II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 instituições de ensino superior públicas, nos três ciclos de estudos conducentes à obtenção dos graus de licenciado, mestre e doutor, com uma taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado de Incapacidade Multiusos. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, a operacionalização da presente lei no que diz respeito ao financiamento das instituições do ensino superior públicas. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 168/XIV/1.a DEFINE O REGIME E AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL Na passada Legislatura, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou um projeto de lei que propunha a definição das condições em que se poderia praticar a morte medicamente assistida – Projeto de Lei n.o 838/XIII. O PEV assumiu, dessa forma, publicamente uma tomada de posição clara sobre a questão, e contribuiu inequivocamente para a intensificação desse debate e para a busca de resultados. Os Verdes contribuíram para o debate não no plano teórico, mas sim sustentado em propostas concretas. Tendo o referido projeto de lei sido rejeitado, houve, contudo, o aprofundamento de uma discussão. Na presente legislatura, o PEV opta pela reapresentação do mesmo projeto de lei, produto da reflexão feita, aberto aos mais sérios contributos, e com a convicção de que ele constitui uma base de trabalho para que possa haver uma consequência efetiva na garantia da dignidade da pessoa humana. O nosso edifício jurídico-constitucional assenta, justamente, na dignidade da pessoa humana (artigo 1.o CRP), na dignidade de cada ser humano em concreto, e de todos por consequência, o que implica o respeito pela autonomia pessoal, num contexto social. Colocados perante um caso concreto de uma pessoa que padece garantida e inequivocamente de uma doença sem cura, irreversível e fatal, causadora de um sofrimento intolerável e atroz, que, sabendo conscientemente que a agonia tortuosa é a única expressão de vida que conhecerá até ao dia da sua morte, pede que por compaixão lhe permitam não viver dessa forma e que a ajudem a antecipar a morte de forma tranquila e indolor, pergunta-se se a garantia de dignidade desta pessoa não passa por aceder ao seu pedido, desde que reiterado e com a certeza de que ele é consciente, genuíno, convicto e livre. Deverá o Estado determinar que uma pessoa nesta condição perde a sua autonomia, a sua dignidade, a sua liberdade de decidir sobre si mesma e sobre a sua própria vida, obrigando-a a sofrer atrozmente quando não existe outra solução? Em casos extremos e com garantia de profunda consciência e capacidade por parte da pessoa em