28 DE OUTUBRO DE 1981652 — Confirma o Governo a verificação de diligências do governador civil do distrito e de deputados ou deputadas no sentido da postergação ilegal dos resultados do concurso?3 — Confirma o Governo a demissão do director-geral da Educação de Adultos e o nexo existente entre esta e os factos descritos?4 — Verificam-se outras situações de demissão a nível central ou regional com fundamentos similares?5:a) Quais os critérios por que se tem pautadoa atribuição pelo Governo de subsídios a organizações que promovem acções de alfabetização?b) Lista das entidades que receberam tais subsí-dios, nos últimos dois anos (com especificação de montantes e distribuição geográfica); lista das organizações a quem tenha sido recusado subsídio.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge temos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me sejam fornecidos exemplares do:a) 4.° relatório anual do fundo da EFTA parao desenvolvimento industrial de Portugal;b) Relatório da OCDE sobre a economia por-tuguesa (1981).Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrática Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dispondo a lei (Estatuto da Oposição) dever ser o tempo de antena do Governo igual ao dos partidos da oposição, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo me informe da atitude tomada perante a violação deste normativo praticada pela RTP no dia 14 de Setembro.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrática Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo a produção nacional, quando existe, insuficiente para as necessidades do mercado, o sucessivo agravamento do preço dos automóveis tem provocadoo envelhecimento do parque automóvel e, consequentemente, progressivo aumento do consumo de peças e acessórios.Sendo conhecidos os riscos do envelhecimento do parque automóvel no que à sinistralidade se refere, não parece terem sido feitas contas que habilitem a verificar se o volume de peças importadas supera em gasto de divisas o de uma renovação mais acelerada do parque.Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe do valor das importações de veículos automóveis e de peças sobressekaites nos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrática Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, me informe da situação actual do acordo com a CEE para exportação de produtos •têxteis que fixava contingentes até 1981.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrática Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me informe se estão previstas e para quando as obras necessárias para conservação e melhoria dos carrilhões de Mafra, designadamente de actualização do sistema mecânico do teclado e substituição dos sinos pequenos.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por iniciaJtilva da Câmara Munioiipal de Terras de Bouro, foi inaugurado no fim de Agosto um monumento ao emigrante junto ao posto fronteiriço da Portela do Homem.Ainda que a presença do governador civil de Braga, representante do Governo que é, pareça indicar a aprovação governamental, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos Ministérios da Agricultura e Pescas, das Finanças e do