28 DE SETEMBRO DE 1996218-(19)Essa tradição de alheamento desses cargos do confronto político tem sido um facto, levando a que o seu exercício estivesse sempre voltado no sentido de melhor servir as populações.Dessa forma, causou bastante estranheza no distrito de Braga e até muita indignação em Celorico de Basto a exoneração da Sr.° Dr.a Maria da Graça Gonçalves da Mota do cargo de directora do Centro de Saúde daquela vila.A Dr.a Maria da Graça Mota sempre exerceu com grande competência e dedicação o lugar de directora, granjeando a simpatia de todos os seus colegas e dos Celoricenses em geral, devendo apenas terminar as suas funções em Março de 1997.Tal facto leva à criação de um forte indício de «saneamento político» em torno desta exoneração, tanto mais que a visada recebeu, em 26 de Janeiro de 1996, a classificação de Muito bom, por parte do próprio Ministério da Saúde (documento que se anexa).Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Gabinete do Primeiro-Ministro os seguintes esclarecimentos:1) Quais as razões que levaram à exoneração da directora do Centro de Saúde de Celorico de Basto?2) Se o Governo pensa continuar idêntica postura nos restantes concelhos do distrito?Requerimento n.9 1331/VII (1.e)-AC de 19 de Setembro de 1996Assunto: Eventual extinção do Núcleo Escolar de Portimãoda Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Vieram recentemente a público notícias sobre uma alegada decisão do Secretário de Estado do Comércio e Turismo visando a extinção do Núcleo Escolar de Portimão da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, que tem mais de 30 anos de existência.2 — Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me esclareça:a) Se confirma, ou não a alegada decisão?b) Em caso afirmativo, que razões estão na base dessa decisão ou proposta de extinção daquele Núcleo, sabendo-se a sua importância sub-regional?c) Que medidas pensa o Governo adoptar para valo-' rizar e potenciar a Escola de Hotelaria e Turismodo Algarve?ANEXO DeclaraçãoCustódio Macedo de Lima, coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, declara, para os devidos efeitos, que a Dr." Maria da Graça Gonçalves da Mota, assistente graduada de clínica geral, no período compreendido entre Abril dé 1991 e a presente data, exerceu as seguintes funções:Directora do- Centro de Saúde de Celorico de Basto; Autoridade de saúde;Coordenadora da Unidade de Saúde de Fermil;Membro da Comissão de Avaliação das Temografias Axiais Computorizadas;Representante do Centro de Saúde na Comissão de Protecção Civil do Concelho de Celorico de Basto;Representante do Centro de Saúde na Comissão Consultiva de Saúde;Representante do Centro de Saúde no grupo de trabalho que elaborou o protocolo do funcionamento da unidade coordenadora funcional da Unidade de Saúde de Fafe, sendo responsável pelos grupos de trabalho nas áreas de internamento/urgência e ortopedia/fisiatria.Declara ainda que no exercício de funções como directora do Centro de Saúde de Celorico de Basto teve a seguinte qualidade de serviço: Muito bom.Por ser verdade e me ter sido pedida, mandei passar a presente declaração, que assino e autentico com o selo branco em uso nestes serviços.Braga, 26 de Janeiro de 1996. — O Coordenador da Sub-Região de Saúde, (Assinatura ilegível.)Requerimento n.9 -Í332/V.I (1.S)-AC de 19 de Setembro de 1996Assunto: Vinho verde falsificado.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Vieram recentemente a público notícias sobre alegadas entradas no mercado de uma mistura de vinhos comuns importados sob a designação «Mistura de vinhos da União Europeia» que seria depois lançada no mercado e vendida como vinho verde em máquina de pressão.O signatário recebeu, nesse sentido, uma exposição da Associação dos Agricultores do Porto.2 — Tal fraude seria da responsabilidade de uma empresa do sector cervejeiro, a UNICER, através de uma sua participada, a UNIVIR — União Vinícola, L.do3 — A Comissão de Vitivinicultura da Região dos Vinhos Verdes terá emitido um comunicado afirmando que «não considerava vinho verde o produto vendido pela UNICER».4 — Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ,e da Economia que me esclareçam:a) Se têm conhecimento dos factos descritos?b) Que medidas foram tomadas para confirmar aquelas notícias, punir os prevaricadores e retirar aquele vinho falsificado do mercado?c) Que .medidas e meios serão postos à disposição da Comissão Regional de Vitivinicultura da Região dos Vinhos Verdes para que esta possa exercer, em plenitude, a sua missão de controlo e de fiscalização?