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O PS pede ao Sr. Primeiro-Ministro que desça do seu orgulhoso pedestal e assuma com dignidade e verdade as suas responsabilidades para com os parceiros sociais. É preciso que o Sr. Primeiro-Ministro negoceie desde já - e o faça sem subterfúgios - um novo acordo no Conselho Permanente de Concertação Social antes de 15 de Outubro. É possível que o Sr. Primeiro-Ministro o venha a fazer aproveitando os números do terceiro trimestre, que estarão disponíveis em meados de Outubro. Bom! Damos-lhe essa desculpa! O que não lhe damos é a desculpa de arrogantemente não chegar a um acordo antes de 15 de Outubro.
É evidente que a perda do poder de compra, induzida e suscitada pela imprevisão do Governo, pela sua vaidade e pelo seu orgulho descabido, deverá ser reparada, compensando-se os trabalhadores lesados pelas garantias tão veementes quanto infundadas e incessantemente afirmadas pelo Governo. A parte do trabalho no rendimento nacional não cessa de cair desde que este governo tomou posse.
O Sr. Primeiro-Ministro quer ser, com certeza, um 1.o mundo do 4.o mundo, porque no Terceiro Mundo isto já nem sequer é admissível.
O PS compreende que haja preocupação pelo disparo e descontrole da política macro-económica e que se tenha de favorecer o investimento. Por isso mesmo, o PS exorta o Sr. Primeiro-Ministro a considerar com os parceiros sociais uma inovação de maior alcance, de fornia que os aumentos que agora estão em dívida sejam dados, nomeadamente para efeitos de criação de fundos de investimento em que os trabalhadores tenham a sua parte de gestão, de modo a permitir-lhes
4856 I SÉRIE - NÚMERO 124realizar investimentos no campo da saúde, da educação, da formação, do estímulo à criação de postos de trabalho. É uma inovação absolutamente essencial, se quiser que o rendimento nacional ...O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Termino dizendo que se torna absolutamente essencial que o Sr. Primeiro-Ministro venha a esta Assembleia explicar a lógica ou a ilógica - é isso que daí sairá - da sua política macro-económica.
A interpelação do PS é nesse sentido, visto que, entre outras coisas, as incongruências da alta da taxa de juro determinada pelo Governo e hipocritamente transmitida através de uma pretensa liberalização das taxas de juro, conjugada com uma intervenção «policial» na concessão de incentivos e benefícios financeiros, mostram que, de facto, não há política macro-económica, há propaganda, mas o País não pode tolerar que esta situação continue. A razão fundamental da interpelação que o PS fará nesta Assembleia logo no início dos trabalhos é a de permitir ao Sr. Primeiro-Ministro que venha aqui confessar com humildade a sua derrota e ao mesmo tempo apontar os novos caminhos de que o País necessita.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Ouvimos com atenção o Sr. Deputado João Cravinho, que, aliás, em termos de actividade económica do nosso país teve, em algumas coisas, interferências e actuações extremamente positivas e, em outras, nomeadamente quando desempenhou funções governativas, teve actuações negativas. Ainda hoje estamos a pagar a factura dessas actuações negativas em termos do sector empresarial do Estado e de muitas das empresas que nessa altura foram nacionalizadas. Enfim, o Sr. Deputado sabe os resultados que daí advieram.
Parece que o Sr. Deputado João Cravinho está contente, pelo menos mostra-se satisfeito, pelo facto de a inflação não estar a demonstrar os índices de que todos nós, em boa verdade, gostaríamos. O nosso desejo é o de, rapidamente, fazermos com que a inflação em Portugal não seja, como é, um elemento de anti-solidariedade social.
Neste momento falamos em termos de inflação e critica-se muitas vezes o Governo por causa de um desnível, digamos, de 1% ou de 1,57o.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - 50%!O Orador: - Mas o Sr. Deputado João Cravinho esquece-se de que não há muitos anos ainda a inflação em Portugal era superior em 300% àquela que existe neste momento.
O Sr. Deputado João Cravinho esquece-se que foi com os governos do PSD, do Prof. Cavaco Silva, que finalmente os trabalhadores passaram a ter acréscimos reais de salários e as famílias portuguesas acréscimos reais de rendimentos. Também os trabalhadores reformados foram finalmente contemplados a partir de 1985, embora com pensões baixas - todos nós sabemos serem baixas, mas há limitações de carácter financeiro para que elas possam, digamos, ser alteradas no sentido que gostaríamos que o fossem. Foi, pois, a partir deste governo que a situação das pensões de reforma, que estiveram praticamente congeladas durante governos de responsabilidade socialista, se inverteu, e, neste momento, não tanto como desejaríamos, mas não há dúvida de que as coisas têm melhorado.
O Sr. Deputado João Cravinho esquece-se também de uma outra coisa, fundamental para podermos implementar em Portugal um sistema mais justo e mais solidário. Não há dúvida de que em Portugal, neste momento, o desemprego é o mais baixo de sempre. Efectivamente, tem-se criado emprego e o desemprego tem diminuído. Os últimos dados disponíveis dizem isso claramente, e não é possível escamotear esta realidade.
O que ainda queria perguntar...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Refira-se à intervenção!O Orador: - É sobre a intervenção, Sr. Deputado.
V. Ex.a, Sr. Deputado João Cravinho, esqueceu-se de referir um ponto, que até foi o início da nossa discussão de abertura desta reunião da Comissão Permanente, que é a questão do ano agrícola, que, pelas mais diversas razões e nas mais diversas regiões do nosso país, provocou, em termos de agricultura, e naturalmente em termos de preços agrícolas, uma situação perfeitamente anormal que não era possível prever, ainda que fossemos bruxos.
Portanto, em conclusão, pergunto: não pensa que este ano agrícola e todas as catástrofes que o atingiram, mais ou menos por todo o país, têm a ver, muito directamente, com a questão de não poderem ter sido cumpridos os objectivos da inflação até este momento? O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O São Pedro!... O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as boas e menos boas palavras sobre o que se passou em 1974 e 1975. Como é óbvio, não vou responder-lhe agora, não porque queira fugir à resposta, porque isso tem resposta fácil, até demasiado fácil, mas porque, simplesmente, não é esta a ocasião. O debate é sobre a inflação e não sobre isso, portanto não vale a pena desviar a conversa.
Sobre as matérias em causa, acho muito estranho que até há um mês, diria mesmo até há dois ou três dias, o Sr. Ministro das Finanças não falasse em conjuntura internacional. Como sabe, os preços do petróleo baixaram 50% - repito, 50%! -, fazendo com que o peso da sua importação na balança comercial passasse de qualquer coisa como vinte e tal por cento para qualquer coisa, em números dígitos, como 7% ou 8%.O Sr. Ministro dizia que isso não tinha importância alguma, assim como as matérias-primas baixarem 40% também não tinha para ele importância alguma! - «O génio cá está seguro, sou eu que conduzo isto! Era
23 DE SETEMBRO DE 1988 4857o que faltava virem cá os estrangeiros fazer baixar a inflação! O dólar?! Isso não tem qualquer importância; tem alguma influência, mas não é nada disso!...» Agora as matérias-primas sobem 2, 3 ou 4 pontos, os cereais ameaçam subir...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É o bastante! É psicológico!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças já diz: «Vejam lá em que situação isto está; são os custos externos!»
Ora bem, vamos pôr os pontos nos is.
A primeira coisa a fazer é ler com cuidado o último editorial do Expresso, que diz ao Sr. Ministro das Finanças que assim é o descrédito total, assim é que não, o melhor é ir para a rua - é o que está escrito no Expresso; é ler com cuidado o editorial do Comércio do Porto que diz: «Cadilhe mau negócio»; é ler com cuidado o Diário de Noticias.
A segunda coisa a fazer é ouvir as pessoas na rua, ir às praças e ver como os preços sobem todos os dias e deixar-se destas demagogias. Isto porque o que vem aqui dizer-se faz lembrar aqueles bons automobilistas que vão a subir a serra da Estrela, em que o carro, coitado, fumega, esbraveja, vê-se aflitíssimo para lá chegar ao alto, a uma velocidade de 10 km/hora, e quando chegam ao alto da serra e começam a descer dizem: «Vejam lá como isto agora vai bem.»
Ora toda a gente sabe que o Sr. Prof. Cavaco Silva é um excelente automobilista, mas a descer, mas assim não vale!
A realidade é esta: estamos perante uma situação que levou o Governo, repetidamente, a enganar o País. Não o quis enganar - dir-se-á -, enganou-se a si próprio. Admito. Isto é um governo de enganados. É um governo que se auto-enganou, que se quis, digamos assim, genial e que afinal de contas não tinha política económica nenhuma. Acabou-se a muleta, catrapus, chão! ... Mas nós, que vemos isso, queremos é a correcção, e é disso que estamos a falar.
Diz o Sr. Deputado que é difícil aumentar as reformas. Nós sabemos isso. Diz que o País tem deficiências estruturais. Foi o que sempre dissemos. Diz que a conjuntura internacional pesa neste país. Foi também o que sempre dissemos.
Nessa altura os senhores diziam que não.Vozes do PSD: - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - Reporto-me às afirmações do Governo.
É evidente que não confundo os Srs. Deputados do PSD com o Governo senão na ideia de que no final são obrigados a concordar com ele.
Tudo isto dito, a questão é esta, e é isto que fica para o futuro: o Conselho Permanente de Concertação Social está a afundar-se; a arrogância do Sr. Ministro das Finanças faz com que já não seja aí aceite, que não tenha credibilidade, pois é o Sr. Primeiro-Ministro que agora tem de lá ir. É o Sr. Primeiro-Ministro que é o presidente do Conselho Permanente de Concertação Social, e tem de pô-lo a funcionar antes de 15 de Outubro, porque se não o fizer o projecto de Orçamento do Estado que nos vem aqui apresentar vale o mesmo que as promessas anteriores.
O Governo tem cometido sistematicamente erros de 50% a 100% e agora com a inflação, porque toca o bolso, as pessoas percebem. No entanto, posso dar-lhe uma série de indicadores fundamentais, desde a procura interna, desde o consumo, desde o investimento até ao défice externo, em nenhum dos quais o Governo acertou. Em todos estes indicadores o Governo tem erros de, pelo menos, 50%. As pessoas não repararam porque isso é macro- economia, mas quando chega à inflação já reparam.
Pergunto: pensa que o Governo vai continuar a lidar com este problema como até aqui? Ou vai mudar? Se vai mudar, como? Tem de mudar radicalmente.
Esta Assembleia não é também, digamos, chamada para tomar conhecimento da mudança que o Governo deve imprimir à política económica? Os erros que o Governo cometeu, sistematicamente, nesta matéria devem ser esquecidos, devem ser levados à conta das catástrofes?
Para terminar, a pior das catástrofes é a arrogância e, talvez pior do que isso, é a vaidade.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sei, Sr. Deputado.O Orador: - Não é a minha vaidade, é a vaidade perante o povo português, como poderá compreender. E quanto a vaidade peço meças para baixo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha preparado uma intervenção sobre uma questão já aqui levantada, que se prende com a situação de catástrofe que a agricultura viveu este ano e, naturalmente, com as promessas que foram feitas pelo Governo de intervenção imediata, que, aliás, ainda estão por obter resposta prática naquilo que de facto nos preocupa a todos e não só aos agricultores.
A intervenção acabada de produzir pelo Sr. Joaquim Marques vem trazer ainda mais preocupação à minha intervenção, porque se o Governo está consciente -e penso que sim- de que a agricultura teve alguma influência naquilo que está a acontecer em termos de inflação, então menos explicação encontro para o facto de ele estar há meses sem responder concretamente a uma questão que o devia preocupar e que preocupa todos os agricultores.
A adversidade das condições climatéricas que foram registadas há alguns meses originaram elevados prejuízos à generalidade dos agricultores portugueses. O facto suscitou na altura fundadas preocupações e apreensões, tendo o Governo garantido o indispensável apoio financeiro susceptível de minorar prejuízos que em algumas culturas atingiram substancial expressão.
Esse apoio financeiro então anunciado pelo Governo consistiria, no essencial, na abertura de linhas de crédito com juros bonificados. Logo nessa ocasião tivemos oportunidade de manifestar a nossa discordância em relação a esta medida, não apenas por não ter havido a preocupação de diferenciar apoios por destinatários preferenciais em função dos critérios que ponderassem a relação culturas/regiões mais fustigadas pela intempérie, mas também porque se nos afigurou que a gravidade da situação justificava, em alguns casos, o recurso à concessão de subsídios a fundo perdido.
4858 I SÉRIE - NÚMERO 124É do conhecimento de todos que a agricultura é uma actividade que, ao contrário do que sucede com a generalidade dos outros sectores produtivos, se encontra fortemente condicionada por factores exógenos incontroláveis.
Surgiu esta situação num ano em que o Governo entendeu submeter os agricultores a uma disciplina fiscal rigorosa e gravosa, não só reactivando a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola, como também passando a sujeitar as máquinas e alfaias agrícolas à incidência do IVA, apesar de não desconhecer que esta medida prejudica essencialmente os agricultores de menores recursos económicos e, naturalmente, sem contabilidade.
Pena é que as alegadas preocupações da generalidade e equidade na aplicação da lei fiscal não encontrem resposta apropriada em medidas compensatórias impostas pela natureza, perfil e vulnerabilidade do estrato empresarial do sector agrícola, mormente quando ocorrem calamidades imprevisíveis, com impactes altamente nefastos nos rendimentos dos agricultores.
Vai sendo tempo de o Governo demonstrar, por acções concretas, que a aplicação do ordenamento jurídico interno de disposições e procedimentos vigentes no direito comunitário não se circunscreve apenas aos aspectos que se inserem nos objectivos e interesses governamentais, abrangendo, concomitantemente, medidas de defesa e salvaguarda dos interesses e aspirações dos estratos sociais e categorias económicas empenhados na modernização e desenvolvimento do nosso país.
O Governo parece, assim, não ter ainda entendido que o nosso futuro depende, em grande parte, da evolução da nossa agricultura. Como quer que seja, o certo é que os apoios financeiros têm sido várias vezes comunicados e anunciados ao País, e hoje mesmo ainda os agricultores não sabem o que fazer, como fazer, quando e com quem fazer, para utilizarem as linhas de crédito colocadas à sua disposição.
Este inaceitável atraso torna-se particularmente grave numa altura em que se faz a ultimação do novo ano agrícola, pois as primeiras sementeiras estão à porta, estão a ser preparadas.
Mas, e para terminar, Sr. Presidente, como «enquanto há vida há esperança», pode ainda o Governo recuperar grande parte do tempo perdido, desbloqueando rapidamente a situação e, acima de tudo, definindo mecanismos simples e operacionais de acesso dos agricultores às linhas de crédito, acabando de vez com os habituais esquemas burocráticos que tantas dificuldades e problemas criam aos nossos agricultores, na sua grande maioria de recursos débeis.
Nesta linha, e aproveito esta minha intervenção para não voltar a pedir a palavra, quero dizer que também nós, PRD, apoiamos a iniciativa há pouco expressa pelo Partido Comunista, fazendo votos de que, na eventualidade de haver uma reunião, se consigam encontrar propostas concretas a fazer ao Governo e, nesse caso, que este não faça delas «ouvidos de mercador», como tem feito com outras propostas de iniciativa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, concretamente nas últimas semanas, vieram a público algumas informações de que se estariam a efectuar obras no projectado espaço para alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Tivemos o cuidado de obter prova inequívoca de que, de facto, essas obras estão em realização. Foram consumadas as expropriações previstas e está em construção uma torre de seis andares que orçará cerca de 50 mil contos, segundo cálculos de especialistas.
A questão, pois, que hoje aqui vimos levantar tem uma natureza mais vasta do que aquela que se prende simplesmente com a protecção da Reserva Natural do Estuário do Tejo. O que está aqui em causa é a honorabilidade do Estado, a credibilidade dos actos da Administração.
Os Srs. Deputados estarão certamente recordados que, por despacho conjunto de 21 de Abril de 1988, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Ministério da Defesa Nacional, foram dadas garantias às autarquias, concretamente às do Montijo, de Benavente e de Alcochete, às populações da zona e a todos os grupos e associações - e foram muitos - que se empenharam e opuseram ao alargamento do Campo de Tiro de que nada se faria sem estar concluído um estudo de impacte ambiental a realizar por uma comissão que teve um prazo para constituição e apresentação do referido estudo e que, por razões que não cabe agora aqui enunciar, apenas ficou constituída e tomou posse já depois de expirado o prazo para apresentação desse estudo.
Em nosso entender, aquilo que se passa é grave e, tal como disse, há provas de que as obras estão em curso. Além disso, é ainda grave porque não aceitamos que o Estado seja posto em causa desta forma, como pessoa de boa fé que deve ser, e porque entendemos que a opinião pública deve ter por boas as promessas da Administração, neste caso do Governo, e que tem direito a saber os porquês destas questões, e até porque já houve uma posição, assumida por unanimidade, das três autarquias referidas exigindo que os órgãos de soberania tomem posição e assumam esses compromissos. Não devemos ignorar que este assunto foi aqui tema de diversos debates, e entendemos, pois, que é nosso dever sermos esclarecidos em primeira mão e assumirmos a posição que entendermos por boa, numa segunda fase.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai entregar na Mesa um projecto de deliberação, a fim de que a Comissão Permanente solicite a vinda do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a uma das próximas reuniões desta Comissão para prestar os esclarecimentos que nós, deputados, entendermos por bem colocar-lhes. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, restam quatro minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. De seguida, irá usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito e, depois, apreciaremos o voto de pesar apresentado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
23 DE SETEMBRO DE 1988 4859O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na anterior reunião da Comissão Permanente, na sequência de uma intervenção da minha camarada lida Figueiredo, o Grupo Parlamentar do PCP propôs que se convidasse o Sr. Ministro das Finanças a vir a uma reunião desta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da política governamental de rendimentos e preços.
Como sabem, depois de várias peripécias, o Grupo Parlamentar do PSD acabou por inviabilizar essa proposta de vinda do Sr. Ministro das Finanças à Comissão Permanente votando contra.
Queremos reafirmar, com toda a clareza, a nossa discordância relativamente aos pretensos fundamentos regimentais que o PSD então invocou. A primeira alínea do elenco regimental das competências da Comissão Permanente diz: «[...] acompanhar a actividade do Governo e da Administração.» Esperamos que da parte do Grupo Parlamentar do PSD não haja a convicção de que «acompanhar» representa ler nos jornais ou ver na televisão as reportagens sobre as visitas dos Srs. Ministros, ou lermos todos aqui, em coro, o Diário da República. Que hão haja a convicção de que isso é que é acompanhar a actividade do Governo.Risos do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está muito pedagogo!O Orador: - Srs. Deputados, acresce também que o próprio regimento da Comissão Permanente prevê expressamente o uso da palavra por membros do Governo. Por isso, a minha pergunta consiste em saber como é que os membros do Governo podem usar da palavra se a maioria não permite que eles venham à Comissão Permanente.
Mas as razões são outras, são de natureza política e comportam, quanto a mim, três aspectos essenciais. Primeiro, no seguimento do que aconteceu na anterior sessão legislativa e nas próprias alterações impostas ao Regimento, o Governo e o PSD procuram barrar toda a acção fiscalizadora da Assembleia da República.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é isso!O Orador: - O segundo aspecto relaciona-se com a ânsia que o Sr. Ministro das Finanças tem de falar, que se manifesta de tantas maneiras e que desaparece quando se coloca a possibilidade de ele vir à Assembleia da República. Isto é, o Sr. Ministro gosta muito de falar, mas não gosta nada de ser contestado.
Em terceiro lugar, o Governo, que se permite ironizar com a ideia de que não existe oposição, mete-se em casa, mete a cabeça nos cobertores logo que da parte da oposição se manifesta qualquer intenção de o chamar a contas ou de procurar fiscalizar a sua acção.
O Grupo Parlamentar do PCP não desiste do propósito de ver aqui nesta Assembleia, e a curto prazo, o Sr. Ministro das Finanças. Nesse sentido, o PCP vai apresentar na Mesa uma proposta de convocação urgente ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Outra vez?!O Orador: - ... do Plenário, para a realização de uma sessão de perguntas ao Governo, que, da parte do PCP, será centrada na questão da política de rendimentos e preços.
Srs. Deputados, esta é uma questão muito séria! Os Srs. Deputados não o sentem - como já foi aqui hoje bem explicado pelo Sr. Deputado João Cravinho -, o Governo não o sente, pelas razões que sabemos ..., enfim, pelos aumentos com que se contemplou, mas é uma questão muito séria, porque diz respeito à possibilidade de se considerar a reposição do poder de compra dos trabalhadores, do poder de compra de uma grande parte da população portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para finalizar o período de antes da ordem do dia, vai ser lido um voto de pesar pelo falecimento do Professor José Pinto Correia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.É o seguinte:Voto de pesarO falecimento do Professor José Pinto Correia, vice-reitor da Universidade Católica de Lisboa e catedrático da Faculdade de Medicina, veio privar o País de uma figura de cidadão e de cientista de grande envergadura, de prestígio consagrado nacional e internacionalmente.
Enquanto presidente do conselho científico da Faculdade de Medicina da Universidade Clássica de Lisboa imprimiu-lhe um novo ritmo e uma destacada renovação.
O serviço de gastrenterologia do Hospital de Santa Maria, que durante tantos anos dirigiu com dedicação ímpar e notável qualidade científica, é hoje um modelo de como é possível - nas condições conhecidas - organizar e manter um serviço médico moderno nas diversas valências da assistência, do ensino e da investigação.
O Professor Pinto Correia esteve sempre activo em todos os sectores da vida nacional e a sua participação como cientista, médico, homem de cultura e de acção teve sempre a assiná-la o brilho e o entusiasmo dos que acreditam no progresso e na justiça.
A Assembleia da República, prestando homenagem à memória do Professor Pinto Correia, manifesta o seu mais sentido e profundo pesar pelo seu falecimento, expressando à sua família e à Universidade Clássica de Lisboa sinceros votos de condolências.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na apreciação dos projectos de deliberação n.o 20 (PS), 21 (PCP) e 22 (PSD) sobre o incêndio no Chiado.
4860 I SÉRIE - NÚMERO 124Estão inscritos os Sr s. Deputados Mendes Bota e Eduardo Pereira. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que o dia 25 de Agosto de 1988 constituiu, sem sombra de dúvidas, uma das páginas mais negras da história de Lisboa.
E se nos curvamos perante as vítimas da tragédia do Chiado, a dor moral e material de quantos lá residiam ou habitavam e a grave machadada perpetrada no local que já fazia parte integrante do património cultural e arquitectónico da capital, não podemos deixar de expressar a nossa admiração pela eficácia com que múltiplas entidades e pessoas combateram o sinistro, com justo destaque para os bombeiros, evitando a sua propagação e o perigo de uma tragédia de dimensões muito mais catastróficas.
É fácil, depois da casa arrombada, pôr-lhe as trancas à porta.
É fácil empolar o aspecto dramático deste tipo de situações que mexem na sensibilidade de todos nós, tendo em vista arranjar bodes expiatórios de uma culpa que tem de assumir-se como colectiva, como o terá de ser a reparação dos prejuízos, das lacunas, das imprudências, dos desleixes e do «deixa andar».
Para o PSD, todavia, afigura-se justo reconhecer que, no essencial, foram tomadas as medidas de urgência adequadas, em cima da tragédia, e as medidas preventivas possíveis, do seu rescaldo para cá, por parte das entidades com competência para tal, com natural relevância para as medidas tomadas pelo Governo e pela Câmara Municipal de Lisboa.
O Governo, porque determinou de imediato assegurar uma compensação eventual de emergência, que permite aos trabalhadores impossibilitados de trabalhar receber as remunerações devidas, bem como os subsídios de férias e de Natal, e a manutenção de todos os benefícios sociais.
O Governo, porque logo a 8 de Setembro criou o FEARC - Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, pelo prazo de cinco anos, desde já dotado com 5 milhões de contos provenientes do Orçamento do Estado, tendo em vista a concessão de auxílios financeiros às obras de reconstrução e de recuperação das actividades económicas.
O Governo, porque, reconhecendo embora as insuficiências do Decreto-Lei n.o 239/86, que define as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais, determinou ao Serviço Nacional de Bombeiros a apresentação, até ao final do corrente mês, de um projecto de alterações ao citado diploma, contendo as correcções que a experiência já demonstrou aconselháveis.
Por seu turno, a Câmara Municipal de Lisboa actuou com a prontidão que a situação requeria, criando um gabinete de emergência e respectivos grupos de trabalho para dar andamento a todos os trabalhos decorrentes do sinistro, solicitando ao Governo uma série de medidas que este, de imediato, tomou, realojando condignamente as cerca de dezena e meia de famílias desalojadas, adjudicando a execução de um plano geral da zona a reconstruir, programando e iniciando uma série de trabalhos de remoção de escombros e demolições, após vistoria exaustiva a todos os prédios, e reunindo com representantes de todos os interessados na zona, desde os trabalhadores, aos empresários, aos comerciantes, aos residentes, passando por múltiplos organismos cuja colaboração foi julgada útil.
É claro que alguns problemas subsistem, e o principal deles é, sem dúvida, de natureza jurídica e prende-se com a caducidade dos contratos de locação, por força da perda da coisa locada, nos termos da alínea e) do artigo 1051.o do Código Civil.
Não é uma questão fácil, e em vez de propor desde já a adopção de legislação especial, a Câmara Municipal de Lisboa está empenhada em conseguir, com serenidade, um acordo que conjugue os interesses de todas as partes envolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD concorda, pois, plenamente, que a Assembleia da República não deve alienar as suas responsabilidades e competências nesta matéria nem descurar o acompanhamento e atenção que todo este processo justifica merecer, devendo accionar, de imediato, a Comissão especializada de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Mas que fique bastante claro que o PSD não sanciona nem sancionará actos de pirotecnia política por parte de quem queira aquecer os seus interesses particulares nas chamas do Chiado, ou tirar dividendos, sejam de que natureza forem, à custa da desgraça alheia.
Não encontramos necessidade de se criar mais uma comissão, chame-se ela mista ou eventual.
No essencial, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente abarca plenamente um objectivo de acompanhamento da situação e de pro-positura das medidas legislativas julgadas adequadas.
E os partidos nela representados podem, a todo o tempo, proporcionar o contributo de deputados mais identificados com outras vertentes da reconstrução do Chiado, nomeadamente nos seus aspectos culturais, comerciais, laborais e jurídicos.
É por isso, e porque estamos conscientes do papel que pode vir a ser desempenhado pela Assembleia da República no encontrar de saídas para a tragédia do Chiado, sem intromissões extemporâneas na esfera de acção de outros órgãos mas com espírito positivo, de colaboração e de solidariedade, que o PSD propõe a esta Comissão Permanente autorize o funcionamento da comissão atrás referida.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes Almeida): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Mendes Bota, pelo que pude perceber da sua intervenção, aceita, de alguma forma, que tanto o Governo como a Câmara Municipal de Lisboa terão andado todos estes anos a juntar lenha para este incêndio, quer por actos, quer por omissões, mas, enfim, são desculpados pelo facto de terem posto a devida «tranca depois da casa roubada».
Quando o Sr. Deputado refere que não gostaria de ver exercícios de pirotecnia política, lembro-lhe que a
23 DE SETEMBRO DE 1988 4861mediocridade do imperador Nero só foi um pouco esbatida pelo facto de ele ter chegado fogo a Roma e ter deixado que ela ardesse.
É natural que - e faço aqui uma comparação - este incêndio do Chiado, para além de todas as repercussões e de todos os lamentos, venha a ter como consequência principal a ascensão de várias personalidades - quais estrelas - na cena política portuguesa e não tanto a consequência que, em nosso entender, devia ter, ou seja, o aproveitamento de uma lamentável catástrofe com o sentido de provarmos que somos um país capaz de enfrentar as catástrofes, já que não somos capazes de as prevenir.
Depois destes brevíssimos comentários, pergunto-lhe: o Sr. Deputado considera que é esta a comissão indicada para o acompanhamento desta questão?
O Sr. Deputado sabe, pelo menos tão bem como eu, que a questão do incêndio no Chiado não é apenas uma questão de construção, de paisagem urbana, não é uma questão laborai ou cultural, é muito mais do que isso e é tudo isto ao mesmo tempo.
Em meu entender, embora a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente esteja vocacionada para «agarrar» determinadas áreas que se prendem com esta problemática, a sua composição implica que as possa «agarrar» com qualidade a todas ao mesmo tempo e que exerça um trabalho coordenado no sentido de o acompanhamento ser bem feito.
O que lhe pergunto é se, de facto, não entende que, ainda que reconheçamos todos que há já demasiadas comissões eventuais, a dimensão da tragédia e a grandiosidade da solução que temos de encontrar não justificam a constituição de uma comissão mista.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, começo por registar a última parte do seu pedido de esclarecimento, quando disse que reconhece (aliás, todos nós reconhecemos) que existem já demasiadas comissões eventuais. Pêlos vistos, pessoas que se sentam nas bancadas desse lado assim não pensam, uma vez que continuam com ideias de propor sempre comissões eventuais, comissões mistas ou chame-se o que se quiser, a propósito de tudo e de nada!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A última foi iniciada por V. Ex.a! Convém não esquecer!O Orador: - Quanto à comparação que fez entre o incêndio do Chiado e o de Roma incendiada por Nero, creio que foi um bocado infeliz e desfasada, uma vez que não precisamos de incêndios para esbater a mediocridade, porque temos consciência de que não existe mediocridade no governo do PSD e, em termos gerais, na Câmara Municipal de Lisboa ..., mas é uma questão de opiniões. Penso que não devemos brincar com este tipo de situações e ater-me-ei meramente a responder-lhe à questão da responsabilidade colectiva. Creio que este não é o momento adequado para tentar arranjar bodes expiatórios, porque somos todos responsáveis, incluindo os partidos da oposição, uma vez que também eles estão representados não só nesta Assembleia como na Câmara Municipal de Lisboa, e também eles, durante todos esses anos que o Sr. Deputado diz que andámos a recolher lenha para atear o fogo do Chiado, tiveram oportunidade de denunciar a falta de fiscalização, os vazios, os vácuos legislativos que existiam.
Creio, pois, que há toda uma responsabilidade colectiva e, mais do que incriminar este ou aquele, esta ou aquela instituição, colectivamente, teremos de dar o nosso contributo, e daí entendermos que a Assembleia tem também um papel nesse contributo colectivo de reconstrução do Chiado. No entanto, entendemos que não se deve criar uma comissão eventual ou uma comissão mista, porque a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, para além de estar directamente vocacionada para os problemas de segurança, para os que dizem respeito ao poder local e, de certa forma, para os problemas de dinamização de um certo «sindicato» de desenvolvimento social e económico para aquela zona, tem sempre a possibilidade de, através da substituição de deputados (que pode ser feita a qualquer momento), introduzir vertentes culturais, comerciais e estéticas necessárias para que não tenha uma visão meramente monolítica e estrita do poder local.
Pensamos que todos esses cérebros, que dão uma visão pluridisciplinar desta Assembleia, poderão dar o seu contributo na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Creio que respondi à sua questão e não gostaria de terminar sem antes chamar a sua atenção para o facto de os projectos de deliberação apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista não serem específicos e concretos acerca do quantitativo dos membros da comissão mista e da comissão eventual que propõem. Dá a sensação de que houve até uma certa precipitação e falta de reflexão nos diplomas que apresentaram, para já não falar de outros pontos que certamente poderemos abordar daqui a pouco, depois das intervenções.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Servindo-me, inclusivamente, da intervenção feita pelo Sr. Deputado Mendes Bota, chamo a vossa atenção para o facto de que não deve, ou não devia, estar fundamentalmente em causa para esta Assembleia a forma de remediar o que se passou no Chiado, mas, isso sim, devíamos estar mais preocupados com a forma de prevenir incêndios em novos «Chiados».
O problema do Chiado é grave, é dramático sob alguns aspectos, mas mais dramático e mais grave sob outros aspectos têm sido muitos dos incêndios que lavram neste país e para os quais não temos visto preocupação por parte daqueles que, falando em pirotecnia política, neste momento se dizem preocupados a propósito do Chiado e a um ano de eleições para a Câmara Municipal de Lisboa.
Parece-nos que o papel desta Assembleia devia ser, fundamentalmente, o de se reunir e pensar como pode ajudar as autarquias, sem se intrometer no campo do Governo ou no das autarquias.
4862 I SÉRIE - NÚMERO 124Para remediar, daremos um contributo, que é importante, aquando do Orçamento de Estado, ao prevenir que sejam dadas as verbas adequadas para se dar toda a satisfação ao que há que fazer. Tudo aquilo que o Sr. Deputado Mendes Bota enunciou, aconselhou e julga ser do interesse comum não tem a mais pequena importância para prevenir que um incêndio no Bairro da Sé, no Porto, na Mouraria ou em Alfama, em Lisboa, ou em qualquer centro histórico, tal como o de Évora, para citar alguns, e de muitas cidades portuguesas, se volte a dar. Pensamos que o nosso projecto de deliberação é adequado nesse sentido, é um diploma que pretende contemplar o geral, mas, simultaneamente, e enquanto esta Assembleia está a pensar no quadro legislativo mais adequado, aproveita um contacto e um diálogo com as várias autarquias do País, e não só com a de Lisboa, pois creio que o incêndio do Chiado pôs trezentos e tal presidentes de câmaras do nosso país a pensar nesta situação. Todos eles têm as suas ideias para resolver problemas dos seus municípios, pelo que os devemos ouvir. Penso que os problemas do Chiado aparecerão meio resolvidos se tentarmos caminhar para o quadro geral de prevenção de situações deste tipo.
Estamos de acordo com as observações do Sr. Deputado Mendes Bota de que não indicámos os membros da comissão e de que não percebia bem por que falámos numa comissão mista. Nós, Grupo Parlamentar do PS, estamos na disposição de rever esse ponto. Não nos preocupa que, em vez de sair daqui a nomeação de uma comissão, possamos remeter para a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente o essencial desta questão, recomendando a essa Comissão que, conjuntamente com outras, funcione na elaboração do quadro necessário, e assim já não teríamos de indicar o número de membros da comissão por nós proposta. A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente -que, perante o Plenário, seria a primeira responsável pela situação- e os presidentes das outras comissões dariam corpo àquilo que solicitamos. Se nos ficarmos pela proposta simplista de acompanhamento da situação do Chiado, parece-nos que perdemos a oportunidade de, perante o que se passou e com o conhecimento fresco do que se passou, podermos raciocinar num campo mais alargado, e seria interessante que o fizéssemos.
Não aceitamos o que o PSD propõe, ou seja, que seja a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a fazer o puro acompanhamento da situação do Chiado e apenas durante o período em que o Plenário não reúne. Esse é um convite a que nada se faça até 15 de Outubro, porque a seguir a essa data não se saberia como continuar ...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não é isso!O Orador: - Peço desculpa, mas é o que está escrito na vossa proposta.
Portanto, isso nós não compreendemos. Pensamos que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente não pode ter como objecto único aquilo que os senhores indicam, que é o puro acompanhamento do que o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa estão a fazer, mas, sim, preparar o quadro legislativo que, de um ponto de vista geral, previna situações em aglomerados urbanos e, fundamentalmente, em centros históricos.
Pedimos aos grupos parlamentares que colaborem connosco, e para isso solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma interrupção da sessão por dez ou quinze minutos, a fim de, conjuntamente, podermos - visto que não é de pirotécnica política nem de demagogia que se trata - elaborar um projecto de deliberação que contemple a comissão que o PSD indica e que nos parece razoável como começo, a posição quer do PCP quer a nossa em relação ao contributo por parte das outras comissões e, para além do acompanhamento da situação do Chiado, um estudo do quadro geral para prevenir situações deste tipo.
Penso que os grupos parlamentares rapidamente se podem pôr de acordo quanto a uma proposta deste tipo e que todos ganharíamos com isso. Esta proposta não é de sobreposição às autarquias nem à acção do Governo, é todo um outro quadro, fundamentalmente legislativo e orçamental, que vos propúnhamos que adoptassem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - O Sr. Deputado Eduardo Pereira aflorou quatro ou cinco questões que me merecem alguns comentários.
Em primeiro lugar, a nossa intenção não é, de maneira alguma, a de circunscrever o trabalho da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente apenas ao período em que não funcione o Plenário da Assembleia da República. Pelo contrário, a partir do momento em que se entrar na nova sessão legislativa essa Comissão continua com poderes e autonomia para ela própria dar sequência a esse trabalho.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É o n. o 5 do vosso projecto que o diz. Não fui eu quem o escrevi!O Orador: - Exacto, exacto! Mas isso é atendendo à circunstância em que nos encontramos neste momento.
Em segundo lugar, queremos deixar muito claro que discordamos de algumas afirmações contidas no projecto de deliberação do Partido Socialista, mas no essencial, estamos de acordo quanto aos objectivos da comissão que os senhores propõem e não nos repugna aceitar esses objectivos. O que não podemos é aceitar que no corpo introdutório do vosso projecto de deliberação os senhores digam que o incêndio do Chiado veio pôr em causa a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Protecção Civil, porque, em nosso entender, isso é uma grave injustiça em relação à forma como os serviços, nomeadamente os bombeiros, abnegada e eficazmente combateram o sinistro, conseguindo evitar uma catástrofe de maiores proporções. Pensamos que isso é uma injustiça.
Em terceiro lugar, os senhores propõem 90 dias de trabalho. Estamos de acordo que seja feito um levantamento da situação, um estudo do quadro legislativo em vigor, propostas e sugestões. Já não acreditamos que 90 dias dêem para reunir com todas as autarquias,
23 DE SETEMBRO DE 1988 4863e não vamos fazer uma discriminação chamando apenas as maiores, porque amanhã poderemos ter autarquias que, com centros históricos bastante importantes e com uma pequena dimensão populacional, venham a ser vítimas desse sinistro. Devemos, pois, prever que há muito mais tempo de trabalho, pelo que 90 dias é curto.
Estava a pensar fazer um comentário em relação à sua afirmação sobre a pirotécnica política, mas abstenho-me de o fazer, porque estamos, de facto, interessados em encontrar uma solução. Estamos dispostos a, conjuntamente, tentar encontrar um texto comum que, no essencial, contemple o objectivo, que é arranjar a participação construtiva desta Assembleia no que toca à reconstrução do Chiado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, duas pequenas observações.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que não é o facto de pedirmos 90 dias que vai causar qualquer problema, pois o tempo será o que for necessário. As autarquias tanto podem ser ouvidas individualmente como através da Associação Nacional de Municípios, que rapidamente as ouve e dialoga connosco. Mas não quero pôr qualquer entrave a uma proposta comum que leve esta Assembleia a legislar adequadamente nesta matéria.
Sr. Deputado, longe de mim a ideia de criticar os bombeiros, não fiz crítica alguma. O Sr. Deputado confunde bombeiros com Serviço Nacional de Protecção Civil. Ora o Serviço Nacional de Protecção Civil é uma coisa, os bombeiros são outra.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Estão ligados!O Orador: - Os bombeiros, como entidade actuante de combate ao incêndio, actuaram bem, quer dizer, também eles começaram a remediar. O Serviço Nacional de Protecção Civil, melhor dito, a falta de meios do Serviço Nacional de Protecção Civil, que é para remediar, foi, na verdade, posta em causa. O que será neste país um possível terramoto ou um cataclismo? Quem já teve responsabilidades de governo nesta área sabe perfeitamente que seria um pandemónio! Não se trata, pois, de acusação aos serviços, mas de dizer que, desde sempre, eles têm estado mal dotados. Mas a Assembleia tem agora a possibilidade de se debruçar sobre isso e tentar corrigir.O Sr. Presidente: - Está inscrito para intervir o Sr. Deputado Carlos Brito.
Como temos também de votar um relatório da subcomissão da Comissão Permanente, aconselhava que algumas das pessoas interessadas pudessem começar a conversar sobre o assunto em discussão para podermos apressar os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou intervir muito rapidamente e, em primeiro lugar, para dizer que já expusemos largamente o nosso ponto de vista sobre o incêndio trágico do Chiado e também sobre o conjunto de medidas que entendemos estarem no âmbito da competência da Assembleia da República e cuja urgência é evidente.
Não queremos polemizar; em todo o caso, não podemos deixar de dizer que o PSD foi lento em definir o que entendia sobre qual o papel que a Assembleia da República deverá desempenhar nesta matéria.
Temos a consciência perfeitamente tranquila de que não poderemos ser acusados de ter tido qualquer egoísmo político ou de adiantar medidas. Pelo contrário, na conferência de líderes e na própria Comissão Permanente temos procurado que se adoptem medidas em conjunto e, por isso, desde já damos todo o apoio à sugestão feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e agora acolhida pelo PSD. No entanto, parece-nos ainda que o texto proposto pelo PSD é excessivamente magro.
Admitimos perfeitamente que seja cometida à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a máxima competência nesta matéria e que essa Comissão possa depois pedir o concurso de outras comissões especializadas, conforme as questões. Admitimos isso perfeitamente, aliás, nas nossas iniciativas sempre citámos em primeiro lugar essa Comissão como a primeira a ter responsabilidades neste campo.
Entendemos, no entanto, que se deverá definir melhor o conjunto das competências que lhe atribuirmos. E porquê? Creio que o instrumento que aprovarmos na Comissão Permanente vale por si, é um instrumento político que vai ser conhecido do País e não ficaria bem à Assembleia da República, não seria dignificante para esta Assembleia um texto demasiado magro, em que não se compreenda bem o conjunto de medidas que a mesma entende dever tomar à partida, ao definir as competências que nesta matéria atribui a uma sua comissão.