PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, teremos de agir de outra forma se não queremos colaborar, como fazem todos estes Srs. Deputados, na nova mística do imperialismo, que é o desarmamento, a paz e o desanuv;amento, para permitirem ligar directamente a sociedade civil à sociedade militar e manter permanentemente a sociedade em estado de sítio em face da ameaça estratégica. É isso que eles pretendem. E, para esvaziar essa mística imperialista, temos de ir direitos ao alvo. Assim, se queremos proibir armas nucleares no nosso país, temos de começar pelo princípio e exigir a nossa saída do bloco agressivo e militar da NATO e exigir ainda a saída de Portugal das bases militares americanas.Risos do PSD.Neste momento, Sr. Deputado César Oliveira, como e que sabe que nos Açores, nas Lajes ou em Vila da Praia da Vitória não há submarinos nucleares? É que todos sabemos que os Estados Unidos não querem as bases no nosso território apenas para fazer vigilância aos Açores ou para apoio logístico, mas, s;m, para colocarem bases de mísseis nucleares móveis e submarinos.
Sr. Deputado César Oliveira, é, portanto, esta a questão fundamental que lhe ponho: como é que podemos querer que não instalem armas nucleares no nosso país se à partida admitimos a subordinação aos interesses imperialistas e estratégicos dos americanos e da NATO?
898 I SÉRIE —NUMERO 26O Sr. Presidente: — Lembro aos Srs. Deputados que faltam apenas quinze minutos para terminar a tal meia hora de que dispunham para pedir esclarecimentos e que ainda há muitos Srs. Deputados inscritos para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Deputado César Oliveira, gostaria de lhe colocar apenas algumas questões muito simples.
O Sr. Deputado sabe que a constitucionalidade do diploma que aqui apresentou é pelo menos controversa, sabe que, como ficou aqui já hoje demonstrado à saciedade, o seu diploma está condenado a não passar, sabe também que havia outros meios regimentais, a meu ver mais adequados, para suscitar este tipo de discussão e que esses meios estão à disposição do seu partido, pelo menos uma vez por semana, e sabe, finalmente, que só de uma forma extremamente remota é que a instalação de armas nucleares em Portugal se pode efectuar.
O Sr. Deputado César Oliveira sabe tudo isto tão bem como eu ou talvez melhor, porque estudou com certeza este assunto, coisa que eu não fiz. Portanto, a minha pergunta é esta: qual a razão por que apresenta aqui e agora este diploma?
Será para que o seu partido sobressaia e tenha, digamos, uma forma nova de aparecer na ribalta? Será pura e simplesmente na intenção de fazer perder tempo a esta Casa e de utilizar meios inadequados para uma discussão que pretende provocar? Ou será para provocar a primeira clivagem dentro da Frente Republicana e Socialista e para assim começar por dentro a destruição da coligação pela qual foi eleito, suscitando uma discussão sobre um problema que sabe ser extremamente controverso entre as vossas bancadas?
São estas as questões que lhe queria colocar. Vozes do CDS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As armas nucleares têm diversos perigos, mas entre eles não estará certamente o de provocar clivagens na Frente Republicana e Socialista.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: —Uso da palavra tão-somente para dizer que, para além da discutibilidade da oportunidade desta iniciativa legislativa e para além da discussão que se trava sobre a sua constitucionalidade, eu, pessoal e individualmente, me dessolidarizo de muitas das declarações de fundo prestadas pelo meu colega e camarada José Luís Nunes, sem prejuízo da disciplina partidária que acatarei quando o meu partido tomar opinião e decisão sobre a matéria ora aqui trazida, para além do que consta no programa político do Partido Socialista.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo, em primeiro lugar, saudar a UEDS pela oportunidade de, com a apresentação deste projecto de lei, suscitar este debate na Câmara e, em segundo lugar — e antes de entrar na exposição da minha pergunta concreta —, afirmar que, tal como o Sr. Deputado César Oliveira, penso que, dentro dos compromissos existentes na NATO, nada nos impede de tomar a decisão de proibir a instalação de armas nucleares ou o seu estacionamento temporário no território nacional ou em águas territoriais portuguesas, aliás à semelhança do que outros países já fizeram, como, por exemplo, o Canadá, a Noruega e a Dinamarca.
Por outro lado, penso que a instalação de armas nucleares em Portugal ou a sua permanência nas nossas águas territoriais acarreta perigos muito elevados para o nosso povo e penso não haver suficiente sensibilidade, a nível nacional, para a questão dos perigos que acarretaria a instalação de armas nucleares em Portugal.
Independentemente do resultado que venha a ter o debate e a votação final do projecto de lei aqui apresentado e no âmbito desta iniciativa, para que a Assembleia da República possa de facto tentar conhecer o sentir vivo da nossa população em relação a esta matéria, a questão que em concreto colocaria à UEDS era a de saber se o Sr. Deputado César Oliveira não pensa que seria pertinente utilizar os meios regimentais próprios para que este projecto de lei e, naturalmente, o debate que se irá prosseguir possam ser mais amplamente divulgados. É nesse sentido que este projecto de lei, como tantos outros, por exemplo, na área do trabalho, deve ter divulgação junto do nosso povo e possa depois ter a audição da opinião do povo português em relação à matéria constante deste seu artigo único que proíbe a instalação de armas nucleares em Portugal e em águas territoriais portuguesas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a minha opinião pessoal sobre este problema particular e, em geral, sobre o problema das armas nucleares é conhecida também a minha luta, em associação com outros camaradas, em relação principalmente aos euromísseis. Esta minha posição pessoal leva-me, portanto, a discordar de algumas posições, que suponho serem também pessoais, do meu camarada José Luís Nunes.
Mas eu queria efectivamente fazer uma pergunta ao Sr. Deputado César Oliveira, que é a seguinte: Será que esta proibição prevista pelo seu projecto de lei se fundamenta em qualquer dado de informação segundo o qual há um projecto, a ameaça ou a previsão de que armas nucleares serão instaladas no nosso território ou nas nossas águas territoriais?O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Dias.
4 DE FEVEREIRO DE 1981 899O Sr. Américo Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei da UEDS faz com que a voz do PSD neste campo se clarifique pela seguinte situação: começamos por considerar duvidosa, se não mesmo inconstitucional, a apresentação do presente projecto de lei por argumentos aqui já aduzidos por outros Srs. Deputados, mas fundamentalmente porque entendemos que nesta fase da vida constitucional portuguesa não é ainda à Assembleia da República que compete decidir sobre a matéria aqui apresentada.
No entanto, em nome da bancada do PSD, não deixaremos de perguntar ao Sr. Deputado da UEDS César Oliveira como consegue compatibilizar a filosofia subjacente à apresentação do seu projecto de lei com o tratado que mantemos com a NATO?
Além disso, queria dizer-lhe que o PSD reservará também a discussão com mais profundidade sobre este aspecto para quando se fizer a discussão do projecto em análise.
No entanto, da apresentação deste projecto de lei, e num outro campo, ressalta um facto politicamente importante e que convém aqui frisar para alertar o povo português: é que a solidez de princípios, de ideias e de filosofias apresentados durante muito tempo ao povo português pelas forças componentes da UEDS ficou aqui, pela primeira vez, demonstrado não ser uma realidade, e ainda falta discutir muitos outros pontos, como a entrada na CEE e tantos outros que não vou agora revelar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso também se inscreveu para pedir esclarecimentos?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não era eu, Sr. Presidente. O Sr. Deputado António Vitorino é que pediu a palavra para prestar um esclarecimento.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - No fim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui ocorre já permite tirar duas conclusões.
A primeira é que a ecologia da AD está a ir por água abaixo.
A segunda é que nunca nesta Assembleia ouvimos a AD invocar tantas vezes a Constituição e mostrar tantas preocupações constitucionalistas como agora.
Estas duas conclusões parecem, apesar de tudo, suficientemente claras. No entanto, julgo que todos nós devíamos ter a consciência da necessidade de impedir um conflito nuclear generalizado ou localizado, sabendo nós que, mesmo que esse conflito fosse localizado, rapidamente passaria a ser generalizado.
Julgo que todos sabemos, ou devíamos saber, que o potencial nuclear existente neste momento em todo o mundo serviria para destruir b nosso planeta dez, • doze ou quinze vezes.
E perguntamos se depois de destruído o mundo n primeira vez, valeria a pena utilizar aquilo que restasse. Com certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sabemos que não seria o Sr. Deputado João Morgado ou o Sr. Deputado Borges de Carvalho n ser poupado nesta hecatombe nuclear. Esta hecatombe nuclear atingiria todos nós. Nesta matéria não há armas selectivas e alvos selectivos.
Todos temos a consciência da necessidade de alertar as consciências de todos os homens, de todas as mulheres, cie todos os jovens, para os perigos reais de uma hecatombe nuclear. Julgo que aqui está um objectivo válido para todos aqueles que estiverem interessados em juntarem os seus esforços.
É preciso alertar a opinião pública, nacional e mundial. Essa tarefa tem sido realizada por partidos democráticos, pelos partidos de esquerda, pelos movimentos da paz, pelos sindicatos, pelos trabalhadores, por inúmeras outras organizações.
Por tudo isto pensamos que o projecto de lei da UEDS se pode considerar uma iniciativa positiva, que pede permitir um debate sério sobre estas matérias nesta Assembleia e pode permitir também o reforço de todos aqueles que dentro e fora desta Assembleia lutam pela paz, lutam pelo desanuviamento, lutam pelo desarmamento. E é tanto mais importante esta iniciativa quanto todos estamos com certeza bem lembrados de que ainda há bem pouco tempo dirigentes e governantes da AD se manifestaram no sentido de admitir, e até de defender, o estabelecimento de armas nucleares em Portugal.
Já que estamos a falar de Constituição, todos temos com certeza bem presente o artigo 7.o da nossa Constituição.
Portugal tem sido até agora um país desnuclearizado. Lutaremos para que este facto se continue a verificar, até porque sabemos duas coisas: primeira, há um consenso internacional no sentido de países e zonas desnuclearizadas, na eventualidade de um conflito nuclear, não poderem ser atingidas por armas nucleares dos países que já as possuem; segunda, existem propostas concretas, apresentadas nas Nações Unidas, em Genebra, em várias reuniões e conferências internacionais que vão neste sentido.
Com base nesta questão, formulo a primeira pergunta: Sr. Deputado César Oliveira, o que pensa desta proposta e das iniciativas que foram tomadas neste sentido?
Outro aspecto a referir é o seguinte: é que constatamos a existência, por um lado, de um equilíbrio militar estratégico, quer à nível mundial, quer a nível da Europa. E constatamos também a necessidade de pôr em prática uma política de desanuviamento, uma política de desarmamento.
Pensamos que se for possível realizar uma conferência europeia sobre desanuviamento e desarmamento ainda este ano -e essa pode ser uma das conclusões da conferência de Madrid, que neste momento se desenrola-, estas iniciativas são positivas. E por isso gostaríamos de ouvir do Sr. Deputado César Oliveira o que é que ele pensa acerca das propostas que defendem efectivamente uma política de desanuviamento e de desarmamento e também daquelas que, tendo em conta a necessidade, imperiosa de avançar com uma política dessas, visam, na realidade, reduzir, pelo menos numa primeira fase, os perigos de uma guerra nuclear.
Igualmente gostaríamos de saber o que é que ele pensa, em contrapartida, daqueles que, dizendo-se defensores do desanuviamento e do desarmamento,
900 I SÉRIE - NÚMERO 26apenas aceleram a corrida aos armamentos para terem iniciativa e poderem eventualmente pressionar determinados acontecimentos a nível mundial, inclusivamente, quem sabe, pressionar a eclusao de um conflito nuclear, cujas consequências imaginariam que não reverteriam contra si próprios. - De facto, Sr. Deputado César Oliveira, julgo que esta questão devia ser respondida.
As armas nucleares não são boas ou más, venham daqui ou dacolá. As armas nucleares são todas más, alias todas as armas são más. Resta saber qual a aplicação que tem sido feita dessas armas, quem as usa, etc. Resta saber muitas coisas e discutir muitas questões que estão por detrás disso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Afeganistão!O Orador: - No entanto, há uma coisa muito concreta nesta matéria: é que há propostas reais que têm s do avançadas a nível internacional -nas Nações Unidas, na Conferência de Genebra, na Conferência de Madrid, em inúmeras conferências .internacionais -, e essas' sim, 'é que são as propostas boas ou as propostas más.
Independentemente de saber donde é que vêm essas propostas, gostaria de saber se o Sr. Deputado César Oliveira está de acordo com o congelamento ou a redução dos mísseis nucleares já estacionados na Europa. Conhece as propostas concretas que já foram avançadas nesse sentido, nomeadamente pela União Soviética?Vozes do PSD e dó CDS: - Ah!...O Orador: - Qual a sua opinião acerca das propostas apresentadas nas últimas conferências internacionais sobre esta matéria?
E, Srs. Deputados que disseram um ah!, provavelmente ignorante, repito que sublinhei "independentemente de saber donde é que vêm essas propostas".
Em matéria de armas nucleares, de facto não há armas boas nem armas más, o que está em causa é a sua utilização.
Quanto às propostas concretas no sentido do desanuviamento e do desarmamento, há, sim, propostas boas e propostas más. Nós estamos do lado daqueles que fazem propostas boas. A AD está do lado daqueles que não fazem propostas ou as fazem más.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira quer responder já ou prefere que o seu colega de bancada dê primeiro o esclarecimento?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Respondo já. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.as a palavra.O Sr César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não faço comentários à Intervenção do meu querido camarada e velho amigo Sr. Deputado José Luís Nunes no que respeita às suas considerações sobre a FRS.
Como reconheceu o Sr. Deputado José Luís Nunes, houve nesta iniciativa legislativa da UEDS o mérito de provocar uma discussão que muita gente tem medo de encarar de frente.
Antes de se ter iniciado esta sessão, tive o cuidado de distribuir pelos partidos que integram a FRS cópia da rainha intervenção. Contudo, há uma parte da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes que me deixa perplexo, bem como a intervenção do Sr. Deputado do PSD. Eu sou novo nesta Casa, mas parece-me que o Sr. Deputado José Luís Nunes, que é um dos mais lídimos representantes da Comissão da Defesa Nacional, e o Sr. Deputado Ângelo Correia, que é o seu presidente, das duas uma: ou ignoram a Constituição, que agora invocam, ou então, passe a palavra, ((meteram a pata na poça", visto que foi o próprio Sr. Deputado Ângelo Corre a quem convidou os representantes das forças armadas a discutir amanhã connosco esta matéria. Em que ficamos?
Por outro lado, não aceito a previsível dedução que posso fazer de algumas palavras do meu querido amigo Dr. José Luís Nunes. Com certeza não leu a minha intervenção, que foi distribuída, e, portanto, vem completamente a despropósito referir a campanha sobre a bomba de neutrões ou sobre desarmamentos iguais.
Sr. Deputado João Morgado, tenho na minha frente o texto do Tratado do Atlântico Norte. Deste texto não se infere a obrigatoriedade de todos os países membros da Aliança Atlântica aferirem por alguns o seu equipamento, segundo formas determinadas.
Vou ler-lhe um artigo do Sr. R. Amer Júnior, representante dos Estados Unidos da América no Comité Executivo do Grupo dos Planos Nucleares - obviamente não lhe vou ler todo o artigo, mas só uma passagem muito significativa.
Diz aquele senhor: "Em primeiro lugar, modernizar a força nuclear do teatro dê operações da OTAN, com vista a fortalecer a dissuasão- da guerra. Em segundo lugar, procurar entabular negociações com a União Soviética, envolvendo a força nuclear do teatro de operações, com vista a estabelecer um equilíbrio nuclear global mais estável e níveis mais baixos de armamentos e assim fazer progredir a détente."
Julgo que neste caso o Sr. Deputado João Morgado é mais papista que o Papa e portanto está, inclusive, e retirar da própria OTAN alguma coisa que é também preocupação fundamental dos parlamentares da Organização, que é a détente, o desanuviamento, a redução progressiva, controlada e simultânea, das armas nucleares.
Sr. Deputado João Morgado, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquando da discussão do Programa do Governo - e não ouvi nenhuma intervenção de Sr. Ministro da Defesa, porque não a fez-, admitiu que Portugal tem adversários e não tem inimigos.
Não me consta que no Programa do Governo -c li-o atentamente - se admitisse a possibilidade de instalação próxima de armas nucleares em Portugal.
O Sr. Deputado João Morgado, pelos vistos, leu melhor o Programa do que eu, está melhor informado do Programa do que eu -certamente isso não é de estranhar-, e pelos vistos há esse perigo imediato..
Lamento que não esteja presente o Sr. Deputado Borges de Carvalho. Aliás, o PPM é useiro e vezeiro
4 DE FEVEREIRO DE 1981 901em protestar e fazer esgrimir alguns moinhos de vento que depois não concretiza. Da parte da UEDS, direi que nós procuramos sempre pôr os actos de acordo com as nossas palavras.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho, que fez uma série de perguntas e algumas insinuações graves sobre a minha intervenção, saiu da Sala e por isso não lhe responderei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Herberto Goulart, é evidente que pensamos usar os meios regimentais para discutir o nosso projecto de lei publicamente.
Aproveito a oportunidade de o Sr. Deputado do PSD se ter referido à coesão da FRS para tecer umas breves considerações sobre isso.
Sr. Deputado, só aqueles que têm da democracia uma concepção unanimista, só aqueles que não admitem a divergência, só aqueles que não admitem o pluralismo autêntico é que podem estranhar que numa formação democrática, de partidos democráticos, como é a FRS, não haja a coragem democrática de publicamente pôr as divergências.ão fazemos como a AD, que tudo faz nos bastidores, como agora, a propósito da eleição do Provedor de Justiça, manifestamente fica expresso com a partilha de órgãos do poder entre os seus partidos. Temos a coragem de assumir publicamente as nossas divergências, quando as há. E nisto somos profundamente democráticos e não esperamos lições de ninguém, sobretudo daqueles que estão sistematicamente habituados a tudo resolverem no silêncio dos gabinetes.Aplausos do PS e da UEDS e protestos do PSD e do CDS.Descanse, Sr. Deputado, e fique tranquila a AD, que não é por esta questão que a FRS vai abaixo, porque, em função do desastre que vai sendo o governo da AD, temos cada vez maiores chances para proximamente os desalojarmos do poder.
O Sr. Deputado Sousa Marques formulou muitas perguntas, inteligentemente feitas, reconheço.
Digo-lhe que somos frontalmente pelo desanuviamento, pela detenta e pelo desarmamento. Simplesmente também lamentamos que quem tantas vezes se diz pelo desanuviamento e pelo desarmamento muitas vezes silencie a sua voz quando o desanuviamento é posto em causa por ingerência de potências em países da sua esfera de influência.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Estamos de acordo quanto à utilidade de reuniões, de debates, de conferências internacionais, que preservem a paz, porque é a única alternativa que nos resta no sentido de assegurar a sobrevivência da Humanidade. Mas esclareço que quando falamos em desarmamento, quando falamos, em preservar a paz, quando falamos na necessidade de negociações, não pomos restrições a essas negociações e a esse desarmamento. Não consideramos que se possam aplicar certos critérios a uns e não se aplicar esses mesmos criados a outros. Por isso, estamos abertos à discussão pública, consideramos salutares todas as iniciativas no sentido de discutir esses problemas, e esta nossa iniciativa mais não é, afinal, que o propósito de discutir publicamente todas estas questões. Aliás, a correcção desta nossa iniciativa, independentemente do resultado ou do prosseguimento' do debate, está a ver-se pelo debate nesta Câmara.
Finalmente, há alguém nesta Casa que tem a coragem de encarar estas questões de frente. E ao colocá-las não queremos sobressair, porque podemos sobressair por outras razões, como foi o caso em que a própria bancada da AD, incluindo o PPM, se levantou para bater palmas aquando da sessão de homenagem ao Dr. Sá Carneiro. Não precisamos de expedientes para sobressair, talvez o PPM, para poder demarcar-se sub-repticiamente da AD, precise de expediente do Alqueva ou de proferir ingénuas declarações políticas que depois não se concretizam em actos. A UEDS põe sempre as palavras de acordo com os actos.
Portanto, este debate vai ser salutar. Partimos para cie com uma total disponibilidade, queremos aprender com todas as forças políticas, particularmente com os nossos camaradas da FRS, que queremos consolidar e aprofundar...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino ainda quer dar o esclarecimento?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Quero, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra, mas agradecia que fosse breve, porque já ultrapassámos largamente a meia hora.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Grupo Parlamentar da UEDS apresentou este projecto de lei, tínhamos consciência de que era uma matéria complexa e delicada. Mas gostamos desses desafios, porque pensamos que a vivência democrática é, em si, complexa e delicada. Pretendemos acima de tudo que o debate da questão de fundo sobre a instalação e estacionamento de armamentos nucleares no nosso país não seja preterida por questões de natureza meramente processual.
Contudo, quando a questão processual que é levantada é a questão da legitimidade constitucional de adoptar uma determinada medida legislativa, naturalmente não consideramos esta questão Uma bizantinice de natureza estritamente formal, sobretudo quando a questão da constitucionalidade é levantada pela voz tão avisada do ilustre deputado constituinte e, colega da bancada da FRS, Sr. Deputado José Luís Nunes.
Todavia, direi que me vejo na obrigação de discordar da interpretação constitucional que o Sr. Deputado José Luís Nunes faz da iniciativa legislativa que a UEDS entendeu dever apresentar a esta Câmara.
Com efeito, o problema que aqui suscitamos não é uma questão de natureza estritamente militar, não recaindo, por esse efeito, no âmbito do artigo 148, n.o 1, alínea a), da Constituição, que comete ao Conselho da Revolução competência de legislar em matéria de organização das forças armadas. É, em nosso entender, uma questão fundamental que integra a problemática de fundo da organização da defesa na-
902 I SÉRIE - NÚMERO 26cional e que cai, clara e inequivocamente, no âmbito do artigo 167.o, alínea f), da Constituição, reserva de competência da Assembleia da República.
Mais: a decisão, quanto à questão do armamento nuclear, prende-se com o próprio exercício dos direitos fundamentais do cidadão, prende-se com a própria consciência nacional e com a segurança colectiva dos Portugueses e, nesse sentido, abrange matérias que cabem, clara e inequivocamente, no âmbito da competência própria da Assembleia da República.
Quanto à eventualidade de esta matéria recair no âmbito do artigo 148.o, n.o 1, alínea b), da Constituição, e portanto ser da competência do Conselho da Revolução por ter de ser regulada por força de um tratado internacional, consideramos que ela não diminui os compromissos assumidos por Portugal em relação à NATO, pois que com esta iniciativa pretende-se apenas que uma matéria de tão magna importância para a organização do Estado democrático português seja assumida pelo órgão representativo da vontade popular, que é a Assembleia da República.
Recusamos admitir que esta matéria tenha de ser objecto de apreciação prévia, em termos de um tratado internacional celebrado com qualquer outro país ou celebrado no âmbito da NATO. Não há tratado internacional qualquer prévio à resolução desta questão e à adopção de uma decisão pela Assembleia da República.
A não ser que existam compromissos internacionais secretos, de que o povo português não tem conhecimento, esta decisão compete à Assembleia da República, porque é uma forma de exercer a soberania popular que em nós se encontra delegada.Vozes da UEDS: -Muito bem!O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Se pudesse dispensar o protesto, pôs o tempo está largamente ultrapassado, a mesa agradecia, porque temos de fazer uma votação cuja contagem arrisca-se a não caber dentro da hora regimental.O Sr. João Morgado (CDS): - Nesse caso desisto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos têm três boletins de voto. Mas como alguns manifestaram algumas apreensões quanto à forma de votar, peço a vossa atenção para o seguinte: para o Conselho Nacional do Plano, há a candidatura do presidente e a dos três vice-presidentes, que serão todos eleitos. Portanto, aqui não haverá dúvidas quanto à utilização dos rectângulos do boletim de voto. Quanto à votação para o Provedor de Justiça, que é o boletim cor-de-rosa, há uma correcção a fazer apenas em relação ao Sr. Dr. Magalhães Godinho, que não foi apresentado só pelo PS mas pela FRS. Aqui levantaram-se problemas e a Mesa pensa que a maneira de os evitar seria a de os Srs. Deputados votarem num dos candidatos "sim" e noutro "não" ou "abstenção".Vozes: - Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Pretendem manifestar a vontade em relação só a um dos candidatos?
É que o problema põem-se em relação à abstenção Na opinião da Mesa, devia haver um boletim para cada candidato e cada um punha na uma apenas aquele que respeitasse ao candidato em que votasse.O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Candal (PS): - É apenas para dar uma achega, no sentido de que o que importa acautelar, ao preencher este boletim de voto, é que não haja tomada de posições incompatíveis. È penso que essa insinuação de V. Ex.a implica alguma incompatibilidade, na medida me que se trata de escolher um dos candidatos e não fazer uma apreciação sobre ambos.
Daí que o sentido da minha recomendação modesta é que se possa votar abstenção em ambos os nomes, porque não há incompatibilidade. Mas quem votar "sim" num dos nomes terá de votar "não" no outro.O Sr. Presidente: - Era isso que pretendia esclarecer quando toda a gente começou a protestar.Risos.A Mesa aceita a sugestão e pensa que é esse o método mais correcto para st efectuar a votação, quer para o caso do Provedor de Justiça, quer para o caso de membro da Comissão Constitucional.
Conforme ficou combinado na reunião dos líderes dois grupos parlamentares vai ser estabelecido o período de uma hora para que os Srs Deputados possam votar. Ente período consome o tempo do intervalo regimental.
Convido para escrutinadores a Sr.a Deputada Cecília Catarino, do PSD, e Barato Elísio de Azevedo, do PS.
Informa a Câmara que a partir deste momento está suspensa a sessão e que não haverá chamada, podendo os Srs. Deputados exercer o seu direito de voto até às 19 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está encerrado o período destinado às votações. Por isso, peço aos escrutinadores paira procederem ao apuramento dos votos.
Srs. Deputados, informa a Assembleia que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 121/II, apresentado pela ASDI, sobre pequenas dívidas em execução faceai, que foi aceite e baixa à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 122/II, apresentado pela ASDI, sobre a poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos que foi aceite e baixa à 15.a Comissão; projecto de lei n.o 123/II, apresentado pelo PSD, renovando o projecto de lei n.o 435/I, sobre a criação da freguesia de Santa Luza, no concelho die Tavira, que foi aceite e baixa à 16.a Comissão; projecto de lei n.o 124/II, apresentado pelo PS, sobre
4 DE FEVEREIRO DE 1981 903a criação de freguesia de Praia de Mira, ino concelho de Mira, que foi aceite e baixa à 16.o Comissão; projecto de lei n.o 125/II, apresentado pela ASDI, sobre os horários de funcionamento dos consulados, que foi aceite e baixa à 13.a Comissão; finalmente, igualmente apresentado (pala ASDI, o pedido de ratificação 01.o 76/II relativo ao Decreto-Lei n.o 18/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção em tempo útil do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas. O Sr. Deputado Guerreiro Norte vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 3 de Fevereiro de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada Partido do Centro Democrático Social:João Lopes, Porto (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Ferreira de Andrade. Esta substituição é pedida para o período de 3 a 5 de Fevereiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão depunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva Pata eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Presidente Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques F, Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD)-Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS)- Alfredo Pinto da Silva (PS) - António. Jacinto Martins Cana-_ verde (CDS) -Narana Sinai Coissoró (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considera-se aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende dar uma informação à Câmara.
Sob o ponto de vista regimental, será difícil ao Sr. Presidente conceder-me a palavra. No entanto, como estivemos a examinar durante o intervalo o "papel provocatório" que foi colocado na nossa bancada - entregue pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho -, pensamos ser importante informar a Câmara de que decidimos requerer um inquérito parlamentar sobre o teor desse documento e sobre as acusações que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho teceu e pelas quais é o principal responsável. Esse pedido de inquérito está a ser elaborado, mas pretendemos o registo exacto das intervenções proferidas pelo Sr. Deputado João Lima e pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Após obtermos esses textos, finalizaremos a sua elaboração e entregá-lo-emos na Mesa da Assembleia da República.
Por dificuldades técnicas, é impossível elaborar até ao final da sessão de hoje o texto definitivo. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer deixar de informar a Câmara de que vai requerer esse inquérito e de que não admite, nem aceita, o tipo de comportamento que teve o Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Por isso, accionará os mecanismos indispensáveis) para que uma situação deste tipo seja clarificada, de forma a que a honra e dignidade do Sr. Deputado João Lima fiquem intocadas por incidentes semelhantes.Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem do dia. Está em discussão a criação da Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Ernesto.O Sr. José Ernesto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupamo-nos hoje de um tema que, pela sua actualidade, pela dimensão humana de que se reveste, pelo empenhamento que exige a todos e a cada um de nós e pelos contornos dramáticos que o definem, espera a atenção desta Câmara. Ao fazê-lo, não pretendemos tanto evocá-lo, mas fundamentalmente para aqui deixarmos a nossa proposta e o nosso contributo para que o Ano Internacional do Deficiente não seja apenas mais uma efeméride apaziguadora de algumas consciências pesadas. Assim o entendeu o Grupo Parlamentar do PCP ao apresentar à Assembleia da República a proposta de constituição de uma Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente no seguimento do voto aqui aprovado em 8 de Janeiro e que justamente mereceu a unanimidade desta Câmara.
904 I SÉRIE - NÚMERO 26A dimensão que a problemática dos deficientes ocupa à escala mundial, cerca de 450 milhões, levou a que a Organização das Nações Unidas, através da Organização Mundial de Saúde e da UNICEF, declarasse b ano de 1981 como Ano Internacional do Deficiente. Se retivermos o- simples facto de que destes 450 milhões cerca de 1 milhão são portugueses, ou, na crua verdade dos números, de que cerca de 1 em cada 10 portugueses é deficiente, para a dimensão nacional de tão dramática realidade não confortará certamente esta Câmara o facto de se ter ficado pela aprovação de um voto de saudação. É preciso mais! Isso exigem 1 milhão de deficientes portugueses e a consciência de toda a sociedade, e nós podemos dar hoje aqui nesta Assembleia um primeiro e importante passo nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que resolver os problemas dos deficientes que temos, mas há sobretudo que atacar as causas da deficiência. Nesta matéria, o humanitarismo tem o seu lugar, mas importa não confundir a solidariedade, que a todos é exigida, com a consternação mais 6u menos caritativa. Importa, pois, procurar nos caminhos, hoje científicos, - que explicam - a deficiência o ponto de partida para a tarefa que aqui nos propomos.
Para além das causas genéticas, cromossómicas, ou das alterações ou normal desenvolvimento embrionário ou fetal, temos todo o enorme grupo das deficiências adquiridas, derivadas todas elas das injustiças, das heranças negras do. fascismo, e um subdesenvolvimento ainda muito característico da sociedade portuguesa. Como não pensar na imperatividade da realização de- um Serviço Nacional de Saúde se o vírus de rubéola pode provocar deficiências no embrião, "que vão" desde graves doenças cardíacas a perturbações mentais? Se a gravidez em idade avançada ou sucessivas ou pouco espaçadas podem levar ao mongolismo? Se "a sífilis congénita às perturbações mentais ou à cegueira? Se o alcoolismo dos pais a gravíssimos atrasos do desenvolvimento, por vezes irreparável, nos filhos?
Tudo isto são perturbações que marcam o indivíduo, foi no momento da sua concepção, ou nas primeiras fases do seu desenvolvimento embrionário. Mas, se em todas elas é possível e até fácil descortinar responsabilidade social nas suas origens, é, sem dúvida, no grande grupo das deficiências adquiridas que essa responsabilidade é ainda maior. E; se podemos encontrar no. regime fascista, seus governos e políticas, a razão de muitas delas, não é menos certo que, pelo peso da herança e por recentes e presentes faltas de vontade política, há um longínquo caminho a percorrer com urgência. Do fascismo herdámos os deficientes de guerra: São milhares de feridas abertas na carne de toda uma nação a lembrarem, se ainda for necessário, o que foi, o que custou e quem a pagou. Do fascismo herdámos os 40 % de analfabetos, que constituem grande parte da população portuguesa, e não é novidade para nenhum de nós o que esse drama representa e quais as consequências para a sociedade que somos. Do fascismo herdámos o recurso à mendicidade e a determinadas formas de entender a solução desta problemática baseadas em concepções meramente assistenciais, que alguns agora pretendem reivindicar e cujos resultados são possíveis de avaliar nas estações de metro desta Lisboa ou pelas ruas deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se muito mais havia a dizer do que herdámos, preferimos passar ao que temos, ao que se faz e ao que não se faz nos dias
de hoje. Sem pretendermos desfiar todo o rol imenso de causas, consequências e formas de as evitar que conduzem às deficiências físicas e mentais hoje adquiridas, pensamos ser possível, em breves notas, trazer perante esta Câmara, em toda a sua gravidade, o que se passa hoje na rua aqui, em frente.
Que dizer dos 540 novos casos de paralisia cerebral que anualmente se registam - entre nós, dos quais mais de 60 % devidos ao facto de o parto se realizar sem ou com más condições de assistência?
Que dizer dos milhares de crianças deficientes que todos os dias uma nutrição carenciada, o ambiente familiar degradado ou o simples abandono produzem?
Que dizer do facto de em Portugal morrer anualmente l trabalhador dos caminhos de ferro em cada 1000 por causa acidental quando noutros países da Europa tal taxa é já dez vezes menor?
Que dizer, com a baixa taxa de desenvolvimento industrial que possuímos, depois de sermos o país da Europa com maior índice de acidentes de trabalho e viação?oi o enunciar destas e muitas outras perguntas, bem como o precisar das respostas que propõem, que os deficientes portugueses há cerca de um ano definiram no seu primeiro congresso, por sinal o primeiro do género em toda a Europa Ocidental. Não se limitaram à preocupação justa, mas insuficiente e mesmo egoísta, do levantar dos seus problemas e de procurarem e reclamarem as suas soluções. Foram muito mais longe e, tal como já nos habituaram, preocuparam-se com igual determinação e empenho na busca de soluções que obstem a que o seu drama se repita. E digo "como' já nos habituaram" porque das poucas estruturas existentes capazes de responderem aos seus problemas fácil é constatar que maior parte se deve ao esforço cooperativo e de associativismo dos próprios deficientes e suas famílias, esforço que daqui saudamos e incentivamos.
Disseram que só com uma política de saúde que dê aos cuidados primários a dimensão e a importância que a Organização Mundial de Saúde recomenda e a prática internacional demonstra e que só no desenvolvimento da lei do SNS aqui aprovada se podem encontrar as vias que conduzem à completa prevenção de muitas destas dramáticas situações.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Clamaram pela aplicação integral da lei do ensino especial -que a maioria parlamentar tem obstruído- como forma de se responder às necessidades educativas e formativas de tão amplo sector da população portuguesa; reclamaram desta Assembleia e do Governo medidas legislativas concretas que promovam a sua integração na sociedade, desde o trabalho à habitação, da educação ao aproveitamento de tempos livres; exigiram uma nova segurança social que acabe com, entre outros escândalos, pensões da ordem das dezenas de escudos para deficientes acidentados de trabalho.
Mas não é com a política que actualmente se segue, onde os serviços de saúde pública, os mais bem pré-
4 DE FEVEREIRO DE 1981 905parados para se dedicarem a tão importante e decisiva tarefa,  são decapitados, desarticulados e  esvaziados-de conteúdo, que tais objectivos se alcançarão. Não , é com uma política que pretensamente quer moderar a  procura dos Serviços Médico-Sociais,  através de aumentos de taxas pecuniárias, política que afasta, na prática, milhares de trabalhadores e suas famílias e mesmo os deficientes, que não são, tal como outros, ..incluídos nos escassos sectores isentados.    Não será assim persistindo nesta politica, que se comemorará de forma positiva o Ano Internacional do Deficiente e muito menos se dará satisfação aos justos
anseios de quantos, por serem de um grupo social de contornos, de classe mal definidos e tem, por isso mesmo uma capacidade reindivicativa limitada
- mas onde os mais pobres têm um peso determinante — merecem do  Poder, de todos nós, uma atenção e uma preocupação constante traduzida em actos concretos, e não por bonitos votos e declarações de Intçrições. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito há que fazer para que este Ano Internacional do Deficiente seja realmente um ano diferente para os deficientes de todo o Mundo. A nós compete-nos torná-lo diferente para os nossos compatriotas. Permitam-me, Srs. Deputados, que termine esta minha intervenção trazendo até esta Câmara as palavras autorizadas do Dr. Half-dam Maller, director-geral da OMS, e de James Grant, director do executivo da UNICEF, na sua mensagem a todos os países membros da ONU a propósito deste Ano Internacional do Deficiente.
1981 deve ser um ano de esperança para todos os que, sofrem de alguma forma de invalidez. Este ano eles esperam que se inicie uma verda-deira tomada de consciência da necessidade de assegurar a sua participação e integração na sociedade e de fazer progredir os cuidados de readaptação, particularmente para aqueles que de momento não dispõem de qualquer possibilidade de deles beneficiarem. Para os 10 % de pessoas que eu todo o Mundo sofrem de incapacidades físicas ou mentais esta é uma oportunidade de esperarem que a sociedade adopte uma posição mais positiva e novas medidas destinadas aos deficientes.
Mas este ano de 1981 pode também contribuir para chamar a atenção de todos quantos não sofrem de qualquer deficiência para o facto de que ninguém está livre de vir a tornar-se deficiente, temporária ou permanentemente. Temos ao nosso alcance os meios técnicos e financeiros necessários para evitar e prevenir grande número de situações que todos os dias aumentam o penoso encargo que representam as deficiências de todos os tipos. Este facto é particularmente verdadeiro em relação às crianças. Em 140 milhões de crianças deficientes, 80 % vivem nos países em desenvolvimento. Que 1981 seja, portanto, nos planos nacional e internacional, um ano de iniciativas ousadas que procurem reduzir o volume das deficiências que é possível prevenir. Além disso, torna-se igualmente imperativo reduzir o volume das deficiências que é possível prevenir. Além disso, torna-se igualmente imperativo reduzir a incidência das deficiências impossíveis
de evitar através do diagnóstico precoce e do seu tratamento adequado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o sentido da nossa proposta; pela nossa parte ficamos com a consciência de que aqui trouxemos uma proposta para que um primeiro passo seja dado nesse sentido. Assim o entendam as restantes bancadas, pois é isso que esperam l milhão de deficientes e todo o povo português.Aplausos do PCP, do PS. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio para uma intervenção.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): — Sr Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria dizer que apoiaremos a criação desta Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
No entanto, gostaria que, em relação ao ponto l da resolução da Assembleia que criará a Comissão Eventual, as alterações legislativas, designadamente nos domínios do emprego, da segurança social, da
educação,  da saúde, do desporto, da cultura e da família, tivessem em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 1955, de 1965 e de 1976, bem como a resolução n.° 73, e que nos objectivos desta Comissão Eventual pudesse ser integrado um estudo sobre a ratificação ou não por Portugal quanto à Carta Social Europeia, cujo artigo 15.° tem a ver com os deficientes, bem como
da Carta Europeia sobre os Deficientes Profundos Fazendo uma revisão da nossa legislação, parece-me imprescindível que a Comissão Eventual tenha em conta os trabalhos já realizados a nível europeu, designadamente pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.O Sr Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos deficientes em Portugal merece desta Assembleia uma actuação e um cuidado urgente:
Para que a acção legislativa possa ser intensificada;
Para que a participação social possa ser acelerada;
Para que aqueles que estão directamente implicados no processo da deficiência possam sentir o conforto de um maior conhecimento dos seus problemas.
Esses problemas são de várias ordens e exigem, como todos os problemas nacionais, a participação de todas as estruturas disponíveis e uma dinâmica de participação social que possa dar maior peso a essas estruturas e criar uma consciência colectiva onde elas possam funcionar. A prevenção da deficiência e a sua identificação precoce são tão importante como a prevenção dos acidentes de trabalho ou de trânsito, por exemplo.
906 I SERIE —NUMERO 26A prevenção da deficiência exige um Serviço Nacional de Saúde com participação das estruturas dos deficientes, a criação de uma rede nacional de infantários, de educação pré-primária, assistência materno
infantil, subsídios de aleitamento, subsídio de ali-mentacão nas escolas mais carenciadas.
Nenhuma dessas acções é compatível com a falta de articulação dos serviços de saúde, da educação, da Segurança social, do trabalho, de uma política de emprego, de orientação e reconversão profissional.
Conhece-se o efeito da falta de proteínas nas células nervosas, mas também se conhece o efeito da falta de amor, de tranquilidade, no desenvolvimento dás mesmas células.
A prevenção do acidente passa por uma correcta orientação profissional, por uma legislação satisfató ria do trabalho, pelo ambiente de participação na gestão do próprio trabalho.