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19 DE SETEMBRO DE 2012 23 Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2012. O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 272/XII (1.a) (BE) – Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho).Data de admissão: 20 de julho de 2012. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Francisco Alves (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN); Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP), Paula Faria (BIB). Data: 3 de setembro de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa consagrar a possibilidade de as candidaturas de cidadãos eleitores a órgãos das autarquias locais ostentarem o seu símbolo nos boletins de voto, alterando para o efeito a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. Pretende ainda isentar de IVA a aquisição e transmissão de bens e serviços destinados a difundir a respetiva mensagem política e as transações de bens e serviços para angariação de fundos, bem como do imposto do selo, alterando par o efeito a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Os proponentes, conscientes “da importância da participação de cidadãos eleitores, em termos extrapartidários, nas eleições para os órgãos das autarquias locais” entendem ser necessário proporcionar “as condições de igualdade a esta forma de participação política”, invocam o princípio constitucional de Igualdade (artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa) e a recomendação do Provedor de Justiça (Recomendação n.o 4/B/2010) referente ao tratamento legislativo das candidaturas de grupos de cidadãos eleitores às autarquias locais, na qual é sugerida a alteração da legislação que lhes é aplicável, no sentido de garantir condições de igualdade com as candidaturas de partidos políticos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 32 da Administração Eleitoral da Direção-Geral da Administração Interna. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os proponentes parecem admitir que a sua iniciativa, em caso de aprovação, pode envolver aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, uma vez que o artigo 5.o do seu projeto prevê que: “entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.” ——— PROPOSTA DE LEI N.o 74/XII (1.a) [COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou à Assembleia da República, em 20 de junho de 2012, a Proposta de Lei n.o 74/XII (1.a) que visa aprovar normas específicas do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, bem como, por ser uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o disposto no n.o 3 do artigo 123.o. A iniciativa ora em apreço foi admitida em 21 de junho de 2012 e, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Motivação O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores estabelece que a aprovação do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito é efetuado pela ALRAA por Decreto Legislativo Regional. Todavia, considera o Proponente que, de acordo com estatuído na Constituição da República Portuguesa, algumas normas do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito versam matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que entende necessário a intervenção legislativa desse órgão de soberania relativamente a essas normas. Objeto A proposta de lei, caso seja aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, propõe a aprovação de três normas que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos na data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da ALRAA, se esta for posterior. O artigo 1.o da proposta de lei ora em análise prevê, em formulação idêntica à estabelecida no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República, o direito das comissões de inquérito da
19 DE SETEMBRO DE 2012 33 ALRAA à coadjuvação das autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal e autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. Por sua vez, o artigo 2.o da iniciativa, também numa formulação idêntica à prevista no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República, estipula (i) que aos depoimentos efetuados perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código de Processo Penal relativas à prova testemunhal e (ii) que a recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante só podem ser justificadas nos termos do Código de Processo Penal. Por fim, o artigo 3.o propõe a tipificação como crime de desobediência qualificada a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração, desde que tais condutas não sejam justificadas nos termos do Código de Processo Penal. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em apreço nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou à Assembleia da República, em 20 de junho de 2012, a Proposta de Lei n.o 74/XII (1.a) que visa aprovar normas específicas do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). 2. Entende o proponente que, não obstante o disposto no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, algumas matérias do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito versam matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República pelo que considera necessária a intervenção legislativa da Assembleia da República. 3. A presente proposta de lei propõe a aprovação de duas normas sobre direitos e poderes das comissões de inquérito da ALRAA e a criminalização específica das recusas de depoimento e de informação não justificadas como desobediência qualificada. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 74/XII (1.a) (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2012. O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 34 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 74/XII (1.a) (ALRAA) – Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresData de admissão: 21 de junho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC) Data: 2 de julho de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visa a aprovação de normas específicas do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito daquela Assembleia Legislativa. Considera a proponente que, não obstante o Estatuto Político-Administrativo daquela região determinar a aprovação do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito por Decreto Legislativo Regional, algumas normas deste regime versam matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que esta deve ser chamada a aprová-las. Nesse sentido, propõe a aprovação de três normas sobre direitos e poderes das suas comissões de inquérito: a) O direito, nos mesmos termos que os tribunais, à coadjuvação das autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal e autoridades administrativas (em formulação idêntica à do n.o 2 do artigo 13.o1 do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.o Lei n.o 5/93, de 1 de Março com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro e pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, que a republicou); b) A aplicação da lei processual penal à justificação da falta de comparência ou recusa de depoimento e à forma destes (em formulação idêntica à dos n.os 1 e 4 do artigo 17.o do referido Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República); c) A tipificação como desobediência qualificada da falta de comparência, recusa de depoimento e não prestação de informação, colaboração e documentos, não justificadas (em formulação idêntica à dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do mesmo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República). 1 Que, por lapso, republicou a designação órgãos de polícia criminal erradamente como órgãos da polícia criminal, ao arrepio da designação legal constante, designadamente, da Lei de Organização da Investigação Criminal, o que releva para efeitos de discussão e votação na especialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 44 III. Das Conclusões Nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 79/XII (1.a), sob a designação Define as Bases da Política de Ambiente. A Proposta de Lei n.o 79/XII (1.a) reúne os requisitos formais, constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário, por observar os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei, em particular (contendo uma Exposição de Motivos e obedecendo ao formulário de uma proposta de lei, cumprindo, igualmente e por essa via, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário). A Proposta de Lei n.o 79/XII (1.a) visa definir as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição. De acordo com as boas práticas e regras de legística, sendo a iniciativa aprovada na generalidade, deve o seu título ser alterado, fazendo nele verter a revogação que ora se pretende da Lei n.o 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro (vide a Norma Revogatória prevista no artigo 23.o da Proposta de Lei em apreço). Nos termos do artigo 142.a do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que a proposta de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2012. O Deputado Relator, Pedro Farmhouse — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. IV. Anexos Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 79/XII (1.a) (GOV), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 79/XII (1.a) Define as Bases da Política de Ambiente (GOV) Data de admissão: 29 de junho de 2012. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 56 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis e considerando tratar-se de uma iniciativa legislativa que visa estabelecer um conjunto de princípios de base relativamente às políticas de ambiente, parece não decorrer qualquer encargo direto da sua aprovação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 85/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIA EXERCIDA POR FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES, BEM COMO O REGIME APLICÁVEL ÀS FEIRAS E AOS RECINTOS ONDE AS MESMAS SE REALIZAM) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1. NOTA PRELIMINAR O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 85/XII (1.a), que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição]. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de julho de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto), adiante designada por lei formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo informa na exposição de motivos que “Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Federação Nacional das Associações de Feirantes, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, a Associação para o Desenvolvimento das Atividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espetáculos, a Associação de Feiras e Mercados da Região Norte, a Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho e a Associação dos Vendedores Ambulantes Portugueses”. O Governo junta à sua proposta de lei os pareceres das entidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 58 Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – ConclusõesNestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – O âmbito da Proposta de Lei n.o 85/XII (1.a) estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2012. O Deputado Relator, Rui Paulo Figueiredo — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 85/XII (1.a) Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Data de admissão: 20 de julho de 2012. Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 66  Qualquer pessoa pode exercer a atividade comercial ou artesanal ambulante dentro ou fora da sua área de residência, devendo para o efeito solicitar das autoridades competentes uma autorização que permita essa atividade;  O mesmo se passa para qualquer pessoa que não tenha domicílio ou residência fixa durante mais de seis meses;  Esta autorização é renovável periodicamente, e dá lugar à atribuição de um cartão de exercício de atividade ambulante. Para além disso, são ainda obrigatórios os seguintes registos:  Qualquer pessoa sujeita ao registo de comércio e sociedades deve proceder à sua inscrição na Câmara de Comércio e Indústria territorial competente;  Qualquer pessoa sujeita ao registo dos ofícios, relativo ao desenvolvimento e promoção do comércio e artesanato, deve proceder à sua inscrição na Câmara do Comércio e Artesanato da região competente, mesmo que já esteja inscrita no registo do comércio e sociedades;  Qualquer pessoa envolvida num comércio ou ofício que não esteja sujeito a inscrição num registo público deve prestar declaração sob a sua principal atividade à Câmara de Comércio e Indústria ou na Câmara do Comércio e Artesanato da região competente. Os elementos necessários ao pedido de autorização são: 1 – Para uma pessoa moral, a denominação social e/ou sigla, ramo de atividade, morada social e nome, data, local de nascimento e nacionalidade do seu representante legal; 2 – Para uma pessoa física, o nome, data, local de nascimento e nacionalidade, atividade comercial ou artesanal exercida e domicílio fiscal; 3 – Se o declarante é sujeito ao registo de comércio e sociedades, um extrato com menos de três meses, desse registo; 4 – Se o declarante é sujeito ao registo dos ofícios, um extrato com menos de três meses, desse registo. O cartão de exercício de atividade ambulante deve ser assinado pelo presidente da Câmara, ou seu representante, devendo conter os seguintes elementos: 1 – Nome, data e local de nascimento, nacionalidade e residência fiscal; 2 – Número único de identificação da empresa (SIRENE) sob a qual desempenha a atividade ambulante; 3 – Nome comercial seguido da morada fiscal; 4 – Natureza da atividade comercial ou artesanal ambulante exercida; 5 – Identificação da câmara que emitiu o cartão; 6 – Data de emissão; 7 – Data de expiração; 8 – Um número de ordem; O cartão tem ainda uma fotografia do portador. Os municípios devem ainda publicar regulamentos de funcionamento de mercados, dos quais constem:  Identificação das modalidades de comércio ambulante que se podem realizar nos espaços públicos;  Identificação dos locais onde se podem realizar a atividade (nome, local e horário);  Identificação das regras de atribuição de lugares;  Identificação do número, tamanho, estrutura e localização dos postos;  Documentos profissionais obrigatórios para o exercício da atividade;  Taxas que podem estabelecer para a tramitação das licenças que autorizem o exercício do comércio ambulante.
19 DE SETEMBRO DE 2012 67 Esta atividade está sujeita à fiscalização da Polícia Judiciária, bem como dos fiscais municipais encarregues deste tipo de atividades, aos quais deve ser mostrado o cartão de atividade, bem como um documento de identificação civil. O Governo francês disponibiliza uma ficha informativa sobre o Comércio Não Sedentário. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasFoi promovida a pronúncia, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Consultas facultativasA Comissão pode solicitar, se o entender, parecer às associações representativas do sector. Pareceres/contributos enviados pelo GovernoO Governo enviou à Assembleia da República os pareceres emitidos sobre a anteproposta de lei pelas seguintes entidades: Associação Nacional de Municípios Portugueses; Comissão Nacional de Proteção de Dados; Federação Nacional das Associações de Feirantes; Associação de Feiras e Mercados da Região Norte; Associação para o Desenvolvimento das Atividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espetáculos; Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo; e Associação de Feirantes do Distrito do Porto. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação atualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 87/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 72 lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. (...) Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, e, mais recentemente, pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, conforme mencionado.4. A proposta de lei em apreço cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação;5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2012. A Deputada Relatora, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 87/XII (1.a) Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (GOV) Data de admissão: 1 de agosto de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPELN) e Maria Teresa Paulo (DILP).  Data: 17 de setembro de 2012
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 80  Câmara dos Solicitadores  Ordem dos Advogados  Ordem dos Arquitetos  Ordem dos Biólogos  Ordem dos Economistas  Ordem dos Enfermeiros  Ordem dos Engenheiros  Ordem dos Farmacêuticos  Ordem dos Médicos  Ordem dos Médicos Dentistas  Ordem dos Médicos Veterinários  Ordem dos Notários  Ordem dos Psicólogos  Ordem dos Revisores Oficiais de Contas O CNOP não integra a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a Ordem dos Engenheiros Técnicos e a Ordem dos Nutricionistas. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO anteprojeto da proposta de lei ora em apreço, aprovado em reunião de Conselho de Ministros, de 19 de abril de 2012, esteve em consulta pública, no portal do Governo, por um período de 30 dias. Na altura, os interessados puderam enviar os respetivos contributos para o endereço de correio eletrónico: lei-quadro_APP@mee.gov.pt, até 24 de maio de 2012. O Governo remeteu à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a sua solicitação, 44 contributos recebidos de entidades diversas e de associações públicas profissionais, já distribuídos aos Deputados da 10.a Comissão. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 21 de novembro de 2012 II Série-A — Número 35XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                            S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 183/XII (1.a) (Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa): — Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. Proposta de lei n.o 109/XII (2.a): Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de resolução [n.os 503 a 508/XII (2.a)]: N.o 503/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS). N.o 504/XII (2.a) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP). N.o 505/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS). N.o 506/XII (2.a) — Quinta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.o 507/XII (2.a) — Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020 (BE). N.o 508/XII (2.a) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 PROJETO DE LEI N.O 183/XII (1.a) (CRIA A FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES, NO CONCELHO DE LISBOA) Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Solicito a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a retirada do projeto de lei n.o 183/XII (1.a) que “Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa”, da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar. Assembleia da República, 2 de novembro de 2012. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Luís Fazenda. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 109/XII (2.a) MAJORAÇÃO DA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO No âmbito da proteção à parentalidade, que constitui um direito constitucionalmente reconhecido, a Segurança Social intervém através da atribuição de subsídios de natureza pecuniária, os quais visam a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adoção. Através do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, está consagrado o regime de proteção social na parentalidade, no qual se reúne o regime de proteção social do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, tendo em vista assegurar uma maior equidade, clareza e facilidade no acesso aos direitos à proteção na parentalidade. O presente diploma tem por objetivo concretizar uma majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção que contemple a compensação pelos custos permanentes gerados pela insularidade distante. Desta forma, com a intenção de atenuar a diferença do nível do custo de vida nas Regiões Autónomas, derivado do custo da insularidade, e diminuir as desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares, permitindo a sua elevação para níveis mais ajustados, cria-se para os residentes nas Regiões Autónomas um acréscimo de 2% aos montantes dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece um acréscimo aos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção. 2 – A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios auferidos pelos residentes nas Regiões Autónomas. 3 – O acréscimo previsto na presente lei é extensivo a cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril:
21 DE NOVEMBRO DE 2012 3 a) Subsídio por risco clínico durante a gravidez; b) Subsídio por interrupção da gravidez; c) Subsídio parental; d) Subsídio parental alargado; e) Subsídio por adoção; f) Subsídio por riscos específicos; g) Subsídio para assistência a filho; h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i) Subsídio para assistência a neto. Artigo 2.o Montante do acréscimo O montante dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, relativos à proteção na maternidade, paternidade e adoção, é acrescido de 2% nas Regiões Autónomas. Artigo 3.o Cabimento orçamental No orçamento da Segurança Social existirá uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor do acréscimo estabelecido no artigo anterior. Artigo 4.o Produção de efeitos A atribuição do acréscimo previsto no presente diploma é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adoção no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência desta lei. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 31 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 503/XII (2.a) ORIENTAÇÕES RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014-2020 A SEREM SEGUIDAS POR PORTUGAL, DESIGNADAMENTE NA PRÓXIMA REUNIÃO DO CONSELHO EUROPEU O Conselho Europeu prepara-se para aprovar a sua proposta para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, conhecido como MFF (Multiannual Financial Framework) 2014-2020, que deverá ser submetida posteriormente ao Parlamento Europeu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 506/XII (2.a) QUINTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57/2004, DE 6 DE AGOSTO (PRINCÍPIOS GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E ALOJAMENTO E DE AJUDAS DE CUSTO AOS DEPUTADOS) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agostoO artigo 17.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de agosto,alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro,passa a ter a seguinte redação: Artigo 17.o [...] 1. A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes junto de agência ou agências de viagens contratualizadas na sequência de procedimento concursal realizado para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento. 2. ....................................................................................................................................... 3. ........................................................................................................................................ Os Deputados: Couto dos Santos (PSD) — José Lello (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Bruno Dias (PCP) — Mariana Aiveca (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 507/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS UM QUADRO DE OBJETIVOS PARA A NEGOCIAÇÃO DAS PERSPETIVAS FINANCEIRAS 2014-2020 O Conselho Europeu reúne nos próximos dias 22 e 23 de novembro. Nessa reunião, os governos dos Estados-membros tentarão chegar a um acordo sobre a estrutura do orçamento e os tetos dos créditos para o quadro financeiro plurianual 2014-2020. Os orçamentos europeus para 2013 e para 2014-2020 encontram-se numa situação de bloqueio por responsabilidade do Conselho Europeu que pretende reduções consideráveis em relação aos períodos anteriores. A opção do Conselho é a de sacrificar, nos próximos sete anos, as políticas de coesão em nome da austeridade que tem delapidado a economia europeia e a transformou no espaço económico menos dinâmico do planeta. É neste cenário que os governos europeus vão reunir e decidir. O Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, afirmou que este quadro plurianual deverá sofrer um corte de 80 mil milhões de euros em relação ao período anterior e em relação à proposta da Comissão, já de si recuada. O executivo europeu pretende um orçamento de 975.777 milhões de euros em autorizações de créditos e de 925.576 milhões em autorizações de pagamento. O Conselho quer impor já, e de forma inaceitável, o “pacto orçamental” apesar deste pacto ainda não ter sido adotado e estar ainda dependente dos processos de ratificação. A sua aplicação permitiria à Comissão Europeia suspender os fundos estruturais aos Estados-membros que não cumpram este autêntico pacto da
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 16 – Garanta o apoio, de forma significativa e sem condicionantes externas, à atividade industrial no País, visando o seu crescimento e modernização, ao sector comercial, particularmente o comércio tradicional, de forma a permitir a respetiva modernização, bem como do sector cooperativo, em toda a sua diversidade; – Se bata pela defesa de um financiamento no âmbito da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas de acordo com as necessidades de apoio à produção nacional; – Garanta o apoio adequado e reforçado às regiões ultraperiféricas, designadamente os Açores e a Madeira. Assembleia da República, 21 de novembro de 2012. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Bruno Dias — José Alberto Lourenço — Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Agostinho Lopes — Jorge Machado — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de março de 2013 II Série-A — Número 95XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 236/XII (1.a) e 373/XII (2.a)]: N.o 236/XII (1.a) (Cria o tribunal arbitral do desporto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS. N.o 373/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS).  Proposta de lei n.o 84/XII (1.a) (Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD): — Vide projeto de lei n.o 236/XII (1.a).  Projetos de resolução [n.os 241/XII (1.a), 453, 557, 559 e 639/XII (2.a)]: N.o 241/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição): — Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 453/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 557/XII (2.a) (No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos): — Vide projeto de resolução n.o 453/XII (2.a). N.o 559/XII (2.a) (Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP): — Vide projeto de resolução n.o 453/XII (2.a). N.o 639/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do Túnel do Marão (Os Verdes).
7 DE MARÇO DE 2013 3 de dezembro de 2012, e procedido à audição do Prof. Dr. José Manuel Cardoso da Costa, em 14 de dezembro de 201215 e de 16 de janeiro de 201316, e da Federação Portuguesa de Futebol, em 22 de janeiro de 201317. 8. Das votações efetuadas em sede de grupo de trabalho - ratificadas por unanimidade, na ausência dos representantes dos GP do BE e do PEV, na reunião da Comissão do dia 6 de março de 2013 – resultou o seguinte:  Artigo 3.o (preambular) N.o 3 Alterações Com a seguinte redação proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “As comissões arbitrais às quais tenha sido atribuída competência exclusiva ou prévia nos termos e para os efeitos do artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, mantêm-se em vigor até 31de julho de 2015, data a partir da qual a respetiva competência arbitral é atribuída ao TAD.” Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP  Aprovado Artigo 1.o N.o 4  Alterações PS Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS-PP Rejeitado Artigo 2.o Corpo Alterações PS Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS-PP Rejeitado Artigo 4.o N.o 3 Alterações PS Favor: PS, PCP Contra: PSD, CDS-PP, BE Rejeitado O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) defendeu que as alterações propostas tinham como objetivo identificar com maior clareza as situações suscetíveis de serem apreciadas pelo tribunal. Alterações PSD e CDS-PP Com a seguinte redação, proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas ou das decisões finais de outras entidades desportivas referidas no n.o 1, não                                                           15 Audição em 2012-12-14 com Prof. Dr. José Manuel M. Cardoso da Costa 16 Audição em 2013-01-16 com Prof. Dr. José Manuel M. Cardoso da Costa 17 Audição em 2013-01-22 com Federação Portuguesa de Futebol
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 4 dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1 e previstos nos termos da lei ou de normas estatutária ou regulamentar.” Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado N.o 4 Alterações PS Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE Rejeitado Alterações PSD e CDS-PP Com a seguinte redação, proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão jurisdicional federativo ou a decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo, caso em que o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados a partir do final daquele prazo.” Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado Artigo 5.o Corpo  Alterações PSD e CDS-PP Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Aprovado N.o 2 (novo) Alterações PS Favor: PS, BE Abstenção: PCP Contra: PSD, CDS-PP Rejeitado O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que o objetivo da alteração proposta pelo PS era o de reforçar a legitimidade da Autoridade Antidopagem em recorrer ao TAD e recordou que uma disposição com teor semelhante já consta da Lei Antidopagem que a maioria votou; o Sr. Deputado Artur Rego (CDS-PP) justificou a rejeição da proposta do PS com o argumento de que a situação que se pretende regular está prevista no artigo referente à “Legitimidade”; e o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) apontou três razões para votar contra: primeiro, porque o PS propõe uma regra sobre legitimidade num artigo que trata da competência; segundo, porque a matéria em causa já está consagrada na Lei Antidopagem; e terceiro, porque a matéria relativa à legitimidade já se encontra regulada no artigo 48.o da PPL. Capítulo II Epígrafe Alterações PSD e CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado
7 DE MARÇO DE 2013 5 Artigo 9.o Corpo Alterações PS Com a seguinte redação proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “São elementos integrantes da organização e funcionamento do TAD o Conselho de Arbitragem Desportiva, o Presidente, o Vice-Presidente, os Árbitros, o Conselho Diretivo e o Secretariado.” Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE Aprovado Artigo 10.o N.o 1 Alínea a) Alterações PS Favor: PS Abstenção: BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP Rejeitado Alíneas b), c) e d) Alterações PS Favor: PS, PCP Abstenção: BE Contra: PSD, CDS-PP Rejeitado N.os  2, 3, 4 e 5 Alterações PS Favor: PS, PCP Abstenção: BE Contra: PSD, CDS-PP Rejeitado N.os 1, 2, 3 e 7 Alterações PSD e CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado Os atuais n.os 2, 3 e 4 passam a n.os 4, 5 e 6. O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) defendeu que, sendo a composição do Conselho uma das matérias mais críticas da lei, este deveria ter garantias de maior legitimidade, designadamente ao ser composto maioritariamente por membros provenientes de organismos não desportivos. O Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD) afirmou que as alterações propostas pelo PSD e CDS-PP resultam das audições efetuadas e melhoram a PPL, passando a existir equidade de representação entre o universo desportivo e o não desportivo. Artigo 11.o Alínea a)  Alterações PS Favor: PS, PCP Abstenção: BE
7 DE MARÇO DE 2013 7 N.o 4 Alterações PS Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado Alterações PSD, CDS-PP Prejudicado Artigo 16.o N.o 2 Alínea c) Alterações PS Favor: PS, PCP Abstenção: BE Contra: PSD, CDS-PP Rejeitado Artigo 18.o-A N.os 1, 2 e 3  Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE Aprovado É renumerado como artigo 19.o. Artigo 19.o N.os 1 e 2 Alterações PS Favor: PS, PCP Abstenção: BE Contra: PSD, CDS-PP Rejeitado N.o 1 Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Contra: PS, PCP Aprovado N.o 2 Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado N.o 3 Alterações PS Favor: PS, PCP, BE