12 DE MAIO DE 2015 47 7 - As empresas de seguros e de resseguros que apliquem a dedução transitória prevista no n.o 1 ficam sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) Não aplicação do regime transitório previsto no artigo 24.o; b) Nos casos em que não cumpririam o requisito de capital de solvência sem a aplicação da dedução transitória, apresentação anual à ASF de um relatório expondo as medidas tomadas e os progressos realizados para, no final do período transitório previsto no n.o 3, restabelecer o nível de fundos próprios elegíveis necessário para cobrir o requisito de capital de solvência ou para reduzir o seu perfil de risco, a fim de assegurar o cumprimento do referido requisito; c) Divulgação pública, no relatório sobre a solvência e a situação financeira previsto nos n.os 1 a 8 do artigo 83.o do RJASR, da aplicação da dedução transitória às provisões técnicas, bem como da quantificação do impacto da não aplicação deste regime transitório na sua situação financeira. Artigo 26.o Plano de aplicação faseada do regime transitório relativo às taxas de juro sem risco e às provisões técnicas 1 - As empresas de seguros e de resseguros que apliquem os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o ou 25.o informam de imediato a ASF assim verifiquem que não cumpririam o requisito de capital de solvência sem a aplicação dos referidos regimes transitórios. 2 - No caso previsto no número anterior, a ASF exige que as empresas de seguros e de resseguros tomem as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência no final do período transitório. 3 - No prazo de dois meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital de solvência nos termos do n.o 1, as empresas de seguros e de resseguros apresentam à ASF um plano de aplicação progressiva expondo as medidas previstas para estabelecer o nível de fundos próprios elegíveis necessário para cobrir o requisito de capital de solvência ou para reduzir o seu perfil de risco de modo a assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência no final do período transitório. 4 - O plano de aplicação progressiva previsto no número anterior pode ser atualizado pelas empresas de seguros e de resseguros durante o período transitório. 5 - As empresas de seguros e de resseguros apresentam anualmente à ASF um relatório expondo as medidas tomadas e os progressos realizados para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência no final do período transitório. 6 - A ASF revoga a aprovação da aplicação dos regimes transitórios previstos nos artigos 24.o ou 25.o nos casos em que o relatório referido no número anterior evidencie que o cumprimento do requisito de capital de solvência no final do período transitório não é expetável. Artigo 27.o Regime transitório aplicável à autoavaliação do risco e da solvência No caso referido na alínea b) do n.o 5 do artigo 73.o do RJASR, nos casos em que sejam aplicados os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o e 25.o, a autoavaliação do risco e da solvência é efetuada, separadamente, com e sem consideração, dos referidos regimes transitórios. Artigo 28.o Regime transitório aplicável ao acréscimo do requisito de capital de solvência 1 - Para além dos casos previstos no n.o 1 do artigo 29.o do RJASR, na sequência do processo de supervisão, a ASF pode, em circunstâncias excecionais, fixar um acréscimo do requisito de capital de solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros sujeitas à sua supervisão, mediante decisão fundamentada, nos casos em que a empresa de seguros ou de resseguros aplique os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o e 25.o, e a ASF conclua que o perfil de risco da empresa diverge significativamente dos pressupostos subjacentes aos referidos regimes transitórios.