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Não houve intervenção prévia do Conselho de Gestão da RTP no referido programa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Isto que se está a passar é muito grave, Sr. Presidente!O Orador: - Houve legítima e fundamentada assumpção de responsabilidades por parte do Conselho de Gestão da RTP que ninguém, hoje, nesta Câmara, poderá escamotear.
Esta palavra de justiça era devida, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Daí a razão de eu querer intervir nesta hora e neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, João Corregedor da Fonseca, Narana Coissoró e Odete Santos.
No entanto, existem algumas questões que se relacionam com o tempo de que cada grupo parlamentar ainda dispõe. Ao PS restam 3 minutos; ao PCP, zero; ao CDS, um minuto; e o PSD ainda dispõe de tempo razoável.
4684 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não é exactamente para pedir esclarecimentos mas para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira Mesquita veio dar aqui a interpretação do PSD daquilo que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aliás, deu-a de uma forma ambígua, na medida em que quem não estivesse atento poderia pressupor que aquilo que é interpretação do PSD era também a interpretação da Comissão. Porém, nem é a interpretação do Partido Socialista nem a da Comissão.
Desta forma, o Partido Socialista requer a V. Ex.a uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos, apenas para dar oportunidade aos nossos camaradas que fazem parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de se poderem aqui deslocar e pronunciar sobre esta matéria. Eles encontram-se neste momento na Comissão Eventual da Revisão Constitucional e por isso não estão presentes.
É porque, repito, não podemos deixar passar esta oportunidade para dizer que não aceitamos, de modo nenhum, a intervenção nem os pontos de vista expressos pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita. Embora Sr. Deputado tenha todo o direito de exprimi-los a título individual eles não podem ser entendidos nem como o sentimento da generalidade da Comissão nem, menos ainda, como o do Partido Socialista.
Eis porque solicito a interrupção dos trabalhos por cinco minutos sem, contudo, querer prejudicar os pedidos de esclarecimento que outros Deputados pretendem fazer. Assim, se o Sr. Presidente concordasse, essa interrupção teria lugar após a formulação desses pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um pedido de interrupção após os pedidos de esclarecimento, pelo que talvez fosse aconselhável fazermos uma sondagem aos Deputados inscritos no sentido de se saber exactamente se são pedidos de esclarecimento ou interpelações à Mesa, uma vez que me parece haver uma mistura de situações nesses pedidos de palavra.
Em todo o caso, irei dar a palavra em sucessão e faremos, então, a interrupção no termo.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa, mas uma vez que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a interrupção dos trabalhos, prefiro usar da palavra depois.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - E já agora, para concluir a sondagem, pergunto à Sr.a Deputada Odete Santos qual a figura regimental a partir da qual pretende usar da palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para interpelar a Mesa, concretamente, sobre o sentido da intervenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A minha interpelação é no mesmo sentido das primeiras palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Os termos em que o Sr. Deputado Vieira Mesquita começou a sua intervenção poderiam inculcar no Plenário e no público que tinha havido um relatório da Comissão sobre a reunião com o Conselho de Gerência da RTP e que esse relatório traduzir-se-ia nas conclusões que o Sr. Deputado Vieira Mesquita nos leu aqui.
Ora, eu gostaria de interpelar a Mesa perguntando ao Sr. Presidente da Assembleia da República se tem conhecimento ou se lhe foi apresentado algum relatório dessa reunião e da responsabilidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente não pude estar presente aquando da intervenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita mas, apesar disso e em defesa da verdade, devo dizer que eu próprio estive presente na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aqui referida pelo meu colega do PSD, Deputado Vieira Mesquita, e posso informar V. Ex.a que a Comissão não teve qualquer aspecto conclusivo.
Houve no final da sessão, como consta da acta, certamente, a manifestação de posições diferenciadas das várias forças políticas quanto ao conteúdo da entrevista como o Conselho de Gerência da RTP, tendo ficado claro da exposição efectuada pelo Conselho de Gerência que os motivos que levavam à suspensão do programa não se prendiam com as razões de ordem cultural defendidas num primeiro momento. Essa questão ficou clara perante a comissão. E não entro noutros comentários, Sr. Presidente, dado que estou a interpelar a Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, darei a palavra de imediato ao Sr. Deputado Narana Coissoró para pedir esclarecimentos, findo a que o Sr. Deputado Vieira Mesquita responderá. Depois faremos, então, o tal intervalo de cinco minutos.
15 DE JULHO DE 1988 4685O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que não vale a pena estarmos a prolongar sucessivamente os trabalhos, mas tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, exactamente no sentido de não prolongar e não adiar os trabalhos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dispensaria a interrupção que solicitou e pediria à Mesa o favor de inscrever o Sr. Deputado Jorge Lacão para uma intervenção ou para pedir esclarecimentos, usando enfim, a figura que a Mesa entender como a mais adequada para que ele possa esclarecer a posição do Partido Socialista face à intervenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos vou dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, seguindo-se o Sr. Deputado Jorge Lacão e, no final, o Sr. Deputado Vieira Mesquita dará as respectivas respostas.
Solicito aos Srs. Deputados que sejam rápidos, uma vez que estamos atrasados, mas peço que não vejam nisso uma censura da minha parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, em primeiro lugar, quero lamentar que tenha feito aqui um discurso apressando-se e adiantando-se ao relatório da 1.a Comissão para criar, na opinião pública e na comunicação social, uma ideia de que o Conselho de Gerência da RTP tinha prestado óptimas provas no Parlamento e tinha sido absolvido de todo o pecado político, por parte da Assembleia da República.Vozes do PCP e da ID: - Muito bem!O Orador: - Isto não é verdade, isto é falso.
Ninguém lhe deu autoridade para falar em nome da comissão em que no dia da audição do Conselho de Gerência não estava presente, porque temos um presidente de Comissão e, além disso, o senhor não convocou nem pediu opinião aos restantes partidos, nem teve a hombridade de dizer que o que disse era a sua opinião pessoal, talvez a do partido ou a da sua bancada parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso que isto seja absolutamente claro e nós não o acompanhamos nessas interpretações. Agora o que não há dúvida é que aquilo que o Conselho e Gerência disse ficou reduzido a zero perante a sua intervenção. O Conselho de Gerência veio aqui dizer que tinha proibido um programa porque não queria pressões políticas e V. Ex.a vem demonstrar à evidência que há uma cobertura política do PSD aos actos da gerência da RTP, que afinal tudo era um assunto político e que mereceu a cobertura antes, durante e depois por parte do PSD a todo esse imbróglio censório.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não foi nada disso!O Orador: - Isto vem provar, para quem tivesse dúvidas, que o PSD está envolvido, dos cabelos até à ponta dos pés, no problema da RTP, no sector da informação e nos programas culturais. V. Ex.a acaba de o provar à sociedade.
Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, por lapso, não anunciei que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca também estava inscrito. Portanto, seguindo a ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, não é verdade o que acabou de dizer na sua intervenção, uma vez que também estive presente na reunião da Comissão. Só posso entender a sua intervenção como uma clara provocação inadmissível.
V. Ex.a utilizou agora um novo método parlamentar: o de se antecipar a qualquer reunião de uma comissão, neste caso, uma reunião em que apenas ouvimos o Conselho de Gerência da RTP, retirando conclusões apressadas da sua lavra, pois nem sequer foi nomeado um qualquer relator para elaborar o relatório que com certeza terá de ser feito sobre aquela audiência. Aliás, V. Ex.a esqueceu-se também de referir que talvez fosse conveniente ouvir as outras partes, como sejam, o Sr. Herman José e a EDIPIM, ao que parece, o PSD ontem se opunha.
Ora, V. Ex.a vem aqui dizer que o Conselho de Gerência fez algumas provas, etc. - como referiu agora o Sr. Deputado Narana Coissoró -, para além da cobertura política que o PSD dá ao Conselho de Gerência de acordo, aliás, e na sequência do que tem acontecido, nomeadamente, com a Direcção de Informação, onde se nota claramente uma manipulação interessada dos serviços noticiosos e onde os principais interessados são o PSD e o Governo.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se esta é a forma mais correcta de interpretar os factos. Entende ou não que a sua intervenção, para além de precipitada, acaba por conduzir a uma cobertura política - como foi já referido - ao Conselho de Gerência e que aqui termina a tal independência desse conselho? Por outro lado, Sr. Deputado entende que o Conselho de Gerência veio aqui, ontem, dar uma prova clara e confirmar um acto censório arbitrário e anticultural, como ficou claramente patente das suas declarações em plena Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.
Finalmente, o Sr. Deputado Vieira Mesquita entende que a Comissão deve efectuar um relatório, ou acha que, após a sua intervenção, é já desnecessário qualquer relatório da Comissão?Vozes da ID e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão se quer usar da palavra para pedir esclarecimentos ou para fazer uma intervenção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.
4686 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que não me moveu sentimento algum especial que não fosse o de dar conta ao Plenário do que se passou na minha óptica, obviamente, como deputado do PSD - na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a leitura que fiz do que lá se passou é aquela que li na minha intervenção. Normalmente, é vulgar fazerem-se acusações, atira-se tudo para o ar, faz-se todo o tipo de acusações; contudo, a conclusão nunca é conhecida do povo português.
Pois bem, entendi que, depois da audição ao Conselho de Administração da RTP, era pertinente não dilatar por mais tempo aquilo que nós pensamos...
Como eu estava a dizer, entendi que era pertinente não dilatar por mais tempo aquilo que pensamos que é de justiça declarar perante a Assembleia da República. Ora, as explicações que o conselho de gerência da RTP deu, dão plena satisfação. O conselho de gerência da RTP foi aqui acusado de que fazia censura, mas este nunca fez intervenção prévia. Srs. Deputados, a censura é prévia e normalmente é um acto externo a um determinado órgão. Quantas vezes lemos nos jornais muitos críticos apontarem erros à Radiotelevisão Portuguesa e invocarem a responsabilidade da gerência da RTP, pedindo-lhe que intervenha.
Agora, porque a RTP intervém em observância rigorosa dos próprios critérios do estatuto da RTP...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Violando a lei da televisão!O Orador: - .. .e de um contrato específico celebrado com a EDIPIM em que estão previstas normas de qualidade e outras, designadamente as de aconselhamento, chamadas de atenção para que a emissão de um determinado programa, que é comprado, se paute dentro dessas regras, vem-se aqui fazer não só um enorme alarido como acusações.
Por isso mesmo, entendi que era mais do que tempo e oportuno dar esta palavra de justiça a quem a quem procedeu com inteira razoabilidade e responsabilidade.
Protestos do PCP e da ID.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Mas nada de ouvir a parte contrária!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o plenário da Assembleia da República teve oportunidade de apreciar um voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre o incidente televisivo em torno do caso da suspensão do programa «Humor de Perdição», o PSD, em plenário, justificou o seu voto contrário, na medida em que não se considerava suficientemente esclarecido e que deveriam ser feitas adequadas diligências supervenientes no quadro da 1.o Comissão. Imediatamente após essa sessão plenária, deu-se um facto estranho: o PSD, na 1.o Comissão, tudo fez para impedir que a Comissão pudesse deliberar no sentido de solicitar a presença ou do responsável governamental com tutela na comunicação social ou do próprio conselho de gerência da RTP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Segundo aspecto: foi necessário o presidente da 1.a Comissão, vivamente apoiado pelos deputados que dela fazem parte, à excepção do apoio determinado dos deputados do PSD, em primeira instância, solicitar à conferência de líderes que esta procurasse dar caminho positivo à solicitação feita pela 1.o Comissão.
Mais do que isso, o presidente da 1.a Comissão viu-se na necessidade de diligenciar junto do Presidente da Assembleia da República para que, finalmente, esta questão elementar do exercício de uma atribuição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias da Assembleia da República pudesse concretizar-se.O Sr. Seiça Neves (ID): - Muito bem!O Orador: - O caso não é apenas o da suspensão do programa «Humor de Perdição» por parte do conselho de gerência da RTP, mas também o da suspensão das diligências que incumbem à 1.a Comissão, pó parte do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao fundo da questão, devo dizer que o Sr. Deputado Vieira Mês quita reconheceu que a televisão tem a prerrogativa - tem-na, de facto! - de, nos contratos que estabelece com produtores externos, garantir normas de qualidade suficientes para a emissão dos programas que com ele contrata.
E alguns aspectos se verificaram: em primeiro lugar os prazos previstos para a entrega desses programas pó parte da entidade que contratou com a RTP não foram cumpridos, foram entregues com atraso e daí terá decorrido a impossibilidade prática de a RTP ter avaliado, a tempo e horas, a qualidade intrínseca dos programas que se propunha emitir.
Nestas circunstâncias, foi a própria RTP que, desde logo, violou, perante si mesma, um dever essencial que tem, que é o de averiguar a qualidade cultural, e outra dos programas que emite para os portugueses.
Por outro lado, a decisão da suspensão do programa foi assumida pelo Conselho de Gerência da RTP e aqui diremos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o que esgotou o tempo. Queira terminar.
15 DE JULHO DE 1988 4687O Orador: - Procurarei terminar já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, e aqui diremos que em nome da independência que deve ser e está preservada, nos termos da lei da televisão, à programação e à informação, esta decisão, nos termos estatutários, competia à Direcção de Programas. Quer isto dizer que houve uma provável usurpação do poder por parte do conselho de gerência, na medida em que ultrapassou uma decisão estatutária que à Direcção de Programas incumbia.
Mas, espanto dos espantos, o fundamento directo da decisão de suspensão não é, afinal, o do mérito intrínseco do programa mas as aclarações do autor do referido programa noutros meios de comunicação social, as quais, do ponto de vista do conselho de gerência da RTP, colocariam em causa a sua autoridade e o seu prestígio.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Ficámos assim a saber que, para se defender a autoridade e o prestígio de um conselho de gerência de um órgão de comunicação social, este pode tomar a decisão de suspender os programas para assim sancionar as declarações públicas dos autores desses programas. Isto sim, isto sim, sublinho, é que é um acto de autêntica censura.
Em nome das liberdades mais elementares, é esta verdade que o PSD e o Sr. Deputado Vieira Mesquita deveriam ter reconhecido perante a Câmara. Pena é que o não tenham feito.Aplausos do PS e da ID.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 60/V - Contracção de um empréstimo pelo Governo Regional ao Banco Europeu de Investimentos -, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 60/V, aprovada na Assembleia Regional dos Açores, que visa autorizar o Governo daquela Região Autónoma a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento até ao montante de cinco milhões de contos, merece a nossa análise segundo vários quadrantes:
Quanto ao enquadramento jurídíco-constitucional: de acordo com o estipulado no artigo 229.o. alínea c), da Constituição, as Regiões Autónomas têm o poder de «exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração».
Segundo o disposto no artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa, a iniciativa da lei compete: «..., bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais».
O artigo 101.o, n.« 2 e 3, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores faz depender o recurso a empréstimos externos de prévia autorização da Assembleia da República.
Assim, nos termos da b) do n.o 1 do artigo 32.o do referido Estatuto, a Assembleia Regional dos Açores apresenta a esta Assembleia da República a proposta de lei que, neste momento, analisamos e discutimos.
Para além disto, os empréstimos externos a contrair têm de ser autorizados pelas assembleias regionais e da república procedendo de parecer do Governo da República. Este já deu parecer favorável dizendo: «Nada tem a opor ao empréstimo [...]» - ofício n.o 9737, de l de Julho de 1988, da Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.
Parece-nos, pois, que, de acordo com as disposições legais citadas, com a autorização da Assembleia Regional dos Açores e com o parecer favorável do Governo da República, foram preenchidos todos os requisitos e formalidades para que a contracção deste empréstimo externo seja autorizado e aprovado por esta Assembleia.
Finalidades do empréstimo: este empréstimo destina-se a ser aplicado no financiamento do investimento do Plano e em empreendimentos essencialmente reprodutivos, designadamente no seguinte:Construção de estradas;
Melhoria do traçado rodoviário em vias de tráfego mais intenso nos Açores; Na Ilha Terceira - Angra do Heroísmo Praia da Vitória.
Alargamento da via e reforma do pavimento; Descongestionamento das zonas de acesso aos centros urbanos.
Em portos: Praia da Vitória - Projecto estratégico:
Permitirá a ligação ao estrangeiro através de navios de grande calabro;
Construção dum porto comercial que substitui um porto de pequena dimensão;
Reduz as dependências das condições atmosféricas.Em aeroportos - São Miguel:Prolongamento da pista de aterragem do aeroporto.
Projecto estratégico - Ligação da maior ilha dos Açores com o exterior, gerando mais de metade do tráfego e produzindo mais de metade do PIB regional.
Custo global dos projectos - 14 733 milhões de contos;
Orçamento regional - 2 238 milhões de contos; FEDER - 5 495 milhões de contos; BEI - 7 000 milhões de contos.
1)Taxa de juro, a melhor do mercado;
2)Prazo de amortização de 10 - 20 anos =, com um período de carência de 5 anos.
4688 I SÉRIE - NÚMERO 116Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente pedido de empréstimo consagrado nesta proposta de lei, tem em vista, como dissemos, financiar diversos projectos que contribuição para o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores.
O Partido Social Democrata tem sido sempre o grande promotor do bem-estar, do nível e da qualidade de vida dos açoreanos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .. .e sempre foi o grande defensor da autonomia. Por isso, vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 60/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende-se com a proposta de lei n.o 60/V a contracção de um empréstimo pelo Governo Regional dos Açores até ao montante de S milhões de contos junto do Banco Europeu de Investimento.
Tendo em conta que este empréstimo se destina ao financiamento do investimento do Plano em empreendimentos reprodutivos e que esta obtenção do empréstimo é feita em condições mais favoráveis, quer no que diz respeito a prazos de pagamento, taxa de juro e encargos, quer porque o montante utilizado reúne as condições previstas no articulado aplicável da lei do Orçamento de Estado em vigor, quer ainda porque este processo seguiu a correcta tramitação constitucionalmente prevista, quer, finalmente, porque este empréstimo se destina a investimentos no sector dos transportes que permitirão melhores condições de vida a parte importante da população da Região Autónoma dos Açores, daremos o nosso voto favorável à presente iniciativa legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, informo a Câmara, e sobretudo os deputados mais ligados a estas questões, de que este empréstimo está previsto no Orçamento do Estado para 1988 e também nós demos um voto positivo.
Em segundo lugar, o nosso partido, tanto na Assembleia Regional dos Açores como pelos dados que possuímos, entende que os empréstimos externos que se destinam a investimentos do Plano são importantes para a Região e, por sua vez, para as populações, pelo que merece o nosso voto positivo, pese embora, e descontando, o arrolamento propagandístico e até charlatanesco da bancada do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guido Rodrigues e Belarmino Correia.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tendo em conta o que disse no início da sua intervenção quanto à concessão deste empréstimo do Banco Europeu de Investimentos à Região Autónoma dos Açores, julgo que o diploma em discussão terá unanimidade desta Câmara.
Agora, que V. Ex.a considere, na parte final da sua intervenção, pura acção propagandística o relato feito com minúcia e fidelidade, do que, na realidade, se vai fazer e todas as informações que prestámos, é que já não compreendo, mais a mais vindo da parte do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, quase que me dispensaria de usar da palavra neste momento, na medida em que o meu colega de bancada Guido Rodrigues acentuou o ponto que eu queria focar.
De qualquer maneira, queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que não houve atitude propagandística da minha pane ao fazer o enunciado que fiz, porque, de facto, as acções que referi foram previstas, aquando da discussão do anteprojecto desta proposta de lei, na Assembleia Regional dos Açores. Portanto, não há aqui propaganda alguma.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados não tivessem falado, tínhamos ganho tempo e também uma ocasião de eu não lhe responder.
Como assim não aconteceu, vou dizer-lhe o seguinte, quando p Sr. Deputado se referiu ao empréstimo, disse que havia duas tranches. Ora, se fizer as «continhas», verifica que a segunda tranche é de 2 milhões de contos, o que significa que esse arrolamento que o Sr. Deputado Belarmino Correia aqui fez, em tom de leiloeiro - aliás, o PSD adquiriu esse tique no leilão das empresas públicas - não se vai realizar rapidamente e que tem um lei de tempo, que não sei quanto é. Portanto, como no próximo ano há eleições, V. Ex.a não fazem aqui mais um truque de mágica.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Ora bem, estamos habituados a esses truques de mágica do PSD. Querem um caso muito concreto? Os senhores afirmam, nas Grandes Opções do Plano, concretamente, que este ano se dará início à construção do segundo tabuleiro da Ponte sobre o Tejo. Por acaso, sabem se já foi lançado o concurso público? Não! Sabe se isso vai ser realizado este ano? Não! No entanto, como propaganda foi aqui afirmado isto pelo seu Governo e com os aplausos, de pé, dos Srs. Deputados. O que é isto senão propaganda?
O que é isto senão charlatanice?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como, aliás, estava previsto, informo que vamos terminar a discussão da proposta de lei n.o 60/V durante o período da
15 DE JULHO DE 1988 4689manhã e que às 15 horas passamos à discussão das propostas de lei n.o 51/V e n.o 63/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos dar a nossa aprovação a este empréstimo, porque ele está formalmente correcto e materialmente foi aqui justificado a que é que se destina. Mas queríamos chamar a atenção para o seguinte: Este é o segundo empréstimo que a Região Autónoma dos Açores pede para tapar um buraco orçamental. O primeiro, por coincidência, foi feito quando o Sr. Ministro das Finanças era o actual Primeiro-Ministro, o Sr. Professor Cavaco Silva, e este agora é também feito quando o Primeiro-Ministro é o próprio Sr. Professor Cavaco Silva e Ministro das Finanças Sr. Dr. Cadilhe que ainda não é professor, embora aqui se mostre muitas vezes neste tom...!
O que sucede é que parece ter havido uma má previsão, pois foram orçamentados dez milhões de contos e depois só se conseguiu, através do Orçamento do Estado, inscrever sete milhões, tendo assim de se tapar o buraco, o que se faz através deste empréstimo. Nós consideramos que está certo, dado que tanto a autonomia como a Região ganham com isso, e que o dinheiro é para ser gasto e não para ficar em «barras» para dizermos, amanhã, que podemos pagar as dívidas ou para fazer outras propagandas. Concordamos com o empréstimo, simplesmente desejamos chamar a atenção de que muita coisa se poderia evitar se não houvesse problemas internos entre o PSD nacional e o PSD regional; se houvesse uma melhor articulação entre o Governo Central e o Governo Regional entre o Ministério das Finanças e a Secretaria Regional dos Açores.
Fazemos votos para que a Assembleia seja poupada a esses atritos particulares, íntimos e domésticos do PSD nacional e do PSD regional e, com alegria, votamos este empréstimo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, tal como o fez em sede de comissão, votará favoravelmente esta proposta de lei da Região Autónoma dos Açores.
Pretende o Governo dos Açores contrair um empréstimo com vista a propiciar o financiamento de investimentos no sector dos transportes, o que prova a permanente necessidade de modernização de infra-estruturas essenciais à vida de uma região insular, como são os portos e aeroportos.
A necessidade destes investimentos justifica-se, ainda, porque durante várias décadas os Açores, tal como outras parcelas do território nacional, estiveram abandonados ao seu destino sem que se cuidasse de criar as condições mínimas para que as populações não tivessem de procurar noutras paragens melhores e mais dignas formas de viver.
Lembro, por exemplo, as cíclicas faltas de géneros que se fazem sentir nalgumas ilhas e que mais não são do que o reflexo da falta de portos e aeroportos que
ofereçam as condições mínimas de operacionalidade nos duros dias do inverno insular.
Outras razões não houvessem, estas, só por si, justificariam o nosso voto favorável. Só é pena que passados quase 14 anos de experiência autonômica ainda tenhamos de cuidar de questões tão importantes para a qualidade de vida daquela gente tão laboriosa e que merece toda a nossa admiração e respeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão da proposta de lei n.o 60/V (ARA), pelo que interrompemos para o almoço e reunimos às 15 horas.
Está suspensa a sessão. Eram 12 horas e 12 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.
Tal como consta da nossa ordem de trabalhos, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/V - Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento da Câmara que, nos últimos anos, se tem vindo a fazer a reestruturação de algumas carreiras ditas especiais.
Referir-me-ia, por exemplo, à carreira docente universitária, à carreira docente de investigação e à carreira dos magistrados.
Julgo, por isso, que não espantará ninguém - e certamente não espantará às pessoas que conhecem melhor o Ministério dos Negócios Estrangeiros - a necessidade de se vir a dispor, a curto prazo, de um estatuto da carreira diplomática.
Esse é, portanto, o objectivo último do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do seu Ministério ao pedir uma autorização legislativa nesta matéria.
Porém, importa ter consciência que, por discrepâncias formais entre o disposto no Decreto-Lei n.o 47 731, de 1966, que, aliás, sofreu múltiplas alterações, e os Decretos-Leis n.o 44/84 e 248/85, que regulamentam regimes da função pública, e que não ressalvaram a especificidade da carreira diplomática, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, no Decreto-Lei n.o 191-F/79, há neste momento dificuldades com o Tribunal de Contas, relativamente aos processos de promoção dos funcionários diplomáticos. Mais: o próprio Tribunal de Contas convida a Administração a formular as alterações necessárias à legislação corrente para que o processo de promoções possa prosseguir, sem prejuízo das disposições anteriores.
Haveria, portanto, que fazer uma opção: ou esperar um pouco mais e apresentar, desde logo, todo o estatuto da carreira diplomática, ou avançar, desde já, com um primeiro projecto, exclusivamente relativo a promoções para não prejudicar mais os funcionários que, já há alguns meses, aguardam indevidamente que este processo seja concluído.
4690 I SÉRIE - NÚMERO 116O projecto que aqui trazemos é extremamente simples, na medida em que não tem grandes modificações em relação à prática corrente no Ministério dos Negócios Estrangeiros, deixando-se para o Estatuto da Carreira Diplomática as modificações de fundo que, eventualmente, venham a ser necessárias introduzir.
Referir-me-ei, agora, a alguns aspectos deste diploma um pouco diferentes daquilo que tem vindo a ser a prática corrente na legislação actual.
E refiro, a título de exemplo, o caso de na legislação anterior se poderem promover ministros plenipotenciários de 2.o e de 1.a classes com um ano na categoria. Neste diploma que ora propomos, sugerimos que esse tempo mínimo deve ser de dois anos.
De igual modo, na legislação anterior havia uma grande discricionariedade concedida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros para determinar promoções, independentemente do parecer do Conselho do Ministério. No diploma que agora propomos restringimos este poder discricionário na medida em que limitamos esta discricionariedade do Ministro exclusivamente ao topo da carreira, aos embaixadores, e solicitamos sempre a intervenção do Conselho do Ministério.
Referia ainda que, atendendo a que houve uma modificação na legislação do Ministério, que permite redutar para os postos de directores-gerais e subdirectores-gerais elementos fora da carreira diplomática e, inclusive, recrutá-los em categorias abaixo do ministro da primeira, entendeu-se ser necessário e conveniente que no Conselho do Ministério pudessem figurar 3 embaixadores na situação de disponibilidade propostos pelo secretário-geral, de modo a assegurar que no topo da hierarquia tenham um número mínimo de representações no referido Conselho.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputado, as pequenas alterações deste diploma, que têm como objectivo - repito - permitir que o processo de promoções seja desbloqueado.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e António Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Começaria por significar ao Sr. Ministro que se o texto, que se propõe publicar ao abrigo da autorização legislativa, é assim tão simples, todos poderíamos ter ganho se oportunamente, como foi solicitado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, o Governo nos tivesse enviado o texto do decreto que se propõe publicar. Muitas das questões, que hoje irão ser postas durante este debate, poderiam ter sido evitadas.
Lembraria ao Sr. Ministro um primeiro ofício da Comissão, de 20 de Maio. Sucedeu-lhe uma resposta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informando - o que nós também sabíamos - que tratando-se de autorização legislativa não há apreciação em Comissão, mas a Comissão tentou ganhar tempo para que, quando chegasse ao Plenário, pudesse, já, ter, minimamente, elaborado um juízo sobre o diploma.
Há um outro ofício dirigido ao Governo, de 1 de Junho de 1988, ainda sem resposta mais de mês e meio depois.
Contudo, se é assim tão simples o decreto, convenhamos que pelo menos o envio do memorando do decreto não teria sido difícil, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao olhar para a autorização que nos é pedida - e estará certamente de acordo connosco - verifica-se a impossibilidade de extrair do texto apresentado qualquer sentido. Define-se a extensão, diz-se que se pretende estabelecer uma disciplina própria, adequada à natureza específica, e nós perguntamos: mas o que é isto? Qual o sentido? É que não podemos votar esta autorização legislativa nos exactos termos em que aqui entrou.
Creio, até, que poderemos aproveitar o presente debate para, em sede de comissão, obviamente, aditarmos os necessários ajustamentos e definições para que tenhamos consciência de que o que sai daqui sai, de facto, com sentido e com objecto.
Deixarei para a minha intervenção alguns aspectos que se prendem com a intervenção do Tribunal de Contas no processo. Trata-se de uma questão que não pode ser ignorada no debate que aqui estamos a travar. Mas, desde já, perguntaria ao Sr. Ministro se relativamente à Resolução do Tribunal de Contas de 5 de Novembro de 1987, a qual negou o visto à promoção de quatro ministros plenipotenciários de 2.o classe - cujos nomes não interessam para o caso -, adoptou algumas das soluções que o Tribunal sugeria. Creio que o Tribunal não sugeriu uma alteração legal, mas sim que o Governo, no quadro da legislação vigente, tomasse uma atitude. Só isso. O Tribunal não diz ao Governo: altere a lei para que depois se possa dar provimento à promoção proposta pelo Sr. Ministro. Não, o Tribunal não diz isso.
Posteriormente terei oportunidade de citar a passagem a que me estou a referir. Creio, contudo, que não estamos a referir a mesma resolução ou, então, estamos a fazê-lo com um sentido que não corresponde ao texto, efectivamente, aprovado pelo referido Tribunal.
Para já, Sr. Ministro, é tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, algumas questões já estão colocadas, porém o Sr. Ministro, sobre o pedido de autorização legislativa do Governo, disse, em síntese, tratar-se de um pedido de autorização simples, que visa a estrutura da carreira diplomática e o desbloqueamento do processo de certas promoções, face à «célebre» declaração do Tribunal de Contas do ano passado. Por sua vez, o próprio pedido de autorização legislativa diz: «Fica o Governo autorizado a legislar..., nomeadamente no que concerne à selecção e recrutamento, classificação de serviço, sistemas de promoção e graduação na categoria de embaixador...»
Pedia ao Sr. Ministro o favor de nos expor, sucintamente, o pensamento do Governo sobre a apreciação da selecção, a forma de recrutamento e a graduação em categoria de embaixador, etc. já que refere e sentido de vir a ser estabelecida uma disciplina própria adequada, de natureza específica.
Se, com efeito, o Governo, além deste artigo, apenas refere, num segundo, a extensão e duração de 180 dias, o Sr. Ministro não terá algo mais a dizer i Câmara para podermos ajuizar melhor como vai funcionar este sistema de promoção, de selecção, de recrutamento, etc?
15 DE JULHO DE 1988 4691Já agora, Sr. Ministro, uma vez que trata desta matéria, que tem a ver com o regime e estrutura da carreira diplomática, não seria de aproveitar a oportunidade e, indo um pouco mais longe, tentar estabelecer outras coordenadas no que diz respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros? Será que, em relação a toda a estrutura, não seria necessária uma lei visando a modificação de hábitos, de métodos, etc, não seria de aproveitar a oportunidade e modificar, melhorando, toda uma legislação interna do Ministério dos Negócios Estrangeiros?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro, apenas uma pergunta muito simples, no seguinte sentido: Se o Governo pretende melhorar o recrutamento e a selecção dos quadros da carreira diplomática, pergunto se tal melhoramento irá incidir nos países de grande afluência de emigrantes, dadas as grandes dificuldades aí existentes. Isto é, a alteração que se pretende visa melhorar os nossos serviços consulares destes países e seleccionar melhor o pessoal que vai integrar, também aí, as nossas embaixadas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Tem alguma razão o Sr. Deputado Jorge Lemos e, por esse facto, peço desculpa à Câmara por não ter conseguido a tempo - alguns dias antes pelo menos - que o texto daquilo que propomos, pelo menos nesta primeira fase, pudesse ser distribuído à Câmara. Tenho comigo as cópias necessárias para que todos os grupos parlamentares possam dele tomar conhecimento e apreciá-lo pelo menos em sede de especialidade.
Sobre a intervenção do Tribunal de Contas no processo, penso não estar aqui em discussão. Diria, apenas, que teremos de atentar naquilo que são os seus pareceres na medida em que são orientadores, isto é, procuram fundamentar e justificar. Chegámos, assim, à conclusão de que esta seria a melhor via.
Isto permite-me fazer ligação com a questão levantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que, provavelmente, não ouviu toda a minha primeira intervenção. Nela referi que isto era apenas um passo intercalar porque aquilo que é fundamental é, de facto, um estatuto da carreira diplomática que contemple todas as regras do jogo, que contemple direitos e deveres, que contemple mecanismos de graduação, de selecção, de recrutamento, etc...
Neste diploma que ora proponho à Assembleia, viso especialmente, e apenas - e é por isso que ele aparece sob a forma, digamos, de diploma interino -, desbloquear as promoções. Esse é o grande objectivo deste diploma. No entanto, proponho-me tal como se diz no pedido de autorização legislativa, no prazo de 180 dias, completar um projecto de algum fôlego, até hoje nunca feito, sobre o estatuto da carreira diplomática.
Já agora, acrescentarei, Sr. Deputado, que, de facto, temos em curso a revisão de toda a legislação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é bastante antiga
e que tem vindo a ser modificada por artigos e decretos isolados, o que a tornou como que numa manta de retalhos.
Finalmente, a resposta ao Sr. Deputado António Mota julgo estar contemplada na minha resposta anterior.
O estatuto de Carreira Diplomática será um estatuto abrangente e irá, tanto quanto possível, juntamente com o regulamento do Ministério, constituir um quadro de referência que possa, facilmente, ser consultado e considerado como o enquadramento de toda a actividade diplomática e naturalmente consular.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretende o Governo, através da proposta de lei n.o 51/V, obter autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática, mas desconhece-se o conteúdo concreto da intencionalidade legislativa do Governo, bem como a sua extensão.
Esta iniciativa é baseada na necessidade de existência de regimes próprios para as carreiras de certos serviços especiais.
Segundo o Governo, a carreira diplomática deve reger-se por estatuto próprio, afirmando contudo que tal constatação não basta, importando esclarecer e definir a estrutura desta carreira no actual quadro normativo das carreiras da Administração Pública.
Invoca-se ainda a crescente afirmação de Portugal na cena internacional bem como o facto de Portugal vir a assumir a presidência das Comunidades Europeias em 1992.
Neste sentido elenca o pedido de autorização em questão dos requisitos necessários ao processo legislativo, designadamente, em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática. Apesar de especificidade da referida carreira, pensamos que devem ser respeitados princípios gerais, comuns aos processos de concurso na Administração Pública, nomeadamente, no que concerne à igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, liberdade de candidatura, divulgação atempada dos métodos e provas de selecção, aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação, neutralidade na composição do júri e direito de recurso.
É também imperioso que o concurso seja obrigatório, sem prejuízo da mobilidade profissional e territorial.
Por outro lado, entendemos que só deverão ter acesso à carreira os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais para o provimento em funções públicas, bem como os requisitos especiais legalmente definidos para preenchimento dos lugares.
Não se nega nem deve negar-se a iminente qualificação política de uma actividade que não é só, ou é o em escala reduzida, de carácter administrativo.
Mas, tal reconhecimento não deve prejudicar, antes deve assegurar um conjunto de princípios que, sem coarctar área de intervenção do Governo nessa matéria, enquanto órgão de condução da política geral do País e órgão superior da Administração Pública (artigo 185.o da Constituição), evitem situações de mera arbitrariedade ou retaliação política ocasionadas por mudanças de Governo de sentido ideológico diverso.
4692 I SÉRIE - NÚMERO 116E fundamental também que os sistemas de promoção e graduação na categoria de embaixador, bem como a classificação de serviço devam pautar-se por critérios objectivos e não em discutíveis princípios de avaliação que não tem a ver com a actividade desenvolvida e com a competência demonstrada.
A ausência de parecer da Comissão respectiva, impede-nos de aprofundar-mos as implicações de um tal pedido de autorização legislativa, dificuldade acrescida pela circunstância de a proposta de lei em causa não vir acompanhada do projecto de decreto-lei legislado.
Parece que o Governo tem excessiva pressa em legislar numa área governamental em que são visíveis certas tensões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperando o respeito pelo quadro proposto, consagrado, aliás, no ordenamento jurídico da função pública, pesando embora o carácter específico da carreira diplomática daremos o nosso voto favorável à presente iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sonsa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Presente está a proposta de lei n.o 51/V, que a ser aprovada, concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática.
Da exposição de motivos, apresentada pelo Governo, ressalta a intenção de valorização dos recursos humanos afectos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, no quadro, quer das responsabilidades permanentes, em termos de representação externa do Estado português, quer daquelas que acrescem, resultantes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, cuja presidência lhe caberá dentro de cerca de quatro anos.
Nos termos do n.o 1 da proposta de lei, a autorização legislativa abrange não só o regime como a estrutura da carreira diplomática, ressaltando-se, indicativamente, por especialmente significativos, os aspectos da selecção e recrutamento de pessoal, da sua classificação de serviço, das promoções consideradas de uma forma sistémica e ainda a regulação da graduação na categoria de embaixador, topo da referida carreira.
Como o próprio Governo indica, trata-se, em suma, de um conjunto de medidas cuja urgência decorre do momento histórico que vivemos, cuja pertinência foi reconhecida no próprio Programa do XI Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da República, e cujo ritmo e qualidade de execução o PSD quer aproveitar para sublinhar e aplaudir.