18 DE MARÇO DE 199258-(71)da instalação e corresponderá a uma ordem de grandeza superior às concentrações de fundo. Na fronteira portuguesa estes valores serão da ordem de grandeza do valor natural, portanto sem significado.Quanto às descargas líquidas, a exposição máxima que pode surgir, por ingestão da água do rio, corresponde a cerca de um milésimo dos valores recomendáveis pela legislação nacional.Os acidentes mais graves que podem ser considerados, por hipótese, são o rompimento da barragem de estéreis ou a ruptura de tanques, acompanhada de ruptura dos diques de confinamento. Mesmo nestes casos, as doses expectáveis adicionais, para as piores condições, correspondem apenas a menos de metade do limite anual para o funcionamento de rotina.Desde o início de 1991, que o MARN procede à vigilância da qualidade radioquímica do rio Águeda através de análises da água, sedimentos, fauna e flora. Este tipo de vigilância manter-se-á, estando incluído nos estudos de vigilância dos níveis de radioactividade ambiental no território nacional.11 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Madureira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 189/VI (l.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o relacionamento das forças de segurança e sistemas de informação a nível da Comunidade Europeia.Em referência ao ofício n.° 676/92, de 20 de Janeiro de 1992, e respondendo aos quesitos formulados pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:Sistema de Informação SchengenA Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen encontra-se ainda em fase de constituição, pelo que não é possível apontar em concreto as entidades que acederão ao Sistema e quais os dados que cada uma poderá consultar. Da mesma forma, só após a constituição do grupo de trabalho serão implementadas as medidas respeitantes à Parte Nacional do Sistema, previstas na Convenção.De qualquer modo, o Sistema de Informação Schengen só poderá incluir as categorias de dados previstas na Convenção, que são fornecidas por cada uma das Partes contratantes, para os fins e nos termos previstos nos artigos 95.° a 99.°, ou seja, os dados relativos a:Pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição;Estrangeiros indicados para efeitos de não admissão;Pessoas desaparecidas ou que, no interesse da sua protecção ou por motivos de prevenção de ameaças, devem ser colocadas provisoriamente em segurança;Testemunhas e pessoas notificadas para comparecer perante as entidades judiciárias, no âmbito de um processo penal, a fim de responderem a factos que lhes são imputados ou a pessoas que devem ser notificadas de uma sentença penal preventiva da liberdade;Pessoas a vigiar, nos termos do artigo 99.°As condições de inserção e as formas de comunicação à Parte requerente dos dados destinados às finalidades acima referidas encontram-se estabelecidas naqueles preceitos.Apenas são autorizadas relativamente às pessoas a inserção dos elementos contidos no n.° 3 do artigo 94.°, não sendo autorizadas outras referências.Quanto ao acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, é exclusivamente reservado às entidades competentes para os controlos fronteiriços e para outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do País, bem como no que diz respeito aos dados relativos aos estrangeiros, às entidades competentes para emissão e análise de vistos e às autoridades competentes para a emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros.Cada país comunicará ao comité executivo a lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar directamente os dados inseridos no SIS, a qual deverá indicar em relação a cada autoridade os dados que esta pode consultar.A protecção dos dados pessoais e segurança dos dados no âmbito do Sistema de Informação Schengen é objecto de numerosos preceitos da Convenção de Aplicação. Destes, destacam-se os seguintes:O direito nacional aplica-se às indicações efectuadas pela Parte comprovante e aos dados inseridos na Parte nacional do SIS, sem prejuízo de condições mais rigorosas ou específicas previstas na Convenção.Os dados não podem ser utilizados para fins administrativos.A alteração, rectificação ou eliminação dos dados inseridos apenas pode ser feita pelo país que os introduziu.Cada Parte contratante designará a entidade central que terá competência quanto à Parte nacional do SIS, a qual será responsável pelo seu bom funcionamento e deverá tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das disposições da Convenção.O direito de qualquer pessoa aceder aos dados que lhe dizem respeito será exercido de acordo com o direito nacional da Parte contratante junto do qual é invocado, devendo ser decidido pela entidade central se as informações podem ser comunicadas e em que condições.Qualquer pessoa pode instaurar uma acção no território de cada Parte que tenha por objectivo, nomeadamente, a rectificação e eliminação, a informação ou uma indemnização que lhe diga respeito.Qualquer pessoa pode exigir a rectificação ou eliminação dos dados que lhe digam respeito, viciados por erro de facto ou de direito.No que concerne à protecção de dados pessoais, o artigo 117.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen obriga a que cada país adopte as disposições nacionais necessárias para assegurar um nível de protecção correspondente ao decorrente dos princípios da