4 DE ABRIL DE 19861808-(67)Artigo 283.° (Acusação pelo Ministério Público)1 — Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, por despacho, deduz acusação contra aquele.2 — Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.3 — O despacho de acusação contém, sob pena de nulidade:a) As indicações tendentes à identificação do arguido;fc) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;c) A indicação das disposições legais aplicáveis;d) A indicação de provas a produzir ou a requerer, nomeadamente o rol das testemunhas, dos peritos e dos consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;e) A data e assinatura do acusador.4 — Em caso de conexão de processos, é deduzida uma só acusação.5 — Ê correspondentemente aplicável o disposto no artigo 277.n." 3.Artigo 284.° (Acusação pelo assistente)1 — Até cinco dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancia] daqueles.2 — Ê correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo anterior, com as seguintes modificações:a) A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;b) Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.Artigo 285!° (Acusação particular)1 — Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em cinco dias, querendo, acusação particular.2 — E correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto no artigo 283.", n.° 33 — O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.TITULO III Da instruçãoCAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo 286.° (Finalidade e âmbito da instrução)1 — A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.2 — a instrução tem carácter facultativo e não pode ter lugar nas formas de processo especiais.Artigo 287.° (Requerimento para abertura da instrução)1 — A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação, ou do arquivamento:a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; oub) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.2 — O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.5 — O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente desejaria que o juiz levasse a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar.Artigo 288.° (Direcção e natureza da instrução)1 — A direcção da instrução compete ao juiz respectivo, assistido pelos órgãos de polícia criminal.2 — As regras de competência relativas ao tribunal são correspondentemente aplicáveis ao juiz de instrução.3;— O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere a parte final do n.° 3 do artigo anterior.