27 DE ABRIL DE 198123435. Nas hipóteses dos n.°s 2, 3 e 4 deste artigo, se a obrigação de promulgar não for cumprida, a promulgação competirá ao Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 140. •(Actos do Presidente interino)O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas a), c), d), e), i), n) e o) do artigo 136.° sem prévia audiência do Conselho de EstadoARTIGO 141.» (Referenda ministerial)1. Os actos do Presidente da República praticados no uso da competência que lhe é atribuída no artigo 136.° devem ser referendados pelo Governo.2. A referenda consiste na assinatura do Primeiro-Ministro e dos Ministros competentes em razão da matéria.3. Não carecem de referenda:a) As mensagens à Assembleia da Repúblicae a sua convocação extraordinária;b) A dissolução da Assembleia da República;c) A nomeação e a exoneração do Primeiro-Ministro;d) A nomeação dos juízes do Tribunal Consti-tucional;e) A solicitação do Tribunal Constitucional daapreciação da constitucionalidade ou da legalidade de normas jurídicas.4. (Idêntico ao actual n.° 3.)ARTIGO 142.° (Recurso ao referendo nacional)1. Cabe ao Presidente da República submeter a referendo popular a decisão sobre questões de relevante interesse nacional, se e nos termos em que isso lhe for solicitado pelo Governo e pela Assembleia da República, em deliberação aprovada pela maioria dos deputados em efectividade de funções.2. O Presidente da República poderá também promover o referendo quando se verifique a situação prevista no artigo 287.°Capítulo III Conselho da EstadoARTIGO 143.» (Função e composição)1. Junto do Presidente da República, como seu órgão consultivo, funciona o Conselho de Estado.2. Compõem o Conselho de Estado:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Primeiro-Ministro;c) Os Presidentes do Supremo Tribunal de Jus-tiça e do Supremo Tribunal Militar;d) O Provedor de Justiça e o Procurador-Geralda República;é) Os Presidentes dos Governo Regionais das regiões autónomas;f) Cinco deputados designados pelos cinco maiores partidos representados na Assembleia da República3. O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República, que não tem direito de voto.ARTIGO 144.» (Posse e mandato)1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.2. Os membros do Conselho de Estado mantêm-se em funções enquanto exercerem os cargos inerentes, nos casos constantes das alíneas a) a e), e até ao termo da legislatura, no caso da alínea /) do n.° 2 do artigo anterior.ARTIGO 145.° (Competência)Compete ao Conselho de Estado:a) Aconselhar o Presidente da República em to-dos os assuntos em que este lho solicitar;b) Ser ouvido pelo Presidente da República quantoao exercício da competência prevista nas alíneas d), i), s) e 0 do artigo 136.°;c) Pronunciar-se quanto aos actos do Presidenteda República interino referidos no artigo 140.°;d) Declarar a impossibilidade física permanentedo Presidente da República.ARTIGO 146°(Competência como garante do cumprimento da Constituição)(Eliminado.)ARTIGO 147.»(Competência como garante da fidelidade ao espírito da revolução portuguesa)(Eliminado.)ARTIGO 148.° (Competência em matéria militar) (Eliminado.)ARTIGO 149.» (Forma e valor dos actos)(Eliminado.)TÍTULO III Assembleia da RepúblicaCapítulo I Estatuto e eleição ARTIGO 150° (Definição)(Sem alteração.)