II SÉRIE-B — NÚMERO 33 4 Considerando a necessidade de defender o processo democrático da Ucrânia e as suas instituições legítimas, as liberdades cívicas, o direito irrecusável do povo ucraniano a lutar pelos seus direitos e pela realização das suas aspirações, bem como a necessidade de preservar a Ucrânia de interferências externas ilegítimas, e de, livremente, decidir o seu destino, em paz e em democracia, a Assembleia da República apela às autoridades instituídas e aos partidos democráticos em geral que concentrem os seus esforços na busca de soluções pacíficas, alcançadas num espírito de diálogo, de tolerância e de compromisso. Esse espírito de moderação é a marca da democracia liberal e europeia a que o povo ucraniano justamente aspira e pela qual lutou, e é indispensável a uma solução para a grave crise política e social compatível com a própria sobrevivência e viabilidade de uma Ucrânia democrática, dotada de um regime político alinhado com os interesses do seu povo. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Europeus, Sérgio Sousa Pinto (PS) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP) — Maria de Belém Roseira (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — António Rodrigues (PSD) — Vitalino Canas (PS) — Alberto Costa (PS) — Carlos Costa Neves (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP). ——— VOTO N.o 176/XII (3.a) RELATIVO À SITUAÇÃO NA UCRÂNIA Considerando a recente e dramática evolução da situação na Ucrânia, onde, após meses de desestabilização e de escalada de violência — desencadeadas com o anúncio da suspensão da assinatura do acordo de associação com a União Europeia em novembro passado —, foi consumado um autêntico golpe de estado levado a cabo pelos setores mais retrógrados e revanchistas da oligarquia ucraniana, com o apoio dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Europeia (UE); Sublinhando que os acontecimentos evidenciam a instrumentalização do justo e enorme descontentamento acumulado entre os trabalhadores e amplas camadas da população ucraniana, resultante do desastre social e económico e das profundas injustiças e desigualdades sociais causadas pelo processo de restauração do capitalismo que foi levado a cabo pelas classes dominantes da Ucrânia durante as últimas duas décadas e por sucessivos governos, incluindo o governo do partido de Yanukovich; Denunciando a brutal e aberta ingerência dos EUA e da UE na situação interna da Ucrânia, promovendo a desestabilização, apoiando ativamente forças políticas e paramilitares de cariz fascista e neonazi e fomentando o exacerbar de perigosas tensões, divisões e clivagens neste País; Salientando que os EUA e a UE pretendem assegurar o domínio político, económico e militar da Ucrânia, prosseguindo a expansão da NATO junto da fronteira da Federação Russa e avançando, assim, na sua escalada de tensão e de confronto com este País, realidade que representa uma acrescida ameaça à segurança e à paz na Europa e no mundo; Alertando para a extrema gravidade e perigo que representa o avanço das forças xenófobas e de cariz fascista e neonazi na Ucrânia, que desrespeitam e atropelam violentamente direitos e liberdades, no que constitui um grave perigo para a democracia e o futuro deste País; Denunciando o clima generalizado de intimidação que reina na capital ucraniana e em vastas regiões do País, entregues ao livre arbítrio das milícias armadas de cariz fascista e neonazi, passando por ameaças, perseguições e agressões a dirigentes políticos e deputados do Parlamento ucraniano; Denunciando a campanha anticomunista e os ataques perpetrados contra os militantes, dirigentes e sedes do Partido Comunista da Ucrânia, assim como anunciadas intenções de limitar ou mesmo ilegalizar a sua atividade;