11 DE ABRIL DE 1980568-(113)seguramente sofridos pelo lesado excediam o remanescente do montante do seguro, o Sr. Provedor de Justiça recomendou à empresa seguradora que entregasse ao sinistrado aquele saldo, contra a adequada quitação.A companhia não acatou tal recomendação.Neste contexto, solicito informação sobre a posição desse departamento quanto ao assunto e sobre as medidas que esse Ministério, como entidade tutelar, entenda eventualmente de adoptar acerca dele e até com âmbito geral (normas -c procedimento para todas as seguraaoras/.Sobre o assunto foi lavrado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro o despacho que segue:1 — O Serviço do Provedor de Justiça solicitou informação sobre a atitude a assumir pela Secretaria de 'Estado do Tesouro, como entidade tutelar, relativamente ao caso de uma seguradora nacionalizada que decidiu, ao ser interpelada para pagar as indemnizações relativas a um sinistro automóvel, esgotar o capital subcrito pelo segurado, pondo à disposição do ofendido o valor da apólice, deduzids os pagamentos e despesas já efectuados, mas sob condição de ser dada quitação plena, istoé, em termos de tanto a companhia de seguros como o seu segurado ficarem exonerados de toda e qualquer responsabilidade derivada do acidente, face ao sinistrado.2 — As companhias de seguros nacionalizadas são pessoas colectivas de direito público, com natureza de empresas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira. Os seus conselhos de gestão decidem livremente, dentro do âmbito da respectiva competência.3 —O ponto fulcral da questão levantada pelo Serviço do Provedor de Justiça está no facto de a seguradora em causa ter procurado agir não só na defesa dos seus próprios interesses, mas também e, talvez com discutido excesso, nos db seu segurado.Tal procedimento derivará, porventura, da prática habitual de as companhias de seguros assegurarem assistência jurídica e patrocínio forense aos seus clientes-segurados.Como, porém, essa assistência só deve surgirna fase contenciosa, judicial, parece efectivamente excessivo que, num arrumo conciliatório, extrajudicial, a seguradora, embora reconhecendo a sua responsabilidade e a obrigação de indemnizar, queira condicionar o pagamento a uma quitação geral que exonere também o segurado da sua eventual quota-parte de responsabilidade para além do valor da apólice.4 — Em face do exposto determino:Que se recomende às companhias de seguros que as mesmas deverão, naturalmente, agir na melhor defesa dos seus interesses e direitos, mas com carácter restrito a estes, deixando à responsabilidade exclusiva dos segurados a parte em que o pedido de indemnização exceda o valor do capital seguro ou disponível;Que se comunique ao INS o teor do presentedespacho, a fim de o mesmo ser divulgado entre as seguradoras; Que se dê conhecimento do mesmo despacho ao Serviço do Provedor de Justiça.Este despacho superior foi transmitido a todas as companhias que exploram o ramo automóvel pela circular n.° 44, de 28 de Junho de 1979, do Instituto Nacional de Seguros.Instada a empresa reclamada para rever a sua .posição, soube-se que o queixoso tinha entretanto recebido, extrajudicialmente e através de quitação plena, a indemnização oferecida pela companhia.Perante o acordo celebrado entre as partes, foi arquivado o presente processo, não deixando o Provedor de significar à seguradora que lamentava que esta não tivesse aceite a sua recomendação, depois aliás corroborada pelo Secretário de Estado do Tesouro.Processo 79/R-1413-A-3Em consequência de um acidente de viação, teve de proceder-se à reparação de um automóvel, a cargo da Companhia de Seguros Império, por nesta estar segurado o veículo causador da ocorrência.A peritagem feita, por parte da seguradora, pronunciou-se no sentido de a reparação ter a duração de três dias.Sucedeu, contudo, que, apesar disso, a oficina em que o veículo foi reparado (aliás indicada pela Companhia de Seguros) demorou cinco dias a fazê-lo.Havendo o proprietário do veículo pedido indemnização correspondente ao período de aluguer de um automóvel por cinco dias, a Companhia de Seguros Império declarou que só o faria em relação a três dias.Instada pelo Provedor a indicar as razões da sua posição, a empresa pública reafirmou que responde sempre pela paralisação com base no «período técnico» das reparações, mencionado no relatório da ."peritagem, do qual o proprietário do veículo tinhá~plèno conhecimento.'Não pareceu que esta opinião fosse sustentável.Por um lado, a relevância do relatório da peritagem é o de uma mera previsão, cujo risco de (inexactidão não cumpre ao lesado suportar.Por outro, a aste não era imputável qualquer culpa pelo atraso na •reparação e consequente agravamento dos danos efectivamente sofridos.Por isso foi recomendado à Companhia, com apoio nos artigos 562.° e 570.° do Código Civil, o pagamento de indemnização relativa à paralisação do veículo durante oínco dias — o que ela, aliás, vedo efectivamente, a fazer.SEGUROS — CONTRATO — INDEMNIZAÇÃOProcesso n.° 76/R-941-A-3Por detenmimado reclamante foi apresentada uma queixa com funJdairoento no facto de a Companhia de Seguros Alentejo se negar ia .indemnizá-lo dos danos sofirüdos .pelo seu veículo no transporte