II SÉRIE-A — NÚMERO 107 104 PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) – Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais. A iniciativa é apresentada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e reúne também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A proposta de lei em causa, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, habitualmente designada como lei formulário, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de especialidade e ou redação final, a Nota Técnica da proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) sugere para tal o seguinte título: “Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, prorrogando a vigência de determinados benefícios fiscais”. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”. Em caso de aprovação do diploma, as referidas menções devem constar sempre do articulado da iniciativa. Em situações em que existe um elevado número de alterações à iniciativa em questão, como é o caso, nem sempre essa menção tem sido feita, por motivos de clareza e segurança jurídica. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões face à “lei formulário”. A presente iniciativa legislativa deu entrada em 29 de março de 2018, foi admitida em 3 de abril e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Governo considera que a decisão sobre o princípio do sistema de benefícios fiscais em função das receitas próprias das autarquias deve ser uma responsabilidade das autarquias. Foi proposta pelo Governo uma alteração ao artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, permitindo às assembleias municipais conceder isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios. O Governo propôs também à Assembleia da República, no sentido de reavaliar os benefícios fiscais em vigor para verificar os pressupostos da sua aplicação e também fazer uma análise custo-benefício, a apresentação de um relatório com a avaliação qualitativa e quantitativa dos benefícios fiscais cuja vigência caducasse, em virtude do prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do EBF, que ficou consagrada no artigo 226.o da Lei do OE 2017. Durante a preparação do relatório o Governo reconheceu que, “com a avaliação qualitativa e quantitativa dos benefícios fiscais constantes dos artigos 19.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 47.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do EBF (cuja análise acabou por ser casuística e confinada), se viu confrontado com a ausência de critérios predefinidos que permitissem medir de forma adequada se os fins económicos e sociais que justificaram e fundamentaram a criação em concreto de cada um dos benefícios fiscais foram ou não efetivamente atingidos por essa via, estando, por isso, a avaliação globalmente circunscrita aos dados da despesa fiscal associada e ao número de beneficiários”. Para o Governo os benefícios fiscais representam derrogações às regras gerais de tributação, sendo incentivos incorporam vantagens indutoras de comportamentos que em condições normais não se verificariam, desta forma, é importante “revisitar, periodicamente, os pressupostos que estão na sua origem, sob pena de se ver ameaçado o princípio da capacidade contributiva e da igualdade”. O Governo criou um Grupo de Trabalho que está encarregue de estudar o sistema de benefícios fiscais e avaliar a eficácia do mesmo, fornecendo elementos para avaliar se a receita fiscal a que o Estado renuncia, com os benefícios fiscais, justifica ou não a sua manutenção. No Orçamento do Estado para 2018 ficou definido que “o Governo apresenta à Assembleia da República