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Mas como a verdade há-de ser a característica primeira de um Estado de direito, dai que o PSN aprove, vivamente, a constituição de uma comissão de inquérito em relação ao que já por aí se chama a «vírgulagate», mas, a propósito do pitoresco da virgula, que não se fique só pelas vírgulas, vamos aos discursos e até aos próprios silêncios, pois também se pode ser corrupto e corruptor silenciando.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só as virgulas é pitoresco, dá vontade de rir! Só as vírgulas não, vamos também às palavras! É preciso que a preocupação da verdade em si e por si distinguem este Parlamento, para além dos revolucionários de pacotilha e dos «novos bárbaros» da informação, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... na esperança de que, próxima ou remotamente, triunfe a aliança da vida e do saber, que é, precisamente, a honestidade.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já dissemos o essencial sobre este pedido de inquérito e não precisámos de reflectir muito, não tivemos dramas de hesitação alguma. Dissemos logo que votávamos este pedido de inquérito, como sempre votámos todos os inquéritos. E porquê? Porque é-nos muito difícil não partir do princípio de que Deputados responsáveis desta Câmara, sejam eles quais forem, não tenham o direito de inquirir o que consideram que precisa de inquirição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos de ter é o cuidado, cada vez que propomos um inquérito, de saber se estamos a brincar aos inquéritos ou se estes se justificam ou não, porque nós votá-lo-emos sempre.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - No passado não foi sempre assim, nem todos têm esta atitude de votar, sempre, todos os inquéritos e alguns deles, que julgámos justificáveis, não tiverem a aprovação para poderem passar.
Lembro-me até, se a memória não me falha, que, no I Governo Constitucional, o Expresso publicou na primeira página um artigo que dizia: «Membro do Governo tem um depósito de 7000 contos na Suíça.» Quisemos fazer um inquérito e não o pudemos fazer! E, é claro, começámos a olhar uns para os outros, mesmo dentro do próprio Governo. Cada um, olhando para o outro, pensava: será aquele? Aquele não, é pobre! Será aquele? E eu, que era dos menos pobres, enfim, fui dos mais suspeitos na época. No fim, aquilo deu em nada, porque ninguém tinha 7000 contos na Suíça, penso eu, ou, pelo menos, não foi possível provar que algum ministro ou membro do Govemo os tivesse. Porventura, irá passar-se o mesmo agora, mas essa não é razão para que não se faça o inquérito.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral não tem a qualidade de ex-ministro, porque, se a tivesse, estaria na posição em que me encontro agora, ...Vozes do PS: - Muito bem!
22 DE JANEIRO DE 19931169O Orador: - ... porque considero que, estatisticamente, fui o que tive mais mercadoria para vender. Ninguém legislou mais do que eu, nem distribuiu mais vírgulas pelos textos legislativos.Risos do PSD.Portanto, considero-me sob suspeição. Logo, se a imputação de um facto desonroso ofende, a colocação de alguém sob suspeita de que o cometeu também ofende, como é óbvio!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS):- Claro!O Orador: - Ora, há aqui um universo definido: os Ministros. Não se sabe se o Ministro em causa é deste Governo, se de governos anteriores ou, até mesmo, do governo de Salazar. Não está esclarecido, embora o Sr. Deputado Raúl Rêgo, que já trata destes assuntos há cerca de 50 anos, tenha publicado livros com casos de denúncias de desonestidades no regime anterior, que nunca foram averiguados.
Portanto, a Sr.a Jornalista Sanches Osório, que não é minimamente responsável, é mesmo responsável - e devo dizer que tenho por ela a consideração de que não diz coisas no ar -, deve ter partido da convicção ou de que sabe quem é que pôs a virgula e a vendeu ou de que alguém lhe disse que pôs a virgula e a vendeu, e ela acreditou. Deste modo, parece-me que, no mínimo, temos de dar à Sr.a Jornalista Sanches Osório, por quem tenho a máxima consideração, até ver!, oportunidade de provar a verdade daquilo que afirmou, porque ou prova essa verdade e iliba-se de toda a responsabilidade, que transferirá para quem recair a imputação ou a responsabilidade do acto, ou, caso contrario, é a responsável por ter feito uma afirmação para qual não tinha suficiente fundamento factual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tão claro como isto e não vale a pena fazermos deste assunto uma questão de, sei lá, lesa pátria, porque factos como estes têm sido, como disse o Sr. Deputado João Amaral, relativamente corriqueiros. Inquéritos como este é que nunca foram corriqueiros e eu penso que têm de passar a sê-lo, pela razão simples de que uma das vantagens de votarmos este inquérito - e parece-me que isto escapou aos Srs. Deputados António Lobo Xavier e João Amaral - é a de, a partir de agora, ser mais difícil recusar o voto a um inquérito que se refira a um facto semelhante a este.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PSN.O Sr. João Amaral (PCP): - Não escapou, não!O Orador: - Estamos a criar jurisprudência, chamemos-lhe assim. A partir de agora, imputação de corrupção implica inquérito. Inquiramo-nos uns aos outros. Fiscalizemo-nos uns aos outros. Responsabilizemo-nos uns aos outros e colhamos o fruto do que temos andado a semear, não eu mas alguém, porque os ataques à classe política são a ordem do dia na nossa democracia. Há muito quem queira diminuir a classe política ...Vozes do CDS: - É verdade!O Orador: - ... e quem atire para cima dela responsabilidades que não tem! Estamos a colher o fruto dessas atitudes.
A classe política entrou em descrédito e, quando alguém lança uma atoarda, assim a classificou o Sr. Deputado António Lobo Xavier, de que houve um ministro que vendeu uma vírgula por uma fortuna, não só a sedução da caricatura, da vírgula, mas tudo o mais, leva as pessoas a acreditarem e a perguntarem: «Quem terá sido 0 malandro do ministro?» Não perguntam se houve ou não algum ministro que tenha feito este negócio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Exacto!O Orador: - Toda a gente está à espera de encontrar o patife do ministro que fez isso.
Bom, por isso não se diga que não há visados, pois há um universo de visados. Não se diga que não há ofendidos, porque há um universo de ofendidos. Não se diga que não há matéria factual, que não há corpo de delito, porque há uma afirmação responsável de uma jornalista que tem tanta responsabilidade como liberdade.
Desde que me lembro que existo politicamente, sempre me debati pela liberdade de imprensa e já nessa altura o Sr. Deputado Raúl Rêgo, uma vez mais, publicava artigos e mandava para o Sr. Presidente do Conselho o recorte da censura. A censura cortava-lhe uma frase e ele mandava o respectivo recorte para o Presidente do Conselho. Nunca ganhou nada com isso, mas o Presidente do Conselho não podia alegar desconhecimento do que lhe faziam todos os dias.
Ora bem, nós conquistámos essa liberdade e queremos que seja uma liberdade e não apenas um direito. Por isso se chama liberdade de imprensa, não sujeita a qualquer espécie de censura mas apenas sujeita àquilo que a lei - e a lei actual chega e cresce e, fundamentalmente o Código Penal, até é uma boa lei - classifica como abuso de liberdade de imprensa. Estamos ou não perante um caso de abuso de liberdade de imprensa? Lá está a Procuradoria-Geral da República para entender se o caso tem ou não essa gravidade. Nós é que não podemos ser indiferentes e creio que sempre que o fomos no passado, aí, sim, errámos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também pergunto ao Sr. Deputado João Amaral por que é que, tendo ele, com certeza, há mais tempo, conhecimento de todos aqueles factos, não propôs, relativamente a cada um, um inquérito. Nós votaríamos esse inquérito, e espero que, de futuro, todos chamemos a nós a preocupação de requerer um inquérito para apuramento da verdade de cada acusação desta gravidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to é o essencial que eu tinha a dizer. Mas quero ainda referir o seguinte: não podemos ser laxistas nesta matéria porque uma imputação injuriosa, mesmo quando não ofende, suja. E, na parte que me toca, não me limito a não querer ser ofendido, também faço questão em continuar a ter o nome limpo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, dito isto, quero pedir ao PSD que, se concordar, na alínea a) das conclusões, não em-
1170I SÉRIE - NÚMERO 32pregue a expressão «através de virgula», porque é restritiva. É que a alteração pode não ser apenas por uma virgula. A virgula pode ser apenas a caricatura do
fenómeno.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pode falar-se só em alteração!O Orador: - A meu ver, deve ser-lhe dada uma redacção diferente, passando a constar, na referida alínea, por exemplo, a expressão «nomeadamente, através da
Dito isto, creio que disse o principal, sem paixão, sem fazermos disto uma guerra, meu Deus! Acho que a democracia deve funcionar normalmente através dos seus instrumentos e, num Estado de direito, é assim que deve ser. Quem se sente ofendido, reage pelos meios que a lei lhe oferece.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu senti-me ofendido e o mesmo aconteceu com o meu partido. Acho que a Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório está agora perante as suas próprias
responsabilidades: ou diz quem foi ou não o diz ou, inclusivamente, foge à questão dizendo: «Foi um boato. Não mais do que um boato. Referi isso apenas como um boato!». Muito bem, isso também serve, também desresponsabiliza, também desdramatiza, também é uma saída, embora continue a ser grave; de qualquer modo, será menos grave.
Se, na verdade, se poder apurar quem foi o «malandro» do ministro que vendeu uma vírgula por um preço tão exorbitante, com certeza que há-de ser fácil saber qual é o texto, qual foi a vírgula, que sentido teve a alteração pela via da vírgula ou de uma palavra ou outra e quem foram os beneficiários dessa falcatrua.
Portanto, com normalidade, com naturalidade, façamos funcionar o Estado de direito e a democracia aberta.Aplausos do PS, do PSD e do PSN.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Silva Marques e Nogueira de Brito. O Sr. Deputado Almeida Santos tem muito pouco tempo para responder, mas com o seu poder de síntese vai conseguir fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, pedi a palavra para assinalar o facto de quanto, para nós, é importante ver que podemos estar em conjunto com um Deputado como o Sr. Deputado Almeida Santos - e também com o Partido Socialista - em questões nevrálgicas e fundamentais para o regime democrático.
Já aqui foi dito várias vezes, não apenas por mim mas também por outros colegas meus, e também da sua bancada, que há questões-chave do regime democrático em que os nossos dois partidos têm estado juntos, sem complexos. Penso que isso é fundamental para a consolidação das instituições democráticas e do futuro da democracia, porque não são poucos os inimigos e adversários da democracia, cada um procurando abrir o silo à sua maneira.
Não será por acaso, talvez, Sr. Deputado Almeida Santos, que certos políticos, eventualmente deste Hemiciclo e fora dele, sejam tão pressurosos a atacar a classe política, a considerar, inclusivamente, legítimo um ataque generalizado à classe política, sem que isso seja motivo de reacção, e tão pressurosos são quando procuram pôr em causa elementos do sistema democrático. E bem! Mas apenas desses cuidam.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Já ouvimos aqui hoje um Sr. Deputado considerar que havia imensos caos de indícios de corrupção e que está agindo sobre eles. Não contestamos isso, embora, quanto se trata de votar aqui inquéritos, não abdiquemos do nosso direito de fazer um juízo. E do que se trata neste momento é saber ...Risos do PCP.Srs. Deputados, não abdicamos de fazer o nosso juízo. Por isso mesmo - e, neste ponto, eu não convirjo com o Sr. Deputado Almeida Santos - nós não abdicamos de fazer um juízo. De outra forma, não se devia sujeitar um inquérito a votos.
Por isso, neste ponto, a questão que se coloca é esta: há ou não fundamento? Quem achar que há, que vote a favor para que se faça um inquérito. O facto de não estar apenas em causa um sujeito concreto, e apenas um, de momento, não é fundamento? Nós pensamos que sim! É fundamento bem reforçado o facto de alguém ter posto genericamente em causa o conjunto dos agentes do sistema democrático - e reforço: do sistema democrático!A pergunta que deve colocar-se é: será fundamento suficiente o voto a favor deste inquérito? Pensamos que sim, apesar de terem surgido aqui argumentos em sentido contrário, nomeadamente da bancada comunista, que defendeu que só haveria fundamento havendo um agente concreto. Disse mesmo que não havia caso. Ora, eu penso que há, sobretudo, caso, porque não estão apenas em questão indivíduos concretos mas, sim, a própria credibilidade do regime em que vivemos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, acompanho-o inteiramente nas suas palavras, nas suas preocupações, ...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... no sublinhado que fez em relação ao importante precedente que a votação deste inquérito vai criar e que, com certeza, não vamos deixar de invocar.
22 DE JANEIRO DE 19931171Em todo o caso, Sr. Deputado, gostaria que prestasse um esclarecimento, que considero importante, porque, além de ser um político e um parlamentar de mérítos reconhecidos, é também um jurista de méritos reconhecidos.
Sr. Deputado Almeida Santos, há dias, quando o problema foi aqui levantado, o Sr. Deputado Guilherme Silva colocou o problema de uma forma não inteiramente correcta, porque pôs a Assembleia a inquirir as afirmações, os actos da Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não senhor!O Orador: - Ou, pelos menos, levantou essa preocupação em primeiro lugar.
Hoje o PSD, cuidadosamente e pela voz do Sr. Deputado Pacheco Pereira, «fez agulha» e já não foi disso que tratou. Disse claramente: «Não vamos averiguar as afirmações da Sr.a Jornalista em si e no que elas implicam mas, isso sim, a suspeita e a acusação expressa e implícita 'nas suas palavras.»
Porém, o Sr. Deputado Almeida Santos voltou a levantar-nos a dúvida, pelo que gostaria que V. Ex.a, esclarecesse, além do mais, com a sua autoridade nesta Câmara, o que é que a Câmara vai inquirir: a acusação e a suspeita lançada sobre n ministros de terem vendido a alteração de um decreto por 120 000 contos ou a actuação da Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório? Uma coisa é o que vamos averiguar, outra coisa são as conclusões dos resultados da nossa averiguação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, como sabe que não se vai averiguar nada!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah! Não se vai averiguar nada!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração, na medida em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma afirmação que não é correcta.O Sr. Previdente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, V. Ex.a aguarda a resposta do Sr. Deputado Almeida Santos aos pedidos de esclarecimento e depois dar-lhe-ei a palavra.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, agradeço-lhe a questão que me colocou, mas quero dizer-lhe que não gostei da expressão «estar em conjunto».O Sr. Silva Marques (PSD): - Podemos alterar isso!O Orador: - Altere, sim! É que há o voto coincidente, há a concordáncia, e tantas outras expressões. Esse fenómeno do voto coincidente tem acontecido em relação a todos os partidos: ora votamos com o PCP, ora com o CDS, ora com todos as outros.
Agora também lhe digo uma coisa: sempre que o PSD, em nosso critério, tiver razão, acredite que votaremos no mesmo sentido que ele. Não é naquele caso caricatural do decreto que dizia que dois e dois são quatro, porque isso é a caricatura, mesmo com alguma margem de discrepância.
É evidente que não é só o agente concreto que pode ser ofendido, uma vez que a ofensa não é só individual. O facto de ter sido dirigida a um universo de pessoas, a meu ver, torna mais grave a imputação, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso!O Orador: - ... pela simples razão de que se se dirigisse a um só suspeito seria, apesar de tudo, menos grave do que no caso de abranger 400 suspeitos. Há 400 pessoas que, porventura, se sentem incomodadas; de outra maneira, só se sentiria uma.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, interpretou bem, como é óbvio, o que eu disse. A Assembleia exerce o poder de inquérito, no uso das suas competências de fiscalização dos actos do Governo. Portanto, vamos apurar as responsabilidades do Governo.
Agora é um pouco bizantino - e desculpe-me a expressão - tentarmos distinguir se o podemos fazer sem dizer que vamos também inquirir as responsabilidades da Sr.a, Jornalista. Ela é que nos vai dar os elementos. Vamos perguntar-lhe: «Diga lá, concretize, etc.» As duas coisas estão tão misturadas que, na verdade, a distinção quase não seria necessária, mas, já que colocou a questão, é evidente que vamos averiguar a responsabilidade de eventual ou eventuais membros do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para defesa da consideração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, estou certo de que V. Ex.a não o fez com intenção, mas a verdade é que ou não ouviu com atenção a minha intervenção ou, efectivamente, não percebeu a forma explícita com que anunciei o inquérito que o meu partido ia pedir que fosse feito pela Assembleia da República, o que, aliás, foi confirmado pelo próprio teor do requerimento de constituição de uma comissão eventual de inquérito. Está perfeitamente claro o objectivo: apurar o facto que é imputado ao elemento que integra a Administração a nível do Governo - deste ou de outro que tenha existido no passado. Pretende-se apurar, exclusivamente, esse facto e não a conduta ou a conclusão que se possa tirar sobre a actuação da Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório. Como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, as coisas são o verso e o reverso da mesma realidade, mas é preciso não confundir o objectivo que aqui foi anunciado pelo meu partido e o objectivo do inquérito parlamentar, nos termos, aliás, que o Regimento da Assembleia da República permite e exige.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é evidente que sabemos que a figura da defesa da consideração e da honra é uma consequência do Regimento que temos. Não quis ofender, de maneira alguma, a consideração ou a honra de V. Ex.a nem a do seu partido.
O que se passa é que V. Ex.a começou a intervenção que fez terça-feira passada com o problema da liberdade de imprensa e do abuso de liberdade de imprensa. Sr. Deputado, não é isso que está em causa.
1172I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas pode estar, indirectamente!O Orador: - A Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório não estava a exercer o seu múnus de jornalista quando proferiu essa afirmação que ofendeu potencialmente todos os ex e actuais ministros. Não se trata de um problema de liberdade de imprensa nem de abuso de liberdade de imprensa; poderá ser um problema de crime de difamação ou de injúria, e isso é que depois teremos de averiguar se existe ou não. É claro que vamos averiguar ...Protestos do PSD.A Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório estava na comunicação social, como V. Ex.a pode estar, a responder a perguntas num programa televisivo, não estava a exercer a sua função de jornalista. A questão do crime que, porventura, tenha sido cometido ficará para depois. É claro que quem nos vai esclarecer vai ser a jornalista Helena Sanches Osório e eu espero que esteja também presente o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que vai ser ouvido e que nos vai dizer qual o teor e o alcance do boato que se referia a esse caso.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes gostava também de se posicionar relativamente a este pedido de inquérito parlamentar e, para isso, começava por fazer dois considerandos.
Em primeiro lugar, a liberdade é, do nosso ponto de vista, um direito fundamental que importa preservar; contudo, ela não é, para nós, um valor abstracto. Daí que, em nosso entender, ela deva ter, e tem, uma componente de responsabilização em todas as actividades, mas, fundamentalmente, em relação a quem optou por intervir na indústria da comunicação e a quem está, por opção, na comunicação social como jornalista.
A simples designação «comunicação social» já tem em si um significado, isto é, que se visa prosseguir uma função de formar a opinião e de esclarecer as pessoas, pelo que, do nosso ponto de vista, tão grave é a calúnia como a omissão informativa dos factos.
Em segundo lugar, o valor que atribuímos à necessidade de um combate à corrupção, que é, para nós, um valor importante da transparência dos órgãos e do exercício do poder.
Várias vezes aqui manifestámos a importância que atribuímos a esse combate à corrupção. Lembro, por exemplo, que o Partido Ecologista Os Verdes foi contra a extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção, porque, no seu entender, não estavam criadas condições que garantissem que esse combate tinha outros meios para poder prosseguir.
Em conclusão, diria que esse combate à corrupção não tem, para nós, o sentido da imunidade relativamente a quem exerce o poder, qualquer que seja o nível a que o faça.
É, pois, tendo em consideração estes dois aspectos que situo o pedido de inquérito que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na passada terça-feira e que agora estamos a discutir.
Não posso deixar de considerar o carácter excepcional e a celeridade da maioria e do Governo, que, de facto, é manifestamente invulgar, em querer, numa situação como esta, acautelar o bom nome das instituições, o que, aliás, é legítimo e, por isso, não contesto.
Interrogo-me, no entanto, e, por certo, muitos outros portugueses o farão também, sobre o porquê de tal celeridade.
Numa sociedade onde os casos de corrupção são «o pão nosso de cada dia» e entraram de tal modo no nosso quotidiano que há uma certa convivência pacífica com eles e, portanto, uma banalização que acaba por significar um atenuar da força dessas questões, não deixa de constituir para nós um motivo de perplexidade o modo desusado e inédito como este inquérito e este apuramento de responsabilidades é aqui colocado.
Porque assim é e porque penso que já foi referida a forma como o Sr. Deputado Guilherme Silva, na terça-feira, colocou essa questão, vou referir-me a outro aspecto que hoje esteve presente na intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, ou seja, a forma, que caracterizo como desdenhosa, ele se referiu a uma jornalista que fez uma afirmação e que ele caracterizou como especializada nessa matéria.
Sem que isto signifique a concordância com o modo como a questão foi tratada pela cidadã em causa e sem que, do nosso ponto de vista, haja concordância com esse facto, porque se trata de uma jornalista que tem sido corajosa - concorde-se ou não ideologicamente com as suas atitudes - e que tem trazido para as páginas dos jornais questões que são incómodas ao poder, parece-me haver aqui um tratamento singular.
Foi aqui levantada a hipótese de passar a haver uma nova atitude por parte deste Parlamento em relação aos casos de corrupção. A ver vamos! Muitos outros casos surgirão, com certeza, por isso poderemos ver, pelo seu posicionamento, como é que os partidos, no futuro, irão comportar-se, não só na viabilização dos inquéritos mas também da sua própria conclusão, porque julgo que não se credibiliza um Parlamento com uma conclusão como aquela a que se chegou no inquérito parlamentar ao vazamento da albufeira do Maranhão.
Parece-me, assim, que o que está em causa e o que se quer pôr no banco dos réus é uma jornalista, é a liberdade dos jornalistas, a sua frontalidade e a sua ousadia, porque o que se quer - e daí a nossa grande reserva - é ter não jornalistas pautados por um código de ética que os leve a abordar as questões com frontalidade mas um conjunto de escrivãos e economistas de serviço, obedientes, acéfalos e dependentes do poder. Essa é a nossa preocupação!
Pensamos que aquilo que está em jogo é a liberdade de expressão e a liberdade de jornalistas poderem, livremente, exercer a sua actividade. Daí dizermos que nos parece descabido este inquérito.
Não votaremos contra ele pela simples razão de que Os Verdes, por princípio, nunca votam contra a realização de qualquer inquérito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre este pedido de inquérito, que será votado na hora regimental para as votações.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos.
22 DE JANEIRO DR 199311730 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, em virtude da informação prestada pela 1.a Secção do Tribunal Judicial de Oeiras, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de arquivar o processo referente ao Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD).0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscriçóes, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) a depor, como testetnunha, por escrito [artigo 624.o, n.o 2, alínea a) do CPC], num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votaçdo, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Puig (PSD) a prestar declarações num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, L.da, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a depor, como testemunha, num processo disciplinar instaurado à trabalhadora Maria Teresa de Goullon d'Ávila.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo, 2.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Repartição de Finanças do 8.o Bairro Fiscal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a ser inquirido, como testemunha, num processo de transgressão que se encontra pendente naquela repartição.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos dar início à segunda parte do período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 139/VI - Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS) e 187/VI - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema da nossa ordem de trabalhos é bastante simples e concreto. Trata-se de atribuir o estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude.
0 Conselho Nacional de Juventude existe de facto desde 1985 e culminou num longo processo de mais de três anos, onde uma comissão verdadeiramente representativa, composta por todo o leque de organizações de juventude, desde as organizações partidárias às organizações sindicais, de estudantes, empresariais e também de prestação de serviços, entenderam por bem reunir-se e trabalhar em con-
1174I SÉRIE - NÚMERO 32junto para criarem uma plataforma de entendimento, de reflexão e de debate, mas que, simultaneamente, servisse dois objectivos essenciais.
O primeiro objectivo seria o de representar, perante os poderes instituídos, como interlocutor ou como parceiro social, as organizações de juventude de âmbito nacional.
O segundo objectivo era o de preencher uma lacuna, ou seja, o de fazer com que os jovens portugueses, através das suas organizações nacionais de juventude, pudessem ter oportunidade de serem representados nos fóruns europeus e internacionais.
Na altura em que, pela primeira vez, sobe a esta Câmara o debate sobre a atribuição do estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude, gostava de relembrar aqui os nomes de Carlos Coelho, José Apolinário, Jorge Ferreira, Fernando Calado Lopes, Manuel Monteiro, Pedro Pinto e outros tantos, que deram os seus préstimos para a criação do Conselho Nacional de Juventude e para que, pela primeira vez, em Portugal, organizações de diferentes sectores e, sobretudo, de actividades pudessem trabalhar conjuntamente entre si. É justa e merecida esta homenagem!
Durante vários anos, o Conselho Nacional de Juventude teve o seu percurso, semelhante a todas as instituições, com altos e baixos, com gente que lhe ofereceu os seus préstimos e também com gente que desacreditou o seu próprio funcionamento.
Mas o que é certo é que o Conselho Nacional de Juventude é hoje uma realidade e foi reconhecido pelo Govemo como parceiro social para as questões de juventude. Esse reconhecimento não foi feito apenas em meros discursos, Srs. Deputados: foi feito, por duas vezes, em programas de Governo aprovados nesta Câmara e também, por diversas vezes, inscrito no programa eleitoral que o PSD apresentou aos Portugueses e que por eles foi sufragado. A própria Assembleia da República aprovou legislação para que o Conselho Nacional de Juventude pudesse, representando os jovens portugueses, transmitir as suas posições em órgãos tão importantes como o Conselho Nacional de Educação.
Pergunta-se então, porquê só agora, decorridos todos estes anos, desde 1985, é que o Conselho Nacional de Juventude precisa de ter um estatuto jurídico. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resposta é simples: porque há organizações de juventude que o compõem e que não têm personalidade jurídica, entre as quais destaco as organizações de juventude partidárias.
Haveria, pois, a possibilidade de resolver o problema da legalização de três maneiras: ou por escritura pública, o que poria em causa um dos princípios mais caros às organizações de juventude, que é o da sua autonomia, nomeadamente perante os partidos políticos; por decreto-lei, o que o vincularia a um Governo preciso; ou por uma lei da Assembleia da República, como aconteceu, por exemplo - para citar um caso concreto -, na nossa vizinha Espanha, onde foi objecto de uma lei das Cortes espanhola.
Solicita-se, pois, à Assembleia da República que dote uma realidade existente, o Conselho Nacional de Juventude, de estatuto jurídico; aliás, o próprio Parlamento já reconheceu que o Governo lhe atribui o estatuto de parceiro social.
Quando o fazemos, não estamos a pensar num tratamento privilegiado para o Conselho Nacional de Juventude mas, sim, a exigir a esta Câmara que preste um tributo à expressão mais importante e qualitativa das organizações de juventude em Portugal.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - O que se pede a esta Câmara é que dignifique, com este acto, o associativismo juvenil no nosso pais, que «legalize», ao atribuir este estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude, um dos maiores e mais importantes pilares que fundamentam e alicerçam uma política global de juventude em Portugal.
Tem sido dito por todos os quadrantes - ministros e oposição, Conselho Nacional de Juventude e organizações de juventude - que uma política global de juventude só tem sentido se for definida e executada quer pelos jovens quer pela administração central. Vamos então honrar esse compromisso e fazer com que o Conselho Nacional de Juventude tenha em Portugal a oportunidade e a possibilidade de responder a este desafio.
Ontem, na tomada de posse, o Presidente Bill Clinton pediu que, a troco de novas oportunidades que quer proporcionar à América, os americanos pensem numa nova fórmula de co-responsabilização. Quando hoje pedimos à Câmara que atribua estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude, estamos também a exigir às organizações de juventude em Portugal que sejam mais co-responsáveis na definição e na execução da política de juventude. De facto, ao pedirmos maior co-responsabilização, não encontramos qualquer razão para que este estatuto seja rejeitado.
Falámos há pouco em política global de juventude e eu gostava de reafirmar que essa política deve assentar no respeito pela independência e pela autonomia do movimento associativo. Nesse sentido, também entendemos que um dos pilares dessa política global de juventude é a coordenação intersectorial. Ora, qualquer governo com os instrumentos de que dispõe, nomeadamente o próprio Instituto da Juventude, que não é co-gerido de acordo com as conclusões do Conselho da Europa, não fugirá à tentação de manipular a participação dos jovens portugueses, se não existir um Conselho Nacional de Juventude forte, eficaz e autónomo financeira, política e administrativamente. O que está em causa não é discutir o «Portugal dos pequeninos»; o que está em causa é a essência da democracia!
Dissemos aqui várias vezes - e tornamos a repeti-lo - que a democracia não pode ser exercida apenas de quando em quando, de quatro em quatro ou de cinco em cinco anos através do voto; a democracia exerce-se permanentemente. Como podemos nós solicitar às novas gerações que sintam a essência da democracia, que se juntem a nós na participação democrática e cívica se não lhes dermos oportunidades e não reconhecermos que, no mínimo, têm direito a participar, a expressar a sua voz e, sobretudo, que têm direito a dialogar com o Governo quanto à execução e à definição dessas política de juventude?
No momento em que as fórmulas tradicionais de participação política estão em desuso e que há uma crise de representatividade ou da forma como representantes do povo actuam faz sentido que esta Câmara honre este compromisso para com as novas gerações. É, pois, em nome da democracia, das gerações vindouras, de um Portugal mais participado, de uma política de juventude mais co-responsabilizada no aprofundamento da democracia e em honrar os tantos e tantos discursos que fazemos à participação e ao protagonismo dos jovens portugueses que o Partido Socialista tem a honra de trazer a esta Câmara um projecto de lei que espera ver aprovado por unanimidade, solicitando que se faça justiça. A justiça
22 DE JANEIRO DE 19931175que pedimos é que seja honrada a dignidade e autonomia do movimento associativo e que o Conselho Nacional de Juventude possa ter, finalmente, eatatuto jurídico!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carbe Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, coloco-lhe duas questões muito simples. A primeira, para agradecer-lhe, desde logo, a referência simpática que fez no seu discurso ao trabalho que eu e muitos outros jovens sociais-democratas desenvolvemos em representação da JSD no Conselho Nacional de Juventude e também para perguntar se não considera o Sr. Deputado que o património desse esforço e desse empenhamento cauciona e legitima as posições que a JSD e o PSD, sobre os projectos de lei que, em concreto, foram apresentados na Mesa, não deixarão de tomar ao longo deste debate.
Em segundo lugar, desejo pedir uma aclaração de parte do seu pensamento relativamente ao modo como concebe a função dos órgãos de soberania num Estado de direito democrático como o nosso. O Sr. Deputado António José Seguro, se a memória me não falha, disse que qualquer governo não recusaria a tentação de manipular os jovens portugueses. Ora, como jovem, enquanto secretário-geral da JS, mas também e particularmente como Deputado, preocupa-me que tenha esta visão pervertida das instituições democráticas no nosso país.
Com que fundamento é que considera que qualquer governo não recusaria a tentação de manipular os .jovens portugueses? Essa expressão chamou-me a atenção porque não estava, de certo, a incluir apenas os governos, de partidos diferentes do seu, mas também a integrar aqueles que foram ou serão liderados por socialistas. Quais as razões que o levam a entender esta postura tão pervertida dos órgãos de poder na nossa sociedade?(0 orador reviu).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, disse V. Ex.a que só agora se colocava a questão do estatuto jurídico do CNJ na medida em que, ao longo destes anos, revelou-se existir um conjunto de organizações membros do CNJ que não detinham personalidade jurídica, tendo destacado para esse efeito as organizações partidárias de juventude. De seguida, apontou três saídas possíveis para uma única situação que, no seu entender, justifica o projecto de lei que subscreve, que é a de dar existência jurídica ao CNJ: a escritura pública, a possibilidade de decreto-lei e de lei da Assembleia da República.
Partindo do princípio de que essa é a grande motivação para a apresentação do projecto de lei, isto é, dotar de personalidade jurídica o Conselho Nacional de Juventude, gostava que me explicasse por que razão excluiu a escritura pública. É que a organização a que presido, a JSD, por via da sua autonomia, mas também por força da sua vinculação ao PSD, nunca deixou de assumir contratações jurídicas e é possível às organizações, dentro do seu espaço de autonomia, adquirirem, através do seu próprio partido, personalidade jurídica. Não há qualquer impedimento nisso, nem creio que a Juventude Socialista tivesse dificuldade em fazê-lo por intermédio do seu próprio partido.
Gostava, portanto, que me respondesse a esta questão: por que é que eliminou com tanta facilidade as outras possibilidades, mormente a escritura pública?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Quando afirmou que partia do princípio de que era esse o objectivo, quero que também parta do final - o único objectivo que nos traz aqui é o da atribuição de estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude.
Em resposta à pergunta por que é que só agora se coloca a questão do estatuto jurídico e, das três hipóteses, por que razão utilizámos esta, excluindo, nomeadamente, a escritura pública, gostava de dizer-lhe que, em primeiro lugar, honramos os compromissos que assumimos. Durante muitos anos, no interior do Conselho Nacional de Juventude, houve um debate para saber a quem deveria pertencer a iniciativa de elaborar um anteprojecto de lei sobre esta matéria, sendo claro para todos nós, particularmente as organizaçclas partidárias de juventude, que a sede de atribuição do estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude deveria ser o Parlamento. Nessa altura, entendeu-se que essa iniciativa deveria caber aos Deputados jovens de cada grupo parlamentar e foi só por a JSD ter decidido recentemente, há cerca de 10 meses, sair do Conselho Nacional de Juventude, porque não havia fundamentos para continuar a validar esse compromisso, é que a Juventude Socialista e o Grupo Parlamentar do PS tomaram esta iniciativa.
Porquê excluir a escritura pública? É simples, Sr. Deputado! Como sabe, as organizações de juventude, tais como a JSD, a Juventude Socialista, a JCP, a Juventude Centrista, o departamento de juventude da UGT e a própria Interjovem, não têm personalidade jurídica. Assim sendo, teria de haver uma delegação por parte dos respectivos partidos para que a atribuição de personalidade jurídica se efectivasse, o que, a acontecer, implicaria uma co-responsabilização dos partidos em todos os actos praticados pelas próprias organizações de juventude.
Ora, como prezamos muito a nossa autonomia, entendemos que não devíamos fazê-lo por escritura pública sem que isso signifique, no entanto, que cultivamos a desconfiança em relação aos partidos, pois a verdade é que temos muito gosto em estar no interior do Partido Socialista e temos uma relação muito boa quanto à autonomia quer de uns quer de outros.
Porém, o mais importante, Sr. Deputado, é que entendemos que até hoje a definição e, sobretudo, a valorização das políticas de juventude em Portugal tem sido feita em terrenos alheios ao próprio Parlamento. O Parlamento é o centro da democracia em Portugal, pelo que nos parecia importante associar esta Câmara à valorização de um acto importante de dignidade para o movimento associativo. Foi precisamente neste sentido, para que os Portugueses percebam que a política de juventude não é património de quem quer que seja, que é uma validação e um reconhecimento do protagonismo dos jovens, que quisemos, Grupo Parlamentar do PS, tomar esta iniciativa dando execução à letra da própria Constituição.
1176I SÉRIE - NÚMERO 32Quanto às duas perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, não acredito, em relação à primeira, porque o conheço assim como a vários membros da JSD que participaram no interior do Conselho Nacional da Juventude, que o vosso esforço, a vossa abnegação, o vosso empenho e, principalmente, o apoio político que deram ao Conselho Nacional de Juventude pudesse servir, alguma vez, de crédito para virem tomar posições futuras. Não foi isso que o Sr. Deputado disse e também não penso assim! Por essa razão, devo dizer-lhe que não encontro quaisquer fundamentos na posição da JSD ou na do PSD para inviabilizarem a atribuição do estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude.
Acredito no esforço que, nomeadamente, V. Ex.a fez quando era líder da JSD para que o Conselho Nacional de Juventude fosse uma realidade, tendo abdicado muitas vezes, não de princípios mas de estratégias que, porventura, não eram as mais correctas, mas que visavam que o Conselho Nacional de Juventude pudesse corresponder aos princípios e aos fins pelos quais foi implementado. Nessa altura, a JSD era outra, apostava no diálogo entre as organizações de juventude e não tinha uma postura arrogante, pelo que acredito sinceramente que não há crédito nem património que justifiquem o facto de a JSD e o PSD terem hoje uma posição diferente.
Quanto à segunda questão, pergunta-me o Sr. Deputado o que é isso da manipulação e que perspectiva poderíamos ter em termos globais e genéricos da perversão das instituições. Sr. Deputado, a perversão das instituições e, nomeadamente, a manipulação está à vista! É o seu próprio Governo que a utiliza e tanto assim é que o Conselho Nacional de Juventude recebe há três anos o mesmo montante inscrito no Orçamento do Estado e deixou de constar dos programas de Governo. Por outro lado, o Conselho Consultivo da Juventude não tem reunido e a verdade é que o discurso da juventude já foi mais sentido ... Se quiser que lhe dê mais exemplos, poderei fazê-lo, mas estou convencido de que, em consciência, não só o Sr. Deputado como outros que se sentam na sua bancada concordam comigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, dos muitos debates que, ao longo dos anos, travámos nesta Casa não me recordo de alguma vez ter tido necessidade de recorrer, nestes termos, a esta figura da defesa da consideração.
Há duas questões que não posso deixar passar em claro.