II SÉRIE-A — NÚMERO 124 8 mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se o seguinte título:  «Programa de atividades lúdicas, desportivas e culturais para crianças e jovens».  Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 7.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais  A presente iniciativa prevê a sua regulamentação por parte do Governo, no seu artigo 6.o, «no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor». Os artigos 2.o e 4.o preveem ainda a criação, pelo Governo, de «uma linha de financiamento das autarquias locais para o desenvolvimento de atividades de verão para crianças e jovens» e de «um Passe Jovem Cultura e Património que assegura o acesso gratuito a museus, monumentos, património e sítios arqueológicos», respetivamente. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus  A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Finlândia e França.  FINLÂNDIA  O contexto legal atinente à matéria em apreço enquadra-se no âmbito das medidas levadas a cabo pelo Ministry of Education and Culture7, sendo que o setor das artes e da cultura é apoiado ao nível central e local. Este Ministério setorial é responsável, entre outros, pelo enquadramento legal, pelo financiamento, pela definição da orientação estratégica e pela definição dos requisitos que impendem sobre as atividades artísticas e culturais. As autoridades locais finlandesas são, por sua vez, entidades autónomas, verificando entre as suas competências, a promoção de atividades culturais. Conforme consta da informação veiculada8 pelo Finnish National Board of Education9, a administração da educação nacional é organizada em dois níveis, sendo a política de educação da responsabilidade do Ministério, enquanto que o Finnish National Board of Education10 tem sobre a sua responsabilidade, a execução dos objetivos políticos educacionais. Estas entidades trabalham conjuntamente no desenvolvimento dos objetivos  7 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministério da Educação e Cultura da Finlândia. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://minedu.fi/en/culture>. 8 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Finnish National Board of Education. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL . 9 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Finnish National Board of Education. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.oph.fi/en/statistics-and-publications/publications/funding-pre-primary-and-basic-education-supports-equity >. 10 https://www.oph.fi/en/statistics-and-publications/publications/funding-pre-primary-and-basic-education-supports-equity