II SÉRIE-A — NÚMERO 63 28 O Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) é composto por quatro artigos: o primeiro determina o seu objeto, o segundo e o terceiro reúnem as alterações a introduzir, respetivamente, no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, enquanto o quarto e último artigo regula a entrada em vigor do diploma. A este respeito, poderá ainda mencionar-se que a iniciativa vertente visa proceder à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, e não ao anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou a sua revisão, e que os artigos a alterar devem ser identificados como parte integrante do Código, e não do anexo da lei, e bem assim, à sétima alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e não à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que a aprovou, pelo que se sugerem as seguintes redações: para a epígrafe do artigo 2.o - “Alteração ao Código do Trabalho”, para a parte inicial do artigo 2.o - “Os artigos 229.o, 268.o e 269.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (...) ”; para a epígrafe do artigo 3.o - “Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”; para a parte inicial do artigo 3.o - “Os artigos 162.o e 165.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (...).” Por seu turno, o Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) integra três artigos, fixando o primeiro o seu objeto, estabelecendo o segundo as alterações a inserir no Código do Trabalho e dispondo o terceiro e último artigo sobre a correspondente entrada em vigor. Por fim, sugere-se ainda que ambas as iniciativas aludam logo nos seus artigos iniciais, relativos ao objeto, quais os diplomas que visam alterar: o CT2009 e a LGTFP, no caso do Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP); o CT2009, no que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) é apresentado por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e o Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) é apresentado pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ambos ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Exercer a iniciativa da lei é um poder dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. Ambas as iniciativas tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, são precedidas de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, bem como ao consignado no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. De igual modo são respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estes projetos de leis não parecem infringir princípios constitucionais, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Estando em causa matéria laboral, o Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) foi colocado em apreciação pública de 22 de dezembro de 2017 a 21 de janeiro de 2018, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigos 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Para o efeito foi publicado na Separata n.o 77/XIII, DAR, de 22 de dezembro de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do Regimento. Por outro lado, foi também promovida a apreciação pública do Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) de 27 de junho a 27 de julho de 2017, nos termos e para os efeitos dos normativos citados no parágrafo anterior, com a respetiva publicação na Separata n.o 54/XIII, DAR, de 27 de junho de 2017. O Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) em apreciação deu entrada a 7 de dezembro de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 12 de dezembro. Foi anunciado na reunião plenária a 13 de dezembro.