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Portanto, a minha posição, enquanto representante do partido nesta Comissão, será de abstenção, o que não significa que muitos dos nossos Deputados, penso que a maioria, tenham um sentido de voto diferente, e eu próprio tê-lo-ei, certamente, porque votarei favoravelmente quando essa matéria for discutida e votada em Plenário. Mas, como representantes do partido nesta mesma Comissão, entendemos que, havendo posições diferentes dentro do partido e liberdade de voto, a melhor expressão dessa situação e dessa liberdade de voto seria a abstenção. É uma opção que o grupo discutiu, mas, depois, cada Deputado votará como entender e de acordo com a sua própria consciência. O Partido aqui representado terá uma posição de abstenção, mas, depois, cada Deputado votará como entender. O meu voto será favorável, e penso que o da maioria dos Deputados será no mesmo sentido, mas alguns fizeram saber que não quereriam votar favoravelmente. Quero, portanto, deixar essa questão clara.
Em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e pelo Grupo Parlamentar do PCP, não temos objecção à sua introdução e à sua discussão. Não sei se o Sr. Deputado Bernardino Soares já considera suficientemente explicitada essa mesma proposta, mas talvez fosse útil, pelo menos para mim, uma melhor explicitação e uma discussão sobre ela. De qualquer forma, não temos qualquer objecção a que ela possa ser incluída e discutida.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra.
Depois, passaremos à fase das votações, até porque o Sr. Deputado Francisco Louçã já faltou ao seu compromisso e eu também, a não ser que haja algum pedido de esclarecimento em resultado da intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando respeitar ao máximo o compromisso do Sr. Presidente e do Sr. Deputado Francisco Louçã, quero, em relação à questão da alteração ao artigo 15.o, dizer que a questão que assinalámos é, para nós, uma imperfeição que julgamos que podia ser resolvida, mas não constitui obstáculo a que votemos favoravelmente o conteúdo do que está proposto.
Em relação a algumas questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, designadamente à referência à cordialidade parlamentar, quero dizer, nesta Comissão, que o que não considero, de forma alguma, uma matéria
consentânea com a cordialidade parlamentar é o facto de termos participado em várias reuniões desta Comissão, em que procedemos apenas a discussão, sabendo-se que iriam existir propostas que estariam a ser negociadas pelo PS e pelo PSD, e termos sido confrontados, depois, designadamente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a marcação de um dia de discussão em Plenário, sem sequer termos presentes as propostas e sem sequer podermos vislumbrar exactamente o que iria ser o debate hoje e qual a sua extensão. Isso é que não é uma matéria que caiba dentro do conceito de cordialidade parlamentar.
Por outro lado, não é possível dizer, em relação ao PCP, que se pautou nesta Comissão por uma posição de abstencionismo intelectual. Ó Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifestámos, desde o início, oposição à forma como decorreu este processo, mas não nos inibimos de participar nesta Comissão nem nunca - e quero salientar isto -, incluindo hoje, "obstaculizámos" de qualquer forma o prosseguimento dos trabalhos de uma revisão contra a qual nos tínhamos pronunciado inicialmente. E quero que este ponto fique bem claro, porque isso é que constitui matéria de cordialidade parlamentar.
De resto, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que não tínhamos contribuído - mais ou menos por estas palavras - na substância para as discussões importantes que aqui decorreram, o que não é verdade. Aliás, nós até contribuímos para a discussão que hoje nos foi apresentada nesta reunião com uma proposta nova, em relação à qual já demos a nossa opinião, eu próprio e a Sr.a Deputada Odete Santos. Mesmo em relação a essa demos opinião!... Mesmo confrontados com ela, apresentando a questão de filosofia, que é a de considerar que estamos aqui perante garantias e não perante obstáculos a qualquer política que prossiga o objectivo de um aumento da cooperação entre os Estados para perseguir a criminalidade e o terrorismo internacional. De facto, o que se pretende aqui é diminuir, para estas e para outras matérias, as garantias a que os cidadãos tinham direito no âmbito desta Constituição.
Devo dizer, aliás, para cumprir o "lembrete" da Sr.a Deputada Odete Santos, que encontrei nos arquivos do nosso grupo parlamentar uma entrevista muito curiosa do Sr. Deputado Alberto Costa, então membro do Governo, em que a dada altura o jornalista perguntava - a matéria era a extradição - o seguinte: "Mas o seu colega Vera Jardim diz que Portugal não pode assinar os acordos de Schengen, por um lado, e, por outro, nega-se a extraditar. Como vamos conciliar as duas coisas?" E o agora Sr. Deputado Alberto Costa respondia: "Penso que os nossos compromissos em matéria europeia podem ser harmonizados com as normas constitucionais, porventura por outras vias".
Pois vamos adoptar esta filosofia que então, com tanta clareza, o agora Sr. Deputado Alberto Costa exprimia e que de facto se pode transpor, guardadas as distâncias e as diferenças, para a matéria que estamos a discutir hoje.
Em relação às justificações que terão sido certamente apresentadas para a admissão destas propostas sobre artigos novos - não tenho qualquer legitimidade para pedir que elas sejam repetidas, admito-as como dadas, não quero que se repitam essas justificações -, quero dizer que constatámos que elas tinham sido admitidas e em relação a isso fizemos a nossa própria proposta.
Quanto à questão da oposição ao referendo, penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe que nós nunca nos opusemos à figura do referendo, que, aliás, sempre defendemos. O que nunca admitimos foi que ela pudesse ter um enquadramento e uma formulação que pusesse em causa as questões a que se o Sr. Deputado se referiu. Se olhar as propostas da última revisão constitucional ordinária, a de 1997, verificará que temos uma proposta em tudo semelhante à que hoje apresentamos, apenas com a alteração da numeração devida à alteração numérica que essa revisão produziu na nossa Constituição.
Portanto, temos hoje uma proposta em tudo idêntica à que apresentámos em 1997 e, em relação a esta matéria, não queremos prender-nos por uma questão processual, nem é esse o nosso objectivo. Congratulamo-nos com o facto de a proposta ser aparentemente aceite pelos vários grupos parlamentares e o que queremos é que se pronunciem e que se decida a questão de fundo. E a questão de fundo não é mais do que sabermos se, num momento em que existem mais avanços no âmbito da construção europeia num sentido que consideramos errado, num sentido de construção do federalismo, não é mais do que tempo, como já foi noutros momentos, de permitir que o povo português possa pronunciar-se sobre esta matéria, de permitir que este debate sobre matérias que são decisivas, como a perda de soberania e o envolvimento nas instituições da União Europeia, possa ter um debate alargado no nosso país.
Essa é a matéria que queremos ver consagrada com esta nossa proposta e não nos digam que estivemos sempre contra as diversas evoluções. Espero que nos permitam uma opinião diferente sobre o processo de construção europeia, sobre a forma como ele tem sido conduzido e sobre o modo como o Governo português tem conduzido a participação de Portugal neste processo de construção europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verdadeiramente já ninguém dispõe de tempo, mas abro uma excepção para a colocação de questões suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.
No entanto, estava já inscrito o Sr. Deputado Jorge Lacão, suponho que para isso mesmo, e tenho agora também as inscrições dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Telmo Correia e José Barros Moura.
Srs. Deputados, peço-lhes que façam um esforço para serem muito breves.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a propósito da cordialidade parlamentar, não tenho a certeza de que o Sr. Deputado tenha podido estar numa reunião desta Comissão em que cada grupo parlamentar, particularmente os grupos parlamentares que hoje materializaram propostas, tiveram a ocasião de expor detalhadamente o sentido, o âmbito e o alcance das propostas que iriam apresentar nesta reunião, exprimindo por antecipação a todos os Srs. Deputados o significado
e o alcance daquilo que queriam ver finalmente introduzido através dos trabalhos da revisão constitucional.
Com isto, viso questionar se, não tendo o Sr. Deputado, creio eu, podido participar nessa reunião, terá lido a acta da reunião. Efectivamente, estava inteiramente ao seu alcance conhecer o significado das propostas que hoje aqui foram colocadas em cima da mesa, porque todo esse significado já tinha sido expresso nos trabalhos da Comissão, ao contrário da proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares que, essa sim, não teve nem aviso prévio, nem apresentação prévia, nem qualquer justificação para além da sua entrada peremptória.
Portanto, cordialidade por cordialidade, queira o Sr. Deputado fazer o favor de reconhecer que nós fomos sempre assumindo o significado político das orientações que propúnhamos e que formalmente aqui estão evidenciadas.
Dito isto, o Sr. Deputado sugeriu - também a Sr.a Deputada Odete Santos - que estávamos aqui a fazer uma tentativa de responder apressadamente a um certo contexto internacional que todos nós profundamente lamentamos. Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me que lhe pergunte se tem ciente no seu espírito o essencial do que foi dito no Conselho Europeu de Tampere em matéria de reconhecimento mútuo das decisões judiciais e que tem sido uma orientação maioritariamente não contestada - pelo contrário, sufragada - neste Parlamento, em particular quanto ao seguinte: o Conselho Europeu subscreve o princípio do reconhecimento mútuo que, na sua opinião, se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal.
Ou seja, e para concluir, o Sr. Deputado Bernardino Soares reconhece finalmente que os resultados deste trabalho não são consequência apressada de nenhuma conjuntura imediatista. Também ela pode influenciar algumas decisões, não o nego, mas que são a consequência, neste caso, de uma maturação em torno do sentido das responsabilidades, que alguns têm e que outros admitem que não querem ter, em matéria de construção dessa mesma União Europeia.
O Sr. Deputado Bernardino Soares aceitará que esse ponto de vista não é o seu, porque o PCP votou contra o Tratado de Amsterdão, mas ao menos respeite o ponto de vista dos outros, que entendem que também têm uma coerência a defender, porque, ao contrário do senhor e do seu partido, votaram tanto o Tratado de Maastricht como o de Amsterdão.O Sr. Presidente: - Também para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, relativamente à proposta que o Partido Comunista apresentou, o texto actual da Constituição, como o senhor sabe, diz já, depois da revisão de 1997, que ficam excluído dos referendos determinado tipo de matérias, entre as quais as do artigo 161.o, onde se incluíam - e incluem - os tratados de adesão ou de participação em organizações internacionais e, portanto, a questão que está aqui em apreço. Mas, em 1997, acrescentou-se o n.o 5, dizendo que não os tratados..., por uma questão material, que é a da necessidade, no instituto dos referendo, de as perguntas colocadas ao cidadão serem por ele percebidas, sob pena de ele não saber responder. De facto, se perguntarmos a um cidadão português se ele concorda com a ratificação do Tratado de Nice, o cidadão português, naturalmente, diz: "Caramba, isso não é pergunta que se faça!..." E não é!... Não vai conseguir responder.
Por isso é que na revisão de 1997 acrescentámos o n.o 5, dizendo que a restrição à referenda global das convenções não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto da convenção internacional. Ou seja, na sequência disso, como o Sr. Deputado estará recordado, o meu partido apresentou na Assembleia da República, em 1997, um projecto de resolução para a realização de um referendo relativamente a dois aspectos que eram para nós essenciais no Tratado de Amsterdão e, salvo erro - o senhor corrigir-me-á -, o Partido Comunista fez outro tanto relativamente ao Tratado de Amsterdão. Portanto, já actualmente, ao abrigo do texto constitucional, tanto nós como os senhores já o fizemos, porque a Constituição já o permite!
Por conseguinte, com toda a franqueza, quando o senhor agora apresenta esta proposta dizendo que as matérias previstas no artigo 161.o da Constituição, com excepção, no que respeita à alínea i), das convenções a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o... Isto descodificado quer dizer o que, com excepção das convenções no âmbito da União Europeia - é o que aqui está escrito pelos senhores -, já é permitido. E tanto é permitido que os senhores já o fizeram!O Sr. Presidente: - Para uma breve questão, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve, porque a minha pergunta vai exactamente no mesmo sentido da última que foi colocada. É, pois, um pedido de descodificação mais preciso da proposta, designadamente porque ela implica, tecnicamente, alguma reflexão sobre a matéria. Gostaria, sobretudo, que fosse tornado claro o seu alcance e objectivo, porque a nós também parece haver uma discrepância entre a argumentação do Sr. Deputado Bernardino Soares e o conteúdo da própria proposta. Na verdade, ele diz que é fundamental sujeitar a referendo determinadas questões, que se não fizermos este referendo não teremos essa discussão, etc., mas o referendo parece já ser possível com a redacção actual!?
Portanto, há que conhecer o alcance exacto desta proposta, para que possamos compreender a sua utilidade, que à partida nos parece algo duvidosa e pouco substantiva em relação à alteração proposta.O Sr. Presidente: - Também para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, às questões que lhe foram postas, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem peço a brevidade
possível. No entanto, dado que o PCP só pôde participar nos trabalhos quando estes estavam no fim, terá de ter da parte de todos nós algum acolhimento para uma intervenção sua, porventura mais longa .O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tentarei ser breve.
Quero, em primeiro lugar, referir que não vou prender-me mais a esta questão processual, digamos assim, vou antes abordar a questão suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre a cordialidade parlamentar.
Devo dizer que o enunciar de propostas, em determinada altura, é completamente diferente de, em concreto - e isso deu-se hoje -, se discutirem novos artigos da Constituição, através das alterações entregues hoje. Foi isso exactamente o que fizemos.
É que só agora se colocou a questão de abordarmos outros artigos e, por isso, só agora apresentámos a nossa proposta. De outra forma não o teríamos feito.
Relativamente à questão do artigo 33.o, também devo acrescentar que a crítica que fizemos não teve a ver com a "pressa" de aproveitar o clima da situação internacional para introduzir estas alterações. Não! Estas alterações já estavam previstas e a caminho, apenas se aproveitou o clima internacional para apressar alterações que já estavam a seguir o seu curso; aliás, só assim se explica o facto de nem o PS nem o PSD terem apresentado nos seus projectos de revisão constitucional alterações ao artigo 33.o! Então, por que é que não o fizeram se já estava tudo em curso?
Quanto à matéria da proposta de alteração que apresentámos - a relativa ao artigo 115.o da Constituição -, queria dizer o seguinte: tal como os Srs. Deputados referiram, hoje já é possível, nos termos da Constituição, referendar questões que devam constar de convenções no âmbito da União Europeia. Isso é uma coisa, outra coisa é podermos, em determinado momento, travar um debate alargado sobre o processo e o caminho da construção europeia, o que só se poderá fazer referendando todo um tratado da União Europeia, como temos proposto, pelo menos em termos políticos, por várias razões. Foi por isso que apresentámos esta proposta de alteração, designadamente tendo em vista o Tratado de Nice.
De resto, a formulação constitucional que hoje existe e que, aparentemente, é benévola neste sentido, é-o apenas na aparência, porque na prática ela encerra num beco quase sem saída a possibilidade de um real pronunciamento e debate alargado sobre as matérias da construção europeia e do caminho que ela está a seguir. A verdade é que essa disposição está redigida de tal maneira e é tão difícil encontrar questões clara e objectivas que, apesar de tudo, só se podem cingir a uma matéria que, eventualmente, conste de um tratado ou, quando muito, a três matéria, porque esse é o número máximo de perguntas. Ora, tal não é suficiente para podermos fazer uma discussão ampla, como sempre defendemos, sobre este processo.
Além do mais, nunca ficou resolvida uma questão que colocámos aquando da apresentação das propostas de alteração pelo PS e pelo PSD, propostas essas que não mereceram o acolhimento do Tribunal Constitucional. Refiro-me à questão de saber qual seria a consequência no caso de o resultado do referendo ser "não"!? Nunca ninguém respondeu a esta pergunta porque, de facto, não se vislumbrava consequência alguma em caso de resposta negativa às perguntas que tinham sido então formuladas.
De facto, isso prova que, para discutirmos com seriedade, com profundidade e de uma forma abrangente os novos passos que se vão dando na construção europeia, temos de permitir que sejam discutidos e referendados os tratados celebrados no âmbito da União Europeia. É essa a proposta que temos vindo a fazer e que, hoje, nesta Comissão, reiteramos, porque nos parece ser a questão mais decisiva em relação às alterações da Constituição em matéria de União Europeia que, neste momento, podemos colocar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate sobre as propostas de alteração apresentadas, vamos entrar em fase de votações.
Penso interpretar correctamente a posição da generalidade das bancadas - apenas o Bloco de Esquerda não se pronunciou sobre a matéria, mas penso contar com o seu consenso - no sentido da aceitação da proposta do PCP para a podermos votar.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, deixe-me apenas acrescentar o seguinte: quando a votação ocorrer, nós vamos suscitar a questão da admissibilidade da proposta de alteração ao artigo 11.o. Se for votada a sua admissibilidade, interpretaremos que a Comissão registou um critério de que propostas de alteração a novos artigos são admissíveis. E tomaremos isso em devida consideração, eventualmente para propostas que venhamos a apresentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecer que as propostas apresentadas foram admitidas porque apoiadas em intervenções que as fundamentaram no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento da Comissão, como suponho que é do seu conhecimento.
Srs. Deputados, proponho que votemos seguindo a ordem dos artigos - suponho que é o mais curial - e, quando existirem duas propostas para o mesmo artigo com redacções diversas, situação que ocorre apenas num caso (artigo 15.o), seguirei o método de votar a proposta identificada com o número de entrada na mesa mais baixo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, a não ser que os autores lhe proponham um método diferente...O Sr. Presidente: - Se VV. Ex.as tiverem alguma objecção a fazer, façam favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não se trata de uma objecção mas, sim, de uma proposta processual,
uma vez que julgo poder falar tanto em nome do PS como do PSD. Se facilitar o processo, creio que há consenso de uns e de outros para que a ordem de votação seja diferente daquela que resultava do enunciado do Sr. Presidente. Portanto, não nos opomos a que o Sr. Presidente - pelo contrário, até o pedimos - possa estabelecer uma ordem de votação em que, no caso do artigo 15.o, seja votada, em primeiro lugar, a proposta de alteração apresentada pelo PSD e só depois a do PS.O Sr. Presidente: - Se houver acordo entre as duas bancadas apresentantes, assim se fará, Sr. Deputado.
Naturalmente, neste momento, pedia aos Srs. Funcionários que tomassem, como sempre, uma especial atenção a esta fase dos trabalhos.
Antes de iniciarmos as votações, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados o seguinte: primeiro, que as votações realizadas em Comissão têm carácter meramente indicativo e, segundo, que houve acordo dos proponentes no sentido de considerar prejudicadas as propostas iniciais, designadamente as constantes dos projectos de revisão constitucional, sempre que forem apresentadas propostas supervenientes pelos mesmos proponentes e sobre as mesmas matérias
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração ao n.o 6 do artigo 7.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.É a seguinte:6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, convencionar o exercício em comum ou em cooperação dos poderes necessários à construção da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 7.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:7 - Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da epígrafe e de aditamento de um novo número - n.o 3 - ao artigo 11.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço-lhe que seja feita uma votação prévia sobre a admissibilidade desta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão quer usar da palavra?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, por razões estritamente processuais, gostaria de esclarecer que a proposta está admitida. O mais que poderemos votar é um requerimento de impugnação da admissão desta proposta, se o BE assim o entender.O Sr. Presidente: - Entendi a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã nesse sentido. Não apresentou o requerimento de impugnação por escrito mas fê-lo oralmente.
Vamos, então, votar o requerimento de impugnação da admissão da proposta de alteração ao artigo 11.o, apresentado oralmente pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, nesse caso, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração da epígrafe e de aditamento de um novo número - n.o 3 - ao artigo 11.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do Deputado do PS, José Barros Moura, e abstenções do PCP, do BE e do Deputado do PS, José Vera Jardim.É a seguinte:Artigo 11.o
3 - A língua oficial é o português.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Barros Moura pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, esperemos que, a partir de agora, onde Fernando Pessoa dizia: "A minha Pátria é a língua portuguesa", não passe a dizer-se: "A minha Pátria é a língua oficial portuguesa"!O Sr. Presidente: - Não devem ser feitas intervenções durante as votações, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 15.o, foram apresentadas duas propostas de alteração. Visto que houve
acordo entre os proponentes neste sentido, vamos começar por votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 15.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PS e do BE.Era a seguinte: 3 - Aos brasileiros e aos cidadãos dos demais Estados de língua portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, os direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e ao serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não reúne a maioria de dois terços necessária, mas volto a referir que o resultado da votação em Comissão é meramente indicativo, como é óbvio.
Vamos votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 15.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: 3 - Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, os direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e ao serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 33.o, que adita um novo n.o 5, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas precisar o sentido desta votação.
Pergunto se alguém se oporia a que o resultado que se vier a obter nesta votação fosse considerado, em simultâneo, para a rearrumação sistemática que também está proposta para este artigo 33.o.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, a votação inclui a nova sistemática do artigo.
Vamos, então, votar a proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 33.o, com alteração sistemática dos actuais n.os 4, 5, 6, 7 e 8, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.É a seguinte:Artigo 33.o
5 - (novo) O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia.
9 - (actual n.o 8).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de substituição do n.o 6 do artigo 33.o, resultante da alteração sistemática operada pela aprovação da proposta anterior, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.É a seguinte:6 - Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O sentido de voto do PCP ficará para a História!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É por causa da palavra "entrega", Sr. Deputado. Nós não admitimos a figura jurídica surrender, o que é diferente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que em trabalhos de Comissão não há propriamente declarações de voto. Naturalmente, elas serão feitas na altura própria.
Vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 34.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.É a seguinte:3 - Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em
situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para lembrar que as propostas de alteração ao artigo 34.o anteriormente apresentadas, quer pelo PSD quer pelo CDS-PP, foram retiradas em benefício desta que acabámos de votar.
Vamos agora votar a proposta de alteração à alínea c) do n.o 4 do artigo 115.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:c) As matérias previstas no artigo 161.o da Constituição, com excepção no que respeita à alínea i), das convenções a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o, e sem prejuízo do disposto no número seguinte;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 118.o, que adita um novo número, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 118.o
2 - A lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva do mandato dos titulares de cargos políticos e do exercício de altos cargos públicos, com natureza executiva e duração certa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 270.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.É a seguinte:
(...)A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações, teremos apenas de combinar uma reunião para se proceder à aprovação do relatório da Comissão. Caso haja consenso, poderíamos fazê-lo na próxima quarta-feira, de manhã. Faço esta sugestão, visto que sou informado que na terça-feira está marcada uma reunião da 1.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não sei se o que vou sugerir é muito ortodoxo do ponto de vista procedimental mas, pela nossa parte, estaríamos disponíveis para delegar na mesa a tarefa de elaborar o relatório final da Comissão, uma vez que ele não pode deixar de ser o que vai ser: a apresentação das propostas e a apresentação do resultado da votação das propostas, distinguindo (embora com uma função meramente indicativa) entre aquelas que obtiveram maioria qualificada de dois terços e as outras que não obtiveram essa maioria. Entretanto, a mesa faria chegar o relatório aos grupos parlamentares antes da sessão plenária de dia 4 de Outubro e, caso alguém tivesse alguma objecção a fazer, trataria directamente com a mesa.
Neste sentido, penso que poderíamos dar os trabalhos desta Comissão por concluídos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, faria uma proposta talvez não tão ousada como a do Sr. Deputado Jorge Lacão mas parecida, que é a seguinte: é evidente que faço completa fé, à partida, no relatório e no projecto de guião de votação que a mesa não deixará de fazer com os serviços. E digo isto porque, neste tipo de comissões, em que os trabalhos da revisão constitucional são gravados e publicados obrigatoriamente, o relatório não vai cuidar de relatar ou de tentar interpretar o que aqui foi dito. O que aqui foi dito vai ser transcrito e publicado.
Portanto, o relatório apenas terá de referir as audições realizadas, o número de reuniões efectuadas, os membros da Comissão, as propostas que deram entrada e as respectivas votações. Ponto final!
Por outro lado, há que preparar o guião e, neste âmbito, sugeria que o Sr. Presidente, ou a mesa, distribuísse por todas as bancadas o projecto de relatório e de guião pelo menos até ao dia 3 de Outubro, quarta-feira, de manhã - se for possível fazê-lo na terça-feira ou na segunda-feira, tanto melhor! E se, em função das respostas das bancadas, houvesse necessidade de dirimir uma questão substantiva relativamente à matéria do relatório ou do guião, o Sr. Presidente convocaria, durante a tarde de quarta-feira, uma reunião de coordenadores ou uma reunião plenária, porque
presumo que esses elementos terão de ser entregues na Mesa do Plenário até ao final da sessão plenária de quarta-feira, para que esta possa programar os trabalhos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Uma vez que há consenso sobre esta matéria, a mesa irá tentar concluir essa tarefa até terça-feira e enviará esses elementos aos coordenadores de cada grupo parlamentar que, entretanto, far-me-ão chegar, a mim ou aos restantes membros da mesa, alguma observação. Se daí resultar algum problema, certamente poderemos resolvê-lo na quarta-feira.
Srs. Deputados, sendo esta a última reunião, vão permitir-me que tenha uma última intervenção de cumprimentos a todos, muito calorosos e muito cordiais, pela colaboração que me deram, agradecendo também à mesa e aos Srs. Funcionários que realizaram connosco este trabalho. Num ambiente de grande cordialidade e de grande colaboração entre todos os Srs. Deputados - algumas das intervenções de hoje poderiam até levar a conclusões contrárias, mas não foi isso que se passou - conseguimos levar a cabo este trabalho, que não é qualquer trabalho, que não é qualquer lei: trata-se de alterar a Constituição.
Penso que todos devemos estar orgulhosos do trabalho que realizámos e eu, pessoalmente e em nome da mesa certamente, agradecia a todos os Srs. Deputados a óptima colaboração que nos prestaram.
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 11Reunião do dia 3 de Julho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 45 minutos.
Relativamente aos projectos de revisão constitucional n.os 1/VIII (PSD), 2/VIII (PS) e 3/VIII (CDS-PP), foi ouvido pela Comissão o Sr. Ministro da Justiça (António Costa), que respondeu a questões do Sr. Presidente (José Vera Jardim) e dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Bernardino Soares (PCP), Alberto Costa (PS), José Barros Moura (PS) e Fernando Seara (PSD).
Foi também ouvido o Sr. Dr. Mário Soares, que respondeu a questões dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Maria Manuela Aguiar (PSD), Jorge Lacão (PS), Pedro Roseta (PSD), Osvaldo Castro (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi ainda ouvido o Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro (Presidente do Fórum Justiça e Liberdades), que respondeu a questões dos Deputados Alberto Costa (PS), Fernando Seara (PSD) e António Filipe (PCP).
O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Como sabem, hoje é o último dia de audições, estando marcadas a do Sr. Ministro da Justiça, que já está presente, e a do Dr. Mário Soares.
Sr. Ministro da Justiça, começo por, em meu nome pessoal e em nome de todos os Srs. Deputados, agradecer a sua disponibilidade para vir prestar o seu depoimento a esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Tivemos ocasião de lhe enviar os vários projectos - que são, naturalmente, do seu conhecimento - da revisão constitucional e pretendíamos ouvi-lo sobre um conjunto de problemas apresentados por vários partidos nesta Comissão Eventual.
Refiro-me, em especial, aos problemas do artigo 7.o da CRP, relacionados, por um lado, com o Tribunal Penal Internacional e a ratificação do Estatuto de Roma e, por outro lado, com uma proposta relativa à criação de um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça". Por outro lado, também por ser do âmbito da sua competência, gostaríamos ainda de o ouvir sobre uma proposta do Partido Popular relativa a uma alteração ao artigo 34.o da CRP, que pretende autorizar a entrada no domicílio durante a noite, verificando-se certos pressupostos.
Era sobre estas matérias, em especial, que gostaríamos de ouvir o seu depoimento. Mais uma vez, muito obrigado pela sua disponibilidade.
Assim, vamos começar por ouvir uma exposição inicial do Sr. Ministro da Justiça, a que se seguirá uma ronda de perguntas por parte dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, quanto à questão da ratificação do Estatuto de Roma, que prevê a criação do Tribunal Penal Internacional, o conjunto dos projectos resolve o essencial do problema, que já tinha sido, aliás, objecto de bastante reflexão no quadro parlamentar, com base num relatório do Sr. Deputado Alberto Costa. Portanto, sobre o TPI não tenho nada de especial a dizer. Penso que os projectos resolvem o problema que tinha sido identificado e permitem a ratificação do Estatuto de Roma.
Quero, contudo, a propósito da criação do "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", dizer algo mais. Na sequência dos Tratados de Maastricht e Amesterdão, a criação deste espaço é hoje um dos objectivos centrais da construção da União Europeia, e é - todos temos consciência disso - um objectivo essencial, após a eliminação dos controlos internos de fronteira. Não é possível termos um mercado interno, não é possível termos uma moeda única, não é possível termos um território sem controlo interno de fronteiras, sem que exista este espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Ora, o conteúdo deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça já é hoje conhecido, na sequência do Conselho Europeu de Tampere de 1999 e, na sua concretização, é possível antever alguns pontos de conflitualidade com o dispositivo constitucional português. É sobretudo assim, tendo em conta a doutrina fixada no relatório do Deputado Alberto Costa, a propósito do Tribunal Penal Internacional.
Assim, a exemplo do que já acontece com a existência de uma norma de habilitação geral relativamente à construção da União Económica e Monetária, creio que a Constituição carece de uma norma de habilitação geral relativamente à construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, visto que isso pressupõe pormos em comum o exercício de um conjunto de poderes soberanos, quer de natureza legislativa - veja-se a harmonização do Direito Penal, que não passará necessariamente (estou mesmo convencido que passará pouco) pelo recurso a instrumentos que prevejam a transposição posterior em cada uma das ordens jurídicas, podendo passar por instrumentos de aplicação directa - quer de natureza judicial -, e veja-se que isso está a acontecer no que diz respeito ao desenvolvimento futuro tanto do EuroJust como da rede judiciária europeia. Portanto, penso que é preciso uma norma geral, a exemplo daquela que foi introduzida na penúltima revisão constitucional para a construção da União Económica e Monetária.
Como já o disse em sede de 1.a Comissão, e repito aqui, temos uma questão específica que tem a ver com o princípio da execução directa das decisões judiciais e que coloca problemas em matéria de buscas e mandatos. Em particular, o artigo 33.o colocar-nos-á questões relativamente à entrega de cidadãos, sejam nacionais ou originários de outros Estados membros, a outros Estados membros para efeito do exercício da jurisdição penal.
A resolução deste problema tem tudo a ver com a forma como classifiquemos doutrinariamente estas "entregas". Houve quem, a propósito do TPI, sustentasse a ideia de que, verdadeiramente, só temos a extradição, quando se trata de transferir alguém de uma ordem jurídica para outra ordem jurídica e que, no âmbito do TPI, estando perante uma única grande e global ordem jurídica internacional, a entrega de alguém ao Tribunal que tem competência nessa ordem jurídica não extraditava para uma outra ordem jurídica. Tudo se passava dentro do âmbito da mesma grande ordem jurídica internacional. Foi esta, creio, a posição sustentada pelo Dr. Souto Moura, a propósito do Tribunal Penal Internacional, já que entendia que não se estava perante uma extradição mas perante uma mera entrega, uma mera circulação dentro da mesma ordem jurídica; uma mera transferência de um detido no Algarve para julgamento em Bragança e, portanto, não haveria problemas de conflitualidade com o artigo 33.o da CRP. Esta doutrina não foi consagrada maioritariamente, nem pelos juristas, em geral, nem pela Assembleia da República, em particular.
Ora, não o tendo sido para o Tribunal Penal Internacional, vejo com dificuldade que possa, agora, ser adoptada relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Portanto, isso coloca-nos numa rota de colisão com o artigo 33.o da CRP, pelo menos em dois domínios.
Por um lado, a entrega de nacionais portugueses. Na última revisão já se abriu a possibilidade para um catálogo de crimes, e não antevejo que o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça seja restritivo àquele catálogo de crimes. Portanto, colocar-se-á, no futuro, o problema da entrega de um cidadão
português para efeitos de julgamento em outro Estado membro da União Europeia, em conflito com o n.o 3 do artigo 33.o da Constituição.
Temos, depois, uma outra dificuldade que resulta de a generalidade dos países da União Europeia prever, ainda que formalmente, a existência de pena de prisão perpétua. Os únicos que não prevêem são Portugal, Espanha e creio que a Irlanda. No entanto, mesmo com a Espanha não é difícil de antever que um dia alguém suscite que a aplicação de cúmulos jurídicos que podem ir às centenas de anos é, no fundo, a aplicação de sanções com natureza equivalente à prisão perpétua, atendendo a que a esperança de vida, mesmo para os mais optimistas, não poderá abarcar as centenas de anos. Portanto, alguém, algum dia, há-de suscitar a questão da proibição relativa à pena de prisão perpétua relativamente a regimes penais que prevêem cúmulos ilimitados.
Quanto à pena de morte, a questão não se coloca, visto que nenhum dos Estados membros a prevê, actualmente, mas temos este problema relativamente à prisão perpétua.
Na última revisão constitucional procurou resolver-se este problema da extradição para países que prevêem a pena de prisão perpétua, admitindo a extradição, desde que nos sejam dadas garantias que essa pena não é aplicável. Como todos recordarão, essa norma decorreu de uma situação muito particular que se vivia, com alguma frequência, com um Estado com quem Portugal mantém relações diplomáticas, mas que não pode ser verdadeiramente considerado um Estado de direito, pelo menos como o concebemos. Relativamente a esse Estado era, de facto, concebível e possível, porque não assenta no princípio da separação de poderes, conferir garantias a Portugal, quanto à não aplicação de uma determinada sanção. No entanto, essas garantias, verdadeiramente, não são praticáveis nos países democráticos e nos países onde vigora o Estado de direito, porque governo algum pode dizer a outro governo que um juiz num determinado processo não vai aplicar aquela sanção e só aplicará aquela outra sanção.
Assim, temos o paradoxo de esta norma - que criámos para garantia dos direitos fundamentais - só ser verdadeiramente exequível onde esses direitos fundamentais não são respeitados, porque nos países onde são respeitados, em bom rigor, essa garantia não pode ser dada. Mas tem-se contornado a situação com uma interpretação muito criativa do que é que constituem as garantias.
Recordo-vos que, há cerca de um ano, quando se colocou a questão da extradição de um cidadão francês para França - um serial killer que incorria na pena de prisão perpétua -, a Ministra francesa escreveu uma carta dizendo que, no caso concreto, o Ministério Público não deduzia acusação pedindo a pena de prisão perpétua. A verdade é que esse acto da Ministra foi impugnado perante a jurisdição administrativa francesa, com invocação de usurpação de funções, visto que, obviamente, o Governo não pode dar garantias de quais são as penas que os tribunais aplicam ou não aplicam. As garantias só podem ser as que resultam da lei.
A jurisprudência nacional tem entendido como boas as "cartas de conforto" que os Ministros da Justiça vão enviando explicitando as razões pelas quais consideram que não será aplicável aquela medida. Nem sequer os próprios tribunais podem, nesta fase em que é pedida a extradição, dar garantia se a pena é ou não aplicada, porque, pela natureza das coisas, a própria medida da pena só é definível pelo tribunal no termo do julgamento. Ora, a extradição é, habitualmente, um mecanismo pré-sentencial e, portanto, o próprio tribunal não está em condições de dizer ou de se autolimitar no exercício do seu poder.
Tem-se entendido também, por exemplo relativamente à Bélgica, como sendo garantias os conhecimentos de natureza empírica sobre a aplicação efectiva da pena de prisão perpétua. Tem sido entendido, por exemplo, que é extraditável para a Bélgica alguém indiciado por um crime para o qual está prevista a pena de prisão perpétua, visto que a Bélgica prevê no seu ordenamento jurídico uma revisão periódica da pena de prisão perpétua quando ela tenha sido aplicada. Ora, há cerca de 40 anos que não é aplicada nenhuma pena de prisão perpétua e o tempo de duração média das penas de prisão na Bélgica é claramente inferior ao tempo de duração média das penas de prisão em Portugal. A jurisprudência tem concedido extradição para a Bélgica com base nestas informações, que têm sido transmitidas pelo Sr. Ministro da Justiça da Bélgica.