II SÉRIE-A — NÚMERO 175 86 No que diz respeito ao artigo 3.o e muito particularmente tendo em conta a figura jurídica da extradição, mecanismo que as Partes procuram agilizar e reforçar neste Protocolo. Assim, o texto do artigo 4.o da Convenção passa a constituir o n.o 1 do mesmo artigo, sendo-lhe aditada, no final desse número, uma nova frase com o seguinte teor: «Os Estados Contratantes comprometem-se a considerar tais infrações como infrações passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição que venham a concluir entre si.» e o texto do artigo 4.o da Convenção é complementado pelo seguinte número: «2 Se um Estado Contratante, que condicione a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição de um outro Estado Parte com o qual não tenha nenhum tratado de extradição, o Estado Contratante requerido pode, se assim o entender, considerar a presente Convenção como a base jurídica para a extradição relativamente a qualquer uma das infrações previstas nos artigos 1.o ou 2.o.» Independentemente da necessidade de reforçar este mecanismo da extradição as Partes signatárias acordam que “nada na presente Convenção deverá ser interpretado no sentido de impor ao Estado requerido uma obrigação de extraditar se a pessoa que é objeto do pedido de extradição correr o risco de ser sujeito à pena de morte ou, se a lei do Estado requerido não admitir a pena de prisão perpétua, à pena de prisão perpétua sem possibilidade de concessão de liberdade condicional, a menos que nos termos dos tratados de extradição aplicáveis o Estado requerido tenha a obrigação de extraditar se o Estado requerente der garantias consideradas suficientes pelo Estado requerido de que a pena de morte não será aplicada ou, se o for, não será executada, ou de que a pessoa em causa não será sujeita a pena de prisão perpétua sem possibilidade de concessão de liberdade condicional.” O Protocolo prevê também a constituição de uma Conferência dos Estados Contratantes contra o Terrorismo (doravante designada por «COSTER») responsável:  Pela aplicação e pelo funcionamento efetivos da presente Convenção, incluindo a identificação de qualquer problema com ela relacionado, em estreito contacto com o CDPC;  Pela análise das reservas formuladas em conformidade com o artigo 16.o, nomeadamente o procedimento previsto no n.o 8 do artigo 16.o;  Pela troca de informações sobre desenvolvimentos jurídicos e políticos importantes no domínio da luta contra o terrorismo;  Pela análise, a pedido do Comité de Ministros, de medidas adotadas no seio do Conselho da Europa no domínio da luta contra o terrorismo e, se for caso disso, pela elaboração de propostas de medidas adicionais necessárias para melhorar a cooperação internacional no domínio da luta contra o terrorismo, em consulta com o CDPC, sempre que se trate de cooperação em matéria penal;  Pela elaboração de pareceres no domínio da luta contra o terrorismo e pela execução dos mandatos atribuídos pelo Comité de Ministros. A COSTER deverá ser composta por um perito nomeado por cada um dos Estados Contratantes e reunirá, em sessão ordinária, uma vez por ano e, em sessão extraordinária, a pedido do Secretário-Geral do Conselho da Europa ou de pelo menos um terço dos Estados Contratantes. A COSTER adotará o seu próprio regulamento interno. As despesas relacionadas com a participação dos Estados Contratantes que sejam membros do Conselho da Europa deverão ser suportadas pelo Conselho da Europa. O Secretariado do Conselho da Europa prestará assistência à COSTER no exercício das suas funções nos termos do presente artigo. Finalmente resta dizer que Portugal declara que não aceita a extradição como Estado requerido quando as infrações sejam punidas com a pena de morte ou com penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo no Estado requerente e que aceita o disposto no n.o 4 do artigo 13.o da Convenção para a Repressão do Terrorismo, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, que impõe, para que a alteração vigore na ordem jurídica interna, a sua prévia ratificação e publicação oficial.