17 DE JULHO DE 2019 201 A fixação da tarifa social (artigo 3.o) é calculada mediante a aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes em baixa tensão normal, nos termos a definir no regulamento tarifário aplicável ao sector elétrico, sendo o valor do desconto referido no número anterior determinado pela entidade reguladora dos serviços energéticos (ERSE). Em 2017 é aplicável o Despacho n.o 11946-A/2016, de 6 de outubro. Para informação mais detalhada sobre a aplicação da tarifa social em 2017 pode ser consultado aqui o documento da ERSE.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido. BÉLGICA Neste país existem duas possibilidades previstas para os consumidores em dificuldades financeiras:  O contador com pré-pagamento2 e  A Tarifa Social A Tarifa Social A tarifa social energética destina-se aos consumidores que enfrentam dificuldades financeiras ou de outro tipo, momentâneas ou mais duradouras, e que cumpram os critérios de «clientes protegidos» definidos pelo Estado Federal (cliente protegido federal) ou pela Região da Valónia (cliente protegido regional). De acordo com o artigo 4.o da Loi-programme de 27 Avril 2007, são considerados clientes protegidos aqueles que tenham rendimentos modestos ou se encontrem em situação precária, e que, por isso, beneficiam do estabelecimento, por parte da Commission de Régulation de l'Energie et du Gaz – CREG, de um preço máximo por Kwh válido em todo o território (artigo 20.o, da Loi relative à l'organisation du marché de l'électricité, de 29 Avril 1999). Para que obtenham esse estatuto, os cidadãos devem estar englobados numa das seguintes condições: – Possuírem uma incapacidade física reconhecida; – Ser estrangeiro com uma autorização de residência ilimitada, beneficiando já de uma ajuda financeira social fornecida por um Centre Public d’Action Sociale (CPAS); – Beneficiem de um subsídio de arrendamento fornecido por um CPAS, enquanto esperam pela atribuição do rendimento garantido (revenu garanti) a pessoas idosas ou deficientes. Direitos dos Clientes Protegidos: Cliente Protegido Federal – beneficia da tarifa social (o preço mais baixo) em qualquer fornecedor de energia, bem como no responsável pela rede de distribuição que distribui energia ao domicílio em questão; Cliente Protegido Regional – só tem acesso a esta tarifa se o responsável pela rede de distribuição for também o fornecedor de energia, ou seja, o responsável pela rede de distribuição é, por defeito, um fornecedor social. Em caso de incumprimento de pagamento por impossibilidade económica, o responsável pela rede de distribuição torna-se fornecedor por defeito e garante ao cliente a tarifa social. Todavia, este regime é feito através de um limitador de potência. Em certos casos o CPAS pode solicitar ao distribuidor que forneça uma potência elétrica superior por um período limitado.                                                           2 Trata-se de um contador que funciona através do pré-pagamento da energia, tendo acoplado um leitor de cartões recarregáveis. Quem possui este tipo de contador tem automaticamente direito à tarifa social, desde que pertença a essa categoria de beneficiários, nos termos legais.