46 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011— O «aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e não esgotamento, bem como a partilha equitativa dos seus benefícios»; — O desenvolvimento de uma «economia não dependente dos combustíveis fósseis e neutra em carbono e a adopção de tecnologias limpas e a redução dos parâmetros de poluição»; — A adaptação do «território e a localização das actividades aos ciclos naturais, nomeadamente aos efeitos verificados ou esperados das alterações climáticas»; — O apoio «à educação ambiental e a participação activa da sociedade na formulação e execução das políticas de ambiente, bem como quanto à investigação científica».Visam, igualmente, os proponentes prosseguir com esta iniciativa, os seguintes princípios:— Defesa do interesse público; — Reforço da protecção do ambiente; — Prevenir a poluição, os riscos e emergências; — Fortalecer os instrumentos de política de ambiente; — Valorizar a participação pública; — Reforçar os mecanismos de acção perante os danos ambientais.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 16 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).Esta iniciativa, ao estabelecer as bases ou princípios orientadores da defesa e protecção do ambiente e qualidade de vida, não viola o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sob a epígrafe «Limites da iniciativa», que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio conhecido com a designação de «lei-travão» consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.Todavia, a aplicação das medidas inerentes à execução dos fins a que a iniciativa se propõe pode implicar custos, que se venham a traduzir num aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, os quais devem ser tidos em conta.Aliás, o próprio texto expressamente estabelece que «O Estado é responsável por criar, estabilizar e dar condições de funcionamento, nomeadamente em termos de recursos humanos, meios logísticos e níveis adequados de financiamento a organismos e serviços próprios, pelo menos de âmbito nacional e regional (»)«.Do ponto de vista dos requisitos constitucionais, importa chamar a atenção para o facto de a matéria em causa se inserir no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea g) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição]. Este preceito tem correspondência com outras normas constitucionais, designadamente com os artigos 9.o e 66.o da Constituição.