17 DE SETEMBRO DE 2011 39 Do funcionamento do mercado em concorrência espera-se uma melhoria da qualidade do serviço e uma redução dos preços, com francas vantagens para os utilizadores.  Entre as principais alterações que, em princípio, serão trazidas pela nova legislação, destaca-se a possibilidade de todos os serviços incluídos no serviço universal poderem ser prestados por mais do que um prestador. De entre estes, actualmente, os serviços reservados são apenas prestados pelos CTT, Correios de Portugal, SA. O PS havia definido no Programa de Estabilidade e Crescimento — PEC 4, o quadro de programação plurianual das operações de privatização, contemplando, entre outros, o serviço postal. Neste sentido, o governo do PS tinha definido que, previamente a qualquer privatização, seria necessário criar condições para aumentar a concorrência e independência do regulador, adoptando um novo quadro regulatório do sector. Para o PS, a operação de privatização dos CTT deve respeitar quatro eixos fundamentais: a prestação de um elevado nível de qualidade do serviço postal; a redução dos preços; a universalidade do serviço e a defesa intransigente dos trabalhadores da empresa. O PS, honrando o compromisso que assinou com a tróica, entende que o processo de privatização dos CTT deve ser feito de forma transparente e ponderada, respeitando o plano existente de privatizações, que decorre até 2013. O que o PS não aceitará é que a privatização dos CTT seja feita de forma precipitada... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual é a boa forma? O Sr. Fernando Jesus (PS): — ... e, citando o ministro das Finanças, «num prazo tão curto quanto possível», sem ser conhecida qualquer informação relativa ao modelo, prazos e condições da referida operação de privatização. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual é a boa forma? O Sr. Fernando Jesus (PS): — É com este propósito e esta postura que a população, em geral, e os trabalhadores dos CTT, em particular, poderão contar com o PS. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários que sobre tão importante matéria conseguiram reunir mais de 18 000 assinaturas e provocaram este debate tão importante, aqui, no Plenário. O início do serviço postal em Portugal remonta ao ano de 1520 e, portanto, é um serviço que tem quase 500 anos de história no nosso País. Podíamos falar do ano de 1821, quando começou a distribuição domiciliária de correio, e de tantas histórias que nestes 500 anos tiveram lugar, mas, com certeza que todos os Srs. Deputados as conhecerão. De facto, os CTT são os herdeiros desta rica história, são o operador público do serviço postal e a sua importância para o País foi reconhecida em 2000 quando o Sr. Presidente da República da altura os reconheceu como membro honorário da Ordem de Mérito. Isso é o que significa os CTT para o país: o operador público do serviço postal, um dos pilares da coesão territorial do nosso País. A rede de balcões que o CTT tem alia esta coesão territorial a uma enorme responsabilidade social e cria um serviço de proximidade que tantos portugueses valorizam. Alia tudo isto a um excelente desempenho financeiro, sendo que, em 2009, conseguiu para o Estado de mais de 37 milhões de euros em dividendos e, em 2010, 21 milhões de euros. Tudo isto conseguido aliando o serviço público com um bom desempenho financeiro.