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De facto, são os trabalhadores por conta de outrem os mais penalizados, enquanto a fraude e a evasão fiscais são favorecidas pelo carácter extremamente penalizador dos rendimentos médios. Há, por isso, que começar, desde já, a pôr cobro a esta situação, quer pensando na consagração do princípio do englobamento das diversas cédulas de rendimentos, para as quais existem presentemente taxas liberatórias, quer contrariando a tendência inegualizadora do actual regime.
No entanto, como disse no início, não vamos - porque isso envolveria um conjunto de medidas muito mais fundo- aqui propor qualquer alteração no domínio do englobamento das diversas cédulas, designadamente no caso dos capitais e
No entanto, dada a incoerência com que o temos feito em anos anteriores, propomos que o quadro de taxas do IRS seja objecto de uma alteração no sentido de atenuar a tributação dos rendimentos médios/altos e mais elevados. E isto porque só dessa maneira é que será possível iniciar, de uma forma clara e corajosa, um programa de combate à fraude e evasão fiscais de acordo com o princípio das capacidades contributivas.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 745Por outro lado, entendemos que o splitting não pode continuar como actualmente, consagrado ern termos mitigados, devendo existir verdadeiramente para que não haja uma penalização dos casais em situação regular, de acordo com o Código.
Além disso, propomos que os encargos familiares com a educação tenham um tratamento idêntico ao d" despesas com a saúde. Trata-se, no entanto, de um tema difícil, que estamos a ponderar devidamente, até porque o sistema de abatimentos contém, na sua essência, algumas injustiças que pretendemos contrariar. Daí que haja várias soluções, que estamos a ponderar para o futuro, designadamente a reconsideração das deduções à colecta.
Uma coisa é certa: o actual sistema é inaceitável e o Governo mantém-se absolutamente cego ern introduzir factores de justiça nos impostos em nome da falsa estabilidade fiscal, numa altura em que a questão está na ordem do dia, designadamente se nos apercebermos da aplicação do novo sistema de propinas, que parece ser uma panaceia do Governo para resolver a questão universitáriaVozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - Por outro lado, há a necessidade de consagrar, de uma forma clara, um conjunto de apoios aos estudantes, as suas famílias, numa lógica de igualdade e justiça e não segundo aquela imagem falaciosa e falsa da "família Silva", que nos importuna quase todas as noites na televisão.Risos.Ora, a verdade é que a protecção constitucional dos contribuintes individualmente considerados e dos seus agregados familiares tem de ser perfeitamente assegurada, pelo que se torna absolutamente indispensável introduzir as correcções que aqui propomos.
Por último, quero salientar a intervenção de há pouco do Sr. Deputado António Lobo Xavier sobre as virtudes da harmonização fiscal europeia. Saudamos essa sua fé, uma vez que se torna absolutamente necessário dar passos importantes, no sentido da harmonização fiscal num contexto da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins acabou de fazer a apresentação das propostas n.os 88-C e, 110-C, de alteração ao Código do IRS.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, eu não referi, há pouco, as propostas do CDS a propósito dos abatimentos sociais, despesas com a saúde, educação e os juros relacionados com a habitação própria porque estou numa corrida contra o tempo, o que o Sr. Deputado e os Srs. Deputados em geral compreenderão.
Mas a minha pergunta, para que as coisas fiquem claras, é no sentido de saber se o Sr. Deputado entende que as mais-valias, ern geral, e as mais-valias financeiras, em particular, devem ser englobadas.
De outra maneira - e isto sem querer fazer-lhe qualquer partida: conhece algum sistema fiscal de um país industrializado, e sério, onde as mais-valias sejam tributadas como o resto do rendimento, sem qualquer modificação, sem qualquer excepção, sem qualquer regime excepcional?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, é evidente que o sistema que deve ser consagrado relativamente às mais-valias tem de ter em conta a natureza própria desse tipo de realidade. Não sustentamos, porque isso seria absurdo, um tratamento absolutamente idêntico das mais-valias relativamente aos outros rendimentos. Pretendemos, sim, que haja um tratamento coerente, porque, como o Sr. Deputado sabe, o IRS é, apenas formalmente, imposto único sobre o rendimento pessoal, falta-lhe qualquer coisa, designadamente ern relação ao aspecto da protecção da família, que está consagrada constitucionalmente e que não é minimamente tida ern conta no actual Código Civil.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Para intervir, em função de uma proposta que apresentei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentei, ern nome da UDP, uma proposta de alteração ao artigo 25.o, n.o 1, do Código do IRS - Rendimento do trabalho dependente: deduções, em que se eleva o limite de 400 000$ para 455 000$, mantendo os 65% como taxa de dedução, considerando que esta elevação vai favorecer uma grande parte dos trabalhadores, que poderão ficar isentos de IRS.
Fazemo-lo com uma clara intenção de justiça social pois entendemos que a estabilidade fiscal que o Governo e o PSD pretendem está a reflectir-se numa grande instabilidade nos lares de quem trabalha e até da classe média. Assim, esta nossa proposta é, de facto, da maior justiça.
Não quero, igualmente, deixar de acompanhar e saudar as propostas de alteração aqui apresentadas designadamente pelo PCP que desagravam efectivamente os problemas dos trabalhadores e da classe média.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, para facilitar a condução dos trabalhos, queria informar que retiramos a proposta de alteração à alínea é) do n.0 l do artigo 55.o e ao n.o 3 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pediu a palavra para que efeito?
746 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando procedemos à votação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, os Deputados da JSD, entre os quais eu próprio, redigiram e apresentaram na Mesa uma declaração de voto com o seguinte teor - passo a ler o parágrafo principal: "Sendo que no conjunto dos temas sociais e pela lei de actualização das propinas o sistema de ensino superior público é o único a exigir um financiamento particular de 25% dos custos de funcionamento deste sistema e que a fixação do valor respeitante a este financiamento dependerá em boa medida do que for determinado pelo Governo, é justo que, desde boje e para o futuro, consagre o Orçamento do Estado a garantia de que não serão os contribuintes duplamente onerados nas suas obrigações fiscais. Esta garantia poderá ser acautelada através da possibilidade de, não obstante os limites consagrados às deduções em IRS na área da educação, ser sempre possível deduzir na totalidade o valor despendido no pagamento de propinas no ensino superior." Concluía-se, a seguir, dizendo que os Deputados abaixo assinados apresentariam consequente proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento.
Refiro-me, pois, à proposta de alteração à redacção da alínea a) do n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei n.o 37/VI, que foi subscrita por mim e por outros Srs. Deputados. Esta proposta tem apenas a intenção, dada a aprovação pela Câmara, ainda este ano, da nova lei da actualização das propinas, de permitir -não obstante as deduções que é possível fazer na área da educação, como consta da nossa declaração de voto -, ser ainda possível exceptuar tudo o que tem a ver com o pagamento de propinas, com a preocupação imediata de evitar que no ensino público superior se caia numa dupla oneração fiscal, e também, por uma questão de universalidade do Orçamento, que idêntica dedução seja permitida a todos aqueles que frequentam o ensino não público.
Aproveito para recordar a este propósito que, quando a própria lei de actualização das propinas foi votada nesta Assembleia, fiz, conjuntamente com os mesmos Srs. Deputados, uma proposta de alteração que visava ampliar o limite das deduções e reduções de pagamento de propinas às famílias que tivessem mais do que um elemento a frequentar o ensino superior, sendo que, desta forma, além dos que ficavam isentos, havia um nível de famílias portuguesas, cujo rendimento não permite ter qualquer dedução, que seria importante viesse a ser considerada em sede de IRS com uma dedução que permitisse atingir a totalidade das despesas com o pagamento de propinas. Desta forma, durante este próximo ano, salvo em situações muito excepcionais, o limite dos 280 contos, que na proposta de lei se aponta para dedução com encargos globais de educação, poderá ser aumentado para o valor de 320 contos, a fim de permitir que a propina máxima fixada para o ensino superior possa ser totalmente deduzida.
Finalmente, quero recordar o duplo valor desta proposta, caso venha a ter acolhimento: é que, posteriormente à aprovação do Orçamento do Estado no ano anterior, por autorização legislativa, o Governo veio a autonomizar as deduções em matéria de habitação durante o presente ano - deduções essas que vinham cumulativamente fixadas com as de educação - para um valor global de 260 contos. Ao ter fixado, com a autorização legislativa, um valor autónomo para as despesas de habitação, o Governo veio a concretizar, já durante este ano, o que, do nosso ponto de vista, era muito desejável: não só beneficiar de uma forma particular as despesas com habitação, mas sobretudo libertar, quase na totalidade, a verba que estava disponível para dedução com despesas globais com a educação. Isto significa, portanto, que, no espaço de dois anos, os limites que estavam fixados, e que inicialmente eram muito residuais para matéria da educação, sofrem uma alteração radical. Durante o próximo ano, são ganhos praticamente 40 contos relativamente à maioria das famílias portuguesas para dedução na área educativa, e esta nossa proposta visa que todas as famílias com um ou vários filhos a estudar no ensino superior privado possam fazer uma dedução até 320 contos e que todos aqueles que tenham filhos a estudar no ensino oficial façam a dedução na totalidade. Devo ainda dizer que se, por qualquer razão, houver uma família que tenha um filho no ensino privado e outro no ensino oficial, com este valor será também possível à esmagadora maioria das famílias portuguesas fazer esta dedução.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que seria excelente que, para o futuro, se viesse a fixar, com a actualização das propinas da forma gradual que está prevista, um acompanhamento idêntico em Orçamento do Estado, a fim de permitir que o nível de deduções acompanhe a actualização do valor das propinas. Neste Orçamento do Estado não foi possível ir tão longe. Em qualquer caso, este Orçamento é válido para o ano que vai entrar e não para os próximos dois anos, durante os quais será feita a actualização do sistema de propinas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ouvimos com muita atenção a apresentação da sua proposta, mas o que acaba de nos dizer revela bem a iniquidade do sistema, uma vez que essa concepção de abatimentos vai incidir diversamente sobre os agregados familiares consoante o nível de rendimentos - haverá, portanto, aí uma desigualdade. É evidente que essa desigualdade existirá, pois, em termos de estrita técnica fiscal, só haveria uma igualização se houvesse uma dedução à colecta e não na matéria colectável. Ora, nesta vai haver efectivamente um tratamento iníquo, que é agravado na lógica do Sr. Deputado, pois parece considerar apenas o tipo de despesas ou encargos para a educação que são as propinas.
O Sr. Deputado sabe qual é a percentagem das famílias portuguesas que vão ser abrangidas pelo pagamento de propinas? Nós não estamos aqui a pedir apenas para essa pequena percentagem - e recordo a intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, há algum tempo, sobre as disfunções sociais na universidade, disfunções essas que não são de modo algum corrigidas dessa maneira. Esse poderá ser um pequenino avanço, mas é tão pequenino e tão incompreensível que só revela a injustiça do sistema:Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 747O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ouvi também com bastante atenção a sua explicação e quero felicitá-lo pela mudança radical de atitude que toma em relação a esta matéria. De facto, quero felicitá-lo por hoje estar preocupado com aquilo que os estudantes e as famílias portuguesas vão ter de pagar em matéria de propinas. Por isso. Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero fazer é bastante simples e concreta: o Sr. Deputado vai manifestar igual preocupação quando viermos a discutir aqui uma proposta de eliminação do artigo 55.o desta proposta de lei do Orçamento, apresentada pelo PS?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem lembrado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, com toda a sinceridade, quero dizer-lhe que não sei se aquilo que o Sr. Deputado referiu sobre a sua proposta de alteração resulta de uma confusão, a que eventualmente possa ter sido induzido por malévola informação do Governo, entre abatimentos aos rendimentos para efeitos de cálculo da matéria colectável e as deduções à colecta, porque muito daquilo que o Si. Deputado disse não tem nada a ver com a sua proposta. Ou então, se não é uma confusão, o Sr. Deputado, com a sua proposta, pretendeu e pretende apenas iludir o público, os Portugueses, os estudantes, pois esta não tem, nem de longe nem de perto, o alcance que o Sr. Deputado lhe pretende atribuir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se encontra na sua proposta, em termos de aumento da dedução do abatimento possível para efeito de propinas, é um aumento cujo valor máximo será de 40 contos - passamos de 280 para 320 contos. E, mesmo no escalão de rendimento mais elevado, ela significará uma poupança ern colecta no valor máximo de 16 contos, pelo que não tem nada a ver com aquilo que referiu.
Por outro lado, temos as questões fundamentais e substanciais. Porquê a destrinça que o PSD faz entre as propinas e as restantes despesas de educação? Porquê a discriminação a favor das propinas e não de todas as despesas da educação?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, qual é o critério que o leva a, por um lado, apoiar o aumento de propinas e, por outro lado, a tentar, embora de uma forma muito limitada, reduzir as propinas efectivamente pagas? Será dar por um lado para receber por outro? Qual é a lógica do sistema? É apenas a da ilusão? É apenas para, ao fim e ao cabo, através de um discurso público, lançar poeira aos olhos dos estudantes? Isto para não usar uma expressão muito mais dura, mas que talvez fosse a mais aplicável, que seria dizer que é uma questão de tentar fazer passar uma fraude.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, começo por responder às várias questões do Sr. Deputado Octávio Teixeira. Sr. Deputado, não há nenhuma intenção de fazer passar qualquer fraude. O Sr. Deputado pergunta-me qual é a lógica de serem actualizados os pagamentos de propinas e serem possíveis deduções, mas posso dizer-lhe que, quando votei favoravelmente a lei de actualização das propinas, afirmei que, tratando-se de uma matéria para a qual o próprio Estado, ao contrário dos restantes sistemas ou bens sociais, actuava no sentido de obter um financiamento privado ou particular relativamente elevado - 25% em dois anos, ou seja, quando a lei estiver aplicada na sua totalidade, com as actualizações completas, não se tratará de um financiamento qualquer-, seria necessário que se exceptuassem não apenas as famílias que têm filhos a estudar no ensino superior mas todas as outras que, através da matéria colectável e do imposto que sobre elas recai, financiam, pelo Orçamento do Estado, todo o sistema de ensino e não apenas o ensino superior. E afirmei também que o facto de, por lei da Assembleia da República, o ensino superior público vir a exigir o financiamento privado de cerca de 25% dos seus custos globais exigiria que se acautelasse que, em sede de IRS, essas famílias viessem a ser "desoneradas" fiscalmente, não do seu financiamento para o sistema de ensino, mas para o sistema de ensino público e superior, pois, a contrario, seria necessário um duplo financiamento para as universidades: o financiamento por via das propinas que cabe a cada uma das famílias e o financiamento assegurado pela tributação que essa família viesse a sofrer por via do Orçamento do Estado. Ora, julgo não haver aqui nenhuma incoerência. Pelo contrário, Sr. Deputado, há uma absoluta coerência.
Quanto à questão de se tratar de uma dedução à matéria colectável e não à colecta, presumo ter respondido com a explicação que agora dei. Naturalmente que terá de ser uma dedução à matéria colectável, pois, caso contrário, todos aqueles que tivessem elementos do seu agregado familiar a estudar no ensino público superior, por via do Orçamento do Estado, ver-se-iam desobrigados de financiar todo o sistema de ensino. Ora, como sabe, nós não defendemos a existência de um nível de gratuitidade em todos os níveis de ensino e, mesmo quando essa gratuitidade existe, isso só significa que toda a gente paga.
Relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e António José Seguro, devo referir que notei alguma controvérsia entre as intervenções de um e outro.
Permito-me dizer ao Sr. Deputado António José Seguro que não houve qualquer mudança radical da nossa parte. Continuamos preocupados com os rendimentos das famílias, sobretudo daquelas que têm encargos com a educação. Quando, por via de uma proposta apresentada e também por mim subscrita que visava alterar, como alterou, a lei de actualização das propinas, para que os agregados familiares com mais de um elemento a frequentar o ensino superior pudessem beneficiar de maiores reduções no pagamento da propina, quem, nessa altura, votou con-
748 I SÉRIE - NÚMERO 21tra essa proposta foi o Partido Socialista e não o PSD.. Na altura em que apresentámos uma proposta visando que as famílias com mais de um elemento a estudar gozassem de uma redução maior ou até do escalão de isenção, o Partido Socialista não se preocupou com o problema. Isso não preocupou o Sr. Deputado, mas preocupou a minha bancada.
Não se trata, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, de um pequenino avanço. Se me perguntar se todas as situações ficarão perfeitamente a coberto da previsão desta proposta, respondo-lhe que não tenho essa garantia, mas que tenho a garantia de que a esmagadora maioria das famílias que tiverem encargos com a educação não sofrerão qualquer injustiça se, por via do pagamento de propinas, que é uma matéria nova, tiverem a possibilidade de as deduzir para além dos 280 contos de que já beneficiavam em matéria de despesas com a educação. Não há qualquer injustiça nesta medida.
Pergunta-me o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins por que não alargar este limite a outras despesas. Respondo-lhe, Sr. Deputado, que isso significaria alargar o limite, já fixado, de 280 contos. O que o Sr. Deputado pretenderia era que se aumentasse tal limite. Nesse caso, presumo que a questão que coloca seria melhor respondida se fosse dirigida ao Governo e não a mim.
Se, todavia, me perguntar se, existindo um limite de 280 contos que não permitiria às famílias, na maioria dos casos, fazer a dedução da totalidade das propinas, o aumento do limite para 320 contos resolve o problema, estou convencido de que o irá resolver na esmagadora maioria dos casos. Em muitos casos, basta que haja um filho já a frequentar o ensino superior privado para que a dedução da despesa com o filho que frequenta o ensino público não seja permitida na totalidade, o que por via desta proposta passará a ser possível.O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, é para, usando da figura regimental da defesa da consideração, corrigir uma declaração que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho me atribuiu e não corresponde à verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, como sabe, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de debate na especialidade da lei das propinas que teve lugar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não aprovou qualquer proposta de alteração na especialidade, pela simples razão que na altura indicou e que o Sr. Deputado certamente ouviu: é que entendemos que não há remédios possíveis para uma lei tão má como a que os senhores aprovaram. Não é, pois, correcto o que o Sr. Deputado nos atribuiu quando deu a sua resposta.
Percebemos, no entanto, o seu embaraço: é que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho foi incapaz de responder o que irá fazer quando discutirmos a nossa proposta de eliminação do artigo 55.o da proposta de Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr, Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD); - Sr. Deputado António José Seguro, começa a ser um exagero da sua parte pedir a palavra para usar do direito de defesa da consideração sempre que intervenho no Plenário.Protestos do PS.Não deixarei, todavia, de responder à questão que acaba de colocar.Diz o Sr. Deputado que, afinal, o seu partido não votou qualquer proposta. Julgo que o que aqui referi se aplica na totalidade. Posso dizer, por exemplo, que o CDS, que votou essa lei de forma diversa do PSD, votou favoravelmente, na especialidade, essa proposta. O Sr. Deputado, escudado na posição do Partido Socialista, não votou nenhuma. Está no seu direito, mas não tem o direito de, por essa via, dizer que está mais preocupado do que seja com quem for com a situação das famílias portuguesas.
Esqueci-me, efectivamente, de lhe dizer como é que votaria o artigo 55.o da proposta de Orçamento do Estado. O Sr. Deputado fez-me, porém, a pergunta retoricamente, porque já teve oportunidade de me ouvir transmitir a minha opinião - e só não me ouviu por não ter estado presente - quando o Sr. Ministro da Educação aqui esteve a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado. Nesse debate, referi expressamente que votaria a favor da manutenção do artigo 55.o pela simples razão de que, se ninguém questionou que a Assembleia da República não tivesse competência para legislar em matéria de actualização do valor das propinas, não me parece que alguém possa questionar a sua capacidade para dizer que as leis que aprova e são promulgadas pelo Sr. Presidente da República são para cumprir.O Sr. Presidente: -.Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate das propostas relativas ao artigo 21.o da proposta de Orçamento do Estado.
Havendo várias propostas de alteração, num total de oito, teríamos de proceder à sua votação segundo a ordem prevista no Regimento. Parece-me, todavia, muito mais expedito neste caso, sem qualquer prejuízo quanto ao fundo das matérias, que votemos as propostas pela sua ordem de entrada e em função da respectiva numeração, com o que ganharemos tempo e facilitaremos os trabalhos. Tendo a Mesa, depois de consultadas as diversas bancadas, obtido o acordo de todas elas, iremos proceder pela forma descrita.
Em todo o caso, apelo aos Srs. Deputados que, para evitar a duplicação de votações, avisem a Mesa sempre que verificarem que alguma votação se encontra prejudicada por outra, com o que economizaríamos tempo.
Passamos, então, às votações relativas ao artigo 21.o, que se refere ao IRS.Vai proceder-se à votação da proposta 1-C, de alteração do n.o 1 do artigo 21.o, apresentada pelo PCP, que altera os artigos 25.o, 51.o, 55.o, 58.o, 71.o, 72.o, 74.o, 75.o e 80.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.
3 - ............................................................................Artigo 51.oPensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 665 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução 6 igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de l 660 000$.Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento líquido total 1-.........................................................................a).........................................................................
i).........................................................................2 - Os abatimentos referidos nas alíneas d), f) e i) do número anterior não podem exceder 150 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 300000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 167 000$ ou 334 000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros e ou contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;b) São elevados, respectivamente, para 237 000$ ou 380 000$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior,
..........................................................................3 - Os abatimentos previstos na alínea e) do número anterior não podem exceder 300 000$.4-................................................................
b)- ............................................................c) - Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a l 500 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a l 190 000$, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 890 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 72.oQuociente conjugal1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e
750 I SÉRIE - NÚMERO 21bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois.2 - Na situação referida no número precedente, as taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, e o resultado assim obtido é multiplicado por dois para se apurar a colecta do IRS.Artigo 74.oRetenção na fonteEstão sujeitos a retenção na fonte, por conta do imposto devido a final, os rendimentos constantes dos números seguintes, às taxas neles previstas.2- .................................................................
5-..................................................................6 - As taxas referidas nos números anteriores não liberam da obrigação do imposto.Artigo 75.oMais-valias1 - São tributadas à taxa de 25% as mais-valias realizadas, deduzidas das
menos-valias realizadas, com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.
2 - A taxa referida no número anterior não libera da obrigação de imposto.Artigo 80.oDeduções à colectal - À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante, serão deduzidos:
a) 30 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de  pessoas e bens;
b) 22 600$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de  pessoas e bens;
c) 16 600$ por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.Artigo 93.oRetenção na fonte - remunerações não fixas(Mantém-se o proposto na proposta de lei.)O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração 11-C, também do PCP, que adita um n.o 3 ao artigo 21.o, ainda da iniciativa do PCP, segundo a qual é eliminado o n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:3 - É eliminado o n.o 2 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), que exclui do regime de tributação diversas mais-valias financeiras.O Sr. Presidente: - Em consequência das votações acabadas de realizar, a votação da proposta de alteração 66-C, subscrita pelo Sr. Deputado Mário Tomé, quanto ao n.o l do artigo 21.o, considera-se prejudicada.
Por outro lado, a proposta de alteração 88-C, apresentada pelo PS, em relação ao mesmo n.o l do artigo 21.o, no sentido de alterar o valor de 260 000$ referido como máximo de abatimento no n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS e relativo à alínea e) de despesas de habitação do mesmo artigo 55.o para 708 500$, foi retirada pelos seus proponentes.
3 -....................................................................Artigo 51.o(Pensões)1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 660 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de l 650 000$, sem prejuízo do disposto no n.o 3.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 751Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento líquido total1- ...............................................................
i)................................................................2 - Os abatimentos previstos nas alíneas d), f) e j) do número anterior não podem exceder 150000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 290000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 170000$ ou 330 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;
b) São elevados, respectivamente, para 240 000$ ou 380000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 270 000$.
7 - .................................................................Artigo 56.oAbatimento por donativo por interesse público
c) ..................................................................d) Os que se destinem a custear a instalação e manutenção de creches ou jardins-de-infância, lares de idosos e acções de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxidependência, bem como de sida, que sejam iniciativa de instituições privadas de solidariedade social, até ao montante de 500000$.Artigo 58.oDispensa de apresentarão de declaraçãol- ........................................................................a).........................................................................
b).........................................................................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a
l 47 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a l 180 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;
3 - .......................................................................Artigo 71.oTaxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 890 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 72.oQuociente conjugall - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.
b) 18 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2 - .........................................................................
752 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração 150-C, apresentada pelo PSD, que altera a alínea a) do n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PS e do CDS.É a seguinte:Artigo 55.o [do Código do IRS]
............................................................................2 - ........................................................................a) São elevados, respectivamente, para 160 000$ ou 320 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo ou do pagamento de propinas pela inscrição anual dos cursos das instituições do ensino superior;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração 183-C, apresentada pelo CDS, de acordo com a qual são alterados os artigos 26.o, 51.o, 55.o, 74.o, 80.o, 94.o e 95.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 21.oImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)l - Os artigos 26.o, 51.o, 55.o, 74.o, 80.o, 94.o e 95.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 26.oRendimentos do trabalho independente: deduções1-....................................................................
4 - Se o sujeito passivo optar pelo regime de contabilidade organizada, todas as importâncias constantes das alíneas a) a q) do n.o l deste artigo são deduzidas pela totalidade, desde que devidamente comprovadas.5 - Se o sujeito passivo não dispuser de contabilidade organizada, as importâncias referidas nas alíneas a) a q) do n.o l deste artigo serão dedutíveis até 35% do rendimento bruto desta categoria, ainda que não estejam devidamente comprovadas.
7 - ...............................................................Artigo 51.oPensõesl - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 640 000$ ou ao valor que resulta da aplicação de taxa efectiva de inflação registada no ano a que se reportam os rendimentos, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido da metade da parte que o excede, até ao máximo que resulta da aplicação da taxa efectiva de inflação, com o mínimo de l 512 000$.
3 - (Eliminado o n.o 3 deste artigo constante da proposta de Orçamento do Estado para 1993 do Governo.)Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento líquido total1 - .............................................................a) ..............................................................
b) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde dos descendentes e colaterais até ao 3.o grau do sujeito passivo, sempre que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo mais elevado e com aquele vivam em economia comum;
c) A totalidade das despesas com educação e formação do sujeito passivo e dos seus dependentes;
e) A totalidade dos juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção e beneficiação de imóveis para habitação [...];
j)- A totalidade dos juros e as amortizações contraídas para conservação, beneficiação e limpeza de imóveis pela arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria permanente;
l) As importâncias correspondentes aos juros e às amortizações calculadas sobre 80% do valor real despendido na aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, nos casos em que o sujeito passivo não seja beneficiário do regime de concessão de crédito institucional para aquele fim;
n) A totalidade das despesas de condomínio suportadas pelo agregado familiar.
3 - Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem com os rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificadas como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual à totalidade do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.Artigo 94 oRetenção sobre rendimentos de outras categorias1- As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam rendimentos das categorias B, E e F, ou comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos são obrigados a reter o imposto mediante a aplicação aos rendimentos ilíquidos, da taxa de 10%, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - No caso de os sujeitos passivos titulares de rendimentos das categorias B e F optam pelo regime de contabilidade organizada não haverá lugar, obrigatoriamente, à retenção de imposto.Artigo 95.oPagamentos por conta1 - A titularidade de rendimentos das categorias B, C ou D pode dar lugar, em termos facultativos para os respectivos sujeitos passivos, ao regime de pagamentos por conta.2 -Verificando-se a opção constante do número anterior, o regime aplicável é o seguinte:a) ...................
b) ...................Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 183-C, apresentada pelo CDS, que adita um novo artigo (artigo 23.o-A) à proposta de lei n.o 37/VI.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e os votos a favor do CDS.Era a seguinte:Fica o Governo autorizado a actualizar todos os abatimentos, deduções fixas e escalões do IRS de modo a ter em conta uma taxa de inflação eventualmente superior àquela que serviu de base à preparação do Orçamento do Estado para 1993.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 20-P, apresentada pelo PSD, que adita um novo n.o 3 ao artigo 21.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Diogo Freitas do Amaral.É o seguinte:3 - É aditada à lista anexa a que se refere o artigo 3.o do Código do IRS a profissão liberal de farmacêuticos, com o código 1507.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 21 o da proposta de lei n.o 37/VI, com a alteração que, entretanto, foi aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 21.oImposto sobre o rendimento dos pessoas singulares (IRS)1- Os artigos 10.o, 25.o, 51.o, 55.o, 58.o, 71.o, 74.o, 80.o e 93 o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 10.oRendimentos da categoria G1 - ........................
c) Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.
754I SÉRIE - NÚMERO 21Artigo 25.oRendimento do trabalho dependente: deduções1- Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 400 000$.2 -..................
3 -..................Artigo 51 oPensões1- Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 640 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 600000$, sem prejuízo do disposto no n.o 3.
3 - Para rendimentos anuais, por titular, de valor anual superior ao vencimento base anualizado do cargo do Primeiro-Ministro, a dedução é igual ao valor máximo referido no número anterior, abatido, até à sua concorrência, da parte que exceda aquele vencimento.Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento líquido lotal1 -.........................a) .........................
e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dividas, bem como as importâncias pagas a titulo de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro,
ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuados ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;
i)...................2 - Os abatimentos previstos nas alíneas c), d), f) e i) do número anterior não podem exceder 140 000$, tratando-se de sujeitos passivos. não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 280 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 160 000$ ou 320 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo ou do pagamento de propinas pela inscrição anual dos cursos das instituições do ensino superior,b) São elevados, respectivamente, para 230 000$ ou 370 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 260 000$.
c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 430 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 150 000$ nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;
16 DE DEZEMBRO DE 199=2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 860 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 74.oTaxam liberatórias1 - Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território nacional constantes dos números seguintes, às taxas liberatórias neles previstos.
c) Os rendimentos correspondentes à diferença entre os montantes pagos, a titulo de resgate, vencimento ou adiantamento de apólices de seguros de vida e os respectivos prémios pagos;
6 - Podem ser englobados, por opção dos respectivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do Âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, os seguintes rendimentos devidos por entidades com sede, domicílio, direcção efectiva ou estabelecimento estável naquele situado, a que seja imputável o seu pagamento:a) Os rendimentos de títulos de divida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantias de preço ou de outras Operações similares ou afins;
b) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador;
c) Os juros de depósitos à ordem ou a;
d) Os rendimentos correspondentes à diferença entre os montantes pagos a título de resgate, vencimento ou adiantamento de apólices de seguros de vida e os respectivos prémios pagos.7 - Feita a opção a que se refere o número anterior, a retenção que tiver sido efectuada tem a natureza de pagamento por canta do imposto devido a final.Artigo 80.oDedução à colecta1- A colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 29 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 22 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
3 - Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificadas como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 50% do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.
8 - ...................Artigo 93.oRetenção na fonte - remunerações não fixam1- As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de remunerações anuais
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 650 000$, aplicar-se-á o disposta no n.o 1 do presente alugo.
4 - .............................2 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1993, o regime previsto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março.