21 DE DEZEMBRO DE 2018 121 Artigo 10.o Implementação do Registo e da Agenda 1 – As entidades públicas referidas nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o criam os respetivos Registos de Transparência e implementam a Agenda da Transparência previstos na presente lei no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor. 2 – As entidades a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o criam os respetivos Registos de Transparência e implementam a Agenda da Transparência no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia posterior à sua publicação. ANEXO I CÓDIGO DE CONDUTA PARA AS RELAÇÕES ENTRE REPRESENTANTES DE INTERESSES LEGÍTIMOS E ENTIDADES PÚBLICAS (a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o) 1) Os representantes de interesses legítimos reconhecem a importância de se relacionarem com entidades públicas de um modo transparente, correto e rigoroso, e o papel fundamental desempenhado por um sistema de registo público. 2) As entidades públicas reconhecem a importância dos representantes de interesses legítimos para a formação de decisões e políticas públicas informadas e procurarão interagir de forma transparente com os representantes inscritos no Registo de Transparência. 3) As entidades públicas incentivam o registo dos representantes de interesses legítimos no Registo de Transparência, especialmente quando observarem que um representante de interesses que consigo queira interagir não se encontre registado no Registo de Transparência. 4) Os representantes de interesses legítimos comprometem-se a indicar sempre essa qualidade em todos os contactos e correspondência trocada com as entidades públicas, incluindo o número de inscrição no Registo de Transparência e a declaração expressa de adesão a este Código de Conduta. 5) Os representantes de interesses legítimos devem declarar com rigor os representados e interesses que representam em cada situação concreta, e esclarecer de forma inequívoca os objetivos que pretendem alcançar com a sua atuação. 6) Os representantes de interesses legítimos procurarão aderir a outros códigos de conduta que se apliquem à sua atividade, e a desenvolver concertadamente regras de conduta e regras deontológicas, tendo em conta a especificidade da regulamentação portuguesa. 7) As empresas e outras instituições devem indicar publicamente um responsável pela área de relações institucionais públicas. 8) As entidades públicas disponibilizam publicamente as suas agendas e registam na Agenda da Transparência todas as interações que ocorram com representantes de interesses legítimos, tal como os principais assuntos sobre que versaram. 9) Nas suas relações com as entidades públicas, os representantes de interesses legítimos: a. Não devem obter nem tentar obter informações ou decisões, recorrendo a pressões indevidas ou comportamentos inadequados; b. Não devem alegar qualquer relação formal com as entidades públicas nas suas relações com terceiros, nem criar expectativas infundadas quanto ao efeito da sua inscrição no Registo de forma que engane terceiros;