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Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum         Artigo 32.o Risco Climático no Governo das Sociedades 1. As sociedades devem considerar no seu governo as alterações climáticas, designadamente incorporando, na sua tomada de decisão, uma análise do risco climático. 2. Os deveres de cuidado, lealdade e de relatar a gestão e apresentar contas prescritos aos gestores ou administradores e titulares de órgãos sociais com funções de fiscalização devem incluir uma consideração prudente e uma partilha de informação transparente sobre o risco que as alterações climáticas colocam ao modelo de negócio, estrutura de capital e ativos das sociedades. 3. As sociedades devem ainda avaliar, em relação a cada exercício anual, as dimensões económica, ambiental e social e a exposição às alterações climáticas do impacto carbónico da sua atividade e funcionamento, integrando esta análise no seu relatório de gestão, e podem definir um orçamento de carbono, estabelecendo um plafond total de emissões de gases de efeito de estufa que considere as metas previstas na presente lei. 4. As sociedades e as entidades do setor empresarial do Estado integram, no âmbito das obrigações informacionais, designadamente as previstas no Código dos Valores Mobiliário, um capítulo que reporta os riscos climáticos por estas enfrentadas, seguindo as recomendações e boas práticas de divulgação de informação climática. CONTRA ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADOArtigo 32.o-A Reporte financeiro climático  Em 2022, o Governo define um sistema de reporte financeiro II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________70
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum RETIRADA CONTRA ABSTENÇÃO BE, PEV A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADATRANSIÇÃO ENERGÉTICAArtigo 36.o Redes de transporte e de distribuição energética [Eliminar.]     Artigo 36.o Redes de transporte e de distribuição energética 1. O Estado assegura o desenvolvimento das redes de transporte e de distribuição elétrica, nas suas várias modalidades de tensão elétrica, tendo em vista: a) A promoção de uma rede inteligente e eficiente, capaz de integrar uma produção de eletricidade a partir de fontes crescentemente renováveis e soluções de armazenamento e de gestão da procura; b) A racionalização dos custos de acesso às redes; e c) A disponibilização racional da capacidade de injeção na rede elétrica de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. 2. O Estado regula o desenvolvimento da rede de transporte e distribuição de outros produtos energéticos, tendo em vista: a) Assegurar o abastecimento dos produtos energéticos de forma segura, custo-eficiente e socialmente justa; b) Promover um funcionamento adequado dos mercados energéticos, designadamente minimizando as discrepâncias regionais de preço; e c) Promover a transição para produtos energéticos e métodos de distribuição consistentes com os objetivos de descarbonização da República. CONTRA PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PSD, CDS-PP REJEITADO Alínea a) CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PEV CDS-PP A FAVOR PS, BE, PCP PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________75
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum  Alínea b) CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP PEV A FAVOR PS, BE, PCP PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA  Alínea c) CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP PEV A FAVOR PS, BE, PCP PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA  N.o 2 CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP PEV PCP A FAVOR PS, BE, PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADAEFICIÊNCIA ENERGÉTICA   Artigo 37.o Eficiência energética 1. O Estado promove a eficiência energética nos edifícios, privilegiando, na sua política de habitação e urbanismo, a reabilitação urbana, a renovação profunda do parque imobiliário, a avaliação de ciclo de vida dos edifícios e a criação de incentivos fiscais à construção de habitações energeticamente eficientes, por forma a reduzir a pobreza energética e garantir o conforto térmico dos cidadãos. 2. O Estado valoriza a proteção de pessoas e bens face às alterações climáticas, nomeadamente em matéria de resistência da construção a fenómenos extremos, e privilegia aspetos de segurança sísmica, durabilidade, resistência ao fogo e inércia térmica. 3. [Anterior n.o 2]. Artigo 37.o Eficiência energética  1  - [...]. 2  - [...]. 3  - [NOVO] O Estado promove a implementação de um sistema de benefícios fiscais ou financeiros para quem consiga evidenciar redução no consumo de energia.   Artigo 37.o Eficiência energética 1. O Estado promove a eficiência energética nos edifícios, privilegiando na sua política de habitação e urbanismo a reabilitação urbana por forma a reduzir a pobreza energética e garantir o conforto térmico dos cidadãos. 2. O Estado promove a eficiência energética dos serviços e infraestruturas públicas ou de interesse público e do seu setor empresarial, podendo para isso desenvolver planos e programas de investimento, bem como criar mecanismos de transparência e incentivo à eficiência energética. N.o 1 CONTRA PS, BE, PCP PEV ABSTENÇÃO A FAVOR PSD, CDS-PP PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADA N.o 2 APROVADO POR UNANIMIDADECONTRA BE, PCP ABSTENÇÃO PSD PEV A FAVOR PS, CDS-PP PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA CONTRA ABSTENÇÃO A FAVOR  APROVADO POR UNANIMIDADEII SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________76
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum 4. A partir de 2035 não podem ser comercializados em Portugal veículos ligeiros movidos exclusivamente a combustíveis fósseis, nos termos a definir na lei. CONTRA ABSTENÇAO PCP A FAVOR  PS, PSD, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.), PAN, CDS-PP, PCP, PEV  APROVADA N.o 1, Proposta PAN 1. O Estado incentiva a aquisição e a utilização de veículos elétricos, híbridos ou movidos a gases renováveis ou outros combustíveis que não emitam gases com efeito estufa CONTRA PCP ABSTENÇAO PEV A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA  N.o 2 CONTRA ABSTENÇAO PCP PEV A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA  N.o 3 CONTRA PCP ABSTENÇAO A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA  N.o 4 – PREJUDICADOTRANSPORTES Artigo 42.o Transporte de mercadorias 1. O Estado incentiva a descarbonização do transporte de mercadorias nas suas diversas modalidades, designadamente rodoviária, ferroviária, marítima e aérea. 2 – [...]     Artigo 42.o Transporte de mercadorias 1. O Estado incentiva a descarbonização do transporte de mercadorias nas suas diversas modalidades, designadamente rodoviária, ferroviária, marítima e aérea, através de: a) Descarbonização da base energética da frota de transportes de mercadorias, com a utilização de eletricidade, gases renováveis ou combustíveis mais eficientes; b) Promoção do aumento de veículos com carregamento dinâmico; c) Adaptação tecnológica dos sistemas de transporte de mercadorias para tecnologias mais eficientes e menos emissivas; d) Adoção de estratégias de planeamento e regras de II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________80
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum planeamento urbano que facilitem e potenciem a utilização da mobilidade suave e o aproveitamento de economias de aglomeração em modelos de cargas e descargas; e e) Cooperação entre transportadoras para assegurar uma otimização da carga dos transportes de mercadorias, designadamente evitando viagens de regresso com carga vazia. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias desenvolvem políticas que assegurem o provisionamento de serviços de transportes de mercadorias em tempo útil no conjunto do território nacional. (Só eliminar alíneas n.o 1) CONTRA BE, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PAN A FAVOR PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO N.o 2 CONTRA PCP ABSTENÇÃO PAN A FAVOR PS, PSD, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.), CDS-PP APROVADO[NOVO] Artigo 42.o-A Mobilidade sustentável  O Estado promove a mobilidade ativa ciclável e pedonal, nomeadamente através:  a) Da elaboração e implementação de estratégias de âmbito nacional, regional ou local de mobilidade ativa ciclável e pedonal; b) Da promoção da intermodalidade dos transportes públicos coletivos com o uso da bicicleta; c) Do incentivo à aquisição e utilização de bicicletas; d) Da oferta de sistemas públicos de bicicletas partilhadas; e) Da disponibilização de redes e infraestruturas cicláveis seguras [NOVO] Artigo 42.o-A Mobilidade sustentável 1 – São promovidos os modos ativos de mobilidade, como a deslocação a pé e de bicicleta. 2 – No plano europeu, o Estado português defende o fim da produção de novos automóveis movidos a motor de combustão interna de hidrocarbonetos, até 2030. 3 – É realizada uma avaliação dos veículos com mais emissões de GEE e implementadas medidas com vista à redução das suas emissões. 4 – É realizada uma avaliação do impacte dos veículos desportivos utilitários («SUV») nas emissões de GEE e implementadas medidas com vista à redução das emissões causadas pelo aumento do peso e aerodinâmica destes veículos CONTRA A FAVOR PS, PSD, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.), PAN, CDS-PP, PEV ABSTENÇÃO PCP APROVADA PREJUDICADOS N.o 1, 3 e 4 N.o 2 CONTRA PS, PSD, CDS-PP 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________81
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum A FAVOR BE, PEV, AN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PCP REJEITADAECONOMIA CIRCULAR        Secção III POLÍTICA DE MATERIAIS E CONSUMO  Artigo 43.o Economia circular  1. O Estado promove a economia circular como eixo fundamental da descarbonização. 2. No âmbito da política de fomento da economia circular e integrada numa política de mobilidade e transportes públicos, o Estado promove o desenvolvimento de sistemas de mobilidade partilhada e fomenta a sua utilização pelos cidadãos. 3. O desenho dos produtos, das embalagens, das infraestruturas e dos edifícios deve ser otimizado para a lógica do design ecológico (ecodesign), minimizando o consumo de recursos e a carga emissiva da sua produção e maximizando o seu ciclo de vida ou a sua reciclagem. 4. O Estado promove as formas mais eficiente em termos técnicos, climáticos e económicos de aproveitar os resíduos da fileira florestal, designadamente a biomassa florestal residual. 5. As autarquias promovem, no âmbito dos instrumentos de gestão territorial, a transformação dos espaços urbanos e do edificado no âmbito dos serviços em espaços multifuncionais. 6. O Estado promove, no âmbito dos serviços públicos e também na economia privada, a desmaterialização e a digitalização, assegurando sempre que possível a utilização dos serviços em suporte digital. 7. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais fomentam a economia da manutenção e o comércio de produtos em segunda mão, tendo em vista o prolongamento do ciclo de vida útil dos produtos, designadamente através do abastecimento de peças sobresselentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________82
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum N.o 1 CONTRA ABSTENÇÃO BE A FAVOR PS, PSD, PCP, PEV, PAN CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO  N.o 2 a 7 CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADERECURSOS HIDRICOS E RESIDUOS Artigo 44o Água e resíduos [Eliminar alíneas] 1. O Estado promove o uso eficiente da água e a valorização dos sistemas de tratamento de águas residuais. 2 – 3. O Estado promove uma gestão sustentável dos resíduos, assente na prevenção da produção de resíduos, no incremento das taxas de reciclagem e na redução muito significativa da deposição de resíduos em aterro. (...)     Artigo 44.o Água e resíduos 1. O Estado promove o uso eficiente da água e a valorização dos sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente através de: a) Execução do planeamento e da gestão hídrica, no sentido de garantir a segurança hídrica, a proteção da biodiversidade e as atividades socioeconómicas, de acordo com um uso justo, reduzindo a exposição e a vulnerabilidade e aumentando a resiliência às alterações climáticas; b) Da definição de um sistema de monitorização dos grandes consumos de água em Portugal, nos seus vários fins, incluindo o consumo humano, ao nível autárquico, consumo nos perímetros hidroagrícolas nacionais, e consumos industriais, no sentido de analisar as ações de eficiência hídrica em cada um dos setores; c) Da requalificação dos sistemas de tratamento e distribuição de águas residuais, tornando-os aptos a produzir água residual com qualidade, por forma a ser utilizada em diferentes usos e fins; d) Da garantia uma política de informação constante junto do consumidor, com vista ao aumento da perceção do recurso escasso que é a água, e da necessidade de redução de consumos. e) Da implementação um sistema de benefícios fiscais ou financeiros para quem consiga demonstrar poupança no 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________83
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum consumo de água. 2. O Estado deve adotar uma estratégia nacional para a redução de perdas nas redes de distribuição em alta e em baixa. 3. O Estado promove uma gestão sustentável dos resíduos, assente na prevenção da produção de resíduos, no incremento das taxas de reciclagem e na redução muito significativa da deposição de resíduos em aterro, designadamente assegurando: a) Desenvolvimento de sinergias nos sistemas de recolha e valorização das diferentes matérias que são objeto de reutilização; b) Adaptação de novas tenologias que tornem mais eficiente cada uma das áreas, nomeadamente: i. Reforço da recolha seletiva em Portugal, através da implementação de metodologias de recolha que privilegiem o princípio do poluidor-pagador; e ii. Maior incorporação dos resíduos na reciclagem e promoção de incentivos ao Biodesign; c) Aprofundamento do enquadramento legal para a promoção do ecodesign e da consciencialização do consumidor nas decisões de consumo e nas atitudes no tratamento dos resíduos; d) Prestação de sistemas de recolha de resíduos Industriais, resíduos da Construção e da Demolição, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e resíduos urbanos perigosos de forma segura e controlada, por forma a evitar a criação de passivos ambientais; e) Implementação de um modelo de recolha e valorização de biorresíduos; e f) Implementação até 2025 de sistemas de incentivo e de tara retornável de resíduos de embalagens de modo a recuperar II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________84
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum eficazmente as embalagens de plástico dos resíduos urbanos. CONTRA PS, BE PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PSD, CDS-PP REJEITADO N.o 1 e) CONTRA BE, PCP, PEV ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, PAN A FAVOR PS APROVADA  N.o 3, b) i) CONTRA BE, PCP, PEV ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, PAN A FAVOR PS APROVADA  N.o 3 b) ii) Proposta PAN: ii. Maior incorporação dos resíduos na reciclagem e promoção de incentivos ao Biodesign com vista a evitar sobrembalamento CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PCP, CDS-PP A FAVOR PS BE, PAN, PEV APROVADA  N.o 3 c) CONTRA PCP, ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, PEV A FAVOR PS BE, PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA Restantes pontos CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, A FAVOR PS BE, PAN PCP, Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV APROVADA         Artigo 45o Informação de impacto climático  O Estado apoia a tomada de decisões informadas e conscientes por parte do consumidor, promovendo a transparência sobre a pegada ecológica ou carbónica dos bens e serviços através de um sistema de certificação a ser implementado em articulação com os diferentes setores económicos. CONTRA ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PS BE, PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) PSD, CDS-PP APROVADAArtigo 46.o Agricultura de baixo carbono  [Eliminar n.o 2.]     Secção IV CADEIA AGROALIMENTAR  Artigo 46.o Agricultura de baixo carbono  1. O Estado promove uma agricultura sustentável e resiliente, combatendo a 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________85
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum desertificação e prosseguindo os objetivos da neutralidade carbónica, da coesão territorial e da proteção da biodiversidade. 2. A descarbonização do setor da agricultura é desenvolvida através de políticas que, designadamente: a) Acelerem uma transição para sistemas produtivos e culturas mais sustentáveis e resilientes;  b) Melhorem a alimentação animal e tenham uma abordagem holística da pecuária, designadamente através do recurso a tecnologias que reduzam a emissão de gases de efeito de estufa; c) Promovam o aumento do teor de matéria orgânica no solo, designadamente através de pastagens permanentes melhoradas e da aplicação de compostos orgânicos; d) Melhorem os sistemas de gestão dos efluentes pecuários; e) Fomentem o uso mais eficiente de fertilizantes, de energia e de água; f) Promovam a substituição de fertilizantes químicos sintéticos por orgânicos; g) Expandam significativamente a agricultura biológica, de conservação e de precisão; h) Estimulem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor agrícola; i) Promovam a agroecologia. CONTRA PS, BE, PCP, PEV ABSTENÇÃO PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PSD, CDS-PP REJEITADA Alínea g) CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PCP, PAN CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS, BE, PEV APROVADA  Restantes n.os CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, A FAVOR PS, BE, PEV PCP, PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________86
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum promova a sustentabilidade dos produtos alimentares; e f) Inclusão de produtos alimentares mais sustentáveis e saudáveis nas ementas servidas nos refeitórios sob gestão do Estado, seu setor empresarial e autarquias locais. 2. O Estado desenvolve, ainda, uma política de salvaguarda da segurança alimentar, designadamente através de: a) Um planeamento dos riscos que as alterações climáticas colocam para o abastecimento alimentar; b) Uma programação da adaptação do sistema alimentar em função desses riscos; e c) Uma estratégia para reduzir o desperdício alimentar, designadamente recorrendo a tecnologias como big data para informar e apoiar um comércio e um consumo inteligente. CONTRA PS, BE, PCP, PEV, ABSTENÇÃO CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PSD REJEITADACONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP A FAVOR PS, BE, PCP, PEV, PAN Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADAAlínea a) CONTRA BE, PCP, PEV A FAVOR PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP APROVADA  Alínea b) CONTRA A FAVOR PCP, ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP BE, PEV PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA  Alínea c) CONTRA A FAVOR PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) BE, PCP, PEV CDS-PP ABSTENÇÃO PSD, APROVADA Alínea d) CONTRA A FAVOR PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) BE, PEV ABSTENÇÃO PSD, PCP, CDS-PP APROVADAAlínea e) CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, PEV, PCP II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________88
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum A FAVOR PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) BE, APROVADA  Alínea f) CONTRA ABSTENÇÃO PSD, BE, PCP, PEV PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS, CDS-PP APROVADA N.o 2 a) b) CONTRA A FAVOR PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) BE, PCP, PEV ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP APROVADAN.o 2 alínea c) CONTRA A FAVOR PS, BE, ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP PCP, PEV PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA    Secção V [...] [NOVO] Artigo 48.o-A Inventário Nacional de Sumidouros e Ecossistemas com Capacidade de Sequestro  1 É elaborado e periodicamente atualizado um inventário nacional de ecossistemas terrestres, fluviais, costeiros e marinhos com capacidade relevante de sequestro de gases de efeito de estufa. 2 O inventário referido no número anterior contém um mapeamento dos ecossistemas e uma estimativa da capacidade efetiva de sequestro. 3 São estabelecidas políticas para a proteção, preservação e restauro dos ecossistemas de sequestro e definidos planos de ação e de financiamento para implementar as respetivas políticas. CONTRA ABSTENÇÃO A FAVOR RETIRADA   Artigo 49.o Florestas e Espaços Verdes 1. (...): Artigo 49.o Florestas e Espaços Verdes  1  - O Estado promove uma floresta sustentável e resiliente, tendo em vista o    Secção V ESTRATÉGIAS DE SEQUESTRO  Artigo 49.o Florestas e Espaços Verdes  1. O Estado promove 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________89
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum carbono  Tendo em consideração que os oceanos constituem um importante sumidouro de carbono, o Governo apresenta, até ao final de 2022, um plano de mitigação às alterações climáticas para os oceanos, em território Português, que privilegie a defesa dos ecossistemas marinhos face a eventuais explorações económicas dos oceanos e com vista a reverter os efeitos da poluição, nomeadamente a degradação de habitats marinhos e declínio da biodiversidade. a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Da criação de mecanismos de prevenção da erosão costeira, nomeadamente a limitação de construção nova em zonas consideradas sensíveis e a promoção de mecanismos de proteção sedimentar. costeiro e desenvolve uma economia azul sustentável, designadamente através: a) Da gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, designadamente das populações das espécies consumidas por humanos com valor comercial; b) Da gestão sustentável das intervenções humanas no sistema Oceano, nomeadamente as atividades de pesca e aquicultura sustentáveis; c) Do estímulo à produção elétrica através de energias oceânicas e offshore; d) Da avaliação de necessidades e consequente implementação de ações de restauro ecológico e desenvolvimento sustentável de ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e florestas de algas; e) Da designação de áreas marinhas protegidas para proteção de ecossistemas vulneráveis e essenciais ao bom estado das águas marinhas. CONTRA PS, PSD, CDS-PP PCP ABSTENÇÃO BE, PEV A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADA CONTRA PS, ABSTENÇÃO BE, PSD, PCP, PEV A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) CDS-PP REJEITADAProémio CONTRA ABSTENÇÃO PEV, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PCP APROVADA Alínea a) CONTRA ABSTENÇÃO, PCP, PAN A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PCP Joacine Katar Moreira (N insc.) PAN PEV APROVADA Alínea b) CONTRA ABSTENÇÃO Joacine Katar Moreira (N insc.) PAN A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PCP PEV, APROVADA Alínea c) CONTRA ABSTENÇÃO PCP PEV 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________91
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PCP Joacine Katar Moreira (N insc.) PAN APROVADA Alínea d) CONTRA ABSTENÇÃO A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PCP Joacine Katar Moreira (N insc.) PAN PEV, PAN APROVADA POR UNANIMIDADE Alínea e) CONTRA ABSTENÇÃO PCP A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) PAN PEV, PAN APROVADA   Artigo 51.o Tecnologias de captura de carbono 1. O Estado analisa, acompanha e apoia o desenvolvimento de tecnologias de captura, armazenamento e utilização de carbono. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem projetos piloto de implementação de tecnologias de captura, armazenamento e utilização de carbono em zonas do território nacional com maior carga emissiva. Artigo 51.o Tecnologias de captura de carbono  [Eliminar.]     Artigo 51.o Tecnologias de captura de carbono 1. O Estado analisa, acompanha e apoia o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem projetos piloto de implementação de tecnologias de captura de carbono em zonas do território nacional com maior carga emissiva. CONTRA ABSTENÇÃO PEV, PCP BE PSD A FAVOR PS, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) PAN APROVADACONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO  PREJUDICADO CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO PREJUDICADOEDUCACAO CLIMATICASecção V EDUCAÇÃO CLIMÁTICA Artigo... Política de educação climática 1. O Estado incorpora, até ao final de 2022, nos currículos do ensino básico e secundário a educação em matéria climática. 2. (...). 3 – O Governo, em articulação com as regiões autónomas, as    [...] Artigo 52.o Política de educação climática  1  - [...]. 2  - [...]. 3  - [NOVO] O Governo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e demais entidades, promove ações de educação climática, destinados à comunicação    Secção VI EDUCAÇÃO CLIMÁTICA Artigo 52.o Política de educação climática 1. O Estado incorpora nos currículos do ensino básico e secundário a educação em matéria climática. 2. Em respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, o Estado II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________92
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum autarquias locais e demais entidades, promove ações de comunicação e sensibilização de âmbito nacional, regional e local, com vista à mudança de comportamentos que contribuam para a neutralidade carbónica. e sensibilização com a população em geral. 4  - [NOVO] Quando adequado, são disponibilizadas ferramentas de conhecimento na área das alterações climáticas a museus, centros de ciência, bibliotecas e a meios de comunicação e divulgação. promove o desenvolvimento de conteúdos letivos sobre as alterações climáticas no Ensino Superior CONTRA PS, PSD, PCP, CDS-PP ABSTENÇÃO PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADACONTRA ABSTENÇÃO PCP A FAVOR PS, PSD, PEV, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), CDS-PP APROVADACONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE Artigo (17o) Apoio a associações ambientais  O Estado apoia as associações que dedicam a sua ação à defesa do ambiente, facilitando o seu contributo para a sensibilização da sociedade relativamente à importância de combater as alterações climáticas. CONTRA ABSTENÇÃO A FAVOR APROVADA POR UNANIMIDADE INVESTIGAÇÃO     Secção VII [...]  Artigo 53.o Investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito das alterações climáticas  O Estado promove, nos termos da lei, a investigação, o desenvolvimento e a inovação em matéria de alterações climáticas, utilizando para este efeito, a título consultivo, as recomendações da CIECUTAAC.    Secção VII INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO  Artigo 53.o Investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito das alterações climáticas  O Estado promove, nos termos da lei, a investigação, o desenvolvimento e a inovação em matéria de alterações climáticas, utilizando para este efeito, a título consultivo, as recomendações da CIEC. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO RETIRADACONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADECOOPERAÇÃO INTERNACIONAL     Secção VIII [...] Artigo 54.o Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas  1 – O Estado promove programas, projetos e ações de cooperação    Secção VIII COOPERAÇÃO INTERNACIONAL  Artigo 54.o Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas  O Estado promove programas, projetos e ações de cooperação 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________93
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum internacional no âmbito das alterações climáticas, nomeadamente as que conduzam à mitigação, adaptação e resiliência às alterações climáticas e participa na cooperação científica internacional, designadamente no quadro da União Europeia e do Eixo Atlântico. 2 [NOVO] Para efeitos do disposto no número anterior, o Estado privilegia a cooperação com países de língua portuguesa, no Mediterrâneo e na vizinhança. 3 [NOVO] A República Portuguesa participa na cooperação científica internacional, designadamente no quadro da União Europeia e do Eixo Atlântico, designadamente através da existência de um centro de investigação com base em Portugal que promova investigação científica e desenvolvimento tecnológico sobre as alterações climáticas. internacional no âmbito das alterações climáticas, nomeadamente as que conduzam à mitigação, adaptação e resiliência às alterações climáticas e participa na cooperação científica internacional, designadamente no quadro da União Europeia e do Eixo Atlântico.  CONTRA ABSTENÇÃO PCP A FAVOR PS, PSD, BE, PEV, PAN, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO PREJUDICADOTRANSIÇÃO JUSTA Artigo 55.o Princípios de economia verde [Eliminar.]     Secção IX ECONOMIA VERDE E TRANSIÇÃO JUSTA Artigo 55.o Princípios de economia verde As políticas económicas e sociais estão subordinadas aos seguintes princípios em matéria de equilíbrio climático: a) Definição de políticas energéticas e climáticas centradas nos cidadãos e no seu bem-estar; b) Criação e fruição de um conceito de prosperidade partilhada e sustentável; c) Promoção da equidade entre gerações e dentro de cada geração, assegurando uma economia inclusiva e equitativa; d) Promoção do crescimento económico dentro dos limites do planeta, II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________94
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum reconhecendo e investindo no valor funcional, cultural e ecológico da natureza; e) Promoção da sustentabilidade na produção e no consumo, promovendo uma economia circular; f) Alinhamento dos preços líquidos de subsídios, impostos e outros incentivos com os verdadeiros custos da produção e consumo dos bens e serviços; g) Garantia da justiça social da transição climática, apoiando a requalificação de trabalhadores e a reestruturação económica e social de regiões afetadas; e h) Prossecução de uma política económica e social numa perspetiva de longo prazo. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO RETIRADA Alínea d) CONTRA ABSTENÇÃO PSD, BE, PCP, PEV , PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS, CDS-PP APROVADO Alínea f) CONTRA: BE, PCP ABSTENCAO: PSD, PEV, PAN A FAVOR: PS, CDS-PP APROVADA Restantes alíneas CONTRA: ABSTENCAO: PSD, PCP A FAVOR: PS BE, CDS-PP PEV, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADAArtigo 56.o Estratégia industrial sustentável  [Eliminar.] Secção IX [...]  Artigo 56.o Estratégia industrial sustentávelverde1 O Estado articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verdeGoverno elabora e apresenta à Assembleia da República até vinte e quatro (24) meses após a entrada em vigor da presente lei, uma estratégia industrial verde compatível com as metas e objetivos fixados na presente lei.    Artigo 56.o Estratégia industrial sustentável O Estado articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verde. 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________95
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum 1  - 2 – [NOVO] O Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTAAC antes de elaborar ou apresentar a Estratégia industrial verde ou o seu projeto ou anteprojeto, sendo este publicado em simultâneo com a sua apresentação à Assembleia da República. 2  - 3 – [NOVO] A UTAAC elabora parecer sobre a estratégia industrial verde no prazo máximo de vinte (20) dias após ser consultada. 3  - 4 – [NOVO] O Governo submete a consulta pública um projeto de Estratégia Industrial Verde, acompanhado pelo respetivo parecer da UTAAC, devendo assegurar a audição das seguintes entidades: a) Regiões Autónomas; b) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Associação Nacional de Freguesias; e) Conselho Económico e Social; e f) Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 4  - 5 – [NOVO] O Estado articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verde. 5  - 6 – [NOVO] O Governo, em conjunto com os respetivos tecidos empresariais, desenvolve e apoia projetos de descarbonização de indústrias fortemente poluentes. 6  - Artigo 56.o Estratégia industrial sustentável verde  1. O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República até vinte e quatro (24) meses após a entrada em vigor da presente lei 2. [NOVO] É objetivo da Estratégia Industrial Verde proporcionar um enquadramento estratégico que vise apoiar as empresas no processo de transição climática do setor industrial português e o cumprimento dos objetivos II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________96
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum fixados na presente lei, tendo em vista o reforço da sua competitividade sustentável. 3 – [NOVO] O Governo obtém e toma em consideração o parecer do CAC antes de apresentar a proposta de Estratégia Industrial Verde, sendo este publicado em simultâneo com a sua apresentação à Assembleia da República. 4 – [NOVO] O CAC elabora parecer sobre a estratégia industrial verde no prazo máximo de vinte (20) dias após ser consultada. 5 – [NOVO] O Governo submete a consulta pública um projeto de Estratégia Industrial Verde, acompanhado pelo respetivo parecer do CAC, devendo assegurar a audição das seguintes entidades:  a) Regiões Autónomas; b) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Associação Nacional de Freguesias; e) Conselho Económico e Social; e f) Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. g)  Confederação Empresarial de Portugal (CIP),  6 – [NOVO] O Estado articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verde. 7 – [NOVO] O Governo, em conjunto com os respetivos tecidos empresariais, apoia projetos de descarbonização de indústrias com elevados níveis de emissões de carbono. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO RETIRADATodas as alíneas exceto 6 CONTRA PCP, PEV ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP A FAVOR PS, BE, PAN; Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA  N.o 6 CONTRA BE, PCP, PEV ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS APROVADA CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO PREJUDICADO4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________97