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A opção caberá à República. Não pode é ser adiada, com base em formulações claramente insatisfatórias e insuficientes, como algumas das constantes da proposta de lei em apreço assinaladas no presente parecer.Angra do Heroísmo, 28 de Novembro de 2001. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.
0308   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 16 dias do mês de Novembro de 2001, pelas 16 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, a fim de analisar a proposta de lei n.o 109/VIII que "Procede à revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas".
Após apreciação e discussão do conteúdo da proposta de lei, esta Comissão é de parecer que, tendo o Governo da República constituído um grupo de trabalho para a preparação das propostas de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, não deve e não poderá agora apresentar à Assembleia da República uma proposta com um articulado diferente e bastante mais restritivo para as Regiões Autónomas do que o anteprojecto aprovado, sob pena de contrariar a própria solução que gisou e desconsiderar o grupo de trabalho e as instituições e organismos nele representados, bem como os seus qualificados membros, em especial o seu presidente e reconhecido especialista em finanças regionais, Professor Eduardo Paz Ferreira.
Neste sentido, e em matéria de especialidade, deverão ser recuperadas as propostas consensuais e que já haviam merecido o acordo dos representantes do Governo da República no já referido grupo de trabalho, bem como eliminados quaisquer recuos nos avanços já alcançados nas reuniões de trabalho do grupo, no sentido de clarificar as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, assegurar que instrumentos como os Projectos de Interesse Comum sejam efectivamente concretizados e garantir que não exista discriminação entre as Regiões Autónomas ao sabor dos interesses político-partidários dos governos da República.
Assim, a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças entende que deverão ser efectuadas as seguintes alterações à proposta de lei:
(Cooperação entre o Estado e as Regiões Autónomas)1 - (...)
5   Sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio, aplicam-se à administração financeira das Regiões Autónomas os princípios gerais do regime da administração financeira do Estado".No artigo 9.o deverá ser recuperado, no seu n.o 3, o texto consensual apresentado pelo grupo de trabalho, com a seguinte redacção:"Artigo 9.o
(Composição do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras)1   (...)
3   O Conselho poderá ser assessorado por uma comissão técnica, constituída por um representante de cada um dos seus membros, à qual caberá nomeadamente, a selecção e avaliação de projectos de interesse comum, a preparação das reuniões a que se refere o número anterior, bem como o desenvolvimento das medidas tomadas nas mesmas".O artigo 18.o deverá ser eliminado, tal como já havia sido proposto consensualmente pelo grupo de trabalho, não se justificando este artigo face ao novo regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras;
Co-responsabilização das Regiões Autónomas1   A política de endividamento das Regiões Autónomas deve obedecer às metas de estabilidade definidas pelo Estado português no quadro dos compromissos nacionais perante a União Europeia e, caso contribuam para o incumprimento das mesmas, por inobservância injustificada no artigo 26.o, assumirão as Regiões a parte que lhes seja imputável em eventuais responsabilidades financeiras".
Devendo ainda ser eliminado o seu n.o 2, com a introdução do qual vem agora do Governo da República anular todos os avanços, já por si bastante restritivos, alcançados nas negociações no âmbito do grupo de trabalho.Por consequência, deverá também ser alterado o n.o 3 do artigo 26.o, por forma a repor-se a faculdade de serem as Regiões Autónomas a decidir a sua política de endividamento, conforme prevêem os respectivos Estatutos Político Administrativo, naturalmente dentro dos limites mutuamente acordados e que se encontram bem definidos no artigo 26.o, cujo n.o 3 passará a ter a seguinte redacção:"Artigo 26.o
3   O serviço da dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não poderá, em momento algum, exceder os 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para cada Região.
7   (...)".No artigo 30.o deverá ser feito um aditamento ao seu n.o 4, no sentido da sua clarificação e não discriminação nos sistemas de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo; deverá ser introduzido um n.o 4 A, com o texto aprovado no âmbito do grupo de trabalho, no sentido do cumprimento do próprio Programa do Governo da República no que concerne à consolidação das autonomias regionais; o mesmo se aplicando com a introdução no n.o 7 da seguinte redacção:"Artigo 30.o
4   A solidariedade nacional tem expressão no facto de a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo ser assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.
4-A (5)   São extensivos às Regiões Autónomas, com as eventuais majorações adequadas às suas
0309   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 especificidades, os sistemas de incentivos criados a nível nacional, transferindo-se para cada uma delas as importâncias correspondentes ao pagamento de bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação desses sistemas de incentivos.
7   No âmbito da convergência dos preços de energia eléctrica, serão transferidos para cada uma das Regiões Autónomas as importâncias correspondentes às compensações devidas e calculadas com a metodologia a fixar e a descrever em portaria conjunta dos ministros que tutelam as áreas das finanças e da economia, depois de ouvidas os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, e que garanta um preço médio de venda de energia eléctrica nas Regiões Autónomas ao nível do praticado no Continente".No artigo 31.o deverão ser eliminados dos projectos de interesse comum os investimentos militares e estratégicos e de controlo de tráfego internacional previstas no seu n.o 3, devendo também ser aditada uma nova alínea f) [futura d)] com a seguinte redacção:"Artigo 31.o
f) Investimentos na área da saúde, designadamente investigação e infra-estruturas hospitalares".No artigo 32.o deverá ser reposto o texto aprovado no âmbito do grupo de trabalho como forma a permitir a não discriminação entre as Regiões Autónomas e assegurar a efectiva concretização dos projectos de interesse comum; passando este artigo a ter a seguinte redacção:"Artigo 32.o
(Financiamento dos projectos de interesse comum)1 - O Estado afectará anualmente ao financiamento dos projectos de interesse comum um valor equivalente a, pelo menos, 20% da mais elevada das transferências orçamentais previstas no n.o 1 do artigo 30.o da presente lei.
2 - No caso de o valor previsto no número anterior não ser utilizado integralmente, o remanescente acrescerá nos anos subsequentes ao montante previsto no número anterior".No artigo 33.o deverá também ser alterado o seu n.o 3, recuperando-se o texto acordado no âmbito do grupo de trabalho e rectificando-se as percentagens do Fundo de Coesão para 2003 e 2004, conforme propostas do próprio Governo da República, passando este artigo a ter a seguinte redacção:"Artigo 33.o
(Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas)1 - (...)
3 - O limite das transferências de verbas do Fundo de Coesão para as duas Regiões Autónomas, até à revisão da presente lei, com os seguintes valores:Em 2002 - 35% do valor da mais elevada das transferências orçamentais previstas no n.o 1 do artigo 30.o;
Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais1   (...)
2 A (3)   As Assembleias Legislativas Regionais podem também determinar a aplicação na Região de taxas reduzidas do IRC resultantes de legislação nacional, nos termos e condições que vierem a ser fixados em decreto legislativo regional.
4   As atribuições e competências fiscais que, no âmbito do território das Regiões, sejam exercidas pelo Governo da República através do Ministério das Finanças, nomeadamente através das Direcções de Finanças e demais serviços dele dependentes, podem ser transferidas para as Regiões Autónomas por solicitação dos respectivos Governos Regionais.
5   (anterior n.o 4)."Pelo Relator da 2.a Comissão, Medeiros Gaspar.Nota: Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PP e da UDP e a abstenção do PCP.
ALTERA A LEI N.o 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao vosso ofício n.o 1166/GAB/01, de 21 de Novembro de 2001, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a que
0310   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 o Governo Regional dos Açores nada tem a opor à proposta de lei em epígrafe.Ponta Delgada, 27 de Novembro de 2001. - O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto em epígrafe, proposta de 2.o Orçamento Rectificativo, para a qual é-nos solicitado parecer, apraz-nos considerar o seguinte:
A conjuntura económica nacional, as estratégias assumidas e as opções tomadas, e considerando os indicadores disponíveis e relatórios de diversas entidades que nos merecem credibilidade, determinam um quadro de abrandamento económico em Portugal continental, também condicionado pelo que se verifica internacionalmente, com repercussões ao nível da arrecadação da receita fiscal.
A diminuição do crescimento da economia portuguesa é uma realidade, o mesmo se verificando na quase totalidade dos países da União Europeia e nos Estados Unidos.
As causas e motivos para o descrito - a nível nacional não são só conjunturais - são do conhecimento comum, sendo extemporâneo serem objecto de grandes considerações, uma vez que se tratam de factos e dados consumados, não se alterando por considerandos que se pudessem tecer.
Na sequência, foi anunciado por S. Ex.a o Ministro das Finanças a apresentação desta proposta de Orçamento Rectificativo com o principal argumento da diminuição da receita fiscal face às previsões inscritas, sendo a mais importante alteração a do aumento dos limites ao endividamento líquido na proporção da menor receita, repercutindo-a, como forma de não comprometer a execução dos investimentos em curso, sob pena de se inflectir ainda mais num abrandamento da economia.
Decorre também desta propostas a preocupação em não comprometer a antecipação de fundos dos Sistemas de Incentivo à Actividade Económica, como forma de garantir esses apoios financeiros, o que, em nossa opinião, se justifica pela sua importância e pertinência, aditando-se artigo para esse efeito.
É ainda proposto um novo artigo para permitir ao Governo a aprovação de um decreto-lei que tem por objecto a criação de uma garantia pessoal do Estado relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos. Na prática, é a solução encontrada para não comprometer as operações das companhias aéreas face à subida dos valores de prémios de seguro - indemnizações a terceiros por acidentes - que decorrem dos acontecimentos de 11 de Setembro. Face aos condicionamentos que se verificam desde então, afigura-se-nos como justificável esta proposta, não obstante algumas dúvidas que se nos colocam, à luz de critérios de ajudas e livre concorrência ditados pela União Europeia.
Concluindo, nada temos a opor na generalidade e substancialmente a esta proposta, uma vez que as alterações que nela constam resultam de cenários e circunstâncias concretas para os quais se impõem as alternativas apresentadas, não sendo mais, e no que às matérias financeiras concerne, do que a correcção às previsões e gestão das finanças públicas efectuadas pelo Governo ao longo deste exercício, mantendo este parecer uma reserva sobre em que impostos e respectivas previsões de receita serão realizados os ajustamentos anunciados.
Consequentemente, nada mais temos a considerar.Funchal, 21 de Novembro de 2001. - A Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças reuniu no dia 23 de Novembro, pelas 9 horas, a fim de apreciar a proposta de lei em epígrafe.
Após a análise à proposta de lei do Governo da República, esta Comissão é de parecer que os motivos já apresentados anteriormente para o 1.o Orçamento Rectificativo - conjuntura internacional desfavorável e necessidade de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, apesar de constituírem razões válidas, revelaram para segundo plano as verdadeiras razões que tornaram imperativo tão precoce o Orçamento Rectificativo, conforme já havia esta Comissão afirmado no parecer então emitido.
Acrescenta agora o Governo da República à argumentação justificativa do 1.o Orçamento Rectificativo, os ataques terroristas ocorridos nos EUA em 11 de Setembro e os respectivos efeitos na conjuntura económica mundial e europeia, como argumentação para um 2.o Orçamento Rectificativo, que prevê, no essencial, e para além da possibilidade de antecipação dos fundos dos Sistemas de Incentivos à Actividade Económica e criação de um Regime de Garantia dos Riscos de Guerra e Terrorismo que impendem sobre os transportes aéreos, o aumento do endividamento líquido global até ao montante máximo de 940 milhões de contos (montante este já aumentado no anterior Orçamento Rectificativo para um máximo de 513,6 milhões de contos).
Acaba reconhecendo então o Governo da República a insuficiência do limite máximo anteriormente fixado, bem como a inadequação da travagem da despesa pública em momentos de abrandamento económico, comprometendo o investimento público e "pondo em risco o próprio crescimento económico, o emprego e o desenvolvimento do país" conforme se lê agora no preâmbulo da proposta de lei em apreciação e conforme já havíamos alertado no parecer anterior desta Comissão.
Nada tendo a opor esta Comissão à aprovação deste 2.o Orçamento Rectificativo, estranhamos, no entanto, a dualidade de critérios do Governo da República e da Assembleia da República relativamente aos limites de endividamento, por duas vezes aumentados no mesmo exercício económico para o Governo da República e sistematicamente coartados no que às Regiões Autónomas respeita.Funchal, 23 de Novembro de 2002. - Pelo Relator da 2.a Comissão, Medeiros Gaspar.Nota: Este parecer foi aprovado por maioria, com 9 votos a favor do PSD, 3 abstenções, sendo 1 do PP, 1 da UDP e 1 do PCP, e 3 votos contra do PS.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO ÀS MEDIDAS A ADOPTAR E AOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, ASSINADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o
0311   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
O objecto da presente proposta de resolução é o acordo interno firmado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia sobre as regras seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000, em Cotonou, no Benin.
No conjunto dos nove artigos, que compõem o presente acordo, definem-se as regras para a adopção de posições comuns e a aplicação, por parte dos Estados-membros, de decisões e recomendações adoptadas pelo Conselho de Ministros ACP-CE ou pelo Comité dos Embaixadores.
Os artigos estabelecem ainda, a título de exemplo, o princípio da troca de informações; indicam os órgãos próprios para a resolução de diferendos e determinam a forma de alteração do Acordo ACP-CE.
Em anexo ao Acordo Interno surgem as medidas a seguir no caso de incumprimento dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE (respeito pelos Direitos Humanos, pela democracia assente no Estado de Direito, etc.) e nos casos de corrupção grave por parte de um Estado ACP.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2001. - O Deputado Relator, Henrique de Freitas - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, BEM COMO OS SEUS ANEXOS, PROTOCOLO E ACTA FINAL, ASSINADOS EM COTONOU, EM 23 DE JUNHO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota préviaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução vertente, a qual foi aprovada no Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001.
A proposta de resolução n.o 63/VIII foi admitida na Assembleia da República, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 19 de Junho de 2001, tendo descido às 2.a e 10.a Comissões para emissão do competente relatório/parecer.II - Do objecto da proposta de resolução n.o 63/VIIIA Comunidade e os seus Estados-membros e os Estados ACP celebraram o acordo consubstanciado na proposta de resolução, objecto deste relatório, com o desiderato último de promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP de molde a contribuírem para a paz e a segurança num contexto político, estável e democrático.
Este acordo de parceria centra-se num objecto lato que é o da redução da pobreza e, a prazo, da sua erradicação em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial.
A este magno objectivo acrescem outros igualmente importantes que se reconduzem ao seguinte:
- O respeito pelos direitos da pessoa humana;
- Criação de condições para uma distribuição equitativa dos benefícios do crescimento.III - O conteúdo do Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidades Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000O presente Acordo é constituído por um longo preâmbulo e por um articulado de 100 artigos, os quais se subdividem em 6 Partes, a saber:
Parte 4 - Cooperação para o financiamento do desenvolvimento;
Parte 5 - Disposições gerais relativas aos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares;
Vejamos de seguida, ainda que de forma sumária, o conteúdo e opções normativas de cada uma destas partes.Parte 1 - Disposições gerais (artigos 1.o a 13.o)Estabelece-se no artigo 2.o deste Acordo, subordinado aos princípios fundamentais, que a cooperação ACP-CE assenta num regime juridicamente vinculativo e na existência de instituições conjuntas, processando-se com base em quatros princípios fundamentais:
2 - Participação para além do poder central, enquanto principal parceiro;
3 - Papel primordial do diálogo e respeito pelos compromissos mútuos;
Destacam-se ainda pela sua importância, e no âmbito dos objectivos e princípios deste acordo, a consagração de políticas de consolidação de paz, prevenção e resolução de conflitos (artigo 11.o).
A questão da migração e da defesa da não discriminação com base na nacionalidade, em matéria de condições de trabalho, remuneração e despedimento, é igualmente objecto de previsão legal neste acordo em sede de dimensão política do mesmo(artigo 8.o).
0312   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Parte 2 - Disposições institucionais (artigos 14.o a 17.o)As instituições do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária (artigo 14.o).
Nos artigos subsequentes são identificadas as composições, competências e funções desses mesmos órgãos.Parte 3- Estratégias de cooperação (artigos 18.o a 54.o)As estratégias de cooperação baseiam-se nas estratégias de desenvolvimento e na cooperação económica e comercial, que são interdependentes e complementares.
As partes procuram assegurar que os esforços desenvolvidos nas duas áreas supra mencionadas se reforcem mutuamente.
No âmbito das estratégias de desenvolvimento estabelecem-se os princípios e objectivos fulcrais, a metodologia para a sua prossecução, bem como as áreas de apoio.
Estabelece-se ainda que a cooperação deve apoiar os esforços envidados pelos países ACP visando o crescimento e a estabilização a nível macro-económico, através de uma disciplina em matéria de política financeira e monetária, que permita a redução da inflação, o equilíbrio das finanças públicas e das contas externas, reforçando a disciplina orçamental e melhorando a equidade e a composição da política financeira.Parte 4 - Cooperação para o financiamento do desenvolvimento (artigos 55.o a 83.o)A cooperação para o financiamento do desenvolvimento que ocupa toda a Parte 4 do Acordo sub judice, e ao longo da qual se prevêem os seus objectivos, princípios, linhas directrizes e elegibilidade, tem como objectivo o apoio e o incentivo aos esforços dos países ACP.
Incentivo esse que requer a devida concessão de recursos financeiros adequados e da assistência técnica necessária para atingir os objectivos definidos no presente Acordo com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência.Parte 5 - Disposições gerais relativas aos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares (artigos 84.o a 90.o)Por forma a permitir aos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares desfrutar plenamente das possibilidades oferecidas no Acordo vertente para acelerarem o seu ritmo de desenvolvimento respectivo prevê-se que a cooperação deve reservar um tratamento especial aos países ACP menos desenvolvidos e ter devidamente em conta a vulnerabilidade dos países ACP sem litoral e insulares.Parte 6 - Disposições finais (artigos 91.o a 100.o)Em sede de disposições finais estabelece-se que o Acordo entra em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-membros e de, pelo menos, dois terços dos Estados ACP, bem como do instrumento de aprovação do presente Acordo pela Comunidade.
Os litígios de interpretação ou aplicação deste Acordo, entre um ou mais Estados-membros ou a Comunidade, por um lado, e entre um ou mais Estados ACP, por outro, serão submetidos à apreciação do Conselho de Ministros.
Faz ainda parte integrante deste importante acordo um conjunto de anexos e protocolos, podendo ser objecto de revisão, re-exame ou alteração pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, os Anexos II, III, IV e VI.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte:Parecera) A proposta de resolução n.o 63/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Novembro de 2001. - O Deputado Relator, Caio Roque - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EUROFOR, ASSINADO EM ROMA, EM 5 DE JULHO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioA   Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 69/VIII, que aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000.
2 - Esta proposta de resolução foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o e na alínea b) do artigo 135.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B   A EUROFORA EUROFOR é uma força militar terrestre, organizada pela Espanha, França e Itália, às quais Portugal prontamente se juntou. Este facto é devidamente assinalado pela Declaração de Lisboa, de 15 de Maio de 1995, emitida no final da reunião do Conselho de Ministros da União da Europa Ocidental.
Em Novembro de 1995 foi aprovada a "Declaração Conjunta da Espanha, França, Itália e Portugal relativa às Condições de Emprego da EUROFOR no quadro da União da Europa Ocidental".
O Quartel-General da EUROFOR está situado em Florença, Itália, onde trabalham 100 oficiais e pessoal civil.
A EUROFOR é uma força militar multilateral que pode ser disponibilizada para a UEO, para levar a cabo missões específicas.
A EUROFOR tem uma capacidade de reacção rápida terrestre, com uma dimensão que pode variar de uma divisão ligeira (10 000 homens) até uma pequena formação, o que lhe permite adoptar a dimensão em função da missão a executar.C)   O enquadramento constitucional do TratadoA aprovação do Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR não parece levantar quaisquer problemas de ordem constitucional.
0313   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Nos seus aspectos substanciais, este Tratado é perfeitamente compatível com o previsto no artigo 275.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa que atribui às Forças Armadas a incumbência de "satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte".
Relativamente à negociação do Tratado também tudo decorre no âmbito do artigo 197.o, n.o 1, alínea b), que atribui ao Governo competência para, no exercício de funções políticas "negociar e ajustar convenções internacionais".D) - As principais disposições do Tratado sobre o Estatuto da EUROFORO Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR tem como objectivo definir "os princípios fundamentais respeitantes ao estatuto, ao estacionamento, às modalidades, à organização e ao funcionamento de uma força (militar) multinacional europeia" (artigo 1.o).
A coordenação política e militar da EUROFOR é assegurada pelo Comité Interministerial de Alto nível (CIMIN) composto por representantes dos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros de cada uma das partes do presente Tratado.
À coordenação política e militar da EUROFOR cabe em especial:- "Fixar as condições de emprego da força no quadro dos compromissos unicamente das Partes e definir as condições do seu emprego pela União da Europa Ocidental (UEO), pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e por outras organizações internacionais;
- Dar ao General Comandante da EUROFOR as directivas necessárias ao cumprimento da sua missão; e
- Estudar e tratar das questões respeitantes à execução do presente Tratado e zelar pela sua aplicação" (artigo 4.o, n.o 1).A EUROFOR pode operar independentemente ou com outras forças em:"Missões humanitárias e de evacuação de nacionais;
Missões de força de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz" (artigo 5.o, n.o 1).A EUROFOR poderá "efectuar exercícios ou operações no território de um Estado terceiro e poderá dispor de contingentes de Estados Membros da EUO" (artigo 5.o, n.o 2).
As missões da EUROFOR não devem comprometer a participação de unidades da EUROFOR na missão de defesa comum, nos termos do artigo V do Tratado de Bruxelas modificado e do artigo 5.o do Tratado de Washington (artigo 5.o, n.o 3).
A EUROFOR dispõe de "capacidade jurídica para contratar, adquirir, alienar e estar em juízo" que é exercida pelo General Comandante (artigo 6.o, n.o 1).
Entre as principais atribuições do General Comandante da EUROFOR cumpre salientar que:a) Executa as directivas recebidas do CIMIN [artigo 7.o, alínea a)]
b) Negoceia, mediante mandato do CIMIN e em nome deste, acordos relativos à organização e à condução de exercícios ou operações ou a colocação à sua disposição de contingentes de Estados-membros da UEO [artigo 7.o, alínea b)];
c) Publica as ordens de serviços respeitantes ao funcionamento do comando e das unidades atribuídas à EUROFOR [artigo 7.o, alínea c)];
d) Adopta as medidas necessárias para garantir a manutenção da ordem e da segurança das instalações [artigo 7.o, alínea d)]; e
e) Elabora o projecto de orçamento e de planificação a médio prazo e executa o orçamento [artigo 7.o, alínea e)].No Capítulo II, relativo às disposições em matéria de pessoal, está determinado que os membros da Força ou do elemento civil, bem como as pessoas a seu cargo, respeitem o direito em vigor no Estado receptor e a sua não sujeição à legislação relativa à integração e às formalidades de entrada e permanência (artigo 12.o).
Em matéria jurisdicional e disciplinar, o Capítulo III prevê o exercício da jurisdição do Estado receptor sobre os membros da Força, ou do elemento civil, bem como das pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções cometidas no seu território e puníveis pela sua legislação (artigo 17.o, n.o 1).
As autoridades do Estado de origem têm, relativamente aos mesmos indivíduos, o direito de prioridade para o exercício da sua jurisdição relativamente às infracções contra segurança e os bens deste Estado e às infracções resultantes de qualquer acto ou omissão, cometidas intencionalmente ou por negligência durante a execução do serviço ou com este relacionadas (artigo 17.o, n.o 2).
Este Tratado prevê ainda disposições em matéria de indemnização por danos (Capítulo IV), em matéria de serviços (Capítulo V), em matéria orçamental, financeira e patrimonial (Capítulo VI), assim como disposições de isenção em matéria fiscal (Capítulo VII).
Finalmente, nas "Disposições Gerais" (Capítulo VIII) estão abordadas as matérias tradicionais.
Em primeiro lugar, em caso de diferendo, quanto à interpretação ou execução, está prevista a sua solução por recurso à negociação (artigo 34.o).
Em segundo lugar, está tratada a revisão a todo o tempo por acordo de todas as Partes (artigo 35.o).
Em terceiro lugar, está contemplada a denúncia mediante notificação prévia e por escrito a todas as Partes, produzindo efeitos seis meses depois de acusada a recepção da última notificação (artigo 36.o).
Em quarto lugar, está consagrado o convite à adesão de um outro Estado da UEO, por acordo comum das partes (artigo 37.o).
Em quinto lugar, foi inscrita a possibilidade de complementar o Tratado por um ou vários acordos específicos (artigo 38.o).
Por fim, foi regulada a matéria relativa à entrada em vigor, que terá lugar quando as Partes se tiverem mutuamente notificado do cumprimento das formalidades de aprovação exigidas pelos respectivos direitos internos (artigo 39.o).
II   ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 69/VIII reúne todos os requisitos
0314   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2001. - O Deputado Relator, Laurentino Dias - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.
[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO ASIÁTICO DE DESENVOLVIMENTO (BASD)]Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa aprovar, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD).
A apresentação é efectuada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
O Acordo tem por base a intenção de fomentar o crescimento económico e a cooperação na Ásia e no extremo Oriente.
A crescente relação da União Europeia com a Ásia assume uma importância que conduz a um maior fluxo económico e financeiro, importando, no entanto, proceder à análise por parte das entidades nacionais competentes da determinação do montante e condições da subscrição do capital do Banco e da contribuição para o Fundo Asiático e ainda da posição accionista do Estado português.
O Acordo define as regras, os objectivos a abranger, tendo em vista o encorajamento e a criação de condições favoráveis para a realização de investimentos entre os países, pretendendo-se incrementar as relações económicas e promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes, fomentando o desenvolvimento económico.
Podem ser membros do Banco os membros associados da Comissão Económica das Nações Unidas para a Ásia e Extremo Oriente e outros países regionais e países não regionais desenvolvidos que sejam membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas.
Os recursos e as facilidades do banco serão utilizados exclusivamente para cumprir o objectivo e as funções definidas no Acordo.
Quanto aos poderes de contracção de empréstimos e outros poderes enumerados no Capítulo IV (artigo 21.o), devem naturalmente ser vistos face aos poderes e funções dos Bancos centrais de cada Estado-membro.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.o 78/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2001. - O Deputado Relator, Rodeia Machado - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 018S   |   15 de Dezembro de 2001 Sábado, 15 de Dezembro de 2001          II Série-A - Número 18
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM).
0002   |   II Série A - Número 018S   |   15 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 018S   |   15 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 018S   |   15 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 018S   |   15 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 018S   |   15 de Dezembro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 196/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.o 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e à segunda alteração da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro
N.o 197/VIII - Aprova o Código da Propriedade Industrial.
1384   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 DECRETO N.o 196/VIII
APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 129/84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 59/99, DE 2 DE MARÇO, ALTERADO PELA LEI N.o 163/99, DE 14 DE SETEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 159/2000, DE 27 DE JULHO, À QUADRAGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 168/99, DE 18 DE SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 11/87, DE 7 DE ABRIL, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 224-A/96, DE 26 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
AprovaçãoÉ aprovado o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Disposição transitória1 - As disposições do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicasO artigo 259.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 259.o
4 - Se não for notificado de qualquer decisão no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.
(...)1 - Autorizada a reversão, o interessado deduz, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:a) (...)
Alteração à Lei de Bases do AmbienteO artigo 45.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 45.o
1385   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 2 - É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei."Artigo 7.o
Disposição transitória relativa ao recrutamento e formação de juízes1 - No prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação desta lei, é aberto concurso de recrutamento de juízes para os tribunais administrativos e para os tribunais tributários ao qual podem concorrer magistrados judiciais e do Ministério Público com pelo menos cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom, e juristas com pelo menos cinco anos de comprovada experiência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou na investigação, ou ao serviço da Administração Pública.
2 - A admissão a concurso depende de graduação baseada na ponderação global dos factores enunciados no artigo 61.o do Estatuto aprovado pela presente lei e os candidatos admitidos frequentam um curso de formação teórica de três meses, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, e, caso não sejam magistrados, realizam um estágio de seis meses.
3 - Os candidatos admitidos ao concurso têm, durante a frequência do curso de formação teórica referido no número anterior, o mesmo estatuto remuneratório e os mesmos direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de empresas públicas, podem frequentar o curso em regime de requisição e optar por auferir a remuneração base relativa à categoria de origem, retomando os respectivos cargos ou funções sem perda de antiguidade em caso de exclusão ou de desistência justificada.
5 - A graduação dos nomeados para a jurisdição administrativa e fiscal, uma vez terminado o curso de formação a que se refere o n.o 2, depende da classificação obtida, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 61.o do estatuto aprovado pela presente lei.
7 - Os juízes recrutados no âmbito do concurso previsto nos números anteriores têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos juízes de direito, dependendo a respectiva progressão na carreira dos critérios a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 58.o do Estatuto aprovado pela presente lei.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação, com excepção do artigo 7.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.AnexoEstatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisTítulo I
3 - Os juizes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais, nos aspectos não previstos nesta lei.
1386   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 4.o
l) Promoção da prevenção, da cessação ou da perseguição judicial de infracções cometidas por entidades públicas contra valores e bens constitucionalmente protegidos como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
6 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a acção.
1387   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 7.o
Sessões de julgamento1 - As sessões de julgamento realizam-se nos mesmos termos e condições que no Supremo Tribunal de Justiça,
1388   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto quanto a este Tribunal.
1389   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 n) Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes adjuntos;
Competência da secção de contencioso administrativo1 - Compete à secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:a) Dos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões das seguintes entidades:I - Presidente da República;
V - Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente e Presidente do Supremo Tribunal Militar;
IX - Conselho Superior do Ministério Público.b) Dos processos relativos a eleições previstas nesta lei;
f) Das acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
1390   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Secção IV
2 - São aplicáveis ao Tribunal Central Administrativo, com as necessárias adaptações, as disposições estabelecidas para o Supremo Tribunal Administrativo quanto ao preenchimento das secções e ao regime das sessões de julgamento.Artigo 35.o
1391   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 l) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado;
3 - O presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados actos ou sobre certas matérias e no secretário do Tribunal a competência para a correição dos processos.Secção II
1392   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 3 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por modo diferente do estabelecido nos números anteriores.Artigo 43.o
2 - Compete ainda aos tribunais administrativos de círculo satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhes sejam dirigidos por outros tribunais administrativos.Capítulo VI
2  Os presidentes dos tribunais tributários com mais de três juízes são nomeados de entre juízes com a categoria de conselheiro ou de desembargador e não têm processos distribuídos.
1393   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 b) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;
IV - De providências cautelares relativas aos actos administrativos recorridos ou recorríveis e às normas referidas em I desta alínea;
c) Nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, por procuradores da República.2 - Os procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo podem ser coadjuvados por procuradores da República.
1394   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Capítulo VIII
2 - Os juízes dos tribunais sediados nas regiões autónomas também têm direito a receber as publicações oficiais das Regiões ou a ter acesso electrónico gratuito aos respectivos suportes informáticos.
1395   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Capítulo II
4  O exercício de funções constitui serviço judicial e o serviço prestado em comissão considera-se prestado no lugar de origem.
4 - Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários tomam posse perante os respectivos presidentes e estes perante os seus substitutos.
1396   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Secção II
c) Procuradores-gerais adjuntos com 10 anos de serviço, cinco dos quais junto da jurisdição administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou em auditorias jurídicas.
b) Três juizes, de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos;
Formação dos juízes administrativos e fiscaisOs candidatos que sejam admitidos em concurso para a jurisdição administrativa e fiscal, sem terem experiência anterior no âmbito desta jurisdição, frequentam curso de formação organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, nos casos e termos a estabelecer em diploma próprio.
1397   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 73.o
1398   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 78.o
3 - Quando no respectivo quadro nenhum inspector reuna as condições estabelecidas no número anterior, é nomeado juiz que preencha tais requisitos.Artigo 84.o
1399   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 86.o
Salvaguarda de direitos adquiridosOs juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários em funções à data da entrada em vigor do presente Estatuto conservam a categoria de juízes de círculo.