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Pactos de regime meramente retóricos ou recomendações anódinas, porque já decorrem dos próprios instrumentos legislativos, ou dos valores e princípios que subjazem a esses mesmos instrumentos legislativos, naturalmente não acrescentam um átomo relativamente àquilo que importa: a credibilidade do sistema político, das instituições e da própria democracia, de que a transparência orçamental é, sem dúvida, um instrumento nuclear.
Que o PS aprenda com os erros de palmatória que cometeu nesta sede e que, doravante, no domínio orçamental, tenha uma postura mais responsável e mais sentido de Estado. Se assim for, não será seguramente necessário trazer à liça a responsabilidade dos «pardais», imputar a responsabilidade pelo descalabro orçamental aos «pardais», ou nomear culpados pelo desvario orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins lembrou há pouco que o problema que aqui estamos a discutir é velho. E é verdade!
A questão que o Partido Socialista suscitou, a reboque da manchete do Diário de Notícias, a propósito da execução orçamental de Julho, poderia ter sido levantada relativamente à execução orçamental de Junho, ou do ano anterior ou, se calhar, infelizmente, do próximo ano! Basta fazer um pequeno exercício de casa: comparar os mapas de execução orçamental publicados num ano com os que, depois, são publicados no ano seguinte referentes ao ano anterior para se verificar que não há em nenhum um número que esteja certo. Todos são alterados!
1477   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Portanto, a questão que se coloca - uma das questões centrais, em minha opinião - é aquela que levantei há pouco e que a Assembleia da República e em particular o Tribunal de Contas há muito têm feito registo, que é haver uma total descoordenação, desarticulação, entre os diversos serviços do Ministério das Finanças, designadamente em matéria de critérios de registo de informação e de uniformização dos sistemas informáticos e dos meios para esse efeito. Ora, a resposta que a Sr.a Ministra há pouco me deu foi limitada em relação àquilo que há para fazer. É bom que se faça a centralização da tesouraria do Estado, Sr.a Ministra, mas é preciso avançar mais na uniformização dos sistemas de informação, na uniformização dos sistemas informáticos, na disponibilidade online da execução orçamental, para que todos nós, no Parlamento e o Tribunal de Contas em particular, possamos ter elementos fiáveis em cada momento. Há que dar meios (meios humanos e técnicos) à Direcção-Geral de Finanças, aos serviços do Ministério das Finanças que permitam dar resposta a esta questão, sob pena de, Sr.a Ministra, independentemente dos conflitos político-partidários de cada momento, estarmos permanentemente neste processo, que, como referi há pouco, seguramente, não serve a ninguém e não nos prestigia, não prestigia o País.
Mas, se tal é verdade em relação a uma parte destes desfasamentos, tenho para mim que há matéria sobre a qual ainda não foram dados esclarecimentos precisos e a qual não se tratará, porventura, somente de desfasamentos entre os sistemas de informação, ou entre o momento em que se regista um Caixa, ou o momento em que se regista o compromisso possível.
Isto é verdade, pode ser verdade e é-o, seguramente, para as receitas fiscais! Mas a minha perplexidade é a seguinte: por que é que em matéria de dividendos, por exemplo, há uma diferença de registo em 2001 e agora em 2002 na ordem dos 106 milhões de euros? Em matéria de dividendos arrecadados pelo Estado não há, em princípio, lugar a diferenças entre estimativas e receita final. Não há lugar a diferenças de sistemas de informação. É um facto que ocorre quando o valor é entregue ao Estado.
Ora, sobre isto não ouvi esclarecimentos, nem da parte do Governo, nem da parte do Partido Socialista, e gostaria de os ouvir, para sabermos e podermos clarificar o que é, por um lado, desfasamento e desarticulação nos sistemas internos do Ministério das Finanças e, por outro, manipulação de registos contabilísticos (porventura, por bons interesses). Mas gostaria de saber onde é que há manipulação destes processos.
Só que estas matérias - não pondo em causa a boa fé de ninguém no plano pessoal, mas este é obviamente um problema político que estamos a tratar - levantam uma questão de fundo que tem a ver com algo a que se vem assistindo há alguns anos a esta parte, não só em Portugal mas também noutros países da União Europeia, que é a engenharia contabilística feita nos processos orçamentais e nas contas do Estado para se poderem apresentar a Bruxelas os valores adequados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento que foi assinado e que se verifica agora não terem qualquer relação com a realidade.
Felizmente, verificámos no comício da rentrée que o Partido Socialista já vem ao encontro (e esperemos que seja de forma sincera e não apenas por estar na oposição) daquilo que nós há muito dizemos. Ou seja, é preciso fazer uma reflexão sobre a irracionalidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento não só nos critérios, na filosofia e no modelo mas também naquilo que ele ocasiona, e que estamos aqui a discutir, que são os procedimentos de engenharia artificialmente feitos por cada governo para procurar agradar a Bruxelas. Não serve a ninguém! Não serve a uma ideia clara das nossas finanças públicas, do estado da nossa economia, nem nos prestigia, seguramente.
Esta é a questão que este problema arrasta e que deve estar na ordem do dia da nossa discussão.
Porventura, se o Governo aderir a esta nova posição do Partido Socialista, existirão agora melhores condições para que a Assembleia da República aprove, finalmente, aquela que é há muito uma nossa proposta - e ainda no último debate a fizemos -, que é a de levar o Governo a pôr em cima da mesa, em Bruxelas, a rediscussão de todo este processo, dos critérios para o Pacto de Estabilidade e Crescimento que originam as tais operações de engenharia orçamental e financeira e que, seguramente, não dão mais transparência às contas públicas, pelo contrário!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Termino de imediato, Sr.a Presidente.
Por outro lado, há uma outra questão, que, esta sim, deveria centrar a nossa atenção e que tem sido desviada deste processo, que é, quando estamos todos tão preocupados com o problema da receita, o combate à fraude e evasão fiscais. Aliás, este é um problema que também foi referido pelo Dr. Durão Barroso no comício da rentrée - os comícios da rentrée são sempre muito interessantes, porque estão cheios de novidades! Ora, se assim é, a questão que se coloca é saber que medidas concretas irão ser tomadas para combater o enorme volume de fraude e evasão fiscais que há no País - o que parece reunir o consenso nacional - para que isto termine de uma vez por todas e se aumente as receitas do Estado sem se estar a penalizar os portugueses com cortes nas despesas sociais e de investimento. É esta a questão central que, porventura, nos deveria unir a todos neste debate!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que poderia assumir uma natureza técnica, profunda, está, obviamente, marcado pela sua origem de natureza política e partidária. Esta questão, que é, efectivamente, muito importante e que deve ser discutida no Parlamento, está obviamente marcada por uma posição que o Partido Socialista tomou - não sei se a decidiu de dia se de noite, mas sei que é conhecida como o «apagão».
Já agora, quero referir que esta é uma questão que preocupa, desde há algum tempo, o CDS. E, com toda a certeza, puderam ler no programa eleitoral do meu partido que se pedia a instituição de regras claras quanto ao controlo e qualidade da despesa pública. Mas, mais, pedia-se que fossem previstos mecanismos que trouxessem uma
1478   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 melhor e mais adequada informação ao Ministério das Finanças.
São óbvios os problemas que, em relação a esta matéria, podem ser colocados, mas tudo isto, nesta situação em concreto, acaba por ficar, infelizmente, para um segundo plano, devido a uma atitude política inaceitável.
O Partido Socialista, sabendo bem da importância que tem a matéria da execução orçamental - ela, por exemplo, vem referida numa nota informativa da Direcção-Geral do Orçamento quanto aos inúmeros pedidos que são feitos relativamente a estas informações -, ao que parece levado pelos elementos disponíveis e pelas recentes notícias veiculadas pela comunicação social, decidiu estranhar aquilo que era conhecido quando à execução orçamental. Mas que estranha atitude toma o partido que fez uma previsão inicial, quanto ao défice, de 1,1%, que veio a provar-se ser de 4,1% do PIB!
Numa primeira análise, até pensei que iriam pedir que fossem chamados a esta Assembleia os Ministros das Finanças e os Secretários de Estado do Orçamento da altura dessa execução orçamental. Pensei até que iriam dar explicações sobre aquilo que vem referido na pág. 1 da síntese de execução orçamental, que é o assunto que aqui nos traz, onde se diz que na alteração à lei do Orçamento do Estado para 2002 são apontadas previsões mais realistas quer de receita quer de despesa. No que diz respeito àquela, à primeira, a execução dos primeiros meses de 2002 mostra que houve uma sobrestimação das receitas fiscais e não fiscais do orçamento inicial - orçamento inicial esse que foi aprovado depois do 11 de Setembro, perante a conjuntura internacional, que tantas vezes foi referida.
Mas, espantosamente, nada disto foi o objectivo do Partido Socialista, que dizia não conhecer os métodos utilizados em relação à matéria da execução orçamental. Talvez tivesse sido interessante que o responsável do Partido Socialista, ou o responsável do Partido Socialista que falou, tivesse lido (e realmente poucos o leram) o relatório do Banco de Portugal, do Instituto Nacional de Estatística e da Direcção-Geral do Orçamento que consagra uma recomendação, a n.o 2, em relação às matérias da cobrança de impostos e das contribuições para a segurança social, no sentido de ser tomado como critério a lógica de caixa e apenas a de caixa-ajustada em relação ao IVA.
Também teria sido interessante que o Partido Socialista tivesse tomado em atenção a crítica que é feita na pág. 16 desse mesmo relatório relativamente à instabilidade legislativa quanto à matéria fiscal. Mas quem criou essa instabilidade legislativa foi, com toda a certeza, o Partido Socialista e aqueles que o apoiaram nas alterações fiscais que pretenderam fazer na altura.
Falaram, quanto à execução de Julho de 2001, numa tentativa de vitimização. A mesma, à altura, não pegou; tiveram, obviamente, de recuar, como se notou, de uma forma clara neste debate, mas tomam uma atitude que, devo dizer, me espanta de uma forma muito profunda, porque põem dúvidas em relação ao objectivo do défice para 2002. E ficamos sem perceber qual é a voz autorizada do Partido Socialista, se aquela que pretende pactos de regime ou aquela que vem dizer: «Não, nada vai ser conseguido. Isto vai ser tudo muito mau para a nossa economia e para a nossa situação orçamental».
O partido que, com toda a certeza, ficará na história por ter apoiado o governo que nos deixou na pior situação orçamental da União Europeia ainda nos veio dizer que o problema estava, fundamentalmente, na receita! É preciso que se chame a atenção para os factos, e os factos, como o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins bem sabe, são os seguintes: a previsão orçamental da receita e a previsão da despesa são totalmente distintas, já que uma, a da despesa, tem uma natureza quantitativa e qualitativa e a outra, a da receita, tem uma referência meramente qualitativa.
Por conseguinte, é evidente que os problemas de execução orçamental se referem fundamentalmente à receita. Mas isto em nada invalida que a despesa pública prevista seja uma despesa pública excessiva e que, em relação à mesma, seja preciso tomar medidas, como, e bem - se calhar, já se esqueceram -, a determinada altura foi previsto um conjunto de 50 medidas para diminuir a despesa pública, que ainda hoje não entrou em execução. E quero relembrar que quem tem a responsabilidade relativamente a esta matéria e quem aprovou os Orçamentos foi precisamente o Partido Socialista.
O Partido Socialista, que fez com que Portugal fosse o primeiro Estado da União Europeia, nesta fase, a ultrapassar o défice de 3% do PIB, dava um estranho exemplo para aquilo que já referiu como um pacto de regime ou, como disse hoje nesta reunião, como a necessária defesa do interesse nacional, porque pôs em dúvida o objectivo em relação a 2002. Ou seja, no fundo, critica a única medida que seria possível tomar em relação à receita, para se poder chegar a números aceitáveis do défice; cria medo às pessoas no que toca a alcançar um objectivo, que é um objectivo fundamental! Nós acreditamos que o mesmo vai ser conseguido, e acreditamos também com base nesta síntese, que, na pág. 3, refere precisamente esse aspecto em relação àquilo que são as previsões feitas depois da alteração orçamental e àquilo que é a execução orçamental propriamente dita.
Quando convinha uma mudança de atitude e não uma confusão, é este o espectáculo que o Partido Socialista nos dá: cada um dos seus dirigentes diz sua coisa relativamente a esta matéria!
Se há quem aposte no desastre, nós respondemos com confiança no futuro! Se há quem faça política «espectáculo», nós respondemos com rigor na análise!
Assim faremos, nesta bancada, porque acima de tudo está a nossa imagem como Estado de direito, que, com toda a certeza, não queremos que se apague.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura, que dispõe de 1 minuto, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Vou ser muito rápido e dirigir a minha intervenção directamente a duas questões suscitadas pelo Deputado Jorge Neto.
Fique claro, de uma vez por todas, que a receita de amoedação é uma receita escritural, não é uma receita fiduciária.Vozes do PS: - Não sabe!
1479   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Protestos do PSD.O Orador: - Que fique claro, também, que essa receita teve de ser eliminada no Orçamento do Estado de 2001 depois das decisões e recomendações do relatório elaborado pelo Banco de Portugal.
Pelo mesmo motivo (e tenho a certeza de que não há qualquer intenção dolosa nisto), o actual Governo, tendo inscrito no Orçamento rectificativo uma receita de amoedação para 2002, depois de decisões posteriores do EUROSTAT, vai ter de eliminar também essa receita no ano de 2002. Ela está inscrita! Está no Mapa I!
Portanto, no que respeita à amoedação, fique claro que não só não houve qualquer intenção dolosa como nunca, mesmo que ela contasse, teria entrado nos cofres do Estado um cêntimo ou um tostão, uma vez que na altura ainda era de escudos que se tratava.
Em segundo lugar, há uma outra questão que também é importante anotar na intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto.
Ó Sr. Deputado, temos de nos entender sobre uma coisa: os critérios que decorrem do relatório do Banco de Portugal, nomeadamente no que respeita à escrituração de receitas e despesas, são fundamentalmente ligados ao momento em que se assumem os compromissos, e é pela adopção desses critérios que o défice de 2001 assume o valor de 4,1%, porque, conforme se diz a pág. 6 desse relatório do Banco de Portugal -...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ... vou terminar, Sr.a Presidente -, «(...) é conveniente recordar que os quatro pontos de alteração metodológica já referidos contribuíram para um agravamento do défice de 2001 em 1,0% do PIB». Trata-se precisamente de alterações de critérios, com a fundamentação que consta do relatório, e com a qual concordo, que determinaram uma alteração de critérios de registo baseados num critério de Caixa para um registo de compromissos.
Eram estas as observações que queria fazer à intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, e agradeço não só ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» a cedência de tempo para eu poder intervir mas também à Sr.a Presidente pela maior latitude de tempo que me concedeu.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, aquilo que o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura acaba de dizer não invalida em nada aquilo que eu disse na minha intervenção inicial. Ninguém fez aqui imputação dolosa a quem quer que seja, o que se constata, de uma forma absolutamente indiscutível...Vozes do PS: - Falou em fraude!O Orador: - Fraude política! É uma fraude política, porque há, de facto, uma discrepância manifesta entre aquilo que lá foi inscrito em termos de estimativa e a realidade do apurado, e isso só tem um nome! Por muito criativo que seja o léxico socialista, só pode ter um nome, que é fraude política!
Agora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Joaquim Pina Moura: naturalmente que as suas explicações são bem-vindas, na esteira, aliás, à imagem e semelhança das explicações produzidas e muito doutas do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, só é pena que os senhores, em sede própria, isto é, na sede do Partido Socialista, no dia 20 de Agosto, antes do Deputado Fernando Gomes ter vindo, com aquela atoarda do «apagão», lançar a especulação e o alarmismo no País, não o tivessem esclarecido de que a realidade era bem diferente daquela que ele transmitiu. Se as explicações que hoje transmitiram aqui ao Parlamento, as tivessem dado na altura em sede própria, isto é, na sede do Partido Socialista, a quem de direito, no caso ao Deputado Fernando Gomes, seguramente que hoje não estaríamos reunidos aqui na Comissão Permanente a discutir uma matéria cuja responsabilidade é exclusivamente dos senhores.
Já aqui foi dito e repito: é um exercício de manifesto masoquismo político trazer aqui à colação matéria de que os senhores são os únicos faltores, os únicos responsáveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate sobre a execução orçamental de 2001.
Vamos, agora, passar, ao segundo ponto da ordem do dia, que é o debate, por iniciativa do PS, sobre a Portaria n.o 555/2002, da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, referente à imputação do lucro tributável das entidades licenciadas para operar nas Zonas Francas da Madeira e ilha de Santa Maria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O candidato Durão Barroso ganhou as eleições, prometendo baixar os impostos, como forma de estimular a economia.
Quando confrontado com as consequências da perda de receita num quadro orçamental condicionado pelas obrigações assumidas no Pacto de Estabilidade, disse, no já longínquo início do ano, que a alteração do regime fiscal aplicado na Zona Franca da Madeira permitiria uma imediata compensação das eventuais reduções na cobrança de impostos.
Hoje, as promessas eleitorais de Durão Barroso estão tão distantes que parecem um sonho de uma noite de Verão. As reduções de impostos estão adiadas para o final da Legislatura.
O PSD prometeu a redução dos impostos sobre o rendimento pessoal, mas os portugueses sofreram um aumento de 2% no IVA; as empresas aguardavam a redução do IRC, mas o Governo oferece-lhes a redução do investimento público e a conjuntura económica mais depressiva desde a adesão à União Europeia, com efeitos já evidentes nos sectores de actividade que mais rapidamente reflectem as alterações de política económica - o «verão sombrio» do turismo, a crise na habitação, a suspensão ou o adiamento de investimentos públicos e a redução de actividade no comércio a retalho.
1480   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Os estímulos ao investimento das empresas foram, mais uma vez, anunciados na Póvoa do Varzim, repetindo o discurso do estado da Nação e o programa de competitividade, sempre prometido, mas ainda à espera de concretização.
Relativamente à Zona Franca da Madeira, todos recordamos o que foi dito, isto é, que seria a panaceia para uma eventual perda de receitas fiscais, mas a realidade, também neste ponto, rapidamente desmentiu as palavras lançadas ao vento antes das eleições.
A Assembleia da República, no final do ano 2000, por iniciativa do Partido Socialista, mas com o acordo e participação activa de Deputados do PSD, designadamente do seu actual líder parlamentar, aprovou a Lei n.o 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que procedeu à redefinição dos benefícios fiscais concedidos às instituições financeiras que exercem actividade nas Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria.
Estabeleceu-se um conjunto de regras aplicáveis às entidades que exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas. Quanto aos grupos financeiros nacionais com actividade desenvolvida em todo o território nacional e igualmente nas zonas francas, o princípio fundamental adoptado é o da transparência fiscal.
Estabeleceu-se a obrigatoriedade, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, de que as instituições de crédito e as sociedades financeiras que não exercessem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas deveriam organizar a contabilidade, de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas. Isto é, por imperativo legal, os bancos e demais entidades financeiras deveriam criar as condições que tornassem evidente qual a parcela das suas operações efectivamente desenvolvida nas zonas francas.
A alteração efectuada ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, por força desta lei, promoveu a verdade contabilística, defendeu a verdade fiscal e salvaguardou o espaço de intervenção legalmente conferido à actividade financeira desenvolvida em espaço fiscal com tratamento mais favorável.
Previa-se, igualmente, a possibilidade de o Governo, através de portaria, definir os procedimentos adequados ao apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas.
Ora, a Portaria n.o 360/2002, de 5 de Abril, da responsabilidade do governo do Partido Socialista, veio estabelecer os critérios contabilísticos que permitem às entidades financeiras evidenciar os activos, os passivos e os elementos patrimoniais efectivamente afectos à estrutura instalada nas zonas francas e, bem assim, todas as operações aí realizadas, distinguindo os proveitos e os ganhos, os custos e as perdas e as variações patrimoniais positivas e negativas que lhes sejam imputáveis. As normas desta portaria seriam aplicáveis já aos períodos de tributação iniciados após 31 de Dezembro de 2001, isto é, com efeitos no apuramento de resultados para efeitos fiscais em 2002.
Chegou o novo Governo, as prioridades da política fiscal mudaram e são conhecidas: adiamento de qualquer redução de impostos, designadamente do famoso choque fiscal, aumento da taxa normal do IVA de 17% para 19% e eliminação da tributação das mais-valias bolsistas.
Com expectativa, aguardava-se a concretização pelo Governo das ideias do candidato Durão Barroso relativamente à Zona Franca da Madeira, bem como o desenvolvimento, no plano técnico, da posição assumida, em tempo, pelo Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Miguel Frasquilho, segundo o qual «não se percebe por que é que a banca paga uma taxa tão baixa».
É neste contexto que é surpreendente a Portaria n.o 555/2002, de 4 de Junho, prioridade assumida pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças logo em 17 de Maio. Esta portaria, em síntese, adia para 2003 a entrada em vigor da portaria anterior, que estabelecia regras de transparência, elaborada pelo governo do PS; reafirma o princípio, mas não integra quaisquer critérios de organização da contabilidade, de modo a permitir o apuramento dos resultados nas zonas francas; e estabelece, de forma indirecta e pouco clara na redacção, uma presunção legal de que 20% da actividade global das entidades financeiras é desenvolvida nas zonas francas, eliminando, assim, o princípio da transparência. Isto é: o apuramento contabilístico rigoroso é substituído pelo palpite legal da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
Todas as indicações apontam que apenas um dos cinco grandes grupos financeiros nacionais teve, uma vez, uma actividade próxima dos 20% nas zonas francas. Assim sendo, isto representa: em primeiro lugar, uma perda injustificada de receitas fiscais; em segundo lugar, uma violação dos princípios consagrados no Estatuto dos Benefícios Fiscais e na Lei n.o 30-F/2000; em terceiro lugar, uma «borla fiscal», injustificada, aos bancos, que têm nas zonas francas uma actividade inferior a 20%, o que acontece, designadamente, com os dois maiores grupos financeiros nacionais - BCP e Caixa Geral de Depósitos -, que afirmaram já ter uma actividade claramente inferior a 5%; e, em quarto lugar, prejudica as zonas francas ao dispensar o exercício efectivo da actividade nesse espaço fiscal privilegiado, não estando, portanto, aqui em causa qualquer ataque à actividade legitimamente aí desenvolvida e salvaguardada na Lei n.o 30-F/2000.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A comunicação social referiu diversas versões do projecto de portaria (possibilidade de existência de outros limites inferiores de isenção, por exemplo 10%, como vi referido, ou a necessidade de existência de regras de explicitação da actividade efectiva com um limite de isenção). A solução escolhida é a que mais penaliza as receitas públicas, ofende as regras de concorrência e é socialmente injusta no actual contexto económico e orçamental sentido por todos os portugueses.
Finalmente, a portaria é, de facto, como hoje foi referido pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, absolutamente ilegal ao conceder, por esta via, um benefício fiscal que só por lei poderia ser atribuído. O Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei n.o 30-F/2000, permitiu ao Governo estabelecer procedimentos contabilísticos que permitissem apurar a verdade fiscal e não a concessão de «borlas fiscais» de milhares de euros, através de portaria.
Recentemente, nas já referidas intervenções políticas que marcaram o reinício do ano político, o Secretário-Geral do Partido Socialista, o Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, dirigiu ao Governo um desafio para o estabelecimento de um
1481   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 acordo político alargado no combate à evasão e à fraude fiscais.
A justiça fiscal é, hoje, uma prioridade, não só orçamental mas também da credibilidade do nosso sistema político e financeiro. Teria o Governo, porque já disse hoje que não a aproveitaria, a oportunidade de dar um bom exemplo nesta matéria, revogando a Portaria n.o 555/2002 e estabelecendo o princípio da limitação das isenções fiscais das actividades documentadas nas zonas francas dentro dos limites legais, o que ainda pode estabelecer para o Orçamento do Estado para 2003, uma vez que esta portaria vigora apenas para esse ano, restringindo estas vantagens à actividade efectivamente desenvolvida nas zonas francas.
Fazer o contrário do prometido é enganar os eleitores! Errar é humano! Persistir no erro será, neste caso, fiscalmente escandaloso, socialmente injusto e politicamente inaceitável!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta é, tal como a anterior, uma boa oportunidade para o Governo vir aqui prestar um conjunto de esclarecimentos sobre esta matéria relativa à Zona Franca da Madeira e à Portaria n.o 555/2002, relativamente à qual há um conjunto muito significativo de distorções,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador: - ... de inverdades e de situações de confusão por parte do Partido Socialista, que foi quem suscitou a questão.Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor ouvirem!O Orador: - Aliás, devo dizer, com toda a franqueza, que esta é a segunda situação que, do meu ponto de vista, no dia de hoje, vai certamente correr mal ao Partido Socialista, que suscitou o problema do «apagão» e que, agora, suscita o problema da portaria relativa à Zona Franca da Madeira.
Melhor fora, talvez, que o Partido Socialista tivesse obtido alguns esclarecimentos, por exemplo, da parte do Dr. Ricardo Sá Fernandes, que, pública e explicitamente, apoiou a existência desta portaria.O Sr. José Sócrates (PS): - Não é verdade! É mentira!Vozes do PSD: - É mentira?!O Orador: - Relativamente a esta portaria, devo dizer que, do ponto de vista do Governo, nenhuma das asserções que os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram tem razoabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vejamos porquê.
Na verdade, o primeiro ponto essencial a referir é o de que a matéria se encontra contemplada no artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Como os senhores sabem, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado José Sócrates disse inicialmente, o artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais não foi alterado; as operações com não residentes continuam a estar explicitamente vedadas e, consequentemente, não há, como não poderia haver, qualquer alteração nesse domínio.
Isto significa objectivamente - este é um ponto nuclear - que, na realidade, não há alteração alguma ao quadro fundamental no que respeita ao funcionamento da Zona Franca da Madeira. As operações só são válidas na medida, e na justa medida, em que sejam efectuadas entre entidades sediadas na Zona Franca da Madeira e entidades não residentes no território português.
Portanto, se me é permitida esta interpretação autêntica, porque, no fundo, foi o Ministério das Finanças que produziu a portaria - e, como jurista, parece-me que podemos avançar no sentido desta interpretação autêntica -, esqueçamos o ruído político que esta matéria tem e assentemos definitivamente naqueles que são os seus aspectos essenciais. E neste tocante eu gostaria de realçar que neste momento não há restrições ou plafond algum em relação ao exercício de actividades e ao lucro tributável apurado na Zona Franca da Madeira.
Por consequência, até 1 de Janeiro de 2003, temos uma situação pela qual qualquer instituição financeira que desenvolva a sua actividade no território nacional pode ter actividade desenvolvida no continente e actividade desenvolvida na Zona Franca da Madeira. Consequentemente, o que é que acontece? Acontece que não há qualquer restrição. Não há qualquer imposição de um tecto ou de um plafond ao lucro tributável apurado na Zona Franca da Madeira, ao contrário do que aqui se preconiza.
Assim, quando o Sr. Deputado José Sócrates apresenta o relatório e contas da Caixa Geral de Depósitos e diz que 1% ou 1,5% - vamos admitir - do seu lucro tributável está afecto à Zona Franca da Madeira, posso garantir-lhe que a interpretação a dar a esta portaria é no sentido de que esta instituição continua a ter 1,5% dos respectivos lucros tributáveis porque as operações com não residentes, que continuam a ser o elemento essencial do quadro legislativo desta portaria, fazem com que não haja mais lucro tributável imputável a essa mesma zona franca.
Deste modo, o que acontece objectivamente é que a Caixa Geral de Depósitos, se, por hipótese, tiver 1,5% do lucro tributável global imputável à Zona Franca da Madeira, de hoje para amanhã não passa a ter automaticamente um forfait de 20% se continuar com o mesmo volume de actividade financeira com não residentes afecta à Zona Franca da Madeira; é esse 1,5% que, evidentemente, será objecto de desconsideração para efeitos de tributação.Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Peço imensa desculpa, mas é o que está na portaria!
1482   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Vozes do PS: - Não é o que está na portaria!O Orador: - Aliás, hoje não há limite algum! Quando se diz explicitamente que - como os senhores sabem - não há limite algum a esta actividade que é exercida na Zona Franca da Madeira.
Ora, isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, que na realidade, se uma instituição de crédito tiver actividades no seu lucro tributável global que ultrapassem esses mesmos 20% - e há algumas nesta situação, devo dizer... É preciso notar, ao contrário do que os Srs. Deputados afirmam, que, aqui, se está a falar não de actividade mas de lucro tributável; e, por consequência, é preciso distinguir claramente «actividade», como os Srs. Deputados a estão a usar numa linguagem corrente, de «lucro tributável» e pode acontecer que a actividade das instituições de crédito seja menor, em termos percentuais, na Zona Franca da Madeira mas seja, em termos de resultados, significativa.
Portanto, objectivamente, se uma instituição de crédito tiver, por hipótese, 25% ou 30% do seu lucro tributável imputável à Zona Franca da Madeira, significa que só 20% do mesmo é que é desconsiderado e é objecto de isenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.O Orador: - Posso dizer-vos que esta é a interpretação que resulta claramente da conjugação do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a Portaria n.o 555/2002. Por consequência, toda esta questão está mal levantada - peço desculpa pela expressão.Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Na realidade, o objectivo é muito claro! O objectivo foi claríssimo e vai no sentido de limitar os lucros obtidos na Zona Franca da Madeira a uma percentagem que não exceda 20% do total do lucro tributável da actividade bancária. E, por consequência, ao contrário do que os senhores dizem, não há aqui qualquer restrição, não há qualquer alargamento de benefícios fiscais, há, antes, a clarificação de uma situação de estabelecimento de regras claras em relação a este domínio.
