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Se V. Ex.a é, ou não, favorável à convergência dos tarifários, nomeadamente nas regiões autónomas; se V. Ex.a, por outro lado, é favorável a um subsídio público em relação aos combustíveis. Pergunto isto porque, em anos idos, no governo do PS, em que foi definido que não haveria aumentos dos combustíveis, VV. Ex.as sempre foram contra!O Sr. Mota Andrade (PS): - Exactamente!O Orador: - O sistema foi liberalizado, flutua de acordo com as regras do mercado e, agora, V. Ex.a vem dizer que esse preço de mercado devia ser controlado também pelo Governo.A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Ou seja, o quadro de incoerência e de falta de verdade e rigor da sua intervenção é um facto mais a assinalar da mesma.Protestos do PSD.No entanto, será discutida a possibilidade da constituição de uma comissão eventual para acompanhar a política energética, e se V. Ex.a diz que apresentou um requerimento para um debate de urgência, pois, muito bem: venha o debate de urgência!! Mas esta, claramente, é uma matéria que nada tem a ver com o Orçamento do Estado e, neste momento, a questão do tarifário não está à disposição do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, o Bloco de Esquerda está naturalmente de acordo com a convocação de um debate de urgência sobre esta matéria, porque entendemos que ela é relevante, de todos os pontos de vista, para o Parlamento e para a decisão sobre política económica e defesa dos consumidores.
Tiramos, aliás, três conclusões, que quero colocar-lhe, acerca do episódio da declaração do aumento de 16%, a partir de 1 de Janeiro, quanto às tarifas da electricidade. A primeira conclusão é óbvia: quanto mais avançamos na liberalização mais cara é a electricidade!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Avançamos no MIBEL, sobem os preços da electricidade! Avança-se na liberalização, continuam a subir os preços da electricidade!...
Por isso, é indispensável que este Parlamento, na pluralidade de opiniões que contém, discuta qual é a estratégia energética do País, que preserve e promova as energias alternativas e a diversidade de fontes energéticas, mas que o faça em consonância com os objectivos estratégicos da promoção da indústria e da produção e com a defesa do consumidor, o que leva à segunda conclusão e à segunda observação que quero fazer-lhe: a declaração do Secretário de Estado, que choca os portugueses,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Choca"?! Agride os portugueses!!
0014   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - ... quando nos diz que "a culpa é nossa", "a culpa é de todos", "a culpa é dos portugueses", a respeito da não elevação das tarifas, é evidentemente um insulto e um insulto grave à inteligência das pessoas e que prova que o Governo não defende o interesse do consumidor.
Mas também o regulador, ao decidir este aumento, só tem a preocupação do interesse das empresas distribuidoras de energia e não cuida do consumidor, o que é evidentemente muito grave! Se o Parlamento não discute a defesa do interesse do consumidor, que o Governo não assegura e que o regulador também não quer assegurar, não teremos forma de defender um interesse tão importante.
Mas a conclusão mais importante que quero colocar-lhe é acerca da natureza desta decisão. O regulador está a falar-nos de "défice energético". Entendamos bem, todos, que não há qualquer "défice energético"!! O que há é que o lucro já muito elevado das empresas distribuidoras poderá ser muito mais elevado se a tarifa for mais alta!
Diz-nos António Mexia, ex-ministro do PSD e, hoje, Presidente da EDP: perdemos 399 milhões de euros por causa das disposições legislativas; mas diz também António Mexia da EDP: tivemos os maiores lucros da história da EDP. A EDP não tem défice! As empresas fornecedoras de electricidade não têm défice, têm os lucros mais elevados da sua história!! O que não querem é repartir com o consumidor estas vantagens - e, aí, entra o regulador.
Ora, queria chamar-lhe a atenção, Sr. Deputado Patinha Antão, para concluir, sobre uma frase do regulador, que é a seguinte: a aplicação das disposições legislativas - diz ele - foi suportada pelas empresas, será recuperada, com juros, com preços sobre o consumidor.
Pensava eu, no meu engano, que o juro é uma penalização por não se ter pago o que se devia, ou por não se pagar a tempo o que se devia, ou por um contrato de empréstimo que se fez. Qual é o caso em que se paga este juro, nestas circunstâncias? Nenhum!!
O que o regulador está a dizer é o seguinte: os consumidores tinham de fazer fila à frente do guichet da EDP para insistirem em pagar mais do que o que lhes era cobrado, para não pagarem juro, posteriormente, quando lhes aumentassem as tarifas. O que ele está a dizer é que "a culpa é do consumidor", como diz o Secretário de Estado; como "a culpa é do consumidor", por não ter pago o que devia, embora pagasse o que era de lei, então, tem de pagar juro, porque é culpado.
A que propósito é que se pagam juros por uma dívida que não se tem? Como é aceitável que seja penalizada uma pessoa por algo que não devia a estas empresas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, quando acha que pode terminar?O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente, insistindo neste ponto: o regulador não defende o consumidor, quer tirar, nos próximos três anos, 399 milhões de euros aos consumidores, no mesmo momento em que há lucros recordes destas empresas, que se vangloriam disso e agora também de impor uma culpa e uma pena a quem não é nem culpado nem tem de pagar por essa pena.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, responderei com muito gosto, mas se me permitem farei dois registos.
O primeiro registo que me merece a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal é o de uma intervenção de "insustentável leveza". Ainda por cima, não reparou o Sr. Deputado, na sua distracção, que ajudou, digamos assim, a "enterrar" as declarações infelizes do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois foi!O Orador: - ... porque fez uma intervenção toda a propósito da responsabilidade e não descortinou, não reparou que o Sr. Secretário de Estado, quando definiu...O Sr. José Junqueiro (PS): - O Sr. Secretário de Estado não fez o título da TSF; não disse isso!O Orador: - ... de uma forma extremamente infeliz e arrogante,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que toda "a culpa é dos consumidores", estava a passar um enorme atestado de incompetência e de leveza ao seu próprio Governo.
0015   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a sua intervenção, permitir-me-á que lhe diga, é completamente infeliz e despropositada e nem sequer percebeu que me referi ao Orçamento do Estado para poder falar do tema central, para dizer hoje que anteontem houve uma má notícia, que ontem houve outra e que hoje houve outra, que nem sequer vou comentar.
Logo, quanto à sua intervenção de "insustentável leveza", nada mais tenho a acrescentar a não ser dizer-lhe que, efectivamente, o seu Governo nesta matéria andou profundamente mal. Por isso, as questões levantadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã são completamente diferentes, são sérias...Risos do PS....e merecem uma resposta ponderada e equilibrada, que não se esgota, efectivamente, naquilo que agora vou dizer.
Mas eu gostava que a circunstância de haver Deputados nesta Câmara - e espero que os haja por parte da maioria e até de uma maioria extremamente alargada - que consideram que devemos fazer um debate com urgência, com serenidade e profundidade sobre esta matéria colhesse no vosso sentido ético e de responsabilidade, porque este é o âmago da questão que levantámos.
É necessário um debate de urgência sobre uma questão complexa e difícil, por isso mesmo as questões que importam responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã são, fundamentalmente, desse tipo.
Primeiro, é verdade que o Governo actuou de uma forma absolutamente irresponsável. Mas por que é que actuou de uma forma absolutamente irresponsável - e agora dirijo-me de novo ao Sr. Deputado Afonso Candal? Porque o Governo, com o decreto-lei que aprovou no ano passado, acabou com o regime que havia de fixação de preços para os consumidores domésticos, que era o regime tradicional: os aumentos tarifários são em linha com a inflação. Não reparou o Governo, porque anda distraído, que com o agravamento dos preços do petróleo e com as novas condições que esse decreto-lei criou haveria, fatalmente, um aumento brutal dessas tarifas se nada fosse feito!
Ó Sr. Deputado, aconselho-o a ler o comunicado da entidade reguladora que já no ano passado alertava o seu Governo de que o tarifário teria de subir pelo menos 14%.
O Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, que "não é deste mundo", não é desta área,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Está a voltar às origens!O Orador: - ... não conhece as coisas básicas.
Relativamente à questão posta, voltando ao que o Sr. Deputado Francisco Louçã disse, o que temos de encontrar é um justo equilíbrio, e um equilíbrio durável nos médio e longo prazos, nos interesses dos consumidores e também, como sublinhei na minha intervenção e o Sr. Deputado pelos vistos não entendeu, na redução das "gorduras" (e utilizei esta palavra) que estão implementadas no sistema eléctrico português, bem como, é preciso dizer-se, na forma excessivamente generosa com que este Governo no último concurso para energias renováveis consentiu que as empresas concorrentes tivessem garantidos tarifários excessivos - estas coisas têm de ser ditas nesta Câmara!
Portanto, Srs. Deputados, serenamente, se olharmos para estas "gorduras", para estes excessos e encontrarmos uma redução e uma colaboração de todas as partes interessadas faremos como fazem os países europeus em que este problema se põe, com os quais nos devemos comparar, e que estão a adoptar soluções na linha daquelas que apresentámos.
Ainda quanto ao que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, é preciso clarificar (de resto, ele já o avançou) que a entidade reguladora no quadro que lhe está destinado actuou como deve ser e alertou, repito, a tempo o Governo. Mas é evidente que a entidade reguladora não está imune à nossa crítica política, portanto, a matéria exclusivamente técnica da sua proposta - que, aliás, é apresentada para discussão pública - pode e deve ser debatida também nesta Câmara. Logo, todos os elementos que compõem aquele aumento podem e devem ser debatidos e devemos tomar boa nota sobre aquilo que foi dito acerca dos juros de uma dívida que, efectivamente, não é reconhecível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria, porque é uma matéria central para os interesses do portugueses e que está a criar justamente na generalidade das famílias portuguesas um estado de ansiedade, pois com este Governo e com esta "insustentável leveza" nunca se sabe quando é o próximo aumento, é necessário que se pare, que se diga basta e que esta Câmara olhe para o problema com seriedade e com equilíbrio.
Digo ainda - e com isto termino - que, tendo em conta o exemplo de outros países que utilizaram tempos mais longos de ajustamento, o facto de existirem todos estes elementos de sobrecusto, que importa eliminar
0016   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 numa fase, digamos assim, de definição de objectivos que devem ser cumpridos, e tendo em conta ainda um conjunto de políticas que o Governo esqueceu na sua resolução do Conselho de Ministros, porque enunciou princípios e nada fez, neste país nada está a acontecer do ponto da vista da eficiência energética! Para um Governo que se reclama de preocupações ambientais é uma vergonha esta demissão do Ministério da Economia e da Inovação e de outros responsáveis governamentais relativamente a este projecto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Patinha Antão, peço-lhe que considere também o "insustentável peso" do tempo da sua intervenção.Risos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Concluindo, direi que estamos perante uma tarefa que concita por parte de todos os Deputados nesta Câmara uma responsabilidade especial. O tema tem uma ressonância social e política que vai ao encontro do essencial do nosso mandato. Estejamos à altura dele e façamos um debate de urgência com elevação, com qualidade e ao serviço dos portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último ano e meio, o frenesim comunicativo e a agitação governativa do Ministro Correia de Campos só têm trazido más notícias aos portugueses. Ele começou com o fecho das maternidades; continuou com o encerramento dos serviços de atendimento permanente; prosseguiu com a desactivação de serviços e unidades hospitalares; e agora pretende, de uma só assentada, fechar 14 urgências hospitalares e desclassificar outras 16.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Uma vergonha!O Orador: - Se o sonho de qualquer ministro é deixar obra feita o do Ministro Correia de Campos é o de deixar obra desfeita!!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!O Orador: - Mas, como se já fossem poucas as más notícias, elas não ficaram por aqui, porque também a bolsa dos portugueses foi atingida, primeiro no custo dos medicamentos, depois, em Março, na subida das chamadas taxas moderadoras.
Provando que o difícil é parar quando se ganha o gosto e o jeito, o Governo apresenta agora uma nova diminuição nas comparticipações dos medicamentos, um novo aumento nas taxas moderadoras e, inacreditavelmente, o alargamento da sua cobrança aos internamentos e às cirurgias realizadas nos hospitais, conforme consta do Orçamento do Estado apresentado esta semana pelo Governo. Trata-se de uma medida errada, ilegal e anticonstitucional, que abre caminho ao pagamento dos cuidados de saúde e que procura, por uma simples alteração no Orçamento do Estado, transformar o que é, nos termos da Constituição, tendencialmente gratuito em tendencialmente pago.
Correia de Campos acha que a medida e a verba são "simbólicas", pouco mais do que um maço de tabaco ou um bilhete de cinema... O conselho é claro: "poupem no cinema, juntem e aforrem para a doença".
Curiosamente, o actual Ministro da Saúde é o mesmo Correia de Campos que, criticando duramente as taxas moderadoras propostas então por Santana Lopes, escrevia em artigo de opinião que estas taxas implicavam a "mudança da Constituição" e argumentava ainda que "em nome do princípio do utilizador/pagador, propõe a mudança da financiamento do SNS, financiado por impostos, passando a ser também financiado pelo utilizador". Também o actual Primeiro-Ministro criticou duramente essa proposta dizendo que se tratava de "um novo imposto".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!O Orador: - José Sócrates e Correia da Campos tinham toda a razão: as taxas que o Governo socialista agora propõe para a saúde valem e pesam como um novo imposto, são verdadeiros pagamentos que introduzem o princípio do utilizador/pagador, sem suporte constitucional ou na Lei de Bases da Saúde.O Sr. Fernando Rosas (BE): - É verdade!
0017   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - O "não pagamos" declarado pelo socialista Carlos César é um convite para que todos os portugueses se recusem a pagar, ainda mais, o preço pela sua saúde!! Não se admire, pois, o Governo português que o slogan "não pagamos, não pagamos, não pagamos" volte de novo a ser ouvido.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - A redução da despesa tornou-se uma obsessão para Correia de Campos e para a sua equipa: reduzir custos, reduzir pessoal, reduzir serviços, reduzir actividade. Não se conjuga outro verbo na Avenida João Crisóstomo. A política de saúde deste Governo está prisioneira do Orçamento.
Por outro lado, a rotina e a burocracia imperam no Ministério, pondo em causa mudanças estruturais para a modernização do SNS, como recentemente reconheceu a própria Secretária de Estado Adjunta e da Saúde perante os atrasos e os entraves que comprometem a reforma dos cuidados de saúde primários e a criação das unidades de saúde familiar.
Os cortes sem critério impedem o funcionamento de serviços essenciais para a saúde pública. É o caso do trabalho da Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - É uma vergonha!O Orador: - ... inexplicavelmente reduzida, nos últimos três meses, ao próprio coordenador, ao seu motorista, a uma secretária, a uma telefonista e a dois técnicos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Inimaginável!O Orador: - A rotura financeira e administrativa em que se encontra a luta contra a SIDA está a impedir a avaliação e o apoio aos projectos apresentados por diversas organizações não governamentais e de solidariedade social, pondo em causa a continuidade do apoio diário que prestam a milhares e milhares de doentes por esse país fora e para o qual não há qualquer outra alternativa efectiva. O risco de abandono destes doentes é real e está iminente. Uma situação inaceitável, principalmente quando se sabe que a SIDA constitui um dos mais graves e preocupantes problemas de saúde pública no nosso país, onde o número de infectados conhecidos e registados ultrapassa os 35 000, para além de milhares, de muitos milhares, de outros infectados que não são sequer conhecidos.
Ao contrário do que acontece na União Europeia, os novos casos de SIDA em Portugal crescem ano após ano.
Quando se pedia do Governo um redobrado empenho político e a adopção de estratégias inovadoras e mobilizadoras para combater este flagelo, a luta contra a SIDA perdeu-se na rotina governamental, na burocracia dos organismos oficiais e nos cortes sem critério na despesa dos serviços de saúde. Não há, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, coordenador nem coordenação, por melhores que sejam, que resistam a esta debandada, a esta sangria!!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A luta contra a SIDA está em risco de falência.
Encolher o SNS, encarecer o SNS para os portugueses tem sido, e é, o lema de Correia de Campos. Certamente que não era isto que os socialistas e os portugueses esperavam de um governo do Partido Socialista.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Há dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Vasco Franco, a quem dou a palavra.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, estava a o ouvi-lo e a pensar como era possível um profissional da saúde fazer a intervenção que o Sr. Deputado estava a fazer.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já deixou de ser!O Orador: - De facto, não podemos ignorar, isso seria uma absoluta irresponsabilidade, aquilo que está em marcha na área da saúde e que é o grande desafio que temos: o que está em marcha é uma profunda transformação, uma transformação para melhorar os cuidados e, ao mesmo tempo, para diminuir os encargos que podem ser reduzidos combatendo o desperdício.
O Sr. Deputado fez uma listagem de desgraças que, na sua opinião, estão a acontecer na área da saúde, mas esqueceu-se de referir as coisas boas...
0018   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esqueceu-se foi de referir algumas desgraças!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não pode referir o que não há!O Orador: - ... que manifestamente têm acontecido. Dou-lhe um exemplo: a baixa nos preços dos medicamentos que já ocorreu e a que está anunciada para o final deste ano - mais 6% de redução.
Contudo, Sr. Deputado, começou por referir uma coisa que penso que é bem simbólica daquilo que está a acontecer sempre que se mexe nas questões da saúde e na reestruturação do Serviço Nacional de Saúde, que foi o fecho das maternidades.
Surpreendeu-me vê-lo fazer essa referência, porque pareceu-me que o Sr. Deputado tinha tido anteriormente, em relação a essa matéria, uma atitude mais ponderada. Mas, na verdade, penso que esse é um bom exemplo, pois, "assentada a poeira", as pessoas estão a perceber que melhoraram em matéria de cuidados com a reestruturação das maternidades e julgo que essa percepção vai ser cada vez mais evidente.
Mas não queria deixar de perguntar-lhe, Sr. Deputado - aliás, na linha de uma reflexão feita aqui há pouco mais de uma semana pelo Dr. Jorge Sampaio sobre as questões da saúde -, se não se sente preocupado com a escalada dos encargos com a saúde verificada nos últimos anos.
O Sr. Deputado veio, aqui, recordar afirmações feitas há alguns anos pelo actual Ministro da Saúde enquanto Deputado. O Sr. Deputado sabe que nessa altura a situação dos encargos com a saúde em Portugal estava bastante abaixo da média europeia. O que aconteceu entretanto foi que a situação dos encargos com a saúde em Portugal passou a estar bastante acima da média europeia. Portanto, perante este evoluir da situação, não podemos cruzar os braços - cruzar os braços seria, isso sim, pôr em causa a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, e aqueles que defendem, como nós defendemos, um Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito têm de procurar garantir a sua sustentabilidade.
Termino, Sr. Deputado, perguntando-lhe se pensa, na realidade, que taxas moderadoras, que no seu conjunto representam menos de 1% (repito, menos de 1%) dos custos da saúde, retiram ao Serviço Nacional de Saúde a característica de "tendencialmente gratuito".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, queria agradecer-lhe o facto de nos ter trazido uma questão de toda a actualidade e que preocupa todas as bancadas deste Hemiciclo à excepção da bancada da maioria, que apoia o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): - Ora, ora...!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe as diferenças que nos dividem: nós defendemos as taxas moderadoras como um instrumento de moralização do acesso eventualmente abusivo aos cuidados de saúde, mas não somos de maneira alguma defensores de uma "taxa de utilização", assim chamada eufemisticamente pelo Sr. Ministro da Saúde depois de ter tentado chamá-la como "taxa moderadora".
Aliás, entendemos que esta taxa de utilização não é moderadora, não é de utilização, é uma taxa de punição dos utentes do Serviço Nacional de Saúde...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... que têm a necessidade de recorrer a esses serviços sem iniciativa ou vontade própria, porque um cidadão deste país não é internado nem sujeito a uma intervenção cirúrgica por vontade própria, só o será por indicação de um profissional de saúde.
É tão incoerente a medida de aplicação destas taxas de utilização que o próprio Presidente do Governo Regional dos Açores, o Dr. Carlos César - e gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Vasco Franco para o exemplo deste seu camarada de partido -, entendeu, sem rodeios e com toda a frontalidade, por se tratar de uma medida tão injusta e tão anti-social, recusar-se a aplicá-la no arquipélago dos Açores, recusando também qualquer reformulação de qualquer serviço que seja penalizado, do ponto de vista financeiro, no seu arquipélago.
Também gostaria de dizer, a propósito da tão propalada, neste momento, reorganização dos serviços de urgência, que alguns camaradas de partido do Sr. Deputado Vasco Franco - alguns que posso nomear, porque fizeram as afirmações para os órgãos de comunicação social e não se colocaram atrás de uma cortina de fumo - estão contra a decisão política do eventual encerramento das urgências no País. O seu camarada
0019   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Deputado Armando França já veio a público dizer que está contra o eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital de Ovar, assim como o seu colega de bancada Deputado Pedro Santos também veio dizer que está contra o encerramento da urgência do hospital de São João da Madeira.
Por isso, Sr. Deputado Vasco Franco, V. Ex.a, provavelmente, e alguns colegas da sua bancada, é que apoiam a política de corte cego e verdadeiramente anti-social que o Sr. Ministro está a praticar.
Sr. Deputado João Semedo, voltando a reiterar as nossas diferenças de princípio e as nossas diferenças político-ideológicas em muitas questões, designadamente na área da saúde, eu gostaria de saber como é que o Sr. Deputado consegue explicar que o Sr. Ministro da Saúde, há dois anos atrás, tenha chamado às taxas moderadoras - as tais verdadeiras taxas moderadoras - "taxas de punição" e, hoje, numa afirmação de incoerência atrevida, as venha aplicar, penalizando os cidadãos mais necessitados e, provavelmente, aqueles que mais precisam do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Vasco Franco que aproveitou a minha intervenção para treinar a sua intervenção de logo na reunião com o Ministro Correia de Campos - segundo a imprensa relata, haverá hoje uma reunião entre o Dr. Correia de Campos e o Grupo Parlamentar do PS, o que denota já, em si, algumas dificuldades de articulação, de coesão política, relativamente a algumas medidas que estão em curso.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - De qualquer forma, fico satisfeito por lhe ter dado essa oportunidade para treinar a oratória, não que lhe faltem dons ou experiência,...O Sr. Vasco Franco (PS): - Muito obrigado!O Orador: - ... mas pôde treinar o elogio à política do seu Governo.
Infelizmente, eu não trouxe aqui qualquer lista de calamidades nem de desgraças, trouxe, sim, uma lista de realidades. E a realidade até mais importante é comparar aquilo que vemos com aquilo que está escrito no Programa do Governo e no programa do Partido Socialista.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!O Orador: - Esse exame, essa avaliação, essa comparação é que os senhores também deviam fazer, enquanto Deputados eleitos pelo Partido Socialista, porque muitas das medidas e muitas das situações que aqui descrevi não constam nem de um nem de outro programa.
Por exemplo, se nós lêssemos o programa do Partido Socialista, nunca imaginaríamos que a matéria da luta contra a SIDA estava no estado em que está.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou o Sr. Deputado está satisfeito que, ao fim de ano e meio de governação, ainda não haja um programa nacional de luta contra a sida?! O Sr. Deputado está satisfeito que o coordenador tenha à sua volta um motorista, uma secretária, uma telefonista e dois técnicos, quando a Comissão, no início das funções do actual coordenador, tinha cerca de 30 colaboradores?!... O Sr. Deputado está satisfeito com isto? Estas seriam as questões que os Sr. Deputados, hoje, deveriam colocar ao Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!O Orador: - Uma outra questão: estão preocupados com o financiamento. Naturalmente! Governam, têm de encontrar as soluções! Mas a vossa solução, a solução do Ministro Correia de Campos é sempre a mesma: é fechar, é cortar, é reduzir, é encolher! E só quem não visita este país - e os Srs. Deputados deveriam fazer um esforço para visitá-lo - é que não pode imaginar, sequer, o impacto de certas medidas.
Falou-me das maternidades, mas o Sr. Deputado está convencido de que o impacto do encerramento de algumas maternidades já é, hoje, avaliável?!O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Já é avaliável, já!
0020   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Está muito enganado! O que é avaliável são os euros que os senhores cortaram na despesa - isto, sim! -, porque, quanto às consequências para a saúde materno-infantil, por amor de Deus, Sr. Deputado, sabe perfeitamente que não podem ser avaliadas num período tão curto de seis meses, como o Sr. Deputado pode calcular.O Sr. Vasco Franco (PS): - É só uma evidência!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado! Nós temos de ver as coisas pelas evidências! Está enganado! Se queremos ser correctos e rigorosos, e não como esse estudo que anda a circular, das urgências hospitalares, temos de ter alguma calma e saber que as medidas que hoje tomamos têm um impacto que só é verdadeiramente mensurável daqui a alguns meses.
Relativamente às taxas moderadoras, são os próprios Deputados do Partido Socialista e os próprios membros do Governo que reconhecem que as taxas moderadoras são, digamos assim, um pequeno troco das despesas e das receitas do SNS. Então, porquê esta guerra das taxas? Porque, na realidade, e este é que é o problema político, o que os senhores querem é, por via da mudança da natureza das taxas, por via do Orçamento do Estado, introduzir, na sociedade portuguesa, a ideia, o hábito, enfim, a convicção de que é inevitável que os portugueses passem a pagar mais pelos seus cuidados de saúde.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!O Orador: - Ora, isso não está na Constituição, isso não está na Lei de Bases da Saúde,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... isso não está no vosso programa e, por isso mesmo, dizemos que não o aceitamos! Recusamos e rejeitamos essa política e, como tal, combatê-la-emos até ao fim! Esperamos que, neste combate, alguns Deputados, desejavelmente, muitos do Partido Socialista, se associem ao coro nacional de protesto contra o aumento das taxas moderadoras e à sua aplicação às cirurgias e aos internamentos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.O Sr. José Ribeiro (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente aprovação, a nível comunitário, da implementação definitiva de direitos anti-dumping sobre as importações de calçado de couro provenientes da República Popular da China e do Vietname, merece a reflexão e o interesse desta Assembleia, seja pelo alcance económico e social do sector em Portugal seja pelo sentido abrangente da intervenção governativa nesta matéria.
A decisão sobre os direitos anti-dumping, aprovada em Conselho Europeu, no passado dia 5 de Outubro, resultou de um longo processo negocial, iniciado em 2004, e que envolveu a implementação do sistema de vigilância comunitária para as importações de calçado, a abertura de uma investigação sobre a prática de dumping e a implementação, inicialmente provisória e agora definitiva (por um período de 2 anos), de direitos compensatórios.
O tempo entretanto decorrido (dois anos) é bem revelador da complexidade negocial deste processo, que exigiu um trabalho conjunto dos governos dos países produtores, envolvendo a acção articulada das máquinas diplomáticas, das plataformas de representação do sector, onde se inclui a associação portuguesa APICCAPS, e das próprias empresas produtoras.
Ainda assim, só foi possível ultrapassar as resistências iniciais, por parte de uma maioria de Estados-membros, porque se trabalhou no sentido do estabelecimento de um compromisso entre os diferentes interesses comunitários.
Com efeito, há que reconhecer as dificuldades existentes no seio da própria União Europeia, onde convivem perspectivas e prioridades profundamente divergentes, que radicam na clássica dicotomia entre os interesses da indústria e os interesses do comércio e dos consumidores.
Saliento, a este respeito, a forma como o êxito negocial deste processo constituiu um factor de fortalecimento do multilateralismo,...A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mais demonstrando a capacidade de coesão da União Europeia e dando um sinal de credibilidade positivo para futuras negociações.
Neste âmbito, quero destacar o papel decisivo do Governo português em todo o processo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Economia e, muito em particular, através da
0021   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 intervenção do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que, de forma hábil e persistente, acompanhou e exerceu constante e significativa pressão junto da Comissão Europeia, do Comissário Mandelson, das diferentes presidências e, muito em particular, dos restantes países-membros, na defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PS.Mas quero, sobretudo, pronunciar-me quanto ao sentido estratégico dessa actuação que entendo ser merecedor da profunda reflexão dos agentes empresariais e institucionais portugueses e, em particular, desta Assembleia.
Primeiro propósito: perceber que o sentido da utilização dos instrumentos comunitários de defesa comercial não é confundível com práticas proteccionistas. Com prova e medida, a Comissão Europeia, em conjunto com os Governos da República Popular da China e do Vietname, concluiu quanto à existência de provas irrefutáveis de grave intervenção estatal no sector do calçado de couro nesses dois países, traduzida numa discriminação internacional de preços significativamente lesiva dos interesses comunitários do sector do calçado.
Na verdade, assim ficou demonstrado: o calçado de couro proveniente desses dois países é mais barato não por ser mais competitivo mas pelo recurso a práticas contrárias ao desenvolvimento de um comércio leal e justo.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que estas práticas devem ser firmemente combatidas, mas devem, igualmente, ser bem percebidas as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar este instrumento, enquanto mecanismo de defesa comercial e não como mais um balão de oxigénio para empresas e sectores que não souberam adaptar-se à dinâmica das vantagens comparativas.
Em Portugal, este sector dá corpo a um cluster vocacionado para a actividade exportadora, que envolve uma vasta rede de empresas profundamente interrelacionadas entre si e com entidades do sistema científico nacional, focalizando a sua actuação no objectivo central de construir novas competências e novos factores competitivos, com vista a reposicionar-se nos segmentos mais elevados da cadeia de valor.
Segundo propósito: reconhecer que a garantia dos diferentes interesses económicos nacionais é significativamente sustentada pelo rigoroso cumprimento das regras estabelecidas a nível comunitário e da Organização Mundial do Comércio.
Regras são regras e são para cumprir, sendo precisamente este o sentido da criação dos mecanismos de defesa comercial, na salvaguarda dos interesses dos países que se sintam lesados por práticas que se provem injustas.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a existência de um comércio saudável entre economias é condição imperativa para a existência de um comércio livre, capaz de gerar crescimento, emprego e desenvolvimento económico.
Srs. Deputados: O terceiro propósito é o de se perceber que os caminhos da globalização podem ser caminhos de progresso e de desenvolvimento, quando socialmente sustentados.
Com efeito, vivemos num planeta pleno de riscos e de ameaças que nenhum país consegue enfrentar isolado, de forma consequente. A articulação multilateral das questões que se colocam às sociedades contemporâneas apresenta-se, por isso, como uma via importante para o desenvolvimento e para a salvaguarda da paz.
Nesta articulação multilateral, o desenrolar do comércio internacional tem impactos fundamentais, constituindo um poderosíssimo catalisador de mudanças, com capacidade para gerar riscos e ameaças mas também oportunidades, riqueza, inovação e conhecimento.
De facto, o comércio livre não representa um fim em si mesmo; pelo contrário, constitui um consistente meio de luta contra as desigualdades, quando capaz de tornar as economias mais competitivas e de criar mais oportunidades para as empresas e para os cidadãos.
Insisto: o comércio internacional não deve ser encarado como um jogo onde os países mais avançados ganham à custa dos menos avançados. Existem avanços e benefícios para todos os países, muito embora se deva reconhecer que os países menos desenvolvidos enfrentam maiores dificuldades políticas, económicas e sociais, as quais atrasam os efeitos positivos do comércio.
Assim, verificam-se ainda, a nível internacional, situações de desigualdade inaceitáveis, resultando não da diferença de capacidades mas da diferença de oportunidades. Em boa verdade, quer gostemos quer não, esta é uma realidade em que vivem ainda, no dia-a-dia, milhões de cidadãos.
0022   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Entendemos, contudo, que não será, seguramente, o proteccionismo a resposta certa para a recuperação dessas economias ou para a correcção dessas desigualdades.
Com efeito, sabemos que o proteccionismo resulta, muitas vezes, na perpetuação de posturas empresariais incorrectas ou insuficientes, as quais exigirão um continuado refúgio no proteccionismo, sustentando uma competitividade artificial, enganosa e a expensas de toda a economia.
Defendemos um comércio com regras, sustentadas e definidas a nível multilateral, com mecanismos de defesa face a práticas desleais e sólidos instrumentos de sustentação social, dirigidos, em especial, a sectores que maiores dificuldades encontrem na adaptação ao mundo globalizado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No actual contexto de globalização e crescente liberalização do comércio internacional, Portugal, país central na descoberta de novos mundos, deve escolher o caminho das novas oportunidades, ao invés de se refugiar em discursos proteccionistas. E deve fazê-lo contribuindo para uma competente regulação da globalização dos mercados, através da utilização dos instrumentos de defesa comercial à disposição dos países e das empresas e sem refúgios proteccionistas. Este é o caminho do desenvolvimento, para o qual chamo esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.O Sr. Carlos Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa época em que a atribuição de fundos comunitários para o sector agrícola é cada vez menor, Portugal tem ainda trabalho a desenvolver em termos de produção e comercialização de certos produtos que são uma referência nacional e internacional pela sua qualidade. Um exemplo desse tipo de produtos é a maçã.
Entre 2002 e 2004, a maçã foi a espécie que teve maior peso na produção nacional de frutos frescos, representando cerca de 26,5% da referida produção total, o que traduz a importância desta cultura no sector frutícola português.
Em 2005, segundo estimativas do INE, a produção de maçãs ascendeu a 244 674 t, uma diminuição de cerca de 10% em relação à média de 2001-2005, o que indicia as dificuldades sofridas com a seca que assolou o País no último ano.
Esta tendência de diminuição da produção já se havia verificado no período anterior: em 2004, a produção nacional de maçã diminuiu cerca de 7%, relativamente ao ano anterior, ao passo que em países como a Grécia e a Itália aumentou, respectivamente, 72% e 12%.
As principais regiões de produção portuguesa são as do Ribatejo e do Oeste, com um peso de 40% na área e na produção total do Continente, mas, à semelhança do que aconteceu com outras regiões, em 2005, também viram a sua produção diminuir, em cerca de 10%, em relação a 2004.
As explorações agrícolas de Alcobaça têm levado a cabo um notável esforço de modernização das suas explorações, de qualificação e de definição de uma estratégia comercial, o que faz com que a maçã de Alcobaça seja um produto de referência da Região do Oeste, com comprovada garantia de qualidade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar deste esforço, a produtividade média da região, que é equivalente à da média nacional, fica-se pelas 13 t/ha, o que está muito aquém da produtividade dos grandes países europeus, como a Itália, a Espanha e a França, onde essa produtividade se situa acima das 60 t/ha.
Para travar este retrocesso na produção nacional da maçã é muito importante a concretização e a efectiva implementação do plano nacional de regadio, pois este contribuirá, de forma significativa, para resolver problemas de abastecimento de água, evitando, assim, que os produtores sofram revezes tão grandes como os que sofreram com a seca do ano anterior.
A Região do Oeste não foi excepção às mazelas da seca e também teve problemas resultantes das restrições impostas ao uso da água em tempos de seca, problema que ainda se agrava mais pelo facto de não haver, na região, uma obra colectiva de irrigação.
No entanto, os problemas não se restringem à produção da maçã mas também à sua comercialização.
Num contexto de globalização das economias, a informação assume, hoje em dia, um papel fundamental para o aumento da competitividade dos negócios, e a produção e comercialização de maçãs não é excepção. Por isso, é crucial o acompanhamento dos preços praticados no espaço comunitário, uma vez que este é o principal mercado das exportações nacionais da maçã. Mas também é importante conhecer as variedades mais comercializadas, para evitar a produção daquelas cujo mercado já está saturado.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!
0023   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - Este tipo de informação é de particular relevância para as cooperativas e organizações de produtores, para que coordenem e organizem os seus esforços de forma a aumentar a eficácia da comercialização da maçã.
As organizações de produtores têm demonstrado algum avanço na organização da produção e comercialização, assim como no apoio técnico à exploração. Em 2004, no Continente, existiam 27 organizações, que movimentaram um valor da produção comercializada (VPC) de cerca de 18,5 milhões de euros.
No caso concreto da região do Ribatejo e Oeste, onde, em 2004, existiam 18 organizações de produtores, só as três maiores geram cerca de 40%, do valor da produção comercializada total da região, enquanto que as sete maiores comercializam 77%.
Comparando, numa perspectiva regional, as produções de maçã em 2004 com as produções comercializadas via as referidas organizações verifica-se que, nesta região, apenas 16,3% da produção regional passou pelas organizações de produtores. Estes valores baixos são igualmente registados noutras regiões. Estes factos indiciam a necessidade de as organizações de produtores mais pequenas encontrarem formas de concertação e coordenação, potenciando assim ganhos de escala.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto europeu, com a adesão dos novos Estados-membros, o volume de produção da maçã na União Europeia aumentou quase 50%, o que se traduziu num aumento de mais de 3 milhões de toneladas de circulação do Produto dentro do espaço comunitário.
A produção nacional da maçã corresponde a 3,6% da produção da Europa dos 15 e apenas a 2,5% da Europa dos 25. Entre 2004 e 2005, o volume de produção nacional diminuiu cerca de 15%, situação que talvez pudesse ter sido minorada se já estivesse concluída a renovação do plano de regadio nacional. Em Espanha, país que enfrentou dificuldades climatéricas semelhantes às do nosso país, a produção da maçã no mesmo período aumentou cerca de 28%.
Em termos de comércio internacional, a balança comercial portuguesa para a maçã é deficitária: em 2005, o valor das suas importações era de cerca de 44,7 milhões de euros, ao passo que as exportações se ficaram apenas pelos 2,7 milhões de euros.
Os principais fornecedores do mercado nacional são a Espanha, a França e a Alemanha; os principais mercados de exportação da maçã nacional são a Espanha e o Reino Unido. Este último mercado revelou-se no ano transacto como sendo mais lucrativo do que o de Espanha, pois com menos de metade da quantidade exportada para o país vizinho as exportações para o Reino Unido geraram quase o dobro da receita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A produção de maçã tem espaço para aumentar, pois as possibilidades de comercialização são ainda grandes, quer no mercado nacional, onde se importa uma grande quantidade do produto, quer no mercado internacional.
O aumento do consumo a nível nacional passa também por um processo de reeducação alimentar do povo português, que, de acordo com um estudo recente realizado pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, consome menos de 400 g de frutas e legumes, o valor recomendado pela Organização Mundial da Saúde como o mínimo para a prevenção de doenças. Por isso, há que fazer um esforço de educação alimentar no sentido de introduzir estes dois grupos de produtos em maior quantidade na dieta alimentar diária, nomeadamente nas ementas escolares.
Possíveis interacções entre os Ministérios da Educação, da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o objectivo de fomentar o consumo de frutas e legumes, em particular o da maçã, nas ementas escolares beneficiará a todos, produtores e consumidores. Mas beneficiará sobretudo as nossas crianças, numa altura em que o sistema nacional de saúde se depara com um problema crescente de obesidade infantil.
Neste quadro, permito-me salientar o contributo da recente deslocação da Subcomissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira da maçã na região Oeste, mais concretamente a Alcobaça, que está já a traduzir-se em resultados concretos. Com efeito, na sequência dessa visita e das diversas reuniões de trabalho que foi possível manter, o Governo Civil de Leiria tomou já a iniciativa de realizar, hoje mesmo, dia 18 de Outubro, uma reunião de trabalho envolvendo as organizações de produtores, as Direcções Regionais de Agricultura do Ribatejo e Oeste e da Beira Litoral, as Direcções Regionais de Educação do Centro e de Lisboa e a Administração Regional de Saúde do Centro.
Pretende-se com esta reunião iniciar um trabalho de cooperação entre todas estas entidades no sentido de desenvolver um projecto experimental que visa incluir a maçã e outras frutas nacionais nas dietas das nossas escolas e dos serviços de saúde daquele distrito e que, a concretizar-se, poderá ser replicado por todo o País.
Neste contexto, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associar-se a estas iniciativas trazendo a esta Câmara este assunto pela relevância que assume no contexto económico e social para a região referenciada, acompanhando a conjugação de esforços das entidades envolvidas neste processo, que saudamos vivamente e a quem deixamos uma palavra de esperança e de confiança no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
0024   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é destinada à apreciação de iniciativas das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Começamos pela apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular, se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM).