7 DE OUTUBRO DE 1999367Direito de acesso:No acesso directo pelo próprio titular:O direito de obter do responsável do tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras e custos excessivos a confirmação de serem ou não tratados dados que lhe respeitem, as categorias dos dados, os destinatários, os dados tratados e as indicações da origem, se disponível, o conhecimento da lógica, no que se refere a eventuais decisões automatizadas;O direito de rectificar, apagar ou bloquear dados cujo tratamento seja ilegal face à lei, ou devido ao seu carácter inexacto, mesmo junto a terceiros a quem tenham sido comunicados os dados, excepto se tal for inviável por constituir um esforço desproporcionado;No acesso indirecto:Nos casos de tratamentos relativos à segurança do Estado, prevenção ou investigação criminal, nos dados relativos a finalidades estatísticas, históricas ou de investigação científica, para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária, o acesso é efectivado pela autoridade de controlo ou pela autoridade nacional competente, que a lei designar;O acesso indirecto é ainda consagrado quanto aos dados de saúde e genéticos, sempre exercido por médico designado pelo titular;Direito de oposição:Nos casos de tratamento cujo fundamento seja a execução de missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública ou ainda na prossecução de interesses legítimos do responsável do tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, o titular poderá opor-se em qualquer altura por razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação particular, podendo o tratamento deixar de incidir sobre esses dados, em casos justificados e salvo disposição legal em contrário;Opor-se, a seu pedido e gratuitamente, a que os dados sejam utilizados para fins de marketing directo (mala directa) ou prospecção;Opor-se, depois de informado, a que os seus dados sejam comunicados ou utilizados por terceiros para fins de mala directa.Constitui também direitos o direito de não ficar sujeito a uma decisão que produza efeitos ou afecte de modo significativo a sua esfera jurídica tomada exclusivamente com base num tratamento de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade (capacidade profissional, crédito, confiança, comportamento).Depois de desenvolvidos nos seus aspectos essenciais os direitos consignados na proposta, importa fazer algumas considerações.Do regime de direitosÀo contrário do que a sistematização proposta parece fazer crer, a proposta é mais generosa quanto aos direitos.E assim na consagração prática do princípio da autodeterminação informacional, consubstanciado no consentimento inequívoco para o tratamento de dados e para a definição das respectivas condições (no caso de comunicação), e no consentimento expresso para que determinados dados sensíveis possam ser recolhidos e tratados (convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial oii étnica, dados de saúde, da vida sexual ou genéticos) — artigos 5.° e 6." da proposta. E-o igualmente nas garantias relativas à qualidade dos dados, que devem ser tratados de forma leal e lícita [n.° 1. alínea a), do artigo 4.° da proposta).A Constituição da República, no artigo 35.°, enquadra o regime de direitos na utilização da informática, ou melhor, na utilização e organização de dados pessoais:Um pleno direito de acesso aos dados por. parte do seu titular;O direito à rectificação;O direito à actualização;O direito a conhecer a finalidade;O direito à protecção de dados pessoais, designadamente com a intervenção de uma autoridade independente;0 direito de o titular decidir expressamente o tratamento de dados pessoais sensíveis e relativos à vida privada;O direito à não discriminação no tratamento de dados sensíveis, máxime nos casos de autorização legal;O direito da não devassa de dados por parte de terceiros;O direito à não atribuição de um número único; O direito de acesso às redes informáticas de uso público;O direito à protecção de dados pessoais nos casos de fluxos transfronteiras de dados;O direito à protecção de dados constantes de ficheiros manuais.Ainda da Constituição ressaltam os direitos de inviolabilidade da correspondência, nas telecomunicações e noutros meios de comunicação, excepto nos casos previstos na lei, em matéria penal (artigo 34.°, n.° 4), bem como garantias efectivas contra a utilização abusiva de informações relativas às pessoas e às famílias (artigo 26.°, n.° 2).A lógica da directiva que a proposta acompanha não compreende ou não desenvolve, em toda a sua dimensão, a amplitude constitucional de direitos. Merece a mesma tutela constitucional a correspondência enviada por carta pelos correios, pela empresa de entregas rápidas ou o envio de um e-mail. No último caso, e excepto em redes privadas ou securizadas por encriptamento, i\ão existem garantias de que o correio não seja lido.Como se reconhece na justificação que acompanha a proposta, a directiva, apesar de aprovada no ano de 1995, em plena era da informação, não optou por razões da sua