I SÉRIE — NÚMERO 61 22 Constituição e nos respetivos estatutos político-administrativos, é um enorme valor para o desenvolvimento das regiões e para o desenvolvimento equilibrado do nosso País. E, depois da revisão constitucional de 2004, que foi muito significativa nesse aspeto e que, no que se referiu ao aprofundamento da autonomia regional, teve o apoio do PCP, pensamos que aqui não se justifica que haja ainda potencialidades a desenvolver no quadro dessa revisão constitucional, pelo que a questão a colocar agora não é a necessidade de novas revisões constitucionais desta matéria. Consideramos que há propostas válidas constantes dos projetos de resolução, mas há uma divergência que mantemos e que terá consequências no nosso sentido de voto. A nosso ver, o que aqui se deve acentuar são as potencialidades que é possível retirar do ponto de vista do desenvolvimento regional e nacional e que não dependam de decisões alheias. E, aqui, coloca-se, de facto, o problema da NATO, ou seja, o problema da dependência que se criou na Região Autónoma dos Açores e, particularmente, na ilha Terceira relativamente a decisões que transcendem a capacidade de decisão nacional e que têm a ver, concretamente, com decisões tomadas pelos Estados Unidos da América ou pela NATO que não têm sido positivas para o desenvolvimento da região e que têm consequências com que nos confrontamos e que temos vindo a discutir, consequências essas que decorrem, de facto, de decisões que nos são estranhas e que, em alguns casos, nos prejudicam. Por isso, pensamos que as duas coisas devem ser dissociadas. E, assim, demarcamo-nos das propostas aqui apresentadas porque vão no sentido de fazer depender o desenvolvimento da região da pertença a organizações internacionais e, particularmente, do facto de Portugal pertencer à NATO. Pensamos que esse laço de dependência tem sido prejudicial seja para Portugal seja em concreto para a Região Autónoma dos Açores. Daí que, na votação destes projetos de resolução, a realizar daqui a pouco aqui, no Plenário, iremos solicitar que se isolem os pontos que nos merecem discordância para podermos votar favoravelmente questões muito relevantes que são propostas, quer pelo PSD quer pelo PS, relativamente à valorização das potencialidades das regiões, excluindo, do nosso ponto de vista, aquilo que pode conduzir não ao desenvolvimento mas à criação de laços de dependência que são lesivos dos interesses nacional e regional. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição geoestratégica dos arquipélagos portugueses é obviamente importante, mas os primeiros responsáveis a quem compete valorizar essa posição são os órgãos de governo próprio regionais. Ora, indo à Madeira, qual é a grande opção estratégica deste Governo Regional, presidido por Miguel Albuquerque, momento para o qual convocou as principais figuras do Estado, isto é, o Presidente da República e o Primeiro-Ministro? Foi a mudança do nome do aeroporto! Este é o momento que resume a visão estratégica do PSD/Madeira e a sua visão para o futuro da região. Outro ponto que é focado neste projeto de resolução é a ciência e a tecnologia. Ora, isto nem sequer consta das matérias de interesse específico do estatuto de autonomia, apesar de ser, tão-só, o setor de maior dinamismo, com o maior potencial de crescimento económico a nível internacional. Outro fator estratégico são os transportes, os transportes marítimos e aéreos. No entanto, a estratégia para estas áreas está, toda ela, subordinada aos interesses particulares do grupo económico conhecido pelo «dono da Madeira». Houve uma obra no novo cais que passou a limitar a operacionalidade do porto. Vemos o turismo de cruzeiros a crescer à nossa volta, nas Canárias, nos Açores e no porto de Lisboa, mas, na Madeira, está estagnado por causa dessa obra esdrúxula. A ligação férrea foi escorraçada da Madeira para não prejudicar os interesses do tal grupo económico. As soluções para minimizar as consequências dos dias de inoperacionalidade do aeroporto, devido à meteorologia, esbarram, todas elas, nos interesses desse grupo económico, que tem o monopólio da ligação marítima interilhas. A gestão integrada dos dois aeroportos poderia reduzir as consequências da inoperacionalidade, mas essa solução não avança porque esbarra nos mesmos interesses.