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0917   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 nacional, cumprindo, deste modo, o prometido, ou seja, que esta mesma convergência esteja finalizada no ano de 2006.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao nível do IRS, foi tomada uma opção muito clara: mantendo o mesmo nível de receita, verifica-se uma descida das taxas, tornando mais justo e equilibrado este imposto, pois o nível da receita alcança-se com o fim de alguns benefícios fiscais, os quais se encontravam desvirtuados nos seus propósitos e eram benefício de menos de 10% dos contribuintes - refiro-me, obviamente, aos PPR, Contas Poupança-Habitação e PPRE. E não se pense, como quer fazer crer a oposição, que a classe média sai prejudicada por estas alterações ao IRS, porque a principal preocupação do Governo, nesta matéria, foi a de o maior número possível de famílias ser abrangido por esta diminuição. Assim, o IRS descerá, ou manter-se-á, para cerca de 88% das famílias. Repito, 88% dos portugueses pagarão menos impostos a partir de 2005.
É de salientar também, como já referi, que, em sede de IRS, há uma actualização dos escalões em 2%, bem como das deduções fiscais e da tabela de retenções na fonte.
Mas há, ainda, outros dados extremamente positivos para os portugueses. São exemplo disto: a redução da taxa de IRS, de 25% para 15%, nos rendimentos prediais dos emigrantes, e o aumento da dedução por ascendentes a cargo, que passa de 201 € para 316 €, num aumento de 57%.
Estamos, portanto, perante um Orçamento fiscalmente mais solidário que claramente beneficia aqueles que têm menores rendimentos, até porque as maiores diminuições das taxas de IRS se verificam nas que correspondem aos menores rendimentos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.É exemplificativo o facto de a taxa do 1.o escalão ter uma redução de 12,5%.
Por outro lado, este Orçamento é claramente um orçamento de consolidação. É um orçamento que contraria as previsões dos alarmistas - leia-se oposição -, que alegavam que o Governo iria esquecer a consolidação, seguindo uma lógica eleitoralista, de aumento da despesa. Alarmistas, estes, aliás, que foram precisamente os mesmos que desde sempre criticaram o anterior governo, acusando-o precisamente de estar "obcecado" com o défice e de pôr em causa a importância da consolidação orçamental para o crescimento económico. Pelo contrário, estamos perante um Orçamento em que há uma desaceleração da despesa com pessoal, que cresce apenas 1,5%, quando, em 2004, tinha crescido 2%, e da despesa corrente, que cresce apenas 2,4%.
Há uma forte desaceleração da despesa corrente primária, que passa de uma taxa de crescimento de 4,3%, em 2004, para 1,8%, o que significa que o crescimento real desta despesa é negativo.
Por outro lado, o peso das medidas extraordinárias está também a diminuir, passando de 2%, em 2004, para 1,4%, em 2005. É de notar que já em 2004 o peso destas medidas foi reduzido, pois, em 2003, o seu peso havia sido de 2,5%. Mantém-se, pois, a saudável tendência de descida de medidas deste tipo. E podemos ver, através da tendência, claramente decrescente, do peso das medidas extraordinárias, que o controlo do défice passará cada vez menos pela utilização das mesmas, o que se nos afigura extremamente positivo.
O que não se pode pedir, ou apenas se poderá pedir em jeito de brincadeira, por ser impossível, é que, ao mesmo tempo, se acabe com as medidas extraordinárias, se mantenha o défice abaixo dos 3%, se baixem os impostos e se aumentem os salários e as pensões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que defendem que tal é possível não podem deixar de nos explicar que milagre pretendem fazer ou onde pensam cortar a despesa.
Aquilo que se pretende fazer, e que se vai conseguir, com este Orçamento é dar um sinal forte da aposta do Governo no crescimento económico como primeira prioridade e, ao mesmo tempo, manter o rigor e a contenção da despesa pública.
Começou-se a percorrer o caminho da consolidação orçamental com o anterior governo e continua-se a percorrê-lo com este Governo. Não há o mínimo afastamento deste fundamental objectivo para a "saúde" das finanças públicas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda um aspecto desta proposta de Orçamento que não pode deixar de ser referido: este Orçamento assenta numa forte aposta, clara e verdadeira, no combate à fraude e à evasão fiscais.
0918   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este combate tem vindo a ser travado desde há já muitos anos e é decisivo para a criação de um ambiente de sã concorrência, além de reforçar a equidade e a justiça tributárias.
Praticamente em todas as discussões dos Orçamentos do Estado que aqui realizamos este tema tem sido debatido e sempre são reafirmadas as vontades unânimes de tornar este combate cada vez mais eficaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, o Orçamento do Estado para 2005, que hoje debatemos, apresenta um conjunto, coordenado e concertado, de medidas para combater este verdadeiro flagelo do sistema fiscal português. E é claro que agora não falta quem critique algumas destas novas medidas; são precisamente os mesmos que nos criticaram por não apresentarmos estas medidas e não combatermos, eficazmente, a fraude e a evasão fiscais. A oposição, que durante tanto tempo defendeu mas nunca teve coragem de aplicar estas medidas, não pode deixar de se sentir desconfortável com elas. Mas esse desconforto não fará com que o Governo ou a maioria sintam abalada a sua convicção na justeza deste projecto.
Há medidas que, tanto pelo seu carácter inovador como pela confiança que depositamos na sua eficácia, não podemos deixar de salientar.
Em primeiro lugar, e desde logo, as novas regras impostas à utilização dos offshore, as quais significarão um passo decisivo para a moralização do sistema.
Em segundo lugar, a criação de um conselho de administração das contribuições e impostos, que permitirá agilizar não só a coordenação das três direcções-gerais que actualmente existem nesta área mas também o reforço de acções de cooperação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, facilitando, assim, o cruzamento destes dados, há tanto tempo considerado imprescindível para um eficaz combate à evasão.
Depois, a criação de um corpo especial de elite, com meios à sua disposição e profissionais altamente qualificados, encarregado, em particular, conjuntamente com a intenção do Ministério das Finanças, de tratar os contribuintes de acordo com o seu currículo fiscal, segmentando o seu universo por tipo de actividade e grau de risco, com vista ao estabelecimento de estratégias diferenciadas de combate.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De referir, ainda, a obrigatoriedade de passagem de factura em todas as operações, o que terá, com toda a certeza, uma importância fundamental na redução da "informalidade" da economia portuguesa, que, segundo vários estudos, é um dos grandes problemas da competitividade.
Por último, quero ainda referir a intenção manifestada pelo Governo de simplificar toda a legislação fiscal, conseguindo, assim, reduzir o excesso de regulamentação e de procedimentos, na medida em que o actual quadro constitui um sério constrangimento à eficiência e eficácia da administração fiscal e representa um ónus para os cidadãos cumpridores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado cumpre quatro objectivos que, como acabei de referir, consideramos absolutamente essenciais para Portugal.
É um Orçamento socialmente mais justo, que baixa as taxas de IRS e constitui um real desagravamento fiscal para as famílias portuguesas.
É um Orçamento que elege o crescimento económico como a primeira prioridade para Portugal. Passam, assim, a estar previstos vários incentivos à actividade empresarial, ao desenvolvimento e ao emprego. São exemplo disto mesmo incentivos ao turismo, área onde se consagra, pela primeira vez, a dedutibilidade do IVA relativo ao turismo de negócios e de congressos, medida, esta, saudada pelo sector como muito positiva, e ainda vários incentivos no domínio da política do ambiente.
É um Orçamento que continua e mantém Portugal no caminho da consolidação orçamental, apresentando contas públicas sérias e rigorosas.
É um Orçamento que vai combater eficazmente a evasão e a fraude fiscais, acabando com esta verdadeira injustiça para os contribuintes cumpridores e para todos aqueles que, regularmente, cumprem as suas obrigações.
0919   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, é um Orçamento de verdade e de esperança, de justiça e de crescimento e que constituiu mais um passo essencial para que Portugal se torne num país europeu moderno, próspero e solidário.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um Orçamento que é uma mentira. As metas em que se baseia são puras fantasias e, com a actual política económica, são metas impossíveis de cumprir.
Primeira fantasia: a inflação de 2%. A ligeira retoma internacional, a subida do preço do petróleo para níveis record e o aumento da procura interna vão, necessariamente, acelerar a inflação para níveis superiores aos dos anos anteriores. É uma má notícia, mas um Governo responsável tem de contar com as más notícias, em vez de semear ilusões. Com o aumento de 2,2% na função pública, baseado nessa fantasia de uma inflação de 2%, os salários voltam a descer pelo terceiro ano consecutivo.
Segunda fantasia: a diminuição do desemprego. O desemprego continua a crescer. Cresceu em Setembro, cresceu em Outubro e em Novembro. Há dois anos e meio que tem estado sempre a crescer e não há nenhum sinal, repito, nenhum sinal que permita dizer que vai descer, a não ser no "País das Maravilhas" em que vive o nosso Primeiro-Ministro.
Terceira fantasia: haverá 2,4% de aumento do Produto. É pena, mas é uma outra fantasia de Pedro Santana Lopes. No entanto, é deste crescimento imaginado que depende a previsão das receitas fiscais e, por conseguinte, do nível do défice. Estas fantasias são uma espiral viciante: o défice real vai aumentar, ao contrário do que o Governo afirma.
O Primeiro-Ministro vive de fantasias. Faz propostas na preparação do Orçamento que não aparecem no Orçamento e que, por isso, neste debate, nem se deu ao trabalho de as defender. Para Pedro Santana Lopes, as propostas, os números, as previsões e as promessas são só palavras, palavras que se esquecem no dia seguinte.
Este é também um Orçamento demagógico e a pior demagogia é sobre os mais pobres e mais vulneráveis.
O aumento anunciado das pensões mínimas para os idosos acaba por se traduzir por um ajustamento de cerca de 50 cêntimos por dia. Em 2006, no melhor dos casos, como confirmou o Ministro das Finanças, as pensões mais baixas do regime geral chegarão a menos de 45 contos - muito longe dos 73 contos do salário mínimo nacional, que foram prometidos, feira a feira, por Paulo Portas. O objectivo da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional foi abandonado por este Governo, depois de ter sido uma das promessas mais importantes da campanha eleitoral.
Este Orçamento é mais um conjunto de oportunidades perdidas. Recusando o englobamento de todos os rendimentos, continuam isenções e taxas liberatórias e especiais, que custam ao Estado mais de 780 milhões de euros - "pormenores", dirá, tenso e teatral, o Ministro das Finanças.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O Governo anuncia que apertará as condições para a operação dos bancos no offshore da Madeira, reduzindo de 20% para 15% a autorização de atribuição de lucros àquela zona. Na verdade, a anterior imposição do limite de 20% não teve qualquer efeito significativo: os 3 maiores bancos pagaram uma taxa média de IRC de 11,8%, apesar de a taxa legal ser de 25% - "pormenores", dirá, teatral, o Ministro das Finanças.
Por outro lado, excluem-se desse controlo todos os bancos fictícios que exercem a sua actividade exclusivamente na Madeira. Esses continuam a pagar 0%, repito 0%, de IRC. Não podia haver declaração mais escandalosa de favorecimento - "pormenores", dirá o voluntarista Ministro das Finanças.
Entretanto, para tornar tudo muito claro, o Primeiro-Ministro confirma que será Alberto João Jardim a tutelar o fisco na Madeira, incluindo o seu paraíso fiscal.
O Governo apresenta uma medida de levantamento de segredo bancário por via administrativa onde anteriormente se previa intervenção judiciária em processos de investigação em curso. É uma boa medida, muitos anos atrasada - e registe-se, aliás, que as direitas sempre se opuseram a esta medida a que agora, finalmente, cedem - e absolutamente insuficiente, tanto mais que a aprovação
0920   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 próxima da directiva sobre a poupança vai criar obrigações de apresentação de informação bancária, que obrigam a mais informação sobre os estrangeiros com contas em Portugal, para combater a fuga ao fisco nos seus países, do que sobre os residentes com contas em Portugal, para combater a fuga ao fisco no nosso país. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro mostrou que não conhece a proposta da União Europeia e valia a pena que conhecesse.
O Bloco de Esquerda sempre manteve uma política coerente sobre a política fiscal e é isso que nos diferencia tanto da direita como do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, a nossa prioridade é o combate determinado à fraude fiscal, o que exige o levantamento total, repito, total, do segredo bancário.
Em segundo lugar, queremos um sistema tributário simples, com englobamento completo, com taxas mais baixas e menos benefícios fiscais, excepto os da protecção social e da educação. E, por isso, o que criticamos no Orçamento do Estado é o facto de tirar, agora, com uma mão o que promete dar com a outra mão, depois.
Os impostos sobre as famílias estão a aumentar: aumentam os transportes, aumenta a saúde, aumentam as rendas, aumentam as propinas. Todos estes aumentos condenam este Orçamento.
O Orçamento é, assim, uma fantasia no que promete, um fracasso no que quer fazer, uma oportunidade perdida no que é necessário fazer.
O resultado deste Orçamento, que imagina um país que não existe, será uma catástrofe. No fim, o défice não baterá certo e as receitas fiscais serão, de novo, inferiores às esperadas.
O Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes apresenta-nos um Orçamento que é uma fantasia, pensado para um país imaginário.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O que é fantasia é o cartaz!O Orador: - Dantes, o Governo prometia austeridade e dava austeridade; agora, decreta o fim da austeridade e promete abundância para dar austeridade. Mudou o estilo mas fica a crise, toda a crise.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminados os trabalhos. Os tempos gastos a mais no debate de hoje serão descontados nos tempos previstos para a sessão de amanhã.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, constando da ordem do dia diversas eleições, a continuação da discussão conjunta e votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, e a apreciação de projectos de resolução sobre o referendo europeu, a que se seguirá o período regimental de votações.
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro Partido Socialista (PS):
0921   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 José Manuel de Medeiros Ferreira
Maria Odete dos Santos Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 8 de Outubro de 2004         I Série - Número 10
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e do projecto de resolução n.o 32/IX.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE), a propósito do afastamento do comentador Marcelo Rebelo de Sousa da TVI, verberou quaisquer formas de censura na comunicação social.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) alertou a Câmara para a grave e continuada crise financeira da Casa do Douro e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), aludindo também ao caso Marcelo Rebelo de Sousa, repudiou qualquer limitação da liberdade de expressão nos media, referindo-se ainda à degradação paisagística na Madeira. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD) - que veio a dar explicações a uma interpelação do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).
A Sr.a Deputada Clara Carneiro (PSD), por ocasião da realização do V Congresso Nacional sobre SIDA, fez um balanço das medidas desenvolvidas no seu combate.
O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS), referindo-se igualmente ao caso Rebelo de Sousa, propugnou a actualização da legislação relativa à comunicação social. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Campos Ferreira (PSD).Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, tendo, depois, merecido aprovação na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 141/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico (Manuel Correa de Lancastre), os Srs. Deputados Victor Baptista e José Apolinário (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Tadeu Morgado (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
O projecto de lei n.o 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD), foi também discutido, e aprovado, na generalidade, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e António Filipe (PCP).
Foi debatido, e rejeitado, o projecto de resolução n.o 246 /IX - Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar (Os
Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Santos (PS), Fernando Penha (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e Ângela Sabino (PCP).
A Câmara prestou homenagem ao Presidente da Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros, pelo centenário do seu nascimento, tendo aprovado, por aclamação, o voto n.o 211/IX (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Além do Sr. Presidente da Assembleia e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva) associaram-se àquela homenagem, em representação dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Pedro Roseta (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Ana Drago (BE), António Filipe (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente congratulou-se com o modo como o Sr. Presidente da República assinalou o 5 de Outubro, inaugurando o Museu da Presidência da República, tendo também feito referência às condecorações com que foram agraciados Membros do Parlamento.
Sobre o voto n.o 208/IX - De protesto pela violação sistemática dos limites das 100 milhas no mar dos Açores (BE), que foi rejeitado, pronunciaram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Joaquim Ponte (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Foi também rejeitado o voto n.o 209/IX - De protesto pelos assassinatos e violações dos direitos humanos por parte de Israel nos territórios palestinianos ocupados (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), João Moura (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e José Vera Jardim (PS).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Augusto Santos Silva (PS), João Moura (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), o voto n.o 210/IX - Em defesa da liberdade de expressão (BE), não mereceu aprovação.
O projecto de lei n.o 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (BE), foi rejeitado na generalidade.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS, a depor por escrito, na qualidade de testemunha, em tribunal.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 503/IX.
Foi discutido o projecto de deliberação n.o 31/IX - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008" (PCP), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Miguel Coleta (PSD), Bernardino Soares (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por fim, deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 498 a 501/IX.
0478   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0479   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 João Manuel Moura Rodrigues
0480   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
0481   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Victor Manuel Bento Baptista
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava de fazer um pequeno anúncio à Câmara antes de iniciarmos os nossos trabalhos.
Ontem falei com os grupos parlamentares no sentido de abrirmos a sessão de hoje com uma invocação do centenário do Presidente da Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros. Acontece que familiares dele virão aqui, às 17 horas, para o lançamento de um livro comemorativo dessa data. Por isso proponho à Câmara que façamos essa invocação às 18 horas, quando estarão também presentes os seus filhos, que terão, com certeza, muito gosto em participar nessa nossa invocação.
Por via disso escrevi também um pequeno texto de um voto, que foi distribuído aos grupos parlamentares desta Câmara, para ser por todos subscrito - suponho que está em condições de o ser -, pois julgo que, assim, reforçaremos esta nossa merecidíssima homenagem ao primeiro Presidente do Parlamento democrático do pós 25 de Abril.
Aliás, tenho muita honra em sentar-me na cadeira em que ele se sentou, como todos os que me antecederam.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa.
0482   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Na reunião plenária de 30 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Massano Cardoso; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal do Funchal, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Antunes; aos Ministérios da Ciência, Inovação e do Ensino Superior, da Cultura, da Educação, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, Manuela Melo e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Câmara e Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Deu também entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia, o projecto de resolução n.o 32/IX - Cria uma comissão eventual para o acompanhamento e avaliação da situação do serviço público de educação nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006 (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar as intervenções do período de antes da ordem do dia com uma declaração política da Sr. Deputada Ana Drago em nome do seu grupo parlamentar, o Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um ministro não é um comentador. Um ministro não dá opiniões sobre modelos de programas televisivos. Quando um ministro fala é o Governo que está a falar. Quando o Ministro dos Assuntos Parlamentares falou, foi o Governo que falou. E o que disse o Governo? Disse que não queria Marcelo Rebelo de Sousa a falar sozinho na TVI, que queria que ele acabasse com as críticas ao Governo. O que sugeriu o Ministro Rui Gomes da Silva? Não vamos ter medo das palavras: sugeriu censura. Foi disso mesmo que se tratou.
Independentemente do que se pense do modelo de Marcelo Rebelo de Sousa - não encontrarão aqui, aliás, nenhum defensor deste formato - o uso do argumento do contraditório é absolutamente extraordinário.
Afinal, o que pretende o Governo? Obter agora uma coluna de opinião ao lado de cada editorial de cada jornal? Colocar um comissário político a debater com cada comentador em cada televisão?
Verdadeiramente extraordinário é o grau de descaramento com que o Sr. Primeiro-Ministro bate no peito, como se fosse o mais puro e constante defensor do pluralismo. Onde estava, afinal, Pedro Santana Lopes quando Marcelo Rebelo de Sousa elogiava os governos do PSD e zurzia na oposição? Não foi avistado nessa altura.
Mais: qual era a opinião de Pedro Santana Lopes quando ele próprio, Pedro Santana Lopes, aceitou, no Verão do ano passado, ao sair da RTP, participar como comentador, sem oponente, nos telejornais da SIC? Onde estavam, nessas noites sem estrelas, o contraditório e o pluralismo que Pedro Santana Lopes tanto acarinha? Porventura, pensará Pedro Santana Lopes que não temos memória?
Nunca, até assumir novas funções, a falta de pluralismo lhe tirou o sono. Porque não era - e porque não é - isso o que realmente está em causa. O que está em causa é que este Governo não tolera que, na comunicação social, o critiquem; o que está em causa é o desrespeito pela liberdade de expressão e de opinião.
Nesta última semana apenas vimos a prova provada do que já sabíamos, do que muitos avisaram: este Governo traz consigo, no seu "código genético" o total desprezo pelas mais elementares regras democráticas. Aliás, outra coisa não se poderia esperar de um Governo que não foi eleito. Quem foge ao confronto eleitoral para aceder à governação não está - não pode estar - preparado para o jogo democrático. Como não pode ser bom aluno quem entrou na escola através de uma cunha.
Nos tempos que hoje vivemos, não vale a pena moderar as palavras. O que se passou esta semana foi o caso mais grave de censura no Portugal democrático. Sublinho: censura.
Tanto que nem há, neste caso, grandes esclarecimentos a receber: as pressões foram absolutamente públicas, aos olhos de todos, porque até como censor este Governo é incompetente.
O afastamento de Marcelo Rebelo de Sousa foi público. Bastou ouvir o Deputado Luís Marques Mendes, ontem, para dissipar qualquer dúvida. Nada a esclarecer, portanto: o Governo promoveu a censura, a TVI aceitou ser censurada.
Subscrevemos, portanto, as palavras do Deputado Luís Marques Mendes: "esta situação é absolutamente lamentável e resulta evidentemente, como é público, de pressões intoleráveis do Governo sobre órgãos de comunicação social".
0483   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Mas, perante a evidência, o Governo e a Media Capital estão convencidos de que os portugueses são parvos. Paes do Amaral garante-nos que a relação entre as declarações de Rui Gomes da Silva e a saída de Marcelo Rebelo de Sousa terá sido apenas uma infeliz coincidência. Tratam-nos como se fossemos estúpidos e ainda se divertem.
O Ministro Morais Sarmento disse - vejam bem a graça - que "se calhar" a TVI acabou com os comentários de Marcelo porque têm o futebol ao domingo. De facto, o descaramento destes podres poderes ultrapassa sempre a mais audaz das expectativas.
Triste é ver o papel da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que, perante o afastamento de Marcelo Rebelo de Sousa, resolve abrir um inquérito, não a este facto mas à participação do comentador nos telejornais da TVI, a pedido do Governo. Quatro anos e meio depois dessa colaboração ter começado! Se não fosse trágica, esta situação seria verdadeiramente patética.
O caso é ainda mais grave quando verificamos que Santana Lopes encomendou este serviço ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, exactamente ao Ministro que, pela área que tutela, deveria ser o que mais garantias dava de respeito pelo pluralismo democrático. Mas neste Governo, já percebemos demasiadamente bem, a vergonha é um bem escasso.
Se o caso tivesse ficado por aqui, por esta cena confrangedora de antropofagia política, em que o PSD manda calar o próprio PSD, seria grave. O Governo não pode mandar calar ninguém, não pode dar indicações de comportamento aos órgãos de comunicação social e ainda menos enviar recados à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Mas o que aconteceu depois foi um ataque à democracia e à liberdade de imprensa. O Governo deu um recado, Paes do Amaral percebeu-o e agiu: mandou Marcelo Rebelo de Sousa calar-se.
Hoje, na comunicação social, ficámos a saber o que já suspeitávamos: que a Media Capital, empresa detentora da TVI, tem interesses económicos que dependem de decisões do Governo e da PT. Ou seja, que o Governo usa o Estado e as empresas dependentes do Estado para silenciar as vozes que lhe são críticas.
Há muito que se percebia que este Governo, dependente que é de números mediáticos sem consequências, não queria deixar ao livre arbítrio de jornalistas e comentadores o tratamento da sua imagem. A nomeação, ainda no tempo de Durão Barroso, de Fernando Lima, ex-assessor de imprensa do Governo, para director do Diário de Notícias foi o primeiro sinal; a ida de Luís Delgado, comissário político da maioria, primeiro para a LUSA, e depois para a Lusomundo, foi o segundo sinal.
Por isso o episódio de Marcelo Rebelo de Sousa não é apenas um episódio, é, para sermos exactos, um sinal e um aviso que não deve ser ignorado: temos, em Portugal, um Governo que vive mal com a liberdade de imprensa e, portanto, temos em Portugal um Governo que vive mal com a democracia.
Quando, há um ano, avisámos para os riscos da concentração dos meios de comunicação social e apresentámos um projecto de lei que a maioria chumbou, sabíamos o que, hoje, se torna claro aos olhos de toda a gente: que a concentração da propriedade de meios de comunicação social cria uma rede de dependências que põe em causa a liberdade de imprensa e a própria democracia.
Hoje sabemos que a força do grupo PT e os favores que a Media Capital pretende para fazer crescer o seu grupo criaram as condições para o afastamento de uma voz crítica dos estúdios da TVI. Por isso, o Bloco de Esquerda irá reapresentar o seu projecto de lei sobre a concentração dos meios de comunicação social. Porque entre Itália e Portugal, entre Berlusconi e Pedro Santana Lopes só parece haver uma diferença: um é dono das televisões, o outro manda nos donos das televisões.
Vamos apresentar aqui, hoje, um voto de protesto. Esperamos que, perante este voto de protesto, todos aqueles que valorizam a liberdade de expressão e de opinião, todos os democratas se prenunciem aqui claramente. Porque há casos que exigem posições claras!
Hoje foi Marcelo Rebelo de Sousa, amanhã poderá ser qualquer outro. Se não nos levantamos quando calam a voz de alguns, não haverá ninguém que se levante por nós quando for a nossa voz a ser silenciada.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lançar desta tribuna um grito de alerta ao Governo pela dramática situação que se vive, mais uma vez, na Região Demarcada do Douro. "Situação de pré-catástrofe", foi assim que alguém a denominou à delegação do PCP dirigida pelo Secretário-Geral, Carlos Carvalhas, que na passada terça-feira, 28 de Setembro, se encontrou com dirigentes e trabalhadores da Casa do Douro.
0484   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Grito de alerta sobre o qual, passado que foi um ano sobre a entrada em vigor do novo quadro institucional da Região Demarcada do Douro - da autoria do Governo PSD/CDS-PP, na base da autorização legislativa aprovada pela maioria PSD/CDS-PP nesta Assembleia da República -, é necessário reflectir aqui, hoje.
A situação de crise aberta que vive a Casa do Douro, incapaz de cumprir, entre outros aspectos, os seus compromissos para com os seus trabalhadores, e a desgraça dos preços dos mostos e vinhos generosos e de pasto da presente vindima exigem medidas de urgência a que o Governo deve, imperativamente, responder.
A falta de resposta suficiente e capaz não pode deixar de ser entendida como a vontade deliberada, persistente e metodicamente levada a cabo, de total liquidação da Casa do Douro, como variadíssimas vezes denunciou, aqui, o Grupo Parlamentar do PCP.
Situação e problemas da Casa do Douro, dos seus trabalhadores e da imensa maioria dos viticultores durienses, que resultam, no imediato, da falta de vontade política do Governo para fazer cumprir, pelo menos, as medidas que anunciou e os compromissos que assumiu aquando das alterações legislativas, traduzidas, em parte, em protocolos, que apadrinhou, da Casa do Douro com outras instituições.
O que está em cima da mesa é o completo estrangulamento financeiro da Casa do Douro, o seu completo "manietamento" perante a degradação dos mercados vínicos na região, quer dos mostos e vinhos destinados a vinho do Porto quer dos destinados a vinhos de pasto.
Sabe o Governo que os preços oferecidos a uma pipa de vinho para consumo não pagam sequer os custos da sua vindima?
O que é que o Governo tem a dizer do cumprimento do compromisso de utilização dos laboratórios da Casa do Douro pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), com o correspondente pagamento desses serviços?
O que é feito do compromisso, vertido em protocolo, das casas exportadoras de aquisição de vinhos do Porto armazenados pela Casa do Douro? Recorda-se aqui que o anterior Secretário de Estado, Bianchi de Aguiar, falava de um rendimento para a Casa do Douro de 12,4 milhões de euros por ano. Onde é que eles estão?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que tem a ver o afirmado respeito pela tutela e integral propriedade do cadastro da região demarcada com as exigências do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto do seu livre desfrute e acesso? Esta é uma questão manifestamente importante.
O que é feito do compromisso da entrega à Casa do Douro de 15% da venda de um milhão de garrafas de vinhos de 1963/1964, para auxílio da tesouraria da Casa do Douro? Em resposta a um requerimento que fiz, diz o Governo que a questão é com a Caixa Geral de Depósitos...! Então o Governo não tutela a Caixa Geral de Depósitos?...O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!O Orador: - Ou será que os 15% são hoje necessários para pagar as chorudas reformas dos ex-administradores da mesma?O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - O que é feito dos solenes compromissos da viabilização financeira da Casa do Douro, que as alterações institucionais da Região iam permitir?
Sr.as e Srs. Deputados: Continuam alguns, ou muitos, preocupados com o descrédito da política e dos políticos. Temos de o dizer, mais uma vez, em voz alta. O comportamento do PSD, e também do PS, relativamente ao Douro, no Governo e na oposição, justifica tudo o que de pior se pode dizer da acção política.
Era governo o PSD com Cavaco Silva quando promoveu alterações legislativas contra a Região do Douro, aprovadas então pelo PS, embora as tenha contestado na altura.
Quando o PS era governo, em 1995, manteve e aprovou tudo o que o governo do PSD tinha feito, perante a contestação inflamada da agora oposição parlamentar do PSD. É novamente Governo o PSD, agora na companhia do CDS-PP, e outra vez o filme se repete,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!
0485   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Orador: - ... numa cruzada, em crescendo, de verdadeiro assassinato da Casa do Douro!
Quem pode esquecer o vigor, a verve, a emoção do então deputado e presidente do PSD, Durão Barroso - depois primeiro-ministro Durão Barroso, hoje presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso -, no dia 14 de Dezembro de 2000,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... em defesa da Casa do Douro, do cadastro, dos pequenos viticultores durienses, das indemnizações à Casa do Douro, do equilíbrio da estrutura interprofissional do Douro. É obra!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário acudir com urgência ao Douro. Que aqueles que enchem a boca com loas à Região Duriense como Património Mundial da Humanidade não percam nunca de vista que o corpo e a alma desse património, que os construtores desse património, que os que hoje vivificam esse património -  milhares de pequeníssimos e pequenos viticultores e trabalhadores rurais, os trabalhadores da Casa do Douro, os dirigentes da lavoura duriense -, desesperam, hoje, à míngua de respostas: desesperam  pelos compromissos não assumidos e desesperam pela completa submissão dos seus históricos e legítimos direitos, perante os interesses do grande capital das empresas que em Gaias, ou em outras terras, se "fartam" com os lucros dos vinhos do Douro!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a Casa do Douro, enquanto associação pública representativa da viticultura duriense, encontra-se, de facto, numa situação dramática - diria mesmo catastrófica -, em consequência das alterações institucionais produzidas pelo Governo do PSD/CDS-PP em 2003. Ao alterar os seus estatutos e um novo regulamento eleitoral e sem cumprir nenhum dos compromissos assumidos na altura, este Governo, na sequência do anterior, está a levar à ruína não só a Casa do Douro mas também milhares de pequenos e de muito pequenos produtores.
É necessário que esta situação seja alterada. O prestigio e a valorização dos vinhos do Porto e do Douro têm, necessariamente, de ter uma resposta prática.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reafirma aqui aquilo que sempre tem dito: a Casa do Douro é uma importante associação pública essencial à defesa do Vinho do Porto e dos seus produtores.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que o Governo assuma as suas responsabilidades. O PCP, fiel aos seus princípios, sempre defendeu - e defenderá - a Casa do Douro e os produtores de vinho durienses, em nome do interesse da região e em nome do interesse nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rodeia Machado, quero, antes de mais, cumprimentá-lo pelo grito de alerta que trouxe a esta Câmara sobre a situação, efectivamente muito grave, que se vive no Douro.
Como é do seu conhecimento, o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia um conjunto de iniciativas tendo em vista uma reforma institucional na Região do Douro que permitisse, entre outras coisas, uma regulação mais forte, mais eficaz; o Partido Comunista trouxe também o tema a esta Assembleia várias vezes, hoje pela voz do Sr. Deputado Rodeia Machado e noutras ocasiões pela voz do Deputado Lino de Carvalho, que todos recordamos com muita saudade.
A situação no Douro é de facto, como o Sr. Deputado disse, muito grave, mas o problema não está apenas na situação de estrangulamento financeiro da Casa do Douro, com as consequências que isso tem, designadamente para a insegurança dos seus funcionários! A crise afecta a vida das populações do Douro e a consequência dessa situação é a iminente degradação da própria paisagem do Douro. Ora, não existe salvaguarda da paisagem do Douro sem a salvaguarda do modo de vida e de produção das populações do Douro - isso é impossível -, sem a salvaguarda de uma determinada estrutura fundiária e sem a salvaguarda, concretamente, do modo de vida dos pequenos produtores do Douro.
0486   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Ora, o que acontece é que a situação de desequilíbrio que hoje se verifica entre os pequenos produtores e as grandes empresas comerciais, designadamente os grandes exportadores, com a ausência de um poder efectivo de regulação, conduz a uma situação de crise económica que, a prazo, terá para o Douro as consequências que todos conhecemos.
Portanto, a situação existente é, de facto, muito grave e ocorre - é bom recordá-lo - porque um conjunto de promessas feitas pelo ex-primeiro-ministro Durão Barroso não foi cumprido.
Todos recordamos - o Sr. Deputado Carlos Carvalhas fê-lo também aqui, no passado - as promessas no que diz respeito às indemnizações compensatórias para a Casa do Douro e que estavam previstas. Ora, essas promessas não foram cumpridas e é isso que está na origem do estrangulamento financeiro da Casa do Douro e da situação que ali se verifica.
Sr. Deputado, o Partido Socialista regressará com iniciativas legislativas tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de regulação que hoje, praticamente, deixou de existir naquela região e gostaria de contar com o apoio do Partido Comunista para essas iniciativas, mas a questão que lhe coloco é, muito simplesmente, esta: ao fim de dois anos e meio de promessas não cumpridas, não lhe parece, Sr. Deputado, que o seu grito de alerta é dirigido a um Governo surdo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, muito obrigado pelas referências que fez ao meu saudoso camarada Lino de Carvalho.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que no essencial estamos de acordo. Estamos de acordo em que, efectivamente, a região duriense vive momentos aflitivos, extremamente complicados, a que este Governo tem feito orelhas moucas. Não tem ouvido aquilo que era necessário ouvir, não tem ouvido os lavradores nem os trabalhadores da Casa do Douro, não tem ouvido os pequenos e os muito pequenos produtores do Douro, que vivem uma situação aflitiva e dramática.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Porque, efectivamente, com a retirada de competências à Casa do Douro para intervir no mercado e com a regulação do mercado, o preço dos mostos, o preço do vinho caiu a pique, representando, hoje, o preço de uma pipa de vinho aquilo que já não chega para pagar os custos das próprias vindimas.O Sr. António Filipe (PCP): - É a miséria total!O Orador: - É necessário e fundamental que se alterem estas situações!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como é natural, no passado apresentámos aqui iniciativas e voltaremos a apresentá-las logo que consideremos fundamental que o façamos. Teremos também de conhecer as que o PS propõe sobre esta matéria, porque há momentos em que divergimos, mas há momentos, certamente, em que convergimos e a Casa do Douro merece que sejamos convergentes nas acções para resolver os problemas daquela população tão carenciada de um apoio por parte deste Governo, que não ouve, efectivamente, essas reclamações.
A situação financeira da Casa do Douro é gravíssima, é de um estrangulamento total, pois os compromissos que foram assumidos por este Governo não estão, de maneira nenhuma, a ser cumpridos. Para exemplificar, Sr. Deputado, basta voltar a referir a situação da venda de um milhão de garrafas de vinho de 1963 e 1964, em que 15% do produto dessa venda deveriam ter sido atribuídos automaticamente à Casa do Douro. Em vez disso, o Governo, respondendo a um requerimento que fiz sobre essa matéria, disse que o dinheiro se encontrava na Caixa Geral de Depósitos e que se a Casa do Douro o quisesse teria de negociar com a Caixa Geral de Depósitos. Isto é, no mínimo, caricato, para não dizer que é uma usurpação por parte da Caixa Geral de Depósitos de dinheiro que não lhe pertence. É dinheiro que, de legítimo direito, pertence à Casa do Douro e que tanta falta lhe faz para ultrapassar, nesta fase, as situações de debilidade financeira que atravessa.Vozes do PCP: - Muito bem!
0487   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Orador: - Os trabalhadores estão também a pagar a factura pela acção do Governo nesta situação concreta, porque não vêem as suas carreiras facilitadas, renovadas e, muito menos, os seus salários actualizados.
Era isto que gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para proferir uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que os portugueses tenham consciência de que chegámos ao cúmulo do autoritarismo quando o Governo, ao fim de dois anos e meio de mandato, já não suporta ouvir críticas e usa a sua influência descaradamente para calar vozes incómodas.
Neste País, as coisas funcionam assim: há interesses com poder e, quando algum projecto ou alguma pessoa incomoda esses interesses, são usados todos os mecanismos, mesmo que impensáveis e ilegítimos, para o seu silenciamento.
Este vício anti-democrático que caracterizou vários governos e, agora, o Governo PSD/CDS-PP é, pura e simplesmente, intolerável e merece o repúdio dos portugueses e dos demais órgãos de soberania.
É esse repúdio que Os Verdes querem aqui manifestar, como sempre repudiámos formas de discriminação que existem mesmo nos canais públicos de televisão e nos indignámos com afirmações de responsáveis da informação que demonstram essas formas de pressão e se assumem igualmente como voz dessa discriminação em relação a certos projectos definidos nas suas orientações jornalísticas.
No caso concreto do Prof. Marcelo, alguém estaria à espera que o Governo reconhecesse que tinha, de facto, exercido pressão para calar Rebelo de Sousa? Mas uma coisa é o que o Governo diz e o que tenta ludibriar, outra coisa são os factos.
O facto é que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares manifestou publicamente - e, certamente, foi mais claro privadamente...! - uma profunda intolerância em relação às críticas que o comentador dirigiu ao Governo e considerou que isto não poderia continuar assim sem contraditório, ou seja, sem que o Governo tivesse o mesmo tempo de antena para "jogar à defesa" e procurar convencer os portugueses da bondade desta maioria.