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7 DE ABRIL DE 2014 661 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 834/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha e resolução do problema das inundações na baixa de Armação de Pêra N.o 835/XII (3.a) António Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Pedido de informações sobre o futuro do Centro de Saúde da freguesia de Sanguedo- concelho de Santa Maria da Feira  N.o 836/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção da Unidade de Saúde de Vilar de Andorinho  N.o 837/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Acumulação de funções por profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde  N.o 839/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Graves prejuízos no Orla Costeira do Porto e de Vila Nova de Gaia  N.o 840/XII (3.a) Paula Baptista (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Estragos provocados na Orla Costeira de Espinho e Ovar  N.o 841/XII (3.a) Luís Pita Ameixa (PS)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de Saúde de Aldeia dos Fernandes - Almodôvar.  N.o 845/XII (3.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Cedência de equipamentos militares a Portugal no âmbito do Acordo Luso-Americano sobre a Base das Lages na Região Autónoma dos Açores N.o 846/XII (3.a) Eurídice Pereira (PS)  S.E. DA CULTURA  Acolhimento das recomendações referentes ao "aprofundamento, revendo o Regulamento das Contrastarias (...)" entre outras, constantes da Resolução 9/2013, de 4 de fevereiro - Insistência por falta de resposta do Governo N.o 850/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Escolas de Bragança sem dinheiro para pagar o aquecimento  N.o 856/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  S.E. DA CULTURA  Conservação e Restauro da Igreja de Serzedelo N.o 857/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  S.E. DA CULTURA  Preservação e Conservação do Património: a Ponte Soeiro  N.o 861/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Estragos na Orla Costeira de Esposende. N.o 863/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de medicamentos para doentes com esclerose múltipla no Centro Hospitalar do Algarve  N.o 866/XII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA SAÚDE  Unidade de cuidados continuados de Vale de Cambra  N.o 868/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Cortes em bens essenciais por incapacidade financeira para pagar atempadamente a fatura mensal no distrito do Porto  N.o 876/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Governo acaba com ACES de Póvoa do Varzim/Vila do Conde e quer mega Unidade Local de Saúde (ULS) em Matosinhos
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 662 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 877/XII (3.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Perdão de dívida do BPN Crédito  N.o 881/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médico no Centro de Saúde de Canha, Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  N.o 885/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção urgente do Centro de Saúde de Alfena  N.o 931/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção do Hospital Distrital da Póvoa de Varzim e Vila do Conde  N.o 936/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Melhoria dos cuidados de saúde na freguesia de Gulpilhares (Vila Nova de Gaia)  N.o 941/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Urgente conclusão das Obras da Escola Secundária Augusto Gomes (Matosinhos)  N.o 944/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção do Centro de Saúde da Madalena, Vila Nova de Gaia  N.o 967/XII (3.a) Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mário Ruivo (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Vieira da Silva (PS), Catarina Marcelino (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Impactos da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, através do qual o Governo reduziu os valores de referência ou alterou as condições de acesso a diversas prestações sociais. Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS PROGRAMAS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES  (EH-101, P-3 ORION, C-295, TORPEDOS, F-16, SUBMARINOS, PANDUR II) Regulamento da Comissão Artigo 1.o (Objeto)1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 29/2014, publicada no Diário da República, I Série, n.o 65, de 2 de abril de 2014, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o (Composição e quórum) 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados, nos seguintes termos:  Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados Grupo Parlamentar do PS – 5 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP – 2 Deputados Grupo Parlamentar do PCP – 2 Deputado Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado 2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares. Artigo 3.o (Composição e competência da mesa)1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o (Competências do Presidente)1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.
15 DE MAIO DE 2014 3 2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa. 3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1. Artigo 5.o (Competência dos Vice-Presidentes)Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue. Artigo 6.o (Diligências Instrutórias)1 – A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas as informações e os documentos que sejam considerados úteis à realização do inquérito. 2 – A Comissão pode proceder, por deliberação, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito. Artigo 7.o (Documentos classificados)1 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 2 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como os assessores da Comissão e dos Deputados, salvo se outra coisa for deliberada pela mesa ou pela Comissão. Artigo 8.o (Prestação de depoimento)1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa e não deve exceder dez minutos. 3 – Após o depoimento inicial, os membros da Comissão dispõem de dez minutos d e  t em p o  g l o b a l  por cada grupo parlamentar, para formular perguntas ao depoente. 4 – Numa segunda ronda de perguntas, cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos. 5 – Findas estas duas rondas, cada Deputado dispõe de três minutos para formular perguntas. 6 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares. 7 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes. Artigo 9.o (Sigilo e faltas)1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 4 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação à Presidente da Assembleia da República. Artigo 10.o (Relatório)1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O relator será um dos referidos representantes. 3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar. 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 8 – A Comissão pode propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objeto do inquérito é suscetível de investigação parcelar, devendo os respetivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final. 9 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 11.o (Registo áudio e vídeo)1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 12.o (Publicidade)1 – As reun iões  e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes motivos: a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos
15 DE MAIO DE 2014 5 fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 13.o (Regime subsidiário)Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, e Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, que a republicou, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 14.o (Publicação)O presente regulamento é publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Assembleia da República, 13 de maio de 2014. O Presidente da Comissão, Telmo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de setembro de 2014 II Série-B — Número 65XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                        S U M Á R I O  Voto n.o 214/XII (3.a): De condenação de iniciativas que coloquem em causa o princípio da neutralidade na Internet (BE).  Petições [n.os 401, 402, 410, 418 e 419/XII (3.a)]: N.o 401/XII (3.a) — Apresentada por CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego e à proteção social no desemprego. N.o 402/XII (3.a) — Apresentada pelo Centro Comunitário da Quinta do Conde, solicitando da Assembleia da República um consenso relativo à urgência da construção do lar de idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde. N.o 410/XII (3.a) — Apresentada por Carina Cristina Codeço Brandão e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que permita melhores condições de mobilidade e acessibilidade na via pública em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada. N.o 418/XII (3.a) — Apresentada pelas Câmara Municipal de Grândola, Assembleia Municipal de Grândola, Junta de Freguesia de Carvalhal, Junta de Freguesia de Grândola, Junta de Freguesia de Melides, Junta de Freguesia de Santa Margarida da Serra e Junta de Freguesia de Azinheira de Barros e São Mamede de Sádão, manifestando-se contra o encerramento da Repartição de Finanças de Grândola. N.o 419/XII (3.a) — Apresentada pelo Município do Sever do Vouga, manifestando-se contra o encerramento do Tribunal de Sever do Vouga.
13 DE SETEMBRO DE 2014 9 Do exposto resulta que, incompreensivelmente, sendo o Município de Sever do Vouga o que tem uma localização mais interiorizada e distante, dentro da Comarca piloto do Baixo Vouga, aqueles que aqui residem, independentemente da matéria que pretendam apresentar à justiça, têm indubitavelmente que percorrer inúmeros municípios e quilómetros (Albergaria, Anadia, Aveiro, Águeda), sem uma rede de transportes públicos capaz, tratando-se de pessoas com escassos recursos e graves problemas económicos. E não estão em causa razões economicistas pois se há municípios que viram as suas competências reforçadas, tiveram que procurar novos imóveis onde se instalar, pagando rendas bem mais dispendiosas e equipando-os. O Município de Sever do Vouga, quer continuar a ser um dos melhores a nível nacional para se viver, por isso não pode aceitar que continuem a eliminar discriminatoriamente áreas de serviço tão essenciais como o Tribunal. Ao invés de aceitar a sua extinção exige o reforço das suas competências em matéria judicial. O Município de Sever do Vouga impõe que os seus munícipes sejam tratados de igual modo aos demais cidadãos nacionais, sendo certo que tal só será possível se lhes forem disponibilizados os mesmos serviços. O Município de Sever do Vouga não se opõe antes apoia a especialização em matéria judicial, mas exige, a bem da própria celeridade e bom funcionamento da justiça, que lhe seja atribuída competência, em matéria de execução, administrativo, família, cível, trabalho, comercial ou crime. E esta atribuição justifica-se não só porque dispõe de espaço adequado para o efeito, a custos bem mais reduzidos que qualquer outro dos Municípios para onde têm sido transferidos os processos relativamente aos quais anteriormente dispunha de competência para decidir, como também porque o princípio da igualdade de tratamento assim o exige. Além do que, sendo um concelho que nos últimos anos tem perdido alguma população, fruto da conjuntura nacional e internacional, e da sua interioridade, necessita imperativamente deste serviço para garantia do seu desenvolvimento, sendo certo que, o crescimento sustentado do país deve ser cada vez mais uma preocupação geral. Assim sendo será a presente petição disponibilizada a toda a população que, depois de ler e mediante aposição da sua assinatura e documento de identificação, confirmam não concordar com o encerramento do Tribunal, exigindo antes a atribuição de um juízo de competência especializada ao Tribunal de Sever do Vouga, por forma a garantir a sua manutenção, diminuir a incapacidade de resposta de outros Tribunais, garantir um crescimento sustentado de todos os Município que integram a Comarca do Baixo Vouga e assegurar a igualdade de tratamento. Sever do Vouga, 10 de março de 2014. O primeiro subscritor, Município de Sever do Vouga. Nota: — Desta petição foram subscritores 1441 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 DE AGOSTO DE 2014 9 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 17/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-10-30 Cópia do estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve N.o 20/XII (3.a)-AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-10-30 Documentos relativos ao processo de exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 - insistência N.o 22/XII (3.a)-AC  Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-12 Relatório da Atividade Inspetiva do INFARMED sobre as Receitas Médicas  N.o 23/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-12 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012) N.o 24/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-11-20 Listagem das escolas alvo de obras para remoção dos materiais de fibras de amianto  N.o 26/XII (3.a)-AC  Odete João (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-11-20 Avaliação das Escolas  N.o 27/XII (3.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-20 Parcerias Público-Privadas N.o 28/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-25 Acordo de gestão do Centro de Reabiliatção do Norte  N.o 30/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-27 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 31/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-28 Relatório da inspeção efetuada pelo IGAS ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho  N.o 32/XII (3.a)-AC  Francisca Almeida (PSD)  S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2013-12-04 Requalificação EN 101  N.o 37/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-12-11 Parecer fundamentado da Comissão Europeia sobre violação do direito comunitário no tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas N.o 39/XII (3.a)-AC  Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-12-11 Disponibilização dos relatórios e contas da Varzim-Sol  N.o 40/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Cópia do contrato de gestão da Linha Saúde 24  N.o 41/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Contrato assinado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Deloitte para realização de inventário, cadastro, etiquetagem e valorização dos bens móveis e imóveis desta ARS N.o 42/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012)
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 60 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2389/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alcoutim  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 27 - 28]  N.o 2390/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 29 - 30]  N.o 2394/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 37 - 38]  N.o 2395/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 39 - 40]  N.o 2397/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 43 - 44]  N.o 2399/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 47 - 48]  N.o 2401/XII (1.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2012-05-07 Câmara Municipal de Portalegre ainda não pagou parte dos valores contratualizados em 2011 com o Teatro dO Semeador [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 51 - 52]  N.o 2405/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 59 - 60]  N.o 2407/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 63 - 64]  N.o 2409/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 67 - 68]  N.o 2410/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 69 - 70]  N.o 2411/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 6 - 7]  N.o 2414/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 12 - 13]  N.o 2415/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 14 - 15]  N.o 2418/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aveiro  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 20 - 21]  N.o 2419/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 22 - 23]
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 68 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2624/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2627/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2629/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2630/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2632/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2635/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE AGOSTO DE 2014 71 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2685/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2686/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2687/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2689/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2690/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2692/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2694/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2695/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2697/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2698/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2699/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2700/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2703/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 72 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2704/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2706/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2708/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2709/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2710/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2714/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2717/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2720/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2721/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2728/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2732/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2734/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2736/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE AGOSTO DE 2014 73 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2740/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2743/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2744/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Machico  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2747/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Maia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2750/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2753/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2755/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Meda  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2756/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2760/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2762/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2765/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2767/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2768/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 74 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2772/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2775/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2776/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2777/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2780/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2781/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2782/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2783/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2784/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2786/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2787/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2790/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2795/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 86 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 320/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 95 - 96]  N.o 322/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 99 - 100]  N.o 323/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 101 - 102]  N.o 324/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 103 - 104]  N.o 325/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 105 - 106]  N.o 326/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 107 - 108]  N.o 327/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 109 - 110]  N.o 328/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 111 - 112]  N.o 330/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 115 - 116]  N.o 331/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 117 - 118]  N.o 332/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Santana  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 119 - 120]  N.o 334/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 123 - 124]  N.o 337/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 4 - 5]  N.o 341/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 12 - 13]  N.o 342/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sintra  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 14 - 15]  N.o 343/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 16 - 17]
7 DE AGOSTO DE 2014 87 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 344/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 18 - 19]  N.o 345/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 20 - 21]  N.o 346/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 22 - 23]  N.o 348/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 26 - 27]  N.o 350/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 30 - 31]  N.o 351/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 32 - 33]  N.o 352/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 34 - 35]  N.o 353/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 36 - 37]  N.o 354/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 38 - 39]  N.o 355/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 40 - 41]  N.o 356/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 42 - 43]  N.o 357/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 44 - 45]  N.o 358/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 46 - 47]  N.o 359/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 48 - 49]  N.o 360/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 50 - 51]