II SÉRIE-A — NÚMERO 31 72 Assembleia da República. As comissões parlamentares de inquérito em causa são as que se identificam de seguida, e em cujas páginas eletrónicas se pode aceder ao respetivo relatório final.  XIII Legislatura – Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) o (Relatório)  XII Legislatura – Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios SA o  Relatório  XII Legislatura – Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo  o Relatório  X Legislatura – Comissão de Inquérito Parlamentar ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais o Relatório  X Legislatura – Comissão de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente o Relatório Ainda na anterior legislatura foram aprovadas várias Resoluções relacionadas com esta matéria, como segue:  Resolução da Assembleia da República n.o 67/2015, de 30 de junho, Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português, que teve como origem o Projeto de Resolução n.o 1489/XII (PS);  Resolução da Assembleia da República n.o 68/2015, de 30 de junho, Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras, que teve como origem o Projeto de Resolução n.o 1490/XII (PSD, CDS-PP);  Resolução da Assembleia da República n.o 69/2015, de 30 de junho, Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente, que teve como origem o Projeto de Resolução n.o 1491/XII (PSD, CDS-PP);  Resolução da Assembleia da República n.o 72/2015, de 2 de julho, Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, que teve como origem o Projeto de Resolução n.o 1492/XII (PSD, CDS-PP); e,  Resolução da Assembleia da República n.o 75/2015, de 3 de julho, Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo, que teve como origem o Projeto de Resolução n.o 1493/XII (PSD, CDS-PP). Na presente Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 105/2017, de 6 de junho, que Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro, e a qual teve como origem o Projeto de Resolução n.o 788/XIII (PS).  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ALMEIDA, António Pereira de – É o quadro legislativo atual suficiente para prevenir uma situação como a que ocorreu no BES? Vida judiciária. Porto. N.o 188 (mar./abr.2015), p. 22-27. Cota: RP-136 Resumo: Face ao ocorrido com o Banco Espirito Santo, sugere-se a introdução de alterações legislativas de natureza substancial, mais incisivas, especialmente no que diz respeito à qualificação de determinados