2 DE MAIO DE 2018 77 Deste modo, em execução do disposto nos artigos 30.o a 37.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pelas Leis n.o 31/2012, de 27 de fevereiro, e n.o 79/2014, de 19 de dezembro, o Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, estabeleceu o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC). O rendimento anual bruto corrigido consiste no quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatário, corrigido de acordo com os fatores determinados no artigo 4.o do diploma. Para efeitos do citado decreto-lei, no seu artigo 2.o considera-se «Retribuição mínima nacional anual» ou RMNA, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) referida no n.o 1 do artigo 273.o do Código do Trabalho28, multiplicado por 14 meses. O Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, que tinha aprovado os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC) e de atribuição do subsídio de renda dos arrendamentos para habitação, ao abrigo do n.o 9 do artigo 37.o e do artigo 46.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão inicial. Este diploma tinha sido, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, adaptado à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de agosto, o qual procedeu igualmente à adaptação do Decreto-Lei n.o 160/2006, também de 8 de agosto, que aprovou os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. A Portaria n.o 226/2013, de 12 de julho 29 aprovou os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração. No portal do DRE encontra-se o texto consolidado desta Portaria. Ao abrigo do previsto nos artigos 15.o, 15.o-A a 15.o-S da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, foi criado o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. Complementarmente, o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, e a Portaria n.o 9/2013, de 10 de janeiro,30 regulam o processo de instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, bem como o procedimento especial de despejo. No portal do DRE encontra-se o texto consolidado da Portaria. No uso da autorização legislativa concedida pela alínea a) do n.o 1 e pelo n.o 2 do artigo 63.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006 de 8 de agosto31 estabeleceu o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Aplicável à denúncia do contrato para demolição ou para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil32, à realização de obras coercivas, à edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial, à desocupação do locado para realização de obras de conservação. Consagra, ainda, o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro) à denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e à realização de obras pelo arrendatário.                                                                                                                                                                                                      27 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 28 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 29 Alterada pelas Portarias n.o 115/2014, de 29 de maio, e n.o 69/2015, de 10 de março. 30 Modificada pelas Portarias n.o 225/2013, de 10 de julho e n.o 30/2015, de 12 de fevereiro. 31 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris, na redação dada pela Declaração de Retificação n.o 68/2006, de 3 de outubro, Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, pela Declaração de Retificação n.o 59-B/2012, de 12 de outubro, e pelas Leis n.o 79/2014, de 19 de dezembro, n.o 42/2017 e n.o 43/2017, ambas de 14 de junho. 32 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris.