26 de junho de 19971119os argumentos de economicidade e de gestão integrada utilizados para defender a centralização são idênticos aos utilizados para defender a regionalização, com uma única diferença na escala.IIAs inovações que o Partido Popular agora apresenta obedecem aos princípios de sistematização, da descentralização, da desconcentração e da fiscalização.Em primeiro lugar, sistematiza-se num único diploma aquilo que hoje se encontra disperso e todas as pretensões dos autarcas, traduzidas na já longa luta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.É assim que se incorpora no Decreto-Lei n.c 100/84, de 29 de Março, alguma da matéria prevista no Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março (regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos), que, não obstante os esforços da ANMP, ainda não foi regulamentada na totalidade.Pretende-se, com esta solução, deixar claro que as competências atribuídas são um direito dos municípios e não fruto de uma mera delimitação consentida e concedida pela administração central.Em segundo lugar, descentralizam-se para os municípios todas as competências sobre matérias que indubitavelmente respeitam aos interesses directos das populações e cuja permanência na esfera da administração central carece de sentido e gera ineficacias.Ainda em obediência a este princípio, atribuem-se aos municípios novas competências no domínio do licenciamento e localização de actividades económicas que visam conceder-lhes funções de dinamização e coordenação do tecido económico local.De salientar que. numa óptica de grande descentralização, se retira à administração centra) a competência pura intervir no licenciamento de grandes superfícies comerciais.Em terceiro lugar, permite-se que os municípios desconcentrem as suas competências em entidades terceiras, por eles participadas ou não, mobilizando a optimizando os recursos disponíveis nos sectores privado e cooperativo.O interesse público e a agilidade da gestão empresarial são. na perspectiva do Partido Popular, desejavelmente associáveis.Em alternativa, permite-se a concessão a privados de algumas das competências camarárias.Por último, introduz-se no diploma ora revisto um poderoso instrumento de fiscalização a cargo da assembleia municipal.Referimo-nos à possibilidade de o órgão deliberativo chamar para ratificação os actos praticados pela câmara municipal, pelo presidente da câmara, no uso da delegação de poderes daquela, e pelos vereadores, no uso de delegação ou subdelegações de poderes.Democratiza-se, assim, a gestão camarária e abre-se a hipótese para o debate alargado daquela gestão, garantia, afina], do próprio sistema democrático.Ainda no âmbito dos reforços dos meios à disposição dos municípios, acaba-se com a fixação imperativa e a crónica do número de vereadores a tempo inteiro e a meio lempo de que cada câmara pode dispor, deixando-se ao prudente e responsável critério do presidente e da câmara municipal a adopção do regime que melhor servir a cada caso e em cada momento.IIINo âmbito das freguesias, as inovações que o Partido Popular agora propõe também são significativas.Em primeiro lugar, reforçam-se as competências das juntas, atribuindo-se-lhes tarefas que podem executar com maior eficácia, dada a grande proximidade com os problemas.Atribui-se-lhes ainda maiores poderes de orientação no planeamento urbanístico.Opta-se por flexibilizar o sistema de eleição dos vogais da junta, com o intuito de tornar este órgão mais eficaz, porque mais homogéneo.Por último, extinguem-se os plenários de eleitores para eleição da junta, porque a experiência demonstra que a participação dos cidadãos naqueles plenários é substancialmente menor do que a participação nos vulgares actos eleitorais.Nestes lermos, os Deputados do Partido Popular abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°Os artigos 2.°. 21.°, 22.°, 23.°. 27.°, 39.°, 51°, 52.° e 53." do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:CAPÍTULO I Das autarquias locaisArtigo 2."Atribuições1 —............'.............................................................a).....................................................................b)  .....................................................................c)  .....................................................................d)  .....................................................................e)  .....................................................................f)  .....................................................................g)  .....................................................................li)  .....................................................................0  .....................................................................j) O planeamento urbanístico-.2—........................................................................Secção IVDa junta de freguesiaArtigo 21.°Constituição1 —A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia e é constituída por um presidente e vogais.2 — O presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia de freguesia.3 — Os vogais são eleitos, por escrutínio secreto, pela assembleia de freguesia, dc entre os seus membros, em lista plurinominal apresentada pelo cidadão que encabeça a lista mais votada.4 — O presidente da junta pode apresentar à assembleia proposta de recomposição do órgão a que preside, a qual se considera aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros em funções.