27 DE ABRIL DE 2019 13 Mais: este processo já foi para além daquilo que constava da lei do PREVPAP, porque, por exemplo, atribuiu — e já está concluído —, vínculo de trabalho permanente e duradouro aos trabalhadores — e são muitos — que estavam nas estruturas associadas aos fundos estruturais da União Europeia, tendo todos passado de contratos por tempo indeterminado para contratos sem termo, o que foi um acrescento, uma regularização adicional. Se juntarmos a estes casos aquilo que acontece nas autarquias, que seguem um caminho autónomo... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente. Nesse caso, verificamos que, embora as demoras sejam em grande parte justificadas pelo direito das pessoas a contestarem as decisões, vamos terminar com uma significativa regularização de trabalhadores precários no Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos que o processo não é fácil. Certamente, não será fácil, mas queria registar com agrado a resposta que deu à Sr.a Deputada Rita Rato, dizendo que, até maio, os trabalhadores da Lusa teriam a suas situações regularizadas. Mas, Sr. Ministro, há outros trabalhadores que estão com problemas. Por exemplo, em relação aos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, consideramos que é muito pouco razoável que, depois de o trabalho das comissões de avaliação bipartidas estar concluído, os trabalhadores continuem sem obter qualquer resposta. E o mesmo se diga relativamente ao núcleo de investigadores do Técnico, até porque muitos desses requerentes viram o seu vínculo terminar e, não havendo respostas por parte do Governo, encontram-se numa situação de verdadeiro impasse. Por fim, Sr. Ministro, há trabalhadores precários no LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) que, apesar de terem parecer favorável da comissão respetiva, acabaram por perder a bolsa enquanto esperavam pela resposta do Governo e há outros que estão em risco de a perder se o Governo não avançar no processo. Gostaríamos que se pronunciasse sobre estes casos em concreto, porque — insistimos — às necessidades permanentes dos serviços têm de corresponder, de facto, vínculos efetivos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— Sr. Presidente, Sr. Deputado, no Instituto do Emprego e Formação Profissional já foram integrados cerca de 300 trabalhadores, estando outros processos em desenvolvimento. O Instituto de Emprego e Formação Profissional definiu o número de vagas para cargos permanentes,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quantas são? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— ... que são 493, se a memória não me falha, e são esses os lugares que serão preenchidos. Há nesse Instituto — e todos temos de o reconhecer — lugar a outro tipo de relações de trabalho, porque o Instituto do Emprego e Formação Profissional não é uma escola com um quadro fixo, responde a necessidades que vão oscilando no tempo. Isso sempre foi dito e assumido. Aliás, é prática neste Instituto haver relações de trabalho de outra natureza que não as do vínculo permanente. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estaremos a falar de uma relação de trabalho?!