2316II SÉRIE — NÚMERO 130Caminhos, além de. obviamente, originar um acréscimo de problemas que surgiriam em termos de expropriações e de desvios de serviços camarários afectados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas. 5 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete. Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDl Magalhães Mota acerca do restauro e preservação da parte monumental do Convento de Semide (Mirandado Corvo).Em referência ao ofício de V. Ex.a acima citado, informo V. Ex.u que oportunamente se solicitou à Câmara Municipal de Miranda do Corvo o envio de elementos relativos ao imóvel em questão, com vista à sua eventual classificação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura. 1 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete. Nuno Silva Fernandes.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDl Magalhães Mota acerca da venda ao público de produtos alimentares por meio de veículos.Refiro-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDl). com despacho de expedição na Assembleia da República em 15 de Abril de 1982. acerca da venda ao público de produtos alimentares por meio de veículos.Sobre esse assunto foi consultada a Direcção-Geral do Comércio Alimentar, a qual informa não dispor dos elementos solicitados no requerimento.Anota-se que os elementos foram requeridos à Câmara Municipal de Lisboa também e que será esta a entidade que os poderá fornecer.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio. 24 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete. J. BaptistaTarares.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO Ex.""1 Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota:Satisfazendo o solicitado por V. Ex.a no requerimento da Assembleia da República com data de 15 de Abril de 1982. informo o seguinte:O exercício da venda em veículos automóveis ou atrelados está previsto na alínea d) do n.° 2 do artigo l.° do Decreto-Lei n.° 122/79, e no que diz respeito a Lisboa, o Edital n.° 95/79. no seu n.ü 2 do artigo 4.° e artigo 6.°, também prevê este tipo de venda, embora no n.° 15 explique que esta espécie de comércio fica a depender de legislação complementar. Com este fim foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial para o Estudo da Venda Ambulante, tendo como presidente o Ex.TM1 Sr. Comandante da Polícia Municipal. Este grupo de trabalho apresentou em Abril de 1980. ao Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, um projecto de portaria para regulamentação de venda ambulante em veículos automóveis ou reboques e cuja resposta este Serviço tem conhecimento que até 25 de Janeiro de 1982 aquele Ministério ainda não a tinha dado.Do exposto ter-se-á de concluir que todas as rolotes que estejam a exercer este tipo de comércio não estão autorizadas, por falta de legislação, pelo que se encontram em situação irregular, isto é. sem legalização.Quanto ao número exacto das rolotes destinadas à venda de produtos alimentares instaladas em Lisboa, este serviço fez. há já algum tempo, um levantamento daquelas unidades, localizando 25. mas pelas razões apresentadas desconhece-se. no momento presente, se existe um maior número em funcionamento.Com os melhores cumprimentos.Direcção dos Serviços de Abastecimento da Câmara Municipal de Lisboa. 4 de Junho de 1982. — O Director dos Serviços. Rúmulo Figueiredo.SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOADIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA LOTARIA NACIONALAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDl Magalhães Mota acerca da evolução recente das receitas da lotaria em Portugal.Ex.'"" Sr. Provedor:Em cumprimento do solicitado no oficio n.° 11 992. referência Exp/82-M. em 27 de Maio último, dimanado do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais, a seguir forneço a V. Ex.a os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.a) Receitas orçamentais relativas aos anos de 1970. 1973. 1975. 1978. 1979. 1980 e 1981 e respectivos índices, tomando por base o ano de 1970:"VER DIÁRIO ORIGINAL"