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154 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 87.o Revogação de normas no âmbito dos benefícios fiscais 1 - São revogados o n.o 3 do artigo 14.o, os artigos 16.o, 25.o, 41.o, 44.o e 51.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.2 - São revogados o n.o 3 do artigo 14.o e os artigos 17.o, 18.o e 19.o do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro.3 - São igualmente revogados: a) A Lei n.o 18/82, de 8 de Julho; b) O Decreto-Lei n.o 447/85, de 25 de Outubro;  c) O Decreto-Lei n.o 251/86, de 25 de Agosto; d) O Decreto-Lei n.o 168/87, de 13 de Abril;   e) O Decreto-Lei n.o 168/90, de 24 de Maio;   f) O Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março; g) A Lei n.o 171/99, de 18 de Agosto.Artigo 88.o Disposições transitórias no âmbito dos benefícios fiscaisÀs alterações introduzidas pela presente lei ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aplica-se o regime transitório seguinte: a) São mantidos, nos termos em que foram concedidos, os benefícios fiscais constantes das Partes II e III cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro 2006; b) Da aplicação do regime previsto no n.o 1 do artigo 2.o-A não pode resultar a ampliação dos prazos estabelecidos para a duração dos benefícios constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho;
155 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006c) A administração fiscal notifica, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, todos os sujeitos passivos, que se encontrem a beneficiar da isenção referida na alínea n) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, da cessação deste benefício por alteração dos seus pressupostos; d) Os sujeitos passivos referidos na alínea anterior podem, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação, requerer a isenção a que se refere o artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais se reunirem todos os requisitos aí referidos e se para o mesmo prédio ainda não tiverem beneficiado deste regime; e) A nova redacção do artigo 17.o aplica-se relativamente a períodos de tributação que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei; f) A revogação do n.o 4 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais não prejudica a sua aplicação aos rendimentos auferidos na sua vigência;  g) A revogação do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais não prejudica a sua aplicação aos imóveis adquiridos ou construídos através do sistema “poupança emigrante” mediante operações contratadas até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto; h) A revogação do Estatuto do Mecenato produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, ficando, todavia, ressalvados os efeitos jurídicos decorrentes de reconhecimentos já efectuados; i) Em caso de inobservância das condições de reembolso e utilização previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 17.o do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro, a soma dos montantes anuais deduzidos em data anterior à entrada em vigor da presente lei, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, é acrescida à colecta do IRS do ano em que ocorrer esse reembolso ou utilização, para o que as cooperativas ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos;
156 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006j) O disposto no n.o 2 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais é aplicável, a partir da entrada em vigor da presente lei, aos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles constituídos após 1 de Novembro de 2006 ou que realizem aumentos de capital após esta data e, bem assim, aos imóveis integrados em fundos com idênticas características cujas unidades de participação eram, à data de 1 de Novembro de 2006, detidas exclusivamente por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles; l) Às isenções de contribuições para a segurança social relativas à criação líquida de postos de trabalho nas áreas com regime de interioridade e aos benefícios fiscais relativos à interioridade previstos, respectivamente, no artigo 39.o da presente lei e no artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais são aplicáveis as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2001, de 10 de Dezembro, e pela Portaria n.o 170/2002, de 28 de Fevereiro.CAPÍTULO XI Procedimento, processo e infracções tributáriasSecção I Lei Geral TributáriaArtigo 89.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 14.o, 45.o, 49.o, 60.o e 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo DecretoLei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção:
157 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006“Artigo 14.o Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social1 - A atribuição de benefícios fiscais ou outras vantagens de natureza social concedidas em função dos rendimentos do beneficiário ou do seu agregado familiar depende, nos termos da lei, do conhecimento da situação tributária global do interessado.  2 - Os titulares de benefícios fiscais de qualquer natureza são sempre obrigados a revelar ou a autorizar a revelação à administração tributária dos pressupostos da sua concessão, ou a cumprir outras obrigações previstas na lei ou no instrumento de reconhecimento do benefício, nomeadamente as relativas aos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património, ou às normas do sistema de segurança social, sob pena de os referidos benefícios ficarem sem efeito.3 - A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal.Artigo 45.o [...]1 - ........................................................................................2 - ........................................................................................3 - ........................................................................................4 - ........................................................................................5 - ........................................................................................6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.o 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.o dia posterior ao do registo ou no 1.o dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
158 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 49.o [...]1 - .........................................................................................2 - [Revogado].3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.4 - O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.Artigo 60.o [...]1 - .........................................................................................2 - É dispensada a audição: a) No caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe seja favorável; b) No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................
159 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 89.o-A [...]1 - Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.o 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Quando o sujeito passivo não faça a prova referida no número anterior relativamente às situações previstas no n.o 1 deste artigo, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, no ano em causa, e no caso das alíneas a) e b) do n.o 2, nos três anos seguintes, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela seguinte: ............................................................................................5 - .........................................................................................6 - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo é da competência do director de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo, sem faculdade de delegação.7 - .........................................................................................8 - .........................................................................................9 - .......................................................................................”
160 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 90.o Revogação de normas no âmbito da LGTÉ revogado o n.o 2 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Artigo 91.o Disposições transitórias no âmbito da LGTA revogação do n.o 2 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.Artigo 92.o Autorização legislativa no âmbito da LGTFica o Governo autorizado a consagrar um regime de acordos prévios vinculativos sobre preços de transferência, em ordem à determinação das metodologias a utilizar pelos contribuintes e entidades relacionadas em termos obrigatórios para a administração fiscal.Secção II Procedimento e processo tributário
162 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20064 - Quando o valor do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário, o órgão periférico local decide de imediato após o fim da instrução, caso esta tenha tido lugar.  5 - .........................................................................................6 - [Revogado].Artigo 163.o [...]1 - São requisitos essenciais dos títulos executivos: a) ................................................................................; b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica qualificada; c) ................................................................................; d) ................................................................................; e) .................................................................................2 - .........................................................................................3 - Os títulos executivos são emitidos por via electrónica e, quando provenientes de entidades externas, devem, preferencialmente, ser entregues à administração tributária por transmissão electrónica de dados, valendo nesse caso como assinatura a certificação de acesso.4 - A aposição da assinatura electrónica qualificada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
163 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 189.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - Caso se vençam as prestações pelo não pagamento de qualquer delas ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução.7 - .........................................................................................8 - .........................................................................................Artigo 195.o [...]1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor.2 - A hipoteca legal é constituída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efectuado por via electrónica, sempre que possível.3 - [Revogado].4 - Para efeitos do n.o 2, os funcionários do órgão da execução fiscal gozam de prioridade de atendimento na conservatória em termos idênticos aos dos advogados ou solicitadores.5 - .........................................................................................
164 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 196.o [...]1 - .......................................................................................2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado, contando-se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do n.o 4 do artigo 155.o 3 - .......................................................................................4 - Independentemente dos requisitos do número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, é ainda admitida a possibilidade de pagamento em prestações, mediante requerimento a apresentar no prazo da oposição e desde que se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização.5 - [Anterior n.o 4 ].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].11 - [Anterior n.o 10].12 - [Anterior n.o 11].
165 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 219.o [...]1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.2 - Tratando-se de dívida com privilégio, e na falta de bens a que se refere o número anterior, a penhora começa pelos bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 157.o  3 - [Revogado].  4 - .........................................................................................Artigo 235.o [...]1 - [Revogado].2 - A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado.3 - [Anterior n.o 2].Artigo 240.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - O órgão da execução fiscal só procede à convocação de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia.  4 - .........................................................................................
166 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 250.o [...]1 - .......................................................................................: a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI); b) Os imóveis rústicos inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que seja fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da lei, não podendo ser inferior ao valor patrimonial; c) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal, podendo esse apuramento ser precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados.2 - O órgão da execução fiscal promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI, que estará concluída no prazo máximo de 20 dias e será efectuada por verificação directa, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 37.o do respectivo Código.3 - A avaliação efectuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI.4 - [Anterior n.o 2].Artigo 251.o [...]1 - .........................................................................................
168 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 28.o [...]1 - .........................................................................................2 -  Sempre que a infracção prevista no n.o 6 do artigo 108.o seja cometida a título de dolo e o montante de dinheiro líquido objecto da referida infracção seja de valor superior a € 150 000, é decretada, a título de sanção acessória, a perda do montante total que exceda aquele quantitativo.3 - Os pressupostos da aplicação das sanções acessórias previstas nos números anteriores são os estabelecidos no regime geral do ilícito de mera ordenação social.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].Artigo 41.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Se o mesmo facto constituir crime tributário e crime comum ou quando a investigação do crime tributário assuma especial complexidade, o Ministério Público pode determinar a constituição de equipas também integradas por elementos a designar por outros órgãos de polícia criminal para procederem aos actos de inquérito.
169 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 47.o [...]1 - Se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças.2 - .........................................................................................Artigo 52.o [...]...........................................................................................: a) ................................................................................; b) Tratando-se de contra-ordenação fiscal, a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.o e 116.o a 126.o, bem como das contraordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário local da área onde a infracção teve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.o, 118.o, 119.o e 126.o, quando o imposto em falta seja superior a € 25 000, e nos artigos 113.o, 115.o, 127.o e 128.o ao director de finanças da área onde a infracção teve lugar, a quem compete ainda a aplicação de sanções acessórias.
170 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 70.o [...]1 - O dirigente do serviço tributário competente notifica o arguido do facto ou factos apurados no processo de contra-ordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que no prazo de 10 dias pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como utilizar as possibilidades de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.o ou, até à decisão do processo, de pagamento voluntário nos termos do artigo 78.o.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................Artigo 73.o [...]1 - A apreensão de bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação pode ser efectuada no momento do levantamento do auto de notícia ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia da prestação tributária, coima ou custas.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - São correspondentemente aplicáveis as disposições do n.o 6 do artigo 18.o, do n.o 3 do artigo 19.o, do n.o 3 do artigo 20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 38.o e do artigo 39.o
171 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20065 - Tratando-se da apreensão de dinheiro líquido, na acepção da legislação comunitária e nacional sobre movimentos de dinheiro líquido à entrada e à saída do território nacional, os valores são depositados em instituição de crédito devidamente autorizada, à ordem das autoridades competentes.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 75.o [...]1 - O arguido que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contra-ordenação e da redução a metade das custas processuais.2 - O pagamento antecipado da coima não afasta a aplicação das sanções acessórias previstas na lei.3 - Caso o arguido não proceda, no prazo legal ou no prazo que seja fixado, à regularização da situação tributária, perde o direito à redução previsto no n.o 1 e o processo de contra-ordenação prossegue para fixação da coima e cobrança da diferença.Artigo 78.o [...]1 - O pagamento voluntário da coima determina a sua redução para 75% do montante fixado, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respectivo, e sem prejuízo das custas processuais.
172 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - Fixada a coima pela entidade competente, o arguido é notificado para a pagar voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de perder o direito à redução previsto no número anterior.3 - [Anterior n.o 4].4 - Se o arguido, até à decisão, não regularizar a situação tributária perde o direito à redução a que se refere o n.o 1 e o processo prossegue para cobrança da parte da coima reduzida.Artigo 105.o [...]1 - .......................................................................................2 - .......................................................................................3 - .......................................................................................4 - Os factos descritos nos números anteriores só são puníveis se: a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação; b) A prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração, não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.   5 - .......................................................................................6 - .......................................................................................7 - .......................................................................................Artigo 108.o [...]1 - .........................................................................................
174 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006j) ................................................................................; l) ................................................................................; m) ................................................................................; n) ................................................................................; o) ................................................................................; p) Introduzir no consumo ou comercializar produtos com violação das regras de selagem, embalagem ou comercialização estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar; q) Adquirir ou consumir gasóleo colorido e marcado sem ser titular de cartão com microcircuito.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................Artigo 110.o [...]1 - .........................................................................................2 - A mesma coima é aplicável a quem, por qualquer meio, impedir ou embaraçar qualquer verificação, reverificação ou outra qualquer acção de fiscalização, ainda que preventiva, de mercadorias, livros ou documentos, ordenada por funcionário competente, em qualquer meio de transporte ou em qualquer estabelecimento, loja, armazém ou recinto fechado que não seja casa de habitação.”
175 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 96.o Aditamento ao Regime Geral das Infracções TributáriasÉ aditado ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 129.o, com a seguinte redacção:“Artigo 129.o Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias1 - A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 18 000.2 - A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 120 a € 3 000.3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de € 120 a € 3 000.”Secção IV Outras disposiçõesArtigo 97.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspecção TributáriaOs artigos 17.o e 46.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
176 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006“Artigo 17.o [...]Os actos de inspecção podem estender-se a áreas territoriais diversas das previstas no artigo anterior ou ser efectuados por outro serviço, mediante decisão fundamentada da entidade que os tiver ordenado.Artigo 46.o [...]1 - .........................................................................................2 - Consideram-se credenciados os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos munidos de ordem de serviço emitida pelo serviço competente para o procedimento ou para a prática do acto de inspecção, ou no caso de não ser necessária ordem de serviço de cópia do despacho do superior hierárquico que determinou a realização do procedimento ou a prática do acto.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - As acções de inspecção que visem a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeito passivos, de qualquer área territorial, com quem o sujeito passivo inspeccionado mantenha relações económicas são efectuadas mediante entrega, por parte do funcionário, da nota de diligência que indica a tarefa executada.”
177 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 98.o Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, em consonância com experiências recentes de outros países, medidas de carácter preventivo relativamente a práticas de evasão e de planeamento fiscal agressivo, mediante a consagração de obrigações específicas de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre os esquemas, operações ou transacções adoptados ou propostos que tenham como principal ou um dos principais objectivos a obtenção de vantagens fiscais.2 - O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do número anterior, são os seguintes: a) Definição dos esquemas ou actuações que, por se destinarem a proporcionar vantagens fiscais, se encontram abrangidas pelas obrigações de informação, compreendendo designadamente a utilização de entidades sujeitas a regimes fiscais privilegiados e as operações financeiras e a estruturação de produtos ou veículos financeiros híbridos utilizadas para fins de evasão ou planeamento discal agressivo; b) Sujeição às obrigações de informação das entidades que prestem, a qualquer título, serviços de apoio, assessoria, consultoria ou análogos no domínio tributário, bem como dos próprios utilizadores, sempre que os esquemas e actuações não sejam promovidos por aquelas entidades ou as mesmas não se encontrem estabelecidas em território português; c) Fixação dos termos em que, com respeito pelas garantias dos clientes, é derrogado o dever legal de sigilo a que as entidades abrangidas pelo regime estejam vinculadas; d) Derrogação do sigilo bancário para efeitos da prestação das informações abrangidas pelo regime;
178 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006e) Estabelecer os prazos exigidos para o cumprimento das obrigações de informação, prevendo os casos em que isso deva ter lugar com antecedência em relação à adopção dos esquemas e actuações evasivos; f) Sancionar como contra-ordenação o incumprimento das obrigações impostas, com coima até ao montante máximo de € 100 000 por cada incumprimento e sanções acessórias; g) Estabelecer regras especiais de reserva de informação a observar pelos serviços competentes da administração tributária.CAPÍTULO XII Harmonização fiscal comunitáriaArtigo 99.o Transposição da Directiva n.o 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 20051 - O presente artigo completa a transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva n.o 90/434/CE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados membros diferentes.  2 - Os artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o e 76.o-Ao do Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 67.o [...]1 - .......................................................................................2 - Considera-se cisão a operação pela qual:
179 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes representativas do capital social destas últimas sociedades e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro que não exceda 10% do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas.b) .................................................................................3 - .......................................................................................4 - Para efeitos do número anterior e da alínea a) do n.o 2, considera-se «ramo de actividade» o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento.5 - Considera-se permuta de partes sociais a operação pela qual uma sociedade (sociedade adquirente) adquire uma participação no capital social de outra (sociedade adquirida), que tem por efeito conferir-lhe a maioria dos direitos de voto desta última, ou pela qual uma sociedade, já detentora de tal participação maioritária, adquire nova participação na sociedade adquirida, mediante a atribuição aos sócios desta, em troca dos seus títulos, de partes representativas do capital social da primeira sociedade e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10% do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal dos títulos entregues em troca.  6 - .......................................................................................7 - .......................................................................................
180 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20068 - .......................................................................................9 - .......................................................................................10 - .......................................................................................Artigo 68.o [...]1 - .......................................................................................: a) ................................................................................; b) Transferência para uma sociedade residente em território português de estabelecimento estável situado neste território de uma sociedade residente noutro Estado membro da União Europeia, verificando-se, em consequência dessa operação, a extinção do estabelecimento estável; c) Transferência de estabelecimento estável situado em território português de uma sociedade residente noutro Estado membro da União Europeia para sociedade residente do mesmo ou noutro Estado membro, desde que os elementos patrimoniais afectos a esse estabelecimento continuem afectos a estabelecimento estável situado naquele território e concorram para a determinação do lucro que lhe seja imputável;  d) [Anterior alínea c)].2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................
182 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20063 - O preceituado nos números anteriores é aplicável aos sócios de sociedades objecto de cisão a que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 68.o, devendo, neste caso, o valor, para efeitos fiscais, da participação detida ser repartido pelas partes de capital recebidas e pelas que continuem a ser detidas na sociedade cindida, com base na proporção entre o valor dos patrimónios destacados para cada uma das sociedades beneficiárias e o valor do património da sociedade cindida.Artigo 76.o-A [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - O regime especial estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 não se aplica nos casos estabelecidos no n.o 10 do artigo 67.o do CIRC.”CAPÍTULO XIII Outras disposições com relevância tributáriaSecção I Incentivos e regimes específicos
183 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 100.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).Artigo 101.o Constituição de garantiasFica isenta de Imposto do Selo a constituição em 2007 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.Artigo 102.o Regime excepcional de regularização tributáriaO artigo 6.o do regime excepcional de regularização tributária, aprovado pelo artigo 5.o da Lei n.o 39.o-A/2005, de 29 de Julho, abreviadamente designado por RERT, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 6.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................
184 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20064 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - É competente para proceder à liquidação do imposto e juros compensatórios devidos nos termos do número anterior, notificação ao declarante, e, sendo caso disso, posterior cobrança coerciva nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário a Direcção-Geral dos Impostos, devendo para o efeito o Banco de Portugal comunicar-lhe, uma vez verificado o incumprimento do dever de comprovação do período mínimo de detenção, a identificação fiscal do declarante, a base tributável e a data em que ocorreu o termo do prazo para comprovação.”Secção II Organização administrativaArtigo 103.o Alteração à Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da investigação criminal)O artigo 4.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 305/2002, de 13 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [...]...........................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) ...............................................................................; e) ...............................................................................;
186 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 104.o Revogação de normas da orgânica da Direcção-Geral dos ImpostosÉ revogada a alínea b) do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 366/99, de 18 de Setembro.Artigo 105.o Alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais1 - Fica o Governo autorizado a alterar, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 73/2001, de 26 de Fevereiro, no sentido de introduzir maior simplificação na sua estrutura organizatória e de permitir redução de custos de funcionamento interno, garantindo a participação activa da CDO em organizações congéneres internacionais na defesa e promoção da profissão de despachante oficial.2 - As alterações a aprovar ao abrigo da presente autorização têm a seguinte extensão: a) Eliminação dos órgãos regionais da CDO, sem prejuízo da manutenção das secções de Lisboa e Porto e da representatividade dos associados inscritos em ambas as secções nos órgãos da CDO; b) Criação do órgão presidente da CDO, ao qual compete presidir ao conselho directivo e representar a CDO; c) Aumento do mandato para três anos, igualmente aplicável ao presidente da CDO; d) Previsão do exercício até termo do mandato inerente a eleição para órgão de organizações nacionais e internacionais, de membro ou titular de órgão da CDO; e) Previsão da possibilidade de exercício do direito de voto por via electrónica, em condições a aprovar em assembleia geral;
187 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006f) Alteração das condições de formação das listas candidatas a eleições para os órgãos da CDO, no sentido de conterem obrigatoriamente os nomes dos candidatos a todos os órgãos da CDO e de os seus proponentes não poderem ser candidatos nas listas que subscrevem; g) Reforço da maioria exigida para o efeito vinculativo do referendo interno respeitante à extinção das secções de Lisboa e Porto; h) Previsão do dever de submeter a aprovação do conselho directivo a constituição ou alteração de sociedades de despachantes oficiais; i) Restrição do direito à isenção do pagamento de quotas, no caso de reforma, aos despachantes que não continuem a exercer a sua actividade.CAPÍTULO XIV Operações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 106.o Concessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 250 milhões, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.  2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.  3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
188 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 107.o Mobilização de activos e recuperação de créditos1 - Fica o Governo autorizado, através do responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, a proceder às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela Direcção-Geral do Tesouro respeitantes a dívidas às instituições de segurança social apenas quando os devedores se encontrem enquadrados num processo especial de recuperação de empresas ou de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação;  b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;  c) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;  d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros;  e) Alienação de créditos e outros activos financeiros; f) Permuta de activos com outros entes públicos.
189 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - Fica o Governo igualmente autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder:  a) À cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;  b) À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo.  3 - Fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder:  a) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;  b) À cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;  c) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação;  d) À contratação de prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.  4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.