21 DE MAIO DE 1982	1762-(15)o Dr. Jorge Miranda iria protestar! Bom, como esperávamos que o Dr. Vital Moreira também protestasse!Vamos explicar um pouco a sua razão de ser. Se bem se recordam, quando fizemos esta discussão na Comissão - não vale a pena estar agora a iludir as questões -, houve um caso concreto a que todos nos referimos.E esse caso conduzia, se fosse necessário, a prever um sistema em que o Tribunal Constitucional fixasse os efeitos com uns limites mais restritivos do que os previstos nos n.01 1 e 2, ou seja, em princípio, uma eficácia ex t une. Era, designadamente, o caso das leis fiscais.E houve uma certa unanimidade no sentido de esse caso dever ser resolvido. Poderão ser as leis fiscais ou eventualmente outras. Mas as próprias exigências da fiscalização da constítucionalidade implicavam uma regra como a deste n.° 4. Porque se não existir -e aqui é que contesto a afirmação do Sr. Deputado Jorge Miranda - é que a fiscalização da constitucionalidade pode ser posta em causa. Pois aqui esta fiscalização faz-se. O momento a partir do qual se produzem os efeitos da declaração é que pode ser mais restritivo do que a regra normal, mas não é colocada em causa a fiscalização da constítucionalidade.Se, pelo contrário, não se permitir uma restrição dos efeitos, o que pode acontecer é o seguinte: essas razões, que estão subjacentes, conduzem o próprio Tribunal a não declarar a inconstitucionalidade por razões políticas, que podem ficar de certa forma submersas ou inconscientemente postergadas.Ora bem, a solução proposta na altura, o texto sugerido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, referia-se a razões de segurança jurídica ou de equidade. Rapidamente nos apercebemos de que nenhuma destas razões servia para resolver o problema que tínhamos em frente.Quando se restringem os efeitos, por exemplo, em matéria de declaração de inconstitucionalidade de uma lei fiscal, as razões de segurança jurídica, ou ainda mais, as razões de equidade, levariam a que os efeitos não fossem restringidos. As razões de equidade conduziriam exactamente ao efeito oposto que pretende o Sr. Deputado Jorge Miranda.E não encontrámos outra solução que não fosse a da referência a um interesse público de excepcional relevo. São, efectivamente, razões daquele tipo indicado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Mas para a própria defesa do sistema de fiscalização da constítucionalidade, para que ela se possa fazer, não encontrámos outra solução senão a referência expressa a uma razão deste tipo.E estou convencido de que, se não incluirmos aqui esta razão, ela irá funcionar de qualquer forma, embora encapotadamente, e funcionará, não para a restrição dos efeitos, mas para que a fiscalização da constitucionalidade se não faça. E para que continuem em vigor normas inconstitucionais, independentemente da sua fiscalização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vou ser extremamente breve. Desejo apenas propor a eliminação da vírgula que está a seguir a "relevo". De resto, está tudo bem.O Sr. Presidente: - Portanto, elimina-se a vírgula. Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em matéria de vírgulas, estou de acordo com o Deputado Amândio de Azevedo. Mas, obviamente, não é uma questão dessas que aqui importa.Já aquando da discussão desta matéria na Comissão me opus a uma norma desta natureza, mesmo na fórmula proposta pelo deputado Jorge Miranda, mas fui vencido nesta redacção.No entanto, devo dizer que dificilmente daremos o nosso acordo a uma norma que deixa nas mãos do Tribunal Constitucional a possibilidade de ser não apenas o arauto único da Constituição, mas também o intérprete da sua aplicação aos casos de inconstitucionalidade.Na verdade, embora não possamos deixar de ser sensíveis aos argumentos aduzidos pelo deputado Nunes de Almeida para justificar este aditamento, o certo é que, embora pertinentes, não os julgamos convincentes. A fórmula utilizada é de tal modo aberta que pode cobrir não apenas as hipóteses aduzidas, como também outras que nada têm a ver com aquelas que foram referidas.Por isso mesmo, e dispensando-me de reproduzir os argumentos que utilizei já na primeira volta, quando por aqui passámos, entendemos que o Tribunal Constitucional não deve ficar com esta latitude de poderes, que lhe dá a possibilidade de decidir livremente sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou de acordo com a existência desta norma - tanto assim que a propus -, salvo a referência a "interesse público de excepcional relevo". E estou de acordo com os argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e com a necessidade de considerar algumas das hipóteses que refere.Aliás, a experiência dos tribunais constitucionais mostra que assim é. É necessário haver uma certa margem de liberdade do Tribunal Constitucional na fixação dos efeitos da inconstitucionalidade, sob pena de o Tribunal acabar, em casos mais delicados, por não declarar a inconstitucionalidade.A minha única objecção diz respeito à fórmula interesse público de excepcional relevo. Continuo a supor que uma fórmula com esta latitude, com a indeterminação que contém, com o carácter ilimitado do conteúdo que ela permite, pode ter os mais graves riscos para a defesa da constitucionalidade. Apenas isso. A minha objecção não é, portanto, uma objecção de fundo quanto à norma do n.° 4. É uma objecção relativa à formulação, no sentido de se dever procurar um conceito mais determinado, uma expressão mais limitativa do poder do Tribunal Constitucional, de tal sorte que não se abra a porta a que, em nome de quaisquer motivos de interesse público ou político, que podem até ser extraordinariamente importantes, o Tribunal Constitucional venha a, na prática, reduzir ou não atribuir nenhuns efeitos à declaração de inconstitucionalidade.Por isso, permitir-me-ia ainda pedir um momento de reflexão quanto a esta menção "interesse público de excepcional relevo".