II SÉRIE-A — NÚMERO 149 202 5- A atividade do INMLCF, I.P. é fiscalizada, para efeitos da presente lei, pelo conselho de fiscalização. Artigo 17.o Competências do INMLCF, I.P. 1 – O INMLCF, I.P. é a autoridade que tem como atribuição o tratamento de dados relativos à base de dados de perfis de ADN. 2 – O INMLCF, I.P. deve consultar a CNPD para quaisquer esclarecimentos quanto ao tratamento de dados pessoais, devendo cumprir as deliberações desta Comissão nesta matéria. 3 – Compete ao INMLCF, I.P., em especial:  a) Proceder à inserção, interconexão, comunicação e remoção de dados na base de dados de perfis de ADN, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria;b) Assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões ou o complemento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela consulta ou comunicação da informação, respeitando as condições previstas na presente lei e na Lei da Proteção de Dados Pessoais; c) Fornecer dados da base de dados de perfis de ADN às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 20.o depois de verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos; d) Proceder à atualização, retificação ou alteração dos dados constantes na base de dados de perfis de ADN, nomeadamente nos casos a que se reporta o n.o 7 do artigo 8.o; e) Assegurar as condições de codificação dos dados de perfis de ADN para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o; f) Decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de registos, cabendo reclamação ou recurso nos termos gerais; g) Proceder à eliminação dos dados de perfis de ADN, de acordo com o artigo 26.o;  h) Proceder à destruição de amostras, de acordo com os artigos 26.o e 34.o, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria. Secção II Inserção, comunicação, interconexão e acesso aos dados Artigo 18.o Inserção dos dados 1- Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, apenas são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante consentimento livre, informado e escrito do titular dos dados, prestado aquando da recolha da amostra respetiva:a) No caso dos voluntários e dos parentes de pessoas desaparecidas a que se referem, respetivamente, o n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 7.o;  b) No caso dos profissionais a que se referea alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, sendo o prévio consentimento condição para o exercício de funções enquanto técnico de recolha e análise de amostras de ADN.  2- Os perfis de ADN resultantes de «amostras referência» de pessoas desaparecidas e seus parentes, obtidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, respetivamente,bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante despacho do magistrado competente no respetivo processo.3- Os perfis de ADN resultantes de «amostras problema» para identificação civil e de «amostras problema» para investigação criminal, recolhidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 8.o, respetivamente, bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são inseridos na base de dados de perfis de ADN, exceto se: