552II SÉRIE-A — NÚMERO 18ção do processo eleitoral para a assembleia prevista no n.° 1.3 — A composição da comissão referida no número anterior respeitará os princípios de democraticidade e participação previstos na presente lei.4 — A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta de votos dos membros da assembleia a que se refere o presente artigo.Artigo 52.°Revisão e alteração dos estatutos1 — Os estatutos dos institutos podem ser revistos:a) Quatro anos após a data da publicação ou da respectiva revisão;b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do conselho geral em exercício efectivo de funções.2 — As alterações dos estatutos carecem de aprovação, por maioria absoluta, dos membros do conselho geral em exercício efectivo de funções.Artigo 53.° Regime de instalação1 — O regime de instalação aplicável às instituições de ensino politécnico a criar não poderá exceder o prazo de dois anos após o início efectivo dos cursos.2 — Às instituições de ensino superior politécnico em regime de instalação há mais de dois anos à data da entrada em vigor da presente lei são aplicáveis as disposições nela previstas, designadamente quanto a prazos para a elaboração e aprovação dos estatutos e eleição dos respectivos órgãos de gestão.Artigo 54.° Tutela1 — O poder de tutela sobre os institutos é exercido pelo departamento governamental com responsabilidade pelo sector da educação, tendo em vista, fundamentalmente, a garantia da integração de cada instituto no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciência e cultura.2 — Compete, designadamente, à instância tutelar:a) Homologar os estatutos de cada instituto e as suas alterações, nos termos do disposto na presente lei;b) Aprovar, quando tal se justifique, tendo em vista a respectiva adequação à política educativa, o número máximo de matrículas anuais, sob proposta dos institutos;c) Autorizar a criação, integração, modificação ou extinção de escolas ou unidades orgânicas dos institutos;d) Aprovar as propostas de orçamento dependentes do Orçamento do Estado;é) Apreciar os projectos de orçamentos plurianuais e de planos de desenvolvimento a médio prazo, bem como o balanço e o relatório de actividades dos anos económicos findos, na perspectiva da atribuição dos meios de financiamento público;f) Autorizar a alienação de bens imóveis;g) Autorizar o arrendamento, a transferência ou a aplicação a fim diverso dos imóveis do Estado que estejam na posse ou usufruto dos institutos ou dos seus estabelecimentos;h) Autorizar a aceitação de liberalidades sujeitas a modos ou condições que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos dos estabelecimentos;i) Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa.Artigo 55.° Regime de funcionamento do Conselho de PresidentesO Governo, sob proposta dos presidentes dos institutos e ouvido o Conselho Nacional de Educação, regulará, por decreto-lei, a publicar no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o regime de funcionamento do Conselho de Presidentes.Artigo 56.° Quadros de pessoalOs quadros de pessoal dos institutos serão publicados como anexo aos respectivos estatutos.Artigo 57.° Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.Artigo 58.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1989. — Os deputados do PCP: Jorge Lemos — Lourdes Hes-panhol — Celorico Moreira — Anastácio Filipe — João Amaral — Rogério Brito.PROJECTO DE LEI N.° 341/Vcriação oa freguesia de carreira no concelho de leiriaO lugar de Carreira, pertencente à freguesia de Souto da Carpalhosa, concelho e distrito de Leiria, situa-se em pleno vale do Lis, a 15 km de Leiria e 5 km de Monte Real.Dessa inserção geográfica em solos com especial aptidão agrícola resultou que, ao longo dos tempos, os habitantes de Carreira se dedicassem, predominantemente, à agricultura. Verificou-se no último quarto de século um considerável surto de desenvolvimento desta povoação, sobretudo a partir de 1965, com a instalação de um complexo agro-industrial, que, tendo sofrido vicissitudes várias, é hoje o maior exportador de produtos agrícolas congelados do nosso país.