27 DE JULHO DE 2000 23O Orador: — Outras críticas que têm surgido, como Dado que o Sr. Deputado Luís Fazenda cede 2 minutos sejam, por exemplo, que cidadãos com autorização de ao Sr. Ministro para responder, tem a palavra, Sr. Deputa-permanência não podem ter contas bancárias, frequentar do. estabelecimentos de ensino, nem ter a família junto de si,  são acusações manifestamente infundadas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Minis-Que fique claro que o titular de uma autorização de tro Fernando Gomes, digo-lhe sem acrimónia que, na sua permanência tem rigorosamente os mesmos direitos e intervenção, usou um argumento absolutamente inespera-iguais deveres aos dos vários milhares de cidadãos que, em do: o de que esta figura, novíssima, da autorização de Portugal, trabalham com o respectivo visto de trabalho. permanência não é, na substância, idêntica àquela que era a Finalmente, é importante acentuar que conceder títulos autorização de residência porque não se poderia igualizar de residência implica ter condições para integrar essas as situações daqueles que entraram no nosso país com um pessoas. Conceder estes títulos sem estas condições signi- visto legal de trabalho com aqueles que não o fizeram! fica criar novos ghettos e novos factores de instabilidade Mas isto é desconhecer a realidade das legalizações social. Integrar significa ter condições para assegurar habi- extraordinárias que já se produziram, é desconhecer a tação condigna, trabalho, educação, apoio de saúde e apoio realidade dos clandestinos imigrantes em Portugal! Não se social. pode agora passar uma esponja sobre esse passado e dizer Aliás, a lei portuguesa, à semelhança do que acontece que, a partir de agora, numa situação de desigualdade com a legislação de outros países da União Europeia, pre- relativa manifesta, não pode haver uma equivalência de vê expressamente que um cidadão só pode obter visto para situações. fixar residência em Portugal quando seja viável a sua esta- A verdade, Sr. Ministro, é que não há uma sequer rela-da em território nacional, disponha de meios de subsistên- tiva aproximação de direitos, porque, em relação ao rea-cia, bem como de condições de alojamento. grupamento familiar, agora encontrou-se o reagrupamento Esta alteração legislativa é uma das medidas que o Go- familiar temporário, que fica dependente do contrato de verno português pretende implementar com vista ao con- trabalho, da renovação anual da autorização de permanên-trolo dos fluxos migratórios, no combate à imigração ilegal cia; em relação às contas bancárias, é evidente que qual-e às redes de auxílio a esta imigração. quer imigrante pode abrir uma conta bancária mas não há De facto, outras medidas estão em curso, nomeadamen- nenhuma instituição de crédito que vá ceder empréstimos a te: a avaliação das necessidades de mão-de-obra nos dife- um imigrante com uma autorização de permanência, por-rentes sectores da actividade económica; a celebração de que este não tem horizonte temporal para solver emprésti-acordos de contratação temporária de trabalhadores com mos de mais longa duração. Estados de proveniência da mão-de-obra clandestina, ten- Portanto, nestas inovações da lei, nem mesmo com os do em vista regular os fluxos migratórios, quer no que arremedos nem com as novas filigranas que foram feitas concerne à sua dimensão, quer à sua origem; a intensifica- em sede de comissão, com o apoio do CDS-PP, não há ção das acções de fiscalização e de investigação; o desen- nenhum avanço, nenhum mecanismo automático ou semi-volvimento da cooperação transfronteiriça assente na reali- automático que leve a autorização de permanência ao pa-zação de acções de fiscalização conjunta; o desenvolvi- tamar da autorização de residência para o imigrante. mento de programas de formação para funcionários de Desse modo, devo perguntar ao Sr. Ministro (porque já imigração de serviços congéneres, companhias transporta- sabíamos que, a todo o tempo, se pode sempre pedir a doras e consulados; e a designação de oficiais de ligação autorização de residência — já se podia pedir antes mesmo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para os países desta alteração à lei de estrangeiros) por que é que o Go-responsáveis pelos principais fluxos migratórios, tendo em verno, neste debate na especialidade, não se abriu à possi-vista a agilização do processo de concessão de vistos. bilidade de uma ligação automática, faseada, da autoriza-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imigração ilegal ção de permanência à autorização de residência e por que é constitui para nós uma enorme preocupação. É cientes de que o Governo não se abriu à possibilidade de as entidades que não há soluções absolutas e definitivas para este fenó- patronais não serem as únicas entidades a poderem fazer meno que procuramos encontrar respostas que permitam prova do vínculo de trabalho para garantia da renovação adequar a sua cadência e amplitude à capacidade de aco- anual da autorização de permanência. lhimento do nosso país.  É o combate à imigração ilegal que está em causa e os O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É isto que nos Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna. propomos, pelo que esperamos nos venha a ser concedida  autorização legislativa por este Parlamento. O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna:  — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é exacta-Aplausos do PS. mente pelo conhecimento que temos dos efeitos perversos  das duas legalizações extraordinárias anteriores e pelo O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins- conhecimento que temos dos problemas que, na Bélgica e creveu-se o Sr. Deputado Luís Fazenda; porém, o Sr. Mi- em Espanha, estão a surgir que nos levam a ser um pouco nistro não dispõe de tempo. mais prudentes neste momento.  A abertura para uma legalização extraordinária criará Pausa. expectativas e um afluxo tremendo de cidadãos na expec- tativa de poderem encontrar em Portugal condições de acolhimento que nós não temos a convicção de que Portu-