21 DE DEZEMBRO DE 2018 11 2. Audições 2.1. Audições regimentais com membros do Governo De acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2019. A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos, mais uma vez na 4.a Sessão Legislativa. A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentalmente previstos para o efeito. 2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 2.2.1 Audições de membro do Governo na Comissão de Assuntos Europeus – Secretária de Estado dos Assuntos Europeus  Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o, a Comissão de Assuntos Europeus promoverá reuniões nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, com membro do Governo, exceto quando, nos termos da alínea a) do mesmo artigo, o debate se encontre agendado para sessão plenária. A Comissão poderá ainda, nos termos da referida lei, reunir com membro do Governo, sempre que existam processos negociais em curso que o justifiquem. 2.2.2 Audições de Membros do Governo A Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, realizará audições conjuntas do membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização do Conselho, nas suas diferentes configurações, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o; A Comissão realizará audições conjuntas de Membro do Governo, para efeito de acompanhamento dos seguintes temas: ➢ Acordos Comerciais e Comércio Internacional, nomeadamente o TTIP e o CETA, entre outros; ➢ Negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit); ➢ Acordo UE-Turquia; ➢ Relações UE-Rússia e processo de paz com a Ucrânia; ➢ Implementação do programa Portugal 2020, para aferir o seu grau de execução e as expectativas para o futuro; ➢ Novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e Estratégia Portugal 2030; ➢ Aprofundamento da UEM/Governação Económica da UE; ➢ Cooperação Estruturada Permanente. A Comissão realizará também audições com peritos sobre o mecanismo de estabilização financeira, incluindo o membro do Governo que pertencer à Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade. 2.2.3 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu A Comissão continuará a promover encontros regulares com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com o objetivo de permitir o intercâmbio com os Deputados nacionais e o conhecimento do trabalho realizado no Parlamento Europeu. Em particular, a Comissão poderá promover uma audição, em colaboração com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, de Membros da Comissão TAXE II do Parlamento Europeu, sobre práticas fiscais agressivas. 2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias A Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, nomeadamente: