4 DE FEVEREIRO DE 19842142-(27)«estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido».O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP) — Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista se se pretende com esta proposta impedir a realização da interrupção da gravidez em estabelecimentos privados.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr.a Deputada, como sabe as clínicas particulares privadas têm de ser oficialmente reconhecidas porque, de contrário, são clandestinas. Portanto, elas também se incluem aqui.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Gostaria que os dois médicos aqui presentes me esclarecessem o se-quinte: o ser «oficialmente reconhecido» é, em termos de saúde, uma qualidade na generalidade ou no projecto tem o significado de «oficialmente reconhecido para este efeito»?O Sr. Ferraz de Abreu (PS):—Não, não é para o efeito do aborto mas sim para a existência como clínica privada.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Então, é uma espécie de atestado oficial.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Exactamente, Sr. Deputado. Na realidade, não pode haver nenhuma clínica que não tenha que obedecer a certas normas verificadas e aprovadas pela Direcção-Geral de Saúde. Só depois disso é que a clínica pode funcionar como ta\.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com 8 votos a favor do PS, 4 do PCP, 1 do MDP/CDE e 1 da UEDS e 3 votos contra do PSD e 1 da ASD1.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do artigo com a alteração introduzida.Submetido à votação, foi aprovado, com 8 votos a favor do PS, 4 do PCP, 1 do MDP/CDE e 1 da UEDS e 3 votos contra do PSD e 1 da ASDI.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa pelo seguinte: nós não votámos no artigo 139.° a epígrafe, pois ela era igual à que está no actual Código Penal. Simplesmente, no caso do artigo 140.° há uma modificação e, embora eu entenda que na boa técnica jurídica as epígrafes não têm que ser votadas — e os Srs. Deputados vão--me desculpar que diga isto porque, realmente, estou a remar contra a maré—, o facto é que tem sidoprática desta Câmara elas serem votadas. Portanto, peço ao Sr. Presidente que ponha à votação a epígrafe do artigo 140." que diz «exclusão da ilicitude do aborto».O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos votar a epígrafe do artigo em discussão.Submetida à votação foi aprovada, com 8 votos a favor do PS, 4 do PCP, 1 do MDP/CDE e 1 da UEDS e 3 votos contra do PSD e 1 da ASDI.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o corpo do artigo 140.° com base nos princípios que enunciámos e que constam da nossa declaração feita no início do debate.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para dar o parecer do grupo parlamentar do PS sobre a sugestão do Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Os Srs. Deputados dc PSD puseram o problema da sua continuidade, neste momento, nos trabalhos e, portanto, penso que devemos suspender a sessão imediatamente. Por outro lado, sugeria que continuássemos os trabalhos esta noite até porque os Srs. Deputados do PSD já demonstraram a sua disponibilidade para isso. Pelo nosso lado, também estamos disponíveis e, nesse sentido, propunha que marcássemos a hora de recomeço.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Zita Seabra.A Sr. Zita Seabra (PCP):— Sr. Presidente, pela nossa parte estamos de acordo em continuar os trabalhos esta noite.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): —Sr. Presidente, peço desculpa mas, na realidade, não posso estar presente esta noite, pois desde segunda-feira que tenho uma reunião marcada com os meus camaradas no Porto para a tarde de sexta-feira e que já adiei para as 11 horas da noite. No entanto, vou tentar que um camarada me substitua mas não sei se isso será possível.Desde já lamento não poder continuar a participar nos trabalhos, embora vá fazer todos os esforços para ser substituído.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): —Sr. Presidente, quero informar que também estou impossibilitado de estar aqui esta noite e julgo-me em dificuldades de assegurar a minha substituição. De qualquer forma, queria dizer que me encontro perfeitamente disponível, naturalmente para contribuir para a existência de quórum, a partir de qualquer hora de segunda-feira.