PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
192 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 188Aspetos relativos ao crime De entre as grandes categorias criminais, aquela que registou maior peso relativo, entre a população prisional, foram os crimes contra o património (28,3%), seguidos pelos crimes contra as pessoas (24,8%) e pelos crimes contra a vida em sociedade (7,4%). Ainda de destacar que 20,3% foram presos devido a crimes relativos a estupefacientes. No que se refere às penas deve relevar-se o aumento, pelo quinto ano consecutivo, da prisão por dias livres (+0,9%, relativamente a 2010), a estabilização do escalão de 3 a 6 anos 16 a 18 19 a 24 25 a 39 40 a 59 60 e + Total 16 a 18 19 a 24 25 a 39 40 a 59 60 e + TotalTOTAL DE RECLUSOS 70 1.508 6.123 3.868 401 11.970 3 68 319 290 31 711 12.681PORTUGUESES 49 1.091 4.905 3.178 372 9.595 2 37 242 230 27 538 10.133ESTRANGEIROS 21 417 1.218 690 29 2.375 1 31 77 60 4 173 2.548África 14 269 683 395 7 1.368 0 6 31 26 1 64 1432Angola 45 124 39 1 209 1 2 3 212Cabo Verde 8 151 353 229 3 744 4 24 20 48 792Guiné Bissau 5 50 104 67 226 1 1 2 4 230Marrocos 7 28 7 42 3 3 45Moçambique 8 2 2 12 0 12Nigéria 1 20 11 32 2 2 34S. Tomé e Príncipe 1 12 18 13 44 0 44Outros 3 28 27 1 59 1 2 1 4 63América do Sul 4 60 217 73 5 359 0 13 21 12 2 48 407Brasil 3 52 186 53 1 295 8 13 9 30 325Colômbia 4 6 7 17 2 1 1 4 21Paraguai 3 6 2 11 0 11Venezuela 1 1 12 2 2 18 2 4 1 2 9 27Outros 7 9 2 18 1 3 1 5 23Europa 3 87 299 205 14 608 1 12 22 20 1 56 664Alemanha 1 6 3 1 11 0 11Bulgária 1 11 2 14 1 1 15Espanha 12 52 63 2 129 2 8 9 19 148França 4 18 17 2 41 3 1 4 45Grã-Bretanha 5 13 2 20 1 1 21Holanda 1 1 12 20 2 36 1 1 37Itália 1 4 7 2 14 2 2 16Moldávia 5 13 7 25 1 1 26Roménia 2 55 105 23 1 186 8 4 4 16 202Russia 2 7 2 11 0 11Ucrânia 1 37 23 61 0 61Outros 4 29 25 2 60 1 1 5 3 1 11 71Outros pa íse s 1 19 17 3 40 3 2 5 45RECLUSOS EM 31DEC2011: SEXO, ESCALÃO ETÁRIO E PAÍS DA NACIONALIDADETOTALHOMENS MULHERESEscalão etário IdadeII SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________192Consultar Diário Original
193 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 189 (+0,5%) e do intervalo de 1 a 3 anos (-0,1%), padrão que se repetiu nos escalões de 12 a 15 (-0,1%), 15 a 20 (-0,3%) e 20 a 25 anos de pena (-01%).Regimes e medidas de flexibilização No âmbito das medidas de flexibilização das penas foram concedidas, no decurso de 2011, 9.929 licenças de saída jurisdicionais, não tendo regressado, no dia e hora fixados, 79 reclusos, apresentando esta medida uma taxa de sucesso de 99,2%.  Em 31DEZ11 estavam a trabalhar em Regime Aberto no Exterior 42 reclusos. Ao longo do ano verificaram-se 132 pedidos de Regime Aberto no Exterior, tendo sido concedidos 5886 .Igualmente à data de 31 de Dezembro, estavam em Regime Aberto no Interior 1.420 reclusos.                                                             86 Registaram-se indeferimentos, libertações durante a execução e existem pedidos em análise na DGSP e no Tribunal de Execução de Penas (TEP) a aguardar homologação.Dias livresAté 6 meses6 a 12 meses1 a 3 anos3 a 6 anos6 a 9 anos 9 a 12 anos12 a 15 anos15 a 20 anos 20 a 25 anosRelativamente indeterminadaMedidas segurança3,82,84,313,828,921,28,35,15,53,20,42,54,734,213,729,6217,855,23,10,52,320112010Reclusos condenados, segundo o escalão de pena, em 31 de Dezembro de 2011 (%)9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________193Consultar Diário Original
194 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 190 Ocorrências Registaram-se 64 mortes repartidas por 8 suicídios (1 em cela de Tribunal), 1 homicídio e 55 por doença. Em 2010, registou-se igual número de mortes no cômputo geral, mas com 11 suicídios.Em 2011 deu-se continuidade ao Programa Integrado de Prevenção do Suicídio, que havia sido implementado em 2010. Este programa, que abrange todos os Estabelecimentos Prisionais (EP), assenta numa dupla vertente de detecção precoce de sinais e sintomas de alerta/risco de suicídio em reclusos entrados e de uma sinalização eficiente para os reclusos já em cumprimento de pena privativa de liberdade que apresentem risco de suicídio. A sua operacionalização implica uma articulação próxima entre os sectores da vigilância, da educação e da saúde, que discutem, periodicamente, os casos sinalizados em sede de reunião de uma “Equipa de Observação Permanente”, específica a cada um dos EP.Registou-se, de 2010 para 2011, o mesmo volume de evasões mas com uma acentuada diminuição do número de reclusos evadidos. Facto que torna 2011 no ano em que, na última década, este tipo de ocorrências foi mais baixa, sendo ainda de sublinhar o facto de todos os evadidos terem sido recapturados. De referir que neste período foram frustradas 7 tentativas de evasão.Em resultado da ação dos elementos do Corpo da Guarda Prisional, registaram-se apreensões de diversas quantidades de produtos estupefacientes nos EP. O volume de apreensões diminuiu 30% no haxixe, 8% na heroína e 81% na cocaína, diminuição que poderá estar associada ao efeito dissuasor que a existência de equipas cinotécnicas tem na entrada de estupefacientes nos referidos Estabelecimentos. A distribuição por tipo de produto, quantificado em gramas, assim como a quantidade de objetos apreendidos foi a seguinte:2010201166149Número EvasõesReclusos EvadidosEvasões/Reclusos Evadidos/Recapturas (2011/2010) II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________194Consultar Diário Original
195 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 191Fruto das revistas e buscas efetuadas, apreenderam-se 89 armas brancas, incluindo as artesanais, 73 seringas e 53 agulhas. Estas apreensões representaram, quando comparadas com as verificadas em 2010, uma diminuição de 14% relativamente às armas brancas e um aumento de 87% e 89%, respetivamente, para as seringas e para as agulhas87Realça-se, também, para o facto de terem sido detetados, no Sistema Prisional, asteroides anabolizantes.  88Foram igualmente apreendidos 1.090 telemóveis, enquanto no ano anterior haviam sido aprendidos 1.003 (+9%)..                                                              87 O aumento do número de seringas e de agulhas apreendidas resulta do facto de, numa única apreensão, se terem recuperado 33 seringas e 39 agulhas.88 Duas caixas “Pré Gnil 5000 com seis ampolas cada; um frasco cheio de “Stanozoland Depot”; dois frascos cheios de “Stanozolol 100”; três frascos de “Duca Dura 200”; e 12 embalagens de “Provirom” com 120 comprimidos.0,00 2.000,00 4.000,00 6.000,00 8.000,00HaxixeHeroínaCocaína6.885,22323,92489,074.798,29297,7692,0920112010Quantidade de estupefaciente apreendido 2010 (gramas) 0 50 100 150Armas BrancasSeringasAgulhas104392889735320112010Quantidade de objetos apreendidos 2010 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________195Consultar Diário Original
196 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 192 Segurança Rodoviária  Prossecução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008 - 2015 Em 2011, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) deu início aos trabalhos preparatórios da revisão intercalar prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), com o acompanhamento e direção científica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL).  De acordo com o planeamento estabelecido numa primeira fase foi efetuada uma reflexão sobre o cumprimento dos objetivos estratégicos no período já decorrido (2008-2011), tendo em vista a atualização e desenvolvimento dos objetivos operacionais e das ações chave para o segundo período de vigência da ENSR (2012-2015).  Em relação aos 5 objetivos estratégicos avaliados em termos de vítimas mortais, a comparação entre os valores registados segundo o conceito de “Morto no local do acidente ou durante o transporte até à unidade de saúde” e os projetados para o ano 2010 permite constatar o seguinte:  - O número de condutores de automóveis ligeiros mortos foi cerca de 7% superior ao limite estimado para estas vítimas; - No que respeita aos condutores de veículos de “2 Rodas” a motor, o número de vítimas mortais situou-se 1,4% acima do valor máximo; - Quanto aos peões, o número de mortos foi 7,2% mais baixo do que o limite calculado para estes utentes; - Dentro das localidades, o número de vítimas mortais assumiu valores superiores às respetivas projeções, no caso dos utentes de automóveis ligeiros (+3%) e veículos de “2 Rodas” a motor (+1%), enquanto que, em relação aos peões, o número de mortos foi igual ao máximo; - Por último, a percentagem de condutores mortos que apresentavam taxas de álcool ilegais foi superior ao limite determinado para estes utentes (37% contra 34%).   No cômputo geral verifica-se que as metas previstas para os objetivos constantes na ENSR em 2010 estavam a ser cumpridas, com oscilações pouco significativas, umas vezes aquém outras além dos valores fixados.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________196Consultar Diário Original
197 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 193 Aspetos de índole operacional No quadro seguinte, apresenta-se o número total de acidentes de viação e de vítimas registado durante os anos de 2010 e 2011:No Continente, o número total de acidentes de viação apresentou uma redução de 14,2% (-20991 ocorrências), comparativamente com o ano anterior. Relativamente ao número de vítimas, verificou-se um decréscimo de 51 vítimas mortais (-6,9%), 221 feridos graves (-8,4%) e 4709 feridos ligeiros (-10,7%).Nas Regiões Autónomas, registaram-se -674 acidentes de viação (-10,7%), +7 vítimas mortais (+29,1%), +15 feridos graves (-8,1%), e -112 feridos leves (-6,4%), em relação a 2010.Em relação aos processos de contraordenações de trânsito, no ano de 2011 reforçou-se a capacidade operacional da ANSR, tal como se pode observar no gráfico abaixo:050.000100.000150.000200.000autos registados/processos decididos RegistadosDecididosAno 2010 Ano 2011 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2010 Ano 2011Total de acidentes (3) 147.378 126.387 6.280 5.606 153.658 131.993 -21.665Vítimas mortais 741 690 24 31 765 721 -44Feridos Graves 2.637 2.416 185 200 2.822 2.616 -206Feridos Ligeiros 43.924 39.215 1.752 1.640 45.676 40.855 -4.821(1) Fonte: BEAV’s (2010, Janeiro a Setembro 2011) e ANTENAS (Outubro a Dezembro 2011)(2) Fonte: ANTENAS (2010 e 2011)(3) Fonte: ANTENAS (aci dentes com e sem víti mas)BALANÇO DA SINISTRALIDADE 2011/2010Continente (1)Regiões Autónomas (2)Total Dif 2011/109 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________197Consultar Diário Original
198 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 194 No âmbito da contínua melhoria do sistema contraordenacional, em AGO11, foi implementada a assinatura eletrónica qualificada nas decisões administrativas.O grupo de trabalho constituído para rever o código da estrada prosseguiu os seus trabalhos, tendo apresentado uma proposta de revisão que se encontra em avaliação.Realizaram-se 57 (cinquenta e sete) inspeções aos “Pontos Negros”, registados no ano de 2010. As inspeções aos locais foram feitas conjuntamente com as entidades gestoras das vias e com a colaboração das Forças de Segurança. Consistiram na deslocação aos locais identificados como pontos negros nos diferentes distritos, com vista à identificação de desconformidades na sinalização existente e de deficiências nas condições de circulação nos locais identificados. Foram elaborados os correspondentes relatórios, que deram origem ao envio de recomendações às entidades gestoras das vias, no sentido de efetuarem as correções consideradas necessárias e/ou colocarem a sinalização considerada conveniente.Emissão de pareceres e instruções técnicas no âmbito das matérias seguintes: - Circulação rodoviária; - Sinalização do trânsito, - Provas desportivas, - Procedimentos de fiscalização do trânsito.Realizaram-se 12 vistorias a vias e/ou troços de via para abertura ao trânsito.Realizaram-se 9 observações de vias – inspeções à sinalização e condições de circulação rodoviárias, tendo sido enviadas as correspondentes recomendações ás entidades gestoras da vias.No que diz respeito a campanhas de sensibilização pública, destacam-se as seguintes iniciativas durante o ano 2011: - Realização das campanhas sazonais nas férias da Páscoa e do Verão; - Peregrinação a Fátima (Maio); - Dia da Memória, a 20 de Novembro – colaboração com a Estrada Viva na campanha dedicada às vítimas de acidentes rodoviários;  - Relativamente à Década de Ação para a Segurança Rodoviária 2011-2020, a ANSR, através de uma parceria com a organização internacional YOURS (www.youthforroadsafety.org), adaptou a coleção de 5 (cinco) cartazes “Surreal”, II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________198Consultar Diário Original
199 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 195 dirigidos ao público jovem: “Se beber não conduza!”; “Use capacete!”; “Utilize cinto de segurança!”; “Modere a velocidade!” e “Torne-se visível!” - Tendo em vista implementar uma estratégia de comunicação inovadora, a ANSR procedeu à elaboração de folhetos com a colaboração de cartoonistas subordinados aos seguintes temas: “Peões Seniores”, “Tratores Agrícolas”, “Duas Rodas a Motor” e “Regresso às Aulas”.No âmbito da sinistralidade rodoviária, o seu acompanhamento foi assegurado mediante a divulgação de informação periódica (semanal) e relatórios mensais, elaborados com base em ambas as metodologias: conceito de “Morto no local do acidente ou durante o transporte até à unidade de saúde” e de “Morto a 30 dias”.No âmbito de equipamentos de fiscalização, a ANSR aprovou 7 modelos de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito: - 1 (um) alcoolímetro;  - 3 (três) cinemómetros; - 4 (quatro) parquímetros.A ANSR, em 2011, prosseguiu com a implementação da ENSR, documento que, de acordo com as boas práticas internacionais, define os objetivos e as ações a desenvolver nos domínios da prevenção e segurança rodoviária até 2015.No âmbito do Objetivo Operacional n.o 7 da ENSR, que visa a implementação da Rede Nacional de Radares, foram reformulados os cadernos de encargos.Para o Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), a ANSR pretende uma solução tecnológica integrada e multifornecedor, através da definição de interfaces e de um quadro de responsabilidades para cada um dos subsistemas (interfaces abertas).Fundamentalmente, trata-se de uma solução integrada num quadro aberto, competitivo e multifornecedor, que permitirá a independência da ANSR no que toca a aquisições e desenvolvimentos futuros face a qualquer fornecedor.  Do ponto de vista prático, trata-se, assim, de uma solução tecnológica que virá a possibilitar que qualquer cinemómetro, de qualquer marca ou modelo, tenha condições de ligação ao sistema, promovendo-se as condições de eficiência deste mercado específico no âmbito da contratação pública.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________199Consultar Diário Original
200 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 196 A instalação do SINCRO compreende duas fases fundamentais que correspondem a dois concursos públicos internacionais.- Preparação do Centro de Gestão Operacional (CGO) e desenvolvimento do Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (processo do concurso feito e colocado à consideração superior através da respetiva manifestação de necessidade); - Aquisição e instalação de 50 cabinas e de 30 cinemómetros (processo em fase de finalização).A prevenção apoiada em novas parcerias, novas metodologias e procedimentos Para além da análise aos “pontos negros” registados em 2010, e respetivas recomendações no sentido de incrementar a segurança nestes locais, em 2011 foram desenvolvidas várias campanhas de sensibilização, na Páscoa e no Verão tendo-se criado a nova assinatura “Segurança Rodoviária uma Responsabilidade de Todos” que substitui a anterior “ Mortes na Estrada – Estamos a Travar este Drama”.No âmbito do protocolo celebrado entre o Governo Civil do Porto, a ANSR, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e todas as autarquias do distrito do Porto para a elaboração de Planos nos 18 concelhos do distrito, realizaram-se workshops e sessões de trabalho. Os Planos desenvolvidos pelas autarquias foram apresentados no Seminário que decorreu nos dias 29 e 30NOV11, na cidade do Porto.Por outro lado, em 2011, foi pela primeira vez possível concluir o apuramento do número de mortos registado em 2010 de acordo com o conceito denominado “ morto a 30 dias”. O valor assim encontrado foi superior ao estimado através do factor de conversão anteriormente utilizado (mortos a 24 horas X 1,14). O impacto desta diferença foi tida em conta nos trabalhos já desenvolvidos da revisão intercalar da ENSR.Aspetos legislativos A segurança rodoviária foi uma das áreas em que Portugal registou maiores progressos no decurso dos últimos anos, mantendo o ritmo de melhoria gradual dos indicadores nesta matéria.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________200Consultar Diário Original
201 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 197 Através do Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de Novembro, foram transferidas competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública, liquidando o património dos Governos Civis e definindo o regime legal aplicável aos respetivos funcionários e procedendo também à alteração do Decreto-Lei n.o 31794, de 24 Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 130/2009, de 01 de Junho, diploma relativo ao Registo Individual do Condutor (RIC), determinando o conteúdo da base de dados, o acesso aos dados e a sua segurança, indispensáveis para a aplicação eficaz do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.o 369/99, de 18 de Setembro, que estabelece o regime de distribuição do produto das coimas por infrações rodoviárias.Pelo Decreto-Lei n.o 82/2011, de 20 de Junho, foi aprovado o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afetos ao transporte público, alterando pela 10.a vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Foi também publicado o Decreto Regulamentar n.o 2/2011, de 3 de Março, que criou novos sinais de trânsito; Foram ainda publicados 8 (oito) despachos relativos à aprovação de equipamentos de fiscalização: - Despacho n.o 1758/2011, de 24 de Janeiro; - Despacho n.o 13713/2011, de 13 de Outubro; - Despacho n.o 13714/2011, de 13 de Outubro; - Despacho n.o 13715/2011, de 13 de Outubro; - Despacho n.o 13787/2011, de 14 de Outubro; - Despacho n.o 14537/2011, de 26 de Outubro; - Despacho n.o 159/2011, de 23 de Novembro; - Despacho n.o 16314/2011, de 2 de Dezembro.Promoção da Segurança Rodoviária Na esteira da consolidação dos bons resultados alcançados nos últimos anos, que permitiram colocar Portugal entre os Países europeus que mais reduziram a sinistralidade no que se refere ao número de mortos, o nosso principal objetivo consiste em atingir as metas para os diversos objetivos da ENSR.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________201Consultar Diário Original
202 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 198 Nesse sentido, irão ser concluídos os trabalhos de revisão intercalar da ENSR, iniciados em 2011, que visa a aprovação do quadro de ação para o segundo período 2012-2015, em termos de objetivos operacionais e planeamento de ações chave.Rão ser mantidas como prioridade, a promoção da elaboração e aprovação, por parte das autarquias, de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, instrumentos necessários ao combate eficaz da sinistralidade em meios urbanos.Em termos de prevenção rodoviária, serão lançadas novas campanhas com o objetivo de promover a adoção de comportamentos cívicos e desenvolvidos materiais didáticos, subordinados a temas específicos dirigidos aos alunos do ensino básico.Em termos de fiscalização serão lançados os concursos tendo em vista a implementação do sistema nacional de fiscalização automática da velocidade previsto na ENSR (Objetivo n.o 7 – Controlo automático da velocidade).Por fim, será dado desenvolvimento a um projeto de georreferenciação de acidentes rodoviários e de infrações que originem um processo contraordenacional.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________202Consultar Diário Original
203 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 199 Consequências da atividade operacional  Durante o ano 2011, em resultado da atividade operacional das FSS, registaram-se as seguintes consequências em elementos policiais: 1 morto, 25 feridos que tiveram necessidade de internamento hospitalar, 408 feridos que receberam tratamento nas não foram sujeitos a internamento hospitalar e 354 feridos não sujeitos a tratamento médico, conforme descriminado na tabela seguinte:Efetuando uma comparação com os dados do ano anterior, podemos observar que se registou menos 1 morto, igual número de feridos com internamento, menos 37 feridos sem internamento e menos 150 feridos sem necessidade de tratamento médico.No que respeita a danos em equipamento policial, em resultado da atividade operacional, a PSP registou danos em 40 viaturas, cujo valor não foi ainda contabilizado.MortosFeridos c/internamentoFeridos s/internamentoFeridos s/tratamentoGNR 0 1 163 104PSP 0 5 200 247PJ 1 6 45 3SEF  ---  ---  ---  --DGAM 0 13  ---  --Total 1 25 408 354CONSEQUÊNCIAS DA ACTIVIDADE OPERACIONAL DAS FSS - 2011 12Mortos20112010 2525Feridos c/internamento 408445Feridos s/internamento 354 504Feridos s/tratamento9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________203Consultar Diário Original
204 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Comparativamente a 2010, houve menos 5 mortos, tendo-se, também, registado -75% de feridos sujeitos a internamento hospitalar e -41% de feridos não sujeitos a internamento, em 2011 foram registados os seguintes dados: 1 morto, 107 feridos, 5 dos quais sujeitos a internamento hospitalar, e 102 não sujeitos a internamento.90 .                                                             89 Dados GNR e PSP.90 Em 2010, registaram-se 6 mortos, 20 feridos sujeitos a internamento hospitalar e 174 feridos não sujeitos a internamento.16Mortos20112010520Feridos c/ internamento102174Feridos s/ internamentoII SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________204Consultar Diário Original
205 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 201 4. BALANÇO DA ATUAÇÃO INTERNACIONAL   Cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça O Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça constitui um elemento essencial da resposta da UE aos desafios europeus e mundiais, atuais e futuros, sendo um contributo fundamental na resposta às expectativas e preocupações dos cidadãos.   A articulação das estratégias de segurança existentes assenta pois no firme compromisso de continuar a fazer progressos no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça através de um modelo de segurança europeu para responder aos desafios que se colocam à UE. Assim, o conceito de segurança deve ser entendido como um conceito amplo e completo, que se estende a múltiplos sectores, a fim de fazer face a essas graves ameaças e a outras que tenham um impacto direto na vida, na segurança e no bem-estar dos cidadãos europeus. A cooperação das autoridades policiais e de controlo das fronteiras, das autoridades judiciais e de outros serviços relacionados, por exemplo, com os sectores da saúde, da segurança social, da proteção civil e da segurança rodoviária, é um elemento essencial. Nesse enquadramento, os programas de trabalho plurianuais da UE têm privilegiado o reforço da cooperação operacional.  Plano de Ação de Estocolmo O Programa de Estocolmo constitui, por excelência, o quadro político de orientação estratégica para a programação legislativa e operacional no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o período 2010-2014, pelo que importa assegurar o seu cumprimento, operacionalidade e execução. Com efeito, o ano 2011 foi marcado pelo acompanhamento e execução do Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo91                                                             91 COM (2010) 171 final, de 20 de Abril de 2010., por parte dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça. Este Plano de Ação visa concretizar os objetivos e as prioridades políticas fixadas pelo Conselho Europeu no Programa de Estocolmo e inclui ações concretas, associadas a um calendário claro de adoção e de execução.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________205Consultar Diário Original
206 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 202 No que concerne a documentos de orientação da ação desenvolvida ao nível da UE, importa referir que, em 2011, foi apresentado o 1.o Relatório sobre a aplicação da Estratégia Europeia de Segurança Interna, que destacou a evolução registada em relação a cada um dos objectivos estratégicos, avaliando o grau de eficácia das ações desenvolvidas ao nível da UE e dos Estados-membros e apresentando recomendações da Comissão Europeia, bem como o 2.o Relatório Anual sobre Imigração e Asilo, com um balanço dos desenvolvimentos da política migratória ao nível da UE e dos Estados-membros no decorrer do ano de 2010. Este Relatório apresenta, igualmente, uma série de recomendações nos domínios da imigração legal, imigração ilegal e migração e desenvolvimento e integra várias referências específicas a Portugal no que concerne ao trabalho positivo que tem sido desenvolvido pelas competentes autoridades nacionais.Depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2010, e das novas competências que daí resultaram para a Comissão Europeia, a UE prosseguiu ainda a tarefa de atualização de várias Decisões-Quadro (já aprovadas), a par da negociação de novos instrumentos jurídicos, em diferentes áreas. Estratégia Europeia de Segurança Interna Em Março de 2010, o Conselho Europeu contemplou, pela primeira vez, a UE com uma Estratégia Europeia de Segurança Interna, com o objetivo de ajudar a União a continuar a dar passos seguros face aos desafios que a sua segurança interna enfrenta, articulando as atividades existentes e estabelecendo os princípios e diretrizes da ação futura, ajudando, desta forma, a UE a consolidar um modelo de segurança norteado pelos princípios e valores comuns. Assim, a Estratégia pretendeu identificar ameaças comuns, sublinhando a importância de uma ação conjunta dos Estados-membros e das instituições da UE, no sentido de combater tais ameaças. Definem-se, no contexto da referida Estratégia, orientações estratégicas de ação da UE, nas quais a abordagem abrangente da segurança interna, a cooperação operacional, o intercâmbio de informação e o reforço da dimensão externa assumem particular importância. A Estratégia contempla ainda 5 prioridades para enquadrar a sua implementação, a saber: i) desmantelar as redes internacionais de criminalidade; ii) prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento; iii) reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço; iv) reforçar II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original
207 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 203 a segurança através da gestão de fronteiras; e v) reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e catástrofes.A execução da Estratégia Europeia de Segurança Interna foi objeto de um primeiro relatório anual de execução, elaborado pela Comissão Europeia, o qual deu conta dos progressos verificados quanto a cada um dos objetivos estratégicos, avaliando ações empreendidas e apresentando algumas possibilidades de melhoria. O relatório anual incluiu, igualmente, um ponto relativo à situação de segurança interna da UE (criminalidade organizada, terrorismo, cibercriminalidade, gestão de fronteiras, gestão de crises e catástrofes) e bem assim o caminho considerado mais conveniente a seguir em 2012, que abrange as acções a concretizar. O documento conclui que os progressos registados são assinaláveis, determinando a necessidade de continuar a realizar progressos ao nível de todas as prioridades, com especial destaque para o combate à criminalidade grave e organizada e às crescentes ciberameaças. Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) O Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), no seu art.o 71o, previu a criação, no Conselho, de um Comité Permanente com o objectivo de assegurar na UE a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna, designado pela sigla COSI. Tendo em consideração o objetivo e as funções do COSI, Portugal indicou como seu representante, naquele Comité, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), uma vez que, face às suas competências de coordenação e, em particular, de articulação operacional com as Forças e Serviços de Segurança (FSS), surgiu como a entidade que melhor poderia representar Portugal nas reuniões do sobredito Comité.Um dos temas mais debatidos no COSI, no ano de 2011, foi o Ciclo Político da UE para combater a criminalidade internacional grave e organizada. O Conselho da UE decidiu estabelecer e implementar um ciclo político plurianual, a fim de enfrentar as ameaças criminais mais importantes, de uma forma coerente e metodológica, graças à cooperação melhorada entre os serviços competentes dos Estados-membros, as instituições e os 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________207Consultar Diário Original
208 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 204 organismos da UE, bem como os Países terceiros e organizações pertinentes.92- Luta contra a produção e a distribuição de droga (incluindo as substâncias sintéticas e psicoativas);  As conclusões adotadas sobre as prioridades da luta contra o crime organizado para o período 2011-2013 (na sequência das conclusões adotadas no Conselho JAI de novembro de 2010) preveem o estabelecimento de prioridades de intervenção. Assim, e com base na Avaliação de Risco do Crime Organizado (OCTA) para o ano de 2011 elaborada pela EUROPOL, o Conselho identificou um conjunto de prioridades: - Luta contra o tráfico de droga, particularmente na África Ocidental; - Mitigação do papel dos Balcãs Ocidentais no contexto do crime internacional; - Luta contra o tráfico de seres humanos; - Luta contra o tráfico por contentores de mercadorias ilícitas para a EU; - Luta contra os grupos do crime organizado que se dedicam à imigração ilegal; - Luta contra os grupos criminosos móveis (- Luta contra o cibercrime; itinerantes); e Os oito tipos de crime definidos como prioritários para UE foram, assim, debatidos no âmbito do 1.o Ciclo Político da UE, tendo sido definidos objetivos estratégicos para cada um deles e concebidos Planos de Ação Operacional (PAO) específicos (onde se definem objetivos no combate ao crime específico, atividades operacionais a desenvolver pelos Estados-membros e pelas Agências envolvidas e respetivas tarefas, metodologia, prazos e avaliação).  Dos oito PAO definidos, aprovados a 8 de Dezembro, para implementação no período de 2012-2013, destacam-se três, cuja representação nacional está assegurada por representantes das Forças e Serviços de segurança, nomeados pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a saber: - PAO “África Ocidental” (destinado ao enfraquecimento da capacidade no tráfico de droga dos grupos organizados ativos ou sedeados na África Ocidental - com a participação da Polícia Judiciária, em representação de Portugal, e em coordenação                                                              92 Está prevista a execução de um 1.o ciclo mais reduzido (2011-2013). Sendo que o 2.o ciclo irá abranger um período de tempo mais alargado, com base na Avaliação de Risco do Crime Sério e Organizado de 2013 e compreenderá o período 2013-2017.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________208Consultar Diário Original
209 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 205 com o Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, incluindo, a nível interno, um representante da GNR e um representante do SIS); - PAO “Transporte de Contentores” (com o intuito de pôr termo ao transporte por contentores de mercadorias ilícitas para a UE - com a participação da Polícia Judiciária, em representação de Portugal, e em coordenação com o Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, incluindo, a nível interno, um representante da DGAIEC e um representante da GNR); e  -  PAO “Criminalidade Itinerante” (destinado a reduzir as capacidades dos grupos criminosos itinerantes - com a participação da Guarda Nacional Republicana, em representação de Portugal, e em coordenação com o Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, incluindo, a nível interno, um representante da PSP e um representante do SIS).Terrorismo No domínio do contraterrorismo, o ano de 2011 foi marcado pelo debate sobre as consequências, em termos de segurança interna, da ““Primavera Árabe””; pelos atentados terroristas na Noruega, os quais vieram chamar a atenção para o problema do extremismo violento de direita no quadro da luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo; bem como pelas comemorações do 10.o aniversário dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001.  Ao longo do ano, a UE foi, ainda, dando ênfase a diversos outros temas, dos quais se destacam:  - A relação entre a dimensão interna e externa da luta contra o terrorismo; - A luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo; - O ciberterrorismo; - A segurança de eventos desportivos de massas.Paralelamente, foi prosseguida a execução dos Planos de Ação para lutar contra a ameaça nuclear, biológica, radiológica e química, e sobre a segurança do transporte da carga aérea, tendo sido desenvolvida, neste âmbito, uma metodologia para a avaliação do risco da carga aérea. Prosseguiram igualmente os trabalhos relativos à proposta de Regulamento do 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________209Consultar Diário Original
210 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 206 Parlamento Europeu e do Conselho sobre o comércio e utilização de precursores de explosivos. Mereceu, ainda, atenção particular a questão do financiamento do terrorismo.  Das medidas adotadas, destacam-se as seguintes: - Conclusões do Conselho, de 9 e 19 de Junho, sobre a relação entre a dimensão interna e a dimensão externa da luta contra o terrorismo, abrangendo questões como a análise da ameaça, o papel do Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo, a assistência a Países terceiros e a regiões prioritárias para a UE e o desenvolvimento de sinergias entre os Estados-Membros e os vários atores da UE envolvidos na luta contra o terrorismo; - Conclusões do Conselho, de 9 e 10 de Junho, sobre a criação de uma rede europeia de unidades de aplicação da lei especializadas na prevenção de ataques terroristas que envolvam a utilização de materiais NBRQ – a rede deverá promover a troca de informação e de boas práticas, organizar exercícios conjuntos de treino e contribuir para a atualização dos seus membros sobre os últimos desenvolvimentos nesta área; - Análise, pelo SitCen, sobre as possíveis ligações entre os ataques terroristas da Noruega e o extremismo violento de extrema-direita. Foi também dado destaque à questão da radicalização das minorias oriundas do Cáucaso. Vários Estados-membros fizeram apresentações sobre o extremismo no seu território e o SitCen apresentou, ainda, um relatório sobre o extremismo anarquista violento na Europa; - Conclusão do trabalho para uma metodologia na avaliação de risco comum para a segurança aérea da UE; - Nova regulamentação com vista ao reforço da carga aérea na UE, constante do Regulamento (UE) da COM n.o 859/2011, de 25 de Agosto, que veio alterar o Regulamento (UE) n.o 185/2010, no que respeita à carga e correios aéreos; - Lançamento, em Setembro, da Radicalisation Awareness Network (RAN), que tem como objetivo apoiar as estratégias de prevenção da radicalização para o terrorismo e contribuir para a criação de contra-narrativas; - Conclusões do Conselho, de 12 de setembro, sobre o contraterrorismo; e II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________210Consultar Diário Original
213 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 209 - a Operação “DANUBIUS” – objetivo: intercetar atividades criminosas ligadas à área “Danube-Rhine-Main”; coordenação: Hungria; participação: GNR – inserida no âmbito da Presidência Húngara do Conselho da UE; e - a Operação “EUROCAR” – objetivo: combater e reprimir atividades criminosas transfronteiriças relacionadas com veículos automóveis; coordenação: Polónia; participação: coordenação nacional da GNR e participação da DGAIEC – inserida no âmbito da Presidência Polaca do Conselho da EU; balanço muito positivo, tendo Portugal sido o 2.o Estado-membro com mais apreensões e detenções (a seguir à Polónia).Em relação a medidas adotadas, poderão destacar-se as seguintes: - Conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão intitulada “Uma abordagem global da proteção de dados pessoais na UE”, essencialmente destinada a rever a legislação da UE neste domínio, que reconhecem a natureza específica das regras de proteção de dados no quadro da área JAI; - Conclusões do Conselho sobre a deteção das formas emergentes de exploração das vítimas de tráfico de seres humanos; - Documento orientado para a ação com vista a reforçar a dimensão externa da União em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos; - Decisão do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados ADN em Portugal, depois da avaliação exigida pela Decisão Prüm ter concluído que Portugal aplica integralmente as disposições gerais em matéria de proteção de dados e que está, por esse facto, habilitado a começar a receber e a fornecer dados pessoais para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais; - Decisões do Conselho que autorizam a assinatura do Acordo PNR entre a UE e a Austrália e os EUA; - Conclusões do Conselho sobre as novas substâncias psicoativas, estabelecendo uma estratégia proactiva que permita identificar rapidamente as novas drogas 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________213Consultar Diário Original
214 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 210 (frequentemente vendidas como “drogas licitas” legal highs) e as tendências emergentes para se poder antecipar as suas potenciais implicações; - Conclusões do Conselho sobre o reforço da cooperação e a troca de informações na luta contra a falsificação de moeda, designadamente do euro; - Conclusões do Conselho sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil na internet – reforçar a eficácia das atividades policiais nos Estados-membros e nos Países de Leste europeus.Quanto a alguns dos documentos apresentados nesta matéria, destacam-se: - Estudo da Comissão a propósito da prevenção e combate ao tráfico ilegal de bens culturais; - Pacote “anticorrupção”, proposto pela Comissão, contemplando um mecanismo de reporte anticorrupção na UE para avaliações periódicas, a constituição de um grupo de peritos e uma recomendação ao Conselho relativa à autorização negocial de participação da UE no GRECO (Grupo de Estado do Conselho da Europa para combate à corrupção; - Comunicação da Comissão sobre «uma abordagem global da proteção de dados pessoais na UE», No quadro específico da atualização de várias Decisões-Quadro já aprovadas, em alinhamento com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, cumpre realçar duas diretivas: - Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; - Diretiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.No quadro das avaliações mútuas dos Estados-membros da UE, assinala-se, em 2011, a apresentação e discussão do relatório de Portugal que se enquadra no 5.o Ciclo de avaliações mútuas, que teve como tema central a «Criminalidade financeira e investigações financeiras». Neste contexto, refira-se que o Ministério da Justiça contribuiu com peritos II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________214Consultar Diário Original
215 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 211 para integrarem as equipas de avaliação, tendo participado nas avaliações do Luxemburgo, da Lituânia e da Eslovénia. Schengen  Avaliação Schengen a Portugal O ano de 2011 foi marcado pela realização da última missão do processo de avaliação interpares da correta aplicação do Acervo Schengen em Portugal, nomeadamente a Missão de Avaliação Schengen SIS/SIRENE, que decorreu entre 26 e 30 de Setembro de 2011.  A DGAI98Atenta a importância e relevância desta temática, as autoridades nacionais emprenharam-se, desde o primeiro momento, em todos os aspetos e fases deste projeto, com o objetivo de garantir as condições necessárias à imparcialidade da avaliação e, por acréscimo, um resultado favorável para Portugal.   assumiu, também, no decurso de 2011, a responsabilidade pela monitorização das recomendações resultantes das missões de avaliação a Portugal da correta aplicação do Acervo Schengen que decorreram em 2010, designadamente em matéria de proteção de dados, cooperação policial, fronteiras aéreas, vistos e postos consulares e fronteiras marítimas. Tal monitorização foi assegurada através do procedimento de follow up, no âmbito do Grupo de Trabalho Assuntos Schengen, do Conselho, na formação Avaliação Schengen.  Assim, à semelhança das Missões anteriores, o processo de preparação da Missão SIS/SIRENE envolveu                                                              98 Entidade mandatada por despacho de S.Ex.a o Ministro da Administração Interna, de 7 de Abril de 2009, para a coordenação nacional do processo de Avaliação.várias entidades, quer ao nível da UE – o Conselho, o Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão Europeia e, com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu; quer ao nível nacional – vários Ministérios e entidades por eles tuteladas (designadamente, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; o Gabinete Nacional SIRENE; no Ministério da Administração Interna, a GNR, a PSP, o SEF e a UTIS; no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a DGACCP e os Consulados de Portugal em Luanda e na Praia; no Ministério da Justiça, a PJ, a DGPJ e o GDDC da PGR; no Ministério das Finanças, a DGAIEC; no Ministério da Defesa Nacional, a DGAM; no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a ANA, SA e as Administrações dos Portos de 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________215Consultar Diário Original
216 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 212 Lisboa, Sines e Funchal, bem como o IMTT; e bem assim a Comissão Nacional de Proteção de Dados); bem como peritos avaliadores nacionais e Conselheiros JAI na REPER, tendo-se efetuado a necessária coordenação da preparação e da intervenção de cada um dos Ministérios e entidades nacionais envolvidas na referida avaliação.Por seu turno, estas entidades, com especial ênfase nas Forças e Serviços de Segurança – dada a necessidade de se prepararem para as missões de avaliação e de melhor poderem apreender as recomendações e sugestões que pudessem resultar das mesmas – efetuaram uma análise profunda dos procedimentos internos em vigor sobre a temática Schengen, procedendo à revisão e atualização dos mesmo e à sua divulgação pelo efetivo a nível nacional. De salientar, igualmente, o enorme investimento feito ao nível do reforço da formação interna em áreas de conhecimento Schengen, em particular o Sistema de Informação Schengen e Cooperação Policial. Governação Schengen  Em 19 de Setembro de 2011, com o objetivo de fortalecer o acervo Schengen com um sistema de governação capaz de dar respostas eficazes, imediatas e coordenadas, face a circunstâncias excecionais que possam pôr em causa a sustentabilidade de todo o Espaço Schengen, a Comissão Europeia submeteu ao Conselho um pacote legislativo, designado “pacote governação Schengen”, contendo duas propostas:  - Proposta de alteração (reformulada) do regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen; e - Proposta de regulamento para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais (alteração ao Código de Fronteiras Schengen).Neste particular, importa referir que Portugal é defensor da livre circulação de pessoas e forte impulsionador do Espaço Schengen (um dos maiores êxitos da história europeia), pelo que não é favorável a medidas de restrição deste princípio. Nesse sentido, no dia 4 de Novembro de 2011, a Assembleia da República Portuguesa rejeitou, por unanimidade, a proposta da Comissão de “comunitarizar” o procedimento de reposição de controlos nas II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________216Consultar Diário Original