60 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 200714 — Prazos de transposição das directivas. Na área financeira, os prazos de transposição têm sido cumpridos, com excepção da DMIF. Segundo informou o Presidente da CMVM, a data de transposição deveria ter sido a 31 de Janeiro passado, face a uma data de entrada em vigor a 1 de Novembro de 2007. A DMIF é uma directiva complexa, registando atrasos na transposição também em alguns outros Estados-membros.15 — Impacto do novo quadro regulamentar na actividade da CMVM. O regime que decorre da DMIF vai exigir a supervisão de um maior número de deveres, num número maior de locais de transacção e com maior troca de informações.3 — Alterações legislativas sugeridas pelo Presidente da AdC16 — As alterações legislativas sugeridas pelo Presidente da CMVM respeitam à introdução de benefícios fiscais para as empresas que recorram ao financiamento através do mercado de capitais. Neste âmbito foram concretizadas as seguintes sugestões: Tributação em IRC. Redução transitória de IRC para as empresas que recorram ao mercado de capitais;    Rendimentos de acções das PME. Tratamento transitório dos rendimentos referidos, sendo proposto um regime análogo ao adoptado há alguns anos para as acções adquiridas em operações de reprivatização, concedendo alguns benefícios fiscais transitórios para aqueles investidores que comprassem acções das PME;Juro nocional. Imputação nas contas das empresas do chamado ―juro nocional‖. Nestes termos, as empresas poderiam calcular, sobre os capitais próprios, o que seria o juro que pagariam caso se tratassem de capitais alheios (i.e., se fosse dívida), e deduzi-lo fiscalmente. O Presidente da CMVM considerou que, para minimizar o impacto negativo sobre a receita fiscal do Estado, esta abordagem deveria ser adoptada em termos marginais e apenas incidindo sobre os novos capitais próprios adquiridos ou ―levantados‖ do mercado.Esta abordagem seria semelhante à que existe em outros países da UE, designadamente a Bélgica.ANEXOTranscrição integral pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República da Audição do Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) (Dr. Carlos Tavares) na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, em 14 de Março de 2007O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, Sr. Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Dr. Carlos Tavares, vamos iniciar esta audição, inscrita no programa que esta Comissão tem de ouvir regularmente as entidades reguladoras do sistema financeiro.Em meu nome, porque certamente interpreto o sentimento de todos, agradeço vivamente a presença do Sr.Dr. Carlos Tavares, que é muito bem vindo a esta Comissão. Lembro que a audição anterior que levámos a cabo foi muito interessante, muito informativa e muito profícua. Tal deveu-se à qualidade da exposição e dos materiais, que foram muito bons para os objectivos da Comissão, e à própria natureza da dinâmica inscrita na mudança do enquadramento regulamentar do mercado de capitais, que traz uma série de desafios significativos a vários níveis para todos os operadores do mercado, para as entidades reguladoras e também – e aqui me detenho – para a própria Assembleia da República.