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16 DE ABRIL DE 2019 139 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2115/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, «APROVA O REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA (SIGI)» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 19 — 28 de janeiro de 2019) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 122/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que «Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 122/2019, de 28 de janeiro, que «Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão imobiliária (SIGI)». Assembleia da República, 15 de abril de 2019. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2116/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE UNIFORMIZE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR SALVAGUARDANDO O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL Exposição de motivosO processo relativo ao descongelamento das progressões no ensino superior continua a gerar problemas para os quais urge uma resposta. É necessário corrigir as situações de tratamento desigual dos professores do ensino superior relativamente aos demais trabalhadores da administração pública, mas também entre docentes de instituições diferentes e até da mesma instituição. Assim, o PCP tem acompanhado as reivindicações dos professores do ensino superior, de forma a que não ocorram situações de injustiças e de tratamento desigual entre estes. Considera também o PCP – e reafirmamo-lo – que caberia ao Governo do Partido Socialista, de acordo com as suas competências, a emissão de orientações claras para todas as instituições do ensino superior quanto à aplicação da norma respeitante às progressões remuneratórias, garantindo a necessária dotação orçamental que responda ao acréscimo de encargos naturalmente decorrente. No entanto, quando confrontado sucessivas vezes com esta questão, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior demitiu-se sempre da tomada de iniciativa que garantisse o integral cumprimento dos direitos dos trabalhadores, em consonância com o previsto no Orçamento do Estado em relação ao descongelamento das progressões. O que não pode continuar a acontecer é haver um jogo do empurra entre responsabilidades, limitações orçamentais e direitos dos trabalhadores, em que estes últimos ficam sempre a perder. Num universo de cerca de 14 mil professores de carreira do universitário e do politécnico, apenas progrediram, em 2018, menos de um terço (28,46%). As situações que estão neste momento colocadas aos professores do ensino superior são de tal modo gravosas que, no limite, podem fazer com que um docente, em 42 anos de carreira, tenha 35 anos de excelente e 7 de muito bom possa nunca progredir, caso tenha um muito bom de 6 em 6 anos.
16 DE ABRIL DE 2019 141 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2117/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 120/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que «aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária. Assembleia da República, 16 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2118/XIII/4.a PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE APOIO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO A Revolução de Abril permitiu consagrar na Constituição da República Portuguesa os direitos políticos, económicos, sociais e culturais. Do conjunto dos direitos sociais, ficou contemplado, no artigo 65.o, o direito de todos a uma habitação condigna, com condições de conforto, higiene e privacidade e de dimensão adequada tendo em conta o agregado familiar. No entanto a realidade, 45 anos após a Revolução de Abril é bem diferente. Apesar de a Constituição consagrar o acesso a uma habitação como um direito de todos, em pleno século XXI há milhares de famílias privadas deste direito. Os custos com a habitação têm um elevado peso no orçamento familiar. Existem hoje grandes dificuldades no acesso à habitação ao mesmo tempo que crescem os mecanismos de especulação imobiliária, que tratam a habitação como uma mera mercadoria e não como um bem fundamental para satisfazer uma necessidade básica dos seres humanos. As famílias são empurradas para a aquisição de habitação própria através do endividamento forçado, os valores de renda em muitas localidades são absolutamente proibitivos face aos baixos rendimentos que imperam, prossegue o recurso ao despejo sumário, há famílias que residem em casas sem condições de habitabilidade, o parque habitacional público é reduzido e grande parte está bastante degradado, os jovens continuam com dificuldades no acesso à habitação saindo cada vez mais tarde das habitações de familiares, são uma realidade em todo o país, à qual a Região Autónoma da Madeira não é alheia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 142 A crescente especulação imobiliária na Região Autónoma da Madeira a par do benefício dos interesses privados em detrimento dos interesses públicos tem conduzido à descaracterização dos núcleos urbanos das cidades, empurrando os moradores para as periferias. Os censos 2011 