79 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Socialista apresentou um conjunto de medidas destinadas a proteger as famílias portuguesas face à situação de degradação da situação económica que as afeta no cumprimento das suas obrigações financeiras.Para além do núcleo essencial de propostas apresentadas pelo Partido Socialista com vista a introduzir medidas de revisão do enquadramento jurídico aplicável ao crédito à habitação e às consequências do respetivo incumprimento, construindo respostas equilibradas entre devedores e instituições financeiras, importa igualmente dar resposta às dificuldades sentidas por muitas famílias na preservação das suas habitações próprias permanentes, decorrentes da sua relação com a Administração Tributária. É, pois, fundamental que também o Estado participe na construção de soluções que aliviem as dificuldades das famílias e preservem o direito fundamental à habitação.Efetivamente, o incumprimento de obrigações fiscais, em particular do Imposto Municipal sobre Imóveis, tem conduzido a um aumento significativo do número de penhoras registado, cifrando-se acima dos dez mil casos de vendas concluídas em 2012 e encontrando-se em processo de venda executiva vários milhares de imóveis.Sem prejuízo da existência de casos de incumprimento que têm origem noutros fatores, é a combinação de dois elementos em particular que tem contribuído para este avolumar de problemas novos, a saber, a redução do rendimento disponível das famílias, por um lado, e a reavaliação significativa do valor de muitos imóveis, por outro, que tem contribuído (e contribuirá de futuro) para desequilibrar a afetação de rendimento ao cumprimento de obrigações tributárias.Neste sentido, várias têm sido as vozes da sociedade civil que têm apelado a um maior equilíbrio na resolução destas situações de incumprimento. Neste quadro, destaca-se em primeira linha, a tomada de posição do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos que, conhecedor de perto da realidade contributivas das famílias portuguesas, realçou a dramática situação socioeconómica de muitos contribuintes provocada pelo desemprego, corte de subsídios de fçrias e de natal e aumento de impostos e afirmou mesmo que o ―despejo de uma família nunca é uma oportunidade, mas antes um ataque brutal à dignidade da pessoa humana e ao seu direito à habitação consagrado na Constituição‖.Por outro lado, a DECO sublinhou também publicamente o desajustamento da atual lei e dos procedimentos de cobrança coerciva, desenhados fundamentalmente com vista ao arrecadar de receita fiscal, mas sem ter em conta as diferentes causas de incumprimento de obrigações tributárias e a evolução muito negativa da situação económica de muitas famílias.Simultaneamente, no que concerne a dívidas à segurança social, realidade que apresenta um quadro em tudo similar ao que se observa em relação às dívidas ao Fisco, o atual Governo tomou já uma medida preventiva e excecional semelhante àquela que o Partido Socialista vem agora recomendar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo sido determinada a suspensão da venda de casas penhoradas, de forma a salvaguardar o direito à habitação.Consequentemente, o PS vem recomendar ao Governo que alargue à execução de dívidas fiscais a decisão que tomou em relação às dívidas contributivas à segurança social e que pondere uma revisão do regime de execuções fiscais, pelo menos durante o período de ajustamento financeiro. A presente iniciativa assenta pois na necessidade de oferecer uma resposta equilibrada e solidária por parte do Estado às dificuldades sentidas por muitos agregados familiares no cumprimento das suas obrigações fiscais, evitando causar um dano maior quer aos contribuintes, quer à própria capacidade futura do Estado de arrecadas as receitas fiscais em dívida.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Suspenda as penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais que reúnam as seguintes condições: a) Tratar-se da habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar; b) O valor tributário do imóvel não exceder €200.000; c) Existir uma situação de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar que determine uma diminuição do rendimento disponível do agregado;