PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
77 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Algoritmos do INEM.Destinatário: Presidente do INEM.Considerando que: 1 - No passado dia 3 de Dezembro, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, V. Ex.a veio reconhecer que não existe uniformidade de critérios e de actuação por parte dos operadores do CODU, perante situações de emergência idênticas.2 - V. Ex.a reconheceu que existe discricionariedade por parte dos operadores no que se refere aos meios accionados pelo INEM.3 - Ou seja, uma vítima é assistida de forma diferente consoante o operador que atende a chamada.4 - É de todo o interesse para a segurança das vítimas que sejam estabelecidos protocolos de actuação uniformes e constantes nesta matéria.5 - V. Ex.a informou também a Comissão Parlamentar de Saúde que os sistemas de algoritmos estavam a ser validados para que pudessem ser, depois, aplicados no software.Segundo V. Ex.a esta validação dos algoritmos estaria pronta até ao final de Janeiro de 2009.6-O CDS-PP considera inaceitável, quer do ponto de vista da segurança quer do ponto de vista da previsibilidade e qualidade do socorro prestado, que os algoritmos do INEM não estejam validados nem sejam aplicados.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1558/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
78 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da Republica com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio perguntar ao Senhor Presidente do INEM, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - Até ao final de Janeiro de 2009 foram, de facto, validados e aplicados no software do INEM os sistemas de algoritmos, de forma a que sejam estabelecidos protocolos de actuação uniformes e constantes no que diz respeito ao accionamento de meios do INEM? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.
79 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Compromisso do INEM.Destinatario: Presidente do INEM.Considerando que: 1 - No passado dia 3 de Dezembro, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, V. Ex.a afirmou que 35% das chamadas que chegam ao CODU de Lisboa são atendidas ao primeiro toque, isto é, entre os 0 e os 5 segundos e que 14% do total das chamadas são desligadas na origem.2 - V. Ex.a afirmou ainda que estava a ser implantado um sistema de "call back", de forma a que os operadores possam ligar de volta às pessoas que ligaram para o INEM, mas desligaram antes de serem atendidas.3 - Se sabe, ainda, que a média de tempo de espera para atendimento de uma chamada são 55 segundos, o que significa que muitas chamadas demoram mais tempo a serem atendidas.4-O tempo médio actual de processamento (triagem, avaliação e accionamento de meios) são 5 minutos sendo, assim, evidente que muitas vítimas de paragem cardíaca não poderão ser assistidas nos 7 minutos determinantes para o seu salvamento.5 - Importa relembrar que o Orçamento do Estado para 2009 previu uma dotação de 90 milhões de euros para o INEM, tendo V. Ex.a esclarecido a Comissão Parlamentar de Saúde que, desses 90 milhões de euros, 7 milhões seriam destinados a investimentos em ambulâncias e sistemas informáticos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1559/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
80 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio perguntar ao Senhor Presidente do INEM, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - O sistema de "call back", que V. Ex.a afirmou há 3 meses atrás estar a ser implantado, já está concluído e operacional? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.
81 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Museu Agrícola de Entre Douro e Minho   Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A 10 de Março de 1989 foi criado o Museu Agrícola de Entre Douro e Minho, que pertence à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho e se encontra sediado no lugar de Crasto, freguesia de Vairão, Concelho de Vila do Conde.Este Museu, recolheu ao longo de anos, obras literárias e peças de tremendo valor cultural, e até patrimonial, muitas delas únicas, que permitem guardar memória, e dar a conhecer praticas agrícolas de séculos, da região de Entre Douro e Minho.Sem este esforço, muito do espólio recolhido e guardado, já se teria perdido irremediavelmente.E com ele, também o conhecimento daquelas práticas agrícolas, das ferramentas utilizadas, e da cultura de gerações de portugueses de uma região tão determinante do nosso país.Sucede que, actualmente, o museu se encontra encerrado por decisão inexplicável da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, com a justificação de que não terá vocação para estas competências, relacionadas com o estudo e salvaguarda do patrimônio.Diga-se, que o museu em causa, eslava integrado na Rede Portuguesa de Museus o que demonstra a importância do espaço em si e do espólio que encerra, tendo sido inclusivamente distinguido a nível europeu com a menção honrosa do Prémio Museu Europeu do Ano de 1991.Em consequência do encerramento, o edificado começa a apresentar sinais de deterioração, que põem em causa o valioso acervo, principalmente livros integrados numa vasta biblioteca, e peças de madeira, mais sensíveis à passagem dos tempos.De salientar que na mesma freguesia e na zona de implementação do Museu, estão ainda instalados o Centro de Formação Profissional de Vairão, a Estação Regional de Hortofloricultura, оREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1560/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
82 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Centro de Actualização Propedéutica e Formação Técnica, o ICAV Instituto de Ciências Agrárias de Vairão da Universidade do Porto, e o Laboratório de Investigação Veterinaria.A não vocação da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho para a gestão deste tipo de espaço, é em si mesmo um absurdo, que dirá porventura também muito, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas que temos.Não obstante, nunca deveria invalidar, mais que não fosse, que se encontrassem soluções para que a riqueza cultural e patrimonial que o museu encerra, não se perdesse.Por exemplo, ao nível das competências que é suposto pelo menos o Ministério da Cultura ainda desenvolver no nosso país.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao governo que por intermédio do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões para o encerramento do museu supra indicado, tão importante no âmbito do património cultural do nosso país, de forma reconhecida e premiada internacionalmente? 2 - Como se justifica que com esta decisão, o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas se permita a deterioração de livros e peças únicas, que guardam a memória do conhecimento e de práticas agrícolas de séculos de uma região? 3 - Porque razão é que não foi apresentada qualquer alternativa à gestão deste equipamento, por forma à reabertura do espaço e da disponibilização do conhecimento em si encerrado à população? 4 - Foi estabelecido algum contacto com o Ministério da Cultura, com a Rede Portuguesa de Museus e com a Câmara Municipal de Vila do Conde, para a concertação de esforços com vista à preservação do espólio guardado e à reabertura do museu ao público? 5 - Que medidas está o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a ponderar, com vista a solucionar os problemas que a presente interpelação evidencia? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
83 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Precariedade na Central Termo-Eléctrica de Sines da EDP    Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Esta manhã, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, no quadro de uma delegação do Partido Comunista Português, deslocámo-nos à Estação Termo-Eléctrica de Sines, onde se encontram neste momento em luta os 53 trabalhadores da empresa Manindústria. Trata-se de uma empresa pertencente ao consórcio OIM, integrante do grupo EDP, por intermédio da qual estes trabalhadores exercem funções na Central da EDP.Estamos perante uma situação de trabalho permanente, com casos que se mantêm há 10, 15, 19, 25 anos com contratos a prazo, sempre a trabalhar no transporte de carvão para esta mesma central. Nesta medida, as instalações e os equipamentos com que os trabalhadores laboram são da EDP, exercendo funções que no passado eram de pessoal da EDP, e respondendo na estrutura de comando e funcionamento a quadros responsáveis da EDP.Agora o representante do patrão (Manindústria) não aparece há um mês para dialogar com os trabalhadores. Quem aparece é a OIM, que quer impor um aumento de 1,4% mantendo o bloqueio a um conjunto de direitos que são garantidos aos trabalhadores da EDP. A OIM rejeita terminantemente as propostas de negociação dos trabalhadores e chega a dizer que os trabalhadores não criam mais-valias para a empresa. Perante a greve que os trabalhadores estão a fazer (com adesão de 100% neste turno da noite), a EDP está a substituir ilegalmente os grevistas por chefes de turno da OIM.Todas estas situações configuram a prática de várias ilegalidades, que exigem a intervenção urgente da ACT e, aliás, impõem desde já a regularização da situação profissional destes trabalhadores, com a sua integração nos quadros da EDP (trabalho permanente para a EDP, subordinado hierarquicamente à EDP, e exercido nas instalações e equipamentos da EDP).Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social: 1. Qual o conhecimento que o Governo tem relativamente a esta situação? 2. Qual a intervenção até agora desenvolvida pela Autoridade para as Condições de Trabalho quanto a este processo? Que medidas concretas serão realizadas para pôr cobro a esta prática inaceitável de ataque aos direitos dos trabalhadores?Assembleia da República, 11 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1561/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
