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Foi, portanto, nesse sentido que votámos. Na realidade, pensamos que se aquela intenção for posta em prática o Tribunal Constitucional acabará por «caçar» esta tentativa e declarar inconstitucional qualquer intervenção dos tribunais militares nesta matéria.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PCP, para aditamento de um novo número ao artigo 28.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 207 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 40 votos a favor (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa proposta visava preencher uma lacuna e esclarecer um processo. Na lei diz-se de quem parte a iniciativa para as promoções a oficial general. A nossa proposta pretendia exactamente que isso ficasse esclarecido e que as propostas relativas às promoções a oficial general fossem apresentadas pelos Chefes de Estado-Maior, precedidas de pareceres emitidos pelos órgãos específicos de que fariam parte, obrigatoriamente, elementos eleitos. Cremos que estas são razões suficientes e perfeitamente claras para que a nossa proposta tivesse obtido a maioria necessária para passar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiámos esta proposta do PCP, tal como já tínhamos apoiado a proposta (não me recordo se era rigorosamente igual, mas o espírito era o mesmo) apresentada em Comissão, porque entendemos que, para além de permitir ultrapassar uma lacuna do texto legal, a audição de órgãos específicos onde se encontrem militares obrigatoriamente eleitos, tendo em vista as promoções a oficial general, é um princípio salutar para garantir uma verdadeira democraticidade dentro das Forças Armadas.
Entendemos que uma tal audição nunca seria vinculativa das decisões tomadas pelas estruturas próprias da hierarquia; e naturalmente que os pareceres poderiam não ser seguidos, pelo que consideramos que os mecanismos de audição para estas situações de promoção a oficial general poderiam ser diferentes dos mecanismos
27 DE NOVEMBRO DE 1982 607de audição estabelecidos na lei para as promoções até ao posto último de oficial superior.
Pensamos que introduzir nas Forças Armadas portuguesas este princípio de audição dos militares, através de órgãos representativos eleitos dentro da ideia de que. por um lado, devem manter uma relativa autonomia interna, mas que, por outro lado, essa autonomia tem que estar associada a sãos princípios de democracia interna -, contribuiria também para uma identificação do conjunto dos militares com os seus próprios dirigentes, com aqueles que viessem a ocupar os lugares mais elevados na hierarquia das Forças Armadas. Este princípio democrático dentro das Forças Armadas decorre naturalmente do 25 de Abril, pelo que em nossa opinião, a aprovação desta proposta do PCP contribuiria significativamente para manter as Forças Armadas, enquanto sentimento no seio dos militares, claramente identificados e co-responsabilizados com o 25 de Abril.
Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Se não houver mais declarações de voto. vamos passar ao artigo 31.o, em relação ao qual...O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, nós ainda não fizemos a votação das propostas relativas ao artigo 31.oO Sr. Presidente: - íamos entrar precisamente agora no artigo 31.o De qualquer forma, agradeço a informação. Sr. Deputado.
Vão então ser lidas as propostas relativas ao artigo 31.oForam lidas. São as seguintes:Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP:Propõe-se a eliminação do artigo 31.o (Restrições ao exercício de direitos por militares).Proposta de alteração, apresentada pela ASDI:1 - Lei especial, de exclusiva competência da Assembleia da República, estabelecerá as restrições ao exercício de direitos previstos no artigo 270.o da Constituição.
2 - Manter-se-á em vigor a legislação actual, até ao início da vigência- da legislação referida no número anterior.
referidas no número anterior terão de ser desligados do serviço activo efectivo, a partir do momento em que formalizem a sua candidatura;b) A posse dos cidadãos referidos no n.o l dos cargos de Presidente da República, Assembleia da República, Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, Assembleia Legislativa de Macau e órgãos executivos das autarquias locais exige a passagem à reserva;c) Actual corpo do n.o 10.Proposta de emenda, apresentada pelo MDP/CDE:Propõe-se para o n.o 12 a seguinte redacção:12 - Os cidadãos que se encontrem a prestar serviço militar obrigatório ficam sujeitos ao dever de isenção partidária.Proposta de substituição, apresentada pelo MDP/CDE:N.o 1 - Propomos a eliminação da expressão «e contratados».N.o 3 - Propomos a eliminação da expressão final desde «inseridos» até «redacção».N.o 9 - Propomos a eliminação das expressões «para a Presidência da República» e «e das organizações populares de base territorial».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 5 minutos do termo dos nossos trabalhos da parte da manhã e parece-me vantajoso que a discussão destas diferentes propostas se inicie imediatamente a seguir ao recomeço dos trabalhos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pôr a seguinte questão à Câmara: nós estamos constitucionalmente obrigados a aprovar esta lei até amanhã, pelo que nos encontramos numa corrida contra o tempo. É natural que estas votações, à medida que o seu termo se vai aproximando, se acelerem. Acontece que, em virtude do extraordinário cansaço de alguns senhores deputados, oriundo de um trabalho intenso que temos tido esta semana, há muitas vezes a necessidade de demoras, tal como a que hoje se verificou no início desta sessão.
Por estas razões propunha que se ponderasse na continuação dos trabalhos até às 14 horas...Vozes: - Não, isso não!O Orador: - Muito bem, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, penso que trabalhar até às 14 horas e depois fazer um intervalo de 2 horas para o almoço seria, na prática, uma solução idêntica. Penso que seria preferível irmos almoçar agora. O que faria era um apelo aos Srs. Deputados para estarem às 15 horas em ponto e começarmos a trabalhar a essa hora.
Ainda antes de suspendermos a sessão, tenho ainda um aviso importante para fazer à Câmara. Conforme
608 I SÉRIE - NÚMERO 19tiveram ocasião de constatar, houve uma reunião das direcções dos grupos parlamentares, que se realizou da parte da manhã, e na qual ficou assente o seguinte: antes de mais, não se realiza nos próximos dias 29 e 30, segunda-feira e terça-feira, a interpelação ao Governo que estava marcada para esses dias. Por solicitação do Governo, com fundamento na impossibilidade da presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, e com a concordância do partido interpelante, a interpelação foi transferida para os dias 6 e 7 de Dezembro.
Como consequência dessa nova marcação da interpelação, as marcações da ordem do dia que entretanto tinham sido feitas pelos partidos, no uso da faculdade do artigo 71.o do Regimento, serão agendadas para as sessões seguintes às que agora se anunciam como sendo as da interpelação, ou seja, sessões seguintes aos dias 6 e 7 de Dezembro, que, na prática, virão a ser, portanto, as sessões dos dias 14 e seguintes.
Exceptuam-se, em relação a essas marcações, o projecto de lei, do PS, sobre o Centro Histórico do Porto, projecto de lei este com o n.o 376/II, que, por consenso dos grupos parlamentares, foi incluído na agenda fixada para o dia 29 de Novembro, agenda essa que è a seguinte: dia 29, começo da sessão às 15 horas, com o período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia, em primeira parte, a Câmara deliberará sobre a constituição da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, requerida por senhores deputados do PSD, e sobre o projecto de lei do Sr. Deputado Salgado Zenha; na segunda parte...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é única e simplesmente para dizer que o pedido de inquérito ao caso de Camarate não é efectivamente requerido pelos Srs. Deputados do PSD, mas sim...O Sr. Presidente: - ...por 64 senhores deputados dos partidos que compõem a Aliança Democrática. Muito obrigado pela sua correcção, Sr. Deputado. É perfeitamente oportuna. Peço desculpas, porque deveria ter anunciado serem senhores deputados do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente está a anunciar a agenda de segunda-feira?O Sr. Presidente: - Exactamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que verifico, pelos apontamentos que tenho, ter ficado para terça-feira o inquérito de Camarate e a apresentação do projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Só há primeira parte da ordem do dia no dia 30.Peço desculpa a VV. Ex.as, mas tive que fazer esta sessão sem ter a habitual assistência do Sr. Secretário.
Pedia, portanto, aos Srs. Deputados que me ajudassem no anuncio que vou fazer.
Segunda-feira, dia 29, a sessão tem início às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, sem primeira parte no período da ordem do dia, sendo esta preenchida com a continuação da ratificação das propostas de lei n.o 203/II sobre reabilitação, n.o 132/II, sobre Trás-os-Montes, n.o 126/II, sobre tráfico ilícito de diamantes, n.o 106/II, sobre património cultural, e o projecto de lei n.o 376/II, sobre o Centro Histórico do Porto, da autoria dos Srs. Deputados do PS.
Terça-feira, dia 30, a sessão tem início às 10 horas e encerramento às 18 horas e 30 minutos, não havendo intervalo regimental. Haverá período de antes da ordem do dia; o período da ordem do dia compreende, em primeira parte, a constituição da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate e apresentação, pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, do projecto de lei de que é subscritor, e, em segunda parte, será a continuação do que transitar do dia 29, em que se prevê que não seja esgotada a ordem do dia anunciada.
Este o anúncio que cumpria fazer desde já.
Pedia, entretanto, a particular atenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso - que era o único Sr. Deputado que já não estava presente na conferência dos líderes no momento em que se tomaram estas decisões -, a quem anuncio que todos os partidos concordaram que nem no dia 29 nem no dia 30 haveria solicitações para o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Este consenso fica, portanto, dependente do Sr. Deputado. Tem V. Ex.a algo a opor?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pela nossa parte nada temos a opor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica então assente, por consenso entre todos os partidos, que os períodos de antes da ordem do dia das sessões de 29 e de 30 não serão objecto de pedido de prolongamento.
Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos. Continuaremos às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta as propostas já lidas, relativas ao artigo 31.oO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de perguntar qual a ordem de votação a que a Mesa vai proceder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem de votação será a seguinte: em primeiro lugar, a proposta de eliminação; em segundo lugar, a proposta de substituição, e depois, pela respectiva ordem, as propostas existentes em relação a cada número.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lhe colocar a questão de saber se efectivamente já teremos quorum para votação.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 609O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à contagem do quorum.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se não haver ainda quorum para votação, pois estão presentes na Sala apenas 106 senhores deputados. Peço aos líderes dos grupos parlamentares o favor de providenciarem no sentido de se constituir o número mínimo de deputados para deliberar. Todavia, como não vamos entrar imediatamente em votação, e havendo quorum para funcionarmos, mantém-se, portanto, a discussão das referidas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Renovámos as propostas que tínhamos apresentado na Comissão em relação ao artigo 31.o Parece-nos que a actual redacção - já o dissemos em Plenário por 2 vezes - excede o espírito e a letra das possibilidades abertas pelo artigo 270.o da Constituição.
Gostaria apenas de dar uma explicação para uma emenda que fazemos ao n.o 6, a qual se destina a preservar a possibilidade de outras organizações não específicas e directamente sindicais ou partidárias não contempladas pelo actual n.o 6. É o caso, por exemplo, de organizações patronais ou da Ordem dos Médicos, que é uma organização que funciona muitas vezes como sindical e que acabou agora de decretar uma greve.
Por outro lado, não se percebe que no n.o 9, relativamente aos militares, se exija que estejam na reserva para uma série de situações quando, por exemplo, pode haver no activo um militar membro do Governo. Já tivemos oportunidade de apresentar esta moção na Comissão, mas tornamo-lo a fazer.
A nova redacção do n.o 10 permite, mantendo algum do espírito do actual n.o 10, resolver melhor aquilo que aqui nos parece mal resolvido.
É, portanto, no sentido de eliminar 2 números e de tornar a redacção do artigo 31.o mais conforme com aquilo que nos parece ser o espírito e a letra da Constituição da República que fazemos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais propomos a eliminação do artigo 31.o As razões que nos levam a apresentar esta proposta já foram por nós variadas vezes expostas. Repetimo-las muito sucintamente.
Por um lado, não concordamos e entendemos que é abusiva a inclusão desta matéria, respeitante à restrição dos direitos aos militares, neste diploma.
Em segundo lugar, não concordamos com a solução que foi dada a esta questão. De facto, entendemos que se excede largamente na lei aquilo que se pretendeu alcançar quando se procedeu à revisão da Constituição e se admitiu nela, expressamente, a restrição de certos direitos aos militares.
A simples discussão que se verificou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional mostra-nos perfeitamente que estava na ideia de todos os partidos que estas restrições fossem feitas com extremo cuidado e não, de forma nenhuma, no sentido, como agora acontece, de-se fazer com que os militares tivessem uma
capacidade de exercício dos direitos individuais extraordinariamente diminuída, como veio a suceder com as disposições desta lei.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a propor a eliminação do preceito. Pensamos que nenhumas outras podem efectivamente dar uma solução capaz a este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos a eliminação deste artigo. Aliás, já na revisão constitucional nos pusemos contra a consignação constitucional de restrição dos direitos e das liberdades dos militares. Por maioria de razão nos opomos a que este artigo 31.o se mantenha.
Consideramos que a restrição ao exercício de direitos e liberdades dos militares é insustentável e inadmissível de um ponto de vista democrático.
Os próprios militares não o deverão aceitar. O empenhamento destes na sua vida profissional e nas missões que lhes serão cometidas - e a forma como nelas se empenharem- tem a ver com o seu foro pessoal, com a consciência que têm da própria missão, da sua função e da sua profissão.
É uma questão, quase poderei dizer, deontológica e que não deve ser imposta desta forma. Esta restrição aos. direitos dos militares é, no nosso entender, uma forma de permitir que as Forças Armadas sejam, de facto, instrumentalizadas politicamente.
Não nos podemos esquecer que o período em que as Forças Armadas mais serviram, mais se subordinaram e mais "baixaram a cerviz" ao regime fascista foi exactamente quando a actividade consciente dos militares era praticamente espezinhada.
Isto, associado ao carácter do reforço do poder da hierarquia militar, aponta, de facto, para que a hierarquia, toda poderosa, sirva o Governo, sendo essa servidão facilitada pela apatia, digamos assim, forçada, legal, imposta, dos militares.
Não nos podemos conformar com isso. Somos totalmente contra. Aliás, independentemente do nosso, o ponto de vista liberal que grassa na Europa e que tem aqui defensores também ele se não compadece com estas restrições.
Em muitos países da Europa a sindicalização para os militares é já aceite de uma forma pacífica. Portanto, esta solução não é defensável nem para aqueles que se reivindicam da adesão à CEE, nem mesmo para aqueles que aceitam a NATO.
Há países que estão na NATO e onde, pacificamente, os militares podem organizar-se em sindicatos. As justificações baseadas em países da NATO e da CEE não servem, antes, pelo contrário, mostram que até aí é possível não restringir o exercício dos direitos pelos militares.
No nosso entender, a única solução é, de facto, a prática imposição da democracia nos quartéis, a fim de que os militares sejam conscientes enquanto cidadãos e enquanto militares.
A liberdade só poderá ser garantida pelas próprias Forças Armadas se for praticada no seu seio. São totalmente inconcebíveis umas Forças Armadas que se venham a propor defender a liberdade no nosso país, isto é, a liberdade do nosso povo, se elas próprias não funcionam em termos de liberdade, de dignidade e de livre consciência dos seus elementos.
610 I SÉRIE - NÚMERO 19Este artigo é, de facto, uma aberração, como aberração foi impor na revisão constitucional a consagração da restrição de direitos e liberdades dos militares. Por isso apoiamos a eliminação do presente artigo desta lei, chamada de Defesa Nacional. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deficiências que são do domínio da Câmara impedem que as actas da Comissão de Defesa Nacional, que apreciou na especialidade a proposta de lei, sejam conhecidas.
Tais actas não chegaram ainda sequer à fase do «borrão» e, portanto, muitas das razões que tivemos ocasião de referir em sede de Comissão terão que ser hoje e aqui repetidas, visto não serem do conhecimento da maioria dos deputados.
Do mesmo modo, a maioria dos deputados ignora, em concreto, todo o conteúdo da discussão que se processou na Comissão sobre os vários artigos desta proposta de lei.
Gostaria, portanto, de começar por dizer que a concepção constitucional do papel das Forças Armadas é bem clara e resulta com nitidez do n.o 4 do artigo 275.o da Constituição. Ou seja: aquilo que o n.o 4 impõe é que os elementos das Forças Armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.
Este é o conceito correcto, ou seja, é aquele que, exclusivamente, impede os cidadãos que envergam uma farda de se aproveitarem das condições especiais desse exercício para actuarem na vida política em condições que, então, seriam desrespeitadoras da liberdade e da especialidade de actuação dos outros cidadãos. No entanto, o que se lhes impede é, pura e simplesmente, o abuso, repito, da arma, do posto ou da função.
É neste mesmo sentido que terá que se interpretar o disposto no artigo 270.o, de acordo com o qual a lei pode estabelecer restrições a alguns direitos - mas só o podendo fazer na estrita medida das exigências das próprias funções desempenhadas por esses cidadãos.
Tudo quanto vai para além disto contraria frontalmente aquilo que todos entendemos e votámos na revisão constitucional.
Aquilo que está exposto no artigo 31.o e que dele consta naturalmente que exorbita destas contigências, destas condições, não estabelecendo impedimentos na estrita medida das exigências de funções - de facto, não estabelece restrições que impeçam cidadãos, pelo facto de serem militares, de abusarem dessa circunstância -, mas estabelecendo antes uma diminuição da cidadania de algumas pessoas pelo facto de serem militares. É esse entendimento que repudiamos e que nos parece inaceitável.
Inaceitável não apenas porque é inconstitucional, mas porque traduz uma concepção segundo a qual quem é militar, quem enverga uma farda, é um cidadão dispensado de pensar e de ter consciência.
Não aceitamos uma concepção que, afirmando-se por vezes personalista e respeitadora dos direitos do homem, reduz homens à condição de objectos armados, seguindo obedientes e sem discussão qualquer espécie de política.
Essa concepção foi abandonada após Nuremberga, quando se entendeu, e bem, que nenhuma obediência e nenhuma lealdade poderiam ultrapassar a própria consciência.
Tal obriga, portanto esses cidadãos a julgarem por si e por isso a estarem informados, a conhecerem o quadro em que se situam e se movem e a emitirem o seu juízo sobre as actuações que lhes são ordenados ou que lhes são impostas.
Daí que não possamos aceitar este tipo de limitações e de exigências. A proposta exorbitou claramente.
Entendemos que todos os cidadãos, fardados ou não, merecem o mesmo respeito na satisfação dos seus direitos. Por isso só poderemos aceitar a limitação daqueles que envergam uma farda nos precisos termos do artigo 270.o
Aliás, a discussão efectivada ressalva e faz realçar aquilo que são os defeitos desta concepção e transforma, muito claramente, essas limitações num princípio que afasta o da igualdade de participação dos cidadãos na vida política, que viola outros artigos da Constituição e que estabelece desigualdades entre cidadãos portugueses.
Além disso, a discussão permitiu ainda esclarecer como algumas destas restrições são tão aberrantes e tão chocantes que mal se concebe que possam ser transmitidas ao papel.
Quando durante tanto tempo se invocaram quer as experiências do direito comparado, quer a própria experiência portuguesa anterior nesta legislação, então teremos que estranhar que nesta matéria específica nem o direito comparado nem sequer o direito português tenham sido chamados à colação.
É que, espantosamente, talvez nunca tenham existido em Portugal tantas restrições ao exercício de direitos pelos militares como aquelas que constam desta lei.
Na verdade, por exemplo, o n.o 2 deste artigo impede os cidadãos militares de fazerem declarações públicas de carácter político. Ou seja: nas messes, nos clubes militares, em qualquer café ou na via pública, os militares não podem falar de política!...Uma voz do PSD: - E ainda bem!O Orador: - Há quem comente que ainda bem. Eu direi que ainda mal, porque em democracia todos temos o direito de falar.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O facto de se poder falar não significa necessária e naturalmente, muito pelo contrário, que se esteja a utilizar da arma, do posto ou da função, porque se está a falar como cidadão e em democracia não há cidadãos diminuídos.
