6 DE JANEIRO DE 2021 19 O Governo tem a obrigatoriedade de apresentar um relatório climático ao Parlamento no âmbito do Orçamento do Estado que deve incluir: descrição das tendências das emissões e das decisões mais importantes da política climática durante o ano e como elas afetarão as emissões de gases de efeito estufa, bem como uma avaliação da necessidade de medidas adicionais e de quando e como as decisões sobre tais medidas poderão ser tomadas. A cada quatro anos, o Governo deve desenvolver um plano de ação para políticas climáticas, que deve incluir os compromissos da Suécia na UE e internacionalmente e os dados históricos de emissões de gases de efeito estufa até o último inventário de emissões relatado, bem como as reduções de emissão previstas. DINAMARCA A Dinamarca adotou em 2019 uma Lei do Clima que estabelece meta de redução de emissões em 2030 em comparação a 1990 e neutralidade climática em 2050. Define metas quinquenais, fixadas com 10 anos de antecedência. Prevê uma Comissão independente fortalecida e ampliada, com duplicação de verbas e independência fortalecida pela cooptação de presidentes e membros. Prevê obrigações de reporte do Governo, incluindo apreciação parlamentar anual da ação do Governo no cumprimento de metas. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), também conhecida pela sua sigla em inglês UNFCCC (United Nations Framework Convention on Climate Change), assinada em Nova Iorque em 1992, é o instrumento internacional resultante da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD). Foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.o 20/93, de 21 de junho. A Convenção foi desenvolvida pelo Protocolo de Quioto, de 1997, o qual foi aprovado pelo Decreto n.o 7/2002, de 25 de março, e pelo Acordo de Paris, de 2015, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016, de 30 de setembro. O secretariado da Convenção, estabelecido em 1992, é a agência das Nações Unidas responsável pelo apoio dado pela resposta global à ameaça das alterações climáticas. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações de não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principais sectores envolvidos, organismos públicos e membro do Governo responsável pela área da ação climática. • Consultas facultativas Ao abrigo do artigo 140.o do Regimento, em razão da especial relevância da matéria, a 11.a Comissão poderá considerar oportuno propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado.Tendo em conta que está prevista (artigo 25.o) a criação de uma nova entidade administrativa independente terá sede em instalações cedidas pela Assembleia da República, sendo os encargos com o seu funcionamento cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República e o apoio administrativo, logístico e financeiro assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração