436-(18)II SÉRIE - NÚMERO 26Iniciação e formação profissionaisbase xxiiA respeito do teor do n.° 2 desta base, recorda-se o já antes sublinhado quanto à não inserção de qualquer componente vocacional e de iniciação e formação profissional no ensino básico.Planos curriculares e conteúdos programáticos base xxivNo tocante aos planos curriculares e conteúdos programáticos, seria importante reproduzir na Lei de Bases os n.os 2 e 3 do artigo 43.° da Constituição.Assim se confirmaria não só que o «ensino público não será confessional», como ainda que não é licito ao Estado «programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas».Parece, aliás, que, perante estes princípios, conjugados com o da liberdade religiosa, consagrado no artigo 41.°, e em particular o da «liberdade de ensino de qualquer religião», estipulado no seu n.° 4, ê de muito discutível constitucionalidade o n.° 3 da base xxiv da proposta de lei de bases, enquanto manda incluir nos planos de estudo o ensino da moral e religião católica ('), de frequência facultativa.Deve reconhecer-se que essa regra consta da Concordata com a Santa Sé e que a maioria da população portuguesa se afirma de confissão católica.Não obstante, não parece que, mesmo tendo em conta o regime de frequência facultativa, o n.° 3 da base xxiv se coadune com as citadas prescrições da Lei Fundamental.Há mesmo quem considere que, perante estas, é inconstitucional qualquer ensino religioso, ainda que facultativo, nas escolas públicas (v. Vital Moreira e J. Canotilho, Constituição da República Portuguesa Anotada, comentários ao artigo 43.°).Embora a Concordata não possa sobrepor--se à Constituição, é de admitir que se pretenda não gerar atritos com a Igreja Católica.Se assim é, afigura-se que o respeito pela Constituição e pela liberdade religiosa e de ensino nela garantida exigirá, pelo menos, que a admissão do ensino da religião nas escolas públicas se não restrinja à confissão católica.(!) Não è muito claro se se pretende aplicar essa norma a todos os graus de ensino, como poderia sugeri-lo a sua letra.Por um lado, o objectivo da educação religiosa consta especificamente apenas das regras relativas ao ensino básico (alinea 1) da base vu)J.Por outro, o facto de o n.° 4 da base xxtv se referir particularmente ao ensino superior pode implicar que não se teve em vista (o que, alias, corresponderia ao texto da Concordata e á prática actual) estender o ensino da moral e religião católicas às escolas pós-secundárias.Quer dizer, deverá ser possível que nas horas programadas para o ensino facultativo da religião outras confissões, que não apenas a católica, sejam consideradas, desde que para tanto haja docentes disponíveis e alunos interessados.Ensino particular e cooperativobase xxvno) Fiscalização estadualO regime fixado na base xxvn para o ensino particular e cooperativo contradiz — ou, pelo menos, esquece declaradamente — o teor do n.° 2 do artigo 75.° da Constituição, quando ai se dispõe que «o Estado fiscaliza o ensino particular supletivo do ensino público».De facto, nada se prevê na citada base quanto à fiscalização do Estado em relação a este sector do ensino, não podendo como tal entender-se a afirmação de que ele é «reconhecido e apoiado nos planos técnico-pedagógico e financeiro pelo Estado».A fiscalização estadual sobre o ensino particular ou cooperativo parece impor-se até pela «função de interesse público que no n.° 3 da mesma base xxvn se lhe atribui.Trata-se, aliás, da normal e necessária tutela do Estado, como garante do interesse público, sobre entidades particulares que com ele colaboram para a realização de fins colectivos (v. o que se passa com as instituições particulares de saúde, beneficiência ou assistência) e que ele, por isso e para isso, apoia e fiscaliza.b) Apoio financeiroPerante a natureza supletiva com que no n.° 2 do artigo 75.° da Constituição se qualifica o ensino privado, pode contestar-se que ao Estado caiba, sem restrições, apoiar financeiramente as respectivas escolas. Tal apoio pareceria admissível apenas em relação às escolas existentes em zonas em que o ensino oficial não esteja ainda suficientemente implantado ou que ministram cusros nào ensinados a nível público.Sabe-se que se está aqui perante uma questão de largas e antigas incidências sociais, culturais e politicas, que tem dado lugar a demoradas e acesas discussões no nosso país e noutros Estados europeus.Quem opte pela solução que pareça ter inspirado o legislador constitucional considerará principal o ensino oficial, sendo o particular dele apenas supletivo.Ao invés, quem considere que o papel educativo essencial compete às famílias e à Igreja — tem sido esta, fundamentalmente, a posição defendida pela Igreja Católica e pelos partidos ou sectores de tendência liberal — sustenta que é o Estado que, no ensino, tem função daquelas supletiva, cabendo-lhe por isso apoiar financeiramente as escolas particulares, para que os pais possam, em igualdade de oportunidades,