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Como verificou o Sr. Deputado Gaspar Martins, na minha intervenção afirmei - e essa foi uma das conclusões do nosso encontro do Porto - que vamos apresentar, aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado, uma proposta afim de canalizar para o Porto a verba suficiente para que se possa resolver o problema da água. Este problema é um dos mais graves com que se defronta a população do Grande Porto, estando mais de 1 milhão de habitantes a correr sérios riscos na sua saúde, porque não existe água verdadeiramente potável na cidade do Porto e concelhos limítrofes. Ora, no Verão que se aproxima a situação pode ser completamente caótica e, nesse sentido, há necessidade de se actuar de forma urgente.
Nesse sentido, os Srs. Deputados do PSD e PS vão intervir, apresentando uma proposta que inscreva no Orçamento do Estado uma verba suficiente para se começar imediatamente a realizar as obras de canalização da água da central do Lever para a de Jovim , a fim de se abastecer de água potável todos os concelhos do Grande Porto.
Parece-me que respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado Gaspar Martins.
Do mesmo modo, respondi também à pergunta feita pelo Sr. Deputado Raul Castro, relativa à falta de comparticipação na realização das obras de captação para abastecimento de água ao Grande Porto.
Sr. Deputado Raul Castro, é evidente que eu não tive a preocupação de na minha intervenção ser exaustivo, assim como nós, deputados do PSD e do PS do Porto, não fomos exaustivos na análise que fizemos sobre todos os problemas do distrito do Porto e da regiãoNorte. Fizemos uma abordagem de alguns dos problemas mais graves e, naturalmente, haveria outros e eu reconheço isso. Não abordei o problema de alguns tribunais que estão em situação bastante degradada, havendo realmente necessidade de construir novas instalações, para que eles possam funcionar de forma mais condigna e eficaz, a fim de que a justiça seja mais célere. Naturalmente que não referi todos os tribunais, mas apenas aqueles que considerei que estão em situação mais difícil. Deste modo, aceito perfeitamente que haja outros na mesma situação e, evidentemente, o Governo terá também de procurar construir novas instalações e recuperar aquelas que estão deterioradas, designadamente as do Palácio da Justiça do Porto, que o Sr. Deputado referiu.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a disse que eu trouxe um caderno reivindicativo. Penso que também já respondi à sua pergunta. Levantei aqui uma série de questões em nome dos deputados dos 2 partidos, que recentemente reflectiram sobre elas, avançámos com algumas propostas e vamos inclusivamente começar a dar resposta desde já a uma delas no Orçamento do Estado, refiro-me ao caso da água. Assim, penso que esta é a melhor forma de estarmos a dar cumprimento ao mandato popular que detemos nesta Assembleia da República.
Sobre a questão da Faculdade de Direito do Porto, o Sr. Deputado Carlos Brito sabe muito beta que o PSD sempre defendeu a criação dessa mesma Faculdade. Penso que essa é a vontade unânime desta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!O Orador: - No entanto, consideramos que - neste caso intervenho em nome do PSD e tão-só - não é aqui a sede própria para a criação da citada Faculdade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, queria somente perguntar-lhe o seguinte: o que é que, a propósito dessa posição tão firme da parte do PSD, tem respondido e explicado os Srs. Ministros da Educação do PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E não é só o Sr. Ministro Seabra, pois outros Srs. Ministros da Educação também têm sido do PSD. O que é que eles dizem em resposta a essa posição do partido? Porque é que eles não realizam esse imperativo partidário? Porque é que se opõem? Porque é que não realizam essa grande aspiração das populações do Porto?O Orador: - Sr. Deputado, sobre isso quero dizer-lhe o seguinte: a nossa posição é clara, pois somos a favor da criação da Faculdade de Direito do Porto, considerando que a Universidade do Porto, enquanto não tiver a sua Faculdade de Direito, é uma Universidade incompleta. Como tal, desejamos que ela venha a ser uma realidade e se não for possível a curto prazo, que o seja pelo menos a médio prazo. Para já, o que
16 DE JANEIRO DE 19851473defendemos - e penso que aí o Governo é sensível, particularmente o próprio ministro da Educação, Sr. Prof. José Augusto Seabra - é a criação de um curso de Direito na Universidade do Porto, tornando-se este o embrião da futura Faculdade de Direito do Porto.
É assim que nós estamos dispostos a viabilizar e a pressionar o Governo para que crie num curto espaço de tempo o curso de Direito na Universidade do Porto.
Julgo que não fez mais nenhuma pergunta e, como tal, penso que respondi a todas as questões que me foram formuladas pelos Srs. Deputados.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Permita-me que use esta figura regimental para continuar este interessante diálogo consigo.
A resposta que V. Ex.a teve ocasião de me dar foi a prova mais evidente de que o meu pedido de esclarecimento tinha razão de ser. Realmente, é importante que em certa fase já muito próxima da adesão de Portugal às Comunidades Europeias comece a haver uma consciência mais precisa da organização europeia por parte de todos os Portugueses, designadamente também dos agentes políticos.
O Sr. Deputado disse que o FEDER estava já a auxiliar Portugal e tal não é verdade. As ajudas de pré-adesão são auxílios concedidos pelo Conselho das Comunidades a Portugal, tendo em conta o atraso no desenvolvimento económico em Portugal em relação ao desenvolvimento médio das Comunidades, auxílios esses que se operam em 4 áreas: infra-estruturas, apoio à agricultura, formação profissional e apoio às pequenas e médias empresas.
Houve evidentemente questões de infra-estruturas com uma grande incidência regional abrangidas por esse plano, mas uma coisa totalmente diferente é a utilização dos fundos do FEDER. Para se poder utilizar esses fundos é necessário que o País tenha uma política global de desenvolvimento regional, que aliás foi prometida a esta Câmara pelo Dr. Ernâni Lopes, para que o FEDER possa comparticipar com investimentos nesse programa. É uma coisa que não tem nada a ver com as ajudas de pré-adesão, que não tem nada a ver com esses projectos que tais ajudas financiaram. Devemos começar a ter consciência destas coisas, porque se não a tivermos o que vai acontecer é uma falta de capacidade para utilizar plenamente os fundos da Comunidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira deseja responder desde já ou no final dos protestos?O Sr. Manuel floreira (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desse modo, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, a figura do protesto é utilizada mais pararealçar uma outra questão, pois pelas respostas que me deu não ficou bem clara a questão central que seguidamente vou realçar: a contradição real e evidente entre o comportamento decorrente da intervenção que acabámos de ouvir e aquilo que se passa na realidade.
O meu camarada Carlos Brito chamou já a atenção em relação ao problema contraditório da Faculdade de Direito do Porto, mas há uma série de contradições em tudo isto. Exemplificando, por exemplo, no capítulo da habitação: quem é que teve a responsabilidade pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação e não criar alternativas?
A vossa preocupação é somente a questão do aumento das rendas. Esta política visa suportar as classes com mais possibilidades em detrimento daquelas que têm graves carências e são milhões e milhões no nosso país, como o Sr. Deputado sabe, particularmente no Porto e no Grande Porto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão do ensino, as escolas degradadas... No entanto, continua o apoio a este ministro e a outros, o que tem sido nos debates uma desgraça. Os Srs. Deputados têm-nos apoiado sistematicamente.
A outra questão central prende-se com as tarifas de electricidade do Porto e do Grande Porto. O Sr. Deputado falou na questão do estudo do fornecimento de gás à cidade. Ora, Sr. Deputado, se isso chegar ao conhecimento da população do Porto e do Grande Porto, sairá de lá uma enorme gargalhada que, com toda a certeza, nós aqui dentro a ouviremos. As pessoas sabem que há meio século foi extinto o fornecimento do gás da cidade no Porto e Grande Porto. É verdade que a canalização existe, mas está há 50 anos completamente abandonada, pelo que ninguém acredita que ela esteja em condições para fornecer o gás. Ora, a instalação de uma nova rede comporta elevados custos.
Entretanto, foi estimulado tudo nos processos com tarifas baixas. Ora, o equipamento de todas as habitações no Porto e no Grande Porto é à base de electricidade, de material eléctrico que não pode ser deitado pela «janela fora». Contudo, a vossa posição não é muita clara. Objectivamente, o que está a acontecer é a oposição a uma solução justa para atender a este grave problema, que afecta toda a população do Porto e Grande Porto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Francamente, Sr. Deputado, vamos falar claro em relação a estas matérias, pois nós, como deputados, responsáveis e com um mínimo de dignidade, devemos saber assumir a responsabilidade que temos perante essa matéria.
Na verdade, os Srs. Deputados da maioria são responsáveis por esse estado de coisas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira, deseja responder no final?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
Desejamos, pois - e foi esse o sentido da minha intervenção - que, aquando da nossa integração plena na CEE, os financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional sejam canalizados numa parte significativa para a região Norte a fim de acelarar o seu desenvolvimento. Essa será a melhor forma de procurarmos realizar uma verdadeira política de desenvolvimento regional.
O Sr. Deputado Gaspar Martins não está, nem nunca poderá estar, de acordo com a minha intervenção, porque não acredita na sinceridade e na convicção que tive ao abordar os problemas graves do distrito do Porto e da região Norte. No entanto, o problema é do Sr. Deputado e não meu! Estou convicto que os problemas que apontei são reais e é preciso dar-lhes solução. É, pois, nesse sentido que estamos dispostos a levantar a nossa voz na Assembleia da República e a fazer pressão junto do Governo para que esses anseios e essas carências sejam satisfeitos e resolvidos.
Peço desculpa de voltar outra vez ao mesmo assunto, mas ninguém pode pôr em dúvida a vontade política do PSD no sentido da criação da Faculdade de Direito no Porto. Consideramos que essa Faculdade deve ser uma realidade a médio prazo, criando-se desde já o curso de Direito na Universidade do Porto. Ora, a meu ver, essa competência deve ser do Governo, sob proposta da Universidade do Porto, respeitando-se assim a própria autonomia da Universidade. Existindo esta vontade, creio que esse curso poderá ser criado a partir do próximo ano lectivo.
O Sr. Deputado disse que nós só nos preocupámos em extinguir o Fundo de Fomento da Habitação. Ora devo dizer-lhe que se extinguiu esse Fundo, mas que se criou uma alternativa; criou-se o Instituto da Habitação. Como tal, penso que não se extinguiu uma coisa sem se criar uma alternativa, pois ela foi criada.
Referi hoje, aqui, que também seria útil começar-se desde já a estudar uma alternativa energética, designadamente a do gás. Fiz a proposta e levantei a questão de se começarem a fazer estudos nesse sentido. Penso, pois, que isso era útil para a população do nosso distrito.
Saberemos sempre assumir as nossas responsabilidades, Sr. Deputado Gaspar Martins, e o povo português saber-nos-á julgar como julgo que o tem sabido fazer, ao longo dos anos, nas eleições que se têm efectuado. Penso que se alguém tem responsabilidades na degradação económica e social deste país não é o PSD, mas o partido a que o Sr. Deputado pertence!Vozes do PCP: - Ah, sim!?Risos do PCP.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria protestar em relação às declarações que me foram dirigidas na intervenção do Sr. Deputado do PS,
16 DE JANEIRO DE 19851475intervenção essa que parecia ser de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, mas que, afinal, era mais de resposta ao deputado do MDP/CDE, como aliás referiu o Sr. Deputado do PS.
Se tenho figura regimental para responder, gostaria de o fazer. Se não tenho, lamento, pois o Sr. Deputado do PS merecia uma resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem sido uso fazer-se o que V. Ex.a pretende, tendo no entanto sido considerado como uma das figuras atípicas do funcionamento desta Assembleia o pedido de esclarecimento relativamente a um protesto feito por outro Sr. Deputado.
Se V. Ex.a quer usar da figura atípica que tem sido usada, faça favor.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Parece-me que, efectivamente, o Sr. Deputado do PS entrou em confusão, acusando-me de ter feito referência crítica ao facto de, numa reunião de deputados, eu me ter pronunciado a favor do centralismo e da capital. Ora, Srs. Deputados, foi coisa a que eu nem sequer me referi. 15so é nítida confusão do Sr. Deputado. Compreendo que o Sr. Deputado do PS tivesse aproveitado a oportunidade para esclarecer que o Sr. Deputado Manuel Moreira não foi o porta-voz dos deputados dos 2 partidos e que fez uma leitura pessoal do PSD em relação à reunião havida. Mas que à custa disso pretenda atribuir-me afirmações que não fiz, isso é que não é admissível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Raul Castro, estamos em plena confusão. O Sr. Deputado acusou-me de confundir as suas palavras, mas o que se passou foi que V. Ex.a confundiu as minhas.
Eu não disse que o MDP/CDE era a favor do centralismo da capital. O que eu disse foi que - tal como eu havia afirmado antes de o Sr. Deputado ter feito os seus comentários - quando alguém como eu, em nome dos deputados do PS, refere que para se verificar uma autêntica descentralização regional, uma desconcentração de poder e uma revalorização do próprio Porto e do Norte na intervenção que têm no País, se deve favorecer a convergência de esforços entre as diversas forças políticas, intelectuais, grupos de iniciativa empresarial, etc. O Sr. Deputado, esquecendo completamente isto, veio pôr as suas divergências e as suas objecções. Ora, foi aí que eu disse que, implicitamente, por esse caminho, ao não aceitar, ao não reconhecer e ao não admitir que é necessário, neste capítulo, reforçar a convergência de interesses regionais para a contrapor a uma capital tradicionalmente centralista, se está a favorecer o centralismo, se está a favorecer a manutenção do poder concentrado na capital. Foi isso que eu disse e mantenho-o. Não estou, com isto, a acusar o MDP/CDE de ter uma posição vincadamente ideológica de pendor centralista. Estou apenas a tirar consequências de algumas premissas que coloquei.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, com base no seu raciocínio - implícito - do que eu disse também poderia dizer que eu estava a defender o Benfica contra o Futebol Clube do Porto. Também neles não falei, mas era admissível que pudesse, da minha intervenção, concluir-se isso.Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Raul Castro, creio que nós não estamos a falar de futebol para V. Ex.a poder tirar semelhantes ilações. Estávamos a falar de política, de grandes questões, e aquilo que eu acentuei foi a necessidade de uma certa convergência nalgumas questões de fundo - mantendo, naturalmente, as diferenças de projectos.
O Sr. Deputado Raul Castro ignorou completamente isso - tendo, aliás, acontecido o mesmo com o Sr. Deputado do PCP - e pôs a ênfase e o acento nas velhas questões ...O Sr. José Magalhães (PCP): - São velhas, mas mantêm-se!O Orador: - ..., nos velhos conflitos, na rivalidade, na responsabilização de A, B ou C, que era o secundário - na minha opinião - e o acessório das questões que aqui hoje foram colocadas. Este é o meu ponto de vista, mas qualquer outra interpretação é, naturalmente, também admissível. O tempo dirá, Sr. Deputado Raul Castro, quem tem razão. Eu creio que, neste caso, me estou a antecipar mais ao futuro que o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP cumpre-me anunciar à Câmara que hoje mesmo serão depositados na Mesa 4 projectos de lei que instituem novos mecanismos de defesa das liberdades dos cidadãos, subscritos por deputados comunistas.
O primeiro desses projectos visa garantir a todos o acesso ao direito e aos tribunais. O projecto suprime vários obstáculos ao acesso à justiça e preconiza uma profunda mutação da actividade da Administração Pública e de outras entidades no que diz respeito à informação jurídica dos cidadãos. Pretende-se em síntese que as muitas e dispersas entidades com responsabilidades neste domínio funcionem articuladamente como um verdadeiro sistema nacional de acesso ao direito. O projecto institui, pela primeira vez, a consulta jurídica para os que não têm meios de a ela aceder e substitui o caduco e injusto esquema de assistência judiciária em vigor desde 1970 e o débil dispositivo de defesa oficiosa em processo penal, por um sistema de protecção moderno e eficaz. O esquema proposto pelo PCP assenta na estreita cooperação entre o Estado (através do instituto de acesso ao direito do Ministério Público), a Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e entidades privadas não lucrativas. É um projecto que combina a responsabilidade pública com a plena liberdade dos advogados e a justiça para os cidadãos que tanto carecem dela.
O segundo projecto visa conferir protecção às vítimas de crimes que alei hoje abandona ao seu destino.
1476Instituem-se formas de garantia pública das indemnizações devidas e suprimem-se entraves a uma acção eficaz dos lesados junto dos tribunais.
O terceiro projecto garante aos cidadãos atingidos por qualquer forma de prisão ilegal a indemnização que a Constituição lhes reconhece, o que assume flagrante actualidade quando o Governo leva as forças policiais a um número crescente de actuações ilegais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O último dos projectos visa a instituição dos julgados de paz para julgar pequenos litígios à escala autárquica, descongestionando os tribunais que o Governo conduziu a uma gravíssima situação de quase ruptura.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num quadro em que a insegurança dos cidadãos tem servido de pretexto para intoxicantes campanhas governamentais e outras acções tendentes à edificação de um Estado policial e autoritário, os projectos do PCP têm o importante significado de sublinhar que é nos caminhos da liberdade (e não nos da sua negação) que é possível garantir a paz e a tranquilidade dos cidadãos. E constituem também um alerta para a necessidade de medidas urgentes que garantam aos Portugueses uma justiça acessível, célere, eficaz e equânime.
É para estes factos e para a necessidade de urgente actuação, que o Grupo Parlamentar do PCP entendeu dever alertar a Assembleia da República no momento em que deposita na Mesa os 4 projectos de defesa das liberdades que acabo de resumir perante o Plenário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda no tempo de que o PCP dispõe, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para uma declaração política.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os múltiplos e complexos problemas do distrito de Lisboa têm vindo a ser equacionáveis em vertentes diversas, uma das quais nos termos das realidades autárquicas que existem nos seus 15 municípios. Em 3 % do território nacional reside 21,8 % da população, população que de 1970 para 1981, intercensos, cresceu 29%. O fortíssimo foco de atracção populacional que constituí o distrito de Lisboa cumulativamente com o distrito de Setúbal (que aumentou em população, 39,8010 intercensos) caracteriza, entretanto, um espaço onde são destacáveis 4 quadros estruturais, um em que o terciário é dominante na ocupação da população activa (municípios de Lisboa, Oeiras, Cascais, Sintra e Amadora), outro em que o secundário é dominante (Municípios de Loures e Vila Franca de Xira), um terceiro em que se irregularizam as manchas de dominância do secundário e do primário (Municípios de Mafra, Sobral, Arruda, Azambuja, Alenquer e Torres Vedras) e, finalmente, um quarto em que prepondera mais claramente o primário (Municípios do Cadaval e Lourinhã).
Este distrito com a cidade concentradora do grande número de empregos do terciário, com migrações diárias das zonas da cintura para a cidade, e uma áreaI SÉRIE - NÚMERO 39norte do distrito de perfil sócio-económico diverso, sente incontroversamente a crise, repetitivamente incrementada e mantida, por uma política de opções na esfera da macro-economia e da gestão das empresas, completamente desajustada aos interesses da população. Aliás, na chamada região de Lisboa-litoral abrangendo os 28 Municípios de Lisboa e Setúbal, é fácil recensear desde 1980 cerca de 40% do desemprego do País, dezenas de milhares dos salários em atraso, taxa de desemprego superior à média do continente (na ordem dos 12,3 % na zona de Lisboa), e reflectindo-se em valores altíssimos na taxa de desemprego juvenil, superior à média nacional.
