872II SÉRIE-A — NÚMERO 53propriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, quando tais actos visem ou deles resulte parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos.2 — O chefe da repartição de finanças remete obrigatoriamente à câmara municipal e ao Ministério Público a relação mensal dos prédios rústicos relativamente aos-quais haja sido pago imposto de sisa devida pela transmissão de quotas indivisas. ' .3 — Para efeitos de declaração judicial de nulidade, o Ministério Público solicita semestralmente à câmara municipal informação sobre a realidade física dos prédios cons-tantes: da relação a que se refere o número anterior.Artigo 55.° Processos iniciados1 — A presente lei aplica-se aos processos em apreciação à data da sua entrada em vigor, a requerimento dos interessados; aprovéitando-se os elementos úteis já existentes.2 — A assembleia da administração conjunta referida na alínea a) do n.° 2 do artigo 8.° pode mandatar a entidade que vem promovendo a reconversão do prédio para exercer as funções da comissão de administração.Artigo 56.°Comparticipação nos custos das obras de urbanizaçãoO Estado e os municípios podem, mediante contrato de urbanização a celebrar com a comissão, comparticipar na realização das obras de urbanização em termos a regulamentar.Artigo 57.° Prazo de vigênciaCessa a aplicação da presente lei às AUGI que não disponham de título de reconversão até 31 de Dezembro de 1999. .      V 'Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1995. — O Deputado Presidente, Jorge Lacaio.Nota. — O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DÉ LEI N.2 594/VI(REFORÇA O COMBATE AO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E Á PROMISCUIDADE ENTRE A ACTIVIDADE PÚBLICA E A PRIVADA.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1 — Na origem do projecto de lei n.° 594/VI está a história legislativa das alterações ao Código Penal recentemente aprovadas por esta Casa, história que se afigura indispensável recordar aqui em traço largo, a bem da compreensão do texto em apreçoNò uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 35/94, de 15 de Setembro, o Governo aprovou um novo artigo 335.° para o Código Penal de 1982, com a epígrafe «Tráfico de influências», cujo estro se encontra no artigo 192.° daquela lei. De facto, alargando a extensão da autorização legislativa pedida pelo Governo, a Assembleia da República assumira a vantagem da criação de um novo tipo penal, autónomo, portanto, face a outros que se ocupam da preservação dos mesmos bens jurídicos, e são a corrupção passiva é activa, a burla e o abuso de autoridade por funcionários. O preceito recém-criado tornava, então, jurídico-cri-minalmente relevantes as obtenções ou promessas de vantagem patrimonial indevida para o próprio ou para terceiros:Conseguidas mediante abuso da influência do agente; Com a finalidade de obter de entidade pública decisão ilegal soíbre benefícios.O projecto de lei n.° 594/VI tem um propósito vincadamente, alargado do tipo do artigo 335.°, em todos os pontos supra-referenciados.Assim:Tistende à solicitação ou aceitação de vantagens tam-: bém a vantagem hão patrimonial, em razão, por um lado, de este último tipo consagrar um grande número das situações verificadas («natureza das coisas») e, também, devido à dificuldade prática de detecção das zonas de fronteira entre umas e outras;Não confina as decisões favoráveis que se pretendem obter às que padecem de ilegalidade. Fica, as-sjm, o tipo de crime afeiçoado a abranger, entre outras, decisões proferidas no âmbito de poder discricionário, dificilmente apodáveis de abuso de poder e consideradas também desvaliosas no plano material (ilícitas, portanto);Engloba, ao lado das influências comprovadas (reais), aquelas que sejam meramente invocadas (supostas).O princípio da "proporcionalidade é respeitado, na medida em qué a pena acresce nos casos de crime próprio impuno (sendo considerados intravei os funcionários públicos e os titulares de cargos políticos e em pé de igualdade no plano axiológico, nos termos do n.° 2) e ainda caso a actuação ocorra no âmbito de abuso de «funções públicas, partidárias ou no exercício de profissão» (n.° 3).A equiparação aqui. perpetrada contém germes de inovação na ordem jurídico-penal portuguesa.Sem pretensão dogmática nesta sede, sempre competirá assinalar que os conceitos de «abuso de influência» ou de «decisões favoráveis» são assumidamente normativos, o que pretere uma sua identificação causal-naturalística. De outro modo, retirar-se-ia o entendimento de que o tipo de tráfico de influência absorveria a prática lícita e socialmente aceite de lobbying, realidade que escapa à pretensão legislativa. Aliás, não será impunemente que os autores do projecto convocam o critério da adequação social a depor na nota justificativa que apresentam, critério delimitador que é das fronteiras interpretativas do tipo. Sem prejuízo da abertura dos conceitos (e de conceitos abertos se tratará de facto — não de conceitos indeterminados!), esta precisão não deve menosprezar-se, tendo sobretudo em conta a novidade da norma projectada e a pedagogia que uma tal situação impõe.