II SÉRIE-A — NÚMERO 36 4 sobre a implementação do RGPTC», visando esta iniciativa corrigir «algumas das insuficiências do atual regime jurídico vigente» (cfr. exposição de motivos). Prevê-se a entrada em vigor destas alterações «no dia seguinte à sua publicação, com exceção do artigo 3.o5» que entra em vigor «com o Orçamento de Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 167.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa» (cfr. artigo 5.o do PJL). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a) (BE), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a) – “Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro”. 2. Esta iniciativa pretende alterar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, consagrando que a conferência de pais no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais e resoluções de questões conexas – e, por remissão do n.o 3 do artigo 46.o, à conferência nos processos de alimentos devidos a crianças – seja sempre gravada, devendo apenas ser assinaladas em ata as pessoas presentes, o início e o termo de cada declaração, requerimentos e respetiva resposta, despacho, decisão e outras informações que o juiz considere relevantes, e prevendo a inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação entre as partes em duas situações concretas: (1) quando a algum dos progenitores seja atribuído o estatuto de vítima do crime de violência doméstica e (2) quando algum dos progenitores seja constituído arguido ou condenado pela prática de crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual do filho. 3. Pretende, ainda, alterar a Lei n.o 75/98, de 19 de novembro (Garantia dos alimentos devidos a menores), excecionando da regra segundo a qual o pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos desta lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, os casos e as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 1905.o do Código Civil, ou seja, os casos em que são devidos alimentos depois da maioridade e até que sejam completados 25 anos de idade. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de novembro de 2016. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.                                                           5 Reitere-se, nesta sede, a observação vertida na nota técnica dos serviços: «Não parecendo decorrer do artigo 3.o (...) eventuais encargos, poderá eventualmente, haver um lapso e pretender-se excecionar a entrada em vigor do artigo 4.o, para dessa forma ser ultrapassado o limite imposto pela “lei-travão”».