24 DE JULHO DE 19843676-(135)do artigo 1 .°-E do PCP em confronto com a proposta para o artigo 14.°-A do PS.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — E esta de aditamento?O Orador: — Essa de aditamento de agravamento de penas seria um novo artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, há de facto duas formas de encarar esta questão: uma, que facilita o debate...O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Deputado João Amaral permita-me uma interrupção, só para acrescentar, sob pena de, se tivéssemos de discutir agora todo o artigo l.°-E, e visto ele significar algumas opções noutras áreas, se poder dar um destino diverso às propostas do PCP do que virtualmente poderá vir a ser dado se a discussão seguir a sistemática que propõe.O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, o destino é o do costume, mas quase que me comoveu ...De qualquer forma queria dizer que, em nossa opinião, contínua a não ser a melhor sistemática, como aliás já se passou relativamente ao n.° 2 do artigo 14.° Não levantaremos, porém, grandes obstáculos, tanto mais que a maioria, aqui, em matéria de metodologia, pode comandar os trabalhos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então discutir o artigo 14.°-A proposto pelo PS, o n." 3 do artigo l.°-E da proposta do PCP e ainda a proposta de aditamento de um novo artigo apresentada também pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente é para pedir explicações ao PS pelo n.° 1 do artigo 14.°-A. O problema talvez seja de português ou de som, mas o facto é que soa mal dizer-se «[...] de quaisquer dos serviços de informações». Creio que fica melhor «de qualquer dos serviços de informações».Por outro lado, na parte final diz-se:[...]não podem prevalecer-se da sua qualidade, do seu posto ou da sua função para qualquer acção de natureza diferente da estabelecida na lei.Pergunto se a intenção é a de uma comissão para qualquer acção estabelecida na lei em geral ou se era na presente lei sobre serviços de informações. Se for na lei geral, parece-me redundante e sem interesse, porque estariam sempre sujeitos à lei geral; já poderia íer interesse este n.° 1 se, efectivamente, fosse referido à presente lei, à lei dos serviços de informações.Eram estes os esclarecimentos que desejava do Partido Socialista.Quanto ao Partido Comunista, em relação à proposta de aditamento de um artigo novo, pergunto se a elevação para o triplo dos máximos e mínimos dos artigos do Código Penal aí referidos se daria automaticamente, isto é, só pela condição de o agente que pratica esse serviço ser um elemento desse serviço de informaçõesou se haveria qualquer qualificativo para os crimes aí referidos. A questão está, portanto, em saber se a elevação para o triplo era automática para os limites mínimo e máximo ou, tal como parece resultar da proposta de aditamento —aplicação automática da lei —, se o único campo de actuação e de modulação da moldura penal do juiz seria só entre o mínimo e o máximo dos triplos.O Sr. Presidente: — Estas perguntas do Sr. Deputado António Taborda permitem aos proponentes apresentar as propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Relativamente à primeira questão suscitada pelo Sr. Deputado António Taborda, parece-me que, por uma razão gramatical, se deve sustentar que é «de qualquer dos serviços de informações ». Tem, portanto, toda a razão, Sr. Deputado.Em relação à sua outra questão, que também é de natureza formal, mas que não deixa de ser relevante, a preocupação referia-se às definições que estivessem estabelecidas na presente lei.Isso não foi dito aqui para que se pudesse admitir que, tendo a Assembleia da República iniciativa legislativa, também poderia vir a ter, futuramente, outras iniciativas legislativas que conferissem (não estou s sugerir que o venha a fazer, mas, só por uma questão formal, tenho que o admitir) novas atribuições, diversas das que esta lei regulamenta.Penso, contudo, que resolveremos de imediato o problema se dissermos «para qualquer acção de natureza diferente da estabelecida na presente lei».Por outro lado, para não ficar duas vezes a expressão «qualquer» estabeleceríamos a seguinte redacção:Os funcionários e agentes, civis ou militares, de qualquer dos serviços de informações não podem prevalecer-se da sua qualidade, do seu posto ou da sua função para acções de natureza diferente da estabelecida na presente lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Depulado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Queria especificar melhor a minha dúvida, se dúvida é, quanto à proposta de aditamento do um novo artigo ajyesen-tado pelo Partido Comunista Português.Em meu entender, parece tratar-se de uma norma de prevenção geral, por um lado, e de prevenção específica em relação aos agentes destes serviços âe informações, por outro.Gostaria que fosse fundamentada a proposta no que toca, por exemplo, ao artigo referente ao homicídio, que, elevado ao triplo, pode levar a 60 aaos de prisão. Será que a prevenção geral ou especial pode chegar a esse ponto?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputódc João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):—Tentaria justificar a nossa proposta e também apreciar a proposta apresentada pelo Partido Socialista.