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O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há aqui uma manifesta dificuldade de audição da comunicação que a Mesa nos está a fazer, e eu, particularmente, ressinto-me disso.
Assim, peço ao Sr. Presidente, para nos ajudar a compreender, que nos diga se a votação do parecer sobre uma suspensão temporária de mandato já teve lugar ou se é esta, a que agora foi anunciada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que aprovámos, com votos contra do Partido Socialista, foi a substituição da Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira, por renúncia de mandato, por Elvira Figueiredo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi essa que teve lugar há pouco, com o resultado anunciado?O Sr. Presidente: - Exactamente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Ética relativo à substituição da Sr.a Deputada Paula Carloto, do PSD, por Pedro Manuel Dias Figueiredo Marques.
3954   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, continua a haver uma dúvida, porque parecer relativo à matéria de substituição temporária, neste momento, só há um para votar, creio eu.O Sr. Presidente: - Exactamente, é este último, que se refere ao pedido de suspensão do exercício de mandato da Sr.a Deputada Paula Carloto, ao abrigo das disposições da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é precisamente sobre este, que o Sr. Presidente agora referiu, que não há convergência de voto.O Sr. Presidente: - Portanto, quanto ao parecer relativo à substituição da Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira, do PSD, do Círculo Eleitoral de Viseu, não havia qualquer objecção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, alteramos a votação...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... e consideramos que o parecer relativo à substituição, por renúncia ao mandato, da Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira, do PSD, por Elvira Figueiredo foi aprovado por unanimidade.
Passamos agora à votação do parecer da Comissão de Ética relativo à substituição, por suspensão do mandato, da Sr.a Deputada Paula Carloto, do PSD (Círculo Eleitoral de Santarém), por Pedro Manuel Dias Figueiredo Marques, com início em 2 de Abril, inclusive.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Processo n.o 257/02.0TASTR -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Cordeiro (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Gabinete de Apoio Técnico Entre Douro e Vouga - processo de inquérito aberto com vista a apurar o rigor do acompanhamento e fiscalização das empreitadas de obras públicas designadas por "Jardim Público da Ponte", em que é dono da obra o município de São João da Madeira -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Cambra (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 2, pelas 10 horas, constando da ordem de trabalhos
3955   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 a apreciação do relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais e a discussão, conjunta, das petições n.os 30/VIII (1.a), 36/VIII (2.a), 44/VIII (2.a) e 51/VIII (2.a).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, referentes à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 114/IXO Partido Socialista votou favoravelmente, na generalidade, a proposta vertente na convicção de que este projecto de diploma viria a incluir em sede de discussão na especialidade no âmbito da 4.a Comissão, um conjunto de alterações, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, que na nossa perspectiva contribuiriam para a melhoria técnica do mesmo e que potenciariam a sua execução e aplicação prática.
a) Não foi aceite a proposta de incluir os presidentes de junta na composição das comissões municipais, sendo que só um representante é minimalista, porquanto esse elemento não tem conhecimento da situação e especificidades territoriais das demais;
b) Não foi aceite a representação dos estabelecimentos de ensino e agrupamentos de escolas, omissão essa que se revela preocupante, dado que é vital promover uma educação ambiental para a floresta e essa interligação com a escola seria um veículo de formação para a cidadania neste domínio;
c) Não foi aceite uma norma de previsão financeira que permitisse dotar as novas competências constantes no diploma, do necessário envelope financeiro (à semelhança, aliás, do solicitado pela ANMP no seu parecer a esta iniciativa), o que condiciona desde já a eficácia e a operacionalidade deste órgão, bem como, maiores dificuldades para os municípios no cumprimento da sua missão.
Neste contexto, a bancada do Partido Socialista absteve-se na votação final global do iniciativa em preço, uma vez que não se revê no modelo fixado, que, sem as alterações propostas pelo PS, sai "trilhado" e desconforme aos interesses que visa tutelar.
Com efeito, a eficácia da estratégia da defesa da floresta contra incêndios depende do saber dos diferentes actores envolvidos e da capacidade de coordenar a acção dos agentes que, em cada momento, desenvolvem actividades no domínio da prevenção, da detecção e do combate aos fogos florestais, condições essas que não estão asseguradas no diploma vertente.Os Deputados do PS, José Miguel Medeiros - Pedro Silva Pereira - Jorge Coelho - Luís Miranda - Alberto Antunes.---Com a criação da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, abriu-se a oportunidade para uma análise detalhada sobre as causas e consequências dos incêndios florestais do ano de 2003.
Algumas das questões que foram ali analisadas eram já do conhecimento público e parlamentar, nomeadamente aquelas que dizem respeito à falta de ordenamento florestal da responsabilidade de vários governos, ao longo dos anos.
