PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5. PP Polipropileno (ex: caixa de CD, fibras, etc.)
6. PS Poliestireno (ex: caixa de iogurte, esferovite)
SBR Borracha de Butadieno/EstirenoO plástico, para além da matriz macromolecular, contém impurezas (ocasionais ou provenientes do processo de polimerização) e aditivos.
Os aditivos incorporam-se intencionalmente nos polímeros por forma a conferir-lhes propriedades específicas, quer durante a sua transformação quer enquanto produtos acabados: plasticisadores (aumentam a processabilidade do plástico, permitindo baixar a temperatura de transformação, e garantem maior deformabilidade e menor fragilidade ao produto acabado); estabilizantes (evitam a degradação por agentes físicos e químicos: calor, radiação UV, etc.); corantes e pigmentos (para dotar a matéria plástica de uma cor particular); agentes antiestáticos (para reduzir a atracção de poeiras devido à electricidade estática); agentes antichoque (que dotam o plástico de maior resistência a impactos) e reatardantes de chama (para aumentar a resistência à combustão).
A combinação entre os diversos tipos de plástico e as inúmeras formas de o transformar dotam a matéria plástica de uma enorme flexibilidade. Existem mais de 1000 tipos de plástico e milhares de diferentes produtos adaptados às mais diversas e exigentes utilizações produzidos com matéria plástica.
O material plástico, sendo um dos 4 principais materiais presentes nos resíduos sólidos urbanos (RSU), representa uma pequena percentagem em termos de peso dos RSU (entre 9% e 11%). Contudo, dada a sua baixa densidade, ocupam uma elevada percentagem em termos de volume (cerca de 30% a 40%).
A produção do plástico convencional constitui 4% do consumo total de petróleo.Decomposição
O plástico convencional leva entre 100 a 200 anos para se degradar. E além de demorar para se decompor, actuam negativamente no meio ambiente, formando uma camada impermeabilizante que dificulta a movimentação de gases e líquidos que agilizam a decomposição do lixo. O plástico é dos materiais mais difíceis de se decompor.
0110   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Os plásticos (convencionais) são capazes de sofrer uma degradação em que o seu composto original altera-se, tornando-se num material diferente (a estrutura altera-se). Surgem no entanto questões relacionadas com os novos elementos que alguns são tóxicos ou de algum modo prejudiciais.
A biodegradação total ou mineralização não é possível e nem foi atingida através de experiências realizadas através da sujeição do material a determinados compostos.- Plástico Biodegradável
- da cana-de-açúcar, no Brasil - (pesquisa desde 1995) Produto obtido por meio de uma bactéria que, superalimentada com açúcar, armazena energia na forma de poliéster (polímero conhecido como PHB - polihidroxibutirato);
A sua comercialização no mundo representa menos de 1% do mercado global de plásticos. Um mercado que deve expandir-se muito em função das cláusulas ambientais internacionais, cada vez mais exigentes, e do aumento dos preços do petróleo. Custa cerca de 5 vezes mais que o plástico convencional.
Apesar de existir tecnologia que permite o fabrico de plástico biodegradável, as suas utilizações, ainda que importantes, são limitadas (determinadas áreas da medicina, por exemplo). A exigência de biodegradabilidade é incompatível com a exigência de durabilidade e resistência. Decomposição
Este polímero é de fácil degradação, desaparecendo completamente em 6 meses ou menos - se colocado num ambiente rico em bactérias, para transformar-se em água e CO2. Em locais com menos microorganismos, como rios, o tempo de degradação é de cerca de 2 anos.Biodegradável     Fotodegradável Como já foi referido, a grande maioria dos plásticos (os convencionais) não são biodegradáveis, mas, na realidade, grande parte serão fotodegradáveis. A luz é um elemento que, conjuntamente com outros elementos da natureza, contribui para a degradação abiótica do material plástico (processo que não se confunde com a característica da biodagradabilidade de um material). No entanto, nos aterros mantêm-se inalteráveis por falta de luz e oxigénio, o que aliás acontece com outros materiais. A sua deposição em aterros não é, portanto, a melhor solução. Outras soluções se apresentam: quando devidamente recolhidos e processados, os plásticos podem ser valorizados, quer em reciclagem, quer em recuperação energética.Biodegradável     Reciclável Não confundir, também, biodegradibilidade  (auto-decomposição) com reciclagem  (processo de tratamento de resíduos). Uma coisa é uma característica do material derivada da sua composição (biodegradável), outra é o tratamento de resíduos (quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características de resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação) entre eles, a reciclagem.
Qualquer objecto, findo o seu tempo de vida útil, transforma-se num resíduo. Os objectos fabricados em plástico não constituem excepção.
Chama-se Valorização (ou Recuperação) a qualquer das operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e que se englobam em duas categorias: reciclagem e valorização energética.
A reciclagem é o processo de tratamento e valorização dos resíduos no qual se recuperam e/ou regeneram diferentes matérias constituintes por forma a dar origem a novos produtos (inclusão de um material no ciclo de produção e a sua posterior reintegração no mercado).
A reciclagem do plástico é um processo complexo dado os diferentes tipos de plástico existentes e a incompatibilidade entre alguns desses tipos, embora todos os materiais plásticos sejam recicláveis. A reciclagem do plástico permite, entre outras coisas, a poupança de matérias-primas não renováveis, como o petróleo.
A valorização energética é a utilização dos resíduos apropriados para a produção de energia mediante dois processos distintos: a queima directa com recuperação de calor (incineração) e a queima do biogás produzido (biometanização).V - Conclusões1. A Comissão Nacional de Eleições, perante o estatuído na lei desde Agosto de 2000 e reforçado em Agosto de 2001 (Proibição da utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáevis na afixação e inscrição de propaganda) determinou, enquanto órgão competente para a aplicação das respectivas coimas, qual o âmbito e alcance da norma proibitiva:
"aplica-se exclusivamente àquelas mensagens que são afixadas ou inscritas em suportes presentes ou colocados nos espaços públicos e privados, excluindo-se os objectos distribuídos ou vendidos para uso pessoal, tal como bonés, isqueiros, esferográficas, sacos e aventais."
2. Restringido o âmbito de aplicação da norma em causa, a Comissão dela deu conhecimento às forças políticas e câmaras municipais do País.
3. O legislador utilizou o termo "biodegradável" em dois momentos temporais diferentes, não podendo pressupor-se que, no seu espirito, quereria dizer por ex. reciclável ou outro. O legislador quis, com as disposições legais referidas, erradicar da propaganda, pelo menos daquela que é afixada, a utilização de materiais não biodegradáveis.
4. Biodegradabilidade é uma característica dos materiais resultante da sua composição.
Material biodegradável é o material composto por substâncias (orgânicas) que são facilmente decompostas pela actividade bacteriana e permitem a sua mineralização, ou, dito de outra forma, substâncias que são decompostas significativamente por actividade biológica, não contaminantes do meio ambiente receptor, por acumulação.
5. Nesse sentido, os plásticos convencionais (polietileno, polipropileno, poliester, poliuretano, entre outros) não são materiais biodegradáveis, logo, a sua utilização é proibida no seio das campanhas eleitorais.
(Afixação de material de propaganda não-biodegradável pelo PSD/Caldas da Rainha.)Factos" O PS informou a CNE, em 16.11.2001, que a candidatura do PSD à AF do Coto colocou diversos pendões de plástico por toda a freguesia.
Junto ao processo estão dois exemplares dos pendões em causa.
" A Câmara Municipal de Caldas da Rainha, na sequência de ofício desta Comissão para verificação do material afixado, confirmou a afixação dos pendões em causa, dos quais remeteu um exemplar.
" Posteriormente, veio a CNE a instaurar o procedimento contra-ordenacional no âmbito do qual, notificado para se pronunciar, o PSD respondeu:
A Direcção de campanha do PSD não utilizou quaisquer materiais não biodegradáveis. Tem conhecimento que, durante os períodos de campanha, muitos simpatizantes do PSD desenvolvem acções de campanha à margem da que é organizada pela direcção de campanha. Os materiais utilizados são muita vezes recolhidos por esses particulares de campanhas eleitorais anteriores. A CP do PSD não consegue controlar esses actos. O material recolhido e que serve de prova neste processo não consta do material oficial utilizado pelo PSD.  O DireitoI) Entidade competente para o processamento da contra-ordenação e a aplicação da coima.
É da competência da Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas de contra-ordenações praticadas por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores, nos termos do artigo 203o da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Artigo 1o, n.o 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).
Da decisão da Comissão cabe recurso para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.
II) As normas aplicáveis (proibição e respectiva sanção)
Dispõe o artigo 54o da referida Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, que não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes nem a utilização de materiais não-biodegradáveis.
A violação do preceito mencionado constitui contra-ordenação punível nos termos do artigo 208o do mesmo diploma, com coima de 10.000$00 (€ 49,88) a 100.000$00 (€ 498,80).
Por último, convém salientar que esta proibição já existia no nosso ordenamento jurídico desde 23 de Agosto de 2000, data da publicação da Lei 23/2000 que efectuou um aditamento ao artigo 4o da Lei 97/88, 17 de Agosto, que regula a afixação de mensagens de propaganda e que é do seguinte teor: "É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda". Âmbito subjectivo das normas
Numa análise ao artigo 208o, acima referido, resulta que pune "Quem fizer propaganda (...) com violação do disposto na presente lei (...)".
Esta terminologia, por parte do legislador, implica que tal punição abarca qualquer sujeito, pessoa ou entidade, que praticar actos de propaganda (em consonância com o artigo 39o da LEOAL), mormente os partidos políticos (ou coligações de partidos) e os grupos de cidadãos eleitores concorrentes ao acto eleitoral.
A questão central que ao caso presente importa é a seguinte: a utilização de materiais não biodegradáveis.
Contudo, é necessário interpretar os normativos acima mencionados, por forma a determinar a factualidade proibida. Tal processo de compreensão e análise implica:
1o apurar se a proibição incide apenas sobre material afixado ou sobre todo e qualquer material de propaganda (afixado, distribuído, etc);
A Comissão Nacional de Eleições já teve oportunidade de emitir deliberação (em 24 de Abril de 2001) quanto a estas questões, a propósito de um pedido de parecer do PSD, na sequência do qual delimitou o âmbito de aplicação dos normativos em causa, tendo determinado o seguinte : Quanto ao 1o ponto:
"A proibição (...) aplica-se exclusivamente àquelas mensagens que são afixadas ou inscritas em suportes presentes ou colocados nos espaços públicos e privados, excluindo-se os objectos distribuídos ou vendidos para uso pessoal, tal como bonés, isqueiros, esferográficas, sacos e aventais.", tendo efectuado uma interpretação restritiva da norma em causa.Quanto ao 2o ponto:
"Nos termos do n.o2 do artigo 4o da Lei 97/88, na propaganda política ou eleitoral não podem ser utilizados materiais compostos por substâncias que não sejam facilmente decompostas pela actividade bacteriana, ou, dito de outra forma, substâncias que não sejam decompostas significativamente por actividade biológica, sendo um potencial contaminante do meio ambiente receptor, por acumulação.
Não podem ser utilizados, entre outros, tintas ou colas persistentes, fibras sintéticas, plásticos, misturas de celulose com compostos sintéticos".Do entendimento da CNE foi dado conhecimento às forças políticas e câmaras municipais do País, muito antes do início do processo eleitoral autárquico.
Algumas considerações se acrescentam em complemento à mera definição de biodegradável indicada:
" O legislador utilizou o termo "biodegradável" em dois momentos temporais diferentes (na Lei 23/2000 e na lei Orgânica 1/2001), não podendo pressupor-se que, no seu espirito, quereria dizer por ex. reciclável ou outro. O legislador quis, com as disposições legais referidas, erradicar da propaganda, pelo menos daquela que é afixada, a utilização de materiais não biodegradáveis.
" Com a colaboração de entidades públicas vocacionadas em matéria de ambiente (num período que decorreu entre Novembro de 2000 e Fevereiro de 2002), nomeadamente da
0112   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Direcção do Ambiente, do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial  e do Instituto dos Resíduos, foi possível chegar a uma definição técnica do termo biodegradável, aliás, já aceite pela Comissão na deliberação acima transcrita.
Biodegradabilidade é uma característica dos materiais, resultante da sua composição. Ou seja há resíduos biodegradáveis (que pela sua composição são facilmente decomponíveis por fermentação biológica) e resíduos não biodegradáveis (que necessitam de intervenção para a sua decomposição e/ou são decomponíveis em período de tempo excessivamente longo).
" Nesse sentido, os plásticos denominados convencionais (polietileno, polipropileno, poliester, poliuretano, entre outros) não são materiais biodegradáveis, logo, a sua utilização é proibida no seio das campanhas eleitorais.
" Por último, não pode confundir-se "biodegradabilidade" com "reciclagem" (processo de tratamento e reaproveitamento de resíduos) ou "fotodegradável" (característica do material que contribui para a degradação abiótica do material, distinto da característica de biodegradação).
Pelo exposto, a Comissão Nacional de Eleições instaurou os devidos processos de contra-ordenação às candidaturas (partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores) que tenham afixado pendões de plástico e dos quais possui exemplaresConclusãoSubsumindo o caso vertente às normas legais aplicáveis e sua interpretação, verifica-se que:
- O exemplar do material de propaganda junto ao processo consiste no usual pendão de plástico (material não biodegradável), aos quais a Comissão Nacional de Eleições subsumiu a aplicação da lei;
- o pendão em causa está identificado com o símbolo, sigla e denominação do PSD;
- o referido pendão contém a expressão "Este material é Reciclável" e respectivo símbolo: elementos que se começaram a incluir neste tipo de material a partir da proibição legal relativa à não biodegradabilidade (Agosto de 2000) como se desse modo se respeitasse a lei, o que não se verifica (como já ficou demonstrado). A preocupação inerente à inscrição de tais elementos é actual e não tem correspondência com o anterior acto eleitoral autárquico, ou seja, o realizado em 1997.
- A afixação foi feita ao nível da freguesia (segundo a queixa e indicação da CM de caldas da Rainha), o que se confirma, aliás, pelo próprio teor das inscrições constantes no pendão (dirigidas à eleição da Assembleia de Freguesia de Coto);
- A Comissão Nacional de Eleições é a entidade competente para o processamento da contra-ordenação e aplicação da respectiva coima;15o
(Queixa de proprietário de prédio em Coimbra contra o PS por afixação de cartazes.)FactosO Sr. Pedro Rocha participou junto da CNE os seguintes factos:
a) O Participante é co-proprietário de um prédio na Avenida Emídio Navarro, n.o 37;
b) No referido prédio foram afixados vários cartazes de propaganda do Partido Socialista;
c) Não foi solicitada autorização aos proprietários para que a propaganda fosse afixada;
d) A fachada do prédio contém a menção "Afixação Proibida"Notificado o PS veio informar que o prédio em causa está arrendado à Sra. D. Filomena Folhas que consentiu no estabelecimento ali da sede de campanha daquele partido. Análise JurídicaEstabelece a Lei n.o 97/88, 17 Agosto que: "A afixação ou inscrição de mensagens de propaganda nos lugares ou espaços de propriedade particular depende do consentimento do respectivo proprietário ou possuidor e deve respeitar as normas em vigor sobre protecção do património arquitectónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico." (n.o2)
Na medida em que a locação é constitutiva de uma situação de posse precária, o arrendatário pode consentir na afixação de propaganda eleitoral no edifício locado.
Questiona-se, no entanto, o seguinte: se o proprietário proíbe a afixação de propaganda, por cláusula contratual ou através de tabuletas nesse sentido, pode o consentimento do arrendatário sobrepor-se à proibição mencionada?
A lei prevê que "A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições ou da decisão judicial definitiva ou deliberação dos órgãos autárquicos de que resulte a realização de eleições intercalares e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos, coligações e grupos de cidadãos proponentes, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato."
Na medida em que a realização da campanha eleitoral pode consistir - e consiste principalmente - na realização de propaganda eleitoral, parece ser seguro que o arrendatário pode consentir, por qualquer meio, na afixação de propaganda no local arrendado, independentemente do consentimento do proprietário ou disposição contrária no contrato.
E, como estipula a lei eleitoral, os arrendatários, candidatos, partidos políticos, coligações ou grupo de cidadãos proponentes são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização dos bens cedidos (art.o 66o, n.o 2).
Importa mencionar que o consentimento do arrendatário (tal como o do proprietário) não é absoluto, devendo respeitar os limites legais estabelecidos. Para o que interessa, o possuidor não pode admitir a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em centros históricos legalmente reconhecidos, em monumentos
0113   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 nacionais, em templos e edifícios religiosos (cfr. art.o 45o n.o2 lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto).Conclusão1. Nos termos do art.o 66o da LEOAL os arrendatários podem consentir, por qualquer meio, na afixação de propaganda nos locados, independentemente do consentimento do proprietário ou disposição contrária no contrato.
2. Parece, portanto, não ser irregular a afixação da propaganda do PS no edifício propriedade do Participante.
3. A possibilidade mencionada não afasta a responsabilidade solidária dos arrendatários, candidatos e partido político por todos os prejuízos causados pela utilização dos bens locados.16o
Utilização de espaço públicoA CDU apresentou queixa junto da Comissão Nacional de Eleições relativa à decisão da Comissão Instaladora do Município de Vizela, pelo seguinte:
- a C.I. aprovou por unanimidade, em 19 Setembro, a autorização solicitada pelo Partido Socialista para ocupação da Praça da República para a realização do comício de encerramento da campanha eleitoral, no dia 14 de Dezembro;
- a CDU solicitou a revogação dessa decisão por a mesma não dar igual tratamento a todas as candidaturas, sendo que só a partir de 22 de Outubro é que se sabe quem concorre;
- a C.I. não deu provimento ao requerimento da CDU, informando que "...depois de analisada a legislação em que se fundamenta o pedido de revogação da decisão, na n/ análise, tal decisão não viola o direito ao tratamento de igualdade devido aos concorrentes às próximas eleições autárquicas";
- a CDU acrescenta, ainda, na sua queixa: "A concelhia do PS presidida por Francisco Ferreira, pede a Francisco Ferreira, presidente da C.I., a cedência do espaço público, que é somente o melhor recinto de Vizela".Análise JurídicaQuestão prévia:
A CNE não só dispõe de competência específica para se pronunciar sobre a matéria sub judice, conferida pelo artigo 5o, alíneas b), d) e j), da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, como ainda tem sobre os órgãos e agentes da administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções, nos termos do n.o 1 do artigo 7o do mesmo diploma legal.Questão de Fundo:
" A realização de um comício insere-se no direito de reunião, expressamente previsto na Constituição, e segue as regras a ele atinentes, acrescidas de um regime específico mais favorável.
As manifestações, reuniões ou comícios que tenham lugar no período eleitoral, mas fora da campanha strictu sensu, são reguladas pela lei geral, i. é., pelo DL 406/74, de 29 de Agosto. No decurso da campanha eleitoral (que é o caso) aplicam-se as especialidades consagradas no artigo 50o da LEOAL (Artigo 1o da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).
Nesse contexto, a utilização de qualquer lugar público, ou aberto ao público, pelas forças políticas é condicionada apenas à apresentação do aviso a que se refere o n.o 2 do mencionado artigo 50o, não sendo necessária autorização ou licença de autoridade administrativa, visto a lei eleitoral ter carácter excepcional em relação àquele diploma geral. O aviso deverá ser feito à autoridade administrativa com 2 dias de antecedência." No que respeita à fixação de lugares públicos, devem as autoridades administrativas competentes assegurar os lugares necessários à efectivação das campanhas eleitorais dos partidos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes, por forma a que a sua utilização possa fazer-se em termos de igualdade.
Quer isto dizer que não lhes compete reservar um local para determinada força partidária." Sobre situações de concorrência de pedidos de utilização, o entendimento da Comissão Nacional de Eleições, aplicável a todas as eleições com as devidas adaptações, tem sido o de recorrer ao regime estipulado para as salas de espectáculo nos termos seguintes:
Se mais do que uma força partidária pretende utilizar o lugar público para o mesmo dia e hora, recaindo o dia solicitado em plena campanha eleitoral, deverá a entidade administrativa competente alcançar o acordo entre as forças em causa. Não sendo possível esse acordo, deverá promover o sorteio, não revelando, nesta matéria, a prioridade da entrada de pedidos." Por autoridades administrativas competentes, deve entender-se governadores civis na área das sedes dos distritos e presidentes das câmaras nas demais localidades (artigo 2o do DL 406/74).
No caso em apreço, a entidade competente é o presidente da comissão instaladora, detentor das competências do presidente da câmara municipal (artigo 5o, n.o 2, da Lei 48/99, 16 de Junho).Conclusão
1. O presidente da comissão instaladora do município de Vizela deve assegurar a todos os concorrentes às eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 2001, em condições de igualdade os lugares públicos necessários á efectivação das respectivas campanhas eleitorais;
2. Quando se trate de reuniões, comícios ou manifestações, a utilização de qualquer lugar público  pelas forças concorrentes está sujeita apenas à apresentação do aviso, que deve ser feito com a antecedência mínima de 2 dias;
3. Ao presidente da comissão instaladora, apenas compete autorizar a realização do comício e não a reserva do local para determinada força partidária;
Se existirem 2 pedidos de utilização para o mesmo dia e hora, deve o presidente da comissão instaladora procurar alcançar o acordo entre as forças em causa para a utilização do mesmo local. Não sendo possível o acordo, poderá haver lugar a sorteio.
(Participação do PSD/Cabeceiras de Basto relativa à utilização de lugares e edifícios públicos para efeitos de campanha eleitoral.)Tendo em atenção os factos aduzidos na participação, o plenário da Comissão tomou a seguinte deliberação:"A Comissão Nacional de Eleições é sensível ao facto de uma força política vir na véspera solicitar um espaço público que já esteja reservado para outra que efectuou o pedido com mais antecedência. Contudo, ao contrário do que está estabelecido para as salas de espectáculo no artigo 64o da LEOAL, a lei não impõe data limite para as candidaturas indicarem os lugares e edifícios públicos que pretendem utilizar (artigo 63o do referido diploma). Portanto, no caso em apreço, deverá o Presidente da Câmara Municipal diligenciar no sentido de obter o acordo dos interessados e assegurar um espaço alternativo para a outra candidatura. Caso não seja possível o consenso, deverá recorrer ao disposto no n.o 2 do artigo 63o, promovendo o respectivo sorteio."18o
(Queixa de João Morgado, "Tempo de mudança" - candidatura à assembleia de freguesia da Conceição, na Covilhã, relativo à remoção de propaganda por parte do SMAS da Covilhã.)FactosUma lista de candidatura a ser proposta por um grupo de cidadãos eleitores às próximas eleições autárquicas (cujo processo de recolha de assinaturas ainda está a decorrer) iniciou já o contacto com a população: enviou folhetos de propaganda, visitou escolas e colocou pendões em postes da cidade.
A candidatura notificou a autarquia de que iria proceder à colocação de pendões, assim como, de estruturas metálicas.
A Câmara Municipal da Covilhã respondeu nos termos da carta que se encontra em anexo.
A colocação de pendões decorreu na madrugada de 23 de Junho. Na manhã de 24, funcionários do SMAS da Covilhã retiraram os pendões.A candidatura vem solicitar o entendimento da CNE sobre os factos e a sua eventual actuação no sentido de repor o direito à liberdade de propaganda, nomeadamente saber se:
- tem ou não permissão para colocar pendões, ainda que a candidatura não esteja formalizada?
- quais as consequências para a autarquia caso voltem a retirar os pendões ou outro material de propaganda?O Direito1. Questão prévia - competência da CNE
Importa analisar, antes de mais, a competência da CNE para se pronunciar, neste momento, sobre a matéria em apreço.
É que, face ao disposto nas alíneas b) e d) do artigo 5o da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, cabe à Comissão assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todas as operações eleitorais e a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais. Para o exercício daquelas competências, a Comissão tem sobre os órgãos e agentes da administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções, nos termos do n.o1 do artigo 7o do mesmo diploma.
À primeira vista, numa interpretação literal e redutora da lei, parece que os poderes fiscalizadores deste órgão se limitariam ao período da campanha eleitoral.
Acontece, porém, que as campanhas eleitorais não mais se circunscrevem, como de algum modo sucedia ao tempo da publicação das leis eleitorais, aos 13, 11 ou 10 dias que antecedem o dia da realização do acto eleitoral.
Aliás, é público e notório que as máquinas partidárias se começam a "preparar" com uma antecedência cada vez maior para as eleições, fazendo divulgar toda a sorte de notícias, desde a escolha dos futuros candidatos às eventuais alianças políticas, lançando mão não só dos órgãos de comunicação social mas de verdadeiras campanhas de propaganda política.
Encaixando-se nessa realidade, a Lei 97/88, de 17 de Agosto, que veio fixar o regime de afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, incluindo as de natureza política, alargou, em termos amplos, a liberdade do exercício das actividades de propaganda, permitido-a a todo o tempo, sem deixar, contudo, de a sujeitar ao preenchimento de certos requisitos.
Nesse sentido também se pronunciou o Tribunal Constitucional que, no Acórdão n.o 605/89, refere que as competências da CNE são exercidas "não apenas quanto ao acto eleitoral em si mas de forma abrangente de modo a incidir também sobre a regularidade e a validade dos actos praticados no decurso do processo eleitoral.
Decorrência desta realidade é igualmente o facto de os partidos políticos ao prestarem contas da campanha eleitoral à Comissão, fazerem junção de inúmeros documentos de despesa referentes a actividades políticas visando a eleição, datados de muitos meses de antecedência em relação a esta.
Tendo presente este quadro, conjugando a jurisprudência e doutrina existentes e fazendo uma interpretação actualista da legislação em vigor neste domínio, a Comissão Nacional de Eleições viu alargada a sua incumbência fiscalizadora a todo o processo eleitoral desde o seu início, fazendo coincidir este com a data da publicação do decreto a marcar as eleições.
Uma vez que os factos acima descritos tiveram lugar antes da data de publicação do decreto a marcar a eleição autárquica, parece ocorrer uma ausência de competência legal da Comissão para se pronunciar, com força vinculativa, nomeadamente para responsabilizar ou ordenar procedimentos nesta matéria.
Isso não obstará, contudo, a que a Comissão se pronuncie, a título meramente consultivo, considerando as suas responsabilidades de órgão independente da administração eleitoral.2. Análise jurídica. Regime da afixação ou inscrição de mensagens de propaganda:A questão central que é suscitada respeita, no essencial, ao exercício da actividade de propaganda político-eleitoral. O assunto será analisado não só à luz dos princípios
0115   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 de direito eleitoral propaganda, como também no plano da afixação de mensagens de propaganda em geral.
Em sede de propaganda eleitoral vigora, pois, o princípio da liberdade de acção e propaganda decorrente do direito fundamental da liberdade de expressão e pensamento, expressamente consagrado nos artigos 13o, 37o e 113o, n.o 3, alíneas a) e b), da Constituição da República Portuguesa.
Deste regime constitucional resulta, essencialmente, que a sua aplicação, não limitada aos períodos eleitorais, é directa e vinculativa para as entidades públicas e privadas, as quais não podem diminuir a extensão e o  alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais (o que só pode ser feito por via de lei geral e abstracta).
Ou seja, a afixação de mensagens de propaganda em lugares ou espaços públicos, seja qual for o meio utilizado, é livre no sentido de não depender de obtenção de licença camarária, salvo quando o meio utilizado exigir obras de construção civil, devendo a afixação respeitar os limites e proibições impostos pela lei ou disposições regulamentares decorrentes desta (artigo 1o, n.o 1, interpretado a contrario, artigo 4o que diferencia os critérios de licenciamento da publicidade dos de exercício das actividades de propaganda e artigo 5o, todos da Lei n.o 97/88 de 17 de Agosto). De outro modo, estar-se-ia a sujeitar o exercício de um direito fundamental a um acto prévio e casuístico de licenciamento, o que poderia implicar o risco de a efectivação prática desse direito cair na disponibilidade dos órgãos da Administração (veja-se, entre outros, o Parecer 1/89 da PGR, in DR, 2a Série, 16.06.89, e o Acórdão do TC 307/88, de 21 de Janeiro)
As excepções à liberdade de propaganda estão expressa e taxativamente previstas no artigo 4o da Lei 97/88.
À Assembleia Municipal incumbe proceder à regulamentação de tal matéria, nos termos do artigo11o da Lei 97/88, contudo, não pode deixar de se recordar que esse poder regulamentar tem como limite o domínio reservado à lei, ou seja, tais regulamentos, não podendo ser inovadores, devem limitar-se a desenvolver a lei e não podem restringir o exercício de um direito - o de livre expressão e manifestação - cuja regulamentação cabe à Assembleia da República.
Pode não consentir e, por isso, limitar a afixação de propaganda, apenas mediante fundamentação concreta, nos casos expressamente previstos na lei (n.o1 do referido artigo 4o), mas nunca fora desses casos impedir, proibir, rasgar, destruir, inutilizar ou remover propaganda eleitoral afixada ou inscrita em locais públicos, sendo ilegítimas e inconstitucionais quaisquer limitações impostas, mediante posturas, regulamentos ou despachos (cfr., por exemplo, os Acórdãos do TC 74/84, 11 de Setembro, 248/86, 15 de maio e o já citado 307/88, 21 de Janeiro).
É necessário justificar e indicar concretamente as razões pelas quais o exercício da actividade de propaganda não obedece em determinado local ou edifício aos requisitos legais. Não bastando, porém, invocar vagamente, no caso do n.o 1 do referido preceito legal,  os critérios a que deve obedecer o exercício das actividades de propaganda, dizendo-se apenas e sem fundamentação concreta que, por exemplo, determinado meio de propaganda político-eleitoral em dado local prejudica a perspectiva panorâmica ou a beleza ou afecta a estética ou o ambiente da zona.
Em relação às proibições (artigo 4o, n.o 2) parece evidente que as autoridades podem actuar no sentido de impedir, previamente, e adoptar as medidas que entendam convenientes para que não haja afixação de propaganda naqueles locais. Trata-se de protecção de zonas e prédios que pela sua dignidade política e estatuto constitucional ou pelo seu valor histórico e cultural devem ser preservadas da afixação de qualquer propaganda.
Sempre que ocorra afixação ou inscrição de mensagens de propaganda em violação de disposições legais, mesmo assim, não podem os órgãos executivos autárquicos mandar remover material de propaganda sem primeiro notificar e ouvir as forças partidárias envolvidas (artigos 5o, n.o2, e 6o, n.o 2, da referida Lei).
Quando se trate de propriedade particular, só ao proprietário ou possuidor é legitima a remoção de propaganda afixada ou inscrita sem a sua autorização, não podendo as autoridades administrativas proibir a afixação ou inscrição de propaganda eleitoral em propriedade particular nem proceder à sua destruição.. Âmbito temporal do princípio da liberdade de propaganda:A actividade de propaganda político-partidária, seja qual for o meio utilizado, pode ser desenvolvida livremente fora ou dentro dos períodos eleitorais, com ressalva das proibições e limitações expressamente previstas na lei. Decorrendo do direito fundamental da liberdade de expressão e pensamento, o princípio constitucional da liberdade de acção e propaganda não pode estar limitados aos períodos eleitorais.
A liberdade de propaganda política, tenha ou não cariz eleitoral ou de apelo ao voto, vigora, pois, tanto durante os períodos de campanha, como fora deles e os órgãos executivos autárquicos carecem de competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda, não podendo, fora dos casos previstos na lei, mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica, assim como, concomitantemente, as autoridades policiais se devem abster de impedir o exercício dessa actividade política, no desenvolvimento de direitos fundamentais dos cidadãos.
A diferença reside no grau de protecção do exercício da actividade de propaganda, que é mais intensa nos períodos eleitorais a ponto de a lei destinar às forças candidatas espaços e meios adicionais e lhes assegurar igualdade de tratamento.
Embora se considere que a promoção e realização da campanha cabe primordialmente aos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes de listas, não se exclui a participação dos cidadãos. A própria definição de propaganda constante das várias leis eleitorais leva a concluir que qualquer cidadão pode desenvolver a actividade de propaganda eleitoral: "Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, de grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.". Meios adicionaisNos termos do artigo 7o da Lei 97/88, devem, ainda, as Câmaras Municipais colocar à disposição das forças concorrentes espaços especialmente destinados à afixação de sua propaganda.
0116   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Esta obrigação não significa que às forças políticas só seja possível afixar propaganda nos citados espaços disponibilizados para esse fim.
A liberdade de expressão garante um direito de manifestar o próprio pensamento, bem como o da livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido.
Nesse sentido, os espaços postos à disposição das forças políticas concorrentes pelas Câmaras Municipais, no âmbito da Lei 97/88, e pela Juntas de Freguesia, no âmbito da lei eleitoral respectiva, constituem meios e locais adicionais para a propaganda eleitoral.
A não ser assim considerado poder-se-ia cair na situação insólita de ficar proibida a propaganda eleitoral num concelho ou localidade, só porque a Câmara Municipal ou a Junta de Freguesia não tinham colocado à disposição das forças políticas espaços para a afixação de material de propaganda.
A reforçar este entendimento atente-se na doutrina expendida pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão 636/95, in DR, II série, de 27.12.95, que refere, nomeadamente, sobre a caracterização jurídico-constitucional da liberdade de propaganda política, que "...este direito apresenta uma dimensão essencial de defesa ou liberdade negativa: é, desde logo, um direito, um direito ao não impedimento de acções, uma acção subjectiva fundamental que reclama espaços de decisões livres de interferências, estaduais ou privadas...".
Acrescenta-se, quanto ao n.o 1, do artigo 3o da lei 97/88, que "...Essas determinações - que...se dirigem aos titulares do direito e ordenam o seu exercício - não teriam, com efeito, sentido se, à partida, esse mesmo exercício houvesse de confinar-se (e, assim, de ser pré-determinado) aos espaços e lugares públicos disponibilizados pela câmaras municipais...".
Aponta-se, ainda, a propósito do n.o 1 do artigo 7o da mesma lei que "...os deveres de os órgãos autárquicos organizarem os espaços de propaganda surge então vinculado à directiva constitucional de asseguramento das condições de igualdade e universalidade constitutivas do sufrágio.""1) Subsumindo o caso às normas legais aplicáveis e à doutrina expendida, bem como em resposta aos quesitos constantes do protesto, verifica-se que:a) a Comissão Nacional de Eleições não tem competência, neste momento, para se pronunciar, com força vinculativa, sobre a matéria em apreço, uma vez que estamos num período entendido por este órgão como não eleitoral. Porém, tal não impede que, a título consultivo, a Comissão informe o que lhe pareça mais conforme as leis eleitorais. Aos interessados, caso queiram, assiste o direito de recorrer aos meios judiciais;
b) a afixação de mensagens de propaganda é legitima a todo o tempo, desde que observadas as limitações e proibições constantes da lei, e não está sujeita a licenciamento prévio ou comunicação às autoridades administrativas (excepto quando o meio utilizado envolva a execução de obras de construção civil), pelo que, perante as circunstâncias que nos são dadas a conhecer, a colocação de pendões de propaganda eleitoral não é, neste momento, proibida, no entanto, não beneficia da tutela concedida por lei aos meios de propaganda eleitoral;
c) o facto de a colocação de pendões ter sido levada a cabo por cidadãos que pretendem apresentar uma candidatura ao próximo acto eleitoral não é razão para se limitar a liberdade de propaganda a que qualquer cidadão tem direito, até porque é sabido que muitas outras pretensas candidaturas já iniciaram a respectiva campanha de apelo ao voto e não existe nenhuma disposição legal que proíba, sem mais, a propaganda fora dos períodos eleitorais;
d) a remoção da propaganda em causa não foi feita pela entidade competente para o efeito (câmara municipal). O SMAS por iniciativa própria é incompetente para proceder a qualquer retirada de material de propaganda eleitoral, a menos que aja por determinação da câmara municipal;
e) os espaços colocados à disposição das forças concorrentes pela câmara municipal não são exclusivos, pois, constituem meios adicionais para o exercício da propaganda, não impedindo outras formas de propaganda ou outros locais para a sua afixação que as forças concorrentes entendam utilizar.ConclusãoPelo exposto e dadas as limitações da CNE em actuar, propõe-se ao Plenário da Comissão o envio do presente Parecer, não só ao interessado, como também ao SMAS da Covilhã e à Câmara Municipal da Covilhã, chamando a atenção para as anomalias detectadas por forma a obstar à sua repetição em período eleitoral. 19o
Propaganda política realizada directa ou indirectamente por meios de publicidade comercialFactosA Comissão Nacional de Eleições, oficiosamente, tomou conhecimento da  publicação de um anúncio do CDS-PP na edição de 31 de Outubro de 2001 do "Jornal da Bairrada".
Posteriormente, veio a CNE a instaurar procedimento contra-ordenacional no âmbito do qual os arguidos se pronunciaram nos seguintes termos:CDS-PP:
O Partido ou a sua Comissão Concelhia não encomendaram nem promoveram, nem sequer tiveram conhecimento, prévio ou posterior, da publicação do anúncio em causa.
Assim, o CDS-PP não é agente do facto, não lhe podendo ser imputada qualquer contra-ordenação.Jornal da Bairrada:
O texto foi elaborado por uma candidatura de forma livre, limitando-se o jornal a publicá-la, cabendo aos leitores, e a mais ninguém, apreciar o seu conteúdo.
O texto não é mais do que uma conferência de imprensa de apresentação de uma candidatura. Sendo o texto extenso, não quis o jornal deixar de o publicar, a bem do rigor jornalístico.
0117   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Existiu um erro de informação ao público na mensagem escrita pela redacção do jornal, não tendo sido pago o texto publicado, mesmo em parte, pela candidatura, nem tal foi equacionado; a nota de redacção foi um lapso. É a primeira contra-ordenação de que são alvo.
O Jornal não pode ser confundido com uma empresa de publicidade, não se podendo subsumir ao 46o LEOAL.
A vida do Jornal está recheada de superação de dificuldades, de êxitos e de sucessos; há muito com a mesma direcção, a mesma redacção e corpo de jornalistas sempre crescente, tendo mais de 11000 assinantes e tiragem mensal superior a 45000 exemplares. O Jornal passa graves dificuldades financeiras assinaláveis devido ao termo do benefício do porte pago e ao facto de se encontrar a pagar um empréstimo bancário contraído para adquirir as suas novas instalações, pelo que a aplicação de uma coima seria um grave entrave à sobrevivência do jornal.
O Jornal não agiu com dolo, maxime terá agido com negligência. A gravidade da infracção é reduzida. Não havia consciência da ilicitude.O DireitoI) Entidade competente para o processamento da contra-ordenação e a aplicação da coima.
II) As normas aplicáveis Publicidade comercialA partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a propaganda política feita, directamente ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial, conforme o disposto no artigo 46o da LEOAL.
No caso em apreço, eleição dos órgãos das autarquias locais de 16.12.2001, essa proibição teve o seu início no dia 12 de Setembro de 2001, data em que o Decreto do Governo n.o 33/2001 foi publicado.
Não obstante, a lei prevê uma excepção à regra geral enunciada, permitindo a publicação de anúncios de quaisquer realizações de campanha, desde que não ultrapassem um quarto de página e se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla da força política anunciante (partido, coligação ou grupo de cidadãos) e contenham apenas as informações referentes à realização anunciada.
A violação do preceito acima referido constitui contra-ordenação punível nos termos do artigo 209o do mesmo diploma, cujo teor é o seguinte:
" Quem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punido com coima de € 4.987,98 (1.000.000$00) a € 14.963,94 (3.000.000$00)."
Convém salientar que esta proibição existe no nosso ordenamento jurídico desde 1975, através do DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e em todas as leis eleitorais e referendárias (a partir de 1976).
O legislador teve em vista impedir que, através da compra de espaços ou serviços  por parte das candidaturas para veicular mensagens de propaganda, se viesse a introduzir um factor de desigualdade entre eles, derivado das suas diferentes disponibilidades financeiras.
Âmbito subjectivo das normas:O artigo 209o, acima referido, ao invés de utilizar a expressão "Aquele que infringir...", tal como determinam as restantes leis eleitorais, ou apenas a referência "A empresa que fizer propaganda comercial..." conforme estipula a lei do referendo, a LEOAL pune "Quem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial ...".
- no 1o grupo encontram-se as entidades promotoras, das quais se destacam os partidos, coligações e grupos de cidadãos;
- quando diz "empresa que fizer propaganda comercial", o legislador refere-se aos titulares dos suportes publicitários utilizados.
De facto, o artigo 46o, acima mencionado, não proíbe a propaganda política, mas sim o uso de "meios de publicidade comercial" para realizar propaganda política. Nesse sentido, o que está em causa é o veículo utilizado para a transmissão da mensagem que se pretende publicitar, isto é, o suporte publicitário que garante essa transmissão. Ora, os suportes publicitários pertencem a alguém e são, precisamente, os seus titulares que a lei pretende responsabilizar. De entre os vários meios de publicidade comercial existentes, referem-se os seguintes: a televisão, imprensa, rádio, cinema, edições de informação geral e os vários suportes de publicidade exterior, tais como mupis, chapas, tabuletas, reclamos luminosos, toldos, vitrinas e abrigos de autocarro.Âmbito objectivo das normas:a) A factualidade proibida no artigo 46o é a seguinte: "a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial".
Quanto ao meio de publicidade comercial remetemos para o que acima foi referido.
Fica por determinar o que é a propaganda política, directa e indirecta.
Antes de mais, convém referir que a proibição em causa percorre todas as leis eleitorais e todas elas utilizam o mesmo termo "propaganda política", ao invés de "propaganda eleitoral".
A razão de ser desta diferente terminologia prende-se com o facto de o legislador querer ir mais longe que a simples propaganda eleitoral, sendo esta uma modalidade ou desdobramento da propaganda política.