PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, é para defesa dos trabalhadores que pode ser restringido o direito de contratação colectiva e não para os limitar. Isto é extraordinariamente importante porque, de facto, face à proposta que é apresentada pelo Partido Comunista, tenho para mim que a interpretação correcta, caso viesse a ser aprovada essa proposta, era a de que amanhã um sector de actividade, onde se verificasse uma fraqueza negocial por parte dos trabalhadores e em que o patronato se encontrasse em situação de impor certas condições através da contratação colectiva, ficava impedido do recurso à via administrativa para regulamentar as condições de trabalho, facto que pode ser extraordinariamente prejudicial. Não vejo que a proposta do Partido Comunista abra caminho para outra interpretação nem entendo que a nossa possa ter a interpretação larga que o Sr. Deputado Vital Moreira lhe deu, fundamentalmente depois da alteração sistemática e da alteração aprovada para o artigo 18.o.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, era apenas para frisar que eu não dei uma interpretação, mas que alertei para uma possível interpretação complacente da Constituição, tendo em conta a prática jurisprudencial e outra... infelizmente.O Orador: - Estaremos de acordo nisso, só que, recordar-lhe-ia mais uma vez, com a alteração introduzida ao artigo 18.o e com a nova integração sistemática deste direito torna manifestamente abusiva qualquer interpretação desse tipo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não podemos concordar com a alteração proposta pelo Partido Comunista porque, embora aparentemente se queira apenas dignificar a contratação colectiva transformando-a em sujeito mais depressa do que às associações sindicais, qualquer que seja a interpretação desta proposta ela tem de ser maximalista no sentido que lhe deu, e bem, o Sr. Deputado Nunes de Almeida. Isto quer dizer que não se admitem excepções e não admitindo excepções está-se praticamente a retirar a possibilidade de regulamentação das condições de trabalho e de matéria salarial por via administrativa e isso é uma coisa que nós não podemos, de maneira nenhuma, admitir. Essa interpretação jurídica seria legitima face a esta disposição -facto que seria extremamente perigoso-, não só para os casos apontados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, como para outros casos, como, por exemplo, o do funcionalismo público, que ficaria sujeito, através desta disposição, a uma contratação colectiva de carácter obrigatório.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é isso que os assusta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos vamos votar a proposta de alteração ao artigo 57, n.o 3, apresentada pelo PCP.
23 DE JUNHO DE 1982 4363Submetida à votação, foi rejeitada, com 119 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 35 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidentes - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta da Comissão Eventual relativa ao mesmo número do artigo 57.o.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, requeria a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 19 horas e 55 minutos.Eram 19 e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 57.o, que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (167 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Votámos a favor, apesar de não estarmos convencidos acerca das razões que levaram a não ter sido aprovada a nossa proposta.
Mas o facto de não termos podido dar dois passos na direcção justa não nos impede, obviamente, de votar a favor e de darmos, ao menos, um passo.O Sr. Presidente: - Passamos agora o n.o 4 do artigo 57.o, que também já foi lido. Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (174 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 58.o, no qual se somam, digamos, os anteriores artigos 59.o e 60.o; a rubrica resulta da adição das duas rubricas.
Há uma proposta de substituição dos partidos da AD em relação ao n.o 2 e uma proposta de aditamento de um n.o 3, também da AD, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 58.o2 - Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.3 - O exercício do direito à greve não pode prejudicar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades nacionais básicas que serão definidas por lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Penso que não haverá objecção a que se discutam em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insistência da AD em manter esta proposta tem de ser analisada no quadro mais geral da sua conduta, passada e presente, sempre que foi confrontada com a luta dos trabalhadores portugueses, particularmente quando estes fizeram uso do direito de greve em defesa dos seus interesses e direitos na defesa do regime democrático.
Mais: a manutenção desta proposta revela que a AD vem reconfirmar o que estava confirmado. No futuro, se tivesse tempo, Governo e maioria, com a Constituição ou contra a Constituição, não desistiria, através de lei ordinária, de tentar subverter este direito fundamental dos trabalhadores.
O garrote aplicado aos tempos de discussão não permite análises profundas, mas vale a pena constatar um facto: a AD, ao longo de 2 anos, sempre - mas sempre - esteve contra todas as greves encetadas pelos trabalhadores, tivessem elas um âmbito sectorial ou geral, tivessem os objectivos que tivessem. Inventou tudo. Desde as subversões ás alternativas, desde considerar que uma greve por objectivos justos era apenas uma greve política, que eram greves do PCP, que eram greves da UDP, que eram greves, enfim, que estavam contra os seus objectivos.
Em linguagem simples, bem poderíamos dizer que para a AD haveria o direito constitucional, e por enquanto, de proclamar: «viva o direito à greve», desde que nunca fosse usado contra os seus interesses classistas nem contra os seus conceitos reaccionários.
Nós não subestimamos a posição do PS, da UEDS, e da ASDI, que a nível da Comissão, e com certeza hoje, aqui, souberam e saberão rejeitar o veneno subjacente desta proposta. Saudámo-la e saberemos valorizá-la.
Mas não nos iludamos, Srs. Deputados. O que a AD vai perder aqui, vai tentar, se tiver tempo, recuperar nas cedências que fizestes quanto à composição do órgão que vai fiscalizar constitucionalmente as leis. Haverá exemplo mais significativo do que a constatação dos belos princípios do direito ao trabalho e ao emprego, sabendo que na Comissão de Trabalho continua engatilhado um projecto de lei da AD, visando transformar praticamente o direito ao trabalho de todos os trabalhadores portugueses em contratos a prazo incertos e inseguros?
Que prova mais eloquente dos objectivos reais da AD quando é o próprio Primeiro-Ministro, em reunião com o grande patronato, a garantir que depois da revisão as leis do trabalho serão profundamente alteradas, como deseja a CIP e a CCP.
Saudamos, com sinceridade, a resistência dos partidos da oposição aos objectivos radicais, trauliteiros e classistas da AD, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Saibam, mais adiante, fazer a reconsideração séria sobre outras matérias decisivas que vão estar em discussão e que têm muito a ver com a materialização, de facto, da salvaguarda deste princípio.
Só uma confiança nos anima: é que os trabalhadores, mais do que o «viva o direito à greve», sempre que neces-
4364 I SÉRIE - NUMERO 106sário, sempre que o entenderem, usá-lo-ão em defesa dos seus direitos, dos seus interesses, da liberdade e da democracia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas observações breves a esta proposta de alteração da AD, que é altamente preocupante pelo que revela, pois está até em contradição com o recente voto sobre a protecção aos dirigentes e delegados sindicais.
Pretendíamos nós ir além da lei ordinária na consagração desses direitos e dessa protecção aos dirigentes e delegados sindicais e a argumentação, sobretudo do PSD, foi no sentido de que isso não tinha dignidade constitucional e que era uma de regulamentação da Constituição.
Na verdade, aqui, pratica-se uma forma grosseira de constitucionalização da lei ordinária -e digo fornia grosseira porque nem sequer se utilizaram os termos restritivos da lei ordinária, que fala em necessidades sociais impreteríveis e não em necessidades nacionais básicas.
Esta fórmula «necessidades nacionais básicas», para justificar a restrição ao direito à greve, poderia restringir corripletamente o próprio exercício do direito à greve.
Votaremos, portanto, contra esta proposta, porque mantemos aquilo que ficou na Constituição de 1976, no sentido de que cabe às organizações de trabalhadores determinar o âmbito da greve e os interesses a defender através de uma greve e que não pode haver uma restrição constitucional que pretenda, de forma grosseira, transpor a lei ordinária, que é mais restritiva, e alagar essa restrição de tal maneira que poderia - e será essa talvez a intenção da AD- inutilizar o próprio exercício do direito à greve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou responder a acusações de traulitada nem de liberdade do exercício de direito à greve. Quem me dera a mim que em todas as nações o direito à greve fosse tão livre como tem sido em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quem dera, realmente, aos acrisolados defensores dos trabalhadores ou que se querem fazer passar como tal, que nos países que lhe servem de modelo esse direito à greve se exercesse com a liberdade que se tem exercido em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.Isto serve de resposta e penso que não tem resposta a dar.
Queríamos dizer que estaríamos dispostos a alterar a proposta da AD neste n.o 3 do artigo 58.o para os termos que actualmente são usados na lei ordinária. Portanto, retirava-se da proposta a fórmula «necessidades nacionais básicas que serão definidas por lei» e dizia-se, simplesmente, «necessidades sociais impreteríveis».
Seria este o nosso sentido de emenda. Suponho que seria justo e aceitável, porque a greve, sendo um direito sagrado dos trabalhadores -pelo menos para nós, embora não o seja normalmente para os comunistas ou para as pessoas com mentalidade comunista-, ...Vozes do PCP: - Não seja provocador!O Orador: - ... não deve, contudo, atingir as necessidades colectivas essenciais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Brevissimamente, direi que iremos votar contra as duas propostas da Aliança Democrática.
Quanto à primeira, votaremos contra porque ela reduz o conteúdo essencial do direito à greve, tal como aparece definido hoje no artigo 59.o da Constituição.
Quanto à segunda, votaremos contra porque ela proíbe a greve em serviços considerados essenciais, ao contrário do que acontece hoje na lei da greve, em que apenas os trabalhadores ficam obrigados à prestação dos serviços indispensáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da AD é sintomática do tipo de propósitos e de finalidades que presidiram à elaboração das propostas da AD, sobretudo em matéria de direitos dos trabalhadores.
Na verdade, e ao contrário daquilo que foi dito, isto não tem nada a ver com a actual lei da greve. Esta, hoje, obriga os trabalhadores, em certas circunstâncias, a garantirem serviços mínimos indispensáveis, mas não lhes proíbe a greve, enquanto que a proposta apresentada pela AD levaria, pura e simplesmente, a isso, além de alargar esses casos não apenas quando estivessem em causa necessidades sociais impreteríveis, mas também quando estivessem em causa necessidades nacionais básicas, o que é bastante mais vago e mais vasto.
Mas mesmo que se tratasse de pôr ipsis verbis o que está na actual lei, mesmo assim, não poderiamos de modo algum concordar. E porquê? É que a actual lei da greve precisa de uma interpretação restritiva, de uma interpretação conforme à lei que a ponha a coberto da inconstitucionalidade. Ora bem, a sua transposição para a Constituição não só dispensaria essa leitura e interpretação restritiva conforme à Constituição, como permitiria, portanto, não havendo esse espaço de tensão que hoje existe entre a lei e a Constituição, alterar a própria lei, dando mais um passo no sentido de limitar o direito à greve.
É este o mecanismo fundamental que a AD tem, a consciência que conseguiria, se conseguisse transpor para a Constituição aquilo que está na lei ipsis verbis. Mas é isso exactamente que nós, obviamente, não poderemos dar à AD. Se a lei, hoje, só existe nos termos estritos em que a Constituição o admite, não vamos agora permitir que seja a Constituição a alargar-se, de modo a
23 DE JUNHO DE 1983 4365permitir toda a extensa interpretação de que a lei seria capaz.
É para não permitirmos um primeiro passo, no sentido de um futuro alargamento a restrições ao direito à greve, que esta proposta de recarga da AD, inteligentemente agora feita, não pode colher da nossa parte senão a mesma obstinada oposição, traduzida com um claro voto contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Vital Moreira, mas principalmente depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, que não é demais repetir, refiro que, na verdade, a lei ordinária que regulamenta o direito à greve è uma lei que impõe uma obrigação de os trabalhadores assegurarem as necessidades sociais impreteríveis. E aqui poderia fazer-se referência a uma restrição que o próprio direito à greve sofria por causa dessas necessidades sociais.
A formulação é completamente diferente e mais restrita no texto que a AD queria fazer aprovar.
Mas há ainda alguma coisa a dizer sobre isso. É que parece que esta alteração envolve uma suspeita da parte da AD em relação às experiências de greve que têm sido feitas até agora. E a AD pretende dizer-nos que as organizações de trabalhadores não têm assegurado essas necessidades sociais impreteríveis.
Aliás, houve greves cruciais e importantes, e todos nos lembramos que essa acusação foi feita pelo Governo AD.
Ora, essas acusações são normalmente repudiadas pelos trabalhadores e seria bom que aqui se afirmasse que, na verdade, nunca se deixaram de assegurar esses serviços sociais impreteríveis durante o exercício do direito à greve.
E não há nenhuma razão para que essa restrição da lei ordinária passe para o texto constitucional como uma restrição genérica desse direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria só lembrar ao Sr. Deputado Marcelo Curto que ele acabou, exactamente, de empregar um tipo de argumentação e de raciocínio a que há pouco se opôs. O Sr. Deputado Marcelo Curto há pouco defendia a constitucionalização de direitos consignados pela lei ordinária. Aí, nós dissemos que eram inúteis, porque eles existiam na lei ordinária. E, mais do que isso, dissemos que eles representavam uma limitação eventual, porque em qualquer altura o âmbito desses direitos podia tornar-se maior e ficavam restringidos pela sua enumeração na Constituição.
Agora, precisamente, o Sr. Deputado Marcelo Curto empregou argumentação contrária: diz que não é necessário constitucionalizar uma restrição que já existe na lei ordinária e que, afinal, é uma restrição fundamental e essencial à sociedade. E essa é que realmente me parece que devia ser constitucionalizada porque representa o mínimo e não o máximo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, não defendi nenhuma constitucionalização de lei ordinária. Disse, apenas, que a AD tentava fazer uma transposição grosseira da lei ordinária para a lei constitucional e que nós não podíamos concordar com isso. Não defendi essa transposição. Disse que a AD a defendia.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Porque é que era grosseira e a vossa não era?O Orador: - Mas nós não defendemos transposição nenhuma, Sr. Deputado. Nós dizemos é que não aceitamos essa constitucionalização. E já agora digo-lhe porquê - e devia ser simples de entender para o Sr. Deputado: Porque quando há pouco defendi a constitucionalização de protecção aos dirigentes e delegados sindicais, estava a defender um alargamento dos direitos dos trabalhadores e do apoio aos interesses dos trabalhadores.
