2210-(82)II SÉRIE — NÚMERO 122Na vigência do Código de Seabra, o problema foi tratado com certo desenvolvimento pelo Prof. Pires de Lima na Revista da Legislação e Jurisprudência, ano 92.°, pp. 92 e segs. Aí defendeu, contra a tese dominante na altura, a doutrina da impossibilidade da sua utilização, por ser a posse um instituto de comércio jurídico-privado. Às acções possessórias corresponderiam, quanto às coisas do domínio público, os poderes de polícia.Também no sentido da não admissibilidade do recurso às acções possessórias se pronunciou Marcelo Caetano, em várias edições do seu Manual.Passa-se a transcrever o que sobre a matéria em causa escreveu na 7.a ed., p. 613:Quanto à defesa das coisas públicas, por parte da administração, contra turbações ou esbulhos por particulares, não é de aceitar que se faça pelo emprego dos meios possessórios. É facto que, admitido o direito de propriedade pública, tem de se aceitar que ele envolve a posse, e não colhe, portanto, o argumento de que as coisas públicas não são susceptíveis de posse, princípio só válido nas relações jurídico-prívadas.Mas, em primeiro lugar, seria logicamente inadmissível a acção de restituição de posse de uma coisa dominial, pois que, de duas uma: ou a coisa pertence ao domínio público, e por lei a sua administração è da competência de uma pessoa colectiva de direito público ou seu concessionário; ou, então, se é susceptível de posse por particulares, já não é dominial.Defende este administraiivista a existência de posse, subordinada, porém, a um regime de direito público, tal como a propriedade que lhe corresponde.Lê-se mais adiante:Desde que a coisa pública está por lei na administração de uma certa autoridade, a competência desta não pode ser discutida, nem reivindicado o seu exercício numa acção possessória. Quanto à acção de manutenção, menos ainda se compreende que as pessoas de direito público recorram aos meios civis para repelir ou fazer cessar os actos de turbação da sua posse. Desde que tais pessoas tenham o exercicio.de prerrogativas de autoridade, isso implica a faculdade de tomar decisões executórias, que, depois de proferidas, só contenciosamente podem ser discutidas. Tal prerrogativa exerce-se em relação ao domínio pela polícia . . .No sentido do afastamento das acções possessórias, mas por ser a posse «uma instituição de comércio jurídico-privado», pronunciou-se Manuel Rodrigues, in A Posse, p. 25 da mesma obra, e pp. 133 e 134. Aí se lê que: «admitindo mesmo que nas coisas públicas subsistem os caracteres das coisas privadas, há-de discutir-se, se realmente a afectação a um fim público não paralisa de facto a acção possessória, desde que cria processos de defesa mais rápidos e eficazes.Com efeito, com o simples poder de policia ob-têm-se mais rapidamente as vantagens que se têmem vista obter com as acções possessórias. Sendo assim, para que serviria o recurso a estas acções? Estabelecendo-o, não terá querido a lei dizer que nas coisas públicas e para defesa dos direitos do Estado não têm lugar as acções possessórias? Quer dizer, do próprio regime do domínio público resulta que ele é incompatível com a posse.O Código Civil de 1966 parece ter confirmado esta doutrina, ao considerar no n.° 2 do artigo 202.° «fora do comércio jurídico as coisas do domínio público, as quais não podem ser objecto de direitos privados».Posteriormente à entrada em vigor do mencionado Código, já se pronunciou sobre a questão Marcelo Caetano, nas 8." e 9.a edições do seu Manual, mantendo a opinião já expressa em edições anteriores e a que acima se referiu.Pode, em resumo, concluir-se que não estão ao alcance das pessoas colectivas de direito público as acções possessórias, como meio de defesa dos seus bens dominiais.7 — Há situações em que a titularidade do direito de propriedade sobre coisas (públicas) da Administração è posta em causa, designadamente por particulares. E o que sucede quando uma freguesia entende que determinado terreno è um caminho vicinal e um particular o considera abrangido na sua esfera patrimonial. É este, aliás, o caso em apreciação no presente processo. Está-se em crer que um acto de «classificação» da entidade que se arroga com poderes de administração e jurisdição sobre o terreno em litígio não decide o problema, ao contrário do que parece pretender Marcelo Caetano, in Manual, t. li, 8.8 ed., p. 879 onde se lê que «Se è a própria qualidade dominial que se recusa à coisa, a autoridade resolverá a questão por um acto de classificação».Aceita-se que a classificação è suficiente quando se discute se um bem pertence ao domínio público ou privado de determinada pessoa colectiva de direito público — sem, portanto, ser contestada a titularidade do direito de propriedade —, mas já não bastará quando alguém, estranho à Administração, se apresente como detentor de um direito de propriedade de natureza privada recaindo sobre o bem litigioso.Discutindo-se exclusivamente a titularidade do direito, a sede própria para a apreciação dessa matéria é o tribunal comum territorialmente competente, no qual deverá ser interposta pela pessoa colectiva de direito público uma acção declarativa, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 4.° do Código de Processo Civil.8 — Mais complexa é a questão que consiste em determinar se o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público poderão usar dos meios de defesa dos bens dominiais previstos nos artigos 1311.° e seguintes do Código Civil.Dispõe o n.° 1 deste preceito:O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.Está-se perante a acção de reivindicação.