dívida pública uns expressivos 93% do PIB, também o crescimento económico tem sido insuficiente. De acordo com dados do FMI, na última década, Portugal teve o terceiro menor crescimento económico entre 180 países em termos acumulados (6,47%), supurando apenas a Itália que cresceu 2,43% e