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Por último, traduzindo o regime de segurança social português um regime de pensões mínimas, e sobre as mesmas que o esforço de solidariedade social deve ser mais exigente. Daí que se preconizem coeficientes de revalorização das pensões e de actualização dos salários, ou remunerações que servem de base ao cálculo, tendo em coma as condições financeiras do sistema e a situação económica do País, que é boa neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os projectos de lei em análise têm por objectivo fundamental a actualização salarial c a revalorização das pensões.
O projecto de lei apresentado pelo PRD é, decerto, um dos mais ambiciosos na correcção das deficiências e das desigualdades do sistema actual.
Penso, no entanto, que ninguém contestará a necessidade de promover a alteração da fórmula e do horizonte temporal de determinação do salário base para o cálculo das pensões, a fixação de um limite mínimo para o valor destas ou a indexação do seu valor à evolução do salário mínimo nacional.
Afinal, trata-se de introduzir, em Portugal, experiências e normas comunitárias, que o Governo noutras matérias tem sido tão célere a incorporar, mesmo que contra tudo e contra todos.
O PRD tudo fará para que, deste debate, possam resultar alternativas credíveis e praticáveis, susceptíveis de modificar e corrigir o sistema de segurança social vigente.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Manuel Martins e Amândio Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, antes de mais quero agradecer-lhe o contributo que me deu para ultrapassar a minha ignorância em relação às actualizações c aos benefícios que têm sido dados aos reformados, porque, confesso, não sabia que tinha sido o PRD o responsável pêlos benefícios que o Governo deu aos reformados e pensionistas...Risos do PSD.Mas se, por um lado, lhe dou os parabéns por isso, por outro quero dizer-lhe que tenho de estar contra o PRD porque estamos hoje a discutir um tema que não deveria ter razão de existir, já que, se o PRD teve a possibilidade de conseguir esses benefícios de que a Sr.a Deputada falou, então por que razão é que não conseguiu todos aqueles que nós estamos hoje aqui a discutir?
Na verdade, penso que perdemos alguns anos, porque o PRD, quando teve possibilidades de fazê-lo, isto é, quando leve 45 deputados - um quinto do Plenário -, não o fez!... Bom, se calhar, por isso é que foi penalizado pelo povo português...
Na verdade, gostaria que me explicasse por que é que nessa altura não conseguiram fazer todas essas alterações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.O Sr. Amândio Gomes (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, serei muito breve, mas gostaria de dirigir-lhe algumas palavras.A Sr.a Deputada Isabel Espada chegou àquela tribuna, desembainhou a espada e disse!... Mas não disse o essencial. Propôs aumentos que qualquer pessoa pode desejar, e seria bom, sem dúvida, que se pudessem concretizar. O nosso governo também gostaria que esses aumentos se concretizassem e tudo tem feito para alcançar os valores que a Sr.a Deputada aqui trouxe.
De qualquer forma, nada nos disse quanto à maneira de arranjar os meios necessários para liquidar essas prestações. É que não basta dizer que é necessário dar; é preciso ter para dar!
Embora a economia tenha evoluído no sentido favorável e tenha proporcionado os aumentos que s3o bem mais substanciais do que aqueles que se fizeram durante os períodos de governação socialista - e quero dizer aos socialistas que eles foram muito responsáveis pelo estado actual da Segurança Social, e direi porquê: porque houve uma altura em que a legislação foi tão permissiva [...]
642	I SÉRIE - NÚMERO 19[...] que o número de pensionistas aumentou de maneira assustadora...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PRD: - Isso é mau!O Orador: - ... é preciso dizer-se que só há determinada importância para distribuir. E quanto maior for o número de pessoas a contemplar, necessariamente, aquilo que toca a cada um tem de ser inferior àquilo que seria desejável.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto é uma contradição!O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Espada, indique-me, pois, uma forma correcta de arranjar meios para pagar os aumentos que propõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.1 Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Manuel Martins não percebeu ou, então, fingiu que não percebeu o que eu disse, porque o que eu disse foi precisamente o contrário do que ele afirmou.O Sr. Vieira Mesquita (PSD):-Não se diz isso dessa maneira!A Oradora: - O que eu disse foi que durante o ano e meio em que o PRD determinava as decisões nesta Câmara, quando tinha 45 deputados, as pensões aumentaram 60%, e a responsabilidade desse aumento, de que o seu governo se vangloria agora, deve-se ao PRD, e não a este governo.
Os Srs. Deputados têm tendência para dizer que o aumento das pensões se deve ao Governo dos últimos três anos, quando foi o PRD que legislou, no escasso ano e meio em que teve poder nesta Assembleia,...Vozes do PSD: - Legislaram!...A Oradora: -... no sentido de as pensões aumentarem 60%. É um dado indescritível que o Sr. Deputado não pode escamotear e que, infelizmente, não está à vista de todos, porque se pretende fazer esquecer esse facto.
Mas é um facto! E o Sr. Deputado pode confrontar com as estatísticas, já publicadas, que foi realmente nos anos de 1980/1987 que as pensões mais se valorizaram.
Mas estou a confrontá-lo com um facto que ó precisamente contrário à afirmação que reproduziu.
Portanto, nada lemos a ver com o que se passou anteriormente, assim como também nada temos a ver,...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mas já eram portugueses!A Oradora: -... infelizmente, com o que se está a passar nestes últimos três anos.
Np entanto, reafirmo aquilo que disse da tribuna, ou seja, infelizmente, que tanto o PSD como o PS têm responsabilidades nesta matéria e que a única altura em que o PRD teve responsabilidades fez o que devia ter feito, isto é, revalorizou as pensões no sentido e da forma como devia, sem criar quebras no sistema, como os Srs. Deputados passam a vida a afirmar.
Sr. Deputado, pensa que seria o caos económico para o País se as pensões aumentassem, neste momento, da mesma forma como foram durante aquele período? Devo dizer-lhe que nesse período o País não atingiu o caos económico, e que neste momento a situação económica é até muito mais favorável do que a dessa altura.
De facto, a situação económica do País no período de 1986/1987 justificaria um esforço muito maior do que aquele que teria de ser feito agora.
O Sr. Deputado Amândio Gomes levantou a questão do financiamento da Segurança Social, que é sempre a pedra-de-toque desta matéria.
Não sei se o Sr. Deputado Amândio Gomes se recorda de há cerca de dois anos se ter discutido um projecto de lei, apresentado por nós - e nessa ocasião tanto o PCP como o PS também apresentaram projectos de lei, que são praticamente os mesmos que estão hoje aqui em discussão, mas a iniciativa foi nossa porque foi por nosso agendamento, faculdade que utilizámos para, na altura, se poder debater esta questão -, no qual propusemos uma forma de financiamento.
Esta é uma questão que consideramos difícil, como o Sr. Deputado já terá entendido. E como é uma questão que deve receber a colaboração e o empenhamento em termos estruturais, porque, como é uma questão estruturante, implica uma reforma estrutural e o contributo de todas as forças sociais e políticas deste país, propusemos que se formasse, na altura, uma subcomissão parlamentar no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social para avaliar as formas de financiamento da Segurança Social até ao fim desta legislatura e descobrir formas alternativas de financiamento. É porque elas existem, o que é preciso é estudá-las e adaptá-las ao sistema português por forma a encontrar as alternativas! Já perdemos foi um ano e meio, Sr. Deputado!
Neste momento, estamos outra vez a discutir o porquê de se não estruturar o sistema de financiamento da Segurança Social e onde é que estão as alternativas, quando, há um ano e meio, apresentámos uma proposta no sentido de a Assembleia começar a trabalhar tecnicamente e de uma forma séria em relação a essa matéria.
De facto, o que afirmei na minha intervenção foi uma coisa que me parece óbvia e clara: o Governo, ao fazer que o sistema se não se reestrutura e não tenha regras claras de funcionamento, permite-se, circunstancialmente e nas alturas em que lhe der jeito, como as de eleições, ou por outros motivos quaisquer, actualizar ou não as pensões de reforma e outras, desde que não estejam estabelecidas regras, que é o que pretendemos, através deste e de outros projectos, estabelecer.
Esta questão das pensões de reforma e outras serão sempre utilizadas de uma forma demagógica, e era isso que queríamos impedir, tanto para o PSD, que está agora no Governo, como para outros governos, que poderão fazer o mesmo tipo de utilização. E isso acabaria se, de facto, o PSD e o Governo tivessem a intenção de reestruturar todo este sistema, reavaliá-lo, descobrir alternativas e definir as regras básicas que se poderiam [...]
30 DE NOVEMBRO DE 1990	643[...] aplicado já no ano passado, se aplicariam agora c se deveriam aplicar no futuro.Aplausos do PRD.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, o PS solicita à Mesa uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos, com o objectivo de dar uma conferência de imprensa.
O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está concedido. Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da protecção e da Segurança Social, que estamos a debater, é um dos mais delicados do País e que mais atenção deve merecer desta Câmara. Isto porque as prestações sociais abrangem um grupo de cidadãos que normalmente apresenta níveis económicos bastante débeis, porque a sua voz nem sempre é ouvida com o respeito que merece e, sobretudo, porque é da mais elementar justiça que se assegure uma velhice digna e humana àqueles que deram uma vida de trabalho ao serviço do progresso da comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, através dos governos do Prof. Cavaco Silva, que apoiamos, fiel ao seu programa e interpretando bem aquele imperativo de justiça social e de solidariedade, tem vindo a realizar uma política de fortes preocupações sociais, cujo principal objectivo é o de melhorar o nível de vida de todos os portugueses, mas atribuindo particular prioridade às camadas mais vulneráveis da nossa população.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim que, ao contrário do que era habitual até então, desde 1985 que o governo PSD tem actualizado as pensões todos os anos e em montantes acima dos valores da inflação.
É assim que o Governo atribuiu, em Julho passado, o 14.° mós de pensão, uma medida justíssima e de enorme alcance social, que, seguramente, todas as forças da oposição gostariam de ter tomado aquando da sua passagem pelo governo, mas que só uma governação Social-Democrata tornou possível e foi capaz de criar as condições adequadas à concretização dessa medida histórica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas melhorias ocorrem, saliente-se, num quadro de significativo
crescimento do número de pensionistas c de envelhecimento da nossa população, como é facilmente reconhecido, se tivermos presente que, em 1970, tínhamos 165000 pensionistas, em 1980, o número de beneficiários cifrava-se em 1,6 milhões e, em 1990, o universo dos nossos pensionistas situa-se acima dos 2,2 milhões.
É inquestionável que o Governo tem feito um esforço notável no sentido de melhorar progressivamente os níveis das várias prestações sociais, com particular atenção aos idosos, tendo apenas como limite as reais capacidades da economia nacional. Ninguém, do nosso ponto de vista e honestamente, pode ignorar esta realidade!
Porém, não se infira do que fica dito que nos damos por inteiramente satisfeitos com os passos dados. O muito que se tem feito é apenas o princípio de uma longa caminhada que lemos de percorrer. Há muito ainda para fazer no domínio social. Queremos fazer mais e melhor, porque sabemos que muitos portugueses, beneficiários das pensões, continuam sem as adequadas condições básicas que lhes permitam viver condignamente.
Assegurar melhores regalias sociais aos Portugueses c um desafio que assumimos, é um combate que estamos a travar e que estamos esperançados em ganhar, não com palavras nem com a demagogia das promessas fáceis de quem sabe que não tem a responsabilidade de as cumprir, mas gradualmente e com muito trabalho, com a continuação do progresso económico do País, com a manutenção da baixa laxa de desemprego, com uma gestão inteligente e correcta das receitas do sistema e com o repensar do nosso modelo de protecção e Segurança Social, de modo a torná-lo mais eficaz e mais humano.
De resto, este é também o entendimento dos parceiros sociais, que recentemente celebraram um acordo económico e social histórico com o Governo.
Acordo económico e social que tem o aplauso do PSD, não só porque ele disciplina matérias de política de rendimentos e preços, como sucedeu com anteriores e importantes acordos de rendimentos e preços, mas ainda porque constitui o primeiro documento que acolhe um autêntico programa sócio-económico e assume uma filosofia de sociedade de gestão participada, com o mérito de tudo isto ter sido consensuado entre agentes com interesses nem sempre coincidentes, como são o Governo, as confederações sindicais e as confederações patronais.
Este acordo foi celebrado graças à renovação de posturas e de conceitos por parle dos representantes sindicais e empresariais, porque o Governo soube interpretar bem os princípios sociais-democratas, ao acarinhar um projecto de co-participação da coisa pública, em que trabalhadores e empresários se assumem de corpo inteiro como verdadeiros protagonistas sociais e porque os negociadores directos tiveram o sentido do interesse nacional.
E se aqui invocamos este acordo económico e social, Sr. Presidente e Srs. Deputados, obtido com muito esforço e após vários meses de difíceis negociações, é porque ele consagra aos problemas sociais - exactamente o assunto que hoje aqui estamos a debater- uma particular atenção, claramente expressa na primazia que o seu texto confere à protecção e à Segurança Social.
No acordo económico e social, o Governo e os parceiros sociais estabeleceram que os aumentos das pensões e prestações sociais deviam ser revistos a partir de l de [...]
644	I SÉRIE - NÚMERO 19Dezembro próximo, em média na ordem dos 17%, o que já foi concretizado pelo Governo.
Acordaram ainda em 11 medidas respeitantes à Segurança Social, das quais apenas cito algumas: instituir o princípio da universalidade do nosso sistema de segurança social; aprofundar a acção social junto dos agregados familiares mais vulneráveis; reforçar a protecção social nos casos de desemprego involuntário pela declaração de sectores em reestruturação; criar um regime de pré-reforma para trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos; antecipar a idade legal de reforma para os trabalhadores que exerçam profissões de grande desgaste físico ou psíquico.
E, sobretudo, nesse mesmo acordo ficou estabelecido que, no 1.o trimestre de 1991, sejam iniciados os trabalhos para a celebração de um acordo quanto aos princípios gerais de uma reforma do sistema de segurança social, que atenda aos objectivos e princípios estabelecidos na carta comunitária dos direitos fundamentais dos trabalhadores e alcance, nomeadamente: a revisão do sistema de cálculo das pensões; uma maior eficácia das prestações sociais, visando a sua melhoria em termos reais; um modelo de gestão que expresse um nível eficaz de protagonização quanto a produção e avaliação dos objectivos institucionais, em termos globais e descentralizados, assegurando, designadamente, uma participação efectiva das confederações de trabalhadores e de empregadores com assento no Conselho Permanente de Concertação Social».
Ou seja, os parceiros sociais e o Governo não só acordaram um conjunto de soluções positivas, para melhorar as pensões [...] prestações sociais, como também acertaram uma metodologia e um [...] para, de forma participada c construtiva, se empreender a reforma do nosso sistema de segurança social e abrir a sua gestão aos sindicatos e empresários.
Consideramos que também aqui há que reconhecer um enorme mérito a esse acordo, porque nos parece que, sendo os trabalhadores e os empregadores os principais contribuintes pura o sistema, é justo c lógico que tenham um papel importante na definição do novo modelo de segurança social que se pretende para o nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro, com o Governo a realizar um esforço muito sério para melhorar as condições de vida dos grupos sociais mais vulneráveis e com a assinatura de um acordo económico e social verdadeiramente histórico, que o PCP, o PS e o PRD apresentam projectos dirigidos à área social.
Todos os projectos pretendem alterar o sistema de cálculo das pensões, exactamente um aspecto que os parceiros sociais c o Governo se propõem tratar no princípio do próximo ano, como decorre do referido acordo.
E óbvio que iodas as forças políticas pretendem, com estas suas iniciativas parlamentares, transmitir à opinião pública que desejam mais aumentos para os pensionistas c beneficiários das participações sociais, embora saibam que não há recursos para isso nem tenham a capacidade e a lealdade de apresentar as propostas tendentes à obtenção dos meios adequados para os obter.
O PCP, coerentemente, procura desvalorizar os aumentos sociais recentemente efectuados pelo Governo e pretende também desvalorizar o que de extraordinariamente importante, no campo social, foi consagrado no acordo económico e social.
O PS, atrelado, à última hora e à pressa, à iniciativa do PCP, parece pretender alcançar os mesmos objectivos com o seu projecto.
Compreendemos as razões políticas que levam estes grupos parlamentares a apresentar propostas de diplomas sobre matéria tão cara aos trabalhadores portugueses, mas a verdade é que a dinâmica social e a resposta atempada, que lhe foi dada pelo consenso entre o Governo e os parceiros sociais, tornaram essas iniciativas deslocadas no tempo.
De facto, de duas uma: ou estas propostas teriam sido agendadas antes da celebração do acordo económico e social ou, não o tendo sido, só virão a justificar-se daqui a algum tempo, e, se, porventura, não vier a ser assumido, como está previsto pêlos subscritores do acordo, o desenvolvimento de cláusulas específicas para a área dos pensionistas e reformados.
Como não acreditamos nisso, porque a tal se oporá o elevado sentido de responsabilidade dos parceiros sociais e do Governo, aqui manifestamos a nossa firme convicção de que, bem interpretando o sentido do interesse nacional, que é apanágio desta Assembleia, é de todo justificável e aconselhável que o País aguarde, com a certeza do encontro de boas soluções, os desenvolvimentos que, a partir de Janeiro, lerão lugar no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social.
Em consciência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos seguros de que os grupos parlamentares que apresentaram as suas iniciativas na sessão de hoje sabem que esta nossa posição é inatacável. Por isso aqui a assumimos inequivocamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Arménio Santos, permita-me que comece assim: lá na minha terra diz-se que «quem não tem cão caça com gato», mas, no caso concreto, quem não tem governo, tem a bancada do PSD - é evidente que isto é apenas uma imagem, portanto sem qualquer ofensa.
O Sr. Deputado começou por afirmar que o assunto que estamos aqui a tratar é dos mais delicados da sociedade portuguesa e que, portanto, deveria merecer a atenção de toda a gente, incluindo esta Assembleia e também, com certeza, o Governo.
Sr. Deputado, nesta afirmação estaria implícita uma crítica ao Governo ou V. Exa considera que tal matéria não deveria merecer, da parte do Governo, a sua presença e o confronto das ideias e das soluções que aqui estão em debate?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: a sua bancada mostrou aqui muita preocupação pelo número crescente dos reformados e dos pensionistas. Ora, como V. Exa se debruçou sobre o conteúdo do acordo económico e social, não acha que isso é o que se chama fazer o mal e a caramunha, na medida em que, por exemplo, se tenta empurrar trabalhadores com 55 anos para um regime de pré-reforma, com uma percentagem de 25% do salário, como refere a parte do pacote laborai que foi acordado aquando da celebração do acordo económico e social?
Então como é, Sr. Deputado? Por um lado, preocupa-se com o crescente número dos reformados, por outro, [...]
30 DE NOVEMBRO DE 1990	645[...] o próprio Governo empurra trabalhadores, que ainda não têm idade para isso, para regimes de pré-reforma! Como me explica isto?
Por último, Sr. Deputado, nós não desvalorizamos coisa alguma, o que desvalorizamos é o nível das pensões! Essas é que estuo desvalorizadas! O Sr. Deputado referiu sempre percentagens, mas nunca referiu montantes concretos!
No que se refere àquela questão que a minha camarada Apolónia Teixeira já colocou, volto a perguntar: como é possível viver com metade (e menos!) do salário mínimo nacional, tendo em conta que esse é o mínimo para a sua subsistência? Não acha, como deputado e como sindicalista também, que o Estado português ficaria muito honrado se cumprisse a Recomendação n.° 102 da OIT, que aponta para um mínimo de 55% do salário mínimo nacional para as reformas c pensões?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Arménio Santos, o primeiro comentário que faço à sua intervenção é de agradecimento, uma vez que V. Ex.' teve a vantagem de fazer, perante esta Assembleia, uma exposição mais ou menos detalhada do acordo de concertação social alcançado entre os vários parceiros sociais, o que revela uma certa generosidade da sua parte. É que, segundo me consta, o Sr. Deputado Arménio Santos não tomou parte desse acordo, embora verifiquemos que, neste momento, adere ao mesmo, aliás tal como expôs perante esta Assembleia.
Nestes termos, é a seguinte a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer: mio acha ser esta uma oportunidade magnífica paru o Governo, que foi parte interveniente e importante nesse acordo - aliás, uma das três partes do mesmo-, de o ter exposto, defendido e explicado à Assembleia da República?
Na verdade, mio recebi ainda, como deputado, qualquer informação sobre esse acordo. Lamento ter chegado atrasado ao debate, pois talvez tenha havido outras informações, mas, pelo menos, já recebi hoje a informação de V. Exa, a qual agradeço. No entanto, o que acontece é que o Governo não tem ainda essa informação à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, o Sr. Deputado Arménio Santos fez bem! Por exemplo, quando referiu os recentes aumentos de pensões, fez bem em lê-los relacionado com esse acordo conseguido entre os parceiros sociais e o Governo. É que vendo, há dias, os noticiários na televisão, no dia em que o Conselho de Ministros decidiu atribuir esses incrementos às pensões, fiquei convencido de que os mesmos nada tinham que ver com o acordo de concertação social que se linha celebrado, uma vez que não havia, na resolução do Conselho de Ministros, qualquer referência, por pequena que fosse, ao acordo que tinha precedido os aumentos de pensões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Arménio Santos fez justiça e, perante a Assembleia c, dessa forma, perante o País, deu o seu a seu dono, atribuindo a responsabilidade por esses aumentos não apenas ao Governo mas ao acordo de concertação social.
De qualquer maneira, Sr. Deputado Arménio Santos, apesar de todos os acordos celebrados e das respectivas consequências, o que é certo é que os reformados sentiram necessidade de que a sua voz fosse ouvida na Assembleia da República e até, segundo consta, constituíram um partido com esse objectivo.
Suponho que, tal como todos estamos, o Sr. Deputado estará, como cidadão, consciente do que isso significa. Assim, gostaria de saber se a sua intervenção significa, de algum modo, a tentativa de introdução de uma limitação as competências e aos poderes da Assembleia da República nessa matéria. Estaremos, no âmbito desta matéria, dependentes de qualquer parecer prévio, de qualquer acordo, da audição de qualquer outro órgão? Em caso afirmativo, que órgão e em que medida é que teremos ou não de o fazer? É que, como vimos, ainda ontem tivemos aqui uma pequena discussão acerca de uma matéria concreta - a matéria estatutária respeitante às regiões autónomas -, na qual o processo legislativo inclui a necessidade de uma consulta às respectivas assembleias legislativas regionais!
Por conseguinte, o que gostaria de saber é se, no âmbito da sua intervenção, o Sr. Deputado Arménio Santos inclui qualquer tentativa no sentido de limitar a nossa competência como deputados.
Por outro lado, Sr. Deputado, V. Exa falou largamente da actualização do sistema de cálculo, sobre a qual acordaram os parceiros sociais e o Governo. Na realidade, acordaram em rever e actualizar, em 1991, o sistema de cálculo de pensões e, tal como o Sr. Deputado salientou, caminhar para a universalização do sistema de segurança social - muito bem! Porém, depois, a propósito das propostas que têm sido aqui apresentadas, e fazendo-se um pouco eco do que tem sido a intervenção do CDS - o CDS tem sempre lamentado que essas proposta não venham acompanhadas de cálculos financeiros adequados (lá iremos...)-, o Sr. Deputado Arménio Santos disse: «Os Srs. Deputados propõem isso, sabendo perfeitamente que não há meios para satisfazer essas propostas!»
Assim, pergunto: e haverá meios para satisfazer o acordo de concertação social a que chegaram os parceiros sociais?... É que é o Governo quem, nessa maioria, tem a única responsabilidade. Na verdade, cabe aos reformados e aos trabalhadores pedir aumentos de pensões - todos reconhecemos que as pensões são exíguas, que não são suficientes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Exa está inscrito para uma intervenção. Porém, está agora a fazer um pedido de esclarecimento...O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Muito obrigado por me ter recordado isso...Risos.Portanto, o que pergunto ao Sr. Deputado é o seguinte: terá o Governo fornecido, nessa oportunidade, algum cálculo financeiro? Haverá meios - as ambições são grandes, pois vai refazer-se o sistema de cálculo e caminhar-se para a universalização -, que realmente não [...]
646existem, para efectuar actualizações no domínio político estrito da Assembleia da República?
Ficar-lhe-ia grato se me pudesse esclarecer estes dois aspectos, Sr Deputado.Sr. presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr Deputado Arménio Santos, a sua intervenção coloca uma questão de algum modo pertinente, designadamente quando foca o aspecto do financiamento da Segurança Social.
Referiu V. Ex.a que a discussão e adopção de medidas quanto às fontes de financiamento deverão ser remetidas para debate e apreciação em sede de concertação social, esquecendo-se que continuam a adiar-se soluções que são urgentes para resolver problemas graves - ainda há pouco o referiu e confirmou - decorrentes dos insuficientes montantes das pensões e reformas em prática no nosso país.
Com toda a frontalidade, gostaria igualmente de lhe perguntar se, na sua intervenção, se esqueceu - aliás, ainda há pouco, e em sede de esclarecimento, um seu colega de bancada teve a preocupação de o referir - de mencionai também as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, as quais, nos termos da respectiva lei de bases, deveriam ser, desde 1984, progressivamente transferidas.
Como é que justifica, Sr. Deputado Aménio Santos, que haja um crescimento efectivo nas contribuições e que o mesmo não tenha a necessária repercussão mas prestações sociais, designadamente nos valores das pensões e reformas?
Na verdade, é aqui que reside a fundamentação do nosso projecto de lei: desde que o Governo cumpra as suas obrigações e pague as dívidas à Segurança Social - atrevo-me a fazer esta afirmação, Sr. Deputado! O primeiro e grande devedor à Segurança Social é o Estado, é o Governo, Sr. Deputado, pois tem acumulado as dívidas respeitantes ao regime não contributivo, à acção social e às despesas de administração, ao longo de anos, à custa da degradação das pensões e reformas.
Já que, na sua intervenção, o Sr. Deputado teve a preocupação de «acenar» com o acordo social, gostaria de ler-lhe um pequeno texto, que diz o seguinte: «[...] apesar da clareza da Lei de Bases da Segurança Social, que considera que o Estado deve assumir o regime não contributivo, a acção social [...]» - portanto, fundamentalmente, deve assumir o financiamento com as correspondentes transferencias do Orçamento do Estado - «[...] O Governo continua, apesar das constantes críticas desta central sindical, a manter nas mesmas rubricas orçamentais os regimes contributivo e não contributivo. Desta forma, o Governo procura esconder aquilo que é evidente: a sua não assunção de responsabilidades pelo financiamento integral do regime não contributivo, para não falar dos fracamente contributivos.
