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O Sr. Ministro disse também que na comparação das duas atitudes do Governo - e, porventura, da maioria, porque ainda não ouvimos aqui a sua palavra nesta matéria -, aquela que tomou em Dezembro e aquela que está a tomar agora, haveria que investigar onde é que estaria o erro, se em Dezembro, se agora. Mas, Sr. Ministro, para além, de se fazer essa investigação, uma coisa é certa: a comparação entre as duas atitudes fará ressaltar que, tenha ou não havido erro em Dezembro, o Governo não quer incluir agora esta matéria, o que é grave em si. E mais; Sr. Ministro: não estando neste momento no Governo as mesmas pessoas, isso pode dar origem a críticas que se relacionem com suspeições que não queremos levantar nesta ,Câmara.
Portanto, Sr. Ministro, muito concretamente era isto que lhe queria dizer: não compreendo que o Governo tenha tão grande relutância, por uma questão de retalhar ou não legislação, em não deixar permanecer esta matéria na lei orçamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito dizendo que se no seu espírito estão em causa suspeições, então há uma razão acrescida para o Governo não concordar com isto, pois não podemos; de modo algum, aceitar este tipo de fundamentação.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que, efectivamente, acho que, de algum modo, esta Assembleia, que tantas e tão importantes coisas tem para fazer, se diminui preocupando-se com o exercício de competências deste género. Não ponho em causa que estas competências sejam da Assembleia, na medida em que, como é óbvio, ela pode fazer as leis que quiser e ninguém pode impedi-la de as fazer. Só que é uma lei que o Governo amanhã pode revogar e depois a Assembleia voltar a revogar... Enfim, nunca mais nos entendemos: . .
Portanto, tem de haver uma repartição de competências, na medida em que há também uma sobreposição de competências. Não podemos passar a vida a revogar os diplomas: o Governo, os da Assembleia e a Assembleia, os do Governo.15to faz-me voltar já para o problema levantado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobre o facto de há 3 meses se ter tomado uma atitude e agora tomar-se outra. É tão frequente na vida legislativa deste país fazer-se isso, Sr. Deputado! Se reconhecemos que há 3 meses tomámos uma atitude que não devia ter sido tomada, penso que devemos corrigir, hoje, esse erro que cometemos há 3 meses.
De qualquer modo; os Srs. Deputados, soberanamente, farão o que entenderem. Mas, na medida em que pediram a opinião do Governo, aí a têm.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos votar a proposta apresentada pela ASDI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta apresentada pelo PCP. Antes, porém, queria pedir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que dissesse à Mesa em que parte se deve incluir esta proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é a proposta que estava prevista para o artigo 7.o-A, que é um artigo novo.. O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoUma medida determinante para a defesa da transparência dos actos da Administração e para combate à corrupção é a de sujeitar a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços a concurso público obrigatório.
Foi nesse sentido que através da Lei n. O 34/84, de 5 de Dezembro (alteração ao Orçamento do Estado para 1984), a Assembleia da República aprovou, sob a epígrafe «Despesas», uma disposição (artigo 4.o) que obrigava à realização de concurso público nas despesas superiores a 400 000$ (no caso de obras e de estudos de natureza intelectual) e 200 000$ (no caso de aquisições de bens e serviços).
A referida disposição não aparece reproduzida na proposta de Orçamento para 1985.
Com a presente proposta de aditamento, pretende-se que o regime descrito vigore também em 1985, embora com uma actualização dos valores- limite.
O conteúdo do artigo 4.o da Lei n.o 34/84, de 5 de Dezembro, é integralmente reproduzido nos n.os 1, 2, 6 e 7 da presente proposta de aditamento.
Os n.os 3, 4 e 5 reproduzem o essencial de um projecto de lei apresentado à Assembleia da República pelo Partido Socialista (projecto de lei n.o 426/III, sobre «Controle e informação dos concursos e adjudicações realizadas no âmbito da actividade da Administração Pública»).
16 DE FEVEREIRO DE 19851993Trata-se de instituir a obrigação de fornecimento trimestral à Assembleia da República da lista de concursos e adjudicações, com discriminação dos respectivos elementos e com justificação das decisões tomadas (cf. o n.o 4 da presente proposta de aditamento).
A questão da chamada à responsabilidade dos membros do Governo que autorizarem a realização de despesas fora dos termos previstos, foi apreciada durante o debate do referido artigo 4.o da Lei n.o34/84, tendo mesmo deputados do PSD apresentado uma proposta sobre a matéria. É precisamente nesse sentido que se apresenta o n.o8 desta proposta de aditamento, configurando a violação da lei como um crime de responsabilidade, tal como se encontra previsto e punido na Lei n.o 266, de 27 de Julho de 1914.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento, a inserir como primeiro artigo ( 7.o-A ) do capítulo III «Execução e alterações orçamentais»:Artigo novo(Despesas com obras e aquisição de bens e serviços)1 - São obrigatoriamente sujeitos a concurso público as despesas a efectuar pelos organismos da Administração Pública, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, com obras ou aquisição de bens ou serviços que, considerados no seu todo, excedam os valores de 1 000 000$ e 500 000$ relativamente às rubricas mencionadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5. o do Decreto- Lei n.o 211/79, de 2 de Julho.
