2352II SÉRIE — NÚMERO 56CÂMARA MUNICIPAL DE MOGADOUROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Em resposta ao ofício n.° 79, cumpre-me informar V. Ex.a de que esta Câmara Municipal não deu pareceres favoráveis nem desfavoráveis sobre licenciamentos de máquinas de jogo.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Mogadouro, 3 de Fevereiro de 1987. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOUROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Cumprindo o solicitado pelo oficio-circular de V. Ex.a n.° 79, informo que durante o ano de 1986 esta Câmara Municipal não deu pareceres sobre o assunto em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Miranda do Douro, 9 de Fevereiro de 1987. — A Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE AUEZUREx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Relativamente ao assunto exposto no ofício de V. Ex.a n.° 79, cumpre-me informar que esta Câmara Municipal não emitiu qualquer parecer sobre licenciamento de máquinas de jogo.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Aljezur, 6 de Fevereiro, de 1987. — O Presidente da Câmara, João Vieira Gonçalves da Silva.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ao Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1033/IV (2.a), do deputado Bartolo de Campos (PRD), relativo à venda de bilhetes de cinema no mercado negro.Reportando-me ao seu ofício n.° 45-SEG, que trata do assunto em epígrafe, informo V. Ex.a para conhecimento de S. Ex.a o Ministro, o seguinte:1 — O Comando Distrital da P. S. P. do Porto reconhece o problema existente quanto à venda de bilhetes em locais não apropriados e por um custo muito superior ao real, constituindo tal facto uma das suas preocupações.2 — Nesse sentido tem aquele Comando Distrital desenvolvido várias acções tendentes a acabar com tal situação, não sendo, porém, tantas quanto desejaria, já que os efectivos escasseiam e têm de acorrer a outras situações onde a sua presença é imprescindível.3 — Pelo exposto e dada a multiplicidade de missões que aos agentes são cometidas, não é possível àquele Comando assegurar uma fiscalização aturada e contínua nos vários locais e a horas diversas, pelo que se verifica, por vezes, a irregularidade apontada.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 19 de Fevereiro de 1987. — O Comandante-Geral Interino, António Correia Ventura Lopes, brigadeiro.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1070/IV (2.a), do deputado Anselmo Anibal (PCP), sobre o atraso no início das obras do colector Laje-Guia para saneamento da Costa do Estoril.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que as razões principais que levaram ao atraso no arranque das obras relativas ao interceptor Laje-Sassoeiros-Guia foram:Obtenção de terrenos para estaleiro (instalação do empreiteiro num estaleiro central e auxiliares), encontrando-se resolvido o problema do estaleiro principal e estando a Direcção-Geral do Saneamento Básico em negociações com o Banco Nacional Ultramarino para aluguer de terrenos localizados junto à Colónia Balnear Infantil de o Século;Acordo da Estação Agronómica Nacional para iniciar e efectuar trabalhos dentro das suas instalações, só agora oficialmente confirmado;Publicação no Diário da República do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais declarando a utilidade pública dos trabalhos de empreitada;Obtenção de desenhos de detalhe das infra-estruturas subjacentes e adjacentes à zona em vala do colector (câmaras municipais, TLP, EDP e EPAL) (já obtidos);Obtenção de áreas para vazadouros dos produtos sobrantes, problema já resolvido pela Câmara Municipal de Oeiras e em discussão com a Camara Municipal de Cascais;Atraso na adjudicação da empreitada de fiscalização, devido a recursos interpostos por concorrentes. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração doTerritório, 27 de Fevereiro de i 987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.