412II SÉRIE - NÚMERO 362 — A isenção prevista no n.° 2) do n.° 1 nao se interrompe com a efectiva atribuição dos fogos aos compradores ss passarem e constituir a residen-cía permanente destes ou do respectivo agregado familiar; caducará, no entanto, logo que deixe de verificar-se esta condição.Capítulo V Disposições finais e transitóriasARTItíO 28.o (Aplicação retroactiva)O disposto na presente lei sobre o conteúdo das reiações jurídicas entre as cooperativas de habitação e cs seus cooperadores apJica-se a todas as relações subsistentes à data da sua entrada em vigor, com excepção do a.° 4 do artigo 15.° e do n.° 3 do artigo 21.oARTIGO 29.o (Revogação)1 — São revogados os Decreíos-Leis a.°» 730/74, de 20 de Dezembro, 737-A/74, de 23 de Dezembro, com excepção dos seus artigos 12.° & 15.°, e os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 7.° do Deereto-Lei n.° 265/76, de 10 de Abril.2 — A expressão cooparativas de habitação económica» é substituída, nos artigos 12." a 15.° do Deoretc-Lei a." 737-A/74, de 23 de Dezembro, por «cooperativas registadas nos termos do artigo 26.*, si.° 3, da Lei n.o ...».ARTIGO 30.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Os Deputados do PS: Sousa Gomes — Almeida Santos — Salgado Zenha — João Lima — Bento de Azevedo — Aquilino Ribeiro Machado.PROJECTO DE LEI N.o 333/IRELATÓRIO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCASO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou em 8 de Janeiro de 1980 o projecto de lei n.° 333/I sobre a participação na definição e execução da Reforma Agrária.Em 26 de Fevereiro de 1980 11.a Comissão iniciou a sua apreciação e discussão, a qual veio a terminar na reunião de 12 de Março de 1980, que decidiu entregar este projecto de lei a uma subcomissão composta pelos Deputados José Cardoso (PSD), relator, Guilherme Santos (PS), Álvaro Brasileiro (PCP) e Faria de Almeida (CDS).O PSD entende que a regulamentação do artigo 104.° da Constituição está no artigo 57." da Lei n.° 77/77 (Bases Gerais da Reforma Agrária), peloque o projecto de lei apresentado pelo PCP é de reprovar na generalidade.O CDS rejeita o projecto de lei n.° 333/1 porque o artigo 57.° da Lei n.° 77/77 é suficientemente claro na regulamentação do artigo 104." da Constituição e o projecto de lei apresentado pelo PCP não pretende mais que dificultar a acção do Executivo.O Dpputado reformador Sousa Tavares concorda com a opinião dos partidos PSD e CDS.O PS entende que este projecto de lei deve ser aprovado na generalidade, devendo, no entanto, sofrer profundas alterações na especialidade, idêntica posição é assumida pelo representante do MDP/CDE.O PCP, embora partido proponente, aceita sugestões para alterações na especialidade.Todos os partidos decidiram reservar para o Plenário as respectivas declarações de voto e, por preencher os requisitos formais, está em condições de ser discutido em Plenário.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1980. — O relator, José Cardoso. — O Presidente da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, José Manuel Rodrigues Casqueiro.Ratificação n.° 165/1Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Joaquim Marques Gaspar Mendes, Deputado do Partido Social-Democrata e proponente da proposta de alteração ao Decreto-Lei n.° 450/78 com o n.° Í65/I, vem, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, requerer a V. Ex.0 o cancelamento desta iniciativa, retirando, portanto, a respectiva proposta de substituição do artigo 158." do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro.Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1980.— O Deputado do PSD, Joaquim Marques Gaspar Mendes.Ratificação n.° 185/1— Decreto-Lei n.o 462/79, de30 de Novembro — I Congresso das Comunidades Portuguesas.Texto final apresentado pela Comissão de Cultura e Ambiente:ARTIGO l.°Os artigos 1.° a 4.°, 6.°, 7.° e 9." a 13° do Decreto--Lei n.° 462/79, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.o(Congresso das Comunidades Portuguesas}1 — OI Congresso das Comunidades Portuguesas é o encontro dos emigrantes portugueses espalhados pelo mundo e visa, pelo estudo e debate das propostas nele apresentadas e pela participação activa dos emigrantes, con^ibuir para a definição consensual e aprofundada de uma