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Segunda questão: gostava de ver esclarecido por essa bancada o seguinte: a Constituição é bastante clara relativamente a direitos dos trabalhadores, nomeadamente nesta matéria. Um dos direitos dos trabalhadores relativos a esta matéria é o de participarem na gestão das instituições de segurança social. Ora este decreto-lei, no artigo, salvo erro, 29.o, cria aqui uma bizarra figura de participação na gestão, que é a piedosa figura de ao menos poderem ser ouvidos. Não é isso que diz a Constituição. No entender do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, aqui já se não trata apenas de uma inconstitucionalidade formal, trata-se claramente de uma inconstitucionalidade material. Não ouvi referências dessa bancada a esta questão que me parece importante e gostaria que esclarecesse se de facto essa bizarra forma que o Governo encontrou de fazer participar as associações sindicais na gestão das instituições da segurança social lhe parece ou não inconstitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, uma vez que há mais pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado responde já a este ou aguarda pelos outros e responde no fim?
6 DE ABRIL DE 1978 2093O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Respondo no fim a todos eles, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Manuel Mendes.O Sr. Manuel Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia na sua intervenção falou em confusão e efectivamente eu é que fiquei bastante confuso com ela e parece-me que esta Câmara também. 15to porque, em primeiro lugar, mistura estruturas e regulamentação - ou seja, alhos com bugalhos - e quase que, em vez de a sua intervenção sair um refugado, sai uma caldeirada.Vozes do PS: - Apoiado!O Sr. Olívio França (PSD): - O Sr. Deputado é muito versado em culinária!O Orador: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia começa por chamar ao Decreto-Lei n.o 549/77 «decreto infeliz» e eu pergunto ao Sr. Deputado Sérvulo Correia se efectivamente entende que este decreto-lei é um «decreto infeliz» quando procura reestruturar toda a estrutura da segurança social, acabando com a estrutura corporativa que existe neste momento.
Por outro lado, o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que este diploma é um atentado à participação dos trabalhadores e que, digamos, nem prevê nem defende o que está consagrado na Constituição. Sobre isto a pergunta que muito concretamente eu gostava de lhe fazer é a seguinte: entende o Sr. Deputado que a participação na definição da política da segurança social a partir da base não é uma verdadeira participação dos trabalhadores - não só das organizações sindicais como também dos órgãos autárquicos -, entende que isso não é de interesse para o povo em geral? Ou será que, pelo contrário, o Sr. Deputado entende que participar é assinar cheques nas comissões administrativas?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Também é isso!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ludovico da Costa.O Sr. Ludovico da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia tentou em toda a sua exposição demonstrar que o decreto-lei em apreciação enferma de vários factores, entre os quais aquele que, no meu entender, mais acentuou foi o da descentralização.
O Sr. Deputado também referiu o artigo 22.o, alínea e), do diploma, tal como falou nas Casas do Povo e no problema da inconstitucionalidade. Ora, quanto a isso, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o artigo 22.o nas alíneas a), b), c) e d), garante ou não a participação dos trabalhadores ou se só se refere à mera execução.
Francamente, Sr. Deputado, vale a pena fazer criticas dentro desta Assembleia - e é aqui que as devemos fazer -, mas é preciso que as fundamentemos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes inscreveu-se para pedir esclarecimentos?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Sérvulo Correia, se o desejar, pode responder.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à explicação dada pelo Sr. Deputado Jorge Leite, de que o seu partido retirou o pedido de ratificação por entender que o diploma é inconstitucional, eu registo este estranho entendimento, porque não creio que noutros casos em que o seu partido também invocou a inconstitucionalidade de diplomas cuja ratificação aqui tinha pedido tivesse retirado esse pedido de ratificação.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, confesso que faço a justiça de não lhe atribuir esse tipo de raciocínio enviesado, mas é fácil pegar numa coisa, desvirtuá-la e a partir dai tecer considerações. É que eu não disse que foi por motivos de inconstitucionalidade do diploma que o pedido de ratificação foi retirado, e o Sr. Deputado recorda-se perfeitamente. 0 que eu disse foi que há um tipo de inconstitucionalidade - e não desligue o Sr. Deputado uma razão das outras - que esta Assembleia não consegue sanar.O Orador: - Sr. Deputado, se me dá licença que por minha vez o interrompa, conseguiria sanar se votasse a não ratificação, não acha?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não sanava, Sr. Deputado.O Orador: - Acabava o decreto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Bom, isso é outra coisa. Mas não sanava o vicio de inconstitucionalidade do decreto-lei.O Orador: - Mas então não é isso verdadeiramente o que o seu partido pretende, Sr. Deputado: acabar com este decreto inacreditável?O Sr. Jorge Leite (PCP): - E, além disso, como o Sr. Deputado sabe, eu indiquei mais razões.O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, o facto de o Sr. Ministro, pelos vistos, ter prometido
2094 I SÉRIE - NÚMERO 57ao seu partido - tomámos nota desse ponto - que o Ministério das Finanças iria preparar outro diploma em substituição deste ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Oh Sr. Deputado!...O Orador: - Não é isso?.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sabe, Sr. Deputado, é que assim começo a mudar de opinião. É porque, se calhar, é estilo do Sr. Deputado o enviesar as coisas.O Orador: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Bom, então eu faço esse esforço e esclareço: eu não disse nada disso nem de perto nem de longe. Referi apenas que, verificando-se, digamos, externamente um certo movimento dos trabalhadores no sentido de contestar este decreto-lei, desde logo por inconstitucional, desde logo porque ele não teve na sua elaboração a participação dos trabalhadores, e verificando-se uma mudança de titular da pasta das Finanças, mais nada - e espero que não continue na via das especulações, porque essa via não o levará longe ...O Orador: - Sr. Deputado, eu, como político, tenho de fazer uma análise e, portanto, tenho de, pelo menos, concluir que o seu partido deposita maior confiança no actual titular da pasta das Finanças do que no anterior.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Oh Sr. Deputado! Mesmo assim, julgo que faria bem melhor deixar as suas energias para outras especulações em campos porventura mais produtivos.O Orador: - Sr. Deputado, trata-se de conclusões, certas ou erradas, mas conclusões.
O Sr. Deputado perguntou-me que forças políticas não tinham aqui correspondido, digamos assim, à pressão dos trabalhadores na condenação e rejeição deste diploma. Quanto a isto, o Sr. Deputado sabe que é entendimento do meu partido - que nunca o tem escondido - que a CGTP/Intersindical é uma confederação sindical dominada pelo seu partido e, portanto, nós esperaríamos que uma condenação da CGTP/Intersindical tivesse como correspondência aqui uma condenação do seu partido. Mas o seu partido, condenando em palavras, desiste da única atitude que tinha probabilidades de fazer cessar a vigência desse diploma.
Quanto à participação dos trabalhadores na gestão da segurança social, eu penso que a pergunta que o Sr. Deputado Manuel Mendes me dirige mostra-lhe a si próprio que terá estado menos atento em determinada passagem da minha intervenção, porque eu critiquei aqui formalmente o facto de este diploma não assegurar a participação dos trabalhadores na gestão da segurança social e é evidente que considero que este facto constitui uma inconstitucionalidade por violação clara e frontal do artigo 58.o, n.o 2, alínea b), da Constituição, que confere às associações sindicais o direito de participar na gestão das instituições de segurança social. E clara, Sr. Deputado, é claríssima a minha Posição C eu tinha-a enunciado, desde o inicio, na minha intervenção.
Relativamente à pergunta concreta do Sr. Deputado Manuel Mendes, é evidente que eu não considero forma de efectiva participação, em termos de cumprimento da Constituição, uma forma que assegura que em determinados casos, e ainda por cima em termos muito ambíguos, as organizações dos trabalhadores sejam ouvidas. Não. 0 meu partido entende que efectivamente deve haver uma participação das organizações sindicais na gestão da segurança social. Aliás, Sr. Deputado, nós temos um conceito bastante mais lato de gestão do que esse de simples assinatura de alguns cheques. Nós entendemos que gerir uma instituição de segurança social é promover toda a sua actuação no sentido de que os recursos disponíveis sejam utilizados da melhor forma possível para satisfazer as necessidades básicas dos trabalhadores, dos segurados da segurança social.
Quanto à minha pretensa condenação deste diploma, por ele reestruturar toda a estrutura da previdência corporativa, direi ao Sr. Deputado que bastante tempo antes do 25 de Abril eu escrevi - e os escritos estão publicados - precisamente sobre a defesa de um sistema de segurança social que ultrapasse a previdência corporativa e, se de facto o Sr. Deputado me tivesse ouvido com mais atenção, a crítica de fundo que eu fiz nesse sector foi a de que este diploma, pela sua vacuidade, pela inexistência de efeitos concretos em relação a toda uma estrutura existente, que eu até disse que está caduca, o que vai provocar é que essa estrutura se vai manter tal como está e, a par disso, temos uma estrutura, que é este diploma, puramente verbalística e que não altera toda a orgânica existente. Foi isto que eu disse, Sr. Deputado, e, portanto, verifico com o maior prazer que as nossas preocupações de fundo coincidem nesta matéria.
Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Ludovico da Costa, eu verifico com desgosto que o Sr. Deputado enferma absolutamente da mesma concepção errónea, centralista, jacobina, de descentralização do seu Governo, porque o Sr. Deputado vem citar-me, como exemplo, de que efectivamente este diploma assegura a descentralização, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 22.0 da Constituição.
Mas, Sr. Deputado, repare que se trata aqui de atribuições de um órgão do Estado, do Centro Regional de Segurança Social, um órgão do Estado, um serviço público dirigido por um funcionário, um director distrital de segurança social, dependente do Sr. Ministro.
Portanto, Sr. Deputado, isso não é descentralização nenhuma. Quando muito, se quiser, será desconcentração.O Sr. Ludovico da Costa (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Ludovico da Costa (PS): - Sr. Deputado, então pode dizer-me como é que queria fazer a descentralização? Nas mãos de quem queria o Sr. Deputado pôr a organização e a elaboração de planos?
O Sr. Deputado, com certeza, leu o texto - não me passa pela cabeça que o não tenha feito - e
6 DE ABRIL DE 1978 2095não me diga que não viu que aqui no n.o 3 do artigo 22.o se diz: «Elaborar e promover a aprovação dos planos e programas relativos à sua actuação - isto nos centros regionais -, elaborar as normas técnicas de actuação para a respectiva área.» Ora isto, com certeza, pressupõe também a participação das organizações de trabalhadores e das autarquias locais que, conforme no diploma também se diz, será regulada por decretos regulamentares.
Assim sendo, faço esta pergunta: será que um Governo socialista vai pôr de lado a participação dessas entidades? Com certeza que não, Sr. Deputado. 0 Partido Socialista não põe de parte as organizações dos trabalhadores nem as autarquias locais na elaboração das propostas que, segundo a Constituição, lhes digam respeito.O Orador: - Acho isso muito louvável, Sr. Deputado. Mas, em primeiro lugar, não vejo isso concretamente aqui garantido. O Sr. Deputado diz que os regulamentos o virão concretizar, esperemos que sim, mas eu queria as garantias formalizadas no texto do diploma.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, o facto de as autarquias locais e de as organizações de trabalhadores serem ouvidas ou participarem na definição de determinadas normas é muito satisfatório, mas não é suficiente nem significa descentralização.
Descentralizar significaria, por exemplo, permitir que determinadas prestações de ordem não pecuniária, serviços sociais, fossem prestadas no âmbito das autarquias locais, como se faz no estrangeiro - como, por exemplo, no Reino Unido, na Suécia, na Noruega, na Dinamarca, etc. Mas não, aqui em Portugal mantemos um sistema jacobino centralizador, inspirado na França - e ainda por cima mal inspirado -, que é o de uma única estrutura completamente dependente de um cérebro central que é um Ministro. Portanto, não há efectiva descentralização.
Quanto à participação dos trabalhadores, Sr. Deputado, eu reconheço que o seu partido, no plano dos princípios, no plano dos programas, defende a participação dos trabalhadores. Mas já aqui, em tempos recuados, tivemos pugnas bastante severas no domínio, por exemplo, da função pública - recordo-lhe -, em que efectivamente o meu partido e, nesse caso, também o Partido Comunista atacaram a actuação do seu I Governo Constitucional, precisamente porque diplomas respeitantes ao regime da função pública foram elaborados sem que as organizações sindicais dos trabalhadores tivessem uma efectiva participação na sua realização.
15so, aliás, veio a produzir os frutos a que estamos a assistir e a que vamos assistir amanhã. É evidente que o meu partido amanhã vai apoiar a greve dos trabalhadores da função pública. É uma greve justa, é uma greve que responde correctamente à violação da Constituição por parte do Governo. E é pena, Sr. Deputado, que o seu partido muitas vezes esqueça os princípios que proclama.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, parece que é de novo a sua vez.O Sr. Deputado há pouco disse que queria fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado e eu penso que essa figura regimental de fazer perguntas não será a adequada. Mas, enfim, se quer prestar esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Vítor Vasques, faça favor.
No entanto, agradeço-lhe que seja breve, pois só faltam dez minutos para o termo dos nossos trabalhos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando esse meu direito regimental, eu muito brevemente responderei ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
É evidente que eu não me referi aos infantários adjudicados pela Câmara Municipal do Porto, eu referi-me aos infantários posteriormente adjudicados à Soprem pela Secretaria de Estado da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado reconheceu o facto, reconheceu que houve uma adjudicação de trinta e três infantários.
0 valor - repito eu e, se não for verdade, o Sr. Secretário de Estado desmentir-me-á - é, para já, de 85 000 contos. 15to legalmente exige um concurso público, e dispensa de concurso público, neste caso, exigiria uma deliberação colegial do Governo. E eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado se houve ou não concurso público e, neste caso, porquê.
O Sr. Secretário de Estado quis também referir-se à não participação neste caso do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o meu partido é que lhe pergunta porquê, pois, tal como participou no concurso que viria a beneficiar, pelo menos em parte, a Novobra, também teria sido muito desejável que participasse aqui. Porém, as informações que temos são no sentido de que houve até certa altura a participação de um engenheiro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, mas que, quando esse engenheiro formulou sérias reservas à conveniência da solução Soprem, deixou, a partir dai, de ser ouvido no processo.
Quanto ao caso da Novobra, também não creio que o Sr. Secretário de Estado tenha desmentido as minhas afirmações. 0 que eu disse foi que, tendo o concurso sido em 1976, tendo a Novobra ficado no último lugar de todas as empresas concorrentes, com um parecer bastante desfavorável do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que, neste caso, sim, deu o seu parecer e que até lhe foi remunerado por 480 contos, sendo a proposta da Novobra a mais cara de todas as concorrentes, dizemos nós que há cerca de dois meses - diz o Sr. Secretário de Estado que há cinco, veremos - foram adjudicados nada menos nada mais do que sete infantários à empresa Novobra por um valor de 60 000 contos.
Ora, eu pergunto também em que termos, com ou sem concurso público, e quais as razões de uma adjudicação a uma empresa que, quando apareceu no concurso público, ficou classificada em último lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.
2096 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder às questões que lhe foram postas, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que ia pedir um esclarecimento e que eu lhe poderia responder dentro de dez dias. Portanto, eu não era obrigado a dar-lhe neste momento o esclarecimento.
Vim a esta Câmara para discutir a Lei Orgânica da Segurança Social, mas como o Sr. Deputado fez insinuações que me pareceram graves eu procurei dar imediatamente a esta Câmara, pelo respeito que ela me merece, o esclarecimento que achei conveniente.
Os restantes esclarecimentos às suas perguntas serão dados quando o Sr. Deputado apresentar por escrito todas essas questões. Mas esteja o Sr. Deputado descansado que esses esclarecimentos serão dados e tornados públicos para que toda a gente os conheça.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Óptimo!O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes de formular o quer que seja, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia se considera ou não cabais as explicações que lhe foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que não as posso considerar cabais.
Eu perguntei se a adjudicação de trinta e três infantários, num valor inicial de 35 000 contos, foi ou não feita sem concurso público e, em caso afirmativo - e é a informação que tenho -, como é que se explica e como é que foi formalizada e legalizada essa dispensa de concurso público.
6 DE ABRIL DE 1978 2097O Orador: - Ora que melhor maneira para esclarecer o assunto quer o Sr. Deputado do que o instituto de inquérito parlamentar, que ainda não foi usado entre nós?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado, pelo que lhe faço uma última pergunta. O Sr. Deputado tem algum parti pris ou alguma ideia preconcebida quanto a esse facto concreto ou refere-o pura e simplesmente na sua nudez e pede um esclarecimento?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, se a resposta não me fosse dada com a brevidade que a gravidade desta matéria estabelece, eu entenderia que de facto eram precisas medidas urgentes e o meu grupo parlamentar não estaria disposto a aguardar indefinidamente uma resposta ao requerimento. E foi isso que eu disse.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Portanto, o Sr. Deputado está disposto a aguardar a resposta e não tem nenhum parti pris quanto à honestidade do Governo até que essa resposta seja dada no tempo regular?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado. Eu entendo que não há réus sem prévia condenação, mas também penso que, quando determinados problemas se suscitam nestes termos, é bom para todos - é bom para a oposição, é bom para o Governo e é, sobretudo, bom para a democracia - que eles se esclareçam e em público.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano PiresO Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é dá seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 5 de Abril de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos foram apreciadas as seguintes questões:1 - A Comissão registou que o Deputado Gualter Viriato Nunes Basílio retomou o exercício do seu mandato, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, que vinha sendo substituído por Maria Teresa Madeira Vidigal;
2 - Substituição solicitada pelo Partido Socialista: João Soares Louro (circulo eleitoral de Lisboa), por Maria Teresa Madeira Vidigal. Requerida esta suspensão ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do Estatuto dos Deputados,
3 - Alberto Marques de Oliveira e Silva, Deputado pelo circulo de Viana do Castelo, requer a suspensão do seu mandato pelo período de dois meses, ao abrigo da alínea b) do artigo 18.o do Estatuto dos Deputados, continuando, por isso, a ser substituído pelo Deputado Manuel Augusto de Jesus Lima, uma vez que se mantém na situação de impedido temporariamente José S. Francisco Vidal, seu legal substituto;
4 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais;
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) António Cândido Miranda Macedo (PS) Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) Vitor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Dado que não há oposição, considera-se aprovado o relatório.
Srs. Deputados, a reunião de amanhã, que começa às 9 horas e 30 minutos, terá a seguinte ordem de trabalhos: continuação da discussão na generalidade da ratificação n.o 32/I e o inicio do debate das propostas de lei n.os 159/I e 160/I.
2098 I SÉRIE - NÚMERO 57Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.Partido Comunista Português (PCP)José Manuel da Costa Carreira Marques.
Carlos Galvão de Melo.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PRECO DESTE NÚMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 68 Quarta-feira, 3 de Maio de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados.
A Assembleia rejeitou o voto de protesto apresentado na última sessão pelo PSD contra declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro e de um Deputado do PS pondo em causa a independência da magistratura e pretendendo pressioná-la, tendo formulado declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Meneres Pimentel (PSD).
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) apresentou um voto de saudação à magistratura portuguesa, motivando um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). Pronunciaram-se sobre este voto, cuja votação ficou adiada para a próxima reunião, a requerimento do PCP, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Acácio Barreiros (UDP), Aires Rodrigues (Indep.) e Brás Pinto (Indep.).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) focou a necessidade da definição do regime jurídico dos trabalhadores das instituições da Previdência e da alteração da tabela salarial da função pública.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) falou sobre as manifestações dos trabalhadores no 1.o de Maio, que saudou, e a sua importância para uma jornada de luta a nível nacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Abreu Lima (CDS) protestou contra actos de violência de que foram vítimas elementos da Juventude Centrista em Caminha, pedindo providências. O orador e o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) responderam depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Severiano Falcão (PCP).
O Sr. Deputado João Manuel Ferreira (PSD) deplorou os inconvenientes e prejuízos dos recentes temporais para os pescadores da Nazaré. O Sr. Presidente associou-se às suas palavras.Ordem do dia. - A requerimento do PSD e PCP, teve lugar a formulação de perguntas ao Governo, usando da palavra para o efeito os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) - Sousa Marques (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Custódio Gingão (PCP), Vítor Louro (PCP) e Zita Seabra (PCP), que também fizeram pedidos de esclarecimento, além do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Os Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio) e da Educação e Cultura (Mário Sottomayor Cardia) e os Srs. Secretários de Estado da Estruturação Agrária (António Campos) e do Fomento Agrário (Vaz Portugal) responderam, nas partes respectivas, às perguntas e pedidos de esclarecimento.
Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), que foi aprovado.
No decorrer da sessão a Mesa informou de um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e da apresentação pelo Presidente do Governo Regional da Madeira do plano para a concretização da autonomia.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 40 minutos.
No decorrer da sessão, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio) e da Educação e Cultura (Mário Sottomayor Cardia) e os Secretários de Estado da Orientação Pedagógica (Romero Magalhães), da Estruturação Agrária (António Campos) e do Fomento Agrário (Vaz Portugal).
2526 I SÉRIE - NÚMERO 68Alfredo Pinto da Silva.
3 DE MAIO DE 1978 2527IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 131 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Vou ler um telegrama da Comissão Organizadora das Comemorações do 25 de Abril na Madeira, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Grupo de antifascistas democratas comemorando 25 Abril foram dispersos cacetada pela PSP que protege provocadores separatistas ostentando impunemente camisolas da FLAMA stop Recinto autorizado para pintura infantil invadido pela polícia stop Membros Comissão Organizadora foram impedidos pela polícia contactar Gabinete Ministro da República para informar dos acontecimentos 25 Abril não foi dia liberdade na Madeira viva 25 Abril.Deu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTE
ExposiçãoExposição assinada por vários sindicatos, em que os mesmos expressam solidariedade activa às formas de acção desenvolvidas pelos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris militares e dos trabalhadores civis dos três ramos das forças armadas com vista à criação de condições efectivas que garantam a livre prática sindical no seio desses organismos, solicitando ainda audiências do Sr. Presidente da Assembleia da República e à Comissão de Assuntos Constitucionais.
Ofícios da Câmara Municipal do concelho de Alda, enviando texto das moções aprovadas durante a concentração e manifestação contra o aumento do custo de vida, realizada no passado dia 13 de Abril, e entregues naquela Câmara pela coordenadora das comissões de trabalhadores do concelho de Almada;
Ofício, subscrito pelo Sr. Abílio Alves dos Santos, em nome de emigrantes portugueses na República Federal da Alemanha, enviando um abaixo-assinado, contendo noventa e sete assinaturas de emigrantes da região de Rheine, apoiando a liberdade de ensino em Portugal e a liberdade de escolha por parte dos pais do ensino e da escola para os filhos;
Dois ofícios da Junta de Freguesia do Lumiar, Lisboa, enviando cópia de moções aprovadas em reunião da respectiva Assembleia de Freguesia, nas quais se repudia o fogo posto que destruiu parcialmente a Faculdade de Ciências de Lisboa e exigindo a punição exemplar dos culpados, expressam-se votos de congratulação pela passagem do 2.o aniversário da Constituição da República e chama-se a atenção da Assembleia da República para a necessidade da aprovação e publicação da lei das finanças locais;
Ofícios e moções das entidades a seguir referidas, solicitando a urgente discussão e aprovação por esta Assembleia da lei das finanças locais: Assembleia de Freguesia de Falhais, Junta de Freguesia de Agualva, Câmara Municipal de Portimão, Assembleia de Freguesia de Santo Estêvão, Assembleia Municipal do Concelho de Alcanena, Assembleia de Freguesia de S. Jorge de Arroios, Assembleia Municipal de Santiago do Cacém e Assembleia Municipal de Penafiel.MemorandoSobre a situação actual dos trabalhadores despedidos colectivamente pela Agfa-Gevaert, Indústrias Fotográficas Portuguesas, Lda, em Abril de 1977, e entregue por uma delegação recebida nesta Assembleia em 28 de Abril findo.Abaixo-assinadosCujo primeiro signatário identificável é a Sr.a D. Madalena Félix, subscrito por moradores da freguesia do Coração de Jesus, Lisboa, no qual protestam contra as recentes medidas de aumento do custo de vida;
De trabalhadores da empresa Siderurgia Nacional (fábrica da Maia), cujo primeiro signatário é o Sr. Francisco Ribeiro Cancelo, repudiando as atitudes arbitrárias do conselho de gerência ao pôr em prática regulamentos internos lesivos dos seus direitos e exigindo a reposição dos direitos dos trabalhadores já violados e o respeito dos acordos firmados entre o conselho de gerência e as organizações dos trabalhadores.DiversosTelegramas, moções e ofícios repudiando as agressões de que foi vítima em Ponta Delgada o Sr. Ministro Almeida Santos, das seguintes entidades: Assembleia Municipal da Maia, Comissão Eleitoral Unitária de Campolide, comissão de trabalhadores da Corame, Junta de Freguesia de Campanhã, secção de Ramalde (Porto) do Partido Socialista, Assembleia de Freguesia de S. João Baptista (Campo Maior), Câmara Municipal de Portimão, núcleo do Partido Socialista da Standard Eléctrica;
Telegramas, moções, cartas e abaixo-assinados de congratulação e regozijo pela passagem do 4.o aniversário da Revolução de Abril, das seguintes entidades: de cidadãos portugueses reunidos na cidade de Maputo (Moçambique), de um grupo de cooperantes portugueses presentemente a trabalhar na cidade da Beira (Moçambique), da comissão de moradores de Coimbrões, de um grupo de portugueses emigrantes em Hagen, da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Porto, da comissão coordenadora geral das comissões de trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, da comissão de trabalhadores de Indústrias Térmicas Nunes Correia, S. A. R. L., dos trabalhadores do Grande Hotel do Porto e dos trabalhadores da TAP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formu-
2528 I SÉRIE - NÚMERO 68lado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos; à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Gomes e José Jara.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Defesa, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, na sessão de 17 de Janeiro findo; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, na sessão de 18 de Novembro de 1977; da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, na sessão de 2 de Fevereiro passado; da Secretaria de Estado da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Marques Mendes, Braga Barroso, Fernando Roriz, Sérvulo Correia, Cunha Rodrigues, Olívio França, Armando Correia, Helena Roseta, João Ferreira, Amândio de Azevedo e Moura Guedes, na sessão de 13 de Dezembro de 1977; das Direcções-Gerais do Ensino Secundário e do Ensino Superior, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade, na sessão de 17 de Janeiro do ano corrente.
Entretanto, a Mesa foi informada de que o CDS e os Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira pretendem apresentar votos de saudação e de protesto, respectivamente.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de protesto apresentado pelo PSD na última sessão plenária.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - O Sr. Presidente dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que parece não estar claro se há ou não há quórum para votar, o CDS, nos termos regimentais, pedia a interrupção da sessão por um período de quinze minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que se concede a interrupção, mas devo informá-lo de que já há quórum para votação, para o que faltava só um Sr. Deputado, e, entretanto, deram entrada no plenário vários Srs. Deputados.
Está interrompida a sessão por 15 minutos.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está reaberta.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de protesto apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do CDS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e votos a favor do PSD.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Para uma declaração de voto, uma vez que o meu partido não entrou na discussão deste voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é meu entendimento, embora vá consultar a Mesa nesse sentido, que os Srs. Deputados que usaram da palavra, por cinco minutos, na última sessão durante o prolongamento do período de antes da ordem do dia, intervieram na discussão do voto e por isso não podem fazer declarações de voto. Só poderão fazer declarações de voto o PSD e a UDP, se assim o entenderem.
Esta é a minha opinião, mas vou consultar a Mesa. De qualquer modo, a Assembleia é soberana e poderá recorrer da decisão da Mesa, se por acaso discordar.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa decidiu, por maioria, no sentido do raciocínio que acabei de expor.Portanto, se o CDS não estiver de acordo, poderá recorrer.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, recordo à Mesa que na última reunião eu próprio tive ocasião de solicitar o adiamento da votação, ao abrigo da praxe regimental, e teria ficado por aí, sem intervir mais, se não tivesse havido uma intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira esclareceu o seguinte: não era necessário que o CDS tivesse demandado o adiamento da votação, já que nos encontrávamos no prolongamento do período de antes da ordem do dia e, por consequência, não se poderia efectivar a votação. Isto é, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse, e a Mesa não o contradisse, que a votação não se poderia efectivar durante aquele prolongamento pelo facto de nele não poder ter lugar. Dada essa interpretação, que não sofreu contradita por parte da Mesa, interviu durante esse prolongamento ao abrigo de uma disposição regimental autónoma, fazendo uma breve intervenção acerca do problema das relações mútuas entre os Órgãos de Soberania, ...Risos do PSD.... não tendo, por consequência, visado explicitamente - nem foi esse o meu objectivo - o voto apresentado pelo PSD.
A minha intervenção, tal como as outras que se efectivaram nessa altura, teve a duração, salvo erro, de cinco minutos, que é o período regimentalmente atribuído a cada partido durante o prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas não é o período regimentalmente previsto para a discussão de quaisquer votos nos mesmos termos. Se a inter-
3 DE MAIO DE 1978 2529venção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que não sofreu contradita por parte da Mesa, resultou de uma interpretação abusiva, então, Sr. Presidente, penso que a Mesa o deveria ter dito logo na altura, e eu não teria sido forçado a intervir naquele período de prolongamento. Se não foi assim, a Mesa deveria, em meu entender, tomar neste momento uma atitude diferente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta questão processual convém esclarecer dois pontos.
Em primeiro lugar, durante o prolongamento do período de antes da ordem do dia não pode haver lugar a votações nem a declarações de voto. Esse prolongamento destina-se a que cada grupo parlamentar use da palavra por um período de cinco minutos, no máximo, e não se prevê que nele haja votações. Foi isso que recordei quando o Sr. Deputado Amaro da Costa requereu que fosse adiada a votação. Esta é uma primeira questão que fica esclarecida.
Segunda questão: Efectivamente, recordo-me que quer o CDS quer o próprio Partido Comunista Português, a minha bancada, utilizaram os cinco minutos de que dispunham. Este tempo é exactamente igual àquele que o Regimento prevê para a discussão do voto, no caso de haver declaração de voto por parte do partido que não se tenha pronunciado durante a discussão, e o Regimento prevê apenas três minutos para aduzir considerações acerca do mesmo. Naturalmente que esta bancada assim fez. Devo dizer que não é líquido que seja obrigatória esta interpretação, e que o CDS pode, perfeitamente, sem infringir o meu preceito, dizer-nos que o que fez foi uma intervenção que, por acaso, era toda sobre o voto, mas que não era intervenção sobre o voto, e sim a utilização dos cinco minutos do referido prolongamento.
Por acaso o Sr. Deputado até não disse mesmo mais nada a não ser sobre o voto; por acaso foi mesmo uma intervenção sobre o voto. Se o CDS entende que não era sobre o voto que estava a falar, a Assembleia decidirá se ele terá agora o direito de formular uma declaração de voto.
Pelo nosso lado, aproveitamos já os cinco minutos para intervir sobre o voto, pelo que agora não pediremos para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para intervir no debate sobre o recurso interposto pelo Centro Democrático Social.
Creio não haver qualquer dúvida, para quem lê atentamente os artigos 84.o e 86.o do Regimento, de que aqueles que intervieram sobre a discussão do voto não podem fazer qualquer declaração sobre o mesmo, e o CDS, o PCP e o PS assim fizeram. O Regimento não faz qualquer distinção entre o período de antes da ordem do dia e o seu prolongamento; pelo contrário, unifica as duas situações. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Centro Democrático Social, que, como acaba de ser dito e consta das provas do Diário fornecidas pelos serviços da Assembleia, se pronunciou exclusivamente sobre o voto do PSD, mencionando-o até expressamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento, de facto, não explicita se os cinco minutos que podem ser usados por cada partido no prolongamento do período de antes da ordem do dia podem ser utilizados para a discussão de qualquer voto, mas também não diz o contrário. Donde se entende que os partidos que intervieram nesse prolongamento se pronunciaram sobre o voto, discutindo-o. Naturalmente que o prolongamento foi utilizado na discussão do voto e, portanto, considera-se que o voto foi discutido pelos partidos que intervieram durante o mesmo. Nesta medida, a Mesa mantém a sua decisão, e interpreto a intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa como sendo um recurso da decisão da Mesa.
Não é assim, Sr. Deputado Amaro da Costa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, não quero forçar a Câmara e usar da palavra quando há alguém com dúvidas sobre o direito que eu tenho de o fazer. E já que o Sr. Deputado Meneres Pimentel foi tão zeloso em interpretar no sentido restritivo e, portanto, contrário à expressão dos nossos pontos de vista os dispositivos regimentais, naturalmente que não forçaremos o recurso, já que na Mesa apresentámos em devido tempo um voto sobre uma matéria análoga, sendo evidente que usaremos da palavra a propósito desse voto. Não precisamos da benevolência da interpretação mais positiva, que, a nosso ver, tem valimento, por parte do PSD.O Sr. Presidente: - Seguidamente vão usar da palavra para fazer declarações de voto a UDP e o PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra o voto do PSD, em primeiro lugar, porque, mesmo em relação à independência dos tribunais, entendemos que ela tem de ser vista no quadro da Constituição. Isto é: os artigos da Constituição referentes ao Poder Judicial fazem parte de um todo que é o texto constitucional, ao qual o PSD tem dirigido tantas críticas.
Em nosso entender, o direito à crítica está também consignado na Constituição. Nenhum Órgão de Soberania está de alguma forma protegido da crítica da opinião pública ou dos partidos políticos. Sendo assim, os tribunais não estão protegidos dessa crítica, nem estão fora dessa crítica. O facto de estarem sujeitos à crítica não vai contra a independência dos tribunais, não vai contra a independência do próprio Presidente da República ou de qualquer outro Orgão de Soberania, porque, a interpretar assim a Constituição, como o PSD pretende interpretar, chegaríamos à conclusão de que antes do 25 de Abril é que os tribunais eram de facto independentes, o que é
2530 I SÉRIE - NÚMERO 68falso, visto que toda a crítica era abafada, e, na verdade, não se podia proceder a críticas públicas, porque a própria PIDE se encarregava de as impedir.
Pensamos que depois do 25 de Abril é que podem ser criadas condições para o exercício independente do poder judicial. Independência que vai, aliás, no sentido de o juiz poder confrontar opiniões, aproveitar opiniões positivas dadas pela opinião pública, e não se portar como um monarca, senhor do poder absoluto. Pelo contrário, deverá ouvir as opiniões dos vários sectores acerca dos casos que tem em julgamento e não se limitar ao exercício formal de ouvir apenas a defesa e a acusação. Nesse sentido, penso que a independência dos tribunais não foi em nada ferida.
A UDP tem mantido nesta Assembleia a coerência de ter dirigido por diversas vezes críticas em relação ao Poder Judicial. Não tem sido apoiada, e inclusivamente, o próprio Ministro Almeida Santos declarava em tempos nesta Assembleia: «Mal irá o País quando nos permitirmos julgar os julgadores do ângulo da nossa visão pessoal.» Nessa altura protestámos contra essa posição, alertámos o Partido Socialista para o facto de que pretender manter uma independência do Poder Judicial ao ponto de não se poder pronunciar quem quer que seja sobre as suas decisões ou sobre a forma como estavam a ser conduzidos os processos era pretender criar um corpo que estaria fora da própria Constituição, o que, nesse sentido, era uma posição anticonstitucional.
O que é claro é que as posições do PSD - como já foi feito notar nesta Assembleia - são posições que no fundo caem numa contradição e, até certo ponto, num ridículo, porque o Poder Judicial é um Orgão de Soberania e o PSD defende que não se deve dirigir críticas ou interferir na actividade dos Órgãos de Soberania, mas, na verdade, o que o PSD quer dizer é que não se deve interferir naqueles órgãos que estão a actuar de acordo com os seus pontos de vista.
O PSD tem criticado outros Órgãos de Soberania, nomeadamente o Presidente da República, sobre o que tem reclamado seu direito, que, aliás, pensamos que lhe assiste, mas não quer críticas em relação ao Poder Judicial.
Assim, chegamos à conclusão de que não se está aqui a discutir uma questão abstracta e geral, mas, sim, uma questão concreta. Na verdade, o que está por detrás disto é que o PSD apoia a decisão que o Poder Judicial ou certo juiz - porque não vamos implicar nisso todo o Poder Judicial - tomou em relação à libertação de elementos da FLA.
Temos acusado aqui que as actividades separatistas e terroristas nos Açores têm tido a cobertura das autoridades regionais, nomeadamente do Governo Regional, da responsabilidade do PSD, e o que o PSD aqui vem fazer é tentar continuar a dar essa cobertura, mesmo quando um órgão judicial acaba por ilibar de forma escandalosa elementos da FLA.
Nós entendemos que o Poder Judicial tem de ser criticado, na certeza de que é o único poder neste país que não sofreu qualquer saneamento após o 25 de Abril, pelo contrário - como já aqui tem sido denunciado por várias pessoas, entre as quais o Dr. Raúl Rêgo -, aqueles que foram juízes de tribunais plenários estão reintegrados ou ocupam posições no Supremo Tribunal de Justiça, nos tribunais das relações e na própria Polícia Judiciária. Pensamos que isso tem de ser denunciado, porque aqueles que foram os juízes dos antifascistas não podem hoje ser juízes dos fascistas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que já esgotou e ultrapassou os seus três minutos.O Orador: - Eu penso que são cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - As declarações de voto são de três minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Eu termino rapidamente, Sr. Presidente.