11 DE SETEMBRO DE 199817377 — Compete ao STAPE informar as comissões recenseadoras:a) Das alterações de capacidade ocorridas, tendo em vista a respectiva anotação da eliminação nos casos referidos nos n.05 2 a 5;b) Da reinscrição do eleitor no caso mencionado no n.° 6.Artigo 51.° Inscrições múltiplas1 — Quando sejam detectados, através da BDRE, casos de inscrição múltipla, prevalece a. inscrição mais recente, cancelando-se as restantes.2 — Se as inscrições têm a mesma data, notifica-se o interessado para que opte por uma delas, no prazo de 20 dias.3 — Se não houver resposta, o STAPE, em acto fundamentado, decide e comunica ao interessado e às comissões recenseadoras qual a inscrição que prevaleceu.Secção IV Cadernos de recenseamentoArtigo 52.°Elaboração1 — A inscrição dos eleitores consta de cadernos de recenseamento/listagens emitidos pelo STAPE.2 — Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles não figurem mais de 1000 eleitores.Artigo 53.° Organização.1 — Os cadernos de recenseamento são organizados pela ordem do número de inscrição.2 — Os cadernos são numerados e têm um termo de abertura e encerramento anuais, subscritos e autenticados pelo STAPE e pela comissão recenseadora respectiva.3 — A numeração das folhas dos cadernos de recenseamento é sequencial e contínua de caderno para caderno e única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento.Artigo 54." Actualização1 —A actualização dos cadernos faz-se, consoante os casos:a) Por inserção da modificação do nome dos eleitores;b) Por supressão das inscrições que tenham sido eliminadas;c) Por inserção da modificação do endereço postal dos eleitores, quando residentes no estrangeiro;d) Por aditamento das novas inscrições.2 — O STAPE remete mensalmente às comissões recenseadoras uma relação das modificações referidas no número anterior e dos seus motivos.Artigo 55.°AdaptaçãoOs cadernos são adaptados, mediante transcrição integral dos elementos respeitantes aos eleitores inscritos nos cadernos existentes, quando seja modificada a área geográfica da circunscrição de recenseamento ou do posto de recenseamento.Artigo 56° Consulta dos cadernos eleitoraisNo mês de Fevereiro, o STAPE procede à extracção e remessa dos cadernos de recenseamento às comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de Março.Artigo 57.° Exposição no período eleitoral1 — Até ao 55.° dia anterior à data de eleição ou referendo, o STAPE providencia pela extracção de listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento desde o último período de exposição pública dos cadernos, para envio às comissões recenseadoras.2 — Entre os 48.° e o 44.° dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.3 — As reclamações e os recursos relativos à exposição de listagens referidas no número anterior efectuam-se nos termos dos artigos 60.° e seguintes, sendo os prazos reduzidos a metade, arredondados por excesso.4 — O STAPE, em colaboração com as comissões recenseadoras, pode promover, em condições de segurança, a possibilidade de consulta, por parte do titular, aos dados constantes dos cadernos eleitorais que lhe respeitem, através de meios informatizados.Artigo 58.° Cópias fiéis dos cadernos1 — Esgotados os prazos de reclamação e recursos, o STAPE procede, de imediato, às rectificações daí resultantes no ficheiro central.2 — No prazo de 10 dias, o STAPE envia às câmaras municipais e ao. Ministério dos Negócios Estrangeiros cópias fiéis dos cadernos, para remessa às comissões recenseadoras.Artigo 59.°Período de inalterabilidadeOs cadernos de recenseamento não podem ser alterados nos 15 dias anteriores a qualquer acto eleitoral ou referendo.Secção V Reclamações e recursosArtigo 60.°Reclamação1 — Durante o- período de exposição, pode qualquer eleitor ou partido político reclamar, por escrito, perante a