I SÉRIE — NÚMERO 80 12 Território. Não havia, propriamente, uma omissão legislativa, havia outra opção política, faz-se agora esta, e nada há a opor. Mas isto não faz sentido, nem sequer está em sintonia com a Estratégia Nacional para o Mar. Creio que a Estratégia para o Mar, ressalvada uma ou outra particular diferença de opinião, tem um grande consenso e aquilo que tem de singular e positivo é visualizar, simultaneamente, a zona costeira e o mar, o enlace entre a zona costeira e o mar. Ora, esta tentativa de criar um regime jurídico vem tratar apenas da zona marítima, dissociando-se completamente da orla costeira. Mais: não se especifica nem sequer por que meio se podem resolver conflitos urbanísticos na orla costeira, com opções de outro tipo de ordenamento e de gestão marítima, e isto é especialmente caro em zonas turísticas e outras e, por isso, creio que estes aspetos deviam ser francamente acautelados. Portanto, a visão está na Estratégia Nacional para o Mar e não nesta lei de bases, porque esta é exclusivamente para a zona marítima, havendo, logo aí, uma falta de sintonia. Em segundo lugar, não se trata da necessidade de uma legislação complementar, porque isso é dizer nada sobre a matéria. Não se trata de a Assembleia poder apreender o assunto e tentar desenvolvê-lo, item por item. Não! A Sr.a Ministra remete tudo o que é essencial para diplomas complementares. Tudo! Os instrumentos de ordenamento, os instrumentos de acompanhamento, o regime económico-financeiro, a adaptação de outras utilizações, enfim, tudo é remetido para diplomas complementares, ou seja, o coração desta lei, aquilo que poderíamos decidir ou deliberar aqui acerca da forma como vai ser feito, tudo isto é remetido para legislação complementar. Depois, Sr.a Ministra, é duvidoso que, numa lei de bases de ordenamento, sejam encontradas figuras, instrumentos de ordenamento, como os planos de situação e de afetação, que têm, aliás, uma concetualização evolutiva, que não estejam claramente desenhados e que não se diga como se diferenciam de outros instrumentos de ordenamento, nomeadamente daqueles que são ínsitos à Lei de Bases de Ordenamento do Território. Portanto, isto não está, de modo algum, clarificado. Mas também não é aceitável que, havendo conflito de atividade entre várias atividades, seja um critério economicista aquele que leva a melhor para a utilização privativa do mar. Suponhamos um conflito entre uma extração geológica e um uso histórico piscatório; se a extração geológica for mais bem remunerada, à partida, aquilo que era um histórico piscatório nessa zona, pura e simplesmente, é posto de lado. Isto não faz sentido e, portanto, este não pode ser um critério único para dirimir conflitos de atividade. Em relação à utilização do espaço comum, não existem quaisquer regras que permitam detalhar aquela que é a fruição espacial comum. Quanto à fruição espacial privada, privativa, temos as licenças de utilização até 25 anos, temos as concessões até 75 anos, e a Sr.a Ministra não quis esclarecer por que é que, nas concessões, se passou de 50 anos, na proposta original, para até 75 anos. Porquê? Qual a vantagem? Estabilidade do investimento? No mar? Com a evolução económica que tem vindo a ter? Não faz grande sentido terem abandonado a projeção de 50 anos que, inicialmente, previam. O que é que se passou no Conselho de Ministros, tão extraordinário, que não tinha merecido, sequer, essa proposta, para um parecer geral relativo a todas as atividades? Portanto, o que estamos aqui a fazer, na nossa ótica e com o devido respeito, em clara falta de sintonia com a Estratégia Nacional para o Mar, é o seguinte: cria-se um instrumento jurídico para dizer que vão tratar, à vossa maneira, de um plano de privatizações para a utilização do mar e creem, com isso, ter a bandeira para os investimentos de que Portugal carece nesta área. Lamento dizer, Sr.a Ministra, que somos a favor do desenvolvimento das atividades do mar, temos até uma opinião positiva sobre a Estratégia Nacional para o Mar, mas este não é o caminho. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje discutimos define a lei de bases do ordenamento do espaço marítimo. Na opinião do PCP, esta discussão não pode ser dissociada da Estratégia Nacional para o Mar que o Governo anda a apresentar neste momento, estratégia essa que procura esconder as responsabilidades do PSD na destruição da atividade naval e piscatória.