1 DE JUNHO DE 202217A concretização coletiva das ambições referidas impõe que o ensino e, acima de tudo, a educação das novas gerações não possa ser ideologicamente programada por nenhum governo. A não observância desse princípio coloca em causa os fundamentos do projeto civilizacional que consensualmente partilhamos, sustentado na inalienável autonomia que a sociedade deve preservar na relação com o poder tutelar do Estado. Considerando que o que está em causa manifesta-se de modo sensível na disciplina e área curricular de cidadania e desenvolvimento do ensino básico e secundário, aos legisladores compete estarem conscientes de se tratar de um domínio da preparação da cidadania que deve dar garantias inequívocas de não alimentar quebras nos equilíbrios socio-psíquicos que possam viciar as relações institucionais de autonomia e interdependência entre a família e a escola, no presente contexto sinónimos de sociedade e Estado. É nesse sentido que a massificação da escolarização, das maiores conquistas da humanidade, confronta-nos crescentemente com desafios que exigem respostas que tardam. O bem-estar dos educandos, os filhos assim designados em contexto escolar, impõe novos compromissos, conscientes e equilibrados, entre a sociedade e o Estado que assegurem a boa formação das gerações do presente e do futuro. Tal significa que as políticas educativas não se podem instituir como veículos de imposições dos governos, por natureza autoritárias, o que ocorre quando essas mesmas políticas não reconhecem e não respeitam o papel relevante da família e da comunidade nos processos educativos. Quer ao nível dos pensamentos e das práticas dos diversos poderes institucionais, quer ao nível do senso comum, renovar o contrato social implica um novo consenso cultural, cívico e político que passe a reconhecer à família, de modo explícito, a tutela primordial sobre a educação dos seus filhos. Sem esse pressuposto o que nos restará será a desumana rejeição daquela instituição. O Estado, por seu lado, deve passar a estar limitado à tutela primordial sobre o ensino através da escola. Tal compromisso renovado entre a sociedade e o Estado deve ser, necessariamente, revertido na designação da respetiva tutela ministerial: Ministério do ensino. A educação faz parte da natureza e competência da família, instituição anterior ao Estado que gera a vida e, portanto, anterior e posterior à frequência de sistemas de ensino no percurso existencial dos indivíduos. Razão para a família ser defendida e valorizada, isto é, protegida pelo Estado, mas também do Estado quando assim se torna necessário. O processo educacional inicia-se desde o primeiro instante da vida de cada criança, ainda no ventre materno, através da interação do embrião com os estímulos do exterior. Esse processo é idealmente assente na relação ímpar entre pais e filhos, na certeza de cada criança ser única e irrepetível, assim como cada núcleo familiar. São as famílias que, pela sua natureza, garantem a continuidade e prosperidade de uma sociedade ou de um país, processos dependentes da filiação do presente ao passado e ao futuro. O símbolo, por excelência, dessa continuidade social e geracional ao longo do tempo é a relação familiar entre avós, filhos e netos. Sociedades que, por ação do Estado, não cuidam das suas famílias acabam por se condenar a si mesmas à descontinuidade, a ruturas, ao insucesso que, no limite, desembocam na sua dissolução. No contexto presente de imposição e sobrevalorização da igualdade, torna-se imperativo reafirmar que aquela apenas possui valor humano quando ponderada pelo direito à diferença, direito que deve ser reconhecido a cada agregado familiar. O Estado respeitador da autonomia da sociedade, condição sine qua non da democracia, não despreza ou minimiza a identidade, as crenças, a cultura ou o passado histórico de cada família, nem a família enquanto ideal cívico que pode, deve e tem de ser promovido. Porque educar é um dever e um direito primordial de cada família, a garantia está consagrada na Constituição da República Portuguesa, no artigo 36.o, que dispõe que «Os pais têm o direito e o dever de educação (...)». Tal reconhecimento está também presente em inúmeros tratados e documentos como, por exemplo, no número 3 do artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que determina que «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos». É a sociedade, no presente contexto sinónimo do conjunto de famílias, que delega no Estado, através da instituição-escola, a competência e a responsabilidade da função de ensinar, isto é, de instruir cada educando no domínio dos conhecimentos de matriz científica ou académica, e de forma ideologicamente isenta. A coesão social que compete ao Estado assegurar por via da universalização da formação escolar, e sempre que necessário impô-la pela obrigatoriedade, será tanto mais legítima quanto mais compatível com a salvaguarda da liberdade de cada família e de cada indivíduo. É tão culturalmente inegável que a educação e o ensino se sobrepõem e complementam, como é