II SÉRIE-B — NÚMERO 7 386 registar) significativa com a explicação do Dr. Paulo Campos, pois ambos dizem que não há aqui contrato paralelo nenhum, dizem que é tudo com a maior transparência não havendo nada de invulgar no processo e que não há nenhum pagamento para além daquilo que era suposto nos contratos iniciais, que tem a ver com os riscos financeiros que estava identificados naquela altura. Ora, há uma questão cruzada com esta e que tem a ver, depois, com as renegociações — e, aqui, entro na fase em o senhor agora, como governante, assume a tutela política do setor e acompanha o processo de renegociação. Ou seja, há uma questão que não é, digamos assim, considerada, que não aparece. Trata-se da tal alteração estrutural do ponto de vista do modelo de financiamento, isto é, passarmos do modelo de pagamento do Estado às concessionárias em função do volume de tráfego para o modelo de pagamento em função da disponibilidade, em que temos assim encargos previsíveis. Esta passagem do modelo é anterior à sua tomada de posse. O que pergunto é se na renegociação que é feita sob a sua égide ou durante a sua governação esta questão não aparece, se o identificar este facto como uma alteração profunda não aparece. E quero insistir neste ponto: quer em relação aos contratos de 2010 quer em relação aos contratos da sua governação — os processos lançados em 2012 e que ainda não estão concluídos inteiramente, segundo me parece — esta realidade parece passar ao lado de toda a discussão. Não será de pôr em causa o próprio modelo de parceria e de contratação? Por que é que isto não aparece? Por que é não apareceu? É uma questão que gostaria de deixar. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Sr. Deputado, as matérias são vastas e procurarei responder a todas, não sem antes fazer um comentário, dizendo que, pelo respeito que tenho, e é sincero, pela sua honestidade intelectual, tenho pena que não dê a sua opinião sobre se aquilo é uma carta de consentimento ou se é um contrato paralelo. Porque uma consent letter, uma carta ou um ofício onde um banco agente envia a resposta de todos os bancos a uma determinada questão tem de ser uma carta de consentimento, não pode ser outra coisa. Mas este é um pormenor que não releva para a minha resposta. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só registei a consonância nessa explicação com o Dr. Paulo Campos, porque enquanto governante ou enquanto financiador havia, de facto, convergência na leitura que nos trouxe. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Na carta de consentimento. É, de facto, uma carta de consentimento. Mas vamos à questão de fundo, nessa matéria, porque acho que é também à volta dessa questão que estavam as perguntas do Deputado Manuel Seabra, no início. Ele zangou-se um pouco comigo, porque entendia que eu estava a não querer responder a uma matéria em relação à qual não há nenhuma questão a responder. Mas penso que a sua pergunta enquadra de forma mais correta a questão de fundo. A questão de fundo parece-me ser a seguinte: face aos contratos que tinham recusa de visto, o contrato reformado é ou não melhor, do ponto de vista substancial, para a Estradas de Portugal? A convicção profunda que tenho é que o contrato reformado é melhor para a Estradas de Portugal, por dois motivos simples. Em primeiro lugar, porque — e vamos falar em números redondos, para tornarmos a coisa mais clara — o contrato inicial dizia que a Estradas de Portugal tinha de pagar 100 e o contrato reformado diz que a Estradas de Portugal tem de pagar 80 e pagará mais 20 se um determinado evento não acontecer, que é o refinanciamento, até uma determinada data. Portanto, no estrito plano formal, o contrato reformado é melhor para a Estradas de Portugal — e, assim, para o Estado — do que o contrato original. Vamos agora a outra questão, que é a seguinte: o contrato original tinha sido chumbado pelo Tribunal de Contas. Portanto, faltava saber se, sendo melhor, o contrato reformado era suficiente para resolver a questão do vício detetado pelo Tribunal de Contas. Qual era, portanto, a condição para que aqueles 20 milhões de euros se efetivassem, ou não? A condição era acontecer o refinanciamento. E, na matéria do refinanciamento, havia ainda um aspeto que, do meu ponto de vista, é também importante. E é importante, no rigor dos princípios, no rigor técnico e na total honestidade intelectual que procuro colocar neste debate, dizer que o modelo de partilha de benefício para esses 20 milhões de euros era também mais favorável para o Estado. Ou seja, aqueles primeiros 20 milhões de euros, os tais que estavam em excesso neste exemplo simples de 100, 80/20, eram totalmente capturados pela Estradas de Portugal num processo de refinanciamento, em vez de haver a típica partilha de benefícios de 50/50 no caso de um refinanciamento. Portanto, este é o segundo aspeto onde o contrato reformado era