4II SÉRIE — NÚMERO 1Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, para demarcação, a região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, no espaço geográfico dos concelhos da Vidigueira, Cuba e Alvito, do distrito de Beja.ARTIGO 2."São objectivos da região vitivinícola prevista no artigo anterior:a) A protecção e valorização da vinha existente;b) A ampliação das manchas de vinha existentes;c) A selecção e defesa das. castas mais adequadasà manutenção da qualidade padrão do vinho produzido;d) A prestação de assistência técnica e financeiraaos viticultores da região;e) Os demais previstos na legislação em vigoraplicável às regiões vitícolas demarcadas.ARTIGO 3."1 — No prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo designará uma comissão encarregada cio estudo da demarcação da região vitícola criada.2 — No prazo de cento e oitenta dias, o Governo regulamentará, por decreto, os aspectos específicos da região criada não cobertos pela legislação em vigor.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Trindade Reis — Guilherme Santos — António Campos — Manuel da Costa — Mata de Cáceres.PROJECTO DE LEI N.° 259/11DEMARCAÇÃO DA ZONA DE VINHO DO CARTAXO1 — O concelho do Cartaxo tem ocupados com vinha 45 % da sua área, ou seja, 6800 ha, numa área total de 15 053 ha.A produção média anual ronda os 290 000 hl de vinho e o número de viticultores do concelho é da ordem dos 3000.A agricultura ocupa no concelho cerca de 40% da sua população activa e a produção vinícola representa a principal riqueza local, correspondendo a cerca de 80% do produto agrícola do concelho.Fundamentando-se nestes dados e nos que, complementarmente, constam do estudo que elaborou, intitulado «Contributo para a criação da Região Demarcada de Vinho do Cartaxo», a Câmara Municipal do Cartaxo solicitou ao Governo, pelo ofício com o n.° 2480, de 7 de Julho de 1981, que, nos termos do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro, fosse emitido o estatuto legal da criação da Região Demarcada.Os interesses próprios das populações eram, assim, assumidos, como lhes cumpre, pelas autarquias locais.Mas até 2 de Outubro corrente a Câmara Municipal do Cartaxo, que nessa data se reuniu com osdeputados eleitos pelo círculo de Santarém, ignorava se qualquer despacho havia recaído sobre o pedido formulado.2 — Não se duvidará que a região do vinho do Cartaxo tem características que há muito a «demarcaram», independentemente dos atrasos da legislação que, como tal, juridicamente a consagrasse.No âmbito nacional, a aona vitivinícola do Cartaxo tem tradições seculares.Há mais de um século que o grande enófilo que foi o Prof. António Augusto de Aguiar lhe descrevia qualidades.Na política agraria dos últimos tempos da monarquia foram delimitadas diversas regiões produtoras e prevista também a delimitação da do Cartaxo (Decreto n.° 1 de 10 de Maio de 1907 e Lei de 18 de Setembro de 1908).De novo a questão foi agitada no início da década de 70 (mais precisamente em finais da de 60), mas também sem sequência, embora se tenham iniciado alguns trabalhos de recolha de amostras e sobre o estudo das castas (predominantes e tradicionais.Finalmente, a Câmara Municipal do Cartaxo dinamizou o processo, no qual participaram todas as autarquias do concelho.3 — O breve resumo cronológico acima efectuado permitirá adiantar duas conclusões.Em primeiro lugar, à aspiração antiga e fundada sempre tem faltado a vontade política capaz de a concretizar.A segunda conclusão é a de que importa agora modificar situações verificadas: os estudos complementares necessários e as tarefas indispensáveis, como o cadastro das vinhas e o controle das castas e das adegas, só são possíveis e encontram plena justificação definida legislativamente a vontade de demarcar a região.A iniciativa legislativa ora apresentada à Assembleia da República corresponde, por parte dos deputados que a subscrevem, à afirmação dessa vontade política —que em actos, e não em promessas, por mais sedutoras que sejam, se traduz —, na consciência de que, só legislativamente concretizada essa vontade, é possível dinamizar um processo que não .poderá sofrer mais delongas nem hesitações.Não é apenas na perspectiva da adesão à CEE que se coloca o problema da Região Demarcada, mas na perspectiva do desenvolvimento económico e social de uma região e das suas populações, em nome da justiça que lhes é devida e do progresso a que têm direito, que justificam —e só eles— o enfrentar dos desafios que são as transformações e as exigências novas a elas inerentes, bem como os custos dessas mesmas transformações.4 — Na verdade, não se ignora que a situação portuguesa exigirá uma profundíssima modificação na política agrícola.A escassez real de bons solos agrícolas obrigará ao melhor aproveitamento e à racionalização do seu uso, reduzindo o grau de uma dependência externa que se traduz em importarmos cerca de 50% dos alimentos de que necessitamos.Os erros de uma política agrícola em que, como anotava numa entrevista de Agosto de 1966, o então Ministro da Economia, se fazia basear «o fomento industrial em salários baixos, estes numa alimentação