3 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE A APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA DIRECTIVA 2003/35/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE CERTOS PLANOS E PROGRAMAS RELATIVOS AO AMBIENTE E QUE ALTERA, NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO E AO ACESSO À JUSTIÇA, AS DIRECTIVAS 85/337/CEE E 96/61/CE, DO CONSELHO - COM(2010) 143 FINALRelatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local1 — ProcedimentoA Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a COM(2010) 143 Final, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria constante do referido documento.O presente relatório é elaborado pela Comissão ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 2003/35/CE (seguidamente designada «a directiva»). O objectivo da Directiva é o de contribuir para o cumprimento das obrigações que decorrem da Convenção de Aarhus de 25 de Junho de 1998, nomeadamente no que diz respeito aos seus artigo 6.o, artigo 7.o e artigo 9.o, n.os 2 e 4.O artigo 5.o estabelece: «Até 25 de Junho de 2009 a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo à aplicação e eficácia da presente directiva. Tendo em vista a maior integração dos requisitos de protecção ambiental, em conformidade com o artigo 6.o do Tratado, e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva nos Estados-membros, o relatório deverá ser acompanhado de propostas de alteração da presente directiva, sempre que necessário. A Comissão deve ponderar em particular as possibilidades de alargamento do âmbito da presente directiva por forma a abranger outros planos e programas em matéria ambiental».Este documento foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no dia 14 de Abril, para seu conhecimento e para emissão de eventual relatório.2 — EnquadramentoO presente relatório cinge-se, ao contrário dos anteriores sobre idêntica matéria, apenas à análise da aplicação e eficácia do artigo 2.o da Directiva dado que as revisões das directivas relativas à Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e ao Regime do Controle Integrado da Poluição (IPPC) individualizaram nestas a matéria da avaliação da participação do público e foram já ou serão objecto de relatórios específicos.O artigo 2.o da Directiva destina-se a transpor plenamente o artigo 7.o da Convenção de Aarhus. Deste modo, estipula que os «Estados-membros devem assegurar que seja dada ao público a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo na preparação e na alteração ou revisão dos planos ou dos programas cuja elaboração é exigida nos termos das disposições referidas no Anexo I». Em aplicação dos n.os 4 e 5 do referido artigo 2.o, as regras aí estabelecidas não são aplicáveis nem aos planos e programas que respondem unicamente às necessidades da defesa nacional ou que são adoptados em situações de emergência civil (n.o 4) nem aos planos e programas que figuram no Anexo I, relativamente aos quais a participação do público está abrangida pela Directiva 2001/42/CE ou pela Directiva 2000/60/CE (n.o 5).Sob reserva das exclusões supra, de acordo com o Anexo I da directiva tal como formulado em 2003, o artigo 2.o referia-se aos planos e programas visados nos:— Artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos; — Artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas;