6 DE NOVEMBRO DE 2021 21 proximidade muito grande. Ora, principalmente estas duas matérias — obrigar à informação sobre a aptidão funcional dos equídeos — pecam porque quem conhece e quem está envolvido no meio equestre e no meio dos cavalos sabe que uma das grandes virtudes do cavalo lusitano, que deve orgulhar todos os portugueses, é a de exatamente ter uma grande funcionalidade, uma grande aptidão. O facto de uma pequena elite, de pequenos grupos quererem condicionar as grandes maiorias aos seus gostos e aos seus prazeres não está correto. Portanto, o legislador não deve, em momento algum, olhar para a árvore em detrimento da floresta. Queria aproveitar o dia de hoje, porque é um dia muito feliz para esta temática: é o dia em que começa, na Golegã, a Feira Nacional do Cavalo e o Festival Internacional do Cavalo Lusitano. É neste local que os Srs. Deputados, autores destes projetos de lei, podem contactar diretamente com as associações de produtores, com os criadores, com o cavalo lusitano no seu esplendor e perceber que, na Golegã, os cavalos não andam com trela, não ladram, nem miam. Os cavalos, na Golegã, andam atrelados ou andam selados, com muito orgulho quer para o cavaleiro, quer para os cavalos. Portanto, há um desafio muito importante para esta Câmara: na semana de 5 a 14 de novembro, visitem o mundo real, o mundo que está lá fora e que espera dos Deputados desta Nação coerência e ajustes com a realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do PS.A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os 11 000 subscritores e a peticionária Patrícia Pereira, bem como Teresa Frazão, que, de uma forma incansável e numa louvável expressão de cidadania, trazem a este Parlamento as suas preocupações, com empenho e dedicação, em relação à alteração da legislação que salvaguarda a dignidade e o bem-estar dos cavalos. Saúdo, também, os proponentes dos Projetos de Lei n.os 1000/XIV/3.a (PAN) e 1007/XIV/3.a (BE). Gostaria de dizer que estes projetos pretendem introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 123/2013. Este diploma visa estabelecer as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos regulamentos da União Europeia no que respeita ao método de identificação destes animais. A legislação europeia, através dos seus regulamentos, já estabelece que os equídeos são definidos de acordo com o seu estatuto em «registados», «de criação e de rendimento» e «para abate ou equídeo de talho». De acordo com o já citado regulamento, todos os equídeos, ao nascerem, encontram-se aptos para consumo humano, cabendo ao detentor, ao médico veterinário, às autoridades competentes e emissoras do passaporte alterar esse estatuto, quer no passaporte, quer no Registo Nacional de Equídeos. De acordo com os procedimentos de identificação, o registo ou qualquer alteração sobre o estatuto do animal ou alteração de titularidade, referida no passaporte, deve ser espelhada já na base de dados de apoio ao registo nacional. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a aptidão funcional de um equídeo não é algo definitivo ou estático. Um equídeo pode ter simultaneamente diversas aptidões ao longo da sua vida: pode ser de lazer, de desporto, de uma escola, de trabalho ou de produção. Se, pontualmente, forem utilizados como animais de companhia, isso é reversível e deve acumular com outras funções. Em nossa opinião, de momento, não há necessidade de tal constar no documento de identificação. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!  A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sendo a necessidade da proteção dos equídeos um assunto transversal à maioria dos países da União Europeia, foi criado um grupo de trabalho no âmbito da Plataforma da União Europeia para o Bem-Estar Animal, na qual a DGAV também está presente. Este grupo conta com a presença de alguns Estados-Membros, de cientistas, de representantes de associações de produtores e tem como objetivo estabelecer regras específicas comuns para estes animais, nos Estados-Membros, incluindo, precisamente, a criação de guias de boas práticas de bem-estar animal para equídeos. Estas linhas de