II SÉRIE-A — NÚMERO 70 38 • Promover ações ou acordos voluntários com retalhistas e fabricantes de embalagens para se desenvolverem programas de reutilização/reciclagem de sacos de plástico de modo a se interromper o crescimento de resíduos de embalagens face aos valores atuais e proceder à redução efetiva destes resíduos; Explicar a função e utilidade da embalagem, de modo a permitir ao cidadão o reconhecimento do que significa a reutilização de embalagens (e.g. sacos de plástico) e a embalagem em excesso. Na compra frequente de víveres, promover o saco de transporte mais ecológico, reutilizável (e.g. em verga, pano ou outro material, com ou sem «rodinhas»), que seja funcional e de fácil arrumação fora de uso (e.g. sacos reutilizáveis) ou mesmo a simples caixa de cartão. Finalmente refira-se a recente aprovação da Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro, relativo à disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre idêntica temática, encontram-se agendadas para discussão na reunião plenária de 4 de fevereiro de 2021, juntamente com o projeto de lei em apreço, as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.o 758/XIV/2.a (PS): — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal.• Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a (PAN): — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem.• Projeto de Resolução n.o 792/XIV/2.a (BE): — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social.• Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a (PCP): — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos.• Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV): — Redução de resíduos de embalagens.A consulta à base da Atividade Parlamentar (AP) não devolve pendentes petições com objeto idêntico ou conexo. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na presente Legislatura foram já apresentados os Projetos de Lei n.os 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens;179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro); e 208/XIV/1.a (PAN) – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem, sobre matéria conexa,queforam rejeitados na generalidade na sessão plenária de 6 de março de 2020. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do