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Em quarto lugar, o argumento que se prende com razões que têm a ver com a forte crise que o sector dos bordados atravessa - a redução do volume das exportações de bordados da ilha da Madeira e uma realidade -, a legislação em vigor faz depender a aplicação dessa medida de financiamento específico, realidade que não se vislumbra nas propostas apresentadas de forma a suporta os acréscimos dos encargos.
Aparentemente, os projectos de lei em discussão radicam na convicção de que, no que respeita ao acesso à idade mínima de reforma, as bordadeiras da ilha da Madeira devem Ter tratamento preferencial traduzido numa diminuição de idade. No caso concreto a proposta é de antecipação da reforma de velhice para os 60 anos.
A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira vai mais longe ao pretender estender este tratamento às operárias da fábrica de bordados» mesmo que não bordem proposta que, a ser aprovada colocaria em situação de clara injustiça milhares de trabalhadores do sector em todo o País.
Acresce que a situação especifica das bordadeiras de casa da ilha da Madeira já foi reconhecida e contemplada com medidas especiais designadamente no domínio da segurança social. Com efeito, estas gozam já hoje de um regime contributivo especifico para a segurança social mais benéfico que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS reconhece que a situação das bordadeiras de casa, atentas as características e especificidades da actividade que desenvolvem reclama um tratamento especial. Todavia entende-se que neste momento toda e qualquer alteração preconizada no âmbito da segurança social deve ser devidamente ponderada e enquadrada à luz da reforma que se pretende.
Entendemos assim que a consideração da antecipação da idade de reforma havia de processar-se num âmbito mais vasto, que sem descurar os aspectos sociais, há-de nortear toda a discussão e consequente adopção de medidas que se pretendem para o sector da segurança social de forma a não geral, por sua vez desigualdade -, no grupo profissional que se pretende discriminar positivamente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista, no seu Programa, assumiu uma série de compromissos que vão permitir que as famílias portuguesas possam usufruir de mais qualidade tendente a melhorar o seu nível de vida. Aliás, todo o comportamento do Ministério que tutela o sector tem sido pautado pela frontalidade, transparência informação e participação, nomeadamente definida num quadro de segurança social
2 DE OUTUBRO DE 1997 4189que não pretende iludir a situação real. É em nome desta frontalidade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reconhecendo embora as custas e legítimas aspirações das bordadeiras da ilha da Madeira, não pode contudo, deixar de defender a adopção de uma solução global e concertada com o Governo e os parceiros social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível fazer uma intervenção neste debatem sem recordar um outro que ocorreu exactamente em Abril do ano passado, a propósito do projecto de lei apresentado pelo PCP que repunha a idade da reforma para todas as mulheres nos 62 anos.
Era uma solução global Sr. Deputado Afonso Lobão, e no entanto, o PS, que no passado tanto denunciara a subida da idade da reforma, votou contra esse projecto de lei do PCP que iria beneficiar todas as mulheres.
Pese embora o facto de o projecto de lei do CDS-PP se limitar, nas suas propostas, às bordadeiras de casa da ilha da Madeira - objectivo mais amplo e em nossa opinião mais justo encontramo-lo na proposta da Assembleia legislativa Regional da Madeira -, pese embora o restrito campo de aplicação do projecto de lei do CDS-PP a verdade é que dá gosto, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, recordar, como constam no Diário da Assembleia da República, as críticas e todos os enunciados, mas todos de medidas prioritárias que o CDS-PP entendia deverem tomar-se, em vez de se baixar a idade da reforma das mulheres, aquando da discussão do projecto de lei do PCP, «à pala» das quais o CDS-PP nessa altura, se pronunciou sobre o projecto de lei e medidas de discriminação positiva, tendo até sido pela voz da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, posto em causa que o abaixamento da idade da reforma fosse uma medida de discriminação positiva. Porém, agora é-o para o projecto de lei do CDS-PP E «a pala de tudo isto, o CDS-PP lavando as mãos como Pilatos com uma abstenção, contribuiu para a rejeição do projecto de lei apresentado pelo PCP.
Ora, se este projecto de lei não fosse do PP, ouviríamos seguidamente a mesma litania que encontrámos nas páginas do Diário da Assembleia da República de Abril de 1996.
O PCP já demonstrou com o projecto de lei que então apresentou, que se torna justificada a medida de redução da idade da reforma de todas as mulheres, como uma medida de discriminação positiva pelos motivos que na altura apontámos porque entende que a situação em que se encontram as mulheres portuguesas, igual a generalidade das mulheres de todo o mundo tendo em conta a sobrecarga e fadiga resultante da acumulação das tarefas profissionais com as caseiras e a contribuição do trabalho doméstico para o produto interno bruto, impõe, como medida de discriminação positiva que a idade de reforma de todas elas se situe em idade inferior às dos homens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não deveriam sei só as bordadeiras de casa da ilha da Madeira nem só as outras categorias enunciadas na proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira englobando justamente mulheres que trabalham na própria fábrica, a beneficiar da redução da idade de reforma. E se se percebe que a Assembleia
Legislativa Regional da Madeira se tenha preocupado de uma maneira especial com a situação das mulheres da sua região que trabalham no bordado já não se entende que o CDS-PP se tenha esquecido de tantas outras trabalhadoras no domicílio, como as bordadeiras de tapetes de Arraiolos, já hoje aqui lembradas e tantas outras existentes no País que trabalham no sector do artesanato as quais com estas iniciativas legislativas se não houver alteração em nenhuma delas, ficam excluídas sem se saber bem porquê do descanso antecipado.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Também não se entende por que é que e mais penoso trabalhar em casa no bordado - apesar de irmos votai favoravelmente a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - do que na fábrica têxtil, a ritmos desumanos, onde tem de aceitar a respiração ofegante com a correia da máquina, das costuras, sem pausas e intervalos de descanso ou com pausas e intervalos de descanso não remunerados, porque houve quem dissesse que não contam no tempo de trabalho, e até com horas certas para picar o ponto à entrada e à saída da casa de banho.
Os Deputados que não votaram favoravelmente o projecto de lei do PCP e que hoje defendem denodadamente as propostas em discussão terão muita dificuldade em explicar por que é que este regime de excepção não se aplicará a tantas outras mulheres nas mesmas condições.
A discriminação que desta forma se cria relativamente a outras bordadeiras do continente e insuportável. A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem de ser alargada e seremos nós, Sr. Deputado Guilherme Silva caso a proposta de lei seja aprovada como achamos justo a fazer propostas de alteração.
Haverá mesmo dificuldade em explicar porque é que outros trabalhadores no domicílio, como os trabalhadores do calçado, que absorvem substâncias tóxicas sem quaisquer meios de protecção, não hão-de ter direito à redução da idade de reforma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores no domicílio, muitos dos quais são cidadãos trabalhadores por conta de outrem, como já tive oportunidade de afirmar numa anterior intervenção, tem estado completamente desprotegidos no que toca às condições em que desenvolvem o seu trabalho. Não têm tido qualquer protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho, para já não falar nos outros direitos hoje constantes da Convenção 177 da OIT e da Recomendação 184 da mesma Organização ambas de 1996. É, pois, natural que a total desprotecção de que tem sido vítimas os coloque em condições de saúde (no sentido usado pela OMS) que determinem o abaixamento da idade de reforma.
As bordadeiras de casa da ilha da Madeira encontram-se seguramente nessas condições, bem como as mulheres com as profissões identificadas na proposta de lei e que trabalham na fábrica, mas há um universo muito maior. Há as mulheres que trabalham em rendas de birlos ou noutras rendas tradicionais mantendo desta forma valores culturais como as que no noite do País trabalham em bordados regionais e as que disseminadas por todo o País fazem tapetes de Arraiolos.
Ora, isto quer dizer que esta proposta de lei deverá ser melhorada, para abranger um universo muito maior. Se assim for, a Assembleia produza um diploma justo e será um primeiro passo para que seja feita justiça ao
4190 I SÉRIE-NÚMERO 110trabalho das mulheres, repondo a idade de reforma nos 62 anos, já que os Srs. Deputados entenderam, em 1996, que não haviam de a fazer a todas as mulheres portuguesasAplausos do PCPO Si Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, faço-lhe um sincero pedido de esclarecimento.
Não entendo a discriminação positiva como uma medida que se aplica a todas as mulheres e não a todos os homensVozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Entendo como medida de discriminação positiva aquela que se pode aplicar a mulheres e homens que tenham, por exemplo, profissões de desgaste lapido, com condições particulares de penosidade no trabalho ou por uma outra questão, que em meu entender, está muito actual em Portugal, embora não se fale dela, que são as áreas de actividade em vias de extinção, como se reconhece ser o caso dos bordados da ilha da Madeira, porque - e isto ainda aqui não foi dito - todos nós que entramos nas lojas dos 300$ sabemos que aí se vendem bordados leitos à mão por 500$, de certo explorando os chineses e os indianos
Portanto, se me disser que é preciso introduzir medidas de discriminação positivas que abranjam homens ou mulheres por sectores de actividade, por penosidade. ate como antecipação de um desemprego de longa duração, estou 100% de acordo, mas que queira criar uma gigantesca medida de discriminação positiva para todo o universo feminino, onde de certo também me incluo, não quero, Sr.a Deputada, muito obrigado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, em tempo cedido pelo CDS-PP.
A Sr.a Odete Santos (PCP) - Sr Presidente, Sr.a Deputada Mana José Nogueira Pinto, não quero com certeza dar qualquer bónus à Sr.a Deputada, que pensa que estará sempre na pujança da sua vida, não sei se por ter problemas domésticos resolvidos que muitas outras mulheres portuguesas não têm.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Quantas? Quais!A Oradora: - De facto, as minhas palavras foram relativas à sua intervenção dessa altura e que hoje foram contrariadas pela intervenção do seu colega de bancada, quando afirmou que isto era uma medida de discriminação positiva relativamente às mulheres Registo que a Sr.a Deputada anda muito atrasada no que toca às considerações dos problemas das mulheres. Atrasadíssima, porque não admite que haja medidas de discriminação positivas para repor a igualdade e porque não leu, com certeza, os relatórios das Nações Unidas que referem que as mulheres no mundo inteiro, para além do tempo da sua actividade profissional, trabalham em média mais 30 horas semanais do que os homens.
Ora, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, devo dizer-lhe que muito me espantou a sua intervenção de agora, porque de facto as mulheres têm a sobrecarga dos filhos - e a Sr.a Deputada também a teve, mas já não sei se tem a sobrecarga de engomar, de passar a ferro, de cozinhar, de calçar as pantufas ao mando - se calhar isso já não se usa, mas ainda há alguns que o exigem -, de levar os filhos à creche, de se levantar às cinco horas da manhã para apanhar o autocarro, porque, nesta situação, não teria um carro para poder ir mais rapidamente Não sei se terá tudo isto, mas, se tivesse, sabia que estas mulheres necessitam de medidas de discriminação positivas e de uma reforma mais cedo para aliviar a fadiga e o cansaço.
Que mais não seja, Sr.a Deputada, leia a Calçada de Carriche de António Gedeão!Aplausos do PCP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer que a lucidez também é conveniente para estes debates e sobretudo para a eficácia dos seus resultados.
Existem muitas mulheres nas condições expressas pela Sr.a Deputada Odete Santos, mas hoje, em Portugal, felizmente, também existem muitas mulheres que não estão nessas condições. Conheço mulheres nessas condições, mas também conheço mulheres noutras condições, nomeadamente nas minhas.
Na minha condição, felizmente, levei os meus filhos à creche, levei os meus filhos à escola, cozinho, limpo, encero e faço tudo o que é preciso, quando é preciso. Não vale a pena estarmos com estereótipos.
Existem mulheres com várias condições e por isso é que a discriminação positiva as distingue e não as igualiza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me leve a mal que lhe recorde que uma intervenção, por ser rápida, não se converte em interpelação, quando o não e. De vez em quando, tenho, de facto, de lembrar aos Srs. Deputados que não devem abusar da figura da interpelação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP: - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a que entregue à Sr.a Deputada cópia de todos os documentos oficiais que existem sobre a taxa de feminização da pobreza em todo o mundo e em Portugal.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Eu tenho isso, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não tem! A sua intervenção demonstrou que não tinha!
2 DE OUTUBRO DE 1997 4191 Pedia-lhe, então Sr. Presidente para entregar esses documentos à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para ela ver a taxa de mulheres que está nas condições em que ela se encontra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, está a fazer de mim paquete de documentos! Tenha paciência, não sou a pessoa indicada para transportar documentos da biblioteca para a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto! Ela requererá os documentos que necessita.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional a Caixa Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberta à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.
Para introduzir o debate tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Caixa Social Europeia constitui um importante elemento de referência na política social e é fonte inspiradora das legislações sobre direitos sociais na Europa.
Todavia, ao longo dos anos, a eficácia foi-se gradativamenec reduzindo, devido principalmente a deficiências nos seus sistemas de controlo e a práticas porventura menos transparentes adoptadas pelos diversos órgãos intervenientes neste sistema.
Daí que a entrada em vigor do Protocolo Adicional relativo às alterações do mecanismo de fiscalização, que foi ratificado por Portugal em 1993, tenha sido o passo inicial para ultrapassar situações de ineficácia patentes nos procedimentos funcionais de verificação no tocante à aplicação dos direitos consignados na Caixa.
O presente Protocolo de reclamações colectivas, chamado a ratificação desta Câmara, é, assim, o passo mais recente de um processo que visa conferir maior dinâmica aos mecanismos de controlo e intendência, uma vez que reconhece às organizações de empregadores e de trabalhadores e a outras organizações não governamentais, pela primeira vez, o direito de reclamarem a não aplicação da Caixa Social Europeia.
A ideia de criar um sistema de reclamações colectivas surge, por conseguinte, no contexto de dar à Carta Social Europeia um novo impulso e relevar uma maior transparência na respectiva aplicação.
O objectivo é, assim, o de potencial a eficácia dos meios de inspecção, quer através do reforço da participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais, quer através de procedimentos de fiscalização mais céleres e independentes agora instituídos.
Nestes termos, o sistema de reclamações colectivas foi concebido como um complemento ao exame dos relatórios governamentais que no entanto, continuam a constituir o mecanismo base para exame da aplicação da Carta.
Assim, nos termos do Protocolo em apreço, é reconhecido o direito de apresentar reclamações contra os Estados que não cumpram satisfatoriamente os preceitos da Carta Social Europeia tanto às organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores, como às organizações nacionais representativas de empregadores e de trabalhadores e às organizações internacionais não governamentais, reconhecidas e insanas ou ainda a certas organizações não governamentais nacionais postas em causa pela reclamação.
Pelo exposto, se reafirma que o reconhecimento do direito de reclamação colectiva visa, à semelhança daquilo que se verifica na Organização Internacional do Trabalho, aliás desde a sua fundação, o aumento da eficácia dos mecanismos de controlo da Carta, que, actualmente se resumem à meia apresentação de relatórios governamentais periódicos sobre as situações relativas às disposições já ratificadas.
E igualmente objectivo deste protocolo interessar as entidades representativas da sociedade civil, devidamente credenciadas, na defesa dos direitos económicos e sociais contidos neste importante instrumento jurídico do Conselho da Europa. o que necessariamente irá contribuir para um maior protagonismo da Carta Social Europeia.
Enfim, o Protocolo em apreço constitui-se, certamente, num passo importante da reforma dos instrumentos da política social do Conselho da Europa, que se complementará, em breve, com a submissão a esta Câmara da Carta Social Europeia revista, o que Portugal assinou em Maio de 1996.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução em debate, cujo objectivo é o de tomar mais consistentes os direitos inscritos na Carta Social Europeia, tem um significado que deve ser posto em relevo.
De facto, o Protocolo, cuia unificação se pretende instituir um sistema de reclamações colectivas contra a eventual não aplicação da Carta Social Europeia, reforçando mecanismos de pressão e controle destinados a dificultar, a tornar mais onerosa para os Estados, essa não aplicação. É, em si próprio, um sinal de como é importante para o desenvolvimento das sociedades modernas a componente social.
Encarando a Caixa Social Europeia numa perspectiva histórica, pode, aliás, constatar-se que não é de hoje a ideia de garantir a existência de um amplo conjunto, onde se destacam os direitos que implicam a dignificação do trabalho, a protecção dos desfavorecidos, a superação das desigualdades geradas por inércias sócio-económicas.
No entanto, se é certo que assim é, não o é menos que o futuro da civilização democrática europeia ou o futuro da Europa, como alfobre da civilização do futuro, depende da valorização da matriz social da democracia De facto, sente-se cada vez mais nesta viragem de século - eu quase diria nesta voragem do século - que a vertente social da esperança é uma condição de democracia.
A Carta Social Europeia não é um requinte de uma Europa possível, é um aspecto à removível da Europa necessária.
Sem pretender excluir outros, não ha dúvida que é com naturalidade que o actual Governo toma uma iniciativa como a de hoje já que, pelo seu programa e pela sua prática, ele se identifica plenamente com o sentido essencial deste Protocolo
Do mesmo modo, esta Assembleia deve também ter presente que a Constituição da República está em consonância plena com as linhas dominantes da Carta Social Europeia, o que traduz um sector extremamente fecundo e positivo da nossa democracia Não estamos aqui a importar orientações de que estejamos alheados estamos a introduzir aperfeiçoamentos que se harmonizam com o essencial da nossa identidade democrática
4192 I SÉRIE-NÚMERO 110É neste contexto que deve ser avaliada a vontade de melhorar a aplicação efectiva dos direitos sociais inscritos na Carta Social Europeia que impregna o Protocolo em analise Avaliação que deve ser feita sem se esquecer o que de positivo tem em si próprio o procedimento de reclamações colectivas, pelo que implicam de reforço da participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais no processo de controle e pelo desejável acréscimo de protagonismo que daí resulta.
Fica, assim, bem claro, bem sublinhado, que a Carta Social Europeia, como elemento de referência da política social e como potencial fonte inspiradora das legislações sobre direitos sociais na Europa, não é um repositório de votos piedosos. Os Estados contratantes, entre eles o Estado português, não se conformaram com as deficiências dos sistemas de controle, procurando, pela via das reclamações colectivas, mais independência do processo de apreciação das questões suscitadas e maior envolvimento dos actores sociais mais relevantes
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignificação do trabalho e dos trabalhadores, uma segurança social efectiva, a protecção dos excluídos e dos desfavorecidos, o estímulo a um protagonismo novo das organizações de trabalhadores e de outras entidades afins são vectores irrenunciáveis do nosso futuro. Sem eles só a incerteza nos espera.
Por isso, taco votos, para que esta ratificação, além de atingir naturalmente os seus importantes objectivos directos, contribua para recordar que o horizonte da modernidade e da esperança se constrói com a qualidade de vida das pessoas e não com a prosperidade agressiva dos «dragões» do mercado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Poupámos o Sr. Secretário de Estado a perguntas, porque, para além de o texto ser consensual, não quisemos perturbar a intervenção que ele trazia do Ministério.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - É sempre um prazer ouvi-lo, embora seja um discurso recorrente.O Orador: - Sr Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs Deputados A necessidade da existência deste Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é significativa por si mesma E porquê! É significativa porque, como dissemos na altura da ratificação, sendo a Carta Social Europeia um instrumento internacional positivo em si mesmo, onde se consagram direitos económicos e sociais dos trabalhadores, cujo cumprimento está em muitos países, incluindo Portugal em muitos casos, longe de estar assegurado - e estou a recordar-me do direito ao trabalho, com vista a realização do pleno emprego, o direito a uma remuneração justa, a necessidade da erradicação do trabalho infantil, a plena protecção às mulheres trabalhadoras ou mesmo a necessidade da redução do horário de trabalho -, não tem tido grande aplicabilidade na prática.
E não tem tido essa aplicabilidade, apesar destas piedosas e positivas intenções da Carta Social Europeia, porque a própria Carta não tinha, e continua a não ter.
E como na altura referimos, mecanismos de controlo da sua aplicação e mecanismos sancionatórios para quem tendo assinado e ratificado a Carla, continua a não a cumprir.
É nesse quadro que este Protocolo Adicional vem confirmar aquilo que dissemos na altura da ratificação.O Sr José Calçada (PCP) - Exactamente!O Orador: - Dissemos que era uma Carta de boas e piedosas intenções, mas, na prática, não tinha efeitos e consequências, porque não tinha os mecanismos que obrigassem à sua aplicação.
De algum modo, este Protocolo, embora atrasado, vem colmatar uma parte dessa falha, isto é, vem instituir a possibilidade de mecanismos de recurso colectivo para as organizações dos trabalhadores e dos empregadores e outras organizações não governamentais, que lhes permita ter acesso às instituições do Conselho da Europa e, perante elas, protestar, no concreto, pela não aplicabilidade da Carta. Nesse sentido, embora atrasado, e positivo e terá o nosso voto favorável.
Mas é limitado, Sr. Secretário de Estado, porque continua a faltar uma outra componente que garanta a sua aplicação, que é a componente dos mecanismos sancionatórios para os Estados que, tendo assinado e ratificado a Carta, a não aplicam. Seguidamente que se os houvesse, porventura neste momento o seu Governo poderia estar sujeito a alguns desses mecanismos, porque há lá orientações que estão longe de estarem aplicadas em Portugal.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos votar este Protocolo neste contexto, mas apelamos ao Governo para que se empenhe, no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa, para que complemente, numa próxima alteração, a Carta Social Europeia ainda com um outro capítulo que lhe falta, que é o capítulo dos mecanismos sancionatórios, para, então sim, cruzado com este outro que hoje aqui estamos a discutir. possa torná-la efectiva, no sentido de ser um instrumento importante para a defesa e o reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores na Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs Deputados: A apreciação da proposta de resolução relativa à Carta Social Europeia, na forma como é apresentada ao Parlamento, suscita-nos, desde logo. uma questão prévia.
Tendo o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, que prevê um sistema de reclamações colectivas, sido assinado por Portugal em Novembro de 1995, só em Maio passado aprovou o Governo a respectiva proposta de resolução.
E apenas a circunstância de se realizai já em princípios de Outubro a II Cimeira de Chefes de Estado e de Governo no âmbito do Conselho da Europa fez com que o Governo solicitasse a respectiva prioridade na apreciação desta proposta de resolução. Isto não obstante, durante estes quase dois anos, ter sido reclamada a ratificação, como o solicitaram, nomeadamente, as organizações representativas dos trabalhadores
2 DE OUTUBRO DE 1997 4193Tal ilustra, na nossa perspectiva, a posição do Governo, ao nível internacional, de agir apenas por pressão e não por acção própria, síndroma da falta de estratégia e de coordenação interna, neste caso entre os Ministérios para a Qualificação e o Emprego e dos Negócios Estrangeiros.
Vivemos no mundo laborai momentos de transição e é comum referir-se a excessiva rigidez do mercado de trabalho, marcada por uma profunda intervenção do Estado, nomeadamente por via legal.
O sistema normativo dispõe de uma reduzida margem de adaptabilidade e de flexibilidade perante as transformações que percorrem o tecido produtivo. Apesar disto, efectuaram-se reformas significativas nos finais da década de 80 e princípios dos anos 90, decorrentes quer da desadequação à realidade do sistema laborai, quer das implicações que a adesão plena à Comunidade Europeia necessariamente impôs, quer ainda fruto da crescente internacionalização da economia portuguesa.
Não obstante estas tendências, poucos têm sido os esforços deste Governo em alterar o sistema jus-laboral que, para além de alguns (poucos) paliativos, nem se mostra capaz de cumprir aquilo que assinou em sede de Acordo de Concertação Estratégica.
É, aliás, neste quadro de alterações que deverá vir a sofrer o conjunto normativo do direito laborai português que assume particular importância a Carta Social Europeia, ratificada por Portugal em 1991, que consagra o gozo de direitos sociais sem discriminação e de modo a promover o bem-estar das populações, assegurando-se o exercício de direitos e princípios fundamentais, como o direito ao trabalho, à higiene e segurança no trabalho, à segurança social, à formação profissional, ao direito sindical, entre outros, por que, seguramente, todos nos batemos neste Parlamento, tal como temos consagrado com clareza na Constituição da República Portuguesa, tendo esses mesmos direitos sido reforçados na última revisão constitucional, também com o contributo do PSD, através da apresentação de propostas que alargam os direitos dos trabalhadores.
A Carta Social Europeia e, assim, os Estados que a subscreveram assumem um compromisso de garantia de um conjunto de direitos fundamentais para os seus cidadãos.
O diploma que hoje apreciamos visa dar consequência à Carta Social Europeia, de modo a melhorar a aplicação efectiva dos direitos sociais nela consagrados, através da criação de um mecanismo de reclamações colectivas, que reforça a participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais.
O Protocolo Adicional cria condições para que as organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores, organizações internacionais não governamentais e organizações de empregadores e trabalhadores nacionais possam apresentar reclamações quanto à não aplicação da Carta Social Europeia.
Assim, se a Carta Social Europeia contém um conjunto vasto de direitos e garantias aos cidadãos, introduz-se agora um alargamento da legitimidade das panes interessadas para a sua efectiva denúncia e para a sua correcta aplicação pelos Estados signatários.
Naturalmente que tendo a Resolução n.o 21/91, da Assembleia da República, que aprovou, para ratificação, a Carta Social Europeia, merecido o apoio unânime de todos os partidos aqui representados e constituindo este instrumento uma forma de consolidar a sua efectivação, não poderíamos deixar de apoiar esta proposta de resolução.
Mas se a unanimidade é facilmente verificável, menos se compreende que o Governo tenha levado tanto tempo a solicitar a ratificação de um documento que alarga direitos aos parceiros sociais e que torna mais eficazes os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas não basta dispor de legislação, importa que a prática se adeqúe ao sistema normativo. É, assim, necessário criar os mecanismos para eliminar as dificuldades que ainda se detectam ao nível do trabalho infantil, da higiene e segurança no trabalho, do próprio direito ao trabalho, à garantia de formação profissional ou à reforma que se reclama do sistema de segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumindo a Carta Social Europeia o esteio da garantia dos direitos humanos a nível europeu e no domínio económico e social, importa, pois, criar os melhores mecanismos para a sua efectivação. O presente Protocolo Adicional visa dar um forte contributo para esse objectivo. A ele nos associamos, tal como nos associamos para que os direitos da Carta Social Europeia sejam alcançados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados! O documento agora em apreço merece do Partido Popular o seguinte comentário e a seguinte apreciação: desde 1961 que os Estados membros dispõem de um instrumento regional de protecção dos direitos económicos e sociais, a Carta Social Europeia, considerada como instrumento de referência e expressão de um património comum de direitos e princípios destinados a apoiar as políticas sociais.
Mediante diversas iniciativas, o seu texto inicial tem vindo a ser reexaminado, com o intento de revitalizar a protecção dos Direitos do Homem no seio da Conselho da Europa.
Dois factores de ordem política estiveram na origem da revisão iniciada no final de 1990 Por um lado, a vontade de reforçar a acção do Conselho da Europa em matéria de Direitos do Homem, por outro e mais do que isso, a constatação do interesse crescente manifestado, desde o início dos anos 80, pelos países da Europa central e oriental, no sentido da sua adesão. É de destacar um procedimento totalmente novo na Carta, inspirado nos procedimentos adoptados na OIT.
Mas se em matéria de Direitos do Homem existe uma certa similitude de comportamento entre os diversos países, é verdade que em Portugal esporadicamente se verificam comportamentos que poderemos considerar menos respeitosos e menos dignos, também é verdade que a sua ocorrência esporádica os torna pouco relevantes no contexto nacional. Merecem, contudo, a nossa preocupação e devem merecer de todos o esforço para sanar de vez com a falta de cumprimento dos Direitos do Homem.
Infelizmente, bem mais acentuadas são as desigualdades que se verificam no âmbito dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Portugal, no contexto da Europa comunitária, é, seguramente, o «parente pobre».
Em Portugal alastram os problemas de exclusão social, a classe média vai perdendo o seu poder de compra, sendo a qualidade de vida cada vez mais uma miragem.
Ao invés de resolver ou atenuar muitos dos problemas com que se debatem os trabalhadores portugueses, este
4194 I SÉRIE-NÚMERO 110Governo continua, como o anterior, submisso às estratégias provenientes de Bruxelas, que constituem a razão primeira para que a tão desejada qualidade de vida dos portugueses seja cada vez mais uma miragem.
Seria legítimo esperar deste Governo que, face à deterioração da economia nacional, reconhecesse os erros cometidos no passado, procedendo à sua correcção. Mas, não, o Governo persiste na acção de uma política que já demonstrou toda a sua ineficácia.
Que dizer dessa vergonha que é a exploração do trabalho infantil? É verdade que, em Portugal, o trabalho infantil constitui um cancro, mas só o empenhamento colectivo de toda a comunidade nacional - e a sua consciência da necessidade imperativa de pôr cobro a tal perversão - será eficaz no combate a este problema.
O trabalho infantil constitui um egoísmo social de falsos e pouco escrupulosos empresários.
Que têm feito os nossos governantes para combater eficazmente este flagelo? Infelizmente, nada ou muito pouco.
Não ignoramos as responsabilidades dos pais dessas crianças. Mas como ninguém, por certo, quererá o pior para os seus filhos, há indubitavelmente que identificar e solucionar as fortes razões de natureza económica, social e cultural que obrigam esses pais a lançar os seus filhos, prematuramente, no mundo do trabalho.
Esta tarefa compete obrigatoriamente, em primeira instância, ao Governo. As crianças de hoje não perdoarão, amanhã, àqueles que no poder governam de boca calada e olhos fechados e indiferentes a este problema.
E que dizer da falta de oportunidades das mulheres e dos jovens no mercado de trabalho? É verdade que o princípio da igualdade está consignado No entanto, a mulher portuguesa continua a ter uma maior precariedade no emprego, a ser o maior contingente de trabalhadores no domicílio, a ganhar menos num trabalho igual ou cie igual valor, a trabalhar nos sectores menos qualificados, a ter maiores dificuldades no acesso à formação profissional e a ter uma carreira profissional mais difícil e penalizada.
E que dizer dos jovens que continuam a ser as primeiras vítimas dos perversos efeitos dos contratos a prazo e de outros nocivos e precários vínculos laborais? Portugal pode ser considerado, de momento, como um país com baixa taxa de desemprego, mas é também seguramente um país com baixo emprego estruturado e estável.
Estamos preocupados, porque há muito para fazer e sentimos que cada vez se faz menos.
Estamos preocupados, porque esta Europa prometeu mais atenção aos problemas sociais e sentimos que estamos cada vez mais longe dos nossos parceiros comunitários.
Contudo, este Protocolo Adicional à Carta Social Europeia tem como objectivo melhorar o procedimento de controle e eficácia de aplicação da Carta, tendo em conta, por um lado, que quaisquer modificações introduzidas nunca deveriam consubstanciar qualquer redução ao nível da protecção anteriormente prevista e, por outro, a necessidade de ter em consideração a evolução dos direitos sociais fundamentais.
Institui ainda o reconhecimento, no âmbito da Carta Social Europeia, às organizações de empregadores e de trabalhadores e a outras organizações não governamentais, do direito de reclamarem da aplicação ou violação da Carta Social Europeia.
Ao ratificarem o Protocolo, os Estados podem declarar que tornam o sistema igualmente acessível a outras organizações internacionais.
As organizações internacionais de parceiros sociais consideram o procedimento em causa interessante, constituindo provavelmente um teste de credibilidade do relance da Carta Social.
Deste modo, poder-se-á confirmar a promoção dos direitos do Homem na Europa, consolidar a coesão das sociedades nacionais e a democracia pluralista.
Fazemos votos para que se dê a ratificação por parte dos 20 Estados actualmente parte da Carta, pois só assim entrará em vigor e passará a ser este o mecanismo de controle aplicável, sem prejuízo de este instrumento ser já aplicável, inclusive no âmbito da Carta revista, para aqueles Estados que já ratificaram o referido Protocolo.
Assim, somos da opinião de que Portugal deverá aprovar o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aqui proposta pelo Governo, e esperamos que este documento agora aprovado contribua decisivamente para a tão necessária exequibihdade da Carta Social e para a construção de uma autêntica e verdadeira Europa social, dando-se cumprimento à carta comunitária dos direitos fundamentais dos trabalhadores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs Deputados: A proposta de resolução em discussão parece-nos de extrema importância Com efeito, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, que, desde Novembro de 1995, se encontra à disposição dos Estados membros para assinatura, é um documento de extrema importância, na medida em que procura dar garantia, conteúdo e exercício àquilo que a Carta Social Europeia revista proporcionou e alargou, como um importante património de direitos sociais e económicos dos cidadãos europeus.
A primeira reflexão que, desde logo, nos ocorre é que. tendo em conta que este protocolo tenta criar mecanismos que garantam o exercício de direitos extremamente importantes, já aqui referidos, relacionados com as condições de trabalho, o trabalho infantil, a protecção às mulheres e ainda com aspectos inovadores que a Carta Social Europeia revista introduziu, designadamente em relação às pessoas portadoras de deficiência e à igualdade entre mulheres e homens, sendo, portanto, importante a Carta Social Europeia revista e sendo que este instrumento tenta dar conteúdo a essa Carta, apesar de tudo, parece-nos que o Governo demorou muito tempo, quase dois anos. a submeter a ratificação por este Parlamento este documento.
E o facto de esta ratificação ser tardia parece-nos tanto mais complicado quanto, em Portugal, todos os direitos que a Carta Social Europeia contempla e que nos parecem extremamente importantes, estão longe de serem, independentemente da sua consagração a nível constitucional, direitos que os cidadãos portugueses possam exercer.
Contudo, parece-me que, num momento em que este documento está em discussão, a sua importância é consensualmente adquirida e todos os grupos parlamentares seguramente o irão ratificar Também poderia ser interessante propor que o Parlamento português, mais do que ratificar este documento e, deste modo, desligar-se deste processo e aliviar a sua consciência relativamente ao
2 DE OUTUBRO DE 1997 4195incumprimento da sua parte, ultrapassando uma ratificação que, há quase dois anos, tardava, se não desligasse da realidade social e económica que lhe está implícita e que pudesse, daqui a um ano, fazer uma discussão sobre aquilo que a realidade trouxe em resultado deste protocolo.
Ou seja, seria interessante que a própria Assembleia da República ratificasse este documento e fizesse ela própria uma reflexão crítica, daqui a algum tempo, sobre os resultados efectivos que a ratificação, na prática, significou. É que o problema, lamentavelmente, não é tanto os documentos que se ratificam mas a forma como eles. na prática e no quotidiano, se traduzem ou não na vida das pessoas.
Assim sendo, a proposta que Os Verdes deixam é que, independentemente da ratificação deste documento, que nos parece importante, pudéssemos não ficar por aqui e fazer porventura daqui a um ano, uma análise sobre os resultados práticos que esta proposta de resolução trouxe para todos nósVozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão da proposta de resolução n.o 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.
Vamos, agora, dar início ao debate do projecto de lei n.o 294/VII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O passe social intermodal - e falamos do título de transporte de longe mais utilizado na Área Metropolitana de Lisboa, com mais de 4,5 milhões de unidades por ano, criado em 1976, fruto de transformações sociais com origem no 25 de Abril de 1974 -, constituiu, na altura, um factor de inegável justiça social.
A sua criação contribuiu, sem dúvida alguma, para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e melhorar a mobilidade das populações, permitindo a sua participação social e o usufruto das actividades culturais, sem despesas de deslocação adicionais, enquanto, por outro lado, contribuiu igualmente para melhorar a rentabilidade em todas as empresas de transporte público, que obtiveram mais passageiros transportados por captação de novos utentes, melhor taxa de ocupação da frota e maior velocidade comercial.
A política de transportes dos últimos governos, que o Governo actual continua sem alterar, promoveu ainda mais a concentração de serviços em Lisboa, atirando as pessoas cada vez mais para a periferia enquanto o passe válido só na cidade, reduziu o seu número em 25 %, nos últimos anos. o passe para as zonas mais afastadas. L123, aumentou 200%, estabeleceu clara prioridade ao transporte individual, designadamente ao automóvel, sobre o transporte público, obviamente sem resolver os problemas dos transportes, pelo contrário, agravando-os; não favoreceu os necessários investimentos em infra-estruturas e em frota nos transportes públicos, o que deu origem à degradação da qualidade dos transportes, à redução da velocidade comercial e à redução do número de passageiros transportados, tendo o passe social sofrido uma redução superior a 10% (as suas vendas já foram superiores a cinco milhões de unidades ano), procedeu a privatizações de empresas de transportes, as quais, a seu bel-prazer. eliminaram a validade dos passes em alguns percursos, criaram outros passes, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro, em linha e combinados, que amarram o passageiro a uma empresa, retirando-lhe a possibilidade de optar por outro meio de transporte quando a qualidade do serviço se degrada, e aumentou o custo dos passes, acompanhando o dos bilhetes e pré-comprados, os quais, em alguns casos, subiram 50 % e mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhorar os transportes na Área Metropolitana de Lisboa implica, como é hoje consensual entre as várias correntes de opinião, a adopção de uma política de prioridade inequívoca aos transportes públicos!
Tal política devera promover a ligação eficaz entre as principais áreas residenciais de emprego e de estudo, melhorar o conforto nos transportes públicos, através da melhoria da qualidade, do ajustamento da oferta e da construção de interfaces adequadas, prestar um serviço de bom nível, com sequências ajustadas e regularidade, e praticar uma política de preços correcta, através da utilização de um sistema tarifário justoO Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!O Orador: - Quanto ao sistema tarifário, o passe social intermodal com coroas concêntricas é. sem dúvida, o que melhor se adapta à Área Metropolitana de Lisboa, porque permite favorecer a complementaridade dos diferentes modos de transporte e despenaliza, em pi eco. os percursos no sentido transversal aos eixos de penetração na capital. No entanto, passados quase 21 anos sobre a sua criação e sofrendo os efeitos da política de transportes contrária à sua existência, o passe social necessita de uma remodelação para continuar a cumprir os objectivos iniciais, ainda válidos na diferente situação actual
O presente projecto de lei n.o 294/VII, que continua o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem justamente o objectivo de restituir ao passe a importância social que o caracterizou, quando foi criado.
A sua aplicação, que trará justos benefícios directos para as populações da Área Metropolitana de Lisboa, visa contribuir decisivamente para em primeiro lugar, reforçai o âmbito do passe social na região de Lisboa, tornando o seu uso universal, isto é, válido em todos os percursos efectuados por empresas públicas ou privadas, escolhendo os utentes livremente o meio de transporte e o percurso que melhor os sirvam sem pagar qualquer valor extra
Em segundo lugar, alargar a área do passe social às populações que usam diariamente os transportes da região de Lisboa e que. actualmente, têm de fazer parte do percurso com outro título, com aumento do custo de transporte, como é o caso das populações da totalidade dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira, de Sintra, até ao limite do perímetro urbano, Cabriz e Várzea do Carregado, no município de Alenquer. na margem sul, da totalidade dos municípios de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, do Pinhal Novo, no município de Palmeia, e da Quinta do Conde, no município de Sesimbra
4196 I SÉRIE-NÚMERO 110Em terceiro lugar, reduzir os gastos das famílias com transportes, através do alargamento da superfície das coroas, por forma a aproximar, em termos de custo, as periferias do centro e contrariar os aumentos brutais dos custos do passe, que, ao longo dos últimos anos, se têm verificado, e, simultaneamente, aproximar os passageiros portugueses dos seus congéneres europeus, no que se refere à percentagem dos custos dos transportes que são cobertas com os passes e os bilhetes - 62%, actualmente, em Lisboa, contra os 33% de Paris e Bruxelas, os 27% de Atenas e os 10% de Roma.