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30 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012As medidas propostas permitiram também uma concorrência mais justa entre todos os participantes dos concursos públicos.Para o efeito a opção legislativa é um regulamento, pois só este pode garantir uma ação suficientemente uniforme da União Europeia no domínio da política comercial comum.As presentes iniciativas não violam o princípio da subsidiariedade, dado este não ter cabimento. O princípio da proporcionalidade é também respeitado, dado que se recorre a medidas equilibradas para conseguir atingir os objetivos a que se propõe.A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio desta iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2012.  O Deputado Relator    (João Paulo Viegas)  O Presidente da Comissão    (Luis Campos Ferreira)
31 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais [COM(2012) 155].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.ParecerCOM(2012) 155 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
32 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator subscreve o Relatório aprovado pela Comissão de Agricultura e Mar.PARTE III – PARECER Atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 12 de junho de 2012.O Deputado Autor do Parecer(Jacinto Serrão)O Presidente da Comissão(Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARParecer   COM(2012) 155 ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  PARTE IV - CONCLUSÕES [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidadespopulacionais]Autor: Deputado Jorge Fão Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.° 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de
35 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012PARTE II - CONSIDERANDOS A proposta, agora objeto de parecer por parte da Comissão de Agricultura e Mar, tem como objetivo alterar o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que, ao revogar Regulamento (CE) n.o 779/97 e ao alterar o n.o 1-A do artigo 19.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, estabeleceu um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais.O plano tem por principal objetivo garantir a exploração das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis, uma vez que os níveis de exploração do bacalhau no mar do Báltico estavam com níveis preocupantes de insustentabilidade, Em certas sub-divisões do mar Báltico havia uma sobre-exploração do bacalhau, colocando em causa a sua capacidade reprodutiva e noutras essa capacidade reprodutiva já se encontrava ameaçada.Para garantir a exploração do bacalhau e atingir níveis de sustentabilidade pretendidos, o plano estabelece as regras relativas à fixação das possibilidades de pesca anuais para esta unidade populacional em termos de total admissível de capturas e de esforço de pesca.Tais regras recorrem a certos parâmetros técnicos, por referência aos quais o estado de conservação da unidade populacional pode ser considerado melhor ou pior e, portanto, mais próximo ou mais afastado do objetivo do plano. Sendo a ciência um processo evolutivo, o plano carece das disposições necessárias para assegurar que é atualizado em função dos dados científicos disponíveis.Visto que o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, foi adotado antes da entrada em vigor do TFUE, considera a Comissão que existe a necessidade de alterar a tomada de decisão prevista nos artigos 26.o e 27.o do regulamento, devendo ser convertido num sistema de delegação de poderes exercido pela Comissão nas condições previstas no próprio plano. Por isso, aqueles artigos carecem de alteração em conformidade.Da mesma forma, a Comissão considera que os artigos 5.o e 8.o devem ser alterados de modo a precisar que o procedimento em questão é o previsto pelo Tratado, dizendo esta Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012alteração respeito às modificações que permitam o funcionamento eficiente do piano no âmbito do novo quadro de decisão estabelecido pelo tratado de Lisboa.Além disso, a Comissão e os Estados-membros assumiram o compromisso de atingir, o mais tardar em 2015, o rendimento máximo sustentável (MSY) para as unidades populacionais depauperadas, mas este objetivo não consta do plano. Assim, para dar cumprimento ao compromisso atrás referido e para evitar quaisquer ambiguidades no plano, a Comissão pretende incluir no artigo 4.o a referência ao rendimento máximo sustentável.Por fim, o plano exige a realização de uma avaliação do impacto das medidas de gestão sobre as unidades populacionais e as pescarias em causa, considerando a Comissão que o calendário atuaímente fixado no atual regulamento não é exequível nem eficaz. Por outro lado, para se poder proceder a uma avaliação completa da execução do plano ao longo de um período de três anos, é necessário que este seja aplicado desde há pelo menos cinco anos. Consequentemente, a Comissão propõe que o prazo para a avaliação do plano previsto no artigo 26.o seja alterado e que passe a ser feita de cinco em cinco anos.A. Princípio da Subsidiariedade A presente Proposta de Regulamento consubstancia uma alteração formal (adequação ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e uma alteração de conteúdo que não altera o objeto de fundo do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, considerando-se por isso mesmo que o princípio da subsidiariedade não foi colocado em causa.B. Princípio da Proporcionalidade Considera-se que a presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade uma vez que a proposta altera medidas já contidas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho.Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Considera o Deputado relator do parecer que a proposta de alteração alvo do presente parecer, consubstancia apenas as necessárias alterações que decorrem da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma vez que o regulamento alvo da proposta de alteração da Comissão foi adotado antes da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Para além das alterações em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, considera o Deputado relator importante referir que as demais alterações propostas ao Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho vão no sentido de aclarar conceitos, evitando possíveis ambiguidades, e de tornar a avaliação do plano adequada em função da disponibilidade de dados que, para o efeito e segundo a comunidade científica, deve ser feita de cinco em cinco anos.Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais [COM (2012) 155] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência.2. A presente Proposta respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 11 de maio de 2012.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011      II Série-A — Número 44 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 15, 16, 21 e 25/XII (1.a)]: N.o 15/XII (1.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio N.o 16/XII (1.a) (Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e da Administração Pública.N.o 21/XII (1.a) [Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Idem.N.o 25/XII (1.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
4 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011Parte IV —  AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnicaProposta de lei n.o 15/XII (1.a), do Governo Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública Data de admissão: 14 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro, Maria Teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Faria (BIB).Data: 10 de Outubro de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, visa a alteração de procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.Entrada a 8 de Setembro de 2011, a iniciativa foi admitida a 14 de Setembro, tendo sido distribuída, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP), onde, em reunião de 16 de Setembro, foi nomeada autora do parecer a Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS. A discussão da iniciativa na generalidade encontra-se prevista para a sessão plenária de dia 13 de Outubro.O Governo inicia a sua exposição de motivos recordando o sistema de recrutamento de dirigentes actualmente em vigor e resultante da aprovação do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado (Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro), caracterizando-o como um Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011Em relação ao recrutamento interno para cargos superiores na carreira, apenas na Irlanda a previsão legal coincide com uma prática generalizada, sendo que na Finlândia, em França e no Reino Unido essa possibilidade só existe para casos bem determinados, conforme ilustra a seguinte tabela:Na verdade, as nomeações políticas para altos cargos públicos constituem, no panorama europeu, a excepção à regra. A selecção dos dirigentes de topo da Administração Pública é, por regra, apoiada por regimes de recrutamento baseados no mérito e no currículo profissional e os candidatos podem ter, ou não, Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011organismo desse género apenas coordena a gestão dos recursos humanos realizada pelos vários departamentos de recursos humanos da Administração Pública. E na Itália, no México, nos Países Baixos, na Noruega e nos Estados Unidos da América este organismo central está sob a alçada de um ministério sectorial, enquanto noutros países está directamente dependente do gabinete do Primeiro-Ministro ou do Ministro das Finanças.O grau de permeabilidade do recrutamento de dirigentes à interferência política varia de país para país, podendo, no entanto, identificar-se dois principais grupos culturais:— Os países do sistema de Westminster, que gozam de um grande nível de independência face ao poder político, mas respondem regularmente perante o Parlamento ou ao Chefe de Governo, garantindo que a selecção dos dirigentes realizada se baseia no mérito e na justa e transparente condução de todos os processos concursais; — Os sistemas intermédios/híbridos, em que os concursos são realizados de forma justa e transparente, mas em que o poder político tem a última palavra a dizer na conclusão do processo de selecção, decidindo, de entre os que obtiveram melhores resultados, que funcionário ocupará que cargo; — Os países em que a selecção de dirigentes depende apenas da decisão do executivo, uma vez que a competência de recrutar reside tão somente num departamento do ministério, sem interferência de qualquer outro órgão.A possibilidade de recrutar dirigentes da função pública externamente, nomeadamente do sector privado, está prevista na Austrália, na Finlândia, na Hungria, nos Países Baixos, na República Eslovaca e na Suécia, assim como na maior parte deste tipo de cargos no Reino Unido e nos Estados Unidos da América. No entanto, na prática, a maior parte dos dirigentes têm um percurso de funcionalismo público. E na Alemanha, por exemplo, só um funcionário público de carreira pode ser seleccionado para dirigente. Na Irlanda e na Coreia a situação era tradicionalmente similar, tendo, contudo, alterado o sistema de recrutamento de dirigentes no sentido de possibilitar que uma percentagem dos cargos ficasse disponível para serem ocupados por funcionários do sector privado, através de um processo de recrutamento transparente.O estudo identifica também as vantagens da mobilidade interna, sobretudo na promoção de uma cultura institucional mais robusta. Alguns países criaram mecanismos de gestão dos dirigentes que não se adequaram às funções e dos que terminaram os seus mandatos, e outros estabeleceram limites temporais aos mandatos, como descreve a seguinte tabela:Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011Com particular interesse, refira-se ainda o estudo desenvolvido pela OCDE sobre Gerer la Haute Fonction Publique — la reforme de la Haute Fonction Publique dans les pays membres de l'OCDE, de 2003, que identifica diferentes graus de centralização de processos de recrutamento e de nomeação dos altos funcionários.Seguindo a classificação clássica das funções públicas «baseadas na carreira» e das funções públicas «baseadas no cargo/na posição». Este estudo refere que, nas primeiras, o recrutamento dos potenciais dirigentes no início da carreira é realizado, sobretudo, por concurso, dedicando-se recursos na sua formação com vista a assumirem responsabilidades de direcção. No segundo tipo de classificação, o processo de recrutamento é mais aberto, ou seja, à abertura de concurso para um lugar de dirigente podem responder funcionários de toda a Administração Pública e, em certos casos, de todo o mercado de trabalho (público e privado). O estudo aponta as vantagens e as desvantagens de ambos os sistemas e discrimina a duração das comissões de serviço para funções de direcção em vários países, conforme ilustra a seguinte tabela:Os critérios de recrutamento divergem entre os vários países analisados. No entanto, o estudo conclui que em todos os países o número de recrutamentos externos, do sector privado, particularmente de dirigentes, representa uma minoria, constituindo, contudo, interessantes experiências de liderança, de encorajamento para a mudança de mentalidades e para alterações na gestão dos serviços. Outra das experiências realizadas por alguns países foi, em vez do recrutamento externo, a promoção da aquisição, por parte dos seus funcionários, de uma experiência internacional, privada ou de investigação/académica como forma de aumentar a concorrência, a renovação cultural e a capacidade de adaptação.Por outro lado, o estudo também sublinha o papel desempenhado por dirigentes «da casa», por representarem o «espírito da casa», terem já uma rede de contactos interpessoal estabelecida, conhecendo bem o serviço e a sua história, sabendo o que falta fazer e a melhor forma de atingir os objectivos, tendo em conta as circunstâncias reais da instituição.O estudo refere as vantagens da existência de uma base de dados centralizada, e, algumas vezes, pública, como existe nos Países Baixos, de dirigentes e de potenciais dirigentes, contendo informações sobre as suas carreiras, assim como da existência de bolsas de candidatos potenciais, como acontece no Reino Unido, nos Estados Unidos e na Nova Zelândia, onde esses candidatos potenciais são identificados no início das suas carreiras e são objecto de um investimento especial por parte da administração em relação ao Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 21/XII (1.a) [INSTITUI E REGULA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)]Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e da Administração PúblicaRelatório de discussão e votação na especialidadeA proposta de lei n.o 21/XII (1.a), entrada na Assembleia da República a 16 de Setembro de 2011, discutida, na generalidade a 29 de Setembro e aprovada, na generalidade, a 30 de Setembro de 2011, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discussão e votação na especialidade, o que se veio a verificar em reunião da Comissão de 12 de Outubro de 2011, nos seguintes termos:Registou-se a entrada de uma proposta de alteração do PCP, aditando dois novos n.os 2 e 3 ao artigo 11.o.A apreciação na especialidade foi gravada em suporte áudio, que faz parte integrante do presente relatório e será disponibilizada na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República, tendo-se iniciado com a intervenção genérica dos grupos parlamentares, que expressaram os seus pontos de vista sobre a iniciativa em debate, bem como sobre a proposta de alteração do PCP. Nesta fase intervieram os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), Isabel Santos (PS), Elsa Cordeiro (PSD) e Vera Rodrigues (CDS-PP).Efectuada a votação dos artigos e da proposta de alteração já mencionada, apresentada pelo PCP, registaram-se os seguintes sentidos de voto:O artigo 1.o foi aprovado por unanimidade.O artigo 2.o foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o foram aprovados por unanimidade.O artigo 10.o foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 11.o: A proposta do PCP para aditamento de novos n.os 2 e 3 ao artigo 11.o foi rejeitada, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP; O artigo 11.o foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE.Os artigos 12.o, 13.o e 14.o foram aprovados por unanimidade.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei institui o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e regula o seu funcionamento.
43 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais.Artigo 3.o Objectivos do SIOEO SIOE é uma base de dados relativos à caracterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos com vista a habilitar os órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respectivos recursos humanos.Artigo 4.o Entidade gestora do SIOE1 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público é a entidade gestora e detentora do SIOE.2 — A entidade gestora do SIOE assegura a organização, gestão e desenvolvimento da base de dados do SIOE, competindo-lhe designadamente:a) Organizar e tratar a informação recolhida para os objectivos previstos na presente lei; b) Disponibilizar, na sua página electrónica [www.dgaep.gov.pt], os dados de caracterização das entidades públicas e o respectivo número global de efectivos de pessoal; c) Promover a divulgação da periodicidade e prazos de carregamento de dados a que se refere a presente lei; d) Prestar as informações necessárias às entidades públicas para o integral cumprimento do disposto na presente lei; e) Preparar e divulgar manuais de operação e de consulta do SIOE; f) Integrar informação do SIOE e proveniente de outras fontes relevantes para a produção de indicadores estatísticos sobre a organização e o emprego na Administração Pública.3 — A entidade gestora do SIOE pode criar as soluções electrónicas para o carregamento automático da informação a reportar pelas entidades previstas no artigo 2.o.Artigo 5.o Caracterização das entidades públicas1 — A caracterização das entidades públicas no SIOE inclui, designadamente, os seguintes dados relativos a cada entidade:a) A designação; b) O diploma ou acto de criação e o diploma regulador; c) A data de criação e de eventual reorganização ou alteração; d) A missão; e) A caracterização dos órgãos de direcção e identificação, estatuto e elementos curriculares dos seus titulares; f) A morada; g) O endereço electrónico; h) A página electrónica; i) O número de identificação de pessoa colectiva (NIPC); j) A classificação da actividade económica (CAE); l) O código SIOE;
44 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011m) O código de serviço atribuído no âmbito do Orçamento do Estado; n) A informação sobre os respectivos recursos humanos a que se refere o artigo seguinte.2 — O carregamento e a actualização dos dados previstos no número anterior são da responsabilidade das entidades públicas a que respeitam e devem ser efectuados no prazo máximo de um mês a contar do acto que cria ou extingue a entidade pública ou que altera aqueles dados, ou em simultâneo com os carregamentos e actualizações previstos no número seguinte, consoante o que primeiro ocorrer.3 — O elenco de dados previsto no n.o 1 e os prazos de carregamento e actualização previstos no n.o 2 podem ser alterados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública mediante proposta da entidade gestora do SIOE.Artigo 6.o Caracterização dos recursos humanos das entidades públicas1 — A caracterização dos recursos humanos no SIOE, inclui sem identificação de elementos de natureza pessoal, designadamente, os seguintes dados:a) Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções nas entidades públicas, tendo em conta:i) O tipo de relação jurídica de emprego; ii) O tipo de cargo, carreira ou grupo; iii) O género; iv) O nível de escolaridade e área de formação académica, se for o caso; v) O escalão etário;b) Dados sobre fluxos de entradas e saídas no período de referência; c) Dados sobre remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos em numerário ou espécie no período de referência; d) Número de trabalhadores com deficiência ou doença crónica; e) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual e por género e respectivo encargo.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o carregamento e a actualização dos dados previstos no número anterior é efectuado trimestralmente pelas entidades públicas a que respeitam, nos seguintes prazos:a) De 1 a 15 de Janeiro, os dados reportados a 31 de Dezembro do ano anterior; b) De 1 a 15 de Abril, os dados reportados a 31 de Março; c) De 1 a 15 de Julho, os dados reportados a 30 de Junho; d) De 1 a 15 de Outubro, os dados reportados a 30 de Setembro.3 — O carregamento dos dados previstos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e das alíneas d) e e) do n.o 1 é efectuado semestralmente pelas entidades públicas a que respeitam e durante os prazos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior.4 — Para além do carregamento dos dados relativos aos seus próprios efectivos, as secretarias-gerais procedem ao carregamento dos dados relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto, bem como ao pessoal em funções nos gabinetes dos respectivos membros do Governo.5 — O elenco de dados previsto no n.o 1 e as periodicidades de carregamento e actualização previstas nos n.os 2 e 3 podem ser alterados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública mediante proposta da entidade gestora do SIOE.
46 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011Artigo 11.o Divulgação da informação1 — A informação referente à caracterização das entidades públicas e ao número global dos respectivos recursos humanos é disponibilizada, de forma clara, relevante e actualizada, na página electrónica da entidade gestora do SIOE e no Portal do Cidadão relativamente a cada entidade pública e incluindo, quando existam, conexões para as respectivas páginas electrónicas.2 — O acesso à informação a que se refere o número anterior é livre e gratuito.Artigo 12.o Dever de cooperaçãoPara efeitos do disposto na presente lei todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a entidade gestora do SIOE, designadamente:a) Procedendo ao atempado e correcto fornecimento de dados e carregamento no SIOE; b) Prestando as informações necessárias à gestão do SIOE com vista à prossecução da sua missão de recolha, tratamento e disponibilização dos dados.Artigo 13.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 49.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março; b) O artigo 29.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro; c) A Lei n.o 20/2011, de 20 de Maio.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 25/XII (1.a) ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJECTO DESSA RENOVAÇÃOExposição de motivosOs últimos anos foram marcados por um aumento muito significativo da taxa de desemprego, impondo-se medidas urgentes para travar este flagelo. De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, no primeiro trimestre de 2009 o desemprego atingia 8,9% da população activa, valor que tem vindo a aumentar progressivamente, tendo ultrapassado a barreira dos 10% em 2010. No segundo trimestre deste ano a taxa de desemprego ascendeu a 12,1%, atingindo aproximadamente 675 000 pessoas.
48 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011Artigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e antes da entrada em vigor do presente diploma, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.2 — A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nos termos deste diploma.Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária1 — Podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o do Código do Trabalho.2 — A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 18 meses.Artigo 3.o Conversão em contrato de trabalho sem termoConverte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior.Artigo 4.o Compensação1 — Os contratos de trabalho a termo certo que sejam objecto de renovação extraordinária nos termos do presente diploma estão sujeitos ao seguinte regime de compensação:a) Em relação ao período de vigência dos contratos até à renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 344.o do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro; b) Em relação ao período de vigência dos contratos após a renovação extraordinária, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores.2 — A compensação prevista na alínea b) do número anterior é determinada do seguinte modo:a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; c) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.
49 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011Artigo 5.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontre previsto no presente diploma, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA TURQUIA —  COM(2011) 414Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da Turquia — COM(2010) 414.A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a Comissão) e de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão), atento o seu objecto. A 2.a Comissão não se pronunciou, tendo a 6.a Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  ConsiderandosA decisão do Conselho, em análise, pretende que seja concedida a todas as transportadoras aéreas da União Europeia um acesso não discriminatório às ligações entre a União Europeia e os países terceiros.Assim, a finalidade é a de que os acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros e países terceiros possam ser conformes com o direito da União Europeia. Mais um sinal de harmonização legislativa na União Europeia, neste caso, em matéria de «Céu Aberto» como foi designado, em Junho de 2003, pelo Tribunal de Justiça.As disposições de um acordo à escala da União Europeia (Decisão 11323/03, de Junho de 2003) visam substituir ou complementar os 26 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-membros e, no caso em apreço, a República da Turquia. Esta decisão insere-se num dos objectivos de Política Externa da União Europeia em matéria de aviação.A Comissão negociou com a República da Turquia um acordo que substitui o acervo até aqui existente.Nestes termos, o artigo 2.o do Acordo «(... ) substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação da União Europeia que permite a todas as transportadoras da União Europeia beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.o trata da tributação do combustível utilizado na aviação» (matéria constante da Directiva 2003/96, do Conselho).a) Da base jurídica: Esta iniciativa decorre dos artigos 100.o, n.o 2, e 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). De acordo com o artigo 100.o, deve haver um processo de consultas, que foi cumprido.
3 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011b) Do princípio da subsidiariedade: O princípio da subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que «os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União», conforme o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE).A proposta não suscita quaisquer dúvidas quanto à conformidade com o princípio da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa: O parecer elaborado pela Comissão de Economia e Obras Públicas descreve de forma pormenorizada o conteúdo da iniciativa, fazendo este parte integrante do parecer que ora se apresenta, dá-se por reproduzido, na íntegra, o seu ponto 3.Parte III —  ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo de harmonizar a legislação da União Europeia em matéria de serviço aéreo será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.Parte IV —  AnexoComissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011 A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Contexto geral 3.2 — Motivação 3.3 — Descrição do objecto 3.4 — Caso português4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer
5 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 20113.3 —  Descrição do objecto: Consulta prévia das partes interessadas: Método de consulta, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos: Ao longo das negociações foram consultados os Estados-membros da União Europeia e o sector.Resumo das respostas e da forma como foram tidas em conta: os comentários formulados pelos Estadosmembros da União Europeia e pelo sector foram tidos em conta.Resumo da acção proposta: o Acordo divide-se em nove pontos chave:1 — Disposições gerais; 2 — Designação, autorização e revogação; 3 — Segurança; 4 — Tributação do combustível utilizado na aviação; 5 — Compatibilidade com as regras da concorrência; 6 — Anexos do Acordo; 7 — Consulta, revisão ou alteração; 8 — Entrada em vigor e aplicação provisória; 9 — Denúncia.Entre outros aspectos importantes, este Acordo vem estabelecer quando é que a Turquia pode recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-membro e vice-versa (artigo 2.o do Acordo), assim como aborda também a questão da tributação do combustível utilizado na aviação (artigo 4.o do Acordo).A proposta apresenta como principais vantagens:— Tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Turquia conformes com o direito da União Europeia, nomeadamente, uma vez que as tradicionais cláusulas de designação incluídas nesses acordos de serviços aéreos infringem o direito da União Europeia; — Simplificação da legislação ao substituírem-se as disposições pertinentes dos acordos bilaterais pelas disposições de um único Acordo da União Europeia, não tendo isto qualquer incidência no orçamento da União Europeia.3.4 —  Caso português: No que concerne aos acordos aéreos entre a Turquia e os Estados-membros da União Europeia, destacase, relativamente a Portugal, a existência de um acordo bilateral de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia.4 —  Contexto normativoAcordo bilateral de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Lisboa, a 13 de Março de 1992, designado por «Acordo Turquia-Portugal»1.5 —  Observância do princípio da subsidiariedadeAs definições gerais dos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade encontram-se nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). O Protocolo n.o 30 do Tratado fornece indicações mais pormenorizadas relativamente à aplicação destes dois princípios2:1 — A subsidiariedade constitui um princípio director para a definição da fronteira entre as responsabilidades dos Estados-membros e da União Europeia, ou seja, quem deve agir? Se a Comunidade                                                            1 http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/turquia/ac_13_1992.htm  2 Relatório da Comissão sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade (2008).
7 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011Entre outros aspectos importantes, este Acordo, vem estabelecer quando é que a Turquia pode recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-membro e vice-versa (artigo 2.o do Acordo), assim como aborda a questão da tributação do combustível utilizado na aviação (artigo 4.o do Acordo).No que diz respeito ao artigo 2.o, mais especificamente ao seu n.o 2, alínea iii), e ao seu n.o 4, alínea iv), podemos dizer que os mesmos respeitam e têm em conta os acordos bilaterais em vigor.Já no que concerne ao artigo 4.o, intitulado «Tributação do combustível utilizado na aviação», pode referirse que reforça os poderes da União, uma vez que permite que os Estados-membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Turquia que opere entre um ponto no território desses Estados-membros e outro ponto no território dos mesmos ou de outros Estadosmembros.Este Acordo, que tem como objectivo principal melhorar o funcionamento da política externa da União Europeia, melhorará, por conseguinte, os seus Estados-membros, pois uma Europa unida e a uma «só voz» tem mais força do que Estados-membros a actuarem isoladamente.9 —  ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão de Economia e Obras Públicas remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2012 O Deputado Relator, Hélder Amaral — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ADESÃO DA UNIÃO AO REGULAMENTO N.o 29, DA COMISSÃO ECONÓMICA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EUROPA, SOBRE AS PRESCRIÇÕES UNIFORMES RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS NO QUE DIZ RESPEITO À PROTECÇÃO DOS OCUPANTES DA CABINA DE UM VEÍCULO COMERCIAL —  COM(2011) 442Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV — Conclusões Parte V — Parecer Parte VI — AnexoParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da União ao Regulamento n.o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as