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Há factos que são extraordinários, e um facto extraordinário, Sr. Primeiro-Ministro (não sei se concorda comigo), é como é que é possível que, no momento em que estamos, com a discussão política em que estamos, o facto mais notável que marcou a agenda política do Partido Socialista e da oposição tenha sido - imagine-se! - a possível candidatura do líder do Partido Socialista a Presidente da República.Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - É um facto absolutamente extraordinário! O PS, aqui, crispa-se, aqui, radicaliza, aqui, enerva-se, aqui, vai ao limite do vernáculo - zig!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - À martelada!O Orador: - O Secretário-Geral está a pensar em Belém - zag!Risos do CDS-PP e do PSD.É exactamente isto que acontece, Sr. Primeiro-Ministro. E isto é extraordinário, até por uma razão simples: porque podemos não ter líder da oposição até ao fim. Porquê? É óbvio! O Secretário-Geral do Partido Socialista candidata-se; se se candidata, das duas uma: ou ganha e vai para Belém - zig! - ou perde e vai para casa - zag!Risos do CDS-PP e do PSD.É, obviamente, isto que pode acontecer! E é mais ainda uma coisa extraordinária: esta confissão do Secretário-Geral do Partido Socialista, ainda que desmentida - zig -, acaba de dar a maior machadada na ambição legítima do anterior Secretário-Geral do Partido Socialista António Guterres - zag! Claramente, zag, nessa mesma matéria!Risos do CDS-PP e do PSD.Mais extraordinário ainda: perante este anúncio, o que é que aconteceu? Vieram logo, atrás, dois ou três socialistas, entre os quais o dispensado pelos eleitores presidente da câmara municipal de Lisboa, dizer: «À candidatura a Belém, eu também quero! Eu também estou aqui!», e aí começam os ziguezagues, a acotovelarem-se imediatamente na fila, a ver se há espaço para mais um socialista!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Termino, Sr. Primeiro-Ministro, pedindo-lhe explicações sobre duas questões concretas,...Vozes do PS: - Finalmente!O Orador: - ... e ainda a propósito de crítica: a primeira diz respeito ao rendimento mínimo garantido e à sua substituição pelo rendimento social de inserção - é uma matéria que nos merece um elogio claro, elogio esse que queremos personalizar na pessoa do Sr. Ministro Dr. Bagão Félix.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0633   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 Sobre esta matéria, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que também entendo que isto é mais do que uma reforma, é uma mudança do protagonismo social, porque o protagonismo social, agora, é dos jovens, mas é de outro tipo de jovens.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O protagonismo social agora é dos jovens que querem uma boa educação, que querem trabalhar e que querem subir pelo seu mérito e a pulso na vida.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a mudança do protagonismo social!
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se V. Ex.a nos pode dizer algo sobre outro problema que nos preocupa, e onde nada foi cumprido, que é o da imigração, questão esta que está ligada à economia e à produtividade e que tem implicações sociais gravíssimas se nada for feito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se, para além da lei que já foi referida na comunicação social, V. Ex.a nos pode dizer algo sobre a existência de um plano nesta matéria, porque, desse modo, estaremos efectivamente a fazer bem e no interesse dos portugueses!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em meu nome e em nome do Governo também, agradeço as palavras de confiança que exprimiu em nome da sua bancada. É para nós motivo de grande satisfação verificar a coesão e a determinação que existem na maioria em torno do propósito reformador deste novo Governo de Portugal.
Em relação às duas questões concretas que me coloca quero dizer-lhe que, no que diz respeito ao rendimento mínimo garantido, estávamos de facto contra o modelo existente. No entanto, estamos a favor dos mais pobres, dos mais carentes, daqueles que verdadeiramente precisam. Por conseguinte, quando agora modificámos, numa verdadeira reforma, esse regime, criando o rendimento social de inserção, fizemo-lo não por quaisquer razões de economia. pois essa questão foi analisada em Conselho de Ministros; e, na verdade, não podemos garantir que se gaste menos, até é possível que, neste aspecto concreto, se venha a gastar mais, porque fizemos discriminação positiva para aqueles que de facto precisam, para os mais idosos, para os doentes, para aqueles que têm uma incapacidade permanente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, a política social deve ser selectiva, não deve ser a garantia do subsídio ou da esmola permanente do Estado; não deve ser «aqueles que trabalham trabalharem mais para quem pode e não quer trabalhar»!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para nós, a política social deve ser a de orientarmos os recursos escassos do Estado para aqueles que precisam da solidariedade da comunidade nacional.
Por isso, esta nova filosofia, porque é uma nova filosofia que está em causa, rompendo com a prática do passado, do rendimento social de inserção acentua precisamente aquilo que nos parece mais importante: a inclusão das pessoas e não a marginalização dos mais pobres ou daqueles que poderiam ficar dependentes do Estado.
O problema da imigração, Sr. Deputado Telmo Correia, é uma questão importante que deve ser analisada seriamente. O problema da imigração é talvez hoje a questão política mais relevante em toda a Europa ocidental. É talvez a questão mais grave e mais séria!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que se está a passar em alguns dos sistemas políticos europeus, com algumas ameaças e com o surgimento de populismos que em absoluto rejeitamos, tem a ver com o problema da imigração. Por isso, esta questão tem de ser analisada com objectividade e racionalidade.
Resumidamente, a nossa política é esta: generosidade na integração daqueles que cá estão, mas rigor e contenção na entrada. Só devem entrar em Portugal os estrangeiros que tenham, de facto, garantia de trabalho no nosso País!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não queremos que entrem em Portugal para ficarem na miséria ou na exclusão!
Por isso, Sr. Deputado, posso anunciar-lhe, bem como a toda esta Câmara, que na próxima semana entrará nesta Assembleia uma proposta de lei para rever o actual sistema de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, mostrando, assim, também a nossa vontade de mudar a actual situação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Todas estas medidas, Srs. Deputados, têm um propósito: o propósito de mostrar que é possível mudar.
Se alguém pensou que fomos eleitos para tudo ficar na mesma, que se desengane! Este Governo foi eleito e o seu Programa foi aprovado nesta Assembleia, e nós temos não apenas o direito mas o dever de aplicar esse Programa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E esse Programa vai ter, e tem com certeza, alguns aspectos que gostaríamos de não ter de aplicar.
Os senhores julgam que algum governo toma medidas difíceis ou impopulares porque gosta?!Vozes do PS: - Outra vez?!
0634   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Orador: - Se, hoje, o Governo toma medidas difíceis, é por causa da governação destas seis semanas ou por causa da pesada herança socialista destes seis anos?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Agora, o que quero dizer a esta Câmara e, através de VV. Ex.as, Srs. Deputados, a todo o País é que essas medidas difíceis são a condição para criar esperança no nosso País, o qual estamos a governar, tendo a coragem de decidir com vista a garantir um futuro melhor aos jovens, aos trabalhadores, aos mais idosos e aos mais pobres. Queremos mostrar que é possível governar para eles, que é possível garantir um futuro melhor para os nossos compatriotas, e, por isso, os esforços de hoje serão as oportunidades de amanhã! Acredito que, com esperança, vamos construir um País mais justo e mais moderno!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois da dramatização das contas públicas, o Sr. Primeiro-Ministro veio, hoje, aqui, emendar a mão, porque sabe que os sinais negativos estão a ter consequências na economia portuguesa. Até nos veio dizer que «as coisas já vão melhor, porque as fragatas já têm combustível...». Mas olhe que isso é mérito do Dr. Paulo Portas, nas suas reivindicações à Sr.a Ministra das Finanças.
Porém, Sr. Primeiro-Ministro, não há aumento de competitividade ou de produtividade na economia portuguesa com políticas neoliberais, com a aceitação das desigualdades e com a injustiça social. Não há aumento da competitividade nem da produtividade com baixos salários e com a liquidação de direitos. Os baixos salários e a liquidação de direitos estimulam, sim, a ineficiência, a desorganização e o investimento estrangeiro não qualificado, tipo «beduíno», que depois levanta a tenda para obter salários mais baixos noutros locais.Vozes do PCP: - Muito bem!Orador: - O trabalho com direitos e uma pressão salarial em condições realistas é um factor que estimula a organização, a eficiência, os ganhos de produtividade, a inovação tecnológica e um investimento estrangeiro mais qualificado.Vozes do PCP: - Muito bem!Orador: - Ora, Sr. Primeiro-Ministro, a sua política não vai nesse sentido!
Disse aqui, comentando o discurso do Sr. Presidente da República, que concordava que a «factura» não poderia ser paga pelos mesmos, mas não se mobiliza o mundo do trabalho fazendo com que a «factura» seja paga só por esses!Vozes do PCP: - É claro!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar o aumento do IVA em dois pontos percentuais, diminuindo a competitividade da economia portuguesa, nomeadamente em relação à Espanha, como dizia, e muito bem, o Dr. Paulo Portas - agora muito calado...-, e introduzindo injustiça, porque, como sabe, é um imposto cego, e, simultaneamente, revogar escandalosamente a tributação sobre as mais-valias bolsistas, deixando que o sistema financeiro a opera na zona franca da Madeira não pague impostos relativamente a 20% do rendimento da sua actividade. Pergunto: isto significa tomar medidas por não se querer, por não se gostar, ou é para servir determinados interesses?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na Administração Pública, como diz a Sr.a Ministra da Finanças, de forma cega e sem critério, cavalgando a dramatização do défice das contas públicas, quer atingir duramente o emprego, os salários, os direitos e as expectativas de milhares de funcionários; na segurança social, prepara-se para alterar a lei e satisfazer a gula das seguradoras privadas, entregando-lhes milhões na roleta bolsista, criando dificuldades, e dificuldades acrescidas, às novas gerações e àqueles que vivem de baixos salários e de baixas reformas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Paralelamente - veja-se só! -, escolhe como grande prioridade mutilar o trabalho com direitos, numa primeira fase através da alteração do contrato individual de trabalho, na exacta dimensão e no exacto conteúdo que é reivindicado pelos sectores mais retrógrados.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um facto!O Orador: - Como é sabido, o Grupo Parlamentar do PCP, dando ensejo ao cumprimento de promessas do Dr. Paulo Portas e do Dr. Durão Barroso, apresentou aqui uma medida para a reposição do poder de compra, dos salários e das pensões e reformas. Porém, essa iniciativa foi rejeitada, e foi rejeitada até - note-se! - pelo partido do Dr. Paulo Postas! Como vai longe aquela retórica sobre os velhinhos... e a retórica do Sr. Primeiro-Ministro sobre os baixos salários em resultado da política do Partido Socialista...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Se não devem ser sempre os mesmos a pagar a crise, por que razão é que o Governo continua a lavar as mãos, como Pilatos, em relação ao encerramento de empresas, à falência e à deslocalização que atingem distritos como a Guarda, Castelo Branco, Leiria, Setúbal e o norte do País?Vozes do PCP: - Ora aí está!O Orador: - Recorda-se, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando era Deputado, o seu grupo parlamentar aprovou uma resolução, aqui apresentada pelo Partido Comunista Português, para combater as deslocalizações?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!
0635   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Orador: - O que é que vai fazer agora, no Governo? Agora, no Governo, essa resolução e essas medidas já não servem? Vai continuar a distanciar-se? Vai continuar a deixar que se encerrem empresas? Vai continuar a deixar que as empresas se deslocalizem sem qualquer medida punitiva?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é que é aumentar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa?Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, há empresas que se vão deslocalizar, mas há outras que vão encerrar e que vão falir se se continuar com esta política, porque os problemas não se resolvem com propaganda nem com algumas medidas de concentração da riqueza fiscais. Não se resolvem com isso! Vai haver, sim, recessão se se continuar com uma política de submissão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, com uma política que vai diminuir o investimento produtivo e o consumo, e, daqui por uns dias, não serão consequências das políticas negativas do anterior governo mas, sim, de uma política que vai acentuar as desigualdades e criar dificuldades sobretudo aos estratos profissionais que vivem do seu trabalho e aos pequenos e médios empresários.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não cometeu a injustiça do Deputado Ferro Rodrigues, que responsabilizou directamente este Governo pelo estado a que chegou a economia portuguesa. V. Ex.a manifestou preocupações, que são legítimas, vindas da sua bancada, mas, pelo menos, teve uma preocupação de rigor, porque, na realidade, não pode responsabilizar-se um governo que foi investido nesta Câmara há seis semanas atrás pelos problemas da falta de produtividade que ocorrem na nossa economia.
V. Ex.a colocou uma questão à qual não posso fugir: o problema da produtividade e a melhor receita para enfrentar esse flagelo, que é a falta de produtividade e de competitividade na nossa economia. Ora, eu entendo que é promovendo o crescimento que há mais emprego e que é essencial a confiança dos investidores e dos empresários. É neste ponto, Sr. Deputado, que temos uma diferença, que, a meu ver, é intransponível:...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - São os trabalhadores!O Orador: - ... segundo parece, para o Sr. Deputado é possível ter boas condições para os trabalhadores sem haver boas condições de confiança para as empresas,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - ... eu penso que só com confiança das empresas e dos empresários, só com «saúde económica» das nossas empresas, só com confiança dos investidores é que teremos boas condições para os trabalhadores, para garantir o emprego e o aumento progressivo das condições de vida dos trabalhadores portugueses. Esta é a nossa diferença!Protestos do PCP.E não venha, mais uma vez, Sr. Deputado, agitar o «papão neoliberal»! Nesta bancada, Sr. Deputado, não há nenhum neoliberal!Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Há sociais-democratas! Há democrata-cristãos! Há independentes! Mas não há nenhum neoliberal! Há pessoas com genuína preocupação de justiça social!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Por isso mesmo, em ruptura com qualquer política ou doutrina neoliberal, nós dizemos que não vamos liberalizar os despedimentos. Dizemo-lo pela enésima vez: comigo não haverá despedimentos na função pública!Vozes do PS e do PCP: - Oh!...O Orador: - Não aceitamos despedimentos, nem a liberalização dos despedimentos.
No entanto, também lhe devo dizer, Sr. Deputado, que deve haver flexibilização das condições de trabalho, que deve haver adaptabilidade das condições de trabalho, porque a rigidez excessiva nas condições de trabalho é uma das razões da falta de produtividade, e a falta de produtividade é uma das razões do atraso de Portugal e das baixas condições de vida dos trabalhadores portugueses. Só com flexibilidade e adaptabilidade é que haverá melhores condições na nossa economia e, portanto, também para os trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que falamos dos trabalhadores e que não pensamos nas empresas. Nada disso, Sr. Primeiro-Ministro! Mas o contrário também não é verdade.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que quer pôr em condições sãs a competitividade e a concorrência. Mas, pergunto-lhe, a si e à Sr.a Ministra das Finanças, que concorrência sã é esta...
0636   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, peço desculpa, mas isso não é, manifestamente, uma defesa da honra da sua bancada.O Orador: - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra para esse efeito.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vou já dizer-lhe, Sr. Presidente, em como é.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Isso não é uma defesa da honra da bancada, não vejo em que tenha sido agravada minimamente. E a sua intervenção limita-se a formular novas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, contrariamente às regras estabelecidas.O Orador: - Sr. Presidente, lamento, mas quando se faz uma afirmação tão negativa...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... sobre uma posição da bancada, tenho, naturalmente, de dar explicações e mostrar que essa é uma afirmação errada e injuriosa. E, se me permite, termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, agradeço que termine. Mas, com toda a franqueza, não considero que essa afirmação tenha sido injuriosa.O Orador: - Cada um sente como sente.
Quero apenas perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro que concorrência é essa, quando à banca é permitida uma taxa efectiva de IRC de 12% e quando um qualquer empresário, como sabe, paga uma taxa de 20% e 30%!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Onde está a concorrência, Sr. Primeiro-Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe, para ao efeito, de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, como V. Ex.a muito bem notou, e penso que todas as pessoas entenderam, não ataquei, nem pus em causa a honra do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pelo que não tenho explicação alguma a dar-lhe. E penso que não é bom método, Sr. Deputado, em termos democráticos, abusar dos institutos e dos instrumentos parlamentares, assim pervertendo aquele que é o normal funcionamento do debate parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no exacto dia em que V. Ex.a apresenta aqui uma lista de privatizações, abertas ou encapotadas, quer dizer-nos que o seu Governo não tem uma marca neoliberal. É contraditório nos termos, porque a privatização chega às águas, aos portos... Não há sector da vida nacional, tirando algumas funções de soberania, que o seu Governo não queira invadir com a esfera do privado. E esta é, de facto, uma das traves-mestras da política neoliberal, e faltaria algum decoro para o assumir aqui, na sua exacta medida, até porque, aquando do debate do Programa do Governo, vários dos seus ministros aqui o assumiram, em termos de combate ideológico, e houve até um que se escandalizou, dizendo que não gostava que lhe chamassem neoliberal, porque ele era liberal!
Portanto, há aí algum desnorte doutrinário no seu Governo, já não cuidando de saber o que é hoje a democracia cristã, mas compreendo que essa não seja a área da especialidade do Sr. Primeiro-Ministro.
Voltando ao tema, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou-nos hoje algumas medidas que não hesitaria em classificar de verdadeiro assalto ao contribuinte, porque a reserva fiscal para as empresas é, na prática, uma isenção fiscal, vem na continuidade da isenção fiscal que foi feita à banca, vem na continuidade daquilo que foi o «coração» do Orçamento rectificativo, que foi o aumento em dois pontos percentuais do IVA. E esta é uma política, no seu conjunto, repito, de assalto ao contribuinte,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... tendo como late motive a regularização das contas públicas, uma política de contas certas, questão sobre a qual sempre estivemos de acordo. Porém, continuamos a descuidar o combate à evasão e fraude fiscais e o que, na prática, se opera é o assalto ao contribuinte.
Discordamos totalmente desta forma neoliberal de clivar a sociedade portuguesa, de penalizar aqueles que pagam, particularmente os sectores mais desfavorecidos,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... aqueles que têm pago sempre as crises.
Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas não são números e o seu Governo, nestas seis semanas, criou a maior instabilidade social, a maior crise psicológica, de expectativas de muitos sectores e profissões, em Portugal de que há memória. Diz-nos, numa expressão quase virginal, que há alguns «incómodos» que uma política de austeridade tem de trazer. Pois, os «incomodados» são as pessoas que não se sentem como números, são as pessoas que, na função pública, não gostam de ser supranumerários, são as pessoas que não sabem o que são conceitos de mobilidade.
É uma filosofia de extensão e de expansão da precariedade do emprego em todos os sectores, no Estado e para além dele.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Uma política errática deste Governo, em que se verificou impreparação, quer nas promessas fiscais,
0637   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 quer na reforma do sistema político, quer nos institutos que se fecham - não se sabe porquê, e, hoje mesmo, anunciou mais dois, mas sabe como vai abrir, não se sabe é como -, quer no serviço público de televisão, quer na engenharia financeira, que não serve para as auto-estradas mas já serve para os hospitais e para outras áreas da vida económica.
Não se entende, não há um fio orientador da política do Governo, o qual tem tido impreparação e tem sido errático em várias áreas e domínios.
Sr. Primeiro-Ministro, «a toque de caixa», permita-me que o diga, sem que isso tivesse constituído uma intenção anunciada aqui, no debate do Programa do Governo - no qual, note-se, o Parlamento não aprovou o Programa do Governo; votou, por responsabilidade da maioria, uma moção de confiança -, a partir de Madrid, após um encontro com o presidente do conselho do governo espanhol, soubemos que a revisão da lei de imigração tinha passado a ser - disse-o hoje, aqui - uma das reformas fundamentais em Portugal e que há toda a urgência, pois vem já aí, para ser debatida no Parlamento.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão é de fundo e estruturante. Sem dúvida que, para a democracia, para o desenvolvimento dos regimes democráticos, a atitude em relação aos imigrantes, o pleno de cidadania que daí se pode extrair, a integração dos imigrantes, o funcionamento de um código de direitos e de deveres que seja igual para todos - aliás, é esta também a nossa orientação constitucional - é aquilo que pode prevenir o populismo, a extrema-direita, o desenvolvimento de sistemas que corroem completamente toda a base democrática,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... toda a base de cidadania que pretendemos em democracias modernas.
Contudo, o Sr. Primeiro-Ministro não nos trouxe ainda qualquer novidade, mas traz-nos uma ameaça. Dizer que os imigrantes têm de estar dependentes de um contrato de trabalho corresponde à situação actual, é a situação criada pelo anterior governo, em acordo com o Partido Popular, que deixa aos empresários...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Dizia eu, que a situação actual deixa aos empresários um poder não apenas sobre a exploração dessa mão-de-obra, hoje quase em situação de semiescravatura, como também um poder, inaceitável, sobre a sua permanência em Portugal.
A lei que hoje temos, e que vejo que, em traços gerais, a quer retornar, tornando-a ainda mais restritiva, é exactamente aquela que é exigida pelos movimentos de extrema-direita na Europa, que elogiaram a actual lei portuguesa -...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... veja-se como Jean-Marie Le Pen a apoiou e defendeu. Mas foram ainda mais longe: ao contrário da lei francesa, que exige apenas a verificação de meios de subsistência para a cidadania de imigrantes, nós fundamos, e, pelos vistos, queremos continuar a fazê-lo, essa nova escravatura no contrato de trabalho!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em relação às questões do pessoal e das despesas com o mesmo, pergunto-lhe: o Sr. Deputado sabia que Portugal foi o único país que aumentou, desde 1995, o peso das despesas com pessoal na função pública, em relação ao produto nacional? O Sr. Deputado não está preocupado com este dado? O Sr. Deputado sabia que Portugal tem, em matéria de despesas com pessoal, relativamente ao produto nacional, mais de 50% da despesa que a nossa vizinha Espanha apresenta? V. Ex.a não entende que isto pode ter consequências na nossa produtividade e, portanto, na nossa competitividade externa?
É por isso que este Governo teve a coragem de dizer que não podíamos continuar como estávamos, que não podíamos continuar as admissões «cegas» na função pública e que aprovou uma resolução que dá ao Ministério das Finanças poderes e competências para travar o que vinha a verificar-se e que era verdadeiramente insustentável!
Seria, com certeza, mais popular nada fazer! Seria, com certeza, mais fácil dizer que tudo continuaria na mesma, mas a «factura» que iríamos pagar seria muito mais pesada! Por isso, temos de dizer que não podemos continuar como estávamos e temos de ter uma política de mais rigor no que respeita às admissões na função pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos de diminuir o peso da despesa com a função pública no conjunto do produto nacional, e é isto que vamos fazer, porque, se não o fizermos, não teremos ganhos de produtividade e não poderemos distribuir aos trabalhadores e às classes mais desfavorecidas os ganhos de produtividade que queremos que sejam utilizados em benefício dos mais fracos da nossa sociedade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, num discurso um pouco surpreendente, veio defender os contribuintes, o que é, de facto, pouco normal no agrupamento político que V. Ex.a representa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Francamente!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a reserva fiscal para investimento é uma medida muito importante para a confiança das empresas, para o crescimento económico e, portanto, também para os trabalhadores portugueses. Ao permitirmos que as empresas dos sectores de bens transaccionáveis, ou seja as empresas que operam essencialmente em sectores virados para a exportação, reservem 20% da sua colecta de IRC para investimento nos dois anos subsequentes, estamos a apoiar as empresas portuguesas, as exportações portuguesas, o investimento
0638   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 português no estrangeiro e a competitividade da economia nacional. Esta é uma medida que deve ser saudada como medida inovadora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar das dificuldades orçamentais presentes, apesar da contenção que a actual situação exige, o Governo dá, assim, um sinal claro de confiança e de esperança para a economia portuguesa, para os empresários mas também para os trabalhadores portugueses. É uma medida inovadora que, estou certo, vai ter uma excelente receptividade no nosso tecido empresarial e contribuir para que Portugal cresça acima da média da União Europeia, podendo, desta forma, ter melhores resultados.
É por isso que estamos preparados para, quando for o devido momento, julgarmos uma política não pelas declarações de intenção mas, sim, pelos resultados, certos de que esses resultados são os que mais interessam aos trabalhadores e a todos os que são mais sacrificados no nosso país!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no primeiro debate mensal que faz com esta Câmara desde a tomada de posse do Governo, veio hoje, a propósito da produtividade e do aumento da competitividade da economia, anunciar um conjunto de propostas e valorizá-las com o pretexto da importância daquilo que em seis semanas foi feito em contraste com aquilo que nos seis anos anteriores o não terá sido.
Como calcula, Sr. Primeiro-Ministro, para um partido da oposição este não é propriamente o momento de acusar os que em seis anos prometeram e não fizeram mas, sim, o de discutir aquilo que em seis semanas está a ser feito e não foi prometido!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Penso que é sobretudo sobre as surpresas destas seis semanas que os portugueses, nomeadamente, porventura mais preocupados, os eleitores da nova maioria, se questionam.
É bom lembrar que, nestas seis semanas, houve acção de facto, mas também houve várias novidades, como sejam o facto de ter deixado de existir crédito bonificado para os jovens, de ter passado a vigorar um imposto «cego», penalizando a maior parte das pessoas, indiferentemente de viverem bem ou mal, e ainda de haver benefícios fiscais escandalosos. Um debate sobre estas seis semanas de acção não pode passar à margem desta realidade, que é directa, toca as pessoas, interfere na sua vida e não deixa de ser preocupante.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se nos ativermos àqueles que são dois aspectos fundamentais da preocupação do Governo, a produtividade e a competitividade, devo dizer, e julgo que ninguém questionará, que quando falamos de competitividade e de produtividade teremos de focar dois aspectos: as pessoas (os recursos humanos) e a inovação, a modernização, o desenvolvimento tecnológico.
Não deixa de ser estranho, no nosso ponto de vista, que, ao nível dos recursos humanos, a única novidade continue a residir, mas de forma ainda mais gravosa, na desregulamentação e na insistência no trabalho sem direitos. Do que se estava à espera, que era de medidas e de um programa de acção claro no sentido da formação, fica, espantosamente, à margem no anúncio das suas medidas.
Aliás, ao nível do ensino recorrente, vemos com preocupação que, por razões estritamente economicistas, os que querem manter a possibilidade de estudar vejam hoje cerceada essa hipótese pelas medidas que estão a ser concretizadas pelo Governo. Era sobre este aspecto em concreto que gostaríamos que o Governo tivesse dito alguma coisa, mas esta área, que é manifestamente importante, é, pura e simplesmente, ignorada.
Mas se, a nível da acção num domínio que é tão importante, o que vemos em termos de projectos e de propostas concretas é «zero», o que se vê em termos de competitividade, permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, é também muito pouco inovador e sério. Isto porque do que estamos a falar é, uma vez mais, de melhorar a competitividade das empresas e de inovação tecnológica, mas o que vimos no Orçamento rectificativo, há poucas semanas, foi, de uma forma completamente avulsa, sem critérios definidos, a possibilidade do desaparecimento de entidades, de institutos que têm um papel estruturante na modernização tecnológica. Sobre isto, o Governo não foi capaz de explicar nada - aliás, desaparecem institutos que são importantes do ponto de vista da eco-eficiência e da modernização dos processos produtivos, e, estranhamente, na área da justiça, onde seria discutível o interesse de alguns institutos, por serem dispensáveis, poderem desaparecer, o silêncio é enorme. Este é um enigma que o Governo terá de esclarecer futuramente.
Por outro lado, é estranho que num sector vital como é o da energia, num país que tem uma intensidade energética elevada mas que desperdiça energia e agrava brutalmente os custos de produção por utilizar mal a energia, a resposta dos senhores seja «zero» e a capacidade de decidir nula!
Por isso, permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que as suas novidades são demasiado velhas e que a esta medidas, visto o senhor considerar ofensivo chamar-lhes neoliberais, poderemos chamá-las, tão-só, de liberais, porque se limitam a recorrer a soluções comprovadamente esgotadas e a penalizar os que tradicionalmente têm sido, na nossa sociedade, os mais estigmatizados!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o programa hoje apresentado não é um novo programa do Governo mas, sim, um programa concreto para a produtividade e o crescimento da economia.
No âmbito desse programa, incluímos, ao contrário do que V. Ex.a parece sugerir, medidas para a inovação. Anunciámos mesmo dois programas concretos - a um demos o nome de «IDEIA» e a outro o nome de «NEST» -, que são programas de inovação tecnológica, para permitir uma melhor colaboração entre universidades e centros de investigação e empresas e nos quais também
0639   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 haverá lugar, se houver iniciativa a este nível, para a inovação no domínio da política energética e da salvaguarda do nosso ambiente.
Aliás, a preocupação com o ambiente está presente no Programa do Governo; agora, não pode é ser essa a medida que anunciamos cada vez que vimos a esta Assembleia! Em todo o caso, o Programa contempla essa preocupação e abre espaço, também nesse domínio, para uma colaboração eficiente entre empresas, universidades e centros de investigação.
Mas o mais significativo, agora que ouvimos todos os partidos políticos representados nesta Assembleia, é o facto de, na realidade, ninguém ter contestado o bem fundado deste Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia! Este é um programa que se justifica, que merece a nossa atenção e que é necessário para o desenvolvimento do País. Alguns dos Srs. Deputados gostariam, eventualmente, que ele contemplasse outras medidas, mas verifiquei que ninguém contestou verdadeiramente a necessidade do programa e a sua linha geral, isto é, a preocupação com a produtividade e a competitividade.
Por isso, depois de ouvir todos os grupos parlamentares nesta Assembleia, apesar das diferenças, fico satisfeito por verificar que há algumas preocupações comuns, como a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, e quero dizer à Assembleia que pode ter confiança neste Governo, pois ele apresentará resultados de que o País, no seu conjunto, vai poder orgulhar-se!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por cumprimentá-lo e até felicitá-lo por esta sua intervenção, na medida em que ela marca uma viragem profunda na sua forma de conduzir o Governo e constitui, digamos, a primeira grande autocrítica à acção desenvolvida pelo Governo durante estes quase dois meses de governação, que, aliás, para muitos, e em especial para os próprios membros do Governo, já parecem não dois meses mas mais de dois anos - não diria dois séculos, porque isso também seria muito longo!Risos do PS.Vozes do PSD: - Que exagero!O Orador: - A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e aquilo que aqui veio hoje enunciar, embora tentando reequilibrar as dificuldades do Governo em relação às prestações antecedentes, é manifestamente insuficiente.
O Sr. Primeiro-Ministro veio vangloriar-se de ter introduzido um rigor profundo nas contas públicas e de ter recuperado a credibilidade, mas não é essa a opinião dos agentes económicos, nem dos observadores consistentes, nem da Comissão Europeia. E o Orçamento rectificativo não é o alfa e o omega da política financeira em Portugal - é uma pequena parte que, aliás, demonstrou muitas vacilações do Governo de V. Ex.a em cortar a despesa corrente primária.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Vamos ver o que será feito no orçamento para o próximo ano. Esse é que será um verdadeiro teste ao rigor, à capacidade de resistir às influências e à determinação para cumprir o Pacto de Estabilidade. Aliás, a credibilidade financeira do Governo é também vista à luz do facto de o Governo - penso que aqui em contradição com a lógica de rigor - ter admitido o ressarcimento de dívidas fiscais dos clubes de futebol com acções das sociedades desportivas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o que é, seguramente, uma opção inédita na Europa em matéria de rigor nas finanças públicas!...Aplausos do PS.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Sr. José Sócrates (PS): - É preciso explicar essa!O Orador: - Em matéria de crescimento económico, o Sr. Primeiro-Ministro revelou uma inexactidão que não atesta a favor da sua credibilidade no manejo dos indicadores económicos: disse que, nos governos anteriores, nunca se tinha verificado um crescimento económico português acima da média europeia - porventura, enganou-se! Terá de ler o Diário e mandar corrigir! A verdade é que, nos seus governos anteriores é que o País cresceu abaixo da média europeia e veremos se, no seu Governo, vai crescer igual, acima ou abaixo da média europeia - aí é que V. Ex.a será verdadeiramente julgado pela credibilidade da forma como é capaz de impulsionar o desenvolvimento económico português.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Vem V. Ex.a anunciar um conjunto de medidas sobre privatizações. Pois bem, mais de metade do que V. Ex.a anunciou consta de programas em vigor, em matéria de privatização. Tudo o que disse sobre a EDP, a Portucel, a GALP são medidas que já constam de programas bienais que estão em execução pelo Governo - portanto, não se trata de nenhuma novidade. Veio introduzir alguma novidade quando falou na reserva fiscal de investimento, que é, como sabe, uma medida adoptada em 1999 - e não é, portanto, uma invenção deste Governo -, mas resta saber se aquilo que este Governo vai agora decidir nesse campo é restringir o âmbito de aplicação dessa medida que, como V. Ex.a sabe, agora se aplica a todos os investimentos superiores a um milhão de contos e nós gostaríamos que não viesse a aplicar-se apenas a investimentos superiores a 10 milhões de contos. É, portanto, uma área onde vamos escrutinar bem e em concreto a política do Governo.
V. Ex.a veio também falar, a este propósito, em confiança, mas a confiança não é um acto voluntarista - a confiança está profundamente abalada pelas prestações públicas do Governo em relação à criação de um clima de depressão nas famílias e nos empresários que V. Ex.a agora tentou inverter, já calculando os riscos dos erros dessa sua primeira prestação, mas de forma muito insuficiente porque a confiança está profundamente abalada pelo choque fiscal que não existiu. E está profundamente abalada,
0640   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 como V. Ex.a sabe, pela grande confusão que reina no seu Governo quanto à clarificação dos investimentos estruturantes para o País e as suas prioridades, porque todos os dias dizem uma coisa diferente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Também em relação à competitividade, o que se passa na educação e na administração pública é verdadeiramente aterrador, mas V. Ex.a tem, porventura, agora a possibilidade - e era esse o sentido essencial da minha pergunta - de revelar o verdadeiro programa, concreto, do Governo... É porque tínhamos o programa da oposição, depois tivemos o manifesto eleitoral, depois entrámos na fase da culpabilização do antecedente, que é já a desculpabilização do existente...Risos do PCP e de Os Verdes.Quando é que temos o verdadeiro detalhe das políticas governativas nas áreas sectoriais,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... no domínio fiscal, na educação, na modernização? Em suma, aquilo que V. Ex.a hoje aqui trouxe é uma «gota de água» no oceano que está por definir por parte deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro comunicou à Mesa que, para administrar o tempo que lhe resta, responderá às perguntas em blocos de três interpelantes.O Sr. António Costa (PS): - Não dá jeito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A produtividade e a competitividade - que são o tema central deste debate - constituem variáveis fundamentais para apreciar o desempenho actual e futuro da economia portuguesa.
É inquestionável que só com uma evolução muito mais positiva da produtividade do que a que tivemos nos últimos anos, por sua vez reflectida num comportamento muito mais favorável dos custos unitários de produção, em particular dos custos do trabalho por unidade produzida, e também da competitividade externa, será possível que o modelo de crescimento da economia portuguesa adquira sustentabilidade no médio e no longo prazos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Convém desde já esclarecer, para que não haja quaisquer dúvidas neste ponto, que o modelo de crescimento da economia portuguesa que está em vigor no imediatamente antes da entrada no euro e sobretudo no pós-euro está completamente esgotado, falhou e é absolutamente inviável numa União Monetária. Isto mesmo foi dito ainda há poucas semanas num texto subscrito pelo Governador do Banco de Portugal. Faz todo o sentido, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez, tem toda a lógica conduzir a discussão desta temática da produtividade e da competitividade no contexto das prioridades da política económica hoje em Portugal. Estas prioridades, por sua vez, têm a ver com a questão central que hoje se coloca à economia portuguesa - e essa é inquestionavelmente a da insustentabilidade e da consequente necessidade de urgente correcção do desequilíbrio entre a produção e a despesa que vimos acumulando desde 1998, pelo menos. É esse desequilíbrio que explica os elevadíssimos deficit externos acumulados no mesmo período e são estes desequilíbrios que explicam o insustentável e galopante processo de endividamento externo - mais de 50 mil milhões de euros em quatro anos apenas!
Quanto a este último ponto, a informação mais recente disponibilizada pelo Banco de Portugal para o primeiro trimestre de 2002, aponta, aliás, para um sério agravamento da restrição de financiamento, medida pelo peso relativo do serviço da dívida ao exterior, mostrando que se iniciou há alguns meses, há uns bons meses, um processo de asfixia financeira, lento mas progressivo, do sector produtivo com reflexos no aumento do desemprego que se faz sentir desde Dezembro último. E ainda há neste Parlamento - e até fora dele - quem deseje ardentemente o prosseguimento deste processo auto-destrutivo da economia! É bizarro, parece absurdo, mas é infelizmente verdade.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Quem se opõe à inversão corajosa, por vezes necessariamente dramática, da absurda política orçamental que nos foi imposta até há pouco tempo, objectivamente vota pela asfixia inexorável da economia portuguesa e do seu sistema produtivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para ultrapassar este problema central da economia portuguesa, é indispensável, é prioritário começar por conter o crescimento da despesa interna, via política orçamental única, que temos, porque estamos numa união monetária. Por isso mesmo, o Governo assumiu, com toda a coragem e lucidez, a opção por uma viragem fundamental de política quando aqui apresentou o orçamento rectificativo, que apresentámos com toda a convicção. Cumpre salientar que à nova política orçamental - que deverá ser aprofundada em 2003 - cabe-lhe uma tripla finalidade: a consolidação orçamental, que está a iniciar-se; a sustentabilidade das finanças públicas a médio e a longo prazos, e a reafectação de recursos a sectores mais produtivos saídos de sectores menos produtivos ou quase nada produtivos.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Há depois múltiplos aspectos das políticas chamadas estruturais que podem influenciar favoravelmente o binómio produtividade/competitividade, mas aqui com efeitos a médio e a longo prazos. São essencialmente políticas dirigidas à melhoria da eficiência dos mercados
0641   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 de factores - mercado do trabalho, onde tem grande importância uma forte aposta na valorização dos recursos humanos, a política educativa e também o mercado de capitais - e da eficiência dos mercados de produtos, onde têm grande importância a política de concorrência e a política de regulação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Tavares Moreira, o seu tempo está esgotado. Faça favor de concluir.O Orador: - Estou a acabar, Sr. Presidente.