278-(336)II SÉRIE-A — NÚMERO 13uniforme que vinha sendo efectuada no sentido de se evitar transferências de rendimentos através de obrigações meramente contratuais, susceptíveis de escaparem à tutela judicial, com o objectivo da submissão a tributação mediante um regime mais favorável.A elevação dos limites máximos dos abatimentos por prémios de seguros de vida radicava, na componente . «segurança social» de que estes se revestem. Por maioria de razão, considera-se conveniente alargar a.elevação dos abatimentos quando a diferença também resultar de contribuições para sistemas facultativos de segurança social, cujo regime jurídico se encontra consagrado na Lei' n.9 28/84, de 14 de Agosto, e no Decreto-Lei n.9 255/89,; de 6 de Julho.A experiência colhida nos primeiros anos da vigência: do Código do IRS justifica a fixação dos abatimentos mínimos em 50 % dos máximos, evitando-se assim a inserção anual na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, da norma de fixação dos abatimentos mínimos garantidos.A alteração introduzida no n.° 4 do artigo 55.9 do Código do IRS destina-se a evitar que os contribuintes, efectuem abatimentos de prémios de seguros, procedendo durante os primeiros cinco anos ao resgate ou ao recebimento antecipado de qualquer capital, e a uniformizar as condições de abatimento com as previstas no artigo 30.9 do mesmo. Código. ..    . .Com o alargamento do crédito de imposto aos rendi-" mentos, resultantes da partilha de sociedade èm consequência da sua liquidação, que sejam qualificados como rendimentos de capitais, supre-se a omissão de que ' enformava o Código do IRS e uniformiza-se corri o Código' do IRC o respectivo regime fiscal.A inovação do sistema fiscal introduzida pelo Decreto--Lei n.B 267/91, de 6 de Agosto, justifica que a nova qualificação se inicie a partir de 1 de Janeiro de 1992 e abranja apenas os contratos de seguro de vida celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991.Com a eliminação do n.9 3 do artigo 39.° do IRS uniformiza-se o regime fiscal da liquidação de sociedades. com o consagrado cm sede de IRC em cujo Código não, se previa a correcção monetária. Sublinha-se'que a> disposição a revogar não tem fundamento se se considerar que, em regra, os resultados da partilha de uma sociedade correspondem a lucros não distribuídos ao longa da sua existência na ordem jurídica.A autorização legislativa relativa ao tratamento fiscal dos actos de afectação, desafectação ou transferência de bens entre os diversos patrimónios de que o sujeito passivo de IRS pode ser titular visa desonerar a tributação dos prédios rústicos enquanto tais; excluir as mais-valias potenciais dos prédios rústicos até ao momento da sua afectação a uma actividade comercial; disciplinar aqueles, actos fazendo-os relevar fiscalmente de conformidade com , os períodos de afectação, e aceitar, embora com a possibilidade de correcção pela administração fiscal, o critério do «valor de mercado».Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)As autorizações solicitadas relativamente ao Código do IRC visam a clarificação de questões que tem sido colocadas em termos da sua interpretação, a adequação de prazos para algumas liquidações oficiosas, por forma a serem exequíveis, e a procura de uma total neutralidadefiscal no que concerne á locação financeira de imóveis e viaturas ligeiras comparativamente com a situação de compra de tais bens ou com a de aluguer de longa duração, tratando-se de viaturas ligeiras.Sendo certo que num processo de cisão de empresas os «novos» títulos são adquiridos em razão de propriedade dos títulos da sociedade cindida e não traduzem qualquer acréscimo do património societário, é de se lhe conferir no IRC um tratamento idêntico ao das acções obtidas em razão do aumento de capitais por incorporação de reservas.Clarifica-se o conceito de grau de acabamento de uma obra no sentido de os custos estimados deverem, à medida que a obra progride, ser substituídos pelos correspondentes custos reais.- Não contendo o Código de Processo Tributário uma norma expressa que permita a reclamação e a impugnação dos actos de retenção na fonte indevidos, torna-se imperioso, tendo em conta as especificidades do Código do IRC, consagrar expressamente tal possibilidade e clarificar as .datas a partir das quais se contam os prazos de interposição dos recursos.A definição do território português do Código do IRC não abrange a zona económica exclusiva, pelo que importa prqcedcr à alteração no sentido da respectiva inclusão dada a actualização da definição nas convenções destinadas a evitar as duplas tributações.Os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, enquanto serviços personalizados do Estado, estão isentos de IRC. Com a autorização legislativa pretende-se compatibilizar a tributação dos rendimentos auferidos por esses esta-. bclecimentos com o direito comunitário, dado que a isenção dos rendimentos provenientes das actividades não relacionadas com a defesa e a segurança nacionais redunda numa ajuda do Estado que, em princípio, o Tratado de Roma não consente.Imposto do selo' As alterações a introduzir no Regulamento do Imposto de Selo (verba xxxvn do artigo 4) e no artigo 13 da respectiva Tabela destinam-se somente à melhoria da sistematização ou à clarificação da redacção.O alargamento da base de incidência, no sentido de abranger a «caução ou penhor», visa estabelecer a indispensável harmonização do artigo 94 e da alínea a) do artigo 13 com o artigo 120-A, alínea d), com a redacção agora proposta, todos da Tabela Geral do Imposto do Selo. Deste modo, os seguros-caução e as fianças ou garantias bancárias passam a suportar igual carga tributária.A redacção proposta para a alínea c) do corpo do artigo 120-A da Tabela visa excluir da tributação à taxa de 9 % as comissões relativas a garantias bancárias, passando as mesmas a ser tributadas à taxa de 5 %, com a nova redacção da alínea d) do corpo do mesmo artigo. Esta alteração tem por objectivo harmonizar a tributação das comissões incidentes sobre garantias bancárias com a dos seguros.Com a eliminação da isenção prevista na alínea d) do artigo 120-A, na redacção cm vigor, pretende-se estabelecer a desejável neutralidade fiscal, em toda a sua extensão, entre os seguros-caução e as fianças ou garantias bancárias, atenuando-se, simultaneamente, com esta medida, a quebra de receita resultante da aplicação da taxa de 5 % a todas as comissões incidentes sobre garantias bancárias.