694-(94)II SÉRIE — NÚMERO 34da abertura das propostas. Se findo o prazo de noventa dias não tiver havido decisões de adjudicação, considera-se esse prazo prorrogado por mais 60 dias por consentimento tácito dos concorrentes, excepto quanto àqueles que solicitem a libertação da caução provisória.7.3 — A libertação da caução provisória obtida nos termos do número anterior acarreta para os concorrentes a perda de posição no concurso, excepto havendo razões ponderosas devidamente justificadas e que como tal sejam aceites pelo Ministro das Finanças e do Plano.8 — Apreciação das propostas e processo de decisão8.1 —A comissão referida no n.° 5.1 apreciará as propostas admitidas a concurso e emitirá parecer de adjudicação no prazo de 60 dias, a contar da data da abertura nele referida, podendo para o efeito exigir os documentos e as informações complementares que entender convenientes.8.2 — O Ministro das Finanças e do Plano proferirá despacho sobre o parecer a que se refere o número anterior, determinando a adjudicação ou, se tal se mostrar mais adequado aos objectivos prosseguidos e aos interesses do Estado, a renovação ou cancelamento do concurso.8.3 — Na escolha dos adjudicatários, o Ministro das Finanças e do Plano reserva-se o direito de preferir os concorrentes que, independentemente do preço, ofereçam melhores condições de prazo e ou qualidade de serviço.8.4 — Se por qualquer razão imputável ao adjudicatário o contrato não vier a ser outorgado, o Ministro das Finanças e do Plano reserva-se o direito de adjudicar a tarefa envolvida a outro concorrente.8.5 — Se para qualquer dos grupos referidos no n.° 1.2 deste capítulo não forem apresentadas propostas ou se nenhuma das apresentadas merecer aprovação, o Ministro das Finanças e do Plano poderá adjudicar as tarefas respectivas a outros concorrentes por simples ajuste directo, nos termos da lei.8.6 — No caso de a adjudicação ter sido efectuada, o adjudicatário será dela notificado e receberá a minuta do contrato no prazo de 8 dias, devendo em igual prazo fazer o depósito definitivo legal ou prestar a garantia bancária, nos termos do n.° 1.5.1 do caderno de encargos. A minuta do contrato considerar-se-á aprovada se no decurso dos cinco dias seguintes ao da sua recepção não forem manifestadas, por escrito, objecções insanáveis, que possam impedir a celebração do contrato.9 — Imposto do seio e outros encargos9.1 — O adjudicatário obriga-se a selar, com selos à taxa legal, os documentos apresentados no concurso sujeitos a imposto, no prazo de 8 dias, contados da data em que lhe for comunicada a adjudicação.9.2 — São encargos do adjudicatário as despesas inerentes à elaboração da proposta, as da prestação de cauções e garantias e ainda as despesas e encargos inerentes à celebração do contrato.10 — Elementos a fornecer aos concorrentes; Esclarecimentos10.1 —A comissão referida no n.° 5.1 credenciará os concorrentes que o solicitarem para obtenção junto das empresas nacionalizadas de todas as informações que considerem relevantes à formulação das propostas. A credencial só será passada contra a entrega pelo concorrente de uma declaração simples de segredo de informação.10.2 — A mesma comissão poderá fornecer aos concorrentes esclarecimentos até 7 dias antes da data referida no n.° 4.2 deste capítulo.CAPÍTULO II Caderno de encargos 1 — Condições Jurídicas e administrativas 1.1 — Tipo de contrato e sua celebração1.1.1 — Os contratos a celebrar na sequência do presente concurso serão contratos administrativos e assumirão a forma de contratos de prestação de serviços.1.1.2 — Os contratos terão como sujeitos o Estado, intervindo através do Ministério das Finanças e do Plano, e os adjudicatários.1.1.3 — O contrato deverá ser celebrado nos 30 dias seguintes à data da notificação da adjudicação.