25 DE JANEIRO DE 2014 51 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Terminarei em 30 segundos, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância. E, por isso, contribuímos para que as obrigações de serviço público sejam possíveis para o futuro, que abarquem Vila Real e Bragança, residentes, estudantes e trabalhadores, como sempre quisemos e prometemos fazer, sem ceder àquilo que a Comissão Europeia num primeiro momento queria, participando no debate e cumprindo as regras. É assim que nós fazemos, em nome do interesse nacional e das regras a que estamos vinculados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — No dia de «são nunca»! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão dos projetos de resolução n.os 913 e 915/XII (3.a), vamos iniciar a discussão da petição n.o 263/XII (2.a) — Apresentada pela Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de renda apoiada e a suspensão da atualização das rendas, conjuntamente com os projetos de resolução n.os779/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE) e 916/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 494/XII (3.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, e também para se pronunciar sobre a petição e demais diplomas, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda são de saudação aos mais de 4500 peticionários e peticionárias. Saudamos também os moradores das várias urbanizações de habitação social de Guimarães que se deslocaram hoje à Assembleia da República para que aqui se faça justiça. Vieram em nome da cidadania, vieram em nome dos seus direitos. A nossa saudação e sejam bem-vindos. O regime da renda apoiada é um regime injusto. Estamos todos de acordo nesta Assembleia da República — aliás, basta consultar as decisões que já aqui foram tomadas e ler a Exposição de motivos do projeto de resolução apresentada hoje pela maioria. A Assembleia da República já se pronunciou diversas vezes sobre esta matéria. No entanto, a realidade é bem diferente e as rendas já aumentaram. Aumentaram e vão tornar a aumentar já em maio deste ano. Porquê manter um regime de renda habitacional que todos consideram injusto?! É um regime que se aplica a habitações do Estado e muitas delas foram abandonadas durante anos. Os moradores de Guimarães enviaram várias fotografias que ilustram bem a situação daqueles prédios. Em muitos casos, apenas se pode viver nessas habitações, porque os moradores fizeram obras e melhoramentos. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, chegou a hora de este Parlamento tomar uma decisão em função daquilo que considera injusto. Basta de recomendar ao Governo! O Governo já conhece as recomendações da Assembleia da República. O Governo veio aqui, ainda no tempo em que a Ministra Assunção Cristas tinha esta pasta, dizer que ia fazer, mas nunca mais faz. Aquilo que os moradores nos pedem e que tem de ser feito hoje, aqui, é só uma coisa: suspender aquilo que é injusto, suspender a aplicação da renda apoiada; a seguir, discutiremos como se altera a lei que todos consideramos injusta. É só esta resposta que este Parlamento pode dar aos milhares de peticionários que hoje nos apresentam um problema central, que é o direito à habitação. Aplausos do BE.