28 DE SETEMBRO DE 2016 39 qual, reconhecendo-se que “a sustentabilidade do sistema de cuidados de saúde melhorou notavelmente desde 2011”, se alerta para um recente preocupante aumento das dívidas e das despesas do SNS, designadamente:  “...os arrearstêm crescido desde o início do ano [2016]”;  “os arrears do sector público estão a crescer, especialmente no sector da saúde. Após uma descida de cerca de 600 milhões de Euros em 2015, para 900 milhões de euros, os arrears do sector público aumentaram progressivamente num total de 166 milhões de Euros em 2016 até 1,1 mil milhões de Euros até ao fim de Maio. Este crescimento global deve-se quase inteiramente a um aumento de 155 milhões de euros das dívidas dos hospitais públicos que levaram o stock de arrears do SNS no fim de Maio de 2016 de volta ao seu nível de arrears de cerca de 600 milhões de Euros registados no início de 2015. O recorrente subfinanciamento dos hospitais públicos continua um desafio para o resto do ano”;  “O esforço efetuado em 2015 para liquidar os arrears (105 milhões de Euros) já foi neutralizado pelo seu aumento nos primeiros cinco meses de 2016 (160 milhões de Euros), elevando o stock em 35% desde Dezembro de 2015 para mais de 600 milhões de Euros. No mesmo período, a parcela dos arrears do sector da saúde no total dos pagamentos em atraso do Governo aumentou 7 pontos percentuais para cerca de 57%, sublinhando a necessidade de um orçamento preciso e equilibrado, bem como uma aplicação eficaz da Lei dos Compromissos. A lei já ajudou a limitar a acumulação de pagamentos em atraso em vários subsectores da administração pública, melhorando a disciplina e controlo orçamental das entidades. No sector da saúde no entanto, a aplicação tem sido fraca e deve ser reforçada através do aumento da vigilância e de auditorias.”  “Apesar de compressão adicional dos custos prevista para 2016 e do (ainda insuficientes) aumento das transferências orçamentais, as pressões sobre os custos do trabalho adicional [entenda-se extraordinário] no segundo semestre de 2016 (incluindo a restituição de cortes salariais anteriores e a semana de trabalho de 35 horas para a maioria dos funcionários públicos) e menos receitas das taxas moderadoras cujo montante foi reduzido, podem resultar num saldo operacional negativo relativamente aos montantes orçamentados de cerca de 179 milhões de Euros.” Esta realidade contende frontalmente, não só com as previsões do Governo como com os objetivos por este ainda não há muito anunciados no seu Programa Nacional de Reformas, no qual se comprometia, embora sem calendarizar, a um pagamento das dívidas dos Hospitais EPE às entidades do setor da saúde no montante de 1,3 mil milhões de Euros. Outrossim, não deve ser ignorado que o Conselho da União Europeia adotou, em julho de 2016, uma recomendação da Comissão Europeia – COM (2016) 520 final – nos termos da qual “Para garantir melhorias duradouras das finanças públicas, Portugal deve aplicar com rigor a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e melhorar a cobrança da receita e o controlo da despesa. Portugal deve apresentar um calendário claro e aplicar medidas para regularizar integralmente os atrasos e melhorar a eficácia do sistema de cuidados de saúde...” (artigo 1.o, n.o 5). Ainda de acordo com a referida notificação do Conselho, a apresentação desse calendário deverá ocorrer até 15 de outubro de 2016, sendo certo que o mesmo exigirá no futuro um significativo reforço orçamental, à semelhança do que, como se aludiu supra, sucedeu durante a anterior governação. Perante este significativo aumento da dívida do SNS aos seus fornecedores, bem como dos pagamentos em atraso, o PSD considera que o Governo deve inverter rapidamente o rumo seguido desde que entrou em funções, voltando a reduzir o montante das dívidas do SNS a fornecedores externos, e devendo prosseguir ainda uma política de rigor financeiro e de investimento na gestão dos recursos do sistema público de saúde. Trata-se de uma condição indispensável para defender o SNS, que não pode novamente ser sujeito a ameaças de cortes de fornecimento de produtos e serviços de saúde aos seus utentes por parte dos agentes económicos, os quais se deparam outra vez com um perigoso aumento do incumprimento dos compromissos por parte do Estado. O PSD considera, igualmente, imperioso que o Governo divulgue urgentemente a calendarização que prevê para a regularização integral dos atrasos nos pagamentos a fornecedores externos do SNS, condição indispensável para se reconhecer boa fé nas promessas que o executivo assumiu no seu Programa Nacional de Reformas.