27 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a)1, b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.o s 1 e 3 do artigo 120.o.No entanto, dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento da s despesas diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado na Constituição e conhecido com a designação de “lei -travão” - n.o 2 do artigo 167.o). Este impedimento encontra-se mais patente na aplicação dos Projectos de Lei n.o s 572 e 575/X (3.a) (o primeiro com o aditamento do artigo 4.o- , inclui nas medidas excepcionais e transitórias, entre outras, a “Redução de prazos de garantia”, o “Pagamento de subsídio provisório de desemprego”, a “Majoração do montante das prestações de desemprego” e a “ ntecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice”, o segundo altera os “Períodos de concessão do subsídio de desemprego” em função da idade do beneficiário).Como nenhuma das iniciativas contém artigo que disponha sobre a entrada em vigor, uma forma de ultrapassar este impedimento, passa por uma pequena alteração aos textos, incluindo um artigo com a epígrafe “Entrada em vigor” com a seguinte redacção; “ A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”: b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, ape nas se pode referir o seguinte: –  Nenhuma destas iniciativas contêm uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei, quanto à vigência, o que implica que: “N a falta de fixação do dia, entram em vigor, no 5:o dia após a publicação” (chama -se, no entanto, a atenção para a sugestão dada quanto à entrada em vigor, em particular, no que respeita os Projectos de Lei n.os 572/x e 575/X); –  Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada “lei formulário”],                                                   1 Chama-se a atenção para o facto de os artigos das presentes iniciativas não terem epígrafe, pelo que se sugere para o PJL 572/X: Artigo Único ―Aditamento ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro‖; para o PJL 574/X: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro‖, Artigo 2.o ―Norma revogatória‖; e para o PJL 575/X: Artigo 1.o ―Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, Artigo 2.o ―Aditamento ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro‖.