I SÉRIE — NÚMERO 74 12 não significará desregulamentação, se não significará abreviar ou passar por cima das exigências ambientais para os vários empreendimentos — e, quando falo dos empreendimentos, estou a referir-me, sobretudo, dos empreendimentos turísticos. Acho que era importante que a Sr.a Ministra nos pudesse dar agora garantias de que, em matéria de ambiente, nada está em causa em termos de desregulamentação. Sobre o calendário deste programa, a proposta do Governo é a de que este programa seja monitorizado até maio de 2017. Gostava que a Sr.a Ministra nos dissesse como vai ser feito esse trabalho de monitorização do programa. Por fim, também gostaria que a Sr.a Ministra nos dissesse se há, no âmbito deste programa, algumas medidas específicas previstas para as micro, pequenas e médias empresas. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, no programa Simplex+, o Governo apresenta um conjunto de medidas para a área fiscal visando simplificar as obrigações declarativas dos contribuintes. Entre elas, gostaríamos de destacar a medida IRS automático, que tem como objetivo acabar gradualmente com a necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente e de pensões. O objetivo desta medida é, naturalmente, positivo, mas há questões que devem ser acauteladas. Há informação que não está, à partida, na posse da Administração Tributária e que esta só a poderá obter se for o contribuinte a fornecê-la. Refiro-me, em particular, a opções do contribuinte expressas na altura da apresentação da declaração de IRS como, por exemplo, a opção por englobamento de rendimentos prediais e de capital ou a opção de consignação de parte do imposto pago. A concretização da medida IRS Automático deve, obviamente, manter a possibilidade de os contribuintes exercerem estas e outras opções consagradas no Código do IRS. Há ainda outra informação que a Administração Tributária não dispõe nem pode dispor se não for o contribuinte a fornecê-la. Refiro-me, por exemplo, a rendimentos de trabalho dependente e de pensões obtidos no estrangeiro. Tal circunstância obrigará sempre a uma intervenção do contribuinte no processo, não podendo a Administração Tributária processar a declaração de IRS sem que previamente o contribuinte tenha a oportunidade de declarar se há ou não rendimentos deste tipo. Estamos certos de que o Governo não deixará de ter em conta estas questões na concretização da medida IRS Automático, salvaguardando os diretos dos contribuintes. Mas, Sr.a Ministra, o objetivo meritório de simplificação na área fiscal não pode fazer esquecer a questão política central, que é a necessidade de evoluir no sentido de uma política fiscal mais justa e adequada às necessidades do País, em particular a necessidade de dar continuidade ao processo de reversão do brutal aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho, levado a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS, processo iniciado neste ano com a extinção da sobretaxa extraordinária em sede de IRS. Também não pode fazer esquecer a necessidade de aliviar fiscalmente as pequenas empresas e tributar de forma adequada os grupos económicos, as grandes empresas e as grandes fortunas. Sr.a Ministra, não desvalorizamos as medidas fiscais do programa Simplex, mas muito mais importante é a construção de uma nova política fiscal que, rompendo com o favorecimento do grande capital, permita aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e que responda de forma mais adequada às necessidades de desenvolvimento do País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano, do Grupo Parlamentar do PSD.