204	II SÉRIE - NÚMERO 8-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - A seguir agravam-se as coisas na sua óptica, porque se diz que "o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura".O Sr. Almeida Santos (PS): - E agora a seguir?O Sr. José Magalhães (PCP): - E a seguir diz-se: "As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal [...]"O Sr. Almeida Santos (PS): - Ora vê!O Sr. José Magalhães (PCP): - É que não é uma cláusula a autorizar que haja infracções, mas sim uma cláusula a garantir que, no caso de haver infracções, elas sejam submetidas aos princípios gerais de direito criminal. Isto porque, obviamente, se pretendeu pôr ponto final nos regimes e processos especiais do fascismo, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais, e acabar com os tribunais especiais para os delitos de espírito cometidos através da imprensa, etc.O Sr. Almeida Santos (PS): - E o Código Penal tem cerca de vinte e tal infracções susceptíveis de ser cometidas pela expressão do pensamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Creio que obviamente as vossas dúvidas se podem suscitar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que cada vez que Os Verdes tiverem um texto para defender podem ir-se embora, pois o meu amigo foi brilhantíssimo e não sei se eles seriam mais brilhantes.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que esta matéria está dilucidada. Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, afigura-se-me que esta proposta do Partido Ecologista Os Verdes é infeliz, embora tenha sido defendida com muito brilhantismo pelo Sr. Deputado José Magalhães. Afigura-se-me que ela é imprecisa, repetitiva e literariamente ingénua e que até contém formulações filosóficas, como, por exemplo, essa de fomentar a aproximação e a tolerância. Na verdade, penso que os personalistas terão dificuldade em recusar isto. Mas eu, quero retirar a filosofia da Constituição ou reduzi-la ao mínimo indispensável, tenho toda a facilidade em rejeitar esta formulação.Ia perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães o que é que isto acrescenta, mas penso que tal já foi discutido.O Sr. José Magalhães (PCP): - As minorias?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Não, Sr. Deputado. Queria perguntar-lhe o que em rigor isso acrescenta. Porque pode dar-se o caso de considerarmos esta proposta inadequada para figurar no texto da Constituição, mas decorrer daqui alguma norma precisa que possa ser inserida no lugar próprio.Esta, porém, não é uma pergunta que possa ser colocada a V. Exa., sendo sim uma pergunta para o Partido Os Verdes.O Sr. Presidente: - Naturalmente.Vamos então passar ao artigo 27.°, sobre o qual há propostas de alteração apresentadas pelo CDS, pelo PCP, pelo PS, pelo PSD e pelo PRD.Suponho que talvez pudéssemos pedir aos proponentes que estão presentes uma apresentação sucinta das respectivas propostas.O Sr. António Vitoríno (PS): - Sugiro que se analise número por número e alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Sim, talvez seja preferível analisar número por número e alínea por alínea, até porque, tanto quanto me apercebo, a alínea a) do n.° 3 é aquela que começa por suscitar, aliás por razões de ordem técnica, problemas. Propõem alterações à alínea a) do n.° 3 o PS, o PSD e o PRD. Suponho que todas elas, pelo mesmo tipo de razões, são resultantes da alteração em matéria de penas e medidas das penas.Em todo o caso, o PSD e o PRD têm propostas iguais, pelo que talvez fosse preferível começar pela do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Quero, em primeiro lugar, transmitir uma posição pessoal nesta matéria. Diria, portanto, expressamente que não é uma posição da bancada, mas sim uma posição meramente pessoal.Sempre tive alguma incompreensão face ao largar de uma certa tradição nossa, cujo ritmo, a partir da Constituição de 1976, se perdeu - e vou explicar porquê. A meu ver, a forma mais coerente e mais sólida de tratar desta problemática da prisão preventiva, para além da do flagrante delito, é a enunciação dos tipos de crime que permitem a prisão preventiva, mesmo que não seja em flagrante delito. E essa a nossa tradição, era essa a solução da Constituição de 1911, era essa até - sublinho o "até" - a solução da Constituição de 1933 até à revisão que sofreu nos últimos anos do regime passado e é, essa a meu ver, a única que mereceria ser constitucionalizada. Porquê? Porque ela retira das mãos dos altos e baixos do poder, através da medida da pena, o poder de avançar ou retroceder em relação ao problema da prisão preventiva. Se houver uma especificação dos tipos de crime e só quanto a esses tipos de crime houver a possibilidade de prisão preventiva, retirar-se-á ao legislar ordinário uma arma que com este tipo de fundamentação ele continua a ter. Basta-lhe, para determinado crime, aumentar a pena para imediatamente passar a haver, nos dos termos da Constituição, a possibilidade de prisão preventiva fora do caso de flagrante delito.Quero deixar aqui a minha lástima por mais uma vez irmos, certamente, perder esta hipótese de avançar um passo muito importante nesta matéria.A Constituição de 1933, até à revisão, dizia, no § 3.° do artigo 8.°, que era "autorizada a prisão sem culpa formada", enunciando depois os vários crimes em que isso era possível, tendo à cabeça obviamente os crimes contra a segurança do Estado. Não estou, obviamente, a fazer a defesa da Constituição de 1933, mas apenas