PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 50 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)utilização temporária aos municípios ou às freguesias de bens imóveis do domínio público do Estado e de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, que se encontrem devolutos ou subutilizados, com vista à sua disponibilização no mercado do arrendamento; d) (...);  e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...);   j) (...); k) (...); l) (...); m) (...); n) (...); o) (...). garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal.2.Para os efeitos do número anterior, os municípios podem ainda:  a) Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações economicamente acessíveis;b) Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados, destinadas a habitação acessível; c) Contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional; d) Promover a regeneração urbana das áreas degradadas e a reconversão, sempre que possível, das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI);  e)Promover operações de autoconstrução, autoacabamento e auto-reabilitação, destinadas a habitação própria; f) Praticar uma política de solos compatível com os objetivos e metas da política habitacional municipal e adequar aos mesmos a política fiscal municipal;g) Apoiar as cooperativas de habitação; h) Condicionar as operações urbanísticas ao cumprimento das metas habitacionais municipais, nomeadamente pela inclusão nas contrapartidas legais exigíveis de uma percentagem destinada a habitação economicamente
3 DE JULHO DE 2019 51 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)acessível;  i) Incluir os núcleos de habitação precária, as áreas urbanas degradadas e as AUGI não passíveis de reconversão em programas temporários de melhoria da habitabilidade até à prossecução do realojamento; j) Apoiar processos de autoconstrução devidamente considerados em instrumentos de gestão do território e promover programas locais de autoacabamento; k) Prevenir a gentrificação urbana; l) Participar, em articulação com os serviços e redes sociais locais, nos programas e estratégias nacionais dirigidos às pessoas em condição de sem abrigo, ao combate à discriminação racial ou étnica e à proteção das vítimas de violência doméstica; m) Assegurar uma permanente vigilância e proteção contra riscos naturais ou antrópicos; n)Fiscalizar o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários habitacionais;o)Incluir a participação das cooperativas e dos moradores nas decisões sobre a política de habitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 52 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PS, BE e PCP Abstenção: CDS A favor: PSD  REJEITADO N.o 1 Contra Abstenção: PSD, CDS, PCP A favor: PS, BE  APROVADO  N.o 2, alíneas a), d), c), d), e), f), g), i), j), k), l), m), n), o) Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE  APROVADO  N.o 2, alíneas h) Contra: PSD, CDS, PCP Abstenção: A favor: PS, BE REJEITADO Artigo 38.o Carta Municipal de Habitação 1 – A Carta Municipal de Habitação (CMH) é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento em matéria de habitação, no âmbito do qual se procede ao diagnóstico das carências de habitação e das potencialidades locais, em solo urbanizado, em urbanizações ou edifícios abandonados, em fogos devolutos, degradados ou abandonados, na área de cada município. 2 – A CMH contém o planeamento e ordenamento prospetivo das carências      Artigo 22.o Carta Municipal de Habitação1 – A Carta Municipal de Habitação (CMH) é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal, com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.  2 – A CMH é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, auscultados os órgãos das freguesias e após consulta pública nos termos do Código do Procedimento
3 DE JULHO DE 2019 53 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)criadas pela instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar. 3 – A CMH é um instrumento programático de caráter estratégico a articular no quadro do Plano Diretor Municipal, com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal. 4 – A CMH é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, auscultados os órgãos das freguesias e após consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5 – A CMH define: a) As necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que responde às carências habitacionais; b) As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico do aglomerado ou do edificado; c) Os agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação; d) As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação; e) A identificação dos agentes, públicos ou Administrativo.  3. A CMH inclui:  a) O diagnóstico das carências de habitação na área do município;  b) A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados, em fogos devolutos, degradados ou abandonados;  c) O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar;  d) A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo temporal da sua vigência.  4. A CMH define:  a) As necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais;  b) As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico do aglomerado ou do edificado;  c) Os agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação;  d) As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 54 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)privados, a quem compete a execução a concretização das intervenções a desenvolver; f) A identificação dos agentes do setor cooperativo, da rede social, das associações ou comissões de moradores, a serem chamadas a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver. 6 – No âmbito CMH, a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de carência habitacional conforme disposto no artigo 40.o. 7 – A declaração fundamentada referida no número anterior habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos: a) Tomada de posse administrativa; b) Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos Planos Diretores Municipais (PDM) ou outros planos territoriais; c) Condicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento de metas habitacionais municipais definidas extraordinariamente como destinada a habitação permanente e a custos controlados; d) Exercício do direito de gentrificação;  e) A identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a concretização das intervenções a desenvolver;  f) A identificação dos agentes do setor cooperativo, da rede social, das associações ou comissões de moradores chamados a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver;  g) O modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da CMH.  6 – No âmbito da elaboração da CMH, a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de carência habitacional, nos termos da presente lei.7 – A declaração fundamentada referida no número anterior habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos:  a) Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos Planos Diretores Municipais (PDM) ou outros planos territoriais;  b) Condicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas habitacionais municipais definidas na CMH para habitação permanente e a custos controlados;
3 DE JULHO DE 2019 55 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)preferência, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. 8 – A declaração de Carência Habitacional será presente ao Governo para os fins inerentes às competências que lhe estão cometidas. c) Exercício do direito de preferência, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.  8 – Os municípios com declaração de carência habitacional aprovada têm prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas.  Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO Artigo 23.o (...) A câmara municipal elabora anualmente o Relatório municipal de habitação, a submeter à apreciação da assembleia municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão.    Artigo 23.o Relatório municipal da habitação A câmara municipal elabora periodicamente o Relatório municipal de habitação, a submeter à apreciação da assembleia municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão. Contra: PS, PCP Abstenção: A favor: PSD,BE, CDS  APROVADO    Epigrafe – aprovada  Corpo do artigo – Prejudicado
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 56 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)      Artigo 24.o Conselho Local de Habitação 1. As Autarquias locais podem constituir Conselhos Locais de Habitação, com funções consultivas, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 19.o. 2. A composição e o funcionamento dos Conselhos Locais de Habitação são aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO       Artigo 25.o Competências das Freguesias As freguesias cooperam com os municípios na programação e execução da política local de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, mediante delegação de competências dos municípios, em intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade. 2. Os órgãos da freguesia podem delegar tarefas, acompanhadas dos meios necessários, nas organizações de moradores.
3 DE JULHO DE 2019 57 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra Abstenção: CDS, PCP A favor: PSD, PS, BE  APROVADO       Artigo 26.o Instrumentos da política de habitação A política de habitação compreende os seguintes tipos de instrumentos: a) Medidas de promoção e gestão da habitação pública; b) Medidas tributárias e política fiscal; c) Medidas de apoio financeiro e subsidiação; d) Medidas legislativas e de regulação. Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO   Artigo 27.o (...) 1. (...): a) (...); b) (...); c) (...);  d) (...); e) Programas de cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para aproveitamento do património imobiliário    Artigo 27.o Promoção e gestão da habitação pública 1. São instrumentos de promoção de habitação pública, designadamente, os seguintes: a) Programas e operações públicos de habitação, reabilitação ou realojamento; b) Programas de repovoamento de territórios em declínio demográfico; c) Programas de reconversão de
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 58 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)público inativo. 2. (...). 3. (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). e) A mobilidade habitacional por alteração superveniente das necessidades dos moradores sem o seu desenraizamento. 4. (...). AUGI ou regeneração de núcleos de habitação precária; d) Cedência de terrenos ou imóveis para habitação cooperativa.  *e) Cedência de terrenos ou imóveis para arrendamento economicamente acessível.  2 – A cedência a cooperativas, entidades do setor social ou entidades privadas de terrenos ou imóveis públicos para fins habitacionais é feita a título oneroso e, preferencialmente, sob a forma de direito de superfície, devendo o ónus resultante ser devidamente registado. 3 – Às entidades detentoras de parque habitacional público cabe assegurar: a) A manutenção e conservação adequadas, a melhoria dos níveis de habitabilidade existentes e a integração urbana dos conjuntos edificados ou bairros em que se inserem; b) A gestão eficiente e de acordo com regras prudenciais, de transparência e de boa governação, garantindo a prestação de contas às tutelas bem como a entidades fiscalizadoras; c) A participação e envolvimento dos moradores na gestão e conservação dos imóveis, podendo delegar nas suas associações ou organizações tarefas e recursos para o efeito; d) O acesso à habitação pública em condições de igualdade de
3 DE JULHO DE 2019 59 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)oportunidades, transparência e priorização das situações mais carenciadas ou vulneráveis, nos termos da lei. 4 – A gestão do parque habitacional do Estado pode ser descentralizada, de acordo com o princípio da subsidiariedade e desde que acompanhada pelos recursos adequados a esse fim. N.o 1, alínea e) Contra: PCP Abstenção A favor: PSD, PS, BE, CDS  APROVADA N.o 3, alínea e) Contra: PS, PCP Abstenção: CDS, BE A favor: PSD  REJEITADO N.o 1 alíneas a), b), c), d) (esta ultima com a redação proposta na reunião) Contra: Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE e PCP APROVADO  N.o 1, alínea e) – *redação proposta na reunião de 19.11.Contra: PCP Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE APROVADO  N.o 2 Contra: Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 3 Contra: Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 4 Contra:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 60 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Abstenção: PCP A favor: PSD, PS, BE, CDS  APROVADO Artigo 28.o (...) 1. É dever do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais atualizar anualmente o inventário do respetivo património com aptidão para uso habitacional. 2. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais têm o dever de promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar, através dosInstrumentos da política de habitação, nomeadamentede apoio financeiro e subsidiação, o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, em especial nas zonas de maior défice habitacional. Artigo 28.o [...] 1. É dever do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias proceder a um levantamento exaustivo do respetivo património imobiliário com aptidão para uso habitacional, atualizando-o regularmente. 2. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias, através de programas e incentivos existentes ou a criar para o efeito, têm o dever de promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública. Artigo 28.o Promoção do uso efetivo de habitações devolutas 1 – É dever do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias atualizar regularmente o inventário do respetivo património com aptidão para uso habitacional. 2 – O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias têm o dever de promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, em especial nas zonas de maior défice habitacionalpressão urbanística.  . N.o 1 Contra: PS, PCP Abstenção A favor: PSD,BE, CDS  APROVADO N.o 1 PREJUDICADO  N.o 2 Contra: PS, PSD, BE, PCP Abstenção: N.o 1 PREJUDICADO  N.o 2 Contra: PSD, CDS Abstenção A favor: PS,BE, PCP
3 DE JULHO DE 2019 61 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)N.o 2 Contra: PS, CDS, BE, PCP Abstenção: A favor: PSD  REJEITADO A favor: CDS  REJEITADO  APROVADO Artigo 29.o (...) 1. (...): a) Estimula o melhor uso dos recursos habitacionais, incentivando a habitação acessível e penalizando as habitações devolutas que estando em condições de aceder a financiamento público não sejam objeto de manutenção ou conservação por motivo imputável ao titular do seu direito de uso; b) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 2. eliminado  3. (...). 4. Os benefícios fiscais são avaliados no final de cada ano fiscal tendo por base a variação do mercado habitacional, para assegurar a sua proporcionalidade ao interesse geral. Proposta formulada na reunião de 19.06.2019  Artigo 29.o (...) 1. (...): a) Estimula o melhor uso dos recursos habitacionais; (...) c) Discrimina positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação a custos controlados; (...) f) Penaliza as habitações devolutas, nos termos da lei;   Artigo 29.o Política fiscal e medidas tributárias 1. A política fiscal, em matéria de habitação: a) Estimula o melhor uso dos recursos habitacionais, incentivando a habitação economicamente acessível e penalizando as habitações devolutas;  b) Privilegia a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento; c) Discrimina positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação apoiada ou economicamente acessível;  d) Protege o acesso a habitação própria; e) Discrimina positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente. 2 – Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo. 3 – A atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende da verificação da sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 62 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)conformidade com os fins que a motivaram e da ausência de comportamentos especulativos. 4 – Os benefícios fiscais são regularmente avaliados à luz da variação do mercado habitacional, a fim de não se tornarem contraproducentes ou desproporcionadospara assegurar a sua proporcionalidade face ao interesse geral. N.o 1 Contra: PS, BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD REJEITADO  Eliminação do N.o2 Contra: PS, BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD REJEITADA  N.o 4 Contra: PS, BE, PCP, CDS Abstenção: A favor: PSD REJEITADO N.o 1 a) APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 1, c) APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 1, f) Contra PSD, CDS Abstenção A favor: PS, BE, PCP  APROVADA N.o 1, proémio APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 1, b), e) APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 1, d) Contra Abstenção: PCP A favor: PSD,  PS, BE, CDS APROVADA  N.o 2 Contra PSD, CDS Abstenção A favor: PS, BE, PCP APROVADA  N.o 3 Contra Abstenção: CDS, PCP A favor: PSD, PS, BE APROVADA  N.o 4 Contra: BE Abstenção: CDS, PCP
3 DE JULHO DE 2019 63 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)A favor: PSD, PS APROVADA       Artigo 30.o Apoios financeiros São apoios financeiros públicos, nomeadamente: a) O apoio concedido ao abrigo de programas públicos de promoção da reabilitação, da eficiência energética ou da resiliência sísmica; b) O apoio à aquisição de casa própria, designadamente sob a forma de juros bonificados ou de modalidades de propriedade resolúvel;  c) O apoio à manutenção e conservação de imóveis habitacionais, dirigido a proprietários, condomínios ou arrendatários; e) O apoio às cooperativas de habitação, à autoconstrução, às associações com fins habitacionais e às associações ou organizações de moradores; f) Todas as modalidades de acesso a empréstimos, apoiadas pelo Estado, no âmbito dos programas referidos nas alíneas anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 64 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO Artigo 31.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) Subsídio de renda aos inquilinos em situação de especial vulnerabilidade económica que gozem de especial proteção no âmbito do arrendamento urbano, nomeadamente famílias monoparentais e numerosas; d) Subsídios eventuais para fazer face a situações de vulnerabilidade e carência habitacional temporária ou iminente devidamente comprovada. 2 – (...). 3 – A alteração de local de residência devidamente justificada não prejudicar o direito a apoios públicos, desde que se mantenham as condições que os determinaram.    Artigo 31.o Subsidiação 1. A política de habitação inclui a atribuição de subsídios de habitação dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação e podem assumir, designadamente, as seguintes modalidades: a) Subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva, calculadas nos termos da lei; b) Subsídio ao arrendamento jovem, nos termos da lei; c) Subsídio de renda aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção no âmbito do arrendamento urbano; d) Subsídio de renda para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade económica; e) Subsídios eventuais para fazer face a situações de vulnerabilidade e carência habitacional temporária ou iminente. 2 – A subsidiação pública confere à entidade prestadora
3 DE JULHO DE 2019 65 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)do subsídio o direito e a obrigação de verificar periodicamente se se mantêm as razões da sua atribuição e à entidade subsidiada o dever de prestar todas as informações relevantes que lhe sejam solicitadas. 3. A necessidade de alteração de local de residência não deve prejudicar o direito a apoios públicos, desde que se mantenham as condições que os determinaram. N.o 1, c) Contra: PS, BE, PCP Abstenção A favor: PSD, CDS  REJEITADO N.o 1 d)  APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 3 (Reunião 03.07.2019) Contra: BE, PCP Abstenção A favor: PS, PSD, CDS  APROVADO N.o 1, a) b) Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO N.o 1 c) Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 1 d) Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 1, e) PREJUDICADO N.o 2 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 66 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)APROVADO  N.o 3 PREJUDICADO       Artigo 32.o Transparência e defesa do interesse geral 1. Na atribuição de apoios financeiros e subsidiação são assegurados os princípios da transparência, equidade e proporcionalidade à luz do interesse geral. 2. Os apoios financeiros e a subsidiação constituem encargos públicos inscritos nos orçamentos e contas das entidades que os conferem. 3. É obrigatória a publicitação periódica da listagem dos beneficiários abrangidos por apoios financeiros e subsidiação atribuídos por entidades públicas no âmbito da política de habitação. Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO Capítulo III Gestão e Administração da habitação Artigo 8.o Gestão da habitação 1 – A gestão e garantia do direito à habitação é Artigo 6.o Planeamento, gestão e administração da habitação 1 – Ao Estado incumbe a função primordial de garantir o direito à habitação. 2 – Ao Estado incumbe a Artigo 33.o (...) 1 – (...). 2 – Incumbe ao Estado assegurar celeridade dos processos de inventário e dos    Artigo 33.o Regulação do mercado habitacional 1. Incumbe ao Estado assegurar o funcionamento eficiente e transparente do mercado habitacional, de modo a garantir
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 68 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)comunitários, a soluções de habitação colaborativa, a concessões do direito real de utilização para habitação e outras formas de propriedade coletiva, partilhada ou comum; c) Apoio a programas de autoconstrução e de autoacabamento, designadamente programas de urbanização e requalificação de núcleos de alojamentos precários. 3 – Os tipos e instrumentos de gestão referidos no número anterior devem: a) Fornecer alojamento digno, de qualidade e adequado; b) Privilegiar as necessidades de evolução dos agregados familiares e das comunidades; c) Evitar a segregação, os despejos e desalojamentos arbitrários ou forçados sem fundamento, e as deslocações semserem devidamente justificadas; d) Requalificar núcleos de alojamento precário. 4 – (Novo) O Estado fica impedido de alienar património público vocacionado para habitação, devendo ser alocado para arrendamento. habitação de nível nacional, regional ou local; g) Evolução do preço para aquisição ou arrendamento de habitação, por tipologia das habitações e por m2; h) Relação entre a evolução do preço para aquisição ou arrendamento e a evolução dos rendimentos familiares no mesmo período temporal; i) Evolução das despesas familiares, nomeadamente com habitação, transportes e educação, face aos rendimentos familiares; j) Tempo médio e modo de transporte usado, pelo menos nas áreas metropolitanas, nas deslocações diárias entre o local de residência e o local de trabalho ou a escola. 3. A informação estatística disponibilizada publicamente é desagregada à escala territorial mais adequada e, quando possível, por escalões de rendimento. 4 – Os instrumentos de captação de investimento imobiliário estrangeiro, quando existam, devem ser compatíveis com a política nacional de habitação.  5 – O regular funcionamento do mercado de habitação pressupõe a fiscalização por entidade pública do cumprimento dos deveres de conservação, manutenção e reabilitação dos proprietários e titulares de outros direitos, ónus ou encargos dos imóveis
3 DE JULHO DE 2019 69 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)ou frações habitacionais.  Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO N.o 2 (novo) Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE,PCP  APROVADO  N.o 3, j) APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 6 Contra: PS, BE, PCP Abstenção A favor: PSD, CDS  REJEITADO N.o 1 a 3 (com exceção da alínea j do n.o 3 que ficou prejudicada) Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE,PCP  APROVADO N.o 4 Contra: BE, CDS, PCP Abstenção: PSD, A favor: PS APROVADO N.o 5 Contra: PSD Abstenção: CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO Artigo 9.o Administração 1 – A resposta à carência de habitação deve compatibilizar-se com o estabelecido nos planos territoriais municipais e com as características de cada município e das necessidades habitacionais tendo em atenção as ofertas pública e privada existentes. 2 – A administração institucional e os atos administrativos têm em conta
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 70 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)os seguintes aspetos: a) A variabilidade da densidade populacional e das necessidades habitacionais, consoante o tipo de habitação; b) A defesa da qualidade do desenho urbano, da arquitetura e da construção; c) Um processo de licenciamento integrado considerando os usos habitacionais, o tecido social e demográfico e os instrumentos de gestão territorial aplicáveis; d) A obrigatoriedade de definição e regulamentação dos procedimentos administrativos e articulação de atribuições e competências das entidades com jurisdição relacionada com a ocupação do solo ou ordenamento do território; e) A informação e participação dos cidadãos no planeamento, na administração, na avaliação de projetos e na elaboração de legislação sobre a habitação; f) A responsabilização dos proprietários por efeitos decorrentes da função social da habitação. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO
3 DE JULHO DE 2019 71 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Artigo 10.o Princípio da proporcionalidade 1 – As opções sobre o acesso e uso da habitação respeitam a hierarquia de utilizações segundo a maior necessidade e o princípio da proporcionalidade: a) Na distribuição do uso da habitação; b) Na garantia de que as decisões sobre a habitação são do interesse comum; c) Na reserva de quotas por escalões de rendimento. 2 – Os órgãos de consulta e os processos de participação devem abranger todos os cidadãos. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Capítulo IV – Política de solos eordenamento do territórioCapítulo IV Política Pública de Solos Artigo 23.o Política pública de solos 1– O Estado promove uma política pública de solos que reforce a defesa e seja garante da função e suficiência do solo no presente e para as gerações vindouras. 2 – A inutilização da função CAPÍTULO IV POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS  Artigo 19.o Política pública de solos 1 – O Estado garante uma política pública de solos que permita o exercício pleno do direito à habitação, a equidade social, o ordenamento, o planeamento e loteamento, ou outras operações de impacto semelhante, assente no Artigo 34.o (...) 1. A garantia do direito à habitação pressupõe a definição pública das regras de ocupação, uso e transformação dos solos, no quadro da Constituição da República Portuguesa e da lei de bases da política de solos e ordenamento do território.  2. (...).    Capítulo IV – Política de solos e ordenamento do território Artigo 34.o Política de solos e direito à habitação 1. A garantia do direito à habitação pressupõe a definição pública das regras de ocupação, uso e transformação dos solos, no quadro da Constituição e da lei de bases da política de solos e ordenamento do território. 2. A imposição de restrições
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 74 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)valias fundiárias.  fazer face à proteção e prevenção da população e dos elementos ambientais descritos e tendo em conta a fragilidade decorrente dos processos de alterações climáticas. 10 – No âmbito previsto no artigo anterior são definidos programas de realojamento para proteção e redefinição de uso dos solos na prevenção contra catástrofes naturais, terramotos, sismos, furacões, incêndios entre outras ocorrências. 11 – É prevista a existência de parcelas para a utilização e fruição dos solos urbanos para funções coletivas de apoio ao direito à habitação, promotoras da qualidade de vida, da saúde e da autonomia alimentar, designadamente pela criação de hortas urbanas, equipamentos desportivos, jardins e equipamentos para organização social e popular. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO N.o 5 Contra: PS, BE, PCP Abstenção A favor: PSD, CDS  REJEITADO N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2, 3 e 4 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO N.o 5 Contra: PSD Abstenção: CDS
3 DE JULHO DE 2019 75 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)A favor: PS, BE, PCP  APROVADO N.o 6 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO      Artigo 35.o Ordenamento do território e direito à habitação 1. O Programa A Estratégia Nacional de Habitação e o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) devem ser articulados entre si, garantindo um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respetivas prioridades, objetivos e metas e o respeito das obrigações do Estado em matéria de direito à habitação, desenvolvimento sustentável e coesão territorial. 2. Os vários níveis de planeamento asseguram o planeamento das redes de abastecimento de serviços e bens essenciais, garantem a sua regulação em função do interesse geral e preveem o seu desenvolvimento com vista à satisfação das necessidades habitacionais presentes e futuras, bem como a garantia do direito à habitação e à qualidade de vida, salvaguardando as necessárias reservas de solo. 3 – Os instrumentos de gestão