14 DE JUNHO DE 2019 33 património cultural e as populações, pressões que estão longe de estarem avaliadas e longe de se conhecerem as suas consequências a prazo. Tendo em conta que se os projetos por si só não atingem os limites impostos para proceder à sua avaliação de impacte como elemento de licenciamento, a coexistência local de diferentes explorações semelhantes faz com que na globalidade estas ultrapassem largamente os limites mínimos que justificam a avaliação ambiental de tais projetos, sem que a mesma lhes seja de facto exigida. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve considerar prioritária a proteção da saúde pública, a salvaguarda do ambiente e a defesa da pequena e média agricultura e do mundo rural face à proliferação excessiva de explorações agrícolas em regime superintensivo e recomenda ao Governo que: 1. Promova a elaboração, em articulação com os serviços do Instituto da Conservação da Natureza e das Floresta (ICNF), da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e da Direção-Geral do Território (DGT) de uma carta de ordenamento e cadastro das explorações em regime intensivo e superintensivo, que contenha entre outros elementos, os seguintes: a. Identificação das áreas já em construção ou exploração identificando as espécies utilizadas, a densidade de plantação, o consumo de água e a quantidade de agroquímicos utilizada anualmente. b. Identificação de áreas de restrição à exploração agrícola superintensiva e respetivas espécies a que se referem as restrições. c. Identificação de áreas a sujeitar a restrição de replantação em regime intensivo ou superintensivo. 2. Desenvolva, publique e publicite um estudo de avaliação integrada dos efeitos das extensas áreas ocupadas por culturas agrícolas em regime intensivo e superintensivo que inclua a análise de pelo menos os seguintes aspetos: a. Efeitos sobre o recurso solo, nomeadamente no que concerne à sua degradação estrutural, contaminação por agroquímicos, erosão, salinização e desertificação. b. Efeitos sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos e sua influência sobre os diversos usos dos recursos hídricos. c. Efeitos sobre a biodiversidade, nomeadamente no que respeita à salvaguarda de habitats com estatuto de proteção e de espécies de fauna e flora com elevado valor conservacionista. d. Efeitos sobre a qualidade de vida das populações nomeadamente no que respeita a riscos para a saúde pública, potencial alergénico e condicionamento às diferentes atividades do dia-a-dia das populações. e. Efeitos sobre a criação de emprego local e a dinâmica sociocultural das populações presentes na área de influência destas zonas. f. Importância relativa dos apoios públicos disponibilizados para a instalação destas explorações face ao total de execução dos apoios disponibilizados para o setor agrícola, com análise detalhada por região agrária. 3. Estabeleça a proibição de utilização de pulverização aérea como meio de tratamento fitossanitário das culturas, acautelando os efeitos nocivos desta prática sobre as populações, recursos hídricos, valores ecológicos e outras culturas em regime não intensivo. 4. Estabeleça, para as explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo, a proibição de realização de operações mecanizadas de colheita durante a noite de forma a evitar a afetação da avifauna que utiliza estas áreas como abrigo noturno. 5. Estabeleça um regime de salvaguarda dos perímetros urbanos e massas de água superficiais definindo perímetros de proteção de 500 m, nos quais não seja autorizada a instalação de explorações de cariz intensivo