184-(204)II SÉRIE-A — NÚMERO 11valor, com o limite de 484 000$ ou, se superior, de 71 % de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.2 —..................................................................................3 —....................'..............................................................Artigo 30.°Profissões de desgaste rápido: deduções1 —.................................................................................2— ..................................................................................3—.................................................................................Artigo 51.° Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 385 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2— .................................................................................3— .................................................................................4— ...........................................................;.....................Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento líquido total1 —..................................................................................a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e) Os seguintes encargos, relativos a imóveis situados em território português:1) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário devidamente comprovado, com excepção das amortizações efectuadas para mobilização dos saldos das contas poupança-habitação;2) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas;3) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para• fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de. locação financeira relativo a imóveis pára habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, em qualquer caso, desde que os imóveis se situem em território português;f)...............................................................................8) ...............................................................................h) ...............................................................................0 ...............................................................................J) ......................................................................;........2 — Os abatimentos previstos nas alíneas c), d) e i) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes não podem exceder 163 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 327 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) Os limites referidos no n.°2 são elevados para 375 000$, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa despesas de educação do próprio sujeito passivo e dos seus dependentes e desde que não beneficiem de pensão destinada a cobrir aquelas finalidades;b) Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido na alínea a) é elevado em 20000$ por cada dependente, caso existam, relativamente aos mesmos, despesas de educação.3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n.° 1 não podem exceder 305 000$.4 — As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alíneaf) do n.° 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de 36 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 72 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.5 — Os abatimentos referidos na alínea i) do n.° 1 não podem exceder 30 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 60 000$, no caso de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.6 — Os abatimentos referidos na alínea j) do n.° 1 serão considerados na parte em que não excedam 1 % do rendimento bruto das categorias A ou H do respectivo titular, sendo acrescidos de 50 %.7 — Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.°, os limites estabelecidos nos n.os 2, 3 e 5 do presente artigo são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.8 — (Anterior n."7.)9 —(Anterior n.°8.)10 — (Anterior n."9.)Artigo 58." Dispensa de apresentação de declaração1 —............................;.....................................................a) ...............................................................................*) ............................•.................v...............................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões ' de montante inferior a 1 825 000$ no seuconjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 645 000$, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;d)2 — .3 — .