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Levanta-se ainda um terceiro problema que é o de saber se os milhões de meticais atrás referidos contemplam também os dinheiros que os naturais de Moçambique e cidadãos portugueses tinham em depósito nos bancos locais, principalmente no Banco Nacional Ultramarino, e que foram transferidos para instituições bancárias moçambicanas, nomeadamente para o Banco de Moçambique, e convertidos na referida moeda moçambicana.
As pessoas a quem foram nacionalizados toda a espécie de bens e também os depósitos, em consequência da nacionalização dos bancos, têm as suas dificuldades e anseiam, legitimamente, pela devolução desses bens. Daí que se deva proceder rapidamente à avaliação exacta desses montantes e se proceda com a mesma celeridade à reposição dos mesmos, devendo estes ser entregues aos seus legítimos proprietários, até para minimizar as dificuldades por que passaram e por que passam ainda muitos destes espoliados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.o 41/VI.
Entretanto, vão ser anunciados as resultados da votação para eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da respectiva acta. Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A acta é do seguinte teor:ActaAos 28 dias do mês de Janeiro de 1993, na Sala de D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à votação para a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Tendo-se ainda verificado 13 votos brancos e 3 nulos.Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes cidadãos:José Coelho Ribeiro.
Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao resultado obtido, declaro eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes cidadãos: José Coelho Ribeiro, José Dias dos Santos Pais, Pedro Paes de Vasconcelos, José António Barreiros e Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.
Não quero deixar de agradecer aos Srs. Deputados escrutinadores e de informar que enviarei de imediato ao Conselho Superior do Ministério Público a relação dos eleitos.
Srs. Deputados, passamos à petição n.o 79/VI, subscrita por José Maria de Castro Fonseca e outros, solicitando medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos escriturários-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino à categoria de terceiro-oficial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Bancadas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exercendo o direito de petição, um grupo de 1450 cidadãos, funcionários do Ministério da Educação, chamam a atenção da Assembleia da República para a
29 DE JANEIRO DE 19931257situação em que se encontram presentemente os escriturários-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino não superior, após a aprovação do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, solicitando a adopção de medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos referidos funcionários à categoria de terceiro-oficial.
Nos termos daquele diploma, seriam extintos todos os lugares de escriturário-dactilógrafo que vagassem por motivo de ingresso na carreira de oficial administrativo, o que, segundo os peticionários, não está a acontecer.
Sustentam os peticionários que continuam a ser admitidos escriturários-dactilógrafos, ainda que contratados a termo certo, e que, por via da publicação do Decreto-Lei n.o 223/87, de 30 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 191/89, de 7 de Julho, os escriturários-dactilógrafos passaram a auferir vencimentos inferiores aos dos auxiliares de acção educativa, que até aí auferiam vencimentos inferiores.
A situação descrita pelos peticionários corresponde, em termos gerais, à situação efectivamente existente, tendo o Governo medidas em curso tendentes à solução do problema.
Na verdade, o membro do Governo competente determinou já a aceleração da abertura de concursos para oficiais administrativos, de modo a permitir o ingresso na categoria de terceiro-oficial aos actuais escriturários-dactilógrafos.
Aliás, o concurso de habilitação para terceiro-oficial foi já realizado, tendo a lista de classificação final sido publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 57, de 9 de Março de 1990. Concursos semelhantes irão ser abertos de forma a resolver o problema descrito.
Não poderá, contudo, quanto a nós, dar-se acolhimento à pretensão dos peticionários, no sentido da promoção automática dos escriturários-dactilógrafos à categoria de terceiro-oficial, sob pena de se criarem situações de injustiça em relação aos cidadãos que, com habilitações superiores, pretendam também ingressar na carreira, nessa categoria.
Haverá, pois, que criar condições para que todos os actuais escriturários-dactilógrafos possam ter acesso à categoria de terceiro-oficial, através de concursos.
Todavia, também neste particular, está o Governo atento à situação, pois irá incrementar a frequência, por parte dos escriturários-dactilógrafos, de cursos de formação, nomeadamente através do programa FORGEST, que permitirá a estes funcionários obterem a formação necessária à progressão na carreira.
Assim sendo, embora seja compreensível e de acolher a pretensão dos peticionários no tocante às suas legítimas aspirações, quanto ao acesso à categoria de terceiros-oficiais, tal acesso deverá decorrer de forma normal, isto é, através de concursos, o que já está em execução e, como se disse, irá ser acelerado.
Estamos em crer que, assim, sem atropelos, se caminhará para uma situação mais justa, de harmonia com o enquadramento legal existente, que nos parece suficiente à correcção da situação descrita pelos peticionários.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As petições ora em apreço, as n.os 49 e 79, ambas da VI Legislatura, foram subscritas, respectivamente, por 5 e por 1450 peticionários. Em virtude do seu objecto ser idêntico, decidiu-se pela sua apensação.
Têm na sua origem trabalhadores de estabelecimentos de ensino não superior, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos actuais escriturários-dactilógrafos à categoria de terceiro-oficial.
Com a publicação dos Decretos-Lei n.os 223/87 e 191/89, de 30 de Maio e 7 de Julho, respectivamente, os peticionários consideram-se discriminados e prejudicados em relação a outras categorias profissionais, nomeadamente à dos auxiliares do acção educativa, que, até então, eram retribuídos com vencimentos inferiores aos seus, invertendo-se, posteriormente, a situação.
Consideram ainda os interessados que, não obstante serem apenas escriturários-dactilógrafos, exercem funções que, pelo seu conteúdo, deveriam ser desempenhadas por oficiais administrativos.
Denunciam ainda os mesmos que, por força do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, os lugares de escriturários-dactilógrafos deverão ser extintos logo que vaguem, o que, efectivamente, não tem vindo a acontecer, devido à Administração continuar a admitir pessoas para aquelas categorias mas, agora, com vinculo precário, isto é, com contratos a termo certo.
As situações referidas causam grande mal-estar entre os profissionais que nos dirigem esta petição.
Mas analisemos a situação. Não é fácil julgar as diferenças indiciárias entre os escriturários-datilógrafos e os auxiliaras de acção educativa, porque a estes últimos foram atribuídas funções com algum grau de complexidade funcional. Atendendo a que as categorias, por si só, não podem ser tratadas e olhadas como «ilhas» isoladas, mais complexa se toma esta situação.
De qualquer forma, os peticionários têm todas as razões para se sentirem revoltados e discriminados com a situaçâo que lhes foi criada.
Passando-se bastantes anos sem a possibilidade real de serem promovidos, devido a não serem abertos concursos nas suas escolas, os funcionários estagnam na sua carreira, sentindo, como é natural, uma frustração enorme nas suas legítimas expectativas.
15to só é justificado pelo mau funcionamento dos recursos humanos do sector educativo, bem como pela falta de reconhecimento do empenho profissional desta classe, que tantas e tantas vezes supera as suas atribuições assegurando o funcionamento de muitos serviços.
Primeiro, o Estado não pode, ele próprio, como pessoa de bem, violar as leis em vigor. Assim, não deve continuar a admitir escriturários-dactilógrafos com contratos a termo certo.
Em segundo lugar, as escolas devem abrir concursos no sentido de permitir o acesso normal dos seus funcionários, evitando uma estagnação na carreira, o que provoca os mais variados inconvenientes.
Terceiro, como o próprio Governo proclama, «urge reforçar a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e importa qualificar, mobilizar e dignificar os funcionários». É, pois, necessário ter isto em conta e pô-lo em vigor, proporcionando também a estes funcionários públicos a formação profissional desejável e necessária.
Em quarto e último lugar, esta situação pontual só poderá, em nosso entender, ser encarada num quadro mais amplo, pelo que urge levar à prática uma redefinição das carreiras, no âmbíto de uma revisão geral da função pública.h
1258I SÉRIE - NÚMER0 34O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 79/VI, subscrita por 1450 escriturários-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino não superior, que solicita «a adopção de medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos escriturários-dactilógrafos à categoria de terceiro-oficial, tal como a petição n.o 49/VI, poderia ser subscrita por muitos e muitos outros trabalhadores da carreira administrativa e de todos os serviços da Administração Pública.
Trata-se de injustiças relativas, criadas pela aplicação do Novo Sistema Retributivo, e que as sucessivas fases de descongelamento de escalões e a legislação posteriormente publicada não resolveu.
Do fundamento da presente petição, que sustenta a razão dos peticionários, constata-se que a carreira de escriturário-dactilógrafo foi extinta por força do Decreto-Lei n.o 248/85 (artigo 40.o), passando o ingresso a processar-se na
Contudo, passados oito anos, continuam a existir numerosos trabalhadores nessa categoria. Mais grave ainda: continuam a ser abertos concursos, para admitir contratados a termo certo, para uma carreira já existente e que passou a residual.
Esta situação é injusta porque se verifica que o conteúdo funcional dos escriturários-dactilógrafos não se distingue daquele que actualmente é atribuído à categoria de ingresso na carreira administrativa.
Posteriormente, pela aplicação do Decreto-Lei n.o 223/87, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 191/89, de 7 de Julho, várias categorias do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior viram, aliás, muito justamente, as suas carreiras valorizadas. Aos escriturários-dactilógrafos, mais uma vez esquecidos, criou-se uma situação deveras absurda. Passaram a auferir vencimentos inferiores aos de uma carreira relativamente à qual, tendo
em conta os respectivos conteúdos funcionais - que não sofreram alteração -, estavam, até então, situados num nível imediatamente superior.
Ou seja, a carreira de auxiliar administrativo, hoje designada por auxiliar de acção educativa, foi revalorizada passando a desenvolver-se segundo índices superiores aos dos escriturários-dactilógrafos.
A manter-se o mesmo critério de revalorização adoptado para os auxiliares de acção educativa, aos escriturários-dactilógrafos teriam de ser atribuídos, no mínimo, índices situados 10 pontos acima dos de aqueles.
Verifica-se exactamente o oposto. Assim, um auxiliar de acção educativa ingressa no índice 120, com uma remuneração de 52100$, e a sua carreira progride até ao
índice 200, enquanto que o escriturário-dactilógrafo ingressa no índice 115 (50 000$), podendo a sua carreira desenvolver-se até ao índice 215.
Esta situação, que vem hoje a Plenário por via da petição dos trabalhadores dos estabelecimentos de ensino não superior, apenas ilustra um dos aspectos da «reforma» das remunerações da Administração Pública, que, anunciada como a «reforma do século», está hoje sucessivamente atraiçoada pelos critérios com o que o Governo a concretizou.
Dispensar-me-ei de classificar esta situação, para dar a palavra ao Prof. Sousa Franco, presidente da comissão criada para o estudo do sistema retributivo da função pública que, em entrevista recente sobre «O estado do Novo Sistema Retributivo», falava dos anos da «contra reforma do NSR» (sobretudo os três últimos), da «aplicação de bolsas de injustiça» na aplicação do sistema concluindo que «dos objectivos da tentativa feita - remunerar adequadamente a competência e o desempenho dedicado e eficiente, introduzir transparência, garantir a justiça social, preparar a transição para um novo sistema baseado na análise e qualificação de funções, possibilitar a racionalização dos efectivos -, de tudo isso e das medidas estruturais previstas, não resta pedra sobre pedra».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que fundamentam a presente petição são justas. As medidas nela exigidas são urgentes. Que não saiam mais uma vez goradas as expectativas criadas aos trabalhadores que ainda acreditam no funcionamento democrático das instituições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o debate da petição n.o 79/VI, pelo que se cumpriu a ordem de trabalhos de hoje.
O Plenário voltará a reunir na próxima terça-feira, dia 2 de Fevereiro, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas; período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.o 43/VI e do projecto de lei n.o 79/VI.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15ababel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃ0 DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$5O+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida
Cesário Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
A Sra. Deputada Maria Luisa Ferreira (PSD) falou da importância do itinerário complementar n.o 8 no aumento das acessibilidades ao interior do País.
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) abordou a problemática da toxicodependência no Algarve e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS).
A Sra. Deputada Julieta Sampaio (PS) referiu-se à qualidade do ensino no concelho de Baião.
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) teceu considerações sobre o papel de Lagos e Sagres nas comemorações dos Descobrimentos e a na EXPO/98.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) apresentou as principais conclusões políticas do XI Congresso do seu partido, realizado durante o fim-de-semana na Póvoa de Varzim, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel e Silva Marques (PSD).Ordem do dia. - Foi rejeitado o voto n.o 58/VI - De pesar pelo recomeço da guerra em Angola e apelando ao diálogo e ao respeito pelos acordos e resultados das eleições (PS).
O inquérito parlamentar n.° 7/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas (PCP) foi rejeitada temia produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputada Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD), José Penedos (PS), Castro Almeida (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Helena Torres Marques (PS), António Lobo Xavier (CDS) e Mário Tomé (Indep.).
Procedeu-se à apreciação das petições n.os 92/IV (1.a), 10/V (1.a) e 214/V, 295/V e 312/V (4.a). Intervieram os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Branco Malveiro (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), José Eduardo Reis (PS), Vasco Miguel (PSD), Lino de Carvalho (PCP), José Penedos (PS), António Vairinhos (PSD), Rodrigues Marques (PSD), Artur Penedos (PS), João Granja da Fonseca (PSD), Carneiro dos Santos (PS), Luís Peixoto (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.o 139/ VI - Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS) e 187/VI - Estatuto Jurídico da Conselho Nacional de Juventude (PCP) e aprovou o projecto de deliberação n.o 53/VI - Composição da comissão parlamentar de inquérito à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PSD e um outro autorizando três Deputados a deporem em tribunal como testemunhas.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.
27 DE JANEIRO DE 1993	1197António Ribeiro Marques da Silva.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 246/VI - Atribui a todos os trabalhadores subsídio de Natal equivalente a um mês de retribuição normal (PS), que baixou às 3.a e 10.a Comissões, e 247/VI - Derroga o período de vigência do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (PCP), que baixou à 3.a Comissão; ratificação n.° 58/VI - Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde (PS).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Guilherme Oliveira Martins e António Marques da Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelas Srs. Deputados Carneiro dos Santos, Guilherme Oliveira Martins e Leonor Coutinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa, Maria Julieta Sampaio e Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formuladas pelos Srs. Deputados Carlos Luís e José Apolinário; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sra. Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José da Silva Costa, Isabel Castro e António Alves; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Luís Peixoto e António Alves; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Alves; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado António Fernandes Alves.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mário Tomé, na sessão de 19 de Dezembro; José Apolinário, na sessão de 29 de Abril; Macário Correia, na sessão de 19 de Maio; João Proença, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; Carlos Oliveira da Silva, no dia 1 de Setembro; João Granja, na sessão de 16 de Outubro; Filipe Abreu, na sessão de 5 de Novembro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 17 de Novembro; Joaquim Anastácio, na sessão de 19 de Novembro; Cerqueira de Oliveira; na sessão de 9 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia de hoje constam declarações políticas.
Em nome do CDS, está inscrito o Sr. Deputado António Lobo Xavier para fazer uma declaração política, naturalmente relacionada com o XI Congresso do seu partido que teve lugar no último fim-de-semana. Acontece que o avião que o traz do Porto sofreu um ligeiro atraso, pelo que tomo a decisão de transferir a sua inscrição para o fim do período de antes da ordem do dia de hoje.
1198 I SÉRIE -NÚMERO 33Assim sendo, ao abrigo do n.° 2 do artigo 80.° do Regimento, dou agora a palavra à Sra. Deputada Maria Luísa Ferreira que vai fazer uma intervenção sobre um assunto de interesse local.A Sra. Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encurtar distâncias através da construção de vias rápidas é tarefa prioritária para o desenvolvimento do espaço europeu que queremos vir a ser, obra gigantesca tantas vezes adiada a que o governo do Professor Cavaco Silva meteu ombros e que tem vindo a transfigurar a face deste país.
Mas quando o traçado de uma nova via obriga a rasgar montes, a furar montanhas, a ligar margens de abismos para não deixar atrás uma parte do povo que somos, então, é justo que a obra feita seja duplamente aplaudida, primeiro, porque evidencia respeito peio direito de todos os portugueses em vencer isolamentos e, segundo, porque reflecte preocupação dos governantes pelo desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obra desta natureza, que teve de remover obstáculos orográficos responsáveis por décadas de isolamento de populações laboriosas, vem sendo feita no centro do País, na região do pinhal interior, tendo uma parte ficado pronta no último fim-de-semana.
E o júbilo autêntico das populações servidas saiu à rua, envolvendo S. Exa. o Primeiro-Ministro, que ali se deslocou para abrir ao tráfego mais um troço do itinerário complementar n.° 8, entre Pontão e Pedrogão Grande.
São 23 novos quilómetros de via rápida, verdadeira alavanca de progresso, que, dentro em pouco, fará chegar àquelas terras, até ontem tão distantes, os ansiados ventos da mudança.
O itinerário entre a Figueira da Foz e Monfortinho, com ligação à restante rede europeia por Cáceres, no país vizinho, faz parte do Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 380/85.
Inicialmente previsto como itinerário complementar, está hoje definido como via fundamental e o troço, ora inaugurado, dispõe já das características de um itinerário principal, nomeadamente nos de acesso, cruzamentos desnivelados e caminhos paralelos, para além de completa vedação lateral.
Esta circunstância, confere ao itinerário complementar n.° 8 condições de via rápida alternativa ao itinerário principal n.° 5 na ligação ao resto da Europa, transformando-o numa infra-estrutura determinante para o desenvolvimento da Região Centro e do País.
É, pois, do maior interesse que o avanço do itinerário complementar n.° 8 se processe sem dilatação de prazos, que originariam grandes prejuízos sócio-económicos às populações residentes e grandes distorsões no desenvolvimento equilibrado da Região Centro e no ordenamento do território.
Nesta conformidade, importa registar desde já, para ser recuperado quanto antes, o atraso verificado na ligação de Pombal à auto-estrada, lanço previsto nesta Câmara para o ano de 1992, pelo ministro da tutela, mas ainda não concretizado.
Para além da indesmentível importância do itinerário complementar n.° 8 a nível nacional, é não menos importante e notório o seu impacte a nível regional e intra-regional.
Atravessando a região do pinhal interior, com inflexão ao Sul, o itinerário complementar n.° 8 transporta consigo o aliciamento à fixação de agentes empresariais e cumpre os objectivos considerados determinantes para a definição
do Plano Rodoviário Nacional, nomeadamente o de assegurar o crescimento económico e a competitividade e o de fixar populações em centros não demasiado concentrados com melhoria do meio ambiente e melhor qualidade de vida.
Assim aconteceu no município de Ansião. Condenado durante décadas por uma difícil acessibilidade, são hoje bem patentes os benefícios resultantes da passagem do itinerário complementar n.° 8 por aquele território.
O itinerário complementar n.° 8 poderá, ainda, a médio prazo, vir a servir um audacioso plano intermunicipal de abastecimento de água a vastas zonas populacionais.
Com efeito, o acentuado abaixamento do nível das águas subterrâneas, fonte de numerosos fornecimentos para consumo público, com águas crescentemente deterioradas ou mesmo poluídas, tem levado responsáveis autárquicos a equacionar uma forma alternativa de abastecimento a partir da barragem de Cabril, que, situada a grande altitude, tornaria esse plano exequível com a simples força da gravidade ao longo do itinerário complementar n.° 8.
Tão vultoso investimento tem cabimento entre as aplicações susceptíveis de apoio dos fundos estruturais e, a conjugarem-se esforços e vontades políticas de governantes e autarcas, poderá vir a tornar-se numa realidade com acentuada melhoria de qualidade de vida das populações residentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Executando a política de prioridades definida no Plano Rodoviário Nacional, o Governo vai rasgando o País de lês a lês, enquadrando regiões com uma rede de grandes eixos fundamentais e numerosas vias complementares.
Mas o estado degradado da rede rodoviária regional, indispensável à ligação entre municípios e entre estes e as sedes de distrito, não pode deixar de ser tida em conta por autarcas e governantes.
Grande parte dessas estradas, desclassificadas no novo Plano Rodoviário Nacional, encontra-se hoje em situação assaz precária, a exigir urgente reposição de pavimentos.
São investimentos pesados que terão de recorrer a fundos incluídos no PRODAC ou outros, pois requerem financiamentos que os municípios, na sua grande maioria, por si só, não comportam.
Felizmente, o sucesso alcançado pelo Governo em Maastricht e Edimburgo, ao conseguir o reforço dos fundos estruturais, veio aumentar a capacidade financeira do País para a resolução de problemas desta natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A utilização desses fundos comunitários vai ser enquadrada pelo Plano de Desenvolvimento Regional e parece-nos de todo o interesse o estabelecimento de diálogo entre os governantes e os autarcas para a sua optimização.
Com estes novos recursos financeiros, assistiremos, com certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a um salto quantitativo e qualitativo no quadro das infra-estruturas básicas indispensáveis ao desenvolvimento sócio-económico, cultural e ambiental do País, com vista a uma convergência cada vez mais acentuada à Europa desenvolvida para onde caminhamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria anunciar à Câmara que se encontram a assistir à sessão 100 alunos
27 DE JANEIRO DE 1993	1199da Escola Secundária n.° 2 de Alverca e 14 da Escola Primária n.° 1 do Seixal, para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática da toxicodependência no Algarve foi objecto aqui, nesta Câmara, em 1991, de uma intervenção minha, onde salientei a falta de infra-estruturas de apoio no Algarve e de vontade política das autarquias para fazer frente a este flagelo.
Tive oportunidade de transmitir o grito desesperado, em forma de poema, de um jovem algarvio toxicodependente.
Passados quase dois anos, pouco ou nada se fez e a situação no Algarve é desesperante para os jovens, suas famílias e população em geral.
Calcula-se entre 15 a 16000 o número de toxicodependentes neste momento, no Algarve, com idades compreendidas entre os 25 e os 35 anos, em estado avançado de degradação moral, física e psíquica.
Outra realidade, bem mais penosa, é o tráfico de droga a crianças de 12 e 13 anos. Na verdade, a população de toxicodependentes começou, a partir da década de 90, a abranger os escalões etários mais baixos. Na pré-adolescência já é possível assinalar a presença de iniciados no consumo de droga.
A comissão instaladora do Centro de Atendimento aos Toxicodependentes (CAT) do Algarve, actualmente a funcionar em Olhão, encontra-se em instalações provisórias, onde a capacidade de resposta tem sido insuficiente, por motivos de carências logísticas, técnicas e humanas.
Actualmente, apenas um décimo desta população toxicómana tem sido tratada e acompanhada, em condições precárias, por este organismo, que se debate agora com problemas, alguns básicos, como a falta de instalações adequadas.
O número de toxicodependentes aumenta todos os dias, atinge dezenas de milhares de jovens de Norte a Sul do País, destrói famílias, carreiras profissionais e brilhantes futuros académicos.
A droga instalou-se entre nós, é nossa vizinha, esconde-se atrás das portas das escolas, sobrevive nas instituições militares e progride nas prisões!
O tráfico no Algarve apresenta características muito próprias, devido a factores de ordem geográfica e cultural. A Polícia Judiciária pretende agora reforçar os seus efectivos e meios técnicos e promover a interligação entre os vários organismos policiais para que possa ter uma actuação mais eficaz de controlo da criminalidade ligada aos toxicodependentes, nas suas diversas faces, que vão desde o tráfico enquanto actividade até ao furto em pequena escala.
A reforma, já anunciada pelo Ministério da Administração Interna, de redistribuição de esquadras da PSP tem de ter em conta esta realidade. Para tornar mais eficaz o combate ao tráfico, as esquadras de segurança existentes têm forçosamente de ser equipadas com os meios humanos e materiais necessários e suficientes.
Num estudo feito em 1991 constatou-se que 74 % dos reclusos a cumprir pena nas cadeias algarvias eram toxicodependentes e tinham sido condenados por crimes relacionados por essa sua situação.
Os esforços policiais têm aumentado no todo nacional, mas não chegam para desmantelar redes de tráfico
internacional que operam à escala mundial. Mesmo assim, a Polícia Judiciária conseguiu arrancar das ruas, em 1990, 9,51 de haxixe e 40 kg de heroína.
As penas a aplicar aos traficantes deverão ser revistas, tornando-as muito mais pesadas, de forma a condenar eficazmente todos aqueles que lucram com a destruição da vida humana.
