17 DE JUNHO DE 2015 131 quantidade e qualidade da informação disponibilizada sobre esta matéria.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaImporta assinalar que a matéria em apreciação tem enquadramento no plano da União Europeia na seguinte legislação europeia: – Artigos 121.o, n.o 2, e 136.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE); – Regulamento (UE) n.o 1175/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas; – Diretiva do Conselho 2011/85/UE, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-membros; – Regulamento (UE) 1174/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na zona euro; – Regulamento do Conselho (UE) n.o 1177/2011, de 8 de novembro, que altera o Regulamento (CE) 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; – Regulamento (UE) 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, – Regulamento (UE) 1173/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro; – Regulamento (UE) 473/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais, e para a correção do défice excessivo dos Estados-membros na zona euro; – Regulamento (EU) 472/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-membros na área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que respeita à sua estabilidade financeira; De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, que aprova a nova lei de enquadramento orçamental, são introduzidas algumas inovações, das quais importa assinalar a que se refere à simplificação do calendário, relacionando-o com datas cruciais do Semestre Europeu, nomeadamente quanto à “atualização do Programa de Estabilidade, acompanhada das propostas de Grandes Opções do Plano e de Quadro Orçamental Plurianual, a 15 de abril, e a entrega à Assembleia da República da proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte, a 1 de outubro”. Na segunda fase do ciclo orçamental, os Estados-membros traçam os seus objetivos, prioridades e planos específicos que, juntamente com a análise prévia elaborada pela Comissão Europeia sobre os países que apresentam potenciais desequilíbrios macroeconómicos, são enviados à Comissão, com vista à elaboração de recomendações específicas, por país. No âmbito do Semestre Europeu, começa um novo ciclo orçamental quando a Comissão Europeia apresenta uma panorâmica da situação económica na sua Análise Anual do Crescimento para o ano seguinte, a que se segue a fase de orientações políticas ao nível da União Europeia, a nova lei de enquadramento orçamental ao ter como objetivo “o estabelecimento dos princípios e das regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas; e o regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da segurança social” permite a conciliação com o propósito traçado para a política orçamental e a gestão financeira, de acordo com as previsões macroeconómicas que subjazem aos documentos de programação orçamental.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e França.