PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É evidente que o CDS, antes dessa reunião se ter processado na quarta-feira passada, já tinha em preparação a intervenção que acabo de fazer agora. O Sr. Deputado, com certeza, por mais benefício que queira dar à qualidade técnica e à capacidade política do CDS, não vai imaginar que foi de um dia para o outro que resolvemos improvisar sessenta e cinco questões que pomos ao Governo, a não ser que o Sr. Deputado, e agradeço-lhe então o lisonjeiro elogio, acredite que o CDS é capaz de, num dia, equacionar questões graves e importantes que dizem respeito a todos os Ministérios e a grande número das Secretarias de Estado portuguesas. Nesse caso creio que o Sr. Deputado devia ter votado no meu partido e não se devia sequer ter candidatado como deputado do PSD.Risos do PSD.Ora, tendo nós em preparação as questões antes da reunião, é evidente que procurámos verificar se a nossa intervenção de hoje poderia, de alguma forma, colidir com compromissos, acordos ou processos de relação interpartidária que já tivessem sido acordados em reunião de grupos parlamentares. Não nos ficou essa convicção, antes pelo contrário.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado não considera que teria sido uma prova de urbanidade, de comportamento civilizado, ter anunciado, nessa troca de opiniões, a sua intenção de- propor a fixação de uma data a curto prazo?O Orador: - Eu teria tido, naturalmente, muito gosto em o comunicar, caso tivesse estado presente. Sucede, porém, que não estive presente.Risos.Sr. Victor Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Estou bastante surpreendido com estas reacções. Os Srs. Deputados ignoram o que é que o Regimento diz sobre esta matéria? Ignoram que o procedimento a adoptar é o seguinte: primeiro, que o Presidente da Assembleia estabeleça um acordo com o Primeiro-Ministro para a fixação de uma data; segundo, que até oito dias antes dessa data os Deputados formularão as suas perguntas por escrito, as quais serão publicadas e enviadas ao Governo; terceiro, que o Governo comunicará ao Presidente da Assembleia quais as perguntas a que não quer responder; quarto, que se realizará a sessão, que, em princípio, será uma reunião semanal e que, se o não for, dependerá de acordo entre o Presidente da Assembleia e o Primeiro-Ministro?
Isto quer dizer que os Deputados do PSD, PCP e o Sr. Deputado da UDP têm a possibilidade de formularem todas as questões que entenderem, nos prazos devidos, e não se devem considerar, de todo em todo, prejudicados nessas suas prerrogativas.
3230 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96Assim, as manifestações que acabam de ter - não quero usar palavras duras- só as posso qualificar de ciumeira indecente.Aplausos do CDS e risos do PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Salgado Zenha me dá licença, embora naturalmente eu não tome parte neste diferendo, quero dizer que tive ontem a honra de presi6r à reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e sinto ser minha obrigação declarar aqui que a providência requerida. pelo Sr. Deputado Sérvulo Correra é a que vem contemplada no ar;t5go 85.o do Regimento. O que o Sr. Deputado do CDS acaba de propor é uma providência inteiramente diferente, que vem considerada no artigo, 72.o.Pausa.O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para dar algumas explicações e seguidamente formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sm. Deputado.O Sr. 5érvulo Correia (1RSD): - Sr. Presidein4e, V. Ex.a terá de fazer o favor de esforçar um pouco a sua memória. É que, com efeito, os dois tipos de iniciaria foram tratados na nossa reunião, na sequência de um pedido dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República em reunião anterior.
Efectivamente, na reunião de anteontem, os grupos parlamentares combinaram a data definitiva paia a realização de uma sessão sobre problemas regionais e Iniciais, tendo marcado essa data para o dia 28 de Abril, se a memória me não falha.. Mas, no decurso dessa troca de impressões que levou à formação de acordo sobre a data em questão, referiu-se também a oportunidade e a conveniência, de, a curto prazo, se organizar uma sessão de perguntas ao Governo. Isto vaio a propósito de se terem trocado impressões quanto à comparência ou anão comparência do Governo na sessão a realizar no dia 28 de Abril e especificou-se que esta sessão não era uma sessão de perguntas ao Governo, especificando-se ainda que deveria também fazer-se uma sessão de perguntas ao Governo. E ainda mais se especificou que na próxima reunião se trataria da marcação de uma data para essa sessão de perguntas ao Governo.
Estas são, portanto, as explicações que eu tenho a dar sobre este assunto.
U meu protesto relacionasse com as interpretações psicológicas do Sr. Deputado Amaro da Costa. Eu não saberia que, efectivamente, do campo das relações amorosas o ciúme também se podia transpor para a5 relações pacíficas. É um sentimento que, sinceramente lhe digo, nunca constatei no âmbito desta bancada, embora tome nota que ele possa existir noutras banidas.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Sá Carneiro falou disso.O Orador: - O que realmente eu lamento, e sobre asse ponto formulo o meu protesto, é que um grupo parlamentar se antecipe à tomada colectiva de ruma decisão que tinha sido programada na última reunião da conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -- Dá-me, licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça fanar.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado quer-me esclarecer ande é que houve antecipação?Quanto ao facto de o GDS, numa declaração política partidária, resolver formular questões ao Governo - o que está no seu direito, tal e qual como o PSD, em devido tempo, obviamente sem perguntar nada a ninguém, e foi o Sr. Deputado Sérvulo Correia que o fez nesta tribuna, dirigiu uma interpelação ao Governo, pergunto: os Srs. Deputados pretendem estabelecer limites para o tipo de intervenção política que o CDS carteada adoptar? Esta é que é a questão. Os Srs. Deputados acham que devem ter uma primazia acerca do modo das intervenções que aqui são feitas, quando elas não violam, de todo em todo, os direitos dos outros grupos parlamentares, antes pelo contrário, quando elas se inscrevem-nos procedimentos regimentais e constitucionais? Onde é que está aqui a antecipação e o atropelo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, há da pacote do GD6 uma dupla antecipação que viola um dever de cortesia e de. lealdade parlamentar, no meu ponto de vista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (GDS): - Não apoiado!O Orador: - Em primeiro lugar, o ODS aparece aqui, pela voz de V. Ex.a, a intitular-se o primeiro autor de um pedido ao Sr. Presidente da Assembleia .da República para contactar o Governo para marcação de uma sessão de perguntas ao Governo. Isto, quando na conferência, dos grupos parlamentares se tinha convencido que. na próxima sessão dessa conferência se indicaria uma data a propor ao Governo para esse efeito. Esta é, portanto, a primeira antecipação do ODS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mas qual é o problema?O Orador: - Segunda antecipação do CDS: sabendo que está em preparação e que é do consenso dos grupos parlamentares aqui representados uma sessão dessas mesmas perguntas, o CDS precipita-se aqui, em termos que até não condizem com o Regimento, a formular desde já perguntas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Por que não, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para um protesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu assisti a este debata entre os vários partidos da oposição e não me vou pronunciar sobre o conteúdo das suas convergências
16 BE ABRIL BE 1977 3231ou das suas divergências, mas, como simples Deputado e como único Deputado socialista que esteve na reunião dos líderes que aqui foi mencionada, uso da palavra para um protesto.
Em primeiro lugar, é exacto que o Sr. Deputado Amaro da Costa não esteve presente nessa reunião. Como, aliás, é seu hábito, ele costuma faltar ai essas reuniões.Risos do PSD.Eu formulo o meu voto para que nas reuniões dos líderes dos grupos parlamentares nós tenhamos, de futuro, o prazer de ver mais vezes o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (GDS): - Muito obrigado!O Orador: - Mas é exacto que o Centro Democrático Social esteve representado nessa reunião por vários dos seus Deputados.
O meu protesto centra-se, fundamentalmente, no seguinte: é evidente que, por consenso unânime de todos os grupos parlamentares, o que se passa nessas reuniões é de carácter reservado. E não pode ser violado o carácter secreto desses debates, dessas conversas, dessas trocas de impressões, salvo motivos excepcionais, como a violação de compromissos lá assumidos ou como qualquer acto de natureza manifestamente desleal. E, mesmo nesse caso, acho que devem ser envidados esforços, fora deste hemiciclo, para se sanarem quaisquer divergências a este respeito.
Não tenho de dar o meu testemunho sobre aquilo que se passou nessa reunião, mas dou o meu juízo de valor. Em meu entender, o CDS não violou as normas da ética nem as normas da lealdade parlamentar tomando a iniciativa que tomou nesta sessão, através da voz do Sr. Deputado Amaro da Costa. Por isso eu entendo que são descabidas, despropositadas, desleais e antiparlamentares as críticas que lhe foram formuladas e que, a manter-se estes estado de espírito de transformar as sessões do hemiciclo em sessões de chicana parlamentar ou regimental, descurando os problemas de fundo, não se prestigia esta Assembleia e muito menos se prestigiam os grupos parlamentares que assim procedem.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para um contraprotesto.O Sr. Sérvulo Correia PSD): - Em primeiro lugar, não é a primeira vez que eu tenho a oportunidade, neste Plenário, de chamar a atenção do Sr. Deputado Salgado Zenha para o facto de que nós não compartilhamos o seu ponto de vista, segundo o qual tudo aquilo que se passa na conferência dos grupos parlamentares não pode ser divulgado. Se assim fosse, Sr. Deputado Salgado Zenha, as ordens do dia ali convencionadas, os calendários ali estipulados, não poderiam ser objecto de divulgação. É evidente que há certo tipo de considerações que ali podem ser produzidas e que, dentro de um - fair play compartilhado pelos diferentes grupos parlamentares, de lá não devem ser trazidas. E eu desafio o Sr. Deputado Salgado Zenha a invocar uma infracção qualquer da parte do meu grupo parlamentar a esse respeito.
Agora, mais uma vez repito, em contraprotesto à intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha, que efectivamente aquilo que, em termos de organização dos trabalhos futuros, se decide na conferência dos grupos parlamentares, que é uma fórmula orgânica de funcionamento desta Assembleia, prevista no Regimento, não é secreto nem pode nem deve ser secreto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, suponho que também para um contraprotesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu não sei muito bem como é que hei-de usar da palavra, mas quero pedir pelo menos um esclarecimento sobre as declarações feitas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, porque ou eu não me exprimi bem, mas creio que me exprimi, ou o Sr. Deputado Sérvulo Correia, e não está em jogo a muita consideração pessoal que o Sr. Deputado me merece, atacou afirmações que eu não fiz.
Evidentemente que o que se passa na conferência dos líderes parlamentares com o Presidente da Assembleia, em matéria de decisões e de compromissos, é público. Isso é óbvio e eu não disse o contrário. As trocas de impressões que precedem essas decisões e esses compromissos é que são secretos. Isso, aliás, foi um problema que já foi ventilado dentro da conferência dos líderes parlamentares e chegou-se, por unanimidade, a essa conclusão. Portanto, eu lamento que o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para tentar manter a defesa de um ponto de vista injustificável, tenha recorrido a um processo de raciocínio que não está de acordo nem com a sua inteligência nem com as suas qualidades.O Sr. Presidente: - Para que efeito quer usar da palavra, Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero reafirmar aquilo que há pouco disse.
O CDS está no pleno direito regimental e até constitucional de requerer a fixação de uma data para uma reunião especial de perguntas ao Governo. Em todo o caso,, a antecipação do CDS a uma combinação em curso na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares coloca-nos a questão de qual a importância, qual o papel que o CDS atribui a essa conferência e como preza as combinações que aí se estabelecem.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não houve combinação sobre isto, Sr. Deputado.
3232 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 96O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Houve, houve.O Orador: - Em relação à questão em debate, efectivamente, houve entendimento, na conferência entre os representantes dos grupos parlamentares e o representante do próprio Governo, em que essa sessão especial terra lugar a curto prazo e que se trataria apenas de se fixar a data.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Só um momento. Houve entendimento também de que fixaríamos a data na próxima reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá me licença?O Orador: - São por isso completamente descabidos os protestos aqui formulados pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Descabidos são os protestos de V. Ex.O Orador: - Efectivamente, não se tratava de uma troca de opiniões, mas de um consenso positivo que se fez, com o acordo do próprio Governo, tratando-se apenas de fixar a data.O Sr. Presidente: - Eu creio que o lugar maus próprio para a dilucidação desta questão será a próxima reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Neste sentido, eu vou dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Jaime Serra.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português realizou, nos dias 3 e 4 do corrente mês, uma reunião plenária do seu Comité Central onde foi examinada, entre outras questões, a situação económica, social e política do País.
O Comité Central do PCP criticou severamente a política do Governo minoritário do PS e as suas constantes cedências à direita, de que a última remodelação ministerial é mais um exemplo flagrante. Esta remodelação visa o prosseguimento de uma política de recuperação capitalista, agrária e imperialista, tendente a fazer pagar exclusivamente aos trabalhadores as consequências da grave crise económica e financeira em que o País se debate.
O Comité Central do PCP considerou que, sendo extremamente grave a situação económica e financeira do País e a não ser rapidamente vencida tal situação, há o perigo de se caminhar para um colapso económico e financeiro que poderia, muito provavelmente, dar lugar a um golpe de força da reacção à instauração de uma ditadura terrorista.
Considerando a importância decisiva que os problemas económicos adquirem na situação actual e a necessidade de aprofundar o exame das soluções, o Comité Central do PCP resolveu convocar para os dias 7 e 8 de Maio uma conferência nacional do partido com um único ponto na ordem de trabalhos - «A situação económica e financeira e o raminho para sair das dificuldades actuais.»
Contrariando aquilo que afirmam insistentemente dirigentes do PS, existe uma alternativa democrática para a política actual e para o Governo actual.
O Comité Central do PCP considera que a recuperação económica não se pode confundir com a recuperação capitalista.
A recuperação capitalista, que é também uma recuperação agrária e imperialista, é a reconquista pelos grandes capitalistas, pelos grandes agrários e pelo imperialismo estrangeiro das fábricas, empresas e terras de latifúndios que foram justamente nacionalizadas, expropriadas, intervencionadas, transformadas em cooperativas, sujeitas ao controlo operária ou a regime de autogestão, que constituem um amplo sector não capitalista na economia portuguesa.
A recuperação ou reanimação económica é a activação das actividades económicas, o aumento da produção e da produtividade, a expansão económica, num processo e numa perspectiva de desenvolvimento.
Uma verdadeira política de recuperação económica tem de basear-se não na destruição mas na consolidação e dinamização das transformações democráticas alcançadas nas estruturas económico-sociais, ou seja, nas nacionalizações, na Reforma Agrária, no controlo operário, mantendo também um amplo sector de economia capitalista e outro de pequena produção mercantil.
Uma verdadeira política de recuperação económica tem de basear-se não na imposição pela força aos trabalhadores de uma mais intensa exploração e um agravamento das condições de vida em benefício dos capitalistas, mas na intervenção voluntária, consciente e responsável dos trabalhadores na solução dos problemas da economia nacional, na definição de uma política económica nacional.
É nesta base que se pode sair da crise, evitar o colapso financeiro e económico e caminhar para um desenvolvimento e desafogo económico que sirva os interesses do povo e do País, garantindo a sobrevivência e a continuação do regime democrático e a independência nacional.
Uma verdadeira recuperação económica não se pode alcançar contra os trabalhadores, mas sim com os trabalhadores.
A intervenção voluntária, consciente e responsável dos trabalhadores para vencer as dificuldades da situação económica e financeira só poderá ter lugar se as conquistas da Revolução portuguesa consagradas na Constituição forem rigorosamente garantidas.
Nunca os trabalhadores aceitarão voluntariamente fazer sacrifícios para que aumentem os lucros dos seus exploradores. Nunca aceitarão reduzir os seu3 gastos essenciais para que os recursos assim conseguidos sirvam para que os capitalistas e agrários possam elevar ainda mais os seus escandalosos consumos.
A alternativa que o PCP indica e que tratará de concretizar no amplo debate que agora abre e que a conferência nacional culminará define como pode Portugal vencer as actuais dificuldades económicas e financeiras e empreender uma política de desenvolvimento no quadro da democracia e da independência nacional.
Isto significa que as medidas gerais e sectoriais que o PCP propõe e que procura sejam concretizadas
16 DE ABRIL DE 1977 3233pelos próprios trabalhadores têm como condição a garantia das conquistas da Revolução.
Essa garantia, no momento presente, traduz-se na suspensão imediata das decisões e medidas de recuperação capitalista e agrária contrárias à Constituição.
Interpretando os sentimentos e a vontade das amplas massas de trabalhadores e tendo em vista criar condições para a definição de uma plataforma acordada através de negociações, o PCP reclama:
Que sejam imediatamente suspensas as restituições arbitrárias de terras aos agrários, as desanexações e desintegrações de terras das unidades colectivas de produção e cooperativas e que se cumpra a Lei da Reforma Agrária, sempre em entendimento com os trabalhadores rurais e os pequenos e médios agricultores, e que sejam revistas as restituições e desanexações arbitrárias levadas a cabo pelo MAP, voltando novamente as terras para as unidades colectivas de produção e cooperativas sempre que tenham sido ilegalmente desintegradas;
Que seja imediatamente suspensa a restituição de empresas intervencionadas aos antigos patrões que praticaram sabotagem, irregularidades e fraudes e se procurem, em cada caso, com os trabalhadores, que mantiveram as empresas em laboração, soluções mais conformes com os interesses nacionais: nacionalização, empresas mistas, cooperativas, manutenção da intervenção;
Que sejam confirmadas as empresas e sectores nacionalizados e declaradas inconstitucionais quaisquer leis e decretos que de forma directa ou indirecta estabeleçam esquemas que conduzam a desnacionalizações ou à liquidação económica de empresas ou sectores nacionalizados em benefício de empresas capitalistas;
Que seja confirmado o controlo operário, a gestão de empresas pelos trabalhadores, as cooperativas formadas em empresas abandonadas ou falidas;
Que os trabalhadores sejam sempre ouvidos sobre questões que directa e fundamentalmente lhes respeitem (como determina a Constituição) e as questões sejam resolvidas pelo diálogo, a negociação e o acordo, e não por medidas administrativas, compulsivas e repressivas, que não só não conduzem à solução dos problemas económicos como fazem perigar a própria democracia;
Que seja posto fim imediato ao saneamento de democratas e às reintegrações de fascistas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Estas medidas são essenciais para impedir a degradação da situação económica, social e política que a recuperação capitalista está a acentuar. A não serem rapidamente adoptadas, poderá ficar comprometida a possibilidade de uma plataforma que, com a participação dos trabalhadores, permita sair das dificuldades actuais.
O que os trabalhadores reclamam como condição da sua participação voluntária, determinada e criadora para a solução das dificuldades económicas e financeiras é, no fim de contas, que seja assegurado e garantido o regime democrático português, que seja respeitada e cumprida a Constituição.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O Comité Central do PCP considera que o Governo do PS, sozinho, terá uma situação cada vez mais frágil, até se tornar insustentável.
Uma alternativa ao Governo actual é uma questão que se coloca ao País.
Os dirigentes do PS têm repetidamente afirmado que não há alternativa democrática para o Governo PS sozinho.
O Comité Central do PCP é de opinião contrária e insiste em que na base das instituições é possível e necessária a constituição de um governo que represente uma alternativa democrática para a actual política de recuperação capitalista, que, a prosseguir, afundará o País em crescentes dificuldades.
O Comité Central do PCP salienta que na situação actual o governo de uma alternativa democrática deverá ter a participação de todos os que se identificam sem reservas com a Constituição e intervenham na elaboração de uma plataforma na base da qual se possa sair da crise actual.
A participação dos trabalhadores e dói grande partido dos trabalhadores -
o PCP - é indispensável para a elaboração e aplicação de uma tal plataforma. O apoio do PS e do PCP são também essenciais.
A formação de um tal governo, a sua composição e o seu programa deverão resultar de negociações e acordo entre partidos e de um exame atento de todos os problemas com os outros órgãos de Soberania: o Presidente da República e o Conselho da Revolução.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as linhas fundamentais da alternativa democrática apresentada pelo Comité Central do PCP para a saída da actual situação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para um pedido de esclarecimento.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Jaime Serra criticou a política económica do Governo actual e procurou esquiçar uma outra alternativa política para o Governo actual, nomeadamente em matéria económica. Mas lembro-me de que o Sr. Deputado Jaime Serra, em Janeiro ou Fevereiro de 1975, num discurso feito em Bragança, que veio publicado no Diário de Notícias e que tive oportunidade de criticar num artigo publicado nesse mesmo jornal, defendeu o ponto de vista de que a única solução para as dificuldades económicas do nosso país seria a instauração em Portugal de um socialismo sem máscaras, que o Sr. Deputado definiu como sendo a socialização total dos meios de produção, tal como é praticado no campo liderado pela União Soviética, ou seja, portanto, um regime soviético ou sovietóide em matéria económica.
Pergunto se essa alternativa definida pelo Sr. Deputado Jaime Serra no seu discurso de hoje, em termos um pouco nebulosos, é a mesma política económica por si defendida em Janeiro ou Fevereiro de 1975 ou, se não é a mesma, em que é que difere e, se porventura mudou de ponto de vista, por que razões é que houve essa mudança.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra, para responder.
3234 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 96O Sr. Jaime Serra (PCP): - Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que a proposta de alternativa democrática que apresentei na tribuna desta Assembleia não é minha, pessoalmente, mas do Comité Central do meu partido...Risos.... o que lhe, dá, por razão da sua responsabilidade, uma maior força e, naturalmente, uma maior garantia de aplicabilidade.
Quanto à recordação do Sr. Deputado Salgado Zenha, naturalmente que se recorda de eu ter respondido no mesmo jornal ao Sr. Deputado, quando então o Diário de Notícias ainda aceitava esse tipo de pluralismo, e então ter esclarecido que as afirmações que me atribuiu eram menos verdadeiras.
Quanto à forma de colocarmos hoje uma alternativa democrática para o actual Governo PS, naturalmente que nós, como partido que baseia toda a sua actividade nas realidades da vida política nacional, e não só, fazemos as formulações & propostas de acordo com a análise de cada situação concreta. E a formulação que no Comité Central do meu partido foi feita dessa alternativa baseia-se exactamente na correlação de forças políticas nacionais no momento, actual e na única possibilidade que, a nosso ver, poderá permitir sair da crise actual, que não é, de maneira nenhuma, uma solução como aquela em que o Partido Socialista, através do Governo, está empenhado. Portanto, terá que ser uma solução que necessariamente terá de contar com a participação activa e dinâmica das classes trabalhadoras e não encontrar, a cada passo, a sua resistência, como se pode comprovar neste momento em várias empresas intervencionadas, em que o Governo, em má hora, sem ouvir os trabalhadores e contra a sua opinião, determinou a desintervenção.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Dá-me licença que o interrompa por um momento?
Entretanto foi apresentado um pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia pelo Grupo Parlamentar do PS. Se a Assembleia não se opõe, uma vez que estamos prestes a terminar o período inicial, o referido período será prorrogado.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento. Efectivamente, esse requerimento estava na Mesa para ser presente ao Sr. Presidente no caso de não haver tempo para a minha declaração política no período regimental de hora e meia estabelecido para o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Mas há mais uma declaração política, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Então, com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia não se opõe, o período de antes da ordem do dia está prorrogado. Faça favor, Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos dias depois da comemoração do 1.o aniversário da Constituição e no momento em que nos aprestamos para comemorar o 3.o aniversário da restauração da liberdade em Portugal, o Partido Comunista Português reincidiu clara e abertamente na utilização dos métodos terroristas e antidemocráticas que tão bem caracterizaram a sua actuação no conturbado ano de 1975.
Ontem em Salvaterra de Magos, durante o comício organizado pelo PS e no momento em que António Barreto usava da palavra para explicar ao público que por completo enchia o cine-teatro local as linhas gerais da Reforma Agrária democrática preconizada pelo Governo Constitucional do PS, cerca de uma trintona de militantes do PCP tentaram levar a cabo uma operação organizada de boicote, no estilo a que nos habituaram no passado, tentando impedir o prosseguimento do comício.
Prontamente contestados pela assistência, nem por isso abandonaram o recinto, antes procuraram continuar a arruaça, batendo no portão da entrada, exibindo navalhas, agredindo militantes socialistas. Não fora a serenidade dos dirigentes e militantes socialistas presentes e teríamos assistido a uma confrontação física generalizada, tal era o estado de excitação e de fanatismo provocatório dos comunistas presentes, boa parte dós quais, aliás, vindos de Alpiarça e do Couço, onde desde o 25 de Abril se têm comportado como senhores e reis absolutos.
Apesar da tentativa pessoal que fiz junto dos dirigentes comunistas presentes para os demover da acção de boicote em curso, não só não fui acatado em tal determinação, como me vi em riscos de ser agredido fisicamente pelos capangas dos Srs. Malaquias Abalada, nosso velho conhecido da Constituinte, onde frequentemente se distinguia pelos insultos que nos lançava, e Raimundo Cabral, membro do «renovado» Comité Central do PCP, segundo informações colhidas no local.
Os actos descritos são para nós e para a democracia portuguesa de uma extrema gravidade, pelo que de modo algum permitiremos que fiquem impunes. Estamos dispostos a retirar deles todas as consequências, não só legais, como políticas.
O carácter planeado da operação montada, o envolvimento de conhecidos comunistas, a gravidade dos actos praticados, levam-nos à conclusão de que, longe de termos assistido a um momentâneo descontrolo de algumas bases comunistas vitimadas por súbito ataque de sectarismo, estamos antes em presença de uma estratégia urdida pela própria direcção do POP de resistência por meios anticonstitucionais à Reforma Agrária democrática e ao Governo Constitucional.
Os incidentes de ontem estão certamente inscritos numa escalada de provocações que tenderão a agravar-se à medida que o PS e o Governo forem levando avante o seu projecto político, nomeadamente no campo da Reforma Agrária. Não é por acaso que, após um período de relativa acalmia, voltamos a presenciar acontecimentos desta natureza no preciso momento em que o Governo anuncia a aprovação das
16 DE ABRIL BE 1977 3235bases gerais da Reforma Agrária democrática que irá enviar a esta Assembleia da República. As arruaças de ontem apontam para a reprodução da estratégia pecepista de 75, assente na vontade política do POP de sobrepor à livre decisão de um órgão de soberania a pressão do seu «movimento popular de massas», tal como aconteceu durante a primeira fase da Constituinte, a cujos tempos me senti subitamente transportado durante os incidentes de Salvaterra.
Vemo-nos, pois, obrigados a constatar, pela própria evidência dos factos, que para o PCP a prática democrática e constitucional é ainda um ténue verniz que ameaça estalar de um momento para o outro, deixando a descoberto a dura e imutável substância da prática' totalitária. Aliás que poderíamos nós esperar de um partido que, muito para além das excelentes intenções democráticas e constitucionais que alguns dos seus Deputados aqui revelam, continua apertado num rígido espartilho ideológico e em técnicas de propaganda a ele adequadas que inevitavelmente fazem de cada militante o portador da verdade absoluta e a personificação da classe operária e dos trabalhadores?
O comportamento dos comunistas ontem presentes em Salvaterra não é mais do que a consequência da intoxicação ideológico-propagandística diariamente veiculada pelo aparelho do PCP e seus principais responsáveis. Quando se transforma o Ministro António Barreto num instrumento dos grandes agrários, quando se faz crer que está em curso a chamada «recuperação agrária», quando se cria a identificação mítica entre o PCP - a Reforma Agrária e sua defesa - e os trabalhadores rurais, gera-se automaticamente um mecanismo emocional de reacções dificilmente controláveis, sobretudo para quem continua a carregar consigo o velho lastro anarquista das suas origens históricas.
Quando é que o PCP real, o PCP das empresas, dos campos, das sessões públicas se passará a comportar em consonância com as constitucionalíssimas declarações do Sr. Cardos de Brito?A Sr. Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Não entende o PCP que actos desta natureza só servem para levar água ao moinho dos que pretendem a sua ilegalização e repressão? Não lhe serviu ainda de lição o passado recente da nossa revolução?
É preciso, pois, que o PCP, pública e solenemente, aqui defina a sua posição perante os incidentes ontem ocorridos. Avaliza ou não o PCP a atitude dos seus dirigentes e militantes ontem em Salvaterra? Justifica-as ou não, como ontem ouvi da boca dos Srs. Abalada e Raimundo Cabral, como uma «legítima reacção à provocação representada pelas palavras do Ministro Barreto contra os trabalhadores»? Quer ou não o PCP continuar a enviar censores aos nossos comícios? Que medidas pensa tomar em relação aos participantes na arruaça? Condecorá-los ou expulsá-los? Está ou não disposto a apresentar desculpas formais pelo sucedido e a garantir a não repetição de ocorrências semelhantes?
Da resposta a estas questões, não apenas a resposta verbal mas sobretudo a resposta prática, depende em muito o futuro democrático do nosso país e
particularmente desde já a situação das relações entre os nossos dois partidos.Vozes do PS: - Muito bom!O Orador: - Os socialistas permanecem serenos, mas não receiam a luta aberta pela democracia, como já o demonstraram.
Se estivermos perante o primeiro acto de uma escalada de provocações do PCP, como tudo parece indicar, podem os comunistas estar certos de que utilizaremos todos os meios constitucionais, hoje felizmente já bem mais eficazes, para neutralizarmos rapidamente qualquer operação antidemocrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para já, será feita a participação-crime contra os responsáveis directos dos incidentes de ontem. A lei será aplicada com todo o seu rigor.
Ficamos aguardando as desculpas do PGP e a exemplar punição disciplinar dos militantes comunistas envolvidos nos incidentes de ontem. Se tal não se verificar, retiraremos daí todas as consequências políticas.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Não é para um pedido de esclarecimento, mas sim para dar explicações e formular um protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos e condenamos os incidentes que tiveram lugar no comício do PS realizado em Salvaterra de Magos, em coerência com a posição que sempre temos assumido, quer nos casos em que foi o nosso partido o objecto de boicote ou tentativas de boicote, quer quando isso aconteceu com outros partidos. Afirmamos ser falsa a acusação contida no comunicado do Secretariado Nacional do Partido Socialista, e aqui repetida pelo Sr. Deputado António Reis, de que o membro do Comité Central do meu partido Raimundo Cabral esteve envolvido nos referidos acontecimentos ou teve qualquer relação com eles. Raimundo Cabral não esteve no comício, Raimundo Cabral não esteve sequer em Salvaterra de Magos.
Não temos ainda por esclarecidas quais as razões que motivaram a presença, no comício do PS, do militante comunista Malaquias Abalada, que, como é do conhecimento geral, não é membro do Comité Central do PCP.
Lamentamos e condenamos por fim a exploração que o Secretariado Nacional do Partido Socialista e o Secretariado do seu Grupo Parlamentar entendem fazer do incidente e mais ainda as ilações desconformes e despropositadas que procuram retirar dele. Em casos semelhantes tem o PCP procurado esclarecimentos e medidas junto das organizações de PS, em vez de deitar mão de comunicados ou de declarações políticas especulativas que só podem contribuir para adensar a inquietação na opinião pública, por motivos que não são suficientemente justificados. Não há
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA BA REPUBLICA N.o 96muito, conhecidos filiados do PS em Cercal do Alentejo treparam às janelas de um centro de trabalho do PCP, arrancaram a nossa bandeira e queimaram-na. Não procurámos instrumentalizar este incidente fazendo a propósito dele comunicados da nossa direcção central ou declarações políticas na Assembleia da República. Se a propósito de incidentes semelhantes fizéssemos declarações políticas na Assembleia da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não faltariam declarações políticas nossas.
A especulação que o Secretariado do Partido Socialista tenta fazer a partir de um caso isolado, embora grave e por nós condenado, em ligação com outras tomadas de posição inesperadamente hostis por parte da direcção do PS, fazem-nos recear que essa direcção esteja lançada numa nova cruzada anticomunista...Risos do PS.... à falta de melhor alimento político para mobilizar as suas bases.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao caso vertente, o PCP não hesitará em tomar as mais firmes medidas, de acordo com a sua linha política, de acordo com o seu comportamento democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime. Gama (PS): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para dar uma explicação ao Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu, na sua intervenção, incidentes ocorridos, na noite do dia 23 de Janeiro, em Cercal do Alentejo. Efectivamente nessa noite três militantes da Juventude Socialista, que não se encontravam no seu estado normal, rasgaram e queimaram a bandeira da sede local do Partido Comunista Português. Imediatamente o Secretariado da Secção do Partido Socialista de Cercai do Alentejo publicou um comunicado a repudiar energicamente essa atitude e pediu a realização de uma reunião conjunta com os dirigentes locais do Partido Comunista Português a fim de sanar esse lamentável incidente. Também se declarou disposto a indemnizar imediatamente o PCP pelos danos provocados com essa actuação.
É evidente que nada do que ocorreu em Cercal do Alentejo pode ser comparado com aquilo que se passou ontem em Salvaterra de Magos. Há que distinguir, e nós sempre o temos feito, ocorrências deste género, que envolvem simples militantes de partidos, daquelas que directamente envolvem dirigentes ou personalidades. Há que distinguir também ocorrências deste género, que têm razões fortuitas, daquelas que se inserem em piamos de actuação organizada. A conduta do Secretariado da Secção do Partido Socialista de Cercal do Alentejo é exemplar e é tanto mais exemplar quanto decorre numa zona com as características em que aquela se insere, onde os militantes e os dirigentes socialistas têm sabido dar um testemunho exemplar de acatamento dos princípios democráticos e constitucionais, numa zona, repito, onde têm sido e continuam a ser constantes e permanentemente intimidados, perseguidos, ameaçados e até agredidos pelo Partido Comunista Português.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Factos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Eu pedi a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito e para protestar contra, algumas das suas afirmações.
Em primeiro lugar, quanto à presença ou não do dirigente comunista Raimundo Cabral, ficaremos aguardando a prova de que tal presença não se verificou, muito embora, como disse há pouco na minha intervenção, de acordo com informações obtidas no local dos incidentes, ele aí estivesse presente. De qualquer modo não é isso, evidentemente, que põe em causa o fundo da intervenção que aqui fiz em representação do Partido Socialista, porque os incidentes verificados são por si suficientemente graves para justificarem a tomada de posição que aqui viemos expender.
Em segundo lugar, gostaria igualmente de prevenir o Sr. Deputado Carlos Brito e o seu partido de que, se está tão preocupado com a cruzada anticomunista no nosso país e se acha que o nosso comunicado e a nossa tomada de posição vêm contribuir para intensificar essa cruzada anticomunista, seria certamente mais aconselhável, mais realista e mais correcto preocupar-se, antes de mais, com as achas que o seu partido de vez em quando vero lançando para a fogueira do anticomunismo.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Essa é velha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: Constituiu um acontecimento de inegável importância política e a que nenhuma força democrática pode ficar indiferente a realização do II Congresso do Partido Comunista Português (Reconstruído). Embora numa próxima ocasião voltemos a focar esta questão de máxima importância, a UDP não podia deixar de chamar a atenção desta Assembleia e do povo português em geral para a realização, no próximo domingo, de um comício do PCP (R), na que será a sessão de encerramento desse II Congresso. Esta posição da UDP, apoiando e convocando todos os democratas para este comício, tem a sua razão de ser no facto de que, como sempre afirmámos e contrariamente às acusações que nos têm sido feitas, nós entendemos que a unidade das forças democráticas e o encontro de um Portugal feliz e justo, como o povo português entende e pelo qual vimos a lutar há longos anos, terá de ser construído na unidade com os comunistas, terá de ser construído tendo em conta a força, as gloriosas tradições e a
16 DE ABRIL DE 1977 3237experiência de luta dos comunistas. Simplesmente, ao contrário do que diariamente O Diário e semanalmente o Avante vêm dizendo, a UDP não é
anticomunista. O que a UDP sempre tem dito é que é anticomunista, o que é uma coisa muito diferente.Risos.A UDP, baseada na sua experiência revolucionária, baseada na experiência, que é de todo o povo e de todos os antifascistas, de quarenta e oito anos de luta contra a ditadura, apela a todas as forças democráticas, apela a todos os trabalhadores, seja qual for a sua filiação política, para que estejam presentes no comício do Partido Comunista Português (Reconstruído), no próximo domingo, no Campo Pequeno.
Além do mais, este comício tem a importância de ser uma jornada de internacionalismo proletário, porque estarão presentes nesse comício delegações de partidos comunistas de vários países da Europa e da América Latina, que nos seus países lutam, à frente das classes operárias e de todos os trabalhadores, para encontrar uma solução democrática, para levar, de acordo com os princípios do internacionalismo, a luta até ao socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao saudarmos este comício e ao apontarmos para o internacionalismo proletário, de que ele será amostra, queremos deixar bem clara uma saudação particular à presença em Portugal da uma delegação oficial do Partido Comunista do Brasil - ainda recentemente esta Assembleia prestou homenagem a três militantes do seu comité central assassinados pela ditadura fascista do Brasil- e, muito particularmente, queremos também prestar aqui a nossa homenagem e a nossa satisfação por estar em Portugal uma delegação do glorioso Partido do Trabalho da Albânia, partido que, à frente da classe operária do povo albanês, derrubou e expulsou da Albânia os invasores fascistas italianos e alemães, Albânia que resistiu às agressões quer da Jugoslávia quer da Grécia, constituindo hoje uma república socialista, uma república com uma Constituição que inegavelmente é a Constituição mais progressista da Europa, uma república que é a prova real de que na Europa é possível um pequeno pais mediterrânico não pertencer nem à NATO nem ao Pacto de Varsóvia, não pertencer nem à CEE nem ao COMECON. No entanto, esse país segue uma via de desenvolvimento, uma via em que os trabalhadores vivem cada vez melhor. Recordemos que há quinze anos, quando o Partido do Trabalho da Albânia denunciou a viragem no Partido Comunista da União Soviética e a traição de Kruchtchev, este ameaçou a Albânia de que lhe iria cortar os fornecimentos de trigo- e, como tal, a Albânia não teria pão para comer. Contudo, quinze anos depois a Albânia produz três vezes mais do que o trigo necessário para o pão do seu povo, enquanto a Rússia, desde a direcção de Kruchtchev começou a importar trigo.
A presença em Portugal de uma delegação do Partido do Trabalho da Albânia não pode deixar de interessar todos os democratas, independentemente das suas posições políticas, que devem conhecer a história de um pequeno povo de um pequeno país que lutou contra a invasão fascista italiana, contra as tropas de Hitler, e que mantém hoje uma pátria independente, feliz, onde o socialismo é de facto construído.
A presença da delegação do Partido do Trabalho da Albânia tem multiplicado as provocações e os ataques contra a propaganda deste comício, em particular do grupelho neofascista MRPP.Risos.A UDP quer aqui denunciar que, actuando em pequenos bandos armados de matracas e perante a passividade da polícia, o MRPP tem andado a agredir militantes quer do PCP (R) quer da UDP que têm estado a fazer propaganda para este comício, tendo já ferido alguns com alguma gravidade. A UDP sabe que isto é uma reacção de desespero de quem vê terminado o seu papel, de quem hoje não passa de um pequeno grupelho de arruaceiros provocadores neofascistas. Mas queremos também alertar os trabalhadores de que, ao contrário do que aconteceu na Itália e na Alemanha, é necessário que não se despreze o surgimento de grupelhos neofascistas, porque a sua acção desesperada é um perigo para as liberdades dos trabalhadores, como hoje facilmente se pode ver na Itália e na Alemanha.
Para terminar, a UDP reitera aqui a sua confiança de que este II Congresso do PCP (R) será uma clara afirmação de força e de vigor proletário e de que será da máxima importância para todos os trabalhadores, para todas as forças democráticas, no caminho da solução desta crise contra os ricos, para que sejam os ricos a pagá-la, na luta contra o fascismo, para que os fascistas sejam reprimidos, e por uma verdadeira independência nacional, para que os estrangeiros não explorem o nosso povo, tudo isto a caminho de um governo do 25 de Abril do povo.
Aqui deixamos, pois, as nossas saudações calorosas ao Partido do Trabalho da Albânia, e em particular ao seu dirigente máximo, o camarada Enver Hodja, e às restantes delegações comunistas que estarão presentes no próximo domingo, no Campo Pequeno, às 15 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, presumo que para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É exactamente para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Acácio Barreiros: Tomei conhecimento do Congresso realizado na clandestinidade, que o Sr. Deputado acaba de referir, pelos jornais do dia 1 de Abril e julguei que se tratava de mais um poisson d Avril. Lendo as notícias, verifiquei que não era assim. Tinha havido mesmo um congresso na clandestinidade, porque, segundo explicavam os promotores do congresso, vivemos em ditadura.
Isto suscita-me uma só pergunta: como caracteriza o Sr. Deputado Acácio Barreiros a ditadura que levou à realização desse congresso na clandestinidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se mais fosse necessário e se a pré-