A transposição referida pela AD ofende e restringe os direitos dos trabalhadores. São duas lógicas completamente diferentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então, Sr. Deputado Marcelo Curto, o direito da sociedade subsistir não é prevalecente sobre os tais teóricos direitos dos trabalhadores? Quer dizer: a satisfação das necessidades fundamentais e essenciais da sociedade não deve prevalecer sobre todas as coisas?
Eu penso que sim, porque a principal finalidade de qualquer sociedade humana é subsistir.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a pensar nas necessidades dele!O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado Sousa Tavares veio confirmar aquilo que eu tinha dito. A AD suspeita, e agora afirma, que os trabalhadores e as organizações têm posto em causa a própria subsistência de todo nacional.O Sr. Sousa Tavares: - (PSD): - Não admito essa interpretação!O Orador: - Sr. Deputado, não me lembro exactamente da sua expressão, mas foi mais ou menos isto.
De qualquer maneira, o que o Sr. Deputado quis afirmar - e fê-lo - é que há a intenção de se dizer que as organizações de trabalhadores quando exercem o direito à greve não asseguram as necessidades impreteríveis e, portanto, temos que restringir o direito à greve.
Ora, nós estamos contra isto e não podemos deixar de estar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
4366 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito, e penso que é obviamente inquestionável, que o direito à greve é certamente o mais significativo dos direitos colectivos que o regime pluralista e aberto de que dispomos hoje adquiriu relativamente aquele que acabou no dia 25 de Abril de 1974.
Importa, porém, indagarmos do sentido e dos termos em que ele deve vigorar e em que deve e pôde ser consagrado na Constituição. E quanto a isso têm sido diferentes as teses defendidas. Em primeiro lugar, a tese que prevaleceu em 1976, consagrando-se um sentido, que, aliás, tem sido defendido em particular pelo Partido Comunista, de que o direito à greve é um direito absoluto e ilimitado, talvez como nunca os mais acérrimos dos positivistas terão alguma vez defendido o direito de propriedade.
E um entendimento possível. Do nosso ponto de vista não é sequer o melhor entendimento nem mesmo o entendimento que melhor favorece uma defesa definitiva do direito à greve. Em todo o caso, julgamos, à partida, que há um certo número de limites, nomeadamente os chamados limites imanentes que automaticamente se adquirem na interpretação deste preceito com a sua nova inserção sistemática. Quer dizer, o facto de isso passar a estar incluído nos direitos, liberdades e garantias, obrigará qualquer intérprete a entendê-lo dentro dos justos limites, nomeadamente, sempre que implicar uma confrontação com outros direitos, liberdades e garantias, igual, simultânea e paritariamente consagrados na mesma Constituição.
Em todo o caso, não é só disso que se trata. O caso é que a Aliança Democrática tentou aqui introduzir uma formulação mais flexível, plasticamente mais maleável e mais aproximada daquelas que vigoram na Europa livre e democrática. A Aliança Democrática tentou, e tem estado a tentar, seduzir, o Partido Socialista, buscando nele o consenso que é imprescindível para a consagração da sua proposta, mas que não obrigaria nenhuma espécie de exercício inadmissível ou nenhuma espécie de excesso de ginástica, porque aquilo que nós introduzimos e propomos ainda é mais rígido, ainda é mais excessivo e ainda é mais regulamentado do que tudo o que existe em todos os países europeus.
Pressinto que o Partido Socialista está fixado num certo hermetismo e numa certa rigidez. Faço votos sinceros, Srs. Deputados, para que a posição em que o Partido Socialista se queda - certo, como estou, de que o faz também no pensamento de que está a defender do melhor modo o direito à greve- signifique o melhor modo de defender o direito à greve, como aquisição definitiva do novo regime.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma ameaça!O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão: Começaria por lhe dizer que nem com operação plástica VV. Ex.as nos seduzem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa uma outra proposta, subscrita pelos deputados do PSD, do CDS e do PPM, também sobre o n.o 3 deste artigo, que vai ser distribuída.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
É só para dizer que essa proposta extingue a outra feita anteriormente, relativa ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.RisosO Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Há tipos insedusíveis!O Orador: - Mas, para além disso, gostaria de o esclarecer, porque não vale a pena estarmos aqui com grandes discussões, sabendo nós o que é essencial. E o essencial, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão -não vamos escamoteá-lo, V. Ex.a estará de acordo comigo-, é que nós não queremos constitucionalizar nem mesmo o que vem na lei da greve. Já não falo, sequer, daquilo que vem na proposta da AD, que é substancialmente distinto do que está hoje na lei da greve.
