18 DE JANEIRO DE 2017 23 Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, estas «não estão, de facto, totalmente excecionadas da aplicação da LTFP, através da previsão daquele n.o 2 do artigo 2.o». Do ponto de vista constitucional, cumpre sinalizar que, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, pertence à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a legislação sobre «as bases do regime e âmbito da função pública». I. d) Iniciativas legislativas e petições pendentes A nota técnica, em anexo, indica que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas, que propõem igualmente alterações à LTFP, embora com incidência em matéria diversa:  Projeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) – Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, e Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) – Revoga o regime de requalificação;  Projeto de Lei n.o 132/XIII (1.a) – Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública;  Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a) – Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Projeto de Lei n.o 215/XIII (1.a) – Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Projeto de Lei n.o 344/XIII (2.a) – Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora. Encontram-se também pendentes duas petições que tratam do assunto visado pelo Projeto de Lei em apreço, designadamente:  A Petição n.o 13/XIII (1.a) [da Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Policia Judiciária (ASFIC-PJ)] – Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.o), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária;  A Petição n.o 99/XIII (1.a)[do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e outros] – Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o n.o 3 do RAR, reservando para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 347/XIII (2.a) (PCP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa em apreço pretende excluir o pessoal das carreiras de investigação criminal, de segurança e funções periciais da Polícia Judiciária e o pessoal com funções policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 3. Foi promovida a necessária audição pública, entre 14 de dezembro de 2016 e 13 de janeiro de 2017, em observância do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da CRP e no artigo 134.o do RAR.