6 DE JANEIRO DE 2021 51 No n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Todavia, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Ademais, as respostas legislativas ao surto do novo Coronavírus – COVID-19 têm sido dadas de forma evolutiva, com sucessivos complementos e alterações aos primeiros diplomas, e com publicação do Diário da República aos fins-de-semana quando tal se tem afigurado necessário. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre legislação que tem sido aprovada como resposta à presente crise pandémica. Desta forma, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria sugere-se que, caso a iniciativa seja aprovada, em especialidade se adote o seguinte título: «Suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais (alterando o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19)». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação., mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus Dos ordenamentos jurídicos pesquisados: Espanha, França, Itália e Irlanda, o francês foi o único no qual foi possível encontrar medidas de valorização dos trabalhadores dos serviços considerados essenciais durante a pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Ainda que não abranja os trabalhadores de todos os serviços essenciais, mas apenas os trabalhadores da área da saúde, optou-se por apresentar o enquadramento internacional relativo a França. FRANÇA Com a pandemia provocada pela COVID-19, foi publicado o Décret n.o 2020-568 du 14 mai 20205 relatif au versement d'une prime exceptionnelle aux agents des établissements publics de santé et à certains agents civils et militaires du ministère des armées et de l'Institution nationale des invalides dans le cadre de l'épidémie de covid-19, que atribui um pagamento extraordinário, entre outros, aos funcionários hospitalares. Este valor pode  5 Texto consolidado retirado da base de dados oficial francesa www.legifrance.gouv.fr.