19 DE DEZEMBRO DE 2015 53 A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, agora, à votação final global do texto final, também apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 2/XIII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 17 Deputados do PSD (António Leitão Amaro, António Lima Costa, Cristóvão Norte, Emídio Guerreiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, Jorge Moreira da Silva, José Carlos Barros, José Pedro Aguiar Branco, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Teresa Leal Coelho e Sérgio Azevedo), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 4 Deputados do PSD (Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Odete Silva e Teresa Morais), 1 Deputado do PS (António Cardoso) e 2 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro). Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Cardoso (PS): — É só para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, gostava de confirmar se também foi pedida a dispensa de redação final relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sobre o projeto de lei n.o 43/XIII (1.a), cuja votação final global foi realizada há pouco. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Confirmo, Sr. Presidente. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença... O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.