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Numa entrevista ao Diabo - entenda-se ao semanário Diabo - o presidente do primeiro município do País assinala que a parte histórica do castelo não tinha sido objecto de obras. Para ele, a parte histórica ficava reduzida à "zona das torres". Esta opinião é marginal à opinião de muitos olisiponenses, é uma opinião motora de um ataque da parte daquele que considera que o castelo é apenas o castelejo.
Numa carta aberta publicada há dias num matutino, um munícipe integrava este acto de anticultura na incapacidade de entender a importância da sala ogival do Paço da Alcáçova, que o restauro anterior tinha, pelo menos, deixado como estava. O que agora se faz, repito, é fazer nascer arcos e deslocar portas, é destruir um espaço gótico, é fazer uma torre postiça, é rasgar um janelão onde este não existia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados da AD, isto é de mais para Lisboa e para a sua história, é acto, repito, de anticultura digno de figurar na listagem negra dos actos indignos de uma administração.
A segunda visita leva-nos a Belém, é natural que muitos já a tenham feito, e perante o espanto de muitos -e quero crer que até de muitos dos deputados que se sentam nas bancadas da AD -, à revelia de indicações programáticas foi autorizado que a Junta de Freguesia de Belém construísse - por administração directa, mediata ou indirecta exactamente na área fronteira à zona monumental dos Jerónimos s do Palácio de Belém, uma feira chamada "Feira de Belém". Segundo a leitura dos textos destinava-se tal feira a preencher um espaço que era ampla zona fortemente degradada, segundo os autores, quer do ponto de vista paisagístico quer do ponto de vista social.
Mas, o que lá está à vista é um exemplo claro tanto de degradação paisagística como de degradação social. O tipo de construções é significativo e é preciso que se saiba que não houve nenhum projecto da feira de Belém, além de pequenas plantas com os dados e com alçado do portal.
Quem fez o mal fez depois a caramunha. À precipitação, à leviandade, à permissividade da autorização de construções sucedeu, em Outubro de 1980, o embargo das construções, com várias referências ao projecto da feira e aos desvios que teriam sido cometidos.
É sintomática esta fraseologia, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E ao contrário do que se pode entender desse comunicado, não foi de iniciativa camarária o embargo, mas sim consequência directa da intervenção do Instituto Português do Património Cultural, entretanto alertado, e isto acerca de um mês depois,
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1045com a fluidez bastante para, desrespeitando o próprio comunicado, consentir algumas actividades comerciais dentro da decantada feira. E eu queria apenas salientar que no meio disto estão os feirantes, que enterraram as suas economias, ou até os seus créditos e a quem foi acenando com uma solução a prazo que lhes não resolve, obviamente, os problemas, isto para não referir já minudências como considerar clandestinas as construções que estes fizeram, construções essas que, pelo menos segundo o despacho, tinham sido autorizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP sobre este assunto não foi ainda respondido pela Câmara Municipal de Lisboa. O silêncio parece, de facto, continuar a ser a alma do negócio, pois também um pedido de inquérito feito pelo Grupo Parlamentar da ASDI - caracterizando, aliás, o caso da feira de Belém como um "caso raro e paradigmático de leviandade, de improviso, de incúria e de oportunismo"- não teve até agora sequência.
Não temos ocasião aqui, nesta Assembleia, e neste momento de apontar outros pontos, mas os exemplos "exemplares" estão enunciados. Tem havido escritos e artigos sobre o que se passa e isto faz lembrar infelizmente, a destruição da igreja da aldeia de Joane, faz lembrar, por antítese, o cuidado com que uma câmara pobre, com a de Mértola criou um museu de arte sacra para preservar o património e relicário das igrejas da zona, com o apoio das populações e faz lembrar, também por antítese a plano de recuperação do centro histórico de Évora, que teve projecção internacional, que teve o apoio da UNESCO e que traduz o interesse de uma outra câmara pela preservação do património. Estas antíteses são a antíteses do degradação e da depredação a que me referi e que, infelizmente, tem caracterizado a visão ignara e criminosa a que, em termos de património cultura, Lisboa está sujeita. Continuaremos a denunciar este estado de coisas para que a situação se modifique e se altere.Aplausos do PCP. de alguns deputados do PS, do MDP CDE e do Sr. Deputado da ASDI Jorge Miranda.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A AD em silêncio... É fantástico!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, sobre estes problemas, apenas tivesse ouvido a intervenção do Sr. Deputado do PCP era capaz de ficar com a impressão de que pela Câmara de Lisboa tinha passado uma horda de vândalos ...O Sr. Raul Rego (PS): - Não passou, está lá!O Orador: - ... que se entretinham a destruir a cidade como uma das suas ocupações predilectas.Efectivamente, e felizmente, isso não é assim, e o Sr. Deputado que acabou agora de intervir, por maioria de razão, porque é vereador da Câmara de Lisboa, sabe bem que isso não é assim.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Deputado sabe que é assim.O Orador:-... sabe bem que os problemas que aqui foram levantados têm sido objecto de uma profunda discussão na Câmara de Lisboa, sabe bem que da parte de todas as forças políticas -e faço a justiça de considerar que também daquela a que pertence - há uma igual preocupação, pelo menos uma igual preocupação, na salvaguarda e na defesa do património desta cidade.
Há, evidentemente, como sempre tem havido, casos em que essa preocupação não tem sido levada até ao fim, não se conseguindo realizar os objectivos propostos na sua totalidade. Mas há casos nos quais a Câmara não tem qualquer responsabilidade, pois resultam de um conjunto de circunstâncias que, a seu tempo, e sobretudo quando os pedidos de informação que aqui foram formulados forem respondidos, serão esclarecidas.
Para além das afirmações que aqui foram feitas, e a que eu poderia contrapor muitos outros casos que demonstram o empenhamento desta gestão municipal na defesa do património -e lembro-lhe apenas a recuperação da Casa dos Bicos, do Teatro Romano, do Palácio Pombal, os vários protocolos assinados com a Secretaria de Estado da Cultura no sentido de dotar esta Secretaria de Estado de determinados serviços fundamentais e de infra-estruturas importantes, ligadas à preservação do património, que neles vão funcionar, como seja o caso do edifício do antigo Lisboa Ginásio e tantos outros, o acordo de cooperação com o Instituto de José Figueiredo, que vai permitir efectivamente a recuperação de uma boa parte do património artístico da cidade -, devo dizer que alguns casos que aqui foram referidos, alguns erros que, porventura, tenham sido cometidos, a maior parte dos quais sem a intervenção directa da Câmara, mas que a Câmara está empenhada em remediar, não podem servir para qualificar uma política cultural.
O Sr. Deputado, ao trazer para aqui um problema que é fundamental do foro municipal, está talvez a reconhecer sucessivas derrotas políticas que a força que aqui representa tem sofrido nesse foro e está a tentar obter um eco que esses problemas não têm tido ao nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso assegurar que as forças políticas da Aliança Democrática na autarquia de Lisboa estão profundamente empenhadas na correcção dos erros se têm verificado, estão profundamente empenhadas na preservação do património cultural da cidade, e disso têm dado provas. Portanto, a forma como este problema aqui foi abordado parece-me que não conduz a nenhuma melhoria da situação, não representa um esforço sério para se resolverem problemas que não são de agora, que vêm de há muito, e aos quais nós reconhecemos que é preciso dar uma solução, na qual, aliás, estamos fortemente empenhados.Por tudo isto, o meu protesto.Aplausos do CDS.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É a má gestão de AD!
1046 I SÉRIE -NUMERO 31O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, há mais oradores inscritos para se pronunciarem sobre a sua intervenção. Deseja responder já ou prefere responder no fim, em conjunto?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Atendendo a que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, antes de vir para esta Assembleia, realizou já um longo e sério trabalho ao serviço do Poder Local, gostava de lhe perguntar se, para além das observações que fez agora quanto à actuação da Câmara, de responsabilidade da AD, e que são patentes e prováveis facilmente, pois basta ir aos locais, para além da ultrapassagem que se tem feito também, durante este último governo, do Instituto Português do Património Cultural, considerando que os caminhos que se tomam neste campo são, na maior parte das vezes, irreversíveis, isto é, que é o património de gerações que fica destruído, e tendo ainda dado o exemplo de câmaras municipais que vivem realmente em contacto directo com as populações - como é o caso da Câmara de Mértola e o da Câmara de Évora, em que os problemas se processam e resolvem de forma diferente, gostaria de perguntar, dizia, se pensa que a estrutura do Poder Local terá ou não valores definitivos na forma como o património cultural pode ser defendido entre nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava protestar, ou melhor, em primeiro lugar, desejava fazer um semi-louvor às palavras do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pois, de facto, frisou aqui assuntos que têm sido preocupação do meu partido ao longo do tempo, e não só de agora, e que foram, inclusivamente, ventilados por iniciativa dos representantes do meu partido na Assembleia Municipal de Lisboa, numa sessão sobre estes temas e sobre outros que o Sr. Deputado omitiu, tendo, aliás, essa reunião da Assembleia Municipal de Lisboa sido convocada por iniciativa do Partido Popular Monárquico.
De facto, os aspectos que frisou são pertinentes e eu diria mesmo que talvez o Sr. Deputado tenha omitindo outras situações difíceis, como seja a das Torres do Tejo ou a hipotética transformação total da Rua de S. Bento, seja por desconhecimento, seja por não estar muito dentro destes assuntos.
Mas, fundamentalmente, o meu protesto refere-se à posição - com a qual nós não estamos de acordo- de se fazer um ataque à Câmara Municipal de Lisboa, e em particular ao seu presidente, que, de facto, em várias questões que consideramos pertinentes, tem sido uma pessoa de franca abertura e que está disposto, inclusive, a rever possíveis erros que tenha cometido.
Julgo que ninguém pode acusar o actual presidente da Câmara, engenheiro Nuno Abecasis, de prepotências e de não saber ouvir quer as vozes da maioria quer as vozes da oposição, pois os Srs. Deputados do PCP, e o Sr. Deputado Anselmo Aníbal em particular, sabem que quer a maioria quer a oposição têm posto questões pertinentes ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Devo acrescentar ainda que em matéria de património cultural a sua intervenção ficou um pouco aquém daquilo que seria desejável, ou então tenho de a interpretar apenas como uma intervenção política que visava única e exclusivamente um ataque à AD. De facto, como o Sr. Deputado Gomes de Pinho disse, o problema é mais vasto do que aquilo que referiu, porque nós poderíamos ir ao ponto de lhe lembrar qual foi a posição do seu partido em relação ao Parque da Gulbenkian no ano passado; o que é que gestões autárquicas de responsabilidade do Partido Comunista fizeram, em anos anteriores; o que é que aconteceu à Igreja de Santo António do Couço, cuja Câmara era da responsabilidade da APU, que foi destruída para ser construído um urinol; o que é que aconteceu ao Castro de Segóvia, etc. Portanto, o problema é de facto mais fundo do que um simples ataque à AD.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para manifestar, sob a forma de protesto, a nossa posição sobre a matéria.
Efectivamente, foram referidos alguns casos de depredação do património da cidade de Lisboa, mas não se fez referência às posições que entretanto foram assumidas, na Câmara Municipal de Lisboa, em defesa desse mesmo património, sem que daí tivesse havido qualquer resposta positiva dos actuais responsáveis pela gestão da cidade, que são maioritariamente pertencentes à AD.
No que respeita ao Castelo de S. Jorge, e por iniciativa dos vereadores socialistas, foi apresentada oportunamente uma proposta para que as obras do Castelo fossem sustadas, dados os malefícios que daí resultavam para a cidade, e para que se voltasse a considerar a final idade anteriormente estabelecida para o Castelo e para as ruínas, que visava principalmente a construção de um museu referente à cidade amuralhada e à parte antiga de Lisboa.
Esta finalidade, que estava mais consentânea com a natureza cultural do Castelo, não foi tida em conta. E a nossa principal razão de oposição à utilização que vai ser dada à parte do Castelo que está a ser transformada obedece, por um lado, à má utilização que ao local se pretende dar e à incapacidade que o Castelo apresenta para comportar infra-estruturas daquele tipo. Efectivamente, o Castelo não se compadece, com a sua natureza reservada e com o seu carácter de zona amena, com uma utilização intensa para a instalação de restaurantes, botes e outras do mesmo tipo. Esta a nossa posição e a razão da nossa defesa do Castelo de S. Jorge.
No tocante à Feira de Belém, foi por diferentes vezes manifestada em tempo útil a nossa oposição ao que estava acontecer, ou seja, antes que essa situação se consumasse na configuração que hoje apresenta.
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1047Julgamos que a responsabilidade, face aos avisos atempadamente feitos, cabe inteiramente à AD. A resposta dada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho
- que, aliás, referiu algumas iniciativas meritórias, mas cuja iniciativa não é desta Câmara, já vêm da anterior, nomeadamente no que diz respeito à Casa dos Bicos e ao Teatro Romano - não contestou qualquer dos motivos alegados pelo Sr. Deputado e vereador Anselmo Aníbal, que se reportaram ao Castelo de S. Jorge e à Feira de Belém. É que, Sr. Deputado Gomes de Pinho, a aceitação de que tinham sido cometidos alguns erros largamente compensados pelo que de benéfico se está a fazer noutros sectores não é uma resposta convincente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo AníbalO Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho aproveito dois conceitos. Um é o seu conceito de vandalismo, e o vandalismo está lá na depredação do património, está lá nos atentados aos monumentos nacionais, está no conspurcar das zonas que cercam os monumentos nacionais, está lá nessa permanente capacidade motora e inovadora da AD para, em relação a um património que não é da cidade, que é nacional, assumir uma posição de dona da cidade que não lhe foi atribuída pelo facto de ser administração municipal neste segundo mandato do Poder Local, que decorre desde 1980.
O outro conceito tem a ver com a admissão de erros. É útil que o Sr. Deputado Gomes de Pinho tenha admitido erros, facto que nos vai permitir pensar em termos de outra instância, que não esta, para a reparação de alguns dos atentados que os senhores têm feito. A situação é tão grave e tão lesiva para o património nacional que naturalmente é possível - por esta culpa que acaba de fazer, sob o ponto de vista de uma instância pública e nacional - que na instância autárquica continue essa mea culpa. É pena que ao longo das 70 sessões da Câmara Municipal não o tenha feito sob o ponto de vista global que agora tem, até porque esses atentados, como sabe, vêm desde Março de 1980.
A política da AD não é uma política só lisboeta, e uma política que tem expressão noutros municípios. Mas, como foi lembrado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, delimitei a minha intervenção aos monumentos nacionais da cidade de Lisboa, que é a sede desta Assembleia.
Por outro lado, a admissão dos erros permite pensar que tenham no cargo de vereador uma posição que lhes permita emendar a mão.A intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que agradeço, permite estabelecer três indicações que me parecem positivas.
Tanto o património nacional como o património regional e local podem e devem ser preservados tanto pelas instâncias nacionais como pelas instâncias regionais, a criar, como pelas instâncias locais, em estatuto a definir. Mas para isso tem de se exigir que os municípios não tenham o orçamento de penúria a que já nos referimos na quinta-feira passada e que tenham uma situação financeira em que a Lei das Finanças Locais seja aplicada e a lei de delimitação dos investimentos seja redefinida, rediscutida e promulgada.
Para além da instância nacional, regional ou local e da capacidade financeira, é necessário dotar os municípios com os quadros técnicos e humanos necessários e que vêm também na razão directa das possibilidades financeiras.
As possibilidades financeiras trazem para os municípios, como se colhe dos exemplos que se conhecem, novas capacidades na preservação e na defesa do património cultural.O Sr. Deputado Luís Coimbra deu-me um seu louvor e eu retribui-lho. Agradeço as suas palavras. Não me esqueci nem das Amoreiras, nem das Torres do Tejo, nem de outros atentados que por aí se preparam, quase todos silenciosamente. Só são notícia quando já estão decididos. Têm, aliás, um parceiro na AD, que é o seu deputado com o mandato suspenso, que tem do silêncio uma regra de ouro que é: "O silêncio é a alma do negócio".O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - E nós acrescentamos: para esse Sr. Deputado o silêncio é a alma da depredação cultural e patrimonial que faz em Lisboa.Este semi-louvor pelo reconhecimento das verdades - não sei se disse meias verdades, segundo a sua terminologia - não obstou a que na outra parte da sua intervenção tenha andado pela imprecisão e pela falta de rigor, tanto no equacionar das datas como nas referências aos monumentos nacionais, não tendo compreendido que a minha intervenção estava delimitada no espaço, estava circunscrita aos 8500 ha que Lisboa tem, que estava naturalmente circunscrita a este demento rigoroso. Não estava a definir uma política de património cultural, não era esse o seu sentido e é pena que o não tenha entendido e que, para não dar toda a razão, tenha resvalado para as omissões, que não são omissões, Sr. Deputado Luís Coimbra - só são omissões quando de facto estão no cerne da questão.
A intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado é uma intervenção que reputo de lúcida e correcta, integrada, aliás, no espaço a que foi circunscrita a intervenção inicial.
A gestão da cidade é de respeitar e faz-se fundamentalmente pela Administração Loca). O que não se pode fazer é, ao sabor do tom da sabedoria ignara de um qualquer gestor, depredações irreversíveis num património que é de todos, num património que é nacional, num património que deve ser discutido nesta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente, na medida em que foi posta em causa a dignidade de um deputado que tem o seu mandato suspenso e, portanto, não está presente nesta Câmara.
1048 I SÉRIE -NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Como é para defesa por interposta pessoa, tem V. Ex." a palavra.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é muito simples e não serão necessárias muitas palavras para expor. O Sr. Deputado do PCP, na verdade, pôs em causa a dignidade do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, deputado com mandato suspenso e da AD.O Sr.o Sousa Marques (PCP): - A AD é um partido?O Orador: - O Sr. Deputado ouviu mal. Eu disse do meu partido e da AD. Mas isso não altera o sentido do meu protesto, já que a dignidade do Sr. Engenheiro Nuno Abecasis foi posta em causa nesta Câmara por um deputado que também é vereador da Câmara Municipal de Lisboa e que nesse órgão tem em causa as suas atitudes e a gestão camarárias.
É principalmente por ter aproveitado a ausência da pessoa que pretendeu visar que apresento o meu protesto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção não foi posta claramente em causa a dignidade do Sr. Deputado Nuno Abecasis; o que foi posto em causa foi a prática daquilo que tem feito na Câmara Municipal de Lisboa em termos de atentados contra monumentos nacionais. Não estão em causa dignidades pessoais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis anos e duzentos e noventa e seis dias após o 25 de Abril como vamos nós, afinal, de descentralização?...
Perspectivando a questão no plano cultural, eu diria que mal - bastante mal!... Porque aí não soubemos ainda pensar o País para além das fronteiras de Lisboa, na ausência de um conjunto de acções que até à província dissessem chegar a habitação de um contacto regular com a actividade cultural, por si própria também fomentadora do desenvolvimento de potencialidades que não existem apenas na cidade grande das sete colinas.
Falo aqui da cultura que se aprofunda no teatro de qualidade, na música da escolha criteriosa, nas boas e representativas iniciativas de arte - naquilo tudo que, em suma, abre à mente do homem horizontes amplos e novos para a atitude de pensar, sentir e descobrir as largas alamedas do conhecimento.
Mas não ignoro também as estruturas elementarmente simples da oportunidade de semear, na terra fértil do interesse popular mais imediato, o culto de lazeres proveitosos, que estimulam a criatividade dos talentos por desabrochar, quando até junto deles se faz chegar uma porta aberta às suas manifestações de vontade e sentido de participação na vida colectiva.
Se alguma coisa se tem feito em Portugal nessa esfera da nossa vivência, quase tudo se resume ao horizonte lisboeta. Para a província, sobejam parcos apoios a alguns voluntários da cultura, que isolados na sua vontade e sem meios que emprestem força de penetração à voz que persistem fazer ouvir e ao exemplo que intentou divulgar, pequena colheita de frutos realizam em confronto com o volume de esforço do seu sacerdócio.
E será que esta distância entre as oportunidades de contacto com a cultura que tocam a Lisboa e minguam fora dela decorrem sempre e só de fenómenos inevitáveis de circuitos comerciais desproporcionados e de condições naturais de realização das coisas da cultura igualmente sem equilíbrio?
Sempre e só, não! Porque mesmo a partir de uma situação de base centralizadora que no passado privilegiou a capital do País em detrimento do seu todo, algumas medidas são perfeitamente possíveis para corrigir o desequilíbrio.
A começar, por exemplo, tarda há muito a criação no Norte de um pólo de irradiação cultural ao qual sejam dadas algumas das diversas condições de iniciativa empreendedora que ao Sul já existem na dinâmica lisboeta.
O Porto tem para isso potencialidades que seria lamentável minimizar. Não apenas por si, logicamente, mas por toda uma larga faixa regional que para ali naturalmente converge, e que nessa cidade poderia nutrir-se de ensejos regulares para vivificai a sua cultura própria, desenvolvendo-a e dando-lhe novas e renovadas formas de expressão.
Esperar que toda a vocação cultural nortenha haja de afoitar-se à ousadia de uma incursão de aventura na longínqua "Meca" da capital da cultura ou consentir que essas vocações estiolem no deserto de uma quase total falta de oportunidades reais de afirmação que caracterizam o Norte é um caminho de omissão onde se amputam muitas asas capazes de alguns voos alados que enriqueceriam o nosso património cultural.
A televisão como meio difusor de cultura com responsabilidades nacionais, que tem feito ela, por exemplo, para servir real e efectivamente o Norte?
Uma que outra reportagem apressada sobre folclore e romarias, quase sempre tão pobres de impacte de qualidade quanto breves: uma que outra notícia de circunstância - e aí se constrói, no Lumiar, o alibi que avaliza perante os responsáveis a afirmação sem real sentido de serviço nacional.
E no entanto, tivesse o Norte, no Porto, um centro produtor e emissor de programas, que já aí se abriria um amplo horizonte de trabalho estimulando a afirmação cultural das gentes para quem Lisboa fica longe e cujos caminhos de penetração interior são invariavelmente não só desconhecidos como hostis.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aí está, pois, um ponto de partida para aquilo que pode ser um arranque de uma descentralização cultural ao Norte. A televisão, com toda a sua força aglutinadora de trabalho e criatividade, polarizando vontades, descobrindo valores e projectando para o conhecimento do País, seria, no
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1049Porto, a porta aberta a uma nova safra de afirmação cultural de que o País carece para ultrapassar a modéstia do seu actual património, em muitos aspectos viciado pelo padrão dominante que Lisboa gerou, amamentou e a província de longe embala.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se que o Porto tem reivindicado para si e para todo o Norte a criação de um canal de televisão que seja suporte das suas actividades culturais e artísticas, além de meio de comunicação difusor dos anseios que carece de divulgar e fazer vingar. Se alguém terá visto essa pretensão como atitude meramente bairrista, não seremos nós, PSD, a pensar de tal modo. Como decorre da sucinta exposição de ideias e conceitos que vimos de fazer, bem pelo contrário entendemos que o movimento nascido daquela cidade é perfeitamente enqua-drável num esforço de descentralização cultural que urge levar a cabo neste País, e que naturalmente não se esgotará nessa iniciativa.O Sr.  Pedro Roseta (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas para que o muito desejar não invalide o alguma coisa fazer de imediato, vamos para já dar força a essa pretensão, emprestando-lhe o nosso condicional apoio e todo o estímulo da nossa compreensão para a justiça de que se reveste.
Mais no sentido de ultrapassar o mero acto uai boas intenções de aplauso ao movimento já referido e para lhe dar ajuda efectiva, o Partido Social-Democrata propõe a esta Assembleia que aprove a seguinte recomendação ao Governo:
Considerando ser necessário e urgente empreender passos efectivos que realizem uma eficaz descentralização cultural no nosso país:
Considerando que a existência de um canal emissor e produtor de televisão no Norte pode ser meio de ajudar tal objectivo;
Considerando que o que se sabe acerca de um movimento existente no Porto com vista à criação desse canal de TV naquela cidade pressupõe a existência nela de condições e apoios que facilitariam a iniciativa:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que de imediato se empenhe na tarefa de estudar e promover a instalação dos serviços necessários à criação desse canal de TV no Porto, em colaboração com as autarquias, colectividades e população da região.
Entregarei esta recomendação ao Governo e à Mesa, para que oportunamente seja submetida a votação da Assembleia, informando que a mesma é subscrita por todos os deputados do PSD do círculo eleitoral do Porto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para passar à leitura de dois votos entrados na Mesa. um apresentado pelo PSD e outro pelo PCP.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): — É do seguinte teor o voto de pesar, apresentado pelo PSD:Voto de pesarEx.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
O Grupo Parlamentar do PSD propõe à Assembleia da República um voto de pesar pela morte do grande poeta António de Sousa, ocorrida no dia 16 do corrente mês, considerando que o seu falecimento priva a poesia portuguesa de uma das suas vozes mais sensíveis e originais.
É o seguinte o voto do PCP:Voto
Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto:
Por ocasião da passagem do terceiro aniversário da trasladação dos restos mortais - dos trinta e dois antifascistas que no campo de concentração do Tarrafal deram a sua vida pela conquista da libredade e da democracia, a Assembleia da República evoca a sua memória e reconhece no seu exemplo o sentir profundo da vontade do povo português de defender a democracia e as instituições democráticas.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados: Francisco Miguel — Al-da Nogueira — Sousa Marques — Carreira Marques — José Vitoriano.O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do voto apresentado na Mesa, na última sessão, pela UDP prestando homenagem ao general Humberto Delgado no 16.° aniversário do seu assassinato.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As forças armadas portuguesas sempre fizeram política. E durante meio século fizeram a política dos dirigentes fascistas, contribuindo para que a sociedade portuguesa permanecesse fechada, oprimida, sujeita à vontade imposta pela oligarquia quase feudal e colonialista.Protestos do CDS.E não só como instituição servil dirigida pelas «cabeças» escolhidas e designadas pêlos governantes da ditadura. O corpo de oficiais das forças armadas,
1050 I SÉRIE — NUMERO 31especialmente o Exército, fornecia qualificados dirigentes, organizadores e chefetes para as forças especificamente repressivas como a PSP, a GNR, a PIDE. Para a Legião e os OPUDCs terroristas. Para os governos das colónias e dos distritos coloniais.
Os oficiais eram formados na escola das altas virtudes fascistas, da transcendente missão de garantir a pacificação da sociedade, abençoados pela Igreja, relacionados privilegiadamente com o Exército fran-quista, protegidos da influência da dinâmica social, isolados, odiados e adulados, pilares de uma sociedade falsificada, platónicos na sua gruta de sombras, heróicos na sua incultura.
O País era um vasto campo de manobras, os campos cultivados um empecilho para as demonstrações de destreza dos cavaleiros ou para os exercícios em «todo o terreno» de infantes e motorizados.
O povo, um imenso rebanho, para o qual só se olhava como fornecedor de galuchos, magalas, tara-tas, futuros tratadores impedidos e plantões, fantoches da fantasia, frustrações e incompetência dos oficiais formados à imagem do Conde de Lippe, num exército em que o estrato intermédio, os sargentos, eram o látego, a algema, a menina de cinco olhos, o objecto do ódio concentrado, permitindo salvaguardar uma imagem paternal por vezes altaneiramente generosa, aristocrática do oficial que fazia avaras aparições, dominando o cavalo, brilhando em confronto com a tacanhez apeada do sargento imposta conservada e incentivada para melhor salvaguardar e definir a necessária distância.O Sr. António Moniz (PPM): — O traumatismo da tropa!O Orador: — Neste universo concentracionário, fechado sobre si próprio, apenas sublimado nas bebedeiras viris e institucionalizadas; nas periódicas explosões do sexo reprimido; no bluff da batata ou na vertigem dos exercícios arriscados que tinham como suporte e espectadores os soldados atarantados; na pseudocamaradagem, logo estilhaçada, quando estava em causa um tacho disputado, uma promoção difícil ou até mesmo um cavalo superiormente dotado, houve no entanto quem lhe escapasse por acasos da vida ou por determinação própria.
E apareceram aqueles que não se deixaram tolher pela alienação da escola, nem pela pressão do grupo, se ligaram à sociedade viva e democrática e foram lutadores exemplares da causa da liberdade.
Antes que a guerra colonial levasse à desarticulação da fantasia reaccionária, à rebelião dos capitães e à Revolução de Abril — e enquanto a maior parte dos que se afastavam o faziam para as sïnecuras e para irem refinar-se nas polícias políticas e nas forcas repressivas do regime —, na negra noite do facixmo, sujeitos à mais feroz repressão dirigida pêlos seius antigos «camaradas» de armas, os nomes de Sarmento Pimentel, Varela Gomes, Briços de Carvalho e Humberto Delgado, entre outros, brilham no firmamento dos heróicos combatentes da liberdade.
E, quando tanto se fala em perfis militares, devemos interrogar-nos quais os padrões por que se alinha o perfil militar requerido para, hoje, pertencer às forças armadas. Devemos interrogar-nos se a ética
militar, vamos descortiná-la em Sarmento Pimentel, Varela Gomes e Humberto Delgado ou em Maltês Sores. Homero de Matos e Silva Pais ...Vozes da UEDS: — Muito bem!O Orador: — Estando Humberto Delgado assassinado pela PIDE de Salazar e Silva Pais, Varela Gomes praticamente expulso das forças armadas, Maltês Soares integrado e Silva Pais, por morte natural, enterrado com todas as «honras e continências» militares, não será arriscado afirmar que, se a lógica não for uma batata, as forças armadas actuais que também prenderem e reformaram boa parte dos militares de Abril, não enjeitam a hereditariedade, a tradição, o perfil e a ética dos sebentos servidores do fascismo.
E deixemo-nos de falsos pudores, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Da mesma forma que a CEE serve de docel ideológica à acção reaccionária dos Governos AD e à recomposição dos monopólios, também a NATO serve de cobrejão às forças armadas e à reestruturação do seu papel de servil garantia da «pacificação da sociedade» e do combate ao «inimigo interno».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O general Humberto Delgado foi um fruto da luta do povo, mas foi também um pólo agregador, um poderoso catalisador da sua unidade, sem a qual a luta é dispersa e infrutífera.
Humberto Delgado foi um verdadeiro combatente antifascista e o significado e consequências da sua acção podemos ir encontrá-los no próprio 25 de Abril,
A forma como um tribunal militar tem decorrido o julgamento dos assassinos de Humberto Delgado nada tem a ver com o 25 de Abril, nem com o seu espírito libertador; antes representa a manutenção e o reforço da mentalidade raaccionária e fascista — que nunca foi expurgada, apoiada na verdadeira contra-revolução económica, política, social e militar que tem estado a ser levada a cabo.
Na verdade, o coronel Dias Morgado assume-se como acusador do 25 de Abril, da resistênda antifascista e dos democratas. A morosidade de todo o processo foi intencional e destinou-se a diluir a indignação dos democratas, a apagar da memória activa o crime brutal do fascismo.
Todo o processo foi cnduzido no sentido de ilibar o regime, a PIDE, enquanto organização policial terrorista, os seus chefes políticos e executivos, Salazar, Caetano, Rapazote, Moreira Bptista, Silva Pais, perdendo-se aparentemente nas teias de um qualquer romance policial barato. E, para culminar toda a farsa, o promotor público dá solenemente a entender não estar em condições de materializar a acusação!
Os pides assassinos, já soltos, virão em romagem homenageá-lo, juntamente com o único que ainda, sabe-se lá porquê, permanece preso. Entretanto, um dos principais responsáveis pela morte de Humberto Delgado, o pede Silva Pais, foi, ele próprio, homenageado, embora postumamente. Com honras militares, escoltado por fascistas confessos e pides ameaçando e provocando.
A hierarquia militar dando cobertura à sinistra cerimónia, o tribunal militar ilibando objectivamente os assassinos, o poder político permitindo e fomentando o branqueamento do regime fascista. A hierarquia militar e o seu chefe supremo, o general Banes, devem
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1051ier responsabilizados pela homenagem prestada a uma facínora como Silva Pais.Esta homenagem vergonhosa constitui um insulto à dignidade dos militares que fizeram o 25 de Abril, um atentado à memória de Humberto Delgado e de todos os antifascistas presos, torturados e assassinados, uma provocação a todos os democratas.
Com os pides na rua, homenageados, absolvidos, fiscalizadores de escolas na emigração, integrando corpos privados de repressão, utilizados para o serviço de informação, caminhamos paulatinamente para a CEE, protegidos pelo braço armado da NATO.
"O fascismo nunca existiu" é uma palavra de ordem que possivelmente seremos obrigados a ouvir depois de nos ter sido insinuada todos os dias. Hoje, 110 nosso país, só há "democratas" e muitos daqueles que lutaram pela liberdade e se lançaram ousadamente na luta que culminou em 25 de Abril são expurgados, caluniados, preteridos, presos.
Hoje estamos!, continuamos a estar, numa encruzilhada: ou as honras militares a Silva Pais ou a condenação do fascismo e dos assassinos; de Humberto Delgado. Ou os conselhos superiores de disciplina ou o 25 de Abril. Ou a hierarquia façamhuda, a repressão militarista ao serviço da direita e dos americanos ou a democracia e o respeito pela Constituição nos quartéis. Ou a continuação da secular submissão ao estrangeiro ou a pátria livre e independente por que Humberto Delgado lutou e para a qual os capitães de Abril lançaram os primeiros alicerces.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao voto apresentado pela UDP, independentemente das considerações formuladas paio Sr. Deputado Mário Tomé. De facto, não esquecemos que o general Humberto Delgado segue na linha daqueles militares democratas que têm como primeira figura o tão esquecido general Sousa Dias, revolucionário do 3 de Fevereiro, no Porto, e primeiro democrata morto em Cabo Verde, na ilha tão famosa de S. Nicolau.
A figura de Humberto Delgado, seguindo-se à de Norton de Matos ou à de outros militares democratas, precede os militares do 25 de Abril. E não nos é indiferente neste momento, seis anos após o 25 de Abril, a forma como decorre o julgamento do assassínio de Humberto Delgado.
Independentemente do respeito que todos os tribunais nos merecem, manifestamos a nossa preocupação pela forma como recorre o julgamento, propiciando até a fuga de muitos dos réus com redículas fianças de 10 contos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembrando a memória de Humberto Delgado na sua generosidade democrática, não podemos esquecer que o princípio da democracia é a justiça e não os tribunais "passa-culpas".Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr.o Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.o Deputados: É com enternecida emoção que me associo, em nome do meu partido, à homenagem que se quer prestar à memória de um homem por quem tive a mais alta consideração, não podendo eu esquecer a honra que me deu quando na altura da sua candidatura à Presidência da República me integrou na sua Comissão de Honra.
Entretanto, quero afirmar expressamente que o meu partido põe profundas reservas ao ponto 2 do voto apresentado e submetido à nossa aprovação, porquanto entendemos que ele envolve manifestamente uma crítica da Assembleia à acção que está sendo desenvolvida pelos tribunais, sendo certo que a Assembleia tem expressa obrigação de ser a primeira entidade a respeitá-los inteiramente, pelo menos até que o julgamento esteja feito e se possa finalmente saber qual a decisão que o tribunal propõe.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM, da ASDI. do UEDS e do MDP/CDE.Mas o PSD, em nome de quem falo, declara sem a menor hesitação, sem qualquer reserva que, à parte esse considerando que condena e de que discorda inteiramente, está absolutamente identificado com quantos aqui votaram favoravelmente este voto que é também para todos os efeitos o voto de todos nósAplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS associa-se inteiramente ao voto apresentado pela UDP e desejamos salientar que só quem como nós, e particularmente a bancada da Frente Republicana e Socialista, sempre foi democrata - mesmo antes do 25 de Abril - pode avaliar o que representou para nós, e particularmente para a minha geração, a figura do "general sem medo", que ousou, em 1958, defrontar e afrontar o fascismo, a polícia política, os torcionários do antigo regime.
Acedamos que os tribunais sejam um órgão de soberania independente, mas o facto de considerarmos a independência do órgão de soberania que são os tribunais não nos inibe a nós, nesta Assembleia, de criticarmos qualquer órgão de soberania e particularmente os tribunais quando acabam por ser cúmplices dessa ignomínia que é a absolvisão dos pide e o atraso inqualificável que se tem verificado no julgamento dos assassinos do general Humberto Delgado. Por isso associamo-nos inteiramente ao voto apresentado pela UDP, independentemente das considerações proferidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Quero ainda salientar que, da parte da UEDS, haverá sempre uma resposta positiva pelo julgamento justo de quem cometeu crimes contra a liberdade e
1052 I SÉRIE-NUMERO 31centra a democracia, sejam eles praticados na pessoa do general Humberto Delgado ou nas de outros antifascistas ou democratas de sempre.Aplausos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Jorge Miranda (ASDI).O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto GoulartO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre com emoção que recordamos a figura do general Humberto Delgado no papel de liderança que assumiu na luta antifascista e muito particularmente no que foi a sua campanha eleitoral em 1958 e o que ela significou para nós de uma nova fase da luta antifascista, de grande confiança das massas do nosso país quanto à real possibilidade de derrubar o fascismo e de um início de um acentuar de um processo de luta que, podemos dizer, leu à eclosão do 25 de Abril, cerca de quinze anos depois.
No momento em que homenageamos com emoção a figura do general Humberto Delgado, não podemos deixar de ter em conta os considerandos do voto proposto pela UDP no que se refere às preocupações manifestadas quanto à forma como se está a processar o julgamento dos implicados no assassínio do general Humberto Delgado. Ó assassínio do general Humberto Delgado é um crime que reflecte bem o carácter do regime fascista, mas é também um crime que, devendo ser claramente julgado, que devendo ser um motivo, inclusive, de educação para todo o nosso povo, tem--se a apagar da opinião pública pela forma como o julgamento se tem processado - aliás, em termos semelhantes ao que se tem verificado com outros julgamentos do foro militar. Recorde-se o caso muito recente do julgamento do caso do RALIS, o julgamento dos implicados na rede bombista, a tolerância e as penas benignas aplicadas aos PIDES. O julgamento do assassínio de Humberto Delgado tem-se feito fundamentalmente por processos de dilação do próprio julgamento, por forma a desviar a atenção do que é central para questões laterais, no que tem sido particularmente responsável o promotor de justiça, cuja acção culmina com a sua atitude demissionista em relação a este julgamento. A forma como o julgamento do general Delgado está a ocorrer não ajuda a prestigiar as instituições judiciais no Portugal democrático dos nossos dias.
Apesar de tudo, reafirmamos a nossa convicção de que no chamado caso Delgado a justiça acabará por ser feita e principalmente acreditamos que o veredicto final ainda se tornará numa peça importante de julgamento e de condenação do próprio regime fascista.
Porque homenagear Humberto Delgado é também uma afirmação de condenação do regime fascista e dos seus crimes por esta Assembleia da República e porque manifestar apreensões pela forma como o caso Delgado tem decorrido no Tribunal de Santa Clara não é uma intromissão da Assembleia da República na esfera própria do poder judicial, mas a simples expressão da vontade de que este caso se tornasse num exemplar caso de julgamento do próprio regime fascista e do seu instrumento mais desprezível - a PIDE/DGS - e por tudo o que atrás disse, apoiamos o voto apresentado pela União Democrática Popular.Aplausos do MDP CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Óbvia e naturalmente, apoiamos a homenagem, carregada de preocupações, que se vai votar.
Homenagem a Humberto Delgado em que participamos e também pelo que ela contém de recordação da resistência antifascista que ainda importa recordar e assumir. Preocupações mais do que justificadas tendo em conta a forma como tem decorrido o julgamento dos criminosos que assassinaram Humberto Delgado e a sua secretária nesse distante dia 13 de Fevereiro de 1965, ainda bem vivo nas memórias dos resistentes e dos democratas.
Entretanto, os PIDES e os fascistas vão-se rindo em liberdade pelas esquinas sempre fugidias, mas agora prazenteiras, de Madrid, de Paris ou até de Lisboa, nas picadas mercenárias a soldo dos racistas sul-africanos ou nos gabinetes secretos de secretas polícias estrangeiras.
Nós juntamos a nossa voz de protesto às vozes dos democratas que connosco apoiam o presente voto.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PS Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Humberto Delgado foi o símbolo da unidade dos Portugueses contra a ditadura salazarista naqueles tempos já tão longínquos de 1958. Quem assistiu à campanha do general Humberto Delgado pôde ver como Humberto Delgado catalisou e reuniu à sua volta toda a ânsia de liberdade, de justiça e de progresso que se encontrava garrotada no espírito e na alma dos Portugueses.Humberto Delgado -é bom que aqui se diga - lutava por uma democracia claramente pluralista, direi mesmo, claramente ocidental. Na sua campanha pela liberdade e justiça em Portugal demarcou-se bem daqueles que não queriam esse tipo de democracia, que não queriam essa liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que hoje, embora apoiando associando-nos à homenagem a esse grande português, não deixamos de achar estranho que tenha sido a UDP, tão radicalmente contra as ideias do general Humberto Delgado, que tenha vindo a terreiro trazer aqui a sua homenagem a esse homem.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É evidente que a UDP aproveita a memória de Humberto Delgado para vir aqui fazer mais uma sessão de propaganda partidária, para fazer mais uma diatribe Diria até que a explicação para