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Mas, se ela existisse Srs. Deputados, como um grande partido democrático que somos, contemos em nós todas as forças para resolver rapidamente essa crise, sem necessidade de discutirmos esse problema nem com VV. Ex.as, nem aqui.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Montalvão Machado, como não faço parte da direcção do meu grupo parlamentar, terei de falar apenas na qualidade de colega de bancada desta Câmara, que suponho sei também reconhecida por V. Ex.a
Ouvi com muita atenção a sua primeira declaração política, nesta Câmara, após assumir as funções de lidei parlamentai do Partido Social-Democrata. É uma intervenção moderada, como V. Ex.a já habituou esta Câmara e os portugueses. Não me irei agora pronunciar sobre o conteúdo em si porque a prática que V. Ex.a irá impor ao seu grupo parlamentar permitir-nos-á um conjunto de ideias que serão o icsiiltado da democracia parlamentar que todos desejamos para esta Câmara. Assim, desejamos felicitar, na pessoas de V. Ex.a, toda a recente equipa eleita para a liderança do grupo parlamentar e desejar as maiores felicidades, não só a V. Ex.a mas a toda a equipa, nas novas (unções que irão desempenhar.
Permita-me ainda que recorde a pessoa do líder parlamentar cessante, Sr. Deputado Correia Afonso, bem como toda a equipa com quem, durante a 1.a Secção Legislativa, mantivemos o melhor relacionamento, com quem mantivemos uma atitude sempre ímpar e isenta de oposição, como nos compete.
Nestes termos, o grupo parlamentar do PRD; quer aqui salientar toda a colaboração que nos foi dada, desejar as maiores felicidades, quer aos cessantes quer aos recém eleitos, e manifestar a sua pretensão de que a prática que V. Ex.a irá impor a esta Câmara seja a que desejamos para a democracia, para Portugal e para os portugueses.
172 I SÉRIE-NÚMERO 7A Sr.a Presidente: - Para responder se assim o deseja tem a palavra o Sr Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró muito sinceramente quero começa por agradecer-lhe as amantes e amigas palavras que me d u e q e foram tão somente ditadas mais pela amizade do que pelo alo. De qualquer forma e sempre agrada el ou vir aquilo que V Ex.a disse.
No tocante aquilo que posso chamar a nossa imagem do CDS de o dizer-lhe que há profundas divergências ideológicas e políticas entre o PSD e o CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pois há!O Orador: - Ora bom mas precisamente por isso e se há - e V. Ex.a está a confirmar que há - foi por isso que eu disse que não permitia que nos descaracterizassem politicamente. V. Ex.a tem a sua caracterização na qual eu não menos espero que tem V. Ex.a em ninguém mexa na minha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte de o dizer-lhe, que o que quis referir na minha intervenção foi precisamente isto o meu partido e um partido social democrata quer prosseguir uma política social democrata e consequentemente não admite que ninguém seja de um lado ou seja do outro os descaracterizem chamando-nos aquilo que não somos
Sr. Deputado Eduardo Pereira muito sinceramente também que o agradecer-lhe as felicitações que dirigiram e aos meus companheiros de direcção e dizer-lhe que na verdade esta certo aquilo que disse ou seja ha pequenas diferenças medias diferenças e grandes diferenças e ainda bem porque somos um Parlamento pluralista e não podemos pensar todos da mesma ma e a Quero dizer-lhe que fui  muito sincero e muito franco quando disse do alto daquela Tribuna que e meu propósito respeita as oposições na mesma medida em que elas me respeitem a mim e nos respeitem a nós.
Quero dizer-lhe que temos o ideário social democrata. Temos V. Ex.a disse que o osso partido tem outro ideal o social democrata O de VV. Ex.as não se qual se a possivelmente poderá ser o sueco ou qualquer outro o Disse que nos tal e fossemos uma pálida margem alaranjada da social democracia e eu posso dizer-lhe que o osso e uma pálida imagem da social democrata a avermelhada.Aplausos do PSD.Por conseguinte V. Ex.a fica com a sua e nós ficamos com a nossa.
No tocante à crise no Partido Socialista acredite Sr. Deputado Eduardo Pereira que eu estaria tranquilo calmo e satisfeito se efectivamente não houvesse uma crise no Partido Socialista Fui muito claro quando disse do alto daquela Tribuna que há uma crise no Partido Socialista e os senhores não podem esquecer se mete a cabeça dentro da areia como a avestruz e dizer ao país inteiro e a nós próprios que na verdade não há uma crise no Partido Socialista.
Há uma crise directa há uma crise no Partido Socialista como já houve no meu partido como tem ha do em todos os partidos menos naqueles que não são democráticos. Essa crise tem a ver com a demissão do Sr. Secretário Geral. O que e que eu disse ai de cima? Muito claramente isto não quero não posso nem devo meter-me na vossa vida apenas lamento aquilo que aconteceu e espero muito sinceramente que os senhores com a capacidade que tem com as pessoas que tem com o espírito e com as de as política que tem sejam capazes de resolver muito em breve esse problema por forma a continuarem a ser aquilo que tem a obrigação e o direito de ser que e a liderança da oposição dentro desta Camará.
Quero agradecer ao Sr. Deputado: e as palavras que dirigiu a mim aos meus colegas de direcção e também ao nosso colega Correia Afonso e a sua equipa. Foi uma falha da minha intervenção o facto de não ter dito nada em relação ao D Correia Afonso mas já lho disse muitas vezes pessoalmente já lhe exprimiu o meu respeito e o meu agradecimento. Como todos sabemos o a o foi difícil. Todos nós sabemos que ele e a sua equipa tiveram muito trabalho e que cumpriram E missão cumprida é para nós uma satisfação.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ditosas unhas, são estas porque depois de fazer em imensos danos no que desfazem e desbaratamento com os seus assaltos ficam sem obrigação de estatuir.
Assim se referia um autor anónimo aquilo que denominou. Dos que furtam com unhas ignorantes - capitulo XXXII da arte de furtar verdadeiro álbum da Sociedade Seiscentista Portuguesa!
Como pode ser médico quem nunca estudou medicina? Como pode ser piloto quem não ente de o astrolábio? Como pode ser, advogado quem nunca leu a ordenação?
Se o autor estivesse na perguntaria, com certeza como pode ser administrador hospitalar quem nunca estudou administração hospitalar?
A publicação do Decreto Lei n.o 19/88 e do Decreto Regulamentar n.o 3/88 e o alterar todo o enquadramento jurídico da gestão hospitalar.
Tal facto merece honras de figurar como grande informação no balanço de um ano de governo de Casaco S l a aquando de um retiro domingueiro no Forte de S. Julião da Barra.
As espessas muralhas com certeza que ocultaram as muitas vezes dos trabalhadores da saúde das suas organizações de partidos da oposição e impediram mesmo o conhecimento de que a suspensão de tal legislação constitua um dos pontos pelos quais os médicos cumpriram uma g e  nunca vista pelas proposições que tomou Diziam então os contestatários desta acção moderníssima do Governo que o acabar com a eleição dos elementos do conselho de gerência e com o concurso dos administradores hospitalares constituir a uma governamentalização das estruturas hospitalares um atentado aos princípios democráticos uma perda de autonomia institucional e uma e dade a distribuição de tal aos poderes denominados comissão os políticos do Governo.
3 DE NOVEMBRO DE 1988 173Contrapunha o Governo e a Sra. Ministra da Saúde que não era nada disso. Tudo isso não passavam de calúnias mal intencionadas.
E, Sr a Presidente, Srs Deputados, escreveu mesmo, nas páginas do Diário da República, que o administrador-delegado é nomeado pelo Ministério da Saúde, sob proposta do director, de entre gestores de reconhecido mérito, vinculados ou não à função pública e com currículo adequado às funções a exercer.
Mas vejamos a realidade: Hospital Distrital de Viana do Castelo. Paulo de Sousa, nomeado administrador-delegado, recém-licenciado em Direito, com 23 anos. Neste hospital há 2 administradores de carreira; Hospital Distrital de Setúbal: António Matos, Eng. Mecânico que trabalhava na Mague, afilhado de casamento do director do hospital. Neste hospital há vários administradores de carreira; Hospital Distrital de Guimarães: José da Silva Guimarães, comerciante de cutelaria, provavelmente tem importância em relação ao arsenal cirúrgico, membro da Comissão Concelhia do PSD Neste hospital há um administrador diplomado pelos Estados Unidos da América, onde foi Bolseiro, provavelmente será suspeito; Hospital Distrital de Cascais António Samuel da Silva, jovem licenciado em Direito que transita do Gabinete de Leonor Beleza. Neste hospital também há administrador com carreira; Hospital Distrital de Fafe: Humberto Gonçalves, professor primário reformado, acumula corri o cargo, pasme-se... de director do hospital; Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros, Castanheira Pinto, não licenciado, funcionário dos serviços municipalizados que igualmente acumula com o cargo de director do hospital; Hospital de S. João: Jorge Félix Araújo, sem conhecimentos de gestão hospitalar, já desempenhou vários cargos políticos pelo PSD e recentemente foi eleito para o conselho da rádio em lista do PSD Excusado será dizer que no Hospital de S. João há administradores de carreira; Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão: Fernando Mateus, Eng. da Divisão Industrial dos Transportes Colectivos do Porto. Casado com a Sra. Deputada do PSD pelo Circulo do Porto, Carla Diogo.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Esse é um bom gestor!O Orador: - talvez se possa inferir que a Sr.a Ministra da Saúde é pessoa muito sensível à Defesa da Estabilidade da Família mas isto quando não explica a lei dos cônjuges aos médicos em geral; Hospital Distrital de Cantanhede: está indigitado, Luís Manuel Loureiro, não licenciado, ex-adjunto de dois governadores civis de Coimbra, e ao que consta familiar do Sr. Deputado Dias Loureiro, secretário geral do PSD.
Os exemplos são muitos mais mas o tempo escasseia pelo que me refiro ao caso do Hospital Distrital de Águeda em que Álvaro de Castro é nomeado por conveniência de serviço administrador-delegado e pasmem, Srs. Deputados, o Ministério da Saúde, através do Diário da República substituiu-se à Universidade considerando-o licenciado quando ainda era estudante de economia.
Vem agora a Sra. Ministra dizer que anda a fazer cursos de reciclagem para administradores hospitalares. Mas Oh!, Sra. Ministra, com tais administradores talvez fosse mais aconselhável começar por cursos de iniciação
E os administradores hospitalares formados, em três anos, na Escola Nacional de Saúde Pública? Não são competentes? Onde está o cumprimento da lei que é obra do próprio Governo?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se a este escândalo de incompetência e despudor acrescentarmos os chorudos vencimentos que tais administradores vão receber, bem como outras regalias o pudor impede-me de qualificar tal regabofe! O País não pode consentir neste festival de compadrio, incompetência e delapidação do erário público.
Portugal, moderno e progressista, não quer nem pode ser transformado numa qualquer «ilha dos pinguins» que Anatole France satirizou Depois de ouvir as palavras do líder da vossa bancada, que procedeu aqui a uma declaração política, espero que efectivamente a fiscalização dos actos do Governo, como estes que acabo de denunciar, seja uma verdade e não sejam impedidos como foram impedidos pela vossa bancada no que diz respeito aos dois inquéritos que sobre este assunto apresentámos na anterior sessão legislativa.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, quando ouvi a sua intervenção pensei que estava em 1985, porque, de facto, nessa altura, pôr um certo desconhecimento do problema e da problemática ligada à gestão hospitalar, VV. Ex.as ainda tiveram algum eco na contestação que fizeram à filosofia que estava subjacente ao decreto então trazido a esta Casa pela primeira vez. Agora, dois anos depois, quando os organismos mais representativos dos médicos - que na altura foram os que mais contestaram esta lei - já constataram que nem sequer valia a pena continuar a protestar contra algo que era óbvio e era seguido como filosofia na maior parte do países ocidentais, VV. Ex.as vêm repisar novamente essa questão.
Constato também uma coisa de menor importância: de quem é a paternidade de um artigo que sobre esta matéria saiu, há cerca de quinze dias, na comunicação social! E, constato também que VV. Ex.as mantêm um espírito policial aguçado que vos permite essas investigações mesquinhas que se viessem de outra bancada seriam certamente alvo de ataques muito duros da vossa parte que poriam em causa certamente o desrespeito pelos direitos mais elementares dos cidadãos.
Para terminar só quero dizer uma coisa: o julgamento da eficácia deste decreto é que tem que ser tido em conta e este vai ser feito através dos resultados da gestão destas novas administrações hospitalares. E posso dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista que têm possibilidade de o fazer através de perguntas ao Governo, onde podem pedir quais os resultados já visíveis nos últimos meses desde que muitos destes novos conselhos de gestão começaram a funcionar. Peçam esses resultados, vejam já quantos milhões de contos foram poupados ao erário público, mas deixem passar mais algum tempo e seremos nós próprios a trazer os resultados aqui a esta Câmara e a mostrá-los na vossa cara.
174 I SÉRIE - NÚMERO 7A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Fernando Gomes, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, quando V. Ex.a iniciou a sua intervenção fazendo uma referência às «ditosas unhas», pensei que vinha falar de algo que me é caro, que é o Sporting Clube de Portugal, mas afinal o tema foi outro.
Em função do pedido de esclarecimento do meu colega de bancada, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, apenas gostaria que o Sr. Deputado desse a esta Câmara, e portanto ao país, a noção exacta dos administradores hospitalares conotados com o PCP que furam reconduzidos no seu cargo.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados do PSD que me pediram esclarecimentos, pois assim dão-me ensejo de poder dizer mais alguma coisa sobre este tema.
Como é óbvio, aquilo que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes fez foi o que teve de ser feito, ou seja, fez um frete como médico e como político. Na verdade, o Sr. Deputado está a querer escamotear e não está a desmentir que tudo o que aqui afirmei é verdade. E não venha agora dizer que isto não é um simples exemplo de nepotismo! Para que servem administradores hospitalares com três anos de formação em administração de saúde pública? São esses que são incompetentes e não dão milhões ao Governo? É um professor reformado ou um comerciante de cutelaria, que até pode ser um óptimo profissional em cutelaria, que deve ser administrador e um director de um hospital?
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, se. eu não soubesse que V. Ex.a era médico nem queria acreditar!
Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer que não sei quais são os números - e provavelmente o PSD deve saber, pois é tão querido em averiguar a proveniência política dos elementos que reconduz e não reconduz -, mas posso dar-lhe alguns exemplos, que por acaso conheço, daqueles administradores que, sendo publicamente comunistas, não foram reconduzidos, tendo sido nomeadas outras pessoas com muito menos competência. Dou-lhe já o exemplo do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Os que foram!O Orador: - Não sei bem, mas olhe que não são muitos!Vozes do PSD: - Mas há!O Orador: - Ai, há? Então é porque certamente os contaram bem!
Porém, há um aspecto em que não há a mínima desculpa. É que situações como as que aqui foram denunciadas são um claro exemplo de nepotismo e de utilização do erário público - e não é pouco, Srs. Deputados, pois são 200 ou 300 mil escudos por mês, mais o motorista, mais o carro próprio que os profissionais de saúde nem de longe nem de perto têm!
Portanto, espero que as palavras que há pouco acabámos de ouvir por parte do Sr. Deputado Montalvão Machado correspondam a uma outra orientação da bancada do PSD. Devo dizer que até ficaria extremamente satisfeito ao ver o PSD pedir um inquérito ao Governo sobre esta matéria, porque não há dúvida de que a lei não está a ser cumprida, na medida em que são postos de lado administradores hospitalares com experiência e competência e são colocados lã outros só porque são militantes do PSD. Isto é nepotismo, e digo-o clara e abertamente, Srs. Deputados!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, visto termos terminado o período de antes da ordem do dia, que foi mais breve do que se esperava, declaro suspensa a sessão até às 16 horas e 30 minutos, a fim de aguardarmos a presença dos Membros do Governo para a apresentação da Proposta de Lei n.o 70/V.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.A Sr.a Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor.De acordo com o solicitado no ofício n.o 2889 - Proc.o n.o 556/87 - 2.a Secção, do 4.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, de 88/Jun/28, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Sacramento Esmeraldo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir Parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em referência.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da Proposta de Lei n.o 70/V, que autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Morais Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma
proposta de lei contendo uma autorização legislativa para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro.
A Casa do Douro de 1932 configurava-se como uma declaração sindical dos vitivinicultores da região, em 1940 passou a organização corporativa e, no seguimento da extinção dos organismos corporativos, que teve lugar em 1974, viu, nos termos do Decreto-Lei n.o 486/82, a sua natureza configurada como associação pública. Foi através deste diplomas lepristmado pela Lei n.o 8/85, pela Assembleia da República, que a Casa do Douro mantém a figura jurídica de pessoa colectiva de direito público e de natureza associativa.
Pretende-se agora, nos termos do n.o 1 do Decreto-Lei n.o 486/82, e em obediência à alínea y) do artigo 168.o da Constituição, respeitando os termos do n.o 1 do artigo 200.o da mesma Constituição, apresentar uma proposta de lei contendo a autorização legislativa para a aprovação pelo Governo dos Estatutos da Casa do Douro e do respectivo regulamento eleitoral, com o objectivo de lhe reconhecei a sua natureza de associarão pública, com direito de representar todos os vitivinicultores da legião, fazendo depender o exercício legal da vitivinicultura da inscrição na Casa do Douro.
São consabidas as especificidades da região do Douto: especificidades que se traduzem no facto de se atar de um vinho de qualidade licoroso, designado VQPRD; especificidades que derivam do facto de a grande maioria da produção, isto e, mais de 80%, se destinar à expoliação; e ainda especialidades que resultam da circunstância de os mesmos vinhedos poderem produzir diversos tipos de vinho
Na consideraçâo desse facto e na consideraçâo também da necessidade de outros vinhos também de qualidade disciplinar - embora extravasando aqui um pouco o âmbito dá autorização legislativa, mas respeitando-lhe parte, conteúdo da proposta de lei -, entendeu o Governo por bem que, no âmbito da Casa do Domo, devei ía ser estabelecida a disciplina dos vinhos de qualidade, excluído o vinho generoso.
Na consideração dos princípios definidos na Lei n.o 8/85, entendeu-se por bem que no órgão a que se atribui o poder deliberativo em matéria de disciplina desses mesmos vinhos, com exclusão do vinho generoso do Porto, se deveria verificar o equilíbrio que resulta de um meio profissionalismo com representação partidária do comércio e da lavoura, o que nada mais é do que aquilo que, no fundo, se tem vindo a verificar na região.
O que levou o Governo a manter na essência a estrutura que tem garantido a qualidade do vinho generoso do Porto tem sido um princípio que considera fundamental, que e o de, que quando se fala na qualidade o comando e do mercado O legislador deve limitai-se a consagrar o que o mercado já consagrou, embora o faça no respeito do Estatuto, que deverá sempre comandar as normas de produção e as características dos vinhos, bem como a correcta disciplina da rotulagem tendo em respeito o consumidor.
Temos vindo a verificar que a crescente implantação do Vinho do Porto não só nos mercados externos como também no mercado nacional - implantação que se traduziu num aumento de expoliação de 31% entre 1978 e 1987, mas não só aí como também na conversão dessas exportações, que eram fundamentalmente explorações de vinho a granel e que depois passaram, em 1978, para 55% a granel e 44,9% de engarrafado
- se traduz numa realidade actual em que a exportação de vinhos engarrafados atinge já os 77,8% contra os 22,2% de vinho a granel.
Esta crescente aceitação do vinho generoso do Porto levou o Governo a considerar que há controlo de qualidade do vinho da região, distribuído pelo Instituto do Vinho do Porto, no que a disciplina da comercialização se refere, e, por delegação, pela Casa do Domo no que diz respeito às operações de distribuição das aguardentes, em todas as operações de distribuição do benefício globalmente definido (embora pelo Instituto do vinho do Porto) e individualmente atribuído pela Casa do Douro. O facto de nesta se fazer o registo cadastral, o facto de nesta se fazer a classificação dos vinhos, o facto de nesta se fazer a disciplina do trânsito dos produtos vínicos, no fundo, o facto de nesta se fazer o controlo em ordem a acautelar a qualidade do Vinho do Porto, levou o Governo a concluir que não havia que alterar o que estava organizado, mas apenas melhorar um outro aspecto e, satisfazendo a necessidade de controlo dos vinhos que não o vinho generoso do Porto, adequar os termos da Lei n.o 8/85 a nova orgânica da estrutura da Casa do Douro.
É nestes termos que o Governo submete à consideração dos Srs. Deputados os princípios expressos na proposta de lei, no pressuposto de que, a serem aceites, contribuirão para a implementação do Estatuto que assegurará a acção de controlo de qualidade e a acção complementar que atrás referi, o que virá a traduzir-se no crescente enriquecimento da mais valiosa jóia da vitivinicultura portuguesaAplausos do PSDA Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Barreto, Basílio Horta e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António BandoO Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, devo dizer-lhe que eu vinha ajudar ao debate da proposta de lei preocupadíssimo e as suas palavras deixaram-me muito mais inquieto do que à partida.
O Sr Secretário de Estado disse uma frase lapidar, que sublinho, porque ela tem para o Douro um significado de 200 ou 300 anos: o melhor regime para a qualidade é o mercado O Sr. Secretário de Estado sabe que os anos, as décadas em que, desde 1690 até hoje, o vinho do Porto viveu exclusivamente entregue ao mercado foram anos de miséria, de desgraça, de ruína, de baixa de qualidade, de contrabando. Foi assim no século XVII, foi assim em metade do século XVIII, foi assim durante 40 anos no século XIX, foi assim durante 10 anos no século XX.
O Sr. Secretário de Estado sabe que existem o entreposto, o Instituto do Vinho do Porto, a Casa do Douro, o cadastro, a lei de benefício, o sistema de distribuição, que são justamente medidas - graças a Deus! - adoptadas e veiculadas por múltiplos governos, múltiplos partidos políticos, múltiplas colorações políticas, desde há 100 ou 150 anos. Isto porque se verificou que nesta coisa do vinho não é possível, sobretudo em atenção um vinho como este, nestas condições e com esta história, entregar, pura e simplesmente, o controlo da qualidade ao mercado. Ninguém pensa uma coisa dessas, nem em Portugal, nem no Douro, nem
17 I SÉRIE-NÚMERO 7na Comunidade Económica Europeia A qualidade do caminho na Região do Douro e um assunto que só muito parcialmente o mercado resolve. É por isso que existe este conjunto de dispositivos tradicionais que importa agora modernizar actualizar repensar mas jamais - jamais repito - entregar ao mercado tão explicita e negligentemente como o Sr Secretario de Estado fez
Há nesta Sala entre o publico representantes dos organismos da Casa do Douro - que estarão aqui certamente a convite do Governo ou da maior a parlamentar - que apoiarão seguramente uma parte do diploma que vamos hoje votar e que nos não aprovamos porque não sabemos qual e Não percebemos por que e que o Governo com o pedido de autorização legislativa alem de três linhas e meia - aliás três pau pé r mas linhas e meia - não deu aos Deputados como compete e como se faz em geral com os pedidos de autorização legislativa uma documentação um projecto qualquer coisa que nos permita saber um pouco ma s sobre os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
Há anos que queremos colaborar na resolução do problema estatutário do problema regulamentar e orgânico da Região do Douro porque - graças a Deus - essa região tem indo a produzir bem tem í ndo a exportar bem e cada vez melhor em cada vez melhores condições e tem conhecido um ou outro principio de liberalização que esses sim são importantes. Hoje os produtores da Região do Douro já podem ter acesso ao mercado interno e a exportação mas entre isso e imagina que a qualidade e o controlo da qual dade podem ser entregues e remetidos pura e simplesmente ao mercado Sr Secretário de Estado tenho medo que a qual dade seja alterada com tanta laranjada
Sr. Secretário de Estado gostaríamos de participar e de colaborar na fixação rápida e imediata de uma auto acção legislativa de um estatuto de um regula mento eleitoral para normalizar a ida organizativa da Região do Dou o mas temos mais do que du das Por que e que não nos deram os documentos que merecíamos ter e quando digo nos digo oposição e ma o na Dirijo-me á maioria Srs Deputados com três manhãs e meia que resumem contraditoriamente o espirito de uma lei importante?
Vivemos 40 e tal anos com o corpo ati smo porque haveria uma filosofia em enforma para organização social politica e administrativa da Nação. Agora desde 1974 temos algumas dificuldades porque não está suficientemente implícita e implementada no Pais uma nova filosofia que informe a organização social politica e  administrativa da Nação e porque a Constituição não chega.
Ora este pedido de autorização legislativa diz nos que ha três princípios um que cria uma associação publica outro que lhe dá direitos de representação privada - e que representa uma importante e alta contradição na qual temos de navegar e eu estou favorável a que naveguemos nesta contradição mas tenhamos um pouco mais de informação e finalmente outro que cria uma associação de inscrição obrigatória em termos que esta lê Sr Secreta o de Estado o Go er o a arriscar a inconstitucionalidade! Isto porque o diploma não diz que os produtores de vinho do Po to para e portaçao tem de esta registados no Instituto ou na Casa do Douro mas diz que quem quiser plantar uma cepa no seu jardim ou na sua horta tem de estar inscrito numa associação que e obrigatória
Estamos em matéria delicadíssima estamos em mate na de constitucionalidade delicada e seria bom que tivéssemos estatutos que discutíssemos nas comissões especializadas nomeadamente nas Comissões de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias e de Agricultura Pescas e Alimentação e fizéssemos - ate porque o Sr Secretario de Estado disse já que o vinho do Porto e a pérola da nossa agricultura - um estatuto condigno dessa pérola um estatuto que se lhe ajustasse (e é possível fazê-lo em muito pouco tempo) e não se corresse o risco da inconstitucionalidade
Sr. Secretario de Estado o que aqui nos trouxe não e um pedido de autorização legislativa mas uma pura emboscada Não podemos colaborar embora quiséssemos Solicitamos ao Governo que nos de a oportunidade de colaborar porque se não houver a colaboração de todos e se não se evitarem todos os riscos de inconstitucionalidade o Sr Secretario de Estado será responsável por ter atentado contra o DouroAplausos do PSA Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado António Barreto gastou cinco minutos
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr Secretário de Estado da Alimentação: -
Respondo já Sr. Presidente.A Sr.a Presidente - Tem a palavra Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente gosta a de responder ao Sr Deputado António Barreto em termos muito simples demorando certamente muito menos tempo do que o Sr Deputado sempre brilhante face ao seu passado no sector De facto facilitou me extraordinariamente a tarefa desta vez
Quando referi que o mercado comanda a ti e o cuidado de dizer - porque conheço a matéria pode V. Ex.a estar certo - no respeito pelo estatuto da Região O que eu quis dizer - e não era tão difícil como isso de apreender - foi que não era por decreto que se definia a qualidade do produto Isto e não e pelo simples cumprimento de um estatuto que se consegue a implantação do mesmo O S Deputado de e saber que na Comunidade Económica Europeia ha duas grandes categorias de vinho uma o VQPRD outra o vinho de mesa e só este pode ser objecto de intervenção o que significa e pressupõe que o VQPRD e um produto que está completamente colocado no mercado logo é a colocação no mercado Foi isso que eu quis dizer Não poderia sair da minha boca afirmação diferente conhecedor como sou do sector vinícola Creio que a resposta à sua questão esta completamente dada. É verdade o que eu e o Sr Deputado dizemos só que pá te do que disse não de e ter sido bem entendido
Quanto às especialidades do Douro e às preocupações que o Sr. Deputado tem em relação a Região - legítimas e quiçá por vezes brilhantemente defendidas - de o dizer algo que não sei se ferirá a sua susceptibilidade teremos em conta a especificidade da Região do Douro temos a noção de que o vinho do Porto representa 68 milhões de litros da exportação temos
3 DE NOVEMBRO DE 1988 177a noção de que o vinho do Porto representa a entrada no País de 25 milhões e 900 mil contos; temos consciência de que a denominação «Porto», exactamente porque se tem vindo a impor nos mercados internacionais, é, como sabe, perigosamente cobiçada por alguns outros países; temos a noção de que temos de defender a denominação de origem «Porto» e sabemos bem como ela se defende. A única coisa que dissemos, e mantemos, foi que o mercado é que comanda, Sr. Deputado. De nada serve legislar se o mercado não aceitar. Vivemos de valor acrescentando e é mais valor acrescentado que queremos trazer para a Região.
Queremos trazer mais valor acrescentado para a Região e por isso já nos estamos a preocupar com o resto que a Região produz. Nesse contexto, embora extravasando o pedido de autorização legislativa - como também referi -, foi nossa preocupação integrar na Casa do Douro um órgão - o Conselho Vitivinícola Interprofissional - que zelaria pela disciplina desse produto, consabido como é que, ao fim ao cabo, é a Casa do Douro que detém em si toda a estrutura organizativa que pressupõe a disciplina dos vinhos de qualidade, o cadastro, a classificação das vinhas, a disciplina no trânsito dos produtos vínicos, enfim, todos pressupostos conducentes a poder funcionar como uma verdadeira comissão vitivinícola regional. Não porque queiramos que o seja propriamente, mas porque queremos que nela funcione um orgão que, no respeito da Lei n.o 8/85, poderá funcionar como tal, aproveitando-se, em termos logísticos, a estrutura existente, o que sempre importa fazer no País. Não temos infelizmente, meios para desperdiçar e não nos interessa estar a criar sistemas fantasiosos que, num momento posterior, acabam sempre por culminar no protocolo com a Casa do Douro.O Sr. António Barreto (PS): - Por que é que não temos os textos, Sr. Secretário de Estado?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados. Neste momento, quero só e apenas colocar uma pergunta ao Governo, uma vez que já nos inscrevemos para fazer uma intervenção de fundo sobre a matéria: o Governo surpreendeu-nos com este pedido de autorização legislativa que (cito de memória) tem a ver com a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral, de acordo com o previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro.
Tivemos a honra de estar ligados a esse decreto-lei e vamos falar de toda essa problemática aquando da intervenção que faremos; tivemos também a honra de, nesta Assembleia, aquando do pedido de ratificação de um decreto-lei que extinguia praticamente a Casa do Douro, diploma esse que vinha de um Governo que o Sr. Secretário de Estado apoiava, estar contra ele e impedir essa ratificação; agora, vamos ter também a possibilidade de debater este pedido de autorização legislativa, debater com os elementos disponíveis, uma vez que não estão aqui os Estatutos, não está aqui o regulamento eleitoral, estamos a debater apenas uma proposta de autorização legislativa.
Sr. Secretário de Estado, se me permite, a pergunta muito concreta que lhe faço é esta: o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, diz que os Estatutos da Casa do Douro são aprovados por decreto simples de um conjunto de Ministros - decreto simples, volto a dizer. Pergunto para que é que V. Ex.a necessita de uma autorização legislativa. V. Ex.a vai legislar sobre a matéria da competência desta Assembleia? Se é matéria da competência desta Assembleia é da competência exclusiva e absoluta, ou é da reserva relativa desta Assembleia? Uma vez que os Estatutos nada dizem e que o regulamento eleitoral não está aqui, porquê este pedido de autorização legislativa? Este é um aspecto que penso ser importante.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, se me permite, pergunto: porquê esta mudança de orientação de um Governo para outro? Ou seja, por que é um governo, em que a pasta respectiva era da responsabilidade de um membro do partido de V. Ex.a, chega aqui a propor praticamente a extinção da Casa do Douro e agora, num «8 e 80», se bem h a proposta de autorização legislativa, propõe quase um regime de grémio obrigatório para a Casa do Douro? Isso «mexe» com a consciência, mais do que com os votos, Sr. Secretário de Estado. É nessa perspectiva que lhe faço a pergunta.A Sr.a Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado deseja responder desde já, faça favor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.a Presidente, respondo ao Sr. Deputado Basílio Horta dizendo-lhe que o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, referia que por decreto conjunto do Governo, chamava-lhe ele.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Decreto único!O Orador: - Exacto!
Como estava a dizer, por decreto conjunto do Governo podia proceder-se à aprovação dos Estatutos.
Das suas palavras, poder-se-ia inferir que o Governo estava a querer, ao fim ao cabo, como que a aprovação desta Assembleia para se cobrir de qualquer preceito menos claro. Não é disso que se trata! O que nos levou a apresentar este pedido de autorização legislativa foi a alínea i) do artigo 168.o da Constituição que gera dúvidas no espírito quanto à legitimidade do Governo aprovar estes Estatutos por simples decreto.
O Sr. Deputado Basílio Horta referiu-se à alteração de orientação por parte do Governo e quanto a essa questão posso responder-lhe considerando dois aspectos: primeiro, ainda que o Governo reconhece agora que esta orientação é a melhor, o facto de dar o braço a torcer é positivo e revela que queremos o bem da região do Douro - e este é o aspecto principal!; o segundo é que, tal como se verifica na realidade, o Governo entende que um estatuto desta natureza satisfaz os anseios da região.
Além disso, como o Sr. Deputado também sabe, foi aprovada a Lei n.o 8/85, que determina a necessidade de controlo de todos os vinhos de qualidade, pelo que urgia fazer alguma coisa em relação a esta matéria, uma vez que está assegurado o controlo do vinho generoso do Porto, mas não está assegurado, claramente, o controlo da qualidade dos outros vinhos de qualidade
178 I SÉRIE-NÚMERO 7a região. Portanto penso que estas duas razoes são diferentes.
Mas, mais se o Governo tinha na nossa opinião a faculdade de aprovar esta matéria e em trazê-la a Assembleia da Republica isso só revela a boa fé do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente o Governo dada a transcendência - mas não foi pó isso - da situação ate lhe agrada que esta matéria seja debatida em publico pelos interessados e por aqueles que legitimamente representando interesses da Nação Portanto não vejo em que e que o Governo possa ser criticadoAplausos do PSDO Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente julguei que estávamos a debater um pedido de autorização legislativa mas ao ou intervenção do Sr. Secretário de Estado fiquei confuso pois parece que estamos a debater o problema dos Estatutos da Casa do Douro que são coisas diferentes
Peço-lhe pois Sr. Secretário de Estado que nos forneça os elementos para podermos fazer esse tal debate de fundo pois não sei quem e que está equivocado se eu se o Sr. Secretário de Estado Provavelmente sou.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr Deputado Rogério Brito. O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Sr. Secretario de Estado na sua intervenção de apresentação do pedido de autorização legislativa colocou duas questões de fundo a primeira e a de que esta autorizarão legislativa saiba fazer o reconhecimento da natureza jurídica da Casa do Douro como pessoa de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira a segunda e a de que cuida definir que não e o estatuto que faz a qualidade do vinho do Porto - aliás V. Ex.a até te a acrescentando que e o me cada que regula e faz essa qualidade.
Bom tomar a liberdade de etomarlas palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso e dizer que para acedermos a tão amável convite do Sr. Secretário de Estado isto e para debatermos aqui a questão dos Estatutos da Casa do Douro - que o Governo de forma aberta se mostra tão interessado em debater nesta Casa que representa os interesses da Nação - era necessário conhecê-los ou pelo menos não os conhecendo conhecermos as orientações bascas mínimas que os ao caracteriza. Ora nem uma coisa nem outra estão contidas no pedido de autorização legislativa a ou seja nem os Estatutos nem as linhas mestras definidoras! da orientação e da natureza desses Estatutos
Como prova de que não chega dizer que se pretende reconhecer a natureza jurídica da Casa do Douro para salvaguardar os eus Estatutos e para que eles tenham eficácia basta recordar o Decreto Lei n.o 313/86 Este diploma era a demonstração cabal de como reconhecendo a natureza jurídica da Casa do Douro se propunha uma legislação que atenta e contra os direito e os interesses dos produtores da região da Casa do Douro. Aliás este diploma te e a reprovação geral desta Assembleia ficando apenas a posição de - direi eu - rejeição e envergonhada do PSD que se absteve na ocasião.
Tudo isto esta por responder neste pedido de autorização legislativa e a questão que se aplique coloca e esta não estamos aqui a discutir a qualidade do vinho do Porto sendo certo que importa preservá-la e melhorá-la se possivelmente estamos aqui a discutir os Estatutos em termos da região de na cada mas sim qual o papel da Casa do Douro a amplitude da as funções a dimensão da sua capacidade de intervenção na defesa dos interesses legítimos dos produtores da região da economia e qual e no âmbito e a independência da Casa do Douro do Instituto da Vinha e do Vinho e da Comissão vitivinicola Interprofissional.
E estes temas que de vamos estar a discutir e estatuto que devia estar definido no pedido de autorização legislativa para que ele tivesse razão de ser. No entanto o Governo não apresentou nada pelo que se poderá dizer que a situação que está em causa é a seguinte esta aqui um cheque - aliás o Governo e sério e vezeiro na apresentação destes cheques - assinem no passem no em branco e nós depois pomos a quantia que quisermos. Ora isto não pode ser
A verdade e que não nos são todos idos sindicato já não digo garantias mínimas que se garantam o que que o Governo pretende da Casa do Douro em termos estatuários.
Bom e isto que esta por resolver e sob e esta matéria que o Sr. Secretario de Estado ainda não necessita eu porque se limitou apenas a fala na qualidade do vinho e dos Estatutos da região. No entanto não e isso que estamos aqui a discutir mas sim o pedido de autorização legislativa.A Sr.a Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado dal Alimentação: - Sr. Deputado Rogério Brito em primeiro  lugar que dizer-lhe que estamos aqui a discutir efectivamente pedido de autorização legislativa e não os Estatuto da Casa do Douro.
Em segundo lugar que o Governo se disponibiliza para em sede de especialidade apresenta um projecto de estatuto não tendo nisso qualquer inconveniente o que demonstra aliás a boa fé da apresentação desta proposta.
Também lhe posso dizer que este Estatuto di o merece o acordo das gentes da região já o i projecto de estatutos.O Sr Rogério Brito (PCP): - Ah já há estatutos!O Orador: - Com certeza Sr. Deputado O Governo não em aqui esconder que dispõe de um projecto de estatutos. Este pedido de autorização legislativa tem quatro meses. Ser a de pensar que durante este tempo o Governo não trabalhou? E sob que o
3 DE NOVEMBRO DE 1988 179Governo trabalhou e que tem um projecto de estatutos, mas também é óbvio que o pedido de autorização legislativa está feito desde Julho de 1988.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Si Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Com certeza. Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, voltamos ao mesmo!
Folgo em sabei que o Governo tem um projecto de estatuto que teia sido apresentado à região e sobre o qual já alguém se pronunciou, mas a questão é esta: o Governo vem pedir uma autorização legislativa à Assembleia da República, diz que teve um estatuto que já foi submetido a discussão, no entanto, a Assembleia da República é confrontada com o não conhecimento desses estatutos.
O Governo até pode dispensar a apresentação dos estatutos, embora não o deva fazer - mas formalmente até pode -, agora o que devia era definir minimamente os princípios que enformam esse estatuto, porque isto é constitucionalmente exigível. Esta é que é a questão!
Retenho que o Sr. Secretário de Estado já se pronunciou pela baixa à Comissão deste pedido de autorização legislativa. De qualquer modo, pensei que havia interesse em acelerar a resolução deste problema e que essa resolução poderia ter sido acelerada se o pedido de autorização legislativa estivesse suficientemente clarificado. Mas, enfim, vamos aguardar que, na especialidade, nos sejam dados os esclarecimentos que aqui não nos são dados.A Sr. Presidente: - O Sr Secretário de Estado da Alimentação já terminou a sua resposta?O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Terminei, sim, Sr. PresidenteA Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco MiguelO Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr Ministro, Sr Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ames de começai a minha intervenção, quero dizer que estou alarmado com o que tenho estado a ouvir até agora.
O Sr. Deputado António Barreto fez uma intervenção, que me pareceu oportuna, e eu não pensava referir-me à questão por ele levantada se não fosse a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso suscitando a Mesa que não estávamos a discutir um pedido de autorização legislativa, mas sim os Estatutos da Casa do Douro. Agora, a bancada do PCP volta «à carga» com a mesma dialéctica de que não estávamos a discutir um pedido de autorização legislativa, mas sim os Estatutos.
Srs. Deputados, nós estamos, efectivamente a discutir um pedido de autorização legislativa, que se prende com a natureza jurídica da Casa do Douro - e não os Estatutos -, que e o artigo 168.o a que o Sr. Secretário de Estado, há pouco, se referiu.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr Deputado.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas tenho muito pouco tempo, portanto, não deixo que me interrompa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Velha e correcta ambição dos vitivinicultores do Douro vai ser enfim concretizada, após a aprovação desta proposta de lei de autorização legislativa, que vai permitir ao Governo cumprir o que está estabelecido o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, no sentido de permitir aos produtores uma participação mais activa e mais concertada com todos os agentes públicos e privados interessados no desenvolvimento da Região Duriense.
Longo por vezes tumultuoso tem sido o processo legislativo da Região do Douro, como longa e brilhante é a história da vinha e dos que nela trabalham naquela Região.
Ninguém até hoje conseguiu peremptoriamente indicar desde quando se cultiva a vinha no Douro, sabemos que os romanos beberam vinho desta região, que o seu prestigio foi aumentando e no final do século dezassete já havia conquistado o mundo, e é no princípio do século dezoito que celebramos com a Inglaterra o tratado de Methuen que permite ao vinho do Porto beneficiar de algumas facilidades que lhe permitiram um mercado de grande relevância naquele país.
Em 1756, o Marquês de Pombal cria a Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, que viria mais tarde a chamar-se Companhia Velha, foi então feita a primeira região demarcada e respectiva delimitação e regulamentação.
Em 1907 é criada a denominação Vinho do Porto, o entreposto por onde terão de passar para o estágio e exportação os vinhos do Porto fica situado em Gaia em 1926.