I SÉRIE — NÚMERO 28 22 O Sr. Presidente: — Assim, concluímos o debate sobre o segundo ponto da ordem de trabalhos e vamos passar ao terceiro, que é o da apreciação da Petição n.o 97/XIV/1.a (Paulo Alexandre Esteves Borges e outros) — Reconhecimento dos direitos intrínsecos da natureza e de todos os seres vivos, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 105/XV/1.a (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 75/XV/1.a (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, 81/XV/1.a (PSD) — Proteger as áreas protegidas e 82/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 105/XV/1.a (PAN), tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os peticionários que trazem a esta Assembleia um tema tão importante, ainda para mais quando o seu primeiro peticionário é um dos membros fundadores do PAN. Hoje, mais do que nunca, o reconhecimento do valor intrínseco da natureza e de todas as formas de vida que a constituem é absolutamente fundamental, porque nos encontramos a apenas sete anos do ponto de não retorno. É por pretendermos lutar pelo reconhecimento do valor intrínseco da natureza, bem como pelo reconhecimento de que os animais têm a sua dignidade intrínseca, que existem por direito próprio e não apenas para nos servir, que apresentamos hoje um pacote de iniciativas importantes para que se caminhe para esse objetivo. Começamos, desde logo, por avaliar a Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas, de 2019, onde Portugal estava no 4.o lugar entre os países europeus com mais espécies em vias de risco de extinção. Atendendo à necessidade de atualização destes dados, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), lançou um projeto para a edição de um novo Livro Vermelho dos Mamíferos de Portugal Continental, que devia estar concluído em 2021, mas tal não aconteceu. Ora, esta informação é crucial para um desenvolvimento mais sustentável, que coloque Portugal na vanguarda da proteção da biodiversidade, em particular das espécies em vias de extinção, e sem esta avaliação corremos o risco de continuar a ver investimentos de milhões de euros na destruição de habitats e ecossistemas importantes para diversas espécies em risco e de contribuir para o declínio da biodiversidade nativa. Um outro instrumento fundamental é o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, que propomos igualmente, a par desta iniciativa. E, precisamente porque falamos de espécies ameaçadas, o PAN pretende também contribuir para a proteção do lobo-ibérico. Lamentavelmente, o Governo deixou que fosse ultrapassado o prazo de indemnização por danos causados pelo lobo-ibérico, e bem sabemos o conflito antigo entre o homem e o lobo-ibérico, nomeadamente pelos danos causados. As pessoas que se viam na possibilidade de serem ressarcidas pelos danos causados pelos lobos, ainda que não se verificassem, por parte dos criadores de gado, as medidas preventivas dos ataques dos lobos, têm agora uma clara omissão neste regime e os lobos ficaram à mercê do abate por receio ou retaliação. Sabemos que se trata de um retrocesso no caminho da paz entre o ser humano e o lobo e, acima de tudo, na proteção desta espécie emblemática no nosso País. Por fim, pretendemos que o regime dos projetos de avaliação de impacte ambiental em áreas sensíveis, ou quando possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas, seja, de facto, revisitado, para que possamos reconhecer e valorizar o património natural único que temos no nosso País. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada, que é também autora dos Projetos de Resolução n.os 75/XV/1.a e 82/XV/1.a, que também teve oportunidade de apresentar à Câmara. Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 81/XV/1.a, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.