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Por consequência, aquilo que me resta dizer, garantir e repetir é que estamos, de facto, a agir fortemente no sector florestal, a agir em questões estruturais particularmente difíceis, e a agir muito rapidamente, dentro da conjuntura que é possível movimentar. Temo-lo feito como ninguém o fez no passado, disponibilizando processos, pessoas e meios na floresta, com números que não são iguais aos dos anos anteriores, são antes, praticamente, adicionais a tudo o que se fez no passado.
Por isso, termino como comecei, dizendo que se V. Ex.a está preocupado, nós também estamos. A única diferença é que nós estamos a fazer algo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado das Florestas, o sector florestal tem a importância que todos lhe reconhecemos e que decorre, desde logo, de ser o principal recurso renovável do País, um recurso muito importante do ponto de vista económico: Portugal é o terceiro país da União Europeia em termos de importância do sector florestal no PIB nacional, para o qual contribui em 4%, sendo este valor de 14% se considerarmos o PIB industrial.
Mas trata-se também de um recurso fundamental sob a perspectiva ambiental, já que contribui para fixar e proteger os solos da erosão e, de um modo geral, da degradação, enquanto dá um contributo decisivo para o combate às alterações climáticas. Serve igualmente para dar abrigo a numerosas espécies da fauna e da flora, além de muitos outros importantes contributos, como a regulação dos cursos de água e ainda para possibilitar inúmeras actividades de lazer e recreio. Tem ainda uma incidência muito vincada sob o ponto de vista social, dado que o sector florestal emprega mais de 160 000 pessoas e envolve mais de 400 000 proprietários.
Estes dados foram extraídos do relatório final da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
É na conexão destas vertentes fundamentais que se alcança a importância da floresta para o País. Consequentemente, é aí que se tem de buscar a razão fundante de toda a política de protecção e valorização da floresta. Por isso, falo de medidas preventivas e de combate a incêndios florestais, falo de ordenamento florestal, de gestão de recursos e de valorização de madeiras e de produtos florestais.
Ora, sobre isto, que nos traz o Partido Socialista? Não direi que "aos costumes diz nada", mas convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que diz pouco: propõe a criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais. Mas essa é uma competência da Assembleia da República, designadamente através das respectivas comissões que a compõem e dos grupos parlamentares.
E, concretamente, que contributos é que trará essa comissão para a resolução dos problemas do sector? Nenhuns!O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - A Assembleia não serve para nada?!O Orador: - Bem ao contrário, tem o inconveniente de, desse modo, contribuir para a politização de uma matéria que, em função dessa sua importância, deve ser tratada em termos objectivos e práticos. Neste particular interessam, sim, medidas concretas, realidade e eficiência.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, questiono-o não em relação às medidas, porque V. Ex.a já aqui as enunciou, mas pela sua concretização, pela sua atempada concretização. Dito de outro modo, pergunto-
4167   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 lhe, Sr. Secretário de Estado, se as medidas essenciais estarão prontas a funcionar no início...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando-lhe ainda o seguinte, Sr. Secretário de Estado: para quando aquilo a que V. Ex.a chamou de reflorestação numa lógica de diversidade e de consciencialização da população?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, compreendo o seu embaraço e as preocupações da maioria perante a proposta que o Partido Socialista hoje aqui traz: porque têm medo de ser acompanhados e de ser fiscalizados.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Muito bem!O Orador: - E têm medo, porque em dois anos de governo nada fizeram. E, curiosamente, o mais feroz crítico da inactividade da maioria foi precisamente o Sr. Eng.o João Soares, hoje Secretário de Estado das Florestas.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Ninguém como o Sr. Secretário de Estado fez a mais feroz crítica à política do Governo, tendo, inclusivamente, escrito que, um ano após a tomada de posse, nada tinha sido feito. Parece que mudou de opinião a partir do momento em que foi convidado para ir para o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Valia mais não ter ido!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, seis meses antes de V. Ex.a ter tomado posse, em Abril de 2003, o Governo aprovou uma resolução do Conselho de Ministros anunciando um conjunto de medidas para reforma da floresta, mas, até agora, não cumpriu praticamente nenhuma ou mesmo nenhuma.
Deu-se a tragédia dos incêndios, ardeu num ano 400% mais de floresta do que ardeu em média nos últimos anos, nunca o País tinha sido confrontado com tamanha tragédia, e o Sr. Secretário de Estado vem agora dizer que o Governo vai fazer aquilo que não fez nos dois anos que leva de funções! Quem desinvestiu na prevenção, quem sabotou os sapadores florestais, quem fez tudo isso foi o Governo a que agora pertence, precisamente no período em que V. Ex.a tanto o criticou.Protestos do PSD.O Sr. João Moura (PSD): - Quem é que desmantelou os serviços florestais?!O Orador: - E, se não cumpriu no passado, que garantias temos de que vai cumprir no futuro?!
Não vamos ter quaisquer garantias, Sr. Secretário de Estado, porque, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Novembro, cujo texto foi, seguramente, preparado por V. Ex.a, nem sequer se sabe ainda quando é que as principais medidas que V. Ex.a e o seu Governo se tinham comprometido apresentar até 31 de Janeiro - e já estamos no fim de Abril - verão a luz do dia, se é que alguma vez a verão. Não a verão, certamente, porque o Sr. Secretário de Estado sabe que as três medidas mais emblemáticas foram precisamente aquelas a que o mais importante grupo de pressão - a CAP - se opôs e, precisamente por isso, VV. Ex.as desistiram de as pôr em prática.
As perguntas que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: para quando a criação do quadro jurídico sancionatório que consta da alínea i) da resolução do Conselho de Ministros? Para quando a consagração das formas de intervenção substitutiva no Estado face aos proprietários, que consta da alínea j) dessa mesma resolução do Conselho de Ministros? E para quando a criação da conta de gestão
4168   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 florestal individual, visando a obrigação de cada proprietário reinvestir na floresta?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim.O Orador: - Concluirei já, Sr. Presidente.
Estas medidas, segundo a resolução do Conselho de Ministros, deveriam estar em aplicação até 31 de Janeiro, e já estamos em Abril. Sr. Secretário de Estado, esta é a principal razão por que o queremos fiscalizar daqui para o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, não posso deixar passar em claro a sua afirmação de que alguns senhores desta Casa gostariam de ver, este ano, os fogos do ano passado. Naturalmente que V. Ex.a , ao dizê-lo, não ofende apenas "alguns senhores", ofende a Assembleia da República, ofende os Deputados como um todo,...Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.... sobretudo aqueles que, nesta Casa, com toda a verticalidade, têm procurado, ao longo dos anos, apresentar propostas no sentido de resolver os problemas dos fogos florestais. Gostaria que V. Ex.a nos dissesse algo sobre esta matéria.
Pedir-lhe-ia também, Sr. Secretário de Estado, que nos desse conta dos apoios que, no concreto, vão ser prestados aos pequenos produtores florestais e às comunidades de baldios para que procedam à prevenção, desde a limpeza das florestas, os aceiros e tudo aquilo que é necessário e que, efectivamente, não podem fazer, como V. Ex.a sabe.
V. Ex.a falou dos sapadores florestais. Gostaria que nos dissesse quantas equipas vão estar no terreno, em que condições vão estar e que formação vão ter para, efectivamente, protegerem a floresta portuguesa.
Uma outra pergunta prende-se com os guardas florestais. V. Ex.a diz que o Governo aumentou o respectivo quadro. Mas aumentou para quanto? Para este ano aumentou-o apenas em 30 guardas florestais. E o resto é para quando? É para o ano que vem? É para o outro ano? É que a prevenção da floresta faz-se também com os guardas florestais.
Diz também V. Ex.a que os guardas florestais foram dotados de novos meios de rádio, mas eles queixam-se - o Sr. Secretário de Estado esteve presente em Portalegre, como eu estive - de que não têm condições de funcionamento. Gostaria, pois, que nos dissesse o que é que foi feito sobre essa matéria.
A última questão prende-se com as comissões municipais de defesa da floresta, que foram criadas por esta Assembleia. Se elas não forem dotadas de meios financeiros pelo Governo, gostaria de saber como é que vão funcionar. E acrescento-lhe um dado que foi referido pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: é que vai haver contratos-programa para apenas 85 câmaras municipais - repito, para apenas 85 câmaras municipais! -, as outras têm uma atitude da parte do Governo extremamente negativa. Como é que V. Ex.a pensa implementar as comissões municipais de defesa da floresta, que tanta falta fazem, naturalmente, a esta reestruturação?Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, no tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, tentarei não deixar de responder a todas as questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Miguel Paiva, as medidas de prevenção e combate aos fogos florestais estarão prontas a tempo. Estamos a implementá-las no terreno, pelo que todas aquelas que dependem de um calendário controlável pelo Governo estarão prontas a tempo.
Quanto às acções de reflorestação que V. Ex.a refere, importa dizer nesta Casa que, para além do trabalho do Estado e do Governo no sentido de mobilizar as vontades dos proprietários florestais e de lhes dar apoios, alguns deles generosos, como é o caso da revisão do Programa AGRO, que vai atingir apoios a 100% a fundo perdido, vão depender da vontade, da dinâmica e da iniciativa dos próprios proprietários
4169   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 florestais privados, que são os grandes detentores da floresta em Portugal, porque o Estado não pode, obviamente, agir em sua substituição, plantando ou replantando em terrenos em que os proprietários privados entendam não investir, não obstante as excelentes condições que lhes estamos a propiciar.
A primeira questão que o Sr. Deputado Capoulas Santos me colocou foi no sentido de saber se, afinal, o Governo fez ou não coisas, afirmando que, às tantas, eu disse que não teria feito coisas.
Obviamente, por mim, em relação à responsabilidade que assumi ao aceitar este cargo, penso ser indesmentível que, desde Outubro de 2003, o Governo se lançou num conjunto de iniciativas sem par, com uma linha de rumo definida em resolução do Conselho de Ministros de Outubro, que V. Ex.a referenciou.
V. Ex.a terá treslido essa resolução, porque deu conta de algumas medidas que teriam de estar aprovadas até Janeiro, quando, efectivamente, o próprio calendário refere que elas devem ser aprovadas, em alguns casos, até ao fim deste ano.
A única medida que ficou por adoptar no final de Janeiro foi a conta de gestão florestal, tendo já sido publicamente divulgado que se trata de uma medida que tem de encaixar nas medidas financeiras e fiscais que o Governo vai ter de aprovar e, por consequência, foi deliberadamente deslocada para o pacote fiscal que será aprovado.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Não sabia isso quando fez a resolução?!O Orador: -  Não sabia isso quando fiz a resolução.
A responsabilidade é integralmente minha e, por consequência, a capacidade de legislar nesta matéria não se desliga das questões fiscais.
V. Ex.a disse - e isto é apenas um pormenor de precisão - que ardeu num ano 400% mais de floresta do que ardeu em média nos últimos anos. Ora, 400% seria cinco vezes mais. Não, Sr. Deputado, ardeu mais 300%, porque ardeu quatro vezes mais. Trata-se apenas de um pequeno parêntesis.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E 300% é pouquinho?!O Orador: - Quanto ao quadro substitutivo do Estado a algumas acções dos privados que estão previstas nessa resolução, integra-se no documento legislativo que está previsto e que, provavelmente, será aprovado para a semana, onde incluímos todo um conjunto dessas medidas numa designação genérica de "sistema de prevenção e detecção de fogos florestais".O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - É preciso é que sejam aprovadas antes do Verão!O Orador: - Sr. Deputado Rodeia Machado, quanto à acusação que me fez de ofender os Deputados, obviamente que o destino da minha observação são aqueles que parecem queixar-se - não queria utilizar uma palavra dura -, com excesso de zelo,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É melhor dizer quais são!O Orador: - ..., tendo dado exemplos concretos das afirmações, que considero infelizes, despropositadas, risíveis e ridículas, que Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista fizeram esta semana em Monchique, dizendo que nada estava feito e que estavam cheios de medo de que houvesse fogos este ano.
Relativamente aos apoios aos baldios, devo dizer que, como sabe, os baldios dispõem da possibilidade de terem equipas de sapadores ao seu dispor. Esse regulamento já existia, mas foi reforçado e aumentado. E as medidas de limpeza que este ano foram lançadas com o AGRIS 3.4 em áreas sob gestão do Estado ou em gestão partilhada entre Estado e comissões de baldios privilegiaram as áreas dos baldios, assim como foram privilegiadas as áreas dos baldios onde há intervenção das forças militares em termos de vigilância. Entendemos que mal ficaria ao Estado não dar...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo chegou ao fim.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mal ficaria se o Estado não desse o exemplo, por isso entendemos dá-lo nas matas nacionais e nos baldios, nas áreas de gestão do Estado.
Quanto às comissões municipais, há um contrato-programa previsto pelo Ministério da Agricultura,
4170   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Desenvolvimento Rural e Pescas e tencionamos recorrer ao fundo florestal permanente na medida das nossas possibilidades para apoiar as despesas adicionais das câmaras municipais. Mas como já anteriormente disse nesta Assembleia, nem todas...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Como eu estava a dizer, nem todas as medidas são novas responsabilidades, nem todas elas representam novas despesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de clarificar a sua intervenção inicial, mas também a Mesa entende que, seguramente, nenhum Sr. Deputado desta Assembleia da República deseja que, em 2004, ocorra uma catástrofe de incêndios florestais como ocorreu em 2003 ou sequer semelhante.
A situação está esclarecida, pelo que vamos prosseguir e passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, em primeiro lugar, gostaria de reconhecer a firmeza, o bom senso e o elevado sentido estratégico que o Governo tem demonstrado nestas matérias, isto é, em matéria de política florestal e em matéria de prevenção dos incêndios florestais.
Aliás, o próprio Partido Socialista e o seu grupo parlamentar não têm conseguido disfarçar incómodo relativamente à boa postura e ao empenho do Governo nesta matéria. Até tiveram de vir aqui fazer a defesa da honra de um autarca de Monchique, por sinal o Dr. Carlos Tuta, que muito tem falado, mas muito pouco tem feito, como o Sr. Secretário de Estado aqui demonstrou. Ora, isto faz-me lembrar aquele ditado que às vezes é muito peculiar em relação às atitudes e à forma de estar em algumas matérias do próprio Partido Socialista, que é "faz o que eu digo, não faças o que eu faço".Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe uma questão relativamente a algumas notícias que têm circulado, não sei com que motivações, que carece de um esclarecimento claro e objectivo por parte do Governo, sobre a inclusão ou não do concelho da Guarda na comissão regional de reflorestação da Beira Interior. Têm circulado notícias de que o concelho da Guarda irá ficar de fora dessa comissão. Peço-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado, que, de uma forma clara, nos diga se a Guarda vai estar ou não inserida na comissão regional de reflorestação da Beira Interior.
Por outro lado, gostaria também de lhe colocar uma questão relativamente ao Algarve, que tem a ver com a vigilância das florestas por parte dos militares. Também circularam notícias na informação regional e na informação nacional quanto à ausência de vigilância por parte dos militares no Algarve. Gostava que o Sr. Secretário de Estado afirmasse aqui, peremptoriamente, se os militares vão estar ou não no Algarve a vigiar a floresta algarvia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que ao assumir, na sua intervenção inicial, a atitude de julgar que há Deputados que prefeririam uma calamidade só para poder atacar o Governo, e depois de ter vindo clarificar que Deputados eram - foi pior a emenda que o soneto, apesar da interpretação benigna da Mesa -, o Sr. Secretário de Estado deve fazer uma retratação sobre essa afirmação, que é gravíssima,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque o que disse ofende o conjunto desta instituição.
O Sr. Secretário de Estado não tem autoridade moral nem política para fazer esse processo de intenção e esta Câmara não deve deixar passar isso em claro.
4171   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Aplausos do BE e do PS.O Sr. Secretário de Estado assumiu aqui a defesa do conjunto da política do Governo na prevenção e combate aos incêndios florestais. As minhas questões são muito simples: em relação à reposição dos equipamentos de bombeiros, desde a última chamada "época de fogos", é público e notório que há um atraso bastante significativo. Como é que o Governo pensa acelerar esse processo de reposição?
Por outro lado, também é público que responsáveis nacionais dos bombeiros têm vindo a criticar o Governo por atraso na implementação de medidas, fazendo a acusação clara de que o sistema não está a um nível adequado para a próxima época de fogos florestais quanto à coordenação dos sistemas de combate.
É ainda público que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e diversos autarcas têm vindo a criticar o Governo por atraso na implementação de algumas medidas, mas mais substancialmente devido à criação das comissões de defesa municipais, onde as autarquias continuam a reclamar que há uma diluição de responsabilidades e um desconhecimento do funcionamento da cadeia hierárquica, para além da insuficiência de meios financeiros e outros.
Sr. Secretário de Estado, não acha demais que bombeiros, autarcas, a generalidade dos agentes da prevenção e do combate aos fogos florestais critiquem de forma acesa o Governo?
Sr. Secretário de Estado, partilha da posição de que as coisas se vão fazendo reforçando gradualmente as medidas ou que a necessidade é de medidas de emergência face àquilo que foi a tragédia nacional no passado Verão?
É preciso saber, independentemente daquilo que foi a traição de memória do Sr. Deputado Vítor Reis, porque já aqui invectivou outro partido dizendo que se correr mal a culpa é do Governo e se correr bem foi graças ao clima - quer dizer que se correr bem é porque o Governo esteve bem, porque senão tornou a ser do clima -, se o Sr. Secretário de Estado partilha da visão do Sr. Ministro Amílcar Theias de que os fogos nunca terão a dimensão do ano passado por uma probabilidade estatística.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de condenar vivamente ouvi-lo dizer que as pessoas que levantavam questões sobre esta matéria porventura não estariam interessadas em que se resolvesse o problema do combate e da prevenção aos incêndios. Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de condenar vivamente essas palavras, invocando, precisamente, o facto de duas entidades, ou melhor uma entidade e um conjunto de entidades, terem feito referências em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, o Sr. Presidente da República, ainda recentemente, no distrito de Portalegre, promoveu um grande encontro com a participação de todos os intervenientes nesta matéria no sentido de avaliar mas também de acompanhar as questões que se colocam em relação à matéria da floresta e à prevenção e ao combate aos incêndios.
Certamente que esta iniciativa não será condenada pelo Sr. Secretário de Estado, porque penso que a iniciativa do Sr. Presidente da República é um contributo no sentido de ajudar na resolução de um problema que é de todos os portugueses.
Mas, Sr. Secretário de Estado, em nota dos bispos das dioceses do centro do País diz-se, a determinada altura, o seguinte: "Um novo Verão se aproxima e não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação em relação ao futuro.". São, pois, invocadas nessa nota as preocupações em relação ao que se está a fazer nesta matéria.
Mais adiante, essa nota diz ainda o seguinte: "As precauções desejadas e procuradas têm de chegar a tempo, serem operativas e envolverem, de modo responsável, os proprietários das florestas, os serviços do Estado, os seus técnicos, as associações, os bombeiros, as populações, as autarquias e todas as instituições no seu conjunto, porque defendem as populações em relação a esta matéria."
Sr. Secretário de Estado, ao apresentarmos este projecto de resolução também queremos manifestar preocupações em relação a essa matéria. E porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque, por exemplo, numa nota da Federação dos Bombeiros do Distrito de Portalegre se faz um apelo a que sejam resolvidas as despesas relativas aos corpos de bombeiros. As relativas aos fogos florestais de 2003 não foram resolvidas até há bem pouco tempo e parece não terem no futuro qualquer solução. A nota até diz, a determinada altura, que "não poderão integrar o dispositivo nacional de 2004 dos bombeiros". E isto porque, se
4172   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004  calhar, não têm os seus equipamentos em condições.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão desligar-se-á o microfone.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não acha útil, não acha importante que haja uma comissão de acompanhamento para ajudar todos em relação ao combate aos incêndios e à sua prevenção, uma tragédia que...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há pouco ouvi-o dizer que o Governo está efectivamente preocupado com o problema dos fogos florestais para o próximo ano. Gostaria, pois, de colocar-lhe duas questões muito concretas.
Foi do conhecimento público que as zonas do Alentejo e do Algarve foram das mais fustigadas nos últimos incêndios florestais. Temos conhecimento, através dos meios de comunicação social, que a operação Presença Solidária do exército português excluiu estas duas regiões, tanto quanto sabemos por falta de instalações militares, conforme referido na comunicação social. Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, na realidade, esta situação se confirma ou não.
Segunda questão: é habitual na época dos incêndios florestais a presença de um helicóptero de combate e de intervenção rápida em Monchique. Tanto quanto sabemos, irá haver um único helicóptero em Loulé para busca e salvamento, pelo que gostaria de saber se esse helicóptero estará ou não presente em Monchique na próxima época de fogos florestais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, pelo tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Gomes, sobre a inclusão ou não do concelho da Guarda na comissão regional de reflorestação da Beira Interior, devo dizer que a resolução do Conselho de Ministros diz claramente que se pretende iniciar e estimular as actividades de reflorestação das áreas ardidas que não estão a ser objecto de regeneração natural.
A sua divisão em quatro grandes zonas teve apenas que ver com o criar de situações de continuidade e contiguidade das quatro grandes manchas ardidas. Por consequência, não há, nem na resolução, nem em qualquer ponto das determinações, qualquer prejuízo para qualquer câmara ou autarquia que, por qualquer razão, embora atingida pelo incêndio, não figure na descrição das comissões regionais.
Pelo contrário, foram dadas instruções aos responsáveis das comissões regionais de reflorestação para incluírem no seu seio todas as autarquias que, embora não figurando na listagem geográfica, pudessem ter sido objecto de fogos e possam a vir a ser beneficiadas pelos trabalhos das comissões de reflorestação que estão no terreno. Por isso, não há nenhuma exclusão literal ou de facto a partir daquilo que foi determinado.
Quanto à vigilância militar no Algarve - e com isto também respondo parcialmente à questão posta pelo Sr. Deputado Luís Carito -, a operação que foi prevista e preparada é uma operação militar de meios adicionais em relação àquilo que temos no terreno e àquilo de que o País dispõe.
A lógica desta operação, que obviamente foi muito ditada pela própria logística e disponibilidade das forças militares, teve dois referenciais principais: o primeiro foi a ocorrência de matas públicas e o segundo a disponibilidade de quartéis e de meios logísticos das Forças Armadas. Essa foi a razão porque, numa primeira distribuição, não apareceram forças militares dentro das suas limitações e, repito, elas são complementares aos outros meios que temos no terreno, quer no Alentejo, quer no Algarve.
No entanto, a reacção da chamada sociedade civil levou a que as forças militares fizessem um esforço adicional que vai ter custos adicionais e que, obviamente, o País vai pagar para termos também uma presença dessas forças militares no oeste alentejano, na zona das matas de Sines e Valverde, no interior do Alto Alentejo, na zona de Portalegre, e também na zona ocidental do Algarve, em Vila do Bispo. De facto, vamos ter presença militar nesses locais, mas insisto que não se trata de uma força única em
4173   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 presença em matéria de vigilância de fogos florestais.
O Sr. Deputado Luís Fazenda mencionou a minha referência, que considera infeliz ou desajustada, mas V. Ex.a compreenderá que antes de ser governante sou cidadão, leio os jornais e foi essa a sensação pessoal com que fiquei de alguns comentários, de algumas intervenções que li, expressando-a dessa forma. Por consequência, não estou a dizer "que...", estou a dizer "parece que...".
Quanto à questão da reposição dos equipamentos dos bombeiros, não sou a pessoa indicada para responder, porque a minha área é a da prevenção dos fogos. Mas posso dizer que a reposição de grande parte desse equipamento está subsidiada pelo fundo de solidariedade, que está agora em plena execução. Mas também ouvi o Sr. Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil queixar-se das dificuldades orçamentais resultantes de dívidas anteriores.
Não posso dizer-lhe se são situações que limitam, ou não, o acorrer a todas as necessidades dos corpos de bombeiros, mas os dois são factos objectivos: o de estarmos a dispor de meios adicionais para fazer face a essa necessidade e a existência de dívidas anteriores, que têm dificultado a gestão do orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Quanto à crítica acesa a propósito das comissões municipais, devo dizer que temos mantido um diálogo muito intenso e muito frutuoso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e aquilo que vem à questão é que as medidas de emergência, que V. Ex.a reclama e considera completamente inadiáveis, são aquelas que, de algum modo, podem estar a suscitar maiores reacções, ou menor aceitação, de pessoas, de identidades, que poderão não estar tão receptivas a medidas que consideramos de emergência e que tencionamos levar à prática.
Relativamente à questão da improbabilidade estatística, sabemos que a previsão meteorológica é pouco segura para além de 5, 6 dias e, por consequência, eu não ficarei descansado com uma mera improbabilidade estatística...Vozes do PS: - Isso é uma crítica ao Ministro do Ambiente?O Orador: - Não é uma crítica, é uma revelação objectiva de que a previsão meteorológica se faz a 5, 7 dias. Mais do que isso é estatística, e a estatística valerá para V. Ex.a ou para mim aquilo que V. Ex.a entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha, quero dizer que concordo sem reservas com as questões levantadas pelo Sr. Presidente da República e pela nota dos bispos que V. Ex.a referiu, porque a preocupação que ambas as entidades mencionaram é também a preocupação de todos nós, é sem dúvida a preocupação desta Casa e, como disse e repito, é também a minha preocupação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projecto de resolução do Partido Socialista que visa a criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, à qual não iremos colocar qualquer objecção, porque consideramos que quanto mais participação tiver a Assembleia da República na fiscalização dos actos do Governo melhores serão os resultados na aplicação das medidas no sentido de dar maior segurança às populações em caso de ocorrência de incêndios florestais.
O conteúdo do diploma do PS merece a nossa concordância, na medida em que propõe um acompanhamento sistemático também no terreno da avaliação de prevenção e combate e das recomendações que foram apuradas no relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, bem como das medidas a implementar no tocante à reforma do sector florestal.
Em todo o caso, as questões centrais que mais nos preocupam no momento são as que se referem à preparação da época que se avizinha. É por demais evidente que o flagelo dos fogos florestais tem de ter uma resposta efectiva por parte do Governo, e as medidas tardam no terreno e as preocupações são cada vez mais, face à aproximação de uma altura do ano de maior risco de incêndios florestais.
As preocupações quanto ao que pode acontecer no Verão de 2004, no que aos incêndios florestais
4174   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 dizem respeito, estão hoje na cabeça dos portugueses, sobretudo na daqueles que têm a complicada tarefa de servir as populações e de contribuir para a sua defesa mas que, acima de tudo, estão conscientes da sua fragilidade, provocada pela instabilidade do sistema, que, no Verão passado, ficou bem patenteada no combate aos fogos florestais, nomeadamente pela descoordenação de um serviço que nasceu mal, fora de tempo e, sobretudo, criado em clima de maior incidência de fogos florestais.
Refiro-me, naturalmente, ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que necessita de urgente reestruturação no sentido de criar as condições para uma efectiva coordenação de meios a nível nacional, distrital e local, e igualmente às estruturas de bombeiros em Portugal, que são os principais agentes da protecção civil, do socorro e do combate aos incêndios e que, manifestamente, têm afirmado essa necessidade em todas as sessões públicas a que temos assistido.
Foi o que se passou recentemente no debate público promovido pelo Sr. Presidente da República, onde, perante uma plateia de presidentes de câmara, de bombeiros, de guardas florestais, de produtores florestais e de gente anónima, as opiniões foram coincidentes no que respeita à necessidade das medidas a tomar quanto à prevenção mas também quanto ao combate dos fogos florestais. Só os membros do Governo ali presentes, e também convidados, entendiam que estavam a ser tomadas medidas concretas para obstar a que a tragédia de 2003 se volte a repetir.
É evidente que as medidas terão necessariamente de ser de curto, médio e longo prazos, mas é também evidente que a organização das medidas de curto prazo é o que mais interessa no presente momento, sem descurar, naturalmente, as outras medidas, que dizem respeito ao futuro. É nas medidas de curto prazo que devem centrar-se as acções do Governo quanto à prevenção e combate aos fogos florestais.
O Governo começou por anunciar uma série de medidas no Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003 e calendarizou-as, mas se olharmos com atenção para essas propostas verificamos que a calendarização já está ultrapassada, o que manifestamente tem uma leitura política óbvia: o Livro Branco produzido pelo Ministério da Administração Interna mais não foi do que uma operação mediática e que este Governo e esta maioria não aprenderam a lição de que ou há vontade política para resolver as questões ou quem sofre com isto são as populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vamos às questões em concreto.
Sabe-se da necessidade do reforço do corpo de guardas florestais, que, como é conhecido, é manifestamente insuficiente, e o Governo só agora admitiu 30 novos elementos e não tem horizonte temporal para mais admissões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Os meios de que dispõem, nomeadamente viaturas e equipamento de comunicações, são antiquados e aguardam há muito a necessária substituição.
Relativamente aos vigias florestais, essenciais à prevenção e vigilância da floresta, tarda-se em ter uma clara definição de quantos vão ser efectivamente, se os suficientes para os actuais postos de vigia, ou se haverá a criação de um maior número de postos.
Quanto aos sapadores florestais, que são agora da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nomeadamente na primeira intervenção, questiona-se quantas equipas vão ser criadas, onde vão ser colocadas e como vão ser coordenadas. Esta é uma questão central, porque o que se fez sentir no Verão passado no combate ao fogo nascente foi a necessidade de uma maior celeridade entre os meios de alerta e a resposta no terreno. Como vão articular-se estas equipas? Como vão articular, entre si, os vários meios de combate aos fogos? Estas são questões a que, naturalmente, o Governo terá de responder.
Mais: o Governo decidiu que vai mandar para a floresta utentes do rendimento social, bem como as Forças Armadas. Perante isto, pergunta-se: quem regula a sua actividade? Quem integra a sua acção? Quem comanda, em caso de necessidade?
Parecia, e parece, razoável que as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios pudessem e devessem ter um papel importante sobre estas matérias, mas, desde logo, o Governo inviabilizou a sua operacionalidade ao não lhes atribuir financiamento. E, agora, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas vem afirmar que pode haver financiamento através de contratos-programa, mas apenas a 85 câmaras municipais, o que é um factor de discriminação negativa para as restantes e que vai criar ainda maiores dificuldades na implementação das referidas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios. Igualmente se pode dizer que é essencial a articulação entre os pequenos produtores
4175   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 florestais, as comissões de baldios e as suas associações representativas no sentido de apoiar os municípios - o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de responder a esta questão, mas ficámos insatisfeitos com a resposta.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As associações e corpos de bombeiros têm igualmente manifestado as suas preocupações quanto ao chamado "dispositivo de combate aos incêndios florestais", pois o referido plano não é ainda conhecido dessas estruturas - e já estamos em final de Abril - e receia-se que vá ter a mesma matriz do ano anterior. As medidas tardam, efectivamente, em ser implementadas.
O que se conhece, com rigor, é que ainda estão por pagar despesas extraordinárias com fogos florestais e que não foram substituídas muitas viaturas que estão avariadas ou que ficaram destruídas pelo fogo. Aliás, há vários anos que o plano de reequipamento dos corpos de bombeiros foi abandonado, sendo as viaturas atribuídas por critérios meramente políticos, em anúncios de ministros e secretários de Estado em datas de aniversários dos corpos de bombeiros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Acresce que os meios de comunicação das várias estruturas de combate estão ultrapassadas, não funcionam, e se não foram substituídos atempadamente poderão potenciar as dificuldades de coordenação do combate aos fogos.
Em recente reunião de comandantes operacionais, levada a efeito pela Liga dos Bombeiros Portugueses, foi, mais uma vez, manifestada a sua grande preocupação pela ausência de medidas concretas e atempadas que conduzam efectivamente a acções definidas e coordenadas no combate aos incêndios florestais.
É bom não esquecer que esta estrutura assenta essencialmente em pessoal voluntário e que é necessário e fundamental tomar medidas atempadas para a disponibilidade no dispositivo, ou seja, para a criação de grupos de primeira intervenção (GPI) constituídos por pessoal com formação adequada e de grupos de intervenção permanente (GIP) colocados prioritariamente em zonas de maior risco. Porém, não é isto o que está a acontecer.
O Ministério da Administração Interna anunciou que vão entrar em funcionamento os GPI, antecipando a sua acção para Junho, mas a verdade é que estas equipas vão ser direccionadas para o EURO 2004 e não para acções na floresta, o que é lamentável. Só a partir de Julho funcionarão na floresta.
Estas são algumas das questões que levantámos em sede de Comissão Eventual para os Fogos Florestais, aquando do debate do relatório, e, nessa ocasião, chamámos a atenção para a necessidade de ficarem expressas as preocupações sobre estas matérias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino afirmando que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem, ao longo das legislaturas, neste Parlamento, proposto medidas, algumas aprovadas por unanimidade, que, a terem sido levadas à prática por vários governos, certamente teriam permitido evitar muitos incêndios e muitas perdas de vidas humanas e criado as condições para a defesa deste importante património nacional, que é a floresta portuguesa. Por isso afirmamos que cabe a este Governo, do PSD e do CDS-PP, a responsabilidade de executar as políticas, visando colmatar as necessidades há muito inventariadas.
Que cada um assuma as suas responsabilidades, pois há muito que o PCP assumiu as suas, defendendo a floresta portuguesa, os produtores florestais e Portugal.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo que hoje aqui debatemos, da iniciativa do Partido Socialista, visa a criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate a incêndios florestais.
Todos os anos, com maior ou menor intensidade, assistimos ao fenómeno estival dos incêndios florestais, que constituem um enorme prejuízo para o País, com as implicações sociais, económicas e ambientais por todos sobejamente conhecidas.
Todos os anos são tomadas medidas de prevenção e combate a incêndios florestais. Com este agendamento, facilmente se conclui que há um claro reconhecimento da parte do Partido Socialista de que este
4176   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 ano, para além das medidas consideradas normais de prevenção e combate, há um reforço claro das mesmas e ainda um vasto conjunto de novas acções, que visam a protecção de um património que a todos pertence.
É o reconhecimento claro de quem, em seis anos e meio, podia não só acompanhar mas, principalmente, ter feito algo mais pela floresta em Portugal.
O Partido Socialista podia, e devia, na realidade, ter feito mais para evitar a situação de total abandono em que a floresta portuguesa hoje se encontra, mas infelizmente não o fez. Prefere, hoje, acompanhar e avaliar o grande conjunto de medidas que o Governo está e vai continuar a implementar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos todos bem presente na memória a grande catástrofe que foi o Verão quente de 2003. O Verão marcado por incêndios de grandes dimensões, que causaram a morte de 20 pessoas e que foram responsáveis pela devastação de muitos hectares de matos e floresta e pela destruição de centenas de habitações e construções destinadas à actividade agrícola.
O Verão que teve incêndios com duração muito acima do que é normal. Como o Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, em encontro com o Sr. Presidente da República, reconheceu, e bem, os bombeiros portugueses não estão preparados para incêndios com duração superior a três dias. Recordo que, em 2003, tivemos incêndios a lavrar durante bem mais do que três dias.
Foi um ano dramático para a floresta portuguesa. Ardeu o que estava desordenado, mas também o que estava ordenado; ardeu o que estava abandonado, mas também o que estava limpo. As chamas devastaram tudo o que se lhes opunha.
Esta situação levou o Governo a tomar uma série de medidas de forma a evitar a repetição de uma calamidade destas no futuro. É importante, no entanto, recordar que quase tudo estava por fazer e que muitas das medidas tomadas hoje só terão efeitos práticos passados dois a três anos. Não se consegue de um momento para o outro resolver problemas com décadas de existência.
Recordo aqui o exemplo positivo da Galiza, o Plano Infoga, que demorou vários anos a ser implementado mas que hoje tem resultados muito satisfatórios na conservação e preservação das florestas daquela região espanhola face aos incêndios florestais.
Foi também devido à grande catástrofe do Verão passado que esta Assembleia, através da Resolução n.o 74/2003, de 20 de Setembro, constituiu a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais. Esta Comissão reuniu 41 vezes, efectuou dezenas de audições, analisou as causas e as consequências da catástrofe e apresentou um conjunto de medidas e recomendações que se entenderam adequadas para enfrentar este problema e evitar que semelhante situação volte a acontecer.
Mas este debate não é sobre o que aconteceu no passado, é antes sobre a criação, nesta Assembleia, de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação do grande conjunto de medidas que o Governo está, e estará, a tomar para o presente e para o futuro.
Nas palavras do agora líder da bancada do Partido Socialista, o Deputado António José Seguro, "não nos resignamos a que todos os anos tenha de haver uma tragédia. Obviamente dirão, e bem, que esta comissão não vem resolver esses problemas por si só, mas o facto dela existir obriga a que o Governo e a Administração Pública tenham de fornecer informações e sejam obrigados a executar as medidas pelas quais se comprometeram".Vozes do PS: - Então, está de acordo!O Orador: - Sr. Deputado António José Seguro, se são estas as razões do seu partido para a criação da comissão eventual, devo lembrá-lo, primeiro, de que este é o governo que mais vezes na história da democracia veio à Assembleia da República para debates e prestar esclarecimentos e informações - no tempo do Eng.o Guterres é que as ausências do governo a esta Casa eram uma constante!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E do Dr. Cavaco?O Orador: - Segundo, devo dizer-lhe que não é a existência de uma comissão eventual de avaliação e acompanhamento que obriga o Governo a executar as medidas pelas quais se comprometeu, é antes o grande sentido de dever para com os portugueses e o grande sentido de responsabilidade que tem caracterizado o actual Executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O tempo dos "zigues" e dos "zagues" já lá vai, bem como do adiamento e da indecisão. Estamos no tempo das reformas e da coragem de decidir, custe a quem custar, doa a quem doer, tudo a bem de Portugal e dos portugueses.
4177   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Vozes do PCP e de Os Verdes: - Eh!...Risos do PCP e de Os Verdes.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema dos incêndios florestais é um problema nacional, em que é necessário o envolvimento de toda a população. Esta não é uma matéria para uma comissão eventual, porque também não é uma questão eventual.