5 | II Série B - Número: 051 | 27 de Novembro de 2010Assembleia da República, 26 de Novembro de 2010 Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa —  Francisco Lopes —  Bernardino Soares —  Agostinho Lopes —  Bruno Dias —  António Filipe —  Paula Santos —  João Oliveira —  Rita Rato —  Honório Novo —  Miguel Tiago.——— VOTO N.o 75/XI (2.a) DE PROTESTO PELOS CONFRONTOS NA ZONA DE EL AYUNPoucos dias antes de uma nova ronda de negociações sob a égide das Nações Unidas, em Nova Iorque, entre o Reino de Marrocos e representantes da Frente Polisário para a definição do estatuto do Sahara Ocidental, alguns milhares de cidadãos saharauis iniciaram um protesto contra as condições precárias em que vivem nos acampamentos.No próprio dia em que se iniciaram as negociações, eclodiram confrontos entre as forças policiais marroquinas e os cidadãos saharauis que protestavam, causando um número indeterminado de vítimas e a destruição do acampamento. No seguimento dos confrontos, as autoridades marroquinas terão efectuado várias dezenas de detenções e interrogatórios.Estes confrontos vieram perturbar o bom andamento das negociações e criar mais dificuldades ao diálogo, o que é lamentável. Neste contexto de conflito, deve ser exigido o respeito pelos direitos humanos, o fornecimento de assistência humanitária às populações que dela carecem e a melhoria das condições de vida nos acampamentos, enquanto direitos essenciais básicos.É urgente, pois, que as partes continuem o processo de procura de uma solução negociada para o conflito, como elemento essencial de uma situação que se arrasta já há três décadas, numa região cada vez mais permeável à instabilidade e às tensões regionais.Os acidentes ocorridos nos arredores de El Ayun são lamentáveis, tanto os confrontos e agressões como a posterior recusa de acesso de alguns órgãos de comunicação social à zona dos conflitos. Deve ser apoiada, pois, a proposta do Conselho de Segurança e do Parlamento Europeu de pedir às Nações Unidas que elabore uma investigação que permita esclarecer, de forma correcta e objectiva, todos os acontecimentos relacionados com a destruição do acampamento saharui.Portugal sempre apoiou e continuará a apoiar a auto-determinação do povo saharui, no quadro de uma solução negociada nas Nações Unidas. Neste sentido, a Assembleia da República apela a todas as partes envolvidas para que façam todos os esforços para que, nas próximas reuniões marcadas para Dezembro e Janeiro sob a égide das Nações Unidas, se intensifiquem as negociações no sentido de se encontrar uma solução justa, realista e equilibrada para o Sahara Ocidental е о seu povo. Palácio de São Bento 26 de Novembro de 2010 Os Deputados do PS: Paulo Pisco —  Maria Belém Roseira —  Duarte Cordeiro —  Ana Paula Vitorino —  Jamila Madeira —  Eduardo Cabrita —  João Galamba —  Conceição Casa Nova —  Nuno Araújo —  Inês de Medeiros —  Manuel Seabra.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 69/XI (2.a) DECRETO-LEI N.o 116/2010, DE 22 DE OUTUBRO, QUE ELIMINA O AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DE 25% DO ABONO DE FAMÍLIA NOS 1.o E 2.o ESCALÕES E CESSA A ATRIBUIÇÃO DO ABONO AOS 4.o E 5.o ESCALÕES DE RENDIMENTO, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 176/2003, DE 2 DE AGOSTOO Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 206, de 22 de Outubro de 2010, elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e