I SÉRIE — NÚMERO 63 42 Quanto aos dois projetos de resolução, o primeiro recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo e o segundo recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação, fiscalização e de defesa dos direitos dos consumidores. As nossas propostas não se ficam por aqui. Continuaremos a trabalhar nestes temas, nomeadamente os relacionados com seguros de saúde, condomínios, conhecimento oficioso da prescrição, rotulagem, entre outros, e, brevemente, apresentaremos mais propostas em defesa dos consumidores. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Joel Sá, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado? O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, responderei aos três em conjunto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz um conjunto de propostas que não passam de meros paliativos, não atacam os problemas pela raiz. Faz uns pequenos avanços ou até, talvez para parecer que muda alguma coisa, para, na essência, ficar tudo na mesma. A resolução de conflitos por via da arbitragem é uma forma de privatização da justiça. Os conflitos de consumo decorrem, em grande medida, da privatização da economia. Ora, resulta daqui um paradoxo: a privatização da economia produz conflitos, para resolver esses conflitos privatiza-se a justiça. Não me parece uma proposta de boa-fé e, provavelmente, o intuito será criar mais oportunidades de negócio na área da justiça, na área da arbitragem. O caminho a explorar seria o de dar um papel mais ativo aos consumidores, para que, tendo alguma participação no acompanhamento da definição das práticas comerciais das empresas prestadoras de bens e serviços, as organizações representativas dos consumidores possam agir a montante e não tenham de aguardar pelo abuso para se queixarem ou para os consumidores terem de correr atrás do prejuízo. Esta seria uma forma de expressão de democracia na economia. Há um caso concreto, que foi noticiado recentemente, de uma senhora que pôs termo à vida no dia exato em que iria ser despejada da sua casa por não poder pagar a dívida ao banco. Quando a GNR entrou na casa encontrou a pessoa morta. Não é um caso único, não há muitos com esta gravidade, mas há imensas situações de vidas desfeitas e de famílias despejadas das suas casas pela voragem do lucro do sistema financeiro. Este conjunto de propostas não muda nada nesta realidade, não previne, em nada, que ocorram novas situações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar o Sr. Deputado Joel Sá pelo tema que hoje nos traz e, obviamente, os consumidores do nosso País. Mas basta de saudações, porque o conteúdo que nos é hoje trazido aqui é uma absoluta manta de retalhos. O PSD, que teve ao longo dos tempos políticas erráticas ao nível dos direitos do consumidor, que tem tido abordagens, não muito confiáveis, ao nível da defesa do consumidor, hoje optou por nos trazer um conjunto de diplomas — projetos de lei e projetos de resolução — que nada têm a ver uns com os outros, e muitos deles correspondem a uma autocrítica que o Sr. Deputado Joel Sá faz ao Governo que apoiou, mas, ao mesmo tempo, louvam o trabalho do atual Governo.