Por outro lado, o orçamento da Segurança Social continua a ser onerado com encargos que nada têm a ver com a Segurança Social nos estritos termos da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto. São disso exemplo os incentivos às empresas, à formação profissional [...]»
Para finalizar, gostaria de ler-lhe só mais esta passagem do mesmo documento: «Face aos elevados índices de pobreza existentes na sociedade portuguesa, justifica-se uma política de combate da mesma, o que, a ser feito, deveria ter como suporte um crescimento [...] despesas e, consequentemente, das [...] Orçamento do Estado» - o que não [...] se o Estado assumisse as suas obrigações [...] tema de segurança social, os trabalhadores do regime contributivo poderiam ter as [...] substancialmente melhoradas.»
Esta é a realidade, Sr. Deputado! E, se [...] ainda lhe digo mais: este documento não [...] Intersindical Nacional, mas, sim, [...] da realidade que confirma e torna claro que [...] PCP são exequíveis, desde que haja vontade e  sensibilidade da vossa parte para esse efeito.Aplausos do PCP e da deputada do PS [...]O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos [...] palavra o Sr. Deputado Rui VieiraO Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado [...] Santos, o discurso de V. Exa não trouxe [...]. Aliás, os prolegómenos já são [...] [...] em V. Exa, à semelhança do que fazem os colegas: elogiar, mais uma vez, os grandes [...] sociais obtidos durante a vigência deste governo anterior, mais concretamente a partir do momento em que o Sr. Prof. Cavaco Silva entrou para a chefia do governo!...
Também eu próprio já estou cansado de explicar - mas fá-lo-ei mais uma vez - que é o seu [...] quem, desde 1979, tem tido a responsabilidade [...] do emprego e da Segurança Social.
Quando, à semelhança do seu colega Joaquim [...] V. Exa veio aqui invocar os seis ou sete anos que [...] esteve no governo, deveria ter pensado que não foram [...] ou sete, mas sim dois anos, e extremamente difícil. Como V. Exa sabe, especialmente no seu início aqui [...] período constituiu um grande sacrifício para todos, não é para os reformados como para todos os outros portugueses, porque VV. Exas deixaram o País num estado calamitoso, de bancarrota!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Isto tem de ser dito com clareza porque VV. Exas não podem mistificar os factos com tanta leviandade, e os factos são mesmo estes!
Portanto, VV. Exas têm particulares responsabilidade nesta área. Não omitam a história: se referem os êxitos dos últimos anos, refiram, também, o que está para e as responsabilidades que, em anos anteriores, tiveram nesta matéria.
Para além disto, o Sr. Deputado falou em aumentos de pensões de mais de 100%, a partir de 1985. Julgo que V. Exa deveria ter alguma contenção e lembrar-se de que essas percentagens se aplicam a valores muito baixos. Por exemplo, falou de um aumento de 100% em relação a uma pensão de 5000$. Isto quer dizer que, em cinco anos, a pensão aumentou de 5000$ para 10 000$.
Ora, como isto já foi repetido à saciedade, dezenas e dezenas de vezes, penso que esta Câmara deveria instituir uma penalização a todos os deputados que utilizarem este tipo de argumento, penalização pela qual, durante seis meses, passariam a viver com um vencimento mensal de [...]
30 DE NOVEMBRO DE 1990	647[...] 15 000$ ou 20 000$, que é o valor da pensão mínima neste país!...
Realço que há, ainda, uma contradição no seu discurso: é que, por um lado, V. Exa elogia a performance económica do Governo neste últimos anos e, por outro lado, reconhece que é injusto o sistema de cálculo actualmente em vigor, de tal modo que até está incluído no acordo social recentemente celebrado entre o Governo e os parceiros sociais.
V. Exa diz que, desde 1985, a economia do País atingiu níveis excelentes. Entretanto, os projectos de lei em apreço - e refiro-me concretamente ao do PS - são documentos repensáveis que instituem um mecanismo gradual para se chegar a uma situação óptima. Portanto, não preconizamos que? de um momento para outro, se dê um salto que traga encargos insuportáveis para a Segurança Social.
Então, se V. Exa afirma que as condições financeiras são óptimas, por que é que não há qualquer iniciativa legislativa aqui presente vinda do Governo ou do PSD sobre esta matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta nossa iniciativa nüo tem dois dias, Sr. Deputado Arménio Santos! V. Exa deve saber que estes projectos de lei estão em sede de comissão há anos...O Sr. Joaquim Marques (PSD): -Não, não! Estão só desde ontem!O Orador: -... c esta é que é a verdade!A Sr.a Edite Estrela (PS): - O Governo tem tanto interesse que nem sequer está aqui presente!...O Orador: - Finalmente, V. Exa, mais uma vez, vem invocar a falta de dinheiro, dizendo: «Haja responsabilidade! VV. Exa querem inviabilizar o sistema? Os senhores querem desgraçar os reformados? Querem criar uma situação em que não haja dinheiro para pagar as reformas?»
Não é nada disso, Sr. Deputado! Nesta matéria como nas outras tem de haver amor à verdade! Assim sendo, o Sr. Deputado deve recordar-se de que, na sequência das Jornadas Parlamentares do PS, realizadas este Verão em Setúbal, à semelhança do que fizeram, há muito tempo, outras organizações políticas e de reformados, viemos a esta Câmara exigir o 14.° mês. Sabe qual foi a resposta da sua bancada? Foi esta: «Os senhores são irresponsáveis, porque não há dinheiro para pagar o 14.° mês; se pagássemos o 14.° mês, entraríamos em situação de ruptura.»
