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Assim, agora vamos votar o artigo 26.o do texto final apresentado pela Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que não há lugar a essa votação. Ela foi feita na Comissão e o Plenário não o avocou para si. A única coisa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por uma razão de segurança, se me permite, como a proposta do PS, de alteração da alínea b) do n.o 6 do artigo 26.o do texto final da Comissão, foi votada favoravelmente, eu estava a pensar pôr à votação o artigo 26.o com essa alteração. Mas, se a votação desse artigo é dispensada pelo Plenário, a Mesa não o submete à votação.Pausa.Por segurança, esse artigo deveria ser votado, mas, se os Srs. Deputados dispensam essa votação e na votação final global consideram subsumido esse voto, passamos imediatamente à votação das restantes propostas do PCP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta, do PCP, de eliminação do artigo 56.o do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta, do PCP, de eliminação do artigo 57.o do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta, do PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 1083.o do Código Civil, aditado pelo artigo 3.o do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O senhorio só pode resolver o contrato nas seguintes situações provocadas pelo arrendatário:a) Violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
b) Utilização do prédio contrária à lei, reiterada e habitualmente;
c) Uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;
d) Não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 1072.o;
e) Cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;
3408   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 salvo quando não seja esse o fim para que o prédio foi arrendado;
j) Cessação da prestação ao proprietário ou ao senhorio dos serviços pessoais que determinaram a ocupação do prédio.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das propostas, do PCP, de eliminação da alínea c) do artigo 1101.o e do artigo 1104.o do Código Civil, aditado pelo artigo 3.o do texto final da Comissão.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise da realidade socioeconómica do nosso país e a comparação com os regimes vigentes nos outros países da Europa apontam para a necessidade de uma reforma profunda no arrendamento urbano português.
É necessário garantir que os alojamentos sejam colocados no mercado de arrendamento à disposição da sociedade, o que só acontecerá quando os proprietários tiverem confiança na rentabilidade dessa aplicação.
É, por isso, fundamental restituir ao arrendamento o primado da autonomia privada. Este será o único caminho capaz de cumprir o objectivo social e económico de que o País carece: reabilitar o património, aumentar a oferta de alojamentos, melhorar as condições de habitabilidade dos portugueses e moderar os preços de mercado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A recuperação dos milhares de fogos degradados e a sua colocação no mercado de arrendamento daqueles que se encontram devolutos requerem a abolição dos complexos meandros jurídicos do arrendamento e a clarificação dos esquemas de cessação do contrato, factores que são responsáveis por uma enorme ineficiência do mercado.
Na verdade, decorrente da falta de confiança dos agentes económicos, o preço real do arrendamento incorpora hoje distorções, cujos custos se reflectem nos montantes praticados e que nunca existiriam num mercado mais livre.
O Grupo Parlamentar do PSD discorda da filosofia e do modelo subjacentes à proposta de lei do Governo por entender que os mesmos ficam muito aquém do que seria necessário, não podendo deixar de manifestar a sua apreensão perante os inúmeros defeitos de que padece esta proposta de lei, que começam no vício da concepção e terminam na imperfeição da técnica jurídica.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É uma solução politicamente pouco responsável e pouco séria, porque faz diferir no tempo os efeitos dos custos sociais e dos proveitos fiscais. É que, através da avaliação fiscal dos imóveis sujeitos a rendas antigas, o Estado encaixará de imediato um volume significativo de impostos, mas pagará subsídios de renda apenas em anos futuros, comprometendo a gestão de governos seguintes, o que leva já alguns a considerarem esta lei uma nova SCUT das rendas!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É socialmente uma reforma pouco justa porque, ao contrário da reforma do anterior governo, não acautela devidamente a manutenção do direito à habitação aos agregados familiares mais frágeis e agrava drasticamente a sua situação social, provocando taxas de esforço incomportáveis para os
3409   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 pobres e insignificantes para os ricos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - É uma proposta de lei irracional do ponto de vista económico, porque cria uma solução estatizante que se funda na desconfiança do mercado e se sobrepõe à vontade das partes, fixando por via administrativa o valor das novas rendas.
E é uma solução incompetente do ponto de vista da sua aplicação, porque cria um emaranhado jurídico e administrativo que agravará a conflitualidade entre arrendatários e senhorios.
Esta proposta de lei é também profundamente incompleta e omissa, porque esta Assembleia desconhece os diplomas complementares da reforma, de que são caso paradigmático o subsídio de renda e o regime de obras, sem os quais se torna impossível prever, com rigor, os efeitos desta reforma.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por último, e quando se esperava que esta proposta de lei viesse repor o respeito pelo direito de propriedade, há décadas usurpado pela manutenção forçada de contratos de arrendamento, o Governo reforça a violação deste direito constitucional, permitindo a venda forçada pelo senhorio ao arrendatário, o que configura, no nosso entender, uma expropriação por utilidade particular.Vozes do PSD: - Exacto!A Oradora: - Em conclusão, entendemos que o Governo insiste numa visão desajustada do mercado de arrendamento, demonstrando que desconfia dele. O Governo incentiva litígios entre as partes e não tem a coragem de resolver os verdadeiros problemas de que padece, há décadas, o mercado habitacional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... revelando-se, por isso, uma oportunidade perdida.
Assim, e porque não podemos e não queremos ser coniventes com uma postura que não resolve, antes adia a solução dos verdadeiros problemas do mercado de arrendamento português, a nossa opção de voto só pode ser no sentido da abstenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os extraordinários desequilíbrios que hoje se verificam no campo do mercado do arrendamento, quando aumenta o número de homens e mulheres sem acesso a uma habitação condigna, quando aumenta o número de fogos devolutos e se agrava a desertificação dos centros urbanos, demonstram como é inquestionável a necessidade de rever o regime do arrendamento urbano.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano, que acaba de ser aprovado, não resolve as questões de injustiça social mais prementes no quadro legal actualmente em vigor, nem contribuirá em nada para a tão necessária dinamização do mercado do arrendamento. Merece, por isso, a nossa veemente objecção.
No nosso entender, é necessário que, de uma vez, o direito à habitação, sendo um direito constitucionalmente consagrado, seja um dever do Estado, o que implica que não poderão ser acautelados os direitos dos senhorios com prejuízo dos direitos dos inquilinos, nem se poderão questionar os direitos dos inquilinos para satisfazer as expectativas dos senhorios.
Um novo regime do arrendamento urbano deveria partir desse pressuposto e prever toda uma série de mecanismos que efectivamente assegurassem os direitos quer de senhorios quer de inquilinos, o que manifestamente não sucede com este diploma. O efeito de subida das rendas, não acompanhado por um idêntico aumento do apoio do Estado, nem de uma eficaz capacidade de regulação da parte deste sobre a especulação imobiliária, não produz o efeito desejável e limita-se a perpetuar a velha concepção de que basta aumentar o valor das rendas para corrigir o mercado.
Na realidade, e quanto aos apoios que o Estado dará, nada sabemos. O diploma faz depender essa concessão de conceitos tão vagos como o de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar, sem os definir, optando por emitir um cheque em branco ao Governo, sob a forma de autorização legislativa, para determinar o conteúdo desses conceitos, essenciais para a clarificação dos verdadeiros horizontes desta iniciativa.
3410   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Também não faz sentido a introdução de coeficientes de correcção das rendas que podem agravar o valor das mesmas, com o efeito tão perverso de penalizar duplamente os arrendatários que, ao longo dos anos e a expensas suas, contribuíram para manter, ou mesmo melhorar, o estado de conservação dos locados. Entendemos que o estado de conservação de um imóvel, no caso do arrendamento, só poderá ser tido em conta para determinar se o mesmo se encontra ou não em condições de ser habitado, e nada mais do que isso.
Ao contrário do Governo e da maioria desta Assembleia, consideramos que, para revitalizar o mercado de arrendamento, é necessária uma intervenção mais forte do Estado, quer contribuindo para a dinamização do mercado, que se caracteriza pela escassez de oferta e consequente especulação sobre os valores da renda, quer contribuindo para o aumento da confiança dos proprietários. Por seu lado, a recuperação do interesse por parte de eventuais inquilinos obrigaria a uma maior garantia de que o esforço despendido com o pagamento de uma renda é sustentável do ponto de vista da economia do agregado familiar.
Estes são, em suma, os principais pontos de divergência do Bloco de Esquerda que dão origem ao nosso sentido de voto contra.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do arrendamento urbano apresentada pelo Governo e aprovada, na generalidade, no dia 19 de Outubro de 2005, merece a aprovação e o aplauso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista por se tratar de uma reforma legislativa há muito esperada, que resulta de uma ampla audição pública efectuada pelo Governo e consagra soluções legislativas que visam, em síntese: o desbloqueio e a devolução da confiança ao mercado de arrendamento, através da manutenção e do reforço da autonomia privada e da responsabilização das partes quanto às obrigações contratuais; a possibilidade de formação extrajudicial de títulos executivos; o aumento das rendas baixas, congeladas há mais seis décadas, sem deixar de assegurar a protecção dos mais idosos, dos economicamente carenciados e dos deficientes; a reabilitação e renovação urbanas; e a penalização do proprietário de prédios devolutos, que vê agravada, em sede fiscal, a propriedade de prédios nestas condições.
É uma proposta de lei equilibrada, que não está ao serviço de arrendatários nem de proprietários, mas que apenas visa a reanimação urbana e do mercado do arrendamento. É uma proposta de lei justa, a qual assenta no princípio da verdade fiscal e de um só valor para a propriedade.
Quanto ao valor do imóvel, tem de ser o mesmo para o fisco, para a avaliação em termos de hipoteca e para outras avaliações, portanto, consagra-se o princípio da transparência.Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Quanto às necessidades específicas de determinados segmentos da população carenciados, mais idosos e deficientes, estabelece um regime de transição de 10 anos. Portanto, é uma proposta justa, que prevê um faseamento entre 5 e 10 anos, consoante o estrato socioeconómico, e que visa um apoio social para os mais carenciados. Uma das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é precisamente a do alargamento do subsídio de renda não só para o estrato social com menos de três salários mínimos mas também para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e com um rendimento inferior a cinco salários mínimos.
É uma proposta justa e equilibrada, portanto, com ela o Partido Socialista e o Governo vêem, assim, cumprido o Programa a que aqui se comprometeram.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Mal! Muito mal!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por realçar que não é verdade quando falam genericamente em rendas congeladas há mais de seis décadas. Diria mesmo que há pessoas que já celebraram contratos de arrendamento com rendas actualizadas e que, através desta lei, vão sofrer outra actualização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - São precisamente os arrendamentos habitacionais celebrados com base no Decreto-Lei
3411   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 n.o 148/81, no regime de renda condicionada ou livre, sujeita a actualizações anuais, e os arrendamentos comerciais, celebrados através do Decreto-Lei n.o 330/81, que instituiu os mesmos regimes. Essas rendas são actualizadas todos os anos. Não se trata, pois, de correcções extraordinárias! Esta é a verdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É presunção e água benta dizer que as pessoas esperavam isso do Partido Socialista!Vozes do PS: - Água benta?!A Oradora: - Sim. Se calhar, alguns de vocês bem precisam dela. Mas não sei nem quero saber das vossas convicções, isso não me interessa neste momento em que procuram desviar as atenções das pessoas daquilo que acabaram de aprovar.
Mas as piadas não podem esconder a gravidade do que aqui está e as pessoas esperavam que o Partido Socialista tivesse honrado algumas votações que fez na anterior Legislatura.Protestos do PS.Vozes do PCP: - É verdade! Muito bem!O Orador: - Esperavam que tivesse acabado com as denúncias sem causa justificativa, esperavam que tivesse acabado com os despejos fundados naquelas cláusulas meramente exemplificativas! Era isso que as pessoas esperavam! E, quando não se adora o deus Jano, que tem duas caras, era isso que nós esperávamos! Aliás, quando o Sr. Ministro da Administração Interna, durante o debate, na generalidade, da proposta de lei, me desmentiu, dizendo: "Não, Sr.a Deputada, o Partido Socialista propõe agora aquilo que propôs na anterior Legislatura", até pensei que agora se tivessem enganado.Protestos do PS.Isso está escrito nas páginas do Diário da Assembleia da República! Eu esperava que tivesse sido um engano, mas não! O vosso objectivo é o de retirar completamente alguma réstia de carácter vinculativo aos contratos de arrendamento, esquecendo-se da grave crise social que então grassou em Espanha quando liberalizaram de qualquer maneira.
Srs. Deputados, o que aqui está a passar-se é uma brincadeira, enquanto as pessoas, lá fora, estão em risco de perder o direito à habitação! É uma brincadeira para os senhores!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça favor de concluir.A Oradora: - Enquanto os pequenos e médios comerciantes e os pequenos e médios industriais vão perder o direito ao trespasse, que é uma reforma para eles, resultante do seu trabalho, os senhores riem-se!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, efectivamente, o que acabam de fazer é aquilo que há de mais anti-social. A vossa proposta não é tão má como a da maioria anterior...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...A Oradora: - Os senhores sabem o que é o PCP pensava acerca da vossa proposta de lei, mas uma coisa é certa: quando a vossa proposta deu entrada nesta Assembleia trazia os diplomas todos,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!A Oradora: - ...pelo que podíamos fazer um estudo e saber a que é que conduzia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - Agora não! Agora nem se sabe como é que vai ser o subsídio de renda, porque não se conhece o rendimento anual bruto corrigido...Vozes do PSD: - O PS também não sabe!A Oradora: - ... e não mandaram nada. Recordo que os senhores criticaram tantas vezes a direita por
3412   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 fazer coisas destas!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o Natal, mas não é um Natal de festas felizes, não é um Natal para os portugueses, não é um Natal para aqueles filhos que têm mais de 18 anos de idade, que já estão a trabalhar e que, por não estarem a estudar, lhes é negado o direito à transmissão do arrendamento! Mas que grande elitismo, Srs. Deputados!Aplausos do PCP.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que, tendo votado observando a disciplina de voto, apresentarei uma declaração de voto à Mesa para justificar por que é que o fiz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de a entregar na Mesa.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto, que será subscrita igualmente por outros Deputados da bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Com certeza. Peço o favor de a entregarem na Mesa.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Vara Civil de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 4763/05.9 - TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, Processo n.o 1/03.7 - TACVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Oeiras - 3.o Juízo de Competência Criminal, Processo n.o 11125/99.3 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
3413   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Viana de Castelo, 1.o Juízo de Competência Cível, Processo n.o 835/05.8 - TBVCT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Fátima Pimenta (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Antes de dar por concluídos os trabalhos, quero desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados e respectivas famílias um bom Natal em paz e amizade com os vossos eleitores e com todas e todos os portugueses e um feliz e próspero ano novo.
Resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza dia 4 de Janeiro, com início às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 41 a 43/X.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Declarações de voto entregues à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, referente à proposta de lei n.o 34/XA proposta de lei n.° 34/X, vulgarmente conhecida como uma nova "Lei das Rendas", representa - face à proposta que o Governo do PSD tinha apresentado na anterior Legislatura - um avanço positivo. No que se refere aos contratos de arrendamento anteriores a 1990, a verdade é que a proposta do PSD não passava de uma mera "lei dos despejos selvagens", tal era o conteúdo do seu articulado que colocava os inquilinos perante a inevitabilidade de ou concordarem com os aumentos propostos pelo senhorio ou, em alternativa, irem "para a rua" e procurar casa para viver.
Assim, no exercício das minhas funções de Deputado à Assembleia da República e de dirigente partidário na cidade de Lisboa, dirigi-me pessoalmente e por escrito a mais de 60 000 famílias da cidade, propondo-lhes um combate ao desiderato do governo do PSD e, naturalmente, apresentando a própria visão do PS/Lisboa. Com as eleições legislativas e a mudança de governo e perante a actual proposta de lei deste governo, que é o "meu governo", entendi que devia novamente ouvir os cidadãos que contactei e garantir-lhes que não "tinha duas caras", uma na oposição e outra no governo, pelo que, para além de reconhecer ser a proposta do governo do PS melhor do que a anterior, ainda apresentava no seu articulado um conjunto de medidas que viriam a colocar em dificuldades económicas muitas famílias da cidade de Lisboa. Refiro-me a famílias da "classe média baixa", tipificadas pela faixa etária dos 50 anos de idade e com recursos económicos de pequena dimensão - à volta dos 1000 € mensais. Em conformidade com tal, apresentei ao Grupo Parlamentar, em conjunto com o Deputado Vasco Franco, algumas propostas de alteração à presente proposta de lei, sendo duas delas aceites - a protecção aos que têm mais de 65 anos e o modo de prova que os inquilinos terão de prestar para provarem as benfeitorias feitas por eles próprios - mas não foram aceites duas das propostas que considerámos nucleares, nomeadamente, a alteração dos coeficientes de valorização e a protecção dos que auferem rendimentos mensais até 4 salários mínimos brutos.
Acontece que um dos aspectos que mais critiquei na proposta do PSD é que não tínhamos o direito de - referindo-me aos inquilinos com contratos anteriores a 1990 - colocar quem tinha a expectativa de viver até ao fim dos seus dias na habitação onde moram, perante a angústia de terem agora, aos 50 anos de idade, de procurar casa para viverem, muito naturalmente no exterior da cidade de Lisboa.
É o que continua a estar em causa com a presente proposta de lei do governo que apoio. Não estamos perante uma "lei dos despejos" determinados pelo livre arbítrio dos senhorios, mas perante uma lei que os pode originar, quando estas mesmas famílias, daqui a 4 ou 6 anos, já não puderem suportar os aumentos faseados e para quem o Estado não prevê nenhum subsídio.
Tendo solicitado autorização para, neste caso, votar de um modo diferente do estabelecido pela direcção do Grupo Parlamentar, isto é, pela abstenção, foi-me, porém, imposta pela mesma o dever de obediência à disciplina de voto, pelo que não me resta outra alternativa senão aceitá-la, uma vez que pelos regulamentos internos a tal estou vinculado.
Contudo, não queria deixar de referir, para reflexão futura, que este tipo de situação se colocará com muita frequência se uma eventual reforma do sistema eleitoral vier a consagrar os círculos eleitorais uninominais, reforma aparentemente muito desejada em vários quadrantes partidários, mas que, quando confrontada
3414   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 com uma exemplificação concreta do que acontecerá no futuro, é imediatamente rejeitada por quem, no discurso, a defende.O Deputado do PS, Miguel Coelho.--A obediência à disciplina de voto no quadro das normas que regem o funcionamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista determinou o sentido da votação dos subscritores em relação à proposta de lei n.o 34/X.
Ainda assim, querem deixar expressa a sua apreensão pelos efeitos sociais que o novo regime do arrendamento urbano agora aprovado pode provocar.
Reconhecem a dificuldade que o Governo enfrentou para encontrar soluções equitativas, em particular no que se refere ao regime de actualização das rendas anteriores a 1990 e fazem questão de sublinhar a importância da estabilidade dos contratos de arrendamento, ameaçada por anteriores iniciativas legislativas, bem como o faseamento da aplicação das novas rendas em função do rendimento dos agregados familiares e, ainda, a criação de subsídios para as pessoas de mais baixos recursos e para os idosos.
Temem, todavia, que estas medidas sejam insuficientes para evitar a queda drástica do rendimento disponível das famílias da classe média baixa não abrangidas pelo regime de subsídios, desequilibrando a curto prazo a sua precária estabilidade orçamental. Temem, igualmente, que a fixação de uma taxa de esforço demasiado elevada para cálculo do subsídio a atribuir aos agregados de mais baixos recursos torne absolutamente incomportável a manutenção do arrendamento, gerando uma crescente demanda de habitação social alternativa que as instituições públicas não estão preparadas para disponibilizar.
Receiam, ainda, que a aplicação do índice mais elevado da tabela de "Coeficientes de Conservação" contribua para agravar o valor de algumas rendas, sem salvaguardar suficientemente o investimento feito pelos inquilinos na preservação do locado.
Acompanharão de forma empenhada, em diálogo com o Governo, a regulamentação do novo regime, em especial no que se refere à fixação das normas para cálculo do Rendimento Anual Bruto Corrigido, para criação dos subsídios de renda e para estabelecimento do Coeficiente de Conservação do locado, as quais poderão atenuar os riscos referidos.
Acreditam que o Governo estará atento à evolução dos efeitos sociais da aplicação da nova legislação e introduzirá as medidas correctivas que se justificarem, tendo em conta a informação e análise a produzir pelo Observatório que será criado.Os Deputados do PS, Vasco Franco - Marques Júnior - António José Seguro.--A análise da realidade socioeconómica do nosso país e a comparação com os regimes vigentes nos restantes países da Europa apontam para a necessidade de uma reforma profunda do regime do arrendamento urbano.
É necessário garantir que os alojamentos sejam colocados no mercado do arrendamento à disposição da sociedade, o que só acontecerá quando os proprietários tiverem confiança na rentabilidade dessa aplicação.
É, por isso, fundamental restituir ao arrendamento o primado da autonomia privada. Este será o único caminho capaz de cumprir o objectivo social e económico de que o País carece: reabilitar o património, aumentar a oferta de alojamentos, melhorar as condições de habitabilidade e moderar os preços praticados no mercado.
A manutenção do sistema vinculístico actual não prossegue os objectivos de tutela das classes médias e das classes mais desfavorecidas, antes perpetua distorções graves, com danos sociais e ambientais marcados, levando a um subaproveitamento da riqueza nacional.
A intensa litigiosidade a que chegou a relação entre senhorios e arrendatários tornou-se um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento do País, prejudicando em especial aqueles que, não tendo os meios, se sujeitam a viver em condições atentatórias da dignidade humana.
A recuperação dos milhares de fogos degradados e a colocação no mercado de arrendamento dos que se encontram devolutos requerem a abolição dos complexos meandros jurídicos do vinculismo e a clarificação dos esquemas de cessação do contrato de arrendamento, factores que são responsáveis por uma enorme ineficiência do mercado.
Na verdade, decorrente da falta de confiança dos agentes económicos, o preço das rendas incorpora hoje distorções, cujos custos se reflectem nos montantes praticados e que nunca existiriam num mercado mais livre, mais racional, mais informado e devidamente regulado.
Pese embora se discorde, em absoluto, da filosofia e do modelo subjacentes à proposta de lei do XVII Governo Constitucional, por se entender que os mesmos ficam muito aquém do que seria necessário
3415   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 para atingir os objectivos que deveriam ser prosseguidos por uma verdadeira reforma do arrendamento urbano, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ciente das repercussões que esta matéria terá na vida de muitos portugueses, não podia deixar de manifestar a sua apreensão, também, perante os inúmeros defeitos de que padece a proposta de lei apresentada pelo Executivo e que começam no vício da concepção e terminam na imperfeição da técnica jurídica.
É uma solução politicamente pouco responsável e pouco séria, porque faz diferir no tempo os efeitos dos custos sociais e dos proveitos fiscais. É que, através da avaliação fiscal, o Estado encaixará de imediato um volume significativo de impostos, mas só pagará subsídios de renda em anos futuros, comprometendo a gestão de governos seguintes.
É socialmente uma reforma pouco justa porque, ao contrário da reforma do governo PSD/CDS-PP, não acautela devidamente a manutenção do direito à habitação aos agregados familiares mais frágeis e agrava drasticamente a sua situação social, provocando taxas de esforço incomportáveis para os pobres e insignificantes para os ricos.
É uma proposta de lei irracional do ponto de vista económico porque cria uma solução estatizante que se funda na desconfiança do mercado e se sobrepõe à vontade das partes, fixando por via administrativa o valor novas rendas.
E é uma solução incompetente do ponto de vista da sua aplicação e operacionalidade porque cria um emaranhado jurídico e administrativo que agravará a conflitualidade entre arrendatários e senhorios e permite actualizações de renda sem garantir as condições de habitabilidade.
Esta proposta de lei é também profundamente incompleta e omissa porque esta Assembleia desconhece os diplomas complementares da reforma como, por exemplo, o subsídio de renda e o regime de obras sem os quais se torna impossível prever, com rigor, os efeitos e impactos sociais e económicos da presente proposta de lei.
Por último e quando se esperava que esta lei viesse repor o respeito pelo direito de propriedade há décadas usurpado pela manutenção forçada de contratos de arrendamento, o Governo reforça a violação deste direito constitucional permitindo a venda forçada pelo senhorio ao arrendatário, o que configura, no entender do PSD, uma expropriação por utilidade particular.
Assim, face à posição autista do Governo relativamente aos argumentos apresentados para alteração material da proposta apresentada, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mantendo o juízo negativo quanto à opção de fundo e quanto ao modelo propostos, já por inúmeras vezes manifestado e justificado, não podia deixar de apresentar algumas propostas de alteração meramente técnica, tão somente com a preocupação de evitar, relativamente a algumas normas, problemas de inconstitucionalidade e dificuldades de aplicação prática que se adivinhavam, caso se mantivesse a redacção proposta pelo Governo.
Das propostas de alteração apresentadas, algumas foram aceites em sede de Comissão, mas não podemos deixar de referir três que, pese embora entendamos serem de primordial importância para a coerência do sistema, não foram aceites pelo Governo e, consequentemente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Assim, e desde logo, a nossa proposta de eliminação da possibilidade de venda forçada do prédio arrendado, prevista na alínea c) do n.o 4 do artigo 47.o das Normas Transitórias, cujo teor e alcance, na nossa opinião, violam claramente as normas da Lei Fundamental.
Em comentário, dir-se-á que ela começa por ser injusta; na verdade, o senhorio já se encontra descapitalizado por anos de renda degradada e, por isso, pode nem sequer ter possibilidades económicas de executar as obras.
A venda forçada é, assim, o corolário lógico de uma espoliação a que ele foi sujeito ao longo dos anos; de facto, tal como a renda, também o preço da venda será normalmente degradado, uma vez que é o fixado pela avaliação feita nos termos do Código do IMI, a qual não dá quaisquer garantias de defesa dos interesses das partes.
A inconstitucionalidade desta norma é flagrante, por violação do artigo 62.o da Constituição, que apenas permite a expropriação por utilidade pública e mediante o pagamento de uma justa indemnização - quando é certo que a situação em análise configura uma expropriação por utilidade particular e sem quaisquer garantias do pagamento de uma justa indemnização.
É evidente que a Constituição, no seu artigo 65.o, prevê também o direito a uma habitação condigna; no entanto, as formas pelas quais o Estado deve assegurar tal direito - e que constam do seu n.o 2 - não incluem nada de semelhante à medida proposta.
O segundo ponto que nos merece destaque relaciona-se com os contratos de arrendamento em que o Estado é arrendatário.
Na verdade, tendo sido o Estado, enquanto legislador, o principal responsável pela actual situação do mercado de arrendamento, entende-se que, por imperativos de justiça e rectidão de conduta, o período de actualização do valor das rendas praticadas nos contratos em que o Estado seja arrendatário deveria ser inferior ao previsto para as demais situações.
Assim, propusemos, sem êxito, a previsão no artigo 52.o das Normas Transitórias de um período de dois anos para actualização das rendas praticadas nos contratos em que o Estado seja arrendatário.
3416   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Por último, a proposta de abolição dos direitos de preferência foi igualmente rejeitada.
A manutenção dos direitos de preferência traduz uma visão distorcida do que é o contrato de arrendamento. Como refere o ilustre jurista, Professor Doutor António Menezes Cordeiro, "(...) as preferências devem ser suprimidas. Há que abandonar a ideia do arrendatário como 'dono de segunda': é um utilizador temporário da coisa, porque quis sê-lo, quando contratou. As preferências desvalorizam as coisas e são fonte de litigiosidades evitáveis (...)".
Em conclusão, entendemos que o Governo insiste numa visão desajustada do mercado de arrendamento. Demonstrando que desconfia do mercado, o Governo incentiva os litígios entre as partes e não tem a coragem de resolver os verdadeiros problemas de que padece, há décadas, o mercado habitacional português.
A confusão e incerteza geradas pela proposta apresentada pelo Governo, aliadas ao facto de nela não encontrarmos soluções que incutam confiança nos agentes que intervêm neste mercado, faz com que esta proposta de lei, enquanto intenção de reformar o regime jurídico do arrendamento urbano, se revele uma oportunidade perdida.
Assim, porque não podemos e não queremos ser coniventes com uma postura que não resolve, antes adia, a solução dos verdadeiros problemas mercado de arrendamento português, a nossa opção de voto só pode ser no sentido da abstenção.Os Deputados do PSD, José Luís Arnaut - Rosário Cardoso Águas.Declaração de voto entregue à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à proposta de lei n.o 28/XApesar de ter votado favoravelmente, em sede de votação global final, a proposta de lei n.o 28/X - Aprova o novo regime para armas e suas munições, dado entender ser necessário existir no ordenamento jurídico português um diploma actualizado relativamente a esta temática, considero, todavia, que a referida proposta enferma de alguns erros graves em importantes matérias técnicas, mas de necessária (boa) decisão política, nomeadamente no que diz respeito aos calibres de armas (artigo 3.o, n.o 4, da proposta de lei), articulado este que prevê um tipo de armas, para a classe B1, totalmente desajustado relativamente àquilo que deveria ser permitido em Portugal.
Efectivamente, e diferentemente do proposto pelo Governo, a proposta de substituição por nós elaborada, e que veio a ser subscrita pelo PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, previa o licenciamento das pistolas semiautomáticas com os calibres denominados: 6,35 milímetros Browning (.25 ACP ou .25 Auto), 7,65 milímetros Browning (.32 ACP ou .32 Auto) e .380 ACP (.380 Auto), bem como dos revólveres com os calibres denominados: .32 Smith & Wesson Long, .32 Harrington & Richardson Magnum e .38 Special., estes, sim, devidamente adequados à realidade nacional e aos objectivos que se deveriam pretender alcançar, ou seja, a existência de tipos de calibres e munições adequados à finalidade de defesa.
Nestes termos, deveriam ter sido tidos em conta pelo Governo (e não o foram) os seguintes critérios:
3 - o tipo de arma necessária ao seu uso.
E isto de forma a permitir que, no confronto armado, o objectivo que se alcançasse fosse o efeito knock-out, ou seja, incapacitar o agressor com o menor número de disparos possível, no qual o binómio poder perfurante - poder derrubante assume especial importância (o recurso a arma de fogo como meio último de defesa pressupõe que o objectivo é fazer cessar a ameaça e nunca provocar ferimentos mortais ao seu agente).
À luz dos actuais conhecimentos balísticos, é inequívoco que este efeito se consegue apenas com poder derrubante e nunca com poder perfurante.
Sabendo também que este tipo de confronto tende a desenvolver-se em zonas de considerável densidade populacional, é necessário ter uma especial preocupação, não só com o agente da ameaça, mas, principalmente, com os cidadãos que possam ver-se envolvidos no meio do confronto pelo facto de ali se encontrarem. Também aqui a escolha de calibres e munições adequadas tem de ser objecto de cuidada análise, podendo contribuir em muito para a minoração do perigo para inocentes. As características balísticas das munições de alta velocidade levam a que a possibilidade de ricochetes seja superior, com o perigo e os efeitos negativos que daí podem advir.
Não produzindo o efeito de incapacitar o agressor no primeiro disparo, a utilização deste tipo de calibres pode mesmo levar à tentação de efectuar mais disparos para levar ao efeito pretendido, o que é de todo indesejável - quanto menos disparos forem efectuados para a resolução de um confronto armado, menos riscos incorrem os intervenientes e terceiros.
Por outro lado, também os ferimentos provocados por este tipo de munição tendem a ser mais perigosos, já que o projéctil tende a divergir da área corporal visada após o impacto, potenciando o perigo de
3417   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 atingir outras zonas anatómicas e provocar hemorragias internas extensas.
Resumindo, interessaria utilizar munições de baixos poderes perfurantes e grandes poderes derrubantes para que se pudesse deixar o adversário incapacitado, ainda que minimizando o risco de morte, sem que um mesmo projéctil pudesse, pelas suas características, atingir mais que um alvo. Para conseguir a condição anterior, é desaconselhada a utilização de projécteis completamente ogivais e encamisados ou blindados (Full Metal Jacket), mas, sim, com superfícies de impacto perto do plano e até com alguma capacidade expansiva, por forma a diminuir a sua capacidade de perfuração e potenciar a capacidade de deformação, aumentando o poder derrubante e minimizando o risco de ricochete.
Ora, ao invés do defendido na "Exposição de motivos" ("A solução adoptada procura ajustar o regime legal aos conhecimentos tecnológicos e aos estudos de balística mais recentes, criando, com base em critérios científicos, uma rigorosa fixação dos calibres permitidos."), não foi isso o que, manifestamente, se verificou na prática na proposta do Governo, tendo o Executivo tido a oportunidade (querendo) de introduzir calibres como o .380 para pistolas e .38 para revólveres, que seriam uma melhor solução para a função a que se destinam e contribuiriam, pelos motivos acima enunciados, para a prossecução de um estado de harmonia e rigor na conciliação entre a permissão para a detenção de uma arma de defesa e os perigos que o exercício desse direito possam eventualmente acarretar para a organização social e para a segurança do próprio Estado.
Não foi essa, como se disse, a escolha do Governo, do PS, do PCP e do BE, o que vivamente se lamenta. Todas estas entidades ficarão, com o seu voto, e no futuro, ligadas a quaisquer consequências nefastas que a utilização dos calibres ora aprovados poderão vir a ter na sociedade portuguesa.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Melchior Ribeiro Pereira MoreiraPartido Comunista Português (PCP):
3418   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 85
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 202 e 203/X e do projecto de resolução n.o 99/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se à eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) protestou contra a política que está a ser seguida pelo Ministério da Agricultura e exigiu do Ministério a prestação de esclarecimentos sobre a falta de apoio aos agricultores e a fixação de datas para a efectivação dos pagamentos a eles devidos.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) convidou ao consenso do Governo e de todos os grupos parlamentares para, nesta sessão legislativa, se concluir o trabalho dos últimos anos em relação aos documentos mais estruturantes e fundamentais para a reforma da justiça. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), a propósito da apresentação, na passada segunda-feira, das conclusões do estudo SIAM II e da avaliação do Plano Nacional de Alterações Climáticas, manifestou preocupação por Portugal não ir cumprir as metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto.
O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), ainda em declaração política, após denunciar o que considera ser um verdadeiro ataque à transparência política e uma violação das mais elementares regras de um Estado de direito democrático por parte do Partido Socialista, propôs que as diligências instrutórias requeridas por, pelo menos, um terço dos Deputados das comissões de inquérito tenham que ser realizadas e apelou para que o Partido Socialista mude a sua conduta e se assuma como o verdadeiro partido democrático. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Ao abrigo do artigo 82.o, n.o 2, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) deu conta das razões por que renunciou ao mandato, agradeceu ao povo de Viseu, círculo
pelo qual foi eleito, aos Deputados e em particular ao Sr. Presidente, e apontou alguns desafios que no momento actual se colocam ao Parlamento. No final, foi homenageado pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e pelos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), José Junqueiro (PS), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 57/X.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e posterior aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/X - Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Terra (PS) e João Oliveira (PCP).