PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Antes de entrar nos pormenores mais conhecidos da população e respondendo, talvez, à pergunta do Sr. Deputado Nuno Abecassis, sobre qual a razão por que a Amadora não foi há mais tempo elevada
2 DE MARÇO DE 1977 2751a concelho, farei uma pequena resenha histórica de como nasceu a Amadora, de como muitos antigos se riam, falando com escárnio da Amadora como a Porcalhota. Para tal, poderia remontar a uma data muito anterior, mas ficarei pela data de 1907, quando o padre Ferreira do Amaral redigiu um abaixo-assinado ao rei D. Carlos I, que assim dizia: «Os abaixo assinados, moradores nos locais denominados Porcalhota, Amadora e Venteira, requerem a Vossa Majestade que as três referidas designações sejam substituídas pela única de Amadora. (Porcalhota, 10 de Junho de 1907.)» Isto era para demonstrar que efectivamente a Amadora já existia como local, tal como a Venteira e a Porcalhota.
Foi em 28 de Outubro de 1907, nos termos do artigo 3.o, alínea 4, n.o 1, do Código Administrativo, que o rei D. Carlos I proclamou o seguinte: «Conformando-me com a consulta ao Supremo Tribunal Administrativo, hei por bem determinar que a povoação constituída pelos lugares de Porcalhota, Amadora e Venteira, da freguesia de Benfica - nesta altura estes lugares não pertenciam ao concelho de Oeiras, mas sim à freguesia de Benfica -, fique tendo a denominação comum de Amadora.»
Continuando, foi depois da implantação da República que o Presidente, Dr. Manuel de Arruga, inaugurou a escola, instalada no Palácio, e o Bairro Parque ela Mina e que os Drs. Bernardino Machado, Afonso Costa, Brito Camacho, Alexandre Braga e Júlio Dantas visitaram a Amadora.
Eu desejava também mostrar aqui como se iniciou a aptidão da Amadora para a industrialização. Com efeito, esse processo foi devido ao facto de o monoplano de Sallet, que afocinhou naquilo a que se chamava a Quinta do Bural, na Amadora, ter sido arranjado por operários - e sempre os operários portugueses tiveram aptidões excepcionais - de uma fábrica de cintas da Amadora. Foi, pois, aqui que efectivamente se iniciou a grande industrialização da vila da Amadora.
A criação da freguesia passou depois a ser o pensamento da Liga de Melhoramentos que então foi eleita na Amadora, e em 2 de Abril de 1914, na Coimara de Deputados, foi apresentado pelo Deputado Lúcio de Azevedo um projecto de lei em tal sentido. Mas só passados dois anos, no Diário do Governo. 1.a série, n.o 76, de 17 de Abril de 1916, é que foi dada satisfação às legítimas aspirações da laboriosa localidade. No entanto a nova freguesia criada não foi constituída como agora se encontra, pois a Câmara de Oeiras, em exposição datada de 18 de Junho de 1917, expôs ao Governo vigente os inconvenientes de tal situação sem um estudo pormenorizado da freguesia.
No dia 26 de Agosto foram marcadas eleições para a junta de freguesia. Era então presidente do Governo o Dr. Afonso Costa. Foram apresentadas a sufrágio duas listas: a do Partido Socialista, constituída por Raul Campos, Aleixo Ribeiro, José Carlos Pereira e José Diogo Coutinho - um farmacêutico, outro empregado de comércio e outro desenhador -, e a outra, patrocinada pelos independentes e pelos Partidos Democráticos, Evolucionista e Unicista, de que eram patronos, respectivamente, o Dr. Afonso Costa, António José de Almeida e Brito Camacho. Destas eleições - e quem quiser pode consultar, como eu fiz, os jornais da época - resultou que a Amadora passou a ser a primeira e única junta de freguesia socialista em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só em 24 de Julho de 1937 se constituiu a vila da Amadora, pelo Decreto n.o 2773.
Neste momento, a área geográfica da Amadora ocupa 16,5 Km2. Se repararmos nos censos populacionais, verificamos que a vila da Amadora, em 1911, apenas tinha 3680 habitantes, ao passo que em 1950 tinha já 18 530, em 1960 47 355 e agora, com cerca de 110 200 eleitores, tem, números aproximados, 200 000 habitantes, se tivermos em conta os contadores de água existentes na vila.
O Partido Socialista, e em especial eu, há 25 anos angariou mais de 30 000 assinaturas que foram entregues na Câmara de Oeiras e depois no ex-Ministério do Interior. Esta foi também uma luta antifascista contra o poder corrupto da grande noite fascista que durou 50 anos. Uma grande parte da população assinou essas listas para separação da freguesia da Amadora do Concelho de Oeiras, mas muitas pessoas tinham receio de o fazer à frente de outras, pelo que as assinaram muitas vezes nas casas de banho dos cafés e das pastelarias.
Tudo isto, como já disse, talvez dê resposta à pergunta que o Sr. Deputado Nuno Abecasis há pouco fez, sobre a razão que determinou o não se ter verificado há mais tempo a passagem da freguesia da Amadora a concelho.
Para além disto, queria dizer também que em 1975 o Partido Socialista arrancou com uma nova campanha que se intitulou «Amadora a concelho, já», em que foram angariadas dezenas de milhares de assinaturas e em que se realizou uma manifestação em frente do Ministério da Administração Interna, com a qual mais uma vez se reivindicava que a vila da Amadora passasse efectivamente a concelho.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Digo agora porque é que havia quem, durante longos anos, não estivesse interessado em que a Amadora, com a sua vida própria, com as suas fábricas, que contribuem - já aqui foi referido- com mais de 10 % para o produto nacional bruto, que tem mais de 3000 estabelecimentos comerciais e que não é, como muita gente diz, um dormitório, antes pelo contrário, fosse promovida a concelho.
Com efeito, apesar de ter a sua vida própria, os habitantes da vila da Amadora, para tratarem dos seus problemas, tinham de atravessar sempre por um outro concelho, Sintra ou Lisboa, perdendo um dia de trabalho. Ao contrário do que se costuma dizer «dividir para reinar», aqui, para reinar, não valia a pena dividir, porque as pessoas tinham mais dificuldades em atravessar um outro concelho para resolverem os seus problemas. Além disso, viram construir-se, em vez de zonas verdes, como estava planeado, em vez de creches e jardins, blocos de cimento armado. As bibliotecas - facto também já aqui referido - não foram criadas e recordo que em 1969 foi criada na Amadora, por todos os antifascistas da vila, a primeira cooperativa cultural, a «Vis», que passado pouco tempo, foi fechada. Em
2752 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81compensação, ao povo da Amadora foram-lhe dada dez boîtes - era esta a cultura que efectivamente era dada no regime anterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não poderemos ficar indiferentes ao diploma em apreço, antes pelo contrário. Foi uma promessa que fizemos, há longos anos, à população da Amadora e quero dizer que quando aqui fui chamado à Comissão de Administração Interna e Poder Local, não como Deputado, mas como presidente da Câmara de Oeiras, manifestei o parecer da população dizendo que na comissão instaladora do Município da Amadora deviam estar presentes elementos de outros concelhos, pois neste momento não podemos considerar para o futuro município da Amadora apenas a actual área geográfica. Aceitar a presente estrutura e resolver nela carências quantitativas, aqui apresentadas e que não vou repetir, significa, a priori, repor intacta a auto-reprodução dos males actuais.
Portanto, há necessidade de que a comissão instaladora faça estudos sobre a área geográfica, de modo a ver as relações entre as indústrias existentes e o solo que ocupam e as dimensões de que essas nova indústrias necessitam. É preciso fazer uma relação de transportes, é necessário fazer-se um inquérito à população de outras freguesias, por exemplo à freguesia de Barcarena-Tercena. Eu tenho a certeza absoluta de que a população de Tercena e de Queluz de Baixo está interessada em fazer parte do futuro Município da Amadora. Mas há também - e isso competirá à comissão instaladora do Município da Amadora - que inquirir à população de Barcarena, Belas, Pendão e Carenque, e quiçá a uma parte da população de Queluz, se está ou não interessada em fazer parte do futuro Município da Amadora.
Quero também referir que antes de o projecto de lei em apreço, apresentado pelo CDS, ter entrado em apreciação na respectiva comissão, a Secção do Partido Socialista da Amadora fez publicar um comunicado no Diário de Notícias, que só publicou uma parte, o qual foi o retomar da campanha «Amadora a concelho, já». O extracto publicado dizia assim: «Da Secção da Amadora do Partido Socialista recebemos um comunicado em que se chama a atenção dos Deputados da Assembleia da República para o que se indica como sendo a maior aspiração da população da Amadora: a sua elevação a concelho.»
Consideramos, pois, que, independentemente de certas manifestações demagógicas e eleitoralistas que porventura determinadas forças estão interessadas em realizar, a Secção do Partido Socialista da Amadora declara continuar a ser a organização mais interessada em avançar com o processo, não esquecendo, porém, que a efectiva passagem a concelho deverá realizar-se dentro das perspectivas do ordenamento territorial que o Governo tem já em estudo adiantado.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Concluindo, o Partido Socialista apoia inteiramente a criação da comissão instaladora do Município da Amadora e aprova por unanimidade o diploma agora apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Aliás, que melhor homenagem poderá ser prestada ao povo trabalhador da terra da Amadora - que viu, em compensação de tantas promessas feitas de planos de urbanização, criar Brandoas, criar zona, como, por exemplo, a da Damaia, completamente degradada, criar a Reboleira, a cidade jardim que infelizmente se transformou numa zona que pouco aproveitamento poderá ter sob todos os pontos ele vista do direito a que poderemos chamar o direito de habitação - senão a aprovação, por unanimidade e aclamação desta justa reivindicação do seu povo?
É, pois, esta a proposta que faço em nome do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Visto que não há mais oradores inscritos, vamos votar na generalidade o texto proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo a Assembleia aplaudido de pê.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: com a aprovação do texto de substituição do projecto-lei n.o 12/I, acaba a Assembleia da República de dar satisfação a um dos anseios mais constantes, antigos e ambiciosos da população da Amadora.
Não quis a Assembleia da República enveredar por caminho, anteriormente experimentados, mas antes soube pôr os interesses da população da Amadora acima ele interesses partidários.
Nesta hora de alegria, em que se põe fim a uma luta dura e antiga, endereça o PSD as suas felicitações à população da Amadora pela árdua batalha travada, durante tantos anos em ambiente tão adverso e até agora sujeita ao fracasso, quando a realidade há muito justificava e impunha a decisão agora assumida.
E porque assim é, e porque foi todo o povo da Amadora que se empenhou nesta batalha, os louvores são-lhe a ele - povo da Amadora - apenas dirigidos e ninguém mais poderá levantar a bandeira e invocar uma situação de privilégio na decisão que acabamos de tomar.
O PSD sem pretender, em qualquer circunstância, comandar ou dirigir os trabalhos ainda indispensáveis para ciar corpo ao concelho que acabámos de criar, não deixará de continuar a colaborar com o povo no Sentido, de no mais curto prazo, a Amadora se transformar num verdadeiro e real município.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS sente-se extremamente feliz por ter tido a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a lei que acabamos de aprovar, pois entendemos que assuntos que bulem com a felicidade dos povos não devem ser assumidos em termos partidários. Aliás, toda a nossa actuação na subcomissão que estudou este problema foi uma prova evidente de que não o queríamos fazer.
2 DE MARÇO DE 1977 2753O CDS, de boa vontade, abriu o seu projecto de lei à consideração e às alterações de todos os restantes partidos e desde o princípio disse, tendo isso ficado expresso na sua declaração de voto, que em assunto tão importante como este, e de tal monta para a felicidade dos Portugueses, não deveria pôr-se, de forma alguma, a hipótese de que a aprovação desta lei não fosse feita por unanimidade. Hoje regozijamo-nos de ela ter sido fita, não apenas por unanimidade mas também por aclamação, e ainda pelo facto de ter sido possível a todos os partidos aqui representados porem a defender esta lei e os legítimos interesses da população da Amadora pessoas de há muito vitalmente ligadas aos interesses dessas mesmas populações. Para mim foi um momento alto da minha vida parlamentar e de cidadão ouvir, na voz de todos os partidos, a justiça feita a um povo trabalhador entre os mais trabalhadores desta terra. É motivo para todos ficarmos felizes e meditarmos até que ponto é possível fazer convergir os interesses de todos os partidos quando se trata do bem superior das populações.
Por isso, o Centro Democrático Social está feliz e não reivindica para si nem as glórias nem os triunfos de uma vitória parlamentar, que de bom grado considera uma vitória desta Assembleia e do novo Estado democrático que constituímos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Votámos na generalidade o texto apresentado pela Comissão, tendo a consciência plena de que se está a marcar um momento fundamental para a actual freguesia da Amadora, que se pensa virá a ser o futuro concelho da Amadora. Só não advogámos a tese de que se deveria imediatamente, e já, votar neste hemiciclo a passagem da Amadora a concelho porque pensamos que a criação de um concelho, bem como a extinção de qualquer Município, exige um aturado estudo administrativo, político e económico e de ordenamento do território que permita a quem decide e a quem tem de subscrever a responsabilidade de criar essa nova pessoa jurídica de direito público estar abalizado a dominar todas as informações. Foi por isso que preferimos e advogámos a solução de se criar agora tão simplesmente a Comissão Instaladora do Município da Amadora, embora estejamos certos e pensemos que o concelho da Amadora será uma realidade já institucionalizada em 1979 e que terá os seus dirigentes eleitos nessa altura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Votámos a proposta da Comissão Parlamentar, porque com ela se dá satisfação aos desejos e necessidades da população da Amadora de harmonia com um critério de prudência que nos parece indispensável em tal matéria. Efectivamente, a criação de novas autarquias, se bem que deva corresponder por inteiro à vontade das populações e tenha de ser consagrada por lei desta Assembleia, carece de tratamento adequado, uma vez que os interesses em causa são não só os locais mas também os regionais e os nacionais. E todos estes exigem uma articulação e compatibilização assente em informações suficientes e na necessária consulta.
Aprovámos também a proposta porque o PCP - não de agora, mas de há muito - apoia os anseios e vontades da população da Amadora, longamente expressos no sentido da criação do Município da Amadora, como meio de resolução dos seus graves problemas.
Aprovámos ainda a proposta porque a criação do Município da Amadora, dadas as razões expostas a seu tempo, vai no sentido do cumprimento dos princípios constitucionais da descentralização administrativa e da participação directa das populações na administração local e na resolução dos seus problemas. Com a aprovação do projecto de lei que acaba de verificar-se, fez-se justiça ao povo da Amadora - que com o seu trabalho e a sua acção cívica começa a ver realizado o direito que há tantos anos lhe é negado. Por isso, o PCP saúda vibrantemente o povo da Amadora.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação na especialidade.
Antes, porém, queria perguntar se há alguma objecção a que esta discussão e votação na especialidade se faça na globalidade, apesar de haver uma proposta de alteração ao artigo 4.o Isto não é muito regimental, mas penso que ninguém será prejudicado com isso.
Antes de ser feita nova leitura do articulado, vamos ler a proposta de alteração, apresentada pela comissão, relativa ao artigo 4.o do texto de substituição do projecto de lei n.o l2/I.Foi lida. É a seguinte:1.o No n.o 1, onde, se lê: «elaborará a legislação», propõe-se que se aprove a seguinte redacção: «Apresentará à Assembleia da República as propostas de legislação ...»;
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente: Queria apenas chamar a atenção para um facto. Parece-nos que, por gralha, no artigo 1.o e num outro artigo se fala em «concelho da Amadora». Ora, nos
2754 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81termos da Constituição, existem apenas municípios, pois o concelho, como autarquia, foi extinto pela actual Constituição. Creio que isto será fácil de corrigir, pois trata-se apenas de uma questão de redacção.O Sr. Presidente: - Certamente que essa objecção será tomada em conta e far-se-á a respectiva correcção.
Ninguém mais pede a palavra?Pausa.Vamos então passar à votação dos três primeiros artigos da proposta de substituição do projecto de lei n.o 12/I.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, discutir a proposta de alteração do artigo 4.o, já lida.
Nenhum dos Srs. Deputados pede a palavra?Pausa.Vamos então passar à votação da proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Pedi a palavra para sugerir que este projecto de lei, agora aprovado, baixe à comissão competente para a redacção final, nos termos regimentais, e que a correcção a que o Sr. Deputado Marques Mendes se referiu seja feita nesse sentido, que o decreto seja rubricado nos termos regimentais, evitando-se aquilo que a meu ver não tem sido favorável para a Assembleia, a saída de decretos legislativos para promulgação que não obedecem ao processo regimental de redacção final e que não respeitam os requisitos legais de rubricação e preambulação, tal como está estabelecido nas leis desta mesma Assembleia. Para que isso não torno a acontecer - e tem acontecido demasiadas vezes, naturalmente por omissão e negligência da própria Assembleia - queria frisar que esta tramitação final das leis da Assembleia da República não deveria ser em caso nenhum omitida e devia ser efectuada pelos órgãos competentes, isto é, pelas comissões parlamentares, sem obviamente dispensar a colaboração técnica dos serviços respectivos da Assembleia.O Sr. Presidente:- Há alguma objecção a esta proposta formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira?Pausa.Podemos, pois, considerar esta proposta aprovada, pelo que o texto acabado de votar baixará à comissão competente, para redacção final, nos termos regimentais.
Vamos agora passar ao problema...Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Presidente estava a anunciar que íamos passar ao problema... mas não completou a frase. Suponho que se queria referir ao problema da urgência que requeri na primeira parte dos trabalhos. É sobre esse aspecto que me quero pronunciar.O Sr. Presidente: - Certamente que era a esse problema que me queria referir, visto que não ternos mais nenhum assunto para discutir nesta sessão.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificamos, pela nota que nos foi entregue pela Mesa, que se trata, afinal, de sete diplomas, e não de quatro, como, por lapso, referi na minha primeira intervenção, lapso, aliás, justificado pela circunstância de nessa altura terem sido apresentados na Mesa apenas quatro diplomas e os outros três terem sido apresentados posteriormente. Verifica-se pela referida nota que desses sete diplomas seis foram distribuídos à 6.a Comissão e apenas um à 7.a Comissão. Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, tendo requerido que fosse fixado o prazo de dois dias para o exame em comissão, verifica-se que esse prazo, afinal, é curto para tão longa tarefa, visto que a 6.a Comissão tem de discutir seis propostas de lei.
Assim alterei o requerimento há pouco formulado oralmente, considerando que é conveniente para o bom andamento do nosso trabalho que sobre a proposta de lei n.o 47/I, que se refere ao alargamento das águas territoriais, um problema, aliás, já apreciado pela respectiva comissão, visto que já tinha sido apresentado um projecto de lei do PS sobre a mesma matéria, a comissão apresente o seu parecer no prazo de dois dias, o que poderá fazer facilmente, dado que, segundo creio e segundo informações colhidas, já estudou a matéria.
Quanto aos outros seis diplomas, o prazo de dois dias é obviamente curto. Considerando, pois, que há todo o interesse em que sejam discutidos conjuntamente, porque, tendo sido distribuídos à mesma comissão há uma certa relação entre eles, afigura-se conveniente que seja fixado o prazo global de oito dias para que a 6.a Comissão possa elaborar o seu parecer.
Submeto, pois, à consideração da Assembleia a seguinte tramitação de urgência relativamente aos sete diplomas que foram anunciados pelo Sr. Presidente e que já foram admitidos e distribuídos às comissões competentes: dispensa do prazo previsto no artigo 147.o do Regimento; redução para dois dias, quanto à proposta de lei n.o 47/I, do prazo de exame em comissão; fixação do prazo de oito dias para o exame conjunto pela 6.a Comissão das restantes propostas de ler.
Este prazo de oito dias, acrescento agora à guisa de esclarecimento, prevê que a discussão se inicie na quinta-feira da próxima semana. O prazo de dois dias fixado para a 7.a Comissão emitir o seu parecer quanto à proposta de lei n.o 47/I pressupõe natural-
2 DE MARÇO DE 1977 2755mente que a discussão em plenário se faça na sexta-feira desta semana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut: Parece-me que há um engano da sua parte, porque, segundo creio, um dos diplomas, o n.o 45/I, baixará à 9.a Comissão.Pausa.Afinal, parece-me que tem razão, Sr. Deputado, pois houve uma alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, convém dar um esclarecimento para não haver dúvidas sobre este ponto. A proposta de lei que estabelecia medidas de protecção aos emigrantes tinha sido distribuída, por lapso, à 9.a Comissão, porquanto, tratando-se de benefícios de carácter fiscal, a comissão competente é a Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado António Arnaut o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está de acordo com a proposta, reformulada pelo Sr. Deputado António Arnaut. Queríamos, no entanto, sublinhar um ponto que, a nosso ver, cabe no teor dessa proposta, mas que vale a pena ressalvar. Em princípio, nada haveria contra a possibilidade de a 6.a Comissão elaborar um parecer único sobre os vários diplomas que lhe vão ser remetidos, mas poder-se-ia deixar à 6.a Comissão a faculdade no caso de entender preferível autonomizar um ou mais pareceres, de o fazer.O Sr. António Arnaut (PS): - Creio que não fui suficientemente explícito na formulação do requerimento. Na verdade, o meu pensamento é esse. O que eu propus foi a discussão global das propostas, visto que há um certo nexo entre todas elas, na medida em que foram distribuídas à mesma comissão. Quanto a terem pareceres autónomos ou um parecer único, isso deverá ser deixado ao critério da comissão que procederá como melhor entender.O Sr. Presidente: - Esta questão está esclarecida.
Vamos, pois, passar à votação do requerimento formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O requerimento foi aceite e as comissões estão avisadas. Vamos portanto iniciar a discussão na próxima quinta-feira. É assim, Sr. Deputado?O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente. Apenas quanto à proposta de lei n.o 47/I é que se fixou o prazo de quarenta e oito horas, na pressuposição, evidentemente, de que o parecer está dado a tempo de ela poder ser incluída na ordem do dia da próxima sexta-feira. Os restantes diplomas serão discutidos, conforme o prazo agora fixado, na quinta-feira da próxima semana. Entretanto, Sr. Presidente, foi requerida a prioridade para estes diplomas, resultado implícito da discussão e aprovação que acaba de ser feita. Em todo o caso, como o Regimento impõe que sejam ouvidos os grupos parlamentares para que o Sr. Presidente possa conceder essa prioridade, sugeria apenas que esta matéria fosse tratada na reunião que habitualmente se realiza às quartas-feiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a atenção para o seguinte: a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração ainda não recebeu a proposta de lei do Governo referente ao alargamento para 200 milhas das águas territoriais da zona económica exclusiva. Parece-me que as votações da Assembleia devem, quanto possível, não colidir com o próprio Regimento da Assembleia e com o regulamento interno de funcionamento das próprias comissões. Portanto, para que o parecer possa ser dado em devido tempo e submetido ao Plenário, os prazos de convocatória da reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros terão de ser pura e simplesmente ignorados e terei de convocar uma reunião para amanhã, o que irá contra o regulamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado diz que a proposta de lei não chegou ainda à respectiva comissão, mas eu já despachei nesse sentido. É claro que, tendo chegado só hoje à Assembleia, ainda não teve tempo de chegar à Comissão.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, a questão é essa mesma; se a proposta não chegou hoje à Comissão, esta não poderá reunir amanhã.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, se ela chegou hoje à Assembleia, vai baixar à Comissão, que reunirá logo que possa.
Aliás, houve um engano da minha parte, pois eu despachei no sentido de uma prorrogação que nada tem a ver com isto.
Parece-me que não temos mais nada para tratar hoje.
Fica então assente para sexta-feira a discussão da proposta de lei n.o 47/I, que tem o prazo de quarenta e oito horas para exame em comissão, ficando a discussão das outras propostas de lei para o seu devido tempo, em princípio para quinta-feira da próxima semana.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não entendi bem se V. Ex.a tinha reservado para a reunião dos grupos parlamentares de amanhã a fixação da ordem do dia da próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Com certeza que sim.
A próxima sessão terá lugar, como é habitual, na próxima quinta-feira.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.
2756 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81Rectificação ao Diário:Sr. Presidente da Assembleia da República:Certamente por lapso, no Diário da Assembleia da República, n.o 75, referente à reunião de 11 de Fevereiro sexta-feira, refere na listagem dos Deputados que faltaram à sessão o meu nome.
De facto, estive presente à reunião, embora tenha entrado durante a sessão. Assim sendo, muito agradeço que V. Ex.a se digne mandar rectificar aquele lapso.Luís Nandim de Carvalho (PSD).Senhor Presidente da Assembleia da República:Excelência,Manuel Sérgio Garcia Vila-Lobo Menezes, Deputado do PPD/PSD pelo círculo eleitoral da Horta-Açores, tendo estado presente à Sessão do Plenário da Assembleia da República de 10 de Fevereiro último e vindo mencionado no Diário da Assembleia da República, n.o 74 como tendo faltado nesse dia, roga a V. Ex.a se digne mandar corrigir o erro.Espera Deferimento. - Manuel Sérgio Garcia Vila-Lobos Menezes.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Poppe Lopes Cardoso
2 DE MARÇO DE 1977 2757José Manuel Cabral Fernandes
Victor Henrique Louro e Sá0 CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conhecimento de algumas petições dirigidas à Assembleia e de requerimentos de vários Srs. Deputados.
O Sr. Deputado José Manuel Jara (PCP) fez considerações a propósito da publicação do Decreto-Lei n.o 17/77, de 12 de Janeiro, que determina a transferência dos Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santos Ferreira e António Esteves, do PS.
O Sr. Deputado João Manuel Ferreira (PSD) ocupou-se da cultura da vinha na zona do Bombarral, defendendo a criação ali de uma região demarcada.
O Sr. Deputado António Simões (CDS) expôs à Câmara algumas possíveis soluções para problemas que afectam os nossos emigrantes, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS), a propósito do qual o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) formulou um protesto.
O Sr. Deputado Jaime Serra (PCP) referiu-se à recente inauguração, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, de uma nova linha de produção da Fábrica de Cimentas SECIL, em Setúbal, e criticou o Governo por vir prosseguindo uma política favorável à reacção e contrária aos interesses dos trabalhadores. Respondeu HO fim a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes e Benjamim Leitão, do PS.
O Sr. Deputado José Alberto Ribeiro (PSD) falou sobre problemas do Nordeste transmontano, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento e um protesto do Sr. Deputado Raul Rego (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) a prestar declarações na Comissão de Extinção da PIDE/DGS, a pedido desta. A propósito de pedido idêntico destinado à Sr.a Deputada Georgete Ferreira (PCP), a que esta se recusou a aceder, fizeram considerações, além da visada, os Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Carlos Brito (PCP).
Na segunda parte prosseguiu a discussão sobre o pedido de ratificação, apresentado pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos de trabalhadores sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Após, um protesto do Sr Deputado Carlos Carvalhas (PCP) sobre uma afirmação do Sr. Deputado Manuel Pires (PS) na sessão anterior, intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados: Furtado Fernandes (PSD), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Pires (PS), o qual também formulou um protesto, Manuel Pires (PS), acerca de cuja intervenção fizeram pedidos de esclarecimento, protestos ou contraprotestos os Srs. Deputados Domingos Abrantes (PCP), Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS), Jorge Leite (PCP), Severiano Falcão (PCP) e António Pedrosa (PCP), e Nuno Abecassis (CDS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Domingos Abrantes, Aboim Inglês, Carlos Brito e Vital Moreira, todos do PCP.
Antes do fim da sessão foi lida uma carta do Sr Primeiro-Ministro informando da sua próxima viagem oficial aos países membros da Comunidade Económica Europeia e da sua substituição, durante a ausência, pelo Sr. Ministro de Estado, Henrique de Barros.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 15 horas e 15 minutosO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
2490 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 75Alfredo Pinto da Silva.
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2491José Manuel Cabral Fernandes.
Victor Manuel Bonito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 167 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 14 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Gonçalves Sapinho o favor de substituir o nosso colega Alberto Andrade que se encontra ausente momentaneamente por motivos de serviço.
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho tomou lugar na Mesa.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que o período de antes da ordem do dia terminará às 15 horas e 55 minutos e de que, pela ausência já referida do Sr. Secretário Alberto Andrade, não se pode proceder à leitura do expediente.
Srs. Deputados: Informo-os também de que foram recebidas na Mesa petições apresentadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Viana do Castelo e por trabalhadores da Siderurgia Nacional, que vão ser remetidas à Comissão de Trabalho, e de que na sessão de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo Sr. Deputado Delmiro Carreira, dirigido ao Ministério das Finanças; pelo Sr. Deputado Antídio Neves Costa, dirigido à Secretaria de Estado da Saúde; pelos Srs. Deputados Pontes Leça, Fernandes Loja, Maria Élia Brito Câmara e Gregório de Freitas, dirigidos ao Ministério dos Transportes e Comunicações; pelos Srs. Deputados José Manuel Jara, Manuel Duarte Gomes e Hermenegilda Pereira, dirigidos ao Ministério dos Assuntos Sociais. Finalmente, foi também recebida uma resposta do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo na sessão de 30 de Dezembro último.Tomou o seu lugar na Mesa o Sr. Secretário Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Jara para uma intervenção.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir de 19 de Dezembro de 1975, através de uma resolução do Conselho de Ministros, foi dado início ao estudo de uma lei orgânica da segurança social, tendo sido então nomeada uma comissão de integração da Previdência no Estado.
Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, Engenheiro Vítor Vasques, de 10 de Setembro de 1976, foi criada uma comissão que, no seguimento do trabalho da anterior e tendo em vista a execução das medidas a curto prazo do Programa do Governo, deveria elaborar, até Outubro de 1976, um projecto de lei orgânica da segurança social. Nele seriam contemplados aspectos de estrutura, orgânicos e funcionais, e o sistema financeiro.
Ao longo do ano sucederam-se comissões e subcomissões, produziram-se relatórios e mais relatórios no afã de dar à luz a lei.
O movimento sindical exigiu e esperou, sem resultados, ser consultado sobre esta matéria legislativa, tal como determina a Constituição. Entretanto, mais recentemente, depois de tanto labor de gabinete e bastidores, começou a constar, no Ministério dos Assuntos Sociais, que não havia lei orgânica, tendo o próprio Ministro informado a Comissão de Segurança Social e Saúde da Assembleia da República que a matéria não podia ser legislada sob a forma de uma lei orgânica, havendo em estudo apenas uma lei-quadro.
É neste contexto que surge o Decreto-Lei n.o 17//77, de 12 de Janeiro, elaborado sem a participação das organizações de trabalhadores, um documento vago, que pretende ter um pouco de tudo, mas que quase nada concretiza e mesmo assim em sentido muito discutível.
2492 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75Atentem os Srs. Deputados nos aspectos que iremos abreviadamente referir.
O artigo 1.o informa que fica decretada a transferência dos Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde, indicando que a efectivação da transferência será determinada por um diploma regulamentar. Se nos lembrarmos de que já no Decreto n.o 589/74 foi feita a declaração de intenções dessa integração, se tivermos presente que a Portaria n.o 431/76 já determinara a integração dos serviços de acção médico-social nas administrações distritais de saúde, o que é que se acrescenta desta vez? Para quando a reestruturação das unidades de saúde no âmbito de um verdadeiro serviço nacional de saúde?
Cabe aqui dizer que reputamos como válidas as declarações feitas anteontem pelos Srs. Ministro dos Assuntos Sociais e Secretário de Estado da Saúde sobre esta matéria. De qualquer maneira, não nos bastam declarações. Nós queremos que haja actos concretos no sentido da concretização do serviço nacional de saúde.
Os artigos 2.o e 3.o determinam a criação e definem as funções de uma autoridade distrital de segurança social - já referenciada no Programa de Governo que, afinal, não será mais do que mais um director (distrital), de nomeação governamental. Remete-se para diploma regulamentar a orgânica e funcionamento de uma estrutura participativa, em que deverão estar representados os sindicatos e à qual se atribui cautelosamente uma mera função consultiva ...
O artigo 5.o (e seguintes) determina a criação do Instituto de Gestão Financeira, mas, no estilo dos anteriores, deixa para um diploma regulamentar a definição dos seus órgãos e a forma de participação dos representantes sindicais na sua gestão. Entretanto, a Secretaria de Estado da Segurança Social emitiu uma nota oficiosa em que, para descargo de consciência constitucional, «se propõe considerar as sugestões que, no prazo de 15 dias, lhe forem enviadas». A consulta aos trabalhadores consignada no artigo 63.o da Constituição fica assim reduzida a uma mera formalidade de fachada.
O Partido Comunista Português condena a metodologia de remeter para diplomas regulamentares matérias de importância decisiva e que caracterizam o essencial da lei, entre outras questões o tipo e forma de participação dos trabalhadores na gestão da segurança social.
Será táctica da Secretaria de Estado produzir uma lei orgânica a conta-gotas, suavemente e sem dar nas vistas?
Ocorre-nos lembrar o Governo acerca do texto do documento apresentado à Assembleia da República, como nota justificativa do orçamento da Previdência. Aí se alude à prioritária elaboração de «um diploma de fundo para a segurança social», a submeter em breve à Assembleia, adiantando-se que só na base desse diploma se poderia regulamentar o edifício do sistema unificado, descentralizado e participado de segurança social. Onde está esse diploma? Letra morta depois da batalha da discussão do Orçamento e do Plano?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera indispensável que se dê cumprimento ao artigo 63.o da Constituição da República, avançando na organização de um sistema unificado de segurança social, que «deverá proteger os cidadãos na velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalhou e que, nos termos do mesmo artigo da Constituição, deverá ser o Estado a «organizar, coordenar e subsidiar, de acordo com a participação das associações sindicais e outras organizações de trabalhadores».
A Constituição aponta ainda expressamente, no artigo 58.o, que constitui direito das associações sindicais «participar na gestão das instituições de segurança social». E ocorrem-nos, pois, as seguintes perguntas: Será cumprir a Constituição reduzir essa participação a uma comissão consultiva de assessoria do director distrital de segurança social? Será cumprir a Constituição procurar anichar o movimento sindical num conselho dito de gestão do Instituto de Gestão Financeira, reservando a gestão para um conselho directivo no qual o movimento sindical não participa?
A Constituição e o próprio Programa do Governo definem um sistema descentralizado. Mas será descentralização atribuir a reestruturação da Previdência e assistência a nível distrital a um director da Secretaria de Estado da Segurança Social?
É claro que qualquer formalização jurídica da fusão da assistência social, integrada no Ministério dos Assuntos Sociais e com 2 milhões de contos no Orçamento Geral do Estado deste ano, com a manta de retalhos que é a Previdência, mas que soma 55,9 milhões de contos, não produz o sistema de segurança social que a Constituição define.
Baptizar o produto dessa simples adição de sistema unificado de segurança social só poderá resultar da tentativa de justificar uma maior tutela estatal sobre a Previdência em detrimento da participação do movimento sindical.
Qualquer diminuição da participação dos trabalhadores na gestão da Previdência, qualquer subalternização da sua participação nas estruturas da segurança social, venha ela ou não com as vestes da eficácia e competência tecnocrática, acabará por redundar em falta de respeito pelos interesses dos trabalhadores, na burocratização do sistema, na inviabilidade de concretizar os objectivos constitucionais referidos.
A Organização Internacional do Trabalho, em 3 de Outubro de 1949, definiu que o tipo de controlo e gestão da segurança social deveria ser primordialmente atribuído aos segurados, independentemente do tipo de financiamento.
O vigoroso movimento sindical português não abdicará dos seus direitos constitucionais, não se conformará com a tentativa de o reduzirem à função honorífica de participante consultivo da gestão da segurança social.
Este é o sentido do Caderno Reivindicativo Imediato dos Trabalhadores Portugueses, aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos, que, no que se refere a esta matéria, afirma: «Os trabalhadores lutam pela gestão democrática da segurança social, com a participação do movimento sindical.»Aplausos do PCP.
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2493O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santos Ferreira deseja formular pedidos de esclarecimento?O Sr. Santos Ferreira (PS):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós ouvimos com interesse a exposição do nosso colega José Manuel Jara e gostávamos de lhe pôr, concretamente, três ou quatro breves questões que poderiam servir para elucidar o problema.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que eram necessários actos concretos para a criação do serviço nacional de saúde e nós gostaríamos de lhe perguntar se não acha que é um passo indispensável e um acto concreto da maior relevância a separação da acção médico-social dos restantes serviços da Previdência e a sua integração no sector da saúde, de maneira que, depois, dentro desse mesmo sector da saúde, se possa construir o Serviço Nacional de Saúde.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que era necessário avançar na construção de um sistema unificado de segurança social, tal como a Constituição o define, e nós gostávamos de lhe perguntar, muito claramente, se não acha que a criação da pensão social para todos, independentemente de uma situação contributiva anterior, é ou não também um passo indispensável e da maior relevância dado por este Governo para a criação de um sistema unificado de segurança social, em que as prestações não dependem de um sistema contributivo anterior, antes decorrem da situação do próprio cidadão.
Finalmente, e em terceiro lugar, nós ouvimos o Sr. Deputado dizer, citando documentos do BIT, que competia essencialmente aos segurados a gestão da segurança social, e nós perguntamos se, na opinião do Sr. Deputado, são apenas os sindicatos que representam os segurados ou se, como aliás o Governo afirmou, esses segurados também devem ser representados por associações da terceira idade, inclusive pelas autarquias locais, dado que há segurados trabalhadores que não são, digamos, susceptíveis de representação sindical, como é o caso dos velhos e das crianças que, na nossa opinião, devem estar abrangidos por um sistema de segurança social.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado José Manuel Jara.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - Sr. Deputado Santos Ferreira: Vou responder ás várias perguntas que me formulou, até porque me deu oportunidade de completar alguns aspectos que não teria exposto com toda a clareza.
Em relação à questão de saber se é ou não um acto concreto, no sentido do Serviço Nacional de Saúde, a separação da acção médico-social dos restantes serviços da Previdência, na minha intervenção eu referi que essa separação legalmente estava já decretada em 1974, pelo menos a nível de intenções. Eu disse, inclusivamente, que na Portaria n.o 431/76, do VI Governo, se considerava os Serviços Médico-Sociais dependentes das administrações distritais de saúde. Portanto, a dúvida que eu ponho é se de facto esta separação, que foi operada recentemente através deste decreto-lei em questão e também já regulamentada, não será a separação dos serviços centrais, na medida em que já havia legislação sobre essa autonomização.
Mas propriamente em relação à questão de saber se é ou não um dado positivo, nós consideramos que a acção médico-social deveria separar-se da Previdência. Mas isso já vem de trás.O Sr. Santos Ferreira (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Se quer interromper, pode fazê-lo, Sr. Deputado Santos Ferreira.O Sr. Santos )Ferreira (PS): - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, e agradeço-lhe ter-me dado a possibilidade de o interromper.
É óbvio que de boas intenções está o inferno cheio e na verdade, em 1974, logo a seguir ao 25 de Abril, houve uma declaração política de separação, dizendo que a acção médico-social se deveria integrar no Serviço Nacional de Saúde. Mas, e o Sr. Deputado sabe isto tão bem como eu, o que é facto é que a partir de anteontem houve uma efectiva separação. O poder disciplinar e o poder de direcção política da acção médico-social passou efectivamente para o sector da saúde. E, mais do que isso, isto não diz apenas respeito aos serviços centrais, diz também respeito aos distritos onde as caixas de previdência e os Serviços de Acção Médico-Social passaram a juntar-se aos centros de saúde e, digamos, aos hospitais distritais e concelhios, como aliás sabe melhor do que eu.O Orador: - Certo, mas isso não nega aquilo que eu disse.
É que, de facto, já havia uma lei sobre isso, e inclusivamente uma portaria, a Portaria n.o 431/76, que vinha do VI Governo e que de facto não foi executada, nem mesmo pelo próprio Governo do Partido Socialista. Isto porque a acção médico-social e os Serviços de Acção Médico-Social continuaram não integrados, embora já houvesse legislação. Portanto, o que se fez em 1974 não foi uma mera declaração política. Havia já leis sobre isso.