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Não surpreenderemos ninguém se afirmarmos frontalmente que discordamos dos pressupostos que manifestamente estão implícitos no projecto comunista, e, se o ponto de partida é incorrecto, só por mero acaso e com grande dose de água benta poderia o resultado final merecer juízo mais favorável.
Na verdade, quanto a nós, a matéria em apreço apresenta um certo melindre.
Não está em causa, obviamente, o direito de cada um se promover, espiritual e culturalmente, pois tratar-se-ia antes de um direito fundamental de cada homem e mesmo um dos que poderíamos considerar mais desenvolvido e realçado peta democracia-cristã.
Não se trata também de definirmos as obrigações que a comunidade nacional ou que o Estado deveria assumir com vista à garantia e efectiva prossecução do inalienável direito à cultura de cada cidadão.
Aquilo que está presentemente em causa é tema bem mais restrito. Trata-se apenas de discutir e, eventualmente, de regulamentar um conjunto de regalias e privilégios que serão atribuídos a alguns cidadãos que celebraram contrato de trabalho com uma dada entidade patronal, tendo em vista facilitar-lhes a possibilidade de frequentarem simultaneamente um curso qualquer, ainda que isso venha a levar o trabalhador ao cumprimento defeituoso e diminuído do seu contrato, com os inerentes custos para uma das partes.
Trata-se obviamente de uma situação anormal, com evidente desrespeito por um princípio geral de direito, que exige vigor e pontualidade no cumprimento dos contratos celebrados.
Trata-se ainda, obviamente, de uma situação anormal, porque introduz inevitável desequilíbrio no carácter sinalagmático da relação jurídico-laboral, na medida em que contra a prestação salarial (previamente definida e não diminuída na proporção das regalias usufruídas) deixa de ser fornecida a contraprestação em trabalho.
Trata-se ainda se uma anormal, porque gera desequilíbrio, erosões e mesmo conflitos entre os trabalhadores beneficiados e o conjunto dos demais, que continuam obrigados à prestação regular e normal do seu trabalho (casos destes têm ocorrido entre nós, nomeadamente no sector metalúrgico).
Perante tais e tantas faces de anormalidade, importa encararmos com grande realismo e prudência a matéria que nos é presente, não podendo deixarmos embalar por cantos de facilidade ou por soluções demasiado apressadas.
Antes de tudo, não poderemos deixar de definir com grande rigor quais as situações que verdadeiramente devem merecer o favor do legislador ou, talvez melhor, que podem eventualmente justificar um castigo não consentido para as empresas.
Falo assim e com grande à-vontade porque eu própria fui trabalhadora-estudante, sempre obtive alguma facilidade da minha entidade patronal, mas esta foi por ela aceite, consentida e assumida, sem intervenção autoritária do Estado.
Como é sabido, são também frequentes os regulamentos internos de empresas, em especial de empresas públicas, e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, em que as empresas, por sua iniciativa ou por via da negociação social, aceitaram regulamentar as condições de apoio aos trabalhadores-estudantes.
Porém, hoje e aqui, estão em causa dois projectos visando a imposição autoritária às empresas de um conjunto de encargos, que vão necessariamente agravar-lhes os custos e introduzir factores de perturbação na sua organização.
As empresas assumirão certas responsabilidades e encargos, pagarão um custo que devia pertencer aos interessados e à própria sociedade e outros directamente beneficiados das acções de formação a empreender pelo trabalhador-estudante.
As situações individuais que um estatuto do trabalhador-estudante visa proteger deveriam, de facto, ser resolvidas por via bem diferente.
Em parte, através do caminho que já vem sendo utilizado, ou seja da negociação social.
Noutra parte, através da necessária e urgente regulamentação de um sistema nacional de formação profissional que garanta a todos o acesso à especialidade e a níveis de formação a que a sua vocação e a sua capacidade fizerem jus.
Este é o espírito e estas são as linhas fundamentais dentro das quais o CDS encara os projectos em presença e a partir das quais se dispõe a colaborar no seu apuramento, caso esta Assembleia venha a decidir conceder-lhes a sua aprovação na generalidade.
De qualquer modo, não queremos deixar de concluir sem uma palavra de respeito e de estímulo para quantos esforçada e empenhadamente se dispõem a buscar níveis mais elevados e exigentes de cultura e de formação profissional à custa dos seus tempos livres e dos seus descansos.
Independentemente do sistema que consideramos mais adequado a apoiar o trabalhador-estudante, o CDS quer deixar formalmente afirmado que ele é em si, no seu esforço pessoal por progredir e crescer profissional, cultural e espiritualmente em seu benefício, no de- sua família, no da sociedade em que se
2914 I SÉRIE - NÚMERO 74insere, um símbolo que realiza nesse seu empenho alguns dos valores fundamentais da nossa doutrina. Tenho dito.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quando apresentou o seu projecto de lei n.o 9/II fê-lo consciente da grande necessidade que se fazia sentir na legislação de trabalho de um diploma que viesse ajudar a resolver uma grave lacuna na formação de milhares de trabalhadores-estudantes.
São dezenas de milhares de jovens trabalhadores que frequentam os estabelecimentos de ensino à procura de uma melhor formação, fazendo grandes e penosos esforços, dignos de consideração, mas não vendo esses mesmos esforços compensados nem defendidos. Eu também fui trabalhador-estudante e sei o que passei para poder estudar.
Os trabalhadores-estudantes têm sido esquecidos ao longo dos anos, como já o tinham sido no tempo do fascismo, não se tendo criado legislação que, por um lado, lhes facilitasse a sua formação profissional e cultural e, por outro, defendesse os seus direitos como trabalhadores e cidadãos. Quantos jovens têm de deixar de estudar, ou mesmo nem se matriculando, porque não vêem defendidos os seus direitos e receiam que a sua simples matrícula contribua para o seu desemprego e lhes dificulte as promoções.
Ora, os trabalhadores-estudantes, quando estudam, não o fazem só para a sua formação pessoal, mas também para o desenvolvimento da sociedade em que se inserem.
Sendo assim, era imperioso criar facilidades a quem trabalha e pretende estudar, a quem tanto esforço faz para conciliar os seus estudos com o seu trabalho, em condições difíceis e, por vezes, bastante penosas.
Somos um país carecido de técnicos, por isso mesmo devemos criar condições para que estas dificuldades sejam atenuadas.
Temos a noção de que nem todas as medidas serão resolvidas, mas também sabemos que é um passo importante para ajudar milhares e milhares de trabalhadores na sua formação profissional, cultural, e para contribuir para atenuar a falta de técnicos, de que o nosso país bem precisa. No entanto, nos dois projectos agora apresentados existem grandes diferenças, a que, no nosso entender, o projecto de lei n.o 173/II, apresentado posteriormente ao n.o 9/II, não veio trazer alterações positivas, pelo contrário, a sua matéria traduz um retrocesso em direitos e regalias que são concedidos no projecto de lei n.o 9/II, já consignados na legislação de trabalho. Nomeadamente o seu artigo 12.o torna os trabalhadores candidatos à frequência de qualquer curso dependentes «do comprometedor funcionamento normal da entidade empregadora», isto é, passa para a vontade das empresas a decisão de facilitar ou não a frequência de qualquer curso aos trabalhadores-estudantes.
Quando se insinua que o projecto de lei n.o 9/II seria demagógico, a, melhor prova do contrário desta afirmação está na mais de meia centena de sugestões
e apoios que recebemos ao nosso projecto, isto porque o consideram justo e defensor dos direitos do trabalhador.
Perante os dois diplomas em discussão iremos votar favoravelmente o projecto de lei n.o 9/II e abstermo-nos no n.o 173/II, do PSD.
Assim, a nossa abstenção quanto ao projecto de lei n. o 173/II, do PSD, é no sentido de que, na especialidade, o PSD venha a acolher as nossas sugestões e críticas, bem como as de dezenas de organizações juvenis e de trabalhadores.O Sr. António Mota (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de alguns ensaios legislativos para defender os trabalhadores-estudantes, nomeadamente através da lei geral e de disposições de variados instrumentos colectivos de trabalho, o que é facto é que os profissionais que sacrificam as horas de lazer, a companhia da família e o seu descanso diário para adquirirem conhecimentos e tirarem uma qualquer especialização ou grau de ensino encontram-se muitas vezes sem a protecção jurídica a que minimamente têm direito.
E a ânsia de conhecimentos desses trabalhadores têm sido prejudicada por três ordens de incompreensões que lhes matam a iniciativa e lhes dificultam o direito de se realizarem intelectualmente:As resultantes de um espírito empresarial ultrapassado, que apenas vê no trabalhador o cumprimento das funções inerentes a uma categoria profissional e o preenchimento de determinado lugar do organiograma da respectiva unidade de produção;
As resultantes de uma permanente má vontade de todos aqueles que, não tendo coragem para se sacrificar, não estudam nem tentam enriquecer-se através, da aquisição de novos conhecimentos e, por todos os meios, entravam a concessão de regalias aos que delas precisam para frequentar aulas e prestar exames; e, por último as resultantes da exploração da situação de trabalhadores-estudantes por indivíduos que, desse modo, engendram mais um expediente para faltar ao trabalho e para não cumprir as obrigações, profissionais.
Estes os motivos por que se impunha uma iniciativa legislativa nesta matéria, que proteja cabalmente interesses legítimos dos, que se procuram realizar intelectual e profissionalmente, adquirindo novos conhecimentos e vencendo a natural inércia provocada pelo cansaço, de um dia de trabalho.
O Partido Popular Monárquico, sensibilizado para este. problema,, vê com todo o agrado os projectos de lei n.o 9/II e n.o 173/II. Julgamos, porém, que será necessário modificá-los em muitos aspectos, principalmente nos relacionados com os vários tipos de incompreensão que atrás referimos e que têm afligido e dificultado as aspirações dos trabalhadores-estudantes.
3 DE JUNHO DE 1981 2915Nesta matéria, como, aliás, em todas as relacionadas com o mundo laboral, não poderá haver a mínima demagogia, pois esta, a curto prazo, revelar-se-á sempre prejudicial aos reais interesses dos trabalhadores.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: A existência de uma base para discussão não pode deixar de merecer pela nossa parte o mais inteiro aplauso, parecendo-nos que o projecto de lei n.o 173/II, devido à sua estruturação e ao realismo das suas disposições, estará perto da solução óptima, atendendo às condições actualmente existentes. Quanto ao outro projecto do Partido Comunista, o PPM deixá-lo-á passar abstendo-se, pois, certamente, na comissão respectiva, contribuirá para melhorar em alguns aspectos o instrumento legal que regulamentará a situação dos trabalhadores-estudantes, que, por nossa vontade, terá como base o projecto apresentado pelo Partido Social-Democrata.António Moniz (PPM).Declaração de voto do Partido Socialista sobre os projectos da lei n.o 9/II a 173/IISr. (Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Partido Socialista, em que, de forma clara, foi dito o entendimento e forma de interpretação que fazemos de cada um dos projectos de lei ora em apreço, estavam por de mais explicadas as razões determinantes da votação sobre cada um dos projectos.
De facto, não há nenhuma dúvida relativamente às vantagens do projecto n.o 9/II, no que concerne â protecção e defesa dos trabalhadores-estudantes, dos seus direitos de acesso às fontes do saber, com algum sacrifício, é evidente, dos interesses económicos da empresa, que tende, por essa via, a tornar o trabalhador apenas instrumento de produção. O projecto de lei n.o 9/II vem contribuir para libertar o trabalhador-estudante do esmagamento a que os interesses económicos tendem a submetê-lo; por isso o Partido Socialista o vota favoravelmente.
Pelo contrário, o projecto de lei n.o 173/II é, na sua letra e no seu espírito, limitativo dos direitos dos trabalhadores e apenas permite que os trabalhadores tenham acesso aos diferentes graus de ensino quando isso não trouxer nenhuma dificuldade aos interesses dos empresários ou quando, pelos empresários e trabalhadores, for estabelecido de comum acordo.
Prevendo, todavia, que, por efeito dos votos da maioria, também este projecto seria aprovado, o Partido Socialista absteve-se, tendo apresentado na Mesa um conjunto de propostas de alteração, a fim de serem apreciadas aquando da discussão na especialidade, para que, se vier a ser transformado em lei, se
possa traduzir ainda numa lei útil às muitas centenas de trabalhadores-estudantes.Adelino Teixeira de CarvalhoDeclaração de votoO princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, compreende vários níveis, com vista à igualdade substancial.
A especificidade da situação do trabalhador-estudante, quer no meio estudantil, quer no meio laboral, impõe um tratamento jurídico particular, que enquadra as duas perspectivas com necessária sintonia.
Tal perspectiva tem de assumir-se sem a complexada posição do apadrinhamento paternalista da situação do trabalhador enquanto estudante ou do estudante enquanto trabalhador.
A situação excepcional deste tipo de estatuto, ainda que pressuponha, por óbvias razões sociais, económicas e culturais, maior margem de discriminação na frequência e tratamento quer no trabalho, quer no estudo, não pode permitir anomalias e manipulações dos preceitos constitucionais (artigos 52.o, 53.o, 54.o, 74.o, e 76.o).Os regimes jurídicos laborais e estudantis têm de ser adaptados sobretudo ao nível do horário de trabalho, férias e avaliação de conhecimentos.
É incumbência do Estado, na preservação dos direitos do cidadão, enquanto trabalhador e estudante, promover a articulação efectiva do bem-estar económico, social e cultural, no qual o regime específico dos trabalhadores-estudantes se insere.
Importa, no entanto, reter que só uma disciplina jurídica mais global, abrangendo todos os aspectos da educação e ensino e do trabalho pode dar exequibilidade à temática agora em análise.
Apesar das reservas que alguns dos dispositivos dos projectos de lei n.os 9/II e 173/II nos suscitam e das deficiências que neles encontramos, entendemos que, na generalidade, os deveríamos votar, como votámos, favoravelmente.
Finalmente, queremos aludir à defesa que sempre fizemos da existência dos chamados «cursos nocturnos»; ao entendimento do numerus clausus por forma a englobar certo número de lugares reservados aos trabalhadores-estudantes e à criação das condições de incentivo à prestação de provas integradas nos chamados exames ad hoc - o que tudo deveria merecer adequado tratamento no diploma a aprovar em voto final global. Confiamos que, no decorrer da discussão na especialidade, estas questões venham a merecer o devido acolhimento.Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Dias de Carvalho - Jorge MirandaO DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) analisou o papel da língua portuguesa como meio colectivo de comunicação e de afirmação cultural.
Também em declaração política. o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) sublinhou, na linha da 3.a Convenção do seu partido, como facto político particularmente significativo e salutar, a apresentação do projecto comum de revisão constitucional dos três partidos que integram a FRS. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento, esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), José Vitorino (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), José Manuel Mendes (PCP) e Carlos Lage (PS) - tendo o deputado Borges de Carvalho feito um protesto em relação à intervenção do deputado socialista, ao qual este respondeu- e a intervenções, ao abrigo do direito de defesa, dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).Ordem do dia. - Antes da votação do requerimento do PSD para baixa à Comissão de Trabalho, para discussão e votação na especialidade, no prazo de sessenta dias, dos projectos de lei n.o 147/II e 119/II, relativos aos contratos a prazo, usaram da palavra sobre a matéria, a diverso título (intervenções e interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD) e Borges de Carvalho (PPM). Aprovado por maioria o requerimento do PSD - com prejuízo de um outro apresentado pelo PS, em que o prazo proposto era de doze dias-, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ferreira Guedes (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Isilda Barata (CDS), Silva Marques (PSD) e Magalhães Mota (ASDI), tendo anda usado da palavra para protestos e contraprotestos ou ao abrigo do direito de defesa os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Borges de Carvalho (PPM) e, em Interpelação- à Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Seguiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 29/II e dos projectos de lei n.o 53/II (da ASDI) e 164/II (do PS), sobre a lei da nacionalidade.
Foi feita pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, relativamente ao qual rectificaram a posição de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Lino Lima (PCP), Mário Tomé (UDP) e Ferreira Guedes (UEDS).
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI, o qual foi aprovado por maioria.
No debate na generalidade dos diplomas sobre a lei da nacionalidade participaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral) -que fez. a apresentação da proposta de lei-, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Carlos Candal (PS), Jorge Miranda (ASDI) e Almeida Santos (PS) -que justificaram, respectivamente, os projectos de lei dos seus partidos- Azevedo Soares (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lino Lima (PCP), José Gama (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Galhordas (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM) e Theodoro da Silva (PSD).
Aprovados na generalidade os três diplomas, foi aprovado um requerimento de baixa dos mesmos à Comissão respectiva para sistematização e preparação da votação final global em plenário.
Depois de anunciar a entrada de três projectos de lei na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Temos quórum.
Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
12 DE JUNHO DE 1981 3143Partido Popular Monárquico (PPM):António Cardoso Moniz.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçãoDe Jorge Maria Fragoso, tecendo considerações sobre vários problemas sociais do nosso país e dando algumas sugestões para a sua resolução.Abaixo-assinadosDe jovens portugueses propondo que os 7000000 de contos de aumento que são atribuídos às forças armadas revertam em benefício da educação, da saúde e da habitação.
De mulheres encarceradas no Estabelecimento Prisional de Mulheres, em Tires, e de presos no Estabelecimento Prisional do Linho, apelando para que seja publicado um perdão de amnistia ampla.CartasDe Maria Elisa Pereira da Silva Ferreira, residente em Guimarães, solicitando a modificação e actualização dos limites fixados no artigo 508.o do Código Civil, que considera representarem hoje uma verdadeira aberração e que, pelo menos, deveriam ser actualizados para o triplo.
De António José Rodrigues, residente na Póvoa de Varzim, a enviar uma exposição sobre a situação da CP.
De Maria Margarida Peres Machado, residente em Burgada, Fregim, concelho de Amarante, a remeter o seu processo de reclamação e protesto perante a RTP devido às más condições de captação de emissão na zona em que reside.
De Fernando Borges Adrega, que em nome da Comissão de Melhoramentos de Corgas solicita a criação da freguesia de Corgas, por considerar que a sua dependência de Sandomil, concelho de Seia, distrito da Guarda, vem prejudicando os interesses dos seus habitantes e o desenvolvimento económico e social da região.
Da Comissão Nacional de Solidariedade e Luta pela Libertação dos Presos Políticos Antifascistas, a enviar um memorando sobre a situação dos detidos do caso PRP.OfíciosDas Câmaras Municipais de Vila Nova de Famalicão e de Avis, das Assembleias de Freguesia de Barcarena e de S. Domingos de Benfica, da Assembleia Distrital de Faro, da Assembleia Municipal de Loures e das Juntas de Freguesia de S. Domingos de Rana e de Palmela, com moções em que solicitam a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Distrital de Évora, a remeter um exemplar de uma moção sobre a seca no Alentejo, na qual reclama a concessão de auxilio financeiro às autarquias afectadas, através das providências orçamentais necessárias e com a urgência que a situação exige.
Da Assembleia Distrital de Beja, da Assembleia Municipal de Ourique, das Câmaras Municipais de Vendas Novas, de Grândola e de Torres Novas, com moções exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, no total de nove, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Brás e Guilherme Santos; ao Governo e ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Martins Moreira; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, no total de quatro, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Jorge Lemos e Cabral Pinto; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado César Oliveira; às Secretarias de Estado da Saúde e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Brás; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues; aos Ministérios) da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado por catorze Srs. Deputados do Partido Comunista Português.
3144 I SÉRIE-NÚMERO 80O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, comunicaram à Mesa a sua intenção de proferirem declarações políticas o MDP/CDE e a UEDS.
Tem, portanto, a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano de desenvolvimento dos povos, a língua tem um papel muito importante e é não só um meio de comunicação, como um meio colectivo de expressão e de afirmação.
A língua é também a capacidade de sonhar, de idealizar, de projectar, para além da realidade concreta, a realidade que se deseja. A língua é pretença dos homens. A vontade, a criatividade das sociedades podem alargar ou restringir o seu campo de significação.
Os homens que pensam, se exprimem, sonham e desejam na mesma língua, embora diversificados entre si, têm um denominador comum que pode representar, se as comunidades assim o entenderem,, um elo de mais apertada fraternidade.
A língua é um depósito e um tesouro donde partem as várias linguagens que marcam diferentes ideias, escolhas, formações profissionais, objectivos sociais.
As profissões, os hábitos, a educação diversificam as linguagens de uma mesma comunidade. £ todos conhecemos, por exemplo, como é difícil para as crianças de meios social e economicamente; menos favorecidos entenderem a linguagem da escola e adaptarem-se a uma forma de raciocínio e de expressão que marca a diferente origem social da maior parte dos professores.
Também historicamente a linguagem evolui e se transforma. E nestes últimos anos, depois do 25 dê Abril, é da experiência de todos como a linguagem, tanto escrita como oral, se tornou mais concreta, mais real e mais directa.
O hábito do diálogo, do esclarecimento público obrigaram a um maior esforço no sentido de se encontrar uma plataforma mais ampla de entendimento.
O contrário também se pode, infelizmente, verificar: a tendência para a mitificação da temática, quê é causa e consequência de um clima de irracionalidade e de sectarismo.
A língua é assim muito um fenómeno social!
Não entendemos a língua coincidente com o povo ou com a cultura, mas como base de entendimento mais amplo entre culturas e entre povos.
Ninguém pode confundir o povo ou a cultura brasileira com o povo e a cultura portuguesa; o que é possível de se entender e de se sentir é que a música aproximada que envolve a mesma palavra que designará objectos ou sentimentos semelhantes representa uma zona comum, onde as trocas poderão eventual; mente ser mais fáceis e mais ricas porque está ultrapassado um dos obstáculos ao entendimento' entre os homens.
A língua portuguesa, a sua defesa, o seu alargamento, a sua utilização universal, levanta à consciência dos Portugueses duas grandes áreas de problemas: o analfabetismo e o ensino e a defesa do português em Portugal e no estrangeiro.
O analfabetismo, sendo um traço comum das sociedades amordaçadas pela prepotência de alguns, é sobretudo um índice de marginalização desejado pelo poder da classe dominante.
A solução do analfabetismo está mais ligada à dinamização social, à vida participada da colectividade do que às estruturas criadas e ao dinheiro investido nesse domínio.
É, de resto, a conclusão do Seminário Internacional de Teerão, onde se pôde verificar que os países que desenvolveram processos acelerados de desenvolvimento e de justiça social, países onde se efectuam reformas agrárias com a participação dos trabalhadores agrícolas, são países onde os processos de alfabetização se desenvolvem com uma velocidade surpreendente; outros há, no entanto, que, investindo burocraticamente na alfabetização, vêem o seu dinheiro e o seu esforço darem reduzidíssimo fruto.
Nas Bases do Sistema de Educação o MDP/CDE marca como prioridades primeiras o combate ao analfabetismo e a efectivação da obrigatoriedade escolar através de uma via única para todos os portugueses. Estas duas medidas estão ligadas entre si.
Há uma dívida grande para com o povo português, onde existe 1 620 000 analfabetos literais, a que teremos de juntar mais outro tanto de analfabetos funcionais, o que significa a incapacidade de ler um livro ou mesmo um artigo de jornal. Esta vergonha só poderá ser ultrapassada criando condições escolares e de natureza económica que estanquem, o fornecimento, anual de analfabetos.
Para além disso há que resolver com determinação política, conhecimento e eficácia de acção o lastro que nos foi legado pela sociedade fascista.
As grandes opções do Plano para 1981-1984 referem a "eliminação do analfabetismo", o que é mais audacioso do que o exarado no Programa do VII Governo Constitucional, que se limita a preconizar o "incremento das acções de alfabetização e de actividades culturais e artísticas em tempos livres". Forma algo metafórica para consignar acções concretas e urgentes!
A extrema timidez do Governo entra um pouco em conflito com o preconizado nas grandes opções do Plano, já que se propõe alfabetizar apenas 300000 portugueses em 1981, e isto sabendo-se que em cada ano o sistema educativo, no estado em quo se encontra, fornecerá novos analfabetos.
As intenções do responsável pela política de educação poderiam até não ser negativas; a verdade é que o actual Governo, ou outro de idêntico teor, não pode resolver o problema do analfabetismo no mínimo por duas razões: falta-lhe poder para incentivar a dinâmica popular, sem a qual não é possível resolver tão grande problema, e porque este Governo, esforçando-se por diminuir o nível de vida dos trabalhadores, reflecte forças não interessadas na solução do problema do analfabetismo, já que, através dele, haverá mão-de-obra mais barata no mercado de trabalho e se acentuará a discriminação social.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Outra área de problemas será a do ensino de português, quer em território nacional, quer em território estrangeiro.
O ensino do português em Portugal reveste-se de uma importância enorme, já que o correcto do uso
12 DE JUNHO DE 1981 3145da língua pressupõe hábitos de pensamento lógico, capacidade de observação, sensibilidade atenta ao mundo que nos cerca e possibilidade afectiva de domínio da expressão.
O ensino correcto da língua materna é muito mais do que uma instrumentalização, é a forma de aprofundamento do equilíbrio da pessoa no seu mundo interior e na sua ligação com o mundo exterior.
O ensino da língua pressupõe a defesa da língua, não no ridículo propósito de travar a sua dinâmica transformadora, mas exactamente de possibilitar, sem aviltar, essa enriquecedora transformação. Para isso é também indispensável que à frente dos: órgãos de comunicação social não estejam políticos provincianos, servis e acacianos, com mandatos obseuros, mas homens abertos, livres e autênticos servidores dos valores nacionais, do povo português e da sua vida democrática.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora:- É necessário também que os bons profissionais sejam responsáveis pela acção directa, de forma a que leitores, espectadores, ouvintes beneficiem do seu saber, da sua criatividade e do seu profissionalismo.
Quanto ao ensino do português no estrangeiro, o caso é extremamente grave, tanto no que respeita o ensino dos filhos de emigrantes portugueses e a alfabetização de adultos emigrantes, como o esforço cooperante com os países de língua oficial portuguesa.
O MDP/CDE considera esta matéria de tal fornia importante, e mesmo fundamental para a nossa existência como povo, que no seu projecto de revisão da Constituição lhe atribui dignidade constitucional.
Em todo este campo de acção vasto e completo, onde não só faltam estruturas mas até profissionalização adequada, os serviços dispersos confundem-se e a eficiência minimamente desejável está longe de ter encontrado sequer um caminho possível.
Atendendo assim aos problemas da língua portuguesa nos quatro ramos específicos -alfabetização, ensino escolar curricular, ensino no estrangeiro e defesa da língua-, o MDP/CDE recomenda e empenhar-se-á na criação de um Instituto de Estudo e Defesa da Língua Portuguesa que dê maior operacionalidade aos departamentos de estudo, aos departamentos de difusão, de tal modo que, centralizando esforços, a acção, que se quer urgente, seja também eficaz; basta para isso que haja consciência do problema e capacidade de diálogo entre os vários responsáveis dos organismos e departamentos que hoje assumem parcelarmente esta problemática.
O MDP/CDE escolheu a data próxima do aniversário da morte de Luís de Camões para trazer a esta Assembleia, de novo, a consciência da responsabilidade que nos cabe neste processo de desenvolvimento cultural e lamentar mais uma vez que não tenha sido ainda possível este ano nem a instituição do Ano Internacional da Alfabetização em Língua Portuguesa, nem o Congresso Internacional de Língua Portuguesa.
Contudo, para que a esperança não morra, nem tudo foi negativo. Por sugestão da Sociedade de Língua Portuguesa foi recomendada a esta Assembleia, por representantes de todos os partidos, que se façam esforços no sentido de ser institucionalizado o Dia Internacional da Língua Portuguesa. Essa recomendação será, esperamos bem. ainda discutida e aprovada antes do fecho da presente sessão legislativa.
Esperamos assim que a luta pela democracia, conduzida pertinazmente pelo povo português, vá clarificando e delimitando mais concretamente as áreas onde é urgente e possível a acção concertada de todos os portugueses.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação, no passado dia 22 de Maio, do projecto de revisão constitucional dos deputados que integram os três grupos parlamentares da Frente Republicana e Socialista constitui, como foi sublinhado pela 3." Convenção da UEDS, um facto político particularmente significativo e salutar.
E assim o entendemos, quer porque a UEDS sempre se bateu denodamente para que um tal desiderato fosse alcançado, quer porque assim se expressa a aposta honesta e empenhada que cada partido da Frente Republicana e Socialista faz num projecto político que, congregando socialistas e sociais-democratas, se afirme progressivamente como alternativa de poder à maioria actualmente existente.
Precipitaram-se, pois, aqueles que, tomando os seus desejos por realidades, se apressaram, num passado ainda bem recente, a emitir a certidão de óbito da FRS!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - O projecto de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista é não só prova da vitalidade da própria Frente e da capacidade de afirmação autónoma de cada um dos partidos que a integram como constitui um acto político de participação responsável num processo que reputamos particularmente significativo para o futuro do nosso país, como é esta primeira revisão da Constituição de 1976.
Trata-se assim de um projecto que contempla escrupulosamente o contido nos acordos constitutivos da Frente Republicana, e Socialista em matéria de revisão constitucional e, consequentemente, os compromissos que em tal domínio os deputados dos partidos da Frente assumiram perante os seus eleitores e perante o conjunto do povo português.
Trata-se de um projecto que merece o apoio do Grupo Parlamentar da UEDS porque preserva o sistema fundamental de ideias que a Constituição de 1976 consagra, correspondendo assim à profunda ligação existente entre o texto constitucional elaborado após 25 de Abril e a custosa luta de todo um povo durante largas décadas contra o despotismo, a opressão e a repressão dos seres e dos espíritos em prol de uma democracia política, económica, social e cultural que rasgue novos horizontes ao povo português neste conturbado final do século XX.
3146 I SÉRIE - NÚMERO 80O projecto que ora apresentamos perante o Plenário desta Assembleia merece ainda o nosso apoio e concordância, entre outros aspectos, em duas temáticas que cumpre sublinhar e às quais a especificidade do projecto político próprio da UEDS é particularmente sensível: por um lado, nele se introduzem alterações tendentes a garantir o alargamento e ré* forço dos direitos fundamentais dos cidadão" e das liberdades públicas fundamentais, cujos atropelos e ameaças recentes não podem deixar de nos preocupar ao constituir em grave prenúncio de novos atentados à própria dignidade da existência humana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas quero informar a Câmara de que se encontra, na tribuna à esquerda da Mesa, uma delegação do Comité Soviético para a Paz, Segurança e Cooperação Europeia na qual figura um deputado do Soviete Supremo da República Socialista Federativa da União Soviética.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Por outro lado, nele se contemplam, em diversos domínios as expressões fundamentais da democracia participativa, sem as quais não haverá uma verdadeira ligação entre a superestrutura jurídico-política do nosso regime democrático e a existência quotidiana de cada um e de todos os cidadãos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito- bem!O Orador: - Finalmente, o projecto de revisão constitucional da FRS, nas diversas alterações que introduz ao texto constitucional em vigor garante, nomeadamente através do repensar do conjunto dos mecanismos de organização do poder político, a consolidação e o aprofundamento do regime democrático emergente do 25 de Abril de 1974, nomeadamente pela adopção de um modelo de equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, norteado pela preocupação central de assegurar a supremacia absoluta da legitimidade decorrente do sufrágio popular e a completa subordinação da instituição militar ao poder democrático constituído.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados que integram o Grupo Parlamentar da UEDS são assim subscritores de um projecto de revisão que respeita escrupulosamente os limites materiais que o próprio legislador constituinte entendeu dever fixar ao exercício do poder constituinte derivado.
Os deputados do Grupo Parlamentar da UEDS assumem assim a negociação em sede parlamentar como o objectivo fundamental para concretização da própria revisão, por fidelidade à atitude que sempre assumimos quanto à metodologia de revisão e porque sempre rejeitámos o golpismo referendário e anticonstitucional com que alguns pretenderam ameaçar a estabilidade do nosso regime democrático.
Os deputados da UEDS, ao subscreverem este projecto comum com os colegas de bancada da Acção Social-Democrata Independente e do Partido Socialista, reafirmam a sua convicção de que ele constitui uma plataforma de encontro e de reflexão do próprio papel que o texto constitucional deve desempenhar na nossa vida pública e enquanto instrumento jurídico-político fundamental para enfrentarmos, com tranquilidade e confiança, os desafios difíceis mas aliciantes que os anos oitenta nos colocam.
Por isso, não queríamos deixar de sublinhar, aqui e agora, a estima e o apreço que nos merecem os nossos parceiros de coligação, o seu empenhamento num projecto comum e nas soluções finais que foram alcançadas.Vozes da UEDS: -Muito bem!O Orador: - Na certeza de que um tal espírito de colaboração e de entendimento entre forças políticas claramente autonomizadas e diferenciadas, cada uma portadora de um projecto político próprio, se prolongará, em particular, no quadro do debate parlamentar da revisão constitucional, o Grupo Parlamentar da UEDS pretende reafirmar o seu empenhamento no projecto político da FRS, na sua redinamização e na definição de novas metas a alcançar em conjunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, contudo, não escamotear os perigos que a revisão constitucional ainda enfrenta, o primeiro dos quais, será, sem sombra para dúvidas, o do bloqueamento do próprio processo de revisão em virtude da intransigência de posições e do lento mas insidioso repegar da chantagem referendária como panaceia desbloqueadora de um impasse deliberadamente provocado com tal intenção.
Que a maioria da "Aliança Democrática" saiba assumir o seu relevante papel na revisão constitucional, pois que, sem o seu concurso, não haverá decididamente qualquer revisão, encarando o diálogo em sede exclusivamente parlamentar como disponibilidade para um acordo no essencial, sem, contudo, esperar, nem tão-pouco exigir leoninamente, que os seus parceiros de diálogo se descaracterizem ou se aprestem docilmente a submeter-se a uma revisão ditada apenas e por valores alheios.
Mas não podemos também deixar de exprimir neste momento quão perigosa é a atitude do imobilismo face à revisão pelo enquistamento fetichista e fixista no formalismo do texto constitucional, como moeda de troca de mesquinhas ambições políticas de natureza táctica. Neste contexto, que o Partido Comunista não se esqueça de como considerou no passado "insuficientemente revolucionária" esta Constituição porque, em relação a tão magna questão, se posicionava apenas em função das suas apetências tácticas do momento, não lhe assistindo, por isso, autoridade política para se pretender constituir agora em "reserva de consciência" da Constituição de 1976, em relação à qual o imobilismo e a recusa de admitir uma negociação com a AD, sobretudo no tocante à matéria da organização do poder político, esterilizam o texto constitucional, afastando das realidades
12 DE JUNHO DE 1981 3147concretas do conjunto da colectividade e colocam em risco a própria estabilidade do regime democrático tornado possível pelo 25 de Abril.O Sr. Manuel da Costa (PS): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS será, assim força de diálogo no processo de revisão, empenhada na negociação de uma revisão que seja um momento de continuidade da nossa ordem político-constitucional, sem exclusões aprioristas e no respeito da pluralidade de opções políticas representadas nesta Assembleia.
O Grupo Parlamentar da UEDS será assim força responsável numa negociação criativa e inovadora, num processo de revisão que decorra em plena normalidade democrática, força de esperança na afirmação, num futuro próximo, de um poder político que concretize de facto as aspirações dos Portugueses que, com tanta autenticidade, a Constituição de 1976 já hoje contém.
Por isso, não seremos factor bloqueamento da revisão, ou comparsa diminuído daqueles que apenas hoje adoptam a negociação parlamentar porque perderam a possibilidade de imporem unilateralmente a sua vontade totalizante.
Mês também combateremos aqueles que, irresponsável e sectariamente, pretendem fazer de nós bode expiatório de uma revisão necessária, porque, ao quererem que nada mude, no fundo apenas estão a comprometer a continuidade da ordem democrático-constitucional.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Muito bem!O Orador: - Como já tive oportunidade de sublinhar perante a Câmara quando da intervenção que fiz em 2 de Abril do corrente ano, o processo de revisão constitucional é, acima de tudo, um desafio à maturidade das forças políticas aqui representadas, um desafio à responsabilidade da classe política, que assim terá, mais uma oportunidade, quiçá a derradeira, de se assumir integralmente em face do futuro do nosso país e do nosso povo.
Cada português e cada portuguesa terá os seus olhos virados para nós e será o juiz final do que fizermos e de como o fizermos.
Saibamos ser dignos de um juízo valorativo positivo daqueles que nos elegeram, por respeito para connosco próprios e para com o conjunto do povo português, que é a razão última do Estado e do seu ordenamento político-constitucional.Aplausos da UEDS do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Apenas algumas perguntas para justificar umas palavras que não posso deixar de dizer acerca do discurso que acabámos de ouvir.
De facto, no que vou dizer as perguntas não são o fundamental. O fundamental é congratular-me pela forma como o Sr. Deputado da UEDS soube pôr aqui problemas relativos à revisão da Constituição. É, na verdade, notável o nível em que a UEDS põe estes problemas, e apraz-nos registar esse facto.
De qualquer forma, não queria deixar de fazer duas perguntas ao Sr. Deputado.
Disse o Sr. Deputado, e com razão, que o projecto comum de revisão constitucional dos três partidos que integram a FRS é um sinal de vitalidade. Quererá com isto dizer que a apresentação de um projecto não comum é um sinal de senilidade? Era esta a primeira pergunta que lhe queria fazer.
A segunda pergunta é a seguinte: quando o Sr. Deputado se, refere à manutenção do sistema fundamental de ideias presente na Constituição de 1976 refere-se à democracia pluralista ou ao socialismo obrigatório?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Vitorino, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. Prefere responder já ou no fim em conjunto?O Sr. António Vitorino (UEDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Com uma certa frequência vimos assistindo, por parte de elementos das bancadas da FRS, a afirmações no sentido de que é nessas bancadas que se encontram os representantes do socialismo democrático e da' social-democracia.Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.E, se eu tivesse dúvidas no momento em que pedi a palavra, agora, depois da reacção dessas bancadas, eu e a minha bancada tê-las-íamos perdido e ficaríamos com toda a razão para pedir a palavra neste momento e a propósito deste assunto.Vozes da UEDS:- Muito bem!O Orador: - É que, independentemente da auto-designação de cada grupo ou de cada pessoa, independentemente daquilo que cada um é ou quer ser, não é, de maneira nenhuma, correcto designarem-se por sociais-democratas como se outros o não fossem ou se algum grupo de pessoas, com número muito mais substancial, que se diz social-democrata - e que até pode sê-lo-, deixasse de o ser. É que, além do mais, não é social-democrata quem quer, é que, além do mais, não se afirma como social-democrata perante a população quem o deseja.Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.Não é por a FRS ou a UEDS pretenderem atirar os partidos da Aliança Democrática para a chamada direita, não é por a UEDS pretender atirar o PSD para um bloco conservador que nós passaremos a sê-lo!Vozes do PS: - Muito bem!
3148 I SÉRIE - NÚMERO 80O Orador: - Nós somos sociais-democratas sempre o afirmámos, temos um eleitorado, temos uma estrutura social-democrata...Aplausos de alguns deputados do PSD.... e na juventude, no trabalho, em todos os níveis da sociedade portuguesa, o nosso projecto social-democrata é bem claro, não precisa do vosso aval e muito menos pode aceitar, da vossa parte, quaisquer insinuações sobre essa matéria.
Os senhores poderão empurrar-nos para onde quiserem, porque os não iremos para onde os senhores querem! O vosso espaço será sempre aquele que tendes, que é muito curto. O espaço da FRS não será o espaço da social-democracia, o espaço da social-democracia será o do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tem V. Ex.a a palavra, também para pedir esclarecimento.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino, neste momento, eu gostaria de estar de acordo consigo quanto ao conteúdo global da sua intervenção, porque penso que as suas afirmações são realmente importantes no que se refere ao problema geral da revisão constitucional e do seu processo
No entanto, na sua intervenção houve um momento em que tomou uma posição frontal contra um princípio que, para mim, é de extrema importância, que é o princípio do referendo.