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0135   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 à Exploração e Informação dos Passageiros, em tempo real, nos diversos itinerários da rede da CARRIS.4.6 - Museu da CARRIS e viagem de eléctrico
A terminar a visita, a Delegação da Comissão teve a oportunidade de visitar o Museu da Carris e de fazer uma viagem no eléctrico da carreira 15, de Santo Amaro até ao Terreiro do Paço.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 1 de Julho de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da 2.a visita de trabalho ao Metropolitano de Lisboa, que teve lugar no dia 9 de Julho de 20031. Introdução
Para a concretização da visita ao Metropolitano de Lisboa foram estabelecidos contactos com aquela entidade e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 9 de Julho.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Maria Paula Carloto de Castro, Bruno Dias, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta, Miguel Miranda, Miguel Coelho, Luís Miranda, Ramos Preto e Isabel Gonçalves.3. O programa
O programa da visita, cumprido pela Delegação da Comissão, foi o seguinte:Dia 9 de Julho
09H00 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
09H15 - Partida da AR para a Sede do Metropolitano.
09H30 - Chegada à sede do Metropolitano e recepção à Delegação pela Administração do Metropolitano.
10H20 - Partida, em autocarro, para a estação do Lumiar (Linha Amarela). Visita à Estação do Lumiar e ao túnel (realizado pela tuneladora), com percurso a pé, entre as estações do Lumiar e da Ameixoeira.
11H00 - Deslocação, em autocarro, entre as estações da Ameixoeira e a do Sr. Roubado. Visita ao túnel (em NATM) até à estação do Sr. Roubado [Ao encontro da Delegação foram o Srs. Presidentes da Câmara e da Junta de Freguesia de Odivelas, Dr. Manuel Varges e Sr. Vítor Alves Peixoto, respectivamente, que acompanharam a Delegação a partir dessa altura]. Explicação do Interface e da respectiva construção, pelo Administrador do Metropolitano, Sr. Eng.o Leiria Pinto.
12H15 - Partida, a pé, para a estação de Odivelas pelo viaduto (entre as estações do Sr. Roubado e de Odivelas) e visita às obras em curso.
14H30 - Partida para a Câmara Municipal de Oeiras. Apresentação do projecto Metro Ligeiro de Superfície, circular exterior (1.a fase), pela Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr.a Teresa Zambujo e pelo Director do Projecto, Eng.o Artur Bívar [Na reunião estiveram presentes os presidentes das Câmaras Municipais de Odivelas e da Amadora (Sr. Joaquim Raposo) e o Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas].
16H00 - Partida de autocarro pelo percurso da zona de intervenção projectada para o Metro Ligeiro de Superfície Algés-Falagueira.
17H50 - Partida de autocarro de regresso à sede do Metro.
18H30 - Regresso à Assembleia da República.4. Avaliação da situação4.1 - Metropolitano
No briefing feito pelo Sr. Presidente do Metro, foi apresentada a orgânica do Metropolitano, (que assentava em três pilares base (Infra-estruturas, Exploração Industrial e Exploração Comercial, com as respectivas equipas constituídas) e os resultados líquidos da exploração [2001=(194,6Meuros), 2002=(173,9Meuros) e 2003=(163,Meuros)].
Sobre o que seria o Metropolitano no futuro, o Presidente do Metro disse que havia já quatro linhas em funcionamento e que:- Estavam em desenvolvimento o projecto de ligação do Metro da estação Oriente à zona de S. Sebastião da Pedreira, susceptível de gerar sinergias no conjunto da rede do Metro;
- Estava em conclusão, prevista para o final do ano de 2003, o prolongamento da Linha Amarela do Metro, até Odivelas;
- Havia projectos de inovação com exploração das novas tecnologias de informação (sobretudo na bilhética, no eCommerce e no controlo de projectos e de qualidade);
- Havia "modelização" de estruturas e equipamentos, no que respeitava a estações e a términus, susceptíveis
0136   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 de melhorar o seu funcionamento e com reflexo nos custos.Estava praticamente concluído o "fecho" dos acessos à rede do Metro. Este fecho ia permitir conhecer melhor os indicadores de movimento e concluir, com maior rigor, a origem/destino dos passageiros, a adequação, ou não, do tarifário praticado e a diminuição do nível da fraude, que era estimada entre 10 e 15%.
Outras medidas e outros projectos, nomeadamente de alargamento do Metro a outras zonas (Oriente - Aeroporto de Lisboa, S. Sebastião - Campo de Ourique, etc.) e respectivo modelo de financiamento, estavam em estudo, em colaboração com as autarquias locais envolvidas, e seriam apresentados ao Governo até ao fim do ano.
Mas, no futuro do Metro, havia, ainda, a considerar outras questões, como as institucionais que se prendiam com a criação e entrada em funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes, a clarificação financeira da empresa, etc.
Sobre o "corredor" Odivelas-Lisboa, foi referido que era o único, dos arredores de Lisboa, que não dispunha de um meio de transporte pesado (ferroviário) alternativo à Calçada de Carriche e à Av. Padre Cruz ou Alameda das Linhas de Torres, onde as viagens pendulares Loures-Lisboa, em transporte individual, representavam 142 000 veículos/dia. Assim, a linha a visitar, com conclusão prevista para o fim de 2003, para além das inegáveis vantagens ambientais, trará uma enorme vantagem de mobilidade aos utentes daquele corredor.
A obra foi iniciada em 1999, após realização do estudo prévio e selecção do traçado mais adequado.
A procura estimada para o troço da linha Odivelas-Campo Grande é da ordem das 30.1 milhões de passageiros/ano.
O prolongamento da Linha Amarela terá cerca de 4790 metros, cinco estações (Quinta das Conchas, Lumiar, Ameixoeira, Sr. Roubado e Odivelas) e um custo global estimado de cerca de 316 197 milhares de euros.4.2 - Encontro na Câmara Municipal de Oeiras
A reunião serviu para fazer o ponto da situação do projecto do Metro Ligeiro de Superfície (MLS) Algés-Falagueira, sentar à mesma mesa interessados na melhoria/resolução das questões de mobilidade naquela zona da AML e procurar colher a sua colaboração para atingir aquele objectivo.
Assim, foi referida a necessidade de colaboração das empresas de transportes de passageiros e das autarquias e foi feito um repto aos Deputados/AR, para "ajudarem" naquela cruzada, de criação de um sistema de transportes integrados na AML.
O MLS Algés-Falagueira foi considerado um projecto irreversível. Sem a colaboração das autarquias, do Metro e da Carris era difícil desbravar a situação, mas o traçado estava já estabilizado, com garantia de reserva de terrenos, as fases estavam já definidas e só faltava a execução da obra. O Ministério das Obras Públicas estava alertado para a urgência da sua realização, faltando a definição do seu modelo de financiamento e a clarificação da situação.4.3 - Visita à zona de intervenção do MLS
Seguiu-se a visita à zona de intervenção do MLS Algés-Flagueira e à estação da Falagueira. De referir que, a situação da estação da Falagueira, que abrirá ao tráfego no próximo ano, exige decisões urgentes em matéria de coordenação com outros meios de transporte.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto com aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 10 de Julho de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório de actividades referente à 1.a sessão legislativa da IX LegislaturaIntroduçãoCom a realização de eleições legislativas no dia 17 de Março de 2002, a 1.a sessão legislativa da IX Legislatura teve início em 5 de Abril e terminou no dia 14 de Setembro de 2003, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 171.o da Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou-se no dia 2 de Maio com a instalação da Comissão e eleição da mesa, que ficou constituída do seguinte modo:Presidente - Álvaro Barreto (PSD)
2.o Secretário - Rodeia Machado (PCP).Actividade da Comissão2.1. Número de reuniões e respectivas datas
A Comissão efectuou 41 reuniões distribuídas pelos dias 02, 08, 14, 28 e 29 de Maio de 2002; 11, 19 e 20 de Junho de 2002; 03, 08, 25 e 30 de Julho de 2002; 24 de Setembro de 2002; 03, 08, 15 e 29 de Outubro de 2002; 04, 26 e 27 de Novembro de 2002; 03, 10 e 11 de Dezembro de 2002; 07, 14 e 28 de Janeiro de 2003; 11 e 25 de Fevereiro de 2003; 05, 11 e 25 de Março de 2003; 01, 08 e 22 de Abril de 2003; 06 e 27 de Maio de 2003; 03 e 25 de Junho de 2003; 02 e 09 de Julho de 2003 e 04 de Setembro de 2003.2.2 Audições com membros do Governo
- Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas:
29 de Maio de 2002 - abordadas questões gerais relacionadas com a política a ser adoptada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e, ainda, a solicitação do PCP, a situação concreta da
0137   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro;
25 de Julho de 2002 - realizou-se na sequência do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum, que teve lugar no dia 15 de Julho de 2002;
- Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Srs.  Secretários de Estado Adjunto e das Pescas e do Desenvolvimento Rural:
8 de Outubro e 4 de Novembro de 2002 - discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003;
14 de Janeiro de 2003 - sobre a evolução das negociações concernentes à Política Comum de Pescas e à Política Agrícola Comum depois da realização do Conselho de Agricultura e Pescas, que teve lugar em Bruxelas, de 16 a 20 de Dezembro de 2002;
- Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural:
25 de Fevereiro de 2003 - destinou-se a avaliar o ponto da situação das negociações sobre a revisão da Política Agrícola Comum e da reorganização institucional da Região Demarcada do Douro.
- Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
5 de Março de 2003 - sobre a chamada "crise dos frangos";
9 de Julho de 2003 - sobre os resultados obtidos na Cimeira do Luxemburgo relativamente à reforma da Política Agrícola Comum (PAC) e suas consequências para a agricultura portuguesa.
- Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas e dos Assuntos Europeus:
18 de Junho de 2002 - reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a Revisão da Política Comum de Pescas.
- Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural:
26 Novembro de 2002 - sobre a organização institucional da Região Demarcada do Douro;2.3. Audições com diversas entidades
3 de Outubro de 2002 - com o Sr. Comissário Europeu Franz Fischler sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e a proposta de reforma da Política Comum de Pescas;
16 de Outubro de 2002 - com o Sr. Ministro da Agricultura da República da Eslovénia, sobre temas relacionados com a agricultura;
27 de Novembro de 2002 - com uma Delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique sobre temas relacionados com a agricultura;
3 de Dezembro de 2002 - com a Direcção da Casa do Douro e com a AVEPOD (Associação de Viticultores Engarrafadores dos Vinhos do Porto e Douro) sobre a organização institucional da Região Demarcada do Douro;
11 de Dezembro de 2002 - com os Trabalhadores da Casa do Douro, com a Associação de Empresas de Vinho do Porto, com a União das Adegas Cooperativas e com a AVIDOURO sobre a organização institucional da Região Demarcada do Douro;
26 de Fevereiro de 2003 - Associação Nacional das Farmácias, sobre alteração legislativa do Decreto-Lei n.o 184/97, de 26 de Julho;
19 de Março de 2003 - INFARMED (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento) sobre alteração legislativa do Decreto-Lei n.o 184/97, de 26 de Julho.2.4. Audiências
1 - 21 de Maio de 2002 - Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria sobre problemas relacionados com o sector agrícola (grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Albernaz (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP));
2 - 3 de Junho de 2002 - Sr. Dr. Seiji Shiratori, diplomata da secção político-económica da Embaixada dos Estados Unidos da América, em Lisboa, sobre assuntos ligados à Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Sr. Presidente da Comissão);
3 - 19 de Junho de 2002 - Associação Ambiental e Agrícola do Vale da Ribeira da Lousã - S. Pedro sobre o projecto hidroagrícola da Barragem do Carril, em Tomar, e a suspensão da obra de instalação da conduta de rega (grupo de trabalho constituído pelos Srs.  Deputados João Moura (PSD), Zelinda Semedo (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP));
4 - 25 de Julho de 2002 - Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca sobre a problemática em torno da revisão da Política Comum de Pescas [grupo de trabalho integrando os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
5 - 9 de Outubro de 2002 - ALIAN - Associação dos Produtores de Alimentos para Animais de Companhia; APMVEAC - Associação dos Produtores de Alimentos para Animais de Companhia e IACA - Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais, sobre uniformização da taxa do IVA sobre alimentos para animais (grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, Jorge Tadeu Morgado (PSD) como Membro da Comissão de Economia e Finanças,
0138   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 Rosa Albernaz (PS), Herculano Gonçalves [(CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
6 - 20 de Novembro de 2002 - Eurogrupo para o Bem-estar Animal sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e o transporte de animais vivos [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), na qualidade de Coordenador, Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
7 - 4 de Dezembro de 2002 - Liga para a Protecção da Natureza, sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
8 - 4 de Dezembro de 2002 - VITICAVE - Associação de Viticultores dos Vales do Cávado e do Ave, sobre os problemas que afectam a Região dos Vinhos Verdes [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, e Pina Marques (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
9 - 10 de Dezembro de 2002 - Associação de Produtores Florestais da Beira Interior (AFLOBEI), audiência conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, sobre a privatização da Portucel e constrangimentos às actividades do sector florestal [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP)];
10 - 18 de Dezembro de 2002 - Associação Portuguesa dos Nutricionistas para proceder à apresentação da associação (grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP));
11 - 18 de Dezembro de 2002 - Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética para dar conhecimento de factos que atingem o sector [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
12 - 18 de Dezembro de 2002 - Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém para dar conhecimento dos graves prejuízos na agricultura devido ao mau tempo [grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados João Moura (PSD), Zelinda Marouço Semedo (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
13 - 19 de Fevereiro de 2003 - GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, solicitando uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n.o 184/97, de 26 de Julho, que "Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 90/676/CEE e 93/41/CEE" [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, que coordenou, e Joaquim Ponte (PSD), Miguel Ginestal e Teresa Venda (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
14 - 12 de Março de 2003 - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP) para análise de assuntos relacionados com a problemática de instalação de jovens agricultores e abordagem de novas formas de colaboração futura [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, João Moura e Jorge Nuno Sá (PSD), Miguel Ginestal (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
15 - 8 de Abril de 2003 - Associação de Agricultores do Concelho de Mourão sobre regadio e expropriações do Alqueva [grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP)];
16 - 8 de Abril de 2003 - Confederação Nacional da Agricultura (CNA) sobre apresentação das principais conclusões do IV Congresso da CNA (grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Ascenso Simões (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP), na qualidade de coordenador.2.5. Petições
Foram distribuídas as seguintes petições transitadas da anterior Legislatura:
163/VII/4.a - A Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal solicita que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o projecto de lei que altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais, apresentado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz, do PS; e
169/VII/4.a - A Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal remete ao Parlamento petição subscrita por 5928 cidadãos, solicitando que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte. Ambas as petições foram arquivadas na sequência da aprovação, por unanimidade, de deliberação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo em conta, designadamente, o facto de se ter tornado supervenientemente inútil a sua apreciação em Plenário.
35/VIII/2.a - Junta de Freguesia de Abreiro, Mirandela, solicita a inclusão de zonas da freguesia de Abreiro na Região Demarcada do Douro, ao Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD), a qual está pendente e
74/VIII/3.a - João Andrade Santos e outros, solicitam a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, ao Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), cujo Relatório Final, apresentado a 15 de Janeiro de 2003, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na sua reunião de 11 de Fevereiro, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Esta petição, contendo 46 000 assinaturas, foi apreciada pelo Plenário no dia 9 de Abril de 2003, estando publicada a respectiva discussão no Diário da Assembleia da República I série - n.o 109, de 10 de Abril de 2003.
0139   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 Da presente Legislatura, foi distribuída ao Sr. Deputado Costa e Oliveira a Petição n.o 19/IX/1.a, da iniciativa de Miguel Ângelo de Gouveia Saturnino e outros, que apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos. Foi aprovado um relatório intercalar enviado a S. Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República em 13 de Maio de 2003, com um pedido de informações ao Governo.2.6. Processo legislativo
Baixaram à Comissão três apreciações parlamentares, a saber:
Apreciação parlamentar n.o 54/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor: foi criado um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Ginestal (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
Importa referir que a referida apreciação parlamentar caducou por inutilidade superveniente do seu objecto devido à publicação do Decreto-Lei n.o 173/2002, de 25 de Julho, que revoga os Decretos-Leis n.os 34/2001, de 8 de Fevereiro, e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
Apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos: foi deliberado constituir um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP), cujos processos foram declarados caducos na reunião plenária de 26 de Março de 2003 (Diário da Assembleia da República I Série - n.o 104, de 27 de Março de 2003).
No dia 12 de Junho de 2002 baixaram à Comissão, sem votação, pelo prazo de oito dias, os projectos de resolução n.os 21/IX (PSD e CDS-PP) - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 23/IX (BE) - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 24/IX (PCP) - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum de Pescas e 28/IX (PS) - Sobre a revisão da Política Comum de Pescas pelo que, no dia 19 de Junho, reuniu o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) para proceder à sua apreciação. Em resultado, no dia seguinte, o Plenário da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o texto de substituição dos referidos projectos de resolução, publicado no Diário da República I Série A n.o 151, como Resolução da Assembleia da República n.o 40/2002, de 3 de Julho, sobre Revisão da Política Comum de Pescas;
Projecto de resolução n.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP), cujo texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi aprovado por unanimidade na reunião plenária n.o 96 e publicado no Diário da República I Série A n.o 78 como Resolução da Assembleia da República n.o 25/2003, de 2 de Abril;
Projecto de lei n.o 111/IX - Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras (PS), distribuído ao Sr. Deputado Fernando Penha (PSD), rejeitado no dia 3 de Outubro de 2002 na votação, na generalidade, no Plenário;
Projecto de lei n.o 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (PCP), distribuído à Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo, tendo o respectivo relatório sido aprovado, por unanimidade, na Comissão;
Projecto de lei n.o 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS), distribuído ao Sr. Deputado Melchior Moreira, rejeitado no dia 3 de Julho de 2003 na votação, na generalidade, no Plenário;
Proposta de lei n.o 87/VIII - Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), remetida à 8.a Comissão;
Proposta de lei n.o 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, distribuída à Sr.a Deputada Ana Paula Malojo, e publicada no Diário da República I Série A n.o 193 Lei n.o 42/2003, de 22 de Agosto.2.7. Deslocações realizadas em território nacional
- Participação no X Encontro Nacional de Caçadores Portugueses, realizado em Santarém, no dia 12 de Maio de 2002, a convite da FENCAÇA;
- Participação, a convite do Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na XII Edição da Pimel, que decorreu de 21 a 24 de Junho de 2002;
- Visita à Fábrica Pata Negra realizada no dia 13 de Janeiro de 2003, a convite da Empresa Carnes Ibéricas, S.A.;
- Participação num Encontro de Pescadores realizado no dia 22 de Fevereiro de 2003, em Matosinhos, a convite do Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte;
- Dando cumprimento ao programa de actividades aprovado pela Comissão, foi promovida uma visita à Barragem do Alqueva e ao Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio no dia 24 de Fevereiro de 2003;
- Participação, no dia 8 de Março de 2003, num Seminário Europeu sobre "As Perspectivas de regulação dos Mercados Agrícolas na União Europeia: Que instrumentos de controlo da produção?" a convite da CNA;
- Visita à Região Autónoma da Madeira nos dias 18 a 20 de Maio de 2003 de uma delegação da Comissão
0140   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 integrada pelo Sr. Vice-Presidente (Capoulas Santos); por dois Deputados do PSD (Melchior Moreira e Jorge Tadeu); por dois Deputados do PS (Zelinda Semedo e Teresa Venda); por um Deputado do CDS-PP e por um Deputado do PCP (Rodeia Machado), num total de sete, a convite do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pescas e Floresta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.2.8. Participações em reuniões internacionais
- Os Srs. Deputados Fernando Penha (PSD) e Miguel Ginestal (PS) participaram numa Conferência de Trabalho, no âmbito da Presidência Dinamarquesa do Conselho da União Europeia e a convite da Comissão Parlamentar congénere, em Copenhaga, nos dias 10 e 11 de Setembro de 2002, sobre as orientações da Política Agrícola Comum à luz de desafios internacionais, tais como o alargamento da União Europeia, as negociações internacionais no seio da Organização Mundial do Comércio e a situação e problemas económicos dos países em vias de desenvolvimento;
- O Sr. Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Fernando Penha (PSD) e Miguel Ginestal (PS) participaram numa reunião em Atenas das Comissões de Agricultura dos Parlamentos da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos no dia 19 de Maio de 2003;2.9. Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
1 - Reorganização Institucional da Região Demarcada do Douro;
3 - Reforma da Política Comum de Pescas.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Novembro de 2003          II Série-C - Número 9
- Relatório acerca do Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Congresso dos Estados Unidos da América comemorativo do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a concessão de facilidades militares no Arquipélago dos Açores, realizado nos Açores entre 7 e 11 de Novembro de 2003.
- Despacho n.o 108/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha.
- Despacho n.o 109/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia.
- Despacho n.o 110/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique.
- Despacho n.o 111/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Guiné-Bissau.Comissões Parlamentares:
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da 2.a visita de trabalho a bairros sociais na Área Metropolitana de Lisboa, que teve lugar no dia 20 de Maio de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Metro Sul do Tejo, que se realizou no dia 30 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à Linha de Cascais, efectuada no dia 21 de Outubro de 2003.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da participação da delegação parlamentar na XXX COSAC, realizada em Roma nos dias 6 e 7 de Outubro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião conjunta das Comissões Presidencial, Defesa, Políticas Tecnológicas e Espacial e de Relações Parlamentares e Públicas e da Comissão Permanente com o Conselho Permanente da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 21 e 22 de Outubro de 2003.
0156   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório acerca do Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Congresso dos Estados Unidos da América comemorativo do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a concessão de facilidades militares no Arquipélago dos Açores, realizado nos Açores entre 7 e 11 de Novembro de 20031. O Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Congresso dos Estados Unidos da América Comemorativo do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores, realizou-se na Região Autónoma dos Açores, entre os dias 7 e 10 de Novembro corrente (Anexo I). Por motivos climatéricos, as duas delegações viram-se impedidas de se deslocarem à Ilha do Faial, pelo que o programa oficial teve necessidade de sofrer alguns reajustamentos (Anexo II).
2. Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:Presidente da Assembleia da República;
Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Sr. Sebastião Lobo, Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República;
Dra. Ana Maria Guapo, Técnica Superior do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Dra. Manuela Azóia, Técnica Superior do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A composição da delegação dos Estados Unidos da América foi a seguinte:Congressista Devin Nunes;
Capitão Gene Barlow, Segurança.3. Por iniciativa do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos da América, Dennis Hastert, o encontro interparlamentar teve lugar na Região Autónoma dos Açores.
Tendo como objectivo central o aumento da visibilidade de Portugal junto do Congresso dos Estados Unidos da América, integraram a delegação norte-americana dois dos três Congressistas, de origem portuguesa eleitos à Câmara dos Representantes: Devin Nunes e Dennis Cardoza, do Estado da Calfórnia, no qual reside uma importante comunidade lusitana oriunda, sobretudo, dos Açores.
4. O Acordo que concede facilidades militares aos Estados Unidos da América no Arquipélago dos Açores, há já sessenta anos, tem transformado esta região de Portugal num elo de ligação fundamental entre os dois Países.
Pela sua localização geo-estratégica, a Base das Lajes sempre deteve enorme importância para as forças militares norte-americanas no exterior. Apesar das dúvidas surgidas com o fim do conflito bipolar entre os Estados Unidos e a União Soviética, o novo conceito estratégico de defesa norte-americana continua a atribuir grande valor à Base da Ilha Terceira. Isso mesmo foi reafirmado pela delegação do Congresso dos Estados Unidos da América, numa altura em que políticas restritivas na área da defesa e a reformulação do respectivo conceito têm levado ao encerramento de algumas unidades no interior e no exterior do País.
O ponto alto da comemoração constituiu a visita guiada de ambas as delegações à Base das Lajes, onde teve lugar um Briefing explicativo do seu historial e importância actual, pelo Comandante Português, Major General Jorge Antunes de Andrade, e pela Comandante das Forças Americanas, Coronel Barbara Jacobi.
5. Nos encontros entre as duas delegações, a parte portuguesa teve a oportunidade de salientar a relevância da relação política, económica, social e cultural que a Base proporciona entre os dois Países. As contrapartidas previstas no Acordo foram determinantes para a cooperação técnico-militar entre Portugal e os Estados Unidos. Mas a presença norte-americana no Arquipélago teve também enorme impacto social, pois, só na Ilha Terceira, chegou a empregar mais de três mil trabalhadores, cifrando-se esse número actualmente em 933.
No encontro final entre as duas delegações, foi abordado o tema do terrorismo internacional, tendo a delegação norte-americana agradecido o apoio do Governo e do povo português à luta global contra este flagelo. Ainda sobre a temática, foi salientada, mais uma vez, a importância geo-estratégica da Base das Lajes para as acções desenvolvidas pelas forças militares dos Estados Unidos.
A parte norte-americana teve oportunidade de realçar que nos Estados Unidos vive uma importante comunidade portuguesa e, particularmente, açoriana, sendo que na presente Legislatura ela se encontra devidamente representada a nível nacional, no Congresso.
A posição do Governo Português no conflito do Iraque muito contribuiu para a valorização da comunidade lusitana na opinião pública norte-americana e também perante o Governo dos Estados Unidos da América.
Foi reforçada a convicção de que Portugal necessita de aumentar a sua presença nos Estados Unidos, mas que pode, igualmente, pela sua ligação histórica, tornar-se um elo de extrema importância para o aumento da compreensão norte-americana na Europa. Nesse sentido, e para assegurar um canal de diálogo parlamentar, a delegação portuguesa comprometeu-se, tão breve quanto possível, a institucionalizar o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Estados Unidos da América, em resposta ao seu congénere já existente no Congresso norte-americano.
Foram ainda abordadas as necessidades de uma maior cooperação técnica, científica e universitária, sobretudo com a Região Autónoma dos Açores e as suas instituições; o
0157   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 problema dos deportados de origem açoriana, apresentado como um problema de direitos humanos; e, por fim, algumas questões suscitadas pelo acordo laboral assinado entre os dois Estados, relativo aos trabalhadores portugueses na Base das Lajes. A alegada não ratificação do mesmo pelo Congresso dos Estados Unidos da América, ao contrário da Assembleia da República, que já o fez pela Resolução n.o 38/95, de 20 de Junho, inviabiliza o recurso aos meios jurídicos previstos para a regularização de diferendos entre as partes contratuais. A delegação americana comprometeu-se a estudar e a acompanhar de perto a evolução deste processo.
6. Nos encontros da delegação norte-americana com o Ministro da República para os Açores; o Presidente do Governo Regional dos Açores; o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e uma delegação da mesma, foi reforçada a importância da Região nas relações entre os dois Países. Constituindo os Estados Unidos um destino de acolhimento tradicional para as gentes açorianas, foi defendida uma maior cooperação universitária entre as instituições americanas e a Universidade dos Açores, a par de uma maior divulgação das Ilhas como local privilegiado para o Turismo norte-americano.
Na reunião com a delegação da Assembleia Legislativa Regional, foram abordadas, uma vez mais, as questões relativas ao Acordo Laboral para a Base das Lajes.
7. Paralelamente a esta iniciativa, a delegação da Assembleia da República teve oportunidade de receber em audiência a Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes, onde foram referidas algumas das questões anteriormente mencionadas.
8. Nos encontros sociais as duas delegações tiveram ainda oportunidade de contactar Membros do Governo Regional, Parlamentares, autarcas e outros responsáveis da Região Autónoma dos Açores.
9. Das conversações desenvolvidas, permitiu-se verificar uma assinalável convergência de pontos de vista, que se exprime nas intervenções do Presidente da Assembleia da República e do Chefe da Delegação do Congresso Norte-Americano, na Conferência Comemorativa do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores (Anexos III e IV).
10. A disponibilidade e hospitalidade do Ministro da República para os Açores, do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e do Presidente do Governo Regional foram fundamentais para o sucesso de que a iniciativa se revestiu.
11. A troca de impressões foi muito útil e decorreu num clima de convívio entre as duas delegações, de extrema cordialidade.
12. O empenho e o profissionalismo dos Serviços da Assembleia da República no acompanhamento do encontro merecem um destacado louvor.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo IEncontro Interparlamentar
(Assembleia da República / Congresso dos Estados Unidos da América)
Comemorativo do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos AçoresProgramaSexta-feira, 7 de Novembro (Ilha de S. Miguel)
16.15 horas - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa do Aeroporto da Portela (Sala VIP A) com destino a Ponta Delgada, no voo S4 221
17.30 horas - Chegada ao Aeroporto João Paulo II (Sala VIP)
20.00 horas - O Presidente da Assembleia da República, Dr. João Bosco Mota Amaral, oferece um Jantar à Delegação da Assembleia da República, no Hotel Açores Atlântico
00.00 horas - Chegada da Delegação do Congresso dos Estados Unidos da  América ao Aeroporto João Paulo II
Sábado, 8 de Novembro (Ilha de S. Miguel)
09.00 horas - Audiência com o Presidente da Assembleia da República no Convento de Belém
09.30 horas - Audiência com o Presidente do Governo Regional, o Presidente da Assembleia da República e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América
10.00 horas - Viagem para as Furnas, com passagem na Ribeira Grande e visita à Fábrica de Chá da Gorreana
13.00 horas - O Presidente da Assembleia da República oferece um Almoço na Casa de Chá  Terra Nostra (Lagoa das Furnas)
16.00 horas - Regresso a Ponta Delgada, passando pela Plantação de Ananás (Augusto Arruda)
20.30 horas - O Presidente do Governo Regional dos Açores oferece um Jantar em honra das Delegações do Congresso dos Estados Unidos e da Assembleia da República, no Salão Nobre do Palácio da Conceição
07.30 horas - Saída do hotel para o Aeroporto João Paulo II
08.50 horas - Partida para o Faial (via Terceira), no voo SP 480 (Sala VIP)
10.30 horas - Chegada ao aeroporto da Horta (Sala VIP)
10.30 horas - Chegada da Delegação Americana à Terceira
10.45 horas - Saída do Aeroporto, visita ao Vulcão dos Capelinhos e à cidade da Horta
12.00 horas - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dr. Fernando Menezes,
0158   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 recebe em audiência a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Edifício-sede da ALRA
12.45 horas - Partida da ALRA para o Hotel Faial
13.00 horas - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores oferece um Almoço em honra das Delegações do Congresso dos Estados Unidos e da Assembleia da República no Hotel Faial Rua Cônsul Dabney Horta
14.30 horas - Saída do Hotel Faial para a ALRA
15.00 horas - Reunião de Trabalho da Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América com uma Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no Edifício-sede da ALRA
16.00 horas - Partida para o aeroporto da Horta
16.30 horas - Partida da Delegação Americana para a Terceira
17.00 horas - Chegada da Delegação Americana ao Aeroporto da Terceira
17.40 horas - Chegada ao aeroporto da Terceira (Sala VIP)
09.00 horas - Saída do hotel para a Base das Lajes
09.30 horas - Briefing de ambas as Delegações com o Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major General Jorge Antunes de Andrade e o Comandante das Forças Americanas Estacionadas na Base das Lajes, Coronel Barbara Jacobi
12.00 horas - O Ministro da República, Dr. Laborinho Lúcio, recebe em audiência a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Solar da Madre de Deus Angra do Heroísmo
13.00 horas - O Presidente da Assembleia da República oferece um Almoço em honra das Delegações do Congresso dos Estados Unidos e da Assembleia da República, no Hotel Terceira Mar
15.00 horas - Saída do hotel Terceira Mar para o Solar da Madre de Deus
15.30 horas - Conferência comemorativa do 60.o aniversário do Acordo das Lajes no Solar da Madre de Deus
Análise Histórica (Prof. Doutor Vasco Garcia, Director do Centro de Estudos de Relações Internacionais e Estratégia)
0159   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 Congresso dos Estados Unidos da América
Intervenção do Presidente da Assembleia da República
16.30 horas - Encontro entre a Delegação da Assembleia da República de Portugal e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Solar da Madre de Deus
17.30 horas - Conferência de Imprensa no Solar da Madre de Deus
09.00 horas - Saída do hotel para o aeroporto
10.25 horas - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa do Aeroporto da Terceira (Sala VIP) com destino a Lisboa no voo TP 1822
Comemorativo do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos AçoresProgramaDomingo, 9 de Novembro (Ilha Terceira)
17.00 horas - Audiência da Delegação da Assembleia da República  Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes (Hotel Terceira Mar)
17.30 horas - Encontro entre a Delegação da Assembleia da República de Portugal e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América (Hotel Terceira Mar)
09.40 horas - Briefing de ambas as Delegações com o Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major General Jorge Antunes de Andrade e a Comandante das Forças Americanas Estacionadas na Base das Lajes, Coronel Barbara Jacobi
11.30 horas - Partida da Base das Lajes para o Solar da Madre de Deus em Angra do Heroísmo
12.00 horas - O Ministro da República, Dr. Laborinho Lúcio, recebe em audiência o Presidente da Assembleia da República e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Solar da Madre de Deus
12.30 horas - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dr. Fernando Menezes, recebe em audiência o Presidente da Assembleia da República e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Palácio dos Capitães Generais
14.30 horas - Saída do Hotel Terceira Mar para o Solar da Madre de Deus
15.00 horas - Conferência comemorativa do 60o aniversário do Acordo das Lajes no Solar da Madre de Deus
Análise Histórica (Prof. Dr. Vasco Garcia - Director do Centro de Estudos de Relações Internacionais e Estratégia da Universidade dos Açores)
Intervenção do Chefe da Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América
16.30 horas - Reunião de Trabalho da Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América com a Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no Solar da Madre de Deus
Comemorativo do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos AçoresIntervenção do Presidente da Assembleia da República na Sessão de Encerramento do Encontro Interparlamentar Comemorativo do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores
(Angra do Heroísmo, 10 de Novembro de 2003)Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Srs. Membros da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América, Sr.a Deputada e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Convergiram neste fim-de-semana, nos Açores, delegações representativas da Assembleia da República e da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América, tendo em vista uma comemoração condigna do Acordo Luso-Americano sobre Facilidades Militares no Arquipélago.
Estão passados sessenta anos sobre a chegada dos primeiros navios e, pouco depois, dos primeiros aviões das Forças Armadas Americanas às nossas Ilhas, concretamente à Ilha de Santa Maria.
A Segunda Guerra Mundial atingia então um momento crucial e o resultado da Batalha do Atlântico iria decidir da vitória e dos vencedores.
Após algumas hesitações iniciais, traduzidas na chamada política de neutralidade colaborante, o Governo Português da época, confrontado com a expressa invocação da multi-secular aliança luso-britânica, disponibilizou os Açores às Forças Aliadas e com isso contribuiu decisivamente para o resultado final da Guerra.
Terminado o conflito, as Forças Britânicas que se tinham instalado na Terceira, foram-se embora. Para as Lajes transitaram então os Americanos, deixando Santa Maria. E aqui ficaram, desde essa altura e até aos nossos dias, cada vez mais de pedra e cal.
O impacto estratégico, político, económico, cultural, humano, desta continuada presença norte-americana nos Açores tem sido muito significativo. Não é aqui o lugar de proceder à sua análise. Convém no entanto reconhecer e afirmar o valor globalmente positivo dela e do Acordo que lhe dá o devido fundamento.
Seis décadas é um período muito apreciável, na era vertiginosa em que nos cabe viver. Para os Açores representam mais de um décimo da nossa história, para Portugal - uma das mais velhas Nações da Europa - bastante menos ...; mas para os Estados Unidos, que são jovens, sessenta anos equivalem a mais da quarta parte do seu tempo total de existência como País independente.
Aliás, o interesse americano em ter nos Açores uma Base Naval vem dos primeiros anos da sua fundação e chegou a ser concretizado durante a Primeira Guerra Mundial.
A associação estratégica entre Portugal e os Estados Unidos, tomando como fundamental referência os Açores, é pois já antiga, reconhecidamente vantajosa e, atrevo-me a apostar, permanente.
Mesmo que porventura a Aliança Atlântica se desfizesse - o que, em minha opinião, seria um erro trágico e não está de resto na racionalidade de uma sólida política europeia de defesa - o interesse americano pela posição estratégica dos Açores não só se manteria como seria até reforçado.
E os Açores, que desempenham agora o papel de traço de união essencial entre os aliados das duas margens do oceano, outrora o mar português, passaria a ser fronteira defensiva e guarda avançada da grande potência marítima, que os Estados Unidos sempre hão-de ser, certamente.
A profundidade da aliança bilateral luso-americana, plenamente assumida, mas sem perder identidade, no quadro multilateral da NATO, tem de projectar-se em diversas e pluriformes expressões solidárias.
A cooperação militar é um dado inquestionável e situa-se plenamente na lógica dos interesses comuns de defesa.