27 DE MAIO DE 2015 57  Enquadramento doutrinário/bibliográficoMACHETE, Rui Chancerelle de – Estatuto e regime das entidades reguladoras, em especial dos bancos centrais. In Estudos de direito público. Coimbra: Wolters Kluwer, 2011. ISBN 978-972-32-1968-5. P. 7-34. Cota: 12.06.1 – 493/2011. Resumo: Neste artigo o autor procura caracterizar o estatuto e regime das entidades reguladoras, em particular dos bancos centrais da Zona Euro, tomando como paradigma o Banco de Portugal. Com esse fim em mente, são analisados os seguintes tópicos ao longo artigo: as Independent Agencies americanas; as autoridades administrativas independentes na europa; os bancos centrais como autoridades administrativas independentes. Relativamente às autoridades administrativas europeias, o autor examina o significado da sua autonomia e neutralidade e de como estas notas podem ser compatíveis com a unidade e estrutura hierarquizada das administrações nacionais. Analisa-se em particular as adaptações que sofre o princípio da legalidade quando aplicado a estas instituições. Estuda-se ainda as razões por que a atividade de regulação se deve qualificar como de natureza administrativa e não como um quarto poder do Estado. Por último examina-se a multifuncionalidade dos Bancos Centrais Europeus, exercida a nível comunitário e nível nacional, e as suas funções de supervisão.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA De acordo com a Ley 13/1994, de 1 de junio, de autonomía del Banco de España, nomeadamente no n.o 6 do artigo 7.o, compete ao Banco de Espanha a supervisão da solvência, desempenho e conformidade com os regulamentos específicos de instituições de crédito e quaisquer outras instituições e mercados financeiros cuja supervisão lhe tenha sido atribuída, sem prejuízo da função de supervisão prudencial levada a cabo pelas comunidades autónomas em suas áreas de competência e cooperação destes com o Banco no exercício de tais competências autónomas de supervisão. A Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de Reestructuración y Resolución de las Entidades de Crédito, surge na sequência da implementação do programa de assistência para a recapitalização do sector financeiro, estabelecendo o regime de reestruturação e dissolução das entidades de crédito, reforçando os poderes de intervenção do Fundo de Reestruturação Ordenada Bancária e reformulando o seu regime jurídico, tendo ainda o objetivo de especificar como os apoios financeiros públicos se concretizam, assegurando o necessário equilíbrio entre a proteção do cliente, da entidade de crédito e do contribuinte, minimizando os custos que essas operações envolvem. Prevê ainda a possibilidade de constituir sociedades de gestão dos ativos provenientes da reestruturação bancária que lhes são transferidos pelas entidades de crédito. Na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, e da Diretiva 2013/36/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, foi aprovado o Real Decreto-ley 14/2013, de 29 de novembro, sobre medidas urgentes para a adaptação do direito espanhol à normativa da União Europeia em matéria de supervisão e solvência de entidades financeiras, que pretendeu a incorporação direta das normas de aplicação direta do Regulamento e à ampliação e adaptação das funções de supervisão do Banco de Espanha e da Comissão Nacional de Mercados de Valores (CNVM) às prerrogativas estabelecidas no Direito da União Europeia. Por esta via, pretendeu-se assegurar que os supervisores têm os poderes necessários para verificar o devido cumprimento das obrigações que advêm para as instituições de crédito e sociedades financeiras e introduziram-se novos mecanismos em matéria de limitação da retribuição variável destas instituições e sociedades. A Ley 10/2014, de 26 de junio, de ordenación, supervisión y solvencia de entidades de crédito, foi aprovada com o objetivo de reforçar o nível de exigência face ao setor financeiro em matéria de regulação prudencial. Com