Nesse sentido, o Código do Registo Predial, no seu artigo 106.o, determina que «as bases de dados do registo predial têm por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação jurídica dos prédios, com vista à segurança do comércio jurídico, nos termos e para os efeitos previstos na lei, não podendo ser utilizada para qual-quer outra finalidade com aquela incompatível».Nem mesmo o disposto no n.o 1 do artigo 109.o-A do mesmo diploma permite infir-mar a validade de tal conclusão, uma vez que o referido acesso apenas será permitido no que «aos dados referentes à situação jurídica de qualquer prédio constantes das bases de dados» disser respeito. Mencione-se ainda, e se dúvidas restassem quanto à legalidade de tal entendimento, o disposto no n.o 1 do artigo 109.o-F do Código do Registo Predial consagra que «a comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados na base de dados só podem ser efectuadas nos termos [nele] previstos»(252). Quer isto significar que os dados pessoais em causa apenas poderão ser divulgados ou comunicados nos termos e às entidades legalmente definidas como tendo legitimidade para o efeito (v.g., n.o 2 do artigo 109.o-A, artigos 109.o-B e 109.o-C, todos do Código do Registo Predial).Atendendo ao exposto, será através desta perspetiva que se analisarão as regras de publicidade do registo. Dito de um outro jeito: a publicidade que é legalmente garantida consiste na dos factos registados. Por esta razão, não se mostra passível de censura o enten-dimento concretamente perfilhado pela conservatória do registo predial.Relativamente à posição adotada pelos serviços da AT, importa ter presente o relevo do direito à informação, bem como o do direito à privacidade, ambos pertinentes para a situação em apreço. Como decorre da jurisprudência que tem vindo a pronunciar-se sobre este tema:«o direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como garantias do direito à privacidade»(253).A regra do sigilo fiscal, constante do artigo 64.o da LGT, corresponde, precisamente, à extensão e ao reconhecimento do direito à privacidade no âmbito da atividade tributária, o qual abrange tanto os dados de natureza pessoal dos contribuintes (pessoa singular ou coletiva) como os dados expressivos da sua situação tributária. Este direito implica, assim, (252)  No mesmo sentido, a lei que regulava o Acesso aos Documentos Administrativos determinava que «o acesso aos documentos notariais e registrais (...) rege-se por legislação própria» (n.o 5 do artigo 2.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e suas alterações).(253)  Vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de novembro de 2011, consultado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c83ee66d375b29580257953003a2d44?OpenDocument (acedido a 7 de outubro de 2016).184 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________539