28 DE ABRIL DE 1989	2721Srs. Deputados, vamos votar o n. ° 1 do artigo 256.° apresentado pela ID.Submetido à votação" não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É o seguinte:1 - As regiões são criadas precedendo audição das assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.Srs. Deputados, vamos votar o n. ° 1 do artigo 256.° apresentado pelo partido Os Verdes.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É o seguinte:1 - A criação de cada região será precedida da definição legal do respectivo regime, assegurando-se a participação em todo o processo das assembleias municipais do território abrangido.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 256.° apresentado pelo PRD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É o seguinte:1 - A lei definirá as regiões administrativas que podem ser criadas, determinará as respectivas circunscrições e fixará o regime da sua criação, organização e funcionamento, podendo estabelecer diferenciações quanto às regras de organização e funcionamento aplicáveis a cada uma.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o debate na primeira leitura já explicitou que o PRD não pressupõe a simultaneidade e adere à tese que nós próprios defendemos. É por esta razão que votámos favoravelmente este n.° 1 do PRD, mas preferimos a nossa fórmula, que é mais enfática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n. ° 1 do artigo 256.° da proposta conjunta do PS e do PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:1 - As regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.° 2 do artigo 256.° da proposta conjunta do PSD e do PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É o seguinte:2 - A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei, depende da lei prevista no número anterior e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 257.° Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de apresentar uma ligeira alteração de forma. Em vez de "plano de desenvolvimento regional" eu preferiria dizer "planos regionais". Não sei se basta esta simples referência ou se é necessário formulá-la.O Sr. Presidente: - Talvez seja preferível formulada, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Chegados a este ponto do debate não podemos senão ter em conta o quadro cuja aprovação se encontra indiciada em sede dos artigos 91.° e seguintes. No entanto, isso não nos resolve automaticamente todas as questões que este artigo suscita, até porque há uma diferença de posições entre o PSD e o PS quanto a este ponto e não existe uma proposta conjunta sobre este aspecto.A questão do planeamento regional é relevante, porventura central. A existência de um verdadeiro e próprio processo de elaboração de planos regionais é imprescindível para compatibilizar os recursos e opções. Parece-nos que esta á uma nota positiva do projecto do Partido Socialista. A articulação entre esses planos e aquilo que é o planeamento a nível nacional, que se faz também através daquilo a que o texto aprovado em sede de artigo 91.° refere como sendo "planos sectoriais e regionais" a aprovar pelo Governo com base no plano anual que define as suas grandes orientações, terá que ser feita obviamente em sede de lei do planeamento. Em todo o caso, o que está aqui em jogo é saber como é que a Constituição deve tratar a questão das múltiplas dimensões em que as regiões devem intervir nas diversas formas de planeamento.A proposta do Partido Socialista tem o mérito de ser expressa. A proposta do PSD é omissa. No entanto, o facto de ser omissa não impediu o Sr. Presidente de, na altura própria, referir que o PSD não se opunha à existência de planos de incidência regional aprovados pelas regiões, sem prejuízo dos planos regionais aprovados ao abrigo do disposto no artigo 91.° Há uma dualidade. Nesta óptica pode-se falar em planos regionais num duplo sentido. Para evitar qualquer confusão terminológica conceptual creio que seria útil precisar bem a distinção das figuras e porventura até baptizar de forma diversa realidades que são diferentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, consoante já tínhamos, de algum modo, deixado indiciado na primeira leitura, nós estamos dispostos a vo-