572II SÉRIE — NÚMERO 18ciai do equipamento do edifício de Bruxelas onde vai ficar instalada a Missão Permanente de Portugal junto da CEE.4 — A Comissão de Integração Europeia, considerando a importância fundamental das actividades da Missão de Portugal junto da CEE e a necessidade de dotai essa Misão com os meios de trabalho adequados, formula parecer favorável ao reforço orçamental acima referido.No entanto, a Comissão entende dever observar que a necessidade deste reforço só pode ser explicada com base em insuficiências das dotações inicialmente inscritas no Orçamento para 1985. Não se trata de necessidades que fossem imprevisíveis e por isso o reforço orçamental solicitado não teria tido lugar se a planificação inicial do Orçamento para 1985 tivesse sido mais correcta.Palácio de São Bento, 26 de Dezembro de 1985.— O Presidente da Comissão de Integração Europeia, José da Silva Lopes.Declaração de voto0 signatário, em seu nome e no do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata que representou na subcomissão que preparou a proposta de relatório que obteve vencimento pela maioria dos demais partidos representados na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, formula a seguinte declaração de voto:1 — O voto favorável é dado exclusivamente à parte conclusiva do relatório de acordo com a qual a proposta de lei de alteração de Orçamento do Estado para 1985 está em condições de ser apreciada nos termos regimentais.2 — Igualmente se subscreve o relatório como expressão do que se passou nos trabalhos da subcomissão e do que no seu decurso foi objecto de posição maioritária de todos os demais partidos nela representados.3 — Quanto aos aspectos substanciais do relatório a posição é de total desacordo. O Governo, no cumprimento que se lhe impunha, e cumpriu de forma exemplar, do que se encontra fixado no seu Programa que a Assembleia da República viabilizou há escassas semanas, apresentou uma proposta de lei contendo as disposições indispensáveis à regularização de toda a actividade financeira do Estado em 1985 e ainda quanto à situação relativa aos anos económicos anteriores. O Governo cumpriu, como se disse, o seu Programa, proporcionando à Assembleia a possibilidade que lhe é facultada pela primeira vez de aprovar uma proposta orçamental configurando o ano de 1985 como o ano da viragem no sentido da clarificação da situação financeira do Estado. A Assembleia da República dispõe, assim, dos meios para, em estrito cumprimento da Constituição e da lei, regularizar todo um vasto conjunto de situações pouco claras por forma a fazer regressar o Estado à sua condição de pessoa de bem e a revelar ao País com total transparência um conjunto de situações imputáveis a diferentes anos económicos visando a sua correcção definitiva.4 — Carecem assim de total fundamento todos os argumentos utilizados pelos demais partidos políticos com representação parlamentar por se basearem emalegados aspectos de natureza puramente jurídico-for-mal, quer no que respeita a matéria de despesa quer no que respeita à receita, incluindo na primeira a regularização de múltiplas operações de tesouraria de 1985 e anos anteriores.5 — A circunstância de, em tempo recorde, o Governo ter proporcionado à Assembleia da República os meios para corrigir esta situação, o que só a Assembleia pode fazer, deveria merecer desta uma actuação igualmente^,excepcional quer quanto aos prazos de funcionamento regimentais quer quanto à capacidade que tem de ultrapassar obstáculos de natureza formal em favor da consecução do único resultado compatível com a Constituição, com a legalidade e com o direito legítimo dos cidadãos a terem um Estado com as suas contas e as suas finanças perfeitamente em ordem.6 — O Partido Social-Democrata exprimiu nos momentos oportunos todas estas preocupações do mesmo modo que o fez o Governo nos numerosos contactos tidos no seio da Comissão e da Subcomissão. Ao apresentar esta declaração de voto, o PSD fá-la nestes termos, pretendendo significar acima de tudo uma reiterada manifestação de inteira disponibilidade para, em conjunto com os demais partidos políticos, aproveitar esta excelente oportunidade para prestigiar a Constituição, a legalidade nos seus aspectos mais 'essenciais e a própria instituição parlamentar, a quem compete acima de tudo aquilo que é seguramente uma aspiração largamente consensual no seio dos Portugueses.Palácio de São Bento. 3 de Janeiro de 1986.— Pelo Grupo Parlamentar do PSD, (Assinaturas ilegíveis.)Declaração de voto em aditamento à do Grupo Parlamentar do PSDDiscordo na generalidade do presente relatório, sem embargo de também ser do parecer de que a proposta de lei de alteração do orçamento para 1985 está em condições de ser apreciada pela Assembleia da República, nos termos regimentais. Com efeito, a Comissão assenta a sua posição num entendimento errado acerca dos poderes do Parlamento quanto à elaboração do Orçamento e, também implicitamente, numa interpretação incorrecta do esquema de separação de poderes adoptado pela Constituição.Sublinharei apenas, a esse propósito, dois pontos do relatório onde se concretiza com maior evidência a minha oposição às teses que fizeram vencimento:a) No que concerne às operações de tesouraria, sem prejuízo de reconhecer que as operações activas do Tesouro só deverão converter-se em despesas efectivas do Estado quando razoavelmente se conclua que o devedor não tem possibilidades de solver os seus compromissos, entendo que esse juízo cabe. em primeira mão, ao Governo, como normal gestoi dos negócios correntes, e à Assembleia sé compete uma função de fiscalização e de corJ recção. Ê isso o que claramente resultsi do princípio de separação de poderes con signado na Constituição. Deste modo, e en relação a 1985, não se me afigura curial nen legítimo que a Assembleia exclua liminar