PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
34 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008b) Consoante a natureza desses problemas:– analisar conjuntamente a necessidade de coordenar a acção das Partes Contratantes no âmbito das organizações internacionais em causa, ou– analisar conjuntamente a pertinência de outra abordagem.2. As Partes Contratantes procedem, com a maior brevidade possível, ao intercâmbio de informações de interesse para os objectivos enunciados no n.o 1.ARTIGO 26.oOs principais objectivos das consultas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o consistem em analisar as questões relevantes e em considerar qualquer outra abordagem que possa revelar-se adequada.DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASARTIGO 27.o1. Os Protocolos I a IX estabelecem as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a Parte Associada em causa, por outro, bem como os respectivos períodos de aplicação. As relações entre a Noruega ou a Islândia e uma Parte Associada ficam subordinadas às mesmas condições a que se encontram sujeitas as relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e essa Parte Associada, por outro.2. Durante os períodos de transição a que se refere o n.o 1, os elementos relevantes do regime de transporte aéreo entre duas Partes Associadas são determinados com base no mais restritivo dos dois protocolos referentes às Partes Associadas em questão.3. A transição gradual de cada Parte Associada para a plena aplicação do EACE fica sujeita a avaliações. As avaliações são efectuadas pela Comunidade Europeia em
35 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008colaboração com a Parte Associada em causa. Caso uma Parte Associada considere que estão preenchidas as condições para o termo de um período de transição, conforme estabelecido no protocolo aplicável, informa a Comunidade Europeia de que deve ser efectuada uma avaliação.4. Caso conclua que as condições se encontram preenchidas, a Comunidade Europeia informa do facto o Comité Misto e decide, consequentemente, que a Parte Associada em causa está apta, consoante o caso, a passar para o período de transição seguinte ou a ser plenamente integrada no Espaço de Aviação Comum Europeu.5. Caso conclua que as condições não se encontram preenchidas, a Comunidade Europeia comunica tal conclusão ao Comité Misto. A Comunidade recomenda à Parte Associada em causa melhorias específicas e fixa um período de aplicação durante o qual essas melhorias possam ser razoavelmente realizadas. Antes do final do período de aplicação deve realizar-se uma segunda avaliação e, se necessário, avaliações posteriores da aplicação efectiva e satisfatória das medidas recomendadas.RELAÇÃO COM ACORDOS E CONVÉNIOS BILATERAIS  NO DOMÍNIO DO TRANSPORTE AÉREOARTIGO 28.o1. As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições relevantes de acordos e/ou convénios bilaterais no domínio do transporte aéreo em vigor entre as Partes Associadas, por um lado, e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia, por outro, bem como entre Partes Associadas.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, durante os períodos de transição referidos no artigo 27.o, as disposições relativas a propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequências, tipo ou mudança de aeronave, partilha de códigos e tarifação de um acordo ou convénio bilateral em vigor entre uma Parte Associada e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia ou entre duas Partes Associadas são aplicáveis entre as respectivas Partes, se esse acordo e/ou convénio bilateral for mais flexível, em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa, do que as disposições do protocolo aplicável à Parte Associada em causa.3. Os litígios entre uma Parte Associada e outra Parte Contratante quanto à
36 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008determinação, para fins de uma plena aplicação do EACE, das disposições que oferecem maior flexibilidade – as do Protocolo relativo à Parte Associada em causa ou as dos acordos e/ou convénios bilaterais – serão resolvidos no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 20.o. Os litígios relativos à forma de determinar a relação entre protocolos contraditórios são resolvidos da mesma forma.ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, TERMO E OUTRAS DISPOSIÇÕESARTIGO 29.oEntrada em vigor1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelos signatários de acordo com as respectivas normas processuais. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (depositário), que notifica todos os outros signatários e à Organização da Aviação Civil Internacional.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros da CE e, pelo menos, por uma Parte Associada. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir ao depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação.3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros e, pelo menos, uma Parte Associada podem decidir aplicar provisoriamente o presente Acordo entre si a partir da data da assinatura, em conformidade com o direito interno aplicável, mediante notificação do depositário, o qual notifica as outras Partes Contratantes.ARTIGO 30.oRevisãoO presente Acordo é revisto a pedido de qualquer Parte Contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor.
37 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ARTIGO 31.oCessação de vigência1. As Partes Contratantes podem denunciar o presente Acordo mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes Partes Contratantes e à Organização da Aviação Civil Internacional. Caso seja denunciado pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros da CE, o Acordo deixa de vigorar um ano após a data da notificação.Caso o Acordo seja denunciado por outra Parte Contratante, deixa de vigorar apenas no que se refere a essa Parte Contratante um ano após a data de notificação. No entanto, os serviços aéreos operados à data do termo da vigência do presente Acordo podem continuar a ser prestados até ao final da época aeronáutica da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) na qual se inscreve a referida data de cessação.2. Qualquer Parte Associada que adira à União Europeia deixa automaticamente de ser uma Parte Associada nos termos do presente Acordo, passando a ser um EstadoMembro da CE.3. A vigência do presente Acordo cessa ou é suspensa no que se refere a uma Parte Associada, se cessar a vigência ou for suspenso o correspondente Acordo de Associação.ARTIGO 32.oAlargamento do EACEA Comunidade Europeia pode convidar a participar no EACE qualquer Estado ou entidade que esteja na disposição de harmonizar a sua legislação em matéria de transporte aéreo e questões associadas com a legislação da Comunidade e com o qual a Comunidade tenha estabelecido ou esteja em vias de estabelecer um quadro de cooperação económica estreita, como um Acordo de Associação. Para esse efeito, as Partes Contratantes alteram o Acordo em conformidade.
38 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ARTIGO 33.oAeroporto de Gibraltar1. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido no que se refere ao litígio relativo à sua soberania sobre o território em que aquele aeroporto se situa.2. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até à data de aplicação do regime constante da Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987.ARTIGO 34.oLínguasO presente Acordo é redigido em exemplar único nas línguas oficiais das instituições da União Europeia e das Partes Contratantes que não sejam a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, fazendo fé qualquer dos textos.Em FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
39 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ANEXO IREGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVILAs "disposições aplicáveis" dos actos da Comunidade Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Acordo Principal e o Anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente Anexo ou nos Protocolos I a IX a seguir apresentados. Quando necessário, são subsequentemente estabelecidas adaptações específicas para cada acto individual:A. Acesso ao mercado e questões conexasN.o 2407/92Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e Anexo, com excepção da referência no n.o 3 do artigo 13.° ao artigo 226.° (ex-169.o) do Tratado CEN.o 2408/92Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitáriasConforme alterado ou adaptado por:• Artigo 29.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia; • Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo 47 e determinados anexos ao Acordo EEE;• Artigo 20.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
40 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado "Acto de Adesão de 2003").Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e Anexos I, II e IIIN.o 2409/92Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.oN.o 95/93Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade Conforme alterado por:• Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho• Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho • Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e n.o 2, alínea a), do artigo 14.oNo que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 12.o, onde se lê "Comissão" leia-se "Comité Misto".N.o 96/67
41 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e AnexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Estados-Membros" leia-se "Estados-Membros da CE".No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 20.o, onde se lê "Comissão" leia-se "Comité Misto".N.o 785/2004Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronavesDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e n.o 2 do artigo 10.oB. Gestão do tráfego aéreoN.o 549/2004Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento quadro)Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 4.°, artigo 6.o e artigos 9.o a 14.°N.o 550/2004Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 19.° e Anexos I e II
42 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008N.o 551/2004Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.oN.o 552/2004Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade)Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 12.° e Anexos I a VN.o 2096/2005Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aéreaDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, Anexos I a VN.o 2150/2005Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, AnexoC. Segurança intrínseca da aviaçãoN.o 3922/91
43 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil Conforme alterado por:• Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho• Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho • Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil• Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.° a 10.° e 12.° a 13.o, com excepção do n.o 1 do artigo 4.° e do segundo período do n.o 2 do artigo 8.°, e Anexos I a IIINo que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê "Estados-Membros" leia-se "Estados-Membros da CE".N.o 94/56/CEDirectiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o
44 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008No que se refere à aplicação dos artigos 9.o e 12.o, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras Partes Contratantes EACE".N.o 1592/2002Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Conforme alterado por:• Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 • Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 57.° e Anexos I e IIN.o 2003/42Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.° e Anexos I e IIN.o 1702/2003Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção Conforme alterado por:
45 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008• Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e Anexo. Os períodos de transição referidos neste regulamento serão determinados pelo Comité Misto.N.o 2042/2003Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefasDisposições aplicáveis: artigos 1.° a 6.° e Anexos I a IVN.o 104/2004Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e AnexoN.o 488/2005Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoN.o 2111/2005Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 , relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora
46 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008aérea operadora, e que revoga o artigo 9. o da Directiva 2004/36/CEDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o, AnexoD. Segurança extrínseca da aviaçãoN.o 2320/2002Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civilConforme alterado por:• Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/2002Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e AnexoN.o 622/2003Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviaçãoConforme alterado por:• Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 • Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003• Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003
47 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e AnexoN.o 1217/2003Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.° e Anexos I e IIN.o 1486/2003Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.oN.o 1138/2004Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.oE. AmbienteN.o 89/629Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o
48 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008N.o 92/14Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)Conforme alterada por:• Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE• Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho• Regulamento (CE) n.o 991/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e AnexoN.o 2002/30Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitáriosConforme alterada ou adaptada pelo artigo 20.o do Acto de Adesão de 2003Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 15.° e Anexos I e IIN.o 2002/49Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambienteDisposições aplicáveis: artigos 1.° a 16.° e Anexos I a VI
49 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008F. Aspectos sociaisN.o 1989/391Directiva 89/391/CEE do Conselho, 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e 18.o-19.oN.o 2003/88Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 19.°, 21.° a 24.° e 26.° a 29.°N.o 2000/79Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oG. Defesa do consumidorN.o 90/314Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o
50 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008N.o 92/59Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.oN.o 93/13Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e AnexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras Partes Contratantes EACE".N.o 95/46Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.oN.o 2027/97Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente Conforme alterado por:• Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o
51 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008N.o 261/2004Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.oH. Outra legislaçãoN.o 2299/1989Regulamento (CEE) n.o 2299/1989 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva  Conforme alterado por:• Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89• Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 22.o e AnexoN.o 91/670Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e AnexoN.o 3925/91Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à
52 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitáriaDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oN.o 437/2003Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correioConforme alterado por:• Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.° e Anexos I e IIN.o 1358/2003Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 4.° e Anexos I a IIIN.o 2003/96Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidadeDisposições aplicáveis: alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 14.o
53 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ANEXO IIAdaptações horizontais e determinadas regras processuaisAs disposições dos actos especificados no Anexo I serão aplicáveis em conformidade com o Acordo e os pontos 1 a 4 do presente Anexo, salvo disposição em contrário constante do Anexo I. As adaptações específicas necessárias para actos individuais estão fixadas no Anexo I.O presente Acordo será aplicável em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos pontos 5 e 6 do Anexo.1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ACTOSOs preâmbulos dos actos especificados não são objecto de adaptações para efeitos do presente Acordo. Tais preâmbulos são relevantes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Acordo, das disposições neles contidas.2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ACTOSOs termos utilizados nos actos especificados no Anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes acepções:a) Por "Comunidade", entenda-se "Espaço de Aviação Comum Europeu";b) Por "direito comunitário", "legislação comunitária", "instrumentos comunitários" e "Tratado CE", entenda-se "Acordo EACE";c) Por "aeroporto comunitário", entenda-se "aeroportos situados no Espaço de Aviação Comum Europeu";d) Por "Jornal Oficial das Comunidades Europeias" ou "Jornal Oficial da União
54 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Europeia", entenda-se "publicações oficiais das Partes Contratantes";e) Por "transportadora aérea da Comunidade" entenda-se "transportadora aérea EACE".3. REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROSSem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente Anexo, sempre que os actos especificados no Anexo I contenham referências a "Estado(s) –Membro(s)", tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da CE, também os parceiros EACE.4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES ASSOCIADASOs peritos das Partes Associadas serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os actos especificados no Anexo I prevejam a consulta dos Comités da Comunidade Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respectivas observações ou pareceres.Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Misto, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da Comunidade Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às Partes Associadas todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo.As Partes Associadas serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas Partes Associadas.As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência
55 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008previstas no presente Acordo que, serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no Anexo III.5. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕESCom o objectivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das Partes Contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correcto funcionamento do presente Acordo.6. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUASAs Partes Contratantes podem utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra Parte Contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente Acordo, sem prejuízo do disposto no Anexo IV. Todavia, as Partes Contratantes ficam cientes de que a utilização da língua inglesa facilitará tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte Contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua inglesa.
56 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ANEXO IIIRegras relativas à concorrência e a auxílios estatais  referidas no artigo 14.° do Acordo PrincipalArtigo 1.° Monopólios estataisAs Partes Associadas procederão progressivamente à adaptação de eventuais monopólios estatais de carácter comercial a fim de assegurar que, no final do segundo período referido no Protocolo do presente Acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a essas Partes Associadas, não exista qualquer discriminação em relação às condições em que as mercadorias são adquiridas e comercializadas entre nacionais das Partes Contratantes. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas para a realização deste objectivo.Artigo 2.° Aproximação da legislação em matéria de auxílios estatais e de concorrência1. As Partes Contratantes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor das Partes Associadas em matéria de auxílios estatais e de concorrência da legislação da Comunidade Europeia. As Partes Associadas esforçar-se-ão por assegurar que a sua legislação em vigor e futura em matéria de auxílios estatais e de concorrência seja gradualmente tornada compatível com o acervo da Comunidade Europeia.2. Essa aproximação terá início com a entrada em vigor do Acordo e alargar-se-á gradualmente a todos os elementos das disposições da Comunidade Europeia em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no presente Anexo até ao final do segundo período referido no Protocolo do presente Acordo que contém as medidas transitórias relativas a essa Parte Associada. As Partes Associadas definirão igualmente, de comum acordo com a Comissão Europeia, as modalidades de acompanhamento da implementação das acções em matéria de aproximação das legislações e de adopção de medidas de aplicação.
57 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 3.o Regras de Concorrência e outras disposições de carácter económico1. Na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre duas ou mais Partes Contratantes, são incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo:i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes;iii) qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos.2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o do Tratado CE e os instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições da Comunidade Europeia.3. As Partes Associadas velarão por que sejam atribuídas a um organismo público funcionalmente independente as competências necessárias para assegurar a plena aplicação do disposto nas subalíneas i) e ii) do n.o 1, no que diz respeito a empresas públicas ou privadas e a empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais.4. As Partes Associadas designarão ou criarão uma autoridade funcionalmente independente que disponha das competências necessárias para a plena aplicação do disposto na subalínea iii) do n.o 1 do presente artigo. A referida autoridade deverá, nomeadamente, possuir competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no
58 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008n.o 2, bem como para exigir o reembolso de auxílios estatais ilegalmente concedidos.5. As Partes Contratantes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente apresentando regularmente às outras Partes Contratantes um relatório anual, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a forma de apresentação de relatórios sobre auxílios estatais da Comunidade Europeia. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, uma outra Parte Contratante fornecerá informações sobre casos específicos de auxílios públicos.6. Cada Parte Associada deve efectuar um inventário completo dos regimes de auxílio instituídos antes do estabelecimento da autoridade referida no n.o 4 e harmonizarão esses regimes de auxílio com os critérios referidos no n.o 2.7. a) Para fins de aplicação das disposições da subalínea iii) do n.o 1, as Partes Contratantes reconhecem que, nos períodos referidos no Protocolo do presente Acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a uma Parte Associada, qualquer auxílio público concedido por essa Parte Associada será avaliado tendo em conta que essa Parte Associada será considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade Europeia descritas na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.° do Tratado CE. b) Até ao termo do primeiro período referido no Protocolo do presente Acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a uma Parte Associada, essa Parte apresentará à Comissão Europeia os seus dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões dessa Parte Associada, bem como da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações pertinentes da Comunidade Europeia.8. Se uma das Partes Contratantes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Misto ou após trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.9. As Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial.
59 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ANEXO IVPedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias1. Princípios gerais relacionados com o artigo 16.o do Acordo1. Na medida em que tal seja adequado, serão aplicáveis os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado "Tribunal de Justiça") para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial na Comunidade Europeia. Além da decisão a título prejudicial, o órgão jurisdicional da Parte Contratante deverá aplicar a interpretação decidida pelo Tribunal de Justiça.2. No âmbito do presente Acordo, as Partes Contratantes terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os EstadosMembros da CE.2. Âmbito e modalidades do procedimento estabelecido no  n.o 2 do artigo 16.o do Acordo1. Sempre que, nos termos do disposto no segundo período do n.o 2 do artigo 16.o, uma Parte Contratante adopte uma decisão relativa ao âmbito e modalidades para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça, essa decisão deverá especificar que:a) Qualquer órgão jurisdicional dessa Parte Contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação de um acto referido no n.o 2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou
60 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008b) Qualquer órgão jurisdicional dessa Parte Contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação de um acto referido no n.o 2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre a questão é necessária ao julgamento da causa.2. As modalidades de aplicação do n.o 2 do artigo 16.o deverão basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo as disposições relevantes do Tratado CE, o Estatuto e o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim como a jurisprudência deste último. Na eventualidade de adoptar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a Parte Contratante deverá igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça na Nota Informativa sobre os pedidos de decisão a título prejudicial apresentados pelos tribunais nacionais.3. Processos ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o do AcordoO Tribunal de Justiça trata os litígios que lhe forem submetidos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 20.o do Acordo da mesma forma que os que lhe forem submetidos de acordo com o artigo 239.o do Tratado CE.4. Processos no Tribunal de Justiça e línguasNos processos intentados no âmbito do Acordo no Tribunal de Justiça, as Partes Contratantes poderão utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra Parte Contratante. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser simultaneamente apresentada uma tradução para francês. Caso, num procedimento oral, uma Parte Contratante tencione utilizar uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para francês.
61 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ANEXO VPROTOCOLO IDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NAS  RELAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA  E OS ESTADOS-MEMBROS DA CE, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, POR OUTROArtigo 1.o Períodos de transição1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Acordo até à data em que a República da Albânia, a seguir designada "Albânia", satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.° do presente Protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.° do presente Protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.Artigo 2.o Condições relativas à transição1. Até ao final do primeiro período de transição, a Albânia deve:i. ser membro de pleno direito das Autoridades Comuns da Aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no Anexo I;ii. aplicar o Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança
62 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008extrínseca da aviação, conforme previsto no Anexo I;iii. aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56 (inquéritos sobre acidentes), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no Anexo I;iv. proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;v. ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi. ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.° do Acordo Principal ou no Anexo III, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente Acordo, incluindo toda a legislação referida no Anexo I.Artigo 3.o Disposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Acordo Principal:
63 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008a) Durante o primeiro período de transição:i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Albânia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; ii. as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i. as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos no ponto i. da alínea a) do n.o 1;ii. as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Albânia e noutras Partes Associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii. as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Albânia;2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.
64 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20083. Os artigos 7.° e 8.° do Acordo Principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Albânia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no Anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.Artigo 4.o Segurança intrínseca da aviação1. No início do primeiro período de transição, a Albânia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.2. No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do Acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Albânia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.3. Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Albânia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.Artigo 5.o Segurança extrínseca da aviação1. No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no Anexo I será disponibilizada à autoridade competente da Albânia.