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Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, coar votos n favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 132/VII.Submetida à votação, ,foi aprovada, tona votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos para votar propostas de alteração preparadas no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas à proposta de lei n.o 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado.
Srs. Deputados, precisamos agora de estabelecer a forma como se vai votar, ou seja, se votamos cada uma destas propostas de alteração em separado ou se as votamos em bloco. Isto depende do consenso estabelecido na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas salientar que no texto enviado pela Comissão vem, no artigo 6.o, n.o 2, uma frase a mais, que não corresponde ao acordado na Comissão. Portanto, permitia-me, para efeitos de economia processual, sugerir a supressão da expressão «sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 9.o», que se encontra na segunda linha do n.o 2 do artigo 6.o.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pergunto à Câmara se tem alguma objecção a fazer a esta proposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se, de facto, tanto quanto me pude aperceber, de um lapso de transcrição, pois esta expressão não constava do «borrão» da versão final discutida na Comissão. É evidente que tudo isto se faz sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 9.o, no artigo 10.o, no artigo 11.o e em outros, pelo que não é imprescindível esta menção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há oposição, a expressão «sem prejuízo do cumprimento do disposto do artigo 9.o», constante no n.o 2 do artigo 6.o, é suprimida.
Srs. Deputados, quanto à forma de votação na especialidade destas propostas, no sentido de ser feita em bloco ou em separado, gostaria de saber a vossa opinião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP requer a votação em separado do artigo 14.o.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, se não há outras observações, faremos a votação do artigo 14.o em separado e em bloco todas as outras propostas de alteração.
Assim, passamos à votação do artigo 14.o.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 14.o é uma proposta de alteração apresentada a Plenário via Comissão. A questão que se suscita, Sr. Presidente, e pela nossa parte não precisaríamos de muito tempo, é saber se há ou não um período de tempo para discussão.
Pensarmos que há um período de tempo para a discussão, porque a discussão e a votação na especialidade é feita em Plenário. Prescindimos do tempo de discussão para o resto do diploma, mas gostaríamos de ter pelo menos dois minutos para afazer em relação ao artigo l4.o.
19 DE DEZEMBRO DE 1997 805O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há qualquer dúvida sobre a faculdade de se realizar a discussão na especialidade no Plenário, pelo que vamos passar à discussão da proposta de alteração relativa ao artigo 14.o, com o tempo de dois minutos, conforme a sua proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o facto de, no dia 12 de Abril de 1996, que foi o momento marcante, no Algarve, perante milhares de eleitos autárquicos de todos os partidos políticos, o Primeiro-Ministro ter declarado que teríamos, em Dezembro de 1997, eleições, ao mesmo tempo, para todas as autarquias locais, tendo enunciado aquelas que estão previstas na Constituição, ou seja, regiões, municípios, freguesias, após o que foi, aliás, vibrantemente, aplaudido por eleitos autárquicos de todos os partidos políticos.
Depois disto, houve todos os problemas levantados pelo PSD e PP, no sentido de adiar a regionalização, e todos e cada um dos problemas foram constantemente aceites pelo PS. E aquilo que aqui temos é mais um passo no sentido de protelar o processo de regionalização.
Na verdade, estava prevista na proposta de lei, oportunamente apresentada pelo Governo, uma disposição, o artigo 13.o, que era uma disposição transitória e que apontava exactamente para um procedimento particular, no caso do referendo, até ao dia 30 de Junho de 1998. Esta norma foi, pura e simplesmente, eliminada a favor do artigo 14.o.
O PSD e aqueles que se opõem à instituição das regiões administrativas têm, naturalmente, razões para cantar vitória. Pela nossa parte dizemos: mais uma vez, temos aqui uma coligação, uma coligação extremamente negativa para aqueles que defendem o cumprimento da norma constitucional de instituir as regiões administrativas em Portugal - e tanto e tanto tempo já passou desde que esta norma foi instituída -, e trata-se, naturalmente, de uma coligação do PS com os inimigos da instituição das regiões administrativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, dispondo de dois minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que temos diante de nós, todo o texto, é o resultado de um esforço de consensualização feito passo a passo, desde o primeiro momento em que o Ministro da Administração Interna apresentou à Assembleia da República, o que era inédito, um conjunto de estudos aprofundados sobre a situação do recenseamento até há poucos minutos, tendo sido aperfeiçoadas soluções, as quais, por um lado, eliminam determinadas necessidades burocráticas constantes da proposta originária apresentada pelo Governo.
Nesse sentido, foram dispensados de concurso público e de outras formalidades burocráticas vários momentos de tramitação desta digitalização do recenseamento e a sua actualização e adoptadas outras providências de celerização e agilização da máquina eleitoral, que é suposto fazerem este trabalho em cooperação entre o Estado e a própria iniciativa privada, e, por outro lado, corrigem mecanismos de fiscalização e acompanhamento do processo e reforçam garantias sem prejuízo da adequada celeridade.
O Sr. Deputado Luís Sá não acompanhou o trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e foi pena, porque a reunião que tivemos à hora do almoço com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e os representantes dos grupos parlamentares que entenderam participar neste esforço, incluindo, naturalmente, o PCP, permitiu medir com exactidão as consequências de cada uma das alterações feitas e, designadamente, verificar, na nossa óptica, o objectivo óptimo que aqui nos comprometemos a levar a cabo.
Seguimos sugestões e nem todas as que considerámos óptimas foram consagradas, mas todas as que foram consagradas, no dizer dos circunstantes, não prejudicam esse objectivo, qual seja o de permitir a conclusão no primeiro semestre do ano de 1998 destas operações a tempo de realizar aquilo que é um compromisso referendário que temos e que honramos.
A máquina da Administração Pública, que vai agora lançar mãos ao trabalho, tem um cronograma exigente de operações, tem garantias a cumprir, mas o artigo 14 o tal qual está redigido não constitui, conjugado com o artigo 12.o, que o Sr. Deputado não mencionou, um entrave à boa marcha das operações de actualização e menos ainda à célere conclusão, dentro das regras do Estado de direito, de tudo o que é preciso fazer.
Estamos conscientes de que vai ser colocado um enorme desafio ao Ministério da Administração Interna e a todos aqueles que estiverem envolvidos neste processo, incluindo, como é natural, os membros das comissões recenseadoras, os elementos das juntas de freguesia, dos partidos políticos e cidadãos que vão acompanhar este processo, e, naturalmente, o Ministério da Administração Interna, que o vai comandar e conduzir de acordo com as regras estabelecidas por esta lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
É por isso com surpresa que verificamos esta preocupação de última hora e queremos dissociar-nos dela completamente, do espírito que lhe está associado e do processo de suspeição que ela pretende introduzir num debate, que gostaríamos que fosse não apenas um ânimo conducente a um grande esforço para conseguir isto, que é uma conquista para a modernização do recenseamento eleitoral em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei de algum modo admirado com a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, porque, sendo ele um conhecedor do direito eleitoral e um especialista nesta matéria, pensei que o Sr. Deputado tivesse até ficado satisfeito e contente pelas garantias que introduzimos neste processo.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Na verdade, a proposta inicial do Governo parecia uma corrida contra o tempo, mas uma corrida descuidada, porque não garantia aspectos fundamentais do tratamento de um acto tão importante como o da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral. E tudo aquilo que significa exigências de fiscalização e acompanhamento, tudo aquilo que significa maior seriedade no processo, tudo
806 I SÉRIE -NÚMERO 22aquilo que significa garantias de não preclusão de direitos fundamentais dos cidadãos, está efectivamente consignado nestas alterações.
Não tivemos seriamente outra intenção que não esta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, só Jade. quero fazer-lhe uma pergunta.O problema aqui não é o de sermos nós a pôr em questão a defesa de todos os direitos e garantias das pessoas e só quero fazer-lhe uma pergunta: no entendimento do PSD, quanto tempo poderá levar, digamos, no mínimo, todo este processo?
Era só isto que gostaria de saber.O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que esta matéria vai depender da celeridade que o Governo imprimir a esta questão e de saber se o Governo cumpre de facto o prazo estipulado no estudo do STAPE, que era de oito meses, ou se consegue fazê-lo noutro prazo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Oito meses!O Orador: - Sim, é de oito meses.
Portanto, o Sr. Deputado perdoar-me-á, mas não posso aqui dizer-lhe qual é o prazo em que esta matéria vai decorrer. V. Ex.a deverá dirigir essa pergunta ao Sr. Ministro Jorge Coelho, ao Governo, se quiser, ou à bancada do PS, mas não a mim. Na verdade, a única coisa que me pode pedir é contas em relação à seriedade que colocámos em todo este processo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, quanto a isto, garanto-lhe que está perfeitamente assegurada e que não podia ter sido melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração elaborada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao artigo 14.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 14.oFim das operações e inalterabilidade dos cadernos1- Terminadas todas as operações de actualização e correcção da base de dados constituída ao abrigo da presente lei, o STAPE informa as comissões recenseadoras para efeitos de encerramento dos cadernos de recenseamento.
2 - Os cadernos de recenseamento decorrentes da actualização extraordinária determinada pela presente lei são inalteráveis nos 30 dias anteriores à realização de qualquer acto eleitoral ou referendo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, de todas as propostas de alteração elaboradas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas aos outros artigos da proposta de lei n.o 150/VII, com a alteração proposta pelo PSD, no sentido de eliminar a expressão «sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 9.o», constante do n.o 2 do artigo 6.o.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para requerer a V. Ex.a que, atenta a natureza da proposta de lei e o trabalho cuidadoso que em torno dela foi feito, fosse dispensada a redacção final, por razões de celeridade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Havendo consenso de todas as bancadas, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 148/VII - Lei das finanças das regiões autónomas.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na revisão da Constituição em que se introduziu a necessidade de uma lei de finanças das regiões autónomas, ela foi consagrada como lei de finanças das regiões autónomas. Como ela agora é aqui apresentada como lei das finanças das regiões autónomas, penso que, na redacção final, temos de apurar esta redacção, por forma a que seja designada como consta na Constituição da República, ou seja, lei de finanças das regiões autónomas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, considero a observação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira absolutamente pertinente e. portanto, assim se fará no texto final.
Esta é uma lei orgânica que, por isso, requer a votação pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. A Mesa verificou que, neste momento, se encontra presente na Sala um número mais do que suficiente para, conforme a votação decorrer, se concluir ou não pela aprovação desta lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
19 DE DEZEMBRO DE 1997 807O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra na sequência imediata ou directa daquilo que V. Ex.a acaba de dizer.
O Sr. Presidente lavrou na acta - e muito bem! - uma menção à natureza desta lei, que, de resto, deve ser projectada no própria designação oficial, mas não o fez em relação à anterior, onde ocorre uma circunstância idêntica.
Portanto, os serviços devem ser instruídos no sentido de darem o mesmo tratamento à proposta de lei anterior e a votação tem exactamente o mesmo valor e os efeitos constitucionais são exactamente os mesmos.
Se não tivesse sido feita essa observação pelo Sr. Presidente, não teria dito isto que acabei de dizer.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, decerto compreenderá que tenha feito a observação relativamente a este assunto, devido a uma empalia especial que tenho por ele. Não me ocorreu relativamente ,ao anterior, disso me penitencio, mas será tida em conta a observação que formulou.
Quero também salientar que, ao abrigo do que dispõe o n.o 4 do artigo 102.o do Regimento da Assembleia, declaro perante a Câmara que exercerei o direito de voto e que votarei favoravelmente esse diploma. Não o pude votar, quando ocorreu a votação na generalidade, porque estava a prestar declarações à comunicação social e cheguei atrasado ao Plenário, mas não quero, de forma alguma, que um diploma tão importante para as regiões autónomas saia daqui sem levar também o meu voto.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar agora à discussão da proposta de resolução n.o 64/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Ficou combinado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que cada grupo parlamentar terá cinco minutos para intervir nesta matéria.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete hoje à aprovação desta Câmara o Protocolo de Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Como, certamente, estarão recordados, o Acordo de Parceria e Cooperação foi por VV. Ex.as ratificado em 5 de Fevereiro deste ano, mas, no entanto, a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, em data posterior à assinatura do referido Acordo, a 14 de Junho de 1994, exigiu a celebração de um Protocolo Adicional tornando aqueles Estados membros partes no Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia, hoje submetido a ratificação.
Aquando do debate que aqui se realizou, em 5 de Fevereiro, tive a oportunidade de destacar a importância deste tipo de acordos na promoção da cooperação económica e na aproximação política entre a União e os vários Estados surgidos da desintegração da antiga União Soviética. Foquei também o apoio aos esforços de reconstrução económica e de reforma política em curso nesses países e a possibilidade que este Acordo dava de os solidificar, nomeadamente através da instituição de mecanismos adequados de diálogo e de cooperação económica, financeira e cultural.
Gostaria igualmente de relembrar o facto de estes acordos, à semelhança dos acordos europeus de associação celebrados com os países do centro e leste europeu (PECO), obedecerem a um claro condicionalismo ou a uma clara condicional idade, reservando-se aos países que dêem provas concretas de respeito pelos Direitos do Homem, pelo Estado de direito, pelos princípios democráticos, como do empenhamento na instituição de uma economia de mercado.
No que respeita à Ucrânia, verificamos que este país se encontra claramente no início do seu processo de desenvolvimento democrático e de transição para uma economia de mercado, pelo que a entrada em vigor dos mecanismos previstos no Acordo de Parceria e Cooperação revela ser da maior importância.
De facto, a Ucrânia tem afirmado repetidamente a intenção de aproximação às estruturas europeias e transatlânticas, tendo em vista a sua integração como objectivo futuro.
Por fim, julgo dever referir que o nosso país será o último a ratificar o Protocolo em questão, estando a entrada em vigor do Acordo dependente da decisão que vier a ser tomada nesta Assembleia.
À luz destas considerações, espero que, tal como o Governo, esta Câmara reconheça a importância desta ratificação para a criação de um quadro de estabilidade e desenvolvimento económico em todo o continente europeu.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Secretário de Estado, em representação do Governo, acabou de referir, a razão de ser desta proposta de resolução tem a ver com uma questão jurídico-constitucional ou com uma questão formal, uma vez que a essência, a natureza ou o objecto deste Acordo de Parceria e Cooperação já foi discutido e aprovado nesta Câmara em Maio deste ano e ele já foi objecto de publicação.
Como se diz, aliás, no relatório, que, por unanimidade, a Comissão aprovou, o agendamento desta proposta de resolução tem a ver com o facto de a ordem jurídico-constitucional portuguesa não permitir a aplicação provisória deste Acordo de Parceria e Cooperação, e, tendo acontecido a assinatura de um Protocolo após a adesão destes três países - a Áustria, a Finlândia e a Suécia - à Comunidade Europeia, importava aqui cumprir as formalidades de ratificação desse mesmo Protocolo para possibilitar a sua entrada em vigor em tempo útil, nos termos do próprio Acordo.
Nessa medida, aquilo que o Governo nos traz hoje à discussão é meramente uma questão de natureza formal ou de aplicação, nos contornos jurídico-constitucionais do País, e tal como estivemos - e falo hoje aqui em nome do PS e não como Deputado relator - de acordo, tendo-o votado favoravelmente, com este Acordo de Parceria e Cooperação, também aqui hoje votaremos favoravelmente este Protocolo e aprovaremos, para ratificação, esta proposta de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
808 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSD dá o voto favorável a esta proposta de resolução, consubstanciado nos argumentos que, há meia dúzia de meses, expressámos e que são: o nosso apoio às experiências de reconstrução económica e de reforma política nesses países; o apoio aos primeiros passos democráticos que, como sabemos, neste país ainda se estão a dar - esperemos que tenham alguma consistência - e sem dúvida alguma que a União Europeia tem a obrigação de dar esse apoio; e, finalmente, o desenvolvimento da economia de mercado que se pretende - e essa aproximação para nós também é útil -, bem como a necessidade de, em termos de cooperação a outros níveis, nomeadamente na defesa, serem desenvolvidos os instrumentos necessários para que haja aqui uma estrutura coerente destes apoios,, quer económicos, quer sociais, quer também a nível da área da defesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É com toda a convicção que damos o nosso voto favorável a esta ratificação do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação. Aliás, bastava ter em conta a importância que a Ucrânia tem no conjunto da Europa, particularmente da Europa de Leste, para o equilíbrio, para a paz e também para o desenvolvimento.
Felizmente que, na Ucrânia, como em todas as outras regiões do Leste da Europa, se estabeleceram os Direitos Humanos e a democracia pluripartidária. Assim, estamos em condições de alargar todo este enorme espaço de convívio e de desenvolvimento, que ó a Europa toda, e é por isso que, embora respondendo a uma formalidade necessária da ratificação, o fazemos com inteira convicção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A próxima sessão plenária, realizar-se-á amanhã, Sexta-feira, pelas 10 horas, com a discussão da proposta de lei n.o 152/VII, do projecto de lei n.o 397/VII e da proposta de lei n. l53/V1I, seguindo-se um período de votações.
José Augusto Gama. Luís Carlos David Nobre.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.
José Mendes Bota. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
810 I SÉRIE-NÚMERO 22Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDOS 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do, «Diário da República,» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1998 I Série - Número 25VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da respostas a alguns requerimentos.
Sob a forma de interpelação, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) solicitou à Mesa que requeres-se informação completa e circunstanciada no Sr. Ministro da Justiça sobre situações semelhantes, ocorridas em anos anteriores, nos dois casos anómalos registados no processo de indultos do acro de 1997, lendo também intervindo os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Carlos Encarnado (PSD).
Procedeu-se ao debate de urgência, requerida pelo grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o regime disciplinar para o ensino básico e secundário. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo), os Srs. Deputados Morria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro Baptista e Manuel Alegre (PS), Castro de Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PC P), Rui Namorado (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ordem do dia. - Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP), 436/VII - 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD), -437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 43&Nll - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra. a diverso título. os Srs. Deputados Bemardino Soares (PCP), Mirro Correia da Silva (CDS-PP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Elisa Damião (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Os projectas de deliberação n.os 15/VII - Debate parlamentar sobre o ambiente (Os Verdes) e 47/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Aval do Estado à UGT (PAR) foram aprovados.
Foram também aprovadas, rui generalidade, das propostas de lei n.os 87/VII - Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.o 10/87, de 4 de Abril) e 114/VII - Aprova a estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Finalmente, a Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal como testemunha.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular- (CDS-PP):Armelim Santos Amaral.
Luís Manuel da Silva Viva de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista OS Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, renovo os meus votos de um bom ano para todos, que ele vos traga só satisfações e alegrias.
O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa, após o que passaremos ao debate de urgência previsto para hoje.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 6 de Janeiro de 1998: Ricardo Castanheira, na sessão de 15 de Julho: Bernardino Soares, na sessão de 24 de Setembro e 29 de Outubro: Mota Amaral, na sessão de 2 de Outubro; Cruz Oliveira, na sessão de 23 de Outubro.
No dia 7 de Janeiro de 1998: Heloísa Apolónia, na sessão de 3 de Setembro e no dia 28 de Outubro; Isabel Casino, Filomena Bordalo e Luísa Mesquita, no dia 30 de Setembro e nas sessões de 9 de Outubro e 27 de Novembro: Lemos Damião, no dia 7 de Outubro; José Calçada, na sessão de 15 de Outubro; José Cesário, na sessão de 22 de Outubro: Jorge Roque Cunha, no dia 27 de Outubro: Roleira Marinho e Manuel Moreira, na sessão de 30 de Outubro: António Rodrigues, na sessão de 20 de Novembro.
876 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente. a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que proceda a urna diligência junto do Sr. Ministro da Justiça.
Como o Sr. Presidente saberá, ontem mesmo, no plenário da 1.a Comissão, houve partidos da oposição que, a propósito dos dois casos anómalos registados no processo de indultos do ano de 1997, além de rasgarem as vestes, clamaram que era caso nunca visto e imputaram, aliás, de maneira desproporcionada e inadequada, ao Sr. Ministro da Justiça responsabilidades que não lhe podem ser assacadas. Seguramente, uma que, com grande destemor e falta de responsabilidade, a bancada do PSD, em especial, aqui sublinhou: a ideia de que era caso nunca isto. Não é assim! Acaba de ser divulgado por alguns órgãos de comunicação social, e agora mesmo confirmado pelo Gabinete do Sr. Ministro Justiça, que, pelo menos num caso, o caso do recluso Arcelino Pinto Ramos da Silva, cidadão estrangeiro condenado por tráfico de droga em penas de seis e três meses de prisão e expulsão de território nacional, houve um indulto em que também se verificou uma saída precária não contemplada com regresso e em que, tendo sido proposta a revogação do indulto, tal não aconteceu, apesar de proposto às entidades competentes.
Gostaria, pois, de solicitar a V. Ex.a- e, por sua vez, à Mesa - que requeres-se informação completa e circunstanciada ao Sr. Ministro da Justiça sobre situações deste jaez ocorridas noutros momentos, porque a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deve fazer o seu trabalho nesta matéria com todos os elementos da Mesa e sem que ninguém adopte, nesta matéria, uma atitude arrogante de atirar a primeira pedra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não queremos isso! Queremos trabalho sério e responsável!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado tivesse o direito de poder requerer pessoalmente a informação de que precisa, a Mesa vai encarregar-se de faze-lo.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. DeputadoO Sr. António Filipe(PCP): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, quero não só dizer que consideramos importante que seja dada uma informação detalhada sobre o caso que agora é referido, mas também que o facto de lerem existido precedentes mais aconselharia que, neste ano, tivessem sido tomadas as medidas necessárias para que factos como esse não se repetissem.Vozes do PCP e de alguns Deputados do PSD: Muito bem!O Sr. ,Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. .Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao abrigo da mesma figura regimental. se me permite, gostaria de dizer que, do ponto de vista da bancada do PP, parece de muito mau gosto tentar analisar este caso, que ontem foi amplamente debatido, seja no Plenário, seja na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, no pinguepongue dos casos passados e dos casos presentes.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão de verdade!O Orador: - Pensamos que o importante é evitar casos fulcros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Detestaríamos que esta polémica se transformasse em mais um ajuste de contas tão ao gosto do PS e do PSD, relativamente ao sistema, relativamente ao passado, relativamente às responsabilidades de ambos no mesmo tipo de conduta, na mesma irresponsabilidade política e na forma ligeira como tratam estas matérias.
Por isso, gostaríamos, Sr. Presidente - aliás, confiamos que isso será feito - que a Mesa irão se deixasse instrumentalizar no sentido de adulterar o verdadeiro debate e os valores que urge defender a propósito do caso que aqui, ontem, discutimos.
Mais: se o Partido Socialista achasse que era tão importante a averiguação dos casos passados, teria tido, ontem, várias oportunidades e momentos em que poderia ter solicitado ao Sr. Ministro da Justiça urna investigação desses casos para apurar se, no passado, tinha havido ou não caso destes.
Uma coisa não tem nada a ver com a outra e o passado não pode branquear a responsabilidade dos políticos que, hoje, têm a responsabilidade de evita que isto aconteça.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é branquear. É uma questão de verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se deixará instrumentalizar.
Vou dar, ainda, a palavra, uma vez que a pediu, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para intervir sobre o mesmo assunto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado José Magalhães mais não fez do que documentar a sua distracção. Aliás, não quero entrar em competição com o Partido Socialista sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem é memória!O Orador: - A nossa intervenção, ontem, em relação a esse caso foi uma intervenção muito séria, porque se tratava realmente de una matéria muito séria que abrangia as relações entre o Governo e o Sr. Presidente da República e mantemos tudo quanto dissemos. Não sabemos se o caso que agora foi trazido é exactamente igual ou não,
9 DE JANEIRO DE 1998 877mas ternos a grata surpresa de poder dizer que certamente não é igual.O Sr. José Magalhães (PS): - É pior?O Orador: - Ocaso de um homem, como ontem se verificou, que está foragido da prisão desde Outubros que, na altura em que são apreciados os indultos, não se sabe se está na prisão ou se está fora é de tal maneira caricato para o funcionamento do sistema que mereceu, e continua a merecer, o nosso reparo, assim como a responsabilidade da informação a prestar pelo Sr. Ministro da Justiça ao Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repito, a Mesa vai pedir ao Sr. Ministro ela Justiça as informações que foram solicitadas.
Creio que já posso anunciar que temos a companhia agradável como sempre de um grupo de 8 alunos da Escola Secundária da Sities, um grupo de 74 alunos da Escola Secundária de Tondela e ura grupo de 50 alunos da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Nova de Famalicão, para quem peço uma saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, dar início ao debate de urgência, requerido pelo Partido Popular, sobre o regime disciplinar para o ensino básico e secundário.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.as e Sr s. Deputados: Se tivéssemos tempo para tratar o essencial, essencialmente este debate deveria começar por urna questão prévia, de antropologia política sobre a natureza do homem.
Não nos podendo permitir a esses luxos intelectuais, por razões de Regimento; gostaríamos, entretanto, de deixar dito, quanto à natureza humana, que, pessoalmente, não nos situando nos abismos pessimistas de um Maquiavel ou de um Hobbes que viram no homem um Caim em potência, ou um predador nato dos seus irmãos, tão pouco alinhamos com os entusiasmos rousseaunianos que em cada criatura vêm um «bom selvagem», puro e generoso, só estragado pela sociedade e pelo Estado.
Numa perspectiva cristã e conservadora, vemos rio homem uma natureza plástica, moldável, disputada entre o bem e o mal, nascida para aquele mas sempre tentada pelo outro. Por isso mesmo, as instituições sociais devem ajudar à perfectibilidade, que é função também da educação; premiando os bons comportamentos e punindo os maus.
Outra questão importante é o equívoco permanente em torno da igualdade de oportunidades. Tal equívoco é, aliás, natural. Uma certa esquerda encheu-nos até a exaustão com utopias igualitaristas que se consumiram ria sua própria falsidade, logo inutilidade. Uma vez mais, numa mistura de socialismo e de catequese, a confusão campeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.as e Srs. Deputados: É da nossa consciência comum que arranca o esforço colectivo de dar a cada cidadão uma oportunidade. A oportunidade que transforma em prática direitos sociais meramente programáticos. A oportunidade que permite a cada um, independentemente dá sua condição social e económica, aceder a níveis de dignidade e promoção. E em que é que se traduz esse esforço colectivo?
Desde logo em mil milhões de contos/ano, arrecadados pelo fisco e colectados, sobretudo, aos trabalhadores por conta de outrem, aos que não querem ou não podem evadir-se fiscalmente à classe média. Mas também no esforço de manter operacional uma gigantesca rede de estabelecimentos de ensino e garantir o seu normal e regular funcionamento. E ainda no esforço, muitas vezes titânico, de milhares de professores, técnicos de educação, funcionários que, diariamente, se mobilizam numa cruzada contra obstáculos e dificuldades várias de uma mal disfarçada desmoralização. E por fira no esforço de milhares de famílias que não vêm ria escola uma receita de substituição ou compensação às suas dificuldades ou fracassos e prosseguem, com determinação e coragem, a tarefa de criar os seus filhos.
Ora, não está em causa a nossa consciência comum quanto à importância decisiva de um sistema educativo público. Tão pouco está em causa o esforço colectivo em que ela se traduz. O que está em causa são os erros fatais de interpretação de objectivos e metodologias que dividem a consciência e deitam a perder o esforço investido.
Os problemas sociais nas sociedades desenvolvidas tendem a agravar-se. Há que saber ciar-lhe respostas adequadas, mas em sede de um sistema. próprio, de solidariedade e acção social, actuante e eficaz. Nunca apenas em sede do sistema educativo. Se a criança não tem casa, nem comida, nem afecto ela não terá nunca, apenas porque entra ria escola, uma oportunidade igual a outra criança que tenha casa, comida e afecto. Esta desigualdade pesada e estigmatizante tem de ser resolvida e minimizada a montante, sob pena de esta criança se manter um fracasso, apenas não declarado.
Questão diferente daqueles que precisam de um reforço social para atingirem um nível de igualdade em matéria de oportunidades são aqueles que não reúnem condições de educabilidade por não terem as qualidades necessárias a serem educáveis, logo educados. Ora, a escola fez-se para ensinar a ler, escrever e contar e também, se possível, para ensinar a raciocinar, a pensar, a referenciar. Quem não está sistematicamente predisposto a aprender, não pode ser ensinado. Mais: é alguém que vitimiza diariamente os educáveis - que são a maioria - e perturba o esforço colectivo que torra possível o funcionamento do próprio sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: o projecto de estatuto disciplinar ora em apreço enferma, pois, do nosso ponto de vista, dos seguintes erros capitais: não considerar, como objectivo principal do sistema educativo, a educação - acção ou efeito de educar, de desenvolver as faculdades físicas, intelectuais e morais das criança e dos jovens -...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... ruas, pelo contrário, ver na escola um espaço cruzado de educação, de acção social, animação cultural, de ersatz familiar, etc.; não responsabilizar, criando um quadro claro de deveres como contrapartida ao direito a ser educado, ensinado, instruído; substituir a exigência pela permissividade, retirando prémio e castigo, penalizando fortemente os que cumprem; vulnerabilizar o professor, o agente educativo, prendendo-o numa teia de comportamentos inconsequentes e atentatórios da sua autoridade: preferir paliativos a soluções.
878 I SÉRIE - NUMERO 25Ora, se estamos confiantes de que a participação activa na discussão deste projecto, de professores experientes e pais responsáveis, será suficiente para limpar o articulado de todas as inconsequências e fantasias já nos preocupa a questão de fundo, os pressupostos filosóficos em que o projecto assenta: o de que as sanções têm como objectivo principal «visar a formação cívica e democrática do aluno» e não dissuadir ou/e punir.
Ou seja, um comportamento reiterado a social ou antisocial, por força de um raciocínio meramente quantitativo, torna-se assim qualitativamente aceitável. E perguntamos: desde quando pode ser considerado «leve» um comportamento que, de forma sistemática, «desrespeita o direito à educação e ensino dos restantes alunos»?
Tal só será possível se o Governo considerar igualmente «leve» o direito à educação e ensino, que, contudo, sabemos, é um direito constitucionalmente consagrado. Aliás, se para o Governo a suspensão ou a expulsão significam sempre a entrega do aluno indefeso aos malefícios da rua, então a escola significará para o mesmo Governo uma espécie de jardim de infância ou parqueamento pira adolescentes. É com que consequências?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito hem!A Oradora: - Por outro lado, em que ponto desse anteprojecto se poderá descortinar a ideia de que a avaliação de um comportamento tem de fazer-se como um lodo, uma sucessão de actos efectivamente qualificados positiva ou negativamente?
E o que significa, afinal, a mudança de turma e/ou a mudança de escola numa actuação de comportamento efectivamente negativo? Significai mais uma oportunidade? Uma experiência? Um disfarce? Uma impotência do sistema? É que o aluno mal comportado não é uma vítima, como VV. Ex.a erradamente pensam, mas, antes vitimiza os outros, os que querem educar e os que querem ser educados.Vozes do CDS-PP: - Muito hem!A Oradora:- Ora, um estatuto disciplinar destina-se a desencorajar os comportamentos anti-sociais e a puni-los, até porque a recuperação do fAplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Baptista e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputados. aproveito o ensejo para desejar um bom ano para todos.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. vou falar com a motivação de quem trabalhou 20 anos como professor do ensino secundário, que nunca expulsou um aluno da sala de aula, embora tenha sido bom ter tida a possibilidade de o fazer, e também tenha visto. durante todos estes anos, muitos alunos com comportamentos difíceis tornarem-se alunos com comportamentos mais positivos e até óptimos alunos quando tiveram uma pedagogia positiva e, por que não dizê-lo? um pouco de carinho e de amor pedagógico para os ajudar.
Quero dizer que gostei de ouvir as palavras de V. Ex.a, que, no sentido de catequese, foi um acto de contrição e, no sentido de socialismo, uma autocrítica, na medida em que V. Ex.a, com a intervenção que fez, não poderá fazer obnubilar aquilo que VV. Ex.a do PP têm andado a dizer durante todo o mês de Dezembro. É que VV. Ex.as estiveram a lançar na opinião pública três grandes mistificações, que eu queria aqui invectivar.
Primeiro, VV. Ex.as andaram ,a dizer que este diploma não foi posto à discussão com os professores, o que é rotundamente falso, na medida em que o mesmo está em debate exactamente desde o dia 5 de Dezembro, não só com VV. Ex.as mas também com outros parceiros e esperamos que venham muitas propostas construtivas, muitas achegas, das numerosas bancadas e dos numerosos parceiros. Aliás, até sei que o prazo que estava previsto para 14 de Janeiro foi prorrogado até ao fim de Janeiro, suponho que até ao glorioso dia 31 de Janeiro!O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, quero dizer que VV. Ex.as incorreram numa outra grave mistificação quando andaram a dizer - e V. Ex.a, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, estava ao lado do Presidente do seu partido, porque ainda agora estive a rever as imagens passadas na televisão - que este diploma procurava acabar com a possibilidade. de os alunos serem expulsos das salas de aula.
Ora, isto é inteiramente falso: no artigo 22.o, sobre medidas cautelares, mantém-se a possibilidade de o professor pôr fora da sala de aula o aluno quando a situação é extremamente difícil e quando está posto em causa o processo de ensino/aprendizagem.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me concluir com uma terceira questão. Como não tenho tempo, direi apenas, muito sinteticamente, à Sr.a Deputada que a escola não vai substituir a família, Imas a escola dirigida pela política do Governo socialista não pode marginalizar nem excluir definitivamente aqueles que têm um comportamento mais difícil. A escola não pode entregar esses homens à rua!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pode entregar esses homens aos traficantes de droga! Porque, como dizia Victor Hugo, Sr.a Deputada, «ce que l'école rejete, la prison profite» o que a escola rejeita, a prisão aproveita. E isso os socialistas não querem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sendo V. Ex.a uma pes-
9 DE JANEIRO DE 1998 879soa assumidamente de direita, sinto-me inclinado a felicitá-la porque talvez V. Ex.a tenha feito hoje, nesta Câmara, um dos discursos culturalmente mais conservadores, mais reaccionários e mais à direita que alguma vez foram feitos na Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que talvez nem mesmo Salazar, cujos discursos eu li e que tinham o sentido da fórmula, tenha levado tão longe o seu cepticismo acerca do Homem e da natureza humana e não levou com certeza tão longe, pelo menos no que respeita à escola pública, a defesa do elitismo e da desigualdade. Eu ainda fiz a escola primária no tempo em que a propaganda oficial e ele próprio defendiam que bastava «saber ler, escrever e contar» e também no tempo em que, quando o professor entrava na escola, se fazia a saudação nazi. Dir-se-ia que é um simples detalhe, mas também o Le Pen chamou um simples detalhe aos campos de concentração! Penso que é preciso saber ler, escrever e contar e que a escola deve ensinar a ler, escrever e convir: mas, num regime democrático, num regime republicano, a escola não se fez apenas para se saber ler, escrever e contar, fez-se essencialmente, para formar cidadãos, porque só formando cidadãos se pode aplicar o velho princípio republicano e democrático da igualdade de oportunidades.