9 DE ABRIL DE 2016 59 Assim, apesar do PSD defender a manutenção dos apoios à cultura do figo da índia decididos e implementados pelo anterior Governo, não podia votar favoravelmente este projeto de resolução. Este tipo de propostas, sobretudo quando tomadas de forma apressada, ao serviço dos tacticismos do momento, deixam irremediavelmente comprometida a ética do ator político, neste caso a do PCP, a quem deveria preocupar mais a construção de consensos à volta da promoção da cultura do que a artificialidade da criação de dissensões políticas. Os Deputados do PSD, Álvaro Batista — Nuno Serra — Maurício Marques. ______ Relativa ao projeto de resolução n.o 187/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do projeto de resolução em epígrafe por não estar refletido no presente texto qualquer tipo de reconhecimento quanto à atuação do anterior Governo, nomeadamente num conjunto de intervenções efetuadas de manutenção para assegurar as condições de segurança, e por não concordar com a terminologia utilizada na presente proposta. Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente aos motivos que sustentam a proposta em apreço, nomeadamente o entendimento de que o Governo desenvolva todos os esforços para a intervenção de recuperação da EN 4 (troço Atalaia/Pegões) O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa sobre a situação em apreço, onde requer a intervenção urgente na EN 4, troço a Atalaia/Pegões. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sobre os projetos de lei n.os 86, 87 e 89/XIII (1.a): O Partido Social Democrata é sensível à situação difícil de algumas famílias, muitas vezes pontual e motivada por fatores que lhes são alheios, que pode conduzir à dificuldade destas em cumprirem os seus compromissos perante o Estado. Por esse motivo, o Governo liderado pelo PSD tomou a iniciativa de desativar o mecanismo informático automático de venda de casas penhoradas por dívidas fiscais, deste modo reduzindo em mais de 60% a venda de imóveis por dívidas fiscais entre 2014 e 2015. Esta alteração de procedimentos, em linha com a que havia sido introduzida igualmente pelo XIX Governo no caso de dívidas à segurança social, permitiu que fosse ultrapassada a maioria dos casos de iminente execução de imóveis que constituem habitação própria e permanente, admitindo-se, todavia, que ainda subsistam alguns casos limite que necessitem de medidas excecionais. Neste sentido, o PSD apresentou as suas próprias propostas em sede de especialidade para acautelar eventuais situações de desproporção, ponderando fatores como a justiça e a proporcionalidade, designadamente: — Clarificando que a casa de morada de família deve ser o último dos bens cuja penhora é executada; — Estabelecendo um mecanismo de suspensão, e não de proibição, de venda; — Introduzindo um critério de proporcionalidade, suspendendo-se a execução da penhora apenas quando a dívida é inferior a 10% do valor patrimonial tributário do imóvel; — Estabelecendo um limite mais justo (172 000 euros) para o valor dos imóveis abrangidos, claramente inferior ao proposto pela esquerda, e que abrange a generalidade das casas. Infelizmente, os grupos parlamentares da esquerda não foram sensíveis aos argumentos do PSD, preferindo manter uma proposta que constitui um grave incentivo ao incumprimento, por impedir a venda do imóvel em vez de a suspender, e que é injusta e desproporcional, ao incluir no mecanismo que proíbe a venda todas as habitações próprias e permanentes cujo valor patrimonial tributário ascenda a 574 000 euros e, ainda, ao