12 DE JUNHO DE 2018 79 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou à Assembleia uma proposta de alteração da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, comumente conhecida como Lei das Finanças Locais. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 15 maio de 2018. Foi admitida no dia 17 de maio e anunciada no dia 18 de maio, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), com conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 15 de junho. De acordo com a exposição de motivos, ”a alteração do regime das finanças locais é fundamental para a concretização da descentralização e constitui um instrumento de execução do princípio constitucional da subsidiariedade, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas permita convergir para a média europeia de participação na receita pública”.Através desta iniciativa, o Governo visa a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização para suportar o financiamento das novas competências das autarquias locais. Reforça o modelo de participação dos municípios nos impostos do Estado, da participação direta nas receitas geradas no município e arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal. Consagra ainda um mecanismo de convergência, que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local, cuja implementação será faseada em 3 anos. Assim, a proposta de lei procede à alteração de 37 artigos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual (3.o, 5.o, 8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o, 26.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 40.o, 44.o, 46.o, 49.o, 51.o, 55.o, 56.o, 58.o, 59.o, 61.o, 68.o, 69.o, 76.o, 78.o, 79.o,  85.o e 86.o); o aditamento de 17 artigos à mesma lei (9.o-A, 9.o-B, 9.o-C, 22.o-A, 23.o-A, 26.o-A, 30.o-A, 46.o-A, 46.o-B, 80.o-A, 80.o-B, 80.o-C, 80.o-D, 80.o-E, 80.o-F, 90.o-A e 90.o-B); e à revogação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o, o n.o 12 do artigo 18.o, o n.o 3 do artigo 32.o, os n.os 2 e 3 do artigo 34.o, os n.os 2 e 4 do artigo 38.o, os artigos 41.o a 43.o, os artigos 62.o a 64.o, os n.os 2 a 5 do artigo 69.o, a alínea g) do n.o 1 do artigo 79.o, o n.o 2 do artigo 86.o, e os artigos 87.o e 89.o, procedendo ainda à alteração da sistemática do referido ato normativo e à sua republicação. Preconiza também um regime transitório relativamente à participação dos municípios no IVA; de isenção de IMI; e de apuramento da dívida total, prevendo ainda que a consolidação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do regime jurídico das autarquias locais. Tendo sido promovida a consulta, entre outros órgãos, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi emitido parecer pelo qual essa entidade, entre outros aspetos, se pronuncia pela estabilidade e valor reforçado da legislação a aprovar, defendendo que a lei ou alguns dos seus preceitos sejam dotados de valor reforçado, ou, em alternativa, que lhes seja reconhecida valia normativa acrescida, conferindo caracter imperativo a determinadas normas, de modo a que consubstanciem maior proteção jurídica. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e tendo sido aprovada em Conselho de Ministros, a 10 de maio p.p., em conformidade