20 DE MARÇO DE 2019 47 Do ponto de vista do salto comercial, não obstante este grau de incerteza, não obstante a desvalorização da libra, conseguimos aumentar em 11% o saldo favorável da nossa balança de transações relativamente ao Reino Unido. Do ponto de vista do esforço que temos vindo a fazer na campanha específica do turismo, que tem sido, aliás, muito louvada — ainda hoje de manhã o foi, pelo Sr. Presidente da Confederação do Turismo —, temos estado a trabalhar bem. Para garantir os direitos de todos os cidadãos britânicos residentes em Portugal, no âmbito do plano de contingência, o que falta executar é a proposta de lei que está em debate nesta Assembleia da República e que presumo, e espero, seja aprovada no próximo dia 27, e, por outro lado, assegurar, como já assegurámos, que não haverá barreiras desnecessárias à entrada de turistas britânicos no território português, em particular nos dois aeroportos de destino de 80% dos turistas britânicos, o aeroporto do Funchal e o aeroporto de Faro, onde, mais do que os meios humanos, está assegurado que, caso a visita se destine exclusivamente a Portugal, não será necessária a intervenção de qualquer funcionário para aposição de carimbo e os mecanismos de controlo eletrónico são absolutamente suficientes para a entrada em Portugal. Relativamente à questão que a Sr.a Deputada Rubina Berardo colocou quanto à China, gostaria de dizer que não me vou refugiar no passado porque, além do mais, quanto ao passado, só tenho a louvar o meu antecessor, que foi capaz de atrair dois importantes investidores chineses no quadro do processo de privatização da EDP e da REN. Não temos uma visão de diabolização do investimento chinês e espero que o PSD, que agora passou para a oposição, não tenha passado a ter essa visão de diabolização do investimento chinês. Também fico muito satisfeito com o seu disclaimer de que ninguém defende o protecionismo, porque, deste lado, também ninguém defende a quebra de segurança. O que não aceito é que a pretexto da segurança se introduzam mecanismos de protecionismo que desfavoreçam as condições de contratação dos países que têm de contratar a sua modernização tecnológica. Verifico, aliás, que países exigentes, como o Reino Unido, há uma semana, e a Alemanha, hoje mesmo, declararam que, com a informação que têm disponível, não têm nenhuma razão para excluir a Huawei do acesso ao mercado relativamente ao 5G. Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Pires sobre a taxação digital, penso que é essencial haver taxação, desde logo para assegurar justiça fiscal e travar a concorrência desleal que essas empresas fazem relativamente às empresas sediadas nos diferentes Estados-Membros que estão sujeitas à taxação, como devem estar, nos países onde desenvolvem a sua atividade. Tenho, aliás, enorme dificuldade em perceber a posição de alguma direita, como o CDS, que é contra a criação desta taxação sobre as grandes empresas digitais, não percebendo que, ao isentar a taxação da Amazon, está a fazer concorrência desleal aos distribuidores livreiros e aos livreiros portugueses, que são obrigados a pagar o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) enquanto a Amazon faz chegar a nossa casa os livros sem pagar qualquer tipo de imposto em Portugal. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, baixe-lhes o IRC! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero, aliás, dizer que estou de acordo, mas essa taxação tem de ser feita a uma escala global, idealmente no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), seguramente pelo menos no âmbito da União Europeia. Não faz sentido adotá-la a nível exclusivamente nacional. É por isso que este tema se liga com uma questão que foi aqui colocada quer pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quer pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à unanimidade em matéria fiscal. A manutenção da regra da unanimidade em matéria fiscal só favorece a evasão fiscal, a fraude fiscal, as práticas fiscais desleais e não favorece países como Portugal, onde agentes económicos continuarão a ser tributados e a sofrer concorrência desleal de quem encontra noutros Estados-Membros paraísos fiscais. Não podemos aceitar essa forma de concorrência e é por isso que devemos dar este passo. Sobretudo, não é possível manter este discurso de querer iludir todos, dizendo que queremos mais dinheiro na política de coesão, mais dinheiro na política agrícola, mais dinheiro para a segurança, mais dinheiro para a investigação e para a inovação, sabendo que o Reino Unido vai sair...