A mudança programada pela Aliança Democrática vai decorrer nos quadros estabelecidos pela lei e no respeito das instituições democráticas do País. Ela, sem dúvida, implica a opunha revisão da Constituição da República Portuguesa. Mas sendo a defesa do princípio da legalidade e a salvaguarda da autoridade do Estado de direito a primeira grande opção política deste Governo, este limitar-se-á, na sua acção legislativa e administrativa, ao quadro constitucional existente. Entende, porém, o Governo e a sua maioria parlamentar que, em obediência à regra segundo a qual aquilo que não é proibido é implicitamente consentido, lhes será lícito defender a aprovação d(c) uma proposta de lei-quadro sobre o regime jurídico do referendo ou interpretar de modo não restritivo os preceitos constitucionais relativos às regiões autónomas, quando da discussão das respectivas propostas de estatuto na Assembleia da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.À salvaguarda da legalidade e da autoridade do Estado de direito, o Governo associa, de modo indissolúvel, o desenvolvimento da autonomia regional dos Açores e da Madeira e o aprofundamento da unidade e da solidariedade nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo garantirá a comunicação permanente com os Governos Regionais, através dos quais, nomeadamente, se completará o processo de transferência dos serviços periféricos do Estado existentes nos dois arquipélagos, se estudará a devolução de poderes que as regiões devem exercer, se ajustarão os apoios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento regional, se acertarão os mecanismos de participação das regiões nas negociações de natureza internacional que, de algum modo, as afectem e se prócer dera à preparação da criação de zonas de franquia aduaneira nos dois arquipélagos, abrangendo os sectores comercial e industrial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A exemplo do que sucede noutras terras insulares da Europa, o Governo 'autorizará as regiões autónomas a emitir selos próprios, bem como a cunhar moeda própria com interesse numismático. Definir-se-á também para os arquipélagos uma nova política de transportes, e infra-estruturas a eles ligados, por forma a minimizar os «feitos económicos e sociais da 'insularidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, nomeadamente, acelerar-se-ão os projectos e estudos destinados a assegurar as ligações intercontinentais da Madeira.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao território de Macau, sob administração portuguesa, o Governo e a sua maioria parlamentar estão abertos a conceder o apoio necessário à promoção do seu progresso cultural e material, à preservação das seculares relações de boa vizinhança entre os povos dei Macau e da República Popular da China...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - ... e à discussão de novo Estatuto Orgânico do território, num clima de consulta sobre todas as providências que tenham incidência nos interesses e aspirações da população local e no respeito dos preceitos .constitucionais pertinentes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, o Governo manterá o princípio de considerar Portugal como Estado responsável pelo território de Timor Leste e não abdicará de lutar pela autodeterminação da sua população.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A unidade e a solidariedade nacionais impõem o reforço da participação dos Portugueses na administração do País e na sua vida política. A apresentação à Assembleia da República de propostas de lei sobre revisão das leis eleitorais provém dessa opção essencial do Governo. Através delas, serão fixadas formas mais amplas, de intervenção eleitoral dos emigrantes...O Sr. Eduardo da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...e restabelecido o círculo eleitoral de Macau.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Este propósito de promover uma maior participação dos cidadãos na existência colectiva, é acompanhado pela vontade de diálogo e concertação com as forcas sociais e culturais mais relevantes da sociedade portuguesa.