18 DE OUTUBRO DE 2017 39 Nos termos do seu n.o 3, a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração. O dever de indemnizar compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, calculados desde o momento da ocorrência do dano e sujeitos a atualização. Determina-se também a responsabilidade solidária entre os co-infratores, bem como o direito de regresso entre estes. O prazo de prescrição da indemnização é de cinco anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do comportamento em causa e de que este constitui uma infração ao direito da concorrência, da identidade do infrator e do facto de a infração lhe ter causado danos. No artigo 7.o é determinada a força probatória das decisões das autoridades de concorrência e dos tribunais de recurso e, no artigo 11.o, os efeitos da resolução extrajudicial de litígios em ações de indemnização. O acesso a meios de prova é regulado no Capítulo II do diploma e o Capítulo III é dedicado à proteção dos consumidores, nomeadamente do âmbito da ação popular. A iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. PARTEII – CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DA LEI FORMULÁRIO A presente iniciativa é subscrita por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 157.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia na República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, e encontra-se redigida sob a forma de artigos, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa – “Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência (“Private enforcement”)” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Embora os proponentes não o refiram no objeto, o presente projeto de lei promove também alterações à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Ora o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” (preferencialmente no título) ”e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações” (no articulado) “ainda que incidam sobre outras normas”. Consultada a base DIGESTO confirmou-se que os referidos diplomas sofreram alterações. Assim, em caso de aprovação, sugere-se que seja considerada em sede de apreciação na especialidade a seguinte alteração ao título: “Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime da concorrência, e à quarta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto”.