26 DE FEVEREIRO DE 19861473a reduzir o alcance da sua proibição legal. Esta impede, em absoluto, na rádio e TV, a publicidade de quaisquer bebidas que contenham álcool (e não apenas as espirituosas) entre as 6 e as 22 horas e só a permite, fora desse período, respeitado que seja um amplo conjunto de restrições que visam acautelar a qualidade de vida e a segurança dos consumidores.Ora, o quadro legal tem sido sistematicamente violado desde o início da sua vigência. Os processos de contra-ordenação relativos às infracções respectivas têm sido, porém, paralisados pelo Conselho de Publicidade, que, tendo o dever de sobre eles emitir parecer, deliberou, em 19 de Dezembro de 1984, suspendê-los até que a Procuradoria-Geral da República se pronunciasse sobre o preciso alcance das disposições legais em vigor. Estão bloqueados, assim, processos com instrução concluída há longos meses e outros de mais recente data, enquanto proliferam as violações do quadro legal, agora reafirmado através da homologação do parecer da Procuradoria-Geral da República citado. Sabe-se que essas violações originam avultadas receitas e que o atraso na clarificação do quadro legal as propiciou em montante que importa calcular.Por outro lado, a ilegal paralisação do normal processamento de contra-ordenações pelo Conselho de Publicidade vem ilustrar os abusos a que se presta o regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 433/82. Ao administrativizar a justiça, colocam-se nas mãos da Administração Pública formas expeditas de a tolher, com grande lesão do interesse público (e, em certos casos, ilegítimos ganhos privados).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, a prestação das seguintes informações:a) Qual o número de processos pendentes por violação do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 303/ 83, de 28 de Junho? Qual a fase do processo em que se encontra?b) Que providências vão ser adoptadas para pôr cobro ao ilegal boicote ao normal andamento desses processos pelo Conselho de Publicidade?c) As sanções a cominar pelo ministro competente nos termos do artigo 30.° do diploma citado terão em conta a ilegal emissão de publicidade se prolongou por vários meses, originando ilegítimos benefícios a coberto do bloqueamento descrito?d) Qual o valor dos contratos da publicidade emitida com violação do artigo 24.° da lei?e) Que medidas vão ser tomadas para apurar responsabilidades pela paralisação da aplicação do quadro legal nestes meses?f) Que medidas vão ser tomadas para assegurar o efectivo cumprimento do Decreto-Lei n.° 303/ 83, de 28 de Junho, pondo cobro à publicidade ilegal de bebidas alcoólicas na rádio e na TV?Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Vidigal Amaro.Requerimento n.* 689/IV (1.*)Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos da comunicação social noticiaram na semana passada que o Governo deu finalmente autorização para o arranque do Projecto Minerva.Trata-se de uma decisão dê inegável importância, pelas profundas repercussões que irá originar, nomeadamente, no sistema educativo nacional.Considerando a necessidade de conhecer e acompanhar a execução daquele Projecto;Considerando as múltiplas envolventes do Projecto:Solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, para além da remessa da versão definitiva do Projecto Minerva e do respectivo protocolo de lançamento, o esclarecimento dos seguintes pontos:1) Qual a duração prevista para o Projecto Minerva, população escolar abrangida e custos estimados;2) Quais as medidas previstas no campo da formação de professores?3) Quais as prioridades definidas, tendo em vista as diferentes áreas educativas e as diversas regiões do País?4) Qual o grau de colaboração no Projecto por parte das universidades portuguesas e quais as contrapartidas previstas para as mesmas?5) Qual o regime de colaboração previsto com a indústria nacional, quer ao nível do software, quer ao nível do hardware?Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.Requerimento n.* 690/IV (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O policiamento de manifestações de carácter desportivo, cultural e recreativo constitui muitas vezes pesado encargo para instituições de poucos ou nenhuns recursos financeiros, mas cuja actividade se reveste de um manifesto interesse público.Em ordem a colher dados que permitam estabelecer as bases de uma possível iniciativa legislativa, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento desta Assembleia, se digne solicitar ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:1) Qual o número de serviços prestados nos últimos cinco anos pelas forças de segurança tutelados por aquele Ministério no policiamento de actividades de natureza desportiva, cultural e recreativa?2) Qual o custo real de tais serviços para as entidades prestadoras dos mesmos?3) Qual o valor facturado às entidades organizadoras e liquidado por estas às forças de segurança pela prestação de tais serviços, se possível com distinção por modalidades e discriminação entre as manifestações geradoras de