PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
338 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 e anos segs.em % em % em % em % em % em % 0209 00 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados:        − Toucinho:       0209 00 30 − Gorduras de porco, excepto das subposições 0209 00 11 ou 0209 00 19 80% 60% 40% 20% 10% 0% 0209 00 90 − Gorduras de aves domçsticas 80% 60% 40% 20% 10% 0% 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:       0401 10 − De teor, em peso, de matçrias gordas, não superior a 1% 95% 90% 60% 50% 40% 0% 0401 20 − De teor, em peso, de matçrias gordas, superior a 1% mas não superior a 6%        − − Não superior a 3%:       0401 20 11 − − − Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 80% 60% 40% 20% 10% 0% 0401 20 19 − − − Outros 80% 60% 40% 20% 10% 0%  − − Superior a 3%:       0401 20 91 − − − Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 80% 60% 40% 20% 10% 0% 0401 20 99 − − − Outros 90% 80% 60% 40% 20% 0% 0401 30 − De teor, em peso, de matçrias gordas, superior a 6% 90% 80% 60% 40% 20% 0% 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:       0402 10 − Em pó, grànulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5%:       II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________338Consultar Diário Original
355 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NCDesignação Entrada em vigor Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 e anos segs.em % em % em % em % em % em % 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos:        − Outras:       1601 00 99 − − Outros 90% 80% 60% 40% 20% 0% 1602 Outras preparações e conservas de carnes, miudezas ou sangue:       1602 32 − − De galos e de galinhas 90% 80% 60% 40% 20% 0% 1602 39 − − Outros 90% 80% 60% 40% 20% 0% 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:       1702 90 − Outros, incluído o açõcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo em peso, no estado seco, 50% de frutose:       1702 90 30 − − Isoglicose 100% 80% 70% 60% 10% 0% 1702 90 50 − − Maltodextrina e xarope de maltodextrina 100% 80% 70% 60% 10% 0% 1702 90 80 − − Xarope de inulina 100% 80% 70% 60% 10% 0% 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar:       1703 10 00 − Melaços de cana 90% 80% 65% 50% 35% 0% 1703 90 00 − Outros 90% 80% 65% 50% 35% 0% 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:       2001 10 00 − Pepinos e pepininhos (cornichons) 90% 80% 60% 40% 30% 0% 2001 90 − Outras:
365 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NCDesignação Entrada em vigor Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 e anos segs.em % em % em % em % em % em % 2106 90 55 − − − − De glicose ou de maltodextrina 75% 65% 50% 40% 25% 0% 2206 00 Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições:       2206 00 10 − Água-pé 75% 65% 50% 40% 25% 0%  − Outras:        − − Espumantes ou espumosas:       2206 00 31 − − − Sidra e perada 75% 65% 50% 40% 25% 0% 2209 00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético:        − Outros, apresentados em recipientes de capacidade:       2209 00 91 − − Não superior a 2 l 75% 65% 50% 40% 25% 0% 2209 00 99 − − Superior a 2 l 75% 65% 50% 40% 25% 0% 2302 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou outros tratamentos de cereais ou de leguminosas:       2302 30 − De trigo:       2302 30 10 − − De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso 90% 75% 70% 60% 40% 0% 2302 30 90 − − Outros 90% 75% 70% 60% 45% 0%
366 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 e anos segs.em % em % em % em % em % em % 2303 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-deaçúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets:       2303 10 − Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes:        − − Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas) de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca:       2303 10 11 − − − Superior a 40%, em peso 90% 75% 70% 60% 40% 0% 2303 10 19 − − − Inferior ou igual a 40 %, em peso 90% 75% 70% 60% 45% 0% 2303 10 90 − − Outros 90% 75% 70% 60% 45% 0% 2303 20 − Polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar:       2303 20 10 − − Polpas de beterraba 80% 60% 50% 40% 30% 0% 2303 20 90 − − Outros 90% 75% 70% 60% 45% 0% 2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja 80% 60% 50% 40% 30% 0% 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305:       2306 30 00 − De sementes de girassol 90% 75% 70% 60% 40% 0% 2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:       II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________366Consultar Diário Original
369 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010ANEXO III (c) CONCESSÕES PAUTAIS DA SÉRVIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIOS referidos na alínea c) do n.° 2 do artigo 27.°Os direitos aduaneiros (direitos ad valorem e/ou direitos específicos) para os produtos constantes do presente Anexo serão reduzidos em conformidade com o calendário nele indicado para cada produto. O direito sazonal (20%) continuará a aplicar-se durante e depois do período transitório Código NC Designação Entrada em vigor Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 e anos segs.em % em % em % em % em % em % 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados 95% 80% 65% 40% 30% 20% 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:       0709 60 − Pimentos secos, dos gçneros Capsicum ou Pimenta:       0709 60 10 − − Pimentos doces ou pimentöes 80% 70% 60% 50% 40% 30% 0806 Uvas frescas ou secas (passas):       0806 10 − Frescas 80% 70% 50% 30% 15% 0% 0808 Maçãs, peras e marmelos, frescos:       0808 10 − Maçãs 90% 80% 60% 40% 20% 0% 0809 Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos:       0809 20 − Cerejas: 80% 60% 45% 30% 15% 0% 0809 20 05 − − Ginjas (Prunus cerasus)       0809 40 − Ameixas e abrunhos:       0809 40 05 − − Ameixas 90% 75% 60% 40% 20% 0% 0810 Outras frutas, frescas:       0810 10 00 − Morangos 90% 80% 60% 40% 20% 0% _____________________
383 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação Entrada em vigor Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 e anos segs.em % em % em % em % em % em % 1601 00 10  − De fígado 90% 80% 60% 40% 20% 20%  − Outras:       1601 00 91  − − Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos 90% 80% 70% 60% 40% 30% 1602 Outras preparações e conservas de carnes, miudezas ou sangue:       1602 10 00  − Preparaçöes homogeniezadas 90% 80% 60% 40% 30% 20%   − Da espçcie suína:       1602 41 − − Pernas e pedaços de pernas 90% 80% 60% 40% 30% 20% 1602 42 − − Pás e  pedaços de pás 90% 80% 60% 40% 30% 20% 1602 49 − − Outras, incluindo as misturas 90% 80% 60% 40% 30% 20% 1602 50  − Da espçcie bovina 90% 80% 60% 40% 30% 20% 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:       1902 20  − Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):       1902 20 30  − − Que contenham, em peso, mais de 20% de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem 90% 80% 60% 50% 40% 30% 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:       2001 90 − Outros:       2001 90 20 − − Frutos do gçnero Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 80% 60% 50% 40% 30% 30% 2001 90 70 − − Pimentos doces ou pimentöes 90% 80% 70% 60% 50% 40%
390 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010ANEXO IVCONCESSÕES DA COMUNIDADE RELATIVAS A PRODUTOS DA PESCA SÉRVIOSreferidos no n.o 2 do artigo 29.oOs produtos a seguir indicados, originários da Sérvia e importados para a Comunidade, são objecto das seguintes concessões:Código NC Designação das mercadorias Desde a data de entrada em vigor do acordo até 31 de Dezembro do mesmo ano (n) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (n+1) Em todos os anos seguintes, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 21 10 0303 21 20 0303 21 80 0304 19 15 0304 19 17 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 0304 29 15 0304 29 17 ex 0304 29 19 ex0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pó e pellets, próprias para consumo humano CP: 20 t a 0% Para além do CP: 90% do direito NMF CP: 15 t a 0% Para além do CP: 80% do direito NMF CP: 20 t a 0% Para além do CP: 70% do direito NMF
391 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias Desde a data de entrada em vigor do acordo até 31 de Dezembro do mesmo ano (n) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (n+1) Em todos os anos seguintes, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 0305 49 45 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 0301 93 00 0302 69 11 0303 79 11 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 ex 0304 29 19 ex 030499 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 Carpas: vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano CP: 60 t a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF CP: 60 t a 0% Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 60 t a 0% Para além do CP: 70 % do direito NMFA taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH será reduzida de acordo com o seguinte calendário:Ano Ano 1 (direitos %) Ano 3 (direitos %) Ano 5 e anos subsequentes  (direitos %) Direitos 90 % do direito NMF 80% do direito NMF 70 % do direito NMF
397 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação Taxa do direito (%  NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e anos segs.1902 20 10 − − Contendo, em peso, mais de 20% de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 90 75 60 40 20 15ANEXO VIESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS referidos no Título V do Capítulo IIServiços Financeiros: DefiniçõesEntende-se por "serviço financeiro" qualquer serviço de carácter financeiro oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte.Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):  a) Vida;   b) Não-vida;2. Resseguro e retrocessão; 3. Intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes; 4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, o cálculo actuarial, a avaliação de risco e a regularização de sinistros.B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros): 1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;  2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais.
398 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20103. Locação financeira;  4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias;  5. Garantias e compromissos;  6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:  a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.).  b) Mercado de câmbios,   c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções;  d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc. e) Valores mobiliários transaccionáveis,  f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos.7. Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões; 8. Corretagem monetária; 9. Gestão de patrimónios, como a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão; 10. Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; 11. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, bem como fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros; 12. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e de gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;São excluídas da definição de serviços financeiros:
399 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais; b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, organismos ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Governo, excepto quando essas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas; c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO VIIDIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL referidos no artigo 75.o1. O n.o 4 do artigo 75.o do Acordo diz respeito às seguintes convenções multilaterais em que os Estados-Membros são partes, ou que são aplicadas de facto pelos Estados-Membros: – Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000);  – Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV, Paris, 1961, tal como revista em 1972, 1978 e 1991).2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações resultantes das seguintes convenções multilaterais: – Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Convenção OMPI, Estocolmo, 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);  – Convenção para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);  – Convenção relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite (Bruxelas, 1974);  – Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (Budapeste, 1977, com a redacção que lhe foi dada em 1980);
400 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010– Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais (Acto de Londres de 1934 e Acto de Haia de 1960);  – Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (Locarno, 1968, com a redacção que lhe foi dada em 1979);  – Acordo relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);  – Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Protocolo de Madrid, 1989);  – Acordo relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra 1977, com a redacção que lhe foi dada em 1979);  – Convenção para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);  – Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, com a redacção que lhe foi dada em 1979 e em 1984);  – Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução Não-Autorizada (Convenção dos Fonogramas, Genebra 1971);  – Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma, 1961);  – Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, com a redacção que lhe foi dada em 1979)  – Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);  – Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, com a redacção que lhe foi dada em 1985). – Tratado sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996);  – Tratado sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996);  – Convenção sobre a Patente Europeia;  – Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.
401 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010PROTOCOLO N.o 1 SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A COMUNIDADE E A SÉRVIAARTIGO 1.o1. A Comunidade e a Sérvia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre os seguintes aspectos:a) Os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo; b) A alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II; c) O aumento ou a eliminação de contingentes pautais.3. O Conselho de Estabilização e de Associação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Sérvia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo.ARTIGO 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o do presente Protocolo podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação:a) quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e a Sérvia, ou b) em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas na alínea a) são calculadas em função da parte do direito designada "elemento agrícola", que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.
402 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010ARTIGO 3.oA Comunidade e a Sérvia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo. Tais disposições devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.ANEXO I DO PROTOCOLO N.o 1DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA SÉRVIAAs importações para a Comunidade de produtos agrícolas transformados originários da Sérvia a seguir enumerados estão sujeitos a direitos aduaneiros nulos.Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 – Iogurte:  -– Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:  --– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:  0403 10 51 ---– Não superior a 1,5% 0403 10 53 ---– Superior a 1,5% mas não superior a 27% 0403 10 59 ---– Superior a 27%  --– Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 10 91 ---– Não superior a 3% 0403 10 93 ---– Superior a 3% mas não superior a 6% 0403 10 99 ---– Superior a 6% 0403 90 – Outros:  -– Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:  --– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 71 ---– Não superior a 1,5% 0403 90 73 ---– Superior a 1,5% mas não superior a 27% 0403 90 79 ---– Superior a 27%  --– Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 91 ---– Não superior a 3% 0403 90 93 ---– Superior a 3% mas não superior a 6% 0403 90 99 ---– Superior a 6% 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite : 0405 20 – Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 10 -– De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39% mas inferior a 60%
403 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 0405 20 30 -– De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60% mas não superior a 75% 0501 00 00 Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo 0502 Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos 0505 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas: 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias : 0507 Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias : 0508 00 00 Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios 0510 00 00 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo: 0511 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana :  – Outros: 0511 99 -– Outros:  --– Esponjas naturais, de origem animal: 0511 99 31 ---– Em bruto 0511 99 39 ---– Outras 0511 99 85 --– Outros ex 0511 99 85 ---– Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 40 00 – Milho doce 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 90 – Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:  -– Produtos hortícolas: 0711 90 30 --– Milho doce 0903 00 00 Mate
404 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 1212 Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições: 1212 20 00 – Algas 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:  – Sucos e extractos vegetais: 1302 12 00 -– De alcaçuz 1302 13 00 -– De lúpulo 1302 19 -– Outros: 1302 19 80 --– Outros 1302 20 – Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:  – Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: 1302 31 00 -– Ágar-ágar 1302 32 -– Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados: 1302 32 10 --– De alfarroba ou de sementes de alfarroba 1401 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília): 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições: 1505 00 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina: 1506 00 00 Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 1515 90 – Outros: 1515 90 11 -– Óleo de tungue; óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções ex 1515 90 11 --– Óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: 1516 20 – Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções : 1516 20 10 -– Óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax" 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 1517 10 – Margarina, excepto a margarina líquida: 1517 10 10 -– De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% 1517 90 – Outras: 1517 90 10 -– De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15%
405 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias (1) (2)  -– Outros: 1517 90 93 --– Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem 1518 00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições: 1518 00 10 – Linoxina  – Outros: 1518 00 91 -– Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516  -– Outros: 1518 00 95 --– Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções 1518 00 99 --– Outros 1520 00 00 Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas 1521 Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados: 1522 00 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais: 1522 00 10 – Dégras 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): 1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada: 1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau 1805 00 00 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau: 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições: 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:  – Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: 1902 11 00 -– Que contenham ovos 1902 19 -– Outras: 1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):  -– Outras: 1902 20 91 --– Cozidas 1902 20 99 --– Outras 1902 30 – Outras massas alimentícias : 1902 40 – Cuscuz:
406 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo, flocos de milho (corn-flakes)) ; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições: 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes: 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: 2001 90 – Outros: 2001 90 30 -– Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2001 90 40 -– Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% 2001 90 60 -– Palmitos 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2004 10 – Batatas:  -– Outras: 2004 10 91 -– Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 2004 90 – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2004 90 10 -– Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 2005 20 – Batatas: 2005 20 10 -– Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 2005 80 00 – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:  – Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: 2008 11 -– Amendoins: 2008 11 10 --– Manteiga de amendoim  – Outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19: 2008 91 00 -– Palmitos 2008 99 -– Outras:  --– Sem adição de álcool:  --– Sem adição de açúcar: 2008 99 85 ----– Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) 2008 99 91 ----– Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: 2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados :
407 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas: 2105 00 Sorvetes, mesmo que contenham cacau: 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições : 2106 10 – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: 2106 90 – Outras: 2106 90 20 --Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas  -– Outras: 2106 90 92 Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula: 2106 90 98 --– Outras 2201 Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve: 2202 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009: 2203 00 Cervejas de malte: 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas: 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico : 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos: 2403 Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extractos e molhos de tabaco: 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados :  – Outros poliálcoois: 2905 43 00 -– Manitol 2905 44 -– D-glucitol (sorbitol): 2905 45 00 -– Glicerol 3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais: 3301 90 – Outros:
408 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: 3302 10 – Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:  -– Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:  --– Preparações que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: 3302 10 10 ---– De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol  ---– Outros: 3302 10 21 ----– Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula 3302 10 29 ----– Outras 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: 3501 10 – Caseínas: 3501 90  – Outros: 3501 90 90 -– Outros 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas prégelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: 3505 10 – Dextrina e outros amidos e féculas modificados: 3505 10 10 -– Dextrina  -– Outros amidos e féculas modificados: 3505 10 90 --– Outros 3505 20 – Colas: 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições : 3809 10 – À base de matérias amiláceas: 3823 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; alcoóis gordos industriais: 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições: 3824 60 – Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:
409 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010ANEXO II DO PROTOCOLO N.o 1DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A SÉRVIA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADE(imediata ou gradualmente)Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:       0403 10 – Iogurte:        -– Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:        --– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:       0403 10 51 ---– Não superior a 1,5 % 90 70 60 50 30 0 0403 10 53 ---– Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % 90 70 60 50 30 0 0403 10 59 ---– Superior a 27 %  90 70 60 50 30 0  --– Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:       0403 10 91 ---– Não superior a 3% 90 70 60 50 30 0 0403 10 93 ---– Superior a 3% mas não superior a 6% 90 70 60 50 30 0 0403 10 99 ---– Superior a 6% 90 70 60 50 30 0 0403 90 – Outros:        -– Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:        --– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:       0403 90 71 ---– Não superior a 1,5 % 90 80 70 60 50 40 0403 90 73 ---– Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % 90 80 70 60 50 40 0403 90 79 ---– Superior a 27 % 90 80 70 60 50 40  --– Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:       0403 90 91 ---– Não superior a 3% 90 80 70 60 50 40 0403 90 93 ---– Superior a 3% mas não superior a 6% 90 80 70 60 50 40 0403 90 99 ---– Superior a 6% 90 80 70 60 50 40 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite :
410 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 0405 20 – Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:       0405 20 10 -– De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39% mas inferior a 60% 90 80 70 60 50 40 0405 20 30 -– De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60% mas não superior a 75% 90 80 70 60 50 40 0501 00 00 Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo 0 0 0 0 0 0 0502 Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos 0 0 0 0 0 0 0505 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas 0 0 0 0 0 0 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias 0 0 0 0 0 0 0507 Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias 0 0 0 0 0 0 0508 00 00 Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios 0 0 0 0 0 0 0510 00 00 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo 0 0 0 0 0 0 II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________410Consultar Diário Original
411 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 0511 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana :        – Outros:       0511 99 -– Outros:        --– Esponjas naturais, de origem animal:       0511 99 31 ---– Em bruto 0 0 0 0 0 0 0511 99 39 ---– Outros 0 0 0 0 0 0 0511 99 85 --– Outros       ex 0511 99 85 ---– Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte 0 0 0 0 0 0 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:       0710 40 00 – Milho doce 90 80 70 60 40 30 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:       0711 90 – Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:        -– Produtos hortícolas:       0711 90 30 --– Milho doce 75 55 35 25 10 0 0903 00 00 Mate 0 0 0 0 0 0 1212 Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-deaçúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições:       1212 20 00 – Algas 0 0 0 0 0 0 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:        – Sucos e extractos vegetais:       1302 12 00 -– De alcaçuz 0 0 0 0 0 0 1302 13 00 -– De lúpulo 0 0 0 0 0 0 1302 19 -– Outros:
412 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1302 19 80 --– Outros 0 0 0 0 0 0 1302 20 – Matérias pécticas, pectinatos e pectatos 0 0 0 0 0 0   – Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:       1302 31 00 -– Ágar-ágar 0 0 0 0 0 0 1302 32 -– Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados:       1302 32 10 --– De alfarroba ou de sementes de alfarroba 0 0 0 0 0 0 1401 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília) 0 0 0 0 0 0 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições 0 0 0 0 0 0 1505 00 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina: 0 0 0 0 0 0 1506 00 00 – Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 0 0 0 0 0 0 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:       1515 90 – Outros:       1515 90 11 -– Óleo de tungue; óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções 0 0 0 0 0 0 ex 1515 90 11 -– Óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções 0 0 0 0 0 0 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:       1516 20 – Gorduras e óleos vegetais e respectivas fracções :       1516 20 10 -– Óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax" 0 0 0 0 0 0 II SÉRIE-A — NÚMERO 135______________________________________________________________________________________________________________412Consultar Diário Original