II SÉRIE-A — NÚMERO 109 56 — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Reis (PSD). ————— PROJETO DE LEI N.o 868/XII (4.a) CRIA UM MECANISMO PARA PROTEÇÃO DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E LACTANTES Exposição de motivos Nos nossos dias, verificamos que aumentou o número de casais com filhos a trabalhar a tempo inteiro, bem como o de mulheres no mercado de trabalho. Todavia, é também uma penosa constatação da atualidade a baixa taxa de natalidade que o nosso País apresenta. Para combater tal flagelo, que pode ter implicações económicas e sociais muito gravosas, o PSD apresentou na Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.o 1133/XII/4, sob o lema «Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade», na base do qual esteve o Relatório Final da Comissão para a Política da Natalidade em Portugal2— «Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035) — Remover os obstáculos à natalidade desejada», apresentado em 15 de julho de 2014. E, acatando a Resolução n.o 87/2014, de 29 de outubro, da Assembleia da República, o PSD e o CDS-PP decidiram criar um mecanismo adicional para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, como resultado da enorme reflexão conjunta realizada no Parlamento e na sociedade. Para promoção da pretendida natalidade em Portugal, é imperioso que todos os cidadãos que decidam constituir família possam contar com a proteção do Estado na defesa contra quaisquer formas de discriminação no âmbito do exercício desse direito fundamental. A prossecução do combate às discriminações é levada a cabo por organismos públicos, que, saudavelmente, contam com a colaboração da sociedade civil, e por todos e cada cidadão por si. No âmbito da organização do Estado, que encontra entre as suas tarefas fundamentais a promoção da igualdade entre homens e mulheres (cfr. al. h) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa), existem várias entidades que prosseguem a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres. No campo laboral, é a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que tem essa missão: no trabalho, emprego e na formação profissional. De entre as suas atribuições a CITE comporta uma dimensão de apoio técnico e de registo que consiste, entre outros, em “[o]rganizar o registo das decisões judiciais que lhe sejam enviadas pelos tribunais em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens, no emprego, no trabalho, na formação profissional, de proteção da parentalidade e da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal e informar sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado”.3Para além da censura jurídica, merece também alarme social a condenação de uma qualquer empresa por despedimento ilegal de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, pois, inadvertidamente, transmite uma mensagem da existência de entraves à natalidade. Ora, importa criar mecanismos adicionais para que a verificação de tais ocorrências seja cada vez menor no nosso País, onde todas as empresas também são peças fundamentais do tecido económico que promove o desenvolvimento nacional. Todavia, não raras vezes, as empresas nacionais recorrem a subsídios e subvenções públicas para a prossecução do seu objeto social, a introdução de inovações tecnológicas, etc. Importa pois, dissuadir todas as empresas a laborar no território nacional da prática de ações ilegais para com trabalhadoras que, em virtude da sua condição pessoal, merecem proteção especial, tanto mais que se                                                           2 Coordenado pelo Prof. Dr. Joaquim Azevedo. 3Cfr.Art. 5.o, al.e) do DL 76/2012, de 26 de março — Lei Orgânica da CITE.