II SÉRIE-A — NÚMERO 161 34 SECÇÃO II Comissões e unidades de proteção civil Artigo 36.o Comissão Nacional de Proteção Civil 1 - A Comissão Nacional de Proteção Civil é o órgão de coordenação em matéria de proteção civil. 2 - Compete à Comissão: a) Garantir a concretização das linhas gerais da política governamental de proteção civil em todos os serviços da administração; b) Apreciar as bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços que, direta ou indiretamente, desempenhem funções de proteção civil; c) Apreciar os acordos ou convenções sobre cooperação internacional em matéria de proteção civil; d) Aprovar os planos de emergência de proteção civil, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 50.o; e) Dar parecer sobre os planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional e regional; f) Adotar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da proteção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da atividade por aqueles desenvolvida, no âmbito específico das respetivas atribuições estatutárias; g) Proceder ao reconhecimento dos critérios e normas técnicas sobre a organização do inventário de recursos e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao nível local, distrital, regional ou nacional, em caso de acidente grave ou catástrofe; h) Definir os critérios e as normas técnicas sobre a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil; i) Definir as prioridades e objetivos a estabelecer com vista ao escalonamento de esforços dos organismos e estruturas com responsabilidades no domínio da proteção civil, relativamente à sua preparação e participação em tarefas comuns de proteção civil; j) Aprovar e acompanhar as iniciativas públicas tendentes à divulgação das finalidades da proteção civil e à sensibilização dos cidadãos para a autoproteção e para a colaboração a prestar aos organismos e agentes que exercem aquela atividade; l) Apreciar e aprovar as formas de cooperação externa que os organismos e estruturas do sistema de proteção civil desenvolvem nos domínios das suas atribuições e competências específicas. 3 - Compete ainda à Comissão: a) Determinar o acionamento dos planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional ou supradistrital e desencadear as ações neles previstas. b) Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar; c) Formular junto do Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes; d) Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil; e) Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na presente lei. 4 - A Comissão assiste o Primeiro-Ministro e o Governo no exercício das suas competências em matéria de proteção civil, nomeadamente no caso previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 32.o. 5 - As normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela respetiva tutela.