II SÉRIE-D — NÚMERO 6 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA VISITA DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO CONGRESSO DOS PODERES LOCAIS E REGIONAIS DO CONSELHO DA EUROPA, REALIZADA ENTRE 17 E 19 DE JUNHO E 27 DE NOVEMBRO DE 2019 1 –  Introdução Foi solicitado por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local que, querendo, comentasse os documentos que foram remetidos à Assembleia da República pelo Secretariado do Comité de Monitorização do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa. A Comissão do Comité de Honra das Obrigações e dos Compromissos pelos Estados-Membros da Carta Europeia de Autogoverno Local (Comité de Acompanhamento), que acompanhou a Carta Europeia de Autogoverno Local em Portugal e em que foram Relatores Xavier CADORET, França (L, SOC/G/PD) David ERAY, Suíça (R, ILDG), concluiu no seguinte sentido: 2 –  Conclusões e Recomendações Os relatores concluíram, após uma visão geral das autarquias regionais e locais, que o principal obstáculo a uma reforma de autogoverno local em Portugal está enraizado na forte tradição de centralização do país e na relutância em experimentar novos sistemas de atribuição de competências e responsabilidades. Esse problema agravou-se com o «chumbo» do refendo sobre a criação das regiões administrativas. Os relatores encorajaram as autoridades portuguesas e os seus representantes a todos os níveis de autoridade a permitir que os órgãos locais e regionais de autogoverno, nos termos do artigo 3.o da Carta, possam ter uma parte substancial dos assuntos públicos sob a sua própria responsabilidade, no interesse da população local. Isso exigiria recursos proporcionais, tal como indicado no n.o 1 do artigo 9.o da Carta. As autoridades nacionais, as autoridades locais e regionais de autogoverno foram obrigadas a satisfazer os diferentes compromissos do governo, no âmbito do programa de ajustamento da economia, apesar de estes não terem sido discutidos com as associações representativas das autarquias e das regiões. O processo de consulta popular mostrou certas deficiências e requer melhorias adicionais. Os relatores gostariam de ver existir novas iniciativas nos procedimentos orais e escritos, com a participação das associações e dos diversos organismos do estado, estruturados de modo a que possam ser acordadas linhas-guia comuns sobre a consulta e a adoção de um acordo geral sobre o referendo. Tendo em conta o destaque dado à autoadministração local e regional pela Constituição Portuguesa, a cooperação institucional entre as autoridades territoriais e as autoridades centrais deve ser melhorada e a representação das autarquias locais e regionais deve ser institucionalizada a nível nacional. A supervisão da conformidade da legislação nacional com o princípio previsto no artigo 6.o da Constituição deve ser melhorada. As associações e até as próprias autarquias devem ter o direito de recorrer ao Tribunal Constitucional se houver alguma dúvida quanto à constitucionalidade de uma disposição legal. No que diz respeito às finanças locais e regionais, subsistem ainda uma série de restrições estatais relativamente à sua independência e isso, combinado com alguns cortes nas subvenções estatais, poderá ameaçar a capacidade de as autoridades locais e regionais equilibrarem os seus orçamentos. Os relatores notam ainda o lento crescimento do financiamento local e regional. Estas restrições podem resultar em incumprimento devido ao facto de os recursos financeiros serem pouco proporcionais às responsabilidades estabelecidas no n.o 2 do artigo 9.o da Carta. As autarquias locais e regionais deverão usufruir de uma maior autonomia na tributação local, incluindo no que diz respeito ao sistema de cobrança de impostos locais e regionais, tendo ao mesmo tempo cuidado para evitar que a política fiscal local resulte numa fiscalidade inútil.