23 DE OUTUBRO DE 2018 61 transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de € 6 000 000. 2 - A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, IP, em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço. 3 - Não são objeto do parecer emitido pela DGTF os protocolos celebrados ou a celebrar, cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.o 7 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço. Artigo 156.o Financiamento do Programa Escolhas Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o Programa Escolhas é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na resolução do Conselho de Ministros que proceder à renovação do Programa Escolhas para 2019-2020. Artigo 157.o Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos arquivos e pela respetiva área setorial, pode ser determinada a substituição do arquivo físico de determinados documentos por arquivo digital ou digitalizado, no âmbito de programas de simplificação ou de redução de despesa, sem prejuízo da garantia das respetivas condições de segurança, acessibilidade e publicidade. Artigo 158.o Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche Em cumprimento do disposto no artigo 126.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, o Governo dá continuidade à intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche e, no quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2017, de 5 de junho, à instalação, nesta fortaleza, de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia. Artigo 159.o Gratuitidade dos manuais escolares 1 - É alargado o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, 156.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e 170.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, com a distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação. 2 - O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo o seguinte: a) Os alunos do 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.o ano; b) Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional, até ao fim do ano de realização do mesmo. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, é renovado o período de vigência dos manuais escolares adquiridos ao abrigo do regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, 156.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, 170.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e na presente lei.