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[Cooperação das entidades visadas nas queixas]A colaboração das entidades visadas com o Provedor de Justiça é, na generalidade, boa, o que lhe permite alcançar resultados e, assim, prestar um bom serviço ao cidadão e à comunidade.Não tem sido o caso de alguns serviços da administração educativa – Direção-Geral de Administração Escolar e Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares –, que muitas vezes atrasam, por longos períodos, a resposta ao Provedor de Justiça ou respondem de forma evasiva, sem apreciar os fundamentos da posição deste órgão do Estado. Semelhante atua-ção impede um debate salutar sobre questões importantes para todos os intervenientes e, em última ratio, acaba por obstaculizar a resolução concreta dos problemas e a necessária pacificação das relações no trabalho.1.6. Direitos à justiça e à segurança[Enquadramento geral]A atuação da Provedoria de Justiça no ano de 2021 levada a cabo no contexto da Uni-dade Temática 5 reflete o impacto da pandemia COVID-19, visível no aumento significativo do número de queixas em matéria de direito rodoviário e em sede de registos. As matérias de justiça e segurança motivaram 1250 queixas, o que corresponde a um aumento face a 2020, ano em que foram recebidas 819 queixas. A estas acrescem as queixas das regiões autónomas.Para mais fácil apreensão dos números apurados, apresenta-se o quadro infra:QUADRO 13SÍNTESE DAS MATÉRIAS OBJETO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDAAssuntos N.o Queixas %Administração da Justiça 344 21,97%Atrasos judiciais 220 63,95%Magistratura Judicial 80 36,36%Ministério Público 21 9,55%Secretaria judicial 8 3,64%Agentes e solicitadores de execução 76 34,55%Peritos 2 0,91%Administradores de insolvência 11 5,00%Segurança Social / Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 0,45%II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________100
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses 4 1,82%Balcão Nacional de Injunções 0 0,00%Julgados de Paz 4 1,82%Outros - atrasos judiciais 13 5,91%Outros problemas da justiça 31 9,01%Proteção de Crianças e Jovens em Perigo 1 0,29%Programas Especiais de Segurança 0 0,00%Proteção às Vítimas de Crimes 3 9,68%Garantia de Alimentos devidos a Menores 8 25,81%Registo Criminal e de contumazes 2 6,45%Custas processuais 2 6,45%Outros problemas da justiça 15 48,39%Acesso ao Direito 67 19,48%Deontologia dos Advogados 15 4,36%Deontologia dos Solicitadores e Agentes de execução 5 1,45%Organização e infraestruturas judiciárias 0 0,00%Cooperação judiciária internacional 1 0,29%Decisão judicial 1 0,29%Outros - administração da justiça 4 1,16%Segurança 51 3,26%Atuação policial 32 62,75%Omissão de intervenção policial 11 21,57%Armas e explosivos 5 9,80%Outros - segurança interna 3 5,88%Assuntos rodoviários 609 38,89%Sinalização e ordenamento rodoviário 19 3,12%Contraordenações rodoviárias 70 11,49%Carta e escolas de condução 368 60,43%Outros - assuntos rodoviários 152 24,96%Registos e notariado 232 14,81%Registos 91 39,22%Notariado 8 3,45%Cartão do Cidadão 94 40,52%Outros - registos e notariado 39 16,81%Outras questões 14 0,77%TOTAL 1250 100%4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________101
A imagem gráfica dos valores contabilizados pode ser assim representada:GRÁFICO XXDistribuição de queixas por assuntoAtrasos judiciais18%Assuntos rodoviários49%Registos e Notariado19%Outros problemas da Justiça5%Acesso ao Direito5%Segurança4%Tendo sido fechados 1110 procedimentos, a respetiva representação por referência aos fatores de arquivamento apresenta os contornos infra. Destaca-se o número significativo de desistências expressas ou tácitas (165), que se ficam a dever, por um lado, à falta de res-posta a pedidos de elementos adicionais, mas também, por outro, à iniciativa dos queixosos, perante a resposta entretanto recebida dos serviços públicos visados. Em 538 casos, houve lugar à reparação da ilegalidade ou injustiça durante a instrução. A improcedência da queixa foi constatada em 252 casos. Foram formuladas 11 chamadas de atenção. Finalmente, desta-que-se o encaminhamento dos reclamantes para meio considerado idóneo para fazer valer a sua pretensão, que se verificou em 100 dos processos instruídos.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________102
GRÁFICO XXIMotivos de arquivamentoReparação da ilegalidade ou injustiça durante a instrução49%Queixa provida sem reparação posterior da ilegalidade ou da injustiça15%Chamada de atenção ou sugestão1%Arquivamento sumário3%Encaminhamento do queixoso para meio considerado idóneo para fazer valer a sua pretensão9%Improcedência da queixa23%[Administração do serviço de justiça]Em matéria de administração de justiça, as solicitações dos cidadãos ao Provedor de Jus-tiça são, por regra, encaminhadas para os órgãos de autotutela das diferentes magistraturas. Excecionam-se, todavia, os casos em que os atrasos aparentemente se configuram como dilações indevidas e desrazoáveis no proferimento de decisões judiciais, ou quando estão em causa pessoas vulneráveis. Nestes casos, a cooperação dos Conselhos Superiores tem-se revelado indispensável, em particular a prestada pelos Conselhos Superiores de Magistra-tura (CSM) e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). O mesmo, todavia, não se tem verificado com o Conselho Superior do Ministério Público, cujos pedidos de colaboração têm resultado sistematicamente numa remessa dos reclamantes para o processo, sendo que o objeto da reclamação é exatamente a inacessibilidade a esta informação. A título ilustrativo, refira-se um caso de atraso em processo de insolvência datado de 2003, tendo a reclamante conhecido a quantia que lhe foi atribuída em 2021. De acordo com o CSM, foi a nomeação sucessiva de três liquidatários judiciais, juntamente com vicissitudesda transferência da conta da massa insolvente que levaram a que a aprovação das contasnão tivesse podido ocorrer em data anterior.Ainda em matéria de administração do serviço de justiça, foi apreciada queixa quanto a atraso do Ministério Público. Durante a instrução, foi possível apurar que estava em causa a 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________103
remessa de relatório de autópsia para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Loulé. A intervenção do Provedor de Justiça junto do Gabinete Médico-Legal e Forense do Sotavento Algarvio do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) permitiu ultrapassar esta situação. Finalmente, uma breve referência a queixa recebida por atraso processual num centro de arbitragem. Na sequência da instrução foi possível apurar que tal atraso se deveu não ape-nas aos efeitos da pandemia de COVID-19, que impediu durante vários meses e em diversos períodos o agendamento presencial de arbitragens, mas também à entrada em vigor de uma nova alteração à lei da arbitragem necessária108, que levou a um inevitável aumento do volume processual. Ainda assim, o Centro assegurou a realização de algumas arbitragens por Videoconferência, sendo que se trata de uma diligência que depende, naturalmente, da con-cordância das partes. Adicionalmente, à data dos esclarecimentos prestados, fomos infor-mados que estavam a ser tomadas as diligências necessárias para reforçar as arbitragens.[Violência doméstica]Todos os anos são recebidas queixas no contexto de situações de violência doméstica. Na maior parte das vezes a pessoa que apresenta queixa está ciente da necessidade de interven-ção do sistema judicial, pelo que o apelo ao Provedor de Justiça decorre fundamentalmente de dois fatores: por um lado da ansiedade provocada por eventual demora processual, e por outro, da invocada insatisfação perante respostas encontradas nas várias instituições com que interagem, seja das forças de segurança, seja de instituições especificamente vocacio-nadas para intervir neste âmbito.Não obstante a relevância do papel desta instituição a montante e a jusante da inter-venção judicial, nomeadamente no que se refere à atuação das forças de segurança ou mesmo dos mecanismos de emergência ao dispor, é importante clarificar que a atuação neste domínio se reconduz na maioria dos casos ao encaminhamento das vítimas, sendo sempre notória a necessidade de apoio acrescido por parte dos queixosos na compreensão das inúmeras respostas ao dispor.[Pessoas com deficiência e acessibilidades]Ao longo dos vários anos o Provedor de Justiça tem vindo a receber inúmeras queixas rela-tivas aos termos em que é assegurada a utilização de locais de estacionamento reservados 108 Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho. Pode ser consultada em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3151&tabela=leis&-ficha=1&pagina=1&so_miolo=&II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________104
[Acesso ao direito]Sem prejuízo de dever ser assinalada a boa cooperação que sempre se tem mantido com o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), o ligeiro aumento do número de queixas a pro-pósito da aplicação do regime de acesso ao direito e aos tribunais indicia a persistência dedificuldades que merecem ser referidas.A maioria das queixas apresentadas acabam por não dar origem a abertura de procedi-mento, isto uma vez que as decisões em causa já só podem ser objeto de impugnação judi-cial, informação prontamente transmitida aos reclamantes. Todavia, da análise das mesmas ressalta a existência de dificuldades de comunicação entre os interessados e o ISS no proce-dimento conducente à decisão de conceder ou não o apoio judiciário. Em causa está o uso de uma linguagem jurídica profundamente especializada, seja para efeitos de solicitação de documentação adicional, ou de uma simples resposta confirmatória da aceitação do apoio contraproposto à luz dos rendimentos apurados. Considerando os efeitos profundamente negativos associados a esta dificuldade, estando em causa o exercício de um direito funda-mental, esta é uma matéria que continuará a ser objeto de acompanhamento por parte da Provedoria de Justiça.Quanto aos termos em que o apoio judiciário é aplicável aos processos que correm nas conservatórias, apesar de o Governo ter informado o Provedor de Justiça que estava em pre-paração lei a submeter à Assembleia da República, continua a aguardar-se essa regulamen-tação, prevista, desde de 2007, no regime de acesso ao direito e os tribunais.[Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução e Administradores de insolvência] AdvogadosA demora na instrução e conclusão de processos disciplinares instaurados contra advo-gados pelos Conselhos de Deontologia da Ordem dos Advogados continua a motivar quei-xas ao Provedor de Justiça. Uma vez mais, deve ser apontada alguma preocupação na difícil resolução das questões em que é solicitada a cooperação daqueles conselhos.A título ilustrativo, ao longo dos anos, foram realizadas várias diligências no âmbito de processo disciplinar de 2016, junto do Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados. Em resposta, foi sendo invocada a confidencialidade do processo, ainda que a atuação da Provedoria de Justiça incidisse apenas – e tão só – no manifesto atraso do processo. Por último, foi prestada a informação segundo a qual «o Processo em causa encontra-se a correr os seus termos, não tendo ainda sido proferida a decisão final».Perante a reiterada falta de cooperação deste Conselho foi determinado o arquivamento da queixa. Sem embargo, face à intolerabilidade da demora – que viola o princípio da boa administração e o direito a uma decisão sem dilações indevidas – foi a Senhora Presidente do Conselho de Deontologia instada para promover as diligências necessárias para o devido andamento daquele processo disciplinar.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________107
Agentes de execuçãoO aumento das queixas relativas a atuação dos agentes de execução é significativo, tendo passado de 44 em 2020, para 77 em 2021. Digno de referência foram as queixas relacionadas com situações de erro verificadas no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE), aquando do cancelamento da penhora das pensões dos beneficiários (executados).  Sinalizada a situação aos agentes de execução, o erro foi sendo também comunicado, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), entidade responsável pelo novo sistema de penhora eletrónica de vencimentos ou pensões junto da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Foi esta notificação e a atuação desta entidade que, a final, permitiu ultrapassar as situações reportadas.Contudo, ainda nesta matéria, a maioria das queixas continua a estar relacionada com a penhora de pensões pelo Centro Nacional de Pensões (CNP), estando em causa o limite mínimo de impenhorabilidade equivalente ao valor do salário mínimo nacional (SMN). Se em muitos dos casos a questão se reportou à penhora de pensão nos meses em que o respetivo beneficiário recebeu os subsídios de férias e de Natal, procedendo-se ao encaminhado para processo judicial, houve outras situações em que se verificou, de facto, a penhora sem o res-peito do valor equivalente ao SMN. Após tomar conhecimento, na sequência de intervenção do Provedor de Justiça, o CNP procedeu à regularização das situações sinalizadas.No âmbito das ações executivas, também casos houve casos em que, não obstante o agente de execução ter determinado o cancelamento imediato ou o processo já se encon-trar extinto pelo pagamento, os reclamantes continuavam a ser penhorados. Nestes casos, a intervenção do Provedor de Justiça tem possibilitado a regularização das situações pela entidade visada.Assinale-se, em geral, a dificuldade sentida no contacto com alguns agentes de execução visados nas queixas recebidas. Neste contexto, procurou-se ultrapassar a situação através de um pedido de colaboração à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), no sentido de se obter a cooperação solicitada. Tendo sido obtidos resultados positivos, espera--se que, com a recente entrada em funções dos novos órgãos estatutários, a iniciativa possaser renovada.Administradores de insolvência Para além das queixas relacionadas com atrasos judiciais, este ano voltou a verificar-se que a maioria das queixas entradas nesta matéria dizem respeito a dúvidas dos insolventes quanto ao início do período de cessão do rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante, estando em causa uma alteração do Código da Insolvência e da Recu-peração de Empresas (CIRE) pelo Decreto-Lei n.o 79/2017, de 30 de junho. A intervenção da Provedoria de Justiça limita-se a esclarecer os queixosos sobre a data do início do período de cessão dos seus rendimentos, ouvidos os administradores de insolvência.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________108
[Forças de segurança]Quanto às forças de segurança, a atuação do Provedor de Justiça centrou-se, por um lado, em questões de fiscalização, e por outro, na segurança de pessoas e bens, em particu-lar, de pessoas vulneráveis.Relativamente à fiscalização, foram recebidas queixas quanto a situações de alegado incumprimento das medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo Governo com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19. A este propósito destaca-se uma queixa em que estaria em causa a omissão de atua-ção da GNR perante o incumprimento daquelas medidas em vários locais do Concelho de Alcochete. Após audição da GNR, apurou-se que, em tempo de pandemia, agravado pela duração e a incerteza, as ações levadas a cabo por esta força de segurança foram sempre ao encontro dos objetivos de fiscalização e manutenção da ordem pública, tendo inclusiva-mente sido reforçado os recursos humanos disponíveis. É importante referir como o Posto da GNR de Alcochete manteve uma importante colaboração com o município, quer através de ações conjuntas, quer através da participação ativa nas reuniões da Comissão Municipal da Proteção Civil.Outra dimensão em que a atuação das forças policiais desencadeia pedidos de interven-ção refere-se ao acompanhamento do cumprimento de mandados de condução para ava-liação clínico-psiquiátrica, oficiosamente emitidos ao abrigo da Lei de Saúde Mental. Tratan-do-se de situações limite, as questões colocam-se não apenas quanto ao adequado uso da força, mas também quanto à salvaguarda da humanidade e da dignidade dos conduzidos. De uma forma geral, é ainda analisada a necessidade de fundamentação dos mandados.Por fim, refiram-se os casos relacionados com a conduta das forças policiais, tendo sido sinalizado à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública a necessidade de salvaguardar o dever geral de correção e urbanidade consagrado nos respetivos Estatutos Disciplinares. De facto, a ação policial não se pode reduzir à aplicação estrita de medidas legais de polícia ou a normas técnicas daí decorrentes, nomeadamente em sede do cumprimento do direito contraordenacional. Ora, em razão da vulnerabilidade e especial desproteção de determina-das pessoas, como crianças, jovens e idosos, no contexto de uma nova realidade social que atribui crescente importância ao papel desempenhado pelas Forças de Segurança, deverá mostrar-se garantido um policiamento que assegure, a um tempo, o cumprimento da lei e um elevado nível de confiança dos cidadãos.[Armas]À semelhança do ano anterior, verifica-se uma diminuição do número de queixas apre-sentadas à Provedora de Justiça.Merece referência tomada de posição relativamente a um pedido de devolução de taxa paga pela emissão de licença de uso e porte de arma B, solicitada por um cidadão que, sendo funcionário de justiça, dela se encontrava legalmente dispensado.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________109
para efeitos de atendimento presencial, bem como o contacto dos serviços com os utilizado-res da declaração de nascimento online para o mesmo efeito.Tendo presente tal cenário, chamou-se a atenção daquela responsável para a indispen-sabilidade de, aquando da utilização da plataforma de registo de nascimento online, e até à efetiva concretização dos sistemas anunciados, os seus utilizadores poderem ser expressa-mente advertidos da necessidade de num prazo de 10 dias, procederem ao agendamento do seu atendimento presencial através da Linha do Cartão de Cidadão e/ou formular tal pedido através do recurso a endereço de correio eletrónico que venha a ser criado para o efeito, na eventualidade de não serem contactados pelo IRN, I.P.Por fim, entendeu-se chamar a atenção para a necessidade da criação, na plataforma eletrónica de agendamentos, de campo que permitisse assinalar a circunstância de o aten-dimento a formalizar dizer respeito a recém-nascido, (tanto para o agendamento da apre-sentação do pedido de emissão do cartão de cidadão, como para o seu levantamento, pre-venindo, no imediato, a ocorrência de falhas em tudo semelhantes àquela que veio a ditar a intervenção do Provedor de Justiça.Atividade consularAtendimentoA Provedoria de Justiça recebeu uma queixa onde se dava conta de dificuldades senti-das no agendamento de atendimento pelos serviços consulares da área de residência do reclamante. De facto, encontrava-se comprometida a possibilidade de agendamento dentro de um prazo razoável, dado que apenas se realizaria cerca de nove meses após o registo do pedido.Consultado o Ministério dos Negócios Estrangeiros, fomos informados que o atendi-mento reclamado havia sido antecipado, em virtude da existência de vaga decorrente de uma desistência.Todavia, foi possível apurar que não apenas o sistema em vigor neste domínio é auto-mático, suportado pelo recurso aos canais digitais existentes para o efeito, mas também que, diariamente, o Consulado-Geral em causa se encontrava a assegurar o atendimento de 200/250 pessoas, em grande parte motivado pelo aumento da procura para a renovação de cartões de cidadão e passaportes, muitos dos quais caducados em 2020.Na tentativa de colmatar tal situação, apurou-se que tinham sido adotadas medidas inter-nas com vista à otimização dos recursos disponíveis, como sejam a coordenação interna do sector de atendimentos e a organização de esquema horário que permitia o funcionamento ininterrupto dos serviços, designadamente à hora do almoço.Mesmo reconhecendo o esforço desenvolvido, designadamente no contexto da crise pandémica vivida, entendeu-se chamar a atenção do Senhor Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas para a necessidade da adoção de medidas que permitissem reforçar os meios humanos e técnicos ao dispor dos serviços consulares em causa, tendo em vista o encurtamento dos prazos de atendimento observados.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________117
1.7. Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações de constitucionalidadeApós o forte aumento de 73% sentido entre 2017 e 2020, o número de queixas recebi-das nesta unidade manteve a mesma tendência de crescimento, ainda que de forma mais moderada. Assim, em 2021 deram origem à abertura de procedimento 2046 queixas, repre-sentando mais 4% do que registado no ano anterior.A estas 2046 queixas, há ainda a acrescentar 1118 que foram liminarmente rejeitadas, as quais representam mais 5% do valor registado em 2020.No total de queixas recebidas pela Provedora de Justiça durante 2021, o peso das matérias tratadas nesta unidade corresponde a 20%, ou seja, mais três pontos percentuais do que em 2020 e cinco pontos percentuais do que em 2019, último ano anterior à pandemia. Para esta evolução, antecipa-se o forte contributo prestado pelas queixas relativas a Saúde.QUADRO 14UNIDADE TEMÁTICA 6 – PRINCIPAIS ASSUNTOS TRATADOSAssuntos N.o AssuntosAssuntos Político-Constitucionais 27Ciência 10Comunicação Social 0Direitos, liberdades e garantias 79Educação 255Pré-escolar 201.o Ciclo do Ensino Básico 272.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico 40Ensino Secundário 43Ensino Superior 103Outros 22Direitos dos Estrangeiros 511Atraso 309Substância 169Outros 33Fiscalização da Constitucionalidade 74Nacionalidade 141Atraso 100Substância 41Assuntos penitenciários 210Alimentação 1Alojamento 12Correspondência/telefone 13Flexibilização 2Ocupação 9II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________118
Organização do EP 27Saúde 37Segurança e disciplina 26Transferência 32Violência 22Visitas 8Outros 21Saúde 727Serviço Nacional de Saúde 112Taxas moderadoras 18Subsistemas 72Prestação de cuidados 106Instalações 1Socorro e transporte de doentes 11Procedimentos administrativos 147Fiscalização e regulação 12Medicamentos 199Outros 49Diversos 12Total 2046GRÁFICO XXIIEvolução das queixas por assunto035040045050055060065070075030020025010015050Assuntos penitenciáriosDireitos dos EstrangeirosEducação Nacionalidade Saúde2018201720162015 2021202020194 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________119
A pandemia motivou 28% do total de queixas apresentadas, correspondendo a 564 pro-cedimentos, o que representa um aumento de oito pontos percentuais face ao ano anterior.Neste enquadramento, o peso relativo foi mais significativo nas questões de inconstitu-cionalidade (61%) e saúde (52%). Assinale-se, em sentido contrário, a proporção de apenas 19% no caso da educação e de 10% nos assuntos penitenciários, aqui sentindo-se retoma das matérias já antes mais usuais.O número de queixas encerradas repetiu o ritmo de subida verificado no ano anterior, com taxa de crescimento de 25% em cada ano. Foram assim arquivados, em 2021, 2061 pro-cedimentos, número que compara com o de 1653 registado em 2020. No que respeita ao motivo de arquivamento, se a proporção de casos encerrados com solução favorável se man-teve estável (52%), ocorreu algum crescimento dos casos em que se considerou a queixa infundada (33%, comparando com 26% no ano anterior).GRÁFICO XXIIIReparação da ilegalidade ou injustiça durante a instrução52%Outros3%Chamada de atenção ou sugestão2%Encaminhamento do queixoso para meio considerado idóneo para fazer valer a sua pretensão10%Improcedência da queixa33%[Direito dos estrangeiros e nacionalidade]As queixas em matéria de direito dos estrangeiros, após o forte crescimento registado no primeiro ano de pandemia (26% face a 2019), sofreram inflexão contrária em 2021, quer nas queixas admitidas (menos 5%), quer mesmo nas liminarmente rejeitadas (menos 18%).Nas queixas recebidas, desceu quatro pontos percentuais a proporção de casos de atraso, agora sendo de 61%. Todavia, como adiante se poderá constatar, tal parece decorrer não da ausência de motivos para queixa, mas de um maior conformismo com os prazos praticados ou mesmo o grau de proteção atribuído pelo Governo no quadro da pandemia.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________120
Nos últimos anos têm sido apresentadas queixas relativas aos procedimentos de entrada de televisões e outros aparelhos eletrónicos autorizados, considerando a inutilização a que se procedia de portas USB existentes, em termos que impediam o eventual exercício da garantia legal ou contratual estabelecida. Sendo a situação devidamente assinalada, tendo presente a vulgarização destas portas e a necessidade de tutelar as pessoas em reclusão ou suas famílias, em 2021, conheceu-se avanço significativo na superação desta questão, sendo transmitido estar em curso a adaptação das normas em vigor à realidade atual, com salvaguarda da segu-rança a par dos direitos resultantes da aquisição do bem em causa.Face à evolução da pandemia, não se realizaram deslocações aos estabelecimentos prisio-nais, o que motivou um acréscimo de contactos telefónicos encetados, quer com as direções e técnicos dos estabelecimentos, quer com os próprios reclusos.[Sistema educativo]As queixas quanto ao funcionamento do sistema educativo tiveram evolução simétrica da ocorrida no ano anterior. Assim, se no primeiro ano de pandemia ocorreu crescimento de 25%, em 2021 o movimento foi contrário, em cerca de 20%, pelo que assumindo em termos abso-lutos valor quase idêntico ao de 2019. Esta descida foi especialmente sentida na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico.Prosseguindo tendência de há alguns anos a esta data, diminuiu, para cerca de metade face a 2020, o número de queixas sobre a obtenção de vaga em escolas dos ensinos básico e secundário. Os efeitos da pandemia motivaram um quarto do total das queixas nesta matéria, em pro-porção inferior ao que se verificou em 2020127. Não se verificando as circunstâncias de todo imprevistas aquando da primeira vaga e encerramento das atividades presenciais, as queixas recebidas não deixaram de revelar contradições, ora criticando as medidas de proteção ora criticando a sua não adoção. A título ilustrativo, tanto foram recebidas queixas solicitando a interrupção das atividades presenciais como desejando que as mesmas não fossem perturba-das por decisão da autoridade de saúde competente.De entre os efeitos decorrentes do encerramento ou, pelo menos, do isolamento de alguns alunos, a ausência ou minimização dos momentos síncronos foi motivo frequente de queixa, muitas vezes invocando-se falta de meios informáticos para ensino à distância. Em todos os casos foi essencial a verificação da continuidade do contacto entre o aluno e a escola, quer na planificação das aprendizagens e trabalho de consolidação, quer na garantia do contacto e consequente interação.Persistiram alguns casos de controvérsia no que se refere à dispensa de escolaridade pre-sencial, prevista para casos especiais de risco no Despacho n.o 8553-A/2020, de 4 de setembro, sempre superados com o contacto ou referenciação para a autoridade de saúde.127 Em que essa proporção quase alcançou um terço do total.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________126
do processo, sempre se revelaria infrutífera. Aparentemente estando a situação claramente prevista na lei133, considerou-se que o procedimento adotado podia estar relacionado com as vicissitudes decorrentes da pandemia, designadamente do encerramento dos Balcões Nas-cer Cidadão. Por esse facto, e sendo o pedido de registo feito por meios informáticos, não se encontrou instância em que fosse despistada eventual causa para aplicação desta exceção legal ao dever de comunicação de casos de filiação desconhecida ao Ministério Público. Por esse motivo, instou-se o Instituto de Registos e Notariado a reforçar a informação disponibili-zada a este propósito na página de acesso ao formulário para requerimentos desta natureza.1.8. Região Autónoma dos AçoresNa Extensão da Região Autónoma dos Açores foram abertos, em 2021, 120 novos processos, notando-se uma ligeira descida face a 2020, ano em que foram abertos 125 procedimentos. A este número haverá ainda a somar aqueles que foram abertos em anos anteriores (117) ele-vando para 237 o total de casos em análise.Destes foram arquivados 145, 93 dos quais abertos na sequência de queixas apresentadas no ano relatado. Importa destacar o aumento do número de casos em que, em resultado da atuação do Provedor de Justiça, foi possível reparar a ilegalidade ou a injustiça em presença. Mantém-se, assim, o crescimento que se vem registando desde 2017, relativamente ao sucesso da intervenção reclamada. Nos restantes procedimentos, cuja análise foi encerrada em 2021, concluiu-se pela impro-cedência das queixas (60 – 42%).O quadro infra sumaria o número de processos instruídos e arquivados em 2021.QUADRO 15RESUMO DO MOVIMENTO DE PROCESSOSInstruídos em 2021 237No seguimento de queixas novas 120Transitados de anos anteriores 117Arquivados em 2021 145Queixas apresentadas nesse ano 93Queixas relativas a anos anteriores 52 133 Cf. n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________135
[Entidades visadas]A Administração Regional Autónoma concentrou o maior número de pedidos de interven-ção dirigidos ao Provedor de Justiça (41% - 49). As queixas versaram, maioritariamente, sobre a atuação das entidades regionais competentes nas áreas da saúde e da segurança social. Não obstante, face ao último ano, verificou-se uma diminuição do peso da sua atividade no volume de queixas recebidas.No mesmo sentido se conclui relativamente à importância que as autarquias locais assu-miram no elenco dos procedimentos instruídos no decurso de 2021 (9%). Uma diminuição que parece encontrar fundamento no considerável aumento dos processos cujas entidades visadas pertencem à administração central. Veja-se em particular o significativo crescimento de pedidos de intervenção visando a administração prisional134, bem como a consolidação do recurso ao Provedor de Justiça para defesa de direitos sociais cuja efetividade se encontra dependente das entidades gestoras, a nível nacional, dos sistemas preVidenciais existentes135.GRÁFICO XXIV941 38723AutarquiasAdministraçãoregional autónomaAdministraçãocentralAdministraçãoda justiçaOutros entespúblicosOutras entidadesprivadas035%25%15%30%40%45%20%10%5%[Distribuição geográfica das queixas]À semelhança de anos anteriores, em 2021, a esmagadora maioria das queixas apresenta-das teve a sua origem nas ilhas de S. Miguel (50) e Terceira (33). No seu conjunto, as mesmas representaram 70% do total dos pedidos de intervenção formulados por quem reside no 134 Em 2021, foram apresentadas, por reclusos, 16 queixas.135 Instituto da Segurança Social, I.P. e Caixa Geral de Aposentações, I.P.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________136
arquipélago dos Açores136, consolidando, assim, uma tendência de crescimento que se ini-ciou em 2019 (62%).De igual forma há a registar o aumento do número de queixas provenientes das ilhas de Santa Maria (5) e do Faial (10). No outro extremo, encontramos a realidade vivida nas ilhas que integram o grupo ocidental do arquipélago (2%), cuja representatividade foi assegurada apenas pela população residente na ilha das Flores (2). Neste caso, assim como na situação protagonizada pelos picoenses (4), a intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada menos vezes do que em 2020. A ilha de S. Jorge manteve, por sua vez, a sua representatividade inalterada face ao ano anterior (4).O número de processos abertos com base em queixas apresentadas por residentes no território continental conheceu, por sua vez, uma significativa diminuição, apenas 6. De facto, não obstante as mesmas se terem concentrado no impacto que as medidas decretadas no âmbito do controlo da pandemia tiveram nas viagens realizadas de/e para os Açores, a evo-lução favorável da crise sanitária, terá permitido reduzir, notoriamente, a sua importância.A manutenção do registo de pedidos de intervenção de origem não especificada, de igual modo assinalada no gráfico infra, está diretamente relacionada com o uso massificado dos meios de comunicação eletrónica, na medida em que o mesmo dispensa a referência à localização geográfica do seu utilizador.GRÁFICO XXVOrigem geográfica da queixas30%20%10%40%50%60%5 43503341006320Sta. MariaS. MiguelTerceiraGraciosaS. JorgePicoFaialFloresCorvoContinente e Madeiras/ origemespecificada[Perfil dos queixosos e meios de queixa] Em 2021, os homens continuaram a reclamar em maior número a intervenção do Prove-dor de Justiça (71). Não obstante o aumento da representatividade das queixas apresentadas 136 De acordo com os dados vertidos nos Relatórios Anuais de Atividades de 2019 e de 2020, as mesmas haviam sido responsáveis, respetivamente, por 62% e 67% das queixas então apresentadas.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________137
com os direitos sociais140. Ainda assim, as mesmas mantiveram-se como a segunda temática mais visada nos pedidos de intervenção dirigidos à Provedoria de Justiça. Contrariamente ao que havia sucedido em 2020, a esmagadora maioria das queixas encontrou a sua razão de ser na demora registada na atribuição de pensões por velhice e, em particular, daquelas cuja decisão dependia da efetividade da colaboração entre o Instituto da Segurança Social, I.P. e a Caixa Geral de Aposentações, I.P., como acontece nas pensões unificadas. Na verdade, não obstante a persistência da crise sanitária iniciada em março de daquele ano, observou-se uma alteração qualitativa das situações que justificaram a intervenção deste órgão do Estado. De facto, se então estava em causa o acesso a diversas prestações sociais extraordinárias, em 2021 retomaram-se os temas tradicionalmente associados a esta temática.Relativamente aos direitos dos contribuintes, dos consumidores e dos agentes económi-cos, assistiu-se a uma diversificação dos temas objeto de queixa. Sendo certo que a proble-mática das viagens, de/e para os Açores141, continuou a justificar o recurso a este órgão do Estado, não se pode deixar de destacar questões relacionadas com a prestação de serviços públicos essenciais, como seja o caso do serviço postal, fornecimento de água e energia.Por sua vez, as queixas relacionadas com o direito à justiça e à segurança conheceram uma significativa diminuição. Aproximando-se a sua representatividade dos valores alcan-çados em 2018, tal decréscimo poderá não ser alheio à alteração das medidas de controlo da pandemia, associada a uma maior aceitação das mesmas por parte da população.O gráfico infra reproduz a distribuição temática das realidades tratadas:GRÁFICO XXVIDistribuição temática das realidades tratadas3 318 2016733Direitos do ambiente equalidade de vidaDireitos do urbanismoe habitaçãoDireitos dos  contribuintes, dos consumidores e dos agentes económicosDireitos sociaisDireitos dostrabalhadoresDireito à justiçae segurançaDireitos, liberdades e garantias; outros direitos fundamentais025%15%30%35%20%10%5%140 De acordo com os dados vertidos no Relatório à Assembleia da República - 2020, as mesmas representaram 25% do total.141 Queixas relacionadas com os cancelamento/atrasos nos voos; realização de testes, entre outros aspetos.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________139
[Tomadas de posição]Direito do Ambiente e Recursos Naturais – Direito à Saúde - Chorumes – SalubridadeFoi dirigida queixa à Provedoria de Justiça relacionada com os efeitos negativos (v.g. mau cheiro, incomodidade em geral, entre outros) associados à valorização dos terrenos agrícolas através da aplicação de efluentes pecuários, em particular, de chorumes. Não obstante a anunciada realização de ações de fiscalização e de prevenção de práticas eventualmente abusivas, assim como o desenvolvimento de campanhas de sensibilização dos produtores agrícolas, mantiveram-se os motivos que justificaram o pedido de interven-ção dirigido a este órgão do Estado.Por esta razão, e atenta a manifesta necessidade de vir a ser alcançado um justo e dese-jável equilíbrio entre a atividade económica em presença e o direito à saúde e ao bem-estar por parte das populações, com particular destaque para aquelas que vivem mais próximo das explorações onde tal prática agrícola se realiza, chamou-se a atenção do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para a urgente necessidade de revisão do quadro legal vigente.De facto, perante a dispersão legislativa registada, defendeu-se a bondade da criação de diploma legal que, aplicando-se, transversalmente, a toda e qualquer atividade de valoriza-ção agrícola desta natureza, acolhesse, na sua letra, as especificidades da realidade vivida na Região Autónoma dos Açores, não raras vezes pautada pela existência de zonas mistas de habitação e espaço agrícola, nas quais o impacto da utilização de tais técnicas se faz sentir de forma particularmente grave.Concomitantemente, chamou-se a atenção daquele responsável para a pertinência da criação de incentivos para a modernização dos equipamentos utilizados para o efeito, dispo-níveis no mercado, tendo em vista a menorização dos problemas relatados.Por fim, e porquanto se estava perante prática potencialmente poluente, advertiu-se o Governo Regional para a importância da aprovação de um código de boas práticas agrícolas, de resto já previsto na legislação regional sobre proteção das águas contra a poluição cau-sada por nitratos de origem agrícola.Outros Direitos Fundamentais – Assuntos PenitenciáriosA Provedoria de Justiça foi interpelada por cidadão, recluso no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, a respeito da demora registada na resposta ao seu pedido de con-cessão de licença de saída especial, relativamente ao qual havia criado legítimas e fundadas expectativas no sentido do seu deferimento.De facto, ao que se apurou, tal pedido havia sido apresentado um ano antes e desti-nava-se a assegurar a visita à mãe, impossibilitada de se deslocar àquele estabelecimento prisional, em virtude do seu estado de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________140
Nos termos dos esclarecimentos prestados pela administração penitenciária, a saída reclamada não teria ocorrido por ainda não ter sido possível reunir as condições necessárias para o efeito. De acordo com a posição adotada perante este órgão do Estado, a pandemia vivida, a escassez de meios materiais (transporte) e humanos ao dispor daquele estabeleci-mento prisional, teriam justificado o adiamento da sua concretização.Considerada a evolução favorável da crise sanitária, e na medida em que se impunha assegurar o direito a manter contactos com o exterior, em particular com os familiares dire-tos do queixoso, chamou-se a atenção da direção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo para a necessidade de vir a realizar-se a saída em causa, com a maior brevidade possível.Direitos Sociais – Prestação – Pensão VelhiceA intervenção do Provedor de Justiça teve na sua origem uma queixa a coberto da qual se dava conta da demora registada na análise do pedido de aposentação formulado, um ano antes, pela sua autora.Interpelada a Caixa Geral de Aposentações, I.P., obteve-se informação da inexistência de registo do pedido em causa. Todavia, segundo a Direção Regional da Cultura, na quali-dade de entidade patronal da requerente, tal pedido havia sido tempestivamente remetido àquele instituto público.No decurso da instrução da queixa, e por força da atuação deste órgão do Estado, foi possível identificar a ocorrência de lapso, imputável à Administração Regional Autónoma, responsável pela situação reclamada.Não obstante a sua correção, por iniciativa da mesma, o atraso daquele resultante preju-dicou, objetivamente, a requerente. Nessa medida, e na tentativa de minimização do trans-torno causado, chamou-se a atenção do Senhor Diretor Regional da Cultura para a impor-tância de vir a diligenciar-se regularmente junto da Caixa Geral de Aposentações, I.P., tendo em vista o acompanhamento da evolução da análise do pedido entretanto formulado.Assuntos rodoviários - TáxisO Provedor de Justiça foi chamado a pronunciar-se a respeito da inexistência, na Região Autónoma dos Açores, de serviço de táxi com recurso a dispositivo automático de tarifação (taxímetro)142. Dispositivo cuja obrigatoriedade de instalação resulta da legislação vigente nesta matéria, e cujo prazo de implementação se encontrava, há muito, ultrapassado.No âmbito da instrução da queixa apresentada, veio a Administração Regional Autónoma dar nota das especificidades geográficas e territoriais da Região Autónoma dos Açores, com-posta por ilhas que encerram realidades demográficas, económicas e sociais muito distintas 142 Nos termos previstos na Portaria n.o 277-A/99, de 15 de abril.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________141
(v.g. mercados de transporte pequenos) e que tornam difícil a introdução do dispositivo em causa.Circunstâncias que levam a que se tenha concluído pela inexistência de um serviço de transporte de táxi no arquipélago dos Açores, atento o facto de o transporte em automóveis ligeiros de passageiros, ali realizado, não obedecer aos critérios legalmente estabelecidos nesta matéria.De facto, de acordo com a lei, «para o exercício da atividade de transportes em táxi só podem ser licenciados veículos automóveis de passageiros que, «para além do taxímetro, estejam equipados com um dispositivo luminoso, possuam distintivos de identificação próprios»143.Nessa medida, foi chamada a atenção do Governo regional para a necessidade de a ativi-dade de transporte em veículos automóveis ligeiros de passageiros vir a conformar-se com as soluções pensadas pelo legislador, a nível nacional.1.9. Região Autónoma da Madeira [Enquadramento Geral/Evolução das queixas]No ano 2021 foram abertos 199 novos procedimentos na extensão da Região Autónoma da Madeira. Confirmando a tendência registada nos últimos anos, assinala-se um crescimento do volume processual por comparação com o período homólogo (4% relativamente a 2020), sendo que a movimentação total de processos voltou a ultrapassar as três centenas. Procedeu-se à instrução de 312 procedimentos e ao arquivamento de 200 processos, 65% dos quais referentes ao próprio ano e 68% resolvidos de forma satisfatória. O gráfico infra sumaria o número de queixas instruídas e arquivadas em 2021:QUADRO 16 RESUMO DO MOVIMENTO DE PROCESSOSInstruídos em 2021 312 No seguimento de queixas novas 199 Transitados de anos anteriores 113Arquivados em 2021 200- Queixas apresentadas nesse ano 128- Queixas relativas a anos anteriores 72143 Cf. o n.o 1 do seu artigo 1.o da Portaria n.o 277-A/99, de 15 de abril, na redação a esta dada atualmente dada.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________142
[Entidades Visadas]Num contexto de pandemia regista-se a manutenção da predominância da Administra-ção Regional Autónoma no cômputo de queixas recebidas, muito embora acusando per-centagem ligeiramente inferior a 2020 (48% de solicitações por comparação com 51%). As interpelações visando a Administração Central (21%) e a Administração Regional Autárquica (20%), por sua vez, assumem valores muito aproximados.No capítulo da Administração Regional Autónoma144, o Instituto da Segurança Social da Madeira (ou ISSM) reforçou a sua posição enquanto principal destinatário das queixas, titu-lando 34% do volume global.À semelhança do ano anterior, as medidas extraordinárias de contenção do vírus SARS--CoV-2, assumidas pelo Governo Regional, acabaram por refletir-se igualmente na percen-tualidade de queixas instruídas junto da Vice-Presidência, Secretaria Regional das Finançase autoridades regionais de saúde (5%)145.Já no quadro da Administração Central146, os pedidos de aposentação junto da CGA e CNP continuam a revelar-se preponderantes (10%).GRÁFICO XXVIIEntidades Visadas - 202120 2148480AutarquiasAdministraçãoregional autónomaAdministraçãocentralTribunaisEmpresas//AssociaçõesConcessionárias de Serviço Público060%40%20%144 Cf. O relatório anual à Assembleia da República 2019, pág. 145, e o relatório anual à Assembleia da República 2020, pág. 159.145 Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional 9/2021/M, de 27 de agosto, que aprovou a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, a Secretaria Regional das Finanças substituiu a Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, integrando todas as atribuições com especial relevo na área financeira, orçamental, que estavam cometidas àquele departamento regional, designadamente nas áreas das finanças, orçamento, tesouro, contabilidade, as-suntos fiscais, património, informática, coordenação geral dos fundos comunitários, prosseguindo ainda as atribuições nas áreas da estatística, modernização administrativa, assuntos europeus e na Administração Pública, incluindo a do Porto Santo.146 Consolidando uma tendência iniciada em 2018, cf. relatório anual à Assembleia da República 2019, pág. 122.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________143