Aproveito também para dizer que o Governo - basta ler a Portaria n.o 555/2002 para constatar isso - mantém as razões que determinaram a fixação de tais critérios, não do lado dos proveitos mas do lado dos custos. Portanto, não foi, obviamente, intenção do Governo revogar a portaria do governo anterior, já que essas razões são válidas e se mantêm.
Para finalizar, devo dizer-vos que esta Portaria n.o 555/2002 não é de facto qualquer benesse; é, antes, uma regulação da matéria de imputação dos proveitos, que era algo que o governo socialista não tinha feito...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e que nós viemos completar através desta portaria. Este foi o objectivo e é o espírito e aquilo que resulta das disposições conjugadas do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da Portaria n.o 555/2002.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita disse que, nesta matéria, estávamos a conceder um alargamento dos benefícios fiscais à actividade financeira e também que, neste caso concreto, tínhamos uma lei. É evidente que isso teria de ser feito por lei da Assembleia da República. Com toda a franqueza, não passa pela cabeça de ninguém que possamos alargar os benefícios fiscais através de simples portaria!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Exactamente!O Orador: - É verdade, V. Ex.a concorda! Consequentemente, se é esse o entendimento que V. Ex.a está a dar a esta matéria, e que a sua bancada, pelos vistos, também corrobora, então, nesse caso, V. Ex.a certamente subscreverá um requerimento ao Tribunal Constitucional, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da respectiva portaria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Sócrates, Lino de Carvalho, Joaquim Pina Moura e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, ainda bem que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais usou da palavra, porque, finalmente, passou do riso à palavra. Passou toda a reunião a pretender desqualificar o que se estava a dizer com o riso, e o riso não é sintoma de inteligência, nem é preconceito de superioridade de conhecimento.
Gostaria de tirar a seguinte conclusão, quer das suas palavras quer das da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: o Sr. Secretário de Estado tal como a Sr.a Ministra foram apanhados, e foram-no já pela segunda vez.Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Esta é a segunda vez que são apanhados.
A Sr.a Ministra já foi apanhada uma primeira vez, foi apanhada na história do Sport Lisboa e Benfica, porque, afinal, sempre havia um despacho. A Sr.a Ministra sempre tinha feito um despacho, ao contrário do que foi dito a esta Câmara.
Mas, como eu estava a dizer, foram apanhados e agora estão a recuar, e estão a recuar de tal forma que não hesitam em inventar uma nova portaria...O Sr. António Costa (PS) - Muito bem, mas façam-na!O Orador: - ... e em fazer, como disse o Sr. Secretário de Estado, «a minha interpretação autêntica», porque, «tendo sido o Governo a legislar, nós temos o direito a fazer essa interpretação».
Bom, o que o Sr. Secretário de Estado pretendeu dizer, tal como a Sr.a Ministra, é que nós estaríamos de má fé...O Sr. Jorge Neto (PSD): - E estão!
1483   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Orador: - ... e que viemos aqui expor e denunciar, com a consciência de que não é o que cá está escrito, um grande favor aos bancos. Mas vamos tirar isto a limpo. Vamos ver quem está e quem não está de má fé.
Se a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário tinham esta interpretação já a deveriam ter dito na Comissão de Economia e Finanças.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Há três meses que se discute o assunto!
Na Comissão, a Sr.a Ministra poderia ter dito: «Não senhor, não é nada disso que os senhores julgam. Nós temos outra interpretação e o nosso objectivo não é esse, é outro!», porque relativamente a esse objectivo nada temos a objectar. O que temos a objectar é aquilo que está escrito aqui, que é o seguinte: «(...) considera-se que 80% do lucro tributável da actividade global (...)», e isto só tem uma leitura. O que está cá escrito é isto, e esta era a vossa intenção. E de tal forma esta era a vossa intenção que a nossa interpretação coincide com todas as interpretações feitas desta portaria.
Refiro um especialista conhecido por todos, Rogério Fernandes Ferreira - conhece, não conhece, Sr.a Ministra? -, que diz o seguinte: «Impressiona também a opção arbitrária entretanto adoptada na nova regulamentação sob exame da referida imputação às aludidas zonas francas de 20% no lucro tributável. Nas grandes instituições financeiras em particular, as zonas francas decerto propiciarão muito menos do que um quinto do total do resultado». Portanto, ele teve exactamente a mesma interpretação que nós. E, mais, os bancos também pensam assim,...A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não pensam!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É uma vergonha!O Orador: - ... porque esta portaria, Sr.a Ministra -...Protestos da Ministra de Estado e das Finanças.... oiça, Sr.a Ministra, porque ainda vai ouvir muito -, resulta de uma negociação com a Associação Portuguesa de Bancos, e o que eles queriam era isto e foi o que ficou consagrado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Vocês foram apanhados naquilo que se chamou um grande favor aos bancos. A vossa intenção era essa, era a de dar uma grande «borla» e agora estão a recuar, porque são incapazes de sustentar politicamente aquilo que era uma imoralidade e um favor aos bancos, completamente injustificável do ponto de vista económico.
Mas se a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado, em vez de pregarem com gritos o desconhecimento dos outros, quiserem fazer um favor ao País é muito simples, escrevam aquilo que disseram, revoguem esta portaria...A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não revogo!O Orador: - ... e publiquem uma portaria constitucional, que faz exactamente aquilo que vocês disseram. E, se não o fizerem, não façam leituras apressadas, nem inventem coisas que não estão cá! Quem andou com má fé nisto foram os senhores, não fomos nós!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos da Ministra de Estado e das Finanças.Vozes do PS: - A Sr.a Ministra não gosta de ouvir!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, se me derem licença, quero fazer uma correcção, que é a seguinte: o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura inscreveu-se para uma intervenção e não para um pedido de esclarecimento, pelo que há apenas mais duas inscrições para pedir esclarecimentos.
Sendo assim, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo conhece a nossa posição de fundo sobre a questão das zonas francas e sobre a isenção fiscal que é conferida aos rendimentos apurados pelas actividades aí exercidas. Daqui a pouco, na intervenção que faremos, voltaremos à questão, pois entendemos que não há nenhuma justificação, hoje em dia, para manter essa isenção nos termos em que as zonas francas têm vindo a funcionar.
Mas discutindo a questão no quadro da legislação actual, Sr. Secretário de Estado, a leitura e a interpretação que o Governo aqui faz hoje - devemos dizê-lo com toda a franqueza - não corresponde àquilo que aqui está escrito.
O que está aqui escrito, pura e simplesmente, é, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: para efeitos de isenção de IRS ou de IRC às entidades que não exerçam exclusivamente actividade nas zonas francas, considera-se que 80% do lucro tributável da actividade global dessas entidades é resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabem o que escreveram!O Orador: - Isto é, se 80% do lucro tributável é considerado como resultante de actividades realizadas fora do âmbito da zona franca e a ela são imputados 20%, se as actividade realizadas na zona franca estão isentas de IRS e de IRC, daqui se conclui, obviamente, que 20% do lucro tributável está isento de IRS e de IRC.Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
1484   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Ó Sr. Secretário de Estado, é o que está escrito aqui, na portaria, em bom português, não há outra volta!Vozes do PS: - Está escrito!O Orador: - Portanto, isto sublinha e dá aval àquilo que tem vindo a público em relação ao benefício que isto constitui para a maioria das entidades financeiras que não imputavam à zona franca um valor deste calibre. Até porque, Sr. Secretário de Estado, não está aqui escrito que têm um limite até 20% mas, pura e simplesmente, que 20% são líquidos.
Por isso, não é verdade aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui diz! Isto é, quem tiver mais de 30%, por hipótese, do lucro tributável imputável às zonas francas seguramente vai aos 20%, mas quem tiver 1,5%, como tinha a Caixa Geral de Depósitos, e não sei quantos por cento como o BPI ou BCP, pode, à luz desta leitura, isentar 20% dos seus lucros.
Sr.a Ministra, faço um desafio ao Governo: se o Governo tem essa interpretação...O Sr. José Sócrates (PS): - Altere!O Orador: - Sr.a Ministra, admitindo, seguramente, e aceitando que a Sr.a Ministra está de boa fé, então, lanço este desafio ao Governo: altere a portaria e reescreva-a em função dessa interpretação autêntica, para que não haja mais dúvidas sobre a sua leitura.Vozes do PSD: - Não é preciso alterar nada!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vocês é que têm de saber ler!O Orador: - A segunda questão é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: em todo o caso,...Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, tem de me descontar o tempo...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, importam-se que o orador se faça ouvir?!Pausa.Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Orador: - Obrigado, Sr.a Presidente.
Uma outra questão, Sr. Secretário de Estado, é esta: o n.o 17 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais aponta uma regra, um caminho claro, que é o de as entidades que exercem esta actividade...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, já esgotou o tempo de que dispunha, pelo que tem de concluir.O Orador: - Peço-lhe só mais um pouco de compreensão, Sr.a Presidente.
Como eu estava a dizer, o Estatuto dos Benefícios Fiscais aponta um caminho claro: as entidades que exercem esta actividade devem organizar a contabilidade de modo a permitir o apuramento dos resultados. Embora tarde e a más horas, já em finais de Março, o Partido Socialista fez uma portaria, publicada em Diário da República em Abril, que abriu o caminho para a organização da contabilidade. Pergunto: por que é que não se foi por esse caminho e, através da organização da contabilidade, se apuraram os resultados e se tributou em função disso? Por que é que não se foi por esse caminho e se foi para uma portaria geral e abstracta?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, há pouco, o Sr. Deputado José Sócrates, interpelando os membros do Governo aqui presentes, disse: «Por que é que não disseram isso na Comissão, quando cá vieram sobre essa matéria?». Ora, para termos aqui a informação do rigor e da idoneidade da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, gostaria que os serviços confirmassem se o Sr. Deputado esteve presente nessa reunião da Comissão de Economia e Finanças. É que o Sr. Deputado fez esta afirmação de uma forma muito segura e, portanto, para sabermos do rigor com que o Sr. Deputado José Sócrates está aqui a intervir nesta matéria, era bom sabermos se ele esteve presente nessa reunião da Comissão e se, realmente, pode pôr aqui em causa o que foi transmitido, nessa altura, pelos Srs. Membros do Governo.