I SÉRIE — NÚMERO 55 2 outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 384/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes, 385/XIV/1.a (PCP) — Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia e 386/XIV/1.a (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19, que foram rejeitados. Intervieram, além dos Secretários de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado) e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Duarte Alves (PCP) José Luís Ferreira (PEV), Mónica Quintela (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mariana Mortágua (BE), Fernando Anastácio (PS), André Silva (PAN), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.). Foram discutidos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 — que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global —, e os Projetos de Lei n.os 387/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento — que foi rejeitado — e 389/XIV/1.a (PS) — Alteração da Lei n.o 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública — que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo ainda sido aprovado um requerimento do PS solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões — juntamente com os Projetos de Resolução n.os 427/XIV/1.a (BE) — Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito do COVID-19 e 438/XIV/1.a (IL) — Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos — que foram rejeitados. Pronunciaram-se, além dos Secretários de Estado da Habitação (Ana Pinho) e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres), os Deputados Bruno Dias (PCP), Marina Gonçalves (PS), Maria Manuel Rola (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Márcia Passos (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (PAN). Foi apreciada a Petição n.o 537/XIII/3.a (Apresentada por Luís Alberto Júdice Veiga da Silva e outros) — Solicita a revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra. Intervieram os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Artur Soveral Andrade (PSD), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Cláudia Santos (PS). Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n.o 561/XIII/4.a (André Lourenço e Silva e outros) — Pela contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde e os Projetos de Resolução n.os 214/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, 285/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos — que foram rejeitados — e 210/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde — que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), Paula Santos (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Cláudia Bento (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Anabela Rodrigues (PS) e Mariana Silva (PEV). Foram lidos os Projetos de Voto n.os 230/XIV/1.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte do embaixador Leonardo Mathias e 231/XIV/1.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte do embaixador José Cutileiro, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que foi guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.o 229/XIV/1.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia da Europa. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 469/XIV/1.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global. Após aprovação de dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração, apresentadas por aqueles partidos, ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, intervieram os Deputados Alexandra Vieira (BE) e Pedro Delgado Alves (PS). De seguida, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo BE e aprovada a proposta apresentada pelo PS, tendo, depois, aquele texto final sido aprovado em votação final global. Foi, ainda, aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente àquele texto final. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos. a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.