II SÉRIE-D — NÚMERO 20 44 redinamização do processo de adesão. A reforma do sistema judiciário deve ser prosseguida com determinação para assegurar um poder judicial independente e imparcial e que produz uma justiça eficaz. Os países devem obter resultados credíveis nas investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada e de corrupção. As sanções devem ser dissuasivas, e os bens adquiridos através de meios ilegais devem ser confiscados. O Estado de direito apoia o ambiente empresarial e de investimento, proporcionando segurança jurídica e contribuindo para a competitividade, a criação de emprego e o crescimento.  9. A Comissão continua a pôr em prática a nova abordagem em matéria de Estado de direito, aprovada pelo Conselho em dezembro de 2011. A análise da questão do Estado de direito logo na fase inicial do processo de adesão maximiza o tempo que os países têm para desenvolver um historial sólido em matéria de execução das reformas, o que garante o enraizamento profundo e a irreversibilidade destas reformas. Em conformidade com a nova abordagem, a Comissão está determinada a assegurar um progresso global equilibrado nas negociações. Os progressos realizados no capítulo 23 «Sistema judiciário e direitos fundamentais» e no capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança» devem ser acompanhados de progressos no conjunto das negociações. A Comissão recorda a existência da cláusula de «equilíbrio global» dos quadros de negociação e a possibilidade de travar as negociações sobre outros capítulos se os progressos sobre questões do domínio do Estado de direito se atrasarem.  10. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados no quadro jurídico dos países do alargamento, mas é necessário intensificar os esforços para garantir o seu pleno respeito na prática. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser uma preocupação especial. É necessário proteger melhor os direitos das pessoas pertencentes a minorias. A discriminação e a hostilidade para com os grupos vulneráveis, incluindo por motivos de orientação sexual, continuam a ser uma preocupação importante. É necessário continuar a envidar esforços para promover os direitos das mulheres, nomeadamente a luta contra a violência doméstica, bem como os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. É necessário integrar melhor os países do alargamento em quadros da UE e apoiar a divulgação das melhores práticas. Para o efeito, a Comissão incentiva fortemente os países candidatos a prosseguirem os seus preparativos para a participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da UE.  11. No que diz respeito ao segundo pilar, o reforço da governação económica e da competitividade nos países do alargamento é crucial para cumprir os critérios económicos para a adesão à UE. As reformas devem ser intensificadas a fim de alcançar um crescimento sustentável, melhorar a envolvente empresarial e estimular os investimentos. A elevada taxa de desemprego deve ser combatida, em especial entre os jovens. O apoio ao desenvolvimento económico deve igualmente atenuar a pressão migratória na UE. A eventual necessidade e a natureza das medidas transitórias e/ou de um mecanismo de salvaguarda em matéria de livre circulação dos trabalhadores serão abordadas no decurso das negociações de adesão sobre o futuro alargamento, tendo em conta uma futura avaliação de impacto.12. Com base na experiência do Semestre Europeu e na governação económica reforçada no âmbito da UE, a Comissão lançou processos de cooperação melhorados com os países do alargamento. Para os Balcãs Ocidentais, a Comissão prevê a elaboração de programas nacionais de reforma da economia constituídos por duas partes. A primeira parte consiste numa versão melhorada dos atuais programas económicos de pré-adesão (PEP) para os países candidatos e dos programas económicos e orçamentais (EFP) para os países potencialmente candidatos, alargados de modo a incluir o Kosovo. Definirá um quadro de política macroeconómico e orçamental a médio prazo, com maior incidência na avaliação da sustentabilidade externa e dos obstáculos estruturais ao crescimento. A segunda parte abrangerá as reformas estruturais que são de natureza setorial e que suscitam mais preocupações para o reforço da competitividade e do crescimento, incluindo as necessidades de investimento em infraestruturas. Para reforçar a supervisão, prosseguirá o processo de avaliação de modo a traduzir-se em orientações políticas mais específicas para cada país. No que diz respeito à Turquia, será estabelecido um diálogo económico de alto nível.  13. No que diz respeito ao terceiro pilar, a reforma da administração pública (RAP) é uma prioridade em todos os países. O serviço público continua a ser excessivamente politizado. A transparência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficácia da administração pública devem ser reforçados. É