Sábado, 16 de Novembro de 1996II Série-A — Número 6DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleiada República......................................................................      74Viagem do Presidente da República a Paris...................      79Propostas de lei (n.TM 48ivn, 59/VII, 60/VII, 62/VII e 64/VÜ):N.° 48/VI1 (Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......       79N.° 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano (a).N.° 60/VII (Orçamento do Estado para 1997: Idem.N.° 62/VII [Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)].Relatório da discussão na especialidade e texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............        79N." 64/VII — Regula o disposto no artigo 82." do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.........       81Propostas de resolução (n.~ 19AH, 20/VII, 21/vn, 23/Vn, 25/VTI e 26/VIT):N.° 19/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da IV Convenção ACP/CE de Lomé, assinadona Maurícia em 4 de Novembro de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........       83N.° 20/VJl (Aprova, para ratificação, o Acordo Intemo [      Relativo ao Financiamento é à Gestão das Ajudas da Co-munidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP/CE de Lomé, assinado em 20 de Dezembro de 1995):Idem................................................................................       85N.° 21/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo da IV Convenção ACP/CE "de Lomé na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995):Idem................................................................................       86N.° 23/VII (Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, realizado em Budapeste em 28 de Abril, de 1977 e modificado em 26 de Setembro de 1980):Idem............................................................................ 86N.° 25/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995):Idem................................................................................       87N." 26/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por, outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994).Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 87 Rectificação:Ao n.° 4 (suplemento), de 2 de Novembro de 1996.......       88(a) Dada a sua extensão, o relatório vem publicado em suplemento a este número.