PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
82 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)79/20072007 .03 .21(Proc .55/2007)Possibilidade de facultar o acesso a uma listagem de nomes e moradas de indivíduos imigrantes, “para sustentar o funcionamento futuro de cursos de aprendizagem de português”nome;morada .Junta	de	Freguesia de mirandelaFavorável	à	pretensão da requerenteos elementos requeridos (nomes e moradas de indivíduos imigrantes) não são, nos termos da LAdA, dados pessoais, sendo pois de acesso livre e irrestrito .A	Junta	de	Freguesia	de	Mirandela	não	está,	nos termos da LAdA, vinculada à produção da listagem requerida .(aprovado com uma declaração de voto)—80/20072007 .03 .21(Proc .13/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a documentos relativos à leccionação	da	disciplina	de	Filosofia	no	ensino	secundárioAcesso livre;transparência .Centro para o ensino da Filosofia,	da	sociedade Portuguesa da FilosofiadirecçãoGeral de inovação e de desenvolvimento CurricularFavorável	à	pretensão da entidade queixosaA entidade requerida deverá facultar cópia do documento que, tendo tido despacho concordante do secretário de estado da educação, instituiu a suspensão das “Orientações de Leccionação do Programa de Filosofia dos 10o/11o anos”, bem como de todos os estudos ou documentos correlativos que, directamente ou indirectamente, lhes tenham servido de suporte .Facultado	o	acesso81/20072007 .03 .21(Proc .63/2007)Possibilidade de facultar “a consulta de todo o processo de concessão de apoio social ( . . .) através da adesão ao Cartão municipal da Amizade”eleito local;documento nominativo .Presidente da Câmara municipal de Condeixa-anovaFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõeso acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro;o processo requerido contém, certamente, documentos nominativos e documentos não nominativos;os documentos não nominativos são, por princípio, de acesso livre e irrestrito . Quanto aos documentos nominativos, pode dizer-se que só podem a eles aceder o titular dos dados, quem tenha autorização escrita deste e terceiro que demonstre possuir um interesse directo, pessoal e legítimo .—82/20072007 .04 .18(Proc .19/2007)Queixa contra a recusa de acesso a gravação de uma sessão da Assembleia municipaleleito local;Gravação sonora de sessões .Artur LimaPresidente da Assembleia municipal da Praia da vitóriaFavorável	à	pretensão do queixosoo documento requerido é de acesso livre e generalizado .Facultado	o	acesso
83 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)79/20072007 .03 .21(Proc .55/2007)Possibilidade de facultar o acesso a uma listagem de nomes e moradas de indivíduos imigrantes, “para sustentar o funcionamento futuro de cursos de aprendizagem de português”nome;morada .Junta	de	Freguesia de mirandelaFavorável	à	pretensão da requerenteos elementos requeridos (nomes e moradas de indivíduos imigrantes) não são, nos termos da LAdA, dados pessoais, sendo pois de acesso livre e irrestrito .A	Junta	de	Freguesia	de	Mirandela	não	está,	nos termos da LAdA, vinculada à produção da listagem requerida .(aprovado com uma declaração de voto)—80/20072007 .03 .21(Proc .13/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a documentos relativos à leccionação	da	disciplina	de	Filosofia	no	ensino	secundárioAcesso livre;transparência .Centro para o ensino da Filosofia,	da	sociedade Portuguesa da FilosofiadirecçãoGeral de inovação e de desenvolvimento CurricularFavorável	à	pretensão da entidade queixosaA entidade requerida deverá facultar cópia do documento que, tendo tido despacho concordante do secretário de estado da educação, instituiu a suspensão das “Orientações de Leccionação do Programa de Filosofia dos 10o/11o anos”, bem como de todos os estudos ou documentos correlativos que, directamente ou indirectamente, lhes tenham servido de suporte .Facultado	o	acesso81/20072007 .03 .21(Proc .63/2007)Possibilidade de facultar “a consulta de todo o processo de concessão de apoio social ( . . .) através da adesão ao Cartão municipal da Amizade”eleito local;documento nominativo .Presidente da Câmara municipal de Condeixa-anovaFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõeso acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro;o processo requerido contém, certamente, documentos nominativos e documentos não nominativos;os documentos não nominativos são, por princípio, de acesso livre e irrestrito . Quanto aos documentos nominativos, pode dizer-se que só podem a eles aceder o titular dos dados, quem tenha autorização escrita deste e terceiro que demonstre possuir um interesse directo, pessoal e legítimo .—82/20072007 .04 .18(Proc .19/2007)Queixa contra a recusa de acesso a gravação de uma sessão da Assembleia municipaleleito local;Gravação sonora de sessões .Artur LimaPresidente da Assembleia municipal da Praia da vitóriaFavorável	à	pretensão do queixosoo documento requerido é de acesso livre e generalizado .Facultado	o	acesso
84 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)83/20072007 .04 .18(Proc .57/2007)Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a diversos documentoseleito local;Acesso faseado .Joaquim silva, João Aleixo	e	João	FãPresidente da Junta de Freguesia	de	CelaParecer favorável à pretensão dos queixososo acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro .no caso em apreço, o acesso pode ser satisfeito faseadamente;” (foi solicitado o acesso a um alargado conjunto de documentos) .tal facto deve, no entanto, ser comunicado aos requerentes, oferecendo-se-lhes, desde logo, a possibilidade de indicarem, querendo, uma ordem de preferência pela qual devam ser satisfeitos os pedidos .—84/20072007 .04 .18(Proc .66/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma empresa não munida de autorização escrita do titular dos dados o acesso a documentos relativos a um seu trabalhador e relacionados com um episódio de urgência Acesso livre; informação de saúde .Hospital de nossa senhora do rosário, ePe - BarreiroFavorável	à	pretensão da empresa requerente, embora sob certas condições não há qualquer obstáculo a que a entidade consulente faculte à empresa que se lhe dirigiu o acesso à documentação que comprove que aquele seu trabalhador  foi assistido nesse Hospital, devendo, porém, fazê-lo sem que seja revelada a informação de saúde que porventura seja referida nessa documentação e que dela deverá, portanto, ser expurgada; é o que sucede com a doença em si, as suas causas, os actos clínicos praticados ou a medicação prescrita .Facultado	o	acesso85/20072007 .04 .18(Proc .590/2006)Queixa por recusa de acesso a processos tendentes à emissão de pareceres para utilização não agrícola de solos integrados na rAn - reserva Agrícola nacional .Acesso livre;informação reservada;reserva agrícola nacional .João silvaComissão regional de reserva Agrícola de entre douro e minhoFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob certas condiçõesa) deve ser facultado ao requerente, João silva,	o	acesso	ao	processo	identificado	nos	autos, depois de expurgado da informação reservada que porventura contenha;b) A entidade requerida deve informar o requerente/queixoso de que não possui nenhum processo de 2001, em nome de Alberto Costa sousa, e que os elementos fornecidos são insuficientes	para	satisfazer	o	seu	pedido.—
85 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)83/20072007 .04 .18(Proc .57/2007)Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a diversos documentoseleito local;Acesso faseado .Joaquim silva, João Aleixo	e	João	FãPresidente da Junta de Freguesia	de	CelaParecer favorável à pretensão dos queixososo acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro .no caso em apreço, o acesso pode ser satisfeito faseadamente;” (foi solicitado o acesso a um alargado conjunto de documentos) .tal facto deve, no entanto, ser comunicado aos requerentes, oferecendo-se-lhes, desde logo, a possibilidade de indicarem, querendo, uma ordem de preferência pela qual devam ser satisfeitos os pedidos .—84/20072007 .04 .18(Proc .66/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma empresa não munida de autorização escrita do titular dos dados o acesso a documentos relativos a um seu trabalhador e relacionados com um episódio de urgência Acesso livre; informação de saúde .Hospital de nossa senhora do rosário, ePe - BarreiroFavorável	à	pretensão da empresa requerente, embora sob certas condições não há qualquer obstáculo a que a entidade consulente faculte à empresa que se lhe dirigiu o acesso à documentação que comprove que aquele seu trabalhador  foi assistido nesse Hospital, devendo, porém, fazê-lo sem que seja revelada a informação de saúde que porventura seja referida nessa documentação e que dela deverá, portanto, ser expurgada; é o que sucede com a doença em si, as suas causas, os actos clínicos praticados ou a medicação prescrita .Facultado	o	acesso85/20072007 .04 .18(Proc .590/2006)Queixa por recusa de acesso a processos tendentes à emissão de pareceres para utilização não agrícola de solos integrados na rAn - reserva Agrícola nacional .Acesso livre;informação reservada;reserva agrícola nacional .João silvaComissão regional de reserva Agrícola de entre douro e minhoFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob certas condiçõesa) deve ser facultado ao requerente, João silva,	o	acesso	ao	processo	identificado	nos	autos, depois de expurgado da informação reservada que porventura contenha;b) A entidade requerida deve informar o requerente/queixoso de que não possui nenhum processo de 2001, em nome de Alberto Costa sousa, e que os elementos fornecidos são insuficientes	para	satisfazer	o	seu	pedido.—
86 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)86/20072007 .04 .18(Proc .589/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre um pedido de acesso ao próprio processo clínico, arquivado em estabelecimento hospitalar da rede públicaAcesso por intermédio de médico;informação de saúde .maria elisa Granjo Lopes .representada por Patrícia Barbosa, advogada estagiáriaPresidente do Conselho de Administração do Hospital de são João (Porto)Favorável	à	pretensão da queixosaA entidade requerida deveria ter facultado à queixosa, maria elisa Granjo Lopes - e após esta ter procedido à indicação de um clínico através de quem seria preenchido o requisito legal da intermediação médica -, o acesso a toda a documentação pretendida .A CAdA estranha a possibilidade de existência, neste caso, de uma actuação menos transparente, mas entende que, no âmbito das suas competências, nada mais pode fazer . e, assim, não pode, designadamente, mandar produzir os documentos (que se reportam à situação clínica existente em determinado momento), nem, quanto à factualidade descrita, emitir qualquer orientação .—87/20072007 .04 .18(Proc .8/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de acesso (por terceiro) a diversas peças de um processo de averiguações instaurado a funcionário da AsAe e já arquivado interesse directo, pessoal e legítimo;Processo de averiguações;Processo judicial .Presidente da Autoridade de segurança Alimentar e económica (AsAe)Favorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deverá facultar ao requerente o acesso à documentação por este pretendida para efeitos judiciais, já que ele é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso .A entidade consulente deverá, contudo, informar o requerente de que, segundo o artigo 10o, no 3, da LAdA os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .—88/20072007 .04 .18(Proc .9/2007)Queixa contra a exigência de preparosPreparos . sandra ribeirosPresidente da Junta de Freguesia	de	AlturaParecer favorável à pretensão da queixosaCompete à queixosa provar que procedeu à entrega da quantia referida; (para pagamento antecipado de fotocópias que requereu) .O	procedimento	instituído	pela	Junta	de	Freguesia de Altura, supra referido, ao impossibilitar o levantamento imediato das reproduções (após pagamento), viola o disposto na alínea a) do no 1 do artigo 15o da LAdA .A entidade requerida informou que a queixosa não manifestou interesse em levantar os documentos solicitados
87 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)86/20072007 .04 .18(Proc .589/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre um pedido de acesso ao próprio processo clínico, arquivado em estabelecimento hospitalar da rede públicaAcesso por intermédio de médico;informação de saúde .maria elisa Granjo Lopes .representada por Patrícia Barbosa, advogada estagiáriaPresidente do Conselho de Administração do Hospital de são João (Porto)Favorável	à	pretensão da queixosaA entidade requerida deveria ter facultado à queixosa, maria elisa Granjo Lopes - e após esta ter procedido à indicação de um clínico através de quem seria preenchido o requisito legal da intermediação médica -, o acesso a toda a documentação pretendida .A CAdA estranha a possibilidade de existência, neste caso, de uma actuação menos transparente, mas entende que, no âmbito das suas competências, nada mais pode fazer . e, assim, não pode, designadamente, mandar produzir os documentos (que se reportam à situação clínica existente em determinado momento), nem, quanto à factualidade descrita, emitir qualquer orientação .—87/20072007 .04 .18(Proc .8/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de acesso (por terceiro) a diversas peças de um processo de averiguações instaurado a funcionário da AsAe e já arquivado interesse directo, pessoal e legítimo;Processo de averiguações;Processo judicial .Presidente da Autoridade de segurança Alimentar e económica (AsAe)Favorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deverá facultar ao requerente o acesso à documentação por este pretendida para efeitos judiciais, já que ele é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso .A entidade consulente deverá, contudo, informar o requerente de que, segundo o artigo 10o, no 3, da LAdA os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .—88/20072007 .04 .18(Proc .9/2007)Queixa contra a exigência de preparosPreparos . sandra ribeirosPresidente da Junta de Freguesia	de	AlturaParecer favorável à pretensão da queixosaCompete à queixosa provar que procedeu à entrega da quantia referida; (para pagamento antecipado de fotocópias que requereu) .O	procedimento	instituído	pela	Junta	de	Freguesia de Altura, supra referido, ao impossibilitar o levantamento imediato das reproduções (após pagamento), viola o disposto na alínea a) do no 1 do artigo 15o da LAdA .A entidade requerida informou que a queixosa não manifestou interesse em levantar os documentos solicitados
88 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)89/20072007 .04 .18(Proc .106/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação respeitante ao falecido pai da requerente, para instrução de acção judicialinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .Facultado	o	acesso90/2007*2007 .04 .18(Proc .42/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao Professor	Fernando	José	Mendes	rosas, Presidente do instituto de História Contemporânea da universidade nova de Lisboa, o acesso (por consulta) aos processos individuais dos juízes e delegados do ministério Público que participaram nos julgamentos realizados nos extintos tribunais Plenários de Lisboa e do PortoArquivo;dados pessoais;documento administrativo;documento nominativo;Interesse	científico;interesse directo, pessoal e legítimo;morada;nome;número de telefone .direcção -Geral da Administração da JustiçaFavorável	à	pretensão do requerente, embora sob determinadas condiçõesos processos individuais dos juízes e delegados do ministério Público que participaram nos julgamentos dos extintos tribunais Plenários de Lisboa e do Porto - documentos pretendidos para um trabalho de investigação em desenvolvimento no instituto de História Contemporânea da universidade nova de Lisboa, com o apoio do ministério da Justiça - conterão, por certo, documentos administrativos nominativos e não nominativos .os documentos não nominativos são acessíveis; quanto aos documentos nominativos, a CAdA reconhece, sob determinadas condições, o interesse directo, pessoal e legítimo do requerente no respectivo acesso, atento o interesse histórico, cultural e informativo do estudo	a	produzir	e	o	estatuto	científico	que	o	Professor	Doutor	Fernando	Rosas	detém.(aprovado com três declarações de voto)A entidade consulente informou ter comunicado ao interessado o Parecer da CAdA, tendo-lhe solicitado a lista dos juízes  e delegados do ministério Público dos extintos tribunais plenários de Lisboa e Porto, para que seja possível encetar o processo de pesquisa
89 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)89/20072007 .04 .18(Proc .106/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação respeitante ao falecido pai da requerente, para instrução de acção judicialinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .Facultado	o	acesso90/2007*2007 .04 .18(Proc .42/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao Professor	Fernando	José	Mendes	rosas, Presidente do instituto de História Contemporânea da universidade nova de Lisboa, o acesso (por consulta) aos processos individuais dos juízes e delegados do ministério Público que participaram nos julgamentos realizados nos extintos tribunais Plenários de Lisboa e do PortoArquivo;dados pessoais;documento administrativo;documento nominativo;Interesse	científico;interesse directo, pessoal e legítimo;morada;nome;número de telefone .direcção -Geral da Administração da JustiçaFavorável	à	pretensão do requerente, embora sob determinadas condiçõesos processos individuais dos juízes e delegados do ministério Público que participaram nos julgamentos dos extintos tribunais Plenários de Lisboa e do Porto - documentos pretendidos para um trabalho de investigação em desenvolvimento no instituto de História Contemporânea da universidade nova de Lisboa, com o apoio do ministério da Justiça - conterão, por certo, documentos administrativos nominativos e não nominativos .os documentos não nominativos são acessíveis; quanto aos documentos nominativos, a CAdA reconhece, sob determinadas condições, o interesse directo, pessoal e legítimo do requerente no respectivo acesso, atento o interesse histórico, cultural e informativo do estudo	a	produzir	e	o	estatuto	científico	que	o	Professor	Doutor	Fernando	Rosas	detém.(aprovado com três declarações de voto)A entidade consulente informou ter comunicado ao interessado o Parecer da CAdA, tendo-lhe solicitado a lista dos juízes  e delegados do ministério Público dos extintos tribunais plenários de Lisboa e Porto, para que seja possível encetar o processo de pesquisa
90 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)91/20072007 .04 .18(Proc .97/2007)Queixa contra o indeferimento do pedido de acesso às “biografias profissionais” de vários magistrados intervenientes no  julgamento que decorreu no tribunal Plenário Criminal do Porto,  entre 10 de dezembro de 1956 e 12 de Junho de 1957Arquivo;dados pessoais;documento administrativo;documento nominativo;interesse directo, pessoal e legítimo;morada;nome;número de telefone .João ramos de Almeida e sílvia CamiloConselho superior da magistraturaFavorável,	embora parcialmente, à pretensão dos queixososo Conselho superior da magistratura deve facultar aos queixosos o acesso aos documentos relativos aos magistrados que tomaram parte em julgamento realizado entre 10/12/1956 e 12/06/1957 no tribunal Plenário Criminal do Porto e que não contenham dados	pessoais,	de	acordo	com	o	conceito	fixado na LAdA .Quanto aos dados pessoais (informação de saúde,	 classificações	 de	 serviço	 ou	 outras	anotações sobre o desempenho dos magistrados), os mesmos recaem no domínio da reserva da intimidade da vida privada, pelo que não deverão ser disponibilizados a quem não demonstre, perante a CAdA, ser portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no respectivo acesso . no presente processo não há elementos que permitam à CAdA reconhecer esse interesse aos requerentes .(aprovado com três declarações de voto)—92/2007*2007 .04 .18(Proc . 43/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informações sobre remunerações e outras regalias atribuídas a gestor hospitalarAjudas de custo;Boletim itinerário;remuneração .Centro Hospitalar do Alto minho, ePeFavorável	à	pretensão do requerentedeve ser facultado o acesso aos documentos de onde constem os vencimentos, as regalias, os boletins itinerários das despesas de transporte e abonos de ajudas de custo, facturas de telemóvel atribuído pelo serviço bem como do valor total dos extractos relativos a despesas efectuadas com cartão de crédito .Facultado	o	acesso93/2007*2007 .04 .18(Proc .72/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a construção e funcionamento de uma etArinformação ambiental . António Leitão Quintasmatadouro regional de mafra, sAFavorável	à	pretensão do queixosoo acesso à informação ambiental é regulado pela Lei de acesso à informação sobre Ambiente (LAiA);deve ser facultado o acesso à informação requerida, se a mesma existir, atentos os prazos prescritos na Lei .—
91 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)91/20072007 .04 .18(Proc .97/2007)Queixa contra o indeferimento do pedido de acesso às “biografias profissionais” de vários magistrados intervenientes no  julgamento que decorreu no tribunal Plenário Criminal do Porto,  entre 10 de dezembro de 1956 e 12 de Junho de 1957Arquivo;dados pessoais;documento administrativo;documento nominativo;interesse directo, pessoal e legítimo;morada;nome;número de telefone .João ramos de Almeida e sílvia CamiloConselho superior da magistraturaFavorável,	embora parcialmente, à pretensão dos queixososo Conselho superior da magistratura deve facultar aos queixosos o acesso aos documentos relativos aos magistrados que tomaram parte em julgamento realizado entre 10/12/1956 e 12/06/1957 no tribunal Plenário Criminal do Porto e que não contenham dados	pessoais,	de	acordo	com	o	conceito	fixado na LAdA .Quanto aos dados pessoais (informação de saúde,	 classificações	 de	 serviço	 ou	 outras	anotações sobre o desempenho dos magistrados), os mesmos recaem no domínio da reserva da intimidade da vida privada, pelo que não deverão ser disponibilizados a quem não demonstre, perante a CAdA, ser portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no respectivo acesso . no presente processo não há elementos que permitam à CAdA reconhecer esse interesse aos requerentes .(aprovado com três declarações de voto)—92/2007*2007 .04 .18(Proc . 43/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informações sobre remunerações e outras regalias atribuídas a gestor hospitalarAjudas de custo;Boletim itinerário;remuneração .Centro Hospitalar do Alto minho, ePeFavorável	à	pretensão do requerentedeve ser facultado o acesso aos documentos de onde constem os vencimentos, as regalias, os boletins itinerários das despesas de transporte e abonos de ajudas de custo, facturas de telemóvel atribuído pelo serviço bem como do valor total dos extractos relativos a despesas efectuadas com cartão de crédito .Facultado	o	acesso93/2007*2007 .04 .18(Proc .72/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a construção e funcionamento de uma etArinformação ambiental . António Leitão Quintasmatadouro regional de mafra, sAFavorável	à	pretensão do queixosoo acesso à informação ambiental é regulado pela Lei de acesso à informação sobre Ambiente (LAiA);deve ser facultado o acesso à informação requerida, se a mesma existir, atentos os prazos prescritos na Lei .—
92 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)94/20072007 .04 .18(Proc .46/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar  à pessoa  visada  num processo disciplinar ainda a correr seus termos o acesso a diversa  documentação informação referente ao requerente;Acesso procedimental .escola secundária de dona Luísa de Gusmão - LisboaFavorável	à	pretensão da requerente, embora sob  determinadas condiçõesse, porventura, a documentação pretendida pela	requerente	fizer	parte	do	processo	disciplinar que lhe foi instaurado e esse processo estiver ainda em curso, o acesso far-se-á ao abrigo do disposto no CPA e no estatuto disciplinar	dos	Funcionários	e	Agentes	da	Administração Pública Central, regional e Local, não devendo a CAdA pronunciar-se sobre a questão do acesso .Caso a documentação em causa não integre o aludido processo disciplinar - ou, ainda que tenha feito parte dele, se esse processo estiver já concluído -, o acesso deverá, de imediato, ser facultado .Facultado	o	acesso	à	informação constante de documentos inseridos no processo disciplinar e que, de acordo com o Parecer deveria ser facultado à requerente95/20072007 .04 .18(Proc .91/2007)Queixa contra a recusa de acesso às licenças de construção	 relativas	 à	 edificação	 de	determinados muros de vedaçãoAcesso livre . António Gonçalves de oliveiraPresidente da Câmara municipal de ourémFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesA	confirmar-se	que	não	existem	na	Câmara	municipal de ourém quaisquer documentos que contenham a informação solicitada (licenças	de	construção	relativas	à	edificação	de	determinados muros de vedação), deve o Presidente	da	Câmara	notificar	o	requerente	disso mesmo .Caso existam documentos com tal informação, devem ser facultados ao requerente .—96/20072007 .04 .18(Proc .38/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre o vencimento auferido por jornalistas da rtPÂmbito subjectivo da LAdA;vencimento .João silvarádio e televisão de Portugal, sGPs, AsFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade requerida deve facultar a informação solicitada, (respeitante ao montante do vencimento líquido auferido por jornalistas) com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante do documento em que se encontre vertida .(aprovado com uma declaração de voto de vencido)Facultado	o	acesso
93 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)94/20072007 .04 .18(Proc .46/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar  à pessoa  visada  num processo disciplinar ainda a correr seus termos o acesso a diversa  documentação informação referente ao requerente;Acesso procedimental .escola secundária de dona Luísa de Gusmão - LisboaFavorável	à	pretensão da requerente, embora sob  determinadas condiçõesse, porventura, a documentação pretendida pela	requerente	fizer	parte	do	processo	disciplinar que lhe foi instaurado e esse processo estiver ainda em curso, o acesso far-se-á ao abrigo do disposto no CPA e no estatuto disciplinar	dos	Funcionários	e	Agentes	da	Administração Pública Central, regional e Local, não devendo a CAdA pronunciar-se sobre a questão do acesso .Caso a documentação em causa não integre o aludido processo disciplinar - ou, ainda que tenha feito parte dele, se esse processo estiver já concluído -, o acesso deverá, de imediato, ser facultado .Facultado	o	acesso	à	informação constante de documentos inseridos no processo disciplinar e que, de acordo com o Parecer deveria ser facultado à requerente95/20072007 .04 .18(Proc .91/2007)Queixa contra a recusa de acesso às licenças de construção	 relativas	 à	 edificação	 de	determinados muros de vedaçãoAcesso livre . António Gonçalves de oliveiraPresidente da Câmara municipal de ourémFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesA	confirmar-se	que	não	existem	na	Câmara	municipal de ourém quaisquer documentos que contenham a informação solicitada (licenças	de	construção	relativas	à	edificação	de	determinados muros de vedação), deve o Presidente	da	Câmara	notificar	o	requerente	disso mesmo .Caso existam documentos com tal informação, devem ser facultados ao requerente .—96/20072007 .04 .18(Proc .38/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre o vencimento auferido por jornalistas da rtPÂmbito subjectivo da LAdA;vencimento .João silvarádio e televisão de Portugal, sGPs, AsFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade requerida deve facultar a informação solicitada, (respeitante ao montante do vencimento líquido auferido por jornalistas) com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante do documento em que se encontre vertida .(aprovado com uma declaração de voto de vencido)Facultado	o	acesso
94 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)97/20072007 .04 .18(Proc .109/2007)Possibilidade de facultar o acesso às gravações de determinadas sessõesGravação sonora das sessões;eleito local .Assembleia municipal do entroncamentoParecer genéricoo acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro .As gravações das sessões dos órgãos colegiais das autarquias são documentos administrativos,	tal	como	os	define	a	alínea	a)	do	no	1	do	artigo 4o da LAdA .são dados pessoais, por exemplo:- os dados genéticos;- os dados de saúde (informação de saúde);- os dados sobre a vida sexual .—98/20072007 .04 .18(Proc .37/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosComunicação parcial . José rochaPresidente da Assembleia municipal de Castelo de PaivaParcialmente favorável ao queixosoo requerente tem, ao abrigo da LAdA, o direito	de	aceder	ao	parecer	jurídico	que	identifica,	caso este não contenha quaisquer dados pessoais ou “segredos de empresa”, se o mesmo estiver na posse da Assembleia municipal .se o parecer contiver dados dessa natureza, a cópia deve, ainda assim, ser facultada, embora com expurgo da matéria reservada .Como a Assembleia municipal não detém os restantes documentos, deverá o requerente, nessa parte, dirigir o seu pedido de acesso ao Presidente da Câmara .—99/20072007 .04 .18(Proc .87/2007)Queixa contra a recusa de acesso a uma determinada informaçãoAcesso livre . maria inês BorralhoCâmara municipal do BarreiroParecer favorável à pretensão da queixosaA queixosa tem o direito de aceder, através de certidão, à informação no 16/2006, de 13 de Janeiro, constante do processo diG23, referente a toponímia e números de polícia .Facultado	o	acesso100/20072007 .04 .18(Proc .12/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a uma lista com endereços electrónicosendereço electrónico . José António ChaveiroPresidente da Câmara municipal de Castro marimParecer favorável à pretensão do queixosoFavorável	ao	acesso	pelo	queixoso	à	lista	com	os endereços electrónicos existentes nos diversos serviços do município de Castro marim e dos respectivos funcionários .—
95 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)97/20072007 .04 .18(Proc .109/2007)Possibilidade de facultar o acesso às gravações de determinadas sessõesGravação sonora das sessões;eleito local .Assembleia municipal do entroncamentoParecer genéricoo acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro .As gravações das sessões dos órgãos colegiais das autarquias são documentos administrativos,	tal	como	os	define	a	alínea	a)	do	no	1	do	artigo 4o da LAdA .são dados pessoais, por exemplo:- os dados genéticos;- os dados de saúde (informação de saúde);- os dados sobre a vida sexual .—98/20072007 .04 .18(Proc .37/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosComunicação parcial . José rochaPresidente da Assembleia municipal de Castelo de PaivaParcialmente favorável ao queixosoo requerente tem, ao abrigo da LAdA, o direito	de	aceder	ao	parecer	jurídico	que	identifica,	caso este não contenha quaisquer dados pessoais ou “segredos de empresa”, se o mesmo estiver na posse da Assembleia municipal .se o parecer contiver dados dessa natureza, a cópia deve, ainda assim, ser facultada, embora com expurgo da matéria reservada .Como a Assembleia municipal não detém os restantes documentos, deverá o requerente, nessa parte, dirigir o seu pedido de acesso ao Presidente da Câmara .—99/20072007 .04 .18(Proc .87/2007)Queixa contra a recusa de acesso a uma determinada informaçãoAcesso livre . maria inês BorralhoCâmara municipal do BarreiroParecer favorável à pretensão da queixosaA queixosa tem o direito de aceder, através de certidão, à informação no 16/2006, de 13 de Janeiro, constante do processo diG23, referente a toponímia e números de polícia .Facultado	o	acesso100/20072007 .04 .18(Proc .12/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a uma lista com endereços electrónicosendereço electrónico . José António ChaveiroPresidente da Câmara municipal de Castro marimParecer favorável à pretensão do queixosoFavorável	ao	acesso	pelo	queixoso	à	lista	com	os endereços electrónicos existentes nos diversos serviços do município de Castro marim e dos respectivos funcionários .—
96 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)101/20072007 .04 .18(Proc .39/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinadas actasActa;Comunicação parcial .Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas marquesa de Alorna - LisboaFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesFavorável	ao	acesso	da	requerente	a	determinadas actas relativas ao ano lectivo de 2006- -2007, após expurgo da matéria reservada .—102/20072007 .04 .18(Proc .84/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .—103/20072007 .04 .18(Proc .62/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um processo de obrasProcesso de obras;Acesso diferido .José BentoCâmara municipal da LousãParcialmente favorável ao queixosoo processo de licenciamento encontra-se concluído, podendo ser facultado de imediato ao requerente .o acesso ao projecto de alterações, ao abrigo da LAdA, é, por sua vez, diferido até à tomada de uma decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração ou recolha dos documentos .Facultado	o	acesso104/20072007 .04 .18(Proc .77/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de autorizar um investigador a fotografar jazigos brasonados no Cemitério da Conchada,  em Coimbra, e a aceder a dados constantes dos respectivos registosCompetência da CAdA;nome .Câmara municipal de CoimbraParcialmente favorável à pretensão do requerente, isto é, ao deferimento dessa pretensão na parte em que se prende com o acesso a documentos administrativosnão cabe à CAdA pronunciar-se sobre a autorização para fotografar os jazigos brasonados existentes no Cemitério da Conchada, em Coimbra, já que não está aí em causa o acesso a documentos administrativos .relativamente ao acesso “aos dados constantes dos respectivos registos, nomeadamente nome do instituidor, data da compra do terreno/construção do monumento; nome das pessoas inumadas e respectiva data de óbito/enterramento”, não há razão para que os mesmos sejam preservados do conhecimento alheio, uma vez que não recaem no âmbito da reserva da intimidade da vida privada .—
97 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)101/20072007 .04 .18(Proc .39/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinadas actasActa;Comunicação parcial .Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas marquesa de Alorna - LisboaFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesFavorável	ao	acesso	da	requerente	a	determinadas actas relativas ao ano lectivo de 2006- -2007, após expurgo da matéria reservada .—102/20072007 .04 .18(Proc .84/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .—103/20072007 .04 .18(Proc .62/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um processo de obrasProcesso de obras;Acesso diferido .José BentoCâmara municipal da LousãParcialmente favorável ao queixosoo processo de licenciamento encontra-se concluído, podendo ser facultado de imediato ao requerente .o acesso ao projecto de alterações, ao abrigo da LAdA, é, por sua vez, diferido até à tomada de uma decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração ou recolha dos documentos .Facultado	o	acesso104/20072007 .04 .18(Proc .77/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de autorizar um investigador a fotografar jazigos brasonados no Cemitério da Conchada,  em Coimbra, e a aceder a dados constantes dos respectivos registosCompetência da CAdA;nome .Câmara municipal de CoimbraParcialmente favorável à pretensão do requerente, isto é, ao deferimento dessa pretensão na parte em que se prende com o acesso a documentos administrativosnão cabe à CAdA pronunciar-se sobre a autorização para fotografar os jazigos brasonados existentes no Cemitério da Conchada, em Coimbra, já que não está aí em causa o acesso a documentos administrativos .relativamente ao acesso “aos dados constantes dos respectivos registos, nomeadamente nome do instituidor, data da compra do terreno/construção do monumento; nome das pessoas inumadas e respectiva data de óbito/enterramento”, não há razão para que os mesmos sejam preservados do conhecimento alheio, uma vez que não recaem no âmbito da reserva da intimidade da vida privada .—