174-(376)II SÉRIE-C — NÚMERO 23assim se definindo também as respectivas categorias profissionais e níveis de acesso a uma e outra; é) O regulamento deverá, finalmente, prever a matéria da comunicação dos dados, inserindo-se também um novo preceito com uma redacção do género:. Artigo ...Comunicação das dadosO responsável pelo presente tratamento informático, desde que expressa e previamente autorizado pelos titulares do registo, poderá permitir a comunicação de dados do ficheiro, desde que de natureza meramente administrativa, a entidades directamente envolvidas no Programa Nacional de Diagnóstico Precoce.Lisboa, 12 de Dezembro de 1995. — Mário M. Varges Gomes — Amadeu F. Ribeiro Guerra — Joaquim Seabra Lopes — Nuno A. Morais Sarmento — Luís J. Durão Barroso — João A. M. Labescat da Silva — A. Victor Coelho (presidente).Parecer n." 20/95O Ministério da Justiça, na pessoa da Sr.* Secretária de Estado da Justiça, remeteu à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, para emissão de competente parecer, dois projectos de decreto regulamentar relativos, respectivamente, às bases de dados de identificação civil e às bases de dados do registo automóvel.Foi já emitido o competente parecer relativo às bases de dados de identificação civil.Posteriormente, veio novamente o Gabinete do Sr. Ministro da Justiça a solicitar a emissão de parecer relativamente às bases de dados do registo automóvel.De acordo com a solicitação apresentada, cumpre neste momento fazer a apreciação da proposta de decreto regulamentar sobre as bases de dados do registo automóvel. Para o efeito, e para além do articulado em análise, foi considerado o disposto na legislação específica do registo de automóveis, designadamente:Decreto-Lei n.° 54/75, de 12 de Fevereiro; Decreto n.° 55/75, de 12 de Fevereiro; Decreto-Lei n." 242/82, de 22 de Junho; Decreto-Lei n.° 217/83, de 25 de Maio; Decreto-Lei n.° 54/85, de 4 de Março.Foi ainda considerado o disposto na directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante designada por directiva), na Convenção n.° 108 do Conselho da Europa, e na Recomendação R (87) 15 do Conselho da Europa sobre a regulamentação da utilização de dados de carácter pessoal no sector de polícia (adiante designada por recomendação).Finalmente, foi considerada a publicação do diploma legal que aprova o Código do Registo dos Bens Móveis — Decreto-Lei n.° 277/95, de 25 de Outubro —, cuja entrada em vigor foi relegada para o momento da publicação do respectivo regulamento, de acordo com o disposto no Ooa«o-Let n.6 3U-AJ95, de 21 de Novembro.Nestes termos, e atento o que antecede, comunica-se: 1 — Antes de iniciar a análise do articulado importa referir, ainda que brevemente, a forma utilizada para alegalização dos tratamentos informatizados em causa. Com efeito, a título introdutório e justificativo, refere a proposta que «embora a conjugação do citado artigo 44.° com o determinado no artigo 17.° da mesma lei aponte para que apenas as bases de dados de serviços públicos que contenham os dados referidos no artigo 11devam obrigatoriamente ser regulamentadas por via legal, o princípio geralda transparência no uso da- informática aconselha que os ficheiros dos serviços públicos centrais sejam dotados de regulamento que garanta a observância clara dos princípios em matéria de protecção de dados pessoais».Efectivamente, se, por um lado, não havendo lugar ao registo e tratamento dos dados sensíveis referidos no artigo 11." da Lei n.° 10/91, não se verifica a obrigatoriedade da apresentação de diploma regulamentar, por outro, nada obsta que esse procedimento seja adoptado em tais situações.Sublinhando-se mesmo, positivamente, o entendimento expresso e concretizado de que «o princípio geral da transparência no uso da informática aconselha que os ficheiros de serviços públicos centrais sejam dotados de regulamento que garanta a observância clara dos princípios em matéria de protecção de dados pessoais».Apenas que, nestes casos e de acordo com os citados normativos legais, não se tratará de verdadeira emissão de parecer, por não estarem em causa dados sensíveis e apenas nesses casos a lei atribuir à Comissão capacidade para o efeito, mas e tão-só da apresentação de um comentário nos termos em que tenha lugar o registo das bases de dados em causa.1 — Finalidade da base de dados e requisitos da recolha2 — De acordo com o artigo 1,° do regulamento, a finalidade das bases de dados do registo de automóveis é a de organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação jurídica desses bens, com vista à segurança do comércio jurídico.Como se referiu, o registo de automóveis foi objecto de um regulamento, aprovado pelo Decreto n.° 55/75, que estabelece no seu artigo 1.° que «o registo de automóveis tem essencialmente por fim individualizar os respectivos proprietários e, em geral, dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis».Disposição que conheceu alteração com a publicação do citado Decreto-Lei n.° 242/82, pelo aditamento de um novo n.° 2, que afirma «o registo automóvel é sujeito a tratamento automático, em colaboração com o Centro de Informática do Ministério da Justiça, com excepção da transmissão de créditos registados, do penhor, arresto ou penhora desses créditos e da cessão do grau de prioridade do registo de hipoteca».Verifica-se assim pela leitura dos normativos específicos do registo de automóveis que é respeitada a finalidade prevista naqueles diplomas, considerando-se conecta a inclusão da expressão «com vista à segurança do comércio jurídico», clarificadora da finalidade pretendida desde o momento inicial com a constituição do registo.Restando sobre este ponto sublinhar que, de acordo com o citado artigo 15." da Lei n.° 10/91, estes serão os estritos limites de utilização dos dados registados, consideradas as disposições constantes dos referidos diplomas específicos do registo de automóveis.3 — No que respeita aos requisitos da recolha, não oferecem comentários as disposições constantes do artigo 3.° do regulamento, sublinhando a expressa referência à conformidade dos impressos de recolha com as exigências estabelecidas no artigo 22.° da Lei n.° 10/91.