PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou o comportamento que o PSD tem assumido como oposição. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação, Ferreira do Amaral e Pacheco Pereira (PSD) e Silva Carvalho (CDS-PP), usando de novo da palavra, em defesa da honra, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) e Carlos Encarnação (PSD) e tendo sido dadas explicações ao primeiro pelo Sr. Deputado António Martinho (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 1 a 12 do Diário.
O 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1995 foi aprovado. tendo feito intervenções os Srs. Deputados Rui Vieira e Nuno Baltazar Mendes (PS).
O Sr. Deputado Mário Videira Lopes (PS), em nome da Comissão Parlamentar de Ética, fez uma comunicação à Câmara sobre o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Procedeu-se à discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n. os 28/VII - Sobre o regime de competência e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento (PCP) e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Barbosa de Oliveira. Jorge Rato e José Junqueiro (PS), Álvaro Amaro e Manuel Moreira (PSD), António Pedras e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Macário Correia (PSD) - que também fez a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente - e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou o projecto de deliberação n.o 7/VII Veda o uso de telefones celulares no espaço do Plenário e das comissões da Assembleia da República, no decurso das respectivas reuniões (Presidente da AR) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o ll5/VI - Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico (ALRA).
Foi também aprovada, em votação final global, a alteração, apresentada pelo PS, e aprovada pela Confissão de Economia. Finanças e Plano, ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.o 2/VII
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo. Francisco Antunes da Silva.
Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Antes da Ordem do DiaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 12 de Dezembro, aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado José Cabeças; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura. Na reunião plenária de 13 de Dezembro: à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios do Equipamento Social e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Pacheco Pereira; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, pelo Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho. Na reunião plenária de 14 de Dezembro: ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério do Equipamento Social e à
Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego e à Secretaria de Estado do Tesouro e dás Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado. Na reunião plenária de 15 de Dezembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr.
534 I SÉRIE - NÚMERO 19do Fernando Pereira Marques; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; às Secretarias de Estado das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado António Pedras; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, no dia 6 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Novembro, Fernando Pereira, no dia 23 de Novembro.
Também se informa a Câmara que deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.o
52/VII - Sobre a composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente, em matéria de expediente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Alda Vieira, Jorge Lacão, Lino de Carvalho e Jorge Moreira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da minha intervenção prende-se com a floresta. Em sentido restrito, com a problemática dos fogos florestais. Começarei por afirmar que a problemática florestal é muito mais problemática do que florestal. Espero que no decurso da minha intervenção o sentido desta frase se torne aparente.
Poderá parecer a ouvidos menos avisados que esta questão é inoportuna. É que hoje, dia 21 de Dezembro, é o primeiro dia de Inverno, com chuvas, humidade relativa alta, temperatura que desce, ou seja, risco de fogos florestais nulo. Estamos, portanto, todos na ressaca dos fogos florestais do ano que termina. Se tudo correr «normalmente», voltaremos dentro de alguns meses aos fogos florestais no que resta ainda para arder e haverá então muita gente a debitar mais uma vez conhecimentos, diagnósticos, críticas, soluções nos já habituais. discursos, conferências, seminários e notícias. Começa então o «burburinho» geral! Uma verdadeira parafernália!
As estruturas criadas no papel, aparentemente para dar resposta a este problema, não chegam para. tantas encomendas. O que é que falha então? O que é que falta? Falha a legislação, mas não falta legislação. Há um sistema organizado mas que não funciona com eficácia. Vejamos acerca da legislação.
Decreto Regulamentar n.o 55/81, de 18 de Dezembro: Srs. e Sr. as Deputados, permitam-me que chame a vossa atenção para a anormalidade que começa exactamente com este diploma legal, pois nele se determina que há uma «época normal de fogos florestais». O Decreto Regulamentar n.o 36/88 vem tentar corrigir algo que está, obviamente, muito mal. E o que faz então? Prolonga o período correspondente à, «época normal de fogos» até 31 de Outubro e dá nova redacção a um dos artigos do Decreto Regulamentar n.o 55/81 afirmando que pode ser fixado por despacho conjunto o «período normal de fogos».
Poderia citar muitos mais diplomas legais que se prendem com esta problemática mas vou citar só mais alguns. Lei n.o 19/86, de 19 de Julho, que dá nova estrutura aos artigos 5 o, 6 o e 7.o do Decreto Regulamentar n.o 55/81 e revoga o artigo 25.o Portaria n.o 341/90, de 7 de Maio, que pretende facilitar a actuação e coordenação das diferentes entidades com competência na matéria - Protecção Civil, Instituto Florestal, Serviço Nacional de Bombeiros, Instituto de Conservação da Natureza, câmaras municipais etc., etc.; Decreto-Lei n.o 327/90, que proíbe nos terrenos atingidos por incêndios florestais, por prazo de 10 anos, novas construções, alterações de solo, estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras com impacto negativo.
Portanto, este diploma vem tentar constituir, aos planos directores municipais e outros instrumentos de ordenamento do território, uma condicionante, determinando ainda que cabe ao SNB e às câmaras municipais elaborarem o cadastro das áreas percorridas por incêndios. Ora, ele não funciona na prática e quem tem feito o cadastro das áreas percorridas pelos fogos são os técnicos e guardas florestais.
Sr. as e Srs. Deputados: Não poderei deixar, neste momento, de partilhar convosco uma frase autoreferencial: «Para bom entendedor meia palavra basta...»
Neste quadro legal, que não está completo, citarei ainda o Decreto-Lei n.o 334/90, de 20 de Outubro, que começa por ter boas intenções, mas delas, diz o povo, está o inferno cheio.
A exequibilidade deste decreto é prejudicada à partida. O retirar dos produtos não desejáveis após o corte do arvoredo para local afastado, no mínimo, 200 metros da mata, que deverá ser previamente limpo de mato ou, quiçá, de outra vegetação, tem efeitos negativos de ordem técnica e logística, como bem compreenderão. É que estes produtos, designados por sobrantes no diploma (este não é um termo técnico), ao serem retirados para fora da área de corte vai implicar a colocação dos mesmos em propriedade de outrem que certamente os não quer ver lá, nem permitirá que limpem qualquer vegetação aí existente. Por outro lado, vai onerar, por vezes, de tal modo a extracção dos produtos que prejudica gravemente a rentabilidade do corte. Os produtores florestais pagariam essa factura!
Também só constituí contra-ordenação algumas acções de foguear dentro das matas se o agente não tiver tomado «as devidas precauções» - e atenho-me ainda ao mesmo diploma. .Ora, estas medidas dissuasoras enfermam de um grau de subjectividade, deixando ao cidadão a escolha das precauções a tomar e prejudicam, na prática, a eficácia da sua aplicação. Em consequência, o trabalho fiscalizador complica-se, ficando altamente prejudicado.
Citarei ainda o Decreto-Lei n.o 423/93, de 31 de Dezembro, que vem regular a elaboração e a aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta, abreviadamente designados por PMIF, mais um diploma que teoricamente vem resolver o problema desta problemática. Virá?
É, de facto, preciso planear, mas o planeamento só tem razão de ser se a sua lógica e critérios se fundamentarem numa dimensão social. Assim, um plano tem necessariamente que englobar estratégias de gestão. Um plano, admitamos que bem elaborado, é somente uma peça inerte, se bem que fundamental no início de um complexo processo de aplicação na prática. Deste modo, ainda este ano foi assinado um protocolo entre várias entidades e serviços públicos e 13 municípios, dotando-os de verbas para a elaboração destes planos.
Sr. as e Srs. Deputados, então o que é que pode falhar agora? Como é que se faz para passar do plano-documento para a sua execução, no campo? As verbas necessárias para o tornar eficaz são vultuosas e pode implicar a absorção de propriedades privadas na sua totalidade - não esqueçamos que estamos em presença de uma estrutura fundiária
22 DE DEZEMBRO DE 1995 535rizada por minifúndio e de grande dispersão - e pode determinar a substituição de uma espécie florestal de rápido crescimento por espécie florestal de crescimento lento. Pergunto, então: quem irá pagar ao proprietário pela perda de rendimento? Em alguns municípios, quanto será necessário? Estejamos atentos para que o plano tenha uma estratégia de gestão que terá, necessariamente, de ser faseada mas que não se, compadece com anos de «vacas gordas» entremeados com anos de «vacas magras ou loucas».
Passemos, agora, ao sistema organizativo das estruturas competentes ligadas ao problema da problemática dos fogos florestais. O que falha aqui? Como em quase todos os sectores, falta a estratégia, falta a articulação: prevenção de menos, detecção precária, combate a mais e rescaldo a menos. Há comissões especializadas distritais, reuniões e mais reuniões, mas já com uma grande desmotivação, há projectos expeditos, que as câmaras devem preparar, para caminhos, limpezas, pontos de águas, e apresentar, julgo que até 15 de Março, no respectivo governo civil. No entanto, todos sabem que a distribuição de verbas é mitigada e tem de ser complementada com uma fatia incógnita por parte das câmaras.
Sr. as e Srs. Deputados, o que vou dizer já foi dito e redito. Invista-se na prevenção e poupe-se no combate, pois ganha o orçamento e ganha o ambiente. Neste ano de 1995, tão nefasto para a floresta e com alguns efeitos irreversíveis em termos ambientais, foi dispendida uma verba de umas centenas de milhar de contos na prevenção; no combate gastaram-se 15 milhões de contos, se não mais, estou em crer! Os guardas florestais, a Guarda Nacional Republicana e os bombeiros não conseguem, na época estival acudir, a tantas ocorrências. O número de guardas florestais tem vindo a diminuir drasticamente , havendo um défice de mais de 200, e assim não podem cumprir cabalmente as suas funções. Os bombeiros voluntários, os guardas florestais e
da natureza correm de um lado para o outro mal começa o burburinho e a espectacularidade de dita época normal de fogos.
Ora, é esta problemática que tem continuado muito problemática e pouco florestal, mitigada aqui e ali, de onde em onde, sem por isso se atingirem resultados consistentes. Nem os produtores florestais estão dispostos a investir numa floresta que transforma o seu dinheiro em cinzas, nem as indústrias a jusante podem olhar o futuro com optimismo quanto à disponibilidade de matéria prima que é a sua razão de existir, de investir, inovando, reformulando e criando mais postos de trabalho. Se não agirmos rapidamente através de mecanismos simples e de fácil aplicação - por exemplo, isenções fiscais - perderemos mais uma vez uma corrida num sector que o Partido Popular defende, e bem, como sendo altamente competitivo, não perdendo o objectivo da sua sustentabilidade.
Termino, utilizando uma expressão de algum. Estamos à beira de um abismo nesta problemática, vamos evitar dar um passo em frente. Faça-se um esforço para inverter este hábito, que já se tomou até uma atitude, que se consubstancia na inevitabilidade assumida desta anormalidade dos fogos florestais.Aplausos do CDS-PP e dos Deputados do PSD Gilberto Madaíl e Pacheco Pereira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pede a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
O primeiro a inscrever-se para pedir esclarecimentos foi o Sr. Deputado Francisco Valente, seguido dos Srs. Deputados Gilberto Madaíl, Nuno Abecasis e António Martinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Alda Vieira: Creio que V. Ex.a não foi suficientemente esclarecedora quanto à atenção a dar à prevenção dos fogos florestais a nível de medidas concretas, do meu ponto de vista a única forma eficaz de impedir a destruição da floresta
Os meios gastos no combate aos fogos deveriam ser canalizados muito mais para a prevenção. Sabemos todos que os proprietários sofrem de uma inércia natural, não estando sensibilizados para a criação de meios de prevenção da floresta. Assim, o apoio a dar-lhes devia ser muito mais para meios de limpeza das matas, de circulação, de corta-fogos e aceiros e daí perguntar-lhe o que acha da medida apontada pelo PS em relação ao mercado social de emprego utilizando os desempregados num serviço que, por exemplo, seriam os programas de limpeza da floresta?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Alda Vieira pretende responder já ou no fim?A Sr.a Alda Vieira (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Vieira, aproveito para a felicitar porque, entre os Deputados aqui presentes, certamente será uma das vozes avalizadas para falar sobre está temática da floresta. Tive oportunidade de seguir a sua acção e de ouvir, algumas vezes, as suas observações sobre esta problemática dos fogos florestais e sobre a necessidade de uma prevenção e coordenação mais eficaz relativamente à forma de actuação nos fogos, pelo que queria apenas sublinhar que foi feito um grande esforço nesta área. Os nossos bombeiros foram dotados, como nunca, de meios que lhes permitiram, nalguns casos - noutros não, infelizmente actuar, por vezes com sucesso, outras com menos sucesso, mas, como disse, foi feito um grande esforço.
A Sr.a Deputada Alda Vieira referiu aqui que os fogos florestais são uma problemática e estou de acordo que é necessário unificar, urgentemente, a legislação e a coordenação de que V. Ex.a falou. Queria apenas sugerir-lhe, Sr.a Deputada, o seguinte: aproveitando o facto de ser uma especialista nesta matéria, certamente com outros Srs. Deputados presentes nesta Câmara, talvez que a Sr.a Deputada possa tomar alguma iniciativa a partir desta Assembleia que ajude definitivamente à tal melhor coordenação e utilização de meios, pois, na minha perspectiva, essa é a grande questão dos fogos florestais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Alda Vieira, queria manifestar-lhe as minhas felicitações e, ao mesmo tempo, a minha admiração. Estamos num dia chuvoso, em Dezembro, em pleno Inverno, e V.
536 I SÉRIE - NÚMERO 19Ex.a vem falar-nos de incêndios florestais, num país de ficção, em que, todos os anos, quando o calor aperta, parece que 10 milhões de portugueses são surpreendidos por essa coisa estranha que se chama «incêndios».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É tão estranha ela é que até .merece a consagração, por decreto, da definição de um período, tal como a caça, como se o incêndio e as grandes desgraças estivessem à espera que se cumprissem os prazos dos decretos regulamentares que os governos emitem! É por isso, Sr.a Deputada, que todos os anos assistimos a um empobrecimento da comunidade nacional, em valores muito superiores aos necessários para comprar aviões destinados a 10 anos de combate a incêndios.
Mas queria felicitá-la, Sr.a Deputada, por romper com este hábito que se verifica nesta área e em tantas outras e que justifica os atrasos que nós; aqui, às vezes com « lágrimas de crocodilo», tão frequentemente lamentamos. A verdade é que as medidas para resolver o problema estavam bem nas nossas mãos.
Depois de a felicitar, terminaria fazendo um apelo a todos os Srs. Deputados, meus colegas e, particularmente, aos Srs. Deputados do partido do Governo. Penso que os problemas relativos aos incêndios florestais já foram longe de mais para serem tratados a brincar e, em meu entender, deveríamos aceitar o repto que hoje aqui nos foi lançado pela Sr.a Deputada Alda Vieira de em
Dezembro - o que seria uma inovação neste país! - começarmos a tratar de um problema que se vai verificar em Maio ou em Junho.
Talvez que, se o fizermos, venhamos a descobrir que a limpeza das matas pode servir para o emprego social e que os desperdícios das mesmas são uma matéria-prima preciosa para o fabrico de determinados tipos de carvão, que há um mercado internacional ávido desse tipo de material, que nós não exploramos, porque deixamos que este caso, como muitos outros, seja um motivo de pobreza, quando poderia ser um factor de riqueza deste país.
Ficam aqui, portanto, as minhas felicitações e dirijo ao Sr. Deputado Jorge Lacão, mais do que um desafio, o apelo para que rompamos um pouco com estes hábitos, que são pitorescos, mas que; de facto, começam a não ter graça nenhuma.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.» Deputada Alda Vieira, estava tentado a dar-lhe os parabéns pela crítica que fez ao XII Governo constitucional, ao governo do PSD, e presumo que a direcção da bancada do PSD terá ficado preocupada quando viu dois dos seus Deputados, eleitos por Aveiro, bater palmas. Presumo que tenham ficado preocupados.
Sr.a Deputada, o seu grupo parlamentar, nesta questão, está a desiludir-nos. Lembro-lho que, no Verão, o Presidente do seu partido tentou incendiar a opinião pública portuguesa com a questão dos incêndios: pôs o País em estado de sítio e apelou às forças armadas para saírem dos quartéis e irem fazer vigilância.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O líder do seu partido também o fez!O Orador: - Eu, em Vila Real, tomei uma posição bem diferente, Sr. Deputado!
Hoje, a Sr.a Deputada Alda Vieira vem aqui fazer uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP e desiludiu-nos. A única afirmação positiva que fez foi dizer que nós somos a favor da prevenção.
Aliás, neste momento, este. apelo do Sr. Deputado Nuno Abecasis - o desafio que fez à minha bancada - é algo de desadequado, porque, se tivesse feito um conjunto de propostas, o líder do meu grupo parlamentar ou
o meu grupo parlamentar teria necessidade de responder, dizendo sim ou não a esta ou àquela proposta. Só que não fez nada disso!
O Presidente do CDS-PP, Manuel Monteiro, tenta incendiar o País mas o Grupo Parlamentar do PP nada disse!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - O que é que pretende, Sr. Deputado?!O Orador: - O que pretendo é perguntar à Sr.a Deputada Alda Vieira duas coisas, para que, claramente, saibamos por onde devemos ir. Assim, gostaria de. saber se a proposta da Sr.a Deputada Alda Vieira vai no sentido de dar prioridade à «caça» aos incendiários ou à prevenção, se dá prioridade ao castigo ou à educação para a prevenção, preservação e manutenção de um equilíbrio ambiental. esta dicotomia que deve colocar-se e gostaria de saber quais são as vossas opções. Nós temos as nossas e, em tempo oportuno, já as tornámos claras.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - O senhor é um Deputado urbano de Vila Real!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pede a palavra para que fim?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Fica inscrita, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Vieira.A Sr.a Alda Vieira (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Francisco Valente, que me colocou a questão de o Programa do Governo entrar em linha de conta com a ocupação dos desempregados na limpeza das matas, quero dizer que só quem trabalha com a floresta e para a floresta sabe quão específicos, muitas vezes, são esses trabalhos e conhece a preparação que é necessária, bem como a dificuldade, para tornar eficaz o trabalho dessas pessoas, o que não quer dizer que não sejam dados cursos de preparação para isso. E com isto penso ter-lhe respondido, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora:- Ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl os meus agradecimentos pelas palavras que me endereçou. De facto, em Aveiro, temos feito um esforço conjugado para minorar os efeitos perniciosos dos incêndios.
Ao Sr. Deputado Nuno Abecasis agradeço também as palavras que me endereçou. Relativamente ao empobrecimento a que o País tem sido votado, concordo. plenamente com tudo o que disse. Devo dizer que foi de propósito que escolhi este dia para falar nos incêndios florestais, pois já foram longe de mais para brincarmos com isto.
22 DE DEZEMBRO DE 1995 537Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado António Martinho, recordo-lhe que o Sr. Engenheiro António Guterres, algures, na campanha eleitoral, terá dito que a culpa dos incêndios era do governo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Disse o Sr. Deputado que eu os desiludi ou que o Partido Popular está a desiludi-los, mas penso que não terá entendido ou ouvido cabalmente a minha intervenção, porquanto afirmei, por diversas vezes, que a prevenção está em primeiro lugar e sempre, bem como a informação e a educação - e isto com carácter de emergência. Frisei bastante este aspecto e não considero nenhuma condicionante, nem dicotomia, escolher a prioridade à prevenção ou a prioridade ao aumento dos castigos. Não considero isso uma dicotomia e entendo que as duas coisas têm de andar a par e passo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: E sabido que, contra a tradicional arrogância e auto-suficiência do poder, preferimos as vias do diálogo, da concertação e da participação. Mas não aceitamos as críticas sem fundamento daqueles que, possuídos ainda dos tiques do autoritarismo, se recusam a reconhecer em quem introduz novos métodos na acção política capacidade de decisão e decisões efectivas.
Não foi preciso esperar pela eleição presidencial para salvar as gravuras de Foz Côa, definir um novo sistema de portagens, cumprir a Lei das Finanças Locais, estabelecer os parâmetros da política de rendimentos na função pública ou do regime de exclusividade dos directores-gerais.Aplausos do PS.Não foi preciso esperar pela eleição presidencial para que o PS tenha já suscitado, na Assembleia da República, o agendamento de uma dezena de projectos de lei e de resolução, enquanto o principal partido da oposição se mostra profundamente adormecido, sem nos dar, até agora, notícia de uma única iniciativa legislativa com valor substantivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi preciso esperar pela eleição presidencial para os portugueses conhecerem, com clareza, as traves mestras da política europeia e a determinação de fazer cumprir os compromissos internacionais de Portugal, como ficou bem patente na decisão do envio de tropas portuguesas para a Bósnia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, é o principal partido da oposição que persiste em navegar em águas totalmente contraditórias, ao sabor dos desacertos estratégicos de uma campanha presidencial e das indefinições de orientação da sua própria direcção política.
Entendamo-nos: se alguma coisa o PS se acha no direito de esperar do PSD é que seja efectivamente oposição e contribua, pela sua parte, para os indispensáveis equilíbrios democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que o PSD seja oposição, dura ou construtiva, de acordo coma representação que fizer dos interesses nacionais, mas ao menos que o seja de uma forma consistente.Aplausos do PS.Se o PSD persistir em apresentar-se um dia como o mais radical dos radicais, estimulando, por exemplo, todas as pretensões de anulação das portagens ou a satisfação retroactiva das leis que ele próprio sistematicamente violou, se não se coíbe de lançar, noutro dia a suspeita de que o Governo não informa o Parlamento e, logo após, é o primeiro a sugerir o adiamento dos calendários do esclarecimento, se vai ao ponto - pasme-se - de querer introduzir na Assembleia da República modelos de debate que anulem o valor do contraditório, se o PSD, na voragem das suas contradições, demonstra não saber razoavelmente o que quer ou o que quer com razoabilidade, não pode esperar que o possamos tomar suficientemente a sério.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos de nos entender: não é admissível ao PSD, que, ontem, no governo, se furtava como podia ao confronto democrático com as oposições, querer agora, na oposição, furtar-se ao confronto com o Governo, em condições de igualdade com os demais grupos parlamentares.
Não estamos disponíveis para sustentar, pelo preço do esvaziamento do debate político, aberto e frontal, as insuficiências de liderança até hoje patenteadas pelo principal partido da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não estamos igualmente disponíveis para alimentar com falsas querelas a ilusão de um verdadeiro debate político.
Temos, por isso, de nos entender acerca do tipo de oposição descontrolada que o PSD está a levar a cabo. Das duas uma: ou se quer colocar no papel de guardião do Programa do Governo, aliás, na linha do discurso do Dr. Mota Amaral, e tem, então, de mostrar-se criticamente exigente, mas, ao mesmo tempo, cooperante e sem complexos, no processo da concretização desse programa, ou o PSD, de cada vez que o Governo realiza qualquer dos seus compromissos, vem gritar "Aqui d' El Rei contra o facilitismo", ao estilo do Dr. Fernando Nogueira, e, então, manifesta-se em oposição ao Programa e, nesse caso, deve esforçar-se, a bem do País, por apresentar soluções alternativas e bater-se por elas, o que até agora, manifestamente, não fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Defender as duas posições ao mesmo tempo, criticar o PS tanto por cumprir como pela suposição de não cumprir o seu Programa, mostra o PSD numa situação confrangedora: a de um partido em rota de colisão consigo próprio, tornando inevitável o risco de estilhaçar-se numa total falta de credibilidade.
538 I SÉRIE - NÚMERO 19Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entre Cila e Caríbdis, entre a oposição incompreensível (pelo menos, até ao momento) do Dr. Fernando Nogueira e a oposição sem compreensão (pelo menos, até ao momento) do Dr. Pacheco Pereira, por quanto tempo será necessário esperar ainda para que o PSD se mostre na verdadeira face de partido de oposição? Um partido de alternativa e com soluções ou um partido esgotado pela usura do poder, reduzido ao contrapoder e meramente obstrucionista?
Até agora, o partido obstrucionista é a imagem que o PSD nos deu a apreciar.Aplausos do PS.É caso, pois, para perguntar: quem está, afinal, suspenso e paralisado em função do resultado das eleições presidenciais? Quem é que anda, entre paragens e solavancos, dependente do dia 14 de Janeiro?
Na noite de 1 de Outubro - recordêmo-lo -,vimos o Dr. Durão Barroso apelar, ao Professor Cavaco Silva para que se candidatasse, em nome da desforra. O Professor decidiu candidatar-se, na tentativa de superar a derrota eleitoral do PSD nas legislativas.
No PSD, receitaram-se, então, «caldos de galinha» para ajudar o candidato a dar de si uma imagem de bonomia.
Entretanto, o Natal está à porta mas parece que, entre o candidato e o PSD, as tréguas ameaçam chegar ao fim.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No PSD - é visível -, há quem esteja à beira de um ataque de nervos, em face de uma campanha descaracterizada de ideias e de convicções, com uma base de apoio cada vez mais à direita e cada vez menos social-democrata.
O líder do partido, atado às dificuldades, não desatou, até hoje, o nó do problema e da contradição. Mas eis que o candidato, subitamente, deixa cair a máscara, retoma o papel de líder partidário e, arrogante como é de sua verdadeira natureza, faz da arrogância arma de arremesso contra o Primeiro-Ministro e as decisões do Governo, como no caso das portagens.
Goste-se ou não, o problema está colocado.
Do candidato presidencial Cavaco Silva, se dúvidas existissem, sabe-se, em definitivo, que não é possível esperar uma atitude de não ingerência nos assuntos da governação.
Ao conhecer as críticas do candidato sobre o envio de tropas para a Bósnia, no quadro dos compromissos internacionais de Portugal, sabe-se também que, justamente nas matérias mais sensíveis e
- de indispensável solidariedade institucional, o Governo não poderia contar com o apoio de tal Presidente.
O candidato presidencial Cavaco Silva, como sempre confessou, revela-se muito melhor no perfil de um Primeiro Ministro - agora Primeiro-Ministro sombra, mas obviamente sempre autoritário - do que no de um Presidente da República virado para a promoção dos consensos sociais e da estabilidade política.Aplausos do PS.O Dr. Pacheco Pereira pode ter tido razão em mau momento eleitoral - reconheço-o -, mas estava certo quanto ao desígnio da candidatura a apoiar pelo PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - O único desígnio politicamente compreensível da candidatura do Professor Cavaco está inscrito no apelo à desforra lançado pelo Dr. Durão Barroso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Haveria de consumar-se, em caso de eleição, numa prática presidencial do género: eis aqui, finalmente, a verdadeira «força de bloqueio», agora catedrática e por isso mais qualificada, dirigida à dissolução antecipada da Assembleia da República para cumprir o sonho, por ora inconfessado, de fazer retornar o PSD ao poder.
Só que os portugueses quiseram efectivamente a mudança e dão todos os sinais de continuar a querê-la nas eleições presidenciais. E quererão certamente saber, em matéria de concepção institucional, se o PSD de hoje é, também um PSD de duas faces: ao mesmo tempo, a favor e contra o conflito institucional, centrando no Presidente da República a oposição ao Governo; ao mesmo tempo, a favor e contra a ideia de um Presidente polarizador de maiorias antagónicas às maiorias de governo.
Falta, em boa verdade, saber o que quer e do que anda o PSD à procura: se de um Presidente em Belém, líder de partido, ainda que por interposta figura; se de um líder de partido, efectivo candidato alternativo a Primeiro-Ministro e disposto, por isso, a jogar abertamente o jogo político com a clareza própria das disputas abertas e democráticas.
Convenhamos, Srs. Deputados, que se esta fosse a intenção do Dr. Fernando Nogueira, hoje, como líder da bancada do PSD, estaria sentado na sua primeira fila.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, suspeito de que nesta 5 o feira, dia 21 de Dezembro de
1995, o PSD continua sem saber o que quer. Diria que continua em estado de «depressão reactiva», como que à procura de uma nova identidade.
Na sua condição de oposição, o PSD, convertido, cabe inteiramente no exercício de uma nova cultura democrática e a ela será bem-vindo. Porque há-de, então, teimar em excluir-se dessa mesma cultura democrática? Ou conformou-se simplesmente à condição de prisioneiro do espectro político de Cavaco Silva, bebendo a cicuta até ao fim?
O PSD pode e deve reagir enquanto é tempo, sacudir o destino e recusar ir a reboque dos acontecimentos. Assuma, com frontalidade, se tem uma visão de Estado que não verga às conjunturas e antes do risco de uma nova humilhação eleitoral, o direito e o dever de condenar as declarações conflituais do candidato Cavaco Silva. Ao menos, seria o princípio de um caminho promissor, no sentido da autenticidade política e da responsabilidade democrática como critérios fundamentais de comportamento.
Pode parecer tarde, mas, para quem confia nos valores da democracia, nunca é demasiado tarde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, Jorge Ferreira, Carlos Encarnação, Ferreira do Amaral, Pacheco Pereira, Silva Carvalho e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é difícil fazer-lhe perguntas mas é fácil fazer comentários à sua intervenção.
22 DE DEZEMBRO DE 1995 539A sua intervenção foi, para um partido que está a apoiar um Governo em início de funções, extraordinariamente defensiva e procurou dois objectivos fundamentais. O primeiro foi o de branquear o mal-estar interno que já se vislumbra dentro do seu partido e que os órgãos de comunicação social já evidenciam todos os dias. Aliás, esse mal-estar faz com que hoje, escasso mês e meio após início de funções de um Governo que tem quase uma maioria absoluta, já se fale em cenários de remodelação. Isto é extraordinário, Sr. Deputado, depois de uma semana em que tiveram mais uma derrota parlamentar, em que se evidenciou a fragilidade de uma das Ministras que era uma das estrelas potenciais do vosso Governo.Aplausos do PSD.Portanto, percebo o esforço, o timing e a tentativa de branqueamento feita por V. Ex.a.
Mas é uma intervenção defensiva também porque o senhor só falou do PSD. O senhor vem reconhecer que, escassos dois meses após uma derrota eleitoral nossa, aqui estamos a ser o centro do combate político à vossa maioria. Sr. Deputado, lembro-lhe um mau sinal: nós cometemos um pecado no fim da nossa segunda legislatura de maioria absoluta, que foi...Vozes do PS: - Ah! Só um?! Quantos?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de deixar o orador continuar.O Orador: - Sr. Deputado, se calhar até cometemos mais, por isso é perdemos as eleições.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Ora, os senhores já estão a cometer pecados e vão perdê-las mais depressa do que nós.
Sr. Deputado, dizia eu que nós cometemos um pecado: estávamos circunstancialmente fragilizados, temos de o reconhecer, e começámos a fazer uma coisa que os senhores diziam ser oposição à oposição. Mas demorámos 10 anos a chegar a esse estado, enquanto VV. Ex. as, ao fim de oito semanas, já só sabem fazer oposição à oposição.Aplausos do PSD.Já não têm ideias próprias, já não têm projectos, já não têm alma. Só fazem oposição à oposição.
Sr. Deputado Jorge Lacão, eu poderia falar do clientelismo que já se evidencia na gestão do vosso Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Podia falar do autoritarismo subtil e da arrogância de que VV. Ex. as já são portadores. Alguma vez a maioria do PSD se atreveria, por exemplo, a exigir que um inquérito parlamentar fosse votado por 2/3 de Deputados?! Os senhores já tiveram desplantes deste género! VV. Ex. as têm uma arrogância que nem a subtileza das palavras mansas e do pretenso diálogo consegue esconder.
Mas o fundamental, porque estamos no início de funções, é falar de uma questão emblemática nessa circunstância: o cumprimento de promessas. Nesse particular, VV. Ex. as oscilam entre o cumprimento liliputiano e o cumprimento leviano de promessas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O cumprimento liliputiano de promessas é uma tentativa de enganar os portugueses, cumprindo um bocadinho para não cumprir o resto.
VV. Ex. as prometeram, no Programa do Governo, abolir todas as portagens nas áreas metropolitanas. Aboliram quatro! VV. Ex. as prometeram o rendimento mínimo, universal, geral e imediato. Passaram para quatro concelhos do vale do Ave e já estão em quatro freguesias do concelho do Porto!O Sr. José Magalhães (PS): - Leia o Programa!O Orador: - VV. Ex. as prometeram aumentos salariais, no ano passado, quando estávamos a sair daqui, de 6%...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Deputado pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, para o que dispõe, regimentalmente, de três minutos, mas já falou durante quatro minutos e meio. Peço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, conceda-me 30 segundos e terminarei.
VV. Ex. as prometeram aumentos salariais de 6% e já estão nos 4%!
Mas o cumprimento leviano ainda é o mais preocupante. Em 15 dias, sem estudos técnicos que sustentassem decisões, foram 30 milhões para Foz Côa, foram de 7 a 10 milhões para as propinas, foram 33 milhões para as portagens. Então, Sr. Deputado, já agora, passe o cheque, ou mande o seu Governo passar, respeitante aos dois milhões de contos da pegada de dinossauro que V. Ex.a prometeu comprar, na última semana de campanha eleitoral.Aplausos do PSD.Risos do CDS-PP.Quem gasta 100 milhões numa semana, também gasta mais dois milhões!O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, os buracos que este Governo disse que o anterior tinha deixado são pequenos buraquinhos onde cabem todas as promessas eleitorais incumpridas do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filie Menezes, comecemos pelas pegadas dos dinossauros. É um tema muito parecido com as gravuras de Foz
540 I SÉRIE - NÚMERO 19Côa e demonstra à saciedade, independentemente da quantificação de uma solução que não estou, sinceramente, em condições de fazer, que aquilo que se revela da sua pergunta é a total indiferença à protecção do património arqueológico português.Aplausos do PS.Depois, não hesitou em vir novamente acusar-nos de clientelismo...O Sr. Fernando Pereira (PSD): - É verdade!O Orador: - ... na gestão já praticada pelo actual Governo. Será que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes se recorda do tempo em que o seu líder, debatendo com o então candidato António Guterres, lhe tentava explicar que os lugares de confiança política na Administração Pública eram 5000, na vossa consideração?Vozes do PS: - É verdade!Protestos do PSD.O Orador: - Não considerávamos antes nem consideramos agora que são 5000 os lugares de confiança política. Mas digo-lhe o seguinte: enquanto não chegarmos aos 5000, esteja calado, porque não tem a mínima autoridade para falar!Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, falei voluntariamente do vosso partido, não para fazer oposição ao que os senhores ainda não fizeram, porque os senhores, como demonstrei, ainda não foram capazes de se situar no terreno da oposição,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... mas para vos dizer que temos suficiente respeito pela dignidade da actividade parlamentar para querermos levar muito a sério o principal partido da oposição. E o que fui dizer, da tribuna, é que vejam se se levam rapidamente a sério, porque, da nossa parte, merecem essa consideração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, estamos muito preocupados, pois acabámos de ouvir do Sr. Deputado Jorge Lacão que, mais dia, menos dia, também o Governo do PS vai chegar aos 5000 lugares de nomeação ...Risos do CDS-PP e do PSD.... e que a partir desse momento reconhece legitimidade ao Dr. Luís Filipe Menezes para recomeçar a criticá-lo.
O problema é este: de facto, em matéria de clientelismo; só o PS e o PSD podem falar entre si, é uma conversa vossa, na qual, com gosto, não participamos.
As eleições presidenciais estão muito mornas, os candidatos não têm tido grandes performances, uma vez que está a chover e andam pouco acompanhados e se não fossem os Srs. Deputados do PS ou do PSD a levantar aqui, artificialmente, o problema das presidenciais, quase ninguém daria por elas. Compreendemos, por isso, algumas intervenções, quer da bancada do PSD, quer a de hoje, do Sr. Deputado Jorge Lacão, sobre as presidenciais.
O Sr. Deputado Jorge Lacão começou por dizer que não foi preciso esperar pelas eleições presidenciais para que o Governo do Partido Socialista tomasse várias medidas. O que se esqueceu de dizer foi que todas essas medidas são para suspender coisas. Não disse, com essas suspensões, quanto já tinha gasto do Orçamento do Estado. Não disse, com essas decisões do Governo, quanto os portugueses vão ter, para o ano, de pagar a mais nos impostos e aqui é que bate o ponto que quero referir a respeito das presidenciais. É que, infelizmente, está a ser preciso esperar pelas eleições presidenciais para se conhecer a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, o que não devia acontecer.
Existe, neste momento, no País - e é bom que os senhores tenham consciência disso - a suspeita política de que o Governo está a guardar a proposta de lei do Orçamento do Estado para depois das eleições presidenciais, a fim de facilitar a eleição do Dr. Jorge Sampaio. É preciso denunciar isto!
Sr. Deputado, antigamente, tínhamos as forças de bloqueio ao Sr. Professor Cavaco Silva; hoje, parece que é o Governo do PS que constituí uma força de bloqueio em relação ao País. É que, como sabe, isso gera instabilidade nos mercados e desconfiança por pane dos agentes económicos.
Como é que os senhores querem cumprir com rigor os timings, os prazos e os critérios de convergência se vão adiando o anúncio das linhas fundamentais do Orçamento do Estado para 1996?
Sr. Deputado, faço-lhe um desafio: tente convencer o seu Governo a antecipar uma semana só - uma semana só, basta! - o anúncio e a entrega nesta Assembleia da proposta de lei do Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Basta antecipar uma semana para eliminar a suspeita! Se o Sr. Deputado não conseguir convencer o seu Governo afazer isto, é legítimo que o País interprete esse atraso como um favor. político à candidatura do Dr. Jorge Sampaio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a política económica do País não pode esperar por isso. Além do mais, penso que o Governo do PS tem de começar a gastar dinheiro em medidas que tragam benefício concreto aos portugueses. Daí fazer-lhe esse desafio, cuja concretização poderia, por um lado, constituir uma boa nova a dar ao País pela sua bancada e, por outro, servir até, em termos do seu regozijo pessoal, para retirar mais um argumento ao PSD, que também acusa o Governo do PS de andar a esconder o Orçamento para favorecer o Dr. Sampaio.
Quero só lembrar-lhe uma coisa: estive a reler o que os senhores disseram, em 1991, quando o governo do PSD também decidiu «atirar» a apresentação do Orçamento do Estado para 1992 para o próprio ano de 1992 - «caiu o Carmo e a Trindade»! Ora, o que não pode haver é dois pesos e duas medidas!
Imagine V. Ex.a o que o seu partido diria se os papéis fossem invertidos: os senhores tinham tido uma maioria
22 DE DEZEMBRO DE 1995 541absoluta durante 10 anos, tinham perdido as eleições e tinha ganho o PSD e, por outro lado, havia eleições presidenciais e um candidato apoiado por cada partido. Neste cenário, o governo do PSD dizia isto: «Proposta de lei do orçamento só depois das presidenciais». Gostaria de saber o que é que, neste caso, o Sr. Deputado diria e se não levantaria a mesma suspeita política que eu em relação a essa medida.Aplausos da CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço-lhe a sua pergunta, mas não me levará a mal se lhe disser que, em meu entender, não está hoje nos seus dias parlamentares mais felizes. Se não, repare: na resposta que dei ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quando falei dos 5000 lugares de
confiança política na Administração, foi para sublinhar o compromisso do PSD e não o do PS. E aquilo que quis extrair- e toda a Câmara obviamente terá percebido - foi que nós não assumimos para nós a nomeação desse número de lugares de confiança política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD é que não tem autoridade para invocar o argumento do clientelismo enquanto nós, hipoteticamente e apenas hipoteticamente, não chegarmos ao número que era a bitola que eles assumiram para eles próprios.