2 DE JUNHO DE 2021 45 O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... repondo as freguesias de acordo com a vontade das populações e de acordo com a decisão dos órgãos autárquicos. Aplausos do PCP. Foi isto que foi rejeitado e negou-se às populações da Senhora da Hora e de São Mamede de Infesta que mais cedo tivessem a sua freguesia de volta! Esta iniciativa legislativa era a solução para estabelecer o procedimento e os prazos que permitiam a reposição das freguesias, de acordo com a vontade das populações, e este é o elemento central nesta discussão. Com a rejeição deste projeto de lei que o PCP trouxe a votação, perdeu-se a oportunidade de se repor as freguesias a tempo, inclusive, do próximo ato eleitoral para as autarquias, que acontece neste mesmo ano. O diploma que, entretanto, foi aprovado não responde efetivamente às reivindicações de reposição de freguesias das populações, onde esta seja a sua vontade, porque o PS, o PSD, o PAN e o Iniciativa Liberal optaram por definir um conjunto de critérios restritivos que impedem que muitas freguesias no nosso País possam ser, efetivamente, repostas, de acordo com a vontade das suas populações. Lembramos que, no início da discussão das várias iniciativas legislativas, o PCP afirmou que estávamos perante duas matérias distintas. Uma era a discussão sobre a definição dos critérios para a criação de novas freguesias, ou seja, freguesias que não existiam no passado, uma vez que, atualmente, não existe legislação para tal, porque o Governo do PSD/CDS, quando liquidou as freguesias que liquidou, revogou, também, a legislação que determinava os critérios para a criação de freguesias. Este era um assunto que deveria ser tratado. Um outro assunto que também deveria ser tratado com a devida relevância, ou seja, a outra matéria distinta era a criação de um regime transitório excecional para repor as freguesias, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Neste regime transitório, o elemento central devia ser o respeito pela posição das populações e dos órgãos autárquicos destas mesmas freguesias. Neste momento, com o diploma que está aprovado, muitas são as freguesias no nosso País que não serão devolvidas às suas populações, mesmo tendo as populações vontade de ter a sua freguesia de volta. Lembramos que, em todo o processo legislativo que teve lugar, os sucessivos atrasos do Governo na entrega da proposta na Assembleia da República, a dilação do normal andamento dos trabalhos na comissão competente e a rejeição da proposta do PCP... O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Esse é que é o problema!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... tiveram consequências, porque impossibilitaram a reposição das freguesias neste mesmo ano de 2021. Se, em 2017, isto já teria sido possível — como, aliás, o PCP propôs —, também teria sido possível, em 2021, devolver as freguesias a todas as populações que quisessem a sua freguesia de volta. O PCP, honrando os compromissos assumidos com as populações, propôs soluções e bateu-se até ao último minuto, não desperdiçando nenhuma possibilidade para que todas as populações que quisessem as suas freguesias extintas de volta as pudessem, efetivamente, ter. O PS, o PSD, o CDS, o Iniciativa Liberal, o Chega e o PAN impediram essa solução. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PSD, tendo a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos uma petição que, simbolicamente, representa a vontade de milhares de cidadãos, que, durante os últimos oito anos, no exercício dos seus direitos de cidadania, defenderam com convicção um sentimento de pertença e reclamam