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25 DE JUNHO DE 2021 39 de adultos, mobilizando mais de 30 mil adultos para o sistema de educação e formação; incentivar a prática desportiva e a adoção de estilos de vida saudável. Para isso, prevê-se um investimento de 500 milhões de euros para a Escola Digital, que vão permitir, por exemplo, dotar todas as escolas da rede pública com internet de grande qualidade; instalar 1300 laboratórios de educação digital nas escolas; disponibilizar e produzir mais e melhores recursos e conteúdos educativos digitais. No âmbito da componente destinada às qualificações e competências prevê-se um investimento de 480 milhões de euros no ensino profissional, que vai permitir instalar e/ou modernizar mais de 365 Centros Tecnológicos Especializados em todo o País até 2025, quebrando assim desigualdades territoriais e ativando a economia local. Este não é, pois, o tempo da política do protesto pelo protesto, este é o tempo de agir, unidos e em consenso, numa oportunidade única que a todos nos convoca para o futuro que está a chegar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais «Fernandos» inscritos, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma muito telegráfica e nos poucos segundos que me restam, consigo, ainda assim, fazer o mesmo que a oposição fez aqui hoje, ou seja, não dizer grande coisa ou até conseguir ser mais substantivo do que VV. Ex.as Risos e aplausos do PS. Queria deixar esta nota no pouquíssimo tempo que tenho: resiliência e recuperação, resiliência conseguida por este Governo nos últimos 5 anos, com rigor e com boas contas,... Protestos do PSD.  ... e, para terminar, Sr. Presidente, recuperação, para a qual os portugueses confiam neste Governo, sob a liderança de António Costa, que, no momento em que liderávamos a Europa, conseguiu o «envelope» histórico de reformas estruturais. Aplausos do PS. Finalizo com uma nota: temos uma oposição que não quer ver, não quer ouvir, não quer saber, mas nenhuma oposição travará a recuperação de Portugal. Aplausos do PS. Protestos do PSD.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos então passar à intervenção de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resposta à ladainha das oposições sobre a falta de transparência do Plano de Recuperação e Resiliência, a Comissão sublinhou o intenso trabalho das equipas nacionais e o ímpar processo de participação dos cidadãos e das instituições, o que reforça o contrato político estabelecido entre estes e o Governo. E mais: os mecanismos de controlo, de implementação, de deteção e combate ao conflito de interesses, à fraude e à corrupção, a par com a descentralização, são avaliados com nota máxima e vistos como fatores cruciais do Plano apresentado por Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 81 42 Projeto de Lei n.o 869/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias; Projeto de Lei n.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias; Projeto de Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho); Projeto de Lei n.o 875/XIV/2.a (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa; Projeto de Lei n.o 876/XIV/2.a (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a (PSD) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais; Projeto de Lei n.o 879/XIV/2.a (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante; Projeto de Resolução n.o 86/XIV/1.a (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais. Após o debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 75 2 n.os 1319 a 1329/XIV/2.a Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a preparação do novo ano letivo. Depois de a Deputada Ana Mesquita (PCP) e de o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues) terem aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (João Costa), os Deputados Porfírio Silva (PS), Firmino Marques (PSD), Alexandra Vieira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Tiago Estevão Martins (PS), Cláudia André e António Cunha (PSD) e Alma Rivera (PCP). Encerraram o debate o Ministro da Educação e a Deputada Paula Santos (PCP). Durante aquele debate, o Presidente saudou a eleição da Deputada Bebiana Cunha (PAN) para líder parlamentar do seu partido, bem como saudou a realização do congresso do PAN. De seguida, o Deputado André Ventura (CH) protestou por não ter sido igualmente felicitado aquando do congresso do Chega, tendo o Presidente endereçado felicidades pessoais a este Deputado. Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 92/XIV/2.a (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância e o Código do Registo Predial. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Mónica Quintela (PSD), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Joana Sá Pereira (PS). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 93/XIV/2.a (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão e o Projeto de Lei n.o 854/XIV/2.a (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril. Usaram da palavra, além da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão), os Deputados Bebiana Cunha (PAN), José Manuel Pureza (BE), Romualda Fernandes (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Márcia Passos (PSD). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 75 14 Sim, Sr. Ministro, estas são apenas algumas das perguntas que se colocam nesta fase em que ainda é possível trabalhá-las, mas, na verdade, o que é absolutamente necessário é que o Governo esclareça, para que não seja apenas mais um anúncio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Começo por me dirigir a si, Sr. Presidente, que felicitou o PAN pelo seu congresso, mas, aparentemente, esqueceu-se de felicitar o Chega também pelo seu congresso, pelo que tem, hoje, a oportunidade de o fazer, se entender que todos os partidos nesta Assembleia são iguais e merecem da sua parte a mesma atenção e o mesmo empenho. Protestos do Deputado do BE Jorge Costa. O Chega, que eu saiba, é um partido do Parlamento e teve o seu congresso, tal como o PAN também teve. Penso que merecem os dois a mesma saudação. Srs. Deputados, Sr. Ministro, disse que os rankings que avaliam as escolas são injustos, mas são rankingscriados com os seus indicadores e são rankings criados pelos indicadores que o próprio Governo definiu. Ora, quando vem a esta Casa dizer que a vergonhosa situação das escolas públicas é a causa dos rankings está a assumir o seu próprio falhanço. Aproveito para lhe perguntar se é, ou não, verdade que, até setembro, vamos ter todos os computadores finalmente distribuídos, como o senhor tinha prometido no final de 2020, por todas as escolas, sejam elas públicas ou privadas. É que, Sr. Ministro, já basta de pagarmos 4600 €, com comemorações do 25 de Abril, a destacados militantes socialistas e não haver dinheiro para pagar computadores às escolas nem para pagar aos nossos professores e assistentes de educação. Era nisso que um Governo socialista deveria pensar no dia em que anuncia que alguém vai ganhar 4600 € por mês e não tem dinheiro para distribuir computadores às escolas públicas, que continuam a definhar em qualidade sempre sob a sua tutela. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o congresso do Chega foi no dia 28 de maio...  O Sr. André Ventura (CH): — E o Sr. Presidente não disse nada sobre isso!  O Sr. Presidente: — Já passou uma semana e o próprio Sr. Deputado não o referiu. É evidente que lhe desejo todas as felicidades pessoais. O Sr. André Ventura (CH): — Pessoais!  O Sr. Presidente: — Não havendo mais nada a dizer sobre isto, tem a palavra Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Também teve um congresso, Sr. Deputado? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Se for preciso, faço um congresso, Sr. Presidente.  Risos. O Sr. Presidente: — É verdade, é verdade. Não quero estar a fazer comparações,... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É melhor não!
8 DE JUNHO DE 2021 15 O Sr. Presidente: — ... porque não posso nem devo, mas nem a Iniciativa Liberal nem o Chega mudaram as caras de quem os representa no Parlamento, e quem representa hoje o PAN no Parlamento é uma Sr.a Deputada que não é exatamente a mesma que o representava antes. O Sr. André Ventura (CH): — Não é a mesma?!  O Sr. Presidente: — Também era difícil partidos que têm um único representante conseguirem mudar de representante. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, eu só quero dirigir-me ao Sr. Ministro da Educação. O Sr. Presidente: — Peço que me compreendam também a mim.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Fica já a informação de que a nossa convenção será em dezembro. O Sr. Presidente: — Muito obrigado e parabéns, Sr. Deputado. Bom trabalho e felicidades pessoais também para si. Faça favor, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente, e na sequência do próximo congresso do PS retribuo também. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem ache que o tema dos atrasos de aprendizagem é uma questão de somenos, convém lembrar dois dados. O IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) afirma que, em consequência do encerramento das escolas, mais de metade dos alunos do 6.o e 9.o anos não atingem os mínimos de conhecimentos elementares. Quanto aos impactos de longo prazo, vários estudos apontam para que muitos milhares de euros de rendimento vão ser perdidos ao longo da vida destes alunos e vários milhares de milhões de euros vão ser perdidos pelas economias onde eles estão. Perante esta autêntica emergência nacional, o Sr. Ministro apresentou, no passado dia 1, um plano de recuperação de aprendizagens. Na verdade, eram uns slides com pouco detalhe e, por isso, requeremos acesso à versão integral do plano. O Sr. Ministro da Educação: — Outra vez?  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Hoje de manhã, o que chegou foi um texto em que metade é para fazer elogios ao PS, porque para o PS a propaganda vem sempre primeiro, e depois há uma resma de intenções, jargão tecnocrático e medidas sem conteúdo prático. Não há discriminação de verbas, não há calendário de execução e não há maneira de avaliar se foram cumpridos os objetivos, que, em boa verdade, também não são definidos em lado nenhum. Portanto, por esclarecer ficam as dúvidas e as ansiedades dos pais e alunos que, em matéria de recuperação de aprendizagens e visto que o Sr. Ministro diz que o plano vai custar 900 milhões de euros nos próximos dois anos, gostavam que esclarecesse o seguinte: este valor já inclui os 125 milhões de euros anunciados, em junho, com tanta pompa? Destes 900 milhões, mais de dois terços são para infraestruturas. Qual é a lógica de misturar despesas estruturais com a resposta conjuntural ao grave problema do atraso nas aprendizagens? Quanto desta despesa estrutural já estava prevista e, se assim for, porque é que a apresenta outra vez? É só para enganar os distraídos? O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
8 DE JUNHO DE 2021 47 sim, a transição digital nos ajudam muito. Para quê? Para que possamos agilizar e apoiar as pessoas para usar o digital e, dessa forma, deixar o presencial para quem não pode ou não quer usar o digital. Este é o nosso propósito e todas as melhorias que a proposta de lei possa receber, da parte dos Srs. Deputados, nesta linha, são, por isso, bem-vindas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, damos por terminado o ponto três da nossa ordem de trabalhos. O ponto quatro, sem tempos para debate, diz respeito às Propostas de Resolução n.os 21/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, 22/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020, 23/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, e 24/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018. Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas. O primeiro ponto da ordem do dia, requerido pelo Bloco de Esquerda, destina-se à apreciação do Projeto de Lei n.o 859/XIV/2.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 862/XIV/2.a (IL) — Estabelece a legalização da canábis. Consta, do ponto dois, sem tempos para debate, o Projeto de Lei n.o 863/XIV/2.a (PS) — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. No final do debate, iremos proceder às votações regimentais. Antes de encerrar a sessão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Secretário, para nos dar conta dos Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, também do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Europa, e o Sr. Deputado Pedro Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estiveram presentes nesta sessão plenária por videoconferência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, damos por terminados os nossos trabalhos de hoje. Um resto de boa tarde e uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 24 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 29 de maio de 2021   I Série — Número 72XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão  Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 9 horas e 33 minutos. Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, juntamente com a Petição n.o 197/XIV/2.a (Sandra Santos e outros) — Pela alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.a (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado em
29 DE MAIO DE 2021 19 Propostas que visam a comparticipação integral de medicamentos, para mais em universos e contextos não delimitados, devem ser encaradas com sentido de responsabilidade. Consideramos necessário olhar para este problema do acesso a medicamentos por parte das populações mais desfavorecidas com o necessário equilíbrio que este tipo medidas tem sobre a despesa pública, a qual, cada vez mais, enfrenta sérios riscos de insustentabilidade. Cabe-nos, por isso, encontrar a harmonia legislativa para uma justa intervenção do Estado, o equilíbrio das contas públicas e a necessária solidariedade para com os casos mais flagrantes de pobreza estrutural. É preciso a responsabilidade do projeto de resolução do CDS, que votaremos a favor, embora com reforço dos critérios de atribuição e a necessária clarificação da metodologia a implementar, e não podemos cair na demagogia fácil do projeto de lei do PCP, contra o qual votaremos, em que, sem critério e sem avaliação de custos, se promete tudo a todos. Tudo para todos é a velha cantiga das esquerdas, em que cada vez menos pessoas vão caindo. Os portugueses já perceberam que se fosse tudo para todos não sobrava nada para ninguém. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Uma ilusão bonita, quase idílica, mas sem sustentação. Uma vigarice, portanto. Vozes do BE: — Eh lá!...  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Aliás, a este respeito, quem não se recorda daqueles famosos outdoors que o Partido Socialista utilizou na campanha das legislativas de 2009, nos quais propagandeava que o Governo de José Sócrates tinha dado «genéricos gratuitos aos idosos com menores rendimentos»? Já não se lembram?! Aqui está ele... Aplausos do PSD.Foi a 18 de março de 2009, pouco antes das eleições legislativas, que o Primeiro-Ministro José Sócrates prometeu, nesta Assembleia, o reforço da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos genéricos para os pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo. Na altura, muitos dos Srs. Deputados do Partido Socialista, alguns ainda aqui presentes, bateram palmas com afinco. Protestos da Deputada do PS Joana Lima.A verdade é que o Partido Socialista aprovou mesmo essa gratuitidade, através do Decreto-Lei n.o 129, de maio de 2009. Na altura, piedosamente, o PS afirmava que se «tratava de um novo e merecido apoio do Estado social aos idosos com menores posses». O problema, Srs. Deputados, é que, vencidas as eleições legislativas pelo Partido Socialista, o Governo do PS revogou imediatamente o referido diploma, argumentando que os custos dessa gratuitidade eram excessivos. Porque recordo este episódio pouco edificante da governação Sócrates? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Que desonestidade!  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Apenas por respeito aos nossos idosos, que não merecem ser usados na luta política, dando-lhes o que não se lhes pode garantir! O PSD é, e sempre será, um partido responsável, pelo que não prometemos tudo a todos. Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
I SÉRIE — NÚMERO 72 58 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão presentes na galeria vários familiares de José Barradas — Vera Barradas Martins, Violeta Barradas Martins, Sandra Barradas, Sofia Santos, Simone Santos —, a quem o Presidente da Assembleia da República apresenta também as suas condolências. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Peço que guardemos 1 minuto de silêncio pelos três votos de pesar que acabámos de aprovar. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir as votações, votando agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 585/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1293/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Hungria. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1305/XIV/2.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, em face desta votação, não se fará a votação, na generalidade, do referido projeto de lei. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 744/XIV/2.a (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 847/XIV/2.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 72 60 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.o 845/XIV/2.a (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 846/XIV/2.a (PCP) — Alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 848/XIV/2.a (PEV) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 850/XIV/2.a (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 185/XIV/1.a (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, segue-se um conjunto de votações sobre alterações a limites territoriais de várias freguesias. Não sei se podemos votar algumas iniciativas em conjunto... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite...  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para ajudar à economia dos nossos trabalhos, podemos fazer as três primeiras votações em conjunto, ou seja, o Projeto de Lei n.o 653/XIV/2.a (PSD) não pode ser votado em conjunto. O Sr. Presidente: — Então, podemos votar conjuntamente os Projetos de Lei n.os 619/XIV/2.a (PSD), 621/XIV/2.a (PSD) e 627/XIV/2.a (PSD). É isto?
I SÉRIE — NÚMERO 72 62 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1284/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 12.a Comissão... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é só para lembrar que, como foi aprovado apenas o projeto de resolução do PCP, não baixa à comissão, é uma deliberação final. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Peço aos Serviços para registarem esta importante intervenção, para ajudar aos nossos trabalhos. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1004/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional de Cultura, no contexto da pandemia provocada pela COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1192/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a preservação do património da antiga estação ferroviária de Porto-Boavista. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1283/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a salvaguarda e valorização do património cultural da antiga Estação Ferroviária da Boavista e a reversão do contrato-promessa de constituição de direito de superfície. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1220/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia para promover a reutilização de livros e o combate à sua destruição e desperdício. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação.
29 DE MAIO DE 2021 63 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1265/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que desejamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Terá a palavra, para esse efeito, no final das votações.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para indicar que o Sr. Deputado Duarte Alves fará uma declaração de voto oral sobre este tema. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Mesa recebeu a informação de que o PS também quer fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação. Não havendo mais pedidos, vamos continuar as votações. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1266/XIV/2.a (PS) — Recomenda a reavaliação e reforço do Programa Rede Social, para melhorar a resposta social. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 950/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, voto contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1245/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1249/XIV/2.a (BE) — Pela classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida.
I SÉRIE — NÚMERO 72 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1253/XIV/2.a (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1259/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1286/XIV/2.a (PCP) — Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 240/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do pórtico de Neiva na A28 da localização atual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1241/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1280/XIV/2.a (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1288/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.
29 DE MAIO DE 2021 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre estas três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 623/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um estudo sobre o «ponto do marido». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 999/XIV/2.a (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal, 1110/XIV/2.a (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal, 1130/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola, 1146/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico e 1160/XIV/2.a (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização salvaguarda e preservação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do IL. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 916/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao sector da floricultura, 1104/XIV/2.a (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor e 1123/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao
29 DE MAIO DE 2021 71 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, apenas para corrigir um sentido de voto, que não altera o resultado final. Na página 28 do Guião, na votação do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 916/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao sector da floricultura, 1104/XIV/2.a (PCP) – Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor e 1123/XIV/2.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade, votei a favor mas o sentido de voto do PAN é abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada, embora não altere o sentido final da votação. Com esta correção, vamos terminar os nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e até para a semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 6 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Clara Marques Mendes, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Voto n.o 583/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 20 de maio de 2021 — DAR I Série n.o 69 (2021-05-21)]: O CDS-PP votou favoravelmente este voto por considerar relevante a matéria a que se reporta, designadamente o combate a qualquer forma de discriminação, preconceito ou mesmo violência baseada na orientação sexual. O CDS-PP condena qualquer tipo de discriminação deste género. Não obstante, queremos sublinhar com esta declaração que, no conceito de saudação, não partilhamos alguns dos exemplos referidos como forma de promoção de inclusão, como sejam a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou o direito à adoção por casais homossexuais, matérias que, não obstante terem sido votadas com liberdade de voto dos Deputados, o CDS-PP, enquanto Grupo Parlamentar, não acompanhou na altura. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 28 de maio de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 8 de julho de 2021   I Série — Número 86XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJULHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior sessão, tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho de Administração da Assembleia da República e o Conselho Nacional de Saúde e não tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema «despedimento coletivo na Altice». Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos), os Deputados José Moura Soeiro (BE), que abriu o debate, Carla Barros (PSD), Rita Borges Madeira (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Hugo Oliveira (PS), José Luís Ferreira (PEV), Nelson Silva (PAN), Bruno Dias (PCP) e André Ventura (CH). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores
I SÉRIE — NÚMERO 86 2 Mobiliários. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes), os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Vera Braz (PS), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 97/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas), os Deputados Nelson Silva (PAN), José Cancela Moura (PSD), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS) e André Ventura (CH). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Proferiram intervenções o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres) e os Deputados José Manuel Pureza (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP), André Ventura (CH), Cecília Meireles (CDS-PP) e Carlos Pereira (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Proferiram intervenções o Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba) e os Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), Emília Cerqueira (PSD), Nelson Silva (PAN), Duarte Alves (PCP), Filipe Pacheco (PS) e José Moura Soeiro (BE). Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna — 2020, tendo feito intervenções, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Duarte Marques (PSD), Nelson Silva (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), André Ventura (CH) e Susana Amador (PS). Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 897 a 904/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1377 a 1394/XIV/2.a Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 19 horas e 3 minutos.
8 DE JULHO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Da ordem de trabalhos da nossa reunião plenária consta, como primeiro ponto, um debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o tema «despedimento coletivo na Altice». Depois, haverá a discussão de várias propostas de lei e, ainda, o debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna — 2020. Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário Nelson Peralta para nos dar conta dos resultados das eleições realizadas na reunião plenária de sexta-feira passada. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou proceder à leitura das atas relativas às eleições referidas pelo Sr. Presidente. A ata da eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional é do seguinte teor: «Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 216 Votos ‘sim’ — 146 Votos brancos — 66 Votos nulos — 4 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleita para o Conselho Superior de Defesa Nacional a Deputada Lara Fernandes Martinho (PS). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Maria da Luz Rosinha — Lina Lopes — Diogo Leão — Nelson Peralta.» A ata da eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal é do seguinte teor: «Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 216 Votos ‘sim’ — 146 Votos brancos — 60 Votos nulos — 10 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal os seguintes candidatos: Maria Isabel Solnado Porto Oneto (PS) Luciano Manuel Calheiros Gomes (PSD) Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues (PS) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Maria da Luz Rosinha — Diogo Leão — Lina Lopes — Nelson Peralta.» A ata da eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa é do seguinte teor: «Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 216 Votos ‘sim’ — 138 Votos brancos — 68 Votos nulos — 10 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se não eleitos para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: