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Passamos adiante, e adiante é voltar ao artigo 217.o, para apreciar as propostas do PSD para os n.os 2 e 3 do artigo 217.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desculpe-me, mas então como é que ficou quanto ao n.o 1?
O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 1, não logra convencer neste momento, por objecções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar às propostas do PSD para os n.os 2 e 3. As propostas do PSD para os n.os 2 e 3 estão à discussão, começando pela sua apresentação pelos proponentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Posso pedir só uma clarificação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pareceu-me ficar com a ideia clara de que, quanto à questão da unificação estatutária, o PCP estava de acordo! O PCP podia não estar de acordo era depois quanto à questão dos órgãos, da manutenção de um ou dois órgãos. Ora, o n.o 1 do PSD fala na unificação estatutária dos juízes, apenas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, pode esclarecer a posição do PCP?O Sr. Luís Sá (PCP): - Em primeiro lugar, creio que ficaram claras objecções em relação à supressão da ideia de que os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único. Em segundo lugar, manifestámos efectivamente abertura em relação à consagração constitucional do princípio da igualdade das magistraturas, o que não significa tirar daí consequências em termos orgânicos, designadamente em matéria de unificação dos conselhos superiores.O Sr. Presidente: - E quanto à proposta concreta do PSD para o n.o 1 do artigo 217.o?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao estatuto, independentemente da ponderação dos termos concretos da formulação, manifestámos a nossa abertura; em relação à questão orgânica, não. Independentemente também da questão do corpo único dos magistrados judiciais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, se pudesse comentar a vossa posição, diria que é uma posição híbrida!O Sr. Luís Sá (PCP): - É devidamente pensada e ponderada. É híbrida? Talvez! Os híbridos nem sempre são negativos!Risos.O Sr. Presidente: - Está esclarecida, fica registada a abertura do PCP para consagrar a ideia de um só estatuto, sem prejuízo do princípio de que os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único.
Srs. Deputados, estão à discussão as propostas do PSD para o artigo 217.o, n.os 2 e 3. Deixando de lado a questão dos tribunais judiciais, a eliminação da qualificação dos tribunais judiciais, que era uma norma puramente subsidiária da ideia de unificação do artigo 217.o, as propostas consistem no seguinte: no n.o 1, o princípio de que "a lei determina os requisitos e regras do recrutamento dos juízes dos tribunais de 1.a instância", passaria a dizer "os tribunais de 1.a e de 2.a instância"; e no n.o 3, onde se diz que "o recrutamento dos juízes dos tribunais de 2.a instância é por concurso curricular entre juízes da 1.a instância", afastar-se-ia esta última parte da norma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nesta síntese que fez, praticamente tocou também nos aspectos substantivos, para além dos meramente descritivos.
É evidente que, face à discussão que aqui já mantivemos, em coerência com as propostas do PSD, no n.o 2 tem de retirar-se a referência exclusiva aos tribunais judiciais, porque é de todos os tribunais de 1.a instância e de 2.a instância também - parece-nos, de facto, que há aqui toda a vantagem em que seja a própria lei a determinar os requisitos e regras de recrutamento dos juízes dos tribunais quer da 1.a quer da 2.a instância.
Quanto ao n.o 3, a retirada de "judiciais" a seguir a "tribunais" inscreve-se exactamente na mesma ordem de ideias.
Quanto à parte final, terminar em "concurso curricular" esta delimitação entre os juízes da 1.a instância, pois se já se diz no n.o 2 que compete à lei determinar os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais de 1.a e de 2.a instância, é evidente que aqui, no n.o 3, a Constituição não deve estar a delimitar, do nosso ponto de vista, de uma forma, por um lado, repetitiva e, por outro lado, eventualmente redutora daquelas que sejam as opções da lei na decorrência do n.o 2; a Constituição deve limitar-se a acrescer àquilo que está no n.o 2 - e que remete para a lei as regras de recrutamento - apenas o princípio de que, em qualquer circunstância, essas regras devem observar a prevalência do critério de mérito e a necessidade de observância também do concurso curricular. Portanto, voltar a repetir aqui uma matéria que, do nosso ponto de vista, deve decorrer daquilo que a lei, ao abrigo do n.o 2, vier a estipular quanto às regras de recrutamento dos juízes, parece-nos redutor em certa medida.
A descrição é esta: eu diria que estas alterações de formulação decorrem, substantivamente, do princípio já aqui enunciado e, nesta matéria, não me parece, com toda a franqueza, que haja inovações de grande substância da parte do PSD, quanto ao texto actual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de remetê-los para as propostas do Prof. Jorge Miranda e do Dr. Jesus Martins, que também convergem aqui com a proposta do PSD no sentido de não reservar o acesso à 2.a instância aos juízes da 1.a instância.
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem a palavra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente no sentido de saber se, com isso, se permite o acesso directo dos magistrados do Ministério Público e de outros juristas de mérito à 2.a instância.O Sr. Presidente: - Deixa isso à lei, claramente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a resposta é telegráfica e foi dada pelo comentário do Sr. Presidente: a proposta do PSD, que eu referi, é a de remeter para a lei esta matéria - deixar claro que compete ao legislador definir as regras de recrutamento e os requisitos que deve observar o recrutamento para os tribunais de 1.a e 2.a instância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, essa é mesmo a única alteração que consta das propostas do PSD.
Srs. Deputados, está aberta a discussão desta proposta.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A menos que se entendesse que a proposta continha uma espécie de inversão da carreira segundo a qual se começava por cima e se vinha descendo por aí abaixo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Sr. Deputado Moreira da Silva, tem a palavra.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, eu gostava de adoptar, para efeitos de discussão - penso que seria útil - uma das propostas do Prof. Jorge Miranda relativamente ao concurso de provas públicas relativamente ao acesso à 2.a instância. Penso que poderá ter algumas virtualidades, desde logo na 2.a instância e não nas instâncias superiores, devido à própria idade dos magistrados nesta altura - penso que será a altura certa no acesso à 2.a instância - e que poderá permitir um acesso a juízes com méritos comprovados e públicos, podendo ser bastante útil para a nossa magistratura.
Por isso, gostava de ouvir algumas opiniões sobre esta matéria, sendo que a minha, pessoal, é favorável à introdução deste conceito de concurso de provas públicas para o acesso à 2.a instância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está também lançada para a mesa de discussão uma outra ideia, adoptada pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, colhida do projecto do Prof. Jorge de Miranda, de o concurso de acesso aos tribunais de 2.a instância ser feito por concurso de provas públicas - ideia que, na proposta do PS, aparecia citada a título facultativo, legalmente facultativo para o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Mas, por enquanto, estamos apenas a discutir o acesso à 2.a instância. Srs. Deputados, a proposta do PSD está devidamente esclarecida quanto ao seu alcance e suscito tomadas de posição, argumentos pró e contra.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há relevantes argumentos contra a correcção...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É altura de adoptar uma posição híbrida!Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Noto aí algum excesso de incómodo em relação à apostrofação! Não há razão para tanto, Sr. Deputado! O debate foi um debate bastante interessante e temos hoje um puzzle bastante complexo mas mais claro para podermos apreciar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estava apenas a fazer um aparte.O Sr. José Magalhães (PS): - Sendo certo que é um debate que será considerado por eminentes juristas e seguramente juízes, seremos julgados, e bem, provavelmente, pelo debate. Portanto, não se ofenda!
Em relação às três questões suscitadas, a adiantada pelo PS suscitou, embora seja inacreditavelmente...O Sr. Presidente: - Ainda não está à discussão!O Sr. José Magalhães (PS): - Não está? Mas o Sr. Presidente referiu-a.O Sr. Presidente: - Referi-a porque o Sr. Deputado Moreira da Silva a transportou para o acesso à 2.a instância.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não seria melhor discutirmos os blocos temáticos para economizar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Por mim, não tenho oposição - alarga-se também à proposta do PS para o acesso ao STJ.O Sr. José Magalhães (PS): - Talvez seja vantajoso, Sr. Presidente, porque no fundo o que está aí em questão é saber qual é a relevância da dosagem mérito/antiguidade e a nossa proposta, curiosamente, não diz respeito a esse aspecto - diz respeito à muito calibrada e limitada inserção, ainda por cima como faculdade concedida ao legislador, da possibilidade de criação de inserção no processo de acesso de um elemento, a prestação de provas públicas, com a relevância nos termos que a lei vier a estabelecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Moreira da Silva propôs, pegando na proposta do Prof. Jorge Miranda, transportar a ideia de concurso de provas públicas para o acesso à 2.a instância e não para o acesso ao STJ, ou não só...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, não só para o acesso ao STJ.
Esta nossa proposta, que tivemos ocasião de discutir com representantes da Associação Sindical dos Juízes, numa audiência pública realizada há algumas semanas, suscitou, com alguma surpresa nossa, grandes reservas. O que, francamente, não nos facultou argumentos muito espessos quanto às razões de fundo dessas reservas, porque verdadeiramente se trata não de alterar o actual concurso curricular, como tal definido, mas de criar um processo de acesso, um momento de prestação em condições a determinar, as quais seguramente serão calibradas.
A verdade é que a questão do acesso e da situação do Supremo Tribunal de Justiça tanto quanto ao período de tempo em que os senhores conselheiros exercem as suas funções até ao chamado período de jubilação - aliás, a leitura que o direito comparado nos permite sobre as formas de provimento, de acesso a órgãos com a mesma natureza, as oscilações em relação ao cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 217.o com resultados bastantes distantes daqueles que o artigo 217.o, n.o 4, permite, e outros, exigem seguramente várias medidas, muitas das quais vão ser tomadas agora no plano da lei ordinária - não é uma questão simples, pelo que terá de ser feito com todo o cuidado, com vista à eficácia e à estabilidade do órgão.
A nossa proposta é, de facto, extraordinariamente modesta e cuidadosa ao só prever o que prevê. A ideia de, por similitude de raciocínio, incluir um momento de prestação de provas públicas - o que teria especial interesse num cenário de alargamento do acesso, ou seja, aplicar-se aí também a regra do acesso aberto a magistrados oriundos do Ministério Público e a outros juristas de mérito - não nos provoca nenhuma reacção negativa. Vamos ponderar, francamente.
Em relação ao n.o 3 proposto pelo PSD, vamos igualmente considerar com um espírito positivo. Trata-se de homogeneizar as soluções do n.o 3 e do n.o 4 e de permitir, com a mesma remissão para a lei ordinária, dosagens de acesso que, sem prejuízo naturalmente do acesso de
juízes, garantam um enriquecimento daquilo que é um órgão superior e supremo e que, portanto, tem especiais exigências de ter os melhores juristas do País, os melhores juristas da República, sem dúvida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, tem a palavra.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães referiu abertura às provas públicas mas, na proposta do PS, relativamente ao Supremo Tribunal de Justiça; relativamente à possibilidade de essas provas públicas serem realizadas antes na 2.a instância, também manifestou abertura?O Sr. Presidente: - Também manifestou abertura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, pessoalmente, queria manifestar alguma reserva no que respeita às provas públicas relativamente à 2.a instância apenas, e não relativamente ao STJ, pela seguinte razão: julgo que tem de haver alguma ponderação, para haver um justo equilíbrio entre, por um lado, aquilo que são as exigências de qualidade dos magistrados para garantir o correcto exercício da sua função e, por outro lado, aquilo que são as exigências do ponto de vista da carreira e, portanto, do ponto de vista da progressão e da tutela das expectativas da progressão da carreira entre os factores antiguidade e os factores mérito.
Eu lembro-me, a propósito de uma proposta de alteração ao estatuto da carreira docente, há uns anos atrás, que o Prof. Freitas do Amaral fez um texto no qual fazia a análise comparativa do estatuto das várias carreiras, dos vários corpos especiais da função pública, incluindo a magistratura, a carreira docente, os militares, os diplomatas, os médicos, etc., para demonstrar o absurdo das exigências que eram feitas em relação à carreira docente, designadamente no que respeita a prestação de provas públicas e a prestação de provas ou a graus de acesso por mérito na carreira profissional, e chegou à conclusão de que há uma certa tradição no nosso ordenamento jurídico de que nos corpos especiais haja, fundamentalmente, dois graus de acesso, ou um grau de ingresso e um grau de acesso, em que se sujeitam os candidatos a provas públicas de mérito - normalmente, no ingresso propriamente dito e no acesso ao topo da carreira. É assim que acontece com os diplomatas, é assim que acontece com os militares e, em tempos, era assim que acontecia com a carreira docente, sendo que se foram multiplicando, por via da lei ordinária, às vezes até por via da interpretação que da lei ordinária era feita pelos órgãos próprios das universidades... e na própria administração pública, embora aí, nas carreiras do regime geral, a questão se coloque, apesar de tudo, em termos diferenciados.
Portanto, se é útil ou se pode ser útil, designadamente para garantir a qualidade dos magistrados que compõem os tribunais superiores, que possa prever-se a possibilidade de o acesso aos tribunais superiores se fazer por provas de mérito e que essas provas, para além do mais, sejam públicas, isso é verdade.
Mas julgo que é preciso ter algum cuidado em passar-se de uma situação de oito para oitenta, exigindo essas provas de mérito e  públicas em todos os graus de acesso da carreira da magistratura, sendo certo que ela já existe no que respeita ao ingresso, uma vez que os candidatos hoje têm que prestar provas ao Centro de Estudos Judiciários e essas provas são públicas e são provas de mérito - portanto, desde logo, há um primeiro grau em que são prestadas provas públicas e em que é avaliado o mérito dos candidatos.
Por isso, julgo que prever-se dois graus - o de ingresso e o de acesso ao escalão superior da carreira - em que essas provas existam e em que seja avaliado o mérito do candidato por essa via, julgo que é útil.
Quanto ao mais, o critério do mérito estará sempre presente, quanto mais não seja por avaliação curricular, tal como acontece, aliás, hoje em dia no que se refere aos acessos intermédios, isto é, à progressão intermédia na carreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, há aqui um conjunto de questões que, de algum modo, creio que têm que ser vistas separadamente, embora tenham depois, muitas delas, uma conexão bastante estreita. Uma delas é a ideia de o recrutamento dos juízes dos tribunais de 2.a instância deixar de ser feito exclusivamente entre os juízes de 1.a instância. Há bocado, foi aqui muito referida a posição da Associação Sindical dos Juízes e creio que era interessante o PSD referir igualmente a posição desta associação sindical nesta matéria; isto é, se foi ouvida, qual é a sua opinião?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi ouvida, foi.O Sr. Luís Sá (PCP): - Pois, eu sei - isto é, calculo que foi. Por isso mesmo, acho que era interessante o PSD relatar e apreciar essa posição.
Um segundo aspecto que eu gostaria igualmente de referir era o seguinte: julgo que o problema do concurso de provas públicas é especialmente justificado naquela ou naquelas instâncias em que haja uma abertura a não magistrados. Em relação a magistrados, naturalmente que pode também haver vantagens - há vantagens e há inconvenientes que têm que ser devidamente ponderados, mas julgo que, em geral, é particularmente justificada numa situação em que o recrutamento não se faça exclusivamente na magistratura e se faça, em geral, entre outros juristas de mérito, isto para usar a expressão que consta da Constituição.
Julgo que resulta, do conjunto de questões que referi e do conjunto de questões que o PSD vai referir, matéria suficiente para olharmos estas propostas com muita cautela e, pela nossa parte, preferíamos reservar a nossa posição quer atendendo ao aprofundamento do debate quer atendendo a melhor ponderação ulterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, compartilho hoje da ideia de que a concepção tradicional da magistratura como uma carreira é errada e que devia ser alterada, devendo o cargo do juiz, à face da nossa Constituição, ser um cargo e não uma carreira, pelo que, a meu ver, o paralelismo com carreiras de funcionalismo, mesmo corpos especiais, não deve aplicar-se.
Assim, entendo que o acesso deve ser para o exercício de um cargo e a ideia de que um juiz que entra no Conselho Superior da Magistratura para aprendiz de juiz, há-de entrar para juiz aos 24 ou 25 anos e acabar no Supremo
Tribunal de Justiça quando tiver 60 anos, é o pior que temos feito à ideia da justiça em Portugal, por isso devíamos alterar radicalmente esta situação.
Portanto, eu concordaria, salvo pequenas alterações de pormenor, com as ideias do Prof. Jorge Miranda e do próprio Dr. Jesus Martins, desde logo no acesso à 1.a instância. A ideia de fabricarmos juízes de 1.a instância numa escola e de os pormos a julgar aos 25 anos é uma ideia que  me causa, essa sim, uma enorme erisipela! Creio que devíamos ter a coragem em alterar. É claro que, para isso, não precisamos de alterar a Constituição - hoje a lei pode fazê-lo sem alterar a Constituição.
Penso que a proposta do PSD, pelo menos, é muito mais cautelosa que a do Prof. Jorge Miranda, de eliminar da Constituição o exclusivo do acesso à 2.a instância por parte dos juízes da 1.a instância, é meritória e, pela minha parte, dou-lhe o meu inteiro acordo.
Quanto à ideia de meter as provas públicas na 2.a instância ou apenas no último tribunal, sinceramente aí não tenho opinião formada. Penso que, pelo menos em relação ao STJ e ao STA, claro, por extensão, devia haver concurso de provas públicas; mas a ideia de provas públicas está, na proposta do Prof. Jorge Miranda, logo na 2.a instância e, a mim, confesso que não me causa nenhuma oposição de fundo, sobretudo a partir do princípio em que penso que a abertura a outros candidatos, para além dos juízes da 1.a instância, torna essa solução não só normal mas porventura adequada.
Posto isto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, era precisamente sobre as provas públicas, relativamente à 2.a instância, que eu gostava de me pronunciar, não num espírito corporativo, até porque não sou magistrada, mas por uma questão que acho que, sendo leal, não devemos omitir nem devemos sequer esquecer.
De momento, quando os juízes progridem na carreira atende-se a dois factores: à antiguidade e ao mérito, sendo este último obtido pelas notas resultantes das inspecções. Acontece, no entanto, e basta falar com uma série de juízes, que eles solicitam inspecções e elas não vêm - e, portanto, não têm nota. Por isso, quando chega o momento da progressão, da eventual entrada na Relação, passam-lhes à frente uma série de outros.
Ora bem, a questão que eu pretendo colocar à discussão tem a ver com a possibilidade de solicitar as provas públicas, com carácter supletivo para esses, exactamente para suprir a  falta de informação de mérito.
Pessoalmente, sou a favor desta proposta mas, obviamente, coloco-a à discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que a questão que agora é colocada pela Sr.a Deputada Eduarda Azevedo é profundamente legítima - de resto, é uma das questões que foram discutidas pelo PSD internamente, aquando da formulação deste texto, e também sobre o mesmo trocámos impressões com a Associação Sindical dos Juízes, nomeadamente quando com eles falámos - só que, com toda a franqueza e não podendo estar mais sensível à questão que é colocada, decorre exactamente daquilo que eu, na minha intervenção inicial, tinha chamado de situações concretas de menor justiça relativa.
Por exemplo, há uma situação para que nos foi chamada a atenção pela Associação Sindical de Juízes e que é similar a essa que a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo colocou e que tem que ver com o facto de na actual estrutura dos tribunais administrativos e fiscais, as coisas se processarem de uma forma diferente, até pelo menor número de juízes, e isso, em determinadas circunstâncias, permitir situações de privilégio relativamente a esses juízes quando comparados com outros juízes da 1.a instância dos tribunais judiciais.
Portanto, a questão a que eu quero chegar é esta: a realidade, de facto, apresenta uma série de situações concretas que ultrapassam, necessariamente, do meu ponto de vista, a previsão exaustiva de todas as situações por parte do legislador e sobremaneira, repito sobremaneira, por parte do legislador constitucional.
Era esta a conclusão que queria tirar, ou seja, não podemos estar mais sensíveis a este tipo de questões mas, com toda a franqueza, não me parece, minimamente, que seja a sede constitucional a adequada para tentarmos encontrar soluções que resolvam estes problemas, por um lado, porque nunca iremos conseguir encontrar soluções para todos os problemas nesta sede, e, por outro lado, porque tudo quanto possamos acrescentar ao texto constitucional sobre esta matéria vai, obviamente, em última instância, acabar por criar alguns embaraços ao legislador ordinário, dentro da flexibilidade que ele vai ter de adoptar para encontrar, de uma forma equitativa e equilibrada, as soluções que tentem obviar ao maior número possível de situações de injustiça.
Portanto, com franqueza, neste caso... Este, como outros exemplos, é mais uma razão para se remeter para o legislador ordinário a exacta modelação das regras que devem presidir a estas normas de acesso.
Quero acrescentar apenas uma consideração relativamente à questão da prestação de provas públicas suscitada pelo Partido Socialista.
Em primeiro lugar, para responder à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá, de facto, também trocámos impressões com a Associação Sindical dos Juízes sobre esta matéria e ela posicionou-se frontalmente contra - aliás, devo confessar que, pelo menos pela nossa parte, não seria de esperar uma posição muito diferente.
O que eu penso que é de relevar, e deve ser relevado sobremaneira, no debate que estamos hoje aqui a fazer, desde o princípio da manhã, é o facto de, por exemplo, no que respeita à questão de que falámos antes, da fusão dos Conselhos Superiores, em que, obviamente, também se colocam problemas de alguma redução ou, no mínimo, de partilha de determinado tipo de competências de certos juízes com outros, haver uma posição de grande abertura e receptividade por parte das associações sindicais. Eu acho que é nesse tipo de posições que devemos ponderar e reflectir com mais cuidado do que, com franqueza, nesta questão da prestação de provas públicas.
Em todo o caso, a posição da associação sindical foi aquela que, obviamente, nós esperávamos. Podíamos ter sido surpreendidos mas não fomos e acabou por ser aquela a posição um pouco institucional, eu diria, da parte de uma associação sindical, enfim, aquilo foi o que seria esperável da parte de uma associação sindical.
Agora, indo à questão de fundo, gostava de a comentar neste sentido: embora perceba as questões, nomeadamente as que o Sr. Presidente suscitou na sua intervenção, que
giram à volta da problemática do acesso e das escolhas e da visão dos lugares da magistratura fundamentalmente como cargos, nomeadamente em termos de estrutura, e não numa perspectiva de carreira, obviamente que sou sensível e o PSD é sensível e concorda genericamente com essa visão, daí, por exemplo, a imprescindibilidade, do nosso ponto de vista, da manutenção do princípio que decorre do actual n.o 4 do artigo 217.o da Constituição, que é o da abertura a pessoas fora da carreira, precisamente para retirar, digamos, esse tonus carreirista, no mau sentido, da ocupação de cargos dentro da estrutura judiciária.
Mas há outros problemas que eu gostaria de colocar. Fazendo, por exemplo, o paralelismo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro fez com o pessoal docente, que é um corpo especial, há uma diferença muito significativa. As pessoas tendem, muitas vezes, a confundir o que são os graus dentro da carreira docente e o que são os cargos que depois se ocupam, de acordo com a acessibilidade que é proporcionada pelo facto de haver um determinado grau académico.
Portanto, não vejo muito bem como é que se poderia realizar a transplantação para aqui, para o corpo especial da magistratura, dessa situação. Não vejo como é que os juízes pudessem aceder a um determinado grau que ficaria qualificado como o grau que daria acesso potencial ao Supremo Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Administrativo e, depois, aguardar pela existência de uma vaga. Como é que isso se processaria depois?! Penso que, inevitavelmente, a escolha tem de partir de uma análise curricular, como está actualmente consagrado na lei, até porque não vejo muito bem como é que se poderia, depois, consagrar, na prática, a prestação de provas em concorrência de vários candidatos para um lugar que vaga no Supremo Tribunal. Não vejo muito bem como é que este tipo de situações seria operacionalizável!
Portanto, com toda a franqueza, esta proposta genérica da prestação de provas públicas, se faz sentido, e fá-lo com certeza, sem dúvida nenhuma, em termos teóricos, em abstracto, fará muito mais sentido nas situações que foram já aqui suscitadas, nomeadamente pela Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, e que se colocam no acesso a patamares diferentes dentro da magistratura, porque aí, sim, aí, a progressão dentro da carreira e a nomeação para postos diferenciados está, hoje em dia, dependente de uma série de condições que, muitas vezes, sem qualquer responsabilidade imputável ao juiz em causa, ele não vê objectivamente preenchidas e, por força disso, vê-se preterido em algo a que, pelo menos, tem direito a competir em igualdade de circunstâncias.
Agora, no acesso aos dois tribunais supremos, vemos com dificuldade a mera operacionalização de uma situação desse tipo, para além de considerações de outro tipo que são, enfim, já mais subjectivas mas que todos temos presentes e que têm a ver também com a própria dignidade da função e por aí fora, até porque não é desprezível toda uma tradição que existe aqui e que deve ser ponderada e reflectida, nos seus exactos termos, por nós, sem qualquer tipo de complexo.
Mas o problema fundamental que o PSD coloca, quanto a esta proposta, é, de facto, um problema de operacionalização em termos da competitividade que, obviamente, surgiria numa situação de abertura de vagas. Como é que é compaginável este tipo de situações?! Não vemos muito bem a concretização disto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pede a palavra para que efeito?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, para uma intervenção muito breve. Eu já tencionava pedir a palavra, na sequência da sua intervenção, Sr. Presidente, e mais agora. Compreendo a sua preocupação, mas é muito rápido.
Quero apenas dizer o seguinte: embora eu seja sensível a essa ideia de que a magistratura deve ser vista como um conjunto de cargos e não como uma carreira, julgo que isso está, apesar de tudo, colocado numa perspectiva muito optimista, mais no plano do dever ser do que no plano do ser. Aliás, é curioso que, nesta discussão, sempre que se referenciaram as posições dos magistrados, se referenciaram as posições da Associação Sindical dos Magistrados, o que revela bem o seu espírito de corpo e o modo como a magistratura hoje em dia funciona.
Portanto, o que digo, com algum realismo, é que é preciso ter cuidado para evitar que se garantam os poderes e as prerrogativas dos titulares dos cargos e também para que se conservem alguns dos direitos e regalias dos membros do corpo. Digo isto com toda a sinceridade, porque, por exemplo, quando me referi aos corpos especiais fi-lo numa perspectiva estritamente funcional e socioprofissional, para usar a expressão que foi aqui utilizada há pouco, e não me referi, em especial, à carreira docente, embora o exemplo seja curioso, porque, enquanto que, por exemplo, em 1974, no topo da carreira docente, um professor catedrático estava equiparado, em termos de dignidade, designadamente em termos de vencimento, ao general de quatro estrelas e ao juiz-conselheiro do STJ, hoje, o professor catedrático ganha metade do que um juiz-conselheiro do STJ e pouco mais de metade do que um general de quatro estrelas, precisamente porque, tendo em conta a lógica de corpo que sempre funcionou na magistratura, isso deu-lhe sempre um peso e um poder próprios, nomeadamente no que respeita à reivindicação dos seus direitos profissionais, que permitiram que a carreira da magistratura fosse sempre olhada com mais atenção e com mais cuidado pelo legislador do que, porventura, outras carreiras que, em termos de dignidade profissional apenas, se lhe equiparavam.
É só por essa razão que entendo que é preciso ter alguma cautela e ponderação, porque as duas perspectivas existem, isto é, eles são titulares de cargos mas também são membros de um corpo profissional e é preciso olhá-los também como tal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já é altura de começarmos a tomar posições. Há duas situações, uma das quais é a que consta da proposta do PSD, no sentido de afastar o actual exclusivo constitucionalmente estabelecido no acesso à 2.a instância por parte dos juízes da 1.a instância. Gostaria que os outros partidos tomassem uma posição concreta sobre esta proposta.
Em segundo lugar, importa considerar o lugar que há-de ser dado às provas públicas.
Na ideia do Professor Jorge Miranda, as provas públicas deveriam ter lugar logo no acesso à 2.a instância; no projecto do Dr. Jesus Martins, elas deveriam ter lugar logo no acesso à 1.a instância; no projecto do PS, elas surgem limitadas ao STJ; pela minha parte, já agora, proponho uma alternativa. Entendo que deveríamos remeter esta matéria para a lei, através de um novo número, no seguinte sentido: "Nos processos de acesso previstos nos números anteriores pode haver provas públicas, nos termos da lei.". Eis
a sugestão que deixo para ser considerada juntamente com a proposta do PS que, em si mesma, me pareceu não colher imediata adesão por parte do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, se bem entendi, seria uma solução global, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Era remeter para a lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Remeter para a lei em relação às três instâncias?O Sr. Presidente: - Em relação às três instâncias.O Sr. José Magalhães (PS): - Receio, Sr. Presidente, que colha ainda menos adesão do que a proposta originária do PS.O Sr. Presidente: - Não deixo de a fazer por causa disso, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Com certeza!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que tomassem posição primeiro quanto à proposta do PSD, no sentido de afastar o exclusivo constitucional de acesso à 2.a instância por parte dos juízes de 1.a instância, remetendo para a lei o regime de acesso à 2.a instância.
Qual é a posição dos Srs. Deputados do PS?O Sr. José Magalhães (PS): - Mostrámos disponibilidade para considerar essa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é a posição do PCP?O Sr. Luís Sá (PCP): - O PCP reserva a sua posição.O Sr. Presidente: - Em relação às provas públicas, o PS propõe-nas, deixando isso para a lei no que se refere ao STJ.
O Professor Jorge Miranda, com o apoio do Deputado Moreira da Silva, propõe-nas logo para a 2.a instância.
Pela minha parte, propus que a figura seja prevista mas remetendo para a lei o seu âmbito e a sua configuração.
Srs. Deputados, gostaria que tomassem posição quanto a estas ideias. O PS tem a sua proposta própria...O Sr. José Magalhães (PS): - Temos, Sr. Presidente, mas vamos considerar essa. Uma vez que surgiu agora, temos necessidade de criar um compasso de reflexão orgânica, para obtermos uma posição que ainda não está apurada.O Sr. Presidente: - Qual é a posição dos Srs. Deputados do PSD?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a posição do PSD é favorável quanto à questão de fundo mas com as reservas que decorrem daquilo que foi suscitado aqui, nomeadamente pela Deputada Eduarda Azevedo e por mim, ou seja, se é certo que, em determinado tipo de circunstâncias, quanto mais não seja com carácter supletivo, as provas públicas podem ter uma validade significativa, já a imposição constitucional, que pode ser sempre entendida como uma regra que deve ser aplicada a todo o tipo de situações indiscriminadamente, parece-nos, eventualmente, forçada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, chamo-lhe a atenção para o seguinte: nem o PS propunha isso, uma vez que dizia "(...) podendo igualmente incluir a prestação de provas públicas (...)", o que significa que remetia para a lei, e a minha proposta é a de remeter tudo para a lei.
Portanto, Sr. Deputado, o argumento que está a utilizar, salvo o devido respeito, não acerta no alvo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois, Sr. Presidente. Portanto, nós, quanto à questão de fundo, temos as maiores reservas no que respeita ao acesso ao Supremo, pelas razões que referi, o problema não se coloca no acesso à 1.a instância, porque as pessoas saem com formação...O Sr. Presidente: - No actual regime legal! Mas pode ser alterado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Portanto, a lei terá sempre de dispor regras de...O Sr. Presidente: - E pode prever provas públicas! Por que não?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Actualmente prevê, porque os exames no CEJ são provas públicas.O Sr. Presidente: - Mas não são para acesso à magistratura, são para acesso à escola.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Para a saída! Há exame de saída!O Sr. Presidente: - Tem razão, tem razão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, nós estamos receptivos e podemos equacionar uma qualquer redacção que coloque o problema em termos opcionais e naquela perspectiva de complementaridade no acesso da 1.a à 2.a instância, ou seja, não necessariamente da 1.a à 2.a instância mas no acesso à 2.a instância, porque, como já vimos e o Sr. Presidente já o referiu, e bem, nós propomos o fim da exclusividade dos juízes da 1.a instância no acesso à 2.a.
Portanto, o problema, do ponto de vista do PSD, é equacionável, numa lógica de complementaridade e no acesso à 2.a instância.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, entrou no final de uma discussão, pelo que espero que não esteja...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, mas eu sei o que se está a discutir.O Sr. Presidente: - Quero chamar-lhe a atenção para o risco que corre de...
A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, exactamente por ter chegado só agora.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero perguntar-lhe se não considera suficientes as inspecções feitas aos juízes da 1.a instância para o acesso à 2.a.O Sr. Presidente: - Como vê, incorreu no risco, Sr.a Deputada. Essa questão tinha sido considerada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema é exactamente esse, Sr.a Deputada! É que, muitas vezes, acontece, e nós temos conhecimento, todos nós, em conversa com os juízes, de que como as fiscalizações, as inspecções, não ocorrem com a celeridade e a periodicidade exigível, muitas vezes, muitos juízes queixam-se de que, como não foram inspeccionados, vêem passar à sua frente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem mesmo com a alteração feita ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A questão que foi suscitada pelo PSD, Sr.a Deputada, e penso que a compreenderá,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está bem, Sr. Deputado! Já percebi!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... foi a seguinte: nos casos em que os juízes se sintam preteridos, pelo facto de não terem sido inspeccionados, eles poderão, eventualmente, requerer a prestação de provas públicas para suprir essa falha,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Mas não é isso...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... por estarem sem notas.
Por isso é que eu estava a dizer...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas nos termos do Estatuto, podem requerer a inspecção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas a inspecção, muitas vezes, não é feita! Apesar de a requererem, não é feita!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apurar o conjunto das propostas.
A proposta do PSD merece a disponibilidade do PS e a reserva de posição do PCP.
A proposta relativa ao lugar das provas públicas, que, no projecto do PS, está previsto, a título legalmente facultativo, no n.o 4, e que eu procurei, numa formulação, remeter na totalidade para a lei, fica em aberto. Regista-se uma reserva de posição tanto do PS quanto do PCP, que suponho que, à partida, também não se opôs, e também do PSD, pelo que se mantém em aberto a minha formulação e, obviamente, também a do próprio PS, para serem consideradas ulteriormente.
Chamo, no entanto, a atenção para o seguinte: se nós queremos que, de facto, a lei tenha possibilidade de consagrar provas públicas, a Constituição deve, pelo menos, permiti-lo, porque, de outro modo, tal como estão os n.os 2 e 3 do artigo 217.o, isso não será admitido.
Portanto, penso que, não sendo excluída por nenhum partido a hipótese de essa ser uma boa solução, então, devemos encarar seriamente uma remissão para a lei dessa possibilidade, já quanto aos termos, já quanto à própria extensão e faculdade em que isso ficaria.
Por conseguinte, insisto no mérito da minha proposta, como minimalista, para deixar a questão ao legislador ordinário.
Srs. Deputados, prosseguiremos da parte da tarde, com a discussão do artigo 218.o.
Está suspensa a reunião.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos recomeçar a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 218.o, cuja epígrafe é "Garantias e incompatibilidades".
Em relação a este artigo existe uma proposta do Deputado Pedro Passos Coelho e outros, de eliminação do n.o 2, cujo alcance, sinceramente, não percebo, pelo que é pena não estar cá o autor para a explicar. Assim, não estando ele, não sou eu quem a vai retomar para discussão, nem vou pedir, obviamente, ao PSD que a justifique.
Passamos ao n.o 4, relativamente ao qual existe, da parte do PSD, um apuramento consequencial que não merece discussão autónoma porque tem a ver com a unificação dos conselhos superiores.
Independentemente disso, há duas coisas que quero suscitar, as quais constam do projecto do Professor Jorge Miranda e têm a ver com o seguinte: penso que o estatuto dos juízes tem, hoje, duas falhas essenciais, uma das quais tem a ver com o facto de não haver cobertura constitucional para as restrições que a lei estabelece à actividade político-partidária dos juízes.
O ex-Deputado Jorge Miranda e o Dr. Jesus Martins propõem-se constitucionalizar essas restrições, e, a meu ver, com razão.
A outra ideia é a de que hoje não há cobertura constitucional para limitar o exercício pelos juízes de cargos que, na minha opinião, expõem indevidamente a sua credibilidade e a sua legitimidade. Isto tem a ver com a participação em clubes desportivos, federações desportivas, etc. Pessoalmente, propunha que se acrescentasse, no artigo 218.o, não a norma que, para esse aspecto, está proposta mas algo que fosse no seguinte sentido: "A lei determina as demais incompatibilidades dos juízes", para permitir que a lei admitisse incompatibilidades do exercício efectivo de funções de juiz com o exercício de funções em clubes e federações desportivas. Penso que, neste momento, estão a fazer mais mal à magistratura do que muitas outras coisas que, eventualmente, poderíamos elencar.
Ponho também à consideração a hipótese de constitucionalizar as restrições previstas na lei para a actividade político-partidária dos juízes. O Professor Jorge Miranda é mais definitivo do que eu, porque propõe a seguinte redacção: "São vedadas aos juízes a filiação em partidos
ou associações políticas e quaisquer actividades político-partidárias e eleitorais de carácter público". Isto vai além da lei, porque a lei actual não proíbe a filiação. Nenhuma das leis - o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto dos Juízes dos Tribunais Administrativos, a Lei do Tribunal Constitucional - proíbe explicitamente a filiação, proíbe é a actividade político-partidária de carácter público. Portanto, pode-se ser membro de um partido, tal como da maçonaria ou de qualquer outra organização, mas não se pode é ter actividade pública dessa natureza.
Portanto, com essa caução, eu adoptaria a proposta do Professor Jorge Miranda, não no sentido de a Constituição vedar directamente mas no sentido de autorizar a lei a fazê-lo, ou seja, a lei determinará as restrições ao exercício de actividades político-partidárias por parte dos juízes. Uma fórmula destas, em vez de ser a Constituição a restringir directamente, seria uma autorização legal e, em vez de se autorizar a proibição de filiação, cobrir-se-iam as actuais restrições que já estão na lei e não têm cobertura constitucional, as quais, até agora, nunca foram questionadas mas não estamos livres de virem a sê-lo.
O terceiro ponto que quero suscitar, este, talvez, mais polémico, é que penso que a segunda parte do actual n.o 3 do artigo 218.o tem sido, verdadeiramente, deletério para a independência da magistratura. Penso que hoje temos muitos juízes, e não só dos supremos tribunais, a dar aulas em universidades, públicas e privadas, no caso das públicas, obviamente, a título gratuito, no caso das privadas só formalmente a título gratuito. E, portanto, acontece com os juízes nas universidades privadas aquilo que acontece com muitas outras funções, isto é, são pagos de forma indirecta, o que, a meu ver, tem efeitos verdadeiramente explosivos a nível da classe.
Mas, sem prejuízo deste terceiro ponto, penso que devemos encarar com particular abertura os dois primeiros, que, aliás, constam quer do projecto do Professor Jorge Miranda quer do do Dr. Jesus Martins, ou seja, constitucionalizar restrições à actividade político-partidária e admitir que a lei estabeleça incompatibilidades para além daquelas que hoje existem.
O Professor Jorge Miranda apresenta ainda uma outra proposta, que, aliás, defendeu quando esteve connosco, na audição que realizámos, segundo a qual "Os juízes que aceitem qualquer outra função, pública ou privada, não podem regressar ao exercício efectivo da magistratura, salvo novo ingresso nos termos gerais.". Isto significa que um juiz que aceitasse ser ministro, secretário de estado ou outro cargo público perderia o seu cargo e só poderia voltar à magistratura concorrendo de novo. Como viram, o Professor Jorge Miranda atribui uma grande importância a esta norma e, por conseguinte, só por isso, não quero deixar de pô-la à discussão.
Portanto, proponho-vos quatro temas de reflexão e desnecessário será dizer que qualquer deles carece de consenso, porque nenhum deles foi proposto. É com este sentido que submeto estes quatro temas à discussão, por ordem da importância que eu próprio lhes atribuí.
Em primeiro lugar, penso que devíamos constitucionalizar ou, pelo menos, admitir que a lei estabelecesse as restrições às actividades político-partidárias; em segundo lugar, creio que devíamos admitir que a lei estabelecesse incompatibilidades, de modo a cobrir, nomeadamente, a proibição do exercício de funções, por juízes em exercício, em federações desportivas e clubes desportivos; em terceiro lugar, devíamos encarar a eliminação da segunda parte do n.o 3 do actual artigo 218.o; em quarto lugar, devíamos ponderar a proposta do Professor Jorge Miranda para cassar a qualidade de juiz, uma vez aceite o exercício de funções públicas.
Portanto, por esta ordem de importância, sob o meu ponto de vista pessoal, vamos apreciar estas questões.
As duas primeiras têm a minha adesão pessoal, as duas segundas suscito-as apenas para levantar o problema. Creio que, nesta sede, sem qualquer crispação e total abertura - felizmente, estamos sós - devemos discutir, livremente, estes quatro temas.
Quem quer pronunciar-se?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero pronunciar-me sobre a primeira das questões, ou seja, a eventual constitucionalização da restrição a qualquer actividade político-partidária.
Embora o Sr. Presidente não tenha referido expressamente a questão, a proposta do Professor Jorge Miranda vai um pouco mais longe e fala mesmo em actividades eleitorais de carácter público, que eu penso que, eventualmente, até é a questão que assume uma...O Sr. Presidente: - Mas essa já tem cobertura constitucional, porque, hoje, o artigo quarenta e tal da Constituição admite restrições à capacidade eleitoral passiva. Portanto, essa tem cobertura, isto é a norma que hoje admite que a lei estabeleça restrições à capacidade eleitoral passiva dá cobertura à actual norma legal que proíbe os juízes de se candidatarem.