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I - Os recorrentes suscitam a inconstitucionalidade do artigo 14.o da proposta na parte em que harmoniza o reconhecimento da liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e da opinião com o normal funcionamento da empresa. Invocam a violação dos artigos 18.o, 37.o, 45.o e 55.o, todos da Constituição, afirmando ter sido criada a "possibilidade de o exercício de um direito fundamental ficar sujeito a autorização por parte da entidade patronal", o que consubstanciaria "um mecanismo de censura prévia".
Do segmento normativo sob apreciação não decorre uma qualquer afectação constitucionalmente inadmissível da liberdade de expressão e de opinião. Com efeito, é preciso desde logo ter presente que o artigo 14.o utiliza a locução "e", o que revela a cumulação, ou seja, a liberdade de expressão tem não só de respeitar os direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, bem como o normal funcionamento da empresa.
Por outro lado, a referência ao "normal funcionamento da empresa" apenas explicita o que decorre já do regime
1525   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 jus-laboral e que se traduz na circunstância de a empresa não ter de ser palco de todo e qualquer exercício da liberdade de expressão e de opinião. O exercício da actividade laboral contratada implica, naturalmente, uma concentração por parte do trabalhador que o impede, nesse período, de exercer determinados direitos, sem que essa circunstância possa ser considerada uma violação intolerável desses mesmos direitos.
II - Acresce que o normal funcionamento da empresa interessa, evidentemente, ao empregador, mas interessa também aos trabalhadores, na medida em que o sucesso da empresa reflecte-se nas suas condições profissionais. Existem, pois, interesses e valores relevantes que impõem regras de funcionamento eficazes. Ora, a empresa tem uma função específica: laborar. É para isso que os trabalhadores são contratados. Não podem, portanto, invocar a liberdade de expressão e de opinião para exercer actividades dentro da empresa que, no extremo, nenhuma conexão têm com a actividade profissional. E essa impossibilidade não pode ser vista como restrição inconstitucional da mencionada liberdade, uma vez que ela decorre de um desenvolvimento normal, razoável e eficaz das relações laborais, decorre, em última instância, do bom-senso.
III - Por último, e como é manifesto, a liberdade sindical não é, de modo algum, afectada. Esta liberdade, cujo exercício se encontra regulado em outra parte da proposta de lei, não tem qualquer relação com o preceito em causa e a regulamentação do seu exercício pressupõe outras ponderações que evidentemente não são pertinentes na análise do preceito em questão.
IV - Como os próprios recorrentes reconhecem, o exercício de direitos tem de respeitar os limites imanentes de outros direitos. É o que resulta do preceito em apreciação, pois entendimento oposto aniquilaria a liberdade de iniciativa económica e o direito de propriedade privada (respectivamente, artigos 61.o, n.o 1, e 62.o, n.o 1, da Lei Fundamental).
V - O que se deixa dito a propósito do artigo 14.o da proposta de lei é, mutatis mutandis, aplicável a propósito do artigo 455o, n.o 3, da proposta de lei.
C.2. Inconstitucionalidade do artigo 15.o da proposta de lei, sob a epígrafe "Reserva da intimidade da vida privada"
I - Os recorrentes invocam a inconstitucionalidade do artigo 15o da proposta de lei, na parte em que remete para os termos indicados no número anterior. Afirmam que "de acordo com este artigo (...) o direito à reserva da vida privada fica sujeito ao respeito do normal funcionamento da empresa". Invocam a violação do artigo 26.o da Constituição.
II - Ora, desde logo, a referência ao número anterior contida no segmento normativo em apreciação abrange também, naturalmente, o respeito pelos direitos de personalidade. Recorde-se que, no artigo 14.o, está em causa uma situação cumulativa e não alternativa.
Ao invés do que afirmam os recorrentes, trata-se de extensão de protecção e não de uma redução.
Por outro lado, a remissão tem ainda em vista assegurar - se dúvidas existissem - que os representantes do empregador, ou seja, as pessoas singulares que o representam usufruem da protecção plasmada no artigo 15.o.
Em face do exposto, não se verifica, pois, qualquer violação do artigo 26.o da Constituição.
C.3. Inconstitucionalidade do artigo 16.o da proposta de lei, sob a epígrafe "Protecção de dados pessoais"
I - É suscitada a inconstitucionalidade do artigo 16.o da proposta de lei, na parte em que permite a prestação de informações quando estritamente necessárias e relevantes para avaliar a aptidão do trabalhador ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem. Invocam os recorrentes a violação dos artigos 26.o, 35.o, n.os 3 e 7, e 58.o n.os 1 e 2, alínea b), todos da Constituição.
II - Como resulta claro do texto dos preceitos impugnados (n.os 1 e 2 do mencionado artigo 16.o), o acesso às informações em causa não pode ser considerado generalizado (ao contrário do que parecem supor os recorrentes). Não se trata da consagração do critério do empregador. Na verdade, trata-se antes de um critério objectivo, precisamente limitado e até garantístico para o próprio trabalhador e para terceiros. Com efeito, o exercício de certas actividades envolve riscos, para o próprio trabalhador e/ou para terceiros, que poderão ser subavaliados pelo candidato ao emprego ou pelo trabalhador (subavaliação decorrente da necessidade do emprego, no caso de candidato, ou mesmo da ignorância relativa ao trabalho em questão), envolvendo uma potenciação da possibilidade de ocorrerem eventos perigosos ou lesivos com consequências nefastas.
Esta possibilidade de acesso a determinadas informações de cariz pessoal, para além de fortemente restringida e limitada (como resulta do texto da proposta de lei), decorre, portanto, da necessidade de proteger valores fundamentais, do candidato ao emprego, do trabalhador e de terceiros, afigurando-se, ao invés do que pretendem os recorrentes, profundamente perigosa a supressão da solução consagrada na proposta de lei.
III - Neste contexto, é de todo incompreensível a referência à "completa devassa da vida privada do trabalhador". Com resulta claro, não se admite qualquer devassa, encontrando-se os casos em que as informações são prestadas bastante restringidas e devidamente justificadas pela protecção de valores fundamentais.
Esta é, aliás, uma das situações que a interpretação conforme a Constituição é pura e simplesmente ignorada.
IV - Quanto à questão suscitada das falsas declarações da mulher relativas ao seu estado de gravidez, saber se haverá lugar a um processo disciplinar é questão que não cabe agora apreciar. No entanto, sempre se dirá que se o trabalho prestado implicar riscos graves para a mulher grávida, o desempenho dessas funções deverá cessar de imediato, supondo que ninguém - com um critério mínimo de razoabilidade - sustentará o contrário.
C.4. Inconstitucionalidade do n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei, sob a epígrafe "Testes e exames médicos"
I - Os recorrentes suscitam a inconstitucionalidade do artigo 18.o da proposta de lei, na parte em que permite a exigência de testes médicos quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem. Afirmam que o critério consagrado é o do empregador e invocam a violação dos artigos 18.o, 26.o e 35.o, todos da Constituição.
II - Não é, evidentemente, o critério do empregador que se encontra consagrado, é antes o critério das particulares exigências inerentes à actividade, o que é manifestamente diferente.
1526   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 O que se deixa dito na resposta à questão anterior é, mutatis mutandis, invocável a propósito do n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei.
III - Apenas se acrescentará que o que poderá também agora estar em causa é a própria eficácia e, portanto, utilidade da própria actividade a desempenhar. De resto, o pedido de realização de exames médicos terá de ser devida e circunstanciadamente fundamentado, tendo sido consagrado, no n.o 3 do artigo 18.o, o dever de sigilo do médico, que só informará da aptidão ou inaptidão do examinado para o exercício da actividade (e não dos resultados dos exames realizados).
C.5. Inconstitucionalidade do artigo 34.o, n.o 5, da proposta de lei, sob a epígrafe "Licença por maternidade"
I - Os recorrentes suscitam a inconstitucionalidade do artigo 34.o, n.o 5, da proposta de lei, na parte em que exclui a possibilidade de licença de maternidade nos casos de aborto fora das situações previstas no artigo 142.o do Código Penal. Invocam a violação dos artigos 13.o e 64.o, ambos da Constituição.
II - O que está em causa na solução consagrada neste segmento normativo é a concessão ou não de licença de maternidade. Nos casos de interrupção da gravidez que a lei qualifica como crime seria um contra-senso conceder licença de maternidade, maternidade que se pretende.
Contudo, esta solução não implica que a trabalhadora não possa beneficiar da chamada "baixa" se o seu estado de saúde o justificar (como acontece nos exemplos invocados pelos recorrentes). Existem, portanto, mecanismos que acautelam o direito à saúde da trabalhadora, verificando-se "diferença" de tratamento explicável pelas diferenças existentes entre as situações.
Não se verifica, pois, qualquer violação dos artigos 13.o e 64.o da Constituição.
- Das inconstitucionalidades no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores:
C.6. Inconstitucionalidade do n.o 3 do artigo 125.o, sob a epígrafe "Admissibilidade do contrato", e do artigo 135.o, sob a epígrafe "Duração", da proposta de lei
I - Invocam os recorrentes a violação constitucional dos artigos supra citados por ofensa aos princípios constitucionais do direito à segurança no emprego previsto pelo artigo 53.o da Lei Fundamental. Segundo o requerente, "o alargamento do prazo máximo de contratos a termo certo, de três para seis anos, precariza ainda mais as já precárias relações de trabalho existentes em Portugal", e que a única finalidade desse alargamento se rege pela intenção de iludir a disposição constitucional nos despedimentos sem justa causa.
II - Antes de mais, cumpre referir que a contratação a termo no âmbito da proposta de lei apresentada não desvirtua as grandes linhas orientadoras actualmente em vigor. Muito pelo contrário: mantém-nas.
As alterações são, maioritariamente, de sistematização, de redacção e de linguística.
III - É certo que o citado artigo da Lei Fundamental visa abranger todas as situações que se traduzam em precaridade da relação de trabalho.
Assim, e tendo em conta que o trabalho a termo é, por natureza, precário (o que é contrário à segurança no emprego), tona-se mister que sejam determinadas regras objectivas que permitam concretizar os motivos para essa contratação. Como escrevem Vital Moreira e Gomes Canotilho, "o direito à segurança no emprego pressupõe assim que, em princípio, a relação de trabalho é temporalmente indeterminada, só podendo ficar sujeita a prazo quando houver razões que o exijam, designadamente para ocorrer as necessidades temporárias de trabalho ou a aumentos anormais e conjunturalmente determinados das necessidades da empresa - Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1993, página 289.
IV - Da proposta de lei apresentada à Assembleia da República resulta claro que o trabalhador só poderá ser contratado a termo desde que se mostrem operantes as razões justificativas da temporalidade. Citando o n.o 1 do artigo 125.o, "o contrato de trabalho a termo só poderá ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades".
V - Com a alteração proposta, os aplicadores do direito beneficiarão de um texto mais claro e acessível, assim se solucionando de forma expressa, as dificuldades interpretativas resultantes do actual texto da lei.
Não se alarga a precaridade, que apenas pode ocorrer dentro dos apertados limites do artigo 125.o, n.o 1.
VI - Quanto ao n.o 3 do artigo 125.o, invocam os recorrentes que a contratação a termo especialmente no que concerne aos trabalhadores à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração a proposta de lei não tem em conta o artigo 53.o da Constituição, segundo o qual os vínculos contratuais precários têm de caracterizar-se pela excepcionalidade, para que o regime não conflitue com o direito à segurança no emprego.
Ora, as situações dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração constituem as situações mais problemáticas das nossas taxas de desemprego, razão pela qual se justifica a implementação de regras que permitam a estes trabalhadores encontrar trabalho.
A norma em apreço permitirá absorver mão-de-obra que, de outra forma, ficaria no desemprego. Trata-se de uma medida social que visa a resolução de um grave problema que respeita ao mercado de emprego.
VII - A segurança no emprego é um valor a defender em concorrência com outros - direito ao trabalho -, do mesmo modo constitucionalmente tutelados, não sendo por isso um valor absoluto. A razão social e constitucional subjacente à contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração é suficiente para admitir a contratação algo precária dos mesmos e assim justificar a excepção à regra, sem violação do preceito constitucional.
A previsão de regras que imponham uma justificação objectiva para a aposição de termos e que estabeleçam regras de renovação e de duração, não permite que se sufrague a inconstitucionalidade.
VIII - As novas soluções propostas (que se reflectem no alargamento do condicionalismo justificativo e um alongamento dos prazos) permitem, pelo contrário, que os trabalhadores que poderiam ser contratados sem termo, venham a ser contratados nesses termos; que os trabalhadores desempregados venham a ser contratados ainda que a termo; e que as tarefas perdidas venham a ser executadas por trabalhadores contratados a termo.
IX - A valoração destes termos, no sentido de saber se, no conjunto, a nova solução se torna socialmente mais
1527   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 justa e preferível é matéria a resolver pelo legislador ordinário, uma vez que a Constituição nada refere.
Não se vislumbram, pois, quaisquer fundamentos para a invocação da inconstitucionalidade alegada pelos recorrentes.
C.7. Inconstitucionalidade do artigo 385.o, n.o 3, da proposta de lei, sob a epígrafe "Justa causa de despedimento".
I - Neste preceito existem, essencialmente, duas diferenças face ao regime actual:a) A expressa referência à "declaração médica com intuito fraudulento", que se traduz numa concretização do comportamento já existente de "falsas declarações relativas à justificação de faltas" (alínea f) do n.o 3 do artigo 385.o);
b) Abaixamento de cinco e 10 faltas seguidas ou interpoladas, respectivamente, para quatro e oito, como justas causas de despedimento (alínea g) do preceito acima citado).
Ora, como resulta das diferenças referidas, nenhuma das alterações são verdadeiras novidades, pois trata-se de intervir em áreas já expressamente legisladas e nos termos existentes, podendo dizer-se que se tratam de meras actualizações do preceito, como, aliás, aconteceu também com a supressão da causa prevista na actual alínea f) do n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89.
II - Relativamente ao vocábulo "nomeadamente" - que os recorrentes invocam como causador de inconstitucionalidade - convém referir que o mesmo consta da actual legislação - artigo 9.o, n.o 2 - e que nunca levantou qualquer dúvida sobre a sua compatibilidade com a Lei Fundamental. Aliás, também nesta matéria o requerimento apresentado limita-se a uma sucessão de citações de arestos do Tribunal Constitucional que tornam ininteligível a argumentação. Escreve-se, curiosamente, no requerimento em análise que "a Constituição recusou sempre a ideia dos despedimentos não apenas com justa causa, mas também por outros "motivos atendíveis"". Não se concretiza quais os motivos atendíveis que estão em causa, mas serão certamente aqueles a que se refere o Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, onde se pode ler: "considera-se motivo atendível o facto, situação ou circunstância objectiva, ligado à pessoa do trabalhador ou à empresa, que, dentro dos condicionalismos da economia da empresa, torne contrária aos interesses desta e aos interesses globais da economia a manutenção da relação de trabalho" (artigo 14.o, n.o 2).
Tal facto não obsta, no entanto, que expliquemos a ratio do preceito, incluindo o número do artigo em apreciação, recorrendo ao ensino de Jorge Leite, segundo o qual: "A justa causa é, assim, definida através de uma cláusula geral, método cujas vantagens e cujos riscos são conhecidos. Por este meio o legislador transfere para o aplicador do direito a tarefa de concretização daquela norma em cada momento da sua aplicação estipulando, desse modo, a prática de uma justiça individualizante, ele dispõe de uma mais ampla liberdade de apreciação do que aquela de que dispõe na aplicação de normas de conteúdo determinado ou de jus strictum.
Isto não significa, porém, que a própria lei não forneça quaisquer parâmetros delimitadores do respectivo campo de apreciação; significa apenas que este é menos restrito porque é mais aberto à consideração da especificidade de cada caso. Por outro lado, uma cláusula geral do tipo da que nos ocupamos não pode desligar-se da natureza dos factos ou situações que procura abranger, isto é, da natureza do material que o julgador não pode ignorar na sua tarefa concretizadora".
A seguir escreve o autor: "As normas das alíneas do n.o 2 do artigo 9.o não são, contudo, normas tipificadoras da justa causa, mas tão somente normas tipificadoras de um dos elementos da justa causa - o do comportamento do trabalhador. Elas não são, neste sentido, proposições jurídicas completas. Pode dizer-se que cada uma daquelas normas contém uma referência implícita à norma do n.o 1 em termos de os comportamentos descritos só se considerarem justa causa quando se verificarem os restantes elementos deste. Assim, e para exemplificar, a norma da alínea a) só seria uma proposição jurídica completa, enquanto norma tipificadora da justa causa, se a sua redacção fosse a seguinte: desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Quer dizer, as normas do n.o 2 não são, relativamente à norma do n.o 1, normas especiais e muito menos normas excepcionais.
Além disso, saliente-se que a enumeração constante do n.o 2 do artigo 9.o não é taxativa, mas meramente exemplificativa (constituirão, nomeadamente, ...), podendo, pois, verificar-se outros comportamentos susceptíveis de constituir justa causa de despedimento. É o que sucede, por exemplo, com o furto ou com a burla, comportamento que, pela torpeza que revelam, constituirão, em regra, justa causa. Diferentemente do que ocorrerá com os comportamentos que participam ou se inserem na conflitualidade característica da relação de trabalho, os chamados comportamentos torpes só em circunstâncias excepcionais não constituirão justa causa de despedimento - Jorge Leite, Direito do Trabalho, volume II, Serviço de Textos, policopiado, Coimbra, 1999, pp. 224-225 e 227-228.
III - Resulta, então, do exposto que não tem qualquer apoio a afirmação infundamentada de que "esta proposta apresenta (...) novos conceitos de justa causa, ampliando a sua concepção de modo a englobar situações que a Constituição recusou".
C.8. Inconstitucionalidade do artigo 427.o, n.o 2, da proposta de lei, sob a epígrafe "Reintegração", por violação do artigo 53.o da Constituição da República
Neste ponto a inconstitucionalidade é suscitada pelos recorrentes de ambos os grupos parlamentares.
Em abono da inconstitucionalidade o requerimento apresentado invoca o Aresto n.o 107/88 afirmando que a norma analisada é "idêntica à supra citada".
Antes de mais é preciso salientar que a reintegração se mantém como regra (artigo 427.o, n.o 1).
Por outro lado, só aparentemente se trata de uma norma idêntica, porquanto a fórmula anteriormente apreciada pelo Tribunal Constitucional rezava o seguinte: "Admissão de substituição judicial da reintegração do trabalhador, em caso de despedimento declarado ilícito, por indemnização quando, após pedido da entidade empregadora, o tribunal crie a convicção da impossibilidade do reatamento de normais relações de trabalho".
Como é fácil constatar a diferença é relevante, e fundamental, pois na redacção da proposta de lei:
1.o) Limita-se a previsão às microempresas e aos trabalhadores que ocupem cargos de administração ou de direcção;
1528   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 2.o) Há necessidade de "o regresso do trabalhador (ser) gravemente prejudicial e perturbador para a prossecução da actividade empresarial".
Acresce que a proposta de lei expressamente afasta qualquer possibilidade de oposição do empregador à reintegração se o despedimento se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso.
III - Com efeito, o facto de a previsão ser delimitada pelos elementos acima referidos tornam insusceptível de comparação as duas fórmulas (recorde-se que no contrato de trabalho doméstico não há reintegração, salvo se as partes estiverem de acordo - artigo 31.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de Outubro).
Note-se que tanto a referência às microempresas como aos trabalhadores que ocupam cargos de administração ou direcção têm um traço comum: a prejudicialidade e a perturbação para a prossecução da actividade empresarial.
Noutros termos trata-se de harmonizar diversos direitos fundamentais, que são, desde logo, o artigo 53.o, o 61.o, n.o 1 e 62.o, n.o 1, da Lei Fundamental. Relativamente a qualquer deles não há dúvida que estamos perante direitos, liberdades e garantias - no segundo e terceiro caso de natureza análoga - o direito de iniciativa económica e o direito de propriedade privada é considerado pela doutrina como um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (neste sentido, Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, Coimbra, 1987, p. 211, Gomes Canotilho - Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, cit., p. 326 (I); Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional - Direitos Fundamentais, Tomo IV, 2.a edição, Coimbra Editora, 1993, pp. 141 e 454; Afonso Vaz, Direito Económico - A Ordem Económica Portuguesa, 4.a edição, Coimbra Editora, 1998, p. 150). Na jurisprudência constitucional, vide, por exemplo, Aresto n.o 76/85, de 6 de Maio, Boletim do Ministério da Justiça n.o 360 (Novembro), suplemento, 1986, pp. 296 e ss -,  - pelo que se torna necessário realizar a respectiva harmonização dos direitos em causa, nos termos previstos no artigo 18.o.
É o que se faz ao manter a regra da reintegração e ao permitir que excepcionalmente, apenas quando estão em causa valores também com dignidade constitucional, esta seja substituída, por decisão do juiz, por uma indemnização majorada (artigo 428.o).
IV - Cabe ainda trazer à colação o ensino de António Menezes Cordeiro, em parecer sobre o anteprojecto, para quem é "totalmente sustentável que a proibição de despedimento sem justa causa se mantenha efectiva quando, à sua ausência, a lei associe sanções (adequadas à seriedade da ocorrência) diversas da reintegração. Além disso - continua o Professor -, as cominações constitucionais devem sempre ser articuladas com os diversos valores que a própria Constituição assegura. Assim, in concreto, pode acontecer que uma determinada reintegração possa contundir com princípios constitucionais irrecusáveis. Pense-se em microempresas, nas quais a presença de algum trabalhador possa atentar contra a intimidade da vida privada de outras pessoas, ou em lugares de direcção, que não se entende possam ser preenchidos iure imperii.
A solução do anteprojecto, no fundo, já se imporia mercê do direito em vigor. A novidade reside na regulação processual para a apreciação do articular dos diversos vectores constitucionais - António Menezes Cordeiro, Inovações e Aspectos Constitucionais, policopiado, Lisboa, 2002, pp. 112-113.
C.9. Inconstitucionalidade do artigo 592.o da proposta de lei, sob a epígrafe "Contratação colectiva"
Neste ponto, também a inconstitucionalidade é suscitada em ambos os requerimentos de recurso.
I - O direito à greve é um direito fundamental, mas não é um direito absoluto; tal como acontece com quaisquer direitos carece de uma harmonização quando estão em causa direitos com dignidade idêntica.
No caso em apreço, o direito à greve não é afectado, pois do que se trata é da assunção de um compromisso, caso as partes outorgantes de uma convenção o queiram fazer, de que as cláusulas acordadas serão cumpridas, ou seja, não se pode adoptar comportamentos atentatórios do estipulado. Dito de outra forma, o que está aqui em causa é cumprimento de um instrumento outorgado, pois o contrário violaria claramente as regras da autonomia colectiva, caso as partes pudessem livremente atentar contra os acordos celebrados.
Por outro lado, note-se que os trabalhadores poderão sempre fazer greve, independentemente da entidade que a declara.
III - Acrescente-se ainda, como escreve Jorge Bacelar Gouveia, que "a essa mesma conclusão se chega por outra via, considerando o facto de estarmos perante a possibilidade de a disponibilidade negocial ser especificamente feita no âmbito da contratação colectiva.
Não se trata de uma disposição que se opera numa contratualização qualquer, mas sim de uma disposição que acontece através de uma contratualização singularmente concebida pela Constituição, em relação à qual do mesmo modo se fazem sentir os direitos fundamentais dos trabalhadores, agora numa vertente institucional.
É que os direitos das associações sindicais, como tivemos ocasião de observar, admitem como importante faculdade -, sendo mesmo, no plano sociológico-laboral, o mais importante direito - o direito de contratação colectiva.
Quer isto dizer que aos sindicatos se atribui a possibilidade de poderem conformar, por intermédio de fontes regulativas próprias, com o acordo das entidades patronais, espaços da vida colectiva laboral, apresentando-se assim uma fonte autónoma do Direito do Trabalho.
Ora, a possibilidade conferida de negociar o direito à greve nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho pode também inscrever-se no âmbito da previsão de outro direito fundamental, que é o direito à contratação colectiva, de que são titulares os sindicatos e as entidades patronais.
A disponibilidade negocial - neste caso, com o âmbito específico do exercício do direito à greve - não é apenas vista de uma perspectiva neutral do ponto de vista constitucional, mas pode muito bem ser concebida como dele se extraindo uma posição favorável.
A contratação colectiva, não obstante no texto constitucional não lhe ser atribuída uma delimitação material, deve naturalmente interessar-se pelo regime do direito à greve, esta constituindo mesmo um dos seus núcleos fundamentais. A não ser assim, desviar-se-ia a contratação colectiva do seu propósito geral, que é indirectamente referenciado como sendo os interesses dos trabalhadores, porque "compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem" - artigo 56.o, n.o 1, da Constituição.
1529   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 É ainda de acrescentar que as associações sindicais, tanto na posição de contraentes nas convenções colectivas como na declaração de greve, se encontram numa mesma posição, tendo em ambas as circunstâncias capacidade jurídica para tanto, na Constituição e na lei, sendo a aceitação desta cláusula de paz social relativa uma consequência daquela primeira posição - Jorge Bacelar Gouveia, parecer sobre o anteprojecto do Código do Trabalho.
IV - Resulta, assim, do exposto que não existe qualquer colisão com as normas constantes da Lei Fundamental.
Das inconstitucionalidades no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e no âmbito dos direitos económicos e sociais
II - Quanto ao primeiro destes artigos (artigo 59.o, n.o 1, alínea c), não se compreende como possa ele ser afectado pelos artigos da proposta de lei. O direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal, pressupõe a ideia de que o trabalho pode ser pessoalmente gratificante, não podendo ser, de qualquer forma, prestado em condições socialmente degradantes ou contrárias à dignidade humana.
III - As normas da proposta de lei que permitem que por estipulação das partes se restrinjam ou alarguem as situações de mobilidade funcional, geográfica ou a transferência temporária têm como limite, obviamente, os valores constitucionalmente existentes, como, repita-se, exige a interpretação conforme a Constituição.
IV - A estipulação contratual das partes no sentido de alargar ou restringir a mobilidade funcional, geográfica ou a transferência temporária, faz parte integrante de um acordo de vontades, que implica uma aceitação por parte do trabalhador. Nem o trabalhador aceitaria desempenhar trabalhos que condicionassem a sua dignidade, ou pudessem afectar a sua vida familiar, nem o empregador pode impor a celebração de tais acordos por restrição da Lei Fundamental.
Aliás, mesmo que o trabalhador quisesse aceitar cláusulas que atentem contra, por exemplo, direitos de personalidade, convém referir que estamos perante matéria indisponível, pelo que tais cláusulas seriam nulas e de nenhum efeito.
V - Quanto à alegada violação do artigo 56.o, n.o 3, da CRP, que se refere ao direito das associações sindicais exercerem o direito de contratação colectiva, tal argumentação só pode resultar de um equívoco, pois, por uma lado, a convenção pode regular essa matéria (cfr. artigo 5.o da proposta de lei), por outro, existe a garantia que se o fizer o contrato só pode intervir nos termos previstos no artigo 519.o.
C.11. Inconstitucionalidade dos artigos 160.o, 161.o e 162.o, sob as epígrafes, respectivamente, "Adaptabilidade", "Regime especial de adaptabilidade" e "Período de referência", na parte em que tornam possível que o horário de trabalho seja definido em termos médios, por violação do artigo 59.o, alíneas b) c) e d), da Constituição da República
I - Nesta matéria não é expendida qualquer argumentação, pelo que é impossível o diálogo argumentativo.
Interessa, no entanto, chamar a atenção para o facto de qualquer destas normas se encontrar em total harmonia com a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, podendo, mesmo salientar-se que o conteúdo do artigo 162.o, n.os 2 e 3, corresponde expressamente ao previsto naquele instrumento comunitário.
II - Por outro lado, é preciso ter presente que o período normal de trabalho se mantém nas oito horas diárias e nas quarenta horas semanais (artigo 159.o, n.o 1, da proposta de lei), tratando aqueles preceitos - os invocados pelos recorrentes - de situações em que o recurso à adaptabilidade só é possível através de instrumento de regulamentação colectiva ou de contrato individual de trabalho.
Nos casos de adaptabilidade, e após haver um aumento do período de trabalho semanal, haverá necessariamente uma diminuição, sendo que em qualquer caso estarão sempre garantidos os valores plasmados no artigo 59.o, alíneas b), c) e d), da Constituição da República.
Assim sendo, não existe qualquer violação da Lei Fundamental.D - ParecerNestes termos, e em face do atrás exposto, não merece qualquer censura o despacho de admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IX, proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo que se consideram improcedentes os presentes recursos por inexistência de violação de quaisquer normas previstas na Constituição da República Portuguesa.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Francisco José Martins - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PS.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1530   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002
Sábado, 1 de Fevereiro de 2003          II Série-A - Número 65
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.Projectos de lei (n.os 101, 154, 155, 174 e 211 a 213/IX):
N.o 101/IX (Alteração do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo):
N.o 154/IX (Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde):
N.o 155/IX (Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia):
N.o 211/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (apresentado pelo PS).
N.o 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das Buscas Nocturnas (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução (n.os 120 e 121/IX):
N.o 120/IX - Institui o dia nacional da insuficiência cardíaca (apresentado pelo PSD e PS).
N.o 121/IX - Visa garantir o efectivo aviso dos utentes dos hospitais e centros de saúde em caso de greve (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de resolução n.o 26/IX: (a)
Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.(a) São publicados em Suplemento a este número.
2932   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 101/IX
(ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO, QUE APROVA O ESTATUTO DO MECENATO, ALTERADO PELA LEI N.o 160/99, DE 14 DE SETEMBRO, ONDE SE DEFINE O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO E DESPORTIVO)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioAlteração do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprovou o Estatuto do Mecenato, alterado pelo Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.1 - Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 5 de Julho de 2002, foi determinada a baixa à 5.a Comissão do projecto de lei n.o 101/IX, apresentado em 3 de Julho de 2002 pelos Deputados Bruno Dias e outros do PCP, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 147.o do Regimento da Assembleia da República.Objectivo do diploma2 - A iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP visa alterar o artigo 3.o do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 160/99, de 14 de Março.Enquadramento legal3 - O Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, aprovou o Estatuto do Mecenato, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.o 11 do artigo 43.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, pela qual foi aprovado o Orçamento do Estado para 1998.
O referido Estatuto do Mecenato procedia à reformulação das diversas modalidades de donativos, com referência fiscal a entidades públicas ou privadas cuja actividade consistisse predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva e educacional.
O Estatuto do Mecenato, na versão aprovada pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de  16 de Março, produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 ficando salvaguardados os efeitos plurianuais dos reconhecimentos de benefícios anteriormente realizados.
4 - Em processo de apreciação parlamentar o Estatuto do Mecenato foi alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, que ampliou o âmbito dos benefícios fiscais concedidos aos donativos para fundações de natureza exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural e a entidades desportivas, para além de proceder a diversos ajustamentos na forma de reconhecimento e no limite aos benefícios fiscais concedidos.
5 - A iniciativa legislativa apresentada pelo PCP visa proceder a um novo alargamento do âmbito de entidades beneficiárias do Estatuto do Mecenato, ao aditar uma nova alínea f), ao artigo 3.o, que procede ao elenco das entidades beneficiárias de donativos fiscalmente considerados como custos ou perdas do exercício até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados. Segundo a referida nova alínea f) passariam a ser fiscalmente relevantes os donativos a:"Associações e colectividades de desporto, cultura e recreio, constituídas em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos".A justificação da iniciativa legislativa tem a ver com o facto de que, apesar do Estatuto do Mecenato contemplar um elenco significativo de entidades com acção no âmbito cultural e desportivo, "ficam de fora outras colectividades de cultura, desporto e recreio que desenvolvem actividades de reconhecido mérito".
O artigo 2.o do projecto prevê a produção de efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, de modo a assegurar a compatibilidade com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República.ParecerO projecto de lei n.o 101/IX, do PCP, preenche os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, deixando aos diversos grupos parlamentares a possibilidades de reservarem as suas posições políticas para esse debate.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, Eduardo Cabrita - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
(INTEGRAÇÃO DA MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI   Apreciação descritiva
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei n.o 154/IX sobre a "Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde".
Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
A iniciativa baixou à 8.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer que agora se apresenta.
O projecto de lei vertente encontra-se agendado para discussão na generalidade para a sessão plenária de 6 de Fevereiro de 2003.1.2.   Da motivação e conteúdo da iniciativa em apreço
O projecto de lei n.o 154/IX, que prevê a "Integração da Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde" centrando o seu âmbito na definição dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde.
Ao considerar urgente:Alargar qualitativa e quantitativamente o Programa de Saúde Oral para Crianças e Adolescentes;
Garantir tratamentos bucodentais para pessoas carenciadas, sobretudo idosos, toxicodependentes, deficientes, reclusos emigrantes e nómadas;
2933   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 Dar especial atenção à saúde oral de portadores de doenças gerais como doentes infecciosos, cardíacos, hemofílicos, hemodializados, acidentados da zona maxilo-facial ou outros com risco acrescido;
Estabelecer um programa estratégico de promoção da saúde oral que integre actividades de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento incluindo as situações de urgência e a reabilitação do conjunto das peças dentárias;
Prever a continuidade do programa através de parcerias de colaboração nomeadamente com as autarquias e da contratualização de médicos dentistas;Conclui que é dever do Estado:Garantir, de forma gratuita e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os cuidados básicos de saúde oral;
Dar prioridade ao acompanhamento a grupos especialmente vulneráveis e com risco acrescido derivado de patologia dentária não tratada;
Assegurar os recursos humanos e técnicos necessários nos centros de saúde, hospitais e serviços prisionais.Prevendo a classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde, cria critérios para a sua colocação como profissionais nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Ministério da Justiça, para o que propõe alteração ao Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, nos seus artigos 2.o e 9.o.
Propõe nas suas disposições transitórias a sua aplicação faseada, sendo que a partir do terceiro ano da sua vigência se aplique a todos as unidades de saúde.1.3.   A saúde oral em Portugal
A saúde oral em geral e a cárie dentária em particular sempre foi entendida em Portugal como um factor importante para o desenvolvimento de intervenção global para a saúde da população.
O conhecimento dos elevados níveis de doença oral mas também da sua grande vulnerabilidade a medidas de prevenção simples, acessíveis e de comprovada eficácia têm conduzido a programas de intervenção comunitária desenvolvidos no âmbito da Saúde Escolar, Saúde Infantil e dos Adolescentes e no acompanhamento de mulheres grávidas. Os professores, os técnicos das autarquias e de instituições de solidariedade social desde há muito que colaboram com profissionais de saúde nomeadamente de Cuidados Primários de Saúde para se atingirem metas fixadas para controlo deste problema de saúde dos mais frequentes em todos os grupos etários da população portuguesa.
As determinantes de risco causais para este problema de saúde são múltiplas pelo que se torna necessário que o seu combate tenha sempre um perfil multiprofissional e desejavelmente multisectorial.
Apesar de toda a estratégia preventiva, existe ainda patologia remanescente para a qual urge dar resposta nomeadamente através de tratamentos dentários.
Apesar de existirem recursos humanos em número suficiente, (médico dentista ou estomatologista para cerca de 2000 habitantes, quando a OMS recomenda 1/1800 ou 1/2000), a acessibilidade a cuidados de tratamento e reabilitação é ainda reduzida. Estima-se que apenas 40% da população portuguesa tem facilidade de acesso a cuidados curativos privados em saúde oral.
Concretamente diremos que "nos grupos socialmente excluídos e nas crianças com deficiência, não só a cárie tem uma prevalência maior, como a acessibilidade a serviços de prevenção e tratamento é mais reduzida" (Ganhos de Saúde em Portugal, DGS, Março de 2002).
Ao problema de acessibilidade junta-se, assim, um outro de equidade se tivermos em conta que provavelmente os que mais necessitam são os que têm maior impedimento económico, cultural ou geográfico para utilização destes serviços que se desenvolvem quase na totalidade no sector privado da prestação de cuidados. Os tratamentos estão praticamente restringidos a quem pode pagar directamente ou tem seguros de saúde na área bucodental.
Adicionalmente, sabemos que das sete Faculdades de Medicina Dentária existentes no país, se formam anualmente cerca de 350 novos profissionais, cujo destino de trabalho é o sector privado da prestação de cuidados.
Durante o ano de 1999, na sequência de um estudo nacional de prevalência da cárie dentária, desenhou-se uma estratégia de prevenção global assente em três sub-programas:O Programa Básico de Saúde Oral, no âmbito das actividades de Saúde Escolar;
O Programa especifico de Aplicação de Selantes, integrando nos quadros dos Centros de Saúde de mais Higienistas Orais (62 profissionais em Março de 2002);
O Programa de Intervenção Médico-Dentária, designado Programa de Promoção da Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes, com a contratualização de cuidados curativos com profissionais de saúde oral (médicos dentistas e estomatologistas) e cujo pagamento é feito segundo um sistema de capitação.Este programa envolvia 40 000 crianças dos 6-7 anos, 177 centros de saúde e 400 profissionais privados em regime de contratualização.
Em avaliação publicada em 2002, os ganhos em saúde obtidos com a aplicação do Programa de Saúde Oral permitem-nos estar entre os países de moderada prevalência de doença com indicadores, aos 12 anos de idade (índice de CPO igual a 2.95) compatíveis com os aconselhados pela OMS para a Região Europa (índice de CPO igual a 3.00).Recursos Materiais e Humanos existentes na área de saúde oral:
ARS Médicos Dentistas Higienistas orais Equipamentos fixos Equipamentos portáteis
DGS, Março de 2002Da análise do quadro anterior, observamos que o número de profissionais é manifestamente insuficiente e que haverá um grande número de equipamentos certamente não rentáveis.
2934   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 Nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, parece que apenas 30% deles possuem serviço de Estomatologia, segundo levantamento informativo realizado pela Ordem dos Médicos Dentistas em Junho de 2001. Os cuidados são prestados em consulta externa ou em serviço de urgência por médicos com a especialidade de Estomatologia e inscritos na Ordem dos Médicos.
Concluímos que, apesar da boa evolução dos indicadores e dos ganhos em saúde oral, parece-nos que será necessário:Reforçar o programa básico e a colaboração com as escolas e autarquias;
Aumentar o número de higienistas orais nos Centros de Saúde;
Alargar progressivamente a contratualização de cuidados em saúde oral, abarcando outras populações que não apenas os escolarizados;
Tomar decisões perante os equipamentos existentes reduzindo ao mínimo o seu desperdício de utilização.1.4   Comparação com os países da União Europeia na prestação de cuidados em saúde oral (EU 2000)Classificação dos sistemas de saúde orais e as suas principais fontes de financiamentoTipo de sistema de saúde oral O governo organizou um sistema de segurança social nacional ou serviço de saúde Fontes de financiamento principais Geral e/ou tributação específica, recolhida pelo governo central ou regional.
(geralmente com níveis definidos de co-pagamentos dos doentes para o tratamento)
O governo regulou (coercivamente) o seguro social, com a opção do seguro privado voluntário As contribuições dos trabalhadores e dos empregadores, (1) geralmente com base numa percentagem fixa do rendimento bruto.
Estas contribuições são avaliadas e desembolsadas por corpos independentes (fundos, mutualidades, seguradoras, etc.). Áustria
SuíçaSistema misto de saúde oral (Público e privado) no quadro do qual existe um serviço de saúde residual organizado para grupos específicos que não têm possibilidades para pagarem a "médicos privados" Geralmente, tributação local ou regional Itália
EspanhaSistemas contendo vários elementos chave a mais do que um dos tipos de sistema acima mencionados  Grécia