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Primeira questão: o Sr. Ministro das Finanças disse, e bem, que este problema é um problema nacional - e é. O que ponho em causa é a opção governamental que prefere a administração central àquilo que corresponde à sociedade e às autarquias e populações. É esse o verdadeiro problema nacional, porque o que se está a pôr em causa nesta repartição dos dinheiros públicos é privilegiar a administração central em relação aos verdadeiros interesses das populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - A segunda questão é também extremamente simples: como é que, se não houvesse a consciência clara de que a lei não é cumprida e de que as verbas são insuficientes, se previa essa fórmula um pouco mais estranha que é a dos investimentos intermunicipais? É uma compensação, por uma porta enviesada, pelo facto de a lei não ser cumprida e se pretender regressar, também por um modo enviesado, ao sistema das comparticipações?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: no outro dia, o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas disse que existiam dinheiros imobilizados nas autarquias locais e tive o cuidado de lhe pedir imediatamente esses elementos que ainda não me forneceu. Suponho, entretanto, que atirou um número e que tem pelo menos alguma dificuldade em demonstrar a sua realidade.
Mas adianto uma outra questão: é que em relação aos critérios de gestão há uma grande diferença entre os gestores das autarquias e os gestores estaduais: é que os gestores das autarquias estão sujeitos ao veredicto popular no final de cada um dos seus mandatos e os vários funcionários que administram dinheiros públicos não estão.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa a ficar clara uma questão que considero muito importante e que me permito sublinhar.
O Sr. Ministro das Finanças falou nas dificuldades da escolha, mas efectivamente o Sr. Ministro não tem dificuldades de escolha. No meu entender, escolhe sempre para o lado errado.Vozes do PSD: - Isso é que é azar ...O Orador: - Isto significa que a demagogia política começa a ser ultrapassada pelos verdadeiros interesses das populações e dos trabalhadores, que começam a tomar consciência disso.
Daí que os trabalhadores, quer da AD, quer de quaisquer outros partidos, venham aqui em conjunto defender os seus interesses, como disse um Sr. Deputado do PCP, contra aquilo que o Governo defende, dizendo-nos: «rejeitem essa lei», o que é muito importante. Isso não acontece só a nível das autarquias locais, passa-se também nas grandes empresas, passa-se na função pública, passa-se na Petroquímica, onde aqueles que votaram AD estão neste momento a aderir às greves e à luta contra aquilo que a AD quer fazer.
Naturalmente que a AD também tem isto em conta, mas pelo lado errado, isto é, a AD sabendo que cada vez mais vai ser confrontada com os seus próprios apoiantes, com a população, com os trabalhadores, faz votar verbas enormes para as forças repressivas e de segurança. É esse o processo da AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou insistir na ideia do aproveitamento político, porque é evidente que as intervenções que acabam de ser feitas são bem reveladoras dele...
Respondo ao Sr. Deputado Magalhães Mota que os investimentos intermunicipais foram uma experiência que o ano passado permitiu a muitas autarquias utilizarem e concretizarem a experiência da entreajuda da associação para a realização de investimentos, que não têm nada a ver com o regresso às velhas comparticipações do Terreiro do Paço, mas que tem a ver com interesses objectivos de investimentos que são importantes para diversos municípios.
O Governo vai seguir este ano a recomendação do Conselho Nacional do Plano de atribuir investimentos intermunicipais às associações de municípios. E neste momento - e sem revelar segredos de gabinete - o Conselho de Ministros está a discutir e eventualmente a aprovar a proposta de lei para a criação da
lei-quadro das associações de municípios, que vai ser enviada a esta Assembleia.
Quanto às observações do Sr. Deputado Sousa Gomes e outros do que a AD e contra a descentrali-
27 DE MARÇO DE 1981	1749zação e de que a AD não dá verbas aos municípios, não aceito lições do passado, porque os números citados revelam que foi com os governos da AD que se sextuplicaram, em três anos, as verbas para os municípios.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem! Protestos do PS. do PCP e da UEDS.O Orador: - Em 1975, foram atribuídos aos municípios 1,760 milhões de contos; em 1978, 6,5 milhões de contos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Já ouvi isso!O Orador: - Mas vale a pena repetir, porque os senhores não entenderam.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E de 1979 para cá?O Orador: - Em 1979, 23 milhões de contos; em 1980, 30 milhões de contos e em 1981, 37,20 milhões de contos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Isso é que é demagogia!O Orador - Portanto os senhores ficam com a afirmação de que foram os governos da AD que sextuplicaram as comparticipações para as câmaras.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.Uma voz do PCP: - O Sr. Ministro está a tirar coelhinhos do chapéu de coco...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece que há pedidos de palavra para protestos, que deviam ser formulados antes da minha intervenção...O Sr. Presidente: -Então tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes para um protesto.O Sr. Sousa Guedes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para um breve protesto.
Não obstante a simpatia e a amizade pessoal que tenho pelo Sr. Ministro, os principies políticos -que não comungamos em comum - não permitem que deixe passar em claro uma afirmação que não é de facto honesta. E digo que não é honesta porque não vale a pana citarmos números absolutos.
Desafio o Sr. Ministro a fazer as contas e a dizer, em percentagens das despesas do Estado, se realmente houve melhoria das verbas atribuídas aos municípios.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É com um certo desagrado que façoeste protesto, porque o Sr. Ministro das Finanças habituou-nos a um tipo de intervenção que se distinguia claramente das intervenções habituais da maioria pela forma como procurava esclarecer os problemas.
Mas o Sr. Ministro deu-nos agora a prova real de que, em matéria de exploração demagógica dos problemas e nomeadamente dos problemas das autarquias locais, não precisa de lições de ninguém. É seguramente muito mais hábil que a oposição. Para além das questões já levantadas pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, é evidente que falar em evolução das receitas das autarquias sem ter em conta o que foi a evolução temporal e comparar situações anteriores à Lei das Finanças Locais com situações posteriores à sua aprovação é uma abordagem, desculpe-me, Sr. Ministro, demagógica da questão. Se demagogia houve na discussão deste problema, desta vez a demagogia partiu do Sr. Ministro, não partiu das bancadas da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta matéria das finanças locais envolve sempre duas ordens de questões que há tendências para misturar: uma que é a da interpretação da Lei das Finanças Locais; outra que é uma questão puramente política e que como tal é tratada e explorada pelos partidos da oposição.
Na que se refere à interpretação da lei, penso que o Governo, com as intervenções que teve neste debate e com as da nossa própria bancada (aliás, já o tínhamos feito anteriormente e parece-me que de maneira perfeitamente clara), terá demonstrado que efectivamente o critério do Governo corresponde ao de uma interpretação correcta da Lei das Finanças Locais.Vozes do PS e do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Outro problema completamente diferente é saber se as verbas que de acordo com este critério são atribuídas aos órgãos das autarquias locais são aquelas que as autarquias precisariam e desejariam receber e que nós, partidos democráticos responsáveis, desejaríamos que recebessem.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - À face da lei!O Orador: - Essa é uma questão completamente diferente.
Compreendo a insatisfação que as autarquias locais de todo o País manifestam e estou de acordo com essa insatisfação.O Sr. Silva Graça (PCP): - Não se vê nada!O Orador: -Em termos de futuro, em termos de ideal, coloco-me inteiramente ao lado de um projecto que se identifique com o de democracias avançadas da Europa, designadamente o das sociais-democracias escandinavas, nas quais uma parte muito impor-
1750	I SÉRIE - NÚMERO 47tante dos rendimentos públicos é atribuída às autarquias locais.
Mas Roma e Pavia não se fizeram num dia. E o processo a que chegaram esses países passa por sucessivas etapas que temos de atravessar, sob pena de comprometermos inevitavelmente todo o futuro do poder local em Portugal.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Penso que seria uma grave injustiça da parte das oposições - para lá de todos os interesses partidários que têm neste debate - não reconhecerem o elenco de problemas aqui enunciado pelo Sr. Ministro das Finanças, que passa designadamente pela revisão da lei das atribuições, que passa pela delimitação das competências, que passará pela revisão da própria Lei das Finanças Locais, que terá de passar por uma reformulação das estruturas de apoio técnico às autarquias, que passará ainda por uma metodologia da criação das regiões administrativas que é avançada através da lei-quadro das associações de municípios, sob pena de ser cupulista e comprometer os próprios objectivos. E pergunto se tudo isto não são esforços, não são passos reais no sentido da estruturação, da institucionalização e da consolidação do poder local e regional.
Penso que a resposta, objectiva, serena, fria, das oposições, só pode ser uma: a de reconhecerem que efectivamente esses passos são dadosO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas não a andar para trás!O Orador: -Sem dúvida desejaríamos que esses passos fossem mais rápidos (com certeza que todos o desejaríamos), mas estamos num país real, não estamos numa utopia. Estamos num país real que se defronta com todas as dificuldades financeiras, cora todos os problemas económicos e sociais.
O Sr. Deputado Magalhães Mota foi paradigmático quando enunciou uma posição de fundo das oposições, e muito particularmente do PCP, que foi esta: «privilegiar a administração central em prejuízo das populações». É isto que é a política do Governo, em seu entender!
Julgo que isto contém uma simplificação - perdoe-me este comentário e esta qualificação, meu querido amigo - extremamente grosseira que é esta: de dialecticamente se pensar que são duas realidades diferentes as populações locais e as populações das cidades e que os interesses de umas se contrapõem aos interesses de outras.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -E as indemnizações aos capitalistas?!Protestos do CDS.O Orador: - Ainda estamos, Sr. Deputado Magalhães Meta, num estado unitário, em que somos todos cidadãos, em que há problemas gravíssimos que passam pela segurança social, que passam pela habitação, pela criação de postos de trabalho e pelo desemprego, pela criação necessária de riqueza e pelo desenvolvimento das zonas interiores do País.
Há que pôr fim a todas estas distorções e desigualdades que ainda retalham este país. E, Sr. Deputado Magalhães Mota, não será com falsas dialécticas, criando falsos conflitos, procurando mobilizar emotivamente as populações locais contra os interesses do País todo que resolveremos este problemas todos.
E, Sr. Deputado Magalhães Mota, se, como social-democrata ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:-Desculpe, não lhe permito a interrupção, em virtude dos tempos.
Como ia dizendo, se, como social-democrata, para mim a questão do poder local e regional é uma questão ideológica que passa pelo próprio sentido de Estado, que é o meu, que não é o do Estado bonapartista, que não é o do Estado centralizado, que não é o do Estado hierarquizado dentro de uma estrutura de tipo militar, mas que é o do Estado verdadeiramente descentralizado e participado, em que as populações assumam realmente os seus próprios destinos, se isto para mim é uma questão de fundo, se é uma questão ideológica, que vivo e demonstro com e meu trabalho e a minha atenção de todos os dias, pois, Sr. Deputado Magalhães Mota, se isso é assim, para mim, como social-democrata, repito, é mais importante ainda e acima disso tudo que aqueles que são os desprivilegiados deste país possam ver satisfeitas as suas legítimas aspirações e os seus legítimos direitos, que aqueles reformados que têm pensões ainda hoje insuficientes, apesar de tudo o que os últimos governos já fizeram nesse sentido, possam ter direito a uma velhice e a uma morte tranquila e feliz, sem grandes carências, que os jovens possam ter trabalho ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS, do PCP, da UEDS e da ASDI.... e que todos os Portugueses, sem distinção de classes, sejam da província, sejam da cidade, sejam populações locais, sejam populações das cidades maiores, possam ter um nível de vida mais razoável, mais parecido com aquele da Europa Ocidental em que nos inserimos.
E esses objectivos não podem ser demagogicamente sacrificados por nenhuma razão de panfleto, por nenhuma razão de desfraldar de bandeiras, por nenhuma emotividade que procure levantar e tirar dividendos eleitorais das populações locais deste país, pois tudo isso terá de ser feito sem prejuízo destes grandes objectivos nacionais. É assim que o faremos, porque é nesta linha que o Governo está a actuar, e esta linha que nós apoiamos - e não nos desviamos dela por pressões, por motivações ideológicas, por aliciamento de populações locais.
Se disserem às câmaras municipais que poderão receber subsídios muito maiores, qual será a que não quer receber um subsídio maior? Mas os problemas têm de ser inseridos num contexto global e só dentro dele podem ser tratados para que esse tratamento não seja demagógico.
27 DE MARÇO DE 1981	1751Por esse motivo apoiamos as posições do Governo nesta matéria, solidarizando-nos contudo com as populações locais e lutando para que a transformação se opere no sentido de um crescimento cada vez mais acentuado das finanças locais, mas com a consciência de que se não está a praticar nenhuma fraude, de que se está a cumprir uma lei e se está a obedecer ao interesse nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestai do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria acrescentar algumas palavras simples às intervenções já aqui produzidas a este respeito e gostaria de salientar que nesta Câmara, nomeadamente neste momento, têm estado manifestamente em confronto - e isto sem fazer juízos de intenção -, por um lado, a visão pessimista dos que, ao fim e ao cabo, olham para o passado, embora passado recente, passado esse em que tiveram responsabilidade e, por outro, a visão confiante daqueles que olham para o futuro.
Tudo quanto aqui se passou e se disse faz-me surgir a ideia de que uns, quando guiam, estão a olhar para a estrada e outros para o retrovisor do automóvel.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -A verdade é que não são aqueles que, por ideologia e pela prática, são centralistas, e demonstraram que o são, que podem agora empunhar a bandeira da devolução do poder, repito, da devolução do poder às autoridades regionais e locais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:-Como não desejo acusar ninguém de incoerência em relação aos seus próprios princípios, tenho que salientar que o que aqui se passou tem meramente a ver com a discussão do Orçamento, e não com os projectos futuros dos partidos da oposição.
