27 DE JANEIRO DE 2021 51 fornecedores e clientes)». Para lá da questão da opcionalidade, aparentemente ultrapassada pelo decreto-lei publicado, o parecer coloca ainda a questão do nível de informação transmitida: «Mais, a solução do projeto viola o RGPD, ao admitir a comunicação à AT (e o subsequente acesso) de mais dados pessoais do que os necessários ao cumprimento da finalidade visada pelo presente diploma». Tendo a análise da CNPD incidido sobretudo na questão da opcionalidade da encriptação, que depois veio a ser ultrapassada pelo decreto-lei publicado, importa reanalisar esta solução, no que diz respeito a outras preocupações. A solução encontrada pelo Governo continua a comportar a entrega à AT de todo o ficheiro SAF-T (e não a extração ex ante dos dados necessários ao pré-preenchimento da IES), ainda que com um conjunto de dados encriptados pela chave digital desenvolvida pela INCM. Ora, o que a Lei n.o 119/2019 prevê é que «no processo de submissão prévia a que se refere o número anterior, devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T(PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, (...)» (sublinhado nosso). Encriptar os dados, e enviá-los integralmente à AT, dificilmente se pode considerar o mesmo que «excluir» esses dados «previamente à submissão». A verdade é que, mesmo antes da sua aplicação prática, esta obrigatoriedade de entrega do SAF-T (que, diga-se, não acontece em mais nenhum país da União Europeia) continua a levantar legítimas dúvidas e preocupações, que justificam que se reabra esta discussão, estabelecendo critérios que correspondam à lei aprovada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 8.o, 9.o, bem como o Anexo ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 2.o Mecanismo de descaracterização de dados 1 – Os programas de contabilidade, aquando da geração do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, devem extrair, num ficheiro resumo, os dados necessários ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), que são para esse efeito entregues à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2 – Não se incluem no ficheiro resumo acima referido quaisquer dados que não consubstanciem saldos, e ainda os campos relativos a descrições e dados pessoais, constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. Artigo 3.o Obrigações dos produtores dos programas de contabilidade Os produtores dos programas de contabilidade devem garantir que: