28 DE FEVEREIRO DE 2020 5 O facto é que os bancos continuam a usar e abusar da sua posição dominante, inclusive para alterar unilateralmente as condições dos contratos de crédito. A concorrência, que sempre foi apontada como uma solução para todos os males que advêm da privatização de serviços públicos em setores altamente concentrados, teve na banca o mesmo resultado que verificámos nas telecomunicações ou nos combustíveis, que foi a cartelização dos preços em prejuízo dos consumidores. Não é demais recordar, a este propósito, que, em 2019, a Autoridade da Concorrência condenou 14 bancos por prática concertada de troca de informação sensível durante um período de mais de 10 anos, entre 2012 e 2013. Escreve a acusação da Autoridade da Concorrência: «Cada banco sabia, com particular detalhe, rigor e atualidade, as características da oferta dos outros bancos, o que desencorajou os bancos visados de oferecerem melhores condições aos clientes, eliminando a pressão concorrencial, benéfica para os consumidores». Sobre esta matéria, do Banco de Portugal, ao longo de mais de dez anos, nem uma palavra! O Sr. Jorge Costa (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sabemos que existem, neste momento, no mercado alguns casos, aqui e ali, de instituições que cobram comissões inferiores, mas também começa agora a ficar claro que esses preçários promocionais escondem outros custos que muitas vezes só começam a ser cobrados mais tarde. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, esta não é a primeira vez que o Parlamento é chamado a decidir sobre a limitação de comissões bancárias. Isso já aconteceu no passado e nem sempre com resultados produtivos. Alguns dos projetos que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate e votação, nomeadamente aqueles que pretendem eliminar a cobrança de comissões absurdas, foram rejeitados no passado, com os votos contra do Partido Socialista e abstenções do PSD e do CDS. Registaram-se, no entanto, ao longo dos últimos anos, alguns avanços com o objetivo de limitar a cobrança abusiva de comissões bancárias e promover a inclusão financeira. A mais importante é o regime de serviços mínimos bancários, que deveria oferecer, em teoria, uma alternativa viável para o acesso a serviços bancários a custos controlados. Infelizmente, a aplicação prática deste regime fica muito aquém dos objetivos, aplicando-se a menos de 80 000 contas bancárias no primeiro semestre de 2019 e, por isso, importa agora perceber que mecanismos devem ser instituídos para garantir o acesso dos cidadãos a serviços básicos. Sr.as e Srs. Deputados, o acesso a serviços bancários é hoje uma necessidade inultrapassável para qualquer cidadão, e é dever das políticas públicas assegurar que este acesso seja feito em condições de justiça e proporcionalidade. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresentou cinco projetos que hoje coloca a debate e que incidem sobre quatro pontos essenciais: o acesso a serviços bancários, a eliminação de cobranças absurdas, a limitação do poder do banco nas renegociações contratuais e o papel do banco público, que é a Caixa Geral de Depósitos. A primeira proposta visa instituir a conta básica universal, que se propõe que substitua o regime de serviços mínimos bancários, corrigindo falhas que foram identificadas. Assim, a conta básica universal irá disponibilizar a todos os clientes bancários um conjunto alargado de serviços — uma conta à ordem, um cartão bancário, o acesso ao homebanking, transferências — a um preço limitado e tabelado. Esta conta passa a estar disponível a qualquer cliente bancário individual; qualquer cidadão passa a ter acesso a esta conta, independentemente de ter outras contas bancárias ou ter contas bancárias associadas a créditos à habitação que já possam ser existentes sem que haja lugar a uma perda de spread. O segundo grupo de propostas pretende eliminar comissões absurdas, ou seja, que não têm nenhum serviço associado. Propõe-se, assim, a gratuitidade da emissão de declaração de não dívida, da emissão do distrate e a proibição de cobrança de comissões pelo processamento de prestação de crédito. Adicionalmente, propõe-se que os bancos não possam cobrar taxas pelas transferências efetuadas através de plataformas de intermediação, como o MB Way, porque também neste caso os bancos estão a cobrar uma comissão por um serviço que não prestam, uma vez que a transferência é efetuada pelo próprio cliente através de uma plataforma eletrónica operada por uma entidade terceira, neste caso a SIBS.