I SÉRIE — NÚMERO 32 56 A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos colocou-me uma questão relativa à criação de uma nova entidade. Quanto a isso, o objetivo é recuperar um conceito que foi eficaz e eficiente no passado e que entendemos ser útil para podermos ter novamente uma entidade focada, não para ter poderes mas para preparar uma decisão devidamente informada aos membros do Governo. E o regime jurídico não cria, naturalmente, dificuldades às empresas públicas; o que cria dificuldades às empresas públicas é a situação a que as deixaram chegar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos no sentido de os facilitar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, vejo que a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro teve alguma dificuldade em responder a todas as minhas perguntas. Percebo que o tempo é pouco, pois teve que responder a várias perguntas em 2 minutos. Mas queria dizer que o Partido Socialista está disponível para ceder tempo à Sr.a Secretária de Estado de modo a que possa responder a todas as perguntas que lhe coloquei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, se o Partido Socialista quiser ceder tempo, poderá ceder e a Sr.a Secretária de Estado fará uma segunda intervenção. Neste momento, não temos outra possibilidade. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Se quiser responder! O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora vamos passar às intervenções dos Srs. Deputados que estão inscritos. Depois, se o Partido Socialista entender proceder a essa transferência de tempo, fá-lo-á. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para uma intervenção. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar que a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro não respondeu à questão que lhe coloquei sobre o que é que acontecia aos serviços públicos das empresas que o Governo quer extinguir. As conceções que presidiram à elaboração desta proposta de lei são um espelho das conceções sobre as quais assenta a política do Governo e da troica: uma obsessão doentia pelas questões financeiras e pela consolidação orçamental. Efetivamente, os princípios e as regras que o Governo pretende aplicar ao setor público empresarial, incluindo o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local, são focados na componente financeira, sujeitando a gestão das empresas e até a sua existência a critérios financeiros e orçamentais enquanto a prestação do serviço público e os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano. Entendemos que a componente financeira não pode ser descurada, pois ela é necessária para a disponibilização dos recursos monetários, para a concretização do investimento e da despesa necessários à prossecução da missão das empresas. Não podemos é concordar de modo algum que se subestime, como o Governo faz, a componente económica e social dos objetos das empresas e se ataquem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.