13 DE JANEIRO DE 1982	796-(69)A Sra. Margarida Salema (PSD): - Parece-me que o alcance do n.° 4 proposto pela AD é claro; visa estabelecer que as assembleias regionais, ao elaborarem...Voz: - Sra. Deputada, não é ! É a eliminação!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a ler o n.° 4, que diz o seguinte:Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo de legislatura, dissolução da Assembleia da República e, quanto às propostas de lei, exoneração do Governo.Este número não aparece no projecto da AD, cujo n.° 4 tem outro sentido totalmente diverso.Vozes ininteligíveis.Clero, mas este número é de facto eliminado, e o que consta do relatório da subcomissão é que ficaria para esta fase a explicitação do alcance da proposta.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que se trata de um lapso do projecto da AD, porque a AD acrescenta um novo n.° 4, em que estende, no fundo, a regra do actual n.° 4 às assembleias regionais. Da mesma forma como, aliás, nós o fazemos no nosso projecto.Portanto, não faz sentido que a AD aplique a regra do actual n.° 4 às assembleias regionais e deixe de a aplicar às outras entidades que constam actualmente desse mesmo número. Só posso levar isso à conta de lapso, porque, de facto, não faz sentido nenhum na filosofia da proposta da AD a eliminação deste número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se não está noutro sítio...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Eu ia precisamente dizer isso; é que na preocupação de considerar assembleias regionais, depois o restante deve ter sido esquecido, porque, no fundo, não há justificação para isto. Realmente, é como disse o deputado Nunes de Almeida; foi lapso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto deu a entender-se que o n.° 4 da AD é um aditamento ao actual n.o 4, que não sofre alteração. Ou um número novo?Faz favor Sra. Deputada Margarida Salema.A Sr.3 Margarida Salema (PSD): - Queria fazer uma proposta de alteração a este mesmo n.° 4, em que suprime a parte final "dissolução da Assembleia", e quanto às propostas de lei, exoneração...Voz ininteligível.O Sr. Presidente: - Oh, Sra. Deputada, nós estávamos a discutir o ponto 3 do relatório da subcomissão.Portanto, em fase posterior virá a proposta de alteração da FRS.Assim, quanto à explicitação que ficou de ser feita, está feita no sentido de que não se trata de uma substituição do n.° 4, mas sim de um aditamento a este actual número.A FRS propõe, em relação ao n.° 4, a eliminação da referência "a dissolução da Assembleia", por, de acordo com a sua proposta, a dissolução determinar o termo da legislatura, alteração esta que mereceu consenso.Julgo que não valerá a pena discutir, e considera-se adquirida a eliminação da referida "dissolução da Assembleia" no n.° 4, com consenso tanto da AD como do PCP...O Sr. Almeida Santos (PS): - Valeria a pena discutir o nosso n.° 5? Se fosse abordado englobava o entendimento da nova proposta do n.° 4 da AD.O Sr. Presidente: - Vem a seguir, Sr. Deputado. A AD adita um novo n.° 4, que cobre, em parte, o novo n.° 5 proposto pela FRS. A proposta de aditamento da FRS mereceu aceitação geral, portanto, a situação é a mesma.Agora, faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Era só para chamar a atenção de que a aceitação do n.° 5 proposto pela FRS implica também, tal como nós propomos, que seja suprimida no actual n.° 4, em referência às propostas de lei, a "exoneração do Governo", no caso, quanto às propostas de lei.Isto é, nós fazemos uma nova arrumação dos n.os 1 e 5, que cobre o actual n.° 4 proposto agora pela AD. Damos uma nova arrumação e, por isso, no n.° 4 actual nós suprimimos a "dissolução da Assembleia" e a "exoneração do Governo".Parece-nos ser uma forma mais correcta, e isto foi aceite na subcomissão.O Sr. Presidente: - Julgo, Sr. Deputado,- que é uma questão de redacção. É só uma questão de lógica de todo o artigo.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, o actual n.° 4 contempla o problema da necessidade ou desnecessidade de renovação de iniciativas legislativas quando há sucessão de sessões legislativas, mas não contempla suficientemente o problema da caducidade de propostas de lei, quer do Governo, quer de assembleias regionais.A FRS, desdobrando o actual n.° 4 em dois números, um correspondente à primeira parte e um novo n.° 5, em que trata da caducidade das propostas de lei, vai ao encontro dessas duas preocupações, ficando nítido no n.° 1 quais são os efeitos de sucessão de sessões legislativas no tocante a iniciativas legislativas em curso, quer projectos, quer propostas de lei; depois, no n.° 5, havendo demissão do Governo ou termo de legislatura de assembleias regionais - e deve entender-se que por termo de legislatura .se compreende também dissolução de assembleias regionais -, há uma caducidade de propostas de lei vindas desses órgãos.