6 DE ABRIL DE 2019 47 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem, de novo, a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de mais uma proposta de lei que mereceu a unanimidade dos Srs. Deputados, que realçaram os aspetos positivos desta proposta. Relativamente a algumas questões que aqui foram elencadas e que poderão merecer uma maior reflexão, obviamente que o Governo está aberto e adere plenamente a que, dessa reflexão e dessas propostas, possa resultar um melhoramento do diploma. Quanto à questão que aqui foi colocada, a de estas alterações aparecerem tardiamente, pese embora seja verdade que esta Convenção já produz efeitos, o certo é que ela apenas foi ratificada em agosto de 2018. Portanto, só a partir daí poderíamos, efetivamente, introduzir estas alterações no nosso ordenamento jurídico, por forma a compatibilizá-lo com aquilo que são, digamos assim, as incriminações previstas nesta Convenção. Gostaria de informar os Srs. Deputados que este trabalho, que resultou na apresentação a esta Casa deste diploma, teve na base uma parceria frutuosa e de grande colaboração entre técnicos, médicos e outros profissionais do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça que, durante cerca de cinco meses, trabalharam afincadamente no sentido de trazermos hoje a esta Casa este conjunto de alterações. É um diploma que nos coloca na linha da frente dos países que estão efetivamente preocupados com este fenómeno, que é, de facto, de elevadíssima gravidade e que atinge todos, mas, sobretudo, os menos favorecidos da sociedade e que, de facto, os nega enquanto seres humanos. É um sinal destruidor do sentido de humanidade que devemos ter uns para com os outros. Obviamente que o Estado tem de estar atento a estas práticas e tem de ter agora a atitude correta, que é a de, uma vez que está apetrechado com os instrumentos normativos, implementar no terreno condições reais que permitam que estas situações não se verifiquem. Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao sexto ponto da agenda, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 184/XIII/4.a (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As palavras são o espelho dos valores e das atitudes de uma sociedade. A presente proposta de lei, com apenas dois artigos, tem um enorme valor simbólico, mas também prático. Ela procede à revisão global da linguagem nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, a que a República Portuguesa se encontra vinculada, substituindo a expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» e plasmando, em letra de lei, o caminho já feito nesta matéria na oralidade, na produção de documentos académicos, na comunicação social, por vários atores que, no dia a dia, já utilizam a expressão «direitos humanos», reconhecendo o valor que ela tem. A proposta de lei que hoje está em discussão vem dar cumprimento à resolução da Assembleia da República, que cumpre agora seis anos, que recomenda a adoção, por entidades públicas e privadas, da expressão universalista para referenciar os direitos humanos. Para este Governo, esta alteração da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» é relevante e não apenas meramente simbólica, uma vez que ela reafirma o nosso compromisso com o universalismo dos direitos humanos. Por isso, o Governo fez acompanhar esta proposta de lei de uma resolução do Conselho de Ministros que determina a adoção, pelo Governo e por toda a Administração Pública, da expressão «direitos humanos» em todos os documentos oficiais e na oralidade.