50 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) lação caberá aos órgãos próprios sancionar.79/2004* 2004.04.07 (Proc. 2802)Queixa contra a recusa de acesso a declarações de IRS de cidadãos que ocuparam cargos na Câmara Municipal e Junta de Freguesia Dados fiscais; Declaração de irs; Estatuto dos jornalistas; Interesse directo, pessoal e legítimo; Segredo profissional; Situação tributária.Director do jornal «O Ribeira de Pêra»  Chefe de Finanças de Castanheira de Pêra Desfavorável à pretensão do queixoso Nos termos da LADA, para ser facultado o acesso a documentos nominativos de terceiro não basta a comprovação de um interesse legítimo. É necessário que esse interesse seja ainda, pessoal e directo.  No caso em apreço é patente que não se verificam todos os requisitos legais impostos pela LADA para legitimar o acesso a dados nominativos de terceiros._ 80/2004 2004.04.07 (Proc. 2846) Possibilidade de, permitir vasta consulta documental (inclusive a processo individuais) para a recolha de dados sobre o CAEPS, para efeito de realização de estudo sobre este organismo Dados pessoais; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido Processo individual.Centro da Área Educativa da Península de Setúbal (CAEPS)  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Considerando o interesse científico do estudo a produzir e o estatuto de aluna de um curso de mestrado, a CADA entende verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo na consulta. Dos documentos em questão poderão constar elementos que têm carácter nominativo.Ponderando os interesses em confronto, não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. É autorizado o acesso, atentas determinadas condições referidas no parecer.Facultado o acesso 81/2004 2004.04.07 (Proc. 2703) Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida mãe da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro Regional de Oncologia de Coimbra  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 82/2004 2004.04.07 (Proc. 2761)Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Parecer da CADA Centro Regional de Oncologia de Coimbra  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de Facultado o acesso