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Mas temos de ser todos nós, através dos organismos do Estado, das autarquias locais e das organizações sindicais, que temos de dizer aos pais das crianças que são exploradas que não é esse o caminho adequado para fazerem face a eventuais dificuldades momentâneas que tenham nas suas famílias. É através do desenvolvimento económico e do crescimento económico que podemos continuar a contribuir, como o Governo tem vindo a fazer, para que aumente o rendimento das famílias e, portanto, o bem-estar das pessoas.
Relativamente à questão dos salários em atraso, não vou ter tempo para explicar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa qual a distinção que existe entre a previsão do artigo 3.o da Lei n.o 17/86 e o artigo 17.o, conjugado com o artigo 30.o De qualquer forma, vou dizer-lhe que, se há dívidas aos trabalhadores, nem todas elas se enquadram na previsão da lei dos salários em atraso.
Já agora, e porque estamos aqui a falar com toda a transparência, devo ainda dizer-lhe que, se há dívidas que não são consideradas dentro da previsão da lei dos salários em atraso, isso engloba também, pelo menos, dois sindicatos da Intersindical.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Forcem-nos a pagar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para que efeito pediu a palavra?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para defesa do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, isso não é uma figura regimental.
Certamente, V. Ex.a pretende a palavra para defesa da sua consideração ou honra e, para esse efeito, tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não é hábito e creio mesmo que é a primeira vez, ao longo destes anos ter de utilizar esta figura regimental para fazer um reparo a um qualquer membro do Governo.
Não é hábito um deputado do meu grupo parlamentar referir-se ao Governo ou a qualquer ministro da forma como o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social se nos referiu.
Sr. Ministro, somos críticos, mas não somos ofensivos nem grosseiros - e estão aqui 250 deputados que o poderão comprovar, além dos membros do Governo que estão ao seu lado.
O Sr. Ministro exagerou, o Sr. Ministro ofendeu, claramente que ofendeu!Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Disse-lhe claramente, Sr. Ministro, que nada há na sua intervenção que nos refira um programa credível de desenvolvimento económico, programas industriais, programas de criação de emprego - a não ser algumas intenções -, e nada diz sobre o aproveitamento das nossas potencialidades e recursos naturais.
Fiz-lhe perguntas muito claras, Sr. Ministro, como a de saber quantos desempregados recebem o subsídio de desemprego, quantos contratados a prazo existem. Referi que, no último trimestre em 1986, 68,8% das pessoas que se empregaram foram contratadas a prazo e apenas 8,7% em trabalho efectivo.
Quanto às mulheres, referi-lhe que estas estão cada vez mais a ser levadas para o sector doméstico. Além de outras questões, perguntei-lhe ainda quais são os sectores mais atingidos pelo desemprego.
O Sr. Ministro não respondeu a nada disto, preferiu ofender. Preferiu uma graça gratuita, pesada, em busca do aplauso fácil e fagueiro.
Lamento, Sr. Ministro, foi um prazer equívoco.
V. Ex.a está nervoso, lamento-o. Não ficou bem colocado. O meu grupo parlamentar mantém-se tal qual como se tem mantido até agora.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se desejar dar explicações, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Não desejo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para defesa da minha bancada, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Que é isto? A bancada não tem defesa!Risos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, esclarecendo, é para defesa de honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, com toda a franqueza, devo dizer-lhe que, independentemente das profundas divergências que temos, e que são nítidas neste debate, o Sr. Ministro habituou-nos, particularmente nas comissões, a encontrarmos um espaço de diálogo.Sabemos que é uma pessoa sensível, ..O Sr. António Capucho (PSD): - Isto é suspeitíssimo!Risos do PSD.O Orador: -... mas hoje veio aqui de uma forma profundamente rombuda e agressiva, dando a ideia de que está já a sofrer da síndroma da moção de censura.
Portanto, vem fazer uma coisa para a qual não tem jeito nenhum, que é o anticomunismo humorístico. Obviamente, teve o riso da sua bancada e quase me apeteceu pedir-lhe para me vir fazer cócegas, para ver se me conseguia rir ...Risos do PSD.Mas nisso o Sr. Deputado Silva Marques é muito melhor do que o Sr. Ministro.Risos.
2324 - I SÉRIE - NÚMERO 59Mas, falando a sério, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social revelou aqui uma falta de sentido político das coisas. Ora, creio que devíamos discutir, minimamente, estas questões num plano sério.
O Sr. Ministro não respondeu às acusações sobre trabalho infantil, não respondeu às questões sobre os salários em atraso, designadamente sobre se considera ou não os subsídios de férias e de Natal como remunerações em atraso, nem respondeu, afinal, sobre qual é o seu conceito «modernista» ao querer aplicar aos trabalhadores 10 horas de trabalho diário, SÓ horas semanais, e que só descansem uma vez de sete em sete domingos.
O Sr. Ministro veio aqui dizer que o que era bom era a lei dos despedimentos.
Sr. Ministro, sei que é capaz de fazer melhor. Livre-se dessa síndroma da moção de censura e venha para este debate com aquela franqueza de que o senhor é capaz!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração pessoal.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso não existe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Ministro, fiquei efectivamente muito surpreendido com a sua resposta.
Na verdade, o Sr. Ministro disse que eu era conservador e não admito que digam isso de mim.Risos do PSD.Efectivamente, não sou conservador nem nunca fui, e tenho reputação pública de não ser conservador.
Sr. Ministro, fiz-lhe uma pergunta, que V. Ex.a devia ter retido, e que era a de saber quais os benefícios quantitativos decorrentes de alterações da legislação laborai, isto é, que tipo de transferência de emprego ocorria para o Sr. Ministro nos propor aqui a alteração da legislação laboral.
Ora, o Sr. Ministro não disse uma palavra acerca disso.
Termino por lhe dizer que o Sr. Ministro classificou aqui alguns deputados, principalmente os homens do Partido Comunista, de «marxistas paleolíticos». Eu digo que o Sr. Ministro é um «liberal neolítico», porque já está fora de moda.Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Marques, para que efeito pediu a palavra?O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, também para defesa da minha consideração.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas onde é que está essa figura no Regimento?O Sr. Malato Correia (PSD): conhece o Regimento?O Sr. António Marques (PRD): - Conheço, sim, Sr. Deputado.O artigo do Regimento é o mesmo que se refere à defesa da honra ou da consideração. Eu evoco a defesa da minha consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Marques, tem a palavra para a defesa da sua consideração.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Ministro, fiz-lhe algumas perguntas, fui correcto, fui bem educado - suponho -, mas não obtive qualquer resposta sua. Inclusivamente, evoquei um documento recente da Comissão Interministerial para o Emprego, pedi que me esclarecesse alguns números, em relação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de aguardar uns me mentos.
É que havia a1 i no corredor um grupo de pessoas, que não fazem parte do Plenário, e que estava a perturbar o funcionamento da sessão.
Sr. Deputado, queira fazer o favor de continuar no uso da palavra de desculpar esta interrupção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pedi, portanto, ao Sr. Ministro que me esclarecesse alguns destes números, o que eles significavam em relação ao aumento do desemprego e em que conceitos se baseavam.
Tenho na imo este documento da Comissão Interministerial para o Emprego e verifico que ele tem um conceito que me parece estranho em relação à definição de pessoas com emprego. No conceito da Comissão, que produz os dados estatísticos, pessoas com emprego são as seguintes: todos os indivíduos que, tendo idade igual ou superior a 12 anos, têm no período de referência um emprego civil ou são militares de carreira.
Logo, ao não responder em profundidade às questões relacionadas com o trabalho infantil, talvez o Sr. Ministro nos queira dizer que aceita este conceito de pessoas com emprego.Uma voz do PSD: - Isto é a defesa da consideração?!O Orador: - Sr. Ministro, isto é um documento oficial, é um documento da Comissão Interministerial para o Emprego.
Ao invocar este documento, suponho que teria merecido da parte do Sr. Ministro uma resposta, ainda que fosse uma resposta leve.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se desejar dar explicações, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Com todo o gosto, Sr. Deputado António Marques, explico-lhe qual o problema que se passa: é que a metodologia do INE ainda considera como população empregada a maior de 12 anos.
É óbvio que, em termos jurídicos e face à actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nós não aceitamos como trabalhadores pessoas de 12 anos. Para nós, isso
2325 - 25 DE MARÇO DE 1987é trabalho infantil, que não aceitamos e que sempre temos reprimido através da Inspecção-Geral do Trabalho.
Isto está incorrecto tecnicamente, pois, de acordo com a nossa legislação, empregados são os trabalhadores maiores de 14 anos. O Sr. Deputado tem toda a razão, quando diz que eu não lhe referi isto.
Já agora, aproveito para lhe dizer que não lhe dei explicações, porque já lhas tinha dado na Comissão Parlamentar de Integração Europeia. Como o tempo era escasso, quis esclarecer os outros senhores deputados, uma vez que já o tinha esclarecido, nessa Comissão, sobre as questões relacionadas com o Fundo Social Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciarmos que temos entre nós a presença de alunos das seguintes escolas: Escola Secundária de Belém, em Algés, Escola Secundária n.o l de Alverca, Escola do Magistério Primário de Lisboa, Escola Secundária da Damaia, Escola Secundária de Estremoz, Escola Preparatória da Quinta de Marrocos, de Lisboa, e Escola Secundária D. João de Castro, também de Lisboa.
Agradeço, Srs. Deputados, o favor de os saudarem da forma habitual.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um debate de política geral centrado na situação laborai é em Portugal obviamente necessário, hoje como ontem, já que o nosso país continua a apresentar no contexto da Europa democrática os indicadores mais graves, no que respeita à vida de quem trabalha e nomeadamente no que se refere àqueles que só vivem do seu salário. Esses indicadores, relativos a poder de compra, património pessoal, protecção social, condições de trabalho, qualificações, oportunidades de mobilidade social, acesso a cuidados de saúde ou a uma habitação digna, e tantos outros, não podem ser avaliados fria ou tecnocraticamente, visto que exprimem, para muitos, a dureza de uma existência sem outro horizonte que não seja o da mera sobrevivência.
