II SÉRIE-A — NÚMERO 188 68 PARTE V Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Disposições transitórias Artigo 78.o Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística 1 - As áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 794/76, osde 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.  313/80, de 19 de Agosto, e 400/84, de 31 de Dezembro, podem ser convertidas em uma ou mais áreas de reabilitação urbana, nos termos do presente decreto-lei. 2 - A conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística em áreas de reabilitação urbana opera-se por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, que deve englobar a aprovação da estratégia de reabilitação urbana ou do programa estratégico de reabilitação urbana, nos termos do procedimento previsto no presente decreto-lei. 3 - A conversão pode ser feita através da aprovação de plano de pormenor de reabilitação urbana que inclua na sua área de intervenção a área crítica de recuperação e reconversão urbanística em causa. 4 - A conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística deve ocorrer no prazo de dois anos contado da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 5 - Os decretos de classificação de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, praticados ao osabrigo do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.  313/80, de 19 de Agosto, e 400/84, de 31 de Dezembro, caducam caso não venha a ser aprovada, nos termos e prazo previstos nos números anteriores, a conversão de área crítica de recuperação e reconversão urbanística em áreas de reabilitação urbana. 6 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos direitos aos benefícios fiscais, ou outros, entretanto adquiridos. 7 - Nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, até à conversão prevista no presente artigo ou à caducidade dos respetivos decretos de classificação, é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei osn.o 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.  313/80, de 19 de Agosto, e 400/84, de 31 de Dezembro. Artigo 79.o Sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio 1 - As sociedades de reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, prosseguem o seu objeto social até ao momento da sua extinção, nos termos da legislação aplicável, podendo vir a ser designadas como entidades gestoras em operações de reabilitação urbana determinadas nos termos do presente decreto-lei. 2 - As empresas a que se refere o número anterior regem-se pelo regime do sector empresarial local ou pelo regime do sector empresarial do Estado, consoante a maioria do capital social seja detido pelo município ou pelo Estado. 3 - Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se equiparadas às áreas de reabilitação urbana as zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana, delimitadas nos termos do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, equiparando-se as unidades de intervenção com documentos estratégicos aprovados ao abrigo do mesmo decreto-lei às unidades de intervenção reguladas no presente decreto-lei. 4 - A reabilitação urbana nas zonas de intervenção referidas no número anterior é prosseguida pelas sociedades de reabilitação urbana já constituídas, que assumem a qualidade de entidade gestora nos termos e para os efeitos do regime aprovado pelo presente decreto-lei, com as seguintes especificidades: a) A reabilitação urbana nas zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana é enquadrada