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20 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015“Artigo 328.a-A Princípio da plenitude da assistência dos juízes1 - Só podem intervir na sentença os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência de julgamento, salvo o disposto nos nõmeros seguintes.2 - Se durante a discussão e julgamento por tribunal coletivo falecer ou ficar impossibilitado permanentemente um dos juízes adjuntos, não se repetem os atos já praticados, a menos que as circunstàncias aconselhem a repetição de algum ou alguns dos atos já praticados, o que ç decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir á continuação da audiência, ouvido o juiz substituto.3 - Sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstàncias aconselhem a substituição do juiz impossibilitado, o que ç decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir á continuação da audiência.4 - O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.5 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo, ou se em qualquer dos casos as circunstàncias aconselharem a substituição do juiz transferido, promovido ou aposentado, o que ç decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir á continuação da audiência.6 - O disposto no n.a 2 ç correspondentemente aplicável ás situações previstas nos n.os 3 e 5.7 - Para o efeito de ser proferida a decisão prevista no n.a 2 devem ser ponderados, nomeadamente, o nõmero de sessões já realizadas, o nõmero de testemunhas já inquiridas, a possibilidade de repetição da prova já produzida, a data da prática dos factos e a natureza dos crimes em causa.”Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agostoOs artigos 1.o, 3.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.a [»]1 - (»).2 - Esta base de dados tem por finalidade centralizar na Procuradoria-Geral da Repõblica a recolha, a atualização e o tratamento da informação relativa á aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, incluindo para verificação do pressuposto previsto na alínea c) do n.a 1 do artigo 281.a do Código de Processo Penal.Artigo 3.o [»](»):a) O nome ou a denominação, a morada ou sede, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a profissão do arguido; b) (»).Artigo 8.o [»]1 - Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário á realização do fim informativo a que se destinam, incluindo para verificação do pressuposto previsto na alínea c) do n.a 1 do
21 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015artigo 281.a do Código de Processo Penal.2 - (»):a) Pelo período de cinco anos, a contar da data do arquivamento do processo de que tenham sido extraídos, nos casos de suspensão provisória do processo pelo crime previsto no artigo 152.a ou por crime previsto no capítulo V do título I do livro II, todos do Código Penal; b) Pelo período de três anos, a contar da data do arquivamento do processo de que tenham sido extraídos, nos restantes crimes; c) [Anterior alínea b)].3 - Caso o processo prossiga, os prazos referidos nas alíneas a) e b) do nõmero anterior podem ser alargados atç dois anos, a contar da data de extinção do procedimento criminal, desde que seja expressamente justificado o interesse na manutenção dos dados.”Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembroOs artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/2006, de 7 de junho, 130/2009, de 1 de junho, e 114/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.a [»]1 - (»).2 - (»):a) (»); b) (»); c) Permitir a fiscalização da injunção de proibição de conduzir veículos a motor aplicada em sede de suspensão provisória do processo penal.Artigo 4.o [»]1 - (»):a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) ... aplicação, alteração ou extinção da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal.2 - (»).3 - Relativamente a cada infração punida com inibição ou proibição de condução em território nacional, bem como em relação á aplicação da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal, são recolhidos os seguintes dados:a) (»); b) (»); c) (»);
23 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015c) (»); d) Da data da decisão condenatória e respetivo trànsito em julgado, ou da decisão que determinou a suspensão provisória do processo penal; e) Dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias, ou das medidas de segurança aplicadas na decisão condenatória, ou da injunção aplicada em sede de suspensão provisória do processo.”Artigo 6.o Aplicação no tempoO disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o e no artigo 328.o-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de março de 2015 II Série-A — Número 90 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decreto n.o 322/XII: (a) Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Projetos de lei [n.os 805 a 811/XII (4.a)]: N.o 805/XII (4.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP).N.o 806/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).N.o 807/XII (4.a) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (PS).N.o 808/XII (4.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).N.o 809/XII (4.a) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS).N.o 810/XII (4.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).N.o 811/XII (4.a) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) (Os Verdes). Proposta de lei n.o 289/XII (4.a): Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Projetos de resolução [n.os 1253, 1279, 1282, 1290 a 1296/XII (4.a)]: N.o 1253/XII (4.a) (Pela suspensão das demolições nas ilhasbarreira da Ria Formosa): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
2 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015N.o 1279/XII (4.a) (Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação): — Vide projeto de resolução n.o 1253/XII (4.a).N.o 1282/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na Ria Formosa): — Vide projeto de resolução n.o 1253/XII (4.a).N.o 1290/XII (4.a) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos do ensino básico e secundário (PS) N.o 1291/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual “Museu de Aveiro” para “Museu Nacional de Aveiro” (PS).N.o 1292/XII (4.a) — Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD/CDS-PP).N.o 1293/XII (4.a) — Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estadosmembros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (PS).N.o 1294/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS).N.o 1295/XII (4.a) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS).N.o 1296/XII (4.a) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE). Proposta de resolução n.o 110/XII (4.a): Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012. (a) É publicado em Suplemento.
5 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015Artigo 4.o AutorizaçãoAs autorizações para cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas em meio não controlado válidas na altura de entrada em vigor da presente lei cessam à data da sua caducidade, sem lugar a renovação de autorização, salvo nos casos previstos na lei.Artigo 5.o Fiscalização e Autorização1 – Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Economia, da Agricultura, da Saúde e do Ambiente, garantir a concessão de autorizações nos termos da lei.2 – Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Agricultura e do Ambiente, a fiscalização da cultura de variedades vegetais geneticamente modificadas.Artigo 6.o Controlo1 – As culturas de variedades vegetais geneticamente modificadas são alvo de um controlo periódico de contenção de sementes e pólenes, nomeadamente através da medição dos graus de contaminação de explorações agrícolas convencionais ou biológicas.2 – Os custos associados ao controlo periódico da contaminação de culturas convencionais ou biológicas por variedades vegetais geneticamente modificadas são da responsabilidade das entidades que levam a cabo a sua produção de acordo com a autorização concedida.3 – A entidade responsável pelo controlo referido no n.o 1 do presente artigo é a Direção Regional de Agricultura e Pescas da área geográfica das explorações agrícolas em causa.Artigo 7.o IndemnizaçãoAos agricultores de explorações convencionais ou biológicas, cujas culturas sejam contaminadas, em medida passível de medição pelos meios científicos de deteção disponíveis, é devida, pelo sujeito ou sujeitos que cultivam a fonte da contaminação, uma indemnização calculada na base do valor total da exploração contaminada por variedades geneticamente modificadas.Artigo 8.o Período de transiçãoNos casos em que pequenos e médios agricultores utilizem variedades geneticamente modificadas nas suas explorações, é determinado um período transitório com definição da calendarização e respetivos apoios, para eliminação dessa utilização, a fixar em Portaria a publicar pelo ministério com competência na área da agricultura.Artigo 9.o ContraordenaçõesConstitui contraordenação o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, salvo nas exceções previstas na presente lei.
6 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015Artigo 10.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro, a Portaria n.o 904/2006, de 4 de setembro, e a Portaria n.o 1611/2007, de 20 de dezembro.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.Assembleia da República, 6 março de 2015.Os Deputados do PCP, João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — António Filipe — David Costa — Rita Rato — Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz.———PROJETO DE LEI N.o 806/XII (4.a) ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSPreâmbuloÉ cada vez mais claro, para a generalidade dos portugueses, que existe um grave problema de promiscuidades entre o poder económico e o poder político no nosso país.O PCP, já há muito tempo, tem denunciado este problema e as implicações que tem na degradação da democracia.Sendo certo que o problema da promiscuidade entre o poder político e o poder económico é um problema antigo, a verdade é que tem, nos últimos anos, vindo a agravar-se.Multiplicam-se nos últimos anos as situações obscuras de titulares de cargos políticos que exercem os seus mandatos mantendo ligações – profissionais ou outras – a interesses económicos e financeiros, de forma mais ou menos dissimulada, contribuindo para a constatação de que existe efetivamente um problema de promiscuidade entre poder económico e poder político.Os mais recentes acontecimentos, como o caso do BES, demonstram que há claras ligações entre os principais grupos económicos do país e os partidos que têm Governado o nosso país nos últimos 38 anos. Esta promiscuidade é o campo fértil para a corrupção, para o desvio ou má utilização do erário público e para a sobreposição do interesse de uma minoria em detrimento dos interesses da grande maioria do Portugueses.  Apesar de a Constituição estabelecer no seu artigo 80.o, como primeiro princípio fundamental da organização económica, a “subordinação do poder económico ao poder político democrático”, a verdade é que décadas de política de direita têm sistematicamente invertido este princípio, criando a justa convicção entre a generalidade dos portugueses de que, na realidade, são as diretrizes do poder económico que determinam as opções governativas.Sendo indispensável o apuramento em concreto dessas situações e dos termos em que elas ocorrem, é indesmentível que só com regras legais claras e requisitos exigentes é possível combater tais situações de promiscuidade, dando prioridade a medidas que evitem a ocorrência dessas situações.O PCP, por via de diversas iniciativas legislativas, tem dado contributos significativos para as melhorias legislativas que se impõem para evitar esta relação perniciosa entre o poder político e o poder económico.
9 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015f) (»); g) (»); h) (»); i) (»); j) (»); l) Membro da Casa Civil do Presidente da República; m) [atual alínea l)]; n) [atual alínea m)]; o) [atual alínea n)]; p) Membro de órgãos sociais ou similares de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou participada pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma direta ou indireta, ou de instituto público autónomo.2 – (»).3 – (»).Artigo 21.o Impedimentos1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5– Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de atividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública ou que se integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, ou de sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos, com exceção de órgão consultivo, científico ou pedagógico; b) (»); c) (»); d) A prestação de serviços, profissionais ou outros, e o patrocínio do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, institutos públicos autónomos, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades, mesmo quando estas tenham natureza jurídica não comercial.6 – É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial, no exercício de atividades económicas de qualquer tipo, ou na prática de atos económicos, comerciais ou profissionais, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante, mesmo tendo natureza jurídica não comercial: a) Celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma direta ou indireta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos; b) Participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e outras pessoas coletivas de direito público, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma direta ou indireta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos
12 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015mecenas privados. Deste modo, a eficácia do serviço público que desenvolvem fica comprometida e a ação inclusiva de centenas de associações e instituições culturais sem fins lucrativos encontra-se em risco.A iniciativa legislativa proposta limita-se, pois, a proceder a um alargamento das entidades que se podem qualificar como beneficiárias da consignação do IRS, aproveitando uma solução jurídica que já existe na Lei portuguesa e que tem dados resultados positivos, e que irá constituir um instrumento importante no reforço da estabilidade financeira de entidades culturais devidamente certificadas para o efeito. Em relação aos contribuintes, alarga-lhes o leque de escolha das entidades a beneficiar com um apoio não negligenciável para a sua atividade, democratizando as escolhas de financiamento associadas à gestão de políticas culturais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei alarga o leque de entidades a quem pode ser consignada uma quota de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), liquidado com base nas declarações anuais dos contribuintes.Artigo 2.o Regime de consignação de IRSÉ aplicável às entidades beneficiárias definidas na presente lei o regime previsto nos n.os 4 a 10 do artigo 32.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 – São entidades beneficiárias do regime de consignação de IRS previsto na Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural.2 – A elegibilidade para efeitos de consignação da quota de IRS fica dependente da certificação da pessoa coletiva pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.Artigo 4.o RegulamentaçãoNo prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor, deve o Governo assegurar a emissão das normas regulamentares necessárias à aplicação da presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016. Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PS, Maria Gabriela Canavilhas — Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros — Acácio Pinto — Sónia Fertuzinhos — Odete João — António Gameiro — Carlos Enes — Agostinho Santa — Sandra Pontedeira — Vieira da Silva — António Cardoso — Jorge Lacão — Elza Pais — Isabel Alves Moreira — Miguel Freitas.———
14 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015impedimento e do registo de interesses. Mais celeridade na entrega das referidas declarações permitirá um início mais atempado de todos os procedimentos de controlo subsequentes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agostoOs artigos 3.o, 5.o, 7.o-A, 10.o e 11.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, 71/2007, de 27 de março, e 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [...]1 - Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados pelo Governo, em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos.2 - [»].Artigo 5.o [...]1 - Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelados, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatizações ou tenham beneficiado de incentivos financeiros, de sistema de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou de outro tipo de vantagem diretamente atribuída fora de procedimento concursal.2 - [...].3 - Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos três anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção.4 - Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa.5 - Excetuam-se do disposto no número anterior o exercício de funções nas instituições da União Europeia bem como naquelas organizações decorrentes de regresso a carreira, mediante ingresso por concurso ou indicação pelo Estado Português.Artigo 7.o-A [...]1 - É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo obrigatória a sua criação nas autarquias de âmbito municipal e facultativa em relação às restantes, competindo às assembleias autárquicas deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo.
15 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 20152 - [»].3 - [»].4 - Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial, os seguintes factos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Identificação das sociedades que integre ou a que preste serviço, dos respetivos sócios e associados.5 - [»].6 - As entidades públicas em relação às quais recaia por parte dos seus titulares o dever de apresentação de registo de interesses devem dispor de um sistema eletrónico para o efeito e que assegure a respetiva consulta pública.Artigo 10.o [...]1 - Os titulares de cargos políticos devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 30 dias posteriores à data de início do exercício das respetivas funções, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, na qual conste a enumeração de todos os cargos, funções e atividades profissionais exercidos pelo declarante, bem como de quaisquer participações sociais detidas pelo mesmo.2 - [...].3 - [...].Artigo 11.o [...]1 - Os titulares de altos cargos públicos devem depositar na Procuradoria- Geral da República, nos 30 dias posteriores à data de início do exercício das respetivas funções, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, na qual constem todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente a enumeração de todos os cargos, funções e atividades profissionais exercidos, bem como de quaisquer participações sociais detidas pelo mesmo.2 - [...].3 - [...].4 - [...].»Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos DeputadosOs artigos 4.o, 9.o, 20.o, 21.o, 22.o e 26.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [»]1 - [...]: a) [...]; b) [...];
16 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015c) A ocorrência das situações referenciadas na alíneas a), à exceção do Presidente da República, d), e), f), g), e l do n.o 1 do artigo 20.o.2 - [...].Artigo 9.o [»]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - O impedimento temporário só pode ser invocado com fundamento das causas de suspensão de mandato de Deputado ou de substituição temporária por motivo relevante previstas na presente lei.Artigo 20.o [...]1 – [...].a) [»]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais, bem como membro de órgão executivo de entidades intermunicipais e associações municipais de fins específicos; h) Funcionário e dirigente do Estado ou de outra pessoa coletiva pública; i) [...]; j) Membro do gabinete e da Casa Civil da Presidência da República, de gabinete do Representante da República para as regiões autónomas, e de gabinete ministerial ou legalmente equiparado; l) [...]; m) [...]; n) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e demais entidades administrativas independentes; o) [...].2 – [...].3 – [...].Artigo 21.o [...]1 – [...].2 – [Revogado].3 – [...].4 – [...].5 – [...]:
17 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015a) [»]; b) Servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisquer outros entes públicos; c) [... ].6 – [...]: a) [...]; b) Exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos.c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Integrar órgãos de instituições ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras.7 – [...].8 – [...].Artigo 22.o [...]Os Deputados formulam e depositam na comissão parlamentar referida no artigo 27.o-A declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento nos 30 dias posteriores à data de início do exercício das respetivas funções.Artigo 26.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - O registo de interesses deve ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 30 dias posteriores à investidura no mandato e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições.7 - [...].»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
21 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015j) Resoluções de autorização de acumulação com funções não incompatíveis ou de reconhecimento de compatibilidade que digam respeito a funcionários públicos, bem como as que permitam o exercício de atividades privadas por altos funcionários do Estado; l) Informação estatística bastante para avaliar o grau de conformidade com a lei e a qualidade dos serviços públicos que são da competência da entidade em causa, nos termos definidos pelos seus competentes órgãos; m) Relação dos imóveis do que a entidade seja proprietária ou sobre os quais tenha qualquer direito real.Artigo 4.o Portal da Transparência1 - Com vista a contribuir para a boa execução da presente lei deve ser criado pelo Governo um Portal da Transparência, que facilite o acesso dos cidadãos aos documentos contendo as informações referidas nos artigos anteriores.2 - O Portal organiza o acesso aos documentos das entidades da Administração Central, com destaque para aquelas cujos documentos sejam solicitados com mais frequência.3 - As entidades às quais se aplica a presente lei podem aprovar outras medidas complementares e de colaboração com os cidadãos por forma a melhor assegurar cumprimento das obrigações de transparência legalmente fixadas.Artigo 5.o Fiscalização1 - Qualquer cidadão pode apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) da inexistência ou da disponibilização parcial ou incorreta da informação ou documentação prevista no artigo anterior.2 - O direito de queixa previsto no número anterior rege-se pelo disposto na Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.3 - A violação reiterada das obrigações de transparência ativa legalmente previstas é considerada infração grave para efeitos de aplicação de sanções aos responsáveis.Artigo 6.o Monitorização e avaliação sucessiva1 - A execução da presente lei é objeto de monitorização regular pela CADA.2 - Decorrido um ano após a entrada em vigor da presente lei, a CADA elabora um relatório com a avaliação sucessiva da respetiva execução, o qual é objeto de prévia consulta pública.3 - O relatório referido no número anterior é enviado à Assembleia da República, de modo a que esta possa aferir da adequação e eficácia do regime previsto na presente lei.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, de 6 fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Luís Pita Ameixa — José Magalhães — António Cardoso — Sandra Cardoso — Pedro Delgado Alves — Ivo Oliveira — Pedro Farmhouse — Vieira da Silva — Rui Paulo Figueiredo — Rosa Maria Bastos Albernaz — Paulo Pisco — João Paulo Correia — Agostinho Santa — Jorge Fão — Odete João — Fernando Jesus — Eurídice Pereira — Jorge Lacão.———
23 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoOs artigos 82.o, 88.o, 89.o e 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 82.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – O SEF, mesmo que o procedimento de autorização de residência seja instaurado por iniciativa dos interessados, deve proceder às diligências convenientes para a instrução do pedido, ainda que sobre matérias não mencionadas nas manifestações de interesse, requerimentos ou respostas dos interessados, e decidir sobre coisa mais ampla que a pedida, no sentido de averiguar da existência de enquadramento jurídico que permita ao interessado regularizar-se ou manter-se regularizado em território nacional.Artigo 88.o (»)1 – (»).2 – Mediante proposta do diretor-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, sempre que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) (»); b) Não se encontre em período de interdição de entrada em território nacional ocasionada por processo de expulsão, nem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão de território nacional, com exceção da entrada e permanência irregulares no País; c) (»).3 – [Revogado].4 – (»).5 – (»).6 – A situação de desemprego involuntário não pode obstar à concessão de uma autorização de residência, quando o cidadão faça prova de ter exercido uma atividade laboral, nos termos da alínea a) do n.o 2 do presente artigo.7 – Podem ainda requerer uma autorização de residência, nos termos do presente artigo, todos os cidadãos que demonstrem a permanência em Portugal desde data anterior a 4 de julho de 2007.Artigo 89.o (»)1 – (»).
25 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015«Artigo 122.o-A Casos especiais de concessão de autorização de residência permanente1 – É concedida uma autorização de residência permanente aos nacionais de Estados terceiros: a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nascidos em território português; b) Menores, nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional.2 – É igualmente concedida autorização de residência permanente aos ascendentes em 1.o grau dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelo número anterior, que sobre eles exerçam efetivamente o poder paternal, podendo os pedidos ser efetuados em simultâneo.»Artigo 4.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 811/XII (4.a) IMPEDE O CULTIVO, A COMERCIALIZAÇÃO E A LIBERTAÇÃO DELIBERADA EM AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) Nota justificativaA rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas. Desta forma, mais de 70% dos cidadãos recusam consumir alimentos transgénicos e cerca de 95% não admitem prescindir do direito de poderem rejeitar OGM.A União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos. A título exemplificativo, quando um alimento contém matéria transgénica em quantidade inferior a 0,9%, dispensa-se informação ao consumidor; em relação a produtos de origem animal, não se presta informação ao consumidor sobre se os animais foram alimentados com ração transgénica. A União Europeia preferiu deixar a porta aberta à salvaguarda dos interesses das multinacionais do setor agroalimentar.
27 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015Artigo 3.o Proibição da libertação deliberada em ambiente de OGMA libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado refere-se a qualquer introdução intencional no ambiente de um organismo geneticamente modificado ou de uma sua combinação, independentemente de intenção ou tentativas de limitar o contacto com a população e com o ambiente.Artigo 4.o Exclusão do âmbito de aplicaçãoA presente lei não se aplica às ações controladas com fins de investigação científica ou com fins medicinais.Artigo 5.o Regime aplicável às autorizações já existentes1 – Para efeitos do cumprimento dos números anteriores são revogadas todas as autorizações já existentes e ficam sem efeitos as notificações rececionadas relativas à libertação deliberada no ambiente para fim diferente da colocação em mercado, bem como da colocação em mercado de organismos geneticamente modificados.2 – É estabelecido um período transitório, a regular por portaria, com vista à reconversão de culturas, para o caso em que os pequenos agricultores utilizem organismos geneticamente modificados.Artigo 6.o Contraordenações1 – Constitui contraordenação punível com coima de € 15.000 a € 150.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 35.000,00 a € 350.000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 1o do presente diploma.2 – Constitui contraordenação punível com coima de € 10.000 a € 100.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 30.000,00 a € 300.000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 2.o do presente diploma.3 – A tentativa e a negligência são sempre puníveis.Artigo 7.o Sanções acessóriasConsoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade; b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos; c) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos; e) Encerramento do estabelecimento e destruição das culturas.Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação.
32 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015especialmente destinada ao estrangeiro, não se considerando para este efeito a mera difusão da indicação em suporte eletrónico de que a publicidade é especialmente destinada ao estrangeiro.3 - A distribuição da publicidade pelos vários meios de comunicação social locais e regionais tem por objetivo promover a otimização da difusão da mensagem, nomeadamente tendo em conta a audiência e circulação dos meios selecionados.4 - Nos termos do disposto nos números anteriores, a distribuição deve, sempre que adequado aos fins da campanha, respeitar tendencialmente as seguintes percentagens de afetação: a) Imprensa: 7 %; b) Rádio: 6 %; c) Televisão: 6 %; d) Órgãos de comunicação social digitais: 6 %.5 - Sempre que as percentagens previstas no número anterior não sejam cumpridas, a entidade promotora deve, quando solicitada pelo órgão de fiscalização, fundamentar tecnicamente a necessidade de uso de determinado ou determinados meios de comunicação local e regional em detrimento de um outro ou outros e fazer prova da afetação realizada.6 - A publicidade institucional do Estado realizada na Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão, não releva para efeitos das percentagens de afetação constantes do n.o 4.Artigo 9.o Planeamento da publicidade institucional do Estado1 - A distribuição das percentagens de afetação referida no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios, em função de cada um dos meios de comunicação social local e regional: a) Imprensa: i) A incidência geográfica da publicação; ii) O público-alvo; iii) O volume de tiragem e número de assinantes; iv) A periodicidade das publicações;  v) A audiência, quando exista estudo de mercado; e vi) A qualidade de impressão da publicação; b) Rádio: i) A incidência geográfica da radiodifusão; ii) O público-alvo a que se destina a radiodifusão; iii) As audiências radiofónicas, quando exista estudo de mercado; iv) A qualidade radiofónica; c) Televisão: i) A incidência geográfica da emissão; ii) O público-alvo a que se destina a emissão; iii) As audiências televisivas, quando exista estudo de mercado; d) Órgãos de comunicação social digitais: i) O público-alvo a que se destina o suporte eletrónico; ii) A periodicidade ou atualização de conteúdos; iii) Métricas de avaliação do impacto da publicidade em suporte digital, quando existam.2 - No preenchimento e integração dos critérios enunciados no número anterior, aplicam-se os regimes legais específicos da imprensa, da radiodifusão, da televisão e da publicidade.
33 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015Artigo 10.o Registo e fiscalização1 - Compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, de acordo com o n.o 4 do artigo 8.o.2 -  Não é permitido o pagamento de campanhas de publicidade institucional sem que a respetiva despesa esteja antecipadamente registada na ERC e sem que esteja cumprido o disposto no artigo 8.o.3 - A ERC deve comunicar ao Tribunal de Contas os casos de incumprimento dos deveres referidos no n.o 1.Artigo 11.o Publicidade institucional do Estado1 - A ERC fica responsável pela elaboração de um relatório atualizado sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como sobre a sua distribuição, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Compete ainda à ERC a elaboração de um relatório anual de avaliação sobre o grau de cumprimento da presente lei.Artigo 12.o Disposição transitóriaA base de dados eletrónica que integra a informação relativa à publicidade institucional do Estado mantémse operacional, com todos os efeitos aplicáveis, até que seja acordada a sua forma de transmissão entre a secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros e a ERC.Artigo 13.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro; b) A alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 49/2012, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro; d) A alínea g) do artigo 3.o da Portaria n.o 58/2013, de 11 de fevereiro.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———
75 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015ARTIGO 3.o OBJECTIVOO objetivo do presente Protocolo é eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 15.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.PARTE II: OBRIGAÇÕES GERAISARTIGO 4.o OBRIGAÇÕES GERAIS1. Para além de cumprir o disposto no artigo 5.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, as Partes: (a) Adotam e põem em prática medidas eficazes para controlar ou regulamentar a cadeia de abastecimento das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo a fim de prevenir, dissuadir, detetar, investigar e proceder penalmente contra o comércio ilícito dessas mercadorias, bem como cooperar entre si para esse efeito; (b) Adotam quaisquer medidas necessárias de acordo com o seu Direito interno, para aumentar a eficácia das suas autoridades e dos seus serviços competentes, incluindo os serviços de alfândega e de polícia responsáveis para prevenir, dissuadir, detetar, investigar, proceder penalmente e eliminar todas as formas de comércio ilícito das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo; (c) Adotam medidas eficazes para facilitar ou obter assistência técnica e apoio financeiro, reforço das capacidades e cooperação internacional, a fim de prosseguir os objetivos do presente Protocolo e assegurar a disponibilidade e o intercâmbio seguro das informações a serem trocadas com as autoridades competentes ao abrigo do presente Protocolo; (d) Cooperar estreitamente entre si, em consonância com os seus respetivos ordenamentos jurídico e administrativo internos, a fim de reforçarem a eficácia das medidas de aplicação da lei destinadas a combater o ato ilícito, incluindo as infrações penais estabelecidas em conformidade com o artigo 14.o do presente Protocolo; (e) Cooperar e comunicar, consoante o caso, com as organizações intergovernamentais, internacionais e regionais pertinentes no quadro da troca segura3 de informação previsto no presente Protocolo, a fim de promover a sua aplicação eficaz; e (f) Cooperar, com os meios e recursos à sua disposição, para obter os recursos financeiros necessários à aplicação eficaz do presente Protocolo através de mecanismos de financiamento bilaterais e multilaterais.2. No cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Protocolo, as Partes garantem a maior transparência possível no que respeita a qualquer interação que possam ter com a indústria do tabaco.ARTIGO 5.o PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAISAo aplicarem o presente Protocolo, as Partes protegem os dados pessoais dos indivíduos, independentemente da nacionalidade ou do local de residência, sob reserva do Direito interno e tendo em conta as normas internacionais em matéria de proteção de dados pessoais.                                                             3 A troca segura de informação entre duas Partes está protegida contra a interceção e manipulação (falsificação). Por outras palavras, a informação trocada entre duas Partes não pode ser lida ou modificada por terceiros.