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Resolução da AR n.o 100/2012  DR I série n.o 149, de 2012-08-02   Projeto de Resolução n.o 352/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro  Título: Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.  Publicação  DAR II série A, n.o 188, de 2012-06-01  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 113/2012 DR I série n.o 155, de 2012-08-10Projeto de Resolução n.o 353/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes .  Publicação  DAR II série A, n.o 188, de 2012-06-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional Projeto de Resolução n.o 354/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego  Publicação  DAR II série A, n.o 188, de 2012-06-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-07-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 355/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Por um Comércio Internacional mais Justo.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________508Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Basílio Horta (PS), PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Resolução da AR n.o 87/2012  DR I série n.o 129, de 2012-07-05 Projeto de Resolução n.o 356/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.o 357/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.o 358/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________509Consultar Diário Original
Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.o 359/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.o 360/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.o 361/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________510Consultar Diário Original
Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 362/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  Discussão conjunta com as Petições n.o 105/XII/1.a, 109/XII/1.a e 116/XII/1.a.  Apreciação  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 363/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-07-13  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS), Eduardo Cabrita (PS) Projeto de Resolução n.o 364/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Unidade técnica para a reorganização administrativa.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-06-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 121, de 2012-06-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________511Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 80-A/2012  DR I série n.o 117, Supl., de 2012-06-19 Projeto de Resolução n.o 365/XII/1  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 120, de 2012-06-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 121, de 2012-06-16  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n,o 196,de 2012-06-20 Resolução da AR n.o 122/2012  DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Projeto de Resolução n.o 366/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-07-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 367/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 368/XII/1  Autoria: PAR  Título: Constituição da Comissão Permanente.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 121, de 2012-06-16  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Resolução da AR n.o 81/2012  DR I série n.o 120, de 2012-06-22 Projeto de Resolução n.o 369/XII/1  Autoria: PCP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________512Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 370/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos.  Publicação  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 123, de 2012-06-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 1, 2, 3, 5 e 6  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 4 Projeto de Resolução n.o 371/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego.  Publicação  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 123, de 2012-06-22  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 372/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo.  Publicação  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-07-12  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________513Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 373/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo a Revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a atividade agrícola  Publicação  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-06-29 Projeto de Resolução n.o 374/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo a implementação das Compras Públicas Ecológicas no Sector Público, incluindo a Administração Local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos.  Publicação  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-06-29 Projeto de Resolução n.o 375/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa.  Publicação  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-07-12  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 376/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica.  Publicação  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-25  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta com a Petição n.o 94/XII/1.a  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 377/XII/1  Autoria: CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________514Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses da APARROZ e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal.  Publicação  DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-07-11  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 121/2012  DR I série n.o 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.o 378/XII/1  Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira  Título: Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação .  Publicação  DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.o 379/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso.  Publicação  DAR II série A, n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-05  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta com a Petição n.o 94/XII/1.a  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Resolução n.o 380/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento.  Publicação  DAR II série A, n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-07-04  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________515Consultar Diário Original
Apreciação  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 381/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.o 382/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o banco europeu de investimento prevista no orçamento de estado para 2012, mediante determinados critérios.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 212, de 2012-07-18  Resolução da AR n.o 93/2012  DR I série n.o 143, de 2012-07-25 Projeto de Resolução n.o 383/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Votação Deliberação  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________516Consultar Diário Original
Resolução  DAR II série A, n.o 212, de 2012-07-18  Resolução da AR n.o 92/2012  DR I série n.o 143, de 2012-07-25 Projeto de Resolução n.o 384/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Votação Deliberação  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.o 385/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.o 386/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  N.o 1  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  N.o 2  Resolução 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________517Consultar Diário Original
518 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Resolução da AR n.o 94/2012  DR I série n.o 143, de 2012-07-25 V. Declaração de retificação n.o 40/2012 DR I série n.o 147, de 2012-07-31 Projeto de Resolução n.o 387/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Recomenda a defesa da Maternidade Alfredo da Costa, como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-07-12  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 388/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: O Pronto-Socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Ponto 2.1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 118/2012  DR I série n.o 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.o 389/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Lynce  Título: Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-07-11  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________518Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 120/2012  DR I série n.o 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.o 390/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Apreciação  DAR I série n.o 126, de 2012-06-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 126, de 2012-06-28  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  Ponto 3  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS  Ponto 4  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 5 Projeto de Resolução n.o 391/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________519Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 392/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Programa de Emergência para a Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 127, de 2012-06-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 393/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 126, de 2012-06-28  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  N.o 1  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  N.o 2  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  N.o 3  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  N.o 4  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  N.o 5-1  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  N.o 5-2  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  N.o 5-3  Rejeitado  A Favor: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________520Consultar Diário Original
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  N.o 5-4  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  N.o 6  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  N.o 7  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  N.o 8  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  N.o 9  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  N.o 10  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  N.o 11  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  N.o 12  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  N.o 13  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  N.o 14  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  N.o 15  Resolução  DAR II série A, n.o 214, de 2012-07-24  Resolução da AR n.o 97/2012  DR I série n.o 147, de 2012-07-31 Projeto de Resolução n.o 394/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Orientações de Política Europeia.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________521Consultar Diário Original
Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 126, de 2012-06-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Ponto 1.1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 1.2  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Ponto 1.3  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 1.4  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Ponto 1.5  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Ponto 2.1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 2.2  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 3  Resolução  DAR II série A, n.o 214, de 2012-07-24  Resolução da AR n.o 96/2012  DR I série n.o 147, de 2012-07-31 Projeto de Resolução n.o 395/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT.  Publicação  DAR II série A, n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Solicitada reapreciação do despacho à PAR (Of. 240/COFAP/2012, de 11 de Julho)  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.o 396/XII/1  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Votação Deliberação  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________522Consultar Diário Original
DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Resolução da AR n.o 89/2012  DR I série n.o 136, de 2012-07-16 Projeto de Resolução n.o 397/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.o 398/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: A Via do Ave, VIM - Vizela/Joane - A urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN).  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-07-25  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 399/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo, no sentido de aferir de que forma as unidades de referência em cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de Cuidados Paliativos - seja através de uma equipa intra-hospitalar de apoio aos vários serviços hospitalares, seja através da criação de uma unidade de internamento específica, com uma equipa devidamente formada e especializada no âmbito dos Cuidados Paliativos pediátricos.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.o 400/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Votação Deliberação  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________523Consultar Diário Original
DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 401/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.o 402/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao governo a construção da escola secundária da quinta do perú, na freguesia da quinta do conde.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-11 Projeto de Resolução n.o 403/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 42/XII/1.a.  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 404/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 130, de 2012-07-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________524Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 3  Resolução  DAR II série A, n.o 214, de 2012-07-24  Resolução da AR n.o 99/2012  DR I série n.o 149, de 2012-08-02 Projeto de Resolução n.o 405/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão  Título: Recomenda ao Governo que diligencie, junto do Governo Regional da Madeira, pelo cumprimento da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC e dos princípios basilares inerentes à comunicação social, bem como do PAEF-RAM.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04 Projeto de Resolução n.o 406/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Plano Ferroviário Nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 130, de 2012-07-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 407/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 42/XII/1.a.  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 102/2012  DR I série n.o 151, de 2012-08-06 Projeto de Resolução n.o 408/XII/1  Autoria: BE  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________525Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais abusivas.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 409/XII/1  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Londres.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Votação Deliberação  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Resolução da AR n.o 90/2012  DR I série n.o 136, de 2012-07-16 Projeto de Resolução n.o 410/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo a construção do IC-35.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 130, de 2012-07-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 411/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Jorge Fão (PS) Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A, n.o 212, de 2012-07-18  Resolução da AR n.o 91/2012  DR I série n.o 142, de 2012-07-24 Projeto de Resolução n.o 412/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que possibilite ao produtor pecuário o preenchimento direto na página do IFAP da declaração de nascimento / morte de bovinos.  Publicação DAR II série A, n.o 205, de 2011-07-05 II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________526Consultar Diário Original
Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 413/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo a criação de um Plano de Emergência para o Cinema.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-25  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 414/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.o 415/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo que reflita no PVP afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta com a Petição n.o 116/XI/2.a.  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 416/XII/1  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, BE  Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim  Título: Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-07-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________527Consultar Diário Original
Votação da proposta apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3 ao Projeto de Resolução n.o 416/XII/1.a (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV).  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 119/2012  DR I série n.o 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.o 417/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Medidas de Revitalização do Emprego.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 115/2012  DR I série n.o 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.o 418/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 116/2012  DR I série n.o 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.o 419/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na Região do Algarve.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________528Consultar Diário Original
Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 114/2012  DR I série n.o 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.o 420/XII/1  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A, n.o 210, Supl., de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 104/2012  DR I série n.o 151, de 2012-08-06 Projeto de Resolução n.o 421/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Resolução n.o 422/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.o 423/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de Julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________529Consultar Diário Original
Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 26/XII/1 Projeto de Resolução n.o 424/XII/1  Autoria: PAR  Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios S.A. e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 212, de 2012-07-18  Resolução da AR n.o 95/2012  DR I série n.o 143, de 2012-07-25 Projeto de Resolução n.o 425/XII/1  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE  Primeiro Subscritor: Isabel Santos  Título: Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 218, Supl., de 2012-08-01  Resolução da AR n.o 103/2012  DR I série n.o 151, de 2012-08-06 Projeto de Resolução n.o 426/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António Braga  Título: Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de Informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500ha); vitimas registadas; avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 427/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências destetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-08-01 Projeto de Resolução n.o 428/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________530Consultar Diário Original