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PARTE III – PARECERTendo presente que a sessão legislativa se encontra perto do seu termo, e este facto inviabiliza a compatibilização entre os prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cf. artigos 264.o e 265.o) relativos ao processo de urgência e a necessária análise e discussão do diploma proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afigura-se prudente não declarar a urgência, mas considerar atendíveis as razões invocadas pela proponente, pelo que sugerimos os seguintes procedimentos: Que a Proposta de Lei em análise venha a constar da ordem de trabalhos logo na abertura da nova sessão legislativa e que o respetivo procedimento legislativo em Comissão não se alongue por mais de 30 dias. Face ao exposto, considerando o fundamento invocado para a aplicação do processo de urgência, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública aprova o seguinte parecer:  Não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência;  Determinar o agendamento em Comissão da Proposta de Lei n.o 166/XII (2.a) – Alteração ao Regime de Bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA – para o início da nova sessão legislativa;  Determinar o prazo de 30 dias para a discussão na Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de S. Bento, 29 de julho de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 167/XII (2.a) [AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)] Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da apreciação da proposta de lei Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, datado de 24 de julho de 2013, baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho a Proposta de Lei n.o 167/XII (2.a), aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em sessão plenária 12 de julho de 2013, acompanhadas de ofício requerendo a declaração de urgência do respetivo processo. De acordo com o referido despacho, a proposta de lei e respetivo requerimento baixaram à Comissão para apreciação do pedido de urgência e elaboração de parecer fundamentado no prazo de 48 horas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República. I – Enquadramento A Proposta de Lei n.o 167/XII (2.a) – Aumento da retribuição mínima mensal garantida - deu entrada a 19 de julho, foi admitida e anunciada a 24 de julho de 2013, tendo baixado nesse dia à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designado autor o parecer o signatário. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________150
II – Apreciação da urgência O pedido de declaração de urgência funda-se na clareza de objetivos da iniciativa, na sua natureza, oportunidade e objeto, sendo o mesmoefetuado ao abrigo das normas constitucionais e estatutárias aplicáveis. Contudo, tendo presente que, no passado dia 24 de julho foi discutida, na generalidade, em Plenário, a Proposta de Lei n.o 149/XII (ALRAM) – Aumento do salário mínimo nacional, que baixou, mediante requerimento apresentado pelos GP do PSD e do CDS-PP, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à 10.a Comissão, que a sessão legislativa se encontra perto do seu termo e que este facto inviabiliza a compatibilização entre os prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cfr. artigos 264.o e 265.o) relativos ao processo de urgência e a necessária análise e discussão do diploma proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afigura-se prudente não declarar a urgência. III – Parecer Face ao exposto, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República a Comissão de Segurança Social e Trabalho é do seguinte parecer:  Não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência;  Determinar o agendamento do parecer sobre a Proposta de Lei n.o 167/XII (2.a) – Aumento da retribuição mínima mensal garantida – para o início da 3.a sessão legislativa;  Determinar o prazo de 30 dias para a discussão na Comissão de Segurança Social e Trabalho. Palácio de S. Bento, 29 de julho de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, e o voto contra do PCP. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________151
II SÉRIE-A — NÚMERO 176 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 805/XII (2.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICO A Resolução da Assembleia da República n.o 68/2013, de 20 de maio, constituiu a Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, fixando o seu prazo de funcionamento em 90 dias. Considerando que a Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, relativa aos trabalhos parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, autoriza a prorrogação do funcionamento das Comissões até dia 31 de julho e o reinício dos seus trabalhos a partir de 2 de setembro, e que, por outro lado, foi deliberado, na Conferência de Líderes do passado dia 17 de julho, interromper os trabalhos parlamentares de 19 de setembro até à semana imediatamente seguinte ao dia das eleições para os órgãos das autarquias locais, torna-se necessário suspender a contagem do prazo de funcionamento daquela Comissão nos supra referidos períodos em que não decorrem trabalhos parlamentares, sob pena de o seu prazo de funcionamento se esgotar sem ter sido possível à Comissão concluir os seus trabalhos e apresentar o respetivo relatório. Assim, A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público: a) Durante o mês de agosto de 2013, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir de 2 de setembro; b) Entre 19 e 30 de setembro de 2013. Palácio de S. Bento, em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RETIFICAÇÃO Ao DAR II Série A – n.o 151, de 14 de junho de 2013 Na pág. 26, na 3.a linha, onde se lê: «A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:» Deve ler-se: «A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:» A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de junho de 2013 II Série-A — Número 149XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 153 e 154/XII (2.a)]: N.o 153/XII (2.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. N.o 154/XII (2.a) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho.  Projetos de resolução [n.os 755 a 765/XII (2.a)]: N.o 755/XII (2.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). N.o 756/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários (PS). N.o 757/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o Plano de Viabilização da Empresa (PS). N.o 758/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD/CDS-PP). N.o 759/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD). N.o 760/XII (2.a) — Recomenda a conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP). N.o 761/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade (PCP). N.o 762/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 N.o 763/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE). N.o 764/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos estaleiros navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE). N.o 765/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE).  Proposta de resolução n.o 63/XII (2.a): (a) Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia [COM(2013) 197]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional. Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente [COM(2013) 123]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 787]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear – Segundo Relatório – Programas de Ação Anuais de 2010 e 2011 [COM(2012) 771]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.  (a) É publicada em Suplemento.
7 DE JUNHO DE 2013 5 a) A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; b) A Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas 1 - O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de 8 horas por dia e 40 horas por semana. 2 - Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior.  3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio. Artigo 3.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas  Os artigos 123.o, 126.o, 127.o, 127.o-A, 127.o-C, 127.o-D, 131.o e 155.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 123.o [...] 1 - [...]. 2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. Artigo 126.o [...] 1 - O período normal de trabalho é de 8 horas por dia e 40 horas por semana. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 127.o [...] 1 - Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.o 1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao máximo de 4 horas, sem que a duração o trabalho semanal exceda 60 horas, só não contando para este limite o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior. 2 - O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder 50 horas semanais em média num período de dois meses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 Artigo 127.o-A [...] 1 - [...]. 2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho até duas horas e que a duração do trabalho semanal possa atingir 50 horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior. 3 - Em semana cuja duração de trabalho seja inferior a 40 horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição. 4 - [...]. Artigo 127.o-C [...] 1 - [...]. 2 - O período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas diárias e pode atingir 60 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 200 horas por ano. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 127.o-D [...] 1 - O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior. 2 - [...]. Artigo 131.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 126.o a 129.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho extraordinário, não pode exceder 48 horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, num período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 128.o. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 155.o [...] 1 - O período normal de trabalho diário do trabalhador noturno, quando vigore regime de adaptabilidade, não deve ser superior a 8 horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 - [...]. 3 - O trabalhador noturno cuja atividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não deve prestá-la por mais de 8 horas num período de 24 horas em que execute trabalho noturno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 8 a)  Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao sábado: Período da manhã — das 9 horas às 13 horas; Período da tarde — das 14 horas às 18 horas. b) Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado de manhã: Período da manhã — das 9 horas e 30 minutos às 13 horas de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas aos sábados; Período da tarde — das 14 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira. 3 - [...].» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro O artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) Das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Gabinete Nacional de Segurança e do serviço que tenha por missão assegurar a gestão do sistema prisional; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 6 - Os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público, e o titular do cargo de direção superior de 1.o grau da Autoridade Nacional de Proteção Civil quando provido por oficial das Forças Armadas, são designados, respetivamente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, e por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por igual período, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.o e 19.o da presente lei.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 10 «Artigo 8.o-A [...] 1 - [...]. 2 - A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho, quando não correspondam a feriados municipais de localidades estabelecidos nos termos da lei aplicável, depende de decisão do Conselho de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário. 3 - [...].» Artigo 10.o Prevalência O disposto no artigo 2.o tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 11.o Norma transitória 1 - Os horários específicos existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem ser adaptados ao disposto no artigo 2.o. 2 - O disposto no n.o 1 do artigo 2.o não prejudica os regimes próprios de carreiras para as quais vigora, à data da publicação da presente lei, o período normal de trabalho de 40 horas por semana e 8 horas por dia, incluindo os respetivos regimes de transição. Artigo 12.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção dos artigos 2.o a 4.o que produzem efeitos a partir do 1.o dia do mês seguinte à publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 154/XII (2.a) INSTITUI E REGULA O SISTEMA DE REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS VISANDO A MELHOR AFETAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74/70, DE 2 DE MARÇO, À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 209/2009, DE 3 DE SETEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO Exposição de motivos A Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, estabeleceu o regime comum de mobilidade entre serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 20 Artigo 18.o Prazo do processo de requalificação 1 - A situação de requalificação decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do trabalhador nessa situação. 2 - Findo o prazo referido no número anterior sem que haja reinício de funções, é praticado o ato de cessação do contrato de trabalho. 3 - A situação de requalificação decorre durante prazo indefinido quando se trate de trabalhador nomeado a que se refere o artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Artigo 19.o Remuneração durante o processo de requalificação 1 - Durante a requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a dois terços, 66,7%, nos primeiros seis meses e a metade, 50%, enquanto permanecer nessa situação. 2 - As remunerações, referidas no número anterior correspondem à remuneração base mensal referente à categoria de origem, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação. 3 - A remuneração base mensal considerada para efeitos do número anterior está sujeita às ulteriores alterações nos termos em que o seja a remuneração dos trabalhadores em exercício de funções. 4 - Em qualquer caso, a remuneração não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. Artigo 20.o Cessação e suspensão do processo 1 - O processo de requalificação cessa relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por: a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado; b) Aposentação ou reforma; c) Cessação do contrato; d) Aplicação de pena de demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador. 2 - O processo de requalificação suspende-se relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por: a) Reinício de funções, por tempo determinado ou determinável; b) Reinício de funções em cargo ou funções que, legalmente, só possam ser exercidos por tempo determinado ou determinável; c) Decurso de período experimental, na sequência de reinício de funções; d) Passagem a qualquer situação de licença sem vencimento ou remuneração. 3 - Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o trabalhador é recolocado na situação de requalificação, no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando, entretanto, tenha sido integrado em órgão ou serviço. Artigo 21.o  Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação 1 - O trabalhador em situação de requalificação mantém, sem prejuízo de ulteriores alterações, a categoria,
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 24 Artigo 27.o Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público 1 - Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções em empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, associações públicas, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais entidades públicas, em regime de cedência de interesse público. 2 - O reinício de funções nos termos do número anterior tem lugar por iniciativa do trabalhador, da pessoa coletiva de direito público interessada ou da entidade gestora do sistema de requalificação, não carecendo da concordância do membro do Governo. Artigo 28.o  Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social 1 - Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções, nos termos do artigo anterior, em instituições particulares de solidariedade social que, para o efeito, celebrem protocolo com a entidade gestora do sistema de requalificação. 2 - Compete à entidade gestora do sistema de requalificação, ouvido o trabalhador, tomar a decisão final de reinício de funções. CAPÍTULO IV Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação Artigo 29.o Afetação Os trabalhadores em situação de requalificação são afetos à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificação. Artigo 30.o  Entidade gestora do sistema de requalificação 1 - A lei orgânica da entidade gestora do sistema de requalificação da mobilidade regulamenta, designadamente, as respetivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que impendem sobre os restantes órgãos e serviços. 2 - À entidade gestora do sistema de requalificação compete, designadamente: a) Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores; b) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública; c) Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situação de requalificação, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e promovendo o seu reinício de funções, designadamente: i) Informando-o quanto aos procedimentos de seleção abertos; ii) Promovendo a sua requalificação por via da formação profissional; d) Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os atos relativos ao reinício de funções e à
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 30 Artigo 16.o Sistema de requalificação de trabalhadores 1 - O exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação compete a uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de reorganização e trabalhadores, a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. 2 - A constituição e o funcionamento da EGRA são determinados nos termos dos estatutos da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal, por regulamento específico, o qual é submetido a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3 - [Revogado]. 4 - O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos no regime de requalificação é o da área da entidade pública a que se refere o n.o 1. 5 - O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de requalificação, opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da área da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal. 6 - O pagamento do subsídio previsto no artigo 34.o da Lei n.o __/2013, de __ de __ [Reg. PL 211/2013], compete às entidades públicas a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior, relativamente aos trabalhadores que a estas se encontravam vinculados.» Artigo 42.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, o artigo 16.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Entidades gestoras subsidiárias Caso a EGRA não esteja constituída na data da aprovação, por qualquer das entidades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 15.o, da lista nominativa dos trabalhadores que são colocados em situação de requalificação, essa entidade assume a posição de EGRA para todos os efeitos previstos no artigo anterior, com as seguintes especificidades: a) O âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo anterior é o da área da respetiva entidade pública; b) O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de requalificação opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da respetiva entidade pública.» Artigo 43.o Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro A epígrafe do capítulo III do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Reorganização de serviços e sistema de requalificação de trabalhadores». Artigo 44.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho São aditados ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, os artigos 49.o-A, 49.o-B, 49.o-C, 49.o-D, 49.o-E, 49.o-F, 49.o-G e 49.o-H, com a seguinte redação:
7 DE JUNHO DE 2013 31 «Artigo 49.o-A Natureza A presente secção regula a mobilidade prevista no n.o 3 do artigo 64.o do ECD. Artigo 49.o-B Âmbito de aplicação 1 - Os procedimentos previstos na presente secção são aplicados aos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola não agrupada ou providos em quadro de zona pedagógica sem componente letiva. 2 - Cabe ao diretor-geral da Administração Escolar efetivar a presente mobilidade. Artigo 49.o-C Âmbito geográfico 1 - A mobilidade dos docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada ocorre dentro do espaço geográfico correspondente ao quadro de zona pedagógica onde se encontra situado o estabelecimento de ensino ou de educação de provimento. 2 - A mobilidade dos docentes de quadro de zona pedagógica, além do seu quadro de colocação, ocorre dentro do segundo quadro de zona pedagógica identificado no n.o 4 do artigo 9.o do presente decreto-lei. 3 - A mobilidade pode ter a duração de 4 anos, desde que o docente mantenha a componente letiva. 4 - Os docentes identificados no n.o 1 do presente artigo podem requerer o regresso ao estabelecimento de origem, desde que se verifique a existência de horário com componente letiva. Artigo 49.o-D Identificação dos docentes A identificação dos docentes a quem se aplicam os procedimentos da mobilidade obedece às seguintes regras: a) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada mais docentes interessados na mobilidade que os necessários, os candidatos são identificados por ordem decrescente da graduação profissional; b) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada um número insuficiente de docentes interessados na mobilidade, os docentes são identificados por ordem crescente da sua graduação profissional. c) Na identificação dos docentes de quadro de zona pedagógica aplica-se o disposto nas alíneas anteriores, considerando a lista de graduação por quadro de zona pedagógica. Artigo 49.o-E Manifestação de preferências 1 - Para efeitos do presente procedimento, podem os docentes manifestar preferências de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o quanto aos grupos para os quais possuem habilitação profissional e nos termos do artigo 9.o do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o-C. 2 - Após a aplicação dos procedimentos previstos na presente secção e verificadas as condições para a mobilidade, pode a Administração Escolar aplicar o disposto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril.
7 DE JUNHO DE 2013 33 B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro. Artigo 47.o Norma de prevalência O disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho. Artigo 48.o Norma de adaptação 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se aos trabalhadores em situação de mobilidade especial à data da entrada em vigor da presente lei, sendo estes colocados, por força da presente disposição e nos termos do presente diploma, no início da situação de requalificação, mantendo a remuneração auferida nessa data. 2 - São afetos ao INA todos os trabalhadores em situação de mobilidade especial à data de entrada em vigor do presente diploma. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores são efetuadas as transferências orçamentais que se justifiquem. 4 - A afetação prevista nos números anteriores é efetuada sem prejuízo da manutenção das situações vigentes de licença sem vencimento ou sem remuneração, aplicando-se aos trabalhadores nestas situações, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei. 5 - Os trabalhadores a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, mantém-se nessa situação, aplicando-se-lhes o regime previsto naquela disposição, não podendo haver lugar a prorrogação da licença. Artigo 49.o Referências Todas as referências realizadas à Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, e à «mobilidade especial», consideram-se feitas, respetivamente, para a presente lei e à «requalificação». Artigo 50.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
7 DE JUNHO DE 2013 37 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1) Abandone definitivamente a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo; 2) Considere os Estaleiros Navais de Viana do Castelo como uma empresa âncora no setor de construção e reparação naval nacional, estratégica para a dinamização da economia do mar e instrumento de concretização da Estratégia Nacional para o Mar; 3) Desenvolva e apresente, com urgência, um plano de reestruturação e viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo; 4) Garanta os recursos financeiros e capacidades operacionais necessárias, para permitir o inico da construção dos navios contratados pela Petróleos da Venezuela, SA; 5) Integre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo no conjunto das empresas e no âmbito dos setores de atividade a privilegiar do plano de reindustrialização do País; 6) Avalie as razões e o interesse da manutenção da tutela do Ministério da Defesa sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e pondere a hipótese de transferência da empresa, para a esfera do Ministério da Economia e do Emprego; 7) Seja desenvolvido junto da Comissão Europeia/Direção-Geral da Concorrência e no quadro do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, o processo de contestação jurídica sobre o procedimento relativo à execução da política de concorrência, aberto por auxílio estatal 35546 (2013/C) (ex2012/NN) – Medidas anterior em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. Assembleia da República, 7 junho de 2013. O Deputado do PS, Jorge Fão — Miranda Calha — Marcos Perestrello — Maria Gabriela Canavilhas — João Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 758/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS DE ABORDAGEM INTEGRADA DAS DOENÇAS HEPÁTICAS As doenças hepáticas estão na origem de um número muito significativo de mortes em Portugal. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), as doenças hepatobiliares, entre as quais se contam a cirrose hepática alcoólica, a cirrose por hepatite C, o cancro do fígado e a insuficiência hepática não especificada, foram, no período de 2006 a 2010, a sétima causa de morte em Portugal. Só no que se refere ao ano de 2010, o INE revela que as referidas doenças foram responsáveis por 2349 óbitos, cerca de 2,3% do total de óbitos ocorridos nesse ano (106.242), assim distribuídos:  Doenças crónicas do fígado: 1357 óbitos;  Tumor maligno do fígado e das vias biliares intra-hepáticas: 895 óbitos;  Hepatite viral: 97 óbitos. São fatores de risco para a cirrose hepática e o cancro do fígado o consumo excessivo de álcool, a obesidade, as doenças infecto-contagiosas, como as hepatites B e C.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [COM(2013)197]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2013) 197 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________54
PARTE II – CONSIDERANDOS O objetivo geral da política da União Europeia, no domínio das suas fronteiras externas, consiste em assegurar um controlo eficaz da passagem das fronteiras externas, nomeadamente através da vigilância das mesmas, cujas finalidades principais consistem em impedir a passagem não autorizada nas fronteiras, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e deter as pessoas que tenham atravessado ilegalmente as fronteiras ou adotar outro tipo de medidas. Neste sentido, salvaguardadas as medidas de segurança das pessoas intercetadas ou socorridas e das unidades participantes, o âmbito da aplicação da presente proposta incide nas operações de vigilância das fronteiras realizadas pelos Estados-Membros, nas suas fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia. Atendendo ao objeto da iniciativa, a proposta foi enviada às Comissões especializadas de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional, as quais analisaram e aprovaram, respetivamente, dois relatórios que se anexa ao presente parecer. a) Da Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 77°, n° 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Com vista a desenvolver uma política em matéria de fronteiras externas, incluindo a garantia de uma vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas, como previsto no artigo 77o, no 1, o artigo 77°, n° 2, alínea d), prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotem «qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistemaintegrado de gestão das fronteiras externas». 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo ao objetivo do presente regulamento, com base no antigo 5o do Tratado da União, o conteúdo da iniciativa é objeto de análise do princípio da subsidiariedade por se tratar de uma matéria de competência partilhada.  Assim, atendendo a que a harmonização de critérios de fronteira torna os processos de decisão mais equilibrados, conclui-se que a proposta em análise respeita o princípio da subsidiariedade. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2013. O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão de Defesa Nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________56
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 197 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e para os efeitos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade, a COM (2013) 197 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia”.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Na génese da COM (2013) 750 final está a Decisão 2010/252/UE (a seguir designada «Decisão»), adoptada pelo Conselho, em 2010, em resposta a apelos do Conselho Europeu à 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
Comissão no sentido de reforçar as operações de vigilância das fronteiras coordenadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, bem como estabelecer regras de empenhamento claras para as patrulhas conjuntas e para o desembarque das pessoas intercetadas ou socorridas, a fim de garantir a segurança das pessoas que necessitam de proteção internacional e evitar a perda de vidas no mar.  A Decisão, adotada em 26 de abril de 2010, enquanto decisão do Conselho em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo, foi considerada necessária e adequada para concretizar o objetivo da vigilância das fronteiras, nomeadamente impedir a passagem não autorizada das mesmas, incorporando, num único instrumento jurídico, as disposições do direito da UE e do direito internacional em vigor.  O Parlamento Europeu, contudo, considerou que o procedimento legislativo adoptado não havia sido o mais adequado, pelo que instaurou uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia solicitando a anulação da Decisão.  O Tribunal, por sua vez, em 5 de Setembro de 2012, decidiu dar provimento ao recurso quanto ao mérito e anular a decisão impugnada, mantendo os efeitos da mesma até que seja substituída por nova regulamentação, num prazo razoável. É isso que se pretende com a presente proposta de Regulamento. Vale a pena referir, em jeito de parêntesis, que a Comissão consultou os Estados-Membros e a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, a fim de determinar em que medida a presente proposta deveria refletir o teor da Decisão.  Em geral, os Estados-Membros consideraram necessário que a proposta assegurasse o seguinte: - Que era baseada na Decisão; II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________58