Esta disposição é, aliás, tão aberrante que nunca existiu em legislações portuguesas. Aparece agora pela primeira vez.
Por outro lado, não é possível fazer declarações públicas que abordem assuntos respeitantes às Forças Armadas; ou seja, a própria renovação, por dentro, de cada um dos corpos das Forças Armadas é impossível porque o direito de crítica também é limitado, porque o direito de crítica acabou.
Não se pode participar em reuniões ou manifestações. Curioso artigo este! E curioso porque ele é uma dupla discriminação, não se aplicando sequer a todos os militares.
Como tive ocasião de dizer no debate em sede de
27 DE NOVEMBRO DE 1982 611Comissão, é evidente que se determinado militar, um soldado de qualquer companhia, de qualquer batalhão deste país, for desfradado a um comício partidário ninguém dá sequer por isso, sendo a lei, quanto a ele, inexequível.
É apenas em relação a alguns militares mais conhecidos que a lei se aplica e pretende ser aplicável. Estamos, portanto, em face de uma dupla discriminação sob a aparência de uma disposição genérica.
Os militares não podem participar senão em algumas actividades; não podem, sem autorização superior, associar-se; não podem, sequer, apresentar artigos de natureza técnica sem fazerem parte dos quadros redactoriais das revistas da especialidade em que aqueles são publicados.
Creio que está aqui um elenco numeroso de disposições que dificilmente, muito dificilmente com certeza, se podem considerar compatíveis com a ideia de que democracia não implica privilégios de ninguém e de que, pelo contrário, todos temos a ver com tudo, que não há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda.
Impede-se - e bem - que os militares, pelo abuso do seu posto, da sua função ou da sua arma possam ser, apenas eles, cidadãos de primeira e nós todos, que não temos arma, função, ou posto, cidadãos de segunda.
No entanto, fazer-se o contrário, sob a capa da facilidade de que isso são restrições necessárias e impostas pela própria lei. é partir do princípio de que só há disciplina e só há unidade sem democracia.
Nós não compartilhamos deste princípio e não aceitamos que possa existir unidade, disciplina, ou coesão sem liberdade. Porque assim o entendemos na generalidade, também o entendemos quanto aos cidadãos que se integram nas Forças Armadas.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Compreendemos as dificuldades existentes quanto a neste momento e de um só golpe fazer cessar as restrições existentes nesta matéria.
Por isso reapresentamos a proposta feita na Comissão, ou seja, a de que mantínhamos em vigor as disposições actualmente existentes até que em lei própria, com a devida ponderação e com a profundidade, a Assembleia da República possa pronunciar-se sobre esta questão fundamental, que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias. Ora, quando os direitos, liberdades e garantias de alguém estão em causa, estão em causa os direitos, as liberdades e as garantias de todos nós.Aplausos da ASDI, do PCP e da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia informar a Mesa de que o meu grupo parlamentar retira a sua proposta relativa a este artigo em favor da proposta de alteração apresentada pela ASDI.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que todos os Srs. Deputados que deram atenção às propostas apresentadas ou aqueles poucos felizardos que tiveram oportunidade de saber o que se passou nesta discussão na Comissão Parlamentar de Defesa terão verificado que as propostas apresentadas pelo MDP/CDE são extremamente recuadas em relação às posições que defendíamos nesta matéria.
De facto, começámos por defender que em relação a esta Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas não se justificava a inclusão de um artigo com restrições aos direitos dos militares, na medida em que entendíamos que se tratava de matéria extremamente complexa que poderia trazer profundas perturbações dentro das Forças Armadas se não fosse vista com grande cuidado e serenidade, tendo em conta, inclusive, as reacções dos próprios elementos militares àquilo que, naturalmente, eles próprios terão que reconhecer como resultante da função específica que a Constituição consigna no sentido de alguns dos seus direitos terem de ser restringidos pela natureza da função que desenvolvem no seio da sociedade.
Assim, pensámos e afirmámos que, numa lei que tinha um calendário extremamente apertado para discussão, numa lei onde a vastidão da matéria, se fosse alargada desnecessariamente, obrigava a que muito dela tivesse que ser visto com pouco cuidado, se justificava - como de resto se veio a verificar em relação ao estado de sítio e ao estado de emergência- que tudo o que não tinha directamente a ver com a definição de uma política de defesa nacional e com o enquadramento institucional das Forças Armadas fosse expurgado da lei que o Governo apresentou a este Parlamento.
Nesse sentido, tomámos a posição de afirmar diversas vezes que entendíamos que a restrição ao exercício dos direitos por militares não podia ser vista nem legislada isoladamente da matéria mais complexa que podemos identificar sob o título de «Estatuto da Condição Militar».
As propostas que agora apresentámos, limitadas e pontuais, estão completamente fora deste ponto de vista, como naturalmente os Srs. Deputados pelo menos aqueles que estão a acompanhar o debate tiveram oportunidade de verificar.
De facto, limitámo-nos a um número muito restrito de propostas de alteração em relação ao artigo 31.o Em primeiro lugar, no n.o 1 deste artigo propomos a eliminação da expressão «contratados». Na realidade, este n.o 1, indo para além da Constituição, procura admitir a possibilidade de restrição do exercício dos direitos não só aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, como aos elementos contratados das Forças Armadas.
Considerámos que, em termos práticos, esta situação não tinha qualquer relevância nem qualquer significado, posto que um número de elementos contratados no conjunto dos 3 ramos das Forças Armadas andará por volta de 300 ou 400, no total das 2 dezenas de milhar de elementos militares e militarizados.
Por outro lado, afirmámos que, sendo politicamente irrelevante tal posição, ela era uma violação da Constituição, visto que era legislar em termos que a Constituição não permitia, era uma restrição aos direitos dos cidadãos, a qual não se encontra contemplada pela Constituição.
O Sr. Ministro da Defesa invocou aqui argumentos de analogia para tentar justificar que esta lei fosse - e do nosso ponto de vista de uma forma inconstitucional - para além do que a própria Constituição estabelece.
No entanto, penso que os elementos de analogia que o
612 I SÉRIE - NÚMERO 19Sr. Ministro da Defesa aqui invocou, se podem eventualmente evidenciar alguma pouca atenção ou pouco conhecimento da matéria, são, além do mais, ridículos. E isto porque creio que fazer, por exemplo, uma analogia entre um militar general comandante da Região Militar do Norte ou da Região Militar do Sul e um tratador de cavalos da Escola Prática de Infantaria de Mafra ou fazer uma analogia entre, por exemplo, o comandante de Santa Margarida ou um guarda dos serviços do Ministério da Marinha, no Terreiro do Paço, é, de facto, uma falsa analogia, que não se justifica de nenhum modo, que não dá cobertura a esta restrição de direitos a esses elementos das Forças Armadas, restrição esta que - repetimos- consideramos completamente inconstitucional.
No n.o 3 deste mesmo artigo propusemos para este debate uma pequena alteração de pormenor no que se refere à restrição dos militares poderem fazer declarações políticas quando se trate de intervenções de natureza exclusivamente técnica. Isto é, estamos em desacordo que se admita a situação de não exigência de autorização, caso a caso, apenas para artigos técnicos em revistas militares e exclusivamente para os corpos de direcção ou redactoriais dessas revistas.
Também o Sr. Ministro tentou apresentar a situação como sendo uma situação de benesse, de excepção, que abria, de facto, uma largueza de direitos. Ora, o que contestamos não é que haja a situação de excepção de não necessidade de autorização, caso a caso, para os componentes dos corpos redactoriais ou das direcções das revistas de natureza militar, mas que se mantenha a exigência de autorização, caso a caso, para aqueles que nessas mesmas revistas ou em outras publicações de natureza regular queiram fazer, no seu legítimo direito como cidadãos, como profissionais que são das Forças Armadas, inserir a sua contribuição de natureza exclusivamente técnica sem carecer de qualquer autorização.
Apresentámos uma outra proposta de alteração, também perfeitamente pontual, em relação ao n.o 9 do artigo 31.o, que procura limitar a capacidade eleitoral activa dos cidadãos militares. E apresentámo-la apenas para 2 razões, embora estejamos em profundo desacordo com o mecanismo que é instituído no n.o 10, isto é, aquele que consagra um militar para que possa candidatar-se a quaisquer eleições, seja obrigado a passar automaticamente à reserva.
Aliás, pensamos que este n.o 10 é um preceito legal que, inclusive, vai contra os interesses de estabilidade de funcionamento do quadro de pessoal das Forças Armadas.
Mas na nossa proposta apresentámos alteração particularmente em relação a 2 situações: à situação de considerar não aceitável que haja uma limitação da capacidade eleitoral passiva para a Presidência da República, não só em respeito do que tem sido uma situação normal de tradição em toda a vida nacional, isto é, a possibilidade de militares se candidatarem à Presidência da República em diferentes regimes, como, inclusive, pelo carácter de propositura de qualquer candidatura à Presidência da República.
Se admitimos que as restrições à participação em actos eleitorais têm a ver com o carácter de isenção partidária das Forças Armadas, naturalmente que eles têm a ver também com uma identificação com os partidos políticos. Mesmo que um candidato se apresentasse como independente, este argumento é perfeitamente inaceitável para a candidatura como Presidente da República,
quando sabemos que tal candidatura é apresentada, à face da Constituição, por um número de eleitores não identificado partidariamente e apenas tem que cumprir o requisito de corresponder a um número entre 7500 e 15 000 eleitores.
Formal e teoricamente, à partida, a candidatura à Presidência da República é uma candidatura apartidária. Portanto, não vemos qualquer razão para que haja uma limitação da capacidade eleitoral passiva dos cidadãos militares nesta matéria, a não ser aqueles que impuseram esta limitação - que nem sequer constava da proposta inicial do Governo estejam já a abrir caminho para a corrida para as próximas eleições, estejam já, pela via eleitoral, a querer criar condições mais favoráveis e de melhor concorrência em relação aos seus dirigentes partidários, àqueles que, no fundo, são os principais responsáveis pelas decisões que nesta matéria a Assembleia da República, por maioria, vem tomar.
Apresentámos ainda, em relação a esta questão de capacidade eleitoral passiva, uma outra alteração que se prende com as organizações de base territorial. De facto, pensamos que pertencer a uma comissão de moradores, - mesmo que seja ao executivo dessa comissão de moradores - não é uma intervenção política na vida nacional, pois não é mais do que o exercício de um direito cívico, de um direito de cidadania, inclusive, de um direito de vizinhança.
Não posso aceitar que o tenente que mora na minha rua, pelo simples facto de por vezes andar fardado, ter uma arma e um posto nas Forças Armadas, seja proibido e impedido de, como cidadão e morador nessa mesma rua, poder dar o seu contributo às relações com os restantes vizinhos, poder dar o seu contributo, naturalmente qualificado e interessado, no sentido de se resolverem questões concretas, que não são questões políticas, mas sim, fundamentalmente, questões de cidadania e de vizinhança.
Por último, apresentámos uma proposta de substituição ao n.o 12, na medida em que consideramos inaceitável que os cidadãos a cumprirem serviço militar obrigatório tenham uma limitação nos seus direitos que implique o dever de isenção política, partidária e sindical. Entendemos que é pertinente colocar-lhes restrições aos direitos políticos no que se refere à isenção partidária, porque essa está em cotejo com a disposição constitucional de garantia de um rigoroso apartidarismo das Forças Armadas. No entanto, entendemos que é inaceitável que sejam restringidos os direitos sindicais ou, inclusive, os direitos políticos em geral a estes cidadãos.
Foi num espírito de diálogo e na convicção de que esta Assembleia poderia ter, minimamente, intenções de aperfeiçoar a lei que votou aqui há algumas semanas atrás que apresentámos estas propostas pontuais, concretas, inclusivamente de importância secundária em relação à totalidade dos nossos pontos de vista. Foi na convicção de que elas poderiam merecer a contemplação desta Câmara ou pelo menos o seu interesse de apreciação e de discussão, que as apresentámos.
Porém, o que estamos a verificar ao longo deste debate - que, de facto, nos parece ser um diálogo de surdos, como o classificava apreensivamente o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho na sessão de quarta-feira passada - é que não vale a pena insistir em propostas com um simples espírito construtivo, com a simples vontade de diálogo, com a simples convicção de que esta lei, já anteriormente votada pela Assembleia da Repú-
27 DE NOVEMBRO DE 1982 613blica. poderia ser novamente votada por uma maioria qualificada de dois terços, eventualmente até mais larga, sem quaisquer riscos de que sobre ela viesse a exercer-se um novo veto político. De facto, neste quadro, nesta situação, a única atitude que politicamente se justifica é defender as posições políticas de partida, é defender uma atitude de coerência política, sem transigências e sem cedências em relação a questões que. na globalidade, na totalidade, não poderiam merecer o nosso acordo.
Nesse sentido, vamos votar favoravelmente as propostas apresentadas pelo PCP e pela ASDI. dizendo, desde já. que nos merece particular simpatia -aliás, como já tínhamos referido durante os trabalhos na Comissão de Defesa - a proposta da ASDI, na medida em que a simples eliminação do artigo 31.o conduziria aos mesmos resultados. Ela é, de facto, expressa no sentido da afirmação de obrigatoriedade de legislação pela Assembleia da República e é também expressa no sentido da afirmação de que a legislação actualmente em vigor - e refiro-me à legislação do Conselho da Revolução, que merece o nosso respeito e que consideramos que produziu legislação válida para o período de transição - poderia ser válida para mais 2, 3 ou 4 meses, se necessário, pois nada nesta Lei de Defesa Nacional obrigava à sua revogação imediata, a não ser que se pretendesse novamente criar conflitos com os militares de Abril, com os militares que tiveram a responsabilidade da condução militar, da condução político-militar e da condução legislativa neste período de transição.
Por essas razões, deixaremos esta nossa posição dialogante e construtiva e limitar-nos-emos a votar atitudes mais rígidas, mas que temos como politicamente mais correctas, isto é. a da eliminação do artigo 31.o ou da sua substituição nos termos em que foi apresentada pela ASDI.
Assim, na sequência da minha intervenção, queria pedir à Mesa que fizesse o favor de retirar as 2 propostas relativas ao artigo 31.o, apresentadas pelo MDP/CDE.Aplausos do M DP/CDE, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 31.o ficamos, assim, reduzidos a 2 propostas; uma de eliminarão, apresentada pelo PCP. e outra de substituição. apresentada pela ASDI.
Portanto, vamos passar, de imediato, à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.Submetida a votação foi rejeitada, com H9 votos contra (do PSD, do MS, do CDS e do PPM), 33 votos a favor e do PCP, do MDP/CDE e da U DP) e ó abstenções (da ASDI e da UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de substituição, apresentada pela ASDI.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço o favor de se proceder à votação por números.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pela ASDI, em relação ao n.o 1 do artigo 31.oSubmetida à votação, foi rejeitada com 101 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 39 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pela ASDI, em relação ao n.o 2 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com 101 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 7 votos a favor (da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 34 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos quanto à votação deste n.o 2 única e exclusivamente porque não quisemos que 1 voto favorável da nossa parte pudesse ser tomado como uma aprovação à actual legislação.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à discussão e votação do artigo 33.o, relativamente ao qual existem 3 propostas, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de eliminação, apresentada pelo PCPPropõe-se a eliminação da expressão do n.o 2 do artigo 33.o: «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei»Proposta de emenda, apresentada pelo MDP/CDENo n.o 2, eliminar a expressão «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei».Proposta de eliminação, apresentada pela ASDIPropõe-se a eliminação do n.o 3 do artigo 33.oO Sr. Presidente: - No fundo, há 2 propostas iguais, as de emenda ao n.o 2 do artigo 33.o, apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE, e 1 proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 33.o, apresentada pela ASDI.
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.Vamos votar, em primeiro lugar, as 2 propostas de emenda ao n.o 2 do artigo 33.o, que, por serem iguais, vão ser votadas conjuntamente.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 96 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 41 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as propostas de emenda do n.o 2 do artigo 33.o por entendermos que, tal como se encontra no Decreto n.o 90/II, se restringem também as liberdades fundamentais dos militares.
De facto, não se compreende este estatuto próprio dos militares, dando-se-lhes apenas possibilidades de recorrer ao Provedor de Justiça, uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei, quando em
614 I SÉRIE - NÚMERO 19comparação com o n.o 1 do artigo 33.o se vê aqui uma discriminação dos vários tipos de cidadãos.
Efectivamente qualquer cidadão pode recorrer ao Provedor de Justiça, como se diz no n.o 1, por acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, mas se esse cidadão for elemento das Forças Armadas só o poderá fazer «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei».
Parece-nos que isto é uma restrição inadmissível em puros termos políticos e é também uma restrição que não tem apoio na Constituição, designadamente no seu artigo 270.o, pois que só admite restrições nos direitos dos militares na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Ora aqui não se trata desse caso, pois este é um caso de petição ao procurador-geral da República.
Estranhamos, mais uma vez, esta nova e bizarra minoria feita nesta sede de Lei de Defesa Nacional.
No entanto, não queríamos deixar de dizer que estamos plenamente de acordo com a parte da declaração de voto do Sr. Deputado do Partido Socialista Jorge Sampaio, que concretamente sobre esta matéria diz que «a forma encontrada para a intervenção do Provedor de Justiça é não só fortemente limitativa, como se irá exercer por modo que se não coaduna com o instituto da Provedoria e é susceptível de ou anular a sua capacidade real de intervenção ou de a dificultar em extremo, por a conceber em contraponto aos dos órgãos jurisdicionais».
Efectivamente assim é, e por isso votámos a eliminação da expressão «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, de facto, os direitos dos militares são totalmente espezinhados de uma forma intolerável.
Como já assinalei por diversas vezes neste debate, este posicionamento do legislador é sistemático e o traço fundamental desta lei é, talvez, o abafamento das liberdades democráticas para os militares. Neste caso trata-se, até, de um direito elementar de qualquer cidadão, que é o de solicitar ao Provedor de Justiça que se debruce sobre uma determinada injustiça de que ele se considere ter sido vítima, e que lhe é limitado até ao extremo do desenvolvimento de todo o moroso processamento da justiça e disciplina militar.
É, de facto, uma situação que liquida, à partida, a possibilidade de qualquer cidadão militar, em tempo, poder submeter à apreciação do Provedor de Justiça o seu caso, porque as vias hierárquicas estabelecidas por lei podem entender-se e fazer preterir e demorar uma solução durante anos e anos. E isto passa-se, nomeadamente, desde o 25 de Novembro com militares que têm visto os seus direitos profissionais postergados e espezinhados pela hierarquia militar durante anos.
Assim, esta lei, que se pretende «civilista», como dizem acerca dela aqueles que a propõem, não vem melhorar, de maneira nenhuma, a situação, mas vem antes contemplar legalmente todas as arbitrariedades da hierarquia militar.
Mostra também à evidência que o fundamental para o legislador, e que passará a ser o fundamental para o Estado, visto que esta lei é aprovada, não é a justiça, não é a apreciação justa de uma determinada situação. Se assim fosse, o cidadão militar poderia, em qualquer altura, fazer apelo ao Provedor de Justiça.
O fundamental para o legislador, para a lei, e que passará a ser para o Estado, é a preservação do carácter militarista da hierarquia militar, para que ela não seja contestada mesmo que cometa as maiores arbitrariedades e injustiças. Tal situação não poderá ser posta em causa enquanto não se fechar, digamos assim, por via da própria hierarquia, o processo e só então o Provedor de Justiça poderá dar a sua opinião acerca desse caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós votámos uma norma que não só nos parece aquilo que corresponde precisamente ao artigo 23.o da Constituição, visto que o artigo 23." fala em que «Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça», e que também nos parece corresponder ao n.o 2 do mesmo artigo 23.o, quando nos diz que «A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis».