6 DE JULHO DE 1979qualquer documento. Portanto, na terça-feira passada disse ao Sr. Presidente que este problema era importante e que tal lacuna devia ser suprida. Fiz esta intervenção para explicar ao Sr. Deputado António Esteves que da parte do PSD não há nenhuma intenção de dilatar esta discussão com aspectos formais; há sim uma tentativa de tentar suprir os erros e fazer cumprir o Regimento e a Constituição. Certamente que o Sr. Deputado António Esteves não teve conhecimento da minha conversa com o Sr. Presidente, pelo que o processo de intenção que formulou não está correcto.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema que tem estado aqui a ser tratado foi apresentado como sendo uma questão da Comissão de Regimento e Mandatos, onde o agrupamento dos Deputados independentes sociais-democratas não tem assento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Qual agrupamento?!...O Orador: - À primeira vista, poderia parecer que devíamos continuar a deixar que o debate acerca deste ponto continuasse a desenrolar-se sem nele intervirmos; todavia, pensamos também que o problema. poderá ultrapassar um pouco a própria Comissão de Regimento e Mandatos. E, em todo o caso, antes de explicar a razão por que afirmo que o problema ultrapassa um pouco a respectiva comissão, desejaria lamentar profundamente que tenha sido levantado aqui um problema pelo Sr. Deputado do PSD Amândio de Azevedo, invocando aquilo que porventura lhe teria sido dito por um Deputado do PSD, quando a verdade é que dos três representantes do PSD na Comissão de Regimento e Mandatos nem um só se encontra presente.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que isto não significa pôr em dúvida as afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Queria apenas lamentar que, quando no Plenário se está a tratar da discussão de propostas de alteração ao Regimento, os Deputados do PSD, tão interessados, em boicotar essas mesmas propostas, nem sequer tenham aqui presentes os Deputados que têm em representação na Comissão de Regimento e Mandatos.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que isto vem na sequência de outros actos que quem está de fora da Comissão tem o direito de apreciar, e que são os seguintes: antes da apresentação da actual proposta de alteração ao Regimento, o agruparnento dos Deputados independentes sociais-democratas ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não há!O Orador: -... com vista a não complicar no Plenário o debate acerca de um problema que entende que é para si e para a própria Assembleia importante, diligenciaram no sentido de tudo ser ponderado a partir da conferência dos grupos parlamentares. A conferência dos grupos parlamentares, por seu turno, entendeu, e do meu ponto de vista bem, que deveria fazer baixar à Comissão de Regimento e Mandatos o problema. Mas a verdade é que o representante do PSD na Comissão em causa, que voluntariamente se ofereceu para apresentar o parecer respectivo no prazo de oito dias, até hoje ainda o não apresentou. E se chamo à colação este facto é para mostrar como na intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e isto sem querer fazer processos de intenção, podemos adivinhar todo um esquema de obstrução para que seja apreciado no Plenário aquilo que é de interesse, não apenas nosso, mas de toda a Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E a pergunta que formularia, para além da Comissão de Regimento e Mandatos, seria esta: será que este Plenário terá de ficar subordinado a uma pretensa omissão ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Pretensa omissão?! ...O Orador. - ... de uma Comissão, onde há comportamentos da natureza daqueles que denunciei?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Não está prevista no próprio Regimento, quando algum processo legislativo se encontra em comissão e ultrapassado que seja o prazo normal de trinta dias ou o prazo especial de cinco, nos casos de processo de, urgência, que, é aquele de que se trata e quando a comissão respectiva se não desincumbe daquilo que lhe cabe, a subida imediata do respectivo processo legislativo para apreciação no Plenário?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não nestes casos!O Orador: - E pergunto ainda: mesmo que haja irregularidades no processo da Comissão de Regimento e Mandatos, com o que não concordo, mas ainda que assim fosse, não poderia e deveria o Plenário chamar a si a apreciação do processo por estarem esgotados todos os prazos e por estar bem patente o processo de obstrução que a esta proposta de alteração está a ser movido pelos Deputados do PSD?Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estava presente quando se iniciou este debate e esta polémica, mas, pelo que me