II SÉRIE-A — NÚMERO 152 48 b) Enquadramento constitucional e regimentalA presente iniciativa, que reveste a forma de proposta de lei, é apresentada pelo Governo no âmbito da sua competência política, ao abrigo do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), e 167.o, n.o 1, da Constituição, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 119.o, n.o 1, 120.o, n.o 1, e 123.o, n.o 2, todos do Regimento da Assembleia da República. No que tange ao artigo 124.o deste Regimento, é certo que o diploma é apresentado sob a forma de artigos, conforme exigido pela alínea a) do n.o 1, e que é precedido de uma breve justificação de motivos, assim cumprindo a alínea c) do mesmo número, todavia dele não constando «a designação que traduza sinteticamente o seu objeto principal», que é o que a alínea b) requer. Bem assim, é ele omisso no que concerne aos elementos a que se referem os n.os 2 e 3 da mesma norma. Sem prejuízo, parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, assim observando os limites que o artigo 120.o, n.o 1, do Regimento consigna. PARTE II – Opinião do Deputado relator O relator do documento em presença reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política relativamente à Proposta de Lei n.o 56/XV/1, de 22 de dezembro de 2022, que é aliás de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa política, apresentou à Assembleia da República, através do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a, de 22 de dezembro de 2022. 2 – Que visa definir os «conceitos legais de start-up e de scaleup e alterar um conjunto de disposições fiscais, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento, em linha com as reflexões efetuadas ao nível da União Europeia constantes da Declaração EU Startup Nations Standard of Excellence».3 – Conforme expressado na exposição de motivos. 4 – A proposta de lei dispõe de 5 capítulos, designados respetivamente «Disposição inicial», «Start-ups e scaleups», «Medidas fiscais», «Regime contraordenacional» e «Disposições finais e transitórias», que agrupam 11 artigos, todos eles – com exceção dos que alteram diplomas fiscais – divididos em números e alíneas, respeita os requisitos constitucionais e regimentais que se lhe aplicam. 5 – A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer, após análise da Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a, que o documento reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Rui Tavares — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 25 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do artigo 131.o, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada