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Finalmente, porque o tempo escasseia, não deixarei de dizer o seguinte: na definição do sentido da proposta de lei deveria estar não apenas a orientação precisa do mesmo mas também objectivos claros e os meios precisos para dar sentido às operações de emparcelamento. Ô emparcelamento é necessário, mas é preciso ter sempre presente que se a racionalização e a potencialização dos recursos é um factor indispensável, é necessário também que a valorização dos recursos sirva os agricultores e não a concentração da terra em benefício de privilégios.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa encontra-se numa fase de transição que se
pretende seja de adaptação progressiva de estruturas e mentalidades e que se prolongará até à integração plena na Comunidade Económica Europeia.
Durante este período, é premente a necessidade de serem tomadas todas as medidas, legislativas e outras, que anulem os estrangulamentos existentes para a sua modernização e equiparação às congéneres europeias e que proporcionem as condições para uma racionalização da gestão das explorações agrícolas e uma melhor rentabilização dos factores de produção e da capacidade e iniciativa dos agricultores portugueses.
Ciente desta situação, o actual Governo solicitou a esta Assembleia autorização para legislar no sentido de aprovar as bases gerais do emparcelamento e do fraccionamento dos prédios rústicos e explorações agrícolas, pela proposta de lei n.o 33/V.
Atente-se que o projecto de decreto-lei anexo a esta proposta de lei mantém a filosofia e o essencial do articulado da proposta de lei n.o 36/IV, aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Abril de 1986, e aprovada, na generalidade, nesta Câmara em 19 de Dezembro de 1986, mas que, infelizmente, não chegou a ser aprovada na especialidade na comissão e sujeita à votação final global, no Plenário.
Consequentemente, mantém-se em vigor a legislação promulgada em 1962, a qual, para além do desajustamento à realidade agrícola actual, não comporta as soluções exigíveis perante os desafios que se deparam à nossa agricultura, não consegue simplificar os registos das novas propriedades resultantes das operações de redimensionamento fundiário e padece de falta de credibilidade pelos seus 26 anos de vigência e pela sua ineficácia para ser enquadrante de programas de financiamento de acções de emparcelamento a apresentar à Comunidade, no âmbito do PEDAP.
O desperdício deste período de tempo, da responsabilidade da então oposição maioritária, retardou a implementação de uma legislação actualizada que, acatando as alterações que a experiência adquirida aconselha, incentivasse as acções de emparcelamento e atraísse para Portugal fundos comunitários previstos no programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Atento a esta realidade e interessado na urgente promulgação desta legislação, o Governo solicitou a esta Assembleia, sob a forma de autorização legislativa, o aval para legislar nesta área. Contudo, não se escusou de preceder a proposta de lei de uma extensa e fundamentada exposição de motivos e aditou-lhe o texto do decreto-lei que tenciona promulgar para que esta Câmara possa discutir em plenitude, sem restrições, as intenções e opções do Governo.
E se, em termos de filosofia geral, os partidos da área democrática têm proclamado a sua sintonia com o Governo em relação à promoção do emparcelamento e das restrições ao fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas situadas nas zonas do minifúndio, são as opções propostas sobre as modalidades de execução que poderão ser discutíveis.
Pretende o Governo, de acordo com a exposição de motivos e com o nosso total assentimento, redefinir o conceito de emparcelamento, alargando-o a operações não previstas no regime em vigor, de forma a eficazmente se conseguir o desiderato fundamental - aumento da área dos prédios e das explorações agrícolas - e com a preocupação de o articular com a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e não alterando a estabilidade ecológica.
Outro objectivo consiste em melhorar o processo de execução das operações de emparcelamento, flexibilizando o
2658  I SÉRIE - NÚMERO 70máximo possível, mas simultaneamente exigindo o mínimo de precisão de forma que as operações de remodelação predial atendam às pretensões dos diferentes participantes, sem ocorrência de injustiças ou situações de favor.
Saliente-se à inovação que se pretende implementar ao alargar a faculdade de elaborar e executar projectos de emparcelamento às autarquias locais e à iniciativa privada, de forma a, por um lado, incentivar as autarquias a preocuparem-se com a resolução dos problemas da agricultura da sua área, equacionando-os e inserindo-os na globalidade da sua actividade que se pretende geradora de um melhor bem-estar das populações e de um desenvolvimento integrado das comunidades locais. Por outro lado, denota o espírito descentralizador desta proposta que, reservando para o Estado apenas a aprovação dos projectos, pretende que estes sejam de acordo com a vontade dos agricultores e cultivadores com interesse na área em causa e não sejam como que impostos do exterior.
Com esta proposta de lei deseja-se facilitar a constituição de reservas de terras, utilizando-as com eficácia no apoio quer ao redimensionamento dos prédios rústicos e das explorações agrícolas quer à criação de novas e bem dimensionadas explorações agrícolas.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Atendendo à experiência adquirida, visa-se com este diploma eliminar dificuldades de articulação dos vários organismos intervenientes nas operações de remodelação predial e incompatibilidades de disposições legais quanto à finalização dos actos de emparcelamento, nomeadamente a dificuldade de registo de novas propriedades.
Acrescente-se que também se pretende aperfeiçoar e ampliar os mecanismos reguladores do fraccionamento dos prédios rústicos e das explorações agrícolas, sempre que tal se reconheça necessário para melhorar a estrutura fundiária.
Com o objectivo de estimular os agricultores a desencadearem e ou anuírem a operações de remodelação predial, esta proposta prevê a criação ou aperfeiçoamento de incentivos, fiscais ou outros, permitindo um incremento destas acções e a perspectiva de mais rápida e eficazmente se conseguir atingir os objectivos pretendidos.
Estes são, em linhas gerais, os princípios desta proposta de lei do Governo e contemplados no projectos de decreto-lei em anexo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, com incidência fundamental nas regiões do Norte e Centro, onde predomina o minifúndio caracterizado por uma grande dispersão de parcelas de reduzidas dimensões e que, embora forneça uma paisagem lúdica e muitas vezes paradisíaca, impede a modernização adequada da sua agricultura com a utilização de novas culturas, para além de agravar os custos de produção e provocar uma deficiente utilização dos factores de produção.
Estamos conscientes de que estas regiões de minifúndios, para além deste deficiente ordenamento fundiário, caracterizam-se pela existência de uma agricultura exercida muitas vezes a tempo parcial quase sempre por agricultores idosos e com uma formação profissional que se resume aos ensinamentos que os antecessores lhes legaram ou que a experiência lhes forneceu, geralmente renitentes à mudança e à inovação e que praticam um sistema de policultura que suporte a dieta alimentar do seu agregado familiar. A isto pode acrescentar-se o relevo acidentado e a vinha localizada nas bordaduras das parcelas que dificultam as acções de emparcelamento.
Acresce ainda que, devido ao praticamente inexistente planeamento urbanístico, os terrenos agrícolas atingem preços incompatíveis para a actividade agrícola e insuportáveis para o jovem agricultor, pois são supravalorizados pela sua localização e eventual utilização para construção, o que provoca a divisão de explorações agrícolas ou prédios rústicos na altura da sucessão de pais para filhos.
Com este diagnóstico, parece-nos que, embora esta lei seja um contributo importante e prioritário para a modernização da agricultura destas regiões, a sua eficácia depende da implementação de outras acções, globalmente articuladas, que irradiquem os estrangulamentos existentes, quer no sector agrícola quer a montante ou a jusante deste. Entre estas destaco: a formação profissional, a investigação e experimentação agrícola, os planos integrados de desenvolvimento regional e os incentivos à cessação de actividade.
A formação profissional para jovens agricultores, que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação juntamente com as cooperativas e associações de agricultores está a desencadear nos últimos anos, está a permitir o aparecimento de uma camada de novos empresários agrícolas com o espírito de mudança, ávidos de conhecimentos, abertos à cooperação e ao associativismo e decididos a modernizar as suas explorações numa perspectiva empresarial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A investigação e experimentação agrícola, desenvolvida a nível regional ou nacional, é um vector fundamental para a reconversão da nossa agricultura e uma fonte ininterrupta de informações para os agricultores.
Pela sua importância, estas acções deverão ser estimuladas e dever-se-á dotar os serviços regionais de experimentação de meios humanos e financeiros compatíveis com as exigências do momento e de forma a permitir que, após estudos    técnico--económicos aprofundados, se possa implementar uma política de orientação agrícola que seja uma verdadeira matriz da agricultura do futuro.
Os planos integrados de desenvolvimento regional, assim como outras acções de aproveitamento do potencial endógeno destas regiões, que este Governo está a implementar e que deve expandir, são vectores fundamentais de complemento desta lei, pois além de provocarem o aparecimento de novas actividades, estimulam a expansão do sector secundário e terciário com a consequente absorção de       mão-de-obra local.
Uma dificuldade que se pode apontar à aplicação desta lei reside na idade avançada de grande parte dos agricultores que, tendo na agricultura a única fonte de receita para o sustento do seu agregado familiar, permanecerá a exercer esta actividade enquanto as suas capacidades físicas o permitirem.
Por conseguinte, não seria fácil nem rápida a redução do nível etário da população agrícola e o aparecimento, por libertação de terras, de um novo tecido empresarial agrícola mais sensível e aberto à resolução dos problemas estruturais da agricultura, nomeadamente ao emparcelamento. Contudo, após a recente aprovação pela Comunidade do regulamento que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola, que abrange não só os agricultores a título principal mas também os assalariados e trabalhadores permanentes agrícolas, abrem-se perspectivas extremamente favoráveis para que haja um acentuado aumento da mobilidade da terra e o rejuvenescimento e diminuição da população activa agrícola.
8 DE ABRIL DE 1968  2659Creio que, enquadrada nesta panorâmica de apoios comunitários e na acção desenvolvida e a desenvolver pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, esta proposta de lei reúne todas as condições para atingir a eficácia pretendida e promover uma estrutura fundiária adequada para a rentabilização dos factores de produção e aumento das produtividades de forma a permitir que Portugal possa ser auto suficiente no ramo agro-alimentar.
Porque desejamos uma agricultura moderna e competitiva, que enfrente o impacte da adesão plena a um mercado aberto e concorrencial, como é o mercado agrícola comunitário;
Porque sabemos que a promoção do emparcelamento e a restrição ao fraccionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas é um desejo que os agricultores do minifúndio alimentam há muito tempo;
Porque estamos de acordo com o princípios e finalidades desta proposta e em coerência com o nosso Programa e as promessas eleitorais, conscientes do alcance e do benefício que esta medida legislativa de carácter estrutural proporcionará, o Grupo Parlamentar do PSD apoia e votará favoravelmente esta proposta de lei de autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, gostaria que verificasse se temos quórum antes de passarmos à votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos que irão ser distribuídos; no entanto, há um pequeno problema porque se avariou a máquina das fotocópias que funciona junto do Plenário. Assim, teve de se recorrer a uma outra máquina que está mais longe e, na devida altura, ler-se-ão os requerimentos.Pausa.Srs. Deputados, depois de feita a contagem, verifica-se que estão presentes na Sala 121 deputados, pelo que não há quorum para se proceder à votação.Pausa.Sr. Deputado Jorge Sampaio, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, tivemos o grato prazer de podermos saudar os trabalhos permanentes da Assembleia da República porque os Srs. Deputados que acabaram de entrar vieram, certamente, das comissões, cujos trabalhos, como sabemos, também funcionam em permanência. É duvidoso que os cinco deputados que faltam ainda estejam a trabalhar em comissão, porventura na revisão constitucional ou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, comissão em que, como se sabe, há muito trabalho a fazer.
Portanto, para não termos de fazer mais contagens e dado que a agenda de trabalhos para amanhã não se encontra muito sobrecarregada, sugeria que esta votação fosse adiada para amanhã, as 12 horas.
Creio que é uma proposta razoável, que nos permite terminar a sessão de hoje sem mais discussões.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então dar por terminados os nossos trabalhos, ficando adiada a votação.
A sessão de amanhã será preenchida com perguntas ao Governo, da iniciativa do Partido Comunista Português.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD):Isabel Maria Costa Ferreira Espada.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 26/V.Votei contra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 26/V em coerência com a decisão que tomei de subscrever o recurso ora votado pelas seguintes razões:
1 - Sempre defendi que a recusa de admissibilidade de iniciativas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República com fundamento em inconstitucionalidade só deve ocorrer perante um quadro de flagrante e grosseira violação da lei fundamental.
Defender o contrário seria desvalorizar o papel aperfeiçoador do trabalho nas comissões parlamentares ou sobrecarregar a Presidência da Assembleia com funções mais próprias do Tribunal Constitucional.
2 - Os textos da proposta de lei em apreço, assim como o da proposta de lei n.o 28/V (também da Assembleia Regional da Madeira e cuja admissibilidade foi recusada simultaneamente), correspondem na íntegra a outras duas propostas de lei submetidas à Assembleia da República na legislatura anterior.
É de recordar que ambas foram objecto de apreciação na generalidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, que aprovou, por unanimidade, um parecer que afirmava estarem nas condições regimentais e constitucionais que lhes permitiam ser votadas pelo Plenário da Assembleia da República.
E é de sublinhar que uma delas - a referente ao Estatuto Judiciário - chegou mesmo a ser aprovada na generalidade pelo Plenário da Assembleia, igualmente por unanimidade, e remetida à comissão competente para votação na especialidade.
3 - Não podia pois compreender que textos votados por unanimidade pelo Plenário da Assembleia e objecto de parecer unânime da Comissão de Assuntos Constitucionais sejam agora considerados como inaceitáveis como base de trabalho para poderem ser discutidos e melhorados.
Acresce a esta situação a circunstância de ter sido deputado na legislatura anterior e de então, tal como todos os restantes Srs. Deputados, ter opinado e votado no sentido a que acima fiz referência.
Não podia pois considerar inaceitável hoje o que ontem aprovei e aplaudi.
4 - Por último, entendi, politicamente, que num momento em que muito se comentam os conflitos, equívocos ou mal-entendidos no relacionamento entre as administrações central e das regiões autónomas seria desejável que se evitasse este incidente entre a Assembleia da República e a Assembleia Regional.
Por isso também subscrevi o recurso e votei em conformidade contra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Deputado do PSD, Carlos Miguel Coelho.
8 DE ABRIL DE 1988  2661Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o pedido de Inquérito n.o 7/V1 - Voto favoravelmente a composição de inquérito que consta do pedido de inquérito n.o 7/V, entrado a 10 de Março de 1988, sobre as condições em que foi concedido pelo anterior governo à concessionária do jogo do Casino Estoril a prorrogação do prazo de pagamento das duas últimas prestações de contrapartida inicial devida por aquela empresa aos cofres do Estado, por considerar erróneo e ilegítimo o decreto regulamentar que a autorizou. Torna-se imprescindível apurar, deste modo, as condições em que tal decreto regulamentar foi aprovado e até que ponto e em que montantes foi lesado o erário público.
2 - Igualmente reputo imprescindível conhecer o estado de adiantamento das obras de saneamento básico e de interesse turístico que deveriam ser realizadas com aquela verba, dado o impacte que tais obras têm na qualidade de vida das populações da Costa do Estoril e na defesa da imagem turística da mesma região; cabendo à Assembleia da República fiscalizar os actos do Governo e da Administração, está no seu papel averiguar da boa utilização dos dinheiros públicos em melhoramentos desta extensão e importância.
3 - Só estranho que o PSD, em vez de se associar ao pedido de inquérito n.o 5/V, por mim apresentado em 25 de Fevereiro de 1988, se tenha recusado a subscrevê-lo e tenha preferido apresentar um novo pedido rigorosamente com o mesmo objecto e que apenas tem prioridade sobre o pedido anterior, vindo acompanhado de 50 assinaturas, por força do disposto no artigo 252.o do Regimento.
4 - Seja como for, uma vez que o objecto comum dos pedidos de inquérito n.os 5/V e 7/V é o apuramento da verdade, como presumo, aprovo a composição da comissão ora proposta e formulo o voto de que, no seu trabalho, esta comissão de inquérito saiba ter como critério o rigor e a isenção e não a obediência cega a quaisquer ditames ou interesses partidários.7 de Abril de 1988. - A Deputada Independente, Helena Roseta.Documentos publicados a solicitação do deputado João Amaral (PCP).RequerimentoConsulta pública sobre a proposta de emparcelamento agrícolaExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:As mesmas exactas razões que levaram a Assembleia da República a considerar - e bem - que à matéria do arrendamento rural se aplicava o artigo 104.o da Constituição, designadamente no que respeita e durante a elaboração do diploma fundamental que regulamenta essa figura, conduzem a que também ele seja aplicável e deve ser aplicado à matéria do emparcelamento agrícola.
Efectivamente, estamos, quanto ao emparcelamento agrícola, também na zona de medidas de natureza estrutural na área da agricultura, designadamente na zona de medidas que definem e interferem no sistema e nas relações de propriedade, posse, exploração e uso da terra.
O facto de, no caso, a proposta de lei n.o 33/V ser uma proposta de autorização legislativa não altera a razão de ser da aplicação do artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa, já que as autorizações legislativas devem definir o objecto, o sentido e a extensão do diploma a emitir ao seu abrigo. Vinculando dessa forma o conteúdo do decreto-lei, é no seu debate (no debate da autorização legislativa) que se discute e vota o conteúdo essencial do diploma governamental emitido ao seu abrigo.
Está dentro dos poderes e competências de V. Ex.a determinar as diligências necessárias à regularidade do processo legislativo. Aliás, é a V. Ex.a que compete fixar as matérias a incluir na ordem do dia, dentro dos limites que resultam da Constituição, da lei e do Regimento. Carecendo a proposta de lei n.o 33/V de consulta pública e não estando esta realizada, o diploma não se encontra em condições de ser objecto de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a se digne:1) Determinar a publicação de separata contendo a proposta de lei n.o 33/V e os respectivos anexos;
2) Fixar o prazo de 30 dias para a consulta pública, encarregando a Comissão Parlamentar respectiva do expediente adequado e da elaboração do relatório sobre a consulta;
3) Submeter a questão do agendamento da proposta de lei n.o 33/V para dia posterior ao do termo da consulta pública.Assembleia da República, 4 de Abril de 1988. - Os Deputados do PCP: Carlos Brito - João Amaral - Álvaro Brasileiro - Rogério de Brito.Parecer-informação n.o 8/88Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP para que sejam submetidas a consulta pública as propostas de lei n.os  31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária, 32/V - Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral do arrendamento rural, e 33/V - Autorização ao Governo para legislar sobre as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento dos prédios rústicos e de explorações agrícolas, e os projectos de lei n.os 41/V, 64/V e 90/V sobre os baldios.1 - Vêm à Assessoria Jurídica para parecer quatro requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP para que sejam submetidos a consulta pública a proposta de lei sobre as bases da reforma agrária, as propostas de autorização legislativa sobre o regime geral do arrendamento rural e sobre as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento dos prédios rústicos e de explorações agrícolas e os projectos de lei sobre os baldios.
2 - O curto prazo em que o parecer deve ser emitido, menos de 24 horas, impede um estudo exaustivo dos fundamentos desses requerimentos.
Limitar-nos-emos, por isso, a versar dois aspectos, ainda que também sumariamente: o de saber se o artigo 104.o da Constituição impõe o procedimento requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP e o de saber se as autorizações legislativas, mesmo em matéria de consulta pública obrigatória, devem ser submetidas pela Assembleia da República a essa consulta.
3 - Artigo 104.o da Constituição. - Entende o Grupo Parlamentar do PCP que o artigo 104.o da Constituição deve ser cumprido, quanto aos diplomas em referência, pela promoção da sua consulta pública, como se procedeu em 1977 e 1979, e em 1978 quanto às propostas de lei e projectos de lei sobre a reforma agrária e o arrendamento rural, e que a não observância deste procedimento determina a
2662  I SÉRIE-NÚMERO 70inconstitucionalidade dos diplomas que venham a ser aprovados.
4 - A propósito do artigo 104.o da Constituição há duas teses em confronto: uma que sustenta que ele só é exequível com a colaboração do legislador ordinário e outra que defende que ele pode ser aplicado de maneira autónoma, isto é, sem necessidade de desenvolvimento ou de concretização legislativa posterior.
Esta tese foi defendida pelo PCP junto da Comissão Constitucional, que não a perfilhou, optando, em diversos pareceres, pela outra tese.
Será a esta, também, que nos acolheremos, sem grande análise, dada a escassez de tempo.
5 - É de notar que na argumentação deduzida não se invoca, ao contrário do que anteriormente se fizera a respeito do Decreto-Lei n.o 111/78, de 27 de Maio, que o conteúdo do artigo 104.o é idêntico ao dos artigos 56.o e 58.o, também da Constituição.
É que foi já reconhecido pela Comissão Constitucional - parecer n.o 17/79, de 3 de Julho -, que não há similitude entre essas disposições. Estes artigos 56.o e 58.o referem-se a direitos e liberdades dos trabalhadores (artigo 56.o) e ao direito das organizações sindicais a participar na elaboração da legislação do trabalho (artigo 58.o).
Ora não são essas as situações contempladas no artigo 104.o.
6 - Mas a Comissão Constitucional, quer no citado parecer n.o 17/79, de 3 de Julho, quer no parecer n.o 24/77, de 14 de Setembro, reconheceu também dois outros pontos importantes:1.o Que o artigo 104.o não pode tornar-se exequível sem a colaboração do legislador ordinário, isto é, sem lei que diga como observá-lo;
2.o Que não há nenhum princípio ou preceito legal que imponha que, na matéria e para os efeitos de elaboração de preceitos legislativos, se ouçam os possíveis destinatários ou que se cumpram quaisquer formalidades consistentes na participação na elaboração das leis.De facto, ao contrário do que acontece quanto aos trabalhadores e suas organizações, o artigo 104.o não confere nenhum direito aos trabalhadores rurais e aos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias.
A muito diferente redacção dos preceitos constitucionais dos artigos 56.o, 58.o e 104.o não permite outra conclusão e nem sequer que se estabeleça identidade de situações.
Acresce que não há qualquer lei ordinária que «torne exequível» o referido artigo 104.o
7 - Quanto ao problema específico das autorizações legislativas, não parece que deva ter acolhimento a tese de que a própria consulta pública deva versar sobre a proposta de autorização legislativa que verse matéria em que tal consulta seja obrigatória.
De facto, esta autorização contém normas de grande generalidade que em si mesmo não afectam os direitos protegidos constitucionalmente.
É este, aliás, o entendimento em vigor na Assembleia da República: a Lei n.o 7/85, de 4 de Julho, que autorizou o Governo a legislar sobre a função pública, não foi precedida de qualquer consulta pública, embora respeitasse a matéria de direitos dos trabalhadores; igualmente se procedeu assim quanto à Lei n.o 10/83, de 13 de Agosto, que autorizou o Governo a rever o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Estes procedimentos traduzem o entendimento acima perfilhado e sustentam-no, sendo certo que a própria Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, não o contraria.
É este o nosso parecer.Assessoria Jurídica da Assembleia da República, 7 de Abril de 1988. - O Assessor Jurídico, Augusto de Moraes Sarmento.Despacho do Sr. Presidente relativo ao requerimento atras transcritoIndefiro com base no parecer da Assessoria Jurídica n.o 8/88, desta data.
Transmita-se ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e aos demais membros da conferência.Assembleia da República, 7 de Abril de 1988. - Vítor Crespo.AS REDACTORAS: Maria Amélia Marques Martins - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO  da Assembleia da RepúblicaDepósito legal no 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.Porte pago 1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
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Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 5/V.
O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) congratulou-se com a passagem do 1. o centenário da Associação Académica de Coimbra, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Linhares de Castro (PCP).
O Sr. Deputado Jaime Gama (PS) criticou recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à posição de Portugal em relação à UEO (União da Europa Ocidental).
O Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD) enalteceu o contributo do Conselho de Concertação Social na resolução de alguns problemas sociais com que o País se debate. Respondeu, no final, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (ID).
A Sr.a Deputada Helena Roseta (Indep.) referiu-se à recente decisão do Governo Espanhol de suspender a instalação de um laboratório de resíduos nucleares em Aldeadávilla, apontando a necessidade de em Portugal não se seguir a opção nuclear. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado José Carlos Lilaia (PRD) abordou algumas situações que se verificam nas bolsas de valores, a propósito de uma referência feita pelo Sr. Primeiro-Ministro em recente entrevista dada à RTP.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se a declarações produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, em Itália, sobre a questão da eventual instalação de aviões F-16 em Portugal.
O Sr. Roleira Marinho (PSD) referiu-se a diversos problemas com que se debate o distrito de Viana do Castelo, apelando aos poderes públicos no sentido da sua resolução.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP) criticou a política do Governo no campo da saúde, respondendo depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Meneses (PSD).Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 4/V, que autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Arons de Carvalho (PS), José Magalhães (PCP), Natália Correia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Vieira Mesquita (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Miguel Macedo (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Raul Castro (ID).
António Magalhães da Silva.ntónio Manuel Oliveira Guterres.
Maria Amélia do Carmo Mola Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa o projecto de deliberação n.o 5/V, apresentado pelo partido Os Verdes, que visa a constituição de uma comissão eventual que analise o processo e suas implicações com o alargamento do campo de tiro de Alcochete, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fins do corrente mês de Outubro, a Associação Académica de Coimbra comemora o seu l.o centenário.
Entendo que o facto não podia passar em silencio nesta Assembleia, sem uma palavra, ainda que breve e desiludida, como é o caso, que chamasse a atenção da Câmara e do País para uma efeméride de tanto relevo em termos da vida e da cultura nacionais.
Fui, por duas vezes, presidente eleito da direcção da Associação Académica de Coimbra, nos anos já distantes de 1952-1953 e 1954-1955.
Vindo da Universidade de Lisboa, fui o que, na gíria da praxe coimbrã, se designa por um «estrangeiro», que e como quem diz «um homem de fora parte»: no entanto, rápida e gostosamente se deixou conquistar pelo sortilégio dessa cidade bela e misteriosa que é Coimbra e pelo calor da fraterna amizade dos seus estudantes.
Foi essa uma inolvidável experiência humana, inesgotável na sua riqueza e na sua profundidade, que não se confinou aos seis anos em que tive o privilégio de calcorrear alegremente as suas calçadas íngremes e o seu
272 I SÉRIE - NÚMERO 13escorregadio quebra-costas, mas se vem prolongando ao contrário, ate hoje. por esses anos fora, como uma memória viva e criadora, de tal forma ficou gravada no meu espírito aquela marca funda que só são capa/es de deixar as coisas verdadeiramente importantes deste mundo.
Que foi e que e essa Associarão Académica? falar nela. comera por ser, para mim, evocar irresistivelmente a própria cidade de Coimbra e o doce e sereno encanto da sua paisagem: «Eu gosto desta Coimbra como a vejo/Grácil. maneirinha/Nos seus contornos de tão pura linha/Nos seus tons finos, como de azulejo». escrevia um poeta e bom amigo desses anos de 50, injustamente apagado da vida e da memória dos homens. Falar nela é reviver o som dos passos surdos nas pedras pó ida s das calcadas ao longo da frialdade das madrugadas desertas: os jogos de luz e sombra que o luar ensaiava nos recantos das ruas tortas; a subiu maravilha do som plangente de uma guitarra dedilhada debaixo do mistério de uma janela semicerrada. depois da última esquina; a explosão teórica das flores da «árvore do ponto», no Jardim Botânico, a anunciar a calam idade dos exames à porta; o luar a escorrer espectral pela Tone da Universidade abaixo como um manto diálano: o rio a cinular ao sol da Primavera, entre os salgueiros.
Falar na Associação Académica é evocar as longas noites de boémia que iam desembocar exaustas na fria luz cinzenta do amanhecer; as discussões infindáveis, em frente de um copo de vinho unto em que cada um de nós. em cada dia que se escoava, como uma clepsidra. lento e dote. linha uma receita para salvar o mundo um sonho, um projecto, uma bravata, um desafio generoso
Falar na Associarão Académica é invocar anula aquela imensa fraternidade humana que só é possível aos 20 anos. quando o mundo é muito mais futuro do que presente, é muno mais ponto de encontro do que fronteira.
Falar na Associarão Académica é tudo isso é evocar o fulgor das vitórias do futebol e do basquete, que nos inundavam o coração de alegria quando aquela irresistível e briosa vaga negra levava tudo de vencida à sua frente e a sombra das nossas capas dava no chão e tudo se cobria de flores, como no velho fado
Tudo isso se confunde na mesma imagem policroma e penso que é importante evocá-lo neste momento. Mas a Associarão Académica de Coimbra, essa vibrante comunidade humana que um dia nos envolveu existencialmente de uma forma tão densa e comprometida, exprimindo-nos com tanta autenticidade a todos nós que por ela passamos, foi mais alguma coisa do que isso.
Ela foi e será sempre o espaço de debate que nos ensinou a coragem de termos opiniões e o risco de as exprimirmos publicamente, de caberá levantada, com frontal idade e sem cálculo.
Ela foi a descoberta de que ninguém neste mundo possui a verdade inteira mas apenas uma parte maior ou menor dela e que temos, por isso, que escutar e respeitar as opiniões dos outros numa partilha permanente. Ela foi a escola da vida que nos ensinou que adversários e inimigos são conceitos que não se confundem, que peitem em a universos totalmente diferentes, pelo que se pode sei, ao mesmo tempo, adversário acérrimo de alguém e seu amigo do corarão.
Associarão Académica de Coimbra, espado dialéctico de encontro humano, de convivência e de dialogo, que nos ensinou que só há uma maneira digna de estar neste mundo: em democracia e em liberdade.
Para nós, estudantes dos anos longínquos de 50, como tinha sido para os que nos antecederam e continuou a ser para iodas as gerações que se seguiram a nós, ela foi rigorosamente isso mesmo - uma escola viva de democracia e um espaço aberto de liberdade.
A Associarão Académica de Coimbra soube sempre ser isso com exemplar dignidade e coragem, mesmo nos tempos difíceis e sufocantes em que em Portugal era impensável o exercício das liberdades cívicas e políticas a outros níveis da vida nacional.
Soube ser sempre a encarnarão desse espírito de liberdade ao longo de todo um século de história, sem degradações nem desfalecimento.
Escola de tolerância, de solidária amizade, de empenhamento activo, semente fecunda da democracia, daqui presto a minha modesta mas comovida homenagem à Associarão Académica de Coimbra na comemorarão dos seus fecundos 100 anos de pedagogia activa e de vivência participada da liberdade em Portugal.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PDRO Sr Presidente: Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Linhares de Castro.O Sr. Linhares de Castro (PCP): -  Sr. Deputado Moura Guedes, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.a No entanto, parece-me que nela talvez não tenha ressaltado em toda a grandiosidade o que foi a intervenção social e o que tem sido o papel social da Associarão Académica de Coimbra.
Nós, que de alguma forma lambem vivemos a vida de Coimbra, não na década de 50 mas na de 60, lemos bem presente o papel da Associarão Académica em lermos de apoio aos estudantes menos favorecidos, aos mais carenciados, nomeadamente na procura de alojamento, de livros, enfim, de nulo aquilo que era tão importante para muitos de nós que por ali passámos.
Aproveito a intervenção do Sr. Deputado para, de alguma forma, prestar a minha homenagem, nesta altura em que a Associarão Académica está em festa.
Gostaria, anula, de recordar o papel muito importante da Associação, nomeadamente em l969, na luta pela liberdade e pela democracia do povo português -aliás, penso que haverá alguém nesta Câmara que poderá falar muito melhor do que eu dessa época histórica, que já não segui.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se entende ou não que sentido que a Assembleia da República se associe, mais do que por palavras, à efeméride que de facto, a Associarão Académica de Coimbra celebra neste momento.O Sr. Presidente: Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr Moura Guedes (PSD): Sr. Deputado Linhares de Castro. V Ex.a tem inteira razão no que disse. Na realidade, a intervenção que formulei não pretendeu esgotar as múltiplas dimensões da Associarão Académica de Coimbra para o lazer teria que formular uma intervenção muito extensa e não dispus de tempo para esse eleito Serão outras intervenções, como aquela que o Sr. Deputado acabou de proferir e como outras que poderão surgir de outras bancadas - e era bom que elas surgissem , que, associando-se a esta justíssima homenagem, lhe darão essas múltiplas facetas, porque só elas em conjunto mostrarão a realidade completa.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
23 DE OUTUBRO 1987 273O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, ao pretender configurar um papel de direcção mais intensa da política externa, aproveitou a sua recente visita oficial a Itália para se referir à União da Europa Ocidental. É lícito concluir das suas tomadas de posição - e das palavras aqui proferidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros durante o debate sobre o Programa do Governo - que o actual Executivo deixou cair o tema da adesão de Portugal à UEO.
O Governo terá, em princípio, legitimidade formal para assim proceder. Está, porém, em causa uma mudança radical dos objectivos externos do Estado Português, alteração que põe em causa uma opção consensualmente formulada entre órgãos de soberania e forças políticas nacionais. Pela primeira vez na área da política externa e da defesa, é dado um passo em direcção oposta a uma forte convergência política de pontos de vista.
O PS discorda frontalmente que se retire da agenda das nossas iniciativas diplomáticas a adesão de Portugal à UEO.
Tendo surgido como corolário da entrada para o Conselho da Europa, a cooperarão entre Portugal e a UEO adquiriu alguma dimensão no plano pai lamentai. O desenvolvimento das negociações para ingresso nas Comunidades Europeias levaria o Governo Português em l9 de Outubro de 1984. a manifestai de modo foi mal o seu desejo de ingressar na UEO. Na altura, a organização demonstrava um forte propósito de se revitalizar e de proceder ao seu alargamento. A partir daí, parlamentares portugueses viram criadas as condições para elevar o seu grau de participarão na Assembleia da UEO. passando de observadores simbólicos a observadores com uso de palavra e prevendo-se para breve a sua integração de pleno direito naquela instituição. A orientarão do actual Governo interrompe abruptamente esse objectivo e vem pôr em questão - ou no mínimo desautorizar - essa presença. O PS lamenta que tal tenha acontecido e não pode deixar passar em claro o que se apresenta como justificação de tal atitude.
O argumento de que o aprofundamento da UEO poderia criar uma ideia de separação entre a Europa e os Estados Unidos em matéria de defesa não tem o menor cabimento e corresponde a uma visão marginal. sem adeptos credíveis em parte alguma.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: -Ao adoptar em 26 de Outubro de 1984. em Roma, a declaração que marcou o seu renascimento, os Estados membros da UEO reafirmaram inequivocamente a
sua ligação ao reforço da Aliança Atlântica, tendo em conta a importância das relações transatlânticas para a segurança colectiva.
Quando por toda a Europa democrática e também nos Estados Unidos vozes responsáveis sublinham a importância e a conveniência de relacionar o pilar europeu da Aliança Atlântica, nomeadamente através do Eurogrupo e do IEPG, no âmbito estritamente aliado, mas também da cooperação política europeia e da UEO. que sentido têm as preocupações do actual Governo. O simplismo de apreciação inerente ao que parece ser a opção governamental é motivo para fundadas preocupações quanto à capai, idade do actual Executivo para conceber e gerir a inserção e o relacionamento externo do País em domínios tão sensíveis.
A cooperação europeia em matéria de defesa é um dado irreversível e mais do que isso, é um imperativo e um dever da Europa perante si própria e no contexto da Aliança Atlântica. Não queiramos, em nome de um excesso de zelo que ninguém nos pede nem agradece, excluir-nos dessa problemática, desse movimento, dessa construção. Que obsessões ainda reinam no espírito dos que aconselham - e parecem ditar - afirmações ião inesperadas como as que o Primeiro-Ministro acaba de produzir em Roma contra a edificação do pilar europeu e a própria União da Europa Ocidental? Nos dias de hoje nenhum político europeu ou norte-americano ousaria semelhante falta de rigor, semelhante gaffe semelhante falta de percepção actualizada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo está, naturalmente, a tempo de esclarecer o sentido das palavras do Primeiro-Ministro e corrigir quanto antes o seu alcance mais prejudicial. Este Parlamento - directamente envolvido pelas súbitas revisões de política externa do Governo - certamente debaterá o futuro da participação dos seus representantes na Assembleia da UEO, reafirmando o seu significado. Mas, ao chamar a atenção para o assunto, o Partido Socialista quis sobretudo alertar a opinião pública, em especial aquela para quem a Europa continua a ser uma ideia-força, para o que consideramos - caso se venha a efectivar- um erro grave e uma viragem unilateral em relação a um tópico relevante e consensual nas relações externas de defesa do Estado Português. O papel do País na construção europeia não será obra do apagamento, da demissão ou da falta de iniciativa. Claudicar quanto ao ingresso de Portugal na UEO é um mau caminho para a nossa diplomacia. Um passo em falso que todos podemos e devemos evitar.Aplausos do PSO Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata afirmou-se, desde a sua fundação, como um partido interclassista, eminentemente nacional, em que os valores da solidariedade e justiça social têm sido os vectores fundamentais da actuação política. Isto é, o PSD tem pautado a sua actuação por objectivos bem claros: consolidar a democracia política pluralista, através do desenvolvimento da democracia económica, social e cultural.
A Assembleia da República teve de discutir, há cerca de dois meses, o Programa do recém-empossado XI Governo Constitucional. E como todos os portugueses têm presente, o Programa do Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva foi objecto de duas moções de rejeição.
Porém, como é sabido, foram ambas derrotadas pela maioria inequívoca do Parlamento. Relembrar estes factos recentes é necessário para referir as preocupações constantes do Programa relativamente a questões que têm a ver com o presente e o futuro do povo português, em geral, e dos trabalhadores, em particular.
Assim, afirma-se claramente que prosseguirão os «esforços de concertação social, designadamente no âmbito do respectivo Conselho, com vista à concretização de uma adequada política de rendimentos».
Por outro lado. reafirma-se, de uma forma inequívoca, a vontade de contribuir, com a «participação empenhada dos parceiros sociais», para a modernização da legislação laboral, com o patriótico objectivo de incrementar-se a criação de postos de trabalho, lendo em conta, de uma forma especial, os desempregados de longa duração e os jovens à procura de primeiro emprego.
274 I SÉRIE - NÚMERO 13Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreende-se, perfeitamente, o porque da aposta no desenvolvimento da concertação social. O respectivo Conselho Permanente, criado pelo Decreto-Lei n.o 74/84, de 2 de Março, foi, inegavelmente, uma medida positiva tomada pelo IX Governo Constitucional. Talvez mais cedo do que seria previsível, esta medida começou a dar frutos. E é de justiça realçar que, se isso se deve ao espírito de diálogo do X Governo, não e negligenciável o extraordinário empenhamento de que deram provas os parceiros sociais que, no Conselho, ocuparam os respectivos lugares. Refiro-me à UGT - a central sindical democrática dos trabalhadores portugueses- e às confederações empresariais do comércio, da indústria e da agricultura.
O acordo sobre política de rendimentos e preços, celebrado em Julho de 1986, constituiu um marco histórico nas relações laborais em Portugal. A coragem dos seus subscritores foi claramente reconhecida pelos Portugueses, sendo certo que hoje, e muito maior a sua legítima influencia na sociedade portuguesa e o prestígio que, junto de trabalhadores e de empregadores, têm vindo a usufruir.
Com efeito, o acordo referido permitiu que, finalmente, o poder de compra dos salários aumentasse, invertendo, definitivamente, uma tendência criadora de graves injustiças sociais.