PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Durante a vigência do DL 19-A/2020 é expectável a submissão de mais pedidos. Porém, ainda não foram estimados encargos públicos com a aplicação do regime excecional e temporário de REF de PPP. Nem a CGE 2021 nem a UTAP (por não estarem os seus relatórios publicados) reportam informação completa e suficiente sobre os riscos e impactos deste regime excecional, nomeadamente, quanto à identificação, caracterização e quantificação dos pedidos, por contrato. Em contraditório, a UTAP alega não ser, em rigor, o DL 19-A/2020 que constitui evento passível de conduzir à atribuição de uma compensação a título de REF nem, nessa medida, implica riscos de consequentes impactos orçamentais, mas sim a pandemia ou as medidas adotadas no seu combate. Ora, a observação do Tribunal sobre existirem riscos orçamentais, por responsabilidades contingentes com PPP, associados ao regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, estabelecido pelo referido diploma é conforme ao seu sumário, no qual consta que esse DL: “Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”.Importa ainda referir que, não obstante MF, MIH e UTAP terem sido instados para o efeito, não houve pronúncia sobre o acolhimento do recomendado sobre PPP e OC nos anteriores Pareceres sobre a CGE. Face à situação reportada no presente Parecer, neste âmbito, verifica-se que o recomendado continua por acatar e, por isso, reitera-se e reforça-se o recomendado. Os cidadãos têm direito a informação completa, correta e clara sobre PPP e OC. Porém: ♦ o universo de contratos está por certificar;♦ a receita efetiva de cada concessão (que determina o valor de disponibilizar o serviço públicoconcessionado) está por controlar, registar e reportar integralmente;♦ parte relevante da informação está por prestar;♦ a veracidade e coerência da informação prestada está por validar;♦ o cumprimento das finalidades essenciais das PPP continua por avaliar;♦ a inconsistência recorrente entre estimativa e execução nos encargos líquidos continua por explicar;♦ a relação entre encargos públicos e investimentos privados está por determinar;♦ a previsão de encargos líquidos futuros continua insuficiente;♦ a previsão de investimentos privados futuros permanece por reportar;♦ o tratamento contabilístico dos contratos de PPP e OC celebrados pelo Estado Português não éconsistente com os padrões nacionais e internacionais, como o próprio MF já reconheceu;♦ a UTAP reitera não dispor de recursos suficientes para identificar o universo de PPP (o que inclui averificação do cumprimento dos requisitos legais de cada contrato para ser qualificado como PPP) emenos ainda para assegurar o seu acompanhamento e controlo;♦ a variação avulsa de contratos no universo de PPP considerado pela UTAP e a ignorância do universo deOC (com concessões de serviço público como a do SIRESP) ilustram a pertinência e a urgência daaplicação do princípio da plenitude à informação reportada sobre PPP e OC.6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________259