13 DE JULHO DE 198913813 — Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com a resposta e o memorando, logo que recebidos pela secretaria.Artigo 59.° Formação da decisão1 — Com a entrega ao presidente da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de dez dias a contar do recebimento ao pedido.2 — A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.3 — Concluída a discussão e tomada a decisão do Tribunal, será o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura.Artigo 60.°Os prazos referidos nos artigos anteriores são encurtados pelo presidente do Tribunal quando o Presidente da República haja usado a faculdade que lhe é conferida pelo n.° 8 do artigo 278.° da Constituição.Artigo 65.° Formação da decisão1 — Distribuído o processo ao relator, será por este elaborado, no prazo de 40 dias, um memorando contendo o enunciado das questões sobre que o Tribunal deverá pronunciar-se e da solução proposta para as mesmas, com indicação sumária dos respectivos fundamentos.2 — A secretaria distribuirá cópias do memorando referido no número anterior por todos os juízes e, com a entrega da cópia que se lhe destina, concluirá o processo ao presidente para inscrição na ordem do dia da sessão do Tribunal que se realize decorridos quinze dias, pelo menos, sobre a distribuição das cópias.3 — Concluída a discussão e tomada a decisão do Tribunal, será o processo concluso ao relator ou, no caso de este ter ficado vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de 30 dias.4 — Quando ponderosas razões o justifiquem, pode o presidente, ouvido o Tribunal, encurtar até metade os prazos referidos nos números anteriores.Artigo 70.°1 —......................................a)......................................6)......................................c) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;d) [Actual alínea c).J;e) [Actual alínea d).];f) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c), d) e e);g) [Actual alínea /).]; H) [Actual alínea g).J;i) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.2 — Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam.3 —......................................4 —......................................Artigo 71.°1 — (Actual corpo do artigo.)2 — No caso previsto na alínea /) do n.° 1 do artigo anterior, o recurso é restrito às questões de natureza juridico-constitucional e jurídico--internacional implicadas na decisão recorrida.Artigo 72.°1 —......................................2 — Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.° 1 do artigo 70.° só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — O recurso é obrigatório para o Ministério Público quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar ou quando se verifiquem os casos previstos nas alíneas g), h) e i) do n." 1 do artigo 70.°, salvo o disposto no número seguinte.4 — No caso previsto na primeira parte da alínea i) do n.° 1 do artigo 70.°, o Ministério Público poderá abster-se de interpor recurso de decisões conformes com a orientação que se encontre já estabelecida, a respeito da questão em causa, na jurisprudência do Tribunal Constitucional.Artigo 74.°1 —......................................2 — O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas a), c), d), e), g), h) e i) do n.° 1 do artigo 70.° aproveita aos restantes interessados.3 — O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas b) cj) do n.° 1 do artigo 70.° aproveita aos restantes, nos termos e limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a decisão tiver sido proferida.4 —......................................