1258II SÉRIE — NÚMERO 48Artigo 112.° (Local da Instrução)1 — A instrução do processo realiza-se na sede do respectivo conselho, se não houver conveniência em que as diligências se efectuem em local diferente.2 — Neste caso, as diligências podem ser requisitadas por ofício ou telegrama ao órgão competente, com indicação do prazo para cumprimento e da matéria sobre que deverão incidir.Artigo 113.° (Meios de prova)1 — Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.2 — O relator deve notificar sempre o advogado arguido para responder, querendo, sobre a matéria da participação.3 — O interessado e o arguido podem requerer ao relator as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.Artigo 114.° (Termo de Instrução)1 — Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua pelo arquivamento do processo ou por que este fique a aguardar a produção de melhor prova.2 — Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira sessão do conselho ou da secção, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo, que este fique a aguardar a produção de melhor prova ou determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de acusação, podendo ser designado novo relator de entre os membros do conselho ou secção que tenham votado a continuação do processo.SECÇÃO IV Da acusação e defesaArtigo 115.° (Despacho de acusação)1 — O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação da defesa.2 — Simultaneamente, é ordenada a junção aos autos do extracto do registo disciplinar do arguido.Artigo 116.° (Suspensão preventiva)\ — Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido nos seguintes termos:a) Se se verificar a possibilidade da prática de novas e graves infracções disciplinares oua tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo; b) Se o arguido tiver sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena maior.2 — A suspensão preventiva não pode exceder 3 meses e deve ser deliberada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr os seus termos.3 — O bastonário pode, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr termos, prorrogar por mais 3 meses a suspensão.4 — A suspensão preventiva é sempre descontada nas penas de suspensão.5 — Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente preferem no seu julgamento a todos os demais.Artigo 117.° (Notificação da acusação)1 — O arguido é notificado da acusação, pessoalmente ou pelo correio, com entrega da respectiva cópia.2 — A notificação, quando feita pelo correio, é remetida, cora aviso de recepção, para o domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor.3 — Se o arguido se tiver ausentado do País e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital, com o resumo da acusação, a afixar nas instalações do conselho e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência.Artigo 118." (Prazo para a defesa)1 — O prazo para a defesa é de 20 dias.2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa não pode ser inferior a 30 dias nem superior a 60 dias.3 — O relator pode ainda, em caso de justo impedimento, admitir a defesa apresentada extemporaneamente.Artigo 119." (Exercício do direito de defesa do arguido)1 — O arguido pode nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.2 — No caso de o arguido não poder exercer esse direito, o relator nomeia um curador, preferindo para o cargo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição.Artigo 120." (Apresentação da defesa)1 — A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.2 — Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências, que podem ser recusadas quando ma-