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Entendo que esta norma, quanto ao prazo de validade, tem a validade do próprio Orçamento, quanto ao objecto tem de legislar no âmbito da definição das formas de contratação e especifica "a utilizar no exercício de competências que vierem a ser confiadas às áreas metropolitanas". Ora, não vejo que se esteja aqui perante uma norma em branco.
Portanto, manifesto o meu desentendimento relativamente à opinião técnico-jurídica expressa, porque não se trata só de uma questão de filosofia política, é uma questão de opção jurídica, pelo que discordo, neste sentido, da opinião que nos foi aqui transmitida pelo Deputado Eduardo Cabrita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Deputado António Preto, admita-se que a duração seria a do Orçamento do Estado. De qualquer modo, reconhecerá que o sentido da autorização legislativa não está configurado na proposta. Não há nenhuma proposta de autorização legislativa submetida pelo Governo que tenha esta configuração. Ela não existe! E quando se fala de "histórica" e de "coerência" é só para lembrar aos Srs. Deputados do PSD que, pela mesma razão, no passado, se opuseram a esta estratégia. É aí que a coerência pesa. Não se pode querer um critério para o Parlamento e para a actividade parlamentar quando se está na oposição e outro quando se está na maioria. Reconhecerá isto, com certeza.
Aliás, deste ponto de vista, a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa foi muito esclarecedora e muito franca, pois disse-nos justamente que esse critério serviu uma coisa numa altura e serve agora outra. Agradeço-lhe a honestidade e a transparência, mas não pode ser seguido esse critério. Portanto, a consequência, que é aquilo a que quero chegar, é a seguinte: pode ser aprovada esta proposta, mas ela não autoriza o Governo a legislar. Mesmo que a Assembleia vote o n.o 1 do artigo 15.o, não passa o Governo a ter o poder delegado da Assembleia no exercício das suas competências para fazer um decreto-lei acerca das formas de contratação a utilizar no exercício das competências das áreas metropolitanas e comunidades interurbanas. Não pode!
Portanto, e necessariamente, terá de voltar atrás e é uma trapalhada de tempo perdido, porque terá de voltar à Assembleia, com um pedido de autorização legislativa, em termos constitucionais, que lhe permita fazer esse tal cheque na altura, com a firma, a quantia e a data.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da intervenção do Sr. Deputado António Preto ser contrária aquela que fez o Sr. Deputado Hugo Velosa, a verdade é que ela tem de observar o que está disposto na Constituição. Em primeiro lugar, quanto à duração: as autorizações legislativas concedidas ao Governo na lei do Orçamento só têm a duração do ano económico em matéria fiscal. O Sr. Deputado é jurista, deveria saber isso - é o n.o 5 do artigo 165.o. Só em matéria fiscal é que caducam com o Orçamento, tudo o resto tem de ter uma duração determinada e tem de ser apresentada qual é a duração. Pode ser a do ano todo, mas tem de lá estar expressamente. Só em matéria fiscal, de acordo com o que diz a Constituição, é que ela caduca automaticamente no termo do ano económico a que respeita e, portanto, no termo do ano económico a que diz respeito o Orçamento. Não é, claramente, matéria fiscal aquela que estamos a tratar e, portanto, tem de ter prevista a duração. Tem de definir o sentido, a extensão, isto é, tem de ter conteúdo.
Já por outras razões normas destas foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Se os Srs. Deputados da maioria e o Governo querem seguir a opinião do Sr. Deputado António Preto que sigam, mas arriscam-se a ter esta questão em Tribunal Constitucional.
Portanto, penso que, se calhar, é preferível, por uma questão de bom senso, ponderar o conteúdo desta norma, porque ela claramente infringe o artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.
É uma autorização legislativa - claro que é! - que não respeita as normas previstas no quadro constitucional. Portanto, o que aqui temos é, de facto, uma autorização
legislativa "em branco", que nem sequer estabelece a respectiva duração de utilização, o que deveria acontecer, isto, para além de dever ter substância, ou seja sentido e extensão.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência da minha primeira intervenção, quero apenas acrescentar o seguinte: em minha opinião, as autorizações legislativas devem respeitar, naturalmente, esses aspectos formais se o Governo legislar sobre competência exclusiva da Assembleia da República. Se o Governo vier a legislar sobre matérias da sua competência, que não da exclusiva competência da Assembleia da República, tal como referi na minha primeira intervenção, votaremos favoravelmente esta proposta de lei.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que o assunto está suficientemente elucidado e esclarecido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, as autorizações legislativas são concedidas apenas no âmbito da reserva relativa da competência da Assembleia da República e não da reserva absoluta - em matérias de reserva absoluta não há autorizações legislativas.
