37 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 156/XII (1.a) DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DOS SARGENTOS FUZILEIROS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS GRADUADOS EM SARGENTO-MORPreâmbuloO Decreto-Lei n.o 210/73, de 9 de maio, relativo aos deficientes das Forças Armadas determinou no seu artigo 1.o que os militares dos quadros permanentes deficientes em consequência de acidentes ou doenças resultantes de serviço de campanha poderiam continuar na situação de ativo ou optar pela passagem à situação de reforma extraordinária.Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 295/73, de 9 de junho, determinou que aos militares que passaram à reforma extraordinária nos termos desse diploma fosse atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem passado a essa situação. Porém, a atribuição dessa graduação não conferiu aos militares abrangidos o direito a qualquer alteração nas respetivas pensões de reforma.Após a publicação do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, que definiu o regime aplicável aos deficientes das Forças Armadas, a Portaria n.o 162/76, de 24 de março, determinou que aos deficientes das Forças Armadas nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez que já tivessem usufruído do direito de opção previsto na lei não seria reconhecido o direito de optar pelo ingresso no serviço ativo. Porém, aos militares que ainda não tivessem sido considerados deficientes e solicitassem a revisão do respetivo processo poderia ser facultada a opção pelo serviço ativo.Posteriormente, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 563/96, veio declarar a inconstitucionalidade da disposição que impedia o direito de opção pelo serviço ativo aos deficientes das Forças Armadas nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez que já tivessem usufruído do direito de opção previsto na lei.Tendo em consideração essa declaração de inconstitucionalidade, foi publicado o Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, que determinou que os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço ativo, fossem promovidos ao posto a que teriam ascendido, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação, e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos.Os militares nessas condições adquiriram o direito à pensão de reforma correspondente ao posto a que foram promovidos, não havendo lugar a efeitos retroativos, mas ficando isentos do encargo do pagamento das quotas e diferenças devidas à CGA referentes aos postos a que entretanto foram sendo graduados.Após a publicação do Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, um grupo de Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor por aplicação do Decreto-Lei n.o 295/73, de 9 de junho, e que não puderam exercer o direito de opção pelo serviço ativo dado que o reconhecimento da sua situação de deficientes só teve lugar em momento posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 43/76, requereram as suas promoções ao abrigo daquele diploma legal.Porém, essa pretensão foi indeferida com o argumento de que o Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, só seria aplicável aos militares que tivessem sido considerados deficientes antes do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, criando assim uma situação de manifesta injustiça.Injustiça que foi sendo agravada com o decurso do tempo, na medida em que alguns militares foram promovidos por decisão judicial não recorrida, enquanto outros viram as suas promoções indeferidas em sede de recurso de decisões judiciais favoráveis em primeira instância. Posteriormente, outros militares foram sendo promovidos, permanecendo por promover um grupo de 36 Fuzileiros DFA graduados em Sargento-Mor que continuaram a auferir as pensões correspondentes aos postos em que se encontravam quando passaram à situação de reforma extraordinária.O Grupo Parlamentar do PCP considera assim, tendo até em conta o reduzido número de militares abrangidos, que importa pôr termo a uma situação de gritante injustiça e desigualdade, fazendo aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, aos Fuzileiros DFA graduados em Sargento-mor que viram indeferidas as promoções que requereram ao abrigo desse diploma legal.