1784I SÉRIE-NÚMERO 50português são tão insignificantes, no seu aspecto legal e moral, que não merecem castigo.A honra é timbre dos militares portugueses.A honra impõe que quem prevarica assuma as suas responsabilidades.Não que fuja a elas. Mesmo através de uma lei de amnistia, que pode evitar o castigo, mas que é incapaz de dar sossego às consciências.O povo português não esqueceu, os militares portugueses não podem esquecer que foram praticados crimes frontalmente contrários ao espirito libertador do 25 de Abril.O povo português ficará perplexo ao ver que esta Assembleia, que o representa, em seu nome votou o perdão de condutas criminosas que tiveram por fim reconduzi-lo ao estatuto de povo dominado por uma minoria.É lamentável a demora do julgamento dos factos ocorridos em 11 de Março e em 25 de Novembro.Mas a amnistia não vai resolver esta situação. Vai ter o significado, apenas, de que esta Assembleia da República, através da maioria PS-PCP, decidiu que é legitimo sonegar ao povo português o conhecimento de quem foram os autores e os culpados de crimes que tiveram por objectivo impor-lhe um novo totalitarismo.O PSD não colabora nem concorda com tais objectivos. Por isso, votou contra a aprovação do projecto do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a aprovação, por esta Assembleia, do projecto de amnistia de infracções de natureza política, apresentado pelo Partido Socialista.Durante o debate esclarecemos os motivos que nos levaram a adoptar tal atitude e pensamos que eles radicam nos sentimentos mais profundos e no querer determinado da maioria do povo português, a ajuizar pela maciça adesão por ele prestada à candidatura do Sr. General Ramalho Eanes.A maioria de esquerda existente nesta Assembleia mais uma vez se manifestou em discordância com aquela vontade e com aqueles sentimentos e por isso fornos vencidos.Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi aqui invocada, repetidamente, uma falsa tolerância e um desajustado espirito humanista, que confundem o perdão por faltas cometidas com o encobrimento dessas mesmas faltas. Perante tal atitude o CDS reafirma o seu completo empenhamento na pacificação da sociedade portuguesa, mas pacificação baseada na verdade e no completo esclarecimento do sentido de acontecimentos tão dramáticos que por largos anos todos os portugueses terão de pagar, duramente, o preço das suas consequências.Para nós, como já o afirmámos, o fundamental não é o saber-se se tal ou tal cidadão, civil ou militar, cometeu determinados erros. O que verdadeiramente importa é o saber-se quais as forças políticas que os incentivaram e empurraram para a tomada dessas mesmas atitudes; quando, como e com que meios actuaram, qual a consideração que, numa palavra, lhes merece o sossego e a prosperidade do povo português. É que se os seus erros de homens hão-de ser sempre considerados como passíveis de emenda e, por isso, em maior ou menor grau desculpáveis, a concretização de objectivos criminosos por parte de forças políticas deve ser sempre esclarecida, não para as proscrever ou perseguir, mas para que o povo saiba com o que pode contar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi também aqui invocada a existência de dois pesos e duas medidas que levam, na prática, a que acusados do mesmo tipo de faltas recebam tratamentos diferentes. Se de algum argumento carecêssemos para mais vincular, no nosso espirito, a correcção da atitude que tomámos, certamente que com dificuldade encontraríamos algum mais convincente. É que a aprovação desta amnistia por esta Assembleia da República funcionará, inevitavelmente, como a consagração definitiva do tratamento discriminatório por via administrativa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 237/I, do Partido Socialista, que visa a amnistia de infracções de natureza política cometidas após o 25 de Abril.Os objectivos que expressamente norteiam esta iniciativa legislativa merecem a nossa concordância, e daí o nosso voto na generalidade. Trata-se de eliminar factores de tensão e de conflito; de, no espírito do 25 de Abril de l974, procurar a concórdia nacional e o clima e condições necessários a que em torno desse espirito libertador, se unam e concentrem os esforços de todos aqueles que sinceramente desejam defender os caminhos então abertos à sociedade portuguesa, e neles prosseguir para alcançar um país mais livre, mais justo e mais fraterno.Neste sentido, a presente amnistia não faz esquecer as lições destes cinco anos, que em breve se completarão; não apaga o juízo político e da história sobre estes anos; assenta sim na negação do «revanchismo», da intriga, da calúnia e das campanhas de ódio.É claro, aliás, que a direita reaccionária ao fazer coro contra esta iniciativa não busca o apuramento da verdade, mas sim cimentar, como ficou claro nesta Assembleia, o seu imenso ódio desforrista contra o 25 de Abril, a revolução democrática e o regime constitucional.A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é e será conhecida do povo português, disso estamos certos. Não é esta amnistia que a ocultará, não é essa verdade que os reaccionários procuram, mas sim a manifestação prepotente da sua intolerância, da mentira e da calúnia, da incomodidade que sentem em viver no Portugal de Abril.Houve também aqueles que procuraram esconder as suas opções e parcialidade política sob o falso argumento de que esta amnistia seria injusta por igualizar aqueles que têm culpas e aqueles que as não têm. Só que tal argumento, a ser consequentemente utilizado, conduziria ao absurdo de considerar injusta e iníqua toda e qualquer amnistia.Houve também quem, como os marginais da política e do processo histórico, tenha conseguido, em nome da Revolução e da democracia, tirar conclusões de efeito