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23 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011profissionais elevadas na actividade ou sector especificado no contrato de trabalho; ou, e) No caso de profissão regulamentada indicada no contrato de trabalho, apresente documento comprovativo de certificação profissional, quando aplicável.2 - O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o sempre que tenha entrado e seja titular de direito de residência válido em território nacional.3 - Para efeitos da alínea d) do n.o 1 é aplicável o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 61.o.4 - O pedido de concessão de «cartão azul UE» é indeferido nas seguintes situações: a) Quando a entidade empregadora tenha sido sancionada por emprego ilegal de trabalhadores estrangeiros nos últimos cinco anos; b) Por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 121.o-C CompetênciaSão competentes para as decisões previstas na presente secção: a) Nos casos de cancelamento, o membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação no director nacional do SEF; b) Nos restantes casos, o director nacional do SEF, com faculdade de delegação.Artigo 121.o-D Procedimento1 - O pedido de «cartão azul UE» deve ser apresentado pelo nacional de um Estado terceiro junto da direcção ou delegação regional do SEF da sua área de residência.2 - O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 121.o-B.3 - A decisão sobre o pedido é notificada por escrito ao requerente, em prazo não superior a 30 dias.4 - As decisões de indeferimento de um pedido de «cartão azul UE», de não renovação ou de cancelamento deste cartão, são notificadas por escrito ao requerente com indicação dos seus fundamentos, do direito de reacção contenciosa e do respectivo prazo.Artigo 121.o-E Validade, renovação e emissão de «cartão azul UE»1 - O «cartão azul UE» tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos.2 - A renovação do «cartão azul UE» deve ser solicitada pelo interessado até 30 dias antes de expirar a sua validade.3 - Se a duração do contrato de trabalho for inferior ao período legalmente previsto para a sua renovação, o «cartão azul UE» é renovado apenas para o período de duração do respectivo contrato de trabalho, acrescido de mais três meses.4 - O «cartão azul UE» é emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros em vigor na União Europeia, devendo ser inscrita na rubrica «Tipo de Título» a designação «Cartão Azul UE», aplicando-se o disposto no artigo 212.o.Artigo 121.o-F Cancelamento ou recusa de renovação do «cartão azul UE»O cancelamento ou recusa de renovação do «cartão azul UE» ocorre nos seguintes casos: a) Quando o cartão tenha sido concedido com base em declarações falsas ou enganosas, documentos
27 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos, a nota de liquidação efectuada no respectivo processo constitui título executivo, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.Artigo 198.o-B Apoio ao cidadão nacional de país terceiro empregado ilegalmente1 - Os sindicatos ou associações de imigrantes com representatividade reconhecida, nos termos da lei, pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP, e outras entidades com atribuições ou actividades na integração dos imigrantes, podem apresentar denúncia contra o empregador, junto do serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente nos seguintes casos: a) Por falta de pagamento de créditos salariais; b) Pela existência de relação de trabalho que revele condições de desprotecção social, de exploração salarial ou de horário ou em condições de trabalho particularmente abusivas; ou c) Por emprego ilegal de menores.2 - O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão nacional de país terceiro empregado ilegalmente não prejudica o disposto no número anterior.3 - As entidades referidas no n.o 1 podem apoiar ou intervir, em representação do nacional de país terceiro empregado ilegalmente e com o seu consentimento, no processo contra-ordenacional instaurado, devendo em tais situações, ser informadas do andamento do processo, bem como da decisão final proferida.4 - Os cidadãos nacionais de países terceiros empregados ilegalmente que sejam expulsos do território português são informados dos direitos previstos no presente artigo no momento da notificação da decisão de expulsão, nos termos do artigo 149.o.»Artigo 4.o Alteração à ordenação sistemática da Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoÉ aditada a secção VI-A ao capítulo VI da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, com a epígrafe «Autorização de residência «Cartão azul EU»», sendo composta pelos artigos 121.o-A a 121.o-J.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 3 a 10 do artigo 198.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
29 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011A presente lei responde aos problemas surgidos e identificados e leva em consideração o disposto na Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, que procedeu à criação no Banco de Portugal de uma base de contas bancárias existentes no sistema bancário na qual constarão os titulares de todas as contas existentes em Portugal.Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, a Polícia Judiciária, o Banco de Portugal e a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Disposição geralArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei procede à criação do Gabinete de Recuperação de Activos, em cumprimento da Decisão n.o 2007/845/JAI, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os Gabinetes de Recuperação de Bens dos Estados-membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.2 - Estabelece-se, ainda, as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, visando a sua boa gestão e, se possível, o seu incremento patrimonial.CAPÍTULO II Gabinete de Recuperação de ActivosArtigo 2.o ÂmbitoÉ criado na dependência da Polícia Judiciária o Gabinete de Recuperação de Activos, abreviadamente designado por GRA, com atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.Artigo 3.o Missão1 - O GRA tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados e exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas.2 - Cabe ainda ao GRA a recolha, análise e tratamento de dados estatísticos sobre apreensão, perda e destinação de bens ou produtos relacionados com crimes.Artigo 4.o Competência1 - O GRA procede à investigação financeira ou patrimonial mencionada no artigo anterior por determinação do Ministério Público: a) Quando se trate de instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a três anos, e b) Quando o valor estimado dos mesmos seja superior a 1000 unidades de conta.
30 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 20112 - Mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República ou, por delegação, dos ProcuradoresGerais Distritais, pode o GRA proceder à investigação financeira ou patrimonial, em casos não abrangidos pelo número anterior, considerando o estimado valor económico, científico, artístico ou histórico dos bens a recuperar e a complexidade da investigação.3 - A apreensão de bens é realizada pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal, podendo o titular dos bens ou direitos requerer ao juiz de instrução, no prazo de dez dias após notificação, a modificação ou revogação da medida.4 - A notificação a que se refere o número anterior é feita por edital ou anúncio quando o titular dos bens ou direitos não for encontrado.5 - Os procedimentos realizados pelo GRA são documentados em apenso ao processo.6 - A investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se, para efeitos do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, depois de encerrado o inquérito.Artigo 5.o Composição e coordenação1 - O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades: a) Polícia Judiciária; b) Instituto dos Registos e do Notariado, IP; c) Direcção-Geral dos Impostos; d) Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.2 - A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.3 - A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efectuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior.Artigo 6.o FuncionamentoAs normas de funcionamento do GRA são definidas por despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária ou, mediante delegação, do Director Nacional-Adjunto.Artigo 7.o Delegações1 - O GRA tem sede em Lisboa e integra as seguintes delegações: a) A Delegação do Norte, situada no Porto; b) A Delegação do Centro, situada em Coimbra; c) A Delegação do Sul, situada em Faro.2 - Os elementos do GRA mencionados nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o exercem as suas funções em Lisboa.3 - A competência territorial das delegações do GRA coincide com a das Directorias da Polícia Judiciária em que estão sediadas e dos Departamentos de Investigação Criminal delas dependentes.Artigo 8.o Acesso à informação1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA
31 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal.2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados: a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, IP; b) Da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; c) Da Segurança Social; d)  Do Instituto de Seguros de Portugal; e)  Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; f)  Do Banco de Portugal.3 -  Quando o acesso depender de autorização de autoridade judiciária, o despacho autorizador identifica as pessoas singulares ou colectivas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas, os prazos para a sua concessão e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos quando a especificação não seja possível.4 - Quando se trate de informações relativas a contas bancárias e não for conhecida a pessoa ou pessoas titulares das mesmas ou os intervenientes nas transacções é suficiente a identificação das contas e transacções relativamente às quais devem ser obtidas informações.Artigo 9.o Cooperação1 - O GRA coopera, a nível policial, com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados e procede ao intercâmbio de informações, de dados e de boas práticas.2 - O GRA coadjuva, além disso, as autoridades judiciárias na realização dos actos de cooperação judiciária pertinentes.CAPÍTULO III Administração de bensArtigo 10.o Administração de bens1 - A administração dos bens apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de actos de cooperação judiciária internacional, é assegurada por um Gabinete do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP (IGFIJ, IP), designado Gabinete de Administração de Bens (GAB).2 - Compete ao conselho directivo do IGFIJ, IP, a prática de todos os actos de administração e gestão do GAB.3 - No exercício dos seus poderes de administração compete ao GAB: a) Proteger, conservar e gerir os bens recuperados ou à guarda do Estado; b) Determinar a venda, a afectação ao serviço público ou a destruição dos bens mencionados na alínea anterior, desde que salvaguardado o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável; c) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.4 - O GAB exerce as suas funções no estrito respeito pelo princípio da transparência, visando a gestão racional e eficiente dos bens administrados e, se possível, o seu incremento patrimonial.5 - O GAB procede ao exame, à descrição e ao registo da avaliação do bem para efeitos de fixação do valor de eventual indemnização.6 - O GAB fornece ao GRA dados estatísticos para os efeitos do n.o 2 do artigo 3.o.
32 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011Artigo 11.o CompetênciaO GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta.Artigo 12.o Avaliação1 - Após decurso do prazo fixado no n.o 3 do artigo 4.o ou da decisão nele prevista, o GAB procede à avaliação do bem apreendido, para efeitos da sua administração e de fixação do valor de eventual indemnização.2 - Quando a avaliação se revelar de especial complexidade ou exigir especiais conhecimentos, pode o GAB solicitar a colaboração de entidades com reconhecida competência.3 - Da decisão de homologação da avaliação pelo Presidente do Instituto IGFIJ, IP, cabe reclamação para o juiz competente, que decide por despacho irrecorrível após realização das diligências que julgue convenientes, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 68.o do Código de Processo Penal.4 - O proprietário ou legítimo possuidor de um bem que não constitua meio de prova relevante pode requerer à autoridade judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do IGFIJ, IP.Artigo 13.o Informação prévia1 - Antes da venda, afectação ou destruição dos bens, o GAB solicita ao Ministério Público que preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade de perda a favor do Estado, a qual se reveste de carácter urgente.2 - O Ministério Público deve ponderar se o interesse probatório pode ser satisfeito através de amostra do bem apreendido.Artigo 14.o Venda antecipadaO GAB procede à venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis ou à sua afectação a finalidade pública ou socialmente útil, antes de decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante.Artigo 15.o Isenção de Imposto Único de CirculaçãoOs veículos quando apreendidos, depositados ou afectos provisoriamente a serviço público pelas entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação são isentos daquele imposto.Artigo 16.o Bens imóveis1 - Os bens imóveis são conservados e geridos pelo GAB, não podendo ser alienados até ao trânsito em julgado de decisão.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o GAB pode proceder à venda antecipada ou à afectação dos bens imóveis administrados quando os mesmos se encontrem em grave risco de perda do seu valor ou de afectação da segurança e saúde públicas e não constituam meio de prova relevante.
