432-(64)	II SÉRIE - NÚMERO 192 - O PCP propõe as seguintes alterações ao preceito:a) Presidência da assembleia distrital, não pelo governador civil, mas sim por um dos membros da assembleia distrital (n.° 2);b) Previsão da existência de um órgão executivo com titulares a eleger de entre os membros da assembleia distrital (n.° 2, in fine);c) Eliminação da figura constitucional do governador civil (n.° 3);d) Atribuição à assembleia deliberativa distrital das atribuições enunciadas no artigo 257.°, excluída a direcção dos serviços públicos desconcentrados no distrito (novo n.° 3).3 - A proposta da AD, por ser de ordem sistemática, não foi, de momento, apreciada.4 - A AD reservou a sua posição sobre o conjunto da proposta do PCP.O PS, a ASDI e a UEDS irão ponderar, com abertura, a primeira, a segunda e a quarta das alterações organizadas.O PS e a ASDI declararam-se opostos à terceira alteração e a UEDS reservou a sua posição.Artigo 264.o1 - A AD propõe a substituição do actual texto por outro, com o seguinte teor:É livre a criação, nos termos da lei, de organizações populares de base territorial, de carácter associativo, correspondentes a áreas inferiores à de freguesia, com vista a intensificar a participação das populações na vida local.2 - O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP exprimiram-se contra esta proposta.Artigo 265.o1 - A AD propõe a supressão do preceito.2 - A FRS propõe a supressão da segunda parte do n.o 2, concernente à participação na assembleia de moradores dos maiores de 16 anos que comprovem, documentalmente, a sua qualidade de residentes.3 - O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP declararam-se opostos à proposta da AD.4 - A AD manifestou-se contra a proposta da FRS e o PCP reservou a sua posição.Artigo 266.o1 - A AD propõe a supressão do preceito.2 - A FRS propõe a substituição, na alínea a) do n.o 1, da expressão "perante as autarquias locais" pela expressão "designadamente perante os órgãos das autarquias locais".3 - O MDP/CDE propõe a modificação do n.° 2, no sentido de às organizações populares de base territorial poderem ser delegadas tarefas pelos órgãos das autarquias locais, sem excepção, e não apenas pelos órgãos de freguesia.4 - O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP opuseram-se â proposta da AD.5 - A AD opôs-se à proposta da FRS e o PCP apoiou-a.6 - A AD opôs-se à proposta do MDP/CDE e o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP manifestaram reservas.Artigo 267.oNão há propostas de alteração.Artigo 268.o1 - A FRS propõe alterações ao n.° 1, com vista a:a) Ordenar melhor as matérias, colocando em primeiro lugar o objectivo de evitar a burocratização;b) Constitucionalizar as associações públicas.2 - A primeira proposta foi acolhida favoravelmente pela AD e o PCP não se lhe opôs.3 - A segunda proposta foi aceite, em princípio, pela AD e pelo PCP, ressalvando, porém, este que a sua aceitação dependia da prescrição de regras precisas acerca da democraticidade da formação e da estrutura das associações públicas.Ficou de ser ponderada uma formulação que fosse ao encontro dessas preocupações, também partilhadas pelos demais partidos.Artigo 269.o1 - A FRS propõe a substituição do n.° 2 por um novo preceito, assim redigido:Carecem de fundamentação expressa os actos administrativos respeitantes a direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.A matéria do actual n.o 2 seria transposta para o artigo 20.° (sobre defesa dos direitos) e aí (um novo n.° 3) teria o seguinte tratamento:É garantido aos interessados recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios que violem os seus direitos ou lesem os seus interesses legítimos.2 - O PCP propõe a substituição do mesmo n.° 2 pelo seguinte:É garantido aos interessados recurso contra actos administrativos ilegais ou violadores de direitos ou interesses legítimos.E acrescenta um novo n.° 3:O recurso contencioso referido no número anterior é garantido mesmo quando o acto recorrido reveste fornia legislativa ou regulamentar.3 - O MDP/CDE propõe a substituição ainda desse n.° 2 pelo seguinte:É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidades, contra regulamentos e actos administrativos definitivos e executórios de qualquer natureza.4 - Com base na proposta da FRS, e tendo em conta a discussão havida na altura própria acerca do