11 DE DEZEMBRO DE 2019 301 Artigo 7.o Critérios no âmbito da autorização de utilização da águaO Plano incluirá a proposta de critérios de autorização de utilização da água e as condicionantes impostas, temporárias ou permanentes, de utilização da água, em função da situação hidrológica e do estado de qualidade da água verificadas, tendo em conta a seguinte hierarquia: a) A segurança de pessoas e bens face a desastres de causas naturais ou antrópicas; b) A utilização domiciliária de água com qualidade adequada e a disponibilidade de água potável em fontes, fontanários e chafarizes públicos; c) A saúde pública; d) A segurança de rendimentos de trabalho dependentes do acesso à água; e) A sobrevivência de animais de criação doméstica e em vida selvagem assim como árvores e outras plantas com períodos longos de substituição; f) A segurança relativamente a contaminação ou sobre-exploração de aquíferos e à eutrofização ou degradação da qualidade das albufeiras; g) A capacidade de depuração do meio hídrico e a qualidade física, química e biológica da água e a manutenção dos caudais ecológicos; h) A manutenção de reservas que assegurem estas funções durante o período de estiagem e em caso de seca prolongada. Artigo 8.o Elaboração, Monitorização e Acompanhamento do Plano 1 –  Cabe ao Governo a elaboração do Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e respetivos Programas associados, sendo para tal criada a Comissão de Elaboração, Monitorização e Acompanhamento do Plano, adiante designada de Comissão. 2 –  O Plano, os Programas associados assim como os critérios de hierarquização do uso da água são submetidos à apreciação da Assembleia da República. 3 –  O Governo apresenta o Plano à Assembleia da República no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente Lei. 4 –  O Plano é revisto em cada de cinco anos, sem prejuízo de poder ser revisto num período mais curto, quando se verifique alteração de cenários e previsões, devidamente justificadas. 5 –  No momento da apresentação do Plano à Assembleia da República, o Governo estabelece as estruturas do Estado necessárias à sua implementação e identifica as medidas necessárias ao seu reforço. 6 –  A Comissão tem a seu cargo a monitorização e o acompanhamento da implementação do Plano, nas suas múltiplas componentes, elaborando e apresentando à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório anual relativo ao ano hidrológico, sobre a execução do Plano. 7 –  Está acometida à Comissão o acompanhamento da avaliação da disponibilidade das águas superficial e subterrânea e o seguimento da sua caracterização qualitativa para usos múltiplos, devendo ser produzido um relatório anual de acompanhamento o qual deve ser apresentado à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano. Artigo 9.o Direitos dos Titulares do Estatuto da Agricultura FamiliarEm todas as medidas e apoios públicos previstos na presente lei, os titulares do Estatuto da Agricultura Familiar, têm prioridade e direito a apoio técnico dedicado por parte das estruturas do Ministério da Agricultura.