PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
140 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 550 000 € Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 300 000 € Projectos: Recuperação da Ponte Românica de Vilar de Mouros (Caminha) Dotação para 2006: 250 000 € Dotação para 2007 e seguintes: 300 000 €; Recuperação do Cine Teatro de Caminha: 300 000 €.—— (359-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Promoção do livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2006: 20 000 € Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régua.—— (389-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Divulgação e Promoção das Artes Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Projecto: Centro de Artes da Covilhã.—— (402-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 400 000 € Projectos: Aquisição e recuperação do Convento e Mosteiro de Redunfe (Amares): 150 000€; Construção da Estação Arqueológica Necrópole de Fão (Esposende): 75 000 €; Recuperação do património castrejo de V. N. Famalicão: 75 000 €; Restauro dos frescos da Igreja do Mosteiro de Arnoso Santa Eulália (Vila Nova de Famalicão): 100 000 €.—— (410-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Promoção do livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2006: 150 000 € Projectos: Biblioteca Municipal de Amares: 100 000 €; Biblioteca Municipal de Terras do Bouro (Projecto): 50 000 €.—— (424-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 300 000 € Projectos: Obras de Recuperação e Ampliação do Museu de Ovar: 100 000 €; Criação do Museu da Metalurgia na Quinta do Torreão, concelho de Albergaria: 100 000 €; Construção do Edifício do Museu Municipal de Oliveira de Azeméis: 100 000 €.—— (437-C) Ministério da Cultura
141 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Projecto: Plano de intervenção para Recolha, Tratamento e Divulgação do Património Popular Oral, Lúdico e Social.—— (439-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 500 000 € Projecto: Recuperação do Património Arqueológico e Histórico de Algodres.—— (456-C) Ministério das da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Desagregação da dotação para 2006: 3 150 000 € Contrapartida: Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Projectos: Restauro das Muralhas do Convento: 100 000 €; Igreja do Convento de Avis: 50 000 €; Aquisição e Recuperação do Edifício «O Teatro Portalegrense»: 3 000 000 €.—— (477-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 800 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 1 200 000 € Projectos: Restauro do Convento de Santo André (Ancede, Baião): 50 000 €; Recuperação dos Castros e seus acessos (Lousada): 50 000 €; Restauro do Cine Teatro Fonseca Moreira — Casa dos Torres (Felgueiras): 50 000 €; Recuperação do Castro de Alvarelhos (Trofa): 50 000 €; Classificação e Recuperação do Cavalete do Poço de S. Vicente (Gondomar): 50 000 €; Recuperação da Casa Oficina Soares dos Reis (Vila Nova de Gaia): 50 000 €; Recuperação da Torre dos Mouros (Lousada): 50 000 €; Museu Histórico Industrial sobre o abastecimento de água ao Grande Porto (Foz do Sousa, Gondomar): 75 000 €; Museu Arqueológico (Lousada) — Instalação: 75 000 €; Museu da Pedra e do Granito (Paredes) — Instalação: 75 000 €; Museu do Vinho Verde (Penafiel) — Instalação: 75 000 €; Museu da Cerâmica (ex-fábrica das Devezas — Vila Nova de Gaia) — Instalação: 75 000 €; Centro Cultural (Vila Nova de Gaia): 75 000 €.—— (479-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 100 000 € Projecto: Instalação do Arquivo Histórico Municipal de Gondomar.—— (488-C) Ministério da Cultura
142 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Programa: Cultura Medida: Divulgação e Promoção das Artes Reforço da dotação para 2006: 150 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 150 000 € Projectos: Academia e Escola de Música de Paços de Ferreira: 75 000 €; Academia e Escola de Música de Freamunde: 75 000 €.—— (501-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 550 000 € Projectos: Recuperação do Castelo e do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo: 100 000 €; Projecto para a Beneficiação e aproveitamento turístico do Castelo de Arraiolos: 150 000 €; Recuperação do Palácio dos Henriques em Alcáçovas (Viana do Alentejo): 300 000 €.—— (506-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2006: 1 250 000 € Projecto: Construção do Fluviário de Mora (Parque Ecológico).—— (518-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 1 400 000 € Projectos: Recuperação do Palácio dos Arcos (Paço de Arcos), do Palácio do Egipto (Oeiras) e do Palácio Restany (Queluz de Baixo): 400 000 €; Obras na Casa do Alentejo — Palácio Alverca: 100 000 €; Recuperação do Palácio da Rainha, na Azambuja, e de Pina Manique, em Manique do Intendente: 200 000 €; Recuperação do Convento de St.a Maria das Virtudes, em Aveiras de Baixo: 150 000 €; Recuperação, remodelação e arranjo paisagístico Forte de Santa Apolónia e recuperação da Muralha Fernandina na Rua de Santa Apolónia e na vertente do Martim Moniz: 150 000 €; Recuperação do Aqueduto do Século XVIII em Santo Antão do Tojal: 200 000 €; Recuperação do Castro de Vila Nova de S. Pedro — Azambuja: 100 000 €; Recuperação do Castro Zambujal em Torres Vedras: 100 000 €.—— (522-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Projectos: Museu Jurássico da Lourinhã: 100 000 €; Construção do Museu do Neo-Realismo em Vila Franca de Xira: 100 000 €.—— (540-C) Ministério da Cultura Projecto: Palácio Falcoaria — Salvaterra de Magos Verba proposta: 1 300 000 €.—— (555-C) Ministério da Cultura Projecto: Redes Culturais
143 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Verba que consta proposta: 500 € Verba proposta: 5000 €.—— (11-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006: 1 000 000 € Projecto: Lançamento do concurso público da primeira empreitada de recuperação do Convento de Jesus.Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.—— (23-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006 no valor de 50 000 € Projecto: Recuperação e preservação patrimonial do complexo de abastecimento de água a parte da cidade de Braga, «Sete Fontes».Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.—— (53-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006 no valor de 50 000 € Projecto: Obras de recuperação da Mesquita (Igreja Matriz de Mértola) Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.—— (63-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006 no valor de 300 000 € Projecto: Restauração da capela e falcoaria do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.—— (64-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2005 no valor de 50 000 € Projecto: Valorização dos sítios arqueológicos do Cabeço da Bruxa, da Bruxinha e do Alto do Castelo, no concelho de Alpiarça.Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura
144 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.—— (67-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais Desagregação de verba para 2005 no valor de 50 000 € Projecto: Equipamento para a Casa Memória de Camões em Constância Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais.—— (94-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006 no valor de 50 000 € Projecto: Recuperação da Torre das Águias Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.—— (101-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais Desagregação de verba para 2006 no valor de 50 000 € Projecto: Apoio à construção da Casa Museu de Alandroal.Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes CulturaisO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos, de imediato, à discussão e votação do Mapa XV.Pausa.Srs. Deputados, informam-me que a prática tem sido a de votar estes mapas em Comissão, sem embargo de se fazer em Plenário uma votação global sobre os mapas todos, incluindo estes, ou seja, o XV e o XVI.Creio que é esta a prática que tem vindo a ser seguida, mas a mesa pede a ajuda dos Srs. Deputados que queiram pronunciar-se sobre o tema.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o artigo 1.o é muito claro ao indicar a votação dos mapas, desde o primeiro ao último. Ou seja, para todos estes mapas é feita uma votação em Plenário.Penso, portanto, que podemos fazer intervenções finais sobre o Mapa XV, mas a sua votação — para mim, é inquestionável — deve ser feita em Plenário.O Sr. Presidente: — Creio que este contributo do Sr. Deputado é um contributo de boa prática, que é, inclusive, consensual, embora não corresponda exactamente ao que foi feito em anos anteriores. Todavia, é isso que decorre do espírito da redacção do artigo 1.o.Vamos, então, abrir um período de considerações e debate sobre os Mapas XV e XVI.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, inscrevi-me para deixar algumas notas não só sobre o Mapa XV e o PIDDAC mas também sobre algo que aqui se passou, porque gostaria que a posição do PSD ficasse clara na Acta.
157 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005bem inferior a 30%. Logo, li bem face à informação técnica que o Sr. Secretário de Estado acabou de me prestar, embora num tom inadequado.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.Amanhã, iniciaremos os nossos trabalhos às 9 horas e 30 minutos com o debate sobre o articulado da proposta de lei.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de Novembro de 2005     II Série-C — OE — Número 13 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 23 de Novembro de 2005 SUMÁRIO  Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas entretanto apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares à proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006.
7 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, no sentido de saber se vai começar por votar a proposta do PCP.O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Vamos votar, de acordo com o guião, em primeiro lugar, a proposta 197-C, do PCP. Depois, procederemos à votação, em conjunto, das propostas 8-C, do PS, e 114C, de Os Verdes, e, decorrente do resultado dessa votação, porventura, a proposta 163-C, do PSD, ficará prejudicada.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quanto à proposta 197-C, do PCP, gostaria de solicitar que se votasse primeiro o ponto 2 e depois os restantes pontos, em separado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim procederá a Mesa.Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 2 da proposta de alteração 197-C, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era o seguinte:2 — Os bens imóveis do Estado que sejam de interesse municipal podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar os restantes números da proposta 197-C, do PCP.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram os seguintes:3 — Sem prejuízo do número anterior, as alienações dos imóveis referidos no n.o1 processam-se, preferencialmente por hasta pública, nos termos e condições definidas pelo Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.o 29/2002, de 26 de Abril, e pelo Despacho Normativo n.o 30-A/2004, de 30 de Junho, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.4 — As pessoas colectivas territoriais, as de utilidade pública e as de utilidade administrativa gozam, por esta ordem, do direito de opção na aquisição de bens imóveis do Estado desde que se destinem à prossecução das suas finalidades estatutárias.5 — (Anterior n.o 4).6 — (Anterior n.o 5).7 — A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO-Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos termos do Despacho Normativo referido no n.o 3.8 — (Anterior n.o 7).9 — (Anterior n.o 8).10 — (Anterior n.o 9).O Sr. Presidente: — Vamos passar, Sr.as e Srs. Deputados, à votação, em conjunto, das propostas 8-C, do PS, e 114-C, de Os Verdes.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.São as seguintes:1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)
8 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 20059 — É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.o 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.10 — (anterior n.o 9)—— 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — É atribuído ao município da localização do imóvel, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações dos imóveis a que se refere o n.o 1 realizadas através de hasta pública, sendo o mesmo exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8) 10 — (anterior n.o 9).O Sr. Presidente: — Neste sentido, está prejudicada a votação da proposta 163-C, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, fiquei a pensar um pouco na ideia de a proposta estar prejudicada. O facto de terem sido aprovadas propostas que dizem que há direito de preferência nos casos de hasta pública não quer dizer que não se possa votar uma proposta no sentido de se saber se pode haver direito de preferência noutros casos.O Sr. Presidente: — A Mesa, com a anuência dos demais Srs. Deputados, vai pôr à votação esta proposta, porque também considera naturalmente útil que seja sobre ela expresso o conteúdo e o sentido da votação das diversas bancadas.Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 163-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:1 — (....) 2 — (....) 3 — (....) 4 — (....) 5 — (....) 6 — É atribuído ao município da localização do imóvel, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações de imóveis a que se refere o n.o 1, sendo o mesmo exercido, nos termos gerais, pelo preço e demais condições resultantes da venda.7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8) 10 — (anterior n.o 9)O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do conteúdo do artigo 3.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quanto a este artigo, gostaria de solicitar a votação em separado, por um lado, dos n.os 1, 2, 4, 5, 7 e 8, noutro bloco os n.os 3 e 6 e, por fim, o n.o 9 da actual redacção.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim procederemos.Vamos começar por votar, em bloco, os n.os 1, 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 3.o da proposta de lei.
21 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005por quantia mensal inferior a 50 €, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da função pública.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação em bloco das propostas de alteração do Partido Socialista.Para interpelar a mesa, penso que no sentido de pedir a autonomização de algumas destas propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitava-lhe a fineza de autonomizar a votação das propostas 4-C e 558-C, que, no entanto, podem ser votadas em conjunto, se assim for entendido.O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.Vamos, portanto, votar em conjunto as propostas 4-C e 558-C, do PS, que alteram os Quadros IV e III a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.São as seguintes:Quadro IV (Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais, regiões autónomas  e segurança social) a que se refere o artigo 6.o ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 2 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente Autarquias Locais € 310 000 Programa «Ambiente e ordenamento do Território» (...)——São aditados os pontos 19 A, 19 B, 19 C e 19 D ao Quadro III (Transferências relativas ao Capítulo 50) a que se refere o artigo 6.o ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 19 A Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) CTT, Correios de Portugal € 205 268 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19 B Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Fastacess, Operações e Serviços de Informação e Correio Electrónico, SA € 211 701 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19 C Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Parque Expo 98, SA € 61 047 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19D Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Rede Ferroviária Nacional, REFER EP € 148 816 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da InformaçãoO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 6-C e 7-C, do PS, que alteram os Quadros III e II a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei.
22 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.São as seguintes:Quadro III (Transferências relativas ao Capítulo 50) a que se refere o artigo 6.o ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 1 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude MOVIJOVEM — Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Lda.a € 500 000 Projecto «Pousadas da juventude» 2 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a divulgação das tecnologias de informação € 475 000 Integração dos jovens na sociedade de informação 6 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente Entidades do Ministério da Economia e Inovação € 250 000 Programa «Ambiente e Ordenamento do Território» (...) 7 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente e Instituto dos Resíduos EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA.€ 538 773 Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas 8 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto da ÁguaRECILIS — Tratamento e Valorização de Efluentes, SA e TREVO OESTE — Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA € 750 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos Rios Real, Arnóia e Tornada——Quadro II (Alterações e transferências no âmbito da Administração Central) a que se refere o artigo 6.o ORIGEM DESTINOLIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 66 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Secretaria-Geral Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social € 2 324 727 Encargos com subsídio de renda de habitação (...) 88 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas € 3 950 000 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 115-C e 116-C, de Os Verdes, que alteram o artigo 6.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes: Artigo 6o Transferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais constantes dos quadros I a V anexos à presente Lei, da qual fazem parte integrante.
23 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Alteração ao Quadro I (Diversas alterações e transferências)1 (...) 2 (...) 3 (...) 4 (...) 5 (...)  6 (...) 7 (...) 8 Alterações orçamentais decorrentes das negociações do aumento salarial da Função Pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a € 50 (euros) 9 Actual n.o.8 10 Actual n.o.9  Os actuais n.os 10 a 27 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 28 Actual n.o 27——Artigo 6o Transferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais constantes dos quadros I a V anexos à presente Lei, da qual fazem parte integrante.Alteração ao Quadro IV (Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais,  regiões autónomas e segurança social) Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 1 (...)    2 Ministério das Finanças Autarquias Locais € 30 000 000 Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 3 Anterior n.o 2    4 Anterior n.o 3    Os actuais n.os 4 a 27 são renumerados em conformidade com a alteração proposta   28 Actual n.o 27   O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 198-C, 199-C, 200C, 201-C, 202-C e 203-C, todas do PCP, que alteram o Quadro I a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:(198-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.o28 Transferir da dotação provisional para a EDIA —,Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A., a verba de 50 000 000 € com vista ao financiamento das contrapartidas nacionais das candidaturas a apresentar aos fundos comunitários para continuidade dos investimentos em curso no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.——(199-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.o28 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 25 000 000 € com vista à criação dum Fundo de Apoio aos Agricultores e Pescadores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis (gasóleo, gasolina e outros).
24 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005——(200-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.o28 Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 €, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.——(201-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.o28 Transferir da dotação provisional a verba de 685 000 € destinada às actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes aos anos de 2001 na sequência do resultado dos acordos entre o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.——(202-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.o28 Transferir 4 000 000 € do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista ao reforço das verbas de apoio às Organizações de Deficientes.——(203-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.o28 Transferir 3 500 000 € do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista à eliminação de Barreiras Arquitectónicas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, da parte restante do artigo 6.o da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 7.o da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão da proposta 117-C, de aditamento de um artigo 7.o-A, apresentada por Os Verdes.Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta proposta de aditamento, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende revogar os artigos 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de
29 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 118-C, apresentada por Os Verdes, que altera o n.o 3 do artigo 9.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 — Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 164-C, apresentada pelo PSD, de alteração do n.o 3.O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, salvo melhor opinião, a votação da proposta 164-C, do PSD, está prejudicada pela aprovação da proposta 118-C, de Os Verdes. Mas quem sou eu para sugerir esta situação!...A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — O que se passa, Sr. Deputado, é que o PSD não alargou o âmbito da sua proposta às regiões autónomas e, portanto, as propostas 118-C e 164-C não são iguais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Restringiu o âmbito!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Exactamente! Restringiu, não alargou! De qualquer forma, julgo que podemos considerar prejudicada a votação da proposta 164-C, uma vez que a proposta 118-C, que foi aprovada, é mais abrangente.Estou certa de que o Sr. Deputado Hugo Velosa vai concordar.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, é realmente mais abrangente e positivamente mais abrangente.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Posso, assim, considerar que o PSD retira a proposta 164-C...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.o da proposta de lei, uma vez que o n.o 3 foi substituído pela aprovação da proposta 118-C?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, solicito que o n.o 1 seja votado separadamente.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto os n.os 2 e 4 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 10.o — Autoridades de Supervisão Financeira, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
33 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta fala por si, é para repor a comparticipação do Estado a 100% nos medicamentos do escalão A, situação que foi alterada recentemente e que, a nosso ver, é indevida, injusta e pouco compatível, particularmente, com a terapêutica de doenças crónicas.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 196-C, do BE, de aditamento de um artigo 10.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 10.°-A Altera o Regime de Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos1 — É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...]1 — (...):a) Escalão A — a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; (...)».A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do artigo 11.o da proposta de lei, sob a epígrafe «Suspensão de destacamentos, requisições e transferências». Para este artigo existem duas propostas de eliminação, a 119-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», e a 205-C, do PCP.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as proposta 119-C, de Os Verdes, e 205-C, de PCP, de eliminação do artigo 11.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 11.o da proposta de lei. Como não existe qualquer pedido de autonomização, vamos votá-lo em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, temos agora o artigo 12.o, para o qual não existem propostas de alterações.Como não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.o da proposta de lei, para o qual também não foram apresentadas propostas de alteração.Se não houver objecções, passamos à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.
35 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta 206-C visa o aumento salarial, que já foi aqui largamente debatido e defendido tanto pelo Sr. Deputado Jorge Machado como por mim próprio.Risos do PSD e do CDS-PP.O facto de esta proposta só poder ser votada agora tem a ver com uma arrumação diferente, em termos de guião.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta 206-C, de aditamento de um artigo 16.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 16.o-A Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração PúblicaEm 2006 nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior à diferença entre a taxa acumulado do aumento da inflação e os salários verificados nos últimos três anos acrescido dos ganhos de produtividade.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 19.o, com a epígrafe «Carregamento da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública», relativamente ao qual não há propostas de alteração.Sendo assim, pergunto se o podemos votar em bloco.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora a proposta 171-C, de aditamento de um artigo 20.o-A, apresentada pelo BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, mas creio ser a proposta 172-C.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, a proposta 172-C é de aditamento de um artigo 20.o-B, só por isso é que estou a pôr à discussão e votação a proposta 171-C em primeiro lugar.Sr. Deputado, se quiser, podemos discutir primeiro a proposta 172-C, estou apenas a seguir a numeração que foi indicada no guião de votações.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas entendo que a proposta 171-C deveria ser remetida para Plenário. Peço desculpa por não ter verificado isto ontem, mas creio que ela tem conexão com o artigo 20.o.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Exacto, Sr. Deputado, tem conexão com o artigo 20.o. Foi dada indicação para ser debatida e votada em Comissão, mas não haverá inconveniente em ficar para Plenário.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.a Presidente, peço o favor de nos fazer um ponto da situação.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, o artigo 20.o está proposto para Plenário, mas temos indicado para discussão e votação em Comissão as propostas 171-C, de aditamento do artigo 20.o-A, e 172-C, de aditamento do artigo 20.o-B, ambas apresentadas pelo BE. No entanto, agora, o Sr. Deputado Luís Fazenda sugeriu que a proposta 171-C fosse para Plenário.Este é o ponto da situação.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.
49 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído, como é óbvio, por força de todas as doutas considerações que foram produzidas, o debate sobre a proposta 127-C, de Os Verdes, que vai ser votada, com a eliminação do n.o 4, como há pouco foi referido pelo proponente.Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 127-C, de Os Verdes, sem o seu n.o 4, que foi retirado.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDSPP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 34.o — A Alteração à Lei n.o 42/98, de 6 de AgostoO artigo 18.° da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 18.o 1 — (...) 2 — (...) 3 — A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Dezembro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do Ministério das Finanças, sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta 165-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 34.o-A Alteração ao artigo 18 da Lei n.o 42/98, de 6 de AgostoO n.o 3 do artigo 18.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), na redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, prorrogável até 30 de Novembro nos anos de eleições gerais autárquicas, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do ministério que tutela as finanças, sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à proposta 212-C, do PCP, de aditamento de um artigo novo, o 34.o-A, com a epígrafe «Isenção de taxas dos municípios».
60 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes: (214-C) Artigo 35.o-A Complemento por dependênciaO complemento por dependência é fixado, para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, que se encontram em condições de ver atribuída esta prestação, em 70% e 100% da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para o 1.o e 2.o graus de dependência.—— (215-C) Artigo 35.o-B Complemento Familiar para casais de idososO previsto no artigo 39.o da Lei de Bases da Segurança Social entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2006.—— (216-C) Artigo 35.o-C Pensões Mínimas de Invalidez e Velhice——Consultar Diário Original
61 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005(217-C) Artigo 35.o-D Pensões Mínimas do Regime Especial das Actividades AgrícolasA pensão mínima do regime especial das actividades agrícolas é fixada, para 2006, em 213,60 euros.——(218-C) Artigo 35.o-E Pensões Mínimas do Subsistema de Solidariedade — Pensão Social1 — A pensão mínima de invalidez e velhice no âmbito do subsistema de solidariedade é fixada, para o ano de 2006, em 178 euros.2 — À pensão referida no número anterior acresce o complemento extraordinário de solidariedade criado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.——(219-C) Artigo 35.o-F Subsídio Familiar a Crianças e Jovens e Bonificação por eficiência——Consultar Diário Original
67 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005com o teor da proposta do Bloco de Esquerda e mantemo-la. Era nesta medida que o queria deixar sossegado, dizendo-lhe que mantemos a mesma posição.Todavia, como o próprio Código do Trabalho actualmente em vigor prevê a sua alteração e revisão, penso que não devemos continuar com a política de alteração e de revisão legislativa já sobejamente conhecida pela política da «tesoura e cola». Uma vez que está prevista para esta Legislatura a revisão do Código do Trabalho, pensamos que essa, sim, é a sede própria para fazer a revisão desta matéria, e aí manifestaremos uma posição consentânea com aquilo que fizemos no passado.O Sr. Presidente: — Antes de procedermos à votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para produzir ainda uma consideração sobre esta matéria.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Deputada, é só para manifestar que não estou sossegado, pois penso que esta é uma daquelas matérias que não deveria esperar por alterações muito perfeitas na sua técnica jurídica, na sua globalidade. Trata-se de alterações absolutamente cirúrgicas, em particular a atribuição da licença de maternidade a mulheres em situação de aborto.Chamo a atenção para a especial sensibilidade desta questão e para o nível de indignação das Sr.as Deputadas do Partido Socialista quando estavam na oposição...!O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder, à votação da proposta 179-C, do BE, que adita o artigo 41.oC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 41.o-C Protecção da maternidade1 — É alterado o artigo 35.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 35.o [...]1 — (...).2 — (...).3 — (...).4 — (...).5 — (...).6 — A licença prevista no n.o 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto.»2 — O artigo 103.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que Regulamenta o Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 103.o (...)1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.o, 36.o, 38.o e 40.o, do n.o 3 do artigo 47.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Trabalho, bem como no artigo 68.o, o trabalhador tem direito a um subsídio, que nunca poderá ser inferior a 100% da remuneração de referência.2 — (...).3 — (...).»3 — O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos DecretosLeis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 374/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 75/2005, de 13 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
70 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 74.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o artigo 78.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar o artigo 79.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do artigo 80.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Passamos à votação do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Vamos agora votar o artigo 91.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão do artigo 92.o da proposta de lei, em relação ao qual o Partido Socialista apresentou a proposta 2-C.Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta proposta 2-C é apenas para acrescentar um n.o 7, seguido de reticências, ao artigo 40.o do Código das Custas Judiciais, número esse que ficou esquecido no texto da proposta de lei e que, se assim não fosse, seria eliminado.O Sr. Presidente: — Todos compreendemos o alcance desta proposta, pelo que vamos, então, votar a proposta 2-C, do PS, de alteração do artigo 92.o da proposta de lei, na parte em que altera o artigo 40.o do Código das Custas Judiciais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 92.o Alteração ao Código das Custas Judiciais«Artigo 40.o1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Nas execuções por custas, nos processos em que a parte vencedora seja isenta ou dispensada do pagamento de custas ou não seja representada por advogado ou solicitador e nas acções que terminem antes
104 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Creio que o Sr. Secretário de Estado já se tinha comprometido, logo na primeira intervenção, em identificar o problema e informar-nos, pelo que, com certeza, amanhã teremos um esclarecimento da situação.Nada mais havendo a tratar, dou como concluída a reunião da Comissão, pois a votação, na especialidade, do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado que competia a esta Comissão está concluída. O restante articulado será votado em Plenário, na próxima semana.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 30 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de Novembro de 2005       II Série-C — OE — Número 7 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 3 de Novembro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.