PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entendemos, como já deixámos transparecer, que qualquer diploma destinado a regulamentar este candente problema dos manuais escolares de qualidade não pode desinserir-se, sob pena de incoerência, do espírito do conjunto de diplomas publicados, ou em vias de publicação, que vão enformar a presente reforma do sistema educativo português, na qual o Governo se encontra profundamente empenhado.
Por todas estas razões o meu grupo parlamentar não pode votar favoravelmente estes projectos de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, V. Ex.a acusou os dois projectos de lei de incoerências diversas e, tal como o Sr. Deputado Narana Coissoró, quis discutir o problema da liberdade e da qualidade, porque há nestas coisas uma tensão entre a liberdade e a qualidade.
1154                           I SÉRIE - NÚMERO 32Com o nosso projecto de lei, tentámos chegar a algum equilíbrio entre a liberdade e a qualidade e por isso se tentou este mecanismo em que não é o Estado, utilizando o seu poder político, que recomenda, que obriga ou que reprova. Não queremos uma lista negativa do índex dos livros reprovados; queremos, isso sim, uma série de livros recomendados e a recomendação não é feita no uso do poder político do Secretário de Estado, não é por conseguinte o Estado a intervir - e aqui dirijo-me ao Sr. Deputado Narana Coissoró -, mas sim, técnicos, ou seja, os docentes, as pessoas ligadas à escola, à actividade docente, à educação. É muito mais a defesa do consumidor do que a aplicação de uma regra pelo poder político e pela intervenção do Estado, sejamos bem claros sobre isto.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro fala na incoerência dos projectos de lei da Oposição, referiu a necessidade de descentralizar, diversificar, dar poder às escolas, disse que o projecto do Governo está a caminhar - não se sabe onde! -, mas tenho diante de mim projectos do Governo que denotam uma total incoerência neste domínio, nos últimos três anos. Tenho comigo uma portaria, de 1987, do actual Ministério da Educação que diz: «É preciso evitar a pulverização das escolhas, é preciso evitar que os estabelecimentos de ensino escolham cada qual o seu livro, é necessário criar limites a fixar, de modo a evitar a pulverização». O Sr. Deputado está a contrariar totalmente - é bom que isto se saiba e seja claro para nós - a política seguida até hoje.
E aqui há um problema, que é muito actual e que gostaria que ficasse bem presente no nosso espírito: é que o Governo não tem alternativa a Oposição. Neste domínio importantíssimo não só para o combate ao insucesso escolar como também para a reforma educativa, verificamos que a maioria, que ainda há pouco tempo veio dizer que a Oposição não tem alternativa, não tem projectos concretos, só tem grandes doutrinas e ideologias, verificamos, repito, que a maioria, para além de não ter nem ideologias nem doutrinas, também não tem projectos concretos! Há três anos que o Partido Socialista apresentou este projecto de lei e há três anos que estamos à espera da sua discussão!
Já falámos várias vezes deste assunto em comissão e fomos esperando que o Governo criasse uma comissão de reforma do sistema educativo, que viveu, morreu, acabou e pouco deixou. O Governo legislou duas ou três vezes sobre este assunto e foi sempre adiando, adiando... e nós continuamos agora à espera da organização curricular e dos programas. Há tempos, era à espera da comissão!... A verdade é que o Governo e a maioria não têm alternativas às propostas da Oposição, concretamente a esta proposta do Partido Socialista. Esperámos três anos para que o projecto de lei fosse aqui discutido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, faça favor de concluir, porque já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria Santos cedeu-me algum tempo.O Sr. Presidente: - Isso é verdade, Sr. Deputado. Contudo, para pedir esclarecimentos dispõe apenas de três minutos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Sr. Deputado Virgílio Carneiro, como justifica a incoerência da legislação governamental sobre este assunto nos últimos três anos? Há alguma relação entre a inexistência de alternativa da maioria e do Governo - inexistência material, objectiva, real, porque não há papel, não há projecto, não temos nada diante de nós, a não ser referências a projectos inexistentes -, há alguma ligação entre este facto e o facto de estarmos hoje preocupadíssimos com a demissão do Secretário de Estado da Reforma Educativa, com a ignorância sobre o que se passa em matéria de reforma educativa, com a instabilidade real existente no programa de promoção do sucesso escolar, com o facto de esse programa ter revelado ao país dados errados, não ter respondido? Há alguma relação entre a inexistência de alternativa neste domínio, a total paralisia na reforma educativa e uma substituição de um membro do Governo não compreendida e não explicada? É ou não verdade que o Secretário de Estado se terá queixado da falta de meios e de condições políticas e financeiras para prosseguir a sua política de reforma educativa? É ou não verdade que é esta carência global que explica a carência e inexistência de alternativas neste caso particular?Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, as intervenções dos deputados do PSD nesta Casa têm vindo a pautar-se pela oposição às alternativas da Oposição.
Os Srs. Deputados do PSD assumem, de uma forma magoada, é certo, o que o Governo não quer assumir; tecem interessantíssimos discursos, como o Sr. Deputado Virgílio Carneiro acabou de fazer, mas, espremido o seu discurso, nada de concreto foi dito nesta Casa.
Uma primeira pergunta gostaria de lhe colocar: entende o Sr. Deputado Virgílio Carneiro que, em matéria de definição das grandes linhas do que deve ser a intervenção das comissões de avaliação do livro escolar, a definição curricular, a definição programática, é exclusiva a competência do Governo? Não estão em causa questões técnicas, mas a definição de critérios, de objectivos claros, que são chamados à colação pela realização de um debate por parte dos partidos da Oposição. É significativo que, quando trazemos este debate, o PSD apenas nos venha dizer que vai votar contra.
Já aqui foi referida a incoerência da vossa posição. Dizia há 2 anos a Sr.a Secretária de Estado Marília Raimundo, quando aqui defendeu um projecto de lei do PSD, que o necessário era limitar a publicação de manuais escolares. Lembram-se os Srs. Deputados do PSD que o vosso diploma apontava para a existência de dois manuais escolhidos por comissões sem a devida comprovação?
Hoje, dizem o contrário, ou seja, «Não. O que é preciso é que surjam todos os manuais». Perguntamos: a existência de todos os manuais facilita, de algum modo, o necessário acompanhamento pedagógico?
28 DE JANEIRO DE 1989 1155Mais, os Srs. Deputados do PSD admitem apenas uma intervenção a posteriori, ou, seja, depois de a criança já ter comprado um determinado material escolar é que se pode ver forçada a trocá-lo, - porque entretanto as estruturas administrativas da vossa direcção-geral reconheceram que não havia, qualidade pedagógica. Onde é que vamos, Srs. Deputados do PSD?
Uma terceira pergunta, muito directa: qual é o vosso contributo concreto no debate? Não basta dizer «Vamos votar contra os projectos de lei da oposição». Lancei o desafio quando intervim pela primeira vez e lanço agora de novo: estão ou não dispostos a considerar esta problemática, designadamente no quadro da comissão?
Apresentámos- um requerimento, juntamente com o PS e com o PRD, no sentido de não procedermos já à votação destas iniciativas,, de que, as mesmas baixassem à Comissão de Educação durante 30 dias para lá as podermos analisar, juntamente com outras propostas, e se, os senhores ou o Governo quisessem apresentar alguma seriam bem vindos. Decorrido esse prazo, os diplomas viriam a este Plenário, numa tentativa de uma solução consensual para uma matéria que diz respeito a todos nós, uma matéria que é, sobretudo, do interesse de todos os portugueses e não apenas dos portugueses que se sentem mais ou menos «alaranjados».
É esta a questão que fica colocada, Sr. Deputado Virgílio Carneiro: estão dispostos a contribuir positivamente ou vão ficar-se pela vossa Oposição às alternativas da Oposição?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O. Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, pareceu-me que a sua intervenção estava dividida em três partes que se contradiziam mutuamente.
No intróito geral; antes de começar à criticar os diplomas da Oposição, V. Ex.a o fez como que uma apologia da liberdade dos manuais e chegou à conclusão de que esta liberdade séria. Bem-vinda, mas não à quantidade, digamos assim, não foi capaz de produzir a boa qualidade - esta é que é a súmula do seu pensamento - e esta qualidade perdeu-se no preço, na comercialização, muitas vezes na pulverização que refere a poetaria e que as famílias viram-se defrontadas com preços altos, sem livros de qualidade o que seria prejudicial para o ensino.
O que está aqui em causa não é a política da liberdade do livro. O que V. Ex.a veio criticar- foi a má qualidade dos professores, isto é os professores é que não souberam escolher; dentro de uma grande quantidade, os melhores livros de qualidade porquê se- cada professor escolhesse o melhor livro de qualidade, naturalmente que os maus livros morriam, ninguém os ia comprar estes não teriam--nem melhor nem pior pelo que não haveria um complot entre maus professores e maus editores para sobrecarregarem nas crianças o seu intuito lucrativo, comercial, anti-pédagógico e capitalista selvagem.
Ora bem, não é isto que está em causa. V.Ex.a está a fazer uma crítica aos professores quando diz que a quantidade não resolveu a qualidade. Quem manda não são as crianças, infelizmente nem são as famílias. Como se vê, em Portugal, é muito reduzido de famílias que acompanham dia-a-dia os livros dos seus filhos. A primeira vez que a criança vai à escola, quando chega a casa, a grande maioria dos pais portugueses não tem preparação para fazer um juízo sobre os livros dos filhos, porque eles próprios quando não são analfabetos não acompanham devidamente a educação, dos seus filhos.
Depois, o Sr. Deputado vem dizer com este argumento o contrário do que diz a Oposição, isto, é defende que uma vez que não há livros de qualidade porque a quantidade não gerou essa qualidade, então não, quer o PSD os projectos do PS. Há um salto lógico entre a vossa posição de não querer a pulverização e ao mesmo tempo dizer que não podem concordar com o PS só porque o projecto vem da Oposição?
Por outro lado, V. Ex.a diz que por se tratar de matéria técnica ela deve ser da atribuição do Governo, mas a, Constituição não prevê a reserva legislativa absoluta do Governo, a não ser no que respeita à lei orgânica do Governo, e despachos regulamentares, etc. Portanto, não há matérias reservadas para o Governo legislar. Nós não temos que pedir uma autorização legislativa ao Governo para fazer o que quer que, seja.
Será que V. Ex.a quer que a Assembleia faça um pedido de autorização legislativa ao Governo para fazer uma lei sobre, os programas escolares?O Sr. António Barreto (PS): - Não sugira isso, Sr. Deputado, porque eles são capazes de inventar essa!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados interpelantes as questões que me colocaram.Sr. Deputado António Barreto; efectivamente, estou preocupado com a pulverização dos manuais escolares; pois não defendo a sua pulverização finas devo dizer que também não defendo que se imponha um número limitado de manuais escolares para que, de entre eles, os professores possam. Escolher. Por conseguinte, nos projectos de lei que foram apresentados há uma limitação à intervenção dos professores na selecção e na escolha dos, livros escolares.
Essa poderia, eventualmente ser uma via que resolvesse de certo modo a questão dos manuais escolares; mas, como professor, não aceito que, à partida, me apresentem um número de produtos pré-fabricados e que de entre esses eu seja obrigado a escolher. Penso que tenho; pelo menos, alguma competência e formação pára que possa optar ou ajudar a optar, na minha escola, com os meus colegas, por um manual que não esteja incluído nesse grupo que me foi imposto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas onde é que essa hipótese está excluída nos,, projectos apresentados?O Orador: - O que é certo é que desde que há uma recomendação, em princípio, isso resulta numa limitação para a escolha dos professores. Entendo que eles é que devem escolher e depois, se as escolhas recaírem
1156                                    I SÉRIE - NÚMERO 32sobre manuais que contenham alguns erros, eles possam vir a ser corrigidos. Penso que isto é perfeitamente normal!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quem paga o livro que, entretanto, o aluno adquiriu?O Orador: - Quem paga o quê, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O livro que o aluno já comprou!O Orador: - Ninguém paga o livro, porque não há hipótese de, entretanto, o aluno ter adquirido qualquer livro...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há, há, Sr. Deputado! Leia o projecto de decreto-lei!O Orador: - Não o leio apenas porque ele não está aqui a ser discutido!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então votam contra, porque não têm alternativa! Não fazem, nem deixam fazer!...O Orador: - Há alternativa, sim, Sr. Deputado. O Governo está empenhado e, como sabe, esse assunto também faz parte da reforma que está em curso...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, pergunte, ao Sr. Secretário de Estado que se demitiu se a reforma está em curso!O Orador: - ... e mesmo assim essa reforma deve ser coerente com o conjunto total da reforma.O Sr. Deputado Jorge Lemos colocou a questão da exclusiva competência do Governo. Claro que o Governo não tem competência exclusiva para resolver estas questões e por isso mesmo muitas delas têm de ser postas à discussão pública e, naturalmente, as entidades interessadas, incluindo os sindicatos e a Associação de Editores e Livreiros, têm uma palavra a dizer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Espero que não seja só a associação dos livreiros porque isso seria mau!O Orador: - De certeza que o Governo não vai rejeitar as opiniões que forem dadas, antes pelo contrário, vai consultar estas entidades, se é que ainda não o fez, e vai adoptar as recomendações que elas venham a dar.
O Sr. Deputado fez uma referência a uma avaliação a posteriori dos manuais escolares. Creio que estava a referir-se ao tal projecto que o Governo tem em mãos; não vou discuti-lo porque não está agora em apreciação, mas, de qualquer forma, penso que é uma hipótese não destituída de fundamento, caso venha a ser adoptada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quanto à baixa à comissão?O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não disse que os professores não sabem escolher, embora o senhor possa ter entendido isso das minhas palavras.
A verdade é que eu sempre fui de opinião que eles sabem escolher, pelo que devemos confiar neles - aliás, eu como professor não podia abdicar disso.
O que acontece é que a solução para os manuais escolares ainda não foi encontrada, não por culpa dos professores mas sim por culpa de determinados obstáculos de vulto que impediram que os manuais tivessem qualidade, pelo menos alguns deles.
No meu entender, e tal como já referi, as razões que levaram os manuais a não terem qualidade têm que ver com o facto de os planos escolares serem desactualizados, as emendas a que foram sujeitos foram precipitadas e frequentes e os autores tiveram que introduzir à pressa determinadas alterações que, por causa da pressa, não permitiam grande qualidade aos manuais. Mas, como não havia outros, os professores tiveram que escolher de entre os que foram apresentados.
Agora, promovendo-se uma estabilidade do manual escolar, essa escolha terá que ser muito mais criteriosa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai que desgraça!... Não pensa nada disto do que está a dizer!...O Orador: - Além disso, se forem dados aos professores parâmetros de ordem técnica e pedagógica para lhes facilitar essa escolha, haverá ainda mais garantia na opção que os professores venham a fazer por determinados livros escolares.
Penso que uma vez definidos os programas, determinados os períodos fixos da sua vigência e desde que o manual escolar adoptado tenha também um determinado tempo de vigência, isso irá permitir e facilitar a estabilização do livro escolar e a sua opção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quanto à baixa à comissão?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de quatro minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma intervenção relativamente curta, Sr. Presidente, porquanto se trata de uma intervenção que diz, apenas, respeito aos princípios e razão porque rejeitamos os dois projectos hoje em debate.
Em primeiro lugar, por uma questão de filosofia: não somos um partido socialista nem socializante e tudo que seja contrário ao livre funcionamento da liberdade, em qualquer dos seus aspectos ou vertentes, seja a liberdade de informação, ou da formação ou da educação ou de apreensão, para nós representa sempre um entrave injustificado. E a nossa escolha é clara: entre a liberdade e a estatização, entre a liberdade e o condicionamento, entre a defesa do consumidor e a liberdade do consumidor, nós optamos que o consumidor salte os obstáculos e se defenda a si próprio, contanto que não seja envenenado... E qualquer iniciativa, legislatura onde esta liberdade nos pareça ameaçada terá a nossa oposição.
Dito isso, deverei dizer que não desconheço o argumento de que os livros escolares são uma espécie de medicamento, um produto para a educação das crianças, um alimento, alimento este que deve ser extremamente vigiado, pensado e avaliado pelo Estado.
28 DE JANEIRO DE 1989 1157Com efeito, pareceu ser esta a ideia do Sr. Deputado António Barreto quando veio dizer que o seu projecto de lei era «uma espécie de defesa do consumidor».
A expressão é infeliz - julgo eu - mas é aquela que nós registámos, é que fez com que redobradamente repelíssemos esse projecto.
Em primeiro lugar, a existência de inúmeros manuais, ou tentativas de fazer manuais, não nos parece prejudicial,- pois é a liberdade de criação que
está em causa e ninguém pode proibi ninguém de produzir o manual, contanto que ele se cinja aos programas. Apenas colocaríamos as objecções se tais manuais
fossem contrários às regras básicas da Constituição, se pedagogicamente, fossem contrários ao bom desenvolvimento intelectual ou se fossem contrários à normal
orientação pedagógica ou de formação. Só, portanto, nestes casos extremos poderia haver uma intervenção administrativa ou judicial para impedis a sua adopção nas escolas.
Concordamos que haja um acompanhamento, sempre presente, dos órgãos competentes do Governo, desta Assembleia e de todos aqueles a quem compete vigiar pelo regular funcionamento das escolas, para denunciar quaisquer livros ou manuais que sejam contrários à boa orientação pedagógica ou constituam abuso da liberdade de aprender e ensinar:
Somos, por isso, contrários a quaisquer livros «recomendados»; somos, contrários a qualquer condicionamento de ensino através de manuais de livro único ou
número restrito de «recomendados» mesmo que sejam quatro ou cinco, ou seis ou sete, porque, na prática o chamado «recomendado». significa, «imposto». Ninguém vai para além dos livros recomendados. Trata-se, apenas, de uma maneira subtil da existência, de livros impostos. Com efeito, as famílias passarão a procurar exclusivamente aqueles três ou quatro livros recomendados.
Para além disso, o livro. recomendado constitui um certo cerceamento da autonomia das escolas, passando, a partir daí, a descansar sobre a recomendação feita por outrém quando, na verdade, cada escola, através do seu órgão gestor, deverá fazer uma escolha criteriosa do livro. mais consentâneo com o ensino dos seus alunos tendo em conta a sua proveniência e formação.
A escola não é tão uniforme como se pensa. Cada estabelecimento de ensino, a até cada turma tem a sua feição própria e deve adaptar os livros escolares às suas crianças. Não deve por isso o ensino ser tão uniformizado que, realmente, não deixe à gestão da escola a escolha do livro adequado e a force a utilizar apenas os livros recomendados.
Isto, é claro, quanto à liberdade de escolha dos manuais escolares.
Quanto aos aspectos de justiça social; estamos inteiramente de acordo com ó Partido Socialista, quer no tocante ao subsidio para livros, quer ha distribuição gratuita dos mesmos nas zonas de insucesso escolar, quer em dar dinheiro aos pais para a compra dos livros, quer ainda, relativamente a outras formas que possam colocar os livros à disposição das crianças, contanto que os pais ricos paguem os livros dos seus filhos; e apenas os pobres tenham o apoio de que carecem, através dos organismos competentes da acção social escolar ou outros a fim de que desfrutem todos de oportunidades para aprender, e os professores, igualmente, a liberdade de ensinar.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento; tem a palavra o Sr: Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP)- - Sr. Deputado Narana Coissoró, terei todo o gosto em ceder-lhe um minuto para a resposta embora pense que já não terá tempo.
Em termos gerais, Sr. Deputado, a filosofia que defende é correcta. Isto é, devemos todos lutar para que haja a possibilidade de não existir qualquer tipo de limitação no acesso aos manuais, desde que estejam devidamente qualificados como tendo qualidade pedagógica. Esta é uma ideia que todos prosseguiremos.
Porém, eu pergunto: o Sr. Deputado, como pessoa consciente, realista e que sabe-a sociedade em que vive, como concilia esse grande princípio com uma política de embaratecimento de manuais? Está de acordo em . assegurar a máxima liberdade e impor preços máximos de venda? Consegue conciliar essas duas ideias?
Como segundo questão, pergunto: como concilia o Sr. Deputado a realidade da dificuldade de acesso ao material escolar, que existe, a dificuldade na existência de apoios de acção social escolar, a dificuldade, inclusivamente, de espaços em estabelecimentos de ensino, em suma, todas as dificuldades estruturais do sistema educativo com a sua intervenção obviamente idealista, concretizada no plano actual, dado que estamos a legislar para o momento actual?
Por outro lado, é bom que fique claro que nem o projecto do PCP nem o do PS impedem, de modo algum, que toda a gente que tenha qualificação para o fazer apresente as suas propostas de manuais escolares. Isso é bom que fique claro e que não se vá tentar depreender que há qualquer tentativa de impedir seja
quem for de o fazer, bem pelo contrário; o que se pretende é garantir a qualidade das propostas apresentadas.O Sr. Presidente: - Com um minuto cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, onde há comissões de avaliação, onde há restrição ao número de manuais, onde há recomendação para os manuais, há facilidades e, naturalmente que haverá manuais de primeira e manuais de segunda, ou seja, os recomendados e os não recomendados.
Quanto a planos, há apenas dois: um plano de liberdade de produção de manuais e de liberdade de ensinar, como por exemplo, numa escola particular onde os, pais ricos mandam os seus filhos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Alto! Só os ricos!O Orador: - Pois é; Sr. Deputado, mas porque não hei-se dizer mesmo assim? Eu não sou miserabilista! Porque é, que hei-de ser miserabilista? Porque é que estes pais não hão-de pagar? Porque é que em vez de darem um carrinho ou uma motazinha aos seus filhos, não hão-de dar aos filhos livros de cinco e seis contos? Porque é que havemos de ter uma visão miserabilista de lhes impor um livro recomendado?
Por outro lado, quando há crianças pobres ou com carências económicas, vamos estudar esses casos e todos estaremos de acordo com uma acção social capaz de proporcionar a, aquisição dos livros necessários. Não
1158      I SÉRIE - NÚMERO 32vamos, porém, por causa das crianças pobres, nivelar tudo por baixo, impondo a todo o País um livro barato.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ninguém nivela por baixo!O Orador: - É isso que o Partido Comunista quer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. Dispõe de três minutos cedidos pelo PRD.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que fizemos aqui hoje não foi, do meu ponto de vista, totalmente rigoroso em matéria semântica. E aquilo que nós sugerimos como critérios ou mecanismos de recomendação de avaliação dos livros que são os melhores foi-se lentamente desnaturando e alguns Srs. Deputados acabaram por falar de imposição, de obrigatoriedade, de limites à liberdade. É falso! É falso que a proposta do Partido Socialista, e também a do Partido Comunista, indique e sugira qualquer limite à liberdade de produção, qualquer limite à liberdade de adopção, de divulgação, de venda, de distribuição ou de expressão em matéria de manuais escolares. E os Srs. Deputados olhem conscientemente para o texto e para si próprios porque no nosso projecto não há nenhum limite à liberdade, nenhum limite à livre escolha, mantenho, repito e sublinho, para que não hajam dúvidas, não hajam equívocos e mal entendidos.
O que nós constatámos no debate de hoje, em primeiro lugar, foi uma ausência de política educativa relativamente a manuais escolares por parte do Governo e da sua maioria, foi uma ausência de alternativa de um projecto concreto ao fim de três anos de espera, de três anos incoerência e de três anos de tentativas de legislação por parte do Governo, e uma incapacidade por parte da maioria de dialogar com a Oposição a propósito de propostas concretas. Não conseguimos obter da maioria a promessa ou o compromisso de aprofundar e de debater em comissão estes projectos para que nós possamos fazer ainda melhor, para que os projectos possam ser melhorados e corrigidos. Da parte da maioria há a clara demonstração de ausência de alternativa e de incapacidade para o diálogo neste assunto.
Tivemos também, a meu ver, pela ausência de respostas dos deputados da maioria, a revelação, a demonstração de que existe uma relação implícita entre esta ausência de capacidade de apresentar propostas e de diálogo por parte da maioria e a crise da reforma educativa em Portugal.
Houve uma demissão importante no Ministério da Educação - o Secretário de Estado da Reforma Educativa foi substituído. Os deputados não estão informados sobre o conteúdo, sobre a forma e as implicações desta demissão. A luta contra o insucesso está em crise, o Governo divulgou há dois meses dados errados, há dois meses que o Governo e a maioria não respondem às invectivas da Oposição relativamente a estes dados. O Governo calou-se em matéria de insucesso escolar, há uma instabilidade muito profunda no programa de luta contra o insucesso, a reforma educativa e a luta pelo sucesso escolar estão em crise e é bom que se saiba, é bom que a maioria e o seu Governo venham esclarecer a população e os parlamentares sobre estes assuntos.
A nossa proposta procurava e procura um equilíbrio entre a liberdade e a qualidade. Não propomos um livro único, não propomos sequer livros únicos, nem vários livros únicos, perdoem o paradoxo, propomos um equilíbrio entre liberdade e qualidade e propomos também medidas para que a justiça social esteja mais em vigor em matéria de livros.
Os Srs. Deputados certamente desconhecem um estudo feito pelo deputado Afonso Abrantes - que será publicado em breve -, o qual demonstra, por exemplo, que a totalidade dos livros necessários para o 10.° ano custam 15 500$, para o 5.° ano custam 6200$ e para o 7.° ano custam 6800$.
Refiro isto para que saibamos um pouco a dimensão do custo dos livros necessários para aprendizagem. Em face da falta de apoios que muitas famílias têm, das capitações baixíssimas, propusemos nomeadamente que famílias de quatro pessoas e com rendimentos inferiores a dois salários mínimos tenham a totalidade dos livros gratuitos, por que não há luta pelo sucesso escolar e não há reforma educativa com preços como estes que são agora demonstrados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro. Dispõe de um minuto cedido pelo Partido Os Verdes.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, referirei apenas pequenas questões por causa da semântica e de não haver livros impostos. Cornos é que se pode explicar que no artigo 5.° do vosso projecto de lei seja dito que o Conselho Pedagógico pode escolher dos livros recomendados mas também pode rejeitar esses mesmos livros, podendo, por conseguinte escolher outro, que terá de ser aceite pelo Ministério da Educação; se não o for e se permanecer essa escolha, esse livro não tem subsídios de espécie alguma. Por conseguinte, os alunos, sobretudo os que têm maiores dificuldades económicas, não vão ser beneficiados com essa opção extra de recomendação por parte da escola. Como é que o Sr. Deputado pode explicar uma coisa destas? Então, há ou não há imposição de livros?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Dispõe de um minutos cedido pelo Partido Os Verdes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.a disse alto e bom som de que a interpretação que nós tínhamos feito, pêlos menos a minha bancada, não era a mais consentânea sob o ponto de vista da sintaxe com o seu pensamento. O que mais posso conceder-lhe é que no fim deste debate V. Ex.a já esteja convencido de que a redacção não corresponde ao seu autêntico pensamento, mas a que vem aqui fixada no projecto de lei não tem nada a ver com liberdade e é toda ela condicionante desta liberdade. Basta V. Ex.* ver o que está no artigo 4.°, onde diz que «para cada disciplina e para cada ano lectivo a respectiva comissão de avaliação escolherá de cinco a sete manuais». Cinco a sete manuais que pela suas
28 DE JANEIRO DE 1989                       1159qualidades científicas merecerão a menção de «recomendados» pela comissão. E no artigo 3.° diz: «de todos os manuais impressos existentes», portanto deixa de fora todos e só escolhe sete para pôr a chancela de «recomendado». Por que é que há-de pôr a chancela de recomendado em sete livros somente? E depois esta questão que já foi perguntada pelo nosso colega do PSD: Este «recomendado» vai tão longe que se a escola quiser um destes livros recomendados não tem nada a fazer, nem sequer tem liberdade de ver os outros que ficaram de fora. Se não quiser o recomendado tem de dizer ao ministério porque é que rejeita um destes manuais. O ministro é que decide quanto a todos os outros que não foram recomendados... Por que é que não pode ir buscar um destes que não está recomendado em vez de fundamentar a sua rejeição de recomendado e esperar pela decisão do Sr. Ministro e só depois adoptar o livro que quer. Isto não é condicionante? V. Ex.' naturalmente escreveu muito diferente daquilo que queria escrever, mas a culpa é do redactor do projecto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. Dispõe de um minuto cedido pelo Partido Os Verdes.O Sr. António Barreto (PS): - O tema dos dois pedidos de esclarecimento é o mesmo. É bom que se saiba que o contribuinte hoje paga maus livros em Portugal. Há uma perversão em certos tipos de apoios e subsídios que conduz o contribuinte a pagar maus livros. Para melhor elucidar vou dar um exemplo um pouco ao lado. Criou-se o «porte pago» para ajudar os jornais da província, etc, mas a verdade é que o contribuinte está a subsidiar hoje as maiores multinacionais da edição e da livraria do mundo, que estão a ser subsidiadas pelo contribuinte português.
Ora bem, pensamos que é bom que o Estado possa contribuir e que este mecanismo de recomendação vá criar uma pequena distorção, no bom sentido, da qualidade no mercado e que os livros recomendados vão certamente ter maior procura, o que já é um incentivo em si o que outros incentivos, nomeadamente na aquisição de livros, possam ser dados através da utilização desta recomendação.
Penso que a única alteração que poderia admitir desde já, numa primeira leitura rápida, é a palavra «ministério». De facto, no nosso projecto de lei, não dizemos ministro, dizemos ministério. Há um pedido de parte de uma escola para recomendar outro livro e aqui é o ministério... bom, pode ser uma comissão de arbitragem de professores, pode ser uma comissão de docentes...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas por que é que hão-de ser sete livros?O Orador - Porque tem de ser um número, Sr. Deputado! Ao querermos mencionar os melhores quer dizer que optamos por não fazer o index dos maus, pois pensamos que o index dos maus é que é grave, Sr. Deputado, ou se faz a lista dos bons ou se faz a dos maus e nós preferimos a dos bons porque o contrário é sensório, é inquisitorial e é um index e não se deve fazer.
Para isso, podemos discutir um número, pode ser três, cinco, sete, agora tem de haver algum número... os prémios, Sr. Deputado, excluem os outros.
Por exemplo, relativamente aos «Oscares» atribuídos aos filmes de qualidade, aos medicamentos recomendados pela associação mediava há uma política, tem de haver uma decisão sobre os melhores relativamente aos outros, até para que o contribuinte venha a subsidiar os melhores livros e não todos os livros, incluindo os maus, incluindo os livros, por exemplo, política ou doutrinariamente sectários, religiosamente facciosos, etc. Portanto, o contribuinte, ao pagar, tem de ter, pelo menos, a garantia de que o Estado tomou precauções para que sejam os melhores livros os recomendados e não todos os livros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O negócio do livro é substituído pelo negócio dos «Oscares»!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, cuja redacção é perfeitamente análoga a um outro há pouco distribuído e já retirado e de que fazem parte os mesmos subscritores. Diz o seguinte:«Ao abrigo das normas regimentais, propomos a baixa à comissão, antes da votação na generalidade dos Projectos de Lei n.o 50/V e 102/V, por um prazo de 30 dias.»O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço uma pequena interrupção para proceder a consultas.O Sr. Presidente: - Está concedida. Agradeço que os Srs. Deputados não saiam da Sala.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a ser distribuído o requerimento, que, como há pouco disse, é idêntico a um anteriormente distribuído.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para sugerir que o requerimento seja votado na próxima terça-feira, uma vez que é manifesto não haver quorum na Sala.O Sr. Presidente: - Regimentalmente ele devia ser votado hoje, em todo o caso a posição do Sr. Deputado é pertinente.
Sr. Deputados, a próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento; do período da ordem do dia consta a discussão da Proposta de Lei n.° 82/V e do Projecto de Lei n.° 336/V. Às 19 horas e 30 minutos terão lugar votações.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pede a palavra para que efeito?
1160                             I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - É para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, é só para dar a nossa opinião quanto a uma interpretação do Regimento.
Foi apresentado um requerimento inicial que na nossa opinião deveria, de acordo com o artigo 88.° do Regimento, ter sido votado quando foi admitido pela Mesa.
Portanto, gostaria de deixar registado este alerta para que, futuramente, seja entendida dessa forma a disposição do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem querer prolongar os trabalhos, gostaria de dar uma explicação à Câmara: efectivamente, deu entrada na Mesa um requerimento, que depois foi retirado, e a prova de que assim se passou foi a de que ele foi reposto em tempo posterior.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que o requerimento apresentado e que a Mesa considerou, apenas tem razão de ser votado depois de concluído o debate. Isto é, há vários tipos de requerimentos e há uma previsão regimental para um tratamento especial dos requerimentos que se referem à baixa à comissão antes da votação.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Porém, para evitarmos dificuldades de interpretação, creio que a forma como procedemos está correcta.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.ram 12 horas e 25 minutos. Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a ser distribuído o requerimento, que, como há pouco disse, é idêntico a um anteriormente distribuído.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para sugerir que o requerimento seja votado na próxima terça-feira, uma vez que é manifesto não haver quorum na Sala.O Sr. Presidente: - Regimentalmente ele devia ser votado hoje, em todo o caso a posição do Sr. Deputado é pertinente.Sr. Deputados, a próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento; do período da ordem do dia consta a discussão da Proposta de Lei n.° 82/V e do Projecto de Lei n.° 336/V. Às 19 horas e 30 minutos terão lugar votações.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, é só para dar a nossa opinião quanto a uma interpretação do Regimento.
Portanto, gostaria de deixar registado este alerta para que, futuramente, seja entendida dessa forma a disposição do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem querer prolongar os trabalhos, gostaria de dar uma explicação à Câmara: efectivamente, deu entrada na Mesa um requerimento, que depois foi retirado, e a prova de que assim se passou foi a de que ele foi reposto em tempo posterior.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que o requerimento apresentado e que a Mesa considerou, apenas tem razão de ser votado depois de concluído o debate. Isto é, há vários tipos de requerimentos e há uma previsão regimental para um tratamento especial dos requerimentos que se referem à baixa à comissão antes da votação.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Porém, para evitarmos dificuldades de interpretação, creio que a fornia como procedemos está correcta.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
28 DE JANEIRO DE 1989 1161Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Adriano José Alves Moreira. Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00
Sábado, 4 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro) e da Saúde (Leonor Beleza) e dos Srs. Secretários de Estado da Alimentação (Morais Cardoso), das Pescas (Oliveira Godinho, da Reforma Educativa (Pedro da Cunha) e Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP), Narana Coissoró (CDS), Reinaldo Gomes (PSD), Maria Santos (Os Verdes), Lourdes Hespanhol (PCP), António Barreto (PS), José Cesário (PSD), Rui Silva (PRD) e João Rui Almeida (PS).
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1253Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia de hoje, que é preenchido com perguntas ao Governo.
Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre direitos aduaneiros de carne de bovino, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pretexto de que a carne de bovino procedente da Comunidade ainda se encontra sujeita a direitos aduaneiros de nível percentual significativo, o qual implica um agravamento dos preços ao consumidor, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n. o 476/88, de 22 de Dezembro.
No entender do PCP, através deste decreto-lei, deu--se mais um passo para agravar ainda mais a situação dos nossos produtos de carne de bovino. Comparando os nossos preços ao produtor, publicidados pelo SIMA, com os de qualquer país da CEE verifica-se, de imediato, que estes têm sido os mais baixos. A própria Comissão das Comunidades Económicas Europeias confirma esta comparação.
Quanto ao consumidor importa salientar que os preços não baixaram bastante - para verificar isso é suficiente consultar as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística -, o que quer dizer que os importadores e os seus intermediários é que recebem de mão beijada a grande fatia do bolo.
E de referir ainda que o valor absoluto do aumento de factores relativos à importação de carne oscila em milhões de contos. Talvez o Sr. Secretário me possa dizer qual o valor da importação de carne que se fez sentir no ano de 1988. A este respeito tenho ainda algumas perguntas a formular.
Sr. Secretário de Estado da Alimentação, o Governo ouviu, auscultou as organizações da lavoura sobre a publicação deste decreto e quais são as suas posições? Seria bom dizer-nos algo sobre isso. O Governo tem em conta que, ao passar-se para a adesão clássica dos produtos até agora sujeitos a um período de transição por etapas, pode pôr em risco a sobrevivência de milhares de agricultores, neste caso de produtores de carne?
O Governo é acusado pelas organizações da lavoura de estar a adoptar para o sector da bonivicultura duas políticas contraditórias ao estimular a importação de reprodutores de raça selecta ao mesmo tempo que cria sérias dificuldades aos respectivos criadores, bloqueando os mecanismos legais que estabeleceu. Isto quer dizer que se implementa a importação de gado reprodutor mas simultaneamente se importam grandes quantidades de carne, o que também prejudica gravemente os preços no nosso produtor.
Sr. Secretário, pode dizer-nos quantas cabeças de gado foram importadas entre os anos de 1986 e de 1987 e quanto é que isso custou ao país? Sabe-se que entre 1986 e 1987 as quantidades de carne importada cresceram 40%. Em 1988 de quanto é que foi esse aumento? Eram estas algumas das perguntas que eu desejava ver esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reportando-me a algumas das perguntas que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro colocou, gostava de dizer-lhe que
1254 I SÉRIE - NÚMERO 35efectivamente aduziu algumas afirmações que não correspondem à verdade.
Em primeiro lugar, V. Ex." referiu que o preço da carne de vaca em Portugal é um preço inferior ao preço comunitário, isso não é verdade! O preço médio praticado na Comunidade é sempre e tão somente reportado ao novilho não entrando em linha de conta com a carne de vaca. E o preço do novilho nacional, como sabe, tem oscilado em torno da média de 630f/kg, no decurso do ano de 1988 situando-se neste momento muito próximo dos 650$/kg, enquanto que o preço médio comunitário, para a mesma espécie e para a mesma classe, anda à volta dos 580$/kg. Há portanto relativamente a Portugal um preço mais elevado e a diferença anda em torno dos 11%. Não é, pois, correcta a afirmação do Sr. Deputado.
No que se refere à medida que o Governo tomou com a aplicação do Decreto-Lei n.o 476/88 devo dizer-lhe que o Governo, atentando na evolução da subida constante dos preços da carne de vaca na Comunidade, bem assim como na época de grande alta de preços - que é a época que antecede o Natal -, e usando da faculdade que lhe confere o conteúdo dos actos de adesão às Comunidades, designadamente o n.o 4 do artigo 268.o e a alínea a) do n.o 4 do artigo 243.o, pretendeu contrariar a tendência altista de efeitos nefastos para o consumidor e não raras vezes de efeitos nefastos para o próprio produtor.
Para ter efeito útil o decreto-lei deveria ter sido publicado em Novembro e o Governo limitou-se a antecipar a entrada em vigor de um direito que teria de entrar em vigor em l de Janeiro de 1989. De facto, entrou em vigor nessa data uma vez que houve atraso na publicação do decreto-lei. A norma publicada não teve sequer o efeito desejado porque o Governo aprovou-a em Conselho de Ministros em Outubro de 1988 mas ela entrou em vigor apenas no dia 23 de Dezembro de 1988.
Com esta medida o Governo pretendia antecipar de dois meses apenas um direito que entraria em vigor em l de Janeiro de 1989. Nada mais do que isso e os efeitos que conhece, efectivamente, são que o preço da carne de bovino tem vindo a subir na produção concretamente nos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro, não tendo ocorrido qualquer prejuízo para a produção nacional.
Quanto ao que refere relativamente às importações, o Sr. Deputado sabe bem que a produção nacional não é suficiente para o consumo, a oferta não corresponde à procura. O nível dos abates não diminuiu, designadamente nos últimos quatro ou cinco meses do ano até aumentou... Os abates situam-se em torno das 100, 105 T. anuais, portanto não só não houve queda de abates como não houve queda de rendimento da produção.