2 - Todos os diplomas ou decisões governamentais que impliquem criação de despesas têm de conter uma fundamentada justificação e uma estimativa discriminada dessas despesas, quer as relativas ao ano em curso, quer as que se repercutam em anos sucessivos e ficam sujeitos a publicação no Diário da República no prazo de 30 dias.
3 - Os membros do Governo responsáveis por cada uma das áreas da Administração enviarão trimestralmente à Assembleia da República uma listagem completa dos concursos abertos ou em curso e das adjudicações efectuadas.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, os elementos a especificar são os seguintes:a) Objecto do concurso e ou da adjudicação;
b) Parecer dos serviços que se pronunciaram sobre as propostas e fundamentação do despacho de adjudicação.5 - A primeira lista será apresentada à Assembleia da República até 31 de Março, e as restantes, respectivamente, até ao último dia dos meses de Junho, Setembro e Dezembro.
6 - Sempre que razões consideradas imperiosas justifiquem a não realização do concurso público, tem o Governo, ou o responsável pelo organismo, ou entidade respectiva, de enviar à Assembleia da República, no prazo de 10 dias, cópia integral e autenticada da decisão, donde conste a sua justificação e fundamentação, que são objecto de publicação no Diário da Assembleia da República.
7 - Os actos e decisões praticados com violação do preceituado nos números anteriores são impugnáveis contenciosamente nos termos gerais.
8 - À autorização de despesas fora das condições previstas na presente lei aplica-se o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 266, de 27 de Julho de 1914.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice- Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, cremos que a Assembleia da República se diminui seriamente não exercendo as competências fiscalizadoras que, constitucionalmente, detém. Diminui-se, também, quando não aprova os meios legais que permitam a criação de instrumentos que tornem o exercício dessas competências numa realidade.
Não é possível fiscalizar a maneira como se vem exercendo a actividade de obras públicas sem se ter, com um carácter regular e permanente, uma informação actualizada mínima sobre esse aspecto da actividade do Estado, que assumiu em Portugal subitamente uma espantosa e acutilante importância, por força de certa forma de gerir as obras públicas, que é de todos conhecida e não é garantido que seja póstuma.
Sendo assim, entendemos que o Governo não se prestigia - aliás diminui-se - quando faz obras públicas no clima e no quadro que vem originando o que todos sabemos que tem originado, a ponto de surgirem na Assembleia da República, por um lado, iniciativas que se converteram em lei e são lei e, por outro lado, projectos de lei apresentados, inclusivamente, por deputados da coligação governamental.
É verdadeiramente espantoso que haja num partido que tem entre os seus filiados e até entre os deputados pessoas com certo grau de responsabilidade - portanto, presumir-se-ia, julgar-se-ia, mas é engano - quem proponha a criação na Assembleia da República de uma comissão especial de inquérito com carácter permanente para concursos públicos ilimitados, designada nos mesmos termos que as restantes comissões de inquérito, com mandato de uma sessão legislativa - isto consta de uma iniciativa legislativa recente que é o projecto de lei n.o 426/III - e que venha, simultaneamente, expender uma concepção diametralmente oposta, isto para além do facto de se considerar que a Assembleia da República, ao instituir mecanismos de controle mais brandos, mais ténues, mais ligeiros, surge como uma afronta ao exercício livre da actividade administrativa que cabe ao Governo e que ninguém contesta - mister x que se coadune com a lei e que a ela se subordina, e é isso que cabe investigar quando seja necessário.
1994I SÉRIE - NÚMERO 48Aquilo a que aqui assistimos é significativo e é o retrato do Governo. Resta saber qual a consequência e o que acontecerá.
A rejeição da proposta do PCP pode, até, acarretar um efeito que não sei se terá sido desejado pelos membros da coligação governamental: a inviabilização do projecto que acabei de referir e cujo conteúdo duplica, quase rigorosamente, a iniciativa que acaba de ser rejeitada e que, portanto, ficará - poderá admitir-se completamente inviabilizado. Se foi isso que quiseram, devo dizer-lhes que foi. uma forma bastante sotuma e inviesada de sepultar e neutralizar uma iniciativa que, desde o início, surgiu sob o signo da mais pura demagogia como acaba de verificar-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento ao artigo 60.o, subscrita por deputados do PS e do PSD, que propõe a criação da comarca de Nelas.
Está em discussão.Vozes: - Foi retirada.O Sr. Presidente: - Peço desculpa. De facto, foi retirada.
Há outra proposta subscrita por deputados do PS e do PSD de um artigo 60.o-H, no sentido de autorizar o Governo a uniformizar o imposto do selo nos processos de trabalho e nos processos de tribunais comuns.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que esta proposta é a que resulta do labor do Sr. Deputado Marques Mendes que, neste momento, não se encontra presente na Sala.
Penso que haveria vantagem numa troca de impressões sobre a matéria, pois a proposta não dá resposta às objecções suscitadas, designadamente, porque a redacção proposta diz que o Governo fica autorizado a uniformizar o imposto do selo nos processos de trabalho e nos processos dos tribunais comuns.
Quer isto dizer, dada a desigualdade das respectivas taxas, que haveria um aumento do imposto do selo nos processos de trabalho, o que me parece verdadeiramente inaceitável. Introduzir de supetão o aumento do imposto do selo nos processos de trabalho a esta hora da noite é um pouco excessivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redacção proposta para o n.o 2 do artigo 60.o poderá não ser a mais feliz, mas se for lida com cuidado verificar-se-á que traduz perfeitamente a vontade ...A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - É o n.o 2?! Não temos essa proposta.O Orador: - Estou a ler um texto que diz o seguinte:Fica o Governo autorizado a uniformizar o imposto do selo nos processos de trabalho e nos processos dos tribunais comuns.Era sobre isso que me estava a pronunciar.
Com sabem - e disse-o há pouco outro Sr. Deputado - nos tribunais de trabalho não se pagam os preparos como nos tribunais comuns, onde estes são regularizados na Caixa Geral de Depósitos, em cheque ou numerário. Nos tribunais de trabalho paga-se através de selos fiscais e, como sabem, também o imposto do selo é pago através de avença ou de estampilho. Portanto, quando nos tribunais de trabalho se apõe nos processos estampilhas fiscais, dando-se-lhes o nome de preparos, está-se a pagar imposto do selo. Logo, nos tribunais de trabalho, em termos fiscais, não há preparos mas apenas imposto do selo e, no final, quando são contadas as custas, o saldo é efectivamente pago em numerário.
Esta fórmula mais ampla de imposto do selo pretende abranger não só o próprio imposto do papel - como sabem cada folha paga imposto - mas também o imposto do selo que tem o nome normal no Código de Preparos.
Tudo está aqui abrangido. Julgo que a redacção é suficientemente clara para permitir ao Governo regularizar este aspecto entre tribunais de trabalho e tribunais comuns.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, queria pedir-lhe que esclarecesse ainda mais esta questão, dizendo-nos, primeiro, se já comparou, no tocante à matéria do imposto do selo, os custos judiciais globais relativos aos processos dos tribunais comuns com os que se referem aos processos dos tribunais de trabalho.
Em segundo lugar, pedia-lhe que nos indicasse se tem dados suficientemente seguros que permitam negar aquilo que, para nós, é, neste momento, uma possibilidade, ou seja, que venha a ser onerada a justiça do trabalho em função da uniformização agora pretendida, com o âmbito e o alcance que acabou de delinear.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, o que aqui está e que tive ocasião de assinar com o Sr. Deputado Marques Mendes, é exactamente o seguinte:Fica o Governo autorizado a uniformizar o imposto do selo nos processos de trabalho e nos processos dos tribunais comuns.Esta expressão « imposto do selo» não se refere nem aos preparos nem ao imposto do papel selado - não porque não possa referir-se mas porque já está uniformizado. Refere-se, sim, ao imposto do selo cobrado a final quando é apresentada a conta. Sendo assim é só a esse que isto se refere, é o que aqui está e foi a isso que demos a nossa aquiescência.
Se é esse o entendimento de V. Ex.a, se é esse o entendimento do Sr. Deputado Marques Mendes, é também esse o meu entendimento.
16 DE FEVEREIRO DE 19851995No entanto, para pormos ponto final na questão, poderia a redacção ficar assim:O Governo fica autorizado a uniformizar o imposto do selo que é devido a final e que se liquida na conta final.O pagamento de preparos não pode ser alterado na base disto ou invocando este decreto. Pode ser alterado com todas as normas menos com esta.O Sr. Presidente: - Para uma resposta, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não tendo aqui elementos que me permitam afirmam se vai ou não ser agravado o imposto do selo ou o imposto de justiça nos tribunais de trabalho. Julgo mesmo que o Governo não está também habilitado a responder, pois, como sabe, essa matéria está a ser objecto de estudo. Por conseguinte, não tenho elementos para lhe fornecer.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, direi que efectivamente o meu entendimento não é esse, mas como não fui eu quem redigiu o texto mas o meu colega deputado Marques Mendes, que já se encontra presente - eu só intervim na sua ausência -, possivelmente V. Ex.a terá razão na sua interpretação, embora eu não a veja assim. A minha, porém, não é a autêntica, pois não sou o autor da proposta.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- O Sr. Deputado Correia Afonso referiu algo que se me afigura ser essencial em todo este processo, ou seja, que estão a ser desenvolvidos, na melhor das hipóteses ultimados, trabalhos tendentes à uniformização de critérios no que concerne ao imposto do selo para os tribunais comuns e também para os tribunais de trabalho, razão pela qual não pode adiantar alguns elementos que lhe solicitei na minha intervenção anterior.