84 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Falta de financiamento para resolver о passivo ambiental das        minas desactivadasDestinatário: Ministerio do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                Desenvolvimento Regional Existe hoje um conjunto de 175 explorações mineiras desactivadas que representam um gigantesco passivo ambiental que urge solucionar. Há já oito anos foi traçado um plano nacional para a recuperação das minas, a qual foi concessionada à Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM) de capitais públicos.No entanto, desde 2001 apenas 35 minas tiveram algum tipo de intervenção ambiental e nem sempre utilizando as melhores soluções técnicas, como é o caso das minas da Urgeiriça de acordo com as críticas de várias organizações do ambiente e especialistas da área.Para o período de 2007-2013 a EDM tinha programado 94 projectos de intervenção, 60 dos quais prontos a avançarem, no valor de 118 milhões de euros. Acontece que no QREN apenas estão reservados 65 milhões de euros para esta finalidade, o que é claramente insuficiente. Até ao momento apenas foram apresentados 6 projectos ao QREN, no âmbito de um concurso cuja candidatura terminou em Dezembro.O problema das minas desactivadas merece uma atenção prioritária ao nível do QREN, uma vez que existem materiais radioactivos, escorrências ácidas e metais pesados que desde há décadas contaminam os solos, a água e o ar, alastrando a poluição muito além dos limites das próprias minas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes escíarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério que, desde 2001, apenas tenham sido recuperadas 35 minas? 2.o) Vai o Ministério disponibilizar verbas, nomeadamente ao nível do QREN, para se avançar rapidamente com os projectos de requalificação ambiental das minas desactivadas? 3.°) Quando prevê o Ministério a conclusão de todos os trabalhos de requalificação das minas? 4.o) Está a ser realizada alguma monitorização, ao nível do solo, água e ar, em relação à contaminação resultante das minas? Abrange este sistema de monitorização todo o país? 5°) Como considera as críticas que têm sido feitas à requalificação das minas da Urgeiriça? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1562/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
85 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior Até aos anos 80 foram depositados, a pouco mais de 600 quilómetros da costa da Galiza, a norte de Portugal, na chamada Fossa Atlântica, centenas de milhar de toneladas de resíduos radioactivos provenientes de cerca 40 centrais nucleares europeias.Este pesado legado ambiental coloca riscos de contaminação da vida marinha e da orla costeira, o que se traduz em riscos à saúde pública, ecossistemas naturais e qualidade de vida das populações. As correntes oceânicas fazem com que estes riscos não sejam localizados. Sabendo que a corrente do golfo passa nesta zona, a qual assume a direcção dos Açores, é também este arquipélago que enfrenta riscos.Ainda hoje não se encontraram formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, sendo este um dos fortes motivos para rejeitar esta fonte energética. Os recipientes de armazenamento, mesmo aplicando a melhor ciência e tecnologia actual, não conseguem garantir a contenção segura dos resíduos durante o seu longo período de vida.No tempo em que foram criados estes "cemitérios" de lixo nuclear, o tempo médio de vida destes recipientes era bastante reduzido, na ordem das dezenas de anos. Além disso, o armazenamento em profundidade no mar apresenta riscos particulares devido à elevada pressão e salinidade que deteriora os recipientes e reduz o seu tempo médio de vida.O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação com o estado de conservação dos recipientes de armazenamento dos resíduos nucleares e os riscos de contaminação radioactiva. O controlo e monitorização destes locais é imprescindível para garantir a segurança pública, mas também devem existir planos e meios de acção para responder a casos de derrame e fugas radioactivas. Uma vez que a contaminação pode manifestar-se a longas distâncias devido às correntes oceânicas, é necessário que as medidas de prevenção e resposta abranjam todos os locais potencialmente afectados. Mas o mais importante é encontrar um local de deposição desses resíduos que apresente melhores condições deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1563/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
86 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009segurança e menores riscos para as populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) A que distância da costa portuguesa se encontram os depósitos de resíduos nucleares? Qual a sua quantidade e qual o estado de conservação dos recipientes de armazenamento? 2.o) Que tipo de controlo e monitorização é feito dos depósitos de resíduos nucleares? Quais os seus resultados? Tem o Governo português algum tipo de participação nesses trabalhos? 3.o) Caso ocorra uma situação de derrame e fuga radioactiva como ė o Governo informado? E tem o Governo meios e um plano de acção para responder a este tipo de situações, protegendo os ecossistemas marinhos e a orla costeira? 4.°) Faz o Governo algum tipo de controlo e monitorização dos locais potencialmente afectados em caso de contaminação, nomeadamente em relação à presença de elementos radioactivos na água, solo, como seja, por exemplo, nos Açores? 5.°) Que posição manifesta o Governo português ao seu congénere espanhol e à União Europeia sobre a presença desses depósitos de resíduos? Está prevista a relocalização dos mesmos? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009.
87 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Já desde 1990, através da portaria n.° 229/90, que o presidente do Governo Regional da Madeira tem a última palavra sobre os pareceres técnicos negativos dos serviços da região. Neste diploma, o chefe do executivo madeirense salienta que "é ferida de nulidade qualquer decisão" dos serviços técnicos da região que, sem o seu consentimento, inviabilize projectos privados.Pode ler-se no documento que "sempre que em qualquer serviço da administração pública sob tutela do governo regional a informação ou parecer sobre iniciativa de investimento for negativa ou contrarie substancialmente a proposta inicial, o competente membro do governo, antes de a subscrever, apresentará o processo ao conselho do governo", cabendo ao presidente a "decisão de agendamento". Ė ainda referido que "sendo o governo aquele que dá a cara ante a opinião pública", ė ele que deve ter a "decisão terminal", passando por cima dos pareceres técnicos de que deveria depender a aprovação de tais investimentos.Esta situação é grave, pois contraria todas as regras da legalidade democrática e revela uma atitude governativa irresponsável e autoritária. Aos serviços técnicos da região é-lhes retirada autonomia e competência no cumprimento das suas funções e faz-se tábua rásua da legislação de protecção ambiental e do ordenamento do território.Veja-se o processo de licenciamento do resort Quinta do Lorde, em pleno Parque Natural da Madeira, a ser investigado pelo Ministério Público devido a várias ilegalidades. Ou o recente afastamento do cargo da directora do Parque Natural da Madeira depois de ter emitido um parecer negativo sobre o projecto do teleférico do Rabaçal, a ser edificado em plena floresta de laurissilva, sítio Rede Natura 2000 e declarada em 1999 pela UNESCO Património Mundial da Humanidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério que desde 1990 o chefe do executivo madeirense tenha a possibilidade Assunto: Presidente do Governo Regional da Madeira passa por cima dos       pareceres técnicos negativos de projectos de investimento polémicos Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento RegionalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1564/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
88 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009de ultrapassar os pareceres negativos dos serviços técnicos da região sobre projectos de investimento privado? 2.o) Qual o motivo de afastamento da directora do Parque Natural da Madeira? 3.o) Que medidas vai o Ministério adoptar para repor as regras da legalidade democrática nas decisões sobre projectos de investimento, nomeadamente com incidência ambiental? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.
89 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Irresponsabilidade da Câmara de Gondomar perante prédio habitado     em risco de colapso Destinatário: Ministério da Administração Interna Os moradores do prédio sito na rua de Angola, n.o 152, em Rio Tinto, têm vindo a solicitar a intervenção da Câmara Municipal de Gondomar (CMG) perante o estado avançado de degradação e risco de colapso do edifício, associado à construção da via da Avenida da Conduta. No entanto, a autarquia arquivou o processo sem que o problema tivesse sido solucionado.Trata-se de um edifício de cariz construção social promovido pela própria CMG no final da década de 70, início da década de 80. De acordo com os moradores, a via foi construída a cerca de 20 centímetros abaixo dos alicerces e a cerca de 80 centímetros à sapata de um pilar do prédio, o qual tem por baixo uma mina de água e ao lado uma conduta de água, originando a instabilidade da estrutura do edifício. Além disso, as escavações e o rebaixamento do solo feito junto ao prédio provocaram várias fissuras no edifício, originando infiltrações nas paredes. A passagem de veículos pesados na via provoca trepidações que contribuem para aumentar a degradação do edificio.No relatório da vistoria realizada pelos técnicos da CMG, em 22 de Dezembro de 2005, são identificadas várias anomalias construtivas, as quais refere não estarem associadas à estrutura do edifício ou à existência da denominada Avenida da Conduta, Foi este relatório que justificou o arquivamento do processo na autarquia.No entanto, no relatório da inspecção técnica, efectuada em 25 de Maio de 2007 pelo Instituto da Construção da FEUP, refere-se explicitamente a existência de danos "no edifício por construção deficiente", "na envolvente exterior do edificio" e "estruturais ou que indiciam movimentos da estrutura", os quais estão relacionados, no segundo caso, com "a deficiente compactação dos solos de aterro após a construção do muro de contenção efectuado devido ao corte do terreno", os quais podem estar na origem da "ruptura das caixas de saneamento e de recolha das águas pluviais", e, no terceiro caso, com o "assentamento/rotação da parede exterior Sul devido a movimentos/assentamentos localizados, face à descompressão dos solos envolventes pelo corte do terreno na proximidade da fundação da fachada Sul .Um parecer técnico sobre este caso, realizado por uma engenheira civil em 17 de Novembro de 2008, afirma que os "danos do edifício são danos essencialmente estruturais, isto é, danos provocados pelo movimento da estrutura, provocando fissuração dos elementos que constituem o edificio, como paredes, vigas e pilares", devendo-se a "assentamentos localizados" em resultado de uma "descompressão doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1565/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
90 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009solo". Refere ainda que "todas as patologias observadas no edifício não se devem só ao facto da idade do mesmo (...) mas principalmente aos assentamentos diferenciais das fundações, provocadas pela descompressão do solo devido ao corte do terreno", a que se associam "as vibrações contínuas embora baixas" produzidas pelo tráfego automóvel, as quais "provocam 'fadiga' nos elementos estruturais e nos próprios materiais levando-os à ruptura lentamente". Conclui a dizer que a "intervenção deverá ser o mais rápida possível para evitar a degradação total da estrutura, o que pode levar ao colapso do edifício".Esta é uma situação grave que exige a intervenção imediata das autoridades públicas, sendo incompreensível que a Câmara de Gondomar tenha arquivado o processo e deixado os moradores à sua sorte, ainda mais quando foi promotora da construção do edifício e autorizou a construção da via, sendo esta uma manifestação de incumprimento das suas responsabilidades.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:1.°) Como justifica o Ministério que a Câmara de Gondomar tenha arquivado o processo? Que medidas vai adoptar para apurar responsabilidades no âmbito da protecção civil? 2.°) Como vai o Ministério actuar para salvaguardar a segurança de pessoas a bens de um prédio com evidentes sinais de degradação e em risco de colapso?   Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009.
91 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Irresponsabilidade da Câmara de Gondomar perante prédio habitado     em risco de colapso Destinatário: Secretário de Estado da Administração Local Os moradores do prédio sito na rua de Angola, n.o 152, em Rio Tinto, têm vindo a solicitar a intervenção da Câmara Municipal de Gondomar (CMG) perante o estado avançado de degradação e risco de colapso do edificio, associado à construção da via da Avenida da Conduta. No entanto, a autarquia arquivou o processo sem que o problema tivesse sido solucionado.Trata-se de um edifício de cariz construção social promovido pela própria CMG no finai da década de 70, início da década de 80. De acordo com os moradores, a via foi construída a cerca de 20 centimetras abaixo dos alicerces e a cerca de 80 centímetros à sapata de um pilar do prédio, o qual tem por baixo uma mina de água e ao lado uma conduta de água, originando a instabilidade da estrutura do edifício. Além disso, as escavações e o rebaixamento do solo feito junto ao prédio provocaram várias fissuras no edifício, originando infiltrações nas paredes. A passagem de veículos pesados na via provoca trepidações que contribuem para aumentar a degradação do edifício.No relatório da vistoria realizada pelos técnicos da CMG, em 22 de Dezembro de 2005, são identificadas várias anomalias construtivas, as quais refere não estarem associadas à estrutura do edifício ou à existência da denominada Avenida da Conduta. Foi este relatório que justificou o arquivamento do processo na autarquia.No entanto, no relatório da inspecção técnica, efectuada em 25 de Maio de 2007 pelo Instituto da Construção da FEUP, refere-se explicitamente a existência de danos "no edifício por construção deficiente", "na envolvente exterior do edifício" e "estruturais ou que indiciam movimentos da estrutura", os quais estão relacionados, no segundo caso, com "a deficiente compactação dos solos de aterro após a construção do muro de contenção efectuado devido ao corte do terreno", os quais podem estar na origem da "ruptura das caixas de saneamento e de recolha das águas pluviais", e, no terceiro caso, com o "assentamento/rotação da parede exterior Sul devido a movimentos/assentamentos localizados, face à descompressão dos solos envolventes pelo corte do terreno na proximidade da fundação da fachada Sul".Um parecer técnico sobre este caso, realizado por uma engenheira civil em 17 de Novembro de 2008, afirma que os "danos do edifício são danos essencialmente estruturais, isto é, danos provocados pelo movimento da estrutura, provocando fissuração dos elementos que constituem o edifício, como paredes, vigas e pilares", devendo-se a "assentamentos localizados" em resultado de uma "descompressão doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1566/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
92 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009solo". Refere ainda que "todas as patologias observadas no edifício não se devem só ao facto da idade do mesmo (...) mas principalmente aos assentamentos diferenciais das fundações, provocadas pela descompressão do solo devido ao corte do terreno", a que se associam "as vibrações contínuas embora baixas" produzidas pelo tráfego automóvel, as quais "provocam 'fadiga' nos elementos estruturais e nos próprios materiais levando-os à ruptura lentamente". Conclui a dizer que a "intervenção deverá ser o mais rápida possível para evitar a degradação total da estrutura, o que pode levar ao colapso do edifício".Esta é uma situação grave que exige a intervenção imediata das autoridades públicas, sendo incompreensível que a Câmara de Gondomar tenha arquivado o processo e deixado os moradores à sua sorte, ainda mais quando foi promotora da construção do edifício e autorizou a construção da via, ¡ncumprindo com as suas responsabilidades.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como vai o Secretário de Estado apurar responsabilidades pelo arquivamento do processo pela Câmara de Gondomar? Já foi realizada alguma inspecção sobre este caso concreto? 2.o) Que medidas vai adoptar para salvaguardar a segurança de pessoas a bens de um prédio com evidentes sinais de degradação e em risco de colapso?Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009.
93 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Agressão física de agentes da PSP a técnico do Instituto da Droga                    e Toxicodependência de Portimão Destinatário: Ministério da Administração Interna O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de informações divulgadas pelo Sindicato dos Enfermeiros, de que, no passado dia 27 de Fevereiro, no âmbito de uma mega operação desencadeada pela PSP, ASAE e SEF em várias cidades do Algarve, ocorreu uma situação de violência policial sobre um enfermeiro e técnico ao serviço do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), em Portimão.O enfermeiro António Malta deslocava-se, em serviço, na unidade móvel de prevenção do IDT, cerca da meia-noite, dirigindo-se para o estacionamento do supermercado Lidl em Portimão, quando foi interceptado por uma operação de fiscalização realizada por elementos do corpo de intervenção da PSP, no âmbito da operação realizada nas cidades de Faro, Portimão, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António e que mobilizou 200 elementos das diversas forças policiais.O técnico encontrava-se a realizar uma acção de prevenção, no âmbito de uma parceria entre a Administração Regional de Saúde o CAD, Centro de Aconselhamento e Detecção Precoce da Infecção pelo VIH/SIDA, e o Instituto da Droga e da Toxicodependência, que consiste na recolha de realização de rastreios de VIH a cidadãos que se concentram, na rua, naquele local da cidade.Um agente da PSP mandou parar o veículo onde seguia António Malta, solicitando-lhe a documentação do seguro da unidade móvel do IDT, que estava devidamente identificada. O técnico terá recusado desligar o motor da viatura, já que transportava, num frigorífico, 250 kits para análises que se poderiam deteriorar. Terá ainda respondido aos agentes justificando que as viaturas do Estado não têm a obrigatoriedade de possuir seguro.Um segundo agente abriu a porta do veículo e arrancou violentamente o enfermeiro de dentro da viatura. No exterior, António Malta foi agredido violentamente por quatro agentes da PSP e empurrado contra o chão, onde foi imobilizado e algemado.António Malta referiu que foi "agredido nos joelhos, na cara, partiram-me os óculos,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1567/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
94 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009rasgaram-me a roupa, atiraram-me ao chão e algemaram-me, para além de me terem ameaçado com uma arma".Às 02cyrH30, o técnico deu entrada no Hospital do Barlavento Algarvio, onde foi observado e retido, até à manhã seguinte, para efectuar exames às múltiplas lesões e hematomas nas pernas, joelhos, braços e costas.Durante as agressões, o enfermeiro informou os agentes da PSP da sua condição de doente cardíaco e hiper-tenso, demonstrando um grande mal-estar e dores em todo o corpo. A vítima foi, ainda assim, levada para a esquadra de Portimão.Cerca das três horas da manhã, quando a vítima estava a ser assistido no Hospital, entraram quatro agentes na sala de observação que lhe pediram para regressar à esquadra, afirmando estar a agir de acordo com uma ordem verbal. António Malta recusou-se a regressar à esquadra, alegando o seu estado de saúde e receio de novas agressões.Fonte da PSP confirma a presença de agentes no hospital, colocando a "hipótese" da visita ter a ver com a "assinatura dos autos".O Presidente do Sindicato dos Enfermeiros, José Azevedo, referiu sobre os factos ocorridos que António Malta foi vítima de "pancadaria, por mais de um agente", havendo "várias testemunhas do arraial de pancadaria, num cidadão desarmado e inofensivo, funcionário no exercício da sua actividade normal".Fonte policial justificou a actuação da PSP, por desobediência e resistência à autoridade, e adiantou que durante toda a operação esteve presente um magistrado do Ministério Público.Em relação às agressões, a PSP alega que "para proceder ao transporte do mesmo para a esquadra a fim de tratar do expediente, foram usadas técnicas de segurança para quebrar a resistência do indivíduo, que são legais e foram adequadas à situação", acrescentando que estas técnicas podem, no entanto, "deixar marcas físicas".António Malta considerou a actuação da PSP "uma vingança", tendo em conta que não é a primeira vez que é interpelado, pelas forças policiais, durante as acções de prevenção que realiza junto de populações de risco, naquele mesmo local.O técnico apresentou queixa contra os agentes da PSP no Instituto de Medicina Legal, em Faro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1. Considera V. Ex.a normal a intensidade da violência física descrita nos factos ocorridos, e o seu exercício de forma claramente desproporcional sobre um cidadão sozinho, desarmado e que se encontrava em cumprimento das suas funções?
95 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20092. Julga que se justifica tal actuação violenta das forças da PSP, perante a atitude do enfermeiro do IDT que tem por base o zelo no cumprimento da sua actividade profissional? 3. Tem V. Ex.a conhecimento do facto de um magistrado do Ministério Público ter estado presente durante as agressões ocorridas? 4. Considera V. Ex.a normal a entrada de forças policiais nas urgências de uma unidade hospitalar a altas horas da madrugada, sob pretexto de abordar uma vítima, em observação, para a elaboração de autos da ocorrência? 5. Tendo em conta que as forças policiais, já por repetidas vezes terão abordado o referido técnico, na mesma zona da cidade, solicitando, de forma insistente e sem motivo, as mais variadas informações, e que este comportamento indicia claramente uma atitude preconceituosa e discriminatória da PSP perante a actividade deste técnico, nomeadamente a realização de rastreios ao VIH/SIDA, acção devidamente protocolada com as autoridades competentes, reconhece V.Ex.a a necessidade de ser aberto um inquérito à actuação da PSP, sobre os factos descritos? Assembleia da República, 5 de Março de 2009.
96 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Despedimento colectivo na Barloworld STET (Caterpillar) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi contactado por um grupo de trabalhadores da empresa Barloworld STET (Caterpillar), com sede no Prior Velho, em Sacavém, em virtude de ter havido um processo de despedimento colectivo de cerca de 50 pessoas, que tinham contratos de trabalho efectivo, tendo permanecido ao trabalho pessoas a recibo verde que deveriam ter passado a trabalhadores com contrato de trabalho sem termo e tendo a empresa atribuído um aumento de ordenados de 3% este ano.Toda esta situação apresenta contornos menos claros quanto à alegada má situação financeira da empresa que justificou o despedimento colectivo. Mas como explicar que os trabalhadores a recibo verde tenham lá permanecido e a empresa ter dado aumento de ordenado aos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai V. Ex.a intervir junto da empresa para averiguar da legalidade do despedimento colectivo? 2.°) Vai V. Ex.a dar orientações aos serviços inspectivos no sentido de penalizar a empresa, caso se venha a apurar a ilegalidade dos despedimentos? E tudo fazer para que todos os postos de trabalho sejam preservados? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1568/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
97 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Museu Agrícola de Entre Douro e Minho Destinatário: Ministério da Cultura A 10 de Março de 1989 foi criado o Museu Agrícola de Entre Douro e Minho, que pertence à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho e se encontra sediado no lugar de Crasto, freguesia de Vairão, Concelho de Vila do Conde.Este Museu, recolheu ao longo de anos, obras literárias e peças de tremendo valor cultural, e até patrimonial, muitas delas únicas, que permitem guardar memória, e dar a conhecer praticas agrícolas de séculos, da região de Entre Douro e Minho.Sem este esforço, muito do espólio recolhido e guardado, já se teria perdido irremediavelmente.E com ele, também o conhecimento daquelas práticas agrícolas, das ferramentas utilizadas, e da cultura de gerações de portugueses de uma região tão determinante do nosso país.Sucede que, actualmente, o museu se encontra encerrado por decisão inexplicável da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, com a justificação de que não terá vocação para estas competências, relacionadas com o estudo e salvaguarda do património.Diga-se que o museu em causa estava integrado na Rede Portuguesa de Museus, o que demonstra a importância do espaço em si e do espólio que encerra, tendo sido inclusivamente distinguido a nível europeu com a menção honrosa do Prémio Museu Europeu do Ano de 1991.Em consequência do encerramento, o edificado começa a apresentar sinais de deterioração, que põem em causa o valioso acervo, principalmente livros integrados numa vasta biblioteca, e peças de madeira, mais sensíveis à passagem dos tempos.De salientar que, na mesma freguesia e na zona de implementação do Museu, estão ainda instalados o Centro de Formação Profissional de Vairão, a Estação Regional de Hortofloricultura, o Centro de Actualização Propedêutica e Formação Técnica, o ICAV - Instituto de Ciências Agrárias de Vairão da Universidade do Porto e o Laboratório de Investigação Veterinária.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1569/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
98 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009A não vocação da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho para a gestão deste tipo de espaço, é em si mesmo um absurdo, que dirá porventura também muito, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que temos.Não obstante, nunca deveria invalidar, mais que não fosse, que se encontrassem soluções para que a riqueza cultural e patrimonial que o museu encerra, não se perdesse.Por exemplo, ao nível das competências que é suposto pelo menos o Ministério da Cultura ainda desenvolver no nosso país.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Cultura, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões para o encerramento do museu supra indicado, tão importante no âmbito do património cultural do nosso país, de forma reconhecida e premiada internacionalmente? 2 - Como se justifica que com esta decisão, o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas se permita a deterioração de livros e peças únicas, que guardam a memória do conhecimento e de práticas agrícolas de séculos de uma região? 3 - Porque razão é que não foi apresentada qualquer alternativa à gestão deste equipamento, por forma à reabertura do espaço e da disponibilização do conhecimento em si encerrado à população? 4 - Foi estabelecido algum contacto com o Ministério da Cultura, com a Rede Portuguesa de Museus e com a Câmara Municipal de Vila do Conde, para a concertação de esforços com vista à preservação do espólio guardado e à reabertura do museu ao público ? 5 - Que medidas está o Ministério da Cultura a ponderar, com vista a solucionar os problemas que a presente interpelação evidencia? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
99 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Da manutenção da identificação "Brigada de Trânsito" nas viaturas da frota da,    agora denominada, Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana Destinatário: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA A Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana, estabelece que a criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva bem como a criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e ainda os termos em que se processa o apoio administrativo das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) são determinados por portaria do Ministro da Administração Interna.A Portaria n.o 1450/2008, de 16 de Dezembro, criou a Unidade Nacional de Trânsito, procedendo à extinção da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana.A Unidade Nacional de Trânsito (UNT) compreende duas subunidades, de escalão destacamento, responsáveis pelo cumprimento das acções especiais de fiscalização cometidas à UNT, em reforço e sem prejuízo das competências das respectivas unidades territoriais, e por ministrar formação especializada contínua ao efectivo da Guarda, em matéria de segurança e fiscalização rodoviária.A Portaria п.o 1450/2008. de 16 de Dezembro. entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009.Decorridos mais de dois meses sobre a entrada em vigor do diploma que cria a Unidade Nacional de Trânsito e extingue a Brigada de Trânsito continuam a patrulhar as estradasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1570/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
100 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009nacionais viaturas com elementos de identificação de uma entidade já extinta, portanto inexistente, situação susceptível de introduzir factores de perturbação na identificação, no reconhecimento e na observação dos procedimentos inerentes à fiscalização das condições de circulação rodoviária acometidas à nova instituição. O desfasamento entre a lei e a realidade poderá mesmo, ser susceptível de aproveitamentos ao nível da normal aplicação do Código da Estrada, situação indesejável que poderá acarretar o recurso ao sistema judicial para ilibar eventuais prevaricações das normas que regulam a circulação e a segurança rodoviária.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA ADMINSTRACÃO INTERNA o seguinte: 1) Quais as razões que determinam que as viaturas da Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana continuem a circular nas ruas, estradas, vias e auto-estradas portuguesas com a identificação da extinta Brigada deTrânisto ? 2) Quando prevê o Governo que a frota da Unidade Nacional de Trânsito esteja devidamente identificada com a nova identificação? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.
101 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Alteração das Taxas do IVA aplicável ao Gás em Bilha Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Os portugueses, conforme o local onde residam e as suas condições económicas e sociais, são descriminados negativamente no plano fiscal quando adquirem combustíveis gasosos. A variação da taxa de IVA aplicável entre o gás butano e o propano, vulgarmente designado por gás em bilha, por um lado, e o gás natural, por outro, é, no Continente, de 15% desfavorável aos primeiros, sendo que a Madeira e os Açores apenas têm apenas combustíveis gasosos disponíveis à taxa máxima de IVA regional.O argumento utilizado pelo Governo - em debates na Assembleia da República onde o assunto já foi suscitado - para não aceitar as alterações do IVA é o de que a descida deste imposto para os combustíveis gasosos engarrafados não reúne o consenso de outros Estados-membros da União Europeia, Num debate internacional sobre questões energéticas, levado a cabo na Assembleia da República e onde a questão foi novamente suscitada, o Comissário Europeu para a Energia referiu que a diferença da taxa de IVA entre, por um lado, o gás natural e, por outro, o butano e o propano é injusta e que deveria ser corrigida.São, precisamente, os portugueses que residem nas regiões ultra-periféricas e nos locais mais desfavorecidas e isolados do continente aqueles que não têm acesso à rede de gás natural e que são obrigados a consumir, por isso, os combustíveis gasosos com maior incidência fiscal.No âmbito da reunião dos ministros das finanças da União Europeia a questão das taxas de IVA para gás em bilha (butano e propano) foi novamente suscitada por um Estado-membro que conseguiu que a sua proposta fosse aceite pelos restantes.Portugal tem regiões ultraperiféricas e áreas do Continente sem acesso à rede gás natural e, por isso, os cidadãos que nelas vivem não devem ser descriminados negativamente em sede deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1571/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
102 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009incidência fiscal. As empresas e as famílias necessitam de uma estratégia fiscal coerente e que não contribua para aumentar as desigualdades sociais.Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério das Finanças e da Administração Púbiica, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se, considerando as especificidades de Portugal, nomeadamente os Açores e a Madeira, bem como algumas regiões do Continente que não têm e não terão acesso ao gás natural, defendeu o Governo, na recente reunião dos ministros das finanças da União Europeia, a redução da taxa de IVA para o gás em bilha? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.