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É se, directa ou indirectamente, esteve a sugerir a esta Câmara ou ao Governo que o nosso parque de produção termoeléctrico deveria ser dimensionado de algum modo, tendo em vista uma seca que ocorre, como aqui foi dito. duas vezes em cem anos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Em relação ao Sr. Deputado João Porto, direi que os problemas são de facto estruturais. A resposta que se lhes dá é que pode ser debilmente conjuntural. Era isso a que eu me estava a referir.
Quanto às responsabilidades dos governos anteriores, o governo AD pode bendizer o facto de em 1976 e em 1979 ter entrado em funcionamento o reforço das ligações internacionais. Caso contrário, eu gosta-
13 DE MARÇO DE 1981 1327na de saber como é que seria a actual situação. Isso deve-se, num dos casos, pelo menos, ao Partido Socialista. Ora, gostaria que o Sr. Deputado tivesse isso em atenção e fizesse jus a quem, realmente, contribuiu também para resolver a actual crise, embora já não esteja no governo há três anos.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Deputado, que o que me ocupa neste momento - e, ao que parece, o Governo não responde - não é com aquilo que ele não poderia ter feito quando não foi governo, é com aquilo que neste momento ele não faz para se dirigir ao fundo da questão.
E por que é que ele não vai ao fundo da questão? Amanhã teremos ocasião de ver isso em pormenor. Podemos adiantar as seguintes respostas: porque improvisa na medida em que isso é necessário e improvisa na medida em que isso é desnecessário e porque alardeia um movimento que nada tem de útil e falha por omissão medidas que seriam absolutamente fundamentais.
Daqui a quatro anos, daqui a três anos, se houver uma seca em 1983 este Governo então verá como muitas das omissões que tem actualmente lhe cairão em cima.
A minha crítica é feita pelo facto de o Governo ter uma visão curta, uma visão pouco estrutural deste problema, e por não lançar imediatamente medidas que visariam preparar o futuro. Amanhã veremos isso.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra, nada vejo do que tenha dito que possa levá-lo a pensar assim. E se me atribuiu essa intenção, está a fazer um julgamento por intenção que não tem o menor fundamento e nem sequer devo prosseguir a minha justificação. Talvez o Sr. Deputado queira referir-se, não ao termoeléctrico, mas ao nuclear, que o seu Governo está a querer promover. Gostaria de ouvir a sua opinião.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que os interesses do nuclear não são deste Governo. Que se saiba não há nenhuma medida nesse sentido. O que me parece é que, implicitamente, nas vozes interpelantes da oposição, e atendendo a esse seguidismo que se pretende aqui seguir, com ou sem medidas de contenção dos consumos de electricidade - aquele seguidismo mecanicista e tecnicista de quem acredita na evolução dos consumos de electricidade até ao infinito -, eu é que posso perguntar à oposição se não estarão a induzir aí - e aí sim, porque as pressões também vêm de sectores de esquerda- a existência de uma central nuclear em Portugal.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Participe a sério no debate! Nós não estamos aqui a brincar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve. É para oferecer ao Sr. Deputado Luís Coimbra uma entrevista do Sr. Ministro Álvaro Barreto, Ministro da Indústria e Energia do actual Governo. O Sr. Deputado deve ignorar, porque deve estar a leste de tudo o que diz respeito a estas questões. Já agora, é melhor que assim continue.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - E já agora, quanto ao problema do modelo de desenvolvimento com consumo crescente de energia, como o Sr. Deputado está longe, longe de tudo o que os partidos socialistas vão advogando recentemente, de tudo quanto o Partido Socialista advoga. Mas amanhã terei o prazer de o esclarecer sobre isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Amanhã vai ser um mistério!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Habilmente, aliás, como seria de esperar, o Sr. Deputado fugiu à questão que eu pus. Invocar que os governos em que o Partido Socialista participou tiveram uma intervenção positiva é uma verdade que será extensiva a todos os governos. Nessa altura, talvez eu tenha que entender a sua intervenção como um louvor ao regime anterior, que efectivamente produziu várias centrais produtoras de energia, que agora também nos estão a valer.
Simplesmente, o Sr. Deputado não negou -e eu queria tomar isso como afirmação tácita - que realmente há um acréscimo muito significativo no esforço de investimento feito nesta matéria pelo governo anterior e que esse acréscimo representa uma mudança também qualitativa na forma como por parte do Governo são encarados os problemas estruturais. Insisto nisso porque me parece que este ponto é fundamental.
É evidente que com a minha questão eu não queria estar a dar respostas em nome do Governo. Contudo, penso que os problemas que o Sr. Deputado João Cravinho voltou a frisar na resposta que me pretendeu dar vão ter, com certeza, a reacção necessária e natural que o Governo há-de promover.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Mota, a Mesa tem que pôr à Assembleia um problema que se reveste de urgência.
Trata-se do seguinte: nas eleições a que se procedeu oportunamente nesta Câmara para o Conselho de Alfabetização continham as listas a indicação de Isaura da Anunciação de Barros Alves Pacheco Seabra de Sá, indicada pelo PPM, e que creio, por informação que me chega, teria sido indicada para um dos cargos de vice-presidente. Em todo o caso, as listas distribuídas no acto da votação não mencionavam expressamente essa circunstância.
