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21 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010É possível, com os mesmos meios financeiros do Estado, dar mais igualdade de oportunidades aos alunos e poupar dinheiros às famílias com alunos nas escolas. Não se trata de tornar os manuais gratuitos, trata-se de, com o mesmo dinheiro público que hoje é gasto, abranger mais alunos da escolaridade obrigatória.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Desde há muitos anos que o CDS defende a criação de bolsas de empréstimo de manuais e livros para todos os ciclos de ensino.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  É um sistema já validado noutros países europeus e já experimentado, com sucesso, em algumas escolas portuguesas.A acção social escolar é um contributo importante, mas não resolve o problema de milhares de famílias que anualmente gastam largas centenas de euros para adquirir os manuais escolares essenciais ao trabalho lectivo dos filhos.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  O que se pretende com a proposta do CDS-PP é muito simples: cada agrupamento de escolas, ou cada escola não agrupada, terá uma bolsa de manuais para todos os alunos, independentemente da sua condição socioeconómica. De forma voluntária, e mediante um contrato com os encarregados de educação, os alunos terão livros emprestados para o ano lectivo e, no final desse ano, devolvem esses mesmos livros às escolas para serem reutilizados por outros alunos.Com este sistema, conseguimos atingir quatro objectivos: promove-se a igualdade de oportunidades; responsabiliza-se alunos e pais; reforça-se a autonomia das escolas; e, finalmente e mais importante, as famílias poupam muito dinheiro com esta bolsa de empréstimo de manuais escolares.Aplausos do CDS-PP.E, se é verdade que numa fase inicial, nos primeiros três anos, este sistema exige algum investimento do Ministério da Educação na criação dos fundos bibliográficos das escolas, é igualmente certo que, a curto prazo, o Estado rentabilizará melhor os meios ao dispor da acção social escolar e dos apoios aos alunos. E não vale a pena o Governo e o Partido Socialista virem aqui dizer que isto já está previsto na lei desde 2006. É verdade, só que até agora o Governo e o PS não fizeram absolutamente nada para implementar esta medida.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentamos uma proposta de criação de uma bolsa de empréstimo nas escolas, mas foram também apresentadas outras propostas no sentido da gratuitidade total na atribuição dos manuais. Não concordamos mas viabilizaremos essas propostas para discussão em comissão.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sabemos que a proposta do CDS tem o apoio dos professores, dos pais, das famílias e dos partidos da oposição. Falta saber o que decide o Partido Socialista: se está com o contribuinte e contra o despesismo ou se quer manter tudo como está desperdiçando recursos públicos e sobrecarregando as famílias portuguesas.Aplausos do CDS-PP.
40 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 20104 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 36/XI (1.a) —  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 412/XI (2.a) —  Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.O projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 262/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 37/XI (1.a) —  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado do PSD.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Teresa Venda, está a pedir a palavra para o mesmo fim?A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sim, Sr. Presidente.
41 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 319/XI (1.a) —  Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 10 Deputados do PSD, votos contra CDS-PP, de 1 Deputado do PS e de 4 Deputados do PSD e abstenções do PSD e do PCP.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, para anunciar que, em meu nome e no do Sr. Deputado João Rebelo, apresentaremos, na Mesa, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Pedro Rodrigues, é para o mesmo efeito?O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Bacelar Gouveia, é também para o mesmo efeito?O Sr. Bacelar Gouveia (PSD): —  Sim, Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação a esta votação e à anterior.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a esta votação, eu e os Deputados Assunção Cristas, Artur Rêgo e João Serpa Oliva apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Roseira.A Sr.a Luísa Roseira (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do Deputado José Eduardo Martins, apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 60/XI (1.a) —  Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 423/XI (2.a) —  Regula o empréstimo de manuais escolares (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS e votos contra do PS.O projecto de lei baixa à 8.a Comissão.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 137/XI (1.a) —  Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).
