19 DE MARÇO DE 2019 115 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a ASF procede ao envio, através de meios eletrónicos, aos destinatários mais relevantes, ou às associações representativas dos mesmos, da totalidade ou de parte do projeto, e à divulgação do mesmo no seu sítio na Internet, acompanhado de uma nota justificativa e da indicação do prazo e do meio eletrónico através do qual podem ser apresentados comentários e sugestões. 4 –  O período da consulta deve ser adequado à complexidade do projeto de regulamento, não devendo esse período ser inferior a 15 dias, salvo situações de urgência devidamente fundamentadas. 5 –  As opções adotadas no regulamento devem ser justificadas no respetivo relatório preambular ou em relatório publicado no sítio da ASF na Internet, contendo referência, sempre que adequado, aos comentários e sugestões recebidos durante o período da consulta. 6 –  Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados no Diário da República e imediatamente disponibilizados no sítio da ASF na Internet. Artigo 14.o Poderes de supervisão 1 –  Sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia e demais legislação aplicável, nos termos e com os limites previstos na mesma, compete à ASF, no exercício dos poderes de supervisão, designadamente: a) Implementar e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os atos de direito da União Europeia aplicáveis às entidades sujeitas à sua supervisão; b) Verificar o cumprimento de deveres legais ou regulamentares pelos destinatários dos poderes da ASF; c) Emitir ordens e instruções vinculativas dirigidas aos destinatários dos poderes da ASF e verificar o cumprimento das mesmas, bem como de qualquer outra obrigação aplicável; d) Emitir alertas e recomendações. 2 –  A verificação do cumprimento a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior compreende todos os atos de fiscalização, inspeção e averiguação, em execução de planos de supervisão previamente aprovados ou sempre que adequado. 3 –  A supervisão da ASF abrange toda a atividade das entidades a ela sujeitas, incluindo as atividades conexas ou complementares da atividade principal, e é exercida de harmonia com a legislação nacional e da União Europeia em vigor. 4 –  A ASF adota uma organização interna que assegure um nível adequado e proporcional de autonomia quando os poderes de supervisão prossigam a solidez e sustentabilidade financeira das entidades sujeitas à supervisão prudencial da ASF, por um lado, ou a proteção dos direitos e interesses dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados, por outro. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser adotada uma organização interna que assegure a existência de linhas hierárquicas distintas na prossecução daquelas atribuições, sem prejuízo das regras de funcionamento e decisão do conselho de administração. Artigo 15.o Poderes de resolução de conflitos Sem prejuízo do disposto na legislação geral sobre resolução de conflitos, no direito da União Europeia e demais legislação aplicável, nos termos e com os limites previstos na mesma, compete à ASF, no exercício dos poderes de resolução de conflitos, designadamente: a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, designadamente através da colaboração, divulgação e promoção da adesão a centros de arbitragem voluntária, e promover a criação de outros mecanismos para a resolução de conflitos;