642-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 33com o PS, que são conhecidos, aliás numa perspectiva não isolada, mas de acordos com alguma durabilidade e com alguma profundidade, tendo sido assim possível a aprovação da lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, da lei sobre a delimitação dos sectores público e privado, etc. Mas creio que temos de reconhecer que a experiência nos diz que tem sido extremamente difícil encontrar acordos entre os partidos responsáveis pelo Governo e os partidos da oposição. Há uma dificuldade grande aliás compreensível ainda neste momento, em chegar-se a tais acordos.Tudo isto para concluir o quê? Para concluir que, embora tecnicamente seja muito desejável que certas questões importantes venham a ser objecto de maiorias qualificadas, também não podemos ignorar que na prática, isso pode conduzir-nos a bloqueamentos da sociedade portuguesa e à dificuldade, ou impossibilidade, de resolvermos problemas instantes da mesma sociedade.Passando agora para posições mais concretas, diria o seguinte: estamos de acordo com o critério básico que preside à proposta da FRS. Há manifestamente questões que, pela sua natureza e importância, não devem estar dependentes de uma maioria circunstancial, devendo assentar a sua resolução num sector mais amplo que envolva, nomeadamente, partidos da, maioria e da oposição. Quanto a isto, inteiramente do acordo.Outro problema é saber quais são as questões que se devem incluir neste elenco. Aí passa-se o seguinte (aqui, situo-me um bocado na linha da intervenção do meu colega Costa Andrade): não temos dificuldade em compreender que problemas de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, em princípio, cabem aqui a matéria de estado de sítio e de emergência, organização e defesa nacional, também; bases gerais da organização das forças armadas, igualmente; quanto ao funcionamento da organização do Tribunal Constitucional, sobretudo neste momento, extinto o Conselho da Revolução, estamos ainda de acordo em que seja requerida uma maioria qualificada.Mas, logicamente, não se pode manter neste elenco a definição dos sectores de propriedade, nem dos meios e formas de intervenção, porque são aspectos que se prendem directamente com um determinado programa de governo. E o que acontece é que, mantendo normas destas, cuja eliminação propomos e continuamos a defender - sendo esta, porventura, a novidade, na linha do que disse Costa Andrade -, o PSD entende que é importante que sejamos lógicos nas nossas posições e que, se estamos de acordo em incluir matérias na maioria qualificada de dois terços, que cá não estão, também devemos estar de acordo em excluir aqui as matérias que não cabem dentro do critério que está na base deste artigo. E é indiscutível que isto para nós tem um grave inconveniente, que é o de que, verdadeiramente, não há, assim, real alternância política. Se a Constituição estabelece normas rígidas quanto a aspectos que são vistos de uma forma diferente, por esta ou por aquela força política ou maioria, é evidente que as pessoas vão para o Governo, assumem as responsabilidades, mas não têm os correspondentes poderes.           Como é que se pode responsabilizar a AD. nomeadamente, se ela não pode por em prática o seu programa em relação a determinados aspectos importantes da vida económica?Isto é, a meu ver, no fundo, por em causa um aspecto fundamental da própria democracia, Isto é fazer-se um julgamento sobre alguém que, no final de contas, não pode executar o programa que apresentou perante o eleitorado.Resumindo: podemos dar já o acordo incondicional às alíneas b) e f) da proposta da FRS e até da alínea i), restrita às bases gerais. Da alínea a), não damos. Poderemos vir a dar, se a FRS mostrar em relação a este problema a abertura que nós estamos a mostrar em relação à sua proposta, se aceitar expurgar daqui matérias que não são justificadas por este critério.Queria dizer também que a lei eleitoral que temos é uma lei que serve, em muitos aspectos, os interesses da oposição. E, portanto, exigir maiorias qualificadas para a alterar é, no fundo, estratificar a lei, rigidificá-la numa formulação que serve os interesses da oposição, nomeadamente no que respeita ao voto dos emigrantes. e não serve os interesses da maioria.Por isso é que dizia há bocado que vamos passar à situação zero, isto é, revoga-se a lei e depois faz-se uma nova lei com maioria qualificada. Era capaz de aceitar tal perspectiva, porque nessa altura estávamos todos perante uma situação em que era preciso encontrar uma lei e, nessa altura, a FRS tinha que transigir também em relação a alguns aspectos e talvez se chegasse a lei que, depois, poderia ter uma maior estabilidade.Agora querer introduzir um grau demasiado de estabilidade numa situação instável é, no fundo, arrisca menos a consagrar soluções que não têm nada que ver com a realidade e que, em vez de nos ajudarem, podem prejudicar-nos.Quanto ao estatuto das regiões autónomas, a nossa posição mantém-se reservada.Há aqui um elemento que ainda não foi referido e que me parece importante: é que a génese fundamental do estatuto das regiões autónomas são as assembleias regionais das regiões autónomas, e. portanto, a exigirem-se maiorias qualificadas, devem-no ser nas próprias assembleias, e não apenas na Assembleia da República. Esta tem uma função de certo modo de tutela e de aprovação de alguma coisa que surgiu nas regiões autónomas e que lhes diz muito mais directamente respeito, mais, sejamos claros, do que à própria Assembleia da República.Esta é uma matéria acerca da qual nós, de momento, não temos qualquer espécie de abertura quanto à sua modificação e pensamos que, para já, o que está não estará mal, não excluímos a possibilidade de, após uma maior reflexão e em diálogo com os nossos colegas das regiões autónomas - que neste aspecto têm naturalmente, uma palavra muito importante a dizer -, mais tarde virmos, eventualmente, a evoluir, sobretudo tendo em conta as posições restantes, para posições mais consensuais com os partidos da oposição.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tenha a bondade.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pouco mais tenho a dizer. Penso que no fundo, as intervenções posteriores vieram confirmar as iniciais, com mais ou menos reservas.