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Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão da Regimento a MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Junho de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Raul d'Assunção Pimenta Rogo (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 2 a 31 de Julho corrente, inclusive];Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Oscar Luso de Freitas Lopes (círculo eleitoral do Porto) por Júlio José Antunes [esta substituição 6 solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir de 3 de Julho corrente, inclusive].
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - Luís Filipe Corrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD) -José Luís Nogueira de Brito (CDS).
3354 I SÉRIE -NÚMERO 97Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora dar início às intervenções, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarem-se os trabalhos da Comissão Permanente, nesta fase derradeira da V Legislatura, os deputados do PCP entendem que é da maior importância esclarecer até que ponto é que o Governo e o PSD aceitam a competência fiscalizadora desta instância parlamentar.
A questão reveste-se neste momento de uma acuidade ainda maior do que noutras circunstâncias.
Encontrando-nos a dois meses do início da campanha eleitoral, tornou-se, entretanto, absolutamente claro que o Governo e o PSD precipitaram o termo dos trabalhos do Plenário para se furtarem ao controlo e à fiscalização da Assembleia da República e poderem manipular à rédea solta e em seu benefício eleitoral os instrumentos, os meios e os dinheiros do Estado.
A Constituição estabelece como primeira competência da Comissão Permanente a de «acompanhar a actividade do Governo e da Administração» e destacados constitucionalistas têm salientado, nos últimos dias, o poder de fiscalização da Comissão Permanente.
Mas a Comissão Permanente só pode desempenhar a sua competência de acompanhamento da actividade do Governo em contacto directo com ele; não pode «acompanhar» pelos jornais ou apenas pela leitura atenta do Diário da República. A Comissão Permanente tem de ter a faculdade de chamar e ouvir os membros do Governo. Há, aliás, precedentes desta ajustada interpretação na história da Assembleia da República.
Recusar a vinda de membros do Governo à Comissão Permanente ou remeter a sua audição para outras comissões, à porta fechada, como têm feito o actual executivo de Cavaco Silva e a maioria que vigorou na presente legislatura, equivale a esvaziar o poder de acompanhamento, reduzir a nada a competência fiscalizadora, transformar os trabalhos da Comissão Permanente numa troca de impressões sem consequências.
A maioria parlamentar está confrontada com a nossa proposta de convite ao Ministro das Finanças para vir à Comissão Permanente prestar esclarecimentos sobre o processo de privatizações, designadamente sobre algumas situações que se apresentam como particularmente obscuras - caso da seguradora Bonança.
A resposta da maioria será um critério para avaliarmos se quer ou não furtar-se furtar o Governo a toda e qualquer acção de fiscalização parlamentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta questão insere-se  na questão mais vasta da garantia da democraticidade idade das eleições para a qual o PCP tem chamado insistentemente a atenção nos últimos dias.
Repetem-se os acontecimentos que confirmam a forma abusiva como o Governo utiliza a sua posição e os seus poderes para beneficiar a campanha eleitoral do PSD. A opinião pública está, no entanto, muito mais alertada para o extremo eleitoralismo em que o Governo está mergulhado depois dos rocambolescos episódios, alguns de graves consequências, que acompanharam a inauguração da Ponte de São João do Porto e das revelações dos dinheiros gastos para fazer coincidir a inauguração da auto-estrada Lisboa-Estonril com o ponto alto da campanha eleitoral. Outras revelações vindas a público mostram que os gastos adicionais relativos à antecipação de obras, cujos prazos de conclusão estavam, aliás, atrasados, atingem cerca de 6 milhões de contos -segundo cálculos por baixo-, que se fossem aplicados em obras sociais poderiam melhorar, significativamente, a vida de milhares de portugueses.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O escândalo permanece na rádio e na televisão públicas, especialmente nesta. É uma ostentatória manifestação de tratamento desigual a forma carinhosa como a televisão apresentou os candidatos do PSD de todos os círculos e o desinteresse que tem revelado pela apresentação dos candidatos dos outros partidos - como acontece com os do PCP -, apesar da informação abundante que lhes tem sido enviada.
Os responsáveis da televisão persistem nas técnicas manipuladoras através da utilização de falsos comentadores, o da área do PSD é um encartado porta-voz do partido do Governo, sempre a par das últimas orientações da Gomes Teixeira e da Buenos Aires. Insistem numa empobrecedora bipotarização, mesmo em áreas como a política externa, o que beneficia acima de tudo os interesses eleitorais do PSD. Fogem quanto podem aos debates políticos generalizados onde a política governamental possa ser desmascarada e posta em cheque.
O Governo e o PSD - tal como fizeram no seu último tempo de antena - gostam de se comparar aos nossos melhores campeões: aos juniores ou a Rosa Mola. Mas parecem-se muito mais com o fraco atleta que faz batota, que procura ganhar ingerindo estimulantes proibidos, rasteirando os adversários, subornando o árbitro.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - O árbitro insubornável é o Presidente Soares!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sina da Comissão Permanente lamentar os incêndios que devastam a nossa floresta e causam os maiores prejuízos às populações, e exigir medidas que o Governo teima em não tomar.
O facto de termos de voltar a fazê-lo nesta primeira reunião de 1991, em relação aos incêndios da serra de Monchique, de Mação e da Aroeira, é a prova da persistente negligência, leviandade e desmaselo que caracterizam a acção do Governo nesta matéria.
No Orçamento do Estado para 1991 voltámos a propor um considerável reforço das dotações para meios de combate aos incêndios; apresentámos projectos de lei para a defesa da floresta e da reflorestação, mas o PSD tudo recusou. Vê-se agora como não linha razão!
O devastador incêndio que destruiu muitos hectares de verdejante mala, propriedades e casas da serra de Monchique pôs em evidência que o País não dispõe de meios eficazes para debelar um fogo de grandes proporções. Sc houvesse esses meios o incêndio não teria alastrado durante vários dias, chegando a ameaçar as próprias Caldas de Monchique, enquanto o governador civil procurava iludir, irresponsavelmente, as proporções da tragédia, proclamando
10 DE JULHO DE 1991 3355que eslava «tudo sob controlo». As populações exigem agora indemnizações e subsídios e o Governo deve disponibilizá-los!
Sc gastasse menos em eleitoralismo e mais em dotar o País com meios eficazes para o combate aos incêndios, a situação seria seguramente diferente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesta, como noutras matérias, a inversão da situação existente só será possível com um novo governo e com uma nova política, que as eleições de Outubro hão-de tomar possível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.
O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, vamos ver se nos entendemos de uma vez por todas e para todo este período de férias parlamentares, isto é, para o período que vai decorrer ato ao recomeço dos trabalhos normais do Plenário da Assembleia da República, sobre o papel que compete & Comissão Permanente e ao Plenário.
Aquando do encerramento dos trabalhos normais da Assembleia da República nós já sabíamos que VV. Ex.a e os demais grupos parlamentares iriam usar como «arma de guerra» o argumento de que o Governo e o partido que o suporta queriam fugir a fiscalização e, consequentemente, que todos os assuntos deveriam ser da competência desta Comissão Permanente. Creio até que VV. Ex.as chegaram ao exagero de pedir pareceres a ilustres constitucionalistas - como se isso Tosse necessário, Sr. Deputado, quer no seu grupo parlamentar, quer no meu, quer em qualquer outro!... Nesta Casa há constitucionalistas  em qualidade e em quantidade suficientes para nos bastarmos a nós próprios e não precisarmos de pedir conselhos a fonte alheia.
De qualquer forma, neste período de antes da ordem do dia queria dizer-lhe-e gostaria de fazê-lo agora, porque no período da ordem do dia V. Ex.a irá, por certo, defender os projectos de deliberação que hoje vão ser discutidos - que o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo não querem, de maneira nenhuma, fugir à acção fiscalizadora da Assembleia da República que, neste período, deve ser exercida através desta Comissão Permanente. O que nós não queremos, de maneira nenhuma, é transformar esta Comissão Permanente num instrumento à vossa disposição, isto é, numa câmara demagógica de ataque negativo e anticonstrutivo à obra do Governo, ou seja, de campanha eleitoral para W. Ex." e de «descampanha» para nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.P Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, eu respondo-lhe de pé, uma vez que foi dessa forma que V. Ex.a me questionou, embora a praxe usual nas reuniões da Comissão Permanente seja a de falarmos sentados.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): -Foi assim que me ensinaram, Sr. Deputado!O Orador: - Uma vez que esse procedente foi aberto pelo Sr. Deputado, vou também responder-lhe de pé.
O que nós pretendíamos, Sr. Deputado, era que esta questão dos poderes e da competência fiscalizadora da Comissão Permanente ficasse esclarecida a partir de hoje, primeiro dia de reunião da Comissão Permanente. Por isso, entendo que esta discussão tem a maior importância e o maior interesse.
V. Ex.a disse aqui que o Governo e o PSD não põem em causa a competência fiscalizadora da Comissão Permanente. Sr. Deputado, a Constituição e o Regimento desta Comissão estabelecem como sua primeira competência «acompanhar a actividade do Governo e da Administração». Mas como é que pode fazê-lo? Não é, com certeza, lendo jornais, ouvindo a rádio, lendo com atenção o Diário da República!... Esses aspectos são, sem dúvida, importantes, mas o que é certo é que tem de haver um contacto directo com o Governo, a possibilidade de colocar-lhe questões, de ouvi-lo, de chamá-lo a debate. É isso que nós defendemos, Sr. Deputado!
Se não for assim não há acompanhamento possível!
Como o Sr. Deputado bem sabe, a fiscalização parlamentar compreende uma componente pública, sem a qual aquela é ineficaz.
Ora, o que os senhores querem dizer é isto: «Sim senhor, os ministros vêm a Assembleia da República neste período, mas não para serem ouvidos em reuniões abertas, na Comissão Permanente, com a presença da comunicação social e do público que estiver a assistir aos debates.» Portanto, o que pretendem é levar os ministros para as comissões parlamentares especializadas, que funcionam à poria fechada, onde não há acompanhamento público das questões colocadas e, portanto, onde a fiscalização parlamentar, numa das suas componentes essenciais - que é a do seu carácter aberto e público -, fica diminuída.
Ora, é isso que nós não aceitamos, pois essa 6 uma forma de esvaziar o poder de fiscalização da Comissão Permanente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos a ideia de que a vinda de um ministro a Comissão Permanente-e isso já aconteceu no passado! - possa proporcionar tiradas demagógicas a oposição ou impedir o esclarecimento dos problemas.
Não pensamos que os membros do vosso governo sejam tão indefensáveis e tão ingénuos que, ao virem ao Parlamento responder a perguntas, sejam «levados» e derrotados pela oposição. Os senhores lá saberão a consideração que tom pelos ministros do vosso governo!...
Nós não temos essa consideração e creio que o vosso partido também não, uma vez que colocou os membros do Governo no topo de praticamente todas as listas de candidatos dos vários círculos eleitorais. Se o fez é porque cies são considerados de uma maneira diferente daquela que parece resultar das considerações que o Sr. Deputado há pouco produziu a propósito das possibilidades e das vantagens que o debate aberto na Comissão Permanente daria a oposição em detrimento do Governo.
O Sr. Deputado também disse que nós procurámos ouvir a opinião de destacados constitucionalistas. Sobre isso, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que, no dia-a-dia, temos sempre essa preocupação, mas a verdade, Sr. Deputado, é que desta vez não fomos nós que tomámos essa iniciativa. Essa sua observação não é para nós, Sr. Deputado!
3356 I SÉRIE - NÚMERO 97Mesmo assim, entendemos que qualquer órgão do poder político, qualquer órgão de soberania, tem o pleno direito de, em relação às diferentes situações que se colocam na vida política, ouvir os constitucionalistas que quiser. Não nos parece que isso seja errado. O que nos parece mal é não ouvi-los, como é o que acontece com a vossa bancada! Aliás, os constitucionalistas, incluindo os que são identificados politicamente com o PSD, tem salientado como um aspecto importante da nossa configuração constitucional, da configuração do nosso sistema de Governo, o papel de fiscalização que cabe à Comissão Permanente.
Era essa recomendação, era essa observação, era esse conselho, que gostaria que a bancada do PSD fosse capaz de assimilar e de trazer aqui à prática do trabalho da Comissão Permanente, porque, creio, isso poderia contribuir para a garantia da igualdade de tratamento na próxima batalha eleitoral, para prestigiar a Assembleia da República e enriquecer o nosso debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de mais gostaria de dizer-lhe que a praxe na Comissão Permanente é a de falarmos sentados, embora não haja nada que impeça que se fale de pé.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quando era pequeno ensinaram-me a falar de pé com as pessoas. Peço que V. Ex.a não me leve a mal, mas a verdade é que prefiro falar assim do que fazê-lo estando sentado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem todo o direito de falar de pé. Apenas mencionei essa praxe, porque, de acordo com o Regimento desta Comissão Permanente, os Srs. Deputados podem falar estando sentados.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, agradecendo, uma vez mais, a atenção de V. Ex.a, gostaria de dizer que presumo que o Sr. Deputado Carlos Brito transformou o período de antes da ordem do dia imbuindo nele matéria da ordem do dia, qual seja a de pretender chamar à Comissão Permanente membros do Governo.
De facto, penso que esse tema faz pane de um projecto de deliberação que está para ser discutido no período da ordem do dia, mas se assim não é terei de dar agora uma resposta. Efectivamente se esse assunto não faz parte do projecto de deliberação que iremos analisar, terei de dar a resposta ao Sr. Deputado Carlos Brito dizendo-lhe que, pura e simplesmente, VV. Ex.as estão a transformar tudo começando pelo fim para chegarem ao princípio.
Assim, quando esta Câmara trabalha com o Plenário em exercício o que é que normalmente acontece em relação aos membros do Governo? Estes são chamados às comissões parlamentares especializadas, discutem aí os problemas e só depois se apresentam no Plenário, apenas se e só se as comissões parlamentares e o Plenário assim o entenderem. Mas VV. Ex.as estão a pretender transformar tudo aquilo que existe na normalidade.
Nós não nos opomos, nem lemos receio - e o Governo também não-, a que qualquer ministro aqui venha, só que não estamos dispostos a aceitar uma subversão das regras. Se VV. Ex.as querem ouvir qualquer membro do Governo sobre qualquer matéria e dado que as comissões parlamentares não estão impedidas de trabalhar -aliás, continuam a trabalhar sempre que os seus presidentes assim o entendem -, porque não convocam os membros do Governo a comparecerem nessas comissões parlamentares, para aí discutirem, na especialidade, as matérias que têm de discutir e depois aqui, nesta Comissão Permanente, se assim for entendido, termos a presença desse ou desses membros do Governo? Antes disso feito, não estamos dispostos a fazer-lhes a vontade só para que VV. Ex.a transformem este pequeno palco da Comissão Permanente numa espécie de palco de propaganda demagógica a que não estamos habituados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, do período da ordem do dia de hoje constam ires projectos de deliberação (n.o 138, 139 e 140), que foram distribuídos na conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, que teve lugar hoje de manhã, um dos quais refere matéria que tem estado, em certa medida, em jogo nas intervenções que tem sido produzidas.
Para uma brevíssima interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pegando no seu esclarecimento diria que não é só essa questão que tem estado em jogo. Nós quisemos colocar aqui a questão geral da competência fiscalizadora da Comissão Permanente. Aliás, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado começou por compreender o nosso pomo de vista quando disse «vamos esclarecer de uma vez para sempre...»
Portanto, o que nós quisemos colocar aqui foi a questão geral. E, como questão geral, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado sabe que os ministros vêm, quando são interpelados, directamente ao Plenário da Assembleia da República responder a perguntas. O Plenário tem diversas figuras para debater directamente com os membros do Governo e a Comissão Permanente por mais forte razão deve lê-las Também.
Nesse sentido, Sr. Presidente, iremos apresentar à Mesa - aqui está a verdadeira interpelação - dois projectos de alteração ao Regimento da Comissão Permanente,...
Vozes do PSD: - Alterar o Regimento!?O Orador: -... um que tem em vista instituir um período de perguntas ao Governo e um segundo que tem em vista possibilitar à Comissão Permanente proceder a debates rápidos e urgentes com o Governo. Estes dois projectos de alteração do Regimento desta Comissão vão ao encontro desta nossa preocupação, isto é, à possibilidade de a Comissão Permanente debater com o Governo questões de urgência para o País e esclarecer aqui, em aberto, perante o público, perante a comunicação social, as grandes questões que, em lermos de fiscalização, a Assembleia da República deve poder fazer e colocar ao Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O flagelo dos incêndios é uma catástrofe ci-
10 DE JULHO DE 1991 3357clicamente repetida, mas não pode transformar-se num pretexto para lamentações mais ou menos conformistas; não pode, sobretudo, deixar generalizar entre os responsáveis sentimentos de impotência. A vingança impenitente dos deuses não pode ter-se abatido sobre as florestas portuguesas. Acreditamos que os deuses não suo vingativos mas, sobretudo, que não pode ser deixado aos caprichos do destino aquilo que são as responsabilidades dos homens.
Por isso levantamos aqui a nossa voz para pedir explicações ao Governo, e mais do que explicações, para pedir acção. É inaceitável que num país de clima mediterrânico como o nosso e com o tipo de Heresia que possuímos se determine um «período oficial de incêndios» como se se tratasse do período de caça. À caça vai-se por vontade própria, mas os incêndios, esses, chegam quando menos se espera e tantas vezes Tora do «período oficial».
É incompreensível que as chamadas «comissões especiais dos fogos florestais», à parte a dedicação institucional de bombeiros e autarcas, estejam largamente desactivadas, sem enquadramento num sistema operacional eficaz e sem meios de intervenção. É necessário repensar todo o problema e o papel que as associações de municípios deverão ter na gestão de centros estratégicos de prevenção e combate.
É inaceitável que as campanhas contra os incêndios, quando existem, não sejam orientadas para uma educação cívica concreta, envolvendo as escolas e as comunidades em acções de verdadeira protecção e defesa da floresta.
É lamentável que continuem por implementar verdadeiros planos de ordenamento florestal com a contribuição conjugada dos serviços oficiais, das autarquias e dos proprietários, designadamente quanto às exigências de limpeza e de acesso às matas.
É imperdoável que os equipamentos de combate aos incêndios das corporações de bombeiros se encontrem largamente cansados e deficitários em grande medida porque não há reposições adequadas em face dos danos provocados nesses equipamentos pela dureza do combate aos fogos
É inexplicável o que acontece com o sistema de meios aéreos, pois toda a frota é alugada. O Sistema de Protecção Civil não dispõe em Portugal de unidades aéreas próprias -aviões ou helicópteros - de prevenção de sinistros, seja no campo, na cidade ou no mar. Os meios aéreos foram alugados para entrar em funcionamento apenas a partir de l de Julho-e o menos que disto se pode dizer é que estamos perante um falhanço de orientação política de consequências gigantescas. A testemunhá-lo está a ocorrência concreta de incêndios em Monchique ou a norte do distrito de Santarém, na zona de Tomar e nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação - apenas pura citar alguns exemplos entre tantos possíveis -, com milhares e milhares de hectares ardidos, quando, com um mínimo de meios aéreos, susceptíveis de utilização a tempo e horas, provavelmente, nada teria sido como foi.
Srs. Deputados, falo-vos do que vi: na: na de Abrantes os incêndios, que destruíram cerca de 7000 ha de floresta, poderiam ter sido neutralizados e extintos às 12 horas do dia 29, mas, por falta de meios aéreos e escasso equipamento terrestre, não foi possível pôr-lhes termo e, de 29 para 30, o fogo reacendeu-se  e destruiu tudo à sua passagem, deixando atrás de si o deserto, a miséria e o desespero de tantas famílias que, impotentes, assistiram ao consumir das suas escassas riquezas.
Nestas condições, não é explicável como só anteontem o C-130 da Força Aérea se tenha integrado no sistema de combate aos fogos, como não é explicável que as Forças Armadas, que, nos termos da Constituição, colaboram «na satisfação das necessidades básicas e da melhoria de qualidade de vida das populações, inclusivamente em situações de calamidade pública», não sejam chamadas a integrar de forma mais eficaz o sistema de prevenção e combate aos fogos. Onde estão os serviços especiais de sapadores ou os meios especiais de engenharia militar visando específica ou prioritariamente estes objectivos? Ou tais objectivos não podem ser integrados nas missões das Forças Armadas? É evidente que, tratando-se de autênticas e genuínas prioridades nacionais, podem e devem, e essa tem de ser uma opção do Governo.
No momento em que o fogo tudo reduz a cinzas, o que vai fazer-se? Tenho comigo o relatório de um presidente de junta - da Junta de Mouriscas, concelho de Abrantes -, que, dando voz aos seus naturais, exclama: «Sem nada, o que ficamos cá a fazer agora?» É urgente tudo fazer para impedir o crescendo de abandono e desertificação a que parece estar condenado o interior do País. Sem agricultura, sem floresta, com o ambiente degradado, sem dignidade na vida rural, não haverá combate às desigualdades regionais digno desse nome.
É por isso, Srs. Deputados, que apelo ao Governo - em particular aos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais - para que dê curso às recomendações constantes do recente relatório sobre os incêndios, aprovado na Assembleia da República, e que, em lugar de gastar o tempo em tantas visitas de cortesia eleitoral, providencie urgentemente a definição de programas integrados de incremento económico e de apoio social às vítimas dos incêndios. Já à mercê de criminosos e de múltiplas negligências não podem ficar agora as populações também à mercê dos especuladores. Por isso é urgente que, nos locais sinistrados, directa e pessoalmente, os responsáveis tomem consciência das situações e das consequências de catástrofe com que as populações estão confrontadas.
Que a Assembleia da República aprove, para todos os efeitos legalmente previstos, os dois projectos de deliberação que apresentamos no sentido da declaração da situação de calamidade pública, por um lado, na área do incêndio de Monchique e, por outro, nas áreas ardidas nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação e ainda que, no plano parlamentar, esta Comissão Permanente delibere a continuação em funcionamento da Comissão Especial de Acompanhamento dos Fogos Florestais. O trabalho útil que já realizou bem o justifica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos desenvolvimentos sobre privatizações vieram demonstrar aquilo que nós sempre dissemos e temíamos que viesse a acontecer.
Aquando da discussão da lei quadro das privatizações avisámos que ela em nada seria operacional nem correcta se não fosse complementada com disposições relativas às indemnizações porque os antigos detentores de quotas sociais e os proprietários destas empresas acabariam por
3358 I SÉRIE -NÚMERO 97aparecer no momento próprio, mesmo que o Governo os quisesse afastar - como pretendeu durante algum tempo, porque era seu direito legítimo estarem presentes nas privatizações. O Governo foi surdo aos nossos avisos, combateu uma lei das indemnizações até onde pôde, arranjou uma falsa alternativa para o nosso projecto de lei por motivos elcitoralistas, e aí está o resultado que os jornais nos relatam nas últimas semanas sobre o que se passou na última privatização operada na banca, em que se verificaram jogos entrelaçados entre o actual banco e os seus antigos detentores com completo desconhecimento - segundo as declarações radiodifundidas- da própria administração do banco, que se mostra atónita a assistir a este jogo, quando, por outro lado, o Governo, que nos linha prometido acompanhar e pilotar o processo das privatizações, está na prática a faze-lo através de inspecções e inquéritos aos factos consumados, porque perdeu totalmente o controlo sobre o processo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Particularmente, as privatizações no sector da comunicação social serão um testemunho eloquente. O Governo não sabe onde foram elas parar e só depois do inquérito saberá quem são os verdadeiros detentores dessas empresas. Quer dizer, o PSD sabe, mas o Governo finge que não sabe. Aliás, basta ler os editoriais dos jornais privatizados ou examinar o seu noticiário para se adivinhar de onde veio o capital, onde foi parar e em que mãos está agora a propriedade destes jornais!...
Quanto à outra reforma estrutural, a tão alardeada reforma fiscal, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «gritou» que nós tínhamos sido «aliviados» da carga Fiscal. Mas, na verdade, o Sr. Secretário de Estado manipulou os números porque comparou duas realidades distintas, isto é, comparou os números somados do ano em que os Portugueses pagaram três impostos - o imposto complementar do ano anterior, o do próprio ano e o IRS, e isto porque era o ano da transição - com os números do ano em que pagaram o chamado «imposto único», o IRS, e disse que houve um «alívio» da carga fiscal.
Ora, é assim que se faz a propaganda eleitoral da chamada «reforma estrutural na matéria fiscal»!
Quanto às leis laborais, gostaria de dizer que o Governo ficou com uma autorização legislativa sobre o chamado «pacote laborai». Arvorou-se aqui em herói, fez promessas e juras, depois de constantes e sucessivos chumbos dos diplomas governamentais no Tribunal Constitucional- o que, aliás, mostra que, realmente, ler de pedir pareceres aos constitucionalistas fora do Governo não compensa como se pensa, porque os «eminentes constitucionalistas» sempre referidos pelo Sr. Primeiro-Ministro e Ministro do Emprego falharam sempre, pelo menos três vezes no «pacote laboral», e este voltou reprovado às mãos do Sr. Ministro, mas, o Governo, no fim da sessão legislativa, depois de ter a autorização legislativa, que com tanta pressa aqui veio solicitar, ainda nada legislou sobre o prometido «pacote laboral» de que todos estamos à espera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as três principais reformas estruturais que o Governo nos prometeu e fez nesta legislatura!... Isto é, três enormes fracassos: nas privatizações sem indemnizações; na reforma fiscal com uma carga desusada e insuportável sobre a classe média e sobre todos os que trabalham, carga fiscal que chega a atingir os 40%, e na comunicação social, onde o partido do Governo se substituiu ao Estado.
Afinal, fracasso na política global da Legislatura.
É isto que o Governo nega e que não quer confessar de cara levantada aqui, nesta Comissão Permanente. É por isso que o Governo se recusa a estar presente hoje e aqui e é por isso que através dos inspectores e síndicos nos promete morigeração nas privatizações.
É a corrupção que está a campear a lodo o passo, e é o jogo de interesses dos lobbies internos do PSD que está a tomar conta das políticas sectoriais, nas privatizações da banca e seguros, na comunicação social e na reforma fiscal, nos subsídios noutros sectores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco fiz a enumeração dos projectos de deliberação que deram entrada, pelo que gostaria de rectificar que, apesar da numeração que lhes foi dada, os projectos de deliberação que entraram em primeiro lugar na Mesa foram os do PS, tendo o projecto de deliberação subscrito pelo PCP sido apresentado depois. Portanto, a sua discussão far-se-á de acordo com a ordem de entrada na Mesa e não segundo a numeração que lhes corresponde.
Em segundo lugar, gostaria de informar que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 25 de Julho, pelas 15 horas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito sucintamente gostaria de fazer-lhe um pedido de esclarecimento respeitante às privatizações.
Sr. Deputado, é ou não verdade que, quando alguma especulação se criou a         respeito da seguradora Bonança, o Governo actuou imediatamente na tutela das empresas públicas que estavam envolvidas nessa matéria?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não é verdade!O Orador: - E mais: é ou não verdade que essa empresa pública envolvida era e é presidida por uma pessoa ligada a um partido da oposição?
Uma segunda pergunta, Sr. Deputado: no que respeita ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, é ou não verdade que, quando na comunicação social foi levantado um problema, o Governo imediatamente mandou instaurar um inquérito sobre essa matéria? É ou não verdade que o Governo está atento a estas matérias e que nada do que o Sr. Deputado está a dizer sobre as privatizações se passa?Vozes do PS: - Passa-se pior!...O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que há certo tipo de insinuações que não se fazem.
O Sr. Deputado Guido Rodrigues acabou de fazer uma insinuação que é lamentável! O que está em causa não é qualquer ligação de qualquer personalidade de nenhum partido da oposição, mas, sim, uma responsabilidade do Governo na condução de um processo político que ao Governo compete assegurar em toda a sua transparência e limpidez.
10 DE JULHO DE 1991 3359De qualquer Corroa, quero referir que não há qualquer militante do meu partido envolvido em nenhuma dessas operações, mas, mesmo que houvesse, o partido nada teria a ver com isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que tem exclusivamente a ver com isso é a capacidade do Governo para definir regras e para fazê-las cumprir com transparência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, este tipo de insinuações deve ser banido do debate parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, deseja usar da palavra?O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, apenas para reiterar os factos objectivos que referi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, para responder às perguntas do Sr. Deputado Cuido Rodrigues, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Cuido Rodrigues, por aquilo que acabou de dizer, percebe-se perfeitamente que o Sr. Deputado não quis ouvir bem aquilo que eu disse, ou seja, que o processo das privatizações já linha fugido completamente ao controlo político do Governo, que, por sua vez, eslava transformado num departamento de inquéritos e de investigações. Foi isto que eu disse!
Na verdade, no processo de privatizações, que devia ser transparente, claro, isento de suspeitas de corrupção, de modo que toda a geme compreendesse os seus resultados, nem o Governo sabe o que se está a passar. É esta a razão pela qual, no fim de cada privatização, o Governo se sente, perante a pressão da opinião pública, na necessidade de nomear uma comissão de inquérito para ele próprio, Governo, saber como é que se passaram as coisas.
Isto foi o que eu disse e V. Ex.a corroborou este meu raciocínio. Aliás, isto passou-se na Bonança, na primeira fase da privatização do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, no BPA. Enfim, em tudo! Isto ó, o Governo está a ser uma espécie de polícia de investigação das privatizações quando ele é que devia conduzir o processo!
Na verdade, V. Ex.a acaba de dizer exactamente isto mesmo por outras palavras, pelo que só tenho que agradecer esse seu apoio à minha tese.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar esta minha intervenção por referir-me ao Sr. Deputado Narana Coissoró, dizendo-lhe que me surpreende a intervenção que proferiu.
De facto, fiquei sem perceber se o que critica 6 o processo das privatizações -e, provavelmente, fá-lo em plena consonância com o seu líder partidário, Prof. Freitas do Amaral, uma vez que ele disse que «Cavaco Silva é como Vasco Gonçalves: socializa, só que mais devagar» (e é bom que os senhores dilucidem esta questão no Largo do Caldas para ver se começamos a perceber o que ó que o CDS quer) - ou qualquer outro aspecto.
Em relação às oposições, compreendemos perfeitamente que elas queiram subverter as regras de jogo. É porque a questão da competência fiscalizadora da Comissão Permanente nunca esteve em causa! O que pode estar em causa é a intenção de VV. Ex.a quererem aproveitar e enquadrar «coreograficamente» a presença de alguns membros do Governo aqui para, porventura, fazer desta Comissão Permanente um tribunal, julgando um por um todos os ministros!...
Mas. ó Srs. Deputados da oposição, o grande julgamento vai ser no dia 6 de Outubro, nas eleições legislativas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa - e os senhores sabem-no bem - é um conjunto de realizações que o Governo tem vindo, ao longo do seu mandato, a desenvolver.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E a corrupção também!O Orador: - Não há corrupção, Sr. Deputado! Aliás, V. Ex.a ao proferir uma acusação dessas fica, desde já, obrigado a denunciar, concretamente, com os meios próprios ao seu dispor como cidadão e como deputado, quais os casos que conhece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o não fizer, essa sua afirmação será uma afirmação gratuita, demagógica, grave e irresponsável!Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP.Há tempos, o Sr. Deputado Almeida Santos dizia, aquando da extinção do papel selado: «O papel selado é uma coisa que aguenta tudo; lá, põe-se tudo; lá, escreve-se tudo.» O caso do PCP é exactamente o mesmo: do Partido Comunista tudo é possível; tudo sai; tudo pode ser dito!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, esta da corrupção é uma originalidade!O Orador: - Compreendo, naturalmente, que os senhores coloquem em causa as realizações do Governo, a obra feita do Governo; compreendo a vossa angústia, porque isso terá, naturalmente, reflexos no julgamento que o povo português irá fazer sobre nós no dia 6 de Outubro. E aí que as regras ficarão completamente clarificadas quanto a essa matéria, pois esse é o julgamento supremo que nos confere, a todos nós, o direito de tomar as posições que tomamos.
Não pensem os senhores que, com esta intenção de subversão das regras do jogo democrático do funcionamento desta Casa, podem obter os efeitos que aqui não conseguiram porque não foram capazes de ser oposição,...O Sr. Carlos Brito (PCP): -Essa é velha!
3360 I SÉRIE -NÚMERO 97O Orador: -... de cumprir o vosso papel, de dizer aquilo que o Governo não fez, de convencer o povo português da bondade das vossas posições Tudo isso está em causa e é tudo isso que, à pressa, VV. Ex.as querem agora tentar resolver, fazendo da bancada do Governo nesta Assembleia o «banco dos réus», colocando os ministros um por um perante aquilo que não foram capazes de fazer durante todo o ano. Ou seja, querem agora tentar, à pressa, através da comunicação social, fazer passar a mensagem para a opinião pública.
Os Srs. Deputados têm todo o direito de exigir que se cumpra o que está estatuído em termos de competência da Comissão Permanente. Façam-no, porque isso nunca esteve em causa, mas não subvertam as regras do jogo a favor de um papel que não conseguiram desempenhar durante quatro anos nesta Assembleia.
Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como fui interpelado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de saber ao abrigo de que figura regimental pede a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, quero esclarecê-lo acerca do que disse do Sr. Prof. Freitas do Amaral.
Antes, porém, quero dizer-lhe que agora já sei por que é que o Sr. Deputado teve tantas dificuldades em manter-se na lista eleitoral por Setúbal!...
É porque realmente as afirmações que faz...Vozes do PSD: - Está mal informado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, em circunstâncias como esta, costumo sempre chamar a atenção do orador...O Orador: - Bem, fico-me por aqui, até porque, de qualquer modo, são problemas internos do seu partido. Dou-lhe, no entanto, os parabéns pelo facto de a sua «competência» ler vindo a lona de água... Como se está a ver, merecia um lugar nas listas e, realmente, dou-lhe as minhas felicitações porque assim talvez possa voltar a vê-lo aqui a partir do dia 6 de Outubro, para fazer as mesmas perguntas já na bancada da oposição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que se calhar não! Talvez não consiga ser eleito!O Orador: - Ele merece! O PSD vai perder deputados, mas ele vai ficar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vai para o Parlamento Europeu!Risos.O Orador: - Srs. Deputados, o Sr. Vasco Gonçalves fez nacionalizações de noite para dia. O Prof. Cavaco Silva há três anos que não consegue fazer uma única privatização a 100%. Por isso, parece ser mais socialista, uma vez que o Partido Socialista não fazia pior do que os senhores do PSD. Os socialistas não fariam quaisquer privatizações, mas os senhores sociais-democratas também nada fazem. Há três anos que andam engenhados em privatizações e não fazem uma única.
Por isso, parecem mais socialistas que liberais!
É esta a explicação do Sr. Prof. Freitas do Amaral. Fique com isto, propagandeie e tire lições!O Sr. António Guterres (PS): - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, são o défice orçamental e a despesa pública!... Não se esqueça disso!
Risos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, muito rapidamente, quero dizer-lhe que não somos nós quem, há última hora, vem propor que no funcionamento da Comissão Permanente seja compreendida a possibilidade de se ouvir e de se debater com os membros do Governo.
Creio que o Sr. Deputado tem participado nas diversas Comissões Permanentes que têm funcionado nos intervalos do exercício efectivo da actividade do Plenário e que, por isso, sabe que desde sempre temos defendido essa posição, na qual muitas vezes não estivemos sozinhos. De facto, fomos acompanhados por outros partidos da oposição e mesmo até do PSD, enquanto partido de oposição e partido do Governo. E algumas vezes essa ideia foi concretizada. Aliás, temos exemplos de vindas de membros do Governo à Comissão Permanente para participarem em debates.
Portanto, não se trata de alterar as regras do jogo da Comissão Permanente, pelo que, com essa sua argumentação, não convence ninguém, Sr. Deputado!
Se há questões a colocar em relação à garantia de igualdade das diferentes forças políticas neste período que antecede a campanha eleitoral e mesmo durante o seu decurso, elas não podem ser colocadas aos partidos de oposição por quererem que a Comissão Permanente funcione melhor, por quererem garantir que a Comissão Permanente exerça os seus poderes de fiscalização. Logo, essas acusações têm de ser imputadas ao Governo e ao seu partido e de uma maneira seria, concreta e realista.
Vê-se a actividade que o Governo desenvolve para favorecer as posições eleitorais do PSD na televisão, na rádio, através das inaugurações, no gasto dos dinheiros do Estado para acelerar obras, para as inaugurar e impressionar há última hora. Isto é que é real, Sr. Deputado!
Se os senhores querem «virar o bico ao prego» porque a oposição quer debater um pouco mais, uma vez que a Comissão Permanente só reúne de 15 em 15 dias, que é o prazo acordado pelos senhores... Bom, mas não venha, Sr. Deputado, tentar lançar poeira nos nossos olhos nem nos do povo!
A questão que se coloca e que eu já há pouco colocava, Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, é a seguinte: não entende o Sr. Deputado que tudo melhoraria e que tudo prestigiaria a Assembleia da República se efectiva-
10 DE JULHO DE 1991 3361mente pudesse haver debates com os membros do Governo nas reuniões da Comissão Permanente? Seriam, naturalmente, debates que obedeceriam a determinadas regras, portanto, com tempos fixados...
Não pensa que isso permitiria, exactamente neste período, um esclarecimento de várias questões, até das que hoje aqui debatemos, e que isso seria benéfico para o País, para as suas instituições, para a Assembleia da República? É porque se isso daria alguma vantagem à oposição também daria ao Governo, uma vez que cada um leria os argumentos, as explicações, as fundamentações para as suas posições.
Eram estas as questões que queria colocar-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, voltando à velha questão, limitei-me a citar palavras do seu líder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não todas! Devia ter lido tudo!O Orador: - Compreendo a dificuldade de V. Ex.a, porque ele tem dias em que compara o Sr. Prof. Cavaco Silva a Salazar e outros em que o compara a Vasco Gonçalves... Essa é a minha perplexidade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele é como a cana verde!O Orador: - Vejam se se decidem de uma vez!Vozes do PSD: - Verde, mas seca por dentro!O Orador: - Sr. Deputado, quanto a circunstância de eu ter ficado nas listas de candidatos pelo círculo eleitoral de Setúbal, espero que o CDS venha a ter a mesma sorte nesta Assembleia, embora seja uma coisa que só saberemos no dia 6 de Outubro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado. Esses são os meus votos!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a entendeu perfeitamente o que eu quis dizer.
O que eu quis dizer, Sr. Deputado, foi que as competências desta Comissão Permanente podem ser perfeitamente exercidas por VV. Ex.as, nos termos em que VV. Ex.as o têm entendido ao longo dos anos noutras reuniões e no exercício de outras legislaturas.
O que acontece, Sr. Deputado, é que, sempre que isso foi entendido e justificado, vieram a reuniões das diversas Comissões Permanentes membros do Governo. A questão é que VV. Ex.as querem a presença dos membros do Governo porque tom dela uma concepção espectacular, sendo esse o efeito que pretendem tirar da vinda aqui dos membros do Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado Carlos Brito, mas agora não lhe permito a interrupção.
Portanto, quando defendo que nas comissões parlamentares as questões serão, porventura, muito mais serena e concretamente debatidas, para satisfação de todas as partes e para que se cumpra esta função essencial de fiscalização do Governo por parte desta Assembleia, isso não interessa nem ao Sr. Deputado nem ao seu partido. O que os senhores querem é o espectáculo de ter um membro do Governo aqui, pois não estão interessados no esclarecimento, até porque a maioria das questões que V. Ex.a hoje colocou, já as tinha colocado durante toda a Legislatura, quer em Plenário...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpe, mas não autorizo a interrupção!
Como estava a dizer, já tinha colocado essas questões, quer em Plenário, quer em sede de comissão.
Por outro lado, sempre que os partidos da oposição quiseram, os membros do Governo vieram aqui esclarecer todas as questões. O Sr. Deputado não levanta aqui qualquer questão nova. O que quer é introduzir aqui o conceito espectacular do exercício de fiscalização que a Comissão Permanente deve exercer.
Na verdade, o Sr. Deputado, como, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró e outros deputados do Punido Socialista, fazem sempre essa diatribe e referem-se ao eleitoralismo do Governo.