PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 DE SETEMBRO DE 2011 25 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Fazenda falou da minha «capacidade de explosão parlamentar» e devo confessar-lhe que fiquei um pouco desiludido com a demonstração da sua «implosão parlamentar»...! É porque não conseguiu colocar-me nenhuma questão verdadeiramente importante!!... Já que diz que a minha intervenção foi apenas para defender o «estado de graça» deste Governo, não vislumbrei na sua intervenção nada de relevante para o País conhecer! Aplausos do PSD.O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os «tumultos»? O Sr. Mendes Bota (PSD): — De facto, ficou-se apenas por esse cliché de ser «um Governo mais ‘troiquista’ do que a tróica», o que, manifestamente, é errado! O Governo tem seguido todo o programa de medidas que era necessário tomar, até hoje não falhou nenhuma com a tróica, e aquela em que teve de tomar, porque não estava prevista, e que tem que ver com uma sobretaxa sobre o IRS para 2011 resulta do facto de, quando foi assinado esse Memorando, não estar previsto que só no 1.o semestre deste ano houvesse um desvio do cumprimento das metas orçamentais de 1,5 mil milhões de euros e que são totalmente da exclusiva responsabilidade do governo anterior!! Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Isso não estava previsto! E aconteceu porquê? Aconteceu, por um lado, porque havia receitas que estavam empoladas e manifestamente desfasadas em relação à capacidade de receita do Estado e, por outro lado, porque apesar de haver um impedimento legal, uma suspensão para admissão de mais funcionários para o Estado, ficámos a saber agora que, durante esses primeiros seis meses ainda da responsabilidade do governo do Partido Socialista, entraram mais 6000 funcionários na função pública! Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Mendes Bota (PSD): — E é com essas «surpresas» que, essas sim, não são uma «cratera» mas, antes, uma autêntica cavidade monumental,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Monumental?! Isso deve ser por causa da Estrada Monumental da Madeira...! Risos do BE. O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... que o Governo se vê confrontado! Portanto, a questão básica e fundamental é esta: no dia em que, por virtude de acções, de iniciativas, de decisões do Governo, for necessário cobrar mais impostos ao povo português, aí, nós assumiremos essa responsabilidade de não termos previsto e pagaremos esse preço político! Mas, neste momento, o que nós todos estamos a pagar é uma factura da desgovernação de seis anos, sobretudo dos últimos dois anos, nomeadamente dos últimos seis meses, da desgovernação do Partido Socialista! É uma factura pesada, que o Sr. Deputado, eu e todos os portugueses estamos a pagar! Aplausos do PSD. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os «tumultos»? Não fala deles, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 16 30 Acontece com o anúncio e a concretização do programa de emergência social de que falou, como acontece também com outros programas... Aliás, estranharmos muito esse silêncio por parte das outras bancadas. Enquanto a propósito do aumento grande no preço dos transportes públicos que o Governo se viu forçado a fazer, os partidos da oposição logo clamaram como sendo exagerado, quando o Governo prometeu que ia criar um passe social, a que chamou o passe social+, aplicado a pessoas que têm menos rendimentos, que ficam a pagar menos do que pagavam antes desse aumento,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Hipocrisia! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e quando esperávamos o regozijo das bancadas da oposição, tão preocupadas com o apoio aos mais desfavorecidos, temos um silêncio que é ensurdecedor. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já as vai ouvir! Já as vai ouvir! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aconteceu também na progressividade inerente à sobretaxa extraordinária aplicada aos rendimentos do trabalho para este ano, mas aconteceu também com o adicional da taxa solidária para os rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas para os próximos anos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também aí o Governo tem penalizado quem pode mais, a favor de quem pode menos, para que estes possam sofrer menos o impacto negativo destas medidas. Mas o que dizem os partidos da oposição? Mais uma vez ficam calados, ficam silenciosos e não registam a justiça social associada a estas medidas. Sr. Deputado Nuno Magalhães, mais uma vez felicitando o CDS-PP pela realização destas jornadas, deixo-lhe esta questão: porquê este silêncio da oposição? Aplausos do PSD. ProtestosdoPCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. António Filipe (PCP): — A pergunta foi para nós e não para eles! A pergunta foi para a oposição! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, muito obrigado pelas saudações que fez em relação às nossas jornadas. Quanto ao primeiro comentário que fez, digo-lhe que o Sr. Deputado Luís Montenegro tem, de facto, razão. Também estranho que tenha feito a tantos partidos confusão o facto de CDS e PSD, cumprindo um acordo escrito que celebraram, terem tido o que eu chamaria a honradez de cumprir justamente, exactamente, com o que assinaram. Ou seja, solidariedade máxima e lealdade na coligação de um Governo que é, infelizmente, muito próximo, senão mesmo de emergência nacional e, ao mesmo tempo, deixar de fora, conforme foi assinado, as matérias em relação às regiões autónomas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que razão falta cá hoje o Deputado da Madeira? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado João Oliveira, ainda bem que falou, porque só estranha esse facto que referiu quem estranha a democracia. Não é o nosso caso!
