II SÉRIE-A — NÚMERO 42 62 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1200/XIII (3.a) VALORIZAÇÃO DA ARTE DE CALCETAMENTO E DA CALÇADA PORTUGUESA ARTÍSTICA A Associação Calçada Portuguesa, que reúne entidades públicas e privadas, incluindo a Câmara Municipal de Lisboa, a Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins (ASSIMAGRA), a União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (UCCLA) e o Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI) está, neste momento, no processo de elaboração da candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade. Esta candidatura deverá servir para que se movam esforços e se implementem políticas de preservação do património, pelo que recomendamos o desenvolvimento e execução de várias medidas com vista a este fim, que elencaremos. A Calçada Portuguesa, não obstante as suas influências romanas e islâmicas, desenvolveu-se e expandiu-se no espaço público a partir da segunda metade do século XIX. Esta prática artística de pavimentação evoluiu e modelou-se através de distintos traços e formas, tais como os padrões geométricos, os ícones da História ou os motivos simbólicos. No final do século XIX, estendeu-se a várias zonas da cidade de Lisboa e no século XX chega outras cidades do país e do mundo; mais recentemente têm sido desenvolvidas propostas contemporâneas, nomeadamente na zona do Parque das Nações, que se destacam pela sua relevância artística. Contudo, apesar do seu valor artístico e patrimonial inquestionável, a calçada portuguesa e a arte de calcetamento não têm sido devidamente preservadas e valorizadas. Neste momento, há poucas pessoas com a formação adequada para trabalhar no calcetamento e estas vêm a sua profissão desvalorizada, não tendo o necessário acesso à aprendizagem das técnicas tradicionais nem de novas técnicas menos penosas, e sendo prática comum os baixos salários. Esta desvalorização profissional, além de injusta, resulta numa calçada mal colocada que, por isso, se torna perigosa e desconfortável, prejudicando a mobilidade de quem se desloca nas cidades e tornando-se mesmo insegura para alguns utilizadores críticos, tais como pessoas idosas ou com deficiência. Urge, assim, que se tomem medidas eficazes de salvaguarda deste património. Importa valorizar a profissão e arte do calcetamento, levantar a calçada artística existente e registar o património imaterial inventariável (moldes, instrumentos, técnicas, e processos) e fazer investigação (sobre a história, a estética, os mestres, os materiais, as pedreiras, o abastecimento e transporte, os motivos, as tipologias, etc.). Quanto à proteção e conservação da calçada artística há que avançar no curto prazo com medidas a reconstrução da calçada, o efetivo impedimento de estacionamento e circulação de veículos sobre esta. Para garantir a segurança é também necessário impedir a disseminação da calçada portuguesa de má qualidade e, quando se justifique, promover a coexistência entre a calçada artística e outros revestimentos de pavimento mais adequado ao uso pedonal. Estas medidas deverão ser articuladas entre o Governo e o poder local, com a parceria da Escola de Calceteiros da Câmara Municipal de Lisboa, instituição fundamental para a salvaguarda da calçada portuguesa artística, que também carece de valorização e de meios para o desenvolvimento da sua atividade. Criada em 1986 para preservar os conhecimentos sobre o calcetar, esta escola tem como objetivos renovar o efetivo de calceteiros municipais em Lisboa e divulgar a arte de calcetamento, promovendo a formação e atividades de sensibilização para a sua preservação e mantendo um acervo documental. A par das medidas elencadas é também necessário promover e divulgar a calçada portuguesa artística, tornar acessíveis os inventários, difundir a sua história, e desenhar itinerários específicos, gerando uma valorização que também ela é fonte de salvaguarda e proteção. Neste sentido importa reconhecer ainda a importância da recente colocação do "Monumento ao Calceteiro" da autoria de Sérgio Stichini na Praça dos Restauradores, em Lisboa. Sendo dever do Estado “proteger e valorizar o património cultural do povo português”, conforme previsto na Constituição, assim como é dever do Estado preservar os vestígios da sua história e cultura, urge a tomada de medidas políticas que parem a degradação progressiva da calçada portuguesa e a criação de mecanismos para a sua conservação, salvaguarda e divulgação.