3882   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 197/X - Altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 97/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 6.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 90/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e EDP (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de alguns pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à suspensão temporária, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP), por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Guilherme Ramos Oliveira Rosa de Oliveira, a partir de 1 de Fevereiro inclusive, sendo o parecer da Comissão de Ética no sentido de que a suspensão e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Processo n.o 2252/00.7JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.