3 DE JUNHO DE 2015 53 CAPÍTULO III Receção, reconhecimento e execução, pelas autoridades portuguesas, de uma decisão europeia de proteção Artigo 14.o Autoridade competente para o reconhecimento e a execução de uma decisão europeia de proteção É competente para o reconhecimento e execução de uma decisão europeia de proteção a secção de competência genérica da instância local ou, em caso de desdobramento, a secção criminal da instância local da comarca da área da residência ou do local de permanência da pessoa protegida. Artigo 15.o Medidas de execução 1 - Ao receber uma decisão europeia de proteção, o tribunal competente, se não invocar algum dos motivos de recusa previstos no artigo seguinte, reconhece essa decisão num prazo não superior a dois dias e toma todas as medidas necessárias para a sua execução, previstas no direito interno. 2 - As medidas adotadas nos termos do número anterior devem corresponder às medidas previstas na lei do Estado de execução e aproximar-se o mais possível das medidas de proteção adotadas no Estado de emissão.  3 - A pessoa causadora de perigo e a pessoa protegida, bem como o representante legal desta, devem ser informados sobre todas as medidas adotadas no caso concreto, bem como sobre os efeitos jurídicos do incumprimento de tais medidas, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o. 4 - A pessoa causadora de perigo não deve ser informada sobre a morada ou outros dados de contato da pessoa protegida, salvo se tal for imprescindível para a execução das medidas referidas no n.o 1. 5 - Se o tribunal considerar que as informações transmitidas pelo Estado de emissão estão incompletas, deve informá-lo, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, estabelecendo um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, para que este preste a informação em falta.  Artigo 16.o Motivos de recusa 1 - Pode ser recusado o reconhecimento de uma decisão europeia de proteção nas seguintes circunstâncias: a) A decisão europeia de proteção não está completa ou não foi completada dentro do prazo estabelecido nos termos do n.o 5 do artigo anterior; b) Não estão preenchidos os requisitos enunciados no artigo 4.o; c) A medida de proteção diz respeito a um ato que não constitui uma infração penal nos termos da lei interna; d) A proteção deriva da execução de uma pena ou medida que, nos termos da lei interna, está abrangida por uma amnistia e Portugal tem competência relativa ao ato ou comportamento que lhe deu origem; e) A pessoa causadora de perigo beneficia de imunidade que, nos termos da lei interna, impede a adoção de medidas com base numa decisão europeia de proteção; f) A pena ou o procedimento penal contra a pessoa causadora de perigo relativo aos atos ou comportamentos que determinaram a medida de proteção prescreveu nos termos da lei interna e Portugal tem competência relativa a esses atos ou comportamentos; g) O reconhecimento da decisão europeia de proteção seria contrário ao princípio ne bis in idem; h) A pessoa causadora de perigo não pode, pela sua idade, ser responsabilizada penalmente pelos atos ou comportamentos que determinaram a medida de proteção;  i) A medida de proteção diz respeito a uma infração penal que se considere ter sido cometida, na totalidade ou em parte no território nacional. 2 - Quando houver lugar à aplicação do disposto no número anterior: