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Simplificamos todo o processo de concessão do beneficio, atribuindo ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a responsabilidade financeira pelas comparticipações, fazendo-a depender da prova anual, junto do centro de saúde, da situação do beneficiário, simplesmente através da declaração do IRS. Os médicos de família serão assim informados peto centro de quais os seus utentes com direito à comparticipação e isenção de taxas moderadoras.
O controlo e concessão far-se-ão por receita passada em impresso próprio e o Governo criará os mecanismos de fiscalização que entender adequados.
Desta forma, cremos contribuir para minorar uma carência gritante de muitos concidadãos. Esperamos que situações como esta, para a qual hoje aqui propomos remédio de emergência, se tomem apenas numa má recordação no quadro de um verdadeiro desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Secretários de Estado da Administração da Saúde e da Segurança Social e o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde: - Sr.a Presidente, quero utilizar a figura do pedido de esclarecimento para que não fique a pairar nesta Câmara os números ou as afirmações que foram agora aqui referidas pelo Sr. Deputado João Camilo e que estão completamente errados, revelando que o Sr. Deputado desconhece esses números. Foi referido concretamente o nível de preços, o consumo per capita e os níveis líquidos de comparticipação, assim como algumas afirmações muito graves.
Portanto, vou dar os números reais: quanto ao nível relativo de preços do cabaz corrigido, considerando o índice de preços para o consumo privado, entre os 12 países comunitários, Portugal ocupa o 5.o lugar, e não o último, como efectivamente foi afirmado; quanto ao consumo per capita em valor, Portugal é o 5.o país, quanto ao consumo per capita em quantidade. Portugal é o 6.o país, e quanto aos níveis líquidos de comparticipação, Portugal é o 2.o país, com um valor médio superior a 67%. apenas ultrapassado pelo Reino Unido.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Camilo (PCP): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Srs. Deputados, de facto, o Sr. Deputado João Camilo teceu críticas à política social do Governo.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Mais que justas! Justíssimas!O Orador: - É uma política que sintetizaria em poucas palavras. O Governo tudo faz para que a riqueza criada pelo crescimento económico, que se tem registado no nosso país, vá, sobretudo, em benefício dos mais desfavorecidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, não faz nada, porque o trabalho não se vê!O Orador: - E entre os mais desfavorecidos estão os pensionistas!
E vou pedir a paciência dos Srs. Deputados para ouvirem alguns indicadores, de que certamente também dispõem, mas que devo relembrá-los.
Em 1985, a dotação do orçamento da Segurança Social para pensões foi de 192,5 milhões de contos e em 1990 pagámos 510,5 milhões de contos. Em termos de PIDDAC, para equipamentos com a terceira idade, em 1985 o orçamento da Segurança Social despendeu l milhão de contos e, em 1990, 1,9 milhões de contos.
O Governo continua este esforço inequívoco de recuperação das pensões sociais, pelo que vou esclarecer um pouco mais os Srs. Deputados acerca do grande alcance social visado pela medida que hoje foi aprovada peto Conselho de Ministros.
Os Srs. Deputados ouviram seguramente muitas referências a pensões que tinham valores perfeitamente humilhantes - em casos, por exemplo, em que o pensionista tinha uma pensão do sistema de Segurança Social português e uma outra de outro regime contributivo, fosse ele nacional ou estrangeiro. Nesses casos atribula-se ao pensionista a chamada «pensão regulamentar», aquela que decorria da sua carreira contributiva, em termos mais simples, dos descontos que tinha feito. Porém, a partir do dia l de Julho não vai ser assim.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Finalmente!...O Orador: - A esses pensionistas, que tenham pensão ou pensões de outros regimes, vamos pagar, peto menos, o valor da pensão social.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Acordou tarde o Governo!O Orador: - Mas há ainda outra medida incluída nesse decreto-lei hoje aprovado peto Governo. No caso de uma pensionista da pensão social, casada com um beneficiário do regime geral, que auferia a pensão mínima e que, por falecimento do seu marido, continuava a receber mensalmente apenas a pensão social, a partir do dia l de Julho vai passar a receber não apenas a pensão social, mas o valor da pensão mínima.Aplausos do PSD.
1470 I SÉRIE - NÚMERO 45A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira disse que o Governo acordou tarde, mas o PCP, Sr.a Deputada, esteve no governo e nada fez!O Sr. João Camilo (PCP): - Quando?O Orador: - O governo socialista permaneceu também muitos anos no governo. Mas pergunta-se: o que fez o governo socialista? Srs. Deputados do PS, os senhores não podem alijar as vossas responsabilidades. E o baixo nível das nossas prestações sociais deve-se...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ao governo AD!O Orador: - ... aos anos em que as prestações sociais ou não tinham qualquer aumento, quando a inflação era de 30%, ou, se tinham, eram sempre inferiores às taxas de inflação que se verificavam nesses anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, quanto lamento que às vezes a fazer-se política se tente ignorar a evidência.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma brevíssima defesa da consideração da minha bancada, uma vez que, perfeitamente a despropósito, numa resposta à bancada comunista, o Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, deixou-se levar pela sua obsessão em relação ao PS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Secretário de Estado, arrumemos esta questão de uma vez por todas. O PS esteve sozinho no governo uma vez, entre 1976 e 1978. Estava, aliás, em minoria. Mas no período entre 1983 e 1985, a que o Sr. Secretário de Estado e os seus colegas têm permanentemente referido, em que houve um governo PS/PSD,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito mau!O Orador: - ... formado no momento em que o Pais se aproximava da bancarrota, por responsabilidades do governo anterior da Aliança Democrática liderado pelo PSD,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... de que os socialistas se orgulham de ter participado, mas que o PSD riscou do seu livro de memórias, tal como os líderes albaneses costumavam riscar das fotografias os companheiros que caíam em desgraça, o governo teve de tomar uma série de medidas extremamente negativas, medidas essas que foram tomadas, com coragem, por socialistas e por sociais-democratas e, por azar do Sr. Secretário de Estado, no plano da Segurança Social, sempre sob a responsabilidade dos sociais-democratas. As críticas aqui dirigidas são contra vós! É, pois, necessário ter objectividade e não pode fazer-se permanentemente demagogia.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado António Guterres, já pouco faltará para chegarmos à conclusão de que, afinal, o PS nunca ganhou as eleições em Portugal,...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas que conclusão!O Orador: -... tal é a forma como o PS nos quer fazer crer que não tem responsabilidade alguma...O Sr. Rui Ávila (PS): - Co-responsabilidade!O Orador: - ... na governação do País nos últimos anos, isto é, desde 1974 até agora.
Sabe, Sr. Deputado António Guterres, a grande diferença que existe hoje e aquilo que foi o passado é esta: o País não tinha confiança no PS, a economia não funcionou, não se criou riqueza, e os senhores não tinham meios para aumentar coisa alguma. Agora é ao invés: o investimento cresce, o desemprego baixa, a inflação...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sobe!...O Orador: - ... reduz-se!Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Sobe!... Sobe!O Orador: - Os Srs. Deputados não acham que devem acompanhar a informação económica no dia-a-dia? Não viram ainda como vai o índice de preços no consumidor em Janeiro?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está igual ao de Dezembro!O Orador: - Então façam o favor de ver!Protestos do PS.No governo do bloco central temos de esclarecer o que era a responsabilidade do PS e do PSD.Vozes do PS: - Ah, bem!O Orador: - Nós não alijamos a nossa responsabilidade, mas sobre essa matéria penso que, salvo o devido respeito, não vale a pena perder mais tempo. O PS era maioritário e na altura não permitiu que fossem levadas a cabo as reformas que o PSD propunha.Aplausos do PSD e protestos do PS.Se o PS, na altura, não tivesse os complexos de esquerda, que hoje felizmente não tem,...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Tem, tem!O Orador: - ... tínhamos ganho muito tempo e, certamente, hoje as prestações sociais, a Segurança Social portuguesa no seu todo, era muito melhor, porque há muitos mais anos tinha sido possível, com uma economia diferente, livre, criar-se mais riqueza.
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1471Os senhores não o deixaram,...Protestos do PS.... acordaram tarde, para usar a expressão do PCP! Mas, já agora, vou dizer-lhes, num gesto de simpatia: mais vale tarde do que nunca!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, estamos perante uma matéria onde - e digo isto sem qualquer dúvida - todas as bancadas gostariam de dar mais. É simpático, numa matéria de justiça social...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É simpático?! É necessário!A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - É urgente!O Orador: - ... e necessário, dar mais! Não é isso que está em dicussão! O que está em causa é o que isso custa e como é que é possível, com escassos recursos, satisfazer essa necessidade.Vozes do PS: - Umas vezes há recursos, outras não!O Orador: - Em relação ao PS estou esclarecido, porque este partido já reconheceu que não sabe fazê-lo e, portanto, comete ao Governo essa responsabilidade. Estamos, pois, conversados com o PS!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não sabe ler!O Orador: - O PCP foi, em todo o caso, mais longe! Devo dizer, Sr. Deputado João Camilo, que, por aquilo que me foi dado ouvir da intervenção que fez, o projecto do PCP e, indiscutivelmente, mais sério do que o do PS.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Claro! O PCP agora está nas boas graças!O Orador: - A seriedade não tem bancada, Sr. Deputado Ferraz de Abreu!
Em todo o caso, Sr. Deputado João Camilo, gostava de colocar-lhe uma questão que tem a ver com os custos das medidas que V. Ex.a aqui preconizou. Faço-lhe esta pergunta porque, como sabe, numa matéria de demagogia fácil, seria sempre possível, por exemplo, contemplar uma medida deste tipo, desde que administrativamente o Governo decidisse, à imagem e semelhança daquilo que se passa em outros países da Europa comunitária, que, por exemplo, os tranquilizantes não seriam comparticipados.
É um exemplo prático, e falo de qualquer coisa que significa hoje em dia cerca de 7 ou 8 milhões de contos, pois nós, aqui, estamos todos um pouco fartos de um discurso que reclama: «Para a educação mais recursos, para a saúde mais recursos, para a Segurança Social mais recursos, menos impostos e depois menos défice.» Este é o discurso do PS, mas é um discurso de quem sabe, hoje, que não é poder e que tem a consciência de que amanhã também não o será.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas vai ser! É agora a seguir!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, os números que referi não são meus. Os seus, provavelmente, são os do Governo ou da Secretaria de Estado, mas os que referi são resultado de um estudo feito pela Organização Europeia das Associações de Consumidores que, com pequenos desajustes que possa haver, são fáceis de consultar.
Assim, sem querer pôr em dúvida a maneira como o Sr. Secretário de Estado apurou esses dados, devo dizer-lhe que os números que frisei são públicos, conhecidos, baseados em publicações europeias, e não fazem um cabaz de medicamentos só comparticipados, mas, sim, um cabaz mais vasto dos medicamentos mais utilizados dos 12 países da Comunidade, perfazendo 125 medicamentos.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a única coisa que não entendo é o seguinte: tendo o Governo feito tanto em matéria de Segurança Social, como é que o senhor explica que a percentagem do trabalho no rendimento nacional continue a ser menor do que a do capital e continue a baixar?O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Isso não é assim!O Orador: - Por que é que há pensões - a maioria, penso - com valores verdadeiramente ultrajantes, como disse, e muito bem, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social? Será que, agora, o senhor crê que essas pensões já não o são? Isto é, será que a maioria das pensões que hoje existem em Portugal não continua a ser ultrajante?
Além disto, gostaria que me dissesse se é ou não verdade que a taxa de descontos dos trabalhadores portugueses é das mais elevadas - se não a mais elevada - da Europa comunitária e os benefícios são os mais baixos?!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isto que conta! É a isso que não responde!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Nuno Delerue Matos, posso dizer-lhe que os recursos para a saúde são fracos. Aliás tivemos ocasião de discuti-los aquando do Orçamento do Estado e, na altura, fizemo-lo sentir. Na altura foi dito que os recursos chegavam para resolver os problemas que iriam surgir, tal como nós previmos.
Contudo, esta situação agrava-se, as comparticipações não são revistas em condições aceitáveis, pelo que pensamos que esta matéria é de urgência e tem de ser respondida. O nosso projecto implicará algum dispêndio, mas este pode ser facilmente compensado com uma contenção de gastos por vezes excessivos em matérias que aqui nos escusamos de referir, mas que teremos oportunidade de discutir noutra sede.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
1472 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei n.o 673/V, apresentado pelo PS e hoje em discussão nesta Câmara, para além do mérito que lhe é próprio, suscita-nos uma reflexão sobre os rumos específicos e as relações entre duas grandes temáticas: a política para a terceira idade e a política para a saúde.
Os problemas da conservação da saúde dos idosos e pensionistas toma-se cada vez mais premente perante o fenómeno do progressivo envelhecimento da população. Na verdade, a população portuguesa com mais de 65 anos representa 14% da população absoluta e a esperança de vida situa-se, actualmente, em média, nos 74 anos, com tendência para aumentar.
O progressivo alongamento da vida humana, que, na generalidade dos países se traduziu num ganho de 30 anos em relação ao início do século, se é verdade que constitui um dos aspectos mais positivos da evolução demográfica contemporânea, é igualmente certo que a adaptação social, económica e política a esta nova realidade não tem sido tempestiva nem coerente, gerando um sistema social profundamente desigual e injusto, traduzido, nomeadamente, pela dificuldade acrescida no acesso à saúde, à Segurança Social, à justiça, à intervenção política.
De facto, nas sociedades modernas, a debilitação física resultante da idade está associada a debilidade social.
Detenhamo-nos na saúde: o baixo nível das pensões e a necessidade de maiores cuidados de saúde fazem que as despesas a ela afectas representem uma parte importante do rendimento dos reformados.
De acordo com as respostas obtidas pelo Inquérito Nacional de Saúde de 1987, também citado no preâmbulo do projecto de lei hoje em discussão, a percentagem dos gastos privados em medicamentos aumenta com a idade, chegando a ultrapassar os 70% do total dos gastos nos grupos etários mais avançados. A maior incidência das doenças crónicas na população idosa, as quais exigem uma medicação contínua, conduz a avultados encargos financeiros permanentes.
O baixo nível das pensões e os constantes aumentos dos medicamentos limitam drasticamente o acesso às terapêuticas adequadas. A este quadro negativo, por todos reconhecido, cabe ao Governo dar respostas no sentido de uma política global e articulada para este grupo etário com problemas próprios, mas procurando, igualmente, dar respostas específicas aos idosos e pensionistas dentro do sistema nacional de saúde.
Neste domínio, os países comunitários têm-se preocupado cada vez mais com a produtividade dos gastos na saúde, nomeadamente com a eficácia das despesas na qualidade e nos resultados dos serviços prestados. Existe, portanto, uma tendência para a poupança relativa no sector, através não apenas da optimização dos recursos, mas, igualmente, pela reforma do sistema de financiamento do Estado. E isto porque a tendência das políticas vai no sentido de se manter uma forte componente de intervenção estatal. A saúde continua a ser entendida como um bem social e o financiamento dos serviços de saúde é uma actividade colectiva cuja prestação é garantida pelo Estado.
Com o envelhecimento da população, a componente da transferência intergeracional que vai da população activa para a população com mais de 60 anos, no que diz respeito à prestação dos cuidados de saúde, tem de ser gerida e assegurada pelo Estado, no sentido de garantir a cobertura universal e a igualdade de acesso ao sistema que, se, ao abrigo das disposições constitucionais, se traduz no direito
de todos à saúde, representa para os idosos cuidados acrescidos para necessidades acrescidas.
O encargo dos gastos com a saúde recai, naturalmente, sobre a população activa. Assim, a capacidade dos países no financiamento do acréscimo de gastos, decorrente do envelhecimento da população, depende das mudanças que se produzem no volume relativo da população activa, bem como nas taxas de desemprego e de produtividade de trabalho.
Portugal apresenta ainda uma taxa de dependência relativamente baixa, mas o envelhecimento da população portuguesa, coordenado com outros factores, deixa prever um agravamento ainda maior da situação dos idosos portugueses caso não sejam tomadas as medidas adequadas.
Muitos países da Europa comunitária têm procurado reduzir os preços dos serviços de saúde, o que tem afectado principalmente os hospitais, os médicos e os medicamentos. Em Portugal as medidas como, por exemplo, o congelamento de verbas para os hospitais, o congelamento dos honorários médicos e a diminuição da comparticipação nos medicamentos têm sido tomadas isoladamente, não tendo por base uma reforma global dos sistemas de financiamento.
Também entre nós este processo isolado não tem sido acompanhado de uma avaliação concreta dos efeitos produzidos por essas políticas sobre a qualidade, o acesso e os resultados. Por outro lado, não foram acompanhadas por um incremento da prestação de serviços que compensem as poupanças, potencialmente obtidas através do controlo dos preços e das despesas.
São várias as soluções de fundo que permitem uma redução dos gastos económicos, sem alterar negativamente os resultados de saúde. Uma correcta política de prevenção e de educação para a saúde reduz os gastos e torna o sistema mais eficiente. A assistência domiciliária, programas de manutenção de saúde, sistemas de incentivo à eficácia da prestação e substituição por níveis de assistência institucional com menor intensidade de serviços médicos ou substituição da assistência em regime de internato por assistência em regime externo são exemplos de experiências que potencialmente induzem uma redução das despesas com idêntico nível de qualidade. No entanto, as políticas portuguesas, no âmbito da saúde, parecem encaminhar-se cada vez mais no sentido oposto, com uma grande desvalorização da prevenção e da flexibilização do sistema.
No entanto, todas as alterações devem ser acompanhadas de um controlo rígido e eficaz do sistema, no sentido de garantir a qualidade dos serviços.
Tem, infelizmente, feito carreira em Portugal nos últimos anos a ideia fixa da redução dos gastos com uma fraquíssima preocupação face ao impacte negativo que essa redução possa ter na saúde das populações. Nós podemos admitir a redução e a contenção dos custos de saúde, mas quando ela não se traduza num prejuízo para a qualidade da assistência sanitária e dos resultados da saúde.
A política global e articulada para os idosos e pensionistas implica acções a levar a cabo no âmbito da saúde. É fundamental a comparticipação total ou parcial para os pensionistas e idosos de menores recursos de medicamentos, análises, radiografias e outras ajudas técnicas. É fundamental, igualmente, a comparticipação total dos medicamentos nos casos crónicos, o desenvolvimento dos serviços de geriatria e gerontologia ao nível dos hospitais e dos centros de saúde, bem como o desenvolvimento do sistema de assistência médica domiciliária. Estas duas últimas acções, no âmbito da saúde, têm sido desenvolvidas
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1473nos países comunitários não apenas para melhorar as condições de acesso e qualidade dos cuidados prestados, mas igualmente para reduzir os custos do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que, hoje discutimos, sendo uma solução mitigada, não logrando responder às questões que colocamos acima, apresenta, no entanto, méritos que não podemos deixar de realçar. É inovador pela aplicação à pratica do princípio de discriminação positiva dos idosos e pensionistas, perante a profunda situação de injustiça e iniquidade social que representa a falta de atenção legislativa específica para um grupo com acrescidos problemas económicos e sanitários. È inovador, igualmente, porque responsabiliza o médico de família por esse apoio selectivo e pela gestão racional dos recursos existentes, não por imposição, mas como resultante do relacionamento do profissional de saúde/utente.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Muito bem!O Orador: - Sendo um sistema flexível, susceptível de adaptação, como de resto devem ser as políticas em tomo da terceira idade, é naturalmente um sistema que necessita, em especial na primeira fase, de uma forte componente de verificação do impacte e dos resultados da execução. Nesse sentido, saudamos com um misto de entusiasmo e cepticismo, face às experiências do passado, o projecto de lei, em especial o seu artigo 6.o, relativamente à gestão do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido algum tempo sobre a aprovação da Lei de Bases da Saúde, o Governo mantém a indefinição sobre as formas de financiamento do sistema nacional de saúde, estando, simultaneamente, longe da concretização do objectivo assumido no texto do seu Programa de Governo, que postulava «a garantia efectiva - no espaço desta legislatura - da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos no acesso aos cuidados de saúde».
No que respeita aos idosos, o Governo tem optado, preferencialmente, pela restrição dos gastos em detrimento da promoção de condições de efectiva igualdade de acesso à saúde para este grupo etário.
O projecto de lei do Partido Socialista pode representar um salto qualitativo na filosofia de gestão do sistema e pela sua inovação, sem contrariar a Lei de Bases, merece ser experimentado. Queira o PSD e o Governo apreciá-lo devidamente, permitindo que os seus destinatários possam obter dele o legítimo proveito.Aplausos do PS, do PRD e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, queria demonstrar a minha solidariedade por aquilo que começa a ser um lamentável azar do PS. Já não bastava a sua inabilidade política e a sua falta de credibilidade, sucede-lhe agora que todos os azares lhe acontecem.
Quando pensa numa grande campanha nacional de promoção do seu líder, vem uma crise internacional grave que a torna completamente secundária. Ela já era cinzentona, mas foi totalmente atirada para as páginas interiores dos jornais de menor difusão nacional. Escolhem uma temática importante relacionada com a política social e o Governo, mais uma vez, surge, neste próprio dia, a demonstrar que a política social - uma das prioridades deste governo - é uma das prioridades do PSD. Azar o vosso! A minha solidariedade.Aplausos do PSD.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, de forma técnica e politicamente inábil, o PS exterioriza a sua nova estratégia de apressada demagogia eleitoral. Passados com insucesso os três primeiros anos de legislatura, em que procuraram, aliás sem resultados, assumir o papel de delegado sindical de conflitos sociais transitórios, inevitavelmente geráveis pelas grandes reformas que o PSD teve a coragem de desenvolver, inclina-se agora para a tentação fácil das propostas pontuais, avulsamente incoerentes e sem qualquer tipo de credibilidade.
Ao fracasso da primeira postura seguir-se-á a repulsa da segunda numa fase em que os Portugueses compreendem que muitas das medidas, de que circunstancialmente duvidaram, dão os seus frutos, mostrando-se retrospectivamente acertadas, não estando certamente sensíveis aos sucedâneos primários da filosofia orçamental que o incoerente PS desenvolveu nos últimos anos: aumentem-se as despesas públicas, baixem-se os impostos e, com passe de mágica, diminua-se o défice.
A análise objectiva e pormenorizada do projecto de lei n.o 673/V demonstra que o Partido Socialista tem uma concepção acomodada, pessimista e miserabilista da política social, continua a cultivar a falta de rigor técnico e jurídico nas suas iniciativas, não tendo também o mínimo de preocupação no encobrimento dos seus mais estreitos objectivos político-eleitorais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão encerra a nostalgia dos tempos da crise, dos tempos em que o Partido Socialista liderava politicamente o País. É a lógica da actuação de emergência para resolver uma pretensa situação de catástrofe social eminente, em detrimento da implementação harmoniosa e sustentada de uma estratégia de desenvolvimento e criação de riqueza.
Nós compreendemos este PS que, liderado por um conjunto de intelectuais citadinos, ainda não se apercebeu que o Portugal dos salários em atraso, das pensões de reforma corroídas pela inflação, do desemprego crescente, do crescimento económico negativo e dos impostos retroactivos, foi substituído por um país confiante e orgulhoso dos resultados que o trabalho e a capacidade dos Portugueses tornaram uma realidade nos últimos anos.
A nossa atitude é muito diferente e parte do pressuposto que os resultados já alcançados nos fazem acreditar que Portugal pode ser moderno e desenvolvido, com condições de vida digna para todos os portugueses. A nossa abordagem destas questões é, pois, diversa e parte sempre do princípio de que as medidas prioritárias são aquelas que conduzem a um progresso continuado, única forma de permitir a criação de riqueza, que de seguida queremos distribuir, de acordo com o ideário que sempre defendemos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O nosso discurso e as nossas concepções foram, nos últimos anos, sujeitos à cientificidade da prova: o País assistiu ao maior crescimento económico das últimas décadas e os portugueses mais desfavorecidos e sócio-economicamente mais vulneráveis sentiram que o governo do PSD os tinha na primeira linha das suas prioridades.
A actualização anual de todas as pensões, percentualmente sempre acima do aumento médio dos salários e dos
I SÉRIE -NÚMERO 45 1474índices de inflação, a actualização, nos mesmos termos, das prestações familiares em geral, bem como das prestações familiares a deficientes e aos estabelecimentos de educação especial, a valorização das instituições particulares de solidariedade social, a valorização das pensões sociais dos agricultores portugueses e de apoio social aos trabalhadores das ex-colónias, a atribuição a todos os pensionistas de uma prestação adicional de montante igual ao da respectiva pensão mensal, são alguns dos exemplos que credibilizam o nosso discurso.
Mas, se a tudo isto somarmos os resultados obtidos em índices tão importantes como são o desemprego e o crescimento dos salários reais de todos os trabalhadores, podemos colocar-nos na posição confortável de assistir à inconsequente gesticulação dos partidos da oposição, enquanto a maioria acorda com os parceiros sociais a continuação do progresso e do desenvolvimento.
Dito tudo isto, não lemos quaisquer dificuldades em reconhecer publicamente que o nível de vida dos trabalhadores portugueses ainda está distante do nível de vida da maioria dos trabalhadores europeus, que existem portugueses com recursos financeiros inaceitavelmente baixos, que a maioria dos pensionistas recebe prestações ainda manifestamente insuficientes e que alguns dos direitos sociais constitucionalmente consignados estão longe de ser cumpridos. Esta honestidade política decorre da consciência do dever cumprido e da crença que o caminho que trilhamos nos permitirá melhorar, progressiva e irreversivelmente, as condições de vida de todos os portugueses.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não tem autoridade moral ou política para contrapor, neste assunto, um discurso alternativo, porque, quando foi governo, tudo o que hoje reclama ficou na gaveta e porque, enquanto oposição, tem somado a sua demagogia à de outros partidos, viabilizando iniciativas que, a serem aprovadas, teriam hipotecado em definitivo o futuro do País. A título exemplificativo, podemos afirmar que se todas as iniciativas de carácter social avançadas nesta legislatura pelas oposições tivessem sido aprovadas o Orçamento do Estado em 1991 seria cerca de 100 % superior ao que foi aprovado nesta Câmara - à felicidade de semanas ou meses seguir-se-ia o pranto de anos, certamente muitos mais do que os que decorreram entre 1974 e 1985.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A política social do governo do PSD tem sido também suportada por uma correcta «política de medicamentos» virada para a eficiência e equidade da gestão dos recursos existentes.
A redefinição do critério de cálculo de preços dos medicamentos, tomando como ponto de referência o preço mais baixo praticado no Sul da Europa, por contraste com aquilo que os governos socialistas tinham definido, que era ter como referência a média dos dois preços mais elevados do mesmo Sul da Europa, o congelamento do aumento de preços de 1987 até Outubro de 1988, a introdução das tabelas de comparticipação de cerca de 200 novas formas terapêuticas, a comparticipação a 100 % de medicamentos para algumas doenças crónicas, que hoje já foram aqui descritas pelo Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, a perspectivação do lançamento no mercado nacional de medicamentos genéricos de custos mais moderados, estão entre as medidas com mais vincado alcance social.
Por todas as razões acima expostas, a nossa posição é de reconhecimento de que o princípio de que os medicamentos devem ser tendencialmente gratuitos para todos os pensionistas constitui um objectivo a atingir, desde que enquadrado numa lógica globalizante de toda a política social.
A análise do diploma em discussão demonstra-nos, como já referenciei, uma grande falta de rigor técnico e jurídico que queremos considerar involuntário, mas não podemos deixar passar em claro.
Comecemos pela exposição de motivos: é referido que as despesas com medicamentos ultrapassam os 70% do total de gastos de alguns pensionistas - a maioria deles, segundo o que induz o diploma do PS; é acusada a nova lista de comparticipações de omissões lesivas dos interesses dos mais desfavorecidos; é criticado o acréscimo geral de comparticipações, por gerador de consumos ineficientes; é definida uma metodologia de discriminação positiva de alguns beneficiários, como factor decisivo à justiça de «uma nova ordem social»; é alimentada a ideia de que este diploma abre as portas a uma nova lógica de gestão financeira para a saúde!
A ilogicidade desta sequência só é inferior à irrazoabilidade de cada um dos argumentos evocados. Se não, vejamos: os pensionistas, em Portugal, consomem cerca de 15,7 % dos 68 milhões de contos gastos por ano em medicamentos, sendo o consumo per capita de cerca de 14 730$/ano - é o tal rigor que VV. Ex.as não têm. Se a verdade do PS fosse a verdade estatística, a maioria dos pensionistas gastaria mais de 120 000$/ano com medicamentos! Isto fazendo o cálculo para as pensões mais baixas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As críticas à alteração recente da política de comparticipação são injustificadas ou ignorantes - salvo uma ou outra excepção, os medicamentos retirados das listas ou que desceram patamares de comparticipação são produtos de higiene pessoal, combinações quimicamente perigosas ou placebos pouco aconselháveis ao equilíbrio biológico de qualquer indivíduo, particularmente quando diminuído pela idade ou pela doença. Mas as críticas sobre esta problemática, Sr. Deputado João Rui de Almeida - se foi V. Ex.a que fez este diploma, isto é para si-, tocam as raias da mais descuidada incongruência, quando, em alíneas sucessivas, se criticam as descomparticipações selectivas com fins moderadores de consumo para, de seguida, admitir que o aumento generalizado das comparticipações é criticável, por ser indutor de consumos ineficientes!
Também «a nova ordem social», assente numa casuística e discricionária discriminação positiva, esquece que os pensionistas em Portugal não são somente os da Segurança Social, mas muitos outros, como os pensionistas da função pública, do regime de estrangeiros, de acidentes de trabalho e do sector bancário, esquecendo ainda que famílias dependentes de salários baixos, deficientes e tantos outros igualmente desfavorecidos podem ser discriminados negativamente, por uma medida avulsa, irreflectida e voluntarista, como a que hoje o PS aqui propõe. Parabéns para o PCP que pegou muito bem neste tipo de argumentação!
Finalmente, a pretensa abertura para uma nova era na gestão financeira da saúde começa por envolver, em exclusivo, o orçamento da Segurança Social (pasme-se!), ignorando a indispensabilidade de abordar a reforma do financiamento do sistema de saúde sempre que se loca em matéria que lhe está umbilicalmente associada.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como se tudo isto não bastasse, a análise na especialidade do presente diploma é confrangedora para quem considera indispensável legislar de acordo com o quadro legal vigente. Só a título indicativo, mas esclarecedor: o artigo 4.o remete a responsabilidade de financiamento do subsídio proposto para o
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1475orçamento da Segurança Social, entrando em confronto frontal e insanável com a Lei n.9 24/84 (Lei de Bases da Segurança Social) - o Sr. Deputado João Rui de Almeida tentou corrigir isto, mas já não vai a tempo; o artigo 19.o, n.o l, que define a aplicação material dos regimes de segurança social, exclui precisamente os cuidados de saúde, e os seus artigos 52.o, 54.o e 55.o impedem que tal prestação se enquadre nas contribuições dos regimes de segurança social, podendo, só, e de forma duvidosa, ser financiada pelo Orçamento do Estado, a quem compete financiar o regime não contributivo e a acção social.
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, corroboro aqui as críticas feitas por várias bancadas, por vários deputados, incluindo o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que atirar para cima dos médicos a responsabilidade de serem o polícia desta medida é envenenar, de uma forma definitiva, a relação médico/doente. E talvez fosse curioso que, em primeiro lugar, o Partido Socialista fosse perguntar aos médicos o que pensam desta atitude.Aplausos do PSD.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No início desta intervenção apelidámos esta iniciativa, como, aliás, muitos outros o fizeram, de descuidadamente eleitoralista, e vamos justificar a razão de ser da nossa crítica - aliás, justificações que também hoje foram aqui aduzidas.
O PS teve quatro anos de legislatura para a propor e calendarizou-a para um momento em que sabe que, por via da lei, a sua eventual aprovação só teria efeitos práticos no Orçamento do Estado para 1992. Além disso, a pobreza argumentativa esconde, talvez agora voluntariamente, na nossa opinião, os obstáculos administrativos, técnicos e financeiros que tomam difícil a sua exequibilidade imediata.
De acordo com os nossos estudos -os tais que VV. Ex.as não fizeram-, nunca se teriam de envolver menos de 15 milhões de contos para tomar esta medida minimamente praticável e justa. Como propõe o PS assegurar o seu financiamento? À custa do aumento da despesa pública que critica, do aumento dos impostos que combate ou do aumento do défice que condena?Aplausos do PSD.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Contudo, o PSD não fecha, obviamente, as portas à discussão séria, aprofundada e eventualmente conclusiva desta problemática. Qual é a maioria, em qualquer democracia do mundo, que não deseja proporcionar sempre melhores condições de vida aos cidadãos mais desfavorecidos e qual a maioria que não o desejaria fazer a oito meses de eleições gerais? Talvez uma maioria do PS o fizesse sem pensar no futuro, cega pelo frenesim da caça ao voto. Não é esse o nosso estilo, não é essa a nossa forma de governar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, propomos que esta problemática seja detalhadamente discutida nas Comissões especializadas de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família, compreendendo a análise das seguintes variáveis: em primeiro lugar, dever-se-á fazer um estudo económico de propostas que contemplem vários universos de beneficiários, de fornia a reduzir ao mínimo a indução de novas injustiças relativas e de modo a tornar exequível, em termos financeiros, uma qualquer decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, que haja uma abordagem global da problemática ligada ao financiamento do sistema de saúde, cuja reforma é indispensável ao desbloqueamento da situação de ruptura a que conduziram 10 anos de sistema burocrático e socialista, quase que exclusivamente financiado pelo Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, terá de fazer-se um estudo sério e realista de todas as reformas passíveis de controlo de uma medida que, sendo socialmente desejável, abre as portas a toda a forma de permissividade eventualmente geradora da generalização da gratuitidade dos medicamentos para a maioria dos cidadãos.
Em quarto lugar, deverá ter lugar uma promoção de campanhas de formação dos diversos profissionais de saúde que conduza a uma rápida sensibilização para os problemas da economia de saúde e ao controlo financeiro do sistema.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Após estes estudos talvez o PS possa apresentar uma proposta séria, alicerçada em argumentos sólidos, não exclusivamente virada para a propaganda apressada junto de uma camada de eleitores que há muito desconfia das intenções e das capacidades dos socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, dirigimos uma palavra a todos os outros agentes do aparelho do Estado e da sociedade civil que têm também as suas responsabilidades na área social. Nesta fase da nossa vida colectiva, as empresas, os sindicatos, as instituições privadas de solidariedade social, as autarquias podem e devem associar-se ao grande esforço de solidariedade social que o governo do PSD tem sabido catalisar.
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, infelizmente nem todos o compreendem, e quando autarquias como a de Lisboa gastam, em pouco mais de um ano, 500 milhões de escudos em publicidade, com o fim de promover a imagem «cinzenta» e indecisa do seu presidente, ficam por apoiar, por uma medida como a que hoje discutimos, 83 000 dos poucos mais de 100 000 pensionistas da cidade de Lisboa. Contas que podemos demonstrar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é o PS, é a sua maneira de estar na política, é a sua razão de ser minoria por mais um bom par de anos em que, assistindo à competência e rigor dos governos de Cavaco Silva, acabará por aprender alguma coisa.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, V. Ex.a fez graves referências relativamente ao meu partido, desde a afirmação de que não temos
I SÉRIE -NÚMERO 45 1476autoridade moral ou política para apresentar medidas desta natureza neste hemiciclo,...Vozes do PSD: -É verdade!O Orador: -... desde a leitura completamente atribiliária que V. Ex.a fez deste diploma, onde nos comete o intuito de fundar uma nova ordem social - vejam lá o disparate! -, quando referimos a institucionalização de uma nova metodologia de apoio social, desde o intuito de querermos levar o País à bancarrota.
V. Ex.a afirmou que se as nossas medidas, as medidas da oposição, fossem levadas à prática seria necessário o dobro do montante do Orçamento do Estado aprovado para este ano. Isto faz-me lembrar os famosos 474 milhões de contos - pasme-se este rigor! - que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social diz que iria custar ao País uma conferencia de imprensa que o PS deu na sua sede, no Largo do Rato!... Mas, enfim, para todos estes pormenores hei-de oferecer-lhe uma máquina de calcular.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: -
Foram os senhores?O Orador: - A todos estes pormenores irei responder na minha próxima intervenção.
Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, V. Ex.a transformou-se - está claro! - num intelectual rural porque também aqui veio criticar os  intelectuais citadinos do PS
O que se passa não é isso, Sr. Deputado. Desde que o seu partido o proibiu de atacar o presidente da Câmara Municipal do Porto...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... V. Ex.a tem vindo a acumular, dia após dia, quantidades sucessivas de fel que veio hoje verter aqui na sua intervenção. Coitadas das pessoas idosas que não têm qualquer culpa disso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lufe Filipe Meneses Lopes.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, de facto, a figura de defesa da honra é por vezes utilizada para fazer pequenas intervenções, para pedidos de esclarecimento, e a forma como V. Ex.a justificou o seu pedido de palavra para defesa da honra foi de facto frouxa, na medida em que foi incapaz de demonstrar que eu tenha ferido a sua honra ou a honra da sua bancada.
Diz o Sr. Deputado que eu fiz acusações, mas depois não completa dizendo que essas mesmas acusações foram fundamentadas. Não quero estar a argumentar ponto a ponto a fundamentação das acusações sectoriais que fiz à vossa proposta e à vossa filosofia de política social. Basta lembrar-me que este país esteve adiado durante uma boa dúzia de anos porque o Partido Socialista não se libertou dos seus complexos, que inviabilizou uma primeira revisão constitucional e um conjunto de reformas quando estivemos, em conjunto, no governo - isto foi aqui hoje falado e é bom que se repitam estas coisas.
Formámos governo com o Partido Socialista, mas colocaram-se condições à partida no sentido de o Partido Socialista viabilizar, numa maioria connosco, um conjunto de reformas que eram indispensáveis ao desbloqueamento do País. E o bloco central caiu porque o Prof. Cavaco Silva «pôs os pés à parede» e disse: «Meus amigos, ou as reformas se concluem a partir de agora ou vamos embora, ficando os senhores sozinhos, ou vamos ter eleições.» Este é o resto da verdade que VV. Ex.as sempre escamoteiam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao pretenso recado que a direcção do meu partido me teria dado no sentido de eu não atacar o Dr. Fernando Gomes, devo dizer que no nosso partido não se funciona assim, isto é, não encostamos uma pistola às costas de um militante dizendo «vai à televisão mostrar solidariedade com o líder».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, pondo de parte o tipo de discurso que, e que passou agora a ser, com grande entusiasmo, um praticante da retórica, só quero colocar duas ou três questões concretas.
Está ou não o Sr. Deputado de acordo com a opinião, expressa pelo Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, de que este projecto de lei encerra uma proposta para um problema concreto que existe na realidade? Existem, efectivamente, idosos que necessitam, com urgência, de ver resolvidos os seus problemas e as suas carências face à aquisição de medicamentos. Tem ou não o Sr. Deputado conhecimento de idosos que vão às farmácias e que vêem as suas receitas prescreverem porque, confessam, não têm dinheiro para pagar os medicamentos?
É ou não verdade que na imensidão de introduções no âmbito da Segurança Social, que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social enunciou, falta uma proposta deste género?
Gostaria ainda de saber se VV. EX.as estão ou não de acordo em aprovar este projecto na generalidade e depois discutir a técnica que deve ser utilizada para que ele possa ser aplicado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que já se havia inscrito para uma intervenção, pelo que dispõe de 7,4 minutos no total.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, causou-me uma grande perplexidade política e, em meu entender, levantou uma questão para a qual não encontro resposta, o que me leva a colocar-lhe uma pergunta que não tem nada a ver com o diploma, mas V. Ex.a também fez uma introdução que teve pouco a ver com ele.
Deste modo, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que se manifesta a solidariedade política de V. Ex.a
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1477para com os azares políticos do Partido Socialista. Como é que materializa essa solidariedade? Incorre, V. Ex.a, pessoalmente, em iguais azares políticos? Ou já está solidário e compreende esses azares, porque também tem tido alguns? Ou V. Ex.a pensa - o que pode ser uma grande esperança para todos nós- que vai arrastar também o seu partido para o grande azar político? É uma forma de solidariedade!