18 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Dalila Maulide (DILP) — José Luís Tomé e Maria Teresa Félix (BIB).Data: 9 de janeiro de 2012.I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaTreze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projeto de lei em apreço, que pretende promover alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (através do aditamento de novos artigos sobre, respetivamente, o conceito de direção efetiva em território português e da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, e da alteração do artigo 66.o, relativo à imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado), bem como ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (pela revogação do artigo 32.o, que isenta de tributação as mais-valias obtidas por SGPS).II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 13 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20), em conformidade com os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento).Não se verifica violação aos limites impostos pelo Regimento, no que respeita ao artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica «no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»).A matéria em causa insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea i) do artigo 165.o da Constituição].Este preceito tem correspondência com outras normas constitucionais, designadamente com os artigos 103.o e 104.o da Constituição.A reserva de lei, uma das vertentes do princípio da legalidade, é entendida, historicamente, como uma forma de assegurar que a «agressão do Estado à esfera patrimonial privada», através dos impostos, é feita dentro de determinados limites, ou seja, faz depender a sua legitimação da aprovação pelos representantes da soberania («A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses» — artigo 147.o da Constituição).A Constituição possibilita, nesta matéria, a intervenção legislativa do Governo, através da concessão de autorizações legislativas, apesar de consagrar um princípio da legalidade em que há uma exigência de lei em sentido formal, expressa como já referimos na alínea i) do artigo 165.o.Atendendo ao princípio da igualdade no âmbito do regime dos impostos, poder-se-á afirmar que estão sujeitos à reserva da lei os «benefícios» e as «isenções» fiscais, que se traduzem em «regras negativas de incidência». No caso desta iniciativa, a isenção da tributação das mais-valias obtidas por sociedades gestoras