II SÉRIE-A — NÚMERO 38 8 O projeto de lei em análise contêm norma de entrada em vigor (“a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”), estando esta em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Refira-se ainda que o artigo 5.o estabelece não só a entrada em vigor do diploma como a produção de efeitos, determinando que “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de imediato”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, veio substituir o Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de dezembro, como diploma que define o Estatuto do Gestor Público3 (EGP). Com a sua aprovação, estabeleceu-se então um mecanismo de fixação das remunerações e de outros benefícios dos gestores públicos, tendo como base a distinção entre gestores executivos e não executivos e fazendo depender a remuneração variável, aplicável apenas aos gestores com funções executivas, da efetiva obtenção dos objetivos predeterminados, do mesmo modo que limitou a cumulação de funções e remunerações. O EGP sofreu a primeira modificação com o Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro), que alterou o artigo 17.o relativo à mobilidade no exercício de funções de gestor público. A segunda alteração (com republicação), operada através do Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 2/2012, de 25 de janeiro, no contexto da vigência do Programa de Assistência Financeira, procedeu a alterações relativamente ao recrutamento e seleção dos gestores públicos bem como algumas alterações quanto às suas remunerações e benefícios, sendo que foi com esta alteração que foi introduzida a limitação no vencimento mensal dos gestores públicos, prevendo que o mesmo não poderia ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro. Por fim, a terceira e última alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, aditou o n.o 2 ao artigo 1.o, excluindo assim do âmbito de aplicação deste diploma os membros dos “órgãos de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como ‘entidades supervisionadas significativas’, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (EU) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014.”. Esta alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, alteração que a presente iniciativa pretende reverter. Na redação atual do artigo 1.o do EGP consideram-se gestores públicos os membros dos órgãos de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro (regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas), diploma que foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro (regime jurídico do setor público empresarial), pretendendo apenas a presente iniciativa atualizar a redação deste n.o 1 para incluir o diploma em vigor. O Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 setembro, aprovou o novo regime jurídico do setor público empresarial, substituindo o anterior regime (Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro). A alteração provida pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro ao regime jurídico do setor público cingiu-se à alteração do artigo 29.o relativo ao endividamento das empresas públicas não financeiras do setor empresarial do Estado. Já a presente proposta de lei, no que a este regime diz respeito, consagra que:  As orientações estratégicas e setoriais, por resolução do Conselho de Ministros, devem ser publicadas quer em Diário da República quer no sítio da Internet da empresa sobre a qual a mesma incide;  Aumenta esta obrigatoriedade de publicação nos respetivos sítios da Internet, dos relatórios trimestrais, demonstrativos do grau de execução dos objetivos fixados;  Cria limites ao número máximo de administradores executivos que cada empresa pública poderá ter.                                                           3 Texto apresentado em versão consolidada retirada do sítio da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.