33 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 20113 - Nos casos previstos no número anterior, quando o bem imóvel constitua meio de prova relevante, o GAB pode proceder à realização das obras de reabilitação necessárias.4 - O GAB procede à liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a bens imóveis sob a sua administração.Artigo 17.o Destino das receitas1 - As receitas geradas pela administração de bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado revertem: a) Em 50% para o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 50% para o IGFIJ, IP.2 - Exceptuam-se do regime do número anterior: a)  As disposições do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, do artigo 110.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, do artigo 18.o da Lei n.o 88/2009, de 31 de Agosto, bem como em acordos, tratados ou convenções que vinculem o Estado português; b) O produto da receita de bens conexos com crimes de natureza tributária, bem como, receitas que constituam recursos próprios comunitários.Artigo 18.o Indemnizações1 - As despesas efectuadas com imóveis, nos termos do artigo 16.o, e com móveis afectos ao serviço público são ressarcidas, em caso de restituição ao proprietário.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é feito o apuramento do valor das obras e das benfeitorias que o GAB realizou nos imóveis sob a sua administração, bem como do IMI pago e, relativamente aos móveis, das despesas ocasionadas pela sua afectação a finalidade pública ou socialmente útil.3 - Operada a compensação a que houver lugar, é indemnizado o titular do crédito pelo excedente que for apurado.4 - Tendo havido venda antecipada, é restituído ao proprietário o valor obtido acrescido dos juros vencidos desde a venda, à taxa legal, deduzidas as despesas referidas nos n.os 1 e 2.CAPÍTULO IV Intercâmbio de dados e informaçõesArtigo 19.o Intercâmbio de dados e informaçõesO intercâmbio de dados e de informações, solicitados ou disponibilizados entre gabinetes de recuperação de bens ou outras autoridades encarregadas de facilitar a detecção e identificação dos produtos do crime, processa-se nos termos legais.Artigo 20.o Protecção de dadosOs dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e a sua transmissão obedece ao regime legalmente previsto.
34 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 21.o Regime subsidiárioA investigação financeira e patrimonial e a avaliação, utilização, administração e alienação de bens apreendidos ou perdidos a favor do Estado não abrangidos pela presente lei processam-se nos termos gerais.Artigo 22.o Transparência e monitorização1 - Os gabinetes previstos na presente lei elaboram, conjuntamente, até 31 de Março do ano seguinte, um relatório relativo ao seu exercício anterior, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.2 - O relatório referido no número anterior é entregue ao Ministério da Justiça.3 - No prazo de cinco anos, a actividade dos Gabinetes criados pela presente lei é sujeita a avaliação.Artigo 23.o Aplicação da lei no tempo1 - O disposto na presente lei aplica-se aos processos que se iniciam a partir da data de entrada em vigor da presente lei.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, verificando-se as circunstâncias do n.o 2 do artigo 4.o, o Procurador-Geral da República ou, por delegação, os Procuradores-Gerais Distritais podem encarregar o GRA de proceder à investigação financeira ou patrimonial em processos iniciados antes da data de entrada em vigor da presente lei.3 - Nos casos referidos no número anterior, o GRA ou as autoridades judiciárias podem solicitar a intervenção do GAB, nos termos do artigo 11.o.Artigo 24.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2011.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROPOSTA DE LEI N.o 56/XI (2.a) ALTERA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAISExposição de motivosO presente diploma altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, visando a uniformização dos modelos de presidência dos supremos tribunais no que se refere à composição e termos dos mandatos. Assim, o modelo de presidência do Supremo Tribunal
36 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011«Artigo 13.o [»]1 - O Supremo Tribunal Administrativo tem um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, eleitos de modo e por períodos idênticos aos previstos para aquele.2 - Os vice-presidentes são eleitos, respectivamente, de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo e de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Tributário.Artigo 20.o [»]1 - O mandato do Presidente e dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo tem a duração de cinco anos, sem lugar a reeleição, não lhe sendo aplicável o limite de idade para o exercício de funções públicas.2 - [»].Artigo 40.o [»]1 - [»].2 - Nas acções administrativas comuns pode haver lugar a julgamento da matéria de facto por tribunal colectivo, nos termos em que tal é admitido pela lei processual civil para o processo declarativo comum.3 - Nas acções administrativas especiais, o presidente do tribunal, quando a complexidade da matéria o justifique, pode determinar, por proposta do juiz do processo, que o tribunal funcione em formação de três juízes, para o efeito de proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito.Artigo 68.o [»]O provimento de vagas nos tribunais centrais administrativos é feito:a) Por transferência de juízes de outra secção do tribunal ou de tribunal de idêntica categoria da jurisdição administrativa e fiscal, com mais de dois anos de serviço no lugar em que se encontrem; b) [»].Artigo 69.o [»]1 - [»].2 - A graduação faz-se segundo o mérito dos concorrentes, tomando-se globalmente a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes factores: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»].3 -  [»].4 - [»].
37 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 20115 - [»].6 - [»].Artigo 75.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A eleição dos juízes a que se refere a alínea c) do n.o 1 abrange quatro juízes suplentes, que substituem os respectivos titulares nas suas ausências, faltas ou impedimentos.5 - [»].6 - [»].Artigo 82.o [»]1 - [»].2 - O provimento de lugares de inspector é feito por nomeação e em comissão de serviço, por três anos, renovável, de entre juízes desembargadores com mais de dois anos na categoria.3 - [»].4 - [»].»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoO artigo 51.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, alterada pela Lei n.o 103/2009, de 11 de Setembro, pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelas Leis n.o 40/2010 e n.o 43/2010, ambas de 3 de Setembro, passa a ter a redacção seguinte:«Artigo 51.o [»]1 - O mandato do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, sem lugar a reeleição, não lhe sendo aplicável o limite de idade para o exercício de funções públicas.2 - [»].»Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados: a)  A alínea a) do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro; b)  O artigo 87.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro. Artigo 5.o Salvaguarda de direitos1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os três vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo mantêm-se em funções até ao termo do mandato para que foram eleitos.
65 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 20116. A submissão a visto prévio do Tribunal de Contas de todas as renegociações e alterações relevantes aos contratos de concessão resultantes de PPP; 7. A suspensão de todos os processos em curso para a contratação de novas PPP.Assembleia da República, 15 de Março de 2011.As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — João Semedo — Heitor Sousa — Jorge Duarte Costa — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — Pedro Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 4 de Maio de 2011   II Série-A — Número 133 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Institui o dia da produção nacional.—  Protocolo do Esgotamento. Projectos de lei [n.os 362 e 386/XI (1.a)]: N.o 362/XI (1.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir a dedutibilidade em sede das Categoria F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos): —  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 386/XI (1.a) (Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro): —  Idem.
2 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 2011RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA DA PRODUÇÃO NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 26 de Abril como o dia da produção nacional.Aprovada em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO PROTOCOLO DO ESGOTAMENTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que subscreva e promova nos planos nacional e internacional o designado Protocolo do Esgotamento, em anexo.Aprovada em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo IProtocolo do EsgotamentoConsiderando que a passagem da história tem registado um ritmo de mudança crescente, de tal modo que a procura de energia tem aumentado rapidamente, em paralelo com a população mundial, ao longo dos últimos 200 anos desde a Revolução Industrial; Considerando que a oferta de energia, exigida pela população mundial, tem provindo principalmente do carvão e do petróleo, tendo sido formados quase sempre no passado geológico e que tais recursos estão inevitavelmente sujeitos a esgotamento; Considerando que o petróleo proporciona 90% do combustível para os transportes, é essencial ao comércio e desempenha um papel crítico na agricultura, necessária para alimentar a expansão populacional; Considerando que o petróleo está desigualmente distribuído pelo planeta por razões geológicas bem conhecidas, com grande parte dele concentrado em cinco países junto ao Golfo Pérsico; Considerando que as regiões de maior produção do mundo já foram identificadas, graças à tecnologia avançada e ao conhecimento geológico cada vez mais evoluído, é agora evidente que as descobertas atingiram um pico na década de 60, apesar do progresso tecnológico e da procura diligente; Considerando que o referido pico de descoberta conduz, inevitavelmente, a um correspondente pico da produção durante a primeira década do século XXI, se não ocorrer uma redução radical da procura; Considerando que o início do declínio deste recurso crítico afecta todos os aspectos da vida moderna, com graves implicações políticas e geopolíticas; Considerando que é adequado planear uma transição ordenada para o novo contexto mundial de menor oferta energética, prevenindo o desperdício de energia, estimulando a produção de energias alternativas e alargando o período de vida do petróleo remanescente; Considerando que é desejável responder aos desafios que se colocam de um modo cooperativo e equitativo, bem como os relacionados com as preocupações das alterações climáticas, da estabilidade económica e financeira e das ameaças de conflitos no acesso a recursos críticos.Propõe-se agora que:
3 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 20111 —  Seja convocada uma convenção de Nações para equacionar a questão relativa à concertação de um acordo com os seguintes objectivos:a) Evitar a especulação com a escassez, de modo a que os preços do petróleo possam manter uma relação razoável com o custo de produção; b) Permitir aos países pobres a sustentação das suas importações; c) Evitar a desestabilização de fluxos financeiros decorrentes de preços excessivos do petróleo; d) Encorajar os consumidores a evitarem o desperdício; e) Estimular o desenvolvimento de energias alternativas.2 —  Tal acordo terá disposições com os seguintes contornos:a) Nenhum país deverá produzir petróleo acima da sua taxa de esgotamento corrente, sendo a mesma definida em produção anual como uma percentagem da quantidade remanescente (reservas e recursos por descobrir); b) Cada país importador reduzirá as suas importações para as ajustar à taxa de esgotamento mundial corrente, deduzida qualquer produção interna.3 —  Disposições pormenorizadas cobrirão a definição das várias categorias de petróleo, isenções e qualificações, bem como os procedimentos científicos para a estimativa da taxa de esgotamento.4 —  Os países signatários deverão cooperar, disponibilizando informação sobre as suas reservas, autorizando auditorias técnicas, de modo a que a taxa de esgotamento possa ser correctamente determinada.5 —  Os países signatários terão o direito de recurso quanto à avaliação da sua taxa de esgotamento, face a alterações circunstanciais.——— PROJECTO DE LEI N.o 362/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) NO SENTIDO DE PERMITIR A DEDUTIBILIDADE EM SEDE DAS CATEGORIA F E G DAS INDEMNIZAÇÕES PAGAS PELOS PROPRIETÁRIOS AOS RESPECTIVOS INQUILINOS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I —  Considerandos1 —  Nota preliminar 2 —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaParte II —  Opinião da Relatora Parte III —  Conclusões Parte IV —  AnexosParte I —  Considerandos1 —  Nota preliminar: O projecto de lei n.o 362/XI (1.a), do CDS-PP, é subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.
5 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 2011Artigo 42o IRS Projecto de leiArtigo 42.o DeduçõesSem prejuízo do disposto relativamente às mais-valias, não são feitas quaisquer deduções aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais.Artigo 42.o Deduções1 —  Aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.o deduzem-se as indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos que resultem de um acordo entre as partes para a cessação voluntária do contrato de arrendamento, em caso de subsequente alienação.2 —  Sem prejuízo do disposto relativamente às maisvalias e das deduções referidas no número anterior, não são feitas quaisquer deduções aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais.Por último, o artigo 3.o do projecto de lei n.o 362/XI (1.a) regula a entrada em vigor, estabelecendo-se a produção de efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Neste capítulo sublinhe-se a necessidade de ter presente o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, o qual impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, replicando, aliás, o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (lei-travão).Parte II —  Opinião da RelatoraA Relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião realizada, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 362/XI (1.a), apresentado pelo CDS-PP, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir a dedutibilidade em sede das Categorias F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2011 A Deputada Relatora, Hortense Martins —  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: —  As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 362/XI (1.a), do CDS-PP Altera o Código do Imposto sobe o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir dedutibilidade em sede de Categorias F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos Data de admissão: 6 de Julho de 2010 Comissão de Orçamento e Finanças
8 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 2011provadas, bem como a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.2 —  No caso de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzem-se também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados.3 —  Na sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este não beneficia de qualquer dedução.Artigo 42.o DeduçõesSem prejuízo do disposto relativamente às mais-valias, não são feitas quaisquer deduções aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais.»IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica, não se verificou a existência de qualquer iniciativa de objecto idêntico.V —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa legislativa pode, eventualmente, acarretar diminuição de receitas para o Orçamento do Estado. A comprovar-se esta hipótese, nomeadamente em sede de discussão na especialidade da iniciativa, deverá a sua entrada em vigor ser diferida para a aprovação do Orçamento do Estado subsequente.——— PROJECTO DE LEI N.o 386/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) NO QUE RESPEITA AO DIREITO À DEDUÇÃO DE OPERAÇÕES EFECTUADAS NO ESTRANGEIRO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I —  Considerandos1 —  Nota preliminar 2 —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaParte II —  Opinião da Relatora Parte III —  Conclusões Parte IV —  Anexos
9 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 2011ÍndiceParte I —  Considerandos1 —  Nota preliminar 2 —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaParte II —  Opinião da Relatora Parte III —  Conclusões Parte IV —  AnexosParte I —  Considerandos1 —  Nota preliminar: O projecto de lei n.o 386/XI (1.a), do CDS-PP, é subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.O referido projecto de lei foi admitido a 20 de Julho de 2010 e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças nesse mesmo dia.Esta iniciativa, apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa cumpre ainda, de uma forma geral, os requisitos constantes da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, também designada por lei formulário.Neste domínio em particular, deve-se apenas notar que o artigo 6.o, n.o 1, da lei formulário prescreve que os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas. Não obstante, como bem lembra a nota técnica elaborada pelos competentes serviços, nos casos em que o diploma foi objecto de alterações sucessivas e de difícil quantificação com exactidão e segurança, tem-se optado por não indicar o número de ordem das modificações efectuadas no título do diploma.2 —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei ora em análise altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro.Os proponentes argumentam, na sua exposição de motivos, que existem operações que têm consequências diferentes, no que respeita ao direito à dedução do imposto, consoante aquelas operações tenham sido ou não realizadas no território nacional.Nos termos do referido projecto de lei, os proponentes propõem, assim, a alteração do artigo 20.o do CIVA, conferindo o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a transmissão de bens e prestações de serviços que consistam em operações efectuadas no estrangeiro que teriam conferido direito à dedução se fossem efectuadas no território nacional.Para uma melhor clareza de análise, aqui se transcreve o artigo 20.o do CIVA em vigência e a alteração agora proposta:
10 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 2011Artigo 20o CIVA Projecto de leiArtigo 20.o Operações que conferem o direito à dedução1 —  Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:a) Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas; b) Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em:i) Exportações e operações isentas nos termos do artigo 14.o; ii) Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efectuadas no território nacional; iii) Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o;  iv) Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 e pelos n.os 8 e 10 do artigo 15.o; v) Operações isentas nos termos dos n.os 27) e 28) do artigo 9.o, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou que estejam directamente ligadas a bens, que se destinam a ser exportados para países não pertencentes à mesma Comunidade; vi) Operações isentas nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.2 —  Não confere, porém, direito à dedução o imposto respeitante a operações que dêem lugar aos pagamentos referidos na alínea c) do n.o 6 do artigo 16.o Artigo 20.oOperações que conferem o direito à dedução 1 —  (... ) a) (...)  b) (...)  i) (...)  ii) Operações efectuadas no estrangeiro que teriam conferido direito à dedução se fossem efectuadas no território nacional; iii) (...)  iv) (...)  v) (...)  vi) (...)  2 —  (... )Por último, o artigo 3.o do projecto de lei regula a entrada em vigor, estabelecendo a produção de efeitos no início do trimestre seguinte ao da sua publicação.Neste capítulo, sublinhe-se a necessidade de ter presente o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, o qual impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, replicando, aliás, o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (lei-travão).Parte II —  Opinião da RelatoraA Relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião realizada, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 386/XI (1.a), apresentado pelo CDS-PP, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro, reúne os
13 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 201110 de Março9, pelo Decreto-Lei n.o 122/2009, de 21 de Maio10, pelo Decreto-Lei n.o 136-A/2009, de 5 de Junho11, pelo Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de Agosto12, pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de Setembro13, e pelo Decreto-Lei n.o 292/2009, de 13 de Outubro14.O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado15 estabelece, no Capítulo V, relativo à «Liquidação e pagamento do imposto», Secção I, referente às «Deduções», artigo 20.o, o direito à dedução dos sujeitos passivos, especificamente as operações que conferem esse direito.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados PLC, verifica-se que, embora não existam iniciativas e petições pendentes de teor idêntico ao presente projecto de lei, registam-se duas iniciativas legislativas e uma petição, cujo objecto versa sobre o IVA, a saber:Projecto de lei n.o 285/XI (1.a), do BE —  Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; Projecto de lei n.o 481/XI (2.a), do CDS-PP —  Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas; Petição n.o 115/XI (2.a) —  Solicitam que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, e deduzido pelas empresas que, de facto, pagaram IVA aos seus fornecedores, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as PME, da iniciativa do Movimento «IVA com recibo».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                        9 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/04800/0158501601.pdf 10 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09800/0324803253.pdf 11 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/10901/0000200002.pdf 12 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15500/0523505244.pdf 13 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18500/0677406783.pdf 14 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19800/0752907533.pdf 15 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/
Quinta-feira, 5 de Maio de 2011   II Série-A — Número 134 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 282/XI (1.a) e n.o 584/XI (2.a)]: N.o 282/XI (1.a) (Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico): —  Texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 584/XI (2.a) (Altera o Código Contributivo, reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores): —  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série A - Número: 134 | 5 de Maio de 2011PROJECTO DE LEI N.o 282/XI (1.a) (CRIA O REGIME JURÍDICO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO MOTOCICLO HISTÓRICO)Texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesTendo em conta a apresentação, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do projecto de lei n.o 282/XI (1.a) e a forma como em torno dos seus objectivos foi construído um consenso envolvendo todos grupos parlamentares, a Comissão de Transportes, Obras Públicas e Comunicações está em condições de propor o presente texto de substituição desse mesmo projecto de lei.Assim, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta o seguinte texto de substituição do projecto de lei n.o 282/XI (1.a), tendo o mesmo texto sido consensualizado entre todos os grupos parlamentares:Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula o regime de matrícula, inspecção técnica periódica e condições de circulação de motociclos históricos.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, entende-se por «motociclo histórico», todo o motociclo, ciclomotor ou triciclo com ou sem carro lateral, desde que possua mais de 30 anos desde a data do seu fabrico ou da primeira matrícula, mantenha as características construtivas de origem e se encontre em condições de circulação e manutenção adequadas.Artigo 3.o Matrícula de identificação de motociclo histórico1 —  Os motociclos históricos são identificados por chapa de matrícula própria, de dimensões ajustadas à necessidade de preservação das características estéticas do motociclo, podendo ser mantida a chapa de matrícula original.2 —  Os proprietários de motociclos históricos sem matrícula podem requerer uma nova que respeite as características estéticas da época do fabrico do referido veículo.Artigo 4.o Declaração de conformidade de motociclo histórico1 —  Compete à entidade federativa nacional que tutela a prática do motociclismo e que seja dotada de utilidade pública desportiva, determinar o cumprimento dos requisitos técnicos para obtenção da declaração de conformidade do motociclo histórico, de acordo com as características de cada marca e modelo, tendo em conta o ano de fabrico, o qual constará de caderneta própria, emitida pela referida federação.2 —  As características construtivas de cada modelo e marca, em função do ano de fabrico, são estabelecidas por regulamento técnico da referida entidade federativa.3 —  A caderneta referida no n.o 1 do presente artigo assegura e atesta a conformidade do motociclo em causa para efeitos do Registo Nacional de Motociclos Históricos e obtenção da matrícula.