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EU/AM/Anexo III/pt 4 Calendário: essas disposições da Diretiva 2003/4/CE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – instituição de um mecanismo para prestar informações ao público (artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d)) – instituição de um mecanismo de participação do público (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3) – estabelecimento de um mecanismo que permita ter em consideração as observações e opiniões do público no processo de tomada de decisões (artigo 2.o, n.o 2, alínea c)) – garantia de acesso efetivo, atempado e não demasiado dispendioso à justiça a nível administrativo e judicial nestes procedimentos para o público (incluindo ONG) (artigo 3.o, n.o 7, e artigo 4.o, n.o 4, avaliação do impacto ambiental e prevenção e controlo integrados da poluição) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________760
EU/AM/Anexo III/pt 5 Calendário: essas disposições da Diretiva 2003/35/CE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de regras e procedimentos que visam a prevenção e a reparação de danos ambientais (água, solo, espécies e habitats naturais protegidos), com base no princípio do poluidor-pagador (artigos 5.o, 6.o e 7.o e anexo II) Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de responsabilidade estrita para atividades profissionais perigosas (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e anexo III). Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________761
EU/AM/Anexo III/pt 6 – estabelecimento da obrigação de os operadores tomarem as necessárias medidas de prevenção e de reparação, incluindo responsabilidade pelos custos (artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de mecanismos para as pessoas afetadas, singulares ou coletivas, incluindo ONG de proteção do ambiente, pedirem a intervenção das autoridades competentes em caso de danos ambientais, incluindo análise independente (artigos 12.o e 13.o). Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Qualidade do ar Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________762
EU/AM/Anexo III/pt 7 – designação e classificação de zonas e aglomerações (artigos 4.o e 5.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento dos limiares de avaliação superior e inferior e valores-limite (artigos 5.o 13.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos (artigos 5.o, 6.o e 9.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de planos relativos à qualidade do ar em zonas e aglomerações nas quais os níveis de poluentes excedem os valores-limite ou valores-alvo (artigo 23.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de planos de ação de curto prazo para zonas e aglomerações nas quais haja o risco de os limiares de alerta serem excedidos (artigo 24.o) 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________763
EU/AM/Anexo III/pt 8 Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de um sistema de informação do público (artigo 26.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento dos limiares superior e inferior de avaliação (artigo 4.o, n.o 6) e dos valores--alvo (artigo 3.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________764
EU/AM/Anexo III/pt 9 – designação e classificação de zonas e aglomerações (artigo 3.o e artigo 4.o, n.o 6) Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos (artigo 4.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – tomada de medidas para manter ou mesmo melhorar a qualidade do ar no que respeita aos poluentes em causa (artigo 3.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – estabelecimento de um sistema eficaz de amostragem dos combustíveis e de métodos adequados de análise para determinar o teor de enxofre (artigo 6.o) 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________765
EU/AM/Anexo III/pt 10 – proibição de utilizar fuelóleos pesados ou gasóleos com teor de enxofre superior aos valores--limite fixados (artigo 3.o, n.o 1 – salvo se se aplicarem exceções, como as indicadas no artigo 3.o, n.o 2 – e artigo 4.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/32/CE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – identificação de todos os terminais de armazenamento e carga de gasolinas (artigo 2.o) – instituição de medidas técnicas destinadas a reduzir as perdas de gasolinas nas instalações de armazenamento dos terminais e estações de serviço e durante a carga ou descarga dos reservatórios móveis nos terminais (artigos 3.o, 4.o e 6.o e anexo III) – obrigação de os pórticos de carga para camiões-cisternas e os reservatórios móveis cumprirem os requisitos (artigos 4.o e 5.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 94/63/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________766
EU/AM/Anexo III/pt 11 Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – fixação do teor máximo de COV para tintas e vernizes (artigo 3.o e anexo II) – estabelecimento de requisitos para garantir a rotulagem dos produtos comercializados e a comercialização de produtos que respeitem os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/42/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Qualidade da água e gestão de recursos Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________767
EU/AM/Anexo III/pt 12 – identificação das bacias hidrográficas e coordenação adequada para a preservação de rios, lagos e águas costeiras internacionais (artigo 3.o, n.os 1 a 7) – análise das características das regiões hidrográficas (artigo 5.o) – instituição de programas de monitorização do estado das águas (artigo 8.o) – elaboração de planos de gestão das bacias hidrográficas, consultas públicas e publicação desses planos (artigos 13.o e 14.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2000/60/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – realização de avaliações preliminares dos riscos de inundações (artigos 4.o e 5.o) – elaboração de cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações (artigo 6.o) – elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações (artigo 7.o) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________768
EU/AM/Anexo III/pt 13 Calendário: essas disposições da Diretiva 2007/60/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – avaliação da situação no que respeita à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas – identificação de aglomerações e zonas sensíveis (artigo 5.o, n.o 1, e anexo II) Calendário: essas disposições da Diretiva 91/271/CEE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – elaboração de um programa técnico e de investimento para cumprimento das obrigações relativas ao tratamento das águas residuais urbanas (artigo 17.o, n.o 1) Calendário: essas disposições da Diretiva 91/271/CEE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, na sua versão alterada 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________769
EU/AM/Anexo III/pt 14 Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – estabelecimento de normas aplicáveis à água destinada ao consumo humano (artigos 4.o e 5.o) – instituição de um sistema de controlo (artigos 6.o e 7.o) – estabelecimento de um mecanismo de divulgação de informações aos consumidores (artigo 13.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 98/83/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – estabelecimento de programas de controlo (artigo 6.o) – identificação das águas poluídas ou em risco e designação de zonas vulneráveis aos nitratos (artigo 3.o) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________770
EU/AM/Anexo III/pt 15 Calendário: essas disposições da Diretiva 91/676/CEE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de planos de ação e de códigos de boa prática agrícola para as zonas vulneráveis aos nitratos (artigos 4.o e 5.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 91/676/CEE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Gestão de resíduos Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – elaboração de planos de gestão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de prevenção de resíduos (capítulo V) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/98/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de um mecanismo de recuperação integral dos custos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e o princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 14.o) 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________771
EU/AM/Anexo III/pt 16 Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/98/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de um sistema de licenças para estabelecimentos ou empresas que realizem operações de eliminação ou valorização, com obrigações específicas para a gestão de resíduos perigosos (capítulo IV) – criação de um registo de estabelecimentos e empresas de recolha e transporte de resíduos (capítulo IV) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/98/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – classificação de aterros (artigo 4.o) – elaboração de uma estratégia nacional para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros (artigo 5.o) – instituição de um sistema de pedidos e concessão de licenças e de processos de admissão de resíduos (artigos 5.o a 7.o, 11.o, 12.o e 14.o) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________772
EU/AM/Anexo III/pt 17 – estabelecimento de processos de controlo e acompanhamento na fase de exploração dos aterros e de processos de encerramento e de manutenção após encerramento (artigos 12.o e 13.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser cumpridas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – estabelecimento de planos de ordenamento para os aterros já existentes (artigo 14.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/31/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de um mecanismo de determinação de custos (artigo 10.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/31/CE devem ser cumpridas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – garantir que os resíduos sejam tratados, consoante a sua natureza, antes da deposição em aterros (artigo 6.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/31/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE, complementada pelas Decisões 2009/335/CE, 2009/337/CE, 2009/359/CE e 2009/360/CE 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________773
EU/AM/Anexo III/pt 18 Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – estabelecimento de um sistema destinado a garantir que os operadores elaboram planos de gestão de resíduos (identificação e classificação de instalações de resíduos; caracterização dos resíduos) (artigos 4.o e 9.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de um sistema de licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos 7.o, 14.o e 17.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de procedimentos de gestão e monitorização de vazios de escavação (artigo 10.o) – instituição de procedimentos de encerramento e pós-encerramento de instalações de resíduos de extração mineira (artigo 12.o) – inventário das instalações de resíduos de extração mineira encerradas (artigo 20.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________774
EU/AM/Anexo III/pt 19 Proteção da natureza Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – avaliação das espécies ornitológicas que requerem medidas de conservação especial e das espécies migratórias de ocorrência regular – identificação e designação de zonas de proteção especial para espécies ornitológicas (artigo 4.o, n.os 1 e 4) – estabelecimento de medidas de conservação especiais para proteger espécies migratórias de ocorrência regular (artigo 4.o, n.o 2) Calendário: essas disposições da Diretiva 2009/147/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves selvagens, das quais as espécies a que se aplica a legislação da caça constituem um subgrupo especial, e proibição de determinados tipos de captura ou abate (artigo 5.o, artigo 6.o, n.os 1 e 2, e artigo 8.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2009/147/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________775
EU/AM/Anexo III/pt 20 Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitatsnaturais e da fauna e da flora selvagens, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – elaboração de listas de sítios, designação desses sítios e estabelecimento de prioridades para a sua gestão (incluindo a conclusão da lista de potenciais sítios Emerald e a instituição de medidas de proteção e gestão para esses sítios) (artigo 4.o) – instituição das medidas necessárias para a conservação daqueles sítios, incluindo cofinanciamento (artigos 6.o e 8.o); Calendário: essas disposições da Diretiva 92/43/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – instituição de um sistema de vigilância do estado de conservação dos habitats e das espécies (artigo 11.o) – instituição de um sistema de proteção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV que sejam pertinentes para a República da Arménia (artigo 12.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 92/43/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________776
EU/AM/Anexo III/pt 21 – estabelecimento de um mecanismo destinado a promover a educação e a informação geral do público (artigo 22.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 92/43/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Poluição industrial e riscos industriais Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes Calendário: essas disposições da Diretiva 2010/75/UE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – identificação das instalações que carecem de licença (anexo I) – instituição de um sistema integrado de licenciamento (artigos 4.o a 6.o, 12.o, 21.o e 24.o e anexo IV) – instituição de um mecanismo de controlo do cumprimento (artigo 8.o, artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e artigo 23.o, n.o 1) Calendário: essas disposições da Diretiva 2010/75/UE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________777
EU/AM/Anexo III/pt 22 – aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) tendo em conta as conclusões dos documentos de referência sobre as MTD (artigo 14.o, n.os 3 a 6, e artigo 15.o, n.os 2 a 4) – estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações de combustão (artigo 30.o e anexo V) – elaboração de programas com vista a reduzir o total anual de emissões das instalações existentes (em opção ao estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações existentes) (artigo 32.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2010/75/UE devem ser cumpridas nos seguintes prazos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo: seis anos no caso das novas instalações, treze anos no caso das instalações existentes. Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – instituição de mecanismos de coordenação efetivos entre as autoridades competentes – instituição de sistemas de registo de informação sobre as instalações pertinentes e de comunicação de acidentes graves (artigos 14.o e 16.o); II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________778
EU/AM/Anexo III/pt 23 Calendário: essas disposições da Diretiva 2012/18/UE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Gestão de produtos químicos Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: – aplicação do procedimento de notificação de exportação (artigo 8.o) – aplicação de procedimentos para o tratamento das notificações de exportação recebidas de outros países (artigo 9.o) – definição de procedimentos de elaboração e apresentação de notificações da medida regulamentar final (artigo 11.o) – definição de procedimentos relativos à elaboração e à apresentação de decisões de importação (artigo 13.o) – aplicação do procedimento PIC para a exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão (artigo 14.o) – aplicação dos requisitos de rotulagem e de embalagem aplicáveis aos produtos químicos exportados (artigo 17.o) – designação das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da importação e da exportação dos produtos químicos (artigo 18.o) 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________779
EU/AM/Anexo III/pt 24 Calendário: essas disposições do Regulamento (UE) n.o 649/2012 devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: – designação das autoridades competentes – classificação, rotulagem e embalagem de substâncias Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – classificação, rotulagem e embalagem de misturas Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. ________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________780
EU/AM/Anexo IV/pt 1 ANEXO IV do CAPÍTULO 4 (AÇÃO CLIMÁTICA) do TÍTULO V  (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO) A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à seguinte legislação da União Europeia, nos prazos fixados. Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – instituição de um sistema de identificação das instalações pertinentes e de identificação de gases com efeito de estufa (anexos I e II) – instituição de sistemas de vigilância, comunicação de informações, verificação e execução e procedimentos de consulta pública (artigos 14.o e 15.o, artigo 16.o, n.o 1, e artigo 17.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2003/87/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________781
EU/AM/Anexo IV/pt 2 Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 601/2012 deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 600/2012 deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. No caso das atividades da aviação e das suas emissões, a aplicação do disposto na Diretiva 2003/87/CE, no Regulamento (UE) n.o 601/2012 e no Regulamento (UE) n.o 600/2012, tal como prevê o presente Acordo, depende do resultado das deliberações da OACI sobre um sistema mundial de medidas baseadas no mercado (MBM). Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: – criação de um sistema de inventário nacional (artigo 5.o) – estabelecimento de um sistema nacional para as políticas e medidas e as projeções (artigo 12.o) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________782
EU/AM/Anexo IV/pt 3 Calendário: essas disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 842/2006  Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – assegurar um sistema de prevenção das emissões (artigo 3.o) que estabeleça regras aplicáveis às verificações para deteção de fugas, em conformidade com os artigos 4.o 5.o, e que institua um sistema de manutenção de registos, em conformidade com o artigo 6.o – assegurar que a recuperação é efetuada de acordo com as regras previstas nos artigos 8.o e 9.o – estabelecimento/adaptação de requisitos nacionais em matéria de formação e certificação aplicáveis às empresas e ao pessoal (artigo 10.o) – estabelecimento de um regime de rotulagem de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa destes gases (artigo 12.o) – estabelecimento de sistemas de comunicação de informações para a obtenção de dados relativos às emissões de cada setor pertinente (artigos 19.o e 20.o) – estabelecimento do sistema de aplicação efetiva da lei (artigo 25.o) 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________783
EU/AM/Anexo IV/pt 4 Calendário: essas disposições do Regulamento (UE) n.o 517/2014 devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: – adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes – proibição da produção de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos e, até [1 de janeiro de 2019], de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) (artigo 4.o) – definição das condições de produção, colocação no mercado e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações que são objeto de derrogação (como matérias-primas, agentes de transformação, utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, utilizações críticas de halons) e das derrogações individuais, incluindo utilizações de emergência de brometo de metilo (capítulo III) – instituição de um sistema de concessão de licenças para importação e exportação de substâncias regulamentadas para utilizações que são objeto de derrogação (capítulo IV) e imposição às empresas de obrigações de comunicação de informações (artigo 27.o) – instituição da obrigação de recuperar, reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo 22.o) – instituição de procedimentos de controlo e inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.o) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________784
EU/AM/Anexo IV/pt 5 Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. – proibição de colocar no mercado e de utilizar substâncias regulamentadas, exceto HCFC valorizados, que podem ser utilizados como fluido refrigerante até 1 de janeiro de 2030 (artigos 5.o e 11.o) Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 devem ser cumpridas até 1 de janeiro de 2030. ________________ 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________785
EU/AM/Anexo V/pt 1 ANEXO V do CAPÍTULO 8 (COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO)  do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO) A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à seguinte legislação da União Europeia, nos prazos fixados. Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva--quadro), na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas – estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras – estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra as decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas – definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe poder de mercado significativo (PMS) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________786
EU/AM/Anexo V/pt 2 Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização), na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – aplicar regulamentação que preveja autorizações gerais e restrinja a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados Calendário: o calendário de execução será decidido pelo Conselho de Parceria após a entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso), na sua versão alterada Com base na análise de mercado realizada em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor obrigações regulamentares adequadas aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, no que respeita ao seguinte: – acesso a recursos de rede específicos e sua utilização 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________787
EU/AM/Anexo V/pt 3 – controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos – transparência, não discriminação e separação de contas Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal), na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento – garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial pela introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência (112) Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), na sua versão alterada II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________788
EU/AM/Anexo V/pt 4 Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – aplicar a regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, com destaque para o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: – adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão n.o 676/2002/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________789
EU/AM/Anexo V/pt 5 Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 2015/2120 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: – promover o desenvolvimento do comércio eletrónico – eliminar obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação – proporcionar segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação – harmonizar limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância Calendário: essas disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________790
EU/AM/Anexo V/pt 6 Atos de execução relacionados com serviços de confiança no âmbito do Regulamento (UE) n.o 910/2014: – Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança "UE" para serviços de confiança qualificados – Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno – Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno – Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno Atos de execução relacionados com o capítulo identificação eletrónica do Regulamento (UE) n.o 910/2014: 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________791
EU/AM/Anexo V/pt 7 – Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno – Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno – Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno – Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno Calendário: o calendário de execução será decidido pelo Conselho de Parceria após a entrada em vigor do presente Acordo. ________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________792