1892-(162)II SÉRIE — NÚMERO 68Perante esta segunda recusa, restou ao Provedor encerrar o processo, não sem que antes houvesse feito reparo ao Ministro dos Assuntos Sociais, referindo que:O Provedor .não discutira a realidade dos factos (as aludidas exposições) imputados ao arguido, mas sim o — no seu entender, excessivo — relevo disciplinar que lhes fora atribuído;Era patente, pela leitura dos autos, que não haviam sido ouvidas todas as testemunhas oferecidas pelo interessado.Processo n.1 81/R-1449-A-2Sumário — Trabalho. Função pública. Exercício defunções por aposentado. Objecto — Termo da situação irregular criada pelaadmissão de funcionário aposentado não precedidade autorização prévia e do visto do Tribunal deContas.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação ereparo. Síntese:1 — Um engenheiro civil apresentou queixa ao Provedor de Justiça sobre a sua reclassificação no Gabinete de Apoio Técnico da Lousã, tendo referido, por contraposição à sua situação, a de um engenheiro já desligado do serviço para aposentação a exercer, em regime de acumulação, funções de director no mesmo organismo.2 — À reclassificação do queixoso fora recusado visto pelo Tribunal de Contas, pelo que o Provedor entendeu não lhe caber discuti-la.Mas considerou-se pertinente apreciar a questão da alegada situação irregular referida pelo reclamante.3 — Ouvido sobre o assunto, o presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro veio reconhecer, implícitamente, que a situação do funcionário mencionado na queixa era irregular,, visto que não existia autorização do Conselho de Ministros para o exercício de funções no referido Gabinete, autorização essa necessária pelo facto de o mesmo se encontrar desligado do serviço para efeitos de aposentação (artigo 78.° do Estatuto da Aposentação).4 — O exercício de funções em causa requeria, por outro lado. que o despacho que o houvesse autorizado, enquanto acto gerador de despesas, tivesse sido visado pelo Tribunal de Contas [alínea g) do n.° 1 do artigo 1° do Decreto-Lei n." 146-C/80. de 22 de Maio].5 — A falta do visto, por seu lado (no caso de não ler sido reconhecida a urgente conveniência de serviço pelo membro do Governo competente), implicava a inexequibilidade e ineficácia do diploma ou despacho sujeito ao visto (artigo 3." do Decreto-Lei n." 146-C/80).6 — Tendo-se ponderado estas razões ao presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro, o mesmo informou que estava em preparação diploma legal tendente a regularizar situações como a visada neste processo.7—Em vista disso, o Provedor considerou dever fazer reparo acerca da situação ilegal em que se encontrava o director do Gabinete de Apoio Técnico da Lousã, recomendando que não lhe fossem pagasquaisquer remunerações relativas a tal cargo enquanto esse tipo de situação não fosse, eventualmente, sanado por diploma legal.Processo n.' 80/R-590-B-4Sumário — Trabalho. Função pública. Faltas.Objecto — Redução de remuneração e marcação de faltas injustificadas a docente do ensino superior, por alegado incumprimento de contrato.Decisão — Reclamação parcialmente procedente. Situação regularizada nessa medida.Síntese:) — O reclamante celebrara contrato com a Escola Superior de Belas-Artes do Porto, contrato pelo qual se obrigara a leccionar (nos termos do artigo 92." do Decreto-Lei n." 41 663. de 11 de Novembro de 1957) no ano lectivo de 1978-1979 a disciplina de Sociologia do 1." ano. em regime de tempo integral — 12 horas semanais.Devido a erro de estimativa da Escola, as turmas de Sociologia do I." ano só acabaram por preencher um horário de 6 horas. Por essa razão, a Escola solicitara que o docente se encarregasse também de leccionar 6 horas semanais de Psicologia.2 — Porque o inleressado não aceitara esta solução, o conselho directivo da Escola Superior de Belas--Artes do Porto decidiu em 5 de Maio de 1979 reduzir-lhe o vencimento para metade e considerar injustificadas as faltas dadas à disciplina de Psicologia.3 — Em Novembro de 1979 o docente voltou, mediante novo contrato, a ensinar e a ser remunerado em regime de tempo integral. Mas, não conformado com a redução temporária de vencimentos nem com a injustificação das faltas, apresentou queixa ao Provedor de Justiça.4 — Posta a questão à Secretaria de Estado do Ensino Superior, esta foi de parecer que fora ilegal a decisão tomada quanto às faltas, mas que estaria correcta a remuneração apenas por metade do período em questão.5 — Estudado o assunto, pareceu que, do ponto de vista estritamente formal, o queixoso não poderia de facto sofrer, em relação às 6 horas dc docência de Psicologia, uma marcação de faltas injustificadas nem redução de remunerações.E isso porque o contrato que celebrara dizia unicamente respeito ao ensino da disciplina de Sociologia.Mas também se afigurou que, para que o interessado tivesse legitimidade moral para reclamar o pagamento correspondente à prestação das 12 horas de serviço semanal a que se obrigara, importaria comprovar que, em relação às 6 horas semanais excedentes do período de leccionação efectiva de Sociologia, ele sc colocara à disposição da Escola para realização de quaisquer outras tarefas docentes (investigação, apoio de alunos, etc.) relativas à mesma disciplina.Não se provou, contudo, que assim tivesse succ-. dido.Ao invés, a Escola afirmava mesmo que o docente teria, primeiro, aceite ensinar também Psicología e que só acabou por o recusar na medida em que, entretanto, conseguira outra ocupação docente suplementar numa instituição particular.