354-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 17não se limita a uma leitura lãctual das opções e esuatégias avançadas naquelas propostas de lei.O relatório, por um lado, pela sua abrangência, integra áreas que, em rigor, deverão ser objecto de parecer de outras comissões, designadamente da de Economia, Finanças e Plano, como aliás o próprio texto reconhece.Por outro lado, o toin encomiástico do texto mais parece adequado a uma análise político-partidaria do que a um relatório que deveria pretender constituir um mínimo denominador comum onde toda a Comissão pudesse convergir.2 — Não foi essa a opção do relator, o que obriga também a opções diferenciadas da oposição, no caso, do Grupo Parlamentar do PCP.3 — Acresce que as próprias opções da proposta de lei, designadamente do Orçamento do Estado para 1992, onde o relatório se louva estão longe de ser pacíficas.Por exemplo, e ao contrário das conclusões, nada demonstra que «a oportunidade que o Governo definiu para a harmonização» não deva «pôr-se razoavelmente em causa».É que nada obrigava a que o processo de harmonização fiscal no quadro do IVA se fizesse tão bruscamente quanto o Governo entendeu fazer neste Orçamento e as próprias conclusões dos Conselhos ECOFIN permitem um período de transição até 1997, o que, a ser assumido pelo Governo, penalizaria menos os contribuintes portugueses, designadamente os cidadãos e famílias de menores recursos, c não criaria os efeitos perversos na economia que as opções to-madas neste Orçamento vão propiciar.Este é um exemplo, entre outros, de opções do Orçamento de Estado para 1992 que o relatório dá como boas e «pacíficas» e que, legitimamente, podem e devem ser questionadas.4— Sendo convicção do Grupo Parlamentar do PCP a existência de outras alternativas menos penosas para os Portugueses e para o País e mais correctas estrategicamente (no quadro das quais inserimos utn processo mais gradual para a eufemisticamente denominada «hannonização fiscal»), entendemos que o relatório, ao não reflectir ás diversas alternativas possíveis e ao optar declaradamente por apoiar, numa perspectiva partidária, as opções governamentais, não pode merecer o nosso acordo, pelo que votaremos contra.Lisboa, 6 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino cie Carvallio.ANEXO XIRelatório e parecer da Comissão de Juventude sobre as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.Relatório IntroduçãoA Comissão Parlamentar de Juventude analisou a proposta de lei do Orçamento do Estado —nesta fase de globalidade — através da audição do seu Secretário de Estado da Juventude, que entregou um dossier contendo o desdobramento das verbas inscritas.Não ignorando que noutras áreas do Orçamento verbas estão inscritas correspondendo a acções destinadas aos jovens, em resultado directo da audição a que se prixedeu, a Comissão Parlamentar de Juventude quer destacar neste primeiro orçamento da legislatura a inscrição directa no orçamento da Secretaria de Estado da Juventude de verbassubstanciais, usualmente previstas em transferências a efectuar pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.0 melhor reconhecimento, assim feito pelo Governo, do espaço que a área da juventude deve consagrar vai certamente possibilitar, no futuro, uin capital político reforçado que se expressará em dotações financeiras próprias mais condizentes com as acções que devem estar cometidas à política de juventude.A possibilidade de trabalhar com dotações próprias possibilita a maleabilidade e flexibilidade necessárias para uma correcta gestão.As preocupações de rigor e transparência na estruturação do Orçamento do Estado, facilitando a sua análise, são factos a registar positivamente pela Comissão.A Comissão, após a análise, salientou como positiva a continuação da diminuição do défice público (5 % do PIB), já que políticas demasiado expansionistas iriam afectar de uma forma irremediável as gerações vindouras.JuventudeA Comissão reuniu em 30 de Janeiro de 1992 com o Secretário de Estado da Juventude para análise das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992.1 — Em termos de orçamento global da Secretaria de Estado da Juventude, assiste-se a um aumento de 15,8 %, o que, aliado à diminuição das despesas do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, permitem pensar uma possibilidade maior para apoio a actividades concretas de as-s(K-iações juvenis.2 — De salientar ainda o aumento na globalidade em cerca de 82,4 % das verbas orçamentadas para investimento do PIDDAC, PIDR e PRODIATEC.3 — De relevar positiv;unente, no seguimento dos orçamento anteriores, a diminuição do peso com encargos da estrutura apesar do aumento resultante do novo sistema retributivo da função pública.4 — O aumento das verbas do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (+ 29,3%) pennite a esta Comissão, com base nas informações prestadas pelo Secretario de Estado da Juventude, concluir que estão criadas as condições de dignidade a todos aqueles que por uma razão de consciência não aunnriram o serviço militar obrigatório.5 — Apoio ao associativismo estudantil. — O cumprimento da lei de apoio às associações de estudantes implica que existam fundadas dúvidas sobre a suficiência do crescimento de 4,5 % nesta área, já que o número de associações de estudantes legalizadas, quer do ensino superior quer do secundário, tem vindo a aumentar.A Comissão Parlamentar de Juventude entende, assim, fundamental o reforço significativo desta dotação.6 — Em relação à dotação para o apoio ao associativismo não estudantil, não nos é possível ter uma aferição comparada já que os dados disponíveis têm só a ver com verbas para o Conselho Nacional da Juventude e associações de estudantes.7 — A dotação para relações internacionais e intercâmbio, no valor de 1 587 484 contos, pennite pensar que os jovens portugueses terão uma possibilidade acrescida de contactar com outras realidades e que os estudantes africanos em Portugal têm a possibilidade de ser apoiados pela Secretaria de Estado da Juventude.Parece-nos igualmente positivo a preocupação expressa pelo Secretário de Estado da Juventude no incentivo de programas de apoio ao voluntariado na área da cooperação.