I SÉRIE — NÚMERO 16 32 fosse possível, nos pudesse habilitar, desde já, com a informação sobre aquela que vai ser a posição de voto do CDS nesta Assembleia da República. Na Madeira sabemos que votou a favor. Estamos com muita expectativa para saber como o CDS vai votar, dentro de dias, essas propostas de lei. Se o Sr. Deputado nos quiser esclarecer desde já, muito agradecemos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigado pelas suas perguntas. Sabe bem do respeito que tenho pelo Sr. Deputado e pela sua inteligência, mas devo dizer-lhe que não creio que esta intervenção venha ao encontro desta opinião, que é minha e que manterei. Já agora vou responder desde logo à sua pergunta, localizando onde estamos: na Assembleia da República, em Lisboa! O que é que eu sou? Líder parlamentar do CDS. Partindo deste pressuposto — e é esta a «novidade» que lhe quero dar —, o que posso estranhar da intervenção do Sr. Deputado é que transpareceu que VV. Ex.as convivem muito mal com a autonomia... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não, não! Com a incoerência! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Convivem muito mal com o facto de os partidos, nas regiões autónomas, terem opiniões diversas das dos partidos a nível nacional. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Aqui não há Comité Central! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não vou sequer — pelo menos em relação ao Sr. Deputado — cometer a injustiça de dizer que os Srs. Deputados convivem mal com a pluralidade de opiniões, porque sei que, no caso concreto do Sr. Deputado, assim não é. O Sr. António Filipe (PCP): — Convivemos mal com a incoerência! O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, estive, durante 8 minutos e 10 segundos, a falar sobre turismo, crescimento, pequenas e médias empresas, apoio social, majoração aos desempregados, ajudas aos jovens casais que não têm creches, apoio aos idosos que muitas vezes não têm onde ficar mesmo no fim de vida e cujas famílias têm dificuldades...! Para o PCP isto interessa? Pelos vistos não, Sr. Deputado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Há uns meses falava de falta de liberdade de imprensa na Madeira! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado falou dois minutos e meio e não disse rigorosamente nada! Não disse uma palavra sobre esta matéria! O Sr. Deputado veio para este debate e, de duas uma, ou está enganado no Parlamento — este não é o regional, é o Parlamento nacional! — ou, então, o Sr. Deputado pensa que o turismo não interessa para nada, que pequenas e médias e empresas não interessam para nada, que crescimento económico não interessa para nada, que o apoio aos mais idosos não interessa para nada...! O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas!
I SÉRIE — NÚMERO 16 48 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso é muito importante em termos de transparência e do rigor que se pretende com esta lei. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Além de tudo isso, tem outra medida — e sabemos como é que muitas destas situações funcionavam — que proíbe o exercício simultâneo de funções em empresas municipais, ou onde estas tenham participações, quer a membros das câmaras municipais quer, ainda, a membros das assembleias municipais. Esta é uma medida muito importante e o Partido Socialista nunca teve coragem de a introduzir! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora se esteja a discutir esta proposta do Governo de uma forma isolada, esta iniciativa não pode ser analisada apenas por esse prisma, deve ser vista conjuntamente com as restantes medidas já anunciadas pelo Governo. O que está em cima da mesa é a subversão do poder local democrático, enquanto conquista da Revolução de Abril, e a pretexto da má gestão de empresas municipais, que sabemos que existe e que combatemos, o que o Governo pretende é atacar o poder local democrático e o sector público. Vozes do PCP: — Exactamente! Protestos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Rejeitamos a tentativa de responsabilização das empresas municipais — e, por este caminho, do poder local democrático — pelo défice das contas públicas, quando só cerca de 1% da dívida pública é referente à administração local. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PCP admitiu a criação de empresas municipais e intermunicipais como um instrumento para melhorar a eficácia e a operacionalidade da resposta às populações, mas assente em dois princípios: a não admissão de capitais privados e o controlo apertado do órgão executivo, que definia sempre as opções políticas. PSD, PS e CDS nunca permitiram que estes princípios constassem na lei. A verdade é que, nos últimos anos, assistimos à criação desenfreada de empresas municipais para tudo e mais alguma coisa, com procedimentos pouco transparentes e promíscuos. Reconhecemos que há clientelismo, desvios, abusos e desmandos. Vozes do PSD: — Nas da CDU?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas por que não se atacam? Os eleitos do PSD e PS gerem a maioria destas câmaras municipais! Por que não actuaram? Protestos do PSD. Não é preciso uma lei para extinguir e fundir empresas municipais ou suspender a sua criação, já têm esse poder! PSD e PS discutem este assunto como se não tivessem nenhuma responsabilidade. Há que apurar os responsáveis, e eles são os partidos políticos que aprovaram o actual regime do sector empresarial local, com os votos contra do PCP — sublinhe-se, com os votos contra do PCP.
8 DE SETEMBRO DE 2011 51 autarquias às mudanças significativas que ocorreram no País — para tudo isto, podem contar com a participação do Bloco de Esquerda. Todavia, há uma coisa para a qual não podem contar com o BE: esta reforma (e julgo que não estou a ser pessimista) traduz-se, no plano político, na blindagem das autarquias para que o PS e PSD, tranquila e calmamente, sem qualquer sobressalto político, possam continuar a partilhar as autarquias neste País. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Estou a concluir, Sr. Presidente, dizendo que é ao que acabei de referir que os senhores chamam reforma do poder local e do poder autárquico. É uma mudança artificial na lei eleitoral para tornar mais fácil o poder absoluto dos vossos autarcas. Contra isso, ... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — ... contra esse desvirtuar da democracia do poder local, não contem com o Bloco de Esquerda, contem, ao contrário, com a nossa viva oposição. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei sobre o sector empresarial local é o exemplo de como inaugurar uma reforma bem feita. O Sr. João Semedo (BE): — Ora, bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pelos anúncios feitos pelo Sr. Ministro Adjunto sabemos que a reforma do poder local será histórica, profunda e estrutural, e que irá além das exigências e compromissos da tróica e de preocupações economicistas. É uma reforma que procura melhorar a gestão autárquica, ganhar coesão territorial e melhorar o serviço público local. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não podem chamar o Mouzinho da Silveira! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esta proposta de lei dá o exemplo de uma reforma bem feita, porque começa com uma lei correcta, útil e oportuna. Dá o exemplo ao suspender a possibilidade de criação de novas empresas locais; com isso, prevenimos fraudes à intenção reformista e evitamos a corrida à criação de empresas, em fuga à reforma anunciada. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esta suspensão é um exemplo, porque se está a parar para pensar antes de legislar, estabiliza-se a realidade que se pretende regular Mas esta proposta de lei dá também o exemplo ao aumentar os deveres de transparência e de informação sobre as despesas locais e ao criar uma sanção compulsória para os incumpridores. Com isso, fica assegurado que a reforma será feita com conhecimento fidedigno da realidade e que agora, sim, finalmente, haverá transparência em todo o sector empresarial local. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 16 66 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fala o Sr. Deputado Carlos Zorrinho de eficiência energética. Tivemos um Plano Nacional de Eficiência Energética (PENEF) com uma execução orçamental vergonhosa durante o tempo do governo do PS! Tivemos medidas de substituição de uma energia por outra, aumentando sempre o consumo! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Durante os governos do PS o consumo total continuou sempre a aumentar, ou seja, essa eficiência energética nunca existiu! Mas de uma coisa temos a certeza: se o PS ainda estivesse no governo, provavelmente tomaria exactamente esta medida, mas teria a desfaçatez, como teve tantas vezes, de vir aqui dizer que a medida era inevitável, não discriminava, sequer, nenhuma família e aplicava a taxa máxima para todos! O Sr. Mota Andrade (PS): — Olhe que não, olhe que não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas viria candidamente dizer que era muito importante, porque se as pessoas tivessem de pagar mais pela energia iam poupar mais e que isso nos punha na linha da frente de um país mais verde, com todo aquele discurso que foi sempre o discurso da falácia do PS, aplicando as piores medidas, sem conseguir nenhum resultado e fazendo isso de uma maneira cândida, que nos trouxe até este ponto. Basta! Chega! Não é por aí que continuaremos, não é por aí que nos salvaremos, não é por aí que Portugal terá futuro! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decide aumentar para a taxa mais elevada a electricidade e o gás, bens essenciais para os portugueses. O que são bens essenciais? São os que fazem falta, que fazem toda a diferença no dia-a-dia. A coragem de que nos falava o Deputado do Grupo Parlamentar do PSD é afinal o Governo ter sempre à mão o imposto mais cego de todos, o IVA, para aumentar agora no que mais falta faz aos portugueses, no que mais diferença faz nos rendimentos das famílias! Coragem, Sr. Deputado? Coragem é esta inevitabilidade que o Governo nos traz constantemente de ir mais longe do que a tróica. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No Natal já colocou no sapatinho de todos os portugueses um corte de metade do subsídio, mas, antes de lá chegarmos, já aumentou brutalmente os impostos, a electricidade e o gás. Faz diferença no sentido em que a energia já é das mais caras em Portugal, comparativamente com o resto da Europa. Com o patrocínio do Governo do PSD e do CDS, a electricidade — na paridade do poder de compra português com o da restante União Europeia — em Portugal vai ser a mais cara de toda a União Europeia.
I SÉRIE — NÚMERO 16 68 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esses estudos internacionais apontam como opção a taxa normal e como solução a substituição da taxa reduzida por medidas compensatórias para salvaguardar os consumidores finais, principalmente no caso das famílias de menores recursos. Foi essa a opção que o Governo seguiu e embora esta medida, como disse inicialmente, venha a ser objecto de anúncio em breve, eu queria esclarecer que os seus destinatários serão os beneficiários do complemento solidário para idosos, os beneficiários do rendimento social de inserção, os beneficiários do subsídio social de desemprego, os beneficiários do 1.o escalão do abono de família e os beneficiários da pensão social de invalidez. Srs. Deputados, estamos a falar de 700 000 agregados familiares e aqui, como disse no princípio da minha intervenção, o Governo cumpre o compromisso de promover a equidade social na austeridade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, não me leve a mal que lhe faça uma pequena nota, nesta sua primeira vinda a Plenário, creio eu, dizendo-lhe que a escassez de tempo de que dispõe não o dispensa de, no início de cada intervenção, se dirigir à Mesa e aos Srs. Deputados. Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: continuação das declarações políticas e discussão, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os27/XII (1.a) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado (PCP) e 52/XI (1.a) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE), e discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 43/XII (1.a) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais, apresentado por Os Verdes, e ainda apreciação da petição n.o 41/XI (1.a) — Apresentada por Carlos Mendonça Vieira Noivo, solicitando à Assembleia da República a criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida. Terminaremos os nossos trabalhos com as votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 13 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Júlio Francisco Miranda Calha Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão:
8 DE SETEMBRO DE 2011 69 Partido Social Democrata (PSD) António Costa Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Socialista (PS) Isabel de Lima Mayer Alves Moreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 I Série — Número 29XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Na abertura do debate da interpelação n.o 1/XII (1.a) — Centrada na política de saúde (PCP), usaram da palavra a Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) e o Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Luísa Salgueiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP), Nuno Reis (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), Elsa Cordeiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Ana Sofia Bettencourt (PSD), João Oliveira (PCP), António Serrano (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 29 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
13 DE OUTUBRO DE 2011 3 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
I SÉRIE — NÚMERO 29 4 Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
13 DE OUTUBRO DE 2011 5 Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
I SÉRIE — NÚMERO 29 6 Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Não havendo expediente, vamos entrar directamente na ordem do dia, que consiste na apreciação da interpelação n.o 1/XII (1.a) — Centrada na política de saúde (PCP). Para abrir o debate, tem a palavra, pelo partido interpelante, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde a todos os portugueses, independentemente das condições socioeconómicas. Esta é a matriz que deveria orientar as políticas de saúde, mas não tem sido esta a opção de sucessivos governos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Governo PSD/CDS-PP aprofunda as políticas de ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), assentes no desinvestimento, no ataque aos direitos dos profissionais de saúde, colocando em causa a sua capacidade de resposta, para justificar a privatização e satisfazer assim a gula dos grandes grupos privados, tornando a saúde um negócio lucrativo.
