28 DE JULHO DE 19822377Construída na segunda metade do século xvni, pela grandeza e nobreza das suas proporções, riqueza e originalidade de decoração, traduz a maturidade arquitectónica e sintetiza o estilo de Nasoni.A Torre parece, no entanto, ser alvo de obras «permanentes» e não tem guias que acompanhem a visita nem segurança que evite o acumular le lixo e actuações que degradam o monumento (nomeadamente as inscrições assinalando como «efeméride» as visitas) e inclusivamente atentam contra a segurança e o pudor dos visitantes.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e à Câmara Municipal do Porto, que me informem das medidas adoptadas e adoptar para corrigir esta situação.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 18 de Maio formulei ao Ministério da Administração Interna o requerimento de que se junta fotocópia.Por ofício de 8 de Junho, obtive a resposta, de que também se junta fotocópia.Tendo decorrido, presumivelmente, desde a referida resposta tempo suficiente para o aclaramento pela Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna da questão sucitada sobre «a perda do mandato», nos termos constitucionais e regimentais se renovam os pedidos formulados àquele Ministério no requerimento anteriormente apresentado, acrescentando-lhe agora o pedido do envio de uma cópia do parecer da Auditoria.O assunto em causa tem preocupado altamente as pessoas que, ao caso da Câmara de Pinhel, associam não apenas a actuação do seu presidente, mas também a morosidade com que o inquérito levado a efeito se tem processado.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.Nota. — As fotocópias foram enviadas ao Governo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, nos termos legais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa que me sejam fornecidos elementos concretos quanto à implementação regulamentar do disposto no artigo 10.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 166/ 82, de 10 de Maio, no concernente à elaboração do elenco de carreiras e categorias dos funcionários que podem beneficiar do regime de aposentação por iniciativa própria.No caso de tal despacho normativo ainda não ter sido publicado, requeiro que o Governo esclareça as intenções quanto à sua elaboração.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.ADMINISTRAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Jorge Lemos pedindo indicação de programas sobre a problemática dos deficientes.Em resposta ao ofício sobre o assunto acima referido e para esclarecimento dos Srs. Deputados António Anselmo Aníbal e Jorge Manuel Abreu de Lemos, transcrevemos a seguir a informação dada pela nossa directora-coordenadora de Programas:A RTP mantém em emissão há mais de 3 anos um programa semanal, Novos Horizontes, com a duração média de 25 minutos. Em causa a temática dos deficientes e a sua integração possível na sociedade. Assim se tem vindo a senbilizar a opinião pública para variados aspectos sociais e tecnológicos relacionados com deficientes motores, auditivos, visuais, etc.Além deste programa, outras rubricas têm tra-, tado, embora de uma forma já não sistemática, os mesmos problemas; refiram-se, exemplificativamente, as noites de cinema, que durante este ano escolheram alguns filmes de fundo subordinados ao tema. Acrescento que, no que se refere às noites de cinema especialmente consagradas à problemática dos deficientes, a exibição do filme Milagre de Amor se revestiu do maior impacte, pela excepcional qualidade da obra, conforme mostram as inúmeras cartas por nós recebidas solicitando a sua repetição. Assim, a Direcção de Programas, considerando que esta problemática não deve esgotar-se num «ano internacional», projecta voltar a exibir em breve este filme, organizando em seguida um debate envolvendo algumas das entidades que se ocupam dos problemas dos deficientes.Assim, e em meu entender, a RTP tem cumprido a sua missão nesta matéria de forma exemplar e digna, de admiração por parte até de outros países, nomeadamente a TVE, que já referenciou o programa Novos Horizontes pelo menos por três vezes. Acresce que penso não existir em mais nenhuma cadeia de televisão, a não ser na nossa em mapa normal de emissão, um programa exclusivamente dedicado à temática dos deficientes como é Novos Horizontes.Concluo referindo as boas relações que se vêm a manter com o Secretariado Nacional de Reabili-