26 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010— O n.o 4 considerando serviços públicos essenciais os serviços de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações electrónicas, de recolha e tratamento de águas residuais, de gestão de resíduos sólidos urbanos e os serviços postais.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 11 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica «no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»).Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada lei formulário, entendemos apenas de referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa altera o Código de Processo Civil1, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, pelo que o título está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, uma vez que menciona o número de ordem da alteração introduzida.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes2Enquadramento legal nacional e antecedentes: O presente projecto de lei visa alterar o artigo 382.o do Código de Processo Civil3, determinando um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.A Lei n.o 23/96, de 26 de Julho4, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro5, e pela Lei 24/2008, de 2 de Junho6, cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.                                                           1 Efectuada consulta à base DIGESTO, verificámos que o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, sofreu, até ao momento, 60 alterações de redacção.2 É redundante referir nesta parte da NT o objectivo da iniciativa, que deve vir na Parte I. Nesta parte deve ser referida a legislação em vigor e a eventual necessidade de regulação posterior. A escolha dos países a analisar em matéria de direito comparado deve ser articulada com o proponente da iniciativa e/ou com o relator do parecer, sempre que tal seja possível. A análise de direito comparado deve corresponder, concretamente, ao objecto da iniciativa.