I SÉRIE — NÚMERO 3 8 Numa análise prospetiva, refere a duplicação do valor da economia do mar até 2030, prevendo um aumento do valor da aquacultura na ordem dos 303%, de um crescimento do número de postos de trabalho de 152%. Em Portugal, este tema também assume especial relevo. Estima-se um consumo de 60 kg de produtos de mar per capita por ano, o que nos posiciona nos países com maior consumo na União Europeia. Em simultâneo, constata-se uma redução da capacidade de resposta a esta procura. Hoje, são descarregados em Portugal menos 60% de produtos provenientes da pesca do que há 50 anos. Vários estudos apontam para que nas águas europeias 80% das espécies piscícolas já se encontrem em situação de sobrepesca. Importamos mais de 50% das pescarias que consumimos, traduzindo um défice estimado da balança comercial superior a 500 milhões de euros. A aquacultura parece corresponder a este tipo de preocupações. Por um lado, permitindo aumentar a oferta face à procura existente e, por outro, reduzindo a pressão sobre os recursos selvagens, promovendo a sua sustentabilidade enquanto produtos de qualidade elevada e, por essa via, de alto valor acrescentado. Parece evidente o potencial da aquacultura no desenvolvimento da economia do mar. Importa dar resposta às principais preocupações referidas por representantes do setor, como a simplificação legislativa e procedimental, a articulação das diferentes entidades envolvidas e o combate aos custos de contexto. Assim, impõe-se uma atualização da regulamentação existente, como preconizado com a presente proposta de autorização legislativa. Destacamos, concretamente: a simplificação do processo legislativo integrando diplomas diversos; a simplificação de procedimentos de instalação e de exploração; a simplificação do procedimento de obtenção de título de utilização; a criação de um único título que habilite ao exercício da atividade; o restabelecimento de prazos de validade, com a definição dos pressupostos e respetiva tramitação procedimental, do tipo de licenciamento, da licença face à localização, da renovação e da transmissão de títulos, bem como da alteração do estabelecimento ou das condições de exploração. A presente proposta dá seguimento ao Programa, aprovado nesta Casa, do XXI Governo Constitucional, no que respeita a uma forte aposta na economia do mar, num processo integrado com o Simplex 2016, promovendo a simplificação e a redução de custos de contexto. Também por esta via, relança o desafio da criação de condições para uma aquacultura que vá ao encontro das necessidades existentes e futuras. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos positivas iniciativas que apontem para a recuperação de soberania e desenvolvimento da produção alimentar do nosso País. Neste caso, a aquicultura poderá beneficiar com essa vontade. A desburocratização de alguns processos que constituem um impedimento ao seu desenvolvimento é uma ideia com a qual nos identificamos. Achamos que este é um setor que merece a nossa atenção; porém, cremos não ser avisado atender só às vantagens, ignorando as desvantagens da produção aquícola. Muitos apontam o regime alimentar das diversas espécies como um dos maiores problemas associados a esta prática, uma vez que, segundo alguns autores, chegam a ser necessários 3 kg de ração para a produção de 1 kg de peixe em regime aquícola, sendo que este regime poderá não ser sustentável e contribuir para o aumento da pressão já exercida sobre as comunidades piscícolas. Como se sabe, esta iniciativa deriva, entre outros fundamentos, da lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, que, por sua vez, foi balizada pela diretiva europeia que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada. A referida lei, aprovada na anterior Legislatura sob a maioria PSD/CDS, veio permitir a concessão de áreas ou volumes de mar até 75 anos no caso da concessão azul e de 50 anos nas concessões gerais, o que já nessa altura nos pareceu errado. Uma das suas grandes linhas condutoras foi garantir condições legais para a privatização de parcelas de mar por muito tempo, podendo ser usadas para a aquicultura mas também para a exploração de recursos como