19 DE JANEIRO DE 2016 21 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Sublinham os subscritores da iniciativa legislativa em apreço que o único organismo geneticamente modificado (OGM) é o milho MON810 e que apenas é cultivado em quatro países (Espanha, República Checa, Roménia e Eslováquia). Refere-se que diversos países da UE, nomeadamente, Alemanha, França, Polónia, Hungria, Grécia, Áustria e o Luxemburgo, baniram o cultivo do Mon810. Os subscritores registam ainda que na UE o cultivo dos milhos BT176 e t25 e da batata Amflora, que estava autorizado, foi abandonado. Recentemente a UE alterou as normas relativas ao cultivo de OGM atribuindo aos Estados-membros a possibilidade de limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu território. Referem os subscritores que este facto não protege eficazmente os países que decidam pela proibição do cultivo, já que pode existir contaminação transfronteiriça. Relevam os signatários que o Tratado Transatlântico (TTPI) levanta também imensas preocupações face à possibilidade de liberalização do cultivo e importação de OGM, bem como normas que impeçam a rotulagem obrigatória de produtos OGM. Segundo os subscritores, face aos riscos associados aos OGM na área da saúde pública e da prevenção do ecossistema, é necessária a adoção do princípio da precaução devido à incerteza científica existente nesta matéria, justificando assim a apresentação desta iniciativa legislativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 18 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 4 de dezembro de 2015 e foi admitido e anunciado no dia 9 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Esta iniciativa revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que“Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico”.