16 | II Série A - Número: 112 | 16 de Julho de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 128/X (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES FERROVIÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE AS COMPETÊNCIAS A ATRIBUIR AOS RESPONSÁVEIS PELA RESPECTIVA INVESTIGAÇÃO TÉCNICA SEJAM SUSCEPTÍVEIS DE INTERFERIR COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório1 — Nota préviaEm 13 de Abril de 2007 deu entrada no Gabinete do Presidente da Assembleia da República a proposta de lei n.o 128/X, que visa autorizar o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 18 de Abril de 2007, a proposta de lei n.o 128/X baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para produção do respectivo relatório.A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada do abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A proposta de lei reúne os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.o, bem como o previsto no artigo 138.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 197.o do Regimento.Cumpre à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e para efeitos dos artigos 35.o e 143.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer.2 — Do objecto e motivaçãoA proposta de lei objecto do presente relatório é justificada pelo desenvolvimento legal do sector ferroviário a nível comunitário, tornando-se dado assente que os acidentes ferroviários, numa perspectiva de segurança, deverão ser objecto de inquérito para averiguação das suas causas e assim prevenir a sua repetição, devendo ser tornados públicos os seus resultados. Sempre que necessário, outros acidentes e incidentes, percursores de acidentes graves devem ser igualmente objecto de inquérito sobre segurança.Sobre o inquérito relativo à segurança, é dito que o mesmo deve correr em separado do judiciário acerca do mesmo acidente e ou incidente, bem como o acesso a provas e testemunhas. Aliás, o inquérito de segurança deve ser efectuado por organismo independente de outros intervenientes do sector ferroviário de modo a evitar quaisquer conflitos de interesse e qualquer possível envolvimento nas causas das ocorrências investigadas, devendo as suas investigações ser efectuadas com a maior transparência possível.Este diploma legal vem transpor para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, a qual inclui também disposições relativas às matérias de investigação e de acidentes e incidentes ferroviários, exigindo que sejam reguladas, designadamente, as competências e metodologias a aplicar pelo organismo responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários: o Gabinete de Investigação de Segurança e Acidentes Ferroviários (GISAF).Dado que as competências a atribuir ao GISAF poderiam ser susceptíveis de interferir com direitos, liberdades e garantias individuais, o Governo entendeu obter da Assembleia da República a competente autorização legislativa.Esta autorização legislativa requerida pelo Governo é composta por quatro artigos, que definem o objecto (artigo 1.o), o sentido (artigo 2.o), a extensão (artigo 3.o) e o prazo (artigo 4.o).«Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.