21 DE FEVEREIRO DE 19861395relações de trabalho, que substitui integralmente as condições anteriores vigentes.Com vista ao conhecimento da situação deste domínio e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, as seguintes informações:a) Empresas que se encontram declaradas em situação económica difícil, data da primeira declaração e evolução do respectivo número de trabalhadores;b) Empresas em que a evolução da situação económica e financeira justifica a não prorrogação daquele regime.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Vasco Marques.Requerimento n.° 630/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na discussão do problema dos licenciados em Medicina candidatos ao internato geral ocorrida no Plenário da Assembleia da República no dia 14 de Janeiro último, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha afirmou que o verdadeiro problema em questão foi o de não «se fazer um numerus clausus adequado nas admissões às faculdades (Diário da Assembleia da República, IV Legislatura, n.° 22, p. 728); o Sr. Deputado Malato Correia afirmou mesmo que «o numerus clausus da Faculdade de Medicina não tem sido cumprido» (Diário da Assembleia da República, IV Legislatura, n.° 22, p. 731).Tendo presentes estas afirmações, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, por intermédio dos ministérios competentes, o seguinte:a) Dispõe o Governo de dados que permitam confirmar ou infirmar as afirmações referidas segundo as quais, por um lado, o numerus clausus das Faculdades de Medicina não é adequado às necessidades dos serviços de saúde e, por outro, o que existe não tem sido cumprido?b) Se não dispõe de tais dados, o que fez o Governo para os obter no seguimento de tais afirmações, sobretudo da segunda?c) Se nada fez, o que vai fazer?d) Neste contexto, considera o Governo que se justifica a existência e desenvolvimento de duas licenciaturas em Medicina, no Porto e em Lisboa?Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Bartolo Paiva Campos.Requerimento n.* 631/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PRD foi procurado por representantes dos trabalhadores do Hotel Altis, Ruade Castilho, em Lisboa, alertando para o facto de a administração da empresa não estar a cumprir a legislação laboral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a seguinte informação:Que medidas foram tomadas pela Inspecção do Trabalho face aos factos que lhe foram participados?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Carlos Martins.Requerimento n.° 632/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PRD foi procurado por representantes dos trabalhadores do Hotel Embaixador, Avenida do Duque de Loulé, em Lisboa, alertando para o despedimento abusivo de seis trabalhadores desta empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a seguinte informação:Que medidas foram tomadas pela Inspecção do Trabalho face aos factos que lhe foram participados?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Carlos Martins.Requerimento n.* 633/IV (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A hemofilia é uma doença hemorrágica por perturbação de coagulação devido à falta dos factores viu e xi, indispensáveis na formação de tromboplastina. Esta grave doença hereditária dá, por surtos, hemorragias extensas, sobretudo articulares, dentárias, subcutâneas e ósseas.A sobrevivência só é possível com transfusões de sangue quando advêm as crises hemorrágicas.Por isso são os hemofílicos um grupo em risco de possível contaminação da SIDA.A Associação Portuguesa de Hemofílicos apresentou em Junho de 1985, a nível oficial, algumas sugestões, que, do seu ponto de vista, iriam contribuir para minorar ou mesmo debelar as preocupações de todos os hemofílicos, tais como:a) Que o tratamento dos hemofílicos fosse efectuado com concentrados dos factores viu e ix tratados pelo calor, os quais oferecem garantias de inactivação do vírus da SIDA;b) Que fosse incrementada a produção de crio-precipitados com um controle de qualidade que pudesse garantir a estes doentes uma total confiança neste produto; ec) Que fossem efectuados urgentemente testes a todos os hemofílicos que, quer pela frequên-