II SÉRIE-B — NÚMERO 52 16 nomeadamente ao ponto de: • Existirem enfermeiras e enfermeiros CIT em Portugal, com praticamente 18 anos de experiência em Hospitais EPE e outras entidades do SNS, que, não lhes sendo contabilizado o tempo de serviço desde o início das suas funções, auferem o mesmo nível remuneratório que um enfermeiro com um mês de experiência profissional. • As enfermeiras e enfermeiros CIT que foram obrigados a vincular-se a hospitais diferentes daqueles onde exerciam efetivamente funções, porque as instituições estavam impedidas de renovar os seus contratos, não terem esse tempo de serviço contabilizado. • Existirem enfermeiras e enfermeiros, num mesmo serviço, com número de dias diferentes de férias para gozar. Solicitamos a VV. Ex.as que, pela força das funções que vos foram confiadas pelos portugueses, digam presente aos enfermeiros CIT, nomeadamente na eliminação desta discriminação injusta e ilegal entre enfermeiros CIT e enfermeiros com contrato de funções públicas, que coloca em pé de desigualdade pares num mesmo hospital ou, muitas vezes, num mesmo serviço. Solicitamos que VV. Ex.as digam presente em eliminar esta injustiça que a Provedoria da Justiça classificou como promotora de desigualdades, mas que não tem competências para alterar. Os enfermeiros CIT e cidadãos solidários com a presente petição exigem respeito, dignidade e a eliminação da desigualdade de tratamento, solicitando: – Um aclaramento da contagem do tempo de serviço anterior a 2018; – A contagem do tempo de serviço integral desde o início do exercício das funções no hospital ou outra entidade do Serviço Nacional de Saúde, de forma idêntica aos enfermeiros em contrato de funções públicas; – Acomodação parcial, mas imediata, no próximo Orçamento do Estado, da reposição desta injustiça que atenta contra a dignidade dos profissionais de enfermagem; – Correção da presente situação, de forma gradual nos próximos dois Orçamentos do Estado; – Atribuição do mesmo número de dias de férias que os enfermeiros em contrato de funções públicas. As enfermeiras e os enfermeiros CIT estão conscientes do seu papel e do compromisso com os portugueses, nomeadamente na recuperação das listas de espera e dos tempos máximos de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Para além da comprovada ilegalidade e da manifesta injustiça que esta situação gera, o desânimo e o sentimento de ingratidão não são, seguramente, promotores de disponibilidade e «produtividade». O reconhecimento genuíno dos enfermeiros CIT exige uma intervenção que se arrasta há 18 anos! É lamentável que, enquanto assistimos noutros países, europeus ou não, à melhoria voluntária das condições de trabalho e remuneratórias dos profissionais de saúde, em Portugal, esses mesmos profissionais, tenham de mobilizar energia, tão necessária e escassa para cuidar de quem precisa, para defender igualdade de tratamento e abolição da discriminação. E não deixa de ser simbólico que, por alturas da celebração do 25 de Abril, as enfermeiras e os enfermeiros CIT evoquem a defesa intransigente dos valores da justiça e da igualdade, que sabemos vos serem tão caros, para exigir que digam «PRESENTE». Contamos com o reconhecimento de VV. Ex.as para a dignificação e reconhecimento genuíno dos enfermeiros CIT e correção da presente situação, bem como com abertura e diálogo para dignificar genuinamente todos os enfermeiros portugueses. Data de entrada na Assembleia da República: 20 de maio de 2021. Primeiro peticionário: José Bruno Teixeira Alves. Nota: Desta petição foram subscritores 9069 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.