25 DE FEVEREIRO DE 2021 71 novembro, consta, para o que ora releva, o seguinte: «(...) b) Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.o, inserida na lista de CAE prevista no anexo A, e encontrar-se em atividade; c) Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato; (...) h) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos; (...) j) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação.» Por sua vez, consagra o n.o 3 do mesmo preceito legal que «Para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), c), h) e j) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, IP, a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo de renda, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades». Assim, a iniciativa ora em causa tem por finalidade permitir à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP aceder a dados contributivos específicos declarados à AT pelos candidatos ao sistema «APOIAR RENDAS», indispensáveis à validação do preenchimento dos requisitos específicos de acesso aos apoios concedidos por este sistema. • Enquadramento jurídico nacional A regulação das relações jurídico-tributárias consagradas através da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, prevê no seu artigo 64.o os termos de confidencialidade a que os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados, sendo que a cessação do referido dever de sigilo pode ocorrer em casos de «cooperação legal da administração tributária com outras entidades públicas, na medida dos seus poderes»2. Em consonância com este principio, também o Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto3, na sua redação atual, refere no n.o 1 do seu artigo 6.o que «os dados pessoais comunicados à AT nos termos do artigo 3.o estão abrangidos pelo dever de confidencialidade previsto no artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 298/98, de 17 de dezembro, e apenas podem ser utilizados para as finalidades previstas no presente diploma». Os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços e recibos, podem ser efetuados através das vias previstas no n.o 1 do artigo 3.o do referido Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, respetivamente: a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiros normalizado estruturado com base  2 Alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária. 3 «Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares».