30 DE JUNHO DE 2012 5 De facto, são disponibilizados 120 000 milhões de euros para crescimento e emprego e é admitida a recapitalização direta da banca, matérias muito importantes nas quais estes 10 000 milhões de euros se poderão naturalmente inserir, mas, para isso, não chega, em Bruxelas, a presença do Ministro das Finanças. Não chega! Nem a presença, muito útil, do Secretário de Estado Carlos Moedas, que tem feito um excelente trabalho. Não chega! É necessário que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros se aplique e considere a política europeia a primeira prioridade da sua intervenção pública. Outra resolução que apresentamos recomenda ao Governo que as instituições seguradoras que fazem o seguro de crédito à exportação, o seguro de créditos financeiros e o seguro de caução, possam, simultaneamente, garantir o pré-financiamento das operações que seguram. Estes seguros, com destaque para o que incide sobre o crédito à exportação, são essenciais não só para a diversificação de mercados mas para a própria atividade exportadora corrente. E se uma operação merece ser objeto de seguro é natural que mereça também a confiança da entidade seguradora quanto à sua efetivação em termos do pré-financiamento que a garanta. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não estamos a inventar nada, pois esta é a experiência francesa que goza de grande sucesso junto das empresas. A terceira resolução que apresentamos neste domínio recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização para as pequenas e médias empresas, fundo de capitalização esse participado pelo Estado — parte da linha de crédito de 10 000 milhões de euros seria aqui muito bem aplicado —, pelas instituições financeiras e pelas capitais de risco. Todos sabemos que as empresas portuguesas, mesmo as grandes empresas, mas especialmente as pequenas e médias empresas, caraterizam-se por baixos níveis de capitais próprios e, consequentemente, por uma forte dependência do capital alheio. Em pleno processo de desalavancagem e de capitalização do sistema financeiro esta é uma iniciativa que deve ser urgentemente assumida. Não se trata de gastar mais dinheiro; trata-se de alocar dinheiro existente a este fundo de capitalização. Na área dos custos de contexto, que asfixiam o tecido económico nacional, especialmente as pequenas e médias empresas, recomenda-se ao Governo que elabore uma lista, tendencialmente exaustiva — nunca será exaustiva, mas tendencialmente exaustiva —, e que apresente medidas calendarizadas tendentes à resolução ou, pelo menos, à atenuação dos custos identificados. Dessa lista constarão, seguramente, temas como a energia, a logística, a burocracia fiscal, os licenciamentos — cuja intenção foi apresentada pelo Governo nesta Câmara —, o funcionamento dos serviços públicos e tantos outros, que as Sr.as e os Srs. Deputados tão bem conhecem. Com o objetivo de aumentar o número de empresas exportadoras — e nesta altura há 16 000 empresas exportadoras, que é um número muito, muito pequeno —, recomenda-se ao Governo que, em conjunto com as autarquias locais, que têm aqui um papel muito importante, e com o apoio das agências e serviços do Estado, sejam identificadas, a nível nacional, as pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno mas que têm vontade e potencial para reorientarem a sua atividade para a exportação ou para a substituição de importações. Aplausos do PS. Uma vez identificadas, estas empresas seriam objeto de apoio específico nos domínios da formação, do conhecimento dos mercados, da informação dos apoios disponibilizados e dos potenciais clientes externos e nacionais. Recordemos que a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) já trabalhava com cerca de 7000 pequenas e médias empresas — e julgo que ainda trabalha, até, se calhar, com mais — neste mesmo registo. Finalmente, a atual crise económica e financeira justifica amplamente que as pequenas e médias empresas possam exigir do Estado — e esta é uma matéria muito importante — que as dívidas das instituições e das empresas públicas para com elas sejam liquidadas no prazo máximo de 30 dias. Porém, se o Estado não dispuser de recursos para respeitar este prazo — e compreendemos que não tenha esses recursos —, então, que as empresas possam utilizar o crédito vencido e não pago para compensar dívidas ao Estado ou às