II SÉRIE-A — NÚMERO 34 74 Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, acontecem muitas vezes nos fins-de-semana e feriados, período em que a APA não está no terreno e que a recolha de provas ou é feita no momento, ou perde o seu efeito prático, como por exemplo uma simples recolha de uma amostra de água. Tendo ainda em conta que o SEPNA não está apto e não possui competências legais para realizar esta e outras tarefas, os infratores saem geralmente impunes, com as consequentes implicações nefastas para a saúde pública e o ambiente. O CDS-PP entende assim que seria positivo, no âmbito do combate mais apertado e eficaz aos crimes ambientais, que a APA pudesse dotar os elementos do SEPNA, que se encontram no terreno todos os dias da semana, de competências, formando e certificando estes no sentido de que possam realizar algumas tarefas que são hoje da exclusiva responsabilidade da agência ambiental. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — António Carlos Monteiro — Abel Baptista — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 114/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE OS RESULTADOS DA APLICAÇÃO DA LEI N.o 81/2014, DE 19 DE DEZEMBRO, NO FIM DO SEU PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA Exposição de motivos A revisão do regime de renda apoiada, levada a cabo pelo anterior Governo, veio responder à necessidade de definir um quadro legal único, e não fragmentado, como sucedia há cerca de 20 anos, regulando habitação social e garantindo, em nome da coesão social, a uniformidade das regras que presidem à atribuição de habitações sociais e que definindo as condições em que a mesma habitação é facultada.  No fundo, a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, veio dar resposta aos muitos apelos e recomendações, nomeadamente do Sr. Provedor de Justiça, da Assembleia da República e dos municípios, para a revisão do anterior diploma de 1993. O regime de renda apoiada em vigor procurou seguir princípios de igualdade, justiça social e sustentabilidade, nomeadamente na persecução dos seguintes objetivos:  Adaptar este regime ao regime da condição de recursos;  Definir o modo de determinação do preço técnico do fogo, garantido a sua homogeneidade em todos os diplomas relacionados com o arrendamento;  Aperfeiçoar a fórmula de cálculo da renda apoiada, de modo a proporcionar um tratamento justo e adequado para as diversas situações, em especial nos casos de maior fragilidade social;