6 DE JUNHO DE 19843173No requerimento n.° 1033/III, de 22 de Novembro de 1983, cuja fotocópia acompanhou a fotocópia do ofício em referência apresentado na Assembelia da República, o Ex.mo Sr. Deputado José Lello (PS) solicita ao Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, uma informação sobre o assunto em epígrafe.Acerca das duas questões levantadas, este Comando--Geral informa:• 1 — Quanto à primeira questão:a) A descarga de mercadorias estrangeiras, trans-portadas pela via marítima, pode processar-se para:1) Depósitos gerais francos;2) Cais das estâncias aduaneiras;3) Cais livres;4) Recintos ou armazéns do importadorou de operadores privados, situados dentro ou fora do perímetro portuário;b) Actualmente aquelas mercadorais são trans-portadas, na sua quase totalidade, em contentores, e o seu desembarque processa-se para os depósitos gerais francos ou para recintos sujeitos ao mesmo regime (exemplo: terminal de contentores de Santa Apolónia), utilizando-se, neste caso, o regime de descarga directa aprovado pelo Decreto-Lei n.° 363/81, de 31 de Dezembro, regulamentado pela Portaria n.° 158/82, de 4 de Fevereiro;c) Os depósitos gerais francos são definidos nosartigos 143.° a 150.° da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965;d) Tais depósitos são resguardados pelo lado deterra por um muro ou vedação de altura não inferior a 3 m, observando-se as demais disposições que forem superiormente determinadas de modo a tornar fácil e sempre eficaz a fiscalização, carecendo sempre de aprovação do Governo os regulamentos de armazenagem e de quaisquer serviços nos referidos depósitos.De acordo com a legislação aduaneira, estes depósitos são fiscalizados externamente pela Guarda Fiscal, sem prejuízo da faculdade reservada às alfândegas de vigiar todas as dependências, não intervindo, porém, nas operações e trabalhos neles realizados;e) Os depósitos gerais francos actualmente exis-tentes nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões, bem como o terminal de contentores de Santa Apolónia, estão sob a jurisdição directa das respectivas adminis-trações-gerais portuárias (AGPL e APDL), com excepção do terminal pertencente ao Serviço Português de Contentores — SPC, que possui regulamentação própria e foi aprovado pela Portaria n.° 344/74, de 31 de Maio, e outras áreas sob controle de operadores privados;f) Na entrada e saída de mercadorias (em con-tentores ou não) em depósitos gerais francos é observado o seguinte:1) As mercadorias/contentores dão en-trada mediante folha de descarga, se chegarem por via marítima, e mediante bilhete de entrada, se chegarem por outra via;2) A saída das mercadorias/contentoresefectuar-se-á mediante boletins passados pelas administrações, que servirão de título de propriedade;3) A conferência de entrada e saídadas mercadorias/contentores é executada pelos funcionários da respectiva administração;g) A acção da Guarda Fiscal, no que respeitaa esta matéria, resume-se a:1) Fiscalizar as entradas e saídas dasmercadorias dos armazéns dos depósitos gerais francos;2) Fiscalizar exteriormente esses mesmosdepósitos;3) Exercer fiscalização «à porta» no Ser-viço Português de Contentores — SPC;4) Realizar acompanhamentos de con-tentores em regime de «descarga directa»;5) Exercer fiscalização sobre mercado-rias, em regime de «descarga directa», depositadas em recintos ou armazéns do importador ou de operador privado;h) Ê evidente que não existe porto nenhum nomundo onde não se verifiquem roubos. No nosso caso eles começam logo nos portos estrangeiros de embarque de mercadorias; durante a viagem; a bordo do navio à chegada ao porto de destino; no trajecto das mercadorias, quer para armazéns sob a jurisdição directa das administrações portuárias, quer para as áreas sob controle de operadores privados, e, finalmente, nos próprios armazéns ou recintos de estacionamento das mercadorias.É, contudo, no tocante aos granéis e à carga geral que se verificam a maior parte dos roubos nas áreas portuárias.No plano da segurança das mercadorias nas áreas portuárias, não é e não será a completa contentorização a solução necessária e suficiente para diminuir os riscos de roubo e de fraude aduaneira. Há que estudar, com profundidade, a segurança física das áreas portuárias. Dada a sua missão, não compete a este corpo militar tal estudo; todavia, este Comando-Geral é de parecer que tal estudo terá de passar pela adopção das seguintes medidas:1) Como exercem funções de fiscalização nos portos várias entidades — Guarda Fiscal, Polícia de Segu-