PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
137 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 201122 DE DEZEMBRO DE 201167Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Deputado do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1234/2007 DO CONSELHO NO QUE RESPEITA AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO E AO APOIO AOS VITICULTORES — COM(2011) 631Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e MarParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE V — PARECER PARTE V — ANEXO — PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores [COM(2011) 631].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos A presente iniciativa insere-se no âmbito do processo de revisão da Política Agrícola Comum para aplicação no horizonte 2014-2020. No presente momento a Comissão apresentou as suas propostas legislativas traduzidas em seis regulamentos específico e ainda um sétimo de natureza horizontal, a saber:i) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para o pagamento directo aos agricultores no âmbito dos regimes de apoio da política agrícola comum (regulamento relativo aos pagamento directos); ii) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento "OCM única"; iii) Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas relativas à fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados agrícolas; iv) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação de medidas transitórias relativas ao ano de 2013; v) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), no que respeita ao regime de pagamento único e
141 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011 Maior flexibilidade na aplicação voluntária dos pagamentos ligados à produção.Parte IV — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária, pois ela enquadra-se no âmbito de uma Política Agrícola Comum, aprofundada ao longo das diferentes revisões desde a sua génese.2. A Comissão Europeia deve garantir a adopção de um maior ritmo de convergência entre Ajudas Directas aos agricultores dos diferentes EM através da redução do diferencial entre o nível de base das ajudas directas e os 90% da média da UE‐ 27.3. A Comissão Europeia deve promover uma flexibilidade na aplicação voluntária dos pagamentos ligados à produção, promovendo a capacidade de cada país de reforçar a sua capacidade de produzir alimentos.4. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus deverá prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, bem como a sua interacção com as diferentes propostas de regulamento referidas neste parecer, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte VI — Anexo Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, António Serrano — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura e MarÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕESParte I — Nota introdutória A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), as iniciativas COM(2011) 625, COM(2011) 626, COM(2011) 627, COM(2011) 628, COM(2011) 629, COM(2011) 630, COM(2011) 631, relativa ao quadro legislativo da PAC para vigorar no período 2014-2020.A esta comissão cumpre proceder uma análise das propostas e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.O presente parecer reflecte sobre a iniciativa COM (631) 2011, relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.O contexto das propostas acima citadas é comum a todas, pois todas se baseiam na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020, que delineou as opções gerais para a agricultura e as zonas rurais no futuro.
143 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforça a solidariedade entre os Estados-membros.A manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, e a respectiva flexibilidade entre eles, dão aos Estados-membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar.Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considera pertinente referir que a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores surge no âmbito do quadro legislativo da política agrícola comum a vigorar entre 2014 e 2020.Neste sentido, o relator considera que o quadro legislativo da reforma da PAC a vigorar entre 2014-2020 deveria ser mais ambicioso no que respeita à distribuição equitativa das ajudas directas entre Estados membros. De facto, não se compreende que não esteja previsto nenhuma data de aproximação do valor unitário e uniforme dos pagamentos directos, do primeiro pilar, entre Estados-membros, mas que tal uniformidade seja obrigatória a partir de 2019 dentro de um Estados-membros (n.o 5 do artigo 22.o do regulamento que sobre os pagamentos directos). Esta dualidade de critérios parece ao relator do presente parecer desadequada.Parte IV — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 3/2008 DO CONSELHO RELATIVO A ACÇÕES DE INFORMAÇÃO E PROMOÇÃO A FAVOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS NO MERCADO INTERNO E NOS PAÍSES TERCEIROS COM(2011) 663Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Agricultura e MarParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV — PARECER PARTE V — ANEXO
144 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros [COM(2011) 663].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  Parte II — Considerandos A relatora subscreve os considerandos feitos sobre a mesma iniciativa no relatório e parecer elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar que se anexa ao presente parecer.Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer A relatora subscreve o parecer aprovado pela Comissão de Agricultura e Mar.Parte IV — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte V — Anexo Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Ana Drago — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura e MarÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — DA PROPOSTA PARTE III — CONCLUSÕESParte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros — COM (2011) 663 final foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), Parte I — Nota introdutória
147 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Manuel Isaac — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: O Relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 205S1 | 5 de Julho de 2012DECRETO N.o 60/XII REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Objeto e princípios fundamentaisArtigo 1.o Objeto1– A presente lei procede à reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho.2– A reorganização administrativa de Lisboa, a implementar através das medidas definidas na presente lei, obedece a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, representa uma concretização do princípio da descentralização administrativa e respeita os princípios da universalidade e da equidade no quadro do relacionamento entre o município e as freguesias do concelho.Artigo 2.o Modernização e adaptação do modelo de governo da cidade de LisboaA reorganização administrativa responde a uma exigência de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade de Lisboa, a qual decorre, além do mais, de a cidade ser a capital do Estado e a sede das instituições do governo do País, bem como do desajustamento da dimensão e da delimitação geográfica das atuais freguesias do concelho.Artigo 3.o Princípio da descentralização administrativa1– A reorganização administrativa concretiza, na cidade de Lisboa, os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, através de um modelo específico de distribuição de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das freguesias, que visa confiar as competências autárquicas ao nível da administração mais bem colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.2– O modelo de repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia do concelho de Lisboa deve permitir uma melhor afetação de recursos humanos e financeiros, e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios definidos, uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa.Artigo 4.o Medidas de reorganização administrativa de LisboaA reorganização administrativa de Lisboa é implementada através das seguintes medidas:a) Definição de um novo mapa administrativo, configurando, na mesma área territorial, 24 freguesias, em área territorial alargada conforme previsto na alínea d); b) Atribuição legal de novas competências às juntas de freguesia;
4 | II Série A - Número: 205S1 | 5 de Julho de 2012c) Enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis para a assunção da responsabilidade pelas novas competências das juntas de freguesia; d) A definição do novo mapa administrativo, concretamente a criação da freguesia de Parque das Nações, implica a modificação do limite territorial a norte do concelho, que fica estabelecido a Talvegue do Rio Trancão e que passa a delimitar os concelhos de Lisboa (a norte) e Loures (a sul).CAPÍTULO II Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de LisboaArtigo 5.o Princípio de racionalização na organização territorialA reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa efetua-se de acordo com um princípio de racionalização e de ajustamento da organização territorial, com o objetivo da instituição de freguesias com maior e mais equilibrada dimensão.Artigo 6.o Fusão de freguesiasSão fundidas as seguintes freguesias do concelho de Lisboa:a) São Francisco Xavier e Santa Maria de Belém; b) Campo Grande, São João de Brito e Alvalade; c) Alto do Pina e São João de Deus; d) São Mamede, São José e Coração de Jesus; e) Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel e Santo Estêvão; f) Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres; g) Santo Condestável e Santa Isabel; h) Mercês, Santa Catarina, Encarnação e São Paulo; i) Anjos, Pena e São Jorge de Arroios; j) São Vicente de Fora, Graça e Santa Engrácia; k) São Sebastião da Pedreira e Nossa Senhora de Fátima; l) São João e Penha de França; m) Charneca e Ameixoeira.Artigo 7.o Criação de freguesias1– Em resultado da fusão a que se refere o artigo anterior, são criadas, pela mesma ordem de enumeração, as seguintes freguesias:a) Belém; b) Alvalade; c) Areeiro; d) Santo António; e) Santa Maria Maior; f) Estrela; g) Campo de Ourique; h) Misericórdia;
8 | II Série A - Número: 205S1 | 5 de Julho de 2012w) Campolide – os seus limites confrontam: a Sul – Autoestrada A5, Av. Eng.o Duarte Pacheco; a Nascente – R. de Artilharia Um, R. Marquês de Fronteira, limite nascente do Parque Ventura Terra, R. Dr. Júlio Dantas, Praça de Espanha; a Norte – Praça de Espanha, Av. Columbano Bordalo Pinheiro, Eixo Norte-Sul; a Poente – Estrada da Serafina, Caminho das Pedreiras; x) Parque das Nações – os seus limites confrontam: a Sul – Av. Marechal Gomes da Costa; a Nascente – Talvegue do Rio Tejo; a Norte – Talvegue do Rio Trancão; a Poente – Praça José Queirós, Av. Infante D.Henrique.2– Os limites territoriais referidos nos números anteriores encontram-se definidos na representação cartográfica, à escala 1:5.000, anexa à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 10.o Instalação de novas freguesias1– A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos das novas freguesias enumeradas no artigo 7.o, serão nomeadas comissões instaladoras, que funcionarão no período de seis meses que antecede o termo do mandato autárquico em curso.2– Para efeitos do número anterior são instituídas as comissões instaladoras das novas freguesias às quais caberá:a) Preparar a realização das eleições autárquicas; b) Executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a transferir para a nova freguesia.3– Nas freguesias resultantes da fusão de freguesias já existentes, as comissões instaladoras, nomeadas pela câmara municipal, são compostas pelos presidentes das juntas de freguesia fundidas e por um representante da Assembleia Municipal de Lisboa, indicado pelo plenário.4– A comissão instaladora da nova freguesia do Parque das Nações, nomeada pela Câmara Municipal de Lisboa, será composta por um representante da Câmara Municipal de Lisboa, por um representante da Assembleia Municipal de Lisboa indicado pelo plenário, por um representante da Câmara Municipal de Loures, por um representante da Assembleia Municipal de Loures indicado pelo plenário, por um representante das juntas de freguesia de origem, por um representante das assembleias de freguesia de origem e por cidadãos eleitores da área da nova freguesia em número superior aos restantes elementos.5– Às comissões instaladoras cabe, também, a definição do local da sede da freguesia.CAPÍTULO III Competências das juntas de freguesia do concelho de LisboaArtigo 11.o Universalidade e equidade1– A atribuição legal e a delegação de competências nas juntas de freguesia observam os princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do concelho de Lisboa beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes.2– O disposto no número anterior não exclui desvios pontuais impostos por exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa, segundo critérios definidos na presente lei.
10 | II Série A - Número: 205S1 | 5 de Julho de 2012s) Definir critérios especiais nos processos de realojamento.Artigo 13.o Competências da Câmara Municipal de Lisboa1– As competências referidas no artigo anterior que se revelem indispensáveis para a gestão direta pela câmara de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade mantêm-se no âmbito de intervenção da Câmara Municipal de Lisboa.2– A câmara municipal deve identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação da assembleia municipal o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos a que se refere o número anterior.Artigo 14.o Delegação de competências da Câmara Municipal de Lisboa1– Sob autorização da Assembleia Municipal de Lisboa, a câmara municipal pode delegar competências nas juntas de freguesia do concelho.2– A delegação efetua-se mediante um acordo entre a câmara municipal e as freguesias interessadas, nos termos previstos na Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de outubro, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, considerando o disposto nos números seguintes.3– A Câmara Municipal de Lisboa deve apresentar propostas de delegação a todas as juntas de freguesia do concelho, ainda que, fundamentadamente, a extensão das competências delegadas possa variar em função das especificidades de cada caso.4– Os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coincidente com a duração do mandato autárquico, não podendo, em caso algum, ter um prazo de duração inferior a dois anos.CAPÍTULO IV Recursos humanos e financeirosArtigo 15.o Distribuição de recursos1– A atribuição das novas competências às juntas de freguesias é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas.2– A repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.Artigo 16.o Recursos humanos1– A atribuição das novas competências às juntas de freguesia determina a transição do pessoal adequado aos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local.2– Sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, cabe à assembleia municipal definir os critérios da transição do pessoal.3– A efetivação da transição do pessoal cabe à Câmara Municipal de Lisboa, após consulta às juntas de freguesia envolvidas.
Sábado, 24 de Setembro de 2011 II Série-A —  Número 35 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 35 e 72/XII (1.a)]: N.o 35/XII (1.a) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 72/XII (1.a) (Enriquecimento ilícito): — Idem. Propostas de lei [n.os 4, 10 e 21/XII (1.a)]: N.o 4/XII (1.a) [Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres do Governo Regional e da Assembleia Legislativa dos Açores N.o 10/XII (1.a) (Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 21/XII (1.a) [Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Pareceres do Governo Regional dos Açores, da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Projectos de resolução [n.os 37, 38, 42, 49, 53, 57, 72, 79, 80 e 82/XII (1.a)]: N.o 37/XII (1.a) (Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 38/XII (1.a) (Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida): — Idem.
2 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011N.o 42/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 49/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 53/XII (1.a) [Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o relançamento faseado da 2.a fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa]: — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 57/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 72/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina): — Vide projecto de resolução n.o 57/XII (1.a).N.o 79/XII (1.a) — (a) N.o 80/XII (1.a) — (a) N.o 82/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP). (a) Estes diplomas serão publicados oportunamente.Nota: O PJR n.o 81/XII (1.a) encontra-se publicado no DAR II Série A n.o 33 (2011.09.22).
9 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011Parte II —  Opinião do relatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projecto de Lei n.o 35/XII (1.a) (PCP), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Não obstante, sempre se dirá que é questionável a necessidade de aprovação de uma Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional atendendo ao facto de, ao contrário do afirmado pelos proponentes na exposição de motivos, não existir propriamente uma ―lacuna legislativa‖ nesta matçria, pelo menos, em relação à Região Autónoma da Madeira, pois o respectivo Estatuto Político-Administrativo, que é uma lei da Assembleia da República, remete a regulação do referendo regional para o regime do referendo nacional.Parte III —  Conclusões1. Retomando, com alterações, uma iniciativa que apresentou na anterior Legislatura [o Projecto de Lei n.o 439/XI (2.a)], o PCP apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 35/XII (1.a) — ―Lei Orgànica do Regime do Referendo Regional‖.2. Esta iniciativa pretende regular legalmente o referendo regional.3. A proposta do PCP propõe que se siga de perto a estrutura e soluções normativas contidas no regime jurídico do referendo nacional, embora com especificidades próprias, nomeadamente: O referendo regional só pode ter como objecto questões de relevante interesse específico regional que devam ser decididas através da aprovação de decreto legislativo regional;  São excluídas do âmbito do referendo regional as matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania, as matérias reguladas por acto legislativo ou regulamentar com âmbito nacional que vincule as Regiões Autónomas, as alterações aos estatutos político-administrativos próprios das Regiões Autónomas, as alterações às leis eleitorais regionais e as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;  A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma compete aos Deputados, aos grupos e representação parlamentares, ao Governo Regional ou aos cidadãos eleitores portugueses recenseados na respectiva Região Autónoma, em número não inferior a 3000.4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projecto de Lei n.o 35/XII (1.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011econñmica, incluindo o branqueamento de capitais‖ e de ―os casos de corrupção envolve[re]m quantidades consideráveis de activos, podendo representar uma parte substancial dos recursos dos Estados, e ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável desses Estados‖.3. O objectivo do Projecto de Lei n.o 72/XII (1.a) consiste em introduzir o crime de enriquecimento ilícito no Código Penal Português e na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa aos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos.4. Estabelece-se, respectivamente, a punição do funcionário ou do titular de cargo político ou de alto cargo público, com pena de prisão até 5 anos, sempre que se verifique um incremento significativo do património, ou das despesas realizadas por este, que não possam por aqueles ser justificados, em manifesta desproporção relativamente aos seus rendimentos legítimos, com perigo manifesto daquele património provir de vantagens obtidas de forma ilegítima no exercício de funções.5. Em ambos os casos, incumbe ao Ministério Público a prova de que o incremento significativo do património, ou as despesas realizadas por aqueles, em manifesta desproporção relativamente aos seus rendimentos legítimos, não provêm de aquisição lícita comprovada, nos termos gerais do artigo 283.o do Código de Processo Penal.6. Esta iniciativa inclui, também, no regime da protecção de testemunhas quem possa depor sobre os crimes ora propostos.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projecto de Lei n.o 72/XII (1.a) (PSD e CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.Parte IV —  AnexosSegue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2011.A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Vice-Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 72/XII (1.a) (PSD) Enriquecimento ilícito Data de admissão: 19 de Setembro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributosConsultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011— Projecto de Lei n.o 4/XII (1.a) (BE) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito — Projecto de Lei n.o 11/XII (1.a) (PCP) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito — Projecto de Lei n.o 5/XII (1.a) (BE) — Alteração à Lei n.o.4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos.Cumpre, igualmente referir que, sobre a mesma matéria, se encontra pendente a seguinte petição (transitada da XI Legislatura e redistribuída à 1.a Comissão): Petição n.o 164/XI (2.a) – ―Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos‖, de Octávio Ribeiro e outros (total de 30 000 assinaturas), de que foi relatora a Senhora Deputada Isabel Oneto (PS), e cuja apreciação se encontra, igualmente, agendada para a sessão plenária do dia 23/09/2011.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), no dia 20 de Setembro de 2011 foi promovida, por escrito, a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Na mesma data consultou-se também o Conselho de Prevenção da Corrupção9, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.———PROPOSTA DE LEI N.o 4/XII (1.a) [ALTERA O DECRETO-LEI N.o 465/77, DE 11 DE NOVEMBRO]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres do Governo Regional e da Assembleia Legislativa dos AçoresParte I —  ConsiderandosI. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de Julho de 2011, a Proposta de Lei n.o 4/XII (1.a): ―Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro‖.A Proposta de Lei n.o 4/XII (1.a), ora em apreciação, foi discutida e aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 19 de Julho de 201110, tendo a respectiva Resolução, n.o 13/2011/M, sido publicada no Diário da República, I Série, n.o 152, de 9 de Agosto.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto do artigo 167.o, n.o 1 e 227.o, n.o 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.                                                           9 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro 10 Aprovada com trinta e dois votos a favor, sendo vinte e cinco do PSD, dois do PCP, dois do CDS-PP, um do BE, um do MPT e um do PND e com 6 votos contra do PS Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Anexam-se os pareceres emitidos pelo Governo Regional dos Açores e pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 4/XII (1.a) (ALRAM) Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro Data de admissão: 29 de Julho de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Francisco Alves (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 19 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Assembleia Legislativa da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei sub judice visando alargar o acréscimo salarial de que usufruem os funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na Ilha do Porto Santo aos restantes elementos da PSP e aos elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, dos Serviços de Informações de Segurança, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados naquela Região Autónoma.Na exposição de motivos, lembra a proponente que aquele acréscimo, previsto no Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, se deveu às características peculiares da Ilha, nomeadamente, a sua dupla insularidade, que se traduzem, designadamente, em níveis de preços muito superiores aos praticados no continente português.Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Foi promovida, por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a audição do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, de acordo com o artigo 142.o do Regimento. Contributos de entidades que se pronunciaram O Governo da Região Autónoma da Madeira já emitiu o seu Parecer.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que estende o direito ao subsídio de residência a outras forças de segurança sediadas no arquipélago da Madeira.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu o seguinte parecer por parte do Governo Regional dos Açores:1. No que respeita aos aspectos legais e formais da proposta, por força da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o, em conjugação com o n.o 1 do artigo 167.o, ambas disposições da Constituição da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem exercer iniciativa legislativa, mediante apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração, о que é feito pela ALRAM através da proposta em apreço, pelo que nada há a obstar quanto à sua legitimidade.2. Relativamente aos aspectos materiais da proposta, importa ter em conta que a proposta de lei em apreço limita-se a propor a alteração do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de novembro, prevendo a extensão a todos os elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviço de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e parágrafo 1 do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de outubro de 1951.3. Na redacção originária do diploma objecto de alteração apenas são abrangidos os elementos da Policia de Segurança Pública colocados na Ilha do Porto Santo.Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011Apesar de nem mesmo as mais generosas interpretações dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade do direito comunitário ou as mais restritivas considerações sobre os limites da esfera da soberania nacional dos Estados-membros da União Europeia se atreverem a excluir, assumida e declaradamente, a definição de condutas criminais do âmbito de competência reservado ao Legislador nacional, a verdade é que as Directivas aí estão aprovadas e em vias de serem transpostas (impostas?) à Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de Agosto de 2011, a Proposta de Lei n.o 10/XII (1.a) (GOV) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.2. A Proposta de Lei foi apresentada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário).Parte IV —  ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 10/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte V —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Agosto de 2011.O Deputado Relator João Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o PPL 10/XII (1.a) Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 (GOV) Data de admissão: 12 de Agosto de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011 Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Atendendo à especificidade da matéria em causa, sugere-se que os Senhores Deputados proponham a audição de entidades relacionadas com a protecção ambiental e prevenção de fogos florestais. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoRelativamente aos previsíveis encargos com a aplicação desta iniciativa, tendo em conta a informação disponível, entendemos apenas de referir a eventual existência de custos (directos ou indirectos) inerentes aos recursos envolvidos na tramitação do respectivo processo, apesar de não ser possível quantificá-los.Mais se informa que as iniciativas do Governo não estão sujeitas ao princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, e tambçm previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento sob a epígrafe ―Limites da iniciativa‖, que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖.———PROPOSTA DE LEI N.o 21/XII (1.a) [INSTITUI E REGULA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)]Pareceres do Governo Regional dos Açores, da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Comissão Nacional de Protecção de DadosParecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao Vosso ofício n.o 134 de 2011-09-07, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a Sr.a Presidente da Assembleia da República que o Governo Regional dos Açores nada tem a opôr ao projecto de proposta de lei em epígrafe.Ponta Delgada, 14 de Setembro de 2011.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Consultar Diário Original