21 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 309/XI (1.a) (INSTITUIÇÃO DE EXAMES NACIONAIS NO 4.o E 6.o ANOS DO ENSINO BÁSICO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 309/XI (1.a) — ―Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos do ensino básico‖ nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. A iniciativa foi admitida a 15 de Junho de 2009 tendo merecido o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu, ordenando a sua baixa à 8.a Comissão; 3. A presente iniciativa cumpre os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis; 4. O Projecto de lei n.o 309/XI (1.a) visa instituir exames nacionais no 4.o e 6.o ano, nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, em vez das actuais provas de aferição. Desta forma propõe alterar, através desta iniciativa a alínea b) do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro; 5. Neste sentido o projecto de lei n.o 309/XI (1.a), que propõe instituir exames nacionais no 4.o e 6.o ano do ensino básico, ç composto por dois artigos, ―Alteração ao artigo 13.o‖ (Artigo 1.o) e ―Entrada em Vigor‖ (Artigo 2.o); 6. Importa assinalar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, (―lei travão‖), que obsta á apresentação de iniciativas ―que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, saliente-se, no entanto, que o artigo 3.o da presente iniciativa (Entrada em vigor), dispõe que ―O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação‖, Contudo, em princípio, salvo melhor entendimento, a presente iniciativa, caso venha ser aprovada, pode não implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, na medida em que já se realizam provas de aferição nos anos em causa; 7. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 7 de Julho de 2010, de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do projecto de lei n.o 309/XI (1.a) — ―Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos do ensino básico‖, por parte do Deputado Michael Seufert, do CDS-PP; 8. No período destinado aos esclarecimentos intervieram as Deputados Rita Rato (PCP), Paula Barros (PS) e o Deputado Nuno Araújo (PS); 9. De acordo com a exposição de motivos, os autores da Iniciativa, referem que ―Hoje em dia, a primeira vez que um aluno se submete a uma prova de exame, com consequências para a sua avaliação, é no 9.o ano de escolaridade, e apenas para as disciplinas de Português e Matemática‖; 10. Adiantam que antes do 9.o ano de escolaridade ―(...) apenas existem as provas de aferição feitas a Português e Matemática para os alunos do 4.o e 6.o anos, as quais, no entanto, não têm qualquer consequência para a avaliação final do aluno‖; 11. Defendem por isso que ―A avaliação geral de conhecimentos não se pode fazer apenas, como neste momento acontece, no final da linha‖;