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31 DE JULHO DE 2020 53 Receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, com especificação das receitas e despesas globais de cada serviço e fundo autónomo Designação orgânica OE 2018 Receitas OE 2018 Despesas Execução 2018 Receitas Execução 2018 Despesas Variação %  Receitas Variação % Despesas Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 418 446 529 418 446 529 409 805 793 356 908 425 -2,1% -14,7% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 25 185 690 23 016 692 29 953 761 21 181 311 18,9% -8,0% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 19 615 658 17 969 429 26 892 569 14 674 217 37,1% -18,3% Fundo de Modernização da Justiça 24 910 000 24 910 000 32 526 214 2 564 592 30,6% -89,7% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 2 652 900 2 652 900 3 808 335 2 901 548 43,6% 9,4% Total 490 810 777 486 995 550 502 986 672 398 230 093 2,5% -18,2% (Fonte: dados retirados dos mapas V e VII e OP-1 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos do Orçamento do Estado de 2018, e dos mapas V e VII dos Mapas Contabilísticos Gerais, Conta da Assembleia da República e Conta do Tribunal de Contas, Volume I, Tomo III, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, pp. 24, 25, 38 e 39). 8 – Relativamente à repartição da despesa do Programa Justiça por medida orçamental, destaca-se, sobretudo, o peso das medidas «009 — Segurança e Ordem Públicas — Administração e Regulamentação», «012 — Segurança e Ordem Públicas — Sistema Judiciário» e «013 — Segurança e Ordem Públicas — Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores», que, no conjunto, representam 90,6% da execução da despesa efetiva total não consolidada do Programa, conforme se pode verificar no quadro infra:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 54 (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 210). 9 – Do quadro supra e também por comparação com o quadro infra, verifica-se que a execução da medida «010 – Segurança e Ordem Públicas – Investigação» ficou aquém, quer do Orçamento Inicial (onde estavam previstos 126,1 milhões de euros – cfr. quadro infra), quer do Orçamento Corrigido (onde estavam previstos 125,2 milhões de euros – cfr. quadro supra), porquanto foram apenas executados 118,9 milhões de euros – cfr. quadro supra. (Fonte: quadro retirado do relatório que acompanha o Orçamento do Estado 2018, p. 112). 10 – De notar, ainda, a da medida «013 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores», para a qual foi previsto um orçamento corrigido de 283,4 milhões de euros, reforçado em 25,3 milhões de euros face ao orçamento inicial. A execução, porém, ficou-se pelos 269,2 milhões de euros, acima do orçamento inicial e abaixo do orçamento corrigido. A taxa de execução face ao orçamento corrigido foi de cerca de 95%. 11 – Também a execução da medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – Prevenção e Proteção à Vítima» ficou abaixo do previsto, quer no orçamento inicial (onde estavam previstos 2,3 milhões de euros – cfr. quadro do ponto 9), quer no orçamento corrigido (onde estavam previstos 2,5 milhões de euros – cfr. quadro do ponto 8), porquanto foram apenas executados 2,2 milhões de euros – cfr. quadro do ponto 8. 12 – Quanto aos projetos executados, o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018 destaca os seguintes: • Adaptação e Remodelação em Instalações Judiciais – executados 4,7 milhões de euros;  • Fundo para a Segurança Interna – executados 4,2 milhões de euros;
31 DE JULHO DE 2020 55 • Modernização das tecnologias de informação e comunicação dos tribunais e da DGAJ – executados 3,9 milhões de euros;  • Remodelação das Instalações dos Serviços Centrais do MJ – executados 1,2 milhões de euros;  • Remodelação, Conservação e Beneficiação em Instalações da DGRSP – executados 1,2 milhões de euros;  • Conservação das Instalações e Renovação dos Equipamentos da DGAJ – executados 1,1 milhões de euros;  • Adaptação e Beneficiação em Estabelecimentos Prisionais – executados 1 milhão de euros;  • Modernização, Integração e Plataformas e Novos Serviços nos Registos e Notariado – executados 1 milhão de euros;  • Tribunal + – executados 1 milhão de euros.  13 – Quanto à receita cobrada líquida do Programa Justiça, constata-se que a mesma totalizou, em 2018, o montante de 1.519,2 milhões de euros, sendo superior à previsão inicial em 102,9 milhões de euros, conforme decorre do quadro infra: (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 211). 14 – O Programa registou o montante de 611,7 milhões de euros de receitas gerais, tendo apresentado uma taxa de execução de 98,8% face à previsão inicial. 15 – No que se refere às receitas próprias consolidadas, totalizaram o valor de 897,5 milhões de euros, com uma taxa de execução de 115,4% face à previsão inicial, sendo este valor potenciado essencialmente, de acordo com o relatório, pela transição de saldos de gerência de anos anteriores, no montante de 165,6 milhões de euros. 16 – Relativamente às receitas provenientes de fundos comunitários, foi registado o montante de 10 milhões de euros de receita cobrada líquida, o que correspondeu, de acordo com o relatório, a um aumento em cerca de 197,5% em relação ao ano anterior. 17 – Em termos de estrutura, o Programa tem a sua principal fonte de financiamento com origem em receita própria (59,1%), apresentando também um elevado peso o financiamento com origem em receitas gerais (40,3%). Segundo o relatório, a receita própria foi proveniente essencialmente da atuação dos organismos IRN, IP, com 47,8% do total da receita própria cobrada, e IGFEJ, IP, com 37,6%. 18 – De referir que, em linha com o aumento de 293,2 milhões de euros (+10,4%) no que se refere a «Taxas, multas e outras penalidades», verificou-se, em 2018, acréscimos:
31 DE JULHO DE 2020 57 (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 132). 23 – O Instituto dos Registos e do Notariado continua entre as entidades mais representativas em termos de fundos detidos no sistema bancário em incumprimento no ano de 2018, conforme decorre do quadro infra: (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 133).
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 58 24 – Em 2018, o Ministério da Justiça alienou, através do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, IP, imóveis no valor de 15,8 milhões de euros – cfr. quadro 110 do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 160. 25 – Apesar de não integrar o Ministério da Justiça, mas os Encargos Gerais do Estado, importa fazer referência à execução orçamental, por comparação ao orçamento inicial, dos serviços integrados de organismos que integram a área da Justiça, concretamente os Tribunais Superiores – incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas – e o Conselho Superior da Magistratura, conforme melhor se pode observar no quadro seguinte: Encargos gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2018 Orçamento 2018 Execução Variação % Supremo Tribunal de Justiça 10 596 936 10 325 558 -2,6% Tribunal Constitucional 6 039 142 5 777 165 -4,3% Supremo Tribunal Administrativo 6 425 660 5 649 325 -12,1% Tribunal de Contas 21 511 966 21 332 014 -0,8% Conselho Superior da Magistratura 149 376 908 149 550 562 0,1% (Fonte: dados retirados dos mapas II e OE-12 do Orçamento do Estado de 2018, e do mapa II dos Mapas Contabilísticos Gerais, Conta da Assembleia da República e Conta do Tribunal de Contas, Volume I, Tomo III, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 17). I. b) 3. – IGUALDADE O eixo da «Cidadania e Igualdade» integra-se no âmbito de intervenção do Programa Orçamental Governação PO2. Do ponto de vista dos resultados, o Programa, na sua totalidade, registou uma média de execução dos objetivos superior à meta prevista, apresentando um grau de execução média de 111,3%. Especificamente na área da igualdade, a execução das medidas previstas nos Planos e Programas Nacionais para 2018 fixou-se em 78%, face a uma meta anual de 80%, o que equivale a 97,5% de execução, conforme se pode constatar no quadro infra: Quadro 122 — PO02 — Governação: Cidadania e igualdade   (Fonte: Quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 175).
31 DE JULHO DE 2020 59 Refere o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, que no apuramento do resultado obtido no quarto trimestre tomou-se em consideração: • A taxa de execução das medidas previstas para 2018, no âmbito do II Plano Nacional de Ação para a Implementação da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2014-2018 (o único Plano de Ação do ciclo anterior que se manteve em vigor); • Medidas previstas nos Planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 (ENIND), bem como no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021, da responsabilidade das áreas governativas setoriais; • Medidas previstas nos Planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 (ENIND), bem como no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021, a cargo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). No que respeita à área da Cidadania, é referido no Relatório supracitado que o resultado foi de 91,2%, que compara com uma meta anual de 80%. Especifica-se ainda que a taxa de execução da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), no valor de 86,7%, e, por outro, da taxa de execução do Plano Estratégico para as Migrações (PEM), no valor de 95,7%. Verificou-se, assim, uma taxa de execução de 114%. No que se refere ao Plano Estratégico para as Migrações, o resultado alcançado resultou do cumprimento de 17 medidas e 22 indicadores.  No quadro da despesa por medidas do Programa Governação (PO02), uma referência à execução da medida relativa à «Segurança e ação social – violência doméstica – prevenção e proteção à vítima (082)» que ficou aquém, quer do Orçamento Inicial (5,3m€) quer do Orçamento Corrigido (que manteve 5,3m€– cfr. quadro infra), dado que foram executados 5 milhões de euros (- 300.000€ do orçamentado).  (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 174). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 60 PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2018, a fim de esta elaborar o competente parecer sectorial. 2. O presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2018 incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da Administração Interna, da Justiça e da Igualdade. Assim, 3. Em 2018, o Programa Segurança Interna (PO07) teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva consolidada, de 2.085,8 milhões de euros. A despesa total efetiva consolidada do Programa Segurança Interna foi corrigida para 2.136,3 milhões de euros, tendo sido executado, em 2018, um total consolidado de 1.979,0 milhões de euros. O Programa Segurança Interna registou, assim, uma execução da despesa efetiva inferior em 157,3 milhões de euros ao orçamento corrigido, com um grau de execução de 92,6%. 4.  O Programa Justiça teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva consolidada, de 1.363,7 milhões de euros. Tal despesa foi corrigida para 1.378,3 milhões de euros, tendo sido executado, em 2018, um total consolidado de 1.300,6 milhões de euros. O Programa Justiça registou, assim, uma execução da despesa efetiva inferior em 77,6 milhões de euros ao orçamento corrigido, apresentando um grau de execução do orçamento corrigido de 94,4%. 5. A área da Igualdade, que se integra no âmbito de intervenção do Programa Orçamental Governação PO2, no eixo da «Cidadania e Igualdade», registou um grau de execução das medidas previstas nos Planos e Programas Nacionais para 2018 de 78%, face a uma meta anual de 80%, equivalendo a 97,5% de execução. 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2020. O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer
31 DE JULHO DE 2020 61 PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Tal como é estipulado pelo número 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2018 (CGE 2018), acompanhada pelos Pareceres do Tribunal de Contas (TC) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), para que esta se pronuncie sobre esses três documentos, elaborando um Parecer sobre as suas áreas de competência, que deverá ser incluído no relatório final da COFMA sobre a CGE 2018. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao que respeita e a CGE 2018 foi entregue na Assembleia da República a 1 de julho de 2019. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA 1. Contexto Económico Refere o Relatório da CGE 2018 que, em 2018, a «atividade económica e o comércio mundiais desaceleraram para 3,6% e 3,8%, respetivamente (3,8% e 5,4%, respetivamente, em 2017), permanecendo ainda longe do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% e de 7,2% para ambos os indicadores, entre 1997 e 2007), resultando, em parte, das tensões comerciais globais associadas ao início de políticas protecionistas por parte dos EUA. Para esta evolução contribuiu sobretudo o abrandamento do crescimento dos países emergentes e em desenvolvimento, com destaque para o agravamento dos desequilíbrios macroeconómicos e sociais de alguns desses países (Argentina, Venezuela e Turquia) e para a continuação de um crescimento menos robusto da China». Acrescenta o Governo que «em contraste com a melhoria da economia norte-americana, associada, em parte, às medidas de estímulo fiscal e orçamental, o recuo das economias avançadas foi sobretudo causado pelo crescimento mais contido da UE e do conjunto da área do euro (AE), especialmente na Alemanha, França e Itália, refletindo o aumento da incerteza política, a continuação da indefinição da saída do Reino Unido da UE («Brexit») e fatores temporários relacionados com o impacto do regulamento europeu sobre emissões de gases, designadamente no enfraquecimento do setor industrial, mais especificamente do setor automóvel».
31 DE JULHO DE 2020 63 • Promoção da Língua e Cultura Portuguesas; • Cooperação para o Desenvolvimento; • Comunidades Portuguesas; • Internacionalização da Economia Salienta o relatório da CGE 2018 que o orçamento corrigido de 2018 deste Programa foi de 406 milhões de euros, que a despesa consolidada em 2018 ascendeu a 369,6 milhões de euros e que a execução orçamental continua a refletir o contributo do MNE para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública – não obstante a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório iniciada em 2018. O MNE teve uma taxa de execução de 91%. Os quadros que se apresentam de seguida permitem analisar os recursos utilizados pelo MNE durante o ano de 2018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 66 Acrescenta ainda que o TC que apreciou o acolhimento das 75 recomendações formuladas no PCGE 2016 e de três formuladas no PCGE 2015 tendo verificado que apenas 10 foram acolhidas de forma geral. Importa salientar neste quadro que nenhuma das recomendações do TC se dirige, em concreto, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. 6. Parecer do Conselho Económico e Social O Conselho Económico e Social (CES) considera que a informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais é insuficiente. Esta insuficiência não permite, mais uma vez, uma comparação com o impacto previsto no OE 2018. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2018, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a Conta Geral do Estado de 2018, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do CES para a elaboração de Parecer nas áreas de competência desta última; 2. Apreciados os documentos acima citados, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que o presente Parecer tem as condições para ser enviado, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para os efeitos tidos por convenientes. Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2020. O Deputado, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Tal como é estipulado pelo n.o 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu à Comissão De
31 DE JULHO DE 2020 67 Defesa Nacional a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2018 (CGE 2018), acompanhada pelo Parecer do Tribunal de Contas (TC), para que esta se pronuncie sobre esses documentos, elaborando um Parecer sobre as suas áreas de competência, que deverá ser incluído no relatório final da COFMA sobre a CGE 2018. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao que respeita e a CGE 2016 foi entregue na Assembleia da República a 1 de julho de 2019. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA 1. Contexto Económico Refere o Relatório da CGE 2018 que em 2018, a «atividade económica e o comércio mundiais desaceleraram para 3,6% e 3,8%, respetivamente (3,8% e 5,4%, respetivamente, em 2017), permanecendo ainda longe do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% e de 7,2% para ambos os indicadores, entre 1997 e 2007), resultando, em parte, das tensões comerciais globais associadas ao início de políticas protecionistas por parte dos EUA. Para esta evolução contribuiu sobretudo o abrandamento do crescimento dos países emergentes e em desenvolvimento, com destaque para o agravamento dos desequilíbrios macroeconómicos e sociais de alguns desses países (Argentina, Venezuela e Turquia) e para a continuação de um crescimento menos robusto da China». Acrescenta o Governo que «em contraste com a melhoria da economia norte-americana, associada, em parte, às medidas de estímulo fiscal e orçamental, o recuo das economias avançadas foi sobretudo causado pelo crescimento mais contido da UE e do conjunto da área do euro (AE), especialmente na Alemanha, França e Itália, refletindo o aumento da incerteza política, a continuação da indefinição da saída do Reino Unido da UE («Brexit») e fatores temporários relacionados com o impacto do regulamento europeu sobre emissões de gases, designadamente no enfraquecimento do setor industrial, mais especificamente do setor automóvel». QUADRO 1 – Principais indicadores da economia internacional (milhões de euros) PIB real Taxa de Desemprego  Taxa de Inflação1                                                     (%) (taxa de variação, %)   2017 2018 2017 2018 2017 2018 Economia Mundial  3,8 3,6 : : : :     Economias avançadas 2,4 2,2 5,6 5,1 1,7 2,0     das quais:             EUA 2,2 2,9 4,4 3,9 2,1 2,4     Área do Euro, da qual: 2,4 1,9 9,1 8,2 1,5 1,8        Alemanha 2,2 1,4 3,8 3,4 1,7 1,9        França 2,2 1,5 9,4 9,1 1,2 2,1        Itália 1,7 0,9 11,3 10,6 1,3 1,2        Espanha 3,0 2,6 17,2 15,3 2,0 1,7     Reino Unido 1,8 1,4 4,4 4,1 2,7 2,5     Japão 1,9 0,8 2,8 2,4 0,5 1,0     Economias emergentes, das quais:                China 6,8 6,6 3,9 3,8 1,6 2,1
31 DE JULHO DE 2020 71 4. Auditoria às funções de Soberania e Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias que foram pedidas pelo Governo não constam quaisquer auditorias ao Ministério da Defesa Nacional. 5. Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2018 De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas (TC), no que diz respeito ao PO06 – Defesa Nacional, a CGE 2018 limita-se a fazer uma «descrição de atividades desenvolvidas e uma indicação de resultados associados» não incluindo «avaliação nem indicadores de medida». Acrescenta ainda que o TC que apreciou o acolhimento das 75 recomendações formuladas no PCGE 2016 e de três formuladas no PCGE 2015 tendo verificado que apenas 10 foram acolhidas de forma geral. Importa salientar neste quadro que nenhuma das recomendações do TC se dirige, em concreto, ao Ministério da Defesa Nacional. 6. Parecer do Conselho Económico e Social O Conselho Económico e Social (CES) considera que a informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais é insuficiente. Esta insuficiência não permite, mais uma vez, uma comparação com o impacto previsto no OE 2018. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2018, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Defesa Nacional, a Conta Geral do Estado de 2018, acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas para a elaboração de Parecer nas áreas de competência desta última; 2. Apreciados os documentos acima citados, a Comissão de Defesa Nacional entende que o presente Parecer tem as condições para ser enviado, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para os efeitos tidos por convenientes. Palácio de S. Bento, 7 de abril de 2020. O Deputado, Carlos Eduardo Reis — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 205.o n.o 3 do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018 (CGE) relativamente à sua área de competência especifica.
31 DE JULHO DE 2020 73 5 – Quanto à Economia Portuguesa em 2018 A CGE 2018 refere que oProduto Interno Bruto cresceu, em termos reais, 2,1% no ano de 2018. Este valor está ligeiramente abaixo do previsto no OE2018 (2,2%) — uma diferença que se deve, em grande medida, a um comportamento menos favorável das exportações de bens e serviços e do investimento. Por sua vez, a atividade económica foi mais forte na primeira parte do ano, com um crescimento médio de 2,4%, enquanto no segundo semestre o crescimento desacelerou para 1,9%. B) Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia 1 – Neste âmbito, a CGE 2018 refere que as transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, dos pagamentos realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira — constituída, em 2018, pelos recursos próprios e RNB, pelo financiamento da correção devida ao Reino Unido, bem como da redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Áustria e Suécia — e aos montantes apurados a título de recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações do setor do açúcar e isoglucose), e, por outro lado, dos recebimentos das comparticipações da UE no âmbito dos Fundos Europeus.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 74 Fontes: Direção-Geral do Orçamento; Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, EPE; Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP; Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP; Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; Agência Nacional Erasmus+; e informação proveniente das várias entidades recetoras diretas de fundos europeus. Notas: (a) Incluem os direitos aduaneiros e as quotizações do setor do açúcar e isoglucose. (b) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia, sendo os montantes retidos, no âmbito da Decisão em vigor, considerados despesas de cobrança. (c) Inclui juros de mora respeitantes a Recursos Próprios Tradicionais e Recurso Próprio IVA. (d) Respeita aos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores, nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU, bem como nos recursos próprios tradicionais. (e) Despesas de cobrança previstas no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão do Conselho n.o 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da Comunidade Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais cobrados, com redução de 25% para 20%, no âmbito da Decisão do Conselho n.o 2014/335/UE Euratom, a partir de 1 de outubro de 2016. (f) Inclui Medidas Veterinárias. (g) Devoluções no âmbito dos Fundos Estruturais, bem como de PAIC. O montante de restituições e reembolsos para o ano de 2017 foi alterado para 566 957,6 euros face ao reportado na CGE2017, decorrente de uma revisão por parte da AD&C. (h) Programas de Ação de Iniciativa Comunitária. Corresponde a fundos europeus recebidos diretamente pelas entidades das instituições da União Europeia, sem intervenção da AD&C e do IFAP 2 – De acordo com a leitura do «Quadro 67 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia» acima referido,os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia apresentaram em 2018
31 DE JULHO DE 2020 77 3 – Deste modo, é referido que a execução do PO03 foi de 369,6 milhões de euros (ao nível da execução de 2017), à qual corresponde uma taxa de execução de 91%, englobando, por um lado, o impacto das alterações de posicionamento remuneratório e, por outro lado, incorporando o impacto do mecanismo de correção cambial e a saída de trabalhadores, em particular nos Serviços Periféricos Externos (SPE).A CGE 2018, salienta, por último, nesta área, que em 2018, foram pagas CQOI (Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais) no montante de 74,3 milhões de euros, registando uma diminuição de 3% face a 2017, relembrando que cerca de 74% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à NATO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 78 D) PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO 2018 Fluxos Financeiros 1 – O Tribunal de Contas apreciou, neste âmbito, os fluxos financeiros com a UE, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos. O Tribunal de Contas procedeu à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, bem como a avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, do FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e de outros instrumentos financeiros de iniciativa comunitária. O parecer do Tribunal de Contas refere, nesta sequência, que a informação representada nos gráficos seguintes foi apurada pelos serviços do Tribunal de Contas sendo sublinhado que a mesma não é totalmente coincidente com a que consta da CGE2018 (Quadro 76). 2 – Assim, e relativamente aos Fluxos relativos ao Período de Programação 2014-2020, o parecer do Tribunal de Contas menciona que em 2018, verificou-se um aceleramento dos níveis de compromisso dos FEEI e um acréscimo na execução em todos os PO, tendo a taxa de execução anual do PT 2020 sido de 83,3%. No entanto o Tribunal de Contas relembra e sublinha que tendo em conta que o ano de 2018 corresponde ao antepenúltimo ano do período de programação e que, em termos absolutos, a despesa
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 80 6 – Recomendações  O Tribunal de Contas recomenda ao Governo, neste âmbito que: «54. Providencie a elaboração de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável que identifique as políticas, as medidas e os recursos necessários à concretização das metas e assegure a gestão integrada e coerente das políticaspúblicas essenciais à implementação da Agenda 2030, em especial quanto aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que considerou como prioridades nacionais; 55. Adote planos de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que incluam a atribuição de responsabilidades pela concretização das metas e pela adoção de medidas corretivas face aos resultados dos indicadores de monitorização; 56. Promova a definição de metas nacionais adaptadas à realidade e circunstâncias do País; 57. Assegure a recolha de informação e a monitorização que permitam medir o progresso relativamente a essas metas».  E) PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL O Conselho Económico e Social considera no seu parecer que a CGE 2018 continua a apresentar deficiências do ponto de vista da comparabilidade entre os valores inscritos no Orçamento de Estado (OE) e os valores efetivos, quer no que diz respeito ao cenário macroeconómico quer no que diz respeito à execução das políticas definidas em sede de OE. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2018, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES  1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus, a Conta Geral do Estado de 2018, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social para efeitos de elaboração de parecer nas áreas da sua competência. 2 – A Conta Geral do Estado de 2018 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3 – Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis.  Palácio de S. Bento, 19 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas dos Santos.
31 DE JULHO DE 2020 81 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Contexto macroeconómico 3. Análise setorial no âmbito das matérias conexas à 6.a Comissão 3.1 Planeamento e Infraestruturas (P014) 3.2 Economia (PO15) 3.3 Ambiente e Transição Energética (P016) PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a Conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano de 2018, acompanhada pelos Pareceres do Tribunal de contas (TC) e do Conselho Económico e social (CES), para que esta se pronuncie, elaborando um parecer sobre as suas áreas de competência, que deverá ser incluído no relatório final da COF sobre a CGE 2018. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente, tendo a CGE 2018 dado entrada na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a 2 de junho de 2019. Para a análise da CGE 2018, importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.o 114/2017, de 20 de dezembro de 2017) foi aprovada pela Assembleia da República a 27 de novembro de 2017 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018. A elaboração deste parecer implica a análise do documento da CGE2018, incidindo exclusivamente sobre as matérias que cabem no âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2. Contexto macroeconómico Contexto internacional A CGE2018 coloca em evidência a desaceleração económica e do comércio mundiais, ocorridas em 2018, que cresceram 3,6% e 3,8%, respetivamente, abaixo dos crescimentos verificados no ano anterior (3,8% e 5,4%, em 2017, respetivamente). Este abrandamento deve-se principalmente aos países emergentes e em desenvolvimento bem como à desaceleração da economia na China. A área do Euro acompanhou o abrandamento económico mundial, tendo o PIB desacelerado para 1,9% (contra um crescimento de 2,4%, no ano anterior) devido essencialmente à desaceleração das exportações de bens e serviços (3,1% em 2018 e 5,2% em 2017), provocada pelo abrandamento das trocas comerciais mundiais. O aumento da incerteza política com a indefinição da saída do Reino Unido da União Europeia e
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 82 o impacto do regulamento europeu sobre emissões de gases, designadamente no enfraquecimento do setor industrial, mais em particular no setor automóvel, são outros fatores apontados pela CGE que explicam a desaceleração económica europeia. Quanto ao investimento, na área do euro, apresentou um comportamento mais benéfico, causado em grande parte pela manutenção de condições de financiamento favoráveis e da continuação da orientação acomodatícia da política monetária do BCE. Relembra que o Conselho do BCE decidiu estender, até ao final de 2018, o programa de compra de ativos do setor público (lançado em 2015) ainda que diminuindo ao longo do ano o montante de compras mensais de 30 para 15 mil milhões de euros, continuando a proporcionar maior liquidez aos bancos e a facilitar o financiamento à economia. Na Zona Euro, o consumo privado manteve um crescimento moderado, beneficiando da melhoria das condições no mercado de trabalho e da redução do endividamento das famílias. Com efeito, o emprego cresceu 1,5% (1,6% em 2017) e a taxa de desemprego diminuiu para 7,9% no final do ano (8,6% em dezembro de 2017). A continuação da política de corte de produção do petróleo da OPEP, influenciou o preço do Brent que continuou a aumentar, em 2018, para se situar em média em 72/dólares/bbl (61 euros/bbl). Quanto à taxa de câmbio, do euro face ao dólar, seguiu uma trajetória descendente a partir de maio de 2018, atingindo 1,15 em dezembro de 2018 (1,7 no mesmo período de 2017), o que representa uma depreciação de 4,5%, influenciada pelo abrandamento da economia da área do euro, pelos efeitos do crescente protecionismo do comércio global e pelas políticas monetárias divergentes entre a área do euro e os EUA. Contexto nacional No que concerne à economia portuguesa, segundo a CGE 2018, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 2,1% em 2018, acima do crescimento verificado quer para a Área do Euro (1,9%) quer para o conjunto da União Europeia (2,0%). O crescimento económico ficou apenas a 0,1 pontos percentuais abaixo do previsto no OE 2018 (2,2%), devido essencialmente ao comportamento menos favorável das exportações de bens e serviços e do investimento. Com efeito, as exportações de bens e serviços cresceram 3,6% (7,8% em 2017), motivadas pela dinâmica quer das exportações de bens (3,6% em 2018; 6,7% em 2017) quer das exportações de serviços (3,8% em 2018; 11% em 2017). A desaceleração das exportações de bens é muito justificada pelas restrições à produção dos automóveis da Autoeuropa e à greve dos estivadores dos portos, que ocorrem no 2.o trimestre do ano. As importações cresceram 4,9%, abaixo dos 8,1% registados no ano anterior. Esta desaceleração deve-se essencialmente, do lado dos bens, ao crescimento das importações de combustíveis e da importação de metais comuns. Do lado dos serviços, a desaceleração das importações foi fortemente influenciada pelos serviços de transporte, que em conjunto com o setor das viagens e turismo representam 55% do total das importações de serviços.
31 DE JULHO DE 2020 83 O investimento (FBCF) cresceu 4,4%, depois de um crescimento de 9,2% no ano anterior. As componentes que mais contribuíram para o crescimento do investimento foram as máquinas e equipamento (6,9%), os produtos de propriedade intelectual (4,9%) e a construção (3,1%), que só por si representa 46% do total do investimento. O consumo privado acelerou ao crescer 2,5% (2,3% em 2017), motivado pela aceleração do consumo de bens alimentares e de bens correntes não alimentares (+ 0,5p.p. e +0,2p.p., respetivamente) e pela desaceleração do consumo de bens duradouros (-1,2p.p.). Quanto ao mercado de trabalho, em 2018, a taxa de desemprego desceu mais acentuadamente que o previsto no OE2018 (8,6%) ao fixar-se em 7,0% (8,9% em 2017), assim como o emprego que acabou por crescer de forma robusta (2,3%) muito acima do previsto no OE2018 (0,9%). Para o crescimento do emprego contribuíram os setores dos serviços e da indústria transformadora, enquanto que o emprego no setor da agricultura, silvicultura e pescas e no setor da construção diminuíram. Importa sublinhar que os dados apresentados pela CGE2018 sobre as Contas Nacionais Trimestrais (INE), referenciadas infra, foram, entretanto, atualizadas (23 de setembro de 2019) para a base de 2016 (substituindo a anterior base 2011), tendo sido revisto os valores do crescimento económico e das suas componentes, para 2016, 2017 e 2018. Assim, com esta revisão temos em 2018: • A economia portuguesa cresceu 2,6% (3,5% em 2017); • O consumo privado e o consumo público aceleraram para 2,9% e 0,9%, respetivamente (2,1% e 0,2% respetivamente em 2017); • O Investimento (FBCF) cresceu 5,8% (11,5% em 2017); • As exportações cresceram 4,5% (8,8% em 2017) e as importações cresceram 5,7% (8,1% em 2017). PIB e principais componentes (SEC2010, base 2016) 2016 2017 2018 Taxa de crescimento homólogo real (%) PIB 2,0 3,5 2,6 Consumo Privado 2,6 2,1 2,9 Consumo Público 0,8 0,2 0,9 Formação Bruta de Capital Fixo 2,5 11,5 5,8 Exportações 4,4 8,4 4,5 Importações 5,0 8,1 5,7 Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)  Procura Interna 2,2 3,3 3,1 Procura Externa  -0,2 0,2 -0,4 INE, CNT
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 84 A taxa de Desemprego de Longa Duração baixou acentuadamente para 3,6% (5,1% em 2017) diminuindo o seu peso no total do desemprego (51,1%). Verifica-se igualmente uma queda do desemprego jovem significativa, com a taxa de desemprego a diminuir para 20,3% (23,9% em 2017), que corresponde a menos 13.100 jovens desempregados. Salienta-se ainda que o aumento do emprego foi mais significativo no setor privado (2,5%) que no setor público (1,4%). Relativamente à inflação, em 2018, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) baixou para 1% (1,4% em 2017), devido essencialmente à evolução da inflação subjacente (excluindo os produtos energéticos e os alimentares não transformados), dado que cresceu 0,7% (1,1% em 2017). Já o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) desacelerou para 1,2% (1,6% em 2017), aumentando o diferencial face ao IHPC da área do euro (diferencial em 2018=0,5 p.p.; em 2017=0,1 p.p.). A produtividade aparente do fator trabalho registou uma quebra de 0,2% em 2018, num ambiente em que o crescimento do emprego teve uma maior dinâmica do que a evolução da atividade económica. Os custos de trabalho por unidade produzida e as remunerações por trabalhador cresceram a uma taxa ligeiramente superior à registada em 2017. A sua evolução é principalmente explicada pela aceleração da taxa de crescimento das remunerações por trabalhador, que passou de 1,6% para 2%. 3. Análise setorial no âmbito das matérias conexas à 6.a Comissão 3.1 Planeamento e Infraestruturas (P014) O Programa 014 é composto pela Tutela do Desenvolvimento e Coesão e pela Tutela das Infraestruturas, sendo a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) a respetiva Entidade Coordenadora (EC). Em 2018, foram mantidos os enfoques na execução dos fundos comunitários do atual período de programação, a preparação das linhas de força das políticas estruturais no pós-2020 e a consolidação do investimento no eixo das infraestruturas, em particular no Plano «Ferrovia 2020». No âmbito dos fundos estruturais, importa referir que se concluiu, a 7 de dezembro de 2018, a reprogramação estratégica e programática do Portugal 2020 para permitir que este programa contribua de forma mais inteligente para a implementação dos desafios estruturais do país de forma a responder às novas dinâmicas da economia.
31 DE JULHO DE 2020 85 O foco da política de desenvolvimento e coesão reside na execução dos fundos estruturais e de investimento em que assenta o Portugal 2020, e ainda na prossecução do seu alinhamento com o Programa Nacional de Reformas (PNR). Foram identificadas quatro principais prioridades: • Promoção da competitividade e inovação, através do incentivo ao investimento empresarial, consolidando as dinâmicas criadas em 2017 no Portugal 2020; • Incentivo à coesão territorial, continuando a promover o investimento autárquico e as infraestruturas públicas e a dinamização socioeconómica dos territórios de baixa densidade; • Apoio à qualificação dos portugueses, integrando o reforço de novas prioridades com o programa QUALIFICA, em linha com o PNR; • Intensificação da concretização de projetos de investigação e inovação, promovendo a valorização e internacionalização do conhecimento e a cooperação entre as entidades do sistema científico e tecnológico nacional e o tecido empresarial. O desempenho do Programa relativo ao Planeamento, foi indexado a um objetivo de política – «dinamizar o investimento na economia através de uma utilização eficaz dos recursos financeiros dos fundos estruturais europeus» – e a dois indicadores, a saber: rácio do pagamento programado do PT2020, com uma meta de 35% totalmente cumprida, e o valor reembolsado pela CE que ultrapassou a meta estabelecida de 2 mil milhões de euros, com uma taxa de execução de 116%. Em termos globais, o Programa registou uma média de execução de 101%, o que sugere um nível de desempenho em linha com o planeado. No âmbito das infraestruturas, manteve-se a prioridade dos investimentos na ferrovia, previstos no Plano «ferrovia 2020», reforçando o papel da ferrovia no transporte de passageiros e mercadorias e na articulação dos diferentes modos de transporte, numa lógica de complementaridade. Quanto à Rodovia, foi dada continuidade à prossecução do plano de requalificação da rede rodoviária de proximidade, que desde 2016 tem vindo a ser desenvolvido no sentido de reforçar quer a fluidez quer a segurança na circulação de veículos e peões. o Governo procurou também obter aprovação da Assembleia da República para o Programa Nacional de Investimentos 2030, o qual constituirá a base para a preparação e negociação do novo quadro de apoios europeus pós-2020. O desempenho do Programa orçamental relativo às infraestruturas foi indexado a dois objetivos, com um indicador para cada:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 86 No objetivo «Potenciar o papel das infraestruturas e serviços de transportes no crescimento económico através do PETI3+», verifica-se um desvio de 3,2 pontos percentuais face à meta, devido essencialmente à falta de capacidade de execução por parte de alguns dos empreiteiros; à conclusão dos projetos de execução; ao atraso nos processos de contratação pública e à libertação de terrenos necessários à execução de algumas intervenções. Em sentido contrário, verifica-se um resultado superior ao estabelecido na meta para o objetivo sobre a otimização do recurso a financiamento comunitário para satisfação do desenvolvimento das infraestruturas e serviços de transportes. Na análise aos indicadores de eficácia, eficiência e economia, destaca-se uma variação da taxa de execução dos objetivos de mais 10 p.p face a 2017, bem como a evolução positiva do rácio entre a taxa de execução dos objetivos sobre a taxa de execução orçamental, o que evidencia uma evolução positiva do padrão de desempenho do Programa Orçamental, bem como um reforço dos mecanismos de planeamento e definição de metas em sede de preparação do Orçamento do Estado. Análise da despesa A despesa total consolidada do Programa situou-se em 3.235,8 milhões de euros e a despesa efetiva (excluindo ativos e passivos financeiros no valor de 138,2 e 123,4 milhões de euros, respetivamente) fixou-se em 2.974,2 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 86% face ao orçamento corrigido.
31 DE JULHO DE 2020 87 A despesa corrente consolidada ascendeu a 1.307,0 milhões de euros, representando 40% do total consolidado, e a despesa de capital consolidada ascendeu a 1.928,9 milhões de euros, ou seja 60% do total. As taxas de execução situaram-se, para as despesas correntes em 89% e para as despesas de capital em 100%. O peso das despesas com aquisição de bens de capital representa 56% do total, com a aquisição de serviços 15,5% e com as despesas do pessoal 11,2%. Na desagregação da despesa do Programa por medidas (19 medidas), salienta-se a medida «079– Transportes e Comunicações – Parecerias Público Privadas», que totaliza 2.031,9 milhões de euros, ou seja, 48,4% do total, seguindo-se a medida «055– transportes e comunicações – Transportes Ferroviários» que totaliza 1.196,2 milhões de euros (28,5% do total). Quanto aos recursos humanos, de acordo com a DGAEP/DEEP, em 31 de dezembro o Programa contava com 2.557 postos de trabalho, registando-se uma diminuição homóloga face ao mesmo período de 2017. Contudo, considerando o ano completo de 2018, verifica-se uma redução de 12 trabalhadores, face