15 DE DEZEMBRO DE 200647O desafio que lançamos a este Governo é para que faça o que já toda a gente compreendeu ser necessário. Se querem realmente combater o défice e não apenas desmantelar os direitos sociais e a Administração Pública, tenham a coragem, para não dizer a decência, de dizer simplesmente que, neste país, somos todos iguais perante a lei. O País exige, o País merece.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.Deputados: Dividi esta minha intervenção em três grandes partes.Na primeira, queria deixar algumas ideias sobre elementos-chave, por exemplo, sobre o crescimento da nossa economia, para dizer algo muito simples.Em Portugal, o crescimento é ainda baixo — 1,2%, em 2006 —, é menos de metade do da zona euro e, ainda por cima, é um crescimento impulsionado pela procura externa.Sr. Ministro, quero falar-lhe sobre o ajustamento orçamental, também para dizer-lhe algo muito simples.A primeira parte do ajustamento orçamental efectuado pelo Governo Sócrates esteve mais baseada no lado das receitas. Para o ano 2007, o ajustamento tem de assentar mais na despesa e, em particular, na reforma da Administração Pública.Sr. Ministro, também quero falar-lhe sobre reformas.Em relação à despesa corrente, há reformas essenciais a fazer, quanto ao emprego público e a uma maior eficiência na gestão pública, que exigem não só aprovação de leis mas, sobretudo, vontade política para as aplicar. Este é o elemento-chave para 2007: a capacidade de levar à prática as reformas da despesa pública e da Administração Pública que se vão desenhando.Por outro lado, queria falar-lhe sobre a suficiência das medidas em relação ao défice.Quero dizer-lhe que, para atingir a meta de 3,7%, que é ambiciosa, é preciso detalhar medidas e aplicá-las com todo o vigor. Há riscos de implementação muito grandes.Por fim, queria falar-lhe acerca da dívida pública e dizer algo muito simples: é que, para ajustar as contas públicas, tem de caminhar-se também no sentido da sustentabilidade, a longo prazo, do sector público. E não há sustentabilidade se a dívida estiver sempre a aumentar, como tem acontecido em Portugal.Terminei aquela que é a fase «Almunia» da minha intervenção. Todas estas frases foram ditas pelo Sr.Comissário Almunia, que não é, com certeza, da minha família política, pelo que tenho a certeza que o Sr.Presidente irá descontar algum do tempo.Sr. Ministro, do que queria falar-lhe, fundamentalmente, é de algo diferente, é dizer-lhe que não é relevante termos um Programa de Estabilidade e Crescimento que é um mero papel, ainda por cima no tempo de um Governo que tem condições que outros não tiveram em relação ao Plano de Estabilidade e Crescimento: tem um prazo bem mais alargado para fazer reformas, reformas bem necessárias, por exemplo, em matéria de política fiscal, com leis mais simples, com o aparecimento da resolução alternativa de litígios.Hoje, nesta cidade, essa matéria está a ser discutida por académicos nacionais e estrangeiros que vêm trazer-nos a sua experiência.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Em relação à mesma, não pode o Governo continuar indiferente.Há as modificações que têm de ser feitas em matéria de IRC e que não passam obrigatoriamente por baixar as taxas mas por obedecer a critérios que são de maior modernidade, mas a grande modificação, se calhar, a grande reforma, é a que é necessária em matéria de IRS. Era essencial saber se o Governo está disponível para fazê-la.Deixe que lhe diga que, durante o próximo ano, vão ter de discutir impostos, para além da altura do Orçamento, porque o CDS apresentará propostas que têm ser discutidas e reflectidas por este Governo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, este é o Programa de Estabilidade e Crescimento do atraso em relação à reforma da Administração Pública.Fundamentalmente, é um Programa de Estabilidade e Crescimento que esquece por completo as empresas. Não há uma palavra para as mesmas, não há uma palavra acerca do esforço que têm feito, em relação aos sinais que vão aparecendo na nossa economia e que se devem a exportações feitas por empresas que, durante os três últimos anos, souberam ajustar-se às realidades.É pena que este Programa nada contenha em relação a essa matéria. É estranho, aliás, que o mesmo seja discutido sem a presença do Sr. Ministro da Economia.São esses os desafios que o Governo de Portugal tem pela frente. São esses os desafios que o CDS, na oposição, vai relembrar durante o próximo ano.