10 DE JANEIRO DE 2014 29 As recomendações constantes dos relatórios da IGF e da Informação da DGTF acima mencionados constituíram a base do Despacho n.o 101/2009 – SETF, de 30 de janeiro33. O referido despacho determina que, relativamente aos IGRF: “– As EPNF devem adotar procedimentos de avaliação sistemática do risco financeiro e medidas de mitigação do mesmo, através da adequada diversificação de instrumentos de financiamento, de entidades credoras e das modalidades de taxas de juro disponíveis, bem como da contratação criteriosa de instrumentos de gestão de cobertura de riscos em função das condições de mercado; (...)– Os Relatório e Contas das EPNF devem passar a incluir um ponto autonomizado, com a descrição da evolução da taxa média anual de financiamento, incluindo juros efetivamente suportados anualmente com o passivo remunerado e outros encargos associados, nos últimos cinco anos, acompanhada de uma análise da eficiência da política de financiamento e do uso de instrumentos de gestão de risco financeiro, quando aplicável. –(...) devem as empresas prestar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, informação relativa à contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro. Para o efeito, devem as empresas enviar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no prazo de 30 dias a contar da data de contratação, a memória descritiva da operação de cobertura, os critérios que presidiram à sua escolha, os cash-flows e all-in-cost correspondentes à melhor oferta obtida no processo de consulta prévia ao mercado, bem como as condições restritivas quando existam. – Tendo em vista facilitar a comparabilidade entre empresas do sector empresarial do Estado, devem as mesmas refletir, nas demonstrações financeiras de 2009 a aprovar em 2010, o efeito das variações do justo valor dos contratos swap em carteira.”De notar, contudo, que este despacho não exigia a autorização prévia, por parte do Ministério das Finanças, à contratação de IGRF, conforme constava da proposta da DGTF de 16 de dezembro de 200834. Nesse sentido, uma das indicações da DGTF, ou seja a da exigência de autorização prévia por parte do Ministério das Finanças com parecer do IGCP, não foi acolhida pela tutela. Assim, é com o Despacho n.o 101/2009 – SETF, que determina a contratação de derivados “adequados”, que as empresas passam a estar obrigadas a relevar nas suas demonstrações financeiras o efeito do justo valor das operações de swap, e com a adoção em 2010 do Sistema de Normalização Contabilística, que se passou a ter uma avaliação generalizada das perdas ou ganhos potenciais associados às carteiras de derivados das empresas públicas. Segundo consta da Informação da DGTF n.o 790/201335, sobre a análise e verificação dos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão do risco financeiro, “a divulgação deste despacho [Despacho n.o 101/2009 – SETF] pelas empresas do SEE foi efetuada pela DGTF através de carta circular de 3 de março de 2009, tendo sido emitido um conjunto de orientações que incluía (...) o preenchimento de uma matriz comprovativa do desenvolvimento em cada empresa de um conjunto de atividades em cumprimento do Despacho n.o 101/2009 – SETF, atestando a sensibilidade das respetivas administrações para a relevância das orientações existentes, nomeadamente, quanto à implementação de uma política ativa de gestão de risco financeiro.” Nesse mesmo relatório, é dito que apenas aquando “(...) dos trabalhos preparatórios de aprovação dos Relatório e Contas de 2010, efetuados no 2o trimestre de 2011, resultou a constatação, nomeadamente para as empresas de transportes, de um elevado valor das responsabilidades decorrentes da contratação dos IGRF”, tendo dessa análise e da necessidade de reportar de forma detalhada, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado Português com o Memorando de Entendimento, todas as responsabilidades (explícitas e implícitas) das empresas públicas, resultado  o Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho36.                                                           33 Anexo XIII – Despacho n.o 101/2009 – SETF, de 30 de janeiro.  34 Anexo XI – Informação DGTF n.o 2360/2008, de 16 de dezembro, intitulada “EPNF – Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF)”.  35 Anexo VII – Informação DGTF n.o 790/2013, de 30 de junho, intitulada “Análise e Verificação dos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão do risco financeiro em cumprimento do Despacho n.o 1125-SET/13, de 31 de maio”.  36 Anexo XIV – Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho.