PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Considerando, por isso, que a posição assumida pelo Governo Português revela um evidente e explícito favorecimento do MPLA e do poder instalado em Luanda, bem como da respectiva "solução militar", o que revela não só ausência de liberdade para denunciar e criticar, como um erro de política que visa ser complacente com a lógica belicista em Angola;
A Assembleia da República, nos termos regimentais em vigor, exprime o seu voto de protesto pela reacção de complacência ou indiferença, por parte do Governo português, em relação à crescente evidência de que uma guerra, como a angolana, que custa a vida de tantos é um negócio lucrativo para alguns.
A Assembleia da República mais expressa o seu protesto pela persistência do Governo português no apoio ao que chama de "solução militar para Angola", uma posição que só favorece o desenvolvimento da indústria da guerra e da corrupção da guerra angolana.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Sílvio Rui Cervan - António Herculano Gonçalves -António Pinho.VOTO N.o 25VIII
DE PROTESTO PELA FORMA COMO O GOVERNO CONDUZIU, JUNTO DA COMISSÃO EUROPEIA, A CANDIDATURA PORTUGUESA À DIRECÇÃO-GERAL DA AGRICULTURAConsiderando que a União Europeia é e deve ser uma associação de Estados soberanos, não é nem deve ser um Estado governado por um directório;
Considerando que o posto de Director-Geral tem, na estrutura da Comissão Europeia, a maior importância, devendo por isso reflectir o necessário equilíbrio entre os Estados membros, independentemente do seu peso demográfico ou económico;
Considerando que, independentemente da função estatutária da Comissão e dos respectivos Directores-Gerais, todos os Estados membros desenvolvem estratégias que lhes permitam obter, para cidadãos da respectiva nacionalidade, o desempenho de altos cargos na estrutura da Comissão Europeia;
Considerando que Portugal perdeu o Director-Geral das Pescas e não foi compensado pelo ganho de qualquer outra Direcção-Geral;
Considerando que o processo de candidatura à Direcção-Geral da Agricultura foi exclusivamente da responsabilidade do Governo e do Partido Social Democrata e não decorreu nem terminou da melhor forma;
Considerando que o processo da candidatura portuguesa à Direcção-Geral da Agricultura não foi conduzido, nem pelo Governo nem pelo Partido proponente, com a necessária competência política e, por isso, não obteve a mobilização política e social que seria de esperar;
Considerando o empenhamento visível do Governo espanhol foi muito superior ao do governo português, o que contribui para explicar a designação de um alto funcionário espanhol para a Direcção-Geral da Agricultura;
0034   |   II Série B - Número 008   |   18 de Dezembro de 1999 Considerando que a Direcção-Geral da Agricultura é, do ponto de vista político, orçamental e técnico, essencial para um país como Portugal;
Considerando, ainda, que a nova repartição das Direcções Gerais aponta para uma nítida preponderância de certos Estados da União em detrimento de outros;
Considerando, por fim, que é inaceitável a exclusão de Portugal da lista dos países detentores de cargos de Direcção-Geral na União Europeia;
A Assembleia da República, nos termos regimentais em vigor, expressa o seu mais vivo protesto pela forma como o Governo conduziu, junto da Comissão Europeia, a candidatura portuguesa à Direcção-Geral da Agricultura, e pela forma como aceitou a exclusão de Portugal do número de países cujos cidadãos ocupam cargos de Direcção-Geral a nível comunitário.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - António Pinho - Sílvio Rui Cervan - António Herculano Gonçalves e mais uma assinatura ilegível.VOTO N.o 26/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NA ILHA DE S. JORGE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESOs Açores foram atingidos por mais uma tragédia, que enlutou famílias e toda a população açoreana.
O brutal acidente de aviação que provocou o falecimento de 35 pessoas vem mais uma vez lembrar as difíceis condições de vida que o clima e a vida insular causam aos açoreanos.
Esta é uma hora de luto e também de solidariedade. É necessário apoiar as famílias enlutadas, particularmente as crianças e outros dependentes.
É necessário investir mais e mais na segurança de voo.
Assim, os Deputados do PCP apresentam um voto de pesar, solicitando o seu envio às famílias enlutadas e às autoridades da região, em particular, das Flores, a ilha mais atingida.Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 1999. - O Deputado do PCP, João Amaral.VOTO N.o 27/VIII
DE PROTESTO PELAS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS DEMOCRÁTICOS E À LIBERDADE DE OPINIÃO EM ANGOLAConsiderando que uma prestigiada organização não governamental, a Global Witness, publicou recentemente dois relatórios denunciando as relações tentaculares dos negócios de diamantes e de petróleo em Angola e a sua utilização na continuação da guerra que dilacera o país desde há muitos anos;
Considerando que, nesta situação, os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos - incluindo o direito à vida, à integridade física, à segurança, a uma alimentação suficiente, à saúde, à educação, ao bem-estar, ao desenvolvimento - são gravemente violados;
Considerando que agressões externas, interesses económicos e geo-estratégicos vários e a lógica vertiginosa do conflito militar têm vindo a massacrar as populações civis em Angola;
Considerando que o pretexto da guerra tem sido usado para impor graves restrições aos direitos civis e políticos e às liberdades democráticas no país, com a sua absoluta supressão nas zonas controladas pela UNITA, e com a sua restrição drástica nas zonas sob a direcção do Governo angolano;
Considerando que diversas vozes e instituições independentes se levantaram em Angola no sentido de defender os direitos e as liberdades e, nomeadamente, no sentido de criticar o conúbio entre interesses económicos e militares;
Considerando ainda que o escritor Pepetela, detentor do Prémio Camões, levantou a voz contra a censura, dando o sinal da crítica de uma parte da opinião pública angolana que se recusa submeter;
1) Reitera a sua preocupação e o seu empenhamento em relação à criação em Angola de condições de paz e pleno respeito pelos Direitos Humanos, liberdades e garantias, nomeadamente a liberdade de expressão e de opinião.
2) Manifesta a sua preocupação pela dramática situação humanitária que se vem agravando em múltiplos pontos do território.
3) Condena a ingerência de interesses económicos transnacionais, que contribuem para o prolongamento da guerra, na vida interna angolana.
4) Manifesta o seu reconhecimento e respeito por todas as entidades e pessoas que neste contexto se têm dedicado à promoção da paz, do desenvolvimento e da liberdade.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ENGENHEIRO MANUEL TITO DE MORAISFaleceu o Engenheiro Manuel Tito de Morais. A Assembleia da República perdeu um seu ilustre ex-Presidente. O Partido Socialista perdeu o seu Presidente Honorário. A Liberdade e a Democracia perderam um dos seus mais fiéis e determinados combatentes. O País perdeu um dos seus mais veneráveis cidadãos.
Morreu o homem, mas não o seu exemplo. Manuel Tito de Morais ficará como uma referência para os que amam a Pátria e a Liberdade, resistiram e resistem a toda e qualquer violação dos Direitos Humanos. Para os que recusam a morte das ideologias e a sobreposição dos interesses aos princípios.
Manuel Tito de Morais foi antes de mais um carácter. Os que com ele mais de perto privaram, sabem até que ponto ele era intransigente na defesa e no respeito pelos valores da verdade, da seriedade e da honradez, e pelos ideais da justiça e da solidariedade.
0035   |   II Série B - Número 008   |   18 de Dezembro de 1999 Nestes termos, a Assembleia da República, na sua sessão plenária do dia em que Manuel Tito de Morais morreu, aprova um sentido voto de pesar e, em separado, uma resolução no sentido de declarar o dia de amanhã, em que Manuel Tito de Morais vai a enterrar, dia de luto parlamentar, encerrando, por isso, as suas portas, e mantendo a meia haste, também em sinal de luto, a sua própria bandeira.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República,  António de Almeida Santos.
EXPRIMINDO PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO QUE SE VIVE EM ANGOLATendo em conta a situação que se vive em Angola, a Assembleia da República:
a) Reitera a sua preocupação e o seu empenhamento em relação à criação em Angola de condições de paz e pleno respeito pelos Direitos, liberdades e garantias, designadamente a liberdade de expressão e de opinião;
b) Manifesta a sua preocupação pela dramática situação humanitária que se vem agravando em múltiplos pontos do território;
c) Condena a ingerência de interesses económicos transnacionais, que contribuem para o prolongamento da guerra, na vida interna angolana;
d) Manifesta o seu reconhecimento e respeito por todas as entidades e pessoas que neste contexto se têm dedicado à promoção da paz, do desenvolvimento e da liberdade.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: José Magalhães - e mais uma assinatura ilegível.VOTO N.o 30/VIII
DE PROTESTO PELA GUERRA QUE O GOVERNO RUSSO CONDUZ CONTRA A CHECHÉNIAConsiderando o rápido agravamento da situação militar na república caucasiana da Chechénia e a agudização dos massacres de populações civis pelos bombardeamentos aéreos das forças armadas russas;
Considerando o evidente retrocesso que a iniciativa militar do governo russo constitui para a estabilização e pacificação da zona do Cáucaso, tendo em conta os acordos de 1996 que reconheceram a autonomia da Chechénia - hoje como ontem, único caminho possível para a solução de um conflito que permanece desde a anexação do território pelo czar, em finais do século XVIII - e tendo ainda em conta o desenvolvimento, na Rússia, de perigosos sentimentos xenófobos alimentados pelo conflito em curso;
Considerando a experiência passada de intenso conflito militar russo-checheno, de que resultou a destruição quase total da infra-estrutura económica urbana da Chechénia e a instalação de um regime que, favorecendo uma economia assente no banditismo e na extorsão e dominada pelos caciques guerreiros do integrismo islâmico, tem sido incapaz de garantir a segurança dos cidadãos;
Considerando a rejeição pelo governo russo de propostas de solução pacífica, que incluem o desmantelamento das forças militares ilegais operando no território e a continuação dos bombardeamentos;
A Assembleia da República manifesta o seu protesto pela inaceitável continuação dos bombardeamentos e ataques a Grozny e a outras localidades, manifesta a sua preocupação a respeito de uma guerra que impõe o sofrimento humano como método para contrariar os direitos do povo checheno, aprofundando o carácter prolongado das tensões regionais e da crise geral na região do Cáucaso, e apela à cessação imediata das hostilidades para abrir caminho à resolução pacífica do conflito.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do BE: Francisco Lousã - Luís Fazenda.
do corpo do decreto-leiPropõe-se a substituição no n.o 1, parte final, da expressão "só se aplica... diploma", pela expressão "só se aplica aos militares que ingressarem na carreira após a entrada em vigor do presente diploma".Artigo 10.o
do corpo do decreto-1eiAditar os dois números seguintes:5. São promovidos ao posto de Capitão-Tenente, com passagem à reserva, os Primeiros-Tenentes do Classe de Oficiais Técnicos (OT) e do Serviço Especial (SE), que, satisfazendo as condições gerais de promoção, tenham completado 36 anos de tempo de serviço.
do corpo do decreto-leiPropõe-se:1.o) Passagem para as Disposições Comuns, como artigo 9.o-A;
2.o) Substituição, no n.o 1, da expressão "até 31 de Dezembro de 2001" por "até 31 de Dezembro de 2010";
do corpo do decreto-leiPropõe-se o aditamento do seguinte:Artigo Novo (A)1. A caracterização funcional dos quadros especiais e a associação dos postos a cargos é feita por decreto-lei.
2. Os decretos-leis de criação e alteração dos quadros especiais regulam igualmente a distribuição dos efectivos por categorias e postos.
3. São revogados os artigos do EMFAR desconformes com o disposto nos números anteriores, sendo repristinadas as normas correspondentes do anterior EMFAR.
6. Se o militar não tiver 36 anos completos de serviço, tem igualmente direito a receber, incluído na pensão, o suplemento da condição militar, na percentagem correspondente ao seu tempo de serviço.Artigo 131.o do EMFAPPropõe-se a substituição do n.o 3 nos seguintes termos:
3. Os quadros especiais referentes a esta categoria incluem os seguintes pontos:
4. No preenchimento das vagas dos quadros especiais não pode haver prejuízo de direitos adquiridos e das expectativas decorrentes do anterior EMFAR.Artigo 278.o do EMFARPropõe-se a sua substituição pela redacção da norma correspondente do anterior EMFAR (artigo 328.o).Artigo 279.o do EMFAR,Propõe-se a sua substituição pela redacção da norma correspondente do anterior EMFAR (artigo 329.o).Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. - O Deputado do PCP, João Amaral.PETIÇÃO N.o 172/VII (4.a)
(APRESENTADA PELO SR. ANTÓNIO MARTINS MOREIRA E OUTROS SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE SE BAIXAR O PREÇO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA AO DOMICÍLIO, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS)Os munícipes de Torres Vedras pagam a água ao domicílio e para fins comerciais e industriais a preços que ultrapassam o triplo do que pagam os munícipes do concelho de Lisboa.
Os abaixo assinados, residentes e consumidores de água no concelho de Torres Vedras, vêm requerer à Assembleia da República a reparação de tão grave injustiça, solicitando a revisão do contrato de abastecimento de água celebrado com a EPAL, a este concelho, de modo a equipar os preços deste produto essencial à vida aos preços correntes no concelho de Lisboa. Torres Vedras Lisboa Diferença
Consumidor de 40 m3 paga 10 370$00 3 490$00 3 vezes maisTorres Vedras, 12 de Maio de 1999. - O primeiro signatário, António Martins Moreira.Nota. - Desta petição foram subscritores 4347 cidadãos.
(APRESENTADA PELO SR. ANTÓNIO MARTINS MOREIRA E OUTROS SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE SE BAIXAR O PREÇO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA AO DOMICÍLIO, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS)Exm.o Senhor
Presidente da Assembleia da República1 - IntroduçãoA defesa da qualidade de vida e do ambiente, a promoção de um desenvolvimento harmonioso constituem
0037   |   II Série B - Número 008   |   18 de Dezembro de 1999 valores essenciais que a Constituição da República Portuguesa expressamente tutela e fomenta.
Em especial nos centros urbanos esta tutela afigura-se-nos premente, em vista das múltiplas e contínuas ameaças que se perfilam contra tais valores.
Do mesmo passo que são inúmeras (na espécie e na qualidade) as agressões à qualidade de vida, também a respectiva protecção e salvaguarda consente e recomenda múltiplos aspectos.
De entre eles, ressalta por certo o empenho e a vigilância cívica, o fomento de iniciativas educativas dirigidas às camadas mais jovens, a sensibilização da opinião pública, o incentivo a acções de defesa e fomento ambientais e a constituição de associações e grupos ambientalistas.
Não deve, contudo, olvidar-se que todos estes cuidados de natureza cívica e pedagógica carecem, para a sua plena eficácia, de uma estreita complementaridade por via do quadro normativo aplicável.
Com efeito, é de senso comum que, também em matéria de ambiente, uma adequada intervenção do legislador pode prevenir múltiplos erros, que nesta sede assumem frequentemente, uma vez cometidos, carácter irreversível. Na verdade, o aperfeiçoamento contínuo do acervo legislativo que regula o ambiente e a qualidade de vida joga um papel decisivo na consolidação e reforço das numerosas iniciativas que as instituições da sociedade civil realizam, favorece interpretações mais arrojadas por parte da nossa jurisprudência e concorre decisivamente para a mudança das práticas da Administração.2 - O problema específico da instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de MonsantoO nascimento, há bem poucos meses, da Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier/Lisboa insere-se neste dinamismo de participação associativa em defesa do ambiente e da cidade capital.
Com efeito, a Câmara Municipal de Lisboa celebrou, em 16 de Junho de 1998, com uma sociedade comercial por quotas com um capital social de 9 milhões de escudos, um contrato de direito de superfície, pelo qual conferiu, pelo prazo mínimo de 50 anos, a exploração económica de um terreno (correspondente às instalações do ex-Aquaparque) com 8,1 ha de que a mesma autarquia é proprietária, a fim de nele ser instalado um parque de diversões de acesso pago. Não consta que tenha havido deliberação pela Assembleia Municipal.
Nos termos da escritura, que se anexa (Anexo I), a sociedade superficiária paga à câmara uma prestação mensal de 374 000$.
Acresce que a escritura expressamente prevê a possibilidade da ampliação (mediante a apresentação de projectos e respectiva autorização camarária) da parcela cedida até ao limite de 18 ha, o que envolveria necessariamente a expansão do parque de diversões para uma área do Parque Florestal de Monsanto até aqui quase preservada.
Os factos que relatamos quanto ao prédio constam naturalmente do registo predial subsequentemente efectuado, conforme certidão anexa (Anexo II).
O recinto em causa situa-se no coração de uma zona eminentemente residencial (delimitada pelos bairros de Caselas e do Restelo), onde estão instaladas, entre outras instituições, a Escola Secundária do Restelo, o Colégio de São José, o Centro Hellen Keller, a Fundação Nossa Senhora do Bom Sucesso, a Escola Primária de Caselas e o Hospital de São Francisco Xavier.
De acordo com o projecto que os promotores apresentaram na Direcção-Geral de Turismo (a que entretanto acedemos) prevê-se o afluxo de cerca de 500 000 pessoas/ano, durante o período de funcionamento do Parque (entre Março e Outubro de cada ano), o que determinaria um enorme congestionamento das acessibilidades circundantes, muito em particular da Avenida das Descobertas, vital para o Hospital de São Francisco Xavier.
Também o impacto ambiental e o acréscimo de poluição acústica emergentes de tão megalómano projecto se perspectivam.
Finalmente, a instalação em centros urbanos de parques de diversões corresponde a uma concepção totalmente ultrapassada de desenvolvimento urbano. O Tivoli de Copenhaga, sito no centro desta cidade, data de 1843, contrastando com a localização de parques de diversões recentes, nomeadamente o Eurodisney (Paris) e o Porto Aventura (Barcelona), distantes várias dezenas de quilómetros do centro citadino.
Face a tudo o que antecede, as instituições da freguesia de São Francisco Xavier, já manifestaram a sua oposição à instalação de um parque de diversões nesse local (ANEXO III).
Quanto aos moradores e utentes, tiveram já oportunidade de subscrever um abaixo assinado, no qual expressamente afirmam:
"Em suma, os abaixo assinados manifestam a sua repulsa perante a possibilidade de ver aprovada a instalação do referido empreendimento. As consequências a nível de poluição sonora e ambiental, de congestionamento e de degradação do desejável modelo de desenvolvimento urbanístico, são consideradas como altamente indesejáveis pelos abaixo assinados. Apelamos ao Presidente da Câmara de Lisboa que impeça a aprovação do referido projecto, evitando que o previsível encerramento da actual Feira Popular em Entrecampos tenha como consequência prática a respectiva deslocação para uma área residencial".
Tal abaixo assinado foi entregue na Assembleia Municipal de Lisboa, em 29 de Junho de 1999, aquando da respectiva sessão plenária, sem que se saiba qual o resultado obtido.
Assim esta Associação de Moradores, desejando promover a defesa dos interesses dos moradores mas também os interesses colectivos de toda a comunidade, para quem a preservação daquele parque parece importante, e os mesmos cidadãos que subscreveram o "abaixo assinado" e outros que entretanto, o subscreveram, a fim de atingir um número superior a 4000, tendo em vista os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90 na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/93, vêm apresentar a V. Ex.a o pedido infra. (Anexo IV)3 - O pedidoConforme já se referiu supra, a Associação entende que o aperfeiçoamento do quadro normativo vigente pode concorrer para a defesa da qualidade de vida dos cidadãos, mormente no que se refere à protecção do Parque Florestal de Monsanto.
0038   |   II Série B - Número 008   |   18 de Dezembro de 1999 Assim, a Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier/Lisboa solicitam especificamente à Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.a que:
- Aprecie o quadro legislativo regulador do Parque Florestal de Monsanto;
- Reconheça a necessidade de providências normativas específicas para aquela área, a qual deverá ser objecto de um regime peculiar, atento o património faunístico e florístico em causa e o valor de salvaguarda para a qualidade de vida de toda a cidade;
- Proíba expressamente a constituição de novos direitos de superfície na área do Parque Florestal e, relativamente aos já existentes, determine ope legis a sua não renovação;
- Proíba a instalação no recinto do Parque Florestal de Monsanto de novas edificações, implantadas no solo, assim como de equipamentos pesados, ruidosos, massificantes ou poluentes, favorecendo ao invés a instalação de estruturas leves, em materiais degradáveis (madeira, lona, etc), destinados à prática de desporto e de lazer, com utilização privilegiada por crianças, idosos e deficientes, sempre que possível envolvendo a observação e protecção da natureza.
- Favoreça a exploração económica daquele recinto segundo instrumentos jurídicos estritos, que expressamente assegurem a não perpetuidade dos empreendimentos privados aí instalados e tornem insusceptível de oneração, a favor de entidades privadas, terrenos que são propriedade da Câmara, ao invés do que sucede com a contratação segundo a figura do direito de superfície;
- Assegurem a prazo a remoção das antenas actualmente instaladas, em especial daquelas especialmente obsoletas ou de diminuta utilização, por constituírem um atentado à estética;
- Proíba expressamente qualquer ampliação dos recintos ou áreas do Parque Florestal de Monsanto já concessionados, qualquer que seja a modalidade da concessão; à exploração económica por qualquer entidade, independentemente da respectiva natureza (pública, privada ou cooperativa).
- Institua um Observatório Permanente, com poderes vinculativos, que monitorize de modo institucional a vida e organização do Parque Florestal de Monsanto, cuja constituição integraria, para além de representantes da Câmara Municipal de Lisboa, entidades ambientalistas e outras especialmente vocacionadas para a protecção do ambiente.Lisboa, 23 de Julho de 1999. - Da Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier/Lisboa, os subscritores, Ana Coelho - (Presidente) - João Salvado (Vice-Presidente) - Júlio Pinheiro (Vice-Presidente).Nota: - Desta petição à Assembleia da República, solicitada nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, modificada pela Lei n.o 6/93, de 10 de Agasto, em ambas as modalidades aí previstas, ou seja, colectiva e em nome colectivo, foram subscritores 4440 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Outubro de 1999          II Série-B - Número 1
N.o 1 - De pesar pelo falecimento de Amália Rodrigues (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.o 2 - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Luís Sá, do PCP (apresentado pelo PCP).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÁLIA RODRIGUESAmália Rodrigues - a Amália, como carinhosamente o povo lhe chamava - deixou-nos. Fica a voz, nos registos fonográficos. Ficam os filmes, a restituir-nos a sua imagem simultaneamente doce e forte. O ser humano, o magnífico ser humano de grande coração, onde couberam a solidariedade mais exemplar, a sensibilidade mais comovida, a arte mais sublime e a mais intocada genuinidade, esse, perdemo-lo para sempre. Perdemos "a última musa do país das lágrimas", como lhe chamou Eduardo Lourenço.
O poeta Manuel Alegre disse que, com Amália, morreu um pouco da alma portuguesa. A tal ponto uma porção da nossa identidade colectiva se tinha impregnado dela.
De vez em quando, a floresta produz uma árvore distinta. Não necessariamente mais alta. Mas outra. Amália nasceu fadada para ser diferente. De modesta vendedeira de laranjas, subiu por mérito próprio não só ao "Olimpo" das casas de espectáculo, mas à consagração universal como cantora, intérprete e até criadora das suas próprias canções. Introduziu no velho fado português, marcado pela melancolia da história trágico-marítima, poemas dos mais representativos poetas portugueses, assumindo, inclusive, o "escândalo" (à época) de cantar Camões.
De promissora cantadeira do Velho "Café Luso" supersticiosa e tímida - alcandorou-se ao mais alto nível da interpretação de fados e canções, nacionais e estrangeiras, em português e outras línguas que o seu excepcional ouvido musical lhe permitiu aprender e pronunciar com impecável rigor.
Transformou-se assim num ex-libris humano da identidade portuguesa, respeitada e admirada nas sete partidas, por gente simples e senhores do Mundo. Ela foi, durante décadas, a mais talentosa embaixadora do nosso país no exterior. A tal ponto que, para os estrangeiros que nos conheciam mal, proferir o seu nome converteu-se numa outra forma de dizer Portugal.
Se permanecesse entre nós, seria a primeira a desejar que secassem as lágrimas de todos os olhos. Recordemo-la pois de olhos enxutos e coração inundado de orgulho por termos tido uma tão distinta compatriota, e termos agora o registo do seu talento, a memória da sua generosidade, e o estímulo do seu exemplo.
A Assembleia da República, na sua primeira reunião após a sua morte, aprovou por unanimidade um comovido voto de pesar; guardou um respeitoso minuto de silêncio; e encarregou o seu Presidente de endereçar à família enlutada respeitosas e sentidas condolências.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1999. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Carlos Encarnação (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Sílvio Cervan (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Almeida Santos (PS).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO LUÍS SÁO súbito e inesperado falecimento de Luís Sá causou na Assembleia da República, como em todos o que o conheciam, uma profundo consternação, que dificilmente cabe nas palavras de um simples voto de pesar.
Luís Sá concretizou uma notabilíssima carreira universitária, sendo Mestre em Ciência Política e Doutor em Ciências Sociais. Docente em várias universidades, ganhou prestígio e admiração, entre colegas e alunos.
Como estudioso, cientista e intelectual, Luís Sá legou uma vasta obra. Além de centenas de artigos espalhados por revistas de especialidade e órgãos de comunicação social, Luís Sá publicou mais de uma dezena de livros, sobre as questões do Estado, soberania, supranacionalidade, Administração Pública, Poder Local, Regionalização, Ambiente, sistema político, Assembleia da República e sistemas eleitorais, tudo isto além de publicações estritamente científicas ligados à sua actividade como docente.
Luís Sá desempenhou um papel de primeira linha na construção do Poder Local, quer pelas responsabilidades que detinha no PCP, quer pela sua actividade de estudo e de director da Revista Poder Local. Não houve questão directo ou indirectamente ligada ao Poder Local em que Luís Sá não tivesse tido intervenção construtiva.
Como dirigente do Partido Comunista Português, Luís Sá integrou o seu Comité Central desde 1983, e a sua Comissão Política desde 1988. Exerceu altas responsabilidades com inteiro mérito e intensa dedicação.
A partir de 1991, Luís Sá foi eleito Deputado à Assembleia da República, e em 1994, Deputado ao Parlamento Europeu. No contacto pessoal, fez sólidas amizades, que se estenderam por toda a Assembleia.
Luís Sá deixa um vazio nesta Assembleia do República e uma profunda dor em todos os Deputados que com ele privaram e que admiraram a sua actividade de político, cidadão e intelectual.
- Presta sentida homenagem à figura do Doutor Luís Sá e exprime a sua profunda mágoa pelo seu desaparecimento precoce;
- Endereça à família (esposa, filhos, pai e irmãos) as sentidas condolências pela irreparável perda.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1999. Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas - Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Vicente Merendas - José Gonçalves Novo - Natália Filipe - Rodeia Machado - Fátima Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0003   |   II Série B - Número 001   |   30 de Outubro de 1999
0004   |   II Série B - Número 001   |   30 de Outubro de 1999
VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)SUPLEMENTORequerimentos [(n.os 1070 a 1110/VIII (1.a)-AC e n.os 42 e 43/VIII (1.a)-AL)]:N.o 1070/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministério das Finanças acerca da taxa sobre o combustível utilizado nos aviões (jet fuel).
N.o 1071/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR em Lordelo.
N.o 1072/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a Fragata "Hermenegildo Capelo", ao largo de Díli.
N.o 1074/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade acerca da campanha de divulgação sobre pensões de reforma em França.
N.o 1075/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a organização do Festival da Canção destinado a jovens no estrangeiro.
N.o 1076/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a falta de condições no Tribunal de Pombal.
N.o 1078/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Margarida Botelho e António Filipe (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e para a Igualdade sobre as autorizações de residência aos cidadãos angolanos.
N.o 1079/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia sobre as pedreiras de Arcozelo, em Ponte de Lima.
N.o 1080/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a Linha da Póvoa (troço Póvoa - Famalicão).
N.os 1081e 1082/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o encerramento do serviço de urgência no Centro de Saúde de Boticas e os serviços de saúde em Celorico de Basto.
N.os 1083 e 1084/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Centro de Saúde de Camarate e o encerramento da farmácia dos Fetais, também em Camarate.
N.o 1085/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Desporto sobre o pagamento de prémios a atletas deficientes.
N.o 1086/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Governo sobre a situação do bairro Mário Madeira, na Pontinha.
0002   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 N.o 1088/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Basílio Horta e Rosado Fernandes (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Educação sobre a criação da Escola Básica 2,3 de Vila de Nespereira.
N.o 1090/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia e das Finanças sobre o encerramento da EPAC, S.A.
N.o 1091/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a discriminação no hospital de S. Marcos.
N.o 1092/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Casimiro Ramos (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR de Arruda dos Vinhos.
N.o 1093/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Eduarda Castro (PS) ao Ministério da Educação sobre a criação do ensino politécnico no concelho de Gondomar.
N.o 1094/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre as verbas do PROCOM para pequenos comerciantes.
N.o 1095/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a falta de iluminação no nó do IC13 com o IC21.
N.o 1096/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o Cine-Teatro de Fafe.
N.os 1098 e 1099/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José António Silva (PSD), respectivamente, à Direcção-Geral do Património e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a instalação do parque industrial da Marinha Grande.
N.o 1100/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde de Vila Cova.
N.o 1101/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia, solicitando o estudo "O Sector da Construção: Diagnóstico e Eixos de Intervenção".
N.o 1102/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Planeamento sobre a venda da Quinta dos Peões/Braga, em 1995.
N.o 1103/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Honório Novo e Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
N.o 1104/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de um nó de ligação da EN2 à ligação IP3/IP5.
N.os 1105 a 1107/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Carta da Criança Hospitalizada, o encerramento do serviço de urgência no Centro de Saúde de Boticas e o posto médico de Jugueiros, em Felgueiras.
N.o 1108/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a aplicação do RIME.
N.o 1109/VIII (1.a)-AC - Das Deputadas Margarida Botelho e Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação sobre o cumprimento do estatuto do trabalhador-estudante (Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro).
N.o 42/VIII (1.a)-AL - Da Deputada Maria Santos (PS) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a instalação de um parque de diversões no Parque Florestal de Monsanto.
N.o 43/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Sérgio Vieira (PSD) à Câmara Municipal do Porto sobre a campanha efectuada por esta Câmara "Uma Nova Cidade vai nascer".Respostas a requerimentos [(n.os 24, 67, 80, 127, 163, 183, 204, 206, 211, 219, 224, 227, 229, 233, 248, 266, 267, 284, 296, 300, 307, 312, 318, 328, 358, 404, 414, 426, 532, 551, 564, 588, 589, 605, 633, 644, 651, 683, 696, 741, 748, 749, 842, 922, 937 e 946/VIII (1.a)-AC e n.os 27, 32 e 33/VIII (1.a)-AL)]Do Ministério do Equipamento Social aos requerimentos n.os 24 e 204/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre os acessos e variante ao IP6, em Mouriscas, Abrantes.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 67/VIII (1.a)-AC dos Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) sobre o troço do IP6 Abrantes-Mouriscas (construção de acessos e variantes).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 80/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o levantamento dos carris na linha de Famalicão, na Póvoa de Varzim.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 127/VIII (1.a)-AC dos Deputados Francisco Baptista Tavares, António Nazaré Pereira e António Abelha (PSD) sobre a ligação do IP3 ao IP4, através da EN213 (Chaves - Valpaços - Mirandela).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 163/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) sobre a variante do Tâmega (nó de acesso à freguesia de Codessoso, no município de Celorico de Basto).
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 183/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Castanheira (PS) sobre a inexistência da licenciatura em Serviço Social no ensino superior público.
Da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde ao requerimento n.o 206/VIII (1.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Rodeia Machado (PCP) sobre a colocação de profissionais de saúde na unidade de saúde de Montargil.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 211/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre o traçado da variante à EN326, entre S. João da Madeira e Arouca, nomeadamente a construção de um viaduto em Rossas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 219/VIII (1.a)-AC do Deputado João Maçãs (PSD) sobre o comboio de alta velocidade (TGV) Lisboa-Madrid.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 224/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Ribeiro (PS) sobre a situação do edifício sediado no lugar de Areinho, freguesia de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, que serviu de laboratório para as experiências da Ponte de S. João.
Da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde ao requerimento n.o 227/VIII (1.a)-AC dos Deputados Pedro Mota Soares e António Pires de Lima (CDS-PP) sobre o Centro de Saúde de Montargil.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 229/VIII (1.a)-AC do Deputado José Barros Moura (PS) sobre a conclusão do IP9 e do IC25.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 233/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) sobre a construção do Itinerário Complementar n.o 2, no concelho de Santa Maria da Feira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 248/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o atraso na construção e modernização das ligações rodoviárias da cidade de Chaves.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 266 e 267/VIII (1.a)-AC do Deputado José Meleiro Rodrigues (CDS-PP) sobre, respectivamente, a linha ferroviária do Norte e o IC1/EN13.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 284/VIII (1.a)-AC da Deputada Ana Narciso (PSD) sobre a EN1 e a construção do IC9.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 296/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os pescadores de Esposende e a apanha do meixão
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 300/VIII (1.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) acerca da ponte sobre o rio Ramiscal, na freguesia de Cabreiro, no concelho de Arcos de Valdevez.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território aos requerimentos n.os 307 e 842/VIII (1.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a localização e instalação de um aterro sanitário em Bigorne, no concelho de Lamego.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 312/VIII (1.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre o projecto do TGV e estado de transporte ferroviário no interior do País.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 318/VIII (1.a)-AC do Deputado Castro de Almeida (PSD) sobre a passagem de nível entre o Cardal e a Mealhada.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 358/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as extracções de barro em Barracão, freguesia de Colmeias, no concelho de Leiria.
Da Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 404/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o encerramento de lagares de azeite.
Da Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária ao requerimento n.o 414/VIII (1.a)-AC do Deputado José Meleiro Rodrigues (CDS-PP) sobre o porto de mar de Viana do Castelo.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 426/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a trasladação do corpo de Amália Rodrigues.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 532/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre as comparticipações pela ADSE no internamento em lares e no apoio domiciliário.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 551/VIII (1.a)-AC do Deputado Alexandre Chaves (PS) sobre o destino dos imóveis da ex-alfândega e da ex-Guarda Fiscal na fronteira de Vila Verde da Raia, em Chaves.
Da Secretaria de Estado do Ambiente aos requerimentos n.o 564, 588, 589 e 605/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, as OGM/monitorização, as OGM/Controlo, as OGM e as OGM/Planos de Emergência
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 633/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o Plano de Acção Interministerial para a Educação Sexual e Planeamento Familiar.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 644/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a suspensão de autorização de cultivo de milho transgénico.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 651/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a empresa H. R. Metalomecânica Teixeira Ramalho, S.A.
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 683/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a reactivação do ensino de português em Kitimat.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 696/VIII (1.a)-AC do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD) sobre a integração da Quinta de Vale Abraão, no concelho de Lamego, na rede nacional de pousadas da ENATUR.
Da Secretaria de Estado do Ambiente aos requerimentos n.os 741 e 748/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, a auto-estrada Lisboa/Algarve, troço Messines/VLA, e a marina de recreio de Faro.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 749/VIII (1.a)-AC da mesma Deputada sobre a segurança nos laboratórios.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 922/VIII (1.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre o futuro da ENU (Empresa Nacional de Urânio, S.A.)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 937/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) sobre o pavilhão escolar da Escola Básica 2,3 de Argoncilhe.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 946/VIII (1.a)-AC dos Deputados Rosados Fernandes e António Pinho (CDS-PP) sobre a Escola Portuguesa de Maputo.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.o 27/VIII (1.a)-AL do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre a construção de um parque de estacionamento no Porto Universitário do Campo Alegre.
Da Câmara Municipal de Aljezur ao requerimento n.o 32/VIII (1.a)-AL da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a requalificação da urbanização do Vale da Telha.
Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.o 33/VIII (1.a)-AL do Deputado Francisco Torres (PS) sobre o plano de pormenor para remodelação da praça de touros, em Cascais.a) Este requerimento foi substituído pelo n.o 43/VIII (1.a)-AL, por indicação do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.RectificaçãoNa II Série B, no Suplemento ao n.o 9 (99.12.23), Sumário, no requerimento n.o 300/VIII (1.a)-AC, onde se lê "Dos mesmos Deputados (...)" deve ler-se "Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) (...)".
0004   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0010   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0011   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0012   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0013   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0014   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0015   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0016   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0017   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0018   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0019   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0020   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0021   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0022   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0023   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0024   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0025   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0026   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0028   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0029   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0030   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0031   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0032   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0033   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0034   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0035   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0036   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0037   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0038   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0039   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0040   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0041   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0042   |   II Série B - Número 022S   |   29 de Abril de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 4 de Dezembro de 1999             II Série-B - Número 6
De saudação pela passagem do Dia Mundial da Luta contra a SIDA (apresentado pelo PCP).Apreciação parlamentar n.o 7/VIII:
Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 464/99, de 5 de Novembro.Perguntas ao Governo:
0024   |   II Série B - Número 006   |   04 de Dezembro de 1999 VOTO DE SAUDAÇÃO N.o 15/VIII
DIA MUNDIAL DA LUTA CONTRA A SIDAAssinalou-se ontem, dia 1 de Dezembro, o dia mundial da luta contra a SIDA. Esta epidemia atinge hoje mais de 33 milhões de pessoas, continuando a alastrar pelo mundo inteiro. A sua propagação acompanha de perto o subdesenvolvimento e a pobreza. Só na África subsahariana encontram-se 22 milhões de pessoas infectadas com o vírus da SIDA, ou seja, 70 por cento do total mundial.
Em Portugal o número de infectados com o vírus da SIDA ascende a mais de 6200, com especial incidência nos toxicodependentes. Morreram desde 1983 mais de 3600 pessoas vítimas desta doença no nosso país.