46 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008São revogados o artigo 1780.o, o n.o 2 do artigo 1782.o, os artigos 1783.o, 1786.o, 1787.o e os n.os 3 e 4 do artigo 1795.o-D do Código Civil, o artigo 1417.o-Α  e o n.o 1 do artigo 1422.o do Código de Processo Civil.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos de obtenção do divórcio (BE) e ao projecto de lei n.o 509/X — Alterações ao regime jurídico do divórcio (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 6 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS e abstenções de 4 Deputados do PSD e de 1 Deputada do PS.A Sr.a Teresa Venda (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): — É apenas para informar a Câmara que vou entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta de lei n.o 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009.Podemos fazer a votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global desta proposta de lei? Como ninguém se opõe, assim faremos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não independente.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 9 de Julho, quarta-feira, às 15 horas, com um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre política agrícola, e a discussão da proposta de lei n.o 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, e das petições n.os 312/X (2.a) — Apresentada por Mariana Alves da Rocha e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento, 362/X (2.a) — Apresentada pelos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual, solicitando à Assembleia da República a criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente e 435/X (3.a) — Apresentada por Sandra Cristina Andrade Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 50 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas a: Votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 192/X A proposta de lei n.o 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio e retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais, foi objecto de votações na generalidade, na especialidade e final global em 4 de Julho de 2008.