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33 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 6.o Sociedades anónimasAs ações representativas do capital social das sociedades anónimas que detenham, de forma direta, um ou mais órgãos de comunicação social, assumem obrigatoriamente a forma nominativa.Artigo 7.o Pessoas coletivas de forma não societáriaAs obrigações previstas nos artigos 3.o a 5.o são aplicáveis, com as devidas adaptações, às pessoas coletivas de forma não societária que prosseguem atividades de comunicação social, designadamente, associações, cooperativas ou fundações.Artigo 8.o Pessoas singularesAs pessoas singulares que prossigam diretamente atividades de comunicação ou que sejam titulares e detentores de participações no capital social das entidades referidas no artigo 2.o, ficam sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto nos artigos 3.o a 5.o, devendo identificar perante a ERC, no ato de registo e, quando sobrevenham alterações, nos cinco dias úteis seguintes à sua ocorrência, as suas fontes de financiamento direto e indireto, assim como as entidades financiadoras.Artigo 9.o Notificações posteriores ao registo1 – Na sequência da prática de atos registrais referentes à titularidade das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, devem estes ser oficiosamente comunicados à ERC pelo responsável pelo registo, independentemente da sua natureza pública ou privada.2 – As entidades que prosseguem atividades de comunicação social devem comunicar à ERC no prazo de 10 dias após a prática dos atos registrais referidos no número anterior informação detalhada sobre os fatos sujeitos a registo, designadamente:a) A identificação das participações e das respetivas caraterísticas completas, designadamente, os direitos especialmente incluídos ou excluídos e o valor nominal ou percentual; b) A identificação do titular e, em caso de contitularidade, do representante comum; c) A identificação do requerente do ato de registo; d) A identificação do beneficiário do ato de registo; e) A descrição dos fatos que consubstanciam a obrigação de sujeição a registo, designadamente, a constituição, modificação ou extinção de direitos de propriedade, usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que afete as participações sociais ou a propositura de ações judiciais ou arbitrais relativas às ações registadas ou ao próprio registo, bem como as respetivas decisões.Artigo 10.o Participações qualificadas1 – Quem detenha, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente, participação igual ou superior a 5% do capital social ou dos direitos de voto de entidades que prosseguem atividades de comunicação social fica sujeito aos deveres previstos nos artigos 11.o, 12.o e 14.o da presente lei.2 – Os deveres previstos no número anterior são igualmente aplicáveis a quem, detendo participação igual ou superior a 5%, aumente ou reduza a respetiva participação qualificada.
36 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 15.o Responsabilidade contraordenacional1 – Compete à ERC processar e punir a prática das contraordenações previstas na presente lei, regendose os procedimentos sancionatórios pelo disposto no regime do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal.2 – Constituem contraordenações muito graves:a) A não sujeição à forma nominativa das ações das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, conforme imposto pelo artigo 6.o; b) A ocultação da detenção de participações qualificadas em entidades que prosseguem atividades de comunicação social, com a intenção de evitar o cumprimento dos deveres previstos na presente lei; c) A não comunicação da obtenção, ultrapassagem ou redução de uma participação qualificada, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 11.o; d) A não comunicação ou a comunicação defeituosa dos acordos parassociais que visem adquirir, manter ou reforçar uma participação qualificada em entidade que prossiga atividades de comunicação social, conforme imposto pelo n.o 1 do artigo 14.o.3 – Constituem contraordenações graves:a) A falta de comunicação ou a comunicação defeituosa à ERC dos elementos previstos no artigo 3.o, no artigo 4.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 9.o; b) A falta de publicação ou a publicação defeituosa, pela entidade participada, da comunicação da obtenção, ultrapassagem ou redução de uma participação qualificada, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 11.o; c) A falta de informação à ERC, pela entidade participada e/ou por cada um dos titulares dos seus órgãos sociais, quando tiverem conhecimento ou fundados indícios de incumprimento dos deveres de informação por parte dos detentores de participações qualificadas, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 10.o; d) A não comunicação ou comunicação deficiente da identificação das fontes de financiamento, nos termos exigidos pelo artigo 8.o.3 – As contraordenações muito graves são puníveis com coima de 5.000,00 € a 25.000,00 €, quando praticadas por pessoa singular, e de 50.000,00 € a 250.000,00 €, quando praticadas por pessoa coletiva.4 – As contraordenações graves são puníveis com coima de 2.500,00 € a 12.500,00 €, quando praticadas por pessoa singular, e de 25.000,00 € a 125.000,00 €, quando praticadas por pessoa coletiva.Artigo 16.o Comunicação inicialA primeira comunicação para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.odeve ser efetuada no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 17.o Alteração à Lei de ImprensaÉ alterado o artigo 15.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que passa a ter a seguinte redação:
37 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012«Artigo 15.o [»]1 – [»].2 – As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentores de 5% ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redação, o estatuto editorial, bem como a tiragem.3 – [»]».Artigo 18.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 4.o da Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril; b) O artigo 3.o da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro; c) O n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 16.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio.Artigo 19.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.Os Deputados do PS: Inês de Medeiros — Manuel Seabra — Carlos Zorrinho — José Junqueiro — Filipe Neto Brandão — Jacinto Serrão — Pedro Delgado Alves.———PROPOSTA DE LEI N.O 79/XII (1.a) DEFINE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTEExposição de motivosAs primeiras leis que procuraram lançar os fundamentos duradouros para a política de ambiente, surgiram, na década de 1960, nos países industrializados de três continentes distintos: no Japão, em 1967, na Suécia e nos EUA, em 1969.Em Portugal, a primeira Lei de Bases do Ambiente (LBA) foi aprovada em 1987, numa feliz conjugação com a entrada em vigor do Ato Único Europeu, que introduziu a política de ambiente europeia no direito primário da Comunidade Europeia.Desde então, atendendo à natural evolução, a crise ambiental é muito mais do que a contaminação do ar, da água, ou do solo, ou, mais ainda, do que a degradação dos serviços dos ecossistemas, ou a perda acentuada da biodiversidade. A crise ambiental, em que se destacam as alterações climáticas, é o principal indício de que o atual período histórico é marcado por um desequilíbrio profundo entre o modo de habitar a
40 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012f) Da responsabilidade, que obriga à responsabilização de todos os que direta ou indiretamente, com dolo ou negligência, provoquem ameaças ou danos no ambiente, cabendo ao Estado a aplicação das sanções devidas; g) Da recuperação, que obriga o causador do dano ambiental à restauração do estado do ambiente tal como se encontrava anteriormente à ocorrência do facto danoso.Artigo 4.o Princípios das políticas públicas ambientaisAs políticas públicas de ambiente estão ainda subordinadas, nomeadamente, aos seguintes princípios:a) Da transversalidade e da  integração, que obrigam à integração das exigências de proteção do ambiente na definição e execução das demais políticas globais e sectoriais, de modo a promover o desenvolvimento sustentável; b) Da cooperação internacional, que obriga à procura de soluções concertadas com outros países e organizações internacionais no sentido da promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; c) Do conhecimento e da ciência, que obrigam a que o diagnóstico e as soluções dos problemas ambientais devam resultar da convergência dos saberes sociais com os conhecimentos científicos e tecnológicos, tendo por base dados rigorosos, emanados de fontes fidedignas e isentas; d) Da educação ambiental, que obriga a políticas pedagógicas viradas para a tomada de consciência ambiental, apostando na educação para o desenvolvimento sustentável e dotando os cidadãos de competências ambientais num processo contínuo, que promove a cidadania participativa e apela à responsabilização, tendo em vista a proteção e a melhoria do ambiente em toda a sua dimensão humana; e) Da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monotorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais.CAPÍTULO II Direitos e deveres ambientaisArtigo 5.o Direito ao ambiente1 - Todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos.2 - O direito ao ambiente consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito.Artigo 6.o Direitos procedimentais em matéria de ambiente1 - Todos gozam dos direitos de intervenção e de participação nos procedimentos administrativos relativos ao ambiente, nos termos legalmente estabelecidos.2 - Em especial, os referidos direitos procedimentais incluem, nomeadamente:
41 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012a) O direito de participação dos cidadãos, das associações não-governamentais e dos demais agentes interessados, em matéria de ambiente, na adoção das decisões relativas a procedimentos de autorização ou referentes a atividades que possam ter impactes ambientais significativos, bem como na preparação de planos e programas ambientais; b) O direito de acesso à informação ambiental detida por entidades públicas, as quais têm o dever de a divulgar e disponibilizar ao público através de mecanismos adequados, incluindo a utilização de tecnologias telemáticas ou eletrónicas.Artigo 7.o Direitos processuais em matéria de ambiente1 - A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de ambiente.2 - Em especial, os referidos direitos processuais, incluem nomeadamente:a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores ambientais; c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao ambiente, bem como a reposição da situação anterior e o pagamento da respetiva indemnização, nos termos da lei.Artigo 8.o Deveres ambientais1 - O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras.2 - A cidadania ambiental consiste no dever de contribuir para a criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e, na ótica do uso eficiente dos recursos e tendo em vista a progressiva melhoria da qualidade vida, para a sua proteção e preservação.CAPÍTULO III Âmbito de aplicação da política de ambienteArtigo 9.o ComponentesNa realização da política de ambiente, são indissociáveis os componentes ambientais naturais e humanos.Artigo 10.o Componentes ambientais naturaisA política de ambiente tem por objeto os componentes ambientais naturais, como o ar, a água e o mar, a biodiversidade, o solo e o subsolo, e reconhece e valoriza a importância dos recursos naturais e dos bens e serviços dos ecossistemas, designadamente nos seguintes termos:a) A gestão do ar visa preservar e melhorar a respetiva qualidade no meio ambiente, garantir a sua boa qualidade no interior dos edifícios e reduzir e prevenir as disfunções ambientais, de forma a minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e para o ambiente; b) A proteção e a gestão dos recursos hídricos compreendem as águas superficiais e as águas subterrâneas, os leitos e as margens, as zonas adjacentes, as zonas de infiltração máxima e as zonas
43 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012CAPÍTULO IV Conciliação da política de ambiente com outras políticas sectoriaisArtigo 13.o Transversalidade e integração1 - A transversalidade da política de ambiente impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e obriga à sua articulação e integração com as demais políticas sectoriais, visando a promoção de relações de coerência e de complementaridade.2 - No sentido de promover e acautelar os princípios e objetivos da política de ambiente, os bens ambientais devem ser ponderados com outros bens e valores, incluindo os intangíveis e os estéticos, de forma a assegurar a respetiva interdependência, num exercício de compatibilização que inclua uma avaliação de cenários alternativos, promovendo a realização do interesse público no longo prazo.CAPÍTULO V Instrumentos da política de ambienteArtigo 14.o Instrumentos da política de ambiente1 - A política de ambiente assenta, nomeadamente, em instrumentos de informação ambiental, de planeamento económico e financeiro, de avaliação ambiental, de autorização ou licenciamento ambiental, de melhoria contínua do desempenho ambiental e de controlo, fiscalização e inspeção, os quais visam prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar os impactes ambientais negativos.2 - Atentos a natureza e o carácter global das questões ambientais, os instrumentos da política de ambiente são desenvolvidos e aplicados de forma integrada com as demais políticas nacionais, regionais, locais ou sectoriais, com vista à prossecução dos objetivos nacionais e dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.3 - Os instrumentos da política de ambiente são submetidos a revisão numa base periódica ou sempre que o interesse público o justifique, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos respetivos regimes jurídicos.Artigo 15.o Informação ambiental1 - A política de ambiente tem por base o melhor conhecimento e informação disponíveis, cabendo a sua garantia ao Estado.2 - A monitorização do estado do ambiente e a avaliação dos resultados das políticas nesta matéria obrigam a assegurar a recolha, o tratamento e a análise dos dados ambientais, de forma a obter informações objetivas, fiáveis e comparáveis.3 - As entidades públicas e privadas são responsáveis pelo cumprimento dos seus deveres ativos de informação ambiental, presumindo-se a respetiva culpa em caso de omissão.4 - A política de ambiente promove e incentiva a existência de meios que permitam que os dados recolhidos, tanto por entidades públicas como privadas, produtoras ou detentoras de informação relevante, sejam tratados de forma apropriada ao estudo, ao apoio à decisão e à fiscalização ambientais.5 - Os dados de base em matéria ambiental, produzidos por entidades públicas ou disponibilizados em cumprimento de obrigações legais, devem ser colocados gratuitamente à disposição do público.6 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de cobrança de taxas, no caso de ser necessário o tratamento significativo dos dados a disponibilizar.
45 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 20123 - Os instrumentos económicos e financeiros devem ser sujeitos a uma avaliação periódica da sua eficácia.Artigo 18.o Instrumentos de avaliação1 - Os programas, planos e projetos, públicos ou privados, que possam afetar o ambiente, o território ou a qualidade de vida dos cidadãos, estão sujeitos a avaliação ambiental prévia à sua aprovação, com vista a assegurar a sustentabilidade das opções de desenvolvimento.2 - A avaliação ambiental garante que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactes relevantes em termos biofísicos, económicos, sociais, culturais e políticos, tendo em conta, entre outros, o estado do ambiente, a avaliação entre alternativas, o cenário de referência e os impactes cumulativos com outros desenvolvimentos programados ou implementados, bem como os contributos recebidos através de consulta e participação pública.Artigo 19.o Atos permissivos em matéria de ambienteAs atividades públicas ou privadas, potencial ou efetivamente poluidoras, ou ainda suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana, estão sujeitas a prévio licenciamento ou autorização nos termos da legislação aplicável.Artigo 20.o Instrumentos de desempenho ambiental1 - A política de ambiente recorre a instrumentos de melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação, incentivando a adoção de padrões de produção e consumo sustentáveis e estimulando a oferta e procura de produtos, atividades e serviços com impacte ambiental cada vez mais reduzido.2 - A política de ambiente promove ainda a melhoria do desempenho ambiental das atividades económicas, estimulando a ecoeficiência, a eco-inovação e a adoção de sistemas de gestão ambiental.Artigo 21.o Controlo, fiscalização e inspeçãoO Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais.Artigo 22.o Outros instrumentosOs instrumentos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos da politica de ambiente, nomeadamente os de ordenamento do território e os estatutos de proteção de base territorial de bens ambientais devendo todos eles ser articulados e conjugados.Artigo 23.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro.
47 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012afirmando que o PS analisará, de uma forma mais profunda, cada uma das propostas, sublinhando que não poderá apoiar o projeto de resolução na íntegra, dada a sua abrangência.7. O Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) referiu-se à abrangência das medidas apresentadas e à dificuldade em discutir, com profundidade, cada uma delas. Em relação ao aumento de investimento que é proposto, nomeadamente com o preenchimento de 8500 lugares de técnicos, considerou não ser recomendável no atual contexto em que se encontra o País. Fez ainda referência ao trabalho que o Governo está já a desenvolver em determinadas áreas apontadas nesta iniciativa, nomeadamente no Estatuto dos Bolseiros e nas parcerias. Por último, considerou desnecessária a criação de um Estatuto Jurídico do Investigador em Formação, por entender que se encaixa no Estatuto do Bolseiros de Investigação.8. O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) manifestou a sua disponibilidade para se proceder à votação das medidas autonomamente, por entender que algumas merecem o acolhimento dos Grupos Parlamentares.Referiu-se ainda à degradação da relação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) com os bolseiros, à diminuição das bolsas, quer em termos de prazos de atribuição, quer no que respeita ao seu valor, e à alteração do regulamento, que está a ser aplicado às bolsas já aprovadas e aos projetos já em curso, ameaçando a prosseguimento de muitos deles. Em relação ao Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, afirmou que a Assembleia da República não poderá deixar de intervir, pelo facto de existir este órgão.9. A Sr.a Deputada Nilza de Sena (PSD) esclareceu que o que pretendeu dizer não foi que a Assembleia deverá deixar de trabalhar nesta área, pelo facto de existir o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, mas sim que muitas das medidas apresentadas se integram nas competências atribuídas a este órgão, que está agora a iniciar o seu trabalho.10. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no respetivo processo, na internet, remetese esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 27 de junho de 2012.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 10 de julho de 2012 II Série-A —  Número 208 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961.—  Aprova a Convenção n.o 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992.—  Aprova a Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
2 | II Série A - Número: 208 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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18 | II Série A - Número: 208 | 10 de Julho de 2012RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO N.° 173 RELATIVA À PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 79.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 23 DE JUNHO DE 1992.
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20 | II Série A - Número: 208 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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22 | II Série A - Número: 208 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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31 | II Série A - Número: 208 | 10 de Julho de 2012RESOLUÇÃO  APROVA A CONVENÇÃO N.° 183, RELATIVA A REVISÃO DA CON VENÇÃO (REVISTA) SOBRE A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, 1952, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZA ÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 88.ASESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA EM 15 DE JUNHO DE 2000.
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45 | II Série A - Número: 208 | 10 de Julho de 2012RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011.
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Terça-feira, 21 de Junho de 2011 II Série-A —  Número 2 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.
2 | II Série A - Número: 002 | 21 de Junho de 2011RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.A comissão eventual é constituída pelos seguintes Deputados:Oito membros designados pelo Partido Social Democrata: —  José Manuel de Matos Correia —  Maria Teresa da Silva Morais —  Fernando Mimoso Negrão —  António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto —  Maria Francisca Fernandes de Almeida —  Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco —  Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação —  Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim PereiraSeis membros designados pelo Partido Socialista: —  Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues —  Luís Miguel Morgado Laranjeiro —  Maria Isabel Solnado Porto Oneto —  Luísa Maria Neves Salgueiro —  Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos —  Luís António Pita AmeixaDois membros designados pelo Partido Popular: —  João Rodrigo Pinho de Almeida —  Cecília Felgueiras de Meireles GraçaUm membro designado pelo Partido Comunista Português: —  João Guilherme Ramos Rosa de OliveiraUm membro designado pelo Bloco de Esquerda: —  Catarina Soares MartinsUm membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes: —  José Luís Teixeira FerreiraAprovada em 20 de Junho de 2011.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 II Série-A —  Número 56 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos n.os 14 a 16/XII: N.o 14/XII — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários.N.o 15/XII —  Primeira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de estudos Judiciários.N.o 16/XII —  Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
2 | II Série A - Número: 056 | 28 de Outubro de 2011DECRETO N.o 14/XII CRIA EQUIPAS EXTRAORDINÁRIAS DE JUÍZES TRIBUTÁRIOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Criação de equipas extraordinárias de juízes tributáriosSão criadas as seguintes equipas extraordinárias de juízes tributários:a) Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, integrada por quatro juízes; b) Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, integrada por três juízes.Artigo 2.o Composição e atribuições1 —  As equipas extraordinárias de juízes tributários são integradas por juízes exclusivamente afectos à área tributária e com a missão de movimentarem os processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes nos respectivos tribunais.2 —  Para além dos processos referidos no número anterior, após prévia avaliação pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podem ser redistribuídos às equipas referidas no artigo anterior processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes noutros tribunais, nos termos seguintes:a) À Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, processos oriundos dos tribunais integrados na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul; b) À Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, processos oriundos dos tribunais integrados na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.Artigo 3.o DesignaçãoOs juízes que compõem as equipas extraordinárias objecto da presente lei são designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre os que manifestem disponibilidade para o efeito, e integram, por destacamento, as referidas equipas.Artigo 4.o Início de funçõesA equipa extraordinária de juízes em cada um dos tribunais referidos no artigo 1.o inicia funções na data que for determinada por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Artigo 5.o Duração1 —  Esta medida tem carácter excepcional e tem a duração máxima de um ano, podendo ser prorrogada pelo período necessário, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se os fins para os quais as equipas são criadas não tiverem sido plenamente alcançados.2 —  Uma vez expirado o período de tempo referido no número anterior ou cumpridos os fins que ditaram a respectiva criação, são extintas as equipas extraordinárias de juízes tributários, regressando os magistrados que as integram aos respectivos lugares de origem.
3 | II Série A - Número: 056 | 28 de Outubro de 2011Artigo 6.o Redistribuição de processosOs processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes nos tribunais referidos no artigo 1.o, bem como, se for o caso, os previstos no n.o 2 do artigo 2.o, são redistribuídos pelos juízes que integram as equipas extraordinárias, nos termos da lei.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 21 de Outubro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— DECRETO N.o 15/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de JaneiroO artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 30.o (... )1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, o Governo pode reduzir, por decreto-lei, a duração do período de formação inicial referido no n.o 1.»Aprovado em 21 de Outubro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
8 | II Série A - Número: 056 | 28 de Outubro de 2011Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 21 de Outubro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 069 | 15 de Novembro de 2011DECRETO N.o 20/XII APROVA A LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 - É aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.2 - É alterado o Código de Processo Civil, em conformidade com a nova Lei da Arbitragem Voluntária.Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo CivilOs artigos 812.o-D, 815.o, 1094.o e 1527.o de Código de Processo Civil, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 812.o-D [...] ..........................................................................................: a) ................................................................................;  b) ...............................................................................;  c) ................................................................................;  d) ...............................................................................;  e) ...............................................................................;  f) ................................................................................;  g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio pudesse ser cometido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito controvertido não ter carácter patrimonial e não poder ser objecto de transacção.Artigo 815.o [...] São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não apenas os previstos no artigo anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o da lei da arbitragem voluntária.Artigo 1094.o [...] 1 - Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.2 - .......................................................................................
3 | II Série A - Número: 069 | 15 de Novembro de 2011Artigo 1527.o [...] 1 - Se em relação a algum dos árbitros se verificar qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 13.o a 15.o da lei da arbitragem voluntária, procede-se à nomeação de outro, nos termos do artigo 16.o daquela lei, cabendo a nomeação a quem tiver nomeado o árbitro anterior, quando possível.2 - ......................................................................................” Artigo 3.o RemissõesTodas as remissões feitas em diplomas legais ou regulamentares para as disposições da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, devem considerar-se como feitas para as disposições correspondentes na nova Lei da Arbitragem Voluntária.Artigo 4.o Disposição transitória1 - Salvo o disposto nos números seguintes, ficam sujeitos ao novo regime da Lei da Arbitragem Voluntária, os processos arbitrais que, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o da referida lei, se iniciem após a sua entrada em vigor.2 - O novo regime, é aplicável aos processos arbitrais iniciados antes da sua entrada em vigor, desde que ambas as partes nisso acordem ou se uma delas formular proposta nesse sentido e a outra a tal não se opuser no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção.3 - As partes que tenham celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime, mantêm o direito aos recursos que caberiam da sentença arbitral, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo deste diploma.4 -  A submissão a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho é regulada por lei especial, sendo aplicável, até à entrada em vigor desta o novo regime aprovado pela presente lei, e, com as devidas adaptações, o n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 31 /86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março.Artigo 5.o Norma revogatória1 - É revogada a Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, com execpção do disposto no n.o 1 do artigo 1.o, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho.2 - São revogados o n.o 2 do artigo 181.o e o artigo 186.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.3 - É revogado o artigo 1097.o do Código de Processo Civil.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação.Aprovado em 4 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.
4 | II Série A - Número: 069 | 15 de Novembro de 2011ANEXO LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIACapítulo I Da convenção de arbitragemArtigo 1.o Convenção de arbitragem1 - Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros.2 - É também válida uma convenção de arbitragem relativa a litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transacção sobre o direito controvertido.3 - A convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto a um tribunal do Estado (compromisso arbitral), ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória).4 - As partes podem acordar em submeter a arbitragem, para além das questões de natureza contenciosa em sentido estrito, quaisquer outras que requeiram a intervenção de um decisor imparcial, designadamente as relacionadas com a necessidade de precisar, completar e adaptar contratos de prestações duradouras a novas circunstâncias.5 - O Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, na medida em que para tanto estejam autorizados por lei ou se tais convenções tiverem por objecto litígios de direito privado.Artigo 2.o Requisitos da convenção de arbitragem; sua revogação1 - A convenção de arbitragem deve adoptar forma escrita.2 - A exigência de forma escrita tem-se por satisfeita quando a convenção conste de documento escrito assinado pelas partes, troca de cartas, telegramas, telefaxes ou outros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, incluindo meios electrónicos de comunicação.3 - Considera-se que a exigência de forma escrita da convenção de arbitragem está satisfeita quando esta conste de suporte electrónico, magnético, óptico, ou de outro tipo, que ofereça as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação.4 - Sem prejuízo do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, vale como convenção de arbitragem a remissão feita num contrato para documento que contenha uma cláusula compromissória, desde que tal contrato revista a forma escrita e a remissão seja feita de modo a fazer dessa cláusula parte integrante do mesmo.5 - Considera-se também cumprido o requisito da forma escrita da convenção de arbitragem quando exista troca de uma petição e uma contestação em processo arbitral, em que a existência de tal convenção seja alegada por uma parte e não seja negada pela outra.6 - O compromisso arbitral deve determinar o objecto do litígio; a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitem.Artigo 3.o Nulidade da convenção de arbitragemÉ nula a convenção de arbitragem celebrada em violação do disposto nos artigos 1.o e 2.o.