15 DE JANEIRO DE 1983558-(37)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma proposta no sentido de terminarmos por hoje os nossos trabalhos.Se todos concordarem, encerrá-los-emos para os retomarmos amanhã às 10 horas.Reunião de 20 de Outubro de 1982O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, vamos dar início a mais uma sessão de trabalho. Na última reunião encontrávamo-nos a discutir o artigo 20.°Vou referir as propostas de alteração referentes a este artigo. Há uma proposta de alteração ao n.° 1 apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, há uma proposta de alteração de redacção ao n.° 2, igualmente apresentada pelo Partido Socialista, e há uma proposta de alteração de redacção ao n.° 1 apresentada pelo Partido Comunista.Vai ser lida a proposta de alteração de redacção ao n.° 2 apresentada pelo PS.Foi lida. E a seguinte:2 — 0 funcionamento das Forças Armadas em tempo de paz deve ter principalmente em vista prepará-las para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externas.O Sr. Presidente: — Vai ser lida a proposta de alteração de redacção ao n.° 1 apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:1 — Será assegurada de forma permanente a preparação do País, designadamente das suas Forças Armadas, para a defesa da Pátria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Ouvimos aqui ontem defender a opinião bem fundada sobre o carácter normativo que os textos legais devem veicular.Julgamos que este n.° 1 do artigo 20.° é exemplo de como uma disposição pode estar despida de carácter normativo.Assim sendo, propomos a inversão da redacção do texto, por forma a que se garanta a sua maior normatividade.A redacção por nós proposta veicula uma fórmula afirmativa e normativa de dizer e retira o carácter explicativo que a actual redacção apresenta.Já ontem aqui foram aduzidas razões, todas elas convergentes, no sentido da afirmação da dispensabili-dade de referências à eventualidade da guerra.Propomos a alteração desta redacção por todos os argumentos invocados e, naturalmente, em sede do n.° 2 passaríamos a explicitar o que se deve dizer em relação às Forças Armadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo, na generalidade, com as considerações que aqui ontem foram feitas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes contra a redacção do n.° 1 do artigo 20.°Parece-me, em todo o caso, que as coisas ficariam meihor se, em vez da eliminação desse número, se adoptasse uma redacção como aquela que propôs o PCP. Eventualmente, com uma ou outra alteração de forma, mas por aquela via. Inclusivamente, aceitaria até aquela redacção.No que se refere ao n.° 2, aceito integralmente as propostas de alteração apresentadas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, já que, efectivamente, melhoram bastante a redacção do preceito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 21.°Há na mesa uma proposta de ordem sistemática, apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, no sentido de que a matéria regulada nos artigos 21.» e 22." transite para loca! imediatamente a seguir ao artigo 4.°Dado o teor sistemático da proposta, proporia a sua discussão noutro momento.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Creio compreender as razões que terão levado o Sr. Deputado Jaime Gama a fazer tal proposta.Suponho que entenderá, e bem, que um artigo sobre a política de defesa e outro sobre o conceito estratégico de defesa nacional melhor ficarão num capítulo diferente do da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.Em todo o caso, chamo a atenção para uma dificuldade de ordem sistemática para a qual não tenho ainda neste momento solução. Pediria, porém, aos senhores deputados a ponderação dessa questão.É que no artigo 20.°, n.° 3, fez-se uma tentativa de indicação, em síntese, das principais normas e orientações a estabelecer, em diferentes níveis, relativamente à actuação das Forças Armadas: política de defesa, conceito estratégico de defesa, conceito estratégico militar, missões das Forças Armadas, sistemas de forças e dispositivo.Parecer-me-ia inconveniente quebrar a unidade destes diferentes escalões, já que tudo isto tem uma certa lógica, tem uma certa sequência, todas estas disposições se hão-de concatenar umas nas outras. Retirar, por conseguinte, os artigos 21.° e 22.° para outro local, deixando aqui os outros, poderia ser porventura inconveniente.Há certamente maneira de resolver isto, mas não queria deixar de chamar desde já a vossa atenção para o problema.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 21.°, apresentada pela UEDS, existe uma proposta de alteração aos n.os 1 e 2 e de aditamento de um novo n.° 3.Esta proposta vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:1 — A condução e execução da política de defesa nacional compete ao Governo.2 — incumbe ao Conselho de Ministros elaborar