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Na verdade, a única relação que existe entre o texto e o projecto constitucional, por um lado, e o texto e o projecto desta proposta de lei, por outro lado, é a de uma absoluta contradição quanto aos princípios fundamentais. A contradição é tão flagrante que uma leitura breve dos artigos 96.o e seguintes da Constituição e, a sua comparação, que convido os Srs. Deputados a fazer, com os setenta e cinco artigos do projecto da proposta de lei descobre imediatamente que nada há de comum, no fundamental, entre uns e outros. Não deixa de ser sintomático que o projecto, tão farfalhudo e tão especializado em tantos pontos, não reproduza - como seria de esperar numa «lei de bases», como esta se pretende - um único dos artigos da Constituição.
A resposta é simples: certamente que, se o fizesse, o contraste seria tão grande que feriria os olhos do mais incauto.
Vale a pena analisar, entretanto, com algum pormenor, algumas das contradições mais flagrantes.
Em primeiro lugar, nos termos do antigo 97.o da Constituição, «a transferência da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração - friso, e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração - para aqueles que a trabalham será obtida através da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas».
Ora a proposta exclui da expropriação e nacionalização todos os latifúndios e explorações capitalistas situados fora da chamada «área de intervenção»; exclui da expropriação e nacionalização os latifúndios e grandes explorações capitalistas pertencentes a «fundações ou associações cujo alto interesse da sua acção cultural ou social seja reconhecido por despacho do Ministro da Agricultora e Pescas»; exclui da expropriação áreas de reserva que podem ir ter até 161 000 pontos ou 180 000 pontos, não sei bem, e 700 ha; exclui da pontuação para efeitos da expropriação as chamadas «benfeitorias», mesmo quando já totalmente amortizadas, mesmo quando realizadas com fundos públicos, mesmo quando pagas à custa da mais feroz exploração dos assalariados rurais.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - Exclui da expropriação o equipamento e as alfaiais agrícolas, deixando aos trabalhadores a terra nua sem outros meios de produção.
Enfim, perante tal projecto seria lícito perguntar se afinal havia latifúndios ou grandes explorações capitalistas em Portugal e se a Constituição, ao dar tanto relevo a essa questão, não cometeu um grande, um enorme equívoco histórico. Ao fim e ao cabo, e quando muito, há apenas alguns agrários que têm algum excesso de terra...
Em segundo lugar, nos termos do artigo 97.o n.o 2 da Constituição, «as propriedades expropriadas serão entregues, para exploração, a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores». Este número tem de entender-se, de resto, em conformidade com o n.o 1 do mesmo artigo, segundo o qual a transferência da terra se dará «para aqueles que a trabalham», o que exclui desde logo qualquer empresário capitalista.
Ora, a proposta de lei do Governo mantém o direito de arrendamento dos arrendatários capitalistas sobre a terra nacionalizada ou expropriada; não exclui a entrega de torra remanescente a empresários capitalistas; admite a constituição de «empresas mistas», entre o Estado e qualquer tipo de empresa capitalista, incluindo, porque não são excluídas, sociedades anónimas; elimina, ou programa liminar, ou parece querer eliminar, as unidades colectivas de produção.
Este último é um ponto de extrema gravidade. Com efeito, a proposta define as «unidades de exploração colectiva por trabalhadores» do seguinte modo: «associação de trabalhadores agrícolas que por deliberação própria aceita colaborar com o Estado na respectiva gestão». As unidades colectivas de produção, que nos termos do artigo 89.o, n.o 2, alínea b), da Constituição, são aquelas que «são geridas pelo colectivo dos trabalhadores», transformam-se por artes de magia em empresas estaduais com participação dos trabalhadores. Será difícil imaginar maior distorção do texto constitucional. As empresas estatais foram expressamente rejeitadas pela Assembleia Constituinte como solução para a terra nacionalizada ou expropriada, que igualmente rejeitou as empresas estatais em co-gestão com os trabalhadores. E a afirmação do princípio, que esse sim é válido, de que as unidades colectivas de produção, tal como quaisquer unidades de exploração do sector público, estão sujeitas ao Plano imperativo, não implica, de modo nenhum, que elas sejam transformadas em empresas estaduais.
Em terceiro lugar, nos termos do artigo 82.o da Constituição, as indemnizações por nacionalização e expropriação de moios de produção terão critérios próprios, diferentes dos das «expropriações por utilidade pública», admitindo mesmo a Constituição que os latifundiários e grandes agrários não tenham direito a qualquer indemnização.
Ora, a proposta pressupõe a indemnização em todo e qualquer caso e aponta para a aplicação dos critérios gerais de indemnização por «expropriação por utilidade pública». Quer dizer: considera-se que expropriar um latifúndio ou uma grande exploração capitalista agrícola é, o mesmo que expropriar um bocado de terra ou uma casa para construir uma estrada ou edificar um hospital! E apesar de a própria proposta considerar a tenra como «valor eminentemente nacional», artigo 3.o, exige-se que o povo português tenha de pagar milhões e milhões de contos para transferir para propriedade efectiva nacional a terra daqueles que acumularam à custa da mais infrene exploração do proletariado rural e da espoliação do pequeno campesinato enormes fortunas e extensas áreas de terra. Os agrários ficarão com as melhores terras, com as instalações, com o equipamento, e
19 DE JULHO DE 1977 4601ainda por cima serão indemnizados, provavelmente pelo valor médio da terra, como se se tratasse de uma simples expropriação por utilidade pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a proposta ultrapassa tudo o que seria imaginável quando prevê que o latifundiário, em vez de, receber um acréscimo na reserva que já tem em virtude do alargamento e da aplicação retroactiva do novo regime de reserva, agora proposto, possa receber uma "indemnização especial" em condições e valor mais favoráveis do que as normais. Quer dizer: além da reserva de 50 000 pontos que, já tem, além da indemnização - nos termos gerais pela restante - terra expropriada, irá ainda receber indemnização suplementar. O privilégio ao latifundiário ultrapassa aqui os limites do inteligível...
Em quarto lugar, nos termos do artigo 83.o da Constituição, "todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são, conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras", devendo entender-se, por identidade de razões, que, ali se encontram incluídas as expropriações dos latifúndios. De resto, nos termos do artigo 9.o do Decreto-lei n.o 406-A/75, um dos tais que agora seria revogado, toda a terra expropriada passou a constituir "propriedade nacional".
Ora, a proposta implica a devolução dos latifúndios expropriados que agora deixariam de ser expropriáveis, bem como a concessão de reservas que antes não poderiam ter lugar, e ainda, em qualquer caso, o alargamento das áreas de, reserva. O cúmulo nesta matéria encontra-se no artigo 68.o da proposta de lei, segundo o qual "o disposto nesta lei sobre o direito de reserva é aplicável aos prédios nacionalizados no domínio do Decreto-Lei n.o 407-A/75, de 30 de, Julho (nacionalizações da área do regadio), sem prejuízo da irreversibilidade das nacionalizações".
Isto é: sem prejuízo da irreversibilidade das nacionalizações, a terra nacionalizada pode ser... desnacionalizada! É como se se dissesse: sem prejuízo da proibição da pena de morte, e da liberdade de greve: quem fizer greve será fuzilado!Risos,O Orador: - Será difícil imaginar maior despudor na infracção à Constituição.O Sr. Vítor Louro (PCP): - São uns artistas! ...
O Orador: - Este é porventura o aspecto mais preocupante, da proposta - se é possível estabelecer uma hierarquia neste campo. A proposta não se limita a diminuir a área expropriável; vai ao ponto de prever a restituição de terras já ilegalmente nacionalizadas. Do mesmo modo, não só não cria condições para a efectiva extinção da parceria, como parece restaurá-la juridicamente; não só não aumenta os direitos e as garantias de estabilidade do rendeiro, como a Constituição exige, como as reduz drasticamente em relação à lei actual, repondo as condições do rendeiro na situação em que se encontrava em 1974 e em alguns casos em condições piores da do Código Civil fascista.
É grave que a proposta de lei não avance no sentido proposto pela Constituição de transferência progressiva da terra o dos meios de produção para aqueles que a trabalham. É grave que a proposta de lei mantenha a delimitação de uma "área de intervenção", fora da qual ficam totalmente imunes os latifúndios e as grandes explorações capitalistas por mais que se possa compreender uma diferença de regime. É grave que se não avance no sentido do redimensionamento das explorações minifundiárias.
Mas muito mais grave e muito mais preocupante é que a proposta de lei se proponha retroceder enormemente em relação ao caminho já percorrido no sentido da Constituição. Que deixe de ser expropriável aquilo que agora o é; que se expropriem os trabalhadores para dar aos agrários; que se diminuam as garantias e os direitos dos rendeiros, que se restaure a parceria. Enfim, que em vez de se avançar no caminho da transformação socialista da agricultura, se retroceda no caminho da restauração do capitalismo e do latifundismo; que em vez de uma transferência progressiva da posse útil da terra, para aqueles que a trabalham, se instaure um processo de transferência progressiva da terra daqueles que a trabalham para aqueles que nunca a trabalharam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As normas directivas da Constituição não exigem apenas que se avance na direcção por elas indicadas - e não é isso que nós exigimos neste momento -, mas proíbem, sobretudo, que se retroceda naquilo que já se avançou naquele caminho, e é apenas isso que exigimos neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei não é incompatível com a Constituição apenas quanto às suas soluções concretas. Toda a proposta é enformada por um projecto económico, social e político contraditório com o projecto constitucional ou minimamente, não harmonizável com o projecto constitucional.
Enquanto este aponta directamente para uma Reforma Agrária antilatifundiária e anticapitalista, tendente à implantação de novas relações de produção na agricultura, a proposta aponta directamente no sentido da restauração; do modo do produção latifundista, que pretende resolver apenas os "malefícios" do absentismo mas sem tocar nas relações de produção.
Em primeiro lugar, nos termos do artigo 80.o da Constituição, "a organização económico-social da República Portuguesa, assenta no desenvolvimento das relações de produção socialistas, mediante a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bom como dos recursos naturais, e o exercício do poder democrático das classes trabalhadoras". Do mesmo modo, o artigo 96.o afirma expressamente que "a Reforma Agrária é um dos instrumentos fundamentais para a construção da sociedade socialista" e que o primeiro dos seus objectivos é "a criação de novas relações de produção na agricultura". Perdõem-me as sucessivas citações da Constituição, mas é que por algum motivo, há quem esteja interessado em as esquecer definitivamente.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, segundo o artigo 90.o da Constituição, a propriedade social
4602 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131«deve tender a ser predominante», e a base de desenvolvimento da propriedade social é constituída pelas unidades de produção geridas pelos trabalhadores e pelo sector cooperativo.
Ora a proposta não só não privilegia as cooperativas e as unidades colectivas de produção na entrega das terras expropriadas, como pelo contrário procura, ou parece procurar, eliminá-las, substituindo-as por empresas estatais em «colaboração» com os trabalhadores, empresas essas que não têm qualquer base constitucional no âmbito da Reforma Agrária.
A diferença essencial entre os dois projectos económicos, políticos e sociais - o da Constituição e o da proposta de lei - está em que o projecto constitucional da Reforma Agrária assenta numa perspectiva socialista, enquanto a proposta de lei assenta numa perspectiva capitalista, no quadro da manutenção do essencial do regime latifundiário, ou, pelo menos, no quadro da sua restauração. Enquanto o projecto constitucional concebe a Reforma Agrária não apenas como uma transformação económica, mas também como uma transformação das relações do poder
económico, social e político, a proposta de lei concebe-a como uma «correcção» das estruturas fundiárias no quadro do regresso, mais ou menos integral às relações de poder existentes há dois anos.
O contraíste entre a proposta de lei e a Constituição, quanto a esse aspecto, manifesta-se igualmente na concepção ideológica subjacente ao projecto, que se manifesta claramente ao nível da linguagem utilizada. Por detrás de uma linguagem aparentemente técnica e neutra, descobre-se facilmente uma série de conceitos de valor ideológico bem definido. Na proposta não há classes, não há assalariados rurais, camponeses, agrários - há apenas «homens ligados à agricultura»; não há tipos diferentes de relações de produção, nem a pequena produção camponesa, nem a formação capitalista, nem a formação não capitalista das cooperativas de produção e das unidades colectivas de produção - há apenas «tipos de empresas». A empresa agrícola capitalista, qualquer que seja a sua dimensão, é pudicamente designada como «agricultor empresário». As ocupações, sem as quais provavelmente não teria havido Reforma Agrária, são qualificadas por «esbulhos». E tudo isto acompanhado com o «esquecimento» da linguagem constitucional - «latifúndios», «explorações capitalistas», «relações de produção socialistas», «a terra a quem a trabalha», etc. O que não seria de algum modo grave se a essa ausência não correspondesse, também, à ausência dos objectivos. Tudo isto testemunha claramente a distância entre o texto e os princípios da Constituição, por um lado, e os princípios da proposta de lei por outro lado.
Ao ouvir há pouco o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas sobre a visão edénica da comunidade camponesa, tive algumas dúvidas se verdadeiramente se estava a ter em conta a realidade deste país e se isto não teria alguma coisa a ver com os projectos da nova utopia camponesa anti-industrial e antitecnológica e de regresso às origens do mundo.Risos.que subjacente à proposta está uma concepção do mundo rural sem conflitos de classe, como uma «comunidade» mais em menos homogénea, numa visão que faz lembrar a de projectos teóricos de há muito tempo e de várias extracções filosóficas e políticas.
É esse projecto de desenvolvimento capitalista da agricultura que justifica a diminuição da área expropriável, o aumento das reservas e a reserva das áreas já expropriadas. Na realidade, não se trata de dar viabilidade às explorações das áreas até agora reservadas. Ninguém põe seriamente em duvida que os actuais 50 000 pontos permutem explorações agrícolas viáveis. Do que se trata é de lhes dar viabilidade em termos capitalistas, de grande empresa capitalista.
E cabe aqui perguntar se é viável transformar um latifundiário num tecnicamente avançado empreendedor-empresário-capiltalista agrícola. É provável que este projecto alimente esta proposta de lei. Creio que, este sim, é que não terá qualquer viabilidade.
Mas é esse mesmo projecto que explica a manutenção da exploração do arrendatário capitalista sobre a própria terra expropriada. Trata-se aqui, ao fim e ao cabo, de novas reservas agora não de propriedade, mas de exploração, reservas que podem abranger grande parte da área expropriada, já que podem gozar de todas as majorações, tal como as reservas de propriedade. Quer dizer: mesmo quando há alteração das relações de propriedade não há alteração das relações de produção. A terra continuará a ser explorada precisamente como até aqui. O resultado é pois um mero parcelamento do latifúndio, dividindo-o em duas ou mais explorações de dimensão menos grande.
Ao procurar revogar as leis de 1975 - anteriores portanto à Constituição e por ela salvaguardadas -, a proposta não tem paralelo histórico em Portugal, quanto à dimensão e à profundidade do recuo face às conquistas revolucionárias. Seria o mesmo que imaginar a revogação, em 1836, das leis de 1834 de Mouzinho da Silveira, que extinguiram os principais direitos feudais...
Na Assembleia Constituinte, um Deputado socialista, hoje governador civil num dos distritos do Alentejo, afirmou o seguinte: «o inimigo principal dos trabalhadores agrícolas é a exploração capitalista da terra.» E acrescentou: «a Reforma Agrária que nós pretendemos é - aquela que leve à sociedade sem Classes - à sociedade socialista.» (Diário da Assembleia Constituinte, p. 2595, col. 2.o). Os comentários são aqui desnecessários.
Mas esta proposta de lei não tem por efeito apenas a preservação do capitalismo e do latifundiário na agricultura onde eles subsistem. Tem por efeito a sua restauração onde eles foram eliminados e substituídos por novas relações de produção. Não se trata apenas de parar aquilo que estava em movimento; não se trata apenas de não avançar no sentido que a Constituição exige. Trata-se, sim, de recuar passos enormes, trata-se de destruir aquilo que foi feito, trata-se de devolver terras aos agrários, trata-se de liquidar formas de exploração que apontam para novas relações de produção. Enfim, trata-se de pôr em movimento um processo cuja lógica o conduz à total recuperação capitalista e latifundiária da Reforma Agrária, mesmo que as suas consequências imediatas não sejam a curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação desta proposta de lei traduzir-se-ia na destruição da Reforma Agrária tal como ela se realizou por vontade das
19 DE JULHO DE 1977 4603massas populares, tal como ela está prescrita na Constituição. Mais traduzir-se-ia igualmente num atentado profundo ao próprio regime democrático.
Existe uma ligação orgânica entre a Reforma Agrária e o regime democrático-constitucional. Os latifúndios e a grande exploração capitalista da terra constituíram uma das principais bases económicas e sociais do fascismo. A sua eliminação é um pressuposto do regime democrático. A sua restauração arrastará consigo a perda do regime democrático.
O próprio desenvolvimento do processo revolucionário e de implantação do regime democrático mostrou claramente que os latifundiários não suportam as liberdades democráticas nem o exercício dos direitos dos trabalhadores. A reconstituição de uma classe de grandes agrários, a recuperação das terras expropriadas, o restabelecimento da estrutura latifundiária nos campos do Sul, o reforço do processo de desenvolvimento capitalista no Norte e no Centro conduzirá necessariamente ao restabelecimento das relações de exploração dos assalariados rurais, ao aumento drástico do desemprego imediato, à expoliação dos pequenos agricultores, à reconstituição dos grandes centros de poder económico privado. Perante a inevitável resistência dos trabalhadores e dos pequenos agricultores, o recurso à repressão violenta tornar-se-á necessário, o cerceamento das liberdades forçoso para impor a aplicação das consequências que, a lógica desta proposta implicaria.
Num tal processo, o regime democrático, tal como está desenhado na Constituição, perderia as suas condições de existência. Certamente nem a capa formal da democracia restaria.
Estão profundamente iludidos aqueles que pensam que é possível salvar e desenvolver o regime democrático deixando perder as transformações económicas e sociais trazidas pelo 25 de Abril Constitui um perigo mortal para o regime democrático-constitucional pensar que a salvação dele implica o sacrifício das nacionalizações, da Reforma Agrária, do controlo operário.
A nossa própria experiência mostra que a ofensiva contra estas conquistas é imediatamente acompanhada por tentativas de restrição dos direitos, liberdades e garantias, a começar, mas a não terminar, pelas dos trabalhadoras. As leis da greve e das comissões de trabalhadores aí estão para o mostrar.
Esta proposta de lei constitui mais um acto no processo da contra-revolução económica levada a efeito contra as principais transformações económicas e sociais efectuadas após o 25 de Abril e consagradas na Constituição. Juntamente com a lei dos sectores económicos - que reabriu o caminho de sectores básicos da nossa economia ao capital privado e permite a entrega de grande parte das empresas nacionalizadas à gestão capitalista privada - e juntamente com a proposta de lei das indemnizações - que se propõe fazer pagar aos monopolistas e grandes capitalistas dezenas e dezenas de milhões de contos e lhes permite reconstituir o seu poder económico -, esta proposta constitui (igualmente um instrumento privilegiado no sentido da recuperação capitalista e agrária, no sentido da restauração do poder e dos privilégios do tempo do fascismo, no sentido da eliminação das conquistas populares do 25 de Abril.
Pode pretender-se que as suas implicações imediatas não sejam estas, mas as suas consequências lógicas e inevitáveis não poderão deixar de o ser.
Contudo, esta proposta é ainda mais grave do que qualquer das leis ditadas.
A propaganda oficial e oficiosa, bem como todos os porta-vozes da direita, fazendo assim eco das autoqualificações do Ministério da Agricultura e Pescas, não tem poupado esforços para apresentar esta proposta de lei como a expressão da «segunda Reforma Agrária», da «verdadeira Reforma Agrária», da «Reforma Agrária democrática», da «Reforma Agrária constitucional». Ao menos não se tem poupado a autoqualificativos.
Contudo, a verdade mete-se pelos olhos dentro. A «segunda Reforma Agrária» não é nenhuma «verdadeira Reforma Agrária» - é a contra-Reforma Agrária. Não é a «Reforma Agrária democrática» - é uma ofensiva antidemocrática contra a Reforma Agrária. Não é a «Reforma Agrária constitucional» - é um ataque anticonstitucional contra a Reforma Agrária.
A proposta significa um enorme retrocesso histórico, um atentado qualificado à Constituição, uma ofensiva sem disfarces contra as conquistas populares. A firme e poderosa oposição dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos camponeses a esta proposta não traduz apenas a defesa dos seus interesses de classe. Está em causa também a defesa da Reforma Agrária como processo global de transformação da economia e da estrutura económica do nosso país, das conquistas de Abril, da Constituição e do próprio regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum Deputado tem o direito de votar esta proposta de lei sem a conhecer em todas as suas consequências. Nenhum Deputado tem o direito de votar esta lei sem conhecer o desenvolvimento lógico a que ela conduz. Nenhum Deputado tem o direito de votar esta lei sem a consciência da sua responsabilidade histórica. Os Deputados que votarem esta lei estarão, eles mesmos, com o seu voto, a reconstituir o poder de muitos agrários. Estarão a retirar dezenas de milhares de hectares de terras das mãos dos trabalhadores e de pequenos agricultores para as devolver àqueles que nunca as trabalharam. Estarão a retirar dezenas de milhares de pequenos agricultores rendeiros na situação em que se encontravam em 1974, e em alguns aspectos em situação ainda pior; estarão a restaurar a figura feudal da parceria; estarão a liquidar, ou a limitar, a asfixiar - para utilizar um termo muito aqui referido - as unidades colectivas de produção; estarão a criar condições para a inestabilização social e política do regime democrático; estarão a parturejar um nova classe social que mais tarde ou mais cedo se virará contra a democracia e a Constituição; estarão a votar uma lei que abre uma brecha insanável na Constituição e põe em perigo todo o edifício do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra os interesses dos trabalhadores e dos pequenos agricultores, contra o poderoso movimento de oposição desencadeado em todo o País, esta proposta de lei poderá ser aprovada; a contra-revolução legislativa poderá dar mais um grande passo em frente; a contra-Reforma Agrária poderá avançar no plano legislativo; o projecto de
4604 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131restauração e de desenvolvimento do capitalismo na agricultura poderá ir em frente.
Mas as suas consequências serão tão nefastas no plano dos interesses dos trabalhadores e dos pequenos agricultores, no plano da recuperação económica e da produção agrícola, no plano da estabilidade social e política, que acabarão por levantar contra a lei toda a oposição constitucionalmente legítima dos trabalhadores, dos camponeses e de todo o povo trabalhador.
Por nossa parte, deputados do PCP, ao definirmos a nossa frontal oposição a esta proposta de lei, mantemo-nos fiéis à luta do proletariado agrícola do Sul durante o meio século do regime fascista, à sua luta pela efectivação da Reforma Agrária após o 25 de Abril, enfim, à luta do povo português pela garantia e realização da Constituição, pela consolidação de um regime democrático, ao serviço das classes trabalhadoras e pelo seu desenvolvimento a caminho do socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - As inscrições para os pedidos de esclarecimento ficarão para amanhã. Está encerrada a sessão.Eram 21 horas.RECTIFICAÇÃO AO «DIÁRIO»:Peço a V. Ex.a que se digne providenciar no sentido de ser corrigido um erro tipográfico que consta da minha declaração de voto do passado dia 2 de Junho, inserta no Diário da Assembleia da República. n.o 116, a p. 3938.
19 DE JULHO DE 1977 4605Armando dos Santos Lopes.
José Manual Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 124 e 125 do Diário e deu-se conta do expediente.
Foi prestada informação da apresentação da proposta de lei n.o 117/I, sobre a revisão do Código Penal (arte geral) do projecto de lei n.o 74/I, do CDS, sobre indemnizações por nacionalização e expropriação, e da petição no 88/I. Foi também dada conta da apresentação de vários requerimentos e da comunicação de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP), continuando, portanto, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) no exercício do respectivo mandato. Os Srs. Deputados Lino Lima (PCP). Raúl Rêgo (PS), Sousa Franco (PSD) e José Luís Nunes (PS) foram autorizados a depor, em tribunal, os dois primeiros no serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS os dois últimos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP), referindo-se à detenção pela PSP do Porto de dois Deputados comunistas por aquele círculo. considerou-a um facto particularmente grave inserido num Quadro geral e ostensivo de medidas restritivas dos direitos e liberdades consagrados na Constituição. No fim registaram-se intervenções - a título de protesto, de pedido de esclarecimentos ou de explicação - dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Gomes Fernandes (PS), Raúl Rêgo (PS), Freitas Monteiro (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS) e Cunha Leal (PSD), tendo o orador respondido a alguns deles.
Ainda sobre o incidente da referida detenção, o Sr. Deputado Cal Brandão (PS) replicou a unia intervenção do Sr. Deputado Lino Lima (PCP) feita em anterior sessão. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) tendo ainda usado da palavra para explicações os Srs, Deputados do PCP Freitas Monteiro, Manuel Franco e Lino Lima.Ordem do dia - Foram discutidas as propostas de lei n.os 94/I, 96/I, 98/I, 100/I e 101/I, relativas a diversos empréstimos externos, e 10211, relativa a um empréstimo interno.
Lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Intervieram no debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Acácio Barreiros (UDP). Usou também da palavra o Sr. Ministro das Finanças (Medicina Carreira). Que também respondeu a pedidos de esclarecimento de alguns dos Deputados intervenientes e dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Carmelinda Pereira (Indep.), tendo respondido ainda a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
As propostas de lei relativas a empréstimos externos foram aprovadas, por maioria, na generalidade e na especialidade, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Cavalheira Antunes (PCP), Ângelo Correia (PSD) e Manuel Moura (PS), tendo ainda o Deputado socialista respondido a protestos cios Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP) e a uma explicação do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).
Quanto à proposta de lei n.o 102/I relativa a um empréstimo Interno, depois de o Sr. Presidente anunciar que ia ser votada o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) requereu a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano para reapreciação e emissão de parecer no prazo de oito dias, tendo a requerimento sido aprovado por maioria. Posteriormente, com base no artigo 150.o do Regimento. foi contestado o resultado da votação do requerimento, tendo usado da palavra sobre o problema surgido os Srs. Deputados José Luís Nunes IPS), Amara da Costa (CDS), Sérvulo Correia (PSD), Vital Moreira (PCP) e António Arnaut (PS). Tendo a Mesa considerado não sanada a irregularidade decorrente de o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes ter sido formulado depois de anunciada a votação da proposta de lei. o Sr. Deputado António Arnaut (PS) recorreu da decisão da Mesa e justificou o recurso. sobre o qual se pronunciaram ainda os Srs. Deputados Lucas Pires (CDS) e Salgado Zenha (PS). Julgado improcedente o recurso, o Sr. Deputado José Luís
4862 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 135Nunes apresentou novo requerimento de conteúdo igual ao primeiro. Perante a admissão do requerimento pela Mesa, o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) interpôs recurso desta decisão, tendo o mesmo sido julgado procedente. Decidida a sujeição da proposta de lei a votação, o Sr. Ministro Jorge Campinos pediu que a mesma tivesse lugar na sessão seguinte, em virtude da ausência, naquele momento, do Sr. Ministro das Finanças, que assim não podia explicar o teor da proposta de lei. A este pedido opôs-se o Sr. Deputado Rui Pena (CDS). que. considerando ter sido a proposta de lei suficientemente discutida na generalidade, requereu a sua imediata votação. Aprovado por maioria o requerimento e submetida à votação na generalidade a proposta de lei, verificou-se empate na votação, belo que o Sr. Deputado António Arnaut (PS), invocando o artigo 110.o do Regimento, requereu que se iniciasse nova discussão. Depois de o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) pedir à Mesa que aguardasse a elaboração do requerimento por escrito antes de anunciar a votação o Sr. Ministro Jorge Campinos interveio para, em nome do Governo, retirar a proposta de lei.
Entretanto a Mesa dera conhecimento da apresentação pelo PCP de um requerimento para avocação a Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.o 69/I, sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, Perante a decisão da Mesa de não permitir a justificação e a discussão do requerimento, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) recorreu da decisão e justificou o recurso. Negada procedência ao recurso, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Cunha Leal (PSD) Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP) e Lucas Pires (CDS). Rejeitado em seguida, por maioria o requerimento do PCP, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS), Acácio Barreiro, (UDP) Vital Moreira (PCP) e Sérvulo Correia (PSD), tendo ainda o Sr. Deputado Vital Moreira dado uma explicação ao Deputado do PSD e respondido depois a um protesto do mesmo Deputado.
Finalmente, foi lido pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS) o relatório da Comissão de Trabalho sobre a votação na especialidade do texto de substituição da proposta de lei n.o 43/I, sobre o controlo de gestão procedeu-se à votação final global do texto elaborado pela comissão o qual foi aprovado por maioria, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Lucas Pires (CDS), Sérgio Simões (PS), Acácio Barreiros (UDP), Alves da Silva (PSD) e Jorge Leite (PCP), tendo o Deputado comunista respondido ainda a um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às o horas e 35 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Francisco de Assis de Mendonça Lírio Neto.
28 DE JULHO DE 1977 4863Amantino Marques Pereira de Lemos.
Rui Fausto Fernandes Marrana.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira,
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.No decorrer da sessão registaram-se as presenças, no bancada respectiva, dos seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, Ministro das Finanças, Medina Carreira, Subsecretário de Estado do Orçamento, Morgado Cândido, e Subsecretário de Estado do Tesouro, Consiglieri Cardoso.O Sr. Presidente: - Estão presentes 173 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos,ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 124 e 125 do Diário.Pausa.Como não há oposição, considero-os aprovados.
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai agora proceder à leitura do expediente, para o qual chamo a vossa atenção.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler um ofício da Assembleia de Freguesia de Perafita, dirigido à Assembleia da República, do seguinte teor. À Assembleia da República - LisboaAssunto: Pedido de aprovação.A Assembleia de Freguesia de Perafita, reunida no dia 24 de Junho, próximo passado, aprova que seja enviado ao Governo e para ser ,presente à competente comissão, que seja aprovada a lei, sobre competências e atribuições às autarquias locais para que estas sejam devidamente geridas pelos seus legais representantes e pelos meios que lhe forem conferidos, pois que até ao presente ignoram o que isso seja.Com as nossas cordiais saudações.Perafita e Assembleia de Freguesia, 14 de Julho de 1977.O Presidente da Assembleia de Freguesia, Joaquim Ramos Moreira.Vou agora ler um ofício da Câmara Municipal de Beja, remetendo moção dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República
Excelência:Para conhecimento dessa digna Assembleia incluso remeto, a moção que, apenas com duas abstenções, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Beja, em sua reunião extraordinária realizada em 6 do corrente.
Deixo a dificuldade do assunto entregue ao alto espírito de justiça de Vossa Excelência e, entretanto, pela atenção dispensada, apresento os meus reconhecidos e antecipados agradecimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, Belchior Alves Pereira.Assembleia MunicipalA Assembleia Municipal, ao ter conhecimento, através da leitura feita pelo Sr. Presidente da Câmara,
do ofício n.o 1834, cujo conteúdo suscita, com urgência, o parecer daquela Câmara Municipal para a construção dos armazéns de lãs, depois de considerar, sem desprimor para a obra em causa no citado ofício, que a importância sócio-económica da finalização do matadouro e da construção da central leiteira, obras que já se arrastam há vários anos, com sérios prejuízos, não só para a economia regional, mas também nacional, decidi alertar as autoridades competentes para a proeminência na concretização destas importantes realizações, não pode de modo algum ser esquecida.
Assim esta Assembleia Municipal não se demitirá de lutar pela sua construção, dada a relevante importância que têm na economia das populações e do País.
Segue-se um abaixo-assinado de estudantes e professores da Faculdade de Letras de Lisboa, do seguinte teor:Os abaixo-assinado, estudantes e professores da Faculdade de Letras de Lisboa, considerando que o despacho 113/77 do MEIC, de 28 de Abril, desconhece e anula todo o esforço de reestruturação realizado desde, Outubro de 1974, criando uma retroactividade que atingiu particularmente os estudantes das antigas Filosofias, protestam contra a forma antidemocrática e acientífica como foi produzido e exigem a sua imediata correcção.Deu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTEExposiçõesDe Jacinto Ferreira Peixoto, António Duarte Lima, Mário Campos Marinho, Dário Luís Morais Valente e Armando Monteiro Nogueira, sobre factos ocorridos no passado dia 20 pelas 23 e 15 horas, quando estavam a proceder a uma inscrição com água e cal acerca da Lei Barreto no pavimento do Largo do Actor Dias e foram interrompidos por vários agentes da Polícia de Segurança Pública, que os maltrataram com uma ferocidade primária, totalmente a despropósito.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Lavandarias e Tinturarias do Distrito de Braga, sobre a realidade crescente de casos de despedimentos que, embora infundados, se apoiam nas muitas possibilidades, que a lei dos despedimentos concede.
Da Comissão de Moradores do Bairro da litografia Nacional, do Porto, sobre o contrato de arrendamento, que tem mais de vinte anos e com os quais não concordam e consideram injusto. Cartas Do Sindicato Livre dos Trabalhadores de Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira, a enviar em anexo em a posição do Sindicato sobre a suspeição ilegal feita pelo Governo Regional da Madeira do Decreto-Lei n.o 479/76, de 16 de Junho, aprovado na Assembleia da República.
Do núcleo da Régua dos pequenos e médios accionistas, a remeter moção aprovada em plenário e em que reclamam que o Governo defina, de forma clara e -insofismável, quando entende ser possível, dar resolução ao problema das indemnizações.
Da comissão geral de trabalhadores da Torralta, Algarve, a enviar fotocópia da regulamento das comissões de trabalhadores emanada da comissão administrativa, solicitando para o assunto a atenção de todos os grupos parlamentares.
Da comissão de controlo da Sorefame, a protestar energicamente pela forma como a Assembleia considerou os projectos de lei n.o 8/I e 43/I, sobre o controlo operário, não tendo em conta a posição manifestado pelos trabalhadores.
Da comissão de trabalhadores da Fábrica de Automóveis Portugueses, S.A.R.L., a enviar cópia da exposição dirigida ao Sr. Presidente da República.
20 DE JULHO DE 1977 4865Assinado pelo presidente da assembleia e pelo presidente da Junta de Freguesia de Alcantarilha, do concelho de Silves, a enviar um comunicado sobre a situação anómala em que se encontra uma ambulância do Serviço Nacional de Ambulâncias destacada na mesma localidade.TelegramaDe Justino Augusto Santos, presidente da Câmara de Odemira, a comunicar a deliberação da Câmara em que protesta pela forma mais veemente contra as declarações do Sr. Deputado Jaime Gama, por serem totalmente falsas e gratuitas.
De magistrados judiciais dos juízos de instrução criminal do Porto, do juiz do Tribunal de Menores do Porto, de magistrados da Procuradoria da República do Porto, de delegados de procuradores da República do Porto, de juízes da Relação do Porto, de magistrados dos tribunais criminais do Porto, de magistrados dos juízos e varas cíveis do Porto, da delegação do Porto da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses e dos juízes e magistrados do Ministério Público da Relação de Évora a protestar veementemente contra a projectada admissão de advogados como juízes do Supremo Tribunal de Justiça.
Do juiz Augusto Vieira, do Porto, a informar que não subscreveu o telegrama enviado por magistrado, de S. João Novo do Porto e que concorda com a admissão de advogados para o Supremo, discordando, porém, dos termos em que dizem estar propostos.O Sr. Presidente: - O Governo apresentou a proposta de lei n.o 117/I, sobre a revisão do Código Penal (parte geral), que baixou à 2.a Comissão. Foi apresentado pelo CDS o projecto de lei n.o 74/I, sobre indemnizações por nacionalização e expropriação, que baixou à 6.a Comissão e foi apresentada pela Comissão Sindical Negociadora do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical das Instituições de Previdência a petição n.o 88/I que baixou à Comissão de Trabalho.
Na sessão do dia 25 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaría de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Furtado Fernandes.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa a comunicação do Sr. Deputado Dias Lourenço, do PCP, de renúncia ao mandato e a informação do Grupo Parlamentar do PCP declarando que o Sr. Deputado Jorge Leite se mantém no exercício do mandato.
Encontram-se igualmente na Mesa os seguintes pedidos de autorização: para que o Sr. Deputado Lino Lima deponha como testemunha no 7.o Juízo Cível do Porto, no dia 26 de Outubro próximo, pelas 14.30 horas; para que o Sr. Deputado Raúl Rêgo deponha como testemunha no 12.o Juízo Cível do Porto, no dia 11 de Outubro próximo, pelas 9.15 horas; para que os Srs. Deputados Sousa Franco e José Luís Nunes prestem declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, em 5 de Setembro próximo, pelas 14.15 horas respectivamente.
Não havendo, estão concedidas as autorizações solicitadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para uma declaração política.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Trata-se de uma questão prévia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Pelo que sabemos, cada partido pode fazer semanalmente uma declaração política. É esse o acordo que parece existir entre os grupos parlamentares, tendo em conta o Regimento. Se não estamos em erro, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista já fez uma declaração política esta semana e pretende agora fazer segunda. Parece-nos, pois, que está a ser violado esse dispositivo do Regimento e o acordo existente entre os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Carlos Lage de que cada grupo parlamentar tem direito a fazer uma intervenção por semana de 15 minutos. Tendo o Sr. Deputado Carlos Brito falado durante 8 minutos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista pode ainda dispor de 7 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Não se trata de dividir o tempo de 15 minutos por várias intervenções, mas sim de que a intervenção política deve ser uma intervenção por semana, segundo o acordo entre os grupos parlamentares.
O Sr. António Arnaut (PS): - É isso precisamente.O Orador: - Se não estamos em erro, o PCP declarou na segunda-feira que ia fazer uma declaração política, como de facto fez: hoje declara que vai fazer outra. Não se trata de tirar ao PCP a possibilidade de fazer declarações políticas, mas sim única e exclusivamente de sermos fiéis ao Regimento e aos acordos estabelecidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o acordo estabelecido foi exactamente no sentido de uma intervenção política de 15 minutos. Em todo o caso, antes de tomar uma decisão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que me parece ter alguma coisa a dizer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava presente, em representação do PCP, na reunião dos grupos parlamentares que decidiu sobre as limitações de tempo que todos aceitámos, de forma a dar a maior produtividade possível a estas versões sessões suplementares da Assembleia da República. Nessa reunião ficou muito claramente estabelecido que cada grupo parlamentar ou partido disporia de 15 minutos por semana para os utilizar, conforme o entendesse, em declarações políticas, isto é
4866 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136podia utilizar os 15 minutos em fracções de tempo inferiores até os perfazer, portanto em várias intervenções, ou utilizá-los de uma só vez. A imitação referia-se, assim, apenas ao tempo de 15 minutos, e não ao número de intervenções que cabem nos 15 minutos. Não se compreenderia isto de outra forma, visto que o objectivo fundamental era limitar o gasto do tempo e não a forma como este se gasta.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Pedi a palavra para invocar o Regimento.No antigo 83.o, n.o 4, do Regimento diz-se: «Cada partido terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar.» Este artigo é inequívoco e não carece de explicações.
O Sr. Deputado do PCP acaba de dizer que se fez um acordo entre os presidentes dos grupos parlamentares no sentido de 15 minutos semanais serem utilizados em declarações políticas, podem-se, no entanto, fragmentar esse tempo. 0 Grupo Parlamentar do PS não tem conhecimento disso e, portanto, pedíamos ao Sr. Presidente que nos desse explicações sobre se esse acordo existiu ou não - não pondo em causa, evidentemente, a veracidade das afirmações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira - e aos restantes grupos parlamentares que também se pronunciassem sobre este assunto.
Se este acordo foi efectivamente feito, embora em desacordo com o Regimento, nós aceitamo-lo e cumprimo-lo.O Sr. Presidente: - Confesso que não me estou a recordar deste acordo. Admito até perfeitamente que não estivessem presentes aquando da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, mas devo dizer que acredito inteiramente na informação que nos foi prestada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O primeiro ponto que quero acentuar é que, se efectivamente houve esse acordo, que ignoramos, não respeitá-lo-emos em absoluto.