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Após ter sido rejeitado um requerimento do CDS-PP, solicitando o adiamento, pelo prazo de uma semana, da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD), aquele texto foi aprovado em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), João Semedo (BE), Odete Santos (PCP), Maria de Belém Roseira (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Helder Amaral (CDS-PP).
Ainda em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 61/X - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.
A Assembleia aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
Entretanto, procedeu-se à eleição de dois membros da Delegação Portuguesa da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
5825   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5826   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
5827   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 António Joaquim Almeida Henriques
5828   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Artur Jorge da Silva Machado
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, informo que hoje decorre a eleição de dois membros da Delegação Portuguesa da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), cujas urnas fecharão no final da nossa reunião. Peço, assim, aos Srs. Deputados que exerçam o seu direito de voto.
A nossa ordem de trabalhos de hoje será preenchida, por agendamento potestativo do PSD, com a discussão do projecto de resolução n.o 119/X - Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD), após o que terão lugar as votações regimentais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, verificámos hoje, com a distribuição do guião das votações, que está agendado para votação o texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos projectos de lei n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, todos referentes à procriação medicamente assistida - aliás, trata-se de um texto final de substituição de todos estes diplomas.
Sucede que, entretanto, deu hoje entrada na Mesa - aliás, penso que foi mesmo recebida pessoalmente pelo Sr. Presidente - uma iniciativa popular de referendo que tem exactamente como objecto o processo legislativo em curso. Esta iniciativa popular de referendo, ao que sabemos e pelo que foi publicado, recolheu cerca de 80 000 assinaturas e, portanto, reunirá os requisitos legais.
Sr. Presidente, a Assembleia ficou confrontada assim com um facto novo, sobre o qual não há jurisprudência ou doutrina do nosso Parlamento, que é o de saber o que deve então acontecer a este processo legislativo, o que deve acontecer a estes projectos de lei, se há ou não suspensão dos mesmos com a entrada desta iniciativa de referendo.
5829   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 A Sr.a Manuela Melo (PS): - Claro que não!O Sr. António Filipe (PCP): - É preciso ter lata!...O Orador: - Sr. Presidente, entende esta bancada que, nos termos legais, a comissão respectiva - que consideramos dever ser a 1.a Comissão, mas isso, certamente, será V. Ex.a a fixar - devia pronunciar-se sobre esta questão, ou seja, sobre o que deve acontecer, se deve ou não haver a suspensão do processo legislativo em curso.
Sr. Presidente, independentemente da posição específica que o CDS-PP venha a defender na Comissão, e que será no sentido da suspensão, pois este Grupo Parlamentar entende que, nos termos da lei do referendo, nomeadamente dos seus artigos 20.o e 4.o, deve haver suspensão, aliás, de outra forma esta iniciativa de referendo perderia o seu objecto e o Parlamento estaria a inviabilizar "na secretaria" este projecto de referendo e a colocar ainda mais divisões, a cavar um fosso ainda maior, entre os cidadãos e o Parlamento, o que aqui está em causa é saber o respeito que o Parlamento tem sobre uma lei que ela própria aprovou - a Lei Orgânica do Regime do Referendo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Qual é o artigo?O Orador: - O que aqui está em causa, Sr. Presidente, é o respeito que o Parlamento tem por si próprio!
Por isso mesmo, aproveito esta interpelação para requerer ao Sr. Presidente que esta votação possa ser suspensa pelo prazo de uma semana, exactamente para que a 1.a Comissão possa pronunciar-se especificamente sobre a questão, de forma a saber-se o que acontece a este processo legislativo em curso, se vai haver ou não suspensão.
Sr. Presidente, o prazo que propomos parece-nos adequado - é só de uma semana. Trata-se de adiarmos esta votação para a próxima semana. Penso que isto é o mínimo que o Parlamento pode fazer em respeito pelos cidadãos que se mobilizaram, que querem discutir esta questão e que juntaram 80 000 assinaturas porque entendem que esta discussão é estruturante e essencial.
É uma questão de respeito pelo próprio instituto do referendo mas, acima de tudo e mais importante, Sr. Presidente, de respeito que o Parlamento tem de ter consigo próprio. Neste sentido, apresentamos este requerimento de suspensão desta votação pelo prazo de uma semana.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto porque considero que a questão não está a ser adequadamente colocada. Gostaria, assim, de colocá-la em termos de o Sr. Presidente poder dar uma resposta formal à Câmara.
Do meu ponto de vista, a questão coloca-se nos seguintes termos: o Sr. Presidente ou admitiu a petição popular que lhe foi entregue hoje de manhã ou ainda não o fez. É porque caso a tenha admitido, Sr. Presidente - e como dizia o Sr. Deputado Pedro Mota Soares -, é evidente que por uma razão de boa-fé parlamentar imediatamente o processo legislativo terá de estar suspenso até que, corridos os mecanismos que a própria lei prevê quanto aos trabalhos parlamentares sobre essa mesma petição popular, a Assembleia possa pronunciar-se sobre a mesma.
O que quero saber, Sr. Presidente, é se V. Ex.a admitiu ou não essa petição popular e que o comunique à Câmara, porque de acordo com isso automaticamente a mesma deve actuar em conformidade. Se o Sr. Presidente admitiu a petição enviando-a para a 1.a Comissão, ou para outra, deve comunicá-lo à Câmara para que esta possa imediatamente, do meu ponto de vista, dar por suspenso o processo legislativo até que os procedimentos adequados, nos termos da lei, quanto à apreciação desta iniciativa popular de cidadãos sejam verificados.
Sr. Presidente, termino dizendo que acompanho totalmente o que disse o Sr. Deputado do CDS-PP, ou seja, não o fazer será um desrespeito insuportável da Assembleia da República não apenas perante os cidadãos mas também perante as leis que ela própria aprova e faz valer no País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
5830   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, os trabalhos da Assembleia da República têm os seus cronogramas, a ordem de trabalhos é publicada e nós temos o nosso percurso. Naturalmente que os grupos de cidadãos que organizadamente apresentam à Assembleia petições também têm o seu timing e as suas próprias orientações.
O facto é que temos agendada para hoje a votação de uma certa matéria. Aquilo que falta saber, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é qual o artigo (se o disse, não percebi) da lei do referendo que tem a consequência que referiu, pois não o conheço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só por má fé!O Orador: - Se calhar é deficiência minha, mas não conheço esse artigo.
Todos conhecemos a própria natureza - e ainda há bem pouco tempo tivemos aqui um caso de recurso da admissibilidade de um documento - do processo da entrada de documentos na Mesa na Assembleia.
Sem prejuízo daquilo que o Sr. Presidente entenderá sobre a admissibilidade ou não, o que sabemos é que tem sido prática da Assembleia, designadamente de V. Ex.a, que todos os documentos que dão entrada na Mesa se considerem como tendo dado entrada. E, portanto, não há rejeição de qualquer documento que tenha dado entrada na Mesa.
Depois, há todo um processo normal - aliás, repito, ainda há poucos dias apreciámos um recurso apresentado pelo CDS-PP sobre a admissibilidade de uma determinada iniciativa -, tudo tem os seus próprios termos e requisitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PS entende que hoje devemos proceder à votação agendada. Não são sobressaltos de última hora que podem atropelar o processo normal legislativo, as votações agendadas.Vozes do CDS-PP: - 78 000 cidadãos não são sobressaltos!O Orador: - Cada um tem o respeito que tem, a Assembleia da República tem a dignidade que tem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por maior que seja o número de cidadãos que apresentam aqui iniciativas, temos a nossa própria agenda, as nossas próprias regras e não vamos abdicar de votar hoje o diploma em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ouvimos as interpelações à Mesa feitas pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Luís Marques Guedes, mas não vimos nas suas intervenções qualquer fundamento, nem constitucional, nem legal, nem regimental, para que a votação regimentalmente agendada para hoje não tenha lugar.
Efectivamente, nada há na lei do referendo que implique que a Assembleia da República suspenda uma votação final global depois de ter sido completado um processo legislativo que passou por discussões na generalidade e por longas discussões na especialidade,...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que regimentalmente se concluem pela remessa do texto votado em comissão para votação final global.
Nada há na lei do referendo que implique a suspensão dessa votação final global. E os Srs. Deputados não invocaram qualquer motivo legal concreto porque efectivamente não o têm para apresentar.
Disseram que vários cidadãos fizeram chegar à Assembleia da República a sua vontade de que houvesse um referendo sobre essa matéria, mas isso não tem, e não pode ter, evidentemente, qualquer efeito de suspensão dos trabalhos da Assembleia da República. Portanto, entendemos que o único procedimento a levar a efeito é proceder à votação, tal como consta do guião de votações distribuído e obedecendo aos procedimentos regimentais aplicáveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
5831   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, ouvimos com muita atenção as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Luís Marques Guedes, mas entendemos que não há razão na lei do referendo para qualquer efeito suspensivo, independentemente de a iniciativa de cidadãos ter já sido admitida ou não. Essa iniciativa de cidadãos devia ter tido em conta o conjunto das diligências e dos prazos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é má fé!O Orador: - ... tudo aquilo que a própria lei normaliza para esse tipo de iniciativas, não podendo paralisar o trabalho legislativo da Assembleia da República.
Entendemos que os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD venham agora colmatar o atraso e a debilidade de participação cívica desse grupo de cidadãos. Aliás, quando aqui foi apresentada uma petição popular para o referendo à despenalização do aborto mostraram vários dos seus promotores, então Deputados, muito pouco interesse pelos mecanismos da democracia participativa. Mas isso é um parêntesis!...
Sr. Presidente, creio que se os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tivessem em tão alta conta esta iniciativa e tivessem acompanhado nos seus desígnios políticos a necessidade de um referendo tinham tido toda a ocasião, os senhores e os seus grupos parlamentares,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não somos nós, são os cidadãos!O Orador: - ... para apresentarem em tempo útil um projecto de resolução para a realização de um referendo que tivesse vindo tempestivamente ao processo legislativo em curso na Assembleia da República.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso é um desrespeito pela cidadania!O Orador: - Não posso entender que partidos responsáveis como o PSD e o CDS-PP venham agora, precisamente no final do processo legislativo, dar guarida a uma iniciativa de cidadãos tendo falhado eles próprios a apresentação de um projecto de resolução para a realização de um referendo. Isso teria sido tempestivo, oportuno e, isso sim, teria suspendido, se houvesse maioria nesta Câmara nesse sentido, o processo de votação final deste diploma.Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, estou absolutamente abismado com a intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era expectável!O Orador: - É que reduzir a vida cívica e democrática à actividade dos partidos é uma coisa absolutamente impensável.Vozes do CDS-PP: - Com certeza!O Orador: - Institutos como o referendo têm exactamente uma finalidade contrária, que é a de fazer participar mais os cidadãos na vida democrática do País.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só querem os cidadãos quando lhes interessa!O Orador: - A questão institucional aqui colocada é delicadíssima. É certo que a Assembleia da República tem um processo legislativo em curso que está na sua fase final, próximo da votação final, mas antes disso deu entrada, de harmonia com as leis que aqui aprovámos, um pedido de referendo subscrito por um número de cidadãos a quem a lei proporciona essa faculdade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - São mais de 75 000 cidadãos!
5832   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Orador: - Nada tem que ver com os grupos parlamentares ou com os partidos; tem que ver com os cidadãos, sejam eles quais forem, no exercício dos seus direitos.
Não sei qual o destino que vai ter essa petição, qual a sua conclusão final, designadamente se conduzirá ou não à efectivação de um referendo, mas ninguém compreenderá que a Assembleia não suspenda o processo legislativo para ponderar o percurso dessa petição e tomar depois as decisões em conformidade com a lei e com a Constituição. Não se pode ter uma atitude de indiferença para com uma iniciativa dos cidadãos na base da Constituição e de uma lei que aqui aprovámos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que há uma certa necessidade de coerência.
Quando aqui debatemos um processo, entrado em tempo útil, de uma petição popular para um referendo sobre a despenalização do aborto o Sr. Deputado Guilherme Silva dizia assim, conforme consta do Diário: "A coerência reclama que sejamos fiéis aos compromissos firmados com os eleitores.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Nenhum partido firmou em 2002 o compromisso de convocar o referendo! Mais: nem sequer partido algum o propôs. Estar agora a dar o dito pelo não dito,...Vozes do PSD: - Nada tem a ver com isto!O Orador: - ... decidir agora o que antes nem sequer se propôs não seria um acto de coerência nem um contributo positivo para a melhoria da qualidade da democracia".
Este era o respeito que o Sr. Deputado Guilherme Silva tinha sobre a iniciativa dos cidadãos: os partidos acima da iniciativa dos cidadãos!! Foi o que o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, e não vou cansar a Câmara com a leitura de não sei quantas citações suas sobre a democracia representativa contra a iniciativa dos cidadãos.
Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me leve a mal, mas V. Ex.a muda de opinião consoante a conveniência. Sr. Presidente, é isto o que devo confirmar pela leitura do Diário das Sessões.Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a maior brevidade, queria recordar à Câmara que foram mais de 80 000 cidadãos...O Sr. Manuel Pizarro (PS): - 77 000 cidadãos!O Orador: - Se quiser, Sr. Deputado, 77 000 cidadãos..., mas, se lhe der mais jeito, direi 76 999...!
São, seguramente, cidadãos que votam em todos os partidos - tenho a certeza de que muitos deles no Partido Socialista - e que recorrem à Assembleia da República, em tempo útil, no momento em que se vai votar uma lei que se dirige exactamente a eles, cidadãos, pedindo esta ampla discussão e que tenhamos isso em conta.
Reduzir a cidadania e a vida política dos cidadãos àquilo que foi aqui qualificado pelo Partido Socialista é exactamente o oposto do que, por exemplo, há três ou quatro dias, a propósito de uma outra iniciativa também subscrita por cidadãos - essa, sim, legislativa -, foi dito pelo mesmo partido. Bem sei que, à data, nas galerias estava sentado alguém que na última Legislatura foi Deputada do Partido Socialista e que nessa altura (estamos a falar de há dois ou três dias atrás) convinha muito ao Partido Socialista lembrar (porque ali estava sentada uma socialista) que, isso sim, era a participação dos cidadãos nas decisões políticas da Assembleia da República.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E estamos a falar de muito menos cidadãos do que os que hoje estão aqui em causa. Hoje estamos a falar de mais de 70 000 cidadãos que pedem, no momento em que vai ser votada uma lei, que não sejamos os que aqui estamos a decidi-la, porque muito mais é o País que nela quer participar pela via referendária. E se não o fizermos estamos aqui a dar um sinal de desrespeito a todos esses
5833   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 cidadãos e, em concreto, no que toca ao Partido Socialista, o maior dos contra-sensos relativamente ao que aqui foi dito há dois dias atrás, quando muito menos cidadãos quiseram participar num processo legislativo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É isso que lhes peço que tenham em conta, Srs. Deputados, porque é a nossa coerência enquanto sede parlamentar que aqui está em causa. Não é o interesse do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda - e sabemos que os cidadãos interessam muito ao Bloco de Esquerda quando dá jeito -...Protestos do BE.Os cidadãos interessam imenso quando os sete ou oito Deputados do BE não podem, por si só, determinar os destinos desta Câmara, quando dá jeito, os cidadãos interessam imenso, mas quando os cidadãos, de facto, recorrem a este Plenário, requerendo a sua intervenção e que tenhamos em conta, no respeito pela sua vontade, aquilo que é um processo legislativo ou, neste caso, referendário, já para nada interessam.
É, no entanto, a esse respeito e a essa consideração que aqui apelo. Quanto mais não seja, Srs. Deputados do Partido Socialista, que tenham hoje em conta, a este propósito, o que há dois dias disseram à arquitecta Helena Roseta quando estava sentada nas galerias, porque a arquitecta Helena Roseta, por ter sido Deputada socialista e militante do Partido Socialista, não é cidadã de qualidade superior (de primeira) relativamente a todos os outros (e são mais) que subscreveram esta iniciativa!! É isso que lhes pedia também que tivessem em conta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra, mas peço-lhe que intervenha depois, porque já é a terceira vez que o seu grupo parlamentar vai usar da palavra.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para além do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo agora estar a invocar factos que são completamente distintos (não têm qualquer parecença), a iniciativa legislativa de cidadãos foi apresentada relativamente a uma matéria para suprir, no fundo, uma lacuna legislativa - porque a Assembleia da República não tinha qualquer iniciativa apresentada sobre essa matéria -, com o objectivo de que a Assembleia da República legislasse num determinado sentido. Portanto, era uma proposta concreta que cumpriu toda a tramitação legal e regimental aplicável. Isto é completamente diferente!
Os cidadãos merecem-nos igual consideração, tanto os que apresentaram a petição para a iniciativa legislativa popular sobre arquitectura como os que agora apresentam uma petição para que haja um referendo, independentemente dos partidos a que pertencem ou tenham pertencido.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Com certeza!O Orador: - Essa iniciativa cumpriu a tramitação legal e regimental que está prevista, para que a Assembleia legislasse. Ora, aquilo que os senhores agora pretendem é o contrário: é que a Assembleia não legisle porque houve cidadãos que apresentaram uma petição, mas numa altura em que o Parlamento já prosseguiu todo o processo legislativo atempadamente e tendo decorrido debate na Assembleia e na sociedade portuguesa, envolvendo as pessoas que nele quiseram participar.
No entanto, Sr. Presidente, a questão fundamental - e foi isso que motivou este meu pedido de interpelação - é que os Srs. Deputados ainda não disseram qual é o artigo da lei do referendo ou qual é o artigo do Regimento da Assembleia da República ao abrigo do qual o processo legislativo deveria ser suspenso nesta altura. É isso que os senhores ainda não demonstraram.Aplausos do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer, porque me parece que a questão não foi esclarecida, que uma coisa é a iniciativa popular legislativa - essa é uma lei outra - e outra coisa é a iniciativa popular em sede de referendo. A tramitação da iniciativa popular em sede de referendo está, clara e rigorosamente, descrita na lei do referendo, no seu artigo 20.o.
O que sucede é que hoje mais de 75 000 cidadãos entregaram uma iniciativa popular visando um
5834   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 referendo (e não visando algo legislativo). Nessas circunstâncias, o Sr. Presidente da Assembleia da República - que sabe isso bem melhor do que nós ou, pelo menos, tão bem como os melhores - recebeu a iniciativa e tem 48 horas para pedir um parecer à comissão competente (que, do meu ponto de vista, neste caso, deveria ser a Comissão de Saúde) e só depois disso, segundo o n.o 2 do artigo 20.o, é que a admite ou não admite. Considerando que o Sr. Presidente venha a admitir essa iniciativa popular de referendo, ela segue a tramitação prevista na lei: a comissão tem 20 dias para ouvir o primeiro requerente. Ou seja, há todo um conjunto de tramitações que são diferentes e esse processo vai seguir.
É um processo importante em termos de democracia participativa. Gostava, no entanto, de chamar a atenção aos Srs. Deputados que estão a procurar pôr em causa um texto legislativo que hoje chega ao fim do seu processo, com a sua votação,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só pedimos uma semana de espera!O Orador: - ... que isso é pôr em causa a democracia representativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É conciliar as coisas!O Orador: - A democracia participativa é muito importante, mas o que os senhores estão a pôr em causa - admito que sem intenção - é a democracia representativa, porque o processo termina hoje, com a votação do documento.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pedimos uma semana!O Orador: - E mais: tal como está definido regimentalmente e pela praxe desta Casa, foi agendado ontem (com 24 horas de antecedência) e a agenda das votações foi distribuída ontem mesmo, isto é, antes de ter dado entrada a iniciativa popular.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Por isso mesmo!O Orador: - Srs. Deputados, percebo a vossa perplexidade. O que aconteceu foi o seguinte: os cidadãos envolvidos nesta iniciativa popular (deixem-me dizer assim) atrasaram-se. Mas não há mal algum, porque hoje é votado o texto alternativo, ele é aprovado ou não (não sei qual é o destino dele),...Protestos do CDS-PP.... e a iniciativa popular de referendo, se for admitida pelo Sr. Presidente, segue o seu percurso. E, se houver uma proposta de resolução de referendo, ela virá aqui para ser votada. Qual é o problema?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E uma semana?O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, apenas dizendo que, do meu ponto de vista, como já foi dito, não há qualquer fundamento legal, regimental ou constitucional para impedir aquilo que é um dos princípios mais nobres da democracia: o respeito pela democracia representativa, de que esta Casa é mãe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sendo que é a terceira intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, e está inscrito também o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para uma terceira intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta é a minha segunda intervenção. O Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República pediu a palavra e o Sr. Presidente deu-lha. De qualquer maneira, Sr. Presidente, o critério é seu.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria responder às insinuações das bancadas do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, dizendo que rejeito totalmente qualquer confusão entre aquilo que eu ou o Grupo Parlamentar do PSD dissemos quanto à necessidade de respeito pela iniciativa popular dos cidadãos e qualquer tipo de concordância nossa relativamente ao objecto dessa iniciativa. São coisas
5835   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 completamente distintas!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!O Orador: - O que eu disse e reafirmo é o respeito que o Grupo Parlamentar do PSD tem e que penso que toda a Assembleia da República tem de ter relativamente à iniciativa popular de grupos de cidadãos.
A pergunta que queria fazer directamente ao Sr. Presidente, por causa das falsidades que também foram aqui lançadas, é muito simples: foi aqui insinuado que um grupo de cidadãos apresentou ao Sr. Presidente a sua petição depois de estar agendado para votação final global este diploma. Queria que o Sr. Presidente dissesse à Câmara quando é que recebeu o pedido de audiência e se nessa altura já estava programada, marcada ou agendada esta votação. Esta votação foi agendada ontem, porque o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, à pressa, na terça-feira passada,...Vozes do PS, do PCP e do BE: - À pressa?!O Orador: - ... fizeram toda a votação na especialidade, estando o processo nesta Câmara há mais de seis meses.
Queria pedir ao Sr. Presidente, para que não fiquem aqui falsidades, que comunique à Câmara se, quando recebeu o pedido de audiência para lhe ser entregue esta petição, já estava ou não marcado o agendamento da votação final global deste diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares - é a terceira interpelação do seu grupo parlamentar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, será, certamente, a última.
Sr. Presidente, começando pelo início, ainda bem que o Sr. Deputado Osvaldo Castro conhece a lei do referendo. Pelos vistos, há alguém na bancada do Partido Socialista sentado mais atrás que conhece a lei do referendo, ao contrário de algumas figuras que estão sentadas na primeira fila e que, pelos vistos, têm o desconhecimento destas matérias.Protestos do PS.Sr. Presidente, o referendo...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Mas diga qual é o artigo.O Orador: - Oiça, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues...! Se calhar, depois da intervenção que fez, tem de aprender alguma coisa.
Um referendo, Sr. Presidente, é sempre sobre um processo legislativo que está em curso. Sempre! É a isso que a lei obriga. Se o Sr. Deputado não conhece os artigos da lei, cito-lhe: o artigo 20.o, o artigo 4.o, o artigo 7.o!! Todos eles obrigam a que exista sempre um processo legislativo em curso.
Sr. Presidente, se hoje o Parlamento votar, em votação final global, esta lei, vai esvaziar objectivamente a iniciativa popular de referendo - deixa de fazer sentido, perde o seu objecto.
É isto que o Parlamento quer? O Parlamento considera que é assim que dignifica a relação que tem com os cidadãos? Que é assim que incentiva formas de participação dos cidadãos na vida política? Numa altura em que a dignidade do Parlamento tantas vezes é discutida, consideram que este é um bom exemplo que o Parlamento está a dar ao País, Srs. Deputados do Partido Socialista? Consideram verdadeiramente que é isso?
Sr. Presidente, o que requeremos hoje é uma coisa muito simples: a suspensão desta votação pelo prazo de uma semana - o que é que se perde em esperar mais uma semana? - para que a 1.a Comissão se possa pronunciar sobre esta questão, resolvendo e esclarecendo dúvidas que possam existir. O que propomos, Sr. Presidente, é algo muito razoável, que serve exactamente para dignificar o Parlamento e salientar o respeito que o Parlamento tem de ter pelos cidadãos que querem participar na vida política.
O que está aqui em causa, Sr. Presidente, não é uma divergência entre a democracia representativa e a democracia participativa - hoje temos um regime que se constrói com as duas! É sabermos como é que o Parlamento valoriza e trata os cidadãos que querem participar, que querem dar a sua opinião, nomeadamente num tema tão importante. Por que é que há o medo de esperar uma semana? Isso é que
5836   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 não percebemos, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero contestar vivamente a ideia de que esta lei que hoje vai ser votada foi aprovada à pressa para poder ser incluída hoje na ordem de trabalhos.
A Comissão de Saúde, há vários meses, reúne semanalmente para discutir, na especialidade, estes vários projectos de lei e chegar a um texto final. Pelos vistos, os Deputados do PSD e do CDS-PP que participaram nesse grupo de trabalho e nessa Comissão apenas estavam interessados em que o processo não chegasse ao fim, como agora se vê por estas intervenções.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma semana?!O Orador: - Mas o processo tinha de chegar ao fim, porque é uma vergonha que, ao fim destes anos todos, não tenhamos uma lei de procriação medicamente assistida. E não é porque os senhores não gostam do texto que está para votação que essa lei deve deixar de ser aprovada.
Finalmente, Sr. Presidente, tivemos a referência aos artigos! Mas os artigos que o CDS-PP invocou não têm o efeito que pretende que eles tenham. O que diz o artigo 4.o é que, quando a Assembleia aprovar...Vozes do CDS-PP: - Apresentar!O Orador: - O artigo diz: quando a Assembleia aprovar uma proposta de referendo...Vozes do CDS-PP: - Leia o artigo!O Orador: - Eu leio: "Se a Assembleia da República ou o Governo apresentarem..."Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ahhh!O Orador: - "... proposta de referendo (...)" - isto é, já aprovaram essa proposta.Protestos do PSD e do CDS-PP.Já percebi que os Srs. Deputados não conhecem o mecanismo do referendo. A Assembleia da República, quando há uma iniciativa de referendo, seja de um qualquer partido seja de um grupo de cidadãos, tem de se pronunciar sobre ela e pode aprová-la ou não. Se a aprovar, a Assembleia da República apresenta ao Presidente da República essa proposta de referendo. É essa apresentação que aqui está.
Ora, neste caso, a Assembleia não aprovou qualquer proposta para apresentar ao Presidente da República: não discutiu qualquer proposta, não há o parecer da 1.a Comissão sobre a admissão da proposta, nem sabemos sequer se a proposta já foi remetida à 1.a Comissão.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, por que é que não espera?O Orador: - ... nem sequer sabemos se a proposta já foi remetida à 1.a Comissão. Portanto, neste momento não há qualquer iniciativa de referendo sobre a qual a Assembleia tenha de pronunciar-se.
Não podemos é ter, na nossa Assembleia da República, um guião "à condição", sujeito a aparecerem iniciativas de referendo, sendo que a capacidade legislativa da Assembleia seria sempre subordinada ao aparecimento, tempestivo ou intempestivo, deste tipo de iniciativas.
A lei deve ser aprovada, mais que não seja porque é extremamente necessária para o nosso país e para todos aqueles que carecem de uma lei que regule a procriação medicamente assistida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tem a palavra.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, tomo a palavra por uma última vez e só o faço porque não gosto de receber ensinamentos quando quem os dá não tem sequer a hombridade de citar a lei que pretende ensinar. Mas eu cito-lha, Sr. Deputado, e, fazendo-o, esclareço a dúvida do Sr. Deputado Marques Guedes.
5837   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A minha dúvida quem a esclarece é o Sr. Presidente.O Orador: - O artigo 20.o da lei do referendo, diz que "No prazo de dois dias o Presidente da República pede à comissão competente em razão da matéria parecer sobre a iniciativa de referendo (...)" e, no n.o 2, que "Recebido o parecer da comissão, o Presidente da Assembleia da República decide da admissão (...)". Ora, nem a Mesa nem o Sr. Presidente decidiram da admissão da iniciativa, já que mesma espera, naturalmente, o parecer da comissão competente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é isso que diz a lei.
O que os senhores querem é um malabarismo político, no completo desrespeito pelo que é a estabilidade do processo legislativo da Assembleia da República, por forma a encontrarem um móbil para atingirem objectivos políticos. Isso o PS não vai permitir! Portanto, isto que fique muito claro!!
Estes projectos de lei estão em discussão, na Assembleia, há mais de sete meses. A Comissão teve oportunidade de fazer um debate público sobre a matéria, foram convidadas pessoas, de reconhecido mérito, estranhas à Assembleia, para debater connosco o tema. Toda a sociedade que quis debatê-lo teve tempo para o fazer.
Agora, é o nosso tempo. Agora é o nosso tempo para aprovar o que decidimos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o "vosso" tempo!O Orador: - Portanto, essas manobras dilatórias, assumidamente dilatórias, por parte do CDS, e hipocritamente, por parte do PSD, não colhem para o Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que, sem sombra de dúvida, temos de dar estabilidade ao processo legislativo, que os próprios Deputados desta Casa têm de se respeitar e têm de fazer respeitar essa instituição. É que uma coisa somos nós próprios e as nossas competências, outra coisa são os cidadãos, que também respeitamos mas nas competências que eles têm.
A democracia tem regras. Ora, as regras são as de que este texto final apresentado pela Comissão de Saúde é para ser votado hoje, aqui, nesta Casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, depois de, em três rondas sucessivas, ter ouvido a opinião dos grupos parlamentares, vou transmitir-vos o que tenho a dizer sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, em relação à marcação de uma audiência com o Presidente da Assembleia da República para apresentação desta petição.
Anteontem, foi feito o primeiro contacto com o meu Gabinete por parte dos peticionários. Estes pediram que fosse marcada para quarta-feira da próxima semana uma audiência com o Presidente da Assembleia da República sobre esta iniciativa. Esse pedido foi imediatamente correspondido e a referida audiência foi marcada.
Ontem, os peticionários entraram novamente em contacto com o meu Gabinete e pediram para antecipar a data da apresentação da petição.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ahhh!O Sr. Presidente: - Por razões de realização das sessões plenárias e também da reunião, esta manhã, de um grupo de trabalho sobre o Fórum Ibero-Americano em que eu próprio tinha de participar, foi-lhes sugerida a marcação da reunião para sexta-feira, à tarde.
Os peticionários fizeram questão de vir hoje mesmo à Assembleia da República e, então, foi-lhes marcada uma audiência para hoje de manhã, às 9 horas e 30 minutos. Recebi-os, pois, por consideração para com a petição, os subscritores, a iniciativa popular e o grupo de representantes dos peticionários.
Recebi os peticionários e, em cumprimento da lei, não decidi sobre a admissibilidade dessa petição porque não posso nem devo fazê-lo, ao abrigo da Lei Orgânica do Referendo, que me dá um prazo de dois dias para submeter à comissão competente em razão da matéria a elaboração de um parecer de admissibilidade, parecer que, necessariamente, também terá de ter em consideração, no mínimo por amostragem, a certificação das identidades dos signatários, etc., para que o processo seja credível.
5838   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Só depois da elaboração desse parecer - a comissão terá um tempo para o elaborar - é que o Presidente da Assembleia da República pode decidir sobre a admissibilidade ou não da iniciativa, a qual, se admitida, baixará de novo à competente comissão porque esta última é que pode elaborar um projecto de resolução.
Portanto, neste momento, em relação a essa iniciativa, houve uma audiência aos peticionários e, agora, vai ser desencadeada a primeira etapa de um processo que, para que a lei se cumpra, levará à deliberação sobre a sua admissibilidade.
É, pois, neste ponto que nos encontramos quanto a essa iniciativa: foi recebida a delegação, foi recebida a iniciativa, mas não há decisão sobre a sua admissibilidade porque não podia haver; para que haja, tem de existir a tramitação que vos referi.
Passo à questão do agendamento da votação para hoje.
O agendamento de hoje está fixado desde ontem, tendo o guião das votações sido distribuído às 18 horas. Entretanto, como é prática habitual na Assembleia, nessa manhã tinha sido recebido o texto final votado em comissão com uma redacção alternativa relativamente aos projectos de lei que foram apresentados.
Portanto, na base do funcionamento normal da Assembleia, esse texto final apresentado pela comissão foi incluído no guião das votações regimentais a terem lugar hoje, porque estava completado e porque respeitava os prazos normais para o efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, senhor! Estou esclarecido!O Sr. Presidente: - Havendo opiniões diversas, sugiro que, no momento imediatamente anterior à votação desse texto, se proceda à formulação de um requerimento no sentido de suspender ou adiar a votação, e procederemos em conformidade.
Clarificada a metodologia, podemos, então, dar início à discussão do projecto de resolução n.o 119/X - Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante várias décadas, o tratamento dos resíduos urbanos não constituiu uma prioridade da acção para os vários níveis de poder. Primeiro, no início do século passado, porque não constituía, de facto, um problema, uma vez que "a quase totalidade dos materiais utilizados continha componentes de origem animal ou vegetal que, regressados à terra, se decompunham naturalmente nos seus constituintes elementares, integrando de novo o ciclo de vida" e, depois, porque, não acompanhando o desenvolvimento tecnológico e o mercado de consumo, não soube dar resposta aos novos desafios que se apresentavam para uma cada vez maior e diversificada produção de resíduos.
Mais recentemente, Portugal conheceu, nos últimos 15 anos, uma reestruturação significativa no sector dos resíduos urbanos que importa não deixar ficar a meio do caminho.
O que nos é pedido hoje é que saibamos apresentar respostas coadunadas com o nosso tempo, na senda do que melhor se faz na Europa, num respeito permanente pelo equilíbrio financeiro.
Uma gestão integrada de RSU (resíduos sólidos urbanos) tem de ter como finalidade deposição, recolha, transporte e tratamento/valorização adequados mas, ao mesmo tempo, um modelo de gestão rigoroso e um sistema financeiro sustentável.
É neste sentido que apresentamos este projecto de resolução.
Gerir e tratar eficazmente os resíduos sólidos urbanos constitui não apenas uma prioridade para a manutenção e o melhoramento do equilíbrio da nossa vida em sociedade como um meio privilegiado para uma criteriosa alocação dos recursos financeiros públicos.
Os primeiros passos decisivos para a racionalização da gestão dos resíduos sólidos urbanos foram dados ainda em 1993, quando se instituíram os denominados sistemas multimunicipais.
Na ocasião foi, também, legalmente consagrada a possibilidade da exploração e gestão dessas actividades através de sistemas municipais ou de sistemas resultantes de associações de municípios - os denominados sistemas intermunicipais.
Toda esta estratégia assentou num objectivo de obtenção de qualidade na gestão e exploração dos sistemas, aproveitando efeitos resultantes de economias de escala, possíveis à época.
O exercício das actividades de gestão dos resíduos sólidos urbanos foi, então, conformado, de acordo com o que dispôs o Decreto-Lei n.° 294/94, de 16 de Novembro, para os sistemas multimunicipais, à atribuição de concessões de serviço público, em regime de exclusividade, a entidades públicas de natureza empresarial ou a empresas que resultassem da associação de entidades públicas, em posição obrigatoriamente maioritária no capital social, com entidades privadas.
Na prática, esta estratégia resultou na criação progressiva dos actuais 29 sistemas, repito, 29 sistemas, de gestão de resíduos sólidos urbanos - e aproveito para lembrar que o Reino Unido tem apenas
5839   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 10 sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos e que Portugal é, de facto, dos países da Europa com maior número de sistemas -, correspondendo, hoje em dia, 15 a sistemas multimunicipais e 14 a intermunicipais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do posterior funcionamento destes sistemas, há a reter, contudo, hoje em dia, o seguinte: não obstante a constatação de um significativo aumento dos níveis de atendimento e de uma melhoria acentuada da qualidade de vida das populações e do ambiente, que foram proporcionados com a implementação e o funcionamento destes sistemas, também é verdade que, por outro lado, se lhes colocam, hoje em dia, problemas de gestão que decorrem directamente de razões de escala e de modelo de actuação. Estes sistemas baseiam a sua actividade principalmente na gestão de aterros sanitários, tendo sido criado, pelo menos, um aterro em cada sistema.
Neste momento verifica-se, porém, o esgotamento de vários aterros, como sejam os casos da AMTRES e da AMAV, estando os respectivos RSU a ser depositados em aterros de outros sistemas.
A AMAV é um exemplo paradigmático do que refiro. É que, não querendo os municípios que constituem a AMAV pagar uma tarifa equilibrada, preferiram depositar em aterro resíduos industriais banais, o que fez com que o aterro tivesse terminado o seu ciclo de vida muito mais rapidamente e com que, actualmente, se vejam na obrigação de colocar esses resíduos noutros aterros, sendo, hoje, talvez, em Portugal, o sistema que maior tarifa paga por isso mesmo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Salienta-se ainda que, dentro de dois a três anos, se nada for feito, entrarão em rotura os aterros relativos à SULDOURO, VALORLIS, ERSUC e Planalto Beirão.
Mas, além da gestão dos aterros, os sistemas são, ainda, responsáveis pela recolha selectiva de RSU recicláveis, a qual é realizada, principalmente, através de ecopontos. E, como é sabido, a recolha selectiva de recicláveis é objecto de um conjunto de metas quantificadas impostas por directivas comunitárias, as quais obrigam, também, a um crescimento futuro significativo destas actividades. Contudo, ainda assim, neste momento, alguns sistemas não têm instalações de triagem e, quanto à recolha, iniciaram-na apenas muito recentemente e, em alguns casos, realizam-na de forma muito limitada, recolhendo, por exemplo, só vidro ou papel/cartão.
Por outro lado, num estudo baseado nos custos e nos proveitos próprios por tonelada e nos RSU recolhidos pelos municípios, foi possível apurar valores para as tarifas de equilíbrio por sistema.
O resultado foi que, em quase todos os sistemas participados pela Empresa Geral do Fomento, as tarifas de equilíbrio estimadas se aproximaram das tarifas efectivamente praticadas. Mas já em quase todos os sistemas intermunicipais foi possível constatar diferenças muito significativas entre as tarifas de equilíbrio estimadas e as tarifas efectivamente praticadas. Tal representa, pois, a prática de tarifas não económicas, o que compromete a sustentabilidade desses sistemas a médio e a longo prazos.
Em face deste quadro actual, torna-se, pois, imperioso adoptar soluções de escala, nas quais se inclui, desde logo, a redução de sistemas, e trilhar um percurso conducente à obtenção de tarifações económicas e o mais possível harmonizadas entre os vários sistemas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A recente legislação nacional e europeia, que exige uma redução de deposição em aterro de resíduos biodegradáveis e estabelece metas de reciclagem de resíduos de embalagens, obriga a que se tenha de empreender uma nova revolução no sector.
Tendo em conta as aludidas diferenças detectadas nas tarifas de equilíbrio obtidas para cada sistema e o objectivo do seu nivelamento nacional, tendo em conta os novos desafios tecnológicos para o tratamento e valorização, vimos, através do presente projecto de resolução, propor o seguinte: