I SÉRIE — NÚMERO 25 6 Nos termos que propusemos, passarão a ser efetuados nos juízos de proximidade não só as sessões de julgamento respeitantes aos processos criminais da competência do tribunal singular mas também os julgamentos dos processos cíveis cujo valor não exceda os 50 000 euros. Trata-se de litígios maioritariamente de natureza privada, muitas vezes relacionados com questões contratuais ou de direitos reais, que nestas localidades ocorrem com uma frequência bastante maior e que, portanto, assumem uma importância superior na vida comunitária. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir mais uma alteração ao mapa judiciário. Hoje, o Governo invoca, como escopo da alteração proposta, o alargamento aos processos de natureza cível da solução já encontrada para os processos de natureza criminal quanto à realização do respetivo julgamento, pretendendo, assim, alterar, mais uma vez, a lei da organização judiciária. Sr.as e Srs. Deputados, importa, antes de mais, lembrar que o mapa judiciário contém uma norma específica que prevê a sua revisão periódica, no sentido de se prepararem possíveis ajustamentos. Por isso é que foi prevista a sua revisão e a sua adequação. Sr.a Ministra da Justiça, há coisas que não podem ter retrocesso, e nisso o Governo tem andado bem, não colocando em causa, embora lhe tenha custado a admitir, por exemplo, a questão da especialização, que é essencial e explica, naturalmente, a diminuição brutal do número de pendências processuais que se fez sentir após a entrada em vigor do mapa judiciário. Vozes do PSD: — Bem dito! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — O Governo aponta agora a obrigatoriedade da realização de julgamentos de ações cíveis nos chamados tribunais de proximidade. Porém, Sr.a Ministra, a maioria dos agentes judiciários que foram ouvidos sobre esta matéria interrogam-se sobre se existem os meios necessários para levar a cabo a chamada aproximação entre a justiça e os cidadãos, em especial os do interior, uma vez que estes tribunais não têm magistrados residentes. Sr.a Ministra, as críticas são muitas e vão desde as implicações de mais tempo perdido na estrada sobre a produtividade dos juízes, associadas à necessidade de prever as condições materiais adequadas às deslocações, até às diferenças substanciais entre as jurisdições, que demandam tratamento diferente. As exigências de prevenção geral, que podem servir de argumento para a deslocalização dos julgamentos criminais, não se verificam nos processos de natureza cível. Não chega falar de proximidade! Até porque conhecemos a garantia que a Sr.a Ministra já deu em tempos, da logística inerente à reabertura dos tribunais, e sabemos que os problemas subsistem hoje. Sr.a Ministra, o que temos são juízos de proximidade afetos apenas a um funcionário judicial, o qual, aquando da realização de julgamentos, tem de encerrar a secretaria, deixando o cidadão de poder aceder aos serviços e funções, impedindo o tão almejado acesso à justiça. Atento o modo como foram feitas as propostas, aquando da alteração ao mapa judiciário, existem problemas que não foram devidamente acautelados. Parece-nos que esta proposta hoje em discussão também não cumpre equilibradamente as finalidades substanciais de aproximação da justiça aos cidadãos. É necessário averiguar se existem os meios necessários à sua implementação e acautelar a existência de tais recursos. Se isto não for cumprido, Sr.a Ministra, estamos, mais uma vez, perante uma tentativa de agradar ao eleitorado sem providenciar os meios necessários à medida em causa. Aplausos do PSD.