174II SÉRIE-A — NÚMERO 8Artigo 7.° RecursosDa decisão do juiz quanto à indemnização caberá recurso de agravo, processado nos termos do agravo em matéria cível, a interpor no prazo de cinco dias a contar da decisão que ponha termo ao processo.Artigo 8.° Representação do EstadoO Ministério Público representará o Estado nas questões relativas à indemnização arbitrada ou a arbitrar.Artigo 9.° Indemnização findo o processoSempre que, no processo penal, o juiz não tenha arbitrado qualquer indemnização, nem tenha relegado a fixação da mesma, para liquidação em execução de sentença, o lesado pode requerer a fixação de indemnização nos tribunais competentes ou, se o preferir, no próprio processo penal.Artigo 10.° Garantia do direito de acçãoO lesado poderá intentar acção de condenação do Estado, nos tribunais competentes, sempre que a indemnização arbitrada oficiosamente se revele insuficiente para ressarcimento dos prejuízos sofridos e não reparados.Artigo 11.° Liquidação de indemnizaçãoA indemnização fixada em processo penal será liquidada no prazo máximo de 60 dias através de verbas, postas à disposição dos tribunais, do ministério de que depende a entidade que tiver praticado o acto ou a omissão que configurem a responsabilidade do Estado prevista no presente diploma.Artigo 12.° Direito de regressoO Estado goza do direito de regresso contra os responsáveis pela detenção, prisão preventiva, ilegais ou injustificadas, ou prisão ilegal, se estes tiverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Luís Sá — João Amaral — António Filipe.PROJECTO LEI N.° 24/VIAPROVA MEDIDAS TENDENTES A REFORÇAR A PROTECÇÃO LEGAL DEVIDA AOS CIDADÃOS VÍTIMAS DE CRIMESIDas vítimas de crimes muito se tem falado nos últimos tempos.Nomeadamente porque, com a entrada em vigor do actual Código de Processo Penal, que quase ignorou o acento que doutrinariamente se vem colocando na vi-timologia dos problemas das vítimas, a falta de respostas do sistema jurídico, a insuficiência ou mesmo inexistência de meios que proporcionem adequadas respostas, ficaram gritantemente patentes.Faltam os mecanismos adequados para que à vítima se assegure üm melhor acesso à justiça.Faltam clamorosamente os meios e mecanismos necessários para minorar os custos materiais, morais e psíquicos das lesões provocadas.E continuam a faltar as providências legislativas adequadas, mau grado o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, publicado no uso de autorização legislativa. Diploma que, aliás, ainda não entrou em vigor e que ultrapassa a própria autorização legislativa concedida.IIO PCP apresentou por três vezes iniciativas legislativas, tendo em vista a resolução das questões que afligem as vítimas de crimes.Recordamos os projectos de lei n.os 428/III, 292/IV e 770/V, que tendo todos eles a mesma filosofia de" fundo, foram melhorando as soluções, à medida que uma melhor reflexão se ia fazendo em torno do problema.Não obstante a publicação do diploma autorizado, entende o PCP reformular o último dos seus projectos e apresentá-lo à Assembleia da República, para um novo debate, tendo nomeadamente em consideração que no debate sobre a proposta de lei de autorização legislativa o Sr. Ministro da Justiça, sobre o projecto do PCP, afirmou: «Estaremos abertos a receber os contributos positivos que possam extrair-se deste projecto de lei.»Não o entendeu assim o Grupo Parlamentar do PSD, que veio a rejeitar, na totalidade, as propostas do PCP, muito embora todas elas estivessem omissas na proposta do Governo, como agora claramente se evidencia.De facto, o diploma do Governo padece, como não poderia deixar de ser, dos vícios que ficaram bem patentes no debate que ocorreu no passado dia 4 de Junho.Continua sem se saber quais os actos intencionais de violência (violência é uma palavra abrangente e com um conteúdo indefinido) que podem dar origem ao pagamento pelo Estado de uma indemnização.Fica na total disponibilidade do Ministro da Justiça a concessão ou não da indemnização, o que pode conduzir ao mais puro arbítrio.A subtracção aos tribunais da apreciação da necessidade de adiantamento da indemnização e a adminis-trativização do procedimento conducente à decisão retira transparência ao processo e conduz a violações, por parte da Administração, do segredo de justiça, e mesmo do direito à protecção de certos dados pessoais.Isto quando alguns destes direitos são negados a órgãos de soberania independentes, como os tribunais.O diploma é, no que toca às vítimas de crimes, manifestamente redutor, pois logo na afirmação de que as únicas vítimas com direito à indemnização pelo Estado são as vítimas de crimes violentos (quais?) se reduz o campo de aplicação do mesmo. Deixando de fora vítimas que talvez possam vir a encontrar-se em situação mais grave do que as abrangidas pelo diploma.