28 DE JUNHO DE 2001 11 pontuais, sem dúvida meritórias, como o caso já aqui O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimen- apontado da bicicleta de utilização gratuita de Aveiro to. (BUGA), para atingir os objectivos propostos, sendo indis-Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim pensável uma estratégia global e um plano. O plano agora Matias. proposto por Os Verdes parece-nos, todavia, dificilmente  exequível, o que, na prática, lhe poderia tirar credibilidade. O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Assim, cremos que, na especialidade, após a votação Deputados: A presente iniciativa legislativa de Os Verdes favorável que lhe daremos na generalidade, caso os propo-promove, uma vez mais, nesta Assembleia, a análise de nentes estejam na disposição de aceitar alterações à sua uma questão essencial: a política de transportes e a sua proposta inicial, será possível, no âmbito da comissão, com relação com a mobilidade, a degradação do meio ambiente as indispensáveis audições da Associação Nacional de e a qualidade de vida das populações. Municípios Portugueses e de outras entidades, como, por É hoje consensual que a política de transportes que o exemplo, a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utili-Governo teima em prosseguir não resolve, antes agrava, os zadores de Bicicleta, elaborar um plano mais realista, quiçá problemas existentes. O próprio Grupo Parlamentar do menos completo mas inequivocamente exequível. Partido Socialista apresentou ao Governo, nesta sessão Pela nossa parte, estamos não só dispostos a trabalhar legislativa, uma recomendação de promoção do transporte em sede de comissão como também estamos conscientes público. Esta recomendação foi aprovada mas, como está à da necessidade de elaboração de um tal plano. vista, o Governo não a acatou. A criação de meios que permitam a utilização de velo-O Governo privatizou os sectores rentáveis das empre- cípedes sem motor em condições segurança, em todo o sas públicas de transportes, voltados agora exclusivamente País, nos locais possíveis, é um objectivo não apenas útil para a maximização do lucro, sem assegurar a obrigatorie- mas também, e sobretudo, necessário. dade de manutenção de níveis de serviço quantitativa e  qualitativamente aceitáveis. Aplausos do PCP. Os sectores públicos de transportes estão degradados,  sendo-lhes negada a atribuição de indemnizações compen- O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. satórias que permitam adequar a oferta e a qualidade do Deputado Fernando Rosas. material circulante.  O Governo permite um sistema tarifário que penaliza O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. fortemente os utilizadores regulares dos transportes públi- Deputados: O projecto de lei n.o 67/VIII, de Os Verdes, cos, o qual vem permitindo às empresas privadas a destrui- coloca nesta ordem do dia a questão dos velocípedes sem ção e a inviabilização do passe social inter-modal. motor como modo alternativo de transporte nas desloca-O Governo prossegue, assim, uma política cuja lógica ções de pessoas. Nesse sentido, trata-se de um importante promove única e exclusivamente o uso do automóvel em contributo para uma reflexão e um debate necessários, para todas as circunstâncias, mesmo naquelas circunstâncias em os quais esta Câmara tem agora oportunidade de contri-que já não existe, em todo o mundo, o uso do automóvel, buir. devido à satisfação das necessidades de mobilidade urbana Também o Bloco de Esquerda entende que nas cidades das populações nas grandes cidades e nas áreas metropoli- do nosso país o automóvel tem vindo, mercê de uma polí-tanas. tica sistemática de promoção e de prioridade ao seu uso e Como consequência desta política, os espaços urbanos abuso no quotidiano urbano, a ocupar progressivamente foram invadidos por automóveis, degradando até aos limi- todos os espaços livres e canais por onde circulam as pes-tes do insuportável a qualidade de vida; a produção de soas e os bens. gases que contribuem para o efeito estufa não pára de A invasão e a redução sistemática dos passeios, o esbu-aumentar e o peso das emissões produzidas pelos escapes racar do subsolo, a privatização especulativa dos espaços dos automóveis continua a crescer exponencialmente, livres à superfície e em subterrâneo, a construção de novas rondando já os 80%, no sentido contrário, aliás, aos com- vias, viadutos e túneis, tudo isto tem representado um promissos internacionais assumidos pelo Estado português convite continuado à utilização do automóvel privado. nesta matéria, designadamente aquando da assinatura do Lisboa e a sua câmara municipal, em particular, são, infe-Protocolo de Quioto; a intensidade de trânsito e o par- lizmente, o exemplo paradigmático dessa realidade. queamento ocupam de tal forma os espaços públicos que Em contrapartida, o investimento, a promoção e a prio-deixou de ser praticável a utilização de transportes alterna- rização de modos de transporte alternativos, em particular tivos não poluentes; o próprio andar a pé em segurança já os transportes públicos, têm constituído, ao longo destas começa a ser difícil nalgumas zonas das nossas cidades. décadas, raras excepções dos poderes públicos e, sobretu-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o do, nunca configuraram uma prioridade para o sector dos 67/VIII, de Os Verdes, visa criar um meio físico de suporte transportes nas cidades. para a circulação, em termos de segurança, de velocípedes Os resultados dessa política, laranja, no passado, ou sem motor, circulação essa que, quer em termos de trans- rosa, no presente, estão à vista de todos: enorme aumento porte alternativo quer em termos de prática de lazer, tem da poluição atmosférica urbana, ultrapassando, com fre-vindo a ser sistematicamente inviabilizada e tornada peri- quência, os níveis admissíveis para a saúde pública; gasto gosa devido à hostilidade que representa, para esta prática, e desperdício de energia e de combustíveis; multiplicação a ocupação excessiva da via pública. de fenómenos de congestionamento, especialmente nas Não cremos que seja suficiente a adopção de medidas horas de ponta; mau funcionamento da rede mais fina de