PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Revoltante é que a este pequeno país cor-de-rosa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Laranja!A Oradora: -... corresponda um pais bem maior e enormemente negro. Portugal tem seguramente mais ricos, mas tem, igualmente, cada vez mais pobres. Por cada nova estrela que se ergue no firmamento do nosso jet-set muitas estrelas perdem luz própria e morrem para o nosso universo de direitos, garantias e liberdades constitucionais.
Portugal é, pois, um paraíso: o paraíso das desigualdades e das injustiças sociais.
O salário mínimo nacional vale bastante menos do que, um fato da Hugo Boss e a inflação, que o Governo não controla, anula os seus aumentos ridículos.
A incapacidade governativa para assegurar uma justa distribuição dos rendimentos determina que a parcela do rendimento nacional que cabe a quem vive do seu trabalho seja claramente a mais baixa dos países da CEE.
Mas como, se Portugal tem o crescimento económico mais acentuado dos seus parceiros europeus?
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na política do Executivo, o capital tem sido favorecido em detrimento do trabalho.
Também na actividade do Estado não há indícios de que se persiga a atenuação dos problemas sociais mais graves dos Portugueses. Assim, ao crescimento do PIB, não tem correspondido a melhoria do nível de vida e do bem-estar dos estratos mais desfavorecidos da população.
A prová-lo estão os factos: é nas zonas de maior crescimento económico que a degradação social se acentua. Ainda ontem se podia ler num jornal da tarde um relato sobre a prostituição e a exploração infantil no distrito de Aveiro, um dos mais industrializados do Pais. Em Portugal, crescimento económico e industrialização do País é igual a riqueza fácil para alguns, pobreza e degradação extrema para outros.
Na verdade, a estratégia do crescimento assenta no baixo preço relativo da mão-de-obra portuguesa e, sendo assim, tem como consequência social inevitável a intensificação da exploração dos trabalhadores e o agravamento das suas condições de vida e de trabalho.
A baixa quota dos salários no rendimento nacional deve-se igualmente ao baixo nível médio de qualificação dos trabalhadores portugueses. Na óptica da preparação dos nossos trabalhadores para a livre fixação e circulação de pessoas na Europa Comunitária, a política do Governo permanece muito aquém daquilo que seria exigível. A formação, apesar das importantes somas despendidas, continua com baixa qualidade, sem assegurar garantias de qualificação profissional para a nossa mão-de-obra.
O crescimento económico acelerado sem dimensão social expulsa e marginaliza do sistema aqueles que socialmente são os mais frágeis: as crianças, os jovens, os deficientes, os reformados, os de rendimentos mais fracos!
As bolsas de pobreza, que alastram, são constituídas por essas crianças que dormem na rua, por esses deficientes sem integração social vivendo da caridade, por esses reformados com rendimentos claramente abaixo do limiar da sobrevivência!
O Governo dir-nos-á que combate a pobreza com 2 milhões de contos. O Governo, tal como Penélope, tece durante o dia o tapete que desmanchou durante a noite. Esta política de liberalismo sem preocupações sociais, crescimento económico a todo o custo, como objectivo em si próprio, gerador do enriquecimento de poucos e do empobrecimento de muitos, é da responsabilidade do Governo. Não quer o Governo entender que a causa profunda da pobreza é o próprio modelo de desenvolvimento que tem protagonizado a frente dos destinos do País e que, por isso, a sua solução não pode passar, nem passará nunca, por programas sectoriais, mas sim pela inversão completa da sua política global.
Tivesse o Governo desenvolvido desde 1987 uma política de justiça social, não seria hoje necessário qualquer programa para erradicar a pobreza, pois esta seria inexistente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde o início desta legislatura que vimos alertando o Governo para as questões sociais. Todos os agendamentos que fazemos na Assembleia da República têm privilegiado a problemática social com um enfoque especial nos grupos sociais mais vulneráveis. Sempre dissemos que não nos assusta a economia de mercado, desde que sejam salvaguardados e reforçados em proporção os direitos sociais e assegurados os mecanismos que, de facto, realizam a igualdade de acesso a esses direitos.
A estratégia de desenvolvimento deve ter como centro e finalidade o ser humano e o bem-estar dos cidadãos e a sua qualidade de vida, e jamais as médias enganadoras. O Governo tem procurado transmitir à opinião pública a ideia de que uma política que privilegie a melhoria das condições de vida dos que vivem do trabalho prejudica o crescimento económico. Com este argumento o Governo tem obrigado e mantido os Portugueses no sacrifício. O tempo tem passado e as melhorias revertem para uma camada social minoritária.
Nós, PRD, recusamos a filosofia do Governo nesta matéria! Na verdade, uma política de desenvolvimento social não só não contraria como é factor necessário e indispensável ao progresso do País!
A próxima adesão ao sistema monetário europeu (SME) trará mais limitações e sacrifícios aos Portugueses. Baixar a taxa de inflação tem significado sempre, na política governamental, reduzir o poder de compra dos Portugueses e dos trabalhadores, em geral. Serão, pois, mais uma vez, os trabalhadores a sofrer as consequências da adesão ao SME. Por isso, o Primeiro-Ministro, como
4 DE JULHO DE 1990 3229dizia o Financial Times de ontem, fará todos os possíveis para aderir ao SME só após 1991, porque essa adesão implica medidas impopulares, que o Governo abrandará no próximo ano.
1991 será, de facto, o ano da gestão propagandística conjuntural dos capitais poupados com o desinvestimento nas estruturas sociais e nos salários dos trabalhadores dos últimos três anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vale a pena aprofundar esta temática. É preciso dar a perceber e convencer os Portugueses e os governantes de que há condições para fazer mais e melhor. Há outros rumos e outras alternativas de política que o Governo, obcecado com Keynes e timings eleitorais, não se atreve sequer a ensaiar.
Aprovamos, pois, a iniciativa de se realizar o seminário proposto pelo PCP. Será, de resto, uma boa oportunidade para os deputados e governantes do PSD, confrontados com os estudos sociológicos que se impõem, não poderem desmentir as afirmações que aqui fazemos nem menosprezarem as preocupações que manifestamos.Aplausos do PRD.Vozes do PSD:- Muito mal!O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de habitação deste governo, apesar de quatro anos de crescimento económico, tem agravado as desigualdades no acesso àquela.
Assim, uma das primeiras medidas que tomou foi acabar com o crédito colectivo às cooperativas de habitação, obrigando-as a servirem de meros intermediários vendedores, visto o cooperante ter de contratar individualmente o crédito junto das instituições bancárias especializadas.
Com esta medida, impediu a função social que aquelas praticavam, pois possibilitavam o acesso das camadas de recursos mais débeis à habitação, distorceu a composição social das mesmas e desligou o cooperante da cooperativa.
Mas, não contente com este ataque descarado ao ideal cooperativo, instituiu os célebres plafonds que retardam o financiamento da obra e oneram extraordinariamente o custo dos fogos, obrigando muitos cooperadores a desistirem por falta de poder financeiro para suportarem os juros decorrentes da paragem devida aos plafonds.
Assim, depois de alterar a composição social das cooperativas, que hoje são constituídas por pessoas com capacidade de pagarem os altos juros dos empréstimos, hipocritamente chama-lhe política de habitação social.
Mas o verdadeiro retrato desta política está no reconhecimento oficial de, no concelho de Lisboa, existirem 15 730 barracas onde se alojam 48 121 pessoas, reportando-se este número às barracas numeradas e não englobando «casas abarracadas» que existem em núcleos habitacionais como o Casal Ventoso, Tarujo e outros.
Nos bairros de rendas sociais, aumentaram as rendas - em muitos casos, para mais de 1000%- e as rendas técnicas para valores que excedem os rendimentos das famílias que aí vivem (alente-se que as famílias que aí vivem são, na grande maioria, provindas de barracas e que, com esta política, o Governo arrisca-se a que elas se multipliquem ainda mais...).
Daí o PCP, compreendendo o drama destas populações e integrado na preparação desta interpelação, ler já entregue na Mesa desta Assembleia um projecto de lei sobre «renda apoiada», que visa solucionar este problema e que constitui um dos nossos contributos para acabar com as desigualdades no acesso à habitação.
Em relação ao acesso à habitação própria, o recente aumento em 2 pontos percentuais das taxas de juro, a alteração do limite da isenção de sisa de 10 000 para 5000 contos, a contribuição autárquica, o IRS e o congelamento ou arrastamento dos empréstimos permitem ainda agravar mais o acesso à habitação própria.
Assim, este arrastamento tem como consequência o agravamento dos custos da habitação, além de que o sistema de pagamento dos empréstimos, da maneira como está estruturado, implica o pagamento de juros sobre os próprios juros para quem contrai o empréstimo, com a agravante de o processo se arrastar por 25 anos a um ritmo crescente (quase de progressão aritmética).
Por outro lado, os CDH, ou seja, a construção de habitação a custos controlados, que seria a grande solução para o Governo do problema do défice habitacional, tem-se revelado um verdadeiro fiasco. Assim, os prazos de construção não são cumpridos, o que obriga a que andares que eram para ser vendidos por 2600 contos sejam vendidos ao preço do mercado, o que tem como consequência um grande número de abandonos de promitentes compradores, devido à alteração dos parâmetros de venda, agravando, assim, mais ainda as desigualdades no acesso a uma habitação própria.
Perante esta desastrosa política de habitação, perguntamos: como pensa o Governo cumprir o artigo 65.o da Constituição da República, atendendo a que a maioria da população portuguesa não tem capacidade de acesso ao crédito?
Sim, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, como pensam resolver o problema dos insolventes?
Não será certamente com a proposta de lei n.o 158/V, de alteração à lei das rendas, que, no seu artigo 2.o, simplifica a cessação do contrato de arrendamento, permite aumentar as rendas condicionadas de acordo com o valor actual do fogo, promete contratos de arrendamento a prazo, permite a cessação do contraio por via judicial e restringe a transmissão do fogo de pais para filhos, etc.!...
Já é tempo de haver solução para o grave problema da habitação em Portugal, e essa solução passa, necessariamente, pela elaboração de um plano nacional de habitação, a médio prazo, que defina claramente o número de habitações a implementar, com o fim de reduzir ou extinguir o défice habitacional, e pela definição clara de uma política de solos, mas, sobretudo, pela aplicação, de uma vez por todas, do n.o 4 do artigo 65.o da Constituição.
No entanto, só é possível a redução dos custos de construção e dos preços de venda da habitação se se conseguir conter a especulação fundiária e a redução de impostos, que hoje representam 40% do custo final. Mas é também necessária a definição de uma política de financiamento, que facilite o acesso à habitação e acabe com as desigualdades, e a aplicação, na prática, do n.o 3 do artigo 65.o da Constituição, para resolver o problema dos insolventes através das construção de habitação verdadeiramente social.
