396II SÉRIE — NÚMERO 18PROJECTOS-.DE LEI.M.r:.2íl/ll, 255/18 e 262/11Relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e FamíliaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, na sua reunião de 11 de Novembro de 1981, apreciou os projectos de lei n.os 211/11, 255/11 e 262/11, respectivamente sobre o abuso de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário, sobre o direito dos autores portugueses à segurança social e sobre a prevenção do alcoolismo, e constatou estarem o$ mesmos em condições de subirem a Plenário, para o que solicita a V. Ex.a se digne providenciar que os mesmos sejam agendados.Em relação ao projecto de lei n.° 255/11 (direito dos autores portugueses à segurança social) e de acordo com a lógica de discussão de diplomas referentes a matérias semelhantes, tomo a liberdade de sugerir a V. Ex.a que o referido projecto seja discutido na generalidade numa agenda contígua àquela em que seja votado na especialidade o projecto de lei n.° 74/ II (condução, automóvel sob a influência do álcool).Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1981. — O Presidente da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, José Manuel Niza Antunes Mendes.MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DeliberaçãoTendo sido suscitadas dúvidas quanto à interpretação do artigo 71.° do Regimento, a Mesa da Assembleia da República, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 248.° do Regimento, delibera:l.u É permitida a fixação de mais de uma ordem do dia para a discussão e votação de um só diploma, desde que sejam respeitados os requisitos e os limites estabelecidos para o exercício deste direito.2.° Se a reunião ou reuniões a que respeita a fixação da ordem do dia terminarem antes da votação do diploma OU diplomas nelas incluídos, a inclusão destes em nova ordem do dia depende da decisão do Presidente da Assembleia da República, tomada de acordo com as regras gerais.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1981.—Ò Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.PETIÇÃO      22/11Relatório da Comissão cie Segurança Social, Saúde e Família Situação préviaO peticionário, Sr. Sebastião Peres, prestou serviço em Angola como guarda da Polícia de Segurança Pública.Após a independência de Angola, aí ficou como cooperante, embora sem ter assinado qualquer contrato com o Governo Angolano.Em 1977, face à legislação portuguesa então saída (Decreto n.° 356/77), pediu o seu ingresso no quadro geral de adidos, o que se verificou desde 1 de Janeiro de 1978, conforme publicação no Diário da República, de 20 de Dezembro de 1978. Mas, como, por razões familiares, optou por ficar em Angola, teve de o fazer no regime de licença sem vencimento.Em Abril de 1978, vivendo ainda em Angola, através da Embaixada de Portugal em Luanda, requer a sua passagem à situação de aposentação.Em 16 de Junho de 1979 regressa a Portugal, dirige-se aos Serviços de Administração Pública, onde é informado da necessidade de requerer o fim da sua licença sem vencimento, situação em que se encontrava, e posteriormente (14 de Novembro de 1979) é informado de que deve enviar um novo requerimento pedindo a sua aposentação, pois que o anterior, enviado de Angola, não estava em conformidade. Assim fez.A partir de 1 de Abril de 1980, data do despacho do director de serviços de Administração Geral, passa à situação de aposentado, com a reforma de 13 050$, incluindo 5 diuturnidades, a 750S cada uma.Objecta da petição0 peticionário reclama:1) Contra as informações da Embaixada de Por-tugal em Luanda, que o teriam induzido em' erro ao esclarecê-lo de que não podia continuar em Angola como aposentado, mas apenas na situação de licença sem vencimento;2) Contra o facto de ter pedido o fim da sua li-cença sem vencimento em Julho de 1979 e esta só vir a produzir efeitos a partir de 16 de Junho de 1979, data da sua chegada a Portugal, e não desde Abril de 1978;3) Contra o facto de a sua reforma só vir a produ-zir efeitos desde 1 de Abril de 1980, quando a requereu em Abril de 1978 e renovou em 1979;4) Finalmente:a) Contra o montante da reforma quelhe foi atribuída (9300$+37505= = 13 050$);b) Contra o facto de o valor de cada diu-turnidade ser apenas de 750$;c) Contra o aumento que lhe foi atribuídodesde Julho de 1980 (passou a receber 14 850$, incluindo as 5 diuturnidades).aQutd juiís»1 — Não me parece haver razão por parte do peticionário. De facto, o Decreto-Lei n.° 356/77, de 31 de Agosto, é claro. No seu artigo 1.° diz-se expressamente que «é permitido o ingresso no quadro geral de adidos dos agentes provenientes da ex-administração ultramarina mediante requerimento ao Secretário de Estado