Acontece que o Governo está a legislar no âmbito da Lei das Autarquias Locais, que, tal como a das regiões autónomas, é uma lei de valor reforçado.O Sr. Presidente (Patinha Antão) - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta intervenção não pretendo aumentar a confusão no debate, mas gostaria de dizer que, tecnicamente, a própria Constituição define as autarquias locais. E, portanto, tenho dúvidas de que se esteja a legislar sobre matéria do regime das mesmas, porque estas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais não estão consideradas como autarquias locais. As autarquias locais, de acordo com o que estabelece a Constituição, são os municípios, as freguesias e as regiões administrativas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que esgotámos a apreciação do artigo 15.o da proposta de lei e, com a anuência dos Srs. Deputados, vou pô-lo à votação, salientando que foi pedido pelo PS a autonomização dos n.os 1 e 2.
Assim, vamos votar o n.o 1 do artigo 15.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 15.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 16.o (Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia) da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Se não houver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.o da proposta de lei, em relação ao qual temos a proposta 16-C, da autoria do PCP.
Para fazer a apresentação da proposta 16-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 16-C tem como finalidade criar um segundo ponto com uma nova dotação para as freguesias e municípios.
O Governo propõe a inscrição de uma dotação de 20 milhões de euros para auxílios financeiros destinados à construção de edifícios sede de municípios e freguesias, o que nos parece correcto. Entendemos, porém, que para a celebração de contratos-programa, de protocolos de modernização administrativa e outros objectivos desta natureza é necessário fazer uma separação de verba, criando uma específica com este objectivo, sendo que este conjunto de contratos-programa deveria ser alvo de uma relação circunstanciada e publicada no âmbito e nas contas dos ministérios que assumam esses contratos.
Propomos ainda que, desses 15 milhões de euros - verba adicional -, metade seja destinada aos municípios onde ocorreram os recentes incêndios para a reparação e a reconstrução de infra-estruturas municipais.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito da proposta 16-C e do artigo 17.o da proposta de lei, no âmbito dos contratos em execução pelos municípios e associações de municípios, recordo que, ainda durante o dia de hoje, foram distribuídos os mapas com a devida publicitação da forma como o Governo executa os contratos com as autarquias, com as associações de freguesias e de municípios.
Mas esta intervenção visa essencialmente relevar que a dotação proposta representa uma clara opção do Governo em apoiar os investimentos municipais, traduzido num crescimento na ordem dos 60% em relação à proposta anterior, o que significa que, com esta verba, os municípios e as freguesias vão, seguramente, ver reforçado o apoio, em termos de financiamento, aos seus projectos.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar à votação da proposta 16-C, do PCP.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 20 000 000,00 € destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, podendo ainda esta verba ser afecta à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 15 000 000,00 € destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
3 - Das verbas referidas no n.o 1 são distribuídos 7 500 000 € pelos municípios em cujo território ocorreram grandes incêndios, de acordo com os critérios e apuramentos da Direcção-Geral das Florestas, na proporção do somatório das áreas ardidas em cada um, corrigidas por um factor que exprima a relação inversa entre a contribuição autárquica por hectare arrecadado por cada um daqueles municípios no exercício de 2002 e a média correspondente.
4 - Os montantes referidos no n.o 2 devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa de forma a figurarem, por inteiro, no final do ano, nas contas desses ministérios.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 18.o (Retenção aos fundos municipais) da proposta de lei, relativamente ao qual há duas propostas de eliminação, a 17-C e a 596-C, apresentadas pelo PCP e por Os Verdes, respectivamente.
Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se pretendem tecer alguma consideração sobre a proposta apresentada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do PCP sobre esta retenção é clara ao longo de anos e, portanto, não é preciso justificá-la. Julgamos que esta retenção para, por exemplo, financiamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais constitui o financiamento de um departamento de Estado à custa de verbas que pertencem às autarquias. É disto que se trata, e nada mais!
Obviamente, esta situação é inaceitável, mesmo que estivessem em causa 5 tostões, ou 5 cêntimos. Este é um princípio que não deveria ser violado e que os sucessivos governos sistematicamente violam. E, portanto, penso que é necessário "pôr travões às quatro rodas" na violação de um princípio que é absolutamente inaceitável.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 17-C, do PCP, que é de eliminação do artigo 18.o...A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - As propostas podem ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, vamos votar, em conjunto, as propostas 17-C, do PCP, e 596-C, de Os Verdes, ambas de eliminação do artigo 18.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 19.o (Obrigações municipais), ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero apenas assinalar que temos aqui uma inovação, uma vez que se refere que é durante o ano de 2004 que se exerce a autorização legislativa "(...) no sentido da regulamentação da emissão de obrigações municipais, (...)". Mas não sabemos qual é a regulamentação, nem em que sentido se exercerá, de forma que se aplica plenamente toda a argumentação exposta anteriormente. Ou seja, trata-se de uma autorização legislativa sem definição do sentido e extensão. Tem a grande vantagem - pela qual elogio o Governo - de já conter o prazo, mas tudo o resto falta, pelo que não pode merecer a nossa aprovação.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se for possível, gostaria que o Governo explicasse o que pretende com esta autorização legislativa quanto à emissão de obrigações municipais, desde logo pela classificação que faz - obrigações municipais.
Hoje, as obrigações já estão hoje regulamentadas: são públicas ou privadas consoante o tomador e não são classificadas segundo a entidade emissora. Ora, se já hoje os municípios podem emitir obrigações, enquadrada essa emissão na capacidade de endividamento municipal, desejo perguntar ao Governo o que se pretende com esta autorização legislativa e se, porventura, ela vai no sentido de restringir, ou não, o que já hoje é permitido aos municípios, legítima e regulamentarmente, a possibilidade de os mesmo recorrerem à emissão de obrigações.
Como verifico que há Deputados surpreendidos, devo dizer que já em 1990 houve municípios que emitiram obrigações.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas eles não são obrigados a conhecer isso!O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria que ficasse registada a posição do PSD.
Em primeiro lugar, aquando da discussão do artigo 15.o da proposta de lei, também tive oportunidade de intervir para limitar o que se pensava sobre "Durante o ano de 2004", que refere o n.o 1 desta norma.
Ou seja, quer numa, quer noutra disposição, o Governo repete a expressão "durante o ano de 2004". Portanto, houve delimitação e não progresso algum, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Contudo, na nossa opinião, há um outro progresso: tive o cuidado de ler o que dizia o n.o 1 do artigo 23.o da Lei das Finanças Locais, e verifica-se que esta autorização legislativa é exactamente no âmbito do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, que delimita as matérias sobre as quais o Governo pode legislar. É o que está neste momento em vigor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Daí que, em nossa opinião, esta situação seja diferente - estamos perante uma autorização legislativa.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, então, se já existe uma autorização legislativa no âmbito do n.o 1 do artigo 23.o, por que é preciso inscrever este artigo 19.o na proposta de lei de Orçamento do Estado?O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o que pretendo saber é algo muito simples: qual é o sentido da regulamentação?
O que o n.o 1 do artigo 23.o da Lei das Finanças Locais diz é algo muito simples: "Os municípios podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar o contrato de locação financeira nos termos da lei".
O Governo pede autorização para regulamentar, a pergunta, para preencher o requisito constitucional, é simples: vai-se regulamentar em que sentido?O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei se por detrás da conjugação destas duas redacções, que, no conjunto, se aproximam quase de um conjunto vazio, não estará uma precaução, uma vez que não sabem bem o que é que a Sr.a Ministra das Finanças quer fazer. Mas, provavelmente, ela quer restringir este tipo de instrumentos, e os Srs. Deputados da maioria não sabem bem como. Por isso, os Deputados da maioria querem que o Parlamento passe um "cheque em branco" para, eventualmente, se poder restringir a emissão de obrigações municipais, mas não sabem como, porque, se calhar, a Sr.a Ministra também não sabe como. Querem restringir, e, depois, logo se vê como!
Portanto, parece-me que querem que seja passado um "cheque em branco"; assinará o "cheque" quem entender que o Governo merece a entrega de um "cheque sem cobertura".O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que neste caso estamos novamente a utilizar, imprópria e inadequadamente, a figura da autorização legislativa, mas agora com um sentido mais grave. E isto porque, enquanto que há pouco tínhamos uma realidade que está em branco, uma nova realidade, relativamente à qual não se sabe que tipo de competências o Governo quer atribuir àquelas novas entidades - grandes áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais -, face ao n.o 1 do artigo 15.o, as obrigações municipais já existem. Há um regime geral das obrigações; há, aliás, municípios que já têm emitido obrigações. Não é um instrumento de utilização muito frequente, mas temos conhecimento de municípios que já recorreram à forma de emissão de obrigações.
Portanto, a questão que se coloca aqui é a seguinte: sendo já hoje possível a emissão de obrigações e sendo, indiscutivelmente, uma forma de financiamento, sujeita, aliás, a visto do Tribunal de Contas, dado tratar-se de entidades públicas as que têm visado essa emissão de obrigações, o que é que está aqui em causa? É que ficamos sem perceber! É possível regulamentar, é possível definir, mas é no sentido de restringir? É no sentido de tratar este assunto como os mecanismos de financiamento municipal actualmente existentes?O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de expressar alguma falta de sentido, na minha opinião, nesta discussão, até porque se nada se junta, nada mais se diz do que o artigo 23.o, n.o 1. E há uma frase latina, que se usa em direito, que diz quod abundat non nocet. E é o caso. Logo, o que abunda não prejudica.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação do "quod abundat..." foi de facto um pouco "desbundada",...Risos.... porque não tem aqui cabimento.O problema é que a Assembleia está a autorizar o Governo a legislar num sentido que os Deputados (não só os da oposição como os da maioria) não sabem qual é e relativamente a um assunto que já está legislado. Portanto, isto não faz qualquer sentido.
De facto, esta autorização legislativa, teoricamente, faz sentido, mas, na prática, não faz, porque vamos votar algo que é ilegítimo, ilegal e anticonstitucional.
Por outro lado, a intervenção do Deputado Pinho Cardão não faz qualquer sentido.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como os Srs. Deputados já referiram, já hoje há efectivamente autarquias que emitiram obrigações municipais. No entanto, também como se sabe, é um instrumento muito pouco utilizado e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pretende que este instrumento passe a ter uma utilização mais frequente. E, para isso, considerou conveniente haver alguma regulamentação no sentido de flexibilizar a emissão deste tipo de instrumento financeiro.
Portanto, a intenção aqui foi a de - é evidente que, actualmente, as autarquias já podem emitir obrigações municipais, mas é um instrumento pouco utilizado -, a solicitação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, regulamentar a emissão destas obrigações no sentido de uma maior flexibilização e não de uma maior rigidez, como se pretendeu insinuar.
É esta a intenção desta norma.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria ainda de colocar duas questões.
Em primeiro lugar, não sei bem se, neste caso, o Governo tenciona ouvir - o que tem sido raríssimo - o Conselho Coordenador Financeiro do Sector Público Administrativo.
Em segundo lugar, se se fala em flexibilização, não teria sido má ideia esse princípio ser já uma aproximação do respeito pela Constituição neste domínio.
Em terceiro lugar, não sei bem qual é o entrave à flexibilização que neste momento se pretende aprofundar, mas, de facto, se era a flexibilização que pretendiam, poderiam tê-lo escrito neste pedido de autorização.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-nos que o sentido da autorização legislativa era a flexibilização e que isto já resultava de uma discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses - presumo que terá uma parecer da ANMP.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: qual é então o obstáculo a que o Governo formule, ou a maioria em nome do Governo, uma proposta que formalize rigorosamente em que consiste essa flexibilização, até porque ela já estará negociada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses? Por que não ter uma autorização com as devidas normas e a devida descrição a que o Sr. Secretário de Estado acabou de se referir? Sabe-o, negociou-o, concluiu o acordo. Então, por que é que não está aqui essa proposta?O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que referi foi que, no âmbito da elaboração do Orçamento do Estado e dos contactos havidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, havia um pedido da ANMP para que, no futuro, os municípios pudessem utilizar com uma maior frequência este instrumento. É a informação que tenho.
Não tenho conhecimento da existência de algum parecer, nem de, no momento actual, haver já qualquer documento que regulamente esta situação. Daí que tenha havido esta proposta por parte da Secretaria de Estado da Administração Local no sentido de incluir no Orçamento uma norma com este objectivo. E, na discussão que houve, o Governo não viu qualquer inconveniente em introduzir esta norma, mas nunca houve a intenção - e isto foi claro - de vir a restringir, de alguma forma, a emissão de obrigações municipais de acordo com a regulamentação actual. Pelo contrário, a intenção é regulamentar de uma forma mais exaustiva este tipo de instrumentos financeiros de modo a que possam vir a ser utilizados mais frequentemente pelos municípios.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, o debate já vai muito longo... Porém, se V. Ex.a pensa que ainda pode acrescentar algum valor àquilo que já foi dito...O Sr. Victor Baptista (PS): - Claro que acrescenta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, dar-lhe-ei a palavra, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a emissão de obrigações já está flexibilizada. O que se passa é que a emissão de obrigações distingue-se dos empréstimos de médio ou longo prazo porque, hoje, o empréstimo tradicional, na legislação, é para investimento público. E, portanto, os municípios só podem recorrer a este tipo de empréstimo desde que seja para financiar investimento. No entanto, a emissão de obrigações neste tipo de empréstimos não está dirigida nomeadamente à aplicação em investimento - esta é a vantagem das emissões de obrigações.
Sr. Secretário de Estado, não me diga que o que pretende fazer - bem pelo contrário do que está a dizer -, em termos de flexibilização, é regulamentar de forma a que os municípios possam recorrer a empréstimos em termos de obrigações desde que sejam para aplicação de investimentos. Se assim for não há qualquer distinção nestes dois instrumentos e não é uma flexibilização mas uma restrição para os municípios.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.o, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 20-C, do PCP, e 597-C, de Os Verdes.
Para apresentar a proposta 20-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP visa marcar um ritmo para a compensação aos municípios resultantes da perda da sisa, ocorrida durante o ano de 2003.
Marcar um ritmo significa marcar um prazo. O Governo tem-se refugiado durante o debate orçamental na ausência de elementos credíveis para apontar uma data para a compensação.
É um facto que a ANMP também não avança com qualquer valor objectivo, mas avança claramente com duas indicações, sendo a primeira a de que a quebra de receita será possível ser determinada quando muito durante o mês de Janeiro de 2004. Isto foi aqui dito claramente, de uma forma perfeitamente objectiva, pelo Sr. Dr. Fernando Ruas.
Nesta conformidade, entendemos que, se durante o mês de Janeiro de 2004 é possível determinar a eventual quebra de receita ocorrida durante o ano de 2003, no que respeita à sisa, também é possível que o Governo se comprometa com um prazo para liquidar essa diferença e compensar os municípios. Por isso, apontamos o final do 1.o trimestre de 2004 para que essa compensação seja de facto concluída e liquidada; parece-nos decorrente dos próprios prazos que a ANMP apontou durante o debate orçamental.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto relativo à compensação dos municípios pela quebra de receitas resultantes da cobrança de impostos tem sido discutido até à exaustão. E o que tem sido dito - e é verdade - é que ainda é cedo para se saber se há ou não quebra de receitas.
No entanto, não podemos acompanhar o PCP nesta proposta porque acreditamos que o Governo, se ocorrer a tal redução da cobrança de impostos por parte dos municípios, transfira, atempadamente, para os municípios, conforme a proposta de lei o indica, as devidas compensações.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, levantam-se aqui duas questões: uma, é a determinação do critério efectivo de compensação - e a questão levanta-se desde que a Lei n.o 14/2003, de 30 de Maio, foi aprovada -, do que é a redução de receita directa e comprovada, este duplo requisito; a outra é a não referência sequer à existência de uma dotação provisional para suportar este tipo de necessidade de compensação de receitas, e seria de toda a conveniência a existência de uma verba que o permitisse adequar.
O que a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz no seu parecer é que a quebra de receitas é brutal. É evidente que "brutal" não é uma consideração líquida.
No que toca aos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, as variações de perda de receita oscilam entre 30% e 60%, relativamente às receitas verificadas no período homólogo após o anúncio da reforma da tributação do património.
Portanto, mais do que o prazo, o grave é a ausência de qualquer verba e de densificação do critério indemnizatório.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar à votação das propostas 20-C, do PCP, e 597-C, de Os Verdes.
Assim, vamos votar a proposta 20-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 22.o
Compensação aos municípiosEm execução do artigo 3.o da Lei n.o 14/2003, de 30 de Maio, os municípios serão compensados, até ao final do 1.o trimestre de 2004, pela diferença entre os valores do Imposto Municipal da Sisa liquidados nos termos desse diploma e os que resultariam da liquidação efectuada de acordo com as normas que substituiu.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 597-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 22.o
Compensação aos municípiosNos termos do artigo 3.o da Lei n.o 14/2003, de 30 de Maio, os municípios deverão ser compensados pela diferença entre os valores do Imposto Municipal da Sisa liquidados por força da aplicação daquele diploma legal e os que resultariam da liquidação efectuada de acordo com as normas que aquele substituiu.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 22.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, está concluída a votação dos artigos relativos às finanças locais.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, João Cravinho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao Capítulo IV que diz respeito à segurança social.
Está em apreciação o artigo 23.o, que diz respeito à adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção.
Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, nem existem propostas de alteração, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PS e do BE.Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 21.o-C, apresentada pelo PCP, que é de um novo artigo, o artigo 23.o-A, com a epígrafe "Pensões mínimas de invalidez e velhice".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta avança com uma nova grelha para as pensões mínimas de invalidez e velhice do regime contributivo geral, com o objectivo de estas pensões convergirem para o salário mínimo em função da carreira contributiva, ou seja, igualando o salário mínimo quando se estiver no máximo da carreira contributiva.
Tendo, aliás, presentes os compromissos do Governo, é nosso entendimento que importa alterar a grelha com dois sentidos: primeiro, para aproximar, dando maior justiça, às pensões resultantes de uma carreira contributiva mais pequena. Como sabemos, o nosso sistema de segurança social é jovem, é praticamente posterior ao 25 de Abril, e, portanto, uma parte significativa das pessoas atinge a idade da reforma numa altura em que a sua carreira contributiva ainda é pequena, devido à própria juventude do sistema.
Ora, o que acontece é que as pensões relativas às carreiras com menos de 15 anos têm vindo a ficar cada mais distanciadas das outras com outros anos de contribuições.
Portanto, a nossa proposta tem este sentido, mas, porventura, poderia até ir mais além. Em todo o caso, pretende dar um sinal importante para as carreiras mais degradadas - as carreiras com menos de 15 anos estão, neste momento, em 63% do salário mínimo nacional, propomos que sejam fixadas em 65% e que, depois, haja uma aproximação sucessiva das restantes carreiras contributivas.
É este o sentido da proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta proposta do PCP, gostaríamos, em primeiro lugar, de sublinhar que, porventura, há um lapso no início da redacção do artigo quando se refere que é para o ano de 2003 que é fixado o quadro de escalões que se apresenta. Assim, presumimos, Sr. Deputado, que se trate de uma proposta para o ano de 2004.
Em todo o caso, sobre esta matéria, conviria dizer, de uma maneira muito simples mas muito clara, que esta política de convergência das pensões mínimas para o salário mínimo nacional é fundamental no quadro dos compromissos que este Governo assumiu no Programa do Governo, no domínio das políticas sociais.
Pela primeira vez existe um compromisso claro no sentido de uma convergência muito rápida que não foi feita pelo governo anterior, que, sobre esta matéria, do nosso ponto de vista, adoptou uma posição demasiado tímida, tanto mais que se estava num período de folga orçamental. E este compromisso, que está traduzido no Orçamento para 2004 e que é plurianual, já foi suficientemente dirimido nesta Câmara para se perceber que não há possibilidade de haver consenso em torno destas duas orientações: a do Governo e da maioria que o apoia, no sentido de uma convergência muito rápida, manifestando desta forma, do ponto de vista eleitoral, uma preferência muitíssimo forte; e a dos proponentes desta proposta e dos outros partidos da oposição, que não têm este entendimento.
Sabemos que há esta diferença e penso que não vale a pena estarmos a repisá-la.
É tudo o que se nos oferece dizer sobre esta proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, as propostas 22-C, 23-C, 24-C, 25-C e 26-C, todas apresentadas pelo PCP, podem ser agrupadas nesta apreciação, ou, antes, deseja que elas sejam discutidas uma a uma?O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Posso já apresentá-las em bloco, Sr. Presidente, se me der a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta 21-C, gostaria de dizer que onde se lê "Para o ano de 2003" deve ler-se "Para o ano de 2004", como é óbvio.
No que respeita às outras propostas, vou fazer uma apresentação muito sucinta.
A proposta 22-C, que propõe o aditamento do artigo 23.o-B, destina-se também a fixar uma nova grelha para o chamado "abono de família", que agora se chama "subsídio familiar a crianças e jovens e respectiva bonificação no caso de jovens com deficiência, com o critério de procurar beneficiar as famílias com maior número de filhos e de forma decrescente, em função do respectivo rendimento. É, portanto, o princípio da discriminação positiva aplicado ao subsídio familiar. Aliás, na proposta estão indicadas as comparações entre o que propomos e o que se encontra actualmente em vigor para que, rapidamente, se possa verificar o sentido do que acabei de dizer.
A proposta 23-C, que é de aditamento do artigo 23.o-C, tem a ver com uma fixação mais justa dos complementos por dependência. Hoje, existem complementos por dependência, consoante o grau de dependência - os chamados 1.o e 2.o graus de dependência -, que estão fixados em valores muito baixos em relação à pensão social do regime não contributivo: o 1.o grau está fixado em cerca de 45% e o 2.o grau em pouco mais de 55%. Neste último caso, no do 2.o grau, a dependência é grande, e por isso mesmo é que ela é classificada como tal, e é aquela em que o beneficiário do complemento está completamente imobilizado, acamado, tendo de fazer face a despesas acrescidas para os apoios de que necessita. Portanto, nestes casos, pensamos que é verdadeiramente justo haver um complemento que se aproxime mais dos encargos acrescidos que as pessoas têm nestas condições.
É este o sentido desta nossa proposta.
A proposta 24-C, que propõe o aditamento do artigo 23.o-D, também tem como objectivo melhorar as pensões mais degradadas, que, neste caso, é a antiga pensão social, hoje chamada "pensão mínima do subsistema de solidariedade".
Actualmente, a pensão social, que, como todos sabemos, é uma pensão que resulta de um regime não contributivo (e não vale a pena explicá-la porque todos os Deputados a conhecem), está fixada em 44,6% do valor do salário mínimo nacional e o que propomos é que passe para os 50% deste valor, pretendendo com isto dar algum sinal àqueles que hoje têm uma pensão que não vai além dos 146 €.
A proposta 25-C, que é de aditamento do artigo 23.o-E, tem o mesmo sentido, mas destina-se às pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolas, que, como sabemos, é um regime fechado.
Actualmente, o valor da pensão mínima deste regime corresponde a 56% do salário mínimo nacional, está fixada em 179 €, o que é, como todos estamos certamente de acordo, um valor baixo para fazer face às condições mínimas de que as pessoas precisam para sobreviver, e propomos um pequeno acréscimo, passando-a para, pelo menos, 60% do valor do salário mínimo nacional.
Por último, Sr. Presidente, a proposta 26.o-C, de aditamento de um novo artigo, tem a ver com um compromisso do Governo constante do artigo 39.o da Lei de Bases da Segurança Social.
O artigo 39.o prevê a criação de um complemento familiar para casais de idosos com mais de 75 anos, de modo a que, nos casos em que isso for aplicável - nos casos em que o rendimento global destes casais não atinja o salário mínimo nacional, os casos mais necessitados -, esse rendimento seja igual ao valor do salário mínimo nacional. Estamos a falar do rendimento global desses casais de idosos com mais de 75 anos.
Este é um compromisso do Governo na lei de bases da segurança social mas que, até agora, não foi concretizado, não tem data e, portanto, pensamos que é o momento de esta promessa do Governo, que é a determinação inscrita no artigo 39.o da lei de bases, ter um horizonte concreto que obrigue o Governo a cumpri-la. Por isso, propomos que a norma que cria este complemento familiar para casais de idosos com mais de 75 anos, de modo a que, nos casos aplicáveis, o seu rendimento global seja idêntico ao valor do salário mínimo nacional, entre em vigor a partir do dia 1 de Julho de 2004.
É esta a explicação para o conjunto destas nossas propostas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira nota que gostaríamos de deixar é a nossa satisfação por ver que, finalmente, há um partido da oposição que subscreve a política de discriminação positiva que este Governo introduziu nas prestações sociais. Bem-vindo o PCP por esta manifestação! O Sr. Deputado disse expressamente que apoiava uma orientação no sentido das políticas de discriminação positiva nas prestações sociais.
A segunda nota que queremos deixar tem a ver com o facto de ter ficado claro, no debate na generalidade, que ocorreu no domínio da segurança social, que o Governo, através da sua proposta designadamente nesta área, foi tão longe quanto podia face ao conjunto de prioridades e ao enquadramento da política orçamental para o ano de 2004.
Neste sentido, gostaríamos de sublinhar que, embora não votemos favoravelmente estas propostas, quando houver iniciativas do Governo neste domínio - e elas já foram anunciadas -, esperamos ver, não só do PCP como eventualmente de outros grupos da oposição, propostas alternativas para, em sede de comissão, podermos cotejar as propostas do Governo com alternativas sérias e fundamentadas, que até agora não viram a luz do dia.
Queremos, no entanto, saudar estas propostas do PCP, porque, a nosso ver, vão na direcção correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar duas notas breves, sendo a primeira para lembrar (até nem deveria ser eu a fazê-lo mas, sim, a bancada a que o Sr. Presidente pertence) que a discriminação positiva não é uma invenção deste Governo e, a segunda, para dizer que, no que se refere ao PCP, há muito que temos vindo a apresentar propostas sobre este princípio.
Por outro lado, Sr. Presidente, não confundimos discriminação positiva com o fim da universalidade do sistema, que é outra coisa. É que, muitas vezes, ao abrigo do princípio da discriminação positiva, quer acabar-se com a universalidade do sistema, fazendo com que alguns fiquem fora do sistema. Ora, nós não vamos por este caminho - e este é o caminho perverso que o Governo tem procurado introduzir quando fala em discriminação positiva.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Em todo o caso, discriminação positiva, no sentido exacto do termo......
Em todo o caso, discriminação positiva no sentido exacto do termo, integrado na uniformidade do sistema. Não é uma inovação recente, é antiga e há muito que a perfilhamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 21-C, 22-C, 23-C, 24-C, 25-C e 26-C, do PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(21-C)
Pensões mínimas de invalidez e velhicePara o ano de 2003 é fixado o seguinte quadro de escalões e respectiva percentagem, para a pensão mínima de invalidez e velhice, em relação ao salário mínimo nacional líquido mais elevado, tendo em conta a carreira contributiva:Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão em percentagem do valor líquido do salário mínimo nacional
Subsídio familiar a crianças e jovens e bonificação
por deficiênciaPara o ano de 2004 são fixados os seguintes montantes para o subsídio familiar a crianças e jovens e para a respectiva bonificação por deficiência:Subsídio familiar a crianças e jovensEscalões = 1 ano de idade > 1 ano de idade
Complemento por dependênciaO complemento por dependência é fixado, para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, que se encontram em condições de ver atribuída esta prestação, em 70% e 100% da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para os 1.o e 2.o graus de dependência.--
Pensões mínimas do subsistema de solidariedade - pensão social1 - A pensão mínima de invalidez e velhice no âmbito do subsistema de solidariedade é fixada em 50% do valor do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - À pensão referida no número anterior acresce o complemento extraordinário da solidariedade criado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.--
Pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolasA pensão mínima do regime especial das actividades agrícolas é fixada, para 2004, em 60% do valor do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.--
Complemento familiar para casais de idososO previsto no artigo 39.o da Lei de Bases da Segurança Social entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2004.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 24.o da proposta de lei relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas. Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos passar de imediato à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e abstenções do PS, do PCP e do BE.Temos agora para votar a proposta 632-C, de aditamento de um artigo novo (artigo 24.o-A), apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta que apresentámos fala por si. Por isso, dado o adiantado da hora, direi apenas que se trata de propor um complemento familiar para idosos no sentido de fazer com que as pensões de velhice e invalidez não fiquem abaixo da remuneração mínima mensal.
Considera-se também, no n.o 2 deste artigo, que a prestação deve estar incluída no subsistema de solidariedade e no n.o 3 é definido como é que o valor será compensado.
Parece-nos uma medida justa e equilibrada (por isso a propusemos) e entendemos que este é o lugar adequado para inserir este artigo no Orçamento, ou seja, a seguir ao artigo 24.o da proposta de lei, que prevê os complementos sociais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta gostaríamos de sublinhar, na generalidade, o que já dissemos anteriormente. Trata-se de um esforço, neste caso proposto pelo PS, do ponto de vista das políticas de dimensão positiva para os agregados familiares com idosos e com uma situação de rendimentos menos favorecida. É também uma iniciativa na direcção certa e por isso a saudamos. Mas, pelo que já anteriormente referimos, o Governo e a maioria que o apoia consideram que o impulso que já foi dado neste domínio, e que tem concretizações muito visíveis neste Orçamento do Estado para 2004, é o que se pode, no limite, desenvolver este ano. Naturalmente que, numa próxima oportunidade, se o PS continuar a manter esta disponibilidade e orientação, estamos convencidos de que poderemos ter um debate profícuo nesta Câmara sobre esta mesma matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação da proposta 632-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 24.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 24.o-A
Complemento familiar para idosos1 - É criado um complemento familiar a acrescer às pensões de velhice e invalidez de idosos casados ou em situação legalmente equiparada, cujos rendimentos mensais globais sejam inferiores à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, destinada a garantir que aufiram um rendimento mensal nunca inferior àquela remuneração.
2 - O complemento familiar previsto no número anterior consiste numa prestação incluída no sistema de solidariedade.