1502 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas, limitações ou exclusões constituída ao abrigo das leis da República Dominicana.GUY: O Estado reserva-se o direito aos recursos minerais em todo o território. No caso de mineração em pequena e média escala, uma licença de prospecção será emitida apenas para as seguintes pessoas: a) um indivíduo que seja cidadão da Guiana e adulto; b) uma parceria constituída por dois ou mais cidadãos da Guiana; c) uma empresa cujo capital social total emitido seja efectivamente detido por cidadãos da Guiana ou por uma sociedade estabelecida por ou ao abrigo de uma lei escrita em vigor na Guiana, ou, em parte por tais cidadãos e em parte por uma tal sociedade.SUR: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de actividades neste sector. O Estado reserva-se direitos exclusivos de prospecção e exploração na zona económica, plataforma continental e no fundo marinho. Quando pode ser concedida uma licença para estas actividades, é exigida a residência. Todos os minerais no território do Estado do Suriname, o mar territorial, o seu fundo e subsolo, tal como definidos na lei, são propriedade do Estado.Extracção de carvão e linhito; extracção de turfa (ISIC rev 3.1: 10) BEL: Um direito mineral ou de prospecção deve ser sujeito a requisitos de nacionalidade e residência, sendo o titular desses direitos igualmente sujeito a requisitos de desempenho.DOM: As concessões de mineração podem não ser concedidas a qualquer governo estrangeiro quer directamente quer através da intermediação de uma pessoa singular ou de uma empresa. Em casos devidamente justificados, e com a prévia aprovação do Congresso nacional, o executivo pode celebrar acordos especiais com empresas de mineração estrangeiras que sejam parcial ou inteiramente propriedade do Estado. A legislação prescreve os requisitos para obter autorizações, bem como as condições a cumprir pelos investidores estrangeiros.JAM: A propriedade de terrenos com recursos minerais está reservada ao Estado.Extracção de petróleo bruto e de gás natural (ISIC rev 3.1: 11) BRB: A propriedade do petróleo existente na sua condição natural em estratos na área submarina e em Barbados pertence à Coroa.BRB, JAM: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas referentes a actividades relativas à perfuração de petróleo em terra (onshore) e no mar (offshore).BEL: Um direito mineral ou de prospecção deve ser sujeito a requisitos de nacionalidade e residência, sendo o titular desses direitos igualmente sujeito a requisitos de desempenho.DOM: Nenhum governo soberano estrangeiro pode obter o direito de explorar, valorizar ou beneficiar de petróleo e outros hidrocarbonetos, e nenhuma pessoa singular ou empresa que goze desses direitos pode aceitar como parceiro, associado ou accionista um governo soberano estrangeiro. A legislação prescreve requisitos diferenciais para obter licenças, bem como as condições a cumprir pelos investidores estrangeiros.TTO: Nenhum governo soberano estrangeiro pode obter o direito de explorar, valorizar ou beneficiar de petróleo e outros hidrocarbonetos, e nenhuma pessoa singular ou empresa que goze desses direitos pode aceitar como parceiro, associado ou accionista um governo soberano estrangeiro. O Estado reserva-se o direito de atribuir todas as concessões de mineração.Extracção de minérios metálicos (ISIC rev 3.1: 13) BEL: Um direito mineral ou de prospecção deve ser sujeito a requisitos de nacionalidade e residência, sendo o titular desses direitos igualmente sujeito a requisitos de desempenho.DOM: As concessões de mineração podem não ser concedidas a qualquer governo estrangeiro quer directamente ou através da intermediação de uma pessoa singular ou de uma empresa. Em casos devidamente justificados, e com a prévia aprovação