O tráfico e o consumo de drogas nas escolas continuam sem merecer, da parte de nenhum organismo, quer público quer privado, de um estudo sério e real da situação.
O Projecto VIDA, que pretendeu ter um controlo efectivo e abrangente da realidade, acabou, por motivos de falta de organização e de verbas próprias, por restringir-se unicamente a uma diminuta actuação ao nível da prevenção primária.
As autarquias do Algarve continuam de costas viradas a este problema: salvo algumas medidas pontuais, que têm mais a ver com a sua promoção política do que com soluções globais, continuamos a assistir a um total desprezo por este flagelo que atingiu os nossos jovens.
Contam-se pelos dedos de uma mão as câmaras municipais algarvias que colocaram à disposição do Projecto VIDA um espaço físico para o atendimento dos toxicodependentes para que possa existir uma rede que abranja toda a região.
Apelo, pois, aos candidatos autarcas algarvios, sejam eles socialistas, sociais-democratas ou comunistas, que, ao assumirem responsabilidades nas próximas eleições autárquicas, façam da problemática da droga uma das suas prioridades políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As escolas devem incluir nos seus curricula temáticos esta problemática de forma que os jovens se apercebam naturalmente desta realidade e dos perigos ligados ao consumo de drogas.
Ao nível da prevenção secundaria, é urgente a criação de centros concelhios de captação e triagem dos jovens toxicodependentes, devendo posteriormente estes ser encaminhados consoante as suas situações clínicas.
A nível da prevenção terciária urge promover a formação profissional, aproveitando-se os fundos comunitários a ela destinados. Só assim conseguiremos integrar estes jovens, depois de recuperados, no mundo do trabalho, evitando situações de carência económica e de marginalização que os levará à situação anterior de toxicodependência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da toxicodependência no Algarve é, como se pode verificar, preocupante e necessita de uma concertação dos vários organismos regionais e outros para que possamos, de uma forma gradual mas eficaz, minorar os efeitos desta maldição que afecta os nossos jovens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, sinteticamente, responda-me à seguinte pergunta: qual a posição de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e qual foi a posição de voto do Sr. Deputado quando aqui, na discussão do último Orçamento do Estado, o Partido Socialista apresentou propostas construtivas de reforço do orçamento do Projecto VIDA, nomeadamente na área da prevenção primária e da prevenção secundárias
Sr. Deputado, se faz favor, responda-me a esta pergunta.Aplausos do PS.
1200 I SÉRIE-NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, agradeço-lhe a pergunta e, em segundo lugar, dir-lhe-ei que creio que o debate sobre a problemática da droga não pode ser visto numa perspectiva meramente partidária, pois é uma questão nacional que tem a ver com os nossos jovens e que não se compadece com abordagens partidárias.
Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe é que a sua preocupação é a minha e a dos algarvios do PSD. Como tal, foi aqui levantada esta questão e tenho a certeza de que o Governo terá neste ano de 1993, e em 1994, verbas que irão ao encontro daquilo que são as nossas preocupações e a dos nossos jovens algarvios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Julieta Sampaio.A Sra. Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Baião fica a 90 km da «Cidade Invicta», num país europeu que alguns teimam em considerar um «oásis». Ao que parece há, neste governo, ministros que estão distraídos, não conhecem o país real, só conhecem o do consumo.
Neste concelho, deste nosso país, há uma escola primária na freguesia de Teixeira que não tem instalações, que não tem equipamentos, onde a humidade escorre do tecto e o espaço destinado à biblioteca é um vão de escada. As carteiras, essas são ainda do tempo de antes do 25 de Abril, inclinadas, não oferecendo o mínimo de condições necessárias à qualidade pedagógica que se apregoa e se deseja.
Como educar não é só ministrar conhecimentos, realce-se que esta escola não tem refeitório, o aquecimento é insuficiente por escassez de combustível - que é a madeira - e são os alunos que nos intervalos a procuram.
A refeição da maioria dos alunos é feita à base de pão sem qualquer alimento quente, o que leva os professores a dizer que apenas «engana a fome».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma terra de desterro para alunos e professores, para alunos que ali nasceram e vivem, para os professores que ali são colocados e que apenas pensam em fugir daquele exílio.
Há alguns alunos que percorrem muitos quilómetros a pé, mãos enregeladas, para chegar à escola; há professores que não encontram alojamento condigno e outros que pagam exorbitâncias mensais por um simples quarto sem o mínimo de condições.
O nível de escolaridade é muito baixo: não há ensino pré-escolar oficial; este é o primeiro ano em que há 12.° ano; há enormes dificuldades na colocação e fixação de professores - só para amostragem dir-vos-ei, Srs. Deputados, em 1987, em duzentos e tal professores colocados houve 44 000 faltas... -; há escolas do 1.° ciclo do ensino básico onde foram colocados 12, 15 e até 23 professores no mesmo ano! Chegavam e saíam, ou nem chegavam,... isto porque chegam e não conseguem alojamentos condignos ou não podem pagá-los.
Este panorama leva-nos a perguntar ao Ministro da Educação como vai aplicar, neste concelho, o novo sistema de avaliação que, segundo a sua opinião, se apresenta infalível no combate ao insucesso escolar.
Para as crianças de Baião, o sucesso escolar é uma miragem, nos seus horizontes não há «oásis»! Muitas delas, infelizmente, farão parte do enorme «bolo» das que são, hoje, exploradas no trabalho infantil. Para estas a Europa é qualquer coisa de que ouviram falar mas cujos efeitos não conhecem. O PRODEP não chegou a Baião e receio que nunca chegue ou que chegue tarde de mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um concelho real, de pouco sucesso, raramente fotografado, televisionado ou radiodifundido, mas a culpa não é da comunicação social ou, melhor, não é só da comunicação social; é, acima de tudo, do silêncio imposto pelos gabinetes da lisboeta Avenida de 5 de Outubro.
As ordens são para não falar. Os professores têm medo de prestar declarações e dizem: «Tenha cuidado com o que diz, olhe que eu não posso falar.»
A 90 km do Porto, no «portuguesíssimo» concelho de Baião, as crianças e os jovens têm uma qualidade de ensino só comparável à do Terceiro Mundo e os professores não usufruem de condições mínimas de dignidade para o exercício da profissão. Até quando? Será que o princípio da subsidariedade, tão badalada pelo Professor Cavaco Silva, só se aplica à Europa?
No início de 1993, as crianças e os jovens de Baião reivindicam um concelho de sucesso e europeu e rejeitam ser a areia que circunda o «oásis».
O Sr. Ministro Couto dos Santos julga que Portugal se esgota nas rotas internas das companhias aéreas Portugália ou LAR e na linha do Norte, quando atravessada pelos comboios Alfa.
Tal como dizia Almeida Garrett, se agora vivesse, «para descobrir Portugal nem precisaria de sair do distrito do Porto».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EXPO/98 (Exposição Internacional de Lisboa) terá como tema central «Os Mares», onde os Portugueses foram mestres e protagonizaram a grande gesta dos Descobrimentos.
Estamos plenamente confiantes no sucesso que este empreendimento irá ter e que, pela sua dimensão internacional, será acompanhado, apoiado e participado por toda a Nação Portuguesa.
Este acontecimento, que será da mais relevante importância, vai constituir, estamos certos, o ponto alto das Comemorações dos Descobrimentos.
A exemplo do que vimos nos espanhóis, a EXPO/98 deverá ser motivo de orgulho, de mobilização de vontades nos mais variados extractos da sociedade e de afirmação perante a opinião pública internacional. Devemos - e podemos - mostrar a capacidade dos portugueses de outrora... e a dos portugueses de agora.
Para o êxito da EXPO/98 pouco deverão importar-nos as conjecturas de quem, na altura, seja Governo. Importa, sim, que haja agora capacidade de decisão para levar por diante o projecto e, na devida altura, afirmarmos a nossa vitalidade como Nação e como País e demonstrarmos, fielmente, a nossa identidade histórica e cultural, que nos define como povo tolerante, multirracial e pluri-continental.
27 DE JANEIRO DE 1982	1201Em 1998, teremos também oportunidade de demonstrar que, após um quarto de século de vivência em regime democrático, os Portugueses sabem olhar para o seu passado com orgulho, sem esquecerem a sua perspectiva de progresso e de modernidade.
Teremos, então, oportunidade de demonstrar que sabemos posicionar-nos perante os valores ocidentais da liberdade e da democracia, conquistada em 1974, orientando esses mesmos valores, permanentemente, para a reconstrução de um país, pequeno, é certo, mas em esforço constante para a valorização do homem como meta e objectivo de toda a nossa acção política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quando queremos celebrar os Descobrimentos, os mares e os oceanos ou o fenómeno da expansão, que espalhou um povo, numericamente pequeno mas de alma grande, pelos imensos novos mundos, temos de ter a perspectiva histórica de como e onde tudo começou.
De pouco ou nada valerá agora a análise das causas ou motivações históricas da expansão, querela permanente entre historiadores e investigadores que, de acordo com o seu posicionamento ideológico à luz da ciência política contemporânea, ora apontam para a divulgação das virtudes da fé de Cristo como salvação das almas, ora apontam para os vícios terrenos e apetências de ordem material.
O Algarve está, indissociavelmente, ligado à epopeia dos Descobrimentos Portugueses e, com particular incidência, a zona do Barlavento, designação esta, aliás, que lhe foi conferida pela Escola de Sagres onde se ensinava a «arte de bem navegar» e que tem a ver com o regime e a intensidade dos ventos que se fazem sentir nessa zona algarvia.
A cidade de Lagos e a vila de Sagres, já outrora «Vila do Infante», situadas no extremo barlaventino do Algarve, desempenharam um papel decisivo e inegável na preparação, nos ensaios e na concretização dos Descobrimentos.
Esta constatação é um facto histórico amplamente reconhecido em inúmeros estudos e artigos elaborados por respeitados e reputadíssimos autores, alguns publicados pela própria Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses na sua revista Oceanos (v. edição n.° 5, de Novembro de 1990, e outras).
Assim, partindo de toda uma realidade histórica, venho aqui, a esta tribuna, chamar a atenção de todas as entidades e organismos responsáveis para que nas Comemorações dos Descobrimentos, especialmente com a EXPO/98 a realizar em Lisboa, se faça não só a ligação dos factos históricos mas se proporcione que Sagres e Lagos venham a ser verdadeiros pólos complementares de animação e de atracção da Feira Internacional de Lisboa, em 1998.
Trata-se, afinal, de potenciar ainda mais a importância da EXPO/98 e do tema «Os Mares» não confinando apenas essa Exposição a Lisboa, onde oficialmente terá de ser realizada, mas conferindo-lhe uma dimensão verdadeiramente condizente com a autenticidade histórica e geográfica.
A ideia aqui defendida não iria, de modo nenhum, bulir com todo o projecto já aprovado na nossa candidatura para a EXPO/98 em Lisboa e que, em boa hora, obteve vencimento.
Como já disse - e convém sublinhar - um projecto autónomo para Lagos e Sagres constituiria dois pólos complementares de animação e de divulgação e sortiria um efeito duplamente benéfico: para a EXPO/98, propriamente dita, a funcionar em Lisboa, que ganharia, seguramente,
com visitas acrescidas das muitas centenas de milhares de turistas que, no Algarve, se sentiriam aliciados para visitar a capital; para os visitantes vindos expressamente para a EXPO/98 que, apercebendo-se da importância estratégica das localidades do Algarve no tema da exposição, seriam tentados a conhecer e a visitar esses centros históricos.
Haveria, assim, um verdadeiro intercâmbio de grandes massas de visitantes, com vantagens evidentes sob p ponto de vista económico e de divulgação da nossa oferta turística.
Esta nossa intervenção não constitui uma mera reivindicação de capelinha ou um qualquer bairrismo exacerbado. A nosso ver, é um projecto perfeitamente lógico e exequível, tendo em atenção os benefícios que todos poderemos vir a colher.
Toda a gente sabe - e é perfeitamente consabida - a urgência que há em perspectivar para a nossa indústria turística uma profunda alteração qualitativa e uma necessária diversificação da nossa oferta face ao mercado que pretendemos conquistar. Vastos e importantes segmentos desse mercado turístico com maior qualidade terão de ser atraídos, através de uma oferta que não se limite apenas ao Sol, à água e à qualidade das nossas praias.
Para já, será de considerar prioritário delinear um programa bem elaborado e planeado de investimentos estratégicos a executar, tendo em vista a valorização e recuperação de todo o vasto património monumental e ambiental existentes nos concelhos de Lagos e de Vila do Bispo.
A concretização do projecto anunciado pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território da construção em Lagos do «Parque das Descobertas» teria, agora, a magnífica oportunidade de concretizar-se.
Trata-se de um grandioso espaço, destinado a dar a dimensão exacta da nossa presença no mundo através dos Descobrimentos e da Expansão que se seguiu, conferindo a esse parque múltiplas funções e equipamentos, que constituirão uma grande mostra permanente para visitantes e residentes.
A intensa e significativa vida cultural que se observa em Lagos, autêntica capital da cultura no Algarve, agora ainda mais valorizada com a recente inauguração do Centro Cultural de Lagos, construído pelo actual executivo da Câmara Municipal, é um equipamento com dignidade para utilizar como um verdadeiro fórum para debates, conferências, exposições e espectáculos de carácter lúdico e cultural.
Em Sagres, a recuperação e valorização de todo o seu património monumental e a construção do Museu das Descobertas são já grandes investimentos em curso que podem e devem ser optimizados em 1998, ponto alto das Comemorações.
Sob o importante ponto de vista das acessibilidades, o Algarve disporá, em 1998, de toda a Via do Infante já construída, atravessando o Algarve de Vila Real a Sagres, e, espera-se, da auto-estrada Lisboa-Algarve. Estão ainda em fase de estudo e projecto outras importantes vias, o que indicia, claramente, a viabilidade de associar Lagos e Sagres ao grande acontecimento da EXPO/98.
Há que reconhecer, no entanto, que, apesar dos grandes investimentos que o Governo está a fazer, se verifica a existência de grandes carências em Sagres e em todo o concelho de Vila do Bispo.
Impõe-se, naturalmente, a continuação do esforço do Governo em investimentos no concelho de Vila do Bispo,
1202 I SÉRIE -NÚMERO 33mas, infelizmente, não se vislumbra, por parte do actual executivo camarário, uma desejada dinâmica capaz de conduzir o município na senda de um verdadeiro plano de desenvolvimento global e integrado.
Em Vila do Bispo urge, a nosso ver, uma profunda alteração de conceitos e uma melhor visão que potencie novos e rasgados horizontes, com projectos válidos, credíveis e exequíveis para o futuro próximo e que se pretende implementar.