112II SÉRIE-A — NÚMERO 11público, com excepção das empresas públicas, instituições particulares de solidariedade social ou instituições religiosas e missionárias, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro;f) Incluir na lista ni anexa ao Código os filmes, vídeos, livros e folhetos de carácter pornográfico ou obsceno;g) Conceder isenção completa do imposto às importações e transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio dos deficientes que se encontrem nas condições previstas para a isenção de direitos aduaneiros e ou de imposto automóvel, nos termos da legislação respectiva;h) Abolir o regime particular de IVA para os fósforos, sujeitando-os ao regime geral, alterando em conformidade o Decreto-Lei n.° 346/85, de 23 de Agosto.2 — Tendo em conta a entrada em vigor dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), fica o Governo autori--zado a:a) Rever as condições de aplicação do regime dos pequenos retalhistas, referidos no n.° 1 do artigo 60.° do CIVA, considerando abrangidos os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade regularmente organizada e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a 7 500 00$;b) Alterar as disposições do CIVA que se articulam com normas da contribuição industrial e do imposto profissional, de modo a adaptadas à regulamentação do IRC e do IRS, mantendo, no entanto, os limites de volumes de negócios previstos pelo artigo 53.° para efeitos de isenção.Artigo 29.° Impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e cervejaFica o Governo autorizada a:a) Fixar em 500$ a taxa a aplicar sobre o consumo das bebidas alcoólicas referidas no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto;b) Aumentar para 15$ por litro a taxa do imposto especial sobre a cerveja;c) Aplicar aos impostos referidos nas alíneas anteriores o disposto nos artigos 82.°, 85.°, 86.°, 91.° e 92.° do CIVA, com as necessárias adaptações.Artigo 30.°' Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 — Os valores unitários do imposto sobre os produtos petrolíferos são variáveis e correspondem, em cada mês, à diferença entre o preço de venda ao público fixado pelo Governo e o respectivo custo.2 — Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes do quadroseguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:a) Podem exceder os máximos por força de variações nos respectivos custos;b) Podem vir abaixo dos rnínimos por força de variações nos respectivos custos, mas se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda ao público para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no número anterior.4 — As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.5 — Fica o Governo autorizado a rever a base de incidência do ISP no sentido de a reportar à nomenclatura combinada e de incluir, de forma inequívoca, no âmbito da sua previsão, produtos relativamente aos quais persiste alguma indefinição sobre a sua tributação.Artigo 31.° Regime fiscal dos tabacos1 — Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;b) Elevação até 1 % da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros;c) Alinhamento da taxa do elemento ad valorem dos cigarros de marca Kentucky com a aplicável aos restantes cigarros.2 — Fica o Governo autorizado a tipificar como crime e a punir com as penas de prisão e multa previstas para os crimes de contrabando e tentativa punidos pelo artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 424/86, de 27 de Dezembro, a colocação ou a tentativa de colocação no mercado interno de tabaco sem a aposição de estampilha fiscal a que se refere o artigo 50.°-A do Decreto-Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro.