II SÉRIE-A — NÚMERO 9358Portugal atingiu 6,55 €/m2; o número de novos contratos de arrendamento também registou um aumento face ao 2.o trimestre de 2021 (+2,1%). Aliás, face ao 2.o trimestre de 2021, a renda mediana aumentou em todas as sub-regiões NUTS III e no 2o trimestre de 2022, verificou-se um aumento similar da renda mediana em 23 dos 24 municípios com mais de 100 mil habitantes. Assim, e com o objetivo de evitar o desgaste emocional das famílias e a eventual perda de habitação própria, o Deputado do Livre, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Envide todos os esforços necessários para que não sejam executadas hipotecas sobre imóveis que sejam habitação própria permanente; 2 – Estabeleça um regime temporário de suspensão da caducidade de contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário a ele não se opuser, e às oposições de renovação de contratos de arrendamento habitacional; 3 – Estabeleça um regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda da renda devida de contratos de arrendamento habitacional. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 260/XV/1.aPROPÕE A FIXAÇÃO DE UM SPREAD MÁXIMO PELA CGD PARA O CRÉDITO À HABITAÇÃOExposição de motivosA integral dependência monetária e, em boa medida, financeira, que representa a submissão de Portugal aos grandes centros de decisão europeia e às normas de funcionamento da União Europeia colocam o País numa situação de profunda fragilidade num cenário de aumento das taxas de juro, como as que o Banco Central Europeu (BCE) tem vindo a decretar. A banca privada, executora da política monetária, verá a sua rendibilidade melhorada com o aumento substantivo das taxas de juro, enquanto a esmagadora da população, especialmente os jovens, os trabalhadores e os reformados, verá reduzido o seu rendimento disponível. Tudo isto ocorre num cenário de inflação crescente e generalizada, de desindustrialização e de rutura de cadeias produtivas que prejudicam quem vive do seu trabalho, baixando o valor do trabalho e aumentando o desemprego. A política monetária da União Europeia que, especialmente durante a pandemia e atualmente no contexto da guerra e das sanções, se caraterizou pela emissão de moeda sem uma única aposta na dinamização da produção e no reforço da soberania económica dos estados-membros, veio alinhar a economia europeia com as piores práticas dos Estados Unidos da América. Ou seja, a moeda e a economia ao serviço do lucro e da especulação no setor financeiro, em prejuízo dos setores produtivos e dos rendimentos do trabalho. O aumento das taxas de juro como única resposta à inflação descontrolada é o resultado de uma política sujeita apenas aos interesses dos grandes grupos económicos (que veem os seus lucros aumentar a cada ano, independentemente da situação económica das famílias) e que abdica de qualquer outro instrumento de controlo da inflação, nomeadamente o controlo de preços, o controlo público, a nacionalização, a planificação de fileiras fundamentais da economia e o aumento dos salários, reformas e pensões. Perante o significativo aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação e a perspetiva da continuação destes aumentos, são necessárias medidas que respondam no imediato à situação sentida pelas famílias. Medidas que introduzam maior segurança e previsibilidade para as famílias, e que contribuam para evitar situações de incumprimento generalizado que, para lá das profundas consequências sociais, possam