28 DE MARÇO DE 2014 9 A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria, antes de mais, de cumprimentá-la, bem como a todos os colegas Deputados. Julgo que já era tempo de fazer algumas correções aos nódulos e aos constrangimentos que existiam na Lei Tutelar Educativa, num espírito de que os comportamentos desviantes dos jovens mais do que de repressão precisam de proteção. Essa proteção foi sendo avaliada quanto à forma como tem sido feita nos últimos 15 anos, tendo realmente sido identificados algumas falhas e constrangimentos, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD, bem como outros grupos parlamentares, sensíveis a esta matéria, resolveram propor algumas alterações à Lei Tutelar Educativa. Passo a identificar alguns dos constrangimentos que foram reconhecidos e que, entretanto, nos levaram à alteração e promoção de algumas medidas. Foram detetadas algumas falhas na Lei Tutelar Educativa, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento do jovem na medida tutelar, no acompanhamento do jovem no seio familiar, na legislação do internamento, no cumprimento sucessivo das medidas e na sua aplicação no dito cúmulo jurídico, na questão dos jovens internados com perturbações mentais, que estavam em contacto com os jovens que não as tinham e não tinham qualquer apoio psiquiátrico ou psicológico, na formação no interior dos centros educativos e ainda no défice de acompanhamento psicológico e psiquiátrico e na desumanização dos espaços onde os jovens estão internados, bem como na falta de integração ou acompanhamento pós-institucionalização, ou seja, na passagem da medida tutelar para o meio livre ou familiar. O PSD é sensível aos constrangimentos identificados e propõe uma série de medidas. Propõe a existência de um cúmulo jurídico e não a mera soma das medidas tutelares aplicáveis, como está previsto na lei atual. Propõe também que seja eliminada a medida que prevê a situação do regime semiaberto, nos termos do qual o menor era condenado a um ou a quatro fins de semana em que, numa espécie de castigo, ia passar o fim de semana a um centro tutelar. Entendemos que se trata de uma medida punitiva e castigatória sem qualquer eficácia de correção ou de educação para o direito do jovem, que tem levado, inclusive, a situações caricatas em regiões que não têm centros educativos para acolher o menor, como acontece em relação às regiões autónomas, em que o menor vinha de avião ao continente e regressava ao fim de semana, acompanhado por uma entidade policial, tal como foi ontem dito na Comissão. Portanto, sensível a estas questões, o PSD propõe também a eliminação desta medida. Propõe ainda, em relação à saúde mental, em contrapartida, uma medida importante, que consiste no internamento terapêutico ou no internamento para acompanhamento psicológico e psiquiátrico do menor. As restantes medidas, creio, são transversais à maior parte dos projetos de lei que estão em discussão. O que importa é termos a consciência de que é preciso alterar este percurso de desgraça que os menores têm, articulando-o com a lei de promoção e proteção e com a lei de saúde mental. O menor não tem de ser abandonado ou vir da pobreza para passar pelas comissões de proteção e daí para o internamento, passar do internamento para um centro educativo e daí para uma prisão. Infelizmente, é este o percurso da desgraça, como nós lhe chamamos, que se verifica na maior parte das situações de delinquência juvenil. É preciso travar isto. É preciso refletir sobre a legislação criminal portuguesa relativa à delinquência juvenil. É preciso perceber os constrangimentos que ainda há nos centros educativos, nomeadamente nas respostas que são dadas, na desumanização dos espaços e na masculinização das respostas em termos de formação. Portanto, é preciso fazermos um debate profundo sobre esta matéria em sede de especialidade, porque se trata de uma matéria da maior importância para os futuros cidadãos de Portugal. É preciso que estes jovens sejam integrados e educados para o direito de uma forma menos repressiva e mais protetora e acolhedora. Sobre os projetos de lei que foram apresentados, há pontos em que também não estamos em sintonia, mas julgo que depois, em sede de especialidade, poderemos construir uma Lei Tutelar Educativa melhorada, que dê resposta a este problema da delinquência juvenil. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.