II SÉRIE-A — NÚMERO 105 26 PROJETO DE LEI N.o 856/XIII (3.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2004, DE 18 DE AGOSTO, ALTERADA PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE REGULA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Exposição de motivos Após um longo processo negocial, que se desenrolou com especial intensidade durante os anos de 2014 e 2015, o projeto de novo regime europeu de dados pessoais apresentado em 2012 veio a culminar na aprovação do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este instrumento normativo, conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados e doravante designado abreviadamente por RGPD, foi especialmente pensado para a proteção dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais em larga escala, por grandes empresas e serviços da sociedade de informação. O paradigma que esteve subjacente ao legislador europeu foi o das grandes multinacionais que gerem redes sociais ou aplicações informáticas à escala global, envolvendo a recolha e utilização intensivas de dados pessoais. Ainda que de aplicação direta na ordem jurídica nacional, tornou-se necessário desencadear um procedimento legislativo conducente à garantia das condições para a sua plena execução, facto que motivou a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei n.o 120/XIII pelo XXI Governo Constitucional. Neste diploma, enquadra-se a necessária adaptação, no plano substantivo, das disposições de direito interno complementares à vigência do RGPD, importando, todavia, complementar a referida iniciativa com um quadro normativo adicional, no plano orgânico. Efetivamente, relativamente à autoridade de controlo nacional, e tendo já a referida proposta de lei n.o 120/XIII procedido à apresentação de um quando de adaptação das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) às atribuições e poderes previstos no RGPD, há que acompanhar a mesma de algumas intervenções revisoras da sua composição, organização interna e regras de funcionamento na lei que regula as referidas matérias, a saber, a Lei n.o 43/2004, de 8 de agosto. Assim, de forma a completar as alteações legislativas necessárias à garantia de execução do RGPD em Portugal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista submete a presente iniciativa legislativa, adequando a CNPD à nova realidade que doravante regulará a matéria da proteção de dados à escala europeia, revisitando a sua composição e serviços internos e adaptando, sempre que necessária, as normas sobre o seu funcionamento ao conteúdo do diploma apresentado pelo Governo, e cuja discussão e tramitação simultânea se mostram avisadas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/20014, de 18 de agosto Os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 16.o a 18.o, 20.o a 22.o e 24.o a 31.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: