I SÉRIE — NÚMERO 24 70 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora ao debate do artigo 196.o — Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais. Havendo duas inscrições para este ponto, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cerca de 40 000 animais são retirados das ruas e recolhidos em centros de recolha oficial (CRO) de animais, sejam eles municipais, sejam eles intermunicipais. Pela dimensão do número de animais apresentado se vê a dimensão do problema que temos de enfrentar, sendo que a estes é necessário acrescentar os muitos que continuam a vaguear pelas ruas. É necessário que o Estado dê cumprimento às medidas dispostas na Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, prevendo as verbas necessárias à continuação da criação de uma rede de CRO e de espaços para a esterilização de cães e gatos. Além disso, os organismos da administração central do Estado responsáveis pela proteção, pelo bem-estar e pela sanidade animal, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal devem, sobretudo, promover mais campanhas de adoção. São também importantes campanhas de sensibilização, que deverão ter lugar junto das comunidades escolares, no sentido de se promover o respeito, a adoção, a proteção e o fim do abandono dos animais domésticos. É igualmente importante que se constitua um grupo de trabalho para a avaliação da aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos CRO, pois só conhecendo as dificuldades específicas que as entidades respetivas estão a sentir será possível acertar as verbas necessárias e as medidas que se deverão aplicar para que as leis sejam cumpridas e o bem-estar do animal seja uma realidade. As duas propostas de alteração apresentadas por Os Verdes que hoje vamos votar vão ao encontro destas necessidades. Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para intervir sobre este tema, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os sucessivos Governos têm relegado para segundo plano a proteção e o bem-estar animal. Veja-se que, efetivamente, a sociedade civil reclama cada vez mais por avanços nestas matérias, que o PAN tem assumidamente chamado a debate neste Parlamento. Um Orçamento que tem vários milhões de euros para incentivar a pecuária intensiva, para a experimentação animal ou até mesmo para o transporte de animais vivos não pode ser um Orçamento que conta tostões para a proteção animal. Nesse sentido, o PAN apresentou várias propostas que visam precisamente reforçar aquele que é um desiderato do século XXI. Propomos, por isso: o reforço das verbas para a recuperação dos centros de recolha oficial e o seu alargamento às associações de proteção animal, que se têm substituído ao Estado na tarefa de acolher os animais abandonados ou em situação de errância; a possibilidade de dedução em sede de IRS de despesas medicamento-veterinárias; ou a criação de centros de acolhimento para animais de pecuária e selvagens, algo inexistente até hoje no nosso País. Propomos também a redução da taxa do IVA nos atos médico-veterinários, um ato essencial para as famílias poderem cuidar dos animais a seu cargo. Mais fundamental ainda é que haja uma visão, um norte, e, para isso, propomos uma estratégia nacional para os animais de companhia, uma ferramenta estrutural para que, de forma articulada, possamos avançar nestas matérias. As dificuldades são mais do que conhecidas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas. De facto, as associações têm clamado por meios estruturais e pelo reforço das próprias polícias que fiscalizam estas matérias, para que