II SÉRIE-A — NÚMERO 53 94 Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa aprovar a lei da organização do sistema judiciário. É, no entanto, de salientar que a presente iniciativa, para o efeito, revoga a Lei n.o 33/99, de 13 de janeiro2, e os Decretos-Leis n.o 28/2009, de 28 de janeiro3, n.o 25/2009, de 26 de janeiro4, e 186-A/99, de 31 de maio56. Deste modo, considerando que o título deve traduzir, de forma sintética, o objeto e o conteúdo do ato publicado7 8 e que, por motivos de segurança jurídica e tendo presente o caráter informativo do título, se deve entender que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”9, atendendo a que a presente iniciativa legislativa determina, no seu artigo 224.o, a revogação dos diplomas supra referenciados, propõe-se que, caso seja aprovada na generalidade, o seu título seja alterado, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, de modo a passar a constar a referência expressa àquelas revogações. Assim, sugere-se a seguinte redação: “Aprova a lei da organização do sistema judiciário e revoga a Lei n.o 33/99, de 13 de janeiro, e os Decretos-Leis n.o 186-A/99, de 31 de maio, n.o 25/2009, de 26 de janeiro, e n.o 28/2009, de 28 de janeiro”. No que concerne à data de entrada em vigor, o artigo 225.o da proposta de lei determina, no n.o 1, que a lei “entra em vigor a 1 de janeiro de 2014”, sem prejuízo do previsto nos n.os seguintes, os quais estabelecem que “o artigo 209.o10 entra em vigor no dia seguinte ao da publicação” da lei (n.o2) e que “o Tribunal da Relação de Lisboa é competente, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei, para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão” (n.o 3). Estas normas estão em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da supra citada lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) determina no seu artigo 2.o que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. A revisão constitucional de 1997 incluiu expressamente o princípio da separação e interdependência dos poderes como princípio fundamental constitutivo do Estado de Direito democrático11. Em sede de organização de poder político, a Constituição consagrava já o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania como princípio organizatório estruturante (cfr. artigo 111.o). Na verdade, o n.o 1 do artigo 111.o estabelece que os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição, enquanto o artigo 110.o estipula que são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais (n.o 1), e que a                                                           2 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro). 3 Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ). 4 Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ). 5 Aprova o regulamento da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). 6 São ainda revogados os artigos 1.o a 159.o da Lei n.o 52/2008, na parte em que aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais (cfr. Alínea a) do artigo 224.o da Proposta de Lei). Os artigos 1.o a 159.o são normas relativas ao regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Os demais artigos da referida lei são relativos a alterações legislativas a vários diplomas e disposições finais e transitórias. 7 Em conformidade com o disposto o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (“lei formulário”). 8 Cfr.“Legística- Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 200    9  Cfr.“Legística- Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 203. 10 Relativo à nomeação dos órgãos de gestão do tribunal da comarca. 11 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 208.