PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(f) A comunicação constitua um abuso do direito de submeter uma comunicação; ou quando (g) A comunicação seja anónima ou não seja apresentada por escrito.  Artigo 4.o Comunicações que não revelem uma desvantagem evidente O Comité pode, se necessário, recusar a apreciação de uma comunicação quando esta não demonstrar que o autor sofreu uma desvantagem evidente, exceto se o Comité considerar que a comunicação suscita uma questão grave de relevância geral.  Artigo 5.o Providências cautelares 1. A qualquer momento depois da receção de uma comunicação e antes de se pronunciar sobre o fundo da questão, o Comité pode transmitir ao Estado Parte interessado, para urgente consideração, um pedido no sentido de os Estado Parte tomar as providências cautelares que se mostrem necessárias, em circunstâncias excecionais, para evitar eventuais danos irreparáveis à vítima ou vítimas da alegada violação. 2. O facto do Comité exercer as faculdades previstas no número 1 do presente artigo, não implica qualquer juízo favorável sobre a admissibilidade ou o fundo da questão objeto da comunicação. Artigo 6.o Transmissão da comunicação 1. Salvo se o Comité rejeitar oficiosamente uma comunicação, todas as comunicações apresentadas ao Comité ao abrigo do presente Protocolo deverão ser por ele confidencialmente comunicadas ao Estado Parte em causa. 2. No prazo de seis meses, o Estado Parte recetor deverá submeter, por escrito, ao Comité, as explicações ou declarações que possam clarificar a questão que originou a comunicação, indicando, se for caso disso, as medidas adotadas pelo Estado Parte para remediar a situação. Artigo 7.o Resolução amigável 1. O Comité deverá oferecer os seus bons ofícios às partes interessadas a fim de que se chegue a uma resolução amigável do litígio com base no respeito das obrigações previstas no Pacto. II SÉRIE-A — NÚMERO 5__________________________________________________________________________________________________________________20
2. Um acordo que seja alcançado ao abrigo de uma resolução amigável determina a interrupção da análise da comunicação ao abrigo do presente Protocolo.  Artigo 8.o Apreciação das comunicações 1. O Comité deverá apreciar as comunicações recebidas ao abrigo do artigo 2.o do presente Protocolo à luz de toda a documentação que lhe tenha sido submetida, desde que tal documentação seja transmitida às partes interessadas.  2. O Comité deverá apreciar as comunicações ao abrigo do presente Protocolo em sessões à porta fechada.  3. Quando apreciar uma comunicação ao abrigo do presente Protocolo, o Comité pode consultar, conforme apropriado, a documentação relevante emanada de outros órgãos, agências especializadas, fundos, programas e mecanismos das Nações Unidas, e de outras organizações internacionais, incluindo sistemas regionais de direitos humanos, bem como quaisquer observações ou comentários formulados pelo Estado Parte interessado. 4. Ao apreciar as comunicações recebidas ao abrigo do presente Protocolo, o Comité deverá considerar a razoabilidade das medidas tomadas pelo Estado Parte em conformidade com a Parte II do Pacto. Ao fazê-lo, o Comité deverá ter em consideração que o Estado Parte pode adotar uma série de possíveis medidas políticas para a realização dos direitos previstos no Protocolo.  Artigo 9.o Seguimento das constatações do Comité 1. Após a apreciação de uma comunicação, o Comité deverá transmitir a sua constatação sobre a mesma, em conjunto com as suas recomendações, se for o caso, às partes interessadas.  2. O Estado Parte deverá ter devidamente em conta as constatações do Comité, em conjunto com as suas recomendações, se for caso disso, e deverá submeter ao Comité, no prazo de seis meses, uma resposta escrita, incluindo informação sobre quaisquer medidas tomadas à luz das constatações e recomendações do Comité. 3. O Comité pode convidar o Estado Parte a submeter informação adicional sobre quaisquer medidas adotadas pelo Estado Parte em resposta às suas constatações ou recomendações, se for caso disso, incluindo nos relatórios a apresentar subsequentemente pelo Estado Parte ao abrigo dos artigos 16.o e 17.o do Pacto, conforme o Comité considere apropriado. 26 DE SETEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________21
Artigo 10.o Comunicações Inter-estaduais 1. Um Estado Parte no presente Protocolo pode, a qualquer momento, declarar ao abrigo do presente artigo, que reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes do Pacto. As comunicações ao abrigo do presente artigo só podem ser recebidas e apreciadas se submetidas por um Estado Parte que tenha feito uma declaração reconhecendo, no que lhe diz respeito, a competência do Comité. Este não aprecia quaisquer comunicações de um Estado Parte que não tenha feito tal declaração. Às comunicações recebidas ao abrigo do presente artigo aplica-se o seguinte procedimento: (a) Se um Estado Parte no presente Protocolo considerar que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações ao abrigo do Pacto, pode, através de comunicação escrita, levar a questão à atenção desse Estado Parte. O Estado Parte pode também informar o Comité de tal questão. No prazo de três meses após a receção da comunicação, o Estado destinatário deverá apresentar ao Estado emissor da comunicação uma explicação, ou qualquer outro comentário escrito esclarecendo o assunto, os quais deverão incluir, na medida do possível e desde que seja pertinente, referência aos procedimentos e vias de recurso internas utilizadas, pendentes ou disponíveis sobre na matéria; (b) Se o assunto não for resolvido de forma satisfatória para ambos os Estados Partes interessados num prazo de seis meses após a receção da comunicação inicial por parte do Estado destinatário, qualquer um dos Estados pode submeter a questão ao Comité, mediante notificação ao Comité e ao outro Estado; (c) O Comité só pode apreciar uma questão que lhe tenha sido submetida depois de se ter certificado de que todos os recursos nacionais disponíveis na matéria foram invocados e esgotados. Tal não é a regra quando a aplicação dos recursos exceder os prazos razoáveis; (d) Sem prejuízo das disposições da alínea (c) do presente número, o Comité deverá colocar à disposição dos Estados Partes interessados os seus bons ofícios, a fim de que se alcance uma resolução amigável do litígio, com base no respeito pelas obrigações consagradas no Pacto; (e) O Comité deverá realizar reuniões à porta fechada quando apreciar as comunicações ao abrigo do presente artigo; (f) Em qualquer questão que lhe seja reportada em conformidade com a alínea (b) do presente número, o Comité pode solicitar aos Estados Partes interessados, referidos na alínea (b), que lhe deem toda a informação relevante; II SÉRIE-A — NÚMERO 5__________________________________________________________________________________________________________________22
(g) Os Estados Partes interessados, referidos na alínea (b) do presente número, têm o direito a ser representados quando o assunto estiver a ser analisado pelo Comité e a fazer qualquer submissão oralmente e/ou por escrito; (h) O Comité deverá, com toda a celeridade devida, após a data de receção da notificação prevista na alínea (b) do presente número, submeter um relatório, nos seguintes termos: (i) Se for alcançada uma solução nos termos da alínea (d) do presente número, o Comité deverá limitar o seu relatório a uma breve exposição dos factos e da solução alcançada; (ii) Se não for alcançada uma solução dentro dos termos da alínea (d), o Comité deverá, no seu relatório, enunciar os factos relevantes que digam respeito ao litígio entre os Estados Partes interessados. As observações escritas e as atas das exposições orais feitas pelos Estados Partes interessados deverão ser anexas ao relatório. O Comité também pode comunicar apenas aos Estados Partes interessados quaisquer opiniões que possa considerar relevantes para o litígio existente entre ambos. Em qualquer caso, o relatório deverá ser transmitido aos Estados Partes interessados. 2. Qualquer declaração feita ao abrigo do n.o 1 do presente artigo deverá ser depositada pelos Estados Partes junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual deverá transmitir cópias da mesma aos restantes Estados Partes. Uma declaração pode ser retirada a qualquer momento mediante notificação do Secretário-Geral. Tal retirada não prejudica a análise de qualquer questão que seja objeto de uma comunicação já transmitida ao abrigo do presente artigo; nenhuma outra comunicação feita por qualquer Estado Parte ao abrigo do presente artigo deverá ser recebida após a receção da notificação de retirada da declaração pelo Secretário-Geral, salvo se o Estado Parte interessado tiver feito uma nova declaração. Artigo 11.o Procedimento de inquérito 1. Um Estado Parte no presente Protocolo pode, a qualquer momento, declarar que reconhece a competência do Comité prevista no presente artigo. 2. Se o Comité receber um informação fidedigna indicando violações graves ou sistemáticas, por um Estado Parte, de qualquer um dos direitos económicos, sociais e culturais consagrados no Pacto, deverá convidar esse Estado Parte a cooperar no exame da informação e, para esse fim, a submeter observações sobre a informação em questão.  3. Tendo em consideração quaisquer observações que possam ter sido submetidas pelo Estado Parte interessado, assim como qualquer outra informação fidedigna que lhe 26 DE SETEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________23
tenha sido disponibilizada, o Comité pode designar um ou mais dos seus membros para conduzir um inquérito e reportar urgentemente ao Comité sobre a matéria. Caso se justifique e com o consentimento do Estado Parte, o inquérito pode incluir uma visita ao seu território. 4. Tal inquérito deverá ser conduzido de forma confidencial e a cooperação do Estado Parte deverá ser solicitada em todas as etapas do procedimento. 5. Após analisar as conclusões do inquérito, o Comité deverá transmitir as mesmas ao Estado Parte interessado, em conjunto com quaisquer comentários e recomendações. 6. O Estado Parte interessado deverá, dentro de seis meses após a receção das conclusões, comentários e recomendações transmitidos pelo Comité, submeter a este as suas próprias observações. 7. Depois de concluídos os procedimentos relativos a um inquérito levado a cabo em conformidade com o número 2 do presente artigo, o Comité pode, após consultar os Estados Partes interessados, decidir pela inclusão de um relato sumário dos resultados dos procedimentos no seu relatório anual previsto no artigo 15.o do presente Protocolo. 8. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.o 1 do presente artigo pode, a qualquer momento, retirar a referida declaração mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. Artigo 12.o Seguimento do procedimento de inquérito 1. O Comité pode convidar o Estado Parte interessado a incluir no seu relatório apresentado ao abrigo dos artigos 16.o e 17.o do Pacto, pormenores de quaisquer medidas tomadas em resposta a um inquérito conduzido ao abrigo do artigo 11.o do presente Protocolo.  2. Após o termo do período de seis meses referido no n.o 6 do artigo 11.o, o Comité pode, se necessário, convidar o Estado Parte interessado a dar-lhe informações sobre as medidas adotadas em resposta ao referido inquérito. Artigo 13.o Medidas de proteção Um Estado Parte deverá tomar todas as medidas apropriadas para garantir que os indivíduos sob a sua jurisdição não são sujeitos a qualquer forma de maus-tratos ou intimidação, em consequência das comunicações que enviam ao Comité no âmbito do presente Protocolo. II SÉRIE-A — NÚMERO 5__________________________________________________________________________________________________________________24
Artigo 14.o Assistência e cooperação Internacionais 1. O Comité deverá transmitir, conforme considere apropriado e com o consentimento do Estado Parte interessado, às agências especializadas, fundos e programas das Nações Unidas e outros organismos competentes, as suas constatações ou recomendações relativas a comunicações e inquéritos que indiquem a necessidade de aconselhamento ou assistência técnica, bem como eventuais observações e sugestões do Estado Parte sobre tais constatações ou recomendações. 2. O Comité também pode levar ao conhecimento desses organismos, com o consentimento do Estado Parte em causa, qualquer questão resultante das comunicações consideradas ao abrigo do presente Protocolo, que os possa ajudar a decidir, no âmbito de competência de cada um, sobre a conveniência da adoção de medidas internacionais suscetíveis de contribuir para ajudar os Estados Partes progredir na realização dos direitos reconhecidos no Pacto. 3. Deverá ser criado um fundo fiduciário em conformidade com os procedimentos relevantes da Assembleia-Geral, a ser administrado de acordo com as regras e regulamentos financeiros das Nações Unidas, a fim de prestar assistência especializada e técnica aos Estados Partes, com o consentimento do Estado Parte interessado, para melhorar a realização dos direitos consagrados no Pacto, assim contribuindo para o reforço das capacidades nacionais na área dos direitos económicos, sociais e culturais no contexto do presente Protocolo. 4. As disposições do presente artigo não prejudicam o dever de cada Estado Parte cumprir as suas obrigações ao abrigo do Pacto. Artigo 15.o Relatório anualO Comité deverá incluir no seu relatório anual um resumo das suas atividades ao abrigo do presente Protocolo. Artigo 16.o Divulgação e informação Cada Estado Parte compromete-se a tornar amplamente conhecidos e a difundir o Pacto e o presente Protocolo, bem como a facilitar o acesso à informação sobre as constatações e recomendações do Comité, em especial, sobre matérias que digam respeito a esse Estado Parte e a fazê-lo em formatos acessíveis às pessoas com deficiência. 26 DE SETEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________25
Artigo 17.o Assinatura, ratificação e adesão1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de qualquer Estado que tenha assinado e ratificado o Pacto ou aderido ao mesmo. 2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado o Pacto ou aderido ao mesmo. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. 3. O presente Protocolo fica aberto à adesão de qualquer Estado que tenha ratificado o Pacto ou aderido ao mesmo. 4. A adesão far-se-á mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 18.o Entrada em vigor1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses depois da data do depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou de adesão. 2. Para cada Estado que ratifique ou adira ao presente Protocolo após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão, o Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão. Artigo 19.oEmendas 1. Qualquer Estado Parte pode propor uma emenda ao presente Protocolo e apresentá-la ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral deverá comunicar quaisquer emendas propostas aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem sobre se concordam com a convocação de uma reunião de Estados Partes para discussão e votação das propostas. No caso de, no prazo de quatro meses a partir da data desta comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se pronunciar a favor da convocação de tal reunião, o Secretário-Geral convocá-la-á sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes deverá ser submetida pelo Secretário-Geral à Assembleia-Geral para aprovação e, posteriormente, a todos os Estados Partes para aceitação. 2. Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo entra em vigor no trigésimo dia após a data em que o número de instrumentos de aceitação depositados atingir os dois terços do número de Estados Partes à data de adoção da emenda. De aí em diante, a emenda entra em vigor para qualquer Estado II SÉRIE-A — NÚMERO 5__________________________________________________________________________________________________________________26
Parte no trigésimo dia seguinte ao depósito do seu respetivo instrumento de aceitação. Uma emenda será vinculativa apenas para aqueles Estados Partes que a tenham aceite. Artigo 20.o Denúncia1. Qualquer Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo a qualquer momento, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia deverá produzir efeitos seis meses depois da data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. 2. A denúncia não prejudica a continuação da aplicação das disposições do presente Protocolo a qualquer comunicação apresentada nos termos dos artigos 2.o e 10.o ou de qualquer procedimento instaurado ao abrigo do artigo 11.o antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos. Artigo 21.o Notificação pelo Secretário-GeralO Secretário-Geral das Nações Unidas deverá notificar todos os Estados referidos no artigo 26.o, número 1 do Pacto dos seguintes factos: (a) Assinaturas, ratificações e adesões ao abrigo do presente Protocolo; (b) Data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer emenda introduzida nos termos do artigo 19.o; (c) Qualquer denúncia nos termos do artigo 20.o. Artigo 22.o Línguas oficiais1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, deverá ser depositado nos arquivos das Nações Unidas. 2. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá transmitir uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 26.o do Pacto. 26 DE SETEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________27
Artigo 1.o Aprovação Aprovar, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o Declaração A República Portuguesa declara reconhecer as competências do Comité dos Direitos da Criança, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.o do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Assim: 7 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________________3
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de umProcedimento de Comunicação Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana, bem como dos seus direitos iguais e inalienáveis, constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Notando queos Estados Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança (doravante designada como "a Convenção") reconhecem a cada criança sob a sua jurisdição os direitos nela previstos, sem discriminação alguma, independentemente da raça, da cor, do sexo, da língua, da religião, da opinião política ou outra, da origem nacional, ética ou social, da fortuna, da incapacidade, do nascimento ou de qualquer outra situação da criança, dos seus pais ou do seu tutor legal, Reafirmando a universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, Reafirmando igualmente o estatuto da criança enquanto sujeito de direitos e ser humano com dignidade e capacidades evolutivas, Reconhecendo que o estatuto especial e a situação de dependência da criança podem criar-lhe dificuldades reais na prossecução das vias de recurso em caso de violação dos seus direitos, Considerando que o presente Protocolo irá reforçar e complementar os mecanismos nacionais e regionais que permitem às crianças apresentar queixas por violação dos seus direitos, Reconhecendo que na prossecução das vias de recurso em caso de violação dos direitos da criança o respeito pelo superior interesse da criança deveria ser a principal consideração e que no quadro dessas vias de recurso dever-se-ia ter em conta a necessidade de haver a todos os níveis procedimentos adaptados à criança, Encorajando os Estados Partes a desenvolverem mecanismos nacionais adequados que permitam à 7 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________________15
criança, cujos direitos tenham sido violados, aceder a vias de recurso internas eficazes, Relembrando o papel importante que as instituições nacionais de direitos humanos e outras instituições especializadas competentes, encarregadas de promover e proteger os direitos da criança, podem desempenhar a este respeito, Considerando que a fim de reforçar e complementar esses mecanismos nacionais e de melhorar ainda mais a aplicação da Convenção e, se for caso disso, do Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e do Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, conviria permitir que o Comité dos Direitos da Criança (doravante designado como "o Comité") desempenhasse as funções previstas no presente Protocolo, Acordam no seguinte: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1.o COMPETÊNCIA DO COMITÉ DOS DIREITOS DA CRIANÇA1. Um Estado Parte no presente Protocolo reconhece a competência do Comité, tal como prevista no presente Protocolo. 2. O Comité não exercerá a sua competência em relação a um Estado Parte no presente Protocolo em questões respeitantes à violação de direitos estabelecidos num instrumento no qual esse Estado não seja parte. 3. O Comité não receberá nenhuma comunicação respeitante a um Estado Parte que não seja parte no presente Protocolo. II SÉRIE-A — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________________16
ARTIGO 2.o PRINCÍPIOS GERAIS ORIENTADORES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO COMITÉNo exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente Protocolo, o Comité deve guiar-se pelo princípio do superior interesse da criança. Deve também ter em consideração os direitos e as opiniões da criança, atribuindo a essas opiniões o devido peso, em função da idade e do grau de maturidade da criança. ARTIGO 3.o REGULAMENTO INTERNO1. O Comité adotará um regulamento interno para aplicar no exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente Protocolo. Ao fazê-lo, terá especialmente em conta o artigo 2o do presente Protocolo, a fim de garantir que os procedimentos são adaptados à criança. 2. O Comité incluirá no seu regulamento interno mecanismos de salvaguarda para impedir que a criança seja manipulada por aqueles que agem em seu nome, podendo recusar-se a analisar qualquer comunicação que considere não ser no superior interesse da criança. ARTIGO 4.o MEDIDAS DE PROTECÇÃO1. Um Estado Parte adotará todas as medidas adequadas para garantir que os indivíduos sob a sua jurisdição não sejam objeto de nenhuma violação dos direitos humanos, de maus tratos ou intimidação por terem comunicado ou cooperado com o Comité ao abrigo do presente Protocolo. 2. A identidade de qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos em causa não será publicamente revelada sem o seu consentimento expresso. 7 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________________17
PARTE II PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃOARTIGO 5.o COMUNICAÇÕES INDIVIDUAIS1. As comunicações podem ser apresentadas por ou em nome de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que afirmem ser vítimas de uma violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos estabelecidos em qualquer um dos seguintes instrumentos nos quais o Estado seja parte: (a) A Convenção; (b) O Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil; (c) O Protocolo Facultativo à Convençãorelativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados. 2. Quando uma comunicação é apresentada em nome de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, é necessário o seu consentimento, a menos que o autor possa justificar o facto de estar a agir em seu nome sem o referido consentimento. ARTIGO 6.o MEDIDAS PROVISÓRIAS1. Em qualquer momento após a receção de uma comunicação e antes de se pronunciar sobre o mérito, o Comité pode solicitar ao Estado Parte em causa a apreciação urgente de um pedido que lhe dirigiu para que adote as medidas provisórias consideradas necessárias, em circunstâncias excecionais, a fim de evitar eventuais danos irreparáveis à ou às vítimas das alegadas violações.  2. O exercício, pelo Comité, da faculdade prevista no n.o 1 do presente artigo não implica uma decisão sobre a admissibilidade ou o mérito da comunicação. II SÉRIE-A — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________________18
ARTIGO 7.o ADMISSIBILIDADEO Comité considerará não admissível a comunicação que: (a) Seja anónima; (b) Não seja apresentada por escrito; (c) Constitua um abuso do direito de apresentar essas comunicações ou seja incompatível com o disposto na Convenção e/ou nos Protocolos Facultativos à mesma; (d) Incida sobre uma questão que já tenha sido analisada pelo Comité ou tenha sido ou esteja a ser analisada no quadro de outro processo internacional de investigação ou regulação; (e) Seja apresentada sem se terem esgotado todas as vias de recurso internas disponíveis. Esta regra não se aplicará, se o processo relativo a esses recursos se prolongar injustificadamente ou se for pouco provável que ele conduza a uma reparação eficaz; (f) Seja manifestamente infundada ou não esteja suficientemente fundamentada; (g) Se refira a factos que são objeto da mesma e tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em causa, a menos que os factos perdurem após essa data; (h) Não seja apresentada no prazo de um ano após se terem esgotado as vias internas de recurso, salvo nos casos em que o autor consiga demonstrar que não foi possível apresentar a comunicação nesse prazo. ARTIGO 8.o TRANSMISSÃO DA COMUNICAÇÃO1. A menos que considere uma comunicação inadmissível sem a remeter ao Estado Parte em causa, o Comité, de forma confidencial e o mais rapidamente possível, levará ao conhecimento do Estado Parte em causa qualquer comunicação que lhe seja apresentada ao abrigo do presente Protocolo. 7 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________________19
2. O Estado Parte apresentará ao Comité por escrito explicações ou declarações que esclareçam a questão, indicando, se for caso disso, as medidas corretivas adotadas. O Estado Parte apresentará a sua resposta logo possível, no prazo de seis meses. ARTIGO 9.o RESOLUÇÃO AMIGÁVEL1. O Comité disponibilizará os seus bons ofícios às partes em causa tendo em vista uma resolução amigável da questão com base no respeito pelas obrigações definidas na Convenção e/ou nos Protocolos Facultativos à mesma. 2. Um acordo de resolução amigável concluído sob os auspícios do Comité põe termo à análise da comunicação apresentada ao abrigo do presente Protocolo. ARTIGO 10.o ANALÍSE DAS COMUNICAÇÕES1. O Comité analisará o mais rapidamente possível as comunicações recebidas ao abrigo do presente Protocolo, à luz de toda a documentação que lhe tenha sido apresentada, desde que essa documentação seja transmitida às partes em causa. 2. O Comité reúne-se à porta fechada para analisar as comunicações recebidas ao abrigo do presente Protocolo. 3. Nos casos em que o Comité tenha solicitado medidas provisórias, deve acelerar a análise da comunicação. 4. Ao analisar comunicações que dão conta de violações de direitos económicos, sociais ou culturais, o Comité avaliará a razoabilidade das medidas adotadas pelo Estado Parte em conformidade com o artigo 4o da Convenção. Ao fazê-lo, o Comité deve ter presente que o Estado Parte pode adotar uma série de medidas de política sectorial possíveis para executar os direitos económicos, sociais e culturais previstos na Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________________20
5.  Depois de analisar uma comunicação, o Comité, sem demora, transmitirá às partes em causa os seus pareceres sobre a comunicação, acompanhados, se for caso disso, das suas recomendações. ARTIGO 11.o ACOMPANHAMENTO1. O Estado Parte terá devidamente em conta os pareceres do Comité, bem como as suas recomendações, se for caso disso, e apresentará ao Comité uma resposta escrita, contendo informação sobre quaisquer medidas adotadas e previstas à luz dos pareceres e recomendações do Comité. O Estado Parte apresentará a sua resposta logo que possível, no prazo de seis meses. 2. O Comité pode convidar o Estado Parte a apresentar mais informação sobre quaisquer medidas que tenha adotado em resposta aos seus pareceres ou recomendações ou em cumprimento de um acordo de resolução amigável, se este existir, incluindo-a se o Comité o considerar adequado, nos relatórios subsequentes que o Estado Parte apresentar ao abrigo do artigo 44.o da Convenção, do artigo 12.o do Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil ou do artigo 8o do Protocolo Facultativo à Convençãorelativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, consoante o caso.  ARTIGO 12.o COMUNICAÇÕES ENTRE ESTADOS1. Um Estado Parte no presente Protocolo pode, em qualquer momento, declarar que reconhece a competência do Comité para receber e analisar comunicações nas quais um Estado Parte afirme que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes de qualquer um dos seguintes instrumentos nos quais o Estado seja parte: (a) A Convenção;  (b) O Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil; 7 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________________21
(c) O Protocolo Facultativo à Convençãorelativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados. 2. O Comité não receberá comunicações relativas a um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração, nem comunicações de um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração. 3. O Comité disponibilizará os seus bons ofícios aos Estados Parte em causa tendo em vista uma resolução amigável da questão com base no respeito pelas obrigações definidas na Convenção e nos Protocolos Facultativos à mesma. 4. Os Estados Partes depositarão uma declaração feita nos termos do n.o 1 do presente artigo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual transmitirá cópia da mesma aos outros Estados Partes. Uma declaração pode ser retirada a qualquer momento mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. Tal retirada não prejudica a análise de qualquer questão que seja objeto de uma comunicação já transmitida ao abrigo do presente artigo; nenhuma outra comunicação de um Estado Parte será recebida ao abrigo do presente artigo após a receção da notificação de retirada da declaração pelo Secretário-Geral, a menos que o Estado Parte em causa tenha feito uma nova declaração. PARTE III PROCEDIMENTO DE INQUÉRITOARTIGO 13.o PROCEDIMENTO DE INQUÉRITO PARA VIOLAÇÕES GRAVES OU SISTEMÁTICAS1. Se o Comité receber informação fidedigna da existência de violações graves ou sistemáticas, por um Estado Parte, dos direitos estabelecidos na Convenção, no Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil ou no Protocolo Facultativo à Convençãorelativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, o Comité convidará o Estado Parte a cooperar na análise da informação e, para este fim, a apresentar sem demora observações sobre a informação em causa.  2. Tendo em conta quaisquer observações que possam ter sido apresentadas pelo Estado Parte em causa, bem como qualquer outra informação fidedigna de que ele disponha, o Comité pode designar um ou mais dos seus membros para conduzir um inquérito e informar urgentemente o Comité. Caso se justifique e com o consentimento do Estado Parte, o inquérito pode incluir uma visita ao seu território. II SÉRIE-A — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________________22
3. Um tal inquérito será conduzido de forma confidencial, devendo-se procurar a cooperação do Estado Parte em todas as fases do procedimento. 4. Após a análise das conclusões de um tal inquérito, o Comité transmitirá sem demora ao Estado Parte em causa essas conclusões, juntamente com quaisquer comentários e recomendações. 5. No mais breve prazo e, o mais tardar, seis meses após a receção das conclusões, dos comentários e das recomendações transmitidos pelo Comité, o Estado Parte em causa apresentará as suas observações ao Comité. 6. Após a conclusão do procedimento relativo a um inquérito realizado nos termos do número 2 do presente artigo, o Comité pode, após consulta com o Estado Parte em causa, decidir incluir um breve resumo dos resultados do procedimento no seu relatório previsto no artigo 16o do presente Protocolo. 7. Cada Estado Parte pode, no momento da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou adesão ao mesmo, declarar que não reconhece a competência do Comité prevista no presente artigo em relação aos direitos estabelecidos em todos ou alguns dos instrumentos enumerados no número 1.  8. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o número 7 do presente artigo pode, em qualquer momento, retirar essa declaração mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. ARTIGO 14.o ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INQUÉRITO1. Findo o período de seis meses referido no número 5 do artigo 13.o, o Comité pode, se necessário, convidaro Estado Parte em causa, a informá-lo sobre as medidas adotadas e previstas em resposta a um inquérito realizado nos termos do artigo 13.o do presente Protocolo. 2. O Comité pode convidar o Estado Parte a apresentar mais informação sobre quaisquer medidas que tenha adotado em resposta a um inquérito realizado nos termos do artigo 13.o, incluindo se o Comité o considerar adequado, nos relatórios subsequentes do Estado Parte ao abrigo do artigo 44.o da Convenção, do artigo 12.o do Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e 7 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________________23
Pornografia Infantil ou do artigo 8.o do Protocolo Facultativo à Convençãorelativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, consoante o caso. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 15.o ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAIS1. O Comité pode, com o consentimento do Estado Parte em causa, transmitir às agências especializadas, aos fundos e programas das Nações Unidas e a outros organismos competentes, os seus pareceres ou recomendações sobre comunicações e inquéritos que indiquem uma necessidade de aconselhamento ou assistência técnicos, acompanhados, se for caso disso, dos comentários e sugestões do Estado Parte sobre esses pareceres ou recomendações. 2. O Comité pode também levar ao conhecimento desses organismos, com o consentimento do Estado Parte em causa, qualquer questão resultante das comunicações analisadas ao abrigo do presente Protocolo que os possa ajudar a decidir, cada um no âmbito da sua competência, sobre a conveniência da adoção de medidas internacionais suscetíveis de ajudarem os Estados Partes a progredirem no sentido de concretizarem os direitos reconhecidos na Convenção e/ou nos seus Protocolos Facultativos. ARTIGO 16.o RELATÓRIO À ASSEMBLEIA-GERALO Comité incluirá no seu relatório apresentado de dois em dois anos à Assembleia-Geral, em conformidade com o número 5 do artigo 44.o da Convenção, um resumo das suas atividades empreendidas nos termos do presente Protocolo. ARTIGO 17.o DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O PROTOCOLO FACULTATIVOCada Estado Parte compromete-se a tornar amplamente conhecido e a difundir o presente Protocolo, bem como a facilitar o acesso tanto de adultos como de crianças, incluindo aqueles com deficiência, à informação sobre os pareceres e recomendações do Comité, em particular sobre questões que digam respeito a esse Estado Parte, por meios adequados e ativos e em formatos acessíveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________________24
ARTIGO 18.o ASSINATURA, RATIFICAÇÃO E ADESÃO1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de qualquer Estado que tenha assinado, ratificado ou aderido à Convenção ou a qualquer um dos seus dois primeiros Protocolos Facultativos. 2. O presente Protocolo está sujeito a ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção ou a qualquer um dos seus dois primeiros Protocolos Facultativos. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. 3. O presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção ou a qualquer um dos seus dois primeiros Protocolos Facultativos. 4. A adesão será feita mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral. ARTIGO 19.o ENTRADA EM VIGOR1. O presente Protocolo entra em vigor três meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão. 2. Para cada Estado que ratifique o presente Protocolo ou a ele adira após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão, o presente Protocolo entra em vigor três meses após a data do depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou de adesão. ARTIGO20.oVIOLAÇÕES APÓS A ENTRADA EM VIGOR 1. O Comité só terá competência relativamente às violações de qualquer um dos direitos previstos na Convenção e/ou nos dois primeiros Protocolos Facultativos à mesma, cometidas pelo Estado Parte após a entrada em vigor do presente Protocolo. 2. Se um Estado se tornar parte no presente Protocolo após a sua entrada em vigor, as obrigações desse Estado para com o Comité apenas dirão respeito às violações dos direitos previstos na Convenção e/ou nos dois primeiros Protocolos Facultativos à mesma, que ocorram após a entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado em causa. 7 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________________25
ARTIGO21.oEMENDAS 1. Qualquer Estado Parte pode propor uma emenda ao presente Protocolo e apresentá-la ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará quaisquer emendas propostas aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem sobre se concordam com a convocação de uma reunião de Estados Partes para discussão e apreciação das propostas. Se no prazo de quatro meses a partir da data desta comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se pronunciar a favor da convocação de uma tal reunião, o Secretário-Geral convocá-la-á sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à Assembleia-Geral para aprovação e, posteriormente, a todos os Estados Partes para aceitação. 2. Uma emenda, adotada e aprovada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, entra em vigor no trigésimo dia após a data em que o número de instrumentos de aceitação depositados perfizer dois terços do número de Estados Partes à data em que a mesma é adotada. Posteriormente, a emenda entra em vigor para qualquer Estado Parte no trigésimo dia seguinte ao depósito do respetivo instrumento de aceitação. Uma emenda apenas vincula os Estados Partes que a aceitaram. ARTIGO 22.o DENÚNCIA1. Qualquer Estado Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produz efeitos um ano após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. 2. A denúncia não impede que se continue a aplicar as disposições do presente Protocolo a qualquer comunicação apresentada nos termos dos artigos 5.o ou 12.o ou a qualquer inquérito instaurado ao abrigo do artigo 13o antes da data de produção de efeitos da denúncia. ARTIGO23.oDEPOSITÁRIO E NOTIFICAÇÃO PELO SECRETÁRIO-GERAL 1. O Secretário-Geral das Nações Unidas é o depositário do presente Protocolo.  2. O Secretário-Geral informará todos os Estados: II SÉRIE-A — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________________26
(a) Das assinaturas e ratificações do presente Protocolo, bem como das adesões ao mesmo; (b) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer emenda ao mesmo nos termos do artigo 21.o; (c) De qualquer denúncia nos termos do artigo 22.o do presente Protocolo. ARTIGO 24.o LÍNGUAS1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos das Nações Unidas. 2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 7 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________________27
12 DE JANEIRO DE 2013 3 Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, aditando novos impedimentos ao exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República. Artigo 2.o Alterações ao Estatuto dos Deputados O artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de julho, pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.o 43/2007, 24 de agosto, e pela Lei n.o 16/2009, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 21.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...): a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades com participação ou capitais públicos, ou de concessionário de serviços públicos; b) (...); c) (...); d) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio. 6 – (...): a) No exercício de atividades de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha qualquer participação do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas coletivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas coletivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas ações cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 7 – (...). 8 – (...).”
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 6 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o Isenção de taxas moderadoras Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: a) a d)... e) Os dadores de sangue no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS); f) a i) ...” Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 568/XII (2.a) REINDUSTRIALIZAR PORTUGAL 1. A DESINDUSTRIALIZAÇÃO Se alguém coloca como programa político a “reindustrialização” do País, é porque reconhece que havia um país industrializado, que por qualquer motivo foi desindustrializado! Ora uma abordagem séria deste problema exige esse reconhecimento, e fundamentalmente, reconhecer as causas, as políticas, que conduziram o país a essa situação. Ora, querendo “reindustrializar” Portugal, o Governo PSD/CDS, o Ministro da Economia, porta-voz desse objetivo programático, não o fazem. O que é um sinal forte, se outros não houvessem, de que tudo se resume a propaganda e manobra de diversão, face a uma política (real) de completo afundamento do tecido produtivo nacional. O desmantelamento da CIMPOR, a primeira empresa industrial do País em 2012, é um exemplo paradigmático! O peso da indústria transformadora no PIB e no emprego tem vindo a decrescer, pelo menos desde há 30 anos. Em 1985, a indústria representava cerca de 27,9 % do VAB nacional, em 1995, 19,1 %, e, no primeiro semestre deste ano, 13,8 % de tal indicador, ou seja, em 27 anos, o peso da indústria no produto caiu mais de 50 %. Diziam que esta era uma tendência em todos os países desenvolvidos, nomeadamente na União Europeia. Foi este o argumento dos que, ao mesmo tempo que criavam condições para a destruição da indústria, afirmavam que esta era uma coisa do passado, não da “nova economia” que queriam a criar.