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Aliás, quanto a artifícios, o Orçamento de 1995 tem casos muito interessantes, a exemplo do que já aconteceu em 1994, com uma inexplicável receita proveniente de um swop, que serviu para reduzir o défice de 1994, mas sem que ninguém percebesse de onde vinha.
No Orçamento do Estado para 1995, a fim de se favorecer o défice, retiraram-se operações de tesouraria e registou-se, em receita orçamental, um montante de mais-valias acumuladas no valor de 46 milhões de contos. E o mesmo se fez relativamente aos saldos de dois fundos de compensação de 28 milhões de contos. É, pois, extraordinário que quem tal fez venha agora acusar-nos de falta de transparência, quando corrigimos a falta de rigor do Orçamento para 1995!Aplausos do PS.Risos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Há quem ria quando devia chorar!Risos e aplausos do PS.Mais grave ainda é a referência feita à desorçamentação que estaria contida no artigo 61.o da proposta de lei do Orçamento. Permitam-me que fale da matéria de desorçamentação com algum à-vontade, pois este é um conceito que conheço bem. Fui eu, aliás, que o introduzi em Portugal - perdoar-me-ão que não diga há quantos anos!
Há casos de desorçamentação legal e legítima; outros que não serão justificáveis do ponto de vista dos princípios, mas que a lei permite, e ainda casos que são ilegais. Não pode, pois, dizer-se que todas as situações de desorçamentação são injustificadas ou ilegítimas e, muito menos, que todas elas são ilegais.
O artigo 61.o desta proposta de lei é rigorosamente idêntico, na sua lógica e nos seus termos, ao artigo 67.o da Lei do Orçamento para 1995, salvo quanto aos montantes e às situações concretamente descritas. Nele consagra-se, efectivamente, um caso de desorçamentação, só que legal. E, sublinho, tal como na Lei do Orçamento do Estado para 1995, desorçamentação exclusivamente autorizada para regularizar situações do passado. Não há aqui qualquer previsão de défice, mas apenas a regularização de situações do passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma das situações aqui previstas, tal como no artigo 67.o do Orçamento para 1995, será gerada no decurso do Orçamento para 1996; terá sido gerada, sim, no Orçamento de 1995 ou antes!
Ao PSD, que foi quem fez esta crítica, recordaria que estes 230 milhões de contos previstos para a regularização de situações do passado, por assunção directa de
1300 I SÉRIE - NÚMERO 44dívida, correspondem a dívidas criadas na gerência dos seus Governos e não pagas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal como o foram as autorizações de mais de 250 milhões de contos, previstas no preceito semelhante da Lei do Orçamento para 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os 480 milhões de contos agora previstos fazem parte daquilo que foi gasto e não pago pelos Governos do PSD!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Era défice!O Orador: - Como muitas outras verbas que herdámos.Aplausos do PS.Não acrescenta, pois, nem um centavo, quer aos recursos a utilizar por este Orçamento, quer à dívida ou ao défice que possa resultar da sua execução.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Chumbam todos!O Orador: - Também o PCP fez esta crítica. Ora, queria recordar que, perante disposição exactamente idêntica a esta - a da proposta do Orçamento para 1995, a que já fiz referência -, fui ouvido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde o PCP já sustentava que esta previsão iria contrariar a lei do Orçamento do Estado/e então expliquei claramente que, na minha opinião, este era um caso de desorçamentação legal e, por conseguinte, o que ali estava era legal, embora pudesse não representar a melhor prática financeira. Disse-o na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 17 de Novembro de 1994. O que pensava ontem, continuo a pensar hoje.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Este tipo de recurso para regularizar situações do passado que não criámos mas herdámos, e que queremos pôr em dia porque o Estado é pessoa de bem, é outra das críticas que nos fazem e que só significam, afinal, que temos razão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, no plano da legalidade e da regularidade, este é um Orçamento inatacável e as críticas que nos fazem, tanto nos casos que referi como noutros, são a melhor demonstração do rigor técnico, da busca de transparência e de legalidade, ao contrário do que aconteceu em gerências anteriores.Aplausos do PS.Por outro lado, se este é um Orçamento virado para o desenvolvimento, a expansão e a justiça, se este é um Orçamento que busca dar cumprimento à legalidade, à regularidade, à transparência e ao rigor técnico, também é, na preparação como no conteúdo, um Orçamento democrático e de diálogo.
Tal como o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, este é um Orçamento que assentou, na sua preparação, num amplíssimo processo de diálogo, envolvendo opinião pública dos agentes económicos e sociais, desde os trabalhadores às empresas e autarquias. Isso é democracia em acção.
Também aqui, no Parlamento, estamos abertos a um diálogo que não desvirtue o Orçamento. Entendemos este Orçamento como um instrumento ao serviço de Portugal e do povo português, que traduz, certamente, as nossas opções e compromissos, e por eles está marcado, mas que deve estar aberto a outras concepções, desde que a coerência dos objectivos, das prioridades e da estratégia que traçamos não seja subvertida.
Este não é um Orçamento de partido, é um Orçamento de Portugal!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Havia na oposição quem já soubesse que ia votar contra este Orçamento antes de o conhecer! Não admira que esses recusem, sem mais, dialogar sobre ele, dizendo hoje uma coisa e amanhã outra, hoje branco e amanhã preto, num misto de pormenores técnicos irrelevantes ou distorcidos, de pura maledicência e de oposição de terra queimada, sem alternativas nem argumentos de fundo para rebater. Não fazem oposição, esses, fazem «bota abaixo»!Aplausos do PS.Outros entendem que a recusa fechada e em bloco da proposta que apresentamos resultará por força de modelos ideológicos em que se isolam, excomungando uma proposta que apenas condenam, mas sem tentar sequer, através de propostas concretas, melhorá-la e propor alternativas. Também com esses não podemos ir muito longe no diálogo.
Mas o Governo dialoga e quer dialogar. E, claro, tem de dialogar com quem quer dialogar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah, mas existe o PP! Que felicidade!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Calma, porque há-de chegar a vossa vez!O Orador: - As propostas apresentadas nesta discussão, sem exclusão, quer nos trabalhos das comissões, quer as que têm sido apresentadas ao Governo por interlocutores válidos da sociedade civil, permitem-nos fazer agora a seguinte apreciação das alterações que consideramos possíveis e que entendemos que não desvirtuarão uma proposta de orçamento que, em particular no domínio fiscal, foi deliberadamente contida e concisa, por entendermos que esse era um domínio de opções mais vastas, que o Orçamento apenas anunciaria com grande moderação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ora aí está!.O Orador: - Entendemos que é necessário reformular profundamente o sistema fiscal, que está em crise e, por vezes, à beira do colapso, mas que, para o fazer, o local apropriado não é a lei do Orçamento mas, sim, uma lei sobre o sistema fiscal que seja estável e duradoura. E nem é este o tempo próprio para isso.
Com efeito, anunciam-se tempos de revisão constitucional, e a constituição fiscal é importante para repensar o sistema.
Em Março ou Abril serão entregues e tornados públicos os trabalhos da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal e, no acordo de concentração social de cur-
6 DE MARÇO DE 1996  1301to prazo, ficou traçado o rumo de um amplo debate participado sobre o sistema fiscal, no, âmbito da concertação estratégica. Nisso nos empenharemos claramente.
É possível, contudo, anunciar, desde já, um conjunto de compromissos programáticos capaz de traçar orientações e concretizar valores, mediante a realização ponderada de estudos e de diálogo social e político.
Em nosso entender, do debate feito até agora resultam como objecto possível desses compromissos programáticos os seguintes: em primeiro lugar, em conformidade com o Programa do Governo, defendemos uma revisão do Código de Avaliações, associada a profunda reformulação do imposto de sisa, tendendo para a sua extinção; a reformulação do obsoleto imposto sobre as sucessões e as doações e da contribuição autárquica, com redução substancial das taxas e com adequadas garantias de justiça e modernização do sistema de tributação do património e de estabilidade das receitas das autarquias locais.
Em segundo lugar, entendemos desde já possível, em termos programáticos, a reformulação do Código do IRS em termos adequados a autonomizar e a apoiar as despesas de educação das famílias, em particular das famílias numerosas, e a reforçar a solidariedade familiar exercida para com os ascendentes a cargo da família e que vivam em comunhão familiar.
Entendemos também possível dar afirmação plena ao princípio do Estado de direito, da compensação de dívidas ao Estado com créditos sobre este, alargando gradualmente o actual regime legal e a sua aplicação, que se têm por excessivamente restritivos tais como são hoje.
Este é mais um sinal de que, não prescindindo das nossas propostas e decisões, estamos abertos, com coerência, a outras propostas exequíveis que tenham valor e mérito, pois o Orçamento do Estado é um acto nacional e
1302  I SÉRIE - NÚMERO 44Só o diálogo franco e a colaboração coerente entre portugueses, nas questões que são de interesse nacional, de todos nós - como o Orçamento do Estado, que é o Orçamento de Portugal -, nos trará, ao nosso país e ao nosso Estado, um futuro melhor, com mais profunda coesão nacional, nos tempos difíceis que aí estão. Isto vale para todos os portugueses, isto justifica, com todo o respeito pelas divergências plurais, o diálogo nacional, como raiz do nosso futuro comum. Foi o que aqui fizemos e o que aqui fazemos, mais uma vez, e de tal nunca nos cansaremos nas questões de Estado,
pois - e concluo como disse Ortega y Gasset - «não é o que fomos ontem, mas o que vamos fazer juntos amanhã que nos reúne em Estado».Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, para poder gerir a duração e a ordenação das suas respostas, informo-o de que há 10 inscrições de Srs. Deputados que pretendem fazer-lhe pedidos de esclarecimento.
Para formular o seu pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a intervenção de V. Ex.a foi quase tão frouxa como a que o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Foi uma intervenção que tentou ser substantiva, na defesa do Orçamento do Estado, mas teve muito pouca «alma». Lá saberá o Sr. Ministro por que é que não conseguiu dar mais «alma» à sua intervenção!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mas algumas declarações do Sr. Ministro não podem ficar sem resposta.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Ministro fez um juízo ético relativamente à postura da oposição, particularmente do Partido Social Democrata, mas - e digo-lho com todo o à-vontade , a actual maioria não tem quaisquer condições nem qualquer autoridade para o fazer. O Sr. Ministro diz que a postura do PSD, hoje e durante estes meses, é uma postura de «bota abaixo». Ó Sr. Ministro, onde é que esteve «metido» nos últimos 10 anos? Onde é que esteve «metido», Sr. Ministro?Aplausos do PSD.O Partido Socialista, Sr. Ministro, foi o «delegado sindical» de todas as reivindicações, as mais contraditórias! O Partido Socialista, durante 10 anos, não viu uma virtude numa vírgula de um único orçamento do Estado!O Sr. José Junqueiro (PS): - Nós e 44% dos portugueses!O Orador: - Orçamentos do Estado que, em Portugal e na Europa, se sabia serem orçamentos de crescimento, de progresso! E o Partido Socialista votou sempre contra!Sempre e sistematicamente contra! Não teve nunca um elogio, nunca condescendeu com uma vírgula de qualquer um dos orçamentos!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas fez propostas!O Orador: - Sr. Ministro, onde é que V. Ex.a esteve «metido»?
V. Ex.a, o Partido Socialista e o actual Governo não devem ir por aí, porque terão de esperar muitos anos para terem autoridade moral para falarem. Aliás, pelo caminho que levam, VV.
Ex.as não estarão muitos anos no Governo e, portanto, não vão conseguir ter autoridade moral para fazer este tipo de discurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Ainda não «digeriram» a derrota!O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, na sua intervenção, V. Ex.a também demonstrou uma ideia errada do nosso sistema político-constitucional. Este Governo, o seu Governo, é um governo minoritário, é um governo que tem de se esforçar para fazer aprovar as coisas nesta Câmara...Risos do Primeiro-Ministro..., não é um governo de maioria, tem de convencer os partidos, tem de dialogar com os partidos e não com as corporações, legítimas, que lá fora defendem os seus interesses, mas que são interesses parcelares, pois são os partidos políticos que balizam o interesse geral, de acordo com a sua concepção da sociedade.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E é o que está a acontecer!O Orador: - E, nesse particular, Sr. Ministro, o Governo de V. Ex.a, antes de concretizar a proposta orçamental, não deu um único passo para saber o que é que os partidos pensavam.O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino)- Isso não é verdade! A informação não circula no PSD! Está a ser marginalizado!O Orador: - VV. Ex.as colocaram-nos perante o facto consumado!Protestos do PS.E hoje mesmo o Sr. Ministro disse o seguinte: estamos abertos ao diálogo, mas a um diálogo que não desvirtue o Orçamento.
Sr. Ministro, o nosso Orçamento nunca seria o vosso Orçamento, as nossas propostas, legitimamente, iriam desvirtuar o vosso Orçamento! Portanto, hoje, VV.
Ex.as têm de assumir o erro de não terem dialogado com os partidos, antes de apresentarem a vossa proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Não é verdade!O Orador: - É que, a posteriori, Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, isso chama-se chantagem política, e o PSD não cede a chantagem política.
6 DE MARÇO DE 1996  1303Aplausos do PSD.Mas V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe o favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas V. Ex.a sofre de incoerência, Sr. Ministro, pois abrese ao diálogo com um partido respeitável e democrático, mas que está frontalmente contra o projecto europeu protagonizado pelo vosso partido. De duas uma: ou o jantar do Dr. Manuel Monteiro com o Engenheiro Guterres foi muito bem sucedido...Vozes do PS: - Isso é ciúme!O Orador: - ... e fez com que um dos partidos alterasse o seu rumo estratégico, ou, então, estamos perante uma pequena manobra política, visando, artificialmente, tentar isolar o PSD.Risos do PS.É isto que o Sr. Ministro tem de esclarecer porque encerra uma profunda incoerência.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é má consciência!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine. Já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha.O Orador: - Para terminar, Sr. Ministro, faço-lhe a seguinte pergunta: se daqui a um ano, quando V. Ex.a aqui voltar, as metas macroeconómicas apresentadas por este Orçamento do Estado não estiverem concretizadas, V. Ex.a vai assumir que foi uma derrota política?O Sr. Ministro da Presidência: - Pelo menos duramos um ano...!O Orador: - Se daqui a um ano, quando V. Ex.a aqui voltar, o desemprego em Portugal for maior do que é hoje, V. Ex.a vai assumir que foi uma derrota política?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já usou 5 minutos. Não pode continuar.O Orador: - Se daqui a um ano, quando V. Ex.a aqui voltar, tiver de apresentar aumentos de impostos para o próximo Orçamento do Estado, V. Ex.a e assume que se trata de uma derrota política?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine. Já atingiu 5,4 minutos e o Regimento obriga-me a mim mas também obriga o Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, uma última frase.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Ministro, daqui a um ano, V. Ex.a não pode dizer o que disse aqui há pouco, ou seja, que tem dúvidas de que possa combater o desemprego que existe por culpa dos governos do PSD e que a inflação de que se orgulha não se deve ao mérito dos governos do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado de que o Sr. Ministro das Finanças quer responder pedido a pedido, pelo que lhe dou a palavra para responder ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quanto ao primeiro ponto, diria que estive em Portugal nos últimos 10 anos, embora fora da actividade política.O Sr. Ministro da Presidência: - Eles notaram! Deram por isso!Risos do PSD.O Orador: - E recordo - se a minha memória não falha, mas se falhar corrigir-me-ão - que, de facto, o PS sempre votou contra os orçamentos do Estado apresentados pelos governos do PSD. Mas, em primeiro lugar, creio que apresentou alternativas e, em segundo lugar, que não usou de hipocrisia, ou seja, votou moções de rejeição dos respectivos governos e tirou as consequências disso.Aplausos do PS.A postura da oposição é dizer hoje uma coisa e amanhã outra. Não apresentar alternativas obriga-nos a dizer aquilo que já disse e repito: não é possível dialogar com quem não dialoga; com quem
dialoga - todos os portugueses -, independentemente de divergências de pontos de vista, é possível encontrar «pontes», é possível encontrar compromissos, em suma, é possível encontrar serviços que se prestem ao povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao sistema político, suponho que não tenho, uma ideia errada e suponho que este Governo tem demonstrado que tem a ideia certa, nomeadamente a de que democracia é diálogo.
Neste caso concreto, não é verdade, que não se tenha procurado dialogar com a oposição. Não vou referir-me, como é evidente, à consulta formal antes da apresentação do Orçamento, mas o Sr. Primeiro-Ministro contactou o líder do PSD e manifestou disponibilidade para trocar impressões sobre o Orçamento, muito antes da sua elaboração.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Antes?!...Vozes de membros do Governo: - Sim, sim!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Não, não!O Sr: Ministro da Presidência: - Quando ele entrar na Sala, vamos perguntar-lhe!O Orador: - Todos tiveram essa possibilidade! Os partidos da oposição também! Houve, pois, oportunidade de saber o que pensava quem quis dizer o que pensava.O Sr. Ministro da Presidência: - Até ao Dr. Marcelo telefonámos!Risos.
1304  I SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - Por isso, se há acusação que rejeito frontalmente, em nome deste Governo, é a da falta de diálogo. A nossa postura foi sempre de diálogo com todos, mas, repito, só se dialoga com quem dialoga.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a derrotas políticas, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não vou agora fazer a futurologia pessimista, quase feitiçaria, que, às vezes, sai da sua bancada.Risos do PS.Nós fazemos previsões fundadas e tentamos motivar o povo português para partilhar os nossos objectivos e a nossa linha de rumo.
Diz o povo que «o futuro a Deus pertence», mas pertence também àqueles povos e àqueles governos que, com determinação, sabem enfrentar as dificuldades e traçar a sua linha de rumo.
Nesse sentido, não tenho, como ninguém tem, a possibilidade de fazer previsões infalíveis. Infalíveis eram os outros, não sou eu, nem ninguém deste Governo. Nós somos falíveis!Aplausos do PS.Nós podemos enganar-nos, nós temos dúvidas, mas temos muitas convicções...Aplausos do PS.... e, se nos enganarmos, reconhecê-lo-emos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. Deputado; não se esqueça de uma coisa: quem dá as vitórias e as derrotas políticas é o povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de lhe colocar uma questão, gostaria, para ver se concorda comigo, de referir que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, com um discurso também ele frouxo e com pouco conteúdo,...Vozes do PSD: - Ah! Também frouxo!Aplausos do PSD.O Orador: - Tenham calma, que ainda tenho mais para dizer! Os senhores sabem muito bem que quando disse «também», estava a referir-me à intervenção do Sr. Deputado!Risas do PSD.Tenham calma, que ainda têm mais para ouvir! Reservem algumas observações para daqui a pouco!
Mas gostaria de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se concorda ou não comigo no sentido de que o PSD, ao votar contra este Orçamento, até segue uma linha de coerência e até se justifica o seu voto contra. É que, enquanto o PSD nos deu a asfixia financeira das autarquias locais, este Governo cumpre a Lei das Finanças Locais;...Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não é isso que diz a Associação Nacional dos Municípios Portugueses!O Orador: - ... enquanto o PSD nos deu a asfixia financeira da segurança social, este Governo cumpre a Lei de Bases da Segurança Social; enquanto o PSD...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso vinha escrito de casa!O Orador: - Não vinha de casa não, vem do ano passado!
Como estava a dizer, enquanto o PSD deixa uma herança de mais de 1000 milhões de contos de dívidas ao Estado - ao «fisco» e à segurança social -,este Governo tem uma postura de moralização, de combate à fraude e à evasão fiscais; enquanto tínhamos uma fuga generalizada ao «fisco», este Orçamento tem medidas de combate à fuga ao «fisco»; enquanto o PSD provocou o agravamento das condições de vida dos mais desfavorecidos, este Governo tem medidas inegáveis de carácter social; enquanto, com os governos do PSD houve um decréscimo dos salários reais, este Governo aumenta-os; enquanto o PSD promoveu o desemprego, este Orçamento é um instrumento magnífico de promoção do emprego.
Sr. Ministro das Finanças, não será verdade que com o governo anterior havia confrontação social e que agora, com este Governo e este Orçamento, está provado que existe uma postura de diálogo?Protestos do PSD.Uma voz do PSD: - É um oásis socialista!O Orador: - Podem falar, Srs. Deputados, porque o microfone amplifica mais a minha voz do que a dos senhores.
Sr. Ministro das Finanças, não considera que a postura do PSD é desenquadrada da realidade, daquilo que pensam os parceiros sociais,, daquilo que pensa a sociedade civil, daquilo que pensam os analistas qualificados? É ou não verdade que se justifica o voto contra do PSD, face a este Orçamento, que vai contra tudo aquilo que o PSD fez?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, já diziam os antigos professores da arte de falar e de argumentar que, às vezes, a melhor maneira de fazer um ponto era fazer perguntas. A sua pergunta contém respostas. E eu diria apenas que me parece que há alguma coerência na tomada de posição do PSD, tal como está neste momento.
Mas quero dizer também que lamento que o principal partido da oposição não seja capaz de apresentar alternativas e seja apenas capaz de votar contra, porque sim ou porque não, sem dialogar.Aplausos do PS.
6 DE MARÇO DE 1996 1305O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começou por dizer, na sua intervenção, estar provado que este Orçamento não é impossível. Mas é evidente, ele está entregue, como é que poderia ser impossível? O que é impossível, o que foi impossível, o que o Governo mostrou que era impossível foi apresentar o Orçamento que o PS apregoou e prometeu na campanha eleitoral e o Orçamento que VV.
Ex.as prometeram no debate do Programa do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse é que é impossível! Por isso não apresentaram o tal orçamento da dita convergência estrutural porque este que aqui nos apresentaram mostra que a tal convergência estrutural não é possível.
Os senhores tiveram de privilegiar os critérios de Maastricht e o cumprimento das metas que se propõem para atingir a União Europeia. Por isso, o investimento foi estancado e as metas sociais e o aumento das dotações sociais ficaram-se apenas por alguns sinais.
Aliás, sobre a questão do investimento, Sr. Ministro, não vamos agora perder tempo, em sede de especialidade analisá-la-emos mais profundamente. Mas, Sr. Ministro, não siga o exemplo de outros colegas seus do Governo, que é o de estar sempre a jogar com números incomparáveis, para além de estarem aqui, diariamente, a reduzir a estimativa de execução para 1995. Isto é, não pode comparar o que orçamenta para 1996 com aquilo que foi executado em 1995.O Sr. Rui Rio (PSD): - Exactamente!O Orador: - No mínimo, teria de descontar a cláusula de convergência e teria de considerar que, mesmo assim, e no resto, não é previsível que o seu Governo ou qualquer outro execute a 100%. Haja o mínimo de seriedade nestas análises e nestas comparações!O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao desemprego, Sr. Ministro, sejamos claros. Este Orçamento não vai promover o desemprego, este Orçamento resigna-se ao aumento do desemprego!
O Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro da Economia já, expressa e claramente, o afirmaram na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nenhum dos dois acredita que haja aumento de emprego em 1996. Se não há aumento de emprego, haverá certamente aumento do desemprego, mesmo com as taxas, irrealistas, de previsão de aumento do Produto Interno Bruto.
Disse o Sr. Ministro que este é um Orçamento credibilizado no exterior. Mas credibilizado por quem? Tenho estado atento, a ler e a ouvir, e até este momento só ouvi elogios lá fora por parte das confederações patronais. Se lhe chegam esses elogios isso é com o Governo, mas não diga que é toda a sociedade civil a elogiar o Orçamento.
Falou em «pedras mortas», Sr. Ministro. Coitado do António Sérgio, certamente não pensaria que as suas palavras pudessem ser aqui utilizadas com este sentido. São «pedras mortas» as escolas que não se constroem; são «pedras mortas» os centros de saúde que se não constroem;...Protestos do PS.... são «pedras mortas» os pavilhões desportivos para as escolas que se não constroem; são «pedras mortas» as instalações para o ensino pré-escolar que se não constroem? Não, Sr. Ministro! Certamente que também há aqui «pedras vivas», embora sejam materiais.
Quanto à questão do rigor e da transparência, apenas lhe vou dizer que no Orçamento Suplementar para 1995 houve duas rubricas que o Governo não quis regularizar; dizendo que estas regularizações seriam feitas no Orçamento do Estado para 1996. No Orçamento do Estado para 1995 deviam ter sido feitas como despesa, mas o seu Governo e o Sr. Ministro não quiseram, disseram que eram regularizadas no Orçamento deste ano. No entanto, no Orçamento do Estado para 1996 são lançadas directamente para dívida pública. Estou a falar dos encargos com a PSP e a GNR.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, mais do que isso, não tenho a mínima dúvida - e estou convencido que V. Ex.a também não - de que se este artigo 61.o fosse colocado à análise do ex-presidente do Tribunal de Contas, sofreria as mesmas críticas que o artigo 67.o e outros de outros orçamentos sofreram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas não posso deixar de referir uma última questão.
O Sr. Ministro, referindo-se à minha bancada sobre a questão do diálogo ou não diálogo no sentido da viabilização do Orçamento, falou nos modelos ideológicos, de outros modelos ideológicos e por aí fora... Admito que o seu Governo não se assuma como um governo tecnocrático, também tem certamente orientações ideológicas que procura pôr em prática.
Mas, mais do que isso, Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado!O Orador: - ..., a questão para nós não é de mais ou de menos proposta, de mais ou de menos um milhão de contos. Nós não negociamos o Orçamento. As questões fundamentais e de orientações que estão inscritas no Orçamento é que têm de ser tidas em consideração pelos partidos políticos da oposição. Pelo menos o PCP não negoceia mais milhão ou menos milhão; discute orientações, discute políticas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este é precisamente o Orçamento dos compromissos do programa eleitoral, dos compromissos que determinaram o aparecimento desta maioria, embora relativa. Não há qualquer contradição. Pelo contrário, há um retrato exacto desses compromissos para este ano, neste Orçamento.
V. Ex.a diz que é impossível... Bom, não sei o que diria, então, das propostas do PCP para responder à situação portuguesa em 1996! Achamos que este é um caminho
1306  I SÉRIE - NÚMERO 44possível, que é o melhor, tendo em conta os nossos compromissos - primeiro as «pedras vivas», depois as «pedras mortas».
Evidentemente que não estive a chamar «pedras mortas» a nenhuma dessas obras públicas que referiu. António Sérgio falava, como bem se recorda, da política de obras públicas de Duarte Pacheco e dizia que a obra pública pela obra pública devia estar, evidentemente, subalternizada à despesa social e à despesa com a formação e a promoção do homem. É esse o critério do nosso Programa do Governo. Não desvirtue o que eu disse nem faça aplicações que eu não fiz.
Porém, também pode acontecer que, em alguns desses casos, não haja prioridade nesses projectos que refere e haja noutros que representam o investimento imaterial. Isso pode acontecer e é certamente da análise de situações desse género que resultam as críticas que faz.
Quanto ao desemprego, o Sr. Ministro da Economia partilha comigo essa acusação. O que ele terá dito - e eu também - é que estamos na Europa em situação difícil em matéria de emprego e que, no ano passado, em Portugal, se agravou o desemprego.
Fazemos todo o possível para apoiar os desempregados - e o Governo anunciará em breve um pacote de medidas nesse sentido a fim de promover a criação de novos empregos, para lutar globalmente, através da política macroeconómica, contra o desemprego, nomeadamente através do esforço de investimento, que é inquestionável. Não é nenhum malabarismo de números, é uma verdade deste Orçamento, é uma verdade dura como punhos! O esforço de investimento é o caminho macroeconómico principal para viabilizar o emprego, e, ao mesmo tempo, a política de rigor, porque ela possibilitará a confiança, a reacção positiva dos mercados, a inversão das expectativas dos empresários e investidores privados e, portanto, também o investimento privado.
Queremos lutar contra o desemprego, mas verificamos que há uma tendência para o seu aumento, e verificamos que há uma certa reestruturação que cria bolsas em situações mais delicadas de emprego. Há uma transformação de sistema e há falta de soluções em muitos casos estruturais.
Recordo que a determinação deste Governo de não se resignar à situação em matéria de emprego é tão grande que, na Cimeira de Madrid, o Sr. Primeiro-Ministro tomou a iniciativa de reabrir a frente da política comunitária de emprego e coesão, que é uma iniciativa importante, porque sem isso não será possível resolver o problema do desemprego em Portugal: Tem aí um exemplo - não só interno e não só orçamental - da prioridade que este Governo dá à luta contra o desemprego.
Não diga, pois, que nos resignamos ou que aceitamos; mas também não feche os olhos à realidade da Europa e à realidade em que estamos, nomeadamente em trânsito do ano passado. Faremos o possível para lutar contra isso e este Orçamento é bem a prova.
Sr. Deputado, este Orçamento está credibilizado, não só pelas confederações patronais, mas por tantas associações representativas de pequenas e médias empresas, por tantos trabalhadores, por tantos sindicatos, mesmo próximos do seu partido. Não tenha dúvida de que a credibilização deste Orçamento, nesse caso, pela convicção de que ele aumenta o rendimento disponível dos mais pobres, de que ele favorece mais quem menos tem, é muito ampla na sociedade portuguesa. E é, em particular, quer em termos de estabilidade, quer em termos de satisfação das necessidades sociais, uma credibilização junto do povo, não só dos agentes económicos e dos mercados, mas junto do povo! Há certas estruturas políticas que não sentem isso, mas nós sentimos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, todos temos modelos ideológicos, não queremos ser tecnocratas, todos temos de ter uma visão do mundo. O que eu digo é que os modelos ideológicos não devem ser obstáculo ao diálogo, devem permitir encontrar soluções que sejam um bem para o povo português, mas nem sempre encontrámos essa predisposição da parte de algumas oposições.
Quanto ao problema da desorçamentação, é verdade o que dissemos - e explico porquê - quanto à regularização dos serviços sociais da PSP e da GNR. Não era possível incluir isso no Orçamento Suplementar para 1995, apresentado e votado em Novembro, porque a situação de confusão era de tal ordem que o apuramento dos montantes a liquidar não tinha o mínimo de credibilidade. Não havia qualquer obstáculo técnico, mas havia um obstáculo de rigor.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Era preciso primeiro apurar a situação. Apurada que está, agora propomos a sua regularização, porque ela vem de há muitos anos atrás. E estamos também a estudar, conjuntamente com os serviços sociais do Ministério da Justiça, o problema dos regimes de protecção social especial, que exigem medidas para o futuro, para que a situação anterior se não repita.
Quanto ao artigo 61.o desta proposta de Orçamento do Estado, Sr. Deputado Octávio Teixeira, voltamos ao mesmo. O Presidente do Tribunal de Contas, sobre o artigo 67.o, que é exactamente idêntico, apresentado pelo Governo anterior, para o Orçamento anterior, foi ouvido na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano e disse: é legal!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é questão de legalidade!O Orador: - É isso o que agora estou a dizer! Não vejo qual é a diferença!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a minha primeira palavra não é, curiosamente, para o Sr. Ministro das Finanças, mas sim para a bancada do PSD e para o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, tendo sido chamada à baila esta contabilidade de atenções e de refeições prestadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, o PSD está equivocado porque o Sr. Primeiro-Ministro foi equilibrado ao fazer os convites e ao prestar as atenções: quem quis falar, falou; quem quis fazer propostas, fez - não foi por falta de ocasião, com certeza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele é que sabe!O Orador: - Não, eu não sei o que disse. Mas suspeito que não terá dito muito!
6 DE MARÇO DE 1996 1307O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Ah! Suspeita!O Orador: - A segunda questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é dirigida ao Sr. Ministro das Finanças para dizer que, apesar de tudo quanto disse; este não passou a ser o nosso Orçamento e está longe de ser o nosso. Continuamos a achar que alguns dos pressupostos em que o Governo assenta a sua política para o próximo ano estão ainda bastante empolados, são ainda bastante optimistas, e que há, portanto, uma contradição entre o optimismo relativamente a essas metas e a timidez com que se assumem medidas, sobretudo em relação ao crescimento e em relação ao emprego. Aliás, o Sr. Ministro embaraçou a minha bancada, que se agitou quando disse que o que fizermos nestes meses será penhor do que faremos nos próximos quatro anos. Eu sosseguei a bancada, porque o Sr. Ministro se referia apenas às questões de legalidade orçamental e de contabilidade pública, porque a agitação era grande, como compreende.
Mas queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que, do meu ponto de vista, o Partido Popular considera que se passou aqui algo de importante: em primeiro lugar, ao contrário do que se passava há muitos anos, o Orçamento passou para o Parlamento, e aqueles que todos os dias falam na necessidade de o dignificar e que todos os dias se queixam dos ataques que lhe são feitos deviam sublinhar e ter em
conta - julgo (perdoe-se-me a imodéstia) que por causa do meu partido, ou também por causa dele, ou especialmente por causa dele - que o Orçamento passou para o Parlamento, passou a ser aqui discutido, as propostas passaram a ser aqui exibidas e confrontadas às claras e não em discussões ou através de um diktat como estávamos habituados há algum tempo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É claro que este confronto com o passado pode provocar algum ciúme, mas destruiu-se também aqui outro mito que pode igualmente provocar ciúme a outras bancadas: é o mito de que a preocupação com as questões sociais, com as condições de vida dos portugueses, é uma coutada da esquerda.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já foi, mas já não é!O Orador: - Por isso, também se agita a esquerda quando o Partido Popular faz propostas dirigidas às condições de vida dos portugueses, propostas de natureza social às quais o Governo, pelo menos aparentemente, parece dar algum acolhimento.
Mas queria dizer, quanto ao que interessa, Sr. Ministro das Finanças, que nós ouvimos as referências que fez a todos os
itens que o Presidente do meu partido foi ontem apresentar da tribuna. Essas referências omitiram as nossas preocupações com as questões de saúde e com a possibilidade de se poderem deduzir os seguros de saúde mas, no fundamental, no essencial, o Sr. Ministro referiu-se a elas. No entanto, temos de dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós não somos os eleitores do Partido Socialista, aqueles que, tranquilamente, confiaram em todas as promessas nós precisamos de mais. Precisamos que o Sr. Ministro, quanto às questões programáticas, nos diga se, de facto, assume esse compromisso e se é capaz de limitar razoavelmente no tempo a assunção desses compromissos. Quanto às questões concretas, quanto à poupança-habitação, quanto aos planos de poupança-reforma, quanto ao regime dos pescadores, precisamos, por exemplo, que nos diga, pelo menos, senão uma quantificação precisa para já, se assume o compromisso de que as modificações serão significativas ao menos para o critério de um bom e honesto pai de família.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, apenas dois comentários e duas respostas. O primeiro comentário refere-se ao alegado optimismo. Como já fundamentei, penso que há realismo, o que não significa que não continuemos atentos, como já estivemos durante o período de preparação do Orçamento, à melhor informação disponível sobre a evolução da nossa economia e do seu enquadramento externo. Neste momento, as revisões que nós fizemos são homólogas das que outros países estão a fazer ou a preparar. Nesse sentido, não temos de fazer outras agora. Esperamos que, no futuro, as que venham a fazer-se, sejam em alta e não em baixa. Neste momento, achamos, pois, que os pressupostos de expressão do Orçamento são absolutamente seguros e temos a certeza de que há margens de manobra para eventuais flutuações.
Por outro lado, também me congratulo, e penso que este Governo se congratula, por o Orçamento ter passado para o Parlamento. A revisão constitucional de 1982 tornou o Orçamento uma competência do Parlamento, competência essa que não deve ser esvaziada, deve ser assumida plenamente, tal como a competência de fiscalização. Essa é uma preocupação que nós, Governo, também temos: democraticamente, queremos ser fiscalizados pelo Parlamento. Por isso mesmo, a preocupação com a Conta e, por isso mesmo, a preocupação com o acesso do Tribunal de Contas - porque a fiscalização política sem base técnica não pode exercer-se numa economia moderna e num sistema administrativo moderno - ao Banco de Dados da Contabilidade Pública. Dizemos agora as mesmas coisas que dizíamos antes de estarmos aqui sentados, e essas coisas são que a democracia passa, quer pelo diálogo, quer pelo reforço dos poderes de decisão orçamental e de fiscalização pelo Parlamento. Sem isso, as finanças públicas são autoritárias ou pré-democráticas e não democráticas.
Quanto às questões relativas a propostas apresentadas pelo Partido Popular, é evidente que a aceitação da introdução no Orçamento de normas programáticas representa o compromisso de o Governo se empenhar na sua execução.
No que diz respeito às questões em que eu defini posições de aceitação política e não redacções de preceitos que ainda não existem, aquelas em que é necessário, para uma redacção perceptiva, introduzir valores, eu diria que as modificações que encaramos são as que sejam compatíveis, porque todas as propostas que referiu são feitas com manutenção do nível substancial, em ordem de grandeza, do défice que temos programado, mas sabemos que elas podem ser significativas, nomeadamente no que se refere aos PPH e aos PPR.
Em relação à questão da dedução das despesas de saúde, efectivamente não me referi a tal na medida em que se trata de uma matéria que, embora financeira, tem a ver com opções fundamentais de política relativamente ao sistema de saúde. Com efeito, só faz sentido equacionar a dedução à matéria colectável dos prémios de seguros de saúde
1308  I SÉRIE - NÚMERO 44numa perspectiva de reforma do sistema de saúde já em curso e em sede de sistemas alternativos de cobertura de cuidados de saúde opcionais que tenham por base o seguro individual, garantindo aos cidadãos contrapartidas fiscais proporcionais. A regulamentação deste sector deve impedir a selecção adversa, evitar o descarte de clientes de alto risco e deve assegurar a qualidade dos cuidados prestados e uma equilibrada competição entre os sistemas e os agentes prestadores. Neste sentido, sem dúvida, a ideia de um sistema de saúde com esta configuração, de dedução, em termos opcionais, dos encargos com os seguros de saúde privados, é uma ideia que nos merece acolhimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por obra e graça das eleições de Outubro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, tentarei fazer apenas perguntas de natureza muito técnica porque V. Ex.a é pessoa mais do que competente para me responder.
O Sr. Ministro começou por afirmar - e eu tomei nota da sua frase - que toda a gente dizia que este era um Orçamento impossível mas que ele aqui está. Ó Sr. Ministro, quando nós dizíamos que este era um orçamento impossível não é porque haja orçamentos impossíveis, porque todos são possíveis. Nós dizíamos que ele era impossível ao aumentar a despesa, como ela era proposta, ao não aumentar os impostos, como era afirmado, ao reduzir o défice, como era necessário. Isso é que era impossível. E essa impossibilidade está aqui, neste Orçamento. E está aqui, de que forma? Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças vai ter de responder, se não se importar, àquilo a que ontem o Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu, provavelmente por não ter entendido a minha pergunta. Perguntei-lhe, concretamente, qual era a opção que o Governo fazia caso houvesse uma derrapagem orçamental. Se houver uma derrapagem orçamental, qual é a opção do Governo?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já não é opção, é solução!A Oradora: - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a é um ilustre economista, sabe como é que se elabora um orçamento e sabe que este Orçamento não tem margem. Ora, o que interessa, é saber como é que vai fazer esse ajustamento: se é abandonando a moeda única, se é cortando no investimento. A isso V. Ex.a responde - já respondeu há pouco ou vai tentar responder - que existem folgas, e eu vou pedir ao Sr. Ministro das Finanças que me diga quais. E peço-lhe, desde já, que não me diga que essas folgas estão na redução da despesa de funcionamento estou a falar de milhões, não vou aceitar que o Sr. Ministro me responda com tostões.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, não é na despesa de funcionamento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a fazer publicidade a um programa de televisão!A Oradora: - Tenho todo o gosto em fazer publicidade a um programa que é um belíssimo programa!Aplausos do PSD.Sr. Ministro, espero que não me venha dizer que a redução está, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços e nas outras despesas correntes. A única redução que existe nas aquisições de bens e serviços tem a ver com uma operação contabilística no Ministério da Defesa Nacional, referente à aquisição de um conjunto de aviões F-16, e mais nada! A redução das despesas correntes tem apenas a ver com uma operação contabilística respeitante à COSEC, e mais nada! Portanto, essa resposta não vou aceitar, Sr. Ministro!
Outra resposta que não me passa pela cabeça que V. Ex.a diga que é aí que tem a «almofada», é na transferência para a Caixa Geral de Aposentações das reservas do Banco Nacional Ultramarino. Isso seria fatal para a Caixa Geral de Aposentações e para o futuro dos funcionários públicos. Portanto, espero também que o Sr. Ministro das Finanças não utilize esse argumento para dizer que tem «almofada»! Por isso, pergunto: onde estão as «almofadas»?
Sr. Ministro das Finanças, a minha pergunta concreta é, pois, a que coloquei ontem ao Sr. Primeiro-Ministro: se houver uma derrapagem orçamental, onde está a folga?
Segunda questão, que nem sequer é uma questão, serve apenas para lhe dizer porque é que digo que este Orçamento é impossível, tal como nós dissemos, nos termos em que o dissemos: é que a grande maioria das promessas que os senhores anunciaram até à data, nomeadamente as constantes do programa do acordo de concertação social, nomeadamente as constantes do acordo com os funcionários públicos, todas elas não são para serem executadas agora, a partir de hoje, mas sim para serem executadas a partir do final de 1996 ou em 1997, isto é, quando houver impostos.
Se é neste Orçamento do Estado o Sr. Ministro vai ter de as orçamentar, porque ainda não está cá nada.