10 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005Relativamente à sua questão de introdução de tectos máximos nas pensões, trata-se de uma decisão constante do Programa do Governo, aliás, constava do Programa Eleitoral do Partido Socialista que, como sabem, inspirou grandemente o Programa do Governo. E digo-lhe, Sr. Deputado, com toda a sinceridade, que representa um plafonamento das pensões máximas, mas não se traduzirá num plafonamento contributivo – e assumi isto com toda a clareza.É que acredito ser razoável a introdução deste limite máximo, especialmente no sistema de pensões que ainda temos e tendo em conta a forma como as pensões são construídas. E acredito que o sistema de segurança social tem uma função redistributiva – por esta razão é que existem pensões mínimas, para as quais as pessoas não contribuíram e é por isso que tem sentido que existam pensões máximas, mesmo que as pessoas tenham contribuído um pouco mais! Não me choca o facto de haver um plafonamento para as pensões, tal como não me choca que haja um plafonamento para o subsídio de desemprego, e este existe há décadas! Então, o Sr. Deputado questiona um plafonamento para as pensões e não o questiona para o subsídio de desemprego, em que não pode haver um subsídio de desemprego superior a três salários mínimos?! A taxa de substituição também poderia resultar em subsídios de desemprego mais altos, mas o subsídio de desemprego está plafonado por regras de equilíbrio, de sustentabilidade e de respeito pela função redistributiva do sistema.Portanto, este plafonamento das pensões não me choca, e é algo que o Governo, em 2006, irá legislar, naturalmente, com efeito para as novas pensões.Sobre a questão do subsídio de desemprego, Sr. Deputado, penso que o subsídio de desemprego é uma prestação fundamental em qualquer sistema de segurança social, tendo enorme sensibilidade e enorme importância para assegurar a coesão social e para assegurar níveis – até os níveis de credibilidade – do próprio sistema de segurança social. E sabemos que, infelizmente, existe uma taxa, como eu disse há pouco, ainda que minoritária, de utilização indevida do subsídio de desemprego. Penso que ninguém em Portugal está disponível para continuar a assistir a esta situação, sem nada fazer.Por nossa parte, assumimos, claramente, que esta evolução – que, ainda assim, é acima da inflação, portanto, tem um crescimento real – pressupõe um reforço das medidas de combate à utilização indevida do subsídio de desemprego, mas esta evolução também pressupõe que algumas dessas medidas passem por alterações legislativas no sentido de clarificar, de forma mais precisa, quais são as obrigações de um beneficiário face à comunidade. Aliás, estas alterações terão de permitir um combate mais eficaz a uma situação, que sabemos existir, e que é extremamente perniciosa para o sistema, que é a de haver, infelizmente, pessoas a acumular subsídios de desemprego com rendimentos de trabalho, e isto de uma forma perfeitamente ilegal.Temos todos de fazer o máximo possível para que tal situação deixe de existir ou, pelo menos, seja reduzida para níveis muito baixos. E é neste sentido que estamos a trabalhar, ou seja, estamos a discutir com os parceiros sociais uma alteração ao enquadramento legislativo que, penso, deverá ser uma alteração não no sentido de reduzir direitos mas, sim, no de exigir deveres a quem recebe o subsídio de desemprego.Como tenho dito – perdoem-me que me repita –, quem está desempregado tem direito a um subsídio de desemprego, não só porque contribuiu para ele mas também porque isso é um factor de coesão fundamental, mas não há um direito a estar desempregado. Ora, é esta a diferença que temos de introduzir, que vamos introduzir e vai ter consequências em 2006.Relativamente a um aspecto que o Sr. Deputado referiu, e bem, do ponto de vista conceptual, que seria o efeito negativo que poderia resultar da suspensão da vigência de normas do Decreto-Lei n.o 9/99 e de outros diplomas, quero dizer-lhe que, feliz ou infelizmente, não será tanto assim, porque, como sabe, nessa legislação assegurámos os períodos de transição. Portanto, o efeito, que estimamos, desse eventual maior recurso ao subsídio de desemprego, não vai ocorrer em 2006; mas, se existir, esse efeito ocorrerá em 2007 ou em 2008, porque os trabalhadores que já estiverem e continuem desempregados vão passar a receber a sua pensão conforme o enquadramento legislativo já existente e anterior à suspensão do referido decreto-lei, porque esses direitos não foram postos em causa.Ainda sobre a questão de saber quais são as causas da inversão dos equilíbrios, e elas são simples de perceber, registo – e aliás, não esperava outra coisa – o apoio do Sr. Deputado ao esforço que está a ser feito para combater a fraude e a evasão contributivas.Como é óbvio, este esforço beneficia, em muito, de um processo – que foi lento, talvez demasiado lento, mas que se iniciou, como sabe, já alguns anos –, de ultrapassagem de uma situação, muito penalizadora para a segurança social, que foi a da pulverização dos sistemas de informação. Não sei, nem isso interessa muito agora, quem é que tomou a decisão que permitiu esta pulverização, mas que foi uma má decisão, foi, de certeza. E foi lento, difícil e exigente o caminho para termos – como agora, praticamente, temos – um sistema centralizado e que tem um efeito positivo no combate à evasão contributiva.Mas, Sr. Deputado, permita-me também que lhe diga que, para além disto, é necessário que tenhamos sempre a vontade política de prosseguir esse caminho. E, deste ponto de vista, o apoio que o Sr. Deputado deu à nossa vontade política de continuarmos um trabalho, que pode ir muito mais longe no combate à evasão do que no combate à fraude, porque o nosso inimigo aqui é mais a evasão do que a fraude, é mais os que não declaram do que aqueles que não pagam o que declaram, e quanto a estes temos mais instrumentos para combater. Portanto, agradeço-lhe o seu apoio a esta vontade que, de facto, temos.