10 DE JULHO DE 19992193usufrutuários dos terrenos a integrar e dos arrendatários de prédios rústicos, cujo contrato inclua a exploração cinegética, quando os houver.3 — As zonas de caça são criadas por períodos renováveis, em termos a regular.4 — Quando seja declarada a perda do direito de exploração de zona de caça. o Governo poderá inclui-la numa zona de interesse nacional ou municipal ou determinar a sua passagem a área de refugio de caça, em termos a regular.5 — As zonas de caça estabelecidas mediante concessão são constituídas por um prazo mínimo de seis anos.Artigo 17."Acesso às zonas de caça1 —Às zonas de caça de interesse nacional ou municipal têm acesso lodos os caçadores.2 — Às zonas de caça referidas no número anterior têm acesso, por ordem de prioridade e segundo critérios de proporcionalidade a regular:a) Os proprietários, usufrutuários e aiTendalários dos terrenos nelas inseridos, bem como os caçadores que integram os respectivos órgãos de gestão;b) Os caçadores residentes nos municípios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;c) Os caçadores não residentes nos municípios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;d) Os demais caçadores.3 — Às zonas de caça de interesse turístico têm acesso todos os caçadores, de acordo com as normas gerais de exploração da actividade turística.4 — Às zonas de caça de interesse associativo têm acesso os respectivos associados e seus convidados.Artigo 18° Terrenos de caça condicionada1 — É proibido caçar, sem o consentimento de quem de direito, nos terrenos murados, nos quintais, parques ou jardins anexos a casas de habitação e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem estas, numa faixa de protecção a regular.2 — É proibido caçar nos terrenos ocupados com culturas agrícolas ou florestais, durante determinados períodos do seu ciclo vegetativo, quando seja necessário proteger aquelas culturas e respectivas produções e para tal tenham sido sinalizadas nos termos da lei.Artigo 19.°Terrenos não cinegéticos1 —Constituem terrenos não cinegéticos as áreas de protecção, as áreas de refúgio e os campos de treino, bem como as zonas interditas à caça integradas nas áreas classificadas.2 — Constituem áreas de protecção, designadamente, os seguintes locais:a) Povoados, terrenos adjacentes de hospitais, escolas, lares de idosos, instalações militares, estações radio--eléctricas, faróis, instalações turísticas, parques de campismo e desportivos, instalações industriais e de criação animal-, estradas nacionais, linhas de.caminho-de-ferro e praias de banho, bem como .-  quaisquer terrenos que os circundem, numa faixa de protecção a regulamentar;b) Aeródromos e estradas secundárias;c) Aparcamentos de gado.CAPÍTULO IV Exercício da caçaArtigo 20.° Requisitos1 — Só é permitido caçar aos indivíduos com mais de 16 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos.2 — Para além da carta de caçador, o menor necessita de autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.Artigo 21.° Carta de caçador1 — A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame, sujeito ao pagamento de taxa. a realizar pelo candidato perante os serviços competentes do Estado e representantes das associações de caçadores e de defesa do ambiente, nos termos a definir, e destinado a apurar se o interessado possui aptidão e conhecimentos necessários para o exercício da caça.2 — São condições para requerer a carta de caçador:a) Ser maior de 16 anos;b) Não ser portador dc anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;c) Não estar sujeito a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial.3 — A proibição do exercício da caça por anomalia psíquica ou deficiência orgânica ou fisiológica poderá ser limitada apenas à caça com emprego de armas de fogo, arco ou besta.4 — A carta de caçador está sujeita a taxa.5 — A carta de caçador tem validade temporal e caduca sempre que os respectivos titulares sejam condenados por crime de caça.Artigo 22.° Dispensa da carta de caçador1 — São dispensados da carta de caçador:a) Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal;b) Os estrangeiros não residentes em território português, desde que estejam habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência;c) Os portugueses não residentes cm território português, desde que estejam habilitados a caçar no país da sua residência.2 — Nos casos referidos no número anterior, o exercício da caça fica sujeito à obtenção de licença especial.3 — E condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa concedida aos membros do corpo diplomático e consularacreditados cm Portugal e aos estrangeiros não residentes em território português.