II SÉRIE-A — NÚMERO 81 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 746/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA VERDADEIRA ESCOLA INCLUSIVA DANDO CUMPRIMENTO À RECOMENDAÇÃO N.o 1/2014 DO CNE E ÀS RECOMENDAÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CRIADO PELO DESPACHO N.o 706-C/2014 Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, posteriormente alterado pela Declaração de Retificação n.o 10/2008, de 7 de março, e pela Lei n.o 21/2008, de 12 de maio, representou um avanço relativamente ao quadro normativo até aí existente, mas quase dez anos decorridos da sua aprovação, carece de melhorias e atualizações. O diploma definiu como objetivos da Educação Especial “a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida pós-escolar ou profissional”. Contudo, a aplicação do Decreto-Lei n.o 3/2008 acabou por revelar falhas e limitações, como resultado quer da sua redação quer da forma como foi sendo possível realizar a sua apropriação no terreno. Por outro lado, o próprio entendimento do conceito de “inclusão” tem vindo a registar avanços, sendo necessário proceder-se a uma alteração do quadro legislativo à luz do que, entretanto, sabemos, e no melhor interesse dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e suas famílias. Isto mesmo recomendou o Conselho Nacional de Educação (CNE), o órgão consultivo da Assembleia da República competente para emitir pareceres e recomendações sobre questões e políticas educativas, na Recomendação n.o 1/2014 – resultado do Projeto de Deliberação n.o 20/XII (3.a), promovido pelo CDS-PP e pelo PSD. Globalmente, o CNE considera que “a atual legislação deixa desamparado um conjunto considerável de alunos e alunas que manifestam necessidades educativas especiais e para os/as quais não é possível construir respostas educativas ajustadas, pela limitação imposta pelo quadro legal”. Em concreto, elencou um conjunto de considerações e recomendações, das quais se destacam:  O risco darestrição a uma“dimensão de ‘permanência’ das necessidades educativas especiais” que poderá significar que a ausência de resposta a alunos/as com necessidades transitórias“se converta em dificuldades crónicas e, portanto, permanentes”;  A existência de avaliação externa das aprendizagens tendo como referência os curricula e as metas de aprendizagem, sem a adaptação às condições especiais de alunos que usufruíram de medidas de educação especial, nomeadamente as adequações curriculares, “poderá pôr em causa a qualidade e a equidade na possibilidade de obtenção de sucesso”;  A verificação de situações de alunos com necessidades educativas especiais cujo perfil de funcionalidade não se enquadra no Currículo Específico Individual, mas que também “não permite ter sucesso com a aplicação das restantes medidas educativas previstas” no diploma;  A necessidade de uma certificação pedagógica para o percurso escolar dos alunos com Currículo Específico Individual bem como uma melhoria do processo da transição destes alunos para a vida ativa “que parece não permitir uma plena integração social e laboral depois de concluída a escolaridade obrigatória”;  O desfasamento dos meios disponibilizados para concretizar a missão de real inclusão, referindo que “este desfasamento reflete-se na clara desadequação do quadro normativo à real disponibilização de recursos, quer em quantidade quer em qualidade, os quais são disponibilizados às escolas e demais instituições parceiras”.  Como consequência do Projeto de Deliberação n.o 20/XII (3.a) e da referida recomendação do CNE, CDS e PSD assumiram, na anterior legislatura, que a avaliação do quadro normativo era não só oportuna como devia