1220	II SÉRIE - NÚMERO 39-RCdade dentro deste espaço que a Constituição, bem lida, delimita. Em todo o caso e à cautela, seria de aperfeiçoar o respectivo regime.Quanto à solução a adoptar para a elaboração desse tipo de instrumento legislativo, a discussão careceria de aprofundamento. Sabe-se, por exemplo, que o PS inclui na alínea c) do n.° 2 do artigo 166.°-A, respeitante às leis paraconstitucionais, precisamente a legislação sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência. Outras soluções são naturalmente possíveis... Em todo o caso, é evidente que esta é uma daquelas matérias em que são necessários todos os cuidados e em que é mais explicável a preocupação de conseguir uma base alargada para a respectiva aprovação, qualquer que sejam o regime ou a modalidade que se venha a adoptar para esse efeito.Por outro lado, lembro que, nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 139.°, a legislação sobre estado de sítio e estado de emergência é, já hoje, carecida de maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que lhes digam respeito. É o que reza o citado n.° 3 do artigo 139." da Constituição. Isto permite situar melhor o quadro em que esta matéria é tratada na Constituição e em projectos de revisão constitucional. Creio que o aspecto decorrente da nossa proposta não pode ser lido sem ter em conta não só o quadro já criado constitucionalmente, como também e sobretudo as possibilidades de mutação ou as dinâmicas de alteração desse quadro, decorrentes dos projectos que já estão apresentados e que irão, creio eu, ser fundamentados também nesse ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na qualidade de parte daria por justificada a proposta do PS, com o esclarecimento adicional de que o fundo relativo à existência ou não de leis paraconstitucionais seja relegado para a oportunidade própria. Neste preceito, faz-se apenas uma menção a este tipo de leis, no caso de virem a ser criadas. Quanto à parte final da alínea b), não me parece que careça de justificação.Assim sendo, pediria ao PSD para apresentar a sua proposta, com a mesma condição - se aceitasse - agora relativa ao referendo.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza Sr. Presidente. Na medida em que consideramos não ser esta a altura de discutirmos a questão em apreço, designadamente a nossa proposta de alteração para a alínea c), remetemos esta discussão para o momento próprio.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta da ID, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Como já foi referido pelo Sr. Presidente, as duas propostas de duas novas alíneas [alínea b) e l)], que a ID apresenta representam, no fundo, a transcrição e a dignidade constitucional atribuída a normas que já constam da Lei de Defesa Nacional. Não são, portanto, matérias que estejam aqui desgarradas de qualquer regulamentação legal já existente, mas, pelo contrário, a única questão que se pode pôr aqui é saber se tem ou não dignidade constitucional aquilo que já está consagrado na lei ordinária. Naturalmente que as propostas partem do pressuposto que tem dignidade constitucional dada a natureza das matérias, e que efectivamente elas devem constar da Constituição e não se limitem a constar da lei ordinária. Daí o facto da ID apresentar estas duas propostas.O Sr. Presidente: - Pedia agora ao PRD o favor de justificar a proposta, com a mesma condição na parte que se refere ao referendo. Discutiríamos o fundo da questão na altura própria.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Excepção feita à matéria do referendo, a proposta do PRD incide sobre a intervenção do Presidente da República em matéria de defesa nacional e sobre a auto-organização da Presidência da República.No que toca ao primeiro ponto, o projecto do PRD corresponde a uma linha geral que é a de tentar, de alguma sorte, reforçar os poderes presidenciais, adequando-os, na nossa óptica, àquilo que resulta da eleição por sufrágio directo e universal. Embora não tenhamos querido fazer do domínio da defesa nacional e do domínio da política externa, que vem referido no artigo seguinte, domínios reservados do Presidente da República, achámos que não ficaria mal que a Constituição, expressamente, atribuísse ao Presidente da República uma participação especial na definição daquelas políticas. Portanto, a política de defesa nacional, assim como a política externa, teriam de ser definidas, em conjugação, pelo Presidente da República e pelo Governo, embora não se especifique a forma de participação do Presidente da República, deixando-se tal especificação para a prática e porventura para a legislação ordinária. Isto encontra-se, aliás, ligado a outra modificação que o PRD propõe e que consiste na constitucionalização da composição do Conselho Superior de Defesa Nacional. Quanto à alínea j), trata-se de uma solução que me parece corresponder ao espírito geral da Constituição, isto é, que cada órgão de soberania se auto-organize e pratique os actos administrativos que dizem respeito ao funcionamento dos seus serviços próprios. Este princípio vigora para a Assembleia da República, a organização do Governo é competência exclusiva deste, nos termos do artigo 201.°, alargámos o princípio ao Presidente da República, embora esse alargamento tenha alguns limites e possa ter o inconveniente de criar uma nova forma de acto normativo. No fundo, além dos decretos-leis e dos decretos regulamentares haveria este decreto do Presidente da República, que, ao contrário do que é habitual nos decretos do Presidente da República, seria um acto normativo. A intervenção do Governo mantinha-se porque o decreto estaria sujeito a referenda do Primeiro-Ministro, mas em todo o caso salientava-se que era o Presidente da República quem definia a organização da sua própria máquina, dos serviços com que conta. Por outro lado garantia-se constitucionalmente que era o Presidente da República que praticaria os actos relativos ao pessoal da Presidência como forma de lhe assegurar efectivamente a independência.O Sr. Presidente: - Não estando presente nenhum dos signatários do projecto de lei n.° 10/V, perguntava ao Sr. Deputado dos Açores presente se queria fazer a defesa oficiosa dele, como aliás tem feito relativamente a outros.