174-(76)II SÉRIE-C — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. Não beneficiou de qualquer descongelamento ou reposicionamento.2. Em Novembro de 1992, ao progredir para o 3.° escalão, o funcionário já tinha quatro anos na categoria.3. Parece justo que pudesse recuperar o ano sobrante para futura progressão, já que, nas condições actuais só alcançará o escalão 4, índice 230 em Novembro de 1995, data que seria antecipada num ano se se pudesse contar o tempo excedente.94.11.25 R-799/94A Sua Excelência o Ministro das Finanças:1 — Foi-me dirigida uma reclamação onde se denuncia a discriminação resultante de a Lei n.° 1/89, de 31.1 (e respectivo diploma regulamentar — Decreto Regulamentar n.° 25/90, de 9.8) não abranger os cidadãos integrados no esquema de protecção social dos servidores do Estado, restringindo o seu âmbito de aplicação aos beneficiários do regime geral de segurança social.2 — Aquele diploma consagra, com efeito, subsídios e garantias a conceder aos cidadãos que sofram de paramiloi-dose familiar «no âmbito do regime geral de segurança social».3 — Questionada a posição desse Ministério sobre o assunto e, nomeadamente, se estão em curso medidas tendentes a reparar a enunciada injustiça, foi remetido à Provedoria de Justiça, por Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, o parecer da Caixa Geral de Aposentações sobre o assunto, datado de 24 de Agosto último.4 — Entende a Caixa Geral de Aposentações, em síntese, que naquele diploma não está contida qualquer restrição quanto ao âmbito pessoal de aplicação: todos os cidadãos portugueses, mesmo os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, têm direito aos benefícios ali previstos, desde que reúnam os restantes requisitos, nomeadamente quanto à invalidez de que são vítimas. A Lei apenas determina que a entidade processadora dos subsídios em causa é a «Segurança Social».5 — Por essa razão — conclui-se no aludido parecer — deverá o Decreto Regulamentar n.° 25/90, de 9 de Agosto (na parte em que delimita o respectivo âmbito de aplicação às pessoas enquadradas nos regimes contributivo e não contributivo de segurança social) ser interpretado «em conformidade à lei», subsumindo os subscritores da Caixa Geral de Aposentações ao conceito de «beneficiários do regime não contributivo».6 — Não posso deixar de manifestar a minha discordância relativamente à interpretação formulada no referido parecer quanto ao âmbito de aplicação da Lei 1/89, bem como do respectivo diploma regulamentar.6.1 — Em primeiro lugar, a tese defendida não tem ummínimo de correspondência com a letra da lei.Expressões como «regime geral de Segurança Social»e «regime contributivo» têm um significado específico na legislação de segurança social (cfr. artigos 18.° e 28." Lei de Bases da Segurança Social — Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto), pelo que a sua interpretação de modo a abranger os funcionários públicos desvirtua, integralmente, o respectivo sentido literal.Atente-se, a propósito, no disposto no artigo 70.°, n.° 1, da mencionada Lei de Bases: «Os regimes de protecção social da função pública mantêm-se até serem integrados com o regime geral de segurança social num regime unitário». Ora, presumindo que o legislador se exprimiu de modo lógico e coerente, é forçoso concluir que ao dispor que certos benefícios serão atribuídos nó âmbito do regime geral de segurança social está, necessariamente, a excluir os funcionários públicos, pelo menos até que aquela integração se concretize.6.2 — Por outro lado, defender a posição supradescrita em 3. e 4. é aceitar que a lei determine a atribuição de uma prestação de segurança social por uma entidade diferente daquela que recebeu as contribuições do beneficiário dessa prestação.E não subsiste nenhuma razão válida para tal regime anómalo. Não se compreende, na verdade, que motivo levaria o legislador a permitir um tal locupletamento à Caixa Geral de Aposentações, com o correspondeníe prejuízo para as instituições de Segurança Social.7 — Em sentido idêntico se pronunciou, aliás, a Direcção-Geral de Regimes de Segurança Social, uma vez confrontada com o parecer da Caixa Geral de Aposentações (ofício dirigido à Provedoria de Justiça n.° 871, de 3.11.94):(...) Aliás, não faria sentido que, havendo legislação e instituições específicas para o enquadramento dos furjcionários públicos no que respeita à protecçãona invalidez e na velhice, esta situação fosse objectode alteração pelo facto de se tratar de subscritores portadores de paramiloidose familiar.Isto é, não se compreenderia que enquanto o funcionário estivesse a exercer actividade pagasse as quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e depois, verificada a invalidez por paramiloidose, beneficiasse das prestações do regime .geral de segurança social ao qual nunca esteve vinculado.Se é certo que a Lei não se encontra redigida de modo isento de dúvidas, não o é menos e a doutrina vem-no-lo ensinando, que a interpretação tem de ser feita partindo do princípio que o legislador é inteligente, esclarecido e justo.Assim sendo, a satisfação daquilo que parece set o objectivo do legislador — dar a todas as pessoas que sofram de paramiloidose uma especial protecção — passa, no nosso ponto de vista, pela aprovação de legislação adequada em cada sistema de protecção social no âmbito da respectiva pensão de invalidez.8 — Do exposto se conclui que a pensão prevista na Lei n." 1/89 só pode ser concedida no âmbito dos regimes de segurança social e, portanto, aos respectivos beneficia-