1906-(20)II SÉRIE — NÚMERO 99artigo 81.° (Competência)1 — Ao conselho distrital compete dar parecer, não vinculativo, sobre todos os assuntos que. para o efeito, lhe sejam submetidos pelo governador civil, pela assembleia distrital ou por imposição da lei.2 — Os pareceres solicitados ao conselho distrital devem ser formulados dentro do prazo máximo de 8 dias a contar da data em que tiverem sido solicitados.3 — Se um parecer não for emitido dentro do prazo previsto no número anterior, a entidade que o tiver solicitado fica desvinculada do dever de o aguardar e tomar em conta.artigo 82.° (Reuniões)O conselho distrital reunirá sempre que convocado pelo governador civil ou pelo presidente da assembleia distrital, após deliberação desta nesse sentido.Capítulo vt Disposições comunsartigo 83.° (Período do mandato)0 período do mandato dos titulares dos órgãos eleitos das autarquias locais é de 4 anos.artigo 84." (Perda de mandato)1 — Perdem o mandato os membros eleitos dos órgãos autárquicos que:a) Após a eleição sejam colocados em situação queos torne inelegíveis;b) Após a eleição, na qual se tenham apresentadointegrados na lista de determinado partido ou coligação, abandonem o correspondente partido ou adiram a outro;c) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a2 sessões ou a 6 reuniões seguidas;d) Se encontrem abrangidos pelo disposto no n.° 2do artigo 92.°2 — Compete ao plenário do órgão declarar a perda do mandato dos seus membros.artigo 85° (Renúncia ao mandato)1 — Os membros eleitos dos órgãos autárquicos gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato.2 — A renúncia deverá ser comunicada por escrito ao presidente do órgão respectivo.3 — O renunciante é substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.4 — Nos casos previstos no número anterior, a convocação do membro substituto compete ao presidente do órgão e deverá ter lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a realização de nova reunião.5 — Os membros dos órgãos autárquicos eleitos pnr órgãos deliberativos que renunciem àquele mandato são substituídos mediante realização de nova eleição, que tem lugar na reunião seguinte.artigo 86° (Suspensão do mandato)1 — Os membros eleitos dos órgãos das autarquias locais poderão solicitar a suspensão do respectivo mandato.2 — O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deverá ser endereçado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão a que pertença na reunião imediata à sua apresentação.3 — Entre outros, são motivos de suspensão os seguintes.a) Doença comprovada:b) Afastamento temporário da área da autarquia.4 — A suspensão não poderá ultrapassar 180 dias no decurso do mandato, sob pena de se considerar como renúncia ao mesmo.5 — Durante o seu impedimento, os membros dos órgãos autárquicos directamente eleitos serão substituídos pelo representante do seu partido, coligação ou frente que ocupe lugar imediato na lista e não esteja em exercício ou impedido.6 — A convocação do membro substituto compete ao presidente do órgão respectivo e deverá ter lugar no período que medeia entre a autorização da suspensão e a realização de uma nova reunião do órgão a que pertença.7 — Durante o seu impedimento, os membros dos órgãos autárquicos eleitos por órgãos deliberativos serão substituídos mediante realização de nova eleição na reunião seguinte.artigo 87°(Continuidade do mandato)Os membros dos órgãos das autarquias locais servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até terem sido substituídos.artigo 88.°(Princípio da independência)Os órgãos das autarquias locais são independentes dentro do âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.artigo 89°(Ratificação, revogação, reforma e conversão das deliberações)As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, podem ser por eles ratificadas, revogadas, reformadas ou convertidas nos termos seguintes:a) Se não forem constitutivas de direitos, em todosos casos e a todo o tempo;b) Se forem constitutivas de direitos, apenas quandoilegais e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou até à interposição deste.