I SÉRIE — NÚMERO 14 54 Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de uma matéria já amplamente debatida nesta Assembleia na anterior Legislatura e que culminou com a aprovação da Lei n.o 24/2011, de 16 de Junho, que teve em devida consideração grande parte das pretensões dos signatários. Neste contexto, entende o Partido Socialista que o objecto desta petição se encontra, neste momento, esgotado. Com efeito, em resultado da discussão feita na anterior Legislatura, foi aprovada a Lei n.o 24/2011, de 16 de Junho, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 11 de Outubro. Este diploma contempla os pontos fundamentais que são objecto desta petição, nomeadamente: em primeiro lugar, a adequação do conceito de centro de emprego protegido; em segundo lugar, a comparticipação das despesas de manutenção e conservação das instalações e equipamentos e instalações dos centros de emprego protegido; em terceiro lugar, o aumento do limite, até 100%, para apoios com investimentos na construção, equipamento e instalação dos centros de emprego protegido; finalmente, a alteração no que concerne à duração do apoio financeiro aos centros de emprego protegido. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, a maioria das pretensões dos peticionários foram já acolhidas na lei, não se afigurando, na nossa opinião, oportuno nem razoável estar, passados apenas dois meses, a voltar a alterar esta lei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em primeiro lugar, os 18 935 peticionários nas pessoas que se encontram presentes nas galerias, que bem conheço e que bem acompanharam todo este processo e esta petição pública, que, como já aqui foi dito, tem o sugestivo título de «Deixem trabalhar as pessoas com deficiência», pelo reconhecimento do emprego protegido, como modelo inclusivo de emprego para as pessoas com deficiência. Este grito e esta petição soaram como um alerta que despertou a atenção e o interesse de praticamente todas as bancadas desta Assembleia pela pertinência da mesma e pelas consequências que o Decreto-Lei n.o 290/2009 faziam prever para os trabalhadores dos centros de emprego. Esta petição chama a atenção para a ameaça de encerramento de 11 centros de emprego protegido, que integram 300 trabalhadores com deficiências mentais, físicas e multideficiências, e para os vínculos contratuais existentes com mais de 75 profissionais que constituem as equipas de enquadramento. Certamente, uma das principais preocupações desta petição e destes peticionários era a redução para cinco anos, prorrogável até um máximo de mais cinco anos, do período de concessão de apoio financeiro, por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, por cada trabalhador integrado no regime de emprego protegido, o que iria pôr em prática e condenar os cidadãos com deficiência ao desemprego, à exclusão social, à subsídio-dependência, privando-os, certamente, de uma vida activa e autónoma e de plena integração social, e também a redução dos apoios à construção, aos equipamentos, à manutenção. Os peticionários também alertavam para a necessidade de participação de um técnico do centro de emprego protegido no processo de avaliação dos trabalhadores em regime de emprego protegido. O PSD teve oportunidade de reunir com os peticionários, ouviu-os e realizou visitas a diversas instituições que viviam este problema, nomeadamente aquela a que está ligada a primeira subscritora desta petição. E, se me permitem, queria aqui recordar que, nessa visita que realizei, fui acompanhada pela nossa colega Deputada Dr.a Maria José Nogueira Pinto. A sua sensibilidade e a sua sabedoria foram, certamente, uma mais-valia em todo este processo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Na sequência destes contactos, verificámos a razão desta petição, a insegurança que ela trazia aos trabalhadores dos centros de emprego protegido. Muitos deles nem se tinham apercebido dessa consequência da nova legislação e também da precariedade da situação desses mesmos centros de emprego.