13 DE OUTUBRO DE 2011 11 desenvolvimento e rendimento semelhantes aos de Portugal conseguiram obter resultados semelhantes ou superiores aos nossos, mas com nível de despesa sustentado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Ora, é precisamente este o desafio que temos pela frente. Actualmente, estima-se que mais de 20% de todos os gastos em saúde são desperdiçados por ineficiência e, por isso, é possível manter a qualidade e a quantidade dos serviços de saúde prestados, reduzindo a despesa, como o reafirmou o estudo realizado durante dois anos, e recentemente divulgado, pela Escola Nacional de Saúde Pública. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — O desperdício e a ineficiência não são realidades externas ao sistema de saúde. Reduzir o desperdício implica intervir no sistema de saúde, reduzindo despesa onde ela não é necessária, isto é, será impossível reduzir o desperdício e a ineficiência sem efectuar redução nas remunerações sem retorno e sem justificação, nos medicamentos ineficazes ou inadequados, nos meios auxiliares de diagnóstico inúteis, nos dispositivos médicos, ou seja, na despesa de que não precisamos. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — O Governo cumpre a Constituição da República, assume os compromissos expostos no seu Programa e prossegue com o disposto no Memorando de Entendimento. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Mas não é só por isso que agimos, não é por obrigação, é pelo respeito que nos merece o cidadão, o contribuinte e utilizador de um serviço que deve ser prestado da única forma que desejamos — a melhor possível. Não tomar as medidas necessárias, mesmo que possam ser menos populares junto de alguns sectores, para além de irresponsável, seria perpetuar uma lógica de simples adição de encargos que nos levou à situação actual, sem cuidar da cobertura, logo, da sua sustentabilidade. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. A interpelação questiona: porquê esta política de saúde? Porquê estas medidas? Reafirmo: o objectivo primordial do Ministério da Saúde para a presente Legislatura consiste em garantir a sustentabilidade do SNS, assegurando a qualidade e o acesso efectivo das pessoas aos cuidados de saúde, o que, gostaria de dizer, com toda a clareza, mais uma vez, não está assegurado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Face à situação em que está o SNS, ao valor das suas dívidas, às relações com os fornecedores, e sobretudo a uma situação de que poucas vezes se fala, que é a situação de captura do próprio SNS perante os seus interlocutores, repito, não está assegurado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O ajustamento a realizar na saúde, na situação de emergência nacional — e fala-se aqui como se a situação fosse uma situação de cruzeiro, fala-se aqui como se o País não tivesse de fazer sacrifícios,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
13 DE OUTUBRO DE 2011 17 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também não vou ficar pela questão dos dinheiros, porque há ainda muito pior nesta história dos cuidados continuados. A rede dos cuidados continuados tem de existir, tem o seu lugar. E, no domínio da saúde, todos aprendemos que a rede de cuidados continuados serve para dar sequência às camas dos doentes agudos. Portanto, perante estes números que a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro refere, de chegarmos a 5500 camas, seria de esperar que fechassem 1000, 2000, 3000 camas de doentes agudos. Mas sabe qual é o plano? Zero! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — E qual é o seu plano? O Sr. Ministro da Saúde: — Ou seja, existe um plano de aberturas, sem financiamento e sem qualquer forma de lidar com aquilo que existe. É dos cenários mais desastrosos que há no Ministério da Saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Isto só para falar desta matéria dos cuidados continuados, já para não dizer que não há verba para pagar a estas entidades e está a contratar-se com elas mais serviços. De facto, isto é espantoso! Ou seja, a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro diz, e com toda a razão, que há dificuldades em pagar à Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento, e eu posso dar-lhe mais três ou quatro nomes. Claro que há dificuldades! Se o Ministério tem dívidas herdadas de 3000 milhões de euros, posso juntar-lhe uma lista de nomes, mas o pior não é isso. O pior é que, em vez de se reduzir na despesa, a despesa aumenta. E como é que se vai pagar? Como dizia a Sr.a Responsável dos cuidados continuados, isso não interessa, isso depois logo se vê!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É por isso que estamos como estamos! O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à questão da cessação de contratos de 50 enfermeiros, devo dizer que tudo o que seja cessação de contratos preocupa-nos sempre. E estamos claramente de acordo que, em vários casos, há necessidade de profissionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em todos! O Sr. Ministro da Saúde: — De certeza que, por definição, dizer «em todos» está errado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nesses 50, em todos! O Sr. Ministro da Saúde: — Nesses 50, poderemos ver! Relembro a todas as pessoas que o Serviço Nacional de Saúde tem 147 000 funcionários. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E daí?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Se calhar, ainda deviam ser mais! O Sr. Ministro da Saúde: — Se calhar... Portanto, com certeza, há muito para podermos ajustar aqui. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há falta de enfermeiros! O Sr. Ministro da Saúde: — Relembro apenas que há concursos abertos para a entrada de novos enfermeiros.
I SÉRIE — NÚMERO 29 24 O Partido Socialista não irá admitir que o Governo faça aquilo que não conseguiu o PSD numa proposta de revisão constitucional, que era nada mais, nada menos do que «decapitar» o SNS. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Ministro, quero fazer-lhe perguntas objectivas. As unidades de saúde familiar definharam? Relativamente às cirurgias, compromete-se o Sr. Ministro alcançar os resultados até então conseguidos de uma mediana de espera de três meses para cirurgia e de dois meses para cirurgia oncológica? Já agora, Sr. Ministro, com o corte e com o plano de redução hospitalar, compromete-se a realizar o salto qualitativo que também foi conseguido na cirurgia de ambulatório? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. O Ministério da Saúde não é a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, os utentes não devem ser confundidos com contribuintes, nem os doentes com infractores fiscais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quero também saudar a Escola Internacional de Porches, que hoje se encontra entre nós. Nas últimas eleições, os portugueses escolheram a mudança, a necessidade de mudar de paradigma. Assumiu, por isso, o PSD a responsabilidade de defender o Serviço Nacional de Saúde e de o adaptar aos novos tempos de exigência que se colocam ao País. Ao contrário dos partidos da oposição, incapazes de perceber hoje, o que são os serviços públicos de saúde, o Governo chamou a si a tarefa de, com realismo, preparar o sistema nacional de saúde para o século XXI. É verdade que desde há três décadas, com o Serviço Nacional de Saúde, foi possível uma evolução de acesso dos portugueses a níveis e cuidados de saúde nunca antes alcançados. E não é menos verdade que muito contribuiu e contribui ainda o esforço, a dedicação e o sentido de dever dos profissionais de saúde que trabalham nos nossos centros de saúde e hospitais. Mas o que também não pode ser esquecido, sob pena de comprometermos todos os progressos alcançados, é o facto de a despesa do sistema nacional de saúde... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é sistema. É serviço! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... ter crescido nos últimos anos a um ritmo insustentável, quando comparado com o crescimento económico do País, sem que daí sequer resultassem melhorias comparáveis ao nível dos cuidados de saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — É necessário entender que os recursos financeiros são, por natureza, escassos e que a saúde não é excepção a essa realidade.
I SÉRIE — NÚMERO 29 26 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... duas multas de 546 000 € em Fevereiro e uma multa de 546 000 € em Março. Em Setembro, foram efectivadas cinco coimas por: exames fora do hospital; resistência ou, melhor, impedimentos à monitorização; segurança do utente em risco; ter sido posta em causa a confidencialidade do Arquivo; falhas na gestão de resíduos. Estas cinco coimas perfizeram 2,8 milhões de euros, num total que já ultrapassa os 4,5 milhões de euros. Tendo conta os maus antecedentes conhecidos do Grupo Mello na gestão do Amadora Sintra, que os senhores também bem conhecem, a pergunta que se impõe é uma só: quando vai o Governo despedir, por justa causa, o Grupo Mello da parceria público-privada de Braga? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou vai mantê-la, porque a parceria passou a ser uma importante fonte de receita para combater o deficit orçamental do Ministério da Saúde? Risos do PCP. Quando vai o Governo corrigir as malfeitorias feitas pelo governo PS e pelo Grupo Mello a muitos e qualificados profissionais da saúde na transferência do velho para o novo edifício, em Maio passado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Face à desgraçada amostragem da parceria com o Grupo Mello, o que vai fazer o Sr. Ministro às restantes parcerias público-privadas na saúde? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A terminar, Sr. Presidente, e porque o Deputado Nuno Reis não fez a pergunta,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... pergunto ao Sr. Ministro o que vai acontecer à construção, prevista, dos hospitais de Barcelos e de Fafe. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão colocada pela Sr.a Deputada Paula Santos quanto às USF, devo dizer que temos ideias bastante claras. A nossa percepção é a de que as cerca de 60 USF tipo B que estão solicitadas, devem, depois de examinadas, ser autorizadas, em simultâneo com uma análise global dos ganhos efectivos conseguidos. Em relação às USF tipo C, o Governo não tem intenção de lhes dar qualquer prioridade. Não tem nada contra, mas entende que, sem termos ainda avaliado as USF tipo B, não deve, ao mesmo tempo, avançar com as USF tipo C. Portanto, Sr.a Deputada Paula Santos, relativamente à questão da privatização, pode ficar descansada porque essa não é a prioridade, nem vai ser a opção do Governo, que passa, sim, na parte dos cuidados de
13 DE OUTUBRO DE 2011 27 saúde primários, por ter mais USF que abranjam uma maior quantidade de população com médico de família. As 69 candidaturas a USF prevê-se que possam vir a abranger mais 660 000 cidadãos com médicos de família, sendo essa a nossa prioridade. Sobre as taxas moderadoras, penso que o Governo foi bastante claro quanto à questão das isenções, tendo dito que, depois de promulgado o diploma, as taxas serão fixadas. De qualquer modo, no que concerne às isenções de taxas moderadoras, diria que estamos à espera mas os cálculos, embora tenhamos de os rever porque, como sabem, são feitos pelo Ministério das Finanças e não pelo Ministério da Saúde, apontam no sentido de que haja, pelo menos, cerca de 1 milhão de pessoas isentas por via da condição de recursos, ou seja, pela mudança para 1,5 IAS (indexante de apoios sociais), porque, como se sabe, há outros ajustamentos que têm outras implicações. Sobre taxas moderadoras, é isto que vos quero dizer. Quanto à afirmação de que as pessoas não são números, enfim... Sou economista há 25 anos e pensava que este tema do economicismo estava um bocadinho gasto. Não percebo sequer como alguém pode cuidar da causa pública sem olhar a números. É algo que não percebo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É que, de facto, Sr. Deputado André Figueiredo, acredito que os denominados «dinheiros públicos» não existem. O dinheiro é dos contribuintes e, como tal, não podemos fazer nada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O dinheiro não é de nenhuma entidade etérea. Repito: não é de nenhuma entidade etérea. E fazia muito bem a cada Sr. Deputado, cada vez que propõe algo, também saber os respectivos custos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Nuno André Figueiredo. Tenho pena, mas não consigo responder ao Sr. Deputado Agostinho Lopes sobre como se pode abrir, por exemplo, os hospitais de Barcelos ou de Fafe sem me darem números. Posso fazer como sempre se fez, ou como fizeram nos cuidados continuados: abram que depois alguém há-de pagar. Mas essa é uma prática que não gostávamos de continuar e, mais do que isso, é uma prática que o País não admite. Protestos dos Deputados do PS António Braga e do PCP Agostinho Lopes. Relativamente ao Grupo Mello, podemos falar reiteradamente deste Grupo, porque na comissão parlamentar já o fizemos. De facto, este Grupo foi... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falamos quantas vezes entendermos! O Sr. Ministro da Saúde: — E eu cá estarei para responder aos Srs. Deputados. O Grupo Mello foi multado, mais uma vez. A fiscalização, portanto, não abrandou, como também já tínhamos confirmado aos Srs. Deputados, e não abrandará. Entendemos, sim, que há um contrato. O contrato é para cumprir e há direito a cumpri-lo. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. Mas também entendemos que valia a pena termos a certeza de quando é que um dos objectivos do País, em termos de saúde, é o de ter o mesmo nível de exigência para as unidades públicas que tem para as privadas.