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107 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n. ° 17/X (4.a) - de 18 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Honório Novo (PCP) - Situação da extensão de saúde de Soalhães (Marco de Canaveses) No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Ministério da Saúde tem em curso uma profunda reforma no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, com uma política de saúde centrada no cidadão, com uma componente muito forte na Medicina Geral e Familiar, com a criação das Unidades de Saúde Familiar, constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde e intervindo na área da Formação em Medicina Geral e Familiar.A Administração Regional de Saúde do Norte, IP tem conhecimento da situação de carência de recursos no Centro de Saúde do Marco de Canaveses, tendo vindo a desenvolver um conjunto de iniciativas de modo a solucionar e dotar o centro de saúde com mais profissionais.Decorrem dois concursos, um em fase de conclusão que prevê no seu mapa de vagas 3 lugares para o Marco de Canaveses e outro publicado em Junho do corrente ano, prevendo 6 lugares.Foi constituída uma Bolsa de Emprego, publicitada em Junho de 2008, com vista ao recrutamento sob a forma de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do artigo 18.°-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 276-A/2007, de 31 de Julho, de pessoal para o exercício das funções de Médico de Medicina Geral e Familiar, publicitada em 08/06/2008.Nos últimos 4 anos entraram para o internato na especialidade de medicina geral e familiar 864 médicos, representando um aumento de mais de 50%, prevendo-se que em Janeiro de 2009, pelo menos 300 médicos iniciem o internato nesta especialidade.
108 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008No concelho do Marco de Canaveses, existe em funcionamento a USF Alpendorada, abrangendo 9200 utentes, constituída por 15 profissionais de saúde, disponibilizando mais e melhores cuidados de saúde.
109 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA No 24/X (4.a ) - DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADOS DO PCP NOVAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS VILA NOVA DE FAMALICÃO - TROFA: 1) VARIANTE POENTE EN 14 - CHIOLO/VILA NOVA DE FAMALICÃO E EN 104; 2) VIA INTERMUNICIPAL SENHOR DOS PERDÕES/VILA NOVA DE FAMALICÃO E RUA POETA CESÁRIO VERDE/ TROFA 3) VARIANTE À EN NA TROFA.Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Ex.a do seguinte: Até à presente data não existe neste Ministério nenhuma candidatura ao QREN relativa ao projecto "Via Intermunicipal Senhor dos Perdões/Vila Nova de Famalicão e Rua Poeta Cesário Verde/Trofa". A dimensão do apoio a este projecto pelo QREN só poderá ser definido quando o mesmo for objecto de candidatura.Em anexo remeto a V. Ex.a cópia dos Pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente, (de Março de 2007 e de Agosto de 2007, relativos à verificação da conformidade do Estudo de Impacte Ambiental do projecto em apreço.Data 2008.10.17
110 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERÍíUNTA N.o 27/X (4.a) - DE 19 DE SETEMHRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO HONÓRIO NOVO - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 DE FREAMUNDE (PAÇOS DE FERREIRA).Em resposta ao assunto mencionado em epigrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.o 9493/MAP, de 24 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da iducação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério entende que urge assegurar, em primeiro lugar, a qualidade do sucesso educativo e, por isso, mobiliza todos os esforços para melhorar as condições de ensino/aprendizagem dos seus alunos, nomeadamente no que concerne à compatibilidade das taxas de ocupação dos respectivos estabelecimentos educacionais.2. A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) reconheceu os constrangimentos entretanto identificados na rede escolar de Paços de Ferreira, pelo que este Município foi alvo de estudo operacional.3. Perfilhado este entendimento teórico, a Caria Educativa, homologada por Sua Excelência a Ministra da Educação em 30 de Outubro de 2006, previu a criação de um estabelecimento de ensino a localizar em Freamunde.
111 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20084. Concluindo, refira-se, em sintonia com a Carta Educativa, o programa de investimentos governamental já incluiu a construção da Escola Básica de Freamunde, através do Programa Operacional para a Valorização do Território (POVT).
112 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 33/X (4.a) -  DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - QUE CURSOS OS JOVENS PORTUGUESES TÊM AO SEU DISPOR.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9613/MAP, de 26 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 74/2004, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 24/2006, de 6 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.° 272/2007, de 26 de Julho, foram criados dez cursos tecnológicos: Construção Civil e Edificações, Electrotecnia e Electrónica, Informática, Design de Equipamento, Multimédia, Administração, Marketing, Ordenamento do Territòrio e Ambiente, Acção Social e Desporto.2. Estes cursos não foram extintos, pelo que constam da oferta formal iva divulgada na página da Internet da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC); a abertura e o funcionamento dos mesmos nas várias escolas depende da definição da rede escolar, cuja competência pertence às Direcções Regionais de Educação.
113 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20083. Na Rede Escolar para 2008/2009 dos Ensinos Básico e Secundário, homologada por Despacho da Senhora Directora Regional de Educação do Centro, de 13 de Junho, o Curso Tecnológico de Informática continuou a constar da oferta formativa da Escola Secundária de Seia, pela simples razão de que neste estabelecimento de ensino vão funcionar turmas do 11o e 12.° anos do referido Curso a que importa dar continuidade.4. A Escola Secundária de Seia nunca teve na sua rede (homologada pela Senhora Directora Regional de Educação do Centro para o ano lectivo 2008/2009), o Curso Tecnológico de Informática no 10.° ano de escolaridade.5. A proposta de rede, para aquele estabelecimento de ensino, enviada pela Equipa de Apoio às Escolas da Guarda à Direcção Regional de Educação do Centro, relativamente ao 10° Ano, previa a constituição de 8 Turmas, sendo 7 de Cursos Científico-Humanísticos (4 Turmas de Ciências e Tecnologias, 1 de Línguas e Humanidades, 1 de Ciências Socioeconómicas e 1 de Artes Visuais) e 1 turma de um Curso Tecnológico, no caso o de Desporto.6. A Escola candidatou-se igualmente para o 10.° ano de escolaridade a 6 novos Cursos Profissionais, entre os quais um da área de Informática - Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos - que se encontra nesta data em funcionamento com 18 alunos.7. Foi autorizada a abertura do Curso Tecnológico de Desporto na Escola Secundária de Seia e em todas as outras Escolas Secundárias que o pretenderam leccionar, pelo facto de não existirem cursos profissionais que possam dar resposta aos alunos nesta área de formação e ser importante proporcionar-lhes percursos académicos de acordo com as suas preferências e aptidões.
114 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20088. Por fim, saliente-se, este Ministério não tem conhecimento de que algum responsável da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) tenha alguma vez proferido as palavras mencionadas pela Senhora Deputada Luisa Mesquita na questão formulada no ponto 5.
115 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Data 20-10-2008 Assunto: Resposta à Pergunta n.o 34/Х (4.к) -  de 19 de Setembro de 2008.- A recuperação da Capela dos Terceiros Seculares da Ordem Terceira de S. Fraucisco em Santarém - Deputada Luísa Mesquita No seguimento da pergunta colocada pela Senhora Deputada Luísa Mesquita, incumbeme Sua Excelência o Ministro da Cultura de informar que o Ministério, no âmbito das suas atribuições, tem procurado fazer face a todas  as necessidades de intervenção no âmbito do património classificado, tendo estabelecido como prioridades, de entre outras, a recuperação do património em risco e a dinamização do existente e a este afecto, podendo, no entanto, disponibilizar desde já o apoio técnico que vier a ser solicitado pelo proprietário do monumento.
116 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA No 38/X (4.a) -  DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 DOS SENHORES DEPUTADOS BRUNO DIAS E ANTÓNIO FILIPE (PCP). FISCALIZAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE NORMAS E REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO (SATA AÇORES)Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: 1. Desde 2004 até à presente data, no âmbito da supervisão regular e revalidação do certificado deste operador aéreo, o INAC efectuou seis auditorias e cinquenta e três inspecções técnicas nas áreas de operações (rota, rampa, cabine, despacho e controle de operações, escalas e simuladores de voo); 2. Nas auditorias e inspecções efectuadas foram detectadas algumas nãoconformidades, cujo plano de correcção ou acções correctivas foram consideradas satisfatórias pelos serviços do INAC; 3. No que concerne à formação recorrente a que se refere a OPS 1.1015 sobre formação e treino da tripulação de cabine, previsto no plano anual de formação da empresa, verificou-se um adiamento pontual do treino conjunto nas áreas de Salvamento e Segurança (Security) provocada por dificuldades relacionadas com o alargamento das suas actividades no transporte aéreo na Madeira;
117 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20084. Nesse sentido, foram, entretanto, levadas a cabo acções de formação teórica e prática de Emergência e Salvamento no período de 23 a 26 de Setembro p.p., nas quais participaram a maioria dos tripulantes técnicos, e estão, actualmente, a decorrer acções de formação sobre Security.Por último, informa-se que está planeada uma auditoria alargada à SATA Air Açores no corrente mês de Novembro, da qual farão parte inspecções específicas às áreas de Qualidade e Treino, fazendo coincidir essas inspecções com as acções de formação planeadas para revalidação de certificados de primeiros socorros, CRM, emergência, salvamento e matérias perigosas.
118 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA No 49/X (4.a) -  DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP) - AUMENTO DA TARIFA DA ÁGUA A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 2008 NO SIDVA Em resposta á pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. do seguinte: A empresa Águas do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.° 135/2002, de 14 de Maio, é a concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave. O capital social é detido pela Águas de Portugal (51%) e pela Associação de Municípios do Vale do Ave. O período da concessão vigora de 2003 a 2033.Recentemente, a empresa assinou com o Estado um aditamento ao contrato em Dezembro de 2006 para ter em conta o alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave a novos municípios.Esta empresa, à semelhança das restantes concessionárias, rege-se por um contrato de concessão assinado com o Estado e por contratos de recolha assinados com os seus utilizadores (Municípios e indústrias). Desse contrato faz parte um Estudo de Viabilidade Econòmica e Financeira (EVEF) de onde consta uma curva previsional de evolução tarifária.De acordo com a cláusula 27 a do Contrato de Concessão assinado entre o Estado Português neste caso representado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, as tarifas a praticar pela concessionária carecem de aprovação do concedente actualmente o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.Parece haver um lapso na formulação da pergunta, julga-se que o Senhor Deputado pretende conhecer a tarifa praticada pela empresa Águas do Ave e respectiva a taxa de actualização anual.Nesse sentido, apresentam-se, no quadro seguinte, as tarifas aprovadas pelo concedente e as respectivas taxas de actualização, para o referido período.
119 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Deve, contudo, referir-se que o Despacho de aprovação da tarifa a praticar no ano de 2008 – datado de 25 de Julho – permitia que a nova tarifa fosse aplicada com efeitos ao mês imediatamente seguinte, em detrimento da retroactividade a Janeiro como é habitual, situação que foi adoptada pela Águas do Ave, SA.Assim, e porque a tarifa praticada de Janeiro a Julho de 2008 foi de igual valor à aprovada para o ano de 2007, a tarifa média a praticar no ano de 2008 será de 0,4581 €/m3, que corresponde a uma taxa de actualização média de 6,24%.Importa, também, referir que, ao abrigo de Protocolo celebrado entre a Águas do Ave, SA, a ANIT-Lar e a ATP – patrocinado e homologado pelo Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional –, as indústrias têxteis daquela região, que se encontravam ligadas às infra-estruturas de saneamento colectivas à data de 21 de Outubro de 2003, beneficiam de uma redução tarifária que, para o ano de 2008, se encontra fixada em 5,93%.Esse Protocolo, em aplicação desde o ano de 2005 e que se prolongará até ao final do ano de 2012, permitiu reduções tarifárias de 9,52%, 8,66% e 6,92%, para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente.Por último, deve referir-se que as tarifas aprovadas para o saneamento de águas residuais domésticas – de aplicação aos Municípios aderentes do Sistema Multimunicipal – são de igual valor às aprovadas para o saneamento de águas residuais industriais, sem qualquer redução.
120 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Imposto especial sobre o Consumo Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. Conforme consta da Proposta de Lei n.° 226/X relativa ao Orçamento do Estado para 2009, apresentada pelo Governo, não se propõe qualquer reformulação dos escalões de plato constantes do artigo 52.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo.2. Em matéria de taxas do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) incidente sobre a cerveja, apenas se encontra prevista a actualização em 2,5% da unidade tributável em razão do número de hectolitros, mantendo-se a actual amplitude dos escalões em função do grau alcoólico e do grau plato.II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 63/X (4.a) -  de 24 de Setembro de 2008 Benefícios fiscais concedidos às petrolíferas em Portugal Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A matéria em causa, no que em particular se refere aos dados sobre contrapartidas de natureza fiscal, respeita à situação tributária de contribuintes individuais, estando por isso, protegida pelo dever de confidencialidade estabelecido no artigo 64.° da Lei Geral Tributária.2. Assim sendo, e porque não se verifica qualquer uma das circunstâncias que nos termos do n.° 2 do mencionado artigo fazem cessar esse dever, não é possível fornecer informações sobre este assunto com o detalhe requerido.3. Não obstante, cabe esclarecer que foi, de facto, apreciado pela DGCI um dossier de candidatura referente a um projecto de investimento promovido pela empresa PETRÓLEOS DE PORTUGAL PETROGAL, S.A., sociedade pertencente ao Grupo GALP ENERGIA SGPS, S.A., no qual constavam nomeadamente, o formulário, onde estão sintetizados os elementos de análise, a "minuta do contrato de investimento" que anexava a "minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais" e os respectivos 'Mapa Global de Investimento" e "Mapa da Aplicações Relevantes.4. O projecto de investimento em causa tem como objectivo a reconfiguração do complexo refinador do Grupo através da modernização e expansão das suas unidades de Matosinhos e Sines, com uma calendarização para a realização do investimento situada entre 01/02/2007 e 31/12/2010.
122 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20085. Neste contexto, concluiu-se que referido projecto de investimento era passível de enquadramento no âmbito dos n.os 1 a 3 do artigo 39.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da regulamentação prevista no Decreto-Lei n.° 409/99, de 15 de Outubro, tendo as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos sido aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/2008, publicada no D.R. n.° 60, I S, de 26/03/2008.6. Procedimento idêntico ocorreu em relação à REPSOL, tendo as minutas do contrato de investimento com a Repsol Polímeros, Lda, e respectivos anexos sido aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/2007, publicada no D.R. n.° 54, I S, de 16/03/2007.7. Neste caso, o investimento tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial da Repsol Polímeros, Lda., localizada em Sines, tendo-se também concluído pelo seu enquadramento no regime do artigo 39.° do EBF (actual artigo 41.°) e do Decreto-Lei n.° 409/99, de 15 de Outubro, e pela majoração de relevância excepcional do projecto para a economia nacional nos termos previstos no n.° 4 do artigo 5.° do citado Decreto-Lei.
123 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 70/X (4.a) -  DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - ILEGALIDADES NA COLOCAÇÃO DE DOCENTES DO ENSINO ESPECIAL. О GOVERNO PAGA 50 HORAS DE ESPECIALIZAÇÃO E DEIXA OS ESPECIALIZADOS NO DESEMPREGO.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.o 9683/MAP, de 30 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.  Ex.a o seguinte: 1. Para que o processo de validação da candidatura à contratação para o ano lectivo 2008/2009 (DGRHE/Escolas) pudesse ser efectuado na sua totalidade, os candidatos deveriam apresentar, dentro do prazo estabelecido para a candidatura, os documentos em suporte papel, justificativos dos elementos inscritos no formulário, no caso em apreço, comprovativo da titularidade de formação especializada em Educação Especial.2. Tratando-se de um concurso documental e tendo sido feita prova com certificado no qual conste de forma expressa que o candidato tinha concluído um curso de especialização em Educação Especial (nos termos do Decreto-Lei n.° 95/97, de 23 de Abril), com menção da acreditação pelo Conselho Cientifico - Pedagógico da Formação Contínua, não compete à Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) declarar ilegais os certificados passados por Instituições do Ensino Superior.
124 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20083. Os contratos de trabalho são celebrados com docentes que reúnam os requisitos de admissão ao concurso de provimento estabelecidos no artigo 22.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infancia e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundario (cfr. art. 4.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, dc 15 de Fevereiro, para a leccionação das disciplinas que integram os grupos de recnitamento previstos no Decreto-Lei n.o  27/2006, de 10 de Fevereiro).4. Cabe ao órgão de direcção executiva da escola fixar os criterios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico.5. No ano lectivo 2007/2008, esgotados os candidatos especializados, houve necessidades das escolas que ficaram por preencher, ou seja, horários desertos.Esta situação trazia evidente prejuízo para os alunos que ficavam sem a possibilidade de apoio educativo.6. Perante a inexistência de candidatos mas existindo docentes disponíveis, este Ministério entendeu ser preferível para os alunos colocar docentes dos quadros, com larga experiência na docência, ao invés de deixar que as necessidades fossem ocupadas por docentes sem qualquer tipo de experiência.7. Por outro lado, a posse de experiência profissional é um dos requisitos essenciais para a leccionação no grupo 910. Esta medida permitiu aos docentes dos quadros adquirir experiência na Educação Especial, critério que era essencial para a docência deste grupo já em concursos anteriores.8. O Despacho n.° 8774/2007, de 26 de Março, veio alargar o princípio da estabilidade das colocações e continuidade pedagógica previsto legalmente (Cfr. Decreto-Lei n.° 20/2006,  de 31 de Janeiro). Esse alargamento irá abranger as colocações para o ano lectivo 2007/2008, obtidas até 31 de Dezembro de 2007.
125 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20089. Assim, e desde que houvesse acordo do docente, as colocações administrativas de destacamento por ausência da componente lectiva e da afectação de docentes dos quadros de zona pedagògica, no grupo 910, puderam manter-se por mais um ano, verificando-se a existência de horário lectivo correspondente àquele a que o docente está obrigado (Cfr. artigos 77.o  e  79.° do Estatuto da Carreira Docente ).10. Por fim, saliente-se, relativamente à ùltima questão colocada pela Sr.a Deputada, este Ministério desconhece em absoluto a situação que refere.
126 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 78/X (4.a) -  de 25 de Setembro de 2008 - Rebentamento da Lagoa de dejectos em suinicultura na Moita Em resposta à Pergunta n.° 78/X (4.a) - de 25 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: As actividades de produção animal do sector agro-pecuário não dependem deste Ministério. O seu funcionamento é da jurisdição dos Serviços Veterinários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; dependem deste Ministério as licenças de descarga de águas residuais para as linhas de água ou para o solo. Assim, quando as actividades agro pecuárias necessitam deste tipo de operação, têm de obter a correspondente licença de descarga; Quando em Fevereiro p.p., ocorreu a rotura de uma das lagoas de armazenamento de efluentes, foi lavrado o correspondente auto de notícia, e notificado o proprietário para efectuar os procedimentos necessários para requerer a licença de descarga no solo - fertilização agrícola em locais a autorizar, pois a licença de descarga expirou em 2000.03.06. Na sequência, o requerente apresentou elementos insuficientes, pelo que foi notificado para apresentar o projecto e restantes elementos em falta. Simultaneamente, foi solicitado parecer à CM da Moita; Quando da análise do processo para emissão da licença de descarga, a ARH TEJO - entidade que licencia as utilizações do Domínio Hídrico irá verificar se o mesmo cumpre os critérios legais e ambientais exigíveis e agirá em conformidade;
127 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Informa-se que no local em questão não existe nenhuma captação subterrânea a ser monitorizada. As principais construções onde funciona a suinicultura possuem duas licenças de utilização obtidas em 1991.07.12 e em 1992.09.02, sendo pré-existentes à publicação do PDM (DR 2.a Série n.o 282, de 7 de Dez. 92); Luís Morbey
128 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 86/X (4.a) - de 25 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD - Inoperacionalidade das VMER do Distrito de Vila Real No sentido de habilitar o Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40.Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36.953, em 2007 passou para 56.178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %.Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral.Apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência préhospitalar, em particular, não são ainda suficientes.
129 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Para fazer face a esta limitação, que, note-se, é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do pais do que noutras, o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM) e os serviços de urgência dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar para actuar nesta área junto daquele instituto.Por outro lado, o reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado também por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva
130 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008O Governo põe em causa o direito constitucional à Educação Especial Na sequência do ofício n.° 9708/MAP/08, de 30 de Setembro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares relativo à pergunta n.° 94/X (4.a) - da Senhora Deputada Luísa Mesquita, sobre o Governo por em causa o direito constitucional à Educação Especial, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar considerar que as questões colocadas extravasam as suas competências específicas.II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.° 96/X (4.a) -  DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO ESTUFA A PREÇOS COMPETITIVOS PELO FUNDO PORTUGUÊS DE CARBONO Em resposta à pergunta n.° 96/X (4.a) - de 26 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de fornecer os elementos de que dispomos. Considera-se, contudo que, tendo em conta a matéria em questão e a sua sensibilidade, esta informação deve ser complementada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, em particular no que se refere à pergunta n.° 3.O Fundo Português de Carbono (FPC) tem a tarefa de suprir o défice nacional no âmbito do Protocolo de Quioto - tendo para tal uma dotação plurianual (até 2012) de 348 Milhões de euros, aprovada pela RCM n.° 104/2006, de 23 de Agosto e reiterada pela RCM n.° 1/2008, de 4 de Janeiro.Em 2009 inicia-se um biénio absolutamente decisivo para a implementação da estratégia do Fundo Português de Carbono. Com efeito, 2009-10 são os anos em que o FPC deverá identificar e, na medida do possível, aproveitar praticamente todas as oportunidades de investimento até ao final do período de cumprimento de Quioto (2012). Estes 2 anos são fulcrais porque, a partir de 2011, estima-se um aumento significativo dos preços de carbono e deixarão de existir projectos no terreno que possam gerar créditos em tempo útil. Por estas razões, o FPC deverá nesse biénio identificar/negociar/comprometer/adquirir o máximo de créditos possível, idealmente num mínimo de 10 Mt C02e.O Fundo Português de Carbono recebeu até à data um total de 47.418.520Є. Destes, recebeu 6.000.000 em 2006, 5.520.000Є em 2007, e 35.898.305Є em 2008.
132 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Em 2008, as receitas do FPC totalizam até à data 35.598.305Є, com as seguintes origens: 18.400.000Є do Orçamento de Estado de 2008, 3.600.000Є da dotação provisional a favor do FPC no Orçamento de Estado de 2008, 13.728.700Є das receitas resultantes da harmonização fiscal do gasóleo de aquecimento com o gasóleo rodoviário e 169.606Є de juros das aplicações.De acordo com as estimativas efectuadas para 2008, as receitas do FPC totalizarão 43.429.376Є, com as seguintes origens: 18.400.000Є do Orçamento de Estado de 2008, 7.600.000Є da dotação provisional a favor do FPC no Orçamento de Estado de 2008, 16.511.044Є das receitas resultantes da harmonização fiscal do gasóleo de aquecimento com o gasóleo rodoviário, 730.000Є da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência energética1 e 187.492Є de juros das aplicações.Está ainda por concretizar a verba de 19.100.000Є de activos, definida na Lei de Orçamento de Estado de 2007.O FPC não foi expressamente reforçado com novas fontes de financiamento, mas a proposta de lei do Orçamento de Estado de 2009 mantém a possibilidade de lhe serem afectadas receitas adicionais a definir (alínea c, do n.° 1 do art. 145.° da proposta de lei). As medidas de fiscalidade ambiental reforçada previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado de 2009, em particular as que incidem em emissões de CO2, potenciam a possibilidade de obtenção de receitas adicionais para o FPC, sendo da maior relevância, face ao acima referido, que este reforço ocorra em 2009.Quanto ao mercado de carbono, importa referir que as transacções de créditos de carbono no mercado primário estão a ser feitas entre os 8-14 €/t CO2, enquanto no mercado secundário os preços praticados andam à volta dos 18 €/t CO2. Está recentemente a registar-se uma tendência de ajustamento em baixa dos preços de mercado (em resultado da crise económica e dos preços do petróleo).Neste momento a dotação do FCP está calculada para fazer face ao excesso de emissões do país, com base no preço médio de 12€/t CO2.O FPC procedeu a pagamentos no montante de 37.491.121€ em Fundos de Carbono. Os compromissos assumidos com estes fundos ascendem a 72.011.028Є, de acordo com o discriminado em seguida: •   Luso Carbon Fund - 29.000.000Є, totalmente pago; •  Carbon Fund for Europe - 10.000.000Є, pagamento de 2.200.000Є; 1 A estimativa dada pelo MEI em final de 2007 era de 8,1 milhões de €, agora revista para 0,76 milhões de €.
134 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Condições de formação dos magistrados Relativamente ao assunto identificado em epígrafe e ás questões colocadas a este Ministerio cumpre informar o seguinte: O Conselho Superior da Magistratura, terá certamente um papel importante na organização do primeiro concurso, urna vez que este órgão tem competencia para organizar a primeira fase do mesmo, nomeadamente no que concerne à definição do numero de concorrentes que irão ser admitidos a concurso.Salienta-se ainda que avaliação curricular não se resume apenas à formação do candidato, devendo ser entendida em sentido amplo, i.e., englobando toda a actividade profissional desenvolvida. Esta ė aliás a interpretação que resulta da lei.Por último, importa também informar que, tal como previsto na Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto de 2008, as condições de acesso à formação contínua serão devidamente regulamentadas.        Data17.10.2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 119/X (4.a) -  Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração, em resposta ao requerimento supra identificado, de informar V. Ex.a que os factos denunciados foram transmitidos à Inspecção-Geral da Administração Local para a tomada de esclarecimentos junto da Cámara Municipal de Olhão.Mais se informa que caso se mostre justificado, em razão dos esclarecimentos que aquela autarquia vier a prestar, a matéria será analisada na inspecção ordinária ao Município de Olhão que terá início em 2008.
136 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epigrafe, informar o seguinte: 1. Na resposta à anterior pergunta sobre esta matéria, foram prestados os esclarecimentos adequados que demonstravam que a situação a que se reporta esta pergunta não consubstanciava, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer acto ilícito ou irregular.2. O que agora se questiona, em particular, é se o aumento do preço, por parte de certas empresas operadoras, do serviço de acesso à Internet no âmbito do «Programa Novas Oportunidades», por razões extra-fiscais, estaria de harmonia com o contratado com o Governo.3. Assim sendo, não caberá ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças prestar esclarecimentos sobre esta matéria, que extravasa a sua área de tutela, e que ė da competência específica dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação.II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008O CHEFE DO GABINETE Guilherme Dray Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 159/X (4.a) -  DE 7 DE OUTUBRO (CDS) - EN 222 Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que se encontra em desenvolvimento na EP - Estradas de Portugal, SΑ, um projecto de execução para a estabilização de taludes na EN 222, entre a Régua e a Ponte das Bateiras, com uma extensão de cerca de 21 km.Mais se informa que a  EP - Estradas de Portugal, SΑ, através da Direcção de Estradas de Viseu, tem vindo regularmente a efectuar trabalhos de conservação na EN 222 de modo a manter as condições de circulação.
138 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA No 164/X (4.a) -  DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - OBRAS DURANTE A NOITE NO METRO DOS OLIVAIS.Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: De acordo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo DL n.° 9/2007, de 17 de Janeiro, esta matéria é enquadrada como actividade ruidosa temporária, cujas regras de exercício se encontram estabelecidas pelos artigos 14.° e 15.° do mencionado diploma.O exercício desta actividade na proximidade de edifícios de habitação, em dias úteis entre as 20h00 e as 8h00 e durante os fins-de-semana e feriados, só é permitido caso a Câmara Municipal de Lisboa tenha emitido uma licença especial de ruído, a conceder em casos excepcionais e devidamente justificados.A emissão desta licença por período superior a um mês condiciona a actividade ao cumprimento de valores-limite, dos quais apenas pode ser isentada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e transportes, desde que reconhecido o seu interesse público, o que não se verificou no caso em apreço.A fiscalização desta matéria compete, de acordo com a alínea e) do artigo 26.°, às autoridades policiais e polícia municipal, no âmbito das respectivas atribuições e competências.O Chefe do Gabinete Luís Morbey
139 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Filomena Parra da Silva ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 172/X (4.a) -  de 9 de Outubro de 2008 -  do Senhor Deputado António Carlos Monteiro do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar o Senhor Deputado António Carlos Monteiro do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro, define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.
140 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008RECONHECIMENTO E PROTECÇÃO DE RIBATEJO COMO DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PARA CARNE DE BRAVO Em resposta ao ofício n.° 9979/MAP, de 13 de Outubro de 2008; relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: Como é do conhecimento público, na sequência da reestruturação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) formalizada durante o ano de 2007, foram transferidas as competências do ex-Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (ex-IDRHa) para o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), em matéria de DOP, IGP e ETG, tendo sido necessario proceder à organização de toda a massa documental recebida, relativamente aos 268 dossiers em curso que transitaram do anterior organismo competente.Na sequência da referida organização interna, e face ao elevado volume de trabalho e aos diferentes estados dos processos, foi também necessário desenvolver pelo GPP a reavaliação dos processos em curso e proceder à definição de uma estratégia de actuação relativa a todos os processos, nomeadamente quanto aos critérios e às prioridades na sua resolução.Face às prioridades de análise, e com base num conjunto de critérios, que dizem respeito a exigências dos regulamentos comunitários de enquadramento, e de importância económica e de política nacional de qualidade, tais como a reputação/notoriedade, especificidade e ligação à origem, solicitou-se às Direcções Regional de Agricultura e Pescas, que com base nos critérios elaborados para a metodologia de ordenação, classificassem os processos da sua área de influência.Por outro lado, com a publicação do Regulamento n.° 510/2006, do Conselho, de 20 de Março, que revogou o Regulamento n.° 2081/92, ao abrigo do qual foi inicialmente apresentado o pedido de registo em questão, foram introduzidas alterações substanciais na gestão destes processos, designadamente ao nível de procedimentos administrativos a cumprir pelas entidades competentes dos Estados membros, e também pelas entidades proponentes.II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________140Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Nestes termos, teve igualmente о GPP que elaborar normas e procedimentos de registo comunitário, bem como as necessárias adaptações a introduzir a nível nacional em virtude da alteração regulamentar e da reforma do MADRP.Tendo assim em conta o que atrás é descrito, o processo em questão transitou do exIDRHa, para o GPP, tendo ainda na esfera de competência daquele organismo, sido publicado na 2.a série do Diário da República do dia 15 de Março de 2007, através do Aviso n.° 4882/2007, a abertura do período de consulta pública nacional ao registo deste nome.Foi então este processo enquadrado nas prioridades para o ano de 2007, pelo GPP, o que levou a que, findo o período de consulta pública nacional referido no ponto anterior, tenha sido dada continuidade ao processo, conforme disposto no n.° 2 do anexo I do DN n.° 47/97, e consultadas as Comissões Consultivas (GTC e CCI) para emissão de parecer, em reunião realizada no dia 31 de Outubro de 2007.Porém, e uma vez que o processo havia sido instruído ao abrigo da anterior regulamentação, mas ficou por imposição regulamentar abrangido pelas novas exigências, para desencadear o respectivo envio à Comissão Europeia, foi necessário solicitar ao agrupamento gestor da denominação a documentação necessária para um ajustamento às novas regras do Regulamento n.° 510/2006, nomeadamente a elaboração do Documento Único, uma melhor descrição da prova de origem, bem como melhorias a introduzir no plano de controlo, a efectuar pelo organismo de controlo indigitado.Encontrando-se já o GPP na posse dos elementos acima referidos, neste momento o processo encontra-se em fase final de análise, devendo ser posteriormente remetido à Comissão Europeia, para efeitos de registo comunitário de protecção.A Chefe do Gabinete (Ana Paulino)
142 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA No 186/X (4.a) -  DE 10 DE OUTUBRO DE OUTUBRO DE 2008 DEPUTADO LUIS CARLOTO MARQUES (PSD) - REGULARIZAÇÃO DA RIBEIRA DA  MOITA NOS CONCELHOS DA MOITA DO RIBATEJO E DE PALMELA.Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Ex.a que: A intervenção citada, com revestimento em betão dum troço de linha de água, foi efectuada há vários anos, no âmbito da implantação de loteamento industrial no local (AUTOEUROPA - Ia fase).A utilização deste tipo de material de revestimento do leito está associado um aumento da velocidade de escoamento, tendo em vista, em geral, melhorar as condições de drenagem da linha de água, e a que se segue uma perda de energia do escoamento, no troço imediatamente a jusante, não revestido. Nesse troço a jusante, e tendo em conta a natureza arenosa dos solos em presença, poderá verificar-se um fenómeno de erosão localizada, o qual poderá acentuar-se com o tempo, carecendo então esse troço não revestido de manutenção adequada.Neste momento não está prevista qualquer intervenção destinada a resolver a erosão localizada a jusante do troço revestido. Tendo em atenção a situação descrita, a Administração de Região Hidrográfica do Tejo, (ARH-Tejo) promoveu uma vistoria de campo, no sentido de avaliar a dimensão e gravidade da citada ocorrência de erosão localizada dos terrenos agrícolas.Data 06.11.08 O Chefe do Gabinete Luís Morbey
143 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Luís Morbey ASSUNTO: Resposta à Pergunta No 198/X (4.a) -  de 10 de Outubro de 2008 - Deputada Alda  Macedo (BE) - Bombagem de água de ribeiras pelas Aguas da Covilhã Em resposta à Pergunta n.o 198/X (4.a) -  de 10 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.a que o assunto não se insere na esfera das atribuições deste Ministério.As perguntas da Senhora Deputada Alda Macedo, referem-se à Águas da Covilhã, uma empresa municipal na qual a empresa Águas de Portugal, SA, não tem qualquer participação no capital social ou na própria actividade, nem a montante nem a jusante.
144 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Filomena Parra da Silva ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 241/X (4.a) -  de 10 de Setembro de 2008 - dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Não inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a decisão de não incluir a vacina pneumocócica conjugada heptavalente no Programa Nacional de Vacinação, teve como base o Parecer da Comissão Técnica de Vacinação (em anexo).A Comissão Técnica de Vacinação, constituída por pediatras e investigadores de inquestionável competência científica e profissional, entendeu propor, face aos estudos e dados científicos actualmente existentes, a não inclusão desta vacina no PNV e recomendar a vacinação gratuita de crianças pertencentes a grupos de risco (a operacionalizar em Circular Normativa). Em crianças com doenças crónicas, cuja patologia as torna vulneráveis, a infecção por pneumococo, independentemente do seu serotipo, é sempre um problema grave de saúde, sendo recomendável a vacinação.No próximo ano haverá nova avaliação com vista a uma eventual pertinência da inclusão desta ou de outra vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.
145 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 264/X (4.a) - DO SENHOR DEPUTADO HONÓRIO NOVO (PCP) - ACESSO DE EMERGÊNCIA AO PEDRO HISPANO (MATOSINHOS) Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que o projecto para o alargamento do ICI entre a Ponte de Leça e o Nó de Francos tem enfrentado várias condicionantes, nomeadamente, o facto de o mesmo se desenvolver num corredor bastante ocupado e constrangido, com diversas construções marginais à via, e face às sucessivas sugestões que as autarquias interessadas, Porto e Matosinhos, têm colocado, ao longo de um processo muito participado e que tem merecido grande atenção e empenho de todas as partes envolvidas, na prossecução de um projecto que seja vantajoso para as populações e utentes da via.Até ao momento, ainda não foi possível estabelecer um acordo com a Câmara Municipal do Porto, relativamente à solução a considerar na área que interfere com o concelho, pelo que é prematuro avançar com qualquer calendarização para a empreitada em questão.Relativamente ao traçado a desenvolver na área no concelho de Matosinhos, as soluções encontram-se definidas, tendo a EP - Estradas de Portugal, SA, chegado a acordo com