Alguns salientam com demagogismo facilitista que os. residentes da zona de Lisboa são privilegiados. Convirá sublinhar dados e referir que a incompetência da gestão de variados sectores da Administração Central, a penúria com que se defrontam as estruturas autárquicas e as incorrecções de variados actos de gestão autárquica, fazem com que se viva mal e penosamente em Lisboa, que os seus residentes e utilizadores tenham um quotidiano pesado e difícil, onde são joguete, também, dos grandes desequilíbrios nos sectores que dominam a vida nas grandes áreas urbanas.Vive-se mal, aqui, nesta região. Vive-se mal com os transportes que temos, sector vital para uma região que vive com grande densidade de viagens de incidência sobre a capital com os eixos de Cascais, Sintra, Loures, Vila Franca e pelo rio, dada a dimensão acentuada de problemas, dentro da cidade, com graves carências de investimento, organização, enlace entre os operadores e com uma desajustada coordenação. Os arruamentos em grande parte esburacados e os problemas do congestionamento do trânsito na cidade e nas suas zonas de fronteira, insuficientemente abordados e em alguns casos, desastradamente tratados em termos da administração municipal que ainda governa Lisboa, acentuam a gravidade dos problemas da circulação. E um conjunto vasto de referências faz-nos recordar os grandes eixos viários, desde a saturação da marginal - estrada nacional n.o 6, até à inexistência da ligação Sul-Norte no eixo de continuidade da Ponte - prolongamento da Avenida de Ceuta, obra de interesse nacional que descongestionaria o trânsito de pesados pelo centro, até aos problemas de saturação do troço inicial até Vila Franca de Xira, ainda e indevidamente com portagem, da estrada nacional n.o 1, à rede viária do norte do distrito, às ligações com Mafra e Torres Vedras.
Vive-se mal nesta região. E acentuam-se naturalmente os problemas gravíssimos de habitação, onde à miséria e degradação dos que vivem em condições de urbanização sub-humana, em circunstâncias degradantes em amontoados de barracas, ano a ano mantida, se acrescenta a degradação das habitações envelhecidas por uma incorrecta política de recuperação patrimonial, por uma desajustada e ausente intervenção dos sectores responsáveis da Administração Central. Nas zonas da cintura e nas zonas periféricas da cidade, perfila-se a miséria a que se agrega, nas zonas do casco velho, bairros em que o tempo lesa os prédios sem qualquer conservação. É o caso de Alfama, valor patrimonial que excede os parâmetros municipais e nacionais, constituindo um valor europeu e mundial. Neste e noutros casos a intervenção municipal e da Administração Central tem sido em Lisboa particularmente deficitária e os prédios que vão caindo são triste prova disso.
16 DE JANEIRO DE 19851477Vive-se mal nesta região. E o equipamento social escolar, hospitalar, que os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, eleitos pelo círculo de Lisboa, têm vindo a visitar sistemática e regularmente, falam-nos das exigências de uma nova política de investimentos na recuperação e conservação do já feito, de uma nova prática na regulação e calendarização do novo que há a fazer e de uma responsabilização bem estabelecida entre a Administração Central e os municípios. E essa Administração Central faz discriminações objectivas entre os municípios já dirigidos pela APU e aqueles que ainda o não são, adiando-se para uns o que mais facilmente é entregue a outros, investindo nuns o que não se investe em outros. A proposta governamental do Orçamento do Estado, por exemplo, estabelece aumentos nominais de FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) de 23,5 % para Lisboa, uma câmara dominada por uma aliança CDS/PSD, que se alargou ao PS, enquanto Loures, Vila Franca de Xira e Amadora têm cerca de 9%, uma discriminação a todos os títulos e parâmetros injustificada e escandalosa. Entretanto, os níveis de intervenção da Administração Central são também gravemente deficitários.
É a degradação das urgências dos hospitais principais da cidade. É o insólito de escolas inauguradas há 2-3 anos estarem com construções já envelhecidas, com dotações não previstas, com ausência de gimnodesportivos. É a ausência escandalosa de algumas escolas, em zonas de grande densidade. É o património cultural que, em variados casos, não é respeitado, embora cada vez mais, seja alvo de atenção muito diversificada por parte de estruturas populares, autárquicas, de artistas e intelectuais. É o caso dos museus, 58 no distrito, 21 dos quais na dependência do Instituto Português do Património Cultural, na generalidade com falta de condições materiais e humanas, com muito deficiente programação, não abrindo ao público o tempo suficiente. É a penosa acção dos colectivos profissionais de produção cultural e de associações, que têm uma função importante na formação e na animação artístico-cultural e científica. Da mesma forma as colectividades, os clubes de empresa, as Casas do Povo, destacam-se ainda como agentes dinamizadores culturais, as próprias autarquias das quais se deverão relevar, e não de uma forma discriminatória, as autarquias APU.
Investimentos de ordem nacional demoram e não chegam ao distrito. Arrasta-se a questão do mercado abastecedor, a substituir velhas estruturas ainda ligadas ao Município de Lisboa. O interceptor geral de esgotos foi só há pouco abordável em termos organizados e de gestão, mas o financiamento por parte do Orçamento do Estado não aparece autonomizado. O tratamento dos resíduos sólidos na forma que deve minimamente assumir é negligenciado numa opção em que o Município de Lisboa e o Ministério do Equipamento Social têm larguíssimas responsabilidades: assim subsiste uma lixeira da Boba que ninguém defende...O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Um escândalo!O Orador: - ... mas que se mantém, e a estação de tratamento de lixo não se desenvolve, de acordo com prazos fixados. Entretanto, todo o conjunto das bacias hidrográficas, os pontos de não escoamento das águas fluviais, continuam a ser tratados por forma a que a região de Lisboa esteja mais que pronta a repetir as cheias, a que os habitantes de Lisboa vivam sob uma ameaça constante desde que a pluviosidade seja umpouco menos bem distribuída no tempo. As acções dos serviços centrais do Ministério do Equipamento Social e do Ministério da Qualidade de Vida têm sido, a este propósito, exemplarmente negativas na incapacidade de promover as acções necessárias de coordenação com as obras autárquicas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes múltiplos e complexos problemas do distrito e desta cidade de Lisboa têm vindo a ser equacionados nas próprias estruturas autárquicas e revelámo-lo agora nesta sede do poder político.
Visitámos empresas e contactámos estruturas sindicais, nas muitas situações gravíssimas que se vivem e das quais é exemplar aquela que se vive na Messa, onde o incumprimento do devido pelo Governo provoca mais uma grave crise.Aplausos do PCP.O distrito e a cidade, como aliás o País, não estão condenados a viver uma reiterada e permanente crise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É indispensável - e é possível - uma nova política perante estes problemas que lesam o povo no distrito e que o obrigam a uma existência penosa, balizada por aumentos e pela crise, que não se adequam às perspectivas que há quase 11 anos Abril trouxe a Portugal e à região de Lisboa. Reiteramos neste momento e aqui a esperança e a certeza de que uma nova política seja exequível a muito breve prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Salgado, Hasse Ferreira e Correia Afonso. Ficam inscritos para a próxima reunião, uma vez que chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, creio que poderíamos votar o voto de congratulação que deu entrada na Mesa e que é subscrito por todos os Srs. Deputados e que eu passo a ler.
Há alguma oposição a que assim se faça?Pausa.Como não há oposição, vai ser lido o voto de congratulação.Foi lido. É o seguinte:Ao tomar conhecimento da eleição do Presidente Tancredo Neves, facto que iniciou o regresso do Brasil a uma vida plenamente democrática, a Assembleia da República exprime a sua mais viva satisfação e formula votos para que este acto represente uma nova era de paz e democracia para o povo irmão do Brasil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS associou-se e votou favoravelmente o voto de congratulação apresentado, certo que está de que a eleição de Tancredo Neves para o mais alto cargo político do Brasil é o primeiro grande passo que uma efectiva e real vivência democrática no grande país irmão. Esperamos que o Brasil e o povo brasileiro possam usufruir plenamente da nova situação que com este acto se criou.
Foi com esta convicção que nos associámos ao voto apresentado e foi neste sentido que o votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para uma declaração de voto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição de um presidente da República é sempre um acto político e socialmente relevante - ainda que seja de forma indirecta, como foi o caso. De qualquer forma, esperamos que esta eleição contribua para o progresso efectivo do bem-estar do povo brasileiro, que contribua para o reforço das relações entre Portugal e o Brasil - que tanto têm em comum, quer historicamente, quer pela comunidade portuguesa aí presente - e, finalmente, no campo da língua e da cultura.
Penso que é altura, no momento em que se augura uma abertura crescente da política brasileira, de se pôr fim às restrições que têm vindo a revelar-se no campo da língua portuguesa nalguns estabelecimentos de ensino do Brasil.
Por outro lado, também entendemos que é importante, dada a dimensão do Brasil e dado o seu enquadramento na política de toda a América Latina, o quanto representará para a paz e para a estabilidade mundial uma sólida democracia no Brasil, o bem-estar de um povo, enfim, uma democracia que esteja, ao fim e ao cabo, à dimensão das democracias tal como o PSD e todos os democratas defendem em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tenha dito já o essencial na intervenção inicial que fiz à Mesa e que acabou por dar origem a esta apresentação de voto, gostaria de salientar 3 aspectos: em primeiro lugar, o carácter pacífico da transição para a democracia depois do golpe militar que derrubou o Presidente João Goulart e instaurou uma ditadura que na sua fase inicial foi extremamente dura e repressiva; em segundo lugar, o carácter decisivo da participação popular - não se pode esquecer que as grandiosas manifestações populares, que ultimamente tiveram lugar no Brasil, tiveram carácter determinante na viragem a favor da democracia e asseguraram, ao mesmo tempo, o seu carácter pacífico; em terceiro lugar, o próprio carácter da candidatura de Tancredo Neves, que foi essencialmente uma candidatura de consenso democrático, e que reuniu à sua volta os mais largos apoios em torno de um ideal comum, que é o regresso a um regime civil e democrático.
Estamos certos de que, apesar das naturais dificuldades que irão agora surgir, o povo brasileiro e as suasI SÉRIE - NÚMERO 39forças políticas saberão enfrentá-las e conduzir o Brasil para uma via onde a democracia seja um facto irreversível.
Partilhamos, pois, das horas de alegria e de esperança do povo irmão do Brasil, e estamos também confiantes de que este regresso a uma vida democrática plena contribuirá para o aprofundamento e o reforço dos laços que sempre uniram os dois Estados, os dois povos e os dois países.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos e votámos favoravelmente este voto na profunda convicção de que a eleição do Presidente Tancredo Neves representa um grande passo no sentido do regresso do Brasil à democracia.
Neste momento, gostaríamos de recordar que os desastres a que a nação irmã do Brasil foi conduzida demonstram bem onde levam as ditaduras militares reaccionárias, mas também aonde conduziram as soluções do FMI.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de referir, para aqueles que não acreditam no papel das massas populares na história, que as grandiosas manifestações de há meses atrás pelas eleições directas tiveram um papel decisivo no desenvolvimento pacífico a que conduziram os acontecimentos e levaram à eleição do Presidente Tancredo Neves.
Pensamos que não é altura de abusar das palavras e, por isso mesmo, terminamos desejando ao povo irmão do Brasil os maiores sucessos neste regresso à democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vemos, o voto apresentado surge na medida em que partilhamos inteiramente da grande alegria do povo brasileiro ao ver o seu país retomar os caminhos da democracia com a eleição do Presidente Tancredo Neves. Na realidade, através do movimento popular irreprimível, o Brasil começa agora a trilhar o caminho da democracia.Nós, um partido que, no nosso País, votou também pela democracia, e numa Assembleia democrática como esta não podíamos deixar de nos associar com grande alegria à eleição e ao seu significado relativamente ao povo brasileiro que está a tomar o caminho da democracia. Por isso, saudamos o Presidente eleito e o povo brasileiro, associando-nos ao grande passo que a eleição do Presidente Tancredo Neves significa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
16 DE JANEIRO DE 1985O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está quase tudo dito, mas não posso deixar de me congratular expressamente, em nome do Agrupamento Parlamentar da UEDS, com a eleição de um Presidente para o Brasil que dá garantias de restabelecer completamente o funcionamento e a vivência democrática do grande país irmão. E, se nalguns pontos do globo, a sombra negra das ditaduras claramente de direita ou pretensamente de esquerda vão alargando a sua influência, felizmente que no Brasil, hoje, como na Argentina há meses, a força da vontade popular e a consciência de alguns políticos levaram, com a transigência de representativos sectores das forças armadas, a que se abrisse o caminho para o restabelecimento pleno da democracia, com o que muito nos congratulamos e no quadro da qual, esta eleição - já aqui foi dito - constitui um marco decisivo.
Saudamos, pois, esta grande vitória da democracia, obtida, no entanto, num quadro que, esperamos que pela última vez, não permitiu a participação popular directa. Mas, também neste domínio, estamos confiantes que o Presidente Tancredo Neves saberá tomar as adequadas medidas que permitam dar o seu lugar no mundo à grande democracia brasileira.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos congratular-nos com o significado que, para o Brasil, temi a eleição do Presidente Tancredo Neves.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nenhum de nós, portugueses que somos, pode furtar-se a um sentimento particular em relação ao Brasil, sentindo como nossas as próprias alegrias, as próprias privações, os sofrimentos do seu povo. E é por isso, nesse sentimento que é provavelmente um sentimento ímpar de comunidade, que nos sentimos ligados à alegria de hoje do povo brasileiro.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o sentimento unânime desta Câmara pode exprimir essa mesma alegria. Julgo que V. Ex.a, Sr. Presidente, poderá exprimir ao Congresso Brasileiro o sentimento desta Câmara e penso também que o significado profundo do voto que acabamos de exprimir significa que, para nós, deputados portugueses, não há distinção entre ditaduras, não há ditaduras boas nem ditaduras más, todas são más, assim como democracia é algo que não precisa de adjectivos: democracia é ou não é.
É esse o sentido do nosso voto, esse o sentido da esperança dos brasileiros, de que neste momento compartilhamos.Aplausos da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero apenas sugerir que este voto seja imediatamente enviado ao Presidente Tancredo Neves e ao Presidente do Congresso Brasileiro.O Sr. Presidente: - Já se providenciou nesse sentido, Sr. Deputado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia constam as eleições de um juíz do Tribunal Constitucional, dos membros do Conselho de Imprensa e dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.
Suponho que poderíamos aproveitar o intervalo para procedermos a essa eleição, nomeadamente, alargando-o um pouco, pois penso que uma hora será suficiente para essa votação.
Se estiverem de acordo, reabriremos os nossos trabalhos às 18 horas e entretanto procederemos às referidas eleições.Pausa.Parece que não há objecções pelo que assim se fará.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Luís Cacito e Daniel Santa Rita.
As umas serão encerradas 5 minutos após as 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar os nossos trabalhos com a continuação da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, 330/III, do CDS e da proposta de lei n.o 61/III sobre o Estatuto do Objector de Consciência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião do meu partido relativamente à questão dos objectores de consciência inscreve-se num quadro que, muito rápida e sucintamente, descreverei. Essa opinião estriba-se em 4 pontos de vista.
Em primeiro lugar, naturalmente, há o programa do nosso próprio partido que, formulado em 1974, admitiu a existência de objectores de consciência numa situação de pleno reconhecimento independentemente do conceito básico de defesa nacional que, mais tarde, veio até a ser acolhido na Constituição da República.
O segundo ponto é a própria Constituição da República.
O terceiro traduz-se em algumas circunstâncias práticas que os últimos 10 anos da experiência portuguesa vieram mostrar, nomeadamente circunstâncias que manifestam uma diminuição concreta do tempo de serviço militar, numa actualização doutrinária das próprias forças armadas e uma circunstância grave no plano prático que se traduziu num excessivo número de elementos que requereram o Estatuto de Objector de Consciência, sobretudo a partir de 1982, situação essa que não podemos deixar de considerar como anómala.
O quarto e último ponto de referência do meu partido tem sido a consciência e a reflexão que a Juventude Social-Democrata tem tido sobre este problema,
I SÉRIE - NÚMERO 39trazendo à colação algumas circunstâncias pertinentes e alguns argumentos poderosos e inovatórios que enriquecem o património do partido e que por ele são, em alguma medida, acolhidos e consagrados.Nesta circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do PSD pode ser, com base nestes quatro pontos de enquadramento, definida do seguinte modo: um objector de consciência é o que é, isto é, não lhe pode ser reconhecido um mérito nem lhe pode ser atribuído um demérito. Não é uma situação pecaminosa mas também não é uma situação de excelsão, isto é, não se lhe pode atribuir nem um carácter importantíssimo de reconhecimento de mérito mas também não é justo nem é pertinente a sua caracterização numa situação de censura social relativamente à sua existência.
O objector é o que é, e trata-se de uma situação que deve ser reconhecida como tal.
A Constituição da República Portuguesa trata o problema de uma forma unívoca, isto é, há um e apenas um tipo de objecção de consciência. .
Curiosamente, algumas legislações estrangeiras admitem 2 tipos de objecção de consciência: uma objecção de consciência global ao serviço militar e uma objecção de consciência ao serviço militar armado, não à prestação no interior do serviço militar de tarefas não directamente vinculadas à arma, instrumento da própria violência do Estado.
A Constituição da República, como disse, só reconheceu um direito de objecção que é o tipo mais global, mais amplo, que é o direito global e total à objecção de consciência. Mas se a Constituição da República o defendeu e o admite, também ela. colocou o problema da necessidade e do dever, quer do Estado, quer de cada um dos cidadãos em particular, do exercício de defesa nacional.
E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com 2 tipos de opções importantes.
A primeira opção é o debate sobre o que é a defesa.
A defesa nacional, fruto de uma evolução ideológica das sociedades democráticas, transformou-se num exercício global do Estado e de toda a sociedade na defesa de um conjunto de valores, de instituições, de regras do território, do património do próprio Estado, mas essa defesa é concebida numa área de polivalência e não numa área limitativa, ou seja, numa área circunscrita apenas ao vector militar.
Desse modo, um objector de consciência pode ou não desempenhar uma função de relevo para a defesa nacional, mesmo não prestando serviço militar? Pode e deve! E esse é o sentimento político último do diploma do próprio Governo.
O objector, reconhecendo-se-lhe o estatuto como tal, presta, todavia, uma contribuição válida para o exercício global, amplo da defesa nacional.
A segunda circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados: será que quando o objector de consciência presta uma contribuição para a defesa nacional numa área não militar se está com isso a diminuir o conceito, o sentido, a natureza e a amplitude do próprio serviço militar?
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com o segundo tipo de debate que há pouco referi, que é um debate curioso entre a esquerda e a direita, chamemos-lhe assim, em termos terminológicos.
Como é sabido, teoricamente, a esquerda oriunda da Revolução Francesa lançou a ideia fundamental da necessidade de todo o cidadão contribuir para a defesamilitar da República. É este o conceito traduzido a partir de 1791 e acolhido pelo património cultural da esquerda.
Porque é que a esquerda manifestou sempre a preferência relativa à prestação do serviço militar obrigatório, ou seja, um exercício que, na prática, diminui a capacidade de objecção de consciência? Por uma razão: não tanto pela activa, mas mais pela passiva. A esquerda teve receio - é lógico e natural - do chamado exército profissional. Se não existir numa nação uma osmose muito clara entre sociedade civil e sociedade militar cria-se um gueto social e político que pode determinar uma hegemonização da sociedade por parte do instituto militar profissional. Assim, para evitar esse risco político para os regimes democráticos - património cultural da esquerda, registe-se - haveria necessidade de criar um instrumento político-jurídico que permitisse retirar a todo o cidadão um espaço da vida activa para que desse modo ele contribuísse para a defesa militar da República. Foi o argumento político criado - património cultural da esquerda - e que, na prática, se verificou ser acolhido pela moderna teoria do direito, pela moderna teoria de qualquer sistema democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez por isso, curiosamente, só em países com património democrático e cívico extremamente enriquecido, como é o caso dos Estados Unidos da América - em períodos fora da guerra do Vietname -, da Inglaterra ou do Canadá, isto é, sistemas anglo-saxónicos cuja vida democrática é longa e cuja gestação cívica é profunda, existe não o sistema de conscrição, mas o exército profissional, aliás herdeiro, até certo ponto, de uma fase de superpotência que, pelo menos, 2 destes 3 países assumiram.