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Por isso, e para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero salientar uma vez mais o mérito desta discussão. Espero bem que ela signifique, da parte do Parlamento português, uma nova vontade de intervir mais activamente no acompanhamento desta situação numa esfera fundamental da nossa política que é a nossa política externa, a qual é muitas vezes desvalorizada no nosso debate político interno, mas que deve ser cada vez mais valorizada, tendo em conta as responsabilidades maiores que Portugal vai adquirindo, nomeadamente em resultado da sua participação na União Europeia. E espero sinceramente que este debate, independentemente da repercussão que possa vir a ter, tenha um significado fundamental: o de que, diante da guerra, diante do sofrimento, diante de situações que atentam contra a dignidade fundamental da pessoa humana, nós não nos calamos, nós resistimos, de forma inteligente e apelando à comunidade internacional, ao Estado português e a todas as forças políticas aqui representadas no sentido de que todos os nossos esforços se concentrem tendo em vista a adopção das iniciativas políticas e diplomáticas que permitam resolver tão grave e tão monstruoso conflito!Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dando início ao período de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, penso que a primeira conclusão óbvia que dele se pode retirar é a importância daquilo que foi dito nesta Câmara. E aquilo que foi dito nesta Câmara por toda a gente - penso que há consenso sobre essa matéria - foi que a situação que há 52 anos se vive no Médio Oriente, de negação ao povo palestino do direito à sua terra, é, de todo em todo, inaceitável.
Do ponto de vista de Os Verdes, esta situação é politicamente inaceitável; é politicamente inaceitável o recurso à violência, a invasão do território da Cisjordânia e da Faixa de Gaza pelo exército israelita e os massacres ocorridos, concretamente o de Jenin, são uma afronta e uma vergonha total para a humanidade.
O sentido da nossa intervenção neste Parlamento - é assim que entendemos politicamente este debate - é o de fazermos não só o diagnóstico de uma situação que conhecíamos e que ninguém pode ignorar, mas, mais do que isso, como uma Câmara política que somos, um apelo muito claro para que a comunidade internacional use de todos os meios políticos, económicos e financeiros, de
0301   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 todos os instrumentos que tem ao seu alcance para fazer aplicar a resolução das Nações Unidos no sentido de pôr fim à violência e à brutalidade belicista, garantir imediatamente o cessar-fogo e restabelecer condições de segurança na região.
Para além de um conjunto de medidas sobre as quais já hoje aqui falámos, como seja a necessidade de, sob a égide das Nações Unidas, ser equacionado o envio de uma força de interposição na região que restabeleça condições de segurança e a cessação das intervenções militares; para além da exigência, para nós fundamental, de que o massacre de Jenin seja investigado e sejam julgados criminalmente os seus responsáveis, porque este é um crime de guerra que não pode ficar impune; para além da necessidade de pôr fim aos atentados terroristas que também só geram, eles próprios, nova violência e não conduzem seguramente à paz; para além da retirada do exército israelita dos territórios ocupados; para além da suspensão da criação de novos colonatos, há algumas questões para as quais gostaria de chamar a atenção por me parecer deverem ser conclusões deste debate.
Em primeiro lugar, existe a necessidade absoluta de que as organizações humanitárias que têm estado impedidas de o fazer possam aceder livremente ao território e prestar assistência médica a todos aqueles que dela necessitam.
Em segundo lugar, há a necessidade de serem tomadas medidas, no plano internacional, de interdição de exportação de armamento. Esta é uma questão que normalmente é esquecida, mas que Os Verdes consideram ter toda a importância e toda a prioridade.
Por último, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, para além da exigência do respeito pelo Direito Internacional e da aplicação das resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral das Nações Unidas, de que ninguém seja considerado acima do Direito Internacional e de que ninguém possa ficar impune, há uma questão que não pode, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros hoje disse, continuar em cima da mesa. Há demasiadas questões em cima da mesa a acumular demasiado pó e este é um processo que, como foi dito aqui, é demasiado processo e muito pouco paz.
A comunidade internacional e a União Europeia têm todos os mecanismos, nomeadamente um privilegiado, o económico, que podem accionar, desencadeando uma tomada de decisão política por parte das autoridades de Israel. Esse mecanismo é a suspensão do acordo que está em vigor com Israel, que é extremamente importante para este Estado, pois significa 70% da sua economia. Como tal, a União Europeia tem de se deixar de lamentações e de solidariedades totalmente abstractas e tem de, sem hipocrisias, usar os mecanismos que tem ao seu alcance para que não mais a paz continue à espera, para que não mais vítimas ocorram de um e de outro lado, para que não mais mortos tenham de acontecer.
É, pois, esse o sentido da nossa intervenção neste Plenário. Como é óbvio, para Os Verdes a solução passa pela paz e não pelas armas, passa pela criação, há muito esperada, de dois Estados: o Estado palestiniano e o Estado de Israel.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, ouvimos várias vozes sobre a indignação e sobre a náusea que a situação do Médio Oriente suscita em todos aqueles que defendem os princípios dos direitos humanos como fundadores de uma política internacional. Queria acrescentar que temos hoje mais do que dados para saber até que ponto foi a ofensiva israelita nos territórios sob a autoridade de Yasser Arafat.
O diário israelita Ha'aretz reconheceu que os soldados ocupantes praticaram pilhagem; o governo de Israel aceitou que, alegadamente por engano, foram destruídos os computadores da Autoridade Palestiniana que tinham informação sobre mais de um milhão de fichas escolares das crianças naqueles territórios; e é generalizada, como não podia deixar de ser, a crítica às condenações extra-judiciais, à punição por inculpação colectiva. Por isso mesmo, no fragor deste combate, o Comité Internacional da Cruz Vermelha alertou contra a indignidade que representava a utilização do pessoal médico daquela instituição como escudos humanos e as humilhações que sofreram às mãos daquele exército ocupante.
Os Repórteres Sem Fronteiras, uma organização internacional, indicou, num comunicado, que estamos perante uma violação massiva, deliberada e consciente da liberdade de imprensa. No Parlamento de Israel foi levantada a imunidade parlamentar a um deputado porque tinha feito eco das resoluções das Nações Unidas e será por isso perseguido. E as vozes de Kofi Annan, de Mary Robinson e tantas outras que defenderam a investigação sobre os massacres e sobre os atentados, essas não tiveram suficiente atenção ou, pelo menos, não determinaram as acções que eram urgentes.
Não será por acaso que, há dois dias, nos Estados Unidos da América, numa conferência de imprensa, para grande embaraço do governo americano, Ariel Sharon quis agradecer publicamente o empenho das autoridades do governo Bush no seu esforço para impedir a realização do inquérito ao que se passou no campo de Jenin, quando, como bem sabemos, a posição oficial e declarativa do governo americano era, justamente, a de que esse inquérito devia ter sido feito.
Nós, os que nos lembramos de Auschwitz ou os que nos lembramos do ghetto de Varsóvia, os que respeitamos a necessidade de um Estado de Israel que viva em segurança e que garanta a segurança a todos os seus, porque a segurança é parte da liberdade, não podemos deixar de nos indignar com esta violência que perturba os fundamentos próprios da paz no Médio Oriente. Sem a existência de um Estado de Israel e de um Estado independente da Palestina, como a ONU recomendou e aprovou, e como os acordos assinados por estas entidades vieram consagrar, não haverá nunca nenhuma oportunidade para a paz. Pelo contrário, continuará a espiral de guerra, aquela que leva a Agência das Nações Unidas para os Refugiados a denunciar, hoje mesmo, o começo de uma nova vaga de operações militares sobre Gaza, ou a espiral da insanidade, aquela que levava o presidente da comunidade judaica de Paris, Roger Cukierman, a agradecer a Le Pen ter passado à segunda volta, porque, dizia ele, «ia pôr na ordem os árabes»!Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - É esta insanidade que tem triunfado naqueles territórios e que, pelos vistos, é a política oficial.
0302   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 Alguém diz que em ambos os lados há sectores muito radicais, há terrorismo, e é verdade! O terrorismo que não pode ser perdoado, o terrorismo que não pode ser desculpado, as acções terroristas que têm de ser julgadas existem nos dois lados. Mas o que estamos a apreciar é que o governo de Israel tem no seu interior, tem à sua frente o terrorismo organizado: um criminoso de guerra, que devia ter sido julgado desde os massacres de Sabra e Shatila!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E, quando me dizem que se justifica que socialistas apoiem este governo para contribuirem por dentro para a pacificação, eu pergunto se esses socialistas são Binyamin Ben Eliezer, o Ministro da Defesa israelita, socialista sim, o homem que dirige as operações militares contra os territórios da Autoridade Palestiniana!? É isso a pacificação?! É isso defender por dentro a lógica, que é a lógica da guerra, que não tem nenhuma racionalidade da paz?! Não teria razão Mário Soares ao dizer que este partido não merecia figurar na Internacional Socialista e que, pelo contrário, nessa organização, que se deve dedicar à paz, não podem sentados, simultaneamente, Arafat e os seus carrascos, aqueles que não querem a paz dos bravos, aqueles que não querem aceitar os princípios fundamentais dos direitos humanos?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Por isso mesmo, as vozes que aqui se ouviram em nome de uma política coerente com os direitos humanos, as vozes que, no plano internacional, se somam por uma política coerente pelos direitos humanos são aquelas que têm de se levantar para impedir a continuação da chacina.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Creio que, no fim deste debate, se estabeleceu um consenso largamente maioritário nesta Assembleia no sentido de um ponto de encontro que creio ser essencial.
Em primeiro lugar, aquilo que se passa no Médio Oriente, pela crueldade, pelo terror, é algo que nos interpela a todos. Onde houver um homem livre, onde houver uma civilização fundada na liberdade e no humanismo, aí terá de haver uma inquietação sobre aquilo que se passa no Médio Oriente.
Dito isto, convirá também dizer que há um larguíssimo consenso em que se funda o que é a contribuição para a paz, e não acreditamos que contribuir para a paz seja desculpar uns e demonizar outros. Como foi dito já, não há aqui uma boa parte e uma má parte, não há aqui algo que se possa justificar com o recurso, de um lado, à violência, que não respeita tratados internacionais, que não respeita direitos dos povos, que não respeita civis, enfim, o que dá uma imagem de enorme crueldade, que não é desculpável e que tem de ser condenada, enquanto que, do outro lado, aquilo que se verifica de crueldade é do domínio do terror!
Pergunto como é que os israelitas - é importante que se diga isto - se sentem quando vêem, quase todas as semanas, dezenas de mortos civis, como ainda anteontem aconteceu com civis jovens que se divertiam numa discoteca, como acontece com trabalhadores que vão para o seu trabalho e que morrem devido a bombas transportadas por jovens que são manipulados e utilizados na lei da morte e na lei do terror!
Esta é uma situação que tem de nos unir a todos. Não há, neste caso, possibilidade de dizer que uns e outros são justificáveis por qualquer outra razão que não seja o mau senso, que não seja a falta de senso no sentido de saber e de admitir que a segurança do Estado de Israel depende da segurança da Palestina e que a Palestina não terá segurança enquanto o terror pairar sobre o Estado de Israel. Este tem de ser o ponto de partida para todas as acções que têm de ser desenvolvidas.
Obviamente que a comunidade internacional não pode ficar alheada desta situação. E quando se fala na comunidade internacional, fala-se - como disse o Sr. Ministro, e bem - do poder dos Estados Unidos da América, que é a potência capaz de falar com ambas as partes. Mas também é importante que os Estados Unidos da América, na sua política externa de combate ao terror, não priorizem permanentemente o combate ao poder do Iraque em detrimento de outras realidades. Sabemos que o combate ao poder do Iraque é determinante para a alteração real do poder nessa região, mas não é menos certo que há, a curto prazo, no imediato, questões humanitárias que têm vindo a acontecer e que têm de chamar os Estados Unidos da América para outro tipo de acção e para outro tipo de mediação que felizmente parece estar em curso, segundo aquilo que o Governo nos informa.
Quanto à União Europeia, direi o mesmo, isto é, que há a necessidade de, na sua política externa, olhar e ser capaz de subordinar à sua acção humanitária interesses de parte ou tradições de relacionamento com alguns dos países em conflito. É necessário que, neste caso, fale a uma só voz. É necessário que, neste caso, intervenha, e intervenha com a força de uma civilização, que é a nossa, e que, em meu entender, não pode dispensar-se de uma acção concreta no conflito do Médio Oriente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, creio que este debate constituiu um bom momento de discutir não apenas o conflito no Médio Oriente mas aquilo que ele significa em termos de direitos dos povos, de respeito pelos compromissos internacionais, de respeito por uma ordem internacional baseada na segurança, na liberdade e na garantia dos direitos individuais. Este é o grande objectivo que nos tem de unir.
O Sr. Ministro dos Negócios estrangeiros falou em isolar os radicais, com o que concordo completamente. E, como disse o Deputado Telmo Correia, isolar os radicais é isolar aqueles que foram responsáveis pela morte de Yitzhak Rabin e de Anwar al-Sadat - essas raízes de responsabilidade ainda se mantêm.
Mas não chega isolar os radicais. É necessário apoiar os moderados. É necessário apoiar aqueles que dizem que, se houver bloqueios à paz, não contribuem mais para processos governativos. É necessário apoiar aqueles que estão verdadeiramente empenhados em fazer a paz em condições particularmente difíceis.
0303   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 Portanto, repito, não chega isolar os radicais, é necessário apoiar os moderados. E não se contribui para a paz fazendo-se discursos radicais, não se contribui para a paz deitando-se álcool em chamas, que está a devorar a nossa segurança e a vida de muitos inocentes.
Contribuir para a paz é, efectivamente, juntar esforços, ser capaz de, por uma vez, pôr a ideologia entre parêntesis e deixar falar o coração e a humanidade. Contribuir para a paz é unir esforços para que o reino do terror seja banido não apenas do Médio Oriente mas deste mundo em que vivemos.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, felicito-a pelo inteligente discurso que proferiu no dia 25 de Abril.
Felicito igualmente o Sr. Ministro Martins da Cruz pela sua nomeação para Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Conhecemo-nos há muitos anos e sei que merece estar no lugar em que está.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos dizer, no final deste debate, que é claro que, na actual crise do Médio Oriente, nenhum dos pressupostos de uma política realista em política internacional está preenchido, nem o pressuposto da racionalidade, nem o da prudência nem o do êxito. Vive-se, pois, no Médio Oriente, uma situação de grave crise internacional em que os actores regionais e mundiais estão longe de cumprirem com os seus deveres para consigo próprios e para com a sociedade internacional.
Portanto, Sr. as e Srs. Deputados, é relevante a discussão que estamos a ter na Assembleia da República, pelo que o Partido Comunista Português merece uma referência especial por ter trazido este debate ao Plenário, embora o Partido Socialista já tivesse apresentado um voto sobre esta matéria em 10 de Abril deste ano, onde se diz - e muito bem - que só uma solução global para a questão do Médio Oriente, ou seja, para a coexistência dos Estados de Israel e da Palestina, porá cobro à actual situação de violência, desencadeada por uma dialéctica, que ninguém consegue parar, entre os atentados terroristas protagonizados pelos suicidas palestinianos e a resposta violenta, desproporcional e repressiva, do ponto de vista militar, levada a cabo por Israel.
É esta desproporção entre os meios postos ao alcance da Palestina e a resposta militar dada pelo Estado de Israel que leva a que a comunidade internacional se comova de uma maneira impotente. É essa reflexão que a Assembleia da República portuguesa terá de fazer de uma maneira mais conscienciosa. Trata-se de ter êxito na cena internacional sobre esta matéria.
A comoção e a emoção de que os portugueses são pródigos tiveram um momento alto e um momento de êxito na questão de Timor e talvez por isso todos nós tenhamos a esperança que, também na questão do Médio Oriente, a comunidade internacional levante um escudo protector em relação aos indefesos, como levantou, embora tarde, para os timorenses.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que creio que a presente crise internacional, tendo como foco o Médio Oriente, põe em causa, desde logo, as Nações Unidas, mas também as chamadas potências principais. Aliás, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não deixa de ser um híbrido este quarteto de que agora se fala: a ONU, a União Europeia, os Estados Unidos da América e a Rússia. Trata-se de um híbrido internacional, porque se confunde uma organização universal de segurança com uma União Europeia, que ainda não se sabe bem para onde quer ir.
Mas se, nesta conjuntura, a União Europeia der força a alguns dos seus Estados-membros eu já o considero muito positivo, desde logo à presidência actual mas também a outros países que têm na área uma importância e uma influêencia que eu gostaria de realçar e até de nomear. Não era mau que a Grã-Bretanha voltasse a ter um papel de arbitragem e de mediação na questão do Médio Oriente. E se a Grã-Bretanha tivesse este papel, Portugal também teria mais poder na resolução da crise internacional, porque, quando se fala de Médio Oriente, quer queiramos quer não, o Estado português também pensa no seu próprio comportamento e em decisões que o podem envolver, como certamente todos saberão, quando se fala dos Açores.
Não é por acaso que, na questão do Médio Oriente, Portugal terá que estar entre os proponentes de soluções racionais, prudentes e votadas ao êxito. É por isso que digo, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que, contra as aparências desta grave crise internacional que se vive, desta dialéctica da violência que ninguém consegue parar, talvez venha a resultar um novo modelo de resolução do conflito entre israelitas e palestinianos.
O gradualismo de Oslo, que tinha como principal função introduzir elementos de confiança entre israelitas e palestinianos, falhou. Talvez tenha chegado o momento de a sociedade internacional propor um plano ao contrário, ou seja, começar pelas linhas definitivas do acordo e tentar, pela via de forças de interposição internacional,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Adivinhou exactamente o que eu ia fazer, Sr.a Presidente.Risos.Como eu dizia, a sociedade internacional deve tentar, pela via de forças de interposição internacional, em que certamente os Estados Unidos terão um papel fundamental, obrigar israelitas e palestinianos a construirem os seus dois Estados em segurança.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.A Sr. a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios dos Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: O conflito entre Israel e a Palestina constitui um exemplo flagrante de colisão entre concepções rivais de segurança e este debate permite concluir que, em nome do que cada parte interessada considera segurança, tem-se assistido, na região, às mais claras violações dos princípios que deveriam presidir às relações entre os povos.
A visão dos que na Palestina, em nome de uma posição nacionalista, têm recorrido ao permanente confronto
0304   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 com o povo israelita constitui um foco de constante instabilidade na região e fomenta sucessivos atropelos aos direitos humanos nos próprios territórios palestinianos.
A visão dos que, em Israel, têm visto ser seguida a perspectiva militar, reforçando o poder militar para garantir segurança, constitui também um permanente foco de desrespeito pelos compromissos internacionais do Estado de Israel e, em muitos casos, serve também para desrespeitar igualmente os direitos humanos dos não judeus.
Os contínuos atentados praticados por palestinianos sobre alvos civis israelitas inviabilizam qualquer solução duradoura de paz. As iniciativas militares israelitas de invasão de territórios sob controlo palestiniano e o uso desenvergonhado do seu poder militar não só agravam as tensões existentes como contribuem para que, aos olhos de grande parte dos cidadãos do mundo, Israel desbarate eventual razão que lhe possa assistir.
Sr. Ministro, já passaram mais de nove anos sobre o acordo de Oslo, mas, infelizmente, temos hoje de concluir que o acordo de paz, traduzido pela ausência de confronto directo entre forças militares, não corresponde à melhoria das condições de segurança individual ou colectiva na região, e este debate demonstra bem essa situação.
Para o Médio oriente, particularmente para Israel e para o povo palestiniano, é fundamental a criação de condições de paz estável. Tal implica a eliminação da violência estrutural e directa, venha de onde vier, sejam quais forem os motivos evocados, sejam quais forem os agentes envolvidos.
Esta é a condição essencial para que todos os indivíduos e grupos sociais se realizem enquanto seres humanos, por isso essa deve ser também a principal preocupação de todos nós e do Governo português.
As políticas da União Europeia em relação ao conflito entre Israel e a Palestina têm adoptado uma razoável abordagem comum e única: além do mais, relativamente às políticas de outros actores da cena internacional sobre o mesmo conflito, as linhas mestras da intervenção da União revelaram sempre a clara vantagem de afirmar a todos os intervenientes oposição à possibilidade de atingir a paz através de práticas militares.
A acção diplomática povo a povo e o reforço do papel da sociedade civil têm caracterizado os esforços da União e, como neste debate se demonstrou também, os esforços do Estado português. A curto prazo, este caminho é o menos vistoso e, certamente, o menos eficaz para gerir conflitos armados de guerra não declarada, como aquele que se tem vindo a viver recentemente na Palestina. A médio e a longo prazo, porém, as iniciativas da União Europeia apresentam-se como credíveis e, de certo modo, as únicas capazes de criar condições para um efectivo entendimento entre os povos israelita e palestiniano.
Sr. Ministro, cabe a Portugal, pela sua histórica capacidade de estabelecer relações inter-rácicas e interculturais no mundo, um papel activo no reforço das iniciativas da União que permitam a total condenação de acções violentas e atentatórias dos direitos humanos, sejam elas executadas por facções activistas populares, mesmo que em nome da criação ou defesa de um Estado, sejam elas executadas por exércitos soberanos, em nome de uma eventual segurança que não atende aos direitos e à dignidade dos outros povos. O PSD encoraja, por isso, o Governo a, no âmbito da União Europeia, nas Nações Unidas, nos demais fóruns internacionais em que Portugal se integra e nas relações bilaterais com os diferentes Estados, pautar a sua acção pela criação de condições de paz duradouras entre o Estado de Israel e o povo palestiniano e a defender o cumprimento das resoluções das Nações Unidas e o respeito escrupuloso dos direitos do Homem por todos os intervenientes no conflito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao concluir este debate voltamos a chamar a vossa atenção para a importância que, do nosso ponto de vista, ele teve, até porque permitiu estabelecer consensos muito importantes relativamente à posição do Estado português nesta matéria. Estabeleceram-se consensos relativamente ao repúdio da guerra e à consideração de que a violência não é solução para qualquer dos problemas do Médio Oriente e foi consensual a recusa do caminho que se tem vindo a trilhar naquela região, particularmente desde Setembro de 2000, altura em que foram postos em causa os Acordos de Oslo, tendo sido praticamente desmantelado tudo o que com eles se tinha conseguido.
É muito importante também que seja feita aqui a afirmação das resoluções das Nações Unidas relativamente ao problema da Palestina, até porque elas têm conteúdos concretos. Têm, antes de mais, o conteúdo concreto do reconhecimento do direito à existência de dois Estados nas fronteiras criadas em 1967, mas também traduzem o reconhecimento da capital do Estado palestino em Jerusalém Oriental e o reconhecimento da necessidade de resolver definitivamente o problema dos refugiados palestinos e do desmantelamento dos colonatos que estão instalados por Israel em território da Palestina. Estabeleceu-se aqui, aliás, um consenso muito importante relativo ao apoio a todas as iniciativas que devam conduzir ao regresso à negociação e ao encontro de uma solução pacífica para este problema.
Foi hoje referida a necessidade de recusar posições maniqueístas, com o que estamos de acordo. No entanto, a pretexto da recusa de soluções maniqueístas, não podemos chegar a uma situação de lavagem de mãos, fazendo como Pôncio Pilatos, pelo que é preciso atribuir responsabilidades a quem efectivamente as tenha. Nós subscrevemos tudo o que foi dito aqui acerca dos atentados suicidas: são atentados terroristas, são absolutamente condenáveis e nada os justifica! Todavia, é preciso dizer também que nada justifica a atitude do Governo israelita, que nada justifica a posição do Primeiro-Ministro Ariel Sharon e que nada justifica a posição dos trabalhistas de Israel, que encontram justificações para o apoiar e para permanecer neste governo. Nada justifica estas posições! E não podemos fazer de conta que estes crimes não existem, que não são cometidos, só porque quem os comete invoca um suposto ataque ao terrorismo, quando sabemos, de facto, que os ataques do exército israelita não procuram acabar com o terrorismo. Não é cercando o Presidente Arafat, como se fez, que se combate o terrorismo; não é alvejando ambulâncias e assassinando condutores de ambulâncias e médicos que ali prestam serviço que se combate o terrorismo. Isto também tem de ser dito e não pode ser escamoteado!
0305   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o PCP entende que Portugal tem um papel que não deve ser desvalorizado. Portugal é membro das Nações Unidas e da União Europeia e já deu exemplos de que quando se empenha por uma causa consegue ir muito longe. Temos o exemplo magnífico dado pela opinião pública, pelo povo português e por todos os órgãos de soberania portugueses a respeito do problema de Timor, que nos dizia muito. Ora, a opinião pública portuguesa não está indiferente perante este problema, e ainda bem. Muito pelo contrário, há uma grande sensibilidade em todos os quadrantes políticos relativamente a este problema, pelo que entendemos que qualquer governo português terá todo o apoio do povo e das forças políticas nacionais para um empenhamento acrescido na procura de uma solução de paz para o Médio Oriente.
Neste sentido, acabámos de entregar na Mesa um projecto de resolução que pedimos aos Srs. Deputados para lerem. Como verão, não é um projecto de resolução contra ninguém nesta Casa, é um diploma para ser discutido por todos - e apelamos para que assim seja - para, de acordo com o nosso desejo, se encontrar um texto que seja aprovado por unanimidade na altura própria. O que pedimos é que trabalhemos todos para que haja uma posição consensual da Assembleia da República relativamente a este problema do Médio Oriente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, gostaria até de apresentar aqui uma proposta concreta. Entendemos que também os parlamentos devem ter um papel a desempenhar neste processo e que seria muito importante que no Parlamento português se tomasse a iniciativa de constituir grupos de amizade com os parlamentos legítimos da Palestina e de Israel, ou seja, com o Conselho Legislativo da Palestina e com o Knesset israelita. Seria muito importante que se pudessem estabelecer, através destes grupos de amizade, pontos de diálogo com ambos os parlamentos, porque sabemos que a posição do Presidente do Knesset não é propriamente a do Sr. Ariel Sharon mas, sim, uma posição de compreensão para os valores que hoje aqui defendemos. É uma posição de quem compreende que a guerra não é solução e que é preciso retomar os caminhos da paz. Há, portanto, um diálogo entre parlamentares que deveria ser tomado e poderíamos tomar a iniciativa nesse sentido.
Deveríamos mesmo ponderar se não seria adequado que o Parlamento português se disponibilizasse para enviar deputações, quer ao Conselho Legislativo da Palestina, quer ao Knesset de Israel, por forma a contribuirmos, de forma modesta - enfim, da forma que pudermos -, se possível, para o lançamento de mais pontes de diálogo entre parlamentares dos dois países. Se pudéssemos contribuir para isso, ficaríamos muito satisfeitos, e é por isso que fazemos esta proposta.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, para além de sublinhar o prazer pessoal e profissional que tive em ter estado esta tarde com VV. Ex.as e de agradecer as referências que me foram feitas, gostaria de sublinhar e de agradecer as contribuições que os Srs. Deputados que intervieram neste debate quiseram trazer a esta questão. Todas, repito, todas, as intervenções contêm elementos válidos e posições que são importantes para a percepção internacional da posição portuguesa na crise do Médio Oriente, e estou certo de que os Srs. Embaixadores que assistem a este debate parlamentar tirarão a mesma conclusão. Aliás, aproveito para saudar o grupo de embaixadores que está presente e dizer-lhes que o Governo valoriza muito a sua presença neste debate. Shukran aoui!
O facto de a Assembleia ter sido hoje o palco da interacção entre a diplomacia clássica e a diplomacia parlamentar na formulação de posições comuns é um facto claramente positivo que ajudará o Governo na sua acção, quer na União Europeia, quer nas Nações Unidas, quer nos seus contactos bilaterais. A visibilidade internacional de Portugal na questão do Médio Oriente ficou hoje mais bem sublinhada. Tem, assim, mais força a nossa mensagem: pôr termo à violência, responsabilizar a comunidade internacional e criar condições para que o diálogo entre israelitas e palestinianos seja frutuoso e válido. Os povos daquela região merecem um horizonte de paz, merecem que haja mais paz e menos processo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro e Srs. Deputados, está encerrado o debate de interesse relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, sobre a situação no Médio Oriente.
Antes de darmos início ao período das votações, quero apenas convocar uma Conferência de Líderes, que será muito breve, a decorrer no período imediatamente subsequente ao encerramento da sessão, apenas para resolver alguns problemas de procedimentos relacionados com a discussão do Orçamento rectificativo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Qual é o objecto da interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - É sobre as votações que vão decorrer, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, recebemos ontem uma comunicação do Sr. Presidente da República, que, na sequência do debate suscitado pela apreciação da votação da Lei de Programação Militar, nos diz a certa altura que se torna necessário: «(...) adoptar procedimentos e chegar a soluções regimentais que garantam ou evidenciem a inatacabilidade da regularidade processual de aprovação parlamentar dos decretos que o Presidente da República é chamado a promulgar.». Esta comunicação surge na sequência de uma votação que foi questionada.
0306   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 Obviamente, nenhuma das votações que hoje ocorrerá o será, visto que estão presentes quase todos os Deputados, mas ficou estabelecido, a partir da altura em que o incidente foi suscitado, no fim da sessão legislativa passada, não pelo Bloco de Esquerda mas também com o nosso apoio e de muitos outros grupos parlamentares, que nessas circunstâncias se passaria a fazer a contagem dos votos, para estabelecer um princípio de transparência e de lisura acima de qualquer questão.
Por isso, Sr.a Presidente, até que o voto electrónico esteja instituído, regimentalmente consagrado e bem definido, peço-lhe a contagem dos votos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em relação aos textos sujeitos a promulgação do Sr. Presidente da República, vamos proceder de acordo com aquilo que foi proposto.
Se bem entendo, foi este o sentido que o Sr. Deputado Francisco Louçã deu.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente, Sr.a Presidente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, antes de iniciarmos as votações previstas para hoje, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Castro Daire, Processo n.o 47/00.7TBCDR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Castro Daire, Processo n.o 74/01.7TBCDR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, uma vez que há uma alteração de procedimento em relação a algumas das iniciativas legislativas que vão ser votadas, vamos aguardar alguns momentos, após o que daremos início às votações que estão determinadas para hoje.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
De acordo com o que foi proposto, irá ser feita a contagem de votos em algumas votações. Peço aos Srs. Deputados que permaneçam nos lugares, por forma a não haver movimentações de entradas e saídas da Sala durante o processo de votação, para que esta se proceda, tanto quanto possível, da maneira mais rápida e segura.
Vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.o 4/IX - Constituição de uma comissão eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004 (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 2/IX - Reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com 194 votos contra (PSD, PS e CDS-PP), 15 votos a favor (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (PS).Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.Submetida à votação, foi aprovada, com 114 votos a favor (PSD e CDS-PP) e 100 votos contra (PS, PCP, BE e Os Verdes).Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, a mesma proposta de lei, e, se não houver oposição, votaremos todos os artigos em conjunto.Submetida à votação, foi aprovada, com 114 votos a favor (PSD e CDS-PP) e 100 votos contra (PS, PCP, BE e Os Verdes).Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 1/IX, que acabámos de aprovar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com 114 votos a favor (PSD e CDS-PP) e 100 votos contra (PS, PCP, BE e Os Verdes).Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 8/IX - Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
0307   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, face à aprovação do projecto de resolução n.o 8/IX, a votação do vosso projecto de resolução n.o 10/IX - Organização do debate parlamentar sobre a reforma do sistema político, está prejudicada.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sim, Sr.a Presidente, porque o seu conteúdo é contraditório com o do que já foi aprovado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos as votações que tínhamos agendadas para hoje.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar V. Ex.a, Sr.a Presidente, neste momento em que assume, pela primeira vez, a presidência desta Câmara.
Esta votação permitiu clarificar uma divergência fundamental entre o Partido Socialista, o Governo e a maioria que o apoia em matéria de política fiscal. O Partido Socialista defende o modelo constitucional de englobamento dos rendimentos e o modelo europeu de tributação das mais-valias; o Governo, o PSD e o CDS-PP são contra a tributação das mais-valias.
É, aliás, significativo que a primeira iniciativa legislativa que este novo Governo nos traz a esta Assembleia da República, ainda mesmo antes da discussão do Orçamento rectificativo, seja esta proposta de lei. É um erro político grave. É um erro, porque significa, desde logo, um sinal muito negativo quanto à determinação do Governo e da nova maioria no combate à evasão e à fraude fiscais e também porque significa que o Governo, o PSD e o CDS-PP apostam no agravamento das injustiças do nosso sistema fiscal.
O Partido Socialista mantém-se fiel à sua posição: entendemos que é necessário o englobamento dos rendimentos e a tributação das mais-valias. Tal como votámos na reforma fiscal, votamos hoje contra a proposta de lei do Governo.
O Partido Socialista reconhece hoje na oposição, como reconhecia há três meses quando era governo, que há dificuldades técnicas que impedem que, de imediato, sejam tributadas as mais-valias, mas entende, como entendia há três meses, que é possível, durante o ano de 2002, criar as condições técnicas necessárias para que, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2003, sejam tributadas as mais-valias. Seria, por isso, inaceitável revogar hoje o que deve vigorar plenamente a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2003.
Esta é a divergência fundamental do PS, e essa divergência é com o Governo e com a actual maioria.
Mas somos coerentes com a posição que tivemos aqui em Dezembro. Somos todos coerentes! Por isso, quero aqui manifestar o meu respeito pelos meus cinco camaradas que, em coerência, hoje votaram divergentemente do sentido de voto da bancada do PS, tal como o tinham feito em Dezembro último, mas manifesto também orgulho em que o PS tenha na oposição o mesmo critério de exigência e de rigor que teve enquanto era governo. E não temos complexos sobre a nossa postura política, para nos atrapalharmos politicamente quanto ao rigor técnico que deve presidir à nossa actuação.
Quero aqui dizer que a maioria ganhou, ganhou e tem direito a ganhar, mas é um erro político, com o qual discordamos absolutamente. E, por isso, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2003, apresentaremos as propostas necessárias para a reposição em vigor daquilo que acabam de revogar, por forma a que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, haja tributação das mais-valias, com respeito pelos interesses dos pequenos investidores, mas de forma a que Portugal não seja uma originalidade no conjunto da União Europeia e haja maior justiça fiscal e maior combate à fraude e à evasão fiscais.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Fico perplexo com a intervenção do Sr. Deputado António Costa, porque ela revela, de facto, um desnorte e um desvario total nesta matéria, e essa, de facto, é a substância da declaração de voto do Partido Socialista.
O PSD gostava de deixar claro o seguinte, e é esse o sentido da nossa declaração de voto: nós não andamos aqui aos ziguezagues, somos coerentes, não temos posições erráticas e diferenciadas como aquelas que o Partido Socialista espelhou no passado recente. É bom recordar que o Partido Socialista teve três posições diferentes, ao longo do tempo, em relação a esta matéria: uma posição em 2000, que era a da manutenção do regime que agora é repristinado; outra posição em 2001; e outra posição em 2002. Nós no PSD não andamos aos ziguezagues!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Nós não andamos nessa errância do ziguezague, somos coerentes, e a posição que hoje aqui assumimos, que é a de repristinar o regime anterior a 2000, aquele que o próprio Partido Socialista subscrevia, sem qualquer discrepância, é a que reporta, de facto, um tributo à coerência, um tributo ao bom senso e um tributo à lucidez, como tivemos oportunidade de expressar na intervenção que ontem fizemos aqui na Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que especifique qual o objecto da sua interpelação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, ele tem a ver com o decurso dos trabalhos e as declarações de voto a que acabámos de assistir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, é apenas para dizer o seguinte: não farei propriamente uma declaração de voto em nome da minha bancada, por isso uso a figura regimental da interpelação.
0308   |   I Série - Número 009   |   10 de Maio de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Se for para isso, não lhe dou já a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Presidente, temos de definir alguns parâmetros em matéria de declarações de voto, porque não me parece também muito lógico nem muito normal que, em relação a um debate que foi feito, em que as posições eram conhecidas e claras, a declaração de voto possa ser uma forma de reabrir o debate.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Nós já conhecíamos as posições do Partido Socialista e verificámos, com clareza, que agora, além das três posições que tinha anteriormente, tem duas na própria votação.
Pela nossa parte, não achamos natural - e não tem sido prática habitual no Parlamento - que se possa, através de declarações de voto, que se podem generalizar em todas as votações, reabrir um debate,...Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... que estava encerrado, que estava feito e em que todas as posições eram claras, como é evidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, nos termos do artigo 164.o do Regimento, é possível fazer declarações de voto orais no final das votações finais globais.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O conteúdo de cada declaração de voto é da responsabilidade do Deputado que a faz.