4 DE NOVEMBRO DE 2017 11 zero vírgula pontos percentuais da taxa de IRC para o Fundo de Estabilização da Segurança Social de modo a poder reforçar, a prazo, a sustentabilidade da segurança social. É com esta confiança, com a confiança adicional no Governo, na Assembleia da República, no funcionamento regular das instituições em Portugal, que vêm mais investidores e que os portugueses acreditam no futuro de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua para pedir esclarecimentos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, temos tido nos últimos tempos debates muito duros, mas também muito frontais,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Duros?! Onde?! Só se for em privado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... não só sobre as políticas orçamentais, mas também sobre a execução dessas políticas. Há pontos neste debate em que estamos de acordo e há pontos em que, certamente, estamos em desacordo. Começo pelos pontos em que estamos de acordo. Quando, em 2013, o Governo PSD/CDS orçamentou 400 milhões de euros para a saúde mas depois executou menos 1000 milhões, isso foi um corte, e estamos de acordo. Quando, nos quatro anos de Governo da direita, o valor efetivamente gasto na educação se reduziu 400 milhões de euros, isso foi um corte, e estamos de acordo. Também estamos de acordo que, nos últimos dois anos, o orçamento da saúde subiu 846 milhões — executados e já sem contar com cativações. Isso foi um reforço orçamental, e estamos de acordo. Também estamos de acordo que o orçamento da educação dos últimos dois anos já subiu tanto quanto aquilo que foi cortado em quatro anos pela direita. Portanto, houve um reforço orçamental na educação, e estamos de acordo. Mas, passando os pontos em que estamos de acordo, também temos divergências,.... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Oh! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... a começar pelas metas do défice que o Governo elegeu e como isso é ou não é uma prioridade face às outras prioridades do País. Mas temos uma outra divergência, talvez mais de fundo, que tem a ver com a forma como encaramos a natureza deste Orçamento do Estado e das verbas e metas nele inscritas. No contexto de um Governo minoritário, que é viabilizado por uma maioria parlamentar com diferentes partidos que o apoiam, as verbas nos programas orçamentais da saúde, da educação, da ciência, da cultura, da economia, enfim, as verbas do Orçamento não são autorizações máximas de despesa, são compromissos políticos sobre investimento público. Por essa ordem de razão, as metas estabelecidas nos Orçamentos que aprovamos para o défice não são metas indicativas, são compromissos políticos mínimos que não podem ficar por cumprir. É por isso, Sr. Ministro, que ninguém compreende que todos os anos o défice que é votado na Assembleia da República por todos os partidos que compõem a maioria parlamentar vá sempre além da meta que aqui foi estabelecida e que todos os anos, apesar de o défice ir além da meta, fiquem verbas por executar nos serviços públicos — são os equipamentos de que os serviços públicos precisam e não têm autorização de despesa; é o pessoal que é preciso substituir e não é substituído; é a formação de capital do Estado que ficou no ano passado muito aquém daquilo que tinha sido orçamentado. As cativações não são todo o problema que temos na falta de execução de despesa, mas são um problema muito importante e são também uma divergência que temos. Reconhecemos, obviamente, que as cativações são um instrumento de gestão orçamental, mas é verdade que são um instrumento pouco transparente — e não é de agora, sempre foram — e também é verdade que têm sido muito elevadas nos últimos tempos.