3506II SÉRIE — NÚMERO 1083 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside;b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura;c) Um juiz da relação;d) Dois juízes de direito;e) Um dos vogais designados nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 137.*;f) Dois vogais de entre os designados pela Assembleia da República.4 — Quando se trate de discutir ou votar matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar relativos a funcionários de justiça, o conselho permanente é ainda composto por três vogais dos referidos no n.° 3 do artigo 137.°5 — A designação dos vogais referidos nas alíneas c), d), é) e f) do n.° 3 e no n." 4 faz-se rotativamente por períodos de dezoito meses.6 — O Ministro da Justiça, quando instado para © efeito, pode comparecer às reuniões, para prestar esclarecimentos ou recolher aqueles que haja solicitado.Artigo 151.°(Competência do otoñarlo)São da competência do plenário do Conseüio Superior da Magistratura:d) A prática dos actos referidos no artigo ks.' respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais;b) Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente ou pelo vice-presidente;c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas c), d), e g) do artigo 149.°;d) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, a requerimento fundamentado de qualquer seu membro ou por proposta do conselho permanente.Artigo 152.°(Competência do conselho permanente)São da competência do conselho permanente os actos não incluídos no artigo anterior.Artigo 153.° (Competência do presidente)Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:á) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho;b) Dar posse ao vice-presidente, aos inspectoras judiciais e ao secretário;c) Dirigir e coordenar os serviços de kspecção;d) Elaborar, mediante proposta do secretário, ordens de execução permanente;e) Exercer as demais funções conferidas por lei.Artigo 154." (Competência do vice-presidente)Compete ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem delegadas.Artigo 155° (Competência do secretário)Compete ao secretário do Conselho Superior da Magistratura:a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e em conformidade com o regulamento interno;b) Submeter a despacho do presidente e do vice--presidente os assuntos da competência destes e os que, pela sua natureza, justifiquem a convocação do Conselho;c) Promover a execução das deliberações do Conselho;d) Elaborar e propor ao presidente ordens de execução permanente;e) Preparar a proposta de orçamento do Conselho;D Elaborar propostas de movimento judicial;g) Comparecer às reuniões do Conselho e lavrar as respectivas actas;h) Solicitar dos tribunais ou de quaisquer outras entidades públicas e privadas as informações necessárias ao funcionamento dos serviços;i) D&r posse aos funcionários que prestam serviço tio Conselho;/) Exercer as demais funçõss conferidas por Cd.Artigo e5ô.° (Funcionamento do plenário)1 — As reuniões do plenário do Conselho Supetrioj da Magistratura têm lugar ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade dos votes, cabendo ao presidente voto de qualidade.3 — Paro a validade das deliberações exige-se a jpingssmçffl de, pelo menos, dezasseis ou doze membros, ©omsoamta nelas devam ou não intervir funcionários de Üustíça.4 — Nas reuniões em que se discuta ou delibere so-toe © eoncurso de acesso ao Supremo Tribunal de íiasííça e designação dos respectivos juízes participam, orna voto consultivo, o procurador-geral da República e o bastora&ríc da Ordem dos Advogados.5— O Conselho Superior da Magistratura pode osmosas para participarem nas reuniões, com tjojd consultivo, os presidentes das relações que não façam parte do Conselho.