II SÉRIE-A — NÚMERO 105 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 463/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA AMPLA AVALIAÇÃO AOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS EM TODO O PAÍS, COM VISTA A CORRIGIR AS INCONFORMIDADES QUE COMPROMETEM E PODERÃO COMPROMETER A EFICIÊNCIA DO SETOR E A QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos em PortugalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Elabore uma estratégia específica para a redução da produção de resíduos, que contenha metas e meios para atingir o fim a alcançar, e assumindo que a diminuição de resíduos se trata de uma etapa prioritária na política de resíduos;2 – Defina e assegure a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros em Portugal e promova o reforço da fiscalização, designadamente pela definição de um programa de inspeções frequentes, e que: a) Proceda a uma avaliação criteriosa das infraestruturas de valorização, tratamento e eliminação de resíduos, com o objetivo de aferir a real e futura capacidades existentes e necessárias e de forma a evitar a ampliação ou instalação de novos aterros, contribuindo para uma eficiente utilização dos existentes; b) Condicione a atribuição de licenças de aumento da capacidade instalada dos aterros, através por exemplo da abertura de novas células, à avaliação do impacto que este poderá ter no território em que se insere, nomeadamente, ao nível da proximidade de aglomerados populacionais, massas de água, zonas agrícolas e outros de relevância significativa; c) Suspenda ou revogue das licenças de operadores que, de forma sistemática, incumprem com o definido na lei, principalmente com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente, conforme o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 178/2006 e de acordo com a gravidade dos incumprimentos identificados e com a rapidez de resolução destes mesmos incumprimentos; d) Promova a sistematização de circuitos de eficiência de capacidade e de transporte de resíduos que possibilite reduzir o impacto gerado neste processo, otimizando soluções que maximizem o tempo de vida dos aterros e minimizem a distância e recursos necessários para proceder ao tratamento e depósito dos resíduos; 3 – Apresente o cronograma do Plano de Ação de Aterros 2020 e, anualmente, um plano nacional de auditoria, inspeção e controlo das instalações de valorização, tratamento e eliminação de resíduos que garanta um período especial de fiscalização e inspeção intensas de todos os aterros (quer de resíduos urbanos, quer de resíduos industriais, perigosos ou não perigosos), de modo a avaliar mais especificamente do incumprimento decorrente da deposição de resíduos indevidos. 4 – Resulte do plano referido no número anterior um relatório público sistematizado de informação anual sobre a execução do Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, a partilhar com a Assembleia da República, onde seja possível analisar as diversas experiências de recolha seletiva de resíduos, de diversos sistemas implementadas no país, e os seus resultados práticos na evolução da preparação para a reciclagem de resíduos, e, por região: a) infraestruturas existentes e o seu enquadramento no território; b) quantidade, tipologia, origem e destino dos resíduos recebidos em cada sistema; c) circuitos associados à recolha, transporte e depósito dos resíduos;