42 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010subsídio de mobilidade não será prejudicado, caso as companhias aéreas e marítimas entendam adoptar práticas comerciais mais favoráveis.É também alterada a alínea f) do artigo 2.o, substituindo o conceito nela definido de «Tarifa aérea de passageiro» para «Tarifa de passageiro», alargando também o respectivo âmbito de aplicação aos transportes marítimos.As alterações produzidas nos artigos 4.o e 11.o cingem-se ao alargamento do âmbito de aplicação ao transporte marítimo, sendo que a alteração ao artigo 12.o introduz como entidade avaliadora, no âmbito da revisão anual do subsídio, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Estar em conformidade com os requisitos formais exigidos significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 20 deputados (limite máximo de assinaturas nos projectos de lei).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).Há que acautelar a não violação do princípio conhecido com a designação de «lei-travão» consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e também previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, com a designação de «Limites da iniciativa». Este princípio impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».No entanto, a redacção do artigo 3.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor», impede a violação do limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento ao estipular «A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2011»).Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2011»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, uma vez que indica o número de ordem da alteração introduzida ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril1. No entanto, sugere-se                                                            1 Efectuada consulta à base DIGESTO, verificamos que o Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, sofreu, efectivamente, até ao momento, uma alteração de redacção, através da Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto.