23 DE MAIO DE 19791545uma participação mais directa tanto a nível das autarquias locais como da própria população para o desenvolvimento do equipamento turístico, implementação de programas temáticos, nomeadamente de termalismo e climatismo desportivo e culturais, etc.No capítulo da justiça, privilegiar-se-ão as medidas tendentes à prevenção e combate da criminalidade, medidas de transição e reelaboração da orgânica dos tribunais e do Ministério Público e respectivos estatutos e adequação de grande número de textos legais à realidade social e política do País. Neste sentido, as medidas a tomar em 1979 são as seguintes: revisão do Código Penal na «Parte especial», reforma da organização prisional, reorganização dos centros de investigação dos factores etiológicos do crime e punição da criminalidade através de novas formas de punição da evasão de presos e equiparados. Será também desenvolvido o ataque à criminalidade violenta, estreitando a colaboração entre a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária e dotando — as dos meios necessários à prevenção e investigação do crime. Regulamentar-se-ão ainda alguns institutos do direito comercial relativos à vida das empresas, com adaptação de algumas estruturas jurídicas a integração na CEE. Pretende-se também a afinação de certos aspectos do regime processual, do direito das coisas, da família e das sucessões. A par da reestruturação das secretarias judiciais e das carreiras dos funcionários da justiça, já operada por este Governo, será promovida a reforma dos tribunais administrativos, tribunais marítimos, julgados de paz e juízes sociais e revistas a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, o Código de Processo do Trabalho e o Código das Custas Judiciais.Dado que a política externa é determinada tanto pela realidade internacional, em permanente mudança e sobre a qual não se detém qualquer contrôle, como por imperativos de desenvolvimento interno do País, o Governo, em 1979, além de se mover em função dos grandes princípios consagrados na Constituição, orientará a política externa portuguesa em função da nova posição de Portugal no Mundo, resultante do processo de descolonização, e da inserção numa área geopolítica onde os interesses nacionais encontram a sua realização plena e imediata, sem prejuízo da cooperação que se deseja e se procura fomentar com todos os países. Em particular, desenvolver-se-á um esforço especial nos campos da integração europeia, da cooperação com os países africanos que se exprimem em português (domínio em que apresenta carácter prioritário a estruturação e entrada em funcionamento de órgãos adequados) e do apoio às com unidades portuguesas espalhadas pelo Mundo. A recente eleição para o Conselho de Segurança das Nações Unidas virá certamente implicar um envolvimento mais activo nas actividades daquela organização.No campo da cultura, as acções programadas para 1979 implicarão a realização de investimentos relativos à conservação, à difusão e à criação culturais. Porém, não será fácil proceder a uma listagem de acções a empreender neste domínio, atendendo à realidade, no campo cultural, da interpenetração e complementaridade das suas componentes.Assim, haverá apenas que enunciar, de uma forma global, algumas medidas, de carácter essencialmente administrativo, que apoiem, por meio dos investimentos adequados, as acções propostas a levar a cabo nas três áreas acima identificadas. No aspecto da conservação, proceder-se-á à recuperação, beneficiação e ampliação de espaços culturais; conservação, catalogação e inventariação de elementos do património cultural nacional, e criação de estruturas de apoio à conservação do património cultural.Quanto à difusão cultural,tomar-se-ão medidas de apoio aos diversos agentes culturais criativos e ao desenvolvimento de estruturas expansionistas visando a difusão cultural, como seja a criação de novos museus. Tomar-se-ão ainda medidas de apoio à criação cultural, quer directamente aos agentes vivos de cultura, quer através do desenvolvimento de estruturas de apoio nos vários domínios culturais, quer através de medidas de apoio à formação intensiva.No âmbito do sector da comunicação social, a política do Governo, respeitando integralmente os direitos e liberdades garantidos constitucionalmente, visa, designadamente, colocar as empresas públicas e privadas em situação de igualdade, revendo — se, nomeadamente, as situações de intervenção do Estado; garantir o acesso, em igualdade de condições, à informação e ao apoio económico — financeiro estatal por parte de todos os órgãos da comunicação social, quer sejam do Estado, quer sejam privados, assegurando o pluralismo e a independência dos primeiros face ao poder político; adoptar medidas de racionalização dos apoios oficiais aos órgãos de comunicação social estatizados e privados, em ordem a que os gastos públicos não sejam aplicados aleatoriamente e sem qualquer eficácia. Prosseguir-se-á ainda na senda da atribuição de auxílios financeiros a título de «subsídio ao papel de jornal» e de «porte pago» e estudar outros que genérica ou casuisticamente se suscitem adentro da problemática da reestruturação do sector. Por outro lado, será satisfeito o interesse público através da cobertura televisiva de todo o espaço nacional, incluindo as regiões autónomas, estas via satélite, mediante comparticipação do Estado nos respectivos custos, e promover-se-á a recuperação económico — financeira das empresas públicas do sector ida comunicação social, cuja gestão se deverá pautar por critérios de rigorosa austeridade e máxima rentabilidade, tendo em conta a política orçamental prosseguida.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.° (Aprovação das grandes opções do Plano)São aprovadas, pela presente lei, as grandes opções correspondentes ao Plano para 1979.ARTIGO 2.°As opções genéricas são as seguintes:1) Aumento gradual da (produção nacional, expressa por uma variação da taxa de crescimento do PIB de cerca de zero no início do ano até perto de 6 % nos últimos meses;