II SÉRIE-A — NÚMERO 58 60 razoavelmente for fixado, sejam integralmente cumpridas as suas obrigações e corrigidas ou reparadas as consequências dos seus atos”. Estabelece ainda o n.o 4 que a “rescisão é da competência do membro do Governo responsável pela área das comunicações e produz efeitos mediante notificação à concessionária, independentemente de qualquer outra formalidade”. Finalmente, nos termos do n.o 5 a rescisão tem como consequência que “a universalidade constituída por todos os bens e direitos afetos, de modo permanente e necessário, à concessão reverte a favor do Estado, sem qualquer indemnização e sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer a concessionária e das sanções previstas na lei ou no contrato de concessão”. A notificação por incumprimento grave permite ao governo iniciar o processo de rescisão da concessão, sem necessidade de qualquer indemnização ao concedente e com reversão para o Estado de todos os meios afetos ao serviço postal, incluindo o seu património imóvel e os trabalhadores.Esta decisão é urgente porque os CTT estão ser drenados nos seus recursos logísticos, humanos e financeiros. Se a privatização foi um erro com custos altos demais, assistir agora à destruição dos CTT não é uma opção. O Governo deve recuperar os CTT para a esfera pública o mais depressa possível. É urgente agir, não só porque a gestão privada dos CTT está já em incumprimento do contrato de concessão, mas também porque as medidas anunciadas e em curso agravam dramaticamente esse incumprimento. Não se pode ignorar nem o contrato de concessão do serviço postal universal, e as obrigações que estabelece, nem a tomada de posição de autarcas, movimentos de utentes e organizações de trabalhadores que, por todo o país, clama por uma ação do governo capaz de proteger o direito das populações a um serviço público essencial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Notifique de imediato a CTT – Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, nos termos da Base XXXIV; 2. Rescinda o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, nos termos da Base XXXIV, recuperando os CTT para a esfera pública. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1267/XIII (3.a) POSIÇÃO GEOESTRATÉGICA DOS AÇORES Considerando que a posição geográfica dos Açores tem merecido, ao longo dos tempos, o interesse mundial por razões económicas, sociais, militares, científicas e tecnológicas; Considerando que o nosso lugar no planeta é uma condição que desperta a atenção da “política geográfica” global, motivo pelo qual os Açores estão referenciados no mapa-mundo por grandes potências, blocos ou grupos de Países, como fazendo parte de uma atual ou futura estratégia; Considerando que existem novas dimensões da importância estratégica dos Açores que facultam um amplo campo de possibilidades no domínio económico, científico e tecnológico como seja nos acordos comerciais, nas alterações climáticas, no ambiente, nas energias renováveis, nos fluxos migratórios, no agroalimentar, na astrofísica, no aeroespacial, na oceanografia, na vulcanologia, na sismologia; Considerando que nestas e outras temáticas os Açores podem ser um laboratório privilegiado para a investigação e a experimentação;