PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE NOVEMBRO DE 2021 181 (SNS), como não foi dado qualquer seguimento relevante ao referido comando legal. Perante este escusado e inaceitável prolongamento do adiamento da construção e entrada em funcionamento dos referidos equipamentos hospitalares – e os consideráveis prejuízos daí resultantes no acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde –, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende dever recomendar ao Governo o cumprimento dos compromissos eleitorais que, perante os portugueses e, em especial, os algarvios, o Partido Socialista reiteradamente assumiu e violou. Com efeito, é bom lembrar que um executivo socialista fixara já, através do Despacho n.o 12 891/2006, de 21 de junho, a ordem temporal dos investimentos nos hospitais do SNS. O referido despacho alicerçou-se num Estudo Técnico, cuja realização foi determinada pelo executivo de então, estudo onde foram ponderados «múltiplos critérios de priorização do grau de importância dos investimentos, entre os quais, o do grau de necessidades não satisfeitas da população de referência, o dos fatores de custo e ineficiência nos cuidados de saúde atualmente prestados, o do contributo dos novos equipamentos para a racionalização da rede de cuidados e para a melhoria global dos cuidados prestados ou o do grau de definição do projeto de cada novo hospital.» A hierarquia final de prioridades de investimento no sector hospitalar então aprovada foi a seguinte: 1.o Hospital de Lisboa Oriental; 2.o Hospital de Faro; 3.o Hospital do Seixal; 4.o Hospital de Évora; 5.o Hospital de Vila Nova de Gaia; 6.o Hospital de Póvoa do Varzim/Vila do Conde. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que dê continuidade ao plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o qual integra um programa de renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadores de cuidados de saúde que integram o SNS, incluindo o investimento em novos hospitais, observando, para o efeito, designadamente a hierarquia final de prioridades de investimento no sector hospitalar, fixada pelo Despacho n.o 12 891/2006, de 21 de junho. Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2021. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Rui Cristina — Sandra Pereira — Cristóvão Norte — Ofélia Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1503/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE BARCELOS Exposição de motivos O n.o 2 do artigo 213.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano seguinte – ano de eleições legislativas –, previa que, «Em 2019, iniciam-se os procedimentos com vista à construção dos novos hospitais de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve, e à ampliação do Hospital
4 DE NOVEMBRO DE 2021 183 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sede do Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz em Portugal, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. AnexosACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CENTRO INTERNACIONAL PARA O DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO E INTERCULTURAL REI ABDULLAH BIN ABDULAZIZ RELATIVO À SEDE DO CENTRO INTERNACIONAL PARA O DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO E INTERCULTURAL REI ABDULLAH BIN ABDULAZIZ EM PORTUGAL A República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, doravante referidos como as «Partes»; Tendo em conta o desejo tanto da República Portuguesa como do Centro de que a sede do Centro se situe em Lisboa, Portugal; Tendo em conta o Acordo para a Criação do Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, feito em Viena, a 13 de outubro de 2011; Desejando estabelecer o estatuto, privilégios e imunidades do Centro, e das pessoas a ele associadas, na República Portuguesa, necessários para permitir que o Centro desempenhe as suas funções; Acordam o seguinte: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Artigo 1.o Definições Para os efeitos do presente Acordo: a) «Acordo que Estabelece o Centro» designa o Acordo que Estabelece o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, de 13 de outubro de 2011, que entrou em vigor a 21 de outubro de 2012, e quaisquer emendas ao mesmo; b) «Centro» designa o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz (KAICIID); c) «Autoridades portuguesas» designa as autoridades da República Portuguesa consoante aplicável no contexto, de acordo com as leis e procedimentos aplicáveis na República Portuguesa; d) «Membros do Pessoal do Centro» designa todos os membros do pessoal permanente do Secretariado nomeados por carta de nomeação, bem como todas as pessoas destacadas por um Governo ou uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 184 organização internacional para o Centro, excluindo o pessoal recrutado localmente e com remuneração de base horária; e) «Atividades Oficiais» designa quaisquer atividades necessárias à realização dos objetivos e finalidades do Centro, tais como previstos no Acordo que Estabelece o Centro; f) «Pessoas em Funções Oficiais» designa as pessoas que desempenham funções oficiais em conexão com o Centro e que não são Membros do Pessoal, nomeadamente os representantes do Conselho das Partes, os membros do Conselho de Administração e os membros do Fórum Consultivo; bem como representantes de Governos e organizações internacionais que cooperam com o Centro, representantes de religiões de maior expressão e de instituições confessionais e culturais em visita, e peritos, incluindo professores convidados, que tenham sido convidados pelo Centro; g) «Documentos oficiais, dados e outros materiais» designa todos os documentos, dados, suportes de dados, incluindo servidores, e outros itens utilizados pelo Centro para a realização das Atividades Oficiais do Centro; h) «Sede» compreende o terreno e edifícios, incluindo instalações e escritórios, que o Centro ocupa para as suas Atividades Oficiais, em conformidade com o Artigo 2.o Artigo 2.o Sede A localização e a área total da Sede do Centro serão definidas pelo Governo da República Portuguesa e pelo Centro, por acordo mútuo. Artigo 3.o Capacidade jurídica e estatuto A República Portuguesa reconhece a capacidade jurídica do Centro como Organização Internacional em Portugal, em particular a sua capacidade: a) Para contratar; b) Para adquirir e dispor de bens imóveis e móveis; c) Para instaurar e responder em processos judiciais; e d) Para realizar quaisquer outras ações que possam ser necessárias ou úteis para as suas Atividades Oficiais. CAPÍTULO II IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS DO CENTRO EM PORTUGAL Artigo 4.o Inviolabilidade da Sede e dos arquivos 1. A Sede é inviolável. 2. Salvo disposição em contrário no presente Acordo e sem prejuízo da capacidade do Centro como organização internacional para elaborar regulamentos próprios, as leis e regulamentos da República Portuguesa serão aplicáveis dentro da sede. 3. As autoridades portuguesas não serão autorizadas a entrar nas instalações do Centro sem o consentimento prévio do Secretário-Geral do Centro e nos termos por ele/ela estabelecidos, exceto em caso de força maior que ameace a vida humana ou ponha em perigo a segurança pública e exija, portanto, uma intervenção imediata. 4. Os arquivos do Centro, incluindo quaisquer documentos, dados e suportes de dados, incluindo servidores, pertencentes ao Centro ou por ele detidos, serão invioláveis onde quer que se encontrem e por quem quer que seja que os detenha.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 185 5. Os documentos emitidos pelas autoridades portuguesas podem ser objeto de notificação na Sede. 6. As autoridades portuguesas e o Centro adotarão medidas para proteger a Sede e cooperarão de forma estreita no que respeita à segurança dentro da e nas imediações da Sede do Centro. 7. O Centro não permitirá que a sua Sede sirva de refúgio a indivíduos evitando ser encarcerados, detidos ou notificados no âmbito de um processo judicial ou contra os quais as autoridades competentes tenham emitido uma ordem de extradição ou de expulsão. 8. A Sede só será utilizada para o cumprimento dos objetivos e Atividades Oficiais do Centro, tal como previsto no Acordo que Estabelece o Centro. Artigo 5.o Imunidade de Jurisdição e Execução 1. No âmbito das suas Atividades Oficiais, o Centro goza de imunidade de jurisdição e de imunidade de execução, exceto quando o Secretário-Geral do Centro a elas renunciar expressamente. 2. Os bens de uso oficial do Centro em Portugal estão isentos de busca, apreensão, requisição, perda a favor do Estado, expropriação ou qualquer outra forma de interferência, seja por via executiva, administrativa, judicial ou legislativa. 3. No caso de um pedido de levantamento de imunidade no âmbito de ação judicial instaurada por terceiros, o Secretário-Geral do Centro fará uma declaração de renúncia ou de confirmação da imunidade no prazo de quinze dias após a entrega do pedido. Artigo 6.o Facilidades em matéria de comunicações O Centro beneficia, no território da República Portuguesa, para efeito das suas comunicações e correspondência oficiais, de um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República Portuguesa a qualquer organização internacional em matéria de prioridades, taxas e impostos aplicáveis ao correio e às diversas formas de comunicação e correspondência. Artigo 7.o Bandeiras e símbolos O Centro tem o direito de utilizar as bandeiras e símbolos do Centro para as suas Atividades Oficiais, incluindo na sua Sede e em qualquer dos seus veículos, no território da República Portuguesa. Artigo 8.o Isenções fiscais 1. Os bens e rendimentos resultantes das atividades oficiais do Centro estão isentos de todos os impostos diretos, incluindo o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, impostos sobre o rendimento de capital e impostos sobre mais-valias, o Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, o Imposto Único de Circulação e o Imposto Municipal sobre Bens Imóveis. 2. A República Portuguesa estabelecerá, sempre que possível, disposições administrativas adequadas para isentar e reembolsar o valor das aquisições que incluam impostos indiretos e impostos sobre vendas dentro do preço dos bens móveis e imóveis adquiridos para as atividades oficiais do Centro. Artigo 9.o Isenções na importação e exportação O Centro está isento de direitos aduaneiros e de quaisquer impostos, proibições e restrições sobre bens de qualquer natureza importados ou exportados pelo Centro, em resultado das suas atividades oficiais, de acordo com o Direito aplicável na República Portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 186 Artigo 10.o Cessão a terceiros 1. Os bens adquiridos ao abrigo do Artigo 8.o ou importados ao abrigo do Artigo 9.o do presente Acordo não podem ser doados, vendidos, locados ou de outra forma cedidos antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar da data da sua aquisição. 2. Se o período especificado no parágrafo anterior não for respeitado, as autoridades competentes serão notificadas e quaisquer impostos ou direitos aduaneiros serão pagos. Artigo 11.o Fundos, divisas e títulos Sem ser restringido por controlos, regulamentos ou moratórias de qualquer natureza, o Centro pode: a) Deter fundos, divisas ou valores mobiliários de qualquer tipo e movimentar contas em qualquer moeda; b) Transferir livremente os seus fundos, divisas ou valores mobiliários de um Estado para outro, ou dentro de qualquer Estado, e converter qualquer moeda detida pelo Centro em qualquer outra moeda. CAPÍTULO III IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS DE PESSOAS EM FUNÇÕES OFICIAIS E DE MEMBROS DO PESSOAL Artigo 12.o Pessoas em Funções Oficiais 1. As Pessoas em Funções Oficiais gozam, no exercício das suas funções oficiais, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de qualquer ação judicial, inclusive após o termo da sua missão, relativamente a declarações orais ou escritas, e a todos os atos por elas praticados diretamente relacionados com as suas funções oficiais; b) Inviolabilidade de todos os documentos oficiais, dados e outros materiais, independentemente da sua forma, e direito de receber ou enviar documentos oficiais, dados eletrónicos ou correspondência por correio postal ou transferência eletrónica segura de dados, sem interferência; c) Imunidade de apreensão da sua bagagem pessoal e oficial, no caso dos representantes das Partes no Acordo que Estabelece o Centro, bem como dos membros do Conselho de Administração e do Fórum Consultivo; e d) A República Portuguesa envidará todos os esforços para emitir vistos, quando necessário, com a maior rapidez possível. 2. O Centro informará a República Portuguesa dos nomes das pessoas pertencentes à categoria de Pessoas em Funções Oficiais antes da sua entrada em território português. 3. A República Portuguesa tem o direito de solicitar provas razoáveis para estabelecer que as pessoas que reclamam os direitos concedidos pelo presente Artigo pertencem à categoria de Pessoas em Funções Oficiais, e exigir que as Pessoas em Funções Oficiais cumpram os regulamentos de quarentena e de saúde na sua entrada ou saída do território português. 4. Os cidadãos portugueses e os estrangeiros residentes permanentes em Portugal gozam apenas dos privilégios e imunidades especificados nas alíneas a) e b), e na alínea c) no que respeite à sua bagagem oficial, do n.o 1 do presente Artigo. 5. As disposições do presente Artigo não afetam qualquer outra imunidade ou privilégio de que uma pessoa a quem o presente Artigo se aplica possa, de outro modo, gozar ao abrigo do direito internacional. Artigo 13.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 188 salvaguardar o exercício independente das suas atividades relacionadas com o trabalho do Centro. 2. O Secretário-Geral tem o direito e o dever de levantar os privilégios e imunidades concedidos a qualquer pessoa pertencente às categorias de Pessoas em Funções Oficiais ou de Membro do Pessoal, sempre que aqueles impeçam a boa administração da justiça e possam ser levantados sem prejuízo do fim para o qual são concedidos. 3. O Conselho das Partes tem o direito e o dever de levantar os privilégios e imunidades concedidos ao Secretário-Geral sempre que aqueles impeçam a boa administração da justiça e possam ser levantados sem prejuízo do fim para o qual são concedidos. Artigo 16.o Respeito pela legislação da República Portuguesa Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades ao abrigo do presente Acordo, é dever de todas as pessoas que gozem de tais privilégios e imunidades respeitar a legislação aplicável da República Portuguesa e não interferir nos seus assuntos internos. Artigo 17.o Notificação de marcações e bilhetes de identidade 1. O Centro informará a República Portuguesa do início e cessação das atividades dos representantes das Partes no Acordo que Estabelece o Centro, dos membros do Conselho de Administração, dos membros do Fórum Consultivo, dos Membros do Pessoal e dos peritos, indicando se têm nacionalidade portuguesa ou se são cidadãos estrangeiros com residência permanente em Portugal. 2. A República Portuguesa emite um cartão de identidade para todos os Membros do Pessoal com fotografia que os identifique como Membros do Pessoal do Centro. 3. O Centro devolverá os cartões de identidade quando os seus titulares tiverem cessado o exercício das suas funções oficiais ou a sua missão junto do Centro. Artigo 18.o Cooperação entre o Centro e a República Portuguesa 1. O Centro cooperará sempre com as autoridades competentes da República Portuguesa para facilitar a aplicação da legislação portuguesa, para facilitar a boa administração da justiça, para assegurar o cumprimento dos regulamentos de polícia e para prevenir a ocorrência de qualquer abuso relacionado com os privilégios e imunidades referidos no presente Acordo. 2. O presente Acordo não prejudica o direito da República Portuguesa de tomar todas as medidas compatíveis com o direito internacional para garantir a ordem e a segurança públicas, tendo em conta os privilégios e imunidades referidos no presente Acordo. CAPÍTULO IV RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 19.o Resolução de diferendos com terceiros Os diferendos decorrentes de contratos e outros diferendos de carácter privado em que o Centro e uma pessoa ou entidade portuguesa sejam parte serão submetidos a arbitragem nos termos da legislação portuguesa, exceto se o contrato estipular a submissão a outra jurisdição, designadamente aos tribunais portugueses. Artigo 20.o
4 DE NOVEMBRO DE 2021 189 Submissão à arbitragem internacional A pedido da República Portuguesa ou por iniciativa do Centro, o Centro submeterá a arbitragem internacional todos os diferendos que: a) Resultem de danos causados pelo Centro; b) Impliquem qualquer outro tipo de responsabilidade extracontratual do Centro; c) Envolvam o Secretário-Geral, um membro do pessoal, ou uma pessoa pertencente à categoria de pessoas em funções oficiais, em que a pessoa em causa possa reclamar imunidade de jurisdição ao abrigo do presente Acordo, se essa imunidade não tiver sido levantada. Artigo 21.o Resolução de diferendos entre a República Portuguesa e o Centro 1. Qualquer diferendo entre a República Portuguesa e o Centro, relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo será, na medida do possível, resolvido através de consulta, negociação ou por qualquer outro método de resolução acordado. 2. Se o diferendo não for resolvido no prazo de seis meses após o início da consulta ou da negociação, será submetido, a pedido de qualquer das Partes, a um tribunal arbitral ad hoc para decisão. 3. O tribunal arbitral será composto por três árbitros designados da seguinte forma: a) Cada Parte designa um árbitro no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido escrito de arbitragem; b) Os dois árbitros assim designados escolherão, em conjunto e no prazo de dois meses, um cidadão de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantêm relações diplomáticas, que presidirá ao tribunal. 4. Se o tribunal arbitral não for constituído no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido escrito de arbitragem, qualquer uma das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. 5. Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for um nacional português ou em caso de impedimento deste por qualquer outro motivo, solicitar-se-á ao membro que se segue na hierarquia do Tribunal Internacional de Justiça, que não seja um nacional português ou que não tenha qualquer outro impedimento, que proceda às nomeações. 6. O tribunal arbitral define as suas regras de processo e profere as suas decisões em conformidade com o disposto no presente Acordo e com o Direito Internacional. 7. A decisão do tribunal arbitral, que é definitiva e vinculativa para ambas as Partes, é tomada por maioria. 8. Em caso de diferendo relativo ao sentido ou âmbito de uma decisão, o tribunal arbitral interpretá-la-á a pedido de uma das Partes. 9. Cada Parte suportará as despesas com o respetivo árbitro, bem como com a respetiva representação no processo perante o tribunal arbitral, sendo suportadas, em partes iguais, pelas Partes, as despesas relativas ao Presidente e ao tribunal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, indicando que todos os procedimentos internos de cada Parte necessários à entrada em vigor foram concluídos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 190 Artigo 23.o Revisão 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de uma das Partes, por escrito e por via diplomática. 2. As emendas entrarão em vigor nos termos especificados no Artigo 22.o do presente Acordo. Artigo 24.o Vigência e Denúncia 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer uma das Partes pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data de receção dessa notificação. 4. Em caso de denúncia do Acordo que Estabelece o Centro, no caso de, após a entrada em vigor do Acordo para a República Portuguesa, a República Portuguesa deixar de ser Parte no referido Acordo, ou no caso de a Sede do Centro ser deslocada para fora do território português, este Acordo cessa a sua vigência. Artigo 25.o Registo Após a entrada em vigor do presente Acordo, a República Portuguesa submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do Artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, e notificará o Centro da conclusão deste procedimento, indicando o respetivo número de registo. Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo. Feito em Lisboa em 29 de outubro de 2021 em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. —— AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE KING ABDULLAH BIN ABDULAZIZ INTERNATIONAL CENTRE FOR INTERRELIGIOUS AND INTERCULTURAL DIALOGUE REGARDING THE SEAT OF THE KING ABDULLAH BIN ABDULAZIZ INTERNATIONAL CENTRE FOR INTERRELIGIOUS AND INTERCULTURAL DIALOGUE IN PORTUGAL The Portuguese Republic and the King Abdullah bin Abdulaziz International Centre for Interreligious and
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 198 ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/XIV/3.a APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE JULHO DE 2021 A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram, em 2 de julho de 2021, em Lisboa, um Acordo sobre Serviços Aéreos. Este Acordo revoga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 38/2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2003, ambos de 6 de maio, em vigor desde 10 de janeiro de 2007, que não estava em consonância com o Direito da União Europeia, atualizando o enquadramento legal necessário ao desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos territórios das partes e contribuindo para a organização, de forma segura e ordenada, dos serviços aéreos internacionais e visando, também, dinamizar a cooperação internacional nesse âmbito. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, a abertura de consultas, negociações e celebração ou revisão de acordos sobre serviços aéreos entre Estados-Membros da União Europeia (UE) e Estados terceiros, assim como o seu resultado, é matéria de competência comunitária. Nesse sentido, a Comissão Europeia foi notificada, pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, tendo-se pronunciado através da Decisão de Execução de 26 de março de 2020, informando que o novo Acordo se encontra abrangido pelo n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento, uma vez que integra as cláusulas-tipo da UE relevantes, estando, por isso, em conformidade com o direito da UE, ficando assim Portugal autorizado a celebrá-lo. O Acordo irá impulsionar o desenvolvimento do relacionamento com o Brasil, país com o qual Portugal mantém relações bilaterais de elevada intensidade nos domínios económico, comercial, político e cultural, fruto de um passado comum e da partilha da mesma língua. Tanto o fortalecimento do eixo atlântico como a internacionalização da economia portuguesa são prioridades da política externa portuguesa pelo que se revela de particular importância proceder à aprovação do acordo em questão. Assim: Nos termos da alínea d) do n o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2021.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 211 ARTIGO 25.o Registo na Organização da Aviação Civil Internacional Este Acordo e quaisquer emendas a ele deverão ser registados na Organização da Aviação Civil Internacional, após a sua assinatura, pela Parte em cujo território este Acordo foi assinado, ou conforme acordado pelas Partes. ARTIGO 26.o Entrada em Vigor Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes. EM FÉ DO QUE os signatários, estando devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram este Acordo. Feito em Lisboa, no dia 2 de julho de 2021, em dois exemplares originais, em língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. ANEXO QUADRO DE ROTAS Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) de transporte aéreo designada(s) pelo Brasil: Pontos na Origem Pontos Intermédios Pontos de Destino Pontos Além Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos Quaisquer pontos em Portugal Quaisquer pontos Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) de transporte aéreo designada(s) por Portugal: Pontos na Origem Pontos Intermédios Pontos de Destino Pontos Além Quaisquer pontos em Portugal Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 212 NOTAS: 1. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos e à sua opção: a) operar voos em uma ou ambas as direções; b) combinar diferentes números de voo na operação de uma aeronave; c) operar, nas rotas, pontos intermédios e além e pontos nos territórios das Partes, em qualquer combinação e em qualquer ordem, sem direitos de cabotagem; d) omitir escalas em qualquer ponto ou pontos intermédios e/ou além; e) transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto das rotas; e sem limitação de direção ou geográfica, e sem perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra forma permitido sob este Acordo, desde que o transporte seja parte de um serviço que comece ou termine no território da Parte que designa a(s) empresa(s) de transporte aéreo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 29 de setembro de 2021 II Série-A — Número 8XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 618, 851, 885, 886, 906, 909, 919 e 920/XIV/2.a: N.o 618/XIV/2.a (Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 851/XIV/2.a (Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 885/XIV/2.a (Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 886/XIV/2.a (Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril): — Vide Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a N.o 906/XIV/2.a (Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 909/XIV/2.a (Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 919/XIV/2.a [Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 920/XIV/2.a [Revoga o «Cartão do Adepto», pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a (Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, tendo como anexo os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 2 Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1352, 1377, 1387 e 1395/XIV/2.a e 1452 e 1457 e 1458/XIV/3.a): N.o 1352/XIV/2.a (Promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 1377/XIV/2.a (Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes): — Vide Projeto de Resolução n.o 1352/XIV/2.a N.o 1387/XIV/2.a (Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus afluentes): — Vide Projeto de Resolução n.o 1352/XIV/2.a N.o 1395/XIV/2.a (Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio Paiva): — Vide Projeto de Resolução n.o 1352/XIV/2.a N.o 1452/XIV/3.a (Deslocação do Presidente da República às Canárias): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1457/XIV/3.a (PEV) — Medidas de prevenção e combate à exploração na prostituição. N.o 1458/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que alargue o prazo de consulta pública da Avaliação Ambiental do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio.  Propostas de Resolução (n.os 27 e 28/XIV/2.a): N.o 27/XIV/2.a (Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 28/XIV/2.a (Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
29 DE SETEMBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 618/XIV/2.a (CONTA-CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 618/XIV/2.a – «Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 6 de janeiro de 2021, tendo sido admitida no dia 8 de janeiro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da COF ocorrida a 13 de janeiro, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 1 de outubro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 618/XIV/2.a, os seus autores pretendem que seja criado um regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários, por iniciativa do contribuinte. Consideram que, não obstante a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado deva «ser exigível mesmo em situações de normalidade», a necessidade de melhorar a liquidez das empresas e as disponibilidades das famílias devido aos efeitos da pandemia conduz à necessidade de criação de um regime excecional «que vigore, pelo menos, até ao final de 2024, sem prejuízo de eventuais renovações». O regime proposto prevê a compensação com créditos de natureza tributária (artigo 2.o) ou de natureza não tributária (artigo 3.o), incluindo «créditos de qualquer natureza sobre o Sector Público Administrativo ou sobre o Sector Empresarial do Estado, de que o contribuinte seja titular (...) desde que as dívidas do Estado indicadas pelo contribuinte para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis (...)». A iniciativa prevê a possibilidade de deferimento tácito do pedido de compensação de créditos, decorridos os prazos estabelecidos para decisão pela administração tributária (artigo 5.o). A nota técnica em anexo, que integra o presente parecer, apresenta uma análise do enquadramento jurídico nacional da iniciativa e de direito comparado, pelo que se remete para a sua consulta. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
29 DE SETEMBRO DE 2021 5 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 618/XIV/2.a (CDS-PP) Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado Data de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC)  Data: 26 de janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa estabelecer um regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários, por iniciativa do contribuinte, ou seja, a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, permitindo aos contribuintes o pagamento dos seus impostos com os créditos que têm sobre o Estado, tenham ou não origem tributária. Pretende-se ainda que este regime excecional vigore, pelo menos, até ao final de 2024, sem prejuízo de eventuais renovações. Da exposição de motivos, extraímos os seguintes fundamentos para a apresentação deste projeto de lei: • Razões que se prendem com a justiça tributária e com o cumprimento de um «principio básico de um Estado que se comporta como pessoa de bem – e não exige dívidas quando ele próprio é devedor e não está a cumprir»; • Espera-se que a medida contribua também para aumentar a liquidez na economia e os rendimentos das famílias, questão particularmente importante no atual contexto de gravíssimas dificuldades financeiras que resultam da desaceleração generalizada da atividade económica, em consequência da atual crise pandémica. Note-se que o nosso ordenamento jurídico já prevê mecanismos de compensação de dívidas fiscais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 10 pagamento dos referidos impostos; • Ser credor da administração para devoluções contínuas; • Serem titulares de créditos reconhecidos no exercício anterior equivalente a, no mínimo, 40 por cento das dividas tributárias acumuladas no mesmo período; • Estar em dia com as obrigações fiscais; • Não ter sido aplicada qualquer sanção tributária nem qualquer condenação por crimes contra a Autoridade Tributária; e • Não ter renunciado ao sistema «conta-corrente» durante o ano civil ou o ano civil imediatamente anterior ao exercício. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas Será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito da AT, do SEAF e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em sendo aprovada uma norma que prevê uma significativa agilização do processo da compensação10 de créditos tributários e não tributários, é expectável, conforme já foi anteriormente referido, um impacto negativo na arrecadação de receita fiscal, tanto mais que o prazo de regularização das dívidas do Estado aos contribuintes é, em média, superior ao prazo médio exigido aos contribuintes para pagar as suas dividas fiscais. Todavia, os dados disponíveis não permitem quantificar esse impacto. • Outros impactos Conforme se refere na exposição de motivos da iniciativa, a medida poderá contribuir para aumentar a liquidez das famílias e das empresas, particularmente importante num contexto, como aquele que vivemos, de acrescida debilidade económica e social. Notamos ainda que medidas desta natureza poderão potenciar a adesão de mais empresas aos auxílios do Estado, fundamentais para a respetiva sobrevivência. Em sentido inverso, pode-se sempre questionar se a agilização proposta nesta iniciativa é, ou não, excessiva, viabilizando processos de compensação sem uma eficaz validação por parte da administração tributária, por  10 Prevista no n.o 3 do artigo 4.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 5.o (deferimento tácito)
29 DE SETEMBRO DE 2021 15 «Artigo 169.o Lenocínio 1 – Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 2 – Se o agente cometer o crime previsto no número anterior: a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de um a oito anos.» No âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual, o artigo 175.o (lenocínio de menores) do Código Penal, cuja redação inicial referia que «quem, sendo maior, praticar atos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias». Esta redação foi posteriormente alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, pelo artigo 1.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro e pelo artigo 2.o da Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, donde decorre a redação atual, respetivamente: «Artigo 175.o Lenocínio de menores 1 – Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor ou aliciar menor para esse fim é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 – Se o agente cometer o crime previsto no número anterior: a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; d) Atuando profissionalmente ou com intenção lucrativa; ou e) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de dois a dez anos.» A iniciativa legislativa em apreço alude ainda ao disposto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que «aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», nomeadamente ao nível dos seguintes artigos: • Artigo 109.o (autorização de residência), cuja redação inicial foi alterada pelo artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 8 de outubro; • Artigo 111.o (prazo de reflexão), cuja redação inicial foi alterada pelo artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 8 de outubro; • Artigo 112.o (direitos da vítima antes da concessão da autorização de residência), cuja redação inicial foi alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 29/2012, de 8 de outubro; e • Artigo 115.o (cancelamento da autorização de residência), cuja redação inicial foi alterada pelo artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 8 de outubro. Os diplomas abordados referem ainda a Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que «estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar», que identifica no seu artigo 2.o as finalidades da educação sexual. Este diploma encontra-se regulamentado pela Portaria n.o 196-A/2010, de 9 de abril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 20 citado aresto do Tribunal Constitucional, não significa que exista qualquer comando constitucional para que o legislador ordinário incrimine este tipo de condutas, tratando-se de opção de política legislativa que, como vimos e como revelam os estudos empíricos citados, terá como finalidade evitar ambiente propício à exploração.» Por seu turno, a Ordem dos Advogados refere que os direitos e a saúde sexual e reprodutiva de todas as mulheres devem ser respeitados, incluindo o direito ao seu corpo e à sua sexualidade, bem como o direito a ser livre de qualquer tipo de coerção, discriminação e violência e que a prostituição é um problema de saúde, uma vez que tem impactos negativos na saúde das pessoas que se prostituem, que apresentam uma maior probabilidade de sofrer de traumas de saúde sexual, física e mental, de toxicodependência, alcoolismo e perda de autoestima. Afirma-se ainda no douto Parecer que as pessoas que se prostituem são particularmente vulneráveis a nível económico, social, físico, psicológico, emocional e familiar e que a exclusão social contribui para uma maior vulnerabilidade das mulheres e raparigas menores desfavorecidas ao tráfico de seres humanos. PARTE II – Opinião das relatoras As relatoras signatárias do presente parecer reservam-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões 1 –  A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 851/XIV/2.a – «Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição». 2 –  A iniciativa legislativa sub judice visa alterar alguns aspetos do enquadramento legal da prostituição em Portugal. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 851/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2021. As Deputadas relatoras: Elza Pais (PS) e Joana Sá Pereira (PS) — O Presidente da Comissão,Luís Marques Guedes. Nota: As parte I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 29 de setembro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 851/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição