II SÉRIE-A — NÚMERO 113 40 território nacional, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade, visando tornar o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo desse modo para o crescimento económico e para a criação de emprego. As duas propostas de lei foram aprovadas com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, Partido Socialista, e CDS–Partido Popular, e os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares, tendo os respetivos Decretos a data de 14 e de 13 de abril, respetivamente. É também de mencionar a Petição n.o 433/XII (4.a) – Pelo direito à arquitetura – cidadãos contra as Propostas de Lei n.os 226/XII (3.a) e 227/XII (3.a), em que se solicita a não alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, e a manutenção das atribuições que atualmente os arquitetos possuem. Na página principal do site da Ordem dos Arquitetos destaca-se a discussão destas iniciativas no Parlamento: Proposta de Lei n.o 227/XII (3.a) e Petição n.o 433/XII (4.a). Estatuto da Ordem dos Arquitetos – antecedentes, quadro legal e proposta de alteraçãoRemonta a 1602 a criação da Irmandade de São Lucas, associação religiosa de arquitetos e outras profissões artísticas. No entanto, só em 1863 é formalizada a primeira associação de arquitetos, a Associação dos Arquitetos Civis Portugueses, por iniciativa do arquiteto da casa real, Joaquim Possidónio da Silva, logo designada por Real Associação dos Arquitetos Civis e Arqueólogos Portugueses. Com o início do século XX, a crescente consciencialização profissional origina, em 1902, a Sociedade dos Arquitetos Portugueses, que acompanharia o fim da monarquia e, sobretudo, a primeira república. É nesta altura que é criada a primeira delegação no norte, com sede no Porto. Adães Bermudes ou Miguel Ventura Terra são nomes que, entre outros, marcam este período associativo. Com o Estado Novo, o Sindicato Nacional dos Arquitetos substitui, em 1933, a anterior sociedade. Durante este período realizar-se-á o 1.o Congresso Nacional de Arquitetura em 1948, cujas teses questionam a tutela do Estado Novo e originam outra forma de pensar a profissão de arquiteto e a própria arquitetura. Porfírio Pardal Monteiro e Francisco Keil do Amaral marcam profundamente este período associativo, respetivamente antes e depois do Congresso de 48. Após o 25 de Abril de 1974, o sindicato transforma-se na Associação dos Arquitetos Portugueses em 1978, aprofundando a matriz ética, cívica e crítica do Congresso de 48 que, de algum modo, antecipou a afirmação da democracia em Portugal. Dez anos depois, em 1988, a AAP transforma-se em associação pública, de acordo com a deliberação do 4.o Congresso de 1986 realizado na cidade do Porto, assumindo a representação exclusiva dos arquitetos em Portugal. No IV Congresso da Associação, realizado no Porto entre 3 e 5 de abril de 1986, deliberaram os seus membros a transformação da Associação dos Arquitetos Portugueses em associação pública. Em consequência, a Associação solicitou ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que encetasse as diligências necessárias para a concretização daquela deliberação. Dando seguimento ao pedido e após audição dos seus órgãos representativos, entendeu o Governo que a referida Associação deve ser convertida em associação pública, entidade mais adequada aos fins prosseguidos por uma associação profissional, assegurando a representatividade como interlocutor único com o Estado no domínio do exercício profissional da arquitetura, procedendo ao registo dos arquitetos, regulamentando a sua atividade e salvaguardando a deontologia profissional10. Com estes objetivos foi publicado oDecreto-Lei n.o 465/88, de 15 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Associação dos Arquitetos Portugueses. Em 1998, os membros da AAP homologam o novo projeto associativo que dá origem à criação Ordem dos Arquitetos, com a publicação do respetivo Estatuto em anexo ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, passando a OA não só a representar todos os arquitetos como, também, a regular o respetivo exercício profissional. A este novo papel associativo não será estranho a crescente afirmação e implantação dos arquitetos na sociedade portuguesa, assim como a nova realidade portuguesa decorrente da integração europeia11. O Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, revogou o Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de dezembro, tendo aprovado o atual Estatuto da Ordem dos Arquitetos. De acordo com a exposição de motivos, a Associação dos Arquitetos Portugueses passa a designar-se Ordem dos Arquitetos, com o fim de melhor assegurar a representação da profissão, quer na relação com o Estado, quer nas relações com os profissionais da 10 Vd. preâmbulo doDecreto-Lei n.o 465/88, de 15 de dezembro. 11 Vd. site da Ordem dos Arquitetos.