36 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013ao longo da Sessão), valorizando deste modo o instrumento de participação e de promoção da cidadania por parte dos cidadãos.  Deste modo, realce-se desde logo a prioridade conferida às Petições transitadas da XI Legislatura, que perfaziam um total de 13, estando a sua tramitação completamente concluída em sede da Comissão. Deste conjunto de Petições, 3 foram discutidas em Plenário, tendo uma das petições dado origem a iniciativas legislativas.  Ao longo da presente Sessão, foram admitidas 17 petições, das quais a Comissão concluiu a apreciação de 11, tendo 1 sido debatida em Plenário. Uma das petições deu, igualmente, origem a uma iniciativa legislativa.A Comissão procedeu a um total de 94 audições, das quais 36 com membros do Governo.  Neste contexto, realçam-se desde logo as audições em sede do processo orçamental – num total de 16 audições com os membros do Governo e ainda 3 com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o Conselho Económico e Social, em sede de apreciação na generalidade e especialidade da Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a (GOV).No que se refere a audiências, a Comissão concedeu, ao longo da Sessão, um total de 51 audiências, na sua maioria referentes a diplomas legais – em trabalhos preparatórios ou já publicados – em particular quanto às disposições do Orçamento do Estado ou diplomas com ele conexos.A Comissão fez-se representar, na sequência dos despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República, nas edições da Conferência sobre o Quadro Financeiro Plurianual e na reunião do Semestre Europeu realizada no Parlamento Europeu (no âmbito das quais as delegações da Assembleia da República foram constituídas por Presidentes das Comissões competentes em razão da matéria), bem como em reuniões de Presidentes de Comissões de Orçamento realizadas nas Presidências rotativas da União Europeia.Comissão de Economia e Obras Públicas Durante a 1.a sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, das obras públicas, em especial a questão das parcerias públicoprivadas, da energia e do turismo, com relevância para a deslocação ao Algarve subordinada a esta temática.Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas 143 iniciativas que a seguir se discriminam: null Apreciações parlamentares: um total de 10; null Projetos de Lei: um total de 26; null Propostas de lei: um total de 2; null Projetos de Resolução: um total de 89.Destaca-se ainda, na área legislativa, a elaboração das seguintes leis: Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE; Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008; Lei n.o 18/2012, de 7 de maio, que transpõe a Diretiva n.o 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo; e Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original