II SÉRIE-A — NÚMERO 124 16 foi aprovada em Conselho de Ministros, em 15 de abril de 2021, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, e enviada à Assembleia da República nessa mesma data, cumprindo o n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (LEO). A iniciativa deu entrada em 15 de abril do corrente ano, data em que foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, para parecer, sendo a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a comissão competente. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal. Com efeito, caso se pretenda tornar este título mais conciso, sugere-se que seja analisada, em apreciação na especialidade, a possibilidade de eliminar o verbo inicial, como aconselham as regras de legística formal, ficando simplesmente «Grandes Opções para 2021-2025». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A União Económica e Monetária29 (UEM) encontra-se prevista no artigo 3.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia30, no qual preceitua que a União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro. Igualmente nos artigos 3.o, 5.o, 119.o a 144.o, 219.o e 282.o a 284.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia31 32 (TFUE), encontram-se estatuídas normas referentes à politica económica na União. A UEM33 é, assim, o resultado de uma integração económica progressiva da UE, sendo uma expansão do mercado único da UE, com regulamentações comuns dos produtos e a livre circulação de bens, capitais, trabalhadores e serviços, destinando-se a apoiar um crescimento económico sustentável e um elevado nível de emprego, através de decisões de política económica e monetária adequadas. Ainda no âmbito da política económica da União, destacam-se o Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos34 e o Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência35 do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De acordo com o Protocolo n.o 12, os valores de referência para a disciplina orçamental dos Estados-Membros são fixados no seguinte: – 3% para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado; – 60% para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.  29 https://www.ecb.europa.eu/ecb/history/emu/html/index.pt.html 30 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2010.083.01.0001.01.POR&toc=OJ%3AC%3A2010%3A083%3a TOC. 31 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. 32 Reino da Dinamarca beneficia de uma derrogação provisória, constante do Protocolo n.o 16 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca. 33 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/79/a-historia-da-uniao-economica-e-monetaria. 34 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:12012M/TXT&from=hu. 35 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:12016E/PRO/13&from=PT.