I SÉRIE — NÚMERO 74 60 Assim, o projeto de lei de Os Verdes é muito pertinente. Há cada vez mais estabelecimentos a abusar, mais estabelecimentos que abrem nestes dias e é importante pôr um travão nesta realidade. Queria salientar que os trabalhadores das grandes superfícies sentem muito as dificuldades da articulação da vida pessoal com a vida familiar, e esta é uma realidade que importa denunciar. Estes trabalhadores têm direito a descansar nestes dias, têm direito a celebrar e a comemorar estas datas, como têm direito a estar com as suas famílias. Parece-me verdadeiramente extraordinária a argumentação do PSD e do CDS-PP. O PSD e o CDS-PP vêm dizer-nos que os horários de trabalho estão regulamentados no Código do Trabalho — rica novidade! Escusavam de o dizer, porque já todos o sabem. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não parece! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas o que dizem é que, por mão do PSD e do CDS-PP — também com a ajuda do Partido Socialista —, houve uma profunda desregulamentação dos horários de trabalho, com as adaptabilidades, com os bancos de horas, com tudo, tudo, a desregulamentar a vida dos trabalhadores! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em 1918, Srs. Deputados, a OIT determinou oito horas para trabalhar, oito horas para descansar e oito horas para o lazer, para estar com a família. Ora, os vossos retrocessos vão a essa data, porque impõem horários de trabalho bem superiores a este, num retrocesso verdadeiramente inaceitável. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mais: dizem que os feriados são regulamentados e que os valores são pagos quando se trabalha nesses dias. Só que a primeira coisa que fizeram — o PSD e do CDS-PP — foi alterar o Código do Trabalho, para reduzir o valor pago nos dias de trabalho em feriado. Portanto, é uma profunda hipocrisia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Queria, ainda, deixar um alerta: o CDS-PP terá, necessariamente, de rever a sua sigla, já não pode ser o partido da democracia-cristã, uma vez que de cristã pouco tem! Efetivamente, para o CDS está bem trabalhar no primeiro dia do ano, trabalhar no dia 25 de Abril e no dia 1 de Maio, como está bem trabalhar no dia de Natal, o que é verdadeiramente inaceitável e não deixa de ser caricato. O CDS-PP chegou ao ponto — e o PSD também — de sobrepor os interesses económicos aos supostos valores que enuncia. Para terminar, no que diz respeito às autarquias, importa lembrar que essa é uma falta de coragem por parte do PS, do PSD e do CDS-PP, pois, em vez de assumirem uma posição clara relativamente a esta matéria e fixarem quando é que podem ou não encerrar estes estabelecimentos, atiram as culpas para as autarquias, colocando-as numa posição delicada que não podem assumir! O Sr. João Oliveira (PCP): — Oiça, oiça! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: na margem sul, que tanto aqui foi evocada, houve iniciativas de impor o condicionamento da abertura do comércio aos domingos e feriados e as mesmas grandes superfícies interpuseram ações em tribunal, com base na vossa lei, para permitir a abertura ao comércio. Portanto, tenham mais cuidado quando falam, e não falem assim. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, Queira fazer o favor de concluir.