2-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 3Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capitulo 50.° dos orçamentos para 1989 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto.3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa VALOREN inscritas no capítulo 50.° do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa VALOREN a cargo dessas entidades.4 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa STAR inscritas no capítulo 50.° do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa STAR a cargo dessas entidades.5 — O Governo é autorizado a transferir verbas do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50.° do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente para o Fundo de Turismo, para o Instituto de Formação e Promoção Turística e para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa, que inclui os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT e SIPE, bem como por outros sistemas de incentivos de base regional, designadamente o Sistema de Incentivos ao Comércio.6 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Ciência inscritas no capítulo 50.° do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e da Saúde quando respeitem a despesas relativas a contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência a cargo dessas entidades.7 — Fica o Governo autorizado a inscrever no capítulo 50.° do Orçamento do Estado até ao valor de 1 milhão de contos, as despesas de financiamento de projectos no âmbito dos programas comunitários RE-SIDER, RENA VAL, ENVIREG, STRIDE e RE-CHAR, por contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles programas.8 — Fica o Governo autorizado, sem aumento de despesa pública, por contrapartida nas dotações de outros projectos previstos para 1990, a satisfazer até 31 de Março de 1990 e até ao limite de 500 000 contos os encargos relativos a projectos constantes do mapa vil do Orçamento do Estado para 1989, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa vil do Orçamento do Estado de 1990.9 — Fica o Governo autorizado a transferir para a CP até ao montante de 8 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50.° do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.10 — Fica o Governo autorizado a transferir entre os capítulos 50.° dos orçamentos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — MOPTC, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território — MPAT, e do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações — MAI, as verbas inscritas respectivamente no programa «Segurança e Ordem Pública» e no programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança».11 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do programa «Contratos de Modernização Administrativa», inscritas no capítulo 50.° do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar através dessas entidades projectos abrangidos por aquele programa.Artigo 20.° Desenvolvimento regional1 — Com vista ao funcionamento ininterrupto dos programas integrados e das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDAC, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento do Estado para 1990 os saldos das dotações dos programas integrados de desenvolvimento regional e das operações integradas de desenvolvimento do âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1990.2 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Artigo 21.°Programa Especifico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa1 — Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDIP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento de 1990 os saldos das dotações dos programas no âmbito do PEDIP integrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisição de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março.2 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.