I SÉRIE — NÚMERO 28 24 Quanto às três iniciativas trazidas pelo PAN, a quem saudamos pelo espírito de iniciativa, queremos dizer que acompanhamos a preocupação em relação às indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico, que são, de facto, um instrumento importante para contribuir para a salvaguarda dos seus efetivos. Quanto ao cadastro dos valores naturais que defendem, e, apesar da bondade da proposta, julgamos que é mais importante que o Estado atualize os programas de ordenamento e os seus diagnósticos. Quanto à revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, temos de ter a noção de que as atividades económicas também são importantes para criar emprego e riqueza. Não podemos aprovar medidas que esqueçam que também é necessário compatibilizar diferentes usos e atividades no território. Entendemos que este regime tem de ser melhorado e modernizado para dar mais garantias de proteção da biodiversidade e dos recursos naturais, mas não é proibindo ou inibindo todas as atividades económicas que lá vamos. Defendemos os direitos da natureza, se formos capazes de encontrar soluções equilibradas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Raquel Ferreira. A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os subscritores desta petição, agradecendo o contributo que fizeram chegar junto da Assembleia da República. A propósito do projeto de lei, proposto pelo PAN, gostaria de começar por referir que o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental prevê um conjunto de descritores que já são avaliados, descritores, esses, que têm caráter ambiental, social, económico, patrimonial, entre outras áreas. Devo também dizer que já existem limiares bastante mais reduzidos para a sujeição da avaliação de impacte ambiental de projetos em áreas sensíveis e que balizam corretamente a necessidade de procedimento de avaliação de impacte ambiental. Por outro lado, estes projetos requerem autorizações da Administração, se necessário, e podem ser sujeitos a estudos complementares, se houver necessidade. Este projeto de lei não foi construído a partir de uma visão integrada do País e o impacto negativo notar-se-á mais nas pequenas e médias explorações agrícolas e na agricultura familiar. No que respeita aos assuntos relacionados com a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos é, claramente, desadequada a obrigatoriedade da avaliação de impacte ambiental para todos os projetos do Anexo II que recaiam sobre áreas sensíveis, pois, por regra, a maioria dos projetos localizados em áreas sensíveis já têm limiares mais exigentes relativamente à obrigatoriedade de procedimentos de avaliação de impacte ambiental. Acerca da possibilidade de eliminação do deferimento tácito, gostaria de dizer que, caso tal ocorresse, todo e qualquer projeto de investimento sujeito a avaliação de impacte ambiental nunca teria a possibilidade de prever quando e como poderia vir a ser executado, sendo que as consequências económicas seriam muito negativas. Posto isto, o projeto de lei, proposto pelo PAN, não parece introduzir melhorias substantivas no atual Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, podendo, pelo contrário, dificultar a realização de projetos estruturantes ou, mesmo, inviabilizar alguns desses projetos. Em suma, as alterações propostas não só são desajustadas como iriam criar uma tal entropia que reduziria a capacidade de execução das iniciativas e projetos. Ademais, uma alteração a este regime jurídico terá de refletir o equilíbrio construído a nível nacional e da União Europeia entre a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável. É em linha com esse equilíbrio e com esta agenda de digitalização da Administração Pública e modernização dos procedimentos que o Governo se encontra a estudar uma alteração ao regime da avaliação de impacte ambiental, que entrará, em breve, em consulta pública. Importará simplificar, mantendo o rigor de controlo ambiental, e reforçar a auscultação e a participação públicas.