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XXII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS Brasília, 20 de julho de 2017 Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP  O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;  Recordando a Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, aprovada pela XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, a 19 de julho de 2012;  Tendo em conta que, no Comunicado Final da X Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a 23 de julho de 2014, os Chefes de Estado e de Governo “saudaram a realização da V sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP, em Díli, em abril de 2014, e tomaram nota da deliberação que recomenda a alteração dos Estatutos da CPLP, com vista a refletir a natureza e Estatuto da Assembleia Parlamentar como órgão da CPLP, respeitando os princípios que estiveram na base de sua criação;”  Ciente de que o Relatório Final “A Nova Visão Estratégica (2016-2026)”, aprovado pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, ressalta a importância dos dispositivos introduzidos pela Revisão de 2012 dos Estatutos;  Considerando o desejo da Comunidade de que os dispositivos da Revisão de 2012 dos Estatutos reflitam a referida recomendação da V Sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP;  DECIDE:  1. Solicitar a suspensão, para aperfeiçoamento, da tramitação legal da Revisão de 2012 dos Estatutos da CPLP, em curso nos Estados-Membros; 2. Aprovar uma modificação pontual no n.o 3 do Artigo 11.o, do Capítulo IV do texto da Revisão de 2012 dos Estatutos, no sentido de refletir a natureza e Estatuto da Assembleia Parlamentar como órgão da CPLP; e 3. Adotar a nova revisão, conforme texto integral em anexo, como Revisão de 2017 dos Estatutos da CPLP, a ser ratificado pelos Estados-Membros. Feito em Brasília, a 20 de julho de 2017. AnexoII SÉRIE-A — NÚMERO 29___________________________________________________________________________________________________________254
ANEXO Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa   CAPÍTULO I Estatutos, Sede, Objetivos e Princípios  Artigo 1o (Denominação) A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua, da concertação político-diplomática e da cooperação entre os seus membros.  Artigo 2o (Sede) A Sede da CPLP é em Lisboa, a capital da República Portuguesa.  Artigo 3o (Estatuto Jurídico) A CPLP é uma organização que goza de personalidade jurídica internacional, bem como da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.  Artigo 4o (Objetivos) 1. São objetivos gerais da CPLP: a) A concertação político-diplomática entre os seus Membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais; b) A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, oceanos e assuntos do mar, agricultura, segurança alimentar, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, economia, comércio,cultura, desporto e comunicação social; c) A promoção e difusão da Língua Portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional de Língua Portuguesa. 2. Na materialização dos seus objetivos a CPLP apoia-se em mecanismos de concertação e cooperação existentes ou a estabelecer no âmbito da Comunidade.   Artigo 5o (Princípios Orientadores) 1. A CPLP é regida pelos seguintes princípios: a) Igualdade soberana dos Estados-Membros; b) Não ingerência nos assuntos internos de cada Estado; c) Respeito pela identidade nacional; d) Reciprocidade de tratamento; e) Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, da Boa Governação, dos Direitos Humanos e da Justiça Social; f) Respeito pela integridade territorial; g) Promoção do Desenvolvimento Sustentável; 30 DE NOVEMBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________255
h) Promoção da cooperação mutuamente vantajosa. 2. A CPLP estimulará a cooperação entre os seus Membros com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos. CAPÍTULO II Membros e Observadores  Artigo 6o (Estados-Membros) 1. Para além dos Membros fundadores, República de Angola, República Federativa do Brasil, República de Cabo Verde, República da Guiné-Bissau, República de Moçambique, República Portuguesa, República Democrática de São Tomé e Príncipe, e da República Democrática de Timor-Leste, qualquer Estado, desde que use o Português como língua oficial, poderá tornar-se Membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos. 2. A admissão na CPLP de um novo Estado é feita por decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo e tem efeito imediato. 3. O pedido formal de adesão deverá ser feito em língua portuguesa e depositado no Secretariado Executivo da CPLP. Artigo 7o (Medidas Sancionatórias) 1. Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado-Membro, os demais Estados-Membros promoverão consultas visando a reposição da ordem constitucional. 2. O Conselho de Ministros decidirá, com caráter de urgência, sobre as medidas sancionatórias a aplicar, que podem abranger desde a suspensão de participação no processo de decisão em órgão específico à suspensão total de participação nas atividades da CPLP. 3. As decisões do Conselho de Ministros sobre a suspensão de um Estado-Membro são tomadas por consenso entre os demais Estados-Membros.  Artigo 8o (Observadores) 1. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa poderá admitir Observadores Associados e Observadores Consultivos. 2. A categoria de Observador Associado poderá ser atribuída aos Estados, Organizações Internacionais, Universais ou Regionais, organismos intergovernamentais e entidades territoriais dotadas de órgãos de administração autónomos, que partilhem dos princípios orientadores da Comunidade, designadamente no que se refere à promoção das práticas democráticas, à boa governação e ao respeito dos Direitos Humanos, e prossigam através das suas políticas e dos seus programas objetivos idênticos aos da CPLP.   3. Poderá ser atribuída a categoria de Observador Consultivo da CPLP a organizações de carácter público ou privado que gozem de autonomia e que comunguem dos princípios orientadores da Organização, designadamente através do respetivo envolvimento em iniciativas relacionadas com ações específicas no âmbito da CPLP.   4. As candidaturas a Observador Associado deverão ser devidamente fundamentadas e precedidas de plano de ação a concertar com o candidato, de modo a demonstrar um interesse real pelos objetivos e princípios orientadores da CPLP. II SÉRIE-A — NÚMERO 29___________________________________________________________________________________________________________256
5. A categoria de Observador Associado ou Consultivo poderá ser retirada, temporária ou definitivamente, sempre que se verifiquem alterações das condições que recomendaram a sua atribuição. 6. Sem prejuízo no disposto nos presentes Estatutos, os procedimentos de candidatura à categoria de Observador, bem como a retirada desta categoria, são fixados em regulamento específico da competência do Conselho de Ministros da CPLP. 7. Qualquer Estado-Membro poderá, caso o julgue oportuno, solicitar que uma reunião tenha lugar sem a participação de Observadores.  CAPÍTULO III Instituto Internacional da Língua Portuguesa  Artigo 9o (Instituto Internacional de Língua Portuguesa) O Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) é a Instituição da CPLP, dotada de Estatutos próprios, que tem como objetivos a planificação e execução de programas de promoção, defesa, enriquecimento e difusão da Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico, tecnológico e de utilização em fora internacionais. Artigo 10o (Competências do Instituto Internacional de Língua Portuguesa) 1. Na prossecução dos seus objetivos, quer entre Estados-Membros, quer no plano internacional, o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) tomará em consideração a orientação geral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a diversidade cultural dos países que a constituem. 2. O IILP gozará de autonomia científica e administrativa, recebendo orientação quanto aos objetivos a prosseguir dos seus órgãos próprios nomeadamente do Conselho Estratégico. 3. O IILP é chefiado por um Diretor Executivo, recrutado entre os cidadãos nacionais dos Estados-Membros, mediante concurso público internacional, para um mandato de três anos, renovável, uma única vez, por igual período.  4. A ação do Diretor Executivo será apoiada pelo Conselho Estratégico que se reunirá pelo menos uma vez por ano e será composto por representantes de todos os Estados-Membros e pelo Secretário Executivo.  CAPÍTULO IV Organização Institucional  Artigo 11o (Órgãos) 1. São órgãos de direção e executivos da CPLP: a) A Conferência de Chefes de Estado e de Governo (também designada abreviadamente por “Conferência”); b) O Conselho de Ministros (também designado abreviadamente por “Conselho”); c) O Comité de Concertação Permanente (também designado abreviadamente por “Comité”); d) O Secretariado Executivo (também designado abreviadamente por “Secretariado”). 30 DE NOVEMBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________257
2. Além dos referidos no número anterior, também são órgãos da CPLP as Reuniões Ministeriais Setoriais e a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação. 3. A Assembleia Parlamentar da CPLP é o órgão que reúne representações dos Parlamentos nacionais dos Estados-Membros.    SUB-CAPÍTULO I Conferência de Chefes de Estado e de Governo  Artigo 12o (Conferência de Chefes de Estado e de Governo) 1. A Conferência é constituída pelos Chefes de Estado e de Governo de todos os Estados-Membros e é o órgão máximo da CPLP. 2. São competências da Conferência: a) Definir e orientar a política geral e a estratégias da CPLP; b) Adotar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos presentes Estatutos podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho de Ministros; c) Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP; e) Eleger ou reconduzir o Secretário Executivo da CPLP; f) Acolher e apreciar os documentos e resultados das Reuniões Ministeriais. 3. A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados-Membros. 4. O Presidente da Conferência, por um mandato de dois anos, será o Chefe de Estado do Estado-Membro que acolhe a Conferência;  Artigo 13o (Competências do Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo) 1. São competências do Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo: a) Presidir às reuniões da Conferência; b) Acompanhar a implementação das decisões da Conferência e a ação dos demais órgãos da CPLP; c) Representar a CPLP; d) Convocar e transmitir orientações ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Secretário Executivo sempre que achar necessário para o cumprimento das decisões da Conferência e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização; e) Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência.  SUB-CAPÍTULO II Conselho de Ministros II SÉRIE-A — NÚMERO 29___________________________________________________________________________________________________________258
Artigo 14o (Conselho de Ministros) 1. O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores de todos os Estados-Membros. 2. São competências do Conselho de Ministros: a) Coordenar as atividades da CPLP; b) Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP; c) Definir e adotar as políticas e os programas de ação da CPLP; d) Submeter à consideração da Conferência os instrumentos jurídicos não regimentais necessários para a prossecução dos objetivos da CPLP; e) Aprovar os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP e do IILP; f) Formular recomendações à Conferência em assuntos da política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP; g) Recomendar à Conferência o candidato para o cargo de Secretário Executivo; h) Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objetivos e programas da CPLP; i) Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência; 4. O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados-Membros. 5. O Conselho de Ministros responde perante a Conferência, à qual deverá apresentar os respetivos relatórios. 6. O Presidente do Conselho de Ministros, por um mandato de dois anos, será o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou das Relações Exteriores do Estado-Membro que acolhe a Conferência.  Artigo 15o (Competências do Presidente do Conselho de Ministros) 1. São competências do Presidente do Conselho de Ministros: a) Presidir às reuniões do Conselho; b) Acompanhar a ação dos demais órgãos da CPLP e a implementação das decisões da Conferência e do Conselho; c) Representar a CPLP; d) Convocar e transmitir orientações ao Coordenador do Comité de Concertação Permanente e ao Secretário Executivo sempre que achar necessário para o cumprimento das decisões da Conferência e do Conselho e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização; e) O mais que lhe for incumbido pela Conferência e pelo Conselho. SUB-CAPÍTULO III Comité de Concertação Permanente 30 DE NOVEMBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________259
Artigo 16o (Comité de Concertação Permanente) 1. O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada um dos Estados-Membros da CPLP, acreditados para o efeito junto do Secretário Executivo. 2. Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas dos outros órgãos da CPLP. 3. Compete ainda ao Comité de Concertação Permanente acompanhar as ações levadas a cabo pelo IILP, assegurando a sua concordância com a orientação política geral da CPLP. 4. O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário. 5. O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do Estado que detém a Presidência da Conferência. 6. O Comité de Concertação Permanente pode constituir grupos de trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas. 7. O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 14o, ad referendum do Conselho de Ministros.   SUB-CAPÍTULO IV Secretariado Executivo Artigo 17o (Secretariado Executivo) 1. O Secretariado Executivo é o órgão executivo da CPLP e tem as seguintes competências: a) Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente; b) Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP; c) Organizar e participar nas reuniões dos vários órgãos da CPLP; d) Acompanhar a execução das decisões das Reuniões Ministeriais e demais iniciativas no âmbito da CPLP. 2. O Secretariado Executivo é dirigido pelo Secretário Executivo.  Artigo 18o (Secretário Executivo) 1. O Secretário Executivo é uma alta personalidade de um dos Estados-Membros da CPLP, eleito pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo, para um mandato de dois anos, mediante candidatura apresentada rotativamente pelos Estados-Membros por ordem alfabética crescente. 2. O Estado-Membro apresentará a sua candidatura ao Presidente da Conferência, para divulgação pelos Chefes de Estado e de Governo, com uma antecedência mínima de três meses da realização da Conferência. 3. No final do mandato, é facultado ao Estado-Membro cujo nacional ocupa o cargo de Secretário Executivo apresentar candidatura à renovação, por mais um mandato de dois anos, do Secretário Executivo em funções. 4. São principais competências do Secretário Executivo: II SÉRIE-A — NÚMERO 29___________________________________________________________________________________________________________260
a) Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objetivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento; b) Apresentar propostas ao Conselho de Ministros e às Reuniões Ministeriais, após consulta ao Comité de Concertação Permanente; c) Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Executivo após consulta ao Comité de Concertação Permanente e, no caso de funcionário do quadro de pessoal, do respetivo concurso público internacional; d) Realizar consultas e articular-se com os Governos dos Estados-Membros e outras instituições da CPLP; e) Propor a convocação de reuniões extraordinárias sempre que a situação o justifique; f) Responder pelas finanças, pela administração geral e pelo património da CPLP; g) Representar a CPLP nos fora internacionais; h) Celebrar acordos com outras organizações e agências internacionais, após aprovação pelo Comité de Concertação Permanente; i) Exercer quaisquer outras funções que lhe forem incumbidas pela Conferência, pelo Conselho de Ministros e pelo Comité de Concertação Permanente; 5. No exercício das suas competências, o Secretário Executivo é coadjuvado por um Diretor Geral. 6. O Secretário Executivo poderá delegar no Diretor Geral parte das suas funções incluindo, com caráter excecional e informados os Estados-Membros, a sua representação no exterior. 7. O Diretor Geral é responsável, sob a orientação do Secretário Executivo: a) Pela gestão corrente do Secretariado; b) Pelo planeamento e execução financeira do Orçamento do Secretariado; c) Pela preparação, coordenação e orientação das reuniões e projetos levados a cabo pelo Secretariado. 8. O Diretor Geral é recrutado entre os cidadãos nacionais dos Estados-Membros, mediante concurso público internacional, pelo prazo de 3 anos, renovável uma vez, por igual período, mediante decisão do Comité de Concertação Permanente.    SUB-CAPÍTULO V Outros órgãos  Artigo 19o (Reuniões Ministeriais) 1. As Reuniões Ministeriais são constituídas pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes setores governamentais de todos os Estados-Membros. 2. Compete às Reuniões Ministeriais coordenar, em nível ministerial ou equivalente, as ações de concertação e cooperação nos respetivos setores governamentais, enquadrando-as com as orientações da Conferência. 3. O Estado-Membro anfitrião da Reunião é responsável pelo depósito, junto do Secretariado Executivo, dos documentos aprovados nas Reuniões Ministeriais, que deles dará conhecimento ao Comité de Concertação Permanente e os submeterá ao conhecimento e apreciação da Conferência. 4. As ações aprovadas no âmbito das Reuniões Ministeriais serão financiadas por fontes a serem identificadas por esses órgãos. As ações a serem financiadas pelo Fundo Especial da 30 DE NOVEMBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________261
CPLP deverão submeter-se às normas e procedimentos previstos no Regimento do Fundo Especial.  Artigo 20o (Reunião dos Pontos Focais de Cooperação) 1. A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação congrega as unidades responsáveis, nos Estados-Membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP. 2. A Reunião do Pontos Focais de Cooperação é coordenada pelo representante do Estado-Membro que detém a Presidência da Conferência. 3. Compete à Reunião dos Pontos Focais de Cooperação assessorar os demais órgãos da CPLP em todos os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Comunidade, devendo o seu Coordenador apresentar ao Comité de Concertação Permanente, na sequência das reuniões ordinárias, um ponto de situação sobre a execução das iniciativas de cooperação na CPLP, para distribuição pelas representações dos Estados-Membros. 4. Os Pontos Focais de Cooperação reúnem-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados-Membros. SUB-CAPÍTULO VI Assembleia Parlamentar   Artigo 21o (Assembleia Parlamentar) 1. A Assembleia Parlamentar é o órgão da CPLP que visa promover os objetivos da Comunidade através do diálogo e da cooperação interparlamentar, em concertação com os restantes órgãos da CPLP. 2. A Assembleia Parlamentar reúne representações de todos os Parlamentos da Comunidade e rege-se por estatuto próprio.  3. O Presidente da Assembleia Parlamentar tem assento nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.   SUB-CAPÍTULO VII Disposições gerais da organização institucional Artigo 22o (Quórum) O Quórum para a realização das reuniões de órgãos da CPLP e das suas instituições é de seis Estados-Membros.  Artigo 23o (Decisões) 1. As decisões dos órgãos da CPLP e das suas instituições são tomadas por consenso dos Estados-Membros presentes. 2. O disposto no no 1 do presente artigo não se aplica à Assembleia Parlamentar, cujas decisões são tomadas nos termos do respetivo regimento, e às decisões do Conselho de Ministros sobre suspensão de Estados-Membros, nos termos do previsto no n.o4 do artigo 7o. II SÉRIE-A — NÚMERO 29___________________________________________________________________________________________________________262
Artigo 24o (Regimento Interno) Os órgãos e instituições da CPLP definirão, em regimento interno, os seus mecanismos de funcionamento.  CAPÍTULO V Orçamentos, Fundo Especial e Património Artigo 25o (Orçamentos de funcionamento) 1. O exercício do orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP e do IILP estende-se de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. 2. As propostas de orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP são preparadas, respetivamente, pelo Secretário Executivo e pelo Diretor Executivo do IILP e, depois de apreciadas pelo Comité de Concertação Permanente, submetidas à decisão dos Estados-Membros, na mesma sede, até final do primeiro semestre do ano imediatamente precedente ao exercício orçamental a que dizem respeito. 3. No início de cada ano, o Diretor Executivo do IILP apresentará um relatório detalhado da execução orçamental do ano findo, para que este seja apresentado às Auditorias que inspecionam as contas da CPLP. 4. Os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP são aprovados pelo Comité de Concertação Permanente, ad referendum do Conselho de Ministros. 5. Os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP serão custeados pelas contribuições obrigatórias dos Estados-Membros, mediante quotas a serem fixadas pelo Conselho.  Artigo 26o (Fundo Especial) 1. A CPLP conta com um Fundo Especial, regido por Regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Ministros, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das ações concretas levadas a cabo no quadro da CPLP, e constituído por contribuições voluntárias dos Estados-Membros e de outras fontes, públicas ou privadas. 2. Para o financiamento das despesas administrativas, custos de gestão e de comunicação suportados pelo Secretariado Executivo da CPLP será prevista em cada atividade uma percentagem, fixada nos termos previstos no Regimento do Fundo Especial da CPLP, e que reverterá para o Orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo.  Artigo 27o (Património) O Património da CPLP é constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, adquiridos, atribuídos, ou doados por quaisquer pessoas e instituições públicas ou privada. CAPÍTULO VI Disposições Finais  Artigo 28o (Revisão) 30 DE NOVEMBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________263
1. Qualquer Estado-Membro poderá apresentar por escrito propostas de emenda aos presentes Estatutos enviando para esse efeito ao Secretário Executivo uma notificação contendo as propostas de emenda.  2. O Secretário Executivo comunicará ao Comité de Concertação Permanente as propostas de emenda referidas no n.o 1 do presente Artigo, que as submeterá à aprovação do Conselho de Ministros. 3. As alterações aos presentes Estatutos entrarão em vigor trinta (30) dias após a notificação ao Depositário, por cada um dos Estados-Membros, da conclusão das formalidades constitucionais necessárias para o efeito.Artigo 29o (Entrada em Vigor) 1. Os presentes Estatutos entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados-Membros. 2. Os presentes Estatutos serão adotados por todos os Estados-Membros em conformidade com as suas formalidades constitucionais.  Artigo 30o (Depositário) Os textos originais da Declaração Constitutiva da CPLP e dos presentes Estatutos serão depositados na Sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas dos mesmos a todos os Estados-Membros.  Artigo 31.o  (Registo) O Depositário submeterá os presentes Estatutos para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do Artigo 102.o da Carta das Nações Unidas devendo notificar os Estados-Membros da conclusão deste procedimento e indicar-lhes o número de registo atribuído. II SÉRIE-A — NÚMERO 29___________________________________________________________________________________________________________264
30 DE NOVEMBRO DE 2018 265 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 82/XIII/4.a APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LUANDA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2018 A República Portuguesa e a República de Angola assinaram em Luanda, em 18 de setembro de 2018, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal. A Convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. A Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Conratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. Será também aplicável aos impostos de natureza idêntica, ou substancialmente similar, que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. A presente Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexoConvenção Entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal A República Portuguesa e a República de Angola, Desejando desenvolver as suas relações económicas e reforçar a sua cooperação em matéria fiscal, Pretendendo celebrar uma Convenção para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento sem criar oportunidades de não tributação ou de tributação reduzida através de fraude ou evasão fiscal (designadamente através de construções abusivas que visem a obtenção dos desagravamentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 266 previstos na presente Convenção para benefício indireto de residentes de terceiros Estados), Acordam no seguinte: CAPÍTULO I Âmbito se Aplicação da Convenção ARTIGO 1.o Pessoas visadas 1. A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2. A presente Convenção não prejudica a tributação, por um Estado Contratante, dos seus residentes, salvo no que respeita aos benefícios concedidos ao abrigo do número 2 do artigo 9.o [EMPRESAS ASSOCIADAS] e dos artigos 19.o [REMUNERAÇÕES PÚBLICAS], 20.o [PROFESSORES E INVESTIGADORES], 21.o [ESTUDANTES], 23.o [ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO], 24.o [NÃO DISCRIMINAÇÃO], 25.o [PROCEDIMENTO AMIGÁVEL] e 27.o [MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES].  ARTIGO 2.o Impostos visados 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e (iii) As derramas; (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e b) Em Angola: (i) Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho; (ii) Imposto Industrial; (iii) Imposto Predial Urbano sobre rendas; e (iv) Imposto sobre a Aplicação de Capitais. (a seguir referidos pela designação de «imposto angolano»). 4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais. 5. Não obstante de qualquer outro artigo desta convenção, nada pode afetar o direito de ambos os Estados Contratantes ou qualquer dos seus Governos Locais e respetivas autoridades administrativas, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 282 b) As disposições anteriores a este número não se aplicam se o rendimento derivado do outro Estado provier do exercício ativo ou acidental de uma atividade realizada através de um estabelecimento estável (exceto o negócio de fazer, administrar ou simplesmente manter investimentos relativos à conta da empresa, salvo se essas atividades forem bancárias, de seguros ou de corretores de valores mobiliários registrados, respetivamente); c) Se os benefícios previstos na presente Convenção forem negados nos termos do presente número em relação a um rendimento obtido por um residente de um Estado Contratante, o outro Estado Contratante poderá, no entanto, conceder esses benefícios em relação a esse rendimento se, em resposta a um pedido efetuado por esse residente, for determinado que a concessão desses benefícios, nessas circunstâncias, é justificável à luz dos motivos pelos quais esse residente não satisfaz os requisitos deste número (como a existência de perdas). A autoridade competente do Estado Contratante ao qual foi submetido o pedido nos termos do ponto anterior, consultará a autoridade competente do outro Estado Contratante antes de conceder ou negar o pedido. CAPÍTULO VI Disposições finais ARTIGO 29.o Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor na data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito. 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) Em Portugal: (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e (ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; b) Em Angola, aos impostos devidos cujo gerador se verifique após 31 de dezembro do ano civil da troca dos instrumentos fator de ratificação. ARTIGO 30.o Vigência e denúncia 1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de oito anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos. 2.  Decorrido o período inicial de oito anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses anterior ao fim de qualquer ano civil, devendo fazê-lo através de notificação escrita pelos canais diplomáticos. 3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) Em Portugal: (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data especificada no aviso de denúncia; e (ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data especificada no aviso de denúncia;
30 DE NOVEMBRO DE 2018 283 b) Em Angola, aos impostos devidos cujo fator gerador se verifique após 31 de dezembro do ano da denúncia. ARTIGO 31.o Registo O Estado Contratante em cujo território a presente Convenção é assinada transmiti-la-á ao Secretariado das Nações Unidas para efeitos de registo, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, logo que possível após a sua entrada em vigor, e notificará o outro Estado Contratante da conclusão deste procedimento, bem como do seu número de registo. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Luanda aos 18 dias do mês de setembro de 2018, em dois originais, na língua portuguesa. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DE ANGOLA Ricardo Mourinho Félix Secretário de Estado Adjunto  e das FinançasAugusto Archer de Sousa Mangueira Ministro das Finanças A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 28 de março de 2019   II Série-A — Número 81XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 285 e 286/XIII): N.o 285/XIII — Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março. (a) N.o 286/XIII — Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. (b)  Projetos de Resolução (n.os 2073 a 2075/XIII/4.a): N.o 2073/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo o fim do tratamento diferenciado dos trabalhadores da RTP – Madeira e a harmonização das tabelas salariais e das progressões dos referidos trabalhadores perante os outros centros da RTP. N.o 2074/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires. N.o 2075/XIII/4.a (BE) — Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses.  (a) A publicar oportunamente. (b) Publicado em Suplemento.
28 DE MARÇO DE 2019 5 À semelhança do que está a ser feito em outros países da Europa também afetados por este problema - nomeadamente em França, na Bélgica e no Luxemburgo – os agricultores têm reclamado, junto do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), um conjunto de medidas de emergência para resolver o problema. Tais medidas passam pela necessidade urgente da elaboração e execução de planos de situação e controlo da densidade anormal das populações de javalis. É, assim, evidente e justo, que o Estado contribua com ajudas específicas que permitam o financiamento e a instalação de cercas para a proteção das culturas e outras medidas de mitigação. É também necessário que, com ponderação, se uniformizem por todo o País os critérios de apreciação de pedidos de controlo da densidade ao nível das direções regionais conservação natureza e florestas, para que não sejam criados entraves burocráticos desnecessários na apreciação dos pedidos de correção de densidade, para uma resolução mais rápida e eficaz deste problema. Por fim, decorrendo do maior controlo de populações desreguladas de javalis, através das medidas referidas acima, é fundamental que o Governo crie medidas de acesso a carne de javali, em condições de segurança alimentar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Diligencie no sentido de elaborar e executar um plano de situação e controlo da densidade anormal das populações de javalis nas áreas onde efetivamente ela se registe, bem como de identificação das suas reais dinâmicas nos territórios, assegurando financiamento para serviços de gestão de ecossistemas, compensando as boas práticas; 2. Promova um levantamento dos prejuízos causados por javalis, sobretudo em culturas de milho, povoamentos florestais e na vegetação em geral e estabeleça, de forma rápida e desburocratizada, critérios para a compensação aos pequenos agricultores; 3. Apoie o controlo sanitário da carne de javali; 4. Intensifique e publicite as medidas de prevenção da peste suína africana e zoonoses transmitidas por javalis. Assembleia da República, 28 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 19 de março de 2019   II Série-A — Número 75XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resoluções (a) — Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude. — Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público.  Projetos de Lei (n.os 1172 a 1179/XIII/4.a): N.o 1172/XIII/4.a (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade: — Texto inicial. — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 1173/XIII/4.a (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior: — Texto inicial. — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 1174/XIII/4.a (PSD) — Disposição interpretativa sobre propina: — Texto inicial. — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 1175/XIII/4.a (BE) — Regula as relações laborais existentes na advocacia. N.o 1176/XIII/4.a (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral. N.o 1177/XIII/4.a (BE) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. N.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal). N.o 1179/XIII/4.a (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público.  Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a (GOV) — Que cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira, bem como a ficha de avaliação prévia de impacto de género e os respetivos pareceres.  Projetos de Resolução (n.os 910/XIII/2.a e 2051 a 2055/XIII/4.a): N.o 910/XIII/2.a (Diligenciar para erradicar o uso do glifosato): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.o 2049/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.o 2051/XIII/4.a (PSD) — Ensino superior para filhos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4 Artigo 3.o Objetivos programáticos O regime jurídico criado com a presente lei visa a prossecução dos seguintes objetivos de âmbito geral: a) Promover um maior aproveitamento da capacidade instalada do ensino superior público no território; b) Contribuir para o reforço da coesão territorial; c) Incentivar a partilha de conhecimento entre docentes e estudantes de instituições de diversas regiões; d) Apoiar o desenvolvimento económico e humano equilibrado de todo o território nacional; e) Promover a igualdade de oportunidades e a formação superior; f) Promover a fixação de população nas zonas mais despovoadas. Artigo 4.o Oferta Formativa 1 –  O Governo cria no prazo de 6 meses um programa de incentivos à articulação da oferta formativa a nível regional e nacional. 2 –  O Governo regulamenta no prazo de 6 meses a criação de um programa de incentivo à dupla titulação de ciclos de estudos entre instituições em zonas de baixa densidade e instituições no restante território. 3 –  A lecionação dos ciclos de estudos de um número não inferior a 75% das unidades curriculares deve ocorrer na instituição em território de baixa densidade. 4 –  Esta regulamentação prevê a partilha de docentes entre as instituições e incentivos adequados às instituições cooperantes. Artigo 5.o Áreas de Excelência O Governo cria e regulamenta no prazo de 6 meses um programa de incentivos ao desenvolvimento de áreas de especialização de excelência com atividade integrada em ensino, investigação e transferência de conhecimento nos territórios de baixa densidade. Artigo 6.o Programa +Superior 1 –  O programa +Superior visa a atribuição de bolsas de mobilidade no valor anual de 1500 euros, com objetivo de incentivar e apoiar a frequência do ensino superior em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica. 2 –  São abrangidos pelo Programa +Superior os cursos de formação inicial (cursos técnicos superiores profissionais, ciclos de estudos de licenciatura e ciclos de estudos integrados de mestrado) ministrados nas instituições de ensino superior públicas indicadas no Anexo, adiante designados cursos. 3 –  São elegíveis para a atribuição de uma nova bolsa de mobilidade do Programa +Superior no ano letivo de 2018-2019, até ao limite das bolsas fixadas para cada NUTS II, os estudantes que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Terem sido colocados, no ano letivo a que concorrem numa instituição situada nessa NUTS II abrangida pelo Programa +Superior e terem realizado a matrícula e inscrição na mesma; b) Terem residência habitual em Portugal em concelho não abrangido pela NUTS III onde está situada a unidade orgânica da instituição de ensino superior em que se encontram matriculados e inscritos. c) e) Não lhes ter sido cancelada ou anulada bolsa +Superior atribuída em ano letivo anterior. 4 –  A condição económica não é critério de acesso ao programa, podendo apenas ser usada para
19 DE MARÇO DE 2019 5 seriação dos candidatos; Artigo 7.o Programa Erasmus+ Interior 1 –  O Governo cria e regulamenta, para entrada em funcionamento no próximo ano letivo, o programa Erasmus+ Interior. 2 –  O Programa Erasmus+ Interior visa, através da atribuição de bolsas de mobilidade, no valor de 1000 euros incentivar e apoiar a frequência de um semestre letivo em regiões do País com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes que frequentam ciclos de estudos noutras regiões. Artigo 8.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  As normas de que resultam acréscimos de despesa entram em vigor no início da vigência da lei do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. ANEXO(a que se referem os artigos 2.o e 5.o) Instituições abrangidas pelo Programa +Superior Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra. Instituto Politécnico de Beja. Instituto Politécnico de Bragança. Politécnico de Castelo Branco. Instituto Politécnico da Guarda. Instituto Politécnico de Portalegre. Instituto Politécnico de Santarém. Instituto Politécnico de Tomar. Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Instituto Politécnico de Viseu. Universidade dos Açores. Universidade do Algarve. Universidade da Beira Interior. Universidade de Évora. Universidade da Madeira. Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2019. (Texto substituído a pedido do autor) Exposição de motivos O desequilíbrio económico, social e de oportunidades hoje vigente no território nacional não é um motivo de orgulho, antes a sua anulação deve ser uma preocupação constante de todos os agentes políticos. O ensino