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Através deste processo formaram-se ao longo do País centenas de associações de moradores, que por sua vez criaram as suas interassociações e no Porto agrupavam-se juntamento com comissões de moradores no conselho revolucionário de moradores e ocupantes.
Os fascistas, o grande capital e em especial os especuladores sabem que a luta dos moradores por casas decentes é contra si que se dirige,. Perante o avanço da luta dos moradores, os fascistas resolveram aproveitar-se da liberdade total de movimentos de que gozavam e passaram ao ataque terrorista e mesmo ao assassínio.
A destruição à bomba das instalações do Saal/Norte e os atentados contra os técnicos progressistas que o apoiavam só veio demonstrar a razão da sua luta e a generosidade do seu empenhamento na modificação das suas condições de vida.
Tal como sempre o fez, a UDP defendeu o movimento popular e o SAAL e o CDS encobriu os bombistas.
Não será, pois, mais esta tentativa encapotada de calar a sua voz e esmagar os seus anseios que irá derrotar a luta do povo.
A UDP não aceita os objectivos e o venenosos considerandos do CDS. A UDP não deixará passar toda esta série de insinuações e calúnias sem uma clara denúncia.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se o CDS estivesse seriamente empenhado numa análise isenta e honesta aos problemas da habitação não se esqueceria de, inicialmente, à última hora e de forma desajeitada emendada, de mencionar esse tremendo escândalo que é o programa CAR. Aproveitando-se da necessidade de milhares de retornados das ex-colónias da sua premente necessidade de habitação e dos créditos que lhe foram largamente concedidos, cometeu-se neste país uma das maiores burlas de sempre.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Quem foi o culpado?O Orador: - Outras questões poderíamos colocar: Que aconteceu às centenas das chamadas «caravanas, estáticas»?
Onde estão as casas encomendadas a empresas que, pelo telefone, fizeram negócios de centenas de milhares de contos, sendo até então completamente desconhecidas no mercado? Qual a localização destes bairros? Têm infra-estruturas? E água? Estão situados perto de escolas? Qual o critério para a sua distribuição? Quantas já foram distribuídas?
E as casas que nunca foram entregues tendo as empresas recebido adiantamentos de 600 %? E quem são os responsáveis?
E quanto ao PRID? Nada se diz.
Vão igualmente ser objecto desta análise as empresas envolvidas nos contratos de desenvolvimento e que a imprensa tem denunciado, atribuindo-lhes uma prática lesiva dos interesses dos promitentes - compradores?
Esta Assembleia e o Provedor da Justiça têm disso conhecimento.
Vão ser analisados os boicotes e os bloqueios ao movimento cooperativo, nomeadamente às cooperativas de habitação, que no Dia Mundial da Cooperação, realizado no dia 7 de Julho, voltaram a denunciar a falta de apoio e o atraso nos financiamentos prometidos?
Qual vai ser a posição do CDS face aos diversos serviços envolvidos no problema da habitação? Para o CDS basta inquirir o Fundo de Fomento? E c>s outros departamentos estatais? E as câmaras?
Vão ser inquiridas as agências que se dedicam exclusivamente à especulação? Por exemplo, vão ser finalmente inquiridos os agentes e os grandes intermediários que especuam com a venda das «chaves»?
Vai ser analisada a actuação de serviços paralelos criados no Ministério e na Secretaria de Estado que levou ao bloqueamento e à paralisação de serviços do Fundo de Fomento de Habitação?
Se não vão ser analisadas as actuações destes serviços e apurados estes factos graves, qual a sua seriedade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que o CDS, por não ser capaz de manter aqui nesta Casa as acusações que fora da Câmara, e por artigos com pseudónimos ou não assinados na imprensa de direita. vem fazendo em relação ao Fundo de Fomento da Habitação e em relação ao processo SAAL, por isso retirou a questão do inquérito, sendo obrigado, a desistir do processo de devassa que tem estado a lançar sobre os organismos estatais e sobre o sector público da construção, a UDP, já que se trata agora, mais moderadamente, de uma comissão parlamentar eventual, votará favoravelmente.
13 DE JULHO DE 1979 3151O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Obrigado!O Orador: - Estamos convencidos de que as conclusões que essa comissão apresentará aqui serão para orientar o inquérito público não em direcção ao que o CDS pretendia, mas precisamente em direcção ao que o CDS não defendia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto para pedir esclarecimentos.O Sr. João ]Porto (CDS): - Gostaria de agradecer o apoio que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de declarar ao CDS. De resto, também queria dizer-lhe que aquilo de que o CDS é capaz ou não o Sr. Deputado terá ocasião de ver.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Já tive muito tempo de ver isso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já sabe e tem medo!O Orador. - Para além disso, e sem querer entrar em polémica sobre o teor da intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros, que de resto não teria neste momento cabimento regimental, eu pretendia apenas saber se, com a citação que fez de Engels, e ao contrário do que já aqui foi citado, o Sr. Deputado considera que a raiz do problema da habitação em Portugal não está no regime anterior ao 25 de Abril, mas sim no tempo do próprio Engels.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, se desejar, poderá responder.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Por acaso não tenho aqui nenhuma citação de Engels sobre a pretença inocência, a que ele chamava hipocrisia, de certos sectores capitalistas ...Risos.... mas, enfim, é fácil responder-lhe dizendo que o fascismo agravou seriamente o problema...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fascismo de direita ou de esquerda?O Orador. -... da habitação em Portugal, porqueo fascismo foi, em relação à República, o acentuar Pausa.
do poder das grandes classes monopolistas exploradoras e especuladoras e, naturalmente, à sombra dele se alcançaram grandes lucros. O Sr. Deputado, que
certamente apoia - e, se não apoia, muito me surpreende - o regresso do J. Pimenta e de outros, com certeza perceberá aquilo que estou a dizer.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, francamente a sua pergunta é de uma inocência tal que me vou ficar apenas por esta qualificação, sob pena de passarmos
aqui o resto da tarde a discutir questões de terminologia.O Sr. João Porto (CDS): - Não é preciso explicar, eu só queria entender!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Herculano Pires (PS): - É do seguinte teor o relatório e parecer em questão:Em reunião realizada no dia 12 de Julho de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Rui Paulo do Vale Valadares (círculo eleitoral de Viseu), que renunciou o seu mandato, por Luís Alfredo Cardoso Monteiro, que vem exercendo esse mandato por substituição.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
3-Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro Vice-Presidente, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel (PSD) - Pelo Secretário, José Luís Christo (CDS) Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) António Esteves (PS) - Ludovina das Dores Rosado (PS) Herculano Rodrigues Pires (PS) - António Vasconcelos (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Veiga de Oliveira (PCP) Acácio Manuel de Freitas Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considera-se aprovado.Está, portanto, aprovado.Entraram na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 309/I, apresentado pelo PS, sobre o Estatuto do Jornalista, que baixa à 2.a Comissão; n.11 312/I, apresentado pelo PCP, também sobre o Estatuto do Jornalista, que baixará igualmente à 2.8 Comissão; n.o 313/I, apresentado por Deputados do PS, do PSD e do CDS, sobre o pagamento de remunerações, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA, que baixará à 6.a Comissão; n.o 3l4/I, apresentado pelo PCP, relativo ao reordenamento das freguesias Do Barreiro e Palhais. no concelho do Barreiro (criação das fregue
3152 I SÉRIE - NÚMERO 83sias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina), que baixará à 11.a Comissão, e n.o 3l5/I, apresentado pelo PS, relativo à manutenção dos mandatos dos Deputados em caso de dissolução da Assembleia de República.
Há ainda dois projectos de lei, apresentados por todos os partidos, em substituição, respectivamente, das propostas de lei n.05 255/I e 256/I, apresentadas pelo Governo. Trata-se dos projectos de lei n.o 310/I - Empréstimo junto do Fonds de Rétablisseilnents du Conseil de l'Europe, e 311/I - Empréstimo externo, para aquisição de produtos agrícolas.
Posto isto, e dado o número de Deputados ainda inscritos, vamos encerrar aqui os nossos trabalhos, para continuar amanhã, às l0 horas, sem período de antes da ordem do dia, constituindo os nossos trabalhos a continuação da ordem do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Alterações ao RegimentoDeclaração de voto1 - Os Deputados sociais-democratas independentes votaram favoravelmente todas as alterações agora introduzidas no Regimento da Assembleia da República.Naturalmente, por serem os autores da maioria dessas propostas. Mas, também, obviamente, por estarem convencidos do seu mérito e validade e não ter a discussão fornecido elementos que, sequer minimamente, nos convencessem de não serem razoáveis as propostas que formulámos.
Não temos, ao contrário do que parece ser o único motivo de orgulho de outros, o prazer das posições singulares ou da irredutibilidade. Como escreveu Raul Proença, «as ideias não foram feitas para nos diminuir, para nos inutilizar na acção, para nos talhar coletes de forças, para nos traçar círculos defensivos, muralhas da China, redutos insuperáveis em que cada um se entrincheira e torna impossível toda a obra em comum».
Foi para nós confrangedor - e isso justifica a citação - a actuação da bancada do PSD ao longo deste debate.
Iniciada com um lamentável incidente gerado a propósito do relatório da Comissão, prolongada pelo repetir monocórdico de «chavões», refugiando-se em todos os expedientes dilatórios, utilizando sem pudor a citação truncada, o argumento falacioso ou viciado, nem lhe faltou o insulto e a provocação, para fornecer a imagem clara do respeito apregoado pela pessoa e pelo direito que, afinal, alguns realmente praticam.
Pensamos que foi mau demais para ser verdadeiro. E esperamos que a «ameaça» de que tal prática passe a ser permanente seja afastada pelo bom senso e espírito crítico que, confiamos, venham a sobrepor-se à exaltação e, até, a recalcamento, agora patenteados:
2 - Ficou feita, e não foi contestada, a justificação da existência de Deputados independentes, contida no preâmbulo da proposta de resolução votada.
Por isso mesmo, parece estranho que, admitindo - como incontroversa que é - tal realidade, toda a argumentação desenvolvida se baseasse em tentar cercear-lhes direitos.
Para tanto proeurou confundir-se grupos parlamentares com agrupamentos de Deputados, como se as palavras nada significassem e as realidades se não distinguissem pelo conteúdo.
Assim, pôde prolongar-se uma argumentação toda ela baseada no vício da equiparação que proeurou estabelecer-se sem se curar de o provar. até pela simples razão de ser de prova impossível por evidente falsidade.
Partir da tese de que o dia é igual à noite, pelo que de dia se deve acender a iluminação noctuma, é absurdo evidente. Mas foi de algum modo assim que se raciocinou ao argumentar que os Deputados independentes não podiam constituir um grupo parlamentar, porquanto tal seria inconstitucional, esquecendo-se que de grupos se não tratava e a equiparação não é possível.
Complementarmente se proeurou esvaziar de sentido a pessoa e os direitos do Deputado hipertrofiando os, partidos e os grupos parlamentares. Curioso personalismo o que dilui as pessoas nas organizações e as transforma em «correias de transmissão». E não menos curiosa coerência para quem há pouco ainda negava qualquer direito e a autonomia aos grupos parlamentares. Mas, acima de tudo, esquecendo não haver grupos sem iniciativa dos Deputados que podem não a exercer.
Admitindo por hipótese que todos os Deputados eleitos não se constituíssem em grupos parlamentares - o que a Constituição, como se sabe, permite, uma vez que se trata, tão-somente, de faculdade dos Deputados -, a argumentação desenvolvida conduziria ao evidente absurdo de um Parlamento esvaziado de poderes.
3-Os direitos individuais dos Deputados não foram esquecidos na proposta dos sociais-democratas independentes.
Designadamente, a introdução de um novo artigo -242.o-A- permite-lhes exercer os seus direitos propondo candidatos à eleição para órgãos exteriores à Assembleia.
A proposta aprovada não diminui pois os direitos individuais dos Deputados e, pelo contrário, veio acrescentá-los.
Criaram-se simplesmente formas organizativas que, em nossa opinião, e na da maioria da Câmara, melhoram o funcionamento desta. E repete-se essas formas não abrangem actos com eficácia exterior à Assembleia da República (cf. Constituição anotada por Gomes Canotilho e Vital Moreira, p. 363).
4-Trabalho útil terá ainda sido produzido para o futuro, ainda que a atitude bloqueadora dos trabalhos tenha forçado que só no futuro possa vir a ser apreciado.
5 - Finalmente quanto de tantos lados se aponta para a dissolução da Assembleia, cumpre anotar que o trabalho efectuado em nenhuma hipótese se perderá. Pelo contrário ele constitui a afirmação da relevância e independência dos Deputados, sem a qual não há Parlamento livre.Lisboa, 12 de Julho de 1979. - Os Deputados Scciais-Democratas Independentes-Magalhães Mola - Vilhena de Cari,alho Cunha Leal - Olívio França - Gonçalves Sapipzho Braga
13 DE JULHO DE 1979 3153Barroso - Cacela Leitão - João Manuel Ferreira António Veríssimo - Arcanjo Nunes Luís - Américo de Sequeira - Monteiro Andrade - Vítor Hugo dos Santos - José Júlio Ribeiro - Alves da Silva Pereira Vilar.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
3154 I SÉRIE NÚMERO 83Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Fernando de Almeida Sousa MarquesIndependentesAntónio Augusto Gonçalves.
Mário Fernando de Campos Pinto.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO,
I Série - Número 84Sábado, 14 de Julho de 1979DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Foi autorizado a prestar declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, o Sr. Deputado Júlio Alves da Silva (Indep.).
Concluiu-se a discussão e aprovou-se o projecto de resolução, apresentado pelo CDS, para inquérito parlamentar sobre os problemas da habitação, lendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Soeiro de Carvalho (PSD), Emídio Pinheiro (CDS), Sousa Gomes (PS), Rui Pena (CDS), Nuno Abecasis (CDS), Magalhães Mora (Indep.), Vasco da Gama Fernandes (Indep.) e Eduardo Pereira (PS).
Foi concedida prioridade e urgência para apreciarão do projecto de lei n.o 315/I - Manutenção dos Mandatos dos Deputados em caso de dissolução da Assembleia do República - apresentado pelo PS, fazendo declaração de voto o Sr. Deputado Pedra Roseta (PSD).
Foi aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.o 310/I - Concede ao Governo autorização para contrair um empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe, destinado a financiar a extensão do programa CIFRE e programas de auxílio às vítimas das inundações.
A Assembleia discutiu e aprovou na generalidade e na especialidade o projecto de lei n. o 311/I - A autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas -, intervindo o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) e emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP) e Pedra Roseta (PSD).
Discutiu-se e aprovou-se na generalidade e na especialidade, com alteração, o projecto de lei n.o 192/I - Regime jurídico do direito de autor -, do PS. Intervieram a diverso, título os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Manuel Gusmão (PCP), Rui Pena (CDS) e Pedro Roseta (PSD) e produziram declaração de voto os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Salgado Zenha (PS) e Manuel Gusmão (PCP).
O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentarão dos projectos de lei n.o 316/I - Criação da freguesia de Golpilheira, no concelho da Batalha -, do PSD, e 317/I - Alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República -, do CDS, e a retirada, pelo PS, da ratificação n.o 76/I, respeitante ao Decreto Lei n.o 93/79, de 20 de Abril, encerrou a sessão às 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3156 I SÉRIE -NÚMERO 84Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Ambrósio. Pecfro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Victor Henrique Louro de Sã.IndependentesAmérico de Sequeira.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 105 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, hoje não haverá período de antes. da ordem do dia.
Da primeira parte da ordem do dia consta um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Júlio Alves da Silva seja ouvido como declarante no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS no próximo dia 19 do corrente, pelas 15 horas.
Entretanto, vamos prosseguir na discussão do projecto de resolução do CDS - Inquérito parlamentar sobre os problemas de habitação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção não irá abordar os números relativos à habitação, porque nesta Assembleia foi já dito que os números estariam mais no âmbito dos engenheiros. E começar aqui a falar em números, cuja fonte quase sempre é a mesma, por serem repetitivos, seria cansativo para esta Câmara.
Naturalmente, virar-me-ei muito mais para o aspecto social que o problema habitacional no nosso país nos deveria impor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderá negar-se que o problema habitacional no nosso país tem vindo a agravar-se, e tal agravamento traz por arrastamento consequências que bem se podem transformar num flagelo social.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
14 DE JULHO DE 1979 3157O Orador: - Esta situação, que deveria ser uma constante na preocupação de todos, não o tem sido atempadamente por parte dos governos que vêm a suceder-se.
Não será arriscar se considerarmos que a habitação deverá estar nos chamados planos de nível superior e nunca ser postergada em relação a outras, tornando-a processo secundário e dizendo-o apenas, sem o tornar real, apoio social.
Todos os esforços possíveis deveriam centrar-se para conseguir ultrapassar tão inquietante problema, que resulta de uma necessidade premente: A necessidade de cada homem ter um abrigo condigno, que o preserve conjuntamente com os valores intelectuais de que é portador.
É corrente deparar-se com o trinómio de garantia e desenvolvimento de uma sociedade que se quer justa: educação-saúde-habitação.
A ordem de tais factores poderia ser alterada, mudando o segundo para primeiro, o primeiro para último. Mas.... com respeito por quem tal ordem usou, será altura de me socorrer do aforismo «os últimos deveriam ser sempre os primeiros».
E, como assim, aqui estou a afirmar que sem habitação não será possível saúde, e a educação também não o será sem habitação. Mas, indo mais longe, não haverá dúvida em introduzir um elemento que não é novo: o trabalho. Também este não será produtivo em pleno se não existir habitação condigna, direi cómoda e acessível, e onde cada um se sinta realizado no seu querer de cidadão livre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É notória a promiscuidade em que se vive numa grande parte das nossas cidades. Poderíamos apontar mesmo a nossa querida capital, como os seus contrastes traduzidos em graves assimetrias aberrantes, de natureza social.
Mas nem só nas cidades. A falta de requisitos minimamente elementares na habitação são verificados também no meio rural. Primam pela ausência de quaisquer bens que promovam comodidade. Aí vive-se em cubículos de exíguas dimensões, sem as mais ínfimas condições sanitárias e humanizantes. Os padrões admissíveis do bem-estar saudável são ainda desconhecidos ou de difícil acesso.
Por todo o País se vêem estes desequilíbrios, e fica-se com a sensação da presença de uma amálgama conseguida com excessos lotativos e desqualificativos, que nas entranhas de cada casa vão minando o que de mais sublime existe numa sociedade, e que todos teremos que defender: a família.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Em meios ambientais como os que se verificam em muitos milhares de habitações, onde cada família ocupa um só compartimento, onde cada moradia é utilizada por várias famílias, não será fácil conter a germinação da criminalidade no seu desenvolvimento progressivo e até agressivo.
É difícil conseguir a orientação séria e a honradez dignificante de cada chefe de família.
Torna-se tal situação um meio negativo e desagregador da condição humana.
De olhos cerrados às realidades, uma certa tecnocracia tradicionalista não se consegue contrapor aos primados dos grandes capitais, que, virados ao sector industrial, esquecem as necessidades habitacionais dos trabalhadores.
Seria uma contribuição muito válida. Esquecem-se que estes são o fluido do grandioso sistema de circulação que é o labor-produção.
Esquecem-se também que são precisamente estes a garantia de uma estabilidade político-social e que ela só será resolúvel com o cerne da questão habitacional posto em prática: uma casa para cada família.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sei que não é fácil lutar contra números - e que essa luta talvez pertença aos engenheiros, mas que todos temos necessidade de conhecer -, que expressivamente e na dureza da objectividade matemática apontam para a ordem das centenas de milhares as necessidades do País em questões habitacionais.
Mas também se sabe que não seria difícil, há mais tempo, ter desbloqueado a situação de tantas cooperativas de habitação em situação verdadeiramente aflitiva. Que não seria precária a situação de tantos que por falta de um crédito acessível se viram, e estão, a braços com a impossibilidade de ter por direito a sua casa própria.
Não deveríamos ter assistido ao entristecedor espectáculo de operários da construção civil terem de parar, daí aduindo também consequências gravíssimas nos sectores subsidiários da construção civil. De vermos lançados numa ruína resvalante também muitas empresas construtoras adjudicatárias, que dificilmente serão recuperadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a amargura de quem tem vindo a acompanhar os terríveis e desesperantes momentos de muitos a quem reconheço direitos, e que nunca indignificaria com a compaixão de caridadezinha, fiz esta intervenção.
Vejo o dramático problema da juventude em cuja esperança o País se afirma que, por falta de alojamento, não se constitui em família.
Vejo quantas vezes a desejar a vinda da sua própria morte a muitos velhos, para deixar vago o seu lugar.
Vejo também o desinteresse na construção daqueles que as faziam com mira em lucros fáceis.
E continuamos a assistir à degradação galopante a que muitas habitações estão votadas. Problema angustiante e quase dramático, que muito tem a contar com a solidariedade humana, mas que ao Estado cumpre com urgência dar resposta.
Não deve ser relegada para um sórdido e insalubre rés-do-chão uma razão que deve ter moradia numa cómoda e arejada possibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela intervenção do meu colega de bancada Anacoreta Correia ficou justificada a nossa posição, tanto nas intenções como nos objectivos, e a
3158 I SÉRIE - NÚMERO 84formulação que propusemos para a constituição de uma comissão eventual com o objectivo de analisar o estado actual do sector da habitação é clara.
A iniciativa não é dirigida contra qualquer pessoa ou entidade, tão somente pretende a clarificação de dados que permitam bem determinar a situação da
Habitação em Portugal, o que se fez, o que não se fez e poderia e deveria ter sido feito. No entanto, e se tanto se revelar necessário, isto é, se no decorrer dos seus trabalhos a comissão eventual que propomos deparar com factos que apontem para a existência de matéria passiva de outro tipo de investigação, poderá e deverá ser ela a propor a nomeação de uma comissão parlamentar de inquérito.
Se merecer o acordo maioritário, o que esperamos, a comissão constituída terá à sua frente árdua tarefa.
0 fruto do seu trabalho será da maior importância para o esclarecimento da situação do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por reflexo da inoperacionalidade do sistema está em grave crise, talvez a maior, toda a indústria da construção civil. Crise com a maior incidência no emprego. 0 sector directamente emprega constantemente menos. A falta de volume de trabalhos gera crises de emprego a montante em toda a indústria subsidiária.
É sem dúvida o sector da construção civil n maior empregador.
A não resolução da crise é a manutenção ou o agravamento do desemprego.
Já aquando da discussão do Programa do III Governo, em intervenção que aqui proferi, alertei para este problema. Desde lá quase tudo piorou.
Limitar-me-ei a enunciar os factos mais salientes, sem comentário.: menor valor de empreitadas lançadas; empreitadas concursadas desde Setembro, em situação indefinida: nem os concursos são anulados, nem são adjudicadas as obras; empreitadas adjudicadas cujos trabalhos não se iniciaram por mau planeamento e descoordenação entre o Ministério e as câmaras; insuficiência técnica e administrativa de muitas câmaras, incapazes de lançar empreendimentos, tantas vezes com recursos financeiros disponíveis, falta de lançamento de construção dirigida ao turismo que, a ser concretizado, têm tantos reflexos positivos a curto, médio e longo prazos, por falta de incentivos, nomeadamente de ordem financeira; paralisação de tantas empresas pela demora na apreciação dos seus projectos nas câmaras municipais e pela teia burocrática dos licenciamentos; paralisação de tantas outras com produto acabado ou em acabamento na ordem dos milhares ou talvez dezenas de milhar de fogos - números que não conseguimos apurar - que não vêem escoar no mercado por falta de política financeira que permita ao comprador poder suportar a aquisição da habitação de que tanto carece; falta de uma política coerente que leve à recuperação de fogos degradados, enquanto é tempo, isto é, enquanto a recuperação for possível; as dívidas do Estado às empresas de construção civil, que segundo as informações que podemos obter, se cifram em 8 milhões de contos e que asfixiam as tesourarias das empresas; falta de previsão orçamental que contemple os agravamentos de custo resultantes da inflação; empresas em vias de desintervenção, que mereceram de Ministério da Tutela, em governos sucessivos, pareceres favoráveis à sua recuperação económica, que todavia não conseguem obter os financiamentos, apesar de estarem assumidos nos decretos-leis, pela morosidade com que decorre a elaboração dos contratos de viabilização, conduzindo tal procedimento quantas vezes a inevitável falência; política creditícia que não corresponde às necessidades das empresas por situações criadas pelo Estado, em tudo o que é responsável; fogos concluídos, alguns já comercializados, ilegalmente ocupados e que os proprietários recorreram aos tribunais, de quem aguardam justiça, mas que tarda, pela situação caótica a que chegaram.
São estes alguns aspectos que afectam, desacreditam ,e desincentivam os que ainda lutam pela contribuição que o sector necess,ita. Sem iniciativa privada não há solução.
Importante também seria analisar o modo como estão a ser comercializados alguns dos mais importantes materiais, por exemplo o ferro e o cimento. As condições de fornecimento em que se processam as suas distribuições, as condições de pagamento que são exigidas à indústria.
Srs. Presidentes, Srs. Deputados: 0 CDS deseja, ao propor a constituição da comissão eventual, que estes problemas sejam analisados. Estes e todos os que com eles se relacionem, sem excluir nenhum que se venha a verificar de interesse complementar para o aprofundamento do conhecimento da real situação do sector.
Espera pois o CDS que a sua iniciativa tenha acolhimento favorável, pois só quem tiver algo a encobrir não terá interesse em que a verdade seja de todos conhecida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de o meu camarada Gomes Fernandes poder estar presente por motivos de ter de comparecer hoje num tribunal e em nome da bancada do meu partido, gostaria de dizer, com muita brevidade, qual a nossa posição relativamente a este assunto.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista, tal como já outros grupos parlamentares o fizeram, vê com interesse e com agrado a possibilidade de se discutir no âmbito da Assembleia e, designadamente, numa comissão parlamentar criada para o efeito, a problemática da habitação. Sempre o defendemos, sempre quisemos que no âmbito desta Assembleia fosse possível encontrar uma plataforma ampla e segura para que, a nível do poder político, fosse possível traçar um caminho de solução para esse gravíssimo problema.
E estamos tanto mais à vontade quanto até hoje, quer no âmbito do, I e II Governos Constitucionais, quer no da própria actividade programática do meu partido, temos a consciência de sermos dos poucos que deram unia contribuição positiva e aprofundada para a solução deste problema. Sobre esta matéria quisemos e pudemos aqui, aquando da discussão dos programas dos I e II Governos, apresentar proposta e soluções.
Nesse sentido, portanto, estamos abertos à criação de uma comissão, pelo que iremos votar favoravelmente o projecto de resolução do CDS.
14 DE JULHO DE 1979 3159A nossa posição, no entanto, terá uma reserva quanto à redacção formal da proposta apresentada, o que faremos oportunamente. Trata-se apenas, quanto a nós, de dar um âmbito mais adequado e mais correcto à actividade proposta para essa comissão.
Em segundo lugar, gostaria de, a propósito da justificação feita pelo CDS e das reflexões suscitadas pela discussão deste projecto de resolução, salientar e sublinhar alguns aspectos, como o de uma certa dificuldade de interpretação que surgiu nesta Câmara sobre a integração de fundo deste projecto de resolução do CDS. Ela deve-se, em meu entender, a certa flutuação, a corta falta de precisão real do que se pretendia: se se trata de discutir o problema da habitação, se se trata de discutir as soluções que até hoje foram propostas, parcialmente realizadas e em parte não realizadas, nós estamos de acordo e estamos interessados; se se trata de levantar um inquérito a alguém, então vamos saber a quem, porquê e como.
Tratou-se, a meu ver, de certa falta de precisão na forma como o problema foi posto e também houve certo tipo de argumentação formulada a propósito deste problema que levantou e suscitou dúvidas que me parecem pertinentes.
0 meu camarada de bancada Eduardo Pereira já ontem referiu algumas dessas questões, questões essas que eu hoje também gostaria de voltar a pôr mas para não tomar muito tempo, limitar-me-ia a dizer o seguinte:
0 Partido Socialista considera que, efectivamente, o problema da habitação é um problema de fundo, que levará uma década, que levará uma geração, porventura, a encontrar uma solução de fundo satisfatória. Mas não podemos, de forma alguma. adiar o início da discussão do problema nem podemos também aceitar que, passivamente, se vá relegando para o futuro o início da solução. E foi nesse âmbito que o I Governo Constitucional e também o II Governo Constitucional meteram ombros a tarefas de fundo com uma amplitude e com uma profundidade que até hoje não tinha sido possível encontrar em Portugal.
E é justo salientar que o trabalho lançado pelo I Governo Constitucional, sendo na altura responsável pelo sector o meu camarada Eduardo Pereira, representou uma viragem de fundo em tudo o que se tinha feito em Portugal em matéria de habitação até então. Mas é justo também dizer-se que esse trabalho de fundo não poderia ter resultados a curto prazo, de imediato, porque se tratava e se tratou de lançar as bases de uma solução de fundo. 15to porque para o problema da habitação não há soluções, não há panaceias de efeito imediato, e os resultados desse trabalho, alguns deles, começaram a ver-se em período posterior.
E é do trabalho lançado nessa altura e da continuidade dada pelo II Governo Constitucional de um tratamento mais aprofundado, por exemplo, ao problema do financiamento: do apoio decidido então às cooperativas de habitação; da política de solos definida pelo I Governo e executada também em parte durante o II Governo; de toda a política de reanálise de fundamentos económicos do arrendamento habitacional, feito também sobretudo durante o II Governo, que têm vivido os Governos que se sucederam desde então.
De facto, não vemos dificuldade em analisar este problema e em chegar à conclusão de que os III e IV Governos não foram capazes de dar continuidade às políticas prosseguidas, boas ou más - e continuamos abertos à sua discussão -, e criaram neste país uma solução de descontinuidade que nos trouxe dificuldades.
E lamentamos que aqui tenham sido referidos imensos dados sobre a situação habitacional portuguesa. São, de resto, os mesmos dados adiantados por nós na altura em que tivemos de defender aqui os Programas dos I e II Governos; são dados que esses dois primeiros Governos trabalharam e formularam em documentos que produziram; são elementos que, infelizmente, quer na discussão do Plano anual para 1978, quer na proposta de lei do Plano apresentada pelo IV Governo, não foram retornados nesta Assembleia.
Uma análise desses números levar-nos-ia a dizer o seguinte: se as dificuldades existentes em Portugal em matéria de habitação foram caracterizadas e formuladas desde 1976 para cá, a verdade é que se deve aos I e II Governos a formulação de uma política de fundo.
Cabe agora ver se o IV Governo deu ou não seguimento, em termos satisfatórios, à prossecução dessa política ou de outra que porventura pudesse ser melhor. É nesse âmbito que nós aceitamos e que iremos defender o trabalho de investigação a realizar pela comissão eventual.
Mas é necessário dizer mais: é necessário dizer que não podemos de forma alguma subscrever o ponto de vista de partida defendido pelo CDS de que as dificuldades habitacionais se devem sobretudo à tónica imprimida pelos I e II Governos - e ainda hoje defendida pelo PS -, de ver o problema da habitação fora de um comando político, fora de uma dinâmica criada e gerida pela Administração Pública. Nós não defendemos a estatização da construção civil, não defendemos a estatização do parque habitacional.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sempre o dissemos - está escrito e foi afirmado em múltiplas circunstâncias - e justificamos as razões porque atribuímos, designadamente nessa área, um papel primordial ao sector privado como executor, como elemento dinamizador da construção habitacional. Mas não podemos defender o ponto de vista subjacente a esta proposta de que os males existentes se agravaram ou são porventura dominantes pela intervenção feita no pós-25 de Abril da actividade política, nomeadamente pela maior incentividade ao sector público.
E o nosso ponto de vista tem neste momento uma defesa clara, que é esta: a situação da habitação em Portugal não se deve, não se pode de forma alguma imputar - de resto, reconheço que não foi essa a intenção dos proponentes - aos Governos que se sucederam no pós-25 de Abril. Mas então é preciso dizer também claramente que a situação errada se deve a uma orientação política que privilegiava, univocamente, a iniciativa privada como motor da solução do problema habitacional.
Até ao 25 de Abril esteve nas mãos da iniciativa privada resolver o problema da habitação. Tiveram quarenta anos para o fazer e vemos que a nossa
3160 I SÉRIE - NÚMERO 84distância em relação à solução do problema foi sempre aumentando. As carências são hoje maiores do que eram vinte anos atrás, são maiores do que eram trinta anos antes; o fosso criado deve-se à falta de uma política de habitação, à falta de uma definição pelo sector público e pelo Governo de qual a orientação correcta a seguir.
0 que o Partido Socialista tem defendido e continua a propor é que essa orientação e essa definição de uma política cabe de facto ao poder democrático eleito, representado designadamente pela Assembleia da República e pelos Governos que, a título de democraticidade, sejam possíveis neste país.
Mas é preciso que este problema fique claro: nós não aceitamos que se diga que as faltas hoje existentes em Portugal relativas à habitação tenham sido agravadas pela política de reforço da dinâmica do sector público no pós-25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E em abono desta nossa posição devo dizer que seria fácil documentar a Câmara com um conjunto de números, dos quais, de resto, o CDS dispõe, assim como as outras bancadas, do volume imenso de realizações que foi possível lançar nos I e II Governos e que a prazo poderiam dar resultados visíveis.
Trata-se, a nosso ver, de matéria com lugar específico e lugar mais adequado de tratamento, como seja no âmbito da comissão proposta, cujos resultados poderemos aqui ver e nos permitirão tirar conclusões.
Para finalizar, gostaríamos de deixar uma palavra de reflexão sobre as cooperativas. Os próprios representantes do Centro Democrático Social, nomeadamente o Deputado Anacoreta Correia, acabaram por reconhecer que não haveria uma posição contra as cooperativas na sua iniciativa. No entanto, disseram que não viam como é possível continuar a apoiar determinadas medidas tomadas pelo I e II Governos Constitucionais no sentido de apoiar o sector cooperativo como se fosse solução de fundo para o problema da habitação.
Pensamos que é justo neste momento não deixar cair este problema. Defendemos e defenderemos um papel privilegiado para as cooperativas de habitação na solução do problema habitacional, mas não consideramos que seja um papel único e exclusivo e estamos dispostos a provar, através de resultados imediatos, a capacidade de iniciativa e realização que as cooperativas podem e devem ter no nosso país, capacidade que já está em curso neste momento. Não gostamos que sejam invocados números, dizendo que nos últimos dez anos as cooperativas construíram 0,000 qualquer coisa de habitações, mas achamos que os últimos dez anos são um ponto de reflexão para pensarmos qual era o papel das cooperativas antes do 25 de Abril, e para isso basta pensar que, actualmente, as cooperativas têm projectos e iniciativas capazes de lançar a curto prazo mais de 20000 fogos de habitação social. E é com esta capacidade, que resultou do movimento criado em Portugal na sequência do 25 de Abril...O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: -..., com as acções levadas a cabo pelo I e II Governos e com as medidas desta Assembleia e dos Governos que se conseguirá que as cooperativas tenham no futuro um papel, não diria dominante nem exclusivo, mas fundamental. Seria bom que o Centro Democrático Social, uma vez que esteve connosco no II Governo, interrogasse o III e o IV Governos acerca das razões que levaram a que a definição das condições financeiras das cooperativas de habitação - entregues para publicação no Diário do República há mais de um ano - tenha sido publicada sob a assinatura dos responsáveis do IV Governo apenas há questão de semanas. Como é que é possível defender o papel das cooperativas na solução do problema habitacional e ao mesmo tempo silenciar toda uma campanha sistematicamente organizada contra as cooperativas?
Também as câmaras municipais mereceriam aqui uma palavra de apoio da nossa bancada; julgamos, no entanto, que a este propósito a sede própria é na discussão das atribuições das autarquias locais.
Para não alongar excessivamente esta nossa intervenção, concluímos dizendo que daremos o nosso apoio, com as reservas já expressas, à proposta que visa a criação da comissão eventual para análise dos problemas de habitação, afirmando desde já que, em nosso entender, o interesse e a importância dessa comissão eventual será o de reforçar o papel de reflexão e de interrogação desta Câmara na discussão dos problemas que, de forma genérica e não abstracta, interessam não só ao País, mas a milhões de portugueses. Nesse sentido daremos no âmbito da comissão o nosso apoio e a nossa contribuição à reflexão sistemática e extensa das soluções que deviam ser postas em prática para se poder, a prazo, dispor de uma solução para o problema da habitação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir o tom verdadeiramente notável em que está a decorrer este debate e importa frisar, à laia de esclarecimento ao discurso que acabamos de ouvir ao Deputado Sousa Gomes, que não nos moveram quaisquer intuitos persecutórios, seja contra os Governos pós-25 de Abril, seja contra a situação que herdámos de antes do 25 de Abril.
Se pensámos, de início, face ao verdadeiro escândalo nacional que constitui entre nós o problema da habitação, pedir responsabilidades mais pela falta de resposta adequada às necessidades do nosso povo no domínio da habitação do que pela má gestão; numa segunda fase entendemos que este problema era de tal maneira grave e essencial para os portugueses que convinha que esta Câmara lhe desse, uma resposta unívoca no sentido de considerarmos a gravidade da situação do nosso país e a necessidade de resolver de maneira urgente este grave problema nacional. Digo ao Sr. Deputado Sousa Gomes que a apresentação do projecto de resolução para a formação desta comissão eventual não foi, de forma nenhuma, uma crítica aos Governos pré-constitucionais e ao I e II Governos, no último dos quais tivemos a honra de
14 DE JULHO DE 1979 3161participar, e por isso sabemos bem que tiveram relativamente a este assunto uma política definida e precisa que só não foi eficaz devido à pouca duração que tiveram esses mesmos Governos.
De qualquer maneira, Sr. Deputado Sousa Gomes, não posso deixar de referir que de todo o seu discurso ressalta uma tentativa de demonstração que, pelo menos do meu parecer, não ficou devidamente clara. É evidente que ninguém pôs, em causa que para a resolução do problema da habitação em Portugal não seja necessária uma política definida e insistente por parte de sector público, e nunca dissemos que não concordávamos com o facto de o sector público se imiscuir neste campo e muito menos que a sua resolução não poderia depender de uma política muito activa e determinada por parte do Governo. 0 que nós dissemos foi que a política seguida até hoje pelo sector público é manifestamente ineficiente e não teve a magnitude indispensável para a resolução deste problema.
Mas a pergunta que lhe coloco é a seguinte: para além da ineficiência da gestão pública no domínio da habitação, não houve um desincentivo por parte do poder constituído em relação ao sector privado que o impediu de continuar a contribuir, ainda que reduzidamente, como infelizmente temos de verificar, para o aumento do nosso parque habitacional? Por outras palavras: nós não atacamos o sector público pela acção que entendemos que ele deve ter relativamente à solução deste problema: nós atacamos, sim, o sector público e as políticas governamentais porquanto se traduziram num desincentivo à prática e à solução do problema habitacional, e por isso gostava de lhe perguntar e é ou não verdade que foi mercê de actuações públicas que se reduziu a capacidade produtiva das empresas privadas de construção, designadamente através de uma redução drástica do crédito e do aumento espectacular das taxas de juro, o que as levou à falência ou à total inoperância.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Sousa Gomes, pareceu-me que na sua intervenção quis apontar algumas soluções ou pelo menos privilegiar algumas soluções. Penso que um problema com esta vastidão não pode ser resolvido, nem o é em sítio nenhum do mundo, por um único sector, seja ele público, privado ou cooperativo. Penso que - aliás, sob conclusões de vários congressos e simpósios que sobre este assunto se têm realizado em Portugal desde há longos anos - em Portugal ou se realiza uma conjugação de todos estes esforços promotores de habitação ou não é possível resolver o problema. É evidente que ao sector público cabe uma tarefa importantíssima como definidor de uma determinada política e de determinados padrões de habitação, nomeadamente a social. Mas seria utópico, e o Sr. Deputado Sousa Gomes sabe isso muito melhor do que eu, pensar que em qualquer pais, e por maioria de razão no nosso devido às nossas actuais circunstância, o sector público por si só seria capaz de fazer face a um problema desta amplitude. Aliás, a evidência está patente quando comparamos a actual taxa de ocupação global das nossas empresas de construção civil com a dos anos de 1966 a 1970, quando não havia deficit e hoje estamos, como sabe, com gravíssimas crises de desemprego, embora as necessidades habitacionais tenham aumentado.
Aquilo que nós criticámos, sem criticar com isso pessoas, e gostava que isto ficasse bem claro porque não pomos em dúvida a boa-vontade e a boa intenção das pessoas que tiveram a seu cargo a resolução do problema, não foi o facto de o sector público ter tomado uma parte importante no problema da habitação - pelo contrário, e o meu colega Anacoreta Correia salientou-o, achamos que o sector público teve uma função importante ao evitar o descalabro total das empresas de construção civil, descalabro que se teria verificado se não tivesse havido essa intervenção -,mas o facto de se ter paralisado o sector privado, que deveria dar uma contribuição fundamental a este campo, e de se ter enfraquecido notavelmente o sector cooperativo.