4 DE MAIO DE 2017 31 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 827/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE CUMPRIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO NA COMUNIDADE ESCOLAR Exposição de motivos Em dezembro de 2016, a Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou a Norma n.o 16/2016, de 16-12-2016,1 que contém em anexo o Programa Nacional de Vacinação para 2017, no qual se pode ler designadamente o seguinte: “O Programa já mudou o perfil das doenças infeciosas em Portugal. Um assinalável sucesso. Reduziu a mortalidade infantil. Erradicou a varíola. Eliminou a paralisia infantil, a rubéola, o sarampo. Outras doenças seguir-se-ão a caminho do passado”. Em Abril de 2014, a mesma DGS publicou um documento intitulado “Perguntas frequentes sobre vacinação”, de conteúdo informativo e educativo2. Neste documento pode ler-se que “Os surtos de doenças evitáveis pela vacinação são ainda uma séria ameaça para todos: atualmente, devido ao sucesso dos programas de vacinação, a maioria das pessoas desconhece a gravidade das doenças evitáveis pela vacinação, não se apercebendo da importância e dos ganhos conferidos pelas vacinas. No entanto, com exceção da varíola, considerada erradicada pela OMS em 1980, os microrganismos responsáveis pelas doenças evitáveis pela vacinação continuam a existir na comunidade, sendo uma ameaça à saúde de todos os que não estão protegidas pelas vacinas. Como exemplo, temos os surtos de sarampo, com mais de 30.200 casos em 36 países europeus em 2011, com 9 mortes registadas nos últimos 3 anos. Estes surtos ocorreram maioritariamente em pessoas não vacinadas. Outro exemplo é o surto de poliomielite no Tadjiquistão em 2010 (país livre desta doença desde 1996), que teve origem num doente vindo do norte da Índia (onde ainda existia circulação do vírus da poliomielite) e na baixa percentagem de população vacinada naquele país” (sublinhado nosso). O CDS-PP desconhece a razão pela qual o tom cautelar do documento de 2014 foi abandonado em prol do tom mais despreocupado do documento de 2016, apesar de terem sido produzidos pela mesma equipa. A verdade é que a realidade atual, em Abril de 2017, confere maior credibilidade aos avisos feitos no documento de 2014 do que às vitórias não confirmadas do documento de 2016. A administração da vacina VASPR (vacina combinada contra o sarampo, a parotidite epidémica e a rubéola) é a principal medida para combater e prevenir o sarampo. No entanto, de acordo com as estimativas da DGS, cerca de 5% das crianças e jovens até aos 18 anos não estão vacinados contra sarampo, papeira e rubéola, apesar da inclusão da VASPR no Programa Nacional de Vacinação. Os especialistas não têm dúvidas e reforçam o apelo pela vacinação enquanto melhor forma de prevenir a doença: “Todas as crianças devem ser vacinadas: para se conseguir controlar uma doença, é necessária uma grande proporção de pessoas vacinadas. A eliminação do sarampo, por exemplo, requer que pelo menos 95% das pessoas estejam vacinadas. Cada pessoa não vacinada corre o risco de adoecer e aumenta o risco de transmitir a doença na comunidade” (cf. “Perguntas frequentes...”, p. 4). No entanto, continua a haver pais que não vacinam os filhos: ou porque se esquecem, em virtude de terem perdido a noção do risco, ou porque o fazem de forma consciente e deliberada, pelos mais variados motivos. Em qualquer dos casos, a conduta dos pais que não vacinam os filhos é profundamente desaconselhável, pois cada vez há mais pessoas que não estão vacinadas e isso aumenta o número de casos e a probabilidade de serem mais graves – as encefalites e pneumonias por sarampo só acontecem a pessoas não vacinadas – e acabarem em morte. Mas a posição dos pais que deliberadamente não vacinam os filhos é particularmente criticável. Com efeito, o Prof. António Vaz Carneiro, Diretor do Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa defendeu, em declarações recentes3, que “Estes pais querem os benefícios da vacinação global mas sem correr os tais riscos percecionais que associam ao ato de vacinarem os filhos e isso é uma completa distorção do bem social. Não é aceitável, não é legítimo, que os pais se sirvam ardilosamente destas circunstâncias excecionais”.                                                           1 http://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/normas-e-circulares-normativas/norma-n-0162016-de-16122016.aspx 2 http://media.noticiasaominuto.com/files/naom_58f606be69c9f.pdf 3 In http://observador.pt/2017/04/19/a-nao-vacinacao-em-quatro-dilemas/