I SÉRIE — NÚMERO 77 10 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é nada disso! Não está a responder! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A razão pela qual é tão difícil causar embaraço, Srs. Deputados, é porque não temos nenhuma incoerência nesta matéria e, ao contrário do PSD, temos trabalho nesta matéria, projetos apresentados sobre os salários dos gestores das empresas públicas, Srs. Deputados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Deputados, eu preocupava-me com o debate que vamos querer ter agora, em vez de encontrar bodes expiatórios e escapatórias para não discutir aquilo que temos de discutir: que leis apresentamos e aprovamos para combater o planeamento fiscal abusivo que os senhores permitiram, com as leis que aprovaram durante os quatro anos em que estiveram no Governo. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, combater a elisão fiscal a nível nacional só por definição não é suficiente e torna-se ineficiente. Esta é uma matéria em que todos percebemos — penso que é possível aqui, no Parlamento — que legislar a nível europeu é muito mais eficiente para evitar que se criem alçapões. Para o debate que decorre aqui, hoje, no Plenário, o PSD apresentou duas iniciativas, um inédito cartão verde que propõe legislação europeia no sentido de aumentar a transparência nas transações financeiras, mas também um projeto de resolução que visa antecipar a transposição de duas diretivas comunitárias, uma no domínio da troca automática de informações fiscais e outra relativa à utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, diretiva essa que inclui, até, diversas medidas aqui propostas pelo PS, pelo BE e pelo PCP. O cartão verde é um novo instrumento europeu que pode ser utilizado pelos parlamentos nacionais para recomendar iniciativas políticas à União Europeia. Basta, para isso, que 18 parlamentos nacionais concordem com essa matéria e subscrevam a proposta inicialmente apresentada por um Parlamento. É o que pretendemos. É um instrumento recente, e também por isso, até agora, nunca utilizado pela Assembleia da República, mas registamos com muito agrado e, sobretudo, satisfação que também o Partido Socialista e o CDS tenham recorrido ao mesmo instrumento para propor legislação europeia, porque também perceberam que só a nível europeu é possível ter um combate mais eficaz a este tipo de fraude.É, assim, possível e desejável encontrar aqui, hoje, um consenso, no sentido de preparar uma proposta conjunta que permita apresentar um único cartão verde do Parlamento português aos restantes parlamentos nacionais, numa matéria em que cada vez mais percebemos que o princípio da subsidiariedade faz todo o sentido. Esta é uma matéria em que a legislação europeia pode produzir um resultado mais eficaz do que se forem os Estados-membros, cada um à sua maneira, a legislar sobre este assunto. Mas este cartão verde exige-nos, também, um esforço de diplomacia parlamentar, não só aqui mas também nos 28 Estados-membros, que nos propomos levar a cabo com a ajuda do Sr. Presidente da República, de modo a convencer os restantes parlamentos nacionais a subscrever a proposta apresentada por Portugal. Do cartão verde por nós apresentado, gostaria de destacar dois pontos que considero inovadores e essenciais. O primeiro defende a apresentação, por parte da União Europeia, de uma iniciativa legislativa que vise aumentar o controlo sobre todas as transações financeiras que ocorram entre a União Europeia e os regimes fiscais claramente mais favoráveis, através do seu registo e respetivo rastreamento. Recordo que esta era uma das recomendações do relatório final da comissão de investigação/inquérito ao caso do BES/GES. Mas aí