18 DE JUNHO DE 2020 47 da Organização Mundial da Saúde, datado de maio de 2020, publicado no âmbito das comemorações do Ano Internacional do Enfermeiro. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes Consultada a base de dados do processo legislativo, verificou-se que, neste momento, encontra-se pendente o Projeto de Resolução n.o 385/XIV/1.a – Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia. Assinala-se também que, neste momento, encontra-se pendente a Petição n.o 19/XIV/1.a (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros — Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco —, subscrita por 14261 cidadãos e entregue na Assembleia da República em 23 de janeiro de 2020.  Antecedentes parlamentares Regista-se que, na anterior Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 476/XIII/3.a (Marco Diogo de Araújo Veríssimo e outros) — Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas —, subscrita por 5295 cidadãos e já concluída. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, é proposto, no artigo 2.o, um subsídio remuneratório de risco, para os trabalhadores do SNS e dos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, e, no artigo 3.o, um mecanismo excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional, em profissionais de saúde com COVID-19 12. Assim, se a iniciativa entrar em vigor 30 dias após a sua publicação,                                                           12 A admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido, na Conferência de Líderes n.o 16/XIV, de 1 de abril de 2020, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global.