1328 I SÉRIE-NÚMERO 39A publicação feita posteriormente do resultado da eleição também não a continha. Há, por isso, necessidade de se proceder à respectiva rectificação.
Se a Câmara entende que, efectivamente, a intenção era a da eleição desta senhora para um dos cargos de vice-presidente e realmente confirma a existência anterior desse consenso e se supre agora a falta de menção na lista, expresso, de que o nome era proposto para esse cargo, será publicada a respectiva rectificação.
Há alguma oposição?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aí uma pequena diferença.Houve o consenso em que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas seria o vice-presidente. Num Conselho Nacional de Alfabetização contam muito mais as pessoas do que os partidos. É um conselho consultivo, dinamizador, é um conselho que não é deliberativo. Foi realmente uma falha, na altura da eleição, não ter sido apontado o nome do vice-presidente. Foi também uma falha não nos ter sido comunicado antes o facto de que não seria o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, mas uma outra senhora, que nós não conhecemos e sobre a qual o MDP/CDE não pode ter opinião.
Fica, portanto, ao critério dos outros partidos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não levantamos nenhum obstáculo a que seja corrigido esse manifesto lapso. Aproveitava para fazer um comentário. Evidentemente que quando 55 faz um certo acordo no sentido de que os partidos têm o direito de indicar candidatos eles indicam quem entenderem, sem terem que dar satisfações aos outros partidos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura mantém a sua objecção?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É evidente que os meus critérios são diferentes dos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Penso que não só por motivos ideológicos; é qualquer coisa mais. Nós daríamos com todo o gosto a vice-presidência ao Sr. Dr. Henrique Barrilaro Ruas. Com muita dificuldade a damos a uma pessoa que não conhecemos e que julgamos não estar absolutamente nada ligada aos problemas que é essencial se conheçam para se ser vice-presidente do Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos (CNAEBA).O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se não concordava, votava contra. Não tem que fazer mais nada.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Eu queria perguntar à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura quem é a Sr.a Deputada ou o seu partido para estarem aqui a fazer juízos de valor sobre pessoas que, por consenso, são indicadas por um partido da maioria.Risos do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.» Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado me permite, eu preferia não responder.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa suscitou este problema na suposição de que ele não levantaria dificuldades. É evidente que não iremos permitir se enxerte um problema destes, em termos de gastar o tampo útil para a interpelação que está em debate.
Uma vez que não houve possibilidade de resolução por consenso, o problema será analisado na próxima conferência dos grupos parlamentares. Continuaremos por agora o debate.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não percebo que lapso é que se está a referir. A própria lei que a Assembleia votou, a alteração à lei que criava o CNAEBA, se bem me lembro, refere expressamente quem são os vice-presidentes do CNAEBA - um dos motivos pelos quais o meu partido na altura se absteve. Mas não vejo agora qual a razão para se estar a referir a uma questão que consta da própria lei de alterações, que na altura a própria Assembleia da República votou, onde vem expresso quem são os partidos que têm a vice-presidência, um dos quais é o PPM, uma vez que se trata de um dos cinco maiores partidos da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o problema foi posto por uma questão de escrúpulo, na medida em que na lista do voto não ia a indicação expressa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mas eu não vejo que tenha que vir. Creio que isso não implica nenhum juízo de valor em relação à pessoa que é indicada. A própria lei que foi alterada por esta Assembleia da República explica quem devem ser os vice-presidentes. Portanto, creio que não vale a pena remeter o assunto para uma reunião posterior dos líderes parlamentares. A questão é perfeitamente clara e o problema não me parece sequer existir.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, face a esta intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra, mantém a objecção do seu par-
13 DE MARÇO DE 1981 1329tido, ou reconhece que efectivamente não há problema, ou que era um falso problema o que me foi suscitado e que eu pus ao Plenário?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Penso que, sob o ponto de vista formal, é um falso problema. Estou de acordo sob o ponto de vista formal, mas o meu partido regozija-se por ter tido esta oportunidade de vincar a nossa posição.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa pelo atraso verificado no andamento dos trabalhos, a que os Srs. Membros do Governo são absolutamente alheios.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós também!A Oradora: - Mas, uma vez que este problema se pôs, eu não queria deixar de manifestar a minha opinião, uma vez que sou presidente desse mesmo conselho Nacional de Alfabetização.
Com efeito, e nos termos que aqui foram referidos pela Sr.a Deputada Zita Seabra, houve uma alteração da lei. Essa mesma lei determinava que seriam eleitos em Plenário da Assembleia da República o presidente e os quatro vice-presidentes dos maiores grupos parlamentares.
De acordo com essa mesma alteração legislativa, mandou-se proceder à leitura do boletim de voto. Todavia, houve um lapso, e nesse mesmo boletim não vinha junto do representante do PPM a indicação de que se tratava de um vice-presidente. Esse lapso, na altura, foi notado pelo Sr. Dr. Barrilaro Ruas, mas não se levantou o problema aqui no Plenário. Na altura da votação eu própria preenchi o boletim sem me aperceber de que falhava essa indicação.
Portanto, trata-se de um simples lapso, e o que se trata agora é de o corrigir.
Não há nenhuma questão de fundo, nem substancial. Trata-se tão-só de corrigir um lapso que na altura não foi devidamente anotado pelos serviços da Assembleia da República.
Trata-se apenas da correcção de um erro e abstenho-me de entrar nas considerações que aqui foram produzidas acerca do voto que teria de ser dado ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas ou a outra qualquer pessoa em representação do PPM. É evidente que qualquer deputado ao emitir o seu voto tem o direito de fazer um juízo. Mas esse mesmo juízo vai ser expresso por um voto a favor ou contra, ou por abstenção. Penso que é essa a maneira de nós exprimirmos o nosso sentido de voto.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora:-Não havia qualquer lapso por parte de quem votava, porquanto isto tinha sido deliberado e debatido na conferência dos líderes parlamentares. As pessoas que votavam, exactamente a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, sabiam os termos em que tinha sido feito esse acordo.
Ninguém estava, pois, na ignorância de que essa pessoa iria ser indicada para o cargo de vice-presidente. Trata-se de mm simples erro e de uma simples correcção.O Sr. Presidente: - Parece-me, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que a sua intervenção, sem prejuízo da utilidade que trouxe ao problema, estava superada. Suponho que interpreto perfeitamente a sua intervenção e que retirou a sua objecção, ainda que por razões meramente formais.A Sr.o Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está, por tanto, corrigido o lapso. Será publicado nos termos que expus e que resultaram das sucessivas intervenções sobre este ponto. Retomamos imediatamente a interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostava de fazer um reparo ao Governo. Estamos a discutir um problema desta gravidade e notamos a ausência do Sr. Ministro do Trabalho.
Este é um problema que vai afectar milhares de empresas, milhares de trabalhadores, e o Sr. Ministro do Trabalho prima pela ausência.
Uma vez mais o Governo não respondeu às graves acusações que lhe fizemos em relação à apresentação da misteriosa portaria que acabou de rolar neste debate.
Prosseguiremos, definindo as nossas posições nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português tem vindo a assistir a uma campanha sistemática do governo «AD» e das forças que o apoiam, tentando lançai para cima da seca todos os males que grassam neste país. O problema da seca tem sido aproveitado pelo Governo para criar um ambiente que lhe facilite levar por diante a sua política de agravamento da vida dos trabalhadores e do nosso povo.
É à conta da seca que pagamos todos os aumentos dos bens de primeira necessidade, da electricidade, da água e tantos outros.
Aquando das eleições de Outubro e Dezembro a «AD» prometeu tudo aos Portugueses: casas, aumentos de salários, diminuição do desemprego. Até bacalhau não faltaria, e a pataco. E está ali o Sr. Ministro Basílio Horta que sabe muito bem que isto é verdade! ía ser um paraíso com a «AD» a governar.
Nessa altura o governo de Sá Carneiro, em vez de tomar medidas a tempo e horas, ocupava-se exclusivamente com a sua política eleiçoeira e demagógica.
Agora dirá este Governo: abençoada seca, que me livraste da grande aflição em que me encontrava.Risos.Este Governo vai importando energia enquanto for possível. Porque os seus desejos seriam de voltarmos à época do candeeiro a petróleo e da lamparina de azeite, este cada vez mais caro e falsificado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Que engraçado!
1330 I SÉRIE-NÚMERO 39O Orador: - Finalmente o Governo lançou uma série de medidas para atenuar a chamada crise da seca.
Mas o que se nota é a falta de vontade política ou a incapacidade para este Governo denunciar as verdadeiras causas desta situação e pôr em prática medidas concretas que não afectem a população.
O que o Governo pretende é, à custa de calamidades - e agora também de infelicidades, segundo o Sr. Ministro Cardoso e Cunha-, continuar a aplicação da sua política de desastre nacional, com os efeitos gravosos que são conhecidos. Pretende criar um clima de alarme e de excepção que até justifique os anunciados e propagandeados cortes.
Os cortes anunciados iriam afectar fortemente os trabalhadores e agravar a sua já difícil situação.
Irão também aumentar o desemprego, reduzir as horas de trabalho e agravar a situação dos trabalhadores contratados a prazo.
A propósito da necessidade de aumentar os salários reais, muito falou este Governo da necessidade de aumentar a produtividade. Mas agora como vai ser? Com estes cortes de energia os trabalhadores não podem produzir, e muito menos aumentar a produtividade.
Não será uma forma de justificar a sua política antioperária? Não será unia forma de impor o tecto salarial e reduzir os salários reais?
Os trabalhadores não podem e não devem ser prejudicados nos seus direitos salariais, nos seus direitos ao trabalho e na sua contratação. Nem têm culpa de uma política que não tem em conta os grandes problemas nacionais.
Que vai fazer o Governo quando começarem a falir pequenas e médias empresas? E com as exportações? Como vai responder o Governo a esta situação?
Está-se a compreender que a seca pode servir para ir acabando com algumas empresas, pelo menos as pequenas, facilitando assim o caminho às grandes na sua corrida via CEE.
Estamos a pensar nas empresas têxteis do Pais. Como vão satisfazer os seus compromissos com o estrangeiro?
Nas metalúrgicas com laboração contínua, na indústria do plástico e em muitos outros sectores a situação é a mesma: muita matéria-prima estragada e milhares e milhares de contos perdidos.
Como vai o Governo resolver estes e outros problemas que não são aqui apontados? Com estes problemas não é difícil adivinhar as fortes e justificadas preocupações dos trabalhadores quanto ao seu futuro.
É bom perguntar também se o Governo criou algum fundo social de emergência para atenuar estes graves problemas.
E previu o Governo outras medidas que não fossem sobrecarregar os trabalhadores, pondo em risco os seus salários e emprego?
Estas são algumas perguntas que formulamos ao Governo e gostaríamos de ver respondidas com clareza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores nunca aceitarão que a pretexto desta seca sejam postos em causa os seus direitos fundamentais, como a remuneração integral, direito ao trabalho e descanso semanal.
O meu grupo parlamentar, ao levantar estas questões, fá-lo consciente de que a política de governo «AD»/Pinto Balsemão nunca será em defesa dos trabalhadores, mas sempre contra os seus interesses.
Temos a certeza de que os trabalhadores não aceitarão tal política e saberão repudiar todas as manobras que os prejudiquem.
Nós denunciamos a política deste Governo, que invoca calamidades naturais e esconde as verdadeiras responsabilidades que lhe cabem.
O que podemos dizer é que, se há calamidades, pelo menos existem duas: uma natural e outra não menos grave: a política deste Governo, que continuamos a repudiar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Que grande seca!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Nós já estávamos à espera desta verborreia habitual, mas ela está a ultrapassar todos os limites. É absolutamente inqualificável que, a propósito de um problema tão grave como a seca, que infelizmente está a grassar no País, venha aqui! o Partido Comunista fazer uma intervenção em que nada critica, em que nada refere e em que nada propõe, limitando-se pura e simplesmente a criticar o Governo e a dizer que não gosta do governo da Aliança Democrática.
Eu sei que o PCP não gosta do governo da Aliança Democrática. Nós sabemos que. o senhor não gosta de governo da Aliança Democrática, mas a maioria dos portugueses gosta do governo da Aliança Democrática, porque repudia os comunistas e repudia precisamente o tapo de intervenção que o Sr. Deputado aqui acabou de fazer em nome do seu grupo parlamentar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O Sr. Deputado António Mota disse a certa altura da sua intervenção, que o azeite era cada vez mais caro e falsificado.
13 DE MARÇO DE 1981 1331Posso concluir dessa sua afirmação que o Sr. Deputado e o seu partido entendem que o preço actua) do azeite é rentável ao produtor?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não é o produtor, são os intermediários.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Eu queria dizer, Sr. Deputado José Vitorino, que verborreia é a praxe do seu grupo paramentar quando levanta aqui qualquer questão. Portanto, eu devolvo-lhe o termo verborreia.
Perguntou o Sr. Deputado se o PCP tem algumas propostas. Eu devo dizer ao Sr. Deputado que o debate ainda está praticamente no seu início e que outros camaradas meus irão intervir e certamente terão propostas a fazer. Portanto, o Sr. Deputado esteja calmo e tranquilo.
Quanto ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, naturalmente quo nós também consideramos que o preço pago ao produtor é baixo. O que nós referimos é que o preço do azeite sobe, não devido ao produtor, mas aos intermediários.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Senhor sabe isso muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já em 15 de Janeiro a UDP se pronunciou nesta Assembleia sobre a grave situação que a prolongada seca vinha criando no nosso país, particularmente aos pequenos e médios agricultores e às UCPs e cooperativas.
Apontámos então algumas medidas que nos pare» cem adequadas, ao mesmo tempo que denunciámos o carácter demagógico e antipopular das medidas então preconizadas pelo Governo. Hoje, passados quase dois meses, a denúncia da UDP tem sido confirmada, pois não tem o Governo tomado medidas sérias para enfrentar a situação. E isto acontece exactamente porque, como sempre a UDP disse, a salva» guarda dos interesses e necessidades da esmagadora maioria do povo português está corripletamente arredada das preocupações do governo AD.
Como diz o nosso povo «um mal nunca vem só» E eis que o Governo procura aproveitar esta situação para encobrir a sua incapacidade para resolver um só que seja dos problemas do povo e para impor novas medidas ruinosas que tornam cada dia mais insuportável a vida dos trabalhadores portugueses. Por isso d UDP afirma que, pior que a seca é a política deste governo, uma autêntica catástrofe para o povo português.
O governo AD procura fazer da seca um bode expiatório para justificar a poluto catastrófica que tem vindo a seguir e tem programada. O Sr. Ministro Cardoso e Cunha em declarações de 12 de Fevereiro é muito claro: «Não vamos entrar pela via das indemnizações.» «Temos de adoptar um sistema idêntico ao que foi utilizado com o sismo dos Açores», isto é, beneficiando as linhas de crédito. O Sr. Ministro foi claríssimo. O povo está à mercê de qualquer calamidade natural. Tanto se lhe dá que esse povo pague impostos, contribua para a produção do País, seja natural deste torrão lusitano, que os seus parentes equilibrem as contas externas com as remessas da emigração, que cumpra o serviço militar ou até que, na sua boa-fé, eleja o Sr. Ministro. O capitalismo é assim. A desgraça vem por bem: clarifica a concorrência económica, ajuda a concentrar a propriedade e o capital, isto é, atinge sempre o mais pequeno que não tem posses para aguentar com os prejuízos e acaba por beneficiar o grande que pode aproveitar a ruína do pequeno.
Não é isso que diz a Constituição no seu artigo 102.o, a saber, que incumbe ao Estado a «socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisível ou incontroláveis». As associações dos capitalistas e latifundiários, em particular a CIP e a CAP, podem dar-se por satisfeitos com o seu governo. Afinal a seca até vem ajudar à concentração da propriedade e do capital e aos seus planos de desencadear novas arbitrariedades e repressão sobre os trabalhadores, como mostram sobretudo as medidas que a CIP propôs ao Ministério ao Trabalho. Essas medidas vão até à alteração compulsiva dos horários de trabalho, à antecipação forçada das férias, a descontos nos salários, procurando assim criar condições para, inclusivamente, despedir trabalhadores.
A prolongada estiagem afectou até agora algumas das principais culturas básicas da nossa alimentação, havendo hoje milhares e milhares de pequenos produtores numa situação aflitiva. Que propõe o Governo? Indemnizações de 400 000 contos que, na melhor das hipóteses, mal darão para pagar os prejuízos sofridos pelos pequenos « médios agricultores do Nordeste transmontano. Além disso abre linhas de crédito a juros elevados e a que, na prática, só os mais abastados poderão recorrer.
Ao contrário das declarações oficiais, segundo ao quais a situação é «preocupante, mas não alarmante», depois de se ter dito que era catastrófica, a UDP declara que os prejuízos sofridos na agricultura para os rendimentos das famílias camponesas e para a produção alimentar do País são alarmantes e preocupantes. Os prejuízos são enormes e perante isso a UDP considera um insulto aos pequenos e médios agricultores o MAP vir dizer que as medidas do Governo «vão permitir ao lavrador olhar com alguma esperança o futuro». Porque não vão! Se tivermos em conta que a geada no Nordeste transmontano destruiu boa parte das espécies hortícolas e cereais e quase toda a produção de castanha; que os prejuízos em Viseu, Coimbra e Aveiro com a seca são de mais de 100000 contos e no Ribatejo de cerca de 800 000 contos; que houve uma acentuada quebra na produção do leite, em particular no distrito de Aveiro; que no Alentejo as culturas de Outono/Inverno estão seriamente comprometidas; que no azeite se registou uma quebra de 30%, nos citrinos de 61%; que são previsíveis elevados prejuízos no vinho e batata, para já não falar na calamitosa situação em que se encontram os gados por falta de pastagens. Já agora perguntava ao Governo se as medidas que tomou de proibição de im-
1332 I SÉRIE-NÚMERO 39portação de carne tem a ver com a preservação do nosso efectivo pecuário, ou se é de permitir que de uma forma espontânea, praticamente se leve ao abate de todo o gado com os prejuízos estruturais que isso implica; se a isto juntarmos que os adubos aumentaram 33%, os insecticidas entre 15% e 20%, os herbicidas mais de 10%, o enxofre cerca de 30%, as rações podem ir até um aumento de 40%, os aumentos do gasóleo e dos factores de produção em geral; se ajuntarmos a febre afetosa e a impunidade com que actuam os contrabandistas de gado e os intermediários parasitas; por último, se tivermos em conta os aumentos já havidos e os previstos em produtos de primeira necessidade- tudo isto nos dá um quadro claro da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o governo AD não está interessado em enfrentar esta situação e resolvê-la, mas sim em aproveitá-la para melhor fazer passar a sua política antipopular e antinacional ao serviço dos capitalistas e latifundiários. Além disso, o Governo não é capaz de a resolver, pois para isso exigia-se uma mobilização e empenhamento de todo o povo trabalhador, coisa que o Governo não consegue fazer, pois segue uma política ao serviço de uma minoria de privilegiados e ricaços.
Perante esta situação, a UDP apoia a tomada de medidas rápidas e eficazes, tal como vêm exigindo as associações dos pequenos e médios agricultores, em particular as seguintes: em primeiro lugar, a elaboração de um programa auxiliar de emergência para enfrentar os grandes prejuízos causados pelas geadas e a seca, programa que deve constar do seguinte: pagamento aos pequenos e médios agricultores e às UCPs e cooperativas das indemnizações pela totalidade dos prejuízos sofridos em todas as culturas; o congelamento dos preços dos factores de produção; a actualização do subsídio de gasóleo; a baixa em 20% no preço das rações; a abertura de linhas de crédito a juro muito baixo, e fácil acesso e sem as formalidades burocráticas habituais; intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários na transacção do gado a preços compensatórios para os agricultores e para impedir a actuação dos intermediários. Em segundo lugar, a tomada de medida, e a aplicação de legislação fortemente repressiva para impedir os abusos dos intermediários parasitas e dos contrabandistas de gado.
Em terceiro lugar, ser o próprio Estado a importar os produtos necessários para suprir as carências alimentares que resultam da seca e das geadas, não peritindo que à custa desta situação meia dúzia enriqueçam e façam chantagem com o povo.
Em quarto lugar, a rejeição das propostas da CIP e CNAP, particularmente no que respeita a quebras nos salários e alterações nos horários de trabalho.
A UDP alerta os trabalhadores e em particular os pequenos e médios agricultores para que não alimentem ilusões de que o Governo vai aplicar estas ou outras medidas semelhantes. Não vai porque, tal como a UDP sempre declarou, não é um governo para defender os trabalhadores, mas sim os interesses dos grandes lavradores e capitalistas e do imperialismo no nosso país.
Por isso, a UDP tem apontado aos trabalhadores e ao povo o caminho da luta firme contra este governo, como o único que permite, isolá-lo e impedir a aplicação da sua política reaccionária e, ainda, defender a Constituição, as condições de vida e a independência nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Folgo imenso que o Sr. Deputado José Vitorino não esteja presente, pois há pouco ele teve um problema de azia devido às nossas palavras. Portanto, agora eu congratule-me parque, provavelmente, se me ouvisse nesta intervenção ele teria um problema de cárie dentária que também era grave.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Embora ainda não devidamente quantificados, têm-se já por bastante elevados os prejuízos causados pela seca e geadas, sendo previsíveis quebras da produção agrícola e dos efectivos pecuários.
Mesmo admitindo que na Primavera a precipitação se aproxime dos valores normais para a época, os prejuízos já verificados vieram agudizar ainda mais a já profunda crise em que mergulha a nossa agricultura. Crise que importa ter presente para a total compreensão da situação e do impacte sócio-económico do acidente climatérico.
Aqui reside o fulcro da questão. A seca veio agravar a crise; mas a crise já existia, é profunda e tem-se agravado progressivamente
Importa, pois, que se tenha, em consideração esta realidade para que a adversidade climatérica se não transforme num álibi que cubra as responsabilidades de uma política agrícola desastrosa, seja ela anterior ou posterior a esta ocorrência.
É neste contexto que teremos de analisar as medidas do Governo para a agricultura. Tais medidas ficam-se, na prática, por um conjunto de moratórias e linhas de crédito bonificadas e por algumas intervenções no mercado, cuja aplicação e efeitos práticos suscitam sérias dúvidas
Em termos de moratórias e créditos bonificados para as despesas realizadas com factores de produção e de mão-de-obra, tais medidas acabam por pôr em evidencia a ausência de coima política agrícola democrática. É nesta perspectiva que se terá de entender a inexistência, na prática, de um seguro agrícola de aplicação efectiva e com uma área eficaz de cobertura de riscos. Mesmo admitindo o aparecimento posterior já anunciado pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas sobre uma alteração ao actual seguro, alargando o âmbito das culturas abrangidas pelo mesmo, restará uma dúvida que se coloca já também em relação à actual modalidade, que é a seguinte: alargaram-se as culturas, mas qual o âmbito de riscos que são realmente cobertos?
Se este seguro existisse, os agricultores teriam salvaguardada parte substancial do valor das colheitas perdidas e não teriam de arcar com todo o prejuízo - à excepção da castanha. Prejuízo pelos factores de produção perdidos, pelas produções perdidas e pelo dinheiro e juros de crédito para pagar dinheiro perdido num investimento perdido.
Quanto aos restantes créditos anunciados, considerámo-los correctos, mas temos sérias dúvidas de quem
13 DE MARÇO DE 1981 1333serão os beneficiários, dada a desconfiança particularmente dos pequenos agricultores em relação às operações com a banca comercial, devido às exigências hipotecárias e à complexidade e burocracia que envolvem estas operações, não esquecendo as próprias resistências levantadas pela actual gestão da banca, objectivada para privilegiar as operações de maior rendibilidade, numa mera perspectiva capitalista.
No que respeita à intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, para lá de se apresentar limitada no tempo e no espaço, ela assenta em preços de intervenção aviltados, estabelecidos na base dos preços em acentuada queda e que mais não fazem do que avalizar a brutal especulação de que são vítimas os agricultores por parte dos intermediários.
Quanto à proibição da importação da carne, a medida conta com o nosso inteiro apoio. Assim seja cumprida.
No que respeita às medidas de intervenção para os alimentos forrageiros, nomeadamente através do condicionamento do trânsito e comercialização das palhas e fenos, não se coloca a questão de serem ou não medidas positivas. Isto porque a questão primeira é a de sabermos se o Governo dispõe de estruturas e meios para intervir com um mínimo de eficácia. Fica o benefício da dúvida. Na certeza de que - e importa retê-lo - a utilidade das medidas propostas, por poucas que sejam, dependem da sua execução, da oportunidade da execução e da qualidade e da quantidade dos seus beneficiários. A não ser assim, constituirão um jorro de demagogia e um insulto aos agricultores.
Uma outra questão que se terá de levantar quanto às medidas do Governo é que as mesmas não passam de medidas conjunturais que estão muito longe de constituírem uma base mínima de apoio às debilitadas estruturas económicas das pequenas explorações agrícolas, cujo indispensável relançamento e desenvolvimento carecem de uma política estrutural e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente aqui se terá de confrontar a imagem preocupada do Governo face à situação dos agricultores e da produção agrícola com a sua política de fundo. É que a imagem teatral da preocupação esbarra contra uma política frontalmente oposta aos interesses dos pequenos e médios agricultores e da economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de crédito, a abolição do crédito agrícola de emergência e a canalização dos créditos -de curto, médio e longo prazo - para operações bancárias, envolvidas via IFADAP» num processo complexo, burocratizado, moroso e com exigências hipotecárias, traduz-se em medidas profundamente selectivas e desmobilizador para os agricultores, privilegiando exclusivamente os grandes proprietários.
Quanto à comercialização e preços, a projectada integração de Portugal na CEE e as consequentes necessidades de ajuntamento do sistema de preços nacionais, bem como a organização e orientação dos mercados agrícolas, na perspectiva da Política Agrícola Comum, são o pretexto para a execução de medidas que convergem para a asfixia das já débeis e gravemente atingidas estruturas económico-agrícolas das pequenas explorações, visando lançar na ruína milhares de agricultores.
O brutal e continuado agravamento dos factores de produção, que parece ignorar as enormes diferenças das estruturas produtivas e de consumo, os diferentes níveis de produtividade e graus de investimento e de auto-aprovisionamento, em relação aos países do Mercado Comum, bem como a progressiva abolição de subsídios à agricultura - continuando os grandes intermediários e armazenistas e as grandes indústrias a serem beneficiadas-, mais não fazem do que bloquear o investimento técnico-económico, travando o desenvolvimento agrícola e fazendo-nos pagar, com juros e divisas, o agravamento das importações de bens alimentares.
Entretanto e relativamente aos preços dos produtos agrícolas e pecuários pagos ao produtor, regista-se um decréscimo global em relação aos preços da campanha anterior, enquanto no consumidor os preços não cessam de se agravar.
Para esta situação contribuem as crescentes dificuldades criadas às cooperativas, quer pela acumulação de dívidas do Estado, quer pela falta de apodo político, técnico e financeiro, quer ainda pelo progressivo esvaziamento dos organismos de intervenção e coordenação económica.
Remetendo, na área económica e pela força da sua política, as Cooperativas para uma função cada vez mais restringida à mera concentração da produção, os governos AD vêm abrindo cada vez mais aos grupos económicos e aos grandes intermediários e armazenistas o domínio dos circuitos essenciais do mercado, incluindo os sectores da conservação, preparação, transformação e distribuição, vitais para a política de formação dos preços.
Assim se vai expropriando, progressiva e cada vez mais acentuadamente, o produto do trabalho dos pequenos e médios agricultores e Cooperativas de produção agro-pecuária.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se nas regiões do minifúndio a política de desenvolvimento capitalista se faz à custa da ruína de largos milhares de pequenos agricultores pela via dos mecanismos já denunciados, na zona da Reforma Agrária haverá a acrescentar a política de reconstituição do latifúndio, que vem comprometendo, quando não destruindo, a estrutura produtiva com graves reflexos sociais e económicos.
Diz o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas que os nossos recursos não são abundantes. Perante tal afirmação somos obrigados a admitir: ou os recursos são imensos e o Sr. Ministro está enganado, ou os recursos realmente não são abundantes e o Governo é perdulário.
Com efeito, os milhares de toneladas de azeitona perdida, não pelo acidente climatérico mas por abandono dos olivais, na sua maior parte em herdades devolvidas aos latifundiários, como se justificará?
As centenas de milhares de hectares de terras devolvidas aos latifundiários e que se encontram abandonados ou subaproveitados, como se justificam?Vozes do PCP: - Muito bem!
1334 I SÉRIE-NÚMERO 39O Orador: - As cento e muitas barragens, albufeiras e charcas desaproveitadas ou pura e simplesmente e criminosamente esvaziadas, como se justificam?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.As consequências desta política são já evidentes e pouco abonatórias para um governo que se afirma preocupado com o desenvolvimento agrícola do País, traduzindo-se em milhares de hectares devolvidos aos latifundiários e que na sua grande maioria - temos aqui documentação comprovativa, são resmas de documentos- voltam ao abandono puro e simples ou no mínimo a um acentuado subaproveitamento; no não aproveitamento e abandono de mais de 80 barragens e albufeiras e mais de 70 charcas; no desbaratamento dos efectivos pecuários, na descapitalização e na inviabilização de um concreto ordenamento cultural de largas áreas de sequeiro e dos perímetros regados, através de uma pretensa distribuição de terras a pequenos agricultores, que em grande parte o não são, conduzindo a um estatuto sem garantias de fixação à terra, a um parcelamento de dimensão economicamente inviável e que, no fundo, jogando com o futuro social e económico de um largo estrato iludido ou a isso obrigado, apenas visa a destruição das unidades colectivas, cooperativas e das unidades agro-industriais nacionalizadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem se poderá dizer que por detrás de uma máscara de pesar o Governo felicita-se e penhora a sua gratidão à natureza que veio contribuir e dar cobertura aos objectivos de destruição de milhares de pequenas explorações agrícolas.Protestou do PSD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Se a seca é uma seca, este governo é o vento suão. Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.Vozes do PCP: - Tinha de ser! O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente terei de fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Rogério de Brito, mas queria também formular alguns pedidos de esclarecimento.
Tenho que fazer um protesto porque é lamentável que o Sr. Deputado Rogério de Brito faça aquilo que acabou de fazer, ou seja, brincar com a tragédia dos agricultores portugueses, com a tragédia de um povo, pois ainda neste momento há populações que estão sem água e que V. Ex.a muito bem sabe e se quer esquecer.
O Sr. Deputado invocou a questão da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Na realidade, a espinha que vos está atravessada na garganta é precisamente a aprovação dessa lei. Essa lei tem sido cumprida tanto por este como pelo anterior governo, mas isso os Srs. Deputados não querem compreender.
V. Ex.a vem com invocações distorcidas da verdade porque não teve a coragem de na reunião que teve com o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, levantar esses problemas e dizer que as medidas que estavam a ser tomadas eram correctas e efectivamente queriam solucionar os problemas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, se assim o desejar.O Sr. Rogério de Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que brincar com a tragédia dos agricultores é porventura aquilo que a AD está fazendo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Quanto à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, sendo certo que não concordamos com ela, podemos contudo afirmar -e repetimos, tal como já aqui o afirmei - que a política do MAP em tal matéria é uma caldeirada de inconstitucionalidades, de ilegalidade, de repressão e de desumanidade. Como tal, a lei não está a ser cumprida.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Vozes do PSD: - É incrível!O Orador - Quanto ao facto de eu não ter apresentado estas questões ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas ou quanto a não ter criticado as medidas de combate à seca que o mesmo Sr. Ministro apresentou na reunião da Comissão de Agricultura e Pescas, devo dizer que durante a análise das medidas aduzidas pelo Sr. Ministro eu em diversas delas disse que eram positivas e pus apenas em causa a sua exequibilidade, o que é bem diferente.
Por outro lado, é evidente que até por uma questão de respeito para com o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, eu não ia levantar problemas relativos a uma matéria que não estava agendada na sua convocação para a reunião da Comissão de Agricultura e Pescas.
Tenho dito. Espero que lhe chegue, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Lopes (PSD): -Não chegou não! Não fico satisfeito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar aquilo que ficou claro no discurso do Sr. Deputado do Partido Comunista e que é a incoerência e a contradição.
13 DE MARÇO DE 1981 1335O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado não ouviu a intervenção! Não estava cá!O Orador - O Sr. Deputado Rogério de Brito disse que, por uma questão de respeito para com o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, não tinha referido outros problemas, não tinha feito outras perguntas, não tinha invocado a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Mas, então, concluímos que tem respeito pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, mas não tem respeito por esta Câmara nem pelo povo português, e, por isso, a propósito da seca, o Sr. Deputado traz aqui esses problemas todos para nos dar uma grande «seca».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.a pode administrar como muito bem entender o tempo que pertence ao seu grupo parlamentar. Contudo, se desejar responder, faça favor.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que tenho muito respeito para com o respeito que o Sr. Deputado José Vitorino tem para com esta Assembleia. Contudo, não lhe admito que ele se manifeste com mais respeito do que eu. E, se falar a verdade e denunciar as realidades é uma falta de respeito, então o que está em causa não é o respeito, mas sim o tentar calar-se a voz da razão. Pelo menos, a razão que eu tenho o direito de entender que o é.
Em segundo lugar, gostaria de colocar muito claramente a seguinte questão: é extremamente triste - e isso, sim, denota falta de respeito - que o Sr. Deputado José Vitorino - e eu bem tinha razão em pôr a questão da cárie dentária -, que não assistiu à minha intervenção, viesse agora aqui botar palavra em defesa do Governo. Sinceramente que acredito que o Governo tem capacidade de poder contrapor à minha intervenção, e com certeza que dispensa a má figura que o Sr. Deputado fez.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério de Brito: A certa altura da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu-se ao preço da carne. Será que, quando se referiu a esse preço, teve em conta os 3000$ de subsidio do Governo dado por cada cabeça de gado bovino e os 300$ por cada cabeça de gado caprino? Gostaria também de saber se, mesmo assim, não acha que esses preços são razoáveis, dado tratarem-se de preços de intervenção, e não de preços de incentivo.