Passados dois meses, o Governo institui o 14.° mês para os reformados.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS): - A memória é curta!O Orador: - Onde é que está a coerência? Onde é que está a verdade, Sr. Deputado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Arménio Santos, não irei pedir-lhe que nos explique aquilo que é uma tecla permanente do PSD, que é a separação entre o antes e o depois de 1985, ou seja, o antes e o depois de o Prof. Cavaco Silva assumir a chefia do Governo, porque conhecemos a explicação. É que essas questões são normalmente dirigidas ao interior do PSD e talvez fosse bom que o próprio PSD encontrasse explicação para elas.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Porque o Sr. Deputado disse que as presentes iniciativas se deveram apressadamente ao acordo de concertação social, quero também recordar-lhe que em Fevereiro de 1989, por iniciativa do PRD, a reunião plenária da Assembleia da República dessa data foi inteiramente dedicada à discussão desta questão, que muito nos preocupa.
Falou o Sr. Deputado Arménio Santos em promessas fáceis. Sr. Deputado, promessas fáceis que sabemos, à partida, que não cumpríveis. Penso que, enquanto o País não tiver para oferecer aos seus filhos, depois de uma vida de trabalho, condições minimamente dignas, nenhum de nós poderá estar tranquilo - e sei que alguns dos senhores também não o estuo. Não se trata, Sr. Deputado, de promessas fáceis, mas, sim, de necessidades urgentes, para que possamos estar aqui com a nossa consciência mais tranquila e para que 2 milhões de portugueses não sofram no dia-a-dia muitos erros que também nós, principais responsáveis políticos, temos cometido.
Pensa o Sr. Deputado - dado que estamos a falar de promessas fáceis - que não constitui uma promessa fácil o facto de o acordo de concertação social partir do seu pilar fulcral, da sua base essencial, que é a estimativa de 10,75% de inflação, que ninguém acredita poder ser cumprida para o próximo ano? Não acha que esse sustentáculo essencial deste acordo o parte pela raiz logo no seu início?
Gostaria, por outro lado, de ouvir uma outra explicação da sua boca, porque me pareceu, apesar de tudo, ter feito uma intervenção sentida e séria. Se, como o Sr. Deputado disse, o Governo está tão preocupado com esta questão e se esta, como muitos dizem, é uma questão que não é utilizada apenas para fins eleitorais, estou então em crer que hoje o Governo cometeu um erro muito grande e veio dar razão àqueles que afirmam que utiliza 2 milhões de portugueses só a pensar no voto e nas eleições, ao não se fazer representar num debate desta importância.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - A ausência do Governo nesta sessão mostra que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o Governo olha para estas questões só a pensar nas eleições. Se as eleições tivessem lugar no próximo mês ou no seguinte, seguramente que o
Governo estaria aqui presente.Vozes do PS: - Muito bem!
648	I SÉRIE - NÚMERO 19O Orador: - Esta questão, de enorme importância, tem a ver com todos nós, porque muitos dos Portugueses na vida activa - e o Pais precisa mie lies produzam - talvez produzissem mais se soubessem que o KL futuro e a sua velhice estariam garantidos em condições de maior dignidade do que agora acontece. Esta quesito tem a ver com todo o País e não apenas com 2 milhões de portugueses. Como é que o Sr. Deputado explica que o Governo esteja ausente de um debate com esta importância?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder as questões que me foram colocadas, começando por agradecer a todos os Srs. Deputados que entenderam por bem dirigir-me perguntas sobre assuntos que, tal como disse, preocupam não apenas os deputados do PSD, mas todos os deputados desta Câmara e todos quantos estuo investidos de responsabilidades que lhes devam permitir influenciar o rumo das coisas, em ordem a encontrar as soluções mais justas para problemas sociais, como é exactamente a possibilidade e, mais do que isso, o dever que impende sobre a sociedade de criar condições sociais de dignidade tanto para os reformados como para os sectores mais vulneráveis da nossa sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se eu não pretenderia fazer uma crítica ao Governo quando referi que se tratava de uma questão delicada que deveria merecer o máximo das nossas preocupações. Penso que o Governo nunca se furtou a dialogar com a Assembleia da República e que tem estado sempre presente à discussão de todos os diplomas que tenham a ver com a iniciativa governamental, sendo certo que nunca esta Casa viu as cadeiras vazias quando os debates aqui travados respeitam a iniciativas específicas do Governo.
No que respeita a estas questões, é evidente que o Governo tem as suas posições já assumidas, nomeadamente as suas posições, ainda bastante recentes, não só sobre as políticas adoptadas no domínio dos aumentos como também sobre os compromissos assumidos no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social. Não vislumbramos razões que justificassem a presença do Governo nesta sessão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão, colocada pelo Sr. Deputado, de saber se a pré-reforma, um dos objectivos constantes do acordo económico c social, não é uma forma de empurrar violentamente os trabalhadores para uma situação indesejada e gravosa para esses mesmos trabalhadores, saberá decerto o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que a resolução dessas situações passará sempre pela via negociai e pelo consentimento dos trabalhadores. Não estou a ver que um trabalhador passe à situação de pré-reforma contra a sua vontade, até porque nenhuma entidade patronal pode impor o estatuto de pré-reforma a um seu colaborador.Protestos do PCP.Vozes do PSD: - É assim, é!O Orador: - Se os trabalhadores, confrontando as várias hipóteses, as várias soluções, as várias saídas, optarem por esse estatuto, fá-lo-ão porque, em consciência, consideram que essa é a solução que lhes é mais favorável.
No que se refere à recomendação da Organização Internacional do Trabalho de que as pensões devem representar, pelo menos, 55% do salário mínimo nacional, é óbvio que, para nós, sociais-democratas, mesmo 55 % do salário mínimo nacional é insuficiente, Sr. Deputado. Só que uma coisa são as palavras, é dizer-se o que era bom e ó que era necessário, outra coisa, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é apresentarem-se propostas concretas, realistas, exequíveis, para viabilizar essas soluções.
Com isto respondo não apenas ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas também a todos os deputados que me colocaram essa questão, pois todas as bancadas fazem aqui um grande [...], encostam o seu discurso a uma postura de grande preocupação e de grande interesse pelas áreas sociais mais frágeis, mas, quando chega o momento de apresentarem soluções concretas, caminhos que possam ser, de facto, percorridos, têm uma mão vazia e outra cheia de nada.
Gostávamos, por exemplo, de saber em quanto é que se traduz o encargo anual das alterações que propõem e onde é que os senhores consideram que se deve ir buscar o montante, para fazer face a essa responsabilidade.
Nós sabemos que se apresentam um projecto, certamente ele é fatal, tem de traduzir encargos substanciais, pois, caso contrário, não se traduziria em benefícios para os pensionistas e para os beneficiários das participações sociais. Se é verdade que tinham de aumentar o «bolo», qual era a fonte de onde retirariam essa parcela do «bolo»? Nós não a vislumbramos! Iam buscá-la às contribuições dos trabalhadores? Às dos empresários? Ao Orçamento do Estado? E, nele, onde? Às autarquias? À saúde? À educação? Onde?!...
Os senhores podiam esclarecer-nos, para ficarmos a sabê-lo e para aprendermos alguma coisa convosco. Infelizmente, não temos visto quaisquer propostas nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo que os compromissos assumidos no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social não coarctam qualquer capacidade de iniciativa desta Casa, como compreende.
Só que nós honramos os compromissos estabelecidos entre o Governo e os parceiros sociais, até porque os consideramos positivos para os trabalhadores e para o nosso país. Por isso, não nos parece correcto estarmos aqui a atropelar uma solução que consideramos de interesse nacional.
Mas, mais do que isso, por que havemos nós de estar a atropelar um consenso, um compromisso histórico, que muitos governos da Comunidade Económica Europeia gostariam de obter c que foi possível no nosso país, não por mérito exclusivo deste governo, mas pela vontade conjunta dos parceiros sociais, sindicais, empresariais e do próprio Governo?
30 DE NOVEMBRO DE 1990	649Por que razão havíamos nós de estar a pôr em causa um instrumento político não de curto mas a médio e longo prazos - esperamos que os seus efeitos sejam em termos de médio e longo prazos -, quando consideramos que o acordo é uma solução correcta para os trabalhadores que aqui representamos c para o País no seu conjunto?
Se esta Assembleia não se debruçou, até hoje, sobre estas questões, só havendo pressa em trazer aqui estes diplomas, depois da celebração do acordo, e se o próprio acordo diz que, no 1.° trimestre de 1991 -há um compromisso entre todos, analisará o conjunto não só das questões que aqui foram trazidas, mas de outras mais, então por que não havemos de aguardar que o Conselho Permanente de Concertação Social funcione, a fim de podermos obter o contributo técnico e social de quem está no terreno, tanto mais que ele pode, inclusivamente, apetrechar esta Assembleia com uma proposta base muitíssimo mais rica, que poderemos discutir na altura própria?
Pensamos que será desta maneira que melhor serviremos não só os reformados actuais como também os futuros e o País.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Veio ter um lindo futuro, se continuarem assim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, a Mesa vai permitir-lhe que responda, mas solicita-lhe que tente sintetizar a sua resposta.O Orador: - Fá-lo-ei, Sr. Presidente.À Sr.a Deputada Apolónia Teixeira quero apenas dizer-lhe que o próprio acordo económico e social refere esta questão da Lei de Bases da Segurança Social. Nele se reconhece que é responsabilidade do Estado contribuir, gradualmente, para os encargos dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e de acção social.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Assumam!...O Orador: - Isso está feito. Sr.a Deputada, ao ponto de o Orçamento do Estado para 1991 - está lá escrito - destinar, para esse fim, um aumento da contribuição do Estado da ordem dos 30%, o que, naturalmente, é superior ao normal.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - É que há diferenças entre as palavras e a acção.O Orador: - O Sr. Deputado Rui Vieira repeliu os elogios ao Governo. Sr. Deputado, certamente que o senhor gostaria de tecer iguais elogios aos governos do PS quando estava a frente dos destinos do nosso país. Só que o Sr. Deputado sabe que, infelizmente, dramaticamente para os trabalhadores deste País, amargamente para os seus reformados, foi com os governos do Partido Socialista que para nós resultaram mais consequências gravosas.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado sabe bem que a inflação, em 1977, rondou os 27 % c que o aumento das pensões foi de zero; como também sabe que o PSD, até essa altura, não tinha tido - nem tinha, então - quaisquer responsabilidades com o Governo.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Tinha tido antes!O Orador: - E não se proteja debaixo do chapéu do bloco central porque é certo que, também com ele, os trabalhadores e os reformados sofreram na pele as causas da crise económica que atravessámos.