II SÉRIE-A — NÚMERO 114 16 Os Verdes assumem como objetivo e orientação na política educativa do país o fim das propinas pagas pelos estudantes no ensino superior. Deste modo, optam por apresentar ao Parlamento o presente projeto de lei, que altera a Lei de financiamento do ensino superior, de modo a estipular a progressiva diminuição das propinas (à razão de 10% ao ano), o que levará a que num prazo de 10 anos se cumpra a orientação e o objetivo referidos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, modificada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, n.o 62/2007, de 10 de setembro, n.o 7-A/2016, n.o 42/2016, de 28 de dezembro, n.o 68/2017, de 9 de agosto, n.o 114/2017, de 29 de dezembro, de modo a, e com vista à sua eliminação, estabelecer a progressiva diminuição do valor das propinas pagas pelos estudantes no ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto O artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, modificada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, n.o 62/2007, de 10 de setembro, n.o 7-A/2016, n.o 42/2016, de 28 de dezembro, n.o 68/2017, de 9 de agosto, n.o 114/2017, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Propinas 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A propina é fixada com um valor que corresponderá em cada ao letivo a uma diminuição não inferior a 10% do valor fixado no ano letivo anterior. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... 10 –  ................................................................................................................................................................. » Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado aprovada após a data da sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. Nota: O texto inicial foi substituído a pedido do autor. ————