152 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201022. QREN – COMPARTICIPAÇÕESPara 2011, face à previsível continuação dos motivos que lhes deram origem, deverão ser prolongadas no tempo as medidas constantes do acordo estabelecido entre o Governo e a ANMP, em matéria de execução de investimentos municipais no âmbito dos P.O. Regionais, encontrando as formas de alargar a sua aplicação aos P.O. Temáticos.23. DÍVIDAS DO ESTADO AOS MUNICÍPIOSO OE deverá explicitamente incluir as verbas necessárias ao cumprimento dos contratos-programa estabelecidos pelo Governo com os diversos Municípios que criaram Polícias Municipais, ressarcindo aqueles dos montantes a que têm direito e que hoje constituem dívidas do Estado aos Municípios.Verifica-se que apenas foram regularizados os montantes que dependiam da Secretaria de Estado da Administração Local, apesar de todas as promessas e compromissos do Governo, em relação aos restantes Ministérios.A regularização de dívidas deverá ser feita para todos os restantes contratos-programa assinados com os Municípios pelos diversos Ministérios, e que não têm vindo a ser honrados pelo Governo.Especial atenção deverá ainda ser dada à situação da dívida do Ministério da Educação para com os Municípios, em particular no que se refere ao incumprimento generalizado dos protocolos de delegação de competências assinados em 2009, situação que pode vir a penalizar o exercício de algumas dessas competências delegadas.24. FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO CIVILFace ao conjunto de responsabilidades que têm vindo a ser cometidas aos Municípios em matéria de Protecção Civil, sem que os correspondentes meios financeiros tenham sido transferidos, originando situações de impossibilidade de funcionamento daqueles serviços, torna-se necessário que o Orçamento do Estado para 2011 preveja o normativo adequado à recuperação pelos Municípios das receitas provenientes dos prémios de seguros contra fogo e de transportes de mercadorias perigosas (13%) e dos prémios de seguros agrícolas e pecuários (6%).Estas receitas foram retiradas aos Municípios há alguns anos atrás, justificando-se agora, mais que nunca, a reposição das mesmas como receitas municipais. Para o efeito, tenha-se em conta que as despesas dos Municípios com a área da Protecção Civil são de cerca de 200 milhões de euros.RESOLUÇÃOO Conselho Geral da ANMP, reunido em 20 de Outubro de 2010, tendo presente o Parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011, após analisar:a) A divergência entre o crescimento dos impostos do Estado e as receitas municipais provenientes do Orçamento do Estado, diminuindo cada vez mais o peso destas em relação aos impostos de referência (IRS+IRC+IVA), desde 2005; b) A redução de 100 milhões de euros nas receitas municipais decidida pelo Governo em Junho, através das Medidas Adicionais ao PEC; c) A imposição do endividamento líquido nulo ao subsector público administrativo proporcionalmente menos endividado – a Administração Local; d) A comparação do valor total do endividamento municipal com o endividamento das empresas públicas, em que só a REFER ultrapassa o valor de todos os Municípios juntos; e) O decréscimo da cobrança dos impostos locais em 2% no 1.o semestre de 2010;