Quando muito, assistimos aqui -se me quiserem dizer que não houve confronto entre os vossos, passe a expressão, remorsos em relação ao passado e a nossa confiança em relação ao futuro - a um agarrar-se, da oposição a conjuntura, em confronto com a aposta da maioria na resolução progressiva, gradual e apontada para o futuro deste problema, que a todos nos preocupa.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, quero salientar que houve interpretações manifestamente abusivas daquilo que se passa.
Em primeiro lugar, falou-se, creio, de que desonestidade na interpretação dada pelo Governo ao elaborar a sua proposta orçamental da Lei das Finanças Locais, quando o que ficou bem claro foi que essa lei é susceptível de interpretações diversificadas e carece de uma clarificação, que, pela nossa parte, e creio também que pela parte do Governo, estamos prontos a encarar e a debater com todos os partidos.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Viva a candura!O Orador: - Mas é abusivo ...Vozes do PS e do PCP:-Pois é, Sr. Deputado!O Orador: - ...pretender-se dizer que há conflitos entre o Governo e os municípios que se projectam para o futuro.Vozes do PCP e da UEDS: -Não há?!O Orador: - Há, e segundo as palavras dos Srs. Deputados do Partido Socialista, no momento em que 55 discutem verbas. Não há, creio eu, quando o problema se veja de outra maneira, isto é, com confiança. Acredito até que os partidos da oposição não a tenham...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Ah! pois não!O Orador: - ...e até tenham dificuldade em admitir que outros a tenham. Mas o que se passa é que não se resolvem os problemas das autarquias nem é próprio de uma filosofia de verdadeira descentralização do? poderes inscrever no Orçamento Geral do fitado mais ou menos dinheiro para as autarquias.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Claro que não!O Orador: - Quem não fez a regionalização do País, quem não implementou o poder regional, foram também os partidos que estiveram no governo...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Claro!!O Orador: - ... desde a aprovação da Constituição, que prevê as regiões administrativas; quem tem dificuldade em assumir o poder local como verdadeiro poder local não somos nós, são aqueles que, como comecei por dizer, quer queiram, quer não, são, por princípio e por prática, solidamente e ferozmente centralistas.
Dito isto, e como não há conflito entre o Governo e as câmaras, não há também conflito entre os gestores municipais e os funcionários encarregados da Administração Pública, que têm naturalmente a confiança de Governo e interpretam as suas disposições; acrescentaria que, no seguimento de que também disse o Sr. Deputado Moura Guedes, para nós, este não é de maneira nenhuma um problema encerrado, mas um momento da sua discussão. No entanto, é também um problema, que se há-de solucionar cada vez mais, através de medidas que foram anunciadas e de outras que se estudarão, através, não de uma transferência de verbas, mas do reconhecimento de um verdadeiro poder local e regional, com todas as suas consequências. Isso é que é verdadeiramente importante.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
1752	I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra para uma curta reafirmação do nosso pensamento em matéria de lei das finanças locais.
Não sei se será demagogia da minha parte, se da parte da oposição, afirmar que, de facto, foi aprovada em 1979 por esta Câmara, uma lei totalmente demagógica.O Sr. Silva Graça (PCP): - Aprovada por unanimidade, Sr. Deputado!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, e por unanimidade.
Foi aprovada em vésperas de eleições, e daí que talvez agora eu possa dizer - e daí talvez que a demagogia me possa ser um pouco também imputada - que o meu partido não é responsável por isso, porque não estava presente nesta Assembleia.
Evidentemente que seria fácil dizer que, se o PPM aqui estivesse em 1979, votaria contra a referida lei. Não vou dizer isso, pois não é esse o meu propósito.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O PPM é municipalista?!O Orador: - Penso que o problema das receitas das autarquias locais deve ser encarado numa visão de conjunto, já aqui reafirmada pelo Governo e que merece o nosso apoio, ou seja tendo em consideração a delimitação dos investimentos entre a administração central e local, as suas atribuições, que devem ser claras e bem definidas, a futura discussão e, esperamos, aprovação da lei-quadro das associações de municípios, enfim, toda uma revisão estrutural que possibilite, de uma vez para sempre, que este problema deixe de ser uma discussão, que, anualmente, começa a ser uma praxe dentro desta Assembleia.
Termino, reafirmando o nosso apoio à proposta de lei e ao seu artigo 45.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bruxo!O Sr. Presidente: - A Mesa recorda à Câmara que tínhamos votado a proposta de alteração à alínea c) do artigo 45.o, faltando votar, segundo creio, o próprio texto da alínea c) e a proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa de intervir neste momento, mas, segundo a anotação que tenho comigo, nós votámos a parte da proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PS, da ASDI e da UEDS que diz respeito à alínea c) do n.o 1 e não teríamos votado ainda, segundo os meus apontamentos, uma outra proposta de alteração que diz respeito ao n.o 3 do mesmo artigo 45.o, igualmente apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.
Não sei se é assim que está correcto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, eu tinha a ideia, puramente pessoal, de que já estavam votadas as propostas de substituição. Tanto assim que a primeira intervenção foi, salvo erro, a do Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.
Vamos votar então a alínea c) do n.o 1 da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:c) Uma verba de 19,6 milhões de contos, como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal. O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta opção do Governo mostra uma decisão que já tinha ficado, aliás, esclarecida desde as primeiras intervenções.
Entretanto, a nossa posição já foi expressa aquando da discussão na generalidade. Isto é um manifesto esbulho, como aqui já foi dito, é uma subtracção de valores mal feita, feita por uma razão política.
No conjunto das despesas públicas, os senhores creditam verbas a sectores de consumo fácil e sumptuário, os senhores isentam patrões em sectores de acumulação parasitária, os senhores, entretanto, consideram que as autarquias podem esperar, que o betume pode esperar, que a habitação pode esperar, que os esgotos, a água e os equipamentos sociais podem esperar. Entretanto, fazem-no, não com uma interpretação, mas com o que se poderia chamar de habilidade subtractiva de verbas.
Não vão encontrar o quadro das contas nacionais, não vão encontrar o quadro da classificação económica, vão encontrar apenas aquele dos subcódigos decorrentes do Decreto-Lei n.o 737/76. Já aqui frisámos na generalidade o que isto representa de habilidade interpretativa!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a argumentação da maioria, fico espantado. A maioria diz que a atitude do Partido Socialista é demagógica, ao pretender que haja aplicação integral da Lei das Finanças Locais,...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é isso, Sr. Deputado!O Orador: - ...e invoca a necessidade, para que haja descentralização financeira ampla e efectiva, de elaboração de legislação fundamental relevante para o poder local e para o poder regional.
No entanto, quero lembrar à maioria, que nos ataca por demagogia, que já apresentámos um projecto de lei sobre a lei-quadro dos municípios, um projecto de lei sobre regiões Plano, um projecto de
27 DE MARÇO DE 1981	1753lei de alteração à lei de competência das autarquias, um projecto de lei sobre a Região Administrativa do Algarve, que é, por isso, um projecto de lei
pioneiro...O Sr. Moura Guedes (PSD): - É pioneiro inconstitucional!O Orador:-Em que ficamos? Quem é que é demagógico? Quem é que falsifica as questões? É a maioria ou somos nós?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 2 do artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2 -No ano de 1981, o plano de distribuição pelos muncípios das receitas referidas na alínea c) do número anterior, a publicar em anexo ao decreto orçamental, poderá conter deduções, devidamente justificadas, correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas este ano pela concessão de comparticipações relativas a 1978.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 3, há, como já foi anunciado, uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.O Sr. Carlos Rosa (CDS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, era só para dizer que aceitamos o número de 50% que o Partido Socialista propõe para alteração ao n.o 3.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem. Leve avanço para mais do dobro!O Orador: - Portanto, na nossa redacção, fica substituído o valor de 20% por 50%.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas em nome do Governo ou em nome do CDS?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se a alguma proposta apresentada pelo CDS também de alteração ao n.o 3 deste artigo que esteja na Mesa?O Sr. Carlos Rosa (CDS):-Não, Sr. Presidente. Tal proposta não se encontra na Mesa, mas aceitamos que na redacção do n.o 3 figure 50% em vez de 20%.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, queria dizer que daremos o nosso voto â proposta de alteração do Partido Socialista, segundo a qual:A verba atribuída a cada autarquia, de acordo com o plano estabelecido no número anterior, não poderá ficar reduzida a menos de 50% do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.E fazemo-lo, não porque pensemos que a formulação do Governo estivesse incorrecta, que não está, mas porque entendemos que esta será uma maneira de, de qualquer modo, correspondermos, pelo menos nalguns casos, àquela aspiração com que nos solidarizamos, como já aqui foi afirmado, de as autarquias locais poderem ver, melhorada nalguma medida, a sua situação financeira.
Não significa isto nenhuma correcção ao nosso critério, mas significa efectivamente a aceitação de uma certa correspondência, na medida do possível - e este é um dos casos em que pensamos que isso será possível -, a essa aspiração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS):-Sr. Presidente, é só para esclarecer que se encontra na Mesa uma proposta de alteração do Partido Socialista neste sentido, o que, há pouco, parecia ser do desconhecimento do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta do PS está na Mesa e foi anunciada. Posteriormente é que foi anunciada uma outra do CDS que ...O Sr. Carlos Rosa (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos a proposta do PS tal como foi apresentada.O Sr. Presidente: - Concluo, portanto, que faz sua a proposta do PS.O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 45.o, subscrita por deputados do PS, da ASDI e da UEDSSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e da abstenção do PCP.É a seguinte:Proposta de alteração ARTIGO 45.o(Finanças Locais)1-... ... ... ... ... ... ... ... ... ...a)... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
c)... ... ... ... ... ... ... ... ... ...2-... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3 - A verba a atribuir a cada autarquia, de acordo com o plano estabelecido no número an-
1754	I SÉRIE - NUMERO 47terior, não poderá ficar reduzida a menos de 50 % do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.O Sr. Presidente: - Sobre os artigos 4.o a 9.o, inclusive, não recai qualquer proposta, e serão votados um a um, conforme requereu o PCP.
Vamos votar o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:4 - As deduções efectuadas nos termos do n.o 3 do artigo 33.o da Lei
n.o 8-A/80, de 26 de Maio, por comparticipações devidas em 1980 não voltarão a ser deduzidas ao fundo de equilíbrio financeiro, sem prejuízo da liquidação dos pagamentos não efectuados no ano transacto.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:5 - O Governo transferirá, até quinze dias depois da publicação do decreto orçamental, as receitas municipais correspondentes aos duodécimos das participações referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 que estejam vencidas nessa data.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:6 - As receitas referidas na alínea c) do n.o 1 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.É o seguinte:7 - Continuar-se-ão a cobrar em 1981 os adicionais não integrados nas taxas dos respectivos impostos, sem prejuízo dos destinos fixados na Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 8.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:8 - Os índices ponderados a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79 constam do anexo V ao presente diploma, que dele faz parte integrante.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o n.o 9.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e de PPM e a abstenção do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).É o seguinte:9 - Os planos de, distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão, no que, respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada um dos governos regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Abstivemo-nos por não termos conhecimento se foram ou não consultados os governos regionais.O Sr. Presidente: - Existe uma proposta de aditamento de um n.o 10, subscrita por deputados do Partido Socialista, que está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma breve justificação desta proposta.
Como nós prevíamos, a maioria e o Governo mantiveram-se intransigentes quanto à interpretação restritiva que fazem da Lei n.o 1/79, respeitante às verbas destinadas às autarquias locais. Porque o Partido Socialista é sensível aos clamores dos autarcas, nomeadamente de algumas regiões, que nos fizeram chegar os seus protestos, pensamos que esta proposta, uma vez aprovada, permitirá mitigar a gravidade dos cortes financeiros às autarquias locais.
Não se trata de uma grande verba, é uma verba que não porá em risco a execução do plano financeiro do Governo para 1981 e, por outro lado, terá, em contrapartida, a vantagem de trazer um reforço importante para algumas câmaras municipais.
Entretanto, queria aqui fazer um comentário àquilo que parece uma inexplicável sanha anti-algarvia da maioria...Risos do PSD.Sempre que há um pedido da parte do Algarve feito de forma insuspeita, como aconteceu ontem com uma delegação da assembleia distrital, que integrava pessoas de todos os quadrantes políticos - da APU, do PS e da AD -, a maioria responde com uma represara, que discutiremos aqui a seguir, aquando da discussão da proposta da AD, que deu hoje entrada, às 11 horas e 50 minutos, e que, na verdade; representa uma resposta de represália ao que considera um atrevimento de algarvios por reclamarem alguma coisa a que se julgam com direito.
27 DE MARÇO DE 1981	1755Esperava da parte dos deputados do Algarve das bancadas da AD uma atitude menos anti-regionalista em relação à sua própria terra.Vezes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a referida proposta de aditamento de um n.o 10.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).É a seguinte:Proposta de aditamentoPropõe-se que se adite ao artigo 45.o um novo número, que será o n.o 10, com a seguinte redacção:No ano de 1981 o produto do imposto de turismo arrecadado pelas câmaras
municipais constituirá, na íntegra, receita dos municípios, pelo que não terá aplicação durante o dito ano o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 279/80, de 14 de Agosto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, a rejeição da nossa proposta vem fazer com que este ano se mantenha o mesmo espírito da nossa proposta, já que na votação que fizemos e que a maioria aprovou, relativamente ao n.o 1, alínea a), se diz que «a totalidade do produto da cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo- que é o artigo 5.o da Lei n.o 1/79- reverterá a favor das receitas locais, e, como nesse artigo se referem os impostos de turismo, penso que não pode haver outra interpretação.
Nós tínhamos proposto este aditamento para que não houvesse quaisquer dúvidas, mas, a nosso ver, subsiste o mesmo espírito que foi agora rejeitado e que já estava aprovado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A lei especial derroga a lei geral...O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de duas novas alíneas ao artigo 45.o, subscrita por Deputados do PSD e do CDS.Sumetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta da aditamentoPropomos que se aditem ao artigo 45.o duas novas alíneas cem a seguinte redacção:a) Transitoriamente, até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídas pela administração central, para apoio à execução dos respectivos planos de actividade e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor
b) O encargo a assumir pelos municípios será, pelo menos, de montante equivalente a metade do produto do imposto de turismo arrecadado e será entregue aos órgãos regionais ou locais de turismo, no mês seguinte ao que for posto à deposição dos municípios, pela repartição de finanças do respectivo concelho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para uma muito curta declaração de voto, Sr. Presidente.
Quero manifestar a minha estranheza pela falta de justificação desta proposta da AD e por constatar que nela se reproduz na íntegra o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 279/80, de 14 de Agosto, apenas com um acrescentamento que considero insultuoso para as câmaras, que é o de criar, para além do que dispunha esse decreto-lei, a obrigatoriedade de entregar no mês seguinte ao que for posto à disposição - o que aliás, não entendo, porque, à letra, isto quererá dizer no mês seguinte ao mês em que for posto à disposição, ou seja, as finanças porão meses à disposição das autarquias!...
Isto é, pois, incompreensível, absurdo e insultuoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nada me parece insultuoso o acrescentamento feito, porque, na verdade, mensalmente, as repartições de finanças de todo o país põem à disposição das câmaras municipais o imposto de turismo.
O que se tem notado é que, e principalmente, as câmaras municipais cuja presidência é do Partido Socialista - no caso concreto, do Algarve - têm demorado na entrega do imposto. Este ano, por exemplo, estamos em Março e ainda não entregaram qualquer imposto de turismo à Comissão Regional de Turismo do Algarve.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Não é verdade!O Orador: - Tal como é dito neste aditamento, enquanto, e temporariamente, não for definida a regionalização turística, a Comissão Regional de Turismo do Algarve, como qualquer comissão regional de turismo deste país, necessita de ter meios financeiros para continuar a actuar somente para evitar que qualquer força política, repito, qualquer força política - não está em causa se é o PS, o PCP, o PSD ou o CDS- nas várias regiões turísticas deste país possa boicotar a actividade destes organismos regionais, que, até prova em contrário, que não foi demonstrada por nenhum dos partidos, fazem falta
1756	I SÉRIE - NUMERO 47de momento na coordenação e promoção das diversas regiões turísticas do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, já cá faltava a sua afirmação da «sanha antialgarvia» pelos deputados da maioria!
Não vou alongar-me hoje no debate, como tem acontecido noutras oportunidades, mas de qualquer modo quero dizer ao Sr. Deputado, que aliás sabe isso muito bem, que o governo da Aliança Democrática tem avançado, em termos globais, no Algarve, com iniciativas nos mais diversos sectores,..,O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):-Nas pescas! ... Risos.O Orador: - ... em relação aos quais o Partido Socialista, enquanto teve influência decisiva no Governo, nada fez. Pelo contrário, enrolou, votou
contra, foi sempre adiando, adiando e por vezes dizendo até que não.
O Sr. Deputado e os algarvios sabem que assim é.
Obviamente que compreendo que o Sr. Deputado tenha que dizer outra coisa. Compreende-se, mas isso tem que ser desmascarado na altura própria.
Relativamente a esta proposta, é claro que ela vale para todas as autarquias, como aqui foi dito, para todas sem excepção, mas vale também em relação às repartições de finanças.
Também se sabe que muitas vezes - e isto já foi transmitido aos serviços competentes da Secretaria de Estado do Orçamento - que as repartições de finanças não fazem chegar às câmaras com a devida celeridade as receitas provenientes do imposto de turismo Julgo também que a lei e a nossa proposta, para além das câmaras, têm implícito no seu espírito que as repartições de finanças farão lá chegar rapidamente essas receitas, para que também cheguem depressa à comissão regional de turismo.
Este nosso entendimento não está apresentado de forma expressa, e aí o Sr. Deputado tem razão. Porém, não se pode é dizer que há «sanha antialgarvia».
Os deputados do PSD e do CDS eleitos polo círculo do Algarve falarão por eles, continuarão a do fender o Algarve, e não tenha dúvidas porque, quanto a isso, nunca ficámos, não ficamos nem ficaremos atrás, antes pelo contrário, dos deputados do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Defender o «reino dos Algarves»...Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vitorino é realmente um caso notável.Recordar-lhe-ei -lembrei-me agora disto- que durante a campanha eleitoral corria pelo Algarve que era per ordem sua que tinha vido colocada uma placa na Junta Distrital de Faro a dizer «Universidade do Algarve». E, é claro, no fim da campanha foi retirada a placa.Risos.Ora, eu queria saber, Sr. Deputado, se já abriram as matriculas na Universidade do Algarve!Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Abriram as matrículas na placa! ...Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, quero apresentar o mais firme protesto contra o que agora foi dito pelo Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. Deputado ou é ignorante, ou não procurou esclarecer-se.O Sr. César Oliveira (UEDS): - A placa estava lá, eu vi!...O Orador: - Se o senhor se tivesse procurado esclarecer, saberia, porque na altura isso foi esclarecido, que com a minha ordem, com o meu consentimento ou com meu conhecimento, não foi dito para se pôr lá fosse o que fosse. Aliás, quando tive conhecimento disso, a ordem que dei foi para que a placa fosse de lá retirada imediatamente.
Assim, o Sr. Deputado César Oliveira faz aqui má fé, faz mau juízo, acusa sem fundamento, está dentro da linha da demagogia da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para contraprotestar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero contraprotestar, em primeiro lugar, porque, que me conste, o Sr. Deputado não podia dar ordens a ninguém para tirar o que quer que fosse, porque na altura era um simples candidato a deputado... Mas, pelos vistos, ele é o «califa de Conceição de Faro» e, portanto, manda e ordena!Aplausos da UEDS, do PS. do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Caminho de Andrade.O Sr. Cantinho de Andrade (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer entrar nesta guerrilha que aqui se desenhou, quero apenas protestar contra a alegada «sanha antialgarvia» da Aliança Democrática.
Por meu lado, quero dizer que assinei esta proposta de aditamento porque me considero tão algarvio como o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
27 DE MARÇO DE 1981	1757O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Claro! Mas menos no sotaque...Risos.O Orador: - Talvez até um pouco mais algarvio do que ele, porque sou mais velho...Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD):-Sr. Deputado César Oliveira, a primeira coisa a salientar, e é a mais importante, é que naturalmente, e como não podia de deixar de ser, o Sr. Deputado não ousou confirmar aquilo que de forma insidiosa tinha dito.
Em segundo lugar, independentemente de ser deputado ou não, já que as forças políticas da oposição andavam a propalar que tinha sido eu que lá tinha mandado pôr a placa, procurei saber o que é que se, tinha pasmado e não cheguei a saber quem foi...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Se calhar, fomos nós...Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o vosso confrade falar.Risos.O Orador: - Eu não cheguei a saber quem foi o autor, mas parece que os Srs. Deputados também não sabem... E julgo que, se assim entendessem, deveriam ter solicitado um inquérito na altura própria.O Sr. Lino Lima (PCP): - Então, mas como é? Quando a oposição pede inquéritos, os senhores não consentem!...O Orador:-Mas nós já estamos habituados a que as bancadas da FRS façam aqui insinuações, acusações, até das mais graves, e não tenham a coragem de Inquirir, através de formas constitucionais e regimentais, sobre se são verdade ou mentira. Portanto, quando se entra nesse domínio, calunia-se,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Pedi a palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para, numa nota muito rápida, lembrar ao Sr. Deputado José Vitorino que quem se tem oposto a quê as coisas se esclareçam e a que as acusações aqui avançadas pela oposição sejam esclarecidas tem sido a maioria.
Não lhe vou lembrar a longa lista de inquéritos requeridos pela oposição e sistematicamente recusados pela maioria. Parece que isso deixa claro quem realmente tem medo que a verdade se esclareça.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Deputado Lopes Cardoso, com que então tudo o que está por esclarecer neste país deve ser esclarecido pela Assembleia da República?!...
Registamos isso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não fui eu que disse, foi o Sr. Deputado José Vitorino. Portanto, V. Ex.a perdeu uma boa ocasião de estar calado!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o trabalho que temos para fazer é ainda bastante, por isso vou suspender de imediato a sessão. Peco-lhes é o favor de estarem presentes às 15 horas para podermos recomeçar os nossos trabalhos.
Entretanto, parece-me imprescindível uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares, na medida em que ainda não estão estabelecidos os tempos da interpelação ao Governo pela qual começarão os nossos trabalhos da próxima semana. VV. Ex.as querem realizar essa reunião simultaneamente com o funcionamento do Plenário, logo a partir das 15 horas, ou reservam-se para reunir depois do termo dos trabalhos?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Simultaneamente, Sr. Presidente. Assim poupava-nos a todos um esforço desnecessário.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, a reunião far-se-á simultaneamente. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:1 - Em reunião realizada no dia 26 de Março de 1981, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) per Helena Tâmega Cidade, que usa Helena Cidade Moura. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a contar de 27 do corrente.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,