2 DE AGOSTO DE 19971357Artigo 25.°Acesso a outros apoios educativosSerá assegurado aos estudantes o acesso a serviços de informação, reprografia, apoio bibliográfico e material escolar, em «condições favoráveis de preço.Secção IV EmpréstimoArtigo 26." Empréstimos para autonomização do estudante1 —Com o objectivo de possibilitar ao estudante a sua autonomização financeira, o Estado apoiará sistemas de empréstimos que tenham em consideração parâmetros e normas, em termos a regular, designadamente pela criação de taxas remuneratórias especialmente bonificadas.2 — O empréstimo referido no número anterior privilegiará os estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar satisfatório, independentemente da instituição ou curso frequentado.3 — O valor do empréstimo dependerá da avaliação da situação específica do estudante, atendendo designadamente à sua situação económica, ao valor da propina do curso frequentado, às despesas necessárias ao cumprimento dos programas curriculares e à distância entre o local da sua residência habitual e o local onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado.4 — O reembolso será efectuado depois do início da vida activa e diferido por um período de tempo suficientemente dilatado e a contratualizar, conforme a dificuldade de absorção do mercado de trabalho.5 — Os empréstimos a que se refere o presente artigo serão também atribuídos aos estudantes de pós-graduação que não exerçam qualquer actividade profissional, em termos a regulamentar.Secção V Fundo de Apoio ao EstudanteArtigo 27.° Fundo de Apoio ao Estudante1 — É criado, no âmbito do Ministério da Educação, o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com a atribuição de proceder à afectação das verbas destinadas à acção social escolar e promover, coordenar e acompanhar o sistema de empréstimos para autonomização do estudante.2 — O Fundo de Apoio ao Estudante integra a estrutura do sistema de acção social no âmbito das instituições de ensino superior, sendo objecto de acordo com os serviços de acção social das instituições a matéria relativa às bolsas e aos empréstimos.3 — O Fundo de Apoio ao Estudante é presidido por inerência pelo director do Departamento do Ensino Superior ou do serviço que lhe suceda.4 — O Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior constitui-se em órgão consultivo do Fundo de Apoio ao Estudante, sem prejuízo da sua actual natureza.CAPÍTULO V Do incumprimentoArtigo 28.° Consequência do não pagamento da propina0 não pagamento da propina devida nos termos do artigo 14.° implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta.Artigo 29.° Contra-ordenações1 — São consideradas contra-ordenações puníveis com coima, em termos a qualificar por legislação complementar, as seguintes infracções:a) O preenchimento fraudulento da declaração de honra prevista no artigo 20.°;b) O pedido fraudulento do auxílio de emergência previsto no artigo 21.°;c) O pedido fraudulento da qualidade de estudante deslocado.2 — A negligência é punível.3 — Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.4 — Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Anulação da matricula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma ou em outra instituição pública pelo período de dois anos;b) Privação do direito de acesso aos apoios da acção social escolar e ao empréstimo previsto na presente lei.Artigo 30.° ReposiçãoOs infractores são obrigados a repor as verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor.CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finaisArtigo 31.°Regime de instalação1 — O Fundo de Apoio ao Estudante entra em regime de instalação por prazo que não poderá exceder os dois anos subsequentes à data da tomada de posse da respectiva comissão instaladora.2 — Na pendência do regime de instalação o Fundo é dirigido por uma comissão instaladora composta pelo presidente e dois vogais, sendo estes a nomear, ouvido o Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior, por despacho do Ministro da Educação, no prazo máximo de 90 dias após a data da entrada em vigor da presente lei.