280-(74)II SÉRIE — NÚMERO 277.a O valor de reembolso de cada obrigação amortizada em cada uma das respectivas anuidades corresponderá a 3,819 g de ouro fino, cuja equivalência em escudos será calculada de harmonia com o n.° 3 do artigo 12.° do decreto-lei que autorizou o presente empréstimo, não podendo, porém, ser inferior a 500$;8.a A colocação das obrigações do presente empréstimo será feita por subscrição pública, reservada exclusivamente aos subscritores do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10 % — 1976», cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.° 333-A/76, de 10 de Maio;9.a As subscrições das obrigações deste empréstimo só poderão ser feitas simultaneamente com as do autorizado pelo decreto-lei referido na condição anterior, na proporção de 1 obrigação de 6%, ouro, por cada 5 obrigações de 10%. 10.a Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam dos direitos, isenções e garantias consignados no artigo 58.a da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, bem como da isenção do pagamento do imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 21 de Maio de 1976. — O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva.—Pelo Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, Mário Valente Leal.(Visada pelo Tribunal de Contas em 21 de Maio de 1976.)(Publicado do Diário da República. 2.a séie, n ° 128, de 1 de Junho de 1976.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%—1976», 1.a série, na importância de 5 milhões de contos.Em execução do Decreto-Lei n.° 333-A/76, de 10 de Maio, declaro eu, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Tesouro, que pela presente obrigação geral a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 5 milhões de contos, representada por 5 milhões de obrigações do valor nominal de 1000$ cada uma, correspondentes à l.a série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% — 1976», que vencerão o juro anual de 10%, nas condições seguintes:1.a A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1, 5 e 10 obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2.a A Junta do Crédito Público procederá à imediata elaboração dos títulos definitivos, mas enquanto estes não forem entregues aos tomadores serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições ou por certificados de dívida inscrita provisórios;3.a O vencimento dos juros será semestral e terá lugar em 15 de Maio e 15 deNovembro de cada ano; 4.a A taxa de juro nominal será de 10 %, a bonificar de acordo com a seguinte tabela:Vencimentos dos juros: BonficnçaoPercentagem15 de Novembro de 1978 a 15 de Maio de 1980 ...... 115 de Novembro de 1980 a 15 de Maio de 1981 ...... 215 de Novembro de 1981 a 15 de Maio de 1982 ...... 315 de Novembro de 1982 a 15 de Maio de 1983 ...... 415 de Novembro de 1983 a 15 de Maio de 1984 ...... 55° Os primeiros juros vencem-se em 15 de Novembro de 1976 e, em função das datas de subscrição das obrigações, serão das seguintes importâncias por obrigação:50$ para as subscrições feitas no período com termo em 31 de Maio de 1976;