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educativa em um contexto em que não existe homogeneidade de género poderá não ser tão profícua quanto o desejável. Poder-se-á, destarte, ponderar se o acolhimento de pessoas de um só género, com uma correlativa semelhança de problemas relativamente específicos do aludido escalão etário, e sem prejuízo do contacto com todos em diversas atividades — como sejam as escolares ou formativas — não seria mais proveitoso.Por esta razão, aliada ao facto de os centros educativos (Bela Vista e Navarro de Paiva) que acolhem jovens do género feminino não estarem cabalmente preparados para este fim, entendo pertinente a equação da (re)abertura de um centro educativo com alojamento exclusivo para as jovens educandas.§ 2. Consultas de especialidadeO internamento de um jovem em um centro educativo exige que sejam respeitados os direitos daquele que são compatíveis com a execução da medida tutelar educativa que lhe foi aplicada(55); o direito à saúde é deles paradigmático. Neste sentido, importa mencio-nar que cumpre ao centro educativo «zelar pela saúde e bem-estar do educando, promo-vendo, designadamente, a sua vigilância clínica regular (...)»(56). A especificidade da assistência médica em determinadas áreas reclama o acesso a con-sultas de especialidade, tendo como destinatários os jovens internados nos centros educa-tivos. Sucede, porém, que, não raras vezes, verificam-se constrangimentos de diversa natu-reza e, por esta razão, os jovens educandos ficam desprotegidos, ainda que esta desproteção não seja total, antes se consubstanciando na protelação do diagnóstico e do tratamento.Uma vez que «os menores dispõem de assistência hospitalar ou outra sempre que necessidades de saúde a exijam»(57) e, como se referiu anteriormente, cabe ao centro edu-cativo concretizar o acompanhamento médico regular e necessário, considero importante compreender as principais dificuldades que se fazem sentir no tocante ao agendamento de consultas de especialidades. Por isso, recomendo o levantamento das mesmas por parte das competentes entidades. § 3. Celebração de protocolosNa sequência do que foi mencionado no parágrafo subsequente, entendo ser pertinente a celebração de protocolos entre a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a Direção-Geral de Saúde. Tais protocolos devem, pois, garantir uma resposta imediata às necessidades que, nesta matéria, os jovens internados nos centros educativos manifestam, não os discriminando, perante os demais, com fundamento na sua situação de privação da liberdade.(55)  Vide nos. 1 e 2 do artigo 159.o da LTE e n.o 1 do artigo 2.o do RGDCE.(56)  N.o 1 do artigo 56.o do RGDCE. Cf., de igual modo, o n.o 3 do artigo 171.o da LTE.(57)  N.o 1 do artigo 174.o da LTE.| 103II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________318
§ 4. Específico problema da saúde mentalA problemática da saúde mental constitui uma das questões a que o MNP dedicou particular atenção com a realização das visitas que efetuou aos centros educativos, assim como com a solicitação de colaboração no preenchimento de um questionário subordi-nado àquele tema. Concluí, após a análise da informação recolhida, que subsistem carên-cias quanto à identificação e ao diagnóstico de patologias infanto-juvenis, bem como à prevenção de comportamentos contrários ao direito. Registei, de igual jeito, a existência de um défice de atuação específica nos casos de jovens que apresentam, em simultâneo, problemas de saúde mental e patologias comportamentais profundas.Pelo exposto, e no que respeita ao específico problema da saúde mental, considero pre-mente a realização do levantamento das situações que, com mais frequentes ou com maior complexidade, se observam nos jovens educandos, trabalho que melhor se fará em articu-lação entre a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais e a Direção-Geral de Saúde.§ 5. «Período de supervisão intensiva» e «acompanhamento pós-internamento»A aludida alteração à LTE, datada de meados de janeiro de 2015, trouxe importan-tes modificações no recorte do regime jurídico tutelar educativo que tocam a execu-ção da medida de internamento, entre as quais se encontra a introdução dos conceitos de «período de supervisão intensiva» e de «acompanhamento pós-internamento». Quanto ao primeiro, a LTE passa a consagrar a possibilidade de, por decisão judicial, a execução da medida de internamento ser integrada por um «período de supervisão inten-siva», durante o qual se averiguam as competências entrementes adquiridas pelo jovem e a forma como se refletem no seu comportamento.(58) No tocante ao segundo, e caso não tenha havido «período de supervisão intensiva», cumpre aos serviços de reinserção social acompanhar o jovem educando após a cessação da sua medida de internamento(59).Os conceitos recentemente inseridos na LTE prendem-se, pois, com a monitorização da execução da medida de internamento e ulterior seguimento do jovem após a execução daquela. Pela importância de que se revestem, importa que se clarifiquem os moldes em que os mesmos deverão ser concretizados, mediante a respetiva articulação com os servi-ços centrais, bem como a afetação, a curto e a longo prazos, dos recursos humanos neces-sários. Deve, de igual modo, estabelecer-se os critérios de participação e envolvimento dos centros educativos no follow-up dos jovens após a cessação da sua medida de internamento e, ainda, fomentar a criação das unidades residenciais de transição para eles destinadas e já previstas legalmente.(58)  Cf.artigo 158.o-A da LTE. (59)  Cf.artigo 158.o-B da LTE. Para este efeito, prevê-se a possibilidade de criação de unidades residenciais de transição.104 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________319
O n.o 4 do artigo 84.o da LGTFP exige, contudo, mais dois pressupostos para que se conceba uma carreira especial: deveres funcionais mais exigentes (alínea b)) e cursos de formação específica ou, em alternativa, posse de uma determinada habilitação académica (alínea c)). Atendendo ao tipo de funções desenvolvidas, os técnicos de reinserção social encontram-se já sujeitos a uma maior exigência no que toca às obrigações a que estão fun-cionalmente ligados. Ter ao seu cuidado pessoas que, a par da sua menoridade (em regra), se encontram privadas da liberdade com o propósito de serem reeducadas para o direito implica o cumprimento de deveres mais rigorosos. Além disso, a concretização dos proje-tos educativos pessoais acarreta um grau de conhecimento e de experiência que se coaduna com a frequência e conclusão de um específico curso de formação ou a detenção de uma dada (entenda-se, superior) habilitação literária.Considero, ainda, que a exigência das funções em apreço dificilmente se compatibiliza com as de uma carreira geral, a qual tem sido objeto de diversos constrangimentos no que toca ao regime da sua contratação (v.g., limite de idade de admissão, especificidades de género, aptidão psicológica ou requisitos físicos). Constrangimentos que se poderão dissipar com a criação ou recuperação — com distinção entre quem labora no seio dos centros educativos e quem trabalha em estabelecimentos prisionais — da carreia especial de técnico de reinserção social.Pelas referidas razões, entendo formular a presente recomendação, solicitando a Vossa Excelência a adoção das medidas anteriormente discriminadas, garantindo, deste jeito, a melhor salvaguarda dos interesses daqueles que, em virtude da sua idade e da restrição da liberdade que lhe foi imposta, se encontram em uma situação de particular vulnerabilidade.Termino, estando convicto de que o empenho pessoal de Vossa Excelência muito con-tribuirá para reforçar a defesa dos direitos dos jovens educandos e, em concomitância, melhorar o sistema tutelar educativo.•Recomendação n.o 3/2016/MNPVisitas n.os 5-2015; 6-2015; 13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Entidade visada: Diretor-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisData: 2016.09.05Assunto: Centros educativos. Condições de segurança. Acessibilidades. Formação escolar dos jovens educandos. Adaptação das instalações. Alimentação. Quartos de isolamento cautelar Sequência: Acatada. Situação em acompanhamento106 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________321
IAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.o do Protocolo Facul-tativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a Vossa Excelência que, com vista ao aperfeiçoa-mento das condições de permanência dos jovens em centros educativos, sejam tomadas as seguintes medidas:1. Que se realize, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, o levantamento exaustivo do parque habitacional existente nos centros educativos, com particular atenção aos mecanismos de alerta, de alarme e de extinção de incêndio ou outros riscos, tendo em vista a elaboração de planos de emergência individualizados e a instalação, a breve trecho, dos referidos recursos quando os mesmos sejam inexistentes ou estejam inoperacionais;2. Que se efetue um estudo aprofundado sobre as acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida existentes nos centros educativos;3. Que, em articulação com a Direção-Geral de Educação, se concebam programas de promoção do sucesso escolar dos jovens educandos, em especial no tocante ao ensino secundário;4. Que se leve a cabo a adaptação das instalações — mormente sanitárias — às jovens educandas que estão internadas no Centro Educativo Navarro de Paiva e no Centro Edu-cativo da Bela Vista;5. Que se crie uma biblioteca no Centro Educativo Padre António Oliveira;6. Que se analise a quantidade das refeições proporcionadas aos jovens educandos, bem como a composição semanal das ementas;7. Que se esclareça a utilização dos quartos destinados ao cumprimento da medida de contenção de isolamento cautelar, por sobre tudo por parte do Centro Educativo Padre António Oliveira e do Centro Educativo Navarro de Paiva;8. Que se promova a melhoria das condições de salubridade e ventilação do quarto de isolamento do Centro Educativo Padre António Oliveira;Que se faça a instalação de sanitários no quarto de isolamento do Centro Educativo da Bela Vista. IIEsta minha tomada de posição surge na sequência de um conjunto de visitas que, no decurso do ano transato, o MNP(64) efetuou a todos os centros educativos, com o pro-pósito de elaborar um relatório especial que proporcionasse o retrato da realidade que se vive nos referidos estabelecimentos. Para que a recolha da informação ocorresse de forma constante, o objeto das referidas visitas foi definido de modo unitário. Entre os diversos aspetos que se perscrutaram incluiu-se a verificação do confinamento espacial e (64)  Idem notas supra 48 e 49.| 107II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________322
temporal dos centros educativos — por sobre tudo no tocante à componente educativa e ao envolvimento de entidades terceiras (públicas e privadas) no processo de reinserção social dos jovens —, os sistemas de follow-up dos educandos após a sua saída, as condições das infraestruturas, seu funcionamento e sua organização administrativa, assim como os programas terapêuticos e os modelos de assistência psicológica que são proporcionados aos jovens internados. IIIDos elementos recolhidos durante as visitas do MNP aos centros educativos — e das informações complementares entretanto solicitadas — foi possível concluir que as condi-ções de execução da medida de internamento em centro educativo podem ser objeto de aprimoramentos em nome de uma melhor defesa dos direitos dos jovens educandos.§ 1. Mecanismos de alerta, de alarme e de extinção de incêndio ou outros riscos O quotidiano de um centro educativo deve pautar-se pelo cumprimento de regras de segurança basilares que permitam a breve sinalização em caso de emergência e sua rápida resolução. Assim o determina o n.o 1 do artigo 76.o do Regulamento Geral e Discipli-nar dos Centros Educativos(65): «[a] vivência em centro educativo organiza-se segundo regras que garantam um ambiente tranquilo e ordenado e proporcionem condições de segurança.»Para que se assegure um ambiente minimamente seguro, cada estabelecimento que acolhe jovens em cumprimento de medida tutelar educativa deve, de acordo com o n.o 2 do mencionado preceito legal, possuir os necessários equipamentos à deteção e combate de incêndios ou outros riscos, os quais devem ser «testados e revistos periodicamente, de acordo com as normas técnicas aplicáveis»(66). Sucede, porém, que na maioria dos centros educativos inexiste um plano de atuação em caso de emergência — excetua-se o Centro Educativo dos Olivais(67) —, assim como, não raras vezes, se observou a ausência ou a inoperacionalidade de botões de alarme, avisado-res ou luzes. E, no que toca aos extintores, verificou-se que estes estão presentes nos estabe-lecimentos visitados, mas, em algumas situações, o seu prazo de validade já havia expirado.(65)  Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 323-D/2000, de 20 de dezembro, doravante referido abreviadamente como RGDCE.(66)  N.o 3 do artigo 76.o do RGDCE. (67)  Saliente, de igual modo, que, apesar de não terem plano de emergência, outros dois centros educativos (Mondego e Santo António) apresentaram orientações a seguir em caso de emergência ou risco acrescido de incêndio.108 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________323
ou a completar [os seus] estudos»(69). Faz, portante, parte da composição dos seus pro-jetos educativos a frequência de atividades formativas, entre as quais se encontram as escolares(70). Dos 150 jovens educandos que constituíram o universo referência na elaboração do relatório especial anexo, cerca de 75% frequentava ou possuía os 2.o e 3.o ciclos de estudo (ou cursos EFA equivalentes), o que, em conjugação com as suas idades, representa um baixo grau de escolaridade. Para que se possa alterar este dados, considero oportuno que, em uma atuação articulada com a Direção-Geral de Educação, se criem programas pro-motores do sucesso escolar entre os jovens educandos, em especial no que diz respeito ao ensino secundário que regista um reduzido quantitativo de jovens internados a frequentá--lo ou com ele terminado.§ 4. Adaptação das instalações às jovens educandasEm dois dos centros educativos estão internadas 21 jovens educandas. O internamento de jovens do género feminino processa-se de forma separada dos jovens do género mas-culino, mas as instalações do Centro Educativo Navarro de Paiva e do Centro Educativo da Bela Vista não estão totalmente preparadas para as acolher. Importa, contudo, que, a breve trecho, esta circunstância se modifique, por forma a proporcionar um espaço mini-mamente adequado ao cumprimento de uma medida tutelar educativa privativa da liber-dade de uma pessoa que, não só está em uma fase complexa do seu desenvolvimento, como tem, em virtude do seu género, específicas necessidades. Recomendo, pelas razões referidas, que se efetuem as obras essenciais à adaptação das instalações — mormente sanitárias — às jovens educandas que estão internadas no Cen-tro Educativo Navarro de Paiva e no Centro Educativo da Bela Vista.§ 5. Criação de biblioteca no Centro Educativo Padre António OliveiraO Centro Educativo Padre António Oliveira recebe jovens em cumprimento de uma medida tutelar de internamento em regime fechado, o que significa que eles «são edu-cados e frequentam atividades formativas e de tempos livres exclusivamente dentro do estabelecimento»(71). Interessa, por isso, que o centro educativo proporcione um espaço provido de livros e outros recursos passíveis de consulta por parte dos jovens educandos. A criação de uma biblioteca no Centro Educativo Padre António Oliveira revela-se, assim, não só como mais uma opção para ocupação dos tempos livres dos jovens internados (69)  N.o 1 do artigo 160.o da LTE.(70)  Cf. artigo 27.o do RGDCE.(71)  N.o 1 do artigo 169.o da LTE. Vide também o artigo 15.o do RGDCE.110 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________325
que estão totalmente confiando ao seu interior, antes se assumindo como uma necessidade ao se autonomizar uma zona fundamental para a frequência e o sucesso escolar daqueles.§ 6. AlimentaçãoDe acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 59.o do RGDCE, compete ao centro edu-cativo «assegura[r] aos educandos alimentação adequada em qualidade e quantidade.» Para este efeito, o legislador determinou que fossem quatro as refeições fornecidas dia-riamente aos jovens educandos(72) e que a composição das ementas fosse revista, de modo periódico, pela direção e por um nutricionista ou por um médico(73). Os jovens educandos encontram-se em pleno desenvolvimento, requerendo, por esta razão, específicas necessidades nutricionais que se conseguem com uma alimentação diversa (na sua composição) e diversificada (na sua confeção). Da análise da documenta-ção que foi remetida ao MNP verifiquei, contudo, que nem sempre as ementas semanais são tão variadas quanto seria desejável. Refiro-me, por exemplo, à ementa da semana que decorreu entre os dias 19 e 25 de outubro de 2015, atinente ao Centro Educativo de Santo António, na qual se repete, com demasiada frequência, a proteína derivada da carne, sendo o peixe praticamente inexistente. Em face do exposto, considero pertinente a realização de um estudo à composição das ementas das refeições proporcionadas aos jovens educandos, assim como à sua quantidade e à sua distribuição diária. § 7. Utilização dos quartos de isolamentoA medida de contenção de isolamento cautelar — a par do que sucede com a conten-ção física e pessoal — só pode ser aplicada em situações excecionais e devidamente funda-mentadas(74), precedidas de autorização da direção do centro educativo, com comunicação ao tribunal e observação do jovem educando por um médico. Esta medida, com duração máxima de 24 horas seguidas, «pode ter lugar em dependência especialmente adequada a evitar os atos e a situações justificativas do recurso a este tipo de medidas»(75). Ou seja, (72)  Cf. n.o 1 do artigo 60.o do RGDCE. Saliente-se, a este propósito, que o Centro Educativo da Bela Vista dispo-nibiliza seis refeições diárias os jovens que ali estão internados em cumprimento de medida tutelar educativa, os quais manifestaram, contudo, queixas quanto à quantidade de alimentos fornecidos.(73)  Cf. n.o 2 do artigo 59.o do RGDCE.(74)  As referidas medidas de contenção estão reguladas nos artigos 178.o e seguintes da LTE e nos artigos 89.o e se-guintes do RGDCE. Como decorre do artigo 179.o da LTE, a adoção de uma medida desta natureza somente se encon-trará legitimada se a mesma tiver por fito a não colocação em perigo em perigo da integridade física do próprio jovem educando ou de terceiro, a não destruição de bens, a não concretização de fugas do centro educativo ou a eliminação da violência com que resiste às orientações que lhe são dadas por parte do estabelecimento.(75)  N.o 1 do artigo 183.o da LTE.| 111II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________326
pode ocorrer em um quarto de isolamento, o qual estará desprovido de objetos que pos-sam colocar a integridade física do jovem internado em perigo.Das visitas realizadas pelo MNP e da análise da documentação que foi solicitada, con-cluí, contudo, que nem sempre os quartos de isolamento são utilizados para o exclusivo fim a que se destinam. No Centro Educativo Padre António Oliveira, o quarto de isola-mento serve para acolher os jovens nas suas primeiras horas no estabelecimento, prática que, à luz da lei e do superior interesse dos jovens educandos, é incorreta. Inexistem fun-dadas e concretas razões para colocar o jovem educando no quarto de isolamento cautelar e a medida que deveria ser excecional é, na verdade, regra. No Centro Educativo Navarro de Paiva identificou-se, por seu turno, a execução da medida disciplinar de suspensão do convívio com os companheiros(76) em um quarto despojado de objetos perigosos, o que permite inferir a existência de confusão entre o cumprimento da referida medida discipli-nar e a aplicação da medida de contenção de isolamento cautelar. Atendendo às extraordinárias finalidades que deve suprir, considero premente que se esclareça a utilização dos quartos destinados ao cumprimento da medida de contenção de isolamento cautelar, por sobre tudo por parte do Centro Educativo Padre António Oli-veira e do Centro Educativo Navarro de Paiva.§ 8. Quarto de isolamento do Centro Educativo Padre António OliveiraA divisão que o Centro Educativo Padre António Oliveira destinou para fazer face às pontuais situações de indisciplina ou de descompensação grave por parte dos jovens educandos e, de modo menos correto, acolher, durante as primeiras horas, cada jovem que ingressa no estabelecimento apresenta um arejamento deficiente e insuficiente limpeza. O RGDCE prevê que o centro educativo «deve zelar para que os quartos, instalações sanitárias, salas de convívio e demais espaços da unidade sejam organizados e mantidos com as condições de habitabilidade e de segurança adequadas, nomeadamente no que se refere a higiene e limpeza, iluminação, ventilação e manutenção de mobiliário e equipa-mento.»(77) Por esta razão, aliada à finalidade a que se destina a área em apreço, entendo que, com a maior brevidade possível, devem ser efetuadas as obras necessárias à melhoria das condições de salubridade e ventilação do quarto de isolamento do Centro Educativo Padre António Oliveira.§ 9. Quarto de isolamento do Centro Educativo da Bela VistaO espaço que os centros educativos reservam para a execução da medida de contenção de isolamento cautelar devem estar providos com os equipamentos necessários à estada de (76)  Medida prevista na alínea g) do artigo 196.o da LTE. Note-se, a este propósito, que as medidas disciplinares estão tipificadas no artigo 194.o da LTE, norma onde não consta qualquer alusão à afetação de um jovem internado a um quarto de isolamento.(77)  N.o 3 do artigo 58.o do referido diploma legislativo.112 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________327
um jovem educando por um período de tempo que pode ir até às 24 horas. Importa, por isso, que, a par de boas condições de habitabilidade — estas modestamente entendidas, pois, não se esqueça, trata-se de um quarto de isolamento e, por isso, desabastecido de objetos perigosos —, tais divisões possuam instalações sanitárias, o que não acontece no Centro Educativo da Bela Vista.Tendo em conta que o confinamento de um jovem internado a um quarto de isola-mento pode fazer-se com uma duração relativamente longa e que os espaços dos estabele-cimentos devem, como explanado supra, ter as condições adequadas para que uma pessoa ali permaneça, entendo que urje dotar o quarto de isolamento do Centro Educativo da Bela Vista de sanitários.Pelas referidas razões, entendo formular a presente recomendação, solicitando a Vossa Excelência a adoção das medidas anteriormente discriminadas, garantindo, deste jeito, a melhor salvaguarda dos interesses daqueles que, em virtude da sua idade e da restrição da liberdade que lhe foi imposta, se encontram em uma situação de particular vulnerabilidade.Termino, estando convicto de que o empenho pessoal de Vossa Excelência muito con-tribuirá para reforçar a defesa dos direitos dos jovens educandos e, em concomitância, melhorar o sistema tutelar educativo.•Recomendação n.o 4/2016/MNPVisitas n.os 5-2015; 6-2015; 13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Entidade visada: Ministro da SaúdeData: 2016.09.05Assunto: Centros educativos. Assistência médica. Acompanhamento psicoterapêuticoSequência: Parcialmente acatada. Situação em acompanhamentoIAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.o do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degra-dantes, recomendo a Vossa Excelência que, com vista ao aperfeiçoamento das condições de permanência dos jovens em centros educativos, sejam tomadas as seguintes medidas:1. Que se leve a cabo a designação de médico de família aos jovens internados nos cen-tros educativos ou, enquanto isso não for possível, a criação de uma resposta que garanta o acompanhamento médico de modo homogéneo e célere;2. Que, em uma atuação concertada entre a Direção-Geral de Saúde e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, se realize o levantamento exaustivo dos principais | 113II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________328
constrangimentos registados em matéria de acesso e de agendamento de consultas de especialidade por parte dos jovens educandos;3. Que se promova a celebração de protocolos entre a Direção-Geral de Saúde e a Dire-ção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para que se dê uma resposta imediata às solicitações dos jovens internados nos centros educativos;4. Que, no tocante ao específico problema da saúde mental, mediante a articulação entre a Direção-Geral de Saúde e a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, se proceda ao levantamento das situações que, com mais frequentes ou com maior com-plexidade, se observam nos jovens educandos;5. Que, ainda no que toca à matéria previamente aludida, se ultrapassem as dificul-dades advenientes da ausência de quadros médicos especializados, designadamente na pedopsiquiatria, no âmbito do processo de instalação de unidade terapêutica autónoma para casos agudos, atualmente em curso e com data de conclusão esperada para este ano.IIEsta minha tomada de posição surge na sequência de um conjunto de visitas que, no decurso do ano transato, o MNP(78) efetuou a todos os centros educativos, com o propó-sito de elaborar um relatório especial que proporcionasse o retrato da realidade que se vive nos referidos estabelecimentos. Para que a recolha da informação ocorresse de forma constante, o objeto das referidas visitas foi definido de modo unitário. Entre os diversos aspetos que se perscrutaram incluiu-se a verificação do confinamento espacial e tempo-ral dos centros educativos — por sobre tudo no tocante à componente educativa e ao envolvimento de entidades terceiras (públicas e privadas) no processo de reinserção social dos jovens —, os sistemas de follow-up dos educandos após a sua saída, as condições das infraestruturas, seu funcionamento e sua organização administrativa, assim como os pro-gramas terapêuticos e os modelos de assistência psicológica que são proporcionados aos jovens internados. IIIDos elementos recolhidos durante as visitas do MNP aos centros educativos — e das informações complementares entretanto solicitadas — foi possível concluir que a assis-tência médica disponibilizada aos jovens internados nos centros educativos padece algu-mas insuficiências que urgem dissipar.§ 1. Acompanhamento médico homogéneo e célereO internamento de um jovem em um centro educativo exige que sejam respeitados os direitos daquele que são compatíveis com a execução da medida tutelar educativa que lhe (78)  Idem notas supra 48 e 49.114 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________329
foi aplicada(79); o direito à saúde é deles paradigmático. Neste sentido, importa mencionar que cumpre ao centro educativo «zelar pela saúde e bem-estar do educando, promovendo, designadamente, a sua vigilância clínica regular (...)»(80). Para alcançar este desiderato, releva-se essencial a designação de médico de família aos jovens educandos, o que, como atestei, nem sempre acontece. Deste modo, para que os jovens educandos possam ter a assistência médica regular de que carecem — e que, sublinhe-se, dela carecem porque são pessoas que estão em uma fase complexa do seu desenvolvimento —, importa que se adotem as medidas necessárias a possibilitar um acompanhamento médico homogéneo e célere, preferencialmente pres-tado pelo médico de família.§ 2. Consultas de especialidadeA especificidade da assistência médica em determinadas áreas reclama o acesso a con-sultas de especialidade, tendo como destinatários os jovens internados nos centros educa-tivos. Sucede, porém, que, não raras vezes, verificam-se constrangimentos de diversa natu-reza e, por esta razão, os jovens educandos ficam desprotegidos, ainda que esta desproteção não seja total, antes se consubstanciando na protelação do diagnóstico e do tratamento.Uma vez que «os menores dispõem de assistência hospitalar ou outra sempre que necessidades de saúde a exijam»(81) e, como se referiu anteriormente, cabe ao centro edu-cativo concretizar o acompanhamento médico regular e necessário, considero importante compreender as principais dificuldades que se fazem sentir no tocante ao agendamento de consultas de especialidades. Por isso, recomendo o levantamento das mesmas por parte das competentes entidades. § 3. Celebração de protocolosNa sequência do que foi mencionado nos parágrafos anteriores, entendo ser pertinente a celebração de protocolos entre a Direção-Geral de Saúde e a Direção-Geral de Reinser-ção e Serviços Prisionais. Tais protocolos devem, pois, garantir uma resposta imediata às necessidades que, nesta matéria, os jovens internados nos centros educativos manifestam, não os discriminando, perante os demais, com fundamento na sua situação de privação da liberdade.§ 4. Específico problema da saúde mentalA problemática da saúde mental constitui uma das questões a que o MNP dedicou particular atenção com a realização das visitas que efetuou aos centros educativos, assim (79)  Vide nos. 1 e 2 do artigo 159.o da LTE e n.o 1 do artigo 2.o do RGDCE.(80)  N.o 1 do artigo 56.o do RGDCE. Cf., de igual modo, o n.o 3 do artigo 171.o da LTE.(81)  N.o 1 do artigo 174.o da LTE.| 115II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________330
como com a solicitação de colaboração no preenchimento de um questionário subordi-nado àquele tema. Concluí, após a análise da informação recolhida, que subsistem carên-cias quanto à identificação e ao diagnóstico de patologias infanto-juvenis, bem como à prevenção de comportamentos contrários ao direito. Registei, de igual jeito, a existência de um défice de atuação específica nos casos de jovens que apresentam, em simultâneo, problemas de saúde mental e patologias comportamentais profundas.Pelo exposto, e no que respeita ao específico problema da saúde mental, considero pre-mente a realização do levantamento das situações que, com mais frequentes ou com maior complexidade, se observam nos jovens educandos, trabalho que melhor se fará em arti-culação entre a Direção-Geral de Saúde e a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais.§ 5. Quadros médicos especializadosAs dificuldades supra indicadas resultam, pelo menos em parte, da insuficiência de recursos humanos especializados. Importa, por isso, que, a breve trecho, se suprimam os constrangimentos verificados por causa da ausência de quadros médicos especializados, designadamente na área de pedopsiquiatria. Esta é uma circunstância particularmente ins-tante no âmbito do processo de instalação de unidade terapêutica autónoma para casos agudos, atualmente em curso e com data de conclusão esperada ainda para este ano.Pelas referidas razões, entendo formular a presente recomendação, solicitando a Vossa Excelência a adoção das medidas anteriormente discriminadas, garantindo, deste jeito, a melhor salvaguarda dos interesses daqueles que, em virtude da sua idade e da restrição da liberdade que lhe foi imposta, se encontram em uma situação de particular vulnerabilidade.Termino, estando convicto de que o empenho pessoal de Vossa Excelência muito con-tribuirá para reforçar a defesa dos direitos dos jovens educandos e, em concomitância, melhorar o sistema tutelar educativo.•Recomendação n.o 5/2016/MNPVisitas n.os 5-2015; 6-2015; 13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Entidade visada: Presidente do Conselho Superior da MagistraturaData: 2016.09.05Assunto: Centros educativos. Visitas dos magistrados judiciaisSequência: Acatada116 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________331
IAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.o do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a Vossa Excelência que sejam desenvolvidas ações de sensibiliza-ção para os magistrados judiciais com competência na área do Direito dos Menores, com vista à concretização de visitas e contactos regulares aos centros educativos. IIEsta minha tomada de posição surge na sequência de um conjunto de visitas que, no decurso do ano transato, o MNP(82) efetuou a todos os centros educativos, com o propó-sito de elaborar um relatório especial que proporcionasse o retrato da realidade que se vive nos referidos estabelecimentos. Para que a recolha da informação ocorresse de forma constante, o objeto das referidas visitas foi definido de modo unitário. Entre os diversos aspetos que se perscrutaram incluiu-se a verificação do confinamento espacial e tempo-ral dos centros educativos — por sobre tudo no tocante à componente educativa e ao envolvimento de entidades terceiras (públicas e privadas) no processo de reinserção social dos jovens —, os sistemas de follow-up dos educandos após a sua saída, as condições das infraestruturas, seu funcionamento e sua organização administrativa, assim como os pro-gramas terapêuticos e os modelos de assistência psicológica que são proporcionados aos jovens internados. IIIDos elementos recolhidos durante as visitas do MNP aos centros educativos — e das informações complementares entretanto solicitadas — foi possível concluir que os magis-trados judiciais com jurisdição nos processos tutares educativos encetam, com alguma regularidade, contactos com os estabelecimentos onde os jovens estão em cumprimento de uma medida de internamento. Registo, todavia, que não são tão frequentes quanto desejáveis as suas deslocações aos centros educativos. A alínea h), do n.o 2, do artigo 39.o da LTE(83) determina a realização de visitas aos cen-tros educativos por parte dos magistrados judiciais, assim como a manutenção de contac-tos com os jovens educandos. Este dever corresponde à concretização de um dos direitos dos jovens internados em centro educativo: «O educando tem o direito de estabelecer contacto, em privado, com o juiz (...), podendo fazê-lo através do telefone, por correspon-dência ou pessoalmente.»(84) (82)  Idem notas supra 48 e 49.(83)  Idem nota supra 51.(84)  N.o 1 do artigo 47.o RGDCE.| 117II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________332
O cumprimento da obrigação de, periodicamente, os magistrados judiciais visitarem os centros educativos assegura o conhecimento, por parte daqueles, das reais condições em que os jovens educandos se encontram, podendo, em alguns casos, conduzir à adoção das ações que, em nome do superior e legítimo interesse do jovem, devam ser tomadas. Pelas referidas razões, entendo formular a presente recomendação, solicitando a Vossa Excelência a promoção da concretização de visitas regulares aos centros educativos e dos contactos dos magistrados judiciais com jurisdição nos processos tutelares educativos, garantindo, deste jeito, a melhor salvaguarda dos interesses daqueles que, em virtude da sua idade e da restrição da liberdade que lhe foi imposta, se encontram em uma situação de particular vulnerabilidade.Termino, estando convicto de que o empenho pessoal de Vossa Excelência muito con-tribuirá para reforçar a defesa dos direitos dos jovens educandos e, em concomitância, melhorar o sistema tutelar educativo.•Recomendação n.o 6/2016/MNPVisitas n.os 5-2015; 6-2015; 13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Entidade visada:Procuradora-Geral da RepúblicaData: 2016.09.05Assunto: Centros educativos. Visitas dos magistrados do Ministério PúblicoSequência: Aguarda respostaIAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.o do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a Vossa Excelência que sejam emanadas orientações aos magis-trados do Ministério Público com competência na área do Direito dos Menores, com vista à concretização de visitas e contactos regulares aos centros educativos. IIEsta minha tomada de posição surge na sequência de um conjunto de visitas que, no decurso do ano transato, o MNP(85) efetuou a todos os centros educativos, com o propó-sito de elaborar um relatório especial que proporcionasse o retrato da realidade que se vive nos referidos estabelecimentos. Para que a recolha da informação ocorresse de forma (85)  Idem notas supra 48 e 49.118 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________333
constante, o objeto das referidas visitas foi definido de modo unitário. Entre os diversos aspetos que se perscrutaram incluiu-se a verificação do confinamento espacial e tempo-ral dos centros educativos — por sobre tudo no tocante à componente educativa e ao envolvimento de entidades terceiras (públicas e privadas) no processo de reinserção social dos jovens —, os sistemas de follow-up dos educandos após a sua saída, as condições das infraestruturas, seu funcionamento e sua organização administrativa, assim como os pro-gramas terapêuticos e os modelos de assistência psicológica que são proporcionados aos jovens internados. IIIDos elementos recolhidos durante as visitas do MNP aos centros educativos — e das informações complementares entretanto solicitadas — foi possível concluir que os magis-trados do Ministério Público com jurisdição nos processos tutares educativos encetam, com alguma regularidade, contactos com nistério Público (...), podendo fazê-lo através do telefone, por correspondência ou pessoalmente.»(86) O cumprimento da obrigação de, periodicamente, os magistrados do Ministério Público visitarem os centros educativos assegura o conhecimento, por parte daqueles, das reais condições em que os jovens educandos se encontram, podendo, em alguns casos, determinar o impulso processual necessário à adoção das ações que devam ser tomadas em nome do superior e legítimo interesse do jovem. Pelas referidas razões, entendo formular a presente recomendação, solicitando a Vossa Excelência a emissão de orientações que possam tornar mais regulares as visitas e os con-tactos dos magistrados do Ministério Público com jurisdição nos processos tutelares educativos, garantindo, deste jeito, a melhor salvaguarda dos interesses daqueles que, em virtude da sua idade e da restrição da liberdade que lhe foi imposta, se encontram em uma situação de particular vulnerabilidade.Termino, estando convicto de que o empenho pessoal de Vossa Excelência muito con-tribuirá para reforçar a defesa dos direitos dos jovens educandos e, em concomitância, melhorar o sistema tutelar educativo.•(86)  N.o 1 do artigo 47.o do RGDCE.| 119II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________334
Recomendação n.o 7/2016/MNPVisita n.o 36-2016Entidade visada:Secretária de Estado da JustiçaData: 2016.12.22Assunto: Forças policiais. Polícia Judiciária. Recursos humanos. Condições de segurança. Condições das instalaçõesSequência: Acatada. Situação em acompanhamentoIAo abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.o do Protocolo Facultativo à Conven-ção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a Vossa Excelência que, com vista ao aperfeiçoamento das condições de traba-lho dos funcionários que laboram no Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, sejam tomadas as seguintes medidas:a) Promoção do reforço do contingente de recursos humanos afeto ao sobredito Departamento;b) Destacamento de um funcionário da área da segurança para prossecução das fun-ções de identificação de pessoas e bens, assim como para a revista de pessoas;Viabilização da transferência do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária para outras instalações.IIEsta minha tomada de posição surge na sequência da visita que o MNP(87), no passado dia 18 de novembro, realizou ao Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária. Em consonância com o caráter preventivo do MNP, constituiu objeto da referida visita a averiguação de condições de habitabilidade da zona de detenção, assim como a aferição das condições de trabalho de agentes e funcionários ali ao serviço.IIIDos elementos recolhidos durante a visita do MNP ao Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária — e dos documentos consultados — foi possível concluir que as condições de trabalho dos funcionários do local visitado, assim como as de segurança, podem ser objeto de aprimoramentos em nome de uma melhor defesa dos direitos de todas as pessoas que trabalham e que se deslocam àquela instituição.Permita-me Vossa Excelência, portanto, que teça brevíssimas considerações sobre a recomendação ora formulada.(87)  Idem notas supra 48 e 49.120 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________335
saudáveis condições, assim como a criação de uma divisão independente para audição de vítimas de crimes, mormente crianças e jovens.Pelas referidas razões, entendo formular a presente recomendação, solicitando a Vossa Excelência a adoção das medidas anteriormente discriminadas, garantindo, deste jeito, a melhor salvaguarda dos direitos dos funcionários do Departamento de Investigação Cri-minal de Braga da Polícia Judiciária, assim como de todos aqueles que ali se deslocam. Termino, estando convicto de que o empenho pessoal de Vossa Excelência, Senhora Secretária de Estado da Justiça, muito contribuirá para reforçar a defesa dos direitos referidos e, em concomitância, melhorar o funcionamento dos nossos órgãos de polícia criminal.5. Atividades de participação em iniciativas e de divulgação institucional5.1. Participação em iniciativasA observação, in loco, das condições a que estão sujeitas as pessoas privadas da liberdade exige um vasto conjunto de específicos e atualizados conhecimentos, os quais são aprimo-rados com a troca de experiências — nacionais e internacionais — entre os colaboradores do MNP e os diversos organismos que assumem responsabilidades neste âmbito, assim como com as reflexões que tais momentos possibilitam. Por esta razão, o MNP concebeu, realizou e participou, ao longo do ano de 2016, em várias atividades de índole formativa que partilharam do desiderato de proporcionar os instrumentos necessários prevenção da prática e comportamentos que se possam considerar como tortura ou maus-tratos. Nos dias 7 e 8 de junho de 2016, um elemento do Núcleo de Visitadores participou, em Viena, no workshop «O fortalecimento da implementação dos direitos fundamen-tais na legislação da União Europeia em matéria penal, através da cooperação entre os MNP e o poder judiciário». Este evento foi organizado pelo Instituto Ludwig Boltzmann de Direitos Humanos e pela Academia de Direito Europeu e reuniu os representantes de MNP’s de vários países da União Europeia, do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e do Subcomité das Nações Unidas sobre a Prevenção da Tortura, bem como elementos da sociedade civil. O seu objetivo principal foi a apresentação de um estudo de referência sobre a cooperação entre os MNP e o poder judicial no território da União Europeia, elaborado pelas entidades promotoras.No dia 13 de junho, o ponto focal do MNP junto do Subcomité das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degra-dantes participou na 29.a Reunião da Secção deste Subcomité para a Região Europa, a | 123II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________338
temáticas: «Tomar o pulso a 10 anos de aplicação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes» e «Reflexões sobre a colaboração entre os MNP’s e o poder judicial na prevenção da tortura e dos maus-tratos».5.2. Divulgação institucionalA atividade que cumpre ao MNP desenvolver prende-se com a verificação das condi-ções de tratamento das pessoas que estão privadas ou limitadas da sua liberdade, preve-nindo-se, assim, a prática de atos de tortura ou de maus-tratos. Por esta razão, revela-se de primordial importância o conhecimento — generalizado mas, por sobre tudo, por parte daqueles que têm a sua liberdade restringida e dos que com eles trabalham — da existência de um organismo que, de modo autónomo, visita os locais detentivos e afere as reais con-dições em que aquelas pessoas se encontram. Assim, e à semelhança da prática de anos pretéritos, as equipas de visitadores continua-ram, nas suas visitas, a prestar as informações que lhes eram solicitadas sobre este autó-nomo organismo, facultando cartazes e trípticos que divulgam a atividade e os contactos do MNP.No decurso do ano de 2016 encetaram-se contactos com os estabelecimentos de ensino ou de formação das forças policiais, por forma a se desenharem protocolos de colaboração entre o MNP e estas entidades e, alternada ou conjuntamente, a se realizarem ações de cariz formativo, com vista a alcançar dois principais objetivos: a divulgação do trabalho realizado pelo MNP e a contribuição para a formação dos profissionais daquelas forças.Também em linha de continuidade com o trabalho efetuado em anos anteriores, no período de referência a este relatório, o MNP continuou a elaborar e a disponibilizar novos conteúdos nas páginas do sítio institucional do Provedor de Justiça especificamente dedicadas a este organismo. Conteúdos que são passíveis de consulta em ambas as ver-sões (portuguesa e inglesa) e que permitem conhecer, com atualidade, a atuação do MNP, designadamente quais os locais visitados — com respetivas datas e objetos — e as reco-mendações emitidas. Refira-se, por último, que, nas mensagens com que este órgão do Estado evoca algu-mas datas, o MNP assinalou, o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura (26 de junho)(92), o Dia Mundial da Saúde Mental (10 de outubro)(93) e o Dia Internacional dos Migrantes (16 de dezembro)(94).(92)  Disponível em http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=16235. Esta mensagem está acompanhada de um pe-queno vídeo, visualizável no mesmo endereço.(93)  Disponível em http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=16486.(94)  Passível de consulta em http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=16643.| 125II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________340
Outros índices> Pormenor do gradeamento da varanda da sede do órgão de Estado Provedor de Justiça