Não queremos constitucionalizar o que está hoje na lei da greve por razões parecidas, embora de certo modo inversas, aquelas por que V. Ex.a há pouco não queria constitucionalizar os direitos dos dirigentes e delegados sindicais porque pensava em mudar a lei ordinária vigente; nós não queremos constitucionalizaras restrições à lei da greve porque não queremos que mude a lei ordinária vigente.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E fora disto, Sr. Deputado, tudo o resto é muito secundário -e esta é a questão de fundo-, porque se constitucionalizássemos há pouco os direitos dos dirigentes e delegados sindicais, como V. Ex.a o reconheceu, não se poderia amanhã mudar a lei ordinária. Se nós constitucionalizássemos aqui certas restrições ao exercício do direito à greve -restrições que são até, muitas vezes, justificadas, nomeadamente nos casos que estão na lei ordinária - para se obter a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, resultaria daí imediatamente o seguinte: enquanto que hoje, quando nada se diz, temos a certeza de que o legislador ordinário não ultrapassa os tais limites imanentes, porque no silêncio da Constituição tem que se encontrar rigorosamente uma definição dessas necessidades sociais impreteríveis que não corram o risco de se fazerem entrar em contradição com a Constituição e a lei ordinária; se abríssemos esta restrição e a transpuséssemos para o texto constitucional, amanhã V. Ex.« poderia -tal como o deseja fazer, em termos de dirigentes e delegados sindicais- propor aqui uma alteração à lei da greve onde começaria por apresentar que são necessidades sociais impreteríveis as seguintes: alíneas a, b, e, d, e, f, talvez até az, e nós não saberíamos onde acabaria.
É de elementar prudência da nossa parte não dar azo a que tal possa vir a acontecer. E V. Ex.a não nos seduzirá, certamente, para uma situação desse tipo, porque temos que responder perante quem não compreenderia que nós déssemos azo a que fôssemos sensíveis a tal sedução.Aplausos do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
23 DE JUNHO DE 1982 4367O Sr. Samoa Tavares (PSD): - É para saber se o Sr. Deputado Nunes de Almeida, em face da forma como está - e que se pretende que continuar a estar - redigida a Constituição, não julga ser de boa hermenêutica jurídica considerar como inconstitucional a lei da greve, quando ela estabelece que as necessidades sociais impreteríveis não podem ser objecto de greve. Eu considero que é inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que não é o local adequado para fazer interpretações de constitucionalidade. Todavia, direi que o Sr. Deputado Sousa Tavares é mais restritivo que eu. Aliás, dir-lhe-ia que nesse aspecto concordo com um ponto que foi referido pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Toda a gente admite que o exercício dos direitos têm certos limites, nomeadamente os limites que resultam da necessidade de respeitar outros direitos, liberdades e garantias. Isso é indiscutível.
Ora, o que eu recordaria ao Sr. Deputado é que a lei ordinária de hoje não proíbe a greve nos sectores essenciais. A lei diz que é nesses sectores, apesar de ser legítimo o exercício do direito à greve, que os trabalhadores se comprometem a satisfazer as necessidades sociais impreteríveis. Isto è, trata-se, pura e simplesmente, de exigir que no exercício do direito à greve esse exercício se faça com respeito pelos tais limites imanentes desse mesmo direito.
Não ultrapassa, a meu ver, na lei actual da greve os limites constitucionais e não considero que a lei da greve seja inconstitucional. Não me parece que a constitucionalização dessa restrição viesse a ter como única consequência a constitucionalização da lei que existe. O que viria a acontecer, Sr. Deputado, era constitucionalizar uma outra legislação que procedesse a uma definição de tipo diverso sobre o que seriam as necessidades sociais impreteríveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 da proposta apresentada pelos partidos que integram a AD.Submetida à votação, registaram-se 97 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 78 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), Não tendo sido considerada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição relativa ao n.o 3 do artigo 58.o apresentada há pouco pelos partidos que integram a AD, com prejuízo, naturalmente, da formulação inicial.Submetida à votação, registaram-se 86 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 76 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes ratificações: n.o 168/11, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, dos Grupos Parlamentares da UEDS e do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 237/82, de 19 de Junho, que determina que o disposto no Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de
Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança, que foi admitida; n.o 169/II apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, dos Grupos Parlamentares da ASDI, da UEDS e do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado, que foi igualmente admitida.
A próxima sessão realiza-se amanhã, dia 23, às 10 horas, para discussão e votação dos projectos de revisão constitucional.
Pedia aos Srs. Deputados que tivessem em consideração que hoje houve um desencontro com os representantes da Televisão. Os vários grupos parlamentares sabem da combinação, quanto a horas, que está feita com a RTP. Agradecia que tivessem isso em conta.Está encerrada a sessãoEram 20 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Álvaro Roque Bissaia Barreto.
4368 I SÉRIE - NÚMERO 106Partido Socialista (PS):António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva. Domingos Abrantes Gingão.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: Cacilda Nordeste - Anita Paramés Pinto da Cruz.Declaração de voto do MDP/CDE enviado à Mesa e relativa às alíneas e) e f) do artigo 55.oVotamos favoravelmente as duas novas alíneas propostas pela CERC, que entendemos não corresponderem, aliás, a alargamento de direitos das comissões de trabalhadores, mas à constitucionalização de direitos já existentes.
O direito à gestão ou à participação na gestão das obras sociais das empresas consagra, com realismo, uma prática que se vem verificando com alguma generalidade em diversas empresas, dado o carácter específico das obras sociais em relação com o objecto próprio da actividade das empresas. Não corresponde a nenhuma limitação do direito ao exercício do controle de gestão nas empresas estabelecidas na alínea b) deste artigo, que deve abranger todas as actividades das empresas, sejam as do seu objecto próprio, sejam actividades de natureza social (cantinas, creches, escolas e centros de formação, transportes de trabalhadores, bairros sociais, etc.), afinal formas complementares de valorizar os meios de que a empresa dispõe para a prossecução dos seus objectivos empresariais.
Considerando positiva, como se afirmou, a proposta da FRS, que a CERC fez sua, no entendimento precedente o MDP/CDE abandonou a sua própria proposta sobre esta mesma matéria, que considera absorvida por esta a que deu o seu voto favorável.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM e do MDP/CDE, que foi aprovado.
Deu-se início à discussão e votação do articulado das alterações à Constituição, proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tendo sido votados os artigos 16o a 33o (inclusive)
Usaram da palavra, a diverso título - incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Nunes de Almeida (PS), Mário Tomé (UDP), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), Luís Beiroco (CDS), Jorge Miranda (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Margarida Salema (PSD), Rui Pena e Cavaleiro Brandão (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Condesso e Amândio de Azevedo (PSD), Jorge Sampaio (PS), Lino Lima (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
II DE JUNHO DE 1982 4155Lino Carvalho de Lima.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 9 de Junho de 1982. pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Henrique Alberto Freitas Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida para os dias 15 de Junho corrente a 31 de Julho próximo, inclusive).2 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os próximos dias 15 a 20 de Junho corrente, inclusive).
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro) por João Machado Cantinho Figueiras de Andrade (esta substituição é pedida para os próximos dias 14 a 21 de Junho corrente, inclusive).
Paulo de Oliveira Ascensão (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Larcher Nunes (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do próximo dia 14 de Junho corrente, inclusive).3 - Solicitada pelo Partido Socialista:Luís Filipe Nascimento Madeira (círculo eleitoral de Faro) por Fernando Reis Luís (esta substituição é pedida para os dias 10 a 14 de Junho corrente, inclusive).4 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Joaquim da Silva (esta substituição é pedida até ao próximo dia 31 de Julho, inclusive).5 - Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:António de Sousa Lara (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Portugal da Silveira (esta substituição é pedida para o dia 9 de Junho corrente, inclusive).6 - Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:António Monteiro Taborda (círculo eleitoral do Porto) por Artur Augusto Sá da Costa (esta substituição é pedida para o próximo dia 14 de Junho corrente, inclusive).7 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.8 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.9 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.10 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e. Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM).
4156 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do presente relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão do projecto de Revisão Constitucional.
Antes, todavia, gostaria de submeter à consideração da Câmara uma pequenina questão processual, isto é, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional decidiu adoptar o termo substituição para facilitação dos trabalhos, abrangendo também aquilo que normalmente se designa por emendas.
O Sr. Deputado Vital Moreira solicitava, entretanto, à Mesa que - adoptando este sistema - sempre que qualquer Sr. Deputado solicite ou peça a requalificação do termo emenda em vez do termo substituição, a Mesa atendesse.
Por parte da Mesa não há objecções a que, se algum Sr. Deputado o solicitar, seja adoptado o termo emenda, no caso de se tratar de uma emenda, em vez do termo substituição.
Se não houver objecções por parte da Câmara procederíamos assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que se deve seguir, pura e simplesmente, o artigo 5.o do regimento especial para a revisão constitucional, que diz no seu n.o 2:
Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;
d) Propostas de aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o problema não é esse.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, então não tenho objecções a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não compreendi bem, possivelmente por causa do barulho que está na Sala, a explicação de V. Ex.a
Julgo que se tratará de que quando algum Sr. Deputado solicitar uma diferente designação para uma determinada proposta o poderá fazer e a Mesa aceitá-lo-á. É isto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, explicaria muito rapidamente.
A subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - que procedeu a esta sistematização, para facilitar os trabalhos de discussão e votação -, qualificou todas as propostas, quando havia apenas um texto em causa, como propostas de substituição, para facilitar a própria votação e o desenrolar dos debates.
Todavia, rigorosamente, algumas destas propostas não são de substituição, mas são, efectivamente, de emenda ou até de aditamento.
Ficou desde logo assente - o Sr. Deputado Vital Moreira estava presente nessa subcomissão e isso foi transmitido ao Sr. Secretário da Mesa - que, sempre que algum deputado requeresse que fosse qualificada devidamente a proposta, a Mesa o faria. Isto não era válido se o deputado fizesse um requerimento sem base.
Se o deputado requeresse e tivesse razão, a Mesa faria a reclassificação da proposta de forma a que ela entrasse na ordem de votação de acordo com o nosso regulamento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Agora percebi!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção?Pausa.O Sr. Presidente: - Considero, portanto, que não há objecções.
Srs. Deputados, tendo baixado à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional todas as propostas referentes aos artigos 1.o a 10.o e não havendo propostas em relação aos artigos 11.o a 15.o, inclusive, iniciaríamos os debates com o artigo 16.o, em relação ao qual há apenas uma proposta de substituição da respectiva epígrafe, proposta essa que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Está em debate.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar agora à votação da presente proposta de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, com 143 votos.É a seguinte:ARTIGO 16.o(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição que a UDP tem assumido em relação à revisão da Constituição exige - agora que se inicia aqui em Plenário essa mesma revisão - que eu faça uma declaração de voto e que explicite aí o que entende a UDP no respeitante ao que se vai aqui passar e às posições que a UDP vai assumir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional foi sempre um cavalo de batalha da AD que a tentou fazer, por via golpista, caso fosse eleito o general Soares Carneiro, o que efectivamente não conseguiu.
À medida que a Constituição ia sendo revista na prática, atentando contra as conquistas do 25 de Abril (as conquistas dos trabalhadores) iam-se criando assim as condições objectivas para a sua revisão reaccionária, isto é, para contemplar constitucionalmente todos os actos anticonstitucionais que foram cometidos.
12 DE JUNHO DE 1982 4157O movimento operário e popular sempre demonstrou, pela sua luta na defesa das conquistas de Abril, que queria defender a Constituição de 1976 e opor-se à revisão feita - ou a fazer - nos moldes impostos pela AD. Por isso a UDP se recusou sempre a colaborar nesta revisão.
Aceitar a revisão imposta pela AD para cobrir os atentados à Constituição de 1976 - mesmo que sob a desculpa de a poder melhorar - foi entrar no jogo da AD, pôr o movimento operário e popular na expectativa e criar-lhe ilusões numa melhoria, com a colaboração da AD.
Isto dificultou a criação de condições para a resolução do problema principal que aflige hoje os trabalhadores, isto é, o derrube do governo AD.
As contradições na AD e seu enfraquecimento não são fruto da discussão havida durante a revisão, mas sim da oposição levantada pelos trabalhadores à política da AD, que tenta resolver a crise à custa do aumento da exploração e da repressão sobre o povo.
Como a UDP dizia, a revisão não podia trazer melhorias para a Constituição. Isto está provado. Nisto toda a oposição afinal está de acordo, apesar de ter colaborado na revisão.
Mário Soares disse que não podia recuar mais. É porque reconheceu que recuou, no seu entender, o suficiente. O PCP acusa e bem, o consenso AD/PS de grave e perigoso para a democracia. No entanto, o PCP e o PS proclamaram que aceitavam a revisão para a melhorar. Tal como a UDP dizia, isso não era possível.
As alterações de aperfeiçoamento jurídico-formal ou até, aqui e ali, de aperfeiçoamento político, serão votadas pela UDP como é natural. Não podem, no entanto, é servir para escamotear que, como sempre afirmámos, e repito, o resultado global da revisão constitucional é contra os trabalhadores, contra o 25 de Abril, favorável à AD e que vai alcançar a vitória no fundamental ou seja: na constituição do Tribunal Constitucional, na possibilidade de o Governo se intrometer na nomeação das chefias militares e na não responsabilização do Governo perante o Presidente da República.
Por isso, lançamos um repto aos deputados da oposição que dizem querer defender Abril que impeçam a revisão reaccionária da Constituição, votando contra todos os consensos que respondem aos interesses da AD e que são contra a Constituição de Abril.
A UDP continuará a lutar aqui dentro (e lá fora, com os trabalhadores e com o povo) em defesa da Constituição de Abril, das conquistas de Abril e pelo derrube do governo AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular uma declaração de voto. o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao iniciar a votação concreta das alterações à Constituição, também nós gostaríamos de reafirmar princípios que são os nossos, e que têm sido reafirmados ao longo de todo o processo iniciado com a apresentação dos projectos.
Para fazer economia de tempo e como não queremos trabalhar contra nós mesmos, damos aqui por reproduzidas as declarações que fizémos a este propósito.
Quanto à alteração, em si mesma, nós achamo-la necessária e continuamos a achar. Não vemos vantagem em alterar um artigo da Constituição para lhe mudar a «tabuleta».
No entanto, considerando que a nova epígrafe é, de algum modo, melhor do que a anterior - e sabendo-se que não é a mudança de etiquetas que muda o conteúdo dos sacos - não vimos qualquer objecção em dar o nosso acordo a esta alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular uma declaração de voto, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou favoravelmente esta alteração de epígrafe, desde logo porque ela consta do projecto de revisão da Constituição apresentado pela Aliança Democrática e, como tal, subscrito pelo PSD.
Aproveitamos também a oportunidade para, da nossa parte, nos congratularmos com o início dos trabalhos de revisão.
Assim, não só nos desincumbimos de uma injunção que nos é imposta pela Constituição vigente, como também, da nossa parte, nos desincumbimos na medida do que nos é possível das nossas promessas eleitorais.
Congratulamo-nos também porque, apesar de serem conhecidas as limitações com que contamos neste processo de revisão constitucional, é nossa firme convicção que desta revisão resultarão melhorias substanciais para a Constituição, sobretudo para quem como nós perspectiva as coisas do Direito (e do Direito Constitucional em especial) do ponto de vista de um Estado de Direito e de um Estado democrático.
Estamos convencidos de que nesta perspectiva a revisão constitucional dá passos significativos no aperfeiçoamento, e por isso nos congratulamos.
Congratulamo-nos também pela circunstância casual - mas com algum significado simbólico - de começarmos pelos direitos, liberdades e garantias. Para quem se reclama de, acima de tudo, pautar e riscar a sua actuação política a partir e em nome dos Direitos Fundamentais do Homem, este início tem para nós um valor simbólico. É por isso motivo para nos congratularmos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para, muito brevemente e em nome do Grupo Parlamentar do CDS. me congratular também com o facto de hoje termos iniciado no Plenário a fase final dos trabalhos da revisão constitucional.
A Aliança Democrática considerou sempre que a revisão da Constituição era uma questão de regime. Por isso também nos congratulamos por ter sido possível, na Assembleia da República - dentro do respeito do processo especial que a própria Constituição consagra para a sua revisão -. que uma maioria dos partidos representados nesta Câmara se pudesse entender quanto ao sentido essencial da revisão constitucional.
Quanto à epígrafe do artigo 16.o, que acabámos de alterar, tratava-se de uma proposta que constava do projecto da Aliança Democrática e por isso mesmo, naturalmente, lhe demos o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular uma declaração de voto. o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de alteração, em primeiro lugar, porque ela corresponde a um
4158 I SÉRIE- NUMERO 101aperfeiçoamento da técnica constitucional e, em segundo lugar, porque ela corresponde a um reiterar de um princípio fundamental, o princípio universalista e de garantia de interpretação e da integração dos direitos fundamentais, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular uma declaração de voto, Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queríamos deixar de aproveitar esta declaração de voto, no mesmo sentido com que outros Srs. Deputados já usaram da palavra, para nos congratularmos pelo início do processo de revisão constitucional nesta Casa.
Quanto à epígrafe deste artigo tratava-se de uma proposta por nós subscrita, em conjunto com os outros partidos da Aliança Democrática, e portanto congratulamo-nos, não só por ter sido aprovada, como pela forma como o foi.
Quanto ao processo de revisão constitucional em si, estamos convencidos que contribuirá para aperfeiçoar o regime, para o pôr mais de acordo com aquilo que os portugueses dele esperam e para lhe dar maior operacionalidade e maior correspondência com as necessidades do futuro político do nosso País.