Por último, é necessário criar programas de reabilitação e de conservação das 7.o nas degradadas e dos bairros clandestinos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para finalizar, direi que a política habitacional
3230 I SÉRIE - NÚMERO 94deste governo -se é que ela existe!?...- lembra-me um velho rifão «gandanês», que a traduz perfeitamente: «Os bons pedreiros até das telhas fazem cacos.»Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.Entretanto, reassumiu, a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Deputadas e Srs. Deputados: A falta de habitações e equipamentos sociais constitui -não será exagerado afirmá-lo- uma das mais graves carências da sociedade portuguesa!
A falta de casas, as más condições de habitabilidade e os elevados encargos com o alojamento têm graves implicações humanas, sociais e económicas, condicionando não só a qualidade de vida dos Portugueses como o próprio desenvolvimento do País.
O diagnóstico é conhecido: 50000 famílias vivendo em barracas; 110 000 famílias vivendo em co-habitação; 140000 fogos em regime de sobreocupação; 130 000 fogos degradados e irrecuperáveis.
Decorreram quatro anos em que o Governo beneficiou de uma conjuntura económica favorável proporcionada pela nossa entrada na CEE, em 1986.
No seu programa, o Governo prometia estimular a actuação das instituições e agentes económicos neste domínio e reconhecia o papel do Estado para «prosseguir a acção eminentemente social de criar condições para que as famílias de menores recursos tenham acesso à propriedade habitacional» e prometia «assumir o custo social do realojamento das famílias mais carenciadas».
Vejamos o que foi feito: o Governo não gosta de falar de habitação social e, por isso, o seu programa para dar resposta às necessidades das famílias de menores recursos foi apenas publicado em finais de 1988 e com o nome, então muito propagandeado, de «Programa de Desenvolvimento de Habitação a Custos Controlados». O Governo prometia concluir 49 000 fogos de habitação social em quatro anos; contudo, em 1988, deveriam ter sido concluídos 6400 fogos, e, na realidade, ficou-se pelos 3500; para 1989, o Governo anunciou 8400 fogos, e só foram concluídos 5700; e, neste ano de 1990, o Governo pretendia ser mais ambicioso e concluir 16 000 fogos. Quantos serão realizados, Sr. Ministro? De acordo com os programas em curso, não é seriamente possível esperar que o programa seja cumprido, sequer, a 50%!...
Nos últimos dois anos apenas o sector cooperativo correspondeu, de facto, às metas anunciadas, atingindo realizações de 85%, em 1988, e de 90%, em 1989.
Os contratos de desenvolvimento realizados em colaboração com a iniciativa privada apenas contribuíram, em dois anos, com a produção de 989 fogos (menos de 40% daquilo que o Governo prometia ao País ainda há menos de dois anos!).
É que, Sr. Ministro, a iniciativa privada não é uma «varinha de condão», e, se o Estado não criar, como lhe compete, condições propícias à sua intervenção, não pode superar as suas carências.
Se analisarmos o que se passa com os programas destinados às classes mais carenciadas, ou seja, os programas de realojamento e de promoção de habitação
social para arrendamento, o panorama ainda é mais confrangedor... As próprias metas do Governo são, neste domínio, modestas e claramente inadequadas às reais carências do País, apontando apenas para 2900 fogos em dois anos.
Mas será que as promessas foram cumpridas? Foram concluídos quantos fogos, Sr. Ministro? As estatísticas oficiais indicam 887, ou seja, 30% do que fora proposto. Convenhamos que é pouco!...
E que perspectivas se apresentam para os próximos anos? Os contratos assinados em 1989 correspondem a 2276 fogos, o mesmo número dos contratos assinados em 1988 e um cumprimento de menos de 60% das metas que o Governo a si próprio se tinha imposto no seu programa de habitação a custos controlados.
Aliás, o número de fogos de habitação social em perspectiva para o futuro afasta-se cada vez mais das metas programadas: em 1988, os contratos realizados correspondiam a 66% do que fora previsto e, em 1989, o grau de cumprimento do programado era de 51%.
Apesar da conjuntura positiva que o País viveu desde 1986, com a entrada na CEE e os financiamentos de que beneficiou, nunca, desde 1976, se construiu tão pouca habitação para as classes de menores recursos. Assim, de 1986 a 1989, foram construídos 16 800 fogos de habitação a custos controlados, ou seja, 4200 por ano, enquanto e, apesar da difícil conjuntura então vivida, em 1982, 1983, 1984 e 1985, foram concluídos, respectivamente, 5900, 8900, 9750 e 5750, num total de 30 000 fogos- praticamente o dobro do que este governo conseguiu!
Aliás, a percentagem de fogos de habitação a custos controlados, que correspondia, em 1983/1984, a 24% do total dos fogos concluídos, tem vindo sistematicamente a descer desde que o Sr. Cavaco Silva tomou posse...O Sr. João Salgado (PSD): - O «senhor»!...A Oradora: -.... tendo baixado para 16%, em 1986, para 11%, em 1987 e 1988, atingindo o «fundo» com apenas 8%, em 1989!
O Governo prometia no seu programa «que os recursos financeiros disponíveis seriam afectos prioritariamente a uma política de habitação social». Verificámos, porém, que não disponibilizou recursos!
Parafraseando a admirável peça de Karl Valentim, será que o Governo pensa que «é possível exterminá-los»?
Face à falência dos resultados obtidos com os instrumentos que criou, será que o Governo vai alterar os seus métodos e adoptar medidas de apoio à promoção de habitação social?
O movimento cooperativo, ao qual o Governo atribuía 48% da responsabilidade na promoção de habitação social, tem contribuído com mais de 70% dos fogos efectivamente construídos, mas o Governo não tem políticas eficazes de apoio a este sector. Assim, os fogos produzidos, apesar de apresentarem custos inferiores em cerca de 30% a 40% em relação aos fogos do denominado mercado livre, atingem já valores que não se coadunam com as posses das camadas mais desfavorecidas... E mesmo as cooperativas começam a produzir casas que os próprios sócios não têm capacidade de adquirir, como acontece, neste momento, com uma cooperativa de Campo Maior, que tem 100 fogos concluídos mas cujos sócios não dispõem dos rendimentos necessários à concessão de crédito.
4 DE JULHO DE 1590 3231O aumento catastrófico das taxas de juro, a que acresce o aumento de cerca de 23%, em 1988, e de 25%, em 1989, do custo por metro quadrado da habitação, tem levado a que grande parte das famílias de rendimentos médios e baixos não possa recorrer ao credito por os empréstimos necessários ultrapassarem a taxa máxima de esforço legal, mesmo para a compra de habitação a «custo controlado».
Aliás, o Governo apenas financia o sector e não contribui economicamente para o seu desenvolvimento, uma vez que a taxa de IVA cobrada de 8% é superior aos cerca de 5,7% de abaixamento da taxa de juro que concede.
Aliás, o próprio financiamento concedido pelo INH (Instituto Nacional de Habitação) atravessa, neste momento, uma enorme crise, o que tem levado a não cumprir contratos já assinados, não honrando os próprios compromissos assumidos e colocando os agentes económicos, em particular as cooperativas, em situação grave de não pagamento.
Espero, Sr. Ministro, que resolva, a curto prazo, esta absurda situação conjuntural, só explicável pela falta de cuidado na programação com que este sector é tratado. No que respeita a compromissos não assumidos, vou também assinalar-lhe, Sr. Ministro, a actuação paradigmática que está a viver uma cooperativa de jovens -a HABUOVEM- que comprou um terreno no Zambujal, alienado pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), terreno que foi, aliás, pago integralmente, em Março de 1989, por financiamento concedido pelo INH. Só que, por responsabilidade do IGAPHE, não foi realizada a escritura, uma vez que no terreno ainda se encontram em funcionamento uma escola e um jardim infantil, e a cooperativa não só viu o seu programa de construção atrasado, com os custos inerentes neste período de inflação acelerada, como pagou ao IHN juros sobre o preço do terreno.
Só em Abril de 1990 o problema foi desbloqueado e, neste momento, o INH diz não ter dinheiro, o que vai provocar não só um novo atraso como virá onerar o custo das habitações a construir, isto no caso de o Governo agir no sentido de evitar o protelamento da grave situação que se verifica actualmente no INH.
Não será, assim, possível respeitar as taxas de esforço para obtenção do financiamento por parte dos sócios. E o círculo vicioso fecha-se numa situação desajustada que não responde às necessidades dos Portugueses.
Aliás, a concessão de crédito à habitação em geral tem vindo a decair de ano para ano, passando de 57000 contratos, em 1987, para 42700, em 1988, e 37300, em 1989, o que é a prova cabal da falência da política de habitação do Governo, cujos parâmetros correspondem, cada vez menos, à realidade do País, mesmo para as classes médias.
A total dependência dos parâmetros que regem o crédito à habitação da política financeira do Governo está a determinar a sua falência.
A AECOPS assinala milhares de fogos por vender, como resultado do acréscimo de fogos concluídos em 1988 e 1989, o que já está a afectar a confiança dos construtores e prova a desconexão das metas atingidas e a sua inadequação das medidas às necessidades reais da população.
É assim que se desbarata a conjuntura favorável, que se verificou no País, e se vem provocar uma conjuntura que não facilita a necessária reestruturação do sector da construção, que terá de responder a enormes desafios nos anos vindouros.
Para terminar, gostaria de salientar as necessidades de recuperação do parque habitacional existente no País, em que mais de 700 000 fogos ultrapassaram a idade técnica limite dos 70 anos.
Para a globalidade do território nacional, existem 400 000 alojamentos que carecem de obras de recuperação urgentes e cerca de 700 000 de obras de beneficiação mais ligeiras.
O Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), que permitiu a beneficiação de 3600 fogos, em 1983, em vez de ser melhorado e reforçado, foi extinto e o novo Programa RECRIA apenas se aplica ao parque arrendado e tem tido uma influencia diminuta, revelando-se inadequado às necessidades existentes.
Face a este quadro, que ignora o problema das camadas mais carenciadas mas atinge lambem negativamente a população com rendimentos médios, urge uma rápida mudança de política.
Assinalo de seguida e rapidamente os eixos fundamentais das reformas que, no entender do PS, urge empreender no domínio da habitação social:
Primeiro, a definição rigorosa, explícita e realista dos objectivos quantitativos e sociais.
Segundo, a instituição de critérios e normas para o fomento e controle da qualidade habitacional.
Terceiro, a flexibilização e descentralização da promoção habitacional, dotando os Municípios dos meios técnicos e financeiros para a produção de habitação social, apoiando o desenvolvimento do cooperativismo.
Quarto, a redução dos custos de construção e dos preços finais de habitação.
Quinto, a implementação de um sistema de financiamento que estimule a poupança previa.
Sexto, a adopção de medidas e programas específicos para a reabilitação, conservação e plena utilização do parque existente e da reconversão das áreas degradadas.
Espero, Sr. Ministro, que, com a mesma simplicidade com que aceitou a minha sugestão de abertura da quinta faixa da ponte sobre o Tejo, aceite também dar corpo, neste último ano de mandato, às reformas que se impõem e que o PS aqui preconiza para que seja finalmente desenvolvida uma verdadeira política de habitação social.Aplausos do PS e risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que há consenso para atribuir mais cinco minutos a cada grupo parlamentar, estando ainda inscritos para intervir o Sr. Ministro da Saúde e os Srs. Deputados João Camilo, Ilda Figueiredo e Narana Coissoró.
ara uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em interpelação sobre as desigualdades sociais, vale a pena falar sobre o sector da saúde, na perspectiva de quem tem algo de essencial a dizer e na exacta medida em que podemos falar de coisas concretas, do muito do que está feito e do tanto que vamos realizar e na perspectiva também da indicação de acções úteis e da identificação séria dos pontos de tendencial desequilíbrio, para que as oposições não possam dizer que o Governo está cego e surdo e legitimamente afirmar que o Governo está parado.
3232 I SÉRIE - NÚMERO 94Procurei, portanto, sistematizar as eventuais áreas onde se poderiam verificar desigualdades para, de uma maneira muito breve, informar esta Câmara das acções que têm vindo a ser desenvolvidas e que são:
Primeira, o reconhecimento e divulgação dos direitos dos utentes como forma de atenuar as desigualdades culturais e sociais.
Com efeito, foi criado e encontra-se em funcionamento o Gabinete do Utente, que procura ser um instrumento de gestão e, simultaneamente, um meio de defesa dos utentes. Os últimos dados apurados, relativos à natureza das reclamações, revelam que foram recebidas 1026 questões, sendo 43,1 % das reclamações respeitantes à organização dos serviços, 27,6% relativas à qualidade da assistência hospitalar, 17,3% ao comportamento dos funcionários e 12,4% no sentido de dar sugestões.
Por outro lado, toda a legislação tem sido encaminhada para o objectivo de garantir claramente a defesa dos direitos dos utentes.
Segunda, sobre as desigualdades geográficas, pode hoje afirmar-se que a cobertura dos equipamentos de saúde, englobando os já existentes e os que se encontram em construção, garante uma cobertura quase completa de toda a extensão do território nacional. Aliás, em recente visita ao nosso país de elementos da Federação Internacional dos Hospitais, foi retirada, no final dos trabalhos, essa clara conclusão.
Na área dos cuidados de saúde primários, existem actualmente no continente: 349 centros de saúde, 1917 extensões, 141 com internamento, 3268 camas e 184 centros de saúde com atendimento permanente. Nos últimos três anos, foram construídos e estão em funcionamento 22 novos centros de saúde, estando ainda em conclusão 23 até final do corrente ano.O Sr. Dias Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deste modo, está-se decididamente a reduzir as desigualdades regionais, procurando aproximar os equipamentos de saúde dos cidadãos.
No âmbito dos cuidados diferenciados, encontram-se em construção 7 hospitais, que representam 2940 camas, com custos estimados de 38 milhões de contos; estão em programação S novos hospitais, com custos estimados de 25 milhões de contos e capacidade de cerca de 2100 camas.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Não diga que está satisfeito com isso, Sr. Ministro?O Orador: - Isto para não referir as grandes ampliações e remodelações em curso ou em vias de lançamento de concurso, como sejam os casos do Hospital de Santo António ou do Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia. É também de referir que o investimento total em novas construções, grandes ampliações e remodelações poderá atingir, até 1998, aproximadamente 100 milhões de contos. Com estes investimentos a saúde ganhará 5000 novas camas e 2000 camas remodeladas.
Terceira, sobre as desigualdades em matéria de recursos humanos, o que está feito e o que se encontra em curso é de molde a poder afirmar que a distribuição de recursos humanos caminha para uma cobertura homogénea e de acordo com os ratios definidos para o efeito.
Alguns indicadores evidenciam, claramente, esta afirmação: no período de 1988-1989, constata-se um aumento importante do número de enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, tendo-se verificado a redução do número de habitantes por profissional de 45 e 447, respectivamente.
No mesmo período, verificou-se, na zona litoral, uma redução de 155 médicos, enquanto na zona periférica e mesmo na ultra-periférica se observou um aumento significativo de mais 24 e 94 médicos, respectivamente, com evidência para a Guarda e Viseu.
Relativamente aos técnicos de diagnóstico e terapêutica, o comportamento em 1988-1989 foi semelhante ao dos médicos.
Com o objectivo de melhorar ainda mais a distribuição, irão privilegiar-se as zonas ultraperiféricas nos concursos que decorrem pelo recente descongelamento das quotas de 1000 enfermeiros e de 200 técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Quarta, sobre as desigualdades em termos de acesso, há um ponto fundamental a esclarecer e que é este: em toda a parte do mundo, existem dois grandes conflitos latentes, um entre as disponibilidades e as necessidades e outro entre os recursos e a qualidade.
Temos de reconhecer que os recursos nem sempre são suficientes, pelo que têm de estabelecer-se prioridades, competindo aos profissionais do sistema definir, no seu elevado critério, regras de acesso aos mais necessitados uma vez que, apesar dos investimentos já efectuados e em curso, ainda não é possível garantir o acesso imediato e universal, mas temos esperança de que, com a abertura da nova lei de bases, se consigam obter melhorias substanciais no acesso.
Quinta, sobre a qualidade dos serviços prestados, tem-se caminhado decisivamente para a redução das diferenças de qualidade, face aos diversos estratos sociais.
Hoje pode afirmar-se, sem receio, que as diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), quer da área dos cuidados de saúde primários, quer da área do cuidados de saúde diferenciados, são de reconhecida qualidade, sendo os mesmos prestados sem qualquer discriminação em relação aos utentes.
Não existem ainda elementos quantificados disponíveis, mas estão criadas, a partir da Escola Nacional de Saúde Pública, equipas para avaliação da qualidade dos cuidados, prevendo-se que venham a ser analisados entre 10 e 15 hospitais. Existe ainda um inquérito em curso sobre o grau dê satisfação dos utentes em alguns hospitais, designadamente no de S. José.
Sexta, sobre a desigualdade económica e os grupos de risco, e porque se reconheceu que a gratuidade absoluta pode conduzir a situações socialmente injustas, a revisão constitucional veio introduzir um novo conceito que procura a equidade e a justiça no que respeita à participação nos custos, em função das condições económicas dos utentes.
Aliás, reconhecendo tal diferença, este governo e o anterior têm vindo a caminhar no sentido de eliminar algumas injustiças decorrentes das diferentes condições económicas de alguns utentes ou grupos de maior risco, estando neste caso: todos os grupos constantes da Portaria n.o 344-A/86, de 5 de Junho; os doentes renais, a quem é assegurado tratamento gratuito e que custa ao Estado cerca de 1400 contos/ano cada, garantindo-se o tratamento, quer através da rede de hospitais públicos, quer através de entidades privadas que celebram convenções com o Estado; os alunos de diversas escolas do País, através de acções de vigilância de saúde escolar desen-
4 DE JULHO DE 1990 3233volvidas por equipas de saúde constituídas por médicos, enfermeiros, psicológicos e sociólogos, no âmbito do PIPSE; a vigilância infantil, com vista à redução da morbilidade e mortalidade infantis.
A este propósito, refira-se que a taxa de mortalidade infantil, que era de 14,14 %o, em 1987, desceu para 11,9%* em 1989.
de assinalar ainda as notáveis descidas em alguns distritos do interior do País, tais como: Vila Real, onde, em 1987, era de 23,56 %o e, em 1989, de 14,61 %o\ Castelo Branco, onde, em 1987, era de 19,62 %o e, em 1989, era de 13,62 %e< em Évora, onde, em 1987, era de 14,91 %o e, em 1989, é de 10,41 %« Viseu, onde, em 1987, era de 153 %o e, em 1989, é de 12,02 %o.
Se bem que os factores causais destas descidas sejam múltiplos, é indiscutível que a melhoria da prestação dos cuidados de saúde à grávida e ao recém-nascido é factor da maior importância.
Salienta-se ainda: o programa de planeamento familiar e vigilância da grávida, no âmbito do qual em todos os centros de saúde e extensões são praticadas actividades de planeamento familiar e distribuídos gratuitamente anticoncepcionais; o programa nacional de vacinação, que levou já à erradicação da poliomielite e da difteria e ainda do tétano neonatal.
Por último, é de realçar o «Plano Nacional de Luta contra o Cancro», apresentado a passada semana e que consiste num plano ousado, que será desenvolvido ao longo de cinco anos e que inclui acções programadas no âmbito da prevenção, do tratamento e da reabilitação.
Por fim, posso enumerar mais alguns indicadores: temos uma esperança de vida idêntica à do Reino Unido; a nossa mortalidade infantil de 11 %o nada tem a ver com os pauses subdesenvolvidos e coloca-nos se não à frente pelo menos ao lado ou ligeiramente atrás dos países mais desenvolvidos do mundo; as nossas crianças são vacinadas segundo o plano de vacinação aconselhado internacionalmente e desde há anos que a paralisia infantil é praticamente desconhecida; quase 100% dos partos são assistidos em meio hospitalar, tendo a mortalidade materna descido para números desprezíveis, podendo mesmo hoje afirmar-se que ser mãe em Portugal não constitui qualquer risco.
Os hospitais portugueses tratam em internamento, por ano, cerca de 10% da população total - em França, são tratados 12%, no Reino Unido, 13%, e em Espanha, 10%.
O cidadão português consulta o seu médico 2,5 vezes por ano; o sueco, cerca de 3; o francês e o americano, 5; e o espanhol, 4.
O diagnóstico precoce cobre já praticamente todas as crianças que nascem e as doenças congénitas são agora diagnosticadas e tratadas.
Os nossos insuficientes renais crónicos são dialisados em cerca de 140 por milhão de habitantes e praticam-se por ano mais de 200 transplantes renais.
Todo o sangue colhido é devidamente analisado e a prática da colheita benévola e do controle dos dadores será, quanto a mim, uma das justificações para a pequena incidência da SIDA no nosso país.
Iniciou-se a semana passada, como já disse, o «Plano Nacional de Luta contra o Cancro», plano ousado - repito- que será desenvolvido ao longo de cinco anos, incluindo acções programadas no âmbito da prevenção, do tratamento e da reabilitação e prevendo a redução da mortalidade, neste período, de 35% para 50% dos casos.
Poderei afirmar que não lemos falta de capacidade profissional nem é preocupante a falia de profissionais preparados, o que é, no fundo, o mais importante em qualquer sistema de saúde.
Tudo do que necessitamos para podermos tomar o modelo português eficaz e mesmo um exemplo na Europa é de uma modificação profunda na orientação da política de saúde, agora possível com a n revisão constitucional e a aprovação, muito próxima, por este Parlamento da lei de bases da saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Saúde, relativamente a esta matéria, o meu camarada João Camilo colocará, posteriormente, ao Governo um vasto conjunto de questões.
Pela minha parte, gostaria de dizer que o seu Ministério é talvez um dos exemplos mais claros de como a não assumpção, por parte do Estado, das suas obrigações e dos seus deveres numa função tão social como é a da saúde leva a uma rápida degradação dos serviços e a novos obstáculos no acesso dos Portugueses à saúde. De facto, ao longo dos últimos anos, aquando dos debates orçamentais, temos protestado sempre quanto à redução das dotações para a área da saúde.
O Sr. Ministro, referindo-se a essa questão numa entrevista recente, dizia que «não é por haver mais dinheiro que a qualidade melhora.». Neste momento, como sabe, há hospitais que estão a recusar doentes por não terem verba ou, noutros casos, discriminam os doentes em função do sistema de segurança social que os apoia. Chegámos a isto!...
Portanto, até já nem se trata de uma questão de qualidade dos serviços, trata-se, sim, de uma questão de quantidade: os hospitais já não admitem os doentes, isto é, o acesso está bloqueado!
Julgo que isto é um bom motivo de reflexão relativamente a uma filosofia que enforma a política geral do Governo. E é um exemplo que confirma todas as nossas posições nesta matéria.
O Sr. Ministro poderá dizer, como dizia na entrevista que há pouco referi, que o sector privado tem, neste momento, mais confiança para investir na saúde. Mas creio que não é esse o objectivo da acção governativa! Não deve ser esse o objectivo da acção governativa de um governo patriótico, de um governo que quer servir o País e os Portugueses. O que era preciso e que os Portugueses tivessem mais confiança nos serviços de saúde, e isso é que o Sr. Ministro não pode aqui dizer nem confirmar. Pelo contrário, terá de confirmar, se quiser falar honestamente, que há degradação nos serviços e há uma maior dificuldade no acesso dos Portugueses à saúde.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Saúde:- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.
3234 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Saúde, quero, muito rapidamente, dizer que quando V. Ex.a era Secretário de Estado da Segurança Social não sabia se tinha ou não verbas para aplicar na execução do Plano Orientador da Política de Reabilitação (POPR). Hoje, como Ministro da Saúde, V. Ex.a tem outras atribuições nesse Ministério, que terá de implementar até 1991.
Saberá V. Ex.a as verbas que tem para implementar esse Plano?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - O Sr. Deputado Carlos Brito coloca sempre a mesma questão, ou seja, que a saúde precisa de mais dinheiro para satisfazer as necessidades dos utentes.
É certo que nenhum ministério, inclusive o da Saúde, está satisfeito com as verbas que habitualmente lhe são disponibilizadas. É óbvio que se tivéssemos mais dinheiro poderíamos fazer muito mais coisas!... Mas o que é certo é que o Orçamento do Estado tem de ser repartido por todos, o «bolo» tem de ser distribuído por todos.
Naturalmente, o Ministério do Emprego e da Segurança Social precisa de mais dinheiro, assim como o da Educação, o das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o da Saúde. Enfim, todos os outros ministérios precisam de verbas para satisfazer os seus compromissos. Necessariamente, os contribuintes não querem pagar mais impostos!... E, certamente, também não é essa a política do PCP?! Julgo que não está aqui a fazer um apelo ao Governo para que este aumente os impostos com vista a dotar a saúde com mais dinheiro.
Sr. Deputado Carlos Brito, não sendo, pois, possível cobrar mais impostos nem sendo possível poupar mais, temos de nos governar com o que há! Não acredito, Sr. Deputado, que haja hospitais que, eventualmente, estejam a recusar doentes porque não têm verbas. Mas, se assim é, peco-lhe o favor de dizer quais são esses hospitais, porque, em cada momento, o Ministro da Saúde ou a equipa do Ministério da Saúde tem as suas responsabilidades e assume-as.
Todavia, somos claros e firmes nesta disposição: quem tem a responsabilidade local são os órgãos de gestão, os presidentes e administradores dos hospitais, e as comissões instaladoras da RS. Para isso, são escolhidos, têm atribuições específicas no âmbito da lei, autonomia administrativa, personalidade jurídica e autonomia financeira. Para o efeito, são financiados.
Do nosso ponto de vista, tem que se gerir com aquilo que temos e não podemos, de forma alguma, entrar em ruptura. Más, Sr. Deputado Carlos Brito, se, eventualmente, tem conhecimento de algum hospital que esteja a recusar doentes pelo facto de não ter dinheiro, faça favor de dizer qual é!Aplausos do PSD.Uma voz do PSD: - Fale agora!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Forneceremos a lista e em que condições!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Filipe coloca-me uma questão relacionada com o Plano Orientador da Política de Reabilitação, que, como sabe, até porque já o
referiu, está fundamentalmente ligado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social. Apesar de ser de uma área conjunta deste Ministério com o da Saúde, uma boa parte das verbas são financiadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, pelo que não tenho, neste momento, a informação, em termos concretos, de qual é a verba disponível para este Plano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa e, através dela, informar o Sr. Presidente, a Câmara e o Sr. Ministro da Saúde que o meu camarada João Camilo vai, de seguida, indicar a lista dos hospitais que tem recusado doentes nas condições que foram por mim referidas.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trouxe-nos o PCP, hoje, a esta Assembleia o inquietante problema das desigualdades na sociedade portuguesa. Fê-lo, no entanto, da forma minimalista, demagógica e imediatista a que já nos habituou...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Falso! Vozes do PSD: - Não se zanguem!O Orador: - Estou a começar!... Estou a começar! ...
Como estava a dizer, fê-lo de uma forma minimalista, demagógica e imediatista a que já nos habituou, bem evidente nas diversas intervenções já produzidas pelos seus deputados.
O PCP reduz a questão das desigualdades sociais à concepção da política social do Estado, brandindo contra o Governo, qual libelo acusatório, a acusação de que a sua política se consubstancia na frase «menos Estado, melhor Estado», como se isto fosse uma desgraça nacional.
Faz o PCP assim um discurso centrado na dicotomia filhos do Governo/órfãos do Estado.
Caracteriza grosso modo a pobreza ou a escassez de meios em condições condignas de vida como próprias de quem não obtém suficiente apoio dos organismos estaduais.
E o debate sobre a existência e agravamento de desigualdades só não cai no ridículo de ser um debate centrado exclusivamente no regime de segurança social vigente porque o PCP o alargou a outras áreas que lhe são eleitoralmente gratificantes por ausência de uma verdadeira reforma estrutural nestes sectores por parte do Governo, como por exemplo o da legislação laborai (para satisfação dos sindicatos que lhe são afectos), o dos transportes (que afecta sobretudo as áreas metropolitanas) e o do acesso ao ensino superior.
4 DE JULHO DE 1990 3235E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta concepção, que apelidei de minimalista, demagógica e também de eleitoralista, e levada às últimas consequências através das medidas que o PCP, pela voz da Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, apresenta como prioritárias no debate à desigualdade, e que reordeno da forma que se segue:I - Segurança social (quatro medidas): valorização do abono de família; actualização e aumento das reformas; aumento da comparticipação medicamentosa; redefinição das rendas sociais.
II - Área laboral: aumento do salário mínimo; redução do horário de trabalho semanal para 40 horas; criação de condições para a estabilidade no emprego; vinculatividade da Carta Social Europeia.
III - Transportes: adequação da rede de transportes à necessidade dos utentes.
IV - Ensino superior: criação de critérios justos para o seu acesso.Está a ver, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como estive atento a todas as intervenções do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não leu, tresleu!O Orador: - É para tomar nota deste resumo!
Não quero nem vou aqui discutir ou esmiuçar cada uma das concretas medidas propostas, sem prejuízo de, como sempre, estarmos dispostos para o seu debate na sede em alturas próprias.
O que interessa agora referir e o seguinte: se uma sociedade tem manchas de pobreza ou revela desigualdades gritantes no seu seio, está como que doente de cancro social. E nenhuma das medidas propostas 6 ou pode ser mais do que uma aspirina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: deixando agora o interpelante, o que dizer do interpelado de hoje, a quem cabe, como Governo da Nação, demonstrar não só a bondade como também a estruturalidade das medidas que tomou, que toma ou que pretende tomar para minorar as inevitáveis desigualdades que nas sociedades se verificam no nosso país.
Respondendo de uma forma igualmente demagógica e populista, o Governo e o partido que o apoia vieram a esta Assembleia munidos de números e estatísticas, e com o velho refrão das eras AC -antes de Cavaco- e DC - depois de Cavaco -, também eles centrando o essencial do debate das desigualdades sociais na política social em geral, com especial incidência, uma vez mais, nas performances realizadas no âmbito da segurança social, na formação profissional e no emprego.
Com rigor, pode-se afirmar que o interpelante e o interpelado se merecem: jogam no mesmo tabuleiro, observando as mesmas regras e esgrimindo as mesmas armas.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, toda a questão da desigualdade social, da pobreza e da desigualdade de oportunidades corre o risco de aqui ser tratada à luz de panaceias ineficazes e sem visão.
O Governo chega aqui a cair na espantosa contradição de, afirmando repetidamente o primado da sociedade civil como um dos seus postulados e princípios de actuação política, organizar a sua resposta à questão da desigualdade social em torno de um discurso do Ministro do Emprego e da Segurança Social, constituído todo ele, como disse, à volta de números, sejam eles de emprego, de formação profissional ou de segurança social.
Não nega o CDS a importância dos números na apreciação da bondade -ou falta dela - de determinadas políticas. Mas entendemos, com segurança, que a questão da igualdade de oportunidades e ou das desigualdades sociais é puro reflexo da verdadeira e magna questão global, que é a da construção da sociedade.
E aqui que ideias apresentou o Governo? Que tipo de sociedade perfilha? Qual é a sua estratégia global para a sociedade portuguesa para os próximos anos? Como orienta politicamente o tecido social? Pretende nivelá-lo? Considera as desigualdades inevitáveis? Que mecanismos de correcção social considera adequados? Que factor ou estrato social considera ser motor da evolução do lodo da sociedade?
O Governo até agora não deu qualquer resposta, porque não tem qualquer resposta para estas questões.
Utilizando a linguagem jurídica, o Governo «aos costumes disse nada». Servem-nos de magna consolação as palavras iniciais do Sr. Ministro Silva Peneda, afirmando a opção governativa pelo primado da igualdade de oportunidades e das iniciativas da sociedade civil, que desde a Revolução Francesa toda a gente diz, na sociedade ocidental.
Só que, Sr. Ministro -que não está agora presente-, isto não chega! Em primeiro lugar, a ordem dos factores é a inversa. Deve partir-se da sociedade civil para a igualdade de oportunidades que esta cria, e não o contrário. E, logicamente, tem que ser colocado o pressuposto deste raciocínio, ou seja, que sociedade civil se pretende, que ideia societária se defende.
E é aqui, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que reside o essencial da questão, que não foi, lamentavelmente, hoje e aqui sequer aflorado.
É que, por mais e melhores que sejam as medidas de solidariedade social, por maior que seja o montante de verbas para aí canalizadas, se a estrutura social estiver viciada ou desequilibrada, tudo serão, como há pouco dizia, aspirinas dadas a um canceroso para lhe acalmar as dores.