identificam 129 158 alojamentos familiares e 92 823 famílias. Não obstante existirem mais casas do que famílias, há dificuldades no acesso à habitação, o que é absolutamente irracional, só explicado pela natureza do sistema dominante. Na Região Autónoma da Madeira 17 572 alojamentos estão vagos, de acordo com os dados dos Censos 2011, o que corresponde a 13,6% do parque habitacional da região, valor que é superior à média nacional (12,6%). A situação é ainda mais grave quando entre 2001 e 2011 verificou-se um aumento de alojamentos vagos em 3,1 pontos percentuais. Localização geográfica Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares nos últimos 12 meses (€) por Localização geográfica; Semestral Período de referência dos dados 2.o Semestre de 2018 1.o Semestre de 2018 2.o Semestre de 2017 €€€Portugal 4,80 4,58 4,39 Região Autónoma da Madeira 5,84 5,32 5,15 Calheta Câmara de Lobos 3,54 3,65 3,81 Funchal 6,74 6,34 5,85 Machico 4,19 3,89 3,69 Ponta do Sol Porto Moniz Porto Santo Ribeira Brava Santa Cruz 5,17 4,77 4,46 Santana São Vicente Quadro: Dados do INE – valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares nos últimos Os aumentos dos valores de renda são bem visíveis nos dados do INE publicados em março de 2019 e referentes ao 2.o semestre de 2018, que dão conta que a mediana das rendas de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares nos últimos 12 meses na Região Autónoma da Madeira é de 5,84 €/m2, só superado pela Área metropolitana de Lisboa. Já mediana do país situa-se a 4,80€/m2. No quadro acima é igualmente visível o aumento dos valores das rendas por m2 na Região Autónoma da Madeira, com o concelho do Funchal com valores acima da mediana nacional, o que revela os elevadíssimos valores de renda que hoje são praticados e que não são acessíveis para a esmagadora maioria da população. Por outro lado, constata-se a existência de milhares de fogos que se encontram bastantes degradados e ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 144 – A definição de uma estratégia de promoção de habitação na Região Autónoma da Madeira para responder às carências habitacionais, através da realização de um levantamento exaustivo das necessidades habitacionais, das medidas a adotar e da alocação dos meios financeiros e respetivas fontes de financiamento com vista à sua concretização; – O estabelecimento de um sistema de acompanhamento do programa que permita em tempo real a monitorização da sua execução; – A mobilização do património habitacional público, da Administração Central, Regional e da Administração Local, mediante a prévia adesão e concordância das entidades envolvidas, para arrendamento ao abrigo do regime da renda apoiada e condicionada; – A disponibilização de linhas de apoio à manutenção e conservação do parque habitacional público e meio envolvente, na Região Autónoma da Madeira de propriedade do Governo Regional e das Autarquias locais; – O alargamento do parque habitacional público, admitindo a construção de novas habitações, quando tal se demonstre fundamental para suprir as carências habitacionais identificadas; – A criação de linha de apoio à reabilitação do parque habitacional edificado e do tecido urbano consolidado; – A criação de um subprograma de apoio de acesso à habitação pelos jovens; – A criação de um subprograma de apoio específico dirigido à requalificação das habitações que não dispõem de infraestruturas básicas dos agregados familiares com baixos rendimentos; – A criação de subprograma de apoio às cooperativas de habitação e à autoconstrução e autoacabamento. Assembleia da República, 15 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Ângela Moreira — Carla Cruz — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2119/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, «APROVA O REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA (SIGI)» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 19 — 28 de janeiro de 2019) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.a e 122/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro «Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)», os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, «Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)». Assembleia da República, 16 de abril de 2019. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———
16 DE ABRIL DE 2019 149 Cortês do Mondego (Guarda), assegurar a manutenção de todos os postos de trabalho e garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Assembleia da República, 16 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Rita Rato — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 91/XIII/4.a APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2019 O alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma decisão política, fundada em considerações de natureza político-militar. A República Portuguesa foi desde sempre favorável à política de «porta aberta», inscrita no artigo 10.o do Tratado do Atlântico Norte, segundo a qual poderão ser convidados a integrar a OTAN os Estados europeus com capacidade para promover os objetivos da Aliança através do compromisso com a defesa coletiva para a manutenção da paz e estabilidade no espaço euro-atlântico. Portugal considera que a República da Macedónia do Norte reúne atualmente as condições necessárias para a adesão à OTAN, em resultado das reformas realizadas em diversos domínios, enquadradas pelos parâmetros definidos pela Aliança Atlântica. Trata-se do culminar de um processo que se iniciou na Cimeira de Bucareste (2008), durante a qual os Aliados assumiram o compromisso, reiterado nas Cimeiras subsequentes, de convidar a então Antiga República Jugoslava da Macedónia (atual República da Macedónia do Norte) a aderir à OTAN logo que fosse alcançado um acordo com a Grécia sobre a designação oficial do país. O referido acordo foi alcançado em 17 de junho de 2018 (Acordo de Prespes) e permitiu que os Aliados tomassem a decisão de dar início às negociações de adesão na Cimeira de Bruxelas (2018). Concluídos os procedimentos internos sobre a designação oficial da atual República da Macedónia do Norte, com a ratificação do Acordo de Prespes, pelo Parlamento grego, no passado dia 25 de janeiro de 2019, reuniram-se as condições para convidar este país a integrar a Aliança Atlântica. O alargamento a este Estado dos Balcãs Ocidentais constitui mais um passo na direção da consolidação da estabilidade e da paz no continente europeu e concorrerá para que a Aliança Atlântica se mantenha como uma das suas estruturas basilares em matéria de segurança e defesa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 152 Pela República Francesa: Pela República Federal da Alemanha: Pela República Helénica: Pela Hungria: Pela República da Islândia: Pela República Italiana: Pela República da Letónia: Pela República da Lituânia: Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo: Pelo Montenegro: Pelo Reino dos Países Baixos: Pelo Reino da Noruega: Pela República da Polónia: Pela República Portuguesa: Pela Roménia: Pela República Eslovaca: Pela República da Eslovénia: Pelo Reino de Espanha: Pela República da Turquia: Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Pelos Estados Unidos da América: __________________________________ (V. fecho e assinaturas no documento original) ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 92/XIII/4.a APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COREIA, ASSINADO EM SEUL, EM 25 DE MAIO DE 2018 A República Portuguesa e a República da Coreia assinaram, em 25 de maio de 2018, em Seul, um Acordo sobre Serviços Aéreos. Trata-se de um acordo que se insere na orientação geral de facilitar e agilizar os serviços aéreos envolvendo Portugal, bem como as relações bilaterais com a República da Coreia. O presente Acordo, conforme com o direito da União Europeia e assente num quadro de disposições tendentes à flexibilização e liberalização dos serviços aéreos, possibilitará a abertura do mercado às transportadoras aéreas dos dois países, contribuindo desta forma para o incremento das ligações aéreas entre Portugal e a República da Coreia e consequente competitividade do setor. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, coreana e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS   ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COREIA  A República Portuguesa e a República da Coreia (doravante designadas"as Partes"), Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, Desejando contribuir para o progresso da aviação civil internacional, Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional no âmbito de tais serviços, e Desejando concluir um acordo, com o objetivo de estabelecer e explorar serviços aéreos entre e para além dos seus territórios, Acordam o seguinte:  ARTIGO 1.o DEFINIÇÕES Para efeitos deste Acordo entende-se por:  (a) "Convenção", a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado ao abrigo do artigo 90.o da referida Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90.o e 94.o, na medida em que esses Anexos e emendas tenham sido adotados por ambas as Partes; 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________153Anexos
(b) “Tratados UE”, o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; (c) "Autoridades aeronáuticas", no caso da República Portuguesa, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), e no caso da República da Coreia, o Ministério do Território, Infraestruturas e Transporte (MOLIT) ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções atualmente exercidas pelas referidas autoridades; (d) "Empresa designada", qualquer empresa de transporte aéreo designada e autorizada em conformidade com o artigo 3.o deste Acordo; (e) "Território", em relação a um Estado que tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.o da Convenção;  (f) "Serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa de transporte aéreo" e "escala para fins não comerciais" que têm os significados que lhes são atribuídos, respetivamente, no artigo 96.o da Convenção;  (g) “Serviços aéreos acordados", serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas, para o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio, separadamente ou em combinação; (h) “Rotas especificadas”, as rotas estabelecidas no Anexo deste Acordo; (i) “Capacidade”, em relação a uma aeronave, a carga útil dessa aeronave disponível numa rota ou secção da rota e, em relação a um serviço aéreo acordado, a capacidade da aeronave utilizada nesses serviços aéreos, multiplicada pelas frequências operadas por essa aeronave num determinado período numa rota ou secção da rota;  (j) "Tarifa", o preço a pagar pelo transporte de passageiros, bagagem ou carga, bem como as condições que regem a aplicação desses preços, incluindo preços e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, mas excluindo remuneração ou condições para o transporte de correio; II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________154
(k) “Taxa de utilização”, a taxa aplicada às empresas de transporte aéreo pelas autoridades competentes, ou por estas autorizada para a provisão de terrenos ou instalações aeroportuários, ou de instalações de navegação aérea, ou instalações ou serviços de segurança da aviação civil, incluindo os serviços e instalações conexas para as aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; (l) "Anexo", o Anexo deste Acordo, incluindo o Quadro de Rotas e quaisquer cláusulas ou notas que constem desse Anexo, ou emendado nos termos do artigo 20.o deste Acordo. O Anexo é considerado parte integrante deste Acordo e todas as referências ao Acordo deverão incluir referências ao Anexo, salvo disposição em contrário; (m) “Estados membros da Associação Europeia de Livre Comércio”, a República da Islândia, o Principado de Liechtenstein e o Reino da Noruega(sendo Partes do Acordo do Espaço Económico Europeu) e a Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Aéreo); (n) Referências feitas neste Acordo a nacionais da República Portuguesa deverão ser entendidas como uma referência a nacionais de Estados-Membros da União Europeia; e (o) Referências feitas neste Acordo a empresa(s) de transporte aéreo da República Portuguesa deverão ser entendidas como uma referência a empresa(s) de transporte aéreo designada(s) pela República Portuguesa.  ARTIGO 2.o DIREITOS DE TRÁFEGO 1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo com o objetivo de explorar os serviços acordados nas rotas especificadas. 2. Sob reserva das disposições deste Acordo, as empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte deverão, na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, gozar dos seguintes direitos: 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________155
(a) Sobrevoar o território da outra Parte sem aterrar; (b) Fazer escalas no território da outra Parte para fins não comerciais; e  (c) Aterrar nos pontos das rotas especificadas no Anexo deste Acordo com a finalidade de embarcar e/ou desembarcar passageiros, carga e correio, separadamente ou em combinação.  3. Nada do disposto no número 2 deste artigo deverá ser interpretado como conferindo às empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte o direito de proceder, no território da outra Parte, ao embarque de passageiros ou correio, transportado mediante remuneração ou fretamento, destinado a outro ponto no território dessa outra Parte. 4. Se por motivo de conflito armado, perturbações de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, as empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte não puderem explorar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos das rotas, conforme mutuamente decidido pelas Partes. ARTIGO 3.o DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO  1. Cada Parte tem o direito de designar uma ou mais empresas de transporte aéreo, com o propósito de explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo deste Acordo, bem como de retirar ou alterar tais designações. Essas designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos. 2. Aquando da receção da notificação da designação, bem como da candidatura de uma empresa de transporte aéreo designada, no formato estabelecido para as autorizações de exploração e permissões técnicas, a outra Parte deverá, no prazo procedimental mínimo, conceder as autorizações de exploração e permissões apropriadas, desde que: (a) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada pela República Portuguesa: II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________156
(i) Esta se encontre estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE e seja titular de uma licença de exploração válida em conformidade com o direito da União Europeia; e (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo (COA) e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e (iii) A empresa de transporte aéreo seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros da União Europeia ou da Associação Europeia de Livre Comércio e/ou por nacionais desses Estados; e (iv) A empresa de transporte aéreo tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro da União Europeia do qual recebeu a sua licença de exploração válida; (b) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada pela República da Coreia: (i) Esta esteja estabelecida no território da República da Coreia e se encontre licenciada, em conformidade com o direito da República da Coreia; e  (ii) A República da Coreia detenha e mantenha o controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo; e  (iii) A empresa de transporte aéreo seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pela República da Coreia, por nacionais da República da Coreia, ou ambos, e a empresa de transporte aéreo tenha uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia;  (c) A empresa de transporte aéreo designada se encontre habilitada a satisfazer as condições estabelecidas nas leis e nos regulamentos normalmente aplicados à exploração dos serviços aéreos internacionais pela Parte que aprecia a ou as candidaturas; 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________157
(d) A Parte que designa a empresa de transporte aéreo mantenha e implemente as normas relativas à segurança aérea e à segurança da aviação civil estabelecidas nos artigos 14.o e 15.o deste Acordo. 3. Quando uma empresa de transporte aéreo tiver sido assim designada e autorizada, pode dar início à exploração dos serviços aéreos acordados, desde que cumpra com todas as disposições deste Acordo que lhe sejam aplicáveis. ARTIGO 4.o RECUSA, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DE DIREITOS 1. Cada Parte tem o direito de recusar, revogar, suspender, limitar ou impor condições às autorizações de exploração ou às permissões técnicas de uma empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte, quando: (a) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada pela República Portuguesa: (i) Esta não se encontre estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE ou não seja titular de uma licença de exploração, emitida por um Estado-Membro da União Europeia, válida em conformidade com o direito da União Europeia; ou (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do seu COA, ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada na designação; ou (iii) A empresa de transporte aéreo não seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por Estados-Membros da União Europeia e/ou da Associação Europeia de Livre Comércio e/ou por nacionais desses Estados; ou (iv) A empresa de transporte aéreo não tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro da União Europeia do qual recebeu a sua licença de exploração válida; ou  II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________158
(v) A empresa de transporte aéreo já esteja autorizada a operar, nos termos de um acordo bilateral entre a República da Coreia e outro Estado-Membro da União Europeia, e a República da Coreia consiga demonstrar que ao exercer os direitos de tráfego, em conformidade com este Acordo, numa rota que inclua um ponto nesse Estado-Membro da União Europeia, conseguiria contornar as restrições de direitos de tráfego impostas por esse outro acordo, ou  (vi) A empresa de transporte aéreo tenha um COA emitido por um Estado-Membro da União Europeia e não haja acordo sobre serviços aéreos entre a República da Coreia e esse Estado-Membro da União Europeia, e este último tenha negado direitos de tráfego à(s) empresa(s) de transporte aéreo designada(s) pela República da Coreia;  (b) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada pela República da Coreia: (i) Esta não esteja estabelecida no território da República da Coreia ou não tenha uma licença, em conformidade com o direito da República da Coreia; ou (ii) A República da Coreia não mantenha o controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo; ou (iii) A empresa de transporte aéreo não seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada pela República da Coreia, por nacionais da República da Coreia, ou ambos, e a empresa de transporte aéreo não tenha uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia; (c) A empresa de transporte aéreo designada não satisfaça as condições estabelecidas nas leis e nos regulamentos normalmente aplicados à exploração de serviços aéreos internacionais pela Parte que concede os direitos; ou  (d) A Parte que designa a empresa de transporte aéreo não mantenha e não implemente as normas relativas à segurança aérea e à segurança da aviação civil estabelecidas nos artigos 14.o e 15.o deste Acordo. 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________159
2. A menos que uma ação imediata seja essencial para evitar novas infrações às leis e regulamentos das Partes, o direito mencionado no número 1 deste artigo apenas deverá ser exercido após a realização de consultas entre as Partes, em conformidade com o artigo 18o deste Acordo. ARTIGO 5.o APLICAÇÃO DE LEIS E REGULAMENTOS 1. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos à entrada e saída do seu território de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves no seu território, deverão aplicar-se às aeronaves das empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte e deverão ser cumpridos por essas aeronaves, tanto à chegada como à partida ou enquanto permanecerem no território da primeira Parte. 2. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos à entrada, à permanência, ao trânsito ou à partida do seu território de passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio, tais como os relativos às formalidades de entrada e saída, despacho, emigração e imigração, passaportes, alfândegas, moeda e controlo sanitário, deverão ser aplicados aos passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio transportados pela aeronave das empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte enquanto permanecerem no território da primeira Parte. 3. Na aplicação das suas leis e dos regulamentos previstos neste artigo, nenhuma das Partes deverá dar preferência à sua própria empresa de transporte aéreo ou a qualquer outra que explore serviços aéreos internacionais semelhantes, em detrimento de uma empresa de transporte aéreo designada da outra Parte. ARTIGO6.o DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS ENCARGOS SIMILARES 1. Numa base de reciprocidade. as aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas de transporte aéreo designadas das Partes, bem como o seu equipamento habitual, as peças sobressalentes, as reservas de combustíveis e lubrificantes, outros consumíveis técnicos e provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que se encontrem a bordo de tais aeronaves, deverão estar isentos de todos os direitos aduaneiros, emolumentos II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________160
de inspeção e outros direitos ou encargos semelhantes, à chegada ao território da outra Parte, desde que esse equipamento, essas reservas e provisões permaneçam a bordo das aeronaves até serem reexportados ou utilizados na parte da viagem efetuada sobre esse território. 2. Deverão estar igualmente isentos dos mesmos direitos, emolumentos e outros impostos similares, em conformidade com o disposto nas leis e nos regulamentos em vigor em cada Parte, com exceção dos encargos relativos aos serviços prestados: (a) As provisões de bordo embarcadas no território de uma Parte, dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes dessa Parte, e para utilização nos voos de partida de aeronaves utilizadas nos serviços acordados pelas empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte; (b) As peças sobressalentes e o equipamento habitual trazidos para o território de uma das Partes tendo em vista a manutenção ou reparação das aeronaves utilizadas nos serviços acordados pelas empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte; (c) Combustível, lubrificantes e outros consumíveis técnicos destinados ao abastecimento das aeronaves, utilizadas nos serviços acordados pelas empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na parte da viagem efetuada sobre o território da Parte em que são embarcados; (d) Estoque de bilhetes impressos, cartas de porte, bem como qualquer material impresso com o logotipo da empresa e materiais publicitários normalmente distribuídos gratuitamente pelas empresas de transporte aéreo designadas. 3. Todo o material referido no número 2 deste artigo podem ter de ficar sob a supervisão ou controlo aduaneiro. 4. O equipamento habitual de bordo, bem como os materiais e provisões existentes a bordo das aeronaves das empresas de transporte aéreo designadas de qualquer uma das Partes, apenas pode ser descarregado no território da outra Parte com a autorização das autoridades aduaneiras dessa outra Parte. Nesses casos, podem ser colocados sob a supervisão das 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________161
referidas autoridades aduaneiras até serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, de acordo com os regulamentos aduaneiros em vigor.  ARTIGO 7.o TAXAS DE UTILIZAÇÃO 1. Nenhuma das Partes deverá impor ou permitir que sejam impostas às empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte taxas de utilização mais elevadas do que as impostas às suas próprias empresas de transporte aéreo, que explorem serviços aéreos internacionais semelhantes. 2. Cada Parte deverá encorajar a realização de consultas sobre as taxas de utilização entre as suas autoridades de cobrança competentes e as empresas de transporte aéreo que utilizem os serviços e instalações fornecidas por essas autoridades de cobrança, sempre que possível através das organizações que representam essas empresas de transporte aéreo. Tais utilizadores deveriam ser avisados, com uma antecedência razoável, sobre qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, para que estes possam emitir a sua opinião antes que as alterações sejam efetuadas. Cada Parte deverá incentivar as suas autoridades de cobrança competentes e esses utilizadores a trocarem informações apropriadas sobre as taxas de utilização. ARTIGO 8.o TRÂNSITO DIRETO Passageiros, bagagem, carga e correio em trânsito direto através do território de cada Parte e que não abandone a área do aeroporto reservada para esse fim deverão ser sujeitos apenas a um controlo simplificado, exceto no que diz respeito a medidas de segurança da aviação civil, controlo de narcóticos, prevenção de entradas ilegais ou circunstâncias especiais. A bagagem e a carga em trânsito direto deverão estar isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos similares. II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________162
ARTIGO 9.o RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E LICENÇAS 1. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças emitidas, ou validadas, em conformidade com as leis e os regulamentos de uma Parte, incluindo, no caso da República Portuguesa, as leis e os regulamentos da UE, e dentro do seu prazo de validade, deverão ser reconhecidos como válidos pela outra Parte, para efeitos de exploração dos serviços acordados, desde que os requisitos a que obedeceram a sua emissão ou validação sejam equivalentes ou superiores às normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção. 2. O número 1 também se aplica a uma empresa de transporte aéreo designada pela República Portuguesa cujo controlo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da União Europeia. 3. No que respeita ao sobrevoo ou a aterragens no seu próprio território, cada Parte reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer os certificados de competência e as licenças concedidos aos seus nacionais pela outra Parte ou por qualquer outro Estado. ARTIGO 10.o ATIVIDADES COMERCIAIS  1. As empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte deverão poder: (a) Estabelecer no território da outra Parte escritórios para a promoção do transporte aéreo e a venda de bilhetes de avião, bem como outras instalações inerentes à exploração do transporte aéreo, em conformidade com as leis e os regulamentos dessa outra Parte; (b) Trazer para o e manter no território da outra Parte, em conformidade com as leis e os regulamentos dessa outra Parte relativos à entrada, à residência e ao emprego de pessoal executivo, comercial, técnico, operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo; e 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________163
(c) Vender o seu próprio transporte aéreo, usando os seus próprios documentos de transporte no território da outra Parte, em conformidade com as leis e os regulamentos dessa outra Parte. As vendas podem ser efetuadas diretamente ou nos escritórios que representam as empresas de transporte aéreo designadas, ou através dos seus agentes autorizados. 2. As autoridades competentes de cada Parte deverão tomar todas as medidas necessárias de forma a garantir que os escritórios que representam as empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte podem exercer as suas atividades de forma ordenada. 3. As empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte têm o direito de vender transporte aéreo no território da outra Parte, e qualquer pessoa é livre de comprar esse transporte na moeda desse território ou em moeda livremente convertível de outros países, em conformidade com a regulamentação cambial em vigor. ARTIGO 11 CONVERSÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS1. Cada Parte deverá conceder às empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte o direito de transferir livremente os excedentes das receitas sobre as despesas, auferidos pelas empresas de transporte aéreo no território da primeira Parte com o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio, em qualquer moeda livremente convertível, em conformidade com as leis e os regulamentos da primeira Parte que estejam em vigor e sejam aplicáveis. 2. Sempre que exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação relativamente a impostos sobre rendimento e capital, deverão prevalecer as disposições desse mesmo acordo. ARTIGO 12.o CAPACIDADE E CONCORRÊNCIA LEAL 1. As empresas de transporte aéreo designadas de ambas as Partes deverão beneficiar de uma oportunidade justa e equitativa para explorarem os serviços acordados nas rotas especificadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________164
2. A capacidade total a oferecer nos serviços acordados pelas empresas de transporte aéreo designadas das Partes deverá ser acordada e aprovada pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes. 3. Ao explorar os serviços acordados, as empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte deverão ter em conta os interesses das empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte. 4. Em qualquer rota especificada, a capacidade oferecida pelas empresas de transporte aéreo de uma Parte, juntamente com a capacidade oferecida pelas empresas de transporte aéreo da outra Parte, deverá ter em conta as necessidades de transporte aéreo do público nessa rota. 5. Os serviços acordados oferecidos pelas empresas de transporte aéreo designadas de ambas as Partes deverão ter como objetivo principal a oferta, com um coeficiente de ocupação razoável, de capacidade adequada às necessidades reais e previsíveis do tráfego de e para o território da outra Parte. O transporte de tráfego, embarcado ou desembarcado no território da outra Parte, de e para pontos das rotas especificadas em territórios de outros países que não os que designam as empresas de transporte aéreo, será de caráter suplementar. O direito dessas empresas de transporte aéreo a transportar tráfego entre pontos das rotas especificadas localizados no território da outra Parte e pontos em países terceiros deve ser exercido, fomentando o desenvolvimento ordenado do transporte aéreo internacional, de acordo com princípios gerais aos quais a capacidade se deve adequar: (a) As exigências do tráfego entre o país de origem e os países de destino final do tráfego;  (b) Os requisitos operacionais de serviços aéreos;  (c) As exigências do tráfego da área que a empresa de transporte aéreo atravessa, tendo em consideração os serviços locais e regionais. 6. Se as autoridades aeronáuticas das Partes não chegarem a acordo sobre a capacidade a oferecer, nos termos do número 2 deste Artigo, a capacidade que as empresas de transporte 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________165
aéreo poderão oferecer não poderá exceder a capacidade total, incluindo as variações sazonais, previamente acordada. 7. Nenhuma das Partes permitirá à sua empresa ou empresas de transporte aéreo designadas, quer separadamente, quer em conjunto com qualquer outra empresa ou empresas de transporte aéreo, abusar de posição dominante, de tal modo que daí resulte ou seja suscetível de resultar o severo enfraquecimento de um concorrente ou a sua exclusão  de uma rota. 8. Nenhuma das Partes deverá conceder ou permitir a concessão de subvenções ou auxílios de Estado à sua empresa ou empresas de transporte aéreo designadas, de modo a que possam afetar negativamente a justa e igual oportunidade das empresas de transporte aéreo da outra Parte em concorrer na oferta de serviços de transporte aéreo internacional. 9. Porsubvenções ou auxílios de Estado entende-se a atribuição de apoios, direta ou indiretamente, pelo Estado ou por um organismo público ou privado designado ou controlado pelo Estado, numa base discriminatória, a uma empresa de transporte aéreo designada. Poderá incluir, sem limitações, a compensação de prejuízos operacionais; concessão de capital, apoios não reembolsáveis ou empréstimos em condições privilegiadas; atribuição de vantagens financeiras pela renúncia a lucros ou à recuperação de montantes devidos; renúncia à remuneração normal dos recursos públicos utilizados; isenções fiscais; compensação por encargos impostos pelas autoridades públicas; ou acesso, numa base discriminatória, a instalações aeroportuárias, combustíveis ou outras instalações necessárias à normal operação de serviços aéreos. 10. Quando uma Parte concede subvenções ou auxílios de Estado a uma empresa de transporte aéreo designada, em relação a serviços aéreos operados no âmbito deste Acordo, deverá exigir que a empresa de transporte aéreo identifique e apresente, clara e separadamente, essas subvenções ou auxílios nas suas contas. 11. No caso das autoridades aeronáuticas das Partes não chegarem a acordo relativamente à capacidade, ou se surgirem preocupações sobre concorrência, nos termos deste Artigo, as questões deverão ser tratadas ao abrigo do disposto no artigo 18o deste Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________166
ARTIGO 13.o APROVAÇÃO DE HORÁRIOS As empresas de transporte aéreo de cada Parte devem submeter os seus programas pretendidos às autoridades aeronáuticas da outra Parte com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência em relação à data prevista para a sua implementação. Qualquer alteração significativa a esses horários ou às condições da sua operação deverá ser igualmente submetida às autoridades aeronáuticas para aprovação com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência. O prazo acima indicado poderá, em casos especiais, ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades. ARTIGO 14.o SEGURANÇA AÉREA 1. Cada Parte poderá solicitar, a qualquer momento, consultas sobre os padrões de segurança mantidos pela outra Parte relacionados com instalações aeroportuárias, tripulações, aeronaves ou com as condições da sua operação. Tais consultas deverão realizar-se no prazo de trinta (30) dias a contar desse pedido. 2. Se, em consequência dessas consultas, uma Parte concluir que a outra Parte não mantém nem aplica efetivamente padrões de segurança nas áreas referidas no número 1 deste Artigo, pelo menos, iguais aos padrões mínimos estabelecidos de acordo com a Convenção, a primeira Parte deve notificar a outra Parte dessas conclusões e das medidas consideradas necessárias para a adequação aos padrões mínimos mencionados, devendo a outra Parte tomar as necessárias medidas corretivas. A não aplicação pela outra Parte das medidas adequadas, no prazo de quinze (15) dias ou num período superior se este for acordado, constitui fundamento para aplicação do artigo 4o deste Acordo. 3. Nos termos do Artigo 16o da Convenção, fica ainda acordado que qualquer aeronave operada, pelas empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte, em serviços de ou para o território da outra Parte pode, enquanto permanecer no território da outra Parte, ser objeto de um exame realizado pelos representantes autorizados da outra Parte, a bordo e no exterior da aeronave, desde que tal não implique atrasos desnecessários. Sem prejuízo das 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________167