202-(70)II SÉRIE-C — NÚMERO 31O ponto sensível da questão é o de que o Sr. Engenheiro ... foi solicitado a prestar declarações. A suaimagem não surgiu no decurso de uma reportagem.4 — Com o respeito que me merece qualquer órgão informativo, e com salvaguarda da independência e da dignificada autonomia dos jornalistas, não se me afigura que esteja em causa essa independência ou essa intransferível dignidade.Dá-se até o caso de a minha intervenção ter tido como dcslinatário o conselho de gerência da RTP, e não qualquer departamento informativo da mesma empresa pública.Não vejo como, numa perspectiva genérica, o conselho de gerência da RTP —que é uma empresa pública de comunicação social — se possa dissociar dos termos em que genericamente é exercida a prestação desse funda-mental serviço público. Salvo melhor opinião, não pode o conselho de gerência da RTP confinar-se como que a meras tarefas de gestão empresarial, como se pudessem ser comuns os critérios — repito, genéricos — de actuação dos departamentos informaüvos de uma empresa de comunicação social e os de uma empresa de transportes ou de prestação de quaisquer outros serviços análogos.Desponta, precisamente, desta posição — que nada tem a ver com a liberdade de expressão ou com a independência dos jornalistas— o reparo que faço, e que tenho como socialmente útil e construtivo, à actuação da RTP, quer na emissão do dia 24, quer na do dia 25.5 — O poder da RTP é um dos mais significativos poderes públicos — sobretudo numa sociedade democrática, como felizmente é a nossa.Nunca deverá ser exercido, mesmo que possa não ser esse o propósito que determinar qualquer situação concreta, cm detrimento dos direitos fundamentais da pessoa ou do essencial respeito que lhe é devido.Daí que esta minha intervenção, accionada pelos deveres que me são conferidos em benefício do Estado e da sociedade, se dirija exclusivamente ao conselho de gerência da RTP, não considerando pertinente estabelecer como que uma «polémica» com a direcção do canal 1 da mesma empresa pública, no estilo da que poderia ser propiciada pela carta «pessoal» (?) que me foi dirigida pelo Sr. Chefe do Departamento de Noticiários e Actualidades.O que me determina é aferir das orientações gerais da empresa, no exercício da função de serviço público que lhe cabe assegurar.6 — Comunique ao conselho de gerência da RTP e ao Sr. Deputado...Vou remeter as principais peças deste processo à Assembleia da República, para conhecimento.Lisboa, 2 de Novembro de 1990.Processo n.B 2191/90.Segurança social. Assistência médica. Reembolso de despesas1 — Apresentou o engenheiro ... reclamação neste órgão do Estado, fundando-se em não lhe haverem sido reembolsadas as despesas que fizera com a deslocação e tratamento em Londres a cataratas que lhe afectaram o olho direito, reembolso que lhe fora indeferido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa.Contactada a comissão instaladora da aludida ARS, veio a mesma esclarecer, em 11 de Junho de 1986, que a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários informaraque o tratamento efectuado em Londres não podia ler sido efectuado em Portugal, pelo que o reclamante fora intimado a apresentar os documentos de despesa, paia aprCCiaÇãO.E o reembolso das despesas foi, na realidade, efectuado.2 — Aconteceu, no entanto, que, quando apresentou os aludidos documentos, requereu o reclamante que a ARS de Lisboa lhe pagasse as despesas ocasionadas pela deslocação e traiamcnto em Londres de cataratas, desta vez no olho esquerdo.Só que a ARS, depois de solicitar a comprovação de tais despesas, veio a indeferir o pedido, por decisão comunicada em 14 de Novembro, aduzindo que os documentos haviam sido apresentados após o decurso do prazo de 180 dias estabelecido superiormente, contado da data dos pagamentos.3 — A orientação superior constara, segundo esclareceu depois a ARS, do despacho do Secretário de Estado da Saúde de 11 de Maio de 1981, publicado no Diário da República, 2.' série, de 29 de Maio.4 — Daí ter o ... de novo feito apelo a este órgão do Estado, no sentido de obter o reembolso das despesas respeitantes à 2.s deslocação a Londres.Ouvida a ARS de Lisboa, veio esta dizer, cm 18 de Abril de 1988 (processso n.s 142/86) que, na verdade, qualquer das duas intervenções cirúrgicas não poderia ler sido efectuada em Portugal.Mas, quanto à 2.-, o reembolso foi solicitado em 15 de Julho de 1986, quando a deslocação se efectuara em 30 de Agosto de 1985 — decorridos, pois, os tabelados 180 dias.Só que no mesmo ofício, informou a ARS de Lisboa que a documentação apenas é pedida depois de autorizada a deslocação.Ora, como do mesmo ofício se mostra, tal autorização apenas foi concedida em 19 de Maio de 1986. Viria a ser comunicada ao reclamante em 11 de Junho dc 1986.5 — Tudo faz crer que, por assim ser, não tem razão a ARS de Lisboa, pondo, com isso, cm causa, o legítimo direito à protecção da saúde do reclamante, constitucionalmente assegurado.6 — Vê-se ainda do processo que o reclamante pretendeu entregar a documentação respeitante à 2.'- deslocação em Agosto dc 1985 — tendo-lhe então sido dito para aguar-dar. a respectiva autorização de reclamação.7 — Pelo exposto, que tenho como perfeitamente concludente c controlável pelo Ministério da Saúde, recomendo ao Sr. Ministro da Saúde que determine que, através da Administração Regional de Saúde de Lisboa, se processe o urgente pagamento ao reclamante engenheiro... das despesas reclamadas, como era seu direito, em 15 dc Julho dc 1986, e ainda não pagas.8 — Só agora é feita esta recomendação pelo atfaso verificado aos processos pendentes neste órgão do Esuido, o qual está agora a ser recuperado.Lisboa, 27 de Novembro de 1990.Processo n.B 150/86.Administração local. Feiras e mercados. Sanção1 — Na sequência da reclamação apresentada por ... apuraram-se os factos seguintes:2 — A reclamante ... é concessionária da banca n.a ... do Mercado de Miralcjo concelho do Seixal.3 — Tal mercado está submetido à jurisdição da Junta de Freguesia de Corroios.