2520II SÉRIE — NÚMERO 60o falecimento, se a forma de pagamento da retribuição for ao mês.2 — Tendo o contrato sido «a partes», é devido aos herdeiros do tripulante o quinhão deste, se o falecimento ocorreu depois da viagem iniciada.3 — Se o tripulante falecer em serviço para a salvação da embarcação, a retribuição é devida por inteiro e por toda a duração da viagem.4 — As despesas com o funeral são por conta do armador, salvo se vierem a ser suportadas por alguma entidade seguradora, nos casos em que a morte ocorrer em viagem, por causa natural ou acidente de trabalho.5 — As despesas com o funeral são por conta do armador se o tripulante tiver falecido em serviço para a salvação da mesma embarcação.CAPITULO VIDa violação da leiArtigo 32." (Multas]O armador fica sujeito às seguintes multas por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção do disposto na presente lei:o) .........................................................b) .........................................................Artigo 33.°(Destino das multas)As importâncias das multas que forem aplicadas reverterão em partes iguais para o sistema de segurança social dos profissionais da pesca e, quando as houver, para as mútuas dos pescadores.CAPITULO VIIDisposições finaisArtigo 34." (Norma revogatória)A partir da entrada em vigor da presente lei ficam revogadas todas as disposiões legais que contrariem o regime nesta instituída, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.° 45 968, de 15 de Outubro de 1964, e do Decreto-Lei n.° 45 969, da mesma data, que aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.Assembleia da República, 22 de Abril de 1986 — Os Deputados: Carlos Manafaia — José Vitoriano — António Mota — Maria Odete dos Santos — loão Amaral — Carlos Brito — ¡erónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida.PROJECTO DE LEI N.° 196/IVMEDIDAS DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS PESCADORES A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA1 — A segurança das embarcações e respectivas tripulações constitui um grave problema cuja resolução requer a adopção de providências no plano legislativo.2 — Constata-se, porém, que, apesar das promessas periodicamente feitas por responsáveis governamentais, continua a verificar-se uma chocante inexistência cie garantias de segurança para os pescadores que abalam á sua faina.São dezenas de pescadores que todos os anos morrem no mar (e muitos morrem já com casa à vista), pelo facto de não existirem nem a bordo das embarcações nem nos portos os meios de salvação eficazes que estejam de alerta permanente e permitam resposta rápida às situações de emergência.Da legislação existente relativa à segurança dos pescadores uma parte está desde há muito ultrapassada e outra não é cumprida. Da acção das autoridades responsáveis não tem resultado a garantia do cumprimento da lei, designadamente no que se refere à fiscalização eficaz das embarcações.Uma tal situação não pode manter-se! A Assembleia da República não pode permanecer inactiva face a uma realidade dramática e a uma situação de atrasos e carências em pleno final do século xx, quando foram inventados e aperfeiçoados meios de salvação que permitem reduzir substancialmente o número de mortos, que todos os anos deixam tantas mães sem filhos, filhos sem pais, mulheres sem campanheiros e filhos que nem chegam a conhecer os pais.Tal o objectivo do presente projecto de lei.2 — A segurança no mar, é bem sabido, constitui o resultado final da verificação de um vasto conjunto de condições relacionadas com as embarcações, os regulamentos de navegação, as tripulações, os equipamentos de salvação, os apoios em terra ...Não se trata agora, através do presente projecto de lei, de rever as regras respeitantes à construção naval e respectivos mecanismos de inspecção, nem de dispor sobre o incremento da formação profissional ou sobre os meios de garantir o rigoroso cumprimento dos regulamentos de navegação, ou de melhorar as infra-estruturas portuárias e outras tão necessárias à boa navegação e ao bom regresso.Através desta iniciativa o Grupo Parlamentar do PCP é a segurança a bordo que se visa acautelar, através de um conjunto de medidas, umas de carácter organizativo e estruturador, outras instituindo regras e mecanismos de protecção, mas todas convergindo num só objectivo: superar as graves carências de estruturas materiais, meios de salvação c normas de protecção que marcam lamentavelmente o panorama da nossa (in)segurança a bordo.Tem-se consciência de que é em relação às pequenas e médias embarcações de pesca que se colocam as questões mais agudas. E dado o peso destas na frota portuguesa e as dificuldades que sentem no domínio económico, de estruturação, de equipamento e formação de tripulações, não é possível deixar de considerar prioritárias as acções que lhes digam directamente respeito.Sabe-se, por exemplo, que, ao contrário do que sucede em relação à regulamentação dos meios de