19 DE SETEMBRO DE 2017 5 O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Além disso, e independentemente das responsabilidades criminais, que competem ao Ministério Público apurar, o Sr. Ministro deve apurar e retirar as ilações com a assunção de responsabilidades também do Sr. Ministro, uma vez que, nos termos do artigo 199.o da Constituição da República Portuguesa, o Sr. Ministro tem, no que respeita à defesa nacional, competência administrativa para dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado, a civil e a militar, e tem poder para superintender a administração indireta e exercer a tutela sobre a administração autónoma. Sr. Ministro, aqui, como noutros casos, como no das mortes no curso de Comandos, e independentemente, como disse, do apuramento das responsabilidades criminais, a culpa não pode morrer solteira e as responsabilidades políticas de quem tutela, a responsabilidade de quem manda nos mais altos níveis nas Forças Armadas deve ser imputada e/ou assumida. Sr. Ministro, depois de vários anos de desinvestimento que degradaram as condições operacionais dos diferentes ramos das Forças Armadas, deixar que estes escândalos continuem impunes e sem que os responsáveis sejam responsabilizados é um duro golpe na credibilidade das Forças Armadas, que não tem nem terá o apoio do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O roubo do armamento militar em Tancos em junho passado — mais de duas centenas de granadas de vários tipos, explosivos, disparadores, cargas de corte, cerca de 1500 cartuchos de 9 mm e outro material de guerra — foi um acontecimento extremamente grave. Este triste e grave acontecimento significa um falhanço clamoroso do Estado n, torna-se imperioso, quanto antes, apurar as responsabilidades até ao fim, custe o que custar e doa a quem doer. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Foi o que logo exigiu o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, solicitando um conjunto de esclarecimentos ao Ministério da Defesa e que fosse feita uma investigação rigorosa. O Bloco de Esquerda não aceita que a culpa, mais uma vez, morra solteira na instituição militar. Veja-se o tristemente célebre processo dos submarinos: ainda hoje estamos à espera dessas respostas e desses esclarecimentos. Grosso modo, o País não pode limitar-se a assistir à exoneração e à readmissão de cinco comandantes militares e praticamente nada mais acontecer. O Bloco de Esquerda também ficou deveras surpreendido com as declarações do Sr. Ministro no sentido de que, no limite, não pode ter havido furto nenhum, visto não haver prova visual, nem testemunhal, nem confissão sobre o roubo de material. A situação é tanto mais estranha quanto o Exército admitiu a violação do perímetro de segurança nos paióis de Tancos e o arrombamento de dois paiolins, levando ao desaparecimento do material militar. Aliás, o próprio Chefe do Estado-Maior do Exército, em audição na Assembleia da República, veio a público referir que as responsabilidades eram todas militares, que o que aconteceu tem a ver com erros estruturais e sistémicos, que houve desleixo e falta de supervisão e que tinha havido cumplicidade interna, daí a exoneração dos cinco comandantes militares posteriormente readmitidos. Também a Procuradoria-Geral da República referiu que estavam em causa suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, tráfico de armas internacional e terrorismo internacional. Desta forma «não bate a bota com a perdigota»! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!