3 DE FEVEREIRO DE 2023 5 Constituição). No âmbito da definição de competências entre os tribunais, a Constituição atribui aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artigo 212.o. n.o 3). É certo que a Constituição admite a existência de formas de composição não jurisdicional de conflitos, o que sucede designadamente através da possibilidade legal de recurso à arbitragem. Porém, se se afigura admissível, no plano dos princípios, que em situações em que estejam em causa interesses privados entre partes iguais, estas entendam, por via contratual, submeter à arbitragem os respetivos litígios, já é inadmissível, para o PCP, que tal possa suceder em situações em que exista uma manifesta desigualdade entre as partes ou em situações em que exista um interesse público a defender por parte do Estado. Nesses casos, só as garantias de imparcialidade dadas pelos tribunais estaduais estão em condições de garantir a aplicação da justiça material, ditada pelo Direito e respeitadora do interesse público e dos princípios da legalidade e da igualdade. Nos últimos anos, vários diplomas legais tornaram admissível o recurso à arbitragem por parte do Estado como forma de dirimir conflitos decorrentes da aplicação de contratos administrativos, bem como em matéria tributária. Em matéria tributária, esta possibilidade viola manifestamente o princípio da legalidade da atividade administrativa e o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei. Não é admissível que um cidadão, que, por qualquer descuido ou distração, seja duramente punido pela Administração Fiscal por um simples atraso numa declaração fiscal ou no pagamento uma prestação do IMI ou do IUC, sem apelo nem agravo, e que no caso de um devedor de milhões ao fisco o Estado aceite recorrer à arbitragem, acabando por abdicar de uma grande parte do que lhe é devido, beneficiando claramente o infrator. A justiça fiscal não pode tratar os devedores ricos como cidadãos de primeira que negoceiam o que pagam e os devedores pobres como cidadãos de segunda que pagam o que lhe for exigido. Por outro lado, em matéria de contratação pública, o Estado, ao abdicar de submeter os litígios emergentes de contratos públicos aos tribunais, submete-se a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável, com graves prejuízos para o interesse público e com enormes proventos para os interesses económicos privados envolvidos. Em outubro de 2022 ultrapassava os mil milhões de euros os pedidos de reequilíbrio financeiro das PPP, todos apontando a uma resolução através de tribunais arbitrais. A situação é de tal forma grave que o Estado cada vez mais recorre para os tribunais administrativos das decisões dos tribunais arbitrais, em processos quase sempre condenados a ser perdidos pelo facto de o Estado ter aceitado previamente o recurso ao tribunal arbitral, e que não têm outro efeito que não seja o adiamento do pagamento aos privados. Esta situação, do Estado recorrer para os tribunais de decisões dos árbitros a que decidiu recorrer, até já foi objeto de censura num Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. E são cada vez mais as situações onde esta forma de gestão privada da justiça aparece a prejudicar o erário público e a servir de veículo para a apropriação privada de centenas de milhões de euros. O grave prejuízo do recurso à arbitragem por parte do Estado tem ficado evidente em diversos casos relacionados com a tributação das barragens e dos negócios que lhe estão associados, no quadro do processo de liberalização e segmentação do setor energético. Por exemplo, a Autoridade Tributária e Aduaneira, que em 2015 tinha a interpretação de que as barragens concessionadas a entidades privadas deveriam ser sujeitas a IMI e IMT, alterou a sua interpretação após uma impugnação da EDP dirimida num tribunal arbitral. Foi no quadro desse processo arbitral que foram suspensas as cobranças de IMI à EDP, situação que ainda hoje merece a contestação, nomeadamente das populações da região de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso, no que diz respeito ao IMI das seis barragens daquele território, vendidas pela EDP à Engie. Também no caso da barragem do Fridão, foi num tribunal arbitral que foi decidida a devolução de 218 milhões de euros do Estado para a EDP, numa decisão inaceitável. Apesar de tal decisão ter sido alvo de recurso por parte do Estado, sem se saber o seu desfecho, o recurso a esta forma de justiça privada revelou-se mais uma vez desastrosa para o interesse público. Na venda das barragens da EDP para a Engie, é inaceitável que possa ficar isento de qualquer imposto um negócio cifrado em cerca de 2200 milhões de euros. Caso este projeto de lei do PCP venha a ser aprovado, fica impedido o recurso do Estado a tribunais arbitrais, também no que diz respeito a este processo das barragens