22 DE MAIO DE 2013 17 eventos culturais que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade nos valores mínimos legalmente estipulados. III. Finalmente, no que concerne ao último conjunto de medidas propostas, salienta-se a criação de um regime especial de equivalência para acesso à docência no ensino básico, secundário e superior e para ingresso no ensino superior, acrescido da possibilidade de equiparação de determinados contratos ao contrato de trabalho celebrado com trabalhador à procura de primeiro emprego e ainda da possibilidade de acesso a procedimentos concursais de recrutamento para a administração pública. De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente na 10.a Comissão, sobre matéria conexa, o Projeto de Lei n.o 6/XII (1.a) (BE) – Estabelece um regime especial de Segurança Social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. É também de referir que sobre esta mesma matéria foram admitidos e rejeitados na generalidade, na presente sessão legislativa, os Projetos de Lei n.os 397/XII (2.a) (PEV) – Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais; 404/XII (2.a) (PCP) – Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo; e 405/XII (2.a) (BE) – Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais. Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. Ainda segundo a Nota Técnica, que se anexa, apesar de não existirem audições obrigatórias, tendo em conta a matéria em causa e os objetivos da iniciativa legislativa em análise, a Comissão propõe a audição, designadamente, da Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e do Conselho de Administração do OPART, que gere o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado. PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 409/XII (2.a) (PS) – “Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo” apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. 2. A Comissão propõe a audição, designadamente, da Comissão de Trabalhadores de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e do Conselho de Administração do OPART, que gere o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado. Palácio de S. Bento, 21 maio de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Maria da Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.