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33 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam, e sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão.Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.3 – Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia, ou sempre que tal se justifique, o Presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 10.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções, incluindo para este efeito os membros suplentes que se encontrem a substituir os efectivos.2 – A inexistência de quórum, decorridos 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças.3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 11.o (Ordem do dia)1 – A ordem do dia é proposta pelo Presidente da Comissão e votada no início de cada reunião.2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.
34 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 13.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o (Intervenções)1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo.2 – O Presidente pode propor regras de organização de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar, com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos casos abaixo referidos, adoptando-se as três grelhas em anexo para audições regimentais e por requerimento dos grupos parlamentares: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Audições.Artigo 15.o (Apreciação de projectos e propostas de lei)1 – Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com a grelha de distribuição que respeita a representatividade dos grupos parlamentares.2 – O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento por parte daquele aos Deputados presentes.Artigo 16.o (Pareceres)1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 – Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.4 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.5 – A parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.6 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.
35 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 17.o (Deliberações)1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados da Comissão, nas votações por maioria simples, os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 18.o (Votações)1 – As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 19.o (Adiamento de votação)A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o (Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o (Actas)1 – De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os deputados e das faltas dos efectivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto, individuais ou colectivas.2 – As actas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet e aquelas que incluem trabalhos de processo legislativo devem conter o respectivo registo áudio ou vídeo.3 – As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem.Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da Comissão)1 – As reuniões da Comissão são públicas.2 – A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.
36 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20114 – Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, excepto se contiverem matéria reservada.Artigo 23.o (Audiências)1 – O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a mesa, podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem.2 – As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado.3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.4 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão.5 – De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão, que é aprovado na reunião seguinte da Comissão.Artigo 24.o (Petições e iniciativas legislativas europeias)As petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para cada uma delas, para efeitos de elaboração do respectivo relatório ou parecer.Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o (Subcomissões e grupos de trabalho)1 – A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho, nos termos do artigo 33.o do Regimento.2 – A iniciativa de constituição de subcomissões ou de grupos de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao seu Presidente e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, dos seus objectivos e do período de vigência.3 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.4 – Cada subcomissão tem um Presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.5 – O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências.6 – O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente.7 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.Artigo 26.o (Competência)1 – Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão; b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade;
37 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.Capítulo V Disposições finaisArtigo 27.o (Revisão do regulamento)A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 28.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O Regulamento foi aprovado.GRELHA DE TEMPOS PARA A AUDIÇÃO DE MEMBROS DO GOVERNO (1.a Audição)Oradores Minutos Governo – intervenção inicial 10 m 1.a Ronda PS 5 m Governo 5 m PSD 5 m Governo 5 m CDS-PP 5 m Governo 5 m PCP 5 m Governo 5 m BE 5 m Governo 5 m PEV 5 m Governo 5 m
41 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PLP (Países de Língua Portuguesa), através dos respectivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; m) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento; o) Elaborar a proposta de Plano de Actividades, acompanhada da respectiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte.Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e, bem assim, de: a) Membros do Governo; b) Dirigentes e funcionários da administração directa do Estado; c) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; e) Realizar audições parlamentares, em conformidade com as três grelhas de tempos em anexo, que fazem parte integrante do presente Regulamento; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação ou de estudo; h) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Sociais;3 – As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o (Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.
42 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 7.o (Competências do Presidente)Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho sempre que o entenda; g) Informar mensalmente a Assembleia, em nome da Comissão, sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão;  i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o (Competências dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das Reuniões)1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 10.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros.2 – Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efectividade de funções os membros efectivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efectivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo Grupo Parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efectivo.3 – Salvo indicação expressa do membro efectivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos efectivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos ou de acordo com a indicação do coordenador do Grupo Parlamentar respectivo.4 – A substituição dos membros efectivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração.5 – Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas.
43 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 11.o (Faltas)1 – As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte.2 – Na falta ou impedimento dos membros efectivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente do mesmo Grupo Parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto.3 – A justificação das faltas deve ser apresentada ao Presidente da Comissão no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo. Artigo 12.o (Ordem do dia)1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior e, quando tal não se revele possível, pelo Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares.2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.3 – As propostas dos Grupos Parlamentares para a ordem do dia devem ser entregues com a antecedência mínima de 72 horas.Artigo 13.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer Grupo Parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos.Artigo 14.o (Debate)1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes dos vários Grupos Parlamentares.2 – O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão.Artigo 15.o (Local das reuniões)1 – As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.Artigo 16.o (Pareceres)1 – Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 – A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projecto ou da proposta de lei.
44 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20113 – A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres pelos Deputados tendo em conta o princípio da proporcionalidade da representação dos grupos parlamentares, devendo aqueles, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.4 – O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.5 – Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.6 – Os pareceres sobre projectos e propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.8 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio.9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o (Deliberações)1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 – As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quanto a assuntos para os quais seja exigida maioria qualificada.3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 18.o (Votações)1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 19.o (Adiamento de votação)1 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o (Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.
45 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 21.o (Actas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 – As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.3 – Por deliberação da Comissão as reuniões, ou parte delas, podem ser gravadas.Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da comissão)1 – As reuniões da comissão são públicas, podendo reunir à porta fechada quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.2 – As reuniões são abertas à comunicação social, sendo reservados lugares na sala de reuniões para os órgãos de comunicação social devidamente credenciados.Artigo 23.o (Audiências)1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Capítulo IV Subcomissões e Grupos de TrabalhoArtigo 24.o (Constituição)1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho.Artigo 25.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 26.o (Composição)1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.3 – Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das
46 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011subcomissões Deputados de outras Comissões.4 – Os Grupos de Trabalho são constituídos por Deputados da Comissão, sempre que possível com a representação de todos os Grupos Parlamentares.Artigo 27.o (Presidentes)1 – Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 28.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 29.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 30.o (Limitação de poderes)1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.Capítulo V Disposições finaisArtigo 32.o (Revisão do Regulamento)A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente na ordem do dia, com a antecedência mínima neste prevista.Artigo 33.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento,
47 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2011.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: O Regulamento foi aprovado, por maioria, com a abstenção do CDS-PP.GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO OBRIGATÓRIA GOVERNOORADORES MINUTOS GOVERNO INTERVENÇÃO INICIAL 10 1.a RONDA            PS 5 Governo 5           PSD 5 Governo 5           CDS 5 Governo 5           PCP 5 Governo 5            BE 5 Governo 5           PEV 5        Governo 5 Total: 60 2.a RONDA         PS 5        PSD 5     CDS-PP 5        PCP 5        BE 5        PEV 5 Governo – resposta conjunta 30 Total: 60 3.a RONDA  Deputados 3 m por Deputado (até ao limite de 30 m no total) Governo – resposta conjunta Até ao limite de 30 m Total: 60   TOTAL: 190
48 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO  REQUERIDA POR GRUPO PARLAMENTAR GOVERNOORADORES MINUTOS 1.a RONDA  GP Requerente 5 Governo  5 GP 5 Governo  5 GP 5 Governo  5 GP 5 Governo  5 GP 5 Governo a 5 GP 5 Governo  5 Total: 60 2.a RONDA  PS 5 PSD 5 CDS-PP 5 PCP 5 BE 5 PEV 5 Governo – resposta conjunta 30 Total: 60 3.a RONDA  Deputados 3m por Deputado (até ao limite de 30 m no total) Governo – resposta conjunta Até 30 m Total: 60   TOTAL:  180Nota: As Grelhas foram aprovadas, por maioria, com abstenções do PCP e do BE.———
49 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHORegulamentoCapítulo I Denominação e composição da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composiçãoA Comissão de Segurança Social e Trabalho (abreviadamente designada por 10.a Comissão) é uma comissão parlamentar e tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.Capítulo II Competências e poderes da ComissãoArtigo 2.o Competências1 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas:  Trabalho;  Políticas de Emprego e Formação Profissional;  Regime Jurídico de Emprego Público e regime de protecção social e aposentação da função pública em articulação com a 5.a Comissão (Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública) que prevalece nas matérias respeitantes à Administração Pública;  Segurança Social;  Segurança e Saúde no Trabalho;  Família;  Solidariedade;  Pessoas com deficiência;  Protecção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), competente nesta área.2 – No que respeita às associações públicas profissionais – Câmaras ou Ordens Profissionais - são atribuições específicas da Comissão a matéria relativa à criação (extinção, fusão e cisão) de ordens profissionais e todas as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão. Em caso de dúvida sobre a natureza das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objecto da iniciativa apresente conexão não só com o âmbito de competências da Comissão de Segurança Social e Trabalho por estar em causa a regulação de uma Ordem Profissional, mas também com o quadro material de competências de uma determinada Comissão Parlamentar, poderá baixar igualmente a esta Comissão para emissão de parecer, na generalidade. Excepciona-se do anteriormente referido, por razões histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos estatutos da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser acompanhados pelas Comissões Parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respectivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde.3 – Compete ainda à Comissão: Consultar Diário Original
51 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 4.o ComposiçãoA mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 5.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.Artigo 6.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido.Artigo 7.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 8.o Agendamento e convocação das Reuniões1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou por iniciativa própria do Presidente.2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, preferencialmente por via electrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.
52 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20113 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.Artigo 9.o Quórum1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 10.o Ordem de trabalhos1 – A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 – A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 11.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 12.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 13.o Intervenções1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo, salvo o disposto no número seguinte.2 – O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 14.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 – Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 – O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
53 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 15.o Pareceres1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 – O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 – No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.5 – Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação nem, salvo consentimento do Deputado autor do parecer, objecto de modificação ou eliminação.8 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 16.o Deliberações1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o.2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 17.o Votações1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 18.o Adiamento de votaçãoA votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
54 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 19.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 20.o Actas1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 – As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 21.o Publicidade das reuniões1 – As reuniões da Comissão são públicas.2 – A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 22.o Audiências1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.4 – Cada audiência será objecto de um relatório sucinto, que será apreciado pela Comissão.Artigo 23.o Audiência das Organizações de Trabalhadores e das Associações PatronaisA Comissão procederá às audiências que lhe sejam solicitadas por Organizações de Trabalhadores e pelas Associações Patronais, nos termos do Artigo 474.o do Código do Trabalho, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.Artigo 24.o Local das reuniões1 – As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.Artigo 25.o Apoio Técnico e AdministrativoA Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República.
55 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Capítulo V Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 26.o Constituição1 – A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização da Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 27.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 28.o Composição1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 – Só podem ser membros efectivos ou suplentes das subcomissões os deputados membros, efectivos ou suplentes, da Comissão.3 – Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões.4 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e coordenados pelo Deputado do grupo parlamentar com maior representatividade.Artigo 29.o Presidentes1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 30.o OrçamentoAs subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.Artigo 31.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
56 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 32.o Limitação de poderes1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 33.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 34.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 35.o Revisão do RegulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 36.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O Regulamento foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.———
57 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALRegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), adiante designada por Comissão, é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.2 – A Comissão é composta por vinte e três Deputados efectivos bem como por 23 Deputados suplentes, conforme deliberação n.o 1-PL/2011 da Assembleia da República.Capítulo II Atribuições, competências e poderes da ComissãoArtigo 2.o (Atribuições)São atribuições da comissão, designadamente:a) Ocupar-se, na área do ambiente, das questões relativas à conservação da natureza e biodiversidade, aos recursos hídricos nacionais e ao domínio hídrico, aos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, à gestão de resíduos, à recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados, às alterações climáticas e respectivas medidas de mitigação e adaptação, ao controlo e redução da poluição incluindo a emissões de gases com efeito de estufa, à qualidade do ar, à prevenção e controlo do ruído, à prevenção e avaliação dos impactos da actividade humana sobre o ambiente, à monitorização e informação sobre o estado do ambiente, à educação ambiental e às actividades de auditoria, inspecção e fiscalização ambiental; b) Ocupar-se, na área do ordenamento do território, das questões relativas à política de ordenamento do território e urbanismo com destaque para o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, à Reserva Ecológica Nacional (REN), à Reserva Agrícola Nacional (RAN), à gestão da orla costeira nacional e à política nacional de informação geográfica de base nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro predial; c) Ocupar-se, na área da política de cidades, das questões relativas às cidades, à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; d) Ocupar-se, na área do poder local, das questões relativas à existência, organização, estatuto e financiamento das autarquias locais, ao estatuto, competências e eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, às polícias municipais e à consulta ou audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias ou das próprias autarquias locais em matérias respeitantes às autarquias locais; e) Acompanhar e discutir a aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor do ambiente e da valorização e ordenamento territoriais; f) Apreciar e discutir a política energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível do Poder Local.
59 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011– Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível  da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC).– Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local; – Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTPL: – Promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE, sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: – Regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é competente em matéria de regime eleitoral; – Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; – Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local; – Regime e forma de criação das polícias municipais.– Promover a audição dos respectivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.2 – As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República; 3 – A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requerer informações ou pareceres; f) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; h) Efectuar missões de informação ou de estudo, efectuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de acção; i) Promover a realização de Colóquios ou Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A mesa da Comissão é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.