42 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 410/XI (2.a) —  Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS e votos contra do PS.O projecto de lei baixa à 8.a Comissão.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 416/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e votos contra do PS.O projecto de lei baixa igualmente à 8.a Comissão.O Sr. Duarte Cordeiro (PS): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Cordeiro (PS): —  Sr. Presidente, é para informar que, em relação a esta e às anteriores votações relativas à mesma matéria, eu, o Deputado Nuno Miguel Araújo e a Deputada Jamila Madeira apresentaremos uma declaração de voto.A Sr.a Paula Barros (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo fim.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Barros (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação dos projectos de lei n.os 423/XI (2.a), 410/XI (2.a) e 416/XI (2.a), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 190/XI (1.a) —  Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 213/XI (1.a) —  Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 21/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009.
43 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 24/XI (1.a) —  Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estadosmembros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 96/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Nuno Reis (PSD): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Reis (PSD): —  Sr. Presidente, é para informar a Câmara que, sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 246/XI (1.a) —  Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/XI (1.a) —  Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.O Sr. António José Seguro (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): —  Sr. Presidente, é para informar que quero votar contra nesta votação.O Sr. Presidente: —  Então, fica registado a posteriori.O Sr. António José Seguro (PS): —  Não, Sr. Presidente! Peço imensa desculpa, mas não foi perguntado quais eram os Deputados que votariam contra. Pelo menos, eu não ouvi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem razão. Fica registado a posteriori, com a devida observação da Mesa a si própria.
51 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Estatuto dos Magistrados Judiciais não é, em rigor, sobreponível no ora proposto para os artigos 129.o e 148.o do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Em segundo lugar, e mais importante, importa assumir que o Estatuto dos Magistrados Judiciais, enquanto titulares de órgão de soberania, não pode servir de pretexto para o Estatuto de quaisquer outros servidores do Estado. Com esta proposta de lei, fica, inclusive, gorada (mais) uma oportunidade para reconhecer que o alargado paralelismo estatutário que, posteriormente à implantação do regime democrático, se criou entre Magistrados Judiciais e Magistrados do Ministério Público tem sido, ele próprio, gerador de equívocos e constitui uma das patologias do nosso sistema judicial. Correcto seria, pois, que se ousasse trilhar um caminho que divergisse claramente dos fundamentos sugeridos pela presente proposta de lei. O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão. —— —  Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. —— —  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita José João Pinhanços de Bianchi Luísa Maria Neves Salgueiro Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro Glória Maria da Silva Araújo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Carina João Reis Oliveira Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria Paula da Graça Cardoso Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
52 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Partido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Catarina Marcelino Rosa da Silva João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Paula Cristina Barros Teixeira Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 36 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.O Sr. Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 68/XI —  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco de Assis (PS), Miguel Macedo (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Jerónimo de Sousa (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 1 minuto.
2 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 13 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
3 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Júlio Francisco Miranda Calha Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
4 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
5 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa
6 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, informo a Assembleia que foi recebida uma mensagem do Presidente da República acerca da não promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 68/XI, sobre o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, e que a sua leitura formal será feita na próxima reunião plenária, na quarta-feira, dispondo os grupos parlamentares do tempo usual para o comentário.Passamos à nossa ordem do dia de hoje, que consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.odo Regimento.Na sequência de debate, a primeira oradora é a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.Tem a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegámos ao ano e ao mês em que as pessoas vão sentir ainda mais os malefícios das opções políticas que o Governo tem tomado: cortes salariais, congelamento das pensões, bens essenciais mais caros, energia mais cara, transportes mais caros, medicamentos mais caros, mais desemprego, mais empresas a fechar.Com esta realidade e com este País real, as pessoas têm, de facto, direito à indignação, Sr. PrimeiroMinistro! Mas lembro-me de o Sr. Primeiro-Ministro, há algum tempo, ter dito que os sacrifícios eram para ser distribuídos por todos. E falou de uma taxa para os bancos pagarem e assegurarem também o seu contributo para esta situação que o País vive. Mas onde é que está a regulamentação para a aplicação dessa taxa aos bancos, Sr. Primeiro-Ministro? E em que é que ela se traduz, em concreto?
13 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Mas, com toda a franqueza do mundo, não percebo o grande regozijo do Sr. Primeiro-Ministro sobre a despesa do Estado porque, como sabemos, de mês para mês, nunca deixou de subir. Terá ficado dentro do intervalo que estava previsto no Orçamento? Ainda bem! Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que subiu sempre.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Claro!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  O que precisamos de fazer é baixar a despesa, que é uma coisa muito diferente.Aplausos do PSD.Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, quero retomar a questão do BPN.No último debate realizado no ano passado, tive oportunidade de colocar aqui um conjunto de questões ao Sr. Primeiro-Ministro, que, de resto, não tiveram completa resposta. Quero, por isso, voltar à questão do BPN para falar numa tripla perspectiva: no passado, no presente e no futuro do BPN.Em relação ao passado, quero reafirmar aqui aquilo que já tive oportunidade de dizer: é conhecida a ocorrência de factos muito graves no passado do BPN que, com excepção do curto mandato do Dr. Miguel Cadilhe, configuram situações gravíssimas, que são casos de polícia, que estão entregues à justiça e que espero que a justiça apure de forma completa e delas retire todas as consequências que couberem dentro da lei.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe do presente, e o presente do BPN é a sua nacionalização, que o Governo decidiu fazer, nacionalização essa que ocorreu há dois anos e até hoje não foram dadas respostas cabais a esta Assembleia da República e aos portugueses.E a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o País deve saber, tem de saber, o que se passa no presente, depois de ocorrida a nacionalização. A este respeito, quero deixar-lhe três perguntas directas.Primeira, qual é, neste momento, o buraco do BPN? O País merece saber isto.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Segunda, qual é o montante dos financiamentos ou das garantias prestadas pela Caixa Geral de Depósitos em relação ao BPN? Terceira, qual é a evolução dos depósitos no BPN no período decorrido após a nacionalização, isto é, de há dois anos a esta parte? É para estas três perguntas directas que gostava de ter respostas, também directas, do Sr. PrimeiroMinistro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, gostava de deixar aqui dois esclarecimentos.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado desculpar-me-á, mas é da maior importância para o nosso País que possamos assinalar que cumprimos os objectivos orçamentais de 2010. Isto é da maior importância!Aplausos do PS.
15 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011maior consideração pela Administração da Caixa Geral de Depósitos, que está a fazer um trabalho muito difícil e muito exigente.A primeira tarefa da Caixa Geral de Depósitos, repito, da Caixa Geral de Depósitos, porque a lei da nacionalização que aqui aprovámos entregou à Caixa Geral de Depósitos a gestão do Banco e foi a Caixa Geral de Depósitos que definiu o modelo e as pessoas para fazerem essa gestão, Sr. Deputado»O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Diga os números!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou dar números! Já que querem números, dar-lhes-ei números! A primeira tarefa da Caixa Geral de Depósitos foi, naturalmente, a de dar liquidez ao Banco, sanear o Banco e, ao longo destes dois anos, há números que provam a melhoria da eficiência do Banco. Se me permitem, vou dar dois números, já que mos pediram tão insistentemente. Mas, repare, poupar-nos-iam a este diálogo, a este debate, se fossem ver as contas do Banco, porque elas são públicas. Enfim, os senhores não se preocupam com isso e vêm fazer perguntas lançando, propositadamente, sobre a actual gestão uma insinuação de incompetência. Isso não é justo!Aplausos do PS.Sr. Deputado, eu compreendo a luta política, mas os inocentes não podem pagar pela luta política.Aplausos do PS.Não é justo lançar suspeições de incompetência sobre a Caixa Geral de Depósitos, quando esta está a fazer o melhor que pode para gerir um Banco que estava numa situação muito difícil e que continua numa situação muito difícil, dada a situação financeira internacional e também uma exposição mediática, que nada contribui para melhorar a acção do Banco, que precisa da confiança dos seus clientes.Vou dar dois números, que, aliás, são públicos, Sr. Deputado. Primeiro: em Dezembro de 2008, os resultados líquidos do BPN foram de 575 milhões de euros negativos; em Novembro de 2010, os resultados líquidos foram de 78 milhões de euros negativos, o que quer dizer que os resultados líquidos melhoraram, nestes dois anos, de menos 575 milhões de euros para menos 78 milhões de euros. Isto é um progresso assinalável! Se isto não é uma melhoria de eficiência, Sr. Deputado, não sei que melhoria podemos exigir!?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Se está assim tão bem, por que é que ninguém o compra?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, vejamos também os custos operacionais, que são uma medida de eficiência: os custos, em Dezembro de 2008, representavam»Protestos do PSD.Espero que os Srs. Deputados queiram ter esta informação. Ela está disponível na conta do Banco, mas enfim»O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, peço que tenha atenção ao tempo.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Em Dezembro de 2008, os custos operacionais do Banco»Protestos do PSD.Eu já percebi que não querem ouvir, mas vão ter de ouvir!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Queremos é que responda ao que perguntámos!
16 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011O Sr. Primeiro-Ministro: —  Em Dezembro de 2008, os custos operacionais eram de 275 milhões de euros; em Novembro de 2010, são de 162 milhões de euros. Isto significa uma melhoria e uma evolução.É por isso, Sr. Deputado, que não aceito que se compare a actual gestão com a anterior, porque esta é uma gestão decente, com bons profissionais, que estão a dar o seu melhor para dar uma solução ao Banco.Não disponho de mais tempo,»Vozes do PSD: —  Ah!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » mas terei imenso gosto em responder sobre o futuro do BPN.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui registar duas coisas: a primeira é que o Sr. Primeiro-Ministro gastou todo o tempo e acabou por não responder a perguntas muito concretas que fiz»Aplausos do PSD.Protestos do PS.» e a segunda ç que não fiz qualquer insinuação sobre a Caixa Geral de Depósitos ou sobre a sua administração.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Expressei, de forma clara, uma vez mais, a minha opinião sobre o que se passou no BPN anteriormente à nacionalização. Disse o que tinha a dizer sobre esta matéria e fiz ao Sr.Primeiro-Ministro perguntas que são absolutamente legítimas, na medida em que uma parte importante do buraco e das dificuldades do BPN vão ser mais tarde ou mais cedo assumidas, directa ou indirectamente, pelos contribuintes portugueses.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Por isso, é absolutamente legítimo fazer estas perguntas ao Governo, que é accionista exclusivo da Caixa Geral de Depósitos, que tem hoje a responsabilidade de gerir o BPN.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): —  Olhe para as contas do Banco, que tem aí a resposta!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Mas, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe colocar a segunda questão, que tem a ver com o futuro do BPN, há um ponto que não posso deixar passar em claro e que tem a ver com a despesa pública, apenas para sublinhar o seguinte: despesa abaixo do esperado não é redução de despesa!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Diga quanto é que os senhores reduziram a despesa neste País!
17 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  São coisas diferentes. Despesa abaixo do esperado não é redução de despesa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Diga quanto é que os senhores reduziram a despesa!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, sabe uma coisa: se, neste ano, o País consegue cumprir as metas que estavam previstas —  e ainda bem que o consegue fazer — , o Sr. PrimeiroMinistro devia, na sua intervenção, ter agradecido aos portugueses, que, através do aumento da receita que se verificou em 2010, conseguiram que o Orçamento se contivesse dentro das margens que estavam previstas e, já agora, devia ter agradecido ao facto de se poder ter recorrido à receita extraordinária da PT, que é isto que vai permitir que o Orçamento fique dentro daquilo que estava previsto.Aplausos do PSD.Mas, sobre o futuro do BPN, Sr. Primeiro-Ministro, dois anos depois, as questões que lhe quero pôr muito claramente são as seguintes: o Governo vai ou não aumentar em 500 milhões de euros o capital social do BPN? Primeira pergunta muito directa.Segunda: o BPN vai ter uma administração autónoma da Caixa Geral de Depósitos ou vai continuar no modelo que tem, neste momento? Terceira: qual é, em definitivo, a decisão do Governo, a estratégia do Governo em relação ao BPN? Vai ter um segundo banco público com uma gestão autónoma? Vai ter um banco público, BPN, continuando transitoriamente com a gestão que tem até privatizar? Ou, finalmente, equaciona o Governo a hipótese de liquidar e encerrar o BPN?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a única possibilidade de o Sr. Primeiro-Ministro responder é com uma transferência de tempo do PSD; caso contrário»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, dou 45 segundos ao Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Mas é para responder!O Sr. Presidente: —  Tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, mas peço-lhe que observe o tempo com rigor.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, farei o meu melhor, mas é mais fácil lançar dúvidas do que dar explicações. Mas cá estou para as dar.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Mas vai ser difícil dar explicações!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Em primeiro lugar, queria corrigir o que disse há pouco, porque citei alguns números de um outro relatório e, portanto, queria corrigir»Protestos do PSD.Os números têm a mesma evolução. Os resultados líquidos melhoraram de 252 milhões de euros para 78,2 milhões de euros e os custos operacionais melhoraram de 195 milhões de euros para 162 milhões de euros, de Novembro de 2008 para Novembro de 2010.Há pouco, citei alguns números, mas tinham a ver com outras rubricas e não com o conjunto global.Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero responder a todas as perguntas concretas que faz.
18 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Quer, quer»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Eu não tenho tempo —  »Risos do PSD.» aliás, o Sr. Ministro das Finanças ajudará tambçm respondendo a perguntas muito concretas — , mas quero responder-lhe a dois pontos que fazem parte da nossa orientação estratégica para o BPN.Em primeiro lugar, quem definiu a administração do BPN foi a Caixa Geral de Depósitos. Não foi o Governo»Vozes do PSD: —  Não»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » mas a Caixa Geral de Depósitos.Vozes do PSD: —  Foi, foi»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A Caixa Geral de Depósitos é que definiu quantos membros seriam a tempo inteiro e quantos seriam administradores não executivos.Mas quero recordar ao Sr. Deputado que também assim foi feito no passado. Quando a Caixa Geral de Depósitos teve a gestão de outros bancos, como, por exemplo, o BNU, o Banco Borges & Irmão e outros, havia administradores não executivos e administradores executivos.Portanto, essa dúvida não tem a mínima razão de ser, Sr. Deputado. E a insinuação que está por trás disso, a de que, se calhar, a Caixa não se empenhou profissionalmente, essa, é uma insinuação que não tem»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Está obcecado com as insinuações, porquê?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Eu percebo muito bem o que os senhores querem. O Sr. Deputado desculparme-á, mas foi a Caixa Geral de Depósitos que definiu, e definiu com o mesmo critério do passado.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Finalmente, quanto à estratégia, quero dizer-lhe que temos uma estratégia, que é a de sanear o Banco por forma a colocá-lo, de novo, no mercado. Aliás, já tentámos fazê-lo por duas vezes, e vamos insistir. Vamos insistir nessa estratégia que nos parece ser a melhor. Claro está que as condições de mercado não são muito propícias nem favoráveis, mas vamos fazê-lo.Agora, Sr. Deputado, não confunda: há uma gestão que está a dar o seu melhor no Banco e o nosso dever é mostrar confiança nessa gestão, que é uma gestão muito difícil com o Banco permanentemente exposto e com as dificuldades que existem; e há uma gestão anterior, essa sim, que merece censura. Uma, foi uma gestão privada, sim, mas uma gestão privada fraudulenta; a actual é uma gestão pública, mas merece o nosso apoio e a nossa confiança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, queria debruçar-se agora sobre outro assunto, que tem a ver com a saúde, procurando chamar a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para algumas situações que julgo deverem merecer a atenção de todos nós, porque, neste particular, entendo que se está a actuar completamente sem estratégia, sem critério e sem regra.Começo por uma situação que me parece algo bizarra.
20 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011têm de ser tratados de forma diferente, porque estas decisões, que o seu Governo, apressadamente, está a tomar, criam intoleráveis desigualdades e injustiças, que queremos denunciar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, desejo bom ano, a si e a toda a Câmara.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Vou, então, às questões que quero colocar ao Sr. Primeiro-Ministro.Se o Governo tivesse uma estratégia para o BPN, já se tinha notado. Sucede que o Governo achou que o tempo ia resolver o problema, mas o tempo não resolveu o problema, deteriorou-o. Não se encontra comprador para o BPN, o que significa que a opção de privatização é frágil, o Governo não assume, e compreende-se, a integração na Caixa, porquanto seria ficar com trabalhadores de que não necessita e com balcões que já tem, não coloca a questão do eventual encerramento da instituição e, agora, inventa uma nova ideia, que é a de o Banco Português de Negócios ser substituído por três mini-BPN, por três veículos, falemos claro, por três empresas públicas.Sr. Primeiro-Ministro, o BPN foi um caso flagrante de criminalidade económica, segundo o Ministério Público e segundo todas as evidências, e de falhanço clamoroso da supervisão financeira.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Estas três instituições, estas três empresas públicas, que vão substituir o BPN, ficam sujeitas ao controlo da supervisão financeira? Sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do CDS-PP.Só mais faltava que aqueles que vão, por exemplo, tratar das políticas de perdão de créditos não estejam sujeitos ao controlo da supervisão. Pedia-lhe, então, uma resposta clara à seguinte questão: estas três empresas públicas que vão substituir o BPN ficam sujeitas a supervisão? Sim ou não?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, primeiro ponto essencial: nós tivemos de fazer uma nacionalização de um banco para defender o interesse público. E não hesitámos um minuto, porque sabemos bem qual é a alternativa —  e, infelizmente, o CDS não nos acompanhou nessa nacionalização. A não nacionalizar, a alternativa seria catastrófica para o País e irresponsável.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Essa é que é essa!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A todos aqueles que têm responsabilidades não lhes compete, muitas vezes, escolherem a alternativa candidamente melhor para o País; muitas vezes, têm de escolher a menos má para o País e, assim, entre intervir no BPN e não intervir, sem dúvida que protegeríamos melhor o interesse da economia e do País fazendo a nacionalização.Vozes do PS: —  Muito bem!
21 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011O Sr. Primeiro-Ministro: —  Lamento que o CDS não sublinhe, como deveria sublinhar, o perigo para o sistema financeiro e para a economia portuguesa decorrente da anterior gestão do BPN.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Como?! Não sublinho?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ó Sr. Deputado, vai ter de me ouvir como eu o oiço a si. Sei que isto não é agradável de ouvir, mas eu também oiço muitas coisas vinda da sua parte que não me agradam.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.E vou dizer-lhe pior, Sr. Deputado: a insistência que o CDS tem posto no ataque à supervisão é completamente deslocada,»Vozes do CDS-PP: —  Ahh!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » porque quem deve ser atacado são aqueles que cometeram uma gestão criminosa e fraudulenta,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Consentida pelo Dr. Constâncio.O Sr. Primeiro-Ministro: —  » com condições muito negativas para o País.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Que vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vergonha é, num caso destes, não se atacar aqueles que fazem o crime para se atacar o polícia, que deve intervir no momento em que o crime está a ser cometido.Protestos do CDS-PP.Não se excitem! Oiçam-me com serenidade! Em segundo lugar: estratégia BPN. Nós temos uma orientação que é difícil de conseguir e que visa, em primeiro lugar, como fizemos, sanear o Banco, assegurar liquidez e fazer uma reestruturação que permita devolver o Banco ao mercado.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Dir-me-ão: isso não foi conseguido nas duas primeiras vezes. É verdade, mas olhamos para todos os países da União Europeia e verificamos que aqueles que fizeram intervenções semelhantes de compra de bancos também não conseguiram privatizá-los ainda.A nossa orientação está clara: queremos reprivatizar o Banco. E quanto às empresas de que fala, essas empresas terão toda a supervisão e todo o controlo que a situação exigir.Risos do CDS-PP.Não percebo esse riso. Esse riso é um riso que não entendo. É que essas empresas, que não estão ainda definidas com suficiente detalhe, terão um objecto social e, portanto, dependerá do seu objecto social o tipo de supervisão que irão ter.Mas o Sr. Deputado também deveria referir que foi justamente a criação dessas três empresas que permitiu ao Estado reduzir a sua exposição em 500 milhões de euros. Os senhores, que andam sempre tão informados