um canal privilegiado de contacto com os cidadãos e empresas”Também no Plenário da Assembleia da República, do dia 21 de Junho de 2012, este assunto foireferido numa intervenção pela Deputada do Partido Socialista, Hortense Martins, tendo o PSDentão afirmado que os postos de trabalho não estariam em causa e que este serviço quecorresponde a um investimento no interior, deve ser visto como exemplo de um boa política aser seguida pelo Governo no sentido de se promover o combate à desertificação.No dia 6 de Junho de 2012 o concurso público foi lançado (anuncio de procedimentono2330/2012), tendo ganho a empresa RH+, que se preparava para contratar os recursoshumanos que tinham sido despedidos, forçadamente, devido ao interregno provocado pelo fimdo anterior contrato e a ausência de lançamento atempado de novo concurso.Ontem, as notícias vindas a público deram conta, que afinal, o Governo não iria adjudicar esteserviço à empresa em causa, e nessa sequência o Centro de Contacto de Castelo Branco iriaencerrar.Também as notícias davam conta, que a meia centena de trabalhadores que neste interregno setinham mantido nestas instalações, correm o risco de ser despedidos em virtude de um eventualencerramento do Serviço Via Segurança Social, sediado em castelo Branco.No dia 4 de Dezembro o Instituto de Segurança Social anunciou através de comunicado oencerramento dos serviços prestados através do Centro de Contacto de Castelo Branco,contrariando assim tudo o que havia sido dito e garantido anteriormente.Nesta sequência, também, a empresa RH+, vencedora do referido concurso públicointernacional, para a operação neste Centro de Contacto de Castelo Branco, veio lamentar oimpacto da decisão de anulação do concurso público lançado em Junho, que fere de formainexplicável todas as expectativas quer da empresa, quer dos trabalhadores e mesmo dapopulação.O Governo, sempre rejeitou, frontalmente a hipótese de encerramento deste centro de contacto.No entanto, desde o dia 5 do corrente, que este centro se encontra encerrado, devido à nãoadjudicação do concurso.Face ao exposto e considerando que:a)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social contraria toda a informaçãoprestada pelo Governo à Assembleia da República sobre a continuidade do Serviço ViaSegurança Social e a manutenção dos respetivos postos de trabalho;b)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social contraria tudo o que pelo PSDassumiu na Assembleia da República sobre a continuidade do Serviço Via Segurança Social e amanutenção dos respetivos postos de trabalho, em Castelo Branco;c)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social por parte do Governo implicanão só a inviabilização da readmissão dos trabalhadores entretanto despedidos como, inclusive,o despedimento de mais meia centena de trabalhadores;d)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social terá efeitos muito negativos naestrutura do emprego e na estrutura económica e social do distrito de Castelo Branco;e)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social terá efeitos muito negativos noplano do atendimento às empresas e aos cidadãos beneficiários do regime geral de segurançasocial, numa situação em que o desemprego não para de crescer.f)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social, vai afetar sobretudo o empregojovem, que já tem taxas elevadíssimas de desemprego, nunca antes atingidas.Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm ao abrigo do disposto na alínea d)do artigo 156.o da CRP e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Ministério daSolidariedade e Segurança Social, através de V. Exa., as seguintes questões:Dado ter sido encerrado no dia 5 de dezembro o Centro de Contacto de Castelo Branco,pretende o Ministério da Solidariedade e Segurança Social manter encerrado o Serviço Via1.II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original