874II SÉRIE — NÚMERO 21N.° 678/IV (2.") —Do deputado Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre edifícios e vestígios arqueológicos de elevado valor his-tórico-cultural do concelho de Vila Nova de Famalicão.N.° 679/1V (2.") —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Instituto Nacional de Administração solicitando o envio de uma publicação.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 392/IV (1.*), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação vivida pelos trabalhadores dos hotéis Embaixador, Altis, Ritz e Penta.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 996/1V (1.*), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a actuação do cônsul da República da Libéria no Porto e a actualização das instalações daquele Consulado para negócios obscuros.Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n." 1204/1V (1.*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca dos efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 2297/1V (1.*), dos deputados José Magalhães e Anselmo Aníbal (PCP), sobre a interrupção do policiamento da Brandoa.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2331/lV (1.'), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o Programa de Desenvolvimento da Região Norte.Da Secretaria de Estado da Alimentação, ao requerimento n.u 20/1V (2.*), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a recolha de leite na zona de Barco, distrito de Castelo Branco.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 56/IV (2.°), do deputado António Mota (PCP), relativo à criação de um tribunal judicial no concelho dc Freixo de Espada à Cinta.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 59/IV (2.1), do deputado Rogério de Brito (PCP), sobre as organizações que beneficiaram do programa de subsídios às organizações agrárias de âmbito nacional, os montantes atribuídos por empreendimento/projecto ao abrigo do PLIAA, os projectos integrados no PAPE e PADAR que foram aprovados, os projectos relativos ao PEDAP enviados para Bruxelas, os projectos relativos aos Regulamentos n.°' 355 e 797 da CEE e ainda sobre PIDRs.Da Guarda Nacional Republicana ao requerimento n.° 69/ IV (2.°), do deputado Corujo Lopes (PSD), relativo ao Posto da GNR de Gafanha da Encarnação, no concelho de Ílhavo.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 75/lV (2."), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a criação de um tribunal judicial na sede do concelho de Alcoutim.Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 99/1V (2.*), do deputado Luís Rodrigues (PSD), acerca da realização de eleições em novas freguesias do. concelho de Almodôvar.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 108/1V (2.3), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio de listagem das entidades com dimensão religiosa constantes do registo das associações.Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 143/1V (2.°), do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre subsídios concedidos pelo SNB, através da Inspecção Regional de Bombeiros do Centro, às respectivas corporações do distrito de Leiria.Da Direcção-Geral do Comércio Externo ao requerimento n.° 202/ÍV (2.'), do deputado Barbosa da Costa (PRD). sobre relações comerciais entre Portugal e a RDA.Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 245/IV (2."), do deputado António de Sousa Pereira (PRD), sobre a reparação nas bancadas do Estádio José Alvalade.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 258/IV (2.*), do deputado Rui Sá c Cunha (PRD), solicitando o envio de publicações.Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 368/IV (2.°), do deputado Rabaça Vieira (PS), solicitando o envio de publicações.Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 371/IV (2.°), do deputado Raul de Brito (PS), solicitando o envio de publicações.Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 381/IV (2.°), do deputado António Mota (PCP), indagando da nomeação do novo conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à rectificação do aviso de abertrua do concurso interno para técnico auxiliar de apoio parlamentar principal, de 1.° classe ou de 2.° classe do quadro.Rectificação:Ao n.° 6, de 3 de Novembro de 1986.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 8/IVAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS A CONVENÇÃO RELATIVA A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SATÉLITES MARÍTIMOS (INMARSAT) E AO RESPECTIVO ACORDO 0E EXPLORAÇÃO.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. São aprovadas, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ac respectivo Acordo de Exploração, adoptadas em Londres em 16 de Outubro de 1985 pela 4." Assembleia Geral das Partes da referida Organização, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente Resolução.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira— O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pires de Miranda.Amendments to the Convention on the International Marítimo Satellite Organization (INMARSAT)PreambleAt the end of the Preamble, the following new paragraph is added:Affirming that a maritime satellite system shall also be open for aeronautical communications for the benefit of aircraft of all nations,ARTICLE 1 DefinitionsIn article 1, the following new paragraph (ft) is added:(/?) «Aircraft» means any machine that can derive support in the atmosphere from the reactions of