14 DE JULHO DE 19822210-(171)3 — Ainda quanto às rubricas orçamentais pelas quais foram efectuados os pagamentos, retira a Reitoria argumento para a impossibilidade de contagem de tempo durante o período considerado, entre 3 de Novembro de 1976 e- 5 de Setembro de 1977. Quanto a este argumento, parece ele também não colher, porque parece irrelevante que seja esta ou aquela rubrica por onde foi efectuado o pagamento. O facto continua a ser o mesmo: o reclamante foi pago como assistente eventual. Ora é princípio aceite pacificamente que o tempo de serviço pago deve sempre ser contado. Logo, também não será daí que a Reitoria retirará elementos decisivos no sentido que pretende sustentar.4 — O argumento da conveniência urgente de serviço também não procede, visto que, quer do Decre-to-Lei n.° 417/73, de 21 de Agosto, quer da Portaria n.° 320/74, de 24 de Abril, ressalta claramente que a conveniência urgente de serviço se destina exclusivamente a possibilitar a entrada em serviço de funções sem ser concedida a posse. Dai, mais um argumento a favor do reclamante — é o consubstanciar legal do regime dos agentes putativos — entrada em exercício de funções com o direito de receber vencimentos, sem que haja posse, para o pessoal docente do ensino superior, e com a consequente retroacçâo de contagem de tempo de serviço à data do inicio de funções.E nem se venha dizer que tal legislação «assenta no pressuposto legal da plena disponibilidade» como pretende a Reitoria, porque nem da letra nem do espírito da lei poderá ser retirado semelhante argumento.E, além disso, nunca o reclamante esteve «indisponível». Antes pelo contrário, fez uma declaração comprometendo-se a abandonar o lugar onde estava colocado, logo que fosse colocado como assistente eventual — continua, pois, sem se vislumbrar onde não existe «plena disponibilidade do proposto».5 — Quanto à situação do reclamante relativa ao período que decorreu entre 1 de Setembro de 1978 e 30 de Dezembro de 1978, período que não foi pago, nem está feita a contagem de tempo de serviço.5.1 — Consta do cadastro da Direcção-Geral do Ensino Superior que o reclamante é assistente eventual por conveniência urgente de serviço desde 27 de Setembro de 1977 e que tomou posse definitiva em 21 de Junho de 1979, por ter estado em cumprimento de serviço militar obrigatório.A Faculdade confirma que o reclamante exerceu funções entre l de Setembro de 1978 e 30 de Dezembro de 1978. Sob pena de se verificar enriquecimento sem causa por parte do Estado, deve ser pago este tempo de serviço, daí decorrendo a mesma situação de contagem de tempo de serviço, como assistente eventual, como já ficou preconizado no n.° 1.6 — Assim sendo, e de acordo com o artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 132/70, de 30 de Março, o reclamante tem direito à passagem à categoria de assistente, pois não se percebe como o reclamante «não prestou 2 anos de serviço na categoria de assistente eventual», se exerceu comprovadamente funções docentes com conhecimento dos órgãos de gestão da Faculdade, dando aulas, fazendo exames com publicação de pautas, portanto praticando actos públicos. Como poderá pois a Reitoria desconhecer que o re-clamante prestou serviço se inclusivamente procedeu ao pagamento do referido serviço?7 — De acordo com as considerações dos pontos anteriores, tenho por bem recomendar a V. Ex.a:A contagem do tempo de serviço que mediou entre 3 de Novembro de 1976 e 5 de Setembro de 1977, bem como o pagamento e contagem do tempo de serviço correspondente ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1978 e 30 de Dezembro de 1978.4 — A esta recomendação respondeu o reitor que:A prática administrativa seguida nesta Universidade no domínio do Decreto-Lei n.° 132/70, era no sentido de exigir que o cargo de assistente eventual fosse exercido em regime de exclusividade, não se permitindo a acumulação dessa função com qualquer outra. Podia-se discutir da legalidade ou ilegalidade dessa prática; porém, nunca seria admissível, por ilegal, o exercício cumulativo, não autorizado pela entidade competente, das funções de assistente eventual com quaisquer outras.Ora até 4 de Setembro de 1977, o interessado esteve vinculado ao Liceu de D. Pedro V e de 5 de Setembro desse ano a 29 de Dezembro de 1978, esteve no cumprimento do serviço militar obrigatório, sem que durante estes períodos tivesse obtido autorização para o exercício cumulativo de funções. Damos aqui como inteiramente reproduzido o que afirmamos no nosso oficio n.° 2709, de 23 de Julho último.5 — 0 Provedor entendeu, pois, dever expor o problema ao Ministro da Educação e das Universidades.Respondeu o Secretário de Estado do Ensino Superior, considerando o assunto encerrado por concordar com o parecer da Auditoria Jurídica do Ministério que entendia — tendo em conta a autonomia da Universidade — não ter cabimento um recurso hierárquico que entretanto o interessado interpusera da decisão do reitor.6 — Porque, todavia, não fora tomada posição acerca de outra das conclusões do parecer da Auditoria Jurídica — que sugeria poder o Ministro, em despacho interpretativo, fixar o sentido a atribuir à disposição legal em causa (artigo 33.° do Decreto--Lei n.° 132/70, de 30 de Março) —, o Provedor voltou a insistir nesse sentido.O Ministro da Educação e das Universidades declarou, então, que, por um lado, não considerava necessária a emanação de qualquer despacho interpretativo, pois a aplicação do citado artigo 33.° não suscitara até à data quaisquer dúvidas.Por outro lado, ao decidir sobre a contagem de tempo de docência, à Universidade competirá «acatar o princípio de ordem pública, fixado no artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 31 658, de 21 de Novembro de 1941, que determina que o exercício de funções docentes no ensino superior é incompatível com o exercício das mesmas funções em qualquer outro grau de ensino».O Provedor respondeu não poder aceitar estas razões, pois o artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 31658,