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5 DE FEVEREIRO DE 2016 143______________________________________________________________________________________________________________134Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros IV.5. Finanças (P004) e Gestão da Dívida Pública (P005) Políticas No decurso de 2016, o Ministério das Finanças pretende assegurar a implementação de uma política orçamental mais equilibrada e sustentável. Para tal, serão adotadas medidas que per-mitam conciliar uma gestão orçamental responsável com a diminuição da carga fiscal e a recu-peração do rendimento. Esta estratégia cria espaço para a materialização do potencial de cres-cimento económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Go-verno. No domínio da política financeira do Estado, promover-se-ão as seguintes políticas:  Promoção de um exercício de revisão da despesa pública e de organização orçamental;  Difusão de uma cultura do controlo dos recursos financeiros e eficácia na proteção do interesse público, prevenindo a fraude e a corrupção;  Avaliação dos objetivos fixados nos programas orçamentais, assegurando o seu alinhamento com os orçamentos, planos de atividades e QUAR das entidades públicas;  Avaliação das subvenções, em obediência ao princípio da eficiência das despesas públicas;   Apoio ao processo de reforma orçamental, com vista a facilitar a aplicação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e a reforma da contabilidade pública. No domínio da gestão dos recursos humanos, promover-se-ão as seguintes políticas:  Valorização dos trabalhadores e aumento da produtividade, designadamente através da eliminação progressiva da redução remuneratória;   Flexibilização dos mecanismos de conciliação do horário de trabalho com as necessidades familiares e sociais, sem prejuízo do primado do interesse público;   Avaliação do Estatuto do Pessoal Dirigente.  No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, desta-cam-se as seguintes medidas:   Promoção de uma gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública e do modelo de organização matricial, sem que isso implique alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais;  Avaliação dos modelos organizacionais dos ministérios, garantindo a estabilidade do núcleo central da sua estrutura orgânica, sem comprometer a flexibilidade orgânica governativa que corresponda às prioridades políticas assumidas no respetivo programa. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Finanças ascende a 11.802,8 milhões de euros, ex-cluindo a dotação provisional no montante de 948,9 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 24,9% (-3.916,8 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 144________________________________________________________________________________________________________________ 135Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Para esta diminuição contribuiu a redução de 4.184,2 milhões de euros na despesa com ativos financeiros, nomeadamente a despesa direta do Estado por via da redução da sua participação em entidades públicas e, também, a diminuição da aplicação em despesa com ativos financei-ros por parte de Entidades Públicas Reclassificadas, como o Fundo de Resolução (em 2015, atingiu 581,7 milhões de euros) e o Fundo de Garantia de Depósitos (em 2015, atingiu 2.960,7 milhões de euros). Salienta-se que a Dotação Provisional engloba o montante de 447,2 milhões de euros destina-da a fazer face à reversão da redução remuneratória, prevista para 2016. Quadro IV.5.1. Finanças (P004) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Variação Estrutura Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória AjustadoEstado 3.110,7 3.320,8 6,8 77,41. Atividades 3.107,9 3.311,1 6,5 77,21.1. Com cobertura em receitas gerais 2.504,8 2.579,3 3,0 60,1       Funcionamento em sentido estrito 345,0 224,8 -34,8 5,2       Dotações EspecíficasDespesas excecionais 346,7 457,6 32,0 10,7Encargos com protocolo de cobrança 18,0 21,2 17,7 0,5Transferências UE (Cap.70 do Ministério Finanças) 1.625,0 1.677,3 3,2 39,1Cobranças coercivas 0,0 38,4  0,9Contribuições sobre o sector bancário 170,0 160,0 -5,9 3,71.2. Com cobertura em receitas consignadas 603,1 731,8 21,3 17,12. Projetos 2,9 9,7 240,2 0,22.1.Financiamento nacional 2,5 5,7 128,9 0,1   2.2.Financiamento comunitário 0,4 4,1 966,5 0,1Serviços e Fundos Autónomos 230,0 252,7 9,9 5,9Entidades Públicas Reclassificadas 545,9 716,6 31,3 16,7Consolidação entre e intra-subsetores 286,6 315,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 15.719,6 11.802,8 -24,9 -DESPESA EFETIVA 3.600,1 3.974,2Por MemóriaAtivos Financeiros 11.368,9 7.184,7Passivos Financeiros 750,5 643,9  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento Líquido de Cativos A estrutura da despesa do Programa Finanças por subsetor é a seguinte: Estado (77,4%), Servi-ços e Fundos Autónomos (5,9%) e Entidades Públicas Reclassificadas (16,7%). A despesa do subsetor Estado regista um crescimento de 6,8% (+210,1 milhões de euros), quando comparada com a execução provisória de 2015, com crescimento em todas as suas componentes, com exceção:  do funcionamento em sentido estrito, que regista um decréscimo de 34,8% (-120,2 milhões de euros); e  da dotação relativa à contribuição do setor bancário que se situa abaixo da execução provisória de 2015 em -5,9% (-10 milhões de euros). Ainda relativamente ao crescimento previsto para 2016, importa salientar a dotação específica denominada “Cobranças Coercivas” que, já existindo em anos anteriores, passou em 2016 a ser reconhecida diretamente, através de transferências do OE para o Fundo de Estabilização Tributário.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 145______________________________________________________________________________________________________________136Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Também o subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas seguem a tendência de crescimento da despesa, com crescimento de 22,7 milhões de euros e 170,7 milhões de euros, respetivamente. O aumento verificado nas Entidades Públicas Reclas-sificadas é justificado pelo Fundo de Resolução, com uma despesa efetiva para 2016 de 297,2 milhões de euros, que engloba transferências para o Fundo Único de Resolução criado através da Resolução da Assembleia da República n.o 129/2015, de 22 de julho, que aprovou o “Acor-do Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolu-ção”. Em termos globais, a despesa de investimento, pouco expressiva na estrutura do Programa, regista também incremento de despesa, com a inscrição de projetos no âmbito do novo qua-dro comunitário, no valor de 3,7 milhões de euros, face à execução provisória de 2015. Quadro IV.5.2. Finanças (P004) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado 2016Variação (%)Financia-Execução Receitas Receitas Transferências Outras mento TotalProvisória Gerais Próprias das AP FontesComunitárioTotal SFA 230,0 52,3 194,1 5,9 0,3 0,0 252,7 9,9Total EPR 545,9 160,0 535,4 0,0 21,2 0,0 716,6 31,3Sub-Total 776,0 212,3 729,5 5,9 21,5 0,0 969,3 24,9Transferências intraDESPESA TOTAL CONSOLIDADA 6.106,8 212,3 3.697,7 5,9 21,5 0,0 3.937,6 -35,5DESPESA EFETIVA 776,0 212,3 729,5 5,9 21,5 0,0 969,3 24,9Por MemóriaAtivos Financeiros 4.580,3 0,0 2.324,3 0,0 0,0 0,0 2.324,3Passivos Financeiros 750,5 0,0 643,9 0,0 0,0 0,0 643,9   A despesa total consolidada do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos situa-se em 3.937,6 milhões de euros e reflete uma diminuição de 35,5%, comparativamente à execução provisória para 2015, reflexo da redução de despesa com ativos e passivos financeiros, uma vez que a despesa efetiva assinala um acréscimo de 24,9%, sendo 31,3% nas EPR e 9,9% nos SFA. A despesa efetiva do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos é financiada em 77,5% por receitas próprias, 21,9% por transferências do Orçamento do Estado e apenas 0,6% por finan-ciamento comunitário. A Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Publica (ESPAP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), o Fundo de Resolução e o Fundo de Estabilização Tributário são beneficiários diretos de transferências do Orçamento do Estado recebendo, respetivamente, 10,5 milhões de euros, 3,4 milhões de euros, 160 milhões de euros e 38,4 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 148________________________________________________________________________________________________________________ 139Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros A componente de ativos financeiros que representa 90,5% das despesas excecionais, regista uma redução de 1.928,3 milhões de euros, em virtude da redução das participações do Estado em empresas públicas. Contudo, em 2016, verifica-se um incremento nos empréstimos de médio e longo prazo. De salientar que o orçamento das despesas excecionais reflete a altera-ção legislativa preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.o 129/2015, de 22 de julho que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução”, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolu-ção (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se prevista a verba de 852,5 milhões de euros para este fim. A componente relativa às comissões e outros encargos assinala, também, globalmente, uma redução na despesa pelo facto de, em 2016, não se preverem despesas com a Entidade Regu-ladora para a Comunicação Social e com a Fundação para as Comunicações Móveis. Por outro lado, verifica-se o crescimento da despesa com cooperação internacional, que engloba uma transferência de cerca de 12,2 milhões de euros destinada ao Mecanismo de Apoio à Turquia a favor dos refugiados, o crescimento das despesas com a reprivatização do BPN e o aumento do montante a transferir para a Grécia. As restantes componentes das despesas excecionais apresentam crescimento de despesa para 2016 destacando-se os subsídios e indemnizações compensatórias ao setor empresarial do Estado com um crescimento de 26,7%, justificado pela atribuição, em 2016, de apoios à admi-nistração regional, subsídios às empresas de transportes e o reforço do apoio às famílias por via do subsídio social de mobilidade. Por último, evidencia-se o crescimento de 44,8 milhões de euros na despesa com a Adminis-tração do Património do Estado. Também a despesa prevista de 28,7 milhões de euros, desti-nada aos imóveis do aeroporto do Porto, contribuem para este crescimento.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 149______________________________________________________________________________________________________________140Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Quadro IV.5.5. Finanças (P004) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Estrutura 2016 Programas e Medidas Ajustado (%)2016MINISTÉRIO DAS FINANÇASPrograma 004 - Finanças e Administração PúblicaServiços Gerais da Administração Pública - Administração geral 1.124,2 26,2 - Negócios estrangeiros 1,2 0,0 - Cooperação económica externa 50,5 1,2Defesa Nacional - Administração e regulamentação 21,3 0,5Segurança e Ordem Pública - Administração e regulamentação 0,0 0,0Educação- Administração e Regulamentação 0,0 0,0Saúde- Administração e Regulamentação 0,4 0,0Segurança e acção social - Segurança social 9,1 0,2 - Acção social 16,4 0,4Habitação e serv. Colectivos – Habitação 81,5 1,9 – Proteção do meio ambienete e conservação da natureza 0,0 0,0Serviços culturais, recreativos e religiosos - Cultura 3,7 0,1 - Desporto, recreio e lazer 0,0 0,0 - Comunicação social 15,8 0,4Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca - Administração e Regulamentação 0,0 0,0Transportes e comunicações - Transportes rodoviários 25,1 0,6 - Transportes ferroviários 10,2 0,2 - Transportes aéreos 38,7 0,9 - Sistemas de comunicações 0,5 0,0Outras funções económicas - Diversas não especif icadas 760,9 17,7Outras funções - Operações da dívida pública 182,6 4,3 - Transferências entre administrações 1.948,0 45,4Despesa Total Não Consolidada 12.118,7Despesa Total Consolidada 11.802,8Despesa Efetiva  3.974,2Por MemóriaAtivos Financeiros 7.184,7Passivos Financeiros 643,9   O Programa Finanças inclui 22 medidas, das quais se destaca as “Transferências entre Adminis-trações”, que representa cerca de 45,4% do total da despesa não consolidada e que respeita a transferências para a União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 150________________________________________________________________________________________________________________ 141Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Quadro IV.5.6. Gestão da Dívida Pública (P005) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Variação Estrutura Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória AjustadoEstado          7.091,8        7.546,0               6,4 92,51. Atividades          7.091,8        7.546,0              6 ,4 92,51.1. Com cobertura em receitas gerais         7 .091,8       7 .546,0              6 ,4 92,5       Dotações EspecíficasJuros         7 .091,8        7.546,0               6,4 92,51.2. Com cobertura em receitas consignadas                -               - 0,02. Projetos                -               - 0,02.1.Financiamento nacional                -               - 0,0   2.2.Financiamento comunitário                -               - 0,0Serviços e Fundos Autónomos                4 ,9          6 07,5     1 2.176,3 7,5Entidades Públicas Reclassificadas                -              - 0,0Consolidação entre e intra-subsetores                -               -  DESPESA TOTAL CONSOLIDADA       7 0.619,5      85.804,5             21,5 -DESPESA EFETIVA         7 .096,8       8 .153,5Por MemóriaAtivos Financeiros 476,9 464,5Passivos Financeiros 63.045,8 77.186,5  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento Líquido de Cativos O Programa Gestão da Dívida Pública apresenta uma despesa total consolidada de 85.804,5 milhões de euros e uma despesa efetiva de 8.153,5 milhões de euros destinada a suportar encargos com juros da dívida direta do Estado. IV.6. Defesa (P006) Políticas Assente no planeamento de defesa e nas capacidades do seu principal instrumento, as Forças Armadas, a ação do Governo pautar-se-á pela gestão eficiente e otimizada dos recursos dispo-níveis. Tendo presente este vetor transversal a toda a política de Defesa Nacional, as principais orientações serão as seguintes: Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa Nacional A valorização dos recursos humanos é essencial na ação política do Ministério da Defesa Naci-onal, como garante da coesão, motivação e retenção dos efetivos, e do reconhecimento da especificidade da condição militar. A ação social complementar basear-se-á nas boas práticas de serviço e de gestão de recursos humanos, materiais e patrimoniais, tendo também em conta as expectativas dos seus benefi-ciários. Prevê-se a instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas, fruto de uma fusão de quatro entidades de saúde, bem como a melhoria das boas práticas e dos cuida-dos de saúde prestados.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 151______________________________________________________________________________________________________________142Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Insere-se igualmente neste âmbito o Instituto Universitário Militar, fundamental para a con-cretização de maior igualdade e qualificação, num quadro de responsabilização do ensino mili-tar. Dinamizar a componente externa da Defesa O Governo pretende reforçar o financiamento às Forças Nacionais Destacadas (FND), de modo a aumentar a eficácia na resposta às exigências do quadro estratégico de alianças e do reforço da luta contra o terrorismo. Este compromisso revela a promoção de uma estratégia global de afirmação de Portugal no plano internacional. Estimular a indústria de Defesa O Governo reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de defesa, nacional ou com forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capa-cidade de atuação das Forças Armadas. A atuação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão das participações públicas na indústria de defesa, a promoção da internacionaliza-ção das empresas que operam em Portugal, e o estímulo e apoio à participação em programas de cooperação internacional. Divulgar e aproximar a Defesa Nacional de todos os cidadãos Para aproximar a Defesa Nacional aos cidadãos assume-se o desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, moderna, que reforce o escrutínio cidadão. Pre-tende-se dar a conhecer a política da defesa aos cidadãos, designadamente as atividades ope-racionais existentes, as iniciativas de combate ao terrorismo ou as suas atividades internacio-nais. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa da Defesa em 2016 é 2.143,7 milhões de euros e representa um acréscimo de 7,4% face à execução provisória para 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 152________________________________________________________________________________________________________________ 143Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Quadro IV.6.1. Defesa (P006) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Variação Estrutura Execução Orçamento(%) 2016 (%)Provisória AjustadoEstado 1.907,1 1.897,0 -0,5 88,31. Atividades 1.902,6 1.891,5 -0,6 88,11.1. Com cobertura em receitas gerais 1.633,9 1.660,5 1,6 77,3       Funcionamento em sentido estrito 1.239,7 1.236,2 -0,3 57,6       Dotações Específicas 394,1 424,4 7,7 19,8             Encargos com Saúde 20,0 20,0 0,0 0,9             Forças Nacionais Destacadas 50,0 56,5 13,0 2,6             Lei de Programação Militar 191,2 230,0 20,3 10,7             Pensões de Reserva 133,0 117,9 -11,4 5,51.2. Com cobertura em receitas consignadas 268,8 231,0 -14,1 10,82. Projetos 4,4 5,5 24,8 0,32.1.Financiamento nacional 4,4 5,5 24,8 0,3   2.2.Financiamento comunitário 0,0Serviços e Fundos Autónomos 89,0 96,0 7,9 4,5Entidades Públicas Reclassificadas 68,1 154,3 126,6 7,2Consolidação entre e intra-subsetores 69,6 5,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.996,6 2.143,7 7,4 -DESPESA EFETIVA 1.994,5 2.141,6Por MemóriaAtivos Financeiros 2,0 2,1Passivos Financeiros  Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Face à execução provisória para 2015, a despesa do subsetor Estado apresenta um decréscimo de -0,5% devido à redução da despesa do funcionamento em sentido estrito financiada por receita geral e pela redução de 14,1% de despesa financiada com receita consignada. De des-tacar o aumento da dotação específica da Lei de Programação Militar e das Forças Nacionais Destacadas. Quadro IV.6.2. Defesa (P006) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)  2015 Orçamento Ajustado de 2016Financia-Execução Receitas Receitas Transferência Variação (%)mento Outras Fontes TotalProvisória Gerais Próprias s das APComunitárioTotal SFA 89,0 5,7 90,0 0,3 96,0 7,9Total EPR 68,1 154,3 0,0 0,0 0,0 154,3 126,6Sub-Total 157,1 5,7 244,3 0,3 0,0 0,0 250,3 59,4Transferências intra 0,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 159,1 5,7 246,4 0,3 0,0 0,0 252,4 58,6DESPESA EFETIVA 157,1 5,7 244,3 0,3 0,0 0,0 250,3 59,4Por MemóriaAtivos Financeiros 2,0 2,1 2,1Passivos Financeiros 0,0   A despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR apresenta um cres-cimento de 58,6% face à execução provisória para 2015. De notar que o acréscimo de 126,6% verificado no subsector das EPR se deve ao acréscimo da receita prevista relativa à cedência do contrato por parte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à entidade EMPORDEF – Enge-nharia Naval, SA, para a construção de dois navios asfalteiros, o que não se concretizou em 2015. Destaca-se a inclusão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no perímetro do Ministério da Defesa Nacional, controlada pela EMPORDEF, SGPS, SA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 154________________________________________________________________________________________________________________ 145Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros IV.7. Segurança Interna (P007) Políticas Na área da segurança interna, os objetivos fundamentais da ação do Governo encontram-se descritos nas Grandes Opções do Plano: a manutenção de um estado seguro, a promoção da confiança das forças de segurança, o combate à violência doméstica e violência sexual, o com-bate ao cibercrime e a prevenção de ameaças terroristas. Neste sentido, serão desenvolvidos planos de modernização e racionalização, de forma a adap-tar as forças de segurança e os meios de proteção civil com recursos adequados e sustentáveis para a prossecução dos seus objetivos. Modernização e racionalização do sistema de Segurança Interna Pretende-se tornar o sistema de segurança interna mais coordenado, eficaz e operativo, atra-vés do estabelecimento de um conceito estratégico claro para a realização dos objetivos inte-grados da segurança nacional. Prevê-se a reorganização de procedimentos e dos recursos hu-manos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para traba-lho operacional. Para a prossecução destes objetivos, o Governo irá investir em recursos tec-nológicos, no desenvolvimento de parcerias para a segurança comunitária e na reorganização das Forças de Segurança e suas infraestruturas. Desenvolver e reforçar a dimensão externa da Segurança Interna Neste âmbito, o Governo irá promover:  A expansão e aprofundamento da cooperação internacional, bilateral e multilateral, em particular no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo;   O incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade organizada;   O aumento da participação de elementos das forças e serviços de segurança em missões internacionais;   A afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes;  A melhoria da eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro.  O Governo irá, ainda, consolidar o sistema de proteção civil clarificando as competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições de prevenção e de resposta.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 155______________________________________________________________________________________________________________146Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Promover a Segurança Rodoviária e diminuir a sinistralidade Será lançado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a participação da sociedade civil. Neste contexto, será implementada a Rede Nacional de Fiscali-zação Automática de Velocidade, a designada “carta por pontos”, bem como a realização de auditorias de segurança da rede rodoviária. A sensibilização será relançada com iniciativas integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação. Orçamento No orçamento de 2016 a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 1.964,0 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 0,2% face à execução provi-sória para 2015. Quadro IV.7.1. Segurança Interna (P007) – Despesa Total Consolidada (milhões de Euros) 2015 2016Variação Estrutura Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória AjustadoEstado 1.912,9 1.902,5 -0,5 92,91. Atividades 1.854,2 1.832,6 -1,2 89,51.1. Com cobertura em receitas gerais 1.568,9 1.516,4 -3,4 74,0       Funcionamento em sentido estrito 1.427,2 1.389,6 -2,6 67,8       Dotações específicas 141,8 126,8 -10,5 6,2              Pensões de Reserva 141,8 126,8 -10,5 6,21.2. Com cobertura em receitas consignadas 285,3 316,3 10,9 15,42. Projetos 58,7 69,9 19,2 3,42.1.Financiamento nacional 52,8 54,3 2,9 2,7   2.2.Financiamento comunitário 5,9 15,6 164,9 0,8Serviços e Fundos Autónomos 166,7 146,0 -12,4 7,1Entidades Públicas Reclassificadas 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 118,8 93,1 -21,7 4,5DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.968,5 1.964,0 -0,2 -DESPESA EFETIVA 1.960,8 1.955,5Por MemóriaAtivos Financeiros 7,7 8,6Passivos Financeiros 0,0 0,0  Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos  O decréscimo de 0,5% da despesa do subsetor Estado resulta, essencialmente, da diminuição das despesas com cobertura em receitas gerais, embora atenuado pelo acréscimo da despesa financiada por verbas comunitárias, nomeadamente, na Guarda Nacional Republicana e Secre-taria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente a projetos cofinanciados por Fundos Europeus.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 156________________________________________________________________________________________________________________ 147Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Quadro IV.7.2. Segurança Interna (P007) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de Euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016Financia- Variação Execução Receitas Receitas Transferências Outras mento Total (%)Provisória Gerais Próprias das AP FontesComunitárioTotal SFA 166,7 78,4 66,0 0,6 1,0 146,0 -12,4Total EPR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Sub-Total 166,7 78,4 66,0 0,6 1,0 0,0 146,0 -12,4Transferências intra 0,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 174,4 78,4 74,6 0,6 1,0 0,0 154,6 -11,4DESPESA EFETIVA 166,7 78,4 66,0 0,6 1,0 0,0 146,0 -12,4Por MemóriaAtivos Financeiros 7,7 8,6 8,6Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0   O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 12,4% justificado, sobretudo, pelo orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Quadro IV.7.3. Segurança Interna (P007) – Despesa por Classificação Económica (milhões de Euros) Estrutura Orçamento Ajustado de 20162016 (%)SFA TotalEstadoSFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 1 820,3 132,9 0,0 132,9 1 869,7 95,2Despesas com Pessoal 1 496,4 12,6 12,6 1 509,0 76,8Aquisição de Bens e Serviços 217,9 57,6 57,6 275,4 14,0Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 94,4 60,9 60,9 71,8 3,7      das quais: intra-instituições do ministério 83,4 0,0 0,0                        para as restantes  Adm. Públicas 6,8 1,2 1,2 8,0 0,4Subsídios 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 11,6 1,8 1,8 13,4 0,7Despesa Capital 82,3 21,7 0,0 21,7 94,3 4,8Aquisição de Bens de Capital 65,5 12,9 12,9 78,4 4,0Transferências de Capital 16,8 0,3 0,3 7,4 0,4      das quais: intra-instituições do ministério 9,7 0,0 9,7 0,5                          para as restantes  Adm. Públicas 7,1 0,0 7,1 0,4Ativos Financeiros 8,6 8,6 8,6 0,4Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 93,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 902,5 154,6 0,0 154,6 1 964,0 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 1 888,6 153,4 0,0 153,4 1 948,9 -DESPESA EFETIVA 1 902,5 146,0 0,0 146,0 1 955,5 -   Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 90,8% dos recursos, em 2016, são absorvidos por despesas com pessoal (76,8%) e aquisição de bens e serviços (14,0%).
5 DE FEVEREIRO DE 2016 157______________________________________________________________________________________________________________148Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de Euros) Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR Ajustado de (%)2016Serviços Gerais da Administração Pública - Cooperação Económica Externa 1,1 0,1Segurança e Ordem Públicas - Administração e Regulamentação 79,4 3,9 - Forças de Segurança 1 612,7 78,4 - Proteção Civil e Luta Contra Incêndios 208,1 10,1 - Parcerias Público Privadas 41,8 2,0Educação - Estabelecimentos de Ensino não Superior 14,1 0,7 - Estabelecimentos de Ensino Superior 6,8 0,3Saúde - Serviços Individuais de Saúde 62,9 3,1Segurança e Ação Social - Ação Social 16,4 0,8Outras Funções - Diversas não Especif icadas 5,2 0,3DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2 057,1 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 964,0DESPESA EFETIVA 1 955,5Por MemóriaAtivos Financeiros 8,6 0,4Passivos Financeiros 0,0 0,0   Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 007-Segurança Interna, a me-dida “Forças de Segurança” é a mais representativa, absorvendo 78,4% do total dos recursos previstos para 2016, seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Admi-nistração e Regulamentação” que representam 10,1% e 3,9%, respetivamente. IV.8. Justiça (P008) Políticas Em 2016 o Governo procurará implementar medidas que garantam o reforço do combate ao crime, a simplificação processual e o estímulo à inovação, a segurança e robustez dos sistemas de informação, a formação e requalificação dos recursos humanos da área da justiça, o aper-feiçoamento da reforma da organização judiciária e a qualificação sustentada do sistema prisi-onal. As áreas de atuação e as medidas a implementar terão em consideração a perspetiva gestioná-ria e a modernização da Justiça, focando-se na ótica da resolução dos problemas efetivos do cidadão e das empresas. Nos últimos anos, a Justiça sofreu um vasto conjunto de alterações jurídicas e estruturais que careciam de uma implementação organizada, ponderada e faseada, garantindo a inexistência de perturbações na atividade diária do sistema judiciário e do acesso do cidadão à Justiça.  Avaliação e aperfeiçoamento da recente alteração à organização judiciária;  Abertura de concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para as magistraturas, de acordo com as necessidades verificadas;  Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS, em colaboração com os utilizadores, contemplando funcionalidades com segurança, robustez e eficácia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 158________________________________________________________________________________________________________________ 149Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros  Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão para os tribunais para uma efetiva monitorização interinstitucional da pendência processual;  Introdução de medidas de filosofia SIMPLEX nos tribunais, na organização e funções de suporte à atividade judicial;   Reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários;  Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária. Melhoria das condições de estabelecimentos prisionais e centros educativos;  Revisão dos conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;  Admissão do recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, com eventual possibilidade de saída para trabalhar;  Fixação de um domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes, credibilizando o regime de citações;  Implementação de uma funcionalidade direta, célere e online de cancelamento do Cartão do Cidadão em caso de furto, roubo ou extravio;  Desenvolvimento do projeto “Informação predial única”, que permita o acesso integrado dos cidadãos aos dados dos imóveis prediais, matriciais ou cadastrais;  Possibilidade de disponibilização, por intermediação, na rede de balcões do IRN, de pedidos relativos à carta de condução e títulos de residência, aproveitando os recursos humanos e os equipamentos já existentes nos serviços de registo;  Implementação do Certificado Sucessório Europeu;  Criação do “Laboratório de Inovação da Justiça”, no Ministério da Justiça, como um espaço de incubação e diálogo, aberto, entre outros, aos operadores judiciários, universidades, investigadores, comunidade de start-ups tecnológicas, possibilitando a experimentação de novas soluções de valor acrescentado para a Justiça. Orçamento A despesa consolidada do programa orçamental totaliza 1.366,2 milhões de euros, evidencian-do um decréscimo de 1,2% (menos 16,3 milhões de euros), com maior expressão no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 159______________________________________________________________________________________________________________150Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Quadro IV.8.1. Justiça (P008) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Variação Estrutura 2016 Execução Orçamento  (%) (%)Provisória ajustadoEstado 1.282,3 1.223,3 -4,6 76,61. Atividades 1.275,9 1.211,1 -5,1 75,81.1. Com cobertura em receitas gerais 772,3 734,6 -4,9 46,0       Funcionamento em sentido estrito 772,3 734,6 -4,9 46,0       Dotações Específicas1.2. Com cobertura em receitas consignadas 503,5 476,5 -5,4 29,82. Projetos 6,4 12,2 89,7 0,82.1.Financiamento nacional 4,2 8,6 104,4 0,5   2.2.Financiamento comunitário 2,2 3,6 62,1 0,2Serviços e Fundos Autónomos 381,7 374,0 -2,0 23,4Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-subsetores 281,4 231,0 -17,9 -DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.382,5 1.366,2 -1,2 -DESPESA EFETIVA 1.382,5 1.366,2  Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa afeta a projetos evidencia um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de euros), assentan-do na consolidação do novo mapa judiciário aprovado em 2014, a par de projetos de moderni-zação, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariados, perícias foren-ses e registo de passageiros, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., da Polícia Judiciária e da Direção-Geral da Administração da Justiça. Quadro IV.8.2. Justiça (P008) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2015 Orçamento  ajustado de 2016 Variação Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP FontesTotal SFA 381,7 340,3 0,3 33,4 374,0 -2,0Total EPRSub-Total 381,7 340,3 0,3 33,4 0,0 374,0 -2,0Transferências intra 8,4 11,8 11,8 40,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 373,3 328,4 0,3 33,4 0,0 362,1 -3,0DESPESA EFETIVA 373,3 328,4 0,3 33,4 0,0 362,1 -3,0  Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos O Orçamento do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 2% em relação à execução orçamental provisória não consolidada de 2015 (7,7 milhões de euros), assente na reorganização e racionalização dos recursos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 160________________________________________________________________________________________________________________ 151Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Quadro IV.8.3. Justiça (P008) – Despesa por classificação económica (milhões de euros) Orçamento ajustado de 2016Estrutura SFA TotalEstado 2016 (%)SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 1 205,3 324,0 324,0 1 308,5 95,8Despesas com Pessoal 982,6 26,8 26,8 1 009,4 73,9Aquisição de Bens e Serviços 162,9 89,8 89,8 252,7 18,5Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 48,6 195,6 195,6 23,4 1,7      das quais: intra-instituições do ministério 40,2 180,6 180,6                        para as restantes  Adm. Públicas 2,6 9,2 9,2 11,8 0,9SubsídiosOutras Despesas Correntes 11,3 11,7 11,7 23,0 1,7Despesa Capital 18,0 50,0 50,0 57,8 4,2Aquisição de Bens de Capital 18,0 39,8 39,8 57,8 4,2Transferências de Capital 10,2 10,2 0,0 0,0      das quais: intra-instituições do ministério 10,2 10,2 0,0                          para as restantes  Adm. PúblicasAtivos FinanceirosPassivos FinanceirosOutras Despesas de CapitalConsolidação entre e intra-subsetores 231,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 223,2 374,0 374,0 1 366,2 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF. PARA ADM. PÚBLICAS 1 220,6 364,8 364,8 1 354,4 -DESPESA EFETIVA 1 223,2 374,0 374,0 1 366,2 -  Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as despesas com o pessoal (73,9%), as aquisições de bens e serviços (18,5%) e o investimento (4,2%). O elevado montante das transferências correntes intrassectoriais reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, registral e notarial, que financia a atividade dos dife-rentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encon-tram inscritos nos Encargos Gerais do Estado. Quadro IV.8.4. Justiça (P008) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)  Orçamento EstruturaEstado, SFA e EPRajustado de 2016  2016 (%)Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral 9,2 0,6Segurança e ordem públicas  – Administração e regulamentação 648,6 40,6 – Investigação 114,4 7,2 – Sistema Judiciário 575,2 36,0 – Sistema prisional, de reinserção e de menores 231,6 14,5Outras funções económicas – Administração e regulamentação 15,5 1,0 – Outras não especif icadas 2,7 0,2DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 597,2 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 366,2DESPESA EFETIVA 1 366,2Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,0  Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
5 DE FEVEREIRO DE 2016 161______________________________________________________________________________________________________________152Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regula-mentação (40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (14,5%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa. IV.9. Cultura (P009) Políticas O reconhecimento da importância da Cultura na diversidade das suas expressões constituiu o fundamento para que o XXI Governo Constitucional integre um Ministério da Cultura. Entendida como fator de identidade nacional, de coesão social, de desenvolvimento económi-co sustentado, a Cultura pode também assumir-se como recurso que contribui para mitigar as assimetrias regionais. A Cultura é um recurso fundamental para um modelo de desenvolvimento sustentável. Nesta perspetiva, torna-se essencial o aproveitamento dos recursos financeiros disponibilizados pelo novo quadro de programação de fundos estruturais, porquanto constituem fator de alavanca-gem dos recursos nacionais. Contudo, assinale-se que existem fatores que condicionam a intervenção na recuperação e reabilitação de património edificado, havendo que assumir os problemas da onerosidade das intervenções e da dificuldade de elaboração de diagnósticos que sustentem as intervenções.  Em 2016, no quadro das Grandes Opções do Plano, perspetiva-se a continuidade de ações em curso, o lançamento de ações de revitalização, consolidação e sustentabilidade do património edificado, potenciadoras de acréscimo de visitação. No setor das artes e das indústrias culturais e criativas, reconhece-se a importância da valori-zação económica, prevendo-se a criação de estímulos eficazes para o investimento e reforço da articulação com outras áreas da governação.  Sendo a criação artística uma dimensão fundamental e estruturante das sociedades, conside-ra-se essencial a promoção de políticas de valorização dos autores e dos artistas, procurando-se atuar nos sistemas de apoio/financiamento e nos sistemas de rede.  No cinema, o Governo potenciará o investimento e o incentivo à produção nacional, com um apoio público transparente, simplificado e acessível, promovendo um adequado funcionamen-to dos concursos e dos processos de seleção dos júris, bem como de auditorias aos apoios concedidos.  O Governo privilegiará a promoção internacional do cinema e do audiovisual e a internaciona-lização de Portugal como destino da produção cinematográfica.  Serão apoiados projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de cinema e espetáculos e a formação de públicos escolares. Procurará, ainda, apoiar projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de cinema e espetáculos e a formação de públicos escolares. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Cultura ascende a 418,8 milhões de euros, encon-trando-se influenciada pela alteração orgânica do Governo que, paralelamente à autonomiza-
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 162________________________________________________________________________________________________________________ 153Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros ção do presente Programa Orçamental, determinou a transferência de entidades do antigo Programa da Governação e Cultura. Quadro IV.9.1. Cultura (P009) - Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Variação Estrutura 2016 Execução Orçamento(%) (%)Provisória AjustadoEstado 42,4 286,3 575,2 44,21. Atividades 37,0 264,1 613,8 40,81.1. Com cobertura em receitas gerais 33,8 254,4 652,7 39,3       Funcionamento em sentido estrito 33,8 55,2 63,3 8,5       Dotações Específicas 199,2 - 30,8         Contribuição para o Audiovisual 180,2 - 27,8         Indemnizações Compensatórias 19,0 - 2,91.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 9,7 203,1 1,52. Projetos 5,4 22,2 311,1 3,42.1.Financiamento nacional 2,8 19,0 578,6 2,9   2.2.Financiamento comunitário 2,6 3,2 23,1 0,5Serviços e Fundos Autónomos 74,4 88,6 19,1 13,7Entidades Públicas Reclassificadas 274,9 272,8 -0,8 42,1Consolidação entre e intra-subsetores 33,1 233,1 604,2 -DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 358,6 418,8 16,8 -DESPESA EFETIVA 358,6 414,6Por Memória:Ativos Financeiros 4,2Passivos Financeiros  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa do subsector Estado apresenta um aumento face à execução provisória de 2015, justificado pela integração no Programa das entidades contabilísticas “Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros” e “Ação Governativa” do programa orça-mental Governação e Cultura que vigorou em 2015. Este efeito influencia ainda a rubrica de indemnizações compensatórias, embora as mesmas mantenham o mesmo nível em termos absolutos. Procede-se à alteração metodológica da contabilização da contribuição para o audiovisual (CAV), que passa a ser inscrita como receita geral do Estado, sendo disponibilizada à Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP) por via de uma transferência do Orçamento do Estado.  Quadro IV.9.2. Cultura (P009) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP FontesTotal SFA 74,4 22,7 62,8 1,1 2,0 0,0 88,6 19,1Total EPR 274,9 180,2 64,0 0,0 28,6 0,0 272,8 -0,8Sub-Total 349,3 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 3,5Transferências intra 8,5 0,0 0,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 340,8 202,9 131,0 1,1 30,6 0,0 365,6 7,3DESPESA EFETIVA 340,8 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 6,0Por MemóriaAtivos Financeiros 4,2 4,2Passivos Financeiros 0,0  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
5 DE FEVEREIRO DE 2016 163______________________________________________________________________________________________________________154Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo sendo a mesma suportada sobretudo por recurso a receita própria (que corresponde a 70,9% do total da despesa do sub-setor). Destacam-se as receitas do Fundo de Fomento Cultural (FFC) cuja receita provém da distribuição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, pela Santa Casa da Miseri-córdia de Lisboa, do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), que beneficia da cobrança da taxa de serviços de televisão por subscrição e da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), que arrecada a receita da integração de novos espaços expositivos no Museu Nacional dos Coches e da cedência de novos espaços destinados à restauração que funcionam junto dos espaços museológicos. No âmbito das empresas públicas reclassificadas (EPR), regista-se uma diminuição face à exe-cução provisória de 2015 na despesa da RTP e do OPART – Organismo de Produção Artística, EPE. Quadro IV.9.3. Cultura (P009) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)  Orçamento Ajustado de 2016Estrutura SFA TotalEstado 2016 (%)SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 276,6 82,9 266,4 349,3 394,1 94,1Despesas com Pessoal 27,2 22,8 101,6 124,4 151,6 36,2Aquisição de Bens e Serviços 10,5 12,2 150,0 162,2 172,7 41,2Juros e Outros Encargos 3,8 3,8 3,8 0,9Transferências Correntes 238,0 30,2 30,2 36,4 8,7      das quais: intra-instituições do ministério 220,8 11,0 11,0                        para as restantes  Adm. Públicas 1,3 0,1 0,1 1,4 0,3Subsídios 0,1 15,2 15,2 15,3 3,7Outras Despesas Correntes 0,8 2,5 11,0 13,5 14,3 3,4Despesa Capital 9,7 5,7 10,6 16,3 24,7 5,9Aquisição de Bens de Capital 6,6 4,4 6,4 10,8 17,4 4,2Transferências de Capital 3,1 1,3 1,3 3,1 0,7      das quais: intra-instituições do ministério 1,3 0,0                          para as restantes  Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,1Ativos Financeiros 0,0 4,2 4,2 4,2 1,0Passivos FinanceirosOutras Despesas de CapitalConsolidação entre e intra-subsetores 233,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 286,3 88,6 277,0 365,6 418,8 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 284,6 88,5 277,0 365,5 417,0 -DESPESA EFETIVA 286,3 88,6 272,8 361,4 414,6 -  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos As despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços representam 77,4 % da despesa total consolidada do programa orçamental. As transferências correntes que se destinam a instituições sem fins lucrativos e a particulares, no âmbito dos apoios concedidos à cultura e à produção artística nacional, e as outras despesas correntes, onde se encontra orçamentada a reserva para cobertura de riscos, correspondem à despesa de outra natureza com maior rele-vância no orçamento dos serviços e organismos.