I SÉRIE — NÚMERO 76 30 O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um exagero, 1 minuto chegava!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando, no processo legislativo, as iniciativas legislativas deixam de ser o centro do debate e passam a ser utilizadas como adereços para encenações de mau gosto, é o debate político que se degrada, é a Assembleia da República que se descredibiliza, é a democracia que fica a perder.  O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falava só o PCP!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não é um problema formal, Srs. Deputados, porque a seriedade do debate político e legislativo é uma questão substancial. Por outro lado, no meio deste granel de projetos de lei, há matérias que não devem ficar sem referência, desde logo pela gravidade e pela injustiça das situações que, já hoje, se verificam na realidade e na vida do dia a dia dos portugueses ou, pior ainda, pela gravidade ou injustiça de algumas das medidas preconizadas neste debate. Destacamos o tema da cobrança de portagens e da natureza tributária das transgressões ocorridas em pagamentos de portagem. Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.  Por parte do PCP, fomos, desde o início, frontalmente contra a decisão dos sucessivos Governos de colocar a Autoridade Tributária e Aduaneira a agir como cobrador, em nome das concessionárias privadas. É uma injustiça aberrante, que dificulta e torna caótica, muitas vezes, a vida dos próprios trabalhadores da AT e dos funcionários judiciais e que faz num inferno a vida dos utentes e das populações, confrontadas, desde logo, com a injustiça inaceitável que foi a imposição de portagens nas antigas SCUT ou, até, com o aumento exorbitante dos preços das portagens, articulado e negociado entre o Governo e as concessionárias.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os Orçamentos que aprovaram?  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para que conste, a proposta do PCP nessa matéria é o Projeto de Lei n.o 463/XV/1.a, que elimina a natureza tributária dessas transgressões e que retira a AT deste processo, onde, aliás, nunca deveria ter sido colocada.  O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em todo o caso, consideramos que o debate vem de longe. Ao longo dos anos e das legislaturas, o PCP tem vindo a apresentar as suas propostas e, mais uma vez, traz o projeto de lei que já entregou na Assembleia da República em relação a essa matéria. O debate vem de longe, certamente irá continuar e cá estará o PCP com a sua proposta e as suas alternativas a esta situação. Não queremos deixar de referir, ainda, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Já na semana passada, o PCP alertou para esta tentação, quer do Governo, quer da direita, de diminuir as sanções, as coimas para os grupos económicos em função das infrações do direito do consumidor. A IL, hoje, vem trazer esta figura das contraordenações muito leves. Talvez na próxima sessão legislativa traga as contraordenações fofinhas — logo se verá! Entretanto, do que falamos é da necessidade de fazer valer os direitos dos consumidores e, também, os direitos dos trabalhadores, no que diz respeito à obrigatoriedade da disponibilização e publicitação de informações relevantes, quer sobre o caráter do contrato de trabalho, quer sobre os direitos dos trabalhadores. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.