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O que nos interessa é o País e são as pessoas e o que interessa ao País e às pessoas é o que nós fazemos, e seria também a alternativa que deviam constituir e não constituem. Durante dois anos e meio o PSD não apresentou uma única proposta política. Discutiu calendários, multiplicou ultimatos, produziu inúmeras tricas processuais, vagueou ao sabor das manchetes. Mas não produziu uma, uma única, política alternativa. Zero!
Promessas não faltaram. Logo em Julho de 1996 prometeu: "a partir de Outubro, naturalmente que iremos apresentar as nossas propostas alternativas".O Sr. António Reis (PS): - Só não disse de que ano.O Orador: - Chegados a Outubro, zero. E até indicaram algumas previsões, para apresentação a muito curto prazo: a revisão do estatuto dos professores, o programa de emergência para as listas de espera nos hospitais, a introdução de noções básicas sobre a droga nos currículos escolares, uma nova lei sobre a responsabilidade civil da Administração. Zero!
Seria injusto ignorar os 63 projectos de lei que o PSD apresentou. para elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades. Propostas de fundo é que nada. Zero!Aplausos do PS.Foi por isso que, com desfaçatez, o líder do PSD anunciou, no último congresso do seu partido, que chegou agora a fase - "mas só agora", sublinhou - de apresentar as mais que prometidas medidas alternativas.
Desta vez são anunciadas 30, das quais 6 se esgotam em reestruturações orgânicas de ministérios, propondo a criação de mais, 8 são de tal forma vagas e imprecisas - tipo "alargamento dos poderes das IPSS" - que podem dizer tudo e o seu contrário. Só "pianos estratégicos" são 4! Das demais. 12 já estão em execução por este Governo e 2 outras estão em apreciação nos parceiros sociais para serem apresentadas pelo Governo à Assembleia da República até ao final desta sessão legislativa, outras 2 já foram rejeitadas por esta Assembleia e o resultado é, mais uma vez, zero!Aplausos do PS.Há 13 anos, quando quis derrubar o Governo de Mário Soares. nas vésperas da adesão de Portugal à CEE, o PSD exigiu a realização de "reformas estruturais".
Após 10 anos de governo, 8 dos quais com maioria absoluta do PSD. o mesmo PSD constata que, afinal, ainda faltam as famosas "reformas estruturais". É uma confissão da impotência do PSD, mas é também, sobretudo, o reconhecimento da injustiça que cometeram há 13 anos contra o governo de Mário Soares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As "reformas estruturais" do PSD resumem-se, pois, a um slogan, um slogan que esgrime quando é oposição e que esquece quando é Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já é ignorância!O Orador: - Só assim se explica a atitude do PSD perante o documento que o Governo apresentou ao Parlamento, no qual faz o balanço e define as linhas de continuidade do processo de reformas, iniciado em Novembro de 1995, nas áreas da Educação, da Saúde, da Justiça, da Segurança Social e da Administração Pública.
Só assim se explica que tenha sido o PSD o único partido da oposição que recusou discutir com o Governo a reforma do regime dos sistemas de Saúde e de Segurança Social.
As reformas estruturais para o PSD são um mero slogan. Não as fizeram no Governo e sobre elas nenhuma ideia têm na oposição.Aplausos do PS.O que pensa o PSD sobre as alternativas presentes no Livro Verde da Segurança Social? O que pensa o PSD sobre o documento orientador da reforma do sistema de
2 DE MAIO DE 1998 2205Saúde? O que pensa o PSD sobre a reforma do sistema fiscal sobre o património? O que pensa o PSD sobre a reforma do Processo Penal? O que pensa o PSUP ...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E o que é que pensam vocês?!...O Orador: - O País não sabe e o próprio PSD também não. Depende. Depende do momento. depende do que der jeito, depende do que for mais popular, depende do que tiver mais impacto mediático
O que sabemos é que o PSD diz querer mais solidariedade, mas votou contra o Rendimento Mínimo Garantido.
O que sabemos é que diz querer melhor Justiça, mas chumbou uma reforma da legislação penal.
O que sabemos é que diz querer o municipalismo, mas paralisou a reforma das finanças locais.
O que sabemos é que diz querer melhor ensino e propôs uma lei inconstitucional de passagem administrativa à universidade.
O que sabemos é que diz querer mais justiça fiscal, mas votou contra todas as medidas de combate à fraude e à evasão fiscal.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar.
Portugal não é uni oásis. irias Portugal é, em 1998, melhor do que era em 1995.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Outra vez?!...O Orador: - Mas, repito, um País melhor e uni bom Governo não dispensam unia boa oposição, credível e responsável.
O ataque através da calúnia contra o Governo...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr Ministro.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
... e os agentes económicos só não afectaram o bom nome de Portugal nem desestabilizar irresponsavelmente a confiança na nossa economia porque já ninguém leva a sério este PSD e este seu líder. E isto é que é grave para o regime democrático. Porque não há Governo que não cometa erros. que não tenha falhas, que não precise de ser corrigido.
Este Governo é constituído por mulheres e homens normais, que erram e que falham e que também precisam, por vezes, de ser corrigidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País precisa sempre de ser confrontado com as suas insuficiências, o País precisa sempre de ser confrontado com a realidade dos problemas que subsistem, o País não deve adormecer na auto-satisfação das melhorias que tem vivido.
Felizmente que a oposição não é só o PSD.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Porque é essencial existir uma oposição, credível e responsável, que confronte o Pais e que o País ouça, que possa corrigir com autoridade os eventuais, erros e falhas de um Governo.
Pela nossa parte, continuaremos, com humildade, a acompanhar o esforço dos portugueses, porque Portugal está, em 1998, melhor do que em 1995, mas queremos que Portugal entre no próximo século melhor do que está em 1998.
Sabemos o muito que ternos para fazer. E vamos continuar a fazer.Aplausos do PS, de péO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 38 alunos, da Escola do 1.o Cicio do Ensino Básico de Couto de Cima, um grupo de 90 alunos da Escola do 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico de Frei Estevão Martins, de Alcobaça, um grupo de 33 alunos da Escola do 1.o Ciclo, n.o 2. de Vieira de Leiria e uni grupo de 60 alunos da Escola do Comércio de Matosinhos, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de péO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para defender a honra e consideração da minha bancada em função de várias afirmações que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui produziu.
O Sr. Ministro veio aqui. nesta interpelação pedida pelo Grupo Parlamentar do PSD, fazer um exercício que, em termos futebolísticos, poderíamos dizer que é jogar à defesa e atirar sempre a bola para fora.O Sr. Carlos Marta (PSD). - Muito bem!O Orador: - Isto é, o Sr Ministro veio aqui não para responder às nossas dúvidas. não para responder às nossas suspeições legítimas, não para responder a casos concretos que colocámos mas, sim, para desviar as atenções, para passar ao lado, para falar sobre todos os temas que lhe vieram à cabeça quando o tema que nos traz hoje aqui, a todos, é, fundamentalmente, as dúvidas que temos sobre a transparência e sobre a igualdade dos actos do Governo.Aplausos do PSD.As dúvidas que ternos é sobre os negócios do Governo e era sobre isso que o Sr. Ministro tinha de responder e não respondeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro disse aqui unia coisa curiosa, que eu acabo por sublinhar e por aceitar: de facto, Sr. Ministro, nós não somos iguais, nós não fazemos o mesmo. Nós levámos 10 anos a lutar pelo prestígio de Portugal.Aplausos do PSD.
2206 I SÉRIE -NÚMERO 65Mas para satisfazer o Sr. Ministro devo recolocar-lhe cinco pequenas questões, a que o Sr. Ministro se esqueceu de responder. É a essas que eu espero que o Sr. Ministro consiga responder hoje, na segunda chamada.
Primeira pergunta: no caso Torralta, é ou não verdade que os senhores atribuíram o jogo sem concurso público?
Segunda pergunta: é ou não verdade que, na rede móvel, os senhores privilegiaram um concorrente, transformando-o quase em único concorrente possível, atribuindo-lhe o uso de um bem construído pelo Estado para favorecê-lo?
Terceira pergunta: relativamente aos supermercados do Brasil - e ainda acabamos a vender chiclets convosco gostaria que me dissesse, Sr. Ministro - e é uma pergunta também muito simples - se o valor da compra foi ou não igual ao preço que o IPE pagou pelos 20% do negócio? E ou não um financiamento feito, todo ele, à custa do dinheiro público?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quarta pergunta: na TAP - e, Sr. Ministro, esteja à vontade porque eu não vou falar aqui de aviões nem de compras de aviões (lá virá o tempo em que teremos de falar disso)- há ou não crime de evasão fiscal, tal como eu lhe perguntei ontem?
Quinta e última pergunta: o Sr. Ministro da Economia vai ou não, em nome do seu Governo, pôr fim ao negócio com a Autodril?
Eram estas cinco perguntas que eu queria ver- respondidas.
Se o Sr. Presidente me der licença, porque fui interrompido, colocaria mais quatro ou cinco pequenas questões...O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma, isto não é uma defesa de honra!O Sr. Presidente: - Parece-nos que isso é pedir demais, Sr. Deputado. Já vai em quatro minutos para colocar cinco questões, o que é muito tempo!...
Aliás, o pedido de defesa da honra e consideração não é para colocar questões, como calcula. Mas faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, a nossa consideração também foi ofendida, porque o Sr. Ministro, em vez de responder ao que lhe perguntávamos, desviou a atenção da Câmara para outros assuntos.O Sr. Presidente: - Assim não há nada que não ofenda!...O Orador: - É verdade, Sr. Presidente. mas é uma forma de considerar uma interpelação da oposição.
Sr. Presidente. este Governo abriu uma linha de crédito,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o senhor está a abrir uma linha de descrédito.O Orador: em 1997, para a agricultura. É uma questão de consideração para os pequenos e médios agricultores. Um só beneficiário recebeu 10% do volume da bonificação do crédito concedida; entre os 30 maiores beneficiários em montante de crédito concedido não há uma exploração agrícola, entre os principais beneficiários da linha de crédito, que ultrapassa um milhão de contos, estão empresas de conhecidos grupos financeiros e até multinacionais. Será admissível que um crédito fortemente bonificado pelo Orçamento do Estado, seja utilizado por multinacionais, por grupos financeiros e até pela banca?
Esta é outra pergunta que posso formular ao Sr. Ministro e à qual eu peço que me responda, mas com uma resposta concreta, sem que fuja, como é habitual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Não contava, efectivamente, com esta sua intervenção elogiosa, porque nunca imaginei que a minha intervenção causasse tanta perturbação que exigisse ao PSD passar ao contra-ataque de imediato, antes que a dor os perturbasse ainda mais do que perturbou.
Mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, como sabe, os senhores não querem esclarecer quaisquer dúvidas, em primeiro lugar porque os senhores não têm dúvidas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Desminta!...O Orador: - Os senhores formularam acusações e só formula acusações quem está ciente do que está a dizer.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço licença, mas não vou permitir que, hoje, se repita o que se passou ontem. Adverti o Partido Socialista e advirto o Partido Social-Democrata: respeitem-se uns aos outros, se fazem favor.O Orador: - VV. Ex.as não têm dúvidas, VV. Ex.as, têm, certamente, convicções e certezas. senão não teriam acusado como acusaram e como continuam a acusar.
Sr. Deputado, se o seu partido quisesse ter esclarecimentos cabais com princípio, meio e fim e não em respostas de três minutos, teria permitido que o Sr. Ministro da Economia fosse à competente Comissão ....O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -- É mais importante responder aqui, no Plenário.O Orador: - ... responder a tudo, como o Governo solicitou. Mas VV. Ex.as não o permitiram!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez peço serenidade e respeito por quem está no uso da palavra.O Orador: - É muito difícil responder assim, Sr. Presidente.
Se VV. Ex.as, quisessem ficar esclarecidos teriam tido a gentileza de ter aberto atempadamente a "caixinha. de surpresas" de que onde têm tirando coisas durante todo o debate de hoje: foi a TAP, foi a terceira rede, agora é o subsídio para a agricultura, daqui a bocado será o problema do PEDIP, depois será isto, depois será aquilo.
2 DE MAIO DE 1998 2207Quanto às perguntas que, em concreto. me colocou, tenho a dizer-lhe o seguinte: a concessão da zona de jogo de Tróia será feita, nos termos do contrato, aquando do contrato de investimento definitivo que será celebrado até seis meses depois da apresentação do programa de investimento por parte da IMOAREIA.
Quanto à pergunta sobre se o Governo, no concurso da rede móvel, privilegia um único concorrente, quero esclarece-lo que não privilegia ninguém.
Relativamente à sua terceira pergunta, relacionada os supermercados do Brasil, o valor do negócio foi o apurado com base nos relatórios de diversas instituições independentes, que passo a citar: Coopers & Lybrand, Solomon Brothers, Deutsche Morgan Greenfeld, Banco Pactual, Banco Financial e Banco de Boston. Foram estas entidades independentes que permitiram apurar o valor do negócio que os Investimentos e Participações do Estado realizaram no Brasil.
Quanto à questão sobre se há crime de evasão fiscal na TAP informo-o de que não há. Estive a ver o relatório e não há qualquer crime de evasão fiscal.
Relativamente à sua última pergunta, sobre se vamos denunciar o acordo com a Autodril, respondo-lhe que não vamos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Ah! Não vão!
O Orador: - E sabe por quê? Por unia razão essencial: porque não vos faremos o jeito, como vocês queriam, de não sermos capazes de fazer o que vocês não foram capazes de fazer, ou seja, de cobrar as dívidas fiscais que VV. Ex.as consideraram incobráveis e cuja cobrança nós viabilizámos. 15so é que é bom para o país, é bom para as finanças públicas e é isso que não desistiremos de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira. Miguel Macedo, Lino de Carvalho, Luís Queiró, Rui Rio e Vieira de Castro.
Estava já inscrito. para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o Sr. Deputado João Amaral, a quem dou, de imediato, a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pedido de esclarecimento, pergunto a V. Ex.a se se confirma que sou o único a fazer perguntas à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - É o único, Sr. Deputado.
O Orador: - Creio que é sinal de que isto resulta de algum entendimento entre o PS, o Governo e a AD, para dar algum espaço à esquerda neste debate.Risos do PS e do PSD.A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite fez acusações muito graves. Aliás, fê-las com um tom sereno, que lhe deu, ou proeurou dar-lhe, credibilidade.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem cala, consente!O Orador. - ... mas devo dizer que, depois, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez o possível para estragar isso.Vozes do PS: - Como sempre!o Orador: - No entanto, da parte da sua intervenção, as coisas correram de uma forma diferente. O Governo deve explicações muito mais claras e completas do que as que deu, porque o que está indiciado, o que está dito, e acredito que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e a bancada do PSD sabem muito bem do que estão a falar ....Risos.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... exige explicações muito claras.
Agora. o problema, Sr.a Deputada, é que, com a sua intervenção, abriu a "caixa de Pandora", ou, como se costuma dizer, "zangam-se as comadres, sabem-se as verdades".
Por isso. faço a seguinte pergunta ao País: está o PSD em condições de vir acusar o Governo do PS de favorecimento dos grupos económicos - utilizando agora esse eufemismo moderno para chamar os grupos monopolistas, os detentores do capital -, será o PSD a entidade adequada a isso? Leio o jornal de hoje e vejo
unia lista longa: José Manuel de Mello compra a Sociedade Financeira Portuguesa, com um buraco de dois milhões de contos que depois o Governo tapou; a aquisição da Soponata - tudo isto nos tempos dos Governo do PSD - quanto ao Grupo Jorge de Mello, a aquisição da Nutrinveste: quanto ao Grupo Espírito Santo, a aquisição
da Tranquilidade. em que o grupo económico consegue ter mais de 49% do capital, através de uma manobra que o Governo permitiu; a aquisição do BESCL, em que se
passou uma situação semelhante; vejo o Grupo Champalimaud, a quem o Governo do PSD pagou 17 milhões de contos. por acaso, a exacta importância que custou ao Grupo a Mundial Confiança; vejo o Grupo BCP; vejo o Grupo BPI. E pergunto à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: quando é que o PSD dá as mesmas explicações que o Governo deve em relação aos de casos que a Sr.a Deputada o acusou, quando é que o PSD dá as explicações ao País acerca destes casos, que são conhecidos, eram conhecidos e hoje vieram novamente a público num jornal? Sei que a Sr.a Deputada vai dizer "pelo me nos, não demos nada ao Belmiro",...
...sei que vai dizer isso, mas não porei as mãos no fogo, nessa questão, Sr.a Deputada. Não chega dizer que não deu a uns ou que está zangada com uns e outros puseram notícias nos jornais, para explicar o conjunto de questões que aqui estão e são muito graves. Agora, o que pergunto é: então, por que razão o PSD escolhe este terreno? O PSD escolhe este terreno - e é este o problema a que a Sr.a Deputada não consegue fugir - por não ter outro terreno para debater com o Governo, por não ter qualquer terreno relacionado com as políticas estruturais que o Governo pratica. por uma razão simples: porque essas políticas são as que o PSD praticou e que o PSD hoje apoia!
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite questiona o Governo sobre o desemprego estrutural, sobre como foi feita a aplicação dos critérios de convergência. ou sobre o pacote laboral que o Governo tem agora em preparação?Risos do PS.
2208 I SÉRIE - NÚMERO 65Não, a Sr.o Deputada, sobre essas questões de fundo. sobre o modelo de desenvolvimento, nada tem a dizer e nada tem a perguntar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Acredito, vejo e compreendo que a Sr.a Deputada, em relação a esta questão, está de tal maneira identificada com esta política que o seu partido, a uma certa altura, chega h situação um pouco caricata de tentar rodear o Governo pela esquerda, o que levaria à situação perfeitamente espantosa de vermos o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa de camisa aberta e bóina basca, à porta do Sr. Ministro Pina Moura, a dizer: abaixo o capital.Risos gerais.Aplausos do PCP e do PS.Não, Sr.a Deputada, ninguém acreditará numa situação dessas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. queira terminar.O Orador: - Termino já. Si. Presidente.
Mas há uma questão central nisto tudo e na forma como este debate decorre: o PSD fez este debate sobre um lema, a degradação da vida política, e o que quero dizer aqui, de forma muito frontal, é que, por este caminho, com este tipo de perguntas e de respostas, de facto, a vida política em Portugal degrada-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio que, na sua intervenção, está a fazer uma certa confusão entre privatizações. grupos económicos e negócios do Estado com determinados grupos económicos. Não falei de privatizações, não ataco grupos económicos e, bem pelo contrário, o PSD está à vontade nessa matéria, porque o PSD tomou as medidas necessárias e essenciais, que abriram o mercado a determinados sectores que lhe estavam vedados. iniciando o processo das privatizações e tomando as medidas necessárias para unia economia de mercado.
Compreendo, Sr. Deputado João Amaral, que neste dois pontos muito nos divide. Divide-nos o problema das privatizações e o dos grupos económicos. Mas há algo que espero que não nos divida: o problema da transparência. Esse nada tem a ver com este.
Levantei alguns problemas e o Sr. Deputado disse que fiz acusações muito graves, mas, Sr. Deputado, limitei-me a fazer perguntas, perguntei se, perante determinados factos que não negam, é verdade ou não. E fico claramente à espera que me digam se é verdade ou não. É um problema de transparência, de convicção e não ideológico, de privatizações ou de grupos económicos.
O Sr. Deputado, no que respeita a alguns problemas que levantei, disse que eu não falaria Nem conhecimento de causa. Com certeza que não falaria. O Sr. Deputado, certamente, está de acordo comigo em que, a despeito de estar contra grupos económicos e de eu não ser contra os grupos económicos, no que respeita à atribuição da terceira rede móvel, muito vai ter de ser esclarecido. Estou a querer esclarecer isso, não só em nome da transparência como também por existirem outros grupos económicos interessados nessa aquisição e que foram preteridos porque ficaram sem qualquer condição de concorrência.
Portanto, Sr. Deputado, é evidente que isto tem de ser esclarecido.
Por outro lado, certamente também vai ter de ser esclarecida, em nome da transparência e dos interesses individuais de cada um, a questão das indemnizações que foram pagas às pessoas pelo facto de os seus terrenos terem sido atravessados por determinado tipo de infra-estrutura, que linha certas condições, porque se tratava de uma utilidade pública, como nos casos da EDP e da Transgás... e agora, afinal, vêem a sua terra furada para dar investimento a um privado. Não estou contra isso, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Ali!A Oradora: - Não estou contra isso, mas estou, com certeza, contra o facto de ainda não ter sido esclarecido qual o montante que o operador privado vai pagar ao Estado pelo facto de estar a utilizar uma infra-estrutura que nós pagámos. Não estou contra essa utilização, só quero é saber quanto - vai pagar, e não me passa pela cabeça que a resposta seja "zero", porque, se a resposta for "zero", então, Sr. Deputado, realmente, estamos numa situação muito, muito complicada,
Sr. Deputado João Amaral, não quero deixar de dizer-lhe que, se o conhecia tantos casos relativos ao PSD, tinha a obrigação, em nome da transparência da situação portuguesa, de ter os denunciado, de ter pedido inquéritos parlamentares ou a intervenção da Procuradoria-Geral da República.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito-lhe que faça o favor de pesquisar o material que tem na Mesa, a fim de informar o PSD de que, na vigência do Governo anterior, apresentámos um pedido de inquérito parlamentar visando justamente estes casos, pedido esse recusado pela bancada do PSD.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. como sabe, isso consta dos registos parlamentares. mas fica a sua lembrança.
Srs. Deputados, vamos entrar nos pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por reafirmar algo que há pouco o meu camarada João Amaral disse. A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite diz que não são acusações, irias houve aqui pedidos de esclarecimento ao Governo que, em nosso entender, suscitam graves acu-
2 DE MAIO DE 1998 2209sações, do ponto de vista da transparência, em termos de algumas situações. Assim, espero, e espera a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que essas respostas sejam dadas pelo Governo hoje.
Admito que o Sr. Ministro, na intervenção que fez, não estivesse preparado para dar essas respostas, mas há algumas questões graves que têm de ser respondidas durante o debate de hoje, porque há respostas que não podem ser caladas. Aliás, ontem fiz uma pergunta e um pedido ao Sr. Ministro da Economia. Pedi-lhe que o Sr. Ministro da Economia me garantisse, seriamente, que nos últimos dois anos e meio não tinha havido aumento da influência do poder económico sobre o poder político. O Sr. Ministro da Economia não respondeu e a não resposta é ou pode ser significativa, porque, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão da subordinação do poder económico ao poder político não é apenas uma questão de princípio constitucional, é uma questão fundamental em termos da demarcação de um posicionamento político de esquerda ou de direita.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão da subordinação do poder económico ao poder político é clara e, manifestamente, separa o PCP do Governo do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não temos a mínima dúvida de que o poder económico deve estar subordinado, de forma clara. permanente, ao poder político, porque, se for o poder económico for o determinante, ninguém terá dúvidas de que a política prosseguida será ditada pelos interesses do poder económico, do grande capital e, por conseguinte, será uma política de direita. Não temos a mínima dúvida de que, se o poder económico se sobrepuser ao poder político, não é possível prosseguir uma política pela esquerda, não é possível defender, de facto, os interesses essenciais dos trabalhadores e da população, de um modo geral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é possível fazer isto e, com toda a sinceridade, queremos dizer-lhe que temos fundados receios de que, de facto, essa seja a posição do Governo do PS, como, aliás, em determinadas circunstâncias e em várias situações o temos denunciado, porque o comportamento do Governo tem sido, claramente, em muitas situações, de submissão, de sujeição da sua própria autoridade política aos interesses e às pressões dos lobbies, dos grupos de interesses. Por exemplo, foi prometida a reforma do sistema fiscal. No entanto, um jornal diário anuncia hoje que, em entrevistas concedidas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, que serão publicadas na próxima segunda-feira, qualquer deles diz que já não haverá reforma fiscal até ao fim desta Legislatura. Ninguém tem dúvidas, não temos dúvidas de que a reforma fiscal não se fez e, pelos vistos, não se fará, pelo menos nesta Legislatura, porque há grupos de interesses que não querem a reforma fiscal.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar. Só meia dúzia de segundos, por favor, Sr. Presidente.Outro problema é o da segurança social. A proposta de reforma de segurança social é claramente indesejada pelo Governo, que pode ter outras razões ou outros motivos, mas vai de acordo com os interesses das empresas seguradoras e do mercado de capitais.
A reforma da saúde também não se faz por causa dos interesses do sector farmacêutico e do lobby das farmácias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Ministro. mais uma vez o Sr. Ministro da Economia reafirma numa entrevista que saiu hoje num jornal de que o Governo aposta nos grandes grupos económicos portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine mesmo.O Orador: - Por conseguinte, quando está a apostar nos grandes grupos económicos portugueses está a prejudicar os trabalhadores em vez de apostar neles. Este é um grave problema de degradação da vida política portuguesa, porque os dois maiores partidos do leque político português são meras alternâncias de poder em vez de alternativas políticas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos ver se nos entendemos, em primeiro lugar, num ponto prévio que é fundamental. Se há alguém que quer - e, mais, que tem direito - ver estas actuações esclarecidas é quem foi injustamente acusado, isto é, o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não desmentiu, ontem, aqui, a afirmação da Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de que esta Comissão não foi convocada para a passada sexta-feira, nem até ao dia de hoje, para deliberar da vinda do Sr. Ministro da Economia à Comissão - segundo ontem foi aqui dito e não foi desmentido pela sua bancada -, porque não tinha tido a concordância nem do PSD nem do PCP.
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, se desejava que efectivamente o Governo esclarecesse, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade e com a estima que sabe que tenho por si, que perdeu uma excelentíssima oportunidade de ter permitido ao Governo esclarecer tudo, cabalmente, nas condições que sabe que existem em Comissão e que não existem em Plenário, com aquela grelha de tempos, quando estamos a apreciar contratos que têm centenas de páginas e onde os senhores comentam em flash para a televisão e nós não podemos dizer outra coisa que não seja também em flash para a televisão...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ainda está a tempo de "emendar a mão" e viabilizar a ida
221O I SÉRIE - NÚMERO 65do Sr. Ministro da Economia, serena e longamente, à Comissão.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado Octávio Teixeira se este Governo não está subordinado aos grupos económicos. Eu respondo-lhe, com toda a clareza, que não está. Mas respondo-lhe também, com toda a clareza, que, tanto nós como o PCP, temos uma visão diversa do que deve ser o relacionamento do poder político com o poder económico. Nós entendemos que, em democracia, o poder político, para respeitar o primado da legitimidade democrática, prevalece necessariamente sobre o poder económico. Mas temos também a visão de que o poder económico não é inimigo e que a vida das pessoas e a economia do país não melhoram se ele estiver contra os agentes económicos; melhora ao estabelecer um quadro claro, transparente e seguro, de parceria, em que seja possível mobilizar o interesse dos agentes económicos no desenvolvimento da economia.
E os números estão aí a provar isso mesmo. Veja os números divulgados hoje pelo Banco de Portugal, que são claríssimos. Diz-se aí que o desemprego diminui, hoje, em Portugal, porque há um maior investimento, designadamente maior investimento privado: que, hoje, a economia portuguesa exporta mais, porque há maior investimento, designadamente investimento privado. Este é um contributo que é essencial.
Nós sabemos - e os senhores tinham obrigação de saber - que a esquerda não distribui se não houver o que distribuir e quando quer comparar o que é governar, eu digo-lhes exemplos concretos: sabe quantos contratos houve - e foram celebrados em 1994 e 1995 - para a eliminação de barracas? Foram 2435! Sabe quantos foram em 1996 e em 1997? Foram 9868! Houve um aumento de 305% no combate à erradicação das barracas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer saber qual era média de construção e de intervenções nas escolas entre 1991 e 1995? Eram 28 intervenções por ano! Sabem quantas têm sido com este Governo? Tem sido superior a 80 intervenções por ano!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer saber qual foi o aumento de consultas de toxicodependência desde que este Governo tomou posse? Foram mais 36 000 novas consultas do que existiam anteriormente. Quer saber qual foi o aumento das câmaras convencionadas para o tratamento da toxicodependência? Houve um aumento de 2OO%!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer saber quantos projectos foram contratualizados para a redução das listas de espera? Mais de 30 000 projectos!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ser de esquerda não é uma coisa abstracta, não é uma coisa quimérica, nem é um discurso engatado à pressa num final de congresso; ser de esquerda é o que nós fazemos, que é governar para as pessoas, porque são as pessoas que nos preocupam.Aplausos do PS.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma verdadeira interpelação à Mesa, na medida em que o Sr. Ministro começou por fazer algumas considerações sobre a convocação ou não da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, nomeadamente que o Grupo Parlamentar do PCP ainda estava a tempo de "emendar a mão", de forma a que a Comissão pudesse reunir com o Sr. Ministro da Economia para ele dar esclarecimentos.
Acontece que o Sr. Ministro está mal informado, porque está já convocada, desde quarta-feira, a Comissão de Economia para reunir com o Sr. Ministro. O que o Sr. Ministro pretendia era que, na passada sexta-feira, a Comissão reunisse de emergência para satisfação do Sr. Ministro e do Governo, quando havia pedidos de outros partidos, designadamente do PCP, para o Sr. Ministro vir à Comissão de Economia. Por isso, a nossa posição foi no sentido de seguir o ritmo normal, o de reunir a Comissão de Economia, Finanças e Plano para marcar as audiências. Essa é que é a situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, eu não estava mal informado, mas fui induzido em erro. Era tal a veemência do PCP a exigir que o Governo viesse esclarecer que até julguei que, entretanto, já tinham abandonado essa vontade de o Sr. Ministro de Economia poder ir à Comissão, como julgava que já estava estabelecido e que não valia a pena exigir o que já estava adquirido.
Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, lamento dizer que V. Ex.a fez um discurso irrelevante para aquilo que hoje aqui interessa. V. Ex.a fez o papel de desentendido, não quis perceber deliberadamente ao que, hoje, em termos democráticos, o Governo tinha de responder. O seu discurso foi a prova de que o Governo, nesta matéria, passou a uma terceira fase, à fase da defesa. Colocou-se deliberadamente na defensiva e está manifestamente incomodado em relação às questões que têm sido levantadas.
O seu discurso só não foi absolutamente irrelevante, porque V. Ex.a, em resposta a uma questão que lhe foi posta, confirmou - o que é grave! - que na concessão da zona de jogo de Tróia, pela primeira vez, em Portugal, não vai haver concurso público. Essa foi uma afirmação peremptória do Sr. Ministro e foi uma afirmação que, de útil, traz alguma coisa, traz muita coisa para aquilo que
2 DE MAIO DE 1998 2211importa esclarecer neste debate. Porque, Sr. Ministro, basta de tocar na tecla de que o PSD traz aqui acusações fáceis,...Vozes do PS: - Fáceis, não! Falsas!O Orador: - ... de que traz acusações no ar. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque vou citar a contestação de um dos grandes grupos económicos, que têm sido citados nesta matéria, a propósito da questão da Torralta.Protestos do PS.Srs. Deputados, pedia-vos que ouvissem, com atenção, aquilo que importa nesta matéria. A contestação desse grupo económico ao negócio da Torralta dizia o seguinte: "Através do apelidado Decreto-Lei (...)" e estamos a falar do Decreto-Lei n.o 157/97, que tinha a ver com a Torralta e era contestado na altura "(...), o Governo capturou a competência do Tribunal para, desse modo, redesenhar o processo judicial da TORRALTA, S. A., e assim conseguir a produção de determinados efeitos jurídicos em aparente benefício de concretos interesses, ternamente patrocinados pelo Ministério da Economia ou por quem o personaliza".
Segunda citação: "Não foram outros casos ou situações paralelas que fizeram correr o Ministro da Economia no elaborar e fazer assinar o Decreto-Lei n.o 157/97. Este diploma foi concebido, redigido, aprovado e promulgado com um destinatário único e exclusivo: a TORRALTA, S. A.; ou, melhor, os seus novos patrões, cessionários dos créditos do Estado (...)".
Terceira citação: "Este Decreto-Lei foi concebido e promulgado fundamentalmente para interferir neste processo, ou - não tendo medo das palavras - foi pensado e querido pelo Governo, através do Ministério da Economia, exclusivamente dirigido ao processo judicial da TORRALTA, S. A., e ao serviço de interesses que não estão suficientemente deslindados, pouco nítidos, que não é difícil entrever, interesses individualizados à revelia do interesse de todos."O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, última citação: "O Decreto-Lei n.o 157/97 tresanda a terceiromundismo e outras sujidades e é, descaradamente, a expressão inteira e confessada de um Estado que nem é democrático nem é de direito".Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar! Tenha paciência!O Orador: - Sr. Presidente, 10 segundos, para deixar as seguintes questões: o que aconteceu para que o Governo não respondesse a estas acusações?Protestos do PS.O que aconteceu para que estas graves, pesadas e fortes acusações fossem retiradas? Que passe de mágica permitiu superar tão flagrante antagonismo?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou todos os limites! Não basta dizer que vai terminar. Tem de terminar mesmo!O Orador: - Finalmente, em relação a esta matéria, queremos respostas claras; queremos respostas precisas e, sobretudo, se for possível, que nos expliquem quando é que este grupo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando é que tenciona terminar? Desculpe, mas não pode continuar!O Orador: - Sr. Presidente, queremos respostas claras em relação a esta matéria!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo amplificou aqui aquilo que um advogado de uma das partes sustentou num processo judicial. E, devo dizer, não esperava ver a bancada do PSD...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... advogar em causa alheia e a assumir o patrocínio oficioso de uns interesses privados em conflito no tribunal.Aplausos do PS.E o mais extraordinário, Sr. Deputado Miguel Macedo, é que, como sabe, o acordo da Torralta foi sujeito a homologação judicial, porque este acordo desenvolvia-se num quadro de processo de falência de recuperação de empresas, e o texto que acabou de ler foi rejeitado no tribunal de 1.a instância, em Grândola, onde tramitava o processo de recuperação de empresas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A questão não é essa!O Orador: - É esta, Sr. Deputado!
Portanto, V. Ex.a "assume as dores" de uma das partes, mas as "dores" que não tiveram cobertura, que não foram aceites pelo poder judicial que é isento, imparcial e independente. Mais: o Sr. Deputado não só assume oficiosamente o patrocínio de uma das partes como continua a assumir o patrocínio dessa parte depois de o processo já estar ultrapassado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque, como sabe, os autores do recurso que aqui leu, interpuseram recurso para a Relação e, enquanto o processo estava pendente na Relação, houve um acordo das partes que deu por findo o processo.
Portanto, V. Ex.a vem aqui reproduzir uma argumentação jurídica que foi "chumbada" na 1.a instância, à qual os próprios autores renunciaram, mediante acordo judicial, já homologado pelo próprio tribunal.Vozes do PS: - É ridículo!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Miguel Macedo quis que eu tivesse afirmado o que não afirmei. O que eu afirmei...
2212 I SÉRIE-NÚMERO 65Sr. Deputado, vou dizer-lhe com toda a clareza que o contrato celebrado, que envolveu o Estado, o Fundo de Turismo, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Figeste, a Orbitur, a Solinca, a Pargeste, é bastante complexo, cuja leitura, aliás, recomendo a qualquer jurista, por ser muito instrutivo, e está sujeito a diversas condições. E, ao contrário do que VV. Ex.as dizem, ninguém recebe uma concessão de jogo, ou do quer que seja, sem que dê garantias prévias de cumprimento das obrigações que decorrem da aquisição ao Estado dos créditos que este tinha sobre uma empresa que não teve condições de cobrar, como vocês bem sabem, durante 20 anos. E o que se prevê na cláusula 2O.a do contrato é que seis meses a contar da apresentação do projecto definitivo de investimento o Ministro da Economia possa comunicar à sociedade a disponibilidade do Governo para celebrar um contrato de investimento nos termos dos artigos 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que prevê diversas matérias, entre as quais a concessão de jogo. E ainda, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Macedo diz, o ajuste directo para a concessão da zona de jogo não é uma originalidade,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Pode sei feito!O Orador: - ... nem é sequer na própria zona de jogo de Tróia, onde já houve uma concessão atribuída por ajuste directo, em tempos idos, como V. Ex.a bem deve saber. Agora, o que VV. Ex.as têm de ponderar, sobre a qual devem reflectir antes de acusarem é toda a dimensão deste acordo, porque esta concessão, que está efectivamente prevista, é essencial ao equilíbrio global do acordo, pelo qual diversas entidades públicas transferem para uma entidade privada um encargo que durante 20 anos não foram capazes de solver, que era o de cobrar um passivo e o de realizar as receitas que estavam por realizar. Foi um contrato que foi fair, mas foi um contrato fair ao fim de 20 anos, num caso que estava muito embrulhado e que VV. Ex.as por diversas vezes, tentaram resolver e que não conseguiram. E o que verdadeiramente vos dói é termos resolvido aquilo que vocês não resolveram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi, o que, aliás, faço muitíssimas poucas vezes, para usar da palavra ao abrigo desta figura regimental, porque, a meu ver, é inteiramente justificado, não só pelos termos em que o Sr. Ministro se dirigiu a mim e à bancada como pela insinuação, absolutamente gratuita, que fez em relação à tutela de outros interesses que não sejam os interesses públicos que queremos salvaguardar com esta intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, Sr. Presidente e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão que está aqui colocada é esta e só esta, e era a esta questão que queríamos uma resposta muito clara.
Depois destas graves e pesadas acusações, que passo de mágica aconteceu para que fossem retiradas estas acusações, para que o Estado não tivesse de responder a estas acusações, e tudo tivesse ficado no mar de rosas que hoje verificamos? Ao que importa responder politicamente neste debate é: o que motivou que o Estado não tivesse de responder a estas acusações, que o grupo tivesse retirado estas acusações e que tudo esteja neste momento como está?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um processo de intenções!O Orador: - A questão é esta, Sr. Ministro. O grupo, pelos vistos, viu a luz, e a pergunta que tem de se fazer é: não foram, porventura, VV. Ex.as a darem energia?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebi!O Orador: - O Sr. Ministro veio aqui, mais uma vez, repetir algumas das coisas que disse anteriormente, mas nunca responde em concreto às questões que lhe colocamos. Porquê este comportamento? Porquê o comportamento do Governo? Como é que com este antagonismo, este forte antagonismo, se chega àquilo que V. Ex.a apresenta como uma solução milagreira para este tipo de problemas?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto é inconcebível!O Orador: - Era isto que gostaríamos de perceber. Eram estas as explicações que queríamos ouvir e que o Governo nunca nos dá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho muita dificuldade ....Vozes do PSD: - É natural!O Orador: - ... para ser sincero, em perceber o que é que o Sr. Deputado quer.Vozes do PS: - Ele também não sabe!O Orador: - O Sr. Deputado diz que está ofendido por eu lhe ter dito que veio aqui amplificar a defesa de interesses particulares. O Sr. Deputado, que é jurista, que exerce a advocacia, sabe que num processo existem duas partes, que se caracterizam por terem interesses próprios, pessoais, a defenderem, e depois, na moldura do processo, uma entidade imparcial, independente e isenta, o tribunal, que confronta ambos os interesses com o ordenamento jurídico e decide. V. Ex.a não veio cá ler a sentença que o tribunal proferiu, o que V. Ex.a veio proferir foi a defesa, feita por um advogado,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... dos interesses de uma das partes contra os interesses da outra parte.Protestos do PSD.O que é verdadeiramente extraordinário, Sr. Deputado, é que V Ex.a não só veio cá invocar e defender interes-