1 DE NOVEMBRO DE 2013 143 Diplomas / Documentos Descrição Responsáveis Políticos Geral do Orçamento, em representação do Ministro das Finanças e da Administração Pública; c) Eng.o João Manuel de Sousa Marques, conselheiro do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações d) Eng.o António Manuel Serrano Pinelo, vice-presidente do Instituto das Estradas de Portugal, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e) Dr. António Flores de Andrade, inspector-geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. XVII Governo – José Sócrates (12.Março.2005 – 26.Out.2009)Decreto-Lei n.o 242/2006, de 28 de dezembro (Bases da Concessão Grande Lisboa) Aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.  Primeiro-Ministro– José SócratesRCM n.o 171/2006, de 29 de dezembro Aprovou a minuta do Contrato da Concessão Grande Lisboa.  Primeiro-Ministro– José SócratesContrato de Concessão, celebrado em 10 de janeiro de 2007 Contrato da Concessão Grande Lisboa, celebrado entre o Estado e a Lusolisboa – Autoestradas da Grande Lisboa, SA. Em representação do Estado: (i) Fernando Teixeira dos Santos (Ministro de Estado e das Finanças); (ii) Mário Lino (Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações): Em representação da Concessionária Lusolisboa:  (i) Eng.o António Manuel Queirós Vasconcelos da Mota (como procurador)  Decreto-Lei n.o 19/2007, de 22 de janeiro (1.a alteração Concessão Grande Porto) Primeira alteração às Bases da Concessão da SCUT do Grande Porto Por motivos ambientais e de ordenamento rodoviário, foi decidido pelo Governo, em 26 de fevereiro de 2004, reduzir o objeto da concessão Grande Porto, dela retirando, em síntese, um troço de autoestrada de cerca de 10 km, que se sobreporia à autoestrada já concessionada e em construção, no âmbito da concessão Norte. O benefício, para o Estado, que resultou dessa redução da extensão de obra nova foi objeto de acordo com a concessionária, tendo  este diploma aprovado as alterações das bases da concessão que traduzem tal acordo.  Primeiro-Ministro– José Sócrates Ministro das Finanças – Teixeira dos Santos Ministro das Obras Públicas, Transportes  e Comunicações – Mário Lino RCM 49/2007, de 28 de março Aprovou os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado.  Primeiro-Ministro– José SócratesRCM 89/2007, de 14 de junho Estabeleceu os princípios gerais do novo modelo de gestão e financiamento do setor das infraestruturas rodoviárias, entre os quais:   Coesão territorial; Solidariedade intergeracional;  Eficiência ambiental;  Contratualização das responsabilidades cometidas à EP, SA   Definição do preço global pelo uso e disponibilidade de rede rodoviária;  Reforço da segurança rodoviária; Reforço das parcerias público -privadas.  Primeiro-Ministro– José Sócrates Ministro das Finanças – Teixeira dos Santos Ministro das Obras Públicas, Transportes  e Comunicações – Mário Lino