4 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010No entanto, o Relator não pode deixar igualmente de referir que esta é certamente a maneira menos adequada de resolver a questão: um mecanismo de regularização permanente e institucionalizada é um convite, uma porta aberta para os cidadãos de fora da União Europeia tentarem, através de Portugal, o salvoconduto que lhes permitirá aceder a uma Europa já praticamente sem fronteiras. Seria uma grave responsabilidade para o nosso País, e um luxo ao qual não nos podemos dar, quer enquanto membros de pleno direito da União Europeia, quer, particularmente, enquanto membros do denominado Espaço Schengen.O PCP, com esta iniciativa legislativa, pretende criar uma forma de acesso à residência permanente para todos aqueles que tenham entrado em Portugal sem qualquer visto que lhes permita permanecer em Portugal, desde que aqui exerçam ou tenham exercido uma actividade profissional remunerada e permaneçam no território desde data anterior a 4 de Julho de 2007 – cf. artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 2. Também poderão beneficiar deste processo de regularização permanente todos aqueles que demonstrem residir permanentemente em Portugal desde período anterior a 4 de Julho de 2007, mesmo que não comprovem terem trabalho, ou terem trabalhado.Mas a verdade é que essa iniciativa, à primeira vista, acarretaria a revogação tácita da norma do artigo 80.o da Lei n.o 23/2007, atrás referida, e o descartar de todos os requisitos que ali vêm previstos para se alcançar a residência permanente: bastaria agora a existência de um emprego – ou mesmo o desemprego, desde que tenha havido emprego antes, embora não se saiba há quanto tempo, nem por quanto tempo deveria ter durado, bastando, no limite, ter trabalhado um dia... – e a permanência em território nacional, desde que anterior a 4 de Julho de 2007.Por outro lado, a norma da residência temporária também deixaria de fazer sentido, uma vez que a renovação anual da residência temporária por 5 vezes, no mínimo, deixaria de ser o primeiro e mais importante requisito para a obtenção da residência permanente.É certo que este regime se aplicaria apenas aos que comprovassem residir em território nacional anteriormente a 4 de Julho de 2007. Mas a ausência de regulamentação, no diploma, quanto à forma como se comprovaria essa residência, deixaria a porta aberta a todas as fraudes que, para o efeito, fosse possível congeminar.Parte III – ConclusõesPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões: I – O projecto de lei n.o 190/XI (1.a) propõe que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de condições mínimas de subsistência e cá residam desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho; II – A iniciativa abrange igualmente cidadãos que não disponham de meios de subsistência, desde que tenham residência permanente em território nacional desde data anterior a 4 de Julho de 2007; III – A iniciativa legislativa exclui os cidadãos que se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional (desde que não pressuponham a entrada irregular no País e o desrespeito pelas leis portuguesas referentes a estrangeiros) bem como aqueles que se encontrem em período de interdição de entrada no território nacional; IV – A iniciativa prevê a concessão de autorização de residência provisória como efeito da mera apresentação do pedido; V – A iniciativa prevê a suspensão de todos os processos administrativos ou judiciais em que o requerente tenha incorrido por via da sua permanência irregular em território nacional também como efeito da mera apresentação do pedido; VI – Compete especialmente ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração acompanhar a aplicação da nova lei, bem como apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da presente lei, no máximo, decorrido um ano sobre a sua entrada em vigor.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 190/XI (1.a) (―Aprova o Regime de Regularização de Cidadãos Estrangeiros