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30 DE SETEMBRO DE 202231Artigo 5.o Plataforma de marcação de consultas1 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, compete ao Ministério da Saúde integrar no Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao SNS a informação, que permita: a) Inscrever e manter atualizados os prestadores de cuidados de saúde mental pertencentes ao setor privado e social; b) Conhecer a disponibilidade de vagas, das especialidades de psiquiatria e psicologia, e o respetivo tempo de resposta; c) Dar início ao processo de referenciação pelo médico de família ou, sendo possível, à marcação de consulta. Artigo 6.o RegulamentaçãoO presente diploma é objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo com competência em matéria de saúde, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 7o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 340/XV/1.aCRIAÇÃO DE UM COMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO ÀS BOLSAS DE ESTUDO NO ENSINO SUPERIOR, APLICÁVEL AO ANO LETIVODE 2022/2023Exposição de motivosUma das componentes que garante a democratização do acesso ao ensino superior é a garantia de que os estudantes que se encontram deslocados do seu local de residência têm um alojamento condigno e a custos acessíveis. De acordo com os dados mais recentes – referentes ao ano letivo 2020/2021 – existem apenas pouco mais de 15 mil camas em residências de instituições de ensino públicas para um total de 108 mil estudantes de ensino superior deslocados. Dados do ministério do ensino superior referentes ao ano de 2018, diziam-nos que na Universidade de Lisboa existiam camas em residências para apenas 8% dos estudantes deslocados inscritos, na Universidade de Coimbra esse valor era de 12% e na Universidade do Porto esse valor era pouco inferior a 12%. Associado à insuficiência da oferta pública está ainda a escassez da oferta no mercado de arrendamento e a existência de custos proibitivos em tal mercado. De acordo com os dados do portal BQuarto, no início do ano
30 DE SETEMBRO DE 202233regulamentadas pelo Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, durante o ano letivo de 2022/2023. 4 – Os encargos resultantes da atribuição do complemento a que se refere o presente artigo são suportados pelo Orçamento do Estado. Artigo 3.o RegulamentaçãoO disposto na presente lei é regulamentado por portaria conjunta dos membros do Governo com a tutela das áreas das finanças e do ensino superior, no prazo de 30 dias da sua publicação em Diário da República. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor a 1 de janeiro de 2023 e produz efeitos a partir da data da atribuição da bolsa. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 341/XV/1.aSIMPLIFICA O ACESSO ÀS TARIFAS REGULADAS NA ENERGIA E DETERMINA A SUA CONTINUIDADE E A CRIAÇÃO DA TARIFAREGULADA DE GÁS DE BOTIJA E CANALIZADOExposição de motivosA atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, ao mesmo tempo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros. São os trabalhadores e o povo que estão a pagar a política das sanções com a deterioração das suas condições de vida e os grupos económicos aproveitam-se agora das sanções e da guerra como antes se aproveitaram da epidemia para acumularem milhares de milhões de euros de lucros, agravando a exploração e promovendo a especulação e o aumento dos preços. A inflação atinge níveis elevadíssimos. De acordo com o INE, a inflação homóloga (variação em relação ao mesmo mês do ano anterior) atingiu no mês de agosto os 9,0% e a inflação acumulada desde o início do ano é já de 6,9%. No que toca à eletricidade e ao gás, as grandes empresas energéticas anunciaram recentemente novos aumentos, quando em Portugal os custos com a energia são já dos mais elevados na Europa. Há muito que o PCP defende o fim da transitoriedade das tarifas reguladas, quer do gás, quer da eletricidade, tal como o fim dos fatores de agravamento que só servem para aumentar, de forma artificial, estas tarifas, com o único objetivo de empurrar mais consumidores para o chamado mercado livre. A medida anunciada pelo Governo de permitir o regresso à tarifa regulada do gás (como já acontecia na eletricidade, por intervenção do PCP), veio tarde e já tinha sido proposta pelo PCP, a última vez em maio de 2022 no âmbito do Orçamento do Estado, já numa situação em que se perspetivava o aumento de preços. Nessa altura, o PS juntou-se a PSD, Chega, IL (votos contra) e PAN (abstenção) na rejeição desta medida,
II SÉRIE-A — NÚMERO 9334que mais tarde veio a apresentar como solução para limitar os aumentos especulativos. Perante o reconhecimento – tardio – de que a existência da tarifa regulada e a capacidade de regresso a esta tarifa pelos consumidores é de facto um importante escudo contra as volatilidades especulativas deste falso «mercado», o PCP reafirma a necessidade de eliminar o caráter transitório da tarifa regulada do gás, bem como da eletricidade, e de criar uma tarifa regulada para o GPL. Neste último aspeto, salientamos que a necessidade premente de uma tarifa regulada não se confunde nem substitui pela atual aplicação (para mais, insuficiente) da legislação em vigor sobre a fixação, a título excecional, de margens máximas na formação do preço de venda ao público do GPL engarrafado. Propõe-se ainda a simplificação do processo de celebração de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso, ou da transferência de contratos, garantindo neste caso que não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente comprovativos de morada, de propriedade ou arrendamento do imóvel. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: 1) À alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, eliminando o caráter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de gás natural; 2) À alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2022, de 14 de janeiro, eliminando o caráter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de eletricidade; 3) À fixação definitiva dos regimes das tarifas reguladas da energia; 4) À simplificação do processo de celebração ou transferência de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso. 5) À criação de uma tarifa regulada para o GPL Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março[Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis] Os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Extinção das tarifas reguladas 1 – [...]. 2 – Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 até ao final do prazo referido no artigo 4.o da Portaria n.o 97/2015, de 30 de março, na sua atual redação. 3 – [...]. Artigo 4.o Tarifas transitórias 1 – [...]. 2 – Na situação referida no número anterior é aplicada uma tarifa de venda transitória, fixada pela ERSE, determinada pela soma das tarifas de energia, de acesso às redes e de comercialização.
30 DE SETEMBRO DE 202239Artigo 5.o Complemento de deslocaçãoPara efeitos do previsto no artigo 20.o-C do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, tem direito ao complemento de deslocação todos os bolseiros deslocados, sejam ou não beneficiários de complemento de alojamento. Artigo 6.o Levantamento de equipamento suscetíveis converter em alojamento estudantilO Governo, procede até ao final de 2022, ao levantamento de todos os equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, suscetíveis de converter em alojamento estudantil. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 343/XV/1.aPOSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA À TAXA REDUZIDA DE 10% APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS RELATIVOS A CONTRATOSDE ALOJAMENTO CELEBRADOS COM ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIORExposição de motivosO drama dos estudantes deslocados repete-se a cada ano. Quartos cada vez mais caros e sem qualidade, levaram este ano associações académicas de Lisboa, Porto e Coimbra a considerarem que o Governo não pode permitir que haja um aumento do número de vagas nas instituições de ensino sem acautelar primeiramente as condições necessárias para os alunos, e duvidam que seja encontrada uma solução atempada para os atuais estudantes. Entraram quase 50 mil estudantes na 1.a fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, o segundo mais elevado de sempre1. As despesas relacionadas com o alojamento são o que mais pesa no orçamento mensal, sobretudo nos Concelhos de Lisboa e Porto, e são um motivo de preocupação todos os anos para os pais dos alunos deslocados da sua residência habitual, que em Lisboa, por exemplo, rondam os 30%2 do número total de inscritos.  1 Colocados no ensino superior: a lista curso a curso – Público (publico.pt) 2 Ensino superior: Lisboa com 30% de alunos deslocados, mas só 9,2% têm residências universitárias (dn.pt)
II SÉRIE-A — NÚMERO 9342Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 344/XV/1.aALARGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT) A TODAS ASAQUISIÇÕES DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE ASTRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO)Um problema emergente em Portugal consiste no custo da aquisição de habitação, sobretudo em relação a imóveis situados nos maiores centros urbanos, com capacidade de atração de pessoas e com limitada capacidade de expansão. É necessário tornar o acesso à habitação mais acessível, quer adotando medidas que aumentem a oferta da mesma, quer promovendo a desoneração fiscal da aquisição de imóveis para uso habitacional. Atualmente, apenas as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente (casas ou apartamentos para habitação) até 93 331,00 euros estão isentos de IMT. Este valor, além de estar desajustado dos valores das habitações nos centros urbanos, limita o mercado habitacional e apresenta-se como um obstáculo ao exercício do direito à habitação, o qual se encontra consagrado no artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa. Não será despiciendo afirmar que os preços das casas limitam a aquisição de habitação própria dos jovens e a quem pretenda aumentar a família, no sentido em que tal decisão poderá implicar a aquisição duma casa diferente, seja pela necessidade de mais espaço ou pelas restrições à mobilidade que acompanham este aumento da família. A Iniciativa Liberal não concorda que quem deseje adquirir uma casa para habitação própria e permanente, seja tributado em sede de IMT. Assim, o presente projeto de lei tem como objetivo alargar a isenção de IMT a todas as aquisições de habitação própria e permanente, indo ao encontro do defendido há muito pela Iniciativa Liberal, cuja pertinência aumenta na conjuntura atual. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente, para tal alterando o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.
30 DE SETEMBRO DE 202243Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisOs artigos 9.o e 17.o do Código do IMT passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação 1 – São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.2 – A isenção referida no artigo anterior aplica-se à aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, quando se trate da transmissão do usufruto, do uso e habitação, do direito de superfície ou do direito real de habitação duradoura.Artigo 17.o Taxas 1 – As taxas do IMT são as seguintes: a) [Revogado.] b) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano não destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:[...] c) [...]; d) [...]. 2 – À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade não isenta nos termos do artigo 9.o aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido.3 – Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a 93 331 €, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior. 4 – [...]. 5 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o, a taxa aplicável aos montantes referidos na regra 18.a do n.o 4 do artigo 12.o é a que corresponder à totalidade do preço acordado no contrato.6 – Para efeitos da alínea b) do n.o 1, na transmissão de partes de prédio, de figuras parcelares do direito de propriedade e da propriedade separada dessas figuras parcelares elencadas no artigo 13.o, aplicam-se as seguintes regras: a) [...]; b) [...]. 7 – [...]. 8 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 9344Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea a) do n.o 1 do Artigo 17.o do Código do IMT. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. Os Deputados da IL: Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 345/XV/1.aREGULA E ESTABELECE LIMITES AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS E CONSAGRAUM REGIME TRANSITÓRIO DE REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHOExposição de motivosAs grandes superfícies comerciais, vulgo hipermercados, são definidas pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, como estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2. Até 2010, as grandes superfícies encerravam aos domingos e feriados, entre os meses de janeiro a outubro, a partir das 13 horas. Alterações legislativas posteriores vieram determinar um horário liberalizado para as grandes superfícies, que podem estar abertas todos os dias da semana, com impactos profundos nas áreas do comércio e serviços, e principalmente na vida dos trabalhadores destes setores, com consequências profundas na vida e saúde dos seus trabalhadores», conforme se pode ler na Petição n.o 69/XIV/1.a Volvidos mais de 10 anos, assistimos a uma proliferação de grandes superfícies comerciais em todo o território nacional, que dada a dimensão dos grupos económicos onde normalmente se integram, impossibilitam o pequeno comércio, de proximidade, muitas vezes de cariz familiar, de poder competir com os grandes grupos. Também o regime de horário de funcionamento destas grandes superfícies atualmente em vigor tem como inevitável repercussão o facto de levar a que centenas, ou mesmo milhares, de trabalhadores dessas grandes superfícies verem o seu direito ao descanso restringido, em dias que a generalidade das famílias portuguesas tem para fruição do seu lazer, nomeadamente feriados e domingos. A redução do horário de trabalho é uma medida comprovadamente eficaz do ponto de vista económico e justa do ponto de vista da distribuição do emprego existente. É, também, uma ferramenta para melhorar as condições de trabalho, para permitir uma melhor conciliação entre as várias esferas da vida (libertando tempo para atividades pessoais, familiares e associativas) e, se bem conduzida, para promover uma distribuição mais igualitária do trabalho reprodutivo e doméstico, combatendo a desigualdade de género na distribuição do trabalho na esfera privada. Portugal deveria ter transposto a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores até 2 de agosto de 2022, o que não aconteceu. A conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional afeta sobretudo as mulheres, existindo no mundo do trabalho em Portugal evidentes
30 DE SETEMBRO DE 202249uma população entre 50 000 e 100 000 habitantes como definido no Decreto-Lei n.o 113/2021, de 14 de dezembro, com as modificações que esta lei lhe introduz; d) A garantia de respostas de cuidados continuados integrados, nas suas várias tipologias, em todos os serviços locais de saúde, competindo ao Estado, onde estas respostas não existem, o seu financiamento, construção, implementação e gestão. 3 – As medidas anteriormente descritas executam-se no período 2022-2025, ficando o Governo obrigado à disponibilização dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários através de dotações específicas nas leis que aprovam os Orçamentos do Estado. 4 – São ainda disponibilizadas verbas específicas para projetos e programas de intervenção em determinantes sociais e reabilitação psicossocial, nomeadamente de apoio social, de educação, de emprego e de habitação. 5 – As verbas referidas nos números anteriores acrescem às já previstas no Plano de Recuperação e Resiliência. 6 – As medidas e investimentos previstos no presente artigo não prejudicam a execução de outras que estejam programadas ou em desenvolvimento, assim como outras que venham a ser consideradas necessárias. Artigo 3.o ExecuçãoÉ enviado à Assembleia da República, até 31 de março de cada ano, o relatório de execução dos investimentos na área da saúde mental, onde consta obrigatoriamente: a) A verba destinada e o nível de execução dos investimentos e contratações previstos no artigo anterior assim como outros que estejam em execução; b) O valor da verba do orçamento da Saúde alocado à área da saúde mental e sua execução; c) A evolução do número de profissionais do Serviço Nacional de Saúde a trabalhar na área da saúde mental, os concursos para contratação abertos e o seu resultado; d) Outras informações consideradas necessárias para ilustrar a situação dos cuidados de saúde mental no País. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiroO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As URAP organizam e disponibilizam em todos os centros de saúde serviços de saúde oral, saúde mental e saúde visual, assim como serviços de nutrição e fisioterapia, entre outros considerados necessários tendo em conta as características da população e da região. 4 – Os centros de saúde, em articulação com os serviços locais de saúde mental, desenvolvem programas de promoção e prevenção da saúde mental e prestam de cuidados de saúde mental à população. 5 – São criadas, por ACES, tantas URAP quanto as necessárias para garantir pleno acesso da população aos serviços assistenciais por elas prestados».
30 DE SETEMBRO DE 202251e) [Anterior alínea d)]. 2 – [Revogado.]» Artigo 7.o Valorização dos profissionais da área da saúde mental1 – É aberto processo extraordinário de equiparação à Carreira de Técnico Superior de Saúde – ramo Psicologia Clínica que abranja os trabalhadores com contratos individuais de trabalho, garantindo a equiparação de carreira e remuneração relativamente aos profissionais com Contratos de Trabalho em Funções Públicas que se encontrem em circunstâncias idênticas; 2 – É regulamentada a profissão de psicomotricista no prazo máximo de 180 dias; 3 – Todos os anos é feito o levantamento de necessidades de profissionais e de carências a suprir na área da saúde mental, findo o qual, são abertas, durante o primeiro trimestre de cada ano civil, as vagas carenciadas, com direito a incentivos, para preenchimento de todos os postos de trabalho identificados. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 347/XV/1.aREFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE CRIMES DE DISSEMINAÇÃO NÃO CONSENSUAL DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS,ALTERANDO O CÓDIGO PENAL E O DECRETO-LEI N.o 7/2004, DE 7 DE JANEIRO, QUE APROVA O COMÉRCIO ELETRÓNICO NOMERCADO INTERNO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISExposição de motivosApesar de a divulgação não consentida de aspetos da intimidade alheia (nomeadamente imagens) não ser uma absoluta novidade dos nossos tempos, é inegável que a globalização contribuiu para um alargamento sem precedentes do universo dos destinatários de tais conteúdos, da velocidade da sua disseminação e, de algum modo, para uma certa definitividade dos danos causados às vítimas, cuja devassa se torna como que inapagável a partir do momento em que as partilhas se multiplicam, em espiral crescente a cada segundo que passa. Os prejuízos que estas práticas causam às vítimas estão maioritariamente associados a uma violência de género que atinge sobretudo as mulheres, cuja exposição indesejada (em contextos sociais ainda permeáveis a preconceitos associados a uma desigualdade que é milenar) tem impacto nas mais variadas dimensões das suas vidas, desde o círculo íntimo ou familiar aos espaços da sua intervenção pública, nomeadamente a laboral, a escolar ou a cívica. A divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual não deve ser
30 DE SETEMBRO DE 202253conteúdos íntimos, alterando o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o regime de Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais Artigo 2.o Alteração ao Código PenalOs artigos 192.o, 193.o e 197.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 192.o [...] 1 – Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual: a) Intercetar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio eletrónico ou faturação detalhada; b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objetos ou espaços íntimos; c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 340 dias. 2 – [...]. 3 – Quem, sem consentimento, disseminar ou contribuir para a disseminação, através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, de fotografias ou gravações que devassem a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual, é punido com pena de prisão até 5 anos.Artigo 193.o [...] 1 – Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 – [...]. Artigo 197.o [...] 1 – As penas previstas nos artigos 190.o a 195.o são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado. 2 – As penas previstas nos artigos 190.o, 191.o, 194.o e 195.o são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada.»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiroOs artigos 19.o-A e 19.o-B, do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, sobre o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9354«Artigo 19.o-A [...] Os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do presente decreto-lei, informam, de imediato a terem conhecimento, o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores, crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, crime de devassa da vida privada ou crime de devassa por meio de informática.Artigo 19.o-B [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prestadores intermediários de serviços em rede asseguram, num prazo de 48 horas, o bloqueio dos sítios identificados como contendo pornografia de menores, disseminação não consensual de conteúdos íntimos ou material conexo, através de procedimento transparente e com garantias adequadas, nomeadamente assegurando que a restrição se limita ao que é necessário e proporcionado, e que os utilizadores são informados do motivo das restrições. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados sítios identificados como contendo pornografia de menores, disseminação não consensual de conteúdos íntimos ou material conexo todos os que integrem as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade, nos termos previstos no número seguinte. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Cláudia Santos — Pedro Delgado Alves — Joana Sá Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 256/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS RESIDÊNCIAS UNIVERSITÁRIASEm Portugal existem cerca de 410 mil estudantes, dos quais cerca de 60 mil são estudantes internacionais, de 170 nacionalidades. Este último grupo teve um crescimento de 200% entre 2009 e 2018. Entre os portugueses estima-se que mais de metade necessitem de alojamento por não terem soluções particulares – família, amigos, etc. – nos locais onde vão estudar. A atual oferta pública e privada tem-se mostrado insuficiente para a procura existente. Apesar disso, o processo de licenciamento de novas residências universitárias ainda é moroso, semelhante ao que acontece em geral no sector da construção. O Estado não tem vocação para construir e gerir residências, mas pode alavancar o conhecimento adquirido de quem já está no mercado português ou internacional, tendo todas as condições para acelerar a atribuição de licenças aos promotores de residência universitárias, por forma a aumentar a oferta e reduzir o preço que os estudantes e os seus familiares têm de pagar por habitação condigna.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9356Parlamentar do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessários para que se proceda à construção de uma via variante à EN 252, em Pinhal Novo. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez — Nuno Carvalho — Fernando Negrão — Márcia Passos — Jorge Salgueiro Mendes — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Bruno Coimbra — Carlos Eduardo Reis — Hugo Carneiro — Jorge Paulo Oliveira — Luís Gomes — Paulo Moniz — Patrícia Dantas — Rui Cristina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 258/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE ADOTAR AS RECOMENDAÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL REFERENTES AO RÁCIOLTV, AO RÁCIO DSTI E À MATURIDADEO Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial nacional, tem, entre os seus objetivos, a promoção da estabilidade financeira e o controlo do nível de risco para a economia e para o sistema financeiro nacional. Nesse sentido, o Banco de Portugal emite medidas e recomendações de forma a limitar as situações de risco excessivo para as famílias e para os próprios Bancos. Uma das medidas emitidas, atualizada pela última vez no início deste ano, consiste numa recomendação relacionada com os limites para o rácio entre o montante do empréstimo à habitação, com garantia hipotecária ou equivalente, e o valor do imóvel que lhe serve de garantia (rácio LTV), bem como com os limites do rácio entre os encargos mensais com a dívida associada a todos os empréstimos do mutuário e o seu rendimento mensal líquido (rácio DSTI) e, por fim, com os limites à maturidade do empréstimo. Para o rácio LTV, o Banco de Portugal recomenda o estabelecimento dos seguintes valores: Limite do crédito a conceder: ̶ 90% para créditos destinadas à habitação própria e permanente; ̶ 80% para créditos com outras finalidades que não habitação própria e permanente; ̶ 100% para créditos destinados à aquisição de imóveis detidos pelas instituições e contratos de locação financeira imobiliária. Já para o rácio DSTI, o Banco de Portugal estabelece um limite de 50% como regra geral, acautelando algumas exceções a este limite. Para a maturidade, o Banco de Portugal estabelece também os seguintes limites: ̶ 40 anos nos contratos de crédito à habitação e crédito com garantia hipotecária ou equivalente, para mutuários com idade inferior ou igual a 30 anos; ̶ 37 anos, para mutuários com idade superior a 30 anos e inferior ou igual a 35 anos; ̶ 35 anos, para mutuários com idade superior a 35 anos, e convergência gradual para uma maturidade média de 30 anos até final de 2022; ̶ 7anos à maturidade nos novos contratos de crédito pessoal; ̶ 10 anos à maturidade nos novos contratos de crédito pessoal com as finalidades educação, saúde e energias renováveis, desde que devidamente comprovadas; ̶ 10 anos à maturidade de cada novo contrato de crédito automóvel.
30 DE SETEMBRO DE 202261sistema financeiro: 1. Assegurar que, quando, em resultado do aumento das taxas de juro, houver situações em que os clientes bancários aumentem a sua taxa de esforço com o crédito à habitação para valores acima de 35%, possa ser requerido pelo cliente, sem direito de oposição, um processo especial de renegociação mediada. 2. Instituir o processo especial de renegociação mediada, tendo por objetivo uma redução das prestações, de modo a salvaguardar a capacidade de pagamento por parte do cliente, e mediado por equipas do Banco de Portugal constituídas para o efeito. 3. Determinar que, no âmbito do processo de renegociação mediada, o cliente bancário possa recorrer, de forma unilateral, a um período de carência de capital, de juros e de amortização, por um período de seis a doze meses, com possibilidade de renovação por igual período e de aumento da maturidade do crédito, em moldes a definir pelo Governo e pelo Banco de Portugal. 4. Assegurar o estabelecimento de taxas fixas de referência para o crédito à habitação, de caráter não especulativo, a que possam podem aderir os clientes bancários que recorram ao processo de renegociação mediada. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alfredo Maia — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 7/XV/1.aPROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2022, DE 8 DE ABRIL (ELENCO E COMPOSIÇÃO DASCOMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 34.o e no n.o 4 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares e pelos Deputados únicos representantes de partido. Considerando que o Deputado único representante do Livre requereu deixar de ser membro efetivo da Comissão deEconomia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão) para passar a integrar como efetivo a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão). Considerando que esta opção do Deputado único representante do Livre quanto às comissões que pretende passar a integrar foi levada ao conhecimento da Conferência de Líderes, tendo merecido acolhimento. Apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, que altera a composiçãoda Comissão de Economia e da Comissão de Orçamento e Finanças. Assim, o n.o 1 da Deliberação n.o 1-PL/2022, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação: «1 –  ................................................................................................................................................................ : 5.a Comissão: Comissão de Orçamento e Finanças – 26 membros; Presidência – PS 1.a Vice-Presidência– PSD 2.a Vice-Presidência– CH
30 DE SETEMBRO DE 202263especialidade, da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo. 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 3 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
27 DE JULHO DE 2022 3 a) [...] b) [...] c) [...] d) Nas instituições de ensino superior público, os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, que podem prever a não abertura de vagas nalguns ciclos de estudos. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022. Os Deputados da IL: Carla Castro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE LEI N.o 244/XV/1.a REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CULTURAS INTENSIVAS E OBRIGA A AVALIAÇÕES DE IMPACTO AMBIENTAL Exposição de motivos Atualmente o País enfrenta um período de temperaturas altas e de falta de precipitação. Em consequência, todo o território nacional continental está em situação se seca: 3,7% em seca moderada, 67,9% em seca severa e 28,4% em seca extrema. Esta é uma situação que coloca vários problemas, desde logo no imediato com a ocorrência de vários incêndios, quebras na produção agrícola, várias limitações ao uso da água nas barragens, nomeadamente com as suspensões de produção hidroelétrica e de rega. Face às alterações climáticas, esta é uma situação que terá tendência a agravar-se no futuro acarretando todo um conjunto de riscos para a população, para a biodiversidade e para o território. Os rios e as bacias hidrográficas estão com falta de água como mostra o facto de a energia hidroelétrica armazenada em reservatórios de água estar a metade da média dos sete anos anteriores. Ao mesmo tempo, no Estado espanhol, os volumes de água armazenados em reservatórios são atualmente 31% inferiores à média de 10 anos, o que é preocupante também para o território nacional dada a proveniência de parte dos nossos rios.
27 DE JULHO DE 2022 9 presente lei está submetida ao regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território fixado pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. 2 – Constituem contraordenações ambientais muito graves, nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos: a) A apanha noturna em violação do n.o 1 do artigo 3.o; b) As ações ou omissões que violem o disposto no artigo 5.o; c) A plantação ou replantação em regime intensivo ou superintensivo em violação do n.o 2 do artigo 6.o; d) As ações que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o 3 – As restantes contraordenações que violem o especificado na carta de ordenamento são definidas pelo Governo. 4 – A tentativa e a negligência são puníveis. 5 – A autoridade administrativa competente pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 13.o Regime transitório 1 – No prazo de três anos, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, os planos municipais e especiais de ordenamento do território devem ser adaptados à carta prevista nos artigos 4.o e 5.o 2 – Enquanto não se proceder à alteração e no caso dos municípios sem plano diretor municipal em vigor, compete aos municípios garantir que são cumpridos os limites fixados pelo artigo 4.o 3 – Para efeitos do número anterior, a entidade licenciadora envia à câmara municipal territorialmente competente, toda a informação relevante. Artigo 14.o DivulgaçãoÉ responsabilidade das direções regionais de agricultura e pescas garantir a divulgação da legislação e regulamentação junto dos agricultores. Artigo 15.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ———
27 DE JULHO DE 2022 11 Artigo 1.o Objeto A presente lei alarga o âmbito temporal de aplicação da eliminação retroativa do fator de sustentabilidade das pensões de aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...] 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [...] 4 – A CGA, IP, procede oficiosamente, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação, à revisão do valor das respetivas pensões para eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às pensões do pessoal que tenha passado à aposentação ao abrigo das alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, após a entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, abrangendo: a) (...); b) (...). 5 – [Anterior n.o 4.]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado para 2023. Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2022. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 12 PROPOSTA DE LEI N.o 25/XV/1.a (GOV) ESTENDE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS NO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL AOS PROJETOS ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA Exposição de motivos O regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, foi criado na sequência da aprovação do PEES, no qual se previa um conjunto de intervenções prioritárias para a economia nacional. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) faz parte de uma estratégia para recuperar o país e lançar as bases para uma economia de futuro, representando apoios financeiros europeus significativos, que permitirão alavancar o investimento público em Portugal durante os próximos anos, assim, reveste-se de inegável interesse público nacional a execução dos projetos neles previstos dentro do curto prazo determinado pela Comissão Europeia para a respetiva implementação e execução. Pelo exposto, entende-se ser necessário estender o âmbito de aplicação do regime especial de expropriações previsto para o PEES, aos projetos incluídos no PRR, o que irá potenciar a mais ágil e rápida execução deste programa, permitindo maior flexibilidade e celeridade ao nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, aplicáveis aos projetos inerentes ao PRR. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro Os artigos 1.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1. o [...] O presente decreto-lei estabelece um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas com vista à concretização das intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia, de 13 de julho de 2021, bem como das intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho (PEES).