II SÉRIE-A — NÚMERO 44 10 A nomeação de um Diretor pelo Conselho Geral onde os profissionais que trabalham todos os dias na escola pública não têm a maioria e onde o voto de organismos externos, nomeadamente das câmaras municipais se tornou decisiva, tem permitido, em vários casos, que a lógica de confiança partidária e outros jogos de poder se sobreponha à decisão democrática da comunidade escolar. Este novo desenho de poderes tem conduzido, em muitos casos, à partidarização da gestão escolar no sistema público e à prepotência do Diretor – o que é inédito e muitíssimo preocupante. Por outro lado, o modelo do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, confere ao Diretor o poder de nomear todos os cargos de coordenação intermédia, numa lógica de subordinação hierárquica desproporcionada, e como se de cargos de confiança política se tratassem. Este modelo de hierarquia, subordinação musculada e «confiança política» das nomeações tem permitido que na gestão da escola pública se criem lógicas autoritárias e autocráticas nunca antes vistas. Por fim, o Ministério da Educação reforçou nos últimos anos os instrumentos e mecanismos de controlo burocrático sobre as escolas, mediante a multiplicação de legislação, regulação e solicitações burocráticas que em nada contribuem para qualificar a escola pública. Aliás, por ação da IGEC, esse poder do Diretor saiu reforçado, na mira de obter mais créditos horários e quotas de «muito bom» e de «excelentes» no quadro da avaliação de desempenho em vez de conferir mais autonomia em domínios de gestão, inovação curricular e organização da escola. Urge, pois, recuperar e alargar os instrumentos de autonomia e democracia na gestão e administração das escolas. Um modelo de escola com poder de decidir de facto as suas orientações estratégicas, participada por todos os seus profissionais e intervenientes, e aberta e dialogante a outras instituições da comunidade, não é apenas um ideal de uma sociedade democrática. Autonomia e democracia criam responsabilidade e iniciativa; isto é, criam nas comunidades escolares a capacidade de elas mesmo encontrarem, nos seus contextos de atuação, os instrumentos de gestão e as respostas necessárias aos problemas e às expectativas das suas populações. Constata-se ainda que o atual modelo de gestão das escolas, assumidamente de reforço de lideranças, de preferência fortes, é importado do modelo de gestão das universidades, que ainda assim têm todas modelos de gestão diferentes entre si e mantiveram, ainda que em grau diferentes dimensões da gestão democrática. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe neste projeto de lei uma alteração profunda ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, que consagra o «regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário». Os princípios que subjazem a esta proposta são os seguintes: 1 – Autonomia das escolas na decisão sobre modelo de direção executiva: as escolas escolhem se pretendem um órgão executivo colegial ou unipessoal (Equipa de Direção ou Diretor); 2 – Eleição pelos docentes dos diversos cargos intermédios de coordenação científico-pedagógica e de coordenação de estabelecimentos escolares: valorizando a responsabilização, a confiança e o trabalho colaborativo entre os professores; 3 – Integrar os coordenadores de estabelecimento na Equipa de Direção. 4 – Analisar, em sede de Assembleia Geral Constitutiva, da pertinência de manter, alterar ou reverter o agrupamento de escolas e/ou megagrupamentos, dando às escolas a possibilidade de escolher com que querem articular e agrupar, substituindo a decisão tomada por decreto e sem auscultação. 5 – Maioria clara dos profissionais e alunos da escola pública no conselho geral: defender a autonomia das escolas é confiar na decisão e responsabilidade dos seus intervenientes centrais (professores, trabalhadores não docentes e alunos) na definição das suas escolhas estratégicas e na decisão partilhada com os pais e encarregados de educação, autarquias e instituições locais; 6 – Reforçar a democracia interna: alargamento do universo de elegibilidade dos membros da equipa da direção/Diretor, limitação a dois mandatos sucessivos, de quatro anos nos cargos executivos e responsabilização da tutela para formação obrigatória em gestão e administração escolares dos professores eleitos para cargo de direção; 5 – Definir um regime de autonomia, com critérios claros e as competências a ser atribuídas em matéria de gestão e inovação curricular, normas próprias sobre horários, tempos letivos e não letivos (a partir de uma matriz mínima comum), constituição de turmas, gestão de auxiliares de ação educativa, gestão de