I SÉRIE — NÚMERO 61 18 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante este Governo, o que é que aconteceu? Não só criaram um regime que deu uma borla fiscal às grandes empresas e, nomeadamente, a esta, como foi com este Governo que a taxa sobre o setor energético deixou de ser paga... Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... por esta empresa em concreto. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá: por que é que o Estado não vai à derrama? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro facto: perante este problema em concreto, a que é que assistimos? Meteram a cabeça na areia! Não falaram! Não mostraram vontade de querer lutar contra esta iniquidade fiscal. Porquê? Porque o vosso comportamento, Srs. Deputados, só tem um nome: hipocrisia fiscal, que foi o que os senhores aqui demonstraram. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate da atualidade sobre equidade e competitividade na tributação das empresas. Vamos dar início à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.a) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.a) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.a) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, mais uma vez, é pioneiro na Assembleia da República num tema que muito importa aos Açores: a posição geoestratégica e geopolítica. A geocentralidade atlântica dos Açores cria oportunidades no domínio de várias temáticas que em muito podem contribuir para o progresso da região e de Portugal pela criação de emprego e de riqueza. Propomos hoje uma articulação institucional para valorizar a política da geografia, colocando-a numa prioridade a longo tempo para Portugal. Propomos uma articulação que seja prospetiva e que não pare no tempo. Queremos que se produza conhecimento negociador, capaz de avaliar onde vamos e para onde vamos ou, melhor, capaz de identificar a previsibilidade das oportunidades. É um manifesto proveito que o Governo atue de forma institucional, política e jurídica para saber, de forma constante, das vantagens e dos desafios da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores, um conhecimento essencial para posicionar a região e Portugal no âmbito do investimento europeu e mundial, pois nenhum país ou região avança sem conhecimento. Mas também somos da convicção de que, para além das evidências da circunstância e das oportunidades de ora, teremos de ser capazes de agir localmente na construção de um conceito regional estratégico que proporcione uma linha de orientação. Neste sentido, consideramos igualmente fundamental que numa próxima revisão constitucional seja reforçado o direito de participação das regiões autónimas nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes. A nossa posição geográfica deve constituir a afirmação autonómica no contexto europeu e internacional, situação que é sempre motivo de orgulho para Portugal.