II Série — Número 50Sexta-feira, 6 de Março de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIODecreto n.* 44/IV:Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Projectos de lei:N.° 203/IV (altera os limites da freguesia da Lapa do Lobo, no conoelho de Nelas).V. Rectificação.N.° 380/IV —Alteração ao Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro (apresentado pelo CDS).N.° 381/IV — Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal nas Comunidades Europeias (apresentado pelo PRD).Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório complementar sobre a proposta de retirada de mais duas reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Requerimentos:N.° 1629/1V (2.°) — Do deputado Fernando Conceição (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações solicitando o envio de uma publicação.N.° 1630/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional dc Administração também solicitando o envio de uma publicação.N.° 1631/IV (2.") —Dos deputados Hermínio Martinho e Alexandre Manuel (PRD) à administração da RTP renovando pedido de informação sobre tempo concedido aos diferentes partidos com representação parlamentar.N.° 1632/IV (2.°) — Do deputado Agostinho de Sousa (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço de urgência do Centro de Saúde de Caminha.N* 1633/IV (2.°) —Do deputado José Gama (CDS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre pensões de regime de segurança social que são exportadas para o estrangeiro.N.° 1634/lV (2.°) —Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério da Saúde relativo à extinção do Centro Hospitalar de Aveiro Sul.N." 1635/IV (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério inquirindo da construção do hospital da Feira e da possibilidade de desmembramento do Centro Hospitalar de Aveiro Norte.N.° 1636/1V (2.") —Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social sobre a forma como decorreu o concurso de concessão dos bares e restaurantes da linha do Norte.N.° 1637/IV (2.°) —Do deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria dc Estado do Ambiente pedindo informações sobre as acções realizadas, em curso ou programadas tendentes à regularização da ribeira dc Odivelas e seus afluentes.N." 1638/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à situação da ponte da Quinta da Várzea e da obra de arte A-3 da via rápida de Loures.N.° 1639/IV (2.°) —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre faltas de unidades de saúde no concelho do Bombarral.N." 1640/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a falta de comparticipação em medicamentos citostáticos.N.° 1641/IV (2.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o encerramento de uma farmácia na Imprensa Nacional-Casa da Moeda.N.ü 1642/IV (2.") —Do deputado Jorge Patrício (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre cursos de formação profissional para jovens.N." 1643/1V (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria dc Estado da Juventude solicitando listas de projectos apresentados no âmbito do Programa OTJ/87.N.° 1644/IV (2.°) —Dos deputados António Osório e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobme a regulamentação da Lei n.° 6/87, de 27 de Janeiro.Rectificação:Ao n.° 64, de 16 de Maio de 1986 (relativa ao texto do projecto de lei n.° 203/IV).DECRETO N.° 44/IVPRIMEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 164.°, do n.° 2 do artigo 169." e do n.° 1 do artigo 228.° da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional dos Açores, nos ter-