sobre o futuro da CP? Como explica o Governo este seu comportamento?2.2 - Tem o Governo o plano de liquidar a exploração comercial pela CP? Se sim, porque oescondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano deReestruturação da EMEF?2.3 - Tem o Governo o Plano de acabar com a operação ferroviária convencional no Algarve?Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto noPlano de Reestruturação da EMEF?2.4 - Tem o Governo o Plano de aceitar a reivindicação dos grupos capitalistas e englobar amanutenção ferroviária nas concessões que pretende realizar? Se sim, porque o escondeu atéhoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação daEMEF?3.1 - O plano prevê o fim da UNP e da produção nacional de vagões. Tendo sido realizado pelaprópria EMEF, em 2009, o levantamento das potencialidades exportadoras desta unidade, e asnecessidades de investimento produtivo que as viabilizariam, perguntamos que esforços foramfeitos pelo Governo (até no quadro da propalada diplomacia económica) para garantir essepotencial exportador, antes de decidir, uma vez mais, liquidar um sector produtivo?3.2 - Uma das razões da redução de trabalho no parque oficinal norte é a decisão de aluguerdas "espanholas" com manutenção em Espanha. Esta opção foi um erro em todos os capítulos,com efeitos negativos para a CP e a EMEF, para os trabalhadores e os utentes, para o país e asua balança de transações. Porque insiste o Governo nessa opção, quando existem emPortugal alternativas mais viáveis e com enormes vantagens económicas?3.3 - A certa altura do documento, lê-se: «É óbvio que o concessionário tentará aceitar apenas opessoal da EMEF mais qualificado, indo ao mercado procurar o de menor especialização,situação que acarretará novos excedentes de efetivo». Ou seja, está-se a promover agoradespedimentos em massa para tornar mais barata a exploração pelos capitalistas destaatividade económica. É a linha de sempre: sacrifícios para os trabalhadores; prejuízos para opaís; lucros para os capitalistas e as multinacionais! Partiram do Governo as orientações paraesta política de delapidação de recursos públicos?4. Que medidas tomou o Governo no sentido de que a ACT aplique as coimas previstas para acontra ordenação grave cometida, e que essas coimas sejam aplicadas diretamente, não àprópria empresa pública, mas sim a quem violou a lei – os administradores e os membros doGoverno com a tutela desta?5. Como explica o Governo esta tentativa de faltar ao respeito e de faltar à verdade para com aAssembleia da República em relação ao cumprimento dos direitos da Comissão deTrabalhadores da EMEF, de participação no processo de reestruturação da empresa, ao abrigodo artigo 429.o de Código de Trabalho?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________482.1 - É uma evidência que estão tomadas decisões, que o Governo escondeu ao Parlamento,Consultar Diário Original