11 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sem os anexos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » se estão em causa apoios de natureza financeira, são concedidos, em regra, através de fundos comunitários e seguem os regimes disponíveis.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Noutros domínios não menos relevantes, como é o caso dos sectores da defesa e da segurança, é de realçar que o essencial das políticas públicas, em matéria de investimento, se espelha, hoje em dia, nas várias leis de programação: na Lei de Programação Militar, relativa aos equipamentos das Forças Armadas, na Lei de Programação das Infra-estruturas Militares, relativa à gestão do património imobiliário, e na Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), sendo de realçar que delas decorre a incumbência, para o Governo, de informar ou apresentar relatórios periódicos de execução à Assembleia da República, com relação no cumprimento faseado das respectivas medidas.Quanto ao modo como são acompanhadas as contrapartidas decorrentes dos grandes contratos na área da defesa, deve realçar-se a existência е о funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas, susceptível, também ela, de responder perante a Assembleia da República.O Ministro da Defesa Nacional lembrou, aliás, recentemente, que a Comissão Parlamentar de Defesa «recebe regularmente relatórios da Comissão Permanente de Contrapartidas» e realiza audiências com o seu Presidente, sustentando, e cito, que «não vê matéria para outra atitude que não o escrutínio constante, severo e apurado» da acção do Governo e da Administração.Vale ainda lembrar o que ocorre noutras áreas relevantes dos serviços públicos.Assim, no sector da saúde, e no universo do Serviço Nacional de Saúde, existe um suporte económico e financeiro claro e regulado por normas aplicadas, com rigor, em todo o sector, o que permite comparações regulares tanto a nível global como ao nível de cada uma das instituições.As contas globais do SNS são tornadas públicas trimestralmente, no site da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), e remetidas para o Ministério das Finanças, que as incorpora na execução orçamental trimestral do sector das administrações públicas, e são, igualmente, remetidas ao Instituto Nacional de Estatística, que as utiliza no âmbito do reporte às instituições comunitárias.A esta realidade acresce ainda que as contas de cada subsector do SNS são igualmente publicadas trimestralmente no site da Administração Central do Sistema de Saúde. No caso do subsector das administrações públicas, divulgam-se as contas das administrações regionais, dos hospitais do sector público administrativo e dos fundos e serviços autónomos. Procede-se de forma idêntica em relação ao sector empresarial do SNS, constituído pelos hospitais EPE.Finalmente, para além do empenho na publicitação e transparência das contas e políticas de saúde, as contas do SNS são auditadas de forma sistemática pelo Tribunal de Contas e pela Inspecção-Geral de Finanças, com particular realce para os hospitais EPE, e acompanhadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Mais do que uma gestão rigorosa e assente em critérios claramente formulados na lei, a prática governativa pauta-se pela disponibilização transparente aos cidadãos dos resultados dessa gestão.Sublinho ainda um importante e recente exemplo do compromisso com a abertura e transparência nas políticas públicas. Na área das obras públicas, ainda no início do mês de Novembro, o Sr. Ministro da tutela emitiu um despacho destinado a conferir maior transparência à gestão das empresas públicas do sector, assente nas seguintes medidas: reforço de acções de controlo financeiro; criação de um dossier permanente das empresas do sector, com o elenco de elementos essenciais da sua missão, objectivos, estatutos remuneratórios e regimes de prémios e incentivos; preenchimento anual, pelas empresas, de inquérito de diagnóstico de aspectos relevantes da sua actividade no que respeita à celebração de contratos, com incidências no seu volume, procedimentos pré-contratuais adoptados, valores, prorrogações e preço final efectivamente pago; elaboração de planos de riscos de corrupção e infracções conexas.Ainda no que respeita a medidas recentes, destaque também para a constituição, em execução do Programa do actual Governo, de uma comissão encarregada de elaborar um projecto de quadro de referência