10 | II Série A - Número: 092 | 9 de Junho de 2007distinção aqui feita entre defesa da legalidade democrática e garantia da segurança interna mostra que a primeira não coincide com a função tradicional de defesa da «ordem pública», que abrangia a defesa da tranquilidade (manutenção da ordem na rua, lugares públicos, etc.), da segurança (prevenção de acidentes, defesa contra a catástrofes, prevenção de crimes) e da salubridade (águas, alimentos, etc.). O sentido mais consentâneo com o contexto global do preceito estará, porventura, ligado à ideia de garantia de respeito e cumprimento das leis em geral, naquilo que concerne à vida da colectividade».A Constituição, conforme sublinha Sérvulo Correia7, «autoriza portanto uma concepção ampla dos fins da polícia. Estes serão afinal todos aqueles interesses gerais, protegidos por lei, que possam ser sujeitos a um risco de dano por condutas individuais cuja perigosidade seja controlável através do exercício de competências administrativas».Porém, o n.o 1 do artigo 272.o da Constituição não deixará de abranger a ordem pública na sua apontada dimensão tradicional (tranquilidade, segurança e salubridade).Retomando a doutrina expendida por Gomes Canotilho e Vital Moreira: «É também função da polícia defender os direitos dos cidadãos (n.o 1, in fine). Trata-se de uma das vertentes da obrigação de protecção pública dos direitos fundamentais — que deve ser articulada com o direito de segurança (artigo 27.o-1) —, constituindo o Estado na obrigação de proteger os cidadãos contra a agressão de terceiros aos seus direitos.Deste modo, os direitos dos cidadãos não são apenas um limite da actividade da polícia (n.o 2); constituem também um dos próprios fins dessa função» Acerca do n.o 2 do artigo 272.o da Constituição, salientam os mesmos autores os dois importantes princípios materiais nele vertidos relativamente às medidas de polícia: o princípio da tipicidade legal e o princípio da proibição do excesso.Por fim, acerca do n.o 3 do mesmo comando constitucional, prosseguem os doutos constitucionalistas «(...) alude-se à prevenção dos crimes como função de polícia não sendo totalmente líquido o sentido dessa fórmula. Cabem aqui, tipicamente, as funções de vigilância e prevenção criminal (em sentido estrito). Através das funções de vigilância, procura-se impedir que sejam transgredidas as limitações impostas pelas normas e actos das autoridades para defesa da segurança interna, da legalidade democrática e direitos dos cidadãos; todavia, caso não existam normas que atribuam às autoridades de polícia poderes especiais, a função de vigilância tem de desenvolver-se sem perturbação dos direitos dos cidadãos. De igual modo, a função de prevenção criminal traduzida na adopção de medidas adequadas para certas infracções de natureza criminal, não pode recorrer a procedimentos limitativos da liberdade e da segurança fora dos casos expressamente admitidos pela Constituição ou da lei (cfr. artigos 27.o e 28.o). Medidas de prevenção de crimes serão apenas medidas de protecção de pessoas e bens, vigilância de indivíduos e locais suspeitos, mas não podem ser medidas de limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O conceito sobre regras gerais sobre polícia (n.o 3) oferece também algumas dificuldades. Como tais são de entender, em primeiro lugar, os princípios materiais e constitucionais de polícia (princípio da legalidade, princípio da proibição do excesso, princípio do respeito dos direitos fundamentais). Em segundo lugar, a actividade da polícia só pode desenvolver-se quando existem tarefas de polícia, isto é, deve subordinar-se ao princípio da vinculação funcional enunciado no n.o 1 (defesa da legalidade democrática, garantia da segurança interna e defesa dos direitos dos cidadãos). Em terceiro lugar, a actividade de polícia há-de obedecer a regras muito estritas quanto à utilização de armas de fogo, dado o risco que isso implica para a vida dos cidadãos (cfr. nota II ao artigo 25.o). Finalmente, o desenvolvimento da actividade de polícia está sujeita ao princípio da responsabilidade do Estado (artigo 22.o).»V — Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.o 137/X, «Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública» e n.o 138/X que «Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana».2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.3 — A propostas legislativas em apreço que aprovam as novas orgânicas da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional enquadram-se na chamada reforma das forças de segurança cujos princípios e directrizes foram aprovados pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2007, de 19 de Março.4 — Como objectivo determinante para as principais mudanças operadas nas novas orgânicas da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, o Governo apresenta nas propostas de lei um conjunto de medidas com vista à racionalização dos modelos de organização e da utilização dos recursos existentes.                                                           7 «Polícia», in Dicionário Jurídico da Administração Pública, Vol. IV, Lisboa, 1994, pág. 394.