7 DE JULHO DE 19822176-(5)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados parece-me, por consultas aqui feitas, não haver consenso quanto à não discussão deste projecto de regimento. Assim, julgo que a melhor maneira seria, artigo por artigo, irmos vendo este projecto e naquilo que, efectivamente, fosse repetição do Regimento da Assembleia da República não haveria com certeza necessidade de discussão.Portanto, assim, talvez acabasse por não se perder muito tempo.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, o que pretendia dizer era mais ou menos o que acabou de dizer. É que estes problemas não podem ser resolvidos assim sem mais, vendo tudo na generalidade.Tem de ser artigo a artigo, e depois o que ficar, muito bem. O que se entender não valer a pena, que cria dúvidas, que é redundante, etc, será eliminado. Agora um trabalho que foi feito por uma subcomissão, criada por esta Comissão, ser, sem mais, deitado pela borda fora parece--me não ser muito conveniente, tanto mais que a Comissão já tinha começado a discutir este projecto.O Sr. Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares e Cavaleiro Brandão. Mais algum senhor deputado pediu a palavra? Não.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Tenho aqui uma posição, tanto quanto possível, de meio termo.Penso que quando se falou em regimento, acima de tudo, o que gostaríamos de discutir e de aprovar, tanto quanto possível, era o regime especial de discussão que não pode deixar de haver em relação à discussão do texto de revisão constitucional, pois, se vamos aplicar as normas gerais do Regimento, podemos demorar 2 ou 3 anos a discutir ...Voz imperceptível do Sr. Vital Moreira (PCP).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado VitaL^Moreira. depois dirá a sua posição.O Orador: — Penso haver todo um problema com o saber se a discussão é artigo por artigo, se por grupos de artigos, com tempos globais em relação a esse grupos de artigos, embora depois a discussão possa incidir mais sobre este artigo ou aqueloutro. Quer dizer, se se fará a discussão com tempos globais distribuídos por capítulos ou se se terá a discussão normal artigo por artigo.São esses os problemas importantes que temos de decidir.Quanto aos outros, julgo que se poderia fazer uma leitura rápida deste regimento (ou desta proposta) e ver o que está de acordo com o regimento geral da Assembleia. Quanto ao que estiver conforme, não sofre discussão e é andar para a frente. O que representar emenda ou inovação em relação ao Regimento da Assembleia discutiríamos aqui e aprovávamos ou não, consoante a conclusão a que se chegasse. E então discutiríamos desde o primeiro artigo, a ver o que é que representaria inovação relativamente ao regime geral do Regimento da Assembleia. Passaríamos depois à discussão dos tempos e da forma de discussão, que me parece importante.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, do nosso ponto de vista, tratando-se de um processo especial, toma-se imprescindível um regulamento adequado ao efeito. Aliás, era isso que tinha sido decidido por esta mesma Comissão. Foi ao abrigo dessa posição que se constituiu uma subcomissão para preparar este projecto e ele constitui, digamos assim, um contributo com esse objectivo.De qualquer modo, e do nosso ponto de vista, insistimos, toma-se imprescindível a existência de uma regulamentação própria e adequada à discussão que vai ter lugar.Em segundo lugar, importa apreciar aquilo que aqui aparece como contributo para essa regulamentação, como anteprojecto ou projecto para essa regulamentação. Verifica-se que, efectivamente, em muito espaço e em muitos pontos — que esse foi o objectivo de quem aqui trabalhou — há uma coincidência ou uma proximidade daquilo que aqui se propõe com o que já consta do Regimento da Assembleia.Mas esse poderá ser um objectivo, um ponto de chegada, não é um ponto de partida. E isto para significar que, do meu ponto de vista, não estou de acordo nem com a perspectiva avançada pelo Sr. Presidente nem com a do Sr. Deputado Sousa Tavares no sentido de que onde este regimento especial já coincidir com o regimento geral haverá apenas que passar por cima.A meu ver, a ordem de ideias é rigorosamente inversa. O objectivo a alcançar aqui, e a reflectir, é exactamente o de se procurar saber como é que deve funcionar o Plenário para a discussão da revisão. Sempre que for possível — e quanto a isso pensamos que a Comissão terá trabalhado correctamente —, fazer-se uma aproximação das regras que vamos estabelecer com as já constantes do regimento, pois tanto melhor! Será mais fácil o consenso, será mais natural o trabalho no Plenário.Quando isso não for possível, pois afastar-nos-emos. de modo a garantir que o modo como funcionará o Plenário para a discussão da revisão da Constituição será o mais adequado, quer em termos de eficácia, quer em termos de satisfação dos direitos dos vários grupos e em ordem a um bom trabalho global do Plenário.Portanto, penso que. em primeiro lugar, devemos saber exactamente como é que queremos e como é que entendemos ser correcto o melhor funcionamento da Assembleia. Em segundo lugar, poderemos passar por este projecto de regulamentação e verificar até que pomo está conforme ou não com esse desiderato global em relação ao qual afinemos as nossas sensibilidades. E. finalmente, concluir qual é e qual deve ser a melhor forma de regulamentação, sendo certo que. insisto, devemos, realmente, na medida do possível, manter uma aproximação em relação ao regimento geral. Mas só na medida do possível e quando não for necessário outro tipo de regulamentação.O facto de admitirmos e de considerarmos conveniente essa aproximação entre o regimento especial e o geral não significa que o especial se torne supérfluo. Apenas entendemos que ele será mais fácil de aqui ser acordado e terá um funcionamento mais natural no Plenário se houver essa aproximação. Mas não é conseguirmos esse desiderato da aproximação que o toma supérfluo. Pelo contrário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, ouviu-se aqui o processo de discussão e votação da revisão constitucional, processo especial: logo deverá ter um regulamento