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O n.o 1 do artigo 171.o determina que a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas. Ora, podendo a legislatura iniciar-se em qualquer altura, após uma eleição, aquilo que é problemático é conciliar esta norma com o n.o 1 do artigo 174.o, que estipula que a sessão legislativa tem a duração de um ano e se inicia a 15 de Setembro. Aparentemente, se uma legislatura não se iniciar a 15 de Setembro, o que só sucederá por mera coincidência, as alternativas parecem ser essa legislatura comportar mais do que quatro sessões legislativas ou incluir uma sessão legislativa que não se inicie a 15 de Setembro, mas antes de tal data.
3 - Na realidade, é o n.o 2 do artigo 171.o que dá resposta a este problema. No caso de dissolução a Assembleia da República então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição. Assim, embora já no decurso de uma nova legislatura, o período inicial que se estende até 15 de Junho (termo da sessão legislativa), será imputado à sessão legislativa inacabada, iniciando-se uma nova sessão legislativa, nos termos normais, em 15 de Setembro, para dar cumprimento aos n.os 1 e 2 do artigo 174.o.
Isto vale para o início e para o fim da legislatura ou, dito de outra forma, para o início de duas legislaturas consecutivas. Deste modo, se a legislatura terminar antes de 15 de Junho, a sessão legislativa só será concluída na legislatura subsequente, de novo por força do n.o 2 do artigo 171.o. O que resulta de tudo isto é que cada legislatura comporta quatro sessões legislativas, mas há um prolongamento da última sessão legislativa para a legislatura seguinte, por expressa e iniludível determinação constitucional.
4 - É também esta interpretação que permite respeitar a letra dos artigos 115.o, n.o 10, e 167.o, n.o 4. Com efeito, se uma eleição ocorrer entre 15 de Setembro e 15 de Junho, interrompendo uma sessão legislativa, o legislador constitucional pretende assegurar que durante essa sessão legislativa pode haver duas propostas de referendo (uma antes e outra depois da eleição).
A partir do termo dessa sessão legislativa e do início de uma nova sessão legislativa, sempre em 15 de Setembro de cada ano, por força do n.o 1 do artigo 174.o que não prevê quaisquer excepções, já poderá ser apresentada, nos termos normais, uma nova proposta de referendo. Deste modo, a rejeição de uma proposta de referendo apresentada antes de 15 de Junho, na sequência de uma dissolução da Assembleia da República e do consequente início de nova legislatura, nunca pode impedir a apresentação de uma nova proposta a partir de 15 de Setembro, uma vez que nessa data sempre se inicia uma nova sessão legislativa, por força do n.o 1 do artigo 174.o da Constituição.Maria Fernanda Palma.
0015   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Declaração de voto (vencido) de Vítor GomesEntendo que a iniciativa referendária em causa não viola, em razão do tempo, a proibição constante do n.o 10 do artigo 115.o da Constituição e n.o 3 do artigo 36.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril. Não porque considere que o período que acresce à nova legislatura nos termos do n.o 2 do artigo 171.o se integre na última sessão legislativa da legislatura extinta, parecendo-me convincentes as razões pelas quais o acórdão afasta este entendimento. Mas porque interpreto a 2.a parte do n.o 2 do artigo 171.o como tendo natureza de excepção à regra do n.o 1 e, consequentemente, concluo que o período sobrante da sessão legislativa em curso à data da eleição é, para os diversos fins constitucionais em que isso releva, uma sessão legislativa autónoma.
Entendimento que, de modo tópico, justifico da forma seguinte:
- Depois de enunciar a regra de que a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas, o que por referência ao n.o 1 do artigo 174.o significa que tem a duração de quatro anos e se inicia a 15 de Setembro (n.o 1 do artigo 171.o), e de estendê-la à Assembleia da República resultante de eleição após dissolução (1.a parte do n.o 2 do artigo 171.o), o legislador constituinte enfrentou o problema de o ciclo assim estabelecido deixar um período sobrante. Resolveu-o fazendo acrescer esse período à nova legislatura, mas sem qualquer referência à sessão legislativa, como seria razoável, face à assim gerada desarmonia com o n.o 1 do (actual) artigo 174.o, se a intenção fosse integrar esse período na 1.a sessão legislativa da nova legislatura;
- O n.o 1 do artigo 174.o define a duração normal das legislaturas e a periodicidade do sufrágio, não sendo forçoso que isso equivalha a definir a composição da legislatura em quatro, e só quatro, sessões legislativas. Apesar de o legislador constituinte ter sido confrontado com a diferença de sentido que pode extrair-se de se dizer que "a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas" e de se dizer que "a legislatura comporta quatro sessões legislativas" (cifra intervenção da Deputada Margarida Salema durante a discussão das propostas de alteração a este preceito, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Diário da Assembleia da República II Série, 3.o Suplemento ao número 38, p. 796- (87)], a redacção que veio a prevalecer foi a que privilegia o elemento temporal e não o de estruturação, o que indicia que não se quis resolver aí este problema;
- A interpretação que prevaleceu, ampliando o conceito de sessão legislativa, conduz a uma limitação dos poderes de iniciativa parlamentar (lato sensu), nos casos em que o exercício desses poderes é limitado em função dele e que o acórdão enumera, que - embora tal não suceda no caso presente -, na generalidade das hipóteses vai comprimir, sobretudo, a intervenção política das minorias;
- Essa limitação não é exigida pelas razões que estiveram na base da mudança da duração das legislaturas em caso de dissolução, pela revisão constitucional de 1982, em particular, com a igual legitimidade democrática dos mandatos saídos de eleição decorrente do ciclo político normal e de eleição decorrente de dissolução. Efectivamente, o mandato dos Deputados eleitos em caso de dissolução, quando a legislatura seja acrescentada nos termos da 2.a parte do n.o 2 do artigo 171.o vai ter um acréscimo de duração que, no limite - que concedo de verificação pouco provável - pode aproximar-se do correspondente ao tempo de uma sessão legislativa. A tese que fez vencimento implica uma "rarefacção" de poderes de iniciativa, mediante a sua distribuição ao longo dessa mais extensa sessão legislativa para que não vejo justificação. É igual a legitimidade democrática, mas é mais extenso o período em que os Deputados são chamados a exercê-la.
- Por último, mas não menos importante, a consideração de que essa é uma sessão autónoma e que em 15 de Setembro se inicia uma outra sessão legislativa não colide com os fins que ditaram a delimitação do exercício de poderes compreendidos no mandato parlamentar em função das sessões legislativas. Bastando-se a Constituição com balizar esse exercício em função do "ano parlamentar" e não por interposição de um prazo mínimo, a renovação da iniciativa em circunstâncias como a presente é substancialmente idêntica à que ocorreria se a iniciativa anterior tivesse ocorrido noutro ciclo da vida parlamentar que não no "tempo correspondente para completar a sessão legislativa em curso à data da eleição".
Tendo ficado prejudicada a apreciação pelo Tribunal das demais questões relativas à constitucionalidade e legalidade do referendo proposto, também sobre elas não vejo que deva pronunciar-me.Vítor Gomes.Declaração de voto de Gil GalvãoVotei vencido quanto à decisão, no essencial, pelas razões que, sumariamente, passo a enunciar:1 - A decisão que fez vencimento assenta, a meu ver, num pressuposto injustificado: o de que, na Constituição da República Portuguesa, de todas as normas relevantes para a decisão da questão aqui colocada, uma deve prevalecer sobre todas as outras, por ser, porventura, mais imperativa do que as demais - a norma constante do n.o 1 do artigo 171.o. Além disso, a fundamentação do acórdão tem subjacente uma confusão entre sessão legislativa e período de funcionamento da Assembleia da República, admitindo, por isso, que aquela tenha intervalos, suspensões ou prorrogações e, consequentemente, duração variável.
2 - Ao escolher dar prevalência ao disposto no n.o 1 do artigo 171.o da Constituição, o acórdão é, todavia, forçado a violar frontalmente, para utilizar a sua própria linguagem, desde logo, o disposto no n.o 10 do artigo 115.o e no n.o 4 do artigo 167.o da Constituição. Mas é ainda forçado a, contrariamente ao que faz em relação ao citado
0016   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 n.o 1 do artigo 171.o, "flexibilizar as datas de início e termo da primeira e da última sessão legislativa", com completo menosprezo pela "imperatividade" do estatuído no n.o 1 do artigo 174.o da Constituição. Ou seja, por um lado, remete para um qualquer "depósito" da revisão constitucional de 1982 duas normas da Constituição que estão em vigor - os citados n.o 10 do artigo 115.o e n.o 4 do artigo 167.o, quando, expressamente, se referem à mesma sessão legislativa, em caso de nova eleição da Assembleia da República; por outro, é obrigado a concluir que um ano - a duração da sessão legislativa de acordo com o imperativamente disposto no n.o 1 do artigo 174.o da Constituição - não tem 366 ou 365 dias, consoante seja ou não bissexto mas, sim, algo entre 365 e mais de 700 dias, consoante a data em que, porventura, ocorra uma dissolução da Assembleia da República.
3 - Ora, em meu entender, bastaria dar a relevância devida a todos os preceitos constitucionais pertinentes para se concluir, necessariamente, de forma diversa da posição que fez vencimento. Na verdade, o que o n.o 1 do artigo 171.o da Constituição estatui é que uma legislatura tem quatro sessões legislativas inteiras, de um ano cada, iniciando-se, cada uma delas, a 15 de Setembro; não estatui que uma legislatura, nomeadamente a resultante de eleições provocadas por uma dissolução da Assembleia, tem - e tem de ter apenas - quatro sessões legislativas, de dimensão variável, como o acórdão defende. E tanto assim é que, logo no n.o 2 do mesmo artigo, se explicita que, "no caso de dissolução, a Assembleia inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição" (itálico aditado). Sem que daí se possa concluir, ao contrário do que se afirma no acórdão, que "o mesmo lapso de tempo - que acresce por força do n.o 2 à nova legislatura -, se integra[] em duas legislaturas diferentes", pois é manifesto que, até por definição, o que acresce só se pode integrar naquilo a que acresce, isto é na legislatura "acrescida".
4 - Assim sendo, como se me afigura que é, a conjugação do disposto nos referidos n.o 10 do artigo 115.o e n.o 4 do artigo 167.o, com o estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 171.o e no n.o 1 do artigo 174.o, todos da Constituição, sempre implicaria, sem qualquer contradição, a conclusão de que se iniciou em 15 de Setembro de 2005 uma nova sessão legislativa, não tendo, por isso, a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005, de 29 de Setembro, violado qualquer proibição de renovação de propostas.---DECRETO N.o 24/X
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROSPECTO A PUBLICAR EM CASO DE OFERTA PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DA SUA ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Autorização legislativaÉ concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.o 61/2002, de 20 de Março, n.o 38/2003, de 8 de Março, e n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 183/2003, de 19 de Agosto, e n.o 66/2004, de 24 de Março, por forma a adequar o sistema sancionatório previsto naquele Código à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva n.o 2001/34/CE, adiante designada por Directiva dos Prospectos.Artigo 2.o
Sentido e extensão1 - No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo definir como contra-ordenação muito grave:a) A realização de oferta pública sem aprovação de prospecto ou sem registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
0017   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 e) A violação do dever de inclusão de informação no prospecto, no prospecto de base, nas respectivas adendas e rectificação, ou nas condições finais da oferta, que seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita segundo os modelos previstos no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril de 2004.2 - No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo definir como contra-ordenação grave:a) A realização de oferta pública sem a intervenção de intermediário financeiro, nos casos em que esta seja obrigatória;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 13 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROPOSTA DE LEI N.o 40/X
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2006)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasIntroduçãoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o XVII Governo Constitucional apresentou, no dia 17 de Outubro de 2005, a proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
A referida proposta de lei foi admitida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no mesmo dia, tendo, nos termos regimentais, sido remetida à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e elaboração de parecer.
No âmbito da apreciação na generalidade, a Comissão de Orçamento e Finanças reuniu com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e com a restante equipa do Ministério, bem como com todos os Srs. Ministros do XVII Governo Constitucional, de acordo com a seguinte calendarização:24 de Outubro - Ministro de Estado e das Finanças e Ministro da Economia e Inovação;
25 de Outubro - Ministro da Saúde e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;
26 de Outubro - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministro da Defesa Nacional;
27 de Outubro - Ministra da Educação e Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
28 de Outubro - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
2 de Novembro - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Ministra da Cultura;
3 de Novembro - Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro da Justiça;
4 de Novembro - Ministro da Presidência e Ministro dos Assuntos Parlamentares.Os Srs. Deputados solicitaram diversos esclarecimentos e documentos adicionais aos membros do Governo, que procuraram prestá-los.
Da apreciação ocorrida em Comissão, resultou o presente documento, que se encontra estruturado da seguinte forma:No ponto I é apresentado o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, elencando-se:- O cenário macroeconómico em que se baseia o Orçamento do Estado para 2006;
- Os aspectos globais do Orçamento do Estado para 2006;
- As normas fiscais e orçamentais da proposta de lei em apreciação.
0018   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 No ponto II são apresentadas as conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta da lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
No ponto III é apresentado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a referida proposta da lei.
Em anexo são apresentados os relatórios e pareceres das diversas Comissões Permanentes da Assembleia da República que foram remetidos à Comissão de Orçamento e Finanças.I - Relatório1 - Cenário macroeconómico1.1 - Enquadramento internacional:
As projecções macroeconómicas subjacentes à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 baseiam-se nas perspectivas actuais da evolução da economia internacional adoptadas pelas organizações internacionais, bem como as reflectidas no comportamento dos indicadores macroeconómicos. Tais previsões sugerem a continuação de uma tímida recuperação da actividade económica em quase todas as áreas geográficas, com excepção da União Europeia e das novas economias industrializadas asiáticas. Ainda assim, a taxa de crescimento para a União Europeia perspectiva-se moderada. Para tal, contribui fortemente a continuada subida do preço do petróleo, que constitui um forte risco sobre a actividade das economias importadoras de petróleo e com procura rígida relativamente à intensidade energética, como é o caso de Portugal.Evolução do Preço (Spot) do Petróleo (Brent)        Ministério das Finanças e da Administração PúblicaApesar da recente e exponencial subida do preço do petróleo, cuja causa é sustentada pelo aumento da procura face a uma capacidade produtiva limitada, as pressões inflacionistas permaneceram contidas. Para 2006 aponta-se para uma ligeira desaceleração da inflação, quer nos EUA (de 3,1% em 2005, para 2,8%) quer na zona euro (2,0% em 2005, para 1,7%), enquanto que para Portugal o Governo estima um valor semelhante ao de 2005 (2,3%).Principais hipóteses relativas ao enquadramento externo1.2 - Economia portuguesa em 2005:
A economia nacional em 2005 apresentará um fraco crescimento (0,5% do PIB), condicionado pelo baixo dinamismo da procura interna e externa, esperando-se com isto uma desaceleração nas importações e exportações.
A quebra esperada nas exportações será reflexo não só do abrandamento da procura externa, mas também da continuada perda de quota de mercado por parte das economias da zona euro, resultante dos efeitos de apreciação do euro face ao dólar e da intensificação da concorrência externa proveniente da crescente integração na economia mundial das economias de leste da Europa e da Ásia.
O investimento, após ter recuperado em 2004, voltará a apresentar um comportamento negativo, reflectindo a evolução desfavorável do investimento em construção e material de transporte.
0019   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Despesa Nacional   Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEm 2005 o mercado de trabalho apresenta-se de acordo com a actual situação económica do País. De facto, a taxa de desemprego esperada agravará a tendência registada desde 2001, estimando-se que a taxa em 2005 atinja 7,4%.
Neste contexto espera-se um crescimento salarial moderado, inferior a 2004, e uma desaceleração da produtividade aparente do trabalho, que resultará num aumento dos custos de trabalho por unidade produzida.População activa, emprego e desemprego       Ministério das Finanças e da Administração PúblicaRelativamente aos preços, verificou-se em 2005 uma elevada subida, consequência da evolução dos preços da energia. Apesar deste aumento, nomeadamente no preço do petróleo, o reflexo nos preços no consumidor foi moderado, prevendo-se que a inflação para o conjunto do ano se situe ligeiramente abaixo do verificado em 2004.Índice de preços no consumidor
(Taxas de variação em %)            Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDesde 2003 que as necessidades líquidas de financiamento da economia portuguesa face ao exterior têm vindo a aumentar. O défice do agregado da balança corrente e de capital atingiu os 6619 milhões de euros nos
0020   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 primeiros sete meses de 2005 (agravamento de 52% face ao período homólogo de 2004), devido ao aumento do défice da balança corrente e à diminuição do excedente da balança de capital.
Nos primeiros sete meses de 2005 o crédito concedido a particulares cresceu 7,6% (6,9% em 2004), sendo o crédito à habitação o que registou o aumento mais dinâmico. Como consequência, o endividamento das famílias continua a ser elevado (em 2005 estima-se que esteja próximo de 130%), apesar de estar a aumentar a um ritmo menos intenso do que aquele se verificou na década de 90.Crédito bancário* e endividamento das famíliasTais suposições constituem uma revisão em baixa do crescimento económico previsto para a economia portuguesa no PEC 2005-2009, apresentado em Junho de 2005. Assim sendo, a actual proposta prevê um cenário pessimista, que condicionará a continuação de um fraco crescimento económico.1.3 - Cenário para 2006:
O crescimento da economia portuguesa assentará, de acordo como o relatório que acompanha esta proposta de lei, num aumento do volume das exportações, explicado pelo ligeiro crescimento económico dos parceiros comerciais.
Ainda assim, admite-se a continuação de perda de quota de mercado.Cenário macroeconómico (Portugal)O cenário apresentado pelo Governo pode, em síntese, descrever-se do seguinte modo:
0021   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Taxa de crescimento real do PIB em 1,1%, registando-se assim, uma vez mais, uma divergência face à média europeia, cujo crescimento se prevê de 1,8%;
- Taxa de desemprego de 7,7%, que representa um acréscimo de 0,3% face ao estimado para 2005;
- Taxa de inflação de 2,3%, manutenção do valor estimado para 2005 e superior ao previsto para a zona euro (1,7%);
- Aumento das exportações em 5,7%, o que representa um aumento de 4,5 pontos percentuais face à estimativa de crescimento das exportações para o corrente ano;
- O investimento (FBCF) aumenta 1,7%, quando a estimativa para 2005 é de -2,1%;
- Estimativa de 65,6 dólares por barril para o preço spot do petróleo Brent.2 - Aspectos globais do Orçamento do Estado para 20062.1 - Receitas do Estado:2.1.1 - Receitas fiscais:
A previsão de receitas fiscais para 2006 apresentada pelo Governo ascende a 32.422 milhões de euros, o que representa uma variação de 6,8% face à estimativa de execução para 2005. Este comportamento decorre de um crescimento de 5,1% das receitas provenientes de impostos directos e de 7,8% de impostos indirectos.
Subjacente a esta previsão do Governo encontra-se um conjunto de factores, como sejam o cenário macroeconómico, as medidas legislativas propostas em matéria fiscal, o efeito do combate à fraude e à evasão fiscais e a melhoria da eficiência da administração fiscal.Receitas fiscais                        (milhões de euros)
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.1.1.1 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):
O Governo espera vir a obter uma receita na ordem dos 8.287 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,9% face à estimativa para 2005.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei, esta previsão tem como pressupostos a evolução esperada para os salários e para o emprego, bem como as alterações legislativas propostas.
De forma sintética, elencam-se seguidamente as principais alterações propostas em sede de IRS:- Criação de um novo escalão com taxa de 42%, aplicável a rendimentos colectáveis superiores a 60 000 euros;
- Redução da dedução específica da categoria H (Pensões), visando a convergência de forma gradual à dedução específica da categoria A (Trabalho Dependente);
- Reposição das deduções à colecta relativas a montantes aplicados em fundos de poupança-reforma e aquisição de computadores;
- Actualização dos montantes das deduções, em função da taxa de inflação prevista (2,3%).2.1.1.2 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC):
0022   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 A previsão de receita de IRC em 2006 tem como pressupostos um acréscimo em 2% da matéria colectável, bem como a confirmação da estimativa de receita para 2005, a qual se encontra dependente do último pagamento por conta do ano.
Verificados estes pressupostos, o Governo estima atingir uma receita em IRC de 3830 milhões de euros, o que representa uma variação de 4,6% face ao valor estimado para 2005.
O Governo considera que as principais alterações a introduzir pela proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 prendem-se com:- Fixação de critérios objectivos para a liquidação oficiosa de IRC, em caso de não apresentação de declaração pelo contribuinte;
- Não consideração como custo dos valores suportados por documento emitido por sujeito passivo cuja cessação de actividade tenha sido decretada pela administração fiscal;
- Fixação de um critério objectivo para determinação do lucro tributável das instituições de crédito e sociedades financeiras a operar nas Zonas Francas da Madeira e Ilha de Santa Maria não afecto à actividade naquelas zonas.2.1.1.3 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):
A previsão de receita líquida do IVA ascende a 12 585 milhões de euros, o que representa um crescimento na ordem dos 8,5% face a 2005. O Governo justifica este comportamento da receita quer com a evolução macroeconómica esperada quer com o efeito do aumento da taxa normal do imposto de 19% para 21%, operada em 1 de Julho de 2005.2.1.1.4 - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP):
O Governo prevê a obtenção de uma receita de 3.285 milhões de euros, correspondente a um acréscimo de 8,1% relativamente à estimativa de execução em 2005. Para tal, o Governo teve em consideração a evolução das quantidades introduzidas no consumo de produtos petrolíferos, em função do comportamento da actividade económica e da evolução dos respectivos preços.
Foram ainda considerados para esta estimativa de receita uma actualização das taxas em 2,3% (considerando a inflação prevista) e um acréscimo de 2,5 cêntimos por litro na taxa do imposto da gasolina e do gasóleo rodoviário.
É mantida, em 2006, a Ecotaxa sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cuja receita, num valor até 30 milhões de euros, reverte para o Fundo Florestal Permanente.2.1.1.5 - Imposto Automóvel (IA):
A previsão de receita em sede de Imposto Automóvel ascende a 1200 milhões de euros, crescendo 3,5% face à estimativa de execução para 2005. Subjacentes a esta previsão encontram-se a actualização das taxas do imposto (à taxa de inflação esperada) e a evolução esperada das vendas no mercado automóvel.
Em 1 de Julho de 2006 será introduzida uma nova forma de cálculo do imposto, que passa a contemplar uma componente ambiental, pretendendo-se penalizar os veículos com maior emissão de dióxido de carbono para a atmosfera.2.1.1.6 - Imposto sobre o Tabaco (IT):
O Governo espera obter um crescimento da receita do Imposto sobre o Tabaco na ordem dos 9,1% face à estimativa de execução para 2005, e atingir um montante de 1325 milhões de euros, procedendo a uma actualização da componente específica da taxa do imposto em 12,9%.2.1.1.7 - Imposto do Selo (IS):
A receita prevista em sede de Imposto do Selo ascende a 1525 milhões de euros, traduzindo-se num aumento de 4,1% relativamente à receita estimada para 2005.2.1.1.8 - Restantes impostos directos e indirectos:
No atinente aos outros impostos directos, a variação negativa de 82,3% justifica-se pelo facto de em 2005 esta rubrica incluir, sem contrapartida em 2006, a receita que se espera obter da regularização de capitais colocados no estrangeiro.
Relativamente aos restantes impostos indirectos cujo montante esperado para 2006 ascende a 360 milhões de euros, contempla cerca de 205 milhões de euros de receita do IABA e 76,5 milhões de euros referentes ao imposto de circulação e camionagem.2.1.1.9 - Despesa fiscal:
Para 2006, prevê-se que em termos globais a despesa fiscal atinja os 879,9 milhões de euros, representando um decréscimo de 29% face à estimativa para 2005.2.1.1.10 - Evolução da despesa e da receita fiscal:
Do ponto de vista global o Governo prevê, para 2006, que a despesa fiscal atinja os 879,9 milhões de euros, representando um decréscimo de 29%, relativamente à estimativa para 2005, tal como se pode constatar pelo quadro abaixo apresentado.
0023   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Despesa fiscal (2003-2006)Por outro lado, analisando a evolução da despesa e da receita fiscal de 2004 a 2006, verifica-se que a despesa fiscal apresenta uma redução média anual de 16,4%, resultante de elevadas reduções em sede de IRS (35,7%) e IRC (13,1%).
Em termos comparativos, estima-se que a receita líquida dos mesmos impostos registe um crescimento de 6,5% na média do triénio.Evolução da despesa e da receita fiscal (2004-2006)Finalmente, se a análise recair na média do peso da despesa fiscal na receita do imposto média do triénio 2004-2006, constata-se que é no IRC que a despesa fiscal assume maior peso relativamente à receita líquida do imposto (7,8%), enquanto no IVA se regista o valor mais baixo (0,9%).Peso da despesa fiscal na receita do imposto (2004-2006)
0024   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 2.1.2 - Receitas não fiscais:
O Governo espera obter uma receita não fiscal em 2005, líquida de activos financeiros e passivos, de 2 639,6 milhões de euros. Este montante decompõe-se em 1 818,7 milhões de euros de receitas correntes (69% do total), 373,1 milhões de euros de receitas de capital (14%) e 447,8 milhões de euros de outras receitas (17%), como recursos próprios comunitários, reposições não abatidas nos pagamentos e saldos da gerência anterior.
Relativamente à execução de 2004, o valor da cobrança estimado para 2005 representa um decréscimo de 377,4 milhões de euros (-12,5%), essencialmente devido ao comportamento das receitas correntes.
Para 2006 o Governo espera a obtenção de receitas não fiscais na ordem dos 2 643,3 milhões de euros, representando 7,5% do total da receita prevista. Este montante apresenta uma variação de apenas 0,1% face à estimativa de execução para 2005.
O valor previsto é composto por 1 991,0 milhões de euros de receitas correntes (75% do total, variação de 9% face a 2005), 480,7 milhões de euros de receitas de capital (excluindo activos financeiros) (18% do total, variação de 29%) e 171,6 milhões de receitas não classificadas como correntes ou de capital (7% do total, decréscimo de 42%).2.2 - Despesas do Estado:2.2.1 - Classificação económica:
O Governo estima obter, em 2006, um crescimento da despesa do subsector Estado, sem activos, na ordem dos 1,2%, contra 4,7% em 2005.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei n.o 40/X, "a evolução da despesa do subsector Estado deve ser enquadrada no âmbito do financiamento, pelo Orçamento do Estado, de verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde compatível com uma adequada orçamentação das despesas efectivas das instituições de saúde. Com efeito, o Orçamento do Estado para 2006 consubstancia transferências para o SNS que contemplam já o reforço atribuído pelo Orçamento Rectificativo de 2005, no valor de 1800 milhões de euros".
Paralelamente, é referida a Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, através da qual se procedeu ao aumento da taxa normal de IVA de 19% para 21%, consignando o adicional de 2 p.p., em partes iguais, à Caixa Geral de Aposentações (CGA) e à segurança social. A estimativa de cobrança adicional ascende a 250 milhões de euros em 2005 (contra uma estimativa de 400 milhões inscrita no PEC 2005-2009) e a 900 milhões em 2006, justificando cerca de 1,5 p.p. do crescimento da despesa sem activos financeiros em 2006.
No que respeita à despesa corrente do Estado, o Governo espera obter, em 2006, uma variação de 1,5% face à estimativa de execução para 2005, que compara com um acréscimo de 5,3% em 2005 face a 2004.
No que se refere às despesas com pessoal, o Governo prevê uma redução de 2,5% face a 2005, essencialmente devido à diminuição, em 11%, das despesas do Estado com a segurança social e a um crescimento de apenas 1,9% das remunerações certas e permanentes. O relatório que acompanha a proposta de lei apresenta as seguintes justificações para o comportamento desta rubrica:- Congelamento das progressões automáticas nas carreiras e do montante dos suplementos remuneratórios;
- Continuação das medidas de controlo de admissões na Administração Pública;
- Impacto das medidas de convergência dos regimes de aposentação na função pública para o regime geral de segurança social;
- Diminuição do montante da comparticipação do Orçamento do Estado para pagamento de pensões dos funcionários públicos, devido à consignação ao orçamento da CGA de metade da receita do IVA resultante do aumento da taxa normal de 19% para 21%.Quanto às transferências para a administração local, o Governo optou por mantê-las ao nível de 2005, apesar de a cobrança de IRS, IRC e IVA em 2004, que determina parte do cálculo do montante a transferir em 2006, ter sofrido uma redução face ao ano anterior. No entanto, com base no previsto no artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo não vai ter em consideração o estipulado na Lei das Finanças Locais relativamente à actualização, com base na taxa prevista de inflação (2,3%), das verbas a transferir para as autarquias.
No que se refere às transferências para as regiões autónomas, foi igualmente tido em consideração o artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental, pelo que as mesmas apresentam uma verba idêntica à de 2005, pelo que as determinações da respectiva lei de finanças não foram observadas.
No âmbito das transferências correntes para a segurança social, há a registar um acréscimo de 12,9% face à estimativa de execução em 2005, justificado pelo cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social (7,9%) e pela receita adicional resultante do aumento da taxa normal de IVA (900 milhões de euros em 2006, dos quais metade consignados à segurança social).
0025   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Já no que se refere às despesas de capital, o Governo justifica o decréscimo previsto para 2006 face à execução de 2005 (-2,4%, quando a variação de 2005/2004 foi de -2,2%), tendo em consideração as cativações que incidem sobre o financiamento nacional das despesas inscritas em Investimentos do Plano.Despesa do Estado por classificação económica (2004-2006)  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.2.2 - Classificação funcional:
Em 2006 prevê-se um decréscimo do peso da despesa afecta às Funções Gerais de Soberania (-1,3 p.p. face à estrutura de 2005), sobretudo no tocante a segurança e ordem públicas (-0,8 p.p.) e aos serviços gerais da Administração Pública (-0,5 p.p.).
As Funções Sociais apresentam um acréscimo de 0,2 p.p. na estrutura da despesa, essencialmente devido ao reforço em segurança e acções sociais (+0,5%), visto que a educação e a saúde, apesar de manterem valores absolutos idênticos à estimativa de execução para 2005, perdem peso relativo em termos da estrutura da despesa, -0,4 p.p. e -0,8 p.p., respectivamente.
As funções económicas passam de 4,7% para 4,9% da despesa, devido a um aumento da despesa em transportes e comunicações (+0,2 p.p.).
No âmbito das outras funções, destaque para as operações da dívida pública que se prevê que tenha em 2006 um peso de 10,1%, o que reflecte um acréscimo de 0,6% face à estimativa do Governo para 2005.
0026   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Despesa do Estado por classificação funcional (2004-2006)  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.2.3 - Classificação orgânica:
Em termos orgânicos, deve destacar-se o peso da despesa afecta ao Ministério das Finanças, que representa cerca de 28,8% da despesa sem activos financeiros.
De referir, ainda, os Ministérios da Saúde, da Educação e do Trabalho e Solidariedade Social, os quais absorvem, respectivamente, 17,8%, 14,0% e 12,9% da despesa do Estado.
No extremo oposto, refira-se o Ministério da Economia e Inovação que, com apenas 0,5% da despesa, constitui o segundo Ministério com menor despesa afecta, logo após o Ministério da Cultura (0,4%).
0027   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Despesa do Estado por classificação orgânica (2006)      Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.3 - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC):
A programação inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 2006 ascende aos 4854 milhões de euros, representando cerca de 3,2% do Produto Interno Bruto. Este valor corresponde a um decréscimo de 28,8% face ao valor inicial inscrito no PIDDAC para 2005 (6.724 milhões de euros, o que representaria cerca de 5% do Produto Interno Bruto).
Do financiamento total afecto ao PIDDAC 2006, 56,6% tem origem em recursos nacionais, correspondendo o restante a fundos comunitários (43,4%).
Este plano de investimento integra 28 programas orçamentais, estruturados em 128 medidas e 1861 projectos.
A verba inscrita no Capitulo 50 do Orçamento do Estado - Receitas Gerais é de 1969 milhões de euros, correspondendo a 40,6% do financiamento total.
0028   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 PIDDAC por Programas (2006)  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaOs programas que absorvem maior verba total são: "Transportes" (P024), com 1995 milhões de euros, "Modernização e Internacionalização da Economia" (P025), com 625 milhões euros, e "Agricultura e Desenvolvimento Rural" (P022), com 472 milhões euros. O somatório destes três Programas representa cerca de 64% da totalidade do financiamento.
Quanto à estrutura do financiamento inscrito no Capítulo 50 - Receitas Gerais, verifica-se que "Transportes" acolhem 38,7% das verbas (762 milhões de euros) e "Agricultura e Desenvolvimento Rural" 10,2% (200 milhões de euros), enquanto "Modernização e Internacionalização da Economia" apenas 4,7% (93 milhões de euros). Estes dois últimos encontram-se estreitamente associados aos apoios dos programas comunitários ao sector produtivo.
Destacam-se, ainda, os programas de natureza transversal "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" e "Investigação Cientifica e Tecnológica", representando 5,5% e 6,6% do total do PIDDAC, respectivamente.
No que diz respeito à distribuição por Ministérios, verifica-se uma correspondência entre estes e os programas acima referidos.
0029   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 PIDDAC por Ministérios (2006)  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAssim, o Ministério das Obras Públicas (42,1%), o Ministério da Economia Inovação (13,3%) e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (11,3%) ocupam, respectivamente, as 1.a, 2.a e 4.a posições em termos do ranking. Em terceiro lugar destaca-se o Ministério da Ciência e Ensino Superior (11,6%), e em quinto o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (5,7%). Os cinco Ministérios supracitados representam 84% do PIDDAC.
Já no que respeita exclusivamente a financiamento inscrito no Capítulo 50 - Receitas Gerais, mantém-se em primeiro lugar o Ministério das Obras Públicas, seguindo-se o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.2.4 - Serviços e Fundos Autónomos:
A conta consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos engloba para 2006 um conjunto de alterações que são responsáveis por um aumento de cerca de 300 milhões de euros, tanto na despesa como na receita efectiva.
As saídas da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite e dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, assim como as entradas do Instituto Tecnológico e Nuclear, Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Cientifica e Tropical, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, DGPC, LNIV, entre outros, contribuem para o referido aumento.
A previsão de receita efectiva para este subsector é de 23 398,0 milhões de euros, e de despesa efectiva de 23 081,6 milhões de euros, resultando um saldo global de 316,3 milhões de euros.
Este saldo representa um decréscimo acentuado no valor de 1497,5 milhões de euros, face ao estimado para 2005, cuja explicação reside, segundo o Governo, na contabilização em 2005 da compensação financeira resultante da integração do Fundo de Pensões do pessoal da Caixa Geral de Depósitos na esfera da Caixa Geral de Aposentações (CGA), nos termos do Decreto-Lei n.o 240-A, de 29 de Dezembro de 2004, no montante de 1 075,9 milhões de euros.
0030   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Estimativa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (2004-2006)                         (milhões de euros)
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.5 - Administração regional e local:
Para 2006 o Governo prevê no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 que o saldo global do subsector da administração local e regional registe um valor próximo do equilíbrio.
Este objectivo é sustentado por um crescimento esperado de 7,1% da receita fiscal e 2,4% da despesa. Para tal contribui a redução de transferências para outros sectores e entidades, assim como a contenção da despesa de investimento, bem como o estabelecimento de limites de endividamento à administração local e regional.
Desta forma, é previsto que o subsector da administração local e regional apresente em 2006 um saldo global nulo em percentagem do PIB, o que corresponde a uma melhoria face a 2005, ano em que se estima que a administração regional e a administração local apresentem, ambas, défices a rondar os 100 milhões de euros.
0031   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Receitas e despesas da administração regional e local (2004-2006)  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.6 - Segurança social:
O orçamento da segurança social para 2006 regista valores superiores de receitas e despesas face aos anos de 2004 e 2005, originando um saldo global que representa um défice de 63,2 milhões de euros. É registado um aumento de 8,1% nas receitas totais e um acréscimo de 7,5% nas despesas totais (7,7% nas despesas correntes e uma diminuição das despesas de capital em 12,9%).
A Receita Total prevista para o ano de 2006 é de 19 183,0 milhões de euros, sendo que se prevê que a principal fonte de receita, as contribuições sociais, assumam um crescimento de 5,1%, atingindo os 11 438,2 milhões de euros (7,6% do PIB). As Contribuições e as Transferências do Orçamento do Estado (5.673,1 milhões euros) correspondem a cerca de 89,2% do total dos recursos orçamentados para o ano de 2006.
Nas receitas da segurança social para 2006 encontra-se prevista a receita fiscal consignada à segurança social referente à subida do IVA de 19% para 21% (450 milhões de euros em 2006), em vigor desde 1 de Julho de 2005.
As transferências do Orçamento do Estado para o subsistema de solidariedade registam o valor total de 3 055,8 milhões de euros, dos quais os montantes mais elevados dizem respeito ao regime não contributo e rural (1.576,4 milhões de euros), ao RESSAA (968,4 milhões de euros) e ao Rendimento Social de Inserção (281,1 milhões de euros). As despesas afectas ao subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional representam uma transferência do Orçamento do Estado estimada em 1 827,8 milhões de euros.
Relativamente à Despesa Total, prevê-se para o ano de 2006 um valor de 19 246,2 milhões de euros, mais 1 350,9 milhões de euros que a estimativa para 2005. A despesa com pensões e respectivos complementos deverá atingir 11 513,9 milhões de euros, representando 59,8% do total da despesa prevista para 2006 e 7,7% do PIB. Face a 2005, verifica-se um acréscimo do peso relativo, visto que neste ano a despesa com pensões deverá representar 7,4% do PIB.
Para 2006 o Governo apresenta uma previsão de despesa com o subsídio de desemprego na ordem dos 1 886,3 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 4,9% em relação à última estimativa de execução para 2005.
As despesas de capital com suporte no PIDDAC assumem, no relatório do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2006, um valor de 97,9 milhões de euros, reflectindo um decréscimo de 12,9% relativamente ao
0032   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 ano anterior. As despesas de capital com suporte no PIDDAC - Orçamento da Segurança Social, atingem os 25 milhões de euros, verba inferior à execução estimada para 2005.Receitas e despesas da segurança social (2004-2006)  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.2.7 - Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia:
A previsão de verbas provenientes da União Europeia representa um acréscimo face a 2004 e à estimativa de execução para 2005. O aumento de 377,2 milhões de euros previsto para 2006 comparando com a estimativa para 2005, resulta do crescimento das transferências do FEOGA - Garantia e do FEDER, explicadas pela fase de finalização do QCA III.
A previsão de transferências de Portugal para a União Europeia em 2006, situa-se em 1 341,6 milhões de euros e as da União Europeia para Portugal em 4 697,0 milhões de euros, resultando num saldo global de 3 193,5 milhões de euros.
Constata-se, deste modo, que o saldo global em 2006 será superior em cerca de 8,5% face a 2005, resultado conjugado do aumento das transferências da União Europeia e de uma ligeira diminuição da contribuição portuguesa.
0033   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (2003-2006)    Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.8 - Necessidades de financiamento do Estado:
Em 2005 estima-se que as necessidades líquidas de financiamento do Estado atinjam 11 275,1 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 20,6% face a 2004, decorrente, essencialmente, da aquisição líquida de activos financeiros e do agravamento do défice orçamental. As necessidades brutas de financiamento deverão rondar os 33 103,3 milhões de euros.
O financiamento total deverá atingir os 33 985,5 milhões de euros em 2005, dos quais perto de 1 990,2 milhões de euros para fazer face ao Orçamento do ano anterior.
As Obrigações do Tesouro (OT) representam 47,1% da emissão de dívida em 2005 e 81% do financiamento líquido, enquanto os Bilhetes do Tesouro (BT) constituem 37,5% da emissão, mas apenas 21,5% do financiamento líquido.Necessidades de financiamento do Estado (2004-2006)
0034   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Para 2006 o Governo estima necessidades líquidas de financiamento de 9 127,0 milhões de euros, o que constitui uma variação negativa na ordem dos 19,1% e uma redução absoluta de 2 148,1 milhões de euros face a 2005, regressando deste modo a níveis de 2004.
Embora se prevejam 1 600 milhões de euros destinados a regularização de dívidas e assunção de passivos, a receita de privatizações e a redução do défice orçamental deverão contribuir, de acordo com a previsão do Governo, para o referido comportamento das necessidades líquidas de financiamento do Estado.