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Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 294/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueiro, do PS, propondo a criação de um subsídio de interioridade nos distritos do interior de Portugal, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; projectos de lei n.os 298/IV, 299/IV, 300/IV, 301/IV, 302/1V e 303/IV, todos da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, propondo a elevação à categoria de vila de Arcozelo, Avintes, Canelas, Carvalhos, Grijó e Valadares, respectivamente, que foram admitidos e baixam à 10.a Comissão, e o projecto de lei n.o 304/IV, da iniciativa do Sr. Deputado independente Ribeiro Telles, propondo a reformulação da reserva ecológica nacional, que foi admitido e baixa à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos consta a continuação da discussão, na generalidade, das Grande Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sofre dúvida que a década de 80 tem colocado aos povos, e portanto aos seus responsáveis, a inadiável responsabilidade de cooperarem no estabelecimento de um mais justo e estável sistema de relações internacionais, assente numa visão global dos múltiplos problemas contemporâneos que possa pôr termo a um permanente clima de crise.
Num quadro inegavelmente complexo de mutação e de ajustamentos, Portugal tem de saber encontrar os caminhos de relacionamento externo, pelos quais possa proteger os seus permanentes interesses nacionais e definir a correcta posição no mundo em que se insere.
Afastadas em tempo útil algumas tentações de isolamento, importa dar continuidade e aplicação à vontade maioritária, tantas vezes manifestada, dos Portugueses, com fidelidade e respeito pela necessidade de não partidarizar a política externa do País, muito em especial em tudo quanto respeita à permanência e defesa daqueles interesses. Doze anos após o 25 de Abril, vai sendo tempo de sermos nós próprios.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém negará a permanência dos valores da paz, da tolerância e do ecumenismo, componentes do melhor da nossa experiência histórica e cultural. Mas a nossa questão está e estará nas grandes áreas consensuais que ofereçam força nacional à coerência de uma estratégia externa, que dê saída e solução às aspirações do País que somos.
A esse respeito, temos dos melhores pontos de partida. Bastará recordar que o normativo constitucional relativo às relações internacionais contém, em si mesmo, uma estratégia global do nosso relacionamento externo que nunca sofreu qualquer significativa contestação. Não é, por isso, tarefa impossível descortinar que, ao serviço do País e dos interesses globais da Nação, são evidentes alguns objectivos essenciais neste domínio: uma afirmação realista e praticada de independência nacional, o empenhamento na construção europeia, a salvaguarda do desenvolvimento integrado do País, a defesa da paz e dos direitos do homem, a efectiva cooperação internacional numa base de solidariedade e equidade, incluindo uma contribuição activa e negociada para a consolidação de uma ordem internacional de paz, a defesa e protecção das comunidades portuguesas no mundo e a defesa e o desenvolvimento da nossa presença cultural.Tudo isto significa ter opções próprias, que terão de ser prosseguidas com determinação num mundo interdependente.
A gestão, com sentido de Estado, das nossas inevitáveis interdependências, o reforço da nossa possibilidade de decisão e de autonomia, sem prejuízo do quadro tradicional das nossas alianças, a coesão nacional indispensável - tudo, afinal, pressupõe um projecto nacional de desenvolvimento, de solidariedade, de modernização e de profunda institucionalização democrática, sem o que não haverá processo de relacionamento externo duradouro, em que o exercício de um recomendável pragmatismo, com princípios assumidos, se veja alicerçado no mais largo consenso nacional possível. Por este nos bateremos com o mais profundo sentido das responsabilidades.
Portugal é um povo, uma história, uma identidade, uma língua, uma cultura. É também uma independência e uma vontade. Anseia pelo desenvolvimento e pela justiça, pela prosperidade e pela paz. Ao seu ecumenismo há-de ir buscar a raiz que fundamenta uma estratégia cultural; na sua condição de país europeu tem de assumir a necessária contribuição na construção europeia e nesta opção está um eixo fundamental da sua política, ã qual terá de trazer a sua especificidade e uma acepção de maturidade construtiva no relacionamento intra-alianças a que pertence; ao seu relacionamento africano e latino-americano, por exemplo, pode e deve dar o seu empenhamento possível, nas grandes questões que aí se jogam da paz, da liberdade e democracia, do progresso, da justiça, do desenvolvimento e da cooperação. Assim se ganham espaços de relacionamento e de intervenção profícuos a todos os níveis.
É por isso tudo que Portugal não é um sítio em que a geoestratégia sirva apenas para valorizar ao metro quadrado...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não é um europorto, não é um entreposto, não é um intermediário, sem vontade nem interesses próprios. Será que as GOPs pretendem
386 I SÉRIE - NÚMERO 13remeter-nos para o papel de recebedores de percentagens ou de portagens, parados de mão estendida no meio de qualquer placa giratória?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: $ neste quadro e perante este pano de fundo que me proponho observar duas ou três áreas da nossa inserção externa, o que farei na perspectiva da experiência vivida em 1986 e daquilo que, em meu entender, resulta dos documentos que estão hoje sob a nossa análise.
Sem esquecer todas as outras vertentes, a verdade é que a participação na CEE constitui e representa um decisivo e globalizante objectivo estratégico e nacional. Mas a integração não pode ser vista com a auto-satisfação governamental própria de quem parece considerar que o País está apenas numa simples associação de interesses económicos. Ocorre num momento chave para a definição e consolidação de uma nova posição de Portugal perante o mundo. Tem por isso de ser vista como a emanação externa, activa e participada, de um projecto nacional de modernização e desenvolvimento que, sem nisso consumir-se por inteiro, conceba a frente externa como o natural e necessário prolongamento desse projecto, na medida em que por ele e com ele se reafirmam valores e objectivos permanentes do Estado ...O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - ... se projecta o nosso contributo, salvaguardando os nossos interesses específicos, na construção europeia, aí se colhendo os apoios e as contrapartidas, negociadas por quem tudo deve fazer para adquirir capacidade real de intervenção no plano comunitário.
Ora, alguns comentários são indispensáveis e justificados: a participação europeia, pela postura e actuação do Governo, está hoje a transformar-se numa pura operação contabilístico-administrativa, do tipo ganhos e perdas, reduzida à realidade anual dos fluxos, como se tudo fosse uma zona de comércio livre compensada por transferências orçamentais.
Assiste-se a um constante e reiterado propósito de manter a Assembleia da República e também o País afastados de qualquer participação em tudo quanto respeita, não só ao quotidiano comunitário mas também às grandes questões em que se joga hoje o futuro da Comunidade a Doze e, claro está, a nossa posição adentro dela. Questões decisivas como a dos recursos próprios comunitários, da reforma dos fundos estruturais, da reforma da política agrícola comum, de todos os desenvolvimentos decorrentes do Acto único Europeu (de que o menor não será certamente o que pretenderemos fazer, e com quem, quanto à difícil realização da coesão económica e social), como ainda a do desenvolvimento e solução de variados temas institucionais comunitários, todas elas estão envoltas num silêncio preocupante, incompatível com o carácter nacional do objectivo integração, dos interesses permanentes do País que nele estão envolvidos. A integração europeia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é apenas matéria do Governo, não se resume a algo de partidarizável e, por isso mesmo, redutor - é algo de nacional que respeita á Nação e ao Estado. Não pode o Governo pretender seguir sozinho, minoritário e guardador de segredos, neste momento decisivo para o futuro da Comunidade, sem propiciar e catalizar, com todos os agentes disponíveis, a formulação das posições nacionais assumidas, sem as quais a nossa capacidade comunitária se verá claramente restringida na prática.
Apesar disso, desse silêncio e dessa solidão é ainda possível descortinar a falta de envolvente político-estratégica dos assuntos comunitários dentro do Governo e a falta de coordenação reveladas. São indispensáveis modificações estruturais ao nível da Administração, não apenas por razões de mera eficácia, mas porque é a modelação do próprio País que está em causa no curto e no médio prazos. $ aqui que o tão apregoado, e sempre malbaratado, principio da unidade da representação externa do Estado deverá conhecer a sua efectiva aplicação concreta. Portugal tem o dever de se organizar para não ser organizado por terceiros, mas organizar-se na Europa.
Verificaram-se atrasos, porventura irrecuperáveis, já neste primeiro ano de integração, na elaboração de regulamentação interna para o aproveitamento no País dos fluxos comunitários. Não deixa de ser relevante assinalar que os agentes económicos, na sua generalidade (e não me refiro aos grupos de pressão já colocados), vivem ou na ignorância ou na incerteza mais completa. Há regulamentos publicados tarde que se diz estarem já em curso de revisão e outros, que seriam fundamentais, pura e simplesmente não existem. Qual é afinal a política concreta que está a ser delineada? Noutra vertente, o triste caso do PEDIP é uma sucessão de enganos e de errada avaliação dos contextos, com o que não exprimimos nenhuma satisfação. Para além da improvisação na preparação do que havia a apresentar, o que mais chocou foi a falta de coordenação revelada, a errada avaliação do contexto comunitário, o falhanço espectacular, ou a omissão, de uma negociação política ao mais alto nível.
Não chega por isso tirar benefícios de curto prazo - que sem dúvida saudamos, porque se espera que deles beneficiem os Portugueses e o Pais -, benefícios que sem dúvida são o resultado concreto do pacote financeiro negociado - e agora se vê que o foi bem antes da data da adesão.
São precisas estratégias políticas nacionais que se inter-relacionem com as políticas comunitárias globais e sectoriais. Urge afinal saber em que sentido se vão mobilizar os Portugueses com vista à participação comunitária e que objectivos nos propomos no quadro do binómio integração/desenvolvimento, conjugação indispensável numa etapa nova que se quer de modernização e de solidariedade.
Portugal tem assim de saber o que quer e para onde se deve dirigir nesta área, no quadro de uma concertação permanente, que se não pode todavia abordar sem objectivos nacionais globalizantes, sem escolha de prioridades, sem elencar permanentemente as alianças possíveis e necessárias, em suma, sem desígnio e sem estratégia. Não podemos continuar a confinar-nos à alegria pacóvia e redutora dos fundos salvadores.
Aproximam-se anos europeus decisivos para a estruturação comunitária, que implicam posições nacionais sobre os grandes tópicos em que ela se processará, pois estão em causa, simultaneamente, quer o nosso desenvolvimento e a nossa capacidade quer a nossa decisiva e necessária contribuição na construção de unidade europeia, que, sem diminuir as soberanias nacionais existentes, possa constituir um novo pólo mundial de poder, que, pela via do complexo de objectivos deri-
20 DE NOVEMBRO DE 1986 387vados, como a cooperação científica e tecnológica, as relações com o Sul, o desenvolvimento do pilar europeu ou da defesa europeia e a emanação cultural, se posicione a caminho do final do século, de modo a poder revitalizar, em termos modernos, a sua presença e a sua história.Estas questões não são de somenos. A verdade é que o silêncio ou o «circuito fechado» sobre elas, as desatenções ou as omissões, vêm a repercutir-se a prazo nas famigeradas balanças de pagamentos, nos fluxos comerciais, na capacidade tecnológica, em suma, no percurso do nosso desenvolvimento e da nossa posição perante o mundo.
O desenvolvimento e a diversificação do relacionamento de Portugal com os países de expressão oficial portuguesa corresponde, é sabido, a um dos mais importantes vectores da prossecução dos interesses internacionais permanentes do Estado Português. Relacionamento para o qual Portugal tem de se mostrar pronto, comprometendo ou investindo a longo prazo, coordenadamente, uma significativa parte do seu esforço financeiro, da sua disponibilidade de cooperação cultural, científica e técnica dos seus recursos humanos.
Tal capacidade e o suporte político necessário, o empenho e a comprensão que manifestarmos quanto às problemáticas várias que rodeiam as independências desses países aumentarão o papel que nos cabe desempenhar na contribuição possível para a paz e a estabilidade no continente africano.
Com isso potenciaremos a nossa posição geral, inclusive no âmbito europeu comunitário, e, por essa via, no relacionemento da Europa com os espaços que lhe são estratégica e economicamente próximos.
É por isso imperativo reforçar a cooperação bilateral e intervir activamente na política de cooperação europeia, sendo bem certo que a via da bilateralidade é fundamental para nós próprios e também para valorizarmos a intervenção portuguesa a vários níveis, sem dúvida nas estruturas e instâncias da CEE, também nas várias frentes em que se consubstanciam as questões internacionais envolventes.
Se, em termos de cooperação, não podemos desejar competir em «quantidade» estritamente considerada, podemos e devemos competir em qualidade, com mais diálogo, mais concertação, mais coordenação, mais solidariedade, onde ela for possível.
É neste quadro - que é largamente partilhado que a proposta de Orçamento para o sector, onde dificilmente se percebem prioridades ou opções nem se vê realizado qualquer desígnio activo, prima pela continuidade que faz sinceramente duvidar das possibilidades de dar seguimento à estratégia de intervenção/cooperação/apoio às nossas comunidades, de que depende a vitalidade do nosso relacionamento externo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se se pode, como vimos, constatar a ausência de uma estratégia nacional e participada para a integração europeia, na magna questão da África austral, e nomeadamente em meses recentes, não se sabe, com o rigor imprescindível, qual é a linha condutora da política do Governo. Há declarações contraditórias, desmentidos vários, posições diversas, consoante as circunstâncias. Em suma, navegamos à vista.
Com a experiência adquirida por ter sofrido as consequências da intolerância e da incapacidade de compreensão nessa área do mundo, Portugal tem de ser um agente activo de diálogo, de negociação e de transformação evolutiva, apoiando, por exemplo, junto da comunidade portuguesa na República da África do Sul uma acção positiva a favor da paz. É a melhor, mesmo a única, maneira de defender os interesses legítimos e o futuro dessa comunidade.
Como, afinal, pensa o Governo articular uma visão estratégica, que não desconheça nem se envergonhe do nosso posicionamento, mas que seja capaz de articular todas as vertentes necessárias? Será isso uma opção do Governo? E se é, como a vai efectivar?
Três notas finais para vos dar parte da nossa legítima apreensão.
Para quando submete o Governo a esta Câmara a ratificação do Acto único Europeu? Não será algo de decisivamente importante para o nosso futuro?
Quando explica o Governo a esta Assembleia o quadro jurídico em que se processa a discussão sobre o futuro de Macau e quais são as posições do Governo nesta área? Poderemos, em termos nacionais, continuar na mais total ignorância sobre esta questão?
Que está o Governo em concreto a fazer e que responsabilidades se prepara para assumir quanto a Timor-Leste, perante a dupla qualidade que assiste a Portugal, ou seja, a de titular de responsabilidades históricas inalienáveis para com o povo timorense e a de potência administrante internacionalmente reconhecida? Será que se deseja que nos falte a necessária determinação para confrontar a comunidade internacional com a exigência de uma aceitável solução no domínio e no âmbito dos princípios que fazem parte do património comum das Nações Unidas?
Se abordei quase telegraficamente estas últimas questões, só justificável por exigências de tempo, é porque toda a minha intervenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é simultaneamente uma afirmação responsável de alarme perante a partidarização do que se tem querido chamar a política externa do Governo, ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: -... perante a falta de uma estratégia global para o nosso relacionamento com outros Estados e perante a impossibilidade governamental de saber ou de poder exprimir o necessário de um consenso participado e, finalmente, perante a incapacidade de mobilizar energias e vontades nacionais nesse objectivo, na perspectiva de uma modernização assumida.
Aqui, mais do que nunca, são necessários a transparência, o diálogo, a busca de denominadores comuns, a visão responsável e não parcelar ou partidarizada pelo nosso futuro no concerto internacional.
Penso que a esta Assembleia compete dizer claramente que não podemos, nem devemos, perder as oportunidades globais que se nos abrem.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos que nos sistemas de economia de mercado o sector privado terá de ser o motor do desenvolvimento dessa mesma economia.
E quando centramos a nossa análise no campo da indústria, mais claramente se conclui que só com uma
388I SÉRIE - NÚMERO 13indústria privada pujante, actual, permanentemente criativa e inovadora, competitiva nos mercados mundiais, se alcançarão ganhos de produtividade e aumentos de produção que contribuam decisivamente para o crescimento do produto nacional. O Estado não pode ignorar este princípio. Quererá isto dizer que defendemos o fim da indústria estatizada? De forma alguma!
Um sector industrial estatizado, significativo como é o nosso, tem o seu lugar, na medida em que, sujeitando-se às regras de uma sã gestão, contribua, na proporção da sua dimensão, para o crescimento do produto nacional.
Defendemos, isso sim, que os critérios a utilizar pelo Estado no apoio à indústria, quer privada quer estatizada, sejam regidos pelos mesmos princípios, o primeiro dos quais, o basilar, é o da sua rentabilidade, o da viabilidade técnico-económico-financeira.
Faria algum sentido utilizar as verbas do Estado, o dinheiro de todos nós, apoiando algum subsector industrial que no contexto em que se encontrasse não possuísse viabilidade económica? Certamente não faria, certamente seria desbaratar dinheiro! Mas fez-se em 1984, apoiando fortemente um grupo de empresas claramente inviáveis.
Faria algum sentido utilizar da mesma maneira as verbas do Estado, os dinheiros dos cidadãos, apoiando empresas públicas perfeitamente inviáveis, só para manter artificialmente postos de trabalho? Não faria, pois a actuação do Estado no apoio à indústria não é exactamente a actuação do Estado como órgão de segurança social! Não faria sentido, mas tal procedimento tem-se vindo a efectuar em vários casos, o mais paradigmático dos quais é o da CNP, que o Governo tentou resolver.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mal!O Orador: - O Estado não deverá nem poderá eximir-se às suas responsabilidades perante o sector industrial, público ou privado, mas terá de o fazer com perfeita transparência, em perfeita igualdade, no exacto respeito pelos princípios da economia de mercado.
É contra actuações Envias de desbarato dos dinheiros públicos que nos insurgimos, quer esse desbarato seja feito em benefício de empresas privadas quer de empresas públicas.
Uma política industrial sã, desenvolvimentista, tem de ir buscar os seus fundamentos às perspectivas do futuro mais que ao presente, às realidades de um mercado comum de 350 milhões de habitantes, à inovação permanente, à flexibilização do emprego. Terá de ser acima de tudo realista, não consagrar antigos mitos e demónios. O Estado não tem de se envolver na propriedade e gestão de empresas industriais, o Estado tem de criar, sim, as infra-estruturas e o enquadramento necessários para que as empresas industriais se criem e desenvolvam em plena competitividade internacional.
Uma política industrial realista na Europa do Mercado Comum implica o estabelecimento de prioridades e a utilização dos meios disponíveis, sempre escassos, financeiros e de know-how, na proporção dos resultados a obter previsivelmente.
É o que se pretende realizar e consta do Orçamento para 1987 e das Grandes Opções do Plano, privilegiando, rio âmbito do apoio ao sector privado, estímulos à criação ou modernização de empresas industriais, tendo em conta a sua localização, o emprego que proporciona e o seu nível inovador.
Referirei, a propósito, que na primeira candidatura ao sistema de estímulos de base regional, realizada em Setembro passado, o investimento total que é previsto realizar atinge 20 milhões de contos, com a criação de 5000 postos de trabalho em 525 empresas, o que considero encorajador e corroborante da estimativa de crescimento da F13CF (formação bruta de capital fixo) assumida pelo Governo no Orçamento e nas GOPs.
O sistema de estímulos ao investimento de base regional terá de sofrer proximamente algumas alterações, para o compatibilizar totalmente com as regras comunitárias. Será então o momento adequado para lhe introduzir outras alterações, que o exercício da sua aplicação ditar.
Outra ferramenta importante de política industrial, ainda no âmbito do sector privado e ligada à anterior, é a reestruturação de sectores industriais. Os nossos sectores industriais a reestruturar não têm a dimensão daqueles que foram objecto de reestruturação noutros países, na França, na Inglaterra, na Alemanha e na vizinha Espanha. E foram vários. Mas seja qual for a dimensão desses sectores, as acções de reestruturação nunca são realizáveis sem dramas, sem a limitação das capacidades produtivas, sem a redução do emprego, sem, por vezes, penosas reconversões profissionais.
As reestruturações implicam custos sociais e económicos que terão, no entanto, de ser encarados como mal menor face à alternativa de permitir que os sectores apontados atinjam o colapso. Consideramos que no planeamento destas acções altamente sensíveis o grande mérito será o de antecipar o futuro, estudando as perspectivas de evolução mundial dos mercados e as vantagens comparativas do País; por forma que o Estado possa definir e implementar atempadamente as medidas de reconversão que se imponham. E é óbvio que nos preocupam especialmente alguns subsectores significativos de mão-de-obra intensiva da nossa indústria.
No âmbito do sector público empresarial, defendemos sem reservas o apoio e o assumir de responsabilidades perante as unidades industriais viáveis, da mesma maneira que defendemos a coragem de assumir soluções de encerramento, reconversão ou fraccionamento das unidades inviáveis. Esperamos, aliás, que a revisão constitucional a realizar nos finais de 1987 tenha em conta toda a problemática deste sector e venha a consagrar a possibilidade de serem encontradas outras soluções que, adoptadas, conduzam à viabilização de algumas empresas, salvando-as do colapso que agora as espera.
No que respeita às empresas públicas industriais viáveis, o detentor do seu capital, o Estado, tal como qualquer detentor de capital de empresas privadas, terá de assumir as suas responsabilidades, dotando-as do adequado capital próprio, que permita fazer face aos investimentos necessários e à exploração normal sem se tornar necessário o recurso a capitais alheios .importantes, com os consequentes encargos financeiros e a outras soluções de recurso que todos conhecemos.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
20 DE NOVEMBRO DE 1986389O Orador: - Temos agora e nos anos mais próximos a oportunidade única, que não poderemos perder, de financiar parcialmente vários programas de apoio à indústria portuguesa com fundos comunitários aliás, já beneficiámos em anos anteriores de fundos de pré-adesão, que foram canalizados para a indústria, nomeadamente para o apoio ao investimento em pequenas e médias empresas.
O Governo, como todos o reconhecem, empenhou-se profundamente em assegurar a disponibilidade de fundos comunitários para o nosso país, tendo imediatamente a seguir à finalização do dossier relativo ao programa específico de apoio à agricultura, em Dezembro de 1985, iniciado a preparação de um dossier semelhante, com vista a um programa específico de apoio à indústria, a ser financiado em condições a definir.
Relembre-se que enquanto o programa da agricultura estava inequivocamente definido no Protocolo de Adesão de Portugal às Comunidades, o programa da indústria era simplesmente mencionado como uma intenção.
A documentação relativa ao programa de apoio à indústria, de elevado nível técnico, ao contrário do que se disse, foi apresentada às Comunidades em Março de 1986. Depois de várias vicissitudes, muitas das quais artificialmente criadas e que diminuíram nitidamente a capacidade negocial do País, foi possível, com a importante colaboração de todos os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, a aprovação no Parlamento Europeu de dois programas, um, o Programa Integrado para o Desenvolvimento de Portugal, que beneficiará não só a indústria, como os transportes, as pescas e a agricultura, e outro, o Programa Específico de Apoio à Indústria Portuguesa. O primeiro disporá de uma dotação de 4 milhões de ECUs, destinados aos estudos a empreender, enquanto a verba de implementação das acções ficou em aberto para discussão oportuna com o Governo Português. O segundo programa ficou em memória, sendo as verbas a atribuir a definir também ulteriormente com o Governo Português. Resta agora aguardar a posição do Conselho de Ministros da Comunidade sobre a matéria, havendo fundadas esperanças de êxito na aceitação destes programas.
Para além dos programas específicos referidos, Portugal tem acesso, na área da indústria, aos fundos estruturais comunitários, nomeadamente o FEDER e o Fundo Social Europeu.
Consideramos que o Governo defendeu com determinação os interesses do País numa conjuntura difícil face às dificuldades da própria Comunidade em matéria orçamental, face à relutância das Comunidades na criação de novos programas especiais de apoio e que reiteradamente desejavam a adequação dos programas de apoio nacionais às regras dos fundos estruturais e, por último, mas significativamente importante, face às tentativas que foram feitas para desacreditar os nossos negociadores e o Governo nos momentos mais críticos das negociações.
Não só o Governo defendeu com determinação os interesses do País, como teve êxito nesta missão, a despeito dos escolhos que foram sendo levantados.
O povo português saberá, como fez, aliás, no passado próximo, ajuizar da nossa razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se há sector no Orçamento onde se vê bem reflectida a política anti-social deste Governo, esse é sem dúvida o sector da saúde.
Para o confirmar basta afirmar que a verba inscrita para a saúde - Serviço Nacional de Saúde (SNS)- é a mais baixa dos últimos dez anos, correspondendo apenas, e tão-só, a 9,2 % do OE.
Os números vêm mostrar que, para o Governo, a lei do Serviço Nacional de Saúde é apenas um enunciado de princípios, que não querem cumprir e pretendem progressivamente esvaziar de conteúdo.
Comecemos, Srs. Deputados, por analisar a execução orçamental de 1986.
Como aqui afirmámos durante o debate do OE para 1986, a verba para a saúde (SNS) foi insuficiente. O tempo se encarregou de o demonstrar e a gestão do sector da saúde, aqui aplaudida pelo Sr. Ministro das Finanças como boa, resultou afinal num défice de mais 3 milhões de contos em relação ao previsto e para o qual o Governo deveria ter apresentado à Assembleia da República uma proposta de revisão orçamental.
A falta de rigor orçamental é indesmentível. Assim, se por um lado com o sector privado foram gastos mais 7 milhões de contos de medicamentos, pagos pelo SNS às farmácias, e mais 670 mil contos em convenções, para o pessoal, por permitir e promover contratos a prazo, por manter o regime imoral de tarefeiros, por não actualizar as carreiras, por não preencher os quadros, o Governo não utilizou 5,7 milhões de contos.
Também a execução do PIDDAC/86 constituiu um rotundo fracasso. A medida, que podia ter sido positiva, da passagem da tutela para o Ministério da Saúde da ex-Direcção-Geral das Construções Hospitalares teve resultados negativos, pois, por sucessivas indecisões, para a nova Direcção-Geral só foram indicados e nomeados os seus responsáveis muito tarde. O tempo perdido traduz-se nos seguintes números: dos 5,290 milhões de contos previstos para obras, em 30 de Setembro apenas tinham sido processados 1,3 milhões de contos - o que corresponde a 24,8 % - e é já seguro que pelo menos cerca de 1,5 milhões de contos não serão executados este ano.
Mais dois exemplos: do PIDR (sector da saúde) para a zona crítica alentejana só foram processados 16 % até 30 de Setembro e do PIDR (para a saúde) para o Alto Minho não foi processado nem um tostão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao passarmos agora à análise do Orçamento do Estado para 1987 começamos por reafirmar que a verba transferida do OE para a saúde, de apenas 9,2%, é a mais baixa dos últimos dez anos.
A análise do OE para o Serviço Nacional de Saúde, se traduz por um lado irrealismo, do que é exemplo o aumento de apenas 1,2% em termos nominais da verba para medicamentos, por outro lado vem demonstrar a falta de apoio para o bom funcionamento e plena rentabilização dos serviços públicos de saúde, de que são bem exemplo os consumos: para os hospitais e centros de saúde, 35,8 %, para o sector privado, em convenções e medicamentos, 64,2%.
Também as verbas inscritas nas rubricas de pessoal desmentem na prática a teoria da existência de médicos a mais nos serviços públicos de saúde. Assim,
390 1 SÉRIE - NÚMERO 13encontram-se previstos e disponíveis cerca de 6 milhões de contos, para que os hospitais possam contratar, fora do quadro, os trabalhadores de saúde de que necessitam para o seu funcionamento.
A Sr.o Ministra da Saúde afirma a existência de excesso de médicos, impede o seu acesso ás carreiras médicas, mas para que os serviços funcionem inscreve verbas no OE que permitem a contratação a prazo e o trabalho precário aplicado no sector da saúde com todo o prejuízo que daí advém para as populações.
Significativa é também a inscrição de uma verba não precisada, mas que o Governo estima em cerca de meio milhão de contos, como receitas provenientes da cobrança das chamadas «taxas moderadoras».
Insiste, pois, o Governo em cobrar aos utentes não apenas as consultas mas também os meios complementares de diagnóstico (raios X, análises, electrocardiogramas, electroencefalogramas), que são de prescrição exclusiva dos médicos. Por entendermos que a cobrança de «taxas moderadoras», além de uma medida injusta, que apenas serve para impedir o acesso à saúde das classes mais desfavorecidas, não contribui de nenhum modo para uma melhor rentabilidade dos serviços, iremos em sede própria apresentar uma proposta para a sua revogação.
As verbas inscritas para os investimentos do Plano para 1987 também vêm demonstrar quão longe estão as verbas inscritas no OE das promessas feitas e das Grandes Opções para 1987.
Apenas alguns exemplos: os novos hospitais para a área metropolitana de Lisboa, o Ocidental e o Oriental, continuarão apenas como promessas e planos a longo prazo que outros terão de cumprir; para o Novo Hospital de Coimbra foi retirada uma verba de mais de 1 milhão de contos e as verbas para os novos hospitais distritais são mais que insuficientes para o pleno funcionamento e rentabilização dessas novas unidades.
Em resumo, diremos que este Orçamento traduz uma continuidade da má e errada política seguida para a saúde. Isso significa para os trabalhadores da saúde a insegurança no trabalho, a falta de perspectivas nas carreiras, que se traduzirá na má rentabilização dos serviços e para as populações num mais difícil acesso, numa má qualidade e desumanização dos cuidados de saúde prestados.
Este Orçamento demonstra, pois, o não cumprimento e esvaziamento do conteúdo da lei do Serviço Nacional de Saúde, em prejuízo do direito à saúde, e é contra isso mesmo que esta Assembleia se deve pronunciar.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra dm Saúde (Leonor Beleza): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa do Governo, no que se refere ao sector cuja responsabilidade me cabe, começa por dizer que a política de saúde se dirige à generalidade dos cidadãos e que as opções a tomar se nortearão primordialmente pelos interesses daqueles a quem o Estado deve assegurar o acesso aos cuidados de saúde.
Simultaneamente, e quanto à gestão do sistema, o Programa do Governo acentua a necessidade de utilização racional e integral dos recursos existentes e de rigoroso planeamento, por respeito elementar para com os cidadãos que financiam em impostos os serviços de saúde.
Resumindo, o Programa do Governo, por um lado, e a actividade do Ministério da Saúde durante este ano, pelo outro, direi que assentam ambos claramente na defesa intransigente daqueles dois princípios: prioridade aos interesses dos cidadãos - utentes dos serviços de saúde- e respeito pelos bolsos dos cidadãos - contribuintes que pagam o sistema.
Dir-se-ia que uma coisa e a outra são demasiado evidentes para terem de ser ditas. Alguns o pensaram e outros até o disseram há um ano atrás. Mas hoje sei que valeu a pena dizê-lo e sei ainda que fazer a evidência depara vezes excessivas com interesses inconfessáveis, cumplicidades surpreendentes e cepticismos difíceis de abalar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Refiro-me a uma política de gestão do pessoal que coloque este ao serviço da saúde e não esta ao serviço daquele. Refiro-me a uma política de gestão de todos os recursos que impeça que o pessoal dos serviços, os blocos operatórios, as salas de consultas e a tecnologia existente sejam utilizados apenas por metade ou menos daquilo que todos pagamos.
Refiro-me também a uma política de moralização que impeça que o Estado pague pelo que não foi feito ou pague duas vezes pela mesma prestação. Refiro-me ainda a uma política que corra o risco de ser entendida tão-só como gestão do que está quando se trata, antes do mais, de prevenir, de evitar desperdícios e abusos.
Os princípios que referi estavam já presentes, como não podia deixar de ser, na elaboração do Orçamento de 1986, como têm estado presentes na sua execução. Foi isso, aliás, que permitiu, contra muitas previsões descrentes ouvidas nesta Casa, que o Orçamento fosse executado sem que se tenha verificado nenhuma das catastróficas previsões que aqui foram feitas: não há orçamento suplementar, nem recusas de farmácias em aviar medicamentos, nem dívidas por pagar, nem «situação de ruptura nos serviços públicos de saúde», nem «dívidas incalculáveis às farmácias».Uma voz do PCP: - Ainda!A Oradora: - Há, em compensação, novos serviços que abriram, menos recursos abusivos ao sector convencionado, maior consciência nos utentes dos direitos que lhes assistem, maior consciência nos que servem dos deveres que assumiram. As questões que envolvem a saúde passaram a ser discutidas por tudo e por todos num sinal que imodestamente interpretamos como de mudança.
Mas olhemos agora para a proposta de orçamento para 1987. Não estamos aqui para discutir se à saúde é atribuído tudo aquilo que desejaríamos. É sempre possível - e em termos absolutos sempre verdade dizer que o orçamento da saúde é pouco. É que, se nos fixássemos como objectivo garantir todos os cuidados possíveis a todos os cidadãos onde eles se encontrem e no momento em que deles necessitem, não haveria nunca dinheiro que chegasse. Mas, mesmo que fôssemos muito mais comedidos e realistas, sempre a
391 20 DE NOVEMBRO DE 1986evolução vertiginosa das ciências médicas e das altas tecnologias tornariam impossível - como tornam em países muito mais ricos do que o nosso - a todos tudo garantir.
O enquadramento em que nos movemos é de qualquer forma bem mais restrito. Por um lado, o que o Estado despender com a saúde não será gasto em outros sectores - e as opções aqui necessariamente ligam-se a prioridades estabelecidas -, pelo outro, só é legítimo gastar mais com a saúde das populações se o que a mais se gasta garantir de facto melhores cuidados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto é, cabe discutir o montante global do Ministério da Saúde, e em especial do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da estrutura global do Orçamento do Estado; cabe, pelo outro, discutir da possibilidade que temos de garantir que a produtividade social do sistema venha a ser superior à que tem sido até hoje.
Esta última questão merece que sobre ela nos debrucemos por alguns momentos. A configuração básica do sistema de saúde encontra hoje assento constitucional, como já refen. A regra inserida na Constituição de que haverá um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito introduz necessariamente para quem tem a responsabilidade pela saúde um factor de enorme rigidez na concepção e na gestão do sector.
Abordemos o problema pelo lado do financiamento. A Constituição diz que o Serviço Nacional de Saúde é gratuito, mas isso obviamente não quer dizer que ninguém o pague. Como todos sabem, mas muitos por vezes esquecem, os serviços de saúde não só não são gratuitos como são até muito caros e o preço, esse, pagam-no todos os cidadãos contribuintes. A Constituição não tem obviamente o poder de fazer com que os serviços prestados não custem nada a ninguém, tem apenas o poder de determinar, como determina, que, quando uma prestação de saúde é fornecida a um cidadão, seja ele rico ou pobre, empregado ou desempregado, saudável ou doente, não possam os serviços cobrar dele um preço, ou, se se quiser, uma quantia ajustada ao custo daquilo que é prestado.
Esta regra, que impede sempre a cobrança de um preço, não prejudica que sejam os subsistemas de saúde obrigados a pagar ao Serviço Nacional de Saúde, na medida em que os seus beneficiários o utilizem, nem prejudica, como aliás se reconhece na insuspeita «lei Arnaut», o pagamento de taxas moderadoras.
De qualquer forma, a escassa medida em que ao Serviço Nacional de Saúde é permitido angariar receitas será pela primeira vez utilizada em 1987 como forma de incentivar os serviços a uma melhor gestão. Com efeito, até agora as receitas que cobrassem eram-lhes abatidas no financiamento, e em 1987, os serviços, em particular os hospitais, reterão uma parte significativa das receitas que forem capazes de angariar, o que constituirá sem dúvida um incentivo a uma cobrança mais eficaz e, assim, a uma melhor gestão. Os hospitais deverão utilizar essas receitas em despesas de conservação, com pequenos equipamentos e o lançamento de novas actividades.
Já que me referi a questões de gestão do sector, sejam-me permitidas mais algumas observações sobremodificações que estamos a introduzir e que são indispensáveis à garantia de maior eficácia e rentabilidade dos serviços de saúde.
A maior autonomia que desejamos para estes tem de ter contrapartida em maior responsabilização e fundamento em informação de melhor qualidade e em critérios de financiamento e meios de controle mais eficazes. Estamos a trabalhar na extensão do plano oficial de contabilidade da saúde e da utilização das regras da contabilidade analítica a todos os serviços de saúde, bem como na criação de condições para a introdução do orçamento como verdadeiro instrumento de gestão e para a obtenção de informação estatística extensa e rigorosa. Estamos igualmente a afinar critérios que não só compensem aumentos de produção mas que também estimulem o aumento de produtividade. Tencionamos ainda, durante o ano de 1987, recorrer à realização de auditorias aos serviços de saúde.
Para planear e realizar todo este trabalho irão parte dos meios suplementares, o que significará o reforço proposto de verbas destinadas à Direcção-Geral dos Hospitais e ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde.
Uma novidade muito significativa que apresenta a proposta de Orçamento do Estado, na parte das receitas, diz respeito aos incentivos fiscais que desejamos introduzir para os chamados seguros «de doença» ou «de saúde». Pretende o Governo por esta via facilitar o acesso voluntário a esquemas alternativos de protecção na doença, criando condições para que as empresas a eles recorram para os seus trabalhadores e para que os indivíduos e as famílias possam proceder da mesma forma.
A adopção de soluções deste tipo permitirá uma diversificação dos esquemas existentes, facilitará a livre escolha de soluções e - o que é muito importante - servirá de veículo à introdução de alguma concorrência entre alternativas e de comparação entre aquilo que presta o Serviço Nacional de Saúde e o que podem ser outras soluções. Acredita o Governo ainda que tais esquemas, para além de poderem constituir uma solução mais desejada por parte dos respectivos beneficiários, poderão também ser mais aliciantes para os profissionais de saúde, permitindo o desenvolvimento da medicina privada em verdadeira concorrência com a do Estado.
Olhemos agora mais de perto as verbas previstas para o sector. Propõe o Governo que aos serviços centrais do Ministério sejam atribuídos algo mais de 2 milhões de contos, o que significa mais 18 % do que em 1986.
Privilegiam-se claramente, em termos de aumento de dotação, os dois serviços já referidos - a Direcção-Geral dos Hospitais e o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde - e ainda a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos.
Para além do que já disse sobre os dois primeiros, desejo ainda referir que a verba a atribuir à Direcção-Geral dos Hospitais visa conseguir a reanimação desta a que se tem vindo a proceder ao longo deste ano. Considero tal reanimação indispensável para um planeamento rigoroso da rede hospitalar e para um aproveitamento integral das estruturas existentes.
Quanto à Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, o crescimento da sua dotação visa sobretudo fazer face às novas exigências que a adesão às Comunidades para nós representa, bem como permitir-lhe os meios necessários a um adequado controle do respectivo sector.
392  I SÉRIE - NÚMERO 13A elaboração do PIDDAC e do orçamento do Serviço Nacional de Saúde obedece a um conjunto de princípios e critérios que lhes conferem coerência, de modo a exprimirem-se como resultantes de medidas de política claras, baseadas numa identificação de problemas e num diagnóstico das grandes carências do sector, que, aliás, constam da proposta das Grandes Opções do Plano.
Entendendo-se como óbvio que o objectivo final do sector é a melhoria do nível de saúde da população e a garantia do efectivo exercício do direito à saúde no seu significado mais amplo, concentrámos a atenção em alguns objectivos intermédios capazes de poderem vir a ser atingidos a médio prazo.
Sucintamente, tais objectivos são a melhoria da qualidade dos serviços de saúde, a redução das assimetrias na sua prestação e a melhoria da sua eficácia e eficiência.
Aos objectivos atrás expressos e na prossecução faseada do grande objectivo final já referido corresponderão medidas de política, das quais resultam programas a desenvolver que radicam nas grandes carências identificadas e se expressam em projectos. Apenas esta metodologia permitiu transformar, nomeadamente o PIDDAC, de um instrumento de financiamento incaracterístico, avulso e desligado da realidade, num instrumento coerente, onde as prioridades se identificam e que constitui o "braço financeiro" de uma estratégia de progresso e de um verdadeiro projecto de mudança.
O montante global do investimento na área da saúde para 1987 é de 10 200 000 contos. Da leitura das propostas apresentadas resulta claramente uma preocupação de distribuição geográfica equilibrada dos investimentos, comum favorecimento nítido das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que justificam claramente o esforço que nelas se fará pela concentração das populações e pelo abandono relativo a que em investimento em saúde têm estado votadas.
Desejava mencionar também que na área hospitalar sedará incrementação a todos os empreendimentos considerados de alta prioridade, através da atribuição das verbas adequadas ao seu estádio de desenvolvimento, e que são os Hospitais de Guimarães, Vila Real, Matosinhos, Leiria, Torres Vedras, Restelo, Ocidental de Lisboa e de Almada.
Finalmente, farei .algumas referências ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Propõe o Governo que este gaste, em 1987, 176 358 000 contos, dos quais 164 800 000 contos transferidos do Orçamento do Estado e 11 558 000 contos obtidos por receitas próprias. À transferência do Orçamento do Estado e consequentemente ao volume total da despesa do Serviço Nacional de Saúde acrescerá ainda o montante necessário ao financiamento da actualização de vencimentos dos funcionários públicos, a retirar da dotação provisional. O Serviço Nacional de Saúde gastará cerca de 19 % mais do que em 1986, em termos nominais. Quanto à dotação proveniente do Orçamento do Estado, ela crescerá, provavelmente, em relação a 1986, cerca de 16 %.
Assinalo, antes do mais, que tais verbas significam alguma subida em percentagem do orçamento do Serviço Nacional de Saúde sobre o Orçamento do Estado e sobre o PIB, o que é obviamente positivo.
A saúde é, aliás, um dos pouquíssimos sectores onde o Governo admite crescimento líquido de pessoal,reflectindo a necessidade de expansão dos serviços. Isto resulta da proposta de orçamento, onde estão destacadas verbas para novas admissões, como também para a revisão de carreiras. Quanto aos consumos dos serviços, aumentam eles em geral 10 %, por forma a cobrir as actividades actuais, compensando a subida dos preços. Mas, pela primeira vez, destacam-se nos elementos que forneci verbas atribuídas a novas actividades dos serviços, que correspondem a parte das receitas que, como já referi, eles serão autorizados a reter e a gastar e que terão os fins igualmente já referidos.