20 DE JANEIRO DE 1982875ARTIGO 65.°Serão concedidos subsídios e créditos à habitação pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes aos pastores portadores de cartão de pastor cujo maneio exceda 50 cabeças, consoante condições a estabelecer pelos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Qualidade de Vida.ARTIGO 66."O planeamento de protecção sanitária do gado ovino, encarado como um todo sanitário, abrangerá os efectivos ovinos e caprinos, com realce para a brucelose, o que exige a acção simultânea nas duas espécies, face à convivência no mesmo rebanho ou partilhamento de pastagens, e compreende as seguintes intervenções dos serviços sanitários veterinários das direcções regionais de agricultura:1) Imunoprofilaxia da brucelose a todos os ovi-nos e caprinos, machos e fêmeas, dos 4 aos 8 meses de idade, exame serológico e abate dos caprinos considerados brucélicos;2) Elaboração da carta zooparasitária e execuçãode tratamentos antiparasitários internos e externos;3) Isolamento e tipificação das micoplasmosesseguidas de acção imunoprofüáctica com vacinas específicas;4) Campanha de vacinação contra a peeira, comimunogéneos;5) Campanha de vacinação demonstrativa ondea enterotoxémia venha a ser detectada.ARTIGO 67.°As vacinações contra a brucelose melitensia efec-tuar-se-ão em duas fases; a primeira de Março a Junho e a segunda de Outubro a Novembro e, concomitantemente, as acções complementares contra parasitores, micoplasmoses, peeira e enterotoxémias.ARTIGO 68."Os exames sanitários far-se-ão nos meses restantes, de Dezembro a Fevereiro e de Junho a Setembro, consoante as condições climatéricas.ARTIGO 69."O vestuário, a utensilagem, a dietética, a embalagem, o equipamento de consumo e decoração dos produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina, guardados os padrões genéticos, beneficiarão, quando for caso disso, da actualização tecnológica, da moda e da qualidade de fabrico, quando qualificados e classificados em concursos públicos, e a sua produção artesanal beneficiará do fundo de crédito e subsídio aos produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina, através de royalties cobrados às indústrias que explorem padrões desse tipo, mediante condições a estabelecer pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 70."O Estado, nas suas representações no e ao estrangeiro, nas feiras internacionais, nas festividades às comunidades emigrantes, proporcionará, pelos seus meios e pelo incentivo às entidades privadas, a promoção dos produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina ou dos seus tipos.ARTIGO 71."As direcções regionais de agricultura e os serviços de qualificação, controle e fiscalização, por seu intermédio, poderão fazer caducar o estatuto antes do seu termo quando não se cumpram as condições do presente articulado.ARTIGO 72.°O Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Qualidade de Vida, regulamentará, no que se revelar necessário, as prescrições da presente lei.Os Deputados: Borges de Carvalho (PPM) — Soares Cruz (CDS) — Álvaro de Figueiredo (PSD)— Luís Coimbra (PPM) — António Moniz (PPM).PROJECTO DE LEI N.° 297/11SOBRE A TRANSFERÊNCIA 0A SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO 00 PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊSO Parque Nacional da Peneda-Gerês foi criado pelo Decreto n.° 187/71, de 8 de Maio, ao abrigo da Lei n.° 9/70, de 19 de Junho, e tem estado colocado no âmbito do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, situação que se manteve depois do Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 28 de Dezembro, que reorganizou o mesmo Parque.Esta situação é anómala, pois desde a criação, em 1975, da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, hoje integrada no Ministério da Qualidade de Vida, foi cometida àquela Secretaria de Estado a atribuição de superintender na administração dos parques e outras áreas classificadas.Torna-se, pois, necessário proceder à transferência da superintendência da administração do Parque Nacional da Peneda-Gerês, colocando-o no âmbito do Ministério da Qualidade de Vida.ARTIGO 1."A superintendência sobre a administração do Parque Nacional da Peneda-Gerês passa a competir ao Ministério da Qualidade de Vida, no qual se integra a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, da qual fazem parte os serviços públicos encarregados da gestão de áreas protegidas, pelo que as competências atribuídas ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas no Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 28 de Dezembro, e noutras disposições legais relativas ao mesmo Parque são transferidas para o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.