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A questão da afirmação, repetida por parte da bancada do PSD, de que não se está aqui a propor que se façam privatizações, merecer-me-ía uma resposta para a qual eu recorro a textos de outras pessoas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o oitavo acto! A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, é o quinto!O Orador: - ... uma resposta que poderia ser deste género: «Não levam a possibilidade da irreversibilidade das nacionalizações porque os partidos da maioria, nomeadamente o PSD, já nos convenceu, bem ou mal, que são mesmo contra a existência de um forte sector público. Parece-me que se queriam, na verdade, convencer-nos de que esta proposta não se dirige à destruição ou sequer ao amolecimento ou redução de um sector público forte, teriam então de, anteriormente, não ter tomado algumas atitudes que tomaram, dirigidas exactamente ao enfraquecimento desse sector» - palavras actuais, estas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem o terá dito?O Orador: - «Os objectivos do Governo e do PSD são claros e manifestos; a prática política do PSD em relação às nacionalizações é clara, manifesta e indesmentível.» Estas palavras foram ditas por um deputado do Partido Socialista e registadas precisamente em 1982, quando se discutia a revisão da Constituição. Já se sabe, porque já tive oportunidade de fazer outra referência deste teor, que foi do Sr. Deputado Almeida Santos o autor destas palavras...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o Antigo Testamento!O Sr. José Magalhães (PCP): - Desta vez é em 1982!O Orador: - Dizia mais um deputado da bancada do PSD, o Sr. Deputado Rui Machete, que hoje esteve manifestamente feliz nas afirmações que fez sobre esta matéria:...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Diga isso sem gestos!O Orador: - ... «Nós queremos grupos empresariais privados e públicos.» Perfeito! Esqueceu-se apenas de completar a frase: «Queremos grupos empresariais privados e públicos, mas que os grupos privados sejam constituídos à custa dos grupos públicos, que deixarão de existir.»
3966 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E os públicos foram construídos à custa de quem, meu caro amigo?O Orador: - É, de facto, isso que está em causa!A tentativa de lançar a confusão não ficou por aqui. A Sr.a Deputada Assunção Esteves referiu que esta alteração ao artigo 83.° constituiria «a inteira democratização da Constituição...»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é que vos dói!O Orador: - ... quando afinal é claro e manifesto que a alteração indiciada para o artigo 83.°, a eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, que visa as privatizações - muitas e em força -, visa, ela própria, reduzir o conteúdo substancial da democracia constitucional, entendida nas suas vertentes política, económica, social e cultural. Mais uma vez a Sr." Deputada cai no erro, desculpe que lhe diga, de confundir ou reduzir o conceito de democracia apenas à democracia política.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - As perplexidades com que nos brindou o Partido Socialista também são bastantes. Hoje, o argumento foi outro: porquê a eliminação da irreversibilidade das nacionalizações? Porque, segundo a expressão utilizada «um novo paradigma sócio--económico lavra pelo mundo». Há mutações que se estão a dar, e estão, na economia mundial. Só que depois não foram capazes de demonstrar, um único facto, por uma única vez, que, para acompanhar as mutações que se estão a verificar a nível da economia mundial, fosse, de qualquer modo, por mínimo que seja, necessário e imprescindível proceder a desnacionalizações, a privatizações, única razão que pode estar na base da eliminação do princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações.
De facto, uma coisa nada tem a ver com a outra. Talvez antes pelo contrário! Nada tem a ver uma coisa com a outra porque não é por acaso que Portugal ou outros países, até mesmo nas próprias Comunidades Europeias, têm sectores empresariais do Estado tão fortes como o português, tão fortes quando se analisam em termos de contribuição para o produto, para a formação bruta de capital fixo, para o emprego e para o que quiserem.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O que não quer dizer grande!O Orador: - Não é preciso ir muito longe: temos a própria República Federal Alemã, a própria Itália, a própria França e o próprio Reino Unido.
Mais do que isso: para acompanhar as mutações que se desenvolvem e se verificam na economia mundial, para que se possa ter uma inserção mais positiva na divisão internacional do trabalho, para que passe a ser menos dependente nessa participação e menos periférico, Portugal precisa de manter o sector empresarial do Estado forte. Pôr termo à irreversibilidade das nacionalizações aponta no sentido de reduzir substancialmente o peso desse sector, a tal força do sector
público na economia. Aliás, para acompanhar eficazmente a própria evolução científica e tecnológica que se está a verificar no mundo, é necessário aproveitar todas as potencialidades e capacidades que existem nas empresas públicas. As empresas públicas em Portugal continuam a ter ainda os principais centros de investigação e de desenvolvimento tecnológico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por isso é que é preciso privatizar!O Orador: - Não é destruindo-as, eliminando-as ou dispersando-as que se consegue fazer isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ninguém elimina, transformam-se em privadas!O Orador: - Essa de transformar em privadas, Sr. Deputado Narana Coissoró, faz-me lembrar, outra das perplexidades que o discurso do Partido Socialista hoje nos trouxe. Refiro-me àquela afirmação que há pouco, antes do jantar, foi feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, sobre a questão das mutações. Dizia ele que as empresas do sector empresarial do Estado estão a ser ultrapassadas pelo novo paradigma sócio-económico, pelas mutações que neste momento se estão a verificar a nível da economia mundial.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas ele não falou em empresas!O Orador: - Então, a conclusão era lógica: como estão ultrapassadas, permite-se que se passem para o sector privado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Algumas!O Orador: - Como se o sector privado estivesse interessado em adquirir coisas ultrapassadas, como se o sector privado estivesse interessado em constituir um museu de empresas ultrapassadas, de paradigmas ultrapassados!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Foi por isso que as privatizações começaram pela UNICER.O Orador: - De facto, têm sucedido muitas coisas más nas empresas públicas; contudo, o problema que se coloca não é o de eliminar as empresas públicas ou de as transferir para o sector privado, é impedir que os governos utilizem e instrumentalizem o sector empresarial do Estado, instrumentalizem indevida e ilegitimamente as empresas públicas. O sector empresarial do Estado não é, não pode nem deve ser um instrumento de política económica, deve ser um instrumento de desenvolvimento da economia portuguesa.
Logo, o que é necessário alterar, o que é necessário impedir, é que as empresas públicas sejam novamente utilizadas para combater artificialmente a inflação, para cobrir as necessidades financeiras dos défices externos, com pesados encargos, que atingiram centenas de milhões de contos e de que não foram ressarcidas de
O Governo não vai conseguir fazer as privatizações todas que quereria porque a Bolsa de Valores não aguenta, o mercado de capitais não aguenta! Só que esqueceu daquela componentesinha do artigo 83.°-A que permite o negócio particular.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é assim!...O Orador: - O negócio particular para a privatização...Voz inaudível do Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS.É que os Srs. Deputados do CDS e do PSD disseram: «Não!...Mas o negócio particular até é óptimo,
3968 I SÉRIE - NÚMERO 82impede a transnacionalização das empresas públicas. Impede que as empresas públicas sejam absorvidas por grupos estrangeiros.» De facto, não há nada que o demonstre, bem pelo contrário. É que os poucos exemplos que até agora existem de negociação particular são de atribuição a estrangeiros: foi a CNP com a Ness Oil, foi a SETENAVE com aquela empresa norueguesa de que agora não me recordo o nome.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas isso não podia deixar de ser!O Orador: - De facto, a privatização de uma série de empresas pode ultrapassar as dificuldades que são colocadas pela Bolsa de Valores, que está de tanga, de rastos, desgraçada e que nunca mais se levanta...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é verdade!O Orador: - Desde Outubro para cá e por muito tempo mais, há-de continuar nesta triste vida.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Animou com uma privatização!O Orador: - Então, a forma possível de acelerar as privatizações, tal como o Governo pretende, é precisamente o negócio particular com grupos estrangeiros. Quem quer ficar com a PORTUCEL? PORTUCEL, aliás, relativamente à qual o senhor tal, presidente da UNICER, agora em Espanha, se encarregou de acalmar ânimos, perante alguns empresários espanhóis que estavam mais impacientes, dizendo: «Não se assustem porque o Governo vai fazer muitas coisas, depois da Revisão Constitucional. Vai privatizar mais de 40 empresas; vai facilitar a participação dos estrangeiros e privatizar a PORTUCEL.»
Algum grupo económico português tem disponibilidades financeiras para adquirir a PORTUCEL? Não! Mas como o Governo está apostado em privatizar a PORTUCEL, então negócio particular com empresas estrangeiras!...O Sr. José Magalhães (PCP): - E esta?!O Orador: - E lá se vai, para além do mais, um dos segmentos importantes da chamada fileira florestal de Portugal parar às mãos dos estrangeiros! É a transnacionalização não só de uma empresa, mas da parte essencial de um segmento, de uma fileira, que é importante em termos de desenvolvimento económico para o País e para o futuro.
Diziam ainda - e com isto termino a minha intervenção - os Srs. Deputados do PSD, designadamente a Sr.a Deputada Assunção Esteves e o Sr. Deputado Costa Andrade, que «é impensável», do ponto de vista técnico-jurídico, que era «uma aberração», manter esta rigidez da irreversibilidade das nacionalizações. «É impensável», «isto não sucede em nenhum país civilizado», diziam eles.
Como em matéria técnico-jurídico-constitucional não sou um especialista claramente reconhecido, mais uma vez terei de recorrer aos mestres e, então, recorro a um mestre que dizia o seguinte: «Entendemos que este problema deve ter a rigidez que tem a própria Constituição. Todos reconhecemos que uma certa rigidez constitucional é vantajosa porque há princípios que não devem ficar dependentes da flutuação do simples voto ordinário.» E continuava: «Entendemos que a semi-rigidez da Constituição que queremos alargar à existência do sector público empresarial nacionalizado deve impor-se a nós próprios, deve existir contra as nossas próprias tentações e as nossas próprias fraquezas; entendemos que a semi-rigidez do tal sector público é necessária, tal como disse há pouco, à garantia básica da subordinação do poder económico ao poder político e que não é excessiva.» Belas palavras!O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem era o mestre?O Orador: - Não era o Padre António Vieira. Era o deputado António Almeida Santos.O Sr. José Magalhães (PCP): - In illo tempore!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, irei colocar-lhe algumas questões e gostaria que contribuísse um pouco para o esclarecimento das mesmas.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que eu estive aqui quase, diria, embevecido a ouvi-lo, porque o Sr. Deputado em momento nenhum acaba por defender a irreversibilidade das nacionalizações. Mais, no princípio da sua intervenção começa por dizer que os Srs. Deputados do PS e do PSD estão numa confusão acerca da proposta que vem da CERC. Quer dizer, então, que o Sr. Deputado já é agora o intérprete da nova proposta? Afinal, quem decai? Não sei quem é, mas talvez também seja o PCP.
O PCP, agora, já faz uma evolução, porque, pela voz do Sr. Deputado, é já o intérprete da nova proposta da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e diz mesmo aos seus proponentes que estão todos numa confusão, pois o Sr. Deputado é que sabe qual é a interpretação autêntica. É isso que nos quer vir aqui dizer? Então, se é assim Sr. Deputado, diga-o claramente. Para mim, devo dizer-lhe, pairou-me no espírito esta dúvida e gostava que me esclarecesse.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado vem aqui falar, mais uma vez, em dicotomia entre democracia política e democracia económica e vem dizer-nos que democracia económica é a subordinação do poder económico ao poder político, que ficamos por aí e que a irreversibilidade das nacionalizações faz parte da democracia económica. Quero dizer-lhe que esse é, para mim, um estranho conceito de democracia. O que é afinal a democracia? O Sr. Deputado tem um conceito bem diferente do nosso. Então, o povo português pediu eleições livres e não pode dizer qual é o modelo económico que quer e que possui, em termos nacionais, porque está pegado e agarrado à irreversibilidade das nacionalizações? E com isso ficamos todos claramente confundidos, porque o PCP continua a dizer que isto é que é a democracia económica e o contrário disto não é democracia. Então, Sr. Deputado, fique com o seu modelo de democracia, nós ficamos com o nosso, mas, neste ponto, divergimos claramente!
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado fala aqui em várias coisas e diz, por exemplo, que o sector empresarial do Estado não pode ser instrumento, não pode financiar o Estado, que os gestores públicos não podem ter laivos de clientelismo, etc. O Sr. Deputado defende
U DE MAIO DE 1989 3969a situação tal como está, mas diz que várias coisas não podem existir... Sr. Deputado, eu até lhe dou de barato que a situação seja assim, mas divergimos neste ponto, pois o sistema - e o Sr. Deputado tem de reconhecê-lo - está mal, sempre esteve mal e deu más provas! O Sr. Deputado confirma-o, diz que as coisas não podem ser assim e sucessivamente vai anunciando vários tópicos. Diz que as coisas correram mal, mas, no entanto, continua a defendê-las. Mas porquê, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma gestão do PSD, ainda não deu por isso?O Orador: - Não há-de convir que, afinal, é o próprio sistema que até agora funcionou que deu más provas, que é o próprio sistema que tem de ser substituído e urgentemente? É por isso que todos nós estamos aqui neste debate a rever a Constituição, nomeadamente este ponto, a revê-la e a apresentar propostas que, elas próprias, têm melhores soluções do que o que até agora vigorava.
O Sr. Deputado está de acordo que os resultados palpáveis foram maus e diz que há que corrigi-los. Todos estamos de acordo com isso, há efectivamente que os corrigir, Sr. Deputado, revendo o artigo 83.° em sintonia com aquilo que vem da CERC.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda há mais?!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que fiquei confrangido com um ponto. A páginas tantas, o Sr. Deputado diz que a proposta que vem da CERC relativamente ao artigo 83.°-A, ela própria, não privilegia o concurso público e diz mesmo que, ao não ser obrigatório o concurso público, isso é - veja-se a calamidade das calamidades - para deixar entrar os grupos estrangeiros. O Sr. Deputado está agora com grandes problemas em relação aos grupos estrangeiros...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora e sempre!O Orador: - ... e em relação ao poder económico estrangeiro. Gostaria de dizer-lhe também que isso é - desculpe-me que lhe diga, mas é exactamente o que penso, tenho de ser frontal - uma hipocrisia da vossa parte, porque queria lembrar-vos que as nacionalizações, em 1975, deixaram incólumes os grupos estrangeiros,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Maravilha! Vocês queriam nacionalizar os grupos estrangeiros em 1975?O Orador: - ... porque as nacionalizações viraram-se exclusivamente contra as empresas privadas portuguesas e não contra as estrangeiras. Os Srs. Deputados, nesse aspecto, estão a ser rigorosamente hipócritas, ninguém quer abrir a porta ao estrangeiro. Além disso, VV. Ex.as, no passado, deram muito más provas em termos de coerência, relativamente a este aspecto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Aconselho-o a ler a proposta da Lei de Bases das Telecomunicações!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ensinem-lhe o bê-á-bá da economia!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a é um homem sério, é um homem que produz afirmações ponderadas e é um homem fiel ao seu paradigma, paradigma que não evolui desde há muitos anos.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a chamar-lhe fóssil? Há maneiras mais elegantes!O Orador: - Não é uma crítica, é uma constatação. Risos.Ouvi com a atenção que V. Ex.a merece a catilinária que produziu em relação à proposta - é uma proposta conjunta - proveniente da CERC, relativa ao artigo 83.° e como, no fundo, V. Ex.a, embora com outras palavras, veio repetir ideias que já aqui foram abundantemente expostas, quereria apenas limitar-me a dois aspectos, sendo o primeiro para explicitar, visto que teve a amabilidade de fazer uma menção às minhas intervenções, exactamente o que quis referir quando falei na necessidade de termos empresas fortes e também - se essas empresas forem do sector público - um sector público forte.
A minha ideia é simples: estamos perante um desafio enorme que nos é colocado neste final do século XX pela circunstância de vivermos numa economia cada vez mais internacional - foi o Sr. Deputado João Cravinho que há pouco teve a oportunidade de o dizer -, escolhemos o caminho das Comunidades Económicas Europeias contra o voto do PCP, porque era e é a melhor alternativa para o País. O PCP, fiel ao seu paradigma, esteve contra.
Mas o que é facto é que para isso precisamos de empresas que tenham a capacidade de responder a esse desafio, que sejam flexíveis, que sejam sensíveis perante o mercado e que tenham possibilidades, em primeiro lugar, de substituir e, depois, de evoluir e de progredir. E isso que considero empresas fortes, empresas que não são apenas máquinas de produção de bens e serviços mas que são um elemento estrutural fundamental do tecido social, que permite o progresso e a justiça social.
Essa é uma matéria em que temos de ser extremamente pragmáticos, não devemos ser dogmáticos. Portanto, devemos libertar a nossa Constituição de ideologias fiéis a paradigmas passados que não têm qualquer correspondência nem com a realidade nem com as nossas necessidades reais, que não correspondem àquilo de que o País precisa e, por isso, é extremamente importante, na minha perspectiva, que se possa privatizar
3970 I SÉRIE - NÚMERO 82como, eventualmente, se outras forem as circunstâncias, se possa vir a nacionalizar.
Esta é, claramente, a minha ideia e já tive oportunidade de dizer que privatizar é também intervir na actividade económica. Temos de ter uma estratégia, temos de nos preocupar com aquilo que é a garantia da nossa autonomia e por isso há que preservar naquilo que se deve ser preservado em matéria de sector público para que essas empresas sejam fortes. E do ponto de vista constitucional as coisas são assim muito claras.
A verdade, porém, é que nós nacionalizámos muito mas nacionalizámos mal e as empresas sofreram muitos dos vícios que V. Ex.a apontou e outros de que se esqueceu e são efectivamente um exemplo clássico do que não devem ser, na esmagadora maioria dos casos, empresas públicas.
Foram instrumentalizadas pelo poder político, foram burocratizadas, foram objecto de actos da mais variada espécie que levaram a enxameá-las dum número de trabalhadores exagerado em relação às suas necessidades, tendo enormes dificuldades de se adaptar, de inovar, de serem flexíveis. Perante esta situação, no ponto de vista já daquilo que deve ser a confirmação da realidade fáctica, da realidade não normativa, para mim já não existem dúvidas de que, neste momento, importa desnacionalizar, e sei bem que essa desnacionalização não se poderá fazer àquele ritmo que, eventualmente, seria conveniente para que a flexibilização fosse realmente rápida.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, isso é claro e entendamo-nos sobre...Uma voz do PCP: - Octávio Teixeira!O Orador: - Efectivamente, é ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que estou a dirigir-me, peço desculpa. Todavia, nesta matéria, é a mesma coisa, porque W. Ex.a afinam exactamente pelo mesmo diapasão.
Portanto, sejamos claros, não tenho dúvidas nenhumas de que o caminho, neste momento, deve ser, no plano fáctico, o de privatizar. Teremos é de o fazer em termos de estruturar grupos portugueses fortes que sejam capazes de manter, digamos, o essencial da autonomia nacional em matéria económica.
O segundo ponto que, muito rapidamente, desejava mencionar diz respeito a uma outra questão que V. Ex.a referiu, a propósito dos exemplos estrangeiros. É que justamente em França, em Itália, na Alemanha, há sectores públicos fortes mas que são extremamente pragmáticos. Há sectores públicos e há sectores privados - ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Helena Roseta, esta tarde -, e não há drama nenhum.
Mas o que está mal, o que é grave e que nós queremos, neste momento, eliminar definitivamente, é o carácter ideológico...O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro! Ideologia só alaranjada!O Orador: - ... dos preceitos constitucionais e é o colete de forças com que VV. Ex.a querem fazer perdurar a circunstância, que foi transitória, de, num determinado momento, o Partido Comunista ter sido preponderante em termos da elaboração da Constituição. Foi em 1974, em 1975 e em 1976.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, desejava fazer-lhe uma pergunta, extremamente rápida. O Sr. Deputado fez, com a sinceridade e honestidade que se lhe reconhece, uma defesa do sector público. Defendeu o sector público e enunciou as suas vantagens. Mas, faço-lhe esta pergunta: não acha, Sr. Deputado, que essa é uma questão, para V. Ex.a, para o Partido Comunista ou quem assim entende, a resolver no plano do poder político normal, no plano da legitimação? Não acha o Sr. Deputado que pode haver forças políticas que pensem de outra maneira, que têm o direito de levar o seu programa ao eleitorado, de o ver sancionado e de o aplicarem?
Ia quase dizer que sei tão pouco de Economia como o senhor talvez saiba de Direito, mas apenas a primeira parte é verdade, porque eu não sei nada de Economia. De qualquer modo, sei esta coisa simples: essa sua ideia deverá ser sufragada, primeiramente, pelo eleitorado. Logo, pergunto: por que é que o senhor quer impor isto por via constitucional?
V. Ex.a dirá: Bom, mas o Partido Comunista não terá tanta possibilidade de aceder ao poder. Quer tenha ou não, o Sr. Deputado não acha que há aqui uma espécie de «parasitarismo político-ideológico»? Os senhores têm uma certa ideia do sector público, mas quem tem a legitimação política para governar são outros, que têm outra ideia completamente diferente do sector público? Não acha, também, que muito ganhávamos em pôr a «letra de acordo com a careta». Isto é: a cada um o seu sector público. Não acha isto muito correcto?
O Partido Comunista acredita verdadeiramente nas nacionalizações e sabe que as nacionalizações estão bem, como as privatizações estão mal e, para o Partido Comunista, quem as fizer, obviamente, está condenado; portanto, os votos cairão em torrentes nas mãos do Partido Comunista. Não acha que era de esperar pela legitimidade do Partido Comunista para defender esse sector público e dar a possibilidade aos representantes do povo português e, através deles, ao próprio povo português de ter outras possibilidades? Não acha que esta é a forma correcta de colocar o problema? Ou, pelo contrário, o Partido Comunista insiste no parasitismo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era mais para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre uma alusão que fez à minha intervenção do que, propriamente, para lhe formular uma pergunta.
O Sr. Deputado disse que, a dado passo da minha intervenção, me referi à irreversibilidade das nacionalizações como sendo impensáveis técnico-juridicamente. Ora, não afirmei nada disso. A irreversibilidade das nacionalizações é um princípio que tem sido «aguentado» no nosso sistema jurídico há muitos anos e nunca
18 DE MAIO DE 1989 3971foi posto em questão em termos técnico-jurídicos. A questão que se põe é uma questão económica e a ideia de impossibilidade e impensabilidade é-o em termos económicos.
Na realidade, as nacionalizações que o Sr. Deputado louva criaram problemas a nível dos vários intervenientes na vida económica, quer a nível do Estado, quer a nível da iniciativa económica que ficou amputada, quer a nível dos próprios direitos dos trabalhadores, que viram na sua situação salarial o reflexo do nível de improdutividade a que se chegou, quer mesmo ao nível das políticas mais distorcidas que se criaram, usando as nacionalizações para fins que, ainda que bem intencionados, criaram distorções na gestão da vida económica. E estou a lembrar-me, por exemplo, de algumas nacionalizações ou de que o uso de certas empresas nacionalizadas serviu para absorção de desemprego, de modo um tanto ou quanto irracional - estou a pensar no caso da LISNAVE, que chegou a ter mais do dobro dos trabalhadores de que necessitava.
Portanto, Sr. Deputado, a nossa visão das nacionalizações é menos optimista do que a sua. Mas quero referir mais uma vez que o problema que pus não foi um problema de impensabilidade jurídica, mas, sim, um problema claro de impensabilidade económica.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Luís Ramos, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que V. Ex.a consegue ser mais confuso do que a própria confusão. Não conseguiu perceber nada do que aqui foi dito, mas como a noite vai adiantada, o Sr. Deputado pode pedir ao seu colega do lado para lhe explicar.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a hipocrisia fica consigo. Neste momento, nem sequer preciso de argumentar porque, logo de seguida, por mero acaso, vieram dois colegas seus de bancada falar em seriedade.
O Sr. Deputado Rui Machete começou por referir que eu estou amarrado a um paradigma e que não evoluo. É possível que sim, mas quero também dizer-lhe que evoluo tanto ou tão pouco, em relação ao meu paradigma, como o Sr. Deputado Rui Machete evolui em relação ao seu.
Porém, V. Ex.a, às tantas, levantou uma outra questão, que eu também referi, porque ela foi abordada na intervenção do Sr. Deputado João Cravinho - e, pessoalmente, lamento que ele não tenha podido estar presente durante a noite. Valeria a pena continuar a discutir algumas das questões que levantou.O Sr. António Vitorino (PS): - Já estão inscritos!O Orador: - Ah, já estão inscritos! Óptimo, óptimo! Nesse caso, tenho de aguardar alguns minutos.
Sr. Deputado, quanto ao problema da flexibilidade das empresas públicas, não tenho a mínima dúvida sobre isso. Mas, mais uma vez, repito: o problema da flexibilidade das empresas públicas, em termos das mutações que se verificam na economia mundial, em termos da sua movimentação, em termos empresariais, etc, nada tem a ver com a irreversibilidade ou não irreversibilidade. Tem, pura e simplesmente, a ver com o problema da organização das empresas públicas, que
é necessário alterar e é nesse sentido que nós poderíamos e deveríamos estar a debater a forma e o modelo dessa organização, de modo a que as empresas públicas não sejam permeáveis, de modo a que fosse impedido que elas fossem instrumentalizadas, ilegítima, irracionalmente, para fins alheios àqueles que devem prosseguir, por tutelas governamentais. Designadamente, Sr. Deputado Rui Machete, pelas tutelas dos governos PSD, que foram aquelas que mais mal lhe causaram.
Disse também o Sr. Deputado Rui Machete que «as nacionalizações foram muitas e más». Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as nossas nacionalizações, em termos de quantidade, não foram mais do que em muitos outros países comunitários. Quanto a terem sido más, estamos completamente em desacordo porque, mais uma vez, os senhores pretendem esquecer que as nacionalizações, incluindo, Sr.a Deputada Assunção Esteves, a nacionalização das cervejas, foram ditadas por razões emergentes da necessidade da subordinação do poder económico ao poder político. Foi para salvaguardar o poder político, foi para salvaguardar a democracia política no nosso país que as nacionalizações tiveram de ser feitas. Só por isso - e mais razões houve - já foram muito boas.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Machete, sincera e honestamente, como costuma ser, é capaz de nos dizer se conhece qual é a estratégia de privatizações do Governo?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso não há!O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, em relação às questões que me pôs, poderia responder-lhe apenas com duas palavras: não acho! É que, de facto, não acho. O Sr. Deputado, do meu ponto de vista, está completamente enganado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela interrupção, que é só para constatar isto: nós dispomo-nos a viabilizar um texto constitucional que permita que o Partido Comunista governe segundo o seu programa. O PCP não se dispõe a viabilizar um texto constitucional que permita que forças diferentes do Partido Comunista governem. Há alguma diferença! Felizmente, para nós, vai ser como nós queremos.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, o Partido Comunista propõe-se viabilizar o texto constitucional que permite que Portugal seja governado por qualquer partido que esteja interessado num sector público forte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como os Srs. Deputados da bancada do Partido Social-Democrata referiram, mais do que uma vez, que são defensores de um sector empresarial do Estado forte, então, está viabilizada essa governação.
3972 I SÉRIE - NÚMERO 82Agora, o Partido Comunista Português não está disponível para viabilizar uma alteração constitucional que traz prejuízos sérios e graves para a economia portuguesa, prejuízos tanto mais sérios e mais graves quanto se aproxima o momento da criação do Mercado Interno! Os senhores ainda não conseguiram entender quais as consequências do Mercado Interno para Portugal e ainda não conseguiram entender quais são os malefícios que provocarão à economia portuguesa, à sociedade portuguesa e ao país com a privatização que pretendem fazer, completamente «à balda»...Protestos do PSD..... com a maior rapidez possível, avançando o máximo possível e o mais rapidamente possível, com total irracionalidade económica e apenas com a racionalidade política que os senhores defendem, que é a de que a democracia económica deve ser confundida, deve ser substituída pela liberdade de dominação dos principais centros de decisão económica em Portugal pêlos grandes grupos privados, sejam eles nacionais, sejam eles estrangeiros.
Para isso não contem com o nosso apoio para qualquer alteração da Constituição!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como se ele fosse preciso!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi ofendido?!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Escusa de mostrar esse ar e vestal num bordel!. .Risos.Não se escandalize tanto com a invocação do direito de defesa de honra!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer esta coisa extremamente simples, pois o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, na sua intervenção, que estavam dispostos a viabilizar um texto constitucional que permitisse governar os partidos que entendessem que deveria haver um sector público forte.
Nós gostaríamos de dizer que pretendemos viabilizar um texto constitucional que permita que governem também partidos que entendem que deve haver um sector público fraco e mesmo partidos que entendem que não deve haver sector público nenhum.
Ao povo a vontade, ao povo o direito de escolher!Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do CDS: - Ainda bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para dar explicações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, se o Sr. Deputado não quer, isto é, se o seu partido não quer - e refiro-me à tal questão da confusão que tentaram lançar e que eu referi no início do debate - um sector empresarial forte, então, digam-no abertamente. Digam: «Não queremos. Nós queremos governar sem sector empresarial do Estado.»
Sobre a questão de permitir que qualquer partido possa governar, não sei se vale a pena responder-lhe ou não, Sr. Deputado Costa Andrade.
Por que é que o Sr. Deputado não aplica a sua teoria sempre? Por que é que o seu partido, por exemplo, pretende, através de manipulações da lei eleitoral, impedir, ou melhor, dificultar que outros partidos substituam o seu no poder?Vozes do PCP: - Aí está! Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É um pluralismo selectivo e musculado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu gostaria de colocar à consideração da Assembleia com é que vai ser a continuação do debate hoje.
Isto porque, pelo Regimento que está em vigor, o debate terminaria às zero horas; no entanto, penso, que, em conferência de líderes, foi equacionado outro sistema para o debate amanhã e, como tal, gostaria de saber que implicações é que esse novo sistema tem nos nossos trabalhos de hoje.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tanto quanto eu me recordo, hoje foi dito que, para consumir os tempos de hoje e antes de entrarmos no novo sistema, todos os partidos estariam dispostos a prolongar esta sessão de modo a haver um consenso para lhe pôr termo.
Por outro lado, ainda hoje vamos fazer uma intervenção, que só pode ser feita agora porque amanhã de manhã o Sr. Dr. Nogueira de Brito não poderá estar presente e, assim, pedíamos também a atenção da Câmara para que os trabalhos continuassem até estarem esgotadas todas as intervenções referentes ao artigo 83.°, pelo menos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, parece não haver qualquer objecção a que assim se proceda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena que não esteja aqui o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque gostaria de abrir com um comentário ao que...Vozes do PCP: - Está ali. Vem já.O Orador: - ... ele disse.O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez um longo requisitório de inconvenientes da actual gestão das empresas públicas e disse que o que faltava era que as
18 DE MAIO DE 1989 3973empresas públicas tivessem bons gestores, não nomeados com critérios políticos; o que faltava era que elas não fossem utilizadas como instrumentos da política económica do Governo, que elas não fossem utilizadas, designadamente, para colmatar brechas na balança de pagamentos, que não fossem utilizadas para combater a inflação.
Em suma, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, disse uma coisa importantíssima - embora não tenha concluído, o que, se permite, vou agora fazer -, ou seja, que o que faltava era gerir as empresas públicas com critério de empresas privadas, rigorosamente, e até invocou aquele malfadado lucro, Sr. Deputado Octávio Teixeira, lamentando que um gestor de uma empresa pública tenha dito que a empresa agora vai procurar o lucro, o lucro económico, porque, finalmente, vai ter sócios privados! E o Sr. Octávio Teixeira considerou isto um crime grave.
Sr. Deputado Octávio Teixeira! Mas se VV. Ex.as já estão nessa perspectiva, então, o melhor é privatizar as empresas públicas, porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira pode ter a certeza de uma coisa: enquanto as empresas forem públicas, vão estar sujeitas a todos esses vícios que o Sr. Deputado Octávio Teixeira elencou com grande eficiência, não há dúvida nenhuma.
A própria condição e natureza das empresas públicas é a sua subordinação à lógica política, ao critério político, que não ao critério da eficácia económica.
É por isso que nós, CDS, nos queremos ver livres das empresas públicas, na maior extensão possível, reconhecendo, porventura, que não será possível, vermo-nos completamente livres delas.
Mas o que nós queremos é que a economia portuguesa seja gerida com eficácia, pois é disso que ela precisa e o Sr. Deputado Octávio Teixeira chegou lá e disse isso, o que já foi uma conquista importante. Tão importante como o reconhecimento que, no outro dia, o Partido Comunista fez do Direito Comunitário, invocando directivas e regulamentos, pela voz do seu deputado José Magalhães, para apoio da sua argumentação.
Estes são momentos importantes! Este debate está a produzir momentos importantes e contrariamente ao que muitos deputados pretendem, o PCP está a deslocar-se a uma velocidade razoável. Não tão depressa quanto nós gostaríamos, mas está a deslocar-se.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Eu diria mesmo que isto representa, no fundo, entorses fundamentais a um debate entre duas lógicas, que seriam representadas por partidos - e eu não vou dizer quais, pois não vale a pena estar a invocar monopólios desta questão -, sendo que uma é, rigorosamente, a vossa lógica, a lógica do PCP, a lógica pela qual o poder político é uma superestrutura da infra-estrutura que é a economia e para quem a única esperança de conquista do poder político é a de domínio da própria economia.
Não é verdade, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! O Orador: - Mas, V. Ex.a corrigirá! Vozes do PCP.
Não ando só a ler o Clemente Zamora, Sr. Deputado Octávio Teixeira! No entanto, como resumo para os debates parlamentares, pelo menos da constituinte de 1976, chegava!
Bem e há aqueles para quem as coisas não são assim ou não são rigorosamente assim e acreditam que a política pode ser independente da economia e pode ser obra de homens livres e, portanto, preconizam um sistema como o nosso.
Agora, o que é realmente rigoroso é que o sistema lógico está na vossa proposta e na nossa proposta, isto é, nós procuramos uma eliminação do artigo 83.°, em consonância com as alterações que propomos para o artigo 81.°, obviamente. A nossa lógica é a da eficácia da economia e propomos que, realmente, uma tarefa prioritária do Estado seja assegurar a eficácia da economia, privatizando.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como?!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, privatizando, obviamente, como hoje se vai assistindo e vendo um pouco por toda a parte. É por isso que eu digo e compreendo que VV. Ex.as estejam, nesta matéria, a movimentar-se, porque o que seria completamente impensável é que pessoas inteligentes como VV. Ex.as o não fizessem, uma vez que a lógica da eficácia está a dominar a lógica do poder em toda a parte.
É que está provada a ineficácia das economias centralizadas, com a longa lista de exemplos que elas fornecem, como por exemplo, a incapacidade de movimentar a produção agrícola, o falhanço da planificação central ou o falhanço dos critérios quantitativos de apreciação da produção.
Tal faz-me até lembrar aquela anedota das fábricas de banheiras da União Soviética que tinham a sua produção avaliada em quilos e que produziam banheiras tão pesadas que, colocadas num quinto andar, arrombavam os pavimentos todos até ao rés-do-chão.Risos.Toda essa incapacidade de produzir bens de consumo e tudo o resto se impôs com tal força que todos os partidos comunistas que estão no poder se estão a movimentar.
É claro que VV. Ex.as não estão no poder e, como querem conquistar o poder, ainda conservam alguma coisa da velha lógica. Porém, nem VV. Ex.as resistem a este ambiente e, portanto, também se estão a movimentar.
Assim, vimos aqui hoje com agrado o Sr. Deputado Octávio Teixeira dizer isso mesmo: mas como?! Gerir as empresas públicas ao serviço de critérios puramente políticos?!
Mas era essa a vossa ideia!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Essa é a ideia dos gestores laranjas!O Orador: - Essa é a ideia da planificação! VV. Ex.as descobriram tardiamente e com ineficácia alguns sucedâneos para o critério do lucro e tentaram mesmo aplicá-los, embora lhes tenham saído mal! Essa era a vossa ideia e VV. Ex.as já cederam nessa ideia!
3974 I SÉRIE - NÚMERO 82Sr. Deputado Octávio Teixeira, só cede quem é inteligente e sabe ver as coisas.
O Sr. Deputado João Cravinho produziu hoje aqui um importante momento, embora, é claro, ainda cheio de saudades e vendo-se que estava a cogitar em meios novos para controlar a economia.
O que ele viu foi que controlar esses monstros que são as nossas empresas públicas, de uma lógica de produção ultrapassada, não serve para controlar a economia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem tão pouco em mãos privadas!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, em mãos privadas e com uma organização e uma inserção diferente, com critérios diferentes!O Sr. José Magalhães (PCP): - É um milagre!O Orador: - Com gestores nomeados por critérios diferentes! Com interacções diferentes! Por isso é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira considerava hoje altamente escandalosa a negociação particular no sector da petroquímica!
Mas haveria, porventura, outra possibilidade para viabilizar a petroquímica, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não fosse a de interessar alguma empresa estrangeira?!
Nesse domínio não temos medo das interacções e da transnacionalização da economia! Haveria outra possibilidade?! V. Ex.a aponta-me outra possibilidade ou ela será ainda a possibilidade ligada à vossa lógica, por exemplo, da substituição das importações?
Essa pode ser uma lógica aplicada com eficácia a uma economia integrada, por exemplo, num espaço comunitário? Pode ser essa lógica a iluminar a direcção central dessa economia, como durante muitos anos foi confessadamente a vossa, em paralelo, aliás, com a que era a lógica da Companhia União Fabril, do grupo CUF?
Não pode ser, Sr. Deputado José Magalhães, não pode ser...!
Isso é o que VV. Ex.as vão reconhecendo! Esse foi um importante contributo que V. Ex.a deu aqui esta noite! É que VV. Ex.as já querem que as empresas públicas sejam geridas de acordo com critérios privados e isso é muito importante!
Ora, Srs. Deputados, daí até ao passo que deram outros deputados vai um pequeno passo!
Critérios privados para gerir as empresas públicas? É preferível privatizar as empresas públicas!
E preferível fazê-lo e nem sequer com as limitações que o PS, cheio de saudades, impôs neste artigo 83.°-A - nem sequer é preciso isso. E que, Srs. Deputados, reparem que o desequilíbrio é de tal maneira grande que foi possível nacionalizar numa noite, às três da manhã - como dizia a Sr.a Deputada Helena Roseta hoje de tarde - e, para desnacionalizar, para privatizar, o caminho é tão mais longo...
Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao contrário do que preocupa VV. Ex.as o que nos preocupa nesta matéria é a pequena velocidade com que o Governo privatiza.
Na realidade, o Governo está a falar em privatizações mas fez apenas duas meias privatizações significativas. No entanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de
tal maneira com êxito fez uma delas que até a Bolsa arrombada de que V. Ex.a falou há pouco - e com razão -, a Bolsa que foi arrombada com intervenções dos nossos políticos, até essa se animou para fazer dessa privatização um êxito!
O critério da Bolsa que o Sr. Deputado Octávio Teixeira invocou não vai ser decisivo. É que, porventura, as privatizações vão ser o elemento, o quid que faltava para animar o nosso mercado bolsista.
Veja-se precisamente o que aconteceu com a UNICER e diga-me lá o Sr. Deputado Octávio Teixeira se o Estado que V. Ex.a tanto preza não ganhou muito mais com este negócio da privatização da UNICER do que estava a ganhar com os lucros que, apesar de tudo, a companhia lhe forneceu no último ano...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com gestores destes...!O Orador: - Ah! Com gestores destes...! E quais seriam os outros gestores, Sr. Deputado Octávio Teixeira? Seriam os nomeados pelo PCP? Seriam esses gestores amplamente capacitados para gerir as empresas públicas?
E o que foi a Reforma Agrária, Sr. Deputado Octávio Teixeira? Como é que VV. Ex.as geriram as unidades colectivas de produção?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não se meta nisso!O Orador: - Meto sim, Sr. Deputado, porque nós temos que, com sinceridade e frontalidade, apreciar toda esta questão!
Srs. Deputados, penso que não eram necessárias tantas cautelas, pelo desequilíbrio que, há pouco, referi. E dentre essas cautelas uma tenho de lamentar - o termos deixado uma lacuna, a dos espoliados pelas nacionalizações, porque esta questão vai realmente inquinar o processo das privatizações, agravado pelo facto de a termos consagrado constitucionalmente nos termos injustos em que o fizemos.
É lamentável que no momento em que o Estado se prepara para arrecadar proventos fartos com as privatizações, relegue a indemnização aos antigos titulares para o último lugar. Essa a observação que queremos fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais queremos dizer que nos congratulamos com o passo que vai ser dado, mas lamentamos que ele não seja dado dentro duma lógica global, entendendo, não obstante, que ele é decisivo para a organização da economia. Assim, vamos votar a proposta da CERC, bem como a nossa proposta para marcar a diferença, pois temos de ligar o nosso nome a este passo importante que vai permitir à economia portuguesa ser gerida com o mínimo de eficácia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não pode tentar inculcar-nos ideias redutoras. Quando falamos em gerir bem, gerir com
18 DE MAIO DE 1989 3975eficácia as empresas públicas não quer dizer que tenha de ser segundo critérios privados. As empresas públicas, como empresas que são, devem ser geridas com critérios empresariais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não confunda o conceito de empresarial com o privado. O Sr. Deputado não pode privatizar o conceito de empresarial. Uma empresa pública pode e deve ser gerida eficazmente segundo critérios empresariais. Sempre defendemos este ponto de vista. Para nós é errado que se tenha utilizado o sector empresarial do Estado como instrumento de política económica, pois ele deve ser um instrumento de desenvolvimento económico. Se houver necessidade de algumas empresas públicas suportarem encargos que não têm que ver com a racionalização empresarial, o Estado deve suportar esses encargos e ressarcir os custos respectivos.