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Agradecendo aos membros do Governo a sua colaboração, o Sr. Presidente em exercício deu a reunião por encerrada, dela se lavrando a presente acta, que vai assinada nos termos regimentais.2.5 - Na sequência, a 1.a Comissão emitiu o seu parecer, em que se considerou:a) A segurança interna é uma função de polícia, como tal prevista no artigo 272.o, n.o l, da Constituição, tal como o é a defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos. São estes dois conceitos constitucionais subsumíveis aos conceito de segurança interna? É o que pretende a proposta de lei e os recursos contestam. Não se ilude a dificuldade doutrinária e legislativa na delimitação do conteúdo da segurança interna. Procurou-se, por isso, até ao momento, uma delimitação negativa, conduzindo à sua distinção relativamente aos objectivos de defesa nacional e de protecção civil. Tal delimitação encontra-se assegurada na proposta do Governo. Quanto à definição positiva do conceito, deve a questão ser abordada em discussão de fundo;
b) Estatuir sobre deveres gerais e especiais de colaboração, em matéria de segurança interna, cometendo «falta disciplinar grave», independentemente de eventual responsabilidade criminal, quem omitir um dever especial, é problemática que se afigura ser da lei ordinária, sendo a medida da sua utilização avaliável à luz dos grandes princípios orientadores da constitucionalidade. Estarão feridos os princípios da necessidade e da proporcionalidade? Fundamentando o texto da proposta, sustentou-a o Governo com base na existência de norma similar no sistema de informações da República. Sucede que tal norma é inexistente no sistema de informações, justamente em atenção à teleogia dos serviços informativos e à necessidade de garantir o direito dos cidadãos à privacidade. De onde se torna possível concluir pela existência de um excesso de medida constante da proposta governamental;
c) A matéria relativa à restrição de direitos aos agentes da PSP tem constituído questão das mais controvertidas à luz do actual ordenamento constitucional. Com efeito, diz o artigo 18.o, n.o 2, da CRP que «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição...», estatuindo o artigo 270.o que «a lei pode estabelecer restrições ao exercício de (certos) direitos [... ] dos militares e agentes militarizados [...]. Por sua vez o artigo 272.o, n.o 4, estabelece que «a lei fixa o regime das forças de segurança».
Pode uma interpretação literal ou sistemática da Constituição concluir que a polícia é um órgão da Administração Pública insusceptível de equiparação, para certos efeitos, ao regime das Forcas Armadas? Mais concretamente, a Constituição permite ou rejeita a possibilidade de qualificar como militarizados os agentes da PSP? A que luz se fundamentará a qualificação dos agentes da GNR e da Guarda Fiscal como agentes militares, uma vez que actuam na ordem interna? Parece, por outro lado, que as distinções inequivocamente formuladas na Constituição e consagradas na Lei da Defesa Nacional entre defesa nacional e segurança interna apontariam para regimes diversos na qualificação dos respectivos agentes. E que este terá sido o propósito da Lei de Defesa Nacional ao ter qualificado em termos meramente transitórios a PSP como força militarizada. Acresce que a evolução das polícias tende, nos estados de direito, a constituí-las como agentes da Administração Pública. Temos, em conclusão, um problema difícil de discernir no plano do nosso ordenamento constitucional. A Procuradora-Geral da República tem emitido parecer favorável à qualificação da PSP como
2848                    I SÉRIE - NÚMERO 73força militarizada. O instituto da polícia, sobretudo após a revisão constitucional, parece apontar no sentido de uma evolução civilista. Qual a solução mais adequada? Eis o que não parece possível estabelecer sem uma atenção cuidada à jurisprudência dos interesses. De acordo, aliás, com a doutrina expressa sobre o caso pela OIT, ao considerar o problema da restrição de direitos dos agentes da PSP um problema do foro da legislação interna portuguesa;d) A tipificação das medidas de polícia decorre do comando constitucional expresso no artigo 272.o, n.o 2. Que tal tipificação deva ser integralmente ordenada na Lei de Segurança Interna, é o que o Governo põe em dúvida e o recurso do PCP reivindica. A solução num sentido ou noutro talvez resida na opção inicial quanto ao âmbito da segurança interna: se as funções de polícia forem integralmente subsumíveis ao conceito de segurança interna, como o Governo pretende no artigo 1.o do diploma, então parece adequado que as respectivas medidas estejam tipificadas no diploma; em caso contrário, importará conhecer qual a esfera das funções da polícia não abrangiveis pela segurança interna e, portanto, quais as medidas de polícia susceptíveis de utilização em cada caso. Ô diploma, tal como se encontra formulado, não resolve o problema, remetendo o Governo para a legislação estatutária das várias forças e serviços de segurança;
e) A detenção para identificação é contestada nos recursos como significando uma forma de privação da liberdade que a Constituição não prevê e não consente «no seu artigo 27.o, onde trata do direito à liberdade e à segurança». Nos termos da proposta (artigo 17.o, n.o 4), «a recusa de identificação constitui crime de desobediência» e a presença no posto policial é limitado ao «tempo estritamente necessário à identificação». Do ponto de vista constitucional reconhece-se o melindre da proposta, tanto mais que a não definição do tempo mínimo necessário à identificação incorre no grave risco de que a detenção possa prolongar-se, inclusive para além do prazo máximo que a Constituição estabelece (artigo 28.o, n.o 1) para validação ou manutenção da prisão preventiva, nos casos em que esta é admissível;
f) A faculdade conferida ao Ministro da Administração Interna para «autorizar o controle das comunicações» é uma disposição defendida pelo Governo como medida excepcional de processo penal. O artigo 28." da proposta governamental levanta os seguintes problemas essenciais:1) Confere competência ao director do Serviço de Informações de Segurança para propor o controle das comunicações, em manifesta contradição com o diploma regulador do sistema, designadamente nos seus artigos 3.o e 4.o, visando a garantia constitucional do regime de direitos, liberdades e garantias e interditando o desenvolvimento de quaisquer actividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções de polícia, designadamente todas as acções relativas à instrução do processo penal;
2) Confere ao titular de um órgão de soberania - o Governo - funções de processo penal, colocando deste modo em crise o princípio da independência dos tribunais; afecta a norma constitucional de que a instrução é da competência de um juiz; contradiz a orientação do processo penal constituindo, segundo o qual o processo penal só se inicia, nos crimes não dependentes de queixa particular, por acção do Ministério Público; e ainda, em conclusão, viola o princípio do sigilo das comunicações (artigo ?4.o da Constituição);
3) A validação póstuma conferida à autoridade judicial competente, além de levantar o grave problema da abertura do processo penal por iniciativa alheia ao Ministério Público, põe em crise a independência de julgamento dos tribunais, nos termos do título v da Constituição. Deve, entretanto, salientar-se a incongruência sistemática de verter para a lei de segurança interna providências de natureza semelhante a outras constantes do anteprojecto do futuro Código de Processo Penal, que, pelo seu carácter excepcional, merecem tratamento aprofundado, sistematicamente coerente e não contraditório com o regime constitucional de direitos, liberdades e garantias;g) A questão relativa à eventual inconstitucionalidade orgânica que resultaria da aprovação, pela Assembleia da República, de matérias da competência exclusiva do Governo parece resultar subalternizada em face da possibilidade de admitir que o princípio constitucional da interdependência entre órgãos de soberania permitirá a aprovação, pela Assembleia, de matérias de iniciativa legislativa do Governo, desde que não contendam com a sua orgânica;
h) Finalmente, nas actuais circunstâncias, é de admitir que à polícia marítima sejam conferidas, no domínio marítimo, funções de polícia no âmbito da segurança interna.
Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias exprimiu reservas sobre a constitucionalidade de algumas das soluções constantes da proposta de lei n.o 26/IV e considerou que o significado e a importância da proposta, reconduzida fundamentalmente a uma verdadeira e autêntica lei organizativa, melhor deviam ser avaliadas na apreciação de fundo.
2.6 - Posteriormente, o Governo retirou a sua proposta relativa ao artigo 18.o do diploma, substituindo-a por outra sobre a qual a Comissão emitiu o parecer seguinte:
Na sequência da apresentação pelo Governo à Assembleia da República da proposta de lei n.o 26/IV sobre segurança interna e da elaboração pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias de parecer relativo a recursos de impugnação apresentados por deputados do PCP e do MDP, entendeu o Governo reformular o artigo 18.o da referida proposta.
29 DE ABRIL DE 1987                            2849De acordo com a nova redacção do preceito, a faculdade, em certos casos, inicialmente conferida ao Ministro da Administração Interna para autorizar o controle das comunicações, passa a ficar sujeita a autorização judicial prévia.
O texto da nova redacção foi admitido nos termos regimentais. Por sua vez, os deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, ao abrigo do artigo 127.o, n.o l, alíneas), do Regimento da Assembleia da República, interpuseram recurso da admissibilidade da proposta de alteração apresentada pelo Governo por, em seu entender, a mesma violar a Constituição e princípios nela consignados, designadamente os seus artigos 32.o, n.o 7, e 37.o, n.o 4.
Para o Grupo Parlamentar do MDP/CDE estariam assim violadas as normas constitucionais de que «nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior» (artigo 32.o, n.o 7), e da proibição de ingerência na correspondência e nas telecomunicações, «salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal» (artigo 34.o, n.o 4).
No primeiro caso, a violação adviria da fixação legal de uma competência territorial genérica ao juiz de instrução; no segundo caso, a violação resultaria da contradição da medida legal proposta com o princípio constitucional invocado e sua derivação no direito positivo - Código de Processo Penal (artigo 45.o) e disposições combinadas do Decreto-Lei n.o 605/75.
Perante o exposto, considera-se que, independentemente da avaliação dos eventuais méritos ou deméritos da solução proposta pelo Governo, a fixação legal de nova competência ao juiz de instrução não deve contender com a interdição constitucional da desanexação ou subtracção dos processos na esfera de competência dos tribunais respectivos, que a medida deve ser genérica, não produzir efeitos especiais retroactivos e não discriminar quaisquer tipos legais de crime à competência especial de certos tribunais. Por outro lado, deve acentuar-se que o Governo qualifica, na justificação de motivos, a atribuição da competência de autorização de controle das comunicações como sendo, no caso sub-judice, uma media especial de processo penal.
Subsistem, neste ponto, as dúvidas expressas no primeiro parecer relativas à incoerência sistemática da medida legal proposta, justamente por se tratar de uma medida de processo penal e, como tal, se afigurar que tal matéria melhor seria tratada no âmbito do respectivo código. Esse é um problema de política legislativa, avaliável em apreciação de fundo e não em fase de controle prévio da constitucionalidade.
Termos pelos quais a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reafirmando o ponto de vista sobre o parecer inicial, considerou que a proposta de alteração ao artigo 18.o da proposta de lei n.o 26/IV devia ser objecto de apreciação de fundo.2.7 - Tendo encetado, entretanto, o processo de elaboração do Código de Processo Penal, a Assembleia da República deliberou, com o voto contra do PCP, incluir nesse diploma diversas das disposições excepcionais (ditas de combate ao terrorismo e à criminalidade violenta ou altamente organizada) cuja necessidade era sustentada pelo Governo. Tais disposições relativas à detenção «para identificação», ao estatuto dos arguidos, às revistas, buscas, apreensões, escutas e intercepções foram objecto de intenso debate da l.1 Comissão e no Plenário e vieram em parte a ser consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (cf. Acórdão n.o 7/87, de 9 de Fevereiro). Subsistiram, porém, em aspectos fundamentais as soluções criticadas pelo PCP, que requereu a alteração do diploma em sede de ratificação. Não tendo tal ocorrido, veio o mesmo, porém, a ser suspenso até l de Janeiro de 1988, no dia 28 de Abril de 1987, o que viabiliza o aprofundamento do debate público sobre os preceitos mais preocupantes para a liberdade e tranquilidade dos cidadãos.3 - O debate travado em Plenário e ulteriormente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias levou a que o texto final da Lei de Segurança Interna diferisse em aspectos fulcrais e essenciais da versão originariamente apresentada pelo Governo. Tal decorreu da apresentação de sucessivas propostas de alteração, examinadas e discutidas em subcomissão e ulteriormente no Plenário da Comissão (com a participação, em dado passo, dos Ministros da Justiça e da Administração Interna).A Lei:a) Não visa substituir, nem duplicar, nem sobrepor-se ao Código de Processo Penal e a qualquer outro diploma da área que regula. Trata-se de uma lei de princípios, uma lei catálogo, lei programa e lei orgânica;
b) Na definição de princípios gerais reproduz a conceptologia constitucional, sublinhando (artigo 1.o, n.o 1) que as actividades de segurança interna devem exercer-se nos termos da lei penal e processual penal, das leis orgânicas das polícias e demais diplomas que limitam e enquadram o funcionamento das forças de segurança, devendo sempre respeitar (artigo 2.o) os direitos, liberdades e garantias e os demais princípios do Estado de direito democrático. Transcrevem-se igualmente as disposições constitucionais relativas às medidas de polícia, à organização das forças de segurança e ao regime de prevenção dos crimes (aspecto importante omitido na proposta governamental: segundo a Constituição, o próprio combate aos crimes contra a segurança do Estado só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos);
c) Foi expurgada de quaisquer disposições processuais penais ditas especiais (relativas a escutas e identificações);
d) Restringe os deveres de colaboração dos cidadãos ao que decorre do Código Penal e dos Estatutos das Forças de Segurança. A ninguém se impõe o dever de delação ou o dever de colaboração com os serviços de informações. O dever de não obstrução do normal exercício das competências de entidades policiais haverá de ser cumprido, tendo em conta precisamente que não se estabelece um dever de acção positiva e que se sobrepõe um comportamento normal por parte das policias, existindo o direito de resistência e de não obediência a mandatos le-
2850                    I SÉRIE - NÚMERO 73gítimos e a condutas abusivas e ilegais. Remete-se para a lei a regulamentação dos deveres dos funcionários públicos, incluindo o regime de responsabilidade (que são ambos da competência exclusiva da AR). À AR cabe também especificar os limites do dever de comunicação pelas chefias dos factos relativos a crimes de espionagem, sabotagem ou terrorismo;e) As normas sobre coordenação e cooperação das forças de segurança (artigo 6.o) estabelecem dispositivos de salvaguarda de autonomia funcional de cada serviço (limitando, designadamente, a comunicação recíproca de dados - n.o 2);
f) O capítulo u (relativo à intervenção dos diversos órgãos de soberania na definição, coordenação e execução da política de segurança interna) não regula apenas as competências e poderes do Governo, sublinhando o papel da AR (e conferindo aos partidos da oposição um novo direito: o direito de serem ouvidos regularmente sobre o andamento dos principais assuntos da política de segurança). A AR apreciará anualmente um relatório do Governo sobre a situação do País em matéria de segurança (artigo 7.o, n.o 3);
g) As normas relativas ao Governo e seus poderes implicam a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/86, de 11 de Dezembro, que atribuiu ao Ministro de Estado o comando de todas as polícias, centralizando-as («em situação inadiável»), com ultrapassagem da orgânica do Governo e das forças de segurança (e serviços de informações). As regras de enquadramento fixadas nos artigos 8.o, 9.o e 10.o pressupõem o respeito pela normais competências de cada Ministro, não atribuem ao Primeiro-Ministro outros poderes que não os decorrentes do que é constitucionalmente admissível, dadas as suas funções de direcção ministerial e responsabilidade suprema pelo Governo. Quando delegue competências no MAI, não podem as medidas operacionais ser aplicadas com preterição das competências de outros ministros (artigo 9.o, n.o 3), medida cuja verificabilidade é todavia escassa e cuja aplicação rigorosa não pode ser garantida;
h) O Conselho Superior de Segurança viu alterada a sua natureza e composição, com correcção do Estatuto do PGR (que nele participa por direito próprio para fiscalização e garantia da legalidade democrática);
i) O Gabinete Coordenador de Segurança verá reguladas as suas normas de funcionamento por decreto-lei (artigo 12.o, n.o 3) e tem funções de estudo e não de estado-maior;
j) As normas sobre as forças e serviços de segurança são um menor catálogo, do qual não se extrai a qualificação de cada uma delas (expurgou-se a norma que previa a militarização da PSD);
l) As normas sobre autoridade de polícia valem apenas nos limites e dentro dos termos das leis orgânicas de cada força, não lhes aditando a Lei de Segurança Interna qualquer nova competência;
m) O regime das medidas de polícia (artigo 16.o) é basicamente remissivo (só pode haver vigilâncias, identificações, apreensões, expulsões nos tenros da legislação vigente ou futura - da competência da AR - e dentro dos limites da Constituição. Aponta-se para que venham a ser estabelecidas medidas especiais [encerramento temporário de paióis, cessação da actividade de organizações criminosas (v. g. sabotagem, espionagem, terrorismo), sujeitas a validação judicial] (artigo 16.o, n.o 2);
o) Centraliza-se na PJ tudo o que diga respeito à realização de escutas. Na redacção final do artigo 18.o foi formalmente excluída a possibilidade de comunicação a serviços de informações de resultados de escutas (artigo 18.o, n.o 4), sendo-lhes vedado requerê-las (essa competência é apenas dos órgãos de polícia criminal responsáveis pelo processo - artigo 18.o, n.o 2).
Acresce que as disposições relativas ao regime de escutas (e intercepções) não têm aplicação até l de Janeiro de 1988. Com efeito, a Lei de Segurança Interna remete nesse ponto para o novo Código de Processo Penal que foi suspenso pela Assembleia da República até àquela data.
4 - O PCP votou os aperfeiçoamentos, limitações e correcções, de que se fez referência. Bateu-se para que a LSI fosse expurgada dos aspectos mais gravosos. Não logrou, porém, a sua inteira supressão. Nem a sua entrada em vigor no quadro em que se mantém em funcionamento o Governo demitido do PSD deixa de oferecer sérios riscos de perversão e desnaturação daquilo mesmo que na lei foi objecto de correcção (v. g. centralização de polícias e serviços de informação).
Por tudo isto, não podia o PCP deixar de votar contra o diploma na sua redacção final. O PCP continuará a bater-se para que sejam suprimidos os verdadeiros factores de que depende a intranquilidade e insegurança dos cidadãos e aprovada legislação que, em vez de os agravar, contribua para a defesa dos direitos, liberdades e garantias e do Estado de direito democracia.
O Deputado do PCP, José Magalhães.Declarações de voto enviadas a Mesa para publicação e relativas à votação da proposta de lei n.o 14/1V (Lei do Serviço Militar).l - O Grupo Parlamentar do PCP contribuiu activamente p.ira a elaboração, aperfeiçoamento e aprovação de uma nova Lei do Serviço Militar, que substituísse a velha lei de 1968 (elaborada no auge da guerra colonial).Ponderando o resultado globalmente positivo do trabalho da especialidade realizado na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o Grupo Parlamentar do PCP não hesitou em dar o seu voto favorável ao texto que subiu a Plenário para votação final global.
29 DE ABRIL DE 1987                    2851No trabalho em que se empenhou na Comissão de Defesa, o Grupo Parlamentar do PCP pautou-se por dois objectivos fundamentais:
Que a nova Lei do Serviço Militar desse inteiro acolhimento aos princípios constitucionais relativos ao papel e missão das Forças Armadas e à determinante função cívica e patriótica do serviço militar obrigatório;
Que a nova Lei do Serviço Militar contribuísse de forma significativa para a dignificação do serviço militar obrigatório e para o respeito dos direitos e garantias dos jovens que o prestam.
Foi nesse quadro que o Grupo Parlamentar do PCP (quer nas dezenas de propostas de alteração que apresentou, quer nas posições que assumiu e defendeu durante o debate na especialidade) contribuiu activamente para o resultado aprovado em votação final global, com o qual se congratula.2 - O Grupo Parlamentar do PCP entende que existem condições para a diminuição (feita em prazo razoável) do tempo de serviço efectivo prestado nas Forças Armadas.
Por isso, defendemos, sem reservas, que a lei fixasse que, a prazo relativamente curto (prazo necessário, face às adaptações que têm de ser introduzidas), a duração do serviço efectivo normal passasse a ser de doze meses no Exército e dezoito meses na Força Aérea e Marinha. Foi a solução que veio a ser acolhida.
Entretanto, sublinhamos paralelamente que esta redução do tempo de serviço não deveria conduzir nem a um inconveniente (e inconstitucional) reforço da profissionalização das Forças Armadas, nem à degradação do estatuto dos jovens militares do SMO, conduzidos a funções «menores» ou menos qualificadas, isto enquanto as funções mais técnicas e mais nobres seriam reservadas a «profissionais» (permanentes ou em regime de contrato).
Respondendo a esta preocupação, a Lei veio a integrar uma norma proposta pelo PCP, nos termos da qual fica estatuído o seguinte:
Sempre que o período normal de serviço militar obrigatório seja insuficiente para a satisfação de necessidades técnicas das Forças Armadas, poderão estas recorrer ao regime de contrato para o prolongamento daquele serviço.
2852                     I SÉRIE - NÚMERO 73mente pobre no que respeita aos direitos e garantias dos jovens que prestam o SM (matéria determinante para a dignificação do SMO).
É certo que, com propostas e apoio do PCP, foi consagrada:
A consagração do valor global do SMO para a valorização cívica, cultural e física dos jovens que o cumprem (artigo 1.o, n.o 3);
A obrigação estadual de informar os jovens sobre o SMO, seu sentido e possibilidades (artigo 12.o);
A obrigação de considerar as preferências manifestadas pelos jovens a incorporar (artigo 14.o, n.o 3);
A fixação do valor do subsídio de amparo num mínimo correspondente ao salário mínimo nacional;
O princípio da equivalência entre os cursos, disciplinas e especialidades das Forças Armadas e os similares ministrados em estabelecimentos civis;
A extensão das garantias de emprego aos trabalhadores não permanentes (artigo 34.o, n.o 1).
Só que, e lamentavelmente, não tiveram acolhimento propostas concretas do PCP que teriam dado outra dimensão à consagração dos direitos e garantias dos jovens militares.
Não foram, assim, consagradas e acolhidas propostas do PCP que:
Permitiam, dentro de certos limites (18 a 22 anos), a opção sobre o ano de incorporação;
Garantiam a gratuitidade dos transportes de fim-de-semana;
Contribuíam para a satisfação dos interesses fundamentais dos jovens no que respeita às condições de alojamento, alimentação e fardamento;
Permitiam a constituição de um sistema de colaboração e participação que viabilizava a intervenção criativa dos militares do SMO nas áreas fundamentais do bem-estar (sem prejuízo, obviamente, da cadeia de comando).
A acção pela consagração destes direitos não terminou com a elaboração desta lei. Lamentando que não tivessem sido acolhidas estas propostas, manifestamos a nossa vontade de continuar uma acção política global que conduza à sua consagração.
7 - Importa realçar ainda a eliminação da expressão «em situações de excepção» na alínea b} do n.o l do artigo 28.o, que se refere às possibilidades de convocação excepcional das classes de disponíveis. A eliminação dessa expressão é uma reafirmação do princípio constitucional de que o emprego das Forças Armadas nos estados de emergência e de sítio só pode ser feito no quadro legal já definido pela Assembleia da República e de acordo com as leis concretas que declarem essas situações. E nunca por mero decreto do Governo.Situação diferente é a prevista nesse artigo 28.o, n.o l, alínea b):É a situação de perigo de guerra ou de agressão eminente ou efectiva por forças estrangeiras.
Acolhem-se assim preocupações legítimas, mas num quadro de respeito pela Constituição.8 - A lei aprovada é, sem dúvida, uma lei arejada. Não isenta de defeitos (alguns deles já referidos). Mas globalmente positiva.Saudamos a sua aprovação, mas continuaremos a trabalhar para melhorar o que deve e pode ser melhorado.
Para bem do Serviço Militar Obrigatório, para bem da Juventude Portuguesa, para bem das Forças Armadas de Portugal.
Assembleia da República, 30 de Abril de 1987. - O Deputado do PCP, João Amaral.Votámos centra esta iniciativa porque cremos que, com a ausência de definição de um serviço cívico não armado e alternativo ao serviço militar, a aprovação deste texto reforça uma componente militarista da sociedade, não perspectivando a criação de uma postura sócio-cultural adaptada à era que desponta que se pretende vivida em paz.
No entanto, foi bom que o texto final tenha retirado o alcance de uma medida considerada muito injusta: a obrigatoriedade de as mulheres prestarem serviço militar. Com efeito, o texto final define o regime de prestação de serviço militar feminino de uma forma voluntária, satisfazendo assim as reivindicações das mulheres portuguesas.
Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. - A Deputada Independente, Maria Santos.
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação da lei de alteração ao Decreto-Lei n.» 358/86, de 27 de Outubro (ratificações n.01109/IV, 111/IV e 114/1 V).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, foi, por iniciativa da oposição da esquerda parlamentar, submetido a ratificação desta Assembleia da República.
Movidos pelo propósito de mais uma vez pôr em causa a competência legislativa do Governo, o que já era indiciada na Lei n.o 20/86, de 21 de Julho, ao exigir-se a sua regulamentação por decreto-lei, o PS, o PRD e o PCP introduziram empecilhantes alterações ao decreto-lei ratificando.
Aliás, já a Lei n.o 20/86, se mostra eivada de burocratizantes normas que entravam uma gestão correcta e escorreita por parte do Governo relativamente à concretização d: reformas estruturais no âmbito da comunicação social estatizada que este se propunha realizar.
Não obstante os escolhos assim levantados, o Governo regulamentou, pelo exigido decreto-lei, a mencionada lei, o que se terá revelado aos olhos da oposição «militante» como autêntica determinação do Governo em reestruturar, apesar das dificuldades criadas, o sector público da comunicação social.
Havia por isso de sujeitar tal diploma a ratificação para adiar, por mais uns tempos, a sua aplicação e por esta via tentar provar a falsa e propagandeada incapacidade do Governo.
As alterações ora introduzidas no decreto-lei agravam a situação criada e dificultam a aplicação de medidas destinadas a organizar e racionalizar o sector público da comunicação social, conduzindo outrossim à manutenção e fixação da sua estagnação.
Quem estará, por exemplo, interessado em adquirir uma empresa quando à partida sabe que a lei reserva a maioria do capital para o sector público?
29 DE ABRIL DE 1987                  2853Como aceitar e compreender que a concessão e cessão de exploração tenham o mesmo regime das próprias alienações?Em consequência.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não pode votar favoravelmente as emendas introduzidas pela lei ora votada por entender que tornam ainda pior o que já não era bom por força da Lei n.o 20/86.Lisboa, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PSD, José Vieira Mesquita.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do texto alternativo aos projectos de lei n.os 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/1V e 414/1V (eleição de Deputados ao Parlamento Europeu).1 - Nos termos do Tratado de Adesão de Portugal e de Espanha às Comunidades Europeias, artigo 28.o, n.o l, resultou para cada um dos novos Estados Membros o estrito dever de, até ao fim do corrente ano de 1987, proceder à eleição dos seus deputados no Parlamento Europeu.De tal decorre a imperiosa necessidade de dotar o nosso ordenamento legislativo com mais um diploma que prescreva normas sobre os diversos aspectos de mais um acto eleitoral a que os cidadãos portugueses recenseados nos cadernos eleitorais são chamados, desde a legislação aplicável, para a qual se remeta, o colégio eleitoral, a capacidade eleitoral activa e passiva, as ineligibilidades e incompatibilidades dos candidatos, a marcação da eleição, a organização de listas e apresentação de candidaturas, a campanha eleitoral, o boletim de voto e o envelope utilizado no voto por correspondência, o apuramento dos resultados e, finalmente, o contencioso e o ilícito eleitoral.2 - Consciente desta obrigação, o Governo apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 27 de Março de 1987, a proposta de lei n.o 55/IV, a qual não chegou a ser apreciada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a 1.a Comissão), por, entretanto, ter caducado, em virtude da aprovação da moção de censura ao Governo.
A consagração do dia 24 de Março como Dia do Estudante é uma justa homenagem às lutas travadas em 1962 contra a ditadura. Mas é também o pôr fim a escandalosas proibições da comemoração deste dia pelos estudantes.
Com esta lei todos os estudantes poderão a 24 de Março de cada ano reunir-se para relembrar as históricas manifestações estudantis de 1962, mas também
2854                        I SÉRIE - NÚMERO 73para continuar a tradição que remonta a 1951, no espírito de defesa intransigente dos interesses dos jovens estudantes. Com esta lei reforçam-se os mecanismos de confraternização e de união dos estudantes portugueses. Por isso, embora não concordando com o apoio tutelar do Estado a estas comemorações, que veio a ser consagrado no texto final, o Grupo Parlamentar do PRD congratula-se com a aprovação do diploma.Os Deputados do PRD: Ana Gonçalves - Tiago Bastos - Jaime Coutinho.Reafirmamos por último o carácter globalmente positivo desta decisão da Assembleia da República e consideramos que ela se deverá traduzir numa crescente atenção dos órgãos de soberania face às preocupações e protestos estudantis.O Deputado do PCP, Rogério Moreira.O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar, já na passada sessão legislativa, o projecto de lei n.o 171/IV, destinado a consagrar legalmente o dia 24 de Março como Dia do Estudante.
Foi com agrado que vimos outros grupos parlamentares assumirem, por ocasião do agendamento desta matei ia, outras iniciativas legislativas de sentido semelhante.
O Grupo Parlamentar do PCP, através dos seus deputados na Comissão Parlamentar de Juventude, empenhou-se assim na elaboração do texto final desta lei. depois da sua aprovação na generalidade, e considera positivo o facto de, com o seu contributo, ter sido possível comprir o prazo de cinco dias dado pelo Plenário para a sua apreciação na generalidade.
Votámos favoravelmente o texto agora submetido à votação por considerarmos que ele é, no essencial, positivo, quer porque permite ultrapassar obstáculos muitas das vezes colocados por órgãos de gestão das escolas e pelo próprio Ministério da Educação a realizações estudantis que visam assinalar a data de 24 de Março, quer porque prevê medidas de apoio, a formalizar por diferentes entidades, dentro do espírito de lotai autonomia das estruturas associativas estudantis e de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e não discriminação. Em última análise, trata-se de dar corpo legal a uma sentida aspiração histórica do Movimento Estudantil e que radica na luta pela democracia e pelos direitos dos estudantes. Justifica-se, aliás, assinalar a feliz coincidência entre a aprovação desta lei e uma outra, também hoje votada pela Assembleia da República e que consagra um conjunto de direitos às associações de estudantes, numa demonstração de reconhecimento da importância da sua actividade, também ela erigida a partir da luta das associações durante o regime fascista.
Embora votando favoravelmente, o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de manifestar a sua opinião contrária face à disposição incluída no artigo 2.o do diploma agora aprovado e que sugere alguns «objectivos» para a comemoração do Dia do Estudante. Na nossa opinião, é aos estudantes, e apenas a eles, que compete definir o âmbito, o conteúdo e as formas das comemorações do 24 de Março, como vem, aliás, sucedendo ano após ano, não fazendo como tal sentido que seja o Estado, através deste seu órgão de soberania, a pretender definir tais contornos; a redacção final encontrada para este artigo é, no entanto, bem mais comedida em relação a tais intenções, nomeadamente se comparada com a formulação, em exclusivo e originariamente, defendida no projecto de lei apresentado pelo PSD.
Consideramos igualmente que o texto do artigo 3.o devia ter deixado uma maior amplitude de organização das iniciativas do dia 24 de Março, não indiciando as estruturas que deverão por elas ser responsáveis, deixando tal questão ao critério exclusivo dos estudantes de cada estabelecimento de ensino.
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação do texto alternativo aos projectos de lei n.os 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/1 V, 150/1 V, 151/1V e 153/1V (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes).
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto alternativo da Comissão Parlamentar de Juventude sobre o «Enquadramento Jurídico das Associações de Estudantes» por entender que este vem preencher, apesar de algumas deficiências que a nosso ver possui, uma lacuna no ordenamento jurídico português, vindo superar a ambiguidade e indefinição legais que até hoje caracterizava, especialmente no que respeita ao ensino secundário, o associativismo estudantil.
O movimento associativo foi e é uma das mais pujantes realidades no âmbito da juventude portuguesa. Tendo sido um forte bastião contra o totalitarismo, antes e depois do 2 5 de Abril de 1974, é hoje o espaço onde se aprende a democracia feita participação e solidariedade. E, assim, de justiça que o Estado apoie o movimento associativo em duas vertentes: por um lado, removendo todos os obstáculos legais e formais derivados da inexistência de um quadro legal próprio; por outro, incentivando positivamente as associações de estudantes através da concessão de direitos, isenções e regalias que representam a consagração do reconhecimento da comunidade nacional dos méritos inegáveis do papel das AE.
A solução final a que foi possível chegar oferece-nos fundadas dívidas quanto a alguns aspectos. É o caso da insuficiente estatuição do princípio «uma escola - uma associação». Este princípio, em relação ao qual todas as foiças políticas manifestaram mais ou menos platonicamente o seu acordo, não se encontra rigorosamente estabelecido no texto da lei.
Não obstante, o esforço denodado da JSD nos trabalhos de especialidade permitiu a consagração do princípio de que em cada escola ou, se caso disso, academia o Estado apoiará uma e só uma associação de estudantes, o que, no nosso entender, corresponde a uma forma indirecta de harmonizar o texto da lei com o espírito de unidade que sempre caracterizou o movimento associativo estudantil.
Já no que se refere às associações de trabalhadores-estudantes o nosso desacordo é frontal, pela maneira ilegítima como aparecem contempladas no texto da lei. Se é verdade que o quadro dos apoios determinam uma posição secundária e complementar destas em relação às associações de estudantes representativas de toda a escola, facto é que a forma equívoca como se encontra redigido o texto pode permitir interpretações que levam a considerar estas situações como autênticas situações paralelas que teriam de repartir meios e apoios, enfraquecendo o movimento associativo e desvirtuando a unidade dos estudantes.
Este e outros aspectos, com os quais não concordamos total ou parcialmente, não são, no entanto, suficientes para impedir o nosso voto positivo à presente lei, tendo em consideração que a prática irá salientar, estamos feitos, a justeza das nossas posições e impor-se-ão no f aturo algumas alterações ao presente texto.
29 DE ABRIL DE 1987 2855A lei sobre «Enquadramento Jurídico das A. E.» irá, apesar de tudo, constituir um marco fundamental na historia do movimento associativo em Portugal, para o qual a JSD - organização política de juventude na qual militam a maioria dos dirigentes associativos de todos os graus de ensino - se orgulha de ter contribuído decisivamente, reivindicando desde há vários anos a sua aprovação e tendo participado de modo empenhado na elaboração da sua versão final, que, de um modo geral, se aproxima do projecto que inicialmente apresentou.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, João Poças Santos.O Grupo Parlamentar do PRD congratula-se com a aprovação desta lei que vem dar às AE um quadro mais favorável à sua actuação.
Não será mais possível impedir os estudantes de se associarem e de defenderem os seus interesses. É particularmente significativo que as estruturas representativas dos estudantes tenham a partir de agora o direito de se pronunciar sobre a legislação do ensino e sobre a vida da escola.
Saiu assim reforçado o movimento associativo e saíram também ampliados os mecanismos de participação dos jovens na sociedade.
Maiores serão agora as responsabilidades das AE, que terão de ser verdadeiramente independentes e apartidárias para que seja possível a defesa intransigente dos verdadeiros interesses dos estudantes portugueses.Os Deputados do PRD: Ana Gonçalves - Tiago Bastos - Jaime Coutinho.O Grupo Parlamentar do PCP deu o seu voto favorável ao diploma que acabámos de aprovar, relacionado com associações de estudantes, na sequência de toda a actividade que durante largos meses desenvolveu através dos seus deputados na Comissão Parlamentar de Juventude.
Com efeito, o diploma agora aprovado dá acolhimento a uma perspectiva fundamental que o PCP defendeu sempre que este assunto foi debatido pela Assembleia da República: não se trata de utilizar as faculdades legislativas da Assembleia para impor uma malha apertada excessivamente regulamentadora à constituição e funcionamento das associações de estudantes; menos ainda se tratava de impor, por quaisquer meios, disposições que contrariassem ou limitassem o exercício de direito de associação por parte dos estudantes.
Ao invés, optando pela consagração de um vasto conjunto de direitos às estruturas associativas estudantis quer do ensino secundário quer do ensino superior, a Assembleia da República decidiu-se, e bem, pelo caminho que mais se adequa às necessidades das AE e que por estas era, aliás, aguardado com razoável expectativa.
A aprovação deste diploma revela igualmente o reconhecimento pela Assembleia da República da importante actividade desenvolvida pelas associações de estudantes. A dinâmica associativa assume-se com especial dimensão e amplitude, não obstante as dificuldades que inúmeras vezes lhes são colocadas quer pelas atitudes arbitrárias de alguns conselhos directivos quer pelo próprio posicionamento em muitas circunstâncias assumido pelo Ministério da Educação, negando-se a ouvir e ou contrariando as opiniões estudantis e discriminando-as nos (parcos) apoios materiais concedidos. A ambas as atitudes responde a Assembleia da República positivamente, através da consignação de importantes direitos às AE: direito de participação na definição de áreas fundamentais da política educativa e da vida das escolas, a dispor de instalações próprias, apoio material e técnico do Estado, apoio especial à imprensa associativa, direito de antena, isenções fiscais, critérios objectivos para a atribuição de subsídios, etc.
Por último, justifica-se salientar o carácter igualmente positivo que assume a decisão, contemplada no diploma agora votado, de não discriminação das estruturas associativas dos trabalhadores-estudantes, garantindo-lhes, quando existentes, direitos idênticos aos dos seus colegas dos cursos diurnos.Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativamente à votação do texto alternativo aos projectos de lei n.os 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado).Em 9 de Janeiro de 1986 o Partido Socialista apresentou à Assembleia da República um projecto de lei, que tive a honra de subscrever, propondo alterações à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.
O objectivo desta revisão resultava patente para todos.
Com efeito, a Lei n.o 40/83, em vigor, tinha sido aprovada em tempo recorde antes da votação do Orçamento do Estado para 1984 e fora necessária em consequência da revisão constitucional que alterou o processo orçamental e o papel da Assembleia na sua elaboração e aprovação.
A velocidade que foi necessário imprimir aos trabalhos para a sua elaboração levaram à existência de lacunas ou de erros que a experiência mostrou ser necessário ultrapassar.
Estamos pois agora perante uma lei que na sua essência se baseia na ainda em vigor e que merecera aprovação de todos os partidos, apenas com a abstenção do PCP, e em relação à qual se introduziram agora aditamentos ou alterações em alguns dos seus artigos.
Podemos classificar as alterações referidas em dois grupos:
Em primeiro lugar, as que consistem em precisar melhor o que deve integrar o Orçamento do Estado: é o caso de se prever que a concessão de subsídios, subvenções, donativos passe a ser inscrita no OE; ou a exigência, que já vinha expressa nos princípios, mas não concretizada na prática, da publicação de mapas globais anexos, com os elementos necessários à apreciação da situação financeira do sector público administrativo - incluindo as regiões autónomas e as autarquias locais-, bem como de todo o sector público empresarial - empresas públicas e sociedades de capitais públicos; de precisão da utilização possível da dotação provisional a inscrever no Ministério das Finanças; precisão ainda sobre o conteúdo do articulado da proposta de lei do OE e sobre a avaliação da eficácia das despesas.
No que respeita ao mapa VII, agora VIII, previu-se que passe a referir de forma clara os respectivos encargos plurianuais, evidenciando as fontes de financiamento e a sua ventilação por regiões e os programas e projectos que sejam novos.
Maior precisão foi também dada aos diversos anexos informativos que terão de acompanhar a proposta
2856 I SÉRIE - NÚMERO 73de Lei do OE, por forma que a Assembleia da República passe a dispor dos elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada, designadamente do eventual défice corrente e das formas da sua cobertura, com a especificação do seu impacte sobre a política monetária, a política global de crédito interno, o mercado de capitais e o endividamento externo.
Precisa-se ainda a forma como o Governo pode recorrer ao crédito público, interno e externo, para além dos limites e fora das condições estabelecidos no OE.
Em segundo lugar, houve aditamentos e alterações que visam o fornecimento pelo Governo à Assembleia da República de informação complementar.
São de referir em especial a necessidade que passa a haver de justificação do saldo do orçamento corrente, a existência de um novo mapa, que passará agora a ser o VII, sobre os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, com discriminação daqueles cuja despesa exceda 2 milhões de contos.
A imposição das condições em que fundos e serviços autónomos podem contrair empréstimos para além dos montantes expressamente aprovados no OE.
O novo regime de recurso a operações de tesouraria para reforço de créditos orçamentais.
O novo regime das contas públicas que permita à Assembleia da República um acompanhamento da execução do Orçamento de Estado, bem como o facto de se passar a exigir que a CGE passe a apresentar explicações sobre as diferenças registadas entre o orçamentado e o executado, quer no que respeita aos capítulos relativos às receitas, quer às despesas. Esta inovação é fundamental. Sem ela a análise das contas públicas é um mero exercício comparado de números, sem justificação técnica e sobretudo política. Afinal, a razão que leva a Assembleia da República a debruçar-se, para além do Tribunal de Contas, na análise desta matéria.
Um dos aspectos importantes cuja alteração se propõe nesta lei diz respeito à sua discussão e votação nesta Assembleia.
Como se sabe, a discussão do OE na generalidade faz-se em plenário - depois de inúmeras reuniões realizadas normalmente por todas as comissões parlamentares e em especial pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A discussão e votação das despesas faz-se também nesta Comissão, em reunião especial, pública e gravada.
Até agora a discussão e votação das receitas fazia-se em plenário e dava origem a reuniões que se prolongavam por toda a noite.
Um assunto com a importância deste e as suas consequências em matéria fiscal merece, na nossa perspectiva e da maioria dos deputados representados na Comissão de Economia, um debate profundo, completo, exaustivo, mas sereno e consequente.
Esta a razão porque o projecto de lei agora em votação prevê que também para as receitas se adopte um processo idêntico ao até agora previsto para as despesas e que, portanto, a sua discussão e votação passe a ser feita em sessões públicas e gravadas da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Naturalmente e à semelhança do que acontece em relação às despesas, sempre o plenário, se assim o decidir, pode avocar a si a discussão e votação das materiais que entender.