I SÉRIE — NÚMERO 119 14 necessariamente limitada ao período de assistência financeira ou aos próximos anos. Penso que era fundamental para a classe média, para todos os portugueses, beneficiar de um período de carência, e não algumas famílias, mais carenciadas, durante os próximos três anos. Aplausos do PS. Penso que esta é uma diferença fundamental e penso que era fundamental a classe média ter esta oportunidade. Mais: há diferenças quanto aos mecanismos de dação em cumprimento entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista. O Partido Socialista entende que para uma família que tenha um desempregado, que tenha um rendimento limitado, com uma taxa de esforço limitada, para imóveis com um valor tributário até 200 000 €, em casos muito especiais, a entrega da casa possa regularizar a dívida, não havendo dívida remanescente. O Partido Social Democrata também assim entende, só que define não o valor tributário da casa mas o preço unitário de mercado, e estabelece condicionalismos entre municípios com mais e menos de 150 000 habitantes. O Partido Socialista, sobre a matéria da diferenciação dos municípios, também não suscita grandes questões, pelo que me parece que, em sede de especialidade, podemos encontrar-nos, mas é de notar a diferença entre considerar o preço unitário de compra, o preço que foi avaliado pelo banco na altura da constituição do empréstimo, ou o valor tributário. Esta diferença é significativa, e é tão significativa ao ponto de o PSD, em relação à outra modalidade de dação, considerar o valor tributário, como o Partido Socialista faz, e não o preço unitário de aquisição. Esta é uma primeira grande diferença, Srs. Deputados: o Partido Socialista entende que o valor tributário deve ser referência, e deve sê-lo em todas as modalidades de dação. Desafiamos, pois, o PSD a alterar a sua proposta de dação para desempregados, substituindo o preço unitário de aquisição, que foi o avaliado pelo banco, pelo valor tributário,... Aplausos do PS. ... que, no nosso entender, é uma referência mais concreta, mais justa, mais equilibrada, mais isenta e que, por acaso, até é utilizada pelo próprio PSD nas outras medidas. Portanto, em relação a esta matéria, as diferenças são fundamentais. Mas há mais! O PSD e o CDS nada referem quanto à suspensão das penhoras e queremos saber o que pensam sobre isso. E também queremos saber, uma vez que não reproduziram esta proposta do PS, o que pensam em relação à mobilização das poupanças para efeitos de o pagamento do crédito à habitação não ser penalizado. Mas queremos, sobretudo, que o PSD se pronuncie em relação à dação e às nossas diferenças, que são fundamentais, porque o valor tributário é o mais correto e isento para as famílias portuguesas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos respostas para um drama que afeta muito e muitas famílias portuguesas — o sobre-endividamento, o incumprimento dos créditos à habitação e o risco de as famílias perderem as suas casas. O PSD traz respostas para essas famílias. O PSD mostra, assim, que todos, mas todos, são chamados a fazer um esforço para ultrapassar a situação difícil que o País vive. Hoje, com os projetos de lei do PSD, são os bancos os chamados a fazer esse esforço. Neste grave problema, está em causa, provavelmente, o mais importante dos bens materiais de uma família: a sua casa. É verdade que temos de reconhecer que, para este problema, há responsabilidades partilhadas: desde as políticas do Estado às decisões de muitas famílias e às práticas dos bancos.