17 DE JANEIRO DE 2018 7 disposto em lei de valor reforçado e, como tal, não poderia ser admitido, por violação de uma lei à qual devia respeito, por força do artigo 112.o, n.o 3, in fine da CRP. Ainda que não possa ser considerado um elemento absolutamente determinante para a elucidação da vexata quaestio com que nos confrontámos na primeira versão do projeto de lei, sempre será útil recorrer ao elemento histórico e termos presente que, aquando da discussão na generalidade, em plenário, da Proposta de Lei n.o 48/X – diploma que esteve na génese daquela que, a final, viria a constituir a Lei n.o 17/2006 -, essa proposta foi apresentada pelo Ministro da Justiça como visando «dar concretização a uma norma constitucional», precisamente o artigo 219.o da CRP, e responder «ao desafio constitucional por cumprir» desde a revisão constitucional de 1997. Foi essa, aliás, a ideia que vinha já expressa no Relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a cargo do deputado Ricardo Rodrigues, quando nele se pode ler, a propósito da Proposta de Lei então em apreciação: «[...] trata-se, pois, do preenchimento de uma lacuna, permitindo pôr fim a uma situação de verdadeira inconstitucionalidade por omissão, pelo menos sobejamente a partir de 1997». Os registos parlamentares revelam que o dissidio subsistente aquando dessa discussão residia tão somente na questão de saber se a fixação posterior [à lei-quadro] dos objetivos, orientações e prioridades de política criminal deveria revestir a forma de resolução da AR (tal como constava da proposta de lei) ou, diferentemente, de lei de desenvolvimento (solução que, como é sabido, veio a ser consagrada na Lei n.o 17/2006). Em qualquer caso, a futura subordinação das leis de desenvolvimento à lei-quadro que estava a ser discutida era, pelos diversos intervenientes no debate parlamentar, dada por adquirida. Neste particular, surge particularmente elucidativa a intervenção do deputado Guilherme Silva que, em nome do grupo parlamentar do PSD, ao sustentar a opção por uma concretização através de lei em detrimento da figura da resolução, chamou àquela [lei de desenvolvimento] «lei de conjuntura». E devolvendo, uma vez mais, a palavra ao Ministro da Justiça, sobre a matéria então em apreço, aquele sintetizava-a assim: «[...] esta é uma lei-quadro. Falamos de uma lei-quadro, não falamos de uma lei que defina substantivamente objetivos, prioridades e orientações. Essas vão ficar para resoluções ou para leis que venham periodicamente a concretizar este novo quadro introduzido pela lei que aqui hoje é apresentada.» Consequentemente, seriamos levados a concluir em sentido diametralmente oposto ao constante da nota técnica, em anexo, quando esta, sem aparentemente se ter preocupado em fazer qualquer reflexão sobre a natureza da Lei n.o 17/2006, nomeadamente se a mesma poderia, ou não, ser considerada uma lei de valor reforçado, acabou por considerar, relativamente à versão original do PJL em causa – sem fazer também qualquer alusão ao artigo 10.o da Lei n.o 17/2006 – que o disposto no artigo 7.o dessa Lei-Quadro «não parece poder significar uma limitação ao poder constitucional de iniciativa legislativa dos deputados e grupos parlamentares [...]». Ao invés, concluindo pela natureza de lei de valor reforçado da Lei n.o 17/2006, cremos igualmente que a reserva de iniciativa que tal lei atribui ao Governo se traduz numa limitação do poder de iniciativa dos deputados que se imporia, não fora o caso do proponente ter entretanto proposto também a alteração da disposição legal que a limitava. Nessa medida, para que o conteúdo do projeto de lei se não encontrasse ferido de ilegalidade por incumprimento de lei de valor reforçado, violando o disposto no artigo 120.o alínea a) do RAR, importara que o proponente, anterior ou simultaneamente, apresentasse também proposta de alteração legislativa que, incidindo sobre a Lei-Quadro n.o 17/2006, propusesse a correspondente alteração ao seu artigo 10.o, retirando ao Governo a reserva de iniciativa que aquele diploma consagra... o que veio a suceder no articulado que substituiu a versão inicial do projeto de lei. 5. Antecedentes Parlamentares A nota técnica, em anexo, elaborada pelos serviços de apoio da Assembleia da República a propósito das iniciativas legislativas em análise, indicam os seguintes antecedentes parlamentares, com incidência nas matérias em apreço: