I SÉRIE — NÚMERO 125 52 No próximo sábado, 1 de julho, perfazem-se 84 anos sobre a entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para 1929/1930, do ministro das Finanças Oliveira Salazar. Um orçamento com um excedente, com saldo positivo, um orçamento que cumpria com antecipação os critérios de convergência de Maastricht e do Pacto de Estabilidade. Este orçamento foi recordado quando fez 70 anos, nas páginas do Diário de Notícias, com os comentários económicos elogiosos de ex-ministros e economistas de governos do PSD, do PS e do CDS. Escreviam então, e cito para os que gostam de anacronismos: «Salazar (...) é um ministro das Finanças moderno.» (Braga de Macedo); «Eu não gostaria de sugerir que os meus amigos do FMI são salazaristas, mas fazem as contas da forma como Salazar refere (...)» (Miguel Beleza); «Se dermos números às medidas (...) de Salazar acabamos por anunciar em termos teóricos, os critérios de Maastricht.» (Ernâni Lopes). Anacrónicos, Srs. Deputados, são os que adotam, passados mais de 80 anos, os critérios de Salazar na gestão orçamental e económica. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi pena que os ex-ministros não tirassem conclusões sobre para onde essa política de «equilíbrio orçamental» conduziu o País, porque teriam de concluir que o conduziu ao País mais atrasado da Europa e a uma negra ditadura para impor aquela «ditadura financeira» aos trabalhadores e ao povo português! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Regressemos ao presente. Na semana passada, Deputados do Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e Produção Nacional, da Comissão de Economia e Obras Públicas, tiveram a oportunidade de, na audição da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI), ouvir o seu Presidente referir que o poder económico dos grupos da grande distribuição não era já e apenas uma questão de economia mas que punha a democracia em causa. E puderam ouvir, na mesma audição, um outro representante de uma importante associação de agricultores falar da «ditadura económica» desses grupos. Srs. Deputados, é, assim, risível ouvir o Governo falar da mudança de paradigma a propósito das ditas «reformas estruturais» do Governo. Risível porque faz reformas, como a da concorrência, em que deixa intacto e sem qualquer alteração significativa o poder de mercado dos grupos monopolistas e oligopolistas. Risível porque, propagandeando o corte de lucros/rendas excessivas dos monopólios da energia, anunciam um ligeiro aparar desses lucros inaceitáveis: a EDP é apenas afetada em 1% dos seus resultados, não faz devolver o que cobraram a mais e produziu, em menos de um ano, três vezes aumentos na energia elétrica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Risível porque prossegue uma política de afundamento das micro, pequenas e médias empresas e do sector produtivo pela sobrecarga fiscal (caso do IVA), encarecimento dos custos dos fatores de produção e secagem total do crédito, o que era também a agenda do PS. Risível porque, através das privatizações, feitas e anunciadas, completa a espoliação do património, que é do povo português, de empresas estratégicas, num grave ataque à soberania nacional, pela sua entrega ao capital estrangeiro — veja-se o recente desmembramento da CIMPOR —, que era também a agenda do Partido Socialista. Risível porque é a política de continuidade absoluta de um modelo económico centrado na pseudoprodutividade e na falsa competitividade pelos custos salariais, assente na mão-de-obra barata e no baixo valor acrescentado, com toda a focagem na exportação e completa desvalorização do mercado interno, que era também, e sempre foi, a agenda do Governo do Partido Socialista. Não, não há qualquer mudança de paradigma, de modelo económico ou de estratégia para as políticas nacionais. É a continuidade absoluta das políticas económicas dos últimos 35 anos do PSD, do CDS e