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Passaram 17 anos e, apesar dos esforços feitos pela democracia portuguesa, o País continua a apresentar a mais elevada taxa de abandono escolar dos países da União Europeia e a população adulta é a menos qualificada dos países da OCDE. O lugar cativo que os portugueses tragicamente se habituaram a ocupar deixa pouco espaço para dúvidas. Algo está mal, algo tem de mudar!
Em 17 anos, foi todo um país que se transformou: mudou a empresa, mudou a família, mudou a rua, mudou a televisão; um país que mudou e mudou, sabendo que, para mudar, precisava da escola, da qualificação e da mobilidade social que só ela permite.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Nunca os portugueses depositaram tanta confiança e expectativas na escola e nunca a escola teve tão pouco para lhes oferecer. Chegou a vez, portanto, de mudar de escola.
Por isso é tão importante o debate que aqui, hoje, continuamos.
A Lei de Bases do Sistema Educativo actualmente em vigor foi um importante avanço conceptual e de paradigma educativo, mas o País que retrata já não é o mesmo.
A reflexão sobre as mudanças a introduzir na escola é reflexo das mudanças na sociedade, mas é, também, fruto do avanço do conhecimento científico. É por isso que, no projecto de lei do Bloco de Esquerda, se propõe um novo desenho dos ciclos de ensino, divididos entre ensino básico, médio e secundário. Uma proposta que concentra a atenção onde tudo começa: nos primeiros anos de escolaridade. Por isso, defendemos que os primeiros seis anos correspondam ao ensino básico, reunindo 1.° e 2.° ciclos.
Esta proposta não é original na União Europeia e é defendida por cada vez mais especialistas, como o demonstra o relatório sobre Saberes básicos de todos os cidadãos no século XXI, apresentado há dois anos no Conselho Nacional de Educação. Ela acompanha de forma mais rigorosa o desenvolvimento cognitivo e afectivo das crianças. A adopção deste modelo implica, necessariamente, uma alteração do regime de docência. O Bloco propõe que o professor titular, especialista em monodocência, seja auxiliado por uma equipa de docentes especializados, de preferência em áreas que estimulem as competências metacognitivas dos estudantes. Este sistema tem como base os agrupamentos escolares, assim permitindo racionalizar os recursos humanos e educativos actualmente existentes.
5844   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Ao mesmo tempo, indo de encontro aos diversos estudos que realçam a crescente importância da educação para a infância como elemento potenciador das suas capacidades de aprendizagem e de sociabilização, o Bloco de Esquerda entende que o Estado deve assumir como primeira prioridade o alargamento da rede de educação para a infância a todas as crianças com mais de quatro anos de idade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Todas as crianças devem ter direito a uma educação para a infância, conforme vontade expressa da família, podendo ser ministrada em contexto familiar.
Em zonas desertificadas ou economicamente deprimidas, no caso de crianças com famílias com baixos níveis de qualificação e de poder económico ou de minorias étnicas que falem em casa o português como segunda língua, a universalidade da educação para a infância deve ser alargada às crianças com mais de três anos, prevenindo as desvantagens educativas.
Este projecto pretende ser um contributo para que seja possível inverter o rumo seguido nas políticas de qualificação para os primeiros anos de educação, constantemente encarados como o "parente pobre" do sistema. Não é no fim da escolaridade - para quem lá chega, claro - que se combate o abandono ou o insucesso escolar. Este modelo, alimentado durante anos, foi configurado para dar resposta a uma escola fechada sobre si mesma, habituada que estava a um paradigma de aluno homogéneo e específico: jovem, urbano, de classe média e filho de pais instruídos.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Com a massificação das escolas foi o mundo que entrou pela escola dentro, de repente. O agravamento dos fenómenos de exclusão social; a desregulação dos laços afectivos e culturais das comunidades tradicionais que, entretanto, entraram em ruptura; o agravamento das condições de trabalho de mães e pais, que o novo Código do Trabalho agrava, sujeitos a agendas de vida quotidiana insuportáveis; o crescimento da segregação e da xenofobia irrompeu pelas paredes da escola dentro, em massa, e tornaram o mandato da escola uma verdadeira "missão impossível".
Importa, pois, encontrar soluções educativas que consigam contextualizar a garantia de um serviço público, universal e de qualidade, com a flexibilidade necessária que permita a sua contextualização face às situações específicas em que opera.
Tem vindo a ganhar um papel de destaque nas ciências da educação, e, em particular, na área do currículo, o conceito de flexibilidade curricular que traduz a possibilidade de o currículo ser determinado, em larga medida, pelo contexto local, sem prejuízo da existência de uma matriz nacional. Uma ideia que se traduz num conceito de currículo que permita uma aprendizagem significativa, relevante, através da adopção de processos de integração curricular.
A futura lei de bases deverá consagrar as experiências recentes no campo da inovação curricular, reafirmando a necessidade de propostas que tornem possível a gestão local do currículo, sem perda nem de qualidade, nem de unidade, um aprofundamento dos conceitos de autonomia da escola e de comunidade educativa, a reafirmação da necessidade de formação específica dos professores para a adaptação às novas exigências das suas práticas profissionais.
O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda aponta nesse sentido, permitindo a intervenção dos agentes educativos locais - e não, meramente, dos actores do sistema de ensino - no processo de definição curricular local. Esse espaço é o conselho local de educação, ao qual compete elaborar o projecto educativo local, a definição curricular local e a articulação com as políticas municipais de acção social. Estes conselhos terão, ainda, uma equipa técnica composta por especialistas ligados ao processo educativo, como profissionais de educação, psicólogos, sociólogos ou animadores sócio-culturais.
O objectivo é o de que esta descentralização de poderes não resulte no que tem sido a lógica administrativa patente nos últimos anos, criando parcerias que mais não são do que a mera reprodução, em cada concelho ou meio local, da lógica administrativa e política emanada da Avenida 5 de Outubro.
A diversidade dos territórios educativos não é compatível com uma norma única, cuja engenharia se submete exclusivamente ao modelo escolar desenvolvido no início do processo de massificação. Torna-se imprescindível que a educação se dirija e organize em função da extraordinária diversidade de intervenientes que se cruzam no espaço escolar, numa capacidade de abertura a espaços de aprendizagem não "curricularizados", abrindo as portas a formadores e a espaços formativos que se estendam para além da mera instituição escolar. Entre escola e vida não deve haver divórcio.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - A urgência do reconhecimento dos saberes não formais enquanto objecto de aprendizagem prende-se, justamente, com a riqueza de toda esta diversidade que vai desde a ligação com as comunidades imigrantes às transformações que estão a atravessar as comunidades ciganas; desde a cultura juvenil urbana até à transformação do mundo rural.
Ao mesmo tempo, constituída como um dos recursos privilegiados de que as diversas comunidades dispõem, a escola precisa de se equacionar enquanto propriedade comum, disponível, numa perspectiva de oferta de formação diferenciada a todos os grupos etários, cobrindo um leque abrangente de intervenção comunitária que cruza a sua oferta de conhecimento com projectos de animação sócio-cultural dinamizadora das energias próprias de cada comunidade.
Esta escola coloca-se, desde logo, ao serviço da democracia, não apenas na perspectiva da sua estrutura de organização e gestão mas também numa perspectiva de envolvimento das populações.
Importa, também, operar mudanças no domínio do financiamento, sector no qual os eternos constrangimentos orçamentais obrigam a uma aposta prioritária. Dada a dimensão do sistema educativo, as elevadas dotações financeiras do Estado obrigam à máxima objectividade e transparência na gestão dos recursos, razão pela qual o Bloco de Esquerda propõe a criação de uma lei de financiamento para o ensino não superior que, à semelhança do que já
5845   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 acontece no ensino superior, respeite uma fórmula por todos conhecida e contratualizada.
Este mecanismo permite, ainda, estabelecer critérios de discriminação positiva no financiamento das instituições de ensino. Como se viu nos recentes resultados dos rankings escolares, não existe um Portugal educativo. Existe um país assimétrico onde, regra geral, as escolas do litoral e do centro das grandes zonas urbanas apresentam melhores índices de sucesso educativo. Embora reconheçamos que o contexto social não é o único factor no sucesso educativo dos alunos, o facto é que nunca, no nosso país, se conseguiu que a instituição escolar deixasse reproduzir as desigualdades sociais (um estudo de Bruto da Costa indica mesmo que 75% dos portugueses pobres são filhos de pobres).
A proposta que aqui se apresenta traduz uma fórmula de financiamento que discrimina positivamente os estabelecimentos escolares localizados em meios socialmente desfavorecidos e com uma sobre-representação de minorias étnicas ou contextos familiares de reduzidos níveis de escolarização, nomeadamente através do aumento e da diversificação dos programas de apoio e complemento educativo.
A territorialização educativa, conjuntamente com a adopção de critérios de discriminação positiva, permitirá, acreditamos, responder de uma forma mais adequada à heterogeneidade existente na instituição escolar.
Em Inglaterra, foi divulgado um relatório governamental em que se constata que os estudantes filhos de imigrantes melhoram mais os seus resultados ao longo do processo de escolarização, melhoram-nos mesmo mais do que os filhos de pais ingleses.
Em Portugal, pelo contrário, um estudo do Departamento de Educação Básica indica que 30% dos jovens de diferentes origens étnicas manifestam um domínio não satisfatório da língua portuguesa. Exigem-se, por isso, medidas de discriminação positiva.
A necessidade de articular a Lei de Bases da Educação com os objectivos de Bolonha não deve reduzir este processo legislativo a uma mera reprodução mecânica e economicista do que tem sido entendimento mais restritivo deste documento. Folgamos por ver que, contrariando algumas vozes que se foram levantando, não foi este o caminho seguido pelas diversas propostas, assistindo-se mesmo a um certo consenso nesta matéria. A harmonização de graus, mantendo, no entanto, um sistema binário no ensino superior, está também presente neste projecto de lei. Uma actualização legislativa que, acreditamos, confere maior dignidade institucional e educativa ao ensino superior politécnico, conferindo-lhe a possibilidade de atribuir os graus de mestre e de doutor.
Estas propostas, em suma, darão um outro significado ao aumento da escolaridade obrigatória para os 12 anos, que defendemos. Esta medida, por si só, isoladamente, constituirá apenas mais uma decisão administrativa, própria do "Portugal por decreto". Associada a propostas inovadoras e socialmente progressistas, ela será o salto de que o País precisa para ser outro País.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.o 306/IX, do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria que estivéssemos hoje a debater as propostas de Lei de Bases da Educação com os contributos resultantes de um processo intenso de participação cívica.
Gostaria que os responsáveis políticos, governantes e Deputados de qualquer partido, entendessem que a educação é assunto de todos e que não haverá mais qualidade sem o envolvimento dos parceiros educativos e sociais. Infelizmente, os tempos não são os de debates informados e participados, não são os da valorização da cidadania.
Sr.as e Srs. Deputados: Se insisto nas circunstâncias deste debate é porque quero deixar o meu protesto quanto ao modo e quanto ao tempo, numa das grelhas mais modestas, com poucos minutos para cada partido, em que aqui se inicia a abordagem de diplomas tão importantes, sem que nenhum, repito, nenhum, parceiro educativo tenha sido ouvido, num agendamento apressado que não se compreende.Aplausos do PS.Não entendo o trabalho dos Deputados como o cumprimento de rituais políticos e de procedimentos regimentais; lamento, por isso, profundamente, que o debate de hoje não incorpore, desde já, a legítima participação de todos os que se preocupam com a educação no nosso país.
Antes de apresentar o projecto de lei do PS, quero assinalar, na proposta de lei do Governo, dois contra-sensos e um ruidoso silêncio.
O primeiro contra-senso prende-se com a política errática do actual Governo.(Neste momento, regista-se algum burburinho na Sala.)O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Peço desculpa por interrompê-la, Sr.a Deputada, mas devo solicitar à Câmara que faça mais silêncio para se poder ouvir a Oradora.
Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Primeiro, suspende a revisão curricular do ensino secundário, aprovada em 2001 e articulada com os nove anos de ensino básico; depois, aprova uma reforma baseada na anterior para os 10.o, 11.o e 12.o anos, que entrará em vigor em 2004/2005, e afirma que quanto ao básico "logo se verá"; só depois, apresenta o projecto de lei de bases, que prevê a profunda alteração do ensino secundário, que passará de três para seis anos e que terá, forçosamente, de ser revisto no seu desenho curricular. Não seria mais sério e mais respeitador da necessária estabilidade da vida das escolas começar pela Lei de Bases, se era esta a vossa intenção, e só depois reformular, coerentemente, o currículo de cada ciclo?
E isto, Srs. Ministros, para já não falar da atabalhoada entrada em vigor de programas elaborados para a revisão curricular de 2001, não na reforma do Governo, o que já poderia ser problemático, mas - pasme-se! - no actual desenho curricular, que vem de 1989 e que é, em tudo, contraditório com tais programas.
5846   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 E os exemplos podem multiplicar-se: não estivemos aqui, na última semana, a definir como se financia o ensino superior, para debatermos agora, afinal, a sua organização?
Se queremos reformular a Lei de Bases para termos mais e melhor educação não podemos nem banalizar a sua abordagem, nem pactuar com uma descoordenação política que ameaça a qualidade e até a vida corrente das instituições educativas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O segundo contra-senso prende-se com o alargamento da escolaridade obrigatória. Mais educação para mais jovens, estamos de acordo.
Mas sabe certamente o Governo, como todo o País sabe, que a consolidação dos nove anos de escolaridade obrigatória ainda hoje se confronta com duas dificuldades: a do abandono escolar de jovens cujas famílias, por razões várias (muitas vezes, de sobrevivência imediata), não dão prioridade à escola e a do insucesso provocado por uma escola que confunde igualdade com uniformidade e que cria, no seu funcionamento pedagógico, a exclusão dos alunos mais afastados da cultura letrada.
Por isso, decretar a obrigatoriedade escolar no papel é fácil; criar as condições positivas para a sua efectividade, é bem mais difícil.
Por isso também, gostávamos de saber por que razão não se concretiza hoje um mecanismo que está legislado:  o da educação e formação profissional para todos os jovens trabalhadores entre os 16 e os 18 anos. Porquê?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, temos de interrogar-nos sobre se queremos uma escolaridade obrigatória de 12 anos para criar mais abandono e fuga à escola, mais desistência e mais insucesso, ou se queremos criar condições para que todos os jovens prossigam, efectivamente, vias de educação e de formação profissional até aos 18 anos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Para isso, é necessário garantir, a todos, as competências do actual 9.o ano de escolaridade, enriquecer as vias do ensino secundário, reforçar as ligações entre a educação e a formação profissional, certificar a formação profissional e garanti-la a todos os jovens trabalhadores.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Se no debate da Lei de Bases da Educação passarmos o tempo "a fazer de conta", se ignorarmos a realidade e nos limitarmos ao papel e às palavras, estaremos a fazer um exercício de ignorância, que nada de bom trará ao País.Aplausos do PS.Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados da actual maioria: Contem connosco para trabalhar em conjunto para a melhoria da qualidade da educação, mas não contem connosco para legitimar opções pouco claras ou pouco fundamentadas. Contem connosco para debates exigentes dentro e fora do Parlamento e para um trabalho rigoroso em comissão, mas não contem connosco para acordos em torno de propostas de que não se avaliam as consequências.
Passemos, agora, ao mais ruidoso silêncio da proposta de lei que quero aqui referir: a educação e formação de adultos. Não se entende que a situação dos adultos apenas mereça a afirmação do ensino recorrente, cada vez mais sujeito a regras que desvirtuam a sua especificidade para públicos adultos.
Os indicadores, amplamente divulgados, mostram que os níveis de escolaridade e de literacia dos adultos portugueses, jovens e menos jovens, é muito insuficiente para as necessidades do mundo actual. E se não queremos continuar à espera de que os indicadores evoluam apenas por efeitos geracionais, impõe-se, então, assumir a educação e a formação de adultos como um objectivo importantíssimo neste novo diploma. Certificar as competências adquiridas na vida profissional e social, desenvolver respostas integradas de educação e formação, abrir as instituições educativas, em todos os graus de ensino, a novos públicos, eis caminhos necessários e urgentes que a Lei de Bases deve contemplar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei do Partido Socialista baseia-se num diagnóstico realista, centra-se na qualificação dos portugueses e visa uma sociedade mais culta, mais educada, mais justa e mais democrática.
Assim, sublinho os seguintes aspectos do nosso projecto: a consagração do direito à educação e formação, ao longo da vida (o que implica uma escola que ensine a aprender);...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... a articulação entre o sistema educativo e o sistema de formação profissional; a consolidação do ensino básico de nove anos e das competências fundamentais que assegura, com pedagogias diferenciadas que promovam os jovens e os tornem mais autónomos e responsáveis nos caminhos do saber; a educação e formação profissional obrigatórias para todos até aos 18 anos, com efectivas condições para a sua realização; a atenção à dimensão educativa dos cuidados com a primeira infância, não defendendo a institucionalização da vida dos mais pequenos, mas assegurando a qualidade dos cuidados, de par com a educação pré-escolar;...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... a clarificação da identidade própria e da natureza certificadora do ensino secundário, diversificando e enriquecendo as suas vias e libertando-o do ónus directo do acesso ao ensino superior;...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... desenvolvimento de formações pós-secundárias, aumentando e flexibilizando as ofertas; a organização do ensino superior em dois ciclos de estudos e
5847   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 a clarificação das condições necessárias para ministrar os diferentes cursos superiores, desenvolvendo as potencialidades do processo de Bolonha e as mobilidades nacional e internacional dos estudantes; a atribuição aos estabelecimentos de ensino superior de maior capacidade na definição das condições de ingresso nos seus cursos e a sua abertura a novos públicos;...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... a modernização da concepção e da organização da educação à distância, que tem andado muito arredada das preocupações dos governantes;...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado!A Oradora: - ... a extensão, a todos os estudantes, do direito à acção social escolar, independentemente da natureza jurídica, pública ou privada, dos estabelecimentos que frequentem; a articulação dos estabelecimentos de ensino e outros recursos educativos numa rede nacional de educação e formação; e, finalmente, a flexibilização das modalidades de administração e gestão dos estabelecimentos de educação, sempre em obediência aos princípios de autonomia e de participação democrática e de primado do pedagógico.
Desta breve abordagem da nossa proposta decorre, Sr.as e Srs. Deputados, que são muitos os temas sobre os quais os acordos são possíveis. Assim haja vontade para aprofundar o debate.
Quero sublinhar ainda que uma Lei de Bases da Educação não pode ignorar a importância do desenvolvimento científico e tecnológico do País, a valorização e o investimento público na ciência, o combate ao seu isolamento social e a busca da qualidade e exigência no trabalho científico.
A prioridade orçamental à educação é, finalmente, a condição para que se passe das palavras aos factos e para que a qualidade educativa tenha condições para se realizar num processo participado que é de todos.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista tudo fará para que o trabalho em torno da Lei de Bases se traduza numa maior consciência social da importância da educação, da cultura e da ciência no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir alterações relevantes ao mais importante instrumento legislativo em matéria educativa.
Naturalmente que uma substância tão importante como esta deveria ter sido objecto de uma abordagem metodológica exemplar. Abordagem que, necessariamente, deveria ter integrado, antes de qualquer discussão e votação em sede de Assembleia da República, uma ampla e participada discussão pública, sem qualquer limitação, nem condicionalismos temporais desajustados. Uma ampla e participada discussão pública que deveria ter sido assumida e coordenada pelo Parlamento, aproveitando a excelente experiência, aquando da discussão em todo o País e com todos os interlocutores interessados, da actual Lei de Bases do Sistema Educativo, que, por isso mesmo, recolheu um dos mais amplos consensos, em sede última de Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, havendo total disponibilidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para assumir, com empenho, este trabalho, foi com preocupação que verificámos a vontade da maioria, para, de forma inesperada, impedir, logo de início, esta ampla e participada avaliação dos portugueses.
Independentemente da legitimidade da Assembleia da República para, dentro destas quatro paredes, proceder ao agendamento e à discussão desta matéria, não deixa de ser incompreensível que conteúdos tão relevantes tenham este tratamento.
É agora desejável, depois desta primeira apreciação, que o País possa conhecer todas as propostas, sem excepção, até porque a Lei de Bases do Sistema Educativo não tem constituído obstáculo algum às opções do Governo em política educativa.Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - Têm sido inúmeras e diversas as matérias alvo de profundas alterações, em todos os níveis do sistema.
O Governo do PSD e do CDS-PP tem pautado a sua intervenção como se à sua chegada à 5 de Outubro em Abril de 2002 não tivesse por lá passado e permanecido quase 20 anos e, portanto, não tivesse enormes responsabilidades nos resultados educativos da população portuguesa que, hoje, nos prendem, infelizmente, aos últimos lugares da lista dos nossos parceiros europeus.Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - Mas o Governo também tem pautado a sua intervenção como se os graves problemas da qualificação dos portugueses dependessem da produção maciça de legislação e o sistema tivesse vivido, até hoje, sem leis e sem responsáveis.
Um outro elemento que, na nossa opinião, justifica a metodologia que defendemos reside no facto de a proposta de lei do Governo sugerir profundas transformações à estrutura do sistema, sem avaliação, que se conheça, de adequação e capacidade de resposta do diploma legal e ainda em vigor.
É a exposição de motivos que o declara, ao afirmar que estamos "perante uma nova lei, (...), perante um novo texto global, com uma nova sistemática (...) e com inovações do maior significado nos princípios, nos objectivos, na organização e no funcionamento do sistema educativo português".
Consideramos que a actual lei beneficiaria de uma apreciação global, que viabilizasse os necessários ajustamentos
5848   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 e permitisse verificar o muito que ficou por cumprir e regulamentar, ao longo destes 17 anos de vigência. E que os níveis de qualificação e desenvolvimento do País não decorrem da melhor ou pior adequação da actual Lei de Bases do Sistema Educativo às necessidades e legítimas expectativas dos portugueses e das portuguesas, mas resultam das políticas educativas e das acções que os diferentes governos puseram em curso.
Os direitos constitucionais, no que à educação, cultura e ciência diz respeito, estão longe de ser cumpridos.
Os deveres do Estado na promoção da democratização da educação, da cultura, da ciência e da investigação têm sido e são hoje, particularmente, alvo de atentados e de políticas economicistas que põem em causa esses deveres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Hoje, mais do que nunca, numa sociedade sustentada pela presentificação sistemática de saberes que incentivam ininterruptamente o conhecimento, o direito ao ensino, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares, é uma questão de direitos humanos.
Por isso, exige-se ao Estado, na realização da política de ensino, a universalidade, a obrigatoriedade e a gratuitidade de uma cada vez mais lata escolaridade, porque só assim será possível garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo.
E é por isso também que ao Estado cabe criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que responda às necessidades de toda a população, independentemente da garantia do direito de criação de escolas particulares e cooperativas, que o Estado reconhece mas que tem o dever de fiscalizar.
São estes, em síntese, os pressupostos que sustentam a apresentação, pelo PCP, de um projecto de lei que defina as bases do sistema educativo, do qual relevamos 13 aspectos.
Primeiro aspecto - O direito constitucional à educação é assegurado por um ensino público, gratuito e de qualidade para todos.
É reconhecida a especificidade do ensino particular e cooperativo e a sua possibilidade de contratualização pelo Estado.
A iniciativa privada mantém o direito de se constituir como alternativa para os cidadãos que a ela, de livre vontade, queiram aderir, não podendo, no entanto, ser potenciada pelo constrangimento da rede pública.
Segundo aspecto - O alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, medida que tem agora a concordância das restantes forças políticas...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Finalmente!A Oradora: - ... e que nos apraz registar, como primeiro partido a propô-la.Aplausos do PCP.A importância desta decisão não pode fazer esquecer a necessidade de efectivar todas as acções indispensáveis ao cumprimento da actual escolaridade obrigatória de nove anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Os níveis de abandono precoce e de insucesso são ainda muito preocupantes.
Terceiro aspecto - A existência de uma estrutura organizativa por ciclos que: reconhece a educação pré-escolar como a primeira etapa da educação básica, articulada com a rede de creches e também com o 1.o ciclo do ensino básico; defende um ensino básico de nove anos, com um 1.o ciclo de quatro anos, assegurado por um trabalho em equipa educativa, com um 2.o ciclo de dois anos, assegurado por professores por áreas disciplinares, e ainda um 3.o ciclo, de três anos, de consolidação de saberes e competências, através de um plano curricular unificado, que integre componentes de formação técnica e artística, assegurado por um regime de professor por disciplina ou grupo de disciplinas; propõe um ensino secundário de um só ciclo de três anos, organizado de formas diferenciadas, contemplando a oferta de cursos tecnológicos, profissionais ou orientados para o prosseguimento de estudos, e assegurado em regime de um professor por disciplina; e ainda um ensino superior que procure a comparabilidade europeia, com três ciclos (licenciatura, mestrado e doutoramento), admitindo durações variáveis e salvaguardando a soberania do nosso sistema educativo.
Quarto aspecto - A garantia de mobilidade e da permeabilidade permanentes entre diferentes cursos, desde o terminus do ensino básico.
Quinto aspecto - A constituição de um sistema único, no ensino superior, que integre as actuais universidades e politécnicos, sem prejuízo da diferenciação de soluções organizativas.
Propomos ainda que as instituições de ensino superior possam articular-se em redes, quer temáticas, quer territoriais.
Sexto aspecto - A eliminação progressiva do numerus clausus, enquanto obstáculo às legítimas expectativas dos jovens candidatos e às necessidades do País em quadros qualificados.
Só assim é possível garantir, por exemplo, que os portugueses não terão necessidade de recorrer ao sector privado da saúde, na Galiza, e que os nossos jovens não necessitarão de se matricular nas faculdades espanholas para responder às necessidades do País que não os quer formar.Aplausos do PCP.Sétimo aspecto - O nosso projecto de lei garante ainda a gratuitidade do ensino até ao final da licenciatura, no respeito pelo preceito constitucional, propondo ainda que a frequência do curso de formação avançada (mestrado e doutoramento) na rede pública seja comparticipada pelo Estado.
Para além da conformidade com a Constituição, estas medidas justificam-se quer pelas baixíssimas taxas de diplomação da população portuguesa quer pelo contributo que poderão dar à democratização do ensino, num quadro de origens sociais muito diversas e das evidentes e diferentes condições de frequência que daí resultam.Vozes do PCP: - Muito bem!
5849   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 A Oradora: - Oitavo aspecto - Propomos também que o Estado assegure condições de organização, de equipamentos e financeiras que garantam a concretização de áreas cruciais à efectiva igualdade de oportunidades. Referimo-nos, nomeadamente: ao ensino especial; ao ensino recorrente; à educação sexual e à saúde escolar; à educação inter-cultural; aos serviços de psicologia; aos trabalhadores-estudantes.
Nono aspecto - O nosso projecto garante também sistemas de formação profissional e de educação ao longo da vida, com reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas.
Décimo aspecto - Relativamente aos recursos humanos, a nossa iniciativa assegura a qualificação profissional e a formação contínua de todos os educadores, professores e outros profissionais da educação.
Décimo primeiro aspecto - A direcção e a gestão das escolas ou agrupamentos orientam-se por princípios democráticos e de participação de todos os directamente implicados no processo educativo, prevalecendo nesse exercício, sempre, o critério da natureza pedagógica e científica.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente aos estabelecimentos de ensino superior, é assegurada a autonomia, sem prejuízo da acção fiscalizadora do Estado.
Décimo segundo aspecto - A educação deverá continuar a ser considerada como uma prioridade nacional. E o financiamento deve ser assegurado a todas as escolas públicas, através de um orçamento próprio, adequado às suas missões e ao seu funcionamento com qualidade.
Décimo terceiro aspecto - Propomos que o sistema educativo seja objecto de uma avaliação continuada, sistemática e abrangente, que deverá ser realizada por um observatório criado para o efeito.
Relativamente à proposta de lei do Governo, ela parte, na nossa opinião, de dois pressupostos, que merecem a total discordância.
Considera-se que o processo de democratização é um dado adquirido para justificar que, agora, a intervenção é ao nível da qualidade.
Não serão necessárias grandes pesquisas para pôr em causa esta avaliação; é suficiente ler os elevados números relativos ao abandono precoce do sistema e às assustadoras taxas de insucesso escolar nos diferentes níveis de ensino.
Um segundo fio condutor, que articula toda a proposta, decorre do primeiro. Concluído o processo de democratização, na perspectiva do Governo, o Estado desresponsabiliza-se dos seus deveres constitucionais no que à educação diz respeito e operacionaliza uma rede nacional única, onde integra o ensino público e o ensino privado, com iguais direitos e deveres.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Está mesmo a ver-se!A Oradora: - Propõe-se, assim, a destruição do edifício democrático que a actual Lei de Bases consagra, no respeito pelo texto constitucional.
Estes dados sustentam toda a arquitectura da proposta governamental.
Se lhe anexarmos, pelo menos até 2006, as inúmeras medidas de contenção financeira previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento para todo o sistema educativo, entender-se-ão melhor quais os verdadeiros objectivos do Governo. E entender-se-á também que muitas das medidas propostas não terão condições para se concretizar e que, simultaneamente, importantes áreas educativas serão alvo de políticas restritivas, pondo em causa o direito à educação, através de um ensino público, gratuito, de qualidade e para todos.
A educação pré-escolar deixa de ser considerada como primeira etapa da educação básica; o Estado descompromete-se na criação de uma rede pública capaz de responder às necessidades da população.
Propõe-se o alargamento da escolaridade obrigatória, mas nunca se enunciam medidas conducentes à efectiva concretização da actual escolaridade de 9 anos.
As propostas relativas ao ensino superior agudizam a distância entre as universidades e o politécnico.
Teima-se, sem qualquer sustentação, que as instituições de ensino superior politécnico não podem formar os seus docentes e não têm direito à investigação - é, de facto, uma vergonha! Teimosia esta que só poderá ter uma consequência: um ensino de primeira e outro de segunda qualidade.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - O numerus clausus mantém-se como medida administrativa intolerável, perante o cenário de diplomação da população e a falta de quadros qualificados. O Governo afirma mesmo que o numerus clausus pode ser determinado por directivas comunitárias ou compromissos internacionais. Naturalmente o Governo está disponível para aceitar quotas no ensino superior, em nome da mercantilização dos saberes e da Organização Mundial do Comércio. Depois da agricultura e da pesca, o Governo prepara-se para a subserviência em política educativa.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Escandaloso!A Oradora: - A educação especial, como modalidade fundamental à integração socioeducativa de todas as crianças, jovens e adultos com necessidades educativas especiais, reduz-se literalmente a dois adjectivos, pondo em causa a Declaração de Salamanca, assinada por Portugal.
O Governo só responderá quando as necessidades forem prolongadas e acentuadas; não sendo, poderá ter assegurado a modalidade especial do insucesso escolar.
Finalmente, a proposta do Governo abre a porta ao fim da gestão democrática das escolas.
Já não restam dúvidas. O Governo impôs, de forma prepotente e ilegal, às escolas, aos pais e encarregados de educação, aos municípios e aos alunos, nos últimos dias do mês de Junho, um conjunto de medidas antidemocráticas, que pretende concretizar até Setembro, ao arrepio de toda a legislação em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que dissemos, só podemos desejar que, dentro e fora desta Casa, se processe um ampla e alargada reflexão em torno do sistema educativo nacional
5850   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 e dos diversos contributos apresentados e que o Parlamento construa um diploma capaz de responder às necessidades de Portugal e de todos os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na Lei de Bases do Sistema Educativo está inscrito o futuro do desenvolvimento de Portugal; na Lei de Bases do Sistema Educativo joga-se a igualdade de oportunidades dos cidadãos; na Lei de Bases do Sistema Educativo joga-se a preparação profissional dos portugueses; na Lei de Bases do Sistema Educativo joga-se a capacidade de olhar o mundo e a capacidade para o transformar.
Sr. Presidente, Srs. Sr.as e Srs. Deputados: Estas são as questões-chave a que a discussão da Lei de Bases do Sistema Educativo no Parlamento nos traz e que estão no centro de debate político que estamos hoje, assim desejamos, tão-só a iniciar.
O debate sobre uma questão, a educação e a formação do nosso capital humano, que é estratégica para o século XXI, que constitui um factor de importância decisiva para enfrentar os desafios de desenvolvimento que Portugal tem de vencer.
Desafios que, como o Conselho Económico e Social reconhece na formulação do seu parecer sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, são extremamente exigentes, no contexto dos quais a formação e a educação assumem um papel-chave.
Um papel no quadro de um mundo globalizado, de uma Europa que nos coloca lado a lado com países com níveis de cultura, educação e formação bem mais elevados.
O desafio que é vital para o nosso país e que, por acrescidas razões que decorrem de anos e anos de atrasos estruturais, é imperativo vencer e fazer reflectir na alteração da trajectória e do paradigma de desenvolvimento para o nosso país.
O desenvolvimento que, nas suas múltiplas dimensões, ambientais, sociais e económicas, no contexto particularmente exigente do processo de construção europeu, requer o empenhamento activo e o investimento do País para ultrapassar as deficiências do sistema educativo, para corrigir os efeitos dos atrasos acumulados no passado, para corrigir as gravíssimas insuficiências no sistema, para alargar o acesso e o sucesso escolares, para melhorar a eficácia dos gastos na educação.
O desafio do desenvolvimento com sustentabilidade que requer, em Portugal, um conjunto de medidas integradas, entre as quais a educação e a formação entendidas como objectivos estratégicos nacionais, não no quadro, seguramente, de uma aposta estritamente familiar mas enquanto um investimento de interesse para todo o País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são motivos para considerarmos que estamos perante uma lei estruturante que, pela sua complexidade, requer um conhecimento actualizado da realidade educativa e uma visão prospectiva sobre as necessidades de desenvolvimento futuras em termos sociais, económicos e culturais.
Razão para considerarmos que estamos perante uma lei que deve ser elaborada na base de um amplo debate, vivo, participado e descentralizado que envolva toda a sociedade portuguesa, os diferentes sectores e parceiros sociais, uma lei capaz de acolher diferentes contributos e visões, incorporar propostas dos diferentes partidos, estabelecer áreas de consenso sobre conteúdos essenciais.
Um processo que, para Os Verdes, terá como matriz o texto constitucional que consagra o direito à educação, à ciência e à cultura como princípios fundamentais cuja responsabilidade é do Estado assegurar de forma a estarmos perante uma lei com a qual a maioria dos cidadãos, aí incluída a comunidade educativa - decisiva, aliás, para o seu sucesso -, se possam identificar; uma lei que constitua uma referência impulsionadora das mudanças que, entendemos, é vantajoso introduzir no sistema de educação e de formação no nosso país.
Mudanças que estão na ordem do dia, que as transformações sociais tornam inadiáveis e que a actual Lei de Bases, não obstante as virtualidades que conseguiu demonstrar ao longo destes 17 anos e a que, seguramente, não é estranho o largo consenso que procurou estabelecer, em todo o caso aconselha a incorporar e levam o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" a apresentar a presente iniciativa política, um projecto tendo em conta a súbita iniciativa do Governo tomada nas vésperas do encerramento desta sessão legislativa.
Uma lei perante um desafio de desenvolvimento com sustentabilidade que requer um conjunto de medidas integradas, entre as quais, para nós, a educação é um objectivo estratégico nacional.
Um objectivo tendo em conta aquilo que deve ser a necessidade de adequar o nosso país a uma mudança e a uma transformação do mundo.
Uma mudança no sistema educativo que passa pela diversificação das aprendizagens, por assegurar um processo de formação ao longo da vida, que estimule a pesquisa, o gosto pelo conhecimento técnico e científico, a criatividade, as capacidades de raciocínio e de crítica, capacidades de comunicação, a expressão artística, a par de uma abertura em relação ao mundo e ao que é diferente, a par de um sentido de responsabilidade e de uma cultura de cidadania activa.
A educação e a formação assim entendidas cada vez mais no tempo em que vivemos como um processo dinâmico e contínuo que permite a cada indivíduo, ao longo da vida, desenvolver plenamente as suas capacidades no plano da vida profissional, pessoal e cívica e que possibilita aos jovens que disponham de instrumentos necessários ao seu permanente e pleno desenvolvimento, naquilo que constitui um verdadeiro desafio de modernidade face ao futuro.
Um futuro num mundo em que as metamorfoses nos diferentes domínios económicos, sociais e culturais se sucedem a um ritmo e a uma velocidade sem precedentes.
Alterações constantes que decorrem do processo de globalização da economia, do progresso tecnológico e científico, da revolução no domínio da indústria das comunicações, da mobilidade dos mercados, das empresas e do trabalho, dos processos migratórios, da emergência de novos fenómenos e riscos, do agravamento da crise ambiental e social, de modificações ao nível, desde logo, da própria família.
5851   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Factores todos eles com consequências a prazo que não podem deixar de ser equacionados e reflectidos no sistema educativo, o qual deve ser capaz de desenvolver as competências e a formação diversificada que permitam uma melhor relação com os outros, uma melhor adaptação e capacidade de resposta em relação ao meio ambiente e ao mundo, na sua extrema diversidade, mobilidade e complexidade.
Um sistema educativo que é imperativo organizar e habilitar de meios humanos, técnicos e financeiros que assegurem um ambiente pedagógico propício ao desenvolvimento de competências necessárias à sociedade do conhecimento, novos saberes e saber fazer, no quadro de um sistema educativo democrático que garanta a coesão nacional, a igualdade de oportunidades e o direito fundamental de todos à educação, à ciência e à cultura.
Um sistema educativo que, como todos os estudos e as investigações feitas provam, beneficia para o sucesso das crianças e dos jovens em iniciar-se mais cedo e prolongar o seu período de duração. É neste sentido, aliás, que vão as propostas contidas no projecto de lei de Os Verdes.
Alterações cujo conteúdo visa definir as finalidades, os objectivos e os princípios que devem balizar o sistema educativo e o sistema escolar.
Alterações em termos dos princípios gerais a prosseguir, introduzindo, numa leitura actualista da lei actual dos objectivos da educação, a promoção dos ideais da democracia, da paz, da responsabilidade, da não violência, da igualdade entre mulheres e homens, da defesa dos direitos humanos, do desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador do direito à diferença, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com sentido crítico e criativo o meio social em que se inserem e de se empenharem na sua transformação, sempre que estes princípios estiverem ameaçados.
Alterações, ainda, em termos dos princípios organizativos visando assegurar, numa óptica não sexista, uma formação aos jovens.
Alterações tendo em conta, ainda, o princípio da igualdade no acesso em todas as regiões do País aos benefícios da ciência e da cultura.
Alterações visando assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram - e são muitos no nosso país -, garantindo aos que procuram o sistema educativo por razões profissionais ou de promoção cultural a possibilidade de desenvolverem e validarem as suas aptidões e saberes, com vista a responder, nomeadamente, às suas necessidades de actualização, reconversão ou aperfeiçoamento, decorrentes da transformação social ou da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos.
Um conjunto outro de propostas que fazemos em relação à educação pré-escolar, entendida como a primeira etapa da educação básica, destinada actualmente às crianças com idades compreendidas a partir dos 3 anos.
Uma educação que deve ter como objectivos, entre outros, privilegiar o desenvolvimento da sociabilidade, das capacidades de expressão, favorecendo a observação, a compreensão e o gosto pelo meio natural e humano das crianças de forma a melhorar a sua integração e participação na sociedade.
Uma etapa que, entendemos, deve ser articulada de forma complementar com a família, uma etapa que, propomos, seja antecipada e passe de forma obrigatória e gratuita a ser destinada a crianças com 4 anos de idade, na convicção de que esse acesso antecipado poderá, no futuro, vir a proporcionar vantagens.
Uma proposta de alargamento que se estende, ainda, ao ensino básico, também no nosso projecto previsto, e que deverá passar a ter uma duração de 12 anos.
Um ensino cujo objectivo deve ser o de assegurar uma formação geral comum a todos os cidadãos que garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, designadamente capacidade de pesquisa, de raciocínio, de comunicação, de espírito crítico, de sensibilidade estética, de promoção de valores de solidariedade.
Medidas múltiplas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que se entendem, ainda, ao ensino superior cujo acesso, entendemos, deve ser feito com a eliminação gradual do numerus clausus e que, julgamos, é vantajoso que se estenda a todos aqueles que, não detendo habilitações académicas, a possam comprovar através do seu currículo.