Mas igualmente a falta de apoio estatal ao associativismo dos produtores florestais condicionou fortemente as explorações quanto ao seu dimensionamento e à sua sustentabilidade, a par da necessidade de uma reestruturação fundiária neste sector, bem como o incumprimento da lei por parte da Direcção-Geral das Florestas no apoio às áreas florestadas e submetidas ao regime jurídico dos baldios, foram factores potenciadores para o desordenamento florestal.
O abandono da floresta, em parte propiciado pelas políticas agrícolas que têm sido seguidas, é outro factor que não pode nem deve ser escamoteado.
Acresce que a falta de guardas florestais e de vigias florestais no que à prevenção reporta, bem como a insuficiência manifesta de equipas de sapadores florestais para limpeza de matas e outros materiais combustíveis, bem como no combate ao fogo nascente, foram igualmente outros factores que aumentaram o risco de incêndio.
Sobre esta matéria o grupo de relatores composto por representantes do PSD, PS, PP e PCP elaborou uma proposta inicial, mas o relatório que foi presente a debate e votação na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, nomeadamente quanto às conclusões, não foi um relatório de consenso mas, antes, um relatório tendencial da maioria parlamentar PSD/CDS-PP, que procurou branquear a responsabilidade
3956   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 do Governo, quanto à fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil num único organismo, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que foi feita de forma inoportuna e precipitada, no tempo e no modo.
Tal fusão, feita em cima de maior incidência de risco nos incêndios florestais, não criou as condições para uma operacionalidade da estrutura, o que veio a manifestar-se em todas as estruturas operacionais, quer a nível nacional, quer a nível distrital e local.
Criou-se um vazio no plano de coordenação das estruturas que operavam no terreno. Acresce que a forma tardia como o Governo interveio nestas matérias condicionou fortemente as acções de combate aos fogos florestais.
Estas questões, que pesaram na dimensão da tragédia dos incêndios, foram transmitidas à Comissão Eventual por entidades e individualidades ali ouvidas, que esperavam que o relatório a elaborar fosse efectivamente um retrato fiel do que no terreno se passou.
Com efeito, as conclusões extraídas neste relatório não correspondem, em nosso entender, às expectativas que foram criadas com a formação desta Comissão, e por isso apresentámos propostas que, pese embora algumas tenham sido aceites pela maioria do PSD e CDS-PP, foram no entanto insuficientes e por isso votámos contra este relatório.
As propostas que submetemos à apreciação da Comissão visavam um conjunto de matérias que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, para além de melhorar o texto, se traduziam no que efectivamente foi afirmado em sede de audição por várias entidade e individualidades.
Assim, queremos deixar aqui reproduzidas essas mesmas propostas:
Em primeiro lugar, situa-se de forma inquestionável a situação da floresta e do ordenamento florestal, a par com as mudanças culturais verificadas no País em resultado do processo de desertificação, em parte propiciado pelas políticas agrícolas que têm sido seguidas.
Estas situações propiciaram o aparecimento de uma floresta desordenada, não tendo sido criadas condições para a reestruturação fundiária e das explorações, para a sua diversificação e compartimentação, para a sua conservação e limpeza. Assim, ano após ano, foi crescendo uma floresta abandonada, sem limpeza e onde os resíduos lenhosos e de matos se acumulam de forma exponencial após os Invernos mais chuvosos.
A par destas mudanças, a florestação ocorreu, em grande parte, com base em espécies de crescimento mais rápido, prolongando a monocultura florestal em prejuízo de outras espécies mais resistentes ao avanço do fogo.
Acresce a ausência de uma política de diminuição do material combustível na floresta, designadamente através da criação de centros de biomassa que possam absorver os matos ou subprodutos dos cortes ou promover o seu enterramento, bem como de uma política activa de promoção do associativismo florestal com o envolvimento e participação dos respectivos produtores, de forma a garantir o apoio que promova o processo de compartimentação e diversificação da floresta através de meios a disponibilizar pelo Fundo Florestal aos produtores que os compensem da perda de rendimento em resultado da substituição das espécies nas zonas de risco, bem como em resultado da abertura de caminhos e aceiros.
A experiência no ano de 2003, quanto à criação dos Parques de Recepção de Material Lenhoso Ardido, deve levar a que, no futuro, eles sejam dotados de meios de corte e transporte e pagamentos adequados e em tempo que apoiem os produtores florestais afectados pelos incêndios que percorram a sua exploração.
Nesta matéria ressaltam as consequências do modo e do tempo em que foi realizada a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil, dando lugar ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
O momento tardio da fusão (o diploma respectivo, Decreto-lei n.o 49/2003, só foi publicado a 25 de Março), quando as estruturas operacionais já deveriam estar no terreno a preparar a nova época, a extinção da CNEFF por aquele mesmo diploma, sem ter havido o cuidado necessário para que fossem criadas as necessárias estruturas alternativas - o núcleo de protecção florestal, a constituir dentro de um novo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, não chegou a ser operacionalizado -, tudo isto criou um vazio operacional, em que muitas das CEFF municipais, por arrastamento, acabaram por ficar desactivadas, tendo conduzido à criação de desarticulação em termos operacionais entre as várias estruturas que funcionavam no terreno pela falta efectiva de uma coordenação.
No teatro das operações continuaram a verificar-se várias deficiências já verificadas em anos anteriores:
a) Reacção tardia quanto às primeiras intervenções, pela ausência de brigadas de 1.a intervenção
3957   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 descentralizadas pelos pontos de risco e dotadas de meios.
b) Ausência de logística adequada para orientar os corpos de bombeiros nas zonas de incêndio, para prestar apoio designadamente em matéria de alimentação e substituição de equipas.
c) Sérias deficiências em matéria de comunicações, pela não complementaridade entre si das bandas de frequência, designadamente.
d) Dificuldade de coordenação de meios aéreos e, em muitos casos, desadequação de tipos de veículos para as condições de terreno.
No entanto, o Director da Polícia Judiciária afirmou na Comissão que "Portugal não é um País de incendiários" e fundamenta a sua afirmação no facto do incêndio doloso, ou provocado por acção determinante do homem com intenção de lançar fogo, não abranger sequer os 30% das ocorrências, persistindo no entanto uma enorme mancha de negligência.
Não obstante a legislação nacional se configurar como bastante abrangente e completa, em grande parte não é cumprida ou está por concretizar.
De facto, desde as questões relativas à limpeza das áreas florestais que são pura e simplesmente ignoradas, grande parte das vezes pela situação de abandono, motivada pela falta de apoio estatal pela estrutura fundiária e da pequena dimensão das explorações florestais.
Encontrando-se uma parcela significativa da floresta portuguesa submetida ao regime jurídico dos baldios, a gestão destas áreas nem sempre tem sido articulada e apoiada pela Direcção-Geral das Florestas, como determina a lei, pelo que importa que essa alteração seja efectuada no sentido da defesa deste importante bem comunitário.
Quanto aos apoios aos produtores florestais e em especial os apoios ao restabelecimento do potencial produtivo, tal decorreu de modo diferente. Por um lado, os parques de madeira permitiram dar escoamento à madeira de pinho, embora o mercado tenha absorvido a maior parte desta matéria-prima. Por outro lado, quanto ao eucalipto e ao sobreiro, é de referir que foi determinado o protelamento da atribuição dos apoios, dada a necessidade de aguardar pela verificação da regeneração destas espécies.
O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil deverá aprofundar a sua organização, funcionamento e modelo de gestão, tendo em conta o seu papel fundamental como serviço de protecção e socorro de pessoas e bens, devendo reforçar-se a valência de protecção civil, até hoje secundarizada.
Reorganização do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, dotando-o de capacidade de intervenção e coordenação, de meios humanos e equipamentos para fazer face ao combate aos fogos florestais.
Nesse sentido, deve ser revista a lei de organização e funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil para que tenha em conta as seguintes questões:
Articulação operacional entre os vários sistemas que integram o sistema de protecção e socorro em Portugal: sistema de socorro e luta contra incêndios; sistema integrado de emergência médica; sistema de autoridade marítima; sistema de busca e salvamento aéreo; sistema de busca e salvamento marítimo.
Articulação dos meios de coordenação, entre os vários níveis de intervenção, nomeadamente entre o Centro Nacional de Operações de Socorro, Centros Distritais de Operações de Socorro e os Serviços Municipais de Protecção Civil.
Maior celeridade entre os meios de alerta e a resposta no terreno.
Garantia de apoio logístico e substituição atempada do pessoal no teatro de operações de combate aos incêndios.
Definir, através de normativo legal, quais as competências dos Comandantes de Sector Operacional Distrital e Zona Operacional.
Aquisição de meios de comunicações para todas as estruturas de bombeiros, incluindo a coordenação, tendo em atenção a uniformização dos aspectos técnicos e da banda de frequência para todo o território nacional.
Aquisição de meios aéreos próprios de combate a fogos florestais.
Definir através de diploma legal, qual o perfil funcional e conteúdo das carreiras e categorias dos quadros de pessoal, incluindo o quadro de comando, nos corpos de bombeiros.
Adequar a formação e conteúdo funcional das carreiras e categorias do pessoal dos quadros de bombeiros e quadros do comando, nos corpos de bombeiros.
Adequar a formação a experiências práticas e técnicas de combate a fogos florestais, nomeadamente no aperfeiçoamento das técnicas do contrafogo.
3958   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Dotar todas as câmaras municipais de Cartas de Risco, para elaboração ou revisão dos Planos Municipais de Intervenção Florestal, articulando estes com os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, previstos na Lei de Bases da Política Florestal.
Revisão do Estatuto Social do Bombeiro, no sentido de o dotar de capacidade atractiva para o voluntariado.
Revisão global do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, criado pelo Decreto-Lei n.o 295/2000, de 17 de Novembro, visando a estabilidade dos quadros de comando.
Revisão global da Lei de Tipificação dos Corpos de Bombeiros, definindo concretamente qual a dotação dos meios humanos e técnicos necessários ao seu funcionamento e equipamentos que devem possuir, bem como o seu financiamento, tendo em conta o seu reequipamento.
Criação de grupos de intervenção permanente nos corpos de bombeiros, localizados de forma descentralizada nos pontos de maior risco, dotados dos necessários meios operacionais para o ataque ao fogo nascente.
Criação de brigadas helitransportadas, dotadas de meios e equipamentos necessário à prontidão de resposta rápida.
Elaboração de normativo legal no que ao financiamento dos corpos de bombeiros respeita.
Proceder à revisão da Lei de Bases de Protecção Civil (Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto), onde sejam consagrados os princípios de um sistema integrado de resposta a situações de socorro e emergência com os seguintes objectivos:
- Garantir a unidade de direcção, comando e controlo;
- Garantir a gestão e difusão da informação;
- Garantir a articulação operacional entre os níveis nacional, regional, distrital e municipal.
Em articulação com as estruturas nacionais, as câmaras municipais devem ter um papel importante no trabalho de prevenção dos incêndios florestais, fazendo com que esta matéria também seja parte do processo de descentralização. Deverá incentivar-se a organização, estruturação e coordenação dos meios disponíveis a nível concelhio e a sua articulação com as estruturas distritais do SNBPC. Os municípios que têm apresentado maiores dificuldades nesta matéria deverão dar mais atenção ao desenvolvimento e desempenho dos respectivos Serviços Municipais de Protecção Civil. Igualmente, as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, agora em criação, deverão constituir mais um elemento de reforço nesta organização.
A implementação do Fundo Florestal Permanente deverá representar a disponibilização de meios financeiros, há tantos anos reclamados, para realizar as várias operações de ordenamento, gestão florestal e reflorestação, apoio à floresta de conservação, bem como à reestruturação fundiária.
Sublinha-se a necessidade do Fundo de Fomento Florestal, dar particular atenção aos produtores florestais, com vista a viabilizar os processos de reorganização da sua estrutura florestal, nomeadamente para as explorações com áreas de risco onde se torna necessário abrir caminhos e substituir espécies florestais por outras mais resistente ao avanço dos fogos mas menos rentáveis, bem como os apoios necessários às limpezas dos matos e restos de cortes.
Dada a dimensão da área ardida nos incêndios do Verão passado, deve constituir uma prioridade a realização da reflorestação destas áreas, aproveitando esta oportunidade para introduzir critérios de ordenamento, diversificação e compartimentação florestal e de organização da gestão das propriedades florestais.
Considera-se fundamental, em especial nas áreas protegidas e da Rede Natura 2000, avaliar a capacidade de regeneração natural dos locais atingidos, seguindo-se, em complemento, e sempre que entendida necessária, a reposição das espécies autóctones e o controlo das exóticas consideradas invasoras.
A criação da Comissão Nacional de Reflorestação (CNR) e das quatro Comissões Regionais de Reflorestação (CRR) - Algarve, Alto Alentejo, Ribatejo e Pinhal Interior - é uma iniciativa que, a ser bem concretizada, poderá permitir a reflorestação durante os próximos dois anos.
A Comissão expressa a sua preocupação quanto ao facto das medidas anunciadas pelo Governo, ou outras que se revelem necessárias na prevenção e combate aos incêndios florestais, poderem não estar em condições operacionais para o Verão de 2004, designadamente em matéria da criação efectiva das comissões municipais da defesa da floresta, de constituição das brigadas de primeira intervenção e da sua instalação descentralizada, em zonas de risco e da dotação dos corpos de bombeiros de meios adequados ao combate aos fogos florestais, bem como do reforço dos guardas florestais e vigias com vista à necessidade do reforço dos meios de vigilância e combate ao fogo nascente.
3959   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Por tudo o que atrás ficou dito, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra, em votação final global, o relatório.O Deputado do PCP, Rodeia Machado.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3960   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 João Cardona Gomes Cravinho
Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de Maio de 2004 I Série - Número 86
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foram anunciados os resultados das eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (foram proclamados eleitos António Paulo Duarte de Almeida, Cláudio Ramos Monteiro, Mário António de Sousa Aroso de Almeida e Fernando Manuel Azevedo Moreira) e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA (foram proclamados eleitos Salvato Amador Seabra Teles de Menezes, António Fernando Marques Ribeiro Reis, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro, Fernando José Cipriano Correia e Pedro Miguel Xavier Cid).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (PS), 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS) e 437/IX - Consagra as associações de defesa dos direitos de interesses de utentes do sector da saúde (BE). Usaram da palavra os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Alda Sousa (BE), José Manuel Pavão (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), José António Silva (PSD), João Rui de Almeida e Afonso Candal (PS).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, o projecto de lei n.o 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Luís Carito (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Luísa Portugal (PS).
4701   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4702   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Manuel Alves de Oliveira
4703   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Manuel Alegre de Melo Duarte
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos resultados das eleições para órgãos externos realizadas ontem pelo Parlamento.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é do seguinte teor:
4704   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Aos seis dias do mês de Maio de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Votos brancos - 24Fernando Manuel Azevedo Moreira (PSD/CDS-PP)
Votos brancos - 36Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo (PSD/CDS-PP)
Votos brancos - 37Luís Carlos Guimarães de Carvalho (PS)
Votos brancos - 36Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS)
Mário António de Sousa Aroso de Almeida
4705   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Henrique Campos Cunha - Ascenso Simões.Procedeu-se também à eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, cuja acta é do seguinte teor:Aos seis dias do mês de Maio de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.
Foram presentes a sufrágio duas listas designadas, respectivamente, por A, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, e B, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Lista A apresentou os seguintes candidatos:
Sandra Maria Santos Gameiro Henriques de Jesus de Brito Pereira
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, os seguintes candidatos:
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Henrique Campos Cunha - Ascenso Simões."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos apreciar conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (PS), 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS) e 437/IX - Consagra as associações de defesa dos direitos de interesses de utentes do sector da saúde (BE).
Para apresentar os projectos de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e por iniciativa do Partido Socialista, a saúde vem hoje a debate neste Plenário.
A saúde, como é público e notório, não está bem, está mesmo mal: hospitais que não abrem, como é o
4706   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 caso do Hospital do Litoral Alentejano; centros de saúde que não são construídos, como em Cabeceiras de Basto; listas de espera que não param de aumentar, o que, inclusivamente, já é assumido pelo próprio Ministro, que se vê na contingência de avançar com um novo programa para tentar uma outra hipótese de cumprir a sua promessa de acabar com as listas de espera, apesar de ser manifestamente impossível; o problema grave que existe nas maternidades, como, por exemplo, na maior maternidade do País, a Alfredo da Costa;...O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... as demissões e as destituições das administrações de hospitais SA, e agora, também, do responsável pela Unidade de Missão Hospitais SA.
O PS, como partido responsável da oposição, apresenta, pois, aqui hoje vários projectos de lei com propostas construtivas que visam melhorar todo o sistema.
Visam, desde logo, uma mais forte participação por parte dos utentes, consagrando a existência, com uma lei própria, das associações de utentes da saúde. Também visam a transparência do sistema, em especial no que respeita às listas de espera, questão que tanto diz aos portugueses, impondo a obrigatoriedade da prestação de informação clara e inequívoca periodicamente à Assembleia da República e em termos públicos, de informação ao utente e de informação global disponibilizada, nomeadamente na Internet, para que todos conheçam em pormenor a sua situação e possam ter expectativas fundadas na verdade para a resolução da mesma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Visam ainda a salvaguarda dos interesses dos utentes e da fiscalização, com a criação de um provedor da saúde, que olhará pelo bom andamento de tudo o que diz respeito à saúde dos cidadãos.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, não é só ao nível da política de saúde que as coisas não estão a correr bem a este Governo.
A função da oposição não é só a de ter uma atitude construtiva e de propor projectos de lei, que, infelizmente, a maioria tem vindo a reprovar um atrás de outro, tendo inclusivamente já anunciado que as iniciativas que estamos a discutir não merecerão sequer ponderação da sua parte, estando-lhes reservado, mais uma vez, um chumbo, o que é absolutamente incoerente com o discurso que a maioria faz de que a oposição, sobretudo o PS, não tem um projecto alternativo, não tem propostas. Isso é falso! O PS apresenta aqui as suas propostas; a maioria é que, de forma cega, chumba, reprova e vota contra todos os projectos que não tenham as suas cores!Aplausos do PS.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Já está tudo feito!O Orador: - Como dizia, não é só ao nível das políticas de saúde que as coisas não estão bem, tendo a oposição também responsabilidades em termos de fiscalização da actuação do Governo.
São diversas as notícias que vêm a público relativamente a áreas sob a tutela do Sr. Ministro da Saúde com contornos que não são nem de perto nem de longe claros e transparentes. Portanto, também a seu tempo, o PS tomará a iniciativa de, de forma consistente, poder aprofundar estas matérias no sentido do seu cabal esclarecimento.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - A documentação já é muita, no que toca, por exemplo, ao processo de informatização dos hospitais SA, com avanços e recuos, mas nitidamente com contornos pouco claros, bem como à informatização de outros organismos sob a tutela do Sr. Ministro da Saúde e no que se refere a questões que se prendem com as empresas de auditoria e de consultoria que trabalham para o Ministério, não se sabendo exactamente que tipo de contratos existem, quais são os objectivos, sendo que, depois, multiplicam as suas acções com outras empresas contratadas pelos próprios hospitais.
4707   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos ainda o dossier Netsaúde, que também tem vindo a público e em relação ao qual estamos a recolher informação.
Portanto, Srs. Deputados da maioria e da oposição, o Partido Socialista está atento às mais diversas vertentes, à vertente política, que é aquela que mais diz respeito à vida diária e quotidiana dos cidadãos, não sendo o cenário muito positivo, mas também no que se refere à fiscalização da acção do Governo, que se quer de contornos claros, transparente e acima de qualquer suspeição. Não é nosso objectivo levantar suspeições sobre o que quer que seja mas tão-só garantir que todos os comportamentos do Governo são claros e transparentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa para apresentar o projecto de lei do seu partido.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar o projecto de lei da autoria do Bloco de Esquerda, que consagra as associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde.
A constituição de associações cuja natureza se relaciona com a defesa dos direitos e dos interesses dos utentes em questões relacionadas com a saúde é uma prática consolidada na sociedade portuguesa, como, aliás, em muitos outros países europeus e também nos Estados Unidos. Já há dezenas de organizações deste tipo na sociedade portuguesa, tendo as mesmas um papel muito importante no quadro democrático. É essencial que o continuem a ter no sentido de tornar esse quadro democrático mais participado e abrangente.
A contribuição e a intervenção das associações de utentes consubstanciou-se em passos importantes na área da saúde no nosso país, passos geradores de maior justiça e igualdade no acesso aos cuidados por parte da população. Tem sido, na maior parte dos casos, uma intervenção voluntária de homens e mulheres, que se tem direccionado para défices manifestados no Serviço Nacional de Saúde ou para contestação de algumas linhas de orientação política geradas no complexo sistema da saúde.
Poderia destacar, a título de exemplo, alguns objectos da intervenção associativa dos utentes de saúde: a defesa de direitos adquiridos; a exigência de direitos legitimamente desejados pelos utentes; a criação de sistemas assistenciais complementares ao Serviço Nacional de Saúde; a realização de iniciativas que permitam a informação da opinião pública; ou mesmo a formação técnico-científica de profissionais.
Do nosso ponto de vista, o projecto que agora apresentamos não visa responder apenas à conjuntura em que vivemos, embora seja de salientar que a complexidade das transformações que a saúde atravessa em Portugal tem tornado mais premente quer a intervenção das próprias associações de utentes quer também a consagração dos seus direitos; pretende, antes, reconhecer o papel de cidadão que essas associações, já existentes ou a formar, possam ter na sociedade e, portanto, consagrar um quadro de direitos e de deveres, dando visibilidade a um leque cada vez mais alargado de associações que intervêm de uma forma participada na sociedade.
Este projecto foi elaborado depois de uma consulta a várias associações do sector e, portanto, procuramos com ele valorizar o trabalho e a intervenção das associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, enfatizando a sua utilidade pública, enquadrando o seu funcionamento pela definição da sua natureza e delimitação dos fins a que se destina.
Pensamos também que é útil definir, pela especificidade em si contida, os direitos de participação e de intervenção das associações de utentes, conferindo-lhes direito de representação em estruturas de consulta e também de definição de políticas que prevejam, na sua constituição, a presença de representantes dos utentes.
Consideramos ainda que é útil atribuir às associações, enquanto representantes legítimas dos direitos e interesses dos utentes, direito de tempo de antena, definir o regime de apoio do Estado, nomeadamente ao nível da cooperação, das isenções e de outros benefícios, e somos de opinião que este projecto contribui para aprofundar o estatuto dos membros dos órgãos das associações de utentes em regime de voluntariado.
Portanto, do nosso ponto de vista, este projecto sistematiza uma série de aspectos dispersos pela legislação, condensa os direitos e deveres que são consignados às associações de utentes e acrescenta-lhes outros que até agora não tinham, tais como o direito de representação em organismos consultivos, nomeadamente no Conselho Económico e Social - uma das propostas concretas que apresentamos é a de que essa participação deverá ser feita por representantes designados pelas próprias associações - e o
4708   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 direito ao estatuto do mecenato, que era, até agora, mais exclusivo de certos tipos de associação, como as IPSS e outras. Além disso, consagra direitos aos que trabalham em regime de voluntariado nestas associações, nomeadamente alargando, por exemplo, o estatuto de equiparação a bolseiro às pessoas que trabalham para alcançar os objectivos destas instituições e para o bem comum.
Portanto, procura-se valorizar e reforçar o papel das associações de utentes, criando-se uma legislação específica e explícita para as enquadrar.
Esta não é uma prática isolada, há outros casos similares, tais como os das associações de famílias, das associações de consumidores, das associações de pessoas portadoras de deficiência, das associações de mulheres e outras, que também têm visto serem consagrados alguns dos seus direitos e deveres específicos, para que estes não fiquem diluídos nos direitos e deveres gerais do direito de associação.
Evidentemente que este nosso projecto converge, em muitos aspectos, com o projecto que o Partido Socialista também apresenta. Pensamos, no entanto, que alarga o âmbito dos direitos e torna-os mais explícitos, o que pode constituir um aspecto importante para que a participação cidadã destas organizações de utentes possa ser, de facto, alargada e tenha uma visibilidade e um direito de cidadania que não tem tido até agora.
A terminar, direi que o projecto do Partido Socialista tendo em vista a criação do provedor da saúde merece também o nosso apoio. Somos de opinião que é importante o reforço dos mecanismos que possam permitir aos utentes em geral, de uma forma organizada ou de uma forma individual, terem meios de fazer chegar aos órgãos consultivos e aos órgãos de poder quer as suas opiniões sobre políticas de saúde, como é o caso que propomos para as associações de utentes da saúde, quer também as suas queixas, os seus descontentamentos, para que a sua voz se faça ouvir, de uma forma mais forte, na sociedade portuguesa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, abordarei o projecto de lei n.o 397/IX, do Partido Socialista, que visa a criação do provedor da saúde.
O que se pretende com este projecto é criar um órgão independente, a funcionar junto da Assembleia da República, cuja função principal consiste na defesa e garantia dos direitos dos utentes de saúde consagrados na lei, competindo-lhe ainda a emissão de pareceres, recomendações e propostas com base em pedidos ou queixas que lhe tenham sido dirigidas.
Em síntese, o que a presente iniciativa pretende é instituir um órgão independente e específico na área da saúde, que, no quadro das transformações em curso no sistema, possa apoiar e promover os direitos de cidadania e contribuir para garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde, independentemente da natureza jurídica das entidades prestadoras destes serviços.
Convém recordar, a propósito, que têm sido numerosas e várias, desde 1975, as tentativas de criação de provedores especiais, ou dos também chamados provedores sectoriais, de que aponto como exemplos, dentro da matéria que consultei, o provedor das forças armadas, o provedor ecológico o provedor da criança, o provedor do animal, o provedor dos idosos, cargos que, não obstante o respectivo debate, nunca chegaram a merecer aprovação por parte desta Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que acontece é que o resultado da multiplicação dos pretensos provedores sectoriais, ou provedores especiais, seria, logicamente, o inverso do alegadamente pretendido, que era dar voz ao respectivo sector.
De facto, um provedor sectorial ou especial tenderia sempre a ser confundido com um órgão de pressão, teria uma expressão política muito diminuída e, naturalmente, uma legitimidade muito condicionada. E, sob o ponto de vista constitucional, o modelo de unidade impede qualquer subtracção ao âmbito de intervenção atribuída ao Provedor de Justiça.
Perante isto, devemos, de facto, interrogar-nos sobre que papel e qual o respectivo âmbito que restaria ao Provedor de Justiça se, porventura, fossem criados e postos a funcionar os múltiplos provedores sectoriais ou especiais que, desde 1975, como disse, têm sido propostos e rejeitados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que existem hoje mecanismos que asseguram a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, em geral, e dos utentes dos serviços de saúde, em particular, que é destes que estamos agora a falar. Referimo-nos à figura do Provedor de Justiça, que é defensor e promotor dos direitos, liberdades e garantias e interesses legítimos dos cidadãos, podendo estes apresentar-lhe queixas
4709   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 por acção ou omissões dos poderes públicos. É isto o que reza o artigo 23.o da Constituição.
De igual modo, também recentemente - para o que chamo a atenção da Câmara -, a Entidade Reguladora da Saúde, criada pelo Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, centra a sua actuação na defesa dos utentes e tem por objectivo a regulação, a supervisão e o acompanhamento da actividade desenvolvida pelos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, cabendo-lhe, fundamentalmente, defender os interesses dos utentes e garantir a concorrência entre operadores.
Com efeito, esta entidade é já, de facto, um verdadeiro provedor, que para além de constituir uma autoridade administrativa independente, na medida em que se propõe assegurar o direito de acesso universal e igual a todas as pessoas ao serviço de saúde, garante os adequados padrões de qualidade dos serviços de saúde e ainda assegura os direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
Por conseguinte, merece-nos a maior reserva a criação desta nova figura, não só porque se apresenta como uma duplicação mas, sobretudo, por estar na dependência, no que respeita ao apoio técnico e financeiro, desta Assembleia da República.
Face ao exposto, e dado já existirem na área da saúde mecanismos e práticas que asseguram a promoção ao diálogo e à participação dos cidadãos no acompanhamento do serviço de saúde, e estando previsto o funcionamento, para breve, da Entidade Reguladora da Saúde, pensamos que esta iniciativa é inoportuna e desajustada.
Passo, de seguida, a abordar o projecto de lei n.o 398/IX, também do Partido Socialista - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde -, que visa a aprovação do enquadramento jurídico de base aplicável às associações dos utentes de saúde a nível nacional, regional e local.
Pretende este projecto de lei consagrar o direito de participação e de intervenção das associações de utentes na definição e acompanhamento das políticas de saúde, reconhecendo-lhes um estatuto de parceiro social, concedendo-lhes a faculdade de indicar representantes para órgãos de consulta e participação que funcionem junto de entidades que tenham competência no domínio da saúde.
Estas associações, como é sabido, constituem uma forma de organização das populações e são estruturas com reconhecida importância para os utentes, mormente na promoção e defesa dos serviços públicos que (sei) todos desejamos de elevada qualidade.
Refiro, a título de exemplo, as associações dos doentes crónicos, algumas das quais tenho acompanhado, vivido por dentro e apoiado nas suas dificuldades e problemas e que, a meu ver, são o testemunho real de como é importante agir e articular com a sociedade, tendo em vista não apenas tratar tais doenças mas também reduzir ao máximo o seu carácter limitativo, que, como se adivinha, tem uma repercussão negativa na capacidade produtiva.
É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na minha modesta opinião, uma luta de todos profissionais e utentes, enfim, de todos os cidadãos com sentido de responsabilidade social.
Reconhecemos, entretanto, o seu papel importante e por esta razão têm estado a ser aprovados programas nacionais de combate às doenças crónicas mais incapacitantes e aquelas que, afinal, têm maior peso social. Por isso, no Ministério da Saúde, está a proceder-se, depois de terem sido já ouvidas as associações de doentes, à reflexão e ao desenho da revisão da abordagem global do doente crónico, em termos de garantia de uma maior equidade no acesso aos meios de auto-vigilância e controlo na evolução da doença.
De facto, as associações de defesa dos utentes da saúde e até mesmo as próprias ligas de amigos dos hospitais sempre viram reconhecido e valorizado o seu abnegado trabalho em prol dos doentes e são frequentemente consultadas e chamadas a colaborar pelos responsáveis das instituições de saúde quando o seu parecer e colaboração são julgados importantes para o desenvolvimento de medidas no interesse dos próprios doentes e algumas vezes até no esquema assistencial dos próprios estabelecimentos de saúde.
É na exacta medida em que estas transformações estão a ocorrer no sector da saúde, especialmente na adopção de novas regras de gestão reconhecidamente mais céleres e menos complexas, e que, portanto, significam mais diálogo com todos aqueles que voluntariamente estão dispostos a colaborar, que aqui saliento a inconsistência desta iniciativa.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não devemos cair no equívoco de decidir a obrigação jurídica de as instituições públicas de saúde ouvirem as já referidas associações de cidadãos transformando-as numa espécie de sindicato dos doentes e despojando-as daquilo que mais as valoriza, mais as dignifica, mais as enobrece, que é a grandeza do humanismo e a essência do seu voluntariado.
Por isso, e em face do que aqui pretendi expor de um modo racional, metódico e organizado, pensamos que não merece aprovação o diploma que acabei de analisar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4710   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma análise global dos dois conjuntos de projectos de lei que hoje são submetidos a discussão no Plenário e que têm implícito e remetem para um domínio de enorme sensibilidade social, que é o das questões da saúde.