Ora, suponho que tudo isto merece alguma reponderação e não se pode excluir, à partida, a possibilidade de vir a ser onerada a justiça do trabalho. Como o Sr. Deputado sabe, por exemplo, hoje, o mais baixo imposto do selo nos tribunais de trabalho é de 75$ e 210$ é o valor mais baixo nos tribunais comuns. Qualquer nivelamento que venha a ser estabelecido por via desta uniformização, se não acautelar, muito cuidadosamente, todos os riscos que tenho vindo a traçar, acabará por onerar a justiça de trabalho.
Se pudéssemos ter a certeza de que esta uniformização visava essencialmente a forma processual de liquidação e que não implicaria uma equivalência integral em termos de custo financeiro, para além do facto de estarmos em sede de uma autorização que poderia ou não vir a ser utilizada pelo Governo, uma seria a coisa. Mas coisa bem diferente dessa é o facto de que, neste momento, estamos a jogar com um conjunto de elementos que são insuficientes e que não nos permitem aquilatar de todas as dimensões e de todas as decorrências do aqui proposto, designadamente do ângulo mais grave que é o do encarecimento da justiça laboral e relativamente ao que não há garantias de nenhuma ordem nesta Câmara.
Então será curial e pertinente votar, nos presentes termos, em sede de Orçamento do Estado, uma disposição como esta, mesmo tendo nós a possibilidade de pensar que o Governo virá a não utilizar a autorização legislativa? E digo isto, é óbvio, porque sempre teremos o direito de admitir que o Governo a venha a utilizar.
Creio, pois, que será de reflectir muito seriamente todo este problema e de, atempadamente, impedir consequências que não são desejadas por ninguém - ou assim o julgamos e o esperamos!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, sei que esta não é a hora para entrarmos neste debate que já por si é árido e, portanto, essa aridez é agravada pela hora tardia em que nos encontramos.
Ora, já há muitos anos que se sente a necessidade de, pelo menos, uniformizar um aspecto que é o da cobrança dos preparos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso que lá está escrito!O Orador: - E isto porque, sendo pago através do imposto do selo, o dinheiro entra imediatamente no Ministério das Finanças; sendo pago através de guia, tal como acontece nos tribunais comuns, o valor vai directamente para o Ministério da Justiça.
Porém, o problema que subsiste - e que julgo que não dá razão ao protesto formulado pelo Sr. Deputado - é que o sistema de assistência judiciária, que hoje ainda existe, funciona bem nos tribunais de trabalho e funciona mal nos tribunais comuns. Hoje, nos tribunais de trabalho, a assistência judiciária conferida ultrapassa os limites do razoável, enquanto que nos tribunais comuns está abaixo do mínimo do razoável. Ora, isso afasta as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado sobre o agravamento de custos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora esteja de acordo com algumas das considerações formuladas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de lembrar que este não me parece ser nem o momento nem o lugar para se discutir a reforma dos tribunais de trabalho ou sequer a reforma do imposto do selo nos processos de trabalho.
Estamos a discutir o Orçamento do Estado e, por esta forma, estamos a conceder - e vou repetir o que já há pouco referi - uma autorização ao Governo, que não foi solicitada, sobre uma matéria que este está a trabalhar. Quer dizer, estamos a fazer duas coisas sem sentido: conceder uma autorização que não foi solicitada e autorizar um processo que já está em curso, independentemente da nossa autorização.
Creio, pois, que seria útil que repensássemos esta questão e que tratássemos do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo o devido respeito, afigura-se-me que em tudo isto há alguma confusão.
É preciso ter presente que em cada processo há um imposto de justiça e um imposto do selo. O imposto de justiça, embora nos tribunais de trabalho seja pago através de estampilhas fiscais é, igualmente, uma garantia - tal como os preparos pagos por guia na Caixa Geral de Depósitos - do pagamento das custas.
Ora, isso é totalmente distinto do imposto do selo, que também varia em função do valor do processo, e embora já alguém tivesse sustentado a ideia de que é uma taxa e não propriamente um imposto, a verdade é que é um imposto que reverte nas mesmas circunstâncias de qualquer outro imposto do selo. Portanto, convém que estas questões fiquem clarificadas.
O que se pretende é que o imposto do selo seja unificado e que no actual Código das Custas Judiciais, quer o imposto de justiça, quer o imposto do selo, variem consoante a natureza e o valor dos processos, pois assim varia também o próprio imposto do selo. Ora, quando se pretende unificar não se está a dizer que se vai aumentar o imposto do selo nos processos do trabalho, porque a unificação não significa aumento - pode significar diminuição -, mas sim que há um tratamento igual, tanto mais que, como todos sabem, há os tribunais de jurisdição comum que têm também jurisdição de trabalho, o que causa grandes embaraços de liquidação. Daí a necessidade de unificar num único diploma as custas sociais.
Quanto ao pagamento do preparo que neste momento nos processos de trabalho é pago através de estampilhas fiscais, esse é um problema que é da exclusiva competência do Governo, assim como o é o facto de poder aumentar ou não o próprio imposto de justiça. Portanto, trata-se de um imposto do selo de processos que reverte, como qualquer outro imposto, para o Orçamento do Estado.
Creio que esta será uma questão importante para que amanhã evitemos dificuldades quando for apresentado um Código de Custas Judiciais que cubra as duas áreas dos processos.
Este é, pois, o nosso entendimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se um extraterrestre descesse subitamente aqui, na Assembleia, acabava com o Orçamento, é certo, mas caía, sobretudo, de surpresa. 15to porque estudando os estranhos costumes do legislador moderno, veria que, pelo menos, o português legisla de acordo com a seguinte técnica: «Bem, isto pode dar aumento, mas também pode dar diminuição; isto pode ser alteração do sistema de cobrança, mas também pode ser alteração do regime material; isto pode conduzir a uma alteração profunda, mas também pode conduzir a uma simplificação ... Mas também pode ser que não! ...»Risos do PCP.O Orador: - E isto tudo no meio do Orçamento do Estado, tudo no momento em que a Comissão das Custas Judiciais está a estudar há meses, há meses ... Há papel de um enorme tamanho, Srs. Deputados, e estamos nós aqui, às 5 horas da manhã, a discutir ...O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não exagere!O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, tenha paciência. Eu tive de o ouvir, aliás ouvi-o com muito gosto, porque a sua intervenção foi didáctica. 15to porque a Assembleia ficou a saber que há selos, há custas, há participação emolumentar, há emolumentos, e há muito mais coisas que são tormentos para quem anda pelos tribunais! ...
Sr. Deputado Marques Mendes, V. Ex.a tem absoluta confiança no Governo, V. Ex.a não duvida de que a Comissão das Custas Judiciais vai acabar e apresentar o seu trabalho e também não duvida que, no minuto em que o apresentar, esse texto há-de ser submetido à Assembleia da República, na parte em que tiver de ser submetido porque, em grande parte, entra directamente, pois não precisa de vir cá.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Marques Mendes, se não considera que a esta hora seria melhor pormos esta discussão entre parêntesis, passarmos ao Orçamento e deixarmos esta questão até que se dilucide completamente o contorno exacto do problema que, muito bem, colocou à Câmara com a informação que nos pode facultar, mas que não me parece que possa ser decidido neste momento.
Nesse sentido, apelávamos à bancada do PSD que repense esta questão até porque apresentou duas versões que não são exactamente coincidentes - o Sr. Deputado Correia Afonso afirma que se visa, sobretudo, uma alteração da forma de cobrança, e eu digo que talvez o Governo possa garantir, de imediato, ao Sr. Deputado Correia Afonso que vai corrigir a forma de cobrança e talvez isso lhe baste. Mas os senhores escusam de converter em lei - e nós não poderíamos participar nisso - um princípio que é dúbio e nem sequer é fundamentado cabalmente perante a Assembleia. Muito seriamente, e sem ofensa, no sentido de não continuarmos este debate, e talvez o Governo possa dar-vos a garantia do que precisam para dormirmos descansados, seria melhor repensarem esta questão.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, talvez demasiado celeremente - mas isso é devido à hora -, coloquei à bancada do PSD uma pergunta. Creio que seria melhor que respondessem a essa pergunta oralmente do que com factos, isto é, com uma votação, sobretudo em relação a uma matéria tão dúbia como esta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a bancada do PSD não quer responder, não é obrigada a isso.
Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE da UEDS e da ASDI.É a seguinte:Artigo 60.o-HFica o Governo autorizado a unificar o imposto do selo nos processos de trabalho e nos processos dos tribunais comuns.
16 DE FEVEREIRO DE 19851997O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto é o de que esta autorização nunca seja usada, porque é um perfeito disparate, inserido a trouxe-mouxe num debate que não é compatível com estes procedimentos. 15to não é maneira de legislar em sítio nenhum, nem mesmo por parte de uma coligação na situação caótica em que se encontra. Não pode permitir-se o abuso de introduzir à socapa, às tantas da manhã, uma disposição tão abnóxia e abstrusa como esta.Vozes do PCP : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 2.o da proposta de lei do Governo, em relação ao qual foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota uma proposta de eliminação dos n.os 3 e 4.
Está em discussão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para obter um esclarecimento da Mesa. É que nós apresentámos, em relação ao artigo 2.o, três propostas .. .O Sr. Presidente: - É certo, Sr. Deputado. No entanto, elas são de natureza diferente: uma é de eliminação e duas de aditamento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se desejar usar da palavra em relação à proposta de eliminação, faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente simples o sentido desta proposta.
Os institutos e os fundos públicos, nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, deverão ver os seus orçamentos integrados no Orçamento do Estado. Ora bem, neste momento as suas dívidas não estão incluídas na dívida pública e não estão sujeitos aos limites de endividamento estabelecidos pela Assembleia da República. A gravidade já atingida pela situação destes sectores é muito grande e os riscos do seu resvalar são ainda maiores. Nestes termos, parece justificar-se amplamente a eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da proposta de lei do Governo.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, talvez eu esteja confundido, mas tenho ideia de que o artigo 2.o foi já votado na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas talvez não!A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sra. Deputada.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - É apenas para informar a Mesa, os Srs. Deputados e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que o artigo 2.o não foi votado na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Esteve previsto ser votado, mas, depois, dado o adiantado da hora, acabou por se decidir enviá-lo ao Plenário, de forma a permitir que nesse dia, às 15 horas, os trabalhos começassem em Plenário.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, é isso mesmo. De acordo com o guião de que dispomos e que nos foi fornecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, este artigo 2.o veio indicado como não tendo sido votado na Comissão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Primeiro, para fazer uma interpelação à Mesa, e peço desculpa de a fazer.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a interpelação ia no sentido de saber se estamos a discutir o artigo 2.o da proposta de lei do Governo e, simultaneamente, as propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estamos a discutir, em primeiro lugar, a proposta de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a relevar-me-á certamente a minha falta, mas penso que há pouco se gerou espontaneamente nesta Assembleia um acordo no sentido de que, em relação a cada artigo, discutíamos o artigo conjuntamente com as propostas de alteração. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso disse tem razão de ser. Creio que, na altura em que foi estabelecido esse acordo, V. Ex.a não estava a presidir à sessão, mas, pelos manifestos sinais de assentimento por parte do Sr. Deputado Roleira Marinho, ele poderá, talvez, esclarecer o que ficou combinado.O Sr. Presidente: - Não vemos nenhum inconveniente nisso, Sr. Deputado.
Está, então, em discussão, não apenas a proposta de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, mas também o artigo 2.o da proposta de lei do Governo e as propostas de aditamento, apresentadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, sob a forma de intervenção, queria colocar uma pergunta ao Governo. Gostaria que o Governo me esclarecesse sobre qual é a leitura que faz em relação aos organismos de coordenação económica referidos no n.o 4 do artigo 2.o Estes organismos de coordenação económica
1998I SÉRIE - NÚMERO 48são os mesmos que estão referidos no artigo 16.o? Ou são outros? 15to é, o Governo propõe que as empresas públicas, como a EPAC, por exemplo, fiquem sujeitas ao mesmo regime dos serviços e fundos autónomos, em matéria de crédito e de garantias? Ou estes organismos de coordenação económica são diferentes dos organismos de coordenação económica a que se refere o artigo 16.o?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja usar da palavra?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, intervenho para esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso de que a EPAC não é, de facto, um organismo de coordenação económica. Tê-lo-á. sido, noutros tempos, na organização corporativa quando era Federação Nacional dos Produtores de Trigo, mas hoje é uma empresa pública.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, estou de acordo consigo, mas isso é uma questão que V. Ex.a terá de resolver no seio do Governo. Acontece que o Sr. Ministro de Estado nos explicou, há pouco, no artigo 16.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, quando o Governo propunha a extinção dos organismos de coordenação económica, estava simultaneamente a propor a extinção ou a reestruturação da EPAC e doutras empresas públicas. Portanto, parece que há duas leituras quanto ao significado de organismos de coordenação económica. Ora, é necessário que se esclareça, de uma vez por todas, pois trata-se da proposta de lei do Orçamento do Estado, o que é que o Governo quer dizer concretamente quando refere no dito preceito «organismos de coordenação económica». V. Ex.a afirma que a EPAC não é um organismo de coordenação económica, pelo que não pode ser enquadrada na redacção do artigo 16.o aprovado há pouco. Desta forma, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho a impressão que é capaz de se ter passado o mesmo que aconteceu com a alteração das propostas entre Dezembro e Fevereiro. É que, pensando melhor, talvez que o erro se tivesse verificado há bocado e, portanto, os organismos de coordenação económica excluem as empresas públicas, como é óbvio.O Orador: - Talvez, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É agradável verificar que, apesar da hora adiantada, o sentido de humor se mantém nesta Assembleia.
O que quis significar há pouco é que as medidas preconizadas naquele artigo, ou seja, a extinção ou a reestruturação se aplicavam também à EPAC e ao IAPO, sem ter estado preocupado em saber se se tratava ou não, em termos conceituais, de um verdadeiro organismo de coordenação económica. Como V. Ex.a sabe, tais organismos tiveram essa natureza, deixando depois de a ter, mas a minha resposta foi produzida em atinência à sua função económica e não à sua qualificação jurídica, pois não era isso que me preocupava. E não estou nada empenhado em debater a esta hora da manhã o conceito de organismo de coordenação económica. O que queria significar é que o Governo coloca em causa a extinção ou a reorganização, quer do IAPO, quer da EPAC. Portanto, foi essa a resposta que dei ao Sr. Deputado. Aliás, creio que era o que estava no espírito da pergunta que tinha sido formulada antes pelo Sr. Deputado do Partido Comunista. O que este último Sr. Deputado queria saber não era a qualificação jurídica ou económica do
organismo, mas antes se a vontade do Governo definida neste artigo se aplicava ou não àquelas duas empresas. Ora, a minha resposta foi positiva e continua a ser, pelo que julgo que não há confusão nenhuma. Agora, o senso de humor é importante!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro de Estado, penso que há aqui alguma coisa de mais grave que o humor, pois no artigo 16.o da proposta de lei do Orçamento quando se refere «organismos de coordenação económica», deve fazer-se uma leitura quanto à função desses organismos e não à sua natureza. Sr. Ministro, quanto a isto, muito bem.
Quanto ao n.o 4 do artigo da proposta de lei do Orçamento, a leitura da expressão «organismos de coordenação económica» deve ser feita tendo em conta a natureza de tais organismos e não a função. Como é que eu, simples cidadão, que leio esta lei sou capaz de perceber qual é a interpretação que o Governo faz exactamente das mesmas palavras e que variam de artigo para artigo. Ora, a questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado foi essa, pois dei de barato que a interpretação do Governo era essa. Agora - e repito-o - o Governo não pode fazer duas interpretações diferentes para duas palavras exactamente iguais em dois artigos diferentes, sob pena de não nos entendermos de uma vez por todas.
Portanto, se a interpretação é funcional a EPAC não deve ser aqui considerada; se a interpretação é de natureza orgânica a EPAC não deve ser incluída no outro artigo - e se está, está mal - ou, então, coloca-se uma «chamada» em cada um destes artigos e estatui-se que onde se refere organismos de coordenação económica entenda-se isto e onde se diz não sei quê, entenda-se aqueloutro. Agora, assim, ninguém se entende e não se percebe coisa nenhuma.
16 DF FEVEREIRO DE 19851999O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado e meu querido amigo, sempre me pareceu que o País embora tenha ganho um excelente agrónomo, perdeu com certeza um excelente jurista quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso não seguiu a tradição familiar. Pois, o que lhe quis dizer - e, antes disso, deixe-me referir-lhe que o humor nunca é grave, sendo excelente e, portanto, não pode ser mais ou menos grave - era que a minha resposta não implicava uma posição sobre o conceito de organismo de coordenação económica.
Na verdade, a interpretação das leis não depende da resposta que eu der ao Sr. Deputado nem da vontade do Governo, pois é aquela que é e não é nenhuma outra, isto porque, felizmente, há fiscalização do cumprimento das leis, mesmo pelo Governo, como deve calcular, assim como por esta Assembleia, sobretudo, em relação à Constituição que é também uma lei.
O que lhe quis significar, e nisso fui claro, quando a pergunta me foi feita em termos de se saber se o Governo entendia que as medidas de reestruturação e extinção se aplicavam ao TAPO e à EPAC - que foram organismos de coordenação económica, mas juridicamente são hoje empresas públicas, embora continuem, em certa medida, a desempenhar a mesma função que desempenhavam antes, sendo essa a razão da identidade da solução - é que o Governo pensa em reestruturar essas empresas e, portanto, esta medida aplica-se também a essas empresas. Não me pronunciei se tecnicamente eram ou não organismos de coordenação económica, pois isso não me interessa, de todo em todo. Aquilo que se deve entender por tal tipo de organismos é o que resulta da lei e não do que estivermos aqui a discretear às 4 horas da manhã.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Suponho que V. Ex.a esgotou já as figuras regimentais.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para uma intervenção, na altura devida, Sr. Presidente, se não houver mais Srs. Deputados inscritos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, pois não temos outros Srs. .Deputados inscritos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado, não sei se o País terá perdido, pelo facto de V. Ex.a ter ingressado na Faculdade de Direito, um bom agrónomo, mas não tenho dúvidas nenhumas que ganhou um jurista notável e isso posso afirmá-lo. Mas, por vezes, também - disse já aqui uma vez - estas questões são demasiado sérias para serem tratadas por juristas, parafraseando a frase de Clemenceau sobre os generais e a guerra. Ora, Sr. Ministro de Estado, a questão continua a ser simples para mim: posso interpretar as palavras do Governo, mas se este não conhecer o seu significado é já outra coisa. O que é que, realmente, o Governo quer dizer quando fala? Na verdade, Sr. Ministro de Estado, uma coisa é V. Ex.a dizer que a filosofia e a doutrina consagradas no artigo 16.o da proposta de lei do Orçamento são aquelas que o Governo pensa aplicar às empresas públicas do tipo EPAC e tem possibilidades legais de as aplicar; outra coisa é afirmar, como foi dito, que elas se aplicam por força do disposto do artigo 16.o 15so é assimilar organismos de coordenação económica às funções que desempenham e, então, por simples força do artigo 16.o da referida proposta, o Governo pode e deve aplicá-las às empresas públicas. Contudo, se é isso, o que é que estão a fazer aqui organismos de coordenação económica?
É, exactamente, no mesmo sentido, Sr. Secretário de Estado, que lhe perguntava se o Governo, quando fala em organismos de coordenação económica no n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei do Orçamento, quer dizer precisamente a mesma coisa, quando refere o mesmo tipo de organismos no artigo 16.o É a questão simples que lhe coloco e que, para mim, arruma a questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, se concordar vamos encerrar este debate, pois já dissemos um ao outro o que tínhamos a dizer.
Para finalizar, quero-lhe dizer somente o seguinte: é muito honroso para o Governo o facto de V. Ex.a pretender colocar o Governo em tal posição, ao pedir-lhe que diga como é que deve interpretar-se uma lei que está a ser feita por esta Assembleia. Deverei dizer-lhe que é o inverso, ou seja, terei de perguntar ao Sr. Deputado o que é que pensa da interpretação do que está aqui. Na verdade, a entidade legisladora é esta Assembleia e não é o Governo!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro de Estado?O Orador: - V. Ex.a faça o favor de continuar eternamente este debate.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro de Estado, não pergunto como é que V. Ex.a deve interpretar a expressão «organismos de coordenação económica», mas antes o que é que o Governo quer dizer com tal. Se o Governo não sabe o que tal quer dizer... Mas, não é uma questão de interpretação!O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado se esta Assembleia fizer seu este texto o que é que ela quer dizer com ele, e isso é que interessa ao País. O Governo disse-lhe já que, do ponto de vista técnico, está de acordo com o Sr. Deputado. A EPAC e o TAPO não são, talvez, organismos de coordenação económica, pois deixaram de o ser. Em termos económicos, vão ter o mesmo tratamento que no outro artigo têm os organismos de coordenação económica. V. Ex.a desculpar-me-á, mas isto é mais claro que a água!O Sr. Presidente: - O Sr. Magalhães Mota deseja ainda intervir? É para uma intervenção, não é, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para apresentar as duas propostas que estão ainda em discussão conjunta e que há pouco não apresentei, porque me referi apenas à proposta de eliminação. O que se pretende com a proposta de eliminação disse-o já, ou seja, não continuar com o endividamento dos institutos e fundos públicos.
Quanto às propostas de aditamento, devo dizer que no n.o 2 se acrescenta uma parte final, pela qual os orçamentos dos serviços e fundos autónomos, depois de sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano, teriam de ser enviados à Assembleia da República, teriam de ser publicados e só produziriam efeitos depois disso. É já um regime de transição a contar precisamente com o artigo 24.o da Lei n.o 40/83, ou seja, a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que prevê que os orçamentos de todos os institutos ou fundos públicos venham a ser reintegrados no Orçamento do Estado.
Estávamos, assim, a criar um regime de transição, permitindo neste momento que, após o visto do Sr. Ministro das Finanças, esses orçamentos fossem dados a conhecer à Assembleia.
Quanto à segunda proposta de aditamento, trata-se do aditamento de um número novo, que se resume num único dispositivo que estipula que durante o ano de 1985 os serviços e fundos autónomos e os organismos de coordenação económica não poderiam emitir garantias a favor de terceiros.
É uma forma indirecta de endividamento e, portanto, tem a ver também com a proposta de eliminação, visto que os avales se poderiam prestar, por um lado, de forma a ilidir as autorizações que a Assembleia da República tem de dar e, por outro lado, a criar vias indirectas de endividamento, se os organismos e os institutos tivessem de vir a responder pelas garantias prestadas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei uma intervenção, muito breve, apenas para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Face a essas propostas, e designadamente no que concerne à prestação de garantias, haverá, no momento actual, algum fundo ou serviço autónomo ou organismo de coordenação que fosse, digamos, ver a sua actividade mais ou menos paralisada por uma norma deste tipo?O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado, julgamos que, de facto, a proposta que o Governo apresentou é a melhor, porque é difícil dizer, nessas matérias, se um fundo pode ou não ver paralisada a sua actividade.
Admita que há, realmente, uma obrigação que se venceu, que de facto o beneficiário do aval apenas pode pagar metade e não pode pagar a totalidade, pelo que uma manobra deste género implicaria soluções complicadas.Portanto, julgo que será mais razoável que o Governo fique com a possibilidade - embora a linha de força do Governo vá precisamente no sentido de se proibir que os fundos e organismos autónomos concedam avales - de, com um mínimo de elasticidade, poder vir a conceder um aval no caso de ser necessário.
Mas, Sr. Deputado, posso garantir-lhe que a linha de força do Governo é a de não concessão de avales.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos votar o artigo 2.o da proposta do Governo.
Este artigo é constituído por quatro números. .Relativamente ao seu n.o 1 não há qualquer proposta.
Há uma proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, relativamente ao n.o 2.Existe uma proposta de eliminação dos n.os 3 e 4.
Há, ainda, uma proposta de um novo número.
Srs. Deputados vamos, primeiramente, proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da proposta do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.São os seguintes:Artigo 2.o(Orçamentos privativos)1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.