17 DE OUTUBRO DE 198124-(23)COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL6.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 28 de Setembro, pelas 15 horas e 30 minutos, tendo prosseguido a apreciação das propostas de alteração ao artigo 58.° da Constituição.ARTIGO 38.»Nota prévia. — A enumeração das propostas de aliteração apresentadas constam (de anterior relatório da Subcomissão, bem como a súmula das posições assumidas pelos vários .partidos ou coligações em relação às subscritas pela AD.1 — Quanto às proposras da FRS:Em relação ao n.° 3 a AD manifestou a sua concordância e o PCP e o MDP/CDE manifestaram a sua oposição;Em redação áo n.° 4 a AO manifestou também a sua concordância, tratando-se de mera questão de redacção, e o PGP declarou não apoiar a referida alteração, dado a considerarem dispensável2 —Quanto às propostas do MDP/CDE:Em relação ao corpo do n.° 2 a AD manifestou a sua discordância e a FRS e o PCP declararam não apoiar as referidas alterações;Em relação à alínea b) do n." 2 a AD declarou opor-se à referida alteração e a FRS e o PCP declararam não a apoiar.ARTIGO 58.SA1 — Trata-se de uma proposta de novo artigo constante do projecto do PCP, sob a epígrafe «Protecção dos representantes dos trabalhadores».2 — Quanto à proposta do novo artigo manifestaram-se as seguintes posições:A AD reservou a sua posição para ulterior reflexão quanto à possibilidade de admissão de um preceito de garantia do exercício da acção dos representantes eleitos dos trabalhadores, temática sobre que versa o n.° 1 da proposta do PCP; opôs-se à constiüucionaUzação do princípio ínsito no n.° 2 da referida proposta do PCP;A FRS pronunciou-se favoravelmente ao conteúdo do novo artigo proposto pelo PCP, tendo, contudo, sublinhado a sua coincidência com outras disposições constantes do seu próprio projecto, nomeadamente a alínea c) do n.° 5 do artigo 57.°, continuando a preferir, por isso, a formulação por ela inicialmente proposta;O MDP/CDE manifestou o seu apoio à introdução do novo artigo 58.°-A proposto pelo PCP.ARTIGO 58>.B1 — Trata-se igualmente de uma proposta de novo antigo constante do projecto do PCP, sob a epígrafe «Garantias das organizações dos trabalhadores».2 — Quanto a esta proposta de novo artigo manifestaram-se as seguintes posições:A AD opõe-se à sua inclusão por razões análogas às invocadas na discussão da proposta de novo artigo 58.°-A-A FRS declarou não ser favorável à inclusão deste novo artigo por considerar redundante o seu n.° 1 [face aos artigos 56.°, alínea d), e 58.°, n.° 2, alínea a)], e deslocado em termos sistemáticos o n," 3, a apreciar ulteriormente aquando !dó tratamento do Plano (artigo 94.°), e por ter reservas quanto ao teor do seu n.° 2;O MDP/CDE apoiou a inclusão deste novo artigo, sem prejuízo de considerar mais adequada a apreciação do seu n.° 3 aquando da abordagem da temática do Plano.ARTIGO 59.« (novo)1 — Trata-se de uma proposta de novo artigo 59." constante do projecto da AD, sob a epígrafe «Associações patronaás».2 — Em relação a esta proposta manifestaram-se as seguintes posições:A FRS opôs-se à sua consagração por a considerar manifestamente inútil;0 PCP opôs-se igualmente por considerar que a sua consagração representaria uma reponderação da concepção da estrutura social do Estado constante do texto constitucional.ARTIGO 59.'1 — A este artigo propõem alterações a AD e a FRS.A AD propõe:A eliminação no n.° 2 do artigo da expressão «não podendo a lei limitar esse âmbito»:O aditamento d© um novo n.° 3, segundo o qual «o exercício do direito à greve nãoi pode prejudicar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades nacionais básicas, que serão definidas por lei».A FRS apenas propõe uma alteração de ordem sistemática, consistindo na fusão dos actuais artigos 59.° e 6(X0 num único artigo, que passaria a ser o artigo 58.°, com a epígrafe «Direito à greve e proibição do lock-out, sendo os n.os 1, 2 e 3 desse artigo constituídos, respectivamente, pelos n.°* 1 e 2 do actual artigo 59.° e pelo corpo do actual artigo 60.°2 — Do debate, que apenas versou as propostas da AD, dado ser prática da Subcomissão não apreciar neste momento as propostas de mera alteração sistemática, resultaram as seguintes posições:A FRS opôsô-se à eliminação da parte final do n.° 2 do artigo 60.c e à remissão para a lei da designação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades nacionais básicas que não possam ser prejudicados pelo exercício do direito à greve;O PCP e o MDP/CDE opuseram-se a todas as alterações propostas pela; AD porque as consideraram restritivas do direito constitucionalmente consagrado.