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Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para uma observação muito rápida. Não sei, em termos estritamente metodológicos, qual é a intenção que o PSD tem ou não para o artigo 74.o; quando lá chegarmos, logo veremos!O Sr. Presidente: - Já sabe, porque já tem a proposta à sua frente!O Sr. José Calçada (PCP): - Neste momento, em relação ao n.o 1 do artigo 73.o, independentemente do modo como viermos a votar o artigo 74.o, mantemos a alteração, incluindo o ensino. Não há qualquer mal nisso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar conta da votação que acabou de ter lugar: votou a favor da alteração ao n.o 1 o PSD, o PCP e o CDS-PP...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o pressuposto está errado!O Sr. Presidente: - O pressuposto de quem votou desta maneira...O Sr. José Magalhães (PS). - O pressuposto está errado, porque se assim clarificado o pressuposto à insistência, então, votamos contra, contra qualquer alteração do n.o 1! Mais do que abstenção, votamos contra!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Portanto, o PS altera a votação de abstenção para contra. Era a única questão que estava...O Sr. José Magalhães (PS): - Pelas razões que expus!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que são contradições, Sr. Deputado José Magalhães, em relação àquilo que tinha dito antes relativamente a...O Sr. José Magalhães (PS): - Chame-lhe o que quiser, até lhe pode chamar ferradura!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não insulte, não insulte, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - O PS vota contra e, portanto, o resultado é o seguinte, Srs. Deputados:Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. José Calçada (PCP): - E sem quaisquer pressupostos, como é evidente, nem bons, nem maus, nem assim-assim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao n.o 2 do artigo 73.o. Se os Srs. Deputados quiserem, no final, dar-lhes-ei a palavra para declarações de voto.
Quanto ao n.o 2, a proposta de substituição apresentada agora pelo PSD substitui integralmente a sua proposta de alteração originária. Vamos, portanto, votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 73.o agora apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem respeito!O Sr. Presidente: - Sim, sem respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, estamos a votar exclusivamente a alteração proposta e não o corpo total do artigo? Certo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos o n.o 2 da proposta de substituição apresentada pelo PSD.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, mas o n.o 2 da proposta apresentada pelo PSD reproduz em parte substancial o n.o 2 actual. Portanto, aquilo que estou a questionar é se estamos a votar o corpo todo ou se estamos a votar simplesmente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos o corpo todo na versão integral da proposta de substituição do n.o 2 apresentada pelo PSD.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, o nosso voto é de abstenção!O Sr. Presidente: - O CDS-PP corrige a sua posição de voto para abstenção, passando o resultado da votação a ser o seguinte:Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 74.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria necessária de dois terços, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 - O Estado colaborará com a sociedade na promoção da educação e da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à criação e fruição culturais.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a votação que acabou de ter lugar carece, agora, de ser complementada com uma outra, que, aliás, em boa ordem, deveríamos ter feito primeiro - e peço desculpa por não o ter feito. Desta proposta do CDS-PP resulta implicitamente uma proposta de eliminação do n.o 2.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, dada a votação que teve há pouco lugar, podemos dar por prejudicada essa possibilidade, não é verdade?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pergunto igualmente ao CDS-PP se, face à rejeição da sua proposta do n.o 2, podemos também dar por prejudicado aquilo que poderia resultar como implícito da sua proposta, que era a eliminação do actual n.o 3. A rejeição do n.o 2 do CDS-PP, de alguma maneira, tem essa consequência.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, manifesta alguma objecção à minha sugestão?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, não votaríamos a eliminação do n.o 3 e do n.o 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.o 3, não creio que haja propostas de alteração, dado que, se não erro, o n.o 3 apresentado na proposta do PSD é igual. Portanto, verdadeiramente, o que há agora para apreciar é o destino do n.o 4.
Quanto ao destino do n.o 4, estamos em presença de uma proposta, originariamente apresentada pelo PSD, para a criação de um novo número que autonomizasse a matéria relativa à ciência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Em benefício da proposta do PSD!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão.
Srs. Deputados, vamos portanto equacionar, se o PSD e os Srs. Deputados estiverem de acordo, a questão da "ciência", à luz não só do actual n.o 4 como da proposta de aditamento de um artigo 78.o-A, apresentada pelo PSD. Não há, neste ponto, novas propostas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a questão da epígrafe está ligada com esta.O Sr. Presidente: - Por isso, deixei a epígrafe para o fim, para ver o resultado final da norma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Presidente pôs agora à discussão a questão da "ciência", apresentei agora na Mesa, na sequência daquilo que foi o debate na primeira leitura, uma pequena alteração ao texto inicialmente proposto pelo PSD para o artigo 78.o-A, no sentido - aliás, de acordo, com uma proposta feita pelo Dr. Vital Moreira no final do debate que aqui travámos na primeira leitura sobre esta matéria -, de a epígrafe passar a ser "Criação e investigação científicas", para melhor traduzir aquele que é, depois, o texto substantivo do articulado, e de, no articulado, alterar o início, dizendo-se "É garantido o direito à criação e investigação científicas (...)", consagrando-se o princípio da garantia, em vez de "Todos têm direito à criação e investigação científicas (...)".
Relembrava aos Srs. Deputados que o actual texto constitucional nem sequer fala em direito, dizendo-se apenas, no n.o 4 do artigo 73.o, que "A criação e investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado", tratando-se, portanto, de um princípio neutro relativamente aos direitos dos cidadãos sobre esta matéria. Ora, resultou da primeira leitura que haveria vantagem em introduzir uma norma de natureza garantística, quanto ao direito à criação e investigação científicas por parte do Estado, embora a formulação inicial de "Todos têm direito" fosse algo voluntarista em excesso e sem grande tradução.
Portanto, o que interessa de facto é fazer evoluir o actual texto constitucional no sentido de uma norma garantística do direito à criação e investigação e, depois, incluir, na segunda parte, tendo em vista os princípios de colaboração no incentivo da ciência, da investigação e da inovação, a colaboração com a comunidade científica nacional, designadamente as universidades, e com o mundo empresarial.
No fundo, o conteúdo útil da nossa proposta é este. Deixava apenas a nota de que o propomos num artigo 78.o-A, porque nos parece, face ao actual texto constitucional, que a inclusão desta matéria deve ser no final deste Capítulo III da Constituição, mas não fazemos questão quanto à inserção sistemática, como é evidente.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado se quer pronunciar, ou vamos passar a votações?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já percebi que, eventualmente, a epígrafe do artigo seria diferente, seria "Criação e Investigação Científicas". E como é que seria o início do n.o 1? É que pareceu-me ter havido aí também uma alteração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta já está distribuída e deve estar agora a chegar às suas mãos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já tivemos ocasião de discutir esta matéria e, na altura, exprimi a nossa reserva à autonomização.
O PSD, aparentemente, mede a relevância das coisas pelo facto de elas estarem autonomizadas. Ora, uma métrica segundo a qual uma epígrafe vale menos do que um artigo, um artigo mais do que uma alínea e uma alínea mais
do que um subsegmento da alínea é uma métrica em tudo estranha às regras do Direito Constitucional como tal.
Não estamos a escrever, ainda, um panfleto de propaganda junto da comunidade científica nacional, não medimos a Constituição segundo essa métrica, que me parece um pouco enviesada e sem qualquer rigor; do que se trata, francamente, é de saber se vamos melhorar e densificar a qualidade do artigo ou da norma constitucional dedicada à ciência, e desse ponto de vista a contribuição é ambígua. Como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tão tipicamente sintetizou, o alcance do direito de todos à criação e investigação científicas é, francamente, uma forma muito imperfeita de exprimir o que é preciso exprimir aqui.
O que é preciso salvaguardar aqui é, quando muito, a autonomia e liberdade de criação científica dos cientistas, independentemente do meu inalienável direito a ser cientista social (enfim, na modesta medida em que possa qualificar-me como tal), e a de outros a serem o que tiverem de ser nessa matéria.
Portanto, aí, haveria, creio, que navegar com prudência. Não pomos qualquer objecção à densificação do artigo, sem desinserção sistemática, e, portanto, ao encorpamento do artigo 73.o, n.o 4.
Assim sendo, se a norma passar a dizer, sem nenhuma alteração quanto à sua estrutura actual, "A criação e investigação científica, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a liberdade e autonomia dos investigadores e o reforço da produção e da difusão da cultura científica e tecnológica no país", provavelmente, teríamos aí alguma coisa que seria uma melhoria da densidade e da riqueza do preceito constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, até porque não há que discutir uma coisa que não é argumentada, vou poupar esta Comissão à discussão sistemática da razão pela qual o Partido Socialista não quer alterar o actual texto constitucional.
O que interessa é...O Sr. José Magalhães (PS): - Acabei de demonstrar que queremos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aparentemente, mas não quer, porque, tendo sido o Partido Socialista o primeiro a criar um Ministério da Ciência, não faz sentido absolutamente nenhum aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.
Como é evidente, o Partido Socialista autonomiza e, através dessa autonomização, valoriza o trabalho da ciência e da investigação científica, em Portugal, prova disso é que criou o Ministério da Ciência...O Sr. José Calçada (PCP): - Criou?! Criou o Ministério da Ciência?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O cargo de Ministro da Ciência!O Sr. José Calçada (PCP): - Ah! É que não é bem a mesma coisa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não se importam, deixem a "barrela" política para outra oportunidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assim sendo, é evidente que não faz qualquer sentido este tipo de argumentação e vou apenas debruçar-me sobre a parte substantiva.O Sr. José Magalhães (PS): * Como estamos irónicos esta manhã! E convergentes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Se querem que a Constituição seja um rendilhado de contradições, apenas por razões conservadoras e fixistas do Partido Socialista, a responsabilidade ficará com o Partido Socialista.
Quanto ao conteúdo da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, lembrava ao Sr. Deputado só duas coisas, porque parece-me que, de facto, há um caminho positivo nas suas palavras. Esse caminho positivo é o seguinte: o Sr. Deputado fala na liberdade da criação e investigação científicas e isso é, de facto, algo que não está no texto constitucional e é um acquis importante.
Perguntava somente ao Sr. Deputado se, em vez de falarmos apenas na liberdade, não devíamos ir mesmo à lógica da norma garantística, consagrando o princípio da garantia do direito à criação e investigação - portanto, não apenas a liberdade da criação e investigação mas também a norma garantística.
Quanto à segunda questão,...O Sr. José Magalhães (PS): * "Assegurando a liberdade e a autonomia da criação científica dos investigadores". Era isso, Sr. Deputado, só para encurtar razões, se não vamos fazer aqui mais quatro intervenções...O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Luís Marques Guedes queria "assegurando o direito à criação e à investigação científicas".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à formulação, ficava à espera. Vejo que o Sr. Deputado está a redigir...O Sr. José Magalhães (PS): * Mas quer uma expressão mais nobre do que a garantia da liberdade de criação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, é que a liberdade não é a mesma coisa que o direito, como é evidente. O Sr. Deputado falou no princípio da livre criação, mas, do meu ponto de vista, a norma garantística subsume tudo isso e com vantagem.
A segunda questão, que o Sr. Deputado, no enunciado rápido que fez há pouco na sua intervenção, deixou de fora e que o PSD quereria que fosse ponderada e votada, é a do princípio da colaboração com a comunidade científica e com as empresas. Pelo menos essa valência, uma vez que se pode partir do princípio de que as universidades - embora, do nosso ponto de vista, seja importante, principalmente neste capítulo, fazer o enfoque - estão já no plano da comunidade científica nacional.O Sr. José Magalhães (PS): * É óbvio!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas, na sua intervenção escorreita de há pouco, não ouvi nenhuma frase
relativa a este princípio da colaboração e o PSD também desejaria vê-lo contemplado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): -Sr. Presidente, há aqui duas questões: uma, da autonomização do n.o 4 do artigo 73.o, passando a constituir um artigo novo para a área da ciência, e outra, do texto, da substância, desse eventual artigo.
Em relação à autonomização, se autonomizar significa enfatizar, dar um peso maior, não vemos nenhum mal nisso, bem pelo contrário, desde que esse artigo seja um bom artigo - mas essa já é uma segunda questão e aqui saltamos para a questão do texto, da substância.
Quanto à substância, tenho muitas dificuldades em perceber como é que se pode dizer que todos têm direito à criação e investigação científicas ou, dito de outro modo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! É garantir o direito!O Sr. José Calçada (PCP): - Mas como é que se pode garantir um direito desse tipo?! Posso garantir a liberdade de criação científica. Agora, garantir a criação científica?! Como? Não percebo isso! É como garantir que toda a gente pode ser professor, toda a gente pode ser isto, pode ser aquilo! É uma garantia de natureza...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, é garantir a liberdade de...O Sr. José Calçada (PCP): - Está bem. Mas não é a mesma coisa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que uma norma garantística é importante. Mas concordo que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, esta observação já lhe tinha sido feita há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tinha, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - ... que está em parte redactorial...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falta a lógica garantística! Chamei à atenção, na minha intervenção...O Sr. Presidente: - Já sabemos, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora, há aí uma diferença!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as observações e as objecções estão feitas.
O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra e o Sr. Deputado José Magalhães certamente vai pedi-la de seguida.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que isto é dificilmente configurável como um direito.O Sr. Presidente: * Se a Constituição não o dissesse, era capaz de estar em causa!O Sr. António Filipe (PCP): * É que uma coisa é a liberdade de escolha de profissão, correctíssimo, mas outra coisa é dizer que todos têm direito a ser advogados ou a ser polícias. Não se configura como um direito!
Portanto, seria preferível uma formulação que eliminasse essa expressão. Mas creio que o PSD está aberto a isso. Ou não?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Completamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem boas novas?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, estava no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Como foi dito pelo meu colega José Calçada, para nós, autonomizar é pacífico; agora, aquilo que está no actual n.o 4 creio que é a questão essencial e deve ser salvaguardada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, estamos nesta situação: o PSD propôs a autonomização do segmento relativo à ciência num artigo novo; o PS pronunciou-se desfavorável à autonomização relativamente ao actual artigo 73.o, mas manifestou-se favorável à densificação das referências à ciência e à investigação científica.
Estamos, pois, a ver se é possível redigir uma norma com conteúdo garantístico e em que termos.
O Sr. Deputado José Magalhães está a dar o contributo redactorial, que talvez valesse a pena aguardarmos para apreciação.Pausa.O Sr. Deputado José Magalhães propõe-nos uma norma, suponho que com o alcance de manter o segmento actual mais um aditamento, do seguinte teor (e eu leria o segmento actual, mais o aditamento, para vermos a racionalidade global): "A criação e investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado..." - este é o texto actual, a que se adita, agora, uma parte nova - "... por forma a assegurar a liberdade e a autonomia dos investigadores, o reforço da produção e da cultura científica e tecnológica e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.".O Sr. José Magalhães (PS): - Quatro componentes, quatro, Sr. Presidente, com quatro benfeitorias...O Sr. Presidente: -Vou admitir a proposta e mandar distribuí-la.O Sr. José Magalhães (PS): - É melhor, não vá haver algum "cavalo de Tróia" da ciência portuguesa infiltrado sob forma de epígrafe!Pausa.Sr. Presidente, em alternativa, poderíamos votar a proposta do PSD...
Pausa.O Sr. Presidente: - Isso pode significar que temos uma proposta que substitui a versão inicial para um artigo autónomo, apresentada pelo PSD, e que temos agora uma proposta de aditamento ao actual n.o 4, apresentada pelo Srs. Deputados José Magalhães e Natalina Moura.
Entretanto, continuam os esforços para ver se é possível encontrar aqui um caminho de síntese. Apelo aos Srs. Deputados a que não caiam na tentação da deriva. E a tentação da deriva, como podem compreender, é levar ao Plenário matérias que, por antecipação, podem estar condenadas a não obter maioria qualificada de dois terços, o que terá como consequência inviabilizar, até, o esforço de alguma inovação constitucional positiva que estamos a tentar fazer na CERC.
Não sei se fui suficientemente ouvido por quem deveria ouvir-me, mas, pelo menos, hão-de reconhecer um esforço da minha parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a é sempre ouvido com particular atenção por todas as pessoas que aqui estão. Entre outras razões, é para isso que cá estamos, pelo que, se me permite, e com todo o respeito...O Sr. Presidente: - Em sentido de consideração, neste caso.O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente. Com toda a consideração, parece-me que essa sua observação acaba por soar deslocada. Daria a impressão que, por vezes, não o ouviríamos com atenção, ou que não tomaríamos na devida conta aquilo que, eventualmente, julga justo observar e não é verdade. Definitivamente, não é verdade!
Em segundo lugar, julgo que deveríamos todos fazer um esforço no sentido de conseguir, porque nos parece ser possível, um texto consensual entre as propostas apresentadas, neste momento, pelo PS e pelo PSD. A meu ver, elas não estão assim tão longe quanto eventualmente podem parecer, pelo que é possível, julgo, uma proposta consensual, em termos de texto. Mas, independentemente disso, devo dizer-vos que, neste momento, nos inclinamos fortemente, noutro domínio, para a autonomização daquilo que, neste momento, está no n.o 4 do artigo 73.o. E gostaríamos - isso sim é que gostaríamos - que o Sr. Deputado José Magalhães nos explicasse aqui o porquê da não autonomização.
Já não lhe pergunto, eventualmente, porquê insistir em manter o n.o 4 metido no 73.o. Perguntar-lhe-ia, sim, qual a razão contra - e só quero que me dê uma razão, não duas, nem três ou quatro - a autonomização deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães, se entender, esclarecerá. Quero, no entanto, lembrar que, agora, estamos com alguma coerência trocada, se me é permitida a expressão, em função do resultado há pouco obtido na votação do n.o 1 do artigo 73.o. Compreendo a alegação do PCP, no pressuposto em que o PCP se coloca quanto à alteração do âmbito do actual artigo 73.o.
Acontece que o PS, nessa votação, tomou uma posição contrária, pelo que o PS está também a reflectir o pressuposto da sua própria votação, que é a da não modificação do âmbito do artigo 73.o.
Acontece, e este é um dado incontornável, que a posição do PS contribuirá para haver maioria qualificada de alteração constitucional, ou não. Se o PS se colocou nesta posição, que é o pressuposto da sua orientação, tenho impressão que mais relevante do que estarmos a discutir a questão sistemática de "sim" ou "não" a um novo artigo é ver se conseguimos um consenso, a que todos, afinal, apelaram, para que o conteúdo normativo seja suficientemente enriquecido à luz das preocupações aqui manifestadas.
Verdadeiramente, este é o apelo que faço a todos vós.
E estamos num novo compasso de espera.Pausa.Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa o resultado laborioso de uma proposta comum a Deputados do PS e do PSD, que, quanto ao n.o 4 do artigo 73.o, visa produzir um aditamento.
Vou voltar a ler, articulando o segmento actual da norma com o segmento do aditamento. Diria assim: "A criação e investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado...", ao que se aditaria o segmento novo "... por forma a assegurar a liberdade e a autonomia da investigação, o reforço da produção e a articulação entre as instituições científicas e as empresas."
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, esse texto enferma de um vício, à partida. É que não se percebe por que é que salvaguarda... Não tenho o texto aqui à frente e de cor já não sei muito bem, apesar de ter acabado de o ouvir... Sr. Presidente, não se importa de repetir o início da parte aditada...O Sr. Presidente: - Diz-se "(...) por forma a assegurar a liberdade e a autonomia da investigação".O Sr. José Calçada (PCP): - E por que não "da criação"? É que, em cima, diz-se "a criação e a investigação científicas", no plural, e, a seguir, asseguram a liberdade da investigação. E da criação, não?
É que não faz sentido rigorosamente nenhum. Mais, a terem de excluir alguma, excluiriam, apesar de tudo, a investigação, uma vez que a criação é antes; senão não faria sentido.O Sr. Presidente: * Não será "a sua liberdade e autonomia"?O Sr. José Calçada (PCP): - Ou asseguram ambas, ou, se querem excluir alguma, asseguram a primeira e não a segunda, porque a segunda deriva da primeira.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não se quer excluir nada!O Sr. Presidente: - E se fosse "por forma a assegurar a sua liberdade e autonomia" (sua, da criação, da investigação e da inovação tecnológica)?
Sr. Deputado José Calçada, a sua percepção do texto está correcta. Como só se resolve o problema por uma reprodução do segmento normativo outra vez, o que era redundante, talvez tudo se resolvesse, do ponto de vista
da compreensão gramatical, suprimindo e ficando assim: "por forma a assegurar a sua liberdade e autonomia".O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem! É uma hipótese!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Insisto que era melhor "respectiva", porque "sua" pode ser do Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem, "a respectiva".O Sr. Presidente: - "A respectiva". Muito bem, Srs. Deputados. Está resolvida a dificuldade, suponho.
Então, o texto proposto para o n.o 4 do artigo 73.o seria este: "A criação e investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da produção e a articulação entre as instituições científicas e as empresas."
Srs. Deputados, também convenhamos que era bonito, depois desta referência do Sr. Deputado José Calçada, perguntar-lhe: Sr. Deputado, aceita subscrever esta proposta que resultou do trabalho laborioso de todos os Srs. Deputados?O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, aceito sim, mas devo dizer que com declaração de voto, uma vez que me parece...O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, fá-la-á depois.O Sr. José Calçada (PCP): - Convém não esquecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, o senhor será subscritor em comum, mas não faça a declaração de voto por antecipação, por favor.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum, que envolve o aditamento que acabou de ser referido ao actual n.o 4 do artigo 73.o, apresentada pelo PS, PSD e PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - A criação e investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da produção e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados passamos, agora, às declarações de voto, dado que a proposta anteriormente apresentada pelo PSD foi substituída em benefício do que acabámos de votar e esta, por sua vez, já tinha substituído a proposta originária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, o PSD votou favoravelmente esta proposta por, no nosso entendimento, ela consagrar o essencial, em termos substantivos, da proposta original do PSD sobre esta matéria.
De facto, as questões fundamentais que, nesta matéria, o PSD desejava ver consagradas no texto constitucional, o que não acontece actualmente, eram, por um lado, o princípio da liberdade, a possibilidade de a criação e a investigação científicas terem um desenvolvimento autónomo, e, por outro lado, o apoio e o incentivo que o Estado dá a estas mesmas realidades, na articulação com a comunidade científica e o mundo empresarial.
Era este, fundamentalmente, o núcleo central da nossa proposta, pelo que nos congratulamos com o facto de isso poder passar a constar do texto constitucional.
Em qualquer circunstância, fazemo-lo apenas num esforço de encontrar um denominador comum que viabilize a inserção na Constituição destes valores, porque, do nosso ponto de vista, o PSD desejaria ter ido um pouco mais além, no sentido de dar, constitucionalmente, uma autonomia e um relevo que, actualmente, estas realidades da ciência, da criação e da investigação científicas não têm no texto constitucional.
O nosso texto constitucional, neste capítulo, dos "Direitos e deveres culturais", fala na educação, na cultura, no ensino, na universidade e, inclusive, na cultura física e desporto, mas tem apenas uma norma residual, no final do artigo 73.o, relativamente à ciência.
A ciência é, hoje, reconhecidamente, um dos vectores fundamentais para o desenvolvimento, a todos os níveis, das sociedades, o mesmo se passando com o nosso país. O nosso país, de resto, regista ainda, comparativamente com o espaço económico e social em que se insere, um défice muito importante relativamente à criação e investigação científicas, pelo que o PSD desejaria que, em decorrência disso mesmo, a Constituição tivesse dado um passo mais ousado, no sentido de reforçar o empenho da sociedade portuguesa, da comunidade nacional e do próprio Estado, no que diz respeito à realidade da criação e da investigação científicas.
Em qualquer circunstância, congratulamo-nos com o facto de ter sido possível aumentar no texto constitucional as referências fundamentais que entendíamos. Pode ser que, na próxima revisão constitucional, venha a registar-se uma abertura política que possibilite, finalmente, a concretização de um posicionamento do valor da criação e da investigação, como elementos fundamentais para o desenvolvimento da sociedade portuguesa, com o destaque que ela merece e que ainda não foi possível nesta revisão, uma vez que os dois terços só se conseguem com a boa vontade do Partido Socialista, o que não ocorreu aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, o Partido Comunista Português votou favoravelmente o texto que acabámos de votar agora mesmo e não tem quaisquer reservas mentais em relação à substância do texto.
Parece-nos que é um texto melhor do que o anterior, o que já de si é de notar. Para além disso, tal como prevíamos há pouco, trata-se de um texto que foi possível obter através de um grande consenso, o que também é positivo.
Agora, não podemos deixar de referir como negativo o facto de o PS não ter estado aberto à proposta trazida aqui pelo PSD quanto à autonomização da área da ciência.
Esta autonomização não era uma questão meramente formal, era uma questão de substância. E não deixa de ser
estranho que o mesmo Partido Socialista que teve o cuidado, e parece-nos que bem, de criar um Ministério da Ciência - coisa que, até agora, nunca tinha existido no organigrama governamental e que tem o significado político que tem, e é um significado político positivo, a criação em si de um ministério desta natureza - se oponha agora aqui, em sede de texto constitucional, à autonomização daquilo que, noutras perspectivas, ele próprio considera como importante.
Julgo que isto ainda são sequelas ou marcas, que nos parecem profundamente negativas, de uma noção muito restritiva de cultura, em que, pelos vistos, é-se culto quando se sabe quem é Almeida Garrett e Carlos Magno mas em que, pelos vistos, já não tem a mesma importância saber quem é Einstein ou o que é a teoria da relatividade.
A meu ver, perdemos uma excelente oportunidade de dar à ciência o lugar que ela indiscutivelmente merece, até como maneira de "remar contra uma maré" falsamente humanista, que nos leva a criar uma quase dicotomia entre cultura científica e cultura humanística, como se uma e outra não fossem, afinal, dois ramos de um mesmo saber unificado, sem o que jamais perceberemos o que se passa no mundo.
É pena que se tenha perdido esta oportunidade de autonomização, mas nós, que não somos adeptos, como sabem, das revisões a todo o custo, entendemos que, neste domínio particular, outras revisões virão certamente e, nessa altura, teremos ocasião de aí inserir a ciência com a dignidade que ela merece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulamo-nos com este aperfeiçoamento constitucional, para o qual manifestamente contribuímos, como a Acta retratará passo a passo, com um espírito que é inteiramente fiel às opções que temos nesta matéria, que constam do nosso programa eleitoral e que são hoje Grandes Opções do Plano, tal qual qualquer um as poderá ler no Diário da República, n.o 299, de 27 de Dezembro de 1996, entre outros.
Ou seja, trata-se, para nós, inequivocamente, na letra e na prática governativa, de reforçar a produção científica - para o que, de resto, temos em curso um conjunto de medidas, mas a leitura que fazemos da Constituição é fiel a estes princípios -, de reforçar a capacidade tecnológica das nossas empresas, designadamente, de reforçar a cultura científica e tecnológica (e tenho pena que, desse ponto de vista não se tenha feito uma alusão a esse conceito, uma vez que falta, entre nós, cultura científica e tecnológica), e de consolidar uma nova organização e funcionamento do sistema de ciência e tecnologia que lhe garanta condições de autonomia e de estabilidade, tanto quanto às questões financeiras como em relação à gestão de recursos humanos.
Essa autonomia das instituições científicas é uma garantia de desenvolvimento eficaz do sistema, que, hoje, tem de coexistir com a internacionalização, com a participação e parcerias em projectos conjuntos e com uma avaliação rigorosíssima, de que, de resto, acabámos de dar mostras, pela primeira vez, um pouco ironicamente, na nossa história das instituições científicas neste ciclo.
Nada disto tem a ver com qualquer distinção entre cultura científica e humanística; esse é um debate que não transpusemos para este fórum constitucional e sobre o qual, aliás, um recente artigo do Dr. Pacheco Pereira equacionou, em termos mais rigorosos do que aqueles que constam da Acta, o que há a discutir. Porém, nada disso está associado a esta proposta que agora aprovámos.
Da Constituição não flui qualquer subvalorização da cultura científica. Da definição constitucional de cultura científica, nada enfeuda o conceito de cultura científica a um certo "humanismo" redutor, uma vez que suponho que o humanismo complexivo e moderno tem de incluir, quase a par, saber quem é Petrarca e o que é um protão.
Em relação à autonomia ou não do artigo, Sr. Presidente, não é para nós um fetiche; se se conseguir, sem renumeração total da Constituição; se se conseguir, sem subalternização de artigos, como, por exemplo, o artigo sobre a participação no ensino, que poderia perfeitamente ser desautonomizado e transformado num número; se isso não for diabolizado por alguns dos que agora osculam esta proposta do PSD com verdadeiro fervor neófito; se se gerar um consenso nessa matéria, Sr. Presidente, não há nenhum problema para nós.
Agora, não se transforme num fétiche a criação do artigo e, depois, num demónio a desautonomização do artigo sobre a participação, para criar um espaço sem o qual renumeraríamos a Constituição até ao fim.
Se alguém tem ideia do impacto que provoca no sistema jurídico a renumeração pela renumeração, se alguém tem ideia do que isso é, que tenha prudência. Se não tiver ideia e se agarrar no fétiche da autonomização e for junto da comunidade científica medir o amor à ciência pelo número de artigos, pelo número de epígrafes, pelo número de números e pelo número de alíneas que lhe dedicam, então, perfeitamente! Mas isso nada tem a ver com a ciência, é política e da pior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 74.o, temos ainda uma questão por resolver quanto à epígrafe do artigo 73.o.
O projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD para o artigo 73.o envolvia uma proposta de alteração da epígrafe, que implicava extractar a "ciência" e incluir o "ensino". No entanto, afigura-se difícil compatibilizar esta fórmula com os resultados da votação efectuada, não só por causa da questão da ciência que se mantém inclusa, como pelo facto de, no n.o 1, não ter havido consenso de maioria qualificada para a inclusão da referência ao ensino.
A minha proposta era que não mexêssemos na epígrafe e que os autores da proposta, em vista da realidade da votação ocorrida, retirassem a sua proposta de alteração da epígrafe, por essa razão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, da parte do PSD, quero fazer o seguinte comentário: é evidente que a aprovação do n.o 1, com a inclusão nesse número da realidade do ensino, é valência importante neste artigo.
Claro que, até do ponto de vista - e, para nós, isso também é um valor - da simplificação do texto constitucional para a fácil percepção da Lei Fundamental pelos cidadãos, fica um bocado caricato acrescentar aqui as quatro coisas. Mas esse é um mal que decorre das declarações de voto que acabámos de fazer, do facto de não se ter tido a visão suficiente para se autonomizar, como era de direito e de valor social correcto, a ciência.
Assim sendo, o PSD retira a sua proposta, mantendo, no entanto, a leitura, que já decorre da votação que fizemos relativamente ao texto do n.o 2 deste artigo, de que a realidade "educação", obviamente, subsume a realidade "ensino", que é uma das suas componentes e, eventualmente, o seu núcleo central, embora não esgote a questão da educação.
Apenas no sentido de que o ensino já está no artigo, passou a ficar no artigo pelas votações já feitas, entendemos que a epígrafe, para não ficar até demasiado longa, pode continuar a ser a actual, com prejuízo, no entanto, da questão fundamental, que era a da autonomização da ciência, caso em que, aí sim, faria todo o sentido a epígrafe passar para "educação, ensino e cultura", uma vez que o ensino é uma realidade que tem contornos que nunca é demais valorizar, também neste artigo inicial do capítulo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 74.o, procurando agora, nas deliberações que vamos tomar, articulá-las com os resultados obtidos nas votações em relação ao artigo 73.o.
Assim sendo, registo que há uma proposta, no projecto originário do CDS-PP, com vista à eliminação do n.o 1.
Neste ponto, a posição do CDS-PP coincide com uma proposta de sentido idêntico do PSD, de eliminação do n.o 1.Vozes do PS, do PSD e do PCP: - Não, Sr. Presidente! Não é isso!O Sr. Presidente: - Não, propõe, não, Srs. Deputados! Têm toda a razão.
Efectivamente, o CDS-PP não propõe a alteração do actual n.o 1, mas, sim, a sua consolidação. A eliminação do n.o 1 resulta, sim, da proposta do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O que resultaria, Srs. Deputados, com o alcance útil da proposta de eliminação do n.o 1 que o PSD apresenta era termos alcançado a plena consagração do seu desidrato em sede de n.o 1 do artigo anterior, o que não aconteceu por efeito da votação efectuada.
Por isso, pergunto ao PSD se mantém a proposta de eliminação ou se a retira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, lamentavelmente, a nossa proposta para o artigo 73.o não mereceu acolhimento, designadamente por parte de uma maioria de dois terços, embora se tivesse verificado uma aprovação maioritária nesta Comissão. Portanto, não há a garantia de que isto passe para o artigo 73.o, tal qual está.
Nesse contexto, creio que não faz sentido manter a proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 74.o, porque isso seria retirar do texto constitucional princípios que, para nós, são importantes e nós não queríamos retirá-los, queríamos era garantir a sua inserção no artigo 73.o.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, está explicado. Então, é retirada a proposta de eliminação do n.o 1, com os fundamentos que o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de aduzir.
Poder-se-á dizer o mesmo em relação ao n.o 2, embora, no n.o 2, tenha havido uma absorção para os n.os 2 e 3. Mas só digo isto em benefício da posição do PSD, pois calculo que esta interpretação, feita pelo PSD, não seja consensual.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, aí, já não faz sentido retirarmos a proposta, uma vez que já estão garantidos todos estes princípios no artigo 73.o. Com vantagem, uma vez que está no artigo sobre a educação...O Sr. Presidente: - Já sabemos qual é a vossa posição, Sr. Deputado Carlos Coelho. Do ponto de vista do PSD, manter o n.o 2 é redundante; do ponto de vista do PS, quod abundat non nocet. Já conhecemos os argumentos de um lado e do outro, pelo que podemos passar à votação.
Assim sendo, vamos votar a proposta de eliminação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ainda há as proposta do CDS-PP, que são prévias a esta nossa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a proposta de eliminação do PSD for aprovada, não haverá lugar a propostas de alteração do que quer que seja. Portanto, é isso que vamos, metodologicamente, fazer.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 74.o, constante do projecto originário do PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora, regressar à proposta de alteração do n.o 2 do artigo 74.o, constante do projecto do CDS-PP. Não se encontra na sala nenhum Deputado do CDS-PP para defender esta proposta de alteração, mas os Srs. Deputados têm presente o seu alcance e eu dispenso-me de sublinhar qual ele seja.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 74.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - O ensino deve contribuir para a promoção humana, social e cultural dos cidadãos e promover o seu espírito de colaboração, tolerância e compreensão mútuas, bem como o conhecimento da cultura, da história e da língua portuguesa.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração do CDS-PP, em relação à qual nos abstivemos, até porque os proponentes não estão aqui para sustentar a bondade da sua proposta, propunha retirar do actual acervo constitucional alguns dos valores que para nós são tão importantes que nós próprios tínhamos defendido que eles se tivessem mantido a propósito do artigo 73.o. Portanto, sob esse ponto de vista, não podíamos concordar com a proposta do CDS-PP.
No entanto, o CDS-PP também aditava valores novos, como, por exemplo, o conhecimento da cultura da história e da língua portuguesa, que poderiam merecer alguma atenção, embora, por si, não tivessem de estar repartidos desta forma neste artigo e em particular aqui.
Assim, divididos entre uma coisa e outra, decidimos recorrer à abstenção.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos entrar, agora, no corpo do n.o 3.
Desde já, queria chamar a atenção do PSD para o seguinte: o PSD tinha apresentado uma proposta, distribuída com o n.o 87, para acrescer uma nova alínea a) ao corpo do n.o 3, ainda no pressuposto de que teria havido vencimento relativamente às propostas para o artigo 73.o. Assim sendo, agora, isto é para retirar, não é verdade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para retirar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, equacionar as várias propostas que temos para o n.o 3 do artigo 74.o. Assim sendo, começamos pela alínea b), em relação à qual há várias propostas, constantes de vários projectos.
A proposta de alteração do PCP visa aditar um segmento qualificativo da educação pré-escolar como sendo universal e gratuita.
Na proposta de alteração do PSD - "desenvolver o sistema de educação pré-escolar" -, substituem-se as expressões "sistema público de educação pré-escolar" por "sistema de educação pré-escolar", sem o qualificativo de "sistema público", e "criar" por "desenvolver". As razões por que assim foi foram tratadas no debate da primeira leitura.
Há também uma proposta de alteração da alínea b), constante do projecto do Deputado João Corregedor da Fonseca, no sentido de que, para além do dever de criação, fosse estabelecido o dever de assegurar a difusão do dito sistema público, o qual também seria gratuito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Difusão por que meios, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não está dito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, são estas as matérias que estão agora para deliberação. Não há matéria nova e não se registou consenso na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ao contrário do que diz, há matéria nova. O facto de não haver propostas novas não quer dizer que não haja matéria nova.
Queria recordar aos Srs. Deputados um facto que julgo ser da maior relevância e que não pode ser ignorado por nenhum dos Deputados desta Comissão.
Entre a primeira leitura e a segunda leitura, foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, uma lei-quadro do ensino pré-escolar. Essa lei foi aprovada durante o mês de Dezembro, já depois de se ter discutido, na primeira leitura, em Comissão, este artigo.
Ora, o conteúdo útil dessa lei-quadro, que, recordo, foi votada por unanimidade nesta Câmara, vem, do ponto de vista do PSD, fazer acrescer muitas das razões que, aquando da primeira leitura, tinham sido esgrimidas pelo Partido Social Democrata quanto à sua proposta de alterar o texto constitucional relativamente à incumbência do Estado de criar um sistema público de educação pré-escolar, quer no sentido de contra-argumentar as propostas avançadas pelo Partido Comunista, as quais alteravam o texto no sentido de criar um sistema público de educação universal e gratuito, quer militando a favor da proposta do PSD de alterar o actual texto constitucional, o qual fala apenas no sistema público de educação pré-escolar, para o princípio de desenvolver um sistema de educação pré-escolar - leia-se, obviamente, nesta alteração o sentido de tornar universal o ensino pré-escolar.