Discutir a situação laborai em Portugal é, além disso, fundamental, se se equacionar a sua evolução desde a institucionalização do regime democrático. Será então possível analisar: como é que a coincidência do 25 de Abril com a crise internacional e o aparecimento à luz do dia da fragilidade das nossas estruturas produtivas pôs em causa os ganhos salariais dos primeiros anos; como é que a realidade complexa do funcionamento das sociedades abertas e livres mostrou os becos sem saída das estratégias maximalistas e estatizantes; como é que os assalariados foram instrumentalizados e sacrificados nos períodos em que (em grande parte por erros primários na condução da política económica anterior) fomos constrangidos a processos de estabilização perante a iminência de rupturas cambiais; como é que, em resultado de erros de governo e de oposição (e aqui interpelados e interpelantes são recordistas), se chegou a uma situação iníqua, em termos de distribuição do rendimento nacional, de desemprego e de insegurança no emprego.
Discutir a situação laboral no nosso país é também muito oportuno, atendendo a que, apesar das dádivas celestes que este governo recebeu (dinâmica de reequi-líbrio das contas externas e de desinflação, quedas dos preços do petróleo e de outras matérias-primas estratégicas para Portugal, desvalorização do dólar, baixa das taxas de juro internacionais), a melhoria dos salários e extensão das pensões foi em grande parte feita sem qualquer esforço financeiro do Governo mas sim dos beneficiários do regime geral da Segurança Social, o emprego não progrediu, a desregulação social concretizou-se com procedimentos de ultra-exploração, com o trabalho temporário quase esclavagista ou a infâmia do trabalho infantil.
Discutir a situação laborai em Portugal assume mesmo carácter de urgência. Na verdade, o procedimento deste governo, que gere heranças e donativos, mas não adianta uma reforma de fundo, deixa antever o pior. Sem respostas atempadas, integradas e consequentes, o carácter penoso das reestruturações adiadas mas inevitáveis agravar-se-á, o desemprego de longa duração e o pessimismo dos jovens instalar-se-ão, a modernização de Portugal, com liberdade e justiça, permanecerá adiada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a utilidade deste debate será tanto maior quanto mais a opinião pública dele conseguir aferir as diferenças de postura e de proposta. No fundo, trata--se de tornar transparentes as grandes alternativas presentes nesta Assembleia sobre o papel do Estado, e em especial do Governo, na regulação social e na regulação económica da sociedade portuguesa. Nesta questão de fundo discordamos do PCP.
O PCP, partido interpelante, mantém nestas questões, essencialmente, posições tradicionais e ortodoxas, como se o Mundo e o País não estivessem em profunda mutação - quanto mais Estado na esfera económica, melhor;...O Sr. Duarte Lima (PSD): - São muito conservadores!O Orador: - ... quanto maior o sector púbico produtivo, melhor; quanto mais controle sobre a iniciativa empresarial, melhor; quanto menor internacionalização e mais proteccionismo, melhor; quanto menos consenso social, melhor; quanto mais maximalistas as reivindicações, tanto melhor; quanto menor o pluralismo sindical, tanto melhor. Para o partido interpelante, o papel do Estado deve ser, para já, determinante e, no futuro, hegemónico, tanto na regulação económica como na regulação social.
O Governo, agora interpelado, assume um liberalismo travestido de social-democracia, com muito populismo à mistura. No essencial, prega a desregulamentação e visa a desregulação; sacraliza um mercado teórico, embora sabendo que da concorrência dos livros à realidade das relações de força oligopolistas vai uma grande distância; quer destruir um Estado providência incipiente, quer quebrar a espinha à capacidade sindical de contribuir para uma modernização que sirva a todos e não apenas a alguns; tem da flexibilidade uma ideia ultrapassada, de receita milagrosa; quer aprofundar a partilha desigual entre rendimentos de propriedade e empresa, e rendimento do trabalho; quer impor tectos tecnocráticos ao desenvolvimento do investimento público ou da despesa social em saúde, educação, segu-
2326 - I SÉRIE - NÚMERO 59rança social. Para os interpelados, quanto menos Estado melhor, tanto na regulação económica, como na regulação social. A pouco e pouco vem ao de cima a direita dos interesses e inferiorizam-se os sociais-democratas, numa roleta comandada pelo populismo.
Para nós, o papel do Estado é fundamental, embora não exclusivo, na regulação social, e a iniciativa empresarial privada ou cooperativa são insubstituíveis ao nível produtivo. Reformar os mecanismos de financiamento e afectação dos recursos da Segurança Social; fazer da problemática da solidariedade a grande questão política nacional; garantir os direitos dos trabalhadores em geral e dos assalariados em particular; lutar pelo aprofundamento da sua dignidade de homens livres dentro e fora dos locais de trabalho; contribuir para uma verdadeira democratização do ensino e da formação; estimular a participação, reforçar a negociação e a concertação a todos os níveis - empresa, sector, região, País -, aceitando a conflitualidade inerente às modernas sociedades democráticas, corresponde ao sentido profundo da nossa intervenção política e da nossa perspectiva programática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As teses liberais pseudo explicativas do desemprego são completamente erradas. Ó desemprego não deriva da pressão salarial, do poder sindical ou dos excessos do Estado providência.
As teses liberais de combate ao desemprego têm mostrado a sua incapacidade. O emprego não surge magicamente se o Estado abdica do seu papel na regulação social. Se é verdade que em economia aberta o desemprego é tendenciamente tanto maior quanto mais fraca é a especialização internacional de um país, é também um facto que o desemprego só se domina quando há vontade política de o controlar.
Em Portugal, não tem havido criação líquida de empregos, nem mesmo desde que os deuses do enquadramento externo passaram a estar connosco. Mulheres e jovens são grupos especialmente sacrificados; aumenta a importância do desemprego de longa duração, e as zonas de Lisboa, Setúbal e Alentejo são duramente atingidas.
Com o governo do PSD não se têm verificado, com um mínimo de significado, novos investimentos, portugueses ou estrangeiros, em novas empresas, produtos ou serviços, e as medidas de promoção de emprego por via de apoios governamentais saldam-se por fraquíssimos resultados estruturais.
Diminui constantemente o número de trabalhadores com segurança de emprego, e o abuso dos contratos a prazo é uma realidade indesmentível e galopante. O trabalho negro, a exploração de crianças, envergonham o País, mas não merecem do Governo qualquer combate sistemático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo não denota qualquer preocupação com as condições de trabalho, ou seja, não apresenta qualquer política visando a salvaguarda da dignidade dos trabalhadores, não incentiva uma verdadeira prevenção face aos riscos de trabalho, não aplica medidas de higiene e segurança indispensáveis. É um governo que esquece que a larga maioria da população activa é assalariada e passa grande pane da sua vida nos locais de trabalho. Em resumo, é um governo que não actua nem quanto à quantidade nem quanto à qualidade do emprego. Além de mais, é um governo que apenas concebe a participação dos trabalhadores na vida das empresas quando se trata da exigência de sacrifícios, como os salários em atraso, mas não quando o que está em causa é a informação, a consulta, a negociação efectiva, em suma, a intervenção activa, a participação.s trabalhadores que, nos períodos de combate conjuntural aos desequilíbrios externos, foram duramente atingidos, constitui ido mesmo o grupo social em cujo sacrifício assentou o ajustamento financeiro, são agora confrontados, num i situação envolvente bem diferente, com as teses de classe de que os salários reais devem crescer a ritmo inferior aos rendimentos reais de empresa e propriedade, como única garantia de dinamização do investimento e do emprego, ou seja, o Governo prepara i ma ainda maior deterioração da distribuição do rendimento nacional como base da sua estratégia. Esta lógica, esse processo, não são aceitáveis sob nenhuma óptica: económica, social ou política.
O Governo parece entender que se chegou ao máximo possível no que respeita à importância da despesa social. A SUE perspectiva tecnocrática (e portanto, a prazo, conflitual com o seu populismo estratégico) aponta para a contenção das despesas em educação, saúde e segurança social. Em nome de equilíbrios macro-económico abstractos, é o essencial da intervenção reguladora que fica minimizado. Como se em Portugal houvesse um problema de excesso de Estado providência, como se em Portugal não fosse injusta e ineficaz a lógica diferenciada dos sistemas de reforma, como se em Portugal houvesse uma verdadeira protecção no desemprego, como se no nosso país tivéssemos já atingido níveis dignos de democratização do ensino ou de acesso à saúde.
E quanto à famigerada questão da legislação laborai? Resumidamente, qual tem sido a atitude do Governo?Colaborar na enorme mentira que os sectores mais retrógrados do patronato querem fazer passar, ou seja, que a revisão da legislação laborai, no que respeita a afectar os direi os dos trabalhadores com contratos permanentes, é condição necessária e suficiente para o dinamismo do investimento e criação de novos empregos. Como se hoje os despedimentos não fossem executados, individuais ou colectivos, como se esse patronato não aproveitasse abusivamente, com apoio governamental, das várias formas de trabalho precário.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Colaborar, portanto, na dramatização artificial de uma questão, com graves consequências para o Pais, comportando-se como uma espécie de governo de oposição, sem querer testar a capacidade nacional de chegar a consensos alargados, preferindo explorar um falso argumento para justificar a falência de certos resultados económicos, como o investimento privado, ou resultados sociais, como a criação de empregos.
Apresenta: no Conselho Permanente de Concertacão Social diplomas técnica e politicamente inaceitáveis, numa linha de liberalismo acéfalo, como nos casos das agências de colocação de emprego, das alterações ao lay-off, da flexibilização autoritária da, jornada de trabalho.
Utilizar o Conselho Permanente de Concertacão Social de forma demagógica e contraditória, explorando os naturais e desejáveis consensos como triunfos
2327 - 25 DE MARÇO DE 1987político-partidários, mas escamoteando a posição dos parceiros sociais quando ela lhe não é grata; poder-se ia falar das incorrecções do diploma relativo ao salário mínimo e da marginalização dos deficientes que nele transparece ou da confusão jurídica aí patente entre salário mínimo e rendimento mínimo garantido, com consequências graves para alguns assalariados. Mas, onde a lógica de desconcertante desconcertação social aparece mais clara é agora, com a aprovação, pelo Conselho de Ministros, de um diploma sobre alterações ao regime jurídico da negociação colectiva, que foi transformado em facto consumado, mesmo após a frontal oposição da maior parte dos parceiros sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queremos deixar bem clara, neste debate, a nossa orientação: o PS, embora na oposição, assume uma cultura de governo, uma postura alternativa.
Consideramos que medidas expressivas de apoio à criação de empregos para desempregados de longa duração, para jovens, incentivos suficientes para iniciativas locais de emprego, cooperativas ou outros agentes da economia social, ajudas à partilha do trabalho, ligando o dinamismo empresarial à resposta a amplas necessidades sociais, constituem vectores importantes no combate ao desemprego.
Consideramos que uma política activa de criação de emprego, com expressão regional diferenciada e preocupações sectoriais específicas, deverá ser colocada no centro da política portuguesa, para que venha a ser materialmente possível a conjugação da modernização da economia portuguesa com o desenvolvimento da liberdade e da justiça.
Consideramos que o trabalho infantil não pode ser encarado como uma fatalidade, com observações do género «trata-se de um problema cultural» ou «os pais são tão responsáveis como os patrões» ou «sempre houve e sempre haverá enquanto o País não se desenvolver» ou ainda «a realidade é o que é e não o que gostaríamos que fosse», pois embora muito disto seja verdade, o Governo não se pode demitir de intervir, de actuar, de transformar, com desincentivos ou mesmo com medidas dissuasoras exemplares, articulando o Ministério do Trabalho e Segurança Social com o próprio Ministério da Educação. Não faz sentido que a Inspecção-Geral do Trabalho seja manuseada como um instrumento de pressão sobre os recalcitrantes das obrigações fiscais, como um agente secundário da política de trabalho do Estado democrático, não faz sentido que o Ministério da Educação não desempenhe um papel activo no esforço para o cumprimento da escolaridade obrigatória.
Consideramos que a situação de desemprego não pode obstar ao prosseguimento de uma política efectiva da melhoria das condições de trabalho. O País não pode permanecer espectador dos acidentes laborais, o País não pode admitir a contínua degradação das condições de higiene e segurança, o País não ganhará com a marginalização dos assalariados do processo micro-económico de introdução de novas tecnologias, que só será dinâmico se participado.
Consideramos que há que legislar sobre trabalho temporário, contratos a prazo, regime jurídico da negociação colectiva, flexibilidade negociada dos horários de trabalho. Mais uma vez desafiamos o Governo a propor nesta Assembleia estes e outros diplomas relativos ao trabalho. Desafiamos o Governo a governar. Como maior partido da oposição, saberemos assumir nesse contexto as nossas obrigações.
Consideramos que a boa utilização dos dinheiros investidos na formação profissional, do Fundo Social Europeu ou do Orçamento, mas no fundo, dinheiro de todos nós, é uma grande exigência nacional. A formação profissional constitui vector fundamental da política de modernização. Tem de ser assumida como uma política essencial, e isto exige enquadramento e sistematização de objectivos estratégicos e meios. Queremos que a formação profissional sirva para qualificar, para o aumento da quantidade e da qualidade do emprego, para dinamizar a mudança de especialização do País, para alargar a liberdade individual e não para limitar escolhas ou perspectivas. Queremos ver os parceiros sociais e os agentes regionais com uma palavra decisiva sobre as opções e sobre o controle das acções prosseguidas.
Consideramos que os ganhos de produtividade da economia portuguesa devem constituir uma mola impulsionadora para a melhoria continuada dos salários reais e para a correcção da distribuição do rendimento. Para a população mais favorecida, há que criar incentivos à poupança e ao investimento e não ao consumo privado ou à especulação.
Consideramos que modificações de múltiplos mecanismos da segurança social, desde o que define as regras de cálculo das pensões até aos que se ligam à concessão de subsídios de desemprego ou aos processos de apoio a reformas progressivas ou antecipadas, constituem uma importante arma de simultânea dignificação de inactivos ou desempregados e incentivos à criação de postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como socialistas, assumimos como fundamentais os valores da liberdade, da solidariedade, da justiça social e da igualdade real de oportunidades. Os custos da mudança têm de ser suportados por todos os que dela beneficiam, em última análise por toda a comunidade, não apenas por alguns, e nunca pelos mais fracos. Os resultados do labor colectivo, em que cada um interpreta um papel diferenciado, têm de ser repartidos à luz de critérios de justiça, que reforcem a coesão social evitando fenómenos de marginalização.
Como defensores da inovação e da modernidade, pretendemos contribuir para a construção de uma sociedade aberta, vitalizada por múltiplas e diversificadas iniciativas, onde sejam minimizadas as resistências às mudanças culturais, sociais ou tecnológicas, que sejam portadoras de futuro, no sentido de melhorar a qualidade da vida e a harmonia no relacionamento entre os homens e entre estes e o meio ambiente.
Somos pelo dinamismo e contra o conformismo. Assim, encaramos a crise como oportunidade para mudar para melhor. As energias, as vontades, as capacidades criativas têm de convergir. Somos inconformistas face aos dramas que afectam os trabalhadores - a miséria, o trabalho infantil, os salários em atraso, o desemprego, a discriminação.
Somos pelo diálogo e pela concertacão. Sabemos que não há verdades totais e absolutas. Sabemos que o conflito é próprio dos organismos vivos e que a dinâmica gerada pelas tensões conflituais pode e deve ser aproveitada para a mudança e o progresso humano. Recusamos um Estado totalitário ou mesmo asfixiante das iniciativas dos cidadãos ou grupos sociais. Porém, não advogamos um liberalismo selvagem que abriria espaço à prevalência da lei do mais forte. O Estado deve contribuir para suscitar iniciativas que conduzam à con-
2328 - I SÉRIE - NÚMERO 59tratualização das soluções. Tal exige o reforço do papel institucional dos sindicatos e associações empresariais. Não esquecemos que o isolamento do trabalhador o deixa desprotegido e que, portanto, é a via da negociação colectiva que se deve privilegiar, na empresa, na região, no sector ou no plano nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal precisa de um governo com uma verdadeira estratégia de combate ao desemprego e à injustiça social. Hoje existem demasiadas situações de desemprego e insegurança, super exploração e opressão em muitos locais de trabalho.
Queremos a concertação social a todos os níveis; queremos a contratualização e não a desintegração social como corolário da livre expressão dos conflitos.
A democratização da sociedade anda a par com a democratização da empresa. O enriquecimento do conteúdo do trabalho é elemento fundamental para a dignificação dos trabalhadores.
Combater o desemprego, hoje, em Portugal, é combater o conformismo social. Esse conformismo corresponde às águas turvas onde os pescadores do populismo desenvolvem a sua actividade.
Combater o desemprego, hoje, em Portugal, é combater a política de terra queimada e de desespero que conduz a becos sem saída. Não somos profetas da desgraça nem queremos ser.
Combater o desemprego, sem conciliar com a exploração desenfreada, é a tarefa mais digna, mais relevante, mais modernizadora e solidária que se pode e deve assumir politicamente. É por aí que queremos ir, é por aí que iremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues os Srs. Deputados Rui Salvado, Cavaleiro Brandão, Carlos Brito e Vieira Mesquita.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Salvado.O Sr. Rui Salvado (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex." referiu no seu discurso frases do género: «O Governo assume o liberalismo», «quer contribuir para partir a espinha do movimento sindical», «a direita dos interesses», «não tem uma política de salvaguarda dos trabalhadores».
Ora, é conhecido e é um dado adquirido que este governo, pese embora o processo de concertação social que teve início no Governo anterior - mas em termos muito formais, porque nunca houve resultados práticos muito palpáveis -, operou uma reforma estrutural no tecido social português, que foi a concertação social com objectivos e resultados práticos. Isto é, a central sindical democrática, por exemplo, tornou credível este governo, ao subscrever com ele metas de política económico-social.
Sr. Deputado, estas expressões que eu referi querem significar que o «ministro sombra» do PS está contra esta posição da UGT, querem significar que o «governo sombra» do PS está alheado desta realidade?
É para estas questões que peço uma resposta, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, escutei com a maior atenção a intervenção de V. Ex.a à qual não podia deixar de atribuir, e julgo que tola a Câmara terá atribuído, a maior relevância. Julgo ter-se tratado da primeira intervenção formal do «ministro sombra» de um partido que se assume como alternativa ao actual governo - e é nesse sentido que eu a entendo como primeira intervenção formal -, da primeira explicitação global de uma perspectiva política, de uma filosofia política, para esta área da governação.
A importância do texto que foi lido justificará, certamente, uma nova análise e, por isso, não queria precipitar juízos definitivamente conclusivos, mas não poderia deixar de sublinhar aquilo que, para mim, pareceu uma certa cor tradição entre uma primeira fase em que V. Ex.a se esforçou por tentar distanciar-se, quer em relação ao pai tido interpelante, quer em relação ao Governo, e uma segunda fase, onde V. Ex.a procurou enunciar as suas próprias proposições em sede de filosofia governativa e onde eu julgo ter lobrigado algumas incongruências, algumas redundâncias e algum excesso de literatura.
Gostava, nesta altura, de me circunscrever a duas questões concretas.
Em primeiro lagar, V. Ex.a acusou o partido interpelante de excesso de ortodoxia, de estatismo sem fim, de um papel absorvente e crescente para o Estado. Se V. Ex.a olhar para as medidas concretas que enunciou, deverá, porventura, concluir comigo que em todas elas e de todas elas decorre um crescimento, um agravamento, um aprofundamento da intervenção do Estado nos domínios saciai e económico.
Parece, por isso, ser difícil manter a linha de separação que V. Ex.a começou por procurar enunciar relativamente ao Partido Comunista.
Em segundo lugar, reporto-me a um tipo de desafio que V. Ex.a já tinha dirigido publicamente ao Governo - que eu tiniu colhido da imprensa - e que, aqui, veio repetir.
É que V. Ex.a defendeu aqui que era importante a negociação, a concertação, a procura de acordos, nomeadamente no âmbito da preparação da legislação laborai e da sua revisão. Entendia eu, porventura ingenuamente, que essa negociação e concertação deveriam ser desenvolvidas, essencialmente, entre o Estado e os parceiros sociais.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Mais: levando em conta a maneira viva como nesta Assembleia foi denunciada - e com os votos do seu partido foi derrotada - uma primeira iniciativa do Governo, no sentido de apresentar, aqui, uma proposta legislativa para a revisão da legislação dos despedimentos e dos contratos a prazo, denúncia que foi feita em direcção ao carácter minoritário do Governo e à falta de legitimidade para tomar iniciativas que visassem, de moto próprio e exclusivo, não amparado em prévia negociação e em prévia concertação social, e propósito de alterações estruturais neste domínio, acho estranho que, por um lado, se aplauda o trabalho de concertação e de negociação e, por outro lado, se venha aqui repetir aquilo que aos olhos de um espectador parece uma provocação gratuita, socialmente desestabilizadora e absolutamente inconveniente para quem acredita com seriedade na necessidade de rever a nossa legislação.
2329 - 25 DE MARÇO DE 1987Eram estes dois aspectos que eu gostava que o Sr. Deputado, se julgasse oportuno, me ajudasse a entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que, pela primeira vez, ouvi falar na Assembleia da República, lamento ter de começar por lhe dizer que rejeitamos a caricatura que fez das nossas posições e nem nos parece que seja muito adequada por parte de quem tem, hoje, tantas responsabilidades como o Sr. Deputado tem no seu partido. Mas deixemos isso para depois, pois haverá tempo de discutir essas questões. Agora, apenas queria fazer-lhe uma pergunta muito breve.
Diz o Sr. Deputado que para o Governo, e naturalmente também para o PSD, «quanto menos Estado melhor», o que não é exacto, pois isso depende do papel do Estado. O Sr. Deputado não observou bem as posições do Governo e do PSD nesta matéria. E diz que para o PCP «quanto mais Estado melhor», e isto também não é exacto. O Sr. Deputado não reparou bem na importância que nós damos a uns aspectos da intervenção do Estado e a importância que não damos a outros aspectos da mesma intervenção.
Mas, admitindo que é assim, gostaria agora de lhe fazer uma pergunta, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Dirijo-lhe a pergunta pessoalmente, sem pretender comprometê-lo com as posições que o seu partido já assumiu nos governos deste país nos últimos anos e, portanto, esta pergunta vai dirigida à frescura com que o Sr. Deputado aqui nos surge e com que intervém nestas matérias.
Para o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, qual é a proporção de Estado que está certa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a referiu o trabalho infantil como uma infâmia. Nós - e queria deixar-lhe esta palavra - consideramos, obviamente, o trabalho infantil uma infâmia. Agora, o que não podemos admitir é que V. Ex.a tenha dito que este governo não combate o trabalho infantil.
É público e é sabido que o Governo, através do instrumento de que dispõe, que é a Inspecção do Trabalho, tem actuado de forma a reprimir as situações de trabalho infantil e julgamos mesmo que vai continuar a reprimir essa chaga social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a referiu que se verificam mutações pelo mundo e no nosso país e acusa o Governo de não providenciar pelas reformas de fundo.
Toda a gente conhece que este governo já solicitou a esta Assembleia da República um pedido para alterar globalmente a legislação laborai. Fê-lo apresentando os projectos para esta Câmara tomar deles conhecimento e poder balizar a forma de revisão dessa legislação.or isso pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o seu discurso é o novo discurso do Partido Socialista, e se com esse discurso V. Ex.a se dispõem a rever, globalmente, a legislação laborai que nós consideramos como a maior causa, designadamente, do desemprego e, também, de outras situações de insegurança no emprego, como seja a chaga do contrato a prazo.
Por isso mesmo, pergunto se VV. Ex.as, nos tempos de hoje, já se manifestam no sentido de rever a legislação laborai.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para responder.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um lado, por motivos de tempo que, como calculam, não é muito e, por outro lado, porque julgo que isto é uma interpelação, ainda nesta fase, ao Governo e não ao «governo sombra»...Risos do PSD.... não poderei responder de uma forma tão aprofundada como gostaria.Em relação ao Sr. Deputado Rui Salvado, sobre a questão da concertação social, é capaz de ser um erro de paralaxe dizer que isso resulta de uma reforma estrutural deste governo. Que eu saiba, o Conselho Permanente da Concertação Social já vem de trás.
Os objectivos e os resultados práticos são, obviamente, importantes e o que lamento é que um objectivo nacional, como deve ser considerado o da concertação social, seja demasiadamente utilizado por este governo para tirar trunfos político-partidários. E foi isso que eu disse. É que, além do mais, se nós analisarmos os últimos diplomas sobre questões laborais que foram apresentados no Conselho Permanente da concertação social, dos quatro diplomas aí apresentados três foram recusados.
Não passaram (não tiveram apoio de Concertação Social), o diploma do lay-off, o diploma das agências de colocação de emprego e o diploma sobre a flexibilização do horário de trabalho, no estado em que foram apresentados. E houve um quarto que também não foi aprovado no Conselho de Concertação e que o Governo publicou como se tivesse sido, contra o parecer das próprias organizações patronais e não apenas da UGT.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, agradeço a sua questão - refiro, contudo, que não foi esta a minha primeira intervenção na Assembleia da República pois estive aqui, também com «contrato a prazo», na altura da discussão do Orçamento do Estado - mas, efectivamente, não considero que haja qualquer espécie de contradição entre as duas fases que julgou verificarem-se na minha intervenção: a fase da demarcação e a fase da afirmação.
Procurei utilizar conceitos, que não vou ter tempo de desenvolver aqui, que são bastante diferentes: a intervenção do Estado na regulação económica e a intervenção do Estado na regulação social.
Ora, eu defendo uma intervenção profunda do Estado na regulação social. Por isso, é perfeitamente possível conciliar uma demarcação, no primeiro tempo, com uma afirmação, na segunda fase.
2330- I SÉRIE - NÚMERO 59Quanto à questão da negociação da legislação laborai, o que julgo é que, neste momento, o Governo teve uma atitude demissionista porque, Srs. Deputados, dar a iniciativa a um parceiro social para tentar fazer os consensos não me parece próprio de uma estrutura que é fundamental no Estado democrático. O Governo, se está convencido que com a alteração das leis laborais poderia melhorar alguma coisa, suponho que a amostra foi má porque quando enviou para aqui as suas propostas que estavam apensas ao pedido da autorização legislativa - e não era uma proposta de discussão profunda nesta Assembleia - mostrava claramente que era um tipo de posições com as quais não concordávamos e, portanto, teriam de ser discutidas.
Julgo, assim, existir um demissionismo por parte do Governo, neste campo como noutros, em relação a grandes reformas de fundo que, inclusivamente, foram apresentadas como temas centrais para a ruptura do bloco central e que, desde aí, não se viu nada em relação a essas mesmas reformas, como o Sr. Deputado, certamente, sabe.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, é óbvio que todas as caricaturas são más, que todos os esquemas fogem um pouco à verdade global dos factos e, repetindo a tentativa de explicação que dei ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, digo que a atitude que o Partido Socialista tem em relação à intervenção do Estado ao nível da regulação social, por exemplo, ao nível das questões de segurança social, com a protecção do desemprego, com os incentivos à criação de emprego, é uma atitude diferente, do meu ponto de vista, da que tem em relação à expansão do sector produtivo, ao nível económico.
Há, portanto, uma demarcação e não se trata, evidentemente, de proporções ou percentagens. Eu sei que o Sr. Deputado estava a fazer humor com a questão das percentagens.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Vieira Mesquita, folgo muito que a bancada do PSD considere o trabalho infantil uma infâmia, mas mantenho a afirmação de que não se têm visto resultados concretos na possível acção efectiva do Governo no combate ao trabalho infantil e julgo que, se a via for meramente pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social e pela Inspecção-Geral do Trabalho, será muito difícil obter resultados, pelos mesmos motivos que já hoje aqui foram referidos.
Por isso, parece-me que há necessidade de articular as medidas do Ministério do Trabalho e Segurança Social com as medidas, inclusivamente, do Ministério da Educação, porque há um problema de não cumprimento da escolaridade obrigatória em grande parte desses casos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvado.O Sr. Rui Salvado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seria suposto que uma interpelação - para mais vinda de quem vem - pretendesse mostrar as fraquezas do Governo, os seus erros, as suas omissões - em suma, comprovar o falhanço da sua acção, o incumprimento do seu programa.
No caso presente, tratando-se, como se trata, de uma missão impossível, resta a hipótese de o PCP estar a servir-se desta figura regimental para dizer ao seu eleitorado - ao que ainda resta digerindo lancinantes dúvidas e àquele que já se encontra em fuga irreversível - que: «interpelo, logo existo».
E é assim que, mesmo antes de a interpelação chegar ao seu termo, o Governo já adregou uma importante e decisiva vitória. A iniciativa do PCP, que sempre privilegiou a luta de ruas e, na sua própria terminologia, a força das massas populares, é a confissão do seu isolamento dos estratos da população em que tinha algum apoio.
E por isso esta interpelação é, tanto ou mais que uma vitória do Governo, uma vitória da própria democracia!
Que maior, que mais decisiva reforma estrutural era exigível a este governo do que reduzir o mais ortodoxo partido comunista da Europa livre a um pequeno partido de agitação ideológica obrigando-o a conter-se no liliputiano universo das discussões burguesas de um parlamento cada vê:, mais tornado na sua última tribuna disponível?
Nunca, como agora, o PCP desejou tanto a queda de um governo. Mas, absurdo estranho, nunca - como agora - entendeu dispensável a realização de eleições. Num momento em que, conforme diz, os Portugueses, os trabalhadores:, estão sujeitos a tão grandes sacrifícios.
A tão desoladora desesperança, o PCP não reclama eleições, não organiza manifestações de rua ou, quando as ensaia, sofre pesados vexames e desilusões.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.O Orador: - Que faz então, que lhe resta neste corredor estreito de uma existência difícil que a eficácia do Governo não permite se transforme em campo aberto para a agitação de que tanto gosta e de que tanto precisa? Que faz? Pois, interpela, ratifica, discursa!
Que derrota para o ortodoxo Partido Comunista Português!
Mas que vitória para o Governo, que consolo para os democratas, que esperança para os Portugueses e para os trabalhadores!
Adivinho, no entanto, as dificuldades que terá experimentado ao optar, como lhe exigia a proximidade do 1.o de Maio, pelo tema «trabalho» para fulcro da interpelação. Porque se há matérias em que a interpelação se traduziria numa pesada derrota para o PCP e em mais uma oportunidade para o País tomar consciência das grandes vitórias deste governo, o trabalho é, seguramente, unia das mais adequadas.
Recebeu este governo um país desconsolado: o não pagamento atempado dos salários tendia a transformar-se numa rotina; a inflação corroía salários, pensões e intenções de investimento; o desemprego não parava de crescer, tornando-se uma ameaça permanente sobre estratos crescentes da população; o investimento sofrera uma recessão de menos 30% nos últimos três anos; a concertacão social balbuciava um formalismo apertado de boas intenções sem especiais resultados práticos - e sobre tudo isto, muitos portugueses, cerceados na sua esperança, já admitiam não poder ser outro o seu destino.
Neste ambiente de descrença, onde os democratas vislumbravam perigos crescentes, o PCP colhia fartos dividendos: era o tempo em que organizava marchas velocipédicas da Marinha Grande para Lisboa, fazia ma-
2331 - 25 DE MARÇO DE 1987drugadas na Gomes Teixeira e na Praça de Londres, deitava abaixo o Governo por tudo onde fosse sítio nos muros e nas paredes de Portugal.