43 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Que festejos devemos, Sr.as e Srs. Deputados, fazer para comemorar que, em vez do «direito ao trabalho», inscrito na Constituição, o Tratado consagre, afinal, o «direito a trabalhar», tal como dizia a Constituição da República Portuguesa de 1933? Que deveremos comemorar se, ao invés da «abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos», como diz a Constituição da República, o novo Tratado confira à União capacidade plena no plano externo, designadamente para impor e promover «uma boa governação ao nível mundial e reforçar a segurança internacional», criando obviamente um novo pólo de natureza militar que se confronta com os objectivos da paz e da cooperação externa que nos devem nortear? Não, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Nada temos que comemorar pelo facto de o novo Tratado entrar em vigor no dia 1 de Dezembro.O futuro terá de prosseguir a luta e a denúncia política contra um documento que representa mais um acto de subordinação dos interesses nacionais a interesses políticos e económicos externos.O futuro continuará a ser o da afirmação de um outro rumo para Portugal e para a Europa, baseado na cooperação, na igualdade de direitos e no respeito pelas soberanias, no reforço do crescimento económico para melhorar as condições de vida dos europeus, para promover a justiça social e garantir a coesão económica e social entre países e regiões.O futuro será dizer «não» a esta cada vez mais perigosa escalada militar que o Tratado reforça, lutando por uma Europa que defenda o desarmamento, promova a não ingerência, a ajuda, a cooperação e a solidariedade entre povos e nações.Nada disto, Sr.as e Srs. Deputados, está previsto ou constituem objectivos do novo Tratado de Lisboa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo: Para os portugueses e para as portuguesas o Tratado de Lisboa é, no concreto, acima de tudo uma névoa, acima de tudo um enigma, acima de tudo um remake de um filme desinteressante e cinzento.Mas os portugueses sabem mais do que isso: que as suas vidas, o seu emprego, os seus salários, os seus horizontes serão, a partir de agora, determinados pelo Tratado de Lisboa.Sr. Ministro, um Tratado não é um anúncio, um Tratado não é um produto publicitário. Por isso, Sr. Ministro, não é o nome do Tratado que importa, como certamente concordará. O que importa é cada vez mais —  e é isso que nos deve preocupar —  o abismo que está estabelecido entre os povos da Europa e os seus governos, e esse abismo é aquele que manifestamente está no código genético deste Tratado e a opacidade que ele transporta como marca. É disso a prova mais evidente!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Queria sublinhar, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que a recusa de cumprir a promessa de submeter o Tratado de Lisboa a referendo é a confissão de que, na sua essência, está uma fuga à democracia.O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sempre que há opacidade é a democracia que perde. E a democracia ficou a perder —  e ficou a perder gravemente! —  com o processo de aprovação do Tratado de Lisboa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Muito bem!