14 DE MAIO DE 2014 23 florestal, temos a experiência do não cumprimento, por parte do Governo, das resoluções da Assembleia da República. O problema não é a falta de relatórios, recomendações ou legislação. Só relatórios sobre incêndios florestais há, pelo menos, três publicados. O problema é de concretização. Veja-se a Estratégia Nacional para a Floresta, que contém planos de prevenção, metas, calendarizações, mas cuja concretização está muito aquém do programado. Se em matéria de combate houve avanços, ainda que insuficientes, como ficou demonstrado em 2012 e 2013, em matéria de prevenção regrediu-se. Basta ver a evolução da concretização das faixas de gestão de combustível. Os consensos em torno destas matérias são importantes mas não permitiremos que eles escondam a inação do Governo. Não permitiremos que os partidos que têm responsabilidades governativas usem os consensos parlamentares para esconder as suas opções políticas. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de saudar duas pessoas no âmbito do Grupo de Trabalho cujo Relatório aqui hoje apresentamos. Em primeiro lugar, quero saudar o coordenador, o Vice-Presidente do Parlamento Guilherme Silva, pelo empenho e pela forma como conduziu os trabalhos, permitindo um amplo debate, permitindo ouvir um conjunto de entidades, de personalidades e de posições para se poder aquilatar da importância do Grupo de Trabalho. Quero saudar também o relator, o nosso colega Deputado Miguel Freitas, pela forma como elaborou o Relatório, pela forma como aceitou as críticas e as sugestões de cada grupo parlamentar e as integrou nas recomendações que hoje aqui trazemos como projeto de resolução. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitam-me que realce algumas das questões que aqui trazemos como recomendações. Na opinião do CDS, o facto de trazermos aqui um conjunto de recomendações no âmbito da economia, no âmbito da economia florestal e no âmbito do planeamento é desde logo, e se mais não fosse, motivo de satisfação. Sr.a Presidente, do conjunto de recomendações que trazemos aqui relativas à floresta, para tornar a floresta uma atividade económica com interesse, eu salientava, desde logo, a recomendação no sentido de se promover uma maior interação entre as instituições de investigação e o setor — as universidades, desde logo, mas também a administração, a produção e a indústria. A intenção, que a Sr.a Ministra já hoje também aqui referiu, é a de existir para este setor uma plataforma de acompanhamento semelhante à Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), para poder haver um trabalho conjunto no sentido da valorização e do interesse económico deste setor. Quero deixar também uma nota quanto a uma outra recomendação, que por si só poderá ser motivo de dignificação económica — a criação do alvará florestal. É uma das reivindicações do setor que permitirá trazer para o mesmo empresas para trabalharem de uma forma quase dedicada à atividade florestal. De salientar também a questão da certificação florestal, que por si só é uma mais-valia e uma valorização da produção florestal, a questão dos incentivos fiscais e a questão da gestão agrupada. Estas matérias são fundamentais para uma atividade que se quer rentável, como já aqui foi reconhecido por vários grupos parlamentares, e esta não é uma questão ideológica, é uma questão de valor da floresta e para que a floresta possa ser sustentável. No âmbito do planeamento destaco apenas, e só, dois aspetos. Em primeiro lugar, o incentivo do planeamento, o facto de a execução e a gestão poderem ser intermunicipais, de poder haver até um comando operacional intermunicipal, dado que, às vezes, não é possível ter estes comandos a nível municipal. Em segundo lugar, destaco a questão da realização de ações de treino para operações dos bombeiros. Não é só a formação inicial que nos preocupa, porque, como ouvimos referir ao longo das reuniões deste grupo de trabalho, é preciso haver treino conjunto, depois da formação inicial, para que se verifique uma