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Em segundo lugar, seria útil estudar o valor económico da instalação de sistemas de telecomando que permitam proceder a cortes bastante mais selectivos que os previstos na Resolução n.o 38/81. Esses sistemas poderão ser algo dispendiosos, mas o que importa saber é 55 esses dispêndios seriam justificados em função dos benefícios a colher.
Já agora permitia-me o Sr. Deputado João Porto - e suponho que também o Governo - que diga algumas palavras sobre o programa de investimentos, o volume acrescido de investimentos que seriam feitos.
Sabe, com certeza, o Sr. Deputado João Parto que esse programa foi feito em 1978. A EDP cumpre agora um programa de 1978. Portanto, o presente Governo não teve nenhum mérito na resolução desse programa. O que sucede é simplesmente que, pela composição dos investimentos e, sobretudo, pela evolução dos preços tanto de obras como de equipamento são cada vez mais necessários valores nominais em crescendo para obter o mesmo volume físico de investimento. Suponho que o Sr. Ministro saberá isso muito bem da tal experiência de Obras Públicas. Não há aí, assim, maioria nenhuma em que este Governo se possa gabar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em último lugar, gostaria de dizer que afirmações, como as que foram ferias pelo Sr. Ministro, de que eventualmente, já estariam a ser colhido; em Janeiro benefícios de medidas que são decretadas em Fevereiro são afirmações que não credibilizam nada nem ninguém: nem as medidas, nem o Governo, nem quem é obrigado a ouvir afirmações dessas.
Finalmente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados da maioria, a seca vai ser um maná para justificar sabe-se Já o quê. Não será eventualmente o Sr. Ministro A ou Sr. Ministro B que o fará, porque terá vergonha de assim entrar numa mistificação tão grosseira, mas serão órgãos de comunicação social afectos à maioria, serão muitos dos expoentes da maioria, e então veremos como em 1982 - e pro-ventura ainda neste ano de 1981 - a seca servirá para justificar a inflação que o Governo não pode de maneira nenhuma cumprir, para justificar o défice externo, para justificar a chuva que está para vir e que porventura não agrada ao Governo.
Nestas circunstâncias, a interpelação teve um mérito, que foi o de mostrar que há uma situação grave que o Governo considera um pouco displicentemente às vezes apenas nos aspectos de propaganda, outras vezes com medidas acertadas, mas, em qualquer caso, ignorando os problemas de fundo.
Falámos de problemas de energia, teremos de debater o plano energético. Sei que está na intenção do Sr. Ministro da Indústria e Energia apresentá-lo aqui, mas queria dizer-lhe o seguinte: não é um problema do âmbito do Ministério da Industria e Energia. O problema energético é um problema nacional, é um problema que vai muito além da responsabilidade do Ministério é um problema que vai comprometer o nosso futuro, quase que irreversivelmente, até ao ano 2000. Hoje em dia as decisões que se tomam no campo energético são aquelas que irão entrar em vigor, se calhar, daqui a dez anos.
No que diz respeito ao nuclear, nomeadamente, queria desde já dizer ao Governo que o Partido Socialista não aceita que a questão nuclear seja posta a discussão pública com omissão de um debate sério aqui no Parlamento. Não se pode, de maneira nenhuma, passar por cima das instituições democráticas,...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... não se pode, de maneira nenhuma, passar por cima da soberania popular aqui representada, com o pretexto de que se vai contactar cada um dos cidadãos individualmente.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista proporá que o debate que se vai travar nesse campo se trave em primeiro lugar aqui neste Parlamento.
Lastimo que o Governo não tenha tomado essa iniciativa, lastimo que o Governo, ao substituir um livro branco que era destinado ao Parlamento, ignorasse o próprio Parlamento. Isto dá ideia de como é ainda incipiente e infantil o próprio sentimento democrático em muitas pessoas que, com as responsabilidades que hoje têm, deviam ser as primeiras a estar na defesa de tudo quanto prestigie as instituições democráticas e, em especial, o Parlamento.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a interpelação da UEDS ao Governo teve o mérito de mostrar que há soluções mais aperfeiçoadas, teve o mérito de mostrar que essas soluções mais aperfeiçoadas necessitam muitas vezes do debate, da contribuição da oposição. A oposição não é, certamente, num regime democrático, algo que serve ao Governo para pura e simplesmente vir aqui trazer, apenas no cumprimento formai das disposições jurídicas, uma ou outra medida, contando que a discussão de conteúdos não interessa, pois lá
1368 I SÉRIE-NÚMERO 40estarão os 130 deputados, o simples número, para abafar a oposição.
Foram aqui feitas algumas sugestões, outras poderão ainda vir a ser feitas nos próximos dias, nas próximas semanas. Não sei se o Governo estará receptivo a elas. A maneira como nos tratou aqui, apoiado pela sua maioria, ou talvez a maneira como a maioria tratou o próprio Governo e como encarou toda esta interpelação não nos dá qualquer esperança.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP//CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Cravinho voltou à questão da excelência da governação socialista que hoje nos está a salvar dos prejuízos da seca.
É evidente, Sr. Deputado - e ninguém aqui disse o contrário -, que as falhas dos governos que nos governaram nos últimos seis anos, nesta matéria de política energética, não resultam da falha da identificação dos problemas que se podem visualizar com uma certa antecedência.
Nós sabemos de há muito - os estudos estão feitos - quais vão ser as necessidades energéticas no futuro próximo e, por isso, era sabido também quais as necessidades energéticas do momento presente. O que faltou nos anos anteriores a 1980 foi a vontade política, foi a decisão de encarar de frente essa realidade que era reflectida por números inequívocos e tomar as medidas adequadas, com a agravante de que as medidas que possam tomar nesta matéria só provocam os efeitos consequentes com um retardamento de alguns anos. Por isso, nós vamos sofrer ainda por algum tempo a ineficiência, a falta de capacidade de decisão que os governos, designadamente os de participação socialista, tiveram há algum tempo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Devo dizer que das análises efectuadas pelo Sr. Deputado João Cravinho não consigo tirar as conclusões que ele pretende impingir, digamos assim, à Assembleia. Efectivamente, as suas intervenções foram construtivas, reconheceu que nos pontos essenciais as medidas do Governo são correctas, deu contributos positivos, que eu creio que o Governo não deixará de aproveitar na medida do possível, para que os problemas com que nos debatemos, venham a ser resolvidos mais eficazmente, tenho que reconhecer que todo o teor profundo das suas intervenções é positivo, é construtivo e, mais do que isso, não pode de modo algum dar lugar às conclusões com que pretensamente pretendeu concluir as suas palavras.
Designadamente, não vejo como seja possível tirar neste momento a ilação de que o Governo pretende, sobretudo, servir-se da seca como desculpa para os problemas com que se vai defrontar no futuro. Ninguém tem dúvida de que terá de se defrontar com problemas sérios no futuro, mas não são, de modo algum, legitimas as acusações de que o Governo se prepara para aproveitar esta seca, justificando dessa forma as dificuldades com que se vai defrontar. Pelo contrário, não tem sentido nesse caso que esta interpelação tenha sido provocada por um partido da oposição, porque então, Srs. Deputados, esta interpelação terá sido, nessa óptica, um excelente passo político no sentido desse aproveitamento que agora caberia ao Governo fazer. Pelo contrário, o Governo procurou actuar eficazmente, mas também discretamente, sem demagogia. Por isso mesmo e porque lhe cabia a responsabilidade e a competência para as medidas que desde já foram tomadas, ele limitou-se a desempenhar a sua missão, tout court. Quem trouxe à ribalta desta Assembleia estes problemas, levantando fantasmas que não estavam na mente do Governo nem da maioria, foi precisamente a oposição.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, creio poder tirar a conclusão, em particular no que se refere às medidas relativas ao sector energético e à gestão em geral dos recursos hídricos, de que este debate demonstrou claramente que as medidas que o Governo já tomou são correctas, embora naturalmente, porque ninguém é perfeito, susceptíveis de aperfeiçoamentos que podem ser empreendidos a partir de algumas sugestões positivas que aqui foram feitas, designadamente pelos partidos da oposição.
Cabe-me, portanto, registar com natural satisfação que o Governo se tenha mostrado mais uma vez à altura das suas responsabilidades.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Não tencionava intervir neste debate, mas a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho motivou-me a tecer algumas considerações.
Na minha ingenuidade, convenci-me de que a interpelação que foi encetada pela UEDS poderia trazei eventualmente a este Plenário qualquer coisa dê novo, qualquer coisa de útil, qualquer coisa que caracterizasse a modernidade que o País exige. Devo, todavia, confessar que o debate me frustrou em absoluto, porque a oposição acabou por imputar ao Governo processos de intervenção, acabámos por nos debruçar sobre análise de medidas de conjuntura e, no fundo, acabámos por recolher de todo o debate uma única afirmação que adveio da intervenção ontem feita pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, que era a de que tomávamos consciência de que a água era um bem raro. E é pelo facto de hoje nos debatermos com uma situação conjuntural de seca que deveríamos reflectir sobre as consequências dessa raridade.
O Sr. Deputado João Cravinho refere - e aí tenho que lhe dar razão- a absoluta necessidade de se analisar o problema da gestão integrada dos recursos hídricos. Esta é que é, de facto, uma questão de modernidade, a única que deveria sair desta Câmara. A constatação de que a água é um bem raro, a constatação de que essa raridade determina uma criteriosa gestão, deveria levar os deputados desta Câmara à conclusão de que é imperioso criar, pelo menos, uma entidade que permita lançar as bases do planeamento da gestão integrada dos recursos hídri-
14 DE MARÇO DE 1981 1369cos. Países com um grau de desenvolvimento muito inferior ao nosso lançaram-se no ataque a esse problema, lançaram a definição de uma política de gestão integrada dos recursos hídricos e criaram autoridades novas que superintendem na gestão dos recursos hídricos por estuários.
É evidente que legislar em matéria deste domínio, que contende directamente com as competências das autarquias, com as competências de diversos órgãos do Governo, com a competência própria e específica desta Câmara, como seja legislar sobre a necessidade de introduzir novas modalidades de taxas - taxas de salubridade, taxas de esgotos, taxas que regulamentem quem são as entidades que podem ou não, podem possuir -, sobre a instalação de novas indústrias, sobre a distribuição da água em função de critérios hierarquizados, é muito mais competência desta Câmara do que competência do Governo. Portanto, Srs. Deputados, a responsabilidade é nossa.
Este era, sobretudo, o mote que eu julgo que poderíamos tirar desta interpelação: é que o facto de hoje estarmos aqui a discutir medidas de conjuntura, que são medidas de ataque a situações de dificuldade, tem de alertar-nos para a imperiosa necessidade de esta Câmara reflectir sobre este assunto, de esta Câmara legislar em matéria que é da sua absoluta e exclusiva competência. O País vive com uma lei de águas que vem dos princípios deste século. Essa lei de águas carece de ser modificada, mas isso diz respeito a toda a Nação, a interesses de toda a comunidade. Compete a esta Câmara legislar nesse domínio.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo não tem respondido às questões que temos colocado, como não respondeu ao requerimento com 23 perguntas que lhe enviámos. Mas nós insistimos.
Quando nos dias 2 « 3 de Dezembro de 1980, pouco antes das eleições presidenciais, no auge do adiano desvario «soares-carneirista», a EDP procedeu a cortes «selvagens» de energia, nenhuma sensibilidade governamental ou (parlamentar da «AD» se comoveu. Em tempo de promessas eleiçoeiras era cedo para falar de secas...
Quando os membros do Governo se recusam a falar do passado (da situação estrutural, como dizem) e, complementarmente, alguns Srs. Deputados governamentais imputam aos governos anteriores as culpas pela situação a que se chegou no campo da produção de energia eléctrica, é bom recordar, para quem tem dúvidas, que o PCP nunca teve qualquer pasta económica em qualquer governo. Estamos à vontade. Pelo contrário, olhando para a bancada deste Governo e tendo bem em coma as responsabilidades anteriormente assumidas pelos Ministros que aqui se encontram, fácil é perceber por que é que estes estão tão pouco interessados em falar das suas culpas passadas. Os veneradores mas distraídos deputados da claque, pelo contrário, acabaram por nos ajudar na fundamentada crítica de serem estes mesmos Ministros alguns dos principais responsáveis pela situação e que se chegou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando alguns deputados da «AD» vêm para aqui criticar a EDP, a modos como que a «sacudir a água do capote», é bom que se afirme que a EDP é uma coisa concreta. E que os seus gestores mais responsáveis já vêm de antigamente, da antiga CPE e das outras empresas. Tão de antigamente que até são parceiros políticos dos membros e dos deputados do governo da «AD».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Posto isto, três questões não podem ser ignoradas ou escamoteadas.
1.o A de que a seca se manifesta desde o início do ano hidrológico e que os gestores governamentais da «AD» acordaram tarde e mal. Nem os cortes de 2 e 3 de Dezembro lhes serviram de lição, nem o abalo que sofreram a 7 de Dezembro lhes permitiu saber disfarçar as suas incapacidades.
2.o A de que os gestores da «AD» tem graves responsabilidades, quer na situação estrutural do sector de produção de energia eléctrica, quer na crise conjuntural que se verifica, quer na incipiente e ineficaz gestão integra ía de recursos a que se assiste.
3.o A de que uma complexa e elaborada campanha publicitária (servida com vários condimentos de marketing político) está em marcha, no sentido de criar um clima de excepção, emergência e alarme (sem nunca o referir, evidentemente, e, pelo contrário, negando-o sempre) que permita disfarçar a verdadeira crise económica global e fazer aceitar as medidas gravosas que vão sendo anunciadas quase diariamente.
A infra-estrutura produtiva do sector da energia eléctrica caracteriza-se por ser predominantemente hidroeléctrica (isto é, o subsistema termoeléctrico serve de complemento e de apoio às albufeiras nos anos secos).
Mas os atrasos e avarias verificados são de tal modo importantes que nem é garantida em 95 % a satisfação dos consumos previamente previstos, ao contrário do que afirmou o Ministro da Indústria e Energia nem são atingidos os coeficientes de disponibilidade de 85 % para a potência hídrica e de 80 % para a potência térmica instaladas.
Toda esta situação tem obrigado a recorrer a uma excessiva importação e a uma elevada produção hidroeléctrica. Isto é, foram as albufeiras que tiveram de apoiar as centrais termoeléctricas, em vez de acontecer o contrário, como seria natural.
Ora, relativamente a estas questões, às suas causas profundas, às suas soluções possíveis e às medidas necessárias, o Governo disse nada.
As indecisões no planeamento como, por exemplo, as várias tentativas para introduzir indevidamente as centrais nucleares, a má gestão do sector, nomeadamente por parte da EDP, o deficiente funcionamento do aparelho de Estado, em que se salienta a Direcção-Geral de Energia, as indecisões governamentais em matéria de política energética (cada Ministro vai fazendo mais e mais promessas para não cumprir...), a intromissão do imperialismo e dos seus Bancos
1370 I SÉRIE-NÚMERO 40Mundial e Europeu de Investimentos, o servilismo e o provincianismo das camadas dirigentes em relação às estratégias energéticas estrangeiras como a da OCDE, sobre tudo isto o Governo e os apoiantes do Governo fazem silêncio.
E, paralelamente, vão-se acumulando contradições de que, por manifesta falta de tempo, passo apenas a dar alguns exemplos.
O Governo jura, a pés juntos, que a importação está garantida (p. 2 do primeiro discurso do Ministro da Indústria e Energia), mas no § 4.o da Resolução n.o 38/81 diz que as importações anão são totalmente garantidas».
O Governo garante que os cortes só serão postos em prática em situações excepcionais, mas apresenta, no tão celebrado plano de emergência, um programa de cortes que pode ser aplicado durante largos períodos.
Este governo da «AD» louva o anterior governo da «AD» (o que é bonito e fica bem) por ter sido possível aumentar os investimentos da EDP em 1980, mas escamoteia completamente o facto de, em matéria de prestação de serviços, isso não ter qualquer significado real. O que se passou - o Governo sabe-o bem, mas não o diz - é que para os mesmos serviços os subempreiteiros capitalistas receberam mais 40 % em valor. Isto é, os tão cantarolados aumentos de investimentos da EDP não passam de uma transferência da mais-valias do sector público para o privado. E o Sr. Deputado João Porto sabe-o muito bem, porque com certeza conhece como eu o relatório da EDP para o Banco Mundial e que tem aqui o seu nome como parte interessada nessa matéria.
Não se ria, Sr. Deputado, que é verdade.
O Governo, como já demonstrei ontem, pretende manipular a opinião pública em matéria de ritmo de crescimento do consumo de energia eléctrica. Para lá do que já referi, oculta, por exemplo, que Fevereiro de 1981 é diferente de Fevereiro de 1980, ano bissexto. Ou pensará o Governo distribuir um pape) como o de ontem, sem data nem assinaturas, com o título de resolução, portaria ou despacho, em que se estabeleça que até ao fim da seca cada mês terá menos um dia para efeito de redução de consumos? Ou tudo isto faz parte da política de manipulação e propaganda em curso?
O Governo afirma que tudo vai bem nos nossos rios internacionais. Os Espanhóis só são uns mauzões nas pescas e no hóquei em patins! E, no entanto, 40 % dos recursos hídricos totais disponíveis provêm de Espanha (rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana), os acordo existentes referem-se apenas à produção de energia hidroeléctrica nos trocos comuns e a situação nas albufeiras espanholas é também preocupante. Mas o Governo está descansado: os nossos vizinhos não nos dão Olivença, mas água há-de ser à farta, principalmente quando caírem umas enxurradas... o que é pouco provável para já, tenha-se em conta o boletim meteorológico que ontem o Ministro Luís Barbosa aqui nos leu...Risos.O Governo afirmou (§ 2.o do primeiro discurso do Ministro da Indústria e Energia) que tudo vai bem em matéria de planeamento dos novos centros produtores. Para, depois de «apertado» durante o debate, afirmar que só em 1986-1987 teríamos o problema resolvido...
O Governo também falou do Algarve, claro. O que diria o deputado José Vitorino na Comissão Política do PSD se tal não acontecesse? Mas continuámos sem saber o que terá levado Balsemão a afirmar na televisão (sic) «vamos (« já estamos a fazê-lo) proceder à captação de águas subterrâneas». Quando a maior parte dos especialistas na matéria sublinha o perigo do esgotamento do lençol freático e a sua infiltração por águas salobras como já se verifica, aliás, nalguns casos.
O Governo pretende mostrar-se eficiente e competente, mas nada quantifica. Qual a produção hidroeléctrica garantida? Qual a produção termoeléctrica garantida? Que importação garantida em GWh? Que necessidades de redução de consumo? Se tudo está garantido porquê programar cortes à distância e tão prolongados? Que datas de entrada em serviço para a Aguieira, Raiva, Focinho, Setúbal III e Tunes III e IV de turbinas e gás que o Governo nem sequer sabe que existem? Qual o coeficiente de enchimento mínimo permitido para as albufeiras nacionais e em que data? Qual a curva de orientação para a exploração das albufeiras em 1981 e quem a aprovou? Por que não se tem utilizado convenientemente a linha internacional Cedillo-Rio Maior, tão propagandeada aquando da inauguração? Que medidas estão previstas para a malha de bacias hidrográficas? Para quando a utilização da água doce do Guadiana para abastecimento do Algarve?
Para não falar dos «aumentos com marca AD à conta da seca» no pão, ou nos automóveis, ou na inflação, por exemplo, tudo bem regado com um OGE fabricado «à moda da AD depois das eleições»...
Mas o tempo é curto. E nesta interpelação, com um Governo destes, para seca basta!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é que é uma seca!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar é o seguinte: votos entrados, 124; votos nulos, 10; deputado Rui Pena (presidente), 112 votos; deputado António Arnaut (vice-presidente), 103; deputado Mário Raposo (secretário), 113; deputado Silva Graça (tesoureiro), 100; deputado Moura Guedes (vogal), 105; deputada Adelaide Paiva (vogal), 113; deputada Cecília Catarino (vogal), 112; deputado Luís Filipe Madeira (vogal), 107; deputado António Esteves (vogal), 112; deputado Henrique de Moraes (vogal), 113; deputado Joaquim Miranda (vogal), 103.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, era para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Marques, já que fiquei bastante perplexo com a utilização de uma nova terminologia. Segundo o Sr. Deputado há centrais nucleares indevidamente
14 DE MARÇO OE 1981 1371introduzidas e, por exclusão de partes, parece que existem centrais nucleares devidamente introduzidas. Gostava de perguntar-lhe...O Sr. Sousa Marques (PCP): - O melhor é não perguntar, porque não percebeu.O Orador: - ...se considera que uma central nuclear devidamente introduzida é aquela, por exemplo, que foi tentada em 1976, através de um pedido de. licenciamento, na Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, dando três semanas para alguma reclamação pública, prazo a partir do qual estaria aprovado o projecto nuclear.
Seria introduzir devidamente uma central nuclear em Portugal, aparecer de rompante na Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente com um estudo económico e dizer: aprovem isto, porque precisamos do projecto nuclear imediatamente aprovado? Se isso foi assim nos tempos do gonçalvismo e sucessores, e se o Sr. Deputado Sousa Marques considera que isso é a introdução de centrais nucleares devidamente introduzidas, fico perplexo.
Em relação ao problema nuclear a posição aqui 6 muito clara. Embora lamente não ter assistido à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, penso que, e isto só abona em favor do Governo, se deve proporcionar de facto um mínimo de bases para uma discussão pública, como já fez num despacho o Sr. Ministro da Indústria, da opção nuclear, discussão que de todo era impossível com o projecto de Livro Branco que foi encomendado em 1977 a personalidades quase que exclusivamente a favor da opção nuclear em Portugal. Felizmente que esses tempos já mudaram e é por isso que de facto é necessário iniciar uma discussão pública,.passando por uma comissão parlamentar ou por esta Assembleia, para que se tome uma decisão sobre o nuclear.
Mas sendo tal decisão tomada aqui nesta Assembleia, então sim gostaria de saber se o Sr. Deputado Sousa Marques votará devidamente pela opção nuclear, o que não é a minha posição nem a do meu grupo parlamentar e espero que não seja a do Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar tem muitíssimo pouco tempo e ainda pretende fazer uma intervenção. Li a minha intervenção em ritmo acelerado, atendendo precisamente a esta realidade. No entanto não queria deixar de dar uma resposta ao Sr. Deputado Luís Coimbra.
Leia com atenção as várias intervenções que acerca desta matéria já fiz nesta Assembleia, e algumas delas antes de o senhor ser deputado, leia com atenção a intervenção que acabei de produzir - e provavelmente por a ter lido muito depressa o Sr. Deputado não a conseguiu perceber - e depois podemos discutir este problema.
De qualquer maneira, há uma profunda diferença entre nós os dois: a mim, em matéria de energia nuclear, como de qualquer outro assunto, não me nascem borbulhinhas, não fico nervoso.O Sr. Presidente: - Por conta de tempo cedido pela UEDS, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Porque à questão nuclear me parece extremamente importante, queria precisar bem, pais o Sr. Deputado Luís Coimbra não estava presente quando fiz a minha intervenção o que eu quis dizer.
Em primeiro lugar, sem dúvida que reconheço-interesse em que o problema seja estudado e que a comissão nomeada pelo Governo produza os seus resultados no prazo de noventa dias e que se proceda a uma ampla discussão. Isso é louvável, pois é preciso educarmo-nos todos sobre os prós e os contras antes de tomarmos uma decisão.
Agora o que eu quis dizer - e isso é que é extremamente importante - é que, tendo o Livro Branco sido destinado a esta Assembleia, estando ele prejudicado por razões de ultrapassagem de dados, não é de maneira nenhuma aceitável que qualquer novo processo de debate e de esclarecimento não tenha a sua sede inicial nesta própria Assembleia.
Foi isto o que eu quis dizer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Apenas para apoiar as palavras do Sr. Deputado João Cravinho, que julgo que não são contraditórias com as posições asumidas pelo Governo em matéria do nuclear.
Penso, aliás, que através do próprio projecto de Livro Branco - julgo que o Sr. Deputado também o conhece, tal como eu -, mesmo a preços de 1977 ou com a sua actualização, assim como uma actualização dos factores de carga das centrais nucleares, se pode provar que o custo do kW do nuclear nunca será, nem o era em 1977, competitivo com uma solução de centrais de carvão ou mesmo de petróleo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Registei que o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho, no uso de tempo de que dispunha a UEDS, sem que tivessem sido consultados os grupos parlamentares. Não quero de maneira nenhuma estar a levantar essa questão. Simplesmente isso é uma violação da regra da distribuição dos tempos e penso que tal sistema não deve constituir prática desta Assembleia.
Se assim for, todo o sistema de distribuição de tempos terá de ser revisto e os tempos mínimos fixados em função da existência de vários grupos parlamentares pequenos deixarão de existir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Azevedo Soares gastou tempo do seu grupo parlamentar à vontade, mas permitia-me lembrar-lhe, porque está escrito e resulta da Conferência dos Grupos Parlamentares, que pode haver cedência de tempos entre os vários
1372 I SÉRIE-NÚMERO 40grupos parlamentares. Tanto assim é que não foi só o Sr. Deputado João Cravinho que utilizou tempo da UEDS, também é o PCP que está a utilizar desse tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito para uma intervenção.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Vou fazer uma intervenção muito rápida.
Gostaria agora de, pelo nosso lado, terminar esta interpelação, pondo em realce dois ou três aspectos das intervenções da AD ao longo deste debate.
Podemos resumi-los nestes termos: agarrou-se a juízos de intenção, a ramalhetes e floreados de prosa oca e pretendeu servir de muleta ao Governo. No concreto, não foram capazes, e nomeadamente referir-me à intervenção que tive nesta interpelação, de rebater uma única questão de fundo daquelas que foram levantadas. Realmente nem poderiam sê-lo.
Em matéria de crédito, e gostaria de dar aqui resposta ao Sr. Ministro, os funcionários do MAP, técnicos das direcções regionais, não sabem normalmente preencher os modelos IFADAP. Os próprios funcionários do IFADAP cometem sistematicamente erros e muitas vezes têm dificuldades em preencher tais modelos.
Em matéria de preços de intervenção queria dizer que não se põe a questão de saber se o preço é de intervenção, ou não, mas põe-se, sim, em questão uma política de preços, tendo em conta a situação de emergência que assegure a sobrevivência das estruturas económicas, particularmente dos pequenos agricultores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas.O Sr. Ministro das Obras Públicas (Luís Barbosa): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui colocadas ontem duas questões pelo Sr. Deputado João Cravinho, às quais queria dar uma resposta muito rápida, porque o tempo de que o Governo dispõe já é muito pouco.
A primeira é se o ano Hidrológico de 1975-1976 se tinha apresentado mais grave ou não do que o ano de 1980-1981. Direi que tanto um como outro são graves, cada um à sua maneira, dependendo dos períodos em que choveu, das culturas e dos diferentes tipos de utilização a dar aos recursos hídricos disponíveis. Julgo que ambos são maus, julgo que não nos preocupa saber qual deles é pior.
Levantou-se também o problema de saber o que estava projectado em matéria de resolução de fundo no que respeita a recursos hídricos. Como o Sr. Deputado deve compreender, estando eu no Governo há dois meses, uma parte da resposta que lhe vou daí não é trabalho deste Governo, mas sim do anterior e sobre o qual estamos nesta altura a traçar orientações de fundo.
Em primeiro lugar, estão a ser feitos levantamentos,- e o distrito de Setúbal já tem nesta altura o levantamento completo - no que respeita às reservas de água subterrânea. É nossa intenção cobrir todo o País nesta matéria - nesta altura está a fazer-se o levantamento do Algarve - e começar à fazer uma gestão integrada de águas subterrâneas: e de águas de superfície. Só com essa gestão integrada é que efectivamente poderemos estabelecer um equilíbrio adequado e, naturalmente, conhecendo também a forma como os aquíferos se vão formando e a interpretação que existe entre os dois problemas.
Queria também referir que vão estar em revisão, no sentido de deles se poder colher o máximo rendimento sob o ponto de vista económico, no que respeita ao aspecto agrícola principalmente, os problemas da regularização do Mondego, da Cova da Beira e Macedo de Cavaleiros.
Quanto ao início da construção das barragens do Algarve, já ontem aqui referi que estão nesta altura em fase de lançamento, dependendo apenas de parecer do Conselho Superior de Obras Públicas que se espera obter ainda no próximo mês. Também o projecto do Alqueva merece nesta altura uma revisão, depois dos estudos que estão a ser efectuados.
Devo dizer que no Nordeste está já feito um inventário das barragens possíveis e estão seleccionadas 18 pequenas barragens para utilização em fins múltiplos. Parece que neste aspecto a política de construção de pequenas barragens merece a aprovação não só dos técnicos portugueses mais destacados mas até dos técnicos estrangeiros que nos têm visitado.
Podemos, portanto, garantir à Assembleia que o Governo está atento a este problema, a água nesta altura deve ser cada vez mais um recurso gerido numa atitude multidisciplinar, numa atitude de aproveitamento integral dos fins múltiplos a que se: destina, O Governo está atento ao problema, está desenvolvendo todos os: estudos necessários e irá fazer com certeza um enorme esforço na criação das infra-estruturas que possam dar aos recursos hídricos existentes uma optimização que todos desejamos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, desejo agradecer-lhe as respostas que deu de uma maneira concreta e directa. Os meus agradecimentos muito sinceros.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que em matéria de gestão dos recursos hídricos, se bem percebo o enunciado das medidas e atendendo a que o Sr. Ministro acaba de chegar ao seu departamento, e portanto não é da sua responsabilidade, o que compreendo perfeitamente, e como também não estamos aqui a procurar nem vilões nem heróis nacionais, mas a discutir problemas de fundo que têm de ser resolvidos, aquilo que o Sr. Ministro acaba de nos explicar a todos é a prova mais provada de que de facto não existe uma política nacional da água em Portugal. Existem 3, 4, 5, 10, 15 medidas pontuais, existe uma barragem aqui e 20 barragens acolá, mas tudo isso junto, Sr. Ministro, não faz de maneira nenhuma uma política nacional da água. Seria preciso começai pela inventariação dos recursos face às necessidades, seria preciso pensarmos a sério na legislação, como já disse aqui o Sr. Deputado Castro Caldas, seria preciso pensarmos na multiplicidade de organismos que têm de intervir aqui. O que presumo, se bem percebo, é que este Governo se encontra, digamos assim, numa
14 DE MARÇO DE 1981 1373situação extremamente difícil, porque, se antigamente o Ministério das Obras Públicas se achava rei e senhor das águas do Pais, com enormes questões e tricas intergovernamentais e entre as mais diversas entidades - conheço algumas delas e nem sequer um terço das importantes, mas chegariam para estar horas a falar -, hoje não se sabe bem como 6 que as coisas se passarão, existindo também um Ministério da Qualidade de Vida que se ocupa da qualidade da água, mas, se calhar, nem da vida nem da água. De quem é, afinal, a responsabilidade da gestão dos recursos hídricos, como concepção, como organização, como, digamos assim, dinamização por parte do Governo? É da responsabilidade do seu ministério ou do da Qualidade de Vida ou não é nem de um nem de outro? Suponho que o problema estará em disputa, e isto como interrogação.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Diria que o assunto não está em disputa nesta altura. Está a ser encaminhado da melhor forma, para que o Ministério da Qualidade de Vida possa cumprir as suas funções e o Ministério das Obras Públicas possa também cumprir as suas.
De qualquer das maneiras, lembro ao Sr. Deputado que existe um Conselho Nacional da Agua que até agora não tem funcionado com as atribuições que efectivamente deve ter, e é nesse caminho que penso que encontraremos a solução. Julgo que o tratamento integrado do problema da água é uma .preocupação deste Governo. Começam a encontrar-se as estruturas para, alcançar esse objectivo e julgo que durante este ano poderemos entrar num caminho que propicie efectivamente em Portugal, e pela primeira vez, uma gestão integrada dos recursos hídricos.
Neste momento reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Embora nos estejamos a aproximar do final deste debate, torna-se, contudo, conveniente, e até necessário, vincar e lembrar que a interpelação feita ao Governo visa abordar as medidas tomadas pele Governo para lazer frente à seca excepcional este ano verificada, procurando que os prejuízos causados às pessoas, famílias, empresas e País sejam o mais reduzidos possível. E é oportuno levantar esta questão, porque sobre a seca a oposição, salvo algumas honrosas excepções, se limitou a levantar em termos críticos alguns aspectos pontuais e, quanto ao mais, reclamaram medidas que de facto foram tomadas pelo Governo; procuraram confundir deliberadamente as características e tipo de medidas adequadas a uma emergência com medidas para uma situação de seca prolongada e até solicitaram do Governo a apresentação de forma quantificada dos resultados previsíveis das medidas tomadas, o que, como é evidente, não é possível numa situação de emergência. Aliás, se se tivesse procurado fazer todos esses cálculos por certo hoje teria saído um número muito reduzido de medidas e, nessa altura, aí estariam as mesmas forças a acusar o Governo de incapacidade e morosidade. Por outro lado, a oposição contradiz-se quando acusa que há muitos agricultores que ainda desconhecem as medidas, ao mesmo tempo que pretendia um trabalho de gabinete mais prolongado e ainda outros vêm dizer que se acordou tarde.
E neste aspecto e no campo agrícola refira-se e reconheça-se, e o PSD reconhece-o, que infelizmente a informação não chega aos agricultores como seria para desejar, mas essa é uma questão que não se poderá resolver de um momento para o outro mas apenas num período de certa acalmia política como o que agora se começa a viver, em que se tomarão medidas efectivas para melhorar o funcionamento de serviços, ultrapassados na sua orgânica e eficiência em muitos casos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é conversa fiada!O Orador - Enfim, quanto à seca a oposição pouco criticou, algumas vezes contradisse-se e nada propôs.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É falso!O Orador: - Mas a oposição, e muito especialmente o PCP, reconhecendo a impossibilidade de atacar o Governo procurou como que em fim de festa carnavalesca mascarar a sua falta de capacidade, recorrendo à abordagem dos problemas gerais da agricultura e à crítica política ao Governo em termos globais.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Você não percebe nada disto!O Orador: - E é curioso assinalar que, quanto à agricultura, aqueles que durante alguns anos apenas se preocuparam com a chamada «zona de intervenção», com largo consumo de meios técnicos e financeiros, e com os protestos permanentes, designadamente do PSD, venham agora acusar a AD de não querer resolver os problemas dos pequenos e médios agricultores. Isto é, durante anos os ditos progressistas «esmagaram» e «sacrificaram» os agricultores do Norte, Centro e Algarve, e agora aparecem com falsas moralidades e sentido de justiça.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas podem estar descansados, que além do que já fizemos, e do que está em curso, seremos nós quem vai resolver esses problemas, assim como também seremos nós quem levará a democracia, a liberdade e a produção aos campos e cidadãos da zona de intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Presunção e água benta!O Orador: - Quanto ao Governo no seu aspecto político-constitucional, o PCP repete que este constitui um desastre nacional e uma calamidade e desta
1374 I SÉRIE-NÚMERO 40forma demonstra uma vez mais o seu carácter antidemocrático e antinacional, pois não respeita a vontade maioritariamente expressa por voto secreto.Vozes do PSD? - Muito bem!O Orador: - Mas apesar de tudo, por certo que dentro das excepções assinaladas o que for considerado positivo e aqui assinalado será aproveitado pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É por todos sabido e sentido que a seca e a geada, que em muitos casos se lhes associou, trouxeram gravíssimos prejuízos de que os agricultores foram as primeiras vítimas mas em que o País e o consumidor final também serão, e já estão a ser, fortemente afectados. Seja pela redução do volume das produções e consequente pressão de procura sobre a oferta e inevitável subida de preços, seja pela necessidade de recorrer a importações, seja ainda pelos reflexos na indústria e outros sectores.
No domínio da agricultura, o Governo tomou desde o início um largo conjunto de medidas, quanto ao crédito, forragens, pecuária, recursos hídricos, etc., conhecidas publicamente e abrangendo todo o País, como aqui já foi demonstrado pela bancada social-democrata e pelo Governo. E no que respeita especialmente ao Algarve, as medidas foram de encontro aos principais prejuízos causados pelas geadas e ainda com vista a facilitar financeiramente a abertura ou aprofundamento de furos e respectivo equipamento, atenuando assim um pouco as grandes preocupações e dificuldades dos agricultores quê se vêem a braços com a falta de água para rega das suas culturas. De salientar ainda um aspecto fundamental da vida económica portuguesa, que é o turismo no Algarve, em relação ao qual o Governo, com a simplicidade de quem tem a consciência da sua capacidade e responsabilidade, irá garantir o abastecimento através de formas de apoio diversas.
Por outro lado, numa perspectiva mais profunda da própria sobrevivência da região algarvia, irão arrancar em breve as barragens do Funcho no Barlavento e do Beliche no Sotavento. Deste modo, as pertinentes questões por mim aqui levantadas através de um requerimento e de uma intervenção sobre a falta de água no Algarve no imediato, a curto, médio e longo prazos, e numa perspectiva integrada, estão a ter finalmente uma evolução positiva depois de paralisados durante vários anos. Como é evidente, não é da responsabilidade de quem só governa há tão-pouco tempo os graves problemas existentes, mas o que se terá se frisar é que o Governo com decisão procura «tapar os buracos» deixados em aberto por outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - E de nada vale ao PCP dizer que não governou, porque se não o fez procurou sempre impedir que outros governassem.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Contudo, o debate travado a propósito desta interpelação teve dois aspectos extraordinariamente positivos. O primeiro é que, embora sem razões de fundo para interpelar e criticar o Governo, este acto constitui, em termos formais, a oportunidade para se exercer um direito essencial em democracia, que é o de a oposição pedir contas ao Governo.
O segundo aspecto, deriva do facto de se poder ter demonstrado, mais uma vez, a justeza e razão da vitória da Aliança Democrática nos dois últimos actos eleitorais. Depois da discussão do Programa de Governo, em que este demonstrou ao País a clareza e validade das suas propostas, o debate destas e de outras interpelações e o debate para breve; sobre o Orçamento e o Plano confirmarão no dia-a-dia que a oposição não tem alternativa política nem projecto, donde, em contraponto a uma oposição cada vez mais ferida, o Governo da AD se afirma através da sua coesão e competência ao serviço dos Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, tem V. Ex.a a palavra,O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Usa o tempo de quem?O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Em primeiro lugar, o Governo da AD está aqui para ser interpelado e não para, por intermédio dos deputados da AD, interpelar a oposição. O Governo está aqui para responder e ser interpelado pela oposição, não está aqui para, directamente ou por intermédio dos seus defensores, os deputados da AD interpelar a oposição.
Em segundo lugar, o Grupo Parlamentar do PCP, ao longo deste debate, apresentou dezenas de perguntas ao Governo e podemos contar pelos dedos de uma mão as questões a que o Governo se dignou responder. Não respondeu a dezenas de questões colocadas pelo nosso grupo parlamentar, ou porque não quis ou porque, efectivamente, não sabe responder - nem o Governo nem os deputados da AD.
Mais: simultaneamente, apontámos também as causas estruturais e conjunturais da situação que se vivei e por isso dissemos que não embarcamos em demagogias, que não embarcamos na conversa fiada dos Srs. Deputados da AD. No futuro o povo português e os trabalhadores vão perceber que vai ser à custa da seca, que vai ser sempre com o argumento da seca que as medidas gravosas que o Governo se prepara para tomar vão ser tomadas - e durante o debate do Plano e do Orçamento cá estamos para discutir isso -, que vai ser à custa da seca que o Governo vai tentar impor o peso da crise sobre quem trabalha, sobre quem produz riqueza neste país. Nessa demagogia nós não embarcamos.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sem água não podia embarcar!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
14 DE MARÇO DE 1981 1375O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Apenas para apresentar algumas notas muito breves.
Em primeiro lugar, queria deixar claro, para aqueles que dizem que o Governo se pretende aproveitar desta seca excepcional para justificar eventuais medidas impopulares, que não foi o Governo nem foram os partidos que o apoiam que trouxeram à Assembleia este debate, foi a oposição que o fez, designadamente a UEDS.
Em segundo lugar, queria dizer que as medidas tomadas pelo Governo são conhecidas - pelo menos tanto quanto possível- face às estruturas existentes que, em grande parte, foram herdadas pelos Governos da Aliança Democrática.
Em terceiro lugar, não nos podemos privar de modo algum de fazer considerações e criticas às afirmações aqui proferidas pelos Srs. Deputados da oposição ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas não pode fazer provocações!O Orador: -..., pois é para isso que o debate existe e que existe um Plenário onde se pode falar e discutir.
Na sua maioria, as perguntas do PCP e as suas críticas, como aqui demonstrei, foram feitas fora do âmbito deste debate e por isso elas vão merecei da parte dos Portugueses a critica respectiva, se é que ainda não se sabia que do PCP muito pouco, ou mesmo nada, de bom se poderá esperar.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não demonstrou absolutamente nada.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rogério Brito (PCP): - É só para muito rapidamente dizer que nós salientámos que ao criticarmos a política de fundo do Governo o fizemos porque se num ano há secas noutro ano há enxurtadas e o problema põe-se na medida em que a nossa agricultura não é capaz de suportar, em termos económicos, um acidente climatérico.
Por isso criticámos a política de fundo do Governo - a sua política de comercialização e de preços, de esvaziamento dos organismos de intervenção económica, etc. E não pode o Sr. Deputado pôr aqui em questão o facto de termos criticado a política de fundo.
Mas dizia-lhe mais: quando o Sr. Deputado diz aqui que nós manifestámos mais uma vez o nosso carácter antidemocrático e antinacional porque criticámos o Governo, faz-me lembrar o lançamento de uma bomba de carnaval, porque, efectivamente, a questão de não respeitarmos as eleições que deram a vitória à AD nada tem a ver com a crítica à política de fundo do Governo da AD. É capaz de me responder, Sr. Deputado, se a oposição já não tem o direito de criticar o Governo - e muito menos o Partido Comunista -, porque, se o fizer, é antidemocrática, é antinacional.