796-(82)II SÉRIE — NÚMERO 38a dos seus colegas, relativamente à alínea que se refere aos estatutos das regiões autónomas: O Sr. Deputado Condesso quer falar? Faz favor.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente, diria que, em relação à matéria eleitoral, a oposição é definitiva. Em relação à matéria dos estatutos, a oposição é de princípio.O Sr. Presidente: — Com esta precisão encerra-se a discussão do artigo 171.°No artigo 172.° a subcomissão apresenta ao plenário uma proposta de um texto alternativo. Vou passar a ler:1 — Os decretos-leis do governo, salvo os aprovados no exercício da sua competência exclusiva, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 deputados nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação do diploma.2 — Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração", a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou à rejeição de todas aquelas propostas.3 — Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.Julgo que, tratando-se de um texto alternativo, obteve o consenso de todos os partidos da subcomissão. Não há alteração em relação a essas posições? Consideram-se adquiridos estes 3 números do texto alternativo da subcomissão.Há outro ponto, ainda dentro do artigo 172.°, que se segue à fixação de um prazo de preclusão do processo ratificativo, questão esta em que as forças políticas ficaram de reponderar o problema.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a bondade.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, a AD, no n.° 5 do seu projecto relativamente a este artigo, propunha, de facto, um prazo para preclusão do processo ratificativo. Na subcomissão procurou dar-se resposta ou satisfazer essa preocupação, mas, até por iniciativa de alguns deputados da AD, se verificou que as vantagens eram capazes de ser inferiores aos inconvenientes e, nessa medida, a decisão final foi a de, por agora, deixar ficar aquilo sobre que havia consenso e que eram os 3 números.Relativamente à existência, ou não, de um prazo de preclusão, as dúvidas eram muito grandes. Ficou assente que, por agora, não se fixaria nenhum prazo. Se posteriormente se verificasse essa vantagem, então se incluiria um prazo de preclusão. Mas, em princípio, pareceu que esse prazo teria mais desvantagens do que vantagens.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dada esta precisão introduzida pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, julgo que ficará adiada, para outra oportunidade, a discussão deste ponto.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que poderíamos assentar naquilo sobre que há consenso: se amanhã se viesse a verificar que, de facto, haveria uma alteração no sentido de se vir a fixar um prazo, nós estaríamos abertos a tal fixação. Mas, por agora, penso que podíamos assentar naquilo que já está para não estarmos a complicar mais, independentemente de ficar sempre aberta a possibilidade de, amanhã, se integrar neste artigo um prazo preclusivo do processo de ratificação se tal viesse a ser julgado conveniente, nomeadamente pelos deputados da Aliança Democrática, que foram quem propôs inicialmente e que posteriormente acabaram por propor a retirada — foi o deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): —Apesar do prazo de 6 meses que constava da proposta da AD ao n.° 5, e que no relatório da subcomissão está para reponderar, e apesar, também, da posição do deputado Amândio de Azevedo — já não me recordo bem se definitiva ou não —, penso que poderíamos discutir a inclusão do prazo de 6 meses no n.° 2 actual. Penso que havia uma proposta de inclusão desse prazo no n.° 2.O Sr; Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, eu próprio já aceitei isso na subcomissão. Não vou deixar de o aceitar, aqui, na Comissão. Suponho que se houver essa intenção — e se for intenção da AD — não nos opomos a que s2 fixe, aí, um prazo máximo de 6 meses. Se não for a intenção, nós não fazemos nenhuma questão que cá esteja o prazo.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.° Margarida Salema (PSD): — Sugeria que a preclusão desse prazo no n.° 2 fosse remetida para apreciação da Subcomissão de Redacção.O Sr. Presidente: — Há consenso. Ficará remetida para sede de Subcomissão de Redacção.No artigo 173.° a AD propõe alterações substituindo «deputado» por «grupo parlamentar» e integrando-o no artigo 170.° Quanto à integração no artigo 170.°, julgo não se ter discutido. Considerou-se, portanto, uma questão independente.A proposta da AD, substancialmente, mereceu aceitação das outras forças políticas.Não havendo nenhuma evolução em relação a estas posições, passaríamos ao artigo 174."Sr. Deputado Correia de Jesus, ainda é o artigo 173.°?Faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, Srs Deputados: Ê sabido que as Assembleias Regionais têm iniciativa legislativa nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição. Atendendo a esse poder que a Constituição lhes confere, penso que as Assembleias Regionais das regiões autónomas deveriam ser incluídas entre as entidades com competência para solicitar o processo de urgência, relativamente às suas