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I SÉRIE — NÚMERO 39 22 Aplausos do CDS-PP. Já agora queria dizer-lhe que o que disse é, até, uma descortesia para com membros do Governo que o senhor apoia e que hoje vão estar no painel. O senhor não leu tudo! De facto, tem uma visão desfocada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o seu tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, quero dizer-lhe que estão mais pessoas no painel da nossa conferência, nenhuma delas relacionadas com o CDS, e que será com muito gosto, porque não pecamos, de facto, por esse preconceito ideológico, que, se quiser, está desde já convidado para estar presente e, assim, dar os seus contributos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, o ponto de situação da saúde em Portugal e, sobretudo, do SNS é o seguinte: falta de resposta nas urgências; descontrolo financeiro e duplicação nos atrasos de pagamento; cativações, como instrumento de cortes orçamentais, de forma encapotada; hospitais à míngua e sem recursos; tempos médios de resposta garantida nas cirurgias ultrapassados; consultas com listas de espera de anos, dois e quatro anos; investimento ao nível mais baixo de sempre; conflitualidade crescente no setor; e o menor orçamento da saúde, em percentagem do PIB, desde 2010. Sr.a Deputada, nos últimos dois anos foram introduzidos graves desequilíbrios no Serviço Nacional de Saúde e no sistema de saúde e o resultado está à vista: há uma ausência completa de reformas. De resto, a resposta do Governo e da maioria para a ausência de reformas é: à reforma dos cuidados de saúde primários, grupo de trabalho; à reforma hospitalar, grupo de trabalho; à deslocalização do Infarmed para o Porto, grupo de trabalho; ao modelo de aplicação das taxas moderadoras, grupo de trabalho; à estratégia para a eliminação do VIH/Sida, grupo de trabalho; ao enquadramento dos médicos dentistas no SNS, grupo de trabalho; à criação de uma maternidade nova em Coimbra, grupo de trabalho; à avaliação externa das políticas de saúde, Srs. Deputados, grupo de trabalho; ao hospital central da Madeira, grupo de trabalho; ao desenvolvimento das unidades de cuidados na comunidade, grupo de trabalho; à reestruturação dos CODU (Centro de Orientação de Doentes Urgentes) do INEM, uma medida completamente executiva, grupo de trabalho;... Protestos do Deputado do PS António Sales. ... à reforma da saúde pública nacional, grupo de trabalho;... Risos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É caso para dizer: «falam, falam e eu não os vejo a fazer nada»! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... à luta contra a fraude no SNS, grupo de trabalho; à alteração do período normal para as 35 horas, grupo de trabalho. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atingiu o seu tempo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Grupo de trabalho! Risos.
25 DE JANEIRO DE 2018 23 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar Sr. Presidente. Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, neste momento, existe uma pronúncia dos ideólogos da esquerda sobre o quê? As taxas moderadoras! Ainda esta manhã ouvimos o Sr. Ministro afirmar que não mexe nas taxas moderadoras, elas existem para moderar os consumos. O problema é a resposta dos cuidados de saúde primários, de resto, há mais de 60% dos portugueses isentos. Sr.a Deputada, é sobre esta avaliação que eu peço a sua pronúncia e a pronúncia do CDS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, dali de cima, da tribuna, disse que o CDS tinha uma força. Eu gostava de começar por dizer que o CDS, na anterior Legislatura, decidiu entrar no Governo e utilizar a força que tinha para destruir o Serviço Nacional de Saúde. Agora, o PCP, não estando no Governo,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai não está?! Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... com a força que tem, apresenta propostas concretas para resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde, problemas agravados pela atuação do PSD e do CDS-PP no anterior Governo. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, enquanto a força que o CDS tinha no anterior Governo aumentou exponencialmente as taxas moderadoras, o PCP, sem estar no Governo, já contribuiu para que elas baixassem. Aplausos do PCP. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Enquanto o CDS utilizou a força que tinha, no anterior Governo, para dificultar o acesso dos doentes ao SNS, encerrando serviços de proximidade, o PCP tem contribuído, apresentando propostas, para a reabertura daqueles serviços, que o CDS e o PSD encerraram. Enquanto o CDS, com a força que tinha, impediu que muitos utentes tivessem acesso a medicamentos, o PCP, com a força que tem, não estando no Governo, tem possibilitado que os doentes acedam aos medicamentos. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Essa é boa! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — A Sr.a Deputada disse que há poucos profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Sr.a Deputada, com a força que tinha, na altura do Governo PSD/CDS-PP,... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que interessa é agora! É agora!
I SÉRIE — NÚMERO 39 24 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... fez com que saíssem, extemporaneamente, profissionais do Serviço Nacional de Saúde. É verdade que esses profissionais fazem hoje falta, mas isso aconteceu por causa da política do PSD/CDS-PP que os obrigou a sair porque cortou salários, aumentou o horário de trabalho e diminuiu o número de profissionais nas equipas. Protestos de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. O PCP, com a força que tem e sem estar no Governo, apresentou propostas concretas, que estão hoje no Orçamento do Estado, e é preciso que se lhes dê, de facto, concretização, pois melhoram a resposta pública e beneficiam o Serviço Nacional de Saúde. A pergunta concreta que lhe deixo, Sr.a Deputada, é: está o CDS disponível para acompanhar aquelas que são as propostas que o PCP inscreveu no Orçamento do Estado, tais como valorização e reforço dos cuidados de saúde primários, investimento nos hospitais, contratação de médicos e substituição de trabalhadores com vínculo através do recurso a empresas de trabalho temporário? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Está, de facto, o CDS disposto e disponível a apoiar esta política? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço as questões e comentários dos Srs. Deputados Miguel Santos e Carla Cruz. Sr.a Deputada Carla Cruz, de facto, não resisto a dizer, aliás, como eu disse, daquela tribuna, que os senhores vão repetindo um mantra de que não é convosco, mas, de facto, são os senhores que viabilizam esta ação governativa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Aprovam o Orçamento! Protestos do PCP.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Todo este ruído que fazem, para o resultado ser o de manter estas políticas, ser o de manter aquilo que nós descrevemos e que os portugueses conhecem, que são factos, e é de factos que estamos a falar, esta vossa inconsequência e ambiguidade é o que os portugueses não entendem. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. António Sales (PS): — Os factos são estes, que estão neste gráfico da evolução da despesa total do SNS. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não entendem esta ideia de que à segunda, quarta e sexta querem apoiar o Governo e de que à terça, quinta e sábado dizem que estas políticas levam a maus resultados. Em que ficamos, afinal?!
25 DE JANEIRO DE 2018 25 Protestos do PCP. Insisto, o Governo é este, e é este Governo que há dois anos e tal não toma decisões, o que, aliás, foi muito bem ilustrado pelo Sr. Deputado Miguel Santos, depois do que eu disse ali, naquela tribuna, ao dizer que a forma de governar deste Governo é, de facto, fazer grupos de trabalho! Protestos do PS e do PCP. É, de facto, uma inovação, mas não vai ao encontro das necessidades dos portugueses. Mais: quando nos tinham anunciado que acabou a austeridade, o que vemos, em termos de investimento para a saúde? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Vemos o investimento nos hospitais. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Subiu o investimento, face ao PIB? O PIB até aumentou, mas — é interessante! — não temos aumento no investimento, não passámos dos 5,4%. Relativamente a anos anteriores, a despesa total com a saúde não aumentou! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diminuiu! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Onde estamos, então, em termos de prioridade política, que nem na percentagem do PIB é refletida? O que eu queria, aqui, dizer é que é falso que nós estejamos contra o Serviço Nacional de Saúde — é de uma falácia tremenda! —, é falso que não tenhamos apresentado propostas de consenso, como já aqui disse. E, no que concerne, Sr.a Deputada, às taxas moderadoras, convirá dizer, para não fazer demagogia e como dizem todos aqueles que estudam o sistema de saúde, que não são as taxas moderadoras que inviabilizam o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — São, sim! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Mais, a senhora, que gosta tanto de ir revisitar o passado para justificar erros do presente e daqueles que agora têm de tomar decisões, teria de ver que foi precisamente no anterior Governo, por proposta do Governo, que foi feito o maior alargamento da isenção de taxas. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sabe porquê? Por causa de uma política de empobrecimento, que levou à pobreza milhares e milhares de portugueses! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Deputada, não se exalte. Portanto, em abono da honestidade intelectual, teria de dizer que as taxas moderadoras não financiam mais do que 1% a 2% do Serviço Nacional de Saúde e não são, seguramente, elas o cerne desta discussão. Mais, não são a justificação para os problemas que este Governo está a deixar crescer e que não está a resolver para os portugueses. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, temos, de facto, ineficiência dos serviços públicos, temos um Governo mais preocupado com o défice e com a dívida, à custa da degradação do Serviço Nacional de Saúde, e temos partidos que o apoiam e que não fazem mais do que proclamar, mas não buscam soluções. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 39 42 O Sr. Carlos César (PS): — Isso é péssimo! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sempre defendemos a descentralização, acreditamos nas virtualidades de um poder de proximidade, sabemos que os municípios podem exercer novas competências com mais eficácia e mais eficiência, mas também sabemos que só poderão fazê-lo com mais recursos quer financeiros, quer materiais. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — É para isso que aqui estamos, para defender os municípios, que são o elo mais fraco deste processo. Cabe ao Parlamento ser o garante de uma descentralização que não seja desresponsabilização do Governo, que bem gosta de atirar para cima dos outros as suas responsabilidades. Protestos do PS. Agora mesmo, os municípios estão a contestar uma lei do Governo que passa para os municípios... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — ... a responsabilidade de limpar as matas, lei com a qual os municípios não concordam. Protestos do PS. Nós não podemos... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Sr.a Deputada ouviu a Mesa? A Sr.a BertaCabral (PSD) — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas gostaria de ter a mesma tolerância que tiveram os meus antecedentes, ainda para mais porque o PS está a entrar em diálogo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, queira colaborar com a orientação dos trabalhos. A Sr.a BertaCabral (PSD) — Sr. Deputado Pedro Coimbra, pergunto se considera ou não que a lei das finanças locais é um documento essencial, uma peça fundamental neste processo de descentralização. Já agora, como está tão bem informado,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Sr.a Deputada quer fazer o favor de colaborar para a boa orientação dos trabalhos? A Sr.a BertaCabral (PSD) — ... pergunto também para quando a entrega neste Parlamento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra. O Sr. PedroCoimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por agradecer ao Sr. Deputado Pedro Soares e às Sr.as Deputadas Paula Santos e Berta Cabral as questões que nos colocaram, tentando eu responder a todas as questões em conjunto. Queria, desde já, sublinhar e salientar que, infelizmente, conheço bem a realidade dos incêndios e vivi bem de perto a calamidade dos incêndios de 15 e de 16 de outubro. Portanto, sou testemunha próxima das
I SÉRIE — NÚMERO 39 46 Srs. Deputados, no interior quase nada mudou e o que mudou, mudou para pior. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Enquanto o Governo anda a passear, o interior continua a esmorecer, a perder população e a envelhecer. Ainda mora gente em Oleiros, na Sertã, em Vila de Rei, em Proença, na Covilhã e em Castelo Branco, gente que também são portugueses, que têm de ter os mesmos direitos e oportunidades. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de facto, Sr. Deputado Álvaro Batista, no início da sua intervenção, fiquei agradada pelo tom da mesma, porque ouvir, pela primeira vez, um Deputado eleito pelo PSD falar do interior e, aparentemente, da defesa do interior até poderia ser algo positivo. Só que rapidamente o Sr. Deputado desfez tudo o que de positivo a sua intervenção poderia ter. Aplausos do PS. Sr. Deputado, é preciso, sim, descaramento, como disse. É preciso descaramento e, além disso, estar desmemoriado, porque dizer que as assimetrias, o despovoamento e o abandono do interior se devem a um Governo com dois anos é ignorar completamente o que passou e o que foi feito pelo Governo do PSD e do CDS, o seu Governo, o Governo que o senhor apoiava, que, esse sim, empobreceu o País, empobreceu o interior e as pessoas tiveram de emigrar novamente, como o meu pai emigrou na década de 60. Isso, sim, fica na pele de toda a gente, e as pessoas que me estão a ouvir sabem do que estou a falar. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Também lhe quero dizer que não há só aspetos negativos. Infelizmente, há aspetos negativos, mas há também muitos aspetos positivos, e isso o senhor não diz. Parece que há uns concelhos do PSD e os outros do PS com realidades diferentes, mas não é assim. O PS lidera a maior parte das autarquias e essas autarquias mas também as outras lutam contra essas adversidades. Porém, têm um Governo que deixa marca a favor do interior. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. E essa marca pode constatar-se no Orçamento do Estado deste ano. A saber: o investimento na Linha da Beira Baixa; o investimento nas áreas protegidas; sim, a promessa de continuar o caminho da baixa de preço de portagens; o investimento na educação, que os senhores pararam, como pararam o investimento na remodelação de escolas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, deve mesmo concluir. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que tudo o que de bom foi feito no interior tem a marca do Partido Socialista. Infelizmente, quando os senhores chegam ao Governo, desfazem tudo, acabam com tudo e o retrocesso volta a acontecer.
25 DE JANEIRO DE 2018 49 O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer as perguntas feitas pela Sr.a Deputada Hortense Martins, do Sr. Deputado Pedro Soares e da Sr.a Deputada Paula Santos porque me permitem esclarecer um conjunto de questões. À Sr.a Deputada Hortense Martins devo dizer que compreendo o seu incómodo. É que, depois de a senhora ter andado a prometer, por escrito, às populações do distrito de Castelo Branco que, se fosse Governo, iria fazer tudo e mais alguma coisa e de, depois, não ter conseguido fazer nada, é evidente que tem de se desligar da realidade, e é claramente aquilo que acontece a V. Ex.a. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.a Deputada, a senhora prometeu tudo e mais alguma coisa no distrito de Castelo Branco e o Partido Socialista, o seu Partido Socialista, até agora, não fez nada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Ganhou as eleições! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Por muito que a senhora venha aqui dizer o contrário, as pessoas que lá estão, quem continua a morar naquele distrito sabe que o Partido Socialista tem sido uma fraude completa. Aplausos do PSD. Ao Sr. Deputado Pedro Soares queria dizer que tem uma memória seletiva absolutamente extraordinária. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Olha quem fala! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Então, e o que fechou durante o Governo do Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, seu parceiro de coligação? O Sr. Pedro Soares (BE): — Não fomos parceiros de coligação do Sócrates! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Já agora, diga-me: com o seu Governo, com este Governo das esquerdas coligadas, o que é que, até agora, abriu no interior? Aplausos do PSD. É que notícias dos jornais dizem o contrário. Olhe: fecharam agências da Caixa Geral de Depósitos; estão a fechar postos de correio por todo o País. São exemplos concretos. Protestos do PS e do BE.Estão até a fechar as caixas Multibanco. Continuação de protestos do PS e do BE. Srs. Deputados, os senhores podem fazer de conta que estes problemas não existem, mas eles existem e os problemas que o anterior Governo resolveu foram deixados por um Governo da esquerda. Aos senhores da esquerda que aqui estão a clamar como se não tivessem nenhum problema com aquilo que está a acontecer, queria dizer o seguinte: se o interior fosse importante para o Partido Comunista, os senhores teriam incluído o interior no Programa do Governo, que assinaram com o Partido Socialista.
25 DE JANEIRO DE 2018 55 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado adjunto e do Comércio
Quinta-feira, 12 de outubro de 2017 I Série — Número 6XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 96 a 98/XIII (3.a), da proposta de resolução n.o 58/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 619 a 623/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1069 a 1077/XIIII (3.a). O Presidente assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático da Presidente da Assembleia da República de Moçambique acompanhada de uma delegação daquela Assembleia. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu-se à seca severa e extrema que se tem registado e defendeu que se trabalhe na adaptação do País a essas situações, tendo ainda chamado a atenção para os problemas com que se debatem alguns agricultores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), José Carlos Barros (PSD), João Ramos (PCP) e Maria Manuel Rola (BE). Em declaração política, o Deputado José Cesário (PSD) considerou o afastamento da Diretora e do Subdiretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de saneamento político e teceu críticas à política de imigração praticada pelo Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), Sandra Cunha (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Luísa Salgueiro (PS) falou da importância da descentralização de competências para as autarquias locais, felicitou os autarcas eleitos nas eleições do passado dia 1 de outubro e despediu-se do Parlamento por ter sido eleita presidente da Câmara Municipal de Matosinhos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Vasconcelos (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Berta Cabral (PSD) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, o Deputado Heitor Sousa (BE), a propósito da supressão de metade da frota da Soflusa que faz a travessia do rio Tejo do Barreiro para Lisboa e vice-versa, criticou aquela empresa pelas dificuldades causadas aos utentes e elencou os desafios estratégicos que o Governo terá de assumir no Orçamento do Estado para 2018. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados
12 DE OUTUBRO DE 2017 11 Ser social-democrata é isto mesmo: é ser humanista, criando condições para a circulação de pessoas, protegendo os migrantes que, legítima e legalmente, querem refazer as suas vidas, mas de uma forma responsável. É isso que sempre exigimos para os portugueses que vivem noutros países. Disso não abdicamos! Se o PS abdica de princípios fundamentais que, durante anos, garantiram amplos consensos sobre estas matérias, o problema é seu. Mas é indiscutível que tal posição é contrária ao interesse dos portugueses. Sinceramente, aconselhamos o Governo socialista a dar mais atenção à vida dos portugueses, responsabilizando-se mais, com mais ações e menos palavras, com a sua segurança, o seu emprego e a sua qualidade de vida. Talvez não seja mau abandonar a retórica demagógica dos últimos tempos e repor, por exemplo, os meios que faltam aos bombeiros e à proteção civil, os vigilantes florestais que deixaram de fiscalizar a floresta, os nadadores salvadores... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. José Cesário (PSD): — ... que faltam para proteger os milhares de pessoas que continuam a frequentar as nossas praias, os meios humanos no Instituto de Registos e Notariado, os recursos dos hospitais, etc.. Sejamos sérios, Srs. Deputados socialistas, isto de o PCP e de o Bloco de Esquerda perderem nas urnas e terem de ser consolados fraternalmente pelo colinho do vosso Governo, à custa dos portugueses e de funcionários públicos competentes como Luísa Maia Gonçalves é uma vergonha! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado José Cesário, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. José Cesário (PSD): — Responderei dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Para formular um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se há alguém nesta Câmara que quebrou um consenso nacional foi o Sr. Deputado José Cesário, através da intervenção que acabou de proferir. Aplausos do PS. Efetivamente, associar a criminalidade à imigração está nos anais do que o pior populismo pode produzir e do que não corresponde à matriz do conjunto dos partidos representados no Parlamento e que, felizmente, também não corresponde à matriz do Partido Social Democrata. Aplausos do PS. Cito um responsável político que se senta na bancada do PSD e que, com toda a propriedade, disse, não há muito tempo, que associar a imigração ao terrorismo e à criminalidade é errado, demagógico, redutor e perigosíssimo. Posso usar estas palavras com convicção porque com elas concordo e concordo com o que, em tempos, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte disse sobre esta matéria. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 6 12 Mas o populismo não se fica por aqui, vai um bocadinho mais longe. O regime de expulsão em nada mudou. O que foi alterado foi uma densificação do artigo 135.o da Lei, como todos os pareceres técnicos reconhecem, sublinhando também o que é evidente — e que deveria sê-lo para todos: o Estado português está vinculado às convenções internacionais que subscreve, convenções internacionais essas que garantem, em muitas circunstâncias, que a expulsão não pode ter lugar quando existem familiares. Ee essa expulsão que o Sr. Deputado propõe que se reintroduza foi votada e aprovada na especialidade por unanimidade, ou seja, por todos os partidos aqui representados. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, é falta de coerência, falta de memória ou uma mistura das duas, muito pouca virtuosa. Aplausos do PS. Sr. Deputado, felizmente, o ridículo não mata, senão teríamos de ter ligado ao INEM —, devo dizer-lhe que não há totalitarismo algum. Efetivamente, se o Sr. Deputado tivesse tido o trabalho de ler a legislação sobre a CRESAP e sobre a nomeação de cargos dirigentes, muito facilmente constataria que, desde sempre, no artigo 25.o, uma disposição aprovada ainda no tempo da governação socialista, mas depois renovada no tempo da governação do PSD e do CDS, se prevê, sempre e com particularidade, que é possível fazer cessar uma comissão de serviço quando os dirigentes não seguem as orientações que são fixadas superiormente. Aplausos do PS. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Porque, apesar de tudo, num Estado de direito democrático, Sr.as e Srs. Deputados, é a vontade popular manifestada nas urnas, e que se traduz na composição do Parlamento e dos governos que o suportam, que se fixam as orientações políticas, que pressupõem que os dirigentes tenham em relação a elas dever de tradução e concretização. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sim, é verdade que o dirigente é selecionado por um processo que garante que ele cumpre os requisitos técnicos para ser nomeado, mas isso não chega para o exercício de funções, quando, manifestamente, ele está em desacordo e em contradição com o que, democraticamente — sublinho, democraticamente — os cidadãos decidiram colocar na lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr. Deputado direitista José Cesário... Risos. Ficámos a perceber, pela sua intervenção, que o congresso do PSD já começou e, infelizmente, parece que a competição será travada pela direita — lamentavelmente!
I SÉRIE — NÚMERO 6 14 O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor também se preparou muito bem à hora do almoço! O Sr. José Cesário (PSD): — Cá estaremos para ver, Srs. Deputados, mas, seja como for, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, responda categoricamente. O Partido Socialista tem de dizer aos portugueses porque é que pôs em causa a competência de uma dirigente da Administração Pública para ceder às pretensões, às exigências da extrema-esquerda. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, é uma vergonha o que o PSD veio aqui fazer hoje. Poder-se-ia esperar que abandonassem este discurso populista anti-imigrantes, anti-estrangeiros depois da derrota eleitoral de André Ventura, mas não. Aplausos do BE. Parece que o legado de Pedro Passos Coelho, com este discurso populista, é aquilo que o PSD quer continuar a manter, também nesta Casa. O PSD, com a sua intervenção, só mostra que continua absolutamente insensível aos problemas dos imigrantes, dos trabalhadores, de quem vem para este País à procura de uma vida melhor, de quem, muitas vezes, vem para este País à procura de salvar a vida, gente que trabalha, que contribui para a produtividade do País e que faz os seus descontos, as suas contribuições em sede fiscal e em sede da segurança social e que quer, somente, regularizar a sua situação, tendo estado impedida de o fazer por causa da discricionariedade do SEF. As alterações que foram introduzidas à Lei, por via da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, vieram precisamente reduzir essa discricionariedade do SEF. Portanto, foram feitas no mais estrito cumprimento da lei. O PSD e o CDS nunca se preocuparam com o aumento de chamadas ou com o potencial risco para a segurança interna decorrentes dos vistos gold,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... quando sabemos que os vistos gold servem muitas vezes para branquear situações de branqueamento de capitais ou de evasão fiscal, entre outros crimes mais graves. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Com esses, os senhores não se preocupam. O vosso alvo são realmente os trabalhadores, as pessoas mais pobres e aqueles que vêm para este País tentar construir a sua vida. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Termino já, Sr. Presidente. No que respeita ao SEF, apesar de o PSD querer fazer oposição nesta Casa, e, pelos vistos, não a consegue fazer, através das instituições, como o SEF, a verdade é que o SEF tem de limitar-se ao cumprimento da lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
12 DE OUTUBRO DE 2017 15 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O SEF não é um órgão consultivo, é um serviço que deve cumprir a lei, e é isso que deve limitar-se a fazer. O SEF não pode ser uma força de bloqueio à lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Os senhores só se preocupam com a legalidade democrática das instituições quando se trata de estrangeiros e de imigrantes? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo tema que aqui nos trouxe e que está a causar tanta emoção, para não dizer mesmo comoção, na esquerda mais à esquerda. Ouvimos coisas extraordinárias por parte da Sr.a Deputada Sandra Cunha, desde logo, ao falar de um serviço de segurança como o SEF como sendo uma força de bloqueio. Já cita outras figuras, dizendo que um serviço de segurança que defende o interesse e a segurança nacional é uma força de bloqueio. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estava a ser! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto diz tudo em relação à esquerda e ao problema que a esquerda e o Bloco de Esquerda têm com a segurança, com quem defende a segurança de todos nós. Diz tudo! Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. O Sr. Deputado fala de uma questão que considero central e nuclear num Estado de direito democrático, que tem a ver precisamente com o reeditar dos tempos em que alguém muito responsável do PS, e parece que fez doutrina, disse «Quem se mete com o PS, leva!». E é isto que está em causa. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exato! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há um ano, o diretor do gabinete de investigação de acidentes aéreos disse que não tinha meios. O que é que aconteceu? Levou! Foi despedido, saneado! Não interessa, é incompetente. Vozes do PSD: — Apoiado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que é que a Sr.a Diretora-Geral do SEF faz? Ratifica um parecer jurídico dos serviços, alerta que há uma lei que a Ministra vai aprovar contra os pareceres dos serviços que tutela e alerta, como é sua função, que está com isso a desautorizar os seus serviços. E o que é que acontece? A Sr.a Ministra demite-a. Leva! Também leva! Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Temos o PS de sempre, Sr. Deputado José Cesário. Aqueles que se intitulam como donos da democracia, quando têm poder sabem bem como não exercê-la — é caso para dizer.
I SÉRIE — NÚMERO 6 16 Isto é tão grave quanto nós termos neste momento uma Ministra da Administração Interna que faz tudo, faz tudo mas não aquilo que deveria fazer em prol da segurança dos portugueses. Faz tudo para se manter no lugar, e, para se manter no lugar, tem de agradar às esquerdas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É uma Ministra que confunde confiança com vassalagem, independência com deslealdade, competência com subserviência e autoridade com autoritarismo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, pergunto: está, ou não, esta Sr.a Ministra a mais e há muito tempo? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sandra Cunha e Sr. Deputado Nuno Magalhães, o que é uma vergonha é permitir-se que um serviço da Administração Pública e os seus diretores sejam demitidos por se limitarem a cumprir o seu dever, ou seja, alertar a tutela para os riscos que implicava uma determinada legislação. Aplausos do PSD.Desde quando é que é compaginável com um Estado de direito democrático que alguém que cumpre o seu dever, que emite um parecer técnico, é penalizado desta forma?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Cesário (PSD): — Só num contexto destes e com a conivência do Partido Socialista. Estamos para ver quem cedeu a quem, mas a verdade é que esta situação, Sr.a Deputada, é verdadeiramente uma vergonha, porque põe em causa a segurança nacional, desprestigia e põe em causa toda a Administração Pública, Sr.a Deputada. Protestos do BE e do PCP. Por outro lado, Sr.a Deputada Sandra Cunha, explique aqui por que razão o Bloco de Esquerda não elenca nas suas reivindicações perante o Governo socialista o querer dotar a rede consular, os consulados portugueses, de meios suficientes para estes poderem atender adequadamente à procura em matéria de vistos, aqueles que querem, de uma forma legal e correta, emigrar para Portugal? Porquê? Protestos do BE e do PCP. É uma situação que se degradou, de uma forma decisiva, nos últimos dois anos! Srs. Deputados, vão perguntar àqueles que batem à porta dos consulados do Brasil ou da América do Norte se conseguem ser atendidos. Mas os senhores não colocam esta questão nas vossas prioridades políticas, porque o que vos interessa são outras coisas, é reivindicar aqui em função daqueles que entraram irregularmente no território nacional. E, por isso, não hesitam em pôr em causa o serviço que trata e que alerta para estas questões de forma categórica e correta.
12 DE OUTUBRO DE 2017 25 O Sr. Presidente: — Sendo assim, e por ordem de inscrição, compete ao PSD pedir esclarecimentos. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Heitor Sousa ter trazido este assunto à discussão do dia de hoje, porque é um assunto emergente. Mas eu tinha a expectativa de que o Deputado do Bloco de Esquerda Heitor Sousa trouxesse aqui o seu ato de contrição ou, então, um pedido de desculpa aos portugueses. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Por que a razão é muito simples, Sr. Deputado, é muito simples: os senhores estão há dois anos — repito, dois anos — a suportar o Governo do Partido Socialista. Os senhores têm responsabilidades nesta história. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso não é da nossa responsabilidade! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Também já sei qual é a cantiga que aí vem de seguida, é a cantiga do passado, mas do tempo da emergência, do tempo da troica,... Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e de Os Verdes Heloísa Apolónia.... do tempo em que estivemos sujeitos ao resgate da responsabilidade dos vossos amigos do Partido Socialista. Sabe uma coisa, Sr. Deputado? Nesse tempo, não houve nada disto. Não houve torniquetes a serem saltados, não houve portas arrombadas, não houve a polícia à porta, não houve o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) à espera de ver a desgraça dos cidadãos alheios. Não houve nada disto nesse tempo. Mas, Sr. Deputado, no tempo crítico em que estivemos sujeitos ao resgate, e este País sofreu imenso, é verdade, por culpa e responsabilidade dos vossos amigos do Partido Socialista, e no tempo em que tivemos inúmeras greves, todos os dias, nada disto aconteceu, Sr. Deputado! Agora que vocês estão no Governo, pergunto: os senhores não discutem esses assuntos nas vossas reuniões secretas e clandestinas?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — É só o Orçamento do Estado? Isto não interessa?! Este é um assunto fundamental! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.Protestos do BE e do PCP.Ó Sr. Deputado, vêm cá falar de responsáveis, mas é o PSD e o CDS que têm responsabilidade?! Já lá vão dois anos. O problema não é só de hoje ou de ontem e não é só a Soflusa. Os problemas são muitos: falta de papel para a bilhética; escadas rolantes em muitas estações do metropolitano a não funcionarem, mesmo aqui ao pé, no Largo do Rato;... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já não funcionavam! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... muitos comboios ou meios comboios a funcionarem por aí presos por arames... O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 6 26 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nós não temos responsabilidade, são os senhores. Os senhores é que têm de nos dar explicações do que andam a fazer por este País, porque de certeza que há muito aí escondido de que os senhores não falam. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, muito obrigado por ter trazido este assunto a debate e agradeço-lhe que, se puder, me esclareça se, em 2015, não teve a força de explicar ao então Primeiro-Ministro de Portugal, que era acionista da Transtejo e Soflusa, que, se se não cumprisse o plano de manutenção, certamente, era uma situação a que chegaríamos. Quando ouvi a intervenção do Deputado António Costa Silva percebi que não faz a menor ideia do que é a Soflusa e Transtejo. Risos do Deputado do PSD António Costa Silva. Peço-lhe imensa desculpa, mas o seu discurso caberia para esta realidade ou para qualquer outra. Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.Esta lógica do absurdo faz lembrar a figura do chapeleiro louco, quando ele dizia: «Eu vejo o que como, mas não como o que vejo!». Peço desculpa, mas, certamente, não estará consciente de que era necessário haver nove embarcações, e, neste momento, temos só quatro a funcionar. Mas isto tem razão de ser, e não é cantiga do passado, é um plano de manutenção que, em 2015, não foi cumprido, é um plano de manutenção que teve um corte de 5 para 3 milhões de euros por indicação do acionista Estado. Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Governo de então decidiu que talvez não fosse importante executar o plano de manutenção, sabendo — e o Sr. Deputado saberá também, se quiser ter um debate politicamente sério — que o mercado, no que diz respeito aos estaleiros, não permite uma oferta assim tão vasta, que possibilite resolver de um dia para o outro as situações que foram deixadas,... Protestos do PSD.... porque a austeridade tem efeitos ao retardador, nem toda a austeridade pode ser reparada no imediato. E não é sério da vossa parte fazer uma abordagem tão leviana. Os transportes fluviais, quando não funcionam, constituem uma barreira psicológica para as pessoas. Daí a importância do tema que aqui trouxe, porque essa barreira psicológica e física inibe as pessoas de poderem cumprir com o seu dia a dia, e este é um direito de mobilidade que temos de assegurar. Mas é preciso ser muito, muito, muito claro nisto. As pessoas necessitam de respostas imediatas e o Sr. Deputado Heitor Sousa já teve a oportunidade de falar de algumas delas, nomeadamente os transportes alternativos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado se não acha que o fretamento imediato poderia ser uma solução, ainda que existam limitações. Termino dizendo que é preciso falar sério, que é preciso fazer política a sério. Aplausos do PS.
12 DE OUTUBRO DE 2017 27 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas dos Deputados António Costa Silva e André Pinotes Batista. Em primeiro lugar, respondendo ao Deputado António Costa Silva, devo dizer que a intervenção merece-me um comentário e uma sugestão. O comentário é que os Srs. Deputados do PSD, e também os do CDS, por acaso, têm uma espécie de cassete de argumentação que, regularmente, há um ano a esta parte, atiram aos partidos que suportam o atual Governo,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oh!...  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Cassete é no PCP, nós já estamos mais evoluídos! O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... como se não reconhecessem a individualidade de cada partido, mesmo que haja um apoio ao Governo no que respeita às políticas orçamentais e às políticas de fundo que têm sido perseguidas. Há um conjunto de políticas setoriais que têm, evidentemente, propostas e posições individuais de cada partido e a única coisa que é necessário é ouvir e procurar discutir a sua aplicabilidade e pertinência. O Sr. Deputado António Costa Silva repete à exaustão essa cassete e eu queria dar-lhe uma sugestão: agora que a liderança do seu partido mudou, talvez não seja má ideia mudar um bocadinho a cassete. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Arejem a argumentação, fazendo, sobretudo, uma reflexão sobre as experiências de desinvestimento do Governo PSD/CDS no País durante quatro anos e meio. É esse desinvestimento que agora se reflete, sobretudo nos transportes pesados. Quando esses transportes não têm investimentos de renovação e modernização, é normal que isso aconteça. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O senhor vem falar de investimento?! O Sr. Heitor Sousa (BE): — O que achamos é que, neste caso concreto, e respondendo ao Deputado do Partido Socialista, o conselho de administração da Soflusa/Transtejo já podia e devia ter feito melhor, porque é possível fazer melhor. É possível, por exemplo, pôr à disposição das pessoas um serviço de transporte alternativo, em vez de as aconselhar a não aparecerem nos cais de embarque, porque esse é um direito que elas têm, têm título de transporte que está em vigor, compraram passes sociais e chegam e não têm transporte, sobretudo a tempo e horas de poderem deslocar-se para Lisboa. O Sr. António Costa Pinto (PSD): — Com as greves também é assim! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, a responsabilidade do conselho de administração é, eventualmente, fretar navios. Essa é uma possibilidade que já deveria ter sido acautelada pelo próprio conselho de administração. O plano de manutenção a que o Sr. Deputado se referiu, é evidente, não foi aplicado no Governo PSD/CDS, mas é um plano que prevê a renovação e reparação regulares dos vários navios que estão em operação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 6 30 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que os sindicatos estão mais calmos e já há menos greves,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O pior é os utentes! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem é que está no Governo há mais de dois anos? Tenham vergonha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas a verdade é essa. E vamos aos factos, até para ajudar a responder às perguntas que a Deputada Heloísa Apolónia colocou. Sr. Deputado, acha ou não que o facto de o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas ter um corte de 459 milhões de euros em cativações tem alguma coisa a ver com a degradação desse serviço? Se sim, como é que o Bloco de Esquerda votou? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Votou a favor! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Oiça, Sr.a Deputada! O Sr. Deputado acha ou não que o facto de o regulador, que podia atuar como fiscalizador e contrapeso desse serviço, ter tido um corte entre 13 e 14 milhões em cativações teve alguma coisa a ver com isso? Sr. Deputado, a IP, Infraestruturas de Portugal — dito pelo seu presidente —, teve um corte de 361 milhões de euros. Pergunto: este corte afeta ou não a qualidade, a manutenção, a reprogramação e a renovação? Sr. Deputado, V. Ex.a chamou o presidente da CP (Comboios de Portugal), que esteve ontem na Comissão. E o que disse o presidente da CP? Sr. Deputado, nem quero falar-lhe das cativações. Temo o pior na Linha do Oeste! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Vou relembrar-lhe: de janeiro de 2016 a outubro de 2016, o investimento público previsto era de 12%, mas caiu 10%. Sr. Deputado, teve ou não alguma coisa a ver? O Sr. Deputado não pode usar — e com isto termino, Sr. Presidente — a imagem daquele cidadão que mata o pai e a mãe e, quando chega ao tribunal, pede clemência porque é órfão. Isso não vale, não pode fazer isso, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria agradecer aos Deputados Bruno Dias, Heloísa Apolónia e Hélder Amaral as perguntas que colocaram, que me dão oportunidade de acrescentar mais alguns argumentos aos que já foram utilizados. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Repita lá os argumentos! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Concordo, em grande parte, com as observações do Deputado Bruno Dias, nomeadamente sobre a responsabilidade que os governos têm de garantir o direito à mobilidade das pessoas e a existência de transportes públicos, sobretudo quando essas situações configuram situações de emergência e para as quais é necessário que haja planos de